Vice-prefeito de Marmereiro Pr, senhor Altair Gabriel, da versão após sua denuncia contra Roberto Conte e Jeferson cassaro que a Prefeitura de Marmeleiro publicou no seu site Reclame Marmeleiro no Facebook a troca dos cargos, como podem ver provas na matéria. - Portal A Voz da Cidade
PERGUNTA: O RECLAME MARMELEIRO E DA PREFEITURA?
Por Portal A Voz Da Cidade em 19/10/2020 às 11:14:34
Vice-prefeito de Marmereiro Pr, senhor Altair Gabriel, após registrar boletim de ocorrência Contra o Presidente Nacional da AFAP BRASIL, Roberto Conte e o Agente de fiscalização de gastos públicos Jeferson Cassaro, do fato de não constituir a crime e não comparecer em audiência, ele responderá por denunciação caluniosa.
A Denunciação Caluniosa é um delito previsto no código penal, na parte "Dos Crimes Contra a Administração Pública". É pouco conhecida do público em geral, que a confunde por vezes com Denúncia, crime previsto no Código Penal na parte "Dos Crimes Contra A Pessoa". Ambos os crimes atingem a honra do indivíduo, seja de forma direta ou indireta. E quando isso acontece, cabe ao Direito Penal a proteção à honra da pessoa atingida, em cumprimento ao que está previsto na Constituição Federal por meio do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Vejamos abaixo artigos correspondentes aos dois delitos suso referenciados:
Estranho o Vice Prefeito de Marmeleiro Pr, Senhor Altair Gabriel diz em sua versão A PREFEITURA NO SEU SITE RECLAME MARMELEIRO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. ISSO QUER DIZER QUE O RECLAME MARMELEIRO E DA PREFEITURA? O MESMO NO DIA DA DENUNCIA DA UMA VERSÃO, E DEPOIS OUTRA. SEGUE NA IMAGEM.
No caso de Denúncia, a ação é, em regra, privada. Já no caso de Denunciação Caluniosa, a ação será pública incondicionada. Em ambos os casos, o ofendido deverá fazer um Boletim de Ocorrência, e fazer uma representação junto a uma Delegacia Criminal, onde será instaurado o Inquérito Policial, se for o caso. A Denunciação Caluniosa tem como peculiaridade a possibilidade do ofendido denunciar diretamente ao Ministério Público. O requisito para isso é que haja a chamada "prova plena" da inocência do ofendido. De posse da "prova plena" é desnecessária a instauração de Inquérito Policial para que o Ministério Público receba a denúncia feita pelo ofendido.
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