OAB questiona no Supremo MP que tenta inviabilizar sindicatos no Brasil
(atualizada às 15h20 do dia 14/3)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 873, que cria condições que praticamente inviabilizam o recolhimento das contribuições voluntárias dos trabalhadores a seus respectivos sindicatos. "É clarividente o objetivo de dificultar ao máximo o processo de organização e manifestação da sociedade civil no que se refere às entidades representativas dos trabalhadores em geral, e dos servidores públicos federais em particular", diz trecho da inicial, protocolada na corte máxima do país na terça-feira (12). A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky, e mais sete advogados.
Na última quarta-feira (13) o departamento Jurídico do Sindsprev-RJ entrou Mandado de Segurança na Justiça Federal, contestando a MP 873. Ela foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 1° de março, nove dias após o envio da proposta de reforma da Previdência Social ao Congresso Nacional. O movimento sindical é provavelmente o setor organizado da sociedade civil que mais oposição faz à reforma previdenciária, que tem como pressuposto básico, de certa forma reconhecido pelo governo, reduzir benefícios e retardar ao máximo, ou mesmo inviabilizar, o direito do trabalhador à aposentadoria.
O ministro Luiz Fux, a quem coube a relatoria da Medida Provisória 873 no STF, remeteu ao plenário da corte a decisão sobre a liminar referente às ações que questionam a MP 873. Fux deu prazo de cinco dias para que o governo federal explique os motivos pelos quais editou a MP 873. Há pelo menos outras três ações de inconstitucionalidade contra a MP 873 ajuizadas no Supremo.