A principal violação é a do Art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que assim dispõe:
A vantagem manifestamente excessiva se dá pela diminuição da franquia de dados, mas mantendo os mesmos preços e a elevação sem justa causa se dá pela não existência de qualquer estudo que justifique o aumento de custos do serviço prestado, ou ainda pela não melhoria da qualidade do serviço prestado e pela falta de estar oferecendo maior valor agregado que altere substancialmente o produto.
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
Ora, se as operadoras alterarem as regras de contratação e reduzam as franquias, estarão infringindo o texto legal acima e por isso estariam sujeitas à penalidades que podem até causar a perda da concessão.
Como se não bastasse, esse movimento afronta também o art. 51 do CDC, bem como consiste em infração contra a ordem econômica que é regida pelos princípios insculpidos nos incisos IV, V e VII do art. 170 da Constituição Federal, combinado com o art. 36 da Lei 12.529/2011, que estruturou o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Finalmente, nesse momento, o que é possível fazer é pressão popular por meio da assinatura da petição online da AVAAZ.org e também o envio de e-mail com críticas à Ouvidoria da Anatel, para ouvidoria@anatel.gov.br. Caso as operadoras apliquem as alterações pretendidas, o consumidor tem direito à buscar na justiça seu direito que neste caso, é fatalmente violado.