O entendimento é o de que todos os princípios de Direito Penal devem ser aplicados para as infrações administrativas, inclusive o da legalidade, como explica o professor Luiz Flávio Gomes: Todas as garantias do Direito Penal devem valer para as infrações administrativas, e os princípios como os da legalidade, tipicidade, proibição da retroatividade, da analogia, do ne bis in idem, da proporcionalidade, da culpabilidade, etc, valem integralmente inclusive no âmbito administrativo.Por tal motivo, entende-se que, nada impede que o Poder Judiciário examine os pressupostos de legalidade da punição, cabendo neste caso, a interposição de Habeas Corpus, mas não para a análise do mérito.
GOMES, Luiz Flávio. Responsabilidade Penal Objetiva e Culpabilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária .
Disponível em: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2212983/e-cabivel-habeas-corpus-contra-punicao-disciplinar-imposta-a-militar-leandro-vilela-brambilla
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 200044 SP 005XXXX-62.2021.1.00.0000
D E C I S A O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar assim ementado: "HABEAS CORPUS. PUNIÇAO DISCIPLINAR. CABIMENTO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE APLICAÇAO DE PUNIÇAO IMPOSTA A MILITAR. 1. A …
O poder derivado reformador tem a função de modificar as normas constitucionais por meio de emendas. As limitações impostas a este poder estão consagradas no artigo 60 da Constituição Federal de…
Entendi bem a questão militar, mas agora surgiu uma questão! Como verificar a ilegalidade sem verificar o mérito? A ilegalidade não está justamente no mérito?
O sujeito é soldado, é preso porque o general não gosta dele. É ilegal, mas não há mérito! Para ser ilegal o mérito não tem que ser examinado? continuar lendo