Projeto de lei regulamenta limpeza de aparelhos de ar condicionado em Curitiba - WebArCondicionado - WebArCondicionado
Projeto de lei regulamenta limpeza de aparelhos de ar condicionado em Curitiba
Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba, um projeto de lei que obriga os responsáveis por prédios equipados com ar condicionado a apresentarem anualmente relatórios técnicos que comprovem a execução dos procedimentos de limpeza e manutenção dos aparelhos.
A iniciativa é do Vereador Cacá Pereira e a ementa diz que a Lei "Dispõe sobre as medidas de limpeza, manutenção, operação e controle de todos os componentes dos sistemas de climatização no município de Curitiba".
A proposta apresentada contém normas complementares de profilaxia e higiene, as empresas prestadoras de serviço selecionadas devem ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e os produtos utilizados para a limpeza devem ser aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que ficará com a responsabilidade pela fiscalização.
Justificativa da Câmara
Em texto, a Câmara esclarece que "a inobservância das determinações do projeto pode gerar penalidades: advertência e prazo de 30 dias para apresentação do relatório; a primeira reincidência gera multa por infração sanitária leve e, a terceira, multa por infração sanitária grave com interdição do local. As ações de limpeza determinadas pelo projeto, assim como a divulgação destas ações ao público estão em harmonia com portarias e resoluções do Ministério da Saúde e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)". E justifica que "por ser uma fonte de propagação de micro-organismos nocivos à saúde humana, os equipamentos de ar-condicionado e seus acessórios precisam de cuidados especiais na sua higienização. A qualidade dessa manutenção preventiva está diretamente ligada à qualidade do ar que será lançado no ambiente a ser climatizado".
Ainda segundo o texto de justificativa, o projeto não prejudica leis federais e estaduais sobre o assunto.