LC4 TECNOLOGIA - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O que as empresas serão obrigadas a fazerem?
Tratamento sobre os Dados Pessoais
Gestão de Consetimento e Anonimização
Identificação dos dados (pessoal, sensível,
criança, público, anonimizado),
departamentos, meios (físico ou digital),
operadores internos e externos para
mensuração de exposição da empresa à
LGPD Aderência das 20 atividades de tratamento (art. 5º, X) de dados (coleta, controle, eliminação, etc.) aos princípios gerais previstos no Art. 6º da LGPD, mediante revisão e criação de documentos
(contratos, termos, políticas) para uso interno e externo Controle do consentimento e anonimização para atender possível solicitação do titular e da futura agência Criação de banco de dados para controle
dos pedidos dos titulares dos dados
(acesso, confirmação, anonimização, consentimento, portabilidade etc.)
Relatorio de Impacto Segurança de Dados Governança do Tratamento
Plano de Comunicação - Inciente de Segurança
Atendimento à ANPD e demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção do Consumidor que poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais Adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas Criação de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais Comunicação aos órgãos fiscalizatórios (ANPD, Procon, Senacon) e à imprensa sobre incidente de segurança que acarrete risco ou dano
Validação do término do tratamento Certificação
(Encarregado) Prevenção de Conflitos
Adoção das providências necessárias à eliminação dos dados tratados e verificação de eventual conservação dos dados com a elaboração de documentos que evidenciem a eliminação Certificação por auditoria especializada das práticas relacionadas à LGPD Identificação do encarregado (Pessoa Física ou Jurídica) e sua capacitação para exercer as atividades previstas na LGPD Inclusão de uma cláusula compromissória de mediação vinculada à câmara privada online cadastrada no CNJ para mitigação do contencioso judicial
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