Volmir Jacinto | Jusbrasil
Volmir Jacinto
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140114900 Itajaí 2014.011490-0
Apelação Cível n. 2014.011490-0, de Itajaí Relatora: Desa. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO...
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Simão Cirineu Ladeira
Senado · há 7 anos
1- O auxílio reclusão é antigo no Plano de Benefícios do INSS, criado ainda no Governo JK: Lei nº 3,807/60;
2 – não é todo e qualquer preso que o recebe, ele tem que ter contribuído para a Previdência Social: como todo trabalhador, ele pagou para isso. É um seguro. Entra no cálculo atuarial da contribuição;
3 – quem o recebe não é o preso e sim os familiares, que não devem sofrer as consequências das infrações cometidas pelo apenado, pois se assim fosse não estaríamos condenando o culpado e sim, toda a família que dependia de sua remuneração. É, pois, mais que justo que exista o benefício;
5 – o Valor de R$ 771,12, NÃO É POR CADA FILHO (como se diz nas mensagens divulgadas na internet), mas é o teto máximo (depende do número de contribuições do preso) rateado entre os dependentes. Se o infeliz (eu não trocaria de lugar com ele...) do preso tiver, por exemplo, 10 dependentes, cada um terá direito a R$ 77,11.
As redes sociais pululam. Thays, 18 anos, estudante do segundo período de direito em Rondônia, passou no exame da OAB. Poderia, pois, ser advogada sem ter concluído o curso. Ela não trabalha como...
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