Lei Complementar do Município de Pimenta Bueno/RO nº 2 de 04.08.2010 (Institui o novo Código Tributário Municipal, revoga as Leis Municipais inerentes e dá outras
LC Mun. Pimenta Bueno/RO 2/10 - LC - Lei Complementar do Município de Pimenta Bueno/RO nº 2 de 04.08.2010
DOM-Pimenta Bueno: 04.08.2010
Institui o novo Código Tributário Municipal, revoga as Leis Municipais inerentes e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
Art. 1º Esta Lei Municipal institui o novo Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), nas Leis Complementares de âmbito federal, na Constituição do Estado de Rondônia, e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Pimenta Bueno.
Parágrafo único. O Código Tributário Municipal dispõe sobre fato gerador, sujeitos Ativo e Passivo, incidências tributarias, contribuintes e responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.
Art. 2º Compõe o Sistema Tributário Municipal, conforme outorga Constitucional:
b) Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);
c) Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI);
d) Imposto Territorial Rural (ITR).
a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia;
b) Decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição.