Aprovada urgência de projeto que permite fracionar propriedade – SRM
Produtor poderá oferecer apenas fração da propriedade como garantia de empréstimo
Foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 12, requerimento de urgência para votação do projeto de lei 2053/2015. De autoria do deputado federal Roberto Balestra, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a proposta trata da constituição de imóvel rural ou fração como patrimônio de afetação e institui a Cédula Imobiliária Rural (CIR). Após aprovação no Plenário da Casa, o projeto segue para sanção presidencial.