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PL 1773/2020 Inteiro teor
Sâmia Bomfim - PSOL/SP , David Miranda - PSOL/RJ , Luiza Erundina - PSOL/SP , Fernanda Melchionna - PSOL/RS , Edmilson Rodrigues - PSOL/PA e outros
Suspensão, pagamento, mensalidade escolar, Instituição de ensino superior privada, estudante, beneficiário, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
13/04/2021 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1773/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Dispõe sobre a suspensão do pagamento de mensalidades de Instituição de Ensino Superior Privada por estudante beneficiário de renda básica emergencial ou que tenha sofrido alteração econômica-financeira negativa, com efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)". Inteiro teor