ConJur - Fundação Roberto Marinho deve pagar verbas trabalhistas (página 1 de 6)
A Fundação Roberto Marinho e o Instituto Superior de Administração e Economia (Isae) foram condenados a pagar verbas trabalhistas a cinco ex-professoras do projeto Telensino. O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de São Luís (MA), Luiz Cosmo da Silva Júnior, reconheceu nesta quarta-feira (11/6) o vínculo empregatício das professoras do curso de educação a distância. Ainda cabe recurso.
A Fundação Roberto Marinho e o ISAE devem pagar aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS, multa de 40% sobre FGTS, FGTS da rescisão e seguro desemprego.
De acordo com o juiz, as cláusulas do contrato firmado com o governo evidenciam que a Fundação Roberto Marinho é responsável pelos direitos trabalhistas dos professores contratados. A condenação também é extensiva ao Isae, com sede em Manaus (AM). O Instituto foi contratado pela Fundação Roberto Marinho para selecionar e remunerar os professores, entre outras atribuições.
Os professores foram contratados -- sob a forma de cooperativados -- para atuar em 3.750 telesalas criadas para oferecer ensino médio a 150 mil alunos em todo o Estado. Com base nas provas processuais, Cosmo considerou os contratos fraudulentos. "A realidade demonstra que houve o mascaramento da relação de emprego, deixando a cooperativa de cumprir suas finalidades e passando simplesmente a atuar como arregimentadora de pseudo-associados", afirmou o juiz.
Ele desconsiderou o vínculo empregatício das reclamantes com as coopertativas Global-Coop, Codescoop/Ama e Coodescoopmar/Mar, que posteriormente foram contratadas pelo Instituto para prestar serviços ao Telensino.
Somente nas quatro Varas do Trabalho de São Luís tramitam 145 processos contra a Fundação Roberto Marinho e o Isae. Também existem ações semelhantes nas Varas de Trabalho do interior do Maranhão. (TRT-16)
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA
ATA DE AUDIÊNCIA NOS PROCESSOS DAS RECLAMAÇÕES
Nº 489/2003
Aos onze dias do mês de junho de 2003, nesta cidade, às 14:55 hs, na sala de audiência da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, na Av. Senador Vitorino Freire, 2001, Areinha, Anexo C do Prédio do TRT da 16ª Região, com a presença do Juiz do Trabalho Titular desta Vara, Dr. Luiz Cosmo da Silva Júnior, foram apregoados os litigantes: Mariana Barros de Matos, na qualidade de reclamante e, Fundação Roberto Marinho e Instituto Superior de Administração e Economia - ISAE, reclamados.
O MM. Juiz Titular desta Vara do Trabalho passou ao julgamento:
Mariana Barros de Matos, ajuizou reclamação trabalhista contra Fundação Roberto Marinho e Instituto Superior de Administração e Economia - ISAE, postulando as parcelas elencadas na inicial, aduzindo que, mediante artifício de uma cooperativa, prestou serviços na qualidade de professor para os reclamados, os quais, com o intuito de mascararem a relação de emprego e burlarem os direitos trabalhistas do obreiro, promoveram de forma ilegal a terceirização de serviços concernentes as suas atividades. A reclamante aditou a inicial (fl.28) informando que a sua dispensa ocorreu em 31.05.2002 e não na data constante da inicial.
Inexitosa a conciliação as empresas reclamadas apresentaram contestações, com vasta documentação, sobre as quais manifestou-se oportunamente o reclamante.
Dispensados os depoimentos pessoais das partes, sendo colacionada, entretanto, para os autos, prova emprestada produzida nos autos dos processos nºs 347, 438/2003, conforme tudo se constata da ata de fls. 37/41.
Inicialmente, rejeita-se a argüição de Incompetência da Justiça do Trabalho, haja vista que a mesma se confunde com o próprio mérito da ação. Logo, somente após a análise da prova produzida, sabe-se se houve ou não relação de emprego.
1. DAS PRELIMINARES ADUZIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO)
1.1 Da Carência de Ação em razão da Ilegitimidade Passiva ad causam.
Sustenta a primeira reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porquanto o reclamante jamais lhe prestou serviços diretos e/ou subordinados, na qualidade de empregado, sendo apenas cooperado, atuando como usuário e dono do negócio que ajudou a criar e desenvolver. Aduz ainda que a sua ilegitimidade resta eis que, pelos termos do contrato celebrado com o ISAE, este é quem deve assumir o ônus por eventuais encargos sociais e trabalhistas.
Na verdade as razões lançadas pela Fundação reclamada para caracterizar a sua ilegitimidade para responder a presente ação, dizem respeito a própria matéria de mérito, com ela se confundem, posto que tratam da natureza da relação havida entre os litigantes e da verificação da existência de responsabilidade por parte da referida reclamada no que pertine aos fatos da causa. Tais temas somente podem ser apreciados e esclarecidos com o julgamento do meritum causae.