Pelo fim das disposições transitórias - Congresso em Foco
18.06.2011 07:00 2
– Desde 1988, foram alterados, suprimidos e acrescentados cerca de 101 artigos, 318 parágrafos, 313 incisos e 90 alíneas.
– Hoje, 1.007 propostas tramitam na Câmara dos Deputados, sem falar em 1.619 propostas já arquivadas.
– Na atual Legislatura da Câmara, já há nove comissões especiais em funcionamento, aguardando exame de mérito. No Senado, proporcionalmente, tem-se 291 propostas tramitando.
Num primeiro levantamento, constatei que dos 97 artigos do ADCT, 92 já estão sem efeito. Passados mais de 20 anos, ainda restam 'dependuradas' na Constituição disposições que não merecem mais o mesmo status normativo, uma vez que as situações para as quais foram concebidas já produziram seus efeitos legais. Como diz o ministro Carlos Ayres Brito, do Supremo Tribunal Federal (STF), as emendas à Constituição brasileira foram concebidas para redimensionar apenas em parte o Texto Magno. Foram concebidas para incidir tão-somente sobre a "banda permanente" da Constituição e não sobre o ADCT, que seria a "banda transitória", com caráter mais efêmero.