Comissão inicia discussões sobre parecer da MP dos Portos – FAEPA
Comissão inicia discussões sobre parecer da MP dos Portos
A Comissão Mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 595, que propõe a abertura do setor portuário brasileiro ao capital privado, iniciou nesta terça-feira (23/4) as discussões em torno do parecer do relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que apresentou seu relatório na semana passada. Os debates serão concluídos amanhã (24/4), quando também está prevista a votação do parecer na Comissão. A reunião foi marcada para às 14h30, por sugestão do líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o apoio dos parlamentares presentes à reunião e acolhida pelo presidente da Comissão, deputado José Guimarães (PT-CE).
Ao propor a continuidade do debate da matéria, os parlamentares justificaram que precisam de tempo para analisar eventual mudança feita pelo relator e para apresentação de novas emendas ao texto. Após a aprovação do parecer pela Comissão Mista, o texto ainda será apreciado nos plenários da Câmara e do Senado. A Medida Provisória precisa ser votada até o dia 16 de maio, quando perderá a validade.
O relatório apresentado na semana passada prevê um novo marco regulatório para o setor portuário, revoga a Lei dos Portos (8.630/93) e modifica o texto original da MP encaminhada em dezembro ao Congresso. Inclui questões que permitirão maior concorrência e eficiência ao setor, o que poderá baratear os custos para o setor produtivo.
Uma das alterações incluídas no relatório acaba com a discriminação entre cargas próprias e de terceiros, movimentadas nos Terminais de Uso Privativo (TUPs), proposta defendida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). De acordo com a legislação vigente, há a exigência de movimentação de carga predominantemente própria nos TUPs. A MP 595 prevê a construção de novos TUPs, que será feita por chamada pública. A empresa vencedora será aquela que tiver maior eficiência na movimentação de carga, com menor tarifa. A exploração dos portos privados será feita por regime de autorização, enquanto nos portos públicos a operação se dará em regime de concessão e arrendamento.
Outra mudança proposta pelo relator, também defendida pela CNA e entidades do setor produtivo, prevê a introdução do Porto 24 horas, no qual os órgãos públicos que fazem a inspeção e liberação de cargas (Anvisa, Receita Federal, Ministério da Agricultura, etc.) funcionariam em tempo integral, incluindo sábados e domingos, para dar maior agilidade e eficiência ao embarque e desembarque de cargas. Hoje, a maioria destes órgãos funciona de segunda a sexta-feira, de 9h às 17h.
Também ficou definida a renovação, por cinco anos, dos contratos de arrendamento dos terminais feitos antes de 1993, quando entrou em vigor a Lei dos Portos, sem contrapartida de investimentos das empresas que irão operar nos terminais. A versão original do texto previa a realização de novas licitações após o término dos contratos para estas empresas com contratos em vigor. Esta mesma regra vale para os contratos feitos após 1993, de forma antecipada, também por cinco anos, e que estão próximos do término da vigência, porém com o compromisso, por parte dos arrendatários, de realizar novos investimentos. Para novos contratos, firmados após a publicação da MP, permanece o prazo de 25 anos, prorrogável por igual período, uma única vez.
Segundo o relatório do senador Eduardo Braga, o Governo federal poderá delegar aos Estados e municípios a realização de licitações para operação em portos que hoje são administrados nas esferas estadual e municipal. Antes, a MP determinava que as licitações seriam realizadas apenas no âmbito federal. No caso dos portos administrados pela União, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) será a responsável por elaborar os editais. A Antaq, a partir da sanção da MP, passa a ser vinculada à Secretaria Especial de Portos (SEP) e não mais ao Ministério dos Transportes.
O texto também cria o terminal-indústria, que será dispensado de chamada pública no caso de movimentação de carga própria. O relatório manteve, ainda, as regras vigentes para o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), instrumento utilizado para a contratação de mão de obra nos portos públicos. Entretanto, a utilização do Ogmo nos novos TUPs, que funcionarão fora dos portos organizados, será facultativa. Ficou estabelecido, também, que os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs), responsáveis pela supervisão das atividades nos portos, serão compostos de forma paritária entre trabalhadores e empregadores.