Ariquemes: Isabel e Alexandre terão que ir à Justiça caso queiram ser empossados - Notícias Ariquemes 190
Ariquemes: Isabel e Alexandre terão que ir à Justiça caso queiram ser empossados
Professor Coelho concedeu entrevista ao Canal 35.1 e afirmou que Izabel Felizardo e Alexandre Bonfim, terão que ir à Justiça para conseguirem tomar posse. Confira a entrevista com Professor Coelho, membro da Comissão Eleitoral.
Ariquemes: Alexandre e Isabel considerados inaptos pelo CMDCA – Para comissão Lei Federal 13.824, de 2019 não é clara
Marco Aurelio (Pres. do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) ao participar do Programa Bronca da Pesada afirmou que CMDCA descidio aplicar a lei Municipal para tornar os dois candidatos inaptos, pelo fato da lei Federal não ser clara. Confira a entrevista:
Conforme uma Lei Municipal dois eleitos para Conselheiro Tutelar não serão empossados, pois a referida Lei proíbe que o candidato se reeleja mais de uma vez. Considerando o § 2º do art. 1 da Lei Municipal 2.218/18 – "Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. Porém, existe a Lei Federal onde o candidato pode se reeleger mais de uma vez. A Lei 13.824, de 2019, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e permite a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) reconheceu que a Lei Municipal deve ser seguida, por isso, os Conselheiros Alexandre e Isabel não serão empossados.