Crime Ambiental de maus tratos na delegacia de polícia civil em Itapetinga - Site Tribuna. . Sempre ao Lado do Povo! Líder em Acessos! Atualizado 24 horas!
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Falta de preparo das forças policiais estão trazendo prejuízos irreparáveis ao meio ambiente, os animais aprendidos estão começando a morre por desidratação, insolação e fome. A autoridade em questão vem descumpridor a Lei 9605/98 que trata sobre as sanções penais e administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No capítulo III, art 25, parágrafo 2 diz: § 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. Foto Já na delegacia de Itapetinga estão descumpridor o que o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos em decorrência de interpretação ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98). Essa prática ofende preceitos fundamentais inscritos nos artigos 5º (inciso II) e 225 (parágrafo 1º, inciso VII), da Constituição Federal e, ao invés de proteger os animais apreendidos em situação de maus tratos, permite a crueldade, desrespeitando sua integridade.