Receita Federal abre nesta segunda-feira prazo para a consolidação do Pert - Notícias - Publicações | LCDINIZ ADVOGADOS
O § 3º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, estabeleceu que Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.