O entendimento do juiz é de que a Uber é uma empresa de transportes, já que a relação entre o motorista e ela têm, sim, características empregatícias. Nesta segunda-feira (13), a Justiça do Trabalho reconheceu, em decisão inédita, que existe um vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas associados em Belo Horizonte, capital do […]
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Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem, reafirma STJ	
16 de outubro de 2015 - Publicado por: Roseane Miranda
Pessoas jurídicas só podem ser indenizadas por danos morais quando há comprovação fática, pois somente nas situações que envolvem pessoa física é possível o dano moral in re ipsa, presumido, que decorre naturalmente do próprio fato. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar condenação de uma empresa que alterou unilateralmente um contrato verbal. Os juízos de primeiro […]
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Constituição
Art. 5º, inciso XXXIII:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;