Ter, 29 de Janeiro de 2013 11:58
O Centro de Atividades Técnicas (CAT) de Bombeiro Militar é responsável por controlar as atividades técnicas de Análises de Projetos e Vistorias Técnicas no Estado da Bahia.
A análise de Projetos consiste em verificar se o projeto de proteção contra incêndio e pânico está em conformidade com as exigências legais. A vistoria técnica consiste em constatar se os elementos de proteção da edificação estão em conformidade com os descritos no projeto aprovado. A atuação do CAT consubstancia-se no artigo 144, §5º da Constituição Federal; Artigo 148, inciso II da Constituição Estadual e Lei Estadual nº 12.929/2013.
Tel.: (71) 3116-4666
Como solicitar uma atividade técnica:
Encaminhar requerimento padrão preenchido (requerimento.doc) e devidamente assinado e/ou carimbado, juntamente com o RG do requerente e os seguintes anexos:
1. Projeto de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP), contendo: planta baixa, planta de localização, planta de situação, cortes e fachadas; isométrico dos sistemas hidráulicos – hidrantes e chuveiros automáticos; memorial descritivo contendo o dimensionamento de todos os equipamentos de segurança contra incêndio e pânico;
2. Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
3. Cópia do comprovante de recolhimento de taxa através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), segundo a Lei Estadual nº 11.631 de 30/12/2009, com valores atualizados constantes no Decreto Estadual nº 15.800 de 29/12/2014, no ítem "Taxas no Âmbito do Corpo de Bombeiros", através do Anexo II – Cod. 2361. Para calcular a taxa use o simulador. SIMULADOR;
4. Cópia do comprovante de pagamento da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios (Lei estadual nº 11.631/2009) – simulador no site : www.sefaz.ba.gov.br ou direto no link - (http://sistemas.sefaz.ba.gov.br/sistemas/stinc/Modulos/CalculoTaxaIncendio/CalculoTaxaIncendio.aspx).
Análise: requerimento padrão mais itens 01, 02, 03 e 04.
1ª Vistoria: requerimento padrão mais itens 03 e 04.
Renovação de vistoria: requerimento padrão, cópia do atestado em vigor mais itens 03 e 04.
Isentos de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios (Lei 11.631/2009):
"Art. 5º São isentos:
2 - tratando-se da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios no âmbito do Corpo de Bombeiros:
2.1 - os templos de qualquer culto;
2.2 - os partidos políticos e suas fundações;
2.3 - as entidades sindicais dos trabalhadores;
2.4 - as instituições de educação ou assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no Código Tributário Nacional;