Decreto do Governo do Estado do Paraná – 4942/2020 – CMBaiak
1 de julho de 2020 15 de fevereiro de 2021 Nádia ValCOVID-19, Legislação Condominial
Tendo em vista que o índice de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média estadual nas regiões de CURITIBA, FOZ DO IGUAÇU, CASCAVEL, CIANORTE, LONDRINA, CORNELIO PROCÓPIO e TOLEDO (com recomendação para que os municípios das demais regiões adotem as medidas deste decreto) e que a expansão de leitos de UTI exclusivos para COVID-19 já se encontra em seu último estágio, haverá restrição ao funcionamento das atividades econômicas não essenciais e circulação de pessoas.
Com vigência a partir de 01 de julho de 2020 e pelo prazo de 14(quatorze) dias, podendo ser prorrogado por mais 7 (sete) dias.
As atividades econômicas não essenciais ficarão suspensas (bares, casas noturnas e similares, shopping centers, galerias comerciais, comércio de rua, feiras livres, salão de beleza, barbearias, clinicas de estética, academias de ginástica e clubes).
Reuniões de caráter profissional ou particular (encontros familiares/festas dentro da propriedade) devem ser limitadas ao número máximo de 5(cinco) pessoas e com afastamento físico de 2(dois) metros entre elas.
Fica suspenso também o funcionamento de parques, praças, passeios, equipamentos de musculação e demais áreas de atividade coletiva ao ar livre.
Restaurantes e lanchonetes poderão atender apenas na modalidade delivery, drive thru ou retirada no balcão.
Os mercados/supermercados e similares poderão funcionar de segunda-feira a sábado, com horário de funcionamento das 7(sete) horas às 21(vinte uma) horas e com fluxo de pessoas limitado a 30%(trinta por cento) da capacidade.
O acesso aos mercados/supermercados e similares não será permitido a crianças menores de 12 anos, e limitando a entrada a 1(uma) pessoa por família.
Os serviços de conveniência de postos de combustíveis serão permitidos apenas nos postos localizados nas rodovias, sem restrição de horário.
Os procedimentos cirúrgicos eletivos ambulatoriais e hospitalares ficam suspensos em todo o Estado. A exceção fica por conta dos procedimentos de cardiologia, oncologia e nefrologia e exames considerados urgentes.
O transporte coletivo fica autorizado apenas para atendimento dos passageiros que atuam ou necessitam utilizar os serviços essenciais. A quantidade de pessoas dentro do veículo será limitada ao número de assentos.
As atividades essenciais estão descritas no decreto 4317/2020, e dentre elas temos a captação e tratamento de esgoto e lixo, e segurança privada.
Desta forma, por analogia, entendemos que as atividades de porteiro, vigia, zelador, auxiliar de serviços gerais e auxiliar de limpeza, desempenhada dentro dos condomínios não será prejudicada, mantendo-se a normalidade no desempenho destas funções.
Recomendamos que os funcionários de condomínio sejam orientados a andar munidos de documentos que identifique sua atividade laborativa (CTPS/holerite), para não serem impedidos de utilizar o transporte público.
Autorizada também, em todo o Estado a utilização de barreiras sanitárias nos limites de seus territórios.
A desobediência às normas trazidas neste decreto sujeitará o infrator às sanções pecuniárias que variarão de R$104,90 a R$524,50 para pessoa física e para pessoa jurídica de R$2.098,00 a R$10.490,00. A punição poderá chegar ao dobro do valor no caso de reincidência.