Parcelamento ordinário e simplificado para Empresas em processo de recuperação judicial | Portal FCR Law News
Parcelamento ordinário e simplificado para Empresas em processo de recuperação judicial
c) da 25ª prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou
II) liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até 84 prestações, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:
c) da 25ª prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 60 prestações mensais e sucessivas.
É importante destacar que os prazos supracitados não se aplicam à contribuição previdenciária patronal, nem à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social, incidente sobre o salário de contribuição, cujo prazo de parcelamento se limita a 60 meses.
A opção por uma das modalidades acima não impede a liquidação dos débitos por meio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento.
O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a que se refere o item II acima será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas:
b) 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas abaixo:
b.1) os bancos de qualquer espécie;
b.2) distribuidoras de valores mobiliários;
b.3) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
b.4) sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
b.5) sociedades de crédito imobiliário;
b.6) administradoras de cartões de crédito;
b.7) sociedades de arrendamento mercantil; e
b.8) associações de poupança e empréstimo.
c) 17% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de cooperativas de crédito; e
O débito relativo ao IRRF e IOF, poderá ser parcelado em até 24 prestações mensais e sucessivas, cujos valores serão calculados de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
b) da 7ª à 12ª prestação: 6%; e
c) da 13ª prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 12 prestações mensais e sucessivas.
A exclusão do empresário ou da sociedade empresária em processo de recuperação judicial do parcelamento, conta com disposições específicas, as quais destacamos:
a) a falta de pagamento de 6 parcelas consecutivas ou de 9 parcelas alternadas;
b) a falta de pagamento de 1 até 5 parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;
c) a constatação, pela RFB, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
f) a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
g) a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou
h) o descumprimento de quaisquer das condições previstas para adesão ao parcelamento.
Por fim, revogou os incisos I a IV do § 2º do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, que tratavam dos percentuais de redução das parcelas sobre o valor da dívida consolidada. (Fonte: Checkpoint)