Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta | Paraná Portal
Com a Agência BrasilA Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) um projeto regulamentando a cobrança da go..
Julie Gelenski - 22 de fevereiro de 2017, 10:10
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) um projeto regulamentando a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa, disciplinando o seu rateio entre os empregados do estabelecimento. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado vai agora à sanção presidencial.
O projeto considera gorjeta não somente o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional ou qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. Portanto pela nova lei os garços terão direito de receber 10% dessas taxas de serviços cobradas pelo estabelecimentos.
O texto determina que a gorjeta não constitui receita própria dos estabelecimentos e deve ser destinada aos trabalhadores. Sendo os critérios de "custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho". No caso da inexistência de convenção ou acordo, os critérios serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores. Neste caso, é abordado quando a gorjeta é entregue diretamente ao trabalhador, e não através de taxas do estabelecimento.