BRASÍLIA (Reuters) - O PT pretende propor a revogação total da Lei de Segurança Nacional e a aprovação, em seu lugar, de uma Lei de Proteção do Estado Democrático, em uma proposta de mudanças para o país apresentada nesta segunda-feira.
O documento Plano de Reconstrução e Transformação do País, divulgado em um evento virtual com os principais nomes do partido, é uma espécie de plano de governo e propostas legislativas para um período pós governo Bolsonaro.
A revogação da LSN, cuja última versão é de 1983, ainda dentro do período de ditadura militar, é apontada como central para manutenção da democracia no país. Desde o início do governo de Jair Bolsonaro a lei já foi invocada para tentar enquadrar manifestações contra o governo e críticos do presidente.
'A Lei de Proteção do Estado Democrático, a ser debatida dentro de um conjunto de reformas políticas, eleitorais, do aparelho do Estado e seus organismos de controle, de forma a assegurar maior representatividade na representação popular e a mais ampla participação da sociedade nos processos decisórios, mais eficácia e transparência na administração pública, o controle permanente da aplicação da lei sem abusos de autoridade e o combate à corrupção como princípio e dever sem desvios ou seletividade de qualquer natureza', diz o documento.