Novo Refis – Programa Especial De Regularização Tributária – PERT
No último dia 31 de maio de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 783 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
De acordo com o programa, poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não, vencidos até 30/04/2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP nº 783.
A adesão ao programa será por meio de requerimento efetuado até 31/08/2017, com procedimento a ser estabelecido pelos órgãos no prazo de 30 dias.
Diante da riqueza de detalhes da MP nº 783, inclusive eventual necessidade de garantias especiais e atuação em processos judiciais, a Equipe Tributária do Pedroso Advogados Associados se coloca à inteira disposição para auxiliar seus clientes na efetivação do Programa Especial de Regularização Tributária.