Para legalizar papagaio de ministro do STJ, presidente do Ibama flexibiliza lei ambiental - NK Consultores
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Para regularizar o papagaio de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente do Ibama, Eduardo Bim, publicou um despacho que abre caminho para a legalização da guarda doméstica de psitacídeos. A medida contradiz a lei e deverá dificultar a fiscalização desse crime ambiental. Segundo a Folha de S. Paulo o caso começou em setembro de 2008, no Recife, quando Roberta Marques, mulher do ministro do STJ Geraldo Og Fernandes, solicitou ao Ibama a posse do papagaio da família, da espécie nativa Amazonas aestiva. Ela afirmou que havia ganhado o animal de presente e queria regularizá-lo e levá-lo para Brasília. Pela lei 9.605, de 1998, um animal silvestre só pode ser mantido em cativeiro no Brasil caso a origem seja um criadouro certificado pelo Ibama. A pena prevista é de seis meses a um ano de prisão. A regularização do papagaio foi concedida em Pernambuco, mas a Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro) do Ibama contestou a decisão, recomendando a apreensão do animal e a comunicação de crime ao Ministério Público. Bim, no entanto, concedeu a posse provisória de 180 dias e orientou a Dipro a não apreender psitacídeos que estejam em posse doméstica há pelo menos oito anos e sem sinais de maus-tratos. O despacho foi publicado nesta quarta-feira (20). No despacho, Bim justifica a decisão afirmando que "a requerente informou que o papagaio havia sido objeto de doação de um amigo de seu pai, juntando dados e fotos do animal silvestre que comprovam que a ave porta anilha, bem como, mediante laudo particular feito por médico veterinário, 'goza de boa saúde'." Ele afirma que, quanto maior o tempo em cativeiro, mais difícil se torna reabilitar animais domésticos. Cita também um dado do Ibama segundo o qual quase a metade dos espécimes apreendidos não é reintroduzida à natureza. Sobre a extensão da posse para outros casos, o presidente do Ibama alega que é "anti-isonômico assegurar direitos apenas à parcela da população que logra acesso ao Judiciário, deixando à deriva todos os demais cidadãos que compartilham a mesma situação jurídica por não acessar a via judicial". Conforme a reportagem, Bim também proibiu os fiscais do Ibama de aprender e encaminhar psitacídeos para os Cetas (Centro de Triagem de Animais Silvestres) caso não se comprovem a posse por menos de oito anos e/ou maus-tratos. A Folha destaca que o despacho provocou críticas entre fiscais do Ibama ouvidos pela reportagem. Além de contrariar a lei em vigor, eles argumentam que a orientação de verificar a posse por mais de oito anos é muito difícil de ser colocada em prática. Para esses servidores, o despacho é uma anistia na prática e irá estimular o tráfico de animais. Procurado pela reportagem da Folha de S.Paulo, o ministro Fernandes não havia se pronunciado até a publicação.
No Brasil, 38 milhões de animais são retirados da natureza por traficantes todos os anos. A repórter Nathalia Tavolieri acompanhou o trabalho da Polícia Ambiental de São Paulo, que recebe, em média, cinco denúncias por dia de irregularidades com animais, informou o G1 nesta quinta-feira (21). Geralmente, são denúncias anônimas que levam os policiais até a casa de criadores ilegais como Jesuilton Menezes Barros, que mora no extremo da zona oeste de São Paulo. Ele captura pássaros na natureza e revende para fazer algum dinheiro. Em conversa com a reportagem, Jesuilton não nega que pratica a revenda dos animais para faturar dinheiro. "Não tem hipocrisia comigo, a gente já está errado, tem que assumir o que é. Às vezes a gente faz um rolo, vende um ou outro também, se vira como pode." Criadores ilegais como ele pagam multa de R$ 500 por pássaro irregular. E se o animal for considerado ameaçado de extinção a multa sobe para R$ 5 mil. Para ser legalizada, uma ave precisa nascer em um criadouro legalizado junto aos órgãos ambientais. Os fiscais flagram muitos casos de tentativa de esquentar um registro falso. Na casa de Jesuilton foram encontrados 29 pássaros, sendo três deles de espécie ameaçada de extinção. Ao todo, ele terá de pagar uma multa de R$ 29,5 mil de multa. Um estudo mostrou que 18% dos animais silvestres terrestres são alvos do tráfico. Depois dos mamíferos, as aves são as maiores vítimas. Além de acompanhar o trabalho da Polícia Ambiental, a repórter Nathalia Tavolieri também conheceu criadores legais como Eduardo Soriano Foz, um empresário de São Paulo que possui autorização do Ibama para manter 49 espécies de animais exóticos e silvestres em casa. Todos são nascidos em cativeiro. Alguns deles foram abandonados pelos donos. "Todos estão aqui porque infelizmente não podem voltar para a natureza. Se voltar, infelizmente não vão conseguir sobreviver." A casa de Eduardo também é aberta para receber escolas e instituições em um trabalho educativo de conscientização sobre os cuidados e a preservação dos animais. Os diversos animais são considerados filhos por Eduardo, mas manter essa família custa caro, cerca de R$ 50 a 80 mil por mês. Para cuidar de todos animais, ele também possui uma equipe de 13 funcionários com biólogos e veterinários. Dois veterinários acompanham a operação. Antes de começar, eles usam remédios naturais para acalmar a ursa e evitar uma possível sedação. E quem lidera a equipe é o Marcos Pompeu, um ativista pelos direitos dos animais há mais de 30 anos. A presença de animais em circos é proibida em 11 estados, mas não há uma lei que proíba em todo o território nacional.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2017, que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), inserindo no texto, ainda, emenda de Plenário do senador Telmário Mota (Pros-RR), que incluiu as aves. A matéria segue para o Plenário, destacou a Agência Senado. A intenção do PLC 17/2017 é incentivar a adoção desses animais por meio de convênios do setor público com entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais. A eliminação só seria aceita caso os cães e gatos apresentassem doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis, comprovada, por laudo técnico, a existência de risco à saúde humana e à de outros animais. Nessas hipóteses, as entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia. O texto prevê ainda que o controle da natalidade de cães e gatos no Brasil será feito por esterilização cirúrgica após a realização de levantamento em localidades e regiões que apontem para a existência de superpopulação. Esse procedimento deverá ser feito exclusivamente por médico-veterinário. Se aprovada a matéria, o descumprimento das regras sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). Se virar lei, o projeto entrará em vigor 120 dias após sua publicação. A emenda de Telmário tratou de incluir as aves entre os animais protegidos pelo PLC 17/2017. A relatora considerou a proposta relevante para o bem-estar dos animais e para a proteção à saúde humana. O parecer de Soraya também suprimiu três artigos do texto original. Foi retirado o art. 4º da proposta, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e parcerias, por interferir em atos cuja iniciativa está reservada à competência do Executivo. Excluiu também os arts. 5º e 6º, referentes à esterilização de animais, que já constaram do PLC 4/2017, transformado na Lei 13.426, de 2017, reguladora da política de controle da natalidade de cães e gatos.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação quando o casal se separa. Pelo texto, os donos devem definir em acordo os direitos e deveres de cada um na manutenção do animal. O acordo determinará as condições de moradia e de trato, os horários para visitas e a responsabilidade pelo pagamento de despesas, inclusive as veterinárias. Também deverá definir as condições para o cruzamento ou para a venda do animal de estimação e suas crias. Não sendo possível o acordo amigável, os direitos e as obrigações serão fixados pelo juiz. De acordo com Agência Câmara no caso de o animal pertencer a apenas um dos parceiros, o texto aprovado permite que o outro o visite. Ele poderá, inclusive, fiscalizar se o animal está sendo bem tratado. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Vavá Martins (Republicanos-PA) ao PL 62/19, que foi apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG). Junto ao projeto principal tramitam outros dois (PLs 473/19 e 4099/19), que também tratam da guarda de animais. O relator explicou que o novo texto adapta a proposta principal à legislação civil. O relator disse que o projeto facilita o entendimento entre os cônjuges e permite que eles continuem desfrutando da companhia do animal. "As regras propostas, além de lhe assegurar um melhor tratamento aos animais, lhe dão a oportunidade de continuar convivendo com ambos os cônjuges, o que favorece o seu bem-estar", afirmou Martins. O substitutivo define ainda posse responsável de animais, entendida como o "cumprimento dos deveres e obrigações inerentes ao direito de possuir um animal de estimação, observando a legislação vigente relativa à manutenção de animais silvestres nativos ou exóticos, domésticos e domesticados". O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Agência Senado – CAS aprova projeto que proíbe a eliminação de cães, gatos e aves
Agência Câmara – Comissão aprova regras para guarda de pet em caso de separação do casal
Folha de S. Paulo – Para legalizar papagaio de ministro do STJ, presidente do Ibama flexibiliza lei ambiental
Folha de S. Paulo – Após 200 anos, Guarás voltam aos céus de Florianópolis
O Globo – Câmera escondida flagra onça-parda em floresta da Baixada Fluminense
O Globo – Preço da carne dispara no fim do ano. Entenda o motivo
Valor Econômico – Ministra ainda espera resposta sobre reabertura dos EUA à carne in natura do Brasil
Valor Econômico – Em alta, carne de frango vai inflacionar a ceia natalina
O Estado de S.Paulo – Cachorros ajudam a resgatar coalas sobreviventes de incêndios
O Estado de S.Paulo – Retrato do hambúrguer quando orgânico
O Estado de S.Paulo – Decoração de Natal pode representar perigo para os pets
G1 – Bióloga comportamentalista orienta sobre importância de educar animais de estimação
G1 – Veja dicas para adaptar o animal de estimação ao novo lar
G1 – Comércio ilegal retira 38 milhões de animais da natureza todos os anos no Brasil
G1 – ONG 'Patinhas que Brilham' oferece animais para adoção responsável
Secretaria de Saúde do DF – Gerência de Zoonoses promove a quinta edição da Feira de Adoção de Animais
Mapa – Ministra conversa com secretário americano sobre importação de carne brasileira
Embrapa – Custos de produção de suínos e de frangos de corte atingem o maior valor do ano em R$/kg vivo em outubro