PROJUDI - Processo Judicial Digital (Informações sobre cadastro)
Informações sobre cadastro no sistema PROJUDI
1) A utilização do PROJUDI (Processo Judicial Digital) é obrigatória?
Sim. Assim como os outros setores que se valem da informatização para melhor gerenciamento dos seus recuros, o judiciário nacional caminha neste sentido. A Lei Nº 11.419/2006 autoriza o uso de autos processuais digitais em todos os atos processuais, níveis de jurisdição e naturezas processuais (cível, militar, criminal, trabalhista etc.)
4) Meu constituinte foi acionado através de um processo que tramita digitalmente (no sistema PROJUDI). Serei obrigado a me cadastrar neste sistema ?
Sim. A Lei Nº 11.419/2007 vem para determinar que os atos sejam praticados de forma eletrônica, não apenas para as partes autores, mas também para as promovidas.
Os documentos necessários para o cadastro de advogado no sistema PROJUDI são:
- Formulário de cadastro preenchido (disponível aqui).
- Cópia simples da OAB (frente e verso)
São aceitas as seguintes formas de cadastro:
1) Cadastro presencial, portando os documentos.
2) Cadastro presencial, por procuração, portando os documentos autenticados em cartório.
Para ambos os casos 1) e 2), o advogado ou seu representante deve se dirigir à Seção de Atendimento da Secretaria de Tecnologia da Informação, de 12:00 às 18:00, situada no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (andar da garagem), no endereço:
Rua Desembargador Homero Mafra, 60 - Enseada do Suá - Vitória - ES.
3) Cadastro via internet
Os documentos devem ser assinados digitalmente pelo titular do cadastro e enviados para projudi@tjes.jus.br . Para assinar digitalmente os documentos, use o Assinador Livre (clique aqui para fazer o download) e siga esse manual de assinatura.