ConJur - Governo quer lei única para regular o comércio exterior, ainda este ano
13 de junho de 2011, 20h36 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2011, 20h36
14 de junho de 2011, 10h26
Aleluia! Decretos, portarias e instruções normativas causam insegurança jurídica em demasia. Mas também não adianta criar uma lei absurdamente genérica, mas própria, e delegar a regulamentação à receita federal...