Agosto 2010 - Rodrigues de França Advocacia
Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil, que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim de obter valores que já sabe que estão quitados. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um morador contra o condomínio Edifício M. S. V., em Santos (SP).
Luis Felipe Salomão deu provimento ao recurso especial do morador, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a ser feita pelo Condomínio Edifício M. S. V., "corrigidos a partir da data do julgamento, mais juros legais a incidirem do trânsito em julgado da sentença", finalizou.
REsp 661945
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela M. M. Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de primeira instância. A decisão beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas. A consumidora, S. S. L., ajuizou ação judicial pedindo a nulidade de determinadas cláusulas existentes em contrato de compra e venda firmado com a M. para aquisição da determinada máquina, mediante pagamento em vinte prestações mensais. O acórdão de primeira instância aceitou a revisão do contrato da compradora, de acordo com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas, ao recorrer ao STJ, a M. alegou que não se configura como relação de consumo um caso em que o destinatário final adquire determinado bem para utilizar no exercício da profissão, conforme estabelece o CDC. Argumentou, ainda, que de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a ação deve ser julgada no foro eleito pelas partes - uma vez que, no contrato firmado, foi eleito o foro da comarca de São Paulo (SP) - para dirimir eventuais controvérsias da referida relação contratual, e não a comarca de Goiânia (GO) - onde correu a ação. Amplitude Ao proferir seu voto, a ministra relatora do recurso no âmbito do STJ, Nancy Andrighi, considerou que embora o Tribunal tenha restringido anteriormente o conceito de consumidor à pessoa que adquire determinado produto com o objetivo específico de consumo, outros julgamentos realizados depois, voltaram a aplicar a tendência maximalista. Dessa forma, agregaram novos argumentos a favor do conceito de consumo, de modo a tornar tal conceito "mais amplo e justo", conforme destacou. A ministra enfatizou, ainda, que "no processo em exame, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada sua vulnerabilidade econômica". Por conta disso, a relatora entendeu que, no caso em questão, pode sim ser admitida a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, "desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica" da pessoa. Os ministros que compõem a Terceira Turma acompanharam o voto da relatora e, em votação unânime, negaram provimento ao recurso da empresa. REsp 1010834
26.8.10 compra açoes, radio, televisao No comments
O relator ainda destacou que não há como rever a conclusão de que os negócios jurídicos de transferência das ações existiram, "conclusão essa uniformemente acatada pelas instâncias ordinárias", concluiu João Otávio de Noronha. Segundo o ministro, não há dúvida de que em tese a ação declaratória é imprescritível. Mas, no caso específico é preciso considerar que "a ação foi proposta antes mesmo da publicação do Código Civil vigente, ou seja, em 24.10.2001, e, naquela data, já havia totalmente transcorrido o prazo prescricional vintenário".
O ministro ponderou que a invalidade ou a inexistência de um negócio jurídico não poderia contaminar negócios jurídicos subsequentes. "A tese da inexistência dos atos, defendida pelas autoras, não foi acolhida nem pelo acórdão recorrido nem pela sentença do juízo singular, ou seja, os negócios e atos atacados pelos recorrentes foram tidos existentes", concluiu o ministro. O relator negou o pedido e foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma (o ministro Aldir Passarinho Junior não votou).
Lei que proíbe consumação mínima em SP é considerada inconstitucional
26.8.10 consumo minimo, inconstitucionalidade, leilao, poibicao No comments
25/08/10 - 16h14
SÃO PAULO – A Lei 11.886, que proíbe a cobrança da consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas de São Paulo foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A decisão foi tomada em segunda instância, após a Fundação Procon-SP recorrer de medida semelhante publicada no ano passado.
Segundo informa a assessoria de imprensa da Fundação Procon- SP, a entidade entrou com recurso extraordinário no STF (Superior Tribunal Federal).
De acordo com o Procon-SP, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 39, inciso I, proíbe ao fornecedor que imponha limites quantitativos de consumo aos seus clientes. Dessa forma, a cobrança de consumação mínima é uma prática considerada abusiva.
"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, bem como, sem justa causa, limites quantitativos", diz o Código.
26.8.10 direito a bens, herdeiros capazes, indignidade, legatario, perda, testamento No comments
20/08/10 - 16h54
Conforme explicou a advogada (...), se o projeto for aprovado, não haverá mais necessidade de mover uma ação, já que o herdeiro indigno passa a perder de imediato o direito aos bens.