Governo veta 19 pontos da Lei de Abuso de Autoridade Soterópolis - A Notícia Perto de Você
"É lamentável permitir que se abra uma persecução penal sem justa causa, permitir que se prenda alguém sem o devido fundamento jurídico, que se algeme um pai de família que não oferece risco, mas isso tudo vai ser avaliado pelo Congresso Nacional", afirmou. Barros destacou que o projeto foi aprovado por acordo na Câmara dos Deputados.
Punição a policial - proibição a policiais condenados por ato de abuso de autoridade de atuar no município em que o crime teria sido cometido por até 3 anos;
Identificação policial - tornar crime a ação de policial ou autoridade que deixar de se identificar ao preso ou identificar-se falsamente durante a detenção ou prisão;
Algemas - submeter o preso a algemas quando não houver resistência ou ameaça;
Prisão - crimes de prisão sem previsão legal e de prisão sem flagrante ou ordem judicial;
Exposição de preso - a criminalização da exposição, por fotos ou filmes, de presos ou investigados com o objetivo de expor a pessoa ao vexame. Também foi vetada a proibição de ações policiais desproporcionais ou com forte ostensivo de policiais com o objetivo de expor o investigado;
Provas contra si - o governo vetou ponto que proíbe a autoridade a constranger o preso a produzir prova contra si por considerar que pode inviabilizar bancos de dados biométricos e genéticos;
Flagrante produzido - proibição de induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito
Interrogatório - proibição a continuação de interrogatório de quem optou por permanecer em silêncio ou solicitou advogado;
Advogados - tornar crime impedir a entrevista reservada com advogados ou violar a prerrogativa desses defensores também foi vetado.
Reunião - proibição de coibir reunião, associação ou agrupamento de pessoas sem justa causa. Governo avaliou que direito à reunião já foi limitado pelo STF;
Culpa - governo vetou antecipar nomes de culpados em investigações, inclusive rede social, antes do fim do inquérito, por considerar que a divulgação, especialmente em crimes sociais, facilita a solução dos crimes.