MEI tem até amanhã (31) para regularizar pendências – Sua Cidade Em Revista - Notícias da Bahia, do Brasil e do Mundo
Presidente do Podemos já admite desistência de Moro como cabeça de…
O real motivo que fez Grey's Anatomy sair da Netflix e…
Alexandre de Moraes abre inquérito contra Bolsonaro por relacionar vacinas contra…
Eles lucraram US$ 47B com música sem vender nenhum disco
FBI acessa dados pessoais de usuários do WhatsApp e iMessage em…
Amigas de infância separadas para fugir do nazismo se reencontram após…
Covid-19: Casal que estava em voo com infectados pela variante Ômicron…
Cerca de 2,9 bilhões de pessoas em todo o mundo nunca…
Vacina é a palavra de 2021 do dicionário Merriam-Webster
Início Noticia MEI tem até amanhã (31) para regularizar pendências
MEI tem até amanhã (31) para regularizar pendências
Microempreendedores Individuais (MEIS) com impostos atrasados têm até 31 de agosto para regularizarem a situação e não entrarem para o cadastro de dívida ativa da União. Os tributos são referentes ao INSS, ISS e ICMS. No Pará, existem 270.772 MEIS cadastrados e o número de inadimplentes chega a 175.676 (64,88%).
A regularização é imprescindível para a categoria, uma vez que, a partir de setembro, os débitos não regularizados são encaminhados para a Receita Federal para inscrição em dívida ativa. As pendências serão cobradas judicialmente, inclusive com os acréscimos previstos em lei. O Sebrae no Pará pode auxiliar empreendedores que estejam com débitos e não sabem como proceder. "O Sebrae está preparado para tirar qualquer dúvida do MEI com situação irregular. É muito importante estar com as pendências em dia para fazer negócios com seu empreendimento sem entraves", destaca Rubens Magno, diretor-superintendente do Sebrae no Pará.
MEI tem até 31 de agosto para regularizar pendências — Foto: Sebrae Pará
De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos no Brasil. Além de perderem o direito aos benefícios previdenciários, o cancelamento do CNPJ faz com que o empreendedor seja excluído do Simples Nacional, que desburocratiza e desonera a carga tributária, bem como passe a enfrentar mais dificuldade para acessar linhas de crédito.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras: perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06) e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.