A) Diante das respostas aos quesitos, os jurados condenaram o acusado por homicídio doloso qualificado.
Ao proferir a sentença condenatória e fixar a pena, o magistrado não poderá reconhecer as agravantes que não foram objeto dos quesitos;
B) Poderá haver recusa ao serviço do Júri, fundada em convicção religiosa, filosófica ou política; C) Os jurados poderão perguntar diretamente ao ofendido e às testemunhas, sem a intermediação do Juiz
Presidente do Tribunal do Júri;
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 8
Procedimentos dos crimes contra a honra, dos crimes praticados por funcionários públicos e dos crimes contra a propriedade intelectual (imaterial)
O aluno deverá identificar quais os procedimentos a serem utilizados nos crimes contra a honra, contra a propriedade imaterial e naqueles praticados por funcionário público.
Procedimento dos crimes contra a honra – Aplicação subsidiária (incidência da lei 9099/95); possibilidade do pedido de explicações em juízo; Exceção da Verdade e de Notoriedade do Fato; Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial – Prova pericial necessária; prazo para oferecimento da ação privada; Procedimento dos crimes praticados por funcionário público – Aplicabilidade ou não da Súmula 330, STJ.
Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 I, ambos do CP). O ofendido / querelante, regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP), não comparece de forma injustificada. Pergunta-se: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? B) E se a ausência fosse da querelada? FUNDAMENTE A SUA RESPOSTA.
B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condição de procedibilidade; C) Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida a queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 dias, após a homologação do laudo;
TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 9 Teoria Geral dos Recursos
Na teoria geral dos recursos, o aluno compreenderá que existem pressupostos a serem observados para o oferecimento dos recursos previstos em lei, bem como os prazos respectivos e a forma determinada. Deverá aprender a utilizar os instrumentos corretos para impugnação das decisões judiciais.
Recursos – Conceito, fundamento constitucional, pressupostos objetivos e subjetivos, efeitos, princípios: reformatio in pejus , reformatio in pejus indireta e reformatio in mellius.
(Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157, parágrafo 2, incisos I e I do Código Penal. Da sentença condenatória, Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira), oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. O advogado de Tício, defensor devidamente constituído, fora intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quinta-feira). No dia 16/05/2008, o advogado de Tício interpôs recurso de apelação. O recurso é tempestivo ou não? Justifique a sua resposta.
a) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em
b) excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus, hipótese em que deverá ser
c) salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e
e) interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 05 a 60 dias, fará conclusos os
Quantos aos recursos em geral, dispõe o Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, que motivo de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros; interposto, de ofício, pelo juiz, os recursos serão voluntários; se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processálo de acordo com o rito do recurso cabível; autos ao juiz, até o quinto dia seguinte ao último do prazo.
RECURSOS EM ESPÉCIE I 1 10 Recurso em Sentido Estrito (Artigo 581,CPP)
O aluno deverá refletir sobre a taxatividade ou não das causas elencadas no artigo 581, CPP, analisando os prazos para a interposição do recurso bem como os efeitos existentes (suspensivo, devolutivo, regressivo e extensivo).
Recurso em sentido estrito – taxatividade ou não do rol do artigo 581,CPP; prazos, legitimidade, efeitos (juízo de retratação), as decisões do juízo da execução (Lei 7.210/84) e o recurso de agravo (art. 197, Lei de Execuções Penais).
(OAB) Pedro, almejando a morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o na região toráxica. José vem a falecer, entretanto, não em razão do disparo recebido, mas porque, com intenção suicida, havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão, o que foi comprovado durante instrução processual. Ainda assim, Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121, caput, do Código Penal. Na condição de Advogado de Pedro:
I. indique o recurso cabível; I. o prazo de interposição; I. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido.
I Que pronunciar ou impronunciar o réu;
I Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
I Que absolver sumariamente o réu;
IV Da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo
(Magistratura PR – 2010) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: ad quem.
b) Apenas a assertiva I está correta;
1 Apelação (Artigo 593, CPP)
O aluno deverá ser capaz de identificar os pressupostos objetivos e subjetivos para interposição da apelação; compreender os prazos e efeitos do recurso. Também deverá utilizar as terminologias adequadas (conhecimento, provimento, apelante, apelado, juízo a quo e ad quem).
Cabimento do recurso de apelação (hipóteses do artigo 593, CPP e 82, Lei 9.099/95). Legitimidade. Prazo para interposição e apresentação das razões. Efeitos da interposição do recurso. Apelação limitada (tantum devolutum quantum appellatum). Prequestionamento (Súmula 282, STF). Apelação da decisão do Tribunal do Júri (a soberania dos veredictos; hipóteses de cabimento; Súmula 713, STF).
(OAB) Caio é denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. De acordo com a inicial, em razão de rivalidade futebolística, Caio teria esfaqueado Mévio quarenta e três vezes, causando-lhe o óbito. Pronunciado na forma da denúncia, Caio recorreu com o objetivo de ser impronunciado, vindo o Tribunal de Justiça da localidade a manter a pronúncia, mas excluindo a qualificadora, ao argumento de que Mévio seria arruaceiro e, portanto, a motivação não poderia ser considerada fútil. No julgamento em plenário, ocasião em que Caio confessou a prática do crime, a defesa lê para os jurados a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no que se refere à caracterização de Mévio como arruaceiro. Respondendo aos quesitos, o Conselho de Sentença absolve Caio.
a) A esposa de Mévio poderia buscar a impugnação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença?
Em caso positivo, de que forma e com base em que fundamento?
b) Caso o Ministério Público tivesse interposto recurso de apelação com fundamento exclusivo no
julgamento por reconhecer a existência de nulidade processual?
artigo 593, I, "d", do Código de Processo Penal, poderia o Tribunal de Justiça declarar a nulidade do EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(Magistratura DF/2007) Técio, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Brasília, foi condenado, por incursão no artigo 121, § 2º, I, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil), à pena privativa de liberdade mínima, vale dizer, de 12 (doze) anos de reclusão. Com fundamento no artigo 593, I, "d", do Código de Processo Penal, interpôs recurso de apelação para uma das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, limitando-se a sustentar que a decisão dos jurados, no que concerne ao motivo fútil, foi manifestamente contrária à prova dos autos. A posição prevalente é a de que, reconhecendo que, efetivamente, a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, que não ampara o motivo fútil, a Turma Criminal:
a) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento, determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E desse novo julgamento, em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil, não se admitirá, pelo mesmo motivo, segunda apelação; b) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento, determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E desse novo julgamento, em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil, se admitirá, pelo mesmo motivo, segunda apelação; c) deve dar provimento ao recurso para anular a sentença condenatória do juiz presidente do Tribunal do Júri, determinando que ele profira nova, excluído o motivo fútil; d) deve dar provimento ao recurso, excluindo o motivo fútil, desde logo condenando Técio por incursão no artigo 121, caput, do Código Penal, homicídio, fixando a pena mínima privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão.
Embargos Infringentes e de Nulidade. Embargos de Declaração. Carta Testemunhável
RECURSOS EM ESPÉCIE I 1 12
Embargos Infringentes e de Nulidade (Cabimento, Efeitos, Prazos, Legitimidade); Embargos de Declaração (Cabimento, Efeitos do acolhimento, Efeito da interposição do recurso e o prazo para outros recursos); Carta Testemunhável (Cabimento).
O aluno deverá ser capaz de identificar, através dos casos concretos, qual a decisão a ser impugnada e qual o recurso cabível em cada hipótese. Ademais, deverá conhecer os pressupostos objetivos e subjetivos para interposição e também o procedimento a ser adotado em cada um dos recursos estudados.
Mefistóteles foi condenado a 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o argumento de violação de princípio constitucional (prova obtida por meio ilícito). Sabendo que a decisão foi prolatada em AIJ (audiência de instrução e julgamento), dia 03/06/2011 (sexta-feira), pergunta-se:
(Magistratura – TO/Cespe) Com relação aos embargos infringentes, assinale a opção CORRETA:
a) Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.; b) Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias; c) A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação; d) O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.