TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Corretagem • 030XXXX-30.2016.8.24.0038 • 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Corretagem • 030XXXX-30.2016.8.24.0038 • 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor
0307474-30.2016.8.24.0038
Autora: Vanessa Monteiro Zanluca, Autor: Ailton Albino, Réu: Irineu Imóveis SC LTDA, Réu: Lobo Empreendimentos Imobiliarios LTDA
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Autos nº 0307474-30.2016.8.24.0038
Autor: Vanessa Monteiro Zanluca e outro
Réu: Irineu Imóveis Sc Ltda e outro
Reassumi a Unidade em 02/08/17.
1. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). 2. As preliminares foram afastadas pela decisão de p. 117. 3. Os pedidos formulados pelas rés no tocante à suspensão do
trâmite processual por conta dos recursos repetitivos relacionados aos temas de n. 938 e 939 não merecem prosperar.
O tema de n. 938 aborda a "(i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; e quanto à (ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)" . Referido tema já apresenta trânsito em julgado, razão pela qual a alegada suspensão seria despicienda, na forma do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil.
No tema de n. 939, discute-se "a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor". Em relação a este, o Tribunal da Cidadania determinou apenas "a suspensão de processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre algum dos temas afetados nos presentes autos" ( REsp n. 1.551.951-SP, Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decisão publicada no DJe de 14/09/2015 – grifou-se), sem mencionar os processos que tramitam em primeira instância.
O julgamento do feito, portanto, não encontra óbice em nenhum dos temas acima mencionados.
4. Reclamam os autores a condenação das rés à repetição de indébito em dobro por considerar indevido o pagamento realizado a título de comissão de corretagem quando da formalização de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
As rés, em suas contestações, sustentaram inexistir cobrança a título de comissão de corretagem, afirmando que os valores sob discussão nos autos referem- se às arras oferecidas no negócio. Complementarmente, aduziram que a transferência aos consumidores do encargo relacionado à corretagem seria válida caso esta tivesse se operado na relação negocial ora discutida.
Nos recibos de pp. 22-24, registra-se que os pagamentos em exame referem-se a "honorários de corretagem mais arras" , sem detalhamento mais preciso a respeito. O contrato de pp. 13-17, por sua vez, não faz menção específica a qualquer cobrança relacionada a estes institutos em seu "quadro resumo" , que discrimina todos os valores englobados pela operação. A cobrança de arras e de comissão de corretagem são abordadas apenas em sua cláusula décima (que trata a respeito da rescisão de contrato), mais especificamente em seus parágrafos 1º (ao mencionar a aplicação do art. 418 do Código Civil) e 3º (quando define a comissão de corretagem em 8% do preço total para fins de dedução nesta hipótese).
Assim, a interpretação mais adequada que pode se prestar ao contrato é a de que 8% de seu valor total irá formar a quantia cobrada dos autores a título de comissão de corretagem (equivalente, portanto, a R$ 5.600,00). Consequentemente, o saldo de R$ 4.400,00 pago por estes em relação aos recibos de pp. 22-24 refere-se às arras mencionadas nas peças contestatórias.
Partindo-se destas premissas, importa trazer ao caso o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp
n. 1.599.511/SP, Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 24/08/2016) – grifou-se.
No caso em tela, o contrato não destaca o valor da comissão de corretagem – a qual se presume apenas por meio de exercício de interpretação da sua cláusula de rescisão. Assim, pela falta de clareza (nitidamente atentatória ao princípio insculpido no art , 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), não se visualiza margem para que se aceite a validade da transferência do encargo sob discussão, o que torna a cobrança indevida para fins de aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, deste mesmo Código.
A solidariedade das rés em relação à repetição do indébito em dobro decorre do art. 7º, parágrafo único, daquele mesmo Diploma.
Por fim, diante dos esclarecimentos contidos nas contestações (que afirmam, categoricamente, a existência de arras), necessário consignar referido ajuste em sentença para que as partes possam dispor de registro claro neste sentido, o que certamente impactará o cômputo geral de pagamentos devidos pelos autores.
5. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente em parte o pedido inicial formulado por Vanessa Monteiro Zanluca e Ailton Albino para:
a) Declarar a existência do pagamento de arras no contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob discussão no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), o que deverá ser considerado pelas rés para fins de formação do saldo devedor; e
b) Condenar Irineu Imóveis SC Ltda. e Lobo Empreendimentos Imobiliários Ltda., solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), referentes à repetição de indébito em dobro pela cobrança de valores a título de comissão de corretagem, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a contar de 25/08/2011 (p. 22) e de juros de mora de 1% ao mês a partir do último ato de citação cumprido nos autos.
Sem custas, nem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). P. R. I. Transitada em julgado, ao arquivo.
Joinville (SC), 7 de agosto de 2017
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