Benefícios e requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência - Gouvêa Advogados
Benefícios e requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência
admin2021-05-10T13:57:17-03:0010 de maio de 2021|Notícias|
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, quase 24% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência. Nesse sentido, tendo em vista a relevância do assunto, no dia 8/5/2013, por meio da Lei Complementar 142, entrou em vigor o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência. A partir de então, tornou-se possível que o segurado que comprovasse deficiência pudesse se aposentar por idade ou por tempo de contribuição antes do prazo outrora estipulado em lei para tais modalidades de aposentadoria.
Frise-se que a análise a respeito da deficiência é respaldada no conceito trazido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que foi internalizada por meio da lei complementar 142 de 2013, que conceitua deficiência, em seu artigo 2º, da seguinte forma: "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
Um privilégio dessa modalidade de aposentadoria é o fato de que o fator previdenciário — baseado no tempo de contribuição, na idade do trabalhador e na expectativa de vida do brasileiro, que costuma diminuir a renda da aposentadoria do segurado que requerer o benefício "precocemente" — só é aplicável caso ofereça vantagem na renda do benefício.
O referido benefício visa a compensar as dificuldades apresentadas por essas pessoas na sociedade, configurando-se como instrumento de ajustes de prejuízos, por isso a possibilidade de se aposentar mais cedo.