Comissão acaba com poder de investigação criminal do MP | Valor Econômico
BRASÍLIA - A comissão especial que discute as competências da investigação criminal aprovou hoje um texto que acaba com o poder do Ministério Público para conduzir esse tipo de apuração. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece competência privativa às polícias federal e civil para fazer investigações criminais. O colegiado aprovou, por 14 votos a dois, o parecer do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), mas retirou do texto do relator o ponto que permitia a atuação conjunta do MP e das polícias em algumas ocasiões. O texto segue para a análise do plenário, onde precisa ser votado em dois turnos.
"Me parece uma afronta à Constituição porque polícia e MP devem se unir contra o crime", declarou. Segundo Trad, se aprovada a PEC, o MP continuará exercendo o controle externo da atividade policial, poderá requisitar a investigação pelo poder policial e ser titular de ações penais.
"Acredito que é um retrocesso porque sai perdendo a sociedade, ela é que é vitima desses crimes. Deveria contar com a colaboração, a soma de energia de polícia e MP para a elucidação desses crimes que são praticados por organizações criminosas. Agora nem subsidiariamente, nem de forma residual ou complementar o MP poderá atuar nas investigações, o que é lamentável", completou o relator.
A vitória folgada apontou a força da polícia entre os parlamentares do colegiado. O vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR), Benito Tiezzi, afirmou que a PEC não trará mudanças à regra atual da investigação criminal. "O MP hoje requisita abertura de inquérito e continuará requisitando. A nosso ver, não haverá nenhuma diferença. Havendo requisição fundamentada do MP, o delegado não pode negar, é obrigatória sua investigação", disse. Tiezzi apontou que o MP já não pode conduzir uma investigação sozinho.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, disse que a votação na comissão se fez em um ambiente "artificial", com uma maioria de parlamentares em defesa dos interesses da polícia. A expectativa da categoria é que o plenário da Câmara tenha uma visão diferente do colegiado e altere o texto, possibilitando a participação do MP nas investigações criminais.
"Há competição da polícia em termos de conseguir prerrogativas de MP e de Judiciário. Duvido muito que um que projeto dessa índole frutifique em cenários mais democráticos", disse. "Tanto o plenário da Câmara quanto o do Senado são ambientes isentos, completamente lúcidos, comprometidos com a sociedade e não vão cometer o desatino de entregar a investigação completamente à polícia."
Alessandro Molon Alexandre Camanho Arnaldo Faria de Sá Associação Nacional dos Procuradores da República Judiciário STF Senado