Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 1.744 de 28.12.1994 (Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia
Lei Mun. Santa Luzia/MG 1.744/94 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 1.744 de 28.12.1994
DOM-Santa Luzia: 29.12.1994
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia.
A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece o sistema tributário do Município de Santa Luzia, e normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.
Art. 3º A legislação tributária entra em vigor após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data, e ainda não podendo retroagir em seus efeitos, salvo se de sua publicação resultar benefício para o contribuinte.
Parágrafo único. Entrará em vigor, no primeiro dia útil do exercício seguinte em que ocorrer a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que:
III - as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 ) e nas leis complementares ou subsequentes;
IV - As disposições do Código Tributário e das leis a ele subsequentes.
§ 1º. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:
III - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.
§ 2º. Fica o Prefeito autorizado a atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor da base de cálculos dos ( continua ... )