Ex-diretor de ISS diz à CPI que arrecadação menor partiu da Urbs — Câmara Municipal de Curitiba
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Ex-diretor de ISS diz à CPI que arrecadação menor partiu da Urbs
Chico do Uberaba entrega documentação obtida com deputada do distrito federal. Entre os papeis estariam procurações de empresas ao advogado do Setransp. (Foto – Anderson Tozato)
Em depoimento à CPI do Transporte Coletivo, o ex-diretor de rendas mobiliárias da secretaria municipal de Finanças, Mário Nakatani Júnior, respondeu que a cobrança irregular de ISS (Imposto Sobre Serviços) devia ter sido notada pela própria Urbs. "Não sei qual foi o motivo, se foi erro técnico ou má-fé, mas faltou a Urbs fazer o recolhimento correto", afirmou Nakatani.
Ele foi dispensado de depor sob juramento pelo presidente da CPI, Jorge Bernardi (PDT), já que é um dos investigados pela comissão e a legislação não o obriga a produzir prova contra si mesmo. Nakatani é servidor público municipal desde 1994 e auditor fiscal nos últimos onze anos, sendo que de junho de 2008 a dezembro de 2011 comandou o departamento de rendas mobiliárias (responsável pelo ISS e pela expedição de alvarás comerciais).
No dia 9 de agosto, a secretária municipal de Finanças, Eleonora Fruet, informou que a gestão atual localizou um "furo" no recolhimento de ISS das empresas de ônibus. A contabilidade de pelo menos uma das 12 operadoras de transporte demonstra que, de 2008 a 2010, R$ 480 mil deixaram de ser recolhidos para os cofres públicos. A empresa foi notificada e as demais passam por auditagem.
O problema se deu no cálculo do valor retido pela Urbs, que não foi calculado sobre a integralidade da receita bruta das empresas. As operadoras do transporte informam a receita bruta e a Urbs calcula 2% desse valor (incidência mínima do ISS), revertido para os cofres do município. Por lei, as empresas também pagam dois impostos federais, o PIS/PASEP e o COFINS, que incidem sobre a folha de pagamento e o faturamento das empresas. Somados os dois chegam a 3,65% da receita bruta. De 2008 a 2010, a empresa autuada pagou ISS sobre a receita bruta desonerada do PIS/PASEP e COFINS. Ou seja, deixou de recolher 2% dos 3,65%.
Nakatani negou que houvesse documento da diretoria dele instruindo esse recolhimento irregular. Também defendeu a retenção na fonte do ISS, afirmando que não há nada irregular na medida. Perguntado sobre o porquê de nunca não ter havido fiscalização da prefeitura no recolhimento feito pela Urbs, disse que não determinou "por que não tínhamos necessidade de fiscalizar, não houve denúncia ou notícia até agora, de prática inadequada no recolhimento de ISS", afirmou.
"É atribuição da diretoria fiscalizar, sim, mas mais de 90% do capital da Urbs é da prefeitura. Há uma estranheza em a prefeitura fiscalizar a si própria. A gente entendia a Urbs como parceira do município nessa fiscalização, pois ela tinha condições técnicas para isso", disse Nakatani. Ele informou que existem em Curitiba cerca de 138 mil empresas que recolhem ISS e somente 40 servidores da prefeitura fazem o controle do recolhimento. "Por isso, 44 mil empresas da capital nunca foram fiscalizadas. De modo algum houve negligência. Em 2012, 3.977 empresas foram fiscalizadas, das quais 550 eram de médio ou grande porte", justificou.
Contudo, ele confirmou que era sua responsabilidade orientar as fiscalizações feitas pelas inspetorias da secretaria municipal de Finanças no final da gestão passada. Negou que houvesse empresas "intocáveis" e afirmou não ter presenciado, em seu tempo de prefeitura, reuniões em que políticos ou empresários pedissem vantagens dentro do setor.
O outro convidado da CPI do Transporte, Oldinir Furman, ex-gerente de Divisão da secretaria municipal das Finanças, foi mantido isolado numa sala da Câmara Municipal e será ouvido à tarde.
Paulo Rink (PPS) denunciou que os 4% destinados à Urbs, retirados do Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) para a gestão do sistema, são calculados em desacordo com a legislação municipal. O vereador disse que a taxa é calculada sobre a tarifa técnica (R$ 2,99) do transporte metropolitano, enquanto deveria contemplar o valor cobrado do usuário (R$ 2,70) e apenas o sistema urbano (tarifa "efetivamente cobrada").
"A diferença é gritante. A cobrança indevida ocorre há mais de 30 anos", disse o integrante da CPI do Transporte Coletivo da Câmara de Curitiba, que pediu a revisão do contrato junto à Urbs. Administrado pela empresa de economia mista, o FUC foi criado por meio da lei municipal nº 4.369/1972 e alterado pela norma 13.877/2011.
Confira a página do site da Câmara que centraliza as informações relativas à CPI do Transporte Coletivo