TRE-SC 16/09/2020 - Pg. 82 | Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Setembro de 2020
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 0600073-26.2020.6.24.0104 / 104ª ZONA ELEITORAL DE LAGES SC
REQUERENTE: MARIA GERVINA DE JESUS SANTOS
Advogado do (a) REQUERENTE: CLAUDIA LUCIA BRATTI -OAB/SC12031
Maria Gervina de Jesus Santos, já qualificado, por intermédio de sua procuradora, requer seja regularizada sua filiação ao Partido dos Trabalhandores (PT) de Lages. Embasa seu pedido no disposto no art. 11, § 2º e art. 16 da Resolução TSE n. 23.596/2019, que trata da remessa de lista especial para processamento de filiação pelos Partidos Políticos.
A requerente alega, em síntese, que pretende ser cadidata e seu nome não consta na lista oficial de filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT) de Lages.
Instrui o requerimento em apreço cópia de ficha de filiação partidária a (documento ID n. 4127675) e propaganda eleitoral veiculada em eleição anterior (documento ID n. 4127676).
Inicialmente, cabe esclarecer que a previsão regulamentar (art. 11 e 16 da Resolução TSE n. 23.596/2019) de entrega de lista especial de filiação, onde a requerente embasa o seu pedido, é ação do filiado que se julga prejudicado por desídia ou má-fé do partido político (fatos que não foram expostos na inicial) e deve ser encaminhada dentro do prazo legal, que neste ano transcorreu em 16 de junho (Portaria TSE n. 375/2020). Portanto, intempestivo o pleito.
Como é cediço, a filiação partidária é, na forma da lei, uma das condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
Nessa esteira, dispõe o art. 9º da Lei n. 9.504/1997, com redação dada pela Lei n. 13.488/2017, que, para concorrer a cargo eletivo, o candidato deverá estar há pelo menos 6 (seis) meses filiado ao partido político pelo qual pretende concorrer.
Já o art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/1997, prescreve que "As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura , ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade." (Grifei)
Por sua vez, o FILIA é o sistema utilizado para anotação das filiações partidárias a que se refere o art. 19 da Lei n. 9.096/1995 (art. 4º, caput, da Resolução TSE n. 23.596/2019). As informações referentes a filiações efetuadas perante os órgãos partidários deverão ser inseridas no FILIA com a finalidade de comunicação à Justiça Eleitoral, nos períodos previstos em lei (art. 4º, § 1º, da Resolução TSE n. 23.596/2019).
A partir disso, a prova da filiação partidária, inclusive com vista à candidatura a cargo eletivo, é feita com base na última relação oficial de eleitores recebida e armazenada no referido sistema (art. 20, caput, da Resolução TSE n. 23.596/2019).
Nada obstante, é imperioso destacar que a omissão do nome da filiada na última relação oficial do partido entregue à Justiça Eleitoral não descaracteriza, por si só, a filiação partidária (art. 20, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.596/2019). Nesse caso, a prova da filiação partidária poderá ser realizada por outros elementos de convicção, sendo exatamente este o teor da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), in verbis:
A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública . (Grifei)
A propósito, o § 1º do art. 28 da Resolução TSE n. 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições 2020, reproduz o teor da Súmula TSE n. 20:
Art. 28. Os requisitos legais referentes à filiação partidária, ao domicílio eleitoral, à quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, III, V, VI e VII).
§ 1º A prova de filiação partidária do candidato cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública (Súmula TSE nº 20).
No caso em tela, a requerente pretende ver reconhecida não só a regularidade da sua filiação ao Partido dos Trabalhadores (PT) de Lages, mas, também que esta filiação foi firmada em 21/11/2008, antes, portanto, do término do prazo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/1997, uma vez que o seu nome não consta da atual relação oficial da aludida agremiação partidária. Convém registrar que, para as eleições municipais de 2020, o prazo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/1997 escoou no dia 04/04/2020, salvo no caso de partidos cujo estatuto estabeleça prazo superior.
Em outras palavras, a requerente requer seja, desde já, declarado por ela preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal de 1988.
Ocorre que, nesse momento, afigura-se impossível emitir qualquer juízo de valor acerca da regularidade da filiação da requerente ao Partido dos Trabalhadores (PT) de Lages para fins de candidatura a cargo eletivo nas eleições municipais vindouras. A uma, porque o pedido de registro de candidatura da requerente ainda não foi formalizado, apesar de ela já ter sido escolhida em convenção (certidão ID n. 4206754); a duas, porquanto o momento propício para isso é, como visto, o da efetiva formalização do pedido de registro de candidatura; a três, porque a filiação partidária é, via de regra, questão interna corporis dos partidos políticos, vindo a ter relevância para a Justiça Eleitoral somente no momento de se aferir as condições de elegibilidade da pretensa candidata, no bojo de um processo de registro de candidatura devidamente formalizado.
Ademais, antecipar o exame de questão intrínseca ao pedido de registro de candidatura acabaria por frustrar a possibilidade de impugnação de eventual candidatura da requerente por parte de outros partidos políticos, coligações, candidatos e Ministério Público Eleitoral ou, mesmo, de qualquer cidadão apresentar notícia de inelegibilidade, em razão do não preenchimento da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal de 1988, já que a matéria estaria coberta pelo manto da coisa julgada material e não poderia ser rediscutida.
Assim, a regularidade da filiação partidária e a observância do prazo mínimo de filiação partidária pela requerente serão aferidos somente se formalizado pedido de registro de candidatura, dentro dos autos do processo de registro de candidatura, pelas razões acima expendidas.
Ante o exposto, indefiro os pedidos veiculados na petição inicial ID 4127671 pela requerente Maria Gervina de Jesus Santos.
Lages, 15 de setembro de 2020.
Juiz da 104ª Zona Eleitoral
E D I T A L 36/2020
A Chefe de Cartório da 104ª ZONA ELEITORAL DE LAGES SC, no uso de suas atribuições,
FAZ PUBLICAR, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos termos do art. 44, I, da Resolução TSE n. 23.604/2019 e do art. 5º, parágrafo único, do Provimento n. 01/2008-CRE-TRESC, que o partido político e respectivos responsáveis, abaixo relacionados, apresentaram declaração de ausência de movimentação de recursos referente ao exercício financeiro de 2019, ex vi do art. 28, § 4º, da Resolução TSE n. 23.604/2019, sendo facultado a qualquer interessado, após o período de publicação deste edital (05 dias), apresentar, no prazo de 03 (três) dias, impugnação, em petição fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período:
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 0600053-35.2020.6.24.0104
Andamento do Processo n. 0600073-26.2020.6.24.0104 / 104ª Zona Eleitoral de Lages Sc - Filiação Partidária - 16/09/2020 do TRE-SC