ConJur - PT contesta conversão de faculdade em empresa pública
PT contesta transformação de faculdade de São Bernardo em empresa pública
1 de fevereiro de 2021, 21h19 Imprimir Enviar
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos da Lei municipal 6.949/2020, de São Bernardo do Campo (SP), que transforma a Faculdade de Direito da cidade, antes uma autarquia municipal, em empresa pública. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
Com lei municipal, faculdade deixou de ser autarquia para se tornar empresa pública
Annibae/Wikimedia Commons
Para o partido, a lei municipal também viola o princípio constitucional da autonomia universitária e poderá, ainda, trazer duplo prejuízo financeiro, com a perda da renda oriunda das mensalidades e o não recebimento de mais de R$ 50 milhões devidos pelo município à faculdade, em ação popular ainda em curso. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.