RESOLUÇÃO Nº 188/1991
RESOLUÇÃO Nº 188/91
Tendo em vista o contido no v. Acórdão nº 16.239 de 05.02.91, proferido nos autos sob nº 10.544 ,Cl. 5ª, de pedido de realização de plebiscito visando a criação do Município de QUATRO PONTES, pertencente ao Município de Marechal Cândido Rondon, e, ainda, a Resolução nº 30/90 da Assembléia Legislativa do Paraná, publicada no Diário Oficial do Estado nº 3418, de 27.12.90,
RESOLVEM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, à unanimidade de votos, baixar, para a realização de plebiscito do Município de QUATRO PONTES as seguintes instruções:
1º) Fica designada a data de 24 de março do corrente ano, para a realização da consulta plebiscitária em epígrafe.
3º) O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Eleitoral providenciará :
b.	fixação, diariamente, dos eleitores alistados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, que residam na área a ser desmembrada, para eventuais impugnações, no prazo de três dias, devendo o Juiz Eleitoral decidí-las em igual prazo.