OS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA, ativos, aposentados e na reserva, reunidos como categorias laborais, em Assembleia Geral de Constituição ocorrida no dia 12 de dezembro de 2014, convocada para o exercício da competência legal prevista no capítulo II da lei 10.406/2002, após fecundos, profícuos e anteriores debates, resolvem aprovar a constituição da ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL, com a sigla OPB, que passa a vigorar nos termos em que se seguem:
Da Denominação, Personalidade, Sede, Duração e Princípios
Art. 1º - Sob a denominação de ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL, e com a sigla OPB, constitui-se numa associação sem fins lucrativos, de abrangência nacional, com personalidade jurídica de direito privado, constituída por tempo indeterminado, de caráter organizacional, filantrópico, regendo-se pelo disposto neste Estatuto.
Parágrafo único – a OPB atenderá a todos os associados, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
Art. 2º – A OPB tem sede na Avenida Visconde de Suassuna, 923, sobreloja, salas 110 e 111, edf. Bosque de Versailles, na cidade de Recife, PE, CEP 50.050-540.
§ 1º – Para o cumprimento de suas finalidades a OPB poderá instalar-se em qualquer parte do território nacional através de representações formadas por Conselhos Estaduais e Municipais.
§ 2º – A prerrogativa exclusiva para criar ou extinguir os conselhos estaduais, os municipais e a diretoria executiva, será do Conselho Federal, mediante votação da maioria dos seus componentes.
§ 3º – As decisões do Conselho Federal serão formalizadas por resolução.
Dos Fins da OPB
Art. 3º – No desempenho de suas atividades, a OPB observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, tendo por finalidade:
I. A defesa do Estado Democrático de Direito e seus princípios fundamentais;
II. o estudo da Ciência Policial, a difusão dos conhecimentos de investigação/prevenção ao crime e o culto à justiça;
III. a colaboração e atuação, por todos os meios admissíveis, na manutenção e no aperfeiçoamento das instituições policiais, ordem social legítima e democrática;
IV. a promoção da defesa dos direitos, prerrogativas e interesses dos associados OPB, dos direitos humanos, da igualdade racial, do meio ambiente, dos consumidores e do patrimônio cultural, artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
V. a contribuição para o aperfeiçoamento do ensino e da pesquisa em segurança pública, ciência policial e política criminal.
VI. fomentar por todos os meios a reforma da Segurança Pública, com as seguintes diretrizes:
a) carreira única policial em todos os órgãos de segurança pública;
b) ciclo completo de polícia em todos os órgãos de segurança pública;
c) caráter civil para todos os órgãos de segurança pública, deixando-as democráticas e cidadãs, com respeito aos direitos humanos;
c) criação do Sistema Único de Segurança Pública;
d) concretização do Fundo Nacional de Segurança Pública;
e) garantia dos direitos trabalhistas, constitucionais e humanos em todos órgãos policiais;
f) reformulação dos processos internos com vistas a dar mais celeridade e eficiência na segurança pública;
g) foco finalístico na promoção dos melhores e mais eficientes serviços de segurança pública à sociedade;
h) defesa da meritocracia para a ocupação dos cargos e funções públicas, em especial na segurança pública;
i) defesa da autonomia administrativa, científica, financeira e operacional dos profissionais e órgãos de segurança pública.
VII. fomentar a criação ou transformação em lei da OPB em Conselho Profissional de Fiscalização da Classe Policial, uma autarquia federal na forma da lei;
VIII. criar o regulamento dos policiais do Brasil;
IX – congregar os profissionais de segurança pública, estimulando a união e a solidariedade.
Art. 4º – Para a realização de seus fins, a OPB deverá:
I. promover a discussão de assuntos científicos em matéria de segurança pública, ciências policiais e sociais;
II. realizar pesquisas e emitir pareceres;
III. manter biblioteca, arquivos e museus, abertos ao público;
IV. fazer-se representar em eventos de caráter cívico, científico ou literário, bem como em outros eventos e festividades com objetivo compatível com a finalidade social da OPB;
V. celebrar contratos e convênios;
VI. representar aos poderes públicos acerca das práticas policiais investigativas-preventivas, da atividade legislativa e da organização e administração da justiça criminal e segurança pública.
VII. propor e intervir em ações legislativas, sociais e políticas;
VIII. organizar e ministrar conferências, palestras, seminários e outros eventos, cujos custos poderão ser rateados entre os participantes inscritos, com possibilidade de isenção aos membros da OPB;
IX. prestar cursos de pós-graduação, especialização, aperfeiçoamento e extensão universitária e afins para atender aos associados e aos profissionais da área de segurança pública ou áreas interligadas;
X. congregar todos os órgãos da OPB, para o fim de organizar a criação do Instituto dos Policiais do Brasil, o aumento da representação parlamentar e a criação de órgãos constitucionais de defesa dos direitos dos policiais e da sociedade brasileira;
XI. desagravar e adotar as medidas legais cabíveis contra quaisquer atos, omissões e/ou manifestos que atentem contra a saúde, a integridade, a vida, a liberdade, a moral e os direitos dos profissionais do art. 7º.
Dos Membros do OPB
Categoria, Direitos, Deveres, Admissão, Demissão e Exclusão
Capítulo I - Das categorias, sua admissão e demissão
Art. 5º – Os associados da OPB em número ilimitado, dividem-se duas categorias: pessoas jurídicas e pessoas físicas.
Art. 6º – Os associados Pessoas Jurídicas são àquelas sem fins lucrativos, representantes das categorias integrantes da segurança pública, conforme art. 7º.
Art. 7º – São associados pessoas físicas integrantes, ativos, aposentados, reformados e pensionistas de todas as esferas, das categorias elencadas nos incisos abaixo e suas congêneres, a exceção dos Delegados e Oficiais Militares.
I – Agentes de Trânsito;
II – Agentes Penitenciários;
III – Bombeiros Militares;
IV – Guardas Municipais;
V – Guardas Portuários;
VI – Policiais Civis;
VII – Policiais Militares;
VIII – Policiais Federais;
IX – Policiais Ferroviários Federais;
X – Policiais Legislativos;
XI – Policiais Rodoviários Federais;
Parágrafo único – Caso um sócio atual passe a ocupar qualquer cargo da exceção do caput, sua permanência nesta entidade dependerá de aprovação do Conselho Federal ou da comissão por ele designada.
Art. 8º – São requisitos para a admissão e permanência no quadro social da OPB:
I. ser indicado por associado OPB, que esteja em pleno gozo de seus direitos sociais;
II. apresentar comprovante das condições do Art. 7º;
III. ter aprovação da maioria dos votos do Conselho Federal, quando não houver quórum mais qualificado;
IV. se comprometer a cumprir todos os normativos com destaque aos dos artigos 3º e 4º;
§ 1º – Não atingida a votação de que trata o inciso III deste artigo, será submetida a proposta ao Plenário na sessão seguinte, com destaque no anúncio da pauta, mediante requerimento do postulante;
§ 2º – O associado poderá solicitar por escrito sua demissão a qualquer momento, devendo a Diretoria Executiva subsidiar o Conselho Federal com a situação das obrigações financeiras do postulante junto à OPB.
Art. 9° – As propostas de admissão apresentadas nos últimos dois meses de mandato do Conselho Federal só serão submetidas à aprovação após a eleição do novo Conselho.
Art. 10 – As propostas de admissão rejeitadas em qualquer etapa de sua tramitação só poderão ser renovadas, após o decurso de um ano contado da data da rejeição.
Art. 11 – Os associados da OPB não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Parágrafo 1º – Os membros dos Conselhos e da Diretoria não serão responsáveis pessoalmente pelas obrigações da OPB, salvo em caso de dolo ou infração às normas legais, às disposições estatutárias e regimentais.
Parágrafo 2º – Aos membros dos órgãos de gestão será dada a ampla defesa e o contraditório em todas as etapas do processo administrativo em que figurem como acusados.
Art. 12 – São direitos dos associados, além dos demais previstos neste Estatuto Social:
I. participar das Assembleias Gerais, das sessões do Plenário e demais atividades sociais;
II. integrar as comissões, bem como presenciar as sessões do Conselho Federal;
III. apresentar indicações ao Plenário acerca de questões relevantes ao sistema de segurança pública e afins;
IV. apresentar aos órgãos da OPB manifestações pessoais em forma de requerimentos, moções e representações, concernentes ao objeto social;
V. votar nas Assembleias Gerais e nas sessões do Plenário;
VI. ser votado para integrar os órgãos da administração da OPB;
Art. 13 – Os associados pessoas jurídicas terão direito a um voto nas deliberações, sendo representada por preposto devidamente habilitado;
Art. 14 – O associado pessoa física terá direito a um voto, vedado voto por procuração.
Art. 15 – São deveres dos associados:
I. prestar colaboração efetiva a todas as iniciativas que concorram para o prestígio e o desenvolvimento da OPB;
II. exercer com assiduidade e interesse os cargos e funções para os quais forem eleitos ou nomeados;
III. cumprir as obrigações decorrentes do presente Estatuto, do Regimento Interno e as que resultem das deliberações dos seus órgãos sociais;
IV. pagar as contribuições fixadas para a manutenção da OPB;
Parágrafo único – Os associados descumpridores dos seus deveres não poderão exercer seus direitos e sofrerão as penalidades previstas neste Estatuto, sem prejuízo das esferas cíveis e criminais.
Art. 16 – São previstas as seguintes penalidades:
I. censura reservada;
II. suspensão dos direitos e prerrogativas estatutárias;
III. exclusão do quadro de associados;
IV. destituição de cargo de Diretor ou de membro de Conselho.
Art. 17 – Aplica-se a pena de censura reservada:
I. aos que infringirem, pela primeira vez e sem gravidade, disposição estatutária ou regimental;
II. aos que se comportarem de maneira inconveniente em eventos da OPB..
§ 1º – Esta penalidade prescreve em um ano, contado do fato punível;
§ 2º – A instauração de processo disciplinar não interrompe o curso da prescrição
Art. 18 – Aplica-se a pena de suspensão, pelo prazo mínimo de dez e máximo de noventa dias:
I. aos já punidos com censura reservada e que reincidirem na infração que a tenha justificado;
II. aos que infringirem disposição estatutária ou regimental;
a) em publicações;
b) com repercussão fora da OPB;
c) de outra forma grave.
III. aos que atentarem contra a dignidade da OPB ou de algum associado.
§ 1º – A penalidade de suspensão prescreve em dois anos, contados do fato punível;
§ 2º – A instauração de processo disciplinar não interrompe o curso da prescrição.
Art. 19 – Aplica-se a pena de exclusão:
I. aos já punidos com a pena de suspensão e que reincidem na infração que a tenha justificado;
II. aos que deixarem de pagar suas contribuições, injustificadamente, por 06 meses, consecutivos ou não;
III. aos que atentarem contra o patrimônio da OPB, lesarem suas receitas ou fraudarem suas despesas em lançamentos contábeis;
IV. aos condenados, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes dolosos de ação pública;
V. aos demitidos de cargos públicos por crimes contra a administração pública, outros que atentem contra o decoro e probidade e aos demitidos a bem do serviço público, desde que não permita mais recursos.
Art. 20 – Aplica-se a pena de destituição:
I. ao membro da Conselho que faltar, sem justificação aceita, a quatro sessões do Plenário dentro de cada ano civil, consecutivas ou não;
II. ao membro da Diretoria que faltar, sem justificação, a cinco reuniões da Diretoria a cada ano civil, consecutivas ou não;
Art. 21 – A aplicação das penalidades aos associados pressupõe a instalação de processo administrativo, conforme o Regimento Interno, assegurada a ampla defesa e observado o contraditório.
§1º – O processo de aplicação das penalidades será instruído por comissão instituída especialmente pelo Presidente do respectivo conselho, formada por três associados efetivos e que apresentará relatório circunstanciado com a conclusão, para decisão do Conselho tomada pela maioria dos membros presentes à reunião especialmente convocada.
§2º – Da decisão, caberá recurso sem efeito suspensivo para o Conselho Federal no prazo de quinze dias, contados da respectiva comunicação, com decisão tomada pela maioria dos membros presentes à reunião especialmente convocada.
Art. 22 – O processo de aplicação de penalidade aos membros da Diretoria ou do Conselho Federal será instruído por comissão instituída pelo membro mais antigo do Conselho Federal, formada por três associados membros do Conselho Federal e que apresentará relatório circunstanciado com a conclusão, para decisão do Conselho Federal tomada pela maioria dos membros presentes à reunião especialmente convocada.
§ 1º – Em qualquer caso, caberá pedido de revisão com efeito suspensivo para o próprio Conselho Federal, no prazo de quinze dias, dirigido ao membro que instituiu o processo disciplinar, designando-se novo relator, com decisão tomada por dois terços dos membros presentes à reunião especialmente convocada.
§ 2º – Negada a revisão, caberá recurso, dirigido à Assembleia Geral, no prazo de quinze dias, contados da respectiva comunicação.
Dos Órgãos da OPB
Capítulo I - Do caráter dos órgãos
Art. 23 – São órgãos de Gestão Estratégica:
II. Conselho Federal;
III. Conselhos Estaduais e Municipais;
Art. 24 – São órgãos de Gestão Executiva:
I. Diretoria Executiva
Art. 25 – São órgãos Técnicos/Científicos:
I. Comissões Permanentes
II. Comissões Temporárias
Art. 26 – São órgãos de Fiscalização:
I. Conselho Fiscal
Art. 27 – A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação da OPB, será Ordinária ou Extraordinária e dela somente poderão participar com direito a voto os associados, que estejam em dia com suas contribuições sociais e no gozo dos direitos assegurados por este Estatuto Social.
I. eleger e destituir os membros dos incisos I e II do Art. 23;
II. tomar as contas da Diretoria;
III. apreciar os recursos disciplinares interpostos pelos associados das decisões do Conselho Federal;
IV. deliberar sobre as alterações do Estatuto;
V. deliberar sobre a dissolução e liquidação da OPB;
VI. examinar, discutir e votar as matérias que lhe sejam submetidas pelos associados, pela Diretoria e pelos Conselhos.
Parágrafo único – As deliberações serão aprovadas por maioria dos presentes a exceção do item IV e V que requer a maioria absoluta dos membros.
Art. 29 – As Assembleias serão assim classificadas:
I. Assembleia Geral Ordinária (AGO), realizada uma vez por ano durante o primeiro trimestre de cada ano civil, tendo como agenda obrigatória e única o item II do artigo anterior;
II. Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada a pedido do Presidente, dos membros do Conselho Federal ou de pelo menos um quinto dos associados, no pleno gozo dos seus direitos sociais;
Art. 30 – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo portal da OPB na Internet, bem como mediante correio eletrônico, com remessa mínima de três mensagens, com antecedência mínima, de 10 (dez) dias para a 1º remessa e máxima de 1 dia para a última.
§1º – Os associados ficam obrigados a manter atualizados e informar à Secretaria, seu endereço eletrônico cadastrado para envio de mensagens e comunicados.
§2º – As Assembleias poderão ser realizadas de forma presencial ou virtual, mediante vídeo conferência, sendo possível a votação virtual, conforme Resolução do Conselho Federal.
Art 31 – A instalação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária se dará:
I. em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, cinquenta por cento dos associados;
II. em segunda e última convocação, no mesmo dia e local, pelo menos meia hora depois da hora marcada para a instalação em primeira convocação, com a presença de qualquer número dos associados;
III. sob a presidência do Presidente do Conselho ou, em caso de falta ou impedimento, por seu substituto legal, que designará um membro efetivo para secretariar.
Art. 32 – No caso de destituição dos administradores e alteração do Estatuto, será feita convocação especial exclusivamente para esta finalidade.
Art. 33 – Para a realização das Assembleias Gerais, serão observados os seguintes procedimentos:
I. somente serão tratados assuntos constantes da ordem do dia do edital de convocação;
II. será permitida a realização em conjunto de sessões ordinárias (AGO) e extraordinárias (AGE), cada uma tratando das matérias que lhes são privativas, lavrando-se ata única, mas de forma destacada;
III. os associados deverão registrar sua presença em livro próprio, ou no livro de atas, ou no livro virtual, mediante assinatura eletrônica;
IV. os trabalhos e deliberações das Assembleias Gerais serão registrados em livro próprio ou em folhas avulsas, em ata assinada pelos membros da mesa em conjunto com mais 5 associados presentes;
V. será permitida a lavratura de atas em forma sumária dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que:
(a) os documentos ou propostas submetidas à Assembleia, assim como as declarações de voto ou dissidências, referidos na ata, sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer associado que o solicitar e arquivados; e,
(b) a mesa, a pedido do associado interessado, autentique exemplar ou cópia da proposta, declaração de voto ou dissidência ou protesto apresentado;
VI. o sumário da ata enviado por correio simples ou correio eletrônico a todos os associados será considerado forma eficiente e satisfatória de ciência das deliberações.
Art. 34 – O Regimento Interno regulamentará as regras para o processo da eleição da Diretoria e do Conselho Federal, regulamentando, inclusive, por correspondência e, quando for operacionalmente viável, a participação por meio eletrônico.
Capítulo III - Do Conselho Federal, Estaduais e Municipais
Art. 35 – O Conselho Federal é constituído por 55 (cinquenta e cinco) membros, sendo no mínimo 5 membros de cada categoria elencada no Art. 7º e pelo menos 2 membros de cada Unidade da Federação.
§ 1º – Os Conselheiros Federais serão eleitos pelo voto direto e aberto de todos os associados, em dias com suas obrigações estatutárias, em ordem decrescente de votos até o preenchimento total das vagas;
§ 2º – Os demais candidatos formarão lista de suplência, respeitando a ordem decrescente dos votos;
Art. 36 – O mandato dos membros do Conselho Federal é de 2 anos, iniciando-se no primeiro dia do primeiro ano e finda no último dia do segundo ano.
Art. 37 – A eleição se dará na 2ª quinzena do mês de novembro do último ano de mandato.
Parágrafo único – A posse se dará sempre no primeiro dia do ano posterior à eleição.
Art. 38 – Compete ao Conselho Federal, além das demais atribuições dispostas neste Estatuto:
I. julgar o processo de aplicação da penalidade de destituição de membro, bem como o relativo à destituição de cargo de Diretor ou de membro do Conselho Federal;
II. julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos relativos a penalidade de censura reservada e de suspensão de direitos e prerrogativas estatutárias;
III. conceder, anualmente, a Medalha do Policial do BRASIL e de Honra ao Mérito OPB, conforme dispuser Resolução do Conselho Federal;
IV. dar parecer sobre qualquer proposta que acarrete alienação, gravame ou oneração de bens do patrimônio da associação;
V. dar parecer sobre proposta de adesão da OPB a instituições brasileiras ou estrangeiras;
VI. dar parecer sobre proposta de reforma do Estatuto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da remessa do projeto;
VII. emitir parecer sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente, pela Diretoria Executiva, ou assuntos de interesses da OPB;
VIII. apreciar previamente as contas da Diretoria Executiva;
IX. conferir aos membros dos conselhos atribuições específicas para consecução dos fins da OPB;
X. promover a inserção da OPB no processo legislativo, dentro e fora do parlamento;
XI. acompanhar o processo legislativo e projetos de interesse da categoria;
XII. eleger os membros da Diretoria Executiva;
XIII. Elaborar o código de ética e disciplina da OPB para aprovação em AGE;
XIV. Fixar os valores de Ajuda de Custo, Diárias e Auxilio Deslocamento dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Comissões, todos indenizatórios;
XV. Gerir estrategicamente a OPB.
Art. 39 – As deliberações do Conselho Federal serão tomadas em reunião extraordinária no prazo máximo de 30 dias contados da sua solicitação.
Art. 40 – O Conselho Federal criará Conselhos Estaduais e Municipais permanentes ou temporários, bem como fixar-lhes a competência e a composição para organizar e agregar filiados em todo território nacional.
§ 1º – O Conselho Federal, Estadual e Municipal tomará suas deliberações em Plenárias com a maioria de seus membros presentes, de forma presencial ou virtual.
§ 2º – A participação dos membros dos Conselhos e Comissões nas reuniões será condicionada a não incidência do disposto no parágrafo único do art. 15.
Art. 41 – Compete ao Presidente do Conselho Federal:
I. representar a OPB em juízo e fora dele;
II. dar posse aos novos membros do Conselho Federal;
III exercer o voto de desempate, salvo em eleições;
IV. organizar a ordem do dia das reuniões do Conselho e das Assembleias, convocando e presidindo as respectivas reuniões;
V. coordenar a inserção da OPB no processo legislativo, dentro e fora do parlamento.
§ 1º – O Presidente do Conselho Federal só poderá ser reeleito uma única vez.
§ 2º – Nos casos do Inciso I do Caput e nos eventos externos, o Presidente do Conselho Federal poderá ser substituído pelo Presidente Executivo, a pedido daquele.
Art. 42 – O Conselho Federal poderá criar e extinguir comissões permanentes e temporárias, bem como fixar-lhes a competência e a composição.
§ 1º – Será automaticamente substituído o membro da comissão que faltar, sem justificativa, a três reuniões a cada ano civil, bem como ocorrendo a hipótese do parágrafo único do artigo 15;
§ 2º – O Conselho Federal criará imediatamente após sua posse as seguintes comissões:
II. Parlamentar;
III. Comunicação e Marketing.
§ 3º – O Conselho Federal poderá criar outras comissões que achar necessárias, devendo estabelecer de imediato suas atribuições e composição.
Art. 43 – O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização permanente e independente dos demais órgãos.
Parágrafo único – a composição será com 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.
Art. 44 – A eleição do Conselho Fiscal se dará em conjunto com o Conselho Federal.
§ 1º – As candidaturas a Conselheiro Fiscal deverão ser individuais e elegem-se os 6 (seis) mais votados;
§ 2º – Os 3 (três) mais bem votados serão os titulares com a presidência do primeiro colocado e os 3 (três) seguintes ocuparão a suplência, respeitada a ordem decrescente de votos;
§ 3º – Os suplentes assumirão automaticamente a titularidade assim que estas vagarem;
§ 4º – Os suplentes poderão exercer a função conjuntamente com os titulares, mediante convocação do presidente do Conselho Fiscal.
Art. 45 – Os Membros do Conselho Fiscal respondem pela ação ou omissão em caso de má gestão, desvios de bens e finalidades dos Gestores Estratégicos e Executivos.
Art. 46 – As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão bimestrais e extraordinariamente a qualquer momento, por convocação do presidente ou por solicitação do Presidente Executivo, do Presidente do Conselho Federal, pela maioria do Conselho Federal ou por, no mínimo, 10% dos associados em dia com suas obrigações na OPB em pelo menos 6 Estados.
Seção I - Composição e atribuições
Art. 47 – A Diretoria Executiva Nacional, órgão da Gestão Executiva da OPB, é constituída pelos seguintes cargos, não remunerados em qualquer hipótese:
I. Presidente Executivo;
Art. 48 – Compete ao Presidente Executivo, além das demais atribuições dispostas no Estatuto Social:
I. organizar a ordem do dia da Diretoria, convocando e presidindo as respectivas reuniões;
II. contratar e demitir empregados;
III. firmar contratos e convênios;
IV. constituir procuradores;
V. ordenar as despesas em conjunto com o Diretor Financeiro;
VI. supervisionar as ações dos demais diretores;
VII. Praticar todos os atos necessários à gestão executiva da OPB.
Art. 49 – Compete ao Diretor Secretário:
I. exercer a gestão de pessoal e dos serviços administrativos da OPB;
II. dirigir a Secretaria e organizar os respectivos serviços;
III. propor a admissão de empregados ao Presidente Executivo;
IV. fazer o expediente que lerá nas sessões, dando-lhes a destinação cabível;
V. comunicar, aos associados, sua designação para função ou comissão;
VI. comunicar aos candidatos sua aceitação como associados, convocando-os para os atos pertinentes;
VII. lavrar e assinar termos de posse;
VIII. expedir certidões;
IX. lavrar e administrar as atas de todas as reuniões da OPB;
X. zelar pelo cumprimento das decisões e determinações do Presidente, da Diretoria, do Conselho Federal, e demais deliberações das Assembleias Gerais e do Plenário;
XI. substituir o Presidente Executivo em suas ausências e impedimentos;
XII. auxiliar o Presidente Executivo no que for necessário para atender à missão da OPB.
Art. 50 – Compete ao Diretor Financeiro:
I. a guarda e administração dos bens sociais;
II. a arrecadação de toda a receita da OPB;
III. o pagamento das despesas ordenadas pelo Presidente;
IV. a elaboração da proposta de orçamento para o exercício vindouro;
V. a apresentação da lista dos associados em dia quanto ao pagamento das contribuições;
VI. substituir o Diretor Secretário em suas ausências e impedimentos;
VII. acompanhamento dos serviços contábeis, seja por meio de funcionário próprio, seja por meio de empresa contratada;
VIII. auxiliar o Presidente Executivo no que for necessário para atender à missão da OPB.
Parágrafo único – Toda documentação que ensejar saída de recursos da OPB serão assinadas pelo Presidente em conjunto com o Diretor Financeiro.
Art. 51 – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.
§ 1º – As decisões da Diretoria, sob forma de Resolução Executiva, se darão com a presença da maioria dos seus membros e serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 2º – Os Conselhos Estaduais e Municipais poderão constituir Diretorias Executivas, no mínimo composta de Presidente, Secretário e Financeiro, mediante aprovação do Conselho Federal.
§ 3º – Os Conselhos Estaduais e Municipais, assim como, suas respectivas Diretorias Executivas seguirão no que couber a forma de organização, reunião e deliberações do Conselho Federal e Diretoria Executiva Nacional.
Seção II - Eleição, posse, duração do mandato e vacância
Art. 52 – A Diretoria Executiva é eleita pelo Conselho Federal pelo voto direto e aberto.
§ 1º – A eleição e posse da Diretoria Executiva Nacional será realizada na segunda quinzena do mês de posse do Conselho Federal.
§ 2º – Os candidatos devem estar em dia com suas obrigações para com a OPB.
Art. 53 – O processo eleitoral será estabelecido no Regimento Interno, observando-se os seguintes princípios:
I. só será admitido o registro de chapas completas, com o preenchimento de todos os cargos da Diretoria;
II. após o registro, não será admitida a substituição de candidatos, salvo em caso de falecimento, inabilitação civil ou perda da condição de associado;
III. os cargos da Diretoria executiva deverão ser preenchidos pela meritocracia técnica;
IV. a composição da Diretoria será obrigatoriamente por categorias distintas listadas no art. 7º;
V. somente o Presidente Executivo virá do Conselho Federal, sendo os demais Diretores escolhidos entre associados fora do respectivo conselho.
Art. 54 – O mandato da Diretoria acompanha o mandato do Conselho Federal.
Parágrafo único – É permitida apenas uma única reeleição para o mesmo cargo da Diretoria.
Art. 55 – Em caso de vacância o Conselho Federal promoverá nova eleição em até 60 dias.
Das Fontes de Recurso, do Patrimônio, sua constituição, utilização e destinação
Art. 56 – O patrimônio da OPB será constituído pelos bens imóveis e móveis e direitos que lhe forem dotados ou doados, legados ou adquiridos.
Parágrafo único – Doações e legados com encargos somente serão aceitos após prévia manifestação do Conselho Federal.
Art. 57 – Além dos recursos derivados da utilização do seu patrimônio, constituem rendas da OPB:
I. joias e contribuições financeiras de seus associados;
II. auxílios, dotações, subvenções ou receitas decorrentes, ou não, de termos de parceria, convênios e contratos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV. produtos das operações de crédito;
V. remuneração por eventuais serviços prestados;
VI. rendimentos próprios dos imóveis que possuir;
VII. recebimentos de direitos autorais;
VIII. rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
IX. usufrutos que lhe sejam conferidos;
X. juros bancários;
XI. sobras e rendimentos oriundos de cooperativas;
Art. 58 – O patrimônio e as rendas da OPB somente poderão ser utilizados na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, conforme prioridade determinada pela Assembleia Geral, detalhada pelo Conselho Federal e executada pela Diretoria.
§1º – Os associados não adquirem, a qualquer título, direitos sobre o patrimônio e a receita da OPB.
§ 2º – Os seus recursos ou resultados financeiros não poderão ser distribuídos entre os associados, diretores, conselheiros ou qualquer pessoa física ou jurídica.
Art. 59 – A alienação, permuta e a sub-rogação de bens integrantes do ativo permanente da OPB dependerão sempre de prévia consulta ao Conselho Federal e aprovação da Diretoria Executiva, bem como do cumprimento das demais formalidades legais exigíveis e observados os normativos da OPB.
Parágrafo único – Em caso de bens inservíveis, será feita a comunicação de alienação ou descarte na primeira reunião da Diretoria que se realizar após o fato.
Art. 60 – Na primeira reunião de cada ano, o Conselho Federal fixará o valor da mensalidade de contribuição dos associados, bem como o valor dos demais emolumentos, inclusive joia para admissão, regulamentando a forma de pagamento e os respectivos vencimentos.
Art. 61 – A prestação de contas, a ser apresentada ao Conselho Federal e à Assembleia Geral, observará no mínimo:
II. a publicidade, por meio eletrônico dirigido aos associados, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer associado.
Art. 62 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 63 – Anualmente, até o dia 15 de dezembro, a Diretoria deliberará sobre a previsão orçamentária com a estimativa das receitas e despesas para o exercício seguinte, assegurando sua compatibilidade com o Programa de Trabalho previsto.
Art. 64 – Até o último dia útil do mês de março, a Diretoria submeterá à apreciação do Conselho Federal o relatório, o balanço geral e as contas da administração do exercício findo.
Da Extinção da OPB
Art. 65 – A OPB será dissolvida por manifestação da AGE especialmente convocada para esse fim, com deliberação mínima de dois terços da totalidade dos associados com direito a voto, em qualquer convocação.
Parágrafo único – A Associação conserva a personalidade jurídica até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.
Art. 66 – Deliberada a extinção, será nomeado um Liquidante, elegendo-se Conselho Fiscal com três membros efetivos e igual número de suplentes para funcionar até a extinção.
§ 1º – O Liquidante poderá ser destituído a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral.
§ 2º – Um dos integrantes do Conselho Fiscal poderá não ser associado, desde que tenha formação superior em Ciência Contábil.
§ 3º – O Liquidante representará a Associação, com poderes para a prática de todos os atos necessários, incluindo alienar bens, transigir, receber e dar quitação, devendo:
I. promover o arquivamento e divulgação da ata da Assembleia Geral que deliberou a liquidação;
II. arrecadar os bens, livros e documentos da Associação;
III. fazer levantar, de imediato, em prazo não superior a trinta dias, o balanço patrimonial da Associação;
IV. convocar a Assembleia Geral sempre que necessário;
V. finda a liquidação, submeter à Assembleia Geral relatório dos atos e operações da liquidação, apresentando as contas finais, com parecer do Conselho Fiscal;
VI. promover o arquivamento e divulgação da ata da Assembleia Geral que houver encerrado a liquidação.
Art. 67 – Após liquidadas todas as obrigações civis, trabalhistas e fiscais, havendo remanescente do patrimônio, será destinado a uma entidade de fins não econômicos que será escolhida pela Assembleia Geral que houver encerrada a liquidação ou, caso não haja acordo, a instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes.
Da Reforma ou Revisão do Estatuto
Art. 68 – A reforma ou revisão do Estatuto observará o seguinte processo:
I. formalização, mediante subscrição, no mínimo e 10% dos associados em dia com suas obrigações na OPB em pelo menos 6 Estados, ou por maioria dos membros do Conselho Federal;
II. remessa da proposta aos associados, mediante correio eletrônico;
III. apresentação da proposta em sessão ordinária da Diretoria;
IV. permanência da proposta em mesa durante três sessões da Diretoria, com destaque na pauta;
V. submissão da proposta ao Conselho Federal, para manifestação, no prazo de trinta dias, findos os quais será encaminhada à AGE;
VI. convocação de AGE com pauta exclusiva;
VII. discussão e votação de artigo por artigo, salvo se aprovada, por maioria simples, a votação do projeto em bloco, com destaque de preceitos para votação em separado.
§ 1º – Não se admitirá a apresentação de proposta de reforma ou revisão do Estatuto ou do Regimento Interno nos cento e vinte dias que antecederem qualquer eleição.
§ 2º – O Estatuto será objeto de revisão a cada 05 (cinco) anos, salvo a primeira, procedida por Comissão designada pelo Presidente do Conselho.
§ 3º – A primeira revisão do Estatuto ocorrerá um ano após a fundação da OPB.
Do Foro e das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 69 – Todos os membros da OPB deverão cadastrar ou atualizar na Secretaria seus endereços eletrônicos, residencial e telefones, no prazo de sessenta dias, contados da aprovação do Estatuto.
Art. 70 – O primeiro Conselho Federal, a primeira Diretoria Executiva e o primeiro Conselho Fiscal serão eleitos e empossados no ato da fundação da OPB e terão o mandato finalizado em 31 de dezembro de 2015.
§ 1º – O 1º Presidente Executivo nomeará e empossará os demais membros do Conselho Federal até 30 (trinta) dias antes da eleição posterior.
§ 2º – O mandato dos Conselheiros nomeados acompanharão os mandatos dos Conselheiros eleitos.
§ 3º – Os Conselheiros nomeadas poderão ser substituídos pelo Presidente Executivo até a data limite do §1º.
§ 4º – O Primeiro Conselho Eleito designará uma comissão com a finalidade de realizar o concurso da logomarca OPB;
§ 5º – O Primeiro Presidente Executivo dará posse a todos os eleitos na eleição do caput;
§ 6º – A composição do primeiro Conselho Federal será feita prioritariamente com a participação de categorias distintas de no mínimo um representante de cada e sete no total;
Art. 71 – Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Federal.
Art. 72 – Este estatuto é parte integrante da ATA da Assembleia que o instituiu.
Art. 73. Fica eleito o Foro da cidade de Recife-PE para dirimir qualquer avença judicial e extra-judicial.