Artigo 201 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line
Parágrafo único. Excetuam-se desta proibição os respiradores contra fumaças e poeiras tóxicas, tais como máscaras rudimentares de uso comum nas indústrias, por não serem produtos controlados pelo Ministério do Exército.