qual a lei que proibe o inquilino de votar nas reuniões?
Por Débora Amélia Vilarinhos Valadares
Irma Aparecida Dutra respondeu
Não existe lei qe proibe, mas é necessario procuração do proprietario do imóvel.
O Novo Código Civil não prevê a possibilidade de o inquilino participar e votar nas deliberações da assembleia, tal como permitia a legislação anterior em relação a despesas ordinárias, assim, o inquilino somente poderá participar e votar como mandatário do locador, mediante apresentação de procuração.
Tal sitaução se dá pelo fato do inquilino não ser considerado um condômino, pois condômino é aquele titular de direito de aquisição sobre a propriedade imobiliária (proprietários, promitentes compradores, cessionarios, promitentes cessionários).
7 Dez 2010 ... A lei 4.591/64 artigo 24, parágrafo 4 permitia o voto do inquilino na assembleia, em assuntos relativos a despesas ordinárias, caso o ...
É direito do condômino participar das assembleias e nelas votar, desde que ... o texto da lei é claro, o inadimplente não tem direito de participar das reuniões ...