DOM-SC 29/11/2021 - Pg. 1322 - Regular | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
§ 1º – As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
§ 2º – Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custos e avaliação dos resultando dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa de pessoal para os fins do art. 169, § 1º da Constituição, e compreende os anexos de que trata os §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
Art. 2º – Em consonância com o art. 165, § 2º da Constituição, as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 são aquelas definidas nos Anexos desta Lei, as quais foram extraídas do Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.565 de 27 de setembro de 2021, outras prioridades apresentadas pelas reivindicações da sociedade e confirmadas pelos órgãos da Prefeitura, as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022, são os especificados no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
§ 1º – O detalhamento das metas e prioridades consta no Anexo I a esta Lei, em conformidade com os objetivos estabelecidos nos programas temáticos constantes do Plano Plurianual 2022-2025.
§ 2º – As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, atendidas as despesas que configurem obrigação constitucional, legal ou obrigatórias de caráter continuado do Município, as com funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e as de conservação do patrimônio público, têm precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2022 e na sua execução, não se configurando, todavia, em limite à programação da despesa
§ 3º – A Lei Orçamentária Anual de 202 conterá dotações necessárias ao cumprimento do cronograma de execução de obras e demais contratos em andamento, em atendimento ao princípio da continuidade das ações públicas, observando e cumprindo o disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 4º – O anexo de metas e prioridades conterá no que couber, o disposto no § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 5º – A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.