Lei que regulamenta a cobrança de gorjetas entra em vigor | Cunha, Franco e Mont'Alvão Sociedade de Advogados de Ribeirão Preto
Lei que regulamenta a cobrança de gorjetas entra em vigor
A partir do dia 13 de maio de 2017, entrou em vigor a lei 13.419/2017 que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.
De acordo com a advogada Priscilla Rocha do escritório Cunha, Franco e Mont'Alvão, a regulamentação se fez necessária pois havia grande insegurança jurídica para os donos dos estabelecimentos. "Não existia consenso de como pagar os encargos e reflexos das gorjetas. Algumas empresas já retinham parte delas para financiamento dos encargos trabalhistas e a legislação passou a regulamentar os percentuais máximos de retenção. Essa insegurança gerava um grande número de ações trabalhistas", explica a advogada.
Para os estabelecimentos, o que muda é que as gorjetas não serão mais consideradas receitas tributáveis, o que, conforme o regime tributário em que a empresa está inserida, afetará a base de cálculo de alguns tributos, como por exemplo, o Imposto de Renda e Pis/Cofins. "Para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração da gorjeta à remuneração dos empregados, as empresas poderão reter um percentual do valor recebido. No caso de empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o caso do Simples Nacional, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. Para as demais empresas, esse percentual pode chegar a até 33%", esclarece Priscilla Rocha.