TRT-3 18/02/2020 - Pg. 4302 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Processo Nº Notif-0010119-49.2020.5.03.0183
REQUERENTE SINDICATO DOS MEDICOSVETERINARIOS DO EST DE M GERAIS
ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO CARDOSO DE MAGALHAES(OAB: 104130/MG)
REQUERIDO M. L. D. S. G.
REQUERIDO M. V. C. D. S.
REQUERIDO M. C. A.
REQUERIDO M. W.
REQUERIDO L. S. N.
REQUERIDO M. V. C. S.
REQUERIDO L. M. D. O.
REQUERIDO M. H. H. L.
REQUERIDO M. A. S. F.
REQUERIDO L. B. L.
- SINDICATO DOS MEDICOS-VETERINARIOS DO EST DE M GERAIS
45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010119-
49.2020.5.03.0183
Em 18 de fevereiro de 2020, na sala de sessões da MM. 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, sob a direção da Exmo(a). Juíza FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO, realizouse audiência relativa a Notificação número 0010119-
49.2020.5.03.0183 ajuizada por SINDICATO DOS MEDICOSVETERINARIOS DO EST DE M GERAIS em face de LUIZA BOSSI LEITE.
Compulsando os autos eletrônicos, constato que o autor requerente não informou no sistema os dados referentes ao CPF de nenhum dos requeridos, providência necessária, nos termos do art. 15 da Lei 11.419/06. Tampouco há, na petição inicial, justificativa para tal ausência. Ressalta-se que é de se esperar que a requerente, na qualidade de entidade sindical, disponha de banco de dados com cadastro dos requeridos, o que torna a ausência do CPF ainda mais injustificável.
O artigo 19,§1º da Resolução 185/2017 do CSJT determina que a petição inicial conterá, além dos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do CPF ou CNPJ das partes, na forma do art. 15, caput, da Lei nº 11.419/2006. Nos termos da Resolução 185/2013 do CNJ (art.4,§2º e 5º ) e da Resolução 185/2017 do CSJT (arts. 19, §3º), é competência da unidade judiciária conferir a conformidade entre a autuação feita pelo advogado e a petição inicial e documentos que a acompanham, incluindo - neste caso - o fornecimento do CPF/CNPJ das partes. Portanto, os advogados, que são indispensáveis para a administração da Justiça (art. 133 da Constituição da República), possuem o poder-dever de com ela colaborar para efetivar os valores constitucionais que regem os processos judiciais, notadamente a razoável duração do processo e a eficiência procedimental.
O sentido das normas supracitadas está no fato de que o correto cadastramento dos dados cadastrais da parte é necessário para a fluência do trâmite processual dentro do sistema operacional do Processo Judicial Eletrônico.
Ainda, é certo que o cadastramento correto de todos dados cadastrais pela parte quando da interposição da petição inicial é vital para o êxito do sistema PJE como ferramenta da administração da Justiça de modo a possibilitar a análise estatística, o trâmite dos processos prioritários e a equalização da carga de trabalho, de modo a promover a celeridade processual, sendo, por estes motivos, providência obrigatória e inerente à regulamentação do sistema.
Assim, para possibilitar o célere trâmite do processo, bem como para contribuir com a administração da Justiça e em cumprimento as regulamentações do sistema, é dever das partes e advogados providenciar o correto cadastro dos dados processuais das partes.
Assimilando, desde já o princípio da cooperação entre os atores processuais, este juízo adianta que a retificação do processamento eletrônico conforme as normas acima indicadas não trará à parte maiores transtornos, uma vez que o sistema do Processo Judicial Eletrônico permite o imediato arquivamento dos autos e a propositura de nova ação em tempo extremamente reduzido, sem a necessidade de custos de deslocamento e de material, possibilitando mais rapidamente a designação de nova audiência.
Nesse aspecto, informo à parte que já foi desenvolvida solução técnica para distribuição de processo por prevenção, por meio da aposição do número do presente processo na tarefa distribuir novo processo.
Desse modo, o advogado pode, tão logo tenha ciência desta decisão, realizar o correto cadastramento dos assuntos e distribuir a petição inicial por prevenção à esta Vara do Trabalho, em questão de minutos, não havendo, portanto, prejuízo à celeridade e economia processuais. Ao contrário: tal procedimento é mais célere do que a prolação de sucessivos despachos determinando a emenda da petição inicial e as relevantes dificuldades técnicas ainda existentes no sistema para se realizar o cadastro de assuntos
por meio de aditamento à petição inicial.
Por este motivo, a decisão que melhor atende aos princípios processuais de celeridade e economicidade dos atos processuais é a extinção do processo, possibilitando com que o autor inicie novo processo, procedendo à juntada correta da petição inicial e dos documentos que a acompanham, isto é, observando o formato PDFA (texto escrito) e a correta individualização, resolução e legibilidade, bem como o cadastramento de todos os assuntos pertinentes e dos dados cadastrais das partes necessários para o trâmite processual.
Assim, indefiro a inicial, nos termos do art. 330, I e §1º, I, do NCPC, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do mesmo diploma legal.
Custas mínimas pelo autor requerente, no importe de R$ 10,64, que deverão ser recolhidas sob pena de execução.