Em recurso contra multa de R$ 405 mil, Daniel Silveira diz que Alexandre 'posterga' desfecho de processo após perdão do presidente
Defesa do deputado pede que ministro reconsidere a própria decisão ou envie recurso para análise no plenário do STF
09 de maio de 2022 | 20h43
O deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) entrou nesta segunda-feira, 9, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a multa de R$ 405 mil pelo descumprimento de medidas cautelares na ação em que ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão.
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A advogada Mariane Andréia Cardoso, recém-chegada na equipe jurídica do deputado, diz que o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena imposta pelo STF tem "presunção de constitucionalidade" e "eficácia imediata".
Ao participar de atos bolsonaristas no 1.º de Maio, Daniel Silveira descumprir restrições impostas pelo STF. Foto: Mauro Pimentel/AFP
O parlamentar foi proibido de participar de eventos públicos, de conceder entrevistas sem autorização judicial e de manter contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, que fecharam o cerco contra apoiadores do governo. Também foi obrigado a voltar a usar tornozeleira eletrônica. Ele foi multado justamente por desrespeitar, em mais de uma ocasião, as restrições que estão em vigor desde fevereiro.
Para garantir o pagamento, Moraes mandou bloquear todas as contas bancárias do deputado e autorizou descontos de até 25% na remuneração parlamentar até que a multa seja quitada. Segundo a defesa, a ordem para confiscar parte do salário "coloca em risco a sobrevivência e a dignidade" do deputado.
"A sanção pecuniária aplicada é desproporcional e desarrazoada sob qualquer ótica", critica a advogada.