- Leis 3.375/2017 de 06/03/2017
"Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder contribuição social a entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando as políticas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de realizar o Processo de Chamamento Público, conforme termos da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, artigo 30, inciso VI, e o artigo 183, inciso II, da Instrução Normativa nº 002/2016 do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 03 de agosto de 2016.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse através de parceria pelo Termo de Colaboração, a entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica - OGS, tendo por objetivo repasses financeiros para custear as ações sociosassistenciais desenvolvidas dentro das entidades que garante os direitos de políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes do Município conforme prevê e enfatiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mediante os Planos de Trabalho aprovados pelo Conselho Municipal da Criança do Adolescente de Andradina - CONCRIAN.
§ 1° Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará às entidades o montante anual de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo o montante supracitado dividido da seguinte forma entre as instituições: a) Associação Espírita André Luiz - AEAL - R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais); b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina - APAE - R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais); c) Comunidade Espírita Euzébio de Oliveira Brandão - CEEOB - R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) e d) Creche Santa Rita de Cássia - R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), montante esse distribuído durante o exercício vigente, sendo dividido em parcelas que devem ser pagas conforme Cronograma de Desembolso integrante dos Planos de Trabalho apresentados e mediante o cumprimento das metas estabelecidas no mesmo.
§ 2° As entidades beneficiadas com os repasses mensais, serão custeadas com recursos próprios do Município, conforme parágrafo supracitado.
Art. 3° O repasse será realizado em conformidade a Lei nº 13.019/2014, conforme CAPITULO III - Da Formalização e da Execução, Seção I, artigo 42.
Art. 4° A liberação dos recursos se dará em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, artigo 48, incisos I, II e III.
Art. 5° A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos conforme a Lei nº 13.019/2014, Capítulo IV – Da Prestação de Contas – Seção I, artigos 63 e 64, prestação essa que deverá ser apresentada perante a Comissão de Monitoramento e Avaliação constituída pela Secretaria de Planejamento Municipal.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente parceria serão atendidas com recursos consignados no orçamento em vigor, ficando convalidados os repasses efetuados durante o exercício de 2017.
Art. 7° As despesas decorrentes do repasse correrão à conta da dotação orçamentária 02.02.01 – 08.243.0002.2005 – 33.50.41 – Ficha – 11 Contribuições Sociais vinculada ao Conselho Municipal de Diretos da Criança e Adolescentes - CONCRIAN, ficando convalidados os repasses efetuados durante o exercício de 2017.