STJ decide que hora extra entra no pagamento de pensão alimentícia | ROTA DE NOTICIA
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a hora extra deve entrar no pagamento de pensão alimentícia. Essa determinação vale como referência daqui para frente.
A decisão é um precedente para processos semelhantes em todo o país, e foi tomada pela quarta turma do Tribunal. Para esse grupo de ministros, mesmo não tendo caráter salarial porque é esporádica, a hora extra tem natureza remuneratória e por isso tem de entrar na base de cálculo para a pensão.
O caso julgado foi de um empresário em São Paulo que, depois de perder na Justiça estadual, recorreu ao STJ para que a hora extra não fosse incluída na ajuda de custo para o sustento do filho. Ainda cabe recurso da decisão.