Denúncia do MPF ameaça aprovação de Leão ao TCM - Jornal O Impacto
Denúncia do MPF ameaça aprovação de Leão ao TCM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou ontem para o Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, o Inquérito nº 465/PA, no qual estão sendo investigados como réus, com acusação de suposta prática de crimes de corrupção ativa e passiva, previstos no Código Penal, o governador do Pará, Simão Jatene, e seu fiel escudeiro, Sérgio Leão. Agora depende da Procuradoria Geral da República decidir sobre o futuro do governador e de Leão, que Jatene insiste em transformar em conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Leão sempre foi o homem por trás das principais articulações – principalmente as financeiras – dos dois governos de Jatene. Na segunda gestão do tucano, foi nomeado secretário especial de Estado de Proteção Social, cargo que ocupou até o dia 23 de setembro passado, quando o ex-prefeito de Paragominas Adnan Demachki, assumiu seu lugar. Desde então, Leão vem se dedicando exclusivamente às articulações políticas para a aprovação de seu nome para a corte de contas municipal.
O artigo 119 da Constituição do Estado do Pará traz os requisitos para que um cidadão seja nomeado como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios. O item II do artigo é bem claro: para ser nomeado, o postulante precisa ter "idoneidade moral e reputação ilibada". Resta saber se os deputados estaduais e o próprio governador (que também responde pelos mesmos crimes) irão empossar no cargo um homem público que vem sendo processado por corrupção ativa e passiva no STJ.
Ambos estão sendo investigados por receberem, transferências irregulares de recursos da Cervejaria Paraense S.A – Cerpasa, para a campanha política do atual governador, em 2003, em um caso que acabou se transformando em um dos maiores escândalos do Pará.
O DIÁRIO revelou no domingo, 16, que o Inquérito nº 465/PA está prestes a completar nove anos de tramitação. Correndo contra o tempo, Jatene acelera o processo de indicação de Sérgio Leão, para tentar escapar da condenação penal, caso o parecer da PGR seja pela condenação, conforme o que está previsto na folha de número 9 do inquérito, que aponta indícios de "… prática dos crimes de corrupção ativa e passiva previstos no Código Penal, uma vez que a vantagem indevida teria sido prometida e recebida pela prática de atos de ofício…".
Ontem, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Corte Especial, abriu vista ao Ministério Público Federal da decisão tomada na folha de número 2085. A subprocuradora da República, Célia Regina Souza Delgado, é quem deve se pronunciar sobre o inquérito. E ela tem pressa. No início de outubro deste ano, respondendo a um questionamento feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão regulador do MP, a subprocuradora-geral da República explicou todo o trâmite processual e as diligências necessárias para a análise e a formação da opinio delicti – opinião sobre o delito, para decidir sobre a denúncia contra os réus ou o arquivamento do processo.
A Assessoria da Procuradoria Geral da Republica lembrou que o Inquérito 465 é um processo sigiloso sobre uma autoridade com foro por prerrogativa de função, razão pela qual não poderiam ser fornecidos detalhes processuais.
A assessoria da PGR explicou que, naquela data, o Inquérito 465/2013 estaria no STJ. "Conforme andamento processual no site do tribunal, percebe-se que a subprocuradora-geral da República enviou o processo, juntamente com o parecer, em 17/10/2012. O processo ainda não retornou para a Procuradoria Geral da República para nova manifestação." Com o encaminhamento feito nesta quarta, 27, a subprocuradora Célia Regina Souza Delgado pode dar fim ao inquérito que tramita desde 2004 no STJ.
O Caso Cerpasa, como ficou conhecido, envolve repasses irregulares de R$ 16,5 milhões, em valores da época, que não foram contabilizados pela Cervejaria Paraense S.A. Jatene concorria ao governo do Estado e, de acordo com as investigações, teria recebido mais de R$ 4 milhões da empresa para sua campanha.
Este valor não entrou na contabilidade do partido de Jatene, o PSDB. Além desse valor, outros R$ 12,5 milhões saíram irregularmente da companhia e teriam sido usados como pagamento ao "favor fiscal" que o governo de Jatene teria feito ao dono da cervejaria.
A empresa contabilizava dívidas fiscais no valor de R$ 47 milhões. Em seu primeiro ano de mandato, Jatene publicou três decretos perdoando parte da dívida da Cerpasa e de outras 37 empresas que também deviam ao fisco estadual. Eles também foram beneficiados com a redução da alíquota de ICMS.
O escândalo da Cerpasa foi descoberto em 2004, quando, por acaso, um fiscal do Ministério Público do Trabalho flagrou uma funcionária da cervejaria distribuindo em envelopes um alto volume de dinheiro em notas miúdas.
A funcionária do Departamento de Pessoal da empresa, Ana Lúcia Santos estava com um total de R$ 300 mil e alegou que o dinheiro era para o pagamento de funcionários que estariam fora dos registros oficiais.
Documentos da empresa foram apreendidos e posteriormente foi constatada a existência de relatórios detalhados com nomes, datas e valores descrevendo, entre outros achados, a decisão registrada em ata de reunião da diretoria da empresa, de repassar recursos de forma ilegal para a campanha de Simão Jatene para o governo, em 2002.
Recursos para a campanha eleitoral de governador
Durante as investigações, a Justiça Federal determinou a busca e apreensão de documentos e computadores do escritório da Cerpasa. Na época, de acordo com os documentos do Inquérito 465, foram obtidos "elementos indiciantes da prática de delitos tributários, por dirigentes da Cerpa – Cervejaria Paraense S/A-, em detrimento da arrecadação da contribuição devida ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e dos impostos sobre a renda e produtos industrializados, que se incluem na competência tributária da União".
"Procedida a busca nas dependências da empresa, nos termos em que autorizada pela magistrada, foram apreendidos diversos documentos, computadores e R$ 300.000,00, destinados ao pagamento dos salários fora do contracheque. Tais condutas estão sendo investigadas no inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público Federal no Estado do Pará. O material apreendido está sendo periciado pela Polícia Federal e por auditores do INSS e da Receita Federal", relatou o ministro Luiz Fux, que foi o primeiro relator do processo no STJ.
Segundo Fux, na análise dos registros de um dos computadores apreendidos, foram detectados "indícios da prática de infração penal envolvendo o governador do Estado do Pará, o que motivou a remessa do procedimento anexo ao procurador geral da República.
A representação dirigida por auditores fiscais da Previdência Social ao Ministério Público Federal aponta a existência, no computador analisado, de um documento denominado "Pendências" (fls. 05 a 08), revelador de que a Cerpasa teria se comprometido a contribuir com R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) para a campanha eleitoral do atual governador do Estado do Pará, além do pagamento de mais de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil), em troca de vultosos benefícios fiscais." Quando chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em 2004, o inquérito foi distribuído automaticamente para o gabinete de Fux, que em fevereiro de 2005 determinou que fossem ouvidos os réus.