Restituição Das Parcelas Pagas - Jurisprudência | Jusbrasil
restituição das parcelas pagas em Jurisprudência
Súmula n. 543 do STJ
Súmulas•Data de aprovação: 26/08/2015
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
TJ-MT - 10063243620198110003 MT (TJ-MT)
E M E N T A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – QUITAÇÃO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pela natureza jurídica do contrato de associação, o membro faz jus a restituição das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes, que inclui a administradora, sendo de clareza solar que a legalidade da devolução das parcelas pagas, ainda que a desistência do consórcio ocorresse de forma voluntária. Os juros de mora, nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo, devem se dar a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Sendo determinada a restituição dos valores ao consorciado, é certo que deve incidir a correção monetária, pelo INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda, a partir da data da efetiva quitação. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, conforme se verificou no caso em apreço. Não incide a multa por ausência de boa-fé, visto que não incorreu nas hipóteses do rol taxativo do art. 80 , do CPC .
TJ-SP - Apelação APL 10029454920148260002 SP 1002945-49.2014.8.26.0002 (TJ-SP)
CONSÓRCIO DE VEÍCULO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PEDIDO DE ABATIMENTO DAS QUANTIAS RELATIVAS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO E DE ADESÃO – Acolhimento – Na devolução das parcelas pagas, em razão da desistência da consorciada, é cabível a dedução da taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro – Precedentes jurisprudenciais – RECURSO PROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 10099992620158260004 SP 1009999-26.2015.8.26.0004 (TJ-SP)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - Sentença de parcial procedência - Descumprimento contratual por parte da ré/vendedora - Obras que não foram ultimadas no prazo contratualmente estipulado - Resolução por inadimplemento – Possibilidade - Inteligência do art. 475 do CC - Restituição integral do valor, a teor da Súmula nº 543/STJ - Atraso injustificado na entrega de obra além dos 180 dias previstos na cláusula de tolerância - Responsabilidade da requerida evidenciada - Danos Morais - Inocorrência - Mero dissabor experimentado com o inadimplemento contratual – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar a restituição integral dos valores pagos.