STF determina fim de superlotação em unidades socioeducativas – 3 Poderes Brasil
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que unidades socioeducativas deverão operar respeitando o limite de 100% de sua capacidade, proibindo superlotação. A decisão atende pedido apresentado em 2017 pela Defensoria Pública do Espírito Santo e é estendida a todo o país.
Em agosto de 2018, o ministro Edson Fachin, relator da ação, já havia determinado o limite de 119% de capacidade para as unidades socioeducativas no Espírito Santo, estendendo a decisão para outros estados. No julgamento virtual do habeas corpus, encerrado às 23h59 de sexta, Fachin disse que "a solução diversa se impõe" na análise definitiva do caso.