Por Redação Engeplus Em 05/12/2019 às 18:23
O Programa de Capacitação da Acic oferece nesta segunda-feira, dia 9, o curso sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. A capacitação será conduzida pelo advogado Carlos Vilella e acontecerá das 8 às 12 horas e da 13 às 17 horas, na sede da Associação Empresarial de Criciúma (Acic).
A lei foi criada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. "Essa legislação estabelece procedimentos importantes de gestão e governança para dados pessoais, cria um órgão federal que vai ser chamado de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que terá a responsabilidade de fiscalizar procedimentos que envolvam denúncias, reclamações e toda a regulação, conforme o uso de proteção de dados por entidades privadas e públicas no Brasil", explica Vilella.
"Tramita no Congresso uma emenda constitucional que pretende elevar a proteção aos dados pessoais à categoria de direito fundamental, assim como são a educação a saúde, a assistência e a moradia. Então, teremos esse grande valor guindado a categoria de direito fundamental", afirma Vilella.
Após a implementação da lei, as entidades públicas e privadas terão que se enquadrar às novas regras. "Se uma rede de supermercados envia ao titular as promoções da semana, esta rede não poderá usar os dados para outras finalidades sem a autorização dele. O cliente poderá revogar sua decisão a qualquer momento", finaliza o advogado.