Pacote de defesa do consumidor de Dilma tem medidas ainda em discussão - Direito do Consumidor em Salvador - Bahia
Pacote de defesa do consumidor de Dilma tem medidas ainda em discussão
20 de Março de 2013 por Henrique Guimarães
O governo anunciou ontem um pacote de intenções para reforçar a defesa do consumidor prometendo medidas que exponham mais as empresas que desrespeitam os clientes e a criação de novos instrumentos de reclamação.
As medidas, antecipadas pela Folha, não terão aplicação imediata. Algumas estarão em vigor em 60 dias, como as que regulam o comércio pela internet. As da área bancária só começarão a ser implementadas em julho. Já as principais ações anunciadas para a ampliação do poder dos Procons dependem do aval do Congresso.
Também foi apresentada como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros e a criação de um conselho de ministros que, além de formular ações, vai acompanhar o cumprimento de todas as medidas previstas.
No setor de telecomunicações, um dos campeões de queixa nos órgãos de defesa do consumidor, as medidas serão debatidas com as empresas em consulta pública.
A presidente Dilma Rousseff deu, ainda, prazo de um mês para que o governo, em parceria com o setor privado, elabore uma lista de 30 produtos essenciais que, se apresentarem defeito, precisam ser trocados na hora. Somente depois será definido quando a medida entrará em vigor.
Essa lista será discutida com os empresários e deve incluir itens como telefone celular, fogão e geladeira.
Na área bancária, outro recordista em reclamações nos Procons, há medidas que são apenas reedição de normas já existentes e que não são cumpridas. É o caso da obrigatoriedade de divulgação do custo efetivo total embutido nos empréstimos.
A exigência já existe desde 2007. Agora, para conseguir fiscalizar seu cumprimento, o BC quer que os bancos adicionem a planilha ao contrato assinado pelo cliente.
A maior novidade para o setor financeiro é a criação de três novas modalidades de pacotes de tarifas de serviços oferecidos pelos bancos. Atualmente, eles já são obrigados a assegurar aos clientes alguns serviços gratuitos.
Os novos pacotes serão cobrados dos clientes –o objetivo é ter uma padronização para que o consumidor possa comparar os preços.
"Essas medidas não são contra um ou outro, mas a favor de todos", disse Dilma na cerimônia para comemorar o Dia Mundial do Consumidor.
Ela defendeu ainda que as agências reguladoras também respeitem prazos. "Não é possível que um serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo."
O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) disse que o conjunto de medidas dará "efetividade ao Código de Defesa do Consumidor". Segundo ele, haverá uma segunda etapa do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, em que serão discutidas medidas punitivas.
http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35332,.html
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