Governo do Amazonas prorroga Política Estadual de Incentivos Fiscais por mais 10 anos. – Blog Sistema Conceito
Governo do Amazonas prorroga Política Estadual de Incentivos Fiscais por mais 10 anos.
A Política Estadual de Incentivos Fiscais está prorrogada por mais 10 anos. Projeto de Lei com essa finalidade, fundamental para o futuro da Zona Franca de Manaus (ZFM), foi encaminhado pelo governador Wilson Lima à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) e aprovado hoje (15/12) por unanimidade pelos deputados estaduais em sessão plenária.
A medida aperfeiçoa a legislação vigente, regida pela Lei nº 2.826/2003, que passa agora a valer até 2032, proporcionando segurança jurídica às empresas instaladas na área de abrangência da ZFM, especialmente em Manaus. A concessão de incentivos sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aliada aos incentivos sobre impostos federais, concedidos pela União, são importantes mecanismo de atração de investimentos para o Amazonas.
Entre os pontos de aperfeiçoamento que o projeto de lei traz à atual legislação, está a inclusão da sustentabilidade como princípio a ser observado quando da concessão dos incentivos fiscais pelo Estado, os quais deverão servir como instrumento do desenvolvimento que satisfaça as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade de futuras gerações satisfazerem as próprias necessidades.
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