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Rubens Madureira Paranhos
1 Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas 1 de 11 Para entender o Regulamento de Avaliação da Conformidade IIEP São Paulo, agosto de 2008
2 2 de 11 A Certificação Profissional no Brasil Em 04 de dezembro de 2002, o Ministério da Educação, protocolou no Conselho Nacional de Educação uma proposta de normatização dos dispositivos do artigo 16 da resolução CNE/CEB 4/99, intitulada Sistema Nacional de Certificação Profissional baseado em Competências SNCPC, tendo sua tramitação sustada em janeiro de 2003, pelo Ministério da Educação até que fosse consolidada uma proposta consensuada socialmente e com a participação dos demais orgãos governamentais que têm como competência a certificação profissional. A proposta inicial do Ministério da Educação indicava o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos INEP como coordenador da elaboração dos instrumentos de avaliação para a certificação das competências. Posteriormente, ao INEP caberia somente uma participação na processo de certificação, posto que a elaboração das normas de certificação ficaria com a Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT, um organismo privado. Com isso, a certificação das pessoas ficaria vinculada à certificação de produtos e processos, tendo o respaldo do próprio MEC e do CNE. Essa proposta unificava as vertente da certificação educacional e da certificação de pessoas com prevalecência desta sobre aquela e tinha a noção de competência como elo de unificação. Fortalecia os interesses do setor empresarial ignorando o processo social de construção dos saberes apreendidos em instâncias não necessariamente formais. Ou seja, o processo de aprendizagem não se constituiu como um aspecto de preocupação central, ao contrário, privilegiava a avaliação da realização da tarefa, em conformidade com determinadas padronizações. O Modelo da Avaliação da Conformidade A Certificação de Competências é realizada como resultado final de uma avaliação, individual, segundo um perfil pré estabelecido; considera o desempenho final do candidato como observável na avaliação. É centrada em estandares nacionais definidos e atualizados pela necessidade do mercado de trabalho. Se constitui como processo contínuo de adaptação às necessidades das empresas e dos setores econômicos, podendo funcionar como processo de seleção, se não houver uma participação dos representantes dos trabalhadores para relativizar e compatibilizar as necessidades de melhoria organizacional e tecnológica com o processo de desenvolvimento e capacitação dos trabalhadores. É
3 3 de 11 uma ação autônoma e independente da formação e orientação profissional, aplicada indistintamente para trabalhadores que participaram ou não de programas de formação profissional. É determinante na avaliação, segundo normas estritas, o desempenho em situação de operação no trabalho, ignorando as outras possibilidades e dimensões que o examinado tenha. No SNCPC, de 2002, a certificação de competências: objetiva a descrição de capacidades profissionais associa valor à empregabilidade facilita a transferibilidade entre contextos ocupacionais é um processo distinto e independente da Formação Profissional viabiliza adequação do trabalhador às novas necessidades de organização produtiva: controles de qualidade, gestão, processos e recursos humanos é uma exigência do processo de globalização econômica é realizada por instituições credenciadas segundo normas estabelecidas é atualizada conforme avanços tecnológicos o Sistema de certificação exige para manutenção da certificação a formação contínua e permanente ao longo da vida profissional a unidade de verificação das capacidades profissionais se estrutura na manifestação de atitudes e habilidades previamente estabelecidas e descritas em termo de competências é realizada por instituições credenciadas segundo normas técnicas estabelecidas é incorporada na gestão de recursos humanos das empresas, passando a definir os processos de contratação, promoção, análise do desempenho produtivo, salário, mobilidade inter e entre empresas, demissão, etc o certificado refere se a funções produtivas reais e pode ser decomposto em unidades cumulativas o certificado é expedido com base em uma norma técnica a certificação verifica resultados e desempenhos profissionais a certificação define diretrizes para modificação dos currículos formativos No documento enviado ao CNE, em 2002, são definidas três estruturas institucionais responsáveis pela execução dos processos de certificação. Dentre as atribuições prevista para o Conselho Nacional de Certificação Profissional estariam: II. designar instituição, de caráter público, para credenciar organismos certificadores de
4 4 de 11 competências profissionais, (OCC S). III. designar instituição de normalização técnica para estabelecer normas de perfis profissionais baseados em competência e respectivos padrões de desempenho de acordo com proposta dos segmentos da atividade econômica. IV. designar instituição de caráter público, para coordenar a elaboração dos instrumentos de avaliação para a certificação de competências e organizar o cadastro nacional da certificação profissional. Segundo essa mesma proposta, estas instituições seriam, conforme competências previstas em legislação específica já existente no Brasil, as seguintes: a) Para as atribuições previstas no inciso II por delegação do Conselho Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial Conmetro, o Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial Inmetro, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Nº de 20 de dezembro de b) Para as atribuições previstas no inciso III a Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, nos termos do d 2º do artigo 2º da Lei Nº de 20 de dezembro de c) Para as atribuições previstas no inciso IV o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais INEP, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação, nos termos do inciso I, do artigo 12 do Decreto Federal Nº de 09 de agosto de (letras a, b e c, único do artigo 6º) Ainda na proposta de sistema de 2002, a principal atribuição do Ministério da Educação seria a constituição de um Conselho Nacional de Certificação Profissional Interministerial responsável pela organização do Sistema Nacional. Ao Ministério do Trabalho e Emprego caberia papel diferenciado na manutenção da Classificação Brasileira de Ocupações. A Certificação de Pessoas, concebe a certificação profissional como reconhecimento ou atestado, expedido por órgão credenciado, da competência do trabalhador nos conhecimentos, habilidades e atitudes, em determinadas funções profissionais, independentemente do fato de ter cursado um sistema regular de formação ou ter adquirido a experiência na prática do trabalho. Utiliza como base a
5 5 de 11 Avaliação de Conformidade, definida pelo Inmetro como Processo sistematizado, acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um profissional, atende a requisitos pré estabelecidos em normas e regulamentos técnicos com o menor custo para a sociedade. A certificação de pessoas avalia as habilidades e os conhecimentos dos trabalhadores de determinadas ocupações profissionais, e pode incluir, entre outras, as seguintes exigências: Formação a exigência de certo nível de escolaridade visa assegurar o nível de capacitação; Experiência Profissional a experiência prática em setor específico permite maior compreensão dos processos envolvidos e identificação rápida das oportunidades de melhorias; Habilidades e conhecimentos teóricos e práticos a capacidade de execução é essencial para atuar e desenvolver se na atividade. Essa concepção de certificação profissional ligada ao controle da qualidade dos produtos, processos e serviços nasceu em meio às políticas de gestão da qualidade e produtividade empresarial, cuja responsabilidade foi, em parte, regulamentada pela Lei Federal n. 9933, de 1999, que dispôs sobre as atribuições do Conselho Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial (Conmetro) e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Inicialmente, esse tipo de certificação foi desenvolvido para as ocupações que envolviam segurança, saúde e qualidade industrial, mas posteriormente foi expandida a outras ocupações, como no caso do setor do Turismo e Hospitalidade. A Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, do Ministério do Turismo tem a competência de regulamentar e apoiar a certificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços e fixar os critérios de avaliação dos organismos de certificação, e o Departamento de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo tem a competência de formatar e implementar os programas e ações voltadas ao desenvolvimento da certificação de profissionais, de equipamentos e serviços turísticos.
6 6 de 11 Um Política (Inter)ministerial para a Certificação Profissional Em 2004, com a retomada da discussão da certificação profissional, no atual governo, foi criada uma Comissão Interministerial de Certificação Profissional CICP, que incorpora a participação das representações empresariais e de trabalhadores com o propósito de formular uma política única para a certificação profissional no Brasil. A CICP é composta pelos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, da Saúde, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Turismo e pelos Conselhos Nacionais de Educação e do Trabalho. A CICP elaborou, a partir da junção das concepções de certificação distintas dos cinco ministérios integrantes, uma proposta governamental de sistema nacional de certificação profissional SNCP, submetida a uma ampla discussão por meio da realização de três audiências públicas e de um seminário internacional, durante o ano de 2005, originando uma proposta de decreto como legislação adequada às demandas normativas de certificação profissional. É a primeira vez que as três vertentes são institucionalmente integradas e suas diretrizes foram concensuadas pelas estruturas executivas federais, conselhos, instituições educacionais, entidades certificadoras, instituições de pesquisas, conselhos profissionais, representações empresariais e de trabalhadores interessados na Certificação Profissional. O Ministério do Trabalho e Emprego, como coordenador e membro da Comissão Interministerial de Certificação Profissional vem realizando esforços para implementar sua política de Certificação Profissional segundo os princípios e diretrizes em disputa na Proposta Governamental de Certificação Profissional. Durante os anos de 2005 e 2006 foi realizado o Projeto Piloto de Certificação Profissional para os setores da Construção Civil e Metal Mecânica, no município de Diadema, região do Grande ABC, São Paulo. No dia 20 de outubro de 2006, no município de Diadema, foi assinado o protocolo de intenções entre o Ministério do Trabalho e as prefeituras de Diadema, Guarulhos, Osasco e Santo André para a implementação da Certificação Profissional dentro das ações dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda, de modo a estabelecer referências para ampliação dos processos de certificação profissional nos demais municípios e estados do país, estruturado a partir do Sistema Público de Emprego. O processo de certificação profissional, realizado em Diadema, piloto nas experiências nos setores da Construção Civil e Metal Mecância foi centrado na certificação de conhecimentos e saberes.
7 7 de 11 A Certificação de Conhecimentos e de Saberes articula técnicas, práticas e valores. Extrapola o âmbito dos interesses mais específicos de empresas que buscam, com prioridade, o reconhecimentopadrão de qualidade de seus produtos. Como característica importante, estabelece um diagnóstico para acesso a uma trajetória formativa. A trajetória formativa dialoga com um perfil social e profissional negociado regionalmente. Avalia, simultaneamente, as características coletivas sociais, regionais e culturais tendo como referência as trajetórias formativas individuais. Para o acompanhamento das experiências piloto, de forma inédita, foi organizado Grupo Tripartite de Acompanhamento, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e composto por representações empresariais e sindicais, contando com a participação da Organização Internacional do Trabalho OIT, SETEC/MEC e SENAI como observadores. Foi firmada parceria com a Fundação Florestan Fernandes, enquanto Centro Público de Formação Profissional para a elaboração dos instrumentos de certificação, realização dos diagnósticos e oferta de formação profissional complementar; com a Secretaria de Educação Municipal de Diadema, para a avaliação da Escolaridade; com o CEFET SP, para supervisão do processo e emissão dos certificados e com a Central de Trabalho e Renda, para a indicação e orientação profissional dos cadidatos durante e após o processo de certificação. No Projeto Piloto do MTE, em 2005, a certificação: objetiva validar equivalência com conclusão de estudos permite ao trabalhador reconhecer se e retomar a sua trajetória formativa possibilita a transversabilidade entre contextos de trabalho a certificação como processo acessório e complementar à Formação Profissional é um reparo à divida histórica da exclusão dos trabalhadores dos processos educativos formais é reivindicação dos trabalhadores certificado tem validade ilimitada e correspondência com diplomas do Sistema Nacional de Educação certificação e Formação Profissional são atualizadas conforme os currículos formativos e incorporam avanços científicos traduzidos em modificação de conteúdos. certificação tem como referência trajetórias formativas a unidade de verificação da correspondência com uma posição em um itinerário formativo é o domínio de conhecimentos teóricos e práticos e se faz por meio de processos de avaliação diversificados a certificação é efetuada por instituições que realizam ou estão integradas à programas de formação profissional permite aos trabalhadores o reconhecimento das suas qualificações profissionais e sociais para, com isso, conquistarem melhorias nas condições de trabalho
8 8 de 11 refere se a conjuntos de princípios científicos gerais que podem ser organizados em áreas do conhecimento, disciplinas e módulos formativos é expedido certificado com base na verificação de conhecimentos teóricos e práticos correspondentes a um currículo formativo verifica processos de aprendizagem vivenciados em ambientes formais ou informais de educação os currículos formativos é que definem os processos de certificação Uma preocupação quanto a intitucionalização do SNCP, considerando a convivências das três vertentes de certificação profissional em sua correlação de forças, é a possibilidade da reincorporação da competência como estrutura unificadora das diferencas existentes. Isto porque, apesar de incluir os conceitos de qualificação, conhecimentos e saberes, a proposta governamental, ao propôr um Repertório Nacional de Qualificações Certificáveis, adota como definidores das qualificações três referenciais: a Classificação Brasileira de Ocupações CBO, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e as Normas do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade. Todas as três são fortemente organizadas segundo a perspectiva das competências. A avaliação de conformidade se mantém presente no SNCP, na medida que o Sistema se organiza a partir das estruturas públicas existentes, em particular aquelas relativas ao Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade. Também pode se manter presente e nos critérios e mecanismo de credenciamento de instituições certificadoras que se baseiam nas normas de conformidade. Ainda são consideradas normas e perfis profissionais para a realização do processo de certificação. As noções de normas técnicas para fins de certificação se mantém presentes nos critérios de credenciamento de entidades certificadoras, bem como na descrição das qualificações do Repertório Nacional de Qualificações Certificáveis. É importante lebrar que a atual proposta de SNCP é a composição de cinco conceções divergentes e que, apesar dos avanços do projeto piloto de Diadema e do anunciado Sistema de Certificação no âmbito do SINE, a proposta governamental também é compatível com a mesma estrutura institucional da proposta de SNCPC de 2002, nos trechos, a saber: O SNCP será organizado com bases em estruturas públicas de certificação profissional, em particular aquelas relativas ao Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade, aos Sistemas da Educação Nacional e ao Sistema Público de Emprego, dentre outras. A CNCP, apoiada por secretaria executiva e com base nas estruturas institucionais dos membros
9 9 de 11 governamentais, formula, implementa, coordena, monitora e avalia a Política Nacional de Certificação Profissional. A CNCP deverá incorporar em suas deliberações os órgãos da administração pública que possuírem a certificação profissional dentre suas competências previstas em lei. A proposta de criação de um Sistema de Certificação Profissional partindo da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica MEC 2008 A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação se reestrutura em 2008 e cria a Coordenação Geral de Formação Inicial e Continuada localizada na Diretoria de Formulação de Políticas da Educação Profissional e Tecnológica. Esta nova Coordenação representa o entendimento de que a Educação Profissional deve ser compreendida em seus níveis de formação e que estes devem estar construídos e articulados em um eixo político comum. Entende se também, que a Formação Inicial e Continuada vive um contexto sem regulação e a Certificação posta apresenta se de forma excludente. A Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica passa pelo debate para redefinir seu papel, a expansão e sua organização, oportunizando o enlace do debate de qual Formação Inicial e Certificação devemos adotar definindo diretrizes e parâmetros articulados aos níveis de Formação Técnica e Tecnológica que serão referência da oferta através dos Institutos de Educação para o apoio ao desenvolvimento local. O projeto piloto na Rede Federal é criado com o objetivo de interferir positivamente na realidade e retomar as discussões relevantes à formulação de uma política de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores e de Certificação Profissional articuladas com a elevação de escolaridade. A proposta é
10 10 de 11 chegar a estas diretrizes e parâmetros através do Observatório CERT FIC que será integrado pelo GT CERTIFIC, por pesquisadores das escolas, por representantes da Rede Federal, por convidados de secretarias do MEC (por exemplo SECAD) por meio da observação, monitoria, avaliação dos projetos pilotos desenvolvidos na Rede Federal em 3 Escolas e em 3 áreas; Turismo e Hospitalidade, Metalmecânica e Construção Civil. Foi constituído um Grupo de Trabalho, que batizamos de CERT FIC, que é o responsável pelo debate e execução destes pilotos, que está constituído e será oficializado por portaria da SETEC. Estas 3 áreas foram apontadas pela compreensão da demanda por qualificações, pelo perfil do público a ser atendido e pelas experiências existentes nas escolas. Será também alvo deste Observatório experiências que serão selecionadas por Chamada Pública, conforme documento base do Proeja Fundamental/FIC ofertadas por instituições não governamentais sem fins lucrativos com experiência comprovada em projetos de Educação e Trabalho, nestas mesmas áreas. Em São Paulo integram o projeto as secretarias de Educação e Traballho das prefeituras de Diadema, Guarulhos, Osasco e Santo André. A observação do processo de implementação dos projetos visa a construção de perfis profissionais, referenciais curriculares e a metodologia condizente com o público alvo. O piloto pretende desenvolver as seguintes referencias: elaboração de referências para a reorientação da oferta de Certificação Profissional na
11 11 de 11 modalidade de Formação Inicial e Continuada definição de parâmetros, critérios, referenciais para parcerias (CEFETs, Privadas, ONG, municípios, etc) definição de perfis, instrumentos e metodologias comum de Certificação Profissional elaboração de referencial do MEC para os Conselhos Municipais e Estadual de Educação (CEE e CMEs) definição de demandas de estruturas, recursos, instâncias da certificação profissional para os IFETs
Aos Senhores e às Senhoras Dirigentes das Instituições Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SETEC SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE - SECAD Ofício Circular nº. 2010 - GAB/SETEC/MEC Brasília,