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Petição - Tributário - Conselho de contribuintes em imposto de renda de pessoa jurídica
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FISCALIZAÇÃO - LEI 1533 51 - CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO VOLUNTÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - MP 1621-30 97 - DEPÓSITO - EXIGÊNCIA FISCAL
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JURÍDICA DE .........................
..........., com sede nesta cidade, à Av.................., bairro .................., cidade.............., inscrita no CNPJ sob o n.º ................, vem à V. Exa, por seus advogados, impetrar o presente Mandado de Segurança contra atos cometidos pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em ......., requerendo medida liminar, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, em conformidade com as disposições da lei nº1.533/51, pelas razões de fato e do direito que passa a expor:
A fiscalização Federal, objetivando a cobrança de valores por ela entendidos como devidos, efetuou contra a impetrante dois lançamentos distintos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, originando os processos administrativo-fiscais n.º ......... e .........
Aqui reside a causa do presente writ of mandamus.
Em 15 de dezembro de 1997 foi publicada a Medida Provisória nº 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997 __ republicada com o mesmo teor sob o nº 1.699-37 em 30/06/98 - que, apesar de já ter sido reeditada incontáveis vezes, desta vez veio acrescida das seguintes disposições:
"Artigo 32. Os artigos 33 e 43 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-lei nº 822, de 05 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações:
'Artigo 33............
§ 1º No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para a interposição de recurso colutário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
§ 2º Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.'
'Artigo 43..............
§ 4º Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.'
Artigo 33. O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela primeira instância no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, extingue-se com fulcro do prazo de 180 dias, contados da intimação da referida decisão.
§ 1º No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo previsto no caput começará a fuir a partir da ciência da primeira decisão contrária ao sujeito passivo.
§ 2º Não se aplica à hipótese de que trata este artigo o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e no artigo 2º do Decreto-lei nº4.597, de 19 de agosto de 1942.
§ 3º A decisão administrativa final que eventualmente fixe exigência superior a definida pela primeira instância de julgamento, enseja a abertura de novo prazo, como previsto no caput, para desconstituição da exigência fiscal"
É cristalino que o dispositivo acima transcrito contraria os direitos e garantias fundamentais consolidados na Constituição Federal de 1988, ao condicionar a interposição do recurso administrativo à garantia de instância - depósito - eis que isto afronta só os princípios do direito adquirido como também do devido processo legal, da ampla defesa e o direito de petição, contidos no artigo 5º , incisos LIV, LV e XXXIV, "a" da carta Constitucional, conforme adiante irá demonstrar a IMPETRANTE.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE ........
1 - Os Delegados da Receita Federal e os Inspetores de Alfândega e das Inspetorias Classe A, no caso de interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância sem a prova do depósito no valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento de crédito tributário mantido na referida decisão, deverão, mediante despacho, negar seguimento ao recurso e determinar o prosseguimento da cobrança do aluido crédito tributário; (...)"
É certo, portanto, que sendo atribuição dos Delegados da Receita Federal negar seguimento - por meio de despacho - aos recursos voluntários interpostos sem a comprovação do depósito de, no mínimo, 30% ( trinta por cento ) da Exigência fiscal confirmada pela decisão de 1º instância, bem como determinar o prosseguimento de sua cobrança, é ele - o Delegado da Receita Federal em ...... - parte legítima para figurar no pólo passivo do presente mandamus.
III. 1 - O ARTIGO 32 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.621-30, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988.
O depósito de que trata o artigo 32 da Medida Provisória nº 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997 - republicada com o teor sob o nº 1.699-37 em 30/06/98 -, é incompatível com os direitos
da ampla defesa e do devido processo legal garantidos expressamente pelo Texto Constitucional.
III.2 - A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO, MATERIALIZANDO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV,
"a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
III.3 - O DEPÓSITO, A GARANTIA DE INSTÂNCIA, CERCEIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
"Processo n.º 98.0000339-8
(Continua - Próxima Íntegra - F12)
DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade coatora receba o recurso administrativo interposto tempestivamente independentemente do depósito de que trata o art. 32, MP n.º 1.621-30/97 (Decreto n.º 70.235/72, art. 33, § 2º). Declaro suspensa a exigibilidade do débito tributário, com base no art. 151, III, CTN, e, em conseqüência, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para emissão de Certidão Negativa de Débito, desde que não haja outros débitos pendentes e lançados, salvo o noticiado na certidão positiva."
Ou seja, o CTN, que é lei complementar e portanto, contém as normas gerais a serem seguidas na constituição e cobrança de quaisquer tributos, condiciona a exigibilidade do crédito tributário à sua certeza e liquidez,
1. conceder MEDIDA LIMINAR, determinando à autoridade IMPETRADA que:
(1) admita e processe as petições de recurso administrativo interpostas pela IMPETRANTE dentro do prazo legal, SEM CONDIÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DE NO MÍNIMO 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL DEFINIDA NA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA proferida nos autos dos processos nºs ....... e ........, nos termos do artigo 32 da Medida Provisória n.º 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, republicada em 30 de junho de 1998, sob o n.º 1.699-37.
(2) Suspenda a exigibilidade das exigências fiscais nos termos do inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, abstendo-se da prética de atos que impliquem na cobrança das referidas exigências fiscais, até ser proferida decisão final sobre os lançamentos consubstanciados nos processos administrativos nºs ......... e ........, objeto dos recursos voluntários;
2º) conceder, por sentença, a segurança ora requerida, garantindo à IMPETRANTE o direito constitucional de, nos mencionados processos, interpor, ser admitido e processado o recurso precisto no artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, sem garantia de instância, ora exigida pela autoridade coatora;
3º) notificar a autoridade coatora do presente mandamus para, querendo, prestar as informações que julgar cabíveis, dando a ciência ao d. Procurador da República que vier a ser designado.
4º) oficiar a Autoridade Coatora para que determine o processamento dos Recursos Voluntários da IMPETRANTE, com o conseqüente encaminhamento de ambos ao Primeiro Conselho de Contribuintes e suspensão da exigibilidade dos supostos créditos Tributários a eles referentes.