O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme item 3.04 da Lista anexa à LC 116/2003, e admitir a incidência de ISS sobre locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, apenas para as hipóteses em que tais atividades integrem relação complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. Não identificada a existência de negócio jurídico complexo, ou seja, nas situações em que a contratação envolva tão somente a disponibilização do bem em questão, não incidiria o ISS por estarmos diante de mera obrigação de dar, desacompanhada de qualquer atividade humana.