idosos | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
idosos em Jurisprudência
STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 192300 GO 0104689-11.2020.1.00.0000 (STF)
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Crime de extorsão contra casal de idosos. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo regimental não provido. 1.Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi (v.g. HC nº 127.578 -AgR/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/9/15). 2. Agravo regimental não provido.
TRT-2 - 10013434620195020073 SP (TRT-2)
CUIDADORA DE IDOSOS. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Não demonstrados os requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício entre as partes. Sentença mantida.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000210195863001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL DE ATENDIMENTO A IDOSOS - PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO DE NOVOS IDOSOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE. A teor do que dispõe o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Se as provas trazidas com a inicial demonstram a existência de irregularidades, principalmente de ordem estrutural na instituição agravante, além de outras indicadas na vistoria realizada pela Promotoria de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, bem como na inspeção sanitária, correta a decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência para proibir a admissão de novos idosos, porquanto comprovada a probabilidade do direito, bem com a urgência do pedido.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10043997020198260590 SP 1004399-70.2019.8.26.0590 (TJ-SP)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE IDOSOS SEM OBSERVÂNCIAS DE POSTURAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MÁCULA AO ESTATUTO DOS IDOSOS. Pretensão à condenação das rés à imediata transferência dos idosos acolhidos para outro estabelecimento, com adoção das especificações regulares, ou interdição imediata, com posterior proibição de funcionamento. Admissibilidade. Prova documental farta comprobatória da irregularidade tanto do primeiro imóvel, como do segundo, em virtude da ausência de licença sanitária, auto de vistoria do corpo de bombeiros e constatação de inobservância ao Estatuto dos Idosos, especialmente dos artigos 48, § único, inciso I, 49, incisos V e VI, e 50, incisos II, III, IV, VIII, XV e XVII. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707170098990001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE IDOSOS - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - INVIABILIDADE - APELANTE QUE PRATICOU VIOLÊNICA E AMEAÇA CONTRA IDOSOS - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL. - Os artigos 44 e 45 do Estatuto do Idoso prevê medidas de proteção contra idosos que estejam em situação de violência e abandono - Presentes provas de que o apelante praticou ameaça e violência contra seus genitores idosos, a manutenção de medidas protetivas estabelecida pelo d. juízo "a quo" se afigura necessária.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707170098990001 Varginha (TJ-MG)
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01010312820185010245 RJ (TRT-1)
VÍNCULO DE EMPREGO - CUIDADORA DE IDOSOS - Admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego, da ré o ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC 2015), do qual não se desincumbiu.
STJ - HABEAS CORPUS HC 571257 MT 2020/0081773-5 (STJ)
HABEAS CORPUS COLETIVO. IDOSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. COVID-19. NÃO CABIMENTO DO WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR, QUE NÃO FOI IMPUGNADA POR AGRAVO REGIMENTAL E NÃO ANALISOU A TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DESTA CORTE PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM NÃO CONHECIDA E NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador, sem exaurimento da jurisdição ordinária, principalmente quando o ato judicial nem sequer analisou o mérito da tese defensiva. Não é necessária, ainda, a intervenção jurisdicional desta Corte para a interposição de recurso voluntário (agravo interno) que depende somente da iniciativa da parte. 2. Tendo em vista a sensibilidade da matéria tratada - risco à saúde de todos os homens e mulheres idosos privados de liberdade no Estado de Mato Grosso, em razão da pandemia da Covid-19 -, apesar do não conhecimento do habeas corpus, foram solicitadas informações à origem, para eventual constatação de situação inusual, mas, em nenhuma resposta encaminhada a esta Corte, foi possível identificar resistência infundada dos magistrados estaduais em aplicar a Recomendação n. 62/2020 do CNJ ou, ainda, sinais de manutenção de presos com mais de sessenta anos em locais com surto da doença, superlotados ou sem possibilidade de assistência à saúde, submetidos a elevado risco de infecção e morte pelo novo vírus. 3. O temor demonstrado na petição inicial é louvável e a Covid-19 ainda é uma doença pouco conhecida, mas o ônus da prova em habeas corpus é do impetrante. Não existe direito subjetivo à soltura geral de todos os reclusos idosos tão somente em razão pandemia e não há evidências de crise local para adoção coletiva de providências excepcionais. 4. Os beneficiários da ordem são poucos (212 pessoas) e estão em situação heterogênea. Alguns estão presos preventivamente, outros cumprem execução penal. Eles estão comarcas diferentes, muitas sem registro do novo coronavírus. Não se sabe quantos têm doença crônica e são inúmeros os que deduziram pedido individual de regime domiciliar. Como já existe a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, amplamente observada pelos juízes locais, e não foi confirmado descontrole no sistema penal estadual (contexto local de disseminação do Sars-Cov-2), são as nuances de cada caso (natureza do crime praticado, periculosidade do preso, existência, ou não, de doença crônica, condições estruturais, lotação do presídio etc.) que, afinal, orientarão o desencarceramento humanitário. 5. Não é possível, dadas essas circunstâncias específicas, a demanda em massa, que requer complexa instrução e pluralização do debate, para resolver situação que tem sido adequadamente enfrentada pelas autoridades, em esforço conjunto. 6. Habeas corpus não conhecido. Impossibilidade de expedição de ordem de ofício.
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01004977020195010012 RJ (TRT-1)
VÍNCULO DE EMPREGO. CUIDADORA DE IDOSOS. Contexto fático probatório que evidencia a ausência de continuidade, subordinação e pessoalidade na prestação de serviços. Recurso conhecido e negado.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00210519420165040026 (TRT-4)
CUIDADORA DE IDOSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese na qual a pessoa física indicada para figurar no polo passivo da relação processual não se afigura a real empregadora da cuidadora, contratada e remunerada que foi por pessoa diversa.