REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO INÍCIO DAS OBRAS DO CONJUNTO HABITACIONAL ANDREA BORTOLAMEOTTI – "PADRE ANDRÉ".
REQUERIMENTO Nº. 896/2018.
REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitandolhe que encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis:
1. Quando serão iniciadas as obras de construção dos imóveis do Conjunto Habitacional Andrea Bortolameotti – "Padre André" na área de 34.678,55 m² doada ao município pela Superintendência de Patrimônio da União – SPU?
2. O Chamamento Público no 01/14, de Processo Administrativo no 12.426/14, que teve como vencedora do certame a empresa RD Campos Silva Construções e Participações Ltda. mudou o seu objeto?
3. Em caso positivo, quais procedimentos foram adotados para adequar o processo ao novo objeto e quando a situação será definitivamente regularizada para o início das obras de construção?
4. Qual faixa salarial abrangida será contemplada com os imóveis?
Justifico que a área de 34.678,55 m², inicialmente de propriedade da União, onde será construído o Conjunto Habitacional, denominado através da Lei Municipal nº 4733, de 27 de junho de 2012 de Andrea Bortolameotti – Padre André, teve a autorização de sua transferência ao município, através da Lei Municipal nº 5302, de 20 de maio de 2016, aprovada nesta Casa de Leis, sendo assinada a cessão definitiva da área pela SPU em março de 2018, na pessoa do superintendente do Órgão, Robson Tuma.
Ressalto que o processo de transferência da área e da consequente construção dos imóveis se arrasta há anos, sendo que este Edil há longa data vem trabalhando com a extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e a Superintendência do Patrimônio da União – SPU na transferência de áreas ao município de Barretos e, em razão disso, solicito as informações supracitadas, pois há a necessidade que seja finalizado o processo de implantação do Conjunto Habitacional Andrea Bortolameotti – "Padre André com a máxima urgência, para que ele seja entregue à população o quanto antes, pois é sabido que o déficit habitacional em Barretos é muito grande como em todo o Brasil e existem famílias e mais famílias em nossa cidade que não conseguem moradia, e acabam se acomodando no fundo da casa de familiares, em condições muitas vezes sub-humanas. A conclusão e a entrega do Conjunto Habitacional diminuirá o sofrimento causado com essa situação.