Home > Serviços > Benefícios > BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício e como solicitar
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido também como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – que rege a regulamentação do benefício BPC, é um dos benefícios com mais dúvidas sobre quem tem ou não direito a essa categoria.
O BPC está entre os 22 programas sociais que existem hoje no Brasil. Todos eles garantem uma espécie de aposentadoria para as pessoas de baixa renda.
Entenda neste texto o significado de BPC/LOAS, como funciona, quem tem direito e como solicitar o BPC/LOAS.
O BPC/LOAS é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos, de baixa renda. Assim como aos portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial também de baixa renda e de qualquer idade.
No benefício por deficiência, é necessário comprovar, através de perícia médica do INSS, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.
Considera-se baixa renda, em 2021, aquele que, somados todos os rendimentos de quem mora na mesma casa, tenha renda por pessoa do grupo familiar menor do que 50% do salário-mínimo vigente (R$275,00).
Criado a partir da Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício consiste numa renda mensal equivalente a um salário mínimo.
Trata-se de um recurso assistencial, o INSS não impõe carência para sua concessão, não exigindo do indivíduo qualquer contribuição.
Também pelo mesmo motivo, a modalidade não prevê pagamento do 13º salário e não origina pensão por morte.
Mesmo os cidadãos acolhidos em instituições de longa permanência, (hospitais, abrigos ou congêneres) têm direito de obter o benefício.
Todavia, a assistência é vedada ao segurado encarcerado no sistema prisional, este já tem sua manutenção assegurada pelo Estado.
Cabe ressaltar que a população assistida pelo BPC não pode estar recebendo qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social (seguro desemprego, aposentadoria e pensão) ou de outro regime.
A exceção ocorre nos casos que envolvem benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração de contrato de aprendizagem.
A concessão do BPC é reavaliada a cada dois anos. Podendo ser suspensa em caso de morte, ou se não apresentar mais as condições geradoras do benefício.
O BPC/LOAS não se caracteriza como aposentadoria, sendo um benefício individual, não vitalício e intransferível.
O BPC é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.74/93 – Lei orgânica da Assistência Social (LOAS).
a proteção à, família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser lei específica.
Assim foi criada a LOAS, que estabelece regras para a concretização dos direitos garantidos pela Constituição Federal.
Quem tem direito ao benefício BPC/LOAS?
Para estar entre quem tem direito ao BPC/LOAS, é necessário:
que o idoso tenha 65 anos de idade ou mais
que não receba nenhum benefício previdenciário ou de outro regime,
com renda mensal familiar per capita é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente
sendo necessária a comprovação de que a família não tem condições financeiras de sustenta-lo.
Já a pessoa com deficiência deve comprovar que está impossibilidade de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.
A renda mensal da família também deverá ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente, sendo necessário a comprovação que a família não pode sustenta-lo.
Nesse caso, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, mediante avaliação médica e social realizada pelos peritos e assistentes sociais do INSS.
É importante lembrar que, para a obtenção do benefício, não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, isso significa que contribuições previdenciárias não são um requisito.
Quais os requisitos para o BPC/LOAS?
Além da idade superior a 65 anos, ou possuir alguma deficiência incapacitante, e ser de baixa renda, os requisitos do BPC/LOAS são também estar inscrito no Cadastro Único (Cadúnico) e ter nacionalidade brasileira ou portuguesa.
Parece simples, mas há algumas questões que precisam de atenção. A renda de meio salário mínimo, na verdade, é bem relativa pela Justiça porque ela considera mesmo o comprovante da condição de miserabilidade.
O idoso também não pode ter nenhum outro benefício ou aposentadoria. As pessoas com deficiência não podem ter nenhuma atividade ativa na sociedade e nem ter condições iguais aos demais cidadãos.
Para ambos os casos, a família precisa ser considerar de baixa renda. Ela deve passar por uma avaliação realizada por um assistente do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
A avaliação é chamada de estudo social e deve ser apresentado na hora do pedido do benefício BPC/LOAS.
Guia de como solicitar o BPC/LOAS
O INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada. Confira agora como solicitar o BPC/LOAS:
O primeiro passo para abertura do processo é efetuar o requerimento administrativo, antes disso o cidadão deve estar incluso no CadÚnico.
Tanto o cadastro quanto para entender o que é o BPC/LOAS e esclarecer as dúvidas sobre o processo podem ser efetuados junto ao Centro de Referências de Assistências Social (CRAS).
Após marcar o atendimento no CRAS mais próximo, será necessário levar os seguintes documentos:
Certidão de Nascimento – para solteiros – ou Certidão de Casamento – para casados ou divorciado;
RG e CPF para maiores de 16 anos;
PIS/PASEP/NIS; Carteira de Vacinação para menores de 7 anos;
Carteira de Trabalho para maiores de 16 anos, mesmo que não esteja registrada;
Holerite recente, caso esteja trabalhando; extrato de benefício do INSS, para pessoas que recebem algum benefício como aposentadoria ou pensão;
Declaração escolar atualizada para pessoas até 18 anos em creches ou escolas;
Comprovante de Residência recente, de no máximo dois meses; e
Guarda de Menores, caso algum morador da casa não esteja com pai ou mãe.
Após inscrito no CadÚnico, o indivíduo precisa agendar horário com o INSS para efetuar a abertura do processo.
Isso pode ser feito pela central telefônica, no número 135, ou ainda pelo aplicativo de celular ou site Meu INSS.
É importante salientar que a última atualização cadastral deve ter sido efetuada no período de dois anos, a contar da data do agendamento.
Caso o requerente não tenha condições físicas de se locomover até o local, o mesmo poderá constituir um procurador para realizar os procedimentos em seu lugar.
Documentos necessários para o BPC/LOAS
Embora a documentação exigida possa ser digitalizada e encaminhada ao INSS no ato do agendamento.
Os documentos originais (ou autenticados) deverão ser apresentados no dia do encontro presencial, na data pré-agendada. São eles:
Formulário de Requerimento de Benefício Assistencial;
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente ou Grupo Familiar;
Prova de deficiência;
Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: CTPS e CTC, carnês, formulários de atividade especial, etc);
Certidão de Óbito do(a) esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for viúvo(a);
Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar, como prova de renda e estado de pobreza;
Declaração de que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social;
Tutela, no caso de menores de 21 anos, filhos de pais falecidos ou desaparecidos;
Outros documentos úteis.
Lembrando que de o requerimento for feito por meio de um procurador ou representante legal, é preciso apresentar procuração ou documento que compre a representação legal acompanhada do CPF e RG do procurador/representante legal.
Comprovação de rendimentos
Mesmo cumprindo os requisitos fundamentais do BPC/LOAS que geram o benefício. No caso do idoso e da pessoa deficiente, o requerente deve obrigatoriamente comprovar a hipossuficiência familiar.
Ou seja, para estar apto a receber o benefício a renda total do grupo familiar com o qual divide sua moradia não pode ultrapassar a proporção de ½ de um salário mínimo por pessoa.
Caso já exista algum idoso beneficiário do BPC entre os membros da família. Quando outro membro solicitar o mesmo benefício de Amparo Assistencial esse valor não será incluso no cálculo da renda familiar per capita.
Em relação à pessoa contratada na condição de aprendiz com deficiência, é permitido acumular o recebimento concomitante do BPC e da remuneração pelo período de dois anos, sendo o benefício suspenso depois desse prazo.
Para fins de avaliação da renda familiar, com vistas à liberação do benefício de prestação continuada, entende-se como grupo familiar os indivíduos que residem no mesmo domicílio e se enquadram nos seguintes graus de parentesco:
Beneficiário (Titular do BPC);
Quando é negada a concessão do benefício BPC/LOAS pelas vias administrativas, geralmente o fato ocorre por dois motivos:
a renda do grupo familiar foi considerada superior ao limite estabelecido por lei para a concessão do benefício,
ou, no caso de pessoa com deficiência, a conclusão da perícia médica do INSS pode não ter confirmado a existência de algum impedimento de longo prazo.
Em ambos os casos é possível recorrer judicialmente.
O requerimento foi negado, e agora?
Caso o requerimento para o BPC/LOAS seja negado será necessário buscar um advogado, para que o mesmo possa verificar a decisão do INSS durante a análise e identificar se a decisão foi justa ou injusta.
Embora o INSS mantenha um entendimento baseado nas premissas legais vigentes, o Poder Judiciário trata o tema com maior profundidade, com foco na análise individual de cada caso.
Tal postura leva a discussão para além da regra de ¼ do salário mínimo por renda per capita, buscando estabelecer uma análise mais segura e justa acerca do direito ou não do cidadão.
A partir do indeferimento administrativo, com o auxílio de um advogado o requerente idoso ou deficiente tem o direito de ingressar com seu pedido judicial, ação que preferencialmente deve ser impetrada junto à Justiça Federal.
Será necessário um novo estudo sócio econômico acerca do grupo familiar do indivíduo, que caberá a um assistente social designado pelo juiz responsável.
O processo ocorrerá por meio de visita domiciliar previamente agendada, na qual o profissional fará a coleta de informações sobre as condições de vida do pleiteante, de seus familiares e de sua moradia, entre outros.
No caso de requerente idoso, é comum que os resultados do estudo familiar sejam suficientes para o juiz proferir sentença.
Já na condição de portador de deficiência, o processo envolverá também a participação de um perito médico judicial, de modo a reavaliar o quadro de saúde do indivíduo.
Se comprovados os requisitos do BPC, será concedido e o beneficiário terá direito a receber o pagamento dos valores retroativos gerados desde a data do requerimento administrativo do benefício.
Fique atento em como cancelar do BPC/LOAS
Cancelar o BPC/LOAS acontece quando há alguma irregularidade na sua concessão ou utilização.
O pagamento do BPC também será encerrado caso superadas as condições que lhe deram origem ou em caso de morte do beneficiário.
O mais comum é a mudança na situação financeira familiar, isto é, quando a renda mensal do beneficiário ultrapassa a condição exigida de metade do salário mínimo por pessoa.
Isto pode acontecer quando algum integrante do grupo familiar ou até o titular do benefício passam a exercer alguma atividade remunerada, que será contabilizada na renda total.
Para que o benefício BPC/LOAS não seja cancelado, é importante manter os dados junto ao Cadastro Único atualizados, bem como alterações no grupo familiar, como as questões financeiras e o número de integrantes.
O Governo já exige anualmente a atualização dos documentos e a correção na faixa de renda.
Vale reforçar que esta modalidade de benefício assistencial em nada se assemelha ao benefício previdenciário de aposentadoria. Por isso é tão importante entender o significado de BPC/LOAS.
Se necessário, conte com o auxílio de um advogado especialista para analisar a sua situação e não ter os seus direitos prejudicados.
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