MP instaura inquérito civil para apurar superfaturamento em pagamentos de subsídios à empresa Terra Auto Viação em Paulínia (SP)
Foto: Paulo Henrique Alves dos Santos / Ônibus Brasil
Empresa assumiu emergencialmente serviço de transportes na cidade em janeiro de 2020 num contrato incialmente proposto para durar seis meses
O Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Paulínia, interior de São Paulo, instaurou inquérito civil para apurar o pagamento de subsídios por parte da prefeitura da cidade à empresa Terra Auto Viação Transportes, atual prestadora dos serviços de transportes no município.
A empresa Terra assumiu emergencialmente os transportes em Paulínia em janeiro de 2020 num contrato emergencial incialmente proposto para durar seis meses. Ela foi selecionada para substituir a Viação Flama, do Grupo Passaredo, que operou na cidade por quase 20 anos. Em junho do ano passado a Prefeitura assinou o segundo contrato emergencial com a Terra, e novamente um terceiro contrato com a empresa foi assinado na sequência, na mesma condição (emergencial), com prazo similar (180 dias), por R$ 8,5 milhões.
A instauração do inquérito por parte do MP ocorreu no dia 02 de junho de 2020, e foi motivada por questionamentos feitos pelo cidadão de Paulínia Rogério Nubor.
A condução da investigação será da promotora Verônica Silva de Oliveira.
O MP considera que durante a pandemia, apesar da menor demanda por transporte decorrente do isolamento social por causa da pandemia, a empresa recebeu subsídio no mesmo patamar pago no período anterior, quando a demanda era maior.
Para instruir o inquérito, a promotora Verônica Silva de Oliveira determina a realização de perícia contábil para responder às seguintes questões:
– Qual o número de passageiros transportados pela Terra Auto Viação em cada um dos meses dos anos de 2020 e 2021? No pedido, a promotora solicita que sejam indicados os números dos passageiros pagantes e não-pagantes, separadamente, em cada mês.
– Quanto a empresa de ônibus recebeu mês a mês de subsídio para prestar o serviço de transporte público de passageiros nos anos de 2020 a 2021?
– Quanto a empresa recebeu mês a mês de tarifa nesses dois anos?
– Houve superfaturamento da contratação? Se positiva a resposta, qual o valor?
O Ministério Público determina ao prefeito de Paulínia que envie no prazo de 3º dias (até 02 de julho de 2021) cópia digitalizada de todos os procedimentos relativos à contratação direta da empresa Terra Auto Viação vigentes entre os anos de 2020 e 2021.
Além disso, a prefeitura deverá enviar cópia de todos os empenhos, ordens de pagamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados em favor da empresa de ônibus nesses dois anos, e envie comprovantes de fiscalização da execução contratual dos contratos firmados com a Terra.
Por fim, a prefeitura deverá esclarecer se houve suspensão total ou parcial do contrato, o que possibilitaria a aplicação das medidas excepcionais previstas na Lei Municipal 3.766/2020 em favor da empresa de ônibus. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, de forma documentada e com responsabilidade fiscal, visando a sua manutenção na medida do possível.
Sendo a resposta positiva neste caso, a prefeitura deverá indicar os valores que foram pagos a maior à empresa, mês a mês, a que se referiram, juntando cópia das respectivas autorizações e dos comprovantes de pagamento destas despesas.
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