DANO MORAL NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Milton Almeida
O INSS tem deixado insatisfeitos inúmeros segurados, na maioria dos casos, devido à demora na análise de seus requerimentos e insuficiência nas informações oferecidas. Ocorre que estes e outros motivos ensejam a possibilidade de pleitear indenização por danos morais contra a autarquia.
Porém se faz necessário uma análise do que venha a ser somente um mero aborrecimento ou algo relevante o suficiente que mereça ser levado ao judiciário, afim de que os direitos do segurado sejam resguardados.
De acordo com a legislação vigente, artigo 927 e 186 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", ou seja, caso o INSS venha "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", devendo, portanto, arcar com a indenização.
Pode-se pensar que somente o indeferimento ou cessação do benefício não são motivos sólidos capazes de gerar, para o segurado, o direito ao dano moral. No entanto, na maioria dos casos, a negativa desse direito atinge diretamente a dignidade da pessoa humana.
Assim como os acima listados, outros eventos devem ser observados, visto que, podem gerar direito à indenização, quais sejam: empréstimos e descontos não autorizados pelo segurado, o cancelamento de benefício por incapacidade quando a doença é existente e incapacitante, a demora na análise de requerimentos, ou ainda, o indeferimento desarrazoado.
Por fim, tendo vivenciado algum dos fatos descritos anteriormente ou, ainda, outra ocasião em que sinta dúvidas acerca de seu direito, não hesite em procurar um advogado especializado em Direito Previdenciário para esclarecer o seu caso, ele estará preparado para defender seu direito e atento a todas as interpretações dos tribunais acerca dessa matéria.