Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 1910887 PR Agravo de Instrumento - 0191088-7
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 1910887 PR Agravo de Instrumento - 0191088-7 - Inteiro Teor
AI 1910887 PR Agravo de Instrumento - 0191088-7
01/08/2003 DJ: 6424
Processo: 0191088-7
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NORTEADORES PARA A CONCESSÃO - IMPROVIMENTO.
1.Ocorrendo os pressupostos básicos previstos no art. 273, caput, do Código de Processo civil, é admissível a concessão dos efeitos da tutela pretendida.
2.A probabilidade, conceito que se chega, ao aproximar as duas locuções contidas no art. 273, do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencimento da verossimilhança), é o motivo que deixa presumir a verdade de um fato decorrente da preponderância das razões convergentes a aceitação de determinada proposição sobre os fundamentos divergentes".
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 191088-7, de Sarandi, Vara Cível, em que é agravante VIAÇÃO GARCIA LTDA e agravado MARIA ROSA LEITE MIRANDA.
1.Insurge-se a agravante contra decisão judicial proferida em ação de indenização lhe promovida pela ora agravada, em curso perante o Juízo de Direito da vara cível da comarca de Sarandi, registrado sob nº 107/2001, que houve por bem em conceder a tutela antecipada, para o efeito de determinar que a requerida deposite, mensalmente, em juízo, a favor da autora, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais)... (fls. 23 - TA).
Aduz, em resenha, que inexiste prova nos autos de que os alegados problemas de saúde da agravada sejam decorrentes do acidente noticiado nos autos (fls. 08 - TA), daí inadmissível a concessão da tutela antecipada, pugnando ao final pelo provimento do recurso.
Instrumento preparado, não sendo concedido o almejado efeito suspensivo, informado e respondido.
2.A deliberação judicial hostilizada é nos seguintes termos (fls. 21/23 - TA):
Ajuizou Maria Rosa Leite Miranda (qualificada às flolhas 02) a presente ação de indenização por danos materiais e orais em face da Viação Garcia Ltda. (igualmente qualificada), alegando ter sido vítima de acidente automobilístico enquanto viajava em ônibus da requerida, sendo o motorista o causador do acidente.
Requer através da petição de folhas 333/335 a concessão de tutela antecipada, impondo-se à requerida a obrigação de antecipar a pretensão da autora em referência ao fornecimento de acompanhante para prestar serviços de enfermagem e acompanhamento e de medicamentos, determinando que para tanto a mesma deposite, mensalmente, em juízo, a importância de R$ 400,00 (R$ 300,00 para pagamento de acompanhante e R$ 100,00 para despesas de remédio) (fls. 335).
Atualmente, muito se tem falado sobre a injustiça que o procedimento ordinário representa às partes mais fracas, que não podem esperar, sem dano grave, a realização de seus direitos, sendo a técnica antecipatória, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni uma técnica de distribuição do ônus do tempo do processo.
Diz a respeito, o artigo 273, do Código de Processo Civil, que"O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e (I) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação".
Na fatispécie, entendo demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada já que há plausibilidade do direito de indenização invocado pela autora especialmente diante do laudo pericial de fl. 330 que, apesar de incompleto não ter respondido os quesitos formulados pela requerida), demonstra que a autora apresenta fratura grave da 1ª vértebra lombar, com fixação de parafusos e placas sendo que provavelmente terá dores futuras e ficará com limitações a serviços pesados, bem como limitações de movimentos, provavelmente para o resto da vida.
De outro lado, a própria requerida em sua contestação e por meio de documentos que a acompanham, confirma que já vinha pagando à autora desde o acidente, as verbas pleiteadas em antecipação de tutela, só parando o seu fornecimento após a notícia de alta médica e de plena recuperação da autora, notícias que, diante do já citado laudo pericial, não se confirmam, o que justifica seja retomado o pagamento, até final conclusão da lide.
Evidentemente o laudo pericial acima citado ainda não é prova absoluta já que, como dito, está incompleto. Contudo, serve como demonstração da" verossimilhança da alegação ", o que é suficiente para justificar deferimento da medida pleiteada, a qual aliás está condizente com o que já vinha sendo voluntariamente pago pela requerida, desde o acidente que vitimou a autora.
Há que se observar que por ser a autora passageira de transporte coletivo fornecido pela requerida a responsabilidade desta perante aquela é objetiva o que reforça ainda mais a verossimilhança da alegação.
De outro lado, é evidente que a pretensão antecipatória da autora se baseia em fundado receio de dano irreparável, já que sem a medida pleiteada a autora não conseguirá fazer frente às necessidades de tratamento e de auto subsistência até o final julgamento da presente demanda, tendo a medida pleiteada visível caráter alimentar.
Assim, perfeitamente possível e de todo recomendável a concessão da tutela antecipada requerida.
Posto isso, defiro a antecipação da tutela, determinando à requerida que deposite, mensalmente, em juízo, a favor da autora, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (R$ 300,00 para pagamento de acompanhante e R$ 100,00 para despesas de remédios e afins), até final julgamento da lide.
2.1De fato, defronte as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da lesante, notadamente sua condição de pecúnia, em decorrência do acidente, que não deu causa, advindo em face disso, a necessidade preemente de lhe fornecer meio de subsistência, não só para sua sobrevivência, mas também, condições de tratamento médico e compras de remédios, bem como a necessidade de um acompanhante, uma vez que não consegue locomover-se sozinha, a magistrada, agiu corretamente e prudentemente em conceder a tutela antecipada.
É curial que o exame aprofundado da prova, no caso, somente será possível após encerrada a instrução, na sentença.
No entanto, a probabilidade do nexo causal entre os danos sofridos pela agravada e o acidente provocado pelo condutor do ônibus da agravante, encontra-se presente.
É consabido que o art. 273, da lei de ritos, condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca, suficiente para que o juiz"se convença da verossimilhança da alegação".
No sentido literal do texto, nunca seria possível conceder-se a antecipação da tutela, em ação de conhecimento contestada, porque prova, inequívoca, é a que não permite dúvidas somente possível após a colheita de toda prova, porquanto infunde o sentimento de certeza e não verossimilhança.
O intérprete, deve aproximar as duas locuções formalmente contraditórias (prova inequívoca e verossimilhança), chegando ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança de que a mera verossimilhança.
A probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição sobre os motivos divergentes.
As afirmativas da vítima no caso é fato provável, pesam mais do que as negativas, que é improvável (Malatesta).
É evidente, repito, que a probabilidade, assim conceituada, é menos que certeza, porque os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados nesta fase. E, é mais que a verossimilhança ou credibilidade, em face dos pontos divergentes, que comparecem em situação de equivalência.
A exigência da prova inequívoca, a que se refere o agravante, não significa que não permita equívocos, com certeza, mas é necessário apreciar em conjunto com a verossimilhança da alegação, culminando em chegar na probabilidade que, como antes dito, encontra-se demonstrada satisfatoriamente.
Finalmente, a irreversibilidade, a que alude a agravante, do provimento antecipado, não pode ser levado ao extremo, como deduz e, isto caso não concedido, seria ao contrário, levando a agravada a um quadro tão sério e mórbido que aí sim, seria irreversível sua situação, podendo resultar na ineficácia da medida, caso ao final seja procedente o pedido.
À propósito, proclamou esta Corte:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - TUTELA ANTECIPADA - VEÍCULO QUE, AO CONVERGIR A ESQUERDA, INTERCEPTA A PASSAGEM DO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL DE CULPA DOS RÉUS - VÍTIMA IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR - RENDIMENTO INSUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA - TRATAMENTO MÉDICO IGUALMENTE PREJUDICADO - PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - ART. 273, CPC - REQUISITOS CONFIGURADOS - ANTECIPAÇÃO QUE SE RESTRINGE AS PARCELAS FUTURAS DE CARÁTER ALIMENTAR E DE TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO" (ACÓRDÃO Nº 9725, 7ªCC, RELATOR: JUIZ NOEVAL DE QUADROS).
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - TUTELA ANTECIPADA A LUZ DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 273 DO CPC - LEI 8.952/94 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO". (ACÓRDÃO 5651, 6ªCC, RELATOR JUIZ CLAYTON REIS).
Em razão do exposto, desprovejo o agravo de instrumento.
EX POSITIS, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, consoante enunciado.
Participaram do julgamento dos Senhores Juízes Ronald Schulman, Presidente, sem voto, Joatan Marcos de Carvalho e Arquelau Araújo Ribas.
Curitiba, 24 de junho de 2003
LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO,
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