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precedentes do tj/ba em Jurisprudência
Encontrado em: Nancy Miranda dos Santos (Apelado) Apelação APL 03002688820138050105 (TJ-BA) JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00268387220178050000 (TJ-BA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO TJ/BA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A gratuidade do acesso à justiça conferida aos hipossuficientes, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, instrumentaliza e dá completude ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 2. A presunção de veracidade prevista no § 3.º do art. 99 do Código de Processo Civil, é relativa quanto a afirmação de miserabilidade, razão pela qual prevê o § 2.º do art. 99 do mesmo diploma legal a possibilidade do juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. 3. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a atual hipossuficiência financeira do agravante, ainda que momentânea. 4. O Agravante é aposentado pelo INSS, com renda mensal de R$1.787,34 (hum mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). 5. Restou demonstrado, portanto, o atual estado de dificuldade financeira da Agravante, estando evidente a sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem detrimento do seu sustento ou de sua família. 6. Precedentes do TJ/BA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026838-72.2017.8.05.0000 , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/09/2018 )
Encontrado em: Terceira Câmara Cível 11/09/2018 - 11/9/2018 Agravo de Instrumento AI 00268387220178050000 (TJ-BA) Joanice Maria Guimarães de Jesus
TJ-BA - Cumprimento de Sentença 00248490220158050000 (TJ-BA)
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947/SE. IPCA-E. JUROS DE MORA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. DEVIDOS FUNPREV E IRRF. PRECEDENTES DO TJ/BA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. No que tange à correção monetária, em sessão realizada em 03/10/2019, o plenário do STF, no julgamento de embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n.º 870947, concluiu que o IPCA-E deve ser utilizado para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, aplicando-se tal índice a partir de junho/2009. Esta decisão foi reconhecida com repercussão geral. 2. Quanto aos juros de mora, deve se dar a sua incidência a partir da data da notificação inicial da autoridade impetrada, conforme esteja certificado nos autos, merecendo acolhida a impugnação neste particular, conforme jurisprudência deste órgão colegiado. 3. Assiste razão ao ente estatal no que tange ao cabimento da contribuição previdenciária para o FUNPREV e os descontos de IRRF, que serão realizados no procedimento administrativo de pagamento mediante precatório. 4. Precedentes do TJ/BA. Impugnação acolhida em parte.
Encontrado em: Terezinha Maria Lôbo Santos (Procurador de Justiça) Cumprimento de Sentença 00248490220158050000 (TJ-BA) JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS