PEC da Prisão em segunda instância é aprovada na CCJ da Câmara - ZÉ DUDU
Para não ferir cláusula pétrea da Constituição, deputados apresentam novo texto, que recebeu 50 votos contra 12. Mas o rito para aprovação da matéria ainda é longo.
Brasília – Em discussão há duas semanas com intensa obstrução dos partidos de esquerda, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) a PEC da segunda instância, a emenda constitucional que permite a prisão de condenados em segundo grau da Justiça.
A proposta foi aprovada por 50 votos a 12 e agora segue para avaliação de uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A aprovação foi possível graças à apresentação de um novo texto, que dribla o impedimento de modificar o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea. A proposta aprovada modifica dois artigos da Constituição, o 102 e o 105, que dispõem sobre as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O texto não mexe no artigo 5º. Em vez disso, estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.
"O que a PEC 199 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias", explicou a deputada Caroline de Tone (PSL-SC), relatora do projeto, que é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
A aprovação por larga margem de votos foi possível graças ao apoio de 15 partidos, que orientaram pelo voto "sim": PSL, PL, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM, Solidariedade, Podemos, PSC, Cidadania, Novo, Patriota e PV. Quatro partidos de esquerda orientaram "não": PT, Psol, Pros e PCdoB. O PSB liberou a bancada para votar da maneira que achasse mais apropriada.