Carta de preposição: O que é e como deve ser feita? - DOC9
A carta de preposição, a princípio, permite que o preposto represente determinada empresa ou escritório. É a autorização escrita que outorga, a qualquer pessoa que possua conhecimento dos fatos, o poder de representar a empresa ou escritório em questão. E, por isso, é importante que o profissional porte a carta na primeira vez que se comparece ao juízo.
A carta de preposição deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou escritório
É necessário o reconhecimento de firma?
O reconhecimento de firma deste documento é dispensado, de acordo com artigo 9º do Decreto 9.094/2017, com o fundamento da presunção da boa fé dos usuários do serviço público.
Vale lembrar também que, no âmbito trabalhista, a empresa pode ser representada por qualquer pessoa, empregado ou não, desde que tenha conhecimento dos fatos. É o que diz o § 3º do art. 843 da CLT .
No âmbito do Juizado Especial Federal, o réu pode ser representado por um preposto, conforme o artigo 10 da Lei 10.259/2001, onde diz que "As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não".
Por ser um documento pequeno e direto, fazer uma carta de preposição é um processo muito simples, entretanto deve-se ter atenção aos pontos abaixo:
A carta deverá ser impressa em papel timbrado
A assinatura deve vir do representante legal da empresa
Não é necessário reconhecer firma
Não esqueça: Você deve informar-se no Tribunal onde irá utilizar esta carta de preposição, se há alguma restrição ou orientação específica.
Baixe aqui o modelo de carta de preposição:
Criar este documento é um processo bem simples, e para tornar o processo ainda mais rápido separamos um modelo para você utilizar quando necessário.