Ghandi e a Semana Nacional da Conciliação
"Art. 625-A -As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho".
"Art. 649- As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º.737, de 19-01-46, DOU 30-01-46)".
"Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento":
IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho..."
"Art.678- Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:
4- as impugnações à investidura de Juízes classistas e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento";
"Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Alterado pela Lei n.º 9.022, de 05-4-95, DOU 06-04-95)".
"Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão".
"Art. 852-E -Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência".
"Art. 862 - Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio".
·Criar uma nova mentalidade, voltada à pacificação social.
·Diminuir substancialmente o tempo de duração do litígio.
·Viabilizar a solução dos conflitos por meio de procedimentos informais e simplificados.
·Reduzir, por conseqüência, o número de processos no Poder Judiciário.
·Um benefício frequentemente mencionado Empoderamento das partes. "Empoderamento" é a tradução do termo em inglês "empowerment", que significa a busca pela restauração do senso de valor e poder da parte para que essa esteja apta a melhor dirimir futuros conflitos.
·Oportunidade para as partes falarem sobre seus sentimentos em um ambiente neutro.
·Compreensão do ponto de vista da outra parte por meio da exposição de sua versão dos fatos, com a facilitação do conciliador.
·Possibilidade de administração do conflito de forma a manter o relacionamento anterior com a outra parte.
·Celeridade do processo de conciliação.
·Apesar das indiscutíveis vantagens, a conciliação tende a não produzir os seus resultados satisfatórios se certos requisitos mínimos não estiverem presentes no conflito. Dessa maneira, para que a conciliação possa produzir os seus aspectos benéficos, é preciso que, dentre outros fatores, as partes queiram uma solução e esforcem-se para alcançá-la; que as partes cujos interesses estão sendo discutidos compareçam à sessão de conciliação e que as partes sejam capazes de honrar os compromissos assumidos. Contudo, sendo atendidos os requisitos mínimos, a conciliação adapta-se a quase todos os tipos de conflito.
Autoriza e disciplina a criação, instalação e funcionamento do "Setor de Conciliação ou de Mediação" nas Comarcas e Foros do Estado.
CONSIDERANDO as diretrizes do "Projeto de Gerenciamento de Casos", desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais – CEBEPJ, com a participação de magistrados, promotores e advogados;
Artigo 15 – O "Setor Experimental de Conciliação Cível do Fórum João Mendes Junior" passa a denominar-se "Setor de Conciliação Cível", integrado por todas as Varas Cíveis do referido Fórum.
"O movimento pela conciliação não se justifica, portanto, apenas pelo propósito de esvaziar as pautas ou desafogar o Poder Judiciário, o que, embora relevante, apenas pode ser apreendido como reflexo secundário do maior ou menor sucesso das iniciativas adotadas pelos diversos atores envolvidos no projeto. Embora não seja inovadora a iniciativa, pois a conciliação está prevista em todas as leis que orientam a atuação da Justiça brasileira, a iniciativa do CNJ pretende induzir instituições públicas e privadas, ligadas ao universo jurídico, à discussão e implantação de políticas que valorizem o instituto da conciliação. Muito além de simples meio de resolução de conflitos, a conciliação deve ser compreendida como filosofia de vida, capaz de permitir a construção de uma sociedade menos conflituosa, mais justa e solidária".
A respeito do tema ensejamos transcrever a íntegra de notícia veiculada no sítio eletrônico "PORTAL FATOR BRASIL",:
29/11/2008 - 08:07Light participa da Semana Nacional de Conciliação
Ora, com este cenário não podemosconsiderar crível o fato de servidores envolvidos com esta luta contínua possam ser capazes de admitir a derrota antes mesmo que ela tenha sequer se descortinado no horizonte.
Quando qualquer pessoa afirma "isto não vai dar certo", ele constrói em sua mente um muro intransponível, cercando qualquer oportunidade de ser extravasada em direção ao mundo fático. Trata-se de um dos princípios da neurolingüística que a mente pode ser o maior inimigo do próprio homem. Ao proferir uma frase com esta carga de negatividade o seu emissor constrói em torno de si uma barreira instransponível que o isola do exterior e o impede de participar e de agir de forma construtiva.