Artigo: Senado acerta em incluir estados e municípios na reforma | Valor Econômico
09/09/2019 às 16h15
Por *Janaína Lima | Valor Econômico
BRASÍLIA - A decisão pela inclusão de Estados e municípios no relatório da reforma da Previdência, que tramita no Senado, deve corrigir uma grave falha em relação à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, que poderia trazer consequências desastrosas aos cofres públicos.
Segundo os dados do Tesouro Nacional divulgados no mês de agosto, o rombo na previdência de servidores estaduais cresceu 8% em 2018 e alcançou o recorde de R$ 101 bilhões. São Paulo teve o maior déficit, com R$ 24 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 17,3 bilhões, e por Rio de Janeiro, na casa dos R$ 12 bilhões.
O déficit atuarial dos Estados, que corresponde à insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos, estava próximo de R$ 1,97 trilhão em dezembro de 2017, sua última divulgação, o que correspondia a mais três vezes a receita líquida de todos os estados. Considerando os municípios, o déficit atuarial das capitais ultrapassa R$ 447 bilhões. Entre todas as 27 capitais, 19 estão com seus Regimes Próprios de Previdência (RPPS) no vermelho.
Outro fator agravante para a exclusão das unidades federativas na reforma é a irresponsabilidade fiscal. Em 2018, também de acordo com o Tesouro Nacional, sete estados violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se analisarmos as prefeituras, os números são ainda mais alarmantes. Em 2016, segundo dados da Firjan, mais de 2 mil prefeitos finalizaram os seus mandatos infringindo as regras e 86% das prefeituras tinham problemas graves com gestão fiscal.
Em um país onde 80% da população já vive em cidades, é absolutamente irresponsável deixar que parlamentares de 27 Estados e 2,1 mil municípios com servidores no sistema RPPS conduzam sozinhos suas reformas. Prova disso é que, até o momento, São Paulo e Recife são as únicas capitais que se adiantaram e reformularam suas previdências, o que equivale a menos de 1% do total. Com isso, São Paulo impediu que o déficit aumentasse de R$ 4,7 bilhões em 2017 para mais de R$ 20 bilhões em 2025, de acordo com cálculos da prefeitura.
A exclusão dos Estados e municípios por parte dos deputados federais jogou uma bomba-relógio no colo de deputados estaduais e vereadores, que ficam mais vulneráveis ao funcionalismo público e a interesses sindicais, amplamente contrários a qualquer tipo de reforma. Há, ainda, a represália dos próprios partidos dos mandatários que votam contra a indicação da bancada ou por convicções pessoais, como vimos na própria Câmara dos Deputados.
Como presidente da Comissão de Estudos sobre a Reforma da Previdência na Câmara Municipal de São Paulo sofri ameaças, constrangimentos e tive meu rosto estampado em todos os postos de saúde e escolas da capital. Ainda assim, a reforma que foi aprovada em dezembro de 2018 deve reduzir os gastos da Cidade de São Paulo em R$ 400 milhões apenas em 2019 ao estabelecer aumentos de 11% para 14% na alíquota de contribuição dos servidores, e de 22% para 28% na contribuição patronal. Também foi criado um sistema que acaba com as superaposentadorias ao vincular o benefício ao limite ao teto do INSS.
Outras propostas não progrediram, como a criação de um sistema de gestão previdenciária com segregação de massas, que colocaria os 100 mil servidores inativos, que hoje são maioria, em um fundo privado complementar. Outra medida importante seria a implementação de uma contribuição progressiva e mais justa. Tal avanço, no entanto, poderia ser estabelecido por meio de uma legislação em nível nacional.
A fundação de Brasília como capital federal no Planalto Central teve como um de seus propósitos promover o distanciamento necessário para a tomada de decisões importantes aplicáveis de forma geral a todas as unidades da federação. Ao invés disso, deputados muito bem remunerados e repletos de privilégios se eximiram de suas responsabilidades apenas para não assumirem um ônus político.
A sociedade espera agora dos senadores o bom senso e o comprometimento necessário para a correção desta negligência, evitando assim que as contas públicas cheguem a um colapso.
*Janaína Lima - Advogada e vereadora de São Paulo pelo Partido Novo
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