ConJur - Governo quer dificultar a vida de consumidor inadimplente (página 2 de 15)
Art. 4ºPara cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a sete por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:
§ 1ºPara fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação.
§ 2ºO pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput somente poderá ser compensado, por espécie, com o montante devido pela incorporadora no mesmo período de apuração, até o limite desse montante.
§ 3ºA parcela dos tributos, pagos na forma do caput, que não puderem ser compensados nos termos do § 2o será considerada definitiva, não gerando, em qualquer hipótese, direito a restituição ou ressarcimento, bem assim a compensação com o devido em relação a outros tributos da própria ou de outras incorporações ou pela incorporadora em outros períodos de apuração.
§ 4ºA opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput, a partir do mês da opção.
Art. 5ºO pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4o deverá ser feito até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita.
Parágrafo único.Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais -DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio.
Art. 6ºOs créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4o não poderão ser objeto de parcelamento.
Art. 7ºO incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação.
Art. 8ºPara fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4o, o percentual de sete por cento de que trata o caput do art. 4o será considerado:
III - dois vírgula dois por cento como IRPJ; e
IV - um vírgula quinze por cento como CSLL.
Art. 9ºPerde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o § 1o do art. 31-F da Lei no 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta Lei, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, os quais deverão ser pagos pelos adquirentes em até sessenta dias daquela deliberação.
Art. 10.O disposto no art. 76 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido pela Lei no 4.591, de 1964.
Art. 11.As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 31 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.
§ 1oA LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá: