Nova lei de falências entra em vigor - Migalhas
Com informações da Agência Senado, Agência Câmara de Notícias e Boa Vista.
Atualizado em: 25/1/2021 13:31
Juízo da falência é universal para medidas nos bens da massa falida
Magistrada entendeu que juízo da falência tem autonomia para determinar as baixas de gravames oriundos de outros processos em imóvel alienado judicialmente.
A empresa economicamente viável deve ser preservada, pois esta não concede benefícios somente ao Fisco na arrecadação de tributos (que de certa forma, volta ao contribuinte em forma de melhorias), concede também benefício social para a localidade em que é situada.
Ao deferir o pedido, a magistrada reconheceu a incapacidade financeira das empresas.
Grupo Heber
STJ restabelece plano de recuperação de concessionária do Rodoanel
Com a decisão do STJ, permanece válido, até o trânsito em julgado do processo de recuperação judicial, o plano consolidado do grupo, aprovado pelos credores e homologado pelo juízo de primeiro grau.