A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos, protocolou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira, 16 de agosto, representação com pedido de apuração de quebra de decoro do presidente da Casa, vereador Wilker Barreto,por violação de direitos fundamentais e abuso de poder. A solicitação tem como base denúncia de moradores do bairro Nossa Senhora de Fátima 1, na zona norte de Manaus, de que o vereador ordenou a funcionários da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) a demolição de uma casa no local sem ordem judicial.
A casa demolida ficava na rua Apocalipse, área que a Prefeitura de Manaus já manifestou a decisão de desocupar, juntamente com a rua Jericó e entornos, no bairro Nossa Senhora de Fátima I. A desocupação sem a preocupação com direitos sociais das famílias que moram na região é questionada em Ação Civil Pública nº 0606030­55.2016.8.04.0001, da Defensoria Especializada de Interesses Coletivos que, em fevereiro deste ano, em atuação extrajudicial, impediu a desocupação e demolição das residências sem ordem judicial.
De acordo com o titular da Especializada, Carlos Alberto Almeida Filho, desde fevereiro, as famílias da área que a Prefeitura pretende desocupar aguardam destino quanto às suas moradias. No último dia 10 de agosto, a comunidade foi surpreendida com a demolição da casa do autônomo David Torres de Deus por máquinas do Município. Os moradores denunciam que a operação foi comandada por André Queiroz, assessor de Wilker Barreto, por ordem do próprio vereador.
Carlos Almeida Filho solicitou da Ouvidoria do Município de Manaus a confirmação da demolição por máquinas da Seminf. A Ouvidoria informou, no dia 11 de agosto, que constatou a derrubada da casa de David de Deus e a confirmação de André Queiroz de que a ordem para demolição partiu do presidente da CMM. O defensor público informou, ainda, que recebeu ligação telefônica de Wilker Barreto na tarde do dia 11 de agosto, em que o vereador confirmou ter dado ordem para demolição à Seminf e disse ter ido ao local e constatado que a casa estaria abandonada.
"O agir do vereador Wilker Barreto é violador do decoro, pois ultrapassa todas as atribuições inerentes ao seu cargo, sendo abusivo e arbitrário, a causar, além do risco, cizânia na comunidade e estimular processo de higiene social", afirmou Carlos Almeida Filho, ao pontar que o presidente da CMM violou a independência dos Poderes, na medida em que confirmou ter dado ordem a uma secretaria do Poder Executivo e por ter ignorado o curso de processo judicial do qual tem ciência.
Segundo Carlos Almeida Filho, a ação do presidente da CMM também viola a Constituição ao ignorar o princípio do devido processo legal e determinar providência abusiva sem qualquer fundamento mínimo. Viola, ainda, a Constituição por afrontar o direito social à moradia ao derrubar a casa e ameaçar danos a residências vizinhas com a ação das máquinas. Wilker Barreto, segundo o defensor público, também incita a violência, quando aponta os alvos da remoção como motivadores das mazelas sociais.
"Por conta da violação de direitos fundamentais e de nítido abuso de poder, subsume­-se o agir do vereador Maurício Wilker de Azevedo Barreto à conduta violadora do decoro parlamentar, a exigir processamento por esta Casa", argumenta representação protocolada pela DPE-AM na CMM.
A representação pede, ainda, a concessão do direito de sustentar oralmente os argumentos em sessão na CMM e a oitiva de testemunhas, como o autônomo David Torres de Deus, o vereador Waldemir José da Silva, que esteve no local da demolição no dia 11 de agosto, e da servidora da Ouvidoria do Município, Janayna Castro de Vasconcelos e André Queiroz, assessor de Wilker Barreto.