Bacharel em Direito pela Universidade Paulista UNIP - campus - SOROCABA. Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito - EPD.
Segurados do INSS terão direitos aos benefícios pagando contribuição mensal de apenas 11% sobre o salário mínimo
A legislação previdenciária considera a ocorrência do aborto a interrupção da gravidez antes da 23ª semana (sexto mês) de gestação, período limítrofe entre a denominação legal previdenciária de parto e aborto.
Entendemos que é exatamente neste ponto que ocorre a disparidade de tratamento que a mulher trabalhadora irá receber por parte do Sistema Nacional de Seguridade Social.
O presente estudo visa discutir as razões que levaram nossos legisladores a inserção do aborto não criminoso, como sendo um fato gerador de uma prestação previdenciária devida á cobertura da contingência social que representa a maternidade para a saúde da gestante.