Aviso Prévio - Direitos Trabalhistas - Contabilidade Sem Fronteiras
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E continuando a nossa série de postagens sobre os Direitos Trabalhistas, vamos hoje falar do famoso Aviso Prévio.
Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve oferecer à outra quando pretender rescindir o referido contrato sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva.
Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao período de aviso. Considera-se também aviso prévio indenizado quando o empregado se desliga de imediato, e o empregador efetua o desconto do valor respectivo.
É aquele em que uma das partes comunica à outra sobre a sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado período, sendo que, no transcurso do aviso prévio, continuará exercendo as suas atividades habituais.
Quando o empregador rescinde o contrato de trabalho, sem justa causa, com aviso prévio trabalhado, que é um direito irrenunciável do empregado, o pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de efetuar o pagamento do respectivo período. O empregador deixará de pagar apenas caso o empregado comprovar que obteve novo emprego. Esta comprovação se faz por meio de uma carta do novo empregador em papel timbrado.
Tendo o empregado rescindido o contrato de trabalho, ou seja, pedido demissão, poderá solicitar ao empregador a dispensa do cumprimento do aviso prévio, cuja concessão é uma faculdade do empregador.
A comunicação do aviso prévio trabalhado deve ser concedida por escrito, em 3 (três) vias, sendo uma para o empregado, outra para o empregador e a terceira para o sindicato. Por cautela, caso uma das partes se recuse a dar ciência na via da outra, a comunicação deverá ser realizada na presença de duas testemunhas e por elas assinada.
O aviso prévio não pode coincidir simultaneamente com as férias, porque férias e aviso prévio são direitos distintos.
E então, percebeu que o Aviso Prévio não é um bicho de sete cabeças e que sua compreensão é simples? O importante, como falamos e ajudamos todos os nossos clientes a fazerem é: deixe tudo sempre muito bem documentado. Cada aviso que você der a seu funcionário e cada benefício ou dispensa que der ao mesmo faça-o assinar um documento afirmando a ciência de tal fato.