Legislação - ESA-DF | Escola Superior de Advocacia do DF
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LegislaçãoCoordenação ESA-DF2022-05-09T11:58:55-03:00
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 1994), em seu art. 44, inciso I, estabelece que a Ordem dos Advogados do Brasil tem como uma de finalidades pugnar pelo "aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". Para o bom cumprimento desse dispositivo, cada Conselho Seccional da OAB possui uma Escola Superior de Advocacia (ESA), que integra sua respectiva estrutura institucional.
No plano institucional, todas as ESAs devem atuar de forma articulada com a Escola Nacional de Advocacia – ESA Nacional, órgão do Conselho Federal da OAB que tem por finalidade fomentar a educação continuada para o exercício da advocacia, potencializando a atuação das ESAs de cada Seccional. Nessa medida, a primeira fonte normativa que orienta a atuação da ESA/DF é o Provimento nº 193, de 2019, que estabelece a atuação integrada entre esses diversos atores do "Sistema OAB" .
No plano educacional, tanto a ESA Nacional quanto as ESAs dos Conselhos Seccionais devem observar a "Política Nacional de Educação Continuada para o Exercício da Advocacia", que é aprovada pelo Conselho Federal da OAB. Essa política, portanto, constitui uma segunda fonte normativa para a atuação da ESA/DF.
No âmbito da OAB/DF, a estrutura e o funcionamento da ESA/DF são disciplinados em atos normativos internos, editados pelo Conselho Pleno da Seccional e, também, por seu Diretor-Geral. Confira abaixo os principais atos normativos que regem a ESA/DF.
Regimento Interno da ESA/DF.
Portaria ESA/DF nº 1, de 2019 – Regras e Procedimentos para a Celebração de Parcerias.
Portaria ESA/DF nº 2, de 2019 – Credenciamento, Atuação e Remuneração de Docentes. Alterada pela Portaria nº 2 de 2022.
Portaria ESA/DF nº 3, de 2019 – Concessão de Descontos nos Preços dos Cursos e Ações de Instrutoria. Alterada pela Portaria nº 1, de 2022.
Portaria ESA/DF nº 1, de 2021 - Determina os Valores de Remuneração de Docentes pela Exploração de Direitos Autorais de Cursos On-line.
Portaria ESA/DF nº 1, de 2022 - Altera a Portaria ESA/DF nº 3, de 2 de outubro de 2019 - Concessão de Descontos nos Preços dos Cursos e Ações de Instrutoria.
Portaria ESA/DF nº 2, de 2022 - Altera a Portaria ESA-DF nº 2, de 4 de setembro de 2019 - Credenciamento, Atuação e Remuneração de Docentes.