JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - PDF
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Jerónimo Fernandes Laranjeira
2 (1) Introdução e Preâmbulo do tema Artigo 1º, III, CF a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos... (III) a dignidade da pessoa humana. Artigo 3º, I, CF constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil...(I) construir uma sociedade livre, justa e solidária Artigo 5º, inciso XXXV, CF a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos. Artigo 5º, inciso XXXVI, CF a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Artigo 170, inciso V, CF a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios (V)... a defesa do consumidor. Artigo 196, CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado... RE AgR n /RS (DJ de ) considerado o leading case sobre a matéria, afirma que o direito à saúde constitui direito fundamental e subjetivo, assegurado à generalidade das pessoas pela CF, representando consequência constitucional indissociável do direito à vida (2) Fonte de obrigação Contrato (3) Importância histórica do instituto Revolução francesa Revolução industrial Pós-modernidade
3 CONCEITO I Visão estrututal. A) Fato Jurídico lato sensu B) Fato Jurídico stricto sensu e ato jurídico lato sensu C) Ato jurídico stricto sensu, Ato Ilícito e Negócio Jurídico D) Negócio jurídico unilateral e contrato Negócio Jurídico: todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide
4 D) Contrato elemento especializante carrega ínsita a convergência de manifestações de vontade contraposta, que forma o CONSENSO (núcleo do negócio jurídico contratual). E) Plano da existência ou elementos constitutivos de um contrato: (i) manifestação de vontade não se discute se é válida ou não ou se coincide ou não com a intenção investiga-se se houve declaração de vontade negocial
5 (ii) Agente: é a pessoa que emite a declaração de vontade negocial. Sem, não há negócio jurídico. (iii) Objeto: conteúdo do contrato; (iv) Forma: meio de exteriorização da manifestação de vontade - não importa se é adequada ou não. F) Plano da validade adjetivação dos elementos de existência: (i) manifestação de vontade LIVRE e de BOA-FÉ o que se avalia aqui é a existência ou não de vícios de consentimento e a presença da boa-fé objetiva.
6 (ii) Agente CAPAZ não se trata somente da capacidade de exercício, mas também da legitimidade (capacidade para realizar determinados contratos). (iii) Objeto IDÔNEO lícito possível (juridica 426, CC - fisicamente) determinado (ou determinável) G) Plano da eficácia ou fatores de eficácia do contrato: São os chamados elementos acidentais (i) termo Evento futuro e certo. Inicial se determina o começo da produção de efeitos jurídicos. Final se determina o fim.
7 (ii) Condição: evento futuro e incerto que, se ocorrente, poderá dar início à produção de efeitos (condição suspensiva) ou fazer cessá-los (condição resolutiva). (iii) Modo ou encargo: determinação acessória acidental de negócios jurídicos gratuitos que impõe ao beneficiário de liberalidade um ônus a ser cumprido. H) FUNÇÃO SOCIAL do contrato mudança de mentalidade. Social não é sinônimo de socialismo. (1) Artigo 1º, III, da CF princípio da dignidade humana (2) Artigo 3 da CF Objetivos do país
8 (3) Artigo 5º, XXII, da CF (4) Artigo 170, CF. (5) normas constitucionais de proteção do meio-ambiente (6) normas constitucionais de proteção ao trabalho e saúde (7) inspiraram o artigo 421 do CC. (8) funciona como um limitador da liberdade contratual (9) contrato que atende a função social é aquele contrato que atende não só à sua utilidade econômica, mas também à sua finalidade social.
9 (I) BOA-FÉ OBJETIVA CDC e artigo 422 do CC (1) princípio que obriga os contratantes a guardarem entre si lealdade e respeito. (2) Princípio que se presta : Como referencial hermenêutico busca no contrato o sentido moralmente mais útil. Como fonte geradora de deveres laterais (anexos) lealdade e confiança recíprocas; assistência; informação; sigilo; dever de segurança. Como delimitador do exercício de direitos subjetivos artigo 187 do CC.
10 CONCEITO (3) Artigo 422 do CC pré e pós contratual a observância (4) Figuras desdobradas: Venire contra factum proprium proibição de comportamento contraditório. Supressio é a perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso de tempo. Surrectio é o direito que nasce pelo exercício de uma posição não amparada em contrato.
11 CONCEITO J) Assim: CONTRATO é um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, observados os pressupostos de validade previstos no ordenamento, visando atingir determinados interesses patrimoniais protegidos pela função social, convergem suas vontades, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer) e, bem assim, deveres jurídicos anexos, decorrentes da boa-fé objetiva.
12 SÚMULAS SOBRE PLANOS DE SAÚDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Súmula 91: Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. Súmula 92: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário (Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça). Súmula 93: A implantação de stent é ato inerente à cirurgia ardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98. Súmula 94: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora. Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.
13 SÚMULAS SOBRE PLANOS DE SAÚDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Súmula 99: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas. Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n /98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 101: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.
14 SÚMULAS SOBRE PLANOS DE SAÚDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n /98. Súmula 105: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional.
Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado Súmulas 1 a 25 (DJE 06/12/2010, p. 1 e 2) Súmulas 38 a 62 (DJE 14/04/2011, p. 1 e 2) Súmula 22 (DJE 03/06/2011, p. 1 retificação)
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