Além disso, o próprio Ministério Público do Trabalho, no Guia Técnico Interno Sobre Vacinação da Covid-19, editada pelo seu GRUPO DE TRABALHO NACIONAL-GT - COVID-19, em 28 de janeiro de 2021, assevera que entre as consequências lógicas que defluem da Tese de Repercussão Geral 1.103 do Supremo Tribunal Federal, das normas pertinentes à saúde pública, da legislação trabalhista e da inclusão das vacinas contra a covid-19 PNOVC-MS e no Plano Nacional de Imunização (PNI), estão a de que "a vacinação é uma política pública de saúde coletiva que transcende os limites individuais e das meras relações particulares, sendo um direito-dever também para os trabalhadores, de forma que, uma vez observados os elementos delineados pelo STF, os princípios da informação e da dignidade da pessoa humana, entre outros, incumbe ao trabalhador colaborar com as políticas de contenção da pandemia da covid-19, não podendo, salvo situações excepcionais e plenamente justificadas (v.g., alergia aos componentes da vacina, contraindicação médica, estado de gestação), opor-se ao dever de vacinação" e que "a recusa injustificada do trabalhador em submeter-se à vacinação disponibilizada pelo empregador, em programa de vacinação previsto no PCMSO, observados os demais pressupostos legais, como o direito à informação, pode caracterizar ato faltoso e possibilitar a aplicação de sanções previstas na CLT ou em estatuto de servidores, dependendo da natureza jurídica do vínculo de trabalho."
No Reino Unido, há ainda 22% de profissionais de saúde que se recusam a receber a vacina contra covid-193 . E só em abril de 2022 será obrigatória a vacina para quem trabalhar no National Health Service - NHS, sob pena de demissão.
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/90822-luiz-alberto-dos-santos-a-portaria-mtp-620-e-o-direito-de-infectar