Por que o Aécio Neves e o Michel Temer não são condenados enquanto o Lula sofre condenação injusta? | Blog de Francisco Castro
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Por que o Aécio Neves e o Michel Temer não são condenados enquanto o Lula sofre condenação injusta?
Eu digo "discutirá a possibilidade", pois há uma divergência sobre esse ponto da Lei Ficha Limpa. Alguns entendem que seria necessário o trânsito em julgado (ou seja, o esgotamento de todas as instâncias, até o STF, sem possibilidade de recurso) para a condenação implicar em inelegibilidade. Assim, a confirmação da condenação por órgão colegiado em segunda instância não seria suficiente. Para essa corrente, o texto legal estaria se referindo a condenações por órgão colegiado em processos originários. Explico: um prefeito, por exemplo, tem foro privilegiado que determina que ele seja julgado pelo Tribunal de Justiça, que já será um órgão colegiado, sem passar antes por um juiz singular. Se ele for condenado por esse tribunal, já seria inelegível. Outra corrente diz que não: o Lula, por exemplo, se recorrer e a condenação for confirmada pelo órgão colegiado do TRF4, ele já se tornará inelegível. (Do MSN Notícias)