Regulamentação da Conta Covid será votada na segunda-feira, 15 - Anace Brasil
Regulamentação da Conta Covid será votada na segunda-feira, 15
Data: 15/6/2020
A Agência Nacional de Energia Elétrica marcou para a próxima segunda-feira, 15 de junho, reunião extraordinária para votação da proposta final de regulamentação do Decreto 10.350/2020, que trata da Conta Covid, e da prorrogação das medidas emergenciais que estabeleceram, entre outras coisas, a proibição do corte de energia por inadimplência de consumidores residenciais e de serviços públicos essenciais. A reunião está marcada para as 14h30.
A proposta que define as condições do empréstimo para aliviar o caixa das distribuidoras e dar liquidez ao setor elétrico ficou em consulta pública entre 27 de maio e 1º de junho. Ela inclui o cálculo do valor limite da operação financeira a ser contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, que pode alcançar R$ 16,1 bilhões, se forem incluídos R$ 709 milhões destinados à cobertura de revisões tarifárias extraordinárias de distribuidoras privatizadas da Eletrobras.
Inicialmente, a Aneel calculou uma necessidade de até R$ 15,4 bilhões, mas passou a discutir a possibilidade de usar uma parcela do financiamento para evitar aumentos tarifários de dois dígitos, previstos para essas concessionárias. A conta vai cobrir os efeitos da pandemia do coronavírus relacionados à sobrecontratação provocada pela redução de mercado e à queda de arrecadação pela inadimplência, além de antecipar receitas e cobrir o diferimento de parte da contratação de demanda de grandes consumidores do Grupo A (alta tensão).
No segundo processo em pauta na reunião extraordinária está a prorrogação dos efeitos da Resolução Normativa nº 878/2020, com a possível extensão por 30 dias da suspensão do corte no fornecimento, para mitigar os impactos da pandemia para o consumidor. A norma estabeleceu um prazo de validade da medida por 90 dias, até o fim desse mês. O diretor geral da Aneel, André Pepitone, informou na semana passada que a Aneel estaria estudando a manutenção da norma até o fim de julho.