Art. 24A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97
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Artigo 24A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/72702643/artigo-24a-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997