Senado aprova livre acesso de advogados a atos de processos não sigilosos | JurisBahia
Senado aprova livre acesso de…
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC 72/2018), que assegura aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. O texto vai à sanção do presidente da República.
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