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Artigos de Atividade jurídica como requisito para concurso público
A investigação social nos concursos públicos: apontamentos jurídicos
Por Luiz Fernando Pereira Publicado em 12 de Maio de 2015 às 13:57
O presente artigo irá tratar sobre aspectos jurídicos da Investigação Social nos Concursos Públicos, tecendo comentários inclusive sobre as redes sociais à luz das normas jurídicas vigorantes.
Concurso público para juiz: o que é atividade jurídica?
Por Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira Destacado em 29 de Janeiro de 2013 às 17:55
Por Danilo Andreato Destacado em 03 de Julho de 2012 às 12:14
Triênio de atividade jurídica: constitucionalidade da Resolução nº 11/2006 do CNJ
Por Tereza Dália de Freitas Barroso Destacado em 24 de Março de 2012 às 13:26
A Emenda Constitucional nº 45 exigiu o mínimo de 3 anos de "atividade jurídica" para ingresso na carreira da magistratura, mas não especificou o alcance dessa expressão. É indispensável a elaboração de lei formal, única espécie normativa apta a regular dispositivo constitucional.
Resolução nº 75 do CNJ e definição de atividade jurídica. Um conceito excludente na era da inclusão
Por Walfredo Bento Ferreira Neto Destacado em 29 de Setembro de 2010 às 14:42
O presente texto tem por objetivo analisar a definição de atividade jurídica normatizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, discutindo-se algumas de suas finalidades e de seus reflexos…
Ingresso na magistratura. Exigência de três anos de atividade jurídica.
Por Izidoro Oliveira Paniago Destacado em 02 de Fevereiro de 2009 às 03:00
1. Introdução A EC 45/2004 ao tratar do ingresso na magistratura estabeleceu um novo requisito, qual seja, mínimo de três anos de atividade jurídica (CF, art. 93, I). A inespecificidade da expressão "atividade jurídica" indica a necessidade de exame particularizado…
Por Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva Destacado em 25 de Fevereiro de 2007 às 03:00
Por Dorgival da Silva Viana Junior e Carine Nunes de Albuquerque Oliveira Destacado em 02 de Outubro de 2006 às 03:00
I – Introdução Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editaram, recentemente, resoluções regulamentando a expressão constitucionalmente prevista de "atividade jurídica", necessária para o ingresso nas carreiras do Parquet e do Judiciário.…
Atividade jurídica para ingresso na magistratura
Por Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt e Leandro J. Silva Destacado em 21 de Fevereiro de 2006 às 03:00
Muitas questões têm sido levantadas com relação às atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Emenda Constitucional n. 45 estabeleceu, ao acrescentar o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e…
Por Danilo Andreato Destacado em 10 de Fevereiro de 2006 às 03:00
"O Direito não é, senão, um instrumento de ordenação social." (Eduardo Nóvoa Monreal)Sumário: 1. Introdução. 2. Incompetência do CNJ para regulamentar dispositivo constitucional. 3. Atividade jurídica anterior à colação de grau. 4. Previsão legal da atividade jurídica do estagiário de…
Resolução nº 11/2006 do CNJ e a interpretação do artigo 93, I, da CF/88 acerca da atividade jurídica
Por Alexandre Sturion de Paula Destacado em 03 de Fevereiro de 2006 às 03:00
O Conselho Nacional de Justiça, em sessão de 31 de janeiro de 2006, após várias contribuições doutrinárias e embates jurídicos acerca da interpretação do inciso I do artigo 93 da Constituição sobre a noção de "atividade jurídica", pacificou a questão…
Da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2006 do CNJ, ao tratar da matéria prevista no art. 93, I, da CF/88:
Por Leonardo Sales de Aguiar Destacado em 03 de Fevereiro de 2006 às 03:00
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão do Poder Judiciário nacional, com atuação em todo território brasileiro, foi instituído através da Emenda Constitucional nº 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004. Instalado no fim…
Noção e contextualização da expressão "atividade jurídica".
Por Alexandre Sturion de Paula Destacado em 31 de Dezembro de 2005 às 03:00
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Objetivo finalístico da norma – 3. Triênio da "atividade jurídica": antes ou após o bacharelado? – 4. Noção de "atividade jurídica" – 5. Necessidade de Legislação Complementar – 6. Conclusão – Referências.1. Introdução O Poder…
Os três anos de atividade jurídica e uma breve análise da Resolução Administrativa nº 1.046/2005 do TST
Por Giovana Lorenzetti Mesquita Destacado em 09 de Novembro de 2005 às 03:00
Sumário: 1. Introdução; 2. Análise do artigo 93, inciso I da Constituição Federal; 2.1. Da Eficácia da Norma Constitucional de Princípio Institutivo; 3. Análise à Resolução Administrativa nº1.046/2005; 3.1. Comentários ao artigo 35 da Resolução do TST; 3.2. Do Direito…
O princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.
Por Geziela Jensen e Luís Fernando Sgarbossa Destacado em 19 de Outubro de 2005 às 03:00
Os arts. 93, I, e 129, § 3º, da Constituição, são normas constitucionais de eficácia limitada, não podendo ser exigido o requisito de três anos de atividade jurídica antes da edição das respectivas leis reguladoras.
Reforma do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Por Márcio Fernando Elias Rosa Destacado em 04 de Outubro de 2005 às 03:00
As normas constitucionais inscritas nos arts. 93, I, e 129, § 3.º, da CF, com a redação dada pela EC n. 45/2004, podem ser classificadas como normas de eficácia contida.
Aspectos destacados acerca da comprovação de três anos de atividade jurídica como requisito para o ingresso na magistratura
Por Joel de Menezes Niebuhr Destacado em 06 de Setembro de 2005 às 03:00
Os tribunais não reúnem legitimidade para, através de mero ato administrativo, regulamentar de modo autônomo e direto, sem a imprescindível intermediação legislativa, o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal.
Análise crítica da exigência de três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público
Por Luciano Chaves de Farias Destacado em 10 de Agosto de 2005 às 03:00
A EC nº 45/2004 estabeleceu um conceito jurídico indeterminado, carecendo de uma regulamentação por meio da legislação infra-constitucional, através de Lei Orgânica da Magistratura e Lei Complementar do Ministério Público.
A atividade jurídica como requisito para ingresso nas carreiras do Ministério Público e Magistratura.
Por Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e Luiz Flávio Gomes Destacado em 05 de Maio de 2005 às 03:00
A Emenda Constitucional n. 45 inseriu no Texto Fundamental a exigência de no mínimo três anos de prática de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público [1] e da Magistratura [2]. Não há que se falar em…
Por Wagner Lopes da Silva Destacado em 05 de Maio de 2005 às 03:00
Desde quando se soube que, em virtude da edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, a Constituição da Republica passaria a estabelecer como requisito para o acesso às carreiras da magistratura e do ministério público o desempenho de atividade jurídica por,…