SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - PDF
Download "SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS"
Vinícius Bastos Mirandela
1 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS O DL 220/2008, que estabeleceu o regime jurídico de segurança contra incêndios (SCIE), diz que estão sujeitos a este regime todos os edifícios ou fracções autónomas, qualquer que seja a sua utilização, recaindo sobre as entidades responsáveis pelos edifícios o dever de promover a adopção de medidas de segurança adequadas. A Portaria 1532/2008, que aprovou Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RSCIE), no artº 193º diz que os edifícios e os estabelecimentos no decurso da exploração dos respectivos espaços, devem ser dotados de medidas de organização e gestão da segurança, designadas por medidas de autoprotecção, as quais devem ser adaptadas às condições reais de exploração de cada utilização-tipo e proporcionadas à sua categoria de risco, podendo ser exigidas, em edifícios existentes à data de entrada em vigor do referido regulamento, medidas compensatórias de autoprotecção mais gravosas do que as constantes deste título, sempre que a entidade competente o entenda. Estão sujeitos ao regime de segurança contra incêndios os edifícios, ou suas fracções autónomas, qualquer que seja a utilização e respectiva envolvente. No caso de edifícios e recintos em fase de projecto e construção são responsáveis pela aplicação e pela verificação das condições de SCIE: a) Os autores de projectos e os coordenadores dos projectos de operações urbanísticas, no que respeita à respectiva elaboração, bem como às intervenções acessórias ou complementares a esta a que estejam obrigados, no decurso da execução da obra; b) A empresa responsável pela execução da obra; c) O director de obra e o director de fiscalização de obra, quanto à conformidade da execução da obra com o projecto aprovado. Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos que não se destinem a habitação, a responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção aplicáveis é das seguintes entidades: a) Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse; b) De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto; c) Das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços colectivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos. A ANPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios. Aos edifícios e recintos correspondem as seguintes utilizações-tipo: a) Tipo I «habitacionais»; b) Tipo II «estacionamentos»; c) Tipo III «administrativos»; d) Tipo IV «escolares»; e) Tipo V «hospitalares e lares de idosos»; f) Tipo VI «espectáculos e reuniões públicas»; g) Tipo VII «hoteleiros e restauração», corresponde a edifícios ou partes de edifícios, recebendo público, fornecendo alojamento temporário ou exercen-
2 do actividades de restauração e bebidas, em regime de ocupação exclusiva ou não, nomeadamente os destinados a empreendimentos turísticos, alojamento local, estabelecimentos de restauração ou de bebidas, dormitórios e, quando não inseridos num estabelecimento escolar, residências de estudantes e colónias de férias, ficando excluídos deste tipo os parques de campismo e caravanismo, que são considerados espaços da utilização-tipo IX; h) Tipo VIII «comerciais e gares de transportes»; i) Tipo IX «desportivos e de lazer ; j) Tipo X «museus e galerias de arte»; k) Tipo XI «bibliotecas e arquivos»; l) Tipo XII «industriais, oficinas e armazéns». Todos os locais dos edifícios e dos recintos são classificados de acordo com a natureza do risco: a) Local de risco A local que não apresenta riscos especiais, no qual se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: i) O efectivo não exceda 100 pessoas; ii) O efectivo de público não exceda 50 pessoas; iii) Mais de 90 % dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de percepção e reacção a um alarme; iv) As actividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos que contém não envolvam riscos agravados de incêndio; b) Local de risco B local acessível ao público ou ao pessoal afecto ao estabelecimento, com um efectivo superior a 100 pessoas ou um efectivo de público superior a 50 pessoas, no qual se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: i) Mais de 90 % dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de percepção e reacção a um alarme; ii) As actividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos que contém não envolvam riscos agravados de incêndio; c) Local de risco C local que apresenta riscos agravados de eclosão e de desenvolvimento de incêndio devido, quer às actividades nele desenvolvidas, quer às características dos produtos, materiais ou equipamentos nele existentes, designadamente à carga de incêndio; d) Local de risco D local de um estabelecimento com permanência de pessoas acamadas ou destinado a receber crianças com idade não superior a seis anos ou pessoas limitadas na mobilidade ou nas capacidades de percepção e reacção a um alarme; e) Local de risco E local de um estabelecimento destinado a dormida, em que as pessoas não apresentem as limitações indicadas nos locais de risco D; f) Local de risco F local que possua meios e sistemas essenciais à continuidade de actividades sociais relevantes, nomeadamente os centros nevrálgicos de comunicação, comando e controlo. Os locais de risco C, referidos na alínea c) do n.º 1, compreendem, designadamente: a) Cozinhas em que sejam instalados aparelhos, ou grupos de aparelhos, para confecção de alimentos ou sua conservação, com potência total útil superior a 20 kw, com excepção das incluídas no interior das habitações; b) Locais de confecção de alimentos que recorram a combustíveis sólidos;
3 c) Lavandarias e rouparias com área superior a 50 m2 em que sejam instalados aparelhos, ou grupos de aparelhos, para lavagem, secagem ou engomagem, com potência total útil superior a 20 kw; d) Instalações de frio para conservação cujos aparelhos possuam potência total útil superior a 70 kw; e) Locais afectos a serviços técnicos em que sejam instalados equipamentos eléctricos, electromecânicos ou térmicos com potência total superior a 70 kw, ou armazenados combustíveis; f) Locais cobertos de estacionamento de veículos com área compreendida entre 50 m2 e 200 m2, com excepção dos estacionamentos individuais, em edifícios destinados à utilização-tipo habitação; g) Outros locais que possuam uma densidade de carga de incêndio modificada superior a 1000 MJ/m2 de área útil, associada à presença de materiais facilmente inflamáveis e, ainda, os que comportem riscos de explosão. Os locais de risco "E" compreendem, designadamente: a) Quartos e suites em espaços afectos à utilização-tipo VII ou grupos desses espaços e respectivas circulações horizontais exclusivas; b) Espaços turísticos destinados a alojamento, incluindo os afectos a turismo do espaço rural, de natureza e de habitação. O artº 12º do DL 220/2008, estabelece como categorias de riscos em matéria de risco de incêndio: 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª categoria. E, estabelece como factores de risco para as utilizações-tipo IV, V e VII altura da utilização-tipo, efectivo, efectivo em locais de tipo D ou E e, apenas para a 1.ª categoria, saída independente directa ao exterior de locais do tipo D ou E, ao nível do plano de referência, a que se referem os quadros IV e VI, respectivamente. Os edifícios, os estabelecimentos e os recintos devem, no decurso da exploração dos respectivos espaços, ser dotados de medidas de organização e gestão da segurança, designadas por medidas de autoprotecção que devem ser adaptadas às condições reais de exploração de cada utilização-tipo e proporcionadas à sua categoria de risco A autoprotecção e a gestão de segurança contra incêndios em edifícios, durante a exploração ou utilização dos mesmos, baseiam-se nas seguintes medidas: a) Medidas preventivas, que tomam a forma de procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, conforme a categoria de risco; b) Medidas de intervenção em caso de incêndio, que tomam a forma de procedimentos de emergência ou de planos de emergência interno, conforme a categoria de risco; c) Registo de segurança onde devem constar os relatórios de vistoria ou inspecção, e relação de todas as acções de manutenção e ocorrências directa ou indirectamente relacionadas com a SCIE; d) Formação em SCIE, sob a forma de acções destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras, ou de formação específica, destinada aos delegados de segurança e outros elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio; e) Simulacros, para teste do plano de emergência interno e treino dos ocupantes com vista a criação de rotinas de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos.
4 As medidas de autoprotecção aplicam-se a todos os edifícios, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do SCIE. A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção aplicáveis aos edifícios durante todo o ciclo de vida dos mesmos, é da responsabilidade dos respectivos proprietários ou de quem detiver a exploração do edifício. O responsável pela segurança contra os riscos de incêndio (RS) designa um delegado de segurança para executar as medidas de autoprotecção e deve prestar toda a colaboração solicitada, durante a intervenção dos bombeiros. Os edifícios cuja utilização seja afecta a estabelecimentos hoteleiros e de restauração, enquadram-se, como ficou referido, na utilização Tipo VII. As medidas de autoprotecção exigidas para estes edifícios, de acordo com o seu enquadramento nas categorias de risco, devem adoptar as referidas medidas de autoprotecção. a) Registo de segurança, b) Medidas preventivas, c) Plano de prevenção, d) Medidas de intervenção em caso de incêndio, e) Plano de emergência interno, f) Acções de sensibilização e formação em SCIE e ou g) Simulacros. Independentemente da categoria de risco, devem ser elaboradas e afixadas instruções de segurança especificamente destinadas aos ocupantes dos locais de risco C, D, E e F. Nos locais de risco E, as referidas instruções devem ser acompanhadas de uma planta de emergência simplificada, onde constem as vias de evacuação que servem esses locais, bem como os meios de alarme e os de primeira intervenção. Para concretização das medidas de autoprotecção, o RS estabelece a organização necessária, recorrendo a funcionários, trabalhadores e colaboradores das entidades exploradoras dos espaços ou a terceiros, que, no caso dos edifícios de utilização do Tipo VII devem ter entre 1 e 8, consoante a categoria de risco. Em todos os edifícios Tipo VII o RS deve garantir a existência de registos de segurança destinados à inscrição de ocorrências relevantes e à guarda de relatórios relacionados com a segurança contra incêndio, os quais devem ser arquivados de modo a facilitar as auditorias, pelo período de 10 anos. Nos referidos edifícios Tipo VII, sem locais de risco E devem ser definidas e cumpridas regras de exploração e de comportamento que constituem os procedimentos de prevenção a adoptar pelos ocupantes. Nos referidos edifícios, com locais de risco E devem adoptar planos de prevenção e planos de emergência internos e deve, ainda, ser dada formação no domínio da segurança contra incêndios, de acordo com o programa estabelecido pelo RS. Existindo plano de emergência interno, devem ser realizados simulacros anuais, para teste do referido plano e treino dos ocupantes, com vista à criação de rotinas
5 de comportamento e de actuação, bem como ao aperfeiçoamento dos procedimentos em causa. Para efeitos de apreciação das medidas de autoprotecção a implementar de acordo com o RSCIE, o processo é enviado à ANPC pelas entidades responsáveis pela aplicação e verificação das condições SCIE, por via electrónica, nos seguintes prazos: a) Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso; b) No prazo máximo de um ano, após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data ou seja, deveriam ter sido enviadas à ANPC até 31/12/2009. O DL referido estabelece que os edifícios ou recintos e suas fracções estão sujeitos a inspecções regulares, a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoprotecção, a pedido das entidades responsáveis pela manutenção e execução das condições SCIE. As inspecções regulares referidas devem ser realizadas de três em três anos no caso da 1ª categoria de risco, de dois em dois anos no caso da 2ª categoria de risco e anualmente para as 3ª e 4ª categorias de risco. O referido DL 220/2008, prevê que os serviços prestados pela ANPC sejam remunerados de acordo com as taxas aprovadas pela Portaria nº 1054/2009, de 16/9, nomeadamente: a) A emissão de pareceres sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE); b) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE; c) A realização de inspecções regulares sobre as condições de SCIE; d) A realização de inspecções extraordinárias sobre as condições de SCIE, quando sejam solicitadas pelas entidades responsáveis a que se referem os nºs 3 e 4 do artigo 6.º do DL n.º 220/2008, de 12 de Novembro; e) As consultas prévias referidas no nº 3 do artº 22.º do DL nº 220/2008, de 12/11; f) A credenciação de pessoas singulares ou colectivas para emissão de pareceres e para a realização de vistorias e inspecções das condições de SCIE; g) O registo a que se refere o nº 3 do artº 16º do DL n.º 220/2008, de 12/11; h) O processo de registo de entidades que exerçam a actividade de comercialização de produtos e equipamentos de SCIE, a sua instalação e manutenção; i) O registo a que se refere o n.º 2 do artº 30.º do DL n.º 220/2008, de 12/11 Cada reapreciação de planos ou projectos de SCIE ou repetição de consultas prévias sobre as medidas de autoprotecção dos edifícios e recintos, de vistorias e de inspecções no âmbito da SCIE, por razões imputáveis aos destinatários dos serviços, está sujeita a uma taxa correspondente a 50 % do valor das taxas fixadas. Manuel Nabais
NOTA TÉCNICA nº 05 Complementar do Regime Jurídico de SCIE
NOTA TÉCNICA nº 05 Complementar do Regime Jurídico de SCIE OBJECTIVO Definir os locais de risco conforme artigos 10º e 11ºdo RJ-SCIE (Classificação dos locais de risco e Restrições do uso em locais de
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS REGIME JURÍDICO
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS REGIME JURÍDICO COIMBRA, 13 de Outubro de 2010 Mário Augusto Grilo - Eng.º Civil LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE Decreto - Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro Regime Jurídico
Regime Jurídico da SCIE O desafio da Autoprotecção
Regime Jurídico da SCIE O desafio da Autoprotecção Lisboa 12 Novembro 2013 1 Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios Medidas de Autoprotecção Enquadramento; A autoprotecção no RJ-SCIE
Medidas de Autoprotecção Utilizações Tipo IV - Escolares
Câmara Municipal da madora Medidas de utoprotecção Utilizações Tipo IV - Escolares CID D E D M D OR madoraeduca Grafismo:.Galvão/GDC/GIRP - Impressão e acabamento: OG/GIRP Minuta Técnica para Elaboração
Programas de conservação e manutenção
Caracterização do espaço Identificação de riscos Levantamento de meios e recursos Regras de exploração e comportamento Programas de conservação e manutenção Caderno de registo de segurança Abandonar todos
www.campusesine.net SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS Desde dia 1 de janeiro de 2010 passou a ser obrigatória, para todos os edifícios, a existência de um plano de segurança, apesar de se tratar de uma lei com
Alterações recentes ao Decreto-Lei n.º 220/2008 de 11 de novembro (RJ-SCIE) (Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro)
(Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro) António Varela Portimão - 27 de maio de 2016 Objetivos das alteração ao RJ-SCIE: Clarificação de alguns aspetos do articulado; Correção de erros
Medidas de Autoproteção de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Título 1 Medidas de Autoproteção de Segurança Contra Incêndios em Edifícios 2 Medidas de Autoproteção de Segurança Contra Incêndio em Edifícios Medidas de prevenção Procedimentos de prevenção ou planos
NFPA APSEI INSPEÇÕES REGULARES LIÇÕES APRENDIDAS INSPEÇÕES REGULARES. LIÇÕES APRENDIDAS
INSPEÇÕES REGULARES. LIÇÕES APRENDIDAS 1 Ditado Popular : Mais vale prevenir do que remediar (É melhor adotar previamente as medidas julgadas necessárias no sentido de reduzir a possibilidade de ocorrência
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios encontra-se actualmente dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos, dificilmente harmonizáveis
Segurança Contra Incêndio em Edifício
Segurança Contra Incêndio em Edifício Elaboração de Medidas de Autoproteção - Consultores de Engenharia, Lda tem como obje vo a prestação de serviços de engenharia nas áreas do projeto e da gestão de empreendimentos
Experiência do Município de Albufeira Face ao RJSCIE Enquanto Entidade Gestora de Edifícios e Equipamentos Públicos. Orlanda de Meneses Cunha
Experiência do Município de Albufeira Face ao RJSCIE Enquanto Entidade Gestora de Edifícios e Equipamentos Públicos Orlanda de Meneses Cunha 1 DPGU / Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais Faz
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. Adenda
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS Adenda Segurança Contra Incêndios 2 TÍTULO: AUTORES: SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS Adenda BDJUR EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA, SA Avenida Fernão de Magalhães, n.º 584, 5.º Andar 3000-174
Plano de Segurança Interno Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios Limitar o desenvolvimento de incêndios; Facilitar a evacuação e salvamento dos ocupantes em risco; Permitir a intervenção eficaz
FORMAÇÃO E SIMULACROS SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS
2as Jornadas de Segurança aos Incêndios Urbanos Universidade de Coimbra- Portugal 3 de Junho de 2011 FORMAÇÃO E SIMULACROS SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS
ORDEM DOS ENGENHEIROS. UMA BREVE ANÁLISE DO NOVO QUADRO LEGAL DE SCIE João Lopes Porto
ORDEM DOS ENGENHEIROS UMA BREVE ANÁLISE DO NOVO QUADRO LEGAL DE SCIE João Lopes Porto PAINEL sobre a REGULAMENTAÇÃO de SCIE NOVOS DESENVOLVIMENTOS Lisboa, 27 de Maio de 2009 ESQUEMA GERAL NOTA PRÉVIA DL
ESTRUTURA Regulamento:
REGULAMENTO GERAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS Instalações técnicas Equipamentos e sistemas de Organização e gestão da Carlos Ferreira de Castro Junho de 007 Regulamento Geral de Segurança
Diploma. Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Diploma Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios encontra-se actualmente
De acordo com os artigos 12.º e 13.º do RJ-SCIE descrever mais detalhadamente a classificação das quatro categorias de risco para cada UT.
OBJETIVO De acordo com os artigos 12.º e 13.º do RJ-SCIE descrever mais detalhadamente a classificação das quatro categorias de risco para cada UT. APLICAÇÃO Interpretar ou complementar o RJ-SCIE. Utilização
1 - Elementos Caracterizadores do Curso 1.1. Denominação: O curso terá a seguinte designação: Formação na área específica de SCIE para elaboração de projectos e planos de 3ª e 4ª categoria de riscos Formação
Projecto FEUP. Emergência de incêndio na FEUP. Plano de emergência para evacuação. Outubro de Equipa: ELE 302
Projecto FEUP Emergência de incêndio na FEUP Outubro de 2009 Equipa: ELE 302 Monitor: Nuno Soares Supervisor: Prof. Dr. Martins de Carvalho Resumo O presente relatório foi elaborado com o objectivo de
NOTA TÉCNICA nº 01 Complementar do Regulamento Geral de SCIE Ref.ª I.I.01/
NOTA TÉCNICA nº 01 Complementar do Regulamento Geral de SCIE Ref.ª I.I.01/2007-05-31 UTILIZAÇÕES-TIPO DE EDIFÍCIOS E RECINTOS RESUMO Desenvolver, com mais detalhe, os conceitos expressos no Artigo 6º do
Diplomas relativos à Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Diplomas relativos à Segurança Contra Incêndio em Edifícios Decreto-Lei nº220/2008 de 12 de novembro com a redação do Decreto-Lei nº224/2015 de 09 de outubro (RJ-SCIE) Portaria nº 1532/2008 de 29 de dezembro
Manutenção em SCIE. Aplicado a Sistemas Automáticos de Deteção de Incêndios e Gases
Manutenção em SCIE Aplicado a Sistemas Automáticos de Deteção de Incêndios e Gases Carlos Nobre Manutenção Manutenção é a combinação de todas as ações técnicas e administrativas, incluindo supervisão,
N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B
5721 dos meios complementares de alojamento, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e da placa de qualificação como típicos dos estabelecimentos de restauração
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. Exigências Regulamentares. Definições. Decreto-Lei 96 de 9 de Junho de 2008 TEMPO DE REVERBERAÇÃO
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios Decreto-Lei 96 de 9 de Junho de 2008 Acústica de edifícios - Exig.Regul. 1 Exigências Regulamentares No Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Segurança privada em estádios e recintos desportivos. Rui Pereira (Diretor de Prevenção e Segurança do SL Benfica)
Rui Pereira (Diretor de Prevenção e Segurança do SL Benfica) 1 Agenda: - Enquadramento da Segurança no SL Benfica - Coordenador de Segurança de Recintos Desportivos - Estrutura de Comando da Segurança
A Propósito dos SIG. 18 de Maio de Convento de N. Sr.ª da Saudação Castelo de Montemor-O-Novo
A Propósito dos SIG Encontro de Sistemas De Informação Geográfica Municipal 18 de Maio de 2017 Convento de N. Sr.ª da Saudação Castelo de Montemor-O-Novo Contributo dos SIG na Optimização de Processos
Notas Técnicas ANPC vs Requisitos regulamentares
Notas Técnicas ANPC vs Requisitos regulamentares Contextualização Nota Técnica n.º 09 [Sistemas de Proteção Passiva] Selagem de vãos Aberturas para passagem de cablagens e condutas Nota Técnica n.º 10
Uniformização de Procedimentos INTRODUÇÃO
INTRODUÇÃO Tabela 1 Indicação do público-alvo a que se destina este documento, da fundamentação para a sua elaboração, dos seus conteúdos e do formato que foi adoptado Este documento destina-se a Profissionais
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 94/XIII. Exposição de Motivos
Proposta de Lei n.º 94/XIII Exposição de Motivos Na sequência da descentralização, para os municípios, da competência para apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a
Compilação Técnica da Obra Compilação Técnica da Obra
Plano de Segurança e Saúde, documento que estabelece as regras / especificações a observar no Estaleiro da obra durante a fase de execução dos trabalhos, pretendendo-se com a implementação do preconizado
Diploma. Aprova o Regulamento de Taxas
Diploma Aprova o Regulamento de Taxas Portaria n.º 934/2006 de 8 de Setembro O novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, impõe à Polícia de Segurança
ALOJAMENTO. Licenciamento e classificação. Decreto Lei n.15_2014 RJET (325KB) NOÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
Licenciamento e classificação. ALOJAMENTO Decreto Lei n.15_2014 RJET (325KB) NOÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO São considerados empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar
Qualificação de autores de projeto/medidas de autoproteção e de técnicos responsáveis no âmbito da SCIE
Qualificação de autores de projeto/medidas de autoproteção e de técnicos responsáveis no âmbito da SCIE Alexandra Santos 1 QUALIFICAÇÃO DE AUTORES DE PROJETO/MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO E DE TÉCNICOS RESPONSÁVEIS