Repórter News - Notícia: Municípios de MT saem na frente ao regularizarem a Lei das Micro Empresas
Terça - 30 de Março de 2010 às 15:23
A afirmação foi feita hoje (30), pelo Doutor em Direito de Estado e consultor do Sebrae, Roberto Baungartner, durante o IV Congresso Municipal de Direito, realizado no auditório da AMM.
O consultou parabenizou os municípios de Mato Grosso pela grande adesão a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Para Baungartner os municípios mato-grossenses saem na frente quando decidem pela adesão e se tornam exemplos para o resto do país. "A contratação das micro e pequenas empresas garante o desenvolvimento local e regional. Com isso há uma redução ou eliminação do déficit no comércio com outros Estados, ou seja, o município vende mais do que compra", explica. Segundo o consultor o ideal para que a economia seja positiva é que o município realize mais vendas que compras. Dessa forma o dinheiro fica dentro do município e gera renda e emprego.
As vantagens para os municípios que valorizam as micro e pequenas empresas locais vão além do desenvolvimento econômico. De acordo com Baungartner, as cidades registram uma redução nos custos com serviços sociais e assistência médica. "Se existe uma preferência pelos produtos locais, os empreendedores comercializam a produção ali mesmo. Geram renda, fortalecem a economia da região e os tributos pagos não saem do município. O resultado é uma transferência de riquezas para o próprio cidadão do município", afirma.
O consultor lembra que o Estatuto Nacional das Micro Empresas foi inspirado na legislação norte americana que já na pós guerra apresentava preferências locais. " Outros países desenvolvidos como o Canadá, França e Japão também perceberam, a tempos, a importância econômica que advém das pequenas empresas", salienta.
As micro e pequenas empresas garantem o acesso aos mercados, promovem a distribuição de renda, a circulação do dinheiro no local e justiça social. "Todo esse processo garante uma maior empregabilidade, a formalização do mercado e a redução da infoexclusão", explica.
A União e o Estado são uma ficção jurídica, afirma o consultor. O cidadão vive no município e a demanda provocada por ele ocorre na localidade onde ele mora, estuda e trabalha. "Daí a importância da descentralização de verbas da União e do poder político e garantir a autonomia administrativa. Ainda mais num país continental como o Brasil", finaliza.
Atualmente cerca de 90% dos municípios de Mato Grosso já aderiram a Lei das Micro e Pequenas Empresas. O Estado está entre os primeiros do país e tem a frente apenas o Espírito Santo.
Durante a palestra o consultor abordou o tema Sistema de Registro de Preços: Direitos da Micro e Pequena Empresa, entre outros assuntos.