PREÂMBULO REGULAMENTO DO - PDF Download grátis
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Tiago Anjos de Vieira
1 PREÂMBULO Sendo uma das atribuições das Câmaras Municipais promover, apoiando ou comparticipando, o desenvolvimento de actividades de interesse social que, de alguma forma, sirvam os interesses e necessidades próprias da sua população, e, entendendo passar o desenvolvimento social pela contribuição dos jovens nos seus tempos livres e através da realização de actividades, para o mercado de trabalho, a Câmara Municipal, tendo como lei habilitante a alínea f) do n.º 3 do artigo 19º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, a alínea b) do n.º 4 e alínea a) do n.º 7 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou em reunião ordinária do dia 30 de Março de 2006 o presente Regulamento do Programa JOCA Juventude Ocupacional da Calheta. REGULAMENTO DO PROGRAMA JOCA JUVENTUDE OCUPACIONAL DA CALHETA Capítulo I Objectivos e Candidaturas Artigo 1º Objectivos e Natureza A Câmara Municipal da Calheta promove o Programa Juventude Ocupacional da Calheta adiante designado por JOCA, com o objectivo de
2 direccionar a disponibilidade dos jovens para uma ocupação útil dos seus tempos livres, nomeadamente, através da sua contribuição no mercado de trabalho, participando, deste modo, de uma forma activa no desenvolvimento social do concelho da Calheta. Artigo 2º Destinatários Podem-se inscrever no Programa JOCA todos os jovens estudantes com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, inclusive, portadores do Cartão Jovem Municipal, e excepcionalmente dos 14 e 15 anos, caso seja necessário para preenchimento de vagas. Artigo 3º Períodos das Actividades Os períodos das actividades decorrem durante toda a semana e são divididos por turnos mínimos de 4 horas. Artigo 4º Formalização das candidaturas 1 - Os jovens interessados em participar podem inscrever-se nos Espaços Multimédia, na Câmara Municipal, ou formalizar a sua candidatura via Internet ou fax, mediante preenchimento de formulário próprio. 2 - A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Cópia do Bilhete de Identidade;
3 b) Cópia do Cartão de Contribuinte; c) Cópia do Cartão Jovem Municipal; d) Cópia do Cartão de Eleitor, no caso de jovens maiores de 18 anos; e) Documento comprovativo da qualidade de estudante. 3 Quando a formalização das candidaturas for via Internet, os elementos referidos no número anterior deverão ser entregues aquando da realização da entrevista de selecção. Artigo 5º Prazos de Candidaturas Os prazos de candidaturas serão oportunamente divulgados junto dos Espaços Multimédia e da Câmara Municipal. Artigo 6º Critérios de Apreciação de Selecção As candidaturas são apreciadas pelo Gabinete Jurídico da Câmara Municipal da Calheta, tendo em conta os critérios pela seguinte ordem: a) Habilitações literárias; b) Idade; c) Entrevista de selecção.
4 Artigo 7º Formação 1- Aos jovens seleccionados será proporcionada formação prévia de forma a adquirirem competências adequadas para o desenvolvimento das tarefas descritas no artigo 1º. 2 - Aos jovens que participarem será atribuído um Certificado de Participação. Artigo 8º Organização À Câmara Municipal da Calheta compete, nomeadamente: a) Gerir e acompanhar o Programa JOCA ; b) Proceder à sua divulgação junto dos jovens; c) Elaborar e fornecer os formulários de suporte ao funcionamento do respectivo programa; d) Dar as informações e esclarecimentos necessários; e) Proceder ao pagamento das bolsas dos jovens, bem como fornecer as respectivas t shirts e certificados; f) Controlar a assiduidade dos jovens, nos termos do mapa de assiduidade.
5 Capítulo II Direitos e Deveres dos Jovens Artigo 9º Direitos 1 - Os jovens participantes no Programa JOCA têm direito, durante o período de ocupação, ao seguinte: a) um seguro de acidentes; b) uma bolsa horária no valor de 2,50 euros/hora; c) duas t shirts alusivas ao programa; d) um certificado de participação. 2- O pagamento da bolsa é feito mensalmente, após a recepção do mapa de assiduidade, designadamente mediante transferência bancária, para uma conta indicada pelo jovem no acto da inscrição e da qual seja um dos titulares. Artigo 10º Deveres dos Jovens 1- Os jovens integrados no JOCA têm os seguintes deveres: a) Manter a assiduidade, pontualidade e cumprimento dos turnos previamente definidos; b) A utilização de um elemento identificativo no local da actividade; c) Assumir todas as demais obrigações constantes do presente Regulamento.
6 Artigo 11º Regime de Faltas 1- É excluído do Programa JOCA todo o jovem que: a) Sem aviso prévio, faltar nos dois primeiros dias do início da actividade; b) Der mais de três faltas consecutivas ou cinco interpoladas, injustificadas. 2- São consideradas faltas justificadas: a) por motivo de doença ou acidente, desde que devidamente justificadas por atestado médico; b) por falecimento de familiar, nos termos da lei; c) pela prestação de provas em estabelecimentos de ensino, desde que devidamente comprovadas; d) as previamente solicitadas e aceites pela Câmara Municipal da Calheta. 3 - A não comparência do jovem no local de desempenho de funções corresponde a uma falta, independentemente da justificação apresentada, implicando sempre a perda do direito à bolsa relativa ao dia, ou período diário, em falta. Artigo 12º Dúvidas e Omissões As omissões que possam surgir da aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal da Calheta.