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HC de Michel Temer
Repercute nos meios jurídicos, inclusive em redes sociais de magistrados de tribunais superiores, o voto do ministro Nefi Cordeiro, nesta terça-feira (14), no julgamento do habeas corpus concedido por unanimidade a Michel Temer pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em seu voto, o último do julgamento, o ministro dá uma lição sobre presunção de inocência e ainda faz críticas veladas ao juiz do caso, Marcelo Bretas, sem citar seu nome, que primeiro decretou a prisão do ex-presidente da República. "Deve o acusado em regra responder ao processo solto, com presunção de inocência, com plenitude das constitucionais garantias processuais e com a definição no trânsito em julgado da resposta estatal de absolvição ou condenação" afirmou o ministro Nefi Cordeiro, "para somente então vir a cumprir a pena correspondente ao crime, mesmo eventualmente grave." Ele lembrou que "manter solto durante o processo não é impunidade, como socialmente pode parecer, é sim garantia, somente afastada por comprovados riscos legais." A Sexta Turma do STJ concedeu liminar para suspender a prisão preventiva dde Temer, que estava detido desde sexta (10) em São Paulo. A mesma decisão foi aplicada ao caso do Coronel Lima, suposto operador financeiro do ex-presidente. Temer e Lima são investigados no âmbito da Operação Descontaminação, que apura esquema de corrupção em contratos públicos no setor de energia. Também são apurados crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Críticas a 'juiz herói' Nefi Cordeiro também faz críticas ao comportamento de magistrados como o juiz federal Marcelo Brêtas, que decretou a prisão de Temer: "Aliás, é bom que se esclareça ante eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não é, não pode ser, função do juiz." "Juiz não enfrenta crimes, juiz não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da nação…", sentenciou o ministro. "O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constituição, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Para Nefi Cordeiro, "juiz não é símbolo de combate à criminalidade, é definidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas." Para ele, "cabem as garantias processuais a qualquer réu, rico ou pobre, influente ou desconhecido, e centenas, milhares de processos são nesta Corte julgados para permitir esse mesmo critério a todos. O critério não pode mudar na imparcialidade judicial." Medidas cautelares Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma acompanharam o voto do relator, Antonio Saldanha Palheiro, pela substituição da prisão preventiva de Michel Temer e do Coronel Lima pelas seguintes medidas cautelares: a) proibição de manter contato com outros investigados sobre os fatos em apuração – salvo aqueles que mantêm relação de afinidade ou parentesco entre si; b) proibição de mudar de endereço e de ausentar-se do país sem autorização judicial; c) entrega do passaporte; d) bloqueio dos bens, até o limite de sua responsabilidade – a ser apurada individualmente pelo juízo de origem competente; e) proibição de ocupar cargo público ou de direção partidária; e f) compromisso de comparecimento em juízo, para todos os atos designados pela autoridade competente. O ministro Saldanha Palheiro destacou que o juízo de primeira instância não analisou o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão, e não deu uma "explicação sobre a razão especial para que apenas a prisão preventiva fosse adequada ao caso concreto". A defesa do ex-presidente alegou que o decreto prisional está fundado em afirmações genéricas, sem apresentação de fundamentos concretos que justifiquem a medida. De acordo com os advogados, os supostos fatos criminosos ocorreram há muito tempo, o que evidencia a ausência de contemporaneidade entre os atos apurados e o decreto de prisão. Fatos antigos Segundo o ministro relator, a prisão não é justificada no caso analisado, tendo em vista que os fatos apontados como criminosos ocorreram entre 2011 e 2015, período em que Temer era vice-presidente da República. Para o MPF, Temer, suposto líder da organização criminosa, usava a sua influência para interferir em processos e se beneficiar de vantagens indevidas. "Frisa-se que, além de razoavelmente antigos os fatos, o prestígio político que teria sido essencial para a empreitada criminosa não mais persiste, visto que o paciente Michel Temer deixou a Presidência da República no início deste ano e não exerce, atualmente, cargo público de destaque e relevância nacional", fundamentou Saldanha. O ministro destacou que, embora o juízo competente para o caso tenha destacado que ligações telefônicas ou mensagens pela internet sejam suficientes para permitir a ocultação de grandes somas, "não foi retratado nenhum fato concreto recente do paciente direcionado a ocultar ou destruir provas, ou a impedir a aplicação da lei penal". De acordo com o relator, a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão, a circunstância de não haver delito cometido mediante violência ou grave ameaça, as condições pessoais do investigado e a íntima relação dos crimes supostamente praticados com o cargo de vice-presidente da República – do qual Temer já se afastou – "demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal". Gravidade abstrata Saldanha Palheiro ressaltou que a gravidade abstrata dos fatos imputados ao investigado não é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva. O ministro destacou que, subtraindo a gravidade dos fatos, seria essencial a presença da contemporaneidade para embasar o decreto prisional com o objetivo de preservar a instrução criminal e impedir a ocultação de provas. "Sem essa contemporaneidade, a prisão cautelar se torna uma verdadeira antecipação de pena, o que repercute negativa e abusivamente nas garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa", afirmou o relator ao citar as garantias constitucionais. Saldanha Palheiro lembrou que os depoimentos dados em delação premiada por um dos executivos envolvidos nos fatos não podem servir de amparo, isoladamente, para a determinação de medida cautelar restritiva da liberdade, já que o depoimento de um delator "é mero meio de obtenção de prova". Expondo as chagas A ministra Laurita Vaz, primeira a votar após o relator, destacou os esforços do STJ no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes contra a administração pública. "Diferentemente de tempos atrás, os órgãos de persecução penal têm sido mais efetivos na investigação, no processamento e julgamento de crimes de lesa-pátria. Têm-se visto várias autoridades públicas e grandes empresários serem processados e condenados por esses crimes. Assim, parece que o país atravessa uma necessária fase de exposição de suas chagas, num hercúleo esforço de curá-las." Laurita Vaz destacou que não se discute a gravidade das condutas investigadas, porém o que está em questão não é a antecipação da pena, mas a verificação da necessidade de medidas cautelares, em especial a prisão preventiva. "Parece-me claro que, a despeito da demonstração da gravidade das condutas imputadas ao paciente e da existência de indícios de autoria, não há nenhuma razão concreta e atual para se impor a prisão cautelar, uma vez que inexiste a demonstração de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal", concluiu a ministra, ao acompanhar o voto do relator. Alternativas à prisão Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, em nenhum momento o decreto prisional contra Temer faz menção a qualquer fato atribuído ao ex-presidente que pudesse significar a perturbação da instrução criminal – como ameaça ou coação de testemunhas, destruição de documentos ou falsificação de evidências. O ministro também lembrou que, nos casos de prisão, não se pode falar em mera conveniência da restrição de liberdade, mas em efetiva necessidade da medida cautelar mais grave. Além disso, Schietti destacou que, como apontou o relator, as instâncias ordinárias não analisaram adequadamente a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão. Nesse contexto, o ministro afirmou que a medida prisional deve ser reservada para as situações em que as alternativas legais não se mostram suficientes para evitar novos crimes. Ao avaliar a suficiência da adoção de medidas alternativas ao cárcere, o ministro lembrou que Michel Temer está afastado de suas funções públicas desde o final do ano passado. Dessa forma, segundo o magistrado, o político não possui as mesmas condições para interferir na contratação em estatais e, eventualmente, no desvio de verbas federais. "Insisto em enfatizar que eventual soltura do paciente não importa em desoneração de seu vínculo ao processo – pois a ele continuará a responder, sob regras que deverá seguir – e muito menos representa um atestado de inocência ou uma chancela judicial pelas eventuais ilicitudes que tenha cometido. Como qualquer cidadão acusado de um crime, deverá submeter-se à jurisdição criminal e, sob o devido processo penal, será julgado oportunamente", concluiu o ministro. (Com informações do STJ)
Um grupo de 464 profissionais do direito divulgou um manifesto de apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao inquérito instaurado pela Corte para apurar fake news, ameaças e ofensas contra ministros e seus familiares. O Supremo, segundo eles, sofre ataques e tentativas de intimidação em redes sociais. O documento é publicado no momento em que há uma discussão sobre a regularidade da investigação instaurada pelo presidente do STF, Dias Toffoli. "O STF, como Poder de Estado independente e como guardião maior da Constituição, da democracia e da vida civilizada do país, vem sendo vítima de ataques e injúrias, orquestrados por uma onda populista e autoritária", diz a nota. A carta de apoio dos advogados diz ainda que "com virulência, escondidos nos subterrâneos das redes sociais e até mesmo, em alguns casos, de forma institucional, autoridades, indivíduos e grupos pretendem constranger e intimidar os ministros" do STF e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "A intenção é clara: fazer com que a Corte Suprema abandone definitivamente a defesa dos valores e dos princípios estabelecidos na Carta Constitucional", diz. O manifesto dos advogados diz que os ataques usam "como mote decisões de ministros que, sem medo de críticas advindas do senso comum, decidem pela observação rigorosa de direitos fundamentais". "Grupos radicais, das mais diversas origens e matizes, produzem, artificial e histericamente, discursos que pretendem, explícita ou implicitamente, a eliminação do papel do STF como guardião da Constituição", afirma. Dias Toffoli instaurou a investigação contra as fake news de ofício (sem ser estimulado por outro órgão) e designou Alexandre de Moraes para presidi-lo, sem fazer sorteio ou ouvir os colegas em plenário. O procedimento foi criticado no Congresso e no Ministério Público. Na segunda (22), Toffoli encontrou-se com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e disse que as conclusões do inquérito serão remetidas ao Ministérios Público. A manifestação dos advogados diz que a intenção dos ataques "é a construção de um clima de pressão sobre as cortes e seus integrantes, para que se curvem, definitivamente, ao populismo autoritário". Entre os signatários da carta em defesa do STF estão o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT), os ex-ministros do Supremo Eros Grau e Sepulveda Pertence e os criminalistas José Luiz de Oliveira Lima, Celso Villardi, Antonio Claudio Mariz e Fernando Fernandes, que defendem clientes na Lava Jato. (Folhapress)
O julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no STJ (Superior Tribunal de Justiça), nesta terça-feira (23), será mais um episódio do processo que levou o petista à primeira condenação na Lava Jato e, meses depois, à prisão. Nele, Lula foi condenado em segunda instância em janeiro de 2018 a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex em Guarujá (SP). Mas, além dessa ação, ele é réu em outros sete processos que tramitam tanto na Justiça Federal do Paraná como no Distrito Federal e em São Paulo. O ex-presidente também já foi condenado, em fevereiro desse ano, a 12 anos e 11 meses de prisão no caso do sítio de Atibaia (SP). Ele recorre ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Com o tríplex, é a primeira vez que um tribunal superior deverá analisar esse processo de forma colegiada (numa turma composta por cinco ministros). Até agora, o STJ e o STF (Supremo Tribunal Federal) julgaram e negaram somente pedidos de soltura feitos pelo petista, sem discutir o processo que condenou o petista na Justiça Federal em Curitiba e no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), sediado em Porto Alegre. Em novembro, o relator do recurso especial no STJ, ministro Felix Fischer, negou seguimento em decisão monocrática (individual) sob o argumento de que a defesa queria reanalisar provas, o que não cabe ao tribunal. Os advogados de Lula recorreram, e o caso agora será analisado pela Quinta Turma da corte. A defesa de Lula levou ao STJ 18 teses jurídicas para tentar reverter a condenação do petista no caso. As teses vão em três caminhos: a anulação do processo nas instâncias inferiores, a revisão do tamanho da pena e a prescrição. Lula está preso em Curitiba desde de 7 de abril de 2018, depois de ter sido condenado em segunda instância na Lava Jato. Ele foi condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sob a acusação de receber propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras. O valor, apontou a acusação, se referia à cessão pela OAS de um apartamento tríplex, reformado, ao ex-presidente. Os advogados contestam as acusações e as provas. Quanto ao crime de corrupção, afirmam que não ficou demonstrado um ato de ofício (um ato de Lula como presidente) em troca do apartamento. Quanto à lavagem de dinheiro, sustentam que não houve uma conduta autônoma que caracterizasse esse crime por meio da tentativa de ocultar o imóvel. VEJA O QUE PESA CONTRA LULA: AÇÕES PENAIS TRÍPLEX Setembro de 2016 Lula foi condenado em segunda instância pela Justiça pela acusação de ter recebido propina da construtora OAS por meio da reforma de um tríplex em Guarujá (SP). A ação teve origem na Lava Jato, em Curitiba. O caso agora está tramitando no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que funciona como terceira grau do Judiciário O que diz a defesa de Lula: Afirma que o ex-presidente nunca assumiu a posse do imóvel e que os delatores mentiram para obter benefícios OPERAÇÃO JANUS Outubro de 2016 Lula é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa por, segundo a denúncia, ter agido para favorecer a Odebrecht em Angola. A ação tramita no DF O que diz a defesa de Lula: O ex-presidente nunca tratou dessas relações comerciais INSTITUTO LULA Dezembro de 2016 Lula é réu sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por, segundo a denúncia, ter recebido propina da Odebrecht por meio da compra de terreno para a sede do Instituto Lula, em São Paulo. A ação tramita em Curitiba O que diz a defesa de Lula: Nega a acusação e diz que o instituto funciona há anos em outro local OPERAÇÃO ZELOTES Dezembro de 2016 A acusação diz que Lula praticou lavagem de dinheiro, tráfico de influência e integrou organização criminosa por fazer parte de esquema para beneficiar empresas na compra de caças. A ação tramita no DF O que diz a defesa de Lula: Afirma que nem ele nem seu filho participaram participaram de atos ligados a essas empresas SÍTIO DE ATIBAIA Agosto de 2017 Lula é réu acusado de corrupção e lavagem de dinheiro por meio de reformas e benfeitorias bancadas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht na propriedade rural que ele frequentava no interior de São Paulo. Foi condenado e recorre O que diz a defesa de Lula: Acusação é perseguição política e não há provas de que o sítio seja de Lula OPERAÇÃO ZELOTES 2 Setembro de 2017 É réu sob acusação de corrupção passiva por favorecer empresas na edição da Medida Provisória 471, de 2009. A ação tramita no DF O que diz a defesa de Lula: Afirma que o ex-presidente não praticou ato ilícito e que sua inocência precisa ser reconhecida 'QUADRILHÃO DO PT' Novembro de 2018 Lula e Dilma se tornaram réus por decisão do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília. Eles são acusados de integrar organização criminosa O que diz a defesa de Lula: O ex-presidente não praticou ilícito e sua inocência deverá ser reconhecida GUINÉ EQUATORIAL Dezembro de 2018 Acusação trata de suposta lavagem de dinheiro devido a doação de R$ 1 milhão ao Instituto Lula em troca de interferência em negócios de empresa brasileira no país africano. É o único dos casos que tramita na Justiça Federal em São Paulo O que diz a defesa de Lula: Afirma que a denúncia não apresenta nenhum ato concreto do ex-presidente possa ser considerado tráfico de influência ou lavagem de dinheiro DENÚNCIAS Casos que ainda não viraram ações penais INDICAÇÃO PARA MINISTRO Setembro de 2017 Nomeação de Lula como ministro da Casa Civil de Dilma, em 2016, é abordada por suposto desvio de finalidade O que diz a defesa de Lula: Afirma que não houve irregularidade e que no governo Temer o Supremo não impediu indicação semelhante ao ministério PROPINA DA ODEBRECHT Abril de 2018 Lula, Gleisi Hoffmann (PT-PR), os ex-ministros Antônio Palocci e Paulo Bernardo e o empresário Marcelo Odebrecht foram denunciados sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro por, segundo a Procuradoria-Geral da República, terem recebido propina da Odebrecht em forma de doação eleitoral O que diz a defesa de Lula: Diz que não houve crime e que os procuradores tentam apresentar denúncias sobre os mesmos fatos Além dessas ações penais e processos em andamento, uma das acusações contra Lula já foi decidida favoravelmente ao petista. Ele foi réu no Distrito Federal sob acusação de obstruir a Justiça, ao supostamente tentar comprar o silêncio de um ex-diretor da Petrobras, mas o juiz responsável entendeu que não houve crime por parte do petista.