ConnectCom ganha direito de deduzir contribuição previdenciária dos cálculos de PIS e Cofins - Inforchannel
Essas contribuições não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Decisão abre precedente para o setor de TI
Por Redação em 4 de fevereiro de 2019 - 3:14 pm
A CTC, empresa do grupo ConnectCom, especializado em soluções e serviços de tecnologia, outsourcing e infraestrutura de TI, ganhou na justiça o direito de excluir de sua base de cálculo do PIS e da Cofins a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi confirmada pela 8ª Vara Cível da capital paulista e restabelece as regras referentes à capacidade contributiva de empresas do setor.