A empresa então alegou que o certame no qual o candidato se inscreveu não foi concluído, estando ausente a obrigação de efetivar a contratação. Ademais, a ETC postulou preliminar de incompetência da JT para resolver o caso.
O juiz do Trabalho Rogerio Neiva Pinheiro rejeitou a preliminar por entender que o critério determinante para o reconhecimento da competência da JT consiste na natureza jurídica da relação jurídica apontada na causa de pedir. Segundo ele, no caso, o debate tem relação com o concurso público e o estabelecimento da relação de emprego.
Ao analisar o mérito da questão, o magistrado entendeu que restou comprovado que o candidato estava na lista de aprovados e foi convocado para exame físico. Conforme salientou, as jurisprudências do STF e do STJ estão consolidadas no sentido do direito à nomeação por parte do candidato aprovado quando, mesmo que fora das vagas previstas no edital, quando a Administração Pública realiza contratações precárias. Segundo Pinheiro, não há dúvida de que terceirização em enquadra em tal conceito.
A causa foi patrocinada pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, que presta assessoria aos filiados ao Sintect-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Distrito Federal.