Câmara aprova prioridade em licitações para indústrias brasileiras de fármacos usados no tratamento de HIV | MDB Mulher
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, dia 19 de dezembro, projeto de lei da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), que dá preferência, em licitações realizadas por laboratórios públicos, para as empresas brasileiras que produzem localmente fármacos usados em medicamentos para tratamento do HIV/Aids. Fármacos são as substâncias químicas que entram na fabricação dos medicamentos. O Projeto de Lei 7552/17 recebeu parecer favorável, com um substitutivo que mantém as linhas gerais da proposta de Carneiro, mas o transforma em uma nova lei.
O projeto pretende incluir a preferência licitatória na Lei 9.313/96, que instituiu a gratuidade dos medicamentos usados no tratamento de pessoas com HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de Aids. Segunda a deputada, o objetivo da proposta é estimular a produção nacional e diminuir a dependência brasileira das indústrias farmoquímicas multinacionais.
"Uma das principais ideias do projeto é a de utilizar o poder de compra do poder público, em especial dos laboratórios farmacêuticos, para buscar incentivar a instalação de produtores de fármacos no território nacional", disse Carneiro, que destacou ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior comprador de medicamentos do mundo e parte da demanda é preenchida por laboratórios públicos.
Segundo a proposta, para garantir a preferência nas licitações, os produtores de fármacos deverão comprovar a fabricação em território nacional, ter certificado de boas práticas de fabricação fornecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e atestar que o fármaco atende às especificações exigidas pelo laboratório oficial.
A comprovação da fabricação local será feita apenas pela análise das etapas de síntese – os fármacos se originam de processos de múltiplas etapas. Não será feita análise das tecnologias adotadas pela indústria produtora, nem revelação ou divulgação de segredos industriais.
Quando houver mais de uma indústria brasileira no páreo, a prioridade será da que realizar no País o maior percentual de integração do processo produtivo, a maior utilização de mão de obra e a maior adição de valor agregado executadas em território nacional, nesta ordem.
O PL 7552/17 tramita em caráter conclusivo e será votado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara aprova prioridade em licitações para indústrias brasileiras de fármacos usados no tratamento de HIV was last modified: dezembro 21st, 2017 by PMDB-Mulher
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