A CONSTITUCIONALIDADE DO USO DE ROUPAS INFORMAIS NAS COMARCAS JURISDICIONAIS | Lumos Juridico
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A Constituição Federal preza em seu artigo 5°, inciso XXXV, que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, assim como todos possuem o direito de acessar o Poder Judiciário. Na teoria, o Estado é o responsável por resolver conflitos emergidos pela sociedade, no qual qualquer cidadão que anseia solucionar um problema, pode ir ao encontro do Judiciário.
Mas, de fato, esse acesso à justiça realmente acontece? Na maioria das vezes, sim. Entretanto, apesar da eficiência, não se deve deixar de lado as exceções, como rotineiramente acontece quando uma pessoa é barrada de entrar em Órgãos do Judiciário, devido a vestimenta ser considerada "inadequada".
A portaria 5/13, assinada pelo juiz de Direito Maurício Campos – Foro regional de Santana/ São Paulo-, dispõe que os trajes não podem ser incompatíveis com o decoro e a dignidade forense (Ex: bermudas, calções, camisetas em v, blusas decotadas e até mesmo as sem alças). O argumento de que tais tipos de roupas causam desrespeito ao decoro forense é válido?
Poderia até ser um argumento válido, já que está em inúmeras portarias a proibição de tais trajes. Porém, torna-se uma atitude injusta para as pessoas que não tem condições suficientes de sequer poder optar na escolha de uma vestimenta. Seria mais oportuno se todos aqueles que compõe a comunidade pudessem ter essa opção, mas como não é a realidade, deve-se encarar os fatos como eles são e resolvê-los na medida deles.
A proibição de tais roupas, causou inúmeros constrangimentos no Brasil. Como foi o caso do juiz do trabalho Bento Luiz de Azambuja Moreira que foi condenado a pagar cerca de R$ 12 mil à União – valor é referente à indenização paga ao agricultor Joanir Pereira, do Paraná, em uma ação por danos morais. Essa ação foi devido a atitude do magistrado, que não permitiu o lavrador (Autor da ação) participar da audiência por usar chinelos, e não um sapato "adequado".
(Reprodução de Imagem Via internet)
De acordo com o Novo CPC, o processo deve ser cooperativo e todos os sujeitos (autor, juiz e réu) devem cooperar para obter uma decisão efetiva e em curto prazo. Mas se o Judiciário proibir a entrada de um cidadão no fórum, que tem uma audiência marcada naquele momento, não demoraria ainda mais para ele obter a justiça dentro dos princípios de eficácia e eficiência? Como bem sabemos, o Judiciário anda tão sobrecarregado que está tornando-se frágil, com tantas decisões e sentenças para serem julgadas.
Essa valorização ao acesso à justiça não deve ser limitada devido ao uso de uma roupagem imprópria ou falta de higiene. A Carta Magna da Federação da República preza exatamente que todo cidadão é possuidor do direito de ação, e independentemente da roupa, o Princípio do Devido Processo Legal (aquele que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais) deve ser respeitado.