Número de requerimentos na Câmara passa dos 10,6 mil - Diário de Uberlândia | jornal impresso e online
15/10/2017 às 05h49min - Atualizada em 15/10/2017 às 05h49min
Número de requerimentos na Câmara passa dos 10,6 mil
Quantidade apresentada em 10 meses supera em mais de 2 mil a de 2016
Do total de requerimentos apresentados pelos vereadores este ano, 9.365 já foram aprovados, sendo a maioria destinada à Prefeitura / Foto: Denilton Guimarães/Ascom/CMU
Considerado como principais instrumentos de manifestação da Câmara Municipal de Uberlândia em relação a determinados assuntos, os requerimentos, indicações, representações e moções têm ocupado cada vez mais espaço na pauta das sessões ordinárias. O volume de proposições dessa natureza chega a ser 15, 20 vezes maior do que o número de projetos de lei que tramitam na Casa e que são considerados mais relevantes. Somente este ano, até o início de outubro, o sistema de acompanhamento de processos legislativos da Câmara Municipal havia registrado mais de 10.690 requerimentos, moções e indicações, o que dá uma média de 395,9 proposições para cada um dos 27 vereadores.
Do total protocolado, 9.365 proposições já foram aprovadas em plenário. O número de proposições que passaram pelo plenário nos dez primeiros meses do ano já é superior em mais de 2.000 processos o montante aprovado em todo o ano passado (6.863 proposições desta natureza).
Os requerimentos representam a grande maioria desse tipo de iniciativa. Foram 8.857 requerimentos aprovados desde o início do ano. As moções vêm na sequência, com 473 aprovações. A maioria dos requerimentos que tramitam na Câmara trata de pedidos direcionados à Prefeitura. Entre os mais comuns estão pedidos de tapa-buraco, sinalização de vias públicas, serviços de capina e roçagem, desobstrução de bocas de lobo, limpeza de terrenos vagos, implantação de placa de identificação de rua, colocação de redutor de velocidade, podas de árvores, implantação de unidade de saúde, escola, construção de praças, entre outros. Ou seja, o que os vereadores cobram por meio dos requerimentos é demanda vinda da população, em especial, de suas bases eleitorais. Também é através desse tipo de mecanismo que os vereadores exercem suas atribuições de controle e fiscalização dos atos do Executivo.
No entanto, em parte, o que torna o volume expressivo é a burocracia. Para tapar buracos em duas ruas do mesmo bairro, por exemplo, são apresentados dois requerimentos, cada um com o respectivo endereço da demanda.
"É um número que vem da demanda da população. Quando o vereador recebe reclamação ou denuncia, ele requere uma posição do poder público. A questão é sensibilizar cada gabinete, pois muitas vezes fazem o mesmo pedido. Isso sobrecarrega e muito a prefeitura", diz o vereador Antônio Carrijo (PSDB), líder do Executivo na Câmara.
A maioria dos requerimentos é encaminhada diretamente à secretaria ou órgão público competente. Na última semana, a votação de requerimentos chegou a gerar divergências em plenário. Vereadores de oposição criticaram a demora na resposta às solicitações feitas ao Município, enquanto a base aliada reclamou do excesso de pedidos com a mesma finalidade. "Tem pedido que não há necessidade de formalizar o requerimento, basta o vereador ligar direto para o secretário e tirar a dúvida", citou o vereador Wilson Pinheiro (PP), se referindo a casos em que são cobradas informações básicas, como horário de funcionamento de um serviço público.
O regimento interno da Câmara não prevê prazo para que um requerimento seja respondido pelo órgão onde a demanda foi endereçada. Por isso, boa parte das demandas é protocolada como pedido de informação. Neste tipo de procedimento, o Município tem 30 dias para responder a solicitação, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. "O regimento interno da Câmara é mal redigido neste aspecto. Precisa ser atualizado", diz Wilson, que tem comandado boa parte das sessões como 1º vice-presidente.
A iniciativa de pedir ao Executivo documentos e informações já virou até pauta no Supremo Tribunal Federal (STF). O tema está em debate num Recurso Extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte. O recurso foi interposto por um vereador da cidade mineira de Guiricema contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou seu pedido para ter acesso a dados da prefeitura. O vereador alegou que solicitou os dados diretamente à prefeitura porque seu pedido não foi aprovado pela Câmara. No julgamento ainda sem data para acontecer, os ministros do STF irão decidir sobre o direito de vereador obter diretamente do prefeito informações e documentos sobre a gestão municipal. A decisão que vier a ser tomada pelo STF também alcançará outros parlamentares, como senadores e deputados federais e estaduais.
Média de projetos é a maior dos últimos anos
Não são apenas os requerimentos que têm lotado a pauta de votações na Câmara de Uberlândia. A média de projetos de lei apresentados pelos vereadores neste primeiro ano da Legislatura é a maior dos últimos três anos, principalmente se considerar que ainda restam dois meses para o fim do período legislativo. Desde janeiro até a primeira semana de outubro, foram protocolados 555 projetos de lei (incluindo de decreto de resolução, de emenda à lei orgânica, de lei complementar, de lei ordinária). Desse total, 460 são de autoria de vereadores, o restante veio do Executivo municipal.
Considerando o montante total, a Câmara recebeu uma média de 55,5 projetos de lei por mês de janeiro a outubro deste ano. Em 2016, a média foi de 41,6 projetos por mês; em 2015, 45,9; e em 2014, 54,8 projetos mensais. Nesses três últimos anos foram levados em consideração 11 meses, uma vez que em janeiro há o recesso parlamentar (em 2017 houve convocação em janeiro). Apenas em 2013, no primeiro ano da legislatura passada, a média chegou a 66 projetos/mês.
Em função do volume, as sessões mais recentes têm iniciado com a pauta cheia. Na última terça-feira, por exemplo, havia 43 projetos na ordem do dia. Praticamente a metade tinha parecer contrário dado por comissões. Uma situação que tem esbarrado principalmente nos vícios de competência, ou seja, matérias que são de iniciativa do Executivo acabam sendo apresentadas por vereadores. "O que acontece é que o vereador vê a morosidade do Executivo, e na ânsia de acelerar, ingressa com projetos de lei", avalia o vereador Thiago Fernandes (PRP). "Boa parte dos projetos vem de pedidos populares. Quando há o parecer contrário, geralmente o vereador retira e faz requerimento para que o Executivo encaminhe a proposta, ou faça um decreto quando possível para regulamentar", completou.
O vereador Wender Marques (PSB) é um dos que mais apresentou projetos nesta legislatura, e também um dos que mais teve proposta com parecer contrário nas comissões. "No meu entendimento, a Comissão de Legislação e Justiça é muito política. Para um vereador tem parecer favorável, para outro não. E quando você pega os projetos para comparar, tem tudo a ver um com o outro. Não existe um critério definido", reclamou.
O relator da comissão, vereador Wilson Pinheiro, discorda. "Tem projetos com absurdo de inconstitucionalidade. A comissão é extremamente cautelosa na avaliação, mas tem vereador que não entende", argumentou.
Art. 229 do regimento interno:
- O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas Comissões, sob determinado assunto, formulando por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, Indicações, Representações, Moções e Requerimentos.
- Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades do Município, medidas de interesse público. Parágrafo único - A Indicação recebida pela Mesa será lida e encaminhada, por Membro da Mesa Diretora, às autoridades competentes.
- Representação é a proposição em que o vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A Representação independe de Parecer da Comissão, salvo se houver requerimento, subscrito por 1/3 dos membros da Câmara e aprovada em plenário.
- Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo, congratulação, pesar, protesto e repúdio. Se a proposição envolver aspecto político ou manifestação de protesto e repúdio, deverá ser subscrita por 1/3 dos membros da Câmara, e encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de Parecer, no prazo de 5 dias úteis, previamente à sua discussão e votação que terá quorum de votação de 2/3. A Moção de Regozijo e Congratulação será enviada com um Diploma assinado pelo autor e presidente.
- Os Requerimentos são pedidos escritos ou orais sobre qualquer assunto e sujeitam-se à deliberação do Plenário.