ConJur - Reforma do Judiciário deve ser promulgada em 8 de dezembro
25 de novembro de 2004, 17h59 Imprimir Enviar
A reforma do Judiciário deverá ser promulgada às 11h do próximo dia 8 de dezembro, em sessão conjunta do Congresso Nacional. O anúncio oficial da data foi feito nesta quarta-feira (24/11) pela Secretaria Geral da Mesa do Senado. A reforma foi aprovada em definitivo no dia 17 de novembro pelo Congresso depois de mais de 12 anos de tramitação.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as relações oriundas da relação de trabalho, e não apenas a de emprego, é um dos pontos mais positivos da reforma.
"Agora os 40 milhões de brasileiros que não possuem vinculo empregatício, e os respectivos tomadores de serviço, poderão acionar a Justiça do Trabalho para resolver seus conflitos. Por exemplo, se você contratou um arquiteto e este não cumpriu as normas do contrato, o conflito será resolvido na Justiça do Trabalho", disse Coutinho.
Outro dispositivo defendido pela Anamatra é o restabelecimento do número de 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Com isso, o TST deixará de convocar juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho para atuar como substitutos. Desde março de 1997, segundo a entidade, o TST convoca extraordinariamente juízes dos TRTs, para dar vazão ao número de processos que recebe.
Com a extinção da representação classista, o TST convoca reiteradamente 17 juízes dos TRTs, que na prática desempenham, de acordo com Grijalbo, o cargo de ministro sem ter as prerrogativas da função. "Tal medida é salutar para a renovação da Corte e para o enfrentamento do acúmulo de processos", disse.
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, criado pela reforma, o magistrado afirmou que mesmo não sendo o desejado pelos juízes do trabalho, a expectativa é que no momento de escolha dos membros que comporão o Conselho prevaleça a "observância de princípios que possam compatibilizar o perfil do candidato e a sua necessária legitimidade junto ao segmento que pertence".
A Anamatra trabalhou ainda contra a súmula vinculante, incluída no texto final, por entender que o mecanismo compromete a independência dos juízes, concentra o poder nas cúpulas e não atende aos interesses dos setores da sociedade brasileira que não têm voz nos poderes constituídos.
Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2004, 17h59
LEI No 10.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2004. Ins...
25 de novembro de 2004, 18h28
LEI No 10.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2004. Institui a renda básica de cidadania Art. 1o É instituída, a partir de 2005, a renda básica de cidadania, que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário. § 1o A abrangência mencionada no caput deste artigo deverá ser alcançada em etapas, a critério do Poder Executivo, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população. § 2o O pagamento do benefício deverá ser de igual valor para todos, e suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias. § 3o O pagamento deste benefício poderá ser feito em parcelas iguais e mensais. § 4o O benefício monetário previsto no caput deste artigo será considerado como renda não-tributável para fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas. Art. 2o Caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, em estrita observância ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3o O Poder Executivo consignará, no Orçamento-Geral da União para o exercício financeiro de 2005, dotação orçamentária suficiente para implementar a primeira etapa do projeto, observado o disposto no art. 2o desta Lei. Art. 4o A partir do exercício financeiro de 2005, os projetos de lei relativos aos planos plurianuais e às diretrizes orçamentárias deverão especificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas julgadas necessárias à execução do Programa. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de janeiro de 2004; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Os juízes devem se preparar para exigir do Executivo a execução imediata da Lei de Renda Básica de Cidadania. ~Custo operacional ZERO, pois não haverá condicionalidades para a concessão do direito de cidadania: SER SÓCIO POSITIVO DO BRASIL, devendo os juízes,senadores,deputados,prefeitos,governadores pleitearem também o DIREITO DE SÓCIO DO BRASIL. Essa é a única Lei que realmente vai significar presença do Brasil em cada CIDADÃO.
Uma reforma que não atende às reais e efetivas ...
25 de novembro de 2004, 17h17
Uma reforma que não atende às reais e efetivas necessidades da cidadania, especialmente no que concerne aos temas relacionadas ao eixo transparência - democratização. Assim, desatendiadas, como efetivamente o foram, esses dois pontos colocados na ordem do dia das mais importantes demandas sociais e republicanas, haverá a sociedade de prosseguir com a luta em favor das mesmas, em todas as áreas e setores que integram o seu conjunto.