Seminário debaterá remuneração dos advogados públicos – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Seminário debaterá remuneração dos advogados públicos
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Atendendo requerimento do Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB-CE), a Comissão Especial da PEC 443/09, que trata da remuneração dos advogados públicos, realizará na próxima sexta-feira (18/11), em Fortaleza, debate para discutir o mérito da proposta com as entidades locais.
O seminário que será realizado a partir das 15h, na Assembleia Legislativa do Ceará, irá debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
No requerimento, Chico Lopes reafirma que "a Constituição Federal ao inserir a Advocacia Pública como uma das funções essenciais ao funcionamento da Justiça, reconheceu a importância do advogado público como um agente que, cotidianamente realiza um trabalho incansável, na defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, zelando pela aplicação da lei, de forma independente, cumprindo com maestria essa tarefa fundamental para o Estado e para a sociedade".
O parlamentar reforça a importância do seminário. "Queremos ouvir os diversos segmentos que estão envolvidos e serão beneficiados com a PEC. Nossa intenção é esclarecer dúvidas e apresentar sugestões para a Comissão", ratifica.
A Advocacia Pública possui, no campo de suas atribuições definidas na Carta Magna, prerrogativas explícitas e implícitas, todas vinculadas aos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da precaução e da ponderação, fortes esteios do Regime Democrático.
As atribuições dos advogados e procuradores da União e dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal são, consequentemente, por vontade constitucional, consideradas como funções essenciais ao funcionamento da Justiça.
O parlamentar continua a justificativa afirmando que, "atualmente, essa migração adquiriu contornos indesejáveis, que fragilizam a defesa dos interesses da União e dos Estados, em juízo e fora deles. O tratamento conferido hoje à Advocacia Pública faz com que muitos profissionais da área tenham como o objetivo não o aprimoramento e o crescimento nos respectivos órgãos, mais sim, o ingresso nas demais carreias".