Frigorífico pagará "adicional de faca" para auxiliar de produção que trabalhou no corte e desossa
Postado em 22 de Junho de 2016 - 12:32 - Lida 534 vezes
O adicional, de 10% sobre o salário da categoria, é assegurado no RS aos trabalhadores de frigoríficos que realizam atividades de corte.
No recurso de revista ao TST, a Aurora reiterou que o pagamento do adicional não tem previsão legal e alegou violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Processo: 127-10.2014.5.04.0551
Palavras-chave: CF CLT "Adicional de Faca" Salário Normativo Categoria
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