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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), assinou Resolução Administrativa 002/2016 para ampliar a redução da base de cálculo prevista no regulamento do ICMS para os produtos da cesta, de forma a assegurar que estes produtos mantenham uma carga tributária de 12% do ICMS.
A medida tornou-se necessária uma vez que, com a edição da Lei 10.329/2015, o governo ajustou a alíquota básica de incidência do ICMS nas operações internas de 17% para 18%, a partir de 1 de janeiro de 2016, com isso foi preciso ampliar a redução da base de cálculo do imposto para manter em 12% a tributação da cesta básica.
A Sefaz condiciona o benefício, exigindo que o valor correspondente ao ICMS reduzido pelo Estado seja abatido no preço do produto para alcançar efetivamente os consumidores.
Os produtos que compõe a cesta básica são: açúcar, arroz, café, creme dental, farinha e fécula de mandioca, farinha e amido de milho, farinha de trigo, feijão, leite, macarrão, margarina, óleo comestível, pão, sabão em barra, sal e sardinha em lata.