TCE/Sebrae inscreve para o encontro "Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local" – TCE-RO | Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
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Estão abertas as inscrições para o Encontro "Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local", que será realizado no próximo dia 13, das 12h30 às 18h, no auditório do Tribunal de Contas, em Porto Velho. O objetivo é discutir a regulamentação e aplicação, por parte dos municípios, da Lei Complementar nº 123/06, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Agentes públicos, especialmente prefeitos, vices, presidentes de Câmaras Municipais e vereadores, bem como os servidores que os assessoram, formam o público-alvo do evento, cujas inscrições podem ser feitas, gratuitamente, através do e-mail da Escola Superior de Contas (Escon): escon@tce.ro.gov.br.
O evento, realizado simultaneamente em todos os Tribunais de Contas do Brasil no dia 13, é um esforço nacional, realizada em parceria da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Sebrae.
O objetivo é garantir a efetiva aplicação da lei, que veio facilitar a relação entre o poder público, como comprador de bens e serviços, e os micro e pequenos empresários, na condição de fornecedores, ao estabelecer tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Em Rondônia, além do Sebrae e TCE, também está envolvida no evento a Associação Rondoniense dos Municípios (Arom). Na programação que será desenvolvida ao longo do dia 13 estão previstas palestras e apresentação de vídeos sobre o tema, bem como de casos e experiências de sucesso.