Justiça suspende comercialização de lotes no Nova Carajás, em Parauapebas - ZÉ DUDU
A passagem do ramal ferroviário no bairro foi determinante para a decisão do magistrado, que atendeu pedido do MPPA
Durante a instrução do procedimento, comprovou-se que a Prefeitura Municipal de Parauapebas não impediu que o loteamento Nova Carajás fosse autorizado em áreas inadequadas para fins residenciais, em razão dos impactos advindos da atividade do Ramal Ferroviário Sudeste do Pará-RFSP, não obstante, já ter o conhecimento prévio do projeto da linha férrea ou, ao menos, a possibilidade de ocorrência deste na área de interferência à área do loteamento Nova Carajás.
Foram realizadas perícias técnicas pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar – GATI Polo Sudeste IV, onde constatou-se a presença de graves danos estruturais, como fissuras e trincas, nas residenciais construídas nas etapas IX, X, e XI do empreendimento, colocando a edificação em situação de risco de desabamento.
Diante desse quadro, a 3ª Promotora de Justiça Parauapebas, Dra. Sabrina Said Daibes Amorim Sanchez, ingressou com a Ação Civil Pública (nº 0809569-41.2019.814.0040), em desfavor da empresa Nova Carajás – Construções & Incorporações Ltda e do Município de Parauapebas, onde foi reconhecida, em sede de cognição sumária, que a empresa Nova Carajás, "de forma consciente, e como parte da estratégica de seus negócios, teria omitido que significativa parcela dos imóveis integrantes do seu empreendimento, distribuídos em 11 etapas, estaria localizado nas adjacências do Ramal Ferroviário, havendo uma interface com área de servidão minerária estatuído pelo Decreto-lei 227/67 Sudeste do Pará-RFSP" (decisão id. 13734758).
Com o intuito de modular uma intervenção mínima da atividade econômica e de promover uma condução processual cooperativa e eficiente, o Magistrado entendeu por bem designar audiência para o dia 27/11/2019 às 9 horas, oportunidade em que será delimitada as particularidades da prova pericial, em razão da demostração dos graves danos estruturais suportados pelos consumidores das etapas abarcadas pelo Ramal Ferroviário Sudeste do Pará-RFSP e determinou audiência de tentativa de conciliação para o dia 04/02/2020.