MANIFESTO - Contra a recomendação de Alteração da Norma 04 de 1995 : Novidades : CONAPSI
MANIFESTO - Contra a recomendação de Alteração da Norma 04 de 1995
A pretensão de regular a rede mundial de computadores vai à contramão da tendência mundial para a governança da Internet em um modelo multi-setorial, que inspirou no Brasil a criação do CGI.br, cujo sucesso é atestado pela popularidade do domínio ".br" e pela harmonia conseguida entre Estado e sociedade nos vários anos de atuação deste conselho onde o governo tem papel destacado.
Caso o Estado entenda necessária a modificação da natureza jurídica dos serviços de internet, certamente não poderá fazê-lo mediante singelo ato administrativo de "recomendação" à agência reguladora.
No website da Federal Communications Commission, agência reguladora das telecomunicações dos Estados Unidos da América, no link http://www.fcc.gov/topic/open-internet, encontramos a seguinte orientação acerca da manutenção da internet como atividade privada não regulada:
Consumers can make their own choices about what applications and services to use and are free to decide what lawful content they want to access, create, or share with others.This openness promotes competition and enables investment and innovation.
"Internet aberta promove competição e permite investimentos e inovação", esta também é a orientação do Marco Civil da Internet, exemplo de ato democrático, há aproximadamente 2 (dois) anos em discussão com a sociedade organizada.
O Conapsi entende que a Norma 04/95 foi responsável pela existência de milhares de provedores de internet em todo o país, contribuindo para a massificação do acesso, permitindo que nas mais remotas localidades houvessem um provedor ofertando o serviço, cumprindo efetivamente a política pública da inclusão digital.
Igualmente, oportunizou a competição entre diversos prestadores de erviços, refletindo em melhores serviços e preços mais baixos ao consumidor final.
Na qualidade de entidade associativa, representante dos provedores de internet brasileiros, no uso de suas atribuições estatutárias, o Conapsi convida a sociedade a acompanhar esta discussão e espera que o Governo Federal não leve adiante esta iniciativa de forma unilateral, sem antes chamar à participação todos os interessados, dando assim oportunidade de manifestação e contribuição a todos os setores envolvidos.