Gilberto Melo Engenharia Juridica - STF - Contratos Bancários: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ?
STF - Contratos Bancários: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ?
O mesmo entendimento foi adotado pelos ministros Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence que, após o pedido de vista de Cezar Peluso, decidiu antecipar o voto. Ao votar, o ministro Pertence observou que após a revogação do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda 40/2003, o voto do ministro Carlos Velloso "perdeu a sua base positiva". O dispositivo limitava a taxa anual de juros a 12%. Fonte: STJ
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