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Comissão do Senado aprova fim da prescrição para crime de estupro
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o crime de estupro imprescritível (que não tem prazo para ser imputado). A matéria segue para o plenário, que, para aprová-la, precisa dos votos de 3/5 dos senadores em dois turnos de votação. Hoje, o crime perde a validade para ser investigado em vinte anos.
O projeto foi apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), baseado em estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostra que apenas 10% dos 527 ooo estupros tentados ou consumados por ano no Brasil são informados à polícia. "É preciso observar que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Essa medida permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, e contribuirá para que o estuprador não fique impune", afirmou.
Para ela, nunca é possível prever a duração do tempo que pode transcorrer entre a violência sofrida e a denúncia, pois isso vai depender da capacidade de reação de cada vítima, da sua capacidade de assimilar o trauma até ser capaz de se decidir pela reparação judicial. "Essa não será nunca uma decisão fácil, pois implicará sempre na exposição pública da sua dor – é quase uma reencenação do próprio estupro, agora em arena pública, aberta aos olhos de todos", afirmou.