Contrarrazões | Como elaborar uma boa peça de contrarrazões de recurso
Como elaborar uma boa peça de contrarrazões de recurso
Autor Bruno de Mello	 Publicado em 24/01/2019 10:50
Cobrada no último exame da Ordem, de número XXVII, as contrarrazões de Apelação, por exemplo, devem ser elaboradas com muita cautela, pois o advogado deve atacar tese por tese que foi apresentada pela parte contrária, no caso o Ministério Público.
Para tanto, deve o advogado manter-se sempre muito bem atualizado, tanto doutrinariamente como jurisprudencialmente, para ter êxito em seus pedidos e, com isso, não prejudicar a situação de seu cliente.
Na última prova da Ordem, foi trazida uma situação hipotética muito interessante que foi o caso de dois indivíduos que se conheceram dois dias antes de suas prisões em flagrante e, na ocasião da prisão, confessaram que a droga apreendida era sim para comercialização, ou seja, tinham o fito de mercancia.
Foram condenados e a defesa se resignou com a decisão, mas o representante do parquet não e, então, apresentou recurso de Apelação tempestivamente.
Portanto, a peça a ser apresentada é a de Contrarrazões de Apelação ou Razão do Apelado, no prazo de 8 dias, devendo a mesma ser endereçada ao juízo a quo, prolator da sentença, magistrado de piso (com muitos hoje têm simpatia na pronúncia), porém requerendo o encaminhamento para o Tribunal de Justiça (juízo ad quem), para apreciação das razões.
No caso apresentado na recente prova da Ordem, o representante do Ministério Público Estadual apresentou as seguintes teses:
a) nulidade da instrução, porque o interrogatório não foi o primeiro ato, como prevê a Lei nº 11.343/06;
b) condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico, já que ele estaria agindo em comunhão de ações e desígnios com o adolescente no momento da prisão, e o Art. 35 da Lei nº 11.343/06 fala em "reiteradamente ou não";
c) aumento da pena-base em relação ao crime de tráfico diante das consequências graves que vem causando para a saúde pública e a sociedade brasileira;
d) afastamento da atenuante da confissão, já que ela teria sido parcial;
e) afastamento da causa de diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, independentemente da condenação pelo crime do Art. 35 da Lei nº 11.343/06, considerando que o réu seria portador de maus antecedentes, já que responde a ação penal em que se imputa a prática do crime de furto;
f) aplicação do regime inicial fechado, diante da natureza hedionda do delito de tráfico;
g) afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da vedação legal do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Posto isto, como dito, o advogado deve atacar tese a tese, ponto a ponto, item a item, do que foi alegado pelo MP, para que a situação de seu cliente não venha a ser agravada.
1) Ab inito, não há que se falar em nulidade da instrução, pois, ainda que haja Procedimento Próprio, previsto na Lei 11.343/06, em seu art. 57, prevendo que o interrogatório seja o primeiro ato, não há qualquer nulidade quando o interrogatório é realizado ao final, como último ato; senão vejamos:
A um, pelo fato do próprio Código de Processo Penal ter sido alterado em 2008, passando o interrogatório a ser realizado como último ato, sendo que anteriormente era previsto como primeiro;
A dois, tanto a doutrina como jurisprudência, de forma ampla e majoritária, entendem que deve ser sim o último ato, para a máxima do Contraditório e Ampla Defesa. Na prática, na grande maioria das vezes é assim que é feito.
Na esteira, para alegação de nulidade, deve-se demonstrar efetivo prejuízo, no primeiro momento em que tiver oportunidade de se manifestar, ou seja, deveria o promotor exteriorizar tal alegação em sede de alegações finais e não apelação;
2) Quanto ao pedido de condenação por Associação ao Tráfico, tal sustentação é totalmente descabida, pois o entendimento vastamente pacificado, tanto doutrinariamente quanto jurisprudencialmente, é que: para caracterização da Associação é imprescindível que fique demonstrada a vontade de permanecer associado, ainda no que pese a conduta descrita ser "reiteradamente ou não", é o que se chama de societas sceleris, devendo o advogado requerer a ratificação da absolvição por este delito.
Na situação hipotética apresentada pelo prova, tanto Joao quanto Marcelo afirmam que se conheceram um dia antes da prisão em flagrante, o que garante e assevera que não havia intenção de estabilidade e permanência.
3) Com relação ao aumento da pena-base no que tange ao delito de tráfico, esta não deve prosperar, pois absurdamente alega o MP, sendo uma completa incoerência, ou quem sabe uma alegação aberrante, juridicamente falando, que o crime de tráfico atinge a saúde pública;
Ora, trata-se do próprio bem jurídico tutelado, bem jurídico protegido, é exatamente o que atinge, afeta, alcança, o crime de tráfico de drogas, tratando-se de claro e evidente bis in idem, caso o magistrado aumentasse a pena base por esta alegação;
4) Na quarta tese apresentada, o representante do parquet manifesta-se pela não redução da pena pela confissão, pois esta foi parcial. Pois bem… Tratemos, então. da confissão…
A confissão é tida como atenuante genérica, prevista no art. 65, Inciso III, alínea "d" do Diploma Legal. A confissão, ainda que parcial ou a chamada "confissão qualificada", quando o agente confessa ser o autor, porém estaria acobertado por alguma justificante (ter agido sob o manto de alguma excludente de ilicitude, aquelas previstas no art. 23 do CP), deverá ser reconhecida pelo juiz, tanto é assim que o STJ entendimento sumulado, de nº 545, prevendo que toda vez que a confissão for valorada pelo magistrado na sentença, deverá ser reconhecida a atenuante em comento.
Na situação apresentada pela banca, ficou claro que o juiz valorou ou valorizou o fato do réu afirmar que o material seria destinado à mercancia;
5) Por fim, em suas 5ª, 6ª e 7a teses de razões, alega o representante do MP que deveria ser afastada a diminuição de pena, aquela prevista no § 4º, do art. 33, da Lei respectiva lei de drogas, em razão do réu ser portador de maus antecedentes.
Todavia, é possível extrair das informações apresentadas que o réu apenas responderia por ação penal de furto, mas sem qualquer condenação; posto isto, não há que se falar em maus antecedentes, sob pena de violação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que por aplicação analógica, pois o referido entendimento se traduz em não poder ser considerado como maus antecedentes o simples fato de se responder a inquéritos policiais ou ações penais ainda em curso, sem qualquer condenação transitada em julgado, impossibilitando assim o aumento da pena-base.
Com efeito, em consequência, deveria ser mantido o regime inicial aberto, não somente em decorrência do entendimento do STF que o Tráfico-Privilegiado não é delito etiquetado como hediondo e, sendo assim, possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; mas, ainda que fosse assim considerado (crime hediondo), não haveria qualquer óbice em ser decretado o regime inicial aberto, sob pena de completa inconstitucionalidade por afronta e ofensa ao princípio da individualização da pena.
Ex positis, deverá ao final de suas contrarrazões, requerer a mantença da sentença em seu inteiro teor, devendo o candidato na prova datar sua peça do dia 13 de novembro de 2018, pois como já trazido logo no inicio desses comentários, o prazo fatal é de 8 dias, e como de praxe, o examinando deve sempre datar no último dia do prazo, que se inicia no dia seguinte após a intimação, que ocorreu no dia 05 de novembro de 2018, numa segunda-feira.
Tanto na prova da Ordem, quanto na prática, o candidato deve sempre se manter atentos aos prazos, pois tal erro crasso é inadmissível a um profissional da área.
Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais, incluindo novos textos sobre contrarrazões de Apelação e demais contrarrazões recursais?