Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081405854 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081405854 RS - Inteiro Teor
Nº 70081405854 (Nº CNJ: 0112494-31.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. direito da criança e do ADOLESCENTE. vaga em creche. transporte. SENTENÇA ultra petita. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO.
1. Não há falar em sentença ultra petita no caso concreto, eis que o julgador observou o pedido formulado na exordial nas formas do previsto no artigo 322, § 2º, do CPC. Ademais, o pedido deve ser interpretado sob o manto da boa-fé e em conjunto com o postulado pelo demandante.
2. Em consonância com esta Câmara, com base no apanhado legal, é dever do ente público assegurar à criança a vaga em instituição infantil, e, na mesma toada, fornecer o devido transporte. Inteligência do artigo 208, inciso VII, da CF/88, bem como dos artigos 54, inciso VII, e 208, inciso V, do ECA, e, ainda, artigos 4º, inciso VIII, 11, inciso VI, e 70, VIII, todos Lei Federal nº 9.394/96.
3. Por fim, em se observando a extensa jurisprudência desta Corte no que diz respeito aos valores fixados a título de honorários em ações semelhantes, merece ser mantido o quantum arbitrado na r. sentença.
Nº 70081405854 (Nº CNJ: 0112494-31.2019.8.21.7000) Comarca de Gramado
B M B, devidamente qualificado, ajuizou ação ordinária contra o M D G, igualmente qualificado. Na inicial, alegou, em síntese, que sua genitora não logrou vaga para que frequentasse creche da rede pública municipal de ensino. Aduziu que a responsabilidade para o atendimento em creches e pré-escolas é do Município. Requereu a antecipação de tutela e, ao final, a procedência da ação. Juntou documentos.
Citado, o Município (...) apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, o cumprimento da medida liminar, a falta de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido e a necessidade de denunciação da lide à União e Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, sustentou a ausência de obrigação de atendimento a todas as demandas, argumentando que cabe ao ente público decidir sobre as ações a empreender dentro do âmbito de sua competência. Discorreu sobre as medidas implementadas pela municipalidade na área de educação. Postulou o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por B M B contra M D G, para o fim de, confirmando a decisão liminar, determinar que a parte ré disponibilize à parte autora vaga em creche de rede pública municipal de ensino próxima à sua residência, bem como forneça transporte escolar desde que comprovado nos autos que a distância entre o domicílio da criança e o estabelecimento público ensino é superior a 2km.
Em razões, delata o caráter ultra petita da sentença, em face da ausência "de pedido de transporte". Quanto ao mais, defende que o fornecimento de transporte é de responsabilidade da família, aduzindo, nesse enfoque, que não há regulamentação sobre o transporte de crianças em tenra idade. Diz que a própria legislação de regência impõe a "necessidade de cooperação mútua entre família e ente público". Ao fim, reclama a minoração da verba honorária.
Inicialmente, no que tange ao pedido de transporte, tenho que este deve ser interpretado como no bojo do requerido pelo infante, bem como observados os reflexos daquilo pretendido.
Veja-se o teor do pedido da exordial (fl. 07):
e) a procedência da demanda, disponibilizando vaga de turno integral na EMEI J E, ou, subsidiariamente, em outra escola de ensino infantil próxima a residência da criança.
A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. O réu, por exemplo, se defendeu do pedido reivindicatório alegando nulidade do título dominial do autor e prescrição aquisitiva em seu favor. Se o juiz acolher o pedido do autor, mediante reconhecimento apenas da eficácia do seu título, sem cogitar do usucapião invocado pelo réu, terá proferido sentença nula, porque citra petita, já que apenas foi solucionada uma das duas questões propostas.1
A regra no processo civil é que a sentença seja conforme o pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada- declaração, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pretendida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (vale dizer, desconforme ao pedido mediato). A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pela demandante.2
No caso em tela, tenho que não é hipótese de sentença ultra petita, uma vez que a parte autora formulou pedido para ingresso em escola de educação infantil, requerendo que a vaga fosse em escola próxima à sua residência.
Ora, parece-me claro que o pedido versa sobre vaga em creche, próxima à residência da autora. Nesse enfoque, não denoto o vício apontando pelo apelante quando o magistrado aponta a necessidade de transporte, em caso de concessão de vaga em creche distante da residência.
Nesse ensejo, o magistrado a quo apenas antecedeu eventual impossibilidade de concessão de vaga próxima à residência do infante, mas em momento algum fugiu dos limites do pedido, numa intepretação in totum do pleiteado e sob a ótica da boa-fé. Veja-se o aqui esposado no olhar da doutrina:
Mesmo antes do CPC atual, o STJ já entendeu que o pedido há de ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação: o pedido dever inferido a partir de uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, razão pela qual não pode ser considerado com ultra petita o julgado que o interpreta de forma ampla e concede à parte aquilo que foi efetivamente pretendido com o ajuizamento da ação (STJ, 3ª T., Resp n 1049560-MG, Rel Min. Nancy Andrighi, j, em 4.11.2010).3
No mesmo norte, os seguintes precedentes:
(AgInt no AREsp 792.207/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 26/10/2018) (grifei_
Logo, embora a exordial não seja cristalina, tal fato não caracteriza sentença ultra petita, considerando a interpretação que deve ser dada ao postulado.
Assim, afasto a preliminar suscitada.
Em tempo, apenas para que não passe em branco, no que concerne à suposta ausência de regulamentação da questão de transporte de crianças pelo CONTRAN, tal fato não se mostra relevante para o deslinde do caso concreto, considerando a fundamentação supra. De toda a sorte, percebo que, ao contrário do sustentado pelo apelante, existem, sim, resoluções a respeito do tema, a título exemplificativo, as resoluções n.º 533 e 541, ambas de 2015.
Portanto, em observância aos preceitos legais e precedentes colacionados, não há falar em reforma da sentença no ponto em destaque.
Por fim, no tocante aos honorários, adentro ao tema referindo que, de regra, e porquanto se está a tratar de ação regida pelo CPC/15, a fixação honorária deverá obedecer aos limites quantitativos e qualitativos.
O § 8º do art. 85 trata da fixação dos honorários nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Em tais situações, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado os critérios constantes no § 2º. 4
Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os critérios relacionados no § 2º do art. 85 (CPC, art. 85, § 8º). A depender dos elementos concretos da demanda, e diante de uma apreciação equitativa, que leve em conta os critérios contidos no § 2º do art. 85 do CPC, poderão os honorários ser estabelecidos num valor fixo, sendo, de um lado, apto a não gera impacto significativo ao Erário. 5
A propósito, merece acolhida as disposições do artigo 8º do CPC6, nos termos do entendimento doutrinário que segue7:
Em virtude do total desprovimento do recurso da parte ré, majoro os honorários para R$ 500,00 (quinhentos reais), por força do § 11 do artigo 85 do CPC/15.
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Apelação Cível nº 70081405854, Comarca de Gramado: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."
1 THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume I, 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 524.
2 Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 492.
3 DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Santos de. Curso de direito processual civil: v.1. 19. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. Pag. 664/665.
4 BUENO, Cássio Scarpinella. Manual direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei 13.256. 2ª Ed. v.único – São Paulo: Saraiva, 2016. pag. 145/146.
5 Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.120.
6 "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".
7 MARIONI, L.G.; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719006846/apelacao-civel-ac-70081405854-rs/inteiro-teor-719006862