Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 9880 EX 2013/0296479-3 - Rel. e Voto
ADVOGADO : SÉRGIO NELSON MANNHEIMER E OUTRO(S)
ADVOGADO : VICENTE COELHO ARAÚJO E OUTRO(S)
Esclarece, ainda, que a sentença arbitral proferida no dia 26⁄12⁄2012 foi posteriormente complementada pela decisão sobre solicitação de interpretação ou correção de sentença arbitral, que apenas modificou a redação do item 81(2) do decisum para constar o caráter solidário da responsabilidade das requeridas pelo pagamento da condenação. O pedido de esclarecimento ao Tribunal, na forma do art. 30 do Regulamento de Arbitragem do CIRD, feito pelas requeridas foi rejeitado.
Conclui, pois, que "há nítida violação aos artigos 15, b) e c) e 17, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; aos artigos 32, V e 39, inciso II, da Lei n° 9.307⁄1996; aos artigos 421, 422 e 2.025, do CC; e aos artigos 93, IX, e 5°., LIV, da Constituição Federal. A ordem pública, em diversos matizes e pontos, é frontalmente violada pelo laudo arbitral, a impedir a sua homologação".
Outrossim, não há falar em decretação de sigilo neste procedimento a fim de que duas das requeridas possam apresentar documentos pertinentes às arbitragens em curso na Inglaterra para provar seus direitos, tendo em vista que a hipótese não se enquadra no disposto no art. 155 do Código de Processo Civil ("Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores").
Nesse sentido, confira-se o AgR na SE n° 5206⁄EP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 12⁄12⁄2001.
I - Não é exigível a prestação de caução para o requerimento de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela Lei nº 9.307⁄96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos.
IV - O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.307⁄96, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda. Precedentes.
VI - A Eg. Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a questão referente à discussão acerca da regra da exceção do contrato não cumprido não tem natureza de ordem pública, não se vinculando ao conceito de soberania nacional. Ademais, o tema refere-se especificamente ao mérito da sentença homologanda, sendo inviável sua análise na presente via.
VII - O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver pretensão de cunho econômico.
VIII - Em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira – mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral - o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim, quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada.
IX - Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do §3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido §3º.
Documento: 34921177 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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