Edital Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Comissário
Concursos >Concursos Abertos >Concursos RJ >Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro >Edital Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Comissário
EDITAL DO XLVI CONCURSO PÚBLICO
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, da Resolução nº 6/2006, do Órgão Especial, TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o XLVI Concurso Público destinado ao provimento do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO, para exercício nas Unidades Judiciais e/ou Administrativas deste Poder Judiciário, sob o Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no presente Edital.
2. Ao Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, do Tribunal de Justiça, incumbe à condução do certame, principalmente a partir da publicação da listagem final de aprovados, nos termos da Resolução nº 38/2010, do Órgão Especial.
4. As vagas disponíveis para provimento do cargo de Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - estão discriminadas no Anexo I deste Edital.
II. DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO
2. São atribuições do cargo de Analista Judiciário na Especialidade Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso: Exercer funções de fiscalização, de garantia, de cunho sócio-educativo em geral e de proteção dos direitos da criança, do adolescente e do idoso.
1. São requisitos para provimento do cargo de Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso:
c) ser graduado nos cursos superiores de Direito, Administração, Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social. Não serão aceitos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos seqüenciais por campo de saber, os cursos de extensão ou equivalentes;
c) mediante apresentação de cópia autenticada do diploma original de graduação em curso superior de Direito, Administração, Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social, registrado pelo MEC, e verificação pelo Departamento de Desenvolvimento de Pessoas junto às Instituições, bem como ao MEC, quanto à veracidade do documento. Caso o diploma ainda não tenha sido registrado, este poderá ser substituído por declaração original da instituição de ensino que comprove a conclusão do curso, com a colação de grau, a ser substituída por cópia autenticada do documento original no prazo de 1 ano, prorrogável a critério da Administração.
1. A aplicação das Provas Objetivas e Discursivas - Estudo de Caso para o cargo Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso está prevista para o dia 11/03/2012, no período da tarde, nas cidades constantes do Anexo I deste Edital, de acordo com opção de Região feita pelo candidato no ato da inscrição.
Lei no. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Lei no. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei no. 12.010/2009 - Lei da Adoção
Princípios informativos do Direito Administrativo.Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies e extinção. Do processo administrativo. Servidores Públicos.
A Constituição Da República Federativa Do Brasil. Dos Direitos E Garantias Fundamentais; Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos; Dos Direitos Sociais; Da Nacionalidade; Dos Direitos Políticos. Da Organização Do Estado; Da Organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal E Dos Territórios; Do Distrito Federal; Dos Territórios. Da Intervenção. Da Administração Pública; Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos. Da Organização Dos Poderes; Do Poder Judiciário; Disposições Gerais;Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares; Dos Tribunais E Juízes Dos Estados. Das Funções Essenciais À Justiça; Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Pública.
Da Jurisdição E Da Ação; Da Jurisdição; Da Ação. Das Partes E Dos Procuradores; Da Capacidade Processual; Dos Deveres Das Partes E Dos Seus Procuradores; Dos Deveres; Da Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual; Das Despesas E Das Multas; Dos Procuradores; Da Substituição Das Partes E Dos Procuradores. Do Ministério Público. Dos Órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça ; Da Competência; Da Competência Internacional; Da Competência Interna; Da Competência Em Razão Do Valor E Da Matéria; Da Competência Funcional; Da Competência Territorial; Das Modificações Da Competência; Da Declaração De Incompetência. Do Juiz; Dos Poderes, Dos Deveres E Da Responsabilidade Do Juiz; Dos Impedimentos E Da Suspeição. Dos Auxiliares Da Justiça; Do Serventuário E Do Oficial De Justiça; Do Perito; Do Depositário E Do Administrador; Do Intérprete. Dos Atos Processuais; Da Forma Dos Atos Processuais; Dos Atos Em Geral; Dos Atos Da Parte; Dos Atos Do Juiz; Dos Atos Do Escrivão Ou Do Chefe De Secretaria. Do Tempo E Do Lugar Dos Atos Processuais; Do Tempo; Do Lugar. Dos Prazos; Das Disposições Gerais; Da Verificação Dos Prazos E Das Penalidades. Das Comunicações Dos Atos; Das Disposições Gerais; Das Cartas; Das Citações; Das Intimações; Das Nulidades; De Outros Atos Processuais; Da Distribuição E Do Registro; Do Valor Da Causa. Da Formação, Da Suspensão E Da Extinção Do Processo; Da Formação Do Processo; Da Suspensão Do Processo; Da Extinção Do Processo. Do Processo E Do Procedimento. Das Disposições Gerais; Do Procedimento Ordinário; Do Procedimento Sumário. Do Procedimento Ordinário; Da Petição Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção. Da Revelia; Das Providências Preliminares; Do Efeito Da Revelia;Da Declaração Incidente; Dos Fatos Impeditivos, Modificativos Ou Extintivos Do Pedido; Das Alegações Do Réu. Do Julgamento Conforme O Estado Do Processo; Da Extinção Do Processo; Do Julgamento Antecipado Da Lide; Da Audiência Preliminar. Das Provas; Das Disposições Gerais; Do Depoimento Pessoal; Da Confissão; Da Exibição De Documento Ou Coisa; Da Prova Documental; Da Força Probante Dos Documentos; Da Arguição De Falsidade; Da Produção Da Prova Documental; Da Prova Testemunhal; Da Admissibilidade E Do Valor Da Prova Testemunhal; Da Produção Da Prova Testemunhal;Da Prova Pericial; Da Inspeção Judicial. Da Audiência; Das Disposições Gerais; Da Conciliação; Da Instrução E Julgamento. Da Sentença E Da Coisa Julgada; Dos Requisitos E Dos Efeitos Da Sentença; Da Coisa Julgada; Da Liquidação De Sentença; Do Cumprimento Da Sentença. Dos Recursos; Das Disposições Gerais; Da Apelação; Do Agravo; Dos Embargos Infringentes; Dos Embargos De Declaração; Dos Recursos Para O Supremo Tribunal Federal E O Superior Tribunal De Justiça; Dos Recursos Ordinários; Do Recurso Extraordinário E Do Recurso Especial. Da Ordem Dos Processos No Tribunal. Do Processo De Execução; Da Execução Em Geral; Das Partes; Da Competência; Dos Requisitos Necessários Para Realizar Qualquer Execução; Do Inadimplemento Do Devedor; Do Título Executivo; Da Responsabilidade Patrimonial; Das Disposições Gerais.
Do Processo Em Geral; Disposições Preliminares. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal. Da Competência; Da Competência Pelo Lugar Da Infração; Da Competência Pelo Domicílio Ou Residência Do Réu; Da Competência Pela Natureza Da Infração; Da Competência Por Distribuição; Da Competência Por Conexão Ou Continência ; Da Competência Por Prevenção; Da Competência Pela Prerrogativa De Função; Disposições Especiais. Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça; Do Juiz; Do Ministério Público; Do Acusado E Seu Defensor; Dos Assistentes; Dos Funcionários Da Justiça; Dos Peritos E Intérpretes. Das Citações E Intimações; Das Citações; Das Intimações. Da Aplicação Provisória De Interdições De Direitos E Medidas De Segurança Da Sentença. Dos Processos Em Espécie. Do Processo Comum;Da Instrução Criminal; Do Procedimento Relativo Aos Processos Da Competência Do Tribunal Do Júri; Da Acusação E Da Instrução Preliminar; Da Pronúncia, Da Impronúncia E Da Absolvição Sumária; Da Preparação Do Processo Para Julgamento Em Plenário; Do Alistamento Dos Jurados; Do Desaforamento; Da Organização Da Pauta; Do Sorteio E Da Convocação Dos Jurados; Da Função Do Jurado; Da Composição Do Tribunal Do Júri E Da Formação Do Conselho De Sentença; Da Reunião E Das Sessões Do Tribunal Do Júri; Da Instrução Em Plenário; Dos Debates; Do Questionário E Sua Votação; Da Sentença; Da Ata Dos Trabalhos; Das Atribuições Do Presidente Do Tribunal Do Júri.
Consolidação Normativa - Parte Judicial - Dos Deveres; Dos Deveres Dos Responsáveis Pelo Gerenciamento Das Serventias; Do Horário De Trabalho; Da Ausência Do Escrivão E Da Vacância Da Função; Da Expedição De Certidões. Das Custas Judiciais; Disposições Gerais; Do Recolhimento Das Custas E A Certificação Pelas Serventias Judiciais. Dos Serviços Judiciais; Das Escrivanias; Da Administração Interna; Do Processamento Integrado E Do Escrivão; Da Documentação Em Geral; Dos Livros; Das Relações Com Os Representantes Do Ministério Público, Da Advocacia Pública, Da Defensoria Pública E Advogados; Da Autuação E Da Formação Dos Autos Do Processo; Das Citações E Intimações; Do Órgão Oficial De Publicação; Dos Depósitos Judiciais; Da Certidão De Débito; Da Atualização De Dados; Do Arquivamento; Das Petições; Da Consulta Ao Serviço De Arquivo - Sarq; Da Carta Precatória Eletrônica; Das Rotinas De Processamento; Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Judiciais Em Geral; Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Cível; Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência De Família; Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência De Infância E Juventude; Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência De Idoso; Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Criminal; Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Dos Tribunais Do Júri; Das Rotinas Aplicáveis Aos Juizados Da Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher; Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Orfanalógica; Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Fazendária; Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Empresarial; Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Em Registros Públicos. Dos Auxiliares Do Juízo; Do Comissário De Justiça Da Infância, Da Juventude E Do Idoso.