Conformidade Legal 7 de julho de 2016
O Estado do Ceará finalmente instituiu a sua Política Estadual de Resíduos Sólidos, com a publicação, no último dia 22.06.2016, da Lei 16.032. A Política reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Estadual, isoladamente ou em regime de cooperação com outros entes da Federação, com seus municípios ou […]