JUIZ LIVRA VIúVA DE VEREADOR MORTO E ENCERRA PROCESSO DE R$ 365 MILHõES
O magistrado Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, julgou extinto um processo, sem resolução do mérito, em face do ex-vereador Júlio Pinheiro, falecido em 2016. A ação versava sobre uma suposta prática de Improbidade administrativa. A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (24).Pinheiro era acusado de aprovar irregularmente três leis que suplementaram, em 2012, R$ 365 milhões para a prefeitura de Cuiabá. No caso, era requerida uma indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão.
Conforme levantado pelo Ministério Público de Mato Grosso, o encaminhamento das três leis municipais, para sanção, não respeitou o devido processo legislativo.
Porém, conforme exame do magistrado, a ação "não possui condições de prosseguir". Segundo Bertolucci, A o processo narra "[...] a suposta prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92, sem noticiar a ocorrência de qualquer tipo de enriquecimento ilícito ou dano efetivo ao erário, mas, tão somente, infringência aos princípios da administração pública".
Assim, a única pena pecuniária a ser aplicada, em tese, ao caso dos autos, seria a multa civil, no valor de R$ 1 milhão, que segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, não é transmissível aos herdeiros do ímprobo falecido.
"Desse modo, conclui-se que, em se tratando de multa civil imposta pela prática de ato de improbidade consistente na inobservância dos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, da Lei 8.429/92, é inviável a transmissão dessa obrigação aos sucessores do agente ímprobo", salientou o juiz.
O Ministério Público Estadual chegou a se manifestar, ainda em 2016, pela inclusão de Gisely Carolina Lacerda Pinheiro, viúva do ex-vereador Júlio Pinheiro, em ações por suposta prática de Improbidade administrativa.
Pinheiro é réu em dezenas de ações na Justiça de Mato Grosso. Assim, os casos e as possíveis transmissões de obrigações serão examinados separadamente.