Doações de bens móveis e de serviços-Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Publicado no Diário odicial da união de hoje (07) Decreto que traz alterações no texto do Decreto nº 9.764/2019, quanto ao recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ou com ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU de 07.04.2020
Parágrafo único. O chamamento público de que trata ocaputserá realizado quando não houver bens móveis ou serviços disponíveis no sistema de que trata o art. 16 que atendam às necessidades e aos interesses dos órgãos ou das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional." (NR)
"Art. 16. A manifestação de interesse em doar bens móveis ou serviços, na forma prevista nos incisos I e II docaputdo art. 1º, poderá ser realizada, a qualquer tempo, no sítio eletrônico do Reuse.gov, conforme ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
§ 1º A Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá solicitar ao proponente a complementação das informações de que trata ocaputpara subsidiar sua análise quanto ao atendimento dos requisitos para recebimento da manifestação de interesse.
§ 2º Atendidos os requisitos de que trata ocaput, a Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia publicará, no Reuse.gov, o anúncio da doação, que permanecerá disponível pelo período de dez dias:
§ 3º Na hipótese prevista na alínea "a" do inciso II do § 2º, caberá aos donatários indicados ou aos órgãos e às entidades interessados em receber a doação selecionar a proposta ou as propostas mais adequadas aos interesses da administração pública, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 12, no inciso II docaputdo art. 19-A e no art. 19-B.