Resolução Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza-CE nº 7 de 19.10.2017 (Dispõe sobre as atividades - prioritárias a serem
Res. SDE Fortaleza-CE 7/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza-CE nº 7 de 19.10.2017
DOM-Fortaleza: 30.10.2017
Dispõe sobre as atividades - prioritárias a serem incentivadas no âmbito da Lei Complementar nº 205/2015, no Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR).
O COMITÊ DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CAB,
Considerando que o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR) visa incentivar segmentos econômicos mais relevantes e competitivos a se instalarem em áreas específicas definidas pelo poder executivo, procurando desconcentrar as atividades econômicas no Município, privilegiando bairros com baixos Índices de Desenvolvimento Humano - IDH (inferiores a cinco décimos);
Considerando o Plano Fortaleza 2040 que direciona o planejamento urbano da cidade para as próximas 06 (seis) gestões, de forma integrada;
Considerando o Plano Diretor de Fortaleza e suas leis complementares que regulam o uso e ocupação do solo na cidade;
Considerando que o Programa Fortaleza Competitiva busca proporcionar os instrumentos necessários à melhoria das oportunidades encontradas na cidade de Fortaleza, por meio de esforços ativos para estimular a combinação de fatores que incluem incentivos e regulamentações que estimulem a atração de novos negócios na cidade e consolidem àqueles existentes;
Considerando o que determina o art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 205 de 24 de junho de 2015.
Art. 1º Privilegiar por meio do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR), as atividades econômicas de Tele atendimento, Serviços de Educação, Economia do Mar, Construção Civil, Turismo, Logística, Comércio, Indústrias da Confecção, Gráfica e Fontes Alternativas de Energia, com os benefícios fiscais definidos na Lei Complementar nº 205/2015.