ICMS-ST – Difal e o novo cálculo a partir de 2018 – A Fonte Consultoria
ICMS-ST – Difal e o novo cálculo a partir de 2018
A partir de 2018 o cálculo do ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas em relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária foi alterado sensivelmente.
1º Para efeitos do disposto nesta cláusula, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal.
2º É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.
5 – Acordo firmado entre as unidades federadas através de Convênio ICMS ou Protocolo
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto deve constar em acordo firmado entre as unidades federadas através de Protocolo ou Convênio.