CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000041-91.2021.5.07.0007 CE
ROT 0000041-91.2021.5.07.0007 CE
CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO.
A assistência judiciária gratuita foi criada para beneficiar aos necessitados, ou seja, àqueles que não possuem condições econômicas de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Segundo a atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cabe ao empregado que receber remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social provar sua condição de miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça. Ademais, no caso específico dos presentes autos, a sentença ora atacada condenou as partes no pagamento das custas processuais, pro rata, no valor de R$ 220,45, calculadas sobre R$ 11.022,88, valor da causa, sob pena de execução. Assim, e não tendo o autor se desvencilhado de seu ônus processual, não efetuado o recolhimento das custas processuais nem ao menos requerido na atual fase processual lhe fosse concedido os benefícios da justiça gratuita, resta deserto o seu recurso ordinário, o que obsta o conhecimento do presente apelo. Recurso não conhecido.
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TRT-7 - 18/05/2021
TRT-7 - 14/04/2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIMENTO PELA PARTE AUTORA. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Reclamante teve seu beneficio da justiça gratuita indeferido em sentença de piso, não tendo renovado tal pedido por ocasião do recurso ordinário e não …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010718-61.2020.5.03.0094 MG 0010718-61.2020.5.03.0094
RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUSTAS - DESERÇÃO. - A ausência de recolhimento das custas processuais pelo Reclamante, não beneficiário de justiça gratuita, implica deserção do apelo e, consequentemente, seu não conhecimento.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AIAP 0010147-65.2020.5.03.0167 MG 0010147-65.2020.5.03.0167
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO QUE ATACA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO PAGAS. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o objeto do recurso ordinário trancado é exatamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita, não pode o Juízo de …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT 0021623-57.2016.5.04.0541
BANRISUL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DE CUSTAS. Caso em que somente ao reclamado foi atribuído valor da condenação não sendo exigível depósito recursal e pagamento de custas …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001124-84.2021.5.02.0001 SP
JUSTIÇA GRATUITA. INDEVIDA. RECLAMANTE EMPREGADA. SALÁRIO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MERA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Estando a autora empregada e recebendo salário superior a 40% do teto previdenciário, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência não basta para a concessão dos benefícios da …