Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 - Meu Wiki
Artigo 1º - As Direções Regionais de Saúde - DIRs, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e o Grupo de Serviços Ambulatoriais Especializados do Sistema Único de Saúde - GESAE/SUS/SP, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, efetuarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, a seleção de médicos psiquiatras do serviço público estadual, interessados em atuar como peritos junto ao Poder Judiciário.
Artigo 2º - Realizada a seleção de acordo com o artigo anterior e existindo comarcas sem médicos psiquiatras selecionados, as Direções Regionais de Saúde - DIRs efetuarão, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, novo processo de seleção de outros médicos psiquiatras que apresentem a necessária qualificação profissional.
Artigo 4º' - As funções de perito de que trata este decreto serão desempenhadas em exames periciais distintos na seguinte conformidade:
II - exclusivamente, em exames periciais de sanidade mental em adolescentes junto à Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP:
Artigo 5º - Ao perito-relator e ao perito co-relator, quando servidores públicos estaduais, serão pagas, a título de honorários, por requisição judicial no mesmo processo, independente do número de laudos elaborados, as importâncias correspondentes, respectivamente, a 25,56% (vinte e cinco inteiros e cinqüenta e seis centécimos por cento) e 19,18% (dezenove inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor padrão 1-J, da Tabela II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, Estrutura de Vencimentos I, prevista no inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, e suas posteriores alterações.
I - o Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994;
II - o Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005.
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 17 de abril de 2008 consultar DOE, pag 03
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