Pedro Henrique de Abreu Bardini
1 PROJETO DE LEI N o, DE 2008 (Da Sra. Professora Raquel Teixeira) Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício da atividade de Psicopedagogia, observadas as disposições desta Lei. País: Art. 2º Poderão exercer a atividade de Psicopedagogia no I - os portadores de diploma em curso de graduação em Psicopedagogia expedido por escolas ou instituições devidamente autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação pertinente; II - os portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 600 horas e carga horária de 80% na especialidade. III - os portadores de diploma de curso superior que já venham exercendo ou tenham exercido, comprovadamente, atividades profissionais de Psicopedagogia em entidade pública ou privada, até a data de publicação desta Lei. Art. 3º É assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de Psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas, o direito de continuar no exercício de suas respectivas atividades, desde que credenciados pelos órgãos competentes.
2 2 Art. 4º São atividades e atribuições da Psicopedagogia sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições pelos profissionais da educação habilitados: I - intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou privado ou outras instituições onde haja a sistematização do processo de aprendizagem na forma da lei; II realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia; III - utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; IV - consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; V - apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; VI - supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; Psicopedagogia; VII - orientação, coordenação e supervisão de cursos de estabelecimentos públicos ou privados; VIII direção de serviços de Psicopedagogia em psicopedagógicas. IX - projeção, direção ou realização de pesquisas Art. 5º Para o exercício da atividade de Psicopedagogia é obrigatória a inscrição do profissional junto ao órgão competente. Parágrafo único. São requisitos para a inscrição:
3 3 previstas nesta Lei; qualquer profissão; educacional. I - a satisfação das exigências de habilitação profissional II - ausência de impedimentos legais para o exercício de III - inexistência de conduta desabonadora no âmbito Art. 6º O Psicopedagogo que exercer sua atividade em outra região ficará obrigado a visar, nela, o seu registro. Art. 7º São infrações disciplinares: I - transgredir preceito de ética profissional; II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos; III - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime; IV - descumprir determinações dos órgãos competentes depois de regularmente notificado; V- deixar de pagar, na data prevista, as contribuições e as taxas devidas ao órgão competente. Art. 8º As infrações disciplinares estão sujeitas à aplicação das seguintes penas: I - advertência; II - multa; III - censura; IV - suspensão do exercício profissional até trinta dias; V - cassação do exercício profissional. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 4 JUSTIFICAÇÃO Ciente das transformações advindas da aplicação desta lei, foi apresentado no ano de 1997, pelo então Deputado Barbosa Neto, o Projeto de Lei que visa a regulamentação do exercício da atividade de psicopedagogia. Após receber pareceres favoráveis das comissões de mérito a que foi distribuída, a proposta foi arquivada com fundamento no art. 105 do Regimento Interno desta Casa encerramento de legislatura sem que fosse apreciado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que lhe era favorável. Decorridos mais de dez anos, este tema continua muito atual impondo-se, ainda hoje, a aprovação de uma lei que regulamente a profissão. Em homenagem ao autor da primeira proposta, transcrevemos parte da justificação por ele apresentada, tendo em vista continuarem presentes os fundamentos ali lançados: Apesar do muito que se tem estudado e discutido sobre a educação brasileira, o fracasso escolar impõe-se de forma alarmante e persistente em nossas estatísticas mostrando que o sistema ampliou o número de vagas, mas não desenvolveu uma política que o tornasse eficiente na garantia do bom desempenho no processo de aprendizagem, possibilitando aos aprendizes o acesso à cidadania. A escola, que deveria ser local de promoção do desenvolvimento das potencialidades de todos os indivíduos, torna-se, para muitos, palco de fracassos ou de desenvolvimento insatisfatório e precário. Esse quadro exige uma urgente revisão do projeto educacional brasileiro, de modo a melhorar a qualidade do que se ensina e de como se ensina; do que se aprende e de como se aprende. Essa situação só poderá ser enfrentada se o processo de aprendizagem for analisado sob uma perspectiva que considere não só o contexto social em que esta prática se dá, mas simultaneamente com a visão global da pessoa que aprende e de suas dificuldades nesse processo.
5 5 A resposta para tal desafio é a prática psicopedagógica. exercida por um profissional especializado, o Psicopedagogo, cuja atuação visa não apenas a sanar problemas de aprendizagem, considerando as características multidisciplinares da pessoa que aprende, buscando melhorar seu desempenho e aumentar suas potencialidades de aprendizagem. Tendo adquirido conhecimentos multidisciplinares e manuseio de instrumentos psicopedagógicos específicos que lhes permitem uma atuação eficaz junto aos alunos, os Psicopedagogos são, hoje, os profissionais que apresentam as melhores condições de atuar na melhoria da forma de aprendizagem e na resolução dos problemas decorrentes desse processo. Na relação com o aprendiz, o Psicopedagogo estabelece uma investigação cuidadosa, que permite levantar uma série de hipóteses indicadoras das estratégias capazes de criar a situação mais adequada para que a aprendizagem ocorra. Além de ter fundamental atuação na área educacional, os Psicopedagogos avançaram também na pesquisa cientifica, pois, a partir da eficiência constatada na prática clínica, estruturaram um corpo de conhecimentos psicopedagógicos abrindo, ao mesmo tempo, um vasto campo de investigação de fenômenos envolvidos no processo da aprendizagem. Assim, a Psicopedagogia conta, em todo o mundo, inclusive no Brasil, com um grande acervo de trabalhos científicos publicados em revistas, livros e boletins, bem como dissertações de mestrado e teses de doutorado, que já constituem um conjunto consistente de conhecimentos, no qual está embasada a atuação psicopedagógica. Dessa forma, justifica-se a necessidade de um novo profissional com formação psicopedagógica, a partir de um curso de especialização em nível de pós-graduação universitária, capaz de desempenhar um papel especifico nas dificuldades do processo de aprendizagem com uma sólida fundamentação centrada no conhecimento científico, o qual deve ser trabalhado por um conjunto de disciplinas que possibilitem a compreensão dos problemas no processo de aprendizagem de forma global e não fragmentada, constituindo uma estrutura com programação inter-relacionada e com processo conjunto de avaliação.
6 6 Assim, tendo em vista a quantidade de crianças e adolescentes que necessitam urgentemente de ajuda e a existência de profissionais que buscam, cada vez mais, a formação oferecida pelos cursos de Psicopedagogia em instituições e universidades brasileiras e desenvolvem uma pesquisa científica pujante, a regulamentação da profissão torna-se não só legitima, mas urgente. Cabe ressalvar que efetivamos algumas modificações em relação ao projeto anterior, sendo a principal delas a exclusão dos artigos que criavam os conselhos federal e regionais de psicopedagogia. Isso deve-se ao fato de que, por se tratarem esses órgãos de autarquias públicas, a iniciativa para suas criações é privativa do Poder Executivo. Diante das razões expostas e estando mais do que caracterizado o interesse público de que se reveste a matéria, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA 2008_5284_Professora Raquel Teixeira_189