Presidentes de Tribunais de Justiça dão apoio à medida do STF sobre dados bancários e fiscais
Representantes de 21 das 27 Cortes estaduais endossam decisões do Supremo 'relativas à intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos' nas investigações criminais
19 de julho de 2019 | 18h36
Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados assinaram nesta sexta-feira, uma carta em que expressam apoio a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas à 'intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos' nas investigações criminais.
CARTA DE CUIABÁ PDF
O documento é resultado de um encontro em Cuiabá, que reuniu 21 representantes dos 27 Tribunais de Justiça e o presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli.
Em entrevista ao Estado, o ministro afirmou que estão sendo feitas 'devassas' na vida das pessoas sem que haja supervisão do Judiciário. "Isso é um Estado fascista. Vira investigações de gaveta que ninguém sabe se existe ou não existe", disse.
A carta, que reúne também outros assuntos, dispõe sobre o apoio às decisões do STF, 'proferidas em processos de temas sensíveis e relevantes para o fortalecimento da democracia brasileira e com vistas ao respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente os relacionados com a intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos no âmbito das investigações criminais'.
Enquanto integrantes do Ministério Público reclamam que a suspensão dos processos compromete o andamento de investigações no Brasil, membros do Poder Judiciário entendem que o 'escanteamento' de juízes em processos que envolvem dados fiscais e bancários do cidadão é um problema no sistema investigatório.
O argumento é de que o compartilhamento de números detalhados invade a privacidade do contribuinte, e dessa forma, precisa passar pelo crivo do Judiciário.