Depois de 9 anos, MP tenta derrubar lei em VG | Gazeta Digital
Fogo Cruzado Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018, 17h45 | - A | + A
23.01.2018 | 17h45
Depois de 9 anos, MP tenta derrubar lei em VG
Depois de quase 9 anos em vigor, uma lei municipal de Várzea Grande que definiu a taxa de limpeza urbana é contestada pelo Ministério Público Estadual por meio de uma ação que visa declarar a inconstitucionalidade da norma.
A Procuradoria-Geral de Justiça argumenta que a Lei Complementar 3.350/2009 ampliou os serviços utilizados para a base de cálculo da taxa de limpeza e deixou de atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, previstos na Constituição Estadual para a criação de um tributo.
Atualmente, a base de cálculo da taxa inclui ainda varrição de vias, coleta de entulhos, desobstrução do sistema de drenagem e limpeza de córregos, serviços que são prestados à coletividade de forma indivisível e, de acordo com o MPE, não podem ser cobrados mediante taxa.
A iniciativa do órgão fiscalizardor é válida, mas a dúvida que fica é: por que o Ministério Público demorou tanto tempo para contestar uma lei que está em vigor desde 1º de outubro de 2009? Quem publicou a norma naquela época foi o então prefeito tampão, Sebastião dos Reis Gonçalves, o Tião da Zaeli. A lei em questão pode ser conferida aqui.