Os atos do Tribunal de Contas se sujeitam à apreciação e controle do Poder Judiciário, em aplicação direta do princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual não se excluirá da apreciação…
Em um dos primeiros casos de aplicação judicial da Lei da Segurança Jurídica (Lei 13.655/18) na região Nordeste, o colegiado da 1ª Seção Cível Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba revisou…
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou provimento, na terça-feira (12/3), a um recurso do Conselho Federal da OAB contra o arquivamento de um pedido de anulação de uma…
Brasília, 6 de setembro de 2018. Atos do Congresso Nacional ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 51, DE 2018 A Medida Provisória nº 842 , de 22 de junho de 2018 tem sua vigência…
DOUInforme 26.07.2017
Brasília, 26 de julho de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 789, DE 25 DE JULHO DE 2017 Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de…
Brasília, 19 de setembro de 2016. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 373, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 Estabelece que, para o mês de agosto de 2016, o valor…
Um tenente-coronel do Exército teve a condenação por improbidade administrativa confirmada pelo TRF da 4ª Região. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por desvio de verbas destinadas à…
TCE/SC determina ressarcimento aos cofres de Palhoça diante de irregularidade em contrato para cobrança de dívida ativa
O ex-prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, e o ex-secretário municipal da Fazenda, Carlos Alberto Fernandes Júnior, terão que ressarcir aos cofres do município o valor de R$ 310 mil. A…
A revogação da Ordem de Serviço 14/93 , que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real , impede a aplicação da cláusula…