STJ decide pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra decisão que extingue execução fiscal - Direito Direto
Postado em %1$s 23 de abril de 2019 23 de abril de 2019 AutorStéfano Vieira Machado Ferreira
O mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública. O objetivo da ação é conseguir uma ordem judicial, qual seja o mandado. Exemplo clássico de sua utilização é o do candidato a um concurso público que foi impedido de fazer uma prova ou de tomar posse em um cargo, por alguma razão que viole o seu direito. Nesse caso ele pode usar o mandado de segurança para pedir na justiça que o seu direito seja garantido.
Nesse sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese de que não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). No caso, O MS preventivo foi impetrado pelo município de Águas de Santa Bárbara (SP) contra decisão judicial que entendeu ser inviável a impetração contra ato judicial que extinguiu ação de execução fiscal, em virtude de ter o mesmo valor antieconômico a ensejar o reconhecimento de falta de interesse de agir.
No recurso ao STJ, o município alegava que a restrição imposta pela Lei 12.016/09 ao manejo do mandado de segurança é condicionada ao cabimento de recurso dotado de efeito suspensivo, o que não se verificava naquele caso. O ministro relator Sérgio Kukina entendeu que o caso não deveria ser julgado como recurso repetitivo e sim com o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), que é um instituto relacionado aos recursos judiciais, por envolver relevante questão de direito e grande repercussão social.
Entretanto, o ministro afirmou que o entendimento proposto não inviabiliza a impetração da ação contra decisões teratológicas ou flagrantemente ilegais. Todavia, ressaltou da existência de julgados no Tribunal de Justiça que divergem do posicionamento adotado pela 1ª Seção. De acordo com o ministro, "A impossibilidade de a parte atacar as decisões proferidas sob a égide do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais via recurso extraordinário, quando não houver fundamento constitucional, ou por meio de recurso especial, em qualquer hipótese, não legitima o cabimento de mandado de segurança".
Para fins de informação, o artigo 34 da LEF determina que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
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