ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.05.1992.
Aos treze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Jaques Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após foram aprovadas as Atas da Qüinquagésima Quarta, Qüinquagésima Terceira Sessões Ordinárias, Décima Sessão Solene e Vigésima Segunda Sessão Extraordinária. À MESA foram encaminha­dos: pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jaques Machado, 01 Pedido de Informações e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Indicação e 01 Pedido de Providências; e pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Pedido de Informações e 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 108/92, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e 362/92, de Deputado Federal Osvaldo Bender. A seguir, foram aprovados os Requerimentos dos Vereadores José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde; José Alvarenga e Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nesta data. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Adroaldo Correa, Heriberto Back e Antonio Losada, em substituição aos Vereadores José Valdir, José Alvarenga e Antonio Hohlfeldt, respectivamente, e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de repeti-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar as Comissões de Educação e Cultura, de Economia e Defesa do Consumidor e de Urbanização, Transportes e Habitação, respectivamente. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Cyro Martini, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após verificada a existência de “quorum” foi iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 82, 71, 74, 76, 78, 79, 73 e 60/92, este discutido pelo Vereador Adroaldo Correa; e o Projeto de Resolução nº 20/92; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 19 e 21/92; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/92; os Projetos de Lei do Legislativo nos 66, 67, 68 e 62/92, este discutido pelo Vereador Omar Ferri; e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 55/92. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum teceu comentários sobre decisão do PMDB quanto a apresentação de candidato à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, afirmando que o Partido está aberto para o diálogo, ressaltando a necessidade de buscar um programa de governo capaz de sensibilizar a opinião pública. O Vereador Ervino Besson comentou a respeito dos assaltos a supermercados na Zona Sul da Cidade, dizendo que em contato com o 1º Batalhão da Policia Militar ficou decidido que a Brigada Militar fará um policiamento mais ostensivo naquela área. O Vereador Edi Morelli referiu-se ao pronunciamento do Vereador Ervino Besson, no que diz respeito ao policiamento da Zona Sul, afirmando que por questões políticas não são resolvidos os problemas de segurança em toda a Cidade. Sugeriu a criação de cargos nas Polícias Militar e Civil, ressaltando que compete ao Governo do Estado tal procedimento. O Vereador Heriberto Back reportou-se aos pronunciamentos anteriores, dizendo que o Estado necessita de maior número de policiais. Lamentou a retirada do Posto Policial na Vila Cruzeiro do Sul, bem como do Capitão Hernanes como morador daquela comunidade, comandava e efetuava grandes melhorias no sistema de segurança. O Vereador Leão de Medeiros teceu comentários sobre a violência ocorrida nos grandes Centros, afirmando que o assunto não é para amador. Afirmou que o efetivo da Brigada Militar sempre se­rá insuficiente em proporção ao grande número de infrações ocorridas em todo o Estado, lembrando que os Parlamentares de­vem exigir dos Governos Municipal e Estadual soluções para esses problemas. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação esteve o Projeto de Resolução nº 37/91, com os destaques apresentados ao texto do Projeto. A seguir, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que o Vereador Antonio Hohlfeldt reassumiu, neste momento, a Vereança desta Casa. Após foi aprovado, com destaque, o artigo 214 do Projeto de Resolução nº 37/91, por dezessete Votos SIM contra seis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Wilson Araújo, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Jaques Machado e Isaac Ainhorn, votado Não os Vereadores Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra, Edi Morelli, Wilson Santos e João Dib, a­pós ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Vieira da Cunha. Após estiveram em votação, com destaque, os artigos 215, 216, 217 e 218 do Projeto de Resolução nº 37/91, após terem sido encaminhados à votação pelo Vereador João Dib que deixaram de serem votados face à inexistência de “quorum”. Durante a Sessão os trabalhos estiveram suspensos por cinco minutos nos termos regimentais e o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha e Leão de Medeiros, acerca da votação e, também, de renovação de votação dos artigos em destaque apresentados ao Projeto de Resolução nº 37/91; e do Vereador Giovani Gregol sobre manifestação desta Casa acerca do incêndio ocorrido na Cinemateca do SESC. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo "quorum", declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Declaro empossado na vereança o Suplente Adroaldo Corrêa, que, já tendo prestado compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade e integrará a Comissão de Educação e Cultura.
A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Declaro empossado na vereança o Suplente Heriberto Back, que, já tendo prestado compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade e integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.
Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Declaro empossado na vereança o Suplente Antonio Losada, que, já tendo prestado compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade e integrará a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação.
O SR. CYRO MARTINI (Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é simples, estou pedindo para, inicialmente, nós começarmos pela Pauta, para depois a Ordem do Dia e, a seguir, a seqüência normal.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Cyro Martini no sentido de que haja uma inversão nos trabalhos, iniciando-se pela Pauta, preferencialmente sem discussão, porque nós temos a votação do Regimento Interno, a seguir, posteriormente, Ordem do Dia e Grande Expediente e demais momentos da Sessão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estejam de acordo com o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Liderança com a Bancada do PMDB, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumpro com o dever, como Líder, de transmitir, como Líder do PMDB nesta Casa, a manifestação do Partido, uma decisão tomada na manhã de hoje. Primeiro, o Partido PMDB lamenta não ter como seu candidato o Deputado Ibsen Pinheiro, que, nós acreditávamos, teria maiores chances de ganhar a eleição. Em segundo lugar, o PMDB apresentará aos eleitores de Porto Alegre, o mais breve possível, o seu candidato a Prefeito, o seu candidato a Vice-Prefeito e a sua nominata de candidatos a Vereadores.
O PMDB, a partir da decisão do Deputado Ibsen Pinheiro, de não concorrer à Prefeitura, zerou as suas tratativas, o seu encaminhamento a respeito, com todas as Lideranças de Porto Alegre do Partido, a fim de buscar um consenso para o nosso candidato à Prefeitura. Acreditamos que temos bons nomes para disputar a Prefeitura de Porto Alegre. Aquela vantagem, por assim dizer, que tínhamos com Ibsen Pinheiro, podemos dizer que com os outros candidatos o PMDB entra em igualdade de disputa.
Estaremos abertos ao diálogo e aos entendimentos, mas, fundamentalmente, o Partido concorrerá com candidatos próprios, como o fez até agora. E, acreditamos, finalmente teremos também chances de ganhar a Prefeitura de Porto Alegre. O PMDB continua, como sempre esteve até aqui, aberto ao diálogo com todos os demais partidos, mas, foi decidido hoje, pela manhã, que o PMDB concorrerá com candidatos próprios à Prefeitura de Porto Alegre e à Câmara de Vereadores.
Evidentemente que teremos que redobrar os nossos esforços, o Partido reconhece isto; teremos que palmilhar canto a canto desta Cidade, o Partido reconhece isto; teremos que buscar um programa de governo capaz de sensibilizar a opinião pública de Porto Alegre. O Partido reconhece isto, mas também não descarta a sua chance de administrar esta Cidade.
Idêntica manifestação estará sendo feita hoje na Assembléia Legislativa pelo Líder dos Deputados Estaduais, Deputado Mendes Ribeiro Filho, em nome do Partido naquela Casa Legislativa.
Esta é a manifestação da Liderança do PMDB nesta tarde nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança do PDT, o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo neste momento a tribuna, lamentando profundamente as colocações do nobre Ver. Omar Ferri. Se o nobre Ver. Omar Ferri quiser, poderá fazer uma coleta dos apanhados taquigráficos para saber, ao longo pelo menos deste ano, quantas vezes este Vereador ocupou os cinco minutos de Liderança do seu Partido. E posso responder, neste momento, Vereador, não passa de três vezes que este Vereador ocupou a tribuna em tempo de Liderança.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia de ontem, este Vereador foi procurado por alguns empresários da Zona Sul que estão extremamente preocupados, extremamente apavorados a respeito dos assaltos que estão acontecendo naqueles estabelecimentos comerciais. Vejam, Srs. Vereadores, vou citar aqui exemplos de dois minimercados daquela região, o Supermercado Casan, na Av. Divisa, 1256, ele foi assaltado dia 16 de abril, dia 25 de abril, dia 13 de maio e dia 12 de maio. Vejam, senhores e senhoras, os proprietários dos estabelecimentos comerciais não sabem mais o que fazer. Os funcionários desses estabelecimentos, quando chega a noite, eles não têm mais condições e coragem de trabalhar dentro dos estabelecimentos comerciais. E mais, eles não registram queixa na polícia com medo de ameaças. E o Supermercado Cristal, na Av. Butuí, 209, foi assaltado quinze vezes. Vejam a situação caótica que se encontram os estabelecimentos comerciais, creio que em toda a Porto Alegre, Vereador...
O SR. EDI MORELI: Não tem polícia, Vereador. Tem que haver concurso para pôr mais gente na polícia...
O SR. ERVINO BESSON: Eu não culpo o Governador, eu culpo a estrutura que o País vive no dia de hoje. Isso vem lá do nosso centro maior, que é Brasília. É um massacre o que o povo brasileiro vive no dia de hoje. As pessoas estão passando fome por esta política do Governo Federal. V. Exas são sabedores do que está acontecendo em outros centros maiores do que Porto Alegre, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Minas, onde os estabelecimentos comerciais estão sendo saqueados, o que vai acontecer, seguramente, tomara Deus que não, aqui na nossa Cidade de Porto Alegre.
Entramos em contato, hoje pela manhã, com o Comandante do 1° BPM, Cel. Furtica, que muito gentilmente atendeu este Vereador, e o Coronel, é claro, colocou também a sua preocupação com que está acontecendo em Porto Alegre e, na medida do possível, a Brigada Militar vai tentar fazer um policiamento mais ostensivo naquela região.
Encerro, Sr. Presidente. Portanto, Srs. Vereadores, a situação que se encontra nossa Cidade, e queira Deus, Sr. Presidente, que esta situação não se agrave, mas estamos muito apreensivos pelo que está se vendo e se acompanhando dia a dia, porque esta situação poderá se agravar e isso nos assusta. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB, Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Ervino Besson tem razão quando declara da falta de segurança. Eu já disse, nesta tribuna já cobrei o Cel. Maciel, Comandante-Geral da Brigada Militar, porque foi retirada a equipe da BM que vinha fazendo a segurança da Grande Cruzeiro. Não foi respondido. São questões políticas. O Ver. Ervino Besson tem razão, diz que a situação cada vez se agrava mais. Os saques aos supermercados no Rio de Janeiro estão aí demonstrando, aqueles grupos que quanto mais anarquia no País, melhor. Porque os saques aos supermercados do Rio de Janeiro estão sendo dirigidos por pessoas que realmente têm interesse.
Não estou defendendo o Governo Collor, muito pelo contrário, condeno o Governo Collor pelas medidas, pelos erros do seu governo. Aqui, em Porto Alegre, nós tivemos uma atitude demagógica do Governador Pedro Simon, criando quatro delegacias distritais, digo atitude demagógica porque a Polícia não tem equipamento, não tem material humano para suprir as dezesseis delegacias distritais e mais as especializadas. Então não adianta criar delegacias.
Agora, Ver. Ervino Besson, seria bom que V. Exª dissesse desta tribuna que o Governador Alceu Colares deve abrir concurso e colocar mais gente na Polícia. Essa é uma realidade. Há a necessidade de mais homens na Polícia Civil? Há. Há necessidade de mais homens na Brigada Militar? Há, claro que há. E a quem compete abrir os concursos? Ao Governo do Estado. A violência, os assaltos, os roubos não são privilégio da Grande Cruzeiro. É em toda a Cidade. Em toda a Cidade, em qualquer ponto da Cidade. Até aqui, na Cidade Baixa, os comerciantes estão atrás das grades, para os marginais ficarem livres, soltos e fazerem o que bem entendem, porque sabem que, em muitos casos, a lei os protege.
O exemplo vivo é o menor. O menor sabe hoje que ele pode fazer o que bem entende, porque a lei o protege. O Estatuto do Menor e do Adolescente, estatuto demagógico, para ser feita politicagem, está aí para proteger o menor delinqüente. E quando eu digo que o Estatuto do Menor e do Adolescente é um estatuto demagógico, para politiqueiros fazerem politicagem, não tenho medo de afirmar, porque eu não vejo ninguém, até agora, fazer algo pelo menor. É só no papel, só nos discursos bonitos, porque, de prático, nada foi feito. Fica aqui um apelo para as Lideranças do PDT nesta Casa, que conversem e que pressionem o Governador Alceu Colares para que abra concursos para se colocar mais homens na Polícia Civil e na Polícia Militar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Heriberto Back.
O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Edi Morelli concordou com o Ver. Besson, e eu também concordo com o Ver. Besson e Morelli, mas também tenho as minhas discordâncias. Eu diria que não só está faltando mais policial civil e militar, mas está precisando mais, fundamentalmente, posicionamento correto do policiamento na nossa Capital. V. Exª falou muito bem que até agora não explicaram porque tiraram a Companhia da Grande Cruzeiro. Esta é a grande explicação que a Brigada Militar deve àquela região, porque foi feito pelas mãos da comunidade, com o dinheiro da comunidade, a reforma e ampliação de um prédio, visitado pelo Comandante da Brigada Militar. E, um dia que o Prefeito visitava aquela região, na inauguração da rede de esgoto, e sem mais nem menos, sem nenhuma explicação, retiraram dela o postinho da Brigada Militar, bem como tiraram o Capitão Hernandez, que é morador daquela comunidade, comandava aquela Companhia e havia efetuado grandes melhorias no sistema de segurança em toda a Grande Cruzeiro.
E o que aconteceu, hoje? Não estão faltando brigadianos na Grande Cruzeiro, há bastante, mas ficam dando batidas nos ônibus. Numa noite, num sábado, eu estava de bermudas, de boné, de chinelo de dedos, cheguei a uma parada de ônibus e vi a batida da Brigada Militar. Fiquei parado. Havia um moço de cor negra ouvindo rádio dentro do ônibus, sei que isso é proibido, mas não é um delito grave dentro dos delitos que ocorrem neste País. Tiraram ele de dentro do ônibus, mandaram ele ficar quieto, deram-lhe uns pipocos e uns tapas, faziam as pessoas descerem, revistando por tudo. E, principalmente, as pessoas de cor negra, trabalhadores.
Além de tudo, é uma burrice, porque se querem pegar aquele que está assaltando dentro do ônibus, eu também quero pegar quem está assaltando, pois coloquem um policial à paisana dentro do ônibus. Por acaso o bandido vai passar dentro do ônibus com aquele enorme aparto da Brigada? Então, além de ser desrespeitador da cidadania é um atestado de burrice. Por isto que digo não está faltando brigadiano na Grande Cruzeiro, está faltando brigadiano bem postado, fazendo o serviço correto, está faltando respeito àquela comunidade, quando ela, com suas mãos, seu dinheiro, seu sacrifício, reforma e amplia um posto e coloca no comando da companhia um membro da comunidade como o capitão Hernandez, sem explicação mandam embora ele e toda a Companhia. Eu responsabilizo não a falta de brigadianos, mas o Comando da Brigada, que não tomou providências. E quando mandou, depois, o sub-comandante, que não sei o nome do Major, numa reunião do Barracão da União de Vilas, quando nós pensávamos que ele estava lá discutindo conosco numa boa, ele cercou todo o quarteirão com um forte aparto, criando uma enorme indisposição.
Está faltando uma resposta, sim. Aproveito minha estada casual, aqui, na Câmara, para fazer um reforço ao pedido, à exigência de que a Brigada explique o porquê de tirar a Companhia de lá, por que mandou embora o Capitão Hernandez.
Sei que os supermercados estão sendo assaltados: um foi em janeiro, outro em fevereiro, outro em maio. Mas, também, esses supermercados andam assaltando o povo todos os dias. Não estou aqui a justificar os assaltos a supermercados, estou dando a explicação das razões pelas quais isso acontece. Não estão roubando garrafas de uísque, não, estão roubando arroz com feijão, pois passa fome o nosso povo, enquanto os supermercados passam muito bem. Agora, sou contra quando chegam nos supermercados e vilas e fazem o que fazem os assaltantes. Acho absolutamente justo, não estou a favor do método, mas deixo muito claro que se o povo está sendo chamando de assaltante, hoje, por assaltar uma vez por ano, é porque foi assaltado anos a fio, todos os dias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez voltamos ao assunto da violência em Porto Alegre. Segurança pública, repito mais uma vez, não é assunto para amador. Não é assunto para amador. Somos obrigados a ouvir aleivosias a respeito do órgão de segurança pública. Ver. Ervino Besson, ouvi dos empresários de sua região, que compreende a 13° Delegacia de Policia, da ineficiência dos serviços policiais. É chover no molhado. Quem não sabe disto? Que a 13° Delegacia, Ver. Ervino Besson, está com o efetivo menor do que tinha há dez anos. O efetivo da Brigada Militar, Ver. Heriberto Back, era deficiente em três mil homens, em 1991, para o policiamento razoável para Porto Alegre.
O que tem sido feito? Nós vamos chegar ao final do século e o efetivo da Polícia Civil, com a melhor das boas vontades que tem o Governo do Estado em colocar setecentos novos policiais por ano neste Estado, será insuficiente para cumprir a previsão de lotação prevista para 1975. Portanto, se não houver uma vontade política extraordinária, jamais o efetivo policial neste século estará completo nas grandes cidades deste Estado.
Lemos que mais de noventa municípios foram criados, o que significa noventa delegacias de polícia; noventa destacamentos da Polícia Militar. Segurança pública é cara, mas precisa ser feita, para defesa das nossas instituições e da nossa sociedade. Agora, que não se impute ao homem de polícia a deficiência do trabalho que está sendo realizado. É no mínimo injusto, quando eles fazem das tripas coração com o salário ridículo que recebem.
Estou me dirigindo às manifestações do Ver. Heriberto Back, que no seu conteúdo tem também uma manifestação racista que eu não posso concordar. É preciso raciocinar e ter também conhecimento de causa quando se fala em segurança pública nesta Casa. Ver. Ervino Besson, V. Exª pertence ao Partido político importante do Governo do Estado, as suas queixas – que são também as nossas, a deficiência do serviço de segurança pública, como um todo, Polícia Civil, Brigada Militar - devem chegar através da sua voz ao Governador do Estado, para que se sensibilize para o problema, e o Vereador Heriberto Back, representante do Partido dos Trabalhadores, governo também nesta Cidade, deve lembrar que possui seu Partido mais de quinhentos homens para ajudar na segurança desta Cidade e não se posiciona a respeito deste assunto, refiro-me à Guarda Municipal, que recebem melhor do que os homens da segurança pública do Estado, da Polícia Civil e Brigada Militar. No entanto, ficam lá recebendo doutrinação política-partidária, como já foi dito desta Casa, lá no DMAE, com documento expresso e oficial, que a pretexto de ensinarem segurança patrimonial das instalações do DMAE, estão sendo inoculados pela doutrina petista para serem ouvintes daquilo que ouvimos aqui, através do Ver. Heriberto Back, que a segurança pública serve de opressor do povo, o que é uma inverdade.
E gastam mais, Ver. Edi Morelli, contratando seguranças particulares de empresas, sim, que visam ao lucro, para a segurança das instalações do Pronto Socorro. Sou a favor da iniciativa privada, mas nesta área tem que investir na Guarda Municipal, que V. Exª só se preocupa em inocular de doutrina político-partidária, de funcionários públicos, conforme foi demonstrado dessa tribuna, e não vem nenhuma voz em discordância dizer que estava errado. Encerro, Sr. Presidente, encerro, Srs. Vereadores, apelando que o PDT faça chegar estas queixas que o Vereador tem na epiderme no contato diário com as comunidades, da ausência de segurança eficiente que a Cidade precisa, mas também que o Ver. Heriberto Back, representante do PT nesta tribuna, mude o seu enfoque radical, totalitário e esquerdista do que venha a ser segurança pública e respeite os homens que derramam o seu sangue para defender a população, esteja ela onde estiver. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0875/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 060/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dispõe sobre o ressarcimento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal.
PROC. Nº 0967/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 020/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Sepé Tiaraju Matzenbacher.
PROC. Nº 0975/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 071/92, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Rua Waldomiro Silveira Dias a atual Rua "B", localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.
PROC. Nº 0996/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 074/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta da frente dos veículos de transporte coletivo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 1004/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 076/92, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Rua São José Bahlis a atual Rua "S", da Vila Safira.
PROC. Nº 1009/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 078/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Eduardo Viana Pinto.
PROC. Nº 1016/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 079/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Doutor Floriceno Paixão.
PROC. Nº 0981/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 073/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo n° 28, da Lei n° 2.758, de 04.12.1964.
PROC. Nº 1055/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 082/92, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Manoel Garcia Rodrigues um logradouro irregular localizado no Loteamento Vila Vargas.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0784/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 019/92, que dispõe sobre a retransmissão da propriedade, com cláusulas de resolubilidade, dos imóveis tombados, adquiridos pelo Município nos termos do artigo 170 da Lei Complementar n° 43, de 21 de junho de 1979, e dá outras providências.
PROC. Nº 0841/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 010/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação e acrescenta parágrafo ao artigo 2° da Lei Complementar n° 217, de 12 de janeiro de 1990.
PROC. Nº 0887/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 062/92, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Antártica um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. Nº 0917/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 021/92, que desafeta do uso comum do povo passagem para pedestres localizada no Bairro Menino Deus.
PROC. Nº 0828/92 - SUBSTITUTIVO N° 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 055/92, ambos do Ver. José Alvarenga, que institui a Semana Correntino Rio-Grandense de Integração Cultural e Intercâmbio Artístico no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 0929/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 066/92, da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Lícia Margarida Macedo de Aguiar Peres.
PROC. Nº 0933/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 067/92, do Ver. Artur Zanella, que desafeta área localizada junto ao Estádio Olímpico do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.
PROC. Nº 0942/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 068/92, do Ver. Clóvis Brum, que altera e Lei n° 6.091, de 14 de janeiro de 1988, no que dispõe sobre segurança e institui a metodologia de cálculo tarifário do transporte escolar e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa, para discutir a Pauta.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, obrigado pela complacência de V. Exª, Sr. Presidente, em relação ao conteúdo do pronunciamento, já que o tempo é disponível. Eu queria comentar, e chega neste momento o Ver. Antonio Hohlfeldt, justamente esta questão.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, a Mesa pede perdão a V. Exª, interrompe o tempo, já que V. Exª se refere ao Ver. Antonio Hohlfeldt, exatamente para comunicar que S. Exª, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que estava em licença, reassume neste momento seu mandato na Câmara Municipal.
Ver. Adroaldo Corrêa, V. Exª continua com seu tempo à disposição.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado. Então, justamente em relação ao Processo nº 0875/92, Projeto de Lei do Legislativo n° 060/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dispõe sobre o ressarcimento de taxa de inscrição de concurso público; me parece uma iniciativa louvável, visto que o Poder Público a nível federal, estadual e municipal tem sido, muitas vezes, denunciado, e às vezes com razão, de noticiar concursos, receber taxa de inscrição, cancelar concursos e não devolver a taxa de inscrição ao contribuinte que se inscreveu. Em boa hora o Ver. Antonio Hohlfeldt, ao nível do Município, propõe a iniciativa, a nosso ver correta, de regulamentar isso que deveria ser uma ato singelo, objetivo, do Executivo e do Legislativo, de qualquer instância pública que, apropriando-se de verba que não é de sua disponibilidade, é para financiar um concurso que, não havendo, deve ser retribuída ao inscrito. Obviamente, a iniciativa só pode se prender ao nível municipal, dado que esta é uma Câmara de Vereadores. Sugere-se que a iniciativa tenha repercussão aos níveis estaduais e federal, dado que a orientação se relaciona com os concursos em todos os níveis, na medida que, principalmente na esfera federal e estadual, também isso ocorre.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, até por uma questão de justiça, quero agradecer a menção ao nosso Projeto de Lei e quero dar ciência - é público e está na Exposição de Motivos – que, na verdade, a iniciativa é da Deputada Jussara Cony. A Deputada Jussara Cony apresentou esse Projeto de Lei na Assembléia, onde está tramitando, e quando conversei com ela, achei a idéia muito boa e pedi licença formal à Deputada, que me mandou uma cópia do Projeto, e nós, então, estamos apresentando aqui, porque entendemos que ele é extremamente oportuno e que até pelo fato de que a Deputada Jussara Cony integra a Administração Estadual e nós integramos a Administração Municipal, não ficará uma coisa tipo nem conivências e nem oposições. Na verdade, nós fechamos uma ação conjunta, que é uma ação de respeito ao cidadão que eventualmente se coloca como pleiteando um cargo público, vai fazer um concurso e, evidentemente, às vezes surgem problemas no meio do caminho. Então, apenas por uma questão de justiça, que fique registrado no discurso de V. Exª que, na verdade, a iniciativa é da Deputada Jussara Cony. Na área federal, desconheço iniciativa; na área estadual, realmente, a iniciativa não foi minha, foi da Deputada.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Também desconheço, a nível federal, e dizia que este seria um trabalho a ser realizado também na esfera federal, visto que costuma acontecer essa realidade também nos concursos federais.
En passant, e apenas para não deixar sem comentários, realizar-se-ão, no dia 17 de maio próximo vindouro, por decisão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, as eleições para os Conselhos Tutelares em Porto Alegre. Esses Conselhos elegerão quarenta conselheiros, em oito regiões, cinco por região, e vão promover os direitos da criança e do adolescente contra toda a repressão e opressão que existe; direitos espezinhados, direitos vilipendiados, direitos desonrados por quem se propõe defendê-los, escreve, costura como se fosse a roupa que se devesse usar e se despem na primeira oportunidade, assim que em autoridades se transformam. Principalmente a criança, mas também a juventude, têm direitos e devem ser definidos contra tudo e contra todos. Nenhum direito, em nenhum lugar do mundo inteiro, quando conquistado serviu para que o furto, o roubo ou a violência aumentasse. Agora, a sonegação do direito e a tortura, bem como o acobertamento, esses sim serviram para que o crime aumentasse. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não me levem a mal, recebam minha intervenção mais na base da ironia do que de qualquer argumento de alguma profundidade. Sr. Presidente, será que o garçom não poderia trazer uma cerveja para bebermos aqui? Está escrito aqui que Ernest Hemingway enfatiza a cerveja como um alimento equivalente a um copo de leite. Digo isso porque eu pego aqui um Projeto de Lei que tem por objetivo denominar Praça Antártica em um logradouro público no loteamento Parque Santa Fé, Bairro Rubem Berta.
No mínimo, este Projeto de Lei é de mau gosto, porque me parece que está fazendo apologia de um fato comercial e isto é vedado. Nenhuma crítica ao Vereador que o está apresentando, mas entendo que a Casa não pode ser chamada para deliberar sobre estes assuntos. Ainda mais, Sr. Presidente, se levarmos em conta, ou em consideração, que estamos vivendo numa época em que os esforços da humanidade são dirigidos em matéria de saúde, principalmente, contra dois problemas que entendo sejam graves: abuso da bebida alcoólica e uso de drogas. Agora, se a Câmara de repente denominar uma praça de Praça Antártica, me proponho, qualquer dia, em apresentar um projeto de lei, porque bajulação por bajulação, acho que posso tirar o primeiro lugar. Eu vou apresentar um projeto de lei para bajular a Brahma, para a Polar, para a Serramalte, para a Malte 90, que também é tóxica.
O Ver. Ferronato disse Fruki. Fruki é uma fabrica de refrigerante e não de cerveja, localizada, há trinta anos, no Município de Arroio do Meio, hoje ao lado da BR 386, do Município de Lajeado.
Ainda bem que tem Auditoria aqui na Casa, que assinalou os artigos da Lei Complementar n° 62, que regula denominação de logradouros e equipamentos públicos, e diz que este Projeto de Lei não tem embasamento na Legislação Municipal.
Agora, qual é o sentido da minha intervenção? O sentido da minha intervenção é pedir para o Vereador, que é nosso amigo, que é Vereador da Casa, para que retire o Projeto, porque, se não retirar, vou apresentar um parecer mesmo sem ser convocado para isto, dizendo por que não podemos aprová-lo.
Vou encaminhar, contrariamente, no dia que o Projeto de Lei entrar na Ordem do Dia.
E não sou da cerveja, sou do vinho. Fiz um levantamento, tem mais ou menos trezentas marcas de vinho. Vou apresentar na semana que vem uns trezentos projetos de lei, um balaio. E também ruas com o nome de deus Baco. Vai ter rua com este nome. Ele era deus da bebida na mitologia romana, ele tinha o equivalente na mitologia grega, o deus Dionísio.
Então, pelas barbas do Dionísio, pelas barbas do Baco, por favor, em homenagem às leis que regem esta Casa, que este Projeto de Lei seja retirado de pauta. É o meu pedido. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, declaramos encerrado o período de Pauta.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum", para ingressarmos na Ordem do Dia.
O SR. SECRETÁRIO "AD HOC" (Omar Ferri): (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.)Vinte Srs. Vereadores responderam à chamada, Sr. Presidente. Há "quorum".
O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", ingressamos na
ORDEM DO DIA
Retornamos à votação do novo Regimento Interno da Casa.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2351/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 037/91, de um terço dos Vereadores, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nos 01 a 141. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 109; Subemenda nº 01 à Emenda nº 52; Subemenda nº 01 à Emenda nº 139; e Subemenda nº 01 à Emenda nº 81.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação das Emendas nos 01, 11 a 30, 32, 34 a 36, 38, 40 a 50, 52 a 59, 61 a 68, 70 a 74, 77 a 84, 87, 89 a 92, 96 a 101, 103 a 105, 107 a 110, 116, 127, 128, 130 a 133, 136, 139 e todas as Subemendas; pela rejeição das Emendas nos 02, 04 a 10, 31, 33, 37, 39, 51, 60, 69, 75, 76, 85, 86, 88, 93 a 95, 102, 106, 111 a 115, 117 a 126, 129, 134, 135, 137, 138, 140 e 141.
Observações:
- Emenda 03, retirada pelo autor.
- O Projeto de Regimento Interno foi aprovado em 11.05.1992, com ressalva dos destaques e Emendas. Na Ordem do Dia de hoje, dar-se-á seguimento à votação dos destaques apresentados às Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Nós suspendemos os trabalhos da última Sessão em virtude da inexistência de "quórum" e estávamos procedendo à votação do destaque requerido pelo Ver. Leão de Medeiros ao art. 214 do Regimento Interno. Pelo que me consta, já discutiram e encaminharam o artigo destacado os Vereadores Leão de Medeiros e Lauro Hagemann. Não havendo mais Vereadores inscritos para encaminhamento, em votação.
Ver. João Motta, cabe ainda um encaminhamento e V. Exª estava inscrito no dia em que foi suspensa, V. Exª ou outro Vereador que seja contrário ao destaque requerido pelo Ver. Leão de Medeiros
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu até me culpo com a Mesa, mas já que nós estamos retomando o processo e dada a sua importância, gostaria que V. Exª orientasse novamente o Plenário a respeito da sistemática que a Mesa está empreendendo na discussão e votação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE: O que foi acordado entre a Mesa e as Lideranças e os demais Vereadores da Casa é que nós vamos votar nominalmente artigo por artigo destacado e posteriormente Emenda por Emenda destacada. O encaminhamento se dará da seguinte forma: um Vereador, normalmente o Vereador autor do destaque, se assim desejar, encaminhará a favor do destaque, e um outro Vereador encaminhará contra o destaque, cabendo ainda à Relatoria, Ver. Lauro Hagemann ou um dos demais Relatores, o encaminhamento. Para que a matéria destacada seja reintegrada ao texto original, são necessários dezessete votos favoráveis, no momento nós temos vinte e dois Vereadores presentes. Não havendo mais encaminhamentos, a Mesa coloca...
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas para entender a sistemática, mas desde já eu gostaria de me inscrever, só gostaria de saber qual o critério para decidir, se é a precedência no pedido, ou seja, qual o critério que a Mesa utilizará no caso de haver mais de um Vereador disposto a encaminhar, como é o caso, o Ver. Motta estava querendo encaminhar e este Vereador também tem interesse de encaminhar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE: A precedência será pela manifestação expressa do Vereador. Primeiro, o Vereador que se inscrever, no caso presente há um encaminhamento já solicitado na Sessão anterior, do Ver. João Motta, mas, se o Vereador abre mão, V. Exª tem o espaço para encaminhar neste momento.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu pergunto a V. Exª, além desses dois encaminhamentos, favorável ou contrário, também o Relator-Geral e os Adjuntos, se quiserem, poderão encaminhar a matéria?
O SR. PRESIDENTE: É apenas um Relator, o Geral ou o Adjunto.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Para mais uma dúvida, Sr. Presidente, houve, por intermédio da Bancada do PT, no final do processo de discussão no âmbito da Comissão do novo Regimento Interno, uma solicitação para que o Ver. João Motta fosse substituído pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, na condição de Relator-Adjunto. Para este efeito do encaminhamento, seria então o Ver. Antonio Hohlfeldt quem representaria a Relatoria, no caso, pela Bancada.
O SR. PRESIDENTE: Me parece que sim, Vereador. Se o Ver. Motta não foi mais Relator-Adjunto, caberia, no caso, ao Ver. Hagemann indicar, eventualmente, o Ver. Antonio. Mas, no caso, já houve a manifestação da Relatoria, já houve a manifestação do autor e cabe, ainda, encaminhamento do Requerimento, contra. O Ver. Motta abre mão de sua inscrição prioritária e concede o tempo de cinco minutos ao Ver. Vieira da Cunha, para encaminhar contra o destaque requerido pelo Ver. Leão de Medeiros.
O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de entrar para valer na discussão do assunto de hoje, que é o Regimento Interno, se V. Exª me permite, eu gostaria de encaminhar deliberação deste Plenário e de V. Exª, Presidente, como referente ao assunto Ponto de Cinema, Cinemateca Gaúcha, dizer que tenho em minhas mãos abaixo-assinado e que diz, rapidamente, o seguinte: (Lê.)
"Nós, Vereadores de Porto Alegre, solidarizamo-nos com o Ponto de Cinema Gaúcha em virtude do trágico incêndio que destruiu as instalações do Auditório do SESC. Queremos manifestar o nosso apoio ao pleito de sua diretoria para a obtenção, junto ao Poder Público Municipal e Estadual, de um espaço para a construção de sua sede própria".
E seguiriam, então, as assinaturas, Sr. Presidente. Passaria, então, aos Srs. Vereadores para aporem suas assinaturas.
O SR. PRESIDENTE: Aproveito para comunicar ao Ver. Giovani Gregol e aos demais Vereadores da Casa, interessados no Ponto de Cinema SESC, que, em vista da cirurgia do Governador Collares, as audiências estão interrompidas, a Presidência marcou audiência com o chefe do Executivo Estadual para o dia 22 de maio próximo, quando entregarei pessoalmente esta manifestação dos Vereadores e vou procurar, com o Governador, marcar uma audiência para o Ponto de Cinema, com a Comissão da Casa, para, quem sabe, encontrar o ponto necessário para a restauração desse importante órgão da cultura em nossa Cidade. Muito obrigado.
Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o artigo que o Ver. Leão de Medeiros quer retirar do Regimento Interno, eu fui informado que ele não ficar por aqui, que nas próximas votações nós deveremos tratar também dos outros artigos que tratam exatamente da participação popular no acompanhamento dos trabalhos legislativos desta Casa.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Só para lembrar ao orador que o Vereador que faz esta Questão de Ordem não é contra a participação popular. Inclusive, aprova uma Emenda aprovada pela Relatoria em que fala expressamente da participação popular, um artigo mais adiante, dentro do corpo do Projeto. É contra a participação de uma instituição denominada Fórum, que não sabemos o que é.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu gostaria de dizer ao Ver. Leão de Medeiros que não adianta nós colocarmos discurso teoricamente favorável à participação popular, se nós não estamos dispostos a dispor regimentalmente de instrumentos para que essa participação se viabilize. Nós tivemos aqui uma experiência, durante a elaboração da Lei Orgânica, que foi a constituição desse Fórum de Entidades. E o Fórum nos auxiliou nos trazendo manifestações, exercendo seu legítimo direito de pressão sobre os Vereadores, de acordo com os entendimentos que as suas respectivas entidades tinham a respeito das matérias que nós discutíamos e votávamos durante a Lei Orgânica. Por que essa experiência, que foi uma experiência positiva da Lei Orgânica, no momento em que nós estamos elaborando o Regimento Interno, por que não institucionalizá-la, tornar essa participação popular organizada através do Fórum de Entidades, prevista no Regimento Interno?
Nós já avançamos muito durante a Lei Orgânica, estabelecemos outros instrumentos importantes, como é o caso da Tribuna Popular, que vem sendo utilizada. Sistematicamente, nesta Casa, entidades vêm a essa mesma tribuna manifestar opiniões sobre os mais variados assuntos. Isto é positivo, isto aproxima a Câmara da população, torna o Parlamento de Porto Alegre integrado com a comunidade organizada. Por isso é que não consigo compreender a iniciativa do Ver. Leão de Medeiros, é uma iniciativa que vai inibir a participação popular, nesta Casa, ao menos vai torná-la não-oficial; porque, a bem da verdade, o Parlamento, que é a expressão democrática da cidadania, para que mereça esta denominação, é da sua própria natureza que ele seja aberto à população, que esteja, permanentemente, com suas portas abertas à participação organizada da comunidade. O art. 214 quer exatamente isso, quer viabilizar a organização das entidades através de um Fórum, para que quando essas entidades acompanhem os trabalhos desta Casa o façam de maneira organizada e coordenada.
Encaminho, portanto, pela manutenção do artigo e contra o destaque do Ver. Leão de Medeiros, até porque, como me lembra o Ver. João Motta e eu já referi desta tribuna, mas não custa repetir, a participação popular já está consagrada na Lei Orgânica do Município, estamos no Regimento Interno apenas criando os instrumentos para que ela se concretize. Meu tempo infelizmente termina, e eu apelo aos Vereadores companheiros que mantenhamos a coerência da posição progressista e democrática assumida pela imensa maioria desta Casa durante a Lei Orgânica e mantenhamos, portanto, o art. 214 no texto do Regimento Interno. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Requereria a orientação da Mesa quanto à eventual prejudicialidade de alguma matéria com a manutenção do destaque, ou seja, a retirada desse artigo ou, ao contrário, a sua permanência dentro do texto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a lembrança de V. Exª e informa que, com relação ao art. 214, destacado pelo Ver. Leão de Medeiros, se rejeitado o artigo, ficará prejudicada a Emenda n° 130, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, durante a votação do Regimento Interno haverá a possibilidade de renovação de votação?
O SR. PRESIDENTE: Sim, desde que seja formalizado o Requerimento nos prazos normais. À medida em que for ocorrendo a votação, serão renovadas as cujos Requerimentos assim forem expressos.
Em votação o destaque do art. 214, a Requerimento do Ver. Leão de Medeiros.
Solicito ao Ver. Wilson Santos que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para coleta dos votos.
O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e 06 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o destaque ao art. 214 do PR n° 037/91.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz. Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Jaques Machado e Isaac Ainhorn. Votaram NÃO os Vereadores Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra, Edi Morelli, Wilson Santos e João Dib.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer fazer uma consulta ao Ver. Leão de Medeiros, em nome do andamento dos trabalhos e para a sua serenidade. O Vereador destacou igualmente os arts. 215, 216, 217 e 218, que dão seqüência ao art. 214 e que são artigos que tratam da mesma matéria. A Mesa consultaria o Ver. Leão de Medeiros, sem prejuízos aos seus destaques, se seria possível votarmos em bloco esses quatro artigos destacados, Ver. Leão de Medeiros?
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, não só os destaques aos arts. 215, 216, 217 e 218, mas também as Emendas que se refiram a esses artigos.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa agradece a boa vontade de V. Exª, mas até para não criarmos uma confusão futura no momento de votação das Emendas, nós também votaremos em bloco as Emendas proferidas por V. Exª, apenas com a aquiescência do autor do Requerimento.
Nós votaremos, em bloco, agora, destaques para os artigos nos 215, 216, 217 e 218. Inscreve-se para encaminhar, a favor do destaque, o Ver. João Dib.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Ver. Presidente, querendo tão-somente colaborar com o andamento dos trabalhos e até porque, apesar de, infelizmente, a gente não ter conseguido ainda a atenção completa de todos os companheiros, eu acho que esta é umas das matérias mais sérias que nós estamos discutindo, e por uma questão de lealdade com os companheiros antigos de Mesa, inclusive com o Ver. Leão de Medeiros, eu quero reiterar minha pergunta, sob uma outra perspectiva, porque, dependendo da resposta, talvez nós peçamos inclusive a renovação de votação ou a verificação de votação. A orientação que nós temos tido na folha em que a Diretoria Legislativa nos passou, fala no caso do artigo rejeitado.
O SR. PRESIDENTE: Não foi rejeitado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas aí é que está o problema. Eu quero saber, agora, o que é que fica prejudicado, na medida em que foi aprovado?
O SR. PRESIDENTE: Nada. Apenas ficaria prejudicada a Emenda n° 130, se fosse retirado o artigo.
Pediria a colaboração dos Vereadores e, particularmente, das Lideranças. O Ver. Hohlfeldt tem toda a razão, a matéria é de extrema importância e vai regular a vida desta Casa nos próximos anos. É Regimento Interno e é para todos os dias, então, vou suspender a Sessão por três minutos, Ver. Dib, para que V. Exª e os demais Líderes da Casa chamem os Vereadores nos seus gabinetes, para que possamos dar seqüência à Sessão celeremente, mas com a responsabilidade que cabe à Casa decidir o seu Regimento Interno.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Bancada do PDS está, na sua integralidade, no Plenário.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, a Bancada do PMDB também está presente.
O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente. Eu pediria, então, aos Vereadores Ervino Besson e Vieira da Cunha a gentileza de providenciar a presença da Bancada do PDT, para que, dentro de um minuto, reiniciemos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h31min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h36min): Damos por reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa que a matéria recém votada, destaque ao art. 214 do Regimento Interno, seja colocada em renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem o direito de requerer na próxima Sessão, por escrito, conforme determina o Regimento Interno.
Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ainda acredito na simplicidade e na minha simplicidade não penso, tenho convicção de que responsabilidade se assume e não se transfere. O que estamos tentando fazer, atribuindo ao Fórum de Entidades, é dar a eles a responsabilidade daquilo que é nossa obrigação, daquilo para o que fomos eleitos. Não entendo porque eles devam participar de cada uma das nossas decisões, do andamento dos trabalhos. Que eles tenham conhecimento, não tenho nem uma preocupação; agora, ou somos os representantes do povo ou o povo todo vem para dentro desta Casa e decide o que deve ser feito e, sendo assim, não há mais necessidade de receber, numa eleição, a outorga do povo para representá-lo aqui.
Os trinta e três Vereadores são a síntese democrática de toda a população porto-alegrense, de todos os eleitores porto-alegrense. Não há porque trazer alguns para dentro desta Casa para, eu relator de uma Comissão, num determinado projeto, ter que dizer a eles o que estou fazendo. Foi o que se aprovou no art. 214, quando foi recolocado. Sabemos que muitas vezes votamos projetos de lei sem que haja 48h de antecedência para distribuição do projeto, agora para o Fórum vamos ter que dar em 48h, porque de repente uma urgência, uma emergência acontecida nesta Casa, o Fórum poderá dizer que não foi consultado.
Não, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que os trinta e três Vereadores tinham que estar permanentemente no Plenário, cumprindo as suas ações, representando bem o povo, fiscalizando o Executivo, nós não precisamos de mais ninguém, daremos ciência a todos os fóruns que se organizarem sobre aquilo que fazemos. O que acontece é que o nosso Plenário, neste momento, está vazio, e ninguém sabe, ninguém presta atenção ao que aquele tolo, que está na tribuna, está a dizer. O Ver. João Dib está falando para quem? Onde estão os trinta e três Vereadores desta Casa? Ou será que teremos o Fórum para obrigar os trinta e três Vereadores a estarem no Plenário? Talvez seja isso que precisamos: alguém que nos obrigue a permanentemente estar aqui. A minha Bancada tem estado permanentemente neste Plenário. Eu fiz questão, reiteradas vezes, quando o Presidente pedia as Bancadas presentes, alertar para que constasse nos Anais que a do PDS estava presente.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos perdendo a força de políticos de representar o povo. Não há porque sair a disputar votos para depois termos aqui o acompanhamento, a decisão, a palavra do Fórum de Entidades. Eles já têm a Tribuna Livre para falar, todos os dias, se assim quiserem, por dez minutos. O Prefeito não colocou na Praça Montevidéo a Tribuna Livre, como temos a Tribuna Popular, porque talvez as pessoas que lá fossem diriam muitas coisas desagradáveis aos ouvidos macios e suaves do Sr. Prefeito. Ele não pode ouvir coisas, não pode ouvir verdades contundentes. Talvez, por isso, não haja a tribuna livre na frente da Prefeitura. Agora, estamos abdicando da nossa responsabilidade, do nosso dever. Isso acho inominável, acho que não é muito civilizado e nada político. Nada impede que a população tome conhecimento do que aqui se faz, porque podemos transmitir o que está acontecendo. Agora, fazer com eles venham nos fiscalizar aqui dentro, tenho as minhas dúvidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar.
Em votação o pedido de destaque do Ver. Leão de Medeiros aos art. 215, 216, 217 e 218.
Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Não há "quórum" para a votação.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não há "quórum", a Mesa vai encerrar os trabalhos, comunicando aos Srs. Vereadores, tendo em vista a flagrante má vontade da maioria dos Vereadores de votarem a matéria, a Mesa não convoca Sessão Extraordinária para amanhã. Portanto, voltaremos a tratar do assunto na próxima sexta-feira, quando os Srs. Vereadores entenderem de comparecer ao Plenário para votar, nós continuaremos a tratar da matéria.