Empreendedorismo: registro na Junta Comercial não garante sua marca
Fabiana RosadoOpinião
abril 26, 2021 527 visualizações0
Fabiana Rosado é advogada e escreve sempre sobre registro de marcas a cada 15 dias | @fabianarosado_
Ainda hoje, eu recebo perguntas sobre a necessidade de registro da marca quando "já foi feito o registro da empresa na Junta Comercial" ou se uma coisa não anula a outra. Entretanto, uma coisa uma coisa, outra coisa outra coisa.
Um dos grandes equívocos de um empreendedor é achar que o registro da empresa na Junta Comercial protege a marca. Isso não é verdade. O famoso CNPJ é uma simples regularização para qualquer empresa que for criada, diferentemente de Registro de Marca.
É isso mesmo. Uma coisa é a proteção conferida ao nome do estabelecimento, pelo "registro do nome da sua empresa", seja no cartório ou na Junta comercial do seu Estado. Outra coisa é a proteção da marca que você utiliza.
Talvez você não saiba, mas o registro da razão social na Junta Comercial possui abrangência apenas estadual: isso significa que outra empresa com a mesma razão social poderá existir em outro estado do Brasil. Entretanto, diferentemente das pessoas físicas, que podem ter nomes iguais (por exemplo: João da Silva), a pessoa jurídica precisa ter um nome exclusivo.
Você já imaginou se o nome que você escolheu para o seu negócio com tanto carinho e investimento financeiro começar a ser usado por outra empresa, causando confusão na cabeça dos consumidores?
Imagine se existissem duas empresas com o mesmo nome e que comercializam cadeiras de escritório. Porém, uma vende um produto de qualidade superior à outra. Ficaria mais difícil para o consumidor escolher, certo? E pior, uma empresa possivelmente roubaria a clientela da outra.
É para se proteger disso que algumas empresas registram o nome ou símbolo (logomarca) do se seu negócio no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) e assim surge a Marca Registrada, com abrangência a nível nacional.
Em outras palavras, não há forma de proteger sua marca, senão através do seu registro no INPI, já que o registro dos atos da empresa na Junta Comercial não tem essa função.
Quando a marca não é registrada, qualquer pessoa ou concorrente pode utilizá-la e o empresário não pode fazer absolutamente nada, pois não está protegido diante da lei.
Ou seja, quem não possui a marca registrada, não pode exigir nem proibir qualquer pessoa ou estabelecimento de utilizá-la.
O empreendedor quando registra a sua marca, recebe um certificado de registro de marca. É um documento oficial e, assim como um patrimônio, uma marca registrada pode ser vendida, doada ou herdada.
De forma mais didática, o certificado de registro de marca é como a escritura de um terreno, um documento oficial (0amparado por lei) que atesta que uma pessoa ou empresa é dona de uma determinada marca.
Os benefícios de fazer esse registro são inúmeros. Ao realiza-lo, qualquer empresa ou profissional liberal pode utilizar um símbolo, uma marcação que você já deve ter visto em vários logotipos por aí: ®.
Além disso, o empresário ou profissional liberal que utilizar a marca registrada de um terceiro, poderá ser penalizado pelo uso indevido de marca.
Ter uma marca sem o registro é o mesmo que construir uma casa sobre um terreno que não é seu. A qualquer momento você pode perder tudo.
Então, são necessários os dois registros?
Se você quer realmente garantir o nome empresarial e a marca do seu negócio, sim. Os dois registros administram situações diferentes, mas envolvem um mesmo empreendimento, a sua marca.
Seu patrimônio começa na marca. Por isso, protege-la é fundamental, não perca tempo deixando a sua marca desprotegida.
Afinal, em um país com mais de 20 milhões de empresas, é possível que exista mais de um estabelecimento utilizando o mesmo nome.
Daniel Galani
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