DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA | Adriano & Débora Anne Advogados
por Débora Anne Pereira da Silva | ago 29, 2019 | Artigos
De início, cabe ressaltar que a Lei 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Foto: Ricardo Rotundo
Se o crime doloso cometido pelo agente envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a prisão preventiva se legitima como forma de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como recomenda maior cautela a fim de evitar nova incidência delituosa.
Neste sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci:
Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, á abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o reconhecimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social.[1]
A reiteração delitiva do paciente constitui fundamento idôneo a amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como ocupação lícita e residência fixa, bem como o princípio da presunção de inocência, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória.
EMENTA: "HABEAS CORPUS". […] PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313, I, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados pelos artigos 304 e 311, ambos do Código Penal, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 312 e 313. 5. Tendo o paciente supostamente cometido os delitos a ele imputados durante a vigência de liberdade provisória que lhe fora anteriormente concedida nos autos de outro processo penal a que responde, a manutenção da sua segregação cautelar mostra-se necessária, também, como forma de se ev itar a reiteração delitiva. 6. Sendo os crimes imputados apenados com reprimendas máximas, privativas de liberdade, superiores a quatros, é admissível a manutenção da sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública e visando a evitar a reiteração delitiva. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 8. Ordem denegada. V.V. – A gravidade abstrata do delito supostamente praticado pelo agente, assim como, o montante de pena a ser aplicada em eventual condenação, por si sós, não são fundamentos aptos a legitimar o decreto de prisão preventiva. – Sendo possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. – A resolução 0003/2012, que transporta as regras regimentais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina em seu artigo 452 que "concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará", providência a qual não pode ser obstruída pela prévia confecção do termo impositivo das medidas cautelares fixadas ao Paciente, compreensão essa que se ratifica com os termos do Ofício circular nº 171/2016, assinalado pela Secretaria, confeccionado por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Primeiro Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no bojo dos autos de nº. 1.0000.13.065492-4/000, determinando a cientificação de todos os membros que atuam nesta Instância, de que devem ser "expedidos os alvarás de soltura pelo próprio prolator da decisão concessiva de liberdade, que poderá delegar tão-somente o cumprimento da decisão de origem". – Ordem concedida em parte. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.024277-8/000, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 19/04/2018)
Enfim, com a edição da Lei 13.641/2018, está encerrada qualquer discussão acadêmica ou jurisprudencial: o descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura crime, sendo certo que a prisão preventiva se legitima como forma de garantir a execução das medidas. No mais, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória.