-Modelo- Embargos à Execução Título Extrajudicial (Cédula)
O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o Novo CPC (ncpc), com o propósito de reapreciar cláusulas de título executivo extrajudicial (contrato de financiamento de capital de giro via Cédula de Crédito Comercial), com garantia de alienação fiduciária de veículo.
(1) Tempestividade
(2) Quadro fático
(3) Do direito
3.1. Aplicação do CDC
3.2. Juros capitalizados
3.3. Limite dos juros
(4) Pedido de efeito suspensivo
EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ (MF) nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no artigo 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente ação de
( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 919, § 1º )
contra BANCO ZETA S/A, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Cidade (PP) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 66.777.888/0001-99, eletrônico zeta@zeta.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII c/c CPC, art. 771, parágrafo único). Por isso, requer a intimação da Embargada, por seu patrono, a comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), devendo, antes, ser analisado o pleito de efeito suspensivo formulado.
(CPC, art. 915, caput)
O Embargante fora citada, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva no prazo de três dias, nos moldes do art. 829, do Código de Ritos.
Dessa maneira, uma vez esta é ajuizada em 22/33/4444, inconteste que aforada tempestivamente (CPC, art. 915 c/c art. 231, inc. II).
O Embargante celebrou com o Embargada em 00/11/2222 um empréstimo. Ajustaram mediante a Cédula de Crédito Comercial nº. 11223344-55. Essa, tinha como propósito a abertura de crédito no importe de R$ 00.000,00, a ser paga em sessenta parcelas sucessivas e mensais de R$ 0.000,00. (doc. 02)
O mútuo fora garantido mediante alienação fiduciária do veículo abaixo:
– Marca VolksWagen, modelo Caminhão, ano/modelo 2014/2015 Placa NNN 0000;
Como remuneração, ajustaram taxa efetiva de 9,5% a.a.
Aquela pagou várias prestações, consoante se denota dos documentos colecionados. (docs. 03/44)
De outro compasso, do exame superficial de algumas cláusulas da cédula de crédito sub examine, percebem-se algumas de uma série de ilegalidades, as quais abaixo melhor especificadas.
Por conta disso, aquela não conseguiu quitar as demais parcelas.
Nesse diapasão, pagou, erroneamente, encargos abusivos. Desse modo, necessário se faz a análise do entabulado e, quiçá, repetição por indébito dos valores exigidos ilegalmente.
Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo. Por isso, o Embargante, à luz da regra contida no artigo 330, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar as obrigações contratuais alvo da controvérsia judicial.
O depósito das parcelas, como afirmado, é feito por estimativa de valores. Isso decorre maiormente porque, na espécie, a relação contratual se originou nos idos de 2014. É inescusável que, para se apurar esse montante, necessita-se de extremada capacidade técnica. Além disso, tal mister demandaria, no mínimo, um mês de trabalho, mesmo se realizada por um bom especialista da engenharia financeira ou outra área equivalente. E, lógico, um custo elevadíssimo para a confecção desse laudo pericial particular.
Nesse aspecto, há afronta à disposição constitucional que prevê igualdade de tratamento entre os litigantes. Mais ainda, ofusca o princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial (novo CPC, art. 6º) e paridade de tratamento (CPC, art. 7º).
De outra forma, consabido que a prestação de serviços bancários se encontra regida pelas normas de proteção ao consumidor. Isso porque é plenamente cabível o enquadramento das instituições financeiras, prestadoras de serviços, na conceituação de fornecedor, como preconiza o artigo 3º, caput, da Lei n. 8.078/90.
De igual sorte, perfeitamente compreendida a situação do aderente na definição de consumidor, disposta no caput do artigo 2º, do mesmo ordenamento, porquanto assim verbera:
Como se observa, ambos dispositivos remetem às expressões "produtos" ou "prestação de serviços". O propósito, nítido, é o de se aferir efetiva aplicabilidade da legislação protetiva às atividades desenvolvidas no mercado bancário.
Por sua vez, inequívoco que as atividades bancárias, financeiras, de crédito estão inseridas na enunciação de produtos e serviços. Não por outro motivo é a redação abaixo:
"Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º, do CDC).
Nesse sentido é o magistério de Ada Pellegrini Grinover:
As operações bancárias estão abrangidas pelo regime jurídico do CDC, desde que constituam relações jurídicas de consumo. [...] Não há dúvida sobre a natureza jurídica da atividade bancária, que se qualifica como empresarial. [...] Analisado o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo art. 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial do banco é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviço, quando recebem tributos mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancárias por meio de computadores etc. [...] Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços...
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO BANCO. 1.1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 297 DO STJ. 1.2 JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS AUSENTES. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO MAIS BENÉFICA.
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada. Por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula nº 530 do STJ). 1.3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. COBRANÇA INDEVIDA. Ausentes as cláusulas contratuais, "não há como verificar a expressa pactuação da capitalização de juros. Por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira" (STJ, AGRG no AREsp n. 406.540/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15-5-2014).1.4 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 23 DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS. NORMA QUE SE SOBREPÕE AO TEOR DA Súmula nº 306 DO STJ. VERBA HONORÁRIA QUE PERTENCE EXCLUSIV AMENTE AO ADVOGADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. COMPENSAÇÃO AFASTADA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS. 2.1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (CAPITAL DE GIRO). TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. NÃO ABUSIVIDADE. 2.1.2 CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. "As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) [...]" (AgInt no AREsp n. 414.457/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-2-2019, DJe 19-2-2019).2.2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PERIODICIDADE DIÁRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NA AVENÇA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PORQUE PREVISTA NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 2.3 MORA. CONTRATOS AUSENTES E DEMAIS CONTRATOS JUNTADOS. ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. 2.4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS [ ... ]
Antes de tudo, convém ressaltar que, no tocante à capitalização dos juros, com o debate não há qualquer ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça, as quais abaixo aludidas:
Os temas abordados são distintos.
Dito isso, impende revelar que, na cédula em espécie, não há cláusula expressa de condução à cobrança de juros capitalizados mensalmente.
Entrementes, segundo a legislação específica, a qual trata da Cédula de Crédito Comercial, mostra-se de toda inoportuna exigência juros, capitalizados mensalmente, salvo expressa disposição contratual. Ao contrário disso, aquela permite tão só a capitalização semestral. Por oportuno, note-se a advertência contida no Decreto-Lei 413/69:
DECRETO-LEI nº. 413/69
Art. 5º - As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho.
LEI FEDERAL nº. 6.840/80
In casu, a exigência dos juros capitalizados, sob a periodicidade mensal, é abusiva, contra legem, pois, sem eficácia qualquer. Lado outro, trata-se de crédito com incentivos de entidades governamentais, cujo objetivo é, primordialmente, o desenvolvimento empresarial.
Nessas pegadas, emerge da jurisprudência o seguinte aresto:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FOMENTAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENS DADOS EM GARANTIA (HIPOTECA) DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC DE 1973. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE.
1. Carece de interesse recursal a irresignação contra a cobrança de comissão de permanência e honorários advocatícios extrajudiciais, se não integram o cálculo que serve de lastro à execução. 2. Se o empréstimo bancário é destinado a fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica, esta não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, por não ser a destinatária final do serviço, afastando a incidência das normas consumeristas. 3. O imóvel que integra acervo hereditário não pode ser dado em garantia de dívida por viúvo meeiro, se um dos herdeiros é menor, sem autorização judicial, sob pena de nulidade. 4. A nulidade de hipoteca sobre outro imóvel do espólio, ainda que sua alienação à empresa avalista do viúvo meeiro tenha sido declarada sem efeito no processo de inventário, configura comportamento contraditório e deve ser repelido, com intuito de resguardar direito do credor de boa-fé, que desconhecia o vício e dele era impossível tomar conhecimento. 5. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de embargos do devedor com fundamento em excesso de execução, é obrigação do executado instruir adequadamente a petição inicial com a memória de cálculo do valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC de 1973, porquanto a finalidade do referido dispositivo é dar maior efetividade ao processo de execução, evitando a procrastinação infundada do processo. 6. Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial deve respeitar o limite de 12% ao ano. 7. Nos termos do art. 11, § 2º, do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 5º da Lei nº 6.840/80, as cédulas de crédito comercial admitem a capitalização mensal de juros. 8. Embora seja possível a capitalização mensal de juros, a incidência da capitalização diária na cédula de crédito comercial se mostra abusiva, porquanto coloca o tomador do crédito em desvantagem excessiva, em notória inobservância à boa-fé e equidade. 9. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime [ ... ]
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO.
É cabível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada no título, pois se trata de cédula de crédito rural, regulada pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 467/67, que prevê tal possibilidade e afasta, assim, a incidência da proibição constante no art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Inexistindo pactuação expressa, a capitalização deve incidir semestralmente. Comissão de permanência. Em se tratando de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, é vedada a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplemento. Precedentes. Negaram provimento ao apelo. Unânime [ ... ]
Afora isso, nada obstante a inexistência de cláusula com previsão de capitalização de juros mensais, esses, na realidade, foram cobrados diariamente.
Noutro giro, fundamental sublinhar que a cláusula de capitalização, por ser de importância ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata, assim como quais reflexos gerarão no plano do direito material.
Como afirmado alhures, a situação em liça traduz uma relação jurídica que, sem dúvidas, é regulada pela legislação consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva, autorizada a revisão das cláusulas contratuais.
Além disso, a relação contratual igualmente deve atender à função social dos contratos, expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil: "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Capitalização dos juros na periodicidade diária. Inadmitida por configurar abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor, ausente previsão da efetiva taxa de juros diária no contrato. Precedentes jurisprudenciais. Apelo da autora parcialmente provido em menor extensão, para admitir a capitalização mensal dos juros nos contratos de créditos rurais, mantendo no mais a decisão. Sucumbência redimensionada. Retratação parcialmente operada. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO [ ... ]
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE PARCIAL. AJUSTE DO QUANTUM DEBEATUR.
Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova produzida em contraditório judicial se mostra bastante em si para proporcionar uma correta resolução da lide. Sem a demonstração de efetivo prejuízo, devem ser convalidados os atos processuais. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, e constitui dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, podendo ser representada pela soma nela indicada, saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não verificada a exorbitância dos percentuais adotados em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. Por dicção da Lei nº 10.931/04, na cédula de crédito bancário a capitalização de juros devidamente contratada denota encargo financeiro regular. Todavia, sua incidência diária revela onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual a autorizar a adoção, para este efeito, da periodicidade mensal. Os encargos de inadimplência juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, porquanto legais, não desafiam modulação revisional [ ... ]
Subsidiariamente (CPC, art. 326), seja definida a capitalização de juros como semestral, ainda assim decorrendo a desconsideração da mora.
De outro lado, os juros remuneratórios da cédula foram fixados no percentual (taxa efetiva) de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano), acrescido de correção monetária, margeada pela Taxa CDI.
Porém, de bom alvitre revelar que a Taxa CDI não se apresenta, na hipótese, como correção monetária, mas sim, ao revés, taxa de juros remuneratórios.
Destarte, a cumulação desses encargos (taxa CDI + juros compensatórios), seguramente ultrapassa a taxa contratada.
De outro modo, em face do emprego do "indexador" aqui hostilizado, defende-se que os juros remuneratórios superaram o limite anual de 12%.
Dúvida inexiste que as cédulas de crédito comercial, industrial e rural não se submetem ao regramento da Lei nº 4.595/64. De mais a mais, cediço que, com respeito à remuneração do empréstimo, é da competência de o Conselho Monetário Nacional limitá-los.
Porém, nesse aspecto, não há qualquer dispositivo regulamentando as taxas de juros remuneratórios. Por isso, incide a regra geral estatuída na Lei de Usura (Decreto lei 22.626/33). Em decorrência, os juros não podem exceder ao limite anual de 12%.
O art. 919, § 1º do novo CPC confere ao juiz a faculdade de imputar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quando constatadas as condições dispostas em seu parágrafo primeiro.
As questões destacadas na presente Ação de Embargos à Execução são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, a atribuição de efeito suspensivo. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do Estatuto de Ritos.
Convém ressaltar que a Embargante, ao requerer o efeito suspensivo à ação, pondera que preenche todos os requisitos legais para tal desiderato.
Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques, Humberto Theodoro Jr., José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni, Marcelo Abelha
30/05/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2019.
16/03/2017 - Inseridas notas de jurisprudência de 2017.
07/03/2016 - Publicado no Petições Online
*R$ 267,30(10% de desconto)
Execução menos gravosa
Lei 6840/80
Cpc art 914
Cpc art 917
Cpc art 771
Comissão del credere
Dec-lei 413/69
Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, com o propósito de reapreciar cláusulas de Cédula de Crédito Comercial com garantia de alienação fiduciária
O embargante demonstrou a tempestividade dos Embargos. Asseverou-se que fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva, no prazo de 3(três) dias, nos moldes do art. 829, do Código de Ritos de 2015. Nesse passo, articulou-se que a ação fora manejada dentro da quinzena legal, contado da juntada do mandado citatório carreado aos autos (CPC/2015, art. 915 c/c art. 231, inc. II).
Todavia, com supedâneo na regra processual salientada, o embargante requereu fosse deferido o depósito, em juízo, da parte estimada como controversa. Por outro ângulo, pleiteou que a embargada fosse instada a acatar o pagamento da quantia estimada como incontroversa, no mesmo prazo contratual avençado.
No tocante ao depósito, estipulado por estimativa de valores, maiormente no caso em espécie onde a relação contratual realizada há muito tempo, sem qualquer sombra de dúvidas para se apurar os valores era uma tarefa que requereria extremada capacidade técnica. Além disso, essa tarefa demandaria no mínimo um mês de trabalho com um bom especialista da engenharia financeira ou outra área equivalente. E, lógico, um custo elevadíssimo para a confecção desse laudo pericial particular.
Nesse aspecto, defendeu-se afronta à disposição constitucional de igualdade entre os litigantes e, mais ainda, ao princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial (CPC/2015, art. 6º) e da paridade de tratamento (CPC/2015, art. 7º). Para o embargante, quando a parte é instada a apresentar cálculos precisos e complexos com sua petição inicial, como na hipótese, afasta-o da possibilidade de se utilizar de um auxiliar da Justiça (contador) que poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (CPC/2015, art. 149). Assim, no mínimo seria essencial que se postergasse essa tarefa de encontrar o valor correto a depositar (se ainda tivesse) para quando já formada a relação processual.
Sustentou-se, mais, que a situação em debate não era de julgamento de improcedência liminar dos pedidos ofertados (CPC, art. 332 c/c art. 918, inc. II).
Argumentou-se que existem inúmeras súmulas e outros precedentes sobre temas mais diversos de Direito Bancário, seja no aspecto remuneratório, moratório e até diversos enlaces contratuais. E isso, aparentemente, poderia corroborar um entendimento de que as pretensões formuladas afrontariam os ditames previstos no art. 332 do Novo Código de Processo Civil. É dizer, por exemplo, por supostamente contrariar súmula do STF ou STJ, ou mesmo acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas. Não seria o caso, todavia. Os temas ventilados na exordial, como causas de pedir, não guardam qualquer identidade com as questões jurídicas tratadas nas súmulas que cogitam de assuntos bancários.
Ressaltou-se que, no tocante à capitalização dos juros, não havia qualquer ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça. É dizer, os fundamentos lançados eram completamente diversos dos que estão insertos nas súmulas em apreço.
Defendeu o embargante que a dívida era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.
No plano de fundo da peça processual, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, mesmo tratando-se de Cédula de Crédito Comercial, uma vez que o trato contratual encontra-se delimitado em face da Lei nº. 6.840/80 e Decreto-Lei nº. 413/69, que, segundo defendido na peça, a cobrança de juros capitalizados deveria ser, no mínimo, semestral.
Quanto aos juros remuneratórios, defendeu-se-se excesso na sua cobrança, visto que a cédula, por ter origem de crédito fundos do FNE, tinha como indexador o CDI.
Esse, na visão da defesa, não era simples indexador de correção, mas sim, ao revés, também remunerava o credor.
A cumulação de ambas as taxas(de juros e de correção), superavam o limite de 12%(doze por cento) ao ano, tendo em mira que não havia autorização expressa do Conselho Monetário Nacional autorizando a cobrança de taxa de remuneração superior ao que fora defendido( Dec.-Lei nº. 413/69, art. 5º ).
Rebateu-se, mais, a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência, por ser instituto inaplicável às cédulas de crédito comercial.
De outro norte, também pretendeu-se o afastamento dos juros moratórios, previstos em 12% ao ano, por também contrariar a legislação pertinente.
Discutiu-se, também, quanto à multa de 10%(dez por cento), em que pese existir norma na lei que trata das cédulas de crédito comercial, almejando-se sua redução ao patamar de 2%(dois por cento).
Evidenciou-se, outrossim, também a necessidade de ser emprestado efeito suspensivo aos embargos do devedor, visto que todos os requisitos estipulados na legislação adjetiva civil nesse tocante foram preenchidos (CPC/2015, art. 919, § 1º).
Demonstrou-se, mais, que a hipótese trazida à baila pelos embargos não era unicamente de excesso de execução, mas também com matéria pertinente à defesa em ação de conhecimento (CPC/2015, art. 917, inc. VI), impossibilitando, desse modo, a extinção do processo em face do que reza o art. 917 do CPC/2015.
Pediu-se, outrossim, a modificação da penhora. Para o embargante a mesma atingira ativos financeiros (bloqueio online) e, por isso, estaria trazendo nefastas consequências à atividade empresarial. (CPC/2015, art. 805 c/c art. 847)
Argumentou-se, de outro plano, que a ação executiva deveria ser extinta, por ser a mesma inexequível, ante à ausência de mora da embargante (CPC/2015, art. 783 c/c art. 803, inc. I).
Requereu-se, ainda, tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300)
Registrou-se, por fim, por ser uma demanda incidental, que os documentos colacionados à ação eram tidos como autênticos e conferidos com os originais da ação de execução (CPC/2015, art. 914, § 1º c/c art; 425, inc. IV).
Nulidade. Violação ao dever de informação. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ; EDcl-EDcl-REsp 1.826.463; Proc. 2019/0204874-7; SC; Segunda Seção; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 27/04/2021)
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Ação de embargos à execução Embargos à execução Cédula de crédito comercial Tutela provisória de urgência Efeito suspensivo Modificação da penhora Pedido de efeito suspensivo Ação de execução Embargos do devedor Empréstimo bancário Onerosidade excessiva Execução menos gravosa Lei 6840/80 Peticao inicial Direito bancário Execução de título extrajudicial Título executivo extrajudicial Cpc art 914 Cpc art 917 Cpc art 919 Cpc art 771 Alienação fiduciária Alienação fiduciária de veículo Cpc art 330 § 2º Juros remuneratórios Comissão de permanência Comissão del credere Juros de mora Juros moratórios Ausência de mora Stj súmula 539 Stj súmula 541 Juros capitalizados Capitalização diária Dec-lei 413/69 Cc art 843 Taxa cdi Lei 4595/64