Se agrava a crise do direito brasileiro
Não é novidade que há uma crise instalada no Direito brasileiro, nesse aspecto, no sentido de produção do conhecimento jurídico. Isso em decorrência do claro deslocamento do epicentro da produção de conhecimento jurídico da academia para os tribunais.
Esse deslocamento, agora parece ser sério e sem grandes perspectivas claras (ao menos em curto espaço de tempo) de mudança. A produção do conhecimento jurídico parece ignorar, no momento, a academia e trilhar caminho autômato com a reprodução em massa de modelos decisórios pré-concebidos. Algo assim já foi identificado pela doutrina como "filosofia da consciência", pelo qual a consciência do autômato (um "solipsista" por natureza) é suficiente para fundamentar decisões estatais que não raras vezes mudam a vida do jurisdicionado.
O problema está na "consciência", ato unilateral de formação moral de si mesmo. Uma produção "caseira" da forma de ver o mundo, por assim dizer. Um atentado contra a responsabilidade social que tem a jurisdição. E dessas consciências é que saem formas e atitudes "mágicas" de mudar o mundo. Surpresas nem sempre agradáveis em atitudes "decisionistas". O papel do juiz-protagonista, que tudo sabe, tudo vê e faz, pautado por sua própria consciência como fundamento de seu "procedere" (leia-se processo).
Ocorre que o péssimo período da política brasileira, especialmente tomada por uma ideologia reacionária de ódio e descarte dos princípios mais básicos da ordem constitucional, das garantias e preceitos fundamentais, dos direitos de 1º dimensão ou geração (ainda!) como a liberdade individual frente aos abusos do próprio Estado, inerentemente acabam por invadir os processos.
Há uma proposta de novo Código de Processo Civil que está em análise para sanção presidencial. Um artigo muito interessante, que reverbera a Constituição de 1988 quando diz que toda decisão judicial, se quiser ter a chancela constitucional, deve ser fundamentada. Trata-se de um "novo" dispositivo que insere condições para os quais a decisão será considerada "fundamentada" (constitucional) ou não.
Surpreendentemente o Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil ao explicar o pedido, acabou por afirmar que: "Há uma liberdade nas petições que permitem que sejam elencados todo e qualquer fundamento, inclusive as que são impertinentes. Ao exigir que todas essas questões sejam analisadas e justificadas nas decisões, o novo CPC vai burocratizar o processo".