Dia a Dia Tributário: Empresas devem prestar contas relativas à Copa | AiresADV
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10:58 - 07/01/2013
SÃO PAULO – A Receita Federal editou uma nova norma que deverá ser observada pelas empresas que usam ou usarão benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Federações deste ano e da Copa do Mundo de 2014. A Instrução Normativa nº 1.313 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
A IN deixa claro que a empresa "parceira comercial" da Fifa que for domiciliada no exterior não está obrigada a apresentar tais guias ou declarações, relativas aos tributos administrados pela Receita, exceto no caso em que lei ou decreto exigir.
Caso essas empresas façam a doação de bens, usados na prestação de serviços relacionados à Copa, isentos de tributação federal, o interessado no bem poderá pedir para que a isenção fiscal seja convertida em "suspensão" para manter o benefício temporariamente. A nova IN elenca os documentos que devem ser apresentados para isso como o Termo de Doação e Recebimento (TDR), acompanhado de cópia da nota fiscal de compra do bem, ou do extrato da Declaração de Importação (DI).