MEC proíbe exigência de vacinação em instituições federais para volta às aulas | Camaçari Notícias
MEC proíbe exigência de vacinação em instituições federais para volta às aulas
Escrito por Pesquisa Web em 30 de Dezembro de 2021
O Ministério da Educação (MEC) editou um parecer que proíbe a exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais em instituições federais de ensino. O parecer foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30) e é assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro. A informação é do O Globo*
Em relação às universidades e dos institutos federais, o documento declara que "por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União".