05/06/2007 - Plenário do STF aprova as três primeiras súmulas vinculantes
Com dez ministros no Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (30) as três primeiras súmulas vinculantes da Corte. A partir da publicação de seus textos no Diário da Justiça, elas passarão a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da administração pública.
"A súmula nada mais é do que a cristalização da jurisprudência [do Supremo], das decisões já adotadas por esta Corte", ressaltou a presidente do STF, ministra Ellen Gracie.
O ministro Celso de Mello, por sua vez, ponderou sobre a diferença entre a "súmula comum", que o Supremo edita comumente, e as súmulas vinculantes. Segundo ele, a primeira é uma "mera" síntese de decisões da Corte sobre normas. Já as súmulas vinculantes são "uma norma de decisão". Ou seja, elas têm poder normativo.
As súmulas vinculantes estão previstas no artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela Reforma do Judiciário – a Emenda Constitucional (EC) nº 45/04. O dispositivo foi regulamentado em 2006, pela Lei 11.417/06. Para ter eficácia, toda súmula vinculante tem de ser aprovada por, no mínimo, oito dos 11 ministros do STF.