"Redução da maioridade penal seria vexame constitucional", diz ex-ministro - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
A entrevista é de Clarissa Neher, publicada pela agência Deutsche Welle Brasil, 30-04-2015.
Por que foi organizado esse encontro do atual secretário de Diretos Humanos com os ex-ministros da pasta?
O encontro foi para mostrar a unificação da resistência a esse retrocesso que vai ser a medida de reforma constitucional diminuindo a maioridade penal. Primeiro, foi para mandar uma mensagem de que todos os governos estão unidos. A conjuntura política e da luta partidária, oposição e governo, não deve se refletir na defesa dos direitos humanos. Também assinamos um documento contra a proposta.
Primeiro será um vexame constitucional, porque o Brasil foi à luta pela ratificação da Convenção Internacional de Direitos Humanos. Foi algo que conseguimos na democracia. Houve também a mobilização pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que é muito progressista e é a tradução da convenção. E depois, os próprios adolescentes vão sofrer as consequências. Eles não são os maiores responsáveis pelos crimes violentos, não chega a 0,5%. Esses deputados de forma oportunista e demagógica querem culpar os adolescentes de 16 a 18 anos, como eles se fossem os responsáveis pela violência. Eles é que vão sofrer, porque esses vão ser os adolescentes que querem mandar para prisões de adultos, controladas pelo crime. Além disso, a medida e é um retrocesso em termos da constituição. Não é só um artigo, essa questão do tratamento diferenciado de crianças e adolescentes perpassa todo o texto constitucional.