A cota mínima de jovens aprendizes é obrigatória aos estabelecimentos de qualquer natureza, devendo ser cumprida por todos aqueles que tenham ao menos sete empregados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a condenação a uma empresa do agronegócio em contratar aprendizes nos percentuais determinados pela legislação.
A decisão deu-se em recurso apresentado pela empresa ao Tribunal contra sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que havia determinado a contratação de jovens nessas condições, no limite de 5 a 15% do seu pessoal, sob pena de multa 5 mil reais a cada aprendiz não contratado. Para se apurar o número de aprendizes, fixou-se como base de cálculo as vagas relativas às empresas de transporte rodoviário de cargas e demais funções, ainda que proibidas para menores de 18 anos de idade.
A 1ª Turma analisou também os questionamentos quanto à condenação de 100 mil reais por dano moral coletivo imposta na sentença. Enquanto a empresa recorreu, pedindo a sua exclusão, o Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação judicial, requereu que o valor fosse elevado para 500 mil reais.
O MPT, por sua vez, argumentou que o montante fixado não atende à finalidade de reparar o dano e de desestimular novas infrações, de forma a prevenir a ocorrência de novos casos. Ressaltou ainda que o inquérito sobre o caso demonstrou que o grupo empregava apenas 7 aprendizes, apesar de possuir um quadro de 426 empregados ativos.
Por fim, considerando parâmetros como a extensão do dano e o caráter educativo da medida e a conduta da empresa na realização de projetos sociais para a qualificação de jovens estudantes, a 1ª Turma por unanimidade acompanhou o voto do relator e reduziu a condenação para 50 mil. Também de forma unânime manteve a obrigação da empresa em cumprir a obrigação de contratar aprendizes, sob pena de multa de 5 mil reais a cada trabalhador não contratado.