MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 005XXXX-86.2010.8.13.0607 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 005XXXX-86.2010.8.13.0607 MG
AC 0058462-86.2010.8.13.0607 MG
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10607100058462001_9769d.pdf
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do CPC ( RE 603.497), é possível deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais utilizados na prestação do serviço de construção civil.
2. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário. V.V. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -TRIBUTÁRIO - ISSQN - ATIVIDADE DE CONCRETAGEM - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Na prestação de serviços de concretagem, em que os materiais empregados pela empresa são elementos acessórios do próprio serviço e não mercadorias por ela comercializadas, não havendo incidência do ICMS, não é possível a dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN, por integrarem o valor global do serviço. (Des. Hilda Teixeira da Costa)
CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDA A REVISORA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116053880/ap-civel-reex-necessario-ac-10607100058462001-mg
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 004XXXX-44.2012.8.26.0602 SP 004XXXX-44.2012.8.26.0602
APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança ISS Serviços de concretagem. 1) Pretendida dedução dos materiais empregados Possibilidade Matéria de Repercussão geral Jurisprudência do STF que reconhece a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil - Inteligência do art. 7º, §2º, …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 362666 RJ
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ISS. Base de cálculo. Empresa de construção civil. Decreto-Lei no 406 /98, art. 9o . Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 239360 PR 1999/0106131-8
TRIBUTÁRIO - ICMS - ARMAZÉNS GERAIS - DEPÓSITO DE MERCADORIAS - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA. Para que ocorra o fato gerador do ICMS é necessária a circulação de mercadoria. Receber mercadorias para depósito, guarda e conservação não caracteriza circulação de mercadoria. Recurso improvido.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 214414 MG
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS.CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406 /68, art. 9º , § 2º , a e b.I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L.406/68, art. 9º , § 2º , a e b: dispositivos recebidos pela CF/88 . Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não …