Assunto: Edital 001/2013 - ASSESSOR JURÍDICO
1. Este Concurso destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 05 (cinco) cargos atualmente vagos na carreira de Assessor Jurídico, nível ESP-1, do Grupo Ocupacional Especial Superior.
1.2 3. A remuneração atual mensal correspondente ao vencimento básico no valor de R$ 6.380,11 (Seis mil, trezentos e oitenta reais e onze centavos) acrescido da verba de Representação (126%) R$ 8.038,94 (oito mil, trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) , totalizando R$ 14.419,05 (quatorze mil, quatrocentos e dezenove reais e cinco centavos).
1.1. 5% (cinco por cento) - 1 (uma) vaga - aos portadores de necessidades especiais compatíveis com as atribuições do cargo, nos termos assegurados pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei Estadual nº 13.456 de 11 de janeiro de 2002, pela Lei Estadual nº 15.139 de 31 de maio de 2006 e pelo Decreto Estadual nº 2.508 de 20 de janeiro de 2004.
1.2. 10% (dez por cento) - 01 (uma) vaga - aos afrodescendentes, nos termos previstos na Lei Estadual nº 14.274 de 24 de dezembro de 2003.
III- DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
b.1 O atestado médico deve ser assinado por um médico da área e deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Deve ainda conter o nome, assinatura e CRM do médico que forneceu o atestado.
4.1. São condições diferenciadas: prova ampliada, prova em Braille, solicitação de ledor, intérprete de libras, intérprete para leitura labial e mobiliário especial. 4.2. O atendimento às condições diferenciadas solicitadas ficará sujeito à análise e razoabilidade do pedido.
c) haver concluído o curso de Direito, por instituição oficial ou reconhecida;
bPERÍODO: quinze (15) dias, contados da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, que será disponibilizado no site do Tribunal de Justiça www.tjpr.jus.br;
2. Ao inscrever-se, o candidato deverá optar por uma das três categorias de concorrência - concorrência geral, vaga reservada à afrodescendentes ou vaga reservada à portadores de necessidade especial -, mutualmente excludentes.
9. Poderá ser concedida isenção da taxa de inscrição ao candidato que comprove não poder arcar com tal ônus junto à Secretaria do Concursos do Departamento Administrativo do Tribunal de Justiça (Rua Mauá, 920, 6º andar, Curitiba-PR) mediante apresentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto 6.593 de 02/10/08.
9.1. O pedido de isenção deverá ser solicitado no período das inscrições, através de formulário específico, que estará disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
1. O candidato que obtiver deferimento na sua Inscrição Provisória e estiver de posse do comprovante de ensalamento estará apto a participar da PROVA PREAMBULAR OBJETIVA, de cunho objetivo classificatório e eliminatório.
4. Julgados pela Banca Examinadora do Concurso os recursos, publicar-se-á no site www.tjpr.jus.br o gabarito oficial e definitivo, bem como a relação nominal dos candidatos classificados, convocando-os para a 2ª fase - Prova Discursiva.
X- DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS DA PROVA PREAMBULAR OBJETIVA (1ª ETAPA)
1. As portas de acesso aos prédios, onde serão realizadas as provas, serão fechadas às 08h00min (oito horas). Os relógios da Comissão Organizadora do Concurso Público serão acertados pelo horário oficial de Brasília, de acordo com o Observatório Nacional, disponível no serviço telefônico 130.
14. Os casos citados nos itens 12 e 13 deste título, bem como outros casos de emergência, devem ser comunicados à Secretaria do Concurso - telefone (0XX41) 3017-2752.
29. Divulgadas as notas através de Edital específico, caberá recurso à Comissão Examinadora, nos termos disciplinados no título XVI deste Edital.
XI - DA PROVA DISCURSIVA - TEÓRICA E PRÁTICA (2ª ETAPA)
1. O candidato aprovado na primeira fase (preambular) estará apto a participar da PROVA DISCURSIVA, de cunho classificatório e eliminatório.
5. A nota da prova teórica não poderá ser inferior a 5,0 (cinco) pontos, sendo eliminado o candidato que não alcançar em cada questão, no mínimo, 0,3 (três décimos) de ponto.
XII - DA PROVA DE TÍTULOS (3ª ETAPA)
XIII - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL
XIV - DOS RECURSOS DA PROVA PREAMBULAR OBJETIVA (1ª ETAPA)
9. Julgados os recursos, publicar-se-á o gabarito definitivo, com base no qual foi corrigida a prova objetiva seletiva, bem como será divulgada, na mesma oportunidade, a lista dos candidatos classificados, convocando-os para as provas escritas.
10. Nessa publicação também serão informados data, horário e local da realização das provas escritas.
11. Do gabarito oficial e definitivo publicado não caberá nenhum tipo de revisão ou recurso, inclusive pelo Conselho da Magistratura.
XV - DOS RECURSOS DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO
XVII - DAS EXIGÊNCIAS PARA A NOMEAÇÃO E POSSE
XVIII - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
1. A primeira etapa (Prova Preambular Objetiva) do Concurso, assim como a aplicação da prova discursiva poderá ser delegada à instituição com notória especialização em concursos públicos, obedecidas as normas do presente Edital.
XIX - DAS NORMAS COMPLEMENTARES
2. Após o julgamento da Prova de Títulos, obtida a nota final, serão elaboradas três listas, uma geral com a relação de todos os candidatos aprovados por ordem de classificação, uma segunda com a relação das pessoas que se declararam portadoras de necessidade especial (art 2º, §1º, Lei 13225) e uma terceira lista com os candidatos que se declararam afrodescendentes.
14. Eventual impugnação ao presente edital deverá ser apresentada no prazo de três (03) dias úteis, a contar da publicação deste no Diário de Justiça Eletrônico, por meio de protocolo perante a Secretaria do Concurso, localizada à Rua Mauá, 920 - 6.º andar (Departamento Administrativo), Alto da Glória, Curitiba-Paraná, das 12h00min às 18h00min.
15. Os casos omissos serão resolvidos pela Banca Examinadora do Concurso.
I - DIREITO CONSTITUCIONAL1. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição.
10.1 Natureza e fonte de suas regras. A relação de consumo e suas princípios da política nacional das relações de consumo. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo.