Ministério da Justiça diz que portaria visa agilizar banimento de pessoas perigosas - Diário do Poder
Ministério da Justiça diz que portaria visa agilizar banimento de pessoas perigosas
Pasta comandada por Moro disse em nota que medidas apenas "regulamentam" o que já prevê a Lei da Migração e o Decreto nº 9.199, ambos de 2017
26/07/2019 às 19:03 | Atualizado às 19:10
O ministro da Justiça. Sérgio Moro. Foto: Paulo Lopes/Futura Press
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou, em nota divulgada na tarde de hoje (25), que a portaria ministerial 666, com medidas administrativas para retirar compulsoriamente e proibir o acesso de estrangeiros no Brasil apenas "regulamenta" o que já prevê a Lei da Migração (Lei nº 13.445) e o Decreto nº 9.199, ambos de 2017.
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De acordo ainda com o ministério, conforme previsão constitucional, a portaria não permite a expulsão de estrangeiros por motivos diversos do enquadramento em condutas criminais específicas, nem tampouco a deportação de estrangeiros casados com brasileiros ou que tenham filhos brasileiros. (ABr)