Processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0088
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0088
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR
Autos ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000
Nome , já devidamente qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que abaixo subscrevem, diante do despacho de id. a8db48e expor o que segue:
Requer o juízo que seja liquidado os honorários advocatícios e que seja individualizado o item "6. RECONHECIMENTO VÍNCULOEMPREGATÍCIO - PEJOTIZAÇÃO - FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO - RESCISÃOINDIRETA", ambas as determinações sob pena de indeferimento da petição inicial.
Com a maxima venia ao Juízo, mas o comando judicial carece de amparo legal, bem como vai de encontro com jurisprudência pacificada, inclusive neste E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.
Cumpre esclarecer previamente que a parte autora, para que se evite prejuízo de demora processual, irá cumprir a determinação, mas a irresignação necessita ser registrada. Iremos cumprir o comando judicial, pois caso não o faça, os prejuízo com o ingresso de um Recurso Ordinário e com o consequente retorno dos autos para o Juízo de origem não é arcado pelos advogados ou pelo Juízo, mas sim pela parte autora que está aqui postulando verbas alimentares, inclusive algumas incontroversas como é o caso das verbas rescisórias e salários inadimplidos, ou melhor, quase toda a reclamatória trabalhista é incontroversa.
O r. Juízo requer liquidação do pedido de honorários advocatícios. No caso concreto, a petição inicial realizada pelo Reclamante tem valor e pedidos definidos, estando em conformidade com o artigo 840, §1° e §3° da CLT.
Nesses termos, em tendo a Recorrente procedido à indicação do valor de cada pedido, o requisito legal está cumprido, não havendo, na CLT, qualquer outra determinação, especialmente quanto à necessidade de liquidação do pedido de honorários advocatícios, eis que somente em fase de liquidação sentença é que se poderá arbitrar o valor correto a tal título.
Importantíssimo verificar que o próprio legislador (da Lei 13.467/17) deixa claro que a definição do valor efetivamente devido será feita com a liquidação da sentença. A propósito, o teor do art. 791-A, que estabelece que os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante serão calculados sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença":
Assim, nota-se que há um flagrante extrapolação da exigência legal, sem qualquer amparo legal e constitucional.
TODAVIA, CONFORME MENCIONADO ANTERIORMENTE, ESTIPULA-SE O PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM R$ 00.000,00.
No tocante a individualização dos pedidos constantes no item "6. RECONHECIMENTO VÍNCULOEMPREGATÍCIO - PEJOTIZAÇÃO - FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO - RESCISÃOINDIRETA", insta relatar que a inicial se encontra perfeitamente de acordo com as disposições legais e especialmente com a jurisprudência do TRT9, inclusive com o recente Incidente de Assunção de Competência:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 947, § 4°, DO CPC E 55, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 9a REGIÃO. POSSIBI LIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1°, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1°, da CLT e 12, § 2°, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se de forma insofismável que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária - aliás, altamente contraproducente, além de irremediavelmente prejudicial ao amplo acesso ao Judiciário - a liquidação antecipada dos pedidos. Por certo que, em se tratando de uma estimativa, o valor da causa indicado na petição inicial corresponde a um cálculo aproximado do que a parte autora considera como devido em seu favor, sendo improvável que este corresponderá ao crédito eventualmente deferido, até mesmo porque tal definição pode depender da necessidade de se provar fato novo (caso da liquidação por artigos) e também pela variação no tempo em função. Regra geral, o valor efetivamente devido só será conhecido por ocasião da liquidação do julgado, quando os parâmetros de apuração fixados no título executivo se traduzirão em cálculos aritméticos, dos quais resultará, ao final, o valor ou quantum debeatur . Nesse contexto, também não há falar em limitação do valor
da condenação aos montantes apontados na inicial, os quais foram apenas estimados. Por fim, é imperioso destacar que a fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido com acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Desta forma, impõe-se reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1°, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.
Conforme pode-se verificar através da petição inicial o Reclamante cumpre o requisito disposto no Art. 840, §1° e §3°, eis que este estimou a sua inicial demonstrando os valores correspondentes aos pedidos. Assim, resta evidente a estimativa de valor indicado no item 6 da exordial cumpridos os requisitos do Art. 840, §1° e §3° da CLT.
PARA TANTO, SEGUE ABAIXO INDIVIDUALIZAÇÃO DO ITEM 6:
Requer-se ainda, em virtude do período sem registro, a condenação da Ré ao pagamento de todos os consectários legais do vínculo empregatício, bem como requer seja o desligamento considerado na modalidade "rescisão indireta" (ante a mora salarial e todos os fatos narrados no presente pedido): saldo de salário, RSR, férias integrais proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS (8% e 40%), recolhimentos do INSS e verbas rescisórias na modalidade rescisão indireta.