Jurandil Juarez questiona proposta de alteração na LRF
O deputado federal Jurandil Juarez (PMDB/AP), em pronunciamento na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 19, questionou a limitação da proposta do Governo Federal para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto a ser enviado ao Congresso Nacional estabelecerá punição direta ao poder que descumprir os limites fixados para gastos com pessoal. A norma atualmente em vigor penaliza o Estado como um todo pelos excessos de qualquer dos poderes.
O limite das despesas com pessoal dos Estados é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Dentro deste percentual, o Poder Executivo pode gastar até 49%; o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, 3%; o Judiciário 6% e o Ministério Público 2%. Mesmo que o somatório de todos fique abaixo de 60%, se algum dos poderes ultrapassar o limite, o Estado será penalizado.
Para o deputado Jurandil Juarez, a individualização das responsabilidades é um ponto acertado, mas não é o único que precisa ser corrigido. O parlamentar ressaltou que são poucos os Estados brasileiros que cumprem integralmente os limites dos gastos com pessoal, sem comprometer a qualidade dos serviços oferecidos.
"Não parece acertado ter como parâmetro um percentual fixo, sobre uma mesma base de cálculo, igual para todos os Estados, que têm diferente capacidade de arrecadação. São Paulo e Amapá não podem ter o mesmo percentual de 2% para atender despesas de pessoal do Ministério Público e apresentar igual desempenho em termos de prestação de serviços", argumentou.
O parlamentar também observou a diferença que há entre os limites do Poder Judiciário e do Ministério Público. O primeiro pode gastar até 6% da RCL com pessoal, o segundo apenas 2%. "É razoável reconhecer que as despesas do judiciário são maiores, porém, não com quatro pontos de diferença. Além disso, estamos tratando de dois poderes com atribuições correlatas", enfatizou.
Jurandil Juarez questionou ainda a dependência orçamentária dos Tribunais de Contas, em relação às Assembléias Legislativas. "Pela importância das atribuições, os Tribunais de Contas precisam ter autonomia orçamentária e financeira, desvinculando-se do percentual do Poder Legislativo", concluiu.