Apresentado parecer em projeto sobre transparência no SUS - Instituto Oncoguia
- Data de cadastro: 13/07/2018 - Data de atualização: 13/07/2018
O deputado Índio da Costa (PSD-RJ) apresentou, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), parecer ao Projeto de Lei 10.106/18 e outros 22 que tramitam em conjunto, que tratam sobre acesso dos pacientes a informações do Sistema Único de Saúde (SUS). Na forma de substitutivo, ele propõe que seja obrigatória a publicação dos seguintes dados: listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos; listas de espera de consultas e exames complementares; informações atualizadas sobre os profissionais de saúde designados para atendimento ao público, inclusive plantonistas; e a quantidade de medicamentos disponíveis nas unidades do sistema, inclusive dos medicamentos em falta.
O PL nº 10.106/18, de autoria do senador Reguffe (Sem partido-DF), foi aprovado no Senado Federal em abril deste ano. Ao chegar à Câmara dos Deputados, passou a tramitar com outros 22 projetos apensados. Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Índio da Costa analisou cada um dos projetos, propondo o substitutivo com o intuito de garantir a transparência e a publicidade das listas de espera de cirurgias médicas eletivas, financiadas com recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede pública ou privada conveniada de atendimento à saúde, em todo o território brasileiro e, assim, aprimorar o controle social sobre o sistema.
O substitutivo destaca que as listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos a que se refere o projeto serão divididas por especialidade médica e devem conter as seguintes informações:
O número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou, caso este ainda não tenha sido emitido, de documento oficial de identificação, vedada a divulgação do nome e da imagem do paciente, de forma a preservar seu direito de personalidade e sua privacidade.
A data do agendamento do procedimento cirúrgico eletivo.
A posição ocupada pelo paciente na lista.
As listas terão que ser atualizadas quinzenalmente, poderão ser modificadas com base em critério médico devidamente fundamentado e registrado e serão submetidas a processos de regulação do acesso instituídos pelos gestores competentes do SUS.
Em relação às listas específicas de usuários à espera de consultas e exames complementares, além da internet, a divulgação é obrigatória em local visível no estabelecimento da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das entidades privadas de saúde conveniadas ao SUS. O texto também propõe que essas listas serão divididas por especialidade médica, com as seguintes informações:
Data de solicitação da consulta ou do exame.
Relação de inscritos habilitados, identificados pelo número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou, caso este ainda não tenha sido emitido, por documento oficial de identificação, vedada a divulgação do nome e da imagem do paciente, de forma a preservar seu direito de personalidade e sua privacidade.
Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos.
Relação dos pacientes já atendidos.
Essas listas devem ser atualizadas semanalmente.
Sobre as informações atualizadas dos profissionais de saúde designados para atendimento ao público, inclusive plantonistas, o substitutivo propõe a publicação na internet e em local visível no estabelecimento de saúde dos seguintes dados:
Nome do profissional.
Número de identificação no conselho profissional respectivo, conforme a área de atuação. Especialidade do profissional.
Datas e horários de trabalho de cada um no período informado.
Identificação do responsável administrativo ou chefe do serviço.
Essas informações devem ser atualizadas semanalmente.
Já em relação à publicação de dados relacionados à quantidade de medicamentos disponíveis nas unidades do sistema, inclusive dos medicamentos em falta, o texto se limita a dizer que a publicação é obrigatória, mensalmente, em sítios oficiais na internet, bem como em local visível no estabelecimento de saúde.
O substitutivo de Índio da Costa ainda propõe que o não cumprimento da atualização quinzenal sobre as informações da lista de espera das cirurgias eletivas se caracterizará como improbidade administrativa, assim como adulterar ou fraudar as referidas listas. Por fim, o projeto propõe que unidades de atenção à saúde componentes do Sistema Único de Saúde deverão afixar em suas dependências, em local de fácil visualização, informações relativas às vacinas do Programa Nacional de Imunizações – PNI.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) irá analisar e votar o parecer do relator, deputado Índio da Costa (PSD-RJ). Após apreciação na CTASP, a matéria seguirá para análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).