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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0041595-71.2020.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUPERVENIENTE. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso configura falta grave, prevista no art. 52 da LEP. A simples prática de crime doloso, no curso da execução, pelo apenado, caracteriza a falta, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder. Não violação ao princípio da presunção da inocência. Precedente do E. STF. Súmula 526 do E. STJ. Hipótese em que o apenado foi investigado pela prática, em tese, do delito de ameaça. Ainda que o tão só cometimento de delito doloso possa caracterizar a falta grave, o caso concreto guarda a peculiaridade de que o detento teve extinta sua punibilidade pelo fato objeto da decisão agravada, porque a suposta vítima não quis representar criminalmente, cediço que a ameaça é delito de ação pública condicionada à representação. Art. 147, parágrafo único do CP Decisão que deve repercutir na seara execucional, sob pena de violar não apenas o princípio da presunção de inocência ? já transitada em julgado a decisão extintiva da punibilidade ?, mas também o da legalidade, além de, a manter a falta grave reconhecida, materializar-se manifesta injustiça e incoerência. Isso porque, se, de um lado, na linha do que ensina Renato Marcão, a prescindibilidade do aguardo do trânsito em julgado para reconhecimento dessa falta grave decorre justamente da necessidade de dar efeito prático à previsão legal, pois o tempo demandado para a solução, em definitivo, de um novo processo, caso fosse necessário, esvaziaria o comando normativo (Curso de Execução Penal. 13.ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p.70-71); por outro, sobrevindo decisão transitada em julgado em que extinta a punibilidade do agente, por ausência de requisito de procedibilidade da ação (ausência de representação), não há mais que se falar na prática de fato definido como crime doloso a caracterizar a falta grave. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Decisão monocrática, que deixou de determinar a instauração de PAD para apuração da falta, mantida.
Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria que, à notícia do cometimento de fato definido como crime pelo reeducando GUILHERME NUNES KUMER, dispensou a instauração de PAD para apuração da conduta, visto que a ?genitora do apenado ? e suposta vítima ? refere expressamente que não deseja representá-lo criminalmente, o que indica que não haverá prosseguimento ao processo? (fls. 98-99).
Em suas razões, refere que o referido decisum importa em reconhecer que apenados que se envolvem em eventos ilícitos no curso da execução têm o direito de subtrair-se do cumprimento da pena legalmente imposta, ao que postula a determinação de instauração de procedimento administrativo disciplinar e a suspensão dos benefícios externos (fls. 111-112).
Recebido (fl. 116) e contrariado o recurso (fls. 120-121), a decisão agravada foi mantida (fl. 125), sendo os autos remetidos a esta Corte, ocasião em que o ilustre Procurador de Justiça, Roberto Neumann, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial (fls. 144-146v).
Conforme expediente carcerário obtido mediante acesso a sistema informatizado, GUILHERME NUNES KUMER cumpre pena de 14 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, em razão da prática de crimes patrimoniais.
Após intercorrências envolvendo seu histórico carcerário, encontrava-se recolhido no mencionado regime quando foi beneficiado com a inclusão no programa de monitoramento eletrônico nas condições da prisão domiciliar em 06-12-2019.
Instaurado o agravo em execução nº 70083803247, este Órgão Colegiado, em sessão de julgamento ocorrida em 24-06-2020, revogou a decisão supra por ausência de mérito subjetivo do apenado e determinou o seu recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto.
Durante o gozo do benefício posteriormente revogado, sobreveio notícia de que o recluso teria praticado fato definido como crime doloso em face de sua genitora, consistente em ameaçá-la de morte (ocorrência policial nº 147/2020/150537, registrada em 22-01-2020, fls. 67-68), originando o expediente nº 129/2.20.0000050-0.
Deferidas medidas protetivas em favor da ofendida, esta manifestou o desejo de não representar criminalmente contra o filho, ao que declarada extinta sua punibilidade com fundamento no art. 107, VI, do Código Penal em 19-02-2020.