Decreto nº 16.296, de 26 de agosto de 2015 - Comissão Pró-Índio de São Paulo
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, D E C R E T A
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – SEPROMI, que com este se publica.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 14.068, de 25 de julho de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 2015.
REGIMENTO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SEPROMI
Art. 1º A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – SEPROMI, criada pela Lei nº 10.549 de 28 de dezembro de 2006 e modificada pelas Leis nºs 12.212, de 04 de maio de
2011 e 13.204, de 11 de dezembro de 2014, tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e de proteção dos direitos de indivíduos, e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância.
Art. 2º Compete à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – SEPROMI:
I – implementar, diretamente ou em conjunto com as demais Secretarias de Estado, Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, de proteção dos direitos de indivíduos, Povos e Comunidades Tradicionais e grupos étnicos atingidos pela discriminação racial e demais formas de intolerância;
II – acompanhar políticas transversais voltadas para a promoção da igualdade racial, executadas pelos diversos órgãos do Governo do Estado;
III – planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos e ações contra práticas discriminatórias na prestação de serviços públicos, bem como na relação da Administração Pública com os servidores e agentes públicos;
IV – comunicar aos órgãos e instituições competentes sobre o descumprimento da legislação referente à promoção da igualdade racial e à proteção dos direitos dos povos, comunidades tradicionais e grupos étnicos que tomar conhecimento;
V – acompanhar a aplicação e evolução da legislação, acordos e convenções nacionais e internacionais sobre assuntos de sua competência e sugerir inovações e modificações na legislação estadual, quando for o caso;
VI – emitir opinativo técnico nos expedientes e procedimentos em curso no Executivo Estadual, relativos a direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais e dos grupos étnico sujeitos à discriminação e outras formas de intolerância;
VII – celebrar instrumentos e promover programas de cooperação com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, em atividades de sua competência;
VIII – promover ações destinadas à captação de recursos financeiros junto a entidades nacionais e internacionais, para o cumprimento de sua finalidade;
IX – coordenar a implementação da Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos;
X – presidir o colegiado integrante da estrutura da Secretaria;
XI – coordenar o Grupo Intersetorial responsável pela elaboração dos Planos de Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental sustentáveis para Comunidades Remanescentes de Quilombos;
XII – monitorar a execução dos programas federais para Comunidades Remanescentes de Quilombos, no âmbito do Governo do Estado da Bahia;
XIII – exercer a Secretaria Executiva da Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais – CESPCT;
XIV – promover a interiorização da política de promoção da igualdade racial nos municípios do Estado da Bahia;
XV – coordenar o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial – SISEPIR;
XVI – realizar Conferências Estaduais de Promoção da Igualdade Racial, apoiar Conferências Territoriais e Municipais, e efetivar o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial;
Art. 3º A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – SEPROMI tem a seguinte estrutura:
a)Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra – CDCN, com a seguinte composição:
o Secretário de Promoção da Igualdade Racial, que o presidirá;
05 (cinco) servidores estaduais, como representantes dos seguintes Órgãos:
2.1. 01 (um) representante da Secretaria da Educação – SEC;
2.2. 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública – SSP;
2.3. 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE;
2.4. 01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS; (Lei nº 13.204/14)
2.5. 01 (um) representante da Secretaria da Saúde.
15 (quinze) representantes da sociedade civil, sendo:
3.1. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia;
3.2. 01 (um) representante da comunidade acadêmica vinculada ao estudo das questões relevantes à comunidade negra;
3.3. 01 (um) sociólogo;
3.4. 01 (um) antropólogo;
3.5. 01 (um) representante de entidade profissional de imprensa;
3.6. 10 (dez) representantes dentre integrantes de associações, organismos e entidades representativas da comunidade negra.
b)Assessoria de Planejamento e Gestão:
Coordenação de Gestão Organizacional e de TIC;
Coordenação de Planejamento e Orçamento.
c)Diretoria Administrativa e Financeira:
Coordenação de Licitações;
Coordenação de Contratos e Convênios.
3.4. Coordenação de Execução Orçamentária;
3.5. Coordenação de Suporte e Manutenção de TIC.
d)Coordenação de Promoção da Igualdade Racial;
e)Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais.
1ºOs órgãos da administração direta referidos nas alíneas "a", "d" e "e" do inciso II deste artigo não terão subdivisão estrutural.
2ºO assessoramento e a consultoria jurídica à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – SEPROMI serão prestados, na forma da legislação em vigor, pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.
3ºAs atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Secretaria de Comunicação Social – SECOM.
4ºAs atividades de Ouvidoria serão exercidas por 01 (um) Ouvidor e 01 (um) suplente, designados e diretamente vinculados ao Secretário, na forma prevista na legislação específica e em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado, da Secretaria de Comunicação Social – SECOM.
5ºAs atividades de Controle Interno serão desenvolvidas de forma integrada e em articulação sistêmica com a Auditoria Geral do Estado – AGE e exercida por um servidor designado pela Secretaria.
Art. 4º Ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra – CDCN, órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, que tem por finalidade estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade, compete:
I – formular diretrizes, propor medidas e emitir pareceres que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra, promovendo o seu desenvolvimento social, cultural, político e econômico;
II – assessorar o Poder Executivo na elaboração e execução de políticas públicas concernentes aos direitos e interesses da comunidade negra;
III – acompanhar a elaboração e execução dos programas que repercutam sobre os direitos e interesses da comunidade negra;
IV – adotar providências e fiscalizar o efetivo cumprimento da legislação relativa aos interesses da comunidade negra;
V – apoiar atividades da comunidade negra ou de interesse e importância para o seu desenvolvimento, bem como promover intercâmbio com organizações afins, nacionais e internacionais;
VI – desenvolver projetos que promovam a participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades;
VII – defender e apoiar políticas educacionais e de capacitação do negro como cidadão;
VIII – sugerir alterações em seu Regimento;
Parágrafo único. O Regimento do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra – CDCN, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.
GABINETE DO SECRETÁRIO – GAB
Art. 5º Ao Gabinete do Secretário, que tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria, compete:
I – acompanhar a execução de programas e projetos em desenvolvimento, na SEPROMI;
II – examinar e aprovar os termos dos Contratos de Gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;
III – promover a integração entre as diversas unidades da Secretaria, visando a melhor coordenação dos trabalhos e a eficiência da organização;
IV – coordenar ações sistêmicas de planejamento gerencial e de comunicação social gestão da Secretaria;
V – monitorar, de forma sistemática, os resultados organizacionais das unidades da Secretaria;
VI – promover a publicação de atos oficiais da Secretaria;
VI – coordenar as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria;
VII – desenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 6º À Assessoria de Planejamento e Gestão – APG, que tem por finalidade promover, no âmbito setorial, em articulação com a Secretaria da Administração – SAEB e a Secretaria do Planejamento – SEPLAN, a gestão organizacional, do planejamento estratégico, do orçamento e de tecnologias da informação e comunicação – TIC, dos sistemas formalmente instituídos, com foco nos resultados institucionais, compete:
I – por meio da Coordenação de Gestão Organizacional e de TIC:
a)promover e coordenar as ações de modernização atinentes a implementação de modelos institucionais, métodos, técnicas e instrumentos de gestão que visem ao aprimoramento das competências gerenciais e do desempenho organizacional e à melhoria continuada dos resultados da Secretaria, em estreita articulação com as demais unidades;
b)elaborar o planejamento de TIC, bem como gerenciar sua execução, no âmbito da Secretaria, em conformidade com as normas e diretrizes definidas para a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
c)elaborar e acompanhar a implantação de normas e padrões operacionais atinentes às ações de Gestão Organizacional e de TIC;
d)disseminar, para as unidades da Secretaria, as Políticas de TIC e de Segurança da Informação definidas para a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
e)desenvolver estudos e contribuir na formulação das diretrizes de Gestão Organizacional e de TIC, a serem implementadas no âmbito da Secretaria;
f)implementar soluções em gestão e processos de parceria de gestão, no âmbito da Secretaria, observada a competência da Superintendência da Gestão e Inovação – SGI;
II – por meio da Coordenação de Planejamento e Orçamento:
a)elaborar, em articulação com as unidades internas, o Plano Estratégico da Secretaria, em consonância com o Plano Estratégico do Estado;
b)contribuir para a elaboração do Plano Plurianual e Orçamento Anual, em articulação com as unidades internas, bem como coordenar a gestão orçamentária;
c)acompanhar as ações governamentais, consolidando as informações necessárias ao monitoramento dos resultados organizacionais, no âmbito da Secretaria;
d)contribuir para a avaliação das ações governamentais, a cargo da Secretaria;
e)prestar assessoramento às unidades da Secretaria na gestão orçamentária das ações financiadas com recursos de transferências voluntárias oriundos de convênios e contratos de repasse, bem como de operações de crédito, em articulação com a SEPLAN e SEFAZ;
f)contribuir para o desenvolvimento das atividades de captação, pela Secretaria, de recursos oriundos de convênios e de operações de crédito.
Art. 7º À Diretoria Administrativa e Financeira – DAF que tem por finalidade executar as atividades de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, administração financeira e de contabilidade, compete:
I – por meio da Coordenação de Licitações: promover e acompanhar as licitações, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a Coordenação Central de Licitação – CCL, da Secretaria da Administração – SAEB;
II – por meio da Coordenação de Contratos e Convênios: executar as atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos e convênios sob sua responsabilidade, bem como manter registros atualizados de contratos e convênios, no âmbito da Secretaria, em articulação com as unidades gestoras;
III – por meio da Coordenação Administrativa: executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços e recursos humanos, bem como as atividades de execução orçamentária e de serviços de suporte, infraestrutura e manutenção de TIC, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a unidade central do Sistema Estadual de Administração;
IV – por meio da Coordenação de Finanças: executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pela Diretoria Administrativa e Financeira e pelas Coordenações a ela vinculadas são as previstas nos Regulamentos do Sistema Estadual de Administração e do Sistema e do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado.
Art. 8º À Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, que tem por finalidade orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades voltadas à implementação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, compete:
I – planejar, propor, coordenar e monitorar os programas e atividades desenvolvidos pela Secretaria, que tenham como foco a promoção da igualdade racial e o combate à qualquer forma de intolerância;
II – propor e acompanhar programas e projetos voltados para a promoção da igualdade racial, em execução pelos diversos órgãos do Governo do Estado, nas áreas de educação, saúde, trabalho, segurança, cultura e na garantia de direitos;
III – promover a integração com órgãos e entidades nacionais, visando desenvolver ações integradas e articuladas para a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial;
IV – elaborar programas, projetos e estudos, visando a definição de indicadores sociais para monitoramento e avaliação das políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas no âmbito do Estado;
V – contribuir, com reflexões e estudos, para a formulação e avaliação de políticas públicas de promoção da igualdade racial;
VI – monitorar o cumprimento da legislação pertinente aos diversos grupos raciais e étnicos, com vistas a garantia e igualdade de direitos constitucionais;
VII – emitir pareceres e notas técnicas referentes às temáticas relacionadas à promoção da igualdade racial;
VIII – estabelecer diálogo com a sociedade civil tendo em vista a geração de subsídios para o aprimoramento da formulação, planejamento, implementação e monitoramento de políticas públicas sob sua atribuição;
IX – coordenar a Rede de Combate ao Racismo e a Intolerância Religiosa, em âmbito estadual;
X – coordenar o Fórum Estadual de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial;
XI – acompanhar as ações do Centro de Referência de Combate ao Racismo e a Intolerância Religiosa;
XII – estimular a cooperação entre municípios, sociedade civil e o Estado da Bahia, com vistas definir as prioridades estratégicas de monitoramento e avaliação das ações de combate ao racismo institucional.
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS COMUNIDADES TRADICIONAIS
Art. 9º À Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais, que tem por finalidade formular políticas de promoção da defesa dos direitos e interesses das comunidades tradicionais, inclusive Comunidades Remanescentes de Quilombos, no Estado da Bahia, reduzindo as desigualdades e eliminando todas as formas de discriminação identificadas, compete:
I – planejar, formular, articular e monitorar a implementação de políticas de melhoria das condições de vida, desenvolvimento sustentável e defesa dos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II – coordenar o Grupo Intersetorial responsável pela elaboração dos planos de desenvolvimento social, econômico e ambiental sustentáveis para as Comunidades Remanescentes de Quilombos;
III – apoiar a implementação dos planos de desenvolvimento social, econômico e ambiental sustentáveis para as Comunidades Remanescentes de Quilombos e monitorar a sua execução;
IV – monitorar a execução de programas federais para Comunidades Remanescentes de Quilombos, no âmbito do Governo do Estado;
V – acompanhar os procedimentos de discriminatória administrativa rural para identificação, delimitação e titulação das terras devolutas ocupadas por Povos e Comunidades Tradicionais, inclusive, por Comunidades Remanescentes de Quilombos e Comunidades de Fundos de Pastos ou Fechos;
VI – articular e monitorar a execução das ações previstas no Plano Plurianual – PPA voltadas para as comunidades tradicionais;
VII – viabilizar estudos, diagnósticos, troca de experiências, participação em eventos e diálogo com a sociedade civil tendo em vista a geração de subsídios para o aprimoramento da formulação, planejamento, implementação e monitoramento de políticas públicas sob sua atribuição;
VIII – comunicar aos órgãos e instituições competentes acerca de ocorrências de violação de direitos ou situações de conflito envolvendo Povos e Comunidades Tradicionais, bem como acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse dessas comunidades;
IX – consultar e solicitar aos órgãos competentes a emissão de opinativos técnicos e pareceres, em expedientes e processos administrativos, em que estiverem envolvidos direitos e interesses das Comunidades Tradicionais;
X – propor, estimular e implementar programas e ações de capacitação de recursos humanos, voltados para o Poder Público e a sociedade civil, tendo em vista a produção e difusão de conhecimento acerca da história, instituições, políticas e direitos específicos de Povos e Comunidades Tradicionais;
XI – articular órgãos competentes para, de forma conjunta e integrada, atuar na prevenção, mediação, mapeamento e identificação de casos de conflitos envolvendo Povos e Comunidades Tradicionais, tendo em vista a identificação e proposição de estratégias para a sua gestão e mitigação;
XII – monitorar, acompanhar e articular a intervenção de órgãos competentes em casos de conflito pelos territórios tradicionais e seus recursos, bem como ocorrências de violação de direitos, envolvendo Povos e Comunidades Tradicionais, e situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial;
XIII – promover os meios necessários para a efetividade do exercício da participação e do controle social de políticas públicas pelos Povos e Comunidades Tradicionais.
Art. 10°. As Unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 11°. Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:
I – Secretário:
a)assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;
b)exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria e do órgão da Secretaria;
c)viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;
d)promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;
e)praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;
f)celebrar convênios, contratos, acordos, protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
g)referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
h)expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;
i)designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;
j)constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;
k)promover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Secretaria;=
l)apresentar ao Governador do Estado, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;
m)apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, ou quando solicitado, relatório de sua gestão;
n)encaminhar ao Governador do Estado anteprojetos de lei e minutas de decretos elaborados pela Secretaria;
o)presidir o Colegiado integrante da estrutura da Secretaria;
p)representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;
q)comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;
r)designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;
s)articular-se com outros Secretários de Estado, com vistas à adoção de medidas que visem o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos;
t)sugerir a expedição e propor a alteração de normas de aplicação da legislação estadual, regulamentadora e disciplinadora, de matérias atinentes à área de atuação da Secretaria;
u)presidir a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais – CESPCT.
II – Chefe de Gabinete:
a)assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;
b)orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;
c)assistir o Secretário no despacho do expediente;
d)auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição
e)transmitir às unidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Titular da Pasta;
f)assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;
g)auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;
h)prestar assessoramento político ao Secretário;
i)representar o Secretário, quando por este designado;
j)coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;
k)fiscalizar o cumprimento dos Termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;
l)exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;
III – Coordenador Executivo:
a)orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua unidade;
b)encaminhar ao seu superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva unidade;
c)promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua unidade;
d)prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;
e)propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo Titular da Pasta
f)emitir pareceres sobre assuntos relacionados às suas áreas de atuação;
g)reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos e execução;
h)propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;
i)indicar servidores para o desempenho da gestão dos órgãos que lhe são subordinados;
j)expedir instruções normativas referentes a assuntos pertinentes à sua unidade;
k)elaborar e submeter à aprovação do seu superior imediato, os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção;
IV – Assessor Especial:
a)assessorar diretamente o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;
b)promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
c)assegurar a elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria;
d)exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário da Pasta;
V – Coordenador I e Coordenador Técnico:
a)programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;
b)cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;
c)propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;
d)promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
e)planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;
f)elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade;
g)coordenar e executar tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato;
h)promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
i)reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;
j)elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade;
VI – Coordenador II:
a)coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;
b)assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;
c)acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
d)assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;
e)acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;
f)elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva unidade;
g)coordenar e executar tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
Art. 12°. Cabe ao Assessor de Planejamento e Gestão I assessorar o Titular do Órgão nas atividades relativas à gestão organizacional, ao planejamento estratégico, ao orçamento e às tecnologias da informação e comunicação – TIC.
Art. 13°. Cabe ao Diretor, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos desenvolver as competências definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.
Art. 14°. Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
Art. 15°. Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo Titular da Pasta.
Art. 16°. Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
Art. 17°. Cabe ao Assistente Orçamentário acompanhar e controlar o orçamento das Unidades Gestoras, bem como executar a prestação de contas anuais.
Art. 18°. Ao Coordenador III cabe executar projetos e atividades designados pela unidade de sua vinculação.
Art. 19°. Ao Secretário Administrativo I e II cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
Art. 20°. Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.
Art. 21°. As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:
I – o Secretário de Promoção da Igualdade Racial, pelo Chefe de Gabinete;
II – o Chefe de Gabinete, pelo Diretor de Administração e Finanças;
III – o Coordenador Executivo, pelo Coordenador I que lhe seja diretamente subordinado;
IV – o Assessor de Planejamento e Gestão I, por um Coordenador Técnico que lhe seja diretamente subordinado;
V – o Diretor do Órgão Sistêmico, por um dos Coordenadores II que lhe sejam diretamente subordinados;
VI – o Coordenador I, por um dos Coordenadores II que lhe seja diretamente subordinado;
VII – o Coordenador II, por um dos Coordenadores III ou por um dos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.
1ºO substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.
2ºHaverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.
Art. 22°. O Secretário de Promoção da Igualdade Racial poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.
Art. 23°. As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acervo bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 24°. O Secretário de Promoção da Igualdade Racial poderá requisitar servidores à disposição do quadro permanente da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, para atender às necessidades da Secretaria, observadas as atribuições dos respectivos cargos e respeitada a legislação em vigor.
Art. 25°. O Secretário de Promoção da Igualdade Racial baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação do presente Regimento.
Art. 26°. Os cargos em comissão da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.
Art. 27°. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Promoção da Igualdade Racial.