Recurso - TRT14 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Asatur Transporte e União Federal (Agu) - RO - 2019.5.14.0002
Afirmou que os referidos controles de frequência não refletiam a verdadeira jornada, pois quando viajava, utilizava o Boletim Diário de Trabalho - BDT's,
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nos quais eram registrados os horários de início e término de cada viagem bem como a quilometragem percorrida pelo motorista, sem que houvesse o pagamento das horas extraordinárias.
Além disso, em relação à alegação patronal de que havia compensação de jornada, não é possível saber como se dava a alegada compensação, pelo que não é possível saber se todas as horas extras laboradas foram devidamente compensadas. Por outro lado, as folgas registradas nos controles de jornada serão devidamente consideradas como "folgas", exceto se houver registro de
trabalho no BDT no mesmo dia em que constar folga no controle de jornada. Neste caso, deverá prevalecer o registro do BDT.
- Nos dias em que não houver sido observado o intervalo interjornada (CLT, art. 66), fica a Reclamada condenada ao pagamento das horas que faltarem para completar 11h. Cita-se por exemplo o dia 12.10.2016 (ID. b0e5fd2 - Pág. 5),
observa-se que nesse dia o Reclamante trabalhou até 23h20 e no dia seguinte (13.10.2016 - ID. eb411fb - Pág. 1) iniciou a jornada às 07h51.
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por sua vez, impõe que se observem, em todos os locais de trabalho, as normas de segurança e saúde no trabalho. Referidas normas podem estar inscritas em códigos de obras ou regulamentos sanitários
EndereçoCEP: 00000-000 - Porto Velho/RO dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos ou podem ser oriundas de convenções coletivas de trabalho (art. 154).
Urge pontuar que a citada Lei, sob o enfoque das condições de trabalho, nomeadamente no que se refere aos trabalhadores indígenas, esboça a manutenção e preservação da vida comunitária nas aldeias, ao prever no art. 14 que não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, "aplicando-se- lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social", sendo permitida, todavia, "a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da
EndereçoCEP: 00000-000 - Porto Velho/RO comunidade a que pertencer o índio" (parágrafo único), devendo ser estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da vida comunitária" (art. 16, § 1°).