Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000811-78.2020.4.04.7127 RS 5000811-78.2020.4.04.7127
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000811-78.2020.4.04.7127 RS 5000811-78.2020.4.04.7127 - Inteiro Teor
5000811-78.2020.4.04.7127 RS 5000811-78.2020.4.04.7127
RECURSO CÍVEL Nº 5000811-78.2020.4.04.7127/RS
RECORRENTE: SEBASTIANA DE FREITAS DUARTE (AUTOR)
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que reconheça e averbe o tempo de serviço rural em regime de economia familiar à parte autora, no período de 21/05/1969 a 30/10/1981, determinando ao requerido a respectiva averbação para fins previdenciários.
A parte autora alega em suma, a existência de possibilidade de averbação do período rural anterior aos 12 anos de idade, fazendo jus à concessão de aposentadoria por idade híbrida.
Ademais, diante da apresentação de prova material contemporânea ou cronologicamente próxima do intervalo pedido, porém insuficiente para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural na integralidade da extensão do período controvertido, nada obsta seja determinada a produção de prova oral em justificação administrativa ou judicial, para que melhor se analise a possibilidade de maior extensão no tempo acerca do início de prova material colhido.
Aliás, "Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF 50078952620114047102, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 31/05/2013 - grifei)".
No caso dos autos, a parte autora busca o reconhecimento do tempo de serviço rural no período a partir de seus 08 anos de idade (21/05/1965), tendo a sentença fixado o marco inicial de tal reconhecimento somente a partir dos 12 anos. Afirma que, por mais que a autora não tinha forças para segurar um arado de bois ou jumento, executava tarefas tirar leite, tocar cavalo ou mula para o pai passar carpideira entres as linhas de plantas, trazer pasto para o gado, tratar suínos e aves (comida, água), enquanto o gado estava na pastagem era feita a manutenção de galpões, estrebarias, chiqueiro, galinheiro, colheita de ovos, preparação de alimentos como cozinhar comida para os porcos e descascar milho.
Ocorre que, ainda que se admita, atualmente, em tese, o cômputo de atividade rural de segurado com menos de doze anos de idade, penso que tal situação não foi efetivamente caracterizada no caso concreto.
Isso porque, além de se tratar, evidentemente, de uma situação excepcional, já que não se pode equiparar as condições físicas de labor de uma criança às de um adolescente ou adulto, a prova dos autos nesse tipo de situação deve ser contundente o bastante para suprir as peculiaridades acima referidas. A simples presença da parte autora com os pais durante o trabalho desses no campo, ou o pequeno auxílio a alguma tarefa rural mais leve, não configura labor de segurado especial como criança.
No caso, porém, as razões recursais, confrontadas com as provas colhidas, não demonstram a essencialidade desse labor, de sorte que, por exemplo, o simples fato de haver documentação do genitor para o período não é suficiente àquilo. Ainda, há afirmação de participação da parte autora no campo com os pais e irmão na autodeclaração (8-PROCADM1-fl. 19 e ss), e menção no pedido de justificação administrativa de que trabalharia com os pais e irmãos (8-PROCADM1-fl. 41), o que reforça ainda mais a ideia de uma menor relevância, devido a grupo familiar potencialmente mais elevado e composto também por outros membros atuando nas tarefas de segurado especial.
Como já dito, o trabalho do menor é algo que deve ser tido como exceção, sobretudo porque impõe condições ilegais e sofridas à pessoa, de modo que não pode ser tido como efetivamente provado apenas mediante afirmações de que ainda pequena a autora já auxiliaria seus pais no campo ou com a descrição de realização de tarefas mais leves, sendo crível que, caso ocorresse algum trabalho pleno e excepcional (e não um mero auxílio), diferente daqueles que costumam ser atribuído aos menores de 12 anos, tal situação não deixaria de ser relatada nas razões recursais.
Ainda, destaco que foi juntada declaração da secretaria municipal de educação acerca da frequência da autora à escola localizada no Distrito de São Pedro, em Palmeira das Missões/RS, de 1966 a 1972 (8-PROCADM1, fl. 28), o que reforça a ideia de que levava, quando criança, uma vida rotineira similar à realidade de outro menor na mesma faixa etária, inclusive dedicando-se aos estudos em pelo menos um turno diário.
Sobre isso, aponto ementa e trecho do voto do Juiz Relator de processo examinado pela TRU4:
EMENTA: EMENTA. DIREITO previdenciário. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO regional. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. admissão dos documentos escolares de estabelecimento de ensino situado em zona rural como início de prova material. frequência À escola rural em meio turno não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial para o filho de agricultor que participa da atividade rural em regime de economia familiar no turno inverso. a prestação de serviço rural pelo menor de 12 (doze) anos de idade pode ser reconhecida para fins previdenciários, desde que haja comprovação da efetiva prestação do trabalho e a comprovação da relevância do trabalho, como indispensável à subsistência do grupo familiar (para o exercido individualmente ou em regime de economia familiar) e manutenção da atividade rural (para o exercido em regime de economia familiar). INCIDENTE CONHECIDO E provido. ( 5003539-26.2018.4.04.7010, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 18/05/2020)
Não se desconhece a decisão proferida na AC 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, no TRF da 4ª Região, possibilitando, em tese, a contagem do intervalo de trabalho realizado antes dos 12 (doze) anos de idade, para fins de previdência.
Entretanto, essa possibilidade não desonera a parte de efetivamente comprovar o efetivo labor, que não pode ser mero auxílio eventual e sem significado em relação à produtividade do grupo familiar.
A limitação das forças de uma criança de menos de doze anos faz presumir que não havia trabalho significativo antes desse limite etário, não se podendo, assim, contar o tempo de serviço anterior a esta idade.
Para comprovação da condição de segurado especial, a Lei 8.213/91 exige o desempenho de trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido aquele em que o trabalho dos membros da família se mostra indispensável à própria subsistência e seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sendo exigido, para o cônjuge, companheiro e filhos, comprovação do efetivo trabalho junto com o grupo.
Deste modo, mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, apenas em meio período, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência.
Poder-se-ia questionar a razão de se analisar o menor de doze anos e não o de treze anos. No entanto, trata-se de uma ficção jurídica necessária, pois, a rigor, alguma data haveria que ser escolhida. Portanto, seguindo-se na linha da orientação jurisprudencial, a análise prestada aos documentos escolares pela Turma de origem, no modo como feito, deve se restringir aos menores de doze anos, somente.
Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que a frequência escolar em estabelecimento de ensino situado em zona rural por si só não impede o reconhecimento da prestação de serviço rural a partir dos 12 anos de idade, como é o caso dos autos.
Assim, a conclusão obtida é de que, no caso em tela, torna-se realmente inviável o reconhecimento do efetivo tempo de labor rural, nos moldes característicos do regime de economia familiar, anteriormente aos 12 anos de idade.
Logo, vai mantida a sentença seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que a parte é assistida pela Defensoria Pública da União e, por isso, presumivelmente faz jus à gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012806347v7 e do código CRC 320c5c5e.
Data e Hora: 7/4/2021, às 17:32:32
5000811-78.2020.4.04.7127
710012806347 .V7
Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:51:29.
Documento:710013069289
ADVOGADO: JOAO LORESLEI CORREA VARGAS (OAB RS112613)
Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069289v2 e do código CRC 20aaf093.
710013069289 .V2
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 28/04/2021.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209016693/recurso-civel-50008117820204047127-rs-5000811-7820204047127/inteiro-teor-1209016756