Constituir uma empresa na Internet - PDF Free Download
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Gabriela Irene Figueiroa Castel-Branco
1 Constituir uma empresa na Internet Para constituir uma empresa sociedade por quotas, unipessoal ou anónima - através do serviço Empresa Online, por Internet, o interessado tem de possuir um cartão do cidadão e um leitor de cartões. Não podem ser constituídas desta forma as sociedades cujo capital seja realizado com recurso a entradas em espécie em que, para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade, seja exigida forma mais solene do que a forma escrita. Excetuam-se também as sociedades anónimas europeias. Para poder criar uma empresa através deste serviço, o interessado tem de entrar no Portal do Cidadão, o que obriga à utilização de um computador com ligação à Internet, e ter um certificado digital. O Cartão de Cidadão permite o acesso a este serviço através dos certificados digitais incorporados no seu chip. Este processo tem 10 passos: 1 Autenticação no portal 2 - Escolher o nome da empresa 3 - Informação da Empresa e das pessoas/entidades envolvidas 4 - Identificação dos participantes 5 - Validação do Pacto Social 6 - Pode também aderir a um Centro de Arbitragem 7 - Assinatura e Envio de Documentos 8 - Pagamentos 9 - Deteção de Inconformidades 10 - Passos Seguintes 1
2 1 - Autenticação no portal O interessado tem de começar por entrar no portal e clicar em criação de empresa para depois se autenticar no Portal do cidadão, recorrendo ao seu cartão do cidadão. Terá de inserir o Cartão de Cidadão no leitor de cartões do seu computador e selecionar o botão 'Cartão de Cidadão' para poder realizar serviços que exigem verificação da sua identidade. Depois de o seu cartão ser reconhecido pelo sistema, e de introduzir o PIN de autenticação, aparecerá outro ecrã: Vai aparecer este ecrã, onde terá de preencher os seus dados: Depois de preencher os dados obrigatórios, pode seguir para o passo seguinte. O sistema vai confirmar os seus dados, e que os dados obrigatórios estão todos preenchidos e de seguida vai encaminhá-lo para o Dossier Eletrónico da Empresa. Deverá depois optar por Criar Empresa Depois de entrar neste ecrã, fica a saber que lhe faltam ainda os seguintes passos para criar a sua empresa: 2
3 Passo 1 Reserva do Nome da Empresa Passo 2 Informação da Empresa Passo 3 Adesão ao Centro de Arbitragem Passo 4 Validação do Pacto Social Passo 5 Assinatura e Envio de Documentos Passo 6 Pagamentos Passo 7 Passos Seguintes Escolher o nome da empresa Nesta fase do processo, é necessário escolher um nome de empresa. Pode fazê-lo de três formas: - aprovação automática - obter a firma-nome (conjunto dos nomes dos sócios) automaticamente - requerer firma - a partir deste serviço pode submeter a firma pretendida para aprovação pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC). Obterá uma resposta no prazo de um dia útil. Uma vez aprovada a firma, receberá um com um link que lhe permitirá no prazo de 24 horas dar início à constituição da Empresa Online. Caso não prossiga na constituição da sociedade no referido prazo o direito à firma aprovada caduca. - se já possuir certificado de admissibilidade com o nome da sua empresa, poderá inseri-lo e continuar com o processo - lista de firmas fantasia criação de empresa online. Optando pela última, e escolhendo um nome dos disponíveis, ficamos a saber que este fica reservado por um período máximo de 24 horas até à seleção do modo de pagamento. Se o nome da sociedade for atribuído através de um Certificado de Admissibilidade emitido pelo RNPC, a reserva será mantida durante as 24 horas iniciais até à seleção do meio de pagamento. 3
4 O apresentante deverá ser sempre um dos sócios. Todos os sócios devem ser detentores de cartão de cidadão e o pacto deve ser assinado digitalmente por todos. Só poderão ser efetuados pedidos de constituição de sociedade com recurso ao cartão de cidadão se os mesmos não implicarem a junção de outros documentos para além do pacto, com exceção das constituições decorrentes de cisão/fusão requeridas por gerente/administrador/secretário da(s) sociedade(s) fundida(s)/cindida(s). Aparece assim a informação da empresa: Informação da Empresa Depois de indicar que a empresa a constituir não é decorrente de fusão ou cisão, terá de escolher que tipo de pacto social pretende: um pré-aprovado ou apresentar um elaborado por si. Pode consultar aqui várias minutas disponíveis. A aplicação informática exige que sejam introduzidas várias informações relativas à empresa a constituir, incluindo as pessoas que vão participar neste processo. Assim, é exigido ao interessado que preencha a seguinte informação relativa à empresa: - tipo de pacto social se pré-aprovado ou elaborado pelo interessado; se é aditado ou não expressão alusiva à atividade ao nome da sociedade, caso este tenha sido selecionado da Lista de Nomes de Fantasia; 4
5 - natureza jurídica sociedade, unipessoal, por quotas, anónima; - morada da Sede; - objeto social; - CAE Classificação da Atividade Económica; - valor do Capital Social, e sua realização: integralmente realizado em numerário e já depositado, integralmente realizado em numerário e a depositar no prazo legal de cinco dias úteis, integralmente realizado em numerário, a entregar nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico; - NIB (opcional) para efeitos de eventual reembolso por transferência bancária. Para sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas: - o valor mínimo do Capital Social é de 1 euro, no entanto existem atividades para as quais a lei estabelece um mínimo específico; - no momento da constituição cada sócio só pode ter uma quota. Para sociedades anónimas: - o valor mínimo do Capital Social é de euros, no entanto existem atividades para as quais a lei estabelece um mínimo específico; Só poderá optar por um administrador único se o Capital Social não exceder os A incorreta codificação da atividade económica é retificada oficiosamente pelos serviços. Se se tratar de uma Sociedade por Quotas ou Unipessoal por Quotas, tem ainda de indicar a forma de obrigar a empresa. Identificação dos participantes No ecrã seguinte é-lhe pedido que identifique os sócios, e o técnico oficial de contas que ficará responsável pela empresa. Em relação ao Técnico Oficial de Contas (TOC), terá de indicar o número de membro, nome, NIF, morada profissional, contacto telefónico e respetivo . No caso de se ter optado por um pacto social pré-aprovado, o interessado que apresenta o pedido tem de indicar se o faz na qualidade de sócio, gerente, fiscal, administrador ou TOC. Quanto a pessoas e entidades envolvidas, é necessário indicar: nome, sexo, NIF, estado civil, naturalidade, nacionalidade, morada, contacto telefónico e . Se o estado civil de um dos sócios for casado, deve ser inserido adicionalmente o respetivo regime de bens e o nome do cônjuge. Se um dos sócios for Pessoa Coletiva, deve ser inserido também a morada da sua sede e o NIPC, bem como o valor da quota ou número de ações. Se o interessado optou por pacto social elaborado ou apresentado por si, terá de indicar a identificação dos participantes no Fórum (nome, NIF e ). Esta identificação serve para disponibilizar, ao participante, o respetivo pacto social para discussão, num fórum existente na ferramenta informática de criação da empresa. 5
6 De acordo com os modelos de pacto sociais disponibilizados pela ferramenta para a constituição da empresa, além dos sócios e respetivos cônjuges, terá de inserir um Fiscal Efetivo, um Fiscal Suplente e um Administrador, no caso de ser Sociedade Anónima, e pelo menos um gerente, no caso das Sociedades por Quotas ou Unipessoais por Quotas. A pessoa que apresenta o pedido tem três opções relativamente ao TOC: - indicar um TOC introduzindo diretamente os dados do mesmo; - selecionar um TOC da respetiva bolsa, disponibilizado pela Câmara dos TOC (CTOC) ; - não indicar nenhum TOC e optar por se dirigir à Administração Fiscal no prazo de 15 dias para apresentar a declaração de início de atividade. Adesão ao Centro de Arbitragem É-lhe questionado se quer aderir a um centro de arbitragem. Respondendo afirmativamente, terá de selecionar o escolhido. A mediação e a conciliação são formas amigáveis de resolução de litígios em que se procura alcançar um acordo entre as partes, com a intervenção de uma terceira pessoa. No caso dos Centros de Arbitragem, trata-se de um profissional do Centro habilitado para desempenhar o papel de mediador ou de conciliador. Os Centros de Arbitragem são autorizados por Despacho do Ministro da Justiça e podem ter competência genérica (todos os tipos de litígios) ou especializada (por exemplo, do setor automóvel). Atualmente estão em funcionamento Centros de Arbitragem nas seguintes áreas: comercial e industrial; consumo; Direito Desportivo; laboral; obras públicas e particulares; propriedade e arrendamento; profissões liberais; propriedade intelectual; publicidade; setor automóvel. As partes que recorrem a estes centros aceitam voluntariamente o sistema arbitral para resolverem os seus conflitos. O processo é simples e menos burocrático do que se recorressem a tribunais judiciais, e a resolução dos processos também. As sentenças proferidas têm o mesmo valor que as de um tribunal comum, (Tribunal Judicial de Pequena Instância), são recorríveis nos mesmos termos (exceto se as partes renunciarem a essa faculdade) e podem ser executadas. Como a arbitragem é voluntária, qualquer empresa ou cidadão pode recorrer aos Centros de Arbitragem. Validação do Pacto Social Depois de introduzir a informação relativa à Empresa e aos Participantes, o interessado que apresenta o pedido tem de validar o Pacto Social, disponibilizando-o ao(s) sócio(s). 6
7 No que respeita aos pactos pré-elaborados, a aplicação informática permite visualizar o documento, para que os sócios possam indicar erros ou desconformidades resultantes da inserção de dados e notificar o interessado que apresenta o pedido para os corrigir. Esta operação é totalmente efetuada num Fórum privado, cujo acesso está condicionado aos sócios que tenham fornecido o seu endereço de na identificação dos participantes. Nos casos em que o pacto social é elaborado ou apresentado pelo interessado, a pessoa que apresenta o pedido deve efetuar o upload do pacto social finalizado de forma a disponibilizá-lo aos sócios, no Fórum privado. Para validação do Pacto Social apresentado pelo interessado, a aplicação disponibiliza a visualização dos quatro primeiros artigos pré-preenchidos (Art.1º - Tipo e Firma; Art.2º - Sede; Art.3º - Objeto; Art.4º - Capital) do Pacto Social. O interessado terá de elaborar os restantes artigos. Também poderá efetuar o download do Pacto Social com os 4 primeiros artigos pré-preenchidos (formato RTF editável com o Ms-Word) para poder acrescentar os restantes artigos. Posteriormente terá de fazer o Upload do Pacto Social que elaborou com a possibilidade de visualizar a minuta final. Depois de efetuado o upload do pacto social livre, o interessado terá de o validar. Para este efeito a aplicação informativa permite: - visualizar o Pacto Social, para que este possa ser revisto; - visualizar o Pacto Social num endereço privado por todos os participantes. A seleção desta opção faz com que seja enviado automaticamente um para todos os participantes que conterá o acesso a um fórum, onde os participantes podem visualizar o Pacto Social e indicar erros ou desconformidades que detetem. Assim, depois de disponibilizado o pacto social no fórum (a seleção desta opção faz com que seja enviado um para todos os sócios), os participantes/sócios da empresa podem visualizá-lo, indicando erros ou imprecisões que detetem, notificar o apresentante das correções a efetuar, através das funcionalidades disponíveis no fórum; e este, depois de receber as notificações, revê e altera o pacto no portal da empresa. Consulte aqui dois Modelos de Pacto Social, disponibilizados na ferramenta informática: Pacto Sociedade Anónima Inclui apenas os seguintes elementos: Firma Sede Objeto Capital Natureza das ações como nominativas ou ao portador Administrador Único Fiscal Único Regras sobre a realização das Assembleias-Gerais Sociedades por Quotas Inclui apenas os seguintes elementos essenciais do contrato: Firma Sede 7
8 Objeto Capital Gerência Forma de obrigar Representação dos sócios nas Assembleias-Gerais Validação e envio de documentos Depois de validada a informação contida no Pacto Social pelos interessados, o interessado que apresenta o pedido deve imprimir os seguintes documentos: - Pacto Social; - Formulário para reconhecimento de assinaturas; - Formulário de Adesão ao Centro de Arbitragem (caso seja aplicável). Depois de impressos, estes documentos devem ser assinados. O pacto social deve ser assinado por todos os sócios ou respetivo(s) procurador(es). Todas as folhas, com exceção das que contenham as respetivas assinaturas, devem ser rubricadas por todos os intervenientes. Se a pessoa que apresenta o pedido for advogado, solicitador ou notário, tem de reconhecer presencialmente as assinaturas, rubricar todas as folhas do pacto social, assinar o reconhecimento e apôr o respetivo carimbo profissional. No formulário de Adesão ao Centro de Arbitragem deve constar a assinatura do representante legal. Depois de digitalizar os documentos de suporte ao processo de constituição da empresa o interessado que apresenta o pedido deve efetuar o upload dos mesmos, nomeadamente: Pacto Social e reconhecimento de assinaturas em anexo; Procuração; Certidão de Registo Comercial; Ata da Assembleia Geral; Ata do Conselho de Administração; Estatutos; Declaração de aceitação - Revisor Oficial de Contas Efetivo; Declaração de aceitação - ROC Suplente; Autorizações Administrativas; Formulário de Adesão ao Centro de Arbitragem; Outros. O envio dos documentos de confirmação do pedido de registo em formato digital substitui a necessidade de enviar por correio documentos em formato papel. NOTA: os documentos em ficheiro Word, devem ser guardados com o tipo / versão Word 97/2003, de forma a terem a extensão.doc e poderem ser submetidos Os documentos a apresentar são idênticos para os vários perfis de utilizadores. 8
9 Os documentos enviados digitalmente deverão ser mantidos em formato digital até à confirmação da constituição jurídica da Empresa. Nos casos dos Pactos Sociais apresentados pelo interessado, este deverá adicionalmente selecionar o documento que será enviado para publicação no site oficial do Ministério da Justiça. Desta forma, o apresentante assume a responsabilidade sobre esta ação. Pagamentos Depois, são apresentados os valores dos emolumentos da constituição da sociedade. A aplicação informática gera um aviso de pagamento com identificação do montante, código de entidade e a referência Multibanco, para o interessado apresentante realizar posteriormente o pagamento através de um ATM. Os custos, fixos e variáveis, são os seguintes: - Fixos: 180 euros (pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado) ou 120 euros caso haja redução; - Fixos: 380 euros (pacto social livre - elaborado pelos interessados) ou 320 euros, caso haja redução; - Variáveis: Imposto de Selo = 0,4% do Capital Social. Caso seja uma Sociedade Gestora de Participação Social (SGPS) esta parcela não é aplicável. Acresce a estes valores, na constituição de sociedade com Marca associada com uma classe de produtos ou serviços 100 euros. A este valor acresce 44 euros por cada classe adicional. Se optar pelo pagamento por Multibanco, a aplicação gera um aviso de pagamento com as seguintes informações: Montante; Código de Entidade; Referência Multibanco. O tempo máximo para a execução de um pagamento via Multibanco é de 48 horas úteis, período durante o qual o nome da sociedade fica reservado. Após confirmação do pagamento, o nome da firma fica definitivamente indisponível para outra utilização. Deteção de desconformidades Se forem detetadas deficiências no registo de constituição, que possam ser corrigidas, o apresentante irá receber um da Empresa On-line, no qual constam as correções a realizar. Para efetuar as necessárias correções, o interessado terá de aceder à aplicação Empresa On-line, através do seu dossiê eletrónico. 9
10 Depois de corrigir todas as inconformidades, o apresentante deverá submeter novamente o processo, para que a Entidade Responsável da Empresa On-line possa dar continuidade ao registo da sociedade. O período para proceder à regularização das inconformidades é de cinco dias úteis. Se não o fizer dentro deste prazo, o processo da sociedade passa a «Prazo para correção de irregularidades expirado». Nestes casos, o registo fica provisório ou recusado e o nome da empresa fica bloqueado. Se as irregularidades detetadas estiverem relacionadas com o pagamento dos preparos e emolumentos do processo, o interessado terá de se deslocar ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas a fim de regularizar a sua situação. Passos Seguintes Após a validação da informação pelos serviços, o apresentante do pedido e os sócios receberão um e sms, informando-os da constituição da sociedade. Cartão da empresa depois de constituída a empresa, entregue a declaração de início de atividade e inscrição na segurança social, é enviado para a sede da empresa o cartão da empresa e é também disponibilizado o código de acesso ao cartão eletrónico que também pode ser consultado em Publicação da constituição o registo do contrato da sociedade é publicado no site Comunicação aos serviços públicos a informação sobre a constituição da empresa é disponibilizada automaticamente: - à Administração fiscal, designadamente a informação do >T>OC (se indicado ou atribuído) para que este possa entregar a declaração de início de atividade por via eletrónica; - à segurança social - ao Gabinete de Politica legislativa e planeamento para efeitos estatísticos Declaração de início de atividade 15 dias a contar da data de constituição da empresa, esta declaração deve ser apresentada junto da Admiinistração fiscal Depósito do capital social se for realizado em numerário e não tenha sido previamente depositado, os sócios têm de depositar, em qualquer instituição bancária e no prazo máximo de 5 dias úteis, o respetivo valor em nome da sociedade ou, relativamente às sociedades por quotas ou unipessoais por quotas, a proceder à sua entrega nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico. Registo de sub-domínio.pt Depois de criada a empresa, a Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN) comunica, via , o login e a password que permitem, através da Internet, assumir a gestão do domínio entretanto criado. Este endereço de domínio pode ser utilizado para o endereço de e para o site na Internet da sociedade que criou. 10