Agora é lei: usuário de droga pode ser internado compulsoriamente – Correio Independente – Informação Inteligente
Agência Brasil – Brasilia – A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (06/06). Ela foi sancionada nesta quarta-feira (05/06) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.