Mercado Livre x Correios, é Obrigado Emitir Nota Fiscal Agora? - Notícias 2018
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Mercado Livre x Correios, é Obrigado Emitir Nota Fiscal Agora?
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Considerando que os órgãos de fiscalização tributária estadual estão com dificuldades de verificar o recolhimento dos contribuintes que enviam mercadorias pelos serviços de encomendas, a partir de 02/01/2018, não será permitida a postagem de encomenda desacompanhada de nota fiscal ou de declaração de conteúdo. Assim, no momento da postagem de qualquer encomenda, o atendente perguntará ao remetente se a encomenda está acompanhada de Nota Fiscal. O remetente pode também optar pela declaração de conteúdo que deverá ser inserida em envelope plástico transparente afixado na parte externa da encomenda.
Declaração de conteúdo Correios 2018 Como Funciona?
Nos casos em que o cliente inserir a Nota Fiscal no interior da encomenda, na parte externa, deverá constar observação equivalente a "Nota Fiscal inserida junto à mercadoria". Essa observação pode ser feita por meio de carimbo ou impressão, preferencialmente no rótulo de endereçamento. Os clientes a faturar deverão apresentar as encomendas já acompanhadas de nota fiscal, preferencialmente disponível na parte externa da embalagem. Ressaltamos que o cumprimento das obrigações tributárias é de responsabilidade do remetente, principalmente daqueles que enviam mercadorias comercializadas com o destinatário.
A partir de 2 de janeiro de 2018, será obrigatória a apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas pelos Correios, assim como por todos os transportadores brasileiros. A medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, que determinam que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ocorrer com a nota fiscal.
A legislação sobre o transporte de mercadorias e o ICMS variam de Estado para Estado. Mas todas são fundamentadas pelo Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais é do remetente. Contudo, de acordo com o SEBRAE, órgão que registra, capacita e orienta os MEIs (microempreendedor individual), a categoria pode utilizar a Declaração de Conteúdo ao enviar mercadoria vendida para clientes Pessoa Física. Confira a orientação publicada pela Agência de Notícias do Sebrae: http://bit.ly/2DjQ4dU. Clique aqui http://bit.ly/2oOmlGi para acessar o formulário de Declaração de Conteúdo.