ConJur - Natureza técnica e singular de advogado e contador é alvo de ação
Natureza técnica e singular de serviços de advogados e contadores é alvo de ação
2 de outubro de 2020, 20h46 Imprimir Enviar
O ministro Edson Fachin é o relator da ADI 6.569 ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Lei 14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
ReproduçãoNatureza de serviços prestados por advogados e contadores é contestada no STF
Esta, segundo a lei, caracteriza-se quando o campo de especialidade do profissional ou da sociedade (empresa contratada) permite inferir que o trabalho prestado é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Ao pedir a suspensão imediata da lei, a Conamp aponta a necessidade de impedir a consolidação de contratações ou atos que possam ser declarados inconstitucionais. Frisa também que, enquanto a norma não for suspensa, as atividades de representação judicial e de contabilidade pública dos entes federados, especialmente nas novas gestões dos 5.570 municípios que se iniciarão em janeiro de 2021, poderão ser contratadas diretamente, sem licitação. Com informações da assessoria de imprensa do STF.