Criado em quinta, 16 fevereiro 2017 13:44 | Imprimir | Email | Visualizações: 5175
III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política da assistência social em cada esfera do governo."
No âmbito da Política de Assistência Social, o Controle Social é considerado como o exercício democrático de acompanhamento da administração e avaliação dessa política, e dos recursos financeiros atribuídos para a sua execução.
O Controle Social também pode ser exercido por meio de: Conferências; Mesas de negociação; Fórum dos trabalhadores; Fórum dos usuários; Fórum de entidades; Orçamento participativo; além dos Conselhos, em especial, os Conselhos de Assistência Social.
Os Conselhos de Assistência Social foram instituídos pela Lei Federal nº 8.742/93, a Lei Orgânica de Assistência Social e formam a instância de deliberação colegiada, possuindo composição paritária entre governo e a sociedade civil e estão vinculados ao órgão responsável da Política de Assistência Social.
No caso do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, ele foi criado pela Lei Estadual nº 12.262/96, sendo composto de 20 (vinte) membros nomeados pelo Governador, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e tem a seguinte configuração:
a) 2 (dois) da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDESE;
II - 10 (dez) representantes de entidades não governamentais, eleitos durante a Conferência Estadual de Assistência Social, sendo:
O calendário para realização das conferências é:
Período Conferência
De 10 de abril a 31 de julho Conferências Municipais
De 12 de agosto a 20 de outubro Conferências Estaduais
De 5 a 8 de dezembro 11ª Conferência Nacional
A 12ª Conferência Estadual de Assistência Social foi convocada por meio da Resolução Conjunta SEDESE/CEAS n.º 53 de 16 de dezembro de 2016.