Nota Fiscal paulista: Instituição do sorteio de prêmios - Área: Nota Fiscal paulista
IPCA-15 (IBGE) = 0,89% (Ago/21)
Nota Fiscal paulista: Instituição do sorteio de prêmios
Postado em: 21/06/2021 - Área: Nota Fiscal paulista.
Para quem foi instituído o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo?
O sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo foi instituído para:
pessoa natural que tenha:
adquirido mercadoria, bens ou serviços, e que esteja devidamente identificada no respectivo Documento Fiscal Eletrônico;
doado Documento Fiscal Eletrônico a entidade social participante do programa, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços;
entidade prevista no artigo 4º, IV da Lei nº 12.685/2007 , que:
seja consumidora final, identificada em Documento Fiscal Eletrônico; ou
tenha sido indicada como favorecida pelo crédito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.685/2007 no caso de doação de Documento Fiscal Eletrônico.
condomínio edilício que tenha adquirido mercadoria, bens ou serviços, e que esteja devidamente identificado no respectivo Documento Fiscal Eletrônico.
Base Legal: Art. 21 da Resolução SF nº 80/2018 (Checado pela Valor em 21/06/21).
Confissão de débitos previdenciários (INSS)
Veremos no presente Roteiro de Procedimentos a confissão de débitos previdenciários, levada a efeito através do documento intitulado "Débito Confessado em GFIP (DCG)". Através desse documento é registrado o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)". Analisaremos ta (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: 20/09/2021 .
Área: Previdenciário em geral
Isenção do ICMS: Prestação de serviço de transporte de mercadorias para o exterior
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais para utilização da isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte vinculados à operação de exportação de mercadorias para o exterior. Para tanto, utilizaremos como base o RICMS/2000-SP e a Portaria CAT nº 13/2013. (...)
Representante comercial autônomo (ou agente)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições atinentes ao representante comercial autônomo (ou simplesmente agente). Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo a Lei nº 4.886/1965, Lei especial que atualmente regula as atividades desses profissionais, bem como outras não menos importantes citadas ao longo do trabalho. (...)
EFD-Reinf: empresas
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou novas orientações relacionadas à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A Instrução Normativa (IN) nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, reúne todos os atos relacionados à obrigação acessória em um único documento. A IN foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (16). Uma das novidades do texto é a dispensa de apresentação da EFD (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos às disposições presentes na legislação à respeito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), com base na Norma Regulamentadora (NR) nº 5, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/1978 (DOU 06/07/1978), bem como em normas correlatas. (...)
Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação tributária tem a nos dizer sobre as deduções que podem ser efetuadas pelas pessoas físicas e jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Daremos um apanhado geral sobre as doações efetuadas com bens, sobre a documentação que faz prova das mencionadas doações, sobre as informações que deverão ser prestadas pelas entidades beneficiárias à Secretaria da Receita Fe (...)
Área: Outros Tributos Federais
No eSocial, a recepção do evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos) está condicionada à validação do Fator Acidentário de Prevenção na Tabela FAP, e essa validação ocorre de forma distinta, de acordo com a versão do leiaute do eSocial utilizado no evento transmitido. Na versão S-1.0, o FAP não deve ser informado no evento S-1005 (o evento será rejeitado e o sistema retornará mensagem de erro). O FAP só de (...)
A nova versão do eSocial já foi implementada e traz novidades, dentre elas, atualizações nas soluções web e no aplicativo mobile. O sistema foi programado para simplificar o envio de informações pelos empregadores, com redução da quantidade de informações que devem ser enviadas, flexibilização em regras de validação e aproveitamento de informações constantes em outras bases de dados, de forma a não mais exigir as que já constam em outros sistemas (...)
Com a previsão de atender até 16 milhões de famílias a partir de novembro, o Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família, exigirá inscrição ou atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para os trabalhadores informais de baixa renda. Segundo a Medida Provisória 1.061/2021, esse é um dos critérios para ter direito ao benefício. Além dos dados atualizados no CadÚnico, a família deve te (...)
TRT da 15ª Região (Campinas) condena empresa de segurança que não cumpriu cota de aprendizagem
Danos morais coletivos somam R$ 200 mil 18/08/2021 - A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou uma empresa de segurança e vigilância a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil, pelo não cumprimento da cota reservada para a contratação de aprendizes, conforme prevê o artigo 429 da CLT. Pela decisão unânime do colegiado, a empresa também deverá contratar e matricular número de aprendi (...)