Dias Toffoli propõe restrição de foro privilegiado para todas as autoridades – Diário do Acionista
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Dias Toffoli propõe restrição de foro privilegiado para todas as autoridades
09/05/2018 Redação País Comentários desativados em Dias Toffoli propõe restrição de foro privilegiado para todas as autoridades
Ministro do STF Dias Toffoli. Foto: Agencia Brasil.
Toffoli propôs nesta quarta-feira a edição pelo STF de duas súmulas vinculantes, norma expressa em um enunciado breve que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento em seus julgamentos. Segundo o ministro, a medida é necessária para garantir "segurança jurídica" e "eliminar controvérsias" nas diversas instâncias sobre o foro.
Confira os enunciados das duas súmulas vinculantes restritivas do foro privilegiado propostas por Dias Toffoli nesta quarta-feira: "Em suma, somente a Constituição Federal pode contemplar hipóteses de prerrogativa de foro, razão porque se devem reputar inconstitucionais as normas nesse sentido das constituições estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, independentemente de haver ou não similaridade com regra de foro especial prevista na Carta Federal"
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