Aberta a temporada de trabalhos temporários: conheça direitos e deveres de empregados e empregadores | Artigos | Portal Bem Minas
Aberta a temporada de trabalhos temporários: conheça direitos e deveres de empregados e empregadores
O fim de ano chegou e, com ele, diversos setores da economia, sobretudo o varejo, abrem oportunidades para os chamados trabalhos temporários. Pesquisa divulgada pela Fecomércio MG, chamada "Contratação de Temporários 2021", informa que a oferta de vagas para empregados temporários será maior ou igual a 2020, destacando-se a contratação de vendedores (79,6%), operadores de caixa (12,2%) e estoquistas (12,2%).
Ainda que o vínculo seja por tempo pré-determinado, esse tipo de atividade é regido por lei e as empresas contratantes têm a obrigação de arcar com os direitos trabalhistas do empregado, como recolher as parcelas devidas à Previdência Social e ao FGTS, além de assinar a Carteira de Trabalho.
Laura Diamantino Tostes, assessora de Desembargadora no Tribunal Regional do Trabalho-3 (TRT3) e professora de Direito do Trabalho da Faculdade Milton Campos, esclarece outros pontos importantes da modalidade de trabalho temporário, para que empresas e trabalhadores fiquem atentos ao que preconiza a legislação.
Regramento legal: o contrato de trabalho temporário é regido pela Lei nº 6019/74, que sofreu alterações pela chamada Reforma Trabalhista, expressa na Lei nº 13467/17. Trata-se de hipótese em que o empregado é contratado por uma empresa de trabalho temporário (ou agências) que o coloca à disposição da empresa tomadora de serviços. "As hipóteses legais de contratação temporária devem servir para atender à necessidade de substituição de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, situação em que se enquadram as contratações necessárias para atender ao maior movimento do comércio, em razão dos eventos do final do ano, por exemplo", pontua.
Agências de recrutamento | responsabilidade subsidiária: a empresa tomadora de serviços (que contratou a prestadora de serviços para fornecer-lhe empregados) será responsável subsidiária pelo pagamento das parcelas trabalhistas relativas ao período em que os serviços tiverem sido prestados em seu favor.
Direitos do empregado temporário: os empregados temporários têm direito à percepção do mesmo salário pago aos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços, além de repouso semanal remunerado, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho, jornada de oito horas, com o pagamento das horas excedentes, recolhimentos previdenciários e de FGTS. "Ressalte-se que a condição de empregado temporário deve ser registrada na CTPS."
Gestantes: a empregada temporária, segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, pois não há expectativa de continuidade da relação de emprego. Portanto, as gestantes, no curso do contrato de trabalho temporário, podem ser dispensadas sem justa causa, sem afrontar a norma que garante a estabilidade no período que compreende a concepção do feto e cinco meses após o parto.
Prazo do contrato temporário: O contrato de trabalho temporário, firmado com um mesmo empregador, não poderá exceder 180 dias, consecutivos ou não, sendo admitida a sua prorrogação por até 90 dias, desde que comprovada a manutenção das condições que o motivaram. "Tratando-se de pactuação temporária, não se aplica o contrato de experiência", esclarece Laura Tostes.
Continuidade na empresa: o empregado temporário, após o andamento dos prazos legais, somente poderá trabalhar para a mesma empresa tomadora de serviços, após o período de 90 dias do término da contratação anterior.
Laura Diamantino Tostes, assessora de Desembargadora no TRT3 e professora de Direito do Trabalho da Faculdade Milton Campos.