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Câmara de Campos aprova incorporação definitiva de agentes do CCZ
Jornalismo Portal do Farol agosto 12, 2020 Campos,
A Câmara de Campos aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), o projeto enviado pelo Executivo e que incorpora aos quadros efetivos da Prefeitura os agentes comunitários de saúde e os agentes de controle de endemias do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) que atuaram de 2006 a 2019.
O texto aprovado tem como marco a 2ª Emenda Constitucional n° 51 de 2006. Por causa disso, são incluídos os agentes que atuaram ininterruptamente ou com pequena ausência entre 2006 e 31 de dezembro de 2019, garantindo a estabilidade em seus cargos e a dispensa de novo processo seletivo.
Os agentes que se enquadrarem nas regras passaram por um processo administrativo individual, que será examinado por Comissão Especial, instituída pelo prefeito, para certificação.
Os salários dos agentes reconduzidos serão 90% quitados por repasses do governo federal, ainda segundo o projeto aprovado.