> secao_s:"Terceiro Conselho de Contribuintes" > ano_publicacao_s:"2006"
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Numero do processo: 15165.000833/2001-54
Ementa: APREENSÃO E PERDIMENTO DE CIGARROS IRREGULARMENTE INTRODUZIDOS NO PAÍS – APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. Tendo sido aplicada, em processo próprio, a pena de perdimento da mercadoria irregularmente introduzida no país (cigarros) é cabível a aplicação da multa prevista no art. 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37323
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.