Claudio Cesar Kuss, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado, realizará Leilão Público dia 20/3/2018, às 10 horas, na Rua João Lunardelli, 2095 – Curitiba/PR. A visitação estará aberta dia 19 das 9h às 17h30 e dia 20 das 8h30 às 10h.
3 - Ao sinalizar ou efetuar seu lance o arrematante declara para todos os fins e efeitos de direito, que no dia da visitação, examinou detalhadamente o bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua inteira confiança, tendo pleno conhecimento de que o veículo arrematado foi recuperado de financiamento ou sinistro, é usado, não foi revisado, ou mesmo testado, sendo apregoado e arrematado NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIAS, não respondendo o Comitente Vendedor, nem o Leiloeiro, por sinistros de indenizações parciais ou totais já ocorridos, ou consertos e reparos que o veículo ou bem tenha sofrido anteriormente, ou que já tenha pertencido e vendido por seguradoras, não respondendo inclusive, quanto a eventuais e quaisquer problemas relacionados a providências, regularizações e substituições de MOTOR, CÂMBIO, etiquetas e selos autodestrutivos, vidros, identificadores, lacração, carrocerias, eixos, suspensões, turbina, GNV, faróis, cor, combustível, categoria, blindagem, quilometragem e sinistros ou reprovações e divergências de ou qualquer item junto ao DETRAN/CIRETRAN ou empresas credenciadas/emissoras de perícias e laudos ECV/CSV e inspeção veicular ou ambiental serão de responsabilidade do comprador, excluindo o leiloeiro e comitente vendedor de qualquer indenização ou compensação financeira de qualquer hipótese.
A documentação pertinente ao(s) lote(s) arrematado(s), será entregue pelo COMITENTE VENDEDOR (proprietário do bem leiloado) no prazo informado em papel afixado no parabrisa de cada veículo, salvo prazos diferenciados impressos na condição/descrição do lote e automaticamente prorrogado em casos de existências de bloqueios, restrições ou outras situações intempestivas.
4 - O arrematante obriga-se a não circular com o veículo arrematado sem que, antes efetue a transferência de titularidade do bem, que deverá ser feita no prazo máximo legal de 30 dias, cumprindo as exigências dos DETRANS E CIRETRANS, tais como: vistorias de chassi e agregados, laudo veicular, baixa de furtos em Delegacias (quando for o caso), reconhecimento de firma de Sinal Público, cujas tais despesas correrão por conta do arrematante e como também, todas as despesas de transferência, inclusive para outros estados, tais como, o recolhimento do IPVA em atraso inclusive o do ano corrente, débitos mencionado na condição/descrição do lote, débitos apontados ou não nas informações colhidas ao Detran, seguro obrigatório, 2a via de documento, custas e providências na troca de tarjetas/placas e lacração, falta de cadastro nas bases estaduais BIN, impostos e taxas de quaisquer naturezas, que incidam ou venham a incidir, preexistentes ou decorrentes de regularização da documentação ou do próprio veículo, inclusive quaisquer débitos prescritos ou inscritos na dívida ativa de multas e ou IPVA, multas de averbação seguido de pontuação por atraso na documentação tanto para o nome do comprador como para o nome do banco caso venha incidir. Será feito comunicado de venda ao Detran.
7 - O comprador declara que tem ciência que os veículos cujos documentos constem a informação de CIRCULAÇÃO VEDADA somente poderão voltar a circular quando forem cumpridas, pelos arrematantes, as exigências de transferência e regularizações junto aos órgãos de trânsito.
8 - No ato da arrematação os arrematantes deverão fornecer as informações solicitadas pela equipe do Leiloeiro tais como: documento de identidade/inscrição estadual, CPF/CNPJ, comprovante de endereço, Procuração ou contrato social, para fins de cadastramento e emissão da Nota de Venda em Leilão que não poderão ser alteradas.
9 - As despesas informadas que estão junto a descrição de cada lote, afixadas no para-brisa dos veículos, bem como o valor das despesas administrativas de R$ 275,00 para motos, R$ 825,00 para veículos leves, R$ 1.925,00 para caminhões, semirreboques, vans, pesados e afins e logística no valor de R$ 150,00 para motos, R$ 350,00 para veículos leves e R$ 800,00 para caminhões, semirreboques, vans e afins deverão ser pagas junto com o valor da arrematação.
9.1 – Para os veículos vendidos por Seguradoras ou Sucatas baixadas, as despesas administrativas deverão ser pagas junto com o valor da arrematação seguindo os valores descritos na tabela abaixo:
R$ 100,00 por lote arrematado de valor igual ou superior a R$ 0 até R$ 999,99;
R$ 300,00 por lote arrematado de valor igual ou superior a R$ 1000,00 até R$ 4.999,99;
R$ 600,00 por lote arrematado de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 até R$ 9.999,99;
R$750,00 por lote arrematado de valor igual ou superior a R$10.000,00 até R$29.999,99;
R$ 1.650,00 por lote arrematado de valor igual ou superior a R$ 30.000,00.
10 - Os Compradores deverão estar cientes das normativas das CIRETRANS de seus Estados no que se refere à transferência de propriedade de veículos oriundos de seguradora, respondendo por todas as exigências necessárias para transferência.
11 - O pagamento será à vista mediante cheque caução de emissão do arrematante, que deverá ser substituído por depósito em dinheiro em conta-corrente ou TED, até as 16 horas do dia útil seguinte ao leilão, sob pena da perda de 20% (vinte por cento) nos termos do Artigo 1097 C.C.B., bem como da comissão do leiloeiro e despesas informadas. Os depósitos estarão sujeitos à confirmação, e mediante apresentação do comprovante com a devida autenticação bancária.
12 - O leiloeiro e o comitente vendedor não se responsabilizam pela informação de Sinistro/Recuperado que estejam, ou venham a ser, cadastradas nos documentos do veículo, assim como não se responsabilizam por divulgações de qualquer natureza das fotos exibidas no site, sendo estas apenas de caráter ilustrativo.
13 - Veículos vendidos como sucata tem a sua documentação baixada junto ao DETRAN, sendo possível somente a reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações. Compradores de sucatas devem obedecer a nova Resolução 530/15 e/ou 611/16 do Contran, que regulamenta a atividade de desmontagem de veículos, a compra somente poderá ser efetuada por empresas cadastradas no Detran, é de responsabilidade do arrematante cumprir as normas do Contran, respondendo judicialmente pela omissão e não entrega do cadastro (Lei Federal número 12.977).
14 - Veículos sinistrados: É obrigatória a vistoria no Detran, decalque do número do motor e chassi, em vistoria própria, emitidos por aquele órgão, após conserto para transferência ao arrematante, caso necessite, após reparos, realizar vistoria na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, mediante apresentação do veículo e nota fiscal eletrônica das peças e mão de obra, como também inspeção veicular (caso o Detran exija).
15 - Veículos do Grupo Santander: débitos de até R$ 300,00 por conta e responsabilidade exclusiva do comprador, diferença de valores que excederem os R$ 300,00 o arrematante deverá obrigatoriamente comunicar o Banco através do leiloeiro para quitação dos débitos, O Banco não autoriza o comprador a pagar qualquer débito para posterior reembolso.
16 - Veículos do Grupo OMNI e Banco Pan S/A: Eventuais débitos de multas de trânsito, licenciamento, DPVAT, e IPVA anteriores à data do leilão serão de responsabilidade do arrematante, desde que tenham valor até R$ 500,00. Eventuais débitos posteriores à data do leilão, serão de responsabilidade do arrematante e caso a Omni ou Banco Pan venham a efetuar o pagamento de qualquer encargo relacionado ao veículo arrematado, o arrematante deverá reembolsá-la do referido valor, sob pena dos comitentes terem direito de regresso contra o arrematante, podendo inclusive, incluir seu nome no cadastro de inadimplentes do SCPC, Serasa, Boa Vista Serviços e de demais órgãos similares. O arrematante é inteiramente responsável pela transferência de propriedade do veículo no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123 § 1° do CTB.
19 - A retirada e transporte dos bens arrematados e os impostos que incidirem sobre a venda e transporte são de inteira responsabilidade do arrematante, que responderá civil e criminalmente por qualquer dano pessoal ou material causado a terceiros, ou qualquer ação movida que envolva o veículo arrematado. Será o arrematante também responsável por eventuais infrações de trânsito cometidas, autorizando desde já que a pontuação punitiva seja direcionada para o seu prontuário de habilitação. Quando o bem arrematado for retirado por terceiros., estes devem estar devidamente autorizados e formalmente qualificados (Nome, CPF, RG, CNH). A retirada dos bens deverá ser realizada em 3 (três) dias úteis sob pena de cobrança de estadia fixada em R$ 30,00 (trinta reais) ao dia até o próximo leilão, quando o bem será alienado para cobrir as despesas.
20 - As condições constantes neste catálogo poderão ser modificadas pelo Leiloeiro Oficial e/ou comitente vendedor, devendo estas constar do Compromisso de Arrematação que farão parte integrante do contrato, onde terá a ciência e concordância do arrematante. Qualquer bem objeto deste leilão poderá ser retirado do leilão até o momento de sua conclusão desde que constatada alguma irregularidade ou decisão judicial.
21 - Os arrematantes obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são de conhecimento de todos (Art. 3º Lei de Introdução C.C.B.) e foram lidas pelo leiloeiro Oficial no início do pregão. E dada a natureza jurídica própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro da Capital do Estado do Paraná para dirimir todas e quaisquer dúvidas e pendências, renunciando expressamente a outros, por mais privilegiados que sejam;
22 - Os casos omissos e demais condições, obedecerão ao que determina o Decreto 21.981 de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei 22.427 de 01 de fevereiro de 1933. Claudio Cesar Kuss – Leiloeiro Oficial.