MPs expedem recomendação para frear abusos da Fundação Renova
Entidade é responsável pela gestão e execução dos programas na região afetada pelo rompimento da Barragem de Fundão
Belo Horizonte - Em iniciativa conjunta inédita, sete instituições – Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DP-MG) e Defensoria Pública do Espírito Santo (DP-ES) - expediram Recomendação às empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, para que respeitem direitos das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão ocorrido em novembro de 2016.
Para as instituições, "a previsão do art. 46, do Regimento Interno do PIM [Programa de Indenização Mediada], que cria limitações ao direito de uso dos dados e prevê a aplicação de multa de R$ 10 mil pelo seu uso fora dos programas socioeconômicos é ilegal e atenta contra os direitos fundamentais dos atingidos".
Assim, "não podem ser exigidos do atingido quaisquer compromissos de segredo ou confidencialidade acerca das propostas ou comunicações que recebam das empresas ou Fundação Renova, tendo plena disponibilidade de usar a informação da forma que entender pertinente".
A recomendação ainda orientou a Renova a adotar postura proativa na identificação e cadastro das populações atingidas, independentemente da localidade de sua residência, "fornecendo em tempo hábil todos os programas necessários, nos termos do TAC".
A Renova também está obrigando os atingidos a renunciarem ao direito de propor futuras ações judiciais e até mesmo a renunciarem a ações já propostas. A recomendação explicita que tal comportamento viola o princípio da justiciabilidade e o "da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito")".
Do mesmo modo, a exigência de quitação ampla, geral e irrestrita, além de constituir desvantagem exagerada na condição imposta para adesão ao Programa de Indenização Mediada, "viola os princípios norteadores da mediação, especialmente o da isonomia e o da decisão informada, gerando patente a situação de desequilíbrio econômico e de informações entre as partes envolvidas, (…), viola também os preceitos gerais da mediação, da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, da função social dos contratos e das normas consumeristas e ambientais, sendo, em verdade, instrumento contratual de exoneração de responsabilidades e burla ao princípio da reparação integral".
Foi recomendado que as empresas se abstenham de "exigir renúncia dos direitos a eventual ação judicial proposta pelo atingido, devendo eventual desistência se ater integralmente aos limites do acordo, observada a quitação específica".
"As Políticas Indenizatórias se valem de valores tabelados para quantificar os danos materiais e morais dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, (…) não sendo estabelecida segundo a situação individual concreta de cada atingido pelo rompimento da barragem, o que, muitas vezes, representa desconsideração da força produtiva da mulher dentro da cadeia de pesca, com seu trabalho colocado de forma complementar ao do seu companheiro", descreve o texto da recomendação.
Situação dos pescadores - A adoção de marcos territoriais arbitrários para a fixação do direito a indenizações também é contestada pelos Ministérios Públicos e Defensorias. Eles recomendam que as empresas não limitem o reconhecimento da condição de pescador de subsistência apenas àqueles que residam até um quilômetro dos cursos d' água e região costeira afetados, devendo, ao contrário, adotar o critério já estabelecido no § 1º da Cláusula 2.1 do Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar firmado pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Espírito Santo com a empresa Samarco Mineração S/A.
Com isso, as empresas deverão incluir, no valor da indenização a ser efetivada no âmbito do PIM, "o pagamento do seguro-desemprego (seguro defeso), em razão da interrupção da pesca, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/03, em favor de todos os trabalhadores (as) da cadeia da pesca, a exemplo de pescadores (as), redeiros (as), carpinteiros (as) de barcos, tratadores (as)/limpadores (as) de peixes e de outras espécies, bem como marisqueiros (as)".
A obrigação de promover assistência jurídica gratuita aos atingidos está prevista na cláusula 37 do TTAC, e seu descumprimento tem acarretado excessivo ônus às camadas mais pobres, que se vêem obrigadas a custear advogado com os valores que obtêm das indenizações.
Foi recomendado às empresas o ressarcimento de eventuais descontos feitos a título de honorários de advogado a qualquer pessoa que tenha participado do programa sem que tivesse sido devidamente informada da opção pela assistência jurídica gratuita prevista no TTAC.
Disponível em: https://mpt.jusbrasil.com.br/noticias/563839667/mps-expedem-recomendacao-para-frear-abusos-da-fundacao-renova