Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresaTotall Sistemas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Projeto estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.