Justiça obriga a Câmara a votar projeto de lei que forma Conselho do Fundeb - Feira de Santana | Valter Vieira - Informação de qualidade
Justiça obriga a Câmara a votar projeto de lei que forma Conselho do Fundeb
A multa prevista é de R$ 5 mil reais por dia de atraso. Na decisão, o juiz Nunisvaldo dos Santos, afirma que "a ausência da referida lei municipal, cuja omissão não pode ser atribuída ao Executivo, não tem o condão de prejudicar o prefeito, mas, sim, uma coletividade heterogênea que não se encontra inserida no processo politico-partidário, mas que é diretamente interessada na boa qualidade dos serviços públicos de educação, da educação, que se inicia pela creche e vai da educação básica à fundamental."
O documento também determina que o presidente da Câmara seja notificado para que no prazo de 10 dias preste as devidas informações à Justiça. "É consabido que a mora legislativa pode causar prejuízos significativos para toda a população de Feira de Santana, por motivos exclusivamente políticos, consabido que a reiterada reprovação dos projetos enviados pelo chefe do Executivo Municipal com a finalidade de cumprir o disposto no art. 34, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual estabelece que os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental, neste caso pelo município ora impetrante, certamente tornará inviável o recebimento de verbas federais para o custeio da educação, em todos os seus níveis, por questões meramente de capricho político-partidário, e quiçá, pessoais."