Secretaria de Controle Interno — Secretaria de Governo
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Trata-se de um conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir da Controladoria-Geral da União – CGU/PR, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição Federal e outros normativos que tratam da questão. O Sistema compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
2) Quais são os órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?
3) Quais são as atribuições constitucionais do Sistema de Controle Interno?
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
4) O que é a Secretaria de Controle Interno da Presidência da República – CISET/PR?
A CISET/PR integra, como órgão setorial, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e o Sistema de Contabilidade Federal, além de exercer atribuições de órgão seccional de correição, tendo como área de atuação os órgãos integrantes da Presidência da República, inclusive as suas entidades vinculadas ou supervisionadas. Também estão incluídas na sua jurisdição a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Vice-Presidência da República. A CISET/PR está sujeita à orientação e supervisão técnica dos órgãos centrais dos referidos Sistemas, de competência da Controladoria-Geral da União e da Secretaria do Tesouro Nacional, respectivamente, sem prejuízo de sua subordinação administrativa à Secretaria-Geral da Presidência da República, a partir de 25 de fevereiro de 2011.
5) Quais são os órgãos e entidades sob controle da CISET/PR?
A Vice-Presidência da República; a Secretaria-Geral da Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União; Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de Inteligência; Gabinete de Segurança Institucional; Imprensa Nacional; Secretaria de Administração; Secretaria de Assuntos Estratégicos; Secretaria de Aviação Civil; Secretaria de Comunicação Social; Secretaria de Direitos Humanos; Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria de Políticas para as Mulheres; Secretaria de Portos; Secretaria de Relações Institucionais e Secretaria Nacional de Juventude.
Sob sua jurisdição estão, ainda, as seguintes entidades da administração indireta, para efeito de auditoria e fiscalização: Agência Nacional de Aviação Civil; Companhia Docas da Bahia, São Paulo, Ceará, Espírito Santo, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte; Empresa Brasil de Comunicação e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
6) Qual a estrutura da CISET/PR?
A Ciset é composta por órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário de Controle Interno - Gabinete; Serviço de Apoio Administrativo e a Divisão de Tecnologia da Informação; por órgãos singulares e específicos – Coordenação-Geral de Auditoria; Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação; Divisão de Contabilidade; Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo de Atos de Pessoal e Coordenação-Geral de Correição.
7) A CISET/PR pode fiscalizar um recurso federal repassado a entidades privadas?
Sim, a Secretaria de Controle Interno/PR é responsável por realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais transferidos, para fins de execução, a órgãos e entidades públicos e privados, assim como sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais.
8) O que é auditoria?
No âmbito público, auditoria é um conjunto de técnicas utilizadas para avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e, bem assim, a aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Sua finalidade básica é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União), bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, quando legalmente autorizadas nesse sentido.
9) O que é fiscalização?
A fiscalização é uma técnica de controle que visa a comprovar se o objeto dos programas de governo existe, corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido e guarda coerência com as condições e características pretendidas, bem assim se os mecanismos de controle administrativo são eficientes. O ato de fiscalizar é a aplicação do conjunto de procedimentos capazes de permitir o exame dos atos da administração pública, visando avaliar as execuções de políticas públicas pelo produto, atuando sobre os resultados efetivos dos programas do governo federal. A finalidade básica da fiscalização é avaliar a execução dos programas de governo elencados ou não nos orçamentos da União e no Plano Plurianual.
10) O que é a correição?
A correição abrange as atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos e à aplicação das devidas penalidades. Para consecução de seus objetivos, a atividade correcional utilizará como instrumentos: a investigação preliminar, a sindicância investigativa, a sindicância patrimonial, a sindicância contraditória, o processo administrativo disciplinar e a inspeção. Dentre esse universo de instrumentos, empregam-se para apuração de irregularidades a investigação preliminar, as três espécies de sindicância e o processo administrativo disciplinar (excluindo-se a inspeção); e, para a apuração de responsabilidade, apenas sindicância contraditória e o processo administrativo disciplinar são válidos (excluindo também a investigação preliminar e as sindicâncias investigativa e patrimonial).