Não aceitamos Cheques. Mas isto é legal?
Eu uso cheque. Sempre carrego duas ou três folhas em minha carteira para alguma emergência.
Cultivo esse hábito desde que meu pai abriu uma conta em meu nome no então Banco Noroeste.
Mas tudo evolui e não podia ser diferente com o cheque e ultimamente tenho visto na maioria das lojas e no comércio em geral o bendito aviso: Não Aceitamos Cheques.
Mas isto é legal? Fui pesquisar e descobri algo inusitado.
Não existe lei que autorize um comerciante a não aceitar cheques!
Na verdade, utilizando-se de uma interpretação invertida da lei, estabeleceu-se o seguinte entendimento jurídico:
O comerciante esta obrigado a aceitar pagamento em moeda corrente do país e somente se não o fizer cometerá o crime previsto no art. 43 da Lei de Contravencoes Penais.
A não aceitação de cheques de determinadas contas e legitima, como por exemplo, daquelas com restrições bancárias, ou oriundas de praças distantes ou de contas abertas há pouco tempo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, apenas caracteriza como prática abusiva - IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
E amparado no preceito disposto na Constituição Brasileira em seu art. 5º, II que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Chegou-se ao entendimento que o pagamento em cheque, não sendo pronto (por depender de compensação) a sua não aceitação não constituirá crime e portanto não seria proibida (ainda que independente de qualquer previsão expressa).
Ontem, notei o mesmo cartaz "Não aceitamos cheques" e em sua base, em letras miúdas a lei onde este se apoiava - Lei nº 8884/94.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/lei/L8884.htm
Fui conferir a lei..."Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."
Ou seja, nada a haver com qualquer determinação que legitimasse a não aceitação de cheques por aquele fornecedor!
Aí não dá... Abuso demais!
Disponível em: https://mauricioflankejchel.jusbrasil.com.br/artigos/181026696/nao-aceitamos-cheques-mas-isto-e-legal
mas o procon responde que não é obrigatório aceitar cheques não
http://www.procon.sp.gov.br/dpe_respostas.asp?id=16&resposta=6 continuar lendo
Bom dia Rafaela, tudo bem?
Seu comentário é muito bem-vindo, você é estudante de direito?
Em todo o caso, esclareço que meu objetivo foi encontrar uma legislação que expressamente impedisse a aceitação do cheque, e dita lei não existe.
Observe que o Procon embasou o seu entendimento pela exceção e não pela existência de uma norma juridica específica.
O problema é o seguinte: A aceitação de cheque é opcional (pelo vendedor) mas pode ser necessária pelo comprador, o qual poderá inclusive sustá-lo no caso de conflito.
Note que a utilização de cheques pode ser muito mportante no caso de compra de um imóvel, por exemplo.
Daí a importância do consumidor em poder exigir que aceitem o seu cheque.
Me responda com suas dúvidas.
Mauricio continuar lendo
Thiago da Costa Rech PRO
Acredito que o questionamento encontra-se incorreto, pois não seria de se perguntar acerca de "existência de lei que vede a aceitação do cheque pelo fornecedor", mas sim se há legislação que obrigue o fornecedor em aceitar cheque como forma de pagamento.
Como nossa Carta Magna expressa que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF), bem como se preza pela igualdade (art. 5º, caput), qualquer obrigatoriedade em aceitação de cheque como forma de pagamento deveria estar disposto na legislação infraconstitucional. Assim como ocorre com a obrigatoriedade em recebimento em dinheiro, em moeda corrente e pelo valor nominal (art. 315, CC).
Desta forma, se o fornecedor deixar claro a sua não aceitação desta modalidade de pagamento - cheque -, não há o que se falar em ilicitude, até por que, neste caso, o fornecedor estaria agindo no exercício regular de um direito (art. 188, I, CC), que é uma excludente de ilicitude.
O que resta pacificado em nossa jurisprudência é quando ocorre a aceitação de cheques como forma de pagamento pelo fornecedor, porém, com ressalvas, como por exemplo, aceitação apenas de cheques com tempo mínimo de existência da Conta Corrente em nome do cliente.
Por isso, ao meu ver, não há nada na legislação que obrigue o fornecedor a aceitar cheques, e portanto, não há ilegalidade neste ato, já que se trata de uma faculdade do fornecedor de produtos/serviços.
Nelson Charret
cheque não é moeda de curso forçado... portanto basta avisar que não aceitamos cheques. isso é bastante claro em nossa legislação. continuar lendo