A execução das multas eleitorais (Eleitoral) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Eleitoral | 13/nov/2003
Decorrido "in albis" o prazo referido, será expedida certidão do não pagamento, bem como inscrita a multa eleitoral em livro próprio, remetendo-se tais documentos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que proceda à execução.
"Logo, não há que se falar em anulação de lançamentos fiscais, pois as multas mencionadas foram impostas ao recorrente não em decorrência de ato administrativo, mas como efeito da procedência de representações propostas pelo descumprimento da legislação eleitoral, tratando-se, pos, de títulos executivos judiciais." Acórdão nº 146.854, publicado no D.O.E. de 06.11.03, prolatado nos autos do recurso cível nº 18.653.