Q36 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - MPE-RS
(MPE-RS - 2017) De acordo com a Constituição Federal, considere as seguintes afirmações.
III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente.
X– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.