Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações feitas sem anuência do consumidor - Clipping
Princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados a cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de "prática habitual" entre as partes. Assim entendeu a 4ª turma do STJ, ao julgar recurso especial de casal de correntistas que postulava indenização por investimento não autorizado com dinheiro depositado em sua conta.
Os autores alegaram que eram correntistas do banco desde 1996 e que, ao longo desse tempo, mantiveram aplicações em CDB – Certificados de Depósito Bancário, com a condição de 100% sobre o rendimento do CDI – Certificado de Depósito Interbancário, já que eram clientes conservadores e consideravam esse tipo de aplicação mais seguro.
O TJ/GO deu provimento ao recurso do banco, sob o fundamento de que há incidência do princípio da boa-fé contratual. Para o Tribunal, apesar da conduta do banco de não solicitar a anuência dos clientes antes da prestação do serviço – segundo preconiza o artigo 39, VI, doCDC –, a inércia dos correntistas, que só teriam procurado a Justiça quando concluíram ser mais vantajoso o CDB-CDI (cinco anos após a operação), referendou o ato.
Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou a incidência do CDC nas atividades de natureza bancária – conforme estabelecido pela Súmula 297 do STJ – e do conceito de consumidor, o qual pressupõe a condição de hipossuficiência.
O magistrado observou que tal previsão do CDC impede que seja aplicado o princípio da boa-fé subjetiva e se considere o silêncio do consumidor por um dado período de tempo como "aceitação tácita" do contrato, efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil e aplicado pelo TJ/GO ao caso.