ConJur - Aprovação de PL da Lei de Improbidade Administrativa foi destaque
Aprovação de PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa foi destaque
19 de junho de 2021, 9h43 Imprimir Enviar
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/6) a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/18). A proposta segue agora para o Senado.
Especialistas ouvidos pela ConJur, explicaram que os políticos que já são investigados ou processados podem ser beneficiados pela alteração da legislação.
"Eleições periódicas não constituem por si só o remédio para a bula democrática, mas são imprescindíveis. E, portanto, diluir o processo eleitoral, diluir o sistema eleitoral está criando um novo tipo de desertor no Brasil, que são os desertores da democracia", ministro Edson Fachin em eventoda Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
"É preciso acabar com a cultura de se enxergar o Supremo Tribunal Federal como a quarta instância do Judiciário. O nosso tribunal caminha para se tornar uma corte eminentemente constitucional, com a missão de pacificar temas relevantes para a cultura política do país, a higidez da democracia e das instituições, além dos conflitos morais e sociais complexos", pontuou.
Com 73 mil leituras, a notícia mais lida da semana trata de decisão do STF que julgou inconstitucional lei estadual de Minas Gerais que previa a exigência do título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar.
Com 38 mil acessos a segunda notícia mais lida também trata de decisão do Supremo. Nesse caso, os ministros, por maioria, declararam inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de agentes socioeducativos.