Alvará de funcionamento | ABAD
Para obtenção de Alvará, o empreendedor encontra muitos obstáculos causados pelo excesso de burocracia, fruto de legislação ultrapassada, da inexistência ou deficiência de sistemas e da existência de estruturas e processos que pouco se modernizaram ao longo das sucessivas administrações, com necessidade de apresentação de documentos emitidos por diversos órgãos de diferentes esferas de governo.
A simplificação e desburocratização do processo de concessão de alvarás são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país e melhoria do ambiente de negócios. Para aumentar do número de formalizações, é preciso reduzir o tempo de registro de empresas ao estabelecer uma entrada única de dados cadastrais e documentos, compartilhar e interagir procedimentos, evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.
Edição da Lei Federal que regule a emissão de Alvará de Funcionamento no Âmbito dos estados e municípios com finalidade de padronizar as regras e exigências para aberturas de empresas em todo o território nacional.