Regulamento Interno de Atribuição de Bolsas a Estudantes Internacionais Versão: 03 Data:10/01/ PDF
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João Vítor Lemos Valgueiro
1 Regulamento Interno de Atribuição de Bolsas a Estudantes Internacionais Versão: 03 Data:10/01/2017 Elaborado: Verificado: Aprovado: RG PR12 09 Vice Presidente do IPB Pró Presidente para os Assuntos Académicos GPGQ Presidente do IPB Pág. 1 de 5
2 Instituto Politécnico de Bragança Regulamento Interno de Atribuição de Bolsas a Estudantes Internacionais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento interno estabelece, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, as regras para atribuição de bolsas de estudo a estudantes internacionais, inscritos em ciclos de estudos de licenciatura, no Instituto Politécnico de Bragança (IPB). Artigo 2.º Conceitos Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Estudante internacional» o estudante qualificado como tal nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho; b) «Duração normal do ciclo de estudos» o número de semestres e anos letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, conforme o previsto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho; Artigo 3.º Âmbito São abrangidos pelo presente regulamento os candidatos que cumpram os critérios definidos nos termos do Regulamento de Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional do Instituto Politécnico de Bragança- Despacho n.º 9108/2014, D.R., 2.ª série-n.º 134, de 15 de julho. Artigo 4.º Tipo de bolsa 1. No ano letivo 2016/2017 serão atribuídas bolsas aos estudantes internacionais referidos no ponto anterior, através da redução da propina definida pelo IPB, para Estudantes Internacionais, para o valor fixado para os estudantes nacionais, de acordo com o artigo 4.º do Despacho da Secretaria de Estado do Ensino Superior, de 07 de janeiro de 2015, Orientações para a adoção de mecanismos de incentivo à inscrição de estudantes internacionais. RG PR12 09 Regulamento Interno de Atribuição de Bolsas a Estudantes Internacionais Pág. 2 de 5
3 2. Os estudantes abrangidos pela bolsa do n.º1 deste artigo pagarão uma taxa de inscrição, de acordo com a tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Bragança; Artigo 5.º Número de bolsas disponíveis O número de bolsas disponíveis no Instituto Politécnico de Bragança resulta de uma proposta do seu Presidente à DGES, de acordo com as orientações emanadas pela tutela. Artigo 6.º Concessão de bolsas Para efeito de concessão de bolsa, só serão elegíveis os estudantes colocados em regime de tempo integral. Artigo 7.º Calendário para atribuição das bolsas 1. Os resultados da atribuição da bolsa de estudo serão divulgados até 31 de dezembro, tendo em conta a solicitação de dados pela DGEEC, relativa ao Registo de Alunos Inscritos e Diplomados do Ensino Superior (RAIDES), no mês de janeiro de cada ano letivo. Artigo 8.º Procedimentos de atribuição de bolsas 1. As primeiras sete bolsas de estudo, em cada ciclo de estudos de licenciatura, serão atribuídas a estudantes oriundos do espaço da CPLP (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné- Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste), sendo os candidatos seriados pela classificação de candidatura e num esquema de rotatividade dos vários países. 2. A partir da oitava, as bolsas serão atribuídas aos restantes estudantes da CPLP e/ou de outros países, sem rotatividade na atribuição, uma vez que os candidatos serão seriados pela classificação de candidatura, valorizando o mérito académico dos mesmos. Artigo 9.º Manutenção dos incentivos 1. Atribuída a bolsa de estudos num ano letivo a sua renovação nos anos letivos subsequentes depende de o estudante poder concluir o ciclo de estudos dentro do período da sua duração normal, tendo em consideração as regras de inscrição, avaliação e transição de ano, de acordo com as regras definidas no Instituto Politécnico de Bragança, de acordo com o artigo 7.º do Despacho da SEES, de 07 de janeiro de RG PR12 09 Regulamento Interno de Atribuição de Bolsas a Estudantes Internacionais Pág. 3 de 5
4 Artigo 10.º Dúvidas e Omissões As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Bragança. Artigo 11.º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor a partir da data da sua aprovação. RG PR12 09 Regulamento Interno de Atribuição de Bolsas a Estudantes Internacionais Pág. 4 de 5
5 Anexo 1 Modelo exemplificativo da atribuição de bolsa a estudantes internacionais, de acordo com o previsto no artigo 8.º do Regulamento interno do IPB. Aluno País de origem Classificação de Bolsa candidatura 1 Brasil 18,1 1ª 2 Angola 16,5 2ª 3 S. Tomé e Príncipe 15 3ª 4 Cabo Verde 14 4ª 5 Guiné 13,7 5ª 6 Moçambique 12 6ª 7 S. Tomé e Príncipe 13,8 7ª 8 Nigéria 18,13 8ª 9 China 16 9ª 10 Paquistão 15,12 10ª 11 Venezuela 13 11ª 12 Cabo Verde 12 12ª 13 Angola 11,12 13ª 14 Angola 10,5 14ª RG PR12 09 Regulamento Interno de Atribuição de Bolsas a Estudantes Internacionais Pág. 5 de 5
Isabel Pedreira, Cláudia Roriz e Joana Duarte. Introdução
Os estudantes estrangeiros provenientes de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no ensino superior em Portugal: contributos para uma caracterização Isabel Pedreira, Cláudia Roriz e Joana