Controlar ponto de Procurador viola prerrogativas
O escritório Frinhani Advogados consegue mais uma importante Vitória para a carreira dos Procuradores.
Controle de ponto no cargo de Procurador
Mais uma importante Vitória para a carreira dos Procuradores. Trata-se de decisão em Mandado de Segurança ajuizada contra a autarquia previdenciária do município de Itapemirim, ES (IPREVITA), que tentou implementar controle de ponto sobre o cargo efetivo de Procurador.
O Procurador cumpria sua jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais nos dias de terça e quarta feira. Contudo, após pleitear junto ao Poder Executivo Municipal a melhoria de seus vencimentos, foi surpreendido com a edição consecutiva de dois atos administrativos, impondo controle de ponto e  cumprimento de jornada diária a ser estabelecida por um dos diretores.
Ao serem editados os atos o Procurador já ocupava o cargo ha cerca de 1 ano e, os diretores da Autarquia, tinham completa ciência de que o servidor não residia na comarca de Itapemirim onde fica localizado o órgão, mas sim, na capital, localizada há mais de 110 km.
O fato foi comunicado à OAB/ES e à Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), sendo que esta última recomendou a revogação ou alteração da portaria.
Não obstante, além de não alterar o ato administrativo, o Instituto de Previdência encaminhou uma comunicação ao Procurador, alertando-o de que ele se encontrava em estágio probatório, exigindo, pois, que a nova carga horária fosse cumprida em todos os dias da semana, de segunda à sexta feira, fracionados em 4 (quatro) horas diárias.
A Magistrada de piso deferiu a liminar, mencionando, em sua decisão, a violação à Súmula nº 9, do Conselho Federal da OAB, que diz: "O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.".
Dessarte, foi determinado às autoridades coatoras que suspendessem os efeitos dos atos considerados abusivos, desobrigando o Procurador de realizar o registro diário de ponto, bem como de exercer seu labor em jornada pré-fixada, de forma fracionada.
Na sentença, ao analisar o mérito, a D. Juíza entendeu que restou configurado de forma clara o ato coator que culminou com a modificação do horário de trabalho do Procurador, por duas vezes, sem qualquer motivação plausível. A Magistrada também mencionou que o exercício das atividades do procurador observava regularmente o interesse público da Autarquia, já que a própria Instituição havia reconhecido que o Procurador possuía horas trabalhadas a mais, bem como participava de eventos extra sede, como reuniões e capacitações.
Assim, diante da reconhecida ausência de motivação dos atos administrativos, foi confirmada a liminar e concedida a segurança suspendendo os efeitos dos atos abusivos e condenando a autarquia nas custas do processo.
Após a derrota em primeira instância a autarquia recorreu alegando que no órgão havia apenas um procurador e que, dentre outras razões, o controle de ponto era medida que se impunha, passou também a atacar o procurador de forma pessoal, mesmo cientes de que o servidor nunca foi sequer advertido em serviço.
No julgamento da apelação as teses recursais não foram acatadas pela maioria absoluta do Tribunal de Justiça (4 votos contra 1), que manteve a sentença deixando registrado que o procurador exercia até mesmo carga horária superior a necessitada pelo órgão (20 horas em dois dias), fato comprovado por documentos da própria autarquia.
O Des. Jorge do Nascimento Viana, em seu voto, considerou que "tal como concluiu a Magistrada a quo, que tanto a Portaria nº 03/2015, quanto os Memorandos posteriormente expedidos, em especial o de nº 11/2015, carecem de motivação, a qual se apresenta como requisito indispensável à legalidade do ato administrativo", assim concluindo o voto de divergência vencedor:
"Por fim, a alegação contida nas razões recursais no sentido de que o Apelado privilegia os seus interesses particulares em detrimento do interesse público também não se sustenta, porquanto há elementos nos autos demonstrando que a própria instituição reconhece que o Apelado possui horas trabalhadas a mais, conforme memorando de fl. 43, bem como que participa de eventos fora da autarquia, como reuniões e capacitações, conforme relatado às fls. 210/211, de modo que exerce as suas funções de acordo com as atribuições do cargo, não havendo a comprovação de qualquer prejuízo no cumprimento da jornada em dois turnos diários."
Foi ainda reiterado pelo Des. Manoel Alves Rabello que a carga horária cumprida pelo Procurador não representava prejuízo ao interesse público, "ao contrário, a própria Autarquia reconhece que o trabalho desempenhado pelo Procurador supera a carga horária prevista na legislação." (registrou).
Os entendimentos de segunda instância foram respaldados em ampla jurisprudência nacional, estadual e federal, registrando além da falta de motivação a ausência de razoabilidade em implementar o controle de ponto ao cargo de Procurador, especialmente porque naquele município os Procuradores Municipais têm lei orgânica específica que lhes assegura expressamente essa prerrogativa.
Assim, concluiu o Tribunal de Justiça por manter a sentença de piso, considerando ilegais, por ausência de motivação, os atos que tentaram implantar controle de ponto sobre o cargo de Procurador, dando apenas parcial provimento à apelação por entender que a carga horária cumprida deveria observar o horário de funcionamento do órgão, ou seja, das 8 às 17 horas.
Processo nº 0000911-13.2015.8.08.0026 (TJ/ES)
NOSSA NOTA: O Procurador cumpria a jornada de 10 horas por dia sem qualquer objeção do órgão. Apenas após a edição do atos considerados ilegais é que se passou a cogitar o cumprimento de 8 horas diárias.
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