Conass Informa n. 111/2020 – Publicado o Decreto n. 10289 que altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19 
Conass Informa n. 111/2020 – Publicado o Decreto n. 10289 que altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19
Publicado em |25 mar 2020
DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19
Art. 1º O Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º-A O Comitê contará com o Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, com o objetivo de:
I – coordenar as operações do Governo federal, conforme determinado pelo Comitê;
II- articular, com os entes públicos e privados, ações de enfrentamento dacovid-19e de seus impactos;
III – monitorar as ações adotadas pelos atores públicos e privados em relação ao enfretamento dacovid-19;
IV – repassar informações atualizadas ao Presidente da República sobre os desdobramentos das situações geradas pelacovid-19e pelas ações governamentais relacionadas; e
V – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Comitê." (NR)
"Art. 4º-B O Centro é composto pelos seguintes representantes:
I – cinco da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, dentre eles o Subchefe, que o coordenará;
II – um da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;
III – um da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República;
IV – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V – um do Ministério da Defesa;
VI – um do Ministério das Relações Exteriores;
VII – um do Ministério da Economia;
VIII – um do Ministério da Infraestrutura;
IX – um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
X – um do Ministério da Educação;
XI – um do Ministério da Cidadania;
XII – um do Ministério da Saúde;
XIII – um do Ministério de Minas e Energia;
XIV – um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
XV – um do Ministério do Desenvolvimento Regional;
XVI – um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
XVII – um da Secretaria-Geral da Presidência da República;
XVIII – um da Secretaria de Governo da Presidência da República;
XIX – um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XX – um da Advocacia-Geral da União;
XXI – um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;
XXII – um da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac;
XXIII – um da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;
XXIV – um da Agência Nacional de Transportes Terrestre – ANTT;
XXV – um da Agência Brasileira de Inteligência;
XXVI – um da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional;
XXVII – um da Polícia Federal;
XXVIII – um da Polícia Rodoviária Federal.
§ 1º Cada membro do Centro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes do Centro e respectivos suplentes serão indicados pelo titular do órgão ou da entidade que representam e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 3º Os representantes aos quais se refere o caput poderão cumprir expediente, total ou parcialmente, de modo presencial ou por teletrabalho, junto à Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, e, durante esse período, ficarão dispensados do exercício de suas atribuições habituais no órgão ou na entidade de origem.
§ 4º Os representantes aos quais se refere o caput e o § 3º poderão acessar, por meio eletrônico, as bases de dados de seus órgãos de origem, respeitadas as normas e os limites de cada instituição e as normas legais referentes à segurança, ao sigilo profissional e à salvaguarda de assuntos sigilosos.
§ 5º A atuação nos termos do disposto nos § 3º e § 4º será estabelecida pela autoridade responsável pela indicação do representante ou, supletivamente, pela sua chefia imediata.
§ 6º O Coordenador do Centro de Coordenação de Operações poderá convidar outros agentes públicos a participar de suas atividades, conforme a necessidade e nos termos do disposto no caput e nos § 3º a § 5º." (NR)
"Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê e do Centro será exercida pela Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República." (NR)
"Art. 7º A participação no Comitê, no Centro e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)