OAB-GO e TJGO finalizam estudo para atuação de advogados dativos em casos de violência doméstica - Rota Jurídica
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OAB-GO e TJGO finalizam estudo para atuação de advogados dativos em casos de violência doméstica
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) finaliza detalhes para impulsionar a participação da advocacia dativa também nas demandas de violência doméstica. Mais um passo foi dado em reunião virtual, realizada na quinta-feira (5), entre a secretária-geral adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Delzira Menezes, e o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Reinaldo Dutra. A conselheira seccional e representante da Comissão da Mulher Advogada (CMA), Layla Oliveira também participou do encontro.
Na reunião, OAB-GO e TJGO ficou definido que será feito estudo para ampliar o sistema eletrônico desenvolvido pela seccional goiana, que armazena um banco de dados com advogados dativos, utilizado para posterior nomeação de juízes. A ideia é que, como este sistema, em cada município, haverá uma representante da OAB-GO, no banco de dados, para casos de violência doméstica. Inicialmente, o delegado irá indicar este nome, referendado posteriormente pelo Poder Judiciário.
Como explica Delzira Menezes, o objetivo da ação é nomear um advogado desde o atendimento na Delegacia da Polícia Civil. "A vítima terá o acompanhamento do mesmo do advogado ou advogada do início ao fim da ação. Isto é muito significativo", indica.
Com a medida, a OAB-GO quer evitar violações dos artigos 27 e 28 da Lei 11.340/2006 supostamente praticados por Juizados de Violência Doméstica e Familiar no Estado de Goiás, em que uma vítima não é acompanhada por um advogado ou defensor público.
No último mês, a OAB-GO já se reuniu com uma representante da Polícia Civil, a delegada Paula Meotti, que acenou positivamente para esta parceria. O próximo passo será celebrar a parceria oficialmente entre Estado de Goiás, TJGO, OAB-GO, Polícia Civil e Defensoria Pública, para dar aplicabilidade à demanda.
A presidente da CMA, Ariana Garcia, afirmou que a comissão irá contribuir ativamente com a ação da OAB. "O objetivo é dar assistência jurídica às vítimas de violência doméstica e familiar, conforme prevê a Lei Maria da Penha", sintetiza.
Projeto EmPENHAdas
Na reunião, Layla Oliveira falou sobre o Projeto Mulheres EmPENHAdas, desenvolvido na Subseção da OAB de Jataí, que conta com a participação de advogadas voluntárias para realizar o atendimento jurídico às vítimas de violência doméstica, na subseção. Fonte: OAB-GO
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