Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0069557-66.2004.807.0001 DF 0069557-66.2004.807.0001
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0069557-66.2004.807.0001 DF 0069557-66.2004.807.0001 - Inteiro Teor
AC 0069557-66.2004.807.0001 DF 0069557-66.2004.807.0001
12/05/2005, DJU Pág. 34 Seção: 3
Inteiro TeorAC_695576620048070001_DF_1266712850383.doc
apc-2004.01.1.069557-0
2004.01.1.069557-0
Elizabet Silva da Mata
Oficial Titular do Cartório do 1º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. HABEAS DATA. CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL. MEIO INADEQUADO. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI FEDERAL 9.492/97.
1. Indiscutivelmente, o habeas data é o meio adequado para retificar dados pessoais de qualquer cidadão perante entidades governamentais ou de caráter público, todavia, aí não abrangendo protesto de título cambial, pois, o seu cancelamento exige, no pólo passivo da ação, o respectivo credor, beneficiário da cártula protestada.
Acordam os Desembargadores da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, silvânio barbosa dos santos - Relator, roberval casemiro belinati e lécio resende - Vogais, sob a presidência do Desembargador lécio resende, em conhecer. negar provimento. unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2005.
Desembargador silvânio barbosa dos santos
Cuida-se de habeas data impetrado por ELIZABET SILVA DA MATA em face do Senhor Oficial Titular do Cartório do 1O Ofício de Notas e Protestos de Brasília, com fundamento no artigo 5o, LXXII, da Carta Magna, que possui título protestado (cheque) perante tal instituição há mais de sete anos, portanto, pretende o cancelamento do referido registro.
Acrescento que, pela r. sentença de fls. 19 e 20, cujo relatório se adota como complemento, a ilustre autoridade judiciária da 13a Vara Cível de Brasília indeferiu a petição inicial, seja sob o fundamento de ser inadequada a via eleita, seja por inexistência de interesse processual.
Recorre tempestivamente a autora, aduzindo, em resumo (fls. 26-32): a) que, de fato, cheque de sua emissão restou protestado perante Cartório extrajudicial, sendo que o credor jamais chegou a exercer qualquer direito de ação; b) que o habeas data é o remédio jurídico adequado para retificar seus dados perante tal registro cartorário; c) que sua pretensão deve ser atendida integralmente.
Recurso recebido (fl. 35), preparado (fl. 33), sem resposta (certidão de fl. 37).
Nesta instância, o Doutor ADILSON RODRIGUES, ilustre Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 43-45.
O Senhor Desembargador silvânio barbosa dos santos - Relator
Eis o texto das alíneas a e b, do inciso LXXII, do artigo 5o, da Constituição Federal:
"LXXII - conceder-se-á habeas data:
Não resta dúvida de que o remédio constitucional do habeas data é o meio adequado para retificar dados perante entidades governamentais ou de caráter público, estando sua dinâmica procedimental materializada na Lei Federal 9.507/97. Todavia, referido procedimento não tem incidência em relação aos protestos cambiais, os quais são disciplinados pela Lei Federal 9.492/97, o que afasta ainda incidência do próprio Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de Cadastro de Proteção ao Crédito.
Em formidável artigo publicado na RT 812/41-63, o ilustre Advogado MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI, bem equaciona e aponta a distinção ente os cartórios de protesto de títulos e os bancos de dados de proteção ao crédito:
"(...) A lei 8.935, de 18.11.1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, em seu art. 11, IV, atribuiu competência privativa aos tabeliães de protesto para lavrarem o protesto dos títulos representantes dos créditos oriundos das relações obrigacionais.
Em outro diploma legislativo regulamentou-se especificamente o procedimento do protesto cambial, que, evidentemente, não se confunde com o protesto tratado no Código de Processo Civil nos arts. 867 et seq., restando claramente determinado no art. 1o da Lei 9.492, de 10.09.1997, que o 'protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida'.
Assim, observa-se que o chamado protesto extrajudicial, lavrado pelo tabelião do protesto de títulos, em virtude de disposição legal expressa, é o meio oficial para comprovação de inadimplência de uma obrigação creditícia, de maneira que o serviço de protesto de títulos tem a característica peculiar de, primordialmente, atender o interesse do apresentante do título de crédito em oficializar e tornar pública a mora verificada numa relação obrigacional de crédito, deixando ainda, para terceiros alheios àquela obrigação, indícios de insolvabilidade do devedor inadimplente.
Diferentemente dos serviços de protesto de títulos, que têm caráter privado em virtude de disposição constitucional, e que têm por finalidade expressa em lei ordinária oficializar a mora havida em uma relação obrigacional, as entidades de proteção ao crédito podem ser pessoas jurídicas tanto de direito privado como de direito público, mas em ambos os casos têm como finalidade principal a prestação de informações (obtendo lucro ou não com este comércio de informações) sobre a 'saúde' do crédito daquele consumidor que está prestes a negociar com o cliente ou associado do serviço protetivo. Se o consumidor candidato ao negócio está apontado nos arquivos como um mal pagador, qualquer pretensão negocial é fulminada, na maioria dos casos, sendo negada a concessão de crédito..." (fls. 45 e 47). Grifei.
Portanto, o cancelamento do protesto impõe-se e exige uma demanda envolvendo credor e devedor , e não sua supressão mediante procedimento unilateral envolvendo apenas este último, não sendo o Oficial de Protesto o legitimado para figurar no pólo passivo da ação.
Portanto, correto o parecer do ilustre Procurador de Justiça.
O Senhor Desembargador lécio resende - Presidente e Vogal
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7309256/apelacao-civel-ac-695576620048070001-df-0069557-6620048070001/inteiro-teor-102328086