ConJur - A função ombudsman da Defensoria Pública na cracolândia
Fundamento da atuação defensorial como ombudsman
A Defensoria Pública é instituição permanente e independente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados econômicos, jurídicos e organizacionais, nos termos do artigo 134, da Constituição Federal.
Seguindo essa linha de raciocínio, a instituição possui dois plexos normativos de objetivos. O primeiro confunde-se com aqueles inerentes à República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º, da CF, quais sejam: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O segundo está previsto na Lei Orgânica da Instituição (LC 80/1994, artigo 3º-A), a qual estabelece como escopos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito, a prevalência e efetividade dos direitos humanos, e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
A Defensoria Pública, em um estado de opção democrática, passa a atuar em seu cerne, almejando os objetivos ressaltados alhures, crismando sua importância e destaque na defesa dos direitos humanos, em especial àqueles relacionados aos hipossuficientes, ou seja, àquela população à margem dos direitos mais básicos, muitas vezes em situação de extrema vulnerabilidade econômica e social.
A figura do ombudsman está relacionada à uma instituição independente, com escopo de proteger a população, principalmente aquela marginalizada, de forma individual ou coletiva, judicial ou extrajudicial, contra os abusos e atos arbitrários do Estado, buscando prevenir e remediar quaisquer atos que violarem seus direitos e garantias fundamentais.
Nesse mesmo sentido, destacamos a referida expressão trabalhada pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH)[1]:
"El Ombudsman es una institución que protege a las personas contra los abusos o actos arbitrarios de la administración pública, que pueden afectar sus derechos y garantías fundamentales[2]".
Complementando as diretrizes conceituais do IIDH acima evidenciadas, imprescindível ressaltar o conceito estabelecido pela Federación Iberoamericana del Ombudsman:
"Los ombudsman, conocidos en América del Sur como "defensorías del pueblo", tienen la misión de proteger los derechos constitucionales y fundamentales de la persona y de la comunidad; supervisar el cumplimiento de los deberes de la administración del Estado y la prestación de los servicios públicos a la población"[3].
Após concluir acerca da viabilidade de atuação como ombudsman pela Defensoria Pública, ressaltando a possibilidade de supervisão das atividades da Administração Pública e a proteção dos direitos humanos, Daniel Sarmento, em parecer realizado ante a consulta da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), buscando a solidificação do regime jurídico defensorial, ressalta que:
"Diversas características são geralmente atribuídas ao Ombudsman, com destaque para a base constitucional da sua atuação, e a independência política, administrativa, financeira e funcional de que desfruta no exercício de suas funções".
Uma primeira conclusão inafastável que podemos apontar é que a normativa institucional acima prevista — Constituição Federal e Lei Orgânica da Defensoria Pública — servem como sustentação e fundamentação para a atuação defensorial como ombudsman.
O artigo 134 e seus parágrafos, da nossa Tábua Axiológica, estabelece a instituição como permanente, garantindo sua autonomia e independência frente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tal independência foi, inclusive, ratificada pelas emendas constitucionais 69, 74 e 80, sendo certo que a última criou uma seção específica à Defensoria Pública na Constituição Federal, o que tornou ainda mais evidente sua ausência de subordinação ou vinculação a qualquer instituição ou Poder de Estado.
Por seu turno, na defesa dos hipossuficientes, os defensores públicos poderão dirigir sua atuação, de forma judicial e extrajudicial, demandista ou resolutiva, individual ou coletiva. A atuação extrajudicial, prevista no artigo 134, CF e artigo 185, novo CPC, também possui destaque na normativa institucional, nos termos do artigo 4º, II, da LC 80/94. Sublinhe-se:
"Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos".
Entrementes, a atuação extrajudicial, consoante ressaltado, não se limita às hipóteses individuais, sendo de suma importância a atuação de forma macro, coletivizada, principalmente para garantir e promover os direitos fundamentais dos hipossuficientes organizacionais. Mais uma vez, destacamos que a atuação extrajudicial coletiva possui previsão no artigo 4º, X, LC 80/94, o qual estabelece que é função institucional "promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".
Amparado nessas premissas, a Defensoria Pública possui o dever constitucional de atuar extrajudicialmente, inclusive de forma não demandista, na função de ombudsman, com o escopo de tutelar os direitos fundamentais dos hipossuficientes, evitando abusos e ações arbitrárias do Estado, recebendo e investigando denúncias, e utilizando-se de todas as espécies de medidas capazes de garantir seus direitos.
Estabelecidas as premissas fundamentais para a atuação da Defensoria Pública como ombudsman, busca-se, no momento, demonstrar, em apertada síntese, a forma de intervenção e atuação da instituição no recente e nefasto caso inerente à atuação do Poder Público na chamada "cracolândia".
Inicialmente, ressalta-se que o trabalho do defensor público não se limita à atuação perante o Poder Judiciário. Nesse diapasão, já apresentamos:
"Eis a atuação do defensor público como agente político de transformação social, com atuação jurídica sui generis, diferenciada de qualquer outra instituição, onde sua atividade transborda aquela função individualista, passando a ter um viés social e coletivo, concretizando sua vocação na defesa e promoção dos direitos humanos. Nesses casos, o Defensor poderá comparecer para acompanhar, in locu, o caso concreto, buscando informações, prestando orientação jurídica, realizando a educação em direitos, colocando à disposição seu quadro de apoio, incluindo psicólogos e agentes sociais"[4].
Não por outro motivo, a instituição busca, constantemente, se aprimorar na aproximação com a população marginalizada. A função de ombudsman, por exemplo, na Defensoria Paulista, vem sendo lapidada por meio do Plano Anual de Atuação, os quais são precedidos pela conferência estadual e pelas conferências regionais, garantida a ampla participação popular, em especial de representantes de todos os conselhos estaduais, municipais e comunitários, de entidades, organizações não-governamentais e movimentos populares. Como se não bastasse, a referida instituição possui canais de comunicação com a sociedade civil, a exemplo da Ouvidoria Externa e o "Momento Aberto", no seu Conselho Superior, viabilizando a colheita de informações sobre eventuais violações de direitos.
Brilhantes são os ensinamentos do defensor público Edilson Santana, aduzindo que "a aproximação com a sociedade civil e grupos vulneráveis reforça o perfil de ombudsman da Defensoria Pública"[5].
Indubitavelmente, portanto, a Defensoria Pública é instituição constitucional independente, que possui a autonomia e detém mecanismos necessários para a realização dessa forma de defesa e garantia dos direitos humanos, consubstanciada em uma estrutura voltada ao monitoramento e fiscalização de direitos.
À toda evidência, levando-se em consideração sua função de agente de transformação social que busca concretizar a defesa da cidadania, a atuação do defensor público não irá se limitar ao monitoramento e fiscalização, devendo atuar de forma proativa para prevenir e remediar a violação de direitos.
A atuação defensorial, na qualidade de ombudsman, deverá ser a mais ampla possível, defendendo os direitos humanos de forma holística. Vejamos, apenas como matéria exemplificativa, algumas formas de atuação na referida função[6]:
a) colher a maior quantidade de informações possíveis sobre o caso, inclusive atuando de ofício;
b) encaminhar ciência, por meio de ofício ou qualquer tipo de comunicação oficial, aos órgãos responsáveis, buscando uma atuação conjunta com as mais diversas áreas;
c) realizar inspeção e verificação in loco, mesmo sem comunicação prévia;
d) consultar autoridades públicas, pessoas com direitos violados e lideranças comunitárias, inclusive realizando reuniões e audiências públicas;
e) requisitar auxílio da rede de atendimento e do Poder Público, buscando cooperação para garantir direitos fundamentais, tal como à moradia, educação e saúde, com auxílio de psicólogos e agentes sociais, caso necessário;
f) realizar a educação em direitos, inclusive no local, e com a possibilidade de distribuição de cartilhas informativas;
g) prezar pela possibilidade de conciliação e mediação;
h) utilizar-se de todas as medidas judicias cabíveis, seja individual, seja coletiva, inclusive de forma conjunta com outras instituições, a exemplo do Ministério Público.
Especificamente no caso envolvendo a cracolândia, notou-se um cenário nefasto, com inúmeras violações de direitos humanos, notadamente de uma camada da população desprovida dos direitos mais básicos que compõe o mínimo existencial. Consoante exposto em excelente trabalho realizado por defensores públicos, no caso apresentado, idosos, gestantes, crianças e pessoas com deficiência foram expulsas de suas residências com a roupa do corpo, uma vez que imóveis foram lacrados sem que fosse autorizada a retirada de pertences pessoais e documentos; comércios foram interditados, sem qualquer aviso prévio; bens de uso pessoal, tal como roupas e cobertores foram confiscados; inúmeros imóveis foram interditados e até mesmo demolidos; como se não bastasse, o Poder Público buscou a apreensão de pessoas em situação de drogadição com a finalidade de avaliação para, eventualmente, realizar a internação compulsória[7].
Nos termos das diretrizes de atuação acima demonstradas, prontamente, a Administração Superior da Defensoria Pública de São Paulo, de forma planejada, organizou atendimento presencial na área da cracolândia, em conjunto com os núcleos especializados. Apenas de forma exemplificativa, houve a presença da instituição, in loco, por meio de uma unidade de atendimento móvel e defensores, em pontos estratégicos, contando com o apoio de assistentes sociais, atendendo pessoas da região e colhendo relatos da situação vivenciada. Além disso, houve a participação da Defensoria Pública na rede de atendimento social, a exemplo da atuação no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod).
Ademais, relatos de pessoas e manifestações de representantes de comunidades foram ouvidas durante o Momento Aberto, nas sessões do Conselho Superior. Ademais, a Ouvidoria-Geral também vem exercendo importante trabalho promovendo a aproximação da população vulnerável com a instituição.
Ato contínuo, foram mantidos contatos com autoridades municipais e estaduais que acompanham a delicada situação da área, com o objetivo de minimizar e evitar prejuízos àquela população marginalizada. Outrossim, ao lado das reuniões com secretários estaduais e municipais, a Instituição também se debruça na busca de soluções e propostas em parceria com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
A par da atuação extrajudicial, a Defensoria Pública ajuizou ação cautelar, por meio da qual logrou-se êxito em obter liminar proibindo a continuidade das remoções compulsórias de pessoas e da interdição e demolição de edificações com habitantes. De acordo com a decisão, deverá ocorrer prévio cadastramento das pessoas, possibilitando atendimento na área de saúde e habitação, devendo ser disponibilizada alternativas para moradia e atendimento médico. Ainda de acordo com a decisão, deverá ser franqueada a possibilidade de retirada de pertences pessoais e animais de estimação[8].
Além disso, a instituição elaborou parecer, junto à Vara de Fazenda Pública, contrário à busca e apreensão de pessoas em situação de drogadição com a finalidade de avaliação para, eventualmente, realizar a internação compulsória, destacando que se trata de situação genérica e vaga, sem permitir a ampla defesa e o contraditório das pessoas eventualmente envolvidas, indo de encontro às diretrizes da Lei Antimanicomial. Posteriormente, fora cassada a liminar anteriormente concedida, que autorizava a referida busca e apreensão visando posteriores internações compulsórias[9].
Atuação estratégica, coletiva, social, multidisciplinar e extrajudicial. A atividade na função de ombudsman, hodiernamente, é uma das principais funções institucionais para a concretização de seus objetivos, notadamente no que tange à defesa e promoção dos direitos humanos. A fiscalização da atuação estatal, aproximando-se da população vulnerável, torna-se garantia fundamental para que se alcance uma sociedade realmente livre e solidária, com menos desigualdades sociais, na qual possa ser promovido o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
1 Trata-se de instituição internacional autônoma, criada em 1980, em virtude de um convênio realizado com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
2 La figura del Ombudsman: guía de acompañamiento a los pueblos indígenas como usuários. Instituto Interamericano de Direitos Humanos – San José CR, IIDH, 2006. Disponível em http://www.corteidh.or.cr/tablas/22612.pdf. Acesso em 30 de maio de 2005.
3 Apresentação da Federación Iberoamericana del Ombudsman (FIO), prevista em http://www.portalfio.org/fio/acerca-de-la-fio/. Acesso em 30 de maio de 2017.
4 GOMES, Marcos Vinicius Manso. Novo Código de Processo Civil permite a intervenção defensorial. Tribuna da Defensoria Pública. Conjur. Disponível em http://www.conjur.com.br/2017-mai-02/tribuna-defensoria-codigo-processo-civil-permite-intervencao-defensorial. Acesso em 30 de maio de 2017.
5 FILHO, Edilson Santana Gonçalves. Defensoria tem perfil para ser ombudsman na solução extrajudicial de conflitos. Artigo publicado na Tribuna da Defensoria Pública, no site Conjur. Disponível em http://www.conjur.com.br/2017-mai-09/tribuna-defensoria-defensoria-ombudsman-solucao-extrajudicial-conflitos#author. Acesso em 31 de maio de 2017.
6 Atuações que levam as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 80/94 e formas de atuação previstas em La figura del Ombudsman: guía de acompañamiento a los pueblos indígenas como usuários. Instituto Interamericano de Direitos Humanos – San José CR, IIDH, 2006. Disponível em http://www.corteidh.or.cr/tablas/22612.pdf. Acesso em 30 de maio de 2005.
7 WEIS, Carlos; VELOSO, Luiza Lins; TIBYRIÇA, Renata Flores. Em defesa dos vulneráveis da Cracolândia. Disponível em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/em-defesa-dos-vulneraveis-da-cracolandia/. Acesso em 31 de maio de 2017.
8 Informações sobre a ação judicial disponíveis em https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=72423&idPagina=1&flaDestaque=V. Acesso em 31 de maio de 2017.
9 Informações disponíveis em https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=72479&idPagina=3086. Acesso em 31 de maio de 2017.
Ora, sr. Delegado...
Janson Matos (Outros)
6 de junho de 2017, 17h03
Qual seria a saída a ser adotada na situação marginalizada da cracolândia?
Bobagem, diz você, mas não acrescenta em nada a situação de miserabilidade daquelas pessoas que lá se encontram. Trata-se de uma ação meramente humana e inteligentemente requisitada pela Defensoria Pública para evitar um descaso estatal maior ainda com aqueles que a sociedade já se esqueceu.
Aquelas pessoas sairiam dali e iriam para onde? Não há destino certo. Não se trata de uma medida para se livrar daquelas pessoas.
Não adianta tirar a sujeira e colocar debaixo do carpete. Ela deve ter um destino. Tal qual aquelas pessoas que necessitam de assistência válida. São humanos, ora essa!
6 de junho de 2017, 16h26
Senti tive a exata noção que a pessoa investida na função de ombudsman, definida como um cargo profissional contratado por um órgão, instituição ou empresa com a função de receber críticas, sugestões e reclamações de usuários e consumidores, deveria agir de forma imparcial para mediar conflitos entre as partes envolvidas, principalmente originárias do público externo. Depois de ler este artigo, me veio a seguinte pergunta: qual a necessidade do tal ombudsman se ele passa a agir em defesa do órgão?
6 de junho de 2017, 10h27
O desmiolado Constituinte de 1988 deveria ter mirado no fim da miséria, com soluções paliativas até lá, e não na sua flagrante institucionalização!!! Outro dia mesmo vi um artigo de uma defensora pugnando que todos possam entrar livremente no Brasil, que as autoridades não possam expulsar o invasor! Ora, em que país sério há isso?! Lógico que para a defensoria é interessante importar a miséria, até mesmo por questão de sobrevivência! Um Órgão assim, por óbvio, tende a gostar da miséria, e não dos miseráveis! Veja que exatamente estados mais desenvolvidos, com mentalidade mais progressista, foram os últimos a instituir defensoria! Caso, por exemplo, de São Paulo, Santa Catarina. E os pobres ficavam desassistidos?! Claro que não! Ora, em nenhum país desenvolvido do mundo - e todos eles têm pobre- entraria na cabeça dos agentes políticos criar um órgão assim! Se me permitem a sinceridade, é estapafúrdio! A solução seria fazer como na Inglaterra, em que a tarefa é entregue à escritórios que, em concorrência, ganham por serviço prestado, ou mesmo utilizar a advocacia pública, até que atinjamos o desígnio constitucional de erradicação plena da pobreza! Ora, se o advogado público serve para defender os interesses do Estado, para que criar um órgão que nitidamente tem se mostrado elitista, focado apenas em salários e prerrogativas de seus membros?! È tudo tão absurdo e surreal que defensores obtiveram a "conquista" de ficar ao lado do juiz e promotor nas audiências, bem distante do pobre! Esse pleito abominável, nem mesmo advogados ricos, que defendem pessoas esclarecidas, fizeram, pois fazem questão de ficar ao lado de seus clientes, até para que não se sintam desamparados e para que possam interagir durante as audiências, com claro proveito para a defesa!