STF não atende pedido da Alesp e dá prazo de cinco para manifestações – Fessp-Esp-Federação dos Sindicatos Servidores Públicos no Estado de São Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, não atendeu ao pedido de liminar que foi protocolado pela Alesp ( Assembleia Legislativa de São Paulo) para que o tramite da reforma da Previdência estadual prosseguisse. Em despacho assinado nesta quinta (12), Toffoli intima o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e a Alesp a prestarem informações, em até cinco dias, sobre a reforma proposta pelo governo de João Doria (PSDB). Diante dessa decisão do STF fica mais difícil que a reforma seja aprovada ainda este ano.
A liminar que bloqueiou a tramitação da reforma foi deferida pelo desembargador Alex Zilenovski na última sexta (6), acatando pedido feito pelo deputado em um mandado de segurança.
Na noite do dia 11 foram realizadas duas sessões extraordinárias e convocada uma nova extraordinária para a noite de hoje, dia 12 de dezembro, às 19h. Caso o Supremo derrubasse a liminar, a reforma da Previdência Estadual pode ser votada imediatamente.
A PEC 18, que tem o objetivo de alterar a Constituição Estadual para colocar no texto o prazo para de contribuição, emprego ou função pública para aposentadoria, vedação e incorporação de caráter temporário, regras para concessão da aposentadoria, alteração para o recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte, prazo para cessar a função após a aposentadoria, revogação das incorporações e vantagens, aplicação de novas regras para benefícios de pensão por morte, entre outras alterações.
"A designação em causa enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar", diz o documento.
"Tido por nulo o ato de designação de Relator Especial, nulos também serão, em consequência, os demais atos dele decorrentes, notadamente eventual decisão colegial final do Plenário. Por isso, é imperativo seja liminarmente suspensa a tramitação da PEC 18 até decisão judicial final deste writ, sob pena de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança", segue o documento.