Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 121 de 27.08.2012 (Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e
Port. CAT 121/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 121 de 27.08.2012
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 113 de 29.10.2014, com vigência a partir de 01.11.2014.
Art. 1º No período de 01-08-2012 a 31-10-2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do Regulamento do ICMS com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo ( continua ... )