FENAM - CSSF pode aprovar criação de Centrais de Atendimento 24h para OPS
médico Casemiro dos Reis Junior Campinas Sindimed
Os projetos de Lei 664/2007, que obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando 24h; e 565/2011, que dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS, em caso de não haver vaga na rede pública, estão na pauta desta quarta-feira (19) da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
De acordo com a justificativa do autor do PL 664/2007, deputado Manoel Junior (PSB-PB), as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de manter um serviço de atendimento 24h para que os usuários consigam autorização a qualquer tempo para atendimento hospitalar. Segundo a matéria, sem a autorização, a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) garante que o paciente será encaminhado do hospital conveniado para a rede pública de saúde.
O PL 664 diz que as Centrais de Atendimento devem dispor de funcionários capazes de emitir autorizações de atendimento para os Hospitais. Além disso, a operadora tem até 60 dias para implantar as Centrais, sob a pena de multa no valor de dez salários-mínimos por dia. O projeto também delega à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a obrigatoriedade de fiscalização do cumprimento da norma e aplicação da multa. A sanção será revertida para melhoria dos Hospitais da rede pública estadual e aplicados em conta específica de instituição financeira oficial. O relator da matéria, o deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), apresenta voto favorável. Se aprovado na CSSF, o PL ainda será submetido à apreciação das Comissões de Finança e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça (CCJC). A matéria tramita em regime conclusivo.
Já o relatório do PL 565/2011 é pela rejeição. O texto determina a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS, em caso de não haver vaga na rede pública.
O PL estabelece, ainda, que caberá ao Poder Executivo o pagamento das despesas decorrentes da medida, segundo a tabela do SUS, e a regulamentação do instrumento legal no prazo de cento e oitenta dias. Em sua justificativa, o autor da matéria, deputado Lindomar Garçon (PV-RO), destaca as dificuldades de o setor público atender o direito à saúde da população e que o projeto diminuirá o sofrimento daqueles que não dispõem de poder aquisitivo para ser medicado através da medicina privada. A proposição foi encaminhada em regime de tramitação ordinária às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), com apreciação conclusiva pelas Comissões.
Para o relator, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), o PL 565/11 demonstra a preocupação do autor com o bem-estar da população brasileira, mas a solução prevista na proposição "talvez não seja a mais adequada". Ele critica a reserva de 5% dos leitos da rede privada para atender os casos previstos no projeto. Para ele, a proposta cria situações indesejáveis, como por exemplo, a exclusão de tratamento de pessoas na rede privada pela necessidade de manter leitos em estado de reserva. Além disso, "a rede privada, que seria complementar ao SUS, não pode ser penalizada de maneira sistemática pela incapacidade de o setor público planejar adequadamente e financiar suas ações e serviços de saúde. Certamente, ocorreriam aumentos de custos operacionais, associados a eventuais leitos ociosos, que seriam repassados aos usuários dos serviços privados".