Pregão eletrônico passa a ser obrigatório para administração federal (30/out/2019) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Administrativo | 30/out/2019
Os órgãos da administração federal deverão usar o pregão eletrônico (processo eletrônico de licitação) para adquirir bens e serviços comuns. Editado no fim de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto entrou em vigor no dia 28 de outubro de 2019.