CLÁUSULAS ABUSIVAS NO PLANO DE SAÚDE | N. Nogueira
Cláusulas abusivas no plano de saúde: o que fazer?
Cláusulas abusivas no plano de saúde, você tem notado isso no contrato com sua operadora? Neste artigo que preparamos para você explicamos tudo que você deve fazer para livrar-se das cláusulas abusivas no plano de saúde. Apesar de o Art. 196 da Constituição Brasileira prever que "A saúde é um direito de todos e dever do Estado", o que vemos é uma população inteira à procura de plano de saúde para compensar a precariedade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com isso, muitas vezes, as operadoras se valem de cláusulas abusivas no plano de saúde e, por conta da falta de conhecimento dos clientes, impõem a esses, uma série de obrigações que contrariam seus direitos. Esse é um dos motivos pelo quais o Código de Defesa do Consumidor foi criado. O fato de que precisa haver equilíbrio nas relações de consumo, como por exemplo, a existente entre o consumidor e a operadora de plano de saúde, amplamente contemplado em seu Art. 51.
Isso, sem contar o próprio Direito Civil e as normas regulamentadoras da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Lei 9.961/2000. Aliás, um problema, logo de início já se identifica, uma vez que as decisões sobre tais cláusulas abusivas não podem ser discutidas entre as partes, além de não considerarem peculiaridades de cada caso.
Assim, as pessoas assinam os contratos com boa-fé objetiva, ou seja, crendo que serão tratadas com honestidade e lealdade. Entretanto, no decurso do prazo, descobrem que não estão em pé de igualdade com a operadora de plano de saúde. Mas, o que fazer com as cláusulas abusivas no plano de saúde?
A primeira coisa a se fazer é se certificar se existem cláusulas abusivas no plano de saúde é ter certeza de que a cláusula, de fato, é abusiva. Para isso, listamos a seguir, algumas das reclamações mais comuns integrantes de processos judiciais contra operadoras que colocam cláusulas abusivas no plano de saúde.
o	Imposição de limites no prazo de internação;
o	Exclusão de cobertura de prótese clínica ou cirúrgica. No caso da prótese estética, o entendimento é de que cabe cobertura;
o	Atendimento suspenso, devido ao atraso de uma só parcela;
o	Cumprimento de nova carência após período de inadimplência;
o	Custeio restrito de transplante;
o	Proibição do uso de material importado; o	Desrespeito ao Estatuto do Idoso no que concerne ao reajuste quando há mudança de faixa após os 60 anos;
o	Reajuste sem a devida explicação ao consumidor do índice adotado;
o	Contrato rescindido unilateralmente por inviabilidade de sua manutenção;
o	Supressão de doenças infectocontagiosas.
Outra medida a ser tomada
A segunda medida a ser tomada em casos de cláusulas abusivas no plano de saúde é a juntada de documentação. Para isso, formalize sua reclamação. Nesse caso, deve-se enviar um e-mail com sua reclamação e solicitar um protocolo. Nunca deixe de registrar nome de atendentes, dia, horário e números que lhe forem passados. A Justiça necessita de provas documentais.
Assim, citar que disseram, falaram uma coisa, de nada servirá em um eventual processo judicial. Existe ainda a possibilidade de fazer uma reclamação junto à agência reguladora. Essa solicitará o protocolo de sua reclamação junto à operadora de saúde. Apesar desses canais, o recomendável é que um advogado especializado em planos de saúde seja consultado, mesmo porque já existem diversas Súmulas do STJ que privilegiam o consumidor.
É conveniente ter em mãos todos os registros, protocolos, enfim, toda a documentação que conseguir. Desta forma, a empresa advocatícia analisará seu caso e o orientará sobre o melhor caminho a tomar. Se você tem dúvidas sobre cláusulas abusivas no plano de saúde, entre em contato com um advogado especialista em plano de saúde para fazer valer os seus direitos.
A beneficiária, solicitou a inclusão do seu filho recém-nascido no plano de saúde da qual é beneficiária, pois as cláusulas contratuais do contrato individual antigo que mantém com a Bradesco Saúde que permite a inclusão de qualquer pessoa como seu dependente e que permite a inclusão do bebê sem cumprimento de carências.
O contrato com a Bradesco é antigo mas suas cláusulas claras no sentido do direito de incluir seu bebê recém nascido:
8 ACEITAÇÃO DO SEGURO
A aceitação do seguro do proponente e de seus dependentes originariamente incluídos, nos termos da proposta preenchida pelo segurado, caracteriza-se pela emissão da apólice. A inclusão de novos dependentes será submetida à análise e vigorará sempre à partir da data de aceitação por parte da seguradora. É permitido ao segurado incluir na apólice qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar (…) 8.2 Se a segurada parturiente, já tiver completado 15 (quinze) meses sob a cobertura deste seguro, na data de nascimento do seu filho, este não ficará sujeito a qualquer prazo de carência (…)
Mas ainda assim, a Bradesco Saúde recusou o ingresso do recém nascido.
O Escritório N. Nogueira ajuizou ação sob o processo 1099279-06.2018.8.26.0100, na 15ª Vara Cível – Foro Central Cível
A liminar foi concedida com a seguinte determinação:
Presentes o fumus boni juris, tendo em vista a comprovação da relação jurídica havida entre as partes (fls. 29/38), e a modalidade de seguro da autora com cobertura para obstetrícia, bem como a inclusão de qualquer pessoa como dependente (cláusula 8ª do contrato de fls. 43/44) e o periculum in mora, em virtude da manutenção da saúde da parte autora, CONCEDO a LIMINAR com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar que a requerida realize a inscrição do filho da Requerente, xxxxx, recém-nascido, sem carências, como dependente no plano de saúde do qual é beneficiária, no prazo de 24hs. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Em 25/02/2019 a ação FOI JULGADA PROCEDENTE, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ratificando a liminar, para condenar a ré à inscrição do filho da autora, sem carências, como dependente do plano de saúde de que é beneficiária, sob pena da multa diária já fixada. Pela sucumbência, a ré arcará comas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa
A Bradesco recorreu (apelação) mas o Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve o direito de inclusão do bebê:
APELAÇÃO Seguro-saúde Contrato anterior à Lei n. 9.656/98 e não adaptado Pretensão de incluir como dependente o filho recém-nascido de segurada dependente, neto do titular da apólice, sem prazos de carência Admissibilidade Possibilidade admitida pelo contrato celebrado entre as partes Restrição do art. 35, §5º, da Lei n. 9.656/98 que deve ser interpretada à luz da finalidade de proteger o núcleo familiar e que, de qualquer maneira, não obsta a pactuação de regime mais favorável ao consumidor Irrelevância de a seguradora ter cessado a comercialização de planos individuais Objeto da demanda que é a inclusão de novo dependente em apólice que já existe Recurso não provido