ConJur - Estados pedem modulação de decisão do Supremo contra guerra fiscal
21 de abril de 2012, 8h07 Imprimir Enviar
O dispositivo diz que, "ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado". Ou seja, quando invocada pelos ministros, a regra estabelece que determinada decisão vale a partir da data em que é proferida, sem retroagir.
Isso porque as decisões acerca do controle de constitucionalidade de uma lei são sempre retroativas. Conforme explica o constitucionalista Gustavo Binembojm, a ideia é que, se uma lei é inconstitucional, seus efeitos também o são. Mas, em alguns casos, os efeitos da lei inconstitucional já foram consumados, e retroagir uma declaração de inconstitucionalidade afetaria o princípio constitucional da segurança jurídica, citado no artigo 27 da lei. "Nesses casos, a segurança jurídica se sobrepõe à declaração de inconstitucionalidade", explica.
"Veja a gravidade: se a inconstitucionalidade fosse retroativa, o país ficaria sem lei eleitoral e sem parlamentares. Isso geraria um impasse democrático e uma total ingovernabilidade". A solução encontrada pelo tribunal, segundo Binembojm, foi estabelecer que a decisão teria efeito ex nunc e a Lei de Bonn valeria por mais dois anos. Nesse período, estabeleceram os julgadores, os parlamentares deveriam trabalhar para editar uma nova lei eleitoral, mas que respeitasse a Constituição.
No Brasil, caso semelhante ao da Alemanha aconteceu com as Medidas Provisórias. Pelo artigo 62 da Constituição Federal, elas são editadas pelo presidente da República "em caso de relevância e urgência" e têm força de lei. No entanto, de acordo com o parágrafo 3º, elas têm validade de 60 dias, prorrogáveis, uma vez, por mais 60. Antes do fim desse prazo, devem passar pelo Congresso, que decide se as MPs viram lei ou perdem validade.
Apesar de considerar que o Supremo tem aplicado o princípio da modulação "de forma muito parcimoniosa", o constitucionalista Gustavo Binembojm ressalva que, em matéria tributária, a atenção deve ser redobrada. Isso porque o poder público, segundo ele, usa do efeito para tentar formas de não devolver ao contribuinte a verba recolhida por meio de um imposto inconstitucional.
Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2012, 8h07
Não pode ser um país sério! Lamentável se o for!
23 de abril de 2012, 7h17
Embora De Gaulle não tenha dito isto, o fato é que o BRASIL dará mostras de NÃO SER um PAÍS SÉRIO, se o EG. STF concordar com o pleito de alguns ESTADOS.
Ora, TODOS SABIAM que era INCONSTITUCIONAL a CONCESSÃO UNILATERAL de BENEFÍCIOS FISCAIS, especialmente o ICMS.
Pessoalmente, dei DOIS pareceres, pelo menos, relativamente ao RIO de JANEIRO, que demonstravam a INCONSTITUCIONALIDADE da CONCESSÃO ao CLIENTE, que me demandara COMO FAZER com a "GRAÇA" que o ESTADO do RJ lhe oferecia.
Depois, aceitou, porque o ESTADO insistiu em dar o benefício, com garantia de vigência.
Agora, por que modular?
Se, por um lado, seria um belo castigo para as EMPRESAS que, sabendo da INCONSTITUCIONALIDADE, aceitaram os benefícios concedidos, o FATO é que os POLÍTICOS no PODER deram demonstração de força, aprovando DECRETOS concessivos dos BENEFÍCIOS. Há casos em que foi o benefício APROVADO em LEI!!!!
Mas a realidade é que é mister que o POVO, que elege os DEMAGOGOS, que concedem os benefícios, PAGUE pela MÁ ESCOLHA.
É mister que a SOCIEDADE, o CIDADÃO, o ELEITOR se dê conta da gravidade dos ATOS VOLITIVOS que pratical! Não pode continuar a IGNORAR que as ESCOLHAS que FIZER terão CONSEQUENCIAS que lhe doerão no bolso.
Portanto, acho que o PLEITO dos ESTADOS deveria ser refutado pelo EG. STF, em BENEFÍCIO do ESTADO BRASILEIRO e do PRINCÍPIO da PREVALÊNCIA dos PRECEITOS LEGAIS, que estejam em consonância com a CONSTITUIÇÃO. E que se apliquem CONTRAS as AUTORIDADES, que CONCEDERAM os BENEFÍCIOS INCONSTITUCIONAIS, e tb CONTRA os OPERADORES do DIREITO do ESTADO que o concedeu, SANÇÕES EXEMPLARES, porque em muitas situações OS OPERADORES do DIREITO, PAGOS pelos ESTADOS - os PROCURADORES, portanto - NÃO SE OPUSERAM, ao CONTRÁRIO, DERAM PARECER FAVORÁVEL à CONCESSÃO.