Autoridade Nacional de Proteção de Dados confere segurança a cidadãos e novos modelos de negócios
A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União, é um passo adiante na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
por ASCOM - publicado 28/12/2018 20h39. Última modificação 22/05/2019 09h05.
A autoridade terá a responsabilidade de editar normas sobre a proteção e tratamento de dados, fiscalizar a execução da lei e aplicar sanções nos casos de descumprimento legal. Foto: Reprodução da Internet
O presidente da República, Michel Temer, editou nesta sexta-feira (28) medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A iniciativa é um passo adiante na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de informações pessoais por órgãos públicos e empresas, inclusive no meio digital.
Para o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a nova estrutura adequa o país aos modelos de negócios digitais e faz parte da estratégia nacional elaborada pelo ministério para impulsionar a economia digital. "Esse tema é muito importante para o país em diferentes dimensões: para o usuário da internet, para conferir segurança jurídica ao setor e para tornar o país mais avançado e sintonizado com o mundo. Além disso, está adequado à Estratégia Brasileira de Transformação Digital que o MCTIC construiu este ano", disse.
A diretora de Políticas para Transformação Digital do ministério, Miriam Wimmer, explica que a segurança do usuário e a proteção da privacidade fazem parte da Estratégia Brasileira no eixo Confiança no Ambiente Digital. "Estamos migrando para um cenário em que os dados são o motor da economia e por isso é preciso que haja um arcabouço legal que proteja os direitos dos cidadãos e que dê segurança jurídica para novos modelos de negócios", explicou.
A autoridade será um órgão ligado à Casa Civil da Presidência da República, com a responsabilidade de editar normas sobre a proteção e tratamento de dados, fiscalizar a execução da lei e aplicar sanções nos casos de descumprimento legal. A ANPD será composta por um Conselho Diretor com cinco membros nomeados pelo presidente da República e um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, com 23 representantes de governo, do Comitê Gestor da Internet, da sociedade civil e de instituições científicas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que informações pessoais somente possam ser tratadas com base em uma das dez hipóteses legais previstas pela Lei, tais como o consentimento do titular, o cumprimento de uma obrigação legal ou a realização de estudos por órgão de pesquisa. Entre os direitos do titular dos dados estão o acesso às informações, a correção de dados, a eliminação de informações desnecessárias e a revogação do consentimento.