BBrasília - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a paridade entre advogados e advogadas na diretoria e na composição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim como do Conselho Seccional, das Caixas de Assistência e do Conselho da Subseção. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) é uma das autoras do projeto de Lei (PL 4164/20).
A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia, também assegura a paridade na composição das chapas que disputam eleições internas no órgão.
O texto aprovado substitui a expressão “igualdade de gênero” por “paridade entre advogadas e advogados”. Em outros trechos do texto, a expressão "gênero" é substituída por "sexo", pois são "as expressões que melhor designam o objetivo da política pública afirmativa de dar igualdade de condições às mulheres em órgãos e instituições com poder de decisão".
Soraya Santos e demais autoras do projeto explicam que a ideia é consolidar na legislação o tema que está na pauta na OAB. Elas querem garantir “não somente cotas de candidaturas, mas igualdade de condições e de participação política nos cargos do Sistema OAB, corrigindo uma disparidade histórica”.
Sem mulher nas diretorias
As deputadas ressaltam que embora representem 49,8% dos advogados inscritos na OAB, “atualmente não há nenhuma mulher na Diretoria do Conselho Federal; na Escola Nacional de Advocacia, os três diretores também são homens; assim como o presidente do Fundo de Integração e de Desenvolvimento Assistencial dos(as) Advogados(as), além do coordenador nacional das Caixas de Assistência dos (as)advogados(as)”. Elas acrescentam ainda que, nas 27 seccionais, também não há uma única mulher presidente.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: 4164/20
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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