PARECER N.º 88/CITE/2010. Assunto: Subsídio de Natal Pagamento na sequência de licença de maternidade Emissão de Parecer Processo n. - PDF
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1 PARECER N.º 88/CITE/2010 Assunto: Subsídio de Natal Pagamento na sequência de licença de maternidade Emissão de Parecer Processo n.º 396 DV/2008 I OBJECTO 1.1. A CITE recebeu em 28 de Julho de 2008, um Ofício do STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora, solicitando a emissão de parecer sobre o assunto referido em epígrafe Face ao decurso do tempo, foi aquele Sindicato contactado telefonicamente no sentido de se apurar se ainda seria pertinente a respectiva análise, pelo que perante a acuidade da matéria em questão foi-nos dito que mantinham total interesse na emissão de Parecer da CITE, tendo em conta a existência de um acórdão proferido após um Parecer anterior desta Comissão É que, segundo o aludido Ofício do Sindicato 1 ( ) Duas trabalhadoras, nossas associadas, cuja entidade empregadora é o Hospital, S.A., foram mães durante o ano de 2007 tendo, logicamente, usufruído da respectiva licença de maternidade. Ora, Quando lhes procedeu ao pagamento do respectivo Subsídio de Natal daquele ano, a empresa pagou o subsídio proporcional ao tempo de serviço efectivamente prestado durante aquele mesmo ano. No entanto, Apresentadas estas situações aos nossos Serviços Jurídicos, entendemos colocar directamente a questão à Direcção de Recursos Humanos daquela empresa, tendo a mesma concluído que iria manter a decisão, com suporte, nomeadamente, no parecer nº 17/CITE/2000.
2 Não obstante, Permitam-nos expor a nossa discordância quanto aos termos da solução defendida por aquela empresa, bem como do parecer emitido por essa Comissão. Na verdade, Não estamos perante uma situação de baixa por doença, mas sim perante uma situação de licença por maternidade. Os efeitos das licenças por maternidade estão previstos no artigo 50º do Código do Trabalho: ( ) 1. Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, as ausências de trabalho resultantes: a) Do gozo das licenças por maternidade; ( ) Logo, Aquelas trabalhadoras mantêm, em nosso entender, o direito a que lhe seja pago integralmente pela sua entidade patronal, o subsídio de Natal. (aliás, como decorre dos termos do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/06/2005, Procº nº 0349/04, de que se anexa cópia: Não compete à Segurança Social subsidiar a trabalhadora no uso da licença de maternidade, em relação a importâncias descontadas nos subsídios de férias e de natal pela entidade patronal, que não o poderia fazer, pois tais direitos não se suspendem durante o uso da licença de maternidade) O direito à maternidade é especialmente protegido por lei e, tal como indica o nº 1 do artigo 333º do Código do Trabalho, não é um dos casos que originam a suspensão do contrato de trabalho) Entende-se, assim, que quando ausente em decorrência de licença por maternidade, a trabalhadora deverá receber, da sua entidade patronal, o Subsídio de Natal na sua totalidade.
3 Consideramos que este entendimento é o que corresponde melhor à forte protecção da maternidade que o Código do Trabalho procurou assegurar Atendendo aos argumentos e fundamentação expostos, em contraposição ao Parecer nº 17/CITE/2000, solicitamos esclarecimento quanto ao entendimento que deverá ser defendido nestes casos e semelhantes. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. Toda a análise da presente matéria desenvolveu-se ao abrigo, nomeadamente, do Código do Trabalho (Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto), do Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro, 77/2000, de 9 de Maio, e 77/2005, de 13 de Abril, onde se prevêem as condições de atribuição do subsídio de maternidade, entre outros, e, por último, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril Importa referir, salvo o devido respeito, que não podemos subscrever a posição firmada pelo STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora, em querer discordar e afastar o Parecer nº 17/CITE/2000 com a fundamentação de existência do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de Junho de 2005, Procº nº 0349/04, o qual evidentemente só tem eficácia entre as partes, in casu, a Trabalhadora Recorrente e a Entidade Recorrida Directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Contudo, como se pode verificar, foi interposto, no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra (T.A.C. de Coimbra), recurso contencioso de anulação da decisão acto administrativo do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de, que indeferiu o
4 requerimento em que a Recorrente solicitava o pagamento do subsídio de Natal de 2000 e o subsídio de Férias e de Natal de Por sentença do T.A.C. de Coimbra, foi negado provimento ao recurso contencioso, pelo que inconformada com a decisão, interpôs a Recorrente recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo No douto Acórdão, a questão fulcral a decidir consiste em saber se compete à Segurança Social subsidiar a Recorrente, no uso de licença por maternidade, em relação às importâncias descontadas nos subsídios de férias e de Natal, pela entidade patronal, relativamente aos dias que a Recorrente deixou de trabalhar, por se encontrar no gozo daquela licença O referido Acórdão, resumidamente, refere que ( ) a licença de maternidade não determina a perda de quaisquer direitos e é considerada, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de serviço, salvo quanto à retribuição. Não compete à Segurança Social subsidiar a trabalhadora, no uso de licença de maternidade, em relação a importâncias descontadas nos subsídios de férias e de Natal pela entidade patronal, o que não o poderia fazer, pois tais direitos não se suspendem durante o uso da licença de maternidade Veio ainda o Acórdão referir que ( ) 1 Os trabalhadores têm direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que será pago até 15 de Dezembro de cada ano. 2 - O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações: a) No ano de admissão do trabalhador; b) No ano da cessação do contrato de trabalho, por qualquer forma;
5 c) Em caso de suspensão do contrato de trabalho, por impedimento prolongado ( ). ( ) Na verdade, através de tal interpretação, não se nega à Recorrente o direito aos subsídios de férias e de Natal, respeitantes aos períodos em que faltou ao serviço no uso de licença de maternidade. Apenas se interpreta a lei no sentido de que tal não constitui encargo da Segurança Social, mas sim da entidade patronal, por se tratar de direitos que não se suspendem durante o uso daquela licença ( ) Pensamos, porém, que o dilema é só aparente Todavia, não compete aqui e agora desenvolver quaisquer considerandos relativamente à posição e interpretação defendida pelo douto Acórdão para além de apenas objectivamente se salientar que se subscreve inteiramente o Parecer nº 17/CITE/2000 e sua Conclusão, que mereceu aprovação por unanimidade dos membros presentes na reunião da CITE de 28 de Abril de 2000 e que consideramos inteiramente capaz de fundamentar o total sem-razão daquele entendimento do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, até porque a entidade empregadora não sendo parte no processo que conduziu ao referido Acórdão não ficou vinculada a tal decisão Não seria nosso objectivo repetir, neste Parecer, os fundamentos invocados pelo Parecer nº 17/CITE/2000, contudo, pela respectiva relevância e actualidade e porque integralmente se subscrevem, com a devida vénia nos permitimos salientar alguns desses fundamentos ( ) 2.4. O conceito de retribuição está previsto no artigo 82.º da L.C.T., segundo o qual ( ) só se considera retribuição aquilo que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. A retribuição compreende a remuneração base e todas as outras
6 prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie Através da conjugação dos preceitos supra mencionados, concluise na linha, aliás, de jurisprudência constante, que o subsídio de Natal faz parte da retribuição e como tal pode ser objecto de redução proporcional ao período de gozo da licença por maternidade, uma vez que aquele subsídio é anual Dado que os descontos para a segurança social incidem, também, sobre o subsídio de Natal, é lógico que o subsídio de maternidade englobe também, aquela prestação e que esta possa ser objecto de redução, por parte da entidade patronal, proporcionalmente ao período em que decorra a licença de maternidade, sem prejuízo do que esteja estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva III - CONCLUSÃO Em face do exposto, pode ser reduzido o montante pago pela entidade empregadora, a titulo de subsídio de Natal, proporcionalmente ao período de gozo da licença de maternidade, em virtude daquele subsídio ser objecto de desconto para a segurança social, e por consequência, ser englobado no subsídio de maternidade. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 28 DE ABRIL DE Para adjuvante solução da questão pensamos ser necessário recorrer ao conceito de retribuição, aliás, como se fez no Parecer nº 17/CITE/2000, em que neste conceito integram-se todos os benefícios outorgados pela entidade empregadora, desde que essas prestações sejam regulares e periódicas, presumindo-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador (artigo 249º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, doravante, designado por C.T.).
7 2.12. O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano (nº 1 do artigo 254º do C.T.) Na verdade, não está aqui em causa a prestação efectiva de serviço, mas sim a retribuição, sendo que o gozo de licença por maternidade não pode determinar a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição (sublinhado nosso) Alinhada nesta tese, tem sido defendido que a trabalhadora em gozo de licença por maternidade não deve ser prejudicada em qualquer direito, nomeadamente quanto à percepção do subsídio de Natal. No entanto, uma vez que a segurança social suporta a parte desse subsídio que corresponde ao período de licença, ao empregador cabe apenas satisfazer proporcionalmente a restante parte (in Código do Trabalho Anotado, Abílio Neto, 3ª Edição actualizada, Maio de 2006, fls., 165, 414- IGT, Cód Trab. e Regulamentação fichas interpretativas). Por outro lado, É evidente que, a licença por maternidade não configura uma suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 333º do C.T., nem tão pouco configura qualquer das situações previstas nas alíneas a) a c) do nº2 do artigo 254º do C.T., uma vez que estas são normas gerais face às normas especiais que tutelam o regime jurídico da protecção da maternidade e da paternidade, actualmente o regime jurídico de protecção à parentalidade, que constitui um direito constitucionalmente reconhecido Na sequência da revisão do Código do Trabalho de 2003 (Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro) e com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril, que define e regulamenta a protecção na parentalidade no
8 âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, foram introduzidas significativas alterações nestas matérias, mas também foram clarificadas outras, pelo que ter-se-á em conta este plano jurídico, percorrendo-se o respectivo Decreto-Lei Assim, a Segurança Social intervém através da atribuição de subsídios de natureza pecuniária que visam a substituição dos rendimentos perdidos por força da situação de incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por motivo de maternidade, paternidade e adopção O objectivo das prestações destinam-se a compensar a perda de rendimentos de trabalho em consequência da ocorrência da eventualidade O reconhecimento do direito aos subsídios depende do cumprimento das condições de atribuição à data do facto determinante da protecção (nº 1 do artigo 23º) Considera-se data do facto determinante da protecção o primeiro dia de impedimento para o trabalho (nº 2 do artigo 23º) Assim, os subsídios têm início no primeiro dia de impedimento para o trabalho a que não corresponda retribuição Considerando que o montante diário dos subsídios é calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor da remuneração de referência do beneficiário, no cálculo dessa remuneração de referência são considerados os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga (artigos 27º e 28º) Assim, e mantendo toda a sua acuidade o Parecer nº 17/CITE/2010, a questão de saber se os/as trabalhadores/as no gozo das suas licenças têm direito ao subsídio de natal, expressamos o entendimento de que
9 pode ser reduzido o montante pago pela entidade empregadora, a título de subsídio de natal, proporcionalmente ao período de gozo da respectiva licença, em homenagem ao princípio da proporcionalidade O entendimento perfilhado no presente parecer não prejudica o princípio da igualdade e não discriminação por motivo de maternidade, consagrado no artigo 68º da Constituição da República Portuguesa, pelo que qualquer caso em concreto, em que se verifique a violação deste princípio poderá ser invocado pelo/a trabalhador/a em sede própria. Por tudo o exposto, e em III CONCLUSÃO 3.1. Nos termos e com os fundamentos expostos, no que concordamos com o Parecer nº 17/CITE/2000, que mereceu aprovação por unanimidade dos membros presentes na reunião da CITE de 28 de Abril de 2000, a trabalhadora em gozo de licença por Maternidade, leia-se, actualmente, licença parental, não deve ser prejudicada em qualquer direito, nomeadamente quanto à percepção do subsídio de Natal No entanto, expressando o entendimento de que pode ser reduzido o montante pago pela entidade empregadora, a título de subsídio de natal, proporcionalmente ao período de gozo da respectiva licença, em homenagem ao principio da proporcionalidade O entendimento perfilhado no presente parecer não prejudica o princípio da igualdade e não discriminação, por motivo de maternidade consagrado no artigo 68º da Constituição da República Portuguesa, pelo que qualquer caso em concreto, em que se verifique a violação deste princípio poderá ser invocado pelo/a trabalhador/a em sede própria.