25 de Setembro de 2017 às 14:17 Atualizado 25/09/2017 14:17:05
São Paulo - A organização não-governamental Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) encaminhou nesta segunda-feira, 25, à nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um ofício acompanhado de parecer técnico apontando a inconstitucionalidade na última versão do projeto de lei (PL) 3729/2004 com sugestões de mudanças na Lei de Licenciamento Ambiental.
Após 13 anos de discussão, os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente teriam fechado um acordo com a bancada ruralista, representantes do agronegócio, mineração e indústria para a criação de uma lei geral do licenciamento ambiental, que deverá ser votada, em regime de urgência, pela Câmara dos Deputados.
Conforme o documento encaminhando a Raquel Dodge, o PL, se aprovado, "poderá resultar em enorme retrocesso para a gestão ambiental brasileira, com danos ao meio ambiente, à saúde pública e altíssimo risco de neutralização da participação social nos ritos e instrumentos para a avaliação de impactos ambientais, revestindo-se de nulidade em função de evidentes conflitos com a Constituição federal".
A solicitação enviada à procuradora-geral destaca parecer do Proam, no qual são apontados graves problemas e inúmeras contradições no projeto de lei. Segundo o presidente do Proam, Carlos Bocuhy, "a proposta é um retrocesso em relação às normas em vigor e está sendo apresentada em um atropelo injustificável". Conforme ele, a atual situação política e as medidas anticorrupção "instauraram um sistema de autodefesa no Congresso Nacional, com barganhas para o 'salve-se quem puder'". O momento, portanto, é, na opinião do ambientalista, totalmente inadequado para votar uma nova lei tão importante.
Na semana passada o procurador Nildo de Freitas Silva Filho, coordenador da 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Procuradoria de República (PR) de Brasília, encaminhou uma ofício ao Congresso Nacional, alertando sobre o PL 3729/2004, lembrando que "a escassez de tempo disponibilizado para o exame de mais um substitutivo tratando de tema tão complexo e controverso, associada à carência de uma abordagem técnica multidisciplinar, imprescindível para a perfeita compreensão das consequências da alteração legislativa", é grande motivo de preocupação.
"É equivocado o caráter não vinculante sinalizado para autoridades que representam extrema importância no envolvimento com as questões, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Cultural Palmares (FCP) e autoridades responsáveis pelo patrimônio histórico e cultural", constata Bocuhy. As manifestações dessas entidades, afirma, deveriam ser vinculantes e prévias à emissão da Licença Prévia, quando se atesta a viabilidade ambiental do empreendimento. "Do contrário, perde o sentido e vira carimbo cartorial."
Além disso, o Proam avalia como inaceitável "aberturas e benefícios ao empreendedor", contidos nos artigos 5º, 6º, 8º e 9º da proposta. "Esses artigos explicitam aspectos não bem avaliados quanto às suas consequências para a eficácia do licenciamento. Os prazos de validade e renovação das licenças são propostos sem especificar qual a justificativa e benefícios da mudança em relação ao que consta sobre o tema nos dispositivos da Resolução Conama 237/97, e sem dar contrapartidas que vinculem a qualidade do licenciamento."