"PEC Emergencial dá ferramentas para tirar o Brasil da crise", destaca Oriovisto - dcmais
"PEC Emergencial dá ferramentas para tirar o Brasil da crise", destaca Oriovisto
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, ficou para 2020. Nesta semana, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Oriovisto Guimarães (Podemos), leu seu parecer, em que recomenda a aprovação do texto na forma de um substitutivo, ou seja, com uma série de mudanças. Antes da votação, porém, serão feitas duas audiências públicas, que deverão ser agendadas para as duas primeiras semanas de fevereiro. A data e os convidados ainda serão definidos pelo governo e oposição.
Oriovisto explica que a PEC contém 89 interferências à Constituição Federal. "Nós podemos resumir a PEC da seguinte maneira: ela dota os administradores públicos – prefeitos, governadores e presidente – de instrumentos para que possam tirar o país da crise, pois prevê a criação de uma cultura de responsabilidade fiscal", frisa, argumentando que os maiores problemas do país estão relacionados à má administração dos recursos por parte da administração pública.
Apresentada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC faz parte do Plano Mais Brasil — um pacote de medidas do governo para cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal. O objetivo principal é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal. A PEC mexe na chamada regra de ouro da Constituição de 1988. Esse dispositivo proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Pelo substitutivo apresentado ao texto da PEC, sempre que a despesa corrente superar 85% da receita corrente, sinalizando que o espaço de receitas mais regulares para financiamento da máquina está reduzido, uma série de medidas ficará disponível para o gestor.