Adesão a PDV não impede recebimento de outros créditos salariais (28/out/2009) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Adesão a PDV não impede recebimento de outros créditos salariais
Direito Trabalhista | 28/out/2009
Para a relatora, ministra Kátia Arruda, de fato, houve contrariedade à OJ nº 270. Ainda segundo a relatora, a jurisprudência do TST entende que a indenização estipulada em programa de demissão voluntária não implica quitação de todas as verbas rescisórias provenientes da extinção do contrato de trabalho. Portanto, permanece a obrigação do empregador de garantir ao trabalhador o pagamento de eventuais créditos salariais existentes.