DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
Página 1 de 313.276 resultados
TJ-AL - Embargos de Declaração ED 00109729320038020001 AL 0010972-93.2003.8.02.0001 (TJ-AL)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE JULGAMENTO LASTREADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA EM SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 01 – A contradição se associa com a ideia de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, o que conduz à conclusão de que a possível mácula, para a sua caracterização e reconhecimento, tem que ser praticada dentro dos limites da decisão, e não dela em relação a qualquer outro elemento externo, a exemplo das provas constantes nos autos ou mesmo de atos processuais neles praticados, o que inocorreu na espécie. 02 – O recurso deve ser acolhido em razão da constatação de que o julgamento se realizou sob a consideração de uma premissa fática equivocada, a saber, a certificação errada da data de disponibilização das conclusões do acórdão no diário eletrônico, o que induziu os julgadores a reconhecerem, inadvertidamente, a intempestividade dos primeiros aclaratórios. 03 – Uma vez sanado o equívoco, resta possível o conhecimento do remédio integratório, com a incursão nas matérias nele versadas, com o acolhimento unicamente em relação à pretensão referente à obrigação de indenização civil imposta na sentença, a qual não havia sido objeto de debate anteriormente, embora a parte tivesse questionado em seu apelo. 04 – Descabimento da imputação de tal ônus, em razão desse pleito não ter sido formulado pelos sucessores da vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME....
TRT-4 - Agravo De Petição AP 00611006720085040121 RS 0061100-67.2008.5.04.0121 (TRT-4)
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIÊNCIA DO ATO. Desnecessária a citação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer fixada em antecipação de tutela, concedida no julgamento de recursos ordinários em segundo grau, quando, de acordo com o decisum do julgado, o prazo foi fixado a partir da ciência da decisão, o que ocorreu na pessoa do procurador da parte, por meio da disponibilização do acórdão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Encontrado em: /11/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 149471 PA 2012/0034504-9 (STJ) Ministra
STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 687442 DF (STF)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE, NO DIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, NÃO TERIA SIDO DISPONIBILIZADO O INTEIRO TEOR DESSE JULGADO NO SÍTIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE COMPROMETERIA A SUA DEFESA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO FOI DISPONIBILIZADO NA INTERNET NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EMBARGOS REJEITADOS.
Encontrado em: Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento... DE OLIVEIRA. JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMB.DECL. NO AG.REG. NO
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 5619620078070005 DF 0000561-96.2007.807.0005 (TJ-DF)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - PUBLICAÇÃO - TERMO INÍCIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. 01. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CEDIÇO QUE O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO É O DIA SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO, A QUAL, NOS TERMOS DA LEI 11.419/09, CONSIDERA-SE COMO OCORRIDA NO DIA SEGUINTE À DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. 02. NO PRESENTE CASO, A PUBLICAÇÃO OCORREU EM 06.03.09, (SEXTA-FEIRA) SENDO O PRAZO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A DATA DE 13.03.09. ENTRETANTO, OS EMBARGOS SOMENTE FORAM MANEJADOS EM 16 DE MARÇO DE 2009, ESTANDO EVIDENCIADA A SUA INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. 03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME.
TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento EMD1 201400201394001 Agravo de Instrumento (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DO PRAZO. DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 321 DO STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESTINAÇÃO AO JUIZ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A tempestividade dos embargos de declaração foi aferida nos termos dos artigos 4º, § 4º da Lei 11.419/2006 e 184 do Código de Processo Civil. 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Enunciado 321 da Súmula do c. STJ). 4. Inaplicável a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal em virtude da relação de consumo existente entre as partes. 5. O juiz é o real destinatário da prova, cabendo-lhe verificar a necessidade e utilidade da produção probatória, não sendo possível, portanto, impor-lhe a realização de prova que reputou desnecessária à solução da lide. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/11/2014 . Pág.: 193 - 26.../11/2014 VIDE EMENTA. Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento EMD1 201400201394001 Agravo
STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28441 SP 2008/0273198-0 (STJ)
Ementa: Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Apelação. Intimação da pauta de julgamentos. Publicação veiculada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Discussão relativa a alegado erro na indicação do dia da publicação. Alterações decorrentes da substituição do Diário da Justiça publicado em jornal para o DJ disponibilizado pela internet. Lei nº 11.419 /06. - Se consta como publicada a pauta em 21.11.07, evidentemente não é no Diário Eletrônico deste dia que será possível encontrar tal menção. Há significativa diferença na disciplina das publicações quando se compara o antigo sistema impresso com o atual sistema eletrônico, já adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo STJ, sendo possível diferenciar, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 11.419 /06, uma data de disponibilização da informação, uma data de publicação e uma data de início da contagem dos prazos. - Na hipótese, era possível fazer uso de recursos próprios contra o acórdão proferido em apelação, pois o alegado equívoco só foi levantado quanto à intimação do dia do julgamento e não quanto à intimação do resultado deste. Não há como ligar uma situação à outra para reputar irregulares, ainda que em tese, as duas publicações. Recurso não provido.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1029252 SP 2008/0062192-4 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DATA DE PUBLICAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO/STJ DA DECISÃO AGRAVADA - LEI N. 11.419 /06 - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ no dia 19.5.2008, nos termos do artigo 4º , § 3º , da Lei n. 11.419 /2006, considera-se publicada no dia 20.5.2008, de modo que o prazo para a interposição do agravo regimental, na espécie, iniciou-se no dia 21.5.2008 e encerrou-se no dia 26.5.2008, motivo pelo qual restou configurada a intempestividade do agravo interno, por ter sido protocolizado tão-somente no dia 27.5.2008. Sendo assim, não se verifica qualquer erro material no Acórdão embargado sobre a matéria. Embargos de Declaração rejeitados.
Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1029252 SP 2008/0062192-4 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI