anulatória contrato
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Acórdão nº 2009/0247960-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Outubro de 2015
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA E ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Em ação de cobrança cumulada com...
Acórdão nº 2014/0055878-4 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação ...
...contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº ...§ 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, ...
...Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato" escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acr\xC3"... da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da importância em litígio, em ...
Acórdão nº 2013/0274827-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO POSTA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ....
Acórdão nº 2015/0151267-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Agosto de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. "FUMUS BONI IURIS" NÃO EVIDENCIADO. 1. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE UM DOS CONTRATANTES NO POLO ATIVO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 21
Acórdão nº REsp 1043813 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. 2. Na...
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO DE MARCA. LEI N. 5.772/1971. EMPRESA DETENTORA, NO BRASIL, DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA - "MARTINI". LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA DE OUTRA EMPRESA - "CONTINI". CAUSA DE PEDIR. CONFUSÃO, DESVIO DE CLIENTELA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. 1. A legitimidade ativa
Acórdão nº 2016/0067036-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva
...ária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º- A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo ... de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório ...
Acórdão nº 2014/0126695-8 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Junho de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ANULAÇÃO DO CONTRATO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS, ALÉM DA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AO ART. 401 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANCORADA NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO...
Acórdão nº 2003/0094937-9 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CONEXA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXECUÇÃO CULPOSA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA. ENRIQUECIMENTO
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CONEXA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NULIDADE DO ...
Acórdão nº 2012/0048296-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Dezembro de 2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acor
Acórdão nº 2008/0279090-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-23.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS - PROVA DE EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - INVALIDADE DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse...
...- AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS - PROVA ...
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área ...ARTIGO 757. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo. #Lei ...
Acórdão nº 2015/0088321-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PACTUADA EM CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 28/STJ. APARENTE ATRAÇÃO DA SÚMULA N.º 83/STJ. "FUMUS BONI IURIS" NÃO IDENTIFICADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ALTERAM AS
Acórdão nº REsp 999282 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Junho de 2011
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DE AMBAS AS AÇÕES - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - INCOMPATIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por escopo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de valor
...II - A ação revisional⁄anulatória de contrato, por sua vez, de natureza declaratória, objetiva a discussão ...
... ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I - a empresa devedora;. ...	§ 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, ...
Acórdão nº 2014/0243372-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que