PORTAL DO SINPOJUD - Progressão por merecimento será implantada ainda em novembro
"Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: Ver tópico (112 documentos)
I - férias; Ver tópico (39 documentos)
II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Ver tópico (13 documentos)
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído; Ver tópico (40 documentos)
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital; Ver tópico (5 documentos)
V - prestação do serviço militar obrigatório; Ver tópico
VI - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico (31 documentos)
VII - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente; Ver tópico (17 documentos)
VIII - abono de falta, a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 3 (três) dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 12 (doze) por ano; Ver tópico (22 documentos)
XI - licença: Ver tópico (51 documentos)
XII - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, nos termos do artigo 40, exceto para efeito de promoção por merecimento. Ver tópico (7 documentos)".