Aos 25 anos, legislação de PI precisa de revisão - abpi
Aos 25 anos, legislação de PI precisa de revisão
By webadmin	23 de novembro de 2021 No Comments
São passíveis de revisão na atual legislação de propriedade industrial (LPI 9.279/96) aspectos ligados a marcas e patentes como sinais visuais, caducidade de marcas, slogans de propaganda e demais questões trazidas pelas novas tecnologias digitais, apontaram nesta terça-feira, 23/11, os participantes do evento promovido pela ABPI sobre os 25 anos da Lei de Propriedade Industrial): a juíza Márcia Nunes de Barros, da 13ª Vara federal do Rio de Janeiro, o desembargador Eduardo Azuma Nishi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o atual presidente da ABPI, Luiz Edgard Montaury Pimenta, e o presidente eleito (2022-2023), Gabriel Leonardos.
Entre os itens da legislação que julgou necessária atualização, a juíza Márcia Nunes de Barros destacou as marcas vetadas por ofensa à moral e aos bons costumes, dispositivo amparado pelo inciso II do art.124 da LPI. "É um dispositivo que precisa ser trazido para a realidade do século XXI, e incluir crimes de racismo, homofobia, transfobia, machismo, todas estas práticas inaceitáveis em uma sociedade que se diz democrática", disse. A juíza também apontou a necessidade de maior especialização do judiciário e propôs a criação de um tribunal de Justiça virtual especializado em propriedade intelectual, com juízes federais e estaduais para julgar recursos de todo o país.
Azuma Nishi, por sua vez, abordou o uso de palavras-chave na contratação do serviço de busca na internet. Segundo ele, há o entendimento predominante nas duas câmaras especializadas de São Paulo de que, a utilização do nome do concorrente induz o cliente à confusão e, portanto, caracteriza concorrência desleal. Ele admitiu, porém, que a tese divergente sustenta que, neste caso, não haveria concorrência desleal nem infração marcaria, pelo contrário aprimora a competição e oferece alternativas ao consumidor. Sobre apropriação não autorizada de conteúdo, disse: "acomodou-se no sentido de não responsabilizar o veículo site por contrafação de direito marcário, só existindo a partir do momento de notificada a infração e não retirada do ar".
Em sua intervenção, o presidente da ABPI tratou de slogans de propaganda, que saíram da atual Lei, mas continuam sendo registrados como marcas pelo INPI. "Se houvesse um registro específico, facilitaria a vida do juiz no caso de infração", disse Montaury Pimenta. Ele abordou ainda a questão das patentes concedidas e já vencidas, depois da decisão do STF sobre o parágrafo único do art.40. "O titular da patente paga as taxas, as anuidades e a patente é concedida, mas já nasce morta. "Existe grande possibilidade neste caso de o INPI ser acionado na Justiça por perdas e danos".
Para Leonardos, há muitas modificações a serem feitas na legislação. "Mas temo abrir esta caixa de Pandora…", disse. Ele apontou a necessidade de se fazer uma alteração no processo de extinção da marca em desuso ou a sua caducidade, prevista no art.142 da Lei de Propriedade Industrial, sugerindo a redução de cinco para três anos, que é o mínimo admitido pelo TRIPs. "Mais do que isso, deveríamos ter a obrigatoriedade, como ocorre em outros países, de provas periódicas do uso da marca". Segundo Leonardos, há milhões de marcas registradas no mundo que não são usadas, não cumprem função social e impedem os empresários de encontrar marcas disponíveis. "No Brasil, este ano, vamos chegar a 350 mil pedidos de marcas", disse.