Clipping – Veja - O que significa ter militares à frente da autoridade de proteção de dados? :: Colégio Notarial do Brasil Seção RJ
A advogada Patrícia Peck, especialista em direito digital do PG Advogados, levanta outra questão sobre as nomeações que é a concentração de pessoas ligadas ao setor de telecomunicações. O presidente, por exemplo, coronel Waldemar Ortunho é desde 2019 presidente da Telebrás. Miriam Wimmer, nomeada para um mandato de dois anos, é diretora do serviço de telecomunicações do Ministério das Comunicações. "Setores importantes que lidam com dados relevantes dos indivíduos como os de saúde, financeiro e educação não estão representados na diretoria", diz Peck.
A LGPD transmite para os indivíduos o poder sobre seus dados e isso trará reflexos revolucionários em diferentes setores. Um deles é o bancário com o open banking ou o Pix, em que os consumidores passam a poder levar suas informações para a instituição que quiserem. As empresas também serão obrigadas a informar o que fazem com os dados que coletam e explicar com que finalidade vão usá-los. Se coletarem dados desnecessários para a prestação de serviços ou repassarem dados a terceiros sem autorização ficarão à mercê de multas. O advogado Adriano Mendes, do escritório Assis e Mendes Advogados, explica que pontos importantes da lei precisam ser regulamentados como, por exemplo, que pequenas e médias empresas serão obrigadas a ter a figura do DPO (Data Protector Officer - chefe de proteção de dados), função criada pela lei, que na metáfora de Mendes seria a do farmacêutico responsável. A lei obriga as empresas a tratar com cuidado os dados de seus clientes. A ideia que está por trás da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, segundo Mendes, é a de que ela se torne um órgão tão importante como é hoje o Conselho Administrativo da Defesa da Concorrência (Cade).