Aspectos Jurídicos, Contábeis e Financeiros dos Consórcios Públicos | Revista Controle - Doutrina e Artigos
Aspectos Jurídicos, Contábeis e Financeiros dos Consórcios Públicos
Lúcio Gonçalves Brasil Neto
https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.122
A Lei dos Consórcios Públicos e seu regulamento trouxeram segurança jurídica para as ações consorciadas entre entes da Federação, em especial os municípios, e que vinham acontecendo no Brasil desde a década de 1980. É só com a Constituição Federal de 1988 que pela primeira vez há menção ao instituto dos consórcios públicos. Até então, aquelas ações eram denominadas de Consórcios Administrativos e não tinham força jurídica para prolongar sua existência nem de legitimar seus atos. Ocorre que, passados cinco anos da existência de uma legislação que disciplinou a formação e atuação dos consórcios públicos, ainda não se tem notícia de uma preocupação maior por parte dos tribunais de contas no sentido de sistematizar a fiscalização desses institutos de direito público. Chegar a uma normatização específica para os consórcios públicos faz-se necessário antes, entender seus principais aspectos jurídicos e seu regime contábil e financeiro disciplinados pela Lei nº 11.107/05 e por seu regulamento.
BRASIL. Comentários sobre Consórcios Públicos. Disponível em: .
BRASIL. Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
BRASIL. Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.
BRASIL. Portaria n°. 860, de 12 de setembro de 2005 - da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
RIBEIRO, Wladimir Antônio. O Regime Jurídico dos Consórcios Públicos. Palestra. 2009
TEIXEIRA, Luciana da Silva. Ensaios sobre consórcios intermunicipais de saúde: fi nanciamento, comportamento estratégico, incentivos e economia política. Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Economia da
Universidade de Brasília, em 27 de março de 2003.
Brasil Neto, L. G. (2011). Aspectos Jurídicos, Contábeis e Financeiros dos Consórcios Públicos. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 9(1), 215-227. https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.122