RESÍDUOS SÓLIDOS. - ppt carregar
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Apresentação em tema: "RESÍDUOS SÓLIDOS."— Transcrição da apresentação:
3 LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
5 Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
7 § 2º Se o crime: Pena - reclusão, de um a cinco anos.
9 § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.