Ministro determina a paralisação das ações da Operação Alcatraz » SCemPauta Plus
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Joel Ilan Paciornik, concedeu um habeas corpus determinando que as ações penais no âmbito da Operação Alcatraz sejam remetidas ao STJ. Entre os investigados, está o presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), além de empresários e ex-secretários de Estado. De acordo com o magistrado, a juíza federal de Florianópolis, Janaína Cassol, não tem competência para prosseguir a frente do caso, já que há investigados com foro especial. "Constata-se, desta forma, que o Magistrado de Primeiro Grau, ao verificar a existência entre os acusados de pessoas com prerrogativa de foro neste Superior Tribunal de Justiça, determinou o desmembramento dos autos com o envio para esta Corte das referidas peças, tendo continuado o feito a tramitar no Primeiro Grau com os demais réus", escreveu Paciornik.
Para o ministro, a tramitação em primeiro grau não segue o entendimento do STJ, pois, segundo ele, havendo continência com fatos supostamente praticados por um investigado com foro privilegiado, todos devem ser denunciados na mesma Corte. "Ainda que os processos possam, e em regra devam tramitar separadamente, cabe ao Judiciário aferir a conveniência da separação. Observa-se, portanto, que não óbice à cisão do processo, porém, o desmembramento do processo penal em relação aos acusados que não possuem prerrogativa de foro deve ser pautado por critérios de conveniência e oportunidade, estabelecidos pelo Juízo da causa, no caso, o de maior graduação", pontuou o ministro.
De acordo com juristas com os quais conversei, há uma forte tendência de anulação de todos os atos praticados pela Justiça Federal em Florianópolis.