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Stella de Vieira Campos
1 Ministério das Comunicações Secretaria de Telecomunicações Marco Civil da Internet Debates sobre neutralidade de rede, privacidade e conservação dos dados pessoais e outras questões controversas Brasília, agosto de 2013
2 Pauta Por que estabelecer regulamentação sobre a Internet? Histórico e fundamentos do Marco Civil da Internet Pontos de debate Responsabilidades do Poder Público
3 Por que estabelecer regulamentação sobre a Internet?
4 Histórico Novas tecnologias... Novas aplicações... Novos usuários... Novos desafios.
5 Porque estabelecer regulamentação sobre a Internet? A Internet já é hoje regulada pela legislação ordinária No entanto, a ausência de legislação específica conduz a dúvidas e a decisões judiciais conflitantes A atuação do Estado em determinado domínio se justifica quando há risco a direitos CDC, legislação antitruste, normas penais, direito autoral, etc Risco às garantias constitucionais de privacidade, liberdade de expressão, direitos dos consumidores Práticas anticompetitivas, condutas criminosas, violação de direitos fundamentais O Marco Civil da Internet é um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, encaminhado ao Congresso Nacional conjuntamente por quatro Ministérios
6 Dados setoriais (1/2) Banda larga fixa - Brasil 13,1 Ministério das Comunicações Nº acessos de banda larga fixa (milhões) 15,3 18,1 19,8 21,0 Mai 2010 Dez 2010 Dez 2011 Dez 2012 Mai 2013 Em maio de 2013: Todas as cidades atendidas pelo SCM 21,0 milhões de acessos 60% de crescimento desde o lançamento do PNBL Rede da Telebras já alcança 885 cidades Banda larga fixa do PNBL (1 Mbps a R$35,00) em dezembro de 2012: cidades atendidas 2,5 milhões de acessos (13% do total) Fonte: Anatel
7 Dados setoriais (2/2) Banda larga móvel - Brasil Ministério das Comunicações Internet celular 3G: nº de acessos (milhões) e nº de cidades atendidas , , , , , Em maio de 2013: cidades atendidas 74,0 milhões de acessos Crescimento desde o lançamento do PNBL: 341% do nº cidades atendidas 383% do nº de acessos 4G já começou a ser implantado Atendimento rural por meio de 450 MHz começa em Mai 2010 Dez 2010 Dez 2011 Dez 2012 Mai 2013 Fonte: Anatel
8 Dados setoriais O crescimento acelerado do acesso à banda larga no país reforça a importância de estabelecimento de princípios e direitos do usuário no uso da Internet
9 Histórico e fundamentos do Marco Civil da Internet
10 Histórico ª fase da Consulta Pública Mais de 800 contribuições 2ª fase da Consulta Pública Projeto de Lei encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional Instalação de Comissão Especial para analisar o PL 2.126/2011 Seminários e Audiências Públicas em todo o Brasil
11 Direitos do usuário Princípios Fundamentos Objetivos Ministério das Comunicações Escala mundial Direito de acesso à Internet Direitos humanos e cidadania Pluralidade e diversidade Abertura e colaboração Livre iniciativa, concorrência e defesa do consumidor Inviolabilidade do sigilo Não suspensão da conexão à Internet Acesso à informação Inovação Padrões tecnológicos abertos Liberdade de expressão e privacidade Proteção de dados pessoais Neutralidade, segurança e estabilidade Qualidade Contratos claros Responsabilização Natureza participativa
12 Pontos de debate
13 Dimensões estratégicas da Internet e das telecomunicações Direito à privacidade e à intimidade dos cidadãos Liberdade de expressão e direito à informação Inovação, novos modelos de negócios e defesa da concorrência Comércio eletrônico, tributação e direitos do consumidor Inclusão digital e massificação dos serviços Segurança e defesa cibernética O Marco Civil da Internet se propõe a ser uma Constituição da Internet, endereç ando, de forma principiológica, alg umas dessas dimensões Governança internacional da Internet e soberania nacional
14 Principais pontos de debate (1/3) Privacidade Inviolabilidade da intimidade e do sigilo das comunicações de brasileiros A coleta, armazenamento e uso de dados pessoais de brasileiros somente são permitidos após consentimento livre, expresso, específico e informado do titular ou com base em legislação As empresas que exercem atividades comerciais no Brasil devem se sujeitar à legislação brasileira, que assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações, salvo por ordem judicial Dados de brasileiros devem, em regra, ser armazenados no território nacional
15 Principais pontos de debate (2/3) O Poder Executivo sempre apoiou o princípio da neutralidade de redes Garantir a neutralidade de rede é importante para: o o o evitar práticas anticompetitivas; evitar violações à liberdade de comunicação do usuário; manter o ambiente inovador da rede, etc. Neutralidade Como todo princípio, pode estar sujeito a mitigação, em casos como situações de emergência; aplicações de telemedicina; combate ao spam; etc. O conceito não é autoexplicativo e requer regulamentação técnica.
16 Principais pontos de debate (3/3) Guarda obrigatória de registros de conexão por um ano Guarda facultativa de registros de acesso a aplicações Na provisão de conexão, é vedada a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet Disponibilização de registros somente mediante ordem judicial Guarda de registros
17 Responsabilidades do Poder Público
18 Atuação do Poder Público Ministério das Comunicações Mecanismos de governança transparentes, c olaborativos e democráticos Interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico Interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos Adoção preferencial de tecnologias, padrõe s e formatos abertos e livres Publicidade e disseminação de dados e informações públicos Otimização da infraestrutura das redes Ações e programas de capacitação para uso da Internet Promoção da cultura e da cidadania Serviços públicos de atendimento ao cidadão
19 Atuação do Poder Público Ministério das Comunicações Art. 20. As aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar Compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso; Acessibilidade a todos os interessados resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais; Compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações; Facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e Fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
20 Atuação do Poder Público Ministério das Comunicações Art. 21. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da Internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico.
21 Objetivos do Ministério das Comunicações (PNBL) Expandir a infraestrutura e os serviços de telecomunicações, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Cobertura Velocidade Preço Ampliar o acesso à banda larga tornando serviços e terminais mais acessíveis Expansão de serviços de telecomunicações para áreas rurais e remotas Incentivar investimentos em infraestrutura de telecomunicações Arranjo regulatório e tributário para reduzir preços e tarifas Melhorar a qualidade dos serviços de voz e de dados
22 Obrigado! Maximiliano S. Martinhão Secretário de Telecomunicações twitter.com/minicombrasil conexaominicom.mc.gov.br flickr.com/photos/conexaominicom youtube.com/minicombrasil
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