Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019549-28.2014.8.26.0506 SP 1019549-28.2014.8.26.0506 - Inteiro Teor
Registro: 2021.0000426746
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019549-28.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante/apelada ROSANGELA APARECIDA CARIDE PAVONI, são apelados/apelantes NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UNIMED RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, RV - HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DOMICILIARES e ELIETE TOMAZ SANTOS.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso do autor,deram parcial provimento ao recurso da denunciada. V.U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.
VOTO Nº: 23626
APEL. Nº: 1019549-28.2014.8.26.0506
APTE. /APDO. : ROSANGELA APARECIDA CARIDE PAVONI
APDO./APTE. : UNIMED RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO, RV - HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DOMICILIARES, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e ELIETE TOMAZ SANTOS
Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" (sic) ajuizada por ROSANGELA APARECIDA CARIDE PAVONI em face de UNIMED RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Às fls. 178/179 e 190 foi deferida a denunciação da lide a RV - HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DOMICILIARES, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. e ELIETE TOMAZ SANTOS.
A r. sentença (fls. 709/715), disponibilizada no DJe de 08/06/2020 (fls. 716/718), julgou a ação e a denunciação da lide nos seguintes termos:
"Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida e faço para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; condeno também a denunciada (seguradora) a ressarcir a denunciante pelo valor da condenação e pela sucumbência, além das custas referentes à d e n u n c i a ç ã o , n o s l i m i t e s d o c o n t r a t o d e s e g u r o .
resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).
Sucumbente, condeno a parte ré o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária concedida nos autos."
Os embargos de declaração opostos pela denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A (fls. 726/733) foram rejeitados pela r. decisão de fls. 759/760.
Inconformadas, apelam a autora e a denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Apelo da autora às fls. 719/725, requerendo a majoração do quantum indenizatório.
Apelo da denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. às fls. 762/795.
Inicialmente, requer que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, alegando que se encontra em liquidação extrajudicial e que suas dívidas superam o seu ativo.
Requer a suspensão da incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, em razão da decretação de liquidação extrajudicial.
Alega que "em eventual condenação processual desta Companhia S eguradora, apenas a título de argumentação, o título judicial deverá ser habilitado perante a massa liquidanda" (fls. 770), mediante inclusão no quadro geral de credores.
S u s t e n t a p r e l i m i n a r d e i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a a d
causam, alegando que a profissional que atendeu a paciente pertence ao quadro da empresa RV-HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DOMICILIARES.
Diz que "Pela natureza do contrato securitário firmado, deve necessariamente ser provada a responsabilidade do Denunciante" e que "o seguro contratado é do tipo de reembolso, sendo, portanto, 'conditio sine qua non' o pagamento pelo Segurado Denunciante, para posteriormente reembolsar-se junto à Denunciada" (fls. 773).
Caso seja mantida a condenação, requer que seja observada a cláusula que estabelece a franquia a ser suportada pela segurada na hipótese de ocorrência de sinistro.
Alega que os médicos e os hospitais não respondem objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores, devendo ser comprovada a má prática médica.
Afirma que não houve falha na prestação dos serviços médicos e que não há nexo de causalidade entre o atendimento prestado à paciente e o dano alegado pela autora.
Aponta que não há solidariedade entre a seguradora e a segurada, "porque a sistemática do contrato de seguro, cujas cláusulas, pela sua natureza jurídica, devem ser interpretadas restritivamente, implica na obrigação da S eguradora em proceder ao reembolso em favor do S egurado de valores que o mesmo venha a despender" (fls. 781).
Caso seja mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, que reputa excessivo.
Requer que os juros de mora e a correção m o n e t á r i a i n c i d a m a p a r t i r d o a r b i t r a m e n t o .
Entende ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve resistência ao pedido.
Tempestivos, os recursos foram regularmente processados, isento de preparo o da autora e dispensado o recolhimento do preparo da denunciada, na forma do art. 99, § 7º, do CPC.
Contrarrazões pela autora (fls. 819/822) e pela denunciada ELIETE TOMAZ SANTOS (fls. 823/830).
De início, concedo à denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. o benefício da gratuidade da justiça.
Com efeito, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade a pessoa jurídica, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais:
"Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
I n c a s u , r e s t o u e v i d e n c i a d o q u e a d e n u n c i a d a s e
encontra em liquidação extrajudicial, possuindo passivo superior
o ativo, autorizando a concessão do benefício da gratuidade por ela postulado.
2 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DENUNCIADA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
A decretação da liquidação extrajudicial da denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. não impede o acréscimo de juros e correção monetária às condenações a ela impostas, mormente porque ela não foi a única condenada nestes autos, devendo eventual limitação à incidência de juros e correção monetária ser suscitada na via adequada, por ocasião da habilitação do crédito da autora.
O mesmo se diga acerca da aventada impossibilidade de instauração da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser deduzida oportunamente e sequer poderá ser suscitada pelas demais rés.
3 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. não merece acolhimento.
Com efeito, a denunciada é seguradora da denunciante, operadora de plano de saúde da qual a paciente era b e n e f i c i á r i a , e s t a n d o o b r i g a d a , p o r f o r ç a d o c o n t r a t o d e s e g u r o ,
a indenizar os prejuízos da segurada, ainda que oriundos de ato de preposto de empresa terceirizada por ela contratada para a prestação de serviços médico-hospitalares aos consumidores, aplicando-se à espécie a hipótese do art. 125, II, do CPC:
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo"
Assim sendo, fica rejeitada a preliminar suscitada pela denunciada.
4 AÇÃO PRINCIPAL
A autora ajuizou a presente demanda postulando a condenação da ré, operadora do plano de saúde, ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços médicos à sua irmã, CARMEM SILVIA CARIDE. Narra a petição inicial que a irmã da autora se encontrava em internação domiciliar e dependia de sonda para se alimentar, mas que, no dia 13/10/2013, a enfermeira ELIETE teria administrado a dieta da paciente na via central, causando embolia pulmonar que culminou no seu óbito.
Antes de entrar propriamente no mérito, convém tecer algumas considerações.
S a b e - s e q u e , a p r i n c í p i o , a r e s p o n s a b i l i d a d e d o
profissional liberal estará caracterizada mediante verificação de culpa (art. 14, § 4º, CDC). De acordo com o magistério de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, sendo o médico um prestador de serviço, sua responsabilidade, embora subjetiva, está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, permitindo ao juiz inverter o ônus da prova. 1
É cediço que o médico não se compromete a curar o doente, mas a proceder de acordo com as regras, recursos e métodos da profissão, razão pela qual para que haja responsabilização deve-se apurar se o profissional agiu com culpa, a teor do estatuído no art. 951 do Código Civil.
Já o hospital responde objetivamente pelos atos de seu preposto, conforme Súmula nº 341 do STF - é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto - ou, diante da solidariedade na culpa de médico que clinicou no hospital réu, como entende a Min. NANCY ANDRIGHI (REsp. 908.359/SC).
Assim, em se tratando de atividade do profissional médico, a responsabilidade do hospital depende de prova da culpa no ato por aquele praticado (AgRg no AREsp 439190/PR, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 08/05/2014).
Incorrendo o médico em falha na prestação dos serviços e na quebra da expectativa do paciente, estará caracterizada a culpa e o respectivo risco da atividade no que tange ao hospital. Afinal, tal comportamento impediria a vítima de obter um tratamento adequado ao mal que lhe afligiria. Portanto, a responsabilidade do hospital é objetiva, e não subjetiva.
Direito civil brasileiro, 9ª ed, Saraiva, 2014, p. 267.
Apelação Cível nº 1019549-28.2014.8.26.0506 - JV 23626 9
Isso implica na consideração de que a culpa do
hospital é presumida pelo ato culposo do preposto ou de médico
que clinicou no hospital.
Da mesma forma, o plano de saúde é solidária e
objetivamente responsável pelos danos causados em hospital ou
por profissional a ele credenciado, já que se trata de culpa por
fato de terceiro, fundada na falta de cautela ao se eleger a
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. 1.- A operadora de plano da saúde responde por falhas nos serviços prestados por profissional médico credenciado. Precedentes desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no AGRAVO EM REsp nº 194.955, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 26/02/2013).
"RESPONSABILIDADE CIVL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação dirigida em face do plano de saúde conveniado da autora. D ecreto de improcedência. D emanda que imputa erro médico a profissionais pertencentes à rede credenciada, no que tange ao diagnóstico e atendimento prestado à autora. R esponsabilidade objetiva do plano de saúde, enquanto fornecedor de serviços médicos [...]" (R elator (a): S alles Rossi; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 8ª Câmara de D ireito Privado; Data do julgamento: 29/01/2014; Data de registro: 31/01/2014)
Vale dizer, a responsabilidade do plano de
saúde por eventual erro médico no tratamento médico
dispensado à de cujus é objetiva, em razão da presunção de culpa
por ato culposo de seu preposto.
In casu, o laudo pericial (fls. 675/682) concluiu
que a causa mortis da paciente foi "embolia pulmonar maciça por
corpo estranho (substancias alimentares) e gordura", e que isso
o c o r r e u p o r q u e " F o i a d m i n i s t r a d o n o c a t e t e r c e n t r a l c o m i d a , q u e
deveria ter sido administrada na gastrostomia. A comida foi direto para o sangue, e obstruiu vasos pulmonares (embolia), causando a morte" (fls. 679). O perito observou, ainda, que a morte da paciente teria sido evitada caso a enfermeira "tivesse observado o cateter correto" (fls. 680). A administração da dieta no cateter central da paciente e não na gastrostomia caracteriza erro inescusável e imperícia da profissional de enfermagem, ensejando a responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo ocorrido.
Assim sendo, tem-se que restaram evidenciados, na espécie, os requisitos da responsabilidade civil: dano (morte de irmã da autora por embolia pulmonar), conduta culposa da enfermeira (administração de dieta na via central) e o nexo de causalidade entre ambos, acarretando o dever dos réus de indenizar a autora pelos danos morais por ela experimentados em razão do ocorrido.
No tocante ao quantum indenizatório, merece acolhimento o inconformismo da autora (e não o da denunciada).
Com efeito, atentando à gravidade da falha imputada à preposta da ré e das consequências daí advindas (morte da paciente), bem como à condição econômica dos ofensores notadamente da corré UNIMED, operadora de plano de saúde de grande renome -, a indenização deve ser majorada para R$ 100.000,00, montante que se afigura mais consentâneo com os danos experimentados pela autora e que melhor atende
o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
A quantia deve ser corrigida pela Tabela Prática d o T J S P d e s d e o p r e s e n t e a r b i t r a m e n t o e a c r e s c i d a d e j u r o s d e
mora a contar da citação e não somente a partir do arbitramento -, por se tratar de responsabilidade contratual.
5 DENUNCIAÇÃO DA LIDE
A lide secundária foi julgada procedente, reconhecendo-se a responsabilidade solidária da denunciada pelo pagamento da indenização fixada em favor da autora, nos limites do contrato de seguro celebrado com a operadora do plano de saúde.
A denunciada alega que não é solidariamente responsável pelo pagamento da indenização devida à autora, mas tão somente pelo "reembolso em favor do Segurado de valores que o mesmo venha a despender" (fls. 781).
Ocorre que, ao assegurar ao credor a possibilidade de promover o cumprimento de sentença também contra o denunciado, o art. 128, parágrafo único, do CPC estabeleceu inequívoca hipótese de solidariedade entre denunciante e denunciado, sem a necessidade de que o denunciante efetue o pagamento da indenização ao autor para que, depois, solicite o reembolso em face da denunciada:
"Art. 128 [..]
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva."
Outrossim, a denunciada ofereceu resistência ao pedido principal, assumindo, assim a condição de litisconsorte d a r é - d e n u n c i a n t e , n o s t e r m o s d o a r t . 1 2 8 , I , d o C P C , r a z ã o p e l a
qual ela deve ser igualmente condenada nos ônus da sucumbência decorrentes do acolhimento do pedido principal.
A responsabilidade solidária dos litisconsortes vencidos pelo pagamento das verbas de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios fixados em favor da parte vencedora, decorre do disposto no art. 87, § 2º, do CPC:
"Art. 87. C oncorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários."
Fica, portanto, mantida a condenação solidária da denunciada ao pagamento da indenização por dano moral arbitrada em favor da autora e das verbas de sucumbência.
Por outro lado, merece complemento a r. sentença, apenas para admitir expressamente o abatimento da franquia (15% do valor da indenização), conforme previsto na cláusula 8.4 do contrato de seguro celebrado entre a denunciante e a denunciada (fls. 244).
Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por dano moral a ela devida para o importe de R$ 100.000,00; e dá-se parcial provimento ao recurso da denunciada, para autorizar o a b a t i m e n t o d a f r a n q u i a (1 5 % d o v a l o r d a i n d e n i z a ç ã o ) .
Os presentes recursos foram interpostos sob a égide do atual CPC, que determina o arbitramento de honorários advocatícios em recurso (art. 85, § 1º, CPC). Assim, majoro os honorários advocatícios fixados para os patronos da autora de 15% para 20% do valor da condenação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225212626/apelacao-civel-ac-10195492820148260506-sp-1019549-2820148260506/inteiro-teor-1225212646
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000426746 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019549-28.2014.8.26.0506, da Comarca de…
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