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Maranhão
Prefeitura de Tutóia terá que fazer concurso público	
11/12/2013 12h31
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Prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil
O Ministério Público do Maranhão firmou, em 26 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, para a realização, no prazo de seis meses, de concurso público para o município. Propôs o TAC o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes.
Também foi acordada a exoneração, até o dia 26 de julho de 2014, dos servidores em situação irregular.
O gestor se comprometeu ainda a não admitir servidores sem a prévia aprovação em concurso público, salvo as nomeações para cargos de comissão e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Constituição Federal.
Em caso de descumprimento do acordo está prevista uma multa diária de R$ 1 mil por item não atendido. O valor deve ser repassado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.