Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.997 de 27.05.2014 (Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá
Lei Mun. São Paulo/SP 15.997/14 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.997 de 27.05.2014
DOM-São Paulo: 28.05.2014
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio os movidos exclusivamente com estes combustíveis e também os chamados "veículos híbridos", movidos com motores a combustão e também com motores elétricos ou a hidrogênio.
Art. 3º O incentivo ao uso dos veículos descritos no artigo poderá ser conferido pelo Poder Público Municipal mediante devolução da quota-parte do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, arrecadada pelo Município em função da tributação incidente nos veículos.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início de vigência, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )