Informativo 140 - Roubo - Causas de Aumento - Falta de Fundamentação - Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais
Informativo Criminal nº 140 - Roubo - Causas de Aumento - Falta de Fundamentação
1- Consoante já noticiado no Informativo 128 deste CAOP, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 443: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".
Entretanto, persiste a ocorrência de decisões monocráticas sem observância da Súmula 443-STJ, com aplicação de um quantum para diversas causas de aumento simplesmente a partir da indicação do número de majorantes, sem explicitar o modo como se chegou à referida carga penal, o que tem gerado a exclusão, pelo Tribunal de Justiça, do respectivo acréscimo e conseqüente redução da pena.
A Coordenadoria de Recursos Criminais do Ministério Público tem se insurgido contra a solução jurídica dada pelo Tribunal de Justiça, ingressando com Embargos de Declaração, com o raciocínio de que ao constatar a ausência "de fundamentação específica quanto às causas de aumento, a sentença de primeiro grau resultou nula topicamente. Sendo assim, a providência que parece decorrer necessariamente de tal constatação seria o envio a primeiro grau para que o juiz singular desse suas razões de decidir, permitindo, inclusive, se fosse o caso, a interposição de recursos de parte da acusação e da defesa a respeito do tema." E, na peça recursal, sustenta o cabimento de Recurso especial por violação a dispositivos de lei federal, diante da ausência de " tratamento adequado ao artigo 573 do Código de Processo Penal, tendo em vista o reconhecimento da falta de fundamentação tópica da sentença recorrida, sem declaração correspondente da nulidade, gerando supressão de instância, bem como ao artigo 381, III, que afirma que a sentença deve conter a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão."
Paralelamente a este debate recursal, o Ministério Público que atua em primeiro grau pode evitar estas nulidades e reduções de penas ao tomar ciência das sentenças criminais, interpondo Embargos de Declarações, a fim de que o juízo monocrático supra a omissão na fundamentação do decisum quanto ao acréscimo resultante das causas de aumento.
2 – Como subsídio para eventual interposição de Embargos de Declarações perante o juízo monocrático, encaminhamos, em anexo, recentes julgados no TJPR que asseveram que " ... O aumento em terceira fase de operação (causas especiais de aumento) deve ser precedido de fundamentação idônea que arrime a utilização de fração máxima. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0588823-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Rogério Etzel - Unânime - J. 17.06.2010), que "....O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.' (STJ Súm. nº 443). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 0643983-0 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 29.07.2010) e que " O critério quantitativo de majorantes para determinar o quantum de aumento da pena não é suficiente, vale dizer, não basta a presença de mais de uma causa de aumento para que justifique o acréscimo além do mínimo previsto no § 2º do art. 157 do CP, sendo necessário que se demonstre o acentuado desvalor da ação e do resultado decorrente da conduta do agente, bem como, os reflexos que porventura exerçam sobre a magnitude do injusto." (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 0649180-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marques Cury - Unânime - J. 01.07.2010)
3 – Por fim, segue em anexo, ainda, Embargos de Declaração e Recurso Especial interpostos pela Coordenadoria de Recursos Criminais do Ministério Público, buscando reverter a solução jurídica dada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.