Maranhão reduz de 4% para 1% o ICMS sobre as operações com pescados - Resenha de Notícias Fiscais
14/04/2021 09:25 Ver: 16
O governo do estado do Maranhão por meio do Decreto 36.650/2021 reduziu de 4% para 1%, a carga tributária do ICMS incidente sobre as vendas internas de pescado. Com a medida o Estado pretende reduzir o preço do produto na mesa dos maranhenses e estimular o consumo dessa importante proteína. Outra importante proteína animal, a carne bovina e bubalina, já desfruta da carga de 1% do ICMS.
A legislação se fundamentou na concessão estabelecida aos Estados pela Lei Complementar Federal nº 160, que disciplinou a adesão a benefícios do ICMS pelas unidades federadas brasileiras, assim como se baseia na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Outro benefício concedido para as indústrias de beneficiamento de pescado estabelecidas no Estado, foi a redução do diferencial de ICMS a pagar nas compras interestaduais de máquinas e equipamentos para modernização da indústria pesqueira, que caiu de 11% para 1%, nas compras do Sul e sudeste, e de 6% para 1% nas compras de equipamentos do norte, nordeste e centro-oeste.
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