Cooperativas de mão de obra: o interesse público e a dupla importância dessas sociedades - Jus.com.br | Jus Navigandi
Por natureza, o ser humano é social e político[1], buscando, continuamente, a união com outros indivíduos para conseguir executar algumas tarefas. Nesse contexto está inserida a figura da pessoa jurídica que, antes de jurídica, é, sobretudo, fruto da vontade do homem social, existindo então por causa deste e para este. Pela necessidade da união entre dois ou mais indivíduos para a realização de um determinado anseio ou projeto, surge a chamada pessoa jurídica.
São válidas disposições editalícias que impedem a participação de sociedades cooperativas em licitações que têm por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços, eis que os cooperados são autônomos, sem vínculo empregatício com a entidade a que integram (CLT, art. 442). 2. A referidas disposições atendem ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a União Federal e o Ministério Público do Trabalho nos autos da ação civil pública nº 15001044/01, homologado pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, no qual restou vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. 3. O Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que a referida conciliação judicial é de observância obrigatória pelas entidades da Administração Federal (Acórdão 1815/2003 - Plenário, tomado nos autos do Processo 016.860/2002-2, publicado no DOU de 09/12/2003). 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF1. Processo AG 41743 DF 2002.01.00.041743-7; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA; Julgamento 31/08/2005; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Publicação: 21/09/2005 DJ p.38).[15]
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS -SUS -PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. [196] DA CF/88 E LEI Nº 8.080/90. LEGITIMIDADE.
1 - O cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. [198], CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.
II) -? o estágio profissional, de que cuida a Lei nº 6.494, de 07.12.1977, cujo art. 4º soa: ?O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza (?)?, caso em que, não obstante eventuais desvios na execução do contrato de estágio não há como se reconhecer o vínculo ante a vedação inserta na norma de direito positivo".
A fim de evitar que interesses econômicos desvirtuem os objetivos das cooperativas e de coibir eventual exploração dos cooperados pelo capital especulativo, a solução, a meu juízo, não está no reconhecimento do vínculo de emprego entre a cooperativa e o empregado ou entre este e o tomador dos serviços, mas na adoção de procedimentos judiciais apropriados para retirar do mundo jurídico aquelas ?cooperativas? divorciadas da lei e por isso sem o propósito de servir a seus membros".
*Artigo cientifico elaborado para ser apresentado à professora Joelma Bomfim, como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito do Trabalho II, do IV período do curso de Direito – UNEB – Paulo Afonso – BA.
** Acadêmico do curso de Direito da Universidade Estadual da Bahia – UNEB – Campus VIII – Paulo Afonso.
[1]Para Marx (1996, p. 443): "o homem é, por natureza, se não um animal político, como acha Aristóteles, em todo caso um animal social."
[2]Marx (1996, p. 410/411), cita esse dinamismo: "Nas indústrias revolucionadas de início por água, vapor e maquinaria, nessas primeiras criações do moderno modo de produção, nas fiações e tecelagens de algodão, lã, linho e seda, é satisfeito primeiramente o impulso do capital para a prolongação sem limites e sem considerações da jornada de trabalho. O modo de produção material modificado e as condições sociais modificadas, que lhe correspondem, dos produtores dão origem primeiramente a abusos desmedidos e provocam então, em contraposição, o controle social, que limita, regula e uniformiza legalmente a jornada de trabalho com suas pausas. Esse controle aparece, portanto, durante a primeira metade do século XIX, apenas como legislação de exceção. Tão logo ela conquistou a área original do novo modo de produção, verificou-se que, entrementes, não apenas muitos outros ramos de produção haviam se incorporado ao regime propriamente fabril, mas que, além disso, manufaturas com métodos de produção mais ou menos antiquados, como as de louças, de vidros etc., ofícios à moda antiga, como panificação, e, finalmente, até esparsas indústrias assim chamadas domiciliares, como o fabrico de pregos etc., há muito caíram sob a exploração capitalista tanto quanto a fábrica. A legislação foi, portanto, obrigada a desfazer-se progressivamente de seu caráter de exceção".
[3]Sobre isso, Marx pensava: "Mas o futuro nos reservava uma vitória ainda maior da economia política do operariado sobre a economia política dos proprietários. Referimo-nos ao movimento cooperativo, principalmente às fábricas cooperativas levantadas pelos esforços desajudados de alguns hands [operários] audazes... Pela ação, ao invés de por palavras, demonstraram que a produção em larga escala e de acordo com os preceitos da ciência moderna, pode ser realizada sem a existência de uma classe de patrões que utilizam o trabalho da classe dos assalariados; que, para produzir, os meios de trabalho não precisam ser monopolizados, servindo como um meio de dominação e de exploração contra o próprio operário; e, que, assim como o trabalho escravo, assim como o trabalho servil, o trabalhado assalariado é apenas uma forma transitória e inferior, destinada a desaparecer diante do trabalho associado que cumpre a sua tarefa, com gosto, entusiasmo e alegria. Na Inglaterra, as sementes do sistema cooperativista foram lançadas por Robert Owen; as experiências operárias levadas a cabo no Continente foram, de fato, o resultado prático das teorias, não descobertas, mas proclamadas em altas vozes em 1848". (MARX, 1848 apud HADDAD, 2011, p. 13).
[4]Conforme Singer (2002, p. 01), "a economia solidária foi inventada por operários, nos primórdios do capitalismo industrial, como resposta à pobreza e ao desemprego resultantes da difusão «desregulamentada» das máquinas-ferramenta e do motor a vapor, no início do século XIX. As cooperativas eram tentativas por parte de trabalhadores de recuperar trabalho e autonomia econômica, aproveitando as novas forças produtivas. Sua estruturação obedecia aos valores básicos do movimento operário de igualdade e democracia, sintetizados na ideologia do socialismo. A primeira grande vaga do cooperativismo de produção foi contemporânea, na Grã Bretanha, da expansão dos sindicatos e da luta pelo sufrágio universal".
[5]Na opinião de Marx (1996, p. 445/446): "Ao cooperar com outros de um modo planejado, o trabalhador se desfaz de suas limitações individuais e desenvolve a capacidade de sua espécie"
[6]Segundo Marx (1996, p. 349): "O capitalista afirma seu direito como comprador, quando procura prolongar o mais possível a jornada de trabalho e transformar onde for possível uma jornada de trabalho em duas. Por outro lado, a natureza específica da mercadoria vendida implica um limite de seu consumo pelo comprador, e o trabalhador afirma seu direito como vendedor quando quer limitar a jornada de trabalho a determinada grandeza normal. Ocorre aqui, portanto, uma antinomia, direito contra direito, ambos apoiados na lei do intercâmbio de mercadorias. Entre direitos iguais decide a força. E assim a regulamentação da jornada de trabalho apresenta-se na história da produção capitalista como uma luta ao redor dos limites da jornada de trabalho — uma luta entre o capitalista coletivo, isto é, a classe dos capitalistas, e o trabalhador coletivo, ou a classe trabalhadora." (Grifo nosso).
[7]Haddad (2011, p.12), lembra, baseado em Marx, que a questão envolve mais do que interesses econômicos privados: "Mas há uma outra razão profunda que explica o relativo fracasso do cooperativismo. Trata-se da incompreensão teórica, relacionada ao experimento histórico soviético, sobre o que Marx entendia por planejamento - em oposição a mercado -, uma questão, como veremos, umbilicalmente associada ao tema do cooperativismo. Planejamento central e mercado foram tomados, desde a polêmica dos anos 1930, como conceitos econômicos, quando perante a ciência de Marx, os conceitos econômicos são imediatamente conceitos políticos".
[8]Nesse sentido, Haddad (2011, p.19) alerta: "Em primeiro lugar, porque um governo dos trabalhadores não pode abolir o mercado. Terá que conviver com as regras de mercado até que a economia cooperativa ganhe dimensões consideráveis, o que se dará na mesma proporção em que os próprios trabalhadores se reeduquem para uma economia solidária não fundada no egoísmo. Teremos que aprender a responder a estímulos não pecuniários para trabalhar e, principalmente, para criar, inovar, inventar. Marx estava absolutamente consciente do problema quando dizia: "a classe operária não esperava da Comuna nenhum milagre. Os operários não têm nenhuma utopia já pronta para introduzir 'par décret du people'. Sabem que para conseguir sua própria emancipação, e com ela essa forma superior de vida para a qual tende irresistivelmente a sociedade atual, por seu próprio desenvolvimento econômico, terão que enfrentar longas lutas, toda uma série de processos históricos que transformarão as circunstâncias e os homens" (A guerra civil na França, III)". (grifo nosso).
[9]Haddad (1996, p.14), sustenta como fator de êxito ao cooperativismo: "Aqui aparece mais claramente o significado da cooperativa na construção teórica marxista. A cooperativa há de ser tão eficiente quanto a empresa capitalista. A referência à escala de produção e à utilização da ciência moderna não deixa dúvidas desse propósito. A cooperativa, numa palavra, deve estar em condições de concorrer com a grande indústria capitalista em pé de igualdade. Adicionalmente, o trabalho, agora associado, representa um passo além do trabalho assalariado, já que a figura do patrão é dispensada".
[10]Marx (1996, p. 383/384), chama à atenção que "o capital não tem, por isso, a menor consideração pela saúde e duração de vida do trabalhador, a não ser quando é coagido pela sociedade a ter consideração. À queixa sobre degradação física e mental, morte prematura, tortura do sobre-trabalho, ele responde: Deve esse tormento atormentar-nos, já que ele aumenta o nosso gozo (o lucro)? De modo geral, porém, isso também não depende da boa ou da má vontade do capitalista individual. A livre-concorrência impõe a cada capitalista individualmente, como leis externas inexoráveis, as leis imanentes da produção capitalista." (grifo nosso).
[11]Conforme o pensamento de Oliveira (2006), a cultura solidária não pressupoe a falta de divergências, conflitos e competições, todavia as interações solidárias exigem que as pessoas se considerem iguais nos seus direitos e com respeito ao outro, sem exclui-lo para poder desenvolver-se.
[12]Parece ser unânime essa opinião: "Para ser admitida na cooperativa, a pessoa deveria fazer um curso sobre o sistema, de forma a entender o que é a cooperativa. Posteriormente, deveria responder a testes de conhecimento, para saber se aprendeu o que é o regime da cooperativa, principalmente as regras sobre seu estatuto, o sistema operacional, a forma de trabalho, de remuneração e a periodicidade. a ideal é que seu aproveitamento seja de, no mínimo, 50 a 70% das respostas corretas. Depois, irá apresentar a carta de adesão à cooperativa para efeito de ser admitido nela. É melhor que essa carta seja feita de próprio punho pelo trabalhador para mostrar que ele tem interesse em ser admitido na sociedade, sem qualquer espécie de pressão, espontaneamente. Em seguida, ao ser admitido, deve firmar termo de ciência estatutária e de disponibilidade, de próprio punho". (MARTINS, 2008, p. 79).
[13]Assim entende Haddad (1996, p. 18): "O sucesso do cooperativismo exige dos trabalhadores que renunciem a sua natural indisposição para governar. Isto não significa que o movimento cooperativo deva aguardar um governo dos trabalhadores para se desenvolver; antes, significa que a genuína cooperativa deve ser encarada pelos seus membros, desde o nascedouro, como um empreendimento político, e não apenas econômico".
[14]Constata-se a pouca expressividade da lesgislação sobre o cooperativismo ao se analisar seu histórico: http://www.ocb.org.br/site/cooperativismo/legislacao.asp
[15]Semelhantemente, em decisão do STF: "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Cooperativas de Transporte -CONFETRANS e pela Federação das Cooperativas de Transporte do Estado de São Paulo -FECOOTRANSP, na qual se impugna o Decreto 55.938,de 21.6.2010, do Governador do Estado de São Paulo, que "veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica". As requerentes, que afirmam congregar, respectivamente, todas as cooperativas de transporte do Brasil e do Estado de São Paulo, focalizam, no ato impugnado, o art. 1º, parágrafo único, item 11, que possui o seguinte teor:"Artigo 1º - Fica vedada a participação de cooperativas nas licitações promovidas pela administração direta e indireta do Estado de São Paulo quando, para a execução do objeto, for necessária a prestação de trabalho de natureza não eventual, por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência.[...]
[16]No mesmo sentido: "EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.
[...]- O caráter programático da regra inscrita no art. [196] da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado[...]". (STF. Processo: RE-AgR 271286 RS. Relator(a): CELSO DE MELLO. Julgamento: 11/09/2000. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409). (grifo nosso).
[17]Nessa esteira, entende o STF: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade de contrato de trabalho celebrado com Administração Pública. Efeitos. Precedentes.
[18]Vê-se, em relação à essa atividade política, três especiais entes dentro do sistema cooperativista: as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas.
[19]Conforme a visão de Marx: "Se a produção cooperativa for algo mais que uma impostura e um ardil; se há de substituir o sistema capitalista; se as sociedades cooperativas unidas regularem a produção nacional segundo um plano comum, tomando-a sob seu controle e pondo fim à anarquia constante e às convulsões periódicas, conseqüências inevitáveis da produção capitalista - que será isso, cavalheiros, senão comunismo, comunismo 'realizável" ? (A guerra civil na França, III, grifos FH)" (MARX, 1871 apud HADDAD, 2011, p. 18).
Tenho interesse na área e já havia publicado artigo no ramo do Direito do Trabalho com o título "O Princípio da primazia da realidade como instrumento da boa fé objetiva, da tutela da confianca e da igualdade substancial da relacão de emprego".