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Petição - Penal - Contra-razões de agravo de delito praticado com arma de fogo
CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO - DELITO PRATICADO COM ARMA DE FOGO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____________________.
pec n.º____________________
___________________________, brasileiro, solteiro, reeducando da ___________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, articular, as presentes contra-razões ao recuso de agravo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela manutenção integral da decisão injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet.
I.- Recebimento das inclusas contra-razões, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, são num primeiro momento, endereçadas ao distinto Julgador monocrático, para oferecer subsídios a manutenção da decisão atacada, a qual deverá, salvo melhor juízo, ser sustentada, ratificada e consolidada pela dilúcida Julgadora Singela, a teor do disposto no artigo 589 Código de Processo Penal, remetendo-se, após, os autos à Superior instância, para reapreciação da temática alvo de férreo litígio.
_________________, _____ de __________ de 2.0____.
Em que pese o brilho das razões esposadas pelo denodado Doutor Promotor de Justiça da Vara das Execuções Penais da ___________________, o qual insurgindo-se contra decisão emanada do altivo e intimorato Julgador singelo, DOUTOR ___________________, esgrima sobre a impossibilidade da concessão ao apenado da comutação da pena, tem-se, que o mesmo encontra-se falta de razão.
A decisão objeto de revista, da lavra da do nobre e culto Magistrado - o qual por seu saber e erudição, honra e dignifica a magistratura Rio-Grandense - assoma irrepreensível sendo digna de louvor, ante aos sólidos e adamantinos argumentos em que jaz sedimentada, contando, inclusive, com a fidúcia de doutrinadores de renome internacional.
Em virtude do que a inconformidade esboçada pelo o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto a inconstitucionalidade proclamada pelo ponderado Julgador unocrático, não merece vingar, o que advoga-se tendo por permanecer a presente tríade:
A uma porque, o recorrido já foi penalizado pelo emprego da arma de fogo, tendo sofrido exasperação da pena por tal circunstância.
Logo, não pode ser discriminado na execução da pena, por fato que já amargou a reprimenda devida, sob pena perpetuar-se no tempo a represália estatal contra o recorrido, o que delata, iniludível arcaísmo ditatorial, ao fazer-se acepção de pessoas, dando a algumas direito pleno a comutação da pena, e a outras sonegando-lhes, por mera vontade, tal e sagrado direito, empregando para tanto critérios dúbios, funestos e ambíguos, afrontando e vilipendiando, num só compasso o artigo 5º, da Carta Magna, o qual reza em seu primeiro enunciado que: 'todos são igual perante a lei'.
A duas porque, segundo o festejado Professor LUIZ LUISI, in, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS, Porto Alegre, 1991, Sérgio Antonio Fabris Editor, página 31/32, nunca deve-se olvidar do princípio da humanidade no cumprimento da pena, onde o apenado, é tido, reputado e havido como sujeito de direitos.
Nas palavra literais do notável Professor:
"O princípio da humanidade é, segundo magistério de Hans Heinrich Jescheck o postulado 'reitor do cumprimento da pena privativa de liberdade' e consiste no reconhecimento do condenado como pessoa humana, e que como tal deve ser tratado. É no não esquecimento que o réu é pessoa humana - conforme escreve Eugênio Raul Zaffaroni, - que repousa o princípio em causa".
Por seu turno, Dyrceu Aguiar Cintra Jr., in, REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS,(A Jurisdicionalização do Processo de Execução Penal: O Contraditório e a Ampla Defesa), São Paulo, 1.995, RT, página 119, obtempera:
"... que todos os direitos fundamentais consagrados na Constituição têm por suporte o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e é pelo processo - e o de execução da pena não pode fugir à regra - que se garantem aqueles, quando se trata de proteger o status libertatis do cidadão".
A subtração de um direito legítimo do recorrido, por mandamento estatal -comutação- deflagra sua inconstitucionalidade, mormente, quando tal ato provém do Poder Executivo, como bem pinçado pelo despacho aqui louvado.
A três porque, segundo o princípio da necessidade e ou da intervenção mínima, com fulcro no artigo 8º da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, temos que:
"A lei apenas deve estabelecer pena estrita e evidentemente necessária."
A exegese do mencionado artigo, confrontado e conjugado com a Lei Fundamental de 1988, é formulada por LUIZ LUISI, na obra retro mencionada, página 26, cuja reprodução de pequeno excerto, veicula-se obrigatório:
"A Constituição vigente no Brasil diz ser invioláveis os direitos à liberdade, à vida, à igualdade, à segurança e a propriedade (artigo 5º caput), e põe como fundamento do nosso Estado democrático de direito, no artigo 1º do inciso III, a dignidade da pessoa humana. Decorrem sem dúvidas, desses princípio constitucionais, como enfatizado pela doutrina italiana e alemã que a restrição ou privação desses direitos invioláveis somente se legitima se estritamente necessária a sanção penal para a tutela de bens fundamentais do homem, e mesmo de bens instrumentais indispensáveis a sua realização social. Destarte, embora não explícito no texto constitucional, o princípio da intervenção mínima se deduz de normas expressas da nossa Grundnorm, tornando-se, portanto, de um postulado nela inequivocamente implícito."
Outrossim, se pesa sobre o recorrido um jugo, que lhe foi legado pela sentença, tal grilhão deverá ser-lhe comutado, em homenagem ao fim propedêutico da reprimenda corporal, sob pena de se converter em verdadeiro martírio.