CARNÊ NÃO SERÁ ENVIADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PELOS CORREIOS - A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa informa que o Carnê da Cidadania não será enviado aos microempreendedores individuais pelos Correios em 2016.
NOVAS REGRAS PARA ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) ESTÃO DISPONÍVEIS PARA SUGESTÕES NO SITE DA RECEITA FEDERAL - Já está disponível para consulta pública proposta de instrução normativa que dispõe sobre fiscalização, despacho e controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
STF JULGA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO SEM ORDEM JUDICIAL - O STF julga hoje uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, parada há 15 anos, que discute se é ou não constitucional a quebra de sigilo bancário de contribuintes pelo fisco sem ordem judicial.
MP QUE AUMENTA IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL COMEÇA A TRAMITAR NO SENADO - A Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas começou a tramitar no Senado. A MP, que passa a trancar a pauta do Plenário e tem validade até o dia 29 de fevereiro, foi lida durante a Ordem do Dia desta terça-feira (16) pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que presidia a sessão.
REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI DO BEM PODE SER VOTADA HOJE POR COMISSÃO MISTA - A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 694/15 se reúne hoje para votar o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP faz parte do pacote de medidas do governo federal para minimizar o deficit orçamentário e aumentar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016. O texto tem de ser votado até 8 de março para não perder a validade.
JUSTIÇA DO TRABALHO DISCUTE POLÍTICA ESPECÍFICA NA ÁREA DE CONCILIAÇÃO - Representantes dos Núcleos de Conciliação dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estarão reunidos nesta quarta-feira (17/2) para traçar um caminho para o cumprimento da política de conciliação no âmbito da Justiça do Trabalho. O 3º Encontro Nacional de Coordenadores de Núcleos e Centros Judiciários, que conta com o apoio do CNJ, ocorrerá no auditório do Foro Trabalhista de Brasília (TRT10) e terá como tema principal a Resolução nº 125/2010, que instituiu a chamada Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, a Política Nacional de Conciliação.
O trabalho da mediação - Mais complexo e sem consenso entre os juízes é a possibilidade ou não das conciliações trabalhistas poderem ser orientadas por outras pessoas, que não os próprios magistrados. Uma parcela dos juízes do Trabalho, hoje, ainda não admite a possibilidade. Outros juízes, em função do acúmulo de trabalho e de pautas que poderiam ser resolvidas de maneira consensual, admitem que servidores concursados e magistrados aposentados, com a supervisão do magistrado, possam mediar um acordo. Já uma terceira parcela acredita que, assim como nos ramos Estadual e Federal, uma vez capacitados, voluntários e servidores conseguiriam atender a demanda, como é o caso do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15).
CCJ APROVA PEC PARA AGILIZAR JULGAMENTO DE PROCESSOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), proposta de emenda à Constituição (PEC 127/2015) que transfere da Justiça Estadual para a Justiça Federal a competência para o julgamento de causas decorrentes de acidentes de trabalho nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam partes. A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado.
A PEC também transfere para a competência da Justiça Federal as causas em que sociedades de economia mista federais figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo as ações de falência. Segundo o relator, essa alteração seria necessária porque, hoje, a União, titular que é do controle das sociedades de economia mista, estaria sujeita a entendimentos adotados por cada um dos tribunais de justiça estaduais, eventualmente discrepantes entre si, visto que "são atraídas para a competência estadual demandas e temas cuja tipicidade está associada à Justiça Federal". Nessa situação, estão, segundo o relator, mandados de segurança impetrados contra dirigentes de ente federal, ação popular e ação civil pública, em especial relacionadas às questões de improbidade administrativa, meio ambiente e defesa do consumidor.
Outra alteração que consta da PEC aprovada visa "desconstitucionalizar" o detalhamento da regra de delegação de competência e das hipóteses de autorização para processamento e julgamento de causas previdenciárias pela Justiça Estadual, quando a comarca não sediar vara do Juízo Federal. O objetivo é que fiquem a cargo da legislação infraconstitucional o detalhamento das hipóteses e dos critérios em que se dará essa delegação. (Fonte: Agência Senado)
CNJ ALTERA RESOLUÇÃO SOBRE INTERCEPTAÇÕES JUDICIAIS - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (16/2), alterações no texto da Resolução 59/2008, que trata das rotinas dos procedimentos de interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais, com base na Lei 9.296/1996. A mudança da Resolução 59, aprovada pela Resolução 217/2016, foi motivada a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se manifestou em relação a quebras de sigilo em processos que devem tramitar em segredo de Justiça.
Limite à prorrogação - A intenção é evitar o chamado phishing, que ocorre quando a interceptação de um telefone acaba trazendo outros números de cidadãos (não necessariamente ligados ao crime investigado), assim como o "contrabando", quando o juiz é levado a aprovar quebra de sigilo de telefone sem identificação do titular, e que não condiz com a investigação em foco. Outro ponto incluído na nova redação diz respeito ao prazo das prorrogações de investigação, cuja renovação está limitada a apenas uma vez.
NATUREZA JURÍDICA PRIVADA DE FUNDAÇÃO ALTERA PRAZO DE PRESCRIÇÃO - Por entender que a natureza jurídica da Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), que é ligada ao governo do Rio Grande do Sul, é privada, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional para ajuizar ação de cobrança sobre pagamento de diferenças referentes à bolsa-auxílio de estágio é de dez anos.
NOVA EDIÇÃO DO JURISPRUDÊNCIA EM TESES ABORDA CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - A 51ª edição do Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Crimes contra o patrimônio II. Baseada em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto.
CNJ OBRIGA JUÍZES A INVESTIGAR VAZAMENTOS DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DE INQUÉRITOS - O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (16/2), uma série de medidas para tentar coibir o chamado "vazamento seletivo" de informações sigilosas colhidas em investigações criminais. A nova Resolução 217 altera artigos da regra do CNJ que trata de quebra de sigilo e interceptação telefônica e de endereços eletrônicos para obrigar o juiz a requerer a instauração de investigação, "sob pena de responsabilização".
GO - MANTIDA LIMINAR QUE ISENTA MULHER COM CÂNCER DE PAGAR IMPOSTO DE RENDA - Em decisão monocrática, o juiz substituto em 2° grau Marcus da Costa Ferreira (foto) manteve a suspensão dos descontos de imposto de renda e da contribuição previdenciária de Ileny Alves da Costa Santos, portadora de câncer. A liminar foi concedida pelo juiz da 3ª vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Avenir Passo de Oliveira.
SP - SÃO PAULO REDUZ O PRAZO DE ENTREGA DO EFD-ICMS PARA DIA 20 - O governo paulista por meio da Portaria CAT 22 (DOE-SP 17/02) alterou o prazo de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
MT - PROJETO DE DEPUTADA QUER SUSTAR EFEITOS DE DECRETO QUE MODIFICOU A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS NO MATO GROSSO - Um Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela deputada estadual Janaina Riva durante sessão vespertina desta terça-feira (16) tem por objetivo sustar em definitivo os efeitos do Decreto Governamental 380, publicado em 29 de dezembro de 2015, que introduziu alterações no regulamento do ICMS e mudou a forma de cálculo do imposto.
ES - PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2015 TERMINA NO DIA 29 DE FEVEREIRO - Termina no próximo dia 29, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis, que abrange os débitos com ICMS e IPVA, com fatos geradores até 30 de setembro de 2015.