Alvará Sanitário Editar
Andamento do Processo n. 66023-710 - Batista Campos - 03 de julho de 2015 do TJPA
PROCESSO: 00280493520158140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Mandado de Segurança em: 03/07/2015 IMPETRANTE:MAJELA HOSPITALAR LTDA
Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20130536347 SC 2013.053634-7 (Decisão Monocrática)
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1349806 MG 2012/0168416-9 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E CASSAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO. LEGALIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Consta nos autos petição interposta pela agravante, requerendo vistas dos autos para apuração de possível nulidade de intimação. Já na fl. 240 (e-STJ) consta certidão que atesta que os autos voltaram ao cartório "sem manifestação sobre a vista retro". O STJ entende que, nos termos do art. 245 do CPC , eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. No mais, a recorrente insurge-se contra diligência realizada pelos órgãos de fiscalização municipal que resultou na interdição de seu estabelecimento e na cassação de seu alvará sanitário. O acórdão recorrido com base no acervo fático-probatório dos autos e como disposto em legislação local (Lei municipal 7.031 /1996) consignou pela legalidade da conduta. Assim, é inviável a apreciação em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 280/ STF e 7/ STJ. 3. Por fim, observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 32 , 46 , 47 , 48 , 49 ,e 51 da Lei 5.991 /1973. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Esclareço que ao interpor os aclaratórios o recorrente não suscitou a análise de tais dispositivos legais pela instância de origem. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte, não provido....
Creches de Campina Grande não têm alvará sanitário e estrutura, diz MP
falta de alvará sanitário e falta de alimentos. Segundo a 3ª Gerência Regional de Educação,... inadequada e falta de alvará de saúde pública. Por causa do quadro grave das unidades, o Ministério... nas creches. As inspeções foram ...
MP/AC dá prazo de dez dias para Hospital Santa Juliana obter alvará sanitário
com inquérito civil instaurado pelo MP/AC, a referida unidade hospitalar ainda não obteve alvará sanitário... mediante expedição anual de alvará sanitário. É inadmissível que as inconformidades sanitárias
Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Acre • 14/12/2012
Florianópolis - Decreto vai alterar cobrança de alvará sanitário
dos alvarás sanitários na Capital, que em alguns casos registrou alta de até 800%. Este assunto foi tema... os estabelecimentos que precisam renovar os alvarás a aguardar a publicação do Decreto, para que possam ser... Granzotto, o ...
Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 24/02/2011
Apenas três entre 21 academias de Juazeiro (BA) têm alvará sanitário
o alvará da Vigilância Sanitária. "Apenas três academias na cidade de Juazeiro têm alvará sanitário.... de Educação Física. As academias de ginástica devem ter o alvará da Vigilância Sanitária, "Temos alvará, temos boa ...
Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 20/09/2011
Alvará Sanitário: Prefeitura da Capital admite rever o reajuste
O reajuste nos valores dos alvarás sanitários em Florianópolis tem sido discutido por instituições... os reajustes enquanto o CRCSC pesquisa os valores dos alvarás em outras cidades do Estado. Combinamos
Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 04/02/2011
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 55975 SC 2011.005597-5 (TJ-SC)
Ementa: ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não pode indeferir a renovação de alvará sanitário sem propiciar a oportunidade de defesa a respeito de supostas irregularidades verificadas no funcionamento do estabelecimento-requerente.
TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 668768 SC 2009.066876-8 (TJ-SC)
Ementa: ADMINISTRATIVO. ALVARÁ SANITÁRIO. FORNECIMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Revela-se ilegal, porquanto dotado de abuso de poder, o ato administrativo que condiciona a concessão de alvará sanitário ao pagamento de IPTU.
Regularize seu Alvará Sanitário
de "Vigilância em Saúde", obrigatório para a regularização de alvarás sanitários. Agora, a Vigilância... sua documentação. Os estabelecimentos que não renovarem seus Alvarás estarão sujeitos a multa, conforme... Lei Federal 6.437 . ...