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Colóquio Tratados internacionais em matéria ambiental, boas práticas de implementação
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Malu Araújo Belmonte
1 CONVENÇÃO DE ROTERDÃ SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO INFORMADO APLICADO A CERTOS AGROTÓXICOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PERIGOSAS OBJETO DE COMÉRCIO INTERNACIONAL - PIC Colóquio Tratados internacionais em matéria ambiental, boas práticas de implementação Brasília, 14 de julho de 2010
2 Objetivo Controle do movimento transfonteiriço de produtos químicos perigosos, baseado no princípio do consentimento prévio do país importador e na responsabilidade compartilhada no comércio internacional desses produtos.
3 Atividades Notificação de ação regulamentadora final que restrinja ou proíba o uso de determinada substância (Art. 5); Inclusão de formulações de agrotóxicos severamente perigosas no Anexo III (Art. 6); Notificação de exportação de substância restrita ou proibida no país exportador (Art. 15).
4 Estrutura Secretariado Diretor Executivo do PNUMA e Diretor Geral da FAO Conferência das Partes (COP) Manter sob contínua revisão e avaliação a implementação da Convenção
5 Estrutura Comitê de Revisão Química (CRC) Recomendar a inclusão, ou não, da substância no Anexo III da Convenção; Recomendar a exclusão de substâncias do Anexo III; Elaborar o Documento Orientador de Decisão (DGD), que é submetido à COP.
6 Base legal : Adoção da Convenção de Roterdã : Entrada em vigor Brasil: 2004: aprova texto - Decreto Legislativo nº : promulga a Convenção - Decreto nº Atualmente: Partes - 39 substâncias selecionadas são abrangidas pela lista PIC - maioria de uso agrícola (Anexo I)
7 Autoridades Nacionais Designadas
8 Foi elaborado Plano Nacional de Implementação da Convenção? Planejamento de atividades Atendimento de demandas da Convenção Levantamento de informações sobre quadros legais e regulatórios referentes aos critérios para importação e exportação de substâncias e produtos químicos Elaboração de Sistema de Informação: promover a difusão de informação ao público em geral e a troca de informação entre exportadores, importadores e instituições governamentais.
9 Resposta às Notificações de Exportação Recebimento da solicitação Triagem de informação (resposta anterior, legislação restritiva/proibitiva) Resposta à notificação Inclusão de informação no Banco de Dados
10 Implementação Nacional Ação Revisão da estrutura legislativa, regulatória e diretrizes referentes substâncias proibidas ou severamente restritas no Brasil Atividade - Realizar inventário da legislação referente à proibição e restrição severa de produtos químicos, com relação às questões de saúde e meio ambientes - Propor instrumento legal definindo os procedimentos de importação e exportação dos produtos do Anexo III, e de outros produtos que são proibidos ou severamente restrito - Manter atualizada relação das substâncias do Anexo III, com as suas respectivas NCM e respostas de importação (ação permanente) - Emitir uma notícia SISCOMEX sempre que ocorrerem quaisquer alterações relativas à Convenção de Roterdã (ação permanente) - Mecanismo de bloqueio automático de exportação pelo sistema SISCOMEX para substâncias do anexo III. - Disponibilização em sites as decisões de importação - tanto no site da AND quanto nos links do MDIC relativos à orientação para os exportadores - Identificar e comunicar a lista de produtos, com a sua NCM específica, com restrição ou proibição no Brasil ao MDIC/SECEX, com a finalidade de obter a lista de exportadores desses produtos - Utilização da página das ADN para divulgação de informações - Manter comunicação permanente com os órgãos que atuam junto às aduanas (RFB) - MAPA, MS/ANVISA, IBAMA (ação permanente)
11 Foi criado órgão específico na estrutura governamental para implementação? Comissão Nacional de Segurança Química CONASQ Mecanismo de articulação intersetorial de integração para a promoção da adequada gestão das substâncias químicas, que visa criar oportunidades para o fortalecimento, a divulgação e o desenvolvimento de ações intersetoriais relacionadas à segurança química, promovendo a transversalidade. Portaria MMA nº 352/2003
12 Mecanismo de comunicação Secretariado das Convenções MRE MMA CONASQ Sociedade Civil (ONGs, setor privado, universidades, etc.) Outros Ministérios
13 Composição Atual CONASQ MMA MS MTE MRE MME MAPA MDIC MCT MT MI IBAMA ANVISA FIOCRUZ FUNDACENTRO USP UnB ABIQUIM ABEMA CUT ONG s OPAS/OMS Ministério do Meio Ambiente Ministério da Saúde Ministério do Trabalho e Emprego Ministério das Relações Exteriores Ministério de Minas e Energia Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Ministério da Ciência e Tecnologia Ministério dos Transportes Ministério da Integração Nacional Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Agência Nacional de Vigilância Sanitária Fundação Osvaldo Cruz Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho Universidade de São Paulo Universidade de Brasília Associação Brasileira da Indústria Química Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente Central Única dos Trabalhadores Organizações Não-Governamentais Organização Pan-Americana de Saúde / Organização Mundial da Saúde
14 Foram feitas campanhas de conscientização pública sobre os efeitos à saúde e meio ambiente? Foram realizadas treinamentos de servidores públicos? Tradução para o português, publicação e divulgação da Convenção Seminário Nacional de Capacitação para a Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado - PIC Aplicado a Certos Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas Objeto de Comércio Internacional Apresentação da Convenção na Câmara de Assuntos Internacionais do CONAMA Curso de formação da Polícia Federal Curso de Formação de Especialista em Meio Ambiente para Analista Ambiental do IBAMA Planejamento de atividades
15 Ações que podem ser destacadas como exemplo para outros países? A criação da CONASQ impõe um diferencial no processo de implementação, vários países não possuem este mecanismo de interlocução intersetorial. O MMA é o ponto focal das três convenções sobre produtos químicos Estocolmo, Basiléia e Roterdã. Este fato propicia a integração e a sinergia das ações relacionadas às convenções
16 Obrigada pela atenção! Ana Paula Pinho Rodrigues Leal Gerente de Segurança Química
CONVENÇÃO DE ROTERDÃ Seminário Nacional de Capacitação para a Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado PIC Aplicado a Certos Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas