ConJur - Ação pede que SP liste empresas que recebem benefícios fiscais
4 de setembro de 2018, 15h26 Imprimir Enviar
"Em tempos em que a sociedade exige transparência cada vez maior a respeito dos atos da Administração Pública, é inaceitável que uma renúncia fiscal não seja divulgada para controle da sociedade sob o argumento de que o bem jurídico a prevalecer, nesse caso, seria o do 'sigilo fiscal' do agraciado com a benesse", diz trecho da petição.