A União deverá criar um banco de dados nacional de informações sobre os veículos desmontados, as atividades exercidas pelas empresas do setor e com dados sobre as peças ou conjuntos de peças usadas destinadas à reposição. Também deverão ser registradas aquelas que viraram sucata ou tiveram outro destino.
O Contran regulamentará a implementação, a gestão e a alimentação desse banco de dados, definindo ainda os níveis de acesso. As polícias terão acesso ao banco de dados independentemente de ordem judicial.
Caberá também ao Contran disciplinar os parâmetros e os critérios para verificação das condições das peças usadas, os requisitos de segurança e a lista de peças que não poderão ser destinadas à reposição.
O projeto prevê que a oferta de peças ou serviços que incluam peças de desmonte precisa assegurar ao comprador informações claras sobre a procedência e as condições do produto.
A proposta aprovada torna obrigatória a fiscalização in loco dos detrans antes da concessão do registro ou na sua renovação, assim como fiscalizações periódicas sem comunicação prévia.
A empresa de desmonte deverá emitir nota fiscal de entrada do veículo nas suas dependências e pedir, em no máximo cinco dias, a certidão de baixa do registro do veículo.
Haverá prazos também para desmontar o veículo (dez dias úteis), comunicar ao Detran esse fato (três dias úteis) e manter certidões de baixa dos veículos desmontados (dez anos).