Assista, no dia 26.07.2017, ao evento virtual "Ciclo de Estudos da ECF – Lucro Presumido – Bloco P" | Delgado, Fabio Tax and Business Law | DF Law
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Ano XV nº 29 – 21.07.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda.
No dia 26.07.2017, quarta-feira, das 8h30 às 9h30, as consultoras Andréa Giungi e Samira Silva apresentarão o evento virtual "Ciclo de Estudos da ECF – Lucro Presumido – Bloco P", no qual serão abordadas regras
de preenchimento do bloco P, destinado exclusivamente à pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido.
Assista, no dia 27.07.2017, ao evento virtual "Ciclo de Estudos da ECF – Bloco N – Base de cálculo do IRPJ e da CSLL"
No dia 27.07.2017, quinta-feira, das 8h30 às 9h30, os consultores Danilo Marcelino e Priscila R. Debiazzi apresentarão o evento virtual "Ciclo de Estudos da ECF – Bloco N – Apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL", no qual serão abordadas
regras de preenchimento do bloco, destinado à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas optantes do lucro real.
– ECF – Registro Q100;
– ECF – Preenchimento do Y570.
O CHAT CPA do departamento Contábil estará online as segunda, quartas e sextas-feiras, sendo publicado o tema e o horário de atendimento no próprio site da CPA.
IOF – Isenção na aquisição de veículo por taxista
Foi publicada no DOU do dia 13.07.2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.716, de 12 de junho de 2017, disciplinando a aplicação da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários
(IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).
Para ter a isenção do IOF, é necessário observar que os automóveis de passageiros devem possuir até 127 HP de potência bruta (SAE).
Ainda, aplica-se a veículos de procedência estrangeira, observadas as mesmas características dos veículos de fabricação nacional, quando importados de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo ou convenção internacional que garanta
igualdade de tratamento quanto aos tributos internos, não se aplica a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros e não se aplica às operações de arrendamento mercantil
Podem exercer o direito à isenção o motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), outorgada pelo Poder Público, que exerce a profissão como
autônomo, em veículo de sua propriedade, inclusive o que tenha se constituído como Microempreendedor Individual e a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).
A isenção será requerida eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), exceto a requerida pela cooperativa de trabalho.
Foi publicada no Portal Sped, site da Receita Federal do Brasil – RFB, uma nota informando que está disponível, desde às 08h do dia 17.07.2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf.
Sua utilização deverá ser realizada inicialmente pelas empresas de Tecnologia da Informação (TI), no período de 17 de julho a 06 de agosto de 2017. Após esse período, todos os demais contribuintes poderão ter acesso a esse ambiente.
Com isso, as empresas terão a oportunidade de validar a adequação de seus sistemas para transmissão de informações à EFD-Reinf nos leiautes estabelecidos, cuja obrigatoriedade se iniciará em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento
superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) e em julho de 2018 para as demais.
Para tanto, também está disponível o manual para desenvolvedores, com todas as diretrizes de uso do ambiente restrito.
Um canal de comunicação com a equipe de suporte também está disponível no ambiente Sped, para que seja feito o registro das ocorrências reportadas pelas empresas que utilizam o ambiente. Não haverá uma resposta direta ao contribuinte através
deste canal, mas os questionamentos recebidos serão convertidos em um "Perguntas e Respostas" que ficará disponível no link "Perguntas Frequentes".
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais-EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
Tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte, exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias
substituídas. Substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
– às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011); e
CNPJ – Formulário digital para solicitar alteração cadastral e baixa
Foi publicado no DOU do dia 17.07.2017 o Ato Declaratório Executivo COAEF nº 3, de 14 de julho de 2017, que instituiu formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a ser utilizado por empresas domiciliadas no exterior e nacionais nos casos em que especifica.
O presente formulário tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa para os casos onde a solicitação do serviço for direcionada para deferimento na Receita Federal do Brasil
pelo DBE – Documento Básico de Entrada.
As empresas domiciliadas no exterior estão obrigadas ao uso do formulário digital para o requerimento de alteração cadastral ou baixa no sistema CNPJ, podendo, também, as empresas nacionais se utilizar do formulário para o requerimento
de alteração cadastral ou baixa no sistema CNPJ.
A princípio, quando foi instituída a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o inciso IV do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 havia dispensado as pessoas jurídicas imunes e isentas que não estivessem obrigadas à apresentação
da EFD-Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, de apresentar a ECF relativa ao ano-calendário/2014.
Nesse passo, a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, por sua vez, estabelece que estão obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições as pessoas jurídicas imunes e isentas, cuja soma dos valores mensais das contribuições para o PIS-Folha,
Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, apuradas no mês, seja superior a R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Assim, somente as pessoas jurídicas imunes e isentas que estivessem obrigadas da apresentação da EFD-Contribuições estariam obrigadas a apresentar a ECF.
Entretanto, por força da revogação do inciso IV do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.595/2015, a partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas
passaram a estar obrigadas a apresentar a ECF, mesmo que desobrigadas da entrega da EFD-Contribuições.
Sabe-se que na ECF devem ser recuperados os dados da Escrituração Contábil Digital (ECD). Ocorre, porém, que a regra de obrigatoriedade da ECD não coincide com a regra de obrigatoriedade da ECF, uma vez que no âmbito da ECD, estão obrigadas
em relação aos fatos contábeis ocorridos, a partir de 1º de janeiro de 2016, as entidades imunes e isentas que:
– apurarem contribuições para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais) em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a escrituração contábil; ou
– auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário
a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período.
Dessa forma, pode ocorrer de determinada entidade estar obrigada à entrega da ECF, mas não estar sujeita à transmissão da ECD. Surgiu, então, a seguinte dúvida entre os contribuintes:
Uma vez que entidade não está obrigada a entrega da ECD e não a faz por opção, quais registros da ECF deve preencher, tendo em vista que não haverá a recuperação dos saldos contábeis da ECD?
Para sanar essa questão a Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site, na internet, uma "Pergunta Frequente", bem como no Manual de Orientação da ECF, a informação que as entidades imunes ou isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL)
e que não estejam obrigadas a entregar a ECD, deverão preencher os seguintes registros:
Ressalta-se que as entidades que estejam obrigadas a entregar a ECD, além dos registros acima, também preencherão os blocos C, E, J, K e U, que serão preenchidos pelo próprio PVA após a recuperação dos dados da ECD.
IRPF 2017 – Recolhimento da 4ª quota – Vencimento
O recolhimento da 4ª quota do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, deverá ser realizado até o dia 31.07.2017, sendo que o valor do imposto será acrescido de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento),
a título de juros, devendo esse valor constar no campo 09 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
O código para recolhimento é o 0211.
PER/DComp – Tributos e Contribuições Federais – Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso
A partir de 18.07.2017, está revogada a Instrução Normativa nº 1.300/2012.
Multa de natureza compensatória – Dedutibilidade
b) guardar equivalência com a lesão provocada, o que é revelado pela própria lei ao fixar o percentual em função do tempo de atraso (exemplo: 0,33% por dia de atraso até o limite máximo de 20%, fixado para imposição de multa moratória).
(Lei nº 9.430/1996, art. 61; Parecer Normativa CST nº 61/1979, item 4)
Normas do Direito Tributário – Compensação proveniente de decisão judicial
Solução de Consulta nº 6.035, de 12 de julho de 2017 – DOU 18.07.2017
Ementa: Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após Lei nº 10.637/2002. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie
podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB – exceção feita às contribuições previdenciárias e aos tributos apurados na sistemática do Simples Nacional – quando a legislação vigente na data do trânsito em
julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.
– ECF – Bloco Q100
– ECF – Preenchimento do Y570
– IVA – Imposto sobre o Valor Agregado – Arrecadação e fiscalização a cargo dos Estados-DF/Princípio da não-cumulatividade
– REFORMULAÇÃO DO PIS E DA COFINS – O que o Assessor da Presidência da República disse na palestra do dia 10, na Associação Comercial?
– IVA – Imposto sobre o Valor Agregado – A cobrança será "por fora"
– IVA – Imposto sobre o Valor Agregado – Princípio do destino
– REFORMA TRIBUTÁRIA EM ETAPAS – O Presidente pretende assinar a Medida Provisória até o próximo dia 31 de julho
Semana de 24.07.2017 a 28.07.2017
Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de julho/2017:
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.07.2017, incidente sobre rendimentos de: