Carteira de Habilitação vencida não é infração de trânsito durante pandemia, segundo Contran
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prorrogou, por prazo indeterminado, a validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e dos certificados de cursos especializados para o transporte, vencidos a partir de 19 de fevereiro de 2020, em razão da pandemia da Covid-19.
A medida está prevista na resolução n.º 782/2020 e atende a uma solicitação feita pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
Também foi ampliado para 18 meses o prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
De acordo com a norma do Contran, a determinação é válida para quem teve a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD) vencida depois de 19/02/2020.
Se a CNH ou PPD venceu antes dessa data, não é possível ao condutor se beneficiar dessa regra.
Ministério da Infraestrutura informa que não há um prazo definido para que a regra deixe de ser aplicada.
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Mas atenção, a regra só vale para quem teve a Carteira de Habilitação vencida após dia 19 de fevereiro deste ano.
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