Lodovico Advogados - Herdeiros conseguem na Justiça incluir VGBL em partilha de bens
Para decidir esse tipo de conflito, os juízes analisam a natureza da compra do produto previdenciário. "A jurisprudência vem adotando entendimento no sentido de verificar se houve afronta à regra da preservação da legítima dos herdeiros por meio da constituição do VGBL ou PGBL", explica Viscardi.
Em seu voto, o relator, desembargador Enéas Costa Garcia, entendeu tratar-se de uma aplicação financeira comum, integrante do patrimônio. "Atribuir de forma absoluta o caráter de indenização securitária aos valores constantes do fundo poderia dar ensejo a que a parte destinasse grande parte de seu patrimônio, violando a legítima dos herdeiros necessários, a beneficiário que não poderia ser de outra forma contemplado", afirma o magistrado.