Informativo Pro Firma – Semana VI – Julho/2021 - Pro Firma Contabilidade
Informativo Pro Firma –
Semana VI – Julho/2021
Novo acordo de transação para processos de pequeno valor – Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Municipal – São Paulo – Decreto nº 60357/2021 Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021
Federal Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) – Crédito Financeiro para MEI, ME, EPP e Produtores Rurais
Estadual – São Paulo – Coronavírus – Medidas Restritivas. Prorrogação
FGTS – Suspensão Do Recolhimento Em Virtude Do Coronavírus – Calamidade Pública, Parcelamento, GFIP/SEFIP, Empregador Doméstico
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela administração municipal.
O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma ação contra o município de São Paulo.
Novo acordo de transação para processos de pequeno valor – Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte
A Portaria Cotec n º 28/2021, cujas disposições entrarão em vigor em 1º.08.2021, regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Considera-se alerta qualquer mensagem desprovida de conteúdo pessoal e de matéria de sigilo fiscal ou qualquer hipótese de sigilo, cujo caráter seja meramente informativo e cujo envio seja de interesse da RFB.
Devem ser observadas as seguintes regras para o envio de alertas:
a) é vedada a inclusão de imagens e de links de qualquer natureza nos e-mails de alerta, bem como a inserção de arquivos de quaisquer formatos, ainda que não contenham informações pessoais ou sigilosas;
b) os alertas enviados por e-mail devem conter um aviso legal (disclaimer) em seu rodapé com, no mínimo, o texto constante do Anexo Único da norma em referência;
c) o remetente da mensagem eletrônica deve ser uma caixa corporativa institucional do domínio "@rfb.gov.br", sendo vedada a utilização de conta de e-mail individual, corporativa ou pessoal, de qualquer servidor;
d) as mensagens de alerta devem obrigatoriamente impedir o recebimento de respostas (noreply);
e) no caso do envio de e-mails para múltiplos destinatários, todos os destinatários devem constar como "cópia oculta", de forma a impedir a divulgação dos seus respectivos endereços eletrônicos; e
f) é vedado o envio de mensagem destinada a múltiplos usuários, sem consentimento prévio destes, e que objetive a divulgação de correntes, produtos, marcas, empresas, organizações ou endereços eletrônicos, ou a oferta de mercadorias ou serviços, gratuitamente ou mediante remuneração.
No mais, a norma dispõe que é condição para o envio de alertas a prévia publicação das caixas corporativas autorizadas para envio de e-mails no site da RFB na Internet.
(Portaria Cotec nº 28/2021 – DOU 1 de 01.07.2021, Ret. no DOU 1 de 02.07.2021)
As mensagens enviadas pela RFB possuem sempre o domínio "@rfb.gov.br", são de caráter meramente informativo, desprovidas de conteúdo pessoal e de matéria sujeita a qualquer hipótese de sigilo, e não devem ser respondidas.
A RFB não envia links, imagens ou anexos e não solicita a nenhum cidadão que informe dados pessoais ou tributários por e-mail.
Caso receba mensagens com essas características, exclua-as imediatamente.
4,5 milhões de pequenos negócios tem direito ao Pronampe em 2021
A Receita Federal iniciou em 05 de julho o informe de rendimentos que permitirá o acesso ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) em 2021. Cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios têm direito ao crédito e receberão a carta do Fisco.
A Receita Federal informou, no entanto, que vai começar a enviar as cartas que permitem a contratação de financiamentos do Pronampe. As mensagens apresentam o valor da receita bruta registrada pelas empresas em 2019 e 2020 e devem ser apresentadas aos bancos na hora do financiamento.
O fornecimento das informações necessárias para a contratação do Pronampe foi regulamentado pela Receita Federal, por meio de portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União).
Também a Caixa Econômica Federal informou que vai disponibilizar R$ 6,3 bilhões para o Pronampe em 2021.
Municipal – São Paulo – Decreto n°60357/2021 Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, DECRETA:
1º Poderão ser transferidos para o PPI 2021 os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do artigo 1º da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
2º Na hipótese de migração ao PPI 2021 de saldos de parcelamentos em andamento, os respectivos valores serão incluídos com base em seus montantes originais, sem a aplicação dos benefícios eventualmente previstos no parcelamento originalmente aderido e descontados os valores já pagos.
3º Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2021 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2020.
I – a obrigações de natureza contratual;
III – aos saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvado o parcelamento tratado no § 1º do artigo 1º deste decreto;
IV – ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude do que dispõem os §§ 15, 16 e 17 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a alínea "a" do inciso III do art. 48, os incisos I, II e III do art. 52 e o § 1º do art. 54, todos da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o "caput" e o § 9º do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e a Resolução CGSN nº 132, de 06 de dezembro de 2016.
1º A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á na data da geração do número do parcelamento.
2º Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI 2021 serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
3º Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1º deste decreto.
4º Os créditos tributários e não tributários não constituídos, incluídos por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1º deste decreto.
5º O ingresso impõe ao sujeito passivo pessoa jurídica a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuada a modalidade prevista no artigo 5º deste decreto.
6º Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a exigência do § 5º deste artigo.
7º Quando o sujeito passivo interessado em aderir ao PPI 2021 for pessoa física, poderá ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira, em conta-corrente mantida em instituição financeira previamente cadastrada pelo Município.
8º Observado o disposto no § 9º deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 deverá ser efetuada até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação deste decreto.
9º No caso de inclusão de débitos tributários remanescentes, oriundos do parcelamento de que trata o § 1º do artigo 1º deste decreto, o pedido de inclusão desses débitos para ingresso no PPI 2021 deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente ao da publicação deste decreto.
10 O ingresso no PPI 2021, referente às indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio será efetuado por requerimento do sujeito passivo a ser protocolado na Procuradoria Geral do Município, nos termos de portaria a ser expedida pelo órgão.
1º Caso tenha outros débitos não incluídos na correspondência tratada no "caput" deste artigo ou queira parcelar em outra opção de prazo, o sujeito passivo poderá desconsiderar a correspondência e ingressar no PPI 2021 na forma do disposto no artigo 3º deste decreto.
2º Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo o imóvel sobre o qual recaiam eventuais ações, embargos à execução fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Procuradoria Geral do Município, cujos débitos poderão ser incluídos no PPI 2021 na forma do disposto no artigo 3º deste decreto.
3º Na hipótese do "caput" deste artigo, o vencimento de cada parcela dar-se-á no último dia útil do mês.
1º A desistência das ações e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da formalização do pedido de ingresso, bem como, no caso das ações especiais, ser comprovado também o recolhimento do ônus de sucumbência, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da homologação do parcelamento.
2º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil.
3º No caso do § 2º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos deste decreto, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
1º Nos débitos inscritos em Dívida Ativa incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
3º No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPI.
1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
2º Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela.
3º As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, observada a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, nessa hipótese, nenhuma condição original do parcelamento.
1º A homologação do ingresso no PPI 2021 dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
2º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no artigo 7º deste decreto.
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei nº 17.557, de 2021, bem como neste decreto;
1º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, III ou IV do "caput" deste artigo, o sujeito passivo não será excluído do PPI 2021 se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.
2º A exclusão do PPI 2021 implicará a perda de todos os benefícios legais regulamentados neste decreto, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.
3º O PPI 2021 não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.
1º O saldo devedor será abatido no momento do levantamento dos depósitos judiciais pela Procuradoria Geral do Município.
2º Na hipótese de demora do levantamento dos valores depositados em juízo causada por mecanismos judiciários ou por qualquer demora não atribuível à Fazenda Pública, as parcelas continuarão a ser acrescidas nos termos da lei e deste decreto, não fazendo jus o sujeito passivo a qualquer graça ou abono dos correspondentes acréscimos, assim como ficarão mantidas as datas de vencimento da parcela única ou das parcelas e as penalidades decorrentes de eventual inadimplemento.
3º Feito o abatimento, na conformidade deste artigo:
I – eventual saldo a favor do Município de São Paulo permanecerá no PPI 2021, para pagamento na forma do programa;
4º O sujeito passivo, através de petição nos autos judiciais, deverá autorizar a Procuradoria Geral do Município, por meio de seu Departamento Fiscal, a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais.
5º O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o sujeito passivo seja, por qualquer motivo, excluído do PPI 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 1º de julho de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal de Finanças.
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município.
Federal Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) – Crédito Financeiro para MEI,ME, EPP e Produtores Rurais
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.856/2021 (DOE de 08.07.2021), prorroga, de 15.07.2021 para até 31.07.2021, o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, e as medidas emergenciais instituídas pelo Decreto n° 65.635/2021, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
Além disso, mantém o horário de funcionamento referente ao atendimento presencial ao público, nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais, conforme segue:
Período de 09.07.2021 a 31.07.2021
Atividades Horário de Funcionamento
Estabelecimentos comerciais 06h às 23h
O País está passando por um momento único nunca antes vivenciado pelos brasileiros. A infecção que antes estava apenas em algumas cidades da China, agora está espalhada por todo o mundo, inclusive no Brasil.
Essa pandemia tem causado grande impacto no cotidiano das pessoas, seja de ordem pessoal, pois as pessoas estão vivendo em isolamento social de maneira a evitar a propagação do vírus, seja de ordem profissional, pois empresas estão sendo obrigadas a ficar de quarentena justamente para evitar a aglomeração de pessoas.
O Governo Federal, com o objetivo de regulamentar essa questão no país, publicou a Lei n° 13.979/2020 elencando as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Entre outras medidas adotadas pela equipe econômica foi a publicação da Medida Provisória n° 927/2020, que trouxe regras a serem observadas pelos empregadores nos contratos de trabalho para 2020.
Dentre essas medidas, destaca-se o adiamento do recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
Diante disto, para o ano de 2021 foi publicada, no dia 28.04.2021 a Medida Provisória n° 1.046/2021, trazendo novamente a suspensão do recolhimento do FGTS, referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, as quais poderão ser pagas em até 4 parcelas, a partir de setembro do mesmo ano.
A seguir nesta matéria será apresentado as condições deste parcelamento do FGTS para o ano de 2021.
O Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 006/2020, reconheceu o estado de calamidade pública.
Essa situação se fez necessário por questões fiscais e orçamentárias, conforme exige o artigo 65 da Lei Complementar n° 101/2000.
O estado de calamidade pública perdeu sua vigência no dia 31.12.2020, de modo que atualmente a pandemia ainda se mantém no país, contudo, não está determinada a calamidade pública em âmbito Federal.
Nesta base, conforme o artigo 24 da MP n° 1.046/2021, o prazo prescricional dos débitos de FGTS fica suspensos por 120 dias, contados da publicação da referida Medida Provisória.
O artigo 19 da MP n° 927/2020 trouxe a previsão do adiamento do recolhimento do FGTS por parte dos empregadores. A suspensão ocorreu com as competências março, abril e maio de 2020.
Para o ano de 2021, o artigo 20 da MP n° 1.046/2021 suspendeu a exigibilidade do recolhimento de FGTS para as competências de abril, maio, junho e julho.
Os empregadores, que por ventura não conseguirem efetuar o recolhimento na data de vencimento destas competências, poderão efetuar o recolhimento em atraso, sem os devidos encargos, até 20.08.2021.
Empregadores Abrangidos Pela Medida
Qualquer empregador poderá utilizar essa medida apresentada pela equipe econômica do Governo Federal e independe do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica ou do ramo de atividade econômica.
Destaca-se, ainda, que o uso desta prerrogativa independe de adesão prévia.
Nos termos do parágrafo único do artigo 20 da MP n° 1.046/2021, esta situação também se aplica para todos os empregadores no ano de 2021, independentemente:
Promovendo a leitura dos artigos 19 a 21 da MP n° 927/2020, bem como da Circular CAIXA n° 897/2020, entende-se que o Governo Federal deu duas opções para o empregador: adiar o recolhimento de determinadas competências neste período ou então promover o pedido de parcelamento das mesmas.
Os artigos 20 e 21 da MP n° 1.046/2021, assim como o Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021, dispõem que é possível o empregador adiar o recolhimento das competências apresentadas na referida medida provisória ou optar por realizar a opção de parcelamento.
5.1. Suspensão
O artigo 19 da MP n° 927/2020 determinou a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS relativo as competências de março, abril e maio de 2020.
Conforme exposto anteriormente, o artigo 20 da MP n° 1.046/2021 prevê a suspensão do recolhimento de FGTS para as competências de abril, maio, junho e julho de 2021.
5.1.1. Declaração da GFIP/SEFIP
A CAIXA, como órgão responsável pela operação do FGTS, editou a Circular CAIXA n° 897/2020 determinando o procedimento a ser utilizado pelos empregadores para fazer uso desta prerrogativa de suspender o recolhimento do FGTS.
Dito isto, para o empregador poder fazer uso deste direito deverá declarar as informações relativas ao FGTS até o dia 07 de cada mês, por meio do Conectividade Social.
Os empregadores deverão adotar os procedimentos do Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4 – 01/2021, de janeiro de 2020.
A modalidade da GFIP deverá ser apresentada no código "01".
01 Declaração ao FGTS e à Previdência
A modalidade 01 é utilizada em casos em que o FGTS não é recolhido, configurando a confissão de débito, bem como para prestar informações à Previdência.
Seguindo o mesmo procedimento, para realizar a adesão ao parcelamento do FGTS no ano de 2021, conforme determinado no artigo 21, § 2°, da MP n° 1.046/2021, o empregador deverá declarar as informações relativas ao FGTS até o dia 07 de cada mês, por meio do Conectividade Social.
Aplicar a modalidade 01 é um mecanismo para cobrança posterior, pois significa que o contribuinte declarou e reconheceu a dívida
Caso não seja declarado, os valores serão considerados em atraso, gerando assim a obrigação do pagamento integral da multa e dos encargos devidos.
5.1.2. Recolhimento Sem Multas e Encargos
A medida trazida pela equipe econômica do Governo Federal para ajudar as empresas neste período conturbado é justamente dar a opção aos empregadores de recolherem o FGTS, referente ao período da suspensão, sem a aplicação de multas ou encargos.
Tanto é que o item 1.4 da Circular CAIXA n° 897/2020 reafirmou que o empregador pôde efetuar o recolhimento referente às competências de março, abril e maio sem a aplicação das sanções legais, desde que devidamente declarados na GFIP/SEFIP.
A empresa que não prestar as devidas informações na SEFIP até o dia 07 de cada mês ou não prestar até o dia 20.06.2020 (data limite imposto pela CAIXA), ficou sujeito à incidência de multa e encargos, bem como, de outras sanções previstas em lei.
Para a aplicação no ano de 2021, a suspensão do recolhimento seguirá o Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021, que traz, em seu item 3.5.2, o recolhimento mensal sem aplicação dos juros e multas realizados por meio da GFIP/SEFIP.
Deste modo, as empresas devem declarar as informações de confissão de dívida na SEFIP até o dia 07 de cada mês. Caso o empregador não prestar a declaração até o dia 20.08.2021 (data limite prevista na MP n° 1.046/2021), ficará sujeito a incidência de multa e encargos, bem como, a outras sanções previstas em lei.
5.1.3. Rescisão do Empregado Com Valores em Aberto
O artigo 21 da MP n° 927/2020 determinava que, ocorrendo a rescisão de contrato de trabalho, a suspensão do recolhimento do FGTS deverá ser resolvida pela empresa.
Desta forma, o empregador ficou obrigado ao recolhimento do FGTS referente às competências suspensas, sem a incidência de juros e encargos, desde que recolhida no prazo estabelecido para a sua realização.
A questão também foi prevista pela CAIXA, conforme item 1.5 da Circular CAIXA n° 897/2020.
Destaca-se, ainda, que a empresa fica obrigada ao recolhimento da multa rescisória de 40% do FGTS nos moldes do artigo 18 da Lei n° 8.036/90.
Para a aplicação na MP n° 1.046/2021, o artigo 22 dispõe que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a suspensão do recolhimento ficará resolvida e o empregador ficará obrigado ao recolhimento do FGTS do período suspenso, sem encargos e multas.
Deste modo, além do recolhimento do período suspenso, o empregador deve ainda realizar o recolhimento do previsto no artigo 18 da Lei n° 8.036/90, ou seja, efetuar o depósito do FGTS para o mês de rescisão e imediatamente o mês anterior.
Se a rescisão contratual ocorrer durante os meses de abril, maio, junho e julho de 2021, o prazo para o recolhimento rescisório será o mesmo definido na GRRF, conforme o item 3.6.1 do Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021.
5.2. Parcelamento
O artigo 21 da MP n° 927/2020 traz que o recolhimento das competências março, abril e maio de 2020 poderá ser feito de forma parcelada, sem que ocorra a incidência de juros e multa.
Neste sentido, segue o artigo 21, da MP n° 1.046/2021 possibilitando os recolhimentos das competências abril e maio, junho e julho de 2021, a serem pagos de forma integral ou parcelada, iniciando a partir de setembro de 2021.
5.2.1. Declaração na GFIP/SEFIP
O § 2° do artigo 20 da MP n° 927/2020 determina que, para que o empregador possa parcelar os valores destas competências sem juros e multa, foi necessário declarar os respectivos valores na GFIP/SEFIP.
Para realizar a suspensão do FGTS no ano de 2021, o empregador deverá seguir o mesmo procedimento de declaração na GFIP/SEFIP realizada no ano de 2020, para assim aderir ao parcelamento sem incidência de juros e multas, como prevê o § 2° do artigo 21 da MP n° 1.046/2021.
5.2.2. Quantidade de Parcelas
Os valores de 2020 puderam ser quitados em até seis parcelas mensais (§ 1° do artigo 20 da MP n° 927/2020).
Para o ano de 2021, conforme o artigo 21, § 1°, da MP n° 1.046/2021, os valores das competências, para os quais foi realizada a confissão de dívida, poderão ser divididos em até quatro parcelas mensais neste ano.
5.2.3. Vencimento das Parcelas
A CAIXA foi um pouco além quando da regulamentação do tema, tratando que o parcelamento referente às competências de março, abril e maio de 2020 terão como data de vencimento o dia 07 de cada mês e a primeira parcela deverá ser paga em julho de 2020 e a última (6ª parcela) em dezembro de 2020 (item 1.6 da Circular n° 897/2020).
A data de vencimento das parcelas não se alteraram para a suspensão aplicada no ano de 2021, ou seja, as parcelas terão como vencimento o dia 07 de cada mês, iniciando em setembro de 2021 e finalizando em dezembro de 2021, como dispõe o item 3.3.1. Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021.
5.2.3.1. Parcela Paga Fora do Prazo
Se o empregador não observar a data de vencimento das parcelas, estas estarão sujeitas aos encargos legais, como juros e multa do artigo 22 da Lei n° 8.036/90.
5.2.4. Rescisão do Empregado Com Valores em Aberto
Ocorrendo o desligamento do empregado antes de encerrado o parcelamento, as parcelas futuras deverão ser antecipadas e quitadas no mesmo prazo de recolhimento da multa rescisória do FGTS, previsto no artigo 18 da Lei n° 8.036/90.
Assim como aplicado no parcelamento no ano anterior, também em 2021, caso o empregado seja dispensado antes do encerramento do parcelamento, a parcela subsequente deverá ser antecipada e paga dentro do prazo de pagamento da multa rescisória do FGTS prevista no artigo 18 da Lei n° 8.036/90.
A MP n° 927/2020 não tinha deixado claro se o empregador doméstico poderia também se valer da suspensão do recolhimento do FGTS, das competências de março, abril e maio de 2020.
Foi com Circular CAIXA n° 897/2020 que ficou claro que o empregador doméstico também poderá se valer desta prerrogativa, conforme determina o item 1.1.
Assim como ocorreu no ano de 2020, a MP n° 1.046/2021 não trouxe menção sobre aplicar a suspensão do recolhimento do FGTS para o empregado doméstico.
Contudo, o item 3.2.1 do Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021 traz menção direta que pode ser aplicável ao empregador doméstico.
Portanto, é uma opção do empregador doméstico realizar a suspensão do recolhimento do FGTS ou realizar normalmente o recolhimento.
6.1. Procedimento do eSocial
O item 1.1.2 da Circular CAIXA n° 897/2020 menciona que os empregadores domésticos deverão observar as diretrizes do Manual de Orientação do eSocial do Empregador Doméstico, em seu item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia).
Entretanto, a referida circular não deixa claro se a guia deve ser editada ou não; apenas menciona o item do Manual que o usuário do eSocial Doméstico deveria ir.
Considerando que o adiamento do recolhimento é do FGTS (não há base expressa na lei para deixar de recolher as contribuições previdenciárias, pelo menos até o fechamento desta matéria), o portal do eSocial publicou nota esclarecendo a emissão do DAE:
Emissão do DAE liberada com as alterações trazidas pela Medida Provisória n° 927
Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram necessários ajustes no sistema. Usuários que emitiram guias da competência de março/2020 com data de vencimento diferente de 07.04.2020 devem emitir nova guia.
Para o ano de 2021, o item 3.4.3. do Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021 menciona que os empregadores domésticos, para realizarem a suspensão do recolhimento de FGTS, deverão observar as disposições do Portal do eSocial e as diretrizes do Manual de Orientação do eSocial do Empregador Doméstico, em seu item 4, subitem 4.3.1 (Alteração Manual dos Valores da Guia Única – DAE).
Importante destacar que caso o empregador doméstico queira efetuar o pagamento somente dos demais tributos, deverá editar a guia gerada pelo sistema e excluir o FGTS do DAE padrão. Deste modo, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda que continuará com vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado, nos moldes do item 3.4.3.1. do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS – v.13.
Seguindo as disposições mencionadas, o item 3.4.3.2. do Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021 traz como preencher a guia DAE sem o FGTS:
Fechar a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;
Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) e depois marcar apenas as linhas "Total Contribuição Previdenciária Segurados", "Total Contribuição Previdenciária Patronal e "Total IRRF" (quando cabível);
A CAIXA também esclareceu, por meio da Circular CAIXA n° 897/2020, que os Certificados de Regularidades do FGTS (CRF) tiveram seu prazo de validade prorrogado por 90 dias, o que também foi previsto no ano de 2021 no artigo 26 da MP n° 1.046/2021.
As empresas que possuam parcelamento de débitos do FGTS em curso e que, por ventura, tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020 ou abril, maio, junho e julho de 2021, caso deixem de efetuar o pagamento, este fato não causará impedimento para emissão do CRF (parágrafo único do artigo 25 da MP n° 927/2020 e parágrafo único do artigo 26 da MP n° 1.046/2021).
Entretanto, o recolhimento após a data de vencimento original do parcelamento acarretará a cobrança de juros e multa nos termos do artigo 22 da Lei n° 8.036/90.