Prefeitura atende requerimento de Rezende e prorroga a anistia 2018 – Conexão Marília
Prefeitura atende requerimento de Rezende e prorroga a anistia 2018
A Prefeitura Municipal de Marília atendeu ao requerimento de autoria do vereador Marcos Rezende (PSD) – Requerimento n.º 1.370/2018, aprovado em 12 de novembro de 2018 – e prorrogou o período para adesão à anistia para os contribuintes que desejam quitar os débitos municipais. "Solicitamos para o prefeito municipal Daniel Alonso e para o secretário municipal de Fazenda, Levi Gomes, que avaliassem a prorrogação do programa de regularização de débitos 'Anistia 2018'. Inicialmente, o prazo terminaria em 13 de novembro, contudo, até esta data muitos trabalhadores, incluindo os funcionários públicos, ainda não tinham recebido o 13º salário", contextualizou o vereador. Desde quarta-feira, dia 28, os contribuintes podem procurar o Ganha Tempo, que fica na avenida das Indústrias, nº 294, no período das 8h às 17 horas, para aderir ao programa.
Quem tiver débitos da dívida ativa até 31 de dezembro de 2017 terá as seguintes opções de pagamento: à vista, com adesão até 20 de dezembro de 2018 e vencimento até 21 de dezembro de 2018, em parcela única, com o desconto de 90% (noventa por cento) sobre juros e multa de mora; e parcelado, com adesão até 20 de dezembro de 2018, em até 60 parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre multa de mora e 30% (trinta por cento) dos juros, entrada de 10% do valor consolidado e 59 parcelas mensais e sucessivas, sendo que o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Na forma parcelada, o contribuinte promoverá o pagamento da entrada no dia 21 de dezembro de 2018. As demais parcelas vencerão todo dia 21 dos meses subsequentes e sofrerão atualização monetária anual consoante com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro indexador que vier a ser instituído. O programa tem por objetivo principal fomentar a adimplência de créditos tributários e não tributários vencidos, que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal. O requerimento do vereador Marcos Rezende (PSD) que solicitou a prorrogação da anistia foi aprovado na sessão ordinária do dia 12 de novembro. "Entendemos que é desta forma que podemos cooperar ativamente com a nossa população, uma vez que no atual cenário econômico de nosso país e cidade, observamos o grande número de famílias desempregadas, bem como a sempre constante elevação do custo de vida", observou o vereador Marcos Rezende (PSD).
Com a adesão ao programa o contribuinte poderá integrar os saldos de créditos que tenham sido objetos de parcelamentos anteriores não cumpridos integralmente ou os que se encontraram com parcelas em dia.
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