Questões de Alienação Fiduciária (Direito Empresarial (Comercial)) - Questões Estratégicas
Questões de Alienação Fiduciária (Direito Empresarial (Comercial))
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Direito Empresarial (Comercial) Alienação Fiduciária | Contratos Empresariais |
Segundo o Decreto-Lei n. 911/69:
I. A mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. II. A disciplina quanto à aplicação do valor obtido com a venda da coisa alienada fiduciariamente, e bem assim a sistemática para constituição em mora do devedor fiduciário, aplicam-se às operações de arrendamento mercantil. III. Da sentença proferida no respectivo procedimento cabe apelação apenas no efeito devolutivo. IV. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei n. 11.101/05 não impede a busca e apreensão do bem.
B Apenas I, II e III.
Direito Empresarial (Comercial) Alienação Fiduciária |
A é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.
B pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.
C não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.
D é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.
E é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.
Direito Empresarial (Comercial) Alienação Fiduciária | Contratos Empresariais | Leasing ou Arrendamento Mercantil | Factoring |
A no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário tem o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor fiduciante como depositário e possuidor direto do bem, que nada impede já pertencesse ao devedor por ocasião da celebração do contrato.
B verificada a mora no contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, haverá a pronta exigibilidade das prestações vincendas, cabendo ao credor fiduciário requerer em juízo a reintegração da posse do bem objeto do contrato.
C a exploração da atividade de faturização de créditos é exclusiva das instituições financeiras, pois necessita de autorização do Banco Central.
D os contratos de leasing são restritos a bens móveis, por se tratar de um híbrido de locação e compra e venda pelo valor residual.
E o desconto bancário implica a transferência de crédito do descontário ao banco e este lhe paga o valor correspondente, deduzidos os juros e encargos, sem possibilidade de endosso em nenhuma hipótese, pelo caráter personalíssimo da operação.
PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico (2018)
A Instituição financeira, cujos administradores tenham interesse na sociedade emissora.
B Credor, por qualquer título, da sociedade emissora.
C Instituição financeira, coligada à companhia emissora.
D Pessoa natural, que satisfaça aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia.
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2018)
A O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.
B Da sentença proferida no respectivo feito cabe apelação com efeitos suspensivo e devolutivo.
C Os procedimentos previstos no caput do art. 2 do Decreto-Lei n. 911/69 e no seu §2º não se aplicam às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.
D A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.