Extração mineral - Documentos necessários para solicitação de Licença Prévia | Licenciamento Ambiental
Extração mineral – Documentos necessários para solicitação de Licença Prévia
Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (no caso detentor do título minerário ser o proprietário da área)
Obs.. Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores.
Obs.. Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e a data de final de implantação não tenha sido superada.
Comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel ou certidão do órgão responsável por tais serviços, emitida até 180 dias antes da solicitação, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.
10. Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE.
RCA/PCA – Relatório de Controle (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA) para extração de substâncias minerais – datado, assinado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico devidamente habilitado junto ao conselho de classe. Clique aqui para obter o roteiro de elaboração
Comprovação do direito de titularidade para extração mineral, compatível com o regime de extração minerária, por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:
Minuta de Registro de Licença, quando no Regime de Licenciamento;
Declaração Julgando Satisfatório o Plano de Aproveitamento Econômico, quando no Regime de Concessão de Lavra;
Declaração Favorável de Permissão de Lavra Garimpeira, quando no Regime de Permissão de Lavra Garimpeira;
Minuta de Registro de Extração, quando no Regime de Extração.
Obs.. No caso de Regime de Autorização de Pesquisa Mineral com Guia de Utilização, a solicitação de Licença Prévia será instruída com o Alvará de Pesquisa e Manifestação Favorável à emissão de Guia de Utilização emitidos pelo DNPM e será referente à área total constante do Alvará de Pesquisa.
Planta de detalhe de configuração final constante do Plano de Aproveitamento Econômico ou do Memorial Explicativo. No caso de extração de água mineral, delimitar o perímetro de proteção aprovado pelo DNPM.
Anexar uma cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
No caso de ampliação, o procedimento será análogo, devendo isto ser indicado através de legenda.
RG e do CPF do responsável legal
Cópia do comprovante de quitação da multa e/ou documento de regularização no caso do imóvel a ser licenciado ter sido objeto de Auto de Infração Ambiental
Obs.. Documento obrigatório somente para novos empreendimentos classificados pela Instrução Normativa IPHAN 01/2015 como Nível I, II, III ou IV,