MPE move ação contra prefeito de Tocantinópolis por falta de transparência e pede à Câmara arquivamento de PL para aumento de salários - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
De acordo com informações repassadas ao Conexão Tocantins na manhã desta sexta-feira, 9, pelo vereador em Tocantinópolis, Mardônio Vilanova Queiroz (PMDB), o Projeto de Lei do presidente da Câmara de Tocantinópolis, Aderson Marinho, que propõe aumento de salário do prefeito, vice, secretários e dos vereadores, não foi votado nessa quinta-feira, 8, como previsto. Segundo Mardônio, o MPE/TO recomendou a retirada imediata quanto a votação do projeto e o arquivamento do mesmo. "Até que tenha noção exata do que poderia ser feito". disse.
A recomendação de arquivamento foi apresentada nessa quinta-feira, 8, pela promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula. "Diante do iminente risco ao erário público, fixo o prazo de 2 (dois) dias para que esta Promotoria de Justiça seja informada sobre as providências efetivadas, lembrando que o não atendimento desta recomendação importará na adoção das medidas judiciais cabíveis", de acordo com recomendação.
Entre as considerações estão: que a concessão de revisão salarial geral anual aos servidores públicos, prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, exige a comprovação da existência de dotação orçamentária específica e declaração do ordenador de despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, incisos I e II, da LRF); que a Administração Pública direita e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal) e que os documentos requisitados pelo Ministério Público não comprovam o preenchimento de nenhum dos requisitos autorizadores da aprovação de tal proposta legislativa e que a conduta ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura é tipificada como crime punível com pena de reclusão de 1(um) a 4(quatro) anos, nos termos do artigo 359-G do Código Penal.
Segundo o MPE, a Câmara da cidade ainda não posicionou-se sobre a recomendação. (Matéria atualizada às 12h27min)
Confira Recomendação do MPE para Arquivamento do PL.pdf
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