Governador de SC autoriza a nomeação de 45 defensores
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Raimundo Colombo autorizou a nomeação de 45 defensores públicos de Santa Catarina, admitidos por concurso.
Publicado em 25/03/2013 - 21h50 • Comunicar erro
O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, autorizou na segunda-feira, 25 de março, a nomeação de 45 defensores públicos de Santa Catarina, admitidos por concurso. A Defensoria Pública é uma instituição permanente, custeada pelo Estado, com o objetivo de garantir aos cidadãos de baixa renda o direito à defesa judicial gratuita.
Os nomeados vão atuar como advogados dessas pessoas, representando-as judicialmente. A posse dos defensores será no dia 9 de abril de 2013, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis. "Estamos cumprindo com a lei. A instalação definitiva da Defensoria Pública de Santa Catarina fortalece a estrutura democrática do Estado e auxilia os que precisam dos serviços desses advogados", disse o governador.
Até a criação da Defensoria, Santa Catarina disponibilizava o atendimento gratuito por meio de advogados contratados para o serviço. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo inconstitucional e estabeleceu o prazo de 12 meses para que instituição fosse criada. O Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da instituição foi aprovado pela Assembleia Legislativa em julho de 2012. O texto foi produzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a colaboração da Secretaria de Estado da Casa Civil.
30 nomeados trabalharão no mutirão da Força Nacional de Defensores Públicos
Também está marcado para o dia 9 de abril o início de uma força-tarefa que fará a revisão no processo dos detentos que estão sob custódia do Estado de Santa Catarina. O grupo será formado por 10 defensores públicos da União, 30 de outros estados da federação, 30 defensores de Santa Catarina que serão empossados e 40 assessores jurídicos da Defensoria Pública do Paraná. A ação contará com a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual. "Os outros 15 empossados em Santa Catarina não vão participar desta ação, pois estarão em curso específico sobre Defensoria Pública", explicou Ivan Ranzolin.
Durante 15 dias, os defensores estaduais e federais vão às unidades prisionais para entrevistar os presos, analisar os processos e dar encaminhamentos jurídicos necessários para que detento com pena cumprida passe do regime fechado para o semiaberto ou aberto, de acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP).
Edição com informações da Secretaria de Estado de Comunicação - SC
Concurso da Defensoria Pública - SC é homologado (16/03/2013)
A partir de agora o defensor público-geral, Ivan Ranzolin, deverá começar a chamar os primeiros aprovados para assumir as suas funções. Um dia histórico para Santa Catarina.
A definição foi unanimidade entre as autoridades que estiveram presentes na homologação do primeiro concurso público para defensor público do Estado, na sexta-feira, 15/03/2013, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Florianópolis.
A partir de agora o defensor público-geral, Ivan Ranzolin, deverá começar a chamar os primeiros aprovados para assumir as suas funções. Eles deverão passar por cursos de aperfeiçoamento para se familiarizar com as tarefas do cargo. "Vamos primar para prestar um ótimo serviço à sociedade catarinense", afirmou Ranzolin, que cumprimentou a PGE pelo tempo recorde do concurso público. "Há um ano parecia impossível cumprir os prazos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal".
Ele explicou que, junto com o sub-defensor geral, Sadi Lima, foi feito um enorme esforço nos últimos meses para viabilizar a Defensoria Pública, desde a organização da sede até o planejamento do orçamento e licitações.
O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, fez uma retrospectiva do exaustivo trabalho da PGE nos últimos 12 meses para criar a Defensoria Pública em Santa Catarina. Inicialmente, a Procuradoria teve que produzir uma Proposta de Emenda Constitucional para retirar da Constituição catarinense o dispositivo relacionado à Defensoria Dativa, que o Superior Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional.
Na sequência, os procuradores prepararam uma Lei Complementar para criar e regulamentar a Defensoria Pública. Esta foi enviada à Assembleia Legislativa, que a aprovou em julho do ano passado. Posteriormente, uma nova missão: coordenar o concurso público para escolha dos novos defensores, com 4 mil inscritos e cinco etapas de alta complexidade. A tarefa foi concluída em cinco meses. "Foi um trabalho magnífico", ressaltou Martins Neto.
O presidente da comissão do concurso público, procurador de Estado Reinaldo Pereira e Silva, salientou que a entrega dos nomes que vão compor o núcleo fundador da Defensoria Pública era um momento histórico. "Presidir o concurso foi o maior desafio da minha vida profissional e quero agradecer a todos os colegas que participaram desta realização", disse, lembrando da procuradora de Estado Ana Cláudia Allet Aguiar e do advogado Guilherme de Almeida Bossle, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), titulares da comissão, e também dos suplentes, as procuradoras de Estado Andreia Cristina da Silva Ramos e Tatiana Coral Mendes de Lima, além do advogado Henrique Gualberto Bruggemann, pela OAB catarinense. Pereira e Silva também ressaltaram a dedicação da secretária da comissão, a servidora da PGE Simone Zaia.