Dilma sanciona lei que ameniza dívidas de estados e municípios - Política - Região News
A presidente, no entanto, vetou o artigo 1º do texto, que alterava regras para concessão, por parte dos entes públicos, de benefícios ou incentivos tributários
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União e alivia a situação fiscal dos governos estaduais e prefeituras.
O texto havia sido aprovado pelo Senado e enviado para a Presidência no início do mês. A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (26) do "Diário Oficial da União".
Dilma vetou dois artigos, mas manteve o que garantia correção retroativa das dívidas contraídas antes de 1º de janeiro de 2013, como queriam prefeitos e governadores.
Pelo texto, o saldo devedor até essa data vai ter correção retroativa pela variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros da economia) desde a assinatura dos contratos. O dispositivo não agradava ao governo, que teme perdas futuras na arrecadação e desequilíbrio fiscal, mas foi mantido após acordo com os parlamentares.
Atualmente, a correção é baseada no IGP-DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna) mais 6% a 9% de juros ao ano. Com o projeto, o indexador passará a ser a taxa Selic ou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% de juros, o que for menor.