Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 937 de 09.10.2015 (Estabelece por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 937/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 937 de 09.10.2015
Estabelece por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015,
- a responsabilidade dos órgãos setoriais e ordenadores de despesas pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à gestão orçamentária e financeira, especialmente a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como na realização de despesas incompatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orçamentária e Financeira,
- as restrições orçamentárias e financeiras impostas pelo cenário econômico atual e o levantamento do custeio mínimo realizado em parceria com órgãos e entidades do ERJ;
- a necessidade de preservar o equilíbrio fiscal; e
- ainda a obrigatoriedade de compatibilizar as despesas com o Fluxo de Caixa projetado,
Art. 1º Estabelecer, na forma dos Anexos I, II e III da presente Resolução, a Cota Financeira, até o mês outubro do presente exercício, para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, em consonância a Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, e suas alterações.
§ 1º O limite anual de cada Unidade Orçamentária, detalhado no Anexo I, considera o total das dotações dos Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos, 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, agrupado por Fonte de Recursos, Tesouro e Outras Fontes e as dotações contingenciadas conforme Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015 e alterações posteriores.
I - o Anexo I demonstra o valor mensal e os valores acumulados da cota financeira das fontes Tesouro;