Home/ Notícias/ Tributário/ TRF-4 Exclui ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
Em decisão do Tribunal Regional Federal da Quara Região, decidiu-se por excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos através da opção pelo lucro presumido.
Referida decisão baseou-se no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, por entender que o valor arrecadado à título de ICMS não integra o patrimônio do contribuinte, não representando, portanto, faturamento ou receita, razão pela qual adotou-se o mesmo raciocínio para a base de cálculo do IRPJ e CSLL.