ConJur - Legislação consolidou direitos e garantias da família e cidadãos
Legislação consolidou direitos dos cidadãos
18 de dezembro de 2010, 7h45
Não há quem possa duvidar de que as garantias legais do cidadão avançaram independente de credos ou idolatrias, atualizando-se a visão da família brasileira.
Os exemplos não são poucos em retrospecto, a partir da Emenda Constitucional 66/10, que acabou com a separação judicial dos casais e extirpou a hipocrisia ideológica dos prazos e das culpas. Hoje, o divórcio é concedido pela vontade de um dos cônjuges, terminando a relação matrimonial e o vínculo conjugal, ou seja, acaba-se com a imposição dos prazos e não se discute a culpa, para sua concessão. Se ofensa ou indignidade houve, reservam-se para a esfera da responsabilidade civil ou quando da condenação em alimentos. Aplauda-se também a possibilidade do divórcio administrativo, perante o Delegado de Registro Civil, quando não houver menores.
Ao mundo Judiciário cabe preservar a dignidade, igualdade, solidariedade e a liberdade, para lembrar apenas alguns princípios constitucionais pétreos, que garantem a vida de todo cidadão. Assim, a construção jurisprudencial, tímida ainda em nosso Estado, além de determinações esparsas da Receita Federal e da Previdência Social, além da proposta de criminalização da homofobia, se associadas à Lei Maria da Penha, permitem aquela proteção às pessoas e aos casais, sejam ou não de sexos diversos.
Leis de proteção à busca da real paternidade, assumindo o Estado a responsabilidade pela elaboração gratuita de exames de DNA, opção pelo uso do nome afetivo, além de decisões que punem o genitor relapso, quando da recusa à se submeter a exames, igualmente, encerram capítulo negro da busca da verdadeira sócio-afetividade familiar.
Enfatiza-se a lei que define e pune a alienação parental, garantida a busca por um relacionamento normal entre pais e filhos, assegurando à criança e ao adolescente escapar às condutas doentias e, muitas vezes, dolosas que afastam um dos pais, avós ou qualquer pessoa que pretenda protegê-los. Dependerá sua aplicação da mudança de mentalidade dos juízes auxiliados por equipes multidisciplinares especializadas, reiterada a correta discussão orçamentária e aparelhamento funcional, para se atingir a punição, em casos extremos, com a prisão do alienante que reincide ou insiste em manter o afastamento, praticando verdadeira tortura contra os alienados.
A menção à Emenda Constitucional 64/10, que considera os alimentos como direito social, terá reflexos na família, constituindo-se em mais um elemento para a negação da exclusão e do machismo, instalados desde o descobrimento, como herança atávica do invasor-colonizador.
Augura-se, por fim, que não seja isso o prenúncio de interpretações e condutas, capazes de encaminhar ao excesso inverso: a prevalência de um matriarcado social, digno da Idade da Pedra, a afastar definitivamente o tão aguardado equilíbrio.