Conheça os direitos e as restrições
Por Andréia Vital	 em 1 set, 2020 264
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26/08), o parecer do deputado Hugo Leal (RJ) ao PL 6.229/05, que altera a chamada Lei de Falências para definir novas regras de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas.
O texto foi aprovado com a emenda 13, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (SP) e segue agora para aprovação do Senado.
Para o deputado Arnaldo Jardim, autor da emenda 13, o projeto tinha o risco de não reconhecer o ato cooperativo. "As empresas têm uma relação comercial com um fornecedor ou funcionário e, no caso das cooperativas e seus cooperados, isso é diferente. Por isso, apresentamos essa emenda que preserva o direito de todas as cooperativas do país", destacou o parlamentar.
– Dívidas contraídas para compra de propriedade rural no prazo de até três anos antes da solicitação da recuperação judicial;
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