SEI/TRE-RR - 0451907 - Resposta
Após divulgação do Edital de Licitação n.º 02/2019 que objetiva o Registro de Preços para eventual aquisição de água mineral, a empresa B & B COMÉRCIO VAREGISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA - ME, CNPJ n.º 18.152.836/0001-77, tempestivamente, formulou a impugnação juntada aos autos sob o evento n.º 0451866, na qual alegou, em síntese:
"...A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório, exigências técnicas feitas em extrapolação ao disposto no estatuto que disciplina o instituo das licitações..."
"...evitar que ocorra restrição desnecessária do universo de possíveis e capacitados competidores..."
"...exigências indevidas na especificação do itens (01.02 e 03) a serem licitados (...) uma vez que no termo de referência a descrição do material em licitação, torna prejudicial à isonomia e à competitividade do certame..."
"...Ora senhor Pregoeiro, aqui se percebe que temos uma verdadeira AMARRA de um edital, onde somente (01) uma ou (02) duas empresas/fornecedoras dentro do Estado de Roraima, possuem em seu laudo índice de PH dentro das especificações atacadas, ou seja, PH entre 6,1 e 8,6..."
A irresignação da impugnante reside, basicamente, na exigência atinente ao índice do PH exigido para a água a ser eventualmente fornecida a este Tribunal, a saber, entre 6,1 e 8,6.
A impugnante juntou em sua manifestação vários excertos de julgados e dispositivos legais, porém, todos com abrangência genérica, voltados para a prejudicialidade da competição a partir de exigência descabida, não logrando êxito em trazer nenhuma jurisprudência relacionada a objeto similar ao que se pretende licitar.
Sem muitas digressões, entendemos que a presente impugnação não merece acolhimento pelas razões que passamos a externar.
Inicialmente, a exigência contida guarda pertinência com os critérios preconizados pela Portaria nº 2.914/2011, do Ministério da Saúde, que dispõe em seu texto, o seguinte:
A este respeito, insta ressaltar que o Supremo Tribunal Federal enfrentou questão similar no âmbito do Pregão (eletrônico) n.º 83/2014 e, naquela oportunidade, a corte suprema invocou o mesmo dispositivo legal
Outro aspecto que marcha em desfavor da impugnante, diz respeito ao caráter nacional do pregão eletrônico, de sorte que a competição não está restrita apenas ao Estado de Roraima, não havendo falar em prejuízo neste sentido.
Diante do exposto, é de se indeferir a presente impugnação pelos fundamentos acima delineados.
Por fim, no intuito de promover maior transparência, informamos que a íntegra da impugnação ora discutida, bem como a presente resposta, ficarão disponíveis para todos os interessados no seguinte endereço eletrônico: http://www.tre-rr.jus.br/transparencia/licitacoes/editais
Boa Vista/RR, 21 de fevereiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JECKSON SOUZA CRUZ, Pregoeiro, em 21/02/2019, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0451907 e o código CRC E238CE59.