INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENARéu primário condenado por tráfico poderá ter pena reduzida - Prolegis
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENARéu primário condenado por tráfico poderá ter pena reduzida
Clovis Brasil Pereira 0 DECISÃO: *STF – Embora a Suprema Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de que o juiz não é obrigado a fixar, em seu patamar máximo, as minorantes da pena previstas no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) – redução da pena de um sexto a dois terços para réu primário de bons antecedentes –, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (6), que o magistrado tem de justificar o quantum da pena aplicada.
Ocorre que a pena-base para o crime foi fixada em cinco anos e o juiz sentenciante reconheceu que A.G.P. é réu primário e com bons antecedentes, que não tem vida dedicada ao crime nem é vinculado a grupo criminoso.