“Nosso objetivo é garantir maior controle social na execução dessas obras, bem como moralidade administrativa, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitorais para sua promoção pessoal, sem, contudo, se preocupar com as necessidades da população. Um bom exemplo disso é a obra do BRT, que já leva mais de sete anos e não foi concluída, mas em diversos trechos já se encontra desgastada e, consequentemente, gera enormes transtornos à população”, diz o parlamentar.
O projeto também vai evitar que políticos ou seus agentes realizem com o dinheiro público grandes cerimônias festivas com a inauguração de obras públicas que não atendem as condições mínimas para funcionamento.
O segundo projeto de lei proposto pelo parlamentar trata da obrigatoriedade dos serviços de saúde (SUS) fornecerem ao paciente, por escrito, uma justificativa quando da impossibilidade de atendimento. O segundo projeto de lei proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas estaduais inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se destinam.