ASN - Senado cria MEI Caminhoneiro e inclui representantes dos pequenos negócios em comitê do Simples
13/12/19 às 12:15 - Por: Redação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 147/19, que expandiu a categoria do MEI (Microempreendedor Individual) aos Caminhoneiros, reinseriu diversas atividades que haviam sido excluídas do MEI e também incluiu o Sebrae, a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O projeto aprovado pelo Senado segue para a Câmara, onde deve ser votado na próxima semana e, caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção presidencial. Caso sancionada, a medida deve atingir cerca de 1 milhão de caminhoneiros, que, formalizados como MEI, passarão a contar com CNPJ, benefícios previdenciários, emitir nota fiscal e facilidades no acesso a crédito.