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...CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência. SEÇÃO I Do Litisconsórcio. ARTIGO 46. Duas ou mais pessoas podem ...ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, ...
... Secionais, e pagos pela forma que as leis de organização judiciária estabelecerem. Art. 31. Os Conselhos Secionais poderão constituir pela ...b) ética e disciplina;. c) defesa e assistência;. § 2º Os Conselhos compostos do número mínimo de membros (artigo 22) ...
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.... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, ..., no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ...