Previsão Em Contrato De Trabalho - Jurisprudência | Jusbrasil
previsão em contrato de trabalho em Jurisprudência
Súmula n. 11 do TRT-6
AÇÃO ANULATÓRIA – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Em consonância com o disposto no artigo 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho está legitimado para ajuizar ação anulatória envolvendo previsão contida em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. 2. É da competência originária do Tribunal Regional do Trabalho o julgamento de ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de desconstituir cláusula resultante de negociação coletiva, desde que as bases territoriais dos sindicatos convenentes ou acordantes não extrapolem a sua circunscrição.
Súmulas•Data: 19/08/2015
Encontrado em: (CONTRATO, REGÊNCIA, LEGISLAÇÃO VIGENTE, MOMENTO, CELEBRAÇÃO) AI 366803 ED (2ªT)....LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .
Encontrado em: LEG-INT CVC-000022 ANO-1926 CONVENÇÃO CONCERNENTE AO CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT ....LEG-FED DLG-000020 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 22, CONCERNENTE AO CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT ....LEG-FED DEC-058817 ANO-1966 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 22, CONCERNENTE AO CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT .
Encontrado em: repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, fixando-se a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato...de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado...LEG-FED OJ-000270 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST . LEG-FED SUMTST-000330 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST RECTE.
Encontrado em: LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00189 ART- 00190 CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .