A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o auxílio-alimentação pago a uma servidora pública municipal de Santa Bárbara D’Oeste (SP) tem natureza salarial, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os ministros acolheram recurso de revista da servidora e afastaram a limitação da integração salarial da parcela ao período anterior à vigência da lei.
A servidora ingressou na Justiça do Trabalho para pedir que o auxílio-alimentação fosse incorporado ao salário, a fim de repercutir em todas as verbas contratuais (como férias, 13º, FGTS, horas extras), desde sua contratação, em fevereiro de 2008. Para isso, sustentou que a parcela, paga com base em lei complementar municipal, constitui verba salarial, porque é creditada habitualmente por meio de cartão magnético, não gera descontos e representa um valor substancial em relação ao salário.
Em primeiro e segundo graus, a Justiça Trabalhista reconheceu a natureza salarial da parcela. Contudo, limitou os efeitos da decisão ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. A reforma alterou o artigo 457 da CLT para prever que os valores pagos a título de auxílio-alimentação “não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.
Ela, então, recorreu ao TST, sob o argumento, entre outros, de violação do direito adquirido. Segundo ela, as alterações da Reforma Trabalhista não alcançam situações consolidadas antes da sua entrada em vigor, e a limitação da integração salarial até essa data implica redução salarial e evidente prejuízo econômico.
Em seu voto, o relator, ministro Evandro Valadão, acolheu os argumentos da servidora pública. Segundo ele, quando ela foi admitida, a lei municipal previa a natureza salarial do benefício. Essa previsão não pode ser alterada posteriormente, ainda que por meio de lei federal, pois o artigo 468 da CLT veda mudanças das condições de trabalho que resultem em prejuízos aos empregados.
Assim, a não integração da parcela à remuneração somente se aplica aos contratos iniciados a partir da vigência da lei. Os ministros decidiram, por unanimidade, alterar a decisão do TRT, fixando precedente da 7ª Turma sobre a matéria.
Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR 10596-73.2019.5.15.0086
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2022-set-18/auxilio-alimentacao-mantem-natureza-salarial-reforma
Enviar Comentário Cancelar resposta
O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *
Comentário *
Nome *
E-mail *
Site
Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
Favor digite a resposta em dígitos:
cinco × 4 =
Pesquisar
Buscar
Saiu na Imprensa
Justiça do trabalho em São Paulo reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
25/11/2022
Mensageiro obtém indenização por danos morais por ser coagido a transportar valores
25/11/2022
Expectativa de vida do brasileiro sobe de 76,8 para 77 anos
25/11/2022
A intolerância do mercado financeiro e o caminho para o futuro governo
25/11/2022
Richarlison, o voo do “pombo” que se destaca na seleção por suas posições políticas e sociais
25/11/2022
Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Paraná
Rua Francisco Torres, 427 – Centro
CEP: 80.060-130 – Curitiba/PR
Fone: (41) 3264-4211
Whatsapp: (41) 99167-0114
Copyright © 2022 Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Paraná. Todos os direitos reservados. Desenvolvimento Abrigo Virtual