Decreto: prefeito Edson prorroga restrições e suspensões por mais 30 dias em Guarapari | Portal 27
Início Destaque Decreto: prefeito Edson prorroga restrições e suspensões por mais 30 dias em...
Decreto: prefeito Edson prorroga restrições e suspensões por mais 30 dias em Guarapari
O Prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PSDB), prorrogou por mais 30 dias as medidas de restrições e suspensões para o combate ao Coronavírus na cidade. O novo decreto foi publicado hoje (1) no diário oficial. Confira ele na integra.
DECRETO Nº330/2020
Publicação Nº 282748
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal no 254/2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Guarapari para enfrentamento da pandemia do COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 4636-R, publicado no DIO/ES em 20 de abril de 2020, que institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), onde o Município de Guarapari ficou enquadrado no nível de risco moderado; CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 118-R, DE 27 DE JUNHO DE 2020, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, em conformidade ao disposto no Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO a autonomia municipal para editar normas destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 em seu território, bem como as condições locais de desenvolvimento da referida emergência em saúde pública e, ainda, que o conjunto de medidas adotadas por Guarapari promove o efeito restritivo indicado pelo Estado do Espírito Santo para Municípios com a mesma classificação de risco.
Art. 1º. Fica prorrogada, por 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto:
XIII – proibição da circulação e permanência de pessoas acima de 60 (sessenta) anos, integrantes do grupo de risco estabelecido pelo Ministério da Saúde, em locais sujeitos à disseminação do novo coronavírus, quais sejam: estabelecimentos comerciais, praias, praças, entre outros espaços, como medida preventiva de garantir sua integridade física, conforme art. 9º do Decreto nº 205/2020;
XIV – proibição de visita a instituições de longa permanência de idosos, bem como às instituições de tratamento de dependentes químicos e unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, localizados no Município de Guarapari, possibilitando o uso de videochamadas, telefonemas ou outras formas similares para promover o contato dos residentes e seus familiares, conforme art. 1º do Decreto nº 207/2020;
XV – Proibição da entrada de crianças em estabelecimentos comerciais, exceto o estabelecimento disposto no Art.4º, §6º deste Decreto.
XVI – Permanência de apenas uma pessoa por família dentro dos estabelecimentos comerciais, exceto o estabelecimento disposto no Art.4º, §6º deste Decreto;
XVII– suspensão das atividades de locação temporária de casas e apartamentos para atendimento do fluxo turístico, conforme art. 3º do Decreto nº 207/2020;
XVIII – suspensão do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares), conforme art. 4º do Decreto nº 207/2020;
XIX – recomendação ao Sindicato da Construção Civil de Guarapari – SINDICIG, que providencie o afastamento de funcionários do grupo de risco, que trabalham em obras na construção civil, no âmbito do Município de Guarapari, conforme Decreto Municipal nº 212/2020;
XX – suspensão dos prazos dos processos administrativos que tramitam na Secretaria Municipal de Meio ambiente e Agricultura – SEMAG, tais como apresentações de defesas, comprovação de condicionantes atreladas aos licenciamentos, requerimentos de renovação de licença atreladas aos licenciamentos, compensações ambientais, apresentação de Planos de Recuperação de área Degradada e demais congêneres.
Parágrafo único. Fica excetuada da proibição contida no inciso XII deste artigo, a prática de caminhada ou corrida na orla das praias, desde que realizada de maneira individualizada e com máscara de proteção, no horário compreendido entre 05:00 hs e 10:00 hs
Art.2º. Fica prorrogada a suspensão das atividades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino até 31 de julho de 2020.
Art. 3º. Considera-se o período de 23 a 29 de março de 2020 como antecipação do Recesso Escolar, anteriormente previsto para 13 a 19 de julho de 2020, conforme Calendário da Rede Pública Municipal de Ensino
Art.4º. Do período compreendido entre os dias 1º a 15 de julho de 2020 o funcionamento com restrições dos estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais no Município de Guarapari será da seguinte forma:
§1º. O funcionamento dos estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais, será somente de segunda à sexta-feira, limitado ao horário das 09h às 17 horas.
§ 2º. Os supermercados poderão funcionar:
I – Segunda a sexta feira até as 19 horas;
II – Sábado até às 22 horas, sendo vedado seu funcionamento aos domingos.
§3º. As feiras livres poderão funcionar:
I – quartas e quintas-feiras – horário normal;
II – sábado (04 e 11/07) de 5 às 10 horas no centro da cidade;
III – fica vedado o funcionamento nos domingos (05 e 12/07) na Prainha em Muquiçaba;
§5º Fica excetuado do disposto no § 1º o funcionamento de farmácias, distribuidoras de gás de cozinha e de água, padarias e postos de combustíveis.
§6º Fica excetuado do disposto no § 1º o funcionamento de restaurantes, os quais poderão funcionar, sem comercialização de bebida alcoólica e da seguinte forma:
§7º Fica excetuado do disposto no § 1º o funcionamento de mercearias, açougue, casa de frios, hortifrúti e lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, os quais deverão funcionar da seguinte forma:
I – segunda a sexta-feira até às 18:00 horas;
II – sábado até às 14:00 horas.
§8º. Fica vedado em lojas de conveniência e em distribuidoras de bebida:
III – a venda de bebida alcóolica nos finais de semana e nos feriados.
Art. 5º. Fica suspenso o funcionamento das seguintes atividades no Município:
§1º Ficam excetuados do inciso I do caput os atendimentos referentes aos programas bancários destinados a aliviar as consequências econômicas do novo coronavírus (COVID-19), bem como os atendimentos de pessoas com doenças graves e o funcionamento de caixas eletrônicos.
Art. 6º. Deverão trabalhar prioritariamente em trabalho remoto (home office):
Art. 7º. O funcionamento de academias de esporte no Município de Guarapari, de que trata o Decreto Municipal nº 291/2020, somente será admitido de segunda a sexta-feira até as 19 horas.
Art.8º. Estando o Município de Guarapari classificado como risco alto, pela PORTARIA Nº 103-R, DE 06 DE JUNHO DE 2020, fica prorrogado até o dia 15 de julho de 2020 o ISOLAMENTO TOTAL a partir das 19h, com tolerância máxima de 30 min,
até às 5 horas da manhã, não sendo permitida a circulação de pessoas nas vias públicas, para finalidade que não seja de natureza essencial.
§3º Para as instituições religiosas que realizam seus Cultos, Missas e/ou encontros em transmissão on line, será permitida a circulação de seus colaboradores, desde que munidos de declaração autorizativa para este fim, devendo ser respeitado o número mínimo possível de participantes.
§4º. Fica excetuado da vedação do caput, os cidadãos que porventura necessitarem dos serviços referentes aos estabelecimentos comerciais, constantes no §2º, inciso II e § 5º do Art.4º deste Decreto.