Empresa Simples de Crédito e Inova Simples: Conhece? - Gustavo Rocha - JurisWay
A importância do acadêmico de direito como condutor da sociedade ao reconhecimento dos seus direitos, acesso ao judiciário e exercício da cidadania.
Texto enviado ao JurisWay em 08/05/2019.
Muitos querem trabalhar para Startups, querem conhecer mais sobre startups, mas desconhecem os caminhos pelos quais este universo trabalha.
Além de ser disruptivo, criativo, desbravador, empreendedor, há aspectos formais que devem ser obedecidos.
E uma lei complementar aprovada criou dois institutos interessantes que regram as pequenas empresas e startups mais um pouco.
A Lei complementar 167/2019 criou a figura da Empresa Simples de Crédito e do Inova Simples, dois institutos que são bem interessantes em termos de características para as Startups.
As empresas simples de crédito não são bancos, mas podem emprestar dinheiro a juros para empresas pequenas (conforme faturamento previsto na lei) e a Inova Simples é o regime do Simpĺes para as startups (com regras específicas para tanto).
Vejamos uma reportagem a respeito:
Lei Complementar cria a Empresa Simples de Crédito e o Inova Simples
Esta Lei Complementar cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e Inova Simples.
A seguir destacamos algumas características da ESC:
– destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor total das operações não poderá superar o capital realizado;
– é uma empresa de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes;
– pode adotar a forma de Eireli, empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais;
– o nome empresarial conterá a expressão "Empresa Simples de Crédito", e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão "banco" ou outra expressão que identifique as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
– a receita bruta anual não poderá exceder a R$ 4.800.000,00, que é o limite atual de receita bruta para EPP;
– deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitirá a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sped;
– não pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Quando tributada pelo lucro presumido ou estimado deverá aplicar o percentual de presunção de 38,4% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;
– deve observar as regras de combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores estabelecidas pela Lei 9.613/98, tais como a responsabilidade na identificação de clientes e manutenção de registros de todas as operações, bem como a comunicação de operações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira).
O Inovar Simples, também criado por esta Lei Complementar, é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. A empresa constituída na forma de startup não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista para o MEI, de que trata a Lei Complementar 123/2006.
"Art. 9º ……………………….
Parágrafo único. ………….
…………………………." (NR)
"Art. 15. ………………………
§ 1º ……………………………
………………………….." (NR)
…………………………" (NR)
……………………………." (NR)
"Art. 18-A. ……………………..
§ 4º ………………………………
…………………………………..…
…………………………….." (NR)
FONTE: HTTPS://WWW.CONTABEIS.COM.BR/LEGISLACAO/4918013/LEI-COMPLEMENTAR-167-2019/
Temos que acompanhar estes movimentos para saber o que indicar, ofertar e aconselhar clientes em situação correlatas.