DOU 08/12/2006
a.1.2.1) os atestados de inexistência de produção nacional, que deverão contar com prazo de validade de até 120 dias, deverão ser apresentados juntamente com o laudo técnico de vistoria e avaliação de que trata o artigo 23.
b) tenham, na data de registro da licença de importação, idade inferior ao limite de sua vida útil, o que deverá estar devidamente comprovado em laudo técnico de vistoria e avaliação apresentado junto com o pedido de licença de importação.
Art. 23. Em todos os pedidos da espécie será exigida a apresentação de laudo de vistoria e avaliação do material a importar, firmado por entidade especializada, de reconhecida capacidade técnica, cuja habilitação para certificar deverá ser comprovada junto à Secex, constando:
Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas neste artigo fica dispensada a apresentação do documento indicado no artigo 23.
f.1) a idade máxima das máquinas e equipamentos integrantes da unidade fabril/linha de produção deverá ser inferior ao limite de sua vida útil, devidamente comprovada no laudo técnico de vistoria e avaliação apresentado junto com o processo;
l) embarcações de pesca, condicionadas à autorização prévia da Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, adquiridas com recursos próprios ou ao amparo do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, a partir de critérios estabelecidos em norma específica daquela Secretaria, observando-se, em ambos os casos, o quantitativo fixado pelo inciso II, § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que instituiu o Programa Profrota Pesqueira, com vigência até 20 de outubro de 2007;
m) partes, peças e acessórios recondicionados, para aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, desde que apresentado o certificado de inspeção emitido por instituição credenciada pela autoridade aeronáutica do país de procedência, reconhecida pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, do Ministério da Aeronáutica;
n) partes, peças e acessórios recondicionados, para a reposição ou manutenção de produtos de informática e telecomunicações, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo próprio fabricante, ou por terceiros, por ele credenciados; e,
o) partes, peças e acessórios usados, de produto de informática e telecomunicações, para reparo, conserto ou manutenção, no País, desde que tais operações sejam realizadas pelo próprio fabricante do produto final, ou por terceiros, por ele credenciados.
§ 1º À exceção das alíneas c.1, f, i e l, as demais alíneas ficam dispensadas dos requisitos previstos no artigo 23.
§ 2º As importações referidas na alínea m estão sujeitas à manifestação da COTAC, ficando dispensada a anuência do DECEX, no que se refere aos produtos classificados na NCM/TEC 8803.
Art. 26. As importações de bens usados serão analisadas pela Secretaria de Comércio Exterior, que, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento da Produção - SDP, examinará aquelas referidas na alínea "f" do artigo 25.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as importações de quaisquer bens, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial, observando, quando for o caso, o contido na Portaria MEFP nº 294, de 6 de abril de 1992."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, quando ficarão revogadas as Portarias MICT nº 360, de 23 de novembro de 1994 (DOU de 25 de novembro de 1994, Seção 1, p. 17922), MICT nº 370, de 28 de novembro de 1994 (DOU de 29 de novembro de 1994, Seção 1, p.18130), MDIC nº 243, de 11 de junho de 2003 (DOU de 12 de junho de 2003, Seção 1, p. 112), MDIC nº 535, de 17 de dezembro de 2003 (DOU 22 de dezembro de 2003, Seção 1, p. 95) e MDIC nº 329, de 19 de outubro de 2005 (DOU de 20 de outubro de 2005, Seção 1, p. 60).