ConJur - Reforma abre caminho para o aperfeiçoamento do Judiciário (página 1 de 3)
25 de janeiro de 2005, 14h06 Imprimir Enviar
Depois de mais de uma década de acirrados debates, aos 31 de dezembro passado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, a qual se convencionou chamar de Emenda Constitucional da Reforma do Poder Judiciário.
Em relação às disposições da Emenda Constitucional, é bom que se frise que tal não será responsável, por si só, por conferir agilidade aos feitos que atualmente se avolumam no Judiciário brasileiro. A Emenda Constitucional nº 45 deve ser vista sim como o início de uma desejada reforma Judiciária, à qual se deve seguir um melhor aparelhamento material e pessoal do Poder Judiciário e uma adequação das leis materiais e processuais em vigor.
Se a atividade legislativa limitar-se à promulgação da Emenda Constitucional referida, de nada terá adiantado escrever na Constituição Federal o atual texto do inciso LXXVIII do artigo 5o, que determina, de forma cogente: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Se à Emenda Constitucional não se seguir uma reforma das leis processuais e da administração do Poder Judiciário, referida disposição terá, tão somente, caráter principiológico, nada de novo trazendo ao cidadão brasileiro.
Contra tal poder conferido ao Supremo Tribunal Federal pela Emenda Constitucional nº 45 levantam-se vozes que fundamentam seus argumentos no provável "engessamento" do Poder Judiciário, argüindo que a interpretação de uma questão poderá ser retirada de um julgador, que estará obrigado a acatar decisão de órgão jurisdicional de nível superior, o que seria capaz de ferir de morte a independência dos juízes, podendo se antever um ranço de autoritarismo em tal procedimento.
Por outro lado, os que se põem em favor da súmula vinculante argumentam com o aspecto prático de tal medida, que será capaz de fechar as portas do Poder Judiciário para discussões intermináveis nos quatro cantos do País sobre questões para as quais o Supremo Tribunal Federal já tenha firmado posição, contribuindo, de forma efetiva, para a celeridade da justiça, seja ela prestada dentro ou fora de uma lide, já que inclusive a Administração Pública deverá pautar-se pelo atendimento do quanto sumulado.
Vale ressaltar que em relação às súmulas vigentes, a Emenda Constitucional nº 45 em seu artigo 8o fixou que somente terão caráter vinculante após a respectiva confirmação pela mesma maioria qualificada de 2/3 dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.