N° 35 ANO VI - Setembro / Outubro 2001
OS 42 ANOS DA AUDITORIA MILITAR DE SANTA MARIA/RS - Em 24 de setembro de 2001, no Fórum de Santa Maria/RS, ocorreu evento comemorativo aos 42 anos de instalação da Auditoria Militar Estadual de Santa Maria
ORDEM DO MÉRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO - Em Sessão realizada no dia 20 de junho de 2001, a Câmara Deliberativa do Conselho da Ordem, acolhendo proposta do Conselheiro Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiróz, decidiu, à unanimidade, conceder a Insígnia da Ordem ao Estandarte da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO RECEBE ACADÊMICOS DE DIREITO - No dia 23 de agosto o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo recebeu cerca de 150 estudantes da FIG (Faculdades Integradas de Guarulhos) que acompanharam audiências nas quatro Auditorias existentes.
Aposentou-se no último mês de setembro, o associado Juarez de Souza Moreira, Juiz da 1ª Auditoria da Justiça de Militar de Porto Alegre/RS
Com pesar registramos o falecimento do Professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo - USP e Juiz Decano do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Dr. Octávio Leitão da Silveira, ocorrido no dia 23 de setembro de 2001.
O Exército Brasileiro, através do Comando da 4ª Região Militar / 4ª Divisão de Exército, comandada pelo Gen Div Gilberto César BARBOSA , promoveu de 15 a 19 de outubro de 2001, a "IV JORNADA DE ESTUDOS DE DIREITO PENAL MILITAR".
O TROTE E O ANTRAZ - Prof. Luiz Flávio Borges D'Urso
O 1º Fórum Mundial de Juízes é um evento simultâneo e integrante do FÓRUM SOCIAL MUNDIAL, idealizado pela Associação Juízes para a Democracia, e com apoio de diversas entidade brasileiras e internacionais de magistrados.
V CONGRESSO SUL-AMERICANO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Data: 28 a 30 de novembro de 2001 - Local: Centro SCROLLING="no"> de Convenções do Hotel Internacional - Foz do Iguaçu-PR
ADIMC - 1494/DF - EMENTA -AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO-NALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. - APARENTE VALIDADE CONSTITU-CIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
HC-ML 81185/RJ - Ementa - Habeas Corpus. 2. Alcoolismo. Crime de deserção. 3. Inadequação da via do habeas corpus para reanalisar a conduta do paciente e, de forma especial, as conclusões do laudo técnico que não o teve como inimputável. 4. Habeas corpus indeferido.
HC - 80885/RJ - Habeas Corpus. Acórdão do STJ que não examinou questão relativa ao cerceamento de defesa. Impossibilidade de conhecimento. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Irrelevância para nulificar decreto de prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de exame percuciente de prova, inviável nesta sede. Prisão preventiva decretada de acordo com os arts. 254 e 255 do CPPM. Habeas Corpus conhecido em parte e nessa parte indeferido.
PETQO - 2020/MG - Petição - Questão de Ordem - EMENTA: - Conflito de competência. 2. Acusação de participação de cerca 2.000 integrantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em fatos ocorridos entre os dias 13 a 24 de junho de 1997, em Belo Horizonte, de possível caráter delituoso. 3. Hipótese de aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal, justificando-se o desmembramento dos processos em face do excessivo número de acusados. 4. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o processo e julgamento dos policiais investidos em mandato de Deputado Estadual, devendo os demais ser remetidos à Primeira Instância da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
RHC - 81048/PE - EMENTA: Recurso de "habeas corpus". - A competência da Justiça Militar, no caso, decorre do disposto no artigo 9º, III, "a", do Código Penal Militar. - Não-ocorrência da alegada atipicidade da conduta do paciente. Recurso de "habeas corpus" a que se nega provimento.
RHC - 80831/AM - EMENTA: Recurso Ordinário - Habeas Corpus. Pedido de transferência de presídio - Matéria afeta ao Juízo da execução - Arts. 588 e 590 do CPPM. Estelionato - Art. 251 do CPM - Crime cometido por militar contra militar - Art. 9º, II, a do CPM - Competência da Justiça Militar. Recurso ordinário não conhecido.
RHC - 80883/AM - EMENTA: PENAL MILITAR. PROCES-SUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. CPM, ART. 187.
HC - 16241/SP - Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO, NA FORMA CONTINUADA. EXAME DE PROVAS INVIÁVEL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. DEGRAVAÇÃO QUE PODE SER EFETUADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
RHC - 11376/SP - Ementa: DESACATO A POLICIAL MILITAR. PATRULHAMENTO DE TRÂNSITO. FUNÇÃO CIVIL. JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO.
CC - 30885/SP - Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊN-CIA. JUSTIÇA MILITAR. JUSTIÇA COMUM. RÉUS MILITARES. VÍTIMAS CIVIS. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO CPM, ART. 9°, II. ANULAÇÃO DO PROCESSADO NA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
RHC - 8711/SP - Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CRIME MILI-TAR. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO CONDICIO-NAL DO PROCESSO. WRIT NÃO CONHECIDO. IMPROVIMENTO.
ROMS - 11440/RR - Ementa: - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILI-TAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO.
RHC - 11532/RN - Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILI-TAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO.