Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais – 18/08/2016 – Jorge Gomes | Advogados
Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais – 18/08/2016
A decisão cita ainda que existem diversas súmulas do Supremo Tribunal Federal impedindo o ato promulgado pela prefeitura em 2011, entre elas a Súmula 70, que impede "a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" a 323, que traz disposição similar, mas limitada a mercadorias, e a 547, que considera ilícito proibir o inadimplente de despachar mercadorias e exercer suas atividades profissionais.