INSS incide sobre vale-refeição, diz Carf – Resenha de Notícias Fiscais
24/01/2018 08:14 Ver: 92
A decisão envolve a empresa Rápido Brasília Transporte e Turismo. O não pagamento da contribuição previdenciária pela empresa ocorreu entre 2005 e 2008. A única forma de garantir a não incidência da contribuição sobre o custeio da alimentação do funcionário, segundo o conselho, seria o pagamento desse benefício em dinheiro."Para a não incidência da contribuição previdenciária, é imprescindível que o pagamento seja feito 'in natura', o que não abrange tíquetes, vales e outras modalidades", diz trecho do acórdão.
A decisão, tomada em novembro do ano passado, pode aumentar o número de autuações da Receita, já que muitas empresas recorrem ao tíquete ou vale-refeição para subsidiar a alimentação dos funcionários.
A nova lei trabalhista diz que verbas de caráter eventual como comissões, gratificações e prêmios por produtividade, auxílio-alimentação e ajudas de custo limitadas a 50% da remuneração total não devem ser consideradas parte do salário.
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