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Nova lei veda excesso de burocracia nos órgãos públicos
Proposta também premia melhores práticas com Selo de Desburocratização e Simplificação
09/10/2018 08:35 • Gestão Pública
Lei publicada hoje no DOU
A Administração passa a ser regrada por uma nova lei sobre simplificação de formalidades e exigências. A Lei n° 13.726, de 8 de outubro de 2018, racionaliza atos e procedimentos dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
O texto veda a exigência de documentos ao cidadão em diversa situações, suprimindo ou simplificando formalidades desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
Os órgãos e entidades, em sua relação com o cidadão, devem dispensar a exigência de:
Além disso, o órgão ou entidade não poderá exigir a apresentação de certidão ou documento expedido por instituição do mesmo Poder (com exceção para a certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica ou outras informações expressamente previstas em lei).
A Lei também institui, em seu art. 7°, o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades em cada unidade federativa.