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Petição - Imobiliário - Ação revisional de alugueres, proposta por locador
Ação revisional de alugueres, proposta por locador.
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL RESIDENCIAL
Como se depreende da documentação em anexo, o Requerente mantém contrato de locação com o Requerido, onde reside, tendo por objetivo um imóvel residencial, apartamento de área aproximada com .... m² de área útil.
O contrato de locação, de natureza residencial, é ordinário de .... de .... de ...., e por força do artigo 21, parágrafo 4º, da Medida Provisória 542/94, deverá ser revisto, a fim de adequá-los ao preço de mercado, tendo em vista o desequilíbrio econômico-financeiro em que se encontra o valor do locatício.
É evidente que o aluguel se encontra complemente desatualizado, fora do valor de mercado, já tendo sido feito acordo entre locador e outro inquilino de apartamento semelhante, em valores aproximados ao do presente pedido (documento anexo), e ainda, há contratos de apartamentos locados recentemente que demonstram o valor atualizado do aluguel, conforme se comprova com documento incluso.
Finalmente esclarece o requerente que todos os recursos das vias suasórias já foram esgotados, não lhe restando outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
O presente pedido encontra fulcro no artigo 21, parágrafo 4º, da Medida Provisória 542/94, artigos 19 e 68 e incisos da Lei 8.241/91, e artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil.