Justiça livra empresas de contribuição Previdenciária – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Advogado responsável pela causa, Alexandre Dias de Andrade Furtado, afirma que as verbas não compõem o salário dos funcionários afastados. De acordo com ele, como a contribuição previdenciária incide apenas sobre a folha de pagamentos, segundo a Constituição Federal, e não sobre indenizações, as empresas estão livres da incidência, já que ao receber os auxílios os empregados estão afastados do trabalho.