Recadastramento dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Poder Executivo	MENU SITE
Gabinete Acesso a Informação Recadastramento dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Poder Executivo
Art. 2º O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 02/02/2015 a 19/03/2015. Art. 3º O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor junto ao seu órgão de lotação, munido da cópia dos seguintes documentos: I - comprovante de residência atualizado;
V - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VI - comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso;
XI - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência; XII - comprovante de escolaridade dos dependentes até 14 (catorze) anos, se for o caso. § 1º As chefias imediatas deverão entregar aos servidores o Formulário de Recadastramento (Anexo I) de sua Unidade Administrativa, devendo ser devolvido pelo servidor à sua chefia imediata, devidamente preenchido, no prazo impreterível de até 10 (dez) dias do término do prazo previsto no art. 2º.
Art. 5º O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 6º O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto. Art. 7º Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas. Art. 8º As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais. Art. 9º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá adotar as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.