Turma mantém condenação por estelionato e apropriação indevida de valor de venda de veiculo — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Turma mantém condenação por estelionato e apropriação indevida de valor de venda de veiculo
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por BEA — publicado 2017-03-29T19:45:00-03:00
O réu apresentou recurso, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser mantida em sua integralidade, pois a autoria e a materialidade do crime restaram amplamente comprovadas, e registraram: "Destarte, é patente que as condutas do acusado se enquadram nas figuras típicas do art. 171, caput e 168, §1º, III, do Código Penal, o que torna impossível a absolvição pleiteada pela defesa. Melhor sorte também não assiste ao réu no tocante à continuidade delitiva. Compulsando os autos, verifica-se que os ilícitos foram praticados em processos distintos, e nesse caso, o art. 66, inciso III, alínea 'a', da Lei de Execuções Penais estabelece que cabe ao Juízo da Vara de Execuções fazer a unificação das penas".