O contrato havido entre os requerentes e o agente financeiro foi celebrado sobre a égide do Decreto-Lei 2.164/84 que assegura a equivalência salarial e na forma da Lei 4.308/84 e alterações introduzidas.
As normas contidas na Legislação aplicável foram reiteradas por cláusulas contratuais expressas e não tendo havido nenhum termo aditivo que autorizasse o agente financeiro a agir como vem agindo.
Pelo que foi exposto e pelas razões que serão oportunamente suscitadas na lide principal, é que entendem os requerentes terem o direito subjetivo à cautelar que assegure o pagamento das prestações vencidas e vincendas dentro dos limites legalmente estabelecidos e demonstrados em planilhas individuais anexas ao contrato dos requerentes.
Com fundamento no artigo 798 do CPC, posto que existe o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", como condições necessárias e de primazia para a concessão da liminar na presente medida cautelar, visando apenas resguardar os direitos dos requerentes de ação e ao processo principal a ser tutelado.
Por outro lado, urge que se tome providência, pois os vencimentos das parcelas abusivas vencem em curtíssimo tempo e poderão comprometer até a subsistência dos requerentes, pois os aumentos foram abusivos e indevidos, estando quase a ultrapassar os seus vencimentos.