Publicado por SECOM em: 20/01/2014
Muito em breve, terá inicio o ano letivo na maioria das escolas, e com isso, inicia também a época das pesquisas por parte dos pais com relação à lista de material escolar dos filhos. Atento a isso, o Procon de Itajubá relacionou algumas orientações aos consumidores sobre os itens que podem constar na lista de material escolar, além de algumas orientações acerca do assunto. Anote aí:
1 - É direito do consumidor comprar apenas o que o próprio filho vai consumir, individualmente ou coletivamente. As Leis 9.870/1999 e Lei 12.886/13 são claras com relação ao assunto:: "Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição".
2. A escola só poderá requerer os materiais utilizados para as atividades pedagógicas diárias do aluno (folha de sulfite, papel dobradura, tinta guache, lápis, caneta, borracha, etc), em quantidade coerente com as atividades praticadas pela mesma.
3 O material coletivo a que se refere a lei é o de uso de expediente, como material de limpeza, papel higiênico e sabonete. Itens como cartolinas, giz de cera e pincéis podem ser pedidos pela escola, para uso do aluno em sala de aula. Mas, para esses materiais, o centro de ensino deve especificar a finalidade de cada um.
4. É proibido a escola a criação de taxas específicas de material escolar para compensar os gastos com esse material.
5. Não pode ser incluso na lista, materiais de uso comum (produtos de higiene, limpeza, atividade de laboratório, etc) bem como os utilizados na área administrativa.
6. A escola não pode determinar marcas e fabricantes dos materiais de uso pessoal. Os pais possuem a liberdade de escolher marcar e preços de sua preferência.
7. Não é permitido exigir a compra dos materiais em determinado local. O consumidor pode escolher o lugar em que fará suas compras.
Fique Atento! Tudo o que for pedido deve ser utilizado e se não for, devolvido para reuso, porque uma escola de qualidade tem que garantir a educação de um consumo sustentável, começando pela lista de material escolar.
O Procon informa ainda, que todas as instituições de ensino particulares da cidade foram notificadas com essas orientações.