Prefeitura de São Paulo apoia Celebração dos 27 anos da Lei de Cotas – Universo PCD
Celebração da data acontece na terça-feira (24) no Parque Ibirapuera e chama a atenção para as mudanças nas legislações trabalhistas
O aniversário de 27 anos da Lei de Cotas, documento que garante a inclusão de pessoas com deficiência em empresas com 100 ou mais funcionários, será comemorado na próxima terça-feira, 24 de julho, na marquise do Parque Ibirapuera.
O evento, que já acontece há mais de 11 anos, é organizado por diversas entidades e atores sociais, entre eles a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, e tem como objetivo conscientizar e sensibilizar sobre a importância da inclusão profissional e do trabalho formal para pessoas com deficiência.
A programação contará com apresentações artísticas com recursos de audiodescrição e Libras. Além disso, técnicos do INSS vão orientar a população sobre benefícios e direitos previdenciários. A solenidade é gratuita e aberta ao público.
Segundo o Censo 2010 (IBGE), o Brasil possui 45 milhões de pessoas com deficiência, sendo que 31 milhões delas estão em idade produtiva. Porém, de acordo com os dados da RAIS 2016, somente 418 mil profissionais com deficiência estão empregados. Isso representa menos de 1% dos empregos formais existentes no país. O estado de São Paulo é a unidade federativa que mais inclui no trabalho, com cerca de 120 mil postos preenchidos (33,5% da cota).
A taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência pode ser até 80% maior do que das demais pessoas da população ativa (WRIC-ONU). Por isso, o mercado de trabalho deve estar preparado para combater o preconceito e a discriminação, principais barreiras ainda enfrentadas pelos profissionais.
Para o Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência, Cid Torquato, "a conquista de um emprego é um passo fundamental para a pessoa com deficiência ter uma vida digna e mais independente. Além disso, as empresas que seguem a lei mostram o compromisso com a responsabilidade social".
Nos últimos meses, as recentes alterações promovidas pelo Governo como a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização, que permite a contratação de terceiros em todas as áreas da empresa, inclusive nas atividades principais, vêm trazendo uma série de inseguranças e questionamentos em relação ao processo de inclusão de trabalhadores com deficiência. Questões como o trabalho intermitente e a diminuição ou extinção da cota em empresas que passem a terceirizar boa parte das suas atividades podem colocar o trabalhador com deficiência em situação vulnerável.
A chamada Lei de Cotas diz respeito à Lei Federal nº 8.213/1991, que em seu artigo nº 93 dispõe sobre uma cota de contração de profissionais reabilitados ou com deficiência em empresas com 100 ou mais funcionários nas seguintes proporções: até 200 funcionários – cota de 2%; de 201 a 500 funcionários – cota de 3%; de 501 a 1000 funcionários – cota de 4% e de 1001 funcionários em diante – cota de 5%. O descumprimento da legislação implica em multas para a empresa que podem chegar ao valor de R$ 228 mil.
Serviço: 27º Aniversário da Lei de Cotas
(na marquise do parque ao lado do MAM – Museu de Arte Moderna).
10h: Abertura da celebração
10h10: Hino Nacional com o Coral de Libras de Osasco
10h15 – 10h50: Mesa de abertura com presença de representantes do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho,
Governo Estadual, Governo Municipal, Conselho da Pessoa com Deficiência Estadual, Espaço da Cidadania e do Movimento Sindical.