Lei Complementar nº 224 de 26/10/2005
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 26 out 2005
"Dá nova redação ao art. 129, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
"Art. 129. São isentos do ITBI - Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - e de direitos a eles relativos, na primeira escritura e ou na primeira aquisição de imóvel feita por pessoas físicas, destinada à habilitação, ou jurídicas, para estabelecimento de comércio, indústria e serviços, situados na zona urbana e rural, para fins de regularização fundiária do Município, independente da quantidade de lotes e do tamanho da área construída.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se exclusivamente por ocasião da primeira transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º A aquisição de imóveis oriundos de loteamentos devidamente registrados também será abrangida por esta Lei.