PGE consegue suspensão de decreto que permitia abertura do comércio em Olho D'água das Flores | 7Segundos - Arapiraca
PGE consegue suspensão de decreto que permitia abertura do comércio em Olho D'água das Flores
Caso tenha descumprimento, a multa diária é de R$ 50 mil
Por 7Segundos, com Assessoria 03/04/2021 11h11 - Atualizado em 03/04/2021 11h11
Procuradoria Geral do Estado (PGE) - Foto: Ascom PGE
A Procuradoria Geral do Estado conseguiu a decisão liminar do Tribunal de Justiça de Alagoas para suspensão do
da eficácia do decreto 19/2021 publicado pela Prefeitura de Olho D'água das Flores, que permitia a reabertura do comércio local e de bares e restaurantes. Este ato ia de encontro ao decreto 73790/2021 do governo de Alagoas editado para evitar a propagação do coronavírus neste período.
A PGE também ingressou na mesma ação contra decretos dos municípios de Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres, mas os próprios prefeitos fizeram a revogação dos atos antes mesmo da decisão judicial.
De acordo com o desembargador José Carlos Malta Marques, o município está na fase vermelha do plano de distanciamento social, e não deveria tomar tal atitude expondo os habitantes aos risco de contaminação. A medida foi tomada a fim de evitar a disseminação da covid-19.