Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0024279-65.2018.5.24.0086 MS
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0024279-65.2018.5.24.0086 MS - Inteiro Teor
AP 0024279-65.2018.5.24.0086 MS
AP 0024279-65.2018.5.24.0086
AGRAVADO: IZABEL CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (18)
RR-AP 0024279-65.2018.5.24.0086
Recorrente: TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A.
Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad
Recorrida: IZABEL CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado: Diego Gatti
Recorrido: USINA NAVIRAI S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"
Advogado: Ivair Ximenes Lopes
Recorrido: NEYLOR GUSTAVO DE OLIVEIRA VALENTIM
Advogado: Andre Clemente Maranha
Recorrido: RAFAEL DE SOUZA ROSA
Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores
Recorrido: JOSÉ HAROLDO DE OLIVEIRA LIMA
Advogada: Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa
Recorrido: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS PAULO
Advogada: Celina Irene Cordeiro Leal Sales
Recorrido: MARCELO VILELA DINIZ
Advogada: Fabiane de Oliveira Sanchez
Recorrido: WILSON DOS SANTOS COSTA
Advogada: Flávia Fabiana de Souza Medeiros
Recorrido: ALTAIR CUSTODIO
Advogado: Frederick Forbat Araujo
Recorrido: RENATO FRANCISCO
Advogado: Jairo Gonçalves Rodrigues
Recorrido: MÁRCIO VALDICK DA SILVA
Advogada: Maise Dayane Brosinga
Recorrido: NILSON FERREIRA DA SILVA
Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza
Recorrido: FÁBIO GUERRA DA SILVA
Advogada: Patrícia Rodrigues Cerri Barbosa
Recorrido: LUIZ ANTÔNIO CARNIELLI
Advogado: Rafael Cenamo Junqueira
Recorrido: ALEX SANDRO VOGAIS
Advogado: Tacio do Vale Camelo Talão Domingues
Recorrido: JADERSON VALIENTE FERREIRA
Advogado: Thayson Moraes Nascimento
Recorrido: VALCIR PAULINO DA SILVA
Advogado: Thiago Andre Cunha Miranda
Recorrida: EVA BEATRIZ MENDES DA SILVA
Advogada: Valdira Ricardo Gallo
Interessado: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.
Terceiro Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14.09.2021 - f. 3112 - Lei 11.419/2006, artigo 4º, § 3º; interposto em 24.09.2021 - f. 3038-3106, por meio do Sistema PJe).
Regular a representação (f. 1541-1542).
- violação ao artigo 5º, II, LIV e LV, da CF;
- violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT;
- violação artigo 513, § 5º, do CPC.
Sustenta a recorrente, em síntese, que o presente feito deve ser suspenso até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida na ADPF nº 488, que questiona a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas apenas na fase de execução, sem que estas tenham participado da fase de conhecimento.
Dispõe o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do v. acórdão, não transcreveu o trecho da decisão recorrida que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido pela Turma e as argumentações trazidas pela recorrente.
Denego, pois, seguimento, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.
NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 170, IV, da CF;
- violação ao artigo 489, II, § 1º, IV, do CPC;
Articula a recorrente, em síntese, que a 2ª Turma não se manifestou sobre questões fáticas e de direito imprescindíveis para a integral prestação da tutela jurisdicional.
Pugna pela nulidade da decisão, determinando-se o retorno dos autos à E. Turma para que profira uma nova decisão.
Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula/TST e divergência jurisprudencial.
Com efeito, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, apenas é possível viabilizar o seguimento do recurso de revista a violação direta e literal de norma da Constituição Federal.
No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do v. acórdão, não transcreveu, "in litteris", os trechos das decisões recorridas que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização das partes das decisões que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas.
Ressalte-se que as esparsas transcrições de trechos dos v. acórdãos, intercaladas dentro da longa argumentação do recorrente, não atendem à exigência legal por não trazer todos os fundamentos adotados pela E. Turma nos temas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pelo recorrente.
No que tange à suposta violação constitucional, ainda que eventualmente procedentes, dariam ensejo apenas a ofensa reflexa e indireta, uma vez que os argumentos apresentados conduzem à necessária interpretação da questão à luz da legislação infraconstitucional, fartamente indicada pela própria parte. Logo, não configurada a hipótese de afronta direta e literal imposta pelo artigo 896, § 2º, da CLT.
E, ainda, não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da constituição, apontado como violado, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA FASE COGNITIVA
Sustenta, em síntese, que: a) "Mesmo nas hipóteses em que há configuração de grupo econômico, se a empresa contra a qual foram direcionados os atos executivos não figurou no título judicial, não pode ela ser atingida pelos atos executivos, sob pena de violação às garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, insculpidos no artigo 5º, da Constituição Federal"; b) "tanto a penhora realizada quanto a decisão acerca da inclusão da Recorrente à lide, configuram atos judiciais praticados sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que configura violação ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV, CF)".
Requer a reforma da decisão.
Consta no trecho destacado que (f. 3.069):
[...] tratando-se de responsabilidade solidária de integrantes do grupo econômico, não se aplica a norma do art.1366 doCódigo de Processo Civill, destinada a integrar nos atos de execução sócio que, em princípio não responde pelos débitos da sociedade, o que não ocorre na hipótese de responsabilidade solidária, em que o credor pode exigir o adimplemento da obrigação de um, de alguns ou de todos os devedores sendo mesmo essa uma das principais consequências e característica desse tipo de responsabilidade (art. 275 do Código Civil) pelo que não se aplica nessa hipótese, a norma contida no art.5133,§ 5ºº, doCPCC.
Nesse contexto, a inclusão de integrantes de grupo econômico na fase de execução não contraria o disposto no § 5º do art. 513 do Código de Processo Civil, bastando que sejam integrados ao processo, ainda que na fase de cumprimento da sentença em observância à garantia fundamental do devido processo legal, como na hipótese ora examinada.
Nego, pois, provimento ao recurso também aqui.
Na hipótese dos autos, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.
RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
- violação aos artigos 1º, IV, 5º, II, 170, 173, da CF;
- violação ao artigo 2º, § 1º, da CLT (com redação anterior à dada pela Lei 13.467/17);
- violação ao artigo 6º, da LINDB;
Sustenta, em síntese, que: a) o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação, sem demonstração de relação de hierarquia de uma empresa sobre a outra, configura violação ao princípio da legalidade; b) impõe-se à Recorrente obrigação solidária pelo astronômico passivo trabalhista do Grupo Bertin, exclusivamente em razão da existência de alguns poderes conferidos ao mencionado grupo na administração da Recorrente, SEM, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DO GRUPO BERTIN/INFINITY sobre os demais, em evidente dissonância com o previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT; c) reconhecer grupo econômico sem a existência de superioridade hierárquica de uma empresa sobre outra (s) é atentar contra o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170, caput, da CF/88.
A parte recorrente assim transcreveu e destacou os trechos do v. acórdão (f. 3072):
Abstraindo-se o conceito contido no art. 2º, § 2º da Lei Consolidada, que não é suficiente para se dimensionar o fenômeno do grupo empresarial ou econômico, podemos afirmar que o grupo empresarial é o conjunto constituído por várias sociedades, conservando cada uma sua existência própria, mas unidas entre elas por diversos laços, em virtude dos quais, em regra, uma delas, mantém as outras sob sua dependência exercendo uma espécie de controle sobre o conjunto fazendo prevalecer a unidade de decisões. Todavia, se deve anotar ao mesmo tempo, que também se caracteriza o grupo quando houver mera coordenação interempresarial, como, aliás, previsto pela Lei 5.889/73 (art. 3º, § 2º) bem antes da vigência da Lei 13.467/2017 e como defendia a doutrina juslaboral nacional.
A figura do grupo não pode ser presumida pela identidade de sócios. Ao contrário, é evidenciada pela presença dos elementos constantes da norma do art. 2º, § 2º da CLT, na redação advinda da Lei 13.467/2017 que claramente acolheu os argumentos que tanto a doutrina nacional como a estrangeira bem como a jurisprudência há muito vinham brandindo afastando assim, a vertente hermenêutica restritiva, que exigia a presença de relação hierárquica, verticalizada entre as empresas ou organizações componentes do grupo.
De outro lado, o novo texto legal passou a reconhecer a existência de grupo quando presente a simples coordenação interempresarial (§ 3º o art. 2º da CLT na redação trazida pela Lei 13.467/2017), como lembra Godinho Delgado[6] em recente obra sobre a chamada Reforma Trabalhista.
Assim entendido, concordo com a recorrente no sentido que a mera identidade.
Portanto, aplicável a norma inserta no art. 2º, § 2º da CLT, razão pela qual não há cogitar do prévio esgotamento da execução em face da devedora, pois a responsabilidade solidária, prevista legalmente, dispensa o benefício de ordem.
No mais, não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da constituição, apontado como violado, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
IMPENHORABILIDADE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
- violação aos artigos 5º, II, 100, 170 e 175, da CF;
- violação artigo 100, do CC;
- violação aos artigos 832, 833, I, do CPC;
- violação aos artigos 6º, § 1º, 31, da Lei 8.987/95;
Sustenta, em síntese, que: a) "ainda que a Recorrente seja, em princípio, uma empresa de direito privado, enquanto se encontrar na condição de prestadora de serviços públicos delegados pelo Governo, seu patrimônio (em especial o patrimônio destinado à execução dos serviços públicos concessionados) deve ser equiparado aos bens públicos protegidos pelo art. 100 do Código Civil c/c artigo 832 e 833, I, do CPC"; b)" Todo o patrimônio da Recorrente é, portanto, destinado à execução do serviço público concessionado e, por se tratar de verba destinada à continuidade de serviços públicos, a impenhorabilidade desses bens é patente ".
Pleiteia a reforma da decisão.
Consta no trecho do acórdão transcrito e destacado pela parte recorrente (f. 3098):
Por fim, vale anotar, por importante, que a renda de pedágios auferida pela empresa concessionária de serviço público - na qualidade de pessoa jurídica de direito privado -, por não constituir patrimônio do ente público concedente, está sujeita à constrição de penhora para responder pelas obrigações trabalhistas do grupo econômico, observada a ordem de preferência estipulada no art. 840 do Código de Processo Civil - CPC.
Nesse quadro, nego provimento ao recurso.
- violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV, da CF;
- violação aos artigos 133 e ss., 513, § 5º, 790, II, VIII, do CPC;
- violação ao artigo 855-A, da CLT.
Sustenta, em síntese, que: a)"ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF/88) e havendo procedimento legalmente previsto para instauração do incidente (art. 133 e ss. do CPC), inclusive nas hipóteses de responsabilidade patrimonial (art. 790, II e VII, do CPC), sua não aplicação viola o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88), pois, impede que a Recorrente tenha um pleno acesso ao contraditório e ampla defesa com todos os recursos e meios a ela inerentes (art. 5º, LIV), antes de ter seu patrimônio constrito"; b)" A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando a parte não fez parte do processo de conhecimento, garante o pleno exercício ao contraditório e ampla defesa, com todos os recursos e meio a ela inerentes, o que foi ignorado no presente caso ".
Além disso, não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da constituição federal, apontado como violado, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
Desatendido, pois, pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.
CAMPO GRANDE/MS, 19 de outubro de 2021.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300629331/agravo-de-peticao-ap-242796520185240086-ms/inteiro-teor-1300629403