É legal a cláusula contratual que confere à gravadora a propriedade dos masters de obra musical
Caso adaptado: na década de 1960, o grande cantor João Gilberto celebrou contratos com a gravadora EMI para a gravação de discos de vinil (Long Plays – LPs). O contrato chegou ao fim e, em 2013, o cantor ajuizou ação contra a gravadora pedindo a devolução das fitas masters dos LP´s gravados. O pedido não foi acolhido.
A fita master ...
É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária
Caso concreto: programa de TV Pânico na Band fez uma paródia de determinada música. O compositor da canção ajuizou ação de indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente.
A paródia é forma de expressão do pensamento, é imitação cômica de composição literária, filme, música, obra qualquer, dotada de ...
É obrigatório o fornecimento, a qualquer interessado, das informações relativas à participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas
As associações de gestão coletiva de direitos autorais, a despeito de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem, tal qual dispõe o art. 97, § 1º, da Lei nº 9.610/98, atividade de interesse público, devendo atender a sua função social.
Nos termos do art. 98, § 6º, da Lei nº 9.610/98, introduzido pela Lei nº ...
A pessoa jurídica pode continuar a usar o logotipo após a demissão do autor do desenho
Não configura dano material o fato de a pessoa jurídica ter continuado a usar o logotipo após a demissão do autor do desenho.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.228.081-MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/05/2021.
Os hotéis são obrigados a pagar direitos autorais pelo fato de terem, em seus quartos, televisores, mesmo que a transmissão seja de TV por assinatura
a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a ...
Se, no interior do ônibus, ficam sendo tocadas músicas na rádio, a empresa proprietária deverá pagar direitos autorais, recolhendo tais valores ao ECAD
A execução, via rádio, de obras intelectuais (músicas) no interior dos transportes coletivos (ônibus) pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, ...
A utilização do trecho de maior sucesso de uma música como título de programa televisivo, em conjunto com o fonograma, sem autorização do titular do direito, viola os direitos do autor
Caso concreto: a música de maior sucesso do cantor de funk MC Leozinho é intitulada "Ela só pensa em beijar". No refrão da música existe a seguinte frase: "Se ela dança, eu danço".
Alguns anos depois da música ser lançada, a produtora do cantor recebeu um e-mail no qual o SBT pediu para usar a obra na abertura de um programa, ...
A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsãono art. 47 da Lei 9.610/98, que prevê serem livres as paráfrases eparódias que não forem verdadeiras reproduções da obra originárianem lhe implicarem descrédito. Respeitadas essas condições, édesnecessária a autorização do titular da obra parodiada.
A finalidade ...
Os direitos do artista intérprete estão ...
STJ. 3ª Turma. REsp 1331103/RJ, Rel. ...
Se o quarto do hotel for equipado com TV ...
STJ. 3ª Turma. REsp 1645746-BA, Rel. Min. Ricardo ...
Gravação de mensagem de voz para central telefônica não pode ser enquadrada como direito conexo ao de autor, por não representar execução de obra literária ou artística ou de expressão do folclore.
O uso indevido de voz de locutora profissional em gravação de saudação telefônica, que não se enquadre como direito conexo ao de ...
Ex: determinada pessoa fez uma dissertação de mestrado envolvendo literatura de vampiros; algum tempo depois, a Faculdade criou uma disciplina na pós-graduação envolvendo esta ...
STJ. 2ª Seção. REsp ...
A Lei nº 9.610/98 regulamenta os direitos autorais no Brasil.
A Lei nº 12.853/2013 modificou a Lei nº 9.610/98 com o objetivo de alterar diversas regras sobre a gestão coletiva dos direitos autorais.
Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a novidade legislativa.
O STF, contudo, julgou as ações ...
Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica que figura como encomendada na relação contratual pode ser titular dos direitos autorais, conforme interpretação do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98.
Assim, ocorrendo a utilização indevida da obra encomendada, sem a devida autorização, caberá à pessoa ...