Deferida liminar sobre seguro garantia judicial e fiança bancária - Portal CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu nesta segunda-feira (3/2) liminar para suspender os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). Os dispositivos tratam do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.