Controle Externo é a Arma da Democracia GEN Jurídico
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Controle Externo é a Arma da Democracia
Quando se fala em fortalecimento do controle da administração pública, a reação mais comum é negativa, ou, ao menos, desconfiada. Afinal, num país com longa tradição autoritária, a primeira interpretação é de que se está falando de controle pela administração pública. Nada mais equivocado.
Enquanto instituições como a Receita realizam a fiscalização do Estado sobre atividades de pessoas físicas ou jurídicas, o controle exercido pelos Tribunais de Contas (TCs) representa uma fiscalização da sociedade sobre os governantes, no que concerne às dimensões operacional, patrimonial, financeira, orçamentária e contábil da gestão dos recursos públicos.
É, portanto, de clareza solar que é de grande interesse dos cidadãos e da democracia que tal controle seja cada vez mais tempestivo e efetivo, sólido nos seus fundamentos técnicos e imparcial nos aspectos partidários-eleitorais.
É também bastante evidente que a muitos não interessa que os TCs cumpram adequadamente sua nobre e relevante missão institucional. São os inimigos do controle democrático da administração. Em outra oportunidade, pude descrevê-los: são os gestores incompetentes que não desejam que seu fracasso seja exposto; os gestores corruptos que querem encobrir as próprias falcatruas; e, finalmente, os gestores com alma de tiranos, a quem repugna prestar contas e sofrer críticas sobre o seu desempenho.
A esses, somam-se alguns néscios que, por ignorância política, se estribam em falhas individuais para pregar a extinção das instituições de controle. Como sói acontecer, utilizam uma verborragia radical para camuflar seu despreparo, servindo como lacaios voluntários dos tiranos, corruptos e incompetentes.
Duas são as estratégias favoritas dos inimigos do controle democrático.
A primeira é a da captura. Significa articular a nomeação de ministros e conselheiros dos TCs comprometidos com interesses de grupos econômicos ou oligárquicos. Busca controlar de fora a própria instituição de controle para que esta se autolimite no alcance de sua fiscalização, protegendo aliados, aliviando sanções e sacrificando o interesse público.
O ápice dessa estratégia ocorreu no Rio de Janeiro, onde o ex-presidente do TCE confessou a existência de uma associação criminosa por ele mesmo liderada, com a participação de seis dos sete conselheiros, que se converteram em sócios gulosos da quadrilha chefiada pelo ex-governador Cabral. No Rio de Janeiro, a solitária e honrosa exceção foi a única conselheira que tinha origem técnica, previamente aprovada em concurso público, o que ajuda a compreender por que, em tantos estados, os conselheiros substitutos são vistos com desagrado pelos representantes da "velha guarda" e muitas vezes têm suas prerrogativas constitucionais limitadas.
Tal estratégia, contudo, apresenta sinais de exaustão, à medida que a opinião pública tem acompanhado com maior cuidado os processos de escolha de novos ministros e conselheiros e conseguido evitar nomeações vexatórias, como a do hoje condenado por corrupção ex-senador Gim Argello, indicado para ministro do TCU sob o patrocínio da ex-Presidente da República, de quem foi um dos principais articuladores.
Por isso, a estratégia alternativa tem sido empregada. Trata-se de buscar alterações legislativas ou entendimentos jurisprudenciais que resultem em redução das competências dos TCs. Os exemplos são inúmeros, com destaque para as propostas de mudanças na lei de licitações que, a pretexto de reduzir formalismos burocráticos, intentam inviabilizar ações fiscalizatórias dos TCs, especialmente com a adoção de medidas cautelares, que nos últimos anos permitiram evitar bilhões de reais de prejuízo em contratos superfaturados ou projetos defeituosos.
O próprio Supremo Tribunal Federal tem sido palco de embates, nem sempre com resultados positivos, como na decisão por seis votos a cinco que mitigou os efeitos da Lei da Ficha Limpa no que concerne à condenação por irregularidades nas contas de gestão municipais.