Polícia inicia operação Força Total em Sinop; 18 mandados judiciais cumpridos
access_time12/03/2022 06:32
A Operação Integrada Força Total começou na manhã de ontem e já foram cumpridos 18 mandados de busca
access_time13/04/2021 08:14
Um menino de 11 anos morreu em um incêndio dentro da casa dele na noite dessa segunda-feira (12), em
Notícias com a tag: Bolsonaro
access_time27/03/2022 11:27
O presidente Jair Bolsonaro oficializou a sua filiação ao Partido Liberal (PL), durante cerimônia no Centro Internacional de Convenções de Brasília neste domingo, 27. O evento, que teve a participação de mais de mil pessoas, foi marcado por declarações de apoiadores, como o ministro Tarcísio Gomes de Freitas, momento de oração e execução do hino nacional. Sob gritos de "mito", o presidente iniciou seu discurso, relembrando a facada que sofreu em 2018, durante a campanha eleitoral, e afirmando que dará "a vida" pela liberdade dos brasileiros. "Agradeço a deus pela minha vida e pela missão de estar ao frente do Executivo. Missão que recebi de 58 milhões de brasileiros", começou Bolsonaro, que citou uma passagem bíblica durante seu pronunciamento. "O Brasil vive um momento ainda difícil, vocês sabem o que está em jogo. 'Nada temas nem mesmo a morte, a não ser a morte eterna'. […] Como cidadão e chefe do Executivo juro dar a minha vida pela nossa liberdade", completou o chefe do Executivo, em discurso aos apoiadores, que vestiam blusas verde e amarelas. "Para defender a nossa liberdade, para defender a nossa democracia, eu tomarei a decisão contra quem quer que seja. E a certeza é a certeza do sucesso, é que eu tenho um exército ao meu lado. E esse exército é composto de cada um de vocês", mencionou o presidente em outro momento. Sem mencionar nomes, Jair Bolsonaro também afirmou que os brasileiros "não podem esquecer o passado", porque "aqueles que esquecem o seu passado estão condenados a não ter um futuro". "Os mais jovens podem não conhecer, mas os seus pais e avós tem obrigação de mostrar para onde o Brasil estava indo, bem como ver os jovens que vivem em outros países, como por exemplo a Venezuela", disse o presidente. "O nosso inimigo não é externo, é interno. Não é luta da esquerda contra a direita. É luta do bem contra o mal. Vamos vencer essa luta", completou, sendo ovacionado pelos presentes. No evento, estavam presentes os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), Tereza Cristina (Agricultura), Fábio Faria (Comunicações) e Onyx Lorenzoni (Trabalho), assim como o governadores Cláudio Castro e Rui Costa, o ex-presidente Fernando Collor de Melo e outras autoridades. Além de oficializar a filiação de Bolsonaro ao Partido Liberal, o evento também teve como objetivo de lançar o chamado "Movimento Filia Brasil", que busca ampliar a base eleitoral do Partido Liberal, "com ações para que o público eleitor conheça mais sobre o PL e as medidas defendidas", informou comunicado. Neste domingo, também foi anunciada a filiação dos ministros João Roma e Marcos Pontos ao PL. Além deles, outros aliados do presidente à legenda, como a deputada federal Bia Kicis, o ministro Walter Souza Braga Netto e também Eduardo Bolsonaro, filho do presidente. Com a chegada dos apoiadores, a legenda de Jair Bolsonaro vai ser tornar a maior da Câmara dos Deputados.
O presidente Jair Bolsonaro bateu o martelo e definiu que irá se filiar ao Partido Liberal (PL), de Valdemar Costa Neto. A informação foi confirmada à Jovem Pan por três integrantes da legenda. A decisão foi comunicada a dirigentes estaduais na tarde desta segunda-feira, 8. Membros da sigla ainda aguardam uma manifestação pública do chefe do Executivo federal, mas o ato de filiação deve ocorrer na quarta-feira, 17, em Brasília. O mandatário do país está sem partido desde novembro de 2019, quando deixou o PSL, partido pelo qual foi eleito no pleito de 2018. A filiação de Bolsonaro também era disputada pelo Progressistas (PP), partido comandado pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. "Hoje em dia está mais para o PP e o PL. Me dou muito bem com os dois partidos. Eu converso com as lideranças desses partidos que eu tenho interesse, caso dispute a eleição, sobre termos uma bancada no Congresso. Eu tenho interesse em indicar metade dos candidatos ao Senado, pessoas perfeitamente alinhadas conosco", disse o mandatário do país em entrevista exclusiva à Jovem Pan, há duas semanas. Aliados vinham aconselhando o presidente da República a se filiar ao PL por três motivos. Primeiro, porque o comando da agremiação está concentrado nas mãos de Valdemar Costa Neto, preso no escândalo do Mensalão – no PP, em contrapartida, há outros caciques, como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR). Além disso, há menos arestas a serem aparadas na composição política. No Progressistas, por exemplo, havia forte resistência ao mandatário do país, sobretudo, na Bahia e em Pernambuco. Por fim, no entorno presidencial prevalecia o entendimento de que a aliança com os pepistas já está consolidada. Com o casamento com os liberais, dizem, o eventual segundo mandato do chefe do Executivo federal contaria com o apoio de duas das maiores bancadas da Câmara. A cúpula dos dois partidos trabalham, agora, para avançar em um acordo visando as eleições presidenciais do ano que vem. Neste cenário, segundo relatos feitos à reportagem, o Progressistas indicaria o vice para a chapa de Bolsonaro. As conversas com o PL se intensificaram após a segunda-feira, 25, quando Valdemar Costa Neto divulgou um vídeo convidando Bolsonaro, "seus filhos e fiéis seguidores da causa brasileira sob sua liderança". Antes, porém, no dia 20, a cúpula do partido já havia se reunido em um jantar na casa do senador Wellington Fagundes (PL-MT), do qual participaram a ministra da Secretaria do Governo, Flávia Arruda, deputada eleita pelo partido no DF, os senadores Jorginho Mello (SC) e Carlos Portinho (RJ), o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (AM), e a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), integrante da tropa de choque bolsonarista no Legislativo. No encontro, Costa Neto ressaltou o interesse em criar as condições necessárias para que a legenda abrigue Bolsonaro e os parlamentares aliados que estão em outras agremiações, como é o caso do PSL, onde cerca de 20 deputados federais aguardam a escolha do presidente da República para que definam o seu futuro político. O PL também vê na filiação de Bolsonaro uma oportunidade para ampliar sua bancada na Câmara. Com 43 deputados, a legenda é a terceira maior da Casa. Para 2022, líderes partidários contam com a vinda de aproximadamente 20 deputados bolsonaristas que estão de saída do PSL, sigla que vai se fundir com o DEM para a criação do União Brasil. No total, estima-se que o Partido Liberal deve chegar a 70 parlamentares.
access_time18/09/2021 10:11
Foi comum durante o dia 7 de setembro, e vem sendo cada vez mais no noticiário político: as imagens mostram a realidade – aliás, a única realidade que existe — e os jornalistas dizem o contrário daquilo que o público está vendo. Todo mundo viu, é claro, que a mídia brasileira tida como "importante" se afundou num colapso nervoso incontrolável desde que os fatos começaram a mostrar que o povo estava a caminho de forrar a Paulista, a Esplanada dos Ministérios e a praia de Copacabana, entre muitos outros lugares, com uma manifestação gigante de massas. Os jornalistas que acompanharam o episódio já tinham decidido que seria o contrário; só estavam preparados para dizer que os atos pró-Bolsonaro seriam um fracasso fatal para o presidente, que o povo estava na praia, que haveria mortes e sabe lá Deus quantos horrores mais. Quando aconteceu o oposto do que já tinham decidido que iria acontecer, seus circuitos mentais cederam e a cobertura entrou em pane. Não havia um plano "B". O plano "B" que lhes ocorreu foi radicalizar o plano "A". É como se a imprensa, no Brasil, estivesse tentando tornar-se um grande "Pravda" Na mesma linha de militância, publicou-se uma foto da Avenida Paulista lotada de manifestantes de verde e amarelo, no dia 7 de setembro, com os seguintes dizeres: "Milhares se manifestam contra Bolsonaro na Avenida Paulista". Outra foto, agora da minúscula manifestação contra os "atos antidemocráticos" e contra o presidente, com bandeira vermelha e tudo, ia na direção exatamente contrária: "Manifestantes dão apoio a Bolsonaro". Analistas políticos, falando enquanto a televisão mostrava as imagens aéreas da multidão em São Paulo, diziam que "os índices de popularidade de Bolsonaro nunca foram tão baixos". O que aquela gente toda estava fazendo na rua, então? É um caso evidente, mais um, em que a mídia substitui a realidade registrada em público, com vídeo e áudio, pelos comunicados do Datafolha. Outro recurso, utilizado do começo ao fim da cobertura, foi dizer que o número de manifestantes era "muito inferior" ao que Bolsonaro esperava – ou seja, a multidão que o sujeito estava vendo à sua frente (ou ao seu lado, para os que foram à rua) era a prova de "um fracasso". A coisa foi por aí afora – uma coleção, exibida horas a fio, de afirmações desconexas, falsificação maciça de fatos, momentos de histeria e, do começo ao fim, puro e simples rancor em estado sólido. Tudo bem, é claro, se essas coisas são feitas pelo departamento de propaganda Lula-PT, ou por militantes da "terceira via" e de outras bobagens parecidas – política é assim mesmo, um ringue de terceira classe onde qualquer golpe sujo está sempre valendo. Mas o noticiário da imprensa não é, em nenhuma democracia, uma atividade política – isso é coisa de ditadura com jornal único. De órgãos de comunicação em regimes livres espera-se conduta, regras e procedimentos de quem se compromete com a fé pública – e não o que está sendo feito na mídia brasileira de hoje, onde a militância política aberta passou a ser vista como um direito, ou mesmo um dever, do jornalista. É como se a imprensa, no Brasil, estivesse tentando tornar-se um grande "Pravda", o jornal oficial da antiga Rússia comunista. Já criaram, na Covid-19, um "consórcio" de órgãos de comunicação que se obrigam a publicar as mesmas informações, em regime de veículo único. As manifestações pró-Bolsonaro foram uma visão de como seria um consórcio no noticiário das questões nacionais; ele não existe, ou ainda não existe, em contrato assinado, mas já está existindo na prática. Nesse caso, no mundo mental dos jornalistas brasileiros, não deve haver a "diversidade" que deixa todos tão excitados nos demais assuntos; em política, ao contrário, especialmente quando se trata de Jair Bolsonaro, a diversidade é terminantemente proibida. Só é permitido escrever e falar contra. A mídia brasileira pode estar sendo apenas um espelho de si própria Surge dessa unanimidade de imprensa com genética comunista, na verdade, o incômodo que um número cada vez maior de brasileiros comuns vem sentindo no seu dia-a-dia. Eles não "entendem de política", não fazem parte da bolha intelectual e vivem conectados a atividades que se destinam a fazer o país funcionar, em vez de fazer "um mundo melhor". Esse desconforto pode ser resumido numa pergunta frequente: "Porque nada do que eu leio, ouço ou vejo na imprensa combina com o que eu penso ou sinto?" O cidadão fica sem entender. Não há uma vez, nunca, que ele entre em contato com a mídia e encontre alguma coisa com a qual esteja de acordo. Aí vem a dúvida: será que eu estou maluco? Será que ninguém pensa como eu, ou acha a mesma coisa que eu, sobre assunto nenhum? Será que todo mundo está errado e só eu estou certo? Você sabe que não perdeu a sua capacidade de raciocinar com base na lógica comum. Que diabo está acontecendo, então? Essas dúvidas abrem a oportunidade de se pensar em algo muito interessante: e se esse todo mundo não for mesmo todo o mundo? Ou, em outras palavras: e se forem eles, e não você, que estão na minoria? Nesse caso quem está isolada é a imprensa. Junto com o mundinho dos intelectuais e artistas, dos "especialistas" que dão 100% das entrevistas sobre qualquer assunto, de transgêneros a queimadas na Amazônia, e dos cientistas sociais, políticos e de todos os tipos que aparecem nas mesas redondas depois do horário nobre, a mídia brasileira pode estar sendo apenas um espelho de si própria, e não da realidade. O fato, indiscutível, é que as ruas do Brasil foram tomadas por centenas de milhares de pessoas no dia 7 de setembro – no exato momento em que os meios de comunicação e o seu entorno estão dizendo que as manifestações são um fracasso, ou pior ainda, um "erro". Da mesma forma, os protestos contra Bolsonaro e a favor do STF e do "Estado de direito" foram uma humilhação para quem tomou parte nelas, a começar pelos quatro, cinco ou seis "candidatáveis" (tanto faz) que participaram do fiasco. Não é o cidadão, aí, quem está falando sozinho. As manifestações de 7 de setembro serviram, talvez mais que qualquer outra coisa, para devolver aos brasileiros comuns a confiança em sua própria cabeça. Quando alguém diz que a presença livre, espontânea e pacífica de multidões maciças na rua é um ato "antidemocrático", é esse alguém, e não você, quem está com um problema severo de rompimento com a realidade. Pense nisso.
access_time16/09/2021 09:17
O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que reduz incentivos e benefícios tributários de setores da economia. A Secretaria-Geral da Presidência informou hoje (16) que a medida é fruto do compromisso firmado entre o Legislativo e o Executivo para possibilitar o pagamento do auxílio emergencial em 2021, benefício que atende a população mais vulnerável durante a pandemia de covid-19. A Emenda Constitucional nº 109/2021, que permitiu o auxílio este ano, concedeu seis meses para o governo propor uma redução de benefícios tributários, além de outras medidas fiscais para abertura de espaço no orçamento. De acordo com a Presidência, o Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais visa a adequação dos benefícios tributários ao Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). O objetivo é que, ao final de oito anos, os incentivos sejam mantidos em patamar igual ou inferior a 2% do PIB. A Secretaria-Geral explica ainda que o plano foi elaborado pela Receita Federal e prevê um corte de mais de R$ 22 bilhões em gastos tributários, sendo R$ 15 bilhões cortados já no primeiro ano. As demais reduções serão feitas gradualmente, por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais que já tinham data certa para serem encerrados e que não mais serão renovados. "Importante ressaltar que o Plano de Redução Gradual torna o sistema tributário mais justo e simples ao eliminar distorções, reduzir benefícios que não atingem finalidades relevantes para a sociedade e encerrar regimes tributários considerados obsoletos", diz a nota. Os regimes tributários especiais estabelecem uma forma diferenciada de tributação a determinados setores ou atividades empresariais. Os incentivos fiscais podem ser concedidos como descontos, isenção, compensação e outros modelos que diminuem a carga tributária com o intuito de incentivar o investimento e o crescimento em determinados setores. A pasta não especificou quais benefícios serão cortados ou não renovados, mas afirmou que a medida não trará nenhuma alteração para os incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional (micro e pequenas empresas), à Zona Franca de Manaus, às bolsas de estudantes e outros mencionados na Emenda Constitucional nº 109/2021. O plano também não interfere nas imunidades tributárias previstas na Constituição. A expectativa do governo é que o projeto seja aprovado ainda esse ano e iniciado em 2022.
Em uma declaração à nação divulgada há pouco pelo Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro recuou e afirmou que nunca teve "nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes". A sinalização de trégua ocorre no momento de grave crise institucional, dois dias depois do chefe do Executivo federal criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) e atacar o ministro Alexandre de Moraes, integrante da Corte, a quem chamou de "canalha". "Quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorrem do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum", acrescenta Bolsonaro. Em outro trecho da carta, elaborada em 10 tópicos, Bolsonaro reitera o seu respeito "pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição". O pronunciamento oficial foi divulgado no mesmo dia em que o presidente da República enviou um avião da frota presidencial para buscar o ex-presidente Michel Temer em São Paulo. O emedebista chegou à capital federal por volta das 11h e se reuniu com Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, em um encontro que não foi divulgado pelas agendas oficias da Presidência e da Advocacia-Geral da União (AGU). Em fevereiro de 2017, Temer, então presidente, indicou Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal – à época ministro da Justiça, Moraes ocupou a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu em janeiro daquele ano após queda de avião no Rio de Janeiro. Na publicação, Bolsonaro também reconhece que boa parte das "divergências" decorrem de "conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder não têm o direito de 'esticar a corda', a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia". Na terça-feira, 7, em pronunciamento a apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo, o presidente da República afirmou que "não mais cumprirá" decisões de Moraes. Leia abaixo a íntegra da carta: Declaração à Nação No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer: 1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar. 2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. 3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de "esticar a corda", a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia. 4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum. 5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes. 6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal. 7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país. 8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição. 9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles. 10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil. DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA Jair Bolsonaro Presidente da República federativa do Brasil
access_time20/08/2021 20:14
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20), com vetos parciais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional há pouco mais de um mês e o prazo para sanção terminava justamente nesta sexta. Ponto mais polêmico da proposta, o aumento do Fundo Eleitoral, de R$ R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões, foi vetado pelo presidente. A LDO sancionada será publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (23). Pelo texto aprovado no Congresso, a verba do Fundo Especial de Campanha seria vinculada ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prevendo 25% da soma dos orçamentos de 2021 e 2022. Por esses cálculos, o valor do Fundo praticamente triplicaria em relação ao orçamentos das eleições de 2018 e 2020. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o novo valor do fundo será definido pelo TSE e incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) do ano que vem. "Em relação ao Fundo Eleitoral, a Lei Orçamentária contará com o valor que será definido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o ano de 2022, com base nos parâmetros previstos em lei, a ser divulgado com o envio do Ploa-2022". A pasta também confirmou que houve veto das despesas previstas para o ressarcimento das emissoras de rádio e de televisão pela inserção de propaganda partidária. Alegando questões fiscais, o presidente também vetou dois dispositivos das chamadas emendas de relator-geral do orçamento (RP-8 e RP-9). "Trata-se de dispositivos inseridos pelo Poder Legislativo e que já foram vetados em anos anteriores", informou a Presidência da República. Metas Para 2022, a LDO fixou uma meta de déficit primário de R$ 170,47 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de déficit de R$ 4,42 bilhões para as empresas estatais. Quanto aos aspectos macroeconômicos, a LDO de 2022 foi elaborada considerando o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2,5% para o ano que vem. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação, foi fixado em 3,5%. Já a taxa básica de juros, a Selic, foi projetada em 4,74%, e a taxa de câmbio média do dólar em R$ 5,15. Em relação ao salário mínimo, o projeto prevê que, para o ano que vem, o valor passará para R$ 1.147, com correção monetária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para ser confirmado, o aumento do salário mínimo precisa ser aprovado Projeto de Lei Orçamentária de 2022. O que é a LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte, no caso 2022. Ela define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional, que deve discuti-la e votá-la. Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários e o salário mínimo. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar as transferências a entes públicos e privados, disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras. É com base nessas diretrizes da LDO que o Poder Executivo apresenta o orçamento de 2022 para a União, que deve ser enviado até o próximo dia 31 de agosto.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira (20) que indicou o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, para um novo mandato de dois anos à frente do órgão. Indicado pelo próprio Bolsonaro em 2019, Aras terminará o mandato em setembro. - Encaminhei ao Senado Federal mensagem na qual proponho a recondução ao cargo de Procurador-Geral da República o Sr. Antônio Augusto Aras. — Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) July 20, 2021 Em comunicado oficial, Augusto Aras disse se sentir honrado com a recondução pelo presidente. "Honrado com a recondução para o cargo de procurador-geral da República, reafirmo meu compromisso de bem e fielmente cumprir a Constituição e as Leis do País". Aras ainda precisa ser novamente sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, se aprovado, a recondução ainda deverá ser votada pelo plenário, por maioria simples. Se confirmado para um novo mandato, ele ficará no cargo até 2023. Com a indicação de Aras, Bolsonaro deixou de lado a lista tríplice apresentada por representantes do Ministério Público Federal (MPF) em eleição interna. Os indicados eram os subprocuradores Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e Nicolao Dino. A lista do MPF não tem força legal e não precisa ser seguida pelo presidente da República na indicação, mas era uma prática que vinha sendo adotada pelos antecessores de Bolsonaro.
access_time24/05/2021 08:22
O ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, foi convocado para uma reunião na tarde desta segunda-feira com o comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira, após a polêmica gerada por sua participação em manifestação pró-Bolsonaro, no Rio de Janeiro, neste domingo. Pazuello, que é general da ativa, subiu ao palanque e discursou ao lado do presidente. Integrantes das Forças Armadas são proibidos de participar de atos políticos. Uma eventual punição não está descartada. O blog apurou que o encontro foi mancado "de comum acordo" entre os dois oficiais e que Pazuello mantém "boas relações" com o atual comandante do Exército. Mas ambos estão diante de um problema político e disciplinar. Para a cúpula militar, a participação de um oficial da ativa em evento de claro caráter político é inadmissível porque passa às tropas a idéia de que o ato de indisciplina é aceitável. Entre integrantes da cúpula militar, sempre houve contestação ao fato de Pazuello, um general de três estrelas, assumir o cargo de ministro de estado, função considerada eminentemente política. À época, a resistência explícita veio do então comandante do Exército, general Pujol, substituído por Bolsonaro na última troca ministerial. A percepção geral é de que a atuação de Pazuello no evento público expõem também o ministro da Defesa, Braga Netto, que será cobrado pelos insatisfeitos na cúpula militar. O próprio Braga Netto participou de evento semelhante ao lado de Bolsonaro. A diferença é que atual ministro da Defesa é um militar reformado. O encontro se dá em contexto desfavorável para o ex-ministro, que acaba de prestar depoimento à CPI da Pandemia no Senado. Suas declarações à comissão de inquérito foram vistas como forma de blindar a atuação do presidente Bolsonaro na crise de saúde. Há, inclusive, pedidos de reconvocação de Pazuello que devem ser apreciados pela CPI nesta quarta-feira.
access_time13/04/2021 08:16
Os quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras para aquisição de armas de fogo e munições no país que entraram em vigor nesta segunda-feira (12/4), ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento, que inaugurou uma política de controle responsável sobre o tema no território nacional. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu parcialmente liminar para suspender os trechos das normas que descomplicam a posse e porte de armas. A decisão passará por referendo pelo Plenário da corte. A liminar foi concedida no âmbito de uma das três ações diretas de inconstitucionalidades ajuizadas contra os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que foram editados em 12 de fevereiro com previsão de entrada em vigor após 60 dias. A autoria da ADI é do Partido Socialista Brasileiro. Com a decisão da relatora, estão suspensos os trechos que afastam o controle exercido pelo Comando do Exército sobre munição até calibre máximo de 12,7 mm; autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes. Também suspende a possibilidade de aquisição de até seis armas por civil e oito armas por agente estatal com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade; a aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada; e a prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 anos. Por fim, a ministra impede que entre em vigor os trechos que desburocratizam as exigências de laudo de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, e prévia autorização do Comando do Exército. "A medida privilegia a prudência, ao evitar que os decretos produzam seus efeitos mais nefastos e imediatos antes que o STF possa analisar sua constitucionalidade", afirmou Rafael Carneiros, do Carneiros e Dipp Advogados, que representa o PSB na ação. "Como já foi amplamente demonstrado, flexibilizar a compra e o uso de armas de fogo e munições no Brasil resultará no aumento de crimes violentos como assassinatos e feminicídios, além de representar uma ameaça à estabilidade institucional. A sociedade não tem nada a ganhar com isso", acrescentou. Atribuição presidencial Além da ADI ajuizada pelo PSB, há outras ações contra os mesmos decretos presidenciais. Pela amplitude da discussão, a ministra decidiu adotar o primeiro caso como leading case. E só não analisou o inteiro teor do decreto porque, na petição inicial, a insurgência focou em apenas alguns dispositivos. As ações foram ajuizadas pouco após a publicação dos decretos. Há uma semana, o PSB peticionou reforçando o pedido de liminar diante da entrada em vigor das normas, nesta segunda-feira. Citou clima de "ameaça institucional" que ronda o país, "sobretudo diante das reiteradas manifestações proferidas pelo Presidente da República conclamando sua base de apoio à defesa armada de seus ideais políticos". A ministra Rosa Weber ainda aponta a importância da atuação da presidência da República na função de editar decreto para bem cumprir a lei, como unção normativa secundária e subordinada à lei — no caso, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Em suma, não lhe cabe formular regras específicas. "Esses atos estatais, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional", concluiu a relatora. Como os decretos de fevereiro de 2021 alteram de maneira inequívoca a Política Nacional de Armas, configuram "atividade regulamentar excedente do seu espaço secundário normativo". Defesa contra a criminalidade? Ao analisar o caso, a ministra levou em consideração o resultado da CPI das Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, que tramitou no Congresso em 2005 e 2006 e cujas conclusões vão ao encontro da ideia de que flexibilizar o controle de armas vai ajudar a combater a criminalidade. O relatório final apontou, por exemplo, que a maioria das armas usadas em crime foram desviadas de pessoas que as adquiriram legalmente. "Todos os elementos informativos disponíveis aos Poderes Públicos para orientar a formulação de políticas públicas de controle de armas indicam a existência de uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, através de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios", disse. Clique aqui para ler a decisão ADI 6.675
access_time08/02/2021 22:08
José Wellington Bezerra da Costa Neto, juiz assessor da presidência do TRE/SP, é um dos nomes que surgiram na bolsa de apostas para ser indicado pelo presidente Bolsonaro à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, em julho deste ano. Se, de fato, a indicação se confirmar, Bolsonaro estará cumprindo a promessa de nomear alguém "terrivelmente evangélico" para o STF. Isso porque José Wellington Bezerra da Costa Neto é ligado à igreja Assembleia de Deus - seu pai, José Wellington Costa Junior, é presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil e seu avô, José Wellington Bezerra da Costa, é líder das Assembleias de Deus no Brasil. José Wellington Bezerra da Costa Neto, mesmo com a toga, segue os caminhos da família. É possível encontrar pregações do magistrado disponíveis no YouTube, no canal da Assembleia de Deus. Foi na igreja do pastor José Wellington Bezerra da Costa, aliás, que, em outubro do ano passado, Bolsonaro marcou presença em um culto e anunciou que indicará um pastor para ocupar a cadeira de Marco Aurélio após sua aposentadoria. Entrando na disputa Outro nome cotado para a vaga de ministro do Supremo é o ministro da Justiça André Mendonça. Fazendo jus ao mote "terrivelmente evangélico", André Mendonça, coincidentemente, compareceu na igreja da família de José Wellington Bezerra da Costa, no último domingo, onde foi convidado a fazer uma pregação. No início de sua fala, André Mendonça falou acerca de "cargos" a serem ocupados, direcionando sua fala ao pastor José Wellington: "se tem um cargo que é importante é o ministro do evangelho". Veja o que disse André Mendonça: Nascido em Santos/SP, o atual ministro da Justiça André Mendonça é formado em Ciências Jurídicas e Sociais em 1993 pela Instituição Toledo de Ensino, no interior de SP, e concluiu especialização em Direito Público pela UnB, mestrado pela Universidade de Salamanca (Espanha), com dissertação sobre corrupção e Estado de Direito, e recebeu a avaliação mais alta pela tese de doutorado Estado de Derecho y Gobernanza Global ("Estado de Direito e Governança Global") na mesma universidade. Atuou como professor do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie de Brasília e é professor visitante em Salamanca e na Fundação Getulio Vargas. É também bacharel em teologia pela Faculdade Teológica Sul Americana, em Londrina. Foi advogado da Petrobras Distribuidora até ingressar na carreira de advogado da União, em 2000. Mendonça foi diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa, nomeado pelo então advogado-Geral José Antonio Dias Toffoli, e coordenou o Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU. Também ganhou destaque na AGU ao ser vencedor da categoria especial do Prêmio Innovare/2011 - que homenageia práticas eficientes no Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia. O Innovare reconheceu as práticas de combate à corrupção adotadas pela AGU. Entre 2016 e 2018, foi assessor especial do ministro Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União.
access_time29/01/2021 10:47
O presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem partido), e o presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Pedro Duarte Guimarães, anunciaram, há pouco, a criação de uma agência da estatal em Sorriso voltada para o agronegócio. Outras quatro cidades de Mato Grosso também ganharão agências. São elas: Canarana, Campo Novo do Parecis e Primavera do Leste. "Vai ser a primeira vez que a Caixa vai ter agências focadas no agronegócio. (Sorriso) é uma agência específica para o agro. A gente quer aumentar nossa carteira agrícola de R$ 7 bilhões para R$ 40 bilhões. Porque o agro é o coração da exportação brasileira", disse o presidente da Caixa. Ao comentar a abertura da agência em Sorriso, Bolsonaro destacou o potencial agrícola do município. "Sorriso não tinha agência da Caixa? Então vai ter. É uma das cidades que mais produz no agro. Sorriso produz mais soja do que a França", afirmou o presidente que, ano passado esteve em Sorriso no lançamento da safra de soja e em Sinop inaugurando uma usina de etanol. No total, serão abertas 75 novas agências no país, a maioria nas regiões Norte e Nordeste. "É uma notícia muito positiva. A Caixa Econômica expandindo e atendendo o social. Então, em cidades acima de 40 mil habitantes que, porventura, ainda não tenham agência da Caixa, até o final do semestre, passarão a ter", destacou Pedro Guimarães. O anúncio da Caixa ocorre semanas depois de o Banco do Brasil divulgar que decidiu fechar 112 agências e 361 postos de atendimento e abrir um plano de demissão voluntária para adesão de até cinco mil funcionários. Em Mato Grosso, o BB planeja fechar sete agências em Várzea Grande, Cuiabá, Nortelândia, Alto Paraguai, Denise, Nobres e Rondonópolis.
access_time27/01/2021 05:53
Na tarde desta terça-feira, 26, parlamentares do PSOL protocolaram ação pedindo que o PGR, Augusto Aras, investigue o gasto de R$ 1,8 bilhão do governo Federal em alimentos e bebidas em 2020. O gasto foi divulgado pelo portal Metrópole. Segundo o jornal, estes foram alguns dos gastos que o governo Bolsonaro teve com alimentos: R$ 15 milhões com leite condensado; R$ 7,1 milhões com bacon defumado; R$ 5 milhões com fruta desidratada; R$ 2 milhões com goma de mascar; R$ 32,7 milhões com pizza e refrigerante. Segundo os deputados, só com chicletes, vinhos e frutos do mar os gastos chegam a quase R$11 milhões. "Escandaloso!", disseram. Memes Os exorbitantes gastos do governo Federal renderam piadas nas redes sociais. No Facebook e Twitter, internautas ironizaram as compras e os valores dos dirigentes. Veja alguns: (Imagem: Reprodução) (Imagem: Reprodução) (Imagem: Reprodução) (Imagem: Reprodução) (Imagem: Reprodução) (Imagem: Reprodução)
O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, determinou, nesta segunda-feira, 10, que a secretaria processual do CNJ proceda a alteração da classe procedimental de pedido de providências instaurado contra o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, titular da 27ª vara Criminal do RJ, para reclamação disciplinar. O pedido de providências foi instaurado para apurar a conduta disciplinar do magistrado, decorrente de matérias veiculadas na internet que afirmavam sua "frustração" de ter sido retirado do caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro. Segundo as notícias, o juiz supostamente "relatou a pessoas próximas a frustração com a decisão da 3ª câmara Criminal do TJ/RJ que tirou a investigação sobre o possível esquema de rachadinha no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj da vara da qual é titular". Após a análise de todas as informações prestadas pelo magistrado, o ministro Humberto Martins considerou que é possível que existam elementos indiciários apontando para a prática de infração disciplinar por parte do juiz, decorrente da afronta, em tese, a alguns artigos do Código de Ética da Magistratura Nacional e da Loman. Segundo S. Exa., apesar da negativa quanto a estes fatos, que foram objeto de notícias midiáticas, é possível verificar que os acontecimentos não foram apurados e analisados pela corregedoria local, sendo que a Loman, em seu artigo 36, inciso III, prevê vedação de "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério". Além disso, quanto à figura de nepotismo cruzado, envolvendo a filha e o genro do magistrado, o corregedor nacional entendeu que foi analisada de forma superficial, não afastando, de forma convincente, a existência de conduta vedada pela resolução 7/05, bem como pela Súmula Vinculante 13/STF. "Isso porque não foi realizada uma investigação quanto à existência ou não de parentes do governador no âmbito do TJ/RJ ou mesmo do Sr. Válter Alencar, que foi o responsável direto pelas nomeações como restou apurado." Dessa forma, o ministro Humberto Martins determinou a expedição de Carta de Ordem ao presidente do TJ/RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, para que promova a intimação pessoal do juiz Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau, a fim de que, querendo, apresente defesa prévia, no prazo de 15 dias. Fonte: CNJ.
access_time18/06/2020 10:05
Fabrício Queiroz, ex-assessor do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), foi preso no início da manhã desta quinta-feira (18) em Atibaia, interior de São Paulo. Ele deverá ser levado para o Rio de Janeiro. A ação faz parte da Operação Anjo, que cumpre ainda outras medidas cautelares autorizadas pela Justiça, relacionadas ao inquérito que investiga a chamada "rachadinha", em que servidores da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) devolveriam parte dos seus vencimentos ao então deputado estadual Flávio Bolsonaro. Queiroz era lotado no gabinete do parlamentar à época em que Flávio era deputado estadual. O nome de Fabrício Queiroz consta em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que aponta uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão em uma conta em nome do ex-assessor. O relatório integrou a investigação da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, que prendeu deputados estaduais no início de novembro do ano passado. Contra outros suspeitos de participação no esquema (o servidor Matheus Azeredo Coutinho, os ex-funcionários Luiza Paes Souza e Alessandra Esteve Marins e o advogado Luis Gustavo Botto Maia), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve na Justiça a decretação de medidas cautelares que incluem busca e apreensão, afastamento da função pública, comparecimento mensal em juízo e a proibição de contato com testemunhas. A reportagem entrou em contato com a defesa de Queiroz, mas não obteve resposta. Repercussão Pelo Twitter, o senador Flávio Bolsonaro disse que encara a prisão do ex-assessor com tranquilidade e que "a verdade prevalecerá". De acordo com o senador, a operação de hoje é "mais uma peça foi movimentada no tabuleiro para atacar Bolsonaro". Encaro com tranquilidade os acontecimentos de hoje. A verdade prevalecerá! Mais uma peça foi movimentada no tabuleiro para atacar Bolsonaro. Em 16 anos como deputado no Rio nunca houve uma vírgula contra mim.Bastou o Presidente Bolsonaro se eleger para mudar tudo! O jogo é bruto! — Flavio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) June 18, 2020
access_time12/06/2020 08:51
O presidente Jair Bolsonaro pediu na quinta-feira que as pessoas entrem em hospitais e façam vídeos dos leitos destinados a pacientes contaminados com Covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus, para mostrar se há ou não há lotação dessas unidades. "Seria bom você fazer na ponta da linha. Tem hospital de campanha perto de você, tem hospital público, arranja uma maneira de entrar lá e filmar", disse o presidente na transmissão semanal que faz em suas redes sociais. "Muita gente está fazendo isso, mas mais gente tem que fazer para mostrar se os leitos estão ocupados ou não. Se os gastos são compatíveis ou não. Isso nos ajuda. Tudo que chega para mim nas redes sociais a gente faz um filtro e eu encaminho para a Polícia Federal ou para a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e lá eles veem o que fazer com esses dados", acrescentou. A sugestão de Bolsonaro, além de colocar em risco de contaminação pessoas que entram em unidades hospitalares que têm pacientes portadores de Covid-19, pode violar a privacidade dos doentes e das equipes médicas que atuam nesses locais. No início deste mês, deputados estaduais entraram no hospital de campanha montado no complexo do Anhembi pela prefeitura de São Paulo com auxílio de recursos do governo do Estado —alguns deles sem máscaras e outros equipamentos de proteção individual—, geraram tumulto e filmaram pacientes e leitos vazios. Vídeos publicados nas redes sociais mostraram profissionais de saúde em trajes de proteção pedindo que os parlamentares e seus assessores usassem máscaras. A prefeitura disse que os leitos vazios ficam preparados para serem utilizados em caso de necessidade e que o hospital de campanha atende casos de baixa e média complexidade —não casos graves— e que este tipo de unidade ajudou a aliviar a pressão sobre os hospitais regulares. De acordo com dados do Ministério da Saúde, a Covid-19 já infectou 802.828 no Brasil, com 40.919 mortes.
O presidente Jair Bolsonaro criticou, nesta segunda-feira (1º), o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e afirmou a apoiadores que não coordena e "só prestigia" as manifestações favoráveis ao governo, como a do último domingo. "Eu não coordeno nada, não sou dono de grupo, não participo de nada. Só vou prestigiar vocês que estão me apoiando. Pessoal do movimento limpo, decente, pela democracia, pela lei e pela ordem. Eu apenas compareço. Não conheço praticamente ninguém desses grupos", afirmou em conversa com apoiadores. "Acho que já que marcaram para domingo, deixem eles no domingo lá [em referência a outro ato]", completou. Agora desafeto, Moro também foi alvo de Bolsonaro, que disse que o ex-ministro estava "perfeitamente alinhado com outra ideologia que não era a nossa". O presidente afirmou que o novo ministro da Justiça, André Mendonça, revogou uma portaria assinada por Moro e pelo então ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, que permitia a prisão de civis que desrespeitassem as normas de isolamento social. Segundo o presidente, Moro teria dificultado a posse e o porte de armas aos cidadãos comuns, tema defendido pelo presidente. "Essa IN é da Polícia Federal, mas é por determinação do Moro. É uma instrução normativa que ignorou decretos meus, ignorou lei, para dificultar a posse e porte de arma de fogo para as pessoas de bem. Assim como essa IN, tem uma portaria também que o ministro novo revogou, que, apesar de não ter força de lei, ela orientava a prisão de civis. Por isso que naquela reunião secreta, de forma covarde, ele [Moro] ficou calado. E ele queria uma portaria ainda depois que multasse quem estivesse na rua. Perfeitamente alinhado com outra ideologia que não era a nossa. Graças a Deus, ficamos livres disso", disse o presidente. O assunto armas veio à tona da conversa com os apoiadores depois que um deles, que é cadeirante, agradeceu pela derrubada da instrução normativa. "Uma arma legal não é para cometer crime, é para evitar crime", afirmou Bolsonaro ao lado do cadeirante, que disse que era comerciante e afirmou ter sido impossibilitado de se defender ao ser alvejado por um disparo.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira acreditar no arquivamento do inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre suposta interferência dele na Polícia Federal, e voltou a negar ingerência nos trabalhos da corporação. Em nota oficial, Bolsonaro disse que considera "levianas" as afirmações sobre interferência na PF e defendeu uma atuação por uma "verdadeira independência e harmonia entre as instituições da República, com respeito mútuo". "Nunca interferi nos trabalhos da Polícia Federal. São levianas todas as afirmações em sentido contrário. Os depoimentos de inúmeros delegados federais ouvidos confirmam que nunca solicitei informações a qualquer um deles", disse o presidente, na nota. "Por questão de Justiça, acredito no arquivamento natural do Inquérito que motivou a divulgação do vídeo", referindo-se ao registro de reunião ocorrida em 22 de abril, requisitado pela Justiça no inquérito que investiga uma tentativa de interferência do presidente na PF e divulgado na última sexta-feira. O presidente disse ainda, na nota, esperar que o "assunto" referente ao inquérito seja tratado com "responsabilidade e serenidade". A manifestação de Bolsonaro ocorre no dia em que veio a público a admissão, em ofício encaminhado pela Secretaria-Geral da Presidência da República à Polícia Federal, que a assinatura do então ministro da Justiça, Sergio Moro, foi usada sem a autorização dele no ato de exoneração do então diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, publicada no Diário Oficial da União (DOU). O documento reforça a acusação de Moro, em pronunciamento quando deixou o cargo no mês passado e em depoimento posterior à PF, que não havia assinado a exoneração de Valeixo, publicada no DOU no dia 24 de abril "a pedido". A Secretaria-Geral afirma que a praxe da administração pública é colocar o nome do presidente da República e, em seguida, do ministro da área — no caso, o da Justiça — independentemente da autorização do próprio. O órgão acrescentou que, diante da discordância externada por Moro, "deliberou-se internamente em republicar o ato" para adicionar as assinaturas dos ministros da Casa Civil, Walter Braga Netto, e da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira. Nesta manhã, Bolsonaro se convidou e foi à sede da Procuradoria-Geral da República (PGR). Trocou rápidas palavras de cumprimento com o procurador-geral da República, Augusto Aras, e outros presentes à solenidade de posse do novo procurador Federal dos Direitos do Cidadão, subprocurador Carlos Vilhena, posando para fotos, segundo a assessoria do órgão. Na avaliação de uma fonte da PGR, o presidente está fazendo pressão em razão de reportagem publicada pelo jornal O Globo nesta segunda em que, segundo procuradores da equipe de Aras, Bolsonaro pode ter cometido crime de advocacia administrativa na questão da troca de cargos de comando da Polícia Federal. Há 10 dias, reportagem da Reuters citou que a PGR teria elementos para oferecer uma denúncia contra o presidente pelos crimes de advocacia administrativa e prevaricação — delitos de menor potencial ofensivo — no caso referente às denúncias feitas por Moro, na avaliação de duas fontes do MPF.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República três notícias-crimes apresentadas por parlamentares e partidos políticos que pedem medidas no inquérito que apura uma suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, incluindo o depoimento do presidente e a apreensão do seu celular e de seu filho Carlos. Celso de Mello é o relator do inquérito aberto logo que o ex-ministro da Justiça Sergio Moro deixou o governo acusando o presidente de tentar interferir na PF por ter interesse em inquéritos que podem envolver sua família. As notícias-crimes a serem analisadas agora pela PGR foram apresentadas pela deputada federal Gleisi Hoffman (PT-PR) e pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT), e pelas bancadas do PDT, PSB E PV. Em sua conta no Twitter, Carlos Bolsonaro reagiu com ironia ao pedido, criticando a velocidade da ação do ministro, enquanto outros processos contra políticos estariam parados há anos. "Que crime teria cometido para tamanha velocidade e abuso? Nenhum. A narrativa do sistema continua em pleno vapor (sic)", escreveu. O envio de pedidos do tipo para análise da PGR dentro de uma investigação é praxe. Em seu despacho, o ministro ressalta o "dever jurídico do Estado de promover a apuração da autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por 'qualquer pessoa do povo'. A PGR propôs a investigação sobre o caso, mas em outras oportunidades dentro do processo o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi criticado por tomar posições favoráveis à defesa de Jair Bolsonaro. Também em outros pedidos apresentados por parlamentares e partidos, a PGR tem se manifestado contrária, alegando que a competência sobre os pedidos de investigação são da Procuradoria.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (7) que vai vetar o trecho do projeto de ajuda aos estados que abre a possibilidade de reajuste salarial para categorias de servidores públicos, mesmo em meio à pandemia do coronavírus. A versão inicial do projeto previa que a ajuda financeira da União a estados e municípios tinha, entre as contrapartidas, o congelamento nos salários dos servidores. Durante a tramitação no Congresso, parlamentares incluíram no texto categorias que poderiam ter o reajuste. O projeto foi aprovado nesta quarta (6). Antes de Bolsonaro afirmar que vai vetar o trecho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia dito que sugeriria o veto. "O que nós decidimos? Eu sigo a cartilha de Paulo Guedes na economia. E não é de maneira cega, não. É de maneira consciente e com razão. E se ele acha que deve ser vetado, esse dispositivo, assim será feito. Nós devemos salvar a economia, porque economia é vida", disse Bolsonaro. Guedes defendeu que o funcionalismo público fique sem aumento salarial até dezembro de 2021. Para o ministro, a medida vai ajudar o país a atravessar a crise gerada pela pandemia do coronavírus. "Eu estou sugerindo ao presidente da República que vete, que permita que essa contribuição do funcionalismo público seja dada, para o bem de todos nós", afirmou Guedes. O presidente e o ministro falaram com a imprensa após uma visita surpresa ao Supremo Tribunal Federal (STF). Eles levaram empresários da indústria para uma conversa com o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Na conversa, Bolsonaro, Guedes e os empresários expuseram a opinião de que medidas de isolamento social e restrição de mobilidade, para conter o avanço do coronavírus, não podem paralisar a economia.
O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender a reabertura do comércio brasileiro na manhã desta quarta-feira (25) no Twitter. Alguns estados, como é o caso de São Paulo e Rio de Janeiro, decretaram quarentena de 15 dias, obrigando o fechamento de locais como escolas e faculdades, e comércio não essencial. Na publicação, o presidente afirmou que o país deve fazer "de tudo para preservar a vida dos idosos e portadores de comorbidades", que são doenças pré-existentes que fazem com que a pessoa se enquadre no grupo de risco do coronavírus. 38 milhões de autônomos já foram atingidos. Se as empresas não produzirem não pagarão salários. Se a economia colapsar os servidores também não receberão. Devemos abrir o comércio e tudo fazer para preservar a saúde dos idosos e portadores de comorbidades. https://t.co/m2Bk28LunH — Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) March 25, 2020 Na noite de terça-feira (24), Bolsonaro fez um pronunciamento em que criticou o isolamento social, indicado por especialistas para conter a transmissão do coronavírus, e disse que vida deve continuar. "O sustento das famílias deve ser preservado. Devemos, sim, voltar à normalidade. Algumas poucas autoridades estaduais e municipais devem abandonar o conceito de terra arrasada, como proibição de transporte, fechamento de comércio e confinamento em massa", enfatizou. Na avaliação de Bolsonaro, 90% dos infectados não manifestarão nenhuma reação ao coronavírus. "O que se passa no mundo tem mostrado que o grupo de risco é o das pessoas acima dos 60 anos. Então, por que fechar escolas? Raros são os casos fatais de pessoas sãs, com menos de 40 anos de idade. Devemos, sim, é ter extrema preocupação em não transmitir o vírus para os outros, em especial aos nossos queridos pais e avós. Respeitando as orientações do Ministério da Saúde", observou. Ele ainda garantiu que, devido ao seu histórico de atleta, não enfrentaria problemas caso fosse contaminado. "caso fosse contaminado pelo vírus, não precisaria me preocupar, nada sentiria ou seria, quando muito, acometido de uma gripezinha ou resfriadinho", destacou.
access_time23/03/2020 07:06
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22), que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública. A medida é parte do conjunto de ações do governo federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa. Segundo a MP, a suspensão de contratos deve ser feita de modo que, no período, se garanta a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade. A medida provisória também estabelece que: o empregador não precisará pagar salário no período de suspensão contratual, mas "poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal" com valor negociado entre as partes nos casos em que o programa de qualificação não for oferecido, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais, e o empregador ficará sujeito a penalidades previstas na legislação a suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para "garantir a permanência do vínculo empregatício", desde que não seja descumprida a Constituição benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos Além da suspensão do contrato de trabalho e do salário, a MP estabelece, como formas de combater os efeitos do novo coronavírus: teletrabalho (trabalho à distância, como home office) antecipação de férias individuais concessão de férias coletivas aproveitamento e antecipação de feriados banco de horas suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho direcionamento do trabalhador para qualificação adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) A medida provisória prevê que férias possam ser antecipadas no período de até 48 horas, desde que o trabalhador seja avisado. Para trabalhadores da área de saúde e serviços considerados essenciais, as férias podem ser suspensas. Regras para teletrabalho não será preciso alterar contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial o empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência
O presidente Jair Bolsonaro editou na noite de sexta-feira (20) um decreto e uma medida provisória que garantem ao governo federal a competência sobre serviços essenciais, entre os quais a circulação interestadual e intermunicipal. De acordo com o governo, os dispositivos têm como objetivo "harmonizar as ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus". Com os dispositivos, que têm força de lei e passam a vigorar imediatamente, caberá ao presidente da República indicar quais serviços públicos e atividades essenciais não podem ser interrompidos em meio à pandemia provocada pelo novo coronavírus. O texto, segundo o governo, busca impedir que a circulação de insumos necessários para a população seja afetada pelas restrições sanitárias e biológicas em vigor em vários estados. Além de delegar ao presidente a definição de serviços e atividades essenciais, a Medida Provisória 926/2020 determina que qualquer interrupção de locomoção interestadual e intermunicipal seja embasada em normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A MP altera a Lei 13.979/2020, sancionada em fevereiro por Bolsonaro, que trata do enfrentamento ao coronavírus no país. A MP entra em conflito com medidas de restrição à locomoção editadas por estados. Na quinta-feira (19), o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, editou um decreto que determinava a suspensão do transporte interestadual de passageiros entre o Rio e estados com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada. Paraná e Maranhão tomaram decisões semelhantes. Outro ponto da MP simplifica procedimentos para a compra de material e de serviços necessários ao combate à pandemia. O texto flexibiliza e burocratiza a licitação para a aquisição de bens para o Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto detalha os serviços públicos e as atividades "indispensáveis ao atendimento das necessidades" do país. O texto cita a assistência à saúde (incluídos os serviços médicos e hospitalares), o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e os serviços de táxi ou de aplicativo. Em contraste com medidas tomadas por diversos países na prevenção ao coronavírus, o decreto inclui o transporte internacional de passageiros na lista de serviços que não podem ser interrompidos. De acordo com o decreto, a suspensão desses serviços e dessas atividades essenciais "põe em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população". O decreto proíbe restrições à circulação de trabalhadores que possam afetar os serviços e as atividades e à circulação de cargas de qualquer espécie que resultem em desabastecimento de gêneros necessários à população. Caberá ao comitê de combate ao novo coronavírus criado pelo governo federal definir outros serviços públicos e atividades considerados essenciais e editar atos para regulamentar e operacionalizar as normas. O decreto estabelece ainda que os órgãos públicos e privados mantenham equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais, com canais permanentes de diálogo com órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e privados.
Bolsonaro libera R$ 5 bilhões via MP para combate ao coronavírus
access_time14/03/2020 09:17
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta sexta-feira, 13, a MP 924/20, que libera R$ 5,099 bilhões para o enfrentamento da crise de saúde pública provocada pelo novo coronavírus. Desse total, R$ 4,8 bi serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde para ações coordenadas pelo ministério da Saúde em parceria com os Estados e municípios. Do restante, R$ 204 mi serão destinados aos hospitais universitários Federais (administrados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e R$ 57 mi irão para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que funciona em parceria com a UFRGS, todos vinculados ao ministério da Educação. Outros R$ 20 mi serão liberados para a Fundação Oswaldo Cruz, principal instituto brasileiro de pesquisa em vacinas. Os valores foram retirados de emendas individuais e coletivas ao Orçamento que já estavam destinadas ao Fundo Nacional de Saúde, mas seriam liberadas para unidades apontadas pelos parlamentares. A medida faz parte do acordo com o Congresso em que deputados e senadores renunciaram a parte das despesas vinculadas às emendas parlamentares para ajudar a conter os efeitos da epidemia do covid-19 no Brasil. A liberação dos recursos foi garantida pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. Veja a MP: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 924, DE 13 DE MARÇO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00 (cinco bilhões noventa e nove milhões setecentos e noventa e cinco mil novecentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Após Jair Bolsonaro, falando com empresários, dizer ontem que tem provas de que houve fraude na eleição presidencial na qual foi eleito (segundo ele, a vitória teria sido no 1º turno), o TSE reafirmou "a absoluta confiabilidade e segurança do sistema eletrônico de votação e, sobretudo, a sua auditabilidade". Na nota de esclarecimento, a Corte, presidida pela ministra Rosa Weber, assegura que "existindo qualquer elemento de prova que sugira algo irregular, o TSE agirá com presteza e transparência para investigar o fato". Veja a nota do TSE abaixo: Nota de esclarecimento Ante a recente notícia, replicada em diversas mídias e plataformas digitais, quanto a suspeitas sobre a lisura das eleições 2018, em particular o resultado da votação no 1º turno, o Tribunal Superior Eleitoral reafirma a absoluta confiabilidade e segurança do sistema eletrônico de votação e, sobretudo, a sua auditabilidade, a permitir a apuração de eventuais denúncias e suspeitas, sem que jamais tenha sido comprovado um caso de fraude, ao longo de mais de 20 anos de sua utilização. Naturalmente, existindo qualquer elemento de prova que sugira algo irregular, o TSE agirá com presteza e transparência para investigar o fato. Mas cabe reiterar: o sistema brasileiro de votação e apuração é reconhecido internacionalmente por sua eficiência e confiabilidade. Embora possa ser aperfeiçoado sempre, cabe ao Tribunal zelar por sua credibilidade, que até hoje não foi abalada por nenhuma impugnação consistente, baseada em evidências. Eleições sem fraudes foram uma conquista da democracia no Brasil e o TSE garantirá que continue a ser assim.
O presidente Jair Bolsonaro pressionou nesta segunda-feira (9) o Congresso, alvo dos atos previstos para domingo (15), ao dizer que a população não quer o Parlamento como "dono do destino de R$ 15 bilhões" do Orçamento. Em evento nos EUA, Bolsonaro também voltou a colocar em xeque a Justiça Eleitoral ao afirmar, sem apresentar provas, que houve fraude na eleição de 2018 e que, na prática, ele foi eleito no primeiro turno. As declarações do presidente ocorrem às vésperas das manifestações de bolsonaristas que miram ataques ao Legislativo e ao Judiciário. Bolsonaro afirmou que teria sido eleito no primeiro turno. Segundo o presidente, é preciso aprovar um sistema seguro de apuração de votos no Brasil e que, se bobear, a esquerda pode voltar ao poder em 2022. A declaração foi feita durante um evento com apoiadores brasileiros em Miami, onde o presidente escalou seus embates e minou mais uma vez sua relação com o Congresso, a imprensa e, desta vez, com a Justiça Eleitoral. "Pelas provas que tenho em minhas mãos, que vou mostrar brevemente, eu fui eleito no primeiro turno mas, no meu entender, teve fraude", disse Bolsonaro. "E nós temos não apenas palavra, temos comprovado, brevemente quero mostrar, porque precisamos aprovar no Brasil um sistema seguro de apuração de votos. Caso contrário, passível de manipulação e de fraudes. Então acredito até que eu tive muito mais votos no segundo turno do que se poderia esperar, e ficaria bastante complicado uma fraude naquele momento." Após 30 minutos de discurso, porém, ele não apresentou nenhum indício concreto do que chamou de fraude eleitoral na eleição de 2018 e também não respondeu sobre possíveis provas após o evento, quando foi questionado por jornalistas sobre o assunto. Essa é a primeira vez que Bolsonaro fala que tem provas da fraude eleitoral desde que ocupa o Palácio do Planalto. Em outubro de 2018, o então candidato do PSL fez um pronunciamento na internet no qual disse suspeitar que só não havia vencido Fernando Haddad (PT) no primeiro turno devido a fraudes nas urnas eletrônicas. Antes da segunda etapa da eleição, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mandou fazer uma auditoria externa que comprovava a segurança do sistema de urna eletrônica no Brasil. Ainda em sua fala desta segunda, Bolsonaro fez pressão sobre o Congresso ao dizer que as manifestações marcadas para o dia 15 de março podem arrefecer caso os presidentes da Câmara e do Senado desistam da divisão do Orçamento. Ele também atacou a imprensa e afirmou que o grande problema do Brasil é a esquerda. Apesar de já estar na Presidência há mais de um ano, afirmou que a oposição aparelha o Estado e "patrocina o atraso no país." "Você tem de afastar, não pode ser complacente. Foi o [Mauricio] Macri na Argentina complacente, perdeu. Foi o [Sebástian] Piñera também, está com problema seríssimo, conta com manifestações quase que diárias, quando começaram os movimentos que diziam que era espontâneo mas mais de uma dezena de estações de metrô foram queimadas simultaneamente, então é orquestrado, sim, não há dúvida que pelo pessoal do Foro de São Paulo. E o Brasil? Será que estamos livres disso? Eu acredito que se bobearmos, volta em 2022, no mínimo. E temos que trabalhar contra essa proposta." Bolsonaro aproveitou a plateia de apoiadores para fazer uma retrospectiva de sua carreira militar e política, chorou ao falar da facada que levou em setembro de 2018, durante a campanha, e repetiu que só está vivo por um milagre. Ainda emocionado, acrescentou que sua mulher, Michelle Bolsonaro, "não entende muito de política" e, portanto, ficou surpresa quando ele decidiu concorrer à Presidência.
access_time18/01/2020 11:39
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta sexta-feira o desligamento do secretário especial da Cultura, Roberto Alvim, após polêmica envolvendo discurso no qual o secretário usou frase semelhante a uma fala de Jospeh Goebbels, ministro da Propaganda nazista. Em nota, o presidente classificou de "infeliz" a declaração de Alvim e disse que sua permanência no cargo ficou insustentável. Ao mesmo tempo, reiterou o repúdio a ideologias totalitária e procurou reforçar sua relação com a comunidade judaica. A fala de Alvim, feita em vídeo publicado no Twitter na noite de quinta-feira na conta da secretaria, provocou forte reação pública nas redes sociais, incluindo de autoridades. "A arte brasileira da próxima década será heroica e será nacional, será dotada de grande capacidade de envolvimento emocional, e será igualmente imperativa, posto que profundamente vinculada às aspirações urgentes do nosso povo, ou então, não será nada", disse Alvim no vídeo. Segundo o livro "Joseph Goebbels: Uma Biografia", de Peter Longerich, o ministro da Propaganda de Adolf Hitler afirmou, em um pronunciamento para diretores de teatro: "A arte alemã da próxima década será heroica, será ferreamente romântica, será objetiva e livre de sentimentalismo, será nacional com grande páthos e igualmente imperativa e vinculante, ou então não será nada." Em entrevista à Rádio Gaúcha na manhã desta sexta-feira, Alvim disse que não sabia a origem da frase e pediu perdão ao povo judeu, mas sustentou que a ideia da frase escrita por ele e utilizada no discurso é "perfeita". A mesma explicação foi dada, segundo ele, ao presidente Jair Bolsonaro, em conversa também pela manhã. "Eu li para o presidente, falei, expliquei para ele dessa coincidência retórica, li para ele a minha frase. A frase em si, repito, é absolutamente perfeita", disse, em entrevista à rádio. "Mas, por outro lado, a vinculação dessa ideia acerca da arte e da cultura brasileiras com campos de extermínio, genocídio e eugenia... é ou produto de má intencionalidade ou produto de analfabetismo funcional", afirmou. O secretário disse ter escrito 90% do discurso. Solicitou, no entanto, ajuda de assessores, que teriam feito uma pesquisa para elaborar a fala. Ele afirmou repetidas vezes na entrevista não saber que a frase em questão tinha origem em fala do ministro nazista. Questionado se concordava com a frase de Goebbels, ou se era nazista, Alvim negou. "A frase que eu escrevi, que tem essa coincidência retórica com a forma da frase do Goebbels, é absolutamente correta. Até um ditador sanguinário pode ter uma ou outra frase absolutamente correta, embora no caso dessas pessoas eles estejam travestindo com nobres discursos as intenções mais espúrias. Mas você vai encontrar belíssimas frases sobre a humanidade na boca de um assassino contumaz como o Che Guevara", disse. "Goebbels preconizava uma ideia de uma arte nacional, uma arte nacionalista? Sim. Eu também preconizo essa ideia? Eu também preconizo essa ideia. Outros intelectuais absolutamente incríveis também preconizam essa ideia? Também preconizam essa ideia. Daí a estender a associação para extermínio de pessoas em campos de concentração é uma coisa muito forçada." Mais tarde, em publicação numa rede social, depois de reafirmar que não sabia da origem da frase e que não compactua com o nazismo, Alvim disse que colocou seu cargo à disposição do presidente. "Tendo em vista o imenso mal-estar causado por esse lamentável episódio, coloquei imediatamente meu cargo à disposição do presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de protegê-lo", disse na publicação. "Dei minha vida por esse projeto de governo, e prossigo leal ao presidente, e disposto a ajudá-lo no futuro na dignificação da Arte e da Cultura brasileiras", acrescentou. Pouco depois da publicação, Bolsonaro divulgou a nota anunciando a saída do secretário. "Comunico o desligamento de Roberto Alvim da Secretaria de Cultura do governo. Um pronunciamento infeliz, ainda que tenha se desculpado, tornou insustentável a sua permanência", afirmou a nota assinada por Bolsonaro. "Reitero nosso repúdio às ideologias totalitárias e genocidas, bem como qualquer tipo de ilação às mesmas. Manifestamos também nosso total e irrestrito apoio à comunidade judaica, da qual somos amigos e compartilhamos valores em comum", acrescentou. LIMITES O discurso do secretário provocou forte reação. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), usou sua conta no Twitter para afirmar que o secretário "passou de todos os limites" com a publicação. "É inaceitável. O governo brasileiro deveria afastá-lo urgente do cargo", disse Maia. O presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que é judeu, também pediu o afastamento do secretário e disse ser inadmissível que um representante do governo utilize o cargo para "explicitar simpatia pela ideologia nazista" ou repetir ideias de um ministro alemão. "Somente agora tive o desprazer de tomar conhecimento do acintoso, descabido e infeliz pronunciamento de assombrosa inspiração nazista do secretário de Cultura, Roberto Alvim, do governo federal", disse o presidente do Congresso em nota. "Como primeiro presidente judeu do Congresso Nacional, manifesto veementemente meu total repúdio a essa atitude e peço seu afastamento imediato do cargo."
O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, enviou carta ao presidente Jair Bolsonaro informando que decidiu antecipar o fim do seu mandato, previsto para terminar em dezembro, e que permanecerá no cargo até a aprovação de um substituto. Oddone listou na carta realizações durante seu mandato iniciado em 2016 e afirmou ter cumprido a missão assumida ao chegar ao posto. "O processo de grandes mudanças no setor, do qual participei com afinco, encerrou-se com os últimos leilões e a identificação das ações necessárias para eliminar as restrições regulatórias e estimular a competição nos setores de abastecimento, de distribuição e revenda de combustíveis automotivos e de aviação, de gás de cozinha e de gás natural", afirmou. Segundo ele, uma nova fase se inicia agora. "Como o tempo dos mandatos nem sempre casa com os ciclos de mudança, acredito que seja hora de iniciar o processo de composição da diretoria colegiada que deverá aprovar as alterações regulatórias que vão sustentar as transformações que começamos a construir", disse Oddone. "Diferentes desafios demandam profissionais com características distintas." Ele ressaltou que não houve alterações na composição da diretoria colegiada em 2019, ano em que Jair Bolsonaro assumiu a Presidência da República, mas que três novos diretores devem ser nomeados neste ano. Oddone disse também que a gestão da ANP está em processo de modernização, simplificação, agilização e aumento da transparência. Dentre outras questões, destacou que as reuniões da diretoria passaram a ser abertas e públicas. REALIZAÇÕES Oddone afirmou que em 2016 "o setor atravessava sua maior crise", e precisava de novas regras e medidas para o fim de monopólios e de soluções para o setor de biocombustíveis. "Com medidas como as rodadas, a oferta permanente, o estímulo à venda dos campos maduros e os estudos para o aproveitamento dos recursos além das 200 milhas, o Brasil voltou ao cenário internacional do petróleo", disse Oddone, prevendo que o país deve estar entre os cinco maiores produtores e exportadores do mundo em menos de dez anos. Oddone destacou ainda que durante seu mandato foram dados passos para a criação de um mercado aberto, dinâmico e competitivo nos setores de abastecimento e de gás natural. Citou também que os preços dos combustíveis passaram a ser divulgados de forma transparente e que a qualidade da gasolina está sendo equiparada aos padrões internacionais. "As ações adotadas permitiram que o setor passasse pela sua maior transformação. O país está finalmente substituindo um monopólio por uma indústria", concluiu.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas. No caso de cobrança de dívida tributária ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão. Uma das possibilidades é dar um desconto de até 50% sobre o total dessa dívida no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa – esse percentual pode avançar a 70%. Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de MP do Contribuinte Legal. O texto regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo. A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações. De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária "representa uma alternativa" fiscal mais "justa" do que os sucessivos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados refis, adotados ao longo dos anos por vários governos. Os refis adotavam regras gerais, que valiam para grandes conjuntos de devedores. As negociações previstas pela nova MP serão feitas com grupos menores e, por isso, de acordo com o governo, as particularidades individuais serão levadas mais em conta. Previsão de arrecadação O governo informou que, "ao considerar uma estimativa conservadora", a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões ao longo de três anos. R$ 5,5 bilhões em 2020 R$ 5 bilhões em 2021 R$ 4,4 bilhões em 2022 Formas de negociação Em entrevista após a cerimônia, técnicos do governo explicaram que serão lançados editais ou portarias para que os contribuintes tenham a possibilidade de fazer a transação tributária, mediante adesão ou proposta. Nos atos, serão estabelecidas as condições e requisitos para o público-alvo da negociação. De acordo com o Ministério da Economia, a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades: Transações de cobrança da dívida ativa (valor efetivamente devido pelo contribuinte) Transações de litígio tributário (dívidas contestadas na Justiça) Dívida ativa De acordo com o Ministério da Economia, as negociações para o pagamento da dívida ativa têm as seguintes possibilidades: Desconto de até 50% sobre o total da dívida, percentual que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa; Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses nos casos de micro ou pequenas empresas; Possibilidade de concessão de moratória, uma carência para o início dos pagamentos. A negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais; As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal. Litígios tributários No caso das transações de litígios tributários (dívidas , o governo avalia que poderá encerrar "centenas de milhares de processos", que envolvem valor superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução. Entre as regras para a transação, estão: Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento; Envolve contencioso administrativo e judicial; A transação envolverá concessões recíprocas entre as partes; A transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados. Bolsonaro fala em 'MP da segunda chance' Em discurso, Bolsonaro destacou as vantagens da MP. Na opinião do presidente, a medida "visa atender a quem produz" no país. O presidente ainda destacou que as pessoas que desejam empreender perceberão que o Estado "está menos em cima" dos cidadãos. O presidente chamou a medida de "MP da segunda chance". Ele afirmou que o governo deseja dar "uma segunda chance", assim como em relacionamentos amorosos, para pessoas que tenham dívidas. O presidente afirmou que o governo não pode observar o empreendedor apenas como uma "fonte de renda". "Não podemos nós, Estado, olhar para o contribuinte e termos uma ideia de que ali tem uma fonte de renda para nós", disse. Bolsonaro também afirmou no discurso que investidores recuperam a confiança no Brasil em razão de o país deixar "cada vez mais" de ser "socialista". "[Os investidores] Estão acreditando em nós. Isso vem de onde? Do restabelecimento da confiança, de cada vez mais nós deixarmos de sermos socialistas na economia [...]. O Brasil não pode ser socialista na economia. Uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz", afirmou.
access_time01/09/2019 11:01
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) passará por uma nova cirurgia no abdome, a 4ª desde a facada sofrida por ele durante a campanha eleitoral de 2018. Segundo o Palácio do Planalto, o objetivo é corrigir uma hérnia (saliência de tecido) surgida no local das intervenções anteriores. A operação é de médio porte e será feita Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, de acordo com o médico Antonio Luiz Macedo, que atendeu o presidente após o atendado ocorrido há quase 1 ano. "Abrimos três vezes no mesmo lugar. Enfraqueceu", explicou o médico. Pelas redes sociais, o presidente disse que deve ficar afastado por 10 dias. "Agora em São Paulo com os Drs. Macedo e Leandro [Echenique, cardiologista]. Pelo que tudo indica curtirei uns 10 dias de férias com eles brevemente. Bom dia a todos", escreveu Bolsonaro em suas contas no Facebook e no Twitter. Bolsonaro foi avaliado pelos médicos pela manhã, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. De lá, seguiu de helicóptero para o Templo de Salomão, da Igreja Universal do Reino de Deus, onde onde participará de um culto religioso. Ele deve voltar para Brasília no fim da tarde. O presidente foi esfaqueado em 6 de setembro do ano passado, durante a campanha eleitoral, em Juiz de Fora durante campanha eleitoral para a presidência. De lá para cá, passou por três cirurgias. O autor do atentado foi internado por tempo indeterminado em um manicômio judicial. Fieis fazem fila no Templo de Salomão, em São Paulo, onde Bolsonaro participará de culto — Foto: Abrahão de Oliveira/G1 Cirurgias do presidente A primeira cirurgia após a facada aconteceu no mesmo dia do atentado, em um hospital de Juiz de Fora. Cinco cirurgiões e dois anestesistas participaram da intervenção. Durante o procedimento, Bolsonaro precisou receber quatro bolsas de sangue, e teve implantada uma bolsa de colostomia. Dias depois, em São Paulo, Bolsonaro passou por uma segunda cirurgia, onde os médicos reabriram o corte da primeira cirurgia e encontraram a obstrução em uma alça do intestino delgado, que fica na parte esquerda do abdômen. Em janeiro de 2019, o presidente voltou ao Einstein, em São Paulo, retirada de bolsa de colostomia e ligamento do intestino.
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, ao comentar críticas de que estaria interferindo politicamente em órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal, que foi eleito presidente para "interferir mesmo" e, caso contrário, seria um "banana". Em discurso em evento sobre o setor de aço em Brasília, o presidente também disse que se o Acordo de Paris sobre o clima fosse bom, os Estados Unidos não o teriam abandonado, mas afirmou que "por enquanto" o Brasil permanecerá no pacto que visa combater as mudanças climáticas. "Olha, eu fui presidente para interferir mesmo, se é isso que eles querem", disse o presidente ao comentar críticas na imprensa de que estaria interferindo na PF e na Receita. "Se é para ser um banana, um poste dentro da Presidência, eu estou fora, pô!" Ele disse que apenas sugeriu um nome para substituir o superintendente da PF no Rio de Janeiro, mas que não viu problema no fato de o escolhido ter sido outro, e afirmou que, embora a Receita faça um bom trabalho, tem problemas e esses problemas são resolvidos trocando pessoas. O presidente voltou a comentar a eleição presidencial na Argentina, onde a oposição conquistou uma expressiva vitória sobre o presidente Mauricio Macri, aliado de Bolsonaro, nas primárias. Ele disse acreditar que a tendência de vitória da esquerda no país vizinho possa ser revertida e pediu que os empresários presentes trabalhem por isso. Bolsonaro afirmou ainda que quer argentinos no Brasil como turistas, não como refugiados, e disse que se o opositor Alberto Fernández vencer a disputa presidencial na Argentina, poderá trabalhar com ele na área econômica, mas afirmou que na seara política "jamais".
Bolsonaro passa por cirurgia para retirar bolsa de colostomia e religar intestino
access_time28/01/2019 08:57
O presidente Jair Bolsonaro começou a ser operado no início da manhã desta segunda-feira (28) no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. A cirurgia é necessária para retirar a bolsa de colostomia e religar o trânsito intestinal de Bolsonaro. O procedimento começou por volta de 6h30, segundo informou a assessoria de imprensa da Presidência. Até a última atualização desta reportagem, o início da cirurgia não havia sido confirmado pelo Hospital Albert Einstein. A previsão inicial era que o procedimento durasse três horas, mas pouco antes de 10h ainda não havia terminado. A recuperação deve demorar dez dias. A cirurgia é comandada pelo gastroenterologista Antonio Luiz Macedo. Segundo apurou o Fantástico, dois tipos de procedimentos poderão ser adotados pelos médicos. A primeira possibilidade é unir as duas pontas do intestino grosso que foram separadas para a colocação da bolsa - a fixação pode ser feita com sutura - agulha e linha cirúrgicas - ou com um grampeador cirúrgico. A segunda possibilidade é cortar uma parte de 20 centímetros do intestino grosso e ligar a outra ponta diretamente ao intestino delgado, que tem mais irrigação sanguínea do que o intestino grosso. Quanto mais sangue circulando, mais fácil e rápida é a cicatrização. Esse segundo procedimento é o mais provável, porque ajuda a prevenir complicações futuras. Bolsonaro chegou a São Paulo neste domingo (27), passou por uma avaliação clínica, foi submetido a exames laboratoriais e de imagem no hospital, e teve a cirurgia de retirada da bolsa de colostomia e reconstrução do trânsito intestinal confirmada. Nos últimos meses, Bolsonaro ficou com a bolsa de colostomia junto ao corpo devido à facada que recebeu de Adélio Bispo de Oliveira durante caminhada na campanha eleitoral antes do segundo turno das eleições. A bolsa serve para encaminhar as fezes e os gases do intestino grosso para fora do corpo, na região abdominal. Esta é a terceira cirurgia à qual Bolsonaro é submetido desde o ataque. Neste domingo, Bolsonaro publicou um vídeo em seu perfil no Twitter gravado no quarto do hospital. "Bem, hoje, domingo, voamos de manhã para SP. Estou aqui em SP, no Albert Einstein, onde amanhã a partir das 7h eu devo ser submetido à cirurgia de retirada da bolsa de colostomia. Deve durar por volta de 3 horas, mas se Deus quiser correrá tudo muito bem. Muito obrigado a todos vocês, mais uma vez. E obrigado também pelas orações. O Brasil é nosso", disse Bolsonaro no vídeo. Hospital terá 'gabinete' De acordo com o Palácio do Planalto, o vice-presidente Hamilton Mourão assumiu a Presidência desde o início da cirurgia e deverá permanecer no cargo por 48 horas. Depois das 48 horas, Bolsonaro deverá reassumir o cargo e despachar de dentro do hospital. Foi montado um escritório no mesmo andar onde Bolsonaro está internado para que ele possa receber ministros.
Fabrício Queiroz, ex-assessor do deputado estadual e senador eleito pelo PSL, Flávio Bolsonaro (RJ), deu uma entrevista nesta quarta-feira (26) ao SBT. É a primeira vez que Queiroz fala depois que o nome dele apareceu em um relatório do Coaf sobre movimentações financeiras atípicasde funcionários e ex-funcionários da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. No caso de Fabrício Queiroz, a movimentação foi de R$ 1,2 milhão durante um ano, segundo o Coaf. Entre as transações, estão R$ 24 mil depositados na conta de Michelle Bolsonaro, mulher de Jair Bolsonaro. O presidente eleito informou que este valor se refere ao pagamento de parte de uma dívida de R$ 40 mil que Queiroz tinha com o próprio Jair Bolsonaro. O relatório do Coaf foi elaborado para a Operação Furna da Onça, que prendeu dez deputados estaduais do Rio, no mês passado. Na conta de Fabrício, o Coaf encontrou depósitos de funcionários do gabinete do deputado Flávio Bolsonaro e, também, de parentes de Fabrício, que trabalhavam no gabinete. Queiroz foi convocado duas vezes pelo Ministério Público para prestar depoimento, mas faltou as duas vezes, alegando problemas de saúde. Na entrevista ao SBT, Queiroz alegou que o dinheiro era fruto de negócios que fazia. "Eu sou um cara de negócios. Eu faço dinheiro. Eu faço, assim, eu compro, revendo, compro, revendo. Compro carro, revendo carro. Eu sempre fui assim. Sempre. Eu gosto muito de comprar carro em seguradora. Na minha época, lá atrás, comprava um carrinho, mandava arrumar, vendia. Tenho segurança", disse. Ao SBT, o ex-assessor Fabrício de Queiroz repetiu a explicação do presidente eleito Jair Bolsonarosobre o depósito de R$ 24 mil na conta da futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro. "Nosso presidente já esclareceu. Tive um empréstimo de R$ 40 mil, passei 10 cheques de R$ 4 mil. Nunca depositei R$ 24 mil", declarou. Fabrício disse ao SBT que só vai explicar os depósitos de funcionários do gabinete em sua conta bancária ao Ministério Público. Essa é a principal questão que o MP quer esclarecer e que o assessor não explicou na entrevista exibida nesta quarta-feira. Mas negou que ele e os funcionários repassassem parte de seus salários ao deputado Flávio Bolsonaro. "No nosso gabinete, a palavra lá é: não se fala em dinheiro, não se dá dinheiro. Toda hora bate alguém no gabinete pedindo R$ 10, R$ 20, pedindo pra remédio. É proibido falar em dinheiro no gabinete, nunca, nunca. Isso é uma covardia rotular o que está acontecendo comigo ao deputado Flávio Bolsonaro. Eu não sou laranja. Sou homem trabalhador, tenho uma despesa imensa por mês", afirmou. Na entrevista ao SBT, Fabrício negou que Flávio Bolsonaro tenha alguma coisa a ver com a sua movimentação bancária. "Eu me abati muito, minha calça está caindo, porque numa noite aí, eu falei caramba, acabou minha vida, eu era amigo do cara, o que ele está passando na rua. Entendeu? Achando que eu tenho negociata com ele. Pelo amor de Deus, isso não existe, eu vou provar junto ao MP", disse. Na entrevista ao SBT, Fabrício de Queiroz falou ainda sobre os problemas de saúde que, segundo ele, o impediram de prestar depoimento no Ministério Público. Ele disse que tem uma cirurgia marcada para fazer no ombro, mencionou um problema na urina e uma tosse forte, e afirmou que descobriu um câncer no intestino. Segundo Fabrício de Queiroz, o médico disse que o tumor é maligno e que ele precisa ser operado o mais rapidamente possível.
Homem é preso em Matupá com armas de fogo furtadas e materiais utilizados para cometer crimes
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