Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos com leis de proteção
Direitos especiais aos jovens asseguram que esses brasileiros tenham o máximo de proteção diante da lei. Essas garantias acabam de completas 30 anos, com o aniversário do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), sancionado em 13 de julho de 1990.
Trata-se do principal instrumento normativo do País que cerca cidadãos de duas faixas etárias: até os 12 anos e entre os 12 e 18 anos. De maneira geral, obriga que famílias, o poder público e toda a sociedade assegurem que os mais novos tenham acesso a vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer e respeito, entre outras coisas.
Uma adaptação da linguagem do ECA foi feita pela Turma da Mônica em gibi especial. Elaborada há alguns anos, a publicação tem tiragem para distribuição gratuita e pode ser baixada na página do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na internet (www.gov.br/mdh).