Decisão do Mandado de Segurança impetrado pelo SICEPOT/PR sobre o FAP e o RAT ‧ SICEPOT-PR
Decisão do Mandado de Segurança impetrado pelo SICEPOT/PR sobre o FAP e o RAT
A Justiça Federal concedeu decisão favorável ao SICEPOT/PR na ação de Mandado de Segurança Coletivo impetrado para que as empresas representadas por esta entidade recolham o SAT como estava sendo recolhido até 31/12/2009. Caiu o FAP e as novas aliquotas para o RAT. Esse mandado atinge aos que se encontrem submetidos à atuação fiscalizatória do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba. A jurisdição Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba de acordo com o endereço abaixo da Receita Federal e da Portaria MF 125/2009, abrange as seguintes cidades: Agudos do Sul, Antonio Olinto, Balsa Nova, Campo Largo, Campo Magro, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Pinhais e São Mateus do Sul e ainda as cidades de Araucária, Campo Tenente, Contenda, Lapa, Mandirituba, Piên, Quitandinha, Adrianópolis, Almirante Tamandaré, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Cerro Azul, Colombo, Doutor Ulysses, Itaperuçu, Quatro Barras, Rio Branco do Sul, Tunas do Paraná, Piraquara, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5003979-33.2010.404.7000/PR
Gerente-Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba
Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Curitiba
O Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do Paraná impetra o presente mandado de segurança coletivo em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba e do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando ordem que determine aos impetrados que se abstenham de exigir de seus sindicalizados a cobrança da contribuição ao SAT - Seguro Acidente de Trabalho com a aplicação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção.
Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que o FAP foi instituído por ato infralegal, em ofensa ao princípio da legalidade tributária.
No evento 4 foi determinado ao impetrante que comprovasse a regularidade de sua representação e promovesse o recolhimento das custas, o que foi atendido nos eventos 6 e 7.
Determinou-se a intimação da União e do INSS para que se manifestassem acerca do pedido de liminar.
Manifestações trazidas nos eventos 12 e 16.
O pedido de liminar foi indeferido no evento 18.
O Gerente Executivo do INSS, no evento 28, apontou sua ilegitimidade passiva.
Informações do Delegado da Receita Federal no evento 29, nas quais este impetrado, preliminarmente, aponta que não foi comprovado o direito líquido e certo defendido na inicial; que não detém legitimidade em relação aos substituídos do autor com domicílios em outras circunscrições; que o juízo não detém competência em relação a tais substituídos. No mérito, defendeu a legalidade e constitucionalidade da exação.
O Ministério Público Federal, em que pese intimado (evento 30), não se manifestou (certidão lançada no evento 33).
2.1 Da irregularidade de representação pelo sindicato
A União apontou a irregularidade de representação, tendo em vista que não foi apresentado o rol das empresas representadas pelo autor, bem como que o sindicato não teria legitimidade para defender questões de natureza estritamente patrimonial. Aponta, ainda, que a inicial não foi acompanhada de prova da autorização para o ajuizamento da demanda.
Primeiramente, frise-se que o autor é um sindicato, e não uma associação, conforme apontado pela União. Ainda, tal entidade está atuando como substituta processual em relação aos sues sindicalizados.
Desta forma, não está submetido às restrições contidas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97.
'PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SINDICALIZADOS CUJO ROL CONSTA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DIREITO DE TODA A CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CF/88 ARTIGO 5º, INCISO LXX, ALÍNEA B. 1. 'Por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveita, seja aos filiados à entidade associativa impetrante, seja aos que integram a classe titular do direito coletivo.' (AgRg no Ag 435851/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 19.05.2003, p. 130). 2. A autorização dos sindicalizados é dispensável quando, por força de lei, o Sindicato está legitimado para agir em juízo, em nome próprio, como autor ou réu, na defesa de direito alheio, máxime em mandado de segurança coletivo, no qual a entidade sindical age como substituto processual. 3. Se o mandado de segurança foi interposto pelo sindicato em nome de toda a categoria, na condição de substituto processual, não há se falar em limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos sindicalizados cujo rol foi anexado aos autos. 4. Agravo de instrumento não provido.' (destaquei)
(TRF1, AG nº 200701000115420, DJ DATA:05/10/2007 PAGINA:262)
Por fim, quanto à restrição da matéria versada nos autos, entendo que não se tratando de ação civil pública, não se pode pretender a limitação sugerida pela União.
Não merece guarida, portanto, sua irresignação.
2.2 Ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS
O Gerente Executivo do INSS aponta ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo do feito.
Assiste razão a este impetrado, tendo em vista que, a partir da Lei nº 11.457/07, as atribuições atinentes à arrecadação da contribuição guerreada foram acometidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Forçoso reconhecer assim, sua ilegitimidade.
2.3 Ausência de comprovação do direito líquido e certo
Aponta-se que o impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo de seus substituídos, a ensejar a defesa pela via do mandado de segurança.
Em que pese tal exigência seja imprescindível em sede de mandado de segurança individual, entendo que a presente situação demanda análise particularizada.
Tendo em vista as peculiaridades da ação coletiva, que abrangem as inúmeras pessoas vinculadas ao autor, e considerando que a alegada violação do direito decorre da aplicação direta de atos normativos vinculantes à Administração Pública, quer me parecer que a demonstração individual pretendida pelo impetrado é descabida.
Não é demais lembrar - e aqui reporto-me ao precedente colacionado no tópico anterior - que de eventual sentença de procedência neste tipo de ação coletiva podem se beneficiar até mesmo aqueles que venham a se vincular ao sindicato após o ajuizamento da demanda. Assim, nesta linha de raciocínio, fica de todo impertinente exigir, na fase de conhecimento, tal demonstração.
Evidentemente que para se beneficiarem dos efeitos da sentença coletiva, após a formação do título executivo, as empresas substituídas haverão de demonstrar ao impetrado que sua situação particular se amolda ao comando judicial. Mas tal providência, por ora, é desnecessária e impraticável.
2.4 Legitimidade do impetrado e competência do juízo
Aponta o impetrado que, em relação a substituídos do impetrante com domicílio tributário em outras circunscrições, ele não deteria legitimidade para responder à ação.
É de se reconhecer a procedência desta colocação do impetrado.
Com efeito, não se pode pretender impor restrição a autoridade administrativa que, considerada a distribuição de atribuições no seio da Administração Pública, não responde pelo ato atacado.
Assim, fica evidente que a presente sentença apenas atinge os substituídos que se encontrem submetidos à atuação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba.
De outro giro, e corroborando com tal assertiva, seria impossível pretender o contrário, já que o reconhecimento da ilegitimidade do impetrante para empresas sediadas em outras cidades teria por conseqüência o reconhecimento da incompetência do Juízo.
Insurge-se a parte autora contra o cálculo da exação em comento, apontando que ofende a diversos preceitos do ordenamento jurídico.
Detenho-me na legalidade, pois suficiente para a solução da demanda.
O art. 22, II, da Lei n. 8.212/91 dispõe:
O art. 10 da Lei n. 10.666/08 dispõe que a alíquota poderá ser alterada por ato infralegal, conforme cálculo do fator acidentário previdenciário. Confira-se:
Por fim, o Decreto n. 6.957/09, que modificou o Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência) dispõe sobre como esse fator acidentário previdenciário será calculado. Desta forma, o art. 202 e seguintes do Regulamento da Previdência Social passaram a ter a seguinte redação:
7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)
O autor afirma que não poderia haver a majoração de alíquotas e suas componentes por ato infralegal, sob pena de violar o princípio da legalidade. Isso porque o Decreto alterou as alíquotas previstas na Lei n. 8.212/91.
Em um primeiro momento, não se vê ilegalidade no fato de a Lei n. 10.666/08 ter trazido novas alíquotas para a contribuição ao SAT. Isso porque não há hierarquia entre as leis ordinárias. A ilegalidade seria, então, determinar a alíquota, por meio de utilização do fator de acidente de trabalho, o qual é composto por fórmula definida pelo Conselho Nacional da Previdência Social (art. 202A, §1o, do Decreto n. 3.048/99).
O art. 97 do CTN determina quais são as hipóteses submetidas à reserva legal, ou seja, as quais não podem ser disciplinados por decreto. Dentre elas está a 'fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo' (inciso IV), bem como a 'majoração ou redução de tributos' (inciso II).
As exceções ao princípio da legalidade situam-se apenas naqueles casos expressos no art. 153, §1º, da CF, ou seja, nos tributos extrafiscais.
A instituição do fator acidentário de prevenção que altere as alíquotas é, pois, ingerência nos aspectos da hipótese de incidência tributária e em seus elementos quantitativos, de modo que isso não pode ser efetuado por meio de ato infralegal, sob pena de violar o princípio da legalidade.
Ora, o art. 202-A do Decreto n. 3.048 dispõe sobre causas de aumento e diminuição de alíquotas do SAT. Confira-se:
Percebe-se, portanto, que ao vincular a alíquota a um fator infralegal, variável, há violação ao princípio da legalidade.
A respeito, a lição de Roque Antonio Carrazza: 'Resta evidente, portanto, que o executivo não poderá apontar - nem mesmo por delegação legislativa - nenhum aspecto essencial da norma jurídica tributária, sob pena de flagrante inconstitucionalidade' (Em: Curso de direito tributário, 19 ed, p. 223).
Desta forma, é de se acolher a insurgência da parte autora, sendo a procedência do pedido medida que se impõe.
a) em relação ao Gerente Executivo do INSS, reconheço sua ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC;
b) em relação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que se abstenha de exigir dos substituídos do impetrante a contribuição ao SAT calculada com base no fator acidentário de prevenção (Decreto n. 6.957/09). Deverá continuar a exigir a exação como estava ocorrendo até 31 de dezembro de 2009.
Saliento que a decisão apenas atinge os substituídos que se encontrem submetidos à atuação fiscalizatória do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba.
Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/09)
Curitiba/PR, 30 de agosto de 2010.
Documento eletrônico assinado digitalmente por Giovanna Mayer, Juíza Federal Substituta, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.gov.br/gedpro/verifica, mediante o preenchimento do código verificador 4671163v5 e, se solicitado, do código CRC 26C2E7EE.