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NOTA DO DIRECTOR. Paulo Morgado de Carvalho
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Giovanna Borja Domingos
1 NEWSLETTERISSN TRIMESTRAL ABRIL/JUNHO NOTA DO DIRECTOR Paulo Morgado de Carvalho AGENDA Jornadas sobre o Código do Trabalho: Porto: 5 e 6 de Maio Coimbra: 13 e 14 de Maio Lisboa: 19 e 20 de Maio Reunião Internacional da AISS (Comité Educação e Formação para a Prevenção): Lisboa: 1 e 3 de Junho Seminários sobre Segurança e Saúde no Trabalho: Porto e Lisboa: Junho Para desempenhar a sua missão de melhoria das condições de trabalho, a ACT pretende produzir informação diversificada e de qualidade, capaz de sustentar as suas actividades, motivar os seus dirigentes e trabalhadores e informar, não apenas o seu público alvo, mas os cidadãos portugueses e estrangeiros em geral. A edição de uma newsletter é um canal privilegiado para informar externa e internamente, desenvolvendo ao mesmo tempo a comunicação interna da ACT, nomeadamente entre os diferentes serviços, dirigentes e trabalhadores. Para se conseguir o objectivo de editar periodicamente uma publicação é necessário, porém, o empenho organizado de uma equipa e a colaboração de toda a ACT, funcionários e dirigentes, e até dos nossos parceiros que também serão convidados a participar neste projecto. Como podem verificar neste primeiro número, para além de diversas notícias e artigos, o tema actual é dedicado à avaliação da Estratégia Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). É, sem dúvida, um tema importante para os leitores preocupados com a prevenção dos riscos profissionais e para a ACT, que é a primeira responsável pela execução do referido documento. No segundo número abordaremos o trabalho não declarado, outro tema que está no centro das nossas prioridades para o ano de É natural que, para cada número da newsletter, sejam convidados a colaborar com sugestões, informações, artigos, fotos e notícias. De todos espero a melhor colaboração e apoio a este projecto. Pretendemos que seja um elo de ligação entre todos os que estão envolvidos na missão da ACT. 28 de Abril Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho Comemorado em Portugal com uma Sessão na Assembleia da República e em vários locais do País.
2 PLANO DE ACÇÃO INSPECTIVA PARA 2009 por José Tavares O planeamento estratégico da actividade inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) assenta na missão que lhe está legalmente atribuída de promoção da melhoria das condições do trabalho e controlo, a partir da qual se perspectivam linhas orientadoras e eixos estratégicos fundamentais, desenvolvidos através de programas e acções, com suporte em instrumentos de planeamento, execução e avaliação. O Plano de Acção Inspectiva, agora plurianual constitui um instrumento de referência da estratégia da Organização, acolhendo os referenciais de enquadramento em que a actividade inspectiva se deve desenvolver nesse período. Pretende-se com este instrumento, que recebeu os contributos dos parceiros sociais, desenvolver a função de relevo que cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho na regulação de aspectos essenciais do mercado de trabalho e das condições do trabalho, tendo por base dois eixos essenciais: a promoção da segurança e da saúde no trabalho e o trabalho digno. O eixo I - referente à promoção da segurança e da saúde no trabalho, desenvolve-se em 5 programas - campanha de avaliação de riscos e desenvolvimento da prevenção em micro e pequenas empresas; promoção da segurança e saúde nos locais de trabalho; serviços e actividades de segurança e saúde no trabalho; segurança e saúde em estaleiros temporários ou móveis e promoção das actividades de segurança e saúde na Administração Pública. O eixo II - que visa a promoção do trabalho digno, desenvolve-se através de 4 programas trabalho não declarado ou irregular; prevenção e controlo da discriminação no trabalho e emprego; organização e controlo dos tempos de trabalho e representação colectiva dos trabalhadores e diálogo social. O Plano de Acção Inspectiva fixa objectivos e metas específicas por cada programa, que se concretizam em acções a desenvolver em sectores de actividade previamente seleccionados e com o envolvimento de entidades externas, numa abordagem holística que permite congregar diferentes estratégias e dimensões de uma forma coordenada. O plano assume a consolidação de um sistema de inspecção do trabalho com ênfase nos resultados, através de acção de controlo, informação e sensibilização, por forma a promover a melhoria da qualidade de vida no trabalho.
3 Campanha de Prevenção da Exposição à Sílica Adoptar boas práticas no local de trabalho. por Domitília Gomes A Autoridade para as Condições do Trabalho está a promover, a nível nacional, a Campanha de Prevenção da Exposição à Sílica, que visa a adopção de boas práticas nos locais de trabalho, dando a conhecer medidas concretas que permitam minimizar os efeitos decorrentes da exposição dos trabalhadores à sílica cristalina respirável. Direccionada, essencialmente, para as micro e pequenas empresas, não representadas por Associações Patronais, subscritoras do Acordo Europeu relativo à protecção da saúde dos trabalhadores através da utilização e manuseamento correcto de sílica cristalina e produtos contendo sílica cristalina, desenvolveu-se, nesta primeira fase, na Fabricação de Produtos de Betão, sector de actividade com poeiras deste mineral. Neste âmbito, efectuaram-se visitas às empresas, de acordo com o definido na estratégia de intervenção, onde, através de acções de sensibilização e divulgação de material elaborado para o efeito, se deu a conhecer a importância da prevenção da exposição à sílica cristalina respirável e medidas concretas para minimizar os seus efeitos. Decorre da avaliação desta primeira fase da campanha, a sua boa aceitação por parte das empresas, demonstrada pelo elevado grau de implementação das medidas de protecção colectivas e individuais recomendadas, contributo decisivo para a prevenção dos riscos profissionais e melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, com reflexos na competitividade das empresas. Rede Europeia da Sílica: O Centro Local do Alentejo Central (CLAC) da Autoridade para as Condições de Trabalho, sediado na Rua Miguel Bombarda, nº 58, em pleno núcleo histórico da cidade de Évora, classificada pela UNESCO, em 1986, como Património da Humanidade, tem como área de jurisdição os concelhos de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa, num total de locais de trabalho. A estrutura interna funcional do CLAC compreende diversos serviços, nomeadamente a área administrativa, a área inspectiva, o sector de contra-ordenações e a área de atendimento geral ao utente. CENTRO LOCAL DO ALENTEJO CENTRAL Um serviço da ACT com projectos. por Carlos Graça Metodologias utilizadas e dimensão externa do serviço Reuniões semanais de coordenação e programação da acção inspectiva, bem como dos diferentes sectores internos; dinamização de sessões de informação/formação interna da formação adquirida nos serviços centrais; sistematização de pareceres internos de natureza interpretativa: cronológica e temática, como suporte para a construção do sistema global de informação em rede no centro local; construção de documentos-tipo no âmbito dos procedimentos inspectivos; digitalização de documentos-tipo no âmbito os procedimentos administrativos, disponíveis na rede local. Articulação a nível local com os serviços locais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Segurança Social, Inspecção de Finanças, Centros Locais de Apoio aos Imigrantes (CLAI s), Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e outras entidades. Detecção de: irregularidades na duração e organização dos tempos de trabalho; reduzida participação dos trabalhadores no domínio específico da segurança, higiene e saúde do trabalho; extinção de postos de trabalho, nomeadamente no sector da extracção de rochas ornamentais; reduzido cumprimento na promoção da formação profissional; resolução e suspensão dos contratos por falta de pagamento pontual da retribuição; fluxo de trabalhadores portugueses para Espanha; emergência de novos independentes no sector da Construção Civil; Domínio da dimensão externa ao serviço: sector da hotelaria e restauração em expansão; pluriemprego; emergência de relações de trabalho atípicas no sector dos serviços; novos projectos de construção civil: TGV e Projecto Alqueva. Projectos no domínio da SHST Portfólio comparativo das operações de risco associadas a cada sector de actividade específico do CLAC: identificação de boas práticas por sector de actividade.
4 Dia Nacional da Prevenção por José Manuel Santos No dia 28 de Abril comemora-se o Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho. A origem da efeméride reporta-se ao Congresso Canadiano do Trabalho que promoveu as Jornadas Nacionais de Luto do 28 de Abril, data que veio a ser adoptada inicialmente pelo Movimento Sindical e, mais tarde, pela Organização Internacional do Trabalho que, em 2001, instituiu o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Esta data foi adoptada em Portugal na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 44/2001, que instituiu o Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho e recomendou ao Governo que tivesse em conta: A realização de uma campanha de informação, formação e prevenção com o objectivo de reduzir os acidentes de trabalho; A apresentação anual dos dados disponíveis relativos à sinistralidade laboral, incluindo as medidas tomadas no decurso do ano e as previstas para o ano seguinte e, ainda, os relatórios elaborados pelo Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho. No âmbito da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º59/2008, de 12 de Março, o Governo entendeu a necessidade de revalorizar e divulgar com eficácia as respectivas comemorações, de modo a atingir faixas significativas da população, aproveitando-se para divulgar boas práticas, que levem a um despertar de consciências para a importância social e económica da prevenção de riscos profissionais. Em 2008, as comemorações atingiram um relevo pouco usual até então. Realizou-se uma sessão solene e tiveram lugar diversas iniciativas junto da população escolar, procurando despertar os jovens para as questões da segurança e saúde no trabalho, fazendo-os compreender que para se trabalhar em segurança é necessário ser detentor das qualificações profissionais que lhes permitam entender as regras da arte. No dia 28 de Abril de 2009 serão divulgados os resultados do primeiro ano de vigência da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, integrados num balanço crítico que possibilite lançar os fundamentos para a continuidade da execução das medidas preconizadas neste importante marco das políticas de promoção da segurança e saúde no trabalho. ALIVIE A CARGA por ACT promove em Portugal Campanha sobre a Movimentação Manual de Cargas. Joaquim Silva No âmbito do CARIT - Comité dos Altos Responsáveis das Inspecções do Trabalho da União Europeia - foi organizada uma Campanha Europeia de Informação e Inspecção sobre a prevenção dos riscos profissionais associados à Movimentação Manual de Cargas. A Campanha foi dirigida a sectores de actividade específicos: durante 2007, aos dos Transportes e dos Cuidados de Saúde, e em 2008 e no início de 2009, aos do Comércio a Retalho e da Construção Civil. Os principais objectivos desta Campanha visam: Melhorar a aplicação da Directiva Europeia sobre o tema, desenvolvendo uma cultura de prevenção centrada na eliminação dos riscos e não apenas no modo como as pessoas trabalham. Atingir, em toda a Europa, uma maior harmonização do conhecimento relativo à movimentação manual de cargas. Melhorar os métodos de informação e inspecção das Inspecções do Trabalho. Na vertente da informação, a Campanha foi divulgada na comunicação social, por correio electrónico, na Internet e em vários seminários (em Dezembro último realizaram-se 4 sessões específicas de divulgação). Foram produzidas e distribuídas brochuras sobre os riscos nos diferentes sectores e ainda cartazes para os sectores de Foram apresentados Guias de Identificação e Avaliação dos Riscos associados à movimentação manual de cargas já usados noutros países. Foi também criada uma página na Internet, em todas as línguas dos países da União Europeia, com toda a informação da Campanha. Na vertente da inspecção, foi elaborado um programa europeu de formação comum a todos os países. Em Portugal, nos dois anos receberam formação 120 Inspectores do Trabalho. Foram assumidas directrizes comuns para a intervenção, respeitando o quadro legal de intervenção de cada país. Nesta Campanha foram visitadas mais de 600 empresas em todo o país, visando a melhoria efectiva das condições de trabalho. A nível europeu e dos diferentes países foram partilhadas informações e conteúdos com a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, tendo sido desenvolvidas iniciativas conjuntas. Informações adicionais e materiais específicos sobre a Campanha poderão ser encontrados em:
5 TEMA ACTUAL Estratégia nacional para a segurança e saúde no trabalho: Foi ponto alto do diálogo tripartido por Luís Lopes Tem balanço francamente positivo O ano de 2008 ficará indelevelmente marcado pela aprovação da primeira Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho (ENSST). Há que reconhecer que ela vem na linha de anteriores momentos de convergência e consenso que a área da Segurança e Saúde no Trabalho em Portugal tem testemunhado. De facto, o consenso obtido entre todos os parceiros sociais aquando das assinaturas dos acordos de 1991 e 2001, assim como a convergência de opiniões que se materializaram no Livro Branco dos Serviços de Prevenção, são a prova mais evidente de como, nesta área, há uma tradição de busca de consensos, de convergência de interesses, entre todos os parceiros sociais envolvidos. Nesse aspecto, a ENSST representa a continuação e o aprofundamento da tradição do diálogo social tripartido. Estratégia Nacional apresenta aspectos inovadores. No entanto ela apresenta bastantes aspectos inovadores, não apenas no seu formato e universo temporal de aplicação mas também nos mecanismos de acompanhamento e avaliação da sua implementação. Desde logo porque revela a preocupação de, apesar de resultar de uma obrigação imposta pela Estratégia Comunitária, tomar não apenas como ponto de partida, mas também como alvo de intervenção, a realidade nacional em todas as suas dimensões. Aliás, foi essa uma das principais razões que levaram à sua adopção unânime por todos os parceiros sociais. Um dos elementos inovadores que esta estratégia apresenta resulta dos mecanismos que prevê para a monitorização da sua implementação, mecanismos esses necessários uma vez que a sua implementação se vai estender por um longo período. E isso foi algo que faltou nos consensos anteriores. Se compararmos os objectivos do Acordo de 1991 com os do Acordo de 2001 verificamos que são, em grande parte, coincidentes. Ou seja, dez anos depois a maioria dos objectivos do Acordo de 91 continuavam por alcançar. É isso que se pretende evitar nesta Estratégia. Está na altura de um primeiro balanço. Todos temos bem presente o fracasso da implementação do Plano Nacional de Acção para a Prevenção (PNAP). Das 36 medidas que o compunham, para serem implementadas em 3 anos, 4 anos depois nem meia dúzia passaram do papel para o terreno. A ENSST entrou no segundo ano da sua implementação. É altura de fazer o balanço do primeiro ano. Esse balanço, bem como o plano de acção para 2009, foi já apresentado aos parceiros sociais em sede de Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, onde o último foi aprovado. Irá igualmente ser apresentado em sede de Conselho Nacional para a Higiene e Segurança no Trabalho, que o avaliará. Pela nossa parte, o balanço que fazemos neste momento é francamente positivo. Das 59 medidas que compõem a ENSST, ao fim do primeiro ano de execução, 5 estão já totalmente atingidas, e mais 32 estão já em plena execução. Ou seja, mais de 60% das medidas estão já no terreno. E das que não foram iniciadas em 2008, muitas só poderão sê-lo após a entrada em vigor do novo Código do Trabalho, o que só se verificou em Fevereiro de O balanço é, pois, francamente positivo e o empenho, não apenas nosso mas também de todos os parceiros sociais, sem excepção, na implementação desta Estratégia, de que todos assumimos uma parcela da paternidade, logo da responsabilidade na sua prossecução, aliados à vontade política da tutela reiteradamente expressa, permitem-nos encarar com optimismo a grandeza da tarefa que ainda temos pela frente, na certeza de que ou conseguimos todos, ou perdemos todos. Os resultados, esses, começam a aparecer. Veja Estratégia:
6 PUBLICAÇÕES CENTRO DE RECURSOS EM CONHECIMENTO DA ACT O Centro de Recursos em Conhecimento (CRC) encontra-se acessível ao público, o qual, presencialmente ou através da Internet, poderá aceder aos catálogos bibliográficos e aos recursos de informação sobre a temática de Segurança e Saúde no Trabalho e Relações Laborais. Este CRC disponibiliza para consulta monografias, periódicos, vídeos, CD-ROM e cartazes. Para aceder aos nossos recursos poderá consultar a base de dados de referências bibliográficas, legislação e normas, através da página da Internet da ACT em: A ACT, na qualidade de representante do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene no Trabalho (CIS) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), conta com o fundo documental da base de dados do CIS com cerca de referências bibliográficas, acessíveis em: O CRC é membro da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento dinamizada pelo Centro Nacional de Qualificação de Formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.), disponibilizando um vasto conjunto de recursos de informação através do catálogo colectivo na base de dados bibliográficos FORMEI em: Estes recursos encontram-se no CRC onde poderão ser consultados por todos os interessados: 2ª a 6ª feira das 10h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30 Av.ª Casal Ribeiro n.º 18 - A LISBOA Tlf: /25 INSPECÇÃO DO TRABALHO Publicação editada em português no âmbito do Protocolo de colaboração assinado entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Escritório da Organização Internacional do Trabalho em Lisboa. Trata-se de um estudo que integra o Relatório da 95ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho realizada em 2006 e que aborda de forma exaustiva o modo como os instrumentos da OIT sobre inspecção do trabalho têm sido postos em prática nos últimos anos. Cadernos sobre segurança e saúde no trabalho No âmbito da Campanha para a Integração dos Imigrantes promovida pela ACT foram editados cinco cadernos informativos em russo, romeno, inglês, crioulo e português sobre: riscos profissionais associados à utilização de substâncias químicas; ao contacto com a corrente eléctrica, à movimentação manual de cargas; riscos profissionais no sector agrícola e florestal e no sector da construção. TRABALHO TEMPORÁRIO Ainda no âmbito da edição de cadernos informativos, a ACT publicou Trabalho Temporário - pequena brochura que explica na forma de pergunta resposta a Lei nº 19/2007 de 22 de Maio sobre a mesma temática. DIREITOS FUNDAMENTAIS E NORMAS INTERNACIONAIS DE TRABALHO Uma obra editada em português no âmbito do Protocolo celebrado entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho, através do seu escritório em Lisboa. A publicação apresenta o núcleo essencial dos direitos fundamentais do trabalho vertidos nas Convenções e Recomendações da OIT. Outras publicações recentes da ACT ERGOSHOW: Fábrica Segura e Saudável ; Movimentação Manual de Cargas, de Francisco dos Santos Rebelo e outros - Ferramenta pedagógica interactiva. Caracterização dos Factores de Segurança e Saúde no Trabalho em Instalações Desportivas - Ginásios, de Rita Santos e outros. A Prevenção de Riscos Profissionais - Estudo de uma Lavandaria Hospitalar, de Ana Sofia Pires Chieira.
7 Segurança e saúde no trabalho: Que mudanças na legislação laboral? por José Manuel Santos A Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, no contexto do objectivo n.º 6 concretizar, aperfeiçoar e simplificar normas específicas de segurança e saúde no trabalho - inscreve a medida de revisão do Código do Trabalho e respectiva regulamentação, simplificando e clarificando as normas relativas à segurança e saúde no trabalho. Neste sentido, encontra-se em fase final de elaboração uma proposta de diploma que vem, nomeadamente: Retomar algumas das definições fundamentais contidas na transposição da Directiva-Quadro relativa à Segurança e Saúde no Trabalho; Sistematizar e esclarecer adequadamente os Princípios Gerais de Prevenção, a partir dos quais deverão ser materializadas as medidas a adoptar para prevenir a saúde e a integridade física dos trabalhadores; Definir e clarificar o conceito de Sistema Nacional de Prevenção de Riscos Profissionais e explicitar o seu papel fundamental no contexto do desenvolvimento de políticas de segurança e saúde no trabalho; Introduzir precisões essenciais no domínio das obrigações gerais de empregadores e trabalhadores, relacionado-as directamente com a hierarquia dos Princípios de Prevenção; Destacar a importância dos normativos e das orientações técnicas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho, em especial quanto aos sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho; Considerar, quanto às notificações obrigatórias, a sua simplificação, através da fusão dos actuais modelos relativos ao relatório anual das actividades de segurança e saúde no trabalho e da notificação da modalidades adoptada para os serviços de segurança e saúde no trabalho; Introduzir simplificações quanto às modalidades de organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho e destacar o regime simplificado de organização - exercício das actividades de segurança e higiene pelo próprio empregador, ou por trabalhador por si designado, em microempresas, sem actividade de risco; Introduzir mecanismos de simplificação, racionalização e coerência do processo de autorização das entidades prestadoras de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, destacando-se: O desenvolvimento processual autónomo, através da ACT e da Direcção-Geral da Saúde, com autorizações outorgadas pelos dirigentes máximos destes Serviços; A simplificação dos processos de candidatura; A criação dos mecanismos de controlo de qualidade da prestação dos serviços - obrigação de resultados - através de instrumentos de verificação - auditorias e acompanhamento da actividade. Revisão do Código do Trabalho. A Lei nº7/2009 de 12 de Fevereiro aprovou a revisão do Código do Trabalho. Eis algumas alterações a salientar: por Joaquim Pintado Nunes Em termos sistemáticos, é retirado o regime de segurança e saúde do trabalho e o procedimento das contra-ordenações laborais; Estabelece-se uma presunção de contrato de trabalho sendo imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho ( falsos recibos verdes ); Previsão de novas formas de organização do tempo de trabalho: horários concentrados, bancos de horas, adaptabilidade individual e grupal; Novas regras contratuais (v.g. contratos a termo passam a estar limitados a um máximo de três anos; surge a modalidade de trabalho intermitente); Surge o conceito de parentalidade que abrange a protecção da maternidade e paternidade; Em matéria contra-ordenacional foi reformulado o artigo relativo ao sujeito responsável pelas contra-ordenações e criada a modalidade de dispensa de coima para algumas contra-ordenações verificadas no âmbito do processo de despedimento por iniciativa do empregador.
8 Breves sobre a actividade da ACT Em 2008 a ACT aumentou em mais 17% o número de locais de trabalho inspeccionados relativamente ao ano de Considerando apenas a construção, a ACT visitou estabelecimentos abrangendo quase trabalhadores. Registou-se um total de infracções autuadas. Em 2008 o trabalho irregular foi particularmente visado pela ACT com mais de empresas visitadas em todos os sectores, com um total de mais de 5 milhões de euros de multas aplicadas para além da recuperação de quase 2,5 milhões de contribuições à segurança social. Principais infracções verificadas em 2008: tempos de trabalho (duração, registo, publicidade); vigilância da saúde; seguro de acidentes de trabalho; quedas em altura. Em 2008 os acidentes de trabalho mortais diminuíram 26,4% relativamente ao ano de A construção e a indústria transformadora continuam a liderar a sinistralidade no país. Em 2008 e no âmbito da certificação profissional, a ACT emitiu 253 Certificados de Técnico de Higiene e Segurança e de Técnico Superior de Higiene e Segurança, prefazendo um total de Certificados de Aptidão Profissional (CAP). Foram igualmente concedidas 17 autorizações para o exercício de actividade de prestação de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho. No âmbito da Campanha Europeia sobre a avaliação de riscos, a ACT, enquanto Ponto Focal Nacional da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, realizou diversas actividades de informação e sensibilização, nomeadamente: 33 seminários; 51 acções de sensibilização; 5 sessões de esclarecimento; 3 oficinas de segurança; 2 concursos; 3 exposições; 1 acção de rua. Em Junho de 2008 o Inspector Geral do Trabalho, Paulo de Carvalho, foi eleito para o Comité Executivo da Associação Internacional dos Inspectores do Trabalho (AIIT). Nos passados dias 2 e 3 de Fevereiro de 2009 a ACT organizou em Lisboa um seminário para inspectores do trabalho sobre trabalho forçado. O seminário teve a participação de vários especialistas nacionais e internacionais. Estima-se que, só nos países industrializados, existam pessoas presas ao trabalho forçado, gerando lucros de 15,5 biliões de dólares. Em Fevereiro de 2009 a ACT foi premiada com a Menção Honrosa no âmbito do II Fórum Nacional de Saúde pela apresentação que elaborou para o mesmo intitulada A ACT promove a saúde nos locais de trabalho. O Coordenador Executivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da ACT, Luís Lopes, recebeu em Março de 2009, na cidade de Sevilha, o Prémio PREVER 08, na categoria internacional. Um Prémio que é concedido pela acção desenvolvida na área da prevenção de riscos profissionais. Em Março de 2009 a ACT participou na SEGUREX com um seminário sobre estratégias ibéricas de prevenção dos riscos profissionais, um stand e diversas sessões informativas. Notícias Cooperação entre a ACT e o Instituto da Droga e da Toxicodepência, I.P. A ACT e o Instituto da Droga e da Toxicodepência, I.P. assinaram a 30 de Outubro de 2008 um Protocolo de cooperação e intercâmbio para o desenvolvimento de acções relacionadas com a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores. Ficha Técnica Edição e Propriedade Autoridade para as Condições do Trabalho Av. Casal Ribeiro nº 18-A Lisboa Conselho Editorial Paulo Morgado de Carvalho, José António Tavares, Luís Lopes, Joaquim Nunes, José M. Santos, Luís Loureiro de Castro, Domitília Gomes, Mário Almeida, Carlos Graça, Eduarda Canelas Director Paulo Morgado de Carvalho Inspector Geral do Trabalho Coordenação e Redacção Jorge Dias Paula Flor Dias A. Brandão Guedes Grafismo e Paginação Grey Group Impressão Palmigráfica Distribuição Gratuita Periodicidade Trimestral Tiragem exemplares ACT e ANQ assinam protocolo que regula a formação para técnicos de segurança e higiene do trabalho A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Agência Nacional para a Qualificação, I.P. (ANQ) assinaram no dia 14 de Janeiro de 2009 um Protocolo que visa definir as condições e formas de colaboração entre ambas as entidades em matéria de qualificação profissional, para efeito de certificação para o exercício da profissão de técnico de segurança e higiene do trabalho. Trabalho na XXIV Cimeira Luso-Espanhola Na Cimeira Luso-Espanhola, realizada a 22 de Janeiro de 2009 na cidade de Zamora, foi assinado um convénio de colaboração na área da segurança e saúde no trabalho, reforçando assim a cooperação entre os dois países ibéricos na área do trabalho, que inclui o combate ao trabalho informal e à sinistralidade laboral, designadamente através da dinamização de uma rede europeia de combate ao trabalho não declarado e irregular. Combate ao trabalho não declarado é prioritário para a ACT Com a participação de centenas de pessoas, a ACT organizou em Lisboa, no passado dia 20 de Fevereiro, um seminário sobre Trabalho não declarado e irregular: realidades e estratégias. O encontro, que contou com a participação de organizações nacionais e internacionais, teve como grande objectivo a sensibilização da opinião pública portuguesa para os problemas do trabalho não declarado e irregular. Fundo de Garantia Salarial e ACT celebram Protocolo que simplifica prova de créditos A Autoridade para as Condições do Trabalho assinou, no dia 13 do passado mês de Fevereiro, um Protocolo com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. visando a simplificação dos procedimentos da prova de créditos em dívida ao trabalhador emergentes do contrato de trabalho. Apresentado novo modelo de Relatório Anual de Actividades de SHST No âmbito do Seminário Promover a Qualidade através da Segurança e Saúde no Trabalho promovido pela ACT, no passado dia 19 de Fevereiro, foi apresentado o novo modelo de Relatório Anual de Actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Este modelo está também disponível em Número de ISSN