Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705187-44.2021.8.07.0000 DF 0705187-44.2021.8.07.0000 - Inteiro Teor
0705187-44.2021.8.07.0000 DF 0705187-44.2021.8.07.0000
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Inteiro TeorTJ-DF__07051874420218070000_415a8.pdf
Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0705187-44.2021.8.07.0000
JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS,
SUSCITANTE (S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO
SUSCITADO (S) JUÍZO DA QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA
Acórdão Nº 1336241
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.VARACÍVEL.VARADEFALÊNCIAS,
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO
DISTRITO FEDERAL. G44BRASIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios
Empresariais do Distrito Federal estão taxativamente previstas no artigo 2º, da Resolução nº 23/2010 desta Corte de Justiça. A competência da Vara Especializada, de índole absoluta, porquanto instituída em função da matéria, não pode ser ampliada. A pretensão voltada à restituição dos valores pagos em contrato de investimento não atrai a competência especializada da Vara de Falências e Recuperação Judicial, uma vez que aborda matéria não inserta no rol taxativo da mencionada Resolução, não
guardando consonância com os temas próprios nela previstos, como dissolução ou liquidação de
sociedade empresária, exclusão de sócios ou apuração de haveres. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado da 4ª Vara Cível de Taguatinga.
REVES - 6º Vogal, EUSTAQUIO DE CASTRO - 7º Vogal e ARQUIBALDO CARNEIRO - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte
decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitado, maioria. Vencido o e. Relator, redigirá o acórdão o Desembargador Esdras Neves, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela VARA DE FALÊNCIAS,
DISTRITO FEDERAL em desfavor da 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA, tendo como objeto o
processo n.º 0715622-90.2020.8.07.0007 (ação intitulada de "rescisão contratual c/c tutela antecipada para bloqueio de ativo e bens"), movido por UANDERSON DA SILVA BARROS e OUTROS em
desfavor de G44 BRASIL S.A. e OUTROS.
Consta que os autos foram distribuídos inicialmente ao suscitado, o qual declinou de ofício da
competência e determinou sua remessa ao suscitante ao principal argumento de que os pedidos
formulados atrairiam a competência da Vara especializada (ID 23403834 - Pág. 15).
O processo foi remetido ao suscitante, o qual manejou o expediente em apreço alegando, entre outras
razões, que a hipótese dos autos não estaria abarcada pelo art. 33 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, por se tratar de relação de consumo, vez que os "sócios participantes" são meros
investidores, e não empreendedores (ID 23403834 - Pág. 33).
Nos termos da decisão de ID 23480035, admiti o conflito negativo de competência e designei o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Outrossim, requisitei informações ao Juízo Suscitado – que não as prestou até a conclusão do feito (ID 23934810).
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito de competência.
O incidente em apreço busca dirimir a controvérsia acerca da competência para processar e julgar o
processo n.º 0715622-90.2020.8.07.0007 (ação intitulada de "rescisão contratual c/c tutela
antecipada para bloqueio de ativo e bens"), movido por UANDERSON DA SILVA BARROS e
OUTROS em desfavor de G44 BRASIL S.A. e OUTROS.
Conforme relatado, a demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo Suscitado (4ª Vara Cível de
Taguatinga), o qual declinou da competência em favor da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais por compreender tratar-se de ação de dissolução – parcial – de sociedade, cuja natureza não teria sido descaracterizada no particular.
Este último (suscitante), por sua vez, assentou que a relação celebrada entre os investidores (parte
autora) e o Grupo G44 (parte requerida) não se caracteriza como empresarial, mas de consumo –
podendo o tratamento dispensado aos "investidores" na esfera societária prejudicá-los enquanto
vítimas do golpe (e não sócias do fraudador).
Aduziu, ademais, que a pretensão, tal como formulada, não se amolda a quaisquer das hipóteses dos róis taxativos da Lei n.º 11.697/2008 ou da Resolução n.º 23/2010 do TJDFT, razão pela qual
suscitado o conflito.
Não assiste razão ao Juízo Suscitante, como passo a expor.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou como sócia em sociedade em conta de participação e traz como cerne de sua pretensão a restituição das quantias investidas na sociedade.
Por oportuno, destaco a previsão contratual e trechos da inicial que realçam a aspiração do
"Contrato Social de Sociedade em Conta de Participação"
5.9.1. O SÓCIO OSTENSIVO, a seu critério, poderá a qualquer momento rescindir o presente
contrato, fazendo jus o SÓCIO PARTICIPANTE devolução integral do capital aportado, sem a
incidência de juros ou atualizações monetária.
5.9.2 O SÓCIO OSTENSIVO terá o prazo de até 90 (noventa) dias para realizar a devolução do
capital aportado, sendo que, durante este período o SÓCIO PARTICIPANTE não fará jus aos
- - -Petição Inicial
Os autores firmaram contrato com a empresa G44 Brasil SCP (1º requerido), representada pelos
sócios Saleen Ahmed (4º requerido) e Joselita de Brito (5º requerido).
O objeto do contrato é a participação em Sociedade de conta de participação em que os autores
investiram o seguinte valor descrito na tabela abaixo:
De uma forma ou de outra, deve ser reconhecido a responsabilidade dos réus em realizarem o
ressarcimento do autor e arcar com perdas e danos.
Condenação dos réus em realizar o ressarcimento de todo o valor pago aos autores no valor
mencionado na seguinte tabela:
Assim, ponderando que a parte demandante figura como sócia em sociedade por conta de
participação, e refletindo que o pedido nada mais representa do que sua retirada da sociedade, com a devolução do capital investido, revela-se escorreito o declínio da competência para o Juízo
A esse respeito, recordo que a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF detém competência material taxativa, conforme Resolução n.º 23 de 22/11/2010 desta egrégia Corte, e abrange feitos que tenham por objeto o discutido nos autos (dissolução de
sociedade não personificada/exclusão de sócios/apuração de haveres).
Inclusive, eis o teor da norma interna:
Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto:
I insolvência civil;
II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;
III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;
IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas;
V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas;
VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. – grifos nossos.
No mais, comungo do entendimento de que, face à multiplicidade de ações com idênticos pedidos e matéria de fundo, a conjuntura reivindica a concentração das demandas – que versem sobre as
questões elencadas no rol taxativo do art. 2º da Resolução TJDFT n.º 23/2010 – para conferir
igualdade de tratamento aos demais sócios em equivalente condição.
Sendo assim, a competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e a
apuração de haveres de sociedade em conta de participação (não personificada, conforme art. 991 do Código Civil)é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios
Empresariais – e não do Juízo Cível, cuja competência é residual.
Por fim, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça, os quais envolvem conflito
englobando questão bastante similar à dos autos, em demandas propostas em face dos mesmos
requeridos. In verbis:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS,
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. CAUSA DE
PEDIR. REPARAÇÃO DE DANOS. INVESTIMENTOS. EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.
1. A análise da competência faz-se, diante da Teoria da Asserção, segundo aquilo descrito na
Inicial como os elementos da causa (partes, causa de pedir e pedido).
2. Embora relatada na Petição Inicial a existência de relação de consumo, nota-se, dos fatos e
fundamentos expendidos, verdadeiro pedido de rescisão de Sociedade em Conta de Participação
3. Existente litígio empresarial conforme a definição contida na Resolução 23/2010, deste Egrégio Tribunal, a competência para julgamento é do Juízo Especializado.
4. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a Competência do Juízo
(Acórdão 1305602, 07455760820208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. VARA DE
FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS
DO DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. CRIPTOMOEDAS. G44 BRASIL.
CONTRATOS SOCIAIS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº
23/2010, TJDFT. INCIDÊNCIA.
1. O art. 33 da Lei nº 11.697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas. A Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência do referido juízo.
2. A competência atribuída às Varas de Falências, Recuperação Judiciais, Insolvência Civil e
Litígios Empresariais do DF é material, sendo seu rol taxativo. Precedentes.
3. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais.
4. As particularidades inerentes às sociedades por conta de participação, tais como sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas (CC, art. 996), não desnatura sua condição de sociedade, uma vez que subsistem os esforços comuns, o compartilhamento de
responsabilidades, a comunhão de finalidade econômica e a existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. Precedentes.
5. Ausente qualquer motivo para descaracterizar a sociedade por conta de participação dentre as
denominadas sociedades não personificadas previstas no art. 2º, II, da Resolução nº 23 de
22/11/2010, não há como afastar a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais,
Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
6.Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da Vara de
Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, o suscitado.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E EMPRESARIAL.
SUSCITANTE. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO PARA RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE EM CONTA
DE PARTICIPAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 23 DO TJDFT.
1. A competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e apuração de
haveres de sociedade não personificada é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,
Insolvência Civil e Litígios Empresariais.
2. Conflito conhecido. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e
Litígios Empresariais, o Juízo Suscitante declarado como competente .
(Acórdão 1279413, 07095735420208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data
de julgamento: 31/8/2020, publicado no DJE: 24/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E
LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF (SUSCITANTE).
O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator Designado e 1º Vogal
Conheço do conflito de competência, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
Peço vênia para divergir do voto do Relator, pois entendo que assiste razão ao Juízo Suscitante, da
Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. A competência é do Juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga. Explico.
A competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios
Empresariais do Distrito Federal foi originalmente estabelecida no artigo 33 e incisos da Lei nº
11.697/2008, que cuida da Organização Judiciária do Distrito Federal, da seguinte forma:
Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas:
I - rubricar balanços comerciais;
II - processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem
III - cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso
II deste artigo;
IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.
Com o advento da Resolução nº 23/2010 deste Tribunal, essa competência foi ampliada, conforme se verifica do artigo 2º e seus incisos:
I - insolvência civil;
II - dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;
III - liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;
IV - exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas;
V - apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas;
VI - nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais.
Trata-se de competência estipulada em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, conforme dispõe o artigo 62, do Código de Processo Civil. Por oportuno, confira-se o teor do referido
dispositivo legal: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
Ressalte-se, ainda, que a competência da vara especializada suscitante é taxativa, incluindo apenas as matérias contidas na legislação e na resolução nº 23/2010 do TJDFT, e por elas limitadas, não
permitindo interpretações ampliativas.
Em contrapartida, o Juízo Cível suscitado detém caráter residual, conforme preceitua a Lei de
Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 25, que assim dispõe: Art. 25. Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas.
Nos autos de origem, conforme narrado pela parte autora da ação, foi a ré, G44 Brasil S.A., na
condição de sócia ostensiva, quem informou aos sócios participantes, em 25.11.2019, o distrato de
todos os termos de adesão relativos à sociedade em conta de participação. Dessa forma, a demanda
não é sobre dissolução parcial de sociedade e direito de retirada de sócio, uma vez que a sociedade
não mais existe. Na verdade, o pleito autoral é sobre a declaração de abusividade das cláusulas
contratuais e restituição do capital investido.
Frise-se que na ação de origem não há hipótese alguma de dissolução parcial ou total de sociedade;
não há litígio entre sócios relativo a qualquer questão societária; não há, outrossim, liquidação de
empresa. Os presentes autos cuidam tão somente de questão de índole nitidamente consumerista
decorrente de um contrato de investimento e nada mais.
Não se olvida que a discussão acerca de litígio entre sócios, que leva a tentativa de exclusão de um
deles, é questão societária e insere-se na competência da Vara especializada. Não o é, entretanto, a
discussão acerca do descumprimento da promessa de uma das partes, em um contrato de investimento, de que remuneraria a importância recebida da outra parte com o rendimento de 0,55% ao dia. Trata-se de promessa que somente no âmbito de fraudes pode sequer se conceber.
Se duas partes divergem societariamente e requerem a dissolução parcial ou total da sociedade, tal é
matéria da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios
Empresariais. Trata-se de competência absoluta. Essa Vara, entretanto, não tem que se debruçar sobre o uso fraudulento de uma estrutura societária que não comporta registro na Junta Comercial e
tampouco no Cartório do Registro Civil da Pessoa Jurídica. Esse é o caso da sociedade em conta de
participação. Essa estrutura societária foi utilizada somente para fraudar, segundo as indicações nos
autos originais - recorde-se que já passa de centena o número de ações em curso no Distrito Federal
veiculando a mesma matéria.
Com efeito, o pedido da parte autora é embasado em um contrato de investimento de natureza
absolutamente consumerista, nada mais do que isso. Não se tem aqui, de modo algum, questão
societária, e não há questão societária de espécie alguma que autorize a remessa dos autos para a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. Não se pode lançar a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais a esse extremo
desconforto de ter de lidar com uma questão para a qual sequer ela tem competência. A Vara de
Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais vai cuidar de fraudes em um contrato de investimento? Isso, a meu ver, não é matéria da competência do Juízo especializado.
Diante disso, deve-se concluir que cabe ao Juízo que declinou de ofício de sua competência o
processamento e julgamento da ação declinada.
Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA (Suscitado) para processar e julgar a demanda em exame.
Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DA VARA DE
FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS
EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL , ora suscitante, e o JUÍZO DA 4º VARA CÍVEL
DE TAGUATINGA , ora suscitado, em ação de rescisão contratual c/c tutela antecipada para
bloqueio de ativo e bens, proposta por UANDERSON DA SILVA BARROS e OUTROS em
desfavor de G44 BRASIL S.A e OUTROS , enquanto grupo econômico, em razão de
descumprimento de contrato de investimento ofertado no mercado de consumo, para adesão na forma de sociedade por conta de participação, para suposto fomento de atividade de mineração e
investimento em moeda digital, com promessa de juros estipulados entre 9% e 12% ao mês.
O douto Juízo Suscitado declinou de ofício da competência sob o fundamento de que o contrato
firmado entre as partes se configura em sociedade por conta de participação, regido apenas pelos arts 991 a 996 do Código Civil, de modo que a pretensão deduzida nos autos seria de dissolução parcial da sociedade por sócio participante.
Recebeu a pretensão inicial como ação de dissolução parcial de sociedade, declinando da competência para a Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, com fulcro no art. 2º, II, IV e V, da Resolução TJDFT nº 23/2010.
O nobre Juízo Suscitante deflagrou o presente conflito negativo de competência, onde reconhece ser do Juízo Especializado a ação pela qual se postula a dissolução parcial ou total de uma sociedade
empresária, personificada ou não, no que se inclui as sociedades em conta de participação, mas
defende não ser essa a hipótese dos autos.
Defende a competência do Juízo Cível, argumentando que não houve constituição efetiva de
sociedade em conta de participação entre as partes, tratando-se de contrato fraudulento de
investimento em moedas digitais que não possui os requisitos necessários à configuração de
Aduz que se trata de contrato de adesão, disponibilizado no mercado de consumo, para captação de
investidores com promessa de altos rendimentos, e não de contrato de empreendimento em sociedade em conta de participação, em que sócio participante tem direito de acompanhar as atividades do sócio ostensivo e participar dos lucros, assumindo o risco do empreendimento.
Destaca, ainda, que as sociedades em conta de participação não possuem personalidade jurídica, por
imperativo legal, pois apenas o sócio ostensivo se obriga perante terceiros, em nome próprio, o que
não se observa na hipótese dos autos, em que o contrato de adesão foi ofertado de forma fraudulenta no mercado de consumo por pessoas jurídica regularmente constituídas.
Ressalta, ainda, que o pedido deduzido pelos autores da ação é fundado na legislação civil e
consumerista, visando a restituição do investimento aportado, com inversão do ônus da prova, não se tratando de ação de dissolução de sociedade, passível de ser submetida ao Juízo especializado em
Assim, suscitou o presente conflito negativo de competência, pugnando pelo seu provimento a fim de que o juízo suscitado seja declarado competente para processar e julgar o feito de origem.
Iniciado o julgamento, o nobre Desembargador Relator votou pela improcedência da suscitação,
mantendo a competência do Juízo suscitante, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,
Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.
Com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo ilustre Desembargador SANDOVAL
OLIVEIRA, entendo que o conflito de competência comporta solução diversa, por não se tratar de
ação de dissolução de sociedade ou litígio empresarial.
Cinge-se a controvérsia em perscrutar se a pretensão deduzida no processo originário representa
pedido de dissolução de sociedade em conta de participação, ou pedido de reparação de danos
fundado em responsabilidade civil contratual e no direito do consumidor.
De início, destaco não haver dúvidas de que a competência para julgamento da ação de dissolução,
ainda que parcial, de sociedade em conta de participação efetivamente constituída é da Vara de
Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais Do Distrito Federal,
mesmo em se tratando de sociedade não personificada, nos termos do art. 2º, II, da Resolução TJDFT nº. 23/2010, in verbis:
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desse Tribunal de Justiça:
DE PARTICIPAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 23 DO TJDFT. 1. A competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e apuração de haveres de sociedade não personificada é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e
Litígios Empresariais. 2. Conflito conhecido. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,
Insolvência Civil e Litígios Empresariais, o Juízo Suscitante declarado como competente. (Acórdão
1279413, 07095735420208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de
julgamento: 31/8/2020, publicado no DJE: 24/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. SCP.
RESOLUÇÃO TJDFT 23/10. ART. 2.º, INCISO II. A competência da Vara de Falências,
Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF se restringe às hipóteses
expressamente previstas no art. 2º da Resolução TJDFT nº 23/2010. O pedido expresso de rescisão do contrato de SCP, com ressarcimento dos valores desembolsados pelos sócios ocultos, atrai a
competência da Vara de Falências Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF. (Acórdão 1076881, 07138502120178070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara
Cível, data de julgamento: 19/2/2018, publicado no DJE: 12/3/2018).
Contudo essa apreensão não se aplica na hipótese dos autos, pois a pretensão inicial não é de
dissolução de sociedade em conta de participação, mas de reparação de dano fundada em
responsabilidade civil, tratando-se de hipótese de fraude praticada no mercado de consumo,
mediante contrato de adesão, que não reúne os requisitos necessários para formação de
sociedade em conta de participação .
Não obstante o disposto, apesar de em um primeiro momento se vislumbrar a existência pura de um
tipo societário (sociedade em conta de participação), presentes as figuras do sócio ostensivo e do sócio participante, não se pode olvidar da divergência existente acerca da natureza jurídica da conta em
participação, que pode ser considerada tanto como sociedade, quanto como contrato de investimento, dependendo da operação a que se destina.
A parcela da doutrina que entende que a conta de participação não se trata propriamente de uma
sociedade, em razão de suas peculiaridades, mas de um contrato especial de investimento, justifica seu entendimento no fato de que os fundos de investimento funcionam como uma carteira de ativos que
são geridos por uma administradora, que fica responsável perante terceiros, sendo que os seus
participantes injetam recursos objetivando um retorno financeiro decorrente do investimento
Acerca da matéria, André Santa Cruz, in Direito Empresarial, leciona que:
empresarial apontam para a impropriedade técnica de se considerar a conta de participação uma
espécie de sociedade.
A sociedade em conta de participação apresenta duas categorias distintas de sócios: o sócio
ostensivo e os sócios participantes (também chamados de sócios ocultos). A propósito, o art. 991 do Código Civil dispõe que 'na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto
social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e
exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes'.
Vê-se, pois, que a conta de participação é uma "sociedade" que só existe internamente, ou seja, entre os sócios. Externamente, isto é, perante terceiros, só aparece o sócio ostensivo, o qual exerce, em seu nome individual, a atividade empresarial, e responde sozinho pelas obrigações contraídas."
Repise-se ainda que a conta de participação, na qualidade de sociedade, decorre da união de esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa.
E diferente dos outros tipos societários, a sociedade em conta de participaçãonão possui um
patrimônio social, mas patrimônio especial, composto pela contribuição do sócio participante e da
contribuição do sócio ostensivo, devendo-se observar que, considerando que a atividade societária é
exercida apenas pelo sócio ostensivo, que o faz em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade perante terceiros, a referida especialização patrimonial somente produz efeitos em
relação aos sócios, podendo o sócio ostensivo utilizar o referido patrimônio para a consecução do fim almejado pela sociedade, nos termos do art. 994 do CC.
Além disso, tendo em vista que a especialização patrimonial das sociedades em conta de participação só tem efeitos entre os sócios, verificando-se perante terceiros uma verdadeira confusão patrimonial
entre o sócio ostensivo e a sociedade, em caso de dissolução societária, inexistindo possibilidade
material de apuração de haveres, estabeleceu o art. 996 do CC que a sua liquidação deveria seguir o
procedimento relativo às prestações de contas.
Tendo em vista as peculiaridades apresentadas, entendeu o STJ, no julgamento do Resp 1.785.802/SP, de relatoria do Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que a "conta em participação é melhor
qualificada como um contrato de investimento conjunto", o que pode atrair a incidência do CDC,
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE
APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR.
TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. (...) 3. O
adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base
na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado
imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua
vulnerabilidade . Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o
investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. (...) (REsp
1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/02/2019, DJe 06/03/2019)
Com efeito, o que se apura em uma análise preliminar do processo de origem é que a autora alega que foi prejudicada pelo grupo econômico réu, por terem aderido à proposta de investimento, com
rendimentos fantasiosos, que foi formalizada como adesão à sociedade em conta de participação, com aparente intuito de lesar consumidores.
De fato, as sociedades em conta de participação não se constituem em sociedades empresárias, com
personalidade jurídica própria, o que não se coaduna com o contrato que fundamenta a pretensão
deduzida na origem, pelo qual os autores pretendem impor responsabilização de pessoas físicas e
jurídicas formalmente constituídas e que compõe um grupo econômico.
O contrato firmado também não observa a natureza societária da conta em participação, em que os
sócios participantes assumem o risco de auferirem resultado de acordo com o retorno obtido pela
atuação do sócio ostensivo, nos termos do art. 991 do CC, cuidando a hipótese dos autos de contrato de investimento por rendimento fixo de 9% a 12% ao mês.
Ademais, a relação contratual não permitia nenhum controle ou acompanhamento pelos sócios
participantes, em afronta ao art. 993 do CC, e apresentava como objeto apenas menção abstrata a
investimento em moedas digitais, mineração e comercio de jóias e pedras preciosas.
Assim, não há como se considerar que tal relação jurídica represente sociedade não personificada,
sendo bastante claro que foi formalizado como adesão à sociedade em conta de participação com
finalidade de prejudicar a defesa dos consumidores em Juízo.
Ademais, consta dos autos informações que as rés teriam sido investigadas no âmbito criminal e pela Comissão de Valores Mobiliários pela suposta prática de pirâmide financeira, o que representa forma de captação fraudulenta de investidores, e não formação de sociedade em conta de participação.
Visto isso, não se pode olvidar que a teoria finalista pode ser mitigada se, mesmo que demonstrado o intuito de aufeir lucro, restar comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica que adquiriu o bem para fins de investimento imobiliário, por ausência de expertise correlata ao referido negócio.
E na espécie, é imperativa a incidência do CDC em contemplação à teoria finalista mitigada,
permitindo a busca da responsabilização do grupo econômico réu nos termos do contrato, em razão da falha na prestação do serviço, mediante ajuizamento de ação de perdas e danos no Juízo Cível
Nesse sentido, é firme a jurisprudência desse Tribunal de Justiça:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE
INVESTIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
PRECEDENTES. INVESTIDOR. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 33/STJ. PRORROGAÇÃO.
PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUÍZO SUSCITADO. 1. In casu, o conflito emana de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória
em que o autor pede a rescisão contratual e indenização por danos morais refere a contrato de
investimento celebrado para que o investidor ocupasse o status de sócio participante da sociedade em conta de participação. Assim, a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas de
proteção ao consumidor. Precedentes . 2. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a definição de competência territorial em matérias afetas às relações de consumo deve ser aferida a partir do interesse do consumidor. 3. Nos casos em que o consumidor figurar no polo
passivo da demanda, a competência territorial, do foro de seu domicílio, se investe de caráter
absoluto, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando-se a incidência do enunciado de Súmula nº. 33/STJ. 3.1. Por outro lado, quando o quando o consumidor figura no polo ativo da
demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder
Judiciário, o que aponta na direção da regra geral do processo civil, em que a competência
territorial é tida como relativa. 4. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da ação
constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, e que estamos diante de competência
territorial relativa, não tendo sido oposta preliminar de defesa pela parte ré, não poderia o juízo
suscitado declinar da competência. Precedentes. 5. A competência relativa só pode ser modificada
por meio de preliminar de defesa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. 6. Conflito
conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado. (Acórdão 1290398,
07252892420208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de
julgamento: 5/10/2020, publicado no DJE: 21/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SOCIEDADE EM CONTA DE
PARTICIPAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. CDC. DISTRATO.
RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I - A ausência de
apreciação do pedido de expedição de ofício à empresa administradora dos pagamentos de
dividendos aos sócios participantes não causou cerceamento de defesa às rés, pois a pretensão
deduzida nos autos consiste na restituição do capital investido, e não de diferenças de dividendos.
Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa . II - O termo de adesão à sociedade em conta de
participação, objeto da lide, possui características de contrato de investimento conjunto, no qual as rés atuavam como aparente instituição financeira, com o objetivo de captação de recursos e
promessa de remuneração elevada do capital investido, na ordem de 15% am, por isso a relação
jurídica entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. III - Diante da extinção do termo de adesão à sociedade em conta de participação por iniciativa da sócia
ostensiva, o capital investido pelo sócio participante deve ser restituído integralmente, com correção monetária e juros. IV - Apelação desprovida. (Acórdão 1291608, 07001094320208070020, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 29/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.
INVESTIMENTOS FINANCEIROS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISTRATO. RETORNO AO ESTADO
ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. DEDUÇÃO DE DIVIDENDOS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Reconhece-se a competência do juízo cível para o julgamento de
pretensão direcionada à restituição de valores empregados em sociedade em conta de participação, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de competência absoluta atribuída ao juízo
especializado falimentar e de litígios empresariais. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de
defesa, seja porque se mostrou desnecessária a dilação probatória, seja porque incumbe ao
magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua
realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar,
conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Os valores recebidos a título de dividendos, em sociedade em conta de participação, não podem ser deduzidos do capital empregado, por dizerem respeito a obrigações distintas. 4. Em respeito ao contrato entabulado entre as partes,
uma vez realizado o distrato, devem as partes retornarem ao estado anterior, sendo restituídos, aos
investidores, o capital empregado, acrescido de correção monetária e juros de mora, por força do
disposto nos artigos 389 e 390 do Código Civil. 5. Apelo desprovido. (Acórdão 1292689,
07000679120208070020, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
21/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Diante do exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao Ilustre Desembargador Relator, JULGO
PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência, para declarar o JUÍZO DA 4ª VARA
CÍVEL DE TAGUATINGA, ora suscitado, competente para processar e julgar o feito originário,
devendo os autos serem a ele restituídos.
O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 5º Vogal
Trata-se de Conflito de Competência entre o Juizda Vara de Falências, Recuperações Judicias,
Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Empresarial do DF e do Juiz da 4ª Vara Cível de
O cerne da discussão é se o litígio envolveria questão de direito empresarial, critério legal e
regimental para definição da competência da vara especializada, ou discussões outras de competência das Varas Cíveis.
De acordo com a jurisprudência deste Colegiado, o Conflito de Competência não se presta à discussão meritória, mas tão somente à definição do órgão judicial competente. Portanto, a conclusão é que
serão os fatos, fundamentos e o pedido formulado pelo autor que definirão o juízo.
No caso sub judice, a partir da narrativa na peça vestibular, a parte autora formulou contrato como
sócio participante em Sociedade em Conta de Participação, cujo instrumento é expressamente
mencionado e a relação jurídica admitida.
Nos fundamentos, sustentou que esse contrato entre o sócio ostensivo e os participantes foi resolvido unilateralmente pela sociedade, daí porque pretende receber o capital integralizado, acrescido da
indenização por danos morais. Para tanto, disse que dever-se-ia aplicar o Código de Defesa do
A capitação do recurso e o retorno financeiro prometido seria fruto de "pirâmide financeira", ato
ilícito sob apuração das autoridades competentes. E a negativa ou retardo na devolução do capital
integralizado configuraria ato ilícito.
Apesar de todos esses argumentos, conclui-se que nenhum deles afasta a caracterização ou existência de uma sociedade por conta de participação, conforme contrato celebrado pelas partes. É importante
ressaltar no ponto, que não foi alegada ou requerida a nulidade desse contrato por simulação ou
qualquer outro vício social ou de consentimento, o que, a aparentemente, seria imprescindível para
permitir, pelo menos, a discussão se o objeto da lide fugiria à matéria empresarial ou se
circunscreveria ao direito civil e consumerista.
E de acordo com artigo 996 do CC, no caso de dissolução total ou parcial da sociedade por conta de
participação, aplicam-se as normas relativas à prestação de contas na forma da lei processual, o que
parece ser o caso dos autos.
Com relação à pretensão reparatória de eventual dano moral é que remanesceria a competência da
Vara Cível, porque as questões sujeitas ao juízo especializado são numerus clausus ou apertus, daí
porque não comporta ampliação por interpretação ou reunião por conexão.
No caso, tem inteira aplicação o artigo 45, § 2º do Código de Processo Civil.
Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF quanto ao pedido para a devolução do capital integralizado, mas declaro competente a 4ª Vara Cível de Taguatingapara
processar e julgar a o pedido de compensação por dano moral.
Foi declarado competente o Juízo suscitado, maioria. Vencido o e. Relator, redigirá o acórdão o Desembargador Esdras Neves
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204392629/7051874420218070000-df-0705187-4420218070000/inteiro-teor-1204392724