Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0016986-39.2015.4.01.0000
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0016986-39.2015.4.01.0000 - Decisão Monocrática
0016986-39.2015.4.01.0000
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Decisão MonocráticaTRF-1__00169863920154010000_3fb81.doc
(@ðÍê1Ä100)
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0016986-39.2015.4.01.0000/MG (d)
Processo Orig.: 0017400-83.2015.4.01.3800
GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA S/A
EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR
RICARDO GUIMARAES MOREIRA
GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS
ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA
MARINA CORREA DRUMOND
RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA
ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA
LUCAS DRUMOND MOURAO COTTA
FABIOLA DA COSTA VIEIRA E OUTROS(AS)
CRISTINA LUISA HEDLER
Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de antecipação da tutela recursal, pretende Georadar Ambiental e Infraestrutura S/A a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, nos autos da Ação Ordinária 17400-83.2015.4.01.0000, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com objetivo de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado; auxílios doença e acidente, com a redação conferida ao art. 43, § 2º, da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 664, de 30/12/2014; adicional de 1/3 de férias; abono pecuniário de férias; e férias gozadas. (fls. 16-19)
A agravante sustenta o risco de lesão grave ou de difícil reparação, a justificar o provimento do agravo de instrumento, uma vez que terá que continuar a recolher valores manifestamente indevidos relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre verbas de nítida natureza indenizatória, os quais somente poderão ser recuperados pela via do precatório.
Aduz estar consolidado na jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal o entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as aludidas verbas.
Afirma estarem demonstrados, dessa forma, a relevância do seu direito e o perigo de demora, e pede a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento deste agravo de instrumento, para que seja reconhecido o seu direito de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária previstas no artigo 22, I, da Lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza não salarial, até julgamento final da ação mandamental.
Este agravo de instrumento, protocolado em 6/4/2015, veio-me concluso em 8/4/2015.
Presente o periculum in mora, recebo este agravo como de instrumento, nos termos da redação conferida ao art. 522 do CPC pela Lei 11.187/2005.
Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias
Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional pago ao segurado pelo RGPS, ante sua inegável repercussão no benefício, aplico entendimento adotado pelo STJ no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC, relator ministro César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010.
Naquela oportunidade, a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratadas por empresas privadas.
A orientação da Corte Superior alinha-se ao entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, de que o pagamento do terço constitucional de férias ostenta caráter compensatório e não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor.
(STF, AI 712880 AgR/MG, rel. ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 11/9/2009 – sem grifo no original).
Também nessa linha de orientação, o julgado deste Tribunal:
EMBARGOS INFRINGENTES - PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS - INEXIGIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRAZO - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - APLICABILIDADE - RECOLHIMENTOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI - SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - LEGALIDADE.
a) Recurso - Embargos Infringentes interpostos pela Fazenda Nacional.
b) Decisão de origem - Deu parcial provimento, por maioria, ao recurso de Apelação do Autor, e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e a Corte Especial deste Tribunal decidiram que o direito à repetição de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de quitação em relação aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, adotado, porém, para os recolhimentos anteriores à Lei, o regime precedente, sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, mas limitado ao lapso máximo de cinco anos do advento do novo preceito. (STJ - EREsp nº 437.760/DF; TRF/1ª REGIÃO - Arguição de Inconstitucionalidade nº 2006.35.02.001515-0/GO.)
2. A Lei Complementar nº 118/2005 não se aplica aos créditos referentes a pagamentos feitos antes do prazo de cento e vinte dias da sua publicação, ainda que o ajuizamento da ação tenha ocorrido na sua vigência. (EREsp nº 437.760/DF - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 11/5/2009.)
3. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias por não se incorporar aos proventos de aposentadoria e sobre a retribuição paga a empregado doente, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho, pela sua natureza previdenciária.
4. A fixação de honorários em 5% sobre o valor da condenação, em causa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não caracteriza excesso ou exorbitância, mas, diversamente, representa justa e adequada valoração do trabalho desempenhado pelos patronos da causa.
5. Embargos Infringentes denegados.
6. Acórdão embargado confirmado.
(TRF1ª, EIAC 0015016 – 67.2007.4.01.3400/DF, rel. convocado juiz federal Eduardo José Correa, Quarta Seção, e-DJF1 de 11/10/2010, p.14 – sem grifo no original).
Não incide, portanto, contribuição previdenciária sobre o terço constitucional pago ao segurado pelo RGPS.
Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Os valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado não têm natureza salarial, mas indenizatória. Não sofrem, portanto, a incidência da contribuição previdenciária.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973436/SC, manteve o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e consignou que os valores pagos relativos ao auxílio-acidente, ao aviso-prévio indenizado , ao auxílio-creche, ao abono de férias e ao terço de férias indenizadas não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta o seu caráter indenizatório (rel. ministro José Delgado, 1ª Turma, DJ de 25/2/2008, p. 290 – sem grifo no original).
O art. 22, I, da Lei 8.212/1991 dispõe que a contribuição a cargo da empresa é de 20% sobre o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho.
O Decreto 6.727/2009, editado com a finalidade de excluir o aviso prévio indenizado do rol das verbas que, de acordo com o regulamento da Previdência Social então vigente — Decretos 2.173/1997 e 3.048/1999 —, não integravam o salário de contribuição, está em flagrante confronto com o disposto no art. 110 do CTN, pois não poderia alterar o conceito da base de cálculo da contribuição previdenciária, sobretudo diante da natureza da verba discutida.
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. CONTRIBUÇÃO DE TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E AS FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566.621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011).
2. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportarem natureza salarial.
3. Com a exclusão dessa parcela da base de cálculo da exação, não há incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do 13º salário e das férias correspondentes do mês do aviso prévio indenizado.
4. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas referentes ao aviso prévio indenizado e seus reflexos sobre 13º salário e férias, também não devem incidir as contribuições ao GILL/RAT (antigo SAT) e de terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE).
5. A compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados far-se-á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
6. Apelação a que dá parcial provimento.
(AMS 0012383-76.2009.4.01.3800, relatora desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 14/6/2013).
Contribuição previdenciária sobre os primeiros dias de afastamento por motivo de doença, na forma do art. 43, § 3º, da Lei 8.213/1991:
Quanto aos valores recebidos nos primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, dispõe o art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991,na redação dada pela Medida Provisória 664/2014:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros 30 (trinta) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Sem grifo no original)
De acordo com esses dispositivos legais, os valores percebidos pelo empregado nos primeiros 30 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente não têm natureza salarial, e, portanto, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária.
O fato de constar a palavra salário no § 3º do citado artigo não retira a natureza indenizatória da verba, uma vez que o empregado não trabalhou, ou seja, estava afastado do serviço por motivo de doença ou acidente.
Esse entendimento está consolidado no STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.
(AgRg no REsp 957719/SC, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ-e de 2/12/2009).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES.
a) AUXÍLIO-DOENÇA (NOS PRIMEIROS QUINZE (15) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO):
- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial. (REsp 768.255/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16/05/2006).
- O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. (REsp 762.491/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005).
- A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição previdenciária. (REsp 951.623/PR, Desta Relatoria, DJ de 11/09/2007).
(REsp 973.436/SC, relator ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 25/2/2008).
Não se submete a tal incidência, portanto, o valor pago ao segurado-empregado durante os primeiros 30 dias de ausência do trabalho por enfermidade ou acidente.
Contribuição previdenciária sobre as Férias e o abono pecuniário de férias.
Quando o empregado frui normalmente as férias, não há interrupção do pacto laboral. O pagamento, assim, tem natureza salarial, e não indenizatória, e sobre ele incide a contribuição previdenciária.
O pedido da agravante refere-se a férias gozadas, o que atrai a incidência da contribuição, conforme jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1441572/RS, rel. ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ-e de 24/6/2014 — AgRg no REsp 1447159/RS, rel. ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJ-e 24/6/2014).
Somente quando o trabalhador não puder usufruir suas férias, fará jus à percepção dos valores a elas referentes a título de indenização, sobre os quais não incidirá a contribuição previdenciária.
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC e no art. 29, XXV, do RITRF 1ª Região, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade da contribuição destinada à Seguridade Social sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias e auxilio-doença, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional.
Comunique-se ao douto juízo a quo, para que dê imediato cumprimento a esta decisão.
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos.
Brasília, 7 de maio de 2015.
(D?4SÉ) - Nº Lote: 2015043559 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0016986-39.2015.4.01.0000/MG (d)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903092143/169863920154010000/decisao-monocratica-903092150