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Prefeitura de Limeira propõe nova reforma administrativa para readequar cargos comissionados julgados inconstitucionais pelo TJ-SP
A Prefeitura de Limeira (SP) protocolou na segunda-feira (26) na Câmara de Vereadores dois projetos de reformas administrativas no Executivo Municipal e também no Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal). As propostas fazem a readequação de cargos comissionados e funções gratificadas. Em sua justificativa, o prefeito Mario Botion (PSD) promete se adequar a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que julgou inconstitucionais cargos criados entre 2018 e 2019 pelo Governo Municipal.
Segundo o projeto da Reforma Administrativa na Prefeitura de Limeira, o executivo passaria a ter 334 cargos comissionados em lugar dos 363 existentes. Quanto às funções gratificadas, ou seja, cargos remunerados ocupados por servidores já concursados na prefeitura, seriam 270, em lugar dos 254 de hoje.
Na justificativa, a prefeitura esclarece que os cargos que não foram julgados inconstitucionais pelo TJ-SP voltam normalmente à proposta. Os demais são criados ou readequados para atender ao entendimento do Tribunal. Assim, reduz-se 29 cargos comissionados e aumentam 16 funções gratificadas. Porém, 13 postos são extintos.
Botion também aponta economia com a reforma. A despesa anual da prefeitura cai de R$ 45.571.461,52 para R$ 45.506.973,72. Isso incluindo seus 18 secretários. Apesar disso, a redução de R$ 64.487,80 é de apenas 0,14% ao ano.
Já no caso do Ceprosom, o órgão passa de 131 cargos, considerando 59 comissionados, a presidente e 71 funções gratificadas, para 113 cargos, sendo 49 comissionados mais a presidente e 63 funções gratificadas. Assim, a despesa passa de R$ 8.341.193,12 para R$ 7.636.280,73. A economia é de R$ 704.912,39, ou seja, 8,45% ao ano.
Uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida pelo PDT relacionada à Lei Complementar 820/2018 e da Lei Complementar 831/2019, que propôs uma reforma em cargos comissionados, e em setembro de 2020 foi julgada pelo TJ-SP. Na decisão foi mencionado que os cargos poderiam ser ocupados por funcionários de carreira da Prefeitura de Limeira, ou seja, servidores concursados.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos de Limeira, Daniel de Campos, a prefeitura recorreu aos tribunais superiores em Brasília, mas ainda assim a administração municipal decidiu fazer uma reorganização geral dos cargos comissionados e de função gratificada e apresentar neste momento à Câmara.
O Executivo pediu regime de urgência especial, ou seja, o projeto deve ser votado imediatamente pelos vereadores. Porém, a sessão desta segunda-feira não foi concluída e a votação do projeto só deve ocorrer na continuação da Ordem do Dia, na quinta-feira (29).