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Deputado alerta que isenção fiscal para estruturas da Copa pode ser ilegal
Piratini elaborou projeto para tentar encerrar impasse entre Inter, Fifa e gestores públicos
Antes mesmo de chegar ao Legislativo, o projeto que prevê conceder isenção fiscal a empresas que financiarem as obras temporárias da Copa do Mundo pode sequer tramitar na Casa. O alerta é do deputado estadual Frederico Antunes (PP). Segundo o parlamentar, um artigo da lei 9.504, de 1997, impede em ano eleitoral que o governo autorize isenção fiscal a empresas privadas, exceto em caso de estado de calamidade pública, emergência ou de programas sociais autorizados em lei, já em execução, com o acompanhamento do Ministério Público.
Elaborado pela Casa Civil, em parceria com o Comitê Gestor da Copa do Governo do Estado (CGCopa), um projeto garante abatimento de imposto às empresas privadas que custearem as obras temporárias da Copa. O valor das estruturas é estimado entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões.
Pela manhã, os líderes de cada partido na Assembleia Legislativa foram comunicados sobre a elaboração e o envio da matéria. O texto também garante o apoio da Prefeitura de Porto Alegre. Novas reuniões, para tratar sobre o tema serão realizadas nesta quarta-feira. Se a alternativa for considerada viável, o texto vai precisar do aval do Legislativo para entrar em vigor. O prazo para os interessados, porém, é curto, de apenas quatro meses, até o Mundial.
O impasse envolvendo o financiamento das estruturas veio à tona durante a semana. Enquanto o Inter ratifica a posição de não participar da engenharia financeira, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, adiantou que pretende dar fim ao impasse de uma forma conjunta. Por isso, deu prazo até está quarta-feira para informar a modelagem financeira a ser empregada.
Desde setembro, tramita na Justiça uma ação do Ministério Público Federal para impedir, em todo o Brasil, o uso de dinheiro público bancando essas construções. No Rio Grande do Sul, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, em conjunto com o Ministério Público de Contas (MPC), expediu recomendação sugerindo que o Estado e o Município não usem verba pública até que os órgãos sejam consultados pela questão.
Por isso, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, procurou o MP a fim de buscar uma solução que garanta segurança jurídica ao Executivo Municipal no caso. A Prefeitura se comprometeu em enviar a documentação solicitada na Recomendação e um encontro foi marcado para esta quarta-feira, às 15h, na sede da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.