CHAMADA PÚBLICA DE PATROCÍNIO AVISO DO EDITAL Nº 002/2013 PROJETOS ESPECIAIS - PDF
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Stefany Santiago Carlos
1 CHAMADA PÚBLICA DE PATROCÍNIO AVISO DO EDITAL Nº 002/2013 PROJETOS ESPECIAIS DO OBJETO: Este Edital de Chamada Pública de Patrocínio visa promover a seleção de projetos especiais a serem patrocinados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), que sejam relevantes para o desenvolvimento da Arquitetura e Urbanismo, conforme as disposições da Política de Patrocínio do CAU/SP, constantes na Portaria CAU/SP nº 006/2012, de 24 de outubro de 2012, e as especificações contidas no Termo de Referência e demais anexos. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 11 de outubro de RECEBIMENTO DOS ENVELOPES I e II: início de recebimento dos envelopes, às 09h00 do dia 14 de outubro de 2013 e encerramento às 17h59 do dia 22 de outubro de DATA DO JULGAMENTO DOS PROJETOS: 24 de outubro de DATA DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS HABILITADOS E DOS PROJETOS APROVADOS: 28 de outubro DATA PREVISTA PARA ASSINATURA DOS CONVÊNOS PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS HABILITADOS E APROVADOS: até 31 de outubro de LOCAL: R. Formosa, nº 367, 23º andar, Anhangabaú, São Paulo SP, CEP DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE EDITAL ANEXO I Portaria CAU/SP nº 06/2012, de 24/10/2012. ANEXO II Formulário para Solicitação de Patrocínio para Projetos Especiais ANEXO III Modelo de Ofício de Encaminhamento INFORMAÇÕES SOBRE A SELEÇÃO: O edital está disponível no sítio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP): onde serão disponibilizadas todas as informações alusivas ao presente processo seletivo. CONTATOS: Plínio Marcos Teixeira de Oliveira Telefone: (11) Local, data e horário Visto de recebimento 1ª via: CAU/SP - 2ª via: proponente
2 CHAMADA PÚBLICA DE PATROCÍNIO EDITAL Nº 002/2013 PROJETOS ESPECIAIS Edital de Seleção Pública de Projetos Especiais para Patrocínio pelo CAU/SP O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do São Paulo (CAU/SP) torna pública a abertura de processo seletivo para escolha de projetos especiais a serem patrocinados pelo CAU/SP no ano de 2013, na modalidade concessão de patrocínio por seleção, em conformidade com os termos deste Edital e da Portaria CAU/SP n 06, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta a concessão de patrocínios pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), e com os termos deste Edital, disponíveis no site Da Apresentação 1.1. A modalidade de concessão de patrocínio por seleção é um processo seletivo realizado por meio de Chamada Pública, com data de início de recebimento dos envelopes no dia 14 de outubro de 2013 e encerramento no dia 22 de outubro de 2013, período em que o CAU/SP receberá os projetos de responsabilidade de terceiros, que contribuam para o desenvolvimento da Arquitetura e Urbanismo e para a promoção da imagem dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo perante seu público de interesse Do Objeto 2.1. Esta Chamada Pública de Patrocínio tem por objetivo a seleção de projetos especiais, nos termos deste Edital, a serem patrocinados pelo CAU/SP, que contribuam para o desenvolvimento da Arquitetura e Urbanismo e para a promoção da imagem dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo perante seu público de interesse, conforme as disposições da Política de Patrocínio Entende-se por Projetos Especiais, aqueles em que, por sua natureza diferenciada, destacam-se por sua dimensão e relevância para o desenvolvimento da Arquitetura e Urbanismo Do Fundamento Legal 3.1. Esta modalidade de concessão de patrocínio é regulada pela Portaria CAU/SP n 06, de 24 de outubro de 2012, especialmente em seu artigo 10, parágrafo primeiro, em conformidade com a Lei n , de 31 de dezembro de 2010, e com o Regimento Interno do CAU/SP, de 23 de maio de 2013.
3 4.0. Dos Recursos Financeiros 4.1. Os recursos financeiros destinados ao patrocínio de projetos especiais nos termos deste Edital e previsto no Orçamento do CAU/SP para 2013 é no montante de R$ ,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Das Condições de Habilitação 5.1. Podem se inscrever neste processo seletivo pessoas jurídicas legalmente constituídas, sem fins lucrativos (exceto quando se tratar de Instituições de Ensino Superior que possuam o curso de Arquitetura e Urbanismo em sua graduação) que apresentem em seu estatuto ou contrato social atividade compatível com o objeto do patrocínio solicitado e que apresentem os seguintes documentos em seus prazos de vigência: I. Ato constitutivo, contrato social ou estatuto social com as alterações, se houver, devidamente registrados nos órgãos competentes; II. III. IV. Ata de eleição e/ou ato de designação das pessoas habilitadas a representar a pessoa jurídica, se for o caso; Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de inscrição no cadastro estadual de contribuintes, se houver; V. Prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes, se houver; VI. Identificação dos representantes legais da pessoa jurídica, compreendendo: a. carteira de identidade; b. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); VII. Provas de regularidade fiscal, sendo: a. certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos e contribuições federais e a dívida ativa da União, expedida pelo órgão da Receita Federal do Brasil; b. certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, expedida pelo órgão da Receita Federal do Brasil; c. certificado de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal; d. certidões negativas de tributos estaduais e municipais, ou, em se tratando de contribuinte isento, cópia do documento de isenção,
4 emitidos pelo órgão competente do Estado e do Município, ou declaração assinada pelo representante legal O proponente deverá manter a regularidade da documentação de habilitação e fiscal durante o processo seletivo até o recebimento do valor do patrocínio contratado, e deverá se responsabilizar em enviar ao CAU/SP nova documentação em caso de vencimento ou alteração de algum dos documentos apresentados Não serão patrocinados projetos: a. em desacordo com a missão institucional e finalidade do CAU/SP; b. que não evidenciem benefícios para a Arquitetura e Urbanismo; c. cujo proponente tenha prestação de contas de patrocínio anterior recusada, ou não aprovada, ou inconclusa, ou esteja inadimplente perante o CAU/SP ou outros patrocinadores, qualquer que seja a motivação; d. cujo proponente seja pessoa física; e. realizados, organizados ou coordenados pelo CAU/BR ou CAU/UF; 5.3. É vedada a participação de empregados ou dirigentes do CAU/BR e dos CAU/UF, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau, no projeto a ser patrocinado (entende-se por dirigentes do CAU/BR e dos CAU/UF, presidente, vice-presidentes, membros do Conselho Diretor/ Diretoria Executiva e coordenadores de comissões) Não serão patrocinados projetos propostos por pessoa jurídica que não seja responsável legal pelo projeto inscrito ou pela captação de recursos, ou ainda pelas contrapartidas ofertadas Das Condições de Participação 6.1. Poderão participar do processo seletivo pessoas jurídicas legalmente constituídas, sem fins lucrativos (exceto quando se tratar de Instituições de Ensino Superior que possuam o curso de Arquitetura e Urbanismo em sua graduação) que apresentem em seu estatuto ou contrato social atividade compatível com o objeto do patrocínio solicitado Cada proponente poderá participar com apenas um projeto, desde que este atenda ao objeto desta chamada pública e à Portaria CAU/SP n 06, de 24 de outubro de Somente são elegíveis projetos com data de início compreendida da data de publicação do presente Edital até 31 de março de 2014.
5 6.4. Os projetos poderão ser de âmbito estadual, nacional ou internacional, que disseminem informações e promovam o conhecimento e o fortalecimento da Arquitetura e Urbanismo Serão considerados projetos estaduais, nacionais ou internacionais, para fins de aprovação, aqueles que embora de abrangência estadual nacional ou internacional, tenham sua execução realizada no Estado de São Paulo Poderão participar deste processo seletivo projetos que contemplem a realização de eventos, tais como: feiras, encontros profissionais, palestras, cursos, conferências, seminários, congressos, premiações, publicações e atividades afins Da Inscrição dos Projetos e Envio do Formulário 7.1. O ato de inscrição compreende o preenchimento integral e entrega do Formulário de Solicitação de Patrocínio disponível no site, acompanhado dos documentos de habilitação, e projeto de patrocínio O início do recebimento dos envelopes, às 09h00 do dia 14 de outubro de 2013 e encerramento às 17h59 do dia 22 de outubro de 2013, comprovada por meio de Aviso de Recebimento AR ou por documento emitido pelo CAU/SP no ato da entrega do material Os projetos deverão ser entregues e protocolados na sede do CAU/SP até a data limite prevista neste Edital, não sendo aceita a postagem via correio ou eletrônica Os participantes deverão apresentar a HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIADADE FISCAL e o PROJETO DE PATROCÍNIO em 02 (dois) envelopes separados, fechados, opacos, indevassáveis, identificados obrigatoriamente na forma seguinte: A) Remetente: ENVELOPE I HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE FISCAL CHAMADA PÚBLICA DE PATROCÍNIO EDITAL Nº 2/2013 PROJETOS ESPECIAIS (Razão Social do Proponente) (Título do projeto) (Endereço do Proponente) B) Destinatário: CAU/SP Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA DE PATROCÍNIO 2013 Rua Formosa, nº 367, 23º andar, Anhangabaú CEP São Paulo SP / Tel.: (11) C) Conteúdo: Habilitação jurídica e Regularidade Fiscal
6 A) Remetente: ENVELOPE II PROJETO DE PATROCÍNIO CHAMADA PÚBLICA DE PATROCÍNIO EDITAL Nº 2/2013 PROJETOS ESPECIAIS (Razão Social do Proponente) (Título do projeto) (Endereço do Proponente) B) Destinatário: CAU/SP Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA DE PATROCÍNIO 2013 Rua Formosa, nº 367, 23º andar, Anhangabaú CEP São Paulo SP / Tel.: (11) C) Conteúdo: Formulário de Solicitação de Patrocínio; Projeto Especial de Patrocínio 7.2. Documentos apresentados fora das especificações e do prazo fixado neste Edital culminarão na desclassificação do projeto O CAU/SP não se responsabilizará por extravios ou por atrasos ocorridos durante o processo de envio da documentação Das Cotas de Patrocínio e Repasse de Recursos 8.1. O proponente deverá indicar no Formulário de Solicitação de Patrocínio para Projetos Especiais a cota de patrocínio pleiteada, não estando estas sujeitas aos limites previstos na Portaria CAU/SP nº 006/2012, porém sujeita aos limites estabelecidos no planejamento orçamentário do CAU/SP, nos termos do item 4.1. e ainda nas condições que seguem: I Eventos e ações de médio porte de âmbito estadual ou nacional, executados no Estado de São Paulo, voltados para arquitetos e urbanistas e a sociedade em geral: serão selecionados até 03 (três) projetos, com patrocínio de até R$ ,00 (cem mil reais) para cada projeto, totalizando o valor de R$ ,00 (trezentos mil reais). II Eventos e ações de grande porte e âmbito internacional (realizada no Estado de São Paulo), voltados para arquitetos e urbanistas e a sociedade em geral: será selecionado 01 (um) projeto, com patrocínio de até R$ ,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Entende-se por evento e ações de médio porte, aqueles cujo público alvo seja no mínimo 500 (quinhentos) participantes, entre arquitetos e urbanistas, estudantes e público em geral Entende-se por evento e ações de grande porte, aqueles cujo público alvo seja no mínimo de 1500 (um mil e quinhentos) participantes, entre arquitetos e urbanistas, estudantes e público em geral.
7 8.2. A liberação de recursos será condicionada ao atendimento dos incisos I e II do art. 17 da Portaria CAU/SP n 06, de 24 de outubro de A cota solicitada deverá ser coerente com o custo do projeto e com as contrapartidas ofertadas ao patrocinador O proponente é responsável pela execução das ações necessárias à realização do projeto, não cabendo ao CAU/SP atribuições operacionais como divulgação, mobilização de público, cessão de espaço e/ou infraestrutura para realizar o evento, viabilização de palestras. O CAU/SP poderá avaliar a oferta de tais itens como contrapartida, mas não como obrigação do patrocinador Os recursos de patrocínio do CAU/SP não podem ser destinados à aquisição de bens de uso permanente ou reformas em instalações Os recursos de patrocínio, mesmo que tenham sido repassados parcialmente, serão devolvidos ao CAU/SP pelo proponente caso o projeto não seja executado na íntegra e totalidade Os recursos de patrocínio, mesmo que tenham sido repassados parcialmente, serão devolvidos ao CAU/SP caso o projeto seja executado por um valor menor do que o valor repassado no formulário de solicitação e a cota de patrocínio fique maior do que 80% (oitenta por cento) do valor total do Projeto Contrapartidas 9.1. Para a concessão do patrocínio o CAU/SP analisará as propostas de retorno institucional baseando-se na relevância das contrapartidas oferecidas e nos potenciais benefícios diretos e/ou indiretos para a Arquitetura e Urbanismo, tais como: Em Eventos: I. Itens obrigatórios: a) cessão de espaço para participação de representantes do CAU/SP na mesa de abertura solene com direito à fala; b) aplicação da marca CAU/SP nas peças de divulgação do evento ou ação; c) exposição da marca CAU/SP nos anúncios em jornal, televisão, rádio, revista, internet, outdoor, busdoor e outras mídias; d) aplicação da marca CAU/SP nas peças de comunicação visual do evento (banners, cartazes e congêneres); e) cessão de no mínimo 20 (vinte) inscrições e/ou credenciais; f) cessão de espaço para o CAU/SP realizar palestras incluindo a mobilização do público participante;
8 g) cessão de espaço para o CAU/SP realizar reuniões institucionais, com infraestrutura; h) cessão de espaço para exposição em estande institucional, com infraestrutura; i) cessão de espaço para veiculação de vídeos do CAU/SP na abertura do evento, intervalos e/ou na abertura de cada sessão; j) cessão de espaço para participação de representantes do CAU/SP como palestrantes, painelistas, mediadores etc; k) exposição da marca CAU/SP no site do evento e/ou no site do proponente; l) citação do CAU/SP na divulgação do evento ou ação para a imprensa; II. Itens complementares: a) desconto ou gratuidade para participação de arquitetos e urbanistas; b) cessão do mailing dos participantes no evento patrocinado, em arquivo digital e com autorização de uso conforme interesse do CAU/SP; c) conteúdos que colaborem para fomentar e disseminar informações de interesse da Arquitetura e Urbanismo; d) outras formas de contrapartida, que deverão ser discriminadas em cada item; 9.2 O proponente classificado, em caso de publicação, deverá apresentar ao CAU/SP, para análise e aprovação do conteúdo o material a ser publicado, podendo o CAU/SP solicitar e sugerir alterações levando-se em consideração a adequação ao objeto do presente edital Caso haja a desobediência do item acima, a despesa apresentada na prestação de contas será tida como irregular, culminando na devolução do recurso pertinente a esta pelo patrocinado ao CAU/SP Da Apreciação dos Projetos A apreciação dos projetos com solicitação de patrocínio será realizada pelo Plenário do CAU/SP, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Portaria CAU/SP nº 006/ Os proponentes poderão ser convidados a apresentar seus projetos à Plenária do CAU/SP antes do julgamento das propostas.
9 11.0. Processo de Seleção Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal: Compreende a análise de: Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal A Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal não garante o patrocínio e não implica a aprovação, pelo CAU/SP, das condições apresentadas pelo Proponente Apreciação dos projetos Compreende a apreciação do: Formulário do projeto de patrocínio; Apreciação pelo Plenário do CAU/SP, dos projetos apresentados, considerando-se os critérios de: a) Originalidade/ Inovação do Projeto; b) Clareza e coerência na apresentação do projeto; c) Qualidade das contrapartidas; e d) A relevância do projeto para o desenvolvimento da Arquitetura e Urbanismo A apreciação será realizada atribuindo-se até 0,25 pontos a cada critério acima especificado O CAU/SP publicará no endereço em 28 de outubro de 2013, lista de habilitados e projetos aprovados Durante o processo de concessão do patrocínio poderá ser interrompido, sem repasse de recursos ao proponente, caso seja constatado qualquer fato que comprometa a imagem institucional do CAU/SP em decorrência da vinculação de sua marca ao projeto A pessoa jurídica a ser patrocinada e com a qual o CAU/SP assinará o convênio de patrocínio deverá manter conta corrente ativa, do mesmo CNPJ informado na inscrição, na qual serão efetuados os créditos referentes aos patrocínios aprovados, não sendo exigida conta exclusiva para esse repasse O proponente deverá manter a habilitação jurídica regular, bem como as certidões negativas de regularidade fiscal em seus prazos de validade para assinatura do convênio e para os repasses dos valores relativos aos patrocínios REPASSE DE RECURSOS: A liberação de recursos de patrocínio está condicionada ao cumprimento das cláusulas estipuladas.
10 12.2. O recurso será repassado para a conta corrente indicada no Formulário para Solicitação de Patrocínio até 10 (dez) dias após a assinatura do convênio Não serão considerados na prestação de contas, os pagamentos de despesas tidas como vedadas à Administração Pública pelo Ministério Púbico e Tribunal de Contas DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O ato de inscrição pressupõe plena concordância de todos os termos deste Edital Os resultados de todas as fases do Processo de Seleção são soberanos, ficando a critério do CAU/SP modificar datas de publicação das fases de Seleção sem aviso prévio, não cabendo recursos Fica estabelecido o endereço da Internet para a divulgação de quaisquer informações públicas sobre o presente processo de seleção, sem prejuízo da utilização de outros veículos de comunicação, oficiais ou não, de que o CAU/SP venha a dispor O CAU/SP reserva-se o direito de divulgar o patrocínio e de utilizar, quando julgar oportuno, imagens e produtos do projeto em suas ações e peças de comunicação institucional, bem como em seu portal na Internet, sem qualquer ônus adicional à cota de patrocínio ajustada com o proponente. Dessa forma, termos contratuais entre o responsável pelo projeto e os demais envolvidos devem contemplar a extensão da cessão de direito de utilização de imagens, ilustração, voz, fotografia, fotografado, fotógrafo e produtos para as ações de comunicação do CAU/SP, quando for o caso Os projetos não selecionados ou inabilitados no âmbito desta Chamada Pública não serão patrocinados pelo CAU/SP por outra modalidade de concessão de patrocínio, sendo as excepcionalidades submetidas à decisão superior Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria do CAU/SP, com sede em São Paulo/SP. São Paulo (SP), 10 de outubro de AFONSO CELSO BUENO MONTEIRO Presidente do CAU/SP ANEXO I Portaria CAU/SP nº 06/2012, de 24/10/2012. ANEXO II Formulário para Solicitação de Patrocínio