Correio da Saúde - Informe nº 859 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Correio da Saúde - Informe nº 859
Edição nº 859 | Curitiba, 26 de março de 2015
Relembrando o compromisso do mp com as conferências de saúde este ano
É importante insistir que o MP do Paraná contribua na divulgação, preparação e realização das conferências de saúde municipais, conforme já noticiado no Correio da Saúde nº 857, incentivando a efetiva e ampliada participação da população.
Para começar, é fundamental indagar à Secretaria Municipal quais as informações e indicadores de saúde local que enviará à conferência e quando o fará, eis que ela só poderá deliberar diretrizes para a formulação de políticas públicas à luz desses dados (art. 1º, § 1º, Lei Federal nº 8.142/90).