Processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.3130
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.3130
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA Endereço
Nome, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do documento de Identidade nº 00000-00, representado por seu genitor Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do documento de Identidade nº 00000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000, não possui e-mail, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por meio do Defensor Público ao final assinado, nos termos do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal nº 80/94, prescindindo da apresentação de procuração e com prerrogativa de intimação pessoal, consoante os artigos 185 e 186 do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, 196 e seguintes da Constituição Federal, no art. 300 do Código de Processo Civil, e nos artigos 2º e 6º da Lei 8.080/90, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE
Em face do ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público no bojo da qual se insere, como órgão, a Polícia Militar de Pernambuco, representada pelo Procurador Geral do Estado, tendo sede situada à Rua do
Sol, 143, Santo Nome, Recife-PE, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
O autor não possui endereço eletrônico, já que é carente de recursos financeiros e de pleno acesso aos meios de comunicação virtual, razão pela qual deixa de indicá-lo na presente exordial.
O autor fez o processo seletivo para ingresso no Colégio da Polícia Militar/Petrolina, no 6º ano do ensino fundamental II. Ocorre que, conforme o gabarito do exame em anexo, o demandante atingiu 8,5 pontos, sendo nota suficiente para sua aprovação.
Pois bem. Foi publicada a lista de aprovados no endereço eletrônico do Colégio Militar da PM/PE, e o nome do autor não aparece nela, mesmo tendo atingido pontuação mais que suficiente para a aprovação.
O seu genitor compareceu à referida instituição de ensino buscando saber as razões da não aprovação da criança, haja vista que ela atingiu 8,5 pontos, tendo outros concorrentes sido convocados com notas inferiores.
Indagando sobre a questão, foi informado que a criança não poderia ingressar nos quadros da instituição, pois não cumpria o disposto no inciso III do art. 6º do Edital do processo seletivo. Tal dispositivo limita a participação do processo seletivo para preenchimento das vagas de discentes, estabelecendo limite máximo, cuja idade não pode ultrapassar 11 anos até o dia 30 de junho de 2020.
Ocorre que a criança completará 12 anos em 14 de abril de 2020, não se encaixando no referido requisito de inscrição. Mas tal limitação não deve persistir, por ser discriminatória e contrariar o ordenamento jurídico pátrio, conforme se verá adiante.
Além disso, o servidor não disponibilizou a nota atingida pelo jovem, mesmo após a solicitação do seu genitor.
As Resoluções do Conselho Nacional de Educação nº 01/2010 e nº 2/2018 fixam as datas de 31 de Nomepara que aqueles que pretendem ingressar no primeiro anos do ensino fundamental completem 6 anos de idade, enquanto a Lei Estadual 12.280/02 estabelece a idade de 6 anos completos até 30 de junho de 2020 como critério de entrada no Ensino Fundamental. O edital do exame do Colégio Militar baseou-se nesta última.
No mesmo sentido das Resoluções do CNE é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), ao estabelecer que o ensino fundamental obrigatório inicia-se aos 06 (seis) anos de idade, sem, contudo, determinar o momento em que deve a referida idade ser completada.
Ainda nesse sentido, é aplicável analogicamente ao caso concreto a súmula 14 do STF, que dispõe:
"Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público."
5. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
No vertente caso, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista a necessidade de garantir ao Autor o seu direito de acesso à educação básica, o que somente será possível por meio da concessão liminar da obrigação de fornecer imediatamente a matrícula na supracitada instituição de ensino, nos moldes do artigo 300 do CPC, in verbis :
Com efeito, observa-se que, in casu, os supracitados requisitos legais - perigo na demora e verossimilhança das alegações - encontram-se preenchidos, tanto pelos argumentos acima articulados, a demonstrar a urgência na concessão do provimento, quanto pelos documentos ora acostados, notadamente a exame de seleção realizado pela criança e o gabarito definitivo do exame , os quais comprovam inequivocamente a aptidão da criança para cursar a 6º ano do Ensino Fundamental II do Colégio Militar de Petrolina .
A urgência se justifica porque o período de matrícula é somente até
Outrossim, deverá o Autor ser dispensado de prestar a caução exigida no § 1º do supracitado dispositivo legal, tendo em vista a sua já declarada hipossuficiência econômica.
Por fim, essencial frisar que, nas obrigações de fazer, acaso descumprida a decisão concessiva da tutela antecipada, poderá ser imposta ao
Réu multa diária compatível com a obrigação determinada, nos moldes dos artigos 497, 536 e 537, do CPC:
§ 4oA multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
Dessa forma, verificado que a pretensão autoral encontra amplo respaldo no ordenamento jurídico pátrio, impõe-se o deferimento do pedido aduzido na exordial, em sede de CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE .
Ora, ante todo o exposto, comprovada a imprescindibilidade da dispensa do tratamento da doença da Autora através dos insumos, tem-se por certa a responsabilidade do Município, pois, conforme exaustivamente explicitado, a obrigação é solidária entre os entes de prestação integral à saúde, determinada pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.
a) Os benefícios da gratuidade da justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99 do CPC, já que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração em anexo;
b) A concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência, a fim de determinar que o Réu possibilite a matrícula da criança na Instituição de Ensino, bem como a disponibilização da pontuação atingida no exame pelo autor, determinando-se, em caso de descumprimento, o pagamento pelo município de multa diária de R$ 00.000,00ou outro valor arbitrado por Vossa Excelência, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal;
c) Seja deferido o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE , nos termos do art. 300, § 2º, com posterior intimação para complementar a argumentação em 15 dias ou em prazo maior que este juízo fixar, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil;
e) Seja o Réu condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, revertendo-se em benefício da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PE, Conta Corrente nº 0000-0-00000-00, Operação 13, Agência 0000, Caixa Econômica Federal.
f) A intimação pessoal do Autor para todos os atos
processuais, consoante o art. 186, § 2º, do CPC.
O Autor, em razão da extrema urgência de ver o seu direito tutelado, manifesta, desde já, o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admissíveis, notadamente a oitiva de testemunhas e juntada de documentos.