FADILESTE - Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas - Liminar que obrigava remuneração mínima a motoristas de aplicativos é cassada
Em 08/07/2020 às 14h55
Decisão veio do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) cassou nessa terça-feira (7) os efeitos de decisão anterior que obrigava a Uber e 99 a assegurar aos motoristas dos aplicativos ajuda de custo, com o pagamento de uma remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou à disposição, durante o período de pandemia do novo coronavírus. A tutela antecipada da remuneração mínima abrangeu ainda os motoristas impossibilitados de trabalhar em razão de diagnóstico ou de suspeita de contaminação pela Covid-19.