RESOLUÇÃO Nº 006/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE PDF Download grátis
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Joaquim Fortunato Neto
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 006/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 Aprova o Regimento Interno de Auditoria do IF Goiano O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO IF Goiano, no uso de suas atribuições legais e, considerando: I A Lei de 28/12/2008; II O Estatuto do IF Goiano; III Regimento Interno do Conselho Superior do IF Goiano; IV Parecer n 001/2014 da Câmara Consultiva de Administração do Conselho Superior do IF Goiano, RESOLVE: Art. 1 Aprovar, nos termos da Ata da I Reunião Ordinária/2014 do Conselho Superior do IF Goiano, o Regimento Interno de Auditoria do Instituto Federal Goiano. Art. 2 Esta Resolução entra em vigor nesta data. Original assinado Vicente Pereira de Almeida Presidente do CS
2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO CONSELHO SUPERIOR REGIMENTO INTERNO DE AUDITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO Dispõe sobre o Regimento Interno de Auditoria do IF Goiano CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 A Unidade de Auditoria Interna (Audin) é o órgão de controle interno do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano), responsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como propor medidas para racionalizar as ações de controle e desenvolver ações preventivas para a garantia da legalidade, da moralidade e da probidade dos atos da administração do Instituto. Art. 2 A Audin exercerá suas atribuições sem elidir a competência dos controles próprios dos sistemas instituídos no âmbito da Administração Pública Federal, nem o controle administrativo inerente a cada dirigente. Art. 3º A Audin rege-se pelo Estatuto e pelo Regimento Geral do Instituto, por este Regimento Interno e, naquilo que se aplicar, pelos normativos emanados da Secretaria Federal de Controle e pela legislação federal pertinente ao controle interno. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 4º A Audin tem por finalidade assessorar, orientar, acompanhar e avaliar os atos de gestão praticados no âmbito do IF Goiano e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, com o objetivo de assegurar: I - a regularidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal da instituição, objetivando a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade;
3 II - a regularidade das contas, a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos disponíveis, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, legitimidade e economicidade; III - aos ordenadores de despesas, a orientação necessária para racionalizar a execução da receita e da despesa, com vistas à aplicação regular e à utilização adequada de recursos e bens disponíveis; IV - aos órgãos responsáveis pela administração, planejamento, orçamento e programação financeira, informações oportunas que permitam aperfeiçoar estas atividades; V - o fiel cumprimento das leis, normas e regulamentos, bem como a racionalização progressiva, garantindo a eficiência e a qualidade técnica dos procedimentos, bem como dos controles administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais da instituição; VI - a interpretação de normas, instruções de procedimentos e qualquer outro assunto no âmbito de sua competência ou atribuição. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5 Nos termos do Art. 56 do Regimento Geral do IF Goiano, compete à Audin: I - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (Paint), que deve conter a programação dos seus trabalhos para o exercício seguinte, a fim de ser encaminhado ao órgão de controle interno ao qual o IF Goiano esteja jurisdicionado, tendo como prazo o último dia útil do mês de outubro de cada ano; II - prestar assessoramento técnico aos gestores e orientar os órgãos e unidades administrativas da instituição, buscando agregar valor à gestão, observando os princípios e normas de controle interno; III - acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU); IV - assessorar os gestores da entidade no acompanhamento da execução dos programas de governo e na realização das metas do Plano Plurianual, no âmbito da entidade, a fim de comprovar o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento; V - verificar o desempenho da gestão da entidade, visando comprovar a legalidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços e dos demais controles de gestão; VI - promover estudos periódicos das normas internas, com objetivo de ampliar sua atualização e adequação à situação em vigor; VII - examinar a prestação de contas anual e as tomadas de contas especiais da entidade, emitindo os respectivos pareceres;
4 VIII - verificar a consistência e a segurança dos instrumentos de controle, de guarda e de conservação dos bens e valores da instituição ou daqueles pelos quais ela seja responsável; IX - verificar o desempenho da gestão da entidade, com vistas à comprovação da legalidade dos atos e exame dos resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos operacionais; X - orientar os dirigentes da entidade quanto aos princípios e normas de controle interno, inclusive quanto a forma de prestação de contas; XI - buscar condições para o exercício do controle sobre as ações da entidade, se for o caso, bem como manter a atualização dos mecanismos de controle em funcionamento no âmbito da organização; XII - verificar a fidelidade das informações e a regularidade das contas com base nos registros contábeis e na documentação comprobatória das operações; XIII - verificar se os recursos do IF Goiano são aplicados com eficiência, eficácia e economicidade; XIV - elaborar relatórios, assinalando o que precisa ser melhorado, a fim de que os dirigentes tenham elementos necessários à tomada de decisões e correções; e XV - realizar trabalhos de auditoria de interesse da administração. CAPÍTULO IV DA SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA E VINCULAÇÃO TÉCNICA Art. 6 A Audin está subordinada diretamente ao Conselho Superior do IF Goiano, conforme disposto no Art. 54 do Regimento Geral do Instituto. Parágrafo Único. Os Auditores Internos lotados nos Câmpus são hierarquicamente subordinados ao Auditor Chefe. Art. 7 A Audin sujeita-se à orientação normativa e à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, prestando apoio aos órgãos e às unidades que a integram, nos termos do caput do Art. 15 do Decreto n 3.591/2000. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA Art. 8 A estrutura da Audin será composta por: I - Auditor Chefe; II - Auditores Internos lotados em cada câmpus.
5 Seção I Do Auditor Chefe Art. 9 A Audin será dirigida por um Auditor Chefe em exercício na Reitoria, nomeado pelo Reitor dentre os servidores efetivos do IF Goiano com formação de nível superior, preferencialmente nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direto. Parágrafo Único. A nomeação ou exoneração do Auditor Chefe será submetida, pelo Reitor, à aprovação do Conselho Superior e, em seguida, à aprovação da Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos do parágrafo 5 do Art. 15 do Decreto n 3.591/2000. Art. 10. O Auditor Chefe será substituído, em suas faltas e impedimentos legais, por servidor integrante da Audin, legalmente designado pelo Reitor. Art. 11. Compete ao Auditor Chefe: I - coordenar as atividades da Audin; II - coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (Paint) e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (Raint); III - planejar adequadamente as ações de auditoria, de forma a prever a natureza, a extensão e a complexidade dos procedimentos a serem empregados; IV - executar as ações de auditoria previstas no Paint; V - supervisionar as ações de auditoria previstas no Paint e executadas pelos Auditores Internos dos câmpus; VI - revisar os documentos e relatórios de auditoria emitidos pelos Auditores Internos dos câmpus; VII - emitir relatórios consolidados sobre as auditorias realizadas; VIII - encaminhar periodicamente ao Reitor, aos Diretores-Gerais e à CGU os relatórios de auditoria emitidos pela Audin, nos termos do Art. 8 da IN CGU n 07/2006; IX - monitorar o cumprimento das recomendações emitidas pela Audin, pela CGU e pelo TCU; X - examinar a prestação de contas anual e as tomadas de contas especiais da entidade, emitindo os respectivos pareceres; XI - identificar as necessidades de capacitação dos servidores da Audin e promover as correspondentes ações para atendê-las; XII - assessorar os gestores em assuntos pertinentes à área de atuação da Audin; XIII - prestar apoio aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao TCU durante as ações de auditoria realizadas por estes órgãos no IF Goiano;
6 XIV - representar a Audin perante a CGU, o TCU, o Conselho Superior, o Colégio de Dirigentes e as demais unidades do IF Goiano; XV - desempenhar outras atribuições compatíveis, por determinação do Conselho Superior. Seção II Dos Auditores Internos dos câmpus Art. 12. A Audin contará em cada câmpus com 01 (um) Auditor Interno, designado pelo Reitor dentre os servidores efetivos lotados no câmpus com formação de nível superior, preferencialmente nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direto. 1º Os Auditores Internos dos câmpus serão indicados pelos respectivos Diretores-Gerais e submetidos à aprovação do Conselho Superior. 2 Os câmpus que não dispuserem de servidor para atuar na Auditoria Interna serão auditados, provisoriamente, por Auditor Interno indicado pelo Auditor Chefe. Art. 13. O Auditor Interno do câmpus será substituído, em suas faltas e impedimentos legais, por servidor efetivo, lotado no próprio câmpus, legalmente designado pelo Reitor. Art. 14. Compete aos Auditores Internos dos câmpus: I - executar as ações de auditoria previstas no Paint para seu câmpus, incluindo os respectivos câmpus avançados, Polos de Inovação e Polos de Educação à Distância vinculados; II - emitir relatórios de auditoria referentes às atividades executadas e encaminhá-los ao Auditor Chefe; III - monitorar o cumprimento das recomendações emitidas aos gestores do câmpus; IV - fornecer as informações necessárias para monitoramento das recomendações emitidas pela CGU e pelo TCU; V - colaborar com a elaboração do Paint e do Raint; VI - assessorar os gestores em assuntos pertinentes à área de atuação da Audin; VII - acompanhar a elaboração das respostas às Solicitações de Auditoria emitidas pela CGU e pelo TCU; VIII - prestar apoio durante as ações de auditoria realizadas pela CGU e pelo TCU no câmpus; IX - desempenhar outras atribuições compatíveis, por determinação do Auditor Chefe.
7 CAPÍTULO V DAS VEDAÇÕES AOS AUDITORES INTERNOS Art. 15. As funções de auditoria deverão ser segregadas das demais atividades e unidades administrativas, sendo vedado ao Auditor Chefe e aos Auditores Internos: I - assumir responsabilidades operacionais que não guardem relação direta com as obrigações da auditoria, a fim de se evitar sobreposição dessas às atividades inerentes aos auditores; II - participar de comissões de caráter administrativo ou disciplinar; III - emitir manifestações e pareceres de cunho jurídico; IV - substituir os titulares de órgãos sujeitos a auditoria; V - realizar atividades que possam caracterizar participação nos atos de gestão, com objetivo de manter o princípio de segregação de funções, de modo que haja independência nos trabalhos de auditoria, conforme disposto no Acórdão TCU n 577/2010 Plenário, item CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. A Unidade de Auditoria Interna terá acesso irrestrito a registros, pessoal, informações, sistemas e propriedades físicas relevantes para o desempenho de suas atribuições, conforme disposto no Acórdão TCU n 577/2010 Plenário, item Art. 17. Os trabalhos de auditoria serão preferencialmente realizados mediante Ordem de Serviço emitida pelo Auditor Chefe ou, excepcionalmente, na forma como acordado em reunião de equipe. 1º Os relatórios de auditoria elaborados pelos Auditores Internos dos câmpus serão enviados ao Auditor Chefe e, uma vez aprovados, serão encaminhados aos Diretores-Gerais dos respectivos câmpus para conhecimento e eventual adoção de providências. 2º Os relatórios de auditoria serão consolidados pelo Auditor Chefe em Relatório Final, a ser encaminhado ao Reitor e à CGU. Art. 18. Os processos, documentos e informações solicitados pelos Auditores Internos deverão ser disponibilizados no prazo de 3 (três) dias úteis, salvo se previamente acordado de outro modo entre o Auditor Interno e o responsável pelo setor auditado. Art. 19. Todos os sistemas, processos, atividades e unidades do IF Goiano estão sujeitos às ações de auditoria, inclusive aqueles relacionados às atividades-fim da instituição.
8 Art. 20. A Audin tem prerrogativa de obter apoio necessário dos servidores das unidades auditadas e assistência de especialistas, tanto internos quanto externos, quando considerado necessário, conforme disposto pelo Acórdão TCU n 577/2010 Plenário, item Art. 21. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Auditor Chefe, ressalvadas as matérias de competência dos órgãos superiores da Instituição e do Sistema de Controle Interno Federal. Art. 22. Este Regimento foi aprovado pela Resolução 006/2014/CS de 21 de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA PAINT / 2014 ÍNDICE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA PAINT / 2014 ÍNDICE A. INTRODUÇÃO 2 B. AUDITORIA INTERNA 2 Conceito 2 Natureza e objetivos