Prefeita de Tejuçuoca envia a Câmara Projeto de Lei inconstitucional que altera estatuto dos servidores municipais. | Informativo do Rogílson Brandão - Notícias do Ceará do Brasil e do Mundo
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Prefeita de Tejuçuoca envia a Câmara Projeto de Lei inconstitucional que altera estatuto dos servidores municipais.
O projeto visa acabar com a remuneração de servidor licenciado para o Sindicato dos Servidores de Tejuçuoca! Alguns servidores alegam perseguição politica.
Na primeira sessão de vereadores do ano de 2018, foi dado entrada na Câmara Municipal de Tejuçuoca o Projeto de Lei Nº 002/2018 que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O referido projeto é inconstitucional, pois altera a Lei Orgânica do Município de Tejuçuoca e tira os direitos dos servidores.
O Art. 117 Lei Orgânica do Município diz que são assegurados aos servidores:
I – Afastamento de seu emprego ou função, quando eleito para a diretoria de sua entidade sindical, durante o período do mandato sem prejuízo de seus direitos. Essa mesma lei se encontra na Constituição Estadual e Federal, portanto um projeto de Lei municipal não tem vigor para mudar uma superior a do município.
Alguns servidores filiados ao Sindicato dos Servidores de Tejuçuoca (SINDSET) acreditam que esse projeto de Lei, na verdade não passa de mais uma perseguição política a direção do Sindicato que vem fiscalizando e prestando um importante trabalho, fazendo com que os direitos dos servidores sejam almejados.
Tentativa de adiantar a votação!
Na sessão desta sexta-feira o vereador Robério Forte fez um requerimento verbal requerendo ao presidente da Câmara para que os vereadores aprovassem o requerimento para que o projeto fosse votado ainda naquela sessão sem passar pelas comissões de e justiça e redação. Em resposta o vereador Antunizio de Brito presidente da Casa Legislativa não colocou o projeto para ser votado porque o mesmo não veio com a mensagem da prefeita não veio pedindo urgente urgentíssima para aprovação do projeto e negou o requerimento do vereador Robério Forte.
Sendo assim o projeto foi enviado para as comissões de justiça e redação para analisar e dar o parecer final. A primeira votação do referido projeto ficou para aproxima sessão de sexta-feira do dia 9 de fevereiro.