Em julho, os funcionários públicos recebem o ordenado com mais uma reversão do corte salarial aplicado desde 2011 aos vencimentos superiores a 1.500 brutos por mês.
A lei, que já está em vigor desde 01 de janeiro, prevê a devolução trimestral das remunerações dos funcionários públicos, sendo que esta reversão foi de 40% nas remunerações pagas a partir de 01 de janeiro, de 60% nas auferidas a partir de 01 de abril e será agora de 80%. Os cortes salariais deixam de existir a partir de 01 de outubro.
A legislação que permite a desblindagem de estatutos nos bancos, ao facilitar o fim da limitação de votos dos acionistas, entra em vigor hoje, quando já está marcada uma assembleia-geral do BPI para discutir o tema.
O decreto-lei foi publicado em abril, no meio da 'guerra' entre os principais acionistas do BPI, o espanhol CaixaBank e a angolana Santoro, de Isabel dos Santos, que não se entendiam numa solução para resolver a exposição excessiva do banco a Angola.
A questão é que, apesar de o CaixaBank controlar 44% do BPI, a blindagem de estatutos dá à Santoro, que tem cerca de 19% do capital, praticamente o mesmo poder.
Com o diploma, que entra hoje em vigor, será mais fácil fazer mudanças nos estatutos do banco para desbloquear o direito de votos, fazendo equivaler os direitos económicos aos direitos de voto.