08/09/2019 - BLOG DO PRIMO
Arquivo diários:08/09/2019
08/09/2019 Notícias/Renato Dantasrenato renato
Feira do Alecrim em 1948
08/09/2019 Opniãorenato renato
CONJUR/ Por Lenio Luiz Streck e Juliano Breda
Explica-se. A lei aprovada estabelecia tipos penais de abuso de autoridade, oferecendo novos contornos à matéria, razão pela qual determinava, em seu artigo 44, a revogação integral da Lei 4.898/65 (lei anterior de abuso de autoridade) e o artigo 350 do Código Penal, que tipificava a conduta de "ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder", cuja pena cominada era dedetenção, de um mês a um ano.
O mesmo efeito ocorreu com o veto ao artigo 43 da nova lei, que determinava nova redação à Lei 8.906/1994, criando o tipo penal de violação às prerrogativas profissionais do advogado (Artigo 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do artigo 7º desta Lei: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.).
O indevido e inconstitucional veto feito pelo presidente da República é, pois, verdadeira violação àquilo que Ronald Dworkin, em seu O Império do Direito, chama de "integridade na legislação". Ou seja, um desenvolvimento legislativo normativamente consiste no exercício da legislação. Isso porque a crítica de Dworkin às assim chamadas leis conciliatórias (ou de ocasião), em última análise, visa à garantia do princípio constitucional da igualdade. Nitidamente, o veto, do modo como foi posto, cria uma situação teratológica. Um Frankenstein jurídico.
Por isso, espera-se que a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado derrube o teratológico veto do presidente da República. Tal como sancionada, em razão desses graves e primários erros técnicos – diga-se, profundamente lamentáveis – , a Lei 13.869/2019 é inconstitucional e, sobretudo, um atentado ao Poder Legislativo brasileiro. E ao Estado de Direito.
[2] Veto parcial. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 26, p. 441-443, out. 1951
Lênio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
08/09/2019 Economiarenato renato
Alunos e professores dos cursos de Alimentos e técnicos da Usina-Escola do IFRN de Currais Novos participarão do 1° Encontro de Doceiras do Seridó, em um estande com mostras de produtos, oficinas e consultorias gratuitas. O evento acontecerá nos dias 27 e 28 de setembro, na praça Monsenhor Walfredo Gurgel, em Caicó-RN.
O 1° Encontro de Doceiras do Seridó será aberto ao público e contará ainda com a programação da Cozinha Show, Concurso Doces Premiados do Seridó, Feirinha de Doces e Artesanato e palco cultural. O evento é uma realização da JK Promoções e Eventos e da Referência Comunicação, com apoio do Edital Economia Criativa 2019 do Sebrae-RN.
08/09/2019 Variedadesrenato renato
08/09/2019 Politicarenato renato
08/09/2019 Justiçarenato renato
Justiça do Rio autoriza prefeitura censurar obra com tema LGBT
O texto da decisão ainda afirma que não se trata de um "ato de censura". Ele argumenta que é inadequado que uma obra de super-heróis voltado para o público infantojuvenil apresente e ilustre o tema da homossexualidade a adolescentes e crianças sem que os pais sejam devidamente alertados.
O caso acontece depois de o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciar que censuraria a HQ "Vingadores – A Cruzada das Crianças", em seu Twitter na noite de quinta (5). O título traz em suas últimas páginas uma imagem de dois homens se beijando, completamente vestidos.
Vale notar que o ECA não cita homossexualidade na legislação. Segundo o estatuto, "as revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família".
A Bienal do Livro afirma que irá recorrer da decisão do presidente do tribunal fluminense, "a fim de garantir o pleno funcionamento do evento e o direito dos expositores de comercializar obras literárias sobre as mais diversas temáticas – como prevê a legislação brasileira".
"Consagrada como o maior evento literário do país, a Bienal do Livro reafirma a manutenção da programação para o fim de semana, dando voz a todos os públicos, sem distinção, como uma democracia deve ser. Este é um festival plural, onde todos são bem-vindos e estão representados", diz o texto.
E prossegue: "Autores, artistas, pensadores e acadêmicos do Brasil e exterior têm participado de inúmeros painéis sobre os mais variados temas, como fé, fake news, felicidade, ciências, maternidade, teatro, literatura trans, LGBTQA+ e muito mais. Além de todo um pavilhão dedicado às crianças, com contação de histórias, lançamento de livros e espetáculos circenses".
Já na tarde deste sábado (7), em resposta à tentativa de censura de Crivella, o youtuber Felipe Neto distribuiu gratuitamente 14 mil exemplares de títulos com personagens e temas LGBT. Todos foram entregues devidamente lacrados, em resposta à exigência do prefeito. No plástico preto da embalagem, no entanto, lia-se que as publicações ali contidas eram impróprias "para pessoas atrasadas, retrógradas e preconceituosas".
Desde a manhã da sexta (6), no entanto, as HQs de "Vingadores" não podem ser encontradas no estande da Panini, que publicou a história em parceria com a editora Salvat há dois anos. O título também sumiu em outros estandes da Bienal que vendem gibis e HQs.