Em regime de urgência, Câmara de Londrina aprova Profis 2022 - ACIL - Associação Comercial e Industrial de Londrina
13/05/2022 07:51:44 Em regime de urgência, Câmara de Londrina aprova Profis 2022
Protocolado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) em 18 de abril de 2022, o projeto de lei (PL) que estabelece o Profis 2022 foi aprovado em segunda votação nesta quinta (12), em regime de urgência, pela Câmara de Vereadores de Londrina e seguiu para sanção do prefeito.
O Profis 2022 concede desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário junto ao Município de Londrina, suas autarquias e fundações. A dívida pode estar inscrita ou não em dívida ativa, constituída ou não, e deve ter sido gerada até o dia 31 de maio de 2022. O prazo de adesão será entre a data da publicação da lei e o dia 21 de dezembro de 2022. Os descontos serão concedidos de acordo com a forma de pagamento (à vista ou a prazo) e a quantidade de parcelas – é possível parcelar em até 20 vezes, com término em dezembro de 2023. O desconto de 100% em juros e multas estará disponível para pagamento à vista até 29 de julho de 2022. Confira a tabela aqui.
Poderão aderir ao Profis 2022 os contribuintes que participaram de programas de regularização fiscal anteriores. A adesão será feita preferencialmente pela internet, pelo site da Prefeitura de Londrina.
Conforme a justificativa do projeto de lei, o Profis tem como objetivo ajudar os contribuintes nesta fase de recuperação financeira após o pico da pandemia de covid-19.
O Executivo Municipal informou que a renúncia fiscal do Profis para o exercício de 2022 está estimada em R$ 16.117.719,54, enquanto o incremento na arrecadação está estimado em R$ 40.688.603,10.
Desta forma, conforme o poder público municipal, a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois esta receita não se realizaria sem o presente programa. Conforme o PL, o Profis não terá reflexo para os anos seguintes, pois o último dia de vigência dos efeitos do programa será 22 de dezembro de 2022.