PORTARIA Nº 187, DE 27 DE MAIO DE 2019 — Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
PORTARIA Nº 187, DE 27 DE MAIO DE 2019
Institui Comissão Permanente de Ética, nos termos da Resolução Administrativa TRE nº 03/2017.
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução nº 03/2017, que instituiu o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia,
CONSIDERANDO que para o cumprimento da missão institucional do TRE-BA de garantir a legitimidade do processo eleitoral faz-se necessário exigir que seus servidores desempenhem suas funções com conduta ética compatível com a prestação do serviço público,
Art. 1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, Comissão Permanente de Ética, com natureza consultiva e investigativa, nos termos da Resolução Administrativa TRE nº 03/2017;
I Sandra Ramos Cerqueira, Técnico Judiciário;
II Fernanda Portela Ferreira, Técnico Judiciário;
III Fernanda Costa Guimarães, Analista Judiciário;
§1º Funcionarão como suplentes os servidores Benjamin Batista de Macedo Neto e Sálvio Macêdo Mascarenhas Junior.
§2º A presidência da comissão ficará sob a responsabilidade de Sandra Ramos Cerqueira.
Parágrafo único. A presidente será substituída, em seus afastamentos legais, por Fernanda Portela Ferreira.
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Ética:
I conhecer as denúncias ou representações formuladas contra as pessoas indicadas no §1º, do art. 1º, da Resolução Administrativa TRE nº 03/2017, nas quais, mediante identificação do denunciante, se apresente ato contrário à ética;
II instaurar, ex officio ou de ordem, desde que haja indícios suficientes, procedimento sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas;
III arquivar ex officio as denúncias sem identificação do denunciante ou que não atendam aos preceitos do Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia;
IV propor a organização de cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação do supracitado Código de Ética;
V dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação do predito Código de Ética, bem como apresentar ao Presidente do Tribunal, por requisição deste, ou sempre que entender necessário, proposta de edição de normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;
VI receber propostas e sugestões para o aprimoramento do referido Código de Ética e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;