A possibilidade legal da operação portuária sem a necessidade de licitação e o paradigma do contrato de transição respaldam esse modelo regulatório.
O abuso da forma ou o desvio de finalidade do instituto devem ser combatidos, mas o número de contratos de uso temporário celebrados no Brasil é diminuto, principalmente se comparado com o número de arrendamentos e de contratos de adesão (autorização para terminais de uso privado), o que demonstra a preferência pelos instrumentos menos precários e a correção na utilização desse modelo (uso temporário).
Faz necessária uma reflexão do papel da Agência Reguladora e um reconhecimento pelo trabalho até então produzido. É fundamental defender seu papel institucional e defender a nomeação de profissionais técnicos e qualificados para ocupar as posições da Diretoria, o que representa uma garantia para o desenvolvimento do setor.
ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências Reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
[1] “As leis atributivas de poder normativo às entidades reguladoras independentes possuem baixa densidade normativa, a fim de – ao estabelecer finalidades e parâmetros genéricos – propiciar, em maior ou menor escala, o desenvolvimento de normas setoriais aptas a, com autonomia e agilidade, regular a complexa e dinâmica realidade social subjacente” (p. 406). “As leis instituidoras das agências reguladoras integram, destarte, a categoria das leis-quadro (lois-cadre) ou standartizadas, próprias das matérias de particular complexidade técnica e dos setores suscetíveis a constantes mudanças econômicas e tecnológicas” (p. 408). “Podemos ver, com efeito, que, apesar de maior ou menor magnitude de poder normativo legalmente outorgado nas suas esferas de autuação, todas as agências reguladoras – umas mais outras menos – possuem competências normativas calcadas em standards, ou seja, em palavras dotadas de baixa densidade normativa, às vezes meramente habilitadoras, devendo exercer estas competências na busca da realização das finalidades públicas – também genéricas – fixadas na sua respectiva leis” (p. 408).