Decreto prorroga prazos de pagamentos de tributos devido a pandemia – Jornal Boa Vista e Rádio Cultura 105.9 Fm
Decreto prorroga prazos de pagamentos de tributos devido a pandemia
por Jornal Boa Vista em 27/03/2020 13:46
DECRETO N.º 4.911, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
lece prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Âmbito do Simples Nacional, prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS – GIA/ISS e dá outras providências, e altera a redação do Decreto Municipal nº 4.882/2020.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, e, considerando o Decreto n.º 4.904, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 no Município de Erechim e dá outras providências;
Considerando, que temos recebido diversos pedidos de contribuintes e contadores, solicitando a prorrogação dos prazos de pagamentos de tributos e obrigações acessórias, devido à paralisação de empresas/escritórios de contabilidade em razão da pandemia do Covid-19;
Considerando, em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional, que o Governo Federal, por meio da Resolução n º 152, de 18 de março de 2020, prorrogou o prazo de pagamento dos tributos federais dos meses de março, abril e maio de 2020, não resta outra alternativa ao Município, pois a guia de pagamento para as empresas optantes pelo Simples é única, englobando tributos federais, estaduais e municipais;
Considerando que no caso da prorrogação de entrega da GIA/ISS do mês de março de 2020, ressaltamos que não trará nenhum prejuízo econômico ao Município, se tratando de uma obrigação acessória;
Considerando que no caso do ISSQN de profissionais autônomos, informamos que já é possível o parcelamento em 6 (seis) vezes, tendo sido somente prorrogado o prazo para início de pagamento do parcelamento e da parcela única. Temos cadastrados no Município de Erechim 1546 contribuintes autônomos, que representam o valor lançado aproximado de ISSQN R$ 1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta mil reais);
Art. 1.º As datas de vencimento do ISSQN apurado no âmbito do Simples Nacional e devido pelos sujeitos passivos, ficam prorrogados da seguinte forma:
Art. 2.º O prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS – GIA/ISS para as empresas optantes pelo Simples Nacional, referente ao mês de março de 2020, que venceria no dia 20 de abril de 2020, passa a vencer em 20 de maio de 2020.
Art. 3.º Ficam alterados os Incisos I e II do Artigo 3º do Decreto Municipal nº 4.882/2020, relativo ao ISSQN Fixo, que passam a vigorar com a seguinte redação: