Petição Inicial - TJMA - Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Apelação Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon - 2016.8.10.0060
NomeE Nome-ECAD., com sede na cidade de São Luís/Ma, à Endereçobairro Jaracati - Cep.: 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, anexo o Contrato de Constituição com registro no Cartório de Notas e Ata da Primeira Reunião e Estatuto Social, por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras infra-assinadas conforme documentos em anexo, inclusive aqueles necessários a assegurar a regularidade processual, com endereço profissional na Endereçobairro Renascença II, nesta cidade de São Luís/Ma - Cep.: 00000-000, para onde deverão ser encaminhadas as notificações e intimações pertinentes a este processo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS com fulcro no art. 319, do C.P.C., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON, pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citada na pessoa do Chefe do Executivo ou Procurador Geral, na cidade de Timon, no estado do Maranhão, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, nos termos da fundamentação baixo esposada:
Exa. o valor da causa, foi atribuído R$ 00.000,00, considerando que a parte requerida não demonstrou ou divulgou de forma oficial o valor do custo dos inúmeros espetáculos musicais que se apresentaram durante todo o período dos eventos Zé Pereira-2015 e Zé
Pereira-2016 , nos anos de 2015 e 2016, ou de qualquer forma prestaram informações que
pudesse servir de base de cálculo para a identificação do valor conforme o Regulamento de
Arrecadação que repousa dos autos.
Primeiramente cabe esclarecer que o requerente - ECAD é Nomeorganizado pelas associações de titulares de Direitos Autorais, para exercer a
prerrogativa exclusiva de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, a receita auferida, a título de direitos autorais, em decorrência da utilização pública, por parte dos diversos tipos de usuários de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, nos termos do artigo 99, da Lei n.º 9.610/1998 com as alterações da lei nº 12.853/2013, que ora se transcreve in verbis :
Esclareça-se que o requerente promove a defesa,
arrecadação e Nomedos direitos autorais de todos os titulares nacionais filiados às
associações que o integram, bem como dos representados estrangeiros, podendo, para tanto, praticar os atos necessários à defesa extrajudicial e judiciais desses direitos, agindo em nome próprio como substituto processual, conforme preceitua o parágrafo 2º abaixo transcrito, do art. 99 acima em referência, in litteris:
Como se sabe, o requerente é uma instituição privada, criada por Lei e pelas associações de compositores, artistas e músicos com o objetivo de centralizar toda a arrecadação e Nomedos direitos autorais decorrente de execução pública musical. Desse modo, o requerente representa milhares de titulares de direitos autorais nacionais e
estrangeiros na defesa e proteção de seus direitos e são eles que, por meio do Nome,
autorizam a execução de suas criações.
Destacamos recente decisão do STJ em face de processo em que tem como partes ECAD,
julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 2a Instância, assegurando a certeza da obrigação da requerida de pretender autorização para realização do evento, mediante pagamento dos direitos autorais correspondentes, em face da realização do evento com exploração de obras musicais, in verbis:
Varas:COORDENADORIA DA QUARTA TURMA Diário:DJUN | Página: 0 a 0 - Edição 983/2012
Publicação:06/02/2012 Quarta Turma (3569) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 61.148 - MA (2011/00000-00) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA ADVOGADO : MAÍSE GARCÊS FEITOSA E OUTRO (S) AGRAVADO : NomeE Nome- ECAD ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 285): CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ECAD. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES PELOS ARTISTAS OU PROVA DE FILIAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULOS DOS VALORES. ATRIBUIÇÃO DO ECAD. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. I - Possui o ECAD legitimidade para ajuizar a ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais, independentemente da comprovação da outorga de poderes pelos artistas ou do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados; II - Ante à natureza privada dos direitos autorais reclamados pelo ECAD, cabe à referida entidade estabelecer os critérios necessários à determinação do montante devido, não estando sujeito à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos, além do que não pode o Poder Judiciário fixá-los; III - Precedentes do STJ. Apelo não provido. Sustenta a Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda que o ECAD é parte ilegítima para requerer a cobrança dos valores pretendidos a título de direitos autorais em face da radiofusão e transmissão de sons Requerido na inicial, que inexistem critérios para a cobrança dos direitos autorais vindicados e que deve ser excluída a multa em razão da oposição dos embargos declaratórios da sentença. Aponta a recorrente violação aos arts. 97, 98 e 99 da Lei nº 9.610/98 e aos arts. 267, VI, 333, I e 535 do Código de Processo Civil. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 346/366 (e-STJ). Delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à multa cominada ainda na instância ordinária pela oposição de embargos declaratórios procrastinatórios, tenho que a revisão do julgado esbarra no óbice previsto na Súmula n.7/STJ. De outro lado, em relação à apontada violação ao art. 333, I, do CPC, a recorrente não atacou a incidência da S.7/STJ aplicada na decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, o que impede, no ponto, o conhecimento do agravo. Quanto ao cerne da controvérsia, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a legitimidade do ECAD para cobrar direitos autorais relativos à execução de obras musicais por meio de radiodifusão, independentemente de prova de filiação ou discriminação das obras executadas. Nesta hipótese, a associação atua como legítimo substituto processual dos titulares dos direitos. Confira-se, nesse sentido, o seguinte aresto:"DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AD CAUSAM DO ECAD. Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido."( REsp 142.627/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18.06.2002, DJ 23.09.2002 p. 366) Recursos especiais. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa ad causam. Correção monetária. Termo inicial. I - O ECAD é parte legítima para ajuizar ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de autorização ou prova de filiação destes. II - A correção monetária da verba indenizatória decorrente de violação do direito autoral deve incidir a partir do ilícito praticado. III - Recurso especial de Sistema Atual de Radiodifusão Ltda não conhecido e recurso especial do ECAD conhecido e provido. ( REsp 251.717/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2002, DJ 11/11/2002, p. 210) Da mesma forma, o ECAD tem legitimidade para fixar critérios relativos ao montante dos direitos autorais. Confiram-se alguns, dentre os inúmeros precedentes: DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIOS E COBRANÇA. 1. O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais, consoante entendimento consolidado por esta Corte (Leis n.ºs 5.988/73 e 9.610/98). 2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no Ag 599.001/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011) DIREITOS AUTORAIS. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº. 5.988, DE 14.12.1973. - Cabe aos titulares dos direitos autorais ou às associações que mantêm o ECAD determinar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização de obras intelectuais. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 528297/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 268) Incide, no caso, o verbete sumular n. 83 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora. (grifo nosso)
O que nesse tocante nos parece justo que os criadores
intelectuais, através das associações que os representam, estabeleçam os mecanismos para cobrança da remuneração pela utilização pública de suas obras, haja vista que se trata, na
hipótese, de típica relação de direito privado.
Aliás, o direito para estabelecer parâmetros ou critérios de cobrança está implícito na Constituição, quando assegura"o direito de fiscalização do
aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas "(art. 5º, XXVIII, da Constituição da Republica) e na própria lei de regência dos direitos autorais, quando prescreve que" cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica "(Lei nº 9.610/98, art. 28).
No exercício de suas prerrogativas legais, o requerente
demonstrou que os requeridos realizaram eventos sem a devida autorização do ECAD, em
flagrante violação da Lei de Direitos Autorais, já que não vem efetuando o pagamento da
necessária retribuição pelo oferecimento das obras musicais, portanto, que está enquadrado de forma inequívoca nas disposições do artigo 68, parágrafos 1º, 2º e 3º, e artigo 86, todos da Lei n.º 9.610/98 , in verbis :
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer
processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. (grifo nosso)
"Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3º do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem".
Vejamos ainda, o que vem decidindo remansosamente as nossas mais conceituadas Cortes de justiça, quando se trata de exibição de obras musicais através de sonorização ambiental e outras, questão da arrecadação do direito autoral competência total do requerente, verbis:
1 - A pretensão de cobrança dos direitos autorais encontra amparo no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 22, 24, I, II, 28 e 29, VIII, a, da lei 9.610 de 19.02.98 ( Lei de Direitos Autorais) revelando-se o direito de natureza patrimonial dos autores em relação as suas obras musicais, na espécie utilizada sob a modalidade de radiodifusão sonora, sendo o ECAD".. parte legítima para ajuizar ação em defesa dos direitos dos
autores de obras musicais independentemente de autorização ou prova de filiação destes"( STJ 3a Turma, Resp. nº 251717 / SP, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 11.11.2002."
O ECAD tem legitimidade para, em substituição processual, promover ação de cobrança de contribuições devidas a título de direitos autorais pela execução de composições musicais.Recurso provido"
Recurso especial n 80.069- Paraná
EMENTA: DIREITO CIVIL . COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES DE MÚSICAS.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. -O ECAD é associação civil
responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de
retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem
como sua autorização para ingressas em juízo."Recurso Especial n 76.553- Minas Gerais
EMENTA: ECAD- Nomee Nome. Legitimidade para, em nome próprio, como substituto processual, estar em juízo, visando a cobrança de importâncias relativas a direitos autorais."
Está, portanto, a requerida, contrariando, inegavelmente, dispositivos da Lei Federal n.º 9.610/1998 e da Lei nº 12.853/2013, que visam proteger as
criações provenientes do trabalho intelectual do artista, como restará demonstrado.
A Constituição Federal confere exclusividade ao autor sobre sua obra, estando tal proteção
inserida no art. 5º, inciso XXVII e XXVIII, letra b, capitulada dentre os direitos e deveres
individuais e coletivos, cuja transcrição se faz necessária, litteris :
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a
"XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (grifo nosso)
criadores, aos intérpretes e às representações sindicais e associativas." (grifo nosso)
Outrossim, estabelece o artigo 29 da retromencionada Lei que a utilização da obra depende de expressa autorização do autor, sendo a representação e execução pública uma das modalidades de exploração, assim definida no parágrafo 2º, do artigo 68 da Lei de Direito Autoral cuja
transcrição já se fez acima.
Ora, o cumprimento da norma protetiva dos direitos autorais aqui preservados pelo autor em
nome de todo o universo de seus associados, não pode ser subtraída do Poder Judiciário, ainda que se queira, verdadeiramente, impedir a realização de espetáculo musical cujos valores
relativos aos direitos autorais não tenham sido previamente recolhidos.
"Na realidade, pouca coisa pode interessar mais à jurisdição do Estado constitucional do que a efetiva atuação das normas de proteção de direitos fundamentais. E, se a forma ideal de tutela da norma PE a que evita a sua violação o juiz não tem alternativa a não ser olhar para o futuro,
considerando eventos não certos, porém prováveis ." (fls. 180)
Sendo assim e não inobstante a ação ordinária aforada pelo autor reúna a pretensão de reparar os danos causados pelo requerido nos eventos musicais por ele realizados e queira também
obter a Tutela inibitória, é plenamente razoável admitir que esta última pretensão pode ser
acolhida a fim de compelir o requerido a cumprir a norma.
E, a única forma que se tem para obrigá-lo a assim proceder é a de condicionar a realização dos eventos festivos aos ditames do art. 62, § 4º, da lei nº 9.610/98, haja vista que a tutela inibitória "não pune quem pode praticar o ilícito, mas apenas impede que o ilícito seja praticado", pois, "se alguém, ainda que sem culpa, está na iminência de praticar um ilícito, a tutela inibitória deve ser concedida" (citação da liminar no processo nº 0001635-50.2011.8.13.0080, da Vara Cível da
Comarca de Bom Sucesso-MG)
De início frisamos que onde a sociedade civil é organizada, o respeito à norma legal faz parte do cotidiano. O cidadão conhece seus direitos e seus deveres. Exige uns e cumpre outros. O Estado, por sua vez, não se coloca acima da lei. Ele é o primeiro a cumpri-la e fazê-la cumprir. Não é imune aos mandamentos que dele próprio emanam.
Autores, editores, meios de divulgação revolucionários, têm
interesses comuns, especialmente diante das modificações provocadas pela revolução tecnológica que afeta, como nunca, a produção criativa, tão necessária à vida humana.
"Art. 3º. Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito expressa
por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se inverte no futuro, tais como:
"São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de
remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social".
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações".
" Características fundamentais desses direitos são : a pessoalidade; a perpetuidade; a inalienabilidade; a
imprescritibilidade; e a impenhorabilidade. De início, são direitos de natureza pessoal, inserindo-se nessa categoria direitos de ordem personalíssima: são também perpétuos ou perenes, não se extinguindo-se jamais; são inalienáveis, não podendo, pois, ingressar legitimamente no comércio jurídico, mesmo se o quiser o criador, pois deles não pode dispor; são imprescritível, comportando pois, exigência por via judicial a qualquer tempo; e, por fim, são
impenhoráveis, não suportando, pois, contrição judicial (a lei fala em inalienabilidade e irrenunciabilidade, art. 27, redação, em outro passo, a inacessibilidade dos direitos - art. 49, I).
Os direitos patrimoniais : Direitos patrimoniais são aqueles referentes à utilização econômica da obra, por todos os processos técnicos possíveis. Consistem em um conjunto de prerrogativas de cunho pecuniário que, nascidas
também, com a criação da obra, manifestam-se, em concreto, com a sua comunicação ao público.
Em consonância com a respectiva textura, esses direitos decorrem da exclusividade outorgada ao autor para a exploração econômica de sua obra, que constitui verdadeiro monopólio, submetendo à sua vontade qualquer
modalidade possível. Com isso, impõe-se a prévia consulta ao autor para qualquer uso econômico da obra, que só se legitima sob sua autorização expressa.
Frise-se que o aludido Regulamento de Arrecadação reflete os preceitos constitucionais do artigo 5.º, incisos XXVII e XXVIII, alínea b, já transcritos, que conferem ao autor de obras intelectuais o exercício exclusivo das prerrogativas do domínio, inclusive fixar o preço pela exploração
econômica de suas obras por terceiros.
O ente público realizou e promoveu os eventos denominados de Zé Pereira-2015 e Zé Pereira- 2016 .
O Estado e o Município, promoveram, organizaram e
realizaram, o evento denominado de Zé Pereira-2015 e Zé Pereira-2016, com participação de inúmeras atrações musicais, dentre outras. Portanto, que as requeridas são devedoras dos
direitos autorais que devem ser apurados com relação aos eventos realizados com exploração de obras musicais.
ECAD. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DE EVENTOS FUTUROS E INDETERMINADOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS EVENTOS.
DESCABIMENTO. PRÉVIO RECOLHIMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTO REPETIDO ANUALMENTE DEFERIDA".
O artigo 105, da Lei nº 9.610/1998, abaixo serve para protege autores face a exploração, ainda mais neste caso que estamos diante do reiterado comportamento do Requerido em realizar e promover sem reconhecimento e respeito aos autores, assim que cabe a aplicação da multa
prevista nele.
O requerente tentou de todas as formas buscar um entendimento que encerrasse a questão, sem êxito, resolveu socorrer-se da justiça, até porque já que o excesso não foi coibido e o ilícito
aconteceu, cabe ao requerente buscar a guarida da justiça para corrigir a pratica do ilícito, pois a estas alturas, as requeridas efetivamente já auferiu lucros e todos os bônus da realização do evento, sem efetuar o pagamento devido ao requerente, lesando os autores das obras musicais veiculadas.
EMENTA: Quando o Município patrocina apresentações musicais ao vivo, ele aufere proveito disso, e nada mais é preciso para legitimar a exigibilidade dos direitos
autorais. O trabalho artístico deve ser remunerado por quem dele aproveita, tenha ou não o
empreendimento o intuito de lucro, direto ou indireto.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL: 00.000 OAB/UF
EMENTA: Direito Autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal. 1. O Poder público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza
espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra
musical. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos
interpretada estritamente. A expressão haveria de entender-se de modo amplo, de maneira
a abranger qualquer tipo de proveito, ainda que sem significação econômica.
EMENTA: 3. Esta Corte, após inicial divergência, acabou consolidando o entendimento de que só não é devido o pagamento de direitos autorais pela municipalidade
que organiza eventos populares"se o evento for de caráter beneficente, com colaboração
espontânea e gratuita dos titulares de direitos autorais."(grifo nosso)
O requerente colaciona ainda jurisprudência recente do STJ em que reconheceu pacificado o entendimento de que os eventos realizados sem cobrança de ingresso, pelo Estado e da
Municipalidade, devem recolher o valor correspondente a título de direitos autorais, tudo de
acordo com a Lei nº 9.610/1998, in verbis :
EMENTA RECURSO ESPECIAL - DIREITO AUTORAL -EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9610/98 - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA -POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO HAJA O INTUITO DE LUCRO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
DECISÃO: Cuida-se de recurso especial interposto pelo NomeCENTRAL DE ARRECAÇÃO E Nomecom fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 28, 29, VIII, d, 31 e 68, §§ 2º, 3º, 4º, da Lei n.º 9.610/98, além de divergência jurisprudencial.
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. DEMANDA AFORADA PELO ECAD EM FACE DE PREFEITURA MUNICIPAL E DA PREFEITA. CARNAVAL DE RUA. FESTIVIDADE TRADICIONAL ESPONTÂNEA SEM COBRANÇA DE INGRESSOS. AUSÊNCIA DE FINS COMERCIAIS OU LUCRATIVOS. APOIO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, O QUAL NÃO ENSEJA A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. O Município que promove o carnaval de rua e outros eventos culturais sem fins lucrativos, apenas com o objetivo de incentivar e difundir a manifestação da cultura local ou nacional, sem cobrar ingresso, não tem obrigação de pagar direitos autorais ao ECAD. 2. A simples utilização de obras musicais de terceiros, em festividade pública, sem , contudo, fins de obtenção de lucro, não enseja ao pagamento de direitos autorais. 3. Recurso a que se nega provimento. "
Com efeito. Bem de ver, na espécie, que o Município recorrente realizou, nas datas de 5, 6, 7, 8 e 9 de março de 2000, evento carnavalesco, ocasião na qual executou sonorização ambiental ou mecânica e, ainda, apresentação de trios elétricos. In casu, o cerne da questão aqui agitada, centra-se em saber se a ausência de fins lucrativos é, Documento: (00)00000-0000-Despacho / Decisão -Site certificado - DJe: 01/08/2008 Página 1 de 2 ou não, motivo hábil a ensejar o recolhimento de direitos autorais.
"(...) uma disciplina bem mais estrita para impedir que os titulares dos direitos autorais fossem prejudicados. Até mesmo o velho conceito de lucro direto ou indireto deixou de viger. O que importa na nova Lei é a vedação para que a comunicação ao público, por qualquer meio ou processo, nos locais de freqüência coletiva, pudesse ser feita sem o pagamento dos direitos autorais". Ainda neste sentido, confira-se o seguinte precedente da egrégia Segunda Seção desta Corte Superior:"CIVIL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DEVIDO. UTILIZAÇÃO DA OBRA MUSICAL. LEI N. 9.610/98, ARTS. 28, 29 E 68. EXEGESE. I. A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610/98, que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. II. Recurso especial conhecido e provido"( REsp 524873/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJU de 17.11.2003, p. 199).
Portanto, que não existe controversa sobre a realização, a promoção dos eventos, todos pelas requeridas que têm a obrigação de antecipadamente pretender autorização e efetuar o
pagamento dos direitos autorais correspondentes.
Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Nº 93124/2010 PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL Sessão do dia 01 de julho de 2010. NÚMERO ÚNICO: 0018546-75.2008.8.10.0000 APELAÇÃO CÍVEL Nº
18.546/2008 - TIMON APELANTE: NomeE Nome-ECAD
Advogados: Dra. NomeD'arc Santiago Rabelo e outros APELADO: MUNICÍPIO DE TIMON Advogado: Dr. Wesley
Barbosa Soares de Albuquerque Relator: Des. NomeRevisora: Desa. RAIMUNDA
SANTOS BEZERRA E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. I - A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais com base na Lei nº 9.610/98, ainda que estes não possuam do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo em parte com o parecer do Ministério Público, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. Des. NomeRelator". (grifo nosso)
Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO Nº 101831/2011 SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 de MAIO de 2010. APELAÇÃO CÍVEL Nº.35568/2010-CANTANHEDE (NÚMERO
ÚNICO: 0000494-88.2006.8.10.0036) APELANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO . ADVOGADOS: DANILO MOHANA
PINHEIRO CARVALHO LIMA, NomeE OUTROS. APELADO: Nome
CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E Nome-ECAD. ADVOGADAS: JOANNA D'ARC SILVA SANTIAGO
RABELO, Nome, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS. RELATORA: DESA.NELMA
SARNEY COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO
REJEITADA.PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO.DIREITO
CIVIL.AÇÃO DE CUMPRIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.EXIBIÇÃO PÚBLICA
DE MÚSICAS PROTEGIDAS POR NORMA DE DIREITO AUTORAL.CARNAVAL PROMOVIDO POR
MUNICÍPIO.AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA NO EVENTO.IRRELEVÂNCIA.EXECUÇÃO DE OBRAS
MUSICAIS PROTEGIDAS.FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE.RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. I-O sujeito ativo do pagamento das taxas ao ECAD é a pessoa física ou jurídica que realiza o
evento.Desta forma, sendo as festas carnavalescas promovidas pelo Município, é ele, parte legítima, para responder
ação de cobrança e não seu gestor à época.Preliminar rejeitada. II-Em razão das demais preliminares se
confundirem com o mérito, aprecio as mesmas como tal. III-A utilização de obras musicais em evento gratuito de
carnaval, promovido por Município, ainda que de forma gratuita, enseja a cobrança de direitos autorais, à luz do
regime da Lei nº. 9.610/98, pois não está condicionada à aferição de lucro direto ou indireto, segundo precedente do
C.STJ. IV-Apelação improvida. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por
unanimidade, em conhecer e negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto da Desembargadora
Relatora. Desa. Nelma Sarney Costa Presidente e Relatora. (grifo nosso)
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMENTÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E
PUBLICAÇÕES EMENTÁRIO DE JULGAMENTOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011 ART. 320, INCISO V DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 422.ACÓRDÃO Nº:(00)00000-0000 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
SESSÃO DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 00000-00CABAL APELANTE:
NomeE Nome-ECAD APELADO: PRIMO SCHINCARIOL
INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE NORDESTE S/A, O MUNICÍPIO DE BACACAL
RELATOR (A):Nome EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO
AUTORAL.ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM
LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS.UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. I-É parte ilegítima para figurar no pólo
passivo da demanda que pretende o pagamento de direitos autorais, a empresa que não é patrocinadora do evento.
II-A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a
cobrança de direitos autorais com base na Lei nº 9.610/98, ainda que estes não possuam fins lucrativos.Precedente
do STJ. III-A multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/98 somente é aplicável em casos de pirataria da obra. Data
Publicação:21/02/2011 Data Disponibilização:18/02/2011 10:00:00. (grifo nosso)
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMENTÁRIO DO MÊS DE JULHO 593.ACÓRDÃO Nº:(00)00000-0000 TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 07 de Julho de 2011 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos |
Apelação Nº 00000-00PERATRIZ APELANTE: NomeE
Nome-ECAD APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR (A): Nome
EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.DIREITOS
AUTORAIS.ECAD. CARNAVAL DE EndereçoEXECUÇÃO DE OBRAS
MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.LUCRO INDIRETO.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.PRECEDENTES DO STJ.PROVIMENTO. I-Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, entendimento de que os direitos autorais são devidos aos titulares das obras musicais, ainda que o carnaval de Endereçoem caráter cultural popular; II-o Poder Público Municipal deve recolher a contribuição ao ECAD, a título de retribuição aos titulares de obras musicais executadas durante os festejos carnavalescos, sem autorização dos titulares dos direitos autorais, precipuamente, pelo fato do espetáculo por ele promovido ter contado com a
participação remunerada de artistas; III-apelação provida. Data Publicação: 27/07/2011 Data Disponibilização:
Além as inúmeras sentenças e liminares que nas Varas que se manifestam no sentido de
confirmar a pretensão formulada pelo requerente, com abaixo transcrevemos:
1a Vara Cível de Coelho Neto-Proc. nº 1209/2009 - ISTO POSTO, tendo em vista que o direito reclamado se mostra
plausível diante da inexistência de controvérsia a respeito da efetiva utilização de obras musicais, sem prévia
autorização de seus autores, e do não recolhimento da retribuição devida, defiro a medida liminar para o fim de
determinar ao município requerido se abstenha de realizar a execução das obras lítero-musicais, sem o pagamento
prévio dos direitos autorais respectivos, sob pena de multa que fixo em R$ 00.000,00por dia de atraso no
recolhimento, a contada a execução das obras protegidas. (grifo nosso)
Intime-se o Município requerido a cumprir esta decisão e o cite-se a responder a esta ação, no prazo de 60
(sessenta) dias, sob pena de revelia".
"Processo nº 9902/2009 - VFP de Imperatriz - Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela para
determinar ao requerido que se abstenha de realizar qualquer execução de obras musicais, sem a prévia e expressa
autorização autoral, em carnavais, festas afins, micaretas, festas juninas e comícios, sob pena de multa diária de R$
1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada, e responsabilização
por crime de desobediência e de violação ao direito autoral. Determino, ainda, que o requerido forneça cópia dos
contratos e documentos contábeis e fiscais, atinentes ao custo musical do evento apontado. Cite-se e intime-se.
Imperatriz/Ma, 20 de janeiro de 2010. NomeJuiz de Direito Respondendo pela Vara da
Processo n.º: 387-06.2006.8.10.0081 Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido Liminar c/c Perdas e
Danos Requerente: Nomee Nome-ECAD Advogado: NomeD'arc S.Santiago
Rabelo 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UFRequerido: Município de Carolina/MA Advogado: Hugo Emanuel de S.Sales 00.000 OAB/UFFINALIDADE: Tomar conhecimento da sentença judicial cuja parte
dispositiva segue transcrita:" Desse modo, ao meu sentir, não há que se falar em imposição de multa, pois, conforme os entendimentos acima colacionados, esta apenas é devida quando verificada a má-fé, o que não ocorreu no
presente feito, haja vista que não fora trazido aos autos quaisquer elementos instrutórios aptos a comprovar a má-fé da Municipalidade requerida.Derradeiramente, esclareço que deixarei de quantificar, neste momento, o valor exato da condenação, em razão de que observo, como necessário e indispensável, que o requerente pleiteie a Liquidação de Sentença, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, a fim de que seja aferido tal quantum.Ora! Ao contrário do que se possa supor, o valor da condenação não se perfaz por um simples cálculo aritmético, pelo fato de que nos contratos já constam os valores de cada evento realizado.Aquela engloba não só os valores não recolhidos pelos eventos realizados a partir da edição da Lei nº 9.610/98, respeitando-se o prazo prescricional, como também a eventual compensação dos valores que foram depositados judicialmente, ou mesmo daqueles devidos em razão de festividades populares promovidas após o ajuizamento da presente ação e o deferimento do pleito liminar, acerca das quais ainda não chegou informação aos autos em epígrafe.Ex positis, excetuando-se, apenas e tão somente, o pleito contido na alínea f, para o qual não darei provimento, JULGO parcialmente procedente a presente demanda, confirmando os termos da decisão liminar de fls.173.Outrossim e em arremate, CONDENO a parte requerente nas custas e honorários advocatícios, que ARBITRO no importe de R$ 00.000,00, considerando a
dedicação, o embate e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.Publique- se.Registrese. Intimem-se.Carolina/MA, 03 de setembro de 2012."Assino de ordem do MM.Juiz Mazurkiévicz
Saraiva de Sousa Cruz, Titular da Comarca de Carolina, Estado do Maranhão.Nome, Auxiliar
Inclusive, cabe destaque ainda para a decisão do Juiz da 3a Vara da Fazenda Pública, no
processo nº 7070-95.2012.8.10.0001, em que figuram como partes ECAD x Município de São Luís, em face da realização do evento denominado Carnaval de São Luís - 400 Vezes Mais Feliz, cujo dispositivo transcrevemos abaixo, além de juntar cópia em anexo:
"Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO
PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e a
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA que se abstenha de executar qualquer evento co obra musical, sem prévia autorização do requerente ou dos titulares dos direitos autorais".
d) que seja deferida produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente
documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, bem como juntada posterior de
documentos que se fizerem necessários no decorrer da instrução processual;
e) deve, ainda ser aplicado ao requerido os naturais ônus da sucumbência, inclusive, honorários de advogados que deverão ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o total do débito
apurado e demais cominações legais, na trilha dos requisitos e indicadores insertos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sansecerino, Terceira Turma, DJe 8/8/2011); e
Protesta por todo o gênero de provas em Direito admitidas,
especialmente documental, pericial, inspeção judicial, testemunhal, exibição de documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da
controvérsia no decorrer do processo.
Os documentos juntados as advogadas subscritoras declaram ser autênticas sob sua
responsabilidade pessoal na forma dos artigos 408, 411 e 412 do Código de Processo Civil.
Direito autoralPropriedade intelectual / industrialPropriedadeCoisasDireito civilIndenização por dano materialResponsabilidade do fornecedorDireito do consumidor
Petição Inicial - TJMA - Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Apelação Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon.pdf