30.05.2017 - Lei válida à época da demissão define como será pago seguro-desemprego
"A invocação dos princípios constitucionais da isonomia ou da vedação ao retrocesso não são suficientes para levar a outra conclusão, sob pena de se inviabilizar qualquer alteração legislativa nas regras de concessão de benefícios previdenciários, especialmente quando se pretenda tornar 'mais rigorosos' os requisitos para a concessão", concluiu a TRU. 5066473-46.2015.4.04.7100/TRF Fonte: informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.