A Comissão da Verdade ignora a lei que a criou. Ou: Não vão exumar também o... - Notícias Agrícolas
A Comissão da Verdade ignora a lei que a criou. Ou: Não vão exumar também o corpo de Carlos Lacerda?
Publicado em 15/05/2013 17:07 e atualizado em 06/03/2020 13:34 2113 exibições
A Comissão da Verdade resolveu compensar com declarações e ações que rendem títulos da imprensa a sua irrelevância. Ou, pior do que a irrelevância, a zona cinzenta de legalidade em que se move, tentando uma instância intermediária entre a Lei da Anistia, que está em vigor, e o revanchismo, que não está disciplinado em lei nenhuma. Sem poder mandar os "inimigos" para o banco dos réus, busca-se o seu achincalhamento por meio da exposição pública e de simulacros de julgamento. Hoje faz um ano que o grupo foi instalado. A única novidade propriamente é a decisão de exumar o corpo de João Goulart, que morreu no dia 6 de dezembro de 1976, para investigar a hipótese de assassinato, o que não passa de um delírio ridículo.
Goulart morreu há quase 37 anos em decorrência de problemas cardíacos conhecidos. Do corpo, restam ossos e cabelo. Andei fazendo algumas consultas. Haveria resquícios no cabelo e nos ossos de uma suposta droga que tivesse induzido o ataque cardíaco? Quem conhece a área diz ser improvável ainda que tivesse acontecido. Estão tentando pôr o selo de um legista numa hipótese conspiratória. Goulart estava desconectado de qualquer movimento "de resistência" na América Latina — ou como queiram chamar. Nem sequer era um político popular no Brasil, como Juscelino Kubitschek, que morrera num acidente de automóvel quatro meses antes, no dia 22 de agosto de 1976. Não custa lembrar: no dia 21 de maio de 1977, um infarto também matou Carlos Lacerda, o terceiro membro da "Frente Ampla" formada contra o Regime Militar. E seu corpo? Não será exumado? Bem, Lacerda, o "reacionário", não se encaixa do perfil dos "heróis" da comissão.
Nesta sexta, Rosa Maria Cardoso, que foi advogada da presa política Dilma Rousseff, assume a presidência rotativa da comissão. Só nessa informação objetiva já há algo de incômodo. Dilma deveria ter feito de tudo para que a questão não parecesse pessoal, mas de estado. E ela não fez. O fato de sua advogada estar lá e ser a figura mais estridente do grupo diminui a seriedade e a objetividade do trabalho. Rosa está hoje no Estadão. Acusa os militares — sim, os da ativa — de criar obstáculos ao trabalho do grupo. Reproduzo um trecho da trecho, em vermelho de resprtagem publicada hoje no Estadão. Volto em seguida. Se Rosa quer falar de leis, então falemos de leis.
Legislação. A Lei 12.528, que criou a comissão, destaca que o grupo pode requerer ao Judiciário acesso às informações. A mesma lei ressalta que é "dever dos servidores e dos militares colaborar com a comissão".
A comissão já tentou de diferentes maneiras convencer os comandos militares a cumprir a determinação. Em junho do ano passado, o ministro da Defesa, Celso Amorim, chegou a sinalizar, em entrevista – tendo ao lado de membros da comissão -, que as Forças Armadas cumpririam a lei e abririam os arquivos dos centros de inteligência. "A lei diz que nós temos todo o dever de cooperar. Em termos gerais, tudo estará aberto", disse na ocasião o ministro.
Então vamos falar de leis. Aqui vai o link com a íntegra daLei 12.528, que criou a Comissão da Verdade. Será que a própria comissão está cumprindo o que determina o texto? Então vamos ver.
Diz o Artigo 1º da Lei (em azul)
Art. 1o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
E qual é o período a que se refere o Artigo 8º das Disposições Transitórias? Transcrevo, também em azul:
"Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política (…)"
Logo, cumpriria à Comissão restabelecer "a verdade" (a coisa já é um absurdo em si) sobre violações de direitos humanos entre 1946 e 1988. A turma, no entanto, já decidiu que só interessa o período de 1964 para cá. ESTÁ DESRESPEITANDO A LEI QUE A CRIOU.
O parágrafo 1º do Artigo 2º da lei que criou a comissão define (em azul):
A própria Rosa, advogada da militante Dilma Rousseff, que havia pertencido a três grupos terroristas, se encaixa no perfil da imparcialidade necessária para o exercício da tarefa? E a militante petista Maria Rita Kehl? Ora… E ROSA VEM FALAR EM NOME DA LEI QUE A PRÓPRIA COMISSÃO IGNORA?
Estabelecem os Incisos I e II do Artigo 3º da lei que criou a comissão (em azul)
Art. 3o São objetivos da Comissão Nacional da Verdade (em azul):
Ora, os crimes a que se refere o Artigo 1º são aqueles definidos no Artigo 8º das Disposições Transitórias: ocorridos entre 1946 e 1988. A turma mandou esse artigo à zerda e diz que só investigará os havidos depois de 1964. Como deixa claro o Inciso II, a Comissão tem a obrigação de apurar também as violações de direitos humanos cometidas "na sociedade", não apenas pelo aparelho de estado — e isso quer dizer que os atos criminosos, e foram muitos, praticados pelas esquerdas (incluindo os das três organizações terroristas a que Dilma pertenceu) também deveriam ser objeto da comissão. Pelo menos três membros do grupo — Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e a própria Rosa — já disseram que os crimes da esquerda não serão investigados e ponto final. Evidenciaram que se trata mesmo é de uma comissão de revanche. Segundo o especioso raciocínio, não faria sentido uma "comissão da verdade" que apurasse também os crimes dos "oprimidos". Nota: nem a África do Sul, que superou o Apartheid, escolheu esse caminho. Até nesse país os crimes cometidos pelo Congresso Nacional Africano, o partido de Nelson Mandela, foram evidenciados.
Assim, a comissão descumpre a lei também nesse particular. Recapitulo: ignora o próprio texto que a criou quando se limita a investigar as violações de direitos humanos apenas 1964 a 1988; quando é composta de pessoas que, obviamente, não são isentas e quando se nega a apurar também as transgressões cometidas pelas esquerdas. E vem agora a Rosa, uma das não isentas do grupo, falar em nome da lei? Eu, hein, Rosa?!
Finalmente, lembro que a lei que criou a Comissão da Verdade tem também um Artigo 6º, de que transcrevo trecho:
"Art. 6o Observadas as disposições da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, a Comissão Nacional da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos (…)"
A Lei 6.683 é a Lei da Anistia. Ela impede que ex-extremistas de um lado e de outro terminem no banco dos réus, em processos criminais. Membros da comissão já deram a entender, por exemplo, que consideram aquela lei de 1979 uma "autoanistia" — esquecendo-se de que ela beneficiou, por exemplo, terroristas. Mas sabem, de todo modo, que não podem encaminhar processos criminais. Como não podem, resolveram optar por simulacros de julgamentos públicos.
Alguns se divertiram ao ver Brilhante Ustra — anistiado, é bom deixar claro! — lá naquele banco informal de réus. "Merecido para um torturador!" Certo! Mas me digam uma só razão, que não seja de natureza ideológica, para que assassinos de esquerda não sentem também naquela cadeira. Alguém dirá (e já ouvi isto): "Eles já pagaram caro por isso!". Há aí duas mentiras: a) nem todos "pagaram" porque muitos não foram presos ou processados; não obstante, alguns recebem pensão; b) ainda que assim fosse, a tal comissão é "da verdade", não de responsabilização criminal. Assim, esta questão não obsta aquela. A "verdade", então, continua a exigir reparação.
Rosa quer fazer um debate sobre o conteúdo da lei que criou a Comissão da Verdade? Nos argumentos, ela vai perder. Numa plateia selecionada de amigos, ela vence, como sempre acontece nesses casos.
Marilena Chaui: um caso clínico, não de política
Peço que vocês vejam este vídeo em que a petista Marilena Chaui tenta explicar por que não concorda com a expressão "nova classe média", empregada, diga-se, tanto pela presidente Dilma no pronunciamento de 1º de Maio como no horário político do PT. São cenas fortes. Não as deixem ao alcance das crianças. O que vai abaixo, quero crer, ilustra mais um caso clínico do que político. Na madrugada, volto ao assunto. Marilena atinge o auge da estupidez a partir dos 3min30s.
Lula estava presente. Quando ela falou, ele cobriu, rindo, o rosto com as mãos. E depois há ainda quem queria censurar um vídeo do "Porta dos Fundos"… É evidente que nem Marilena deve ser censurada. Eu defendo liberdade para todos os humoristas. É claro que há uma ligeira diferença entre aquela turma e a sedizente filósofa. Eles se financiam no mercado. Ela é uma funcionária pública, paga com os recursos produzidos pela classe média que ela "odeia". Santo Deus! Eu era ainda um pós-imberbe de esquerda quando vi esta senhora, na Filosofia da USP, numa reunião de estudantes, desferir um palavrão cabeludo, bem cabeludo mesmo!, contra a Reitoria. Cochichei com um amigo: "O vocabulário dela é pior do que o nosso…". Eu a considerei, então, destrambelhada e populista. Trinta e dois anos depois, vejo que estava certo. Mas volto a esta senhora na madrugada.
- 26,6 Holandas (a Holanda tem 16,6 milhões de habitantes);
- 11 Portugais (Portugal tem 10,5 milhões de habitantes)
- 2,1 Espanhas (a Espanha tem 47,3 milhões de habitantes);
- 2 Franças (a França tem 65,5 milhões de habitantes).
No próximo post, vocês vão entender como parte desse baguncismo tem abrigo no próprio Palácio do Planalto, anda que a presidente Dilma Rousseff demonstre insatisfação com o "trabalho" da Funai. Se está insatisfeita mesmo, demissões têm de acontecer. E não apenas na Funai. Ouçam ali que diz Jucimara. Os invasores chegam, botam pra quebrar, e o proprietário não tem a quem recorrer, já que a questão indígena é federal. Não custa lembrar: o Ministério da Justiça, do garboso José Eduardo Cardozo, manda na Funai — que, na prática, comanda a invasão — e na Polícia Federal, que deveria impedi-la.
Voltei Há mais presos próximos de Tião Viana do que mensaleiros e aloprados próximos de Lula, não é mesmo?, aquele que nunca sabe de nada. POR QUE DIABOS UM GOVERNADOR DE ESTADO LIGARIA PARA UM EMPREITEIRO PARA AVISAR SOBRE UM CRÉDITO DISPONÍVEL NUM BANCO PÚBLICO SEM EXIGÊNCIA DE OBRAS E CONDICIONANTES? Não tenho a menor ideia. Procurei a explicação de Tião Viana e não encontrei.
Governo Obama viola sigilo telefônico de jornalistas, e porta-voz é obrigado a reforçar crença do presidente dos EUA na liberdade de imprensa. Um vexame!
Eita! Tivesse acontecido este outro escândalo no governo de George W. Bush, a esta altura o mundo estaria inundado de análises demonstrando que os EUA haviam se transformado numa ditadura, que não respeitam a liberdade de imprensa etc. Como, no entanto, o absurdo se dá na gestão Obama, tudo é visto como um deslize, que, claro!, não atinge a imagem do presidente. A que me refiro? O governo americano andou espionando o trabalho de jornalistas. É isso mesmo, sem tirar nem pôr. Leiam o que vai na VEJA.com.
Um país como os Estados Unidos, com democracia estabilizada, não deveria passar por uma situação na qual o presidente é obrigado a reforçar sua crença na liberdade de imprensa – o que deveria ser óbvio. Mas, nesta terça-feira, os EUA tiveram um momento de Brasil. E o porta-voz da Casa Branca, Jay Carney, teve de ressaltar que Barack Obama segue acreditando firmemente na proteção aos direitos dos jornalistas e os apoia em sua "irrestrita liberdade" para a realização do jornalismo investigativo. Quando uma declaração desse tipo se faz necessária, é indício de que algo grave está em curso. Ela veio em resposta a mais um escândalo que atingiu o governo americano: a informação de que o governo se apropriou de registros telefônicos de jornalistas da agência de notícias Associated Press como parte de uma investigação sobre vazamento de informações.
O procurador-geral Eric Holder negou ter ordenado ao Departamento de Justiça a realização da interceptação e disse que a decisão foi tomada pelo vice-procurador-geral, James Cole. Holder também tentou defender a administração Obama, dizendo que o vazamento de informações que levou à interceptação estava relacionado a um assunto "muito grave", que "põe os americanos em risco". "Sou procurador desde 1976 e tenho de dizer que essa está entre as mais graves que eu já vi. Esse foi um vazamento muito, muito sério, e isso não é um exagero. Põe o povo americano em perigo. E tentar determinar quem é responsável por isso, na minha opinião, requer uma ação muito agressiva".
As duras críticas feitas à violação da liberdade de imprensa pelo governo americano vieram de organizações da sociedade civil, grupos que representam jornalistas, congressistas republicanos e democratas. Todas se referiam à acusação feita pela AP nesta segunda-feira, afirmando que o Departamento de Justiça reuniu registros de mais de 20 linhas telefônicas usadas em sucursais da agência e também diretamente por repórteres. Buscavam saber como os jornalistas conseguiram informações para uma reportagem de 7 de maio do ano passado, que tratava de uma operação da CIA no Iêmen que impediu uma atentado da Al Qaeda, que pretendia explodir um avião com destino aos EUA. Cinco repórteres e um editor envolvidos com a reportagem tiveram seus registros telefônicos acessados.
Depois de enfatizar que Obama acredita na liberdade de imprensa, Carney acrescentou que o governo precisa garantir a confidencialidade de algumas informações. "Ele também está comprometido, como presidente e cidadão, com a questão de que nós não podemos permitir que vazem informações confidenciais que podem prejudicar a segurança nacional ou indivíduos". Carney negou ainda que a Casa Branca estivesse envolvida na decisão de se apoderar dos registros da AP.
O escândalo é o terceiro a atingir a administração do democrata nos últimos dias. O governo também está envolvido com a ocultação de informações sobre ameaças terroristas que antecederam o atentado ao consulado em Bengasi, na Turquia, e com a perseguição do Fisco a grupos conservadores que se opõem às políticas de Obama.
Ai, ai… Assim eu começo os posts quando me bate, assim, aquele misto de indignação e tédio diante da reiteração do absurdo. A Folha publica nesta terça um artigo assinado a quatro mãos, nesta ordem: Márcio Thomaz Bastos e José Eduardo Cardozo. Nem sempre o que vem depois é menos importante. No caso em espécie, é. Vamos ver. Bastos é ex-ministro da Justiça; Cardozo é o atual. Mas Bastos é também advogado de um dos protagonistas do escândalo do mensalão, comandado por um figurão do partido a que ambos pertencem, o PT. Cardozo deveria ser mais decoroso. Se o seu parceiro de artigo é, inegavelmente, um medalhão da advocacia criminal, também é, insisto, defensor de um dos protagonistas de um crime cometido contra a ordem democrática e contra o estado de direito. Est modus in rebus, senhor Cardozo.
O artigo é aparentemente anódino; há quem possa chamá-lo até de inócuo. Mas não para quem tem memória. E eu tenho. Até porque o assunto de que tratam começou a ser debatido em 1993. Nessa época, eu era editor-adjunto de política da Folha e acompanhava de perto os desdobramentos do tema para incluí-lo ou não na pauta. "Doutor Márcio", o reverenciado, e Cardozo, o garboso, podem, como se diz em Dois Córregos, passar mel no beiço dos moços que ainda não têm memória. Aos 51, lembro que a única vantagem da maturidade, até que ela não se esvaia, é mesmo a… memória. Segue o artigo dos dois. Volto em seguida.
Há uma década, o governo Lula criava a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), no Ministério da Justiça, inaugurando uma nova forma de enfrentar os graves problemas da administração da Justiça. À época, poucos percebiam o potencial transformador da SRJ, que atingiu seu ápice na aprovação da emenda constitucional (EC) 45/2004. A nova secretaria teve papel político destacado nos trabalhos parlamentares para a reformulação das bases constitucionais da Justiça. Ali se iniciou o processo de reforma.
Apesar das resistências às inovações trazidas pela EC 45, é inegável que o Judiciário alcançou um novo patamar, como constatou esta Folha em editorial recente ("Insistir na reforma", de 7/4). A grande transformação se alicerçou na criação dos órgãos de controle da magistratura (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). O CNJ se consolidou como fiscalizador da conduta dos juízes e planejador administrativo da organização judiciária. Destacou-se atuando em temas sensíveis, como a proibição do nepotismo, e reavivou o princípio de que a Justiça deve servir ao cidadão, não a si mesma, por ser um serviço público essencial.
A EC 45/04 ainda merece elogios por realçar a autonomia da Defensoria Pública, melhorando as condições de acesso dos mais necessitados à Justiça. A proteção dos direitos humanos também foi reforçada, pois o julgamento de graves violações pode se deslocar à Justiça Federal quando necessário. Por meio de institutos, aumentou-se a segurança jurídica e diminuiu-se o volume de processos no STF (Supremo Tribunal Federal), permitindo que a Corte priorizasse a missão de guarda da Constituição. A duração razoável do processo foi reconhecida como mais um direito fundamental.
Nesses dez anos, várias leis processuais foram aperfeiçoadas, com a celebração de dois pactos republicanos. A iniciativa articulou os três Poderes para melhorar o funcionamento da Justiça. O desafio continua sendo superar os entraves ao pleno acesso à Justiça. Quanto menor o poder aquisitivo de quem busca seus direitos, maior a dificuldade para realizá-los. O excesso de processos demorados afasta o Judiciário dos que dele mais precisam.
A nova fase da reforma tem, portanto, dois objetivos centrais: ampliar o acesso à Justiça e modernizar a administração judiciária. Enfoca-se o sistema de Justiça como um todo, e não apenas o Poder Judiciário. É preciso tomar por referência o processo judicial eletrônico, contando com o apoio do CNJ. Os centros de mediação de conflitos também serão difundidos. No governo Dilma, a SRJ já vem se dedicando a essa tarefa, por meio de iniciativas como a Escola Nacional de Mediação e Conciliação.
Os novos desafios compreendem ainda fortalecer a Defensoria, vocacionada a representar os desfavorecidos em suas demandas inadiáveis. Nosso sistema de recursos também se beneficiará de uma organização mais racional, desde que não se comprometam os direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Trata-se de garantir maior efetividade às decisões de primeiro e segundo graus, de modo que os tribunais superiores possam se concentrar no desempenho de suas principais competências constitucionais.
O momento é de união de esforços, para superação dos problemas remanescentes. Faz-se indispensável a participação de magistrados, defensores, advogados, promotores, parlamentares, administradores públicos, pesquisadores e organizações da sociedade civil. Só assim o sistema de Justiça se tornará ainda mais acessível, democrático, rápido e eficiente, como querem e merecem os cidadãos brasileiros.
Não estou certamente enganado ao entender que doutor Márcio tenta puxar para as gestões petistas, e para a sua em particular, aos avanços havidos no Judiciário. Qualquer operador do direito sabe que a interferência da Secretaria de Reforma do Judiciário foi igual ou inferior a zero. Os avanços se deram mesmo foi no Conselho Nacional de Justiça e não contaram com a intervenção de Bastos ou de órgãos a ele subordinados.
Como esquecer que o então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, vocalizando a opinião da OAB, foi contrário a dois aspectos fundamentais da Emenda 45/2004, que trata justamente da reforma do Judiciário: o efeito vinculante e a repercussão geral, considerados hoje em dia vital para um funcionamento mais célere da Justiça. E vem agora puxar para si os avanços havidos no Judiciário??? É brincadeira!
Aliás, trata-se de uma piada grotesca haver no Ministério da Justiça, que é um órgão do Poder Executivo, uma secretaria para tratar da… "Reforma do Judiciário"!!! Que tal criar uma também para a Reforma do Legislativo? Aliás, por que o Executivo não cria uma comissão para SE reformar?
Estranho o artigo, um tanto melífluo a esta altura do campeonato. Quando um advogado de mensaleiro se junta com o ministro da Justiça para escrever um artigo sobre a Reforma do Judiciário, algo está fora da ordem. Muito pior quando o texto mais mistifica do que informa. Aliás, Cardozo poderia se ocupar de outras coisas.
Se o ministro está sem serviço, dou uma dica. Sob a sua alçada, no Ministério da Justiça, está, por exemplo, o Depen (Departamento Penitenciário Nacional). Brasil afora, juízes estão mandando condenados em regime fechado para casa porque não há onde alojá-los. Em vez de tomar conta do assunto, em parceria com os estados, a gestão petista prefere sair gritando por aí que o Brasil prende demais — ainda que milhares de mandados de prisão estejam por ser cumpridos. Caso venha a se ocupar do problema, talvez Cardozo possa vir a ser útil ao Brasil.
Maurício Carvalho Pinheiro São Paulo - SP 19/05/2013 11:01
O Festival de Besteira que assola o país e agora da incompeencia e ignorancia da turma qwue nos governa é tanta que o Midas da Sujeira e mentira ao dizer que "o povão estava mais interessado em saber se o Corinthians
ia ganhar", do que um assunto sério a que se referiu, DISSE, simplesmente, que o povão NÃO TEM CONDIÇÃO NENHUMA DE VOTAR OU ESCOLHER 1 CANDIDATO SIQUER. E que se o voto fosse facultativo, a maioria dos 70% semi-analfas que compoem os nossos eleitores e bolsistas-familia NÃO VOTARIA. Por isso insistem tanto
no voto obrigatório e na propaganda massiva mentirosa que propagam e nas pesquisas compradas que entrevistam 1/2 duzia de gatos pingados e dizem de pé-junto que milhões comungam a mesma mentira !!!! O País dos absurdos !!!
Rovani Goffi Nonoai - RS 15/05/2013 21:39
Acho engraçado que tudo isso esteja acontecendo no Brasil, pois hoje tenho 31 anos e se não me falha a memória desde os meus 8 anos onde comecei a estudar e entender como funciona a sociedade e o nosso, digo nosso por que é de todos os brasileiros brancos, negros, pardos , índios etc... todos, que devemos respeitar a democracia e os direitos e deveres.
Será que temos direitos e deveres.... Acho tudo isso de enorme relevância uma questão de segurança nacional, no entanto somente o canal Rural esta dando importância. Cade as outras emissoras, cade os outros meios de comunicaçao. Por favor Canal Rural sejam persistentes.