TJ INVESTIGA DEPUTADO POR SUPOSTOS DESVIOS EM CONVêNIOS PARA ESPORTES EM MT
O deputado estadual Baiano Filho teve parcialmente uma ação que o acusava de improbidade administrativa extinta por prescrição pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. O parlamentar, entretanto, ainda responde a um inquérito criminal que tramita no Tribunal de Justiça para ressarcimento ao erário pelo mesmo caso.
O Ministério Público Estadual (MPE) aponta que três convênios firmados entre a extinta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) e a Federação Mato-grossense de Voleibol (FMTV) continham irregularidades. Baiano Filho era o secretário da pasta, na ocasião.
O presidente da federação, na época, era Nicanor Lopes dos Reis Filho. Um dos convênios celebrados foi de R$ 280 mil, com o intuito de cobrir as despesas com a realização das duas partidas entre Brasil e Finlândia, válidos pela Liga Mundial de Vôlei, realizada nos dias 1º e 2 de junho de 2007.
O evento marcou a inauguração do Ginásio Aecim Tocantins, localizado no Complexo Esportivo onde fica a Arena Pantanal, em Cuiabá. "Relata que ao analisar o processo de liquidação de despesas e prestação de contas dos convênios, verificou inúmeras irregularidades nos pagamentos, também constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Assevera que a Assessoria Especial de Planejamento da SEEL – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer analisou a prestação de contas do Convênio 02/2007 emitiu parecer detectando 17 irregularidades, dentre elas, o uso de dinheiro público, sem as observâncias legais, conforme Parecer Técnico n.º 40/08", diz um trecho da decisão.
A defesa de Baiano Filho apontou que a ação por improbidade administrativa teria prescrito, tendo em vista que o processo começou a tramitar em 2017 e o deputado estadual deixou a secretaria em 2010, sete anos antes. O prazo para prescrição de ações por improbidade administrativa é de cinco anos. "O requerido foi exonerado do cargo de Secretário de Estado em 31 de março de 2010, conforme ato n.º 1.740/2010. Esta ação foi distribuída em 13 de junho de 2017, portanto, quando decorridos mais de sete anos desde a exoneração. O artigo 23, da Lei n.º 8.429/92, estabelece o prazo prescricional para que sejam ajuizadas as ações que visam buscar a responsabilização do agente pela prática de ato de improbidade administrativa. E em seu inciso I, dispõe que esse prazo será de até cinco anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança", diz a magistrada.
De acordo com o MPE, "a conduta do requerido também configura dano moral coletivo, pois abala o prestigio, a confiança e a credibilidade da administração pública e dos gestores públicos, devendo, portanto, ser responsabilizado". O órgão ministerial também requereu a concessão de uma liminar para determinar a indisponibilidade de bens do deputado até o montante de R$ 246.455,89.
DENÚNCIAS, BERERÉ E CONDENAÇÃO
O deputado foi denunciado pelo MPE, juntamente com outras 29 pessoas, pelo crime de peculado. A denúncia se refere a fatos que aconteceram durante a gestão de Baiano como secretário de Estado de Esporte e Lazer. O esquema constituía na utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso para pagamentos fraudulentos de adiantamentos de viagens, em benefícios de determinados servidores da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL). No total, foi contabilizado o desvio no valor de R$ 195.900,00 dos cofres públicos.
Baiano Filho também foi ouvido recentemente pelo Gaeco, em relação a Operação Bereré. Ele afirmou que os cheques foram emitidos pelo investigado da operação Bereré Claudemir Pereira dos Santos e somam R$ 35 mil. Ele recebeu o recurso por meio de dois assessores, em 2014, e foram usados para pagar despesas suas. O deputado explicou que obteve o dinheiro por meio de um empréstimo tomado junto a outro deputado, logo após a campanha eleitoral em que foi eleito.
A juíza Celia Regina Vidotti condenou Baiano, em 2016, em outra ação por improbidade. Ele teria criado uma estratégia para "sacar dinheiro público, por meio de adiantamentos e pagamentos indevidos", causando um prejuízo ao erário superior a R$ 415 mil, nos anos de 2004 a 2008, quando esteve a frente da Seel.
Ele foi condenado a devolver R$ 413.900 com juros e correção monetária, retroativo ao dia que os valores deveriam ter ingressado nos cofres da Seel. Ele também teve os direitos políticos por oito anos, além de pagamento de multa no valor correspondente ao valor do prejuízo causado ao erário, devidamente atualizado. O deputado recorreu da decisão.