Resolucao 98 1995 | Resolução nº 98 de 1995, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Resolucao 98 1995 | Resolução nº 98 de 1995
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO EM PARTE DO DISTRITO DE PORTO REAL, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE
Art. 1º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro realizará plebiscito para consulta aos eleitores de parte do Distrito de Porto Real, 3º Distrito do Município de Resende, a fim de que se manifestem sobre a criação do futuro MUNICÍPIO DE PORTO REAL, nos termo do artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 59, de 22 de fevereiro de 1990, conforme os limites territoriais abaixo discriminados: Ver tópico
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES TERRITORIAIS LIMITES INTERMUNICIPAIS
a) - Com o Município de Quatis - começa na confluência do Ribeirão da Figueira com o Rio Paraíba do Sul, seguindo por este até a confluência com o Córrego da Cachoeira ou Ribeirão da Divisa. Ver tópico
b) - Com o Município de Barra Mansa - começa na confluência do Rio Paraíba do Sul com o Córrego da Cachoeira ou Ribeirão da Divisa, seguindo por este até a sua nascente em um março situado na margem do mesmo. Prossegue pelo divisor de águas do Ribeirão de Barreiros e Córrego da Lagoinha até o Morro Redondo (cota 838 - IBGE). Ver tópico
c) - Com o Município de Resende - começa no Morro Redondo (cota 838 - IBGE). Deste ponto segue em direção à nascente do Córrego da Vista, por este até a confluência com o Rio Vermelho, por este até a confluência com o Rio Barreiro, por esta até a confluência com o Rio Paraíba do Sul. Por este até alcançar o Março A, após a Fazenda Piquete. Deste ponto, em rumo ao norte verdadeiro, por um segmento de reta de cerca de 2000 metros, até alcançar o março B, na margem direita do Rio Paraíba do Sul, nas proximidades da foz do Ribeirão do Deserto. Segue pelo Rio Paraíba do Sul, até a confluência com o Ribeirão da Figueira. Ver tópico
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico