MPAM firma TAC para garantir direitos coletivos de trabalhadores rurais de Parintins - Portal Parintins 24 Horas
Conforme explica a Promotora de Justiça, o MP recebeu denúncia de que o Sindicato estaria realizando cobranças indevidas de seus sindicalizados e condicionando o fornecimento de documentação pertencente aos filiados ao pagamento das taxas sindicais. Procedidas as investigações, verificou-se que a cobrança se referia a débitos de mensalidades/contribuições que o sindicalizado tinha com a instituição.
"Embora, no caso específico, não se tenha verificado a ocorrência de infração penal, ao avaliar a situação, percebemos a necessidade de formulação de termo de ajustamento de conduta a fim de garantir que a instituição sindical parintinense se adequasse a determinados preceitos legais", observou.
O sindicato deve informar, ainda, que não possui qualquer ingerência na análise administrativa dos benefícios previdenciários pleiteados pelos sindicalizados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de multa diária de R$200,00.
O TAC foi assinado pela Promotora de Justiça Marina Campos Maciel e pela presidenta do Sindicato Luciana Fonseca Andrade, na presença da advogada Larissa da Costa Vasconcelos. A partir de agora, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta será acompanhado no âmbito do adequado procedimento administrativo.
MPAMTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Parintins