Revista Radis - número: 175 - editorial
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Desde a Constituição de 1988, sucessivos governos federais contribuíram para não implantar o Sistema Único de Saúde na sua plenitude, ora desfigurando seu financiamento, ampliando repasses à iniciativa privada e retardando a estruturação e o controle social do SUS, como na década de 1990, ora mantendo o subfinanciamento e permitindo ou promovendo saídas privatizantes para sua gestão e contratação de força de trabalho, como nos primeiros 16 anos desta década.
Com o atual governo, o sonho e o direito da população brasileira ter um sistema público de saúde de qualidade pode ser liquidado. Além de congelar o orçamento por 20 anos, o governo adota políticas que não melhoram a situação do SUS, visam atender o sistema privado, oneram o cidadão e ameaçam o direito à saúde.
A oferta de planos populares de saúde, com serviços fragmentados e reduzidos, representa, além de um atentado contra a economia popular, a desregulamentação da saúde suplementar. Planos "baratos" já existem e encabeçam lista de queixas e interdições da Agência Nacional de Saúde. Agora, querem autorizá-los a descumprir regras atuais e aumentar preços com base nas próprias planilhas de custo, cobrar participação de mais de 50% do valor de procedimentos, não se responsabilizar pela cobertura contratada nas regiões menos assistidas, aumentar prazos de atendimento e criar obstáculos para consultas e o início de tratamentos necessários.
Nossa matéria de capa detalha a proposta do Ministério da Saúde, construída com empresas de seguro e planos de saúde, e traz a avaliação de entidades que não foram chamadas para esta discussão, como o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Federal de Medicina, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Nesta edição, mais sobre a queima total de direitos que assola o país. Economistas, auditores-fiscais, sindicalistas e a Ordem dos Advogados do Brasil questionam os pressupostos, os critérios e a legalidade da reforma da Previdência e apresentam medidas que, de fato, trariam equilíbrio ao sistema. A Consolidação das Leis do Trabalho está sob ataque com a reforma trabalhista pretendida pelo governo e com o Projeto de Lei que permite terceirização no trabalho de forma irrestrita, aprovado a toque de caixa pela Câmara de Deputados, levando insegurança a trabalhadores diretamente contratados, terceirizados e desempregados.
Especialistas veem retrocesso também na regulamentação do setor farmacêutico, com Medida Provisória que permite aumento de preços de remédios de custo considerado "inviável" pela indústria. A proteção civilizatória contida do Estatuto da Criança e do Adolescente corre risco de ser descaracterizada por 53 projetos de lei no Congresso. Na política indígena, preocupa o alinhamento maior do Ministério da Justiça com o agronegócio, desconsiderando a relação entre a demarcação de terras e identidade, cultura e saúde dos povos indígenas.
Mas há resistência. O mês de março foi marcado por grandes manifestações convocadas e lideradas por mulheres. Em abril, a Conferência Livre de Comunicação em Saúde, convocada pelo Conselho Nacional de Saúde, debate a democratização e os direitos a informação, comunicação e saúde, a comunicação pública e a criação de uma rede de comunicadores.
Na seção Pós-Tudo, uma análise do contexto crítico em que ocorre a eleição da direção da Organização Mundial da Saúde, em maio: emergência de epidemias sem fronteiras, políticas econômicas que aumentam iniquidades e fragilizam os sistemas de saúde, retrocessos no desenvolvimento sustentável, o drama da migração e do refúgio de milhões de pessoas por todo o planeta.