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Lei Complementar nº 04-90 (Dispõe sobre a estrutura da PC-ES)
Art. 1º – A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PECES), órgão de regime especial, integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dirigida por Delegados de Polícia de Carreira, é essencial à defesa dos indivíduos, do patrimônio e da sociedade espírito-santense.
Art. 2º – A Polícia Civil assegurará às pessoas o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art. 3º – A Polícia Civil estimulará a participação da comunidade na formação da política e no controle das ações de segurança pública por ela desenvolvidas.
Art. 4º – Para os efeitos desta Lei:
Art. 5º – O Código de Identificação dos cargos policiais civis é constituído de três elementos seqüenciais, representando:
Art. 6º – São símbolos institucionais da Polícia Civil, o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo estabelecidos em decreto.
Art. 7º – A Polícia Civil tem jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe as funções de:
Art. 8º – A estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo é a seguinte:
d. 4) Delegacia de POLINTER, Vigilância e Capturas;
6) Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos;
7) Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes;
e) Superintendência de Polícia Prisional, composta de:
e.1) Posição do Superintendente;
e.2) Gabinete do Superintendente;
e.3) Casa de Detenção da Grande Vitória;
e.4) Casa de Detenção Feminina;
e.5) Casa de Detenção de Colatina;
e.6) Casa de Detenção de Linhares;
e.7) Casa de Detenção de Cachoeiro de Itapemirim;
e.8) Cadeiras Públicas Municipais;
Art. 9º – O Delegado Chefe de Polícia Civil é nomeado pelo Governador do Estado e escolhido dentre os integrantes da última classe da carreira de Delegado de Polícia.
Parágrafo único – O Corregedor Geral da Polícia Civil substituirá o Delegado Chefe da Polícia Civil nos seus impedimentos ou ausências, sendo de livre nomeação do Governador do Estado, assim como os cargos de Superintendente, Diretor da Escola de Polícia Civil e Chefe do Departamento de Administração Geral.
Art. 10 – O Conselho de Polícia Civil, órgão de direção consultivo, normativo, deliberativo e opinativo nas matérias de competência da Polícia Civil, é integrado pelos seguintes membros:
§ 1º – Ao Presidente do Conselho fica assegurado o voto de qualidade.
§ 2º – O Conselho de Polícia Civil será instalado a partir de 1º de janeiro de 1990, pelo Governador do Estado, em sessão solene.
Art. 11 – Os Departamentos de Polícia Judiciária:
Parágrafo único – Os Distritos Policiais serão criados por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, conforme a especialidade e necessidade do serviço, mediante proposta fundamentada do Conselho de Polícia Civil.
Art. 12 – As Delegacias de Polícia dos Municípios sedes de Comarcas de 2ª Entrância são compostas por:
Parágrafo único – As Seções de Investigação serão criadas por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, conforme a especialidade e necessidade do serviço, mediante proposta fundamentada do Conselho de Polícia Civil.
Art. 13 – É privativo do Delegado de Polícia da última classe e provimento dos cargos:
I – Delegado Chefe da Polícia Civil;
Parágrafo único – Os demais cargos da estrutura da Polícia Civil serão providos por ato do Delegado Chefe da Polícia.
Art. 14 – Serão providos por:
Art. 15 – O Delegado Chefe da Polícia Civil, independente da categoria a que pertence o Delegado de Polícia de carreira, poderá convocá-lo para o desempenho de missão especial temporária.
Art. 16 – O Servidor Policial Civil, em seu impedimento eventual, será substituído pela da mesma categoria ou de categoria imediatamente superior.
Art. 17 – São autoridades policiais civis:
Art. 18 – São os agentes da autoridade policial:
Art. 19 – São auxiliares da autoridade policial:
Art. 20 – O exercício da função de autoridade de polícia judiciária e de apuração das infrações penais compete ao Delegado de Polícia de carreira.
Art. 21 – São carreiras policiais:
Art. 22 – O ingresso de pessoas de ambos os sexos nas carreiras policiais dar-se-á, exclusiva e obrigatoriamente pela aprovação dos habilitados nas seguintes etapas, todas de caráter eliminatório:
Parágrafo único – É requisito essencial para a inscrição em concurso público, a apresentação pelo interessado de diploma, registrado nos órgãos competentes, obedecidas as seguintes condições:
c) de conclusão do Curso de Bioquímica, Farmácia ou Fármaco-Química e comprovação de experiência mínima de um ano em laboratório de análise químico-toxicológico, para o concurso de Perito Bioquímico Toxicologista de 1ª categoria;
h) de conclusão do curso de Direito, para o Concurso de Escrivão de Polícia. (Promulgada pela ALES no D.O. 03/04/90).
Art. 23 – Fica instituído o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, organizado em carreira, dividido em categorias, com a nomenclatura dos cargos, quantitativos, códigos de identificação, constantes do anexo I, cujos vencimentos serão fixados em lei ordinária.
Parágrafo único – O efetivo policial decorrente desta Lei será completado a partir de 1º de janeiro de 1990, na base de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) por semestre, em plano a ser estabelecido pela SESP.
Art. 24 – A classificação dos cargos de natureza policial, policial profissional ou técnico-policial, bem como as atribuições e exigências adicionais para o seu provimento, serão definidos por Decreto do Governador do Estado, bem como o Quadro de Organização que distribuirá o efetivo da Polícia Civil.
Art. 25 – A hierarquia das categorias dos cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, independe da localização dos órgãos policiais, exceto as de Delgado de Polícia.
Art. 26 – Ficam extintos a partir da publicação da presente Lei:
Art. 27 – Os atuais servidores da Polícia Civil contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão aproveitados no quadro próprio da Polícia Civil, desde que aprovados em concurso de provas e títulos, a ser efetuado pela Escola de Polícia Civil, ou congênere de outro Estado ou da União, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único – Os reprovados serão encaminhados à readaptação pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 28 – Os Policiais Civis em serviço de plantão nas unidades policiais farão jus a alimentação ou respectivo auxílio financeiro, por conta do Estado.
Art. 29 – O Poder Executivo, mediante decreto, fixará o valor da etapa e a forma de controle.
Art. 30 – O Poder executivo, mediante decreto, disciplinará o horário de trabalho dos servidores policiais civis, garantida a jornada mensal de cento e vinte horas exclusivamente para o médicos legistas.
Art. 31 – Os benefícios desta lei são extensivos aos aposentados em cargos do quadro da Polícia Civil.
Art. 32 – O Policial Civil no exercício de chefia, fará jus à "gratificação de função de Chefia", previstas nos arts. 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3.400/81, proporcional ao seu vencimento da forma estabelecida abaixo:
– Delegado Chefe da Polícia Civil ……………………………………………….. 50%
– Corregedor Geral da Polícia Civil ……………………………………………… 40%
– Superintendentes, Diretor da Escola de Polícia e Chefe do Departa-
mento de Administração Geral …………………………………………………. 35%
– Chefes de Departamentos ………………………………………………………. 30%
– Chefes das Casas de Detenção ……………………………………………….. 30%
– Chefe das Divisões ………………………………………………………………… 25%
– Chefes das Assessorias ………………………………………………………….. 25%
– Chefes de Serviços ………………………………………………………………… 20%
Documentação Geral e de Apoio Administrativo da EPES …………… 20%
– Chefes de Gabinetes e de Seções ……………………………………………. 15%
Art. 33 – Os cargos de Chefia da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, quais sejam: do Departamento de Identificação, do Departamento de Criminalística, do Departamento Médico Legal, deverão ser preenchidos por funcionários com formação Técnico Policial em sua área específica de 3ª Categoria, obedecendo a hierarquia funcional.
Art. 34 – O inciso V do art. 120 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 120 – ……………………………………………………………………………………….
Art. 35 – O inciso VI do art. 121 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 121 – ……………………………………………………………………………………….
Art. 36 – Mediante decreto, o Poder Executivo, regulamentará a organização, o funcionamento, as atribuições e a competência dos órgãos policiais componentes da estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
Art. 37 – No mês de janeiro da cada ano do calendário civil a Polícia Civil fará publicar um "Relatório Final" do qual constará as ações desenvolvidas no setor voltadas para o combate da criminalidade, bem como o tempo de serviço, elogios e punições de cada integrante do efetivo policial civil.
Art. 38 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.
Art. 39 – Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as seguintes: Lei nº 4.015, de 21 de dezembro de 1987; Lei nº 3.930, de 21 de março de 1987; Lei nº 3.886, de 15 de setembro de 1986; Lei nº 3.734, de 13 de junho de 1985; Lei nº 3.705, de 28 de dezembro de 1984 e Lei nº 3.418, de 21 de julho de 1981.