RES.181/96
RESOLUÇÃO N§ 181, de 07 de março de 1996
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Qüinquagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 06 e 07 de março de 1996, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando o resultado da avaliação do trabalho das Comissões do Conselho Nacional de Saúde - CNS, RESOLVE:
1. Extinguir as Comissões Técnicas de Usuários; de Prestadores Privados de Serviços de Saúde e de Integração terapêutica;
2. Estabelecer que as entidades representantes de usuários e de prestadores privados de serviços de saúde poder o participar de qualquer Comissão Intersetorial ou Grupo Executivo de Trabalho criados pelo Conselho Nacional de Saúde, bastando para isto apresentar o correspondente requerimento ao plenário do Conselho;
3. Estabelecer que os representantes de modalidade terapêutica alternativa que desejarem elaborar, para aprovação do CNS, políticas de integração desta modalidade ao Sistema único de Saúde, poder o requerer ao Plenário a criação de Grupo Executivo de Trabalho para definir as referidas políticas e as estratégias de sua integração ao SUS.
Homologo a Resolução CNS n§ 181, de 07 de março de 1996, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.