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O Senado aprovou hoje (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o repasse de verbas de emendas parlamentares individuais direto para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), a depender da destinação.
O Tesouro Nacional quitou, na semana passada, a dívida de US$ 8,3 milhões (em torno de R$ 30 milhões) do estado do Rio de Janeiro com a agência francesa de fomento, informou hoje (30) o secretário da pasta, Otávio Ladeira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 61/15) que prevê o direcionamento de recursos provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União (OGU) diretamente aos fundos de Parti