LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 4.175 DE 20 DE JUNHO DE 1980
Dispõe sobre a remuneração dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências.
LEI Nº 4.175 DE 20 DE JUNHO DE 1980
Art. 1º - Esta Lei regula a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Maranhão, que compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dispõe sobre outros direitos.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:
I – comandante – é o título genérico dado ao policial-militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma organização policial – militar (OPM ):
II – corporação – é a denominação dada nesta Lei à Polícia Militar do Maranhão;
III – organização policial – militar (OPM) – é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa ou operacional da Polícia Militar;
IV – sede – é todo o território do município ou dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma organização policial – militar considerada:
V – na ativa, da ativa, em serviço ativo, em atividade – é a situação do policial – militar capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão ou encargo;
VI – efetivo serviço – é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade policial – militar em serviço ativo;
VII – missão, tarefa, atividade – é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;
VIII – cargo policial-militar – é aquele que só pode ser exercido por policial – militar em serviço ativo e que se encontra especificado nos quadros de efetivo ou tabelas de lotação da Polícia Militar, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais;
IX – comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade policial-militar – é o exercício das obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições, não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, tabela de lotação ou dispositivo legal;
X – função policial-militar – é o exercício das obrigações inerentes ao cargo ou comissão.
Art. 3º - A remuneração do policial-militar da ativa compreende:
I – vencimentos – quantitativo mensal, em dinheiro, devido ao policial-militar da ativa, compreendendo o soldo e as gratificações;
II – indenizações – de conformidade com o Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único – O policial-militar da ativa faz jus, ainda, a outros direitos constantes do Capítulo V deste Título.
Art. 4º - Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do policial-militar da ativa.
Parágrafo único – O soldo do policial-militar é irredutível, não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previsto em lei.
Art. 5º - O direito do policial-militar ao soldo tem início na data:
I – do ato da promoção ou nomeação para o serviço ativo para o oficial;
II – do ato da declaração, para o aspirante-a-oficial;
III – o ato da promoção, para o subtenente, sargento e cabo;
IV – da inclusão, para o soldado;
V – da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação;
VI – do ato da matrícula, para o aluno da Escola de Formação de Oficiais e do Centro de Formação de praças.
Parágrafo único – Excetuam-se das condições deste artigo os casos de caráter retroativos, quando o soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Art. 6º - suspende-se, temporariamente, o direito ao soldo, quando:
II – agregado para exercer atividades estranhas à Polícia Militar, estiver em efetivo exercício de cargo público civil temporário e não eletivo ou em função de natureza civil, inclusive de administração indireta, respeitado o direito de opção;
III – na situação de desertor;
Art. 7º - O direito ao soldo cessa na data em que o policial-militar for desligado da ativa por:
II – exclusão a bem da disciplina, perda do posto ou graduação;
III – cancelamento da matrícula em curso de formação, quando oriundo do meio civil;
IV – transferência para a reserva ou reforma;
Art. 8º - O policial-militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação policial-militar, terá o soldo pago aos que teriam direito a pensão respectiva.
§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, decorridos, 6 (seis) meses, far-se-á a habilitação dos beneficiários na forma da lei, cessando o pagamento do soldo.
§ 2º - Verificando-se o reaparecimento do policial-militar e apuradas as causas do seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o soldo a que faria jus, se tivesse permanecido em serviço, e a pensão recebida pelos benefícios.
Art. 9º - O policial –militar no exercício de cargo ou comissão, cujo desempenho seja privativo de posto ou graduação superior ao seu, percebe o soldo daquele posto ou graduação.
§ 1º - Quando, na substituição prevista neste artigo, o cargo ou comissão for atribuído a mais de um posto ou graduação, ao substituto cabe o soldo correspondente ao menor deles.
§ 2º - Para os efeitos do disposto neste artigo, prevalecem os postos ou graduações correspondentes aos cargos ou comissões, estabelecidos nos quadro de efetivo, tabelas de lotação ou dispositivos legais pertinentes.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica às substituições decorrentes de:
b) núpcias, luto, dispensa do serviço ou licença até 30(trinta) dias.
Art. 10 – O policial-militar receberá o soldo do seu posto ou graduação quando exercer o cargo ou comissão atribuídos indistintamente a 2 (dois) ou mais postos ou graduações e possuir qualquer destes.
Art. 11 – O policial-militar continuará com direito ao soldo do seu posto ou graduação, em todos os casos não previstos nos artigos 6º e 7º desta Lei.
DAS GRATIFICAÇÕES I
Art. 12 – Gratificações são as partes dos vencimentos atribuídas ao policial-militar como estímulo pelas atividades profissionais, condições de desempenho peculiares, bem como pelo tempo de permanência em serviço ativo.
Art. 13 – O policial-militar, em efetivo serviço, faz jus às seguintes gratificações:
II – gratificação de habilitação policial-militar;
III – gratificação de serviço ativo;
IV – gratificação de localidade especial.
Art. 14 – Suspende-se o pagamento das gratificações;
I – nos casos previstos no artigo 6º desta Lei;
II – no cumprimento de pena decorrente de sentença passada em julgado;
III – em licença, por período superior a 6 (seis) meses contínuos, para tratamento de saúde de pessoa da família;
IV – que tiver excedido os prazos regularmentares de afastamento do serviço;
V – afastado do cargo ou comissão por incapacidade profissional ou moral, nos termos das leis regulamentares vigentes;
VI – no período de ausência não justificada.
Parágrafo único – suspende-se o pagamento da gratificação de que trata o item IV do artigo anterior, ao policial-militar quando em licença especial.
Art. 15 – O direito às gratificações cessa nos casos previstos no artigo 7º desta Lei.
Art. 16 – O policial-militar que, por sentença passada em julgado, for absolvido do crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço à disposição da justiça.
Parágrafo único – Do indulto, perdão, comutação ou livramento condicional, não decorre direito do policial-militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta Lei ou de legislação específica.
Art. 17 – Aplica-se ao policial-militar desaparecido ou extraviado, quanto ás gratificações, o previsto no artigo 8º e seus parágrafos.
Art. 18 – Para fins de concessão das gratificações, tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação que efetivamente possua o policial-militar, ressalvado o previsto no artigo 9º e seus parágrafos, quando será considerado o valor do soldo do posto ou graduação correspondente ao cargo ou comissão eventualmente desempenhados.
Art. 19 – A gratificação de tempo de serviço é devido por qüinqüênio de tempo de efetivoserviço prestado.
Art. 20 – Ao completar cada qüinqüênio de efetivo serviço, o policial-militar perceberá a gratificação de que trata o artigo anterior, cujo valor será de tantas quotas de 5%( cinco por cento) do soldo do seu posto ou graduação quantos forem os qüinqüênios de efetivo serviço.
Parágrafo único – O direito à gratificação começa no dia seguinte em que o policial-militar completar cada qüinqüênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim da organização policial-militar.
DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL-MILITAR.
Art. 21 – A gratificação de habilitação policial-militar é devida pelos cursos realizados com aproveitamento, em qualquer posto ou graduação, com os percentuais a seguir fixados:
I – 55% ( cinqüenta e cinco por cento) – Curso Superior de Policia ( CSP );
II – 45% ( quarenta e cinco por cento) – Curso de aperfeiçoamento de Oficiais( CAO ) e Curso de Aperfeiçoamento de Sargento ( CAS );
III – 35% ( trinta e cinco por cento) – Curso de especialização ou Extensãode Oficiais e Sargentos;
IV – 25% ( vinte e cinco por cento ) – Curso de Formação de Oficiais ( CFO );
V - 20% ( vinte por cento) – Curso de Formação de Sargentos ( CFS );
VI – 15% ( quinze por cento ) – Curso de Formação de Cabos ( CFC );
VII – 10% ( dez por cento ) – Curso de Formação de Soldados ( CFSd ).
§ 1º - Ao policial-militar que possuir mais de 1 ( um ) curso, somente será atribuída a gratificação de maior percentual.
§ 2º - A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do referido curso.
§ 3º - Os oficiais superiores do quadro de saúde farão jus à gratificação de que trata o presente artigo correspondente ao CAO, e os demais ao CFO.
§ 4º - Somente os Cursos de Especialização ou Extensão com duração igual ou superior a 6 (seis ) meses, realizados no País ou no exterior, são considerados para os efeitos deste artigo.
Art. 22 – A gratificação de serviço ativo é devida ao policial-militar pelo desempenho de atividades especificadas na OPM em que servem, em uma das seguintes situações;
I – gratificação de serviço ativo tipo "A":
20% ( vinte por cento ) – para oficiais e praças que servem em OPM operacional ou em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou instrução policial-militar, no desempenho de atividades especificas de Estado-Maior e, ainda, em órgãos de direção setorial e de apoio;
II – gratificação de serviço ativo tipo "B":
10% - ( dez por cento ) – para oficiais e praças que desempenha funções policiais-militares não enquadradas no item anterior.
Parágrafo único – Ao policial-militar que se enquadrar simultaneamente em mais de uma das situações previstas nos itens I e II, do caput deste artigo, somente será atribuído o tipo de gratificação de maior valor percentual.
Art. 23 – A gratificação de local especial é devida ao policial-militar que serve em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.
Art. 24 – A gratificação de localidade especial terá valores correspondentes às categorias especiais, de acordo com as variações das condições de vida e de salubridade.
Art. 25 – O Poder Executivo, por proposta do Comando-Geral da Policia Militar, regulará o disposto no artigo anterior.
Art. 26 – O direito à percepção de gratificação de que trata a presente Seção começa no dia da chegada do policial-militar à localidade especial e termina na data de sua partida.
Art. 27 - É assegurado o direito do policial-militar à gratificação de localidade especial, nos afastamentos de sua OPM por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa de serviço, hospitalização ou licença para tratamento de saúde por motivo de acidente de serviço ou de moléstia adquirida em conseqüência da inospitalidade da região.
Art. 28 – Indenizações são os quantitativos em dinheiro, isentos de qualquer tributação, devidos ao policial-militar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua atividade.
§ 2º - Para fins do cálculo das indenizações, tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação que o policial-militar efetivamente possua.
Art. 29 – Aplica-se ao policial-militar desaparecido ou extraviado, quanto às indenizações, o previsto no artigo 8º e seus parágrafos.
Art. 30 – Diárias são indenizações destinadas a atender às despesas extraordinárias com alimentação e pousada, as quais são devidas ao policial-militar durante o seu afastamento de sua sede, por motivo de serviço, por mais 8 ( oito ) horas consecutivas.
Art. 31 – as diárias compreendem:
I – diária de alimentação;
II – diária de pousada;
Parágrafo único – A diária de alimentação é devida, inclusive, nos dias de partida e de chegada.
Art. 32 – O valor da diária de alimentação é igual:
I – para oficial superior, a 3% ( três por cento ) do soldo de coronel PM, nos deslocamentos dentro do Estado; a 5%( cinco por cento ), para outros Estados, a 10% ( dez por cento ), para o exterior;
II – para oficial intermediário e oficial subalterno, a 85% ( oitenta e cinco por cento) do valor atribuído no item I;
III – para subtenente e sargento, a 65% ( sessenta e cinco por cento) do valor atribuído no item I;
IV – para aluno do CFO, cabo e soldado, a 45% ( quarenta e cinco por cento) do valor atribuído no item I;
V – para aluno do CFS, a 40% ( quarenta por cento ) do valor atribuído no item I;
§ 1º - O valor da diária de pousada é igual ao valor atribuído à diária de alimentação.
§ 2º - A diária do Comandante-Geral é igual à de Secretário de Estado.
Art. 33 – O policial-militar matriculado em curso de formação, aperfeiçoamento ou estágio, fora do estado, durante o período de permanência na sede do mesmo, faz jus, a um quantitativo, destinado à indenização de sua alimentação, pousada, material escolar e outras despesas obrigatórias, cujo valor é igual à metade da soma das diárias de alimentação e pousada de que tratam o artigo 32 e seu parágrafo único, não acumulável com aquelas.
Art. 34 – Compete ao Comandante da OPM providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o policial-militar e, sempre que possível, deverá efetuá-lo adiantadamente, para ajuste de contas imediatamente após o regresso do mesmo à OPM respectiva.
Art. 35 – Não serão atribuídas diárias:
I – quando as despesas com alimentação e pousada forem asseguradas;
II – nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiver compreendida a alimentação ou a pousada, ou ambas;
III – cumulativamente com a ajuda de custo, exceto nos dias de viagem em que a alimentação ou a pousada, ou ambas, não estejam compreendidas no custo da passagem.
Art. 36 – No caso de falecimento do policial-militar, seus herdeiros não restituirão as diárias que o mesmo haja recebido adiantadamente.
Art. 37 – O policial-militar, quando receber diárias, indenizará a OPM em que se alojar ou se alimentar, de acordo com as normas a serem baixadas pelo Comandante-Geral da PMMA.
Art. 38 – Ajuda de custo é a indenização para o custeio das despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao policial-militar, salvo interesse do mesmo em recebê-la no destino.
Art. 39 – O policial-militar terá direito à ajuda de custo:
I – quando movimentado para cargo ou comissão superior a 3 ( três ) meses e cujo desempenho implique na obrigação da mudança de domicílio para fora da sede onde serve;
II – quando movimentado por motivo de transferência da sede de sua OPM.
Art. 40 – A ajuda de custo devida ao policial-militar será igual:
I – ao valor correspondente ao soldo do posto ou graduação, quando não possuir dependentes;
II – a 2 ( duas ) vezes o valor do soldo do posto de graduação, quando possuir dependentes expressamente declarado.
Art. 41 - Não terá direito a ajuda de custo o policial-militar:
I – movimentado por interesse próprio ou em operação de manutenção da ordem pública;
II – desligado de curso ou estágio por falta de aproveitamento ou por trancamento voluntário de matrícula, ainda que preencha os requisitos do artigo 39;
III – transferido a bem da disciplina.
Art. 42 – Restituirá ajuda de custo o policial-militar que houver recebido, nas formas e circunstâncias a seguir:
I – integralmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino, a seu pedido;
II - pela metade do valor recebido e de uma só vez, quando, até 6 ( seis ) meses após ter seguido para o destino, for, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado, ou quando demitido, transferido para a reserva ou entrar de licença para tratar de interesse particular;
III – pela metade do valor recebido, mediante desconto correspondente a décima parte do soldo, quando não seguir por motivo alheio à sua vontade.
Art. 43 – Na concessão da ajuda de custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, constatação de dependentes e tabela em vigor, tomar-se-á por base a data do ajuste de contas.
Art. 44 – A ajuda de custo nãos será restituída pelo policial-militar, ou seus beneficiários, quando:
II – ocorrer o seu falecimento, mesmo antes de seguir destino.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se ao inativo quando designado para exercer função ativa.
Art. 46 – Para efeito de concessão de transporte, considera-se o disposto nos artigos 114 e 115, exceto quando ao limite de idade, o qual é dispensado para fins deste benefício.
§ 1º - Os dependentes do policial-militar, com direito ao transporte por conta do Estado, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderão fazê-lo a contar de 30 ( trinta) dias antes, até 9 ( nove ) meses após o deslocamento do policial-militar.
§ 2º - Os dependentes do policial-militar que falecer em serviço ativo terão direito terão direito, até 9 (nove) meses após o falecimento, ao transporte por conta do Estado para a localidade, dentro do mesmo, na qual pretenderam fixa residência.
Art. 47 – A indenização de representação destina-se ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de obrigações e compromissos de ordem funcional e social, inerentes ao bom desempenho das funções atribuídas ao policial-militar da ativa e a sua apresentação pessoal.
Art. 48 – A indenização de representação compreende:
I – indenização de representação de função;
II – indenização de representação de posto ou graduação.
§ 1º - O valor da indenização de representação de função será calculado pelo soldo do posto ou graduação previsto para a respectiva função, mediante os seguintes critérios:
a) 2 ( dois ) soldos para: Chefe e Subchefe do EM;
b) 1 ( um ) soldo para: Assist. do Ctmt. Geral, Ajudante Geral, Chefes de Seção do EMG, QCG, Diretores de órgãos de Direção Setorial, Cmt.do CPC, Cmt.do CPI,Cmt.deBatalhão, Cmt.de Cia. Independente ou isolada, Cmt.do CFAP,Cmt. do CBM Chefe do serviço de Saúde;
c) ½ ( meio ) soldo para as demais funções de oficiais não previstas nas alíneas anteriores, praças especialistas, motoristas, estafetas, praças que exerçam atividades junto ao EM Pessoal do Cmt. Geral e na 2ª Seção do EMG, salvo aos oficias e praças integrantes das assessorias policias-militares, contemplados com benefícios próprios pelos órgãos onde prestam assessoramento.
§ 2º - A indenização de representação de posto ou graduação é devida a todos os oficiais e praças.
§ 3º - O valor de indenização de representação de posto ou graduação será calculado com base no próprio posto ou graduação, mediante os seguintes critérios:
a) 15% ( quinze por cento ) para os oficiais superiores;
b) 10% ( dez por cento ) para os demais oficiais;
c) 5 % ( cinco por cento ) para os praças;
Art. 49 – Continuará percebendo a indenização de representação de função o policial-militar dela afastado em decorrência de:
I – hospitalização;
II – licença para tratamento de saúde, em conseqüência de acidente no serviço, moléstia, ou enfermidade dele resultante;
III – férias anuais;
IV – cumprimento de missão ou encargo policial-militar de caráter temporário que impliquem em tal afastamento.
Art. 50 – O direito à percepção da indenização de representação inicia-se na data da promoção em que a função é oficialmente assumida ou na data da promoção, conforme o caso.
Parágrafo único – A indenização de representação do Comandante geral será correspondente a 3 ( três ) soldos de Coronel PM.
Art. 51 – Évedado a acumulação de indenização de representação de função.
Art. 52 – O policial-militar em atividades faz jus a:
I – alojamento em organização policial-militar,quando aquartelado;
II – moradia, para si e seus dependentes, em imóvel sob responsabilidade da Corporação, de acordo com a disponibilidade existente;
III – indenização mensal para a moradia, quando não houver imóvel de que trata o item II deste artigo.
Parágrafo único – Havendo disponibilidade de moradia, não será sacado e pago o auxílio de moradia, de acordo com o previsto nesta Lei, quando o policial-militar, voluntariamente, não ocupar imóvel a ele destinado.
Art. 53 – Ficam dispensados da ocupação obrigatória dos imóveis da Corporação, e, portanto, excluídos do parágrafo único do artigo anterior, os policiais-militares que comprovem, junto ao Comando-geral:
I – residirem em imóvel próprio ou de que sejam promitentes compradores, localizados na sede do OPM a que pertencem;
II – residirem em imóvel alugado, mediante contrato, até seu término ou rescisão, não sendo consideradas, para este efeito, as prorrogações automáticas.
Art. 54 – São fixados os seguintes valores correspondentes à indenização de moradia:
I – 20% ( vinte por cento) do soldo do posto ou graduação, quando o policila-militar possuir dependentes;
II – 5% ( cinco por cento) do soldo do posto ou graduação, quando o policial-militar não possuir dependentes.
§ 1º - Suspende-se, temporariamente, o direito do policial-militar à indenização de moradia, enquanto se encontrar em uma das situações previstas no artigo 6º desta Lei.
§ 2º - Quando o policial-militar ocupar imóvel sob responsabilidade da Corporação, o quantitativo correspondente à indenização de moradia será sacado pela OPM e recolhido ao órgão próprio.
Art. 55 – Quando o policial-militar ocupar imóvel do Estado, sob a responsabilidade de outro órgão, o quantitativo sacado na forma doa rtigo anterior terá o seguinte destino:
I – o correspondente ao aluguel e ao condomínio será recolhido ao órgão responsável pelo imóvel;
II – o saldo, se houver, terá destino na forma do § 2º do artigo anterior.
Art. 56 – A indenização de compensação orgânica é destinada a compensar os desgastes orgânicos conseqüentes dos danos psicossomáticos a que são submetidos os policias-militares no desempenho de suas atividades, de acordo com os seguintes percentuais:
I – 20% ( vinte por cento) para oficiais;
II – 15% ( quinze por cento) para os praças.
Art. 57 – Salário-família é o auxílio em dinheiro pago ao policial-militar para custear, em parte, a educação e assistência a seus dependentes, no valor e nas condições previstas na legislação própria.
Parágrafo único – O salário-família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza.
DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
Art. 58 – O Estado proporcionará, ao policial-militar e seus dependentes, assistência médico-hospitalar, através das organizações de serviço de saúde e assistência social do Estado e da Corporação de acordo com o disposto no artigo 62 desta Lei.
Parágrafo único – Em princípio, a organização de saúde da Corporação destina-se a atender o pessoal dela dependente.
Art. 59 – O policial-militar da ativa terá hospitalização e tratamento custeado pelo Estado, na forma estabelecida na presente Lei.
§ 1º - A hospitalização para o policial-militar da ativa, não enquadrado nos itens I, II e III do artigo 92, será gratuita até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, em cada ano civil.
§ 2º - Todo policial-militar terá tratamento por conta do Estado, ressalvadas as indenizações que vierem a ser estabelecidas através de decreto do poder executivo.
Art. 60 – Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a internação do policial-militar em clínicas ou hospitais, especializados ou não, nacionais ou estrangeiros, estranhos ao serviço hospitalar do Estado, será autorizada nos seguintes casos:
I – quando não houver organização hospitalar policial-militar no local e não for possível ou viável deslocar o paciente para outra localidade.
II – em caso de urgência, quando a organização hospitalar policial-militar local não possa atender;
III – quando a organização hospitalar policial-militar no local não dispuser de clínica especializada necessária;
IV – quando houver convênio firmado pela Corporação no sentido de atendimento de seu pessoal e dependentes.
Art. 61 – A assistência médico-hospitalar ao policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, será prestada nas condições da presente Seção, com os recursos próprios ou repassados à Corporação.
Art. 62 – A Policia Militar prestará assistência médica-hospitalar, através de serviços especializados, aos dependentes dos policiais-militares considerados na forma dos artigos 114 e 115 desta Lei.
Parágrafo único – Os recursos para a assistência de que trata este artigo provirão de verbas consignadas no orçamento do Estado e de outros recursos que venham a ser criados.
Art. 63 – As normas e condições de atendimento baixadas pelo Chefe do Poder Executivo estabelecerão os valores das indenizações a serem feitas pelos policiais-militares.
Art. 64 – O Estado assegurará o sepultamento condigno ao policial-militar, através do auxílio-funeral.
Art. 65 – Auxílio-funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do policial-militar.
Art. 66 – O Auxílio-funeral equivale a 2 ( duas ) vezes o valor do soldo do posto ou graduação do policial-militar falecido, não podendo ser inferior a 2 ( duas ) vezes o valor do soldo do cabo PM.
Art. 67 – Ocorrendo o falecimento do policial-militar, deverão ser observadas as seguintes providências para concessão do auxílio-funeral:
I – antes de realizado o sepultamento, será feito o pagamento do auxílio-funeral, pela OPM a que pertencia o policial-militar, a quem de direito, independentemente de qualquer formalidade, exceto a apresentação do atestado de óbito;
II – após o sepultamento do policial-militar, não ocorrendo o pagamento antecipado, deverá a pessoa que o custeou, mediante apresentação do atestado de óbito, solicitar o reembolso da despesa, comprovando-a com recibo em seu nome, dentro do prazo de 30 ( trinta ) dias, sendo-lhe, emseguida, reconhecido o crédito e paga a importância correspondente aos recibos, até o valor limite estabelecido no artigo 66 desta Lei;
III – caso a despesa com o sepultamento seja inferior ao valor do auxílio, a diferença será paga aos beneficiários habilitados à pensão, mediante petição à autoridade competente;
IV – decorrido o prazo de 30 ( dias ), sem reclamação do valor do auxílio-funeral por quem haja custeado o sepultamento do policial-militar, será o mesmo pago aos beneficiários habilitados à pensão, mediante petição à autoridade competente.
Art. 68 – Em casos especiais, e a critério da autoridade competente, poderá o Estado custear diretamente o sepultamento do policial-militar.
Parágrafo único – Verificando-se a hipótese de que trata este artigo, não será pago aos beneficiários o auxílio-funeral.
Art. 69 – Cabe ao Estado a transladação do corpo do policial-militar da ativa falecido em operação policial-militar, na manutenção da ordem pública ou em acidente de serviço, para localidade do Estado, solicitada pela família.
Art. 70 – Tem direito a alimentação por conta do Estado:
I – o policial-militar servindo ou quando a serviço em OPM com rancho próprio ou, ainda, em operação policial-militar;
II – o aluno do CFAP e de outras escolas ou cursos que venham a ser criados na Corporação;
III – o preso civil quando recolhido a OPM;
IV – o candidato a matrícula em curso de interesse da Corporação, a partir do início da seleção.
Parágrafo único – Poderá o estado estender o fornecimento de alimentação aos servidores civis que prestam serviços nas OPM.
Art. 71 – A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração, sendo o seu valor estabelecido, periodicamente, pelo poder Executivo Estadual, mediante proposta do Comandante-Geral.
Art. 72 – Em princípio, toda OPM deverá ter rancho próprio, organizado em condições de proporcionar rações preparadas aos seus integrantes.
§ 1º - o policial-militar, quando sua OPM, ou outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, não lhe possa fornecer alimentação por conta do Estado e, por imposição no horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeição fora da mesma, terá o direito à indenização de valor igual à etapa comum fixada.
§ 2º - Ao policial-militar, quando servir em destacamento policial no interior do Estado, onde não tenha rancho organizado e não possa ser arranchado por outra OPM nas proximidades, será estendido o mesmo direito do § 1º deste artigo.
§ 3º - O policial-militar, referido nos parágrafos anteriores, que é alojado em OPM, quando em férias regulamentares, e não for alimentado por conta do Estado, terá direito a receber a mesma indenização ali referida.
Art. 73 – É vedado o desarranchamento para o pagamento de etapas em dinheiro.
Art. 74 – O Governador do Estado regulamentará a aplicação do estabelecido nesta Seção, por proposta do Comandante-Geral.
Art. 75 – Os cabos PM e os soldados PM têm direito, por conta do Estado, ao fardamento, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pela Corporação.
Art. 76 – O policial-militar, ao ser declarado aspirante-a-oficialPM, ou promovido a 3º sargento PM ou matriculado no 1º ano do CFO faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme, no valor de 3 (três) vezes o soldo de sua graduação.
Parágrafo único – idêntico direito assiste aos nomeados para o posto inicial do QOA e QOE, bem como aos habilitados mediante concurso para o Quadro de saúde.
Art. 77 – Aooficial, subtenente e sargento, que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente a 1 ( um ) soldo do posto ou graduação, para a aquisição de uniformes, desde que possua as condições de prazo para a reposição.
§ 1º - A concessão prevista neste artigo far-se-á mediante despacho em requerimento do policial-militar ao Comandante-Geral.
§ 2º - A reposição do adiantamento será feita mediante desconto mensal, em 24 ( vinte e quatro ) prestações.
§ 3º - O adiantamento de que trata este artigo poderá ser requerido e concedido novamente, decorrido 4 (quatro) anos no mesmo posto ou graduação, a contar do último benefício requerido.
Art. 78 – O policial-militar que perder uniforme em qualquer sinistro havido em OPM, em serviço ou ação meritória, receberá um auxílio de até 3 ( três) vezes o valor do soldo do seu posto ou graduação, conforme os danos sofridos.
Parágrafo único – Ao comandante do policial-militar prejudicado cabe, ao receber a comunicação deste, providenciar sindicância e, em solução, determinar, se for o caso, o valor do auxílio, em função dos danos sofridos.
Art. 79 – Assistência social é o conjunto de tipos de trabalho social que têm como objetivo auxiliar o policial-militar da ativa e seus dependentes em sua luta pela adaptação e interação à comunidade.
§ 1º - A assistência social a que se refere o presente artigo será propiciada, também, com o auxílio de recursos financeiros específicos, colocados à disposição da Corporação através de verbas consignadas no orçamento do Estado.
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior correspondem ao percentual de 2% ( dois por cento ) do soldo do policial-militar.
§ 3º - O Comandante-Geral da Polícia Militar baixará normas referentes ao emprego desses recursos.
DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL-MILITAR NA INATIVIDADE.
Art. 80 – A remuneração do policial-militar na inatividade, quer na reserva remunerada ou reformado, compreende:
I – proventos;
II – auxílio-invalidez;
III – adicional de inatividade.
Parágrafo único – Os proventos serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos do policial-militar da ativa e no mesmo percentual de reajuste ou aumento.
Art. 81 – O policial-militar, ao ser transferido para a inatividade, fez jus ao transporte, neste compreendida a passagem e a transladação da respectiva bagagem, para si e seus dependentes, do local onde até então servia ao local onde pretende fixar residência, dentro do Estado do Maranhão.
Parágrafo único – O direito ao transporte prescreve a pós decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da primeira publicação oficial do ato de transferência para a inatividade.
Art. 82 – São extensivos ao policial-militar na inatividade remunerada, no que lhe for aplicável, os direitos constantes dos artigos 57 e 68 e do artigo 79 desta Lei.
Parágrafo único – Para fins de cálculo do valor do auxílio-funeral, será considerado como posto ou graduação do policial-militar, na inatividade, o correspondente ao soldo que serviu de base ao cálculo de seus proventos.
Art. 83 – Proventos são o quantitativo em dinheiro que o policial-militar percebe na inatividade quer na reserva remunerada quer na situação de reformado, constituídos pela s seguintes parcelas:
I – soldo ou cotas de soldo;
II – gratificações e indenizações incorporáveis;
Art. 84 – Os proventos são devidos ao policial-militar, quando for desligado da ativa em virtude de:
I – transferência para reserva remunerada;
III – retorno à inatividade, após designação para o serviço ativo, quando já se encontra na reserva remunerada.
§ 1º - O policial-militar de que trata este artigo continuará a perceber sua remuneração até a publicação de seu desligamento no seu boletim interno da OPM a que pertence, o que não poderá exceder de 45 ( quarenta e cinco ) dias da data da publicação oficial do respectivo ato.
§ 2º - Suspende-se, temporariamente, o direito do policial-militar à percepção dos proventos na data da sua apresentação à Corporação quando, na forma da legislação em vigor, reverter ao serviço ativo para o desempenho de cargo ou comissão.
§ 3º - Cessa o direito à percepção dos proventos na data:
a) do falecimento;
b) do ato de perda do posto e da patente;
c) do ato de exclusão a bem da disciplina.
Art. 85 – Na apostila de proventos será observado o disposto nos artigos 86 a 91 e § 2ºdo artigo 96 desta Lei.
DO SOLDO E DAS COTAS DE SOLDO
Art. 86 – O soldo constitui a parcela básica dos proventos a que faz jus o policial-militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecido para o soldo dom policial-militar da ativa do mesmo posto ou graduação.
Parágrafo único – Para efeito de cálculo, o soldo dividir-se-á em cotas de soldo, correspondendo cada uma a 1/30 (um trinta avos) do seu valor.
Art. 87 – Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar tem direito a tantas cotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para inatividade, até o máximo de 30 ( trinta) anos.
Parágrafo único – Para efeito de contagem destas cotas, a fração de tempo igual ou superior 180 ( cento e oitenta) dias será considerada como 1 ( um ) ano. (Revogado pela Lei nº 7.356, de 29/12/1998)
Art. 88 – O oficial da Polícia militar que contar de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando transferido para inatividade, terá o cálculo de seus proventos referido ao soldo do posto imediatamente superior, de acordo com os artigos 87 e 91 desta Lei, se na Corporação existir posto superior ao seu.
Parágrafo único – O oficial ocupante do último posto da hierarquia da Corporação terá o cálculo de seus proventos referido ao soldo do próprio posto, acrescido de 20% ( vinte por cento).
Art. 89 – O subtenente PM, quando transferido para inatividade, terá o cálculo de seus proventos referido ao soldo do 2º tenente PM, desde que conte mais de 30 ( trinta) anos de serviço.
Art. 90 – As demais praças não referidas no artigo anterior, que contém mais de 30 ( trinta ) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os cálculos de seus proventos referidos ao soldo da graduação imediatamente superior à que possuíam no serviço ativo.
DAS GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES INCORPORÁVEIS.
Art. 91 – São consideradas incorporáveis:
I – as gratificações previstas nos itens I e II do artigo 13;
II – a indenização prevista na alínea "f" do § 1ºdo artigo 28;
III – a indenização prevista na alínea "c" do § 3º do artigo 48, apenas para cabos e soldados.
Parágrafo único – A base de cálculo para o pagamento das gratificações e indenizações incorporáveis, previstas nesta Seção, dos auxílios e de outros direitos dos policiais-militares na inatividade remunerada, será o valor do soldo ou das cotas de soldo a que o policial-militar fizer jus na inatividade.
Art. 92 – O policial-militar incapacitado terá seus proventos fixados em relação ao soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor, além das gratificações e indenizações incorporáveis a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos:
I – ferimento recebido em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública, ou por enfermidade contraída nessas situações ou que nelas tenham sua causa determinante;
III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, desde que haja relação de causa e efeito como serviço.
IV – acidente, doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causae feito com o serviço, desde que seja considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Parágrafo único – Não se aplicam as disposições do presente artigo ao policial-militar que, já na situação de inatividade, passe a se encontrar numa das situações referidas no item IV, a não ser que fique comprovada por junta médica da Corporação, relação de causa e efeito com o exercício de suas funções enquanto esteve na ativa.
Art. 93 – O oficial ou a praça com estabilidade assegurada, reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e feito com o serviço, ressalvados os casos do item IV do artigo anterior, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computáveis para a inatividade, observadas as condições estabelecidas no artigo 87 e 91 desta Lei.
Parágrafo único – O oficial com mais de 5 (cinco) anos de serviço ou a praça com estabilidade assegurada, que se encontra nas condições deste artigo, não poderá perceber, como proventos, quantia inferior ao soldo do posto ou graduação atingindo na inatividade para fins de remuneração.
Art. 94 – O policial-militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um auxílio-invalidez no valor de 25% ( vinte e cinco por cento) da soma da "base de cálculo" com a gratificação de tempo de serviço, ambas previstas no artigo 91, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamentedeclaradas por Junta Policial-Militar de Saúde:
I – necessitar de internação em instituição especializada, policial-militar ou não;
II – necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem;
§ 1º - Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica, comprovada por Junta Policial-Militar de Saúde, o policial-militar, nas condições acima, receber tratamento na própria residência, também fará jus ao auxílio-invalidez.
§ 2º - Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, policial-militar ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada, e, a critério da Corporação, a submeter-se, periodicamente, à inspeção de Saúde de Controle e, no caso de oficial ou praça mentalmente enfermo, aquela declaração deve ser firmada por 2 ( dois ) oficiais da ativa da PM.
§ 3º - O auxílio-invalidez será suspenso, automaticamente, pela autoridade competente, se for verificado que o policial-militar exerça ou tenha exercido, após recebimento deste auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se for julgado apto na inspeção de saúde a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - O policial-militar de que trata este Capítulo terá direito ao transporte, dentro do Estado, quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido à inspeção de Saúde de Controle, prevista no § 2ºdeste artigo.
§ 5º - O policial-militar com direito ao auxílio-invalidez não poderá perceber remuneração inferior ao soldo do cabo PM.
Art. 95 – O adicional de inatividade de que trata o item III do artigo 80 desta Lei é calculado mensalmente sobre os respectivos proventos e em função da soma do tempo de efetivo serviço, nas seguintes condições:
I – 45% ( quarenta e cinco por cento ), quando o tempo computado for de 40 ( quarenta ) anos;
II – 35% ( trinta e cinco por cento ), quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos;
III – 30% ( trinta por cento), quando o tempo computado for de 30 ( trinta ) anos;
IV – 20% ( vinte por cento ), quando o tempo computado for de 25 ( vinte e cinco ) anos.
Art. 96 – O policial-militar da reserva remunerada que, na forma da legislação em vigor, reverter à ativa, for convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão da Polícia Militar, perceberá a remuneração da ativa correspondente ao seu posto ou graduação, a contar da data da apresentação à Corporação, perdendo, a partir dessa data, o direito à remuneração da inatividade.
§ 1º - Por ocasião da apresentação, o policial-militar de que trata este artigo terá direito a um auxílio para aquisição de uniformes, correspondente ao valor do soldo do seu posto ou graduação.
§ 2º - O policial-militar de que trata este artigo ao retornar a inatividade, terá direito a sua remuneração recalculada em funçãodo novo computo de tempo de serviço e das novas situações alcançadas pelas atividades que exerceu, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 97 – O policial-militar que reverter à ativa, ou for reincluído, faz jus à remuneração na forma estipulada nesta Lei, para as situações equivalentes, na conformidade do que for estabelecido no ato da reversão ou reinclusão.
Parágrafo único – Se o policial-militar fizer jus a pagamentos relativos a períodos anteriores à data da reversão ou reinclusão, receberá a diferença entre a importância apurada no ato do ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos a título de remuneração, pensão ou vantagem, no mesmo período.
Art. 98 – No caso de reversão ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o policial-militar indenizará os cofres públicos, mediante encontro de contas das quantias que tenham sido pagas à sua família em decorrência de sua passagem para a inatividade.
Art. 99 – Descontos em folha é o abatimento que, na forma deste Título, o policial-militar pode sofrer em seus vencimentos ou proventos para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento.
Art. 100 – Para os efeitos de descontos em folha de pagamento do policial-militar, são consideradas as seguintes importâncias mensais, denominadas "bases para desconto":
I – o soldo do posto ou graduação efetiva, acrescido das gratificações de tempo de serviço e de habilitação policial-militar, para o policial-militar da ativa;
II – os proventos, para o policial-militar da inatividade;
Art. 101 – Os descontos em folha são classificados em:
I – contribuições;
II – indenização;
III – consignação;
§ 1º - As contribuições compreendem:
a) pensão policial-militar;
§ 2º - As indenizações decorrem:
a) de dívidas contraídas pelo policial-militar junto a órgãos do Estado;
b) de danos causados a fazenda estadual;
c) de danos causados a terceiros pelos quais seja o Estado obrigado a assumir o ônus e tenha direito ao ressarcimento;
d) de auxílio e outros direitos indenizáveis.
§ 3º - As consignações destinam-se:
a) ao pagamento de mensalidade social, pecúlio, empréstimo ou seguro, a favor das entidades consignatárias, estabelecidas na forma do artigo 109;
b) ao cumprimento de sentença judicial;
c) aos serviços de assistência social da Polícia Militar;
d) ao pagamento da indenização prevista no § 2º do artigo 54 e no artigo 55;
e) ao pagamento de aluguel de casa;
f) a outros fins considerados de interesse da Corporação.
Art. 102 – Os descontos de que trata o artigo 101 são classificados em:
I – obrigatórios: os constantes dos § § 1º e 2º das alíneas "b" e "d" do § 3º;
II – autorizados: os demais constantes do § 3º.
§ 1º - O Comandante-Geral regulamentará os descontos previstos no item II deste artigo.
§ 2º - Nenhuma restituição, indenização ou recolhimento, será feita pelo policial-militar à Corporação senão através de descontos em folha de pagamento ou, em casos especiais, de guia própria junto à Secretaria da Fazenda.
Art. 103 – os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
Art. 104 – Para os descontos em folha, a que se refere o Capítulo I deste Título, são estabelecidos os seguintes limites, relativos às "bases para desconto" definidas no artigo 100:
I – quando determinados por lei ou regulamento, quantias estipuladas nos respectivos diplomas legais;
II – até 70% ( setenta por cento ), para os descontos previstos nas alíneas "b" e "d" do § 3º do artigo 101;
III – até 30% ( trinta por cento), para os demais descontos não enquadrados nos itens anteriores.
Art. 105 – Em nenhuma hipótese o consignatário poderá receber, em folha de pagamento, quantia líquida inferior a 30% (trinta por cento) das " bases para desconto" estabelecidas no artigo 100, mesmo nos casos de suspensão do pagamento das gratificações.
§ 1º - A importância devida à fazenda pública ou à pensão alimentícia determinada judicialmente, superveniente à averbação já existente, será obrigatoriamente descontada dentro dos limites estabelecidos neste Capítulo.
§ 2º - Nas reduções dos descontos autorizados que se fizerem necessárias para garantir a dedução integral dos descontos referidos neste Título, serão assegurados aos consignatários os juros de mora a taxas legais vigentes, decorrentes da dilatação dos prazos estipulados nos respectivos contratos.
§ 3º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, só será permitido novo desconto autorizado quando estiver dentro dos limites fixados neste Capítulo.
Art. 106 – O desconto originado de crime previsto no código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente proceda a buscas, apreensões legais, confiscos de bens seqüestros no sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda pública.
Art. 107 – A dívida para com a fazenda pública, no caso do policial-militar que é desligado da ativa, será obrigatoriamente cobrada, de preferência por meios amigáveis, caso contrário o será através de processo de cobrança fiscal.
Art. 108 – Podem ser consignantes, desde que não haja impedimento legal, todos os policiais-militares.
Art. 109 – O Comandante-Geral da Polícia Militar especificará as entidades que devem ser consideradas consignatárias, observadas as disposições desta Lei.
Art. 110 – O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação, com base no soldo de coronel PM, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento vertical, anexo a esta Lei.
Parágrafo único – A Tabela de Soldo, resultante da aplicação da Tabela de Escalonamento Vertical deverá ser constituída de valores múltiplos de 30 ( trinta ), procedendo-se aos arredondamentos que se fizerem necessários.
Art. 111 – Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado de vencimentos e indenizações terá o divisor igual a 30.
Parágrafo único – O salário-família será sempre pago integralmente.
Art. 112 – O policial-militar transferido, se for o caso, receberá adiantadamente pela OPM de origem os vencimentos, indenizações e demais direitos pecuniários a que fizer jus.
§ 1º - Após o ajuste de contas, nenhum pagamento será feito ao policial-militar pela OPM de origem, salvo quando o embarque for sustado por ordem superior, caso em que voltará à situação anterior ao ajuste de contas, para efeito de pagamento.
§ 2º - Na OPM de destino será realizado o acerto das diferenças acaso verificadas no pagamento realizado na OPM de origem.
Art. 113 – A remuneração a que faria jus o policial-militar falecido é calculada até o dia do falecimento, inclusive, e paga àqueles constantes da declaração de benefícios habilitados.
Art. 114 – São considerados dependentes do policial-militar, para os efeitos desta Lei:
II – filhos menores de 21 ( vinte e um ) anos;
III – filhos estudantes, menores de 24 ( vinte e quatro ) anos, sem remuneração própria:
IV – filhos inválidos ou interditos;
V – filha solteira, sem remuneração própria;
VI – mãe viúva ou solteira, sem remuneração própria;
VII – enteados, adotivos e tutelados, nas mesmas condições dos itens II, III, IV e V deste artigo.
Parágrafo único – Continuarão compreendidos nas disposições deste artigo a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes nele mencionados, desde que vivam sob a responsabilidade econômica da viúva e residam com esta.
Art. 115 – São ainda considerados dependentes do policial-militar, para fins do artigo anterior, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial-militar competente:
I – filha, enteada e tutelada, viúvas, separadas ou desquitadas, desde que não recebam remuneração;
II – mãe solteira, madrasta viúva; sogra, viúva ou solteira; bem como separadas ou desquitadas, desde que, em qualquer destas situações, não recebam remuneração;
III – avós e pais quando inválidos ou interditos;
IV – pai maior de 60 ( sessenta ) anos, desde que não receba remuneração;
V – irmãos, cunhadas e sobrinhos, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;
VI – irmã, cunhada e sobrinha, solteiras, viúvas, separadas, desde que não recebam remuneração;
VII – netos, órfãos, menores ou inválidos ou interditos;
VIII – pessoas que viva sob sua exclusiva dependência econômica, no mínimo há 5 (cinco) anos, comprovados mediante justificação judicial.
Art. 116 – A apostila de fixação dos proventos será lavrada pelo órgão pagador da Polícia Militar, devidamente julgada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 117 – Cabe ao Governador do Estado fixar, mediante decreto, as vantagens eventuais a que fará jus o policial-militar designado para missões no exterior.
Art. 118 – Dentro das possibilidades, a Polícia Militar do Maranhão efetuará o pagamento de seu pessoal pelo sistema de crédito em conta corrente bancária.
Art. 119 – Ficam reajustados os proventos dos policiais-militares na inatividade, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 120 – Em qualquer hipótese, o policial-militar que, em virtude da aplicação desta Lei, venha fazer jus, mensalmente, a remuneração inferior à que vinha percebendo, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada.
Parágrafo único – O complemento de que trata este artigo decrescerão, progressivamente, até sua completa extinção, em face dos futuros reajustamentos de soldo, promoções ou novas condições alcançadas.
Art. 121 – O policial-militar que for transferido para a inatividade continuará percebendo vencimentos pela OPM, até que seja aprovado, pelo órgão competente, o cálculo de seus proventos.
Parágrafo-único – Aprovado o cálculo dos proventos, será procedido a um encontro de contas e, havendo diferença, esta será paga ou descontada, conforme o caso.
Art. 122 – O policial-militar afastado do serviço, para guardar sua transferência para a inatividade, continuará percebendo sua remuneração integral.
Art. 123 – O Estado concederá a pensão consignada na Lei Estadual nº 3.376, de 02 de julho de 1973, à família do policial-militar, na forma e condições ali estabelecidas.
Art. 124 – A pensão a que se refere o artigo precederá, sem prejuízo daquele que couber à família do policial-militar através do IPEM, corresponderá ao soldo do posto ou graduação, acrescido das gratificações e indenizações incorporáveis.
Art. 125 – Aos policiais-militares inativos, ressalvados os casos previstos em lei, não poderá ser paga a remuneração superior à do policial-militar da ativa, no posto ou graduação correspondente.
Art. 126 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 127 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei Delegada nº 62, de 24 de julho de 1972, e demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Exmo. Senhor Secretário Chefe do Gabinete Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.
Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 20 de junho de 1980, 159º da Independência e 92º da República.