Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, decide STF (13/2/2014)
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso d...
Partido questiona no Supremo utilização da TR para correção do FGTS (13/2/2014)
O partido Solidariedade (SDD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do ...
STF julga prejudicada ação em que Alerj pedia acesso a sigilo fiscal na "CPI das Milícias" (13/2/2014)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada a Ação Cível Originária (ACO) 1271, na qual a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) contestou ato do chefe da Superintendência Regional da Receita Federal, que se recusou a prestar informaç...
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13) (13/2/2014)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. O sinal da TV Justiça está li...
Ministro nega seguimento a pedido sobre escala de plantão de agentes penitenciários de PE (12/2/2014)
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 13657, ajuizada pelo Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sinsasp/PE) para questionar a Portaria 655/2011,...
Restabelecidas decisões que impediram reajuste de IPTU em municípios de SP e SC (12/2/2014)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, restabeleceu o efeito de decisões judiciais que haviam impedido o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos Municípios de São José do Rio Preto (SP) e Caçador (...
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12) (12/2/2014)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. O sinal da TV Justiça está liberado ...
Militar condenado por fraudar concurso terá novo julgamento (12/2/2014)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na sessão de hoje (11), o Habeas Corpus (HC) 116607, impetrado pela defesa do militar M.F.S., e determinou ao Superior Tribunal Militar (STM) que proceda a um novo julgamento, observando os pr...
2ª Turma defere extradição de argentino acusado de tráfico de mercadorias perigosas (12/2/2014)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na sessão desta terça-feira (11), a Extradição (EXT 1245) do nacional argentino Marcelo Héctor Abasto, preso preventivamente em Florianópolis (SC) e que responde a processo criminal na Argentin...
Cassada liminar concedida a Marcos Valério em processo sobre fraude fiscal (12/2/2014)
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (11), cassar liminares concedidas em janeiro de 2009 pelo ministro Gilmar Mendes, então presidente da Corte, a acusados que se encontravam sob prisão prev...