A Entidade Pública Contratante que tenha conheci - mento de alguma dessa prática deve excluir a proposta apresentada por esse interessado no procedimento de contratação, notificando o dos exactos motivos da exclusão, além de ter que informar o órgão responsável pela Regulação e Supervisão da Contratação Pública, da prática ilegal cometida e da exclusão operada.
Os interessados que incorrerem em algumas das práticas proibidas podem, ainda, ser impedidos de participar, pelo período de um a três anos, noutros procedimentos de contratação pública e sujeitam-se ao pagamento de uma multa.
Aprovada em Julho, pela Assembleia Nacional, a nova Lei dos Contratos Públicos vem clarificar a necessidade de mais transparência e ética, bem como permitir que o formalismo contratual possa responder às exigências das circunstâncias resultantes de situações de crise.
O diploma introduz flexibilidade no processo de contratação por parte das empresas públicas que não beneficiem de recursos públicos, aplicando-se nelas os princípios da concorrência.