Francis Maia* - MTE 5130 | Agência de Notícias - 18:30 - 06/02/2018 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Vinicius Reis
Sessão plenária de terça-feira, 6 de fevereiro
Na sessão plenária desta terça-feira (6), deputadas e deputados utilizaram a tribuna para comunicações de lideranças. A íntegra das manifestações pode ser ouvida no endereço www.al.rs.gov.br/legislativo, em áudios das sessões.
Gabriel Souza (PMDB) comentou o impedimento de votação do PLC 249 2017, por ação judicial liderada pela oposição. Disse que, ao adotar esse mecanismo, o Parlamento se desmoraliza e a democracia representativa enfraquece. Ao buscar o apoio de outro Poder para evitar a votação, esses deputados "colaboram com a desmoralização que o Poder Legislativo tem sido vítima", com a Casa protagonizando esse desgaste. Mostrou a liminar e reafirmou o repúdio da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes à "interferência indevida num poder autônomo". Explicou que se trata do projeto mais importante da legislatura, para que o Estado deixe de pagar, por três anos, a dívida da União. E lamentou tanto a iniciativa dos quatro deputados da oposição quanto a decisão do desembargador.
Também Enio Bacci (PDT) tratou do impedimento imposto pelo Judiciário ao Legislativo, mas ponderou que é prerrogativa das minorias e diversas bancadas a obstrução, como acontece com frequência no Congresso Nacional. Disse respeitar a opinião do governo, mas respeita também aqueles que estão usando os recursos das minorias, e pediu serenidade a todos. A matéria será votada, "pode até demorar", mas será votada e "não há porque estas colocações questionando a decisão do desembargador do TJ". Outro assunto foi a CPI das Seguradoras, que ele preside, anunciando o plano de trabalho a ser apresentado amanhã (7), alicerçado em quatro pontos: a suspeita de que a venda de sucatas como salvados serve para fomentar o roubo e furto de carros; a lesão ao consumidor, que não tem acesso, por impedimento das seguradoras, para verificar a troca de peças do veículo e denúncias apontam o uso de peças de segunda linha; a formação de cartel; e a sonegação fiscal do RS, que perde milhões em crimes da ordem tributária (as seguradoras compram peças de reposição em São Paulo e não pagam ICMS, municiam as oficinas com essas peças e barateiam o custo, mas cometem crime contra a ordem tributária, crime de sonegação tributária). Adiantou que a CPI terá parceria com o MP e a Polícia Civil, além de colaboração da Polícia Civil de São Paulo.
Tarcísio Zimmermann (PT) retomou o debate sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, destacando a posição contrária da bancada do PT à matéria. Recapitulou o acordo promovido em 1996 pelo PMDB, com o ex-governador Antônio Brito, e que "mais uma vez pode ser negociada pelo PMDB de Sartori". Segundo ele, "o RS não pode se tornar vítima das incompetências e falta de alternativas para enfrentar a crise" pelo atual governo, referindo os atrasos de salários desde o início da gestão e contrapôs os argumentos de que o Estado estava destruído. Pelo contrário, disse da tribuna, "ele (Sartori) destruiu o RS, é um governo preguiçoso naquilo que deveria ser o afã de resolver os problemas do Estado, porque passou a parcelar os salários". Trouxe o exemplo de São Leopoldo, onde o prefeito Ari Vanazzi (PT) assumiu a prefeitura com os salários em atraso e os pagamentos estão normalizados, "o problema da gestão pública é de atitude, de vontade de resolver os problemas e não de sentar atrás de cada moita e ficar chorando".
Lucas Redecker (PSDB) cobrou coerência da oposição em relação às soluções propostas para enfrentar a crise do Rio Grande do Sul. Argumentou que o debate que vem sendo travado não está "levando a lugar algum" e que a situação financeira do Estado é de pleno conhecimento da população. A oposição, segundo ele, perdeu a oportunidade de resolver o problema da dívida e do ressarcimento dos créditos oriundos da Lei Kandir quando esteve no comando do governo do Estado e do País. "Não acredito que foi falta de vontade, mas de composição com o Congresso Nacional que ainda não regulamentou a Lei Kandir", ressaltou. Na avaliação de Lucas, o Regime de Recuperação Fiscal não é a melhor saída para o Rio Grande, mas é uma luz no final do túnel, que possibilitará a retomada de investimentos e o controle das constas do Estado. Ele criticou ainda o fato de um grupo de deputados ter ingressado na Justiça para suspender a votação da matéria, lembrando que o projeto poderia ter sido devolvido ao Executivo sob a alegação de que estaria incompleto.
Sérgio Turra (PP) também criticou os deputados da oposição que ingressaram na Justiça para suspender a votação do Regime de Recuperação Fiscal. "Povo sem Parlamento é povo escravo. Hoje, o povo gaúcho está sendo escravizado, pois o Parlamento não pode exercer sua função por provocação de alguns deputados que não respeitam a democracia e buscam em outro Poder um modo de impor sua vontade", afirmou. Conforme o progressista, a oposição errou ao não recorrer aos mecanismos legislativos e buscar fora da Assembleia uma solução para suas demandas. Turra disse ainda que a adesão da Regime de Recuperação Fiscal é "a pior solução pra o Estado, a exceção de todas as outras" e que a medida representa uma oportunidade para estancar o parcelamento dos salários do funcionalismo gaúcho e retomar investimentos. "Nós temos coragem de decidir e votar. Quem não tem não deveria integrar o Parlamento", concluiu.
Zilá Breitenbach (PSDB) afirmou que o governador do Estado tem a prerrogativa constitucional para solicitar a tramitação de matérias especiais em regime de urgência, como fez com o projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Ela questionou o fato da oposição ter ingressado na Justiça para suspender a votação da matéria e argumentou que, no momento em que o ex-presidente da Casa aceitou o projeto do Executivo, permitiu automaticamente a sua tramitação. "Os deputados têm a obrigação de analisar e votar as matérias. Se toda vez que discordarmos de um projeto ingressarmos na Justiça, o Parlamento será esvaziado de suas funções", acredita. A parlamentar criticou ainda a herança deixada pelo governo Tarso. "Será que a oposição não sabe das contas que Tarso gerou? Não lembram que o ex-governador concedeu aumentou para o funcionalismo e deixou para o Sartori pagar? Não lembram dos empréstimos que o ex-governador contraiu, enquanto Rigotto, Yeda e Sartori não puderam recorrer a financiamentos", questionou.
Elton Weber (PSB) afirmou que gostaria, nesta sessão, de estar votando medidas que pudessem ajudar o RS a sair da crise. "A Assembleia é o lugar para o debate e para que as dúvidas sejam dirimidas. Se há necessidade de esclarecimento, que seja feita intramuros", observou, referindo-se à liminar obtida pela oposição para que não fosse à votação o PLC do Executivo tratando do RRF, derrubando toda a Ordem do Dia. "Lamento que tenham ido procurar fora algo que poderia ter sido resolvido na Casa", reforçou. Dizendo que não questiona o instrumento liminar, Weber recordou que desde 2017 temas como a Lei Kandir e a necessidade de adesão do RS ao regime de recuperação fiscal estão em debate no Parlamento. "Dizer que não houve debate ou tempo para debater é uma falácia", acrescentou, lamentando que "tenham usado este artifício – da liminar – sobre algo que muito bem poderia ter sido resolvido internamente. É algo inadmissível que esta Casa não tenha podido deliberar. É preciso que votemos, sempre, seja qual for o resultado. Infelizmente vemos manchetes segundo as quais a Assembleia se apequenou. É triste e espero que possamos, logo, votar aquilo que importa para o Rio Grande".
Marcel van Hatten (PP) iniciou definindo o dia, no Parlamento, como algo muito triste na história "desta Casa. Este Poder, o Legislativo, está de joelhos, prostrado, calado, não podendo se pronunciar por meio do instrumento mais democrático a que temos direito, o voto, por obra de colegas parlamentares. Estamos impedidos, por alguns, do direito ao voto, à deliberação de matérias que tratam do presente do futuro do RS. Esta é a estratégia desta oposição irresponsável", acusou, destacando que está no DNA do petismo atacar as instituições, lembrando o caso da promulgação da Carta de 88, quando a sigla votou contra. Para ele, a Assembleia foi atacada várias vezes, em inúmeros episódios, na gestão do presidente Edegar Pretto (PT). "Deputados, que não são de oposição, foram impedidos de trabalhar por sindicalistas, com apoio daquele presidente, que fazia de conta que controlava os seus. Ao contrário. Não podíamos votar e nem falar", apontou. Para ele, o deputado Edegar Pretto não só organizou como conduziu as obstruções a proposições importantes para o Estado. Se havia dúvidas acerca do RRF, frisou van Hatten, "que estas fossem esclarecidas na Casa, e não com deputados de oposição expondo este Parlamento à humilhação e vergonha".
Juliano Roso (PCdoB) disse que a Casa vivenciava, neste dia, o resultado da falta de diálogo do atual governo do RS. "Este plano (de recuperação fiscal) está sentado sobre bases de barro, sem sustentação jurídica, e não basta ao governo ter maioria. Precisa, sim, conversar e é direito de parte dos deputados desta Casa acionarem o Judiciário, como a qualquer cidadão". De outra parte, disse que a proposta apresentada pelo governo Sartori é muito similar à apresentada por Antônio Britto, nos anos 90, "era salvadora, capaz de tirar o Estado da crise. No entanto, logo ali adiante, voltaram as dificuldades, com a situação se agravando. As condições colocadas no PLC do RRF desfavorecem à cidadania gaúcha. Sartori é o brittismo, que não seu certo, renovado", apontou.
Nelsinho Metalúrgico (PT) elogiou a disposição do presidente da Assembleia, Marlon Santos (PDT), em manter diálogo com os outros poderes para enfrentar o momento difícil vivido pelo Estado, buscando o respeito. Questionou a origem do desrespeito à Assembleia, à prerrogativa dos deputados e ao regimento da Casa, dizendo que o PLC 249/2017, que busca a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, negociado com a União, "tem um contrato com enorme impacto para o presente e futuro do RS, foi encaminhado em regime de urgência, e veio incompleto", justificando a ação dos deputados que buscaram a justiça "para restabelecer essa ordem", no caso, a minuta do contrato que o governador tratou com o presidente da República a respeito da rolagem da dívida, os juros e a forma de pagamento. Sem esse documento, "o projeto não pode ser aprovado", assegurou. Registrou, também, anúncio de secretários do governo de que iriam entrar com ação no STF contra a Constituição estadual, que prevê plebiscito para a venda de patrimônio público. "Quem desrespeita a Casa?", indagou.
Sérgio Turra (PP) fez nova intervenção negando que o governo quer impor a ditadura da maioria, "a democracia depende da decisão da maioria e a respeita", afirmou, argumentando que "quem está acostumado são aqueles que tentam impor sua vontade. Quando a maioria quer algo, e a minoria não quer e sua vontade prevalece, só posso supor que estamos sob a ditadura da minoria; é assim que o PT tem agido sistematicamente, tentando impor sua vontade". Apontou contradições na posição do PT, "há pouco estavam pregando a desobediência civil a uma determinação judicial, e agora se socorrem do Judiciário para impor a sua vontade, sem debate e sem passar pela Casa que representa a totalidade dos gaúchos".
Tiago Simon (PMDB) falou sobre "a sessão sem votação, como aconteceu na convocação extraordinária, a primeira sem deliberação em função de artifícios regimentais da oposição". Defendeu o PLC 249/2017, "viabiliza financeiramente o RS no curto e médio prazo", e criticou a decisão liminar que retirou da ordem do dia a apreciação do RRF, "o Poder Judiciário, de maneira indevida, se intromete no Parlamento gaúcho e retira da ordem do dia um projeto de lei". Disse que a independência se conjuga com a harmonia dos poderes, algumas atribuições são exclusivas e a função legislativa é uma delas, classificando de "precedente grave, com a invasão por parte do Judiciário da ordem do dia, retirando da apreciação do Parlamento um projeto de lei importante". O questionamento da legalidade de uma proposição deve ser feita após a sua promulgação pelo governador, destacando as críticas feitas pelo presidente do TJ ao congelamento orçamentário imposto pelo governo.
Zé Nunes (PT) classificou o discurso dos integrantes da base governista de "choradeira". "O choro tem sido a postura adotada pelo governo Sartori para enfrentar os problemas do Estado. Nem uma proposta sequer, além do projeto que irá afundar o Rio Grande pelos próximos 50 anos", apontou o petista. Segundo ele, o Regime de Recuperação Fiscal, que o governo quer aprovar, é igual ao acordo firmado entre o ex-governador Antônio Britto e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que aumentou a dívida do Estado com a União. Zé Nunes argumentou ainda que o projeto enviado pelo governo do Estado à Assembleia não apresenta informações básicas, como indicadores, impacto e a minuta do contrato. "A situação sabe no que está votando? Onde está a capacidade de diálogo e a transparência que eles dizem ter?", questionou. Por fim, o petista lembrou que o governo critica a judicialização da política quando prejudica seus interesses, mas que já manifestou a intenção de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a necessidade de realização de plebiscito para autorizar a venda de estatais.
Zila Breitenbach (PSDB) comemorou o acordo firmado hoje (6) no Palácio Piratini entre o governo do Estado e hidrelétricas para garantir a visibilidade do Salto de Yucumã, maior extensão de queda d´água do mundo, com 1.800 metros de comprimento. Localizado no município de Derrubadas, localizado na Região Noroeste, o salto ficava a maior parte do tempo submerso. A Agência Nacional das Águas (Ana) emitiu portaria que estabelece regras e limitações para a operação da usina hidrelétrica Foz de Chapecó, permitindo a sua visualização da queda d´água.
Bombeiro Bianchini (PPL) manifestou repúdio à forma com que teria sido tratado pelo deputado Tacísio Zimmermann (PT) no plenário. Segundo Bianchini, que não integra a base governista, o parlamentar do PT teria perguntado quantos cargos de confiança ele (Bianchini) tem no Executivo e o chamado de pelego. "Fui ofendido por um integrante da bancada do PT. Considero que isso é uma atitude indigna, que merece o nosso repúdio", afirmou, revelando que não apresentará denúncia na Comissão de Ética, pois acredita que o petista negará as acusações. Bianchini criticou ainda os argumentos utilizados pelo PT para ingressar na Justiça com o propósito de suspender a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal. "Usam a desculpa esfarrapada de que não tiveram tempo de discutir a matéria, que chegou na Assembleia em novembro do ano passado. Na verdade, não representam o povo gaúcho, mas têm interesses eleitorais. Para que tenham sucesso, não basta aniquilar o governo. Eles querem aniquilar o Estado", finalizou.
Adão Villaverde (PT) disse que, se fosse líder do governo na Casa, se fosse da base do governo, proporia uma profunda reflexão, diferente das que estão sendo manifestadas pela base, quanto ao momento dos debates, "uma vez que, de forma repetitiva acusam os governos anteriores do PT e a oposição pelo que acontece com o Estado. Precisam mudar a fala", propôs. Igualmente recordou a versão colocada em prática no então governo Britto de que a dívida com a União estava resolvida, quitada, que o acordo com o governo federal havia resolvido a situação. "Agora, na administração Sartori, afirmam a mesma coisa, que tudo estaria solucionado. Não é verdade. Como naquele momento, o acordo agora proposto sufoca as contas do RS para o futuro. Aí, como estratégia, se superdimensionam gestões anteriores e a oposição, que representa um terço dos parlamentares. O que o governo deve ter aprendido é que, mesmo com maioria, é preciso conversar com esta Casa, e não atropelar o Parlamento", considerou. Quando as negociações não avançam, analisou, "quando o processo vai mal, até pode acontecer que o desfecho seja jurídico. Até entendo que este não é o melhor caminho, quando se abrem espaços para que outros interfiram. Porém, isso ocorre quando não há outra alternativa", apontou.
Tiago Simon (PMDB) afirmou que a Assembleia Legislativa atravessa um momento delicado no sentido do processo institucional, "quando é aberto precedente perigoso com a interferência do Judiciário na Ordem do Dia da Casa", anotou. Ainda mais, prosseguiu, sob a alegação de ausência de informações, "depois de todo o debate e esclarecimentos ao longo dos últimos tempos. Um entendimento temerário, que tirou da Ordem do Dia um dos projetos mais importantes desta legislatura", lamentou. Para ele, chama a atenção a incoerência da oposição ante fatos como o julgamento e condenação de Lula, no TRF 4, em segunda instância. "Naquele momento houve severas críticas à Justiça e como conduziu a situação, acusando a quebra do estado de direito. Pois agora recorrem àquele Poder para impedir que a Assembleia desenvolva suas atividades, por meio de liminar". Para Simon, é difícil um debate sério e de alto nível com uma oposição que age desta forma, adepta do quanto pior, melhor. "Hoje é um dia triste, do apequenamento de parte da Assembleia, que foge da sua responsabilidade e judicializa a política".
Jeferson Fernandes (PT) afirmou que era preciso deixar claro que não houve votação na Casa, neste dia, "porque o Tribunal de Justiça, por meio de um de seus integrantes, entendeu que faltavam informações no PLC do Executivo em relação ao RRF. "Foi entendido, como nós da oposição entendemos, que o Estado, e por consequência a sociedade gaúcha, concediam muitas contra-prestações ao governo central, não favorecendo a coletividade rio-grandense. Faltaram esclarecimentos, e isso não é novo. O então presidente Edegar Pretto já havia alertado sobre isso, mas o governo desconsiderou, nada fez para melhorar. Assim, a liminar do TJ não representa qualquer quebra na democracia", assegurou. Segundo o petista, este é o último ano de um governo lento, preguiçoso, "que chantageia os rio-grandenses por meio da grande mídia, da RBS. Na realidade, toda esta falácia do governo é uma grande cortina de fumaça para comprometer e atacar a oposição".
Tarcísio Zimmermann (PT) leu nota da bancada do PT em relação ao Regime de Recuperação Fiscal. Segundo o texto, o RRF não é solução nem o único caminho para sair da crise. Por isso, diz a nota, a bancada do PT reafirma seu compromisso e conclama a sociedade gaúcha para, no debate democrático, buscar soluções efetivas e de longo prazo, defendendo as seguintes alternativas: promover uma renegociação soberana da dívida; garantir os créditos da Lei Kandir, retomando a mobilização proposta pela Assembleia Legislativa para que ocorra a regulamentação, pelo Congresso, das compensações das perdas ocasionadas pela norma; constituir uma mesa integrada pelos diferentes setores da sociedade e dos servidores públicos para a busca de caminhos que melhorem as receitas, sobretudo, com o combate à sonegação e a revisão dos incentivos fiscais. Ainda de acordo com o texto, segundo leu Zimmermann, o povo gaúcho não pode ser enganado novamente, como aconteceu em 1998.
Zé Nunes (PT) alertou, da tribuna, para a difícil situação da Zona Sul do RS, já assolada por forte estiagem, prejudicando a população, animais e a produção em geral. Solicitou atenção e iniciativas das autoridades do Estado e União em socorro às comunidades afetadas, diante da previsão de piora da situação. Informou que deputados integrantes da Comissão de Agricultura da Casa farão diligências a locais atingidos. "Estamos alarmados com o que acontece e aquilo que está por vir, uma vez que esta poderá ser uma das piores secas da história".