Home / Comunicação / Setor habitacional tem novos normativos publicados
Programas habitacionais vinculados ao programa Casa Verde e Amarela possuem novos normativos para regulamentação. As publicações aconteceram durante a semana e foram promovidas pela Secretaria Nacional de Habitação (SNH) vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Entre os destaques, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça as mudanças no Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia).
A Instrução Normativa 46/2020 traz mudanças na composição dos investimentos e os limites de valores de investimentos por tipologia. Com isso, o valor de investimento é representado pelos custos necessários à execução de todas as obras e serviços necessários para consecução do objeto pactuado, considerando os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de contrapartidas e outros que vierem a ser aportados e também ao terreno e as despesas de legalização provenientes aos empreendimentos regularizáveis.
Para orientar os gestores sobre a temática, a CNM disponibiliza Nota Técnica 47/2020. O documento esclarece os objetivos do Pró-Moradia, as formas de participação no programa, as atribuições, as contrapartidas, os procedimentos operacionais, a modalidade e as tipologias.
Manual de Apoio à Melhoria Habitacional
Outra publicação que foi destaque é a Portaria 3.248/2020, que aprovou do Manual de Ação de Apoio à Melhoria Habitacional por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). A medida orienta os gestores sobre os procedimentos de apresentação, análise e seleção de propostas relativas ao Moradia Digna operacionalizado com recursos do FNHIS.
A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM informa que, no prazo de até 15 dias, o manual estará disponível no site do MDR.
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