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MPMG emitirá Nota Técnica a respeito da situação financeira dos municípios
Vice-presidente da AMM, Rui Ramos, ao lado do promotor José Carlos Fernandes Junior
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais (Caopp/MG) vai elaborar Nota Técnica acerca da situação de 'penúria' vivenciada pelos municípios mineiros frente ao não repasse de recursos obrigatórios por parte do Governo do Estado. A garantia foi dada esta manhã (sexta, 7) pelo coordenador do órgão, o promotor de Justiça, José Carlos Fernandes Junior. Ele, que recebeu comitiva de prefeitos de Minas Gerais em audiência agendada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) alegou que a Nota Técnica será construída em conjunto com as coordenadorias regionais de Defesa do Patrimônio Público.
Afronta – Conforme a assessoria jurídica da AMM, as ações individuais das Prefeituras contra o Estado têm apresentado mais êxito, mas as liminares não têm sido cumpridas na integralidade, mas, somente pequena parcela, o que reclama providências criminais pelo Ministério Público. Afirmou, ainda, que Fundeb e ICMS devem, conforme lei federal, ter repasses semanais, mas o Fundo, desde abril, vem sendo repassado apenas 5% e o Imposto acumula a quinta semana sem repasse, caracterizando, portanto – conforme o corpo de advogados – apropriação indébita das verbas.
O vice-presidente da AMM, prefeito de Pirajuba, Rui Ramos, disse que o momento é calamitoso. Com o apoio do Caopp/MG, ele deixou o encontro esperançoso quanto à revogação de decreto do Governo do Estado que impediu os repasses automáticos de impostos, principalmente ICMS e IPVA. Rui explica que tal decreto fere a legislação e sua vigência permite que o Estado lance no caixa do Tesouro Estadual os impostos recebidos e, 'quando bem entender', promova os repasses às prefeituras mineiras.