DJSC 19/09/2019 - Pg. 144 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 144 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019
sentido de utilizar-se "prioritariamente" a conversão em pecúnia do número de URH's que seriam concedidas nos moldes do diploma legal mencionado e, subsidiariamente, os elementos equitativos estabelecidos na lei processual civil. Intimado, o Impugnado rechaçou as alegações do ente público e defendeu a manutenção dos valores fixados, pugnando pela rejeição da impugnação. Decido. O pagamento dos honorários advocatícios em foco incumbe ao Estado, ainda que não tenha sido parte no processo e não intimado do arbitramento, sendo idôneo o presente meio de defesa à discussão de excesso decorrente de eventual inobservância aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, a bem de resguardar, inclusive, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dito isto, observo, in casu, que o ora Impugnado fora nomeado para "acompanhar, na integralidade, processo penal do rito ordinário" ação n. 0000906-76.2017.8.24.0025, conforme consta no título de fls. 5-24, bem como apresentar defesa preliminar, participar da audiência de instrução e julgamento e apresentar alegações finais no processo n. 0003360-97.2015.8.24.0025 (fls. 32-37) e, por consequência, foi-lhe fixada a verba honorária, respectivamente, de R$ 3.750,00 e R$ 2.000,00. De fato, com a declaração de inconstitucionalidade da L.C.E. n. 155/1997 em 14/3/2012 (ADI n. 4.270/SC), o Tribunal de Justiça, em deliberação cadastrada sob o n. 01/2013, definiu que a fixação dos honorários advocatícios, "enquanto não for possível o atendimento de forma plena pela Defensoria Pública de Santa Catarina, deve ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, porém, de forma prioritária, considerar como parâmetro à fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97". Não destoa do exposto o teor do voto prolatado na Apelação Criminal n. 0000006-42.2013.8.24.0055, de relatoria do Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 31/08/2017: "Conclusão inarredável foi a necessidade de serem buscados outros parâmetros para se arbitrar a remuneração devida ao defensor dativo de modo justo, proporcional e razoável (até mesmo porque se trata de gasto de dinheiro público e o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB preleciona a fixação de honorários com moderação. Por tudo isso, a maioria desta Corte adotou como balizas o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973 (hoje equivalente ao art. 85, § 2º, CPC/2015), o conteúdo do 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB (hoje equivalente ao art. 49) e, ainda, os valores obtidos pela conversão em pecúnia do número de URHs que seriam concedidos na forma do Anexo Único da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97". Logo, atento às diretrizes insculpidas na orientação, reputo excessivo apenas o valor fixado na ação penal n. 0000906-76.2017.8.24.0025 (fls. 5-24), de modo que tenho por bem reduzi-lo para R$ 3.000,00. No mais, considerando que o crédito é relativo a honorários advocatícios ante o exercício da defensoria dativa, a correção monetária incide a partir do arbitramento, ao passo que os juros da mora são contados da intimação do executado no cumprimento de sentença. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, isentando o Impugnado de honorários advocatícios, porque não deu causa ao presente meio de defesa. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se ofício requisitório ao devedor, via meio eletrônico, para que efetue o pagamento do valor de R$ 8.400,00 no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição (art. 535, § 3º, II, do C.P.C.), devidamente atualizado. Em não o fazendo, a chefia do Cartório proceda ao bloqueio da importância, via "bacen jud", previamente atualizada pela Contadoria Judicial, de acordo com os mesmos critérios utilizados na feitura do cálculo que embasou a requisição. Na sequência, expeça-se alvará, seguido da intimação das partes. Após, manifeste-se a parte exequente sobre o adimplemento do seu crédito, em 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a integral quitação e, por conseguinte, ser extinta a execução na forma do art. 924, II, do C.P.C. Intimem-se.
ADV: JULIANA APARECIDA COELHO (OAB 19575/SC)
Processo 0313527-04.2018.8.24.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução -
Executado: Estado de Santa Catarina - Autor: Francine Xavier - Ao que sinto, a parte exequente veio de concordar, tacitamente, com a impugnação, que, portanto, acolho. À parte impugnada imponho o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do impugnante, observado, eventualmente, o disposto no § 3º do art. 98 do C.P.C., indeferida a compensação com o crédito exequendo, por se tratar de verba de natureza alimentar (a propósito, vejam-se o A.I. n. 4020660-90.2018.8.24.0900, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 29/11/2018, e a Ap. Cív. n. 0016249-42.2012.8.24.0008, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 6/12/2018). Oficie-se ao Tribunal de Justiça, com cópia desta decisão, a bem de informar acerca da homologação do cálculo do executado, às fls. 31-33. Intime (m)-se e aguarde-se o pagamento.
ADV: MARCOLINO PEREIRA CAMARGO (OAB 015.558/PR)
Processo 0304421-81.2019.8.24.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições - Executado: Estado de Santa Catarina - Executado: Estado de Santa Catarina - Exequente: Loiselene Santos Perito - Exequente: Loiselene Santos Perito - Se já deferida ou requerida, mantenho e defiro a gratuidade de justiça. O (s) crédito (s) perseguido (s) neste cumprimento de sentença sujeita (m) se, quanto à forma de pagamento, às disposições da Lei Estadual n. 15.945/2013, observando-se que o valor do salário mínimo a ser considerado é aquele vigente na data da expedição do requisitório (a propósito, o Ag. Inst. n. 0155984-12.2015.8.24.0000, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 6.12.2016, em cujo sentido também está a Resolução Conjunta G.P./C.G.J.-T.J.SC n. 1/2014). Intime-se a parte executada por um dos meios previstos na cabeça do art. 535 do C.P.C., na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Não o fazendo, no todo ou parcialmente, a parte demandada deverá cumprir o disposto no inciso II do § 3º do dispositivo citado, no que lhe couber, à vista de requisição. Na hipótese de impugnação parcial, deverá apontar o valor que entende incontroverso e realizar o seu pagamento, a teor do § 4º do mesmo artigo. Em não sendo realizado o pagamento no prazo legal, inclusive tocante à quantia reputada incontroversa, a chefia do cartório proceda ao bloqueio, via "bacen jud", da importância, previamente atualizada pela Contadoria Judicial, segundo os mesmos critérios utilizados na feitura do cálculo que embasa a requisição, seguido da expedição do alvará, após o que, deverão ser intimadas as partes. Para o caso de crédito sujeito a precatório, expeça-se a competente requisição, anotando tratar-se de verba de natureza alimentícia, remetendo-se a pasta digital previamente à Contadoria Judicial, na hipótese de o demonstrativo de cálculo não atender ao previsto no art. 6º, inc. IX, da Resolução n. 49 - G.P./T.J.SC n. 49/2013. Oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para falar sobre ela, em 5 (cinco) dias. Em não havendo a indicação dos dados pessoais, C.P.F., C.N.P.J., inclusive do advogado, e bancários para o pagamento, a parte exequente deve fazê-lo em 5 dias, intimada. Quanto à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, não incidirão se o crédito possuir natureza indenizatória. Relativamente à taxa de serviços judiciais - T.S.J. e ao custeio de despesas processuais, observem-se a Lei Estadual n. 17.654, de 27.12.18, em vigor a partir de 1º.4.19, e a Resolução C.M. n. 3, de 11.3.19, com vigência também daquela data.
ADV: MARLON AMARO CARDOSO (OAB 21220/SC)
Processo 0307543-05.2019.8.24.0023 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Executado: Estado de Santa Catarina - Executado: Estado de Santa Catarina - Exequente: Marlon Amaro Cardoso - Exequente: Marlon Amaro Cardoso - Vistos, para despacho. - O Cartório retire a tarja "Tramitação prioritária" do processo, por não ser o caso. A teor do art. 321 do Código de Processo Civil, assino prazo de 15 dias à parte exequente para emendar a petição inicial, apresentando a data da sua nomeação nos processos
Andamento do Processo n. 0313527-04.2018.8.24.0023 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/09/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0304421-81.2019.8.24.0023 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Contribuições - 19/09/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0307543-05.2019.8.24.0023 - Execução de Título Extrajudicial / Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 19/09/2019 do TJSC