Contrato de Trabalho Intermitente começa a valer em 11 de novembro - P&N
Sancionada em julho pelo presidente Michel Temer, a Reforma Trabalhista, que atualiza vários pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), entra em vigor em novembro regulamentando um tipo totalmente novo de contrato: o trabalho intermitente.
Esse vínculo empregatício permitirá a empregados firmarem mais de um contrato de trabalho assinado e com diferentes empregadores, pois seu comprometimento com a empresa será temporário, ou de acordo com as necessidades do contratante. "Nesse acordo, o empregado fica à disposição da empresa até ser convocado, com a condição dessa chamada acontecer com no mínimo três dias de antecedência por parte do empregador", explica Anna Maria Godke, sócia da área trabalhista do Godke Silva & Rocha Advogados.
No caso de duas chamadas se sobreporem, caberá ao funcionário decidir em até um dia útil para qual empresa ele irá se deslocar, sem o peso da rejeição da outra parte. "Será um vínculo muito usado entre consultorias e outros prestadores de serviços sazonais", aposta Anna. Por um lado, o trabalho intermitente resguarda empresas de eventuais problemas com trabalhadores autônomos, já que o empregado enquadrado nesse tipo de contrato passa a estar subordinado às diretrizes da companhia. Por outro, o empregado terá todos os benefícios previstos na CLT.
Mas Anna alerta para uma diferença na remuneração. "O texto da nova lei exige que o empregado seja pago imediatamente após a prestação do serviço, juntamente das férias, décimo terceiro, FGTS e eventual recolhimento de Imposto de Renda proporcionais ao tempo de trabalho realizado". Se houver horas extras ou trabalho em finais de semana, prevalecem as leis da CLT.
A advogada completa dizendo que o salário parte de um mínimo de duas vezes o teto da remuneração do INSS, o que atualmente equivale a cerca de R$11.000,00. O salário firmado em contrato também não pode ser menor do que os vencimentos de um funcionário regular. "Um executivo que chegue para ocupar temporariamente a vaga de outro que ganha R$20.000,00 não pode receber menos que esse valor. A partir daí, vale a regra da proporcionalidade por tempo de trabalho exercido", explica a sócia do Godke Silva & Rocha Advogados. Poderão constituir contratos de trabalho intermitente somente profissionais com ensino superior completo.