Contemplação Não Demonstrada - Jurisprudência | Jusbrasil
contemplação não demonstrada em Jurisprudência
Encontrado em: CONTEMPLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPF. DANOS NÃO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSONÃO PROVIDO. 1.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70080477912 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. FRAUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA: A Sponchiado Jardine Veículos Ltda. é uma empresa que pertence a Sponchiado Administradora de Consórcios Ltda., tendo apenas cedido o espaço físico para as reuniões do grupo consortil, mas não tem qualquer ingerência acerca do contratado entre os litigantes. Assim, a responsável pela administração do grupo consortil é somente a Sponchiado Administradora de Consórcios Ltda. Recurso não provido, no ponto. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES. POSSIBILIDADE: Segundo entendimento do STJ adotado no RESP nº 1.119.300, a devolução dos valores deve ocorrer em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para encerramento do grupo de consórcio. No caso concreto, comprovado nos autos que o autor fora vítima de publicidade enganosa por parte da ré que lhe prometeu consórcio contemplável em três meses, não se trata de encerramento do negócio por vontade da parte contratante, e sim de rescisão contratual, o que importa em devolução imediata dos valores adimplidos pelo autor, sob pena de configurar penalidade indevida ao... consumidor. Precedentes desta Corte. DANOS MORAIS: No caso em concreto, razoável reconhecer a angústia do autor, que foi enganado e investiu em vão seus recursos em grupo de consórcio da empresa ré, acreditando em uma promessa de fácil contemplação que, posteriormente, se mostrou uma farsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO: Considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o montante despendido pelo autor quando do pagamento das parcelas, o valor da indenização por danos morais vai fixado em R$ 4.000,00, devidamente corrigidos pelo IGP-M, a constar desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, sendo este o valor necessário para repor a moral ofendida pela requerida. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO: O valor fixado ao procurador da parte autora (R$ 1.500,00) deve ser majorado diante da natureza da causa, o tempo de tramitação do processo, o interesse do advogado, o proveito que adveio, bem como atender as diretrizes dispostas no art. 85 CPC/15 , no caso passando para 20% sobre o valor de condenação. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO: Diante do parcial provimento, vai redistribuída a sucumbência de modo a refletir o decaimento das partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70080477912 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/04/2019).
TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 158470620108070007 DF 0015847-06.2010.807.0007 (TJ-DF)
CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. É VÁLIDA A RELAÇÃO JURÍDICA CONSORCIAL ESTABELECIDA POR MEIO DE CONTRATO CUJOS TERMOS SÃO SUFICIENTEMENTE CLAROS ACERCA DO OBJETO CONTRATADO E DAS CONDIÇÕES PARA A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 209734920108070003 DF 0020973-49.2010.807.0003 (TJ-DF)
CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTES DO STJ. 1. É VÁLIDA A RELAÇÃO JURÍDICA CONSORCIAL ESTABELECIDA POR MEIO DE CONTRATO CUJOS TERMOS SÃO SUFICIENTEMENTE CLAROS ACERCA DO OBJETO CONTRATADO E DAS CONDIÇÕES PARA A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. 2. "EM CASO DE DESISTÊNCIA DO PLANO DE CONSÓRCIO, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO P ARTICIPANTE FAR-SE-Á DE FORMA CORRIGIDA, PORÉM NÃO DE IMEDIATO E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO CORRESPONDENTE" ( RECLAMAÇÃO 3752 ). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000205995160001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS - TERMO CERTO PARA CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 , do CPC )- A ausência de previsão legal, e tampouco contratual, de termo certo para a contemplação de crédito em contrato de consórcio, denota a possibilidade de sua ocorrência até o pagamento da última parcela estipulada no contrato - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (Súmula nº 538 do STJ)- É admissível o desconto da cláusula penal sobre o quantum da restituição devida ao consorciado desistente, a título de indenização, uma vez que a desistência de um dos consorciados, após já formado o grupo, onera os demais integrantes.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210189676001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - OFERTA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA - PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O artigo 37 , § 1º , do CDC define publicidade enganosa como "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços" - No caso vertente, a linguagem utilizada na oferta é clara e não deixa margem à dúvida, revelando, outrossim, observância à boa-fé objetiva, não caracterizando publicidade enganosa - É garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito de restituição das prestações pagas no prazo máximo de 30 dias, após o encerramento do grupo de consórcio, descontadas a taxa de administração e o seguro - Não demonstrada a culpa da administradora, resta evidenciado que a desistência de participar do consórcio não pode ser imputada à administradora de consórcio, o que atrai as consequências previstas em lei e no contrato ao desistente - Ausentes os requisitos norteadores da responsabilidade por falha na prestação do serviço, afasta-se o dano moral.
TJ-RS - Recurso Cível 71010252443 RS (TJ-RS)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PROMESSA DE VENDA DE CARTA CONTEMPLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DO TITULAR PARA COMERCIALIZAÇÃO DO TÍTULO. CONTEMPLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-RS - Recurso Cível 71006132427 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ATÉ A 03 PARCELA, NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.795 /2008. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006132427, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/06/2016).
TJ-PR - Recurso Inominado RI 00085013320198160170 Toledo 0008501-33.2019.8.16.0170 (Acórdão) (TJ-PR)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. PROVA INSUFICIENTE. CONTRATO ESCRITO. CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. ADVERTÊNCIA CONTRATUAL DESTACADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO QUE DEVE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU, ANTES, COM A CONTEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA QUE, ENTRETANTO, DEVERÁ OCORRER DE FORMA PROPORCIONAL AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. PREJUÍZO DO GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008501-33.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
Encontrado em: PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. PROVA INSUFICIENTE. CONTRATO ESCRITO. CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO....ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA QUE, ENTRETANTO, DEVERÁ OCORRER DE FORMA PROPORCIONAL AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE....PROMESSA, PELO PREPOSTO DA RÉ, DE CONTEMPLAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (QUARENTA E CINCO) DIAS. MÁ-FÉ DA EMPRESA RÉ. INCOERÊNCIA.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO: AREsp 1902081 TO 2021/0150945-5
APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL OU DO DA DATA DE CONTEMPLAÇAO....Primeiramente, no que tange à promessa de contemplação, entendo que não restou demonstrada....não previsão para contemplação.