STF definiu nesta tarde regras de compartilhamento de dados sigilosos - UOL Notícias
STF definiu nesta tarde regras de compartilhamento de dados sigilosos
04/12/2019 17h24
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, 4, a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraessobre as regras sobre o compartilhamento de dados sigilosos da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – o antigo Coaf – e daReceita Federal com órgãos investigação como o Ministério Público Federal (MPF). Apenas o ministro Marco Aurélio Mellovotou contra a tese de Moraes. Ministros que haviam se colocado contrários à expansão da decisão também para a UIF aderiram à tese alegando o princípío da colegialidade, já que foram vencidos pela maioria.
O Supremo decidiu que tanto os relatórios do UIF como da Receita podem ser compartilhadas com o Ministério Público e com a Polícia Federal desde que fique resguardado o sigilo das comunicações, que devem ser feitas por meio de procedimento formal e com possibilidade de correções do Juciário a eventuais abusos no compartilhamento. (…)