A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS DE APÓLICE DE SEGURO DE EMPREGADO - PDF
A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS DE APÓLICE DE SEGURO DE EMPREGADO
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Danilo de Sá Azambuja
1 41 A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS DE APÓLICE DE SEGURO DE EMPREGADO THE SUBSTANTIVE JURISDICTION OF THE LABOUR COURT TO ADJUDICATE CONTROVERSIES EMPLOYEE INSURANCE POLICY RESUMO Marcel Lopes Machado* O presente estudo tem por objeto uma análise, re exão e interpretação acerca da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as controvérsias jurídicas sobre a contratação da apólice de seguro de vida e/ou acidentária pelo empregador, a favor de seus empregados, com empresa do segmento securitizado. Palavras-chaves: Apólice de seguro. Origem da obrigação. Natureza do con ito. Competência. Justiça do Trabalho. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A NATUREZA DO CONFLITO E SUA COMPETÊNCIA MATERIAL 3 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/ A ATUAL REDAÇÃO DOS INCISOS VI E IX DO ART. 114 DA CR 4 TUTELA DA ORDEM JURÍDICA DOS DIREITOS SOCIAIS E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTERPRETAÇÕES - EXCLUSÃO DAS INCOERÊNCIAS JURÍDICAS 5 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Pretende-se, por este estudo, fazer uma análise e interpretação acerca da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as controvérsias jurídicas sobre a contratação da apólice de seguro de vida e/ou acidentária pelo empregador, a favor de seus empregados, com empresa do segmento securitizado. Encontra-se implícito, em outras palavras, o reconhecimento de que na interpretação judiciária do direito legislativo está ínsito certo grau de criatividade. O ponto, de resto, tornou-se explícito pelo próprio Barwick quando escreve que ainda a melhor arte de redação das leis, e mesmo o uso da mais simples e precisa linguagem legislativa, sempre deixam, de qualquer modo, lacunas que devem ser preenchidas pelo juiz * Juiz do Trabalho do TRT da 3ª Região, auxiliar da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG, pós-graduado em Direito Material e Processual do Trabalho/UFU; pós-graduado em Filosofia do Direito e Direito Público/Faculdade Católica de Uberlândia-Dominis, professor do curso de pós-graduação em Direito Material e Processual do Trabalho/UFU.
2 42 e sempre permitem ambiguidades e incertezas que, em última análise, devem ser resolvidas na via judiciária. 1 A contratação de apólice de seguro de vida e/ou acidentária pelo empregador, a favor de seus empregados, tem previsão no inciso V do 2º do art. 458 da CLT, que xa expressamente sua natureza jurídica de utilidade não salarial, e, portanto, se trata, inequivocamente, de uma parcela ou benefício de direito privado/civil, mas instituído em razão e função do contrato de emprego, arts. 2º e 3º da CLT. Ainda, a contratação desse benefício pelo empregador com empresa securitária, a favor de seus empregados, decorre também da previsão do art. 444 da CLT, que estabelece uma cláusula geral de livre estipulação e/ou contratação de benefícios entre as partes, com o objetivo de implementar uma melhora nas condições sociais dos trabalhadores, caput do art. 7º da CR. E, em inúmeros outros casos, observa-se também que essa obrigação tem previsão e origem em disposições existentes nos instrumentos normativos, acordos coletivos e/ou convenções coletivas, inciso XXVI do art. 7º, inciso III do art. 8º da CR e inciso IV do art. 613 da CLT, que regulamentam outras condições de trabalho das categorias. Não obstante tratar-se de instituto fornecido em razão do contrato de emprego e/ou até mesmo das normas coletivas que regulamentam novas e diferentes condições e benefícios em favor da categoria pro ssional dos trabalhadores, existem precedentes da própria jurisprudência trabalhista que não admitem sua competência material para apreciação dessa matéria, como se observa: EMENTA: DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. A competência material da Justiça do Trabalho encontra-se prevista no art. 114 da Constituição da República, não contemplando, todavia, as ações que envolvam empresas seguradoras e empregadores, acerca do cumprimento de apólice de seguro. (TRT 3ª Região - 1ª T. - RO Rel. Juiz Conv. Eduardo Aurélio Pereira Ferri - DJMG ) EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PRÊMIO DE SEGURO. LIDE ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. NATUREZA AUTÔNOMA. Cabendo à Justiça do Trabalho dirimir con ito de interesses entre empregado e empregador e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, aparteia-se da seara atávica trabalhista a questão surgida entre segurado e seguradora, com vínculo jurídico clássico com o contrato de seguro. (TRT 3ª Região - 3ª T. - RO Rel. Des. Emília Facchini - DEJT ) 2 A NATUREZA DO CONFLITO E SUA COMPETÊNCIA MATERIAL Na xação da competência material, deve-se observar que a [...] índole de um con ito deriva de sua origem e de seu objeto, e não da norma invocada [...] 2, 1 CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? (Trad. Carlos Alberto de Oliveira). Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, p. 20/21. 2 DALAZEN, João Oreste. Competência material trabalhista. São Paulo: LTr, p. 51.
3 43 logo, data vênia dos r. entendimentos em contrário, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar e julgar as ações indenizatórias lato sensu fundadas na existência da relação de emprego. Trata-se, inclusive, de competência histórica, antes mesmo do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, e que inclui, portanto, a hipótese jurídica de reparação de danos materiais de apólice de seguro, uma vez que sua origem, derivação e fundamento legal é a preexistência do contrato de emprego, art. 444 da CLT. Isso porque essa preexistência do contrato de emprego é condição essencial (e não acidental e/ou natural) do negócio jurídico de seguro (vida e/ou acidentário) com a empresa securitária, e o con ito que daí surge decorre da vantagem concedida, ainda que indireta, da existência e condições contratuais daquele vínculo, art. 444 e inciso V do 2º do art. 458 da CLT. É justamente a preexistência do vínculo de emprego, como condição essencial do negócio jurídico securitário, que permite, inclusive, instituir o pagamento do prêmio mensal da apólice para a empresa securitária, e não ao empregador propriamente dito, através de descontos mensais dos salários dos trabalhadores, descontos estes, incontroversamente, tidos por lícitos pela legislação e jurisprudência trabalhistas, art. 462 da CLT e Súmula n. 342 do TST. Portanto, a relação jurídica securitária que surge entre empregado, empregador e empresa securitária pode ser compreendida como um contrato anexo àquele de emprego, que lhe é preexistente, ou, em outras palavras, sem a preexistência do contrato de emprego, com a consequente utilidade fornecida pelo empregador, inciso V do 2º do art. 458 da CLT, do desconto salarial compartilhado do empregado, art. 462 da CLT e Súmula n. 342 do TST, é impossível a existência do contrato securitário multilateral. Tem-se então, na hipótese de recusa do pagamento da apólice, um con ito trabalhista impuro/atípico 3, cuja competência material é da Justiça do Trabalho, independentemente de que a solução do mérito da controvérsia tenha que ser apreciada e julgada segundo as normas do Direito Civil, como expressamente prevê o art. 8º da CLT. Os principais criadores do direito [...] podem ser, e frequentemente são, os juízes, pois representam a voz nal da autoridade. Toda vez que interpretam um contrato, uma relação real [...] ou as garantias do processo e da liberdade, emitem necessariamente no ordenamento jurídico partículas dum sistema de loso a social. As decisões dos Tribunais sobre questões econômicas e sociais dependem da sua loso a econômica e social, motivo pelo qual o progresso pací co do nosso povo, no curso do século XX, dependerá, em larga medida, de que os juízes saibam fazer-se portadores duma moderna loso a econômica e social, antes de que superada loso a, por si mesma produto de condições econômicas superadas. (Da mensagem enviada pelo Presidente THEODORE ROOSEVELT ao Congresso Americano em 08 de dezembro de 1908 (43 Cong. Rec., Part I, p. 21)). 4 3 Idem, Ibidem, p. 56. Ainda, leciona o eminente Ministro: Em síntese, conflito trabalhista de natureza jurídica é o que se estabelece visando à interpretação ou aplicação de norma jurídica preexistente, assim considerada a que emane do contrato de emprego ou de qualquer das fontes formais do Direito do Trabalho: lei, convenção ou acordo coletivo, regulamento ou sentença normativa (esta, singularidade apenas do direito brasileiro). Idem., op. cit., p CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? (Trad. Carlos Alberto de Oliveira). Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1993.
4 44 Aliás, antes mesmo do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, e, portanto, na vigência da redação original do art. 114/CR, o STF já se manifestou nesse sentido: JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA: CONST., ART. 114: AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR, VISANDO À OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES NEGOCIAIS DA PROMESSA DE CONTRATAR FORMULADA PELA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR DEMANDA DE SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL PARA COMPELIR A EMPRESA AO CUMPRIMENTO DA PROMESSA DE VENDER-LHES, EM DADAS CONDIÇÕES DE PREÇO E MODO DE PAGAMENTO, APARTAMENTOS QUE, ASSENTINDO EM TRANSFERIR-SE PARA BRASÍLIA, AQUI VIESSEM A OCUPAR, POR MAIS DE CINCO ANOS, PERMANECENDO A SEU SERVIÇO EXCLUSIVO E DIRETO. 2. A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO IMPORTA QUE DEPENDA A SOLUÇÃO DA LIDE DE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL, MAS SIM, NO CASO, QUE A PROMESSA DE CONTRATAR, CUJO ALEGADO CONTEÚDO E O FUNDAMENTO DO PEDIDO, TENHA SIDO FEITA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, INSERINDO-SE NO CONTRATO DE TRABALHO. (STF - T. Pleno - CJ /DF - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU ) EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil. (STF - 1ª Turma - RE /SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU ) Nesse aspecto, a Corte Constitucional corrigiu a posição jurisprudencial do STJ, para quem a xação da incompetência material trabalhista decorria da causa de pedir e pedidos fundados no Direito Civil, e não da própria relação jurídica material das partes, ou seja, os pedidos de indenização com fundamentos no Direito Civil seriam da competência da Justiça Comum. Como muito bem assinado pelo professor Antônio Álvares da Silva 5 : Toda questão, de qualquer natureza, que for conteúdo de uma relação de emprego ou de trabalho, obrigação de contratar, obrigação de dar um apartamento sob certa condição, inscrição em plano de saúde, transferência de quotas, promessa de empréstimo, e tudo mais que provier do contrato de trabalho, será competência da Justiça do Trabalho. [...] Se à determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa a natureza da solução da lide, mas sim que o fundamento do pedido tenha sido feito em razão do contrato de trabalho, abriu-se efetivamente a porta para o desenvolvimento da competência da Justiça do Trabalho. Esse, inclusive, é o fundamento atual da jurisprudência trabalhista consolidada, ao xar a competência material da Justiça do Trabalho para: 1. apreciação da reparação por danos morais que tenham origem no contrato de emprego, Súmula n. 5 SILVA, Antônio Álvares da. Pequeno tratado da nova competência trabalhista. São Paulo: LTr, p. 238/239.
5 do TST; 2. apreciação da reparação por danos materiais que tenham origem na frustração do seguro-desemprego por culpa do empregador, Súmula n. 389 do TST; 3. apreciação das reparações por acidente de trabalho e/ou doenças ocupacionais (STF - T. Pleno - CC 7204/MG - Rel. Min. Carlos Ayres Britto - DJU ), todas questões cuja solução será fundada na teoria da responsabilidade civil. Ademais, não se pode deixar de observar que essa controvérsia, acerca do inadimplemento da obrigação securitária, decorre também, muitas vezes, como efeito anexo e secundário, da lide originária e primária sobre o acidente de trabalho e/ou doença ocupacional que vitima o trabalhador, cuja pretensão reparatória se insere no rol de seus direitos sociais, inciso XXVIII do art. 7º da CR, e se situa na 3ª hipótese acima de competência material da Justiça do Trabalho. 3 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/ A ATUAL REDAÇÃO DOS INCISOS VI E IX DO ART. 114 DA CR A Emenda Constitucional n. 45/2004 teve por objetivo promover a chamada Reforma do Poder Judiciário e apresentou importante papel de rea rmação da importância da Justiça do Trabalho, ao compreender e xar, dentro de sua competência material, diversos con itos de índole e naturezas distintas da relação de emprego propriamente dita, que, até então, não se inseriam em seu âmbito jurisdicional. Dessa emenda, extrai-se a nova redação dada aos incisos VI e IX do art. 114 da CR, que xam, expressa e textualmente, a competência material da Justiça do Trabalho, para apreciar e julgar: 1. as ações de indenização por dano moral ou material, decorrentes da relação de trabalho; 2. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. A partir de sua vigência, parece não haver dúvida, quanto à disposição do inciso VI do art. 114, da competência material trabalhista para julgar as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, na qual se incluem, à evidência, as da relação de emprego. Destaca-se, sobretudo, que o texto constitucional utilizou a expressão ações no plural, o que reforça, na busca do sentido das palavras utilizadas, pelos métodos interpretativos gramatical, sistemático e teleológico, sua intenção expansionista e ampliativa, já que se parte da premissa de que não existem palavras inúteis na Constituição. Logo, quaisquer ações indenizatórias, em sentido lato, que tenham origem e fundamento na relação de trabalho, serão da competência da Justiça do Trabalho, o que incluiu, portanto, as controvérsias indenizatórias sobre o pagamento da apólice de seguro. 6 CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito postulado é proveniente do contrato de trabalho celebrado entre as partes, afigurando-se competente a Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Constituição Federal. No contexto em que foi decidida a matéria, não há margem para se concluir pela violação dos dispositivos citados, uma vez que se trata de obrigação originária da relação de emprego entre o Reclamante e a CEF. Recurso de Embargos não conhecido. [...] (SBDI-I - E-RR 5.132/ Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula - DJU )
6 46 Inclusive, a jurisprudência do TST evolui nesse sentido. 6 Compreende-se, portanto, que essa competência material é xada em razão da matéria ter origem e fundamento no contrato de emprego, e não nas normas da teoria da responsabilidade civil utilizadas para solução da controvérsia, bem como não em razão do eventual sujeito passivo da obrigação indenizatória a ser cumprida, se o empregador propriamente dito, a empresa securitária contratada, ou ambos. Inclusive, como muito bem explicitado pelo Ministro João Oreste Dalazen 7, com o advento da EC n. 45/2004, inserem-se no âmbito de competência material da Justiça do Trabalho: [...] quaisquer outras lides a propósito de direitos e obrigações que decorram da relação de emprego, mesmo que não se estabeleçam entre empregado e empregador, como se dá com a ação civil pública trabalhista, ou com o dissídio sobre complementação de aposentadoria entre empregado e entidade de previdência fechada instituída pelo empregador, quando a complementação de aposentadoria não é criada pelo empregador. A adoção de solução jurídica diversa, mesmo após o advento da EC n. 45/2004, com a redação dada ao inciso VI do art. 114 da CR, incorrerá no risco de se materializar, ainda que involuntariamente, o vício da interpretação retrospectiva, já advertida pelo professor e hoje Ministro Luís Roberto Barroso. 8 Atente-se para a lição mais relevante: as normas legais têm de ser reinterpretadas em face da nova Constituição, não se lhes aplicando, automática e acriticamente, a jurisprudência forjada no regime anterior. Deve-se rejeitar uma das patologias crônicas da hermenêutica constitucional brasileira, que é a interpretação retrospectiva, pela qual se procura interpretar o texto novo de maneira a que ele não inove nada, mas, ao revés, que tão parecido quanto possível com o antigo. Com argúcia e espírito, José Carlos Barbosa Moreira estigmatiza a equivocidade COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A competência da Justiça do Trabalho tem como fator determinante, no caso, a circunstância de que o reclamante somente é beneficiário do plano de seguro em razão da condição de empregado da empresa. Recurso de Embargos de que não se conhece. (SBDI-I - E-RR 864/ Rel. Ministro João Batista Brito Pereira - DJU ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos relativos a direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista. O fato de o seguro de vida constituir-se em obrigação assumida pela empregadora, e que aderiu ao contrato do trabalho do autor, não desloca a competência para a Justiça Comum, pois diretamente ligado ao contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição Federal de 1988). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (6ª T. - AIRR Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - DJU ) 7 DALAZEN, João Oreste. A reforma do judiciário e os novos marcos da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil. (In COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves. Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, p. 153.) 8 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p. 70/71.
7 47 desta postura: Põe-se ênfase nas semelhanças, corre-se um véu sobre as diferenças e conclui-se que, à luz daquelas, e a despeito destas, a disciplina da matéria, a nal de contas, mudou pouco, se é que na verdade mudou. É um tipo de interpretação... em que o olhar do intérprete dirige-se antes ao passado que ao presente, e a imagem que lhe capta é menos a representação da realidade que uma sombra fantasmagórica. Outra questão, já com ênfase na interpretação do inciso IX do art. 114 da CR, é que o Poder Constituinte Derivado criou e reservou à Justiça do Trabalho a competência material residual por derivação legislativa infraconstitucional. E, de igual sorte, a obrigação de contratar e fornecer a apólice de seguro de vida e/ou acidentária pode, também, decorrer da previsão dos instrumentos normativos que regem o Direito Coletivo do Trabalho (acordos coletivos e convenções coletivas), inciso XXVI do art. 7º, incisos III e VI do art. 8º da CR e art. 611 da CLT. Trata-se de típicos institutos do Direito do Trabalho, criados com fundamento na autonomia privada coletiva 9, originária na negociação entre as entidades sindicais ou com a empresa, mediante prévia aprovação dos trabalhadores em assembleia especí ca, art. 612 da CLT, no exercício de sua liberdade e autonomia na organização e deliberações sindicais, inciso I do art. 8º da CR, com o objetivo de implementar o enunciado constitucional da melhoria de suas condições sociais, caput do art. 7º da CR. E, justamente por se tratar de obrigação que tem origem e fundamento de existência e validade na norma coletiva das categorias, inciso XXVI do art. 7º, inciso III do art. 8º da CR e inciso IV do art. 613 da CLT, é que, também por esse prisma 9 A autonomia privada coletiva não se confunde com a negociação coletiva de trabalho. Esta é efeito decorrencial daquela e sua manifestação concreta. A autonomia privada coletiva é o poder social dos grupos representados autorregularem seus interesses gerais e abstratos, reconhecendo o Estado a eficácia plena dessa avença em relação a cada integrante dessa coletividade, a par ou apesar do regramento estatal - desde que não afronte norma típica de ordem pública. Ou, como bem diz Gian Carlo Perone, é o [...] poder de negociar a regulamentação desses interesses (coletivos), ficando, todavia, entendido que se está diante de uma manifestação de autonomia privada, isto é, de capacidade de estabelecer livremente a posição dos próprios interesses considerada objetivamente mais conveniente, independentemente da necessidade de alcançar finalidades indicadas por sujeitos estranhos ou mesmo pelo Estado. (In A ação sindical nos Estados Membros da União Europeia. São Paulo: LTr, p. 22). [...] A Constituição Federal de 1988 é expressa a arrolar, entre os direitos sociais que assegura, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI), aí conferindo não apenas validade aos instrumentos negociais nominados - visão apequenada desse direito social. A elocução constitucional transcende, em muito, à forma de exteriorização do pactuado. Contém, na verdade, o reconhecimento estatal do poder inerente às pessoas e, pois, aos grupos por elas organizados de autoconduzirem-se, de codecidirem sobre o ordenamento de condições de trabalho, de protagonizarem a autocomposição de seus interesses coletivos, solverem suas desinteligências fora do Estado, pela via do entendimento direto, valendo, o que restar pactuado, como lei entre as partes e cada um dos membros representados, se inexistir malferimento à norma de ordem pública estatal. In TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Instituições de direito do trabalho. 22. ed. vol. II, São Paulo: LTr, p /1.191.
8 48 e enfoque, a competência material é da Justiça Especializada do Trabalho, por expressa previsão do art. 1º da Lei n /1995, naturalmente recepcionado pela competência constitucional residual por derivação legislativa, inciso IX do art. 114 da CR. 4 TUTELA DA ORDEM JURÍDICA DOS DIREITOS SOCIAIS E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTERPRETAÇÕES - EXCLUSÃO DAS INCOERÊNCIAS JURÍDICAS Diante das premissas das demais hipóteses de competência material da Justiça do Trabalho, em que a controvérsia se resolve pela teoria da responsabilidade civil, como expressamente prevê o art. 8º da CLT (v. ex., 1. danos morais puros, Súmula n. 392 do TST; 2. seguro-desemprego, Súmula n. 389 do TST; 3. acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais. STF - T. Pleno - CC 7204/MG), deve-se buscar, para a coerência e compatibilidade das interpretações jurisdicionais da unidade do Direito Judiciário do Trabalho, o ponto de equilíbrio e congruência também para essa hipótese de con ito, já que existentes as mesmas razões e fundamentos jurídicos das anteriores, e, portanto, a preservação da coerência, harmonia e completude do ordenamento. Ora, se a função do direito é o equilíbrio, a razão de ser do direito também é o equilíbrio, porque é isso que o direito melhor sabe proporcionar. Por conseguinte, a gura do juiz se agiganta, como a de quem devolve a serenidade e a proporção perdida das prestações obrigacionais, atividade fundamental à essência do exercício de qualquer direito. [...]. O injusto não há de ser atingido pela interpretação jurídica. A hermenêutica do direito não pode conduzir à injustiça, não pode ser causa de desorientação, de perda de valores fundamentais para a sobrevivência do homem, da perda do estado de igualdade. Não há método jurídico que se preze, que possa conduzir o intérprete à injustiça. E para que se não corra este risco, é necessário obrigar o intérprete a enfrentar o contexto, conhecer o pretexto e dizer o texto, antes de tudo, jungido ao compromisso de não fugir do roteiro ético que o valor cientí co de pensar o direito lhe impõe. E esse trabalho é muito mais difícil do que identi car o sentido da norma, porque, na verdade, ele é o de busca de solução ética e não se contenta com o simples dizer o direito, mas consiste em expurgar o que é injusto da solução dada. [...]. O problema é que a realidade demonstra que nem sempre nas relações privadas há igualdade entre os sujeitos e que, quando ela falta, os critérios de justiça hão de ser outros: ou justiça distributiva, ou justiça social; mas não comutativa. Mas os técnicos de direito privado insistem em invocar a igualdade das partes, o princípio do pacta sunt servanda, para exigir a necessária delidade ao vínculo criado pelos sujeitos, quando é tão evidente a inocorrência de hipótese verdadeira de vinculação livre e igualitária de vontades. E é essa lealdade intelectual que falta aos cientistas do direito, muitas vezes, quando se permitem olvidar da natureza verdadeira do vínculo jurídico e reconhecem a consequência jurídica dele, desprezando a desproporcionalidade de prestações, que torna, sem qualquer dúvida, impossível a realização do meio-termo, do justo NERY, Rosa Maria de Andrade. Responsabilidade da doutrina e o fenômeno da criação do direito pelos juízes. In FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (Coords.). Processo e Constituição: estudos em homenagem ao prof. José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: RT, p. 423 e 428.
9 49 A inadimplência da obrigação de seguro, que tem origem e fundamento na preexistência do contrato de emprego, em suas normas coletivas e na própria legislação trabalhista sobre as utilidades não salariais fornecidas, constituiu prática ilegal e abusiva no mercado de consumo, art. 187 do CC, e violação da função social contratual, art. 421 do CC. Ainda, caracteriza dano a toda uma coletividade indeterminada, art. 81 do CDC, tanto os empregados na frustração da fruição de sua proteção jurídica, quanto, também, os empregadores, na lesão da garantia contratual adquirida com o objetivo de prevenção ou de reparação acidentária, incisos XXII e XXVIII do art. 7º da CR, em seus efeitos pecuniários. Ora, o empregador contrata o objeto da apólice justamente em benefício de seus empregados, para lhes minimizar eventuais prejuízos materiais decorrentes dos infortúnios de acidentes e doenças (com ou sem nexo com o trabalho), mas também se vê frustrado por aquela inadimplência, suscetível, inclusive, de ser responsabilizado por eventual culpa na escolha (in eligendo) da empresa de seguros, e, como tal, também é parte lesada pelo descumprimento contratual da mesma. Trata-se de lesão à própria ordem jurídica trabalhista e seus principais destinatários, empregados e empregadores, o que justi ca, pois, a competência material da Justiça do Trabalho para apreciação dessa matéria, incisos VI e IX do art. 114 da CR, a m de se dar efetividade e materialidade aos direitos sociais previstos nos incisos XXII, XXVI e XXVIII do art. 7º e incisos III e VI do art. 8º da CR, direitos estes que se inserem no âmbito de normatividade dos direitos fundamentais, 2º do art. 5º da CR. 11 E, justamente pelos direitos sociais do trabalho serem interpretados como direitos fundamentais (de 2ª dimensão), deve-se lhes aplicar, de igual maneira, o princípio da efetividade 12 das normas constitucionais, 1º do art. 5º da CR, para proteção do ser humano. Defender o direito a todo custo não é necessariamente defender a norma a todo custo. É defender o homem a todo custo, valor supremo da razão de ser do direito. Por isso se diz que o direito se acha na luta (Ihering), e essa ideia, expressa na obra de Kampf um s Recht do célebre autor, rmava o conceito de sentimento do direito (Rechtsgefühl). Lutar pelo direito é lutar pela conservação moral da pessoa. 11 O Min. do STF Sepúlveda Pertence, em seu voto proferido na ADI n , publicada no DJU em , mencionou que os direitos sociais do trabalho encontram-se inseridos no rol dos direitos constitucionais fundamentais, em interpretação sistemática extraída do 2º do art. 5º da CR/88. ( [...] os direitos sociais dos trabalhadores, enunciados no art. 7º da Constituição, se compreendem entre os direitos e garantias constitucionais incluídas no âmbito normativo do art. 5º, 2º, de modo a reconhecer alçada constitucional às convenções internacionais anteriormente codificadas no Brasil.) 12 A ideia de efetividade, conquanto de desenvolvimento relativamente recente, traduz a mais notável preocupação do constitucionalismo nos últimos tempos. Ligada ao fenômeno da juridicização da Constituição e ao reconhecimento e incremento de sua força normativa, a efetividade merece capítulo obrigatório na interpretação constitucional. Os grandes autores da atualidade referem-se à necessidade de dar preferência, nos problemas constitucionais, aos pontos de vista que levem as normas a obter máxima eficácia ante as circunstâncias de cada caso. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva. p. 246.
10 50 Por isso dizemos que é um aspecto essencial da conditio humana que nós procuremos a justiça, que não a encontremos no mundo e nem ao menos possuamos estereótipos xos de Justiça: Justiça é uma tarefa, tanto como um problema eterno da de nição do que é Justiça quanto como uma tentativa de agir de maneira justa e de criar um mundo (relativamente) justo. É por isso que devemos compreender o direito como a esperança dos homens, que renasce, segundo Horácio, todos os dias, aliusque et idem CONCLUSÃO Diante de todo esse contexto, pode-se concluir que a Justiça do Trabalho detém competência material para apreciar e julgar as ações indenizatórias que versem sobre o inadimplemento de apólice de seguro (de vida e/ou acidentária) contratada pelo empregador, a favor de seus empregados, com empresa securitária, uma vez que: I. Trata-se de controvérsia que tem origem e fundamento na existência do contrato de emprego, e a xação da competência material independente que a solução jurídica se dê pela aplicação da teoria da responsabilidade civil, art. 8º da CLT. (Precedentes do STF: 1. CJ /DF - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU RE /SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU ) II. Já se xou na jurisprudência que a Justiça do Trabalho detém competência material para apreciar outras ações indenizatórias, desde que seu fundamento seja a existência da relação jurídica material de emprego, a exemplo, 1. das ações reparatórias acidentárias e/ou por acidente de trabalho (STF - T. Pleno - CC 7204/ MG - Rel. Min. Carlos Ayres Britto - DJU ); 2. das ações de reparação por danos materiais pelo não-recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador (Súmula n. 389 do TST); 3. das ações de reparação por danos morais puros (Súmula n. 392 do TST). III. A apólice de seguro é um benefício concedido em razão da liberdade de negociação e contratação entre as partes, art. 444 da CLT, de natureza jurídica de utilidade não salarial, inciso V do 2º do art. 458 da CLT, sendo que são pací cas no âmbito da Justiça do Trabalho a legalidade e licitude do custeio compartilhado pelo empregado, mediante desconto em seu salário, art. 462 da CLT e Súmula n. 342 do TST. IV. O inciso VI do art. 114 da CR estabeleceu a competência material da Justiça do Trabalho, de forma expansionista e ampliativa, para apreciar e julgar as ações indenizatórias em sentido lato e no plural, que tenham origem e fundamento Esse princípio, também designado por princípio da eficiência ou princípio da interpretação efetiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais e, embora sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas (Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (em caso de dúvidas, deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais). CANOTILHO, José Joaquim Gomes APUD BARROSO, Luís Roberto. Idem, Ibidem. 13 NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 429.
11 51 na relação de trabalho. V. Trata-se, pois, de competência xada em razão da matéria, com origem e fundamento no contrato de emprego, e não dos eventuais sujeitos passivos da obrigação, a ser apreciada e resolvida pelas normas da teoria da responsabilidade civil, como expressamente prevê o art. 8º da CLT. VI. Por outro lado, pode-se tratar de benefício instituído e criado pelas normas decorrentes da autonomia privada coletiva (ACT e/ou CCT), inciso XXVI do art. 7º e incisos III e VI do art. 8º da CR, art. 611 e inciso IV do art. 613 da CLT, cuja competência material da Justiça do Trabalho xada no art. 1º da Lei n /1995 foi naturalmente recepcionada pela competência constitucional residual por derivação legislativa, inciso IX do art. 114 da CR. VII. A inadimplência da apólice pode caracterizar dano a toda uma coletividade indeterminada, art. 81 do CDC, tanto os empregados na frustração da fruição de sua proteção jurídica quanto, também, os empregadores na lesão da garantia contratual adquirida com o objetivo de prevenção ou de reparação acidentária, incisos XXII e XXVIII do art. 7º da CR, em seus efeitos pecuniários. VIII. Caracteriza, pois, uma lesão à própria ordem jurídica trabalhista e seus principais destinatários, empregados e empregadores, o que justi ca, pois, a competência material da Justiça do Trabalho para apreciação dessa matéria, incisos VI e IX do art. 114 da CR, a m de se dar efetividade e materialidade aos direitos sociais previstos nos incisos XXII, XXVI e XXVIII do art. 7º e incisos III e VI do art. 8º da CR. IX. Trata-se, em última síntese, de compreensões e conclusões que afastam o risco da adoção da interpretação retrospectiva (e sua patologia de hermenêutica constitucional ), e se busca adotar uma interpretação de conformidade com o princípio da efetividade das normas constitucionais, notadamente, quanto à sua aplicação aos direitos sociais dos trabalhadores, que se inserem no âmbito de normatividade dos direitos fundamentais, 2º do art. 5º da CR. ABSTRACT The object of this study is an analysis, re ection and interpretation about the substantive jurisdiction of the Labour Court to appreciate the legal controversy about the hiring of the life insurance policy and / or of accident by the employer on behalf of its employees, segment now securitized. Keywords: Insurance policy. Origin of obligation. Nature of con ict. Competence. Labour Court. REFERÊNCIAS - BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? (Trad. Carlos Alberto de Oliveira). Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves. Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
12 52 - DELGADO, Mauricio Godinho. Capitalismo, trabalho e emprego: entre o paradigma da destruição e os caminhos da reconstrução. São Paulo: LTr, DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, FRANCIULLI NETTO, Domingos; MENDES, Gilmar Ferreira; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. (Coords.). O novo Código Civil: estudos em homenagem ao prof. Miguel Reale. São Paulo: LTr, FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (Coords.). Processo e Constituição: estudos em homenagem ao prof. José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: RT, NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal comentada e legislação constitucional. São Paulo: RT, SILVA, Antônio Álvares da. Súmulas de efeito vinculante e a completude do ordenamento jurídico. São Paulo: LTr, Pequeno tratado da nova competência trabalhista. São Paulo: LTr, SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Instituições de direito do trabalho. Vol. I, 22. ed. São Paulo: LTr, 2005.
Marcel Lopes Machado* 1. INTRODUÇÃO
127 O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INCOMPATIBILIDADES E INCOERÊNCIAS JURÍDICAS 1. INTRODUÇÃO Marcel Lopes Machado*
164 165 Parte I Disponível em: www.jus.com.br. Acesso em: 20/03/2013. BOBBIO, Norberto; MATEUCCI, Nicola; PAS- QUINO, Gianfranco. 5 ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1983. v. 1. Por fim, conclui-se
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DO ALCANCE DA RECENTE SÚMULA 736 DO STF (SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO) ALGUNS QUESTIONAMENTOS ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA ( * ) No último dia 09 de dezembro de 2003, restou publicado junto