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Tag: Lei 12.965
Justiça Federal bloqueia R$ 38 mi do Facebook Brasil por descumprir ordem sobre WhatsApp
Postado em: 27/07/2016, às 20:45 por Redação
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) obteve na Justiça Federal o bloqueio da quantia em razão de a empresa ter descumprido decisão judicial que a obrigava a fornecer dados de cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp para fins de investigação
Postado em: 05/04/2016, às 18:58 por Redação
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota nesta terça-feira, 5, de posicionamento sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, da Câmara dos Deputados, na qual expressa grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação do regime jurídico adotado com o Marco Civil da Internet
Marco civil da internet é eficaz mesmo sem regulamentação, diz Ministério da Justiça
Postado em: 26/11/2015, às 22:48 por Redação
Governo não tem prazo previsto para edição de decreto regulamentador da lei, aprovada em 2014 pelo Congresso, segundo diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio
Especialista afirma que retenção de dados de usuários de internet é inconstitucional
Postado em: 07/10/2015, às 13:27 por Redação
O Marco Civil da Internet determina que os provedores de conexão guardem os dados dos usuários por um ano. Para os provedores de acesso, a exigência de retenção é de seis meses, prorrogáveis. A guarda desses dados é fundamental para a investigação de crimes cibernéticos, mas o professor de Direito da Uerj, Ronaldo Lemos, alerta para a inconstitucionalidade desse procedimento
Marco civil da internet entra em vigor a partir desta segunda, 23
Postado em: 23/06/2014, às 11:09 por Redação
Exceções à neutralidade de rede, o principal ponto da lei, ainda precisam ser regulamentadas. O Ministério da Justiça prepara uma consulta pública sobre o assunto