Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento a recurso especial eleitoral para indeferir o pedido de registro de candidatura de Antônio José de Oliveira (PT), eleito prefeito de Juazeiro do Piauí em 2020.
Tonho Veríssimo, como é conhecido, foi condenado em 2015 pelo crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997. Ele mantinha em funcionamento uma rádio clandestina. Com a decisão do TSE, o município terá de realizar eleições complementares para escolher um novo prefeito.
O pedido de candidatura havia sido deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que considerou inviável uma interpretação extensiva das causas de inelegibilidades da LC 64/1990. No TSE, o advogado do prefeito, Israel Nonato, sustentou que o bem jurídico protegido pela norma é a segurança dos meios de comunicação.