Loja de departamentos indenizará vendedor por comissões estornadas - Wallace Sampaio Advogados e Consultores
Dessa forma, o estorno praticado pela empregadora não é autorizado pelo artigo 466 da CLT. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou falta de pagamento, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões, bem como o não pagamento destas em hipóteses nas quais o cliente se torna inadimplente quanto às parcelas contratadas, explicou o magistrado, concluindo que o empregado tem direito às comissões estornadas.