Tributo Municipal - Revista Eletrônica - OPINIÃO: PROCURADORIA É ÚNICO ÓRGÃO COMPETENTE PARA INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
OPINIÃO: PROCURADORIA É ÚNICO ÓRGÃO COMPETENTE PARA INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA Destaque
É natural que o mesmo órgão que autuou mantenha intacta sua decisão em caso de eventual recurso, ou até mesmo mantenha o ato inicial "inidôneo" quando inexista recurso se ele mesmo inscrever em dívida. É por isso que a lógica e o bom senso recomendam que esse controle e análise de atuação de um órgão seja feito por outro dentro da própria administração pública, a fim de conferir maior imparcialidade e acertos pelo próprio ente político.
Por Rafael Schreiber, procurador do município de Joinville (SC), advogado, especialista em Direito Público pela LFG e em Direito da Economia e da Empresa pela FGV e graduado em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb).
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: texto muito bem escrito, e que versa sobre um assunto muito pouco explorado pela doutrina, o que engrandece ainda mais o artigo. Quanto ao mérito, malgrado os argumentos expostos pelo autor, não visualizo nenhuma inconstitucionalidade na competência da secretaria da fazenda (finanças) para inscrever o débito em dívida ativa. Aliás, na prática, todos que militam na área sabem que não existe um autêntico controle de legalidade, mas sim um ato extremamente formal e automático, quase que "irracional", inclusive! E isso, vale dizer, ocorre mesmo na PGFN, nos Estados e nos Municípios que delegam tal atribuição administrativa para a procuradoria. Ademais, uma vez verificada a ilegalidade do débito, ainda que a CDA não tenha sido lavrada pela procuradoria, entendo que os procuradores podem rever ou dialogar com a secretaria que inscreveu irregularmente um crédito tributário ou não tributário em dívida ativa. Todavia, eu também entendo ser "recomendável" que esse ato fique com a procuradoria, em razão de melhores condições técnicas (jurídico-processuais) que, "em tese", possuem os procuradores, por serem necessariamente profissionais do direito (advogados públicos).
Última modificação em Terça, 11 Dezembro 2018 18:05
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