Glossário de Termos Técnicos Usados na Contabilidade Pública - Secretaria da Fazenda
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Representa o conjunto de Secretarias que respondem pelos serviços integrados na estrutura administrativa do Estado. (art. 4º. inciso I, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967).
Compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade juridica própria;
Órgãos de Regime Especial.
( art. 4º, inciso II do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 )
Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo concorrendo para a manutenção da ação do governo, com resultados que geralmente podem ser medidos quantitativa ou qualitativamente.
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. (art. 5º, inciso I , do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 ).
Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio de uma entidade.
Instrumento que formaliza acordos entre entidades do setor público e/ou entidades do setor privado, com a finalidade de realizar serviços de interesse recíproco e em regime de mútua cooperação.
DESPESA NÃO PROCESSADA ( Não Liquidada )
DESPESA PROCESSADA ( Liquidada )
DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Estrutura codificada da despesa pública de que se serve a administração pública para registrar e acompanhar suas atividades. ( art. 15, Lei nº4.320, de 17 de março de 1964 ).
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ( art. 58, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).
Período correspondente à execução orçamentária, financeira e patrimônial coincidente com o ano civil.
Corresponde ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo setor público.
Parcela do patrimônio de uma entidade, que tendo ou não personalidade jurídica própria, deva ter demonstrações, acompanhamento e controles distintos, caracterizada por Gestão Tesouro e Gestão Fundo.
GRUPO DE DESPESA (Espécies)
Classificação da despesa quanto a sua natureza compreendendo: 1 – Pessoal e Encargos Sociais; 2 – Juros e Encargos da Dívida; 3 – Outras Despesas Correntes; 4 – Investimentos; 5 – Inversões Financeiras; 6 – Amortização da Dívida; 7 – Outras Despesas de Capital.
Carecteriza a despesa com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização e também à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital e com a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS (LIQ)
Despesas com Combustíveis e Lubrificantes Automotivos; Combustíveis e Lubrificantes de Aviação; Combustíveis e Lubrificantes para outras finalidades; Gás Engarrafado; Bandeiras, Flâmulas e Insígnias; Explosivos e Munições; Gêneros de Alimentação; Animais para Pesquisa e Abate; Material Farmacológico; Material Odontológico; Material Químico; Material Veterinário, Uso Zootécnico e de Alimentação Animal ; Material Esportivo; Material para Festividades e Homenagens; Material de Expediente; Material de Processamento de Dados; Material de Acondicionamento e Embalagem; Material de Cama, Mesa e Banho; Material de Copa e Cozinha; Material de Limpeza, Conservação e Desinfecção; Artigos de Higiene Pessoal; Vestuário, Tecidos e Aviamentos; Material para Pinturas em Geral; Material para Reparos e Manutenção de Bens Imóveis; Material para Manutenção de Bens Móveis; Material Elétrico e Eletrônico; Material de Manobra, Patrulhamento e Coudelaria; Material de Proteção e Segurança; Material para Áudio, Vídeo e Foto; Material para Comunicação; Sementes, Mudas e Plantas e Insumos; Suprimento de Aviação; Material para Produção Industrial; Material Laboratorial; Material Hospitalar e Ambulatorial; Sobressalentes de Armamento; Material para Manutenção de Veículos; Material para Utilização em Gráfica; Material para uso em Oficinas, Depósitos e Segurança no Trabalho.
Despesas com encargos que a administração deverá atender pela sua condição de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal, tais como: despesas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; de contribuições para Institutos de Previdência, inclusive juros e multas de mora; de Salário Família de Pessoal Temporário e Pessoal Comissionado sem vínculo com o Estado. Despesas com outras obrigações patronais.
Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da Administração Pública para vigorar no exercício seguinte, após aprovação pelo Poder Legislativo.
Despesas com aquisição de material de consumo, diárias e ressarcimento de despesas com alimentação e pousada, pagamento de pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, e outras da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos dois grupos acima.
Despesas de capital não classificáveis como "Investimentos", "Inversões Financeiras " ou "Amortização da Dívida ".
Processo organizado pelo agente responsável pela contabilização dos Órgãos/Entidades, referente aos atos de gestão praticados pelos respectivos dirigentes em um determinado período.
PRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA
Corresponde a idéias e propostas mencionadas no Plano de Governo.
Conjunto de operações limitadas no tempo, das quais, normalmente, resultam produtos quantificáveis física e financeiramente, que concorrem para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação governamental.
Conceito mais amplo de receita. Compreendem as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, as transferências correntes e outras.
Compreendem as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos do superávit do Orçamento Corrente e de operações de crédito internas e externas, venda de ações e títulos mobiliários, bem como da alienação de bens móveis e imóveis.
SALDO DEVEDOR INICIAL
Transferências destinadas a cobrir despesas de empresas governamentais de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e financeira, visando dar cobertura aos seus déficits de manutenção (despesas realizadas segundo o Art. 18 da Lei nº 4.320/64: "Art. 18 - a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas, expressamente incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal"). Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e financeira, visando dar cobertura aos déficits de manutenção.
Dotações destinadas a cobrir despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, conforme o Art. 16, parágrafo único, e o Art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. (art. 43, § 2, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).
Representa o valor da Receita Executada, que excede a Despesa Executada.
Fonte de receita que compreende os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, tais como transferências intragovernamentais, dos Estados e da União Federal, do Fundo de Participação dos Estados, entre outros.
TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL
Transferências feitas de um nível de governo a outro, ou entre Estados ou entre Municípios ( Port. SOF nº08, de 04 de fevereiro de 1985).
Receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contruibuíções nos termos da Constituíção e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. (art. 9, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).
Unidade da Administração Direta a que o Orçamento do Estado consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.