Presidente da OAB elogia Lei de Abuso: "Conquista da cidadania" - Segurança em Debate
Cuiabá-MT, Qua, 30 de setembro de 2020 | Hora Certa: 13:52
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, elogiou nesta segunda-feira (03/02/2020) as "importantes legislações" aprovadas pelo Congresso Nacional em 2019. Para o advogado, a Lei de Abuso de Autoridade foi uma "conquista da cidadania".
"Inauguramos o Ano Judiciário com a vigência de importantes legislações aprovadas no Congresso. Cito em especial a lei de abuso, que estabeleceu a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. Certamente, a maior conquista da cidadania", opinou Santa Cruz.
As declarações foram feitas durante sessão solene de abertura do ano Judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, estavam presentes autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário.
O presidente da OAB ainda citou a decisão da Suprema Corte que impediu a prisão após condenação em 2º instância. "Isso só foi possível porque as democracias desenvolveram mecanismos de freios e contrapesos para evitar os arbítrios dos governantes", pontuou.
"Em tempos de radicalização e intolerância, ganham ainda mais relevância a ponderação e o papel moderador exercido muitas vezes por esse poder Judiciário", finalizou Santa Cruz.