Projeto de Lei prevê adoção de espaços públicos de Toledo
A Câmara de Toledo está apreciando o Projeto de Lei nº 71, do vereador Valdomiro Bozó, que "institui o Programa "Adote um Espaço Público". O projeto institui o Programa "Adote um Espaço Público" no Municipio de Toledo, visando promover parcerias entre o poder público municipal e a iniciativa privada para "promover e facilitar a urbanização, manutenção e conservação dos espaços públicos". A proposição foi lida na sessão de segunda-feira, dia 9 de maio, sendo em seguida despachada pelo presidente Leoclides Bisognin às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.
A proposição contempla em sua proposta espaços públicos como parques naturais, parques infantis, academias populares, rotatórias, canteiros, jardins, praças, áreas de ginástica e lazer e áreas verdes, os quais poderiam ser razão de parceria entre o poder público e a iniciativa privada.
A adoção do espaço público prevista na proposição pode se destinar a urbanização, conservação e manutenção da área adotada, além da realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer. Apesar da parceria a proposta do vereador Valdomiro Bozó assegura que "fica garantido o livre acesso ao bem público de uso comum do povo" nas áreas abrangidas, "obedecendo as disposições desta lei e os demais atos regulamentares".
A proposição aponta ainda que a permissão de uso tem como objetivo promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, parques, canteiros ou jardins e outras áreas de ajardinamento, em conjunto com o Poder Executivo Municipal. Além disso a proposta também visa a preservação e a conservação do meio ambiente natural e artificial do município e serviços de jardinagem como irrigação diária, reposição de mudas e tratos culturais em geral; a limpeza e irrigação de vegetação existente nas áreas verdes municipais; e a conservação do mobiliário e dos demais equipamentos existentes nas áreas de praças, jardins e parques, bem como, das demais áreas verdes do município.
A proposição prevê ainda como obrigação do parceiro na área pública adotada "manter o bem permitido em sua forma originalmente concebida, sendo-lhe admitida a execução de obras de conservação, desde que aprovadas pelo Município"; manter a limpeza diária da área verde concedida e realizar, pelo menos "a varrição e recolhimento do lixo";
"a limpeza e irrigação da vegetação existente e tratos culturais"; "a conservação dos bancos, campos de futebol e esportes e os demais equipamentos constantes da mesma";
além de responsabilizar-se por todos os materiais de consumo e pelos serviços necessários de manutenção, inclusive os de jardinagem e promover os reparos físicos, ambientais e paisagísticos que forem necessários à efetiva manutenção do bem permitido, limpeza e conservação, além de responsabilizar-se por toda aquisição de material e contratação de pessoal que se fizerem necessárias. A proposição apenas ressalva que "quando se tratar de associação de moradores, os reparos físicos, ambientais e paisagísticos caberão ao Município de Toledo, cabendo à associação zelar pela limpeza e conservação do espaço".
O Projeto de Lei n° 71 prevê ainda que "o Município não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela permissionária com terceiros, como também por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de atos que diretamente ou através de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratados venham a suscitar em relação à área permitida", além de estabelecer que o uso da área permitida não será exclusiva pelo terceiro, o qual no entanto poderá "em troca dos serviços realizados", divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área, bem como colocar placas no local adotado. O critério fixado é de "inscrição dos dizeres "Programa Adote Um Espaço Público - Este local é conservado por: "".
Sete projetos, quatro do Legislativo
Foram lidos na sessão de segunda-feira, dia 9 de maio, iniciando assim sua tramitação, sete Projetos de Leis, dos quais quatro de iniciativa do Poder Legislativo, além de três do Poder Executivo. Entre as proposições dos vereadores, três são do vereador Valdomiro Bozó, enquanto uma é dele juntamente com os vereadores Jozimar Polasso e Genivaldo Paes. Todos foram lidos no Pequeno Expediente da sessão e em seguida despachados às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial, incluindo o Projeto de Lei nº 71, que "institui o Programa "Adote um Espaço Público".
Foi lido ainda o Projeto de Lei nº 72, também de Valdomiro Bozó, que "institui o "Programa Prata da Casa" no Município de Toledo" e o Projeto de Lei nº 73, dos vereadores Jozimar Polasso, Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes, que "altera o Código Tributário do Município de Toledo" e o Projeto de Lei nº 76, de Valdomiro Bozó, que "dispõe sobre a afixação de placas informativas nos terminais e nas paradas de ônibus do Município de Toledo".
Do Poder Executivo foram lidos o Projeto de Lei nº 74, que "dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo" em Ouro Preto e o Projeto de Lei nº 75, que "concede isenção de tributos municipais relativos à implantação das unidades habitacionais de interesse social no Loteamento "Prefeito Egon Pudell", nesta cidade, visando à implementação de metas da política de habitação popular" e o Projeto de Lei nº 77, que "autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais" suplementar no valor de R$ 932.839,07 e especial de R$ 6 mil.