A reforma trabalhista 2019 trouxe mais alterações para as leis trabalhistas, também conhecida Minirreforma Trabalhista, a Lei da Liberdade Econômica foi aprovada sob o pretexto de trazer influências positivas para o mercado de trabalho brasileiro.
Muito se tem falado sobre alguns pontos polêmicos propostos por algumas medidas, é de extrema importância entender as novidades a fundo e seus principais impactos para empresas e trabalhadores.
Tendo isso em mente, de forma simplificada, todas as leis aprovadas ao longo deste ano. Acompanhe a seguir!
Criação da carteira de trabalho (CTPS) digital
Término da obrigatoriedade da contribuição sindical
Flexibilização do controle de ponto
Encerramento da plataforma do e-Social
Novo regime de contratação: Home Office / Teletrabalho
Documentos públicos digitalizados
Proteção para grávidas em locais insalubres
A reforma trabalhista 2019 trouxe a desconsideração da personalidade jurídica
Instauração do abuso regulatório
Regras para fundos de investimento a partir da reforma trabalhista 2019
Encerramento do Fundo Soberano
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente conhecida como CLT, teve sua última edição em 1943.
Esse conjunto de leis já era considerado ultrapassado por muitos especialistas sobre o tema, uma vez que não contemplava mudanças fundamentais nas relações de trabalho, pela chegada da tecnologia.
Neste contexto, batizada como Reforma Trabalhista, a lei Nº 13.467, de 2017, foi responsável por trazer mudanças significativas à CLT.
A meta, de acordo com o governo brasileiro, é conseguir desburocratizar as relações trabalhistas, aumentando, o número de empregos. Para tanto, foram modificados mais de 100 pontos em relação às leis.
Foram mais de 200 dispositivos que foram alterados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT pela lei 13.467/17 e ainda com novidades.
A principal e mais comentada foram as novas modalidades de regime de contratação: Trabalho Intermitente e o Teletrabalho, ou home office.
A MP 808/17 regulamentou de uma forma mais precisa a contratação no regime intermitente e o local insalubre para grávidas trabalharem.
As novas normativas propostas pela reforma trabalhista 2019 vieram com o objetivo de fomentar o empreendedorismo no Brasil.
Além de aumentar a fluidez dos negócios, permitindo que os gastos para os empregadores e empreendedores sejam reduzidos. Facilitando, assim, a abertura e fechamento de empresas, por exemplo.
Veja as principais mudanças a seguir!
A emissão das novas carteiras de trabalho por parte da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, será feita de forma eletrônica, tendo o número do CPF como identificação única do trabalhador.
As carteiras continuarão a ser impressas em papel, porém apenas em caráter excepcional.
Na transição, os profissionais que já possuem a carteira tradicional não precisarão fazer a migração para a carteira de trabalho digital, pois a mesma continuará sendo válida.
Quem for emitir a primeira ou segunda via do documento já se enquadrará na digitalização.
O empregador terá, a partir da data de admissão do empregado, cinco dias úteis para fazer as anotações na carteira de trabalho.
Após o registro dos dados, o profissional tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.
Esse foi um dos principais pontos citados como avanços conquistados pela reforma trabalhista.
A cobrança do sindicato era obrigatória, mesmo que o colaborador não fosse filiado a nenhum sindicado, a cobrança era realizada pela categoria como um todo.
Com chegada da reforma trabalhista 2019, o controle de ponto passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 empregados em seu quadro.
Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez colaboradores.
Foi criado o registro de ponto por exceção, nele, o profissional anota apenas os horários que fogem do que é praticado diariamente.
O trabalhador que cumpre uma jornada das 08h às 17h, não precisará fazer marcações de ponto se não houver alteração diária em seus horários de expediente.
Caso o empregador solicite que esse colaborador chegue mais cedo ou precise realizar horas extras, aí sim ele deverá executar a marcação. Para ser validada, a prática precisa ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.
A utilização do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) foi descontinuada, com a aprovação da reforma trabalhista 2019.
O sistema unificava o envio de dados de empregados e empregadores, e será substituído por uma plataforma mais simples, também com informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
As empresas que praticam a flexibilização da jornada de trabalho para os colaboradores, como trabalhar alguns dias da semana de casa, não precisam alterar o modelo de trabalho praticado atualmente.
Salvo casos em que a jornada passará a ser exclusivamente home office. No Art. 62 da CLT foi acrescentado o inciso III, que exclui o teletrabalhador do capítulo:
O que significa que o colaborador deixa de ter direito ao pagamento de horas extras, intrajornada, interjornada e horas noturnas.
Agora, após a reforma, a grávida é afastada de qualquer ambiente de trabalho que seja insalubre.
Ela só poderá retornar para um local com insalubridade mínima ou média, caso o médico responsável fizer uma autorização expressa.
A figura do abuso regulatório também foi criada com a reforma trabalhista 2019, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a exploração da atividade econômica ou prejudiquem a concorrência.
Bloqueio à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive cartórios, registros ou cadastros;
Toda atividade econômica foi autorizada a ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mas é preciso respeitar as normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas.