VOTENAWEB Projeto de Lei: PLC 4330-2004
PLC 4330-2004
Regulamentará o trabalho terceirizado e as relações de emprego entre o trabalhador e as empresas.
O projeto regulamentará o trabalho terceirizado.
Não haverá vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores da empresa prestadora de serviços.
A empresa contratante não poderá utilizar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços em atividades que sejam diferentes daquelas que foram contratadas.
O local onde o trabalho será feito pode ser na empresa contratante ou outro lugar, desde que combinado.
Por mais que não haja vínculo empregatício, é responsabilidade da empresa contratante manter a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Quando o empregado for encarregado de serviço para o qual seja necessário treinamento específico, a contratante deverá exigir da empresa prestadora o certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço; ou fornecer o treinamento adequado. Somente após esse treinamento, o trabalhador poderá ser colocado em serviço.
A contratante poderá fornecer aos empregados da empresa contratada benefícios que oferece aos seus próprios trabalhadores, como refeitório, ambulatório e médico.
A empresa contratante será também responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Entretanto, ela poderá exigir na justiça que a prestadora de serviços faça o ressarcimento, já que não há vínculo empregatício.
O contrato deverá conter a especificação do serviço a ser prestado; o prazo para realização do serviço, quando for o caso; a obrigatoriedade de apresentação periódica, pela empresa prestadora de serviços a terceiro s, dos comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas quais a contratante é subsidiariamente responsável.
A Lei não será aplicada para os casos de empregados domésticos (quando o contratante for pessoa física ou família), nem para as empresas de vigilância e transporte de valores (que tem lei própria).
De acordo com o autor da proposta, a terceirização é uma modalidade que tem crescido muito no Brasil, já que permite à empresa concentrar-se mais no seu negócio principal. A legislação não acompanhou a evolução dos sistemas de trabalho e isso tem prejudicado muito os trabalhadores. Por isso é necessário definir uma legislação específica para isso.
9.301 votos, 2.896 sim, 6.405 não
458 votos, 322 sim, 136 não
Partido TodosPMDB DEM PCdoB PSB PTdoB PP PHS PTN PSL PROS PMB REDE PTB PDT PT PSDB PSC PPS PV PRB PSOL PR PSD PEN SD
4.213 classificações
Ygor FontesSim 29 Jan 2018
prefiro trabalhar PJ por conta propria, que ser obrigado a contribuir com essa piramide financeira chamada "previdência"
Artur Alvim CuryNão 04 Abr 2017
Projeto absurdo!! voltamos a escravidão!!!
Leandro Markes 25 Mar 2017
Lei para mudar o foco!
Maki NishikinoNão 14 Nov 2016
Trabalhador sera massacrado, perdera todos os benefícios, e o salario sera muito menor. Vantagem para o empregador e desvalorização da mão de obra.
Roberto Tenorio FigueiredoNão 10 Jul 2016
Queria era o fim de qualquer tipo de terceirização, seja de atividade meio, fim ou serviços gerais. Quer as coisas limpas, assine carteira!!!
Artur MediciNão 09 Jul 2016
Melhor deixar como está, que a negociação entre contratante e a empresa prestadora de serviços é livre... Essa história de regular é furada.
Victor HellmeisterSim 30 Jun 2016
Isso gerará uma iminuição de impostos sobre mão-de-obra, bem como facilitará a fuga ao imposto de renda. Mais dinheiro na mão das empresas e trabalhadores, menos nas mãos do estado. SIM.
Selma MarssonNão 02 Mai 2016
Subemprego e precarização do trabalho!
Anderson CunhaNão 01 Mai 2016
subemprego e desvalorização do trabalhador.
Leandro GarciaNão 02 Mar 2016
a OPINIÃO DO POVO, FOI IGNORADO PELOS POLITICOS, por isso pense bem e pesquise antes de votar, e só vote em quem não esta na politica!
Angelo R. SantannaNão 15 Jan 2016
Politicos representando o povo as avessas
Thiago Lopes de LimaNão 11 Jan 2016
Terceirização, nunca.
ILZA MARIA M. FAUVELNão 11 Jan 2016
VOTENAWEB aqui deveria ter condição de corrigir o que se escreve , pois as vezes teclamos na tecla errada e para corrigir temos que apagar tudo que escrevemos..... SE ATUALIZEM TAMBÉM nos dando oportunidade de editar sem ter que apagar tudo
O serviço TERCERIZADO já existe a anos com o nome de TEMPORÁRIO, o que se deve é atualizar algumas clausulas porque quem ganha são as empresas que prestam esse tipo de serviço e o trabalhador é muito mal renumerado e com pessima qualificação profissional, caso queiram comprovar essa verdade consultem os Orgãos de Defesa do Consumidor que o record de reclamação são de empresas que utilizam e prestam serviços tercerizados exemplo empresas de telecomunicações e agora até Banco ligado ao governo que estão usando esse sistema esta com record de reclamação no Banco Central. O que querem chamar de TERCERIZADO já existe a anos que é o Serviço Temporario, mesma coisa hoje se chama de CORRUPTO quem é '' LADRÃO '' e faz parte da elite.
Silas de Aguiar 10 Jan 2016
Voto SIM, porque sou motorista desde 1967, hoje estou com 70 anos, sempre dirigi com responsabilidade e amor ao próximo. Quem dirige embriagado é, sem dúvida, um candidato a assassinato doloso, devendo, portanto, ser punido por crime presumido, muito antes que a desgraça venha acontecer. Três anos de prisão em regime fechado, já é um bom começo, caso não tenha o infrator se envolvido em acidentes com mortes.
Parabéns por essa Lei que veio um pouco tarde, mas em boa hora.
Silas Gomes de Aguiar é morador de Várzea Grande/MT.
jonas antonio de freitas freitas 10 Jan 2016
Ótimo. Temos que mudar essa legislação trabalhista...
Gustavo Fernando de Oliveira Borges 10 Jan 2016
A terceirização já é um fato e não retira qualquer direito do trabalhador.
Só a esquerda de plantão se mantém nessa postura retrógrada e anacrônica.
Morrem de medo de sinecuras sindicais perderem espaço.
Regular a contratação de terceiro dos é exatamente o que quer a esquerda... Por enquanto, é livre, a negociação....