Pagina do E | Advogada Luciana Serafim puxa mais uma polêmica: OAB deve agir em defesa de advogado acusado de ameaçar a mulher? Luciana acha que não. O conselheiro federal Cláudio Stábile acha que sim.
Advogada Luciana Serafim puxa mais uma polêmica: OAB deve agir em defesa de advogado acusado de ameaçar a mulher? Luciana acha que não. O conselheiro federal Cláudio Stábile acha que sim.
OAB / VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Serafim critica atuação da OAB-MT; Stábile rebate
Advogada trabalhista diz que atuação da OAB-MT "não tem cabimento"
Luciana Serafim defende que a Comissão de Direito da Mulher, da OAB, se posicione contra este tipo de atuação da entidade, que acaba de intervir para que advogado, acusado de bater na mulher, responda à acusação em prisão domiciliar.
A advogada e diretora da Escola de Advocacia da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Luciana Serafim, criticou, em sua página da rede social Facebook, a forma como a OAB de Mato Grosso atuou em defesa de um advogado que teve prisão preventiva decretada por descumprir medidas de proteção a uma mulher.
O advogado citado, cujo nome não foi divulgado, após atuação da seccional e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), conseguiu uma decisão favorável do juiz auxiliar da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos, na última sexta-feira (12).
Com a ação cautelar do magistrado, ele poderá responder a acusação em prisão domiciliar, com base na Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que prevê em seu artigo 7º, inciso V, que é direito do advogado "não ser recolhido antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalação e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar".
Para Serafim, não é da competência da Ordem ou do TDP atuar em casos em que a violação das prerrogativas não tenha ocorrido durante o trabalho do advogado.
"Entendo ser sem cabimento essa atuação da OAB/MT, vez que o advogado não agiu no exercício da profissão", criticou a advogada, que foi pré-candidata à presidência da Ordem no ano passado.
A oposicionista ainda sugeriu que a Comissão de Direito da Mulher adquira ciência do caso e se posicione contra este tipo de atuação.
"A Comissão de Direito da Mulher, que tem feito um belo trabalho de combate à violência contra a mulher, deveria pedir providências internas quanto a isto", afirmou.
Competência do TDP
As críticas de Luciana foram rebatidas pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional e conselheiro federal da Ordem em Mato Grosso, Cláudio Stábile.
Conforme as declarações de Stábile, o Tribunal de Defesa das Prerrogativas é competente para defender e trabalhar para o cumprimento das garantias dos advogados enquanto profissionais, independente se estão ou não no exercício da profissão.
"Se não houver a cela especial, o STF já decidiu que o advogado deve ser colocado em prisão domiciliar. Não se admite que o advogado fique em cela comum. O TDP, constatando que o advogado não está condenado, requer ao juiz que cumpra a lei", assegurou o conselheiro, com base em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal.
O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Luiz da Penha, está no município de Poconé e o contato telefônico foi inviabilizado. Maurício Aude, presidente da OAB-MT, estava em reunião até a publicação desta matéria
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Cuiabana - IP 179.217.107.142 - julho 18, 2013 - 12:11 am Responder
hummmmmm se ele não pode cumprir medidas impostas pelos Juiz então meu ex marido tbém não poderia né …..somos iguais perente a Lei ou não somos.