Portal Fetrafi/RS - Bolsonaro libera empresas de pagar multa adicional de 10% do FGTS em demissões
Porto Alegre, 20\10\2020
Direito do Trabalhador | 02/01/2020 | 17:01:21
O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) fez mais um agrado aos empresários. A partir desta quarta-feira (1º), os patrões ficaram livres de pagar a multa adicional de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa dos trabalhadores.
"Trata-se de mais um tremendo retrocesso do governo Bolsonaro, uma vez que o fim da multa dos 10% adicionais vai baratear as demissões de trabalhadores, estimulando a rotatividade e a redução de salários, além de retirar dinheiro do FGTS, prejudicando os repasses para os programas sociais", critica o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci. "Só os empresários ganham."
Criada em junho de 2001, no governo FHC, para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa extra aumentava de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa.
Essa multa adicional devia ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória, o que não foi feito pela ex-presidente Dilma Rousseff.
O complemento não ia para o empregado, mas para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de onde eram liberados para investimentos em programas sociais e de infraestrutura.
Em novembro, o governo incluiu o fim da multa adicional na Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que criou o Programa Verde e Amarelo. O Congresso, no entanto, inseriu a sua extinção na aprovação da MP 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS, cuja lei foi sancionada em 12 de dezembro por Bolsonaro.
FGTS vai perder R$ 3 bilhões por ano
O Congresso chegou a aprovar um projeto de lei extinguindo a multa de 10% do FGTS em 2013, mas a presidenta deposta pelo golpe de 2016 vetou. Para ela, a iniciativa estava na contramão do interesse público porque reduziria em R$ 3 bilhões por ano a receita do FGTS.
De acordo com Dilma, o fim da multa adicional levaria à redução de investimentos em programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, como o "Minha Casa, Minha Vida".
Em 2017, o golpista Michel Temer (MDB) enviou à Câmara um projeto para acabar gradualmente com a multa de 10%, mas o texto ficou parado na Casa.