I - analisar os dispositivos das leis eleitorais para identificar os que estão vigentes e os que foram revogados tacitamente, mas que permanecem no texto legal;
IV - identificar os excessos normativos e as falhas, apresentando propostas de correção por eixo temático;
V - debater sobre as possibilidades de melhoria para fins de organização das normas eleitorais e sugerir propostas de sistematização.
Art. 4º São atribuições do grupo de trabalho, além das descritas na Portaria-TSE nº 662 de 23 de junho de 2016:
IV - redigir relatório final, com minuta de Resolução com a sistematização das normas vigentes, contemplando o resultado dos estudos realizados;
III - assistir às questões que demandem providências de áreas específicas do TSE, dos Tribunais Regionais Eleitorais e de entidades externas;