MP requer cumprimento de sentença para garantir estruturação de conselhos tutelares - Jornal do Advogado MT
MP requer cumprimento de sentença para garantir estruturação de conselhos tutelares
05/12/2018 – O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com medida judicial requerendo o cumprimento de sentença que obriga o Poder Executivo de Rondonópolis a oferecer os recursos materiais e humanos necessários para o funcionamento dos Conselhos Tutelares do município. O MPMT argumenta que não existe mais a possibilidade de interposição de recurso, pois a sentença já transitou em julgado, e até o momento as obrigações não foram cumpridas.