Projeto que impede a figura do 'vereador-secretário' é rejeitado na Câmara de Jaraguá do Sul. - https://www.scnews.net.br/
Projeto rejeitado!
Projeto que impede a figura do 'vereador-secretário' é rejeitado na Câmara de Jaraguá do Sul.
Cidades como Brusque, Balneário Piçarras e Rio do Sul já aprovaram leis que impedem a figura do vereador-secretário. Jaraguá ficou só na promessa.
26/03/2021 11h22Atualizado há 3 semanas
O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2021 que pretendia evitar a figura do 'vereador-secretário', ou seja, que determina a perda de mandato do vereador que assumir cargo de confiança na Prefeitura de Jaraguá do Sul, foi rejeitado e será arquivado.
A proposta teve parecer desfavorável pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Sete vereadores seguiram o voto da comissão na sessão desta quinta-feira (25).
Somente Rodrigo Livramento, Sirley Schappo e Jeferson Cardozo votaram contra o parecer e a favor de transformar a ideia em lei. O projeto foi o primeiro a ser protocolado em 2021 na Câmara e foi sugerido por Livramento e Sirley, ambos do partido Novo. Ironicamente, conta com a coautoria de todos os demais vereadores da Casa. A sugestão foi publicamente e amplamente discutida. Na sessão da última terça (23), a proposta foi pela primeira vez à votação, mas foi retirada após pedido de vistas. Voltou à pauta nesta quinta e acabou sendo rejeitada.
Vale ressaltar que o projeto teve parecer favorável da Procuradoria Geral Legislativa da Câmara em fevereiro. E mesmo assim, o parecer da comissão foi negativo. Alegou-se que o projeto é inconstitucional, pois estaria desrespeitando o princípio de simetria e da separação de poderes.
Sirley e Livramento afirmam que o princípio da simetria é respeitado, conforme já foi defendido no próprio projeto, avaliado por todos os vereadores. "A medida apresentada por este projeto seria somente em relação a cargos no Executivo Municipal, não se aplicando aos cargos no Executivo Estadual e Federal (...)". Ou
seja, o vereador ainda poderia assumir uma secretaria do Governo do Estado ou até mesmo um cargo no Governo Federal.
Cidades como Brusque, Balneário Piçarras e Rio do Sul já aprovaram leis que impedem a figura do vereador-secretário.
Jaraguá ficou só na promessa.
Confira o texto do projeto e os pareceres neste link:
http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&inEspecie=5&nrProjeto=1&aaProjeto=2021&ID=5