ConJur - Ações nos Juizados Especiais podem ultrapassar 40 salários mínimos
Ações nos Juizados podem ultrapassar 40 salários
12 de maio de 2009, 12h16 Imprimir Enviar
Ao regulamentar a competência dos Juizados Especais, o legislador usou dois critérios para definir o que são causas cíveis de menor complexidade: quantitativo e qualitativo. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação. Ao aplicar este entendimento, a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, permitiu que o valor de uma condenação no Juizado Especial ultrapasse os 40 salários mínimos. O seu voto foi seguido pela maioria da Turma.
A ministra também observou em seu voto que a Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, não excluiu a possibilidade de eles fazerem perícia, ainda de modo mais simples.
A Medida Cautelar apresentada ao STJ pretende suspender a execução da sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Bom Retiro (SC). O réu na ação, dono de empresa cujo funcionário atropelou e matou uma pessoa, foi condenado a pagar indenização de pouco mais de R$ 100 mil para a família da vítima.
A 6ª Turma de Recursos de Lages e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantiveram a sentença. A defesa do dono da empresa recorreu ao STJ, insistindo na tese de que o Juizado Especial não é competente e não tem autonomia no que se refere ao controle de suas sentenças, sendo este o papel dos Tribunais de Justiça. Afirmou também a necessidade de perícia, o que excluiria a competência do Juizado. Por fim, apontou a questão do valor da indenização que, corrigido, chegaria a quase R$ 180 mil.
Ao decidir (clique aqui para ler o voto), a ministra Nancy Andrighi reconheceu que os Juizados Especiais não têm autonomia para decidir sobre sua própria competência, mas apontou que a realização da perícia não tem relação com a competência.
Para a ministra, os critérios de qualidade e de quantidade podem ser cumpridos separadamente. A exceção fica para as ações possessórias sobre bens imóveis, em relação às quais houve expressa conjugação dos critérios de valor e matéria.
Como na hipótese dos autos a competência do Juizado Especial foi determinada com base na matéria (acidente de veículo de via terrestre), a ministra considerou perfeitamente admissível que o pedido excedesse o limite de 40 salários mínimos. Diante disso, ela indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
MC 15.465
Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2009, 12h16
Thiago Silva (Outro)
12 de maio de 2009, 13h23
já que no âmbito federal já praticam dessa maneira... tanto em relação à matéria quanto em relação ao valor que nos JEF´s supera os 40 e vai até os 60 sal. min.