1) A MP que, textualmente, vinculou a modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal (após o descumprimento) a concessão de emendas ($$$) a deputados constitui atentado contra o livre exercício do Poder Legislativo? A MP foi obra de que gênio aloprado? Está registrada no Diario Oficial.
2) A presidenta ir ao encontro do MST no Sul e ouvir do Stédile (o tal que, segundo Lula, tem um exercito paralelo) que ele e seus asseclas iriam para a rua defendê-la não constitui crime de responsabilidade contra a segurança interna do país?
3) Tudo que vem ocorrendo na Petrobras, inclusive a indicação de diretores e reconduções, no período 2010–2014, não são notórios atentados contra a probidade? O que vem ocorrendo em outros setores – os aportes bilionários ao BNDES, a usina hidrelétrica do rio Pelotas (Engevix) a Sete Brasil e risco assumido e não cumprido pelo BNDES, a UHE de Teles Pires sem o sistema de transmissão associado, as denuncias relativas a Belo Monte, as inúmeras SPEs (privatização branca), as obras do PAC, inclusive a transposição do São Francisco, não atentam contra a probidade? Quais as atitudes tomadas pelo Poder Executivo para corrigir tais aberrações? Existe ou não crime de responsabilidade?
No plano da legislação especifica, a Lei 6404 – das S/A – tem sido descumprida e até mesmo violentada pela presidenta do Conselho. O artigo 117 prescreve: “O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.” O parágrafo 1º estabelece as modalidades de exercício abusivo de poder:
“a) Orientar a companhia para fins estranhos ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional (…) em prejuízo da participação dos acionistas minoritários (…);
Parágrafo 3º – O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprias do cargo.”
Dentre inúmeras outras questões, a compra de Pasadena – item a) supra – foi lesiva ao interesse nacional? Se os diretores foram indicados pela presidenta, ouvidos os partidos políticos, foi descumprido o item d) supra? Se é reconhecido que, pelo menos desde 2003, havia institucionalmente um
O parágrafo 3º clarifica que todos os que exercerem posição no Conselho a partir de 2003 até esta data têm os deveres e responsabilidades próprias do cargo, inclusive a sra. presidenta da Republica, quando ministra das Minas e Energia. O artigo 86 – § 4º – tem que ser melhor analisado e não objeto de sofisma.
Para não nos estendermos muito, a função de conselheiro (não é só receber o bom jeton) foi e está sendo desmoralizada. Os artigos 158 e 159 da Lei 6.404 – Responsabilidade dos Administradores – está sendo descumprido. No caso da presidenta, há o reconhecimento explicito de que aprovou algo que não podia ter aprovado. E fica tudo do mesmo tamanho? E as responsabilidades dos conselheiros?