Ação de Bolsonaro contra medidas de restrição é rejeitada no STF - Diário Popular MG
Segundo o relator, a ação contém erro, por não ter sido assinada pelo advogado-geral da União; conforme Marco Aurélio, União, estados, Distrito Federal e municípios formam "condomínio" na tarefa de cuidar da saúde, cabendo ao presidente da República papel de liderança
BRASÍLIA – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou trâmite à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6764, em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, pedia liminar para suspender decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que estabelecem medidas restritivas no combate à pandemia da Covid-19, como o fechamento de atividades não essenciais e o toque de recolher noturno.