TCE suspende licitação da prefeitura para assessoria na Educação - Jornal Candeia
TCE suspende licitação da prefeitura para assessoria na Educação
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Dimas Ramalho acatou representação feita pelo vereador Ricardo Prearo (PDT) – Divulgação
Diretora de Educação Stefani da Silva Borges ressalta que contratação trará mais eficiência na gestão educacional – Divulgação
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Dimas Ramalho acatou representação feita pelo vereador Ricardo Prearo (PDT) e suspendeu licitação feita pela prefeitura de Bariri. A disputa estava marcada para ontem (16) e tratava de assessoria para a Diretoria Municipal de Educação.
Ramalho defendeu a paralisação da licitação "para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas na representação, especialmente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório".
O conselheiro apontou que há indícios de desatenção ao princípio da publicidade da disputa. Para ele, a divulgação deve ocorrer em local de fácil acesso, com informações de interesse coletivo ou geral. Ele não fez menção a outros pontos da representação protocolada por Prearo.
"Registro que, na presente data, logo após recepcionar a distribuição da presente representação, realizei pesquisa no sítio oficial da Prefeitura de Bariri no endereço https://www.bariri.sp.gov.br/ e na aba "Licitações e Contratos" do portal de Transparência, sem encontrar, entre os certames informados, o registro de qualquer carta convite do presente exercício, circunstância que corrobora com as insurgências articuladas pelo Autor neste aspecto", escreveu Ramalho.
A prefeitura terá prazo de cinco dias para apresentar cópia do edital e anexos e, no mesmo prazo, apresentar alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação a todas os apontamentos feitos na representação.
Na representação, o vereador requereu a suspensão da licitação da prefeitura de Bariri.
Segundo ele, faltou ampla divulgação ao edital, sendo que três empresas de Jaú demonstraram interesse em participar da disputa.
Um dos pontos do documento (discussão e suporte técnico na elaboração de atos normativos e regulamentares) é mencionado por Prearo como que de atribuição da Procuradoria Jurídica da prefeitura, não necessitando de empresa contratada para essa finalidade.
Segundo o vereador, o município não compreende suas divisões administrativas por meio de secretarias, mas de diretorias. No entanto, o termo de referência do edital de licitação menciona a expressão Secretaria de Educação.
Prearo também questiona a contratação estimada em R$ 97 mil para assessoria da pasta em tempos de pandemia da Covid-19 e a modalidade convite escolhida pela administração municipal para a disputa.
A prefeitura de Bariri abriu licitação (modalidade convite) para contratar empresa para dar suporte aos processos decisórios e de gestão da Diretoria Municipal de Educação.
Para essa disputa, a administração municipal reservou R$ 97,5 mil por período de 12 meses de contrato (mais de R$ 8 mil por mês).
A titular da pasta, Stefani Edvirgem da Silva Borges, ressaltou em documento anexado ao edital os trabalhos que a contratada deve realizar.
Entre eles estão o suporte e o fornecimento de subsídios da área de gestão educacional atualizados para elaboração de atos normativos e regulamentares, como projetos de lei, resoluções, portaria etc.
O edital contempla orientação às comissões de servidores que atuarem em procedimentos e processos administrativos, como atribuição de classes e aulas, avaliação de desenvolvimento de profissionais do magistério, entre outras.
A empresa contratada também deve oferecer análise técnica da legislação municipal para o apontamento de atualizações necessárias e impactos sobre a política educacional do município, elaboração de estudos analíticos, acompanhamento dos profissionais da Educação em reuniões e eventos e fornecimento de subsídios para o posicionamento em relação a órgãos de controle interno e externo.
Outras atribuições inseridas pela diretoria no edital são o monitoramento das ferramentas institucionais de gestão, formação e orientação técnica aos integrantes dos conselhos setoriais, conselhos de escola e associações de pais e mestres (APMs) e informações atualizadas e orientações sobre o acesso a programas, convênios e outras fontes de recursos recomendáveis ao município.
Agora, a administração municipal terá de aguardar a análise pelo TCE da representação feita pelo vereador Ricardo Prearo para dar continuidade ou não à disputa.
Em nota, a prefeitura de Bariri informou que o processo administrativo foi aberto, baseando-se em pareceres jurídicos, opinando pela legalidade para prosseguir com a licitação.
Sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a administração municipal relata que está aberta a acatar qualquer recomendação.
Quanto à licitação, defende a contratação para melhorar os serviços de educação, trazer mais eficiência na gestão educacional de toda a rede municipal.
Também em nota, a diretora municipal de Educação, Stefani Edvirgem da Silva Borges, diz que a pasta considera viável e importante a contração de uma empresa de assessoria técnica de gestão educacional, pelo fato de haver muitas documentações que precisam ser expedidas, formuladas e atualizadas, havendo necessidade de um atendimento mais particularizado e pontual.
Segundo ela, um exemplo é o Sistema do MEC denominado Simec. Nele, há uma série de pontos que pouco foi feito pelo município e que ajudaria a fomentar a infraestrutura física e recursos pedagógicos das unidades escolares municipais.
"Temos a finalização e efetivação do Fórum municipal da Educação e, por consequência, a Conferência Municipal de Educação que nunca foram levados adiante, acreditamos, por falta de orientação e conhecimento das equipes anteriores", cita Stefani.
"É importante ressaltar que somos educadoras e há questões técnico-jurídicas que estão além dos conhecimentos advindos de nossa formação na graduação e nos cursos de especialização, mestrado e doutorado", ressalta ela.
A diretora diz reconhecer a importante função e respaldo da Procuradoria Jurídica da prefeitura de Bariri, mas que os procuradores também não são especialistas em gestão técnica-educacional.