Parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais é aberto hoje pela Receita - Salomão Medeiros
Inicio Brasil Parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais é aberto hoje pela Receita
Parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais é aberto hoje pela Receita
Salomão Medeiros 7/03/2017 10:14:00 AM Brasil,
Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal.
Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser pagos em até 120 prestações.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal,do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.
No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.Foto:Marcello Casal Jr./Agência Brasil