EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0001477-85.2020.8.16.0018 Maringá 0001477-85.2020.8.16.0018 (Acórdão)
RI 0001477-85.2020.8.16.0018 Maringá 0001477-85.2020.8.16.0018 (Acórdão)
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EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR
- 2ª Turma Recursal - 0001477-85.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001477-85.2020.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº 0001477-85.2020.8.16.0018 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): LEOZIR BATISTA DA SILVA e TIM CELULAR S.A. Recorrido (s): TIM CELULAR S.A. e LEOZIR BATISTA DA SILVA Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Ação ajuizada em 30/01/2020. Recurso inominado interposto pelo autor em 05/08/2020, pela ré em 19/08/2020 e concluso ao relator em 25/09/2020. 2. Trata-se de ação de reparação de danos, cujos pedidos foram julgados procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente (INPC/IGP-DI) a partir da data da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde a citação (mov. 57.1). 3. Em suas razões recursais, a autora/recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de majoração do quantum indenizatório. (mov. 58.1) 4. Em suas razões recursais, a ré/recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: ausência de provas; b) inexistência de danos morais; d) subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado (82.1). 5. Recursos respondidos (mov. 86.1 e 92.1). 6. As alegações da parte autora resumem-se aos seguintes fatos: a) falha na prestação de serviço pelo bloqueio por suspeita de fraude por 20 dias; b) tentativa de solução administrativa; c) responsabilidade da ré pelos danos sofridos; d) a existência de danos morais indenizáveis (82.1). 7. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra NancyAndrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). 8. Com efeito, o suposto bloqueio temporário de linha telefônica e a mera expectativa de prejuízo decorrente da impossibilidade de uso dos serviços de telefonia, sem a efetiva existência de um reflexo negativo na esfera da personalidade da parte não se revela apto, per se, a ensejar imposição indenizatória por danos morais. Por conseguinte, não tendo a parte autora se desincumbido de provar que a conduta da empresa de telefonia implicou em reflexo negativo em sua esfera da personalidade (CPC, art. 373, I), bem como que a linha telefônica é usada para desenvolvimento de sua atividade comercial, a pretensão indenizatória por danos morais deve ser julgada improcedente. 10. Recurso da ré provido para julgar improcedente a pretensão indenizatória por danos morais. Recurso da autora prejudicado. 11. Diante do provimento do recurso, fica isento a ré/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18). 12. Fica isento o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência visto que prejudicada a análise do recurso. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEOZIR BATISTA DA SILVA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de TIM CELULAR S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor. 05 de fevereiro de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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APELAÇÃO - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - MIGRAÇÃO - NAÕ REALIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0078648-82.2009.8.26.0000 SP 2013/0239865-1
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À …