Se for para proteger os produtores de conteúdo digital a resposta é bem clara: sim precisamos de uma lei. Há muito tempo atrás eu escrevi sobre isso no meu post sobre “Profissão Blogueiro”. Vou retomar o que eu disse naquela época. E aí já volto.
Ao pé da letra profissão não é. No Brasil existe a CBO que é a Classificação Brasileira de Ocupações e numa pesquisa não é possível encontrar o termo. Para o Ministério do Emprego e Trabalho a profissão de blogueiro não existe.
A solução então é dizer que não se trata de um empregado mas de um empreendedor. Vamos então recorrer ao CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), registro onde estão todas as atividades que uma empresa pode desenvolver no Brasil. Com o termo blog ou blogueiros não existe. Mas já começamos a ter algumas possibilidades:
6319-4/00 PORTAL DE BUSCA DA WEB; SERVIÇOS DE
6319-4/00 PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET
O MEI (Programa Microempreendedor Individual com a intenção de regularizar atividades antes informais) também não tem espaço para blogueiros. Muitos para emitir nota fiscal acabam se enquadrando na categoria de “Editor de Jornais Diários”, mas é digamos um jeitinho brasileiro.
A atividade econômica de “blogueiro” no Brasil acaba sendo então uma espécie de ornitorrinco da economia criativa digital. E isso não é bom! Aposentadoria, seguro saúde e outros direitos da economia tradicional podem se perder para quem escolhe esta atividade. Por conta disso muitos blogueiros acabam tendo outras atividades econômicas relacionadas ou não com o seu produto digital.
Pois é o grande problema hoje dos blogueiros é que a atividade em si não tem nenhum amparo legal. Assim cada um vai se virando como pode em suas atividades. Se colocarmos aqui então a profissão “youtuber” o caldo vai engrossar ainda mais.
Eis então que surge o deputado do PRB de Rondonia com uma proposta de lei para então regulamentar a atuação dos blogueiros. Então vamos comemorar certo? Hummm me parece que não é bem assim.
Atualmente o projeto encontra-se na Câmara aguardando despacho do presidente para ir para votação. Dá para você conferir o teor da proposta na íntegra aqui. Há alguns pontos bem discutíveis, como a obrigatoriedade de diploma de Ensino Médio (então um adolescente não poderia ser um blogueiro?) e a possibilidade do blogueiro requerer registro de jornalista (polêmico principalmente entre os jornalistas, mas que convenhamos o registro de jornalista hoje já é entregue pra quem não tem diploma).
A lei é bem simples e de poucos artigos, mas o que dá realmente frio na espinha é o teor da justificativa:
“É, sobretudo, medida preventiva por delimitar e balizar a atividade dos profissionais de blog, facilitando serem legalmente responsabilizados pela veiculação de informações quando as mesmas forem abusivas.”
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E continua
“A regulamentação reforçará a manutenção das boas relações sociais através da estipulação de parâmetros mínimos necessários quanto à profissão e aos profissionais. Coibirá possibilidades de transgressão do bemestar social, da liberdade e da segurança da coletividade ou dos seus cidadãos individualmente. Estabelecerá referência sólida do que é, e quais são os deveres e obrigações dos profissionais da área.”
Há até um trecho que fala da importância da profissão regulamentada, mas não diz como ou quais benefícios essa regulamentação traria. Talvez o leitor pense em concordar com a importância do autor do blog poder ser processado caso ele falte com a verdade. Mas acredite isso já existe sem essa lei. Se algum blogueiro escreveu algo que gere calúnia, difamação ou dolo ele já vai ser responsabilizado sem a tal lei.
Vem dai que eu por exemplo não vou falar sobre o referido deputado, mas vou convidar o leitor a ver uma ficha dele no site Ranking dos Políticos.
Precisamos de uma regulamentação mais ampla
Acho sim que precisamos de uma regulamentação mais ampla para proteger quem cria conteúdo para internet, assegurando seus direitos e sim responsabilidades também, mas não esquecendo o princípio primário da nossa Constituição Federal de tratar todos de forma igual e principalmente o nosso direito de livre expressão, vedado o anonimato.
E por mais polêmico que seja também acho que precisamos ter uma entidade que fale em nome de quem cria conteúdo para internet e defenda nossa voz de forma mais ampla e quem sabe evite esse tipo de atitude no Congresso. E se a aprovação dessa lei virar uma caça às bruxas? Imagina os blogueiros que escrevem sobre política e não estão ligados a grandes grupos econômicos?
E ferramentas como o Blogs e o Youtube deram voz a quem não tinha e tiraram a produção de conteúdo da mão de grandes famílias de empresários no Brasil. Retroceder em relação a isso seria apenas uma burrice.
Por outro lado um produtor de conteúdo para internet precisa ter seus direitos básicos assegurados e o acesso a benefícios que outros profissionais liberais tem, caso este queira ter acesso. Muitos já empreendem e tem CNPJs de suas empresas, já outros tantos ficam de fato a margem da economia.
Espero sinceramente que essa lei não passe ou que ela pelo menos evolua e quem sabe ouvindo principalmente os mais interessados nessa história toda.
Ô sr. ilustre deputado nosso sofrido país tem vários problemas. Os blogueiros com certeza não são um deles.