Publicado: Domingo, 11 Agosto 2019 16:24
Instituído pela Reforma Trabalhista, no fim de 2017, o trabalho intermitente foi considerado válido, no comércio varejista, pelos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, tomada na quarta-feira (07/08), com base em um recurso apresentado pelo Magazine Luiza, trouxe mais segurança jurídica a essa forma de contrato. Tal modalidade permite a prestação de serviços em períodos alternados, conforme a demanda do empregador.
Ao julgar o recurso, o relator do processo, ministro Ives Gandra Filho, manifestou "patente desrespeito ao princípio da legalidade" em uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT-3), de Minas Gerais. A posição tomada pelo magistrado também foi acompanhada pelos ministros Alexandre Ramos e Guilherme Caputo Bastos. Ainda cabe recurso à decisão.
Para o relator no TST, a decisão da segunda instância criava limitações ao afirmar que essa modalidade é válida apenas para contratações em caráter excepcional. "A lei define e traça os parâmetros do contrato de trabalho intermitente como sendo aquele descontínuo e que pode ser firmado para qualquer atividade, exceto aeronauta", explicou Gandra Filho.
O caso chegou ao TST após um funcionário da rede varejista reclamar na Justiça do Trabalho do contrato intermitente que possuía. O trabalhador era um dos 4,2 mil intermitentes mantidos pelo Magazine Luiza, que emprega 27 mil funcionários.
A companhia venceu o processo em primeira instância, mas a Primeira Turma do TRT-3 mudou a decisão, criticando duramente a modalidade. "O trabalho em regime intermitente é lícito de acordo com a nova legislação, todavia, deve ser feito em caráter excepcional, ante a precarização dos direitos do trabalhador", registrou o acórdão da Corte mineira.
Os desembargadores ainda ressaltaram que a modalidade serve "para atender demanda intermitente em pequenas empresas, sobretudo, não podendo ser usado para suprir demanda de atividade permanente, contínua ou regular". Com essa manifestação, os magistrados do TRT-3 decidiram pela nulidade do contrato, situação revertida na quarta-feira (07/08) com a decisão em Brasília.