DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – (CBE – 2021)
O prazo para entrega dessa informação ao Banco Central é até as 18:00 horas do próximo dia 05/abril/2021.
A declaração deve ser apresentada por pessoas físicas ou pessoas jurídicas residentes no Brasil que tenham ativos no exterior. Esses ativos são classificados para fins de atendimento dessa obrigação, como bens, direitos, e valores em qualquer moeda, que em 31/dezembro/2020 totalizavam no mínimo o equivalente a US$ 1 milhão.
Esse limite de valor, anteriormente era de US$ 100 mil dólares, conforme a Resolução BACEN de número 3654/2010. Ele foi atualizado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional de número 4841/2020 indicando esse novo patamar de valor para a obrigatoriedade de se apresentar a declaração.