TRABALHO DO COMITE GESTOR QUANTO A RESOLUÇÃO Nº 92, QUE TRATA DA APROVAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO.
APROVADO O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NO SIMPLES NACIONAL
Quantidade de Parcelas - 60 (sessenta)
Valor Mínimo - R$ 500,00 (quinhentos reais)
Período a Parcelar - débitos vencidos até 31/12/2011
Atualização das próximas parcelas - Tx Selic
Perda do Parcelamento - 03 (três) parcelas em atraso, consecutivas ou não.
Data de inicio de permissão do parcelamento - 02/01/2011.
Seque abaixo trabalho do Comite Gestor quanto a Resolução nº 92, que trata da aprovação da Regulamentação do Parcelamento.
a) à RFB, exceto nas situações descritas nas duas próximas hipóteses;
b) à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
c) ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes situações:
a) pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento fiscal;
b) pelo contribuinte, por meio:
a) Prazo: até 60 parcelas
b) Correção das parcelas pela SELIC
É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de re-parcelamento.
No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) re-parcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.