LEGÍTIMA DEFESA FUNCIONAL - Empório do Direito
LEGÍTIMA DEFESA FUNCIONAL
Ricardo Antonio Andreucci	06/02/2020
A legítima defesa funcional é modalidade de legítima defesa prevista no parágrafo único do art. 25 do Código Penal, tendo sido introduzida pela recente Lei nº 13.964/19, originada do chamado Pacote Anticrime.
Na teoria do crime, a tipicidade penal nada mais é que uma formatação legal das condutas que violam os bens jurídicos que a sociedade visa proteger. A norma penal estabelece um mandamento determinante da não violação do bem jurídico, mandamento este que, ao ser traduzido para a esfera penal, torna-se o chamado tipo.
O tipo penal, portanto, já traz ínsita em sua essência uma carga de antijuridicidade, na medida em que sua caracterização como padrão de conduta exigido faz com que a ilicitude da conduta já seja excluída, em grande número de casos, pelo juízo de atipicidade do fato. Assim, é forçoso concluir que um fato típico já carrega consigo uma aparente antijuridicidade, a qual somente será efetivamente constatada no momento da análise da ocorrência ou não das causas de exclusão da antijuridicidade.
Existem várias modalidades de legítima defesa, sendo certo que o legislador, ao acrescentar o parágrafo único ao art. 25 do Código Penal, criou mais uma variante, que, a bem da verdade, poderia ser inserida na categoria de legítima defesa de terceiro.
Assim, atua em legítima defesa funcional o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
A Lei nº 13.964/19, entretanto, deixou claro que, também nessa modalidade de legítima defesa, são necessários os requisitos legais, a saber:
a) agressão injusta, atual ou iminente: a agressão pode ser definida como o ato humano que causa lesão ou coloca em perigo um bem jurídico. A agressão é injusta quando viola a lei, sem justificação ("sine jure"). Agressão atual é aquela que está ocorrendo. Agressão iminente é aquela que está prestes a ocorrer.
Nesse aspecto, para os efeitos do dispositivo legal, considera-se "agente de segurança pública" aquele que se enquadra nas disposições do art. 144 da Constituição Federal (policiais federais, policiais civis, policiais ferroviários federais, policiais militares, policiais penais federais, estaduais e distritais, e guardas municipais), além de integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, todos no exercício da função ou em decorrência dela.
Dispõe o art. 144 da Constituição Federal:
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (...)"
A nosso ver, o dispositivo legal introduzido pela Lei Anticrime e constante do parágrafo único do art. 25 do Código Penal, se afigura desnecessário, uma vez que o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, já estava acobertado pela legítima defesa de terceiro.
Evidentemente que o policial, por exemplo, que mata um criminoso que mantém vítima refém sob a mira de arma de fogo, atua acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro, repelindo injusta agressão atual, usando moderadamente os meios necessários.
A Lei nº 13.964/19, entretanto, quis deixar clara a incidência da excludente de ilicitude nas situações mencionadas, espancando, de vez, alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais equivocados, que sustentavam a impossibilidade de uso de força letal pelos agentes de segurança pública em caso de ocorrências criminais com reféns.