Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50129697020164047107 RS 5012969-70.2016.4.04.7107
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50129697020164047107 RS 5012969-70.2016.4.04.7107 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5012969-70.2016.4.04.7107/RS
APELANTE: AGOSTINHO GUAZELLI (AUTOR)
ADVOGADO: ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493)
Esta apelação ataca sentença proferida em ação do procedimento comum que discutiu sobre a declaração de nulidade de autos de infração aplicados pela ANTT, e o afastamento das penalidades impostas por tais meios.
AGOSTINHO GUAZELLI, qualificado na petição inicial, ajuizou demanda em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, processada sob o rito comum, objetivando, em suma, a declaração de nulidade de autos de infração e o afastamento das penalidades impostas por tal meio.
Insurge-se contra a imputação de infrações que lhe foi notificada pela ré, relativamente aos autos de infração lavrados sob números 1723590, 2435772, 1712963 e 1143334, envolvendo os veículos identificados pelas placas IRB 6829, IUA 7110 e IMH 4093. Sustenta, inicialmente, que não foram observadas as regras sobre elementos mínimos do auto de infração estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, do que conclui que devem ser arquivados, na forma prevista pelo art. 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, por suas inconsistências e irregularidades. No mais, observa que as autuações estão embasadas no cometimento de infração definida pela Resolução ANTT nº 3.056, de 12.03.2009, consistente em "evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização", sustentando não haver tipificação legal que lhes confira o devido respaldo e discorrendo sobre a hierarquia das normas. Alega, ainda, que a evasão da fiscalização possui tipificação expressa no art. 278 do CTB e que, no entanto, a infração ali prevista é sancionada com multa de R$ 127,69, valor diverso daquela que lhe foi aplicada, de R$ 5.000,00, além de não ter sido observado o prazo de 30 dias para expedição de notificação acerca das infrações, tal como exigido pelo art. 281, inciso II, do CTB, do que conclui pela decadência do direito de punição. Acrescenta que os dados do equipamento rastreador do veículo autuado indicam localização diferenciada do local de autuação, no respectivo horário. Conclui que o procedimento adotado pela ré não observou o devido processo legal estabelecido para o tipo de infração, tal como delineado pelo Código de Trânsito, que consiste em notificação do infrator para apresentação de defesa da autuação, com posterior julgamento da consistência e regularidade do auto de infração e notificação sobre eventual aplicação de penalidade, bem como incidiu em vício de nulidade, por inobservância do direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto constitucionalmente. Aduz, outrossim, que o agente de trânsito não possui legitimidade para aplicação de penalidade, mas apenas a autoridade de trânsito, e que a imediata aplicação de penalidade, sem que seja propiciada defesa prévia, denota ilegalidade, igualmente conduzindo à nulidade do auto de infração.
Postula o reconhecimento da nulidade dos autos de infração anteriormente citados, com o seu arquivamento e isenção das penalidades impostas, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e à devolução dos valores eventualmente pagos. Pleiteou, a título de antecipação da tutela, a suspensão dos efeitos dos autos de infração, com determinação à ré para que se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de devedores inadimplentes, ou caso já o tivesse feito, providenciasse a imediata retirada, sob pena de multa. Protestou pela produção de provas, requerendo a juntada de comprovante do julgamento, por autoridade de trânsito, da consistência dos autos de infração de trânsito, e das imagens das câmeras de segurança do local da infração, assim como a inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, a citação da ré e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.917,65. Anexou instrumento de procuração, declaração de carência de meios para suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família e documentos.
Instado pelo juízo, o autor juntou novos documentos (evento 6), tendo sido indeferida a concessão do benefício da gratuidade judiciária e determinado o recolhimento das custas iniciais de distribuição (evento 8).
Recolhidas as custas (evento 15) e apresentadas cópias dos autos de infração questionados (evento 18), foi recebida a petição inicial, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (evento 23).
O autor interpôs embargos de declaração (evento 30).
Citada, a ré ofereceu contestação, destacando, inicialmente, que o ônus da prova incumbe ao autor e que nenhuma de suas alegações foi comprovada, incluindo a de que o rastreamento do veículo demonstraria que não se encontrava no local indicado na descrição da infração, no horário apontado na autuação (evento 32). No mais, sustenta que a Lei nº 10.233/2001 lhe atribuiu competência para fiscalização e imposição de penalidades e que a autuação questionada não se refere a simples infração de trânsito, de modo que não é aplicável a legislação invocada pela parte autora, e sim a Resolução ANTT nº 442/2004, quanto aos requisitos do auto de infração. Acrescenta que eventuais omissões não invalidam o documento, dizendo que os fatos foram relatados de forma circunstanciada, tendo sido descrita com clareza a conduta punível. Alega, outrossim, que foi rigorosamente cumprido o rito procedimental estabelecido pela referida Resolução e que, na espécie de infração praticada, não há prazo para emissão da notificação de autuação, observando que se trata de multa decorrente do poder de polícia, cujas regras prescricionais são definidas pela Lei nº 9.873/99. Discorre sobre os prazos para exercício da pretensão punitiva e da pretensão executória estabelecidos pela citada Lei, reportando-se a julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos. Menciona que o valor da multa igualmente não é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro, e sim pela Resolução ANTT nº 3.056/09, que dispõe, inclusive, sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores de Cargas – RNTRC. Afirma ter restado estabelecido que, no posto de pesagem veicular que contenha placas indicativas de fiscalização de RNTRC, poderá o fiscal autuar o transportador rodoviário de cargas que se evadir da fiscalização, nos termos do art. 34 da citada Resolução, aduzindo que o respectivo auto de infração goza de presunção de veracidade e fé pública, independentemente de imagens de câmeras de segurança, as quais sustenta inexistirem no local da ocorrência. Requereu, ao final, a produção de provas e o julgamento de improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.
O autor apresentou réplica (evento 35).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento da causa.
A sentença julgou improcedente a ação (Evento 37 do processo de origem).
Os embargos declaratório opostos foram rejeitados (Evento 47 do processo de origem).
Apela a parte autora (Evento 50 do processo de origem), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: a) a matéria analisada neste processo já foi analisada, discutida e julgada pelo STJ, na forma da Súmula 312; b) há irregularidades das notificações; c) uma Resolução de uma agência reguladora não pode ser superior a um Código, por quebrar a hierarquia das leis; d) houve equívoco nas autuações; e) no horário da autuação o veículo não estava no local indicado; f) não houve observância ao art. 281, II, do CTB; f) as infrações são inconsistentes; g) a maioria das infrações de trânsito ocorreu bem antes da vigência do disposto no inciso XVIII do art. 24 da Lei 10.233/2001, que outorgou competência delegada para a ANTT dispor sobre infrações, sanções e medidas administrativas.
Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, proferida pela juíza federal Silvana Conzatti, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:
Inicialmente, os embargos de declaração interpostos pelo autor no evento 30 da tramitação processual não merecem acolhimento, pois a contradição por ele mencionada, relativamente à ausência de pacificação da jurisprudência do TRF da 4ª Região no sentido mencionado pela decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, não constitui vício passível de correção por tal meio.
Com efeito, a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela intrínseca à sentença ou decisão, ou seja, aquela que ocorre entre os seus próprios termos, gerando dúvida sobre qual das partes antagônicas entre si deva prevalecer.
No caso, a divergência ocorreria, segundo a alegação do autor, entre a decisão prolatada e o entendimento jurisprudencial prevalente no TRF da 4ª Região, de modo que não se trata de vício intrínseco à decisão, e sim de possível error in judicando, cuja correção deve ser postulada à instância superior, por meio do recurso apropriado, não sendo cabível a revisão pretendida por meio de embargos de declaração.
Esclarecido esse aspecto, passa-se ao exame da matéria controvertida.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT foi criada pela Lei nº 10.233/2001, que incluiu em sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas (art. 22, inciso IV) e lhe concedeu poderes normativos e executivos, mediante estabelecimento de atribuições gerais, nos seguintes termos:
XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) (Destaques acrescidos)
No seu art. 26, inciso IV, a mesma Lei incumbiu à ANTT organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas, tendo posteriormente sido estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 11.442/2007 - que dispôs sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração - a obrigatoriedade de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, mantido pela referida Agência Reguladora.
A Lei nº 11.442/2007 também definiu duas categorias de prestadores de serviços de transporte rodoviário de cargas, impondo-lhes requisitos e obrigações para exploração da atividade, nos seguintes termos:
Em seu art. 21, a Lei nº 11.442/2007 concedeu à ANTT competência para sancionar o descumprimento de suas disposições, mediante imposição de multa nos limites ali definidos:
Por sua vez, a Lei nº 10.233/2001 já havia concedido à ANTT competência sancionatória mais ampla, em seu art. 78-A, incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 04.09.2001 - mantida em vigor pela Emenda Constitucional nº 32/2001 – e alterado pela Lei nº 12.996/2014:
3o Caberá exclusivamente à ANTT a aplicação da sanção referida no inciso VI do caput. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
No exercício das competências que lhe foram legalmente outorgadas, a ANTT editou a Resolução nº 3.056, de 12.03.2009, que dispôs sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, além de estabelecer procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, tendo esmiuçado as condições legais e a aplicação de sanções por infrações, nos termos que seguem:
III – apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de dois anos; (Alterado pela Resolução nº 3.196, de 16.7.09)
VI – contratar o transporte em veículos rodoviários de cargas de categoria "particular": multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); e (Alterado pela Resolução nº 3.196, de 16.7.09)
VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento do RNTRC. (Alterado pela Resolução nº 3.196, de 16.7.09)
Da leitura conjugada de tais disposições, percebe-se que a ré não inovou em sua atividade normativa, limitando-se a regulamentar a atividade de transporte rodoviário de cargas – integrante de sua esfera de atuação - dentro das balizas definidas por lei, tal como é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. (...)Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. (...)
(ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014)
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela legalidade do exercício, pela ANTT, do poder normativo ou regulamentar:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO ENTRE MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E AERÓDROMO.
2. Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Precedentes. (...)
(AgRg no AREsp 825.776/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELA ANTT. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA PARA TIPIFICAR INFRAÇÕES. EVASÃO DE POSTO DE PESAGEM E FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 3.056/2009/ANTT. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. (...)
(REsp 1681181/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017)
No que diz respeito especificamente à definição da conduta de evadir-se à fiscalização da ANTT como infração, no art. 34, inciso VII, da Resolução nº 3.056/2009, posteriormente prevista no art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015, está legitimada pela sujeição do exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas às exigências estabelecidas pela Lei nº 11.442/2007, cuja fiscalização compete à ANTT. Com efeito, aquele que se evade ou busca furtar-se da submissão à fiscalização da regularidade do exercício de atividade regulada por lei evidentemente infringe a respectiva disciplina legal, por não permitir que seja verificado o cumprimento das condições estabelecidas para a prática de tal atividade. Dessa forma, o sancionamento de tal conduta encontra fundamento de validade nas disposições do art. 78-A da Lei nº 10.233/2001 e do art. 21 da Lei nº 11.442/2007.
De outra parte, a referida infração não se confunde com aquela prevista no art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9.503/97, que trata especificamente da evasão da fiscalização sobre excesso de peso, feita em pontos de pesagem obrigatória.
Embora a fiscalização sobre esse aspecto também tenha sido incumbida à ANTT, de forma concorrente com outros órgãos ou entidades executivos rodoviários, em conformidade com o disposto no art. 21, inciso VIII, do CTB e no art. 24, inciso XVII, da Lei nº 10.233/2001, não resta dúvida de que sua atuação fiscalizatória possui espectro mais amplo, pois abrange a verificação de cumprimento, pelo transportador, das condições legalmente estabelecidas para a exploração da atividade de transporte rodoviário de cargas mediante remuneração, como, por exemplo, a inscrição no RNTRC, consubstanciando, portanto, atuação inerente ao poder de polícia que lhe foi conferido pelas Leis nº 10.233/2001 e nº 11.442/2007.
Em suma, tratando-se de atuação normativa e sancionadora juridicamente legítima, amparada em legislação específica sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, mediante remuneração, não lhe é aplicável a regulação normativa geral atinente à tipificação das infrações de trânsito, veiculada pela Lei nº 9.503/97, salvo quanto à atribuição específica relacionada a essa matéria, acima mencionada.
Outrossim, a Lei nº 9.873/99 disciplinou expressamente o prazo para apuração, pela Administração Pública Federal, direta e indireta, do cometimento de infração à legislação em vigor, no exercício do poder de polícia, fixando-o em cinco anos contados da prática do ato ou da cessação de infração permanente ou continuada, nos termos de seu art. 1º, de sorte que tampouco possuem aplicação as regras do Código de Trânsito Brasileiro sobre prazos para apuração de infrações e imposição de penalidades.
Essas questões já foram dirimidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja jurisprudência restou uniformizada desde o julgamento, pela 2ª Seção, de embargos de divergência oriundos de dissenso até então existente:
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. (...) (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5011574-98.2015.404.7100, 2ª SEÇÃO, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR VOTO DE DESEMPATE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2016)
No caso concreto, o Auto de Infração nº 1723590 foi lavrado contra o autor em 10.10.2012, por cometimento de infração prevista no inciso VII do artigo 34 da Resolução ANTT nº 3.056/2009, qual seja, "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização" (evento 32, PROCADM2, p. 3-4), não tendo decorrido o prazo de cinco anos previsto pela Lei nº 9.873/99, na medida em que este restou interrompido pela notificação do responsável, em 28.01.2013 (p. 8-9), nos termos do art. 2º, I, da mesma lei.
Quanto ao Auto de Infração nº 1143334, foi lavrado em 24.11.2009 em razão do cometimento de infração prevista no inciso I, alínea a, do artigo 34 da Resolução ANTT nº 3.056/2009, qual seja, "I - efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar os documentos obrigatórios definidos no art. 39 ou portá-los em desacordo ao regulamentado" (evento 18, OUT1, p. 4). Por sua vez, no Auto de Infração nº 1712963, emitido em 11.12.2010, foi constatada infração prevista no inciso I, alínea d, do artigo 34 da Resolução ANTT nº 3.056/2009, consistente em "I - efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com veículo de carga não cadastrado na sua frota" (evento 18, OUT2, 3). Com relação aos referidos AIs, tampouco transcorreu o prazo prescricional de cinco anos previsto pela Lei nº 9.873/99, em face da interrupção do prazo pela notificação do responsável, em 19.04.2012 (evento 18, OUT1, p. 6-7) e 14.03.2011 (OUT2, p. 10-12), pela ordem.
Por último, quanto ao Auto de Infração nº 2435772, lavrado contra o autor por cometimento de infração prevista no inciso I do artigo 36 da Resolução ANTT nº 4.799/2015, qual seja, "evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas", em 06.03.2016 (evento 32, PROCADM3, p. 4), igualmente foi promovida notificação da autuação, em 11.08.2016 (p. 6-7), seguida do oferecimento de defesa (p. 8-21).
Sob outro aspecto, não se cogita de inobservância, em tese, das garantias constitucionais do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa, pois o auto de infração lavrado por servidor da ANTT é passível de impugnação, nos moldes regulados, à época da expedição das notificações de autuação dirigidas ao autor relativamente aos Autos de Infração nºs 1723590, 1143334 e 1712963, pela Resolução ANTT nº 442, de 17.02.2004, conforme consta expressamente do corpo das notificações (evento 32, PROCADM2, p. 8; evento 18, OUT1, p. 6; evento 18, OUT2, p. 10). Do mesmo modo, a notificação de autuação endereçada ao demandante quanto ao Auto de Infração nº 2435772 menciona a possibilidade do exercício do direito de defesa, nos termos da Resolução ANTT nº 5.083/2016, de 27.04.2016 (evento 32, PROCADM3, p. 6).
De outra parte, no que tange à alegação de que os dados dos rastreadores dos veículos indicam que eles estavam em locais distintos no horário da lavratura das autuações, não foi juntado aos autos nenhum documento com tal conteúdo, estando desamparada de comprovação a afirmação do demandante.
Enfim, não prosperam as alegações de nulidade ou inconsistência dos autos de infração, tampouco de inobservância do direito ao contraditório, restando indene a imposição de sanções pecuniárias igualmente questionada pelo demandante.
O autor interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nestes autos, aduzindo que, embora tenha reputado válidas as sanções pecuniárias que lhe foram impostas em 2009, 2010, 2012 e 2016, assim o fez com amparo em disposição inserida no regramento pertinente em 2014, por meio da Medida Provisória nº 638/2014, convertida na Lei nº 12.996/2014, e concluindo que, antes disso, a ANTT não possuía competência para editar normas sobre infrações, sanções e medidas administrativas, de modo que as sanções aplicadas são ilegais. Pondera que somente seria possível aplicação de penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (evento 43). Requer, ao final, seja reconhecida a existência de erro material na sentença, para atribuir-lhe efeito infringente, mediante declaração de inexigibilidade das multas aplicadas ou subsituição por aquela prevista no CTB.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para efeito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão relacionada a aspecto sobre o qual o juiz deva pronunciar-se de ofício ou a requerimento.
No caso concreto, a incongruência entre o marco em que a atividade sancionatória da ANTT passaria a ter respaldo legal e as datas das condutas por ela sancionadas, nos termos aventados pelo embargante, não constitui, em tese, erro material, podendo apenas constituir erro de julgamento, passível de questionamento por meio de recurso à instância superior, e não de embargos declaratórios.
Não obstante, por apreço ao argumento, convém observar que a disposição do inciso XVIII do art. 24 da Lei nº 10.233/2001, inserida pela Lei nº 12.996/2014 - resultante da conversão da Medida Provisória nº 638/2014 -, não inaugurou a competência sancionatória da ANTT em matéria de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, mais especificamente para aplicação de multas, a qual já estava prevista no art. 78-A, inciso II, daquela primeira Lei, incluído pela MP nº 2.217-3/2001, e no art. 21 da Lei nº 11.442/2007, sendo ambas as disposições anteriores à infração mais antiga praticada pelo autor.
Além disso, a competência normativa regulamentadora, afeita à imposição de deveres compatíveis com as obrigações legais em matéria de prestação de serviços de transporte - cujo descumprimento evidentemente implica infração -, já constava do inciso IV do art. 24 da Lei nº 10.233/2001, tendo o inciso XVIII, acrescentado pela Lei nº 12.996/2014 ao mesmo artigo, apenas servido para aperfeiçoar o regramento legal, dispondo de forma explícita e ampla sobre a competência da ANTT para definir infrações e sanções relacionadas a tal matéria.
Em suma, não existe erro a ser corrigido na sentença embargada.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos.
Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001559517v4 e do código CRC eb91b3e0.
Data e Hora: 6/2/2020, às 13:51:57
5012969-70.2016.4.04.7107
40001559517 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 07/02/2020 21:00:20.
Documento:40001559518
APELAÇÃO. legalidade dos autos de infração e das penalidades impostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT à parte autora. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.
Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001559518v3 e do código CRC 00c063dd.
40001559518 .V3
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/02/2020, na sequência 504, disponibilizada no DE de 19/12/2019.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807155902/apelacao-civel-ac-50129697020164047107-rs-5012969-7020164047107/inteiro-teor-807155959