Ação Civil Pública barra aumento de subsídio em 100% aos vereadores de Ipueiras – Associação Cearense do Ministério Público
Ação Civil Pública barra aumento de subsídio em 100% aos vereadores de Ipueiras
O Ministério Público Estadual na cidade de Ipueiras impetrou ação civil pública contra a Câmara Municipal e todos vereadores do mesmo legislativo municipal por terem acrescido seus subsídios em 100% (fixando no valor individual de R$ 2.820,00) por meio de resolução.
A ação partiu do Promotor de Justiça Haley de Carvalho Filho. Segundo ele, a atitude do poder legislativo de Ipueiras é inconstitucional. "A fixação do subsídio dos membros dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo deve ocorrer por meio de uma lei específica, que é submetida ao instituto da sanção, como forma de controle político. Já a resolução deve disciplinar apenas os atos internos da Câmara", explica.
A ação civil pública foi julgada procedente pelo magistrado Francisco Eduardo Fontenele Batista que determinou a redução do repasse do duodécimo na economia correspondente. O Juiz determinou ainda a devolução aos cofres da Câmara dos valores que foram pagos com base na resolução que foi declarada inconstitucional.