Ex-governador de Minas Gerais sentenciado a 20 anos e um mês de prisão por peculato e lavagem de dinheiro vê constrangimento ilegal em decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou efeito suspensivo a recurso contra condenação
25 de fevereiro de 2019 | 10h13
Segundo o advogado Maurício de Oliveira Campos Júnior, o recurso especial contra a condenação já foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça e aguarda tramitação, 'circunstância que se amolda como luva aos requisitos legais do periculum in mora e do fumus boni iuris a justificar a concessão de efeito suspensivo'.
Em 22 de maio de 2018, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), rejeitou, por 5 a 0, o último recurso cabível contra a condenação do ex-governador de Minas Gerais. Os magistradas determinaram ainda emissão imediata de mandado de prisão contra o tucano. Por 4 a 1, desembargadores rejeitaram pedido da defesa para que o tucano aguardasse em liberdade o julgamento de embargos declaratórios.
O juiz da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, Luiz Carlos Rezende e Santos, elencou as condições da prisão do tucano, que incluem o cumprimento da pena em uma Sala Especial e o uso de suas próprias roupas. Também está proibido o uso de algemas no tucano, 'salvo em situações excepcionalíssimas'.