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Portaria da Secretaria de Segurança proíbe presos de serem entrevistados e fotografados
Publicado em quarta-feira, Maio 18, 2011 ·
Proibição atende recomendação da Procuradoria da República na Paraíba
Uma portaria do Secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, Cláudio Coelho Lima, reitera a proibição, recomendada pela Procuradoria da República na Paraíba, a exposição pública “de qualquer forma” de preso ou pessoa sob a guarda policial, seja militar ou civil e providências devem ser adotadas para impedir esse tipo de constrangimento.
A portaria de Cláudio Lima determina ainda a criação de um link, no “site” da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social e também das Polícias Militar e Civil, para que todos os integrantes das duas corporações tomem conhecimento do teor da Portaria, bem como das recomendações do procurador da República, Duciran Farena.
O documento publicado no Diário Oficial cita que entrevista com preso somente será permitida se houver o consentimento ou quando existir existir autorização, por escrito, de magistrado, advogado constituído pelo detido, defensor público ou membro do Ministério Público.
O delegado geral da Polícia Civil, Severiano Pedro do Nascimento, disse que a portaria número 060/2011, datada de 16 de maio reitera uma recomendação do procurador da República, Duciran Van Marsen Farena em vigor desde 2009 e que foi tema de audiência realizada no último dia 10 de maio na Procuradoria da República, em João Pessoa, PB. Ata foi encaminhada a Secretaria de Segurança e da Defesa Social.
A portaria tem como objetivo evitar abusos cometidos, segundo o delegado, por parte de policiais e também por integrantes da imprensa.
Integra da Portaria:
PORTARIA Nº 060/2011/SEDS. Em 16 de maio de 2011.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 89, § 1º, incisos I e II, da Constituição Paraibana,
CONSIDERANDO o disposto na recomendação nº. 09/2009, exarada no ofício nº. 170/2009/PR/PB/PRDC, referente ao Procedimento Administrativo nº. 1.24.000.000706/2007-69, na recomendação nº. 20/2009, por meio do ofício nº. 445/2009/PR/PB/PRDC, da lavra do Procurador da República Duciran Van Marsen Farena, e a parcial impossibilidade material de cumprimento nos termos do que preceituam os referidos expedientes (notificação pessoal mediante recibo e assinatura de todos os policiais da ativa das Polícias Militar e Civil, o que corresponde
a um efetivo de mais de 11.000 policiais);
CONSIDERANDO também os termos da Ata de Audiência de nº. 11/2011, do dia 10 de maio de 2011, lavrada na Procuradoria da República, em João Pessoa, PB;
DETERMINA:
I – a criação de um link, no “site” da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social e da Polícia Militar da Paraíba, para que todos os integrantes da das corporações da Polícia Civil e da Polícia Militar tomem conhecimento do teor desta Portaria, bem como das recomendações, acima referidas;
II – a proibição de qualquer forma de exposição pública de preso ou pessoa sob sua guarda, devendo a autoridade policial adotar, ainda, as providências a seu alcance para impedir a exposição indevida do preso;
III – a proibição de entrevista com qualquer preso, exceto quando houver o
consentimento deste ou quando existir autorização, por escrito, de magistrado, advogado regularmente constituído pelo detido, defensor público ou membro do Ministério Público.