Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Art. 75. | Arcos - Informações Jurídicas
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	Art. 75.
É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999)
§ 1º	Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999)
§ 2º	O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999)
§ 3º	É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) (Vide ADIN nº 2.031-5)