MEDICAMENTOS RELACIONADOS À COVID-19 AGORA TÊM RESOLUÇÃO ESPECÍFICA | CRF/SE
MEDICAMENTOS RELACIONADOS À COVID-19 AGORA TÊM RESOLUÇÃO ESPECÍFICA
"Não muda a exigência de prescrição e de retenção da receita, porém não será mais necessário alterar, a todo o momento, a lista de medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria nº 344/98", disse o diretor Marcus Aurélio Miranda durante a reunião. Pelo fato de os medicamentos continuarem sob controle especial, a prescrição somente pode ser feita em receita emitida por profissional habilitado, legível, sem rasuras, em 2 vias. As receitas são válidas em todo o território nacional, por 30 dias, a contar da data de sua emissão e não há limite máximo de produtos que podem ser prescritos ou dispensados. Prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas quando para uso odontológico e veterinário, respectivamente.
Mantém-se obrigatória a escrituração no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), previstos pela RDC nº 22/2014. Art. 11. Porém não é necessário entregar relatório de controle de estoque aos órgãos de vigilância sanitária e nem levar a receitas de outros estados para serem vistadas. Os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de dois anos, as receitas retidas referentes aos medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução. A resolução não veda ou restringe a venda por meio remoto, devendo, para tanto, serem observadas as Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, estabelecidas na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44/2009.