Justiça determina que o município de Ribeirópolis realize concurso público - Gilson de Oliveira
Justiça determina que o município de Ribeirópolis realize concurso público
Ação do MPE | 02.10.2017 às 04:28h
Além disso, o Município de Ribeirópolis foi impedido de realizar quaisquer novas contratações amparadas pela Lei Municipal nº 793/2017 que, segundo o entendimento do Magistrado, "foi editada não para atender à necessidade temporária e excepcional da administração pública mas, sim, para legalizar uma burla ao preceito constitucional de obrigação de realização de concurso público". O Juiz estipulou multa diária de R$ 1 mil reais, caso houvesse descumprimento da medida judicial.