O art. 10 da Lei 9.249/95 instituiu a isenção do imposto de renda na fonte e na declaração dos lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos beneficiários, pessoas físicas e jurídicas, domiciliados no País ou no exterior, com a justificativa de estabelecer-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se os rendimentos exclusivamente na empresa, estimulando o investimento nas atividades produtivas.