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OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS: UMA DAS POSSÍVEIS ABORDAGENS
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Cláudio Back Anjos
1 OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS: UMA DAS POSSÍVEIS ABORDAGENS Luciano Meneses Cardoso da Silva e Roberto Alves Monteiro 2. INTRODUÇÃO Os diversos usos da água (abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, indústria, geração de energia elétrica, aqüicultura, preservação ambiental, paisagismo, lazer, navegação, etc.) podem ser concorrentes, gerando conflitos entre setores usuários e impactos ambientais. Nesse sentido, gerir recursos hídricos é uma necessidade premente e que tem o objetivo de ajustar as demandas econômicas, sociais e ambientais por água em níveis sustentáveis, de modo a permitir, sem conflitos, a convivência dos usos atuais e futuros da água. Está estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, de 988, (Art. 20, III e 26, I) que as águas de lagos, rios e as águas subterrâneas constituem bens ou da União ou dos Estados. Por esse motivo, cabe ao Poder Público, estadual ou federal, a responsabilidade pela sua administração. Em outras palavras, qualquer intervenção que se deseje fazer em um corpo de água é passível de autorização por parte do Poder Público competente. À luz da legislação vigente, essa autorização é denominada de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. A Lei n.º 9.433, de 08 de janeiro de 997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabeleceu como um de seus instrumentos a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. Trata-se de um ato administrativo mediante o qual o Poder Público outorgante (União, Estados ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (usuário da água) o uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nas condições expressas no respectivo ato. Segundo a referida Lei, esse instrumento tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso a este recurso, disciplinando a sua utilização e compatibilizando demanda e disponibilidade hídrica. A Lei n.º 9.984/2000, que criou a Agência Nacional de Águas ANA, conferiu a esta Agência a competência para emitir outorgas de direito de uso dos recursos hídricos de domínio da União. A maioria dos Estados e o Distrito Federal possuem órgãos próprios com competência legal para emitir as outorgas de direito de uso das águas de seus domínios. Agência Nacional de Águas ANA; Superintendência de Outorga e Cobrança; Setor Policial Sul, Área 05, Quadra 03, Bloco L; Cep.: ; Brasília; DF; Brasil; tel.: (6) /5270; 2 Secretaria de Recursos Hídricos SRH/MMA; Assessoria de Programas Estratégicos; Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Lote 05, Bloco H, 8º andar; Cep.: ; Brasília; DF; Brasil; tel.: (6) ; Fax: (6) ;
2 É nesse ponto que o instrumento da Outorga se mostra necessário, pois é possível, com ele, assegurar, legalmente, um esquema de alocação quali-quantitativa da água entre os diferentes usuários, contribuindo para um uso sustentável dos mananciais. O objetivo desse texto é discutir os principais pontos de interesse ao entendimento e aplicação do tema, o embasamento legal, os problemas de compatibilidade de critérios de outorga, bem como apresentar alguns avanços conceituais para a sistematização desse instrumento. 2. HISTÓRICO DO PROCESSO DE OUTORGA 2. Doutrinas A água (rios, lagos etc.) pode ser entendida como um bem livre onde seu uso não está atrelado a nenhuma norma ou precise de permissão para tal. Assim como a chuva não precisa de autorização de pessoa física ou jurídica para a sua captação e utilização. Por outro lado, a água pode ser tida como um bem dominical, seja do Governo, seja da iniciativa privada. Nos Estados Unidos, por exemplo, segundo Wurbs (995), o enfoque de gerenciamento das águas é orientado a direitos de águas. Segundo esse autor, os direitos de uso da água se dividem em, basicamente, duas doutrinas. A primeira delas, adotada em 29 Estados, da Região Leste americana, é a doutrina das apropriações ribeirinhas (riparian) onde os direitos de uso das águas são inerentes à propriedade da terra ribeirinha. A segunda doutrina refere-se ao sistema de propriedade prévia da água (First in time is first in right) onde os primeiros usuários da água possuem prioridade de atendimento quando comparado com os demais que chegaram depois. As prioridades são estabelecidas pela época em que os primeiros usuários se beneficiaram do uso da água. Essa doutrina é adotada em 9 Estados da Região Oeste americana. Os demais Estados adotam um sistema híbrido de gerenciamento. De certa forma, este último tipo de doutrina ainda perdura, informalmente, no Brasil uma vez que em diversas transações comerciais de venda de propriedades rurais que possuam cursos de água está implícita a transferência do uso da água existente, não tendo, muitas vezes, qualquer compromisso com outros usuários localizados a jusante. Pires (996) reforça conceituando a Outorga Vinculada à Terra como a outorga que é informal e livremente concedida aos proprietários de terras cujos recursos hídricos se encontrem. O mesmo autor lembra que este tipo de instrumento não combate a escassez, contribuindo para uma desordenada concorrência sem estabelecimento de prioridades de uso nem visão integrada no âmbito da bacia hidrográfica. Trata-se de um sistema cujo bom funcionamento se dará em bacias onde não há problemas de escassez quantitativa ou qualitativa. 2
3 A Outorga Comercializável é um outro instrumento de gestão de recursos hídricos onde a água torna-se um bem valorável, podendo ser leiloada, alugada, vendida, ou trocada de acordo com as leis de mercado de procura e oferta. Wurbs e Walls (989) e Pires (996) relatam que esse instrumento é eficiente para tratar a escassez quantitativa, principalmente, uma vez que há uma valoração econômica sobre um bem finito. Apesar de sua eficácia econômica, induzindo a redução de desperdícios e promovendo o uso racional desses mananciais, esse sistema não trata o recurso de forma integrada, com obediência de prioridades de uso. Isto é, há uma tendência ao surgimento de um monopólio natural por parte daqueles economicamente mais fortes. Neste instante, cabe a estes o estabelecimento de suas prioridades de consumo as quais, não necessariamente, coincidem com as da bacia hidrográfica. Segundo Wurbs e Walls (989), no Estado do Texas, cujo código da água é baseado na doutrina da prior appropriation, a apropriação das águas só é aprovada pela TWC - Texas Water Commission - se o uso benéfico for contemplado, se a conservação da água for praticada, não prejudicando as outorgas existentes e se o seu uso não põe em risco o bem-estar social. A outorga, por exemplo, garante ao proprietário de um reservatório (cidade, Estado, pessoa física, etc.) vender ou usar a água. Existe, também, a autoridade do governo sobre o rio, o qual vende as águas para cidades, indústrias e propriedades rurais. Um outro tipo de instrumento de gestão é a Outorga sob Controle. Nesta modalidade o órgão gestor concede, com base em aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais, a determinado usuário, o direito de captar uma quota hídrica. São realizadas análises prévias do tipo de uso que será dado à água, sua prioridade no contexto geral da bacia e sua integração com os demais usos com o fim de minimizar conflitos e desperdícios. A não obediência das especificações das derivações de água estabelecidas ou o seu mau uso implicará cancelamento ou não renovação da outorga. Trata-se de um esquema de outorga mais amplo que os demais na medida em que traz a possibilidade de contemplar questões ambientais e sociais, combatendo a escassez e possibilitando o acesso de usuários de baixa renda. A outorga do uso da água é, portanto, um instrumento essencial ao gerenciamento dos recursos hídricos, pois ela pode possuir aspectos técnicos, legais e econômicos que, se bem articulados, colaboram para o sucesso da implementação de um sistema racionalizado de uso dos mananciais. Para o planejamento de recursos hídricos, os meios de prover as decisões gerenciais devem estar apoiados em instrumentos legais e normativos que tratam desse tema. 3
4 2.2 Histórico legal No Brasil, o Regime Jurídico das águas interiores (rios, lagos, mares internos, portos, canais, baías, estuários, ancoradouros e golfos), nos termos da ª Conferência de Direito Internacional de Haia, 930, é estabelecido pelo Código de Águas (Decreto Federal n.º , de ) e posteriores alterações, com especial importância para o Decreto-lei n.º 852, de //38. A Constituição Federal de 988, em seus artigos 20, III e 26, I, estabelece que a água, seja na forma de lagos e quaisquer correntes em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, ou constituam limite com outros países ou ainda se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, constituem um bem público (bem da União). As águas subterrâneas são sempre de domínio do Estado, exceto nos territórios ou áreas de domínio da União. No que tange à exploração dos recursos hídricos, segundo o artigo 22, IV da Constituição de 988, é de competência da União legislar sobre águas e energia, viabilizando a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos, de forma direta ou por meio de concessão, permissão ou autorização (art. 2, XII,b). O artigo 76, º, veda autorizações ou concessões a estrangeiros ou sociedades organizadas fora do país. Compete também à União o planejamento e a promoção da defesa contra calamidades públicas como secas e inundações, bem como a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a definição de critérios de outorga. Mais recentemente, as Leis n.º 9.433/97 e 9.984/00 deram uma nova conformação à gestão de recursos hídricos no Brasil, tornando-a mais descentralizada, participativa e criando uma estrutura institucional dedicada ao tratamento dessa questão, onde se destacam a criação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e da Agência Nacional de Águas ANA, além da instalação de diversos Comitês de Bacia Hidrográfica. 2.3 Histórico institucional Abaixo, segue um histórico da administração das águas no Brasil, adaptado de Setti (2000), focando, apenas, os pontos de interesse à outorga. 933 Criação no Ministério da Agricultura, da Diretoria de Águas, logo após transformada em Serviço de Águas; 934 O Serviço de Águas passou a fazer parte do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) Foi sancionado o Código de Águas; 940 O Serviço de Águas tornou-se Divisão de Águas (Decreto n.º 6.402/40); 4
5 965 A Divisão de Águas foi transformada no Departamento Nacional de Águas e Energia DNAE (Lei n.º 4.904/65); 968 Denominação alterada para Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE (Decreto n.º 63.95/68). O Código de Águas criou o instrumento da outorga em três níveis: federal, estadual e municipal. As instituições criadas desde 934 tinham competência para emissão de outorgas das águas de domínio da União e para todas as finalidades. Porém, a partir de 984, com a regulamentação da Lei de Irrigação (Lei n.º 6.662/79) o DNAEE perdeu a competência para emitir outorga para fins de irrigação. Essa competência passou a ser do então Ministério da Irrigação. Do ponto de vista da gestão dos recursos hídricos, incorreu-se em um erro: dar a competência pare emitir outorgas sobre as mesmas águas, para finalidades diferentes, a dois órgãos distintos. Agravou-se o problema com o fato de ambos os órgãos serem, ainda, setores usuários da água (setor elétrico e setor agrícola), o que pressupõe tendenciosidade natural na análise dos pedidos de outorga. 995 Criada a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente SRH/MMA (Medida Provisória n.º 83, de 0/0/95); 996 Criada a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL (Lei n.º 9.427, de 26/2/96); No final de 997, agora com a existência da SRH/MMA e da ANEEL, quase 4 anos depois foi possível reparar o erro mencionado anteriormente. A emissão das outorgas para todas as finalidades, exceto para o aproveitamento do potencial hidráulico para a geração de energia elétrica, passou a ser, na prática, de competência da SRH/MMA. Dessa forma, voltou-se a ter um único órgão para gerenciar as águas de domínio da União e sem o risco de tendenciosidade, dada a neutralidade que representa o Ministério do Meio Ambiente. 997 Conselho Nacional de Recursos Hídricos CNRH, previsto na Lei n.º 9.433/97 e instituído pelo Decreto n.º 2.62, de 03/06/98; 2000 Criação da Agência Nacional de Águas ANA (Lei n.º 9.984, de 8/07/2000). Com a criação da Agência Nacional de Águas ANA, diversas atribuições da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente passaram para essa Agência, dentre elas a competência para emitir outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União. 3. DISCUSSÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO EXISTENTE 3. Lei n.º 9.433/97 ( Lei das Águas ) A Lei n.º 9.433/97 estabeleceu como um de seus instrumentos (Art. 5º, III) a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, a qual constitui o elemento central de controle dos recursos hídricos e indutor do ordenamento dos usos. 5
6 A seguir, estão apresentadas algumas observações sobre diversos artigos que detalham o instrumento outorga da mencionada Lei. O Art. estabelece que o regime de outorga tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Para que isso seja possível, é fundamental o conhecimento dos impactos quali-quantitativos de cada usuário e, principalmente, a sistematização da avaliação cumulativa desses impactos sobre o corpo de água. Além disso, o efetivo exercício dos direitos de acesso à água reporta ao Art. º, IV, dos fundamentos, o qual determina que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas e ao parágrafo único do Art. 3 que estabelece, praticamente, a mesma coisa. Ou seja, implantar um regime de outorgas que favoreça uma única finalidade é descumprir triplamente a lei. O Art. 2 dispõe sobre os usos de recursos hídricos que estão sujeitos à outorga pelo Poder Público, dentre eles: captação de água, lançamento de efluentes e outros usos que alterem o regime, a qualidade ou a quantidade do corpo hídrico; o uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos e a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. Nesse instante, pergunta-se: uma travessia (ponte ou duto), uma canalização de rio (retificação) ou um dique de contenção devem ser objetos de outorga, dado que não constituem, propriamente, uso dos recursos hídricos? Mesmo que sejam outorgados, ainda assim estarão sujeitos à cobrança pelo uso dos recursos hídricos? E quanto à realização de serviços de desassoreamento, derrocamento e limpeza de margens, também devem estar sujeitos à outorga? Os serviços e as travessias têm na água um obstáculo, um empecilho a ser superado. Por não se constituírem usos da água, propriamente, estes devem ser objeto de análises que avaliem as possíveis interferências no regime, qualidade ou quantidade das águas, bem como interferências em outros usos da água, como, por exemplo: as travessias e os serviços podem interferir na navegação. O Art. 2, º, estabelece que algumas formas de uso da água podem ser consideradas insignificantes, tirando, com isso, a obrigatoriedade da outorga, mas não a responsabilidade de computá-las e quantificá-las nos balanços quali-quantitativos, pois um conjunto de usos insignificantes pode tornar-se significativo. Como estabelecer o limite entre vazão insignificante e vazão outorgável? O Comitê da bacia do rio Paraíba do Sul, por exemplo, deliberou, em 2002, o limite mínimo de,0 L/s como vazão outorgável, ou seja, vazões inferiores a esse valor seriam consideradas insignificantes, portanto, dispensadas de outorga. Uma vez que os usos considerados insignificantes são dispensados da outorga, isso também os dispensa da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A leitura do Art 20 da Lei 9.433/97 permite essa conclusão: Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga.... Aliás, 6
7 essa leitura permite, ainda, a seguinte interpretação: o uso não precisa estar outorgado para que esteja habilitado a pagar pela água. Basta que esse uso seja sujeito à outorga. O Art. 3 estabelece que Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e respeitar a Classe em que o corpo hídrico estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. Este artigo dispõe, claramente, que as condições preexistentes que possibilitam o transporte aquaviário devem ser preservadas, mesmo após a implantação de interferências no corpo de água, tais como barragens e travessias. A navegação é um uso da água que exige manutenção de níveis mínimos de água para o calado das embarcações, o que implica restrição aos usos consuntivos localizados a montante dos trechos navegáveis. Portanto, trata-se de um uso da água como outro qualquer e que também poderá ser objeto de outorga. O Art. 4, º, estabelece que O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União. Porém, a delegação é apenas da competência para emitir a outorga e não da responsabilidade sobre esta, a qual permanece com a União. Dessa forma, se houver algum descumprimento de regras que resulte em ações na justiça, por exemplo, a responsabilidade é da União. Portanto, a delegação pressupõe confiança, por parte da União, representada atualmente pela ANA, nos procedimentos técnicos e administrativos adotados pelos estados ou Distrito Federal. 3.2 Resolução de Outorga (CNRH) O Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovou em maio de 200 a Resolução n.º 6, de caráter nacional, regulamentando a Lei n.º 9.433/97 no que diz respeito à outorga. Há avanços importantes nessa Resolução, os quais procuram tornar o processo mais transparente e ágil. Nesse sentido, seguem observações sobre os artigos considerados mais relevantes para o presente texto. O Art. 0 estabelece que A autoridade outorgante deverá assegurar ao público o acesso aos critérios que orientaram as tomadas de decisão referentes a outorga. De certa forma, essa norma traz mais credibilidade ao processo, uma vez que os usuários poderão ter conhecimento das regras de alocação de água na bacia e, eventualmente, poder questioná-las e apontar sugestões. Talvez a dificuldade esteja em utilizar uma linguagem acessível ao público para expor esses critérios, principalmente aqueles ligados à qualidade de água e ao lançamento de efluentes. O Art 2, º, que estabelece que As vazões e os volumes outorgados poderão ficar indisponíveis, total ou parcialmente, para outros usos no corpo de água, considerando o balanço 7
8 hídrico e a capacidade de autodepuração para o caso de diluição de efluentes dá abertura para formulações mais elaboradas sobre a outorga por lançamento de efluentes, as quais estão desenvolvidos adiante e que tiveram como origem os estudos de Kelman (997). O Art. 3 estabelece que A emissão da outorga obedecerá, no mínimo, às seguintes prioridades: I - o interesse público e II - a data da protocolização do requerimento, ressalvada a complexidade de análise do uso ou interferência pleiteados e a necessidade de complementação de informações. Minimamente, esse artigo procura resolver o problema das pressões políticas que os órgãos de recursos hídricos sofrem para aprovar determinados pleitos de outorga. Trata-se de uma regra simples e básica, mas que estabelece uma ordem mínima no processo de análise e liberação das outorgas. O Art. 23, º, estabelece que Fica facultada às autoridades outorgantes a adoção de sistema eletrônico para requerimento das outorgas, podendo dispensar a apresentação dos originais da documentação exigível, desde que seja assegurada sua disponibilidade a qualquer tempo, para fins de verificação e fiscalização. Quando se tem uma fiscalização eficiente, penalidades que, de fato, inibam o infrator e regras claras desde a solicitação até a emissão da outorga, esse processo poderá ser semelhante ao da Receita Federal. Ou seja, o usuário não precisa enviar, fisicamente, documentos, apenas declara a sua necessidade hídrica e descreve o seu empreendimento, ficando sujeito às penas da lei sobre omissão e distorção dos fatos. O Art. 29 estabelece que A autoridade outorgante poderá delegar às Agências de Água o exercício das seguintes atividades relacionadas à outorga de uso dos recursos hídricos situados em suas respectivas áreas de atuação: I - recepção dos requerimentos de outorga; II - análise técnica dos pedidos de outorga; III - emissão de parecer sobre os pedidos de outorga. Esse procedimento poderá facilitar sobremaneira o trabalho do órgão gestor de recursos hídricos em algumas bacias. Em tese, as Agências de Água serão detentoras de um grande conhecimento sobre os recursos hídricos. Esse conhecimento é fundamental na análise e definição técnica dos pleitos de outorga, cabendo ao Poder Público, contudo, a definição política e a emissão da outorga em diário oficial. 3.3 Lei n.º 9.984/2000 (Lei da ANA) A Lei n.º 9.984, de 7 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, regulamenta alguns pontos em relação à outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União. Seguem alguns destaques dessa Lei. 8
9 O art. 6º estabelece que A ANA poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, observado o disposto no art. 3 da Lei n.º 9.433, de 997. O º desse artigo complementa: A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos. Trata-se de um desdobramento da Outorga estabelecida na Lei n.º 9.433/97 que, associado ao art. 7º da Resolução CNRH nº 6/0, que regulamenta nacionalmente a outorga, permite estender esse novo conceito a todos os corpos de água do país. A intenção desse artigo é proporcionar aos empreendedores garantias de que seu empreendimento poderá ter água à época em que estiver implantado. Os projetos da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco CODEVASF, por exemplo, levam anos e até décadas para serem implantados. A inexistência de um instrumento como esse pode implicar prejuízos e conflitos pelo uso da água. O Art. 7º estabelece que Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, junto à ANA, a prévia obtenção de declaração de reserva de disponibilidade hídrica. O 2º complementa, estabelecendo que essa declaração será transformada automaticamente em outorga de direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber da ANEEL a concessão ou a autorização de uso do potencial de energia hidráulica. Esse procedimento, de certa forma, resolve e acomoda os problemas de competência sobre a autorização de implantação desse tipo de empreendimento. Esses problemas surgiram na ocasião da criação da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, em 995. Em 2/03/2003 foi publicada a Resolução ANA n.º 3 que dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de declaração de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica superior a MW, em corpo de água de domínio da União e dá outras providências. O art. 8º estabelece que A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, por meio de publicação na imprensa oficial e em, pelo menos, um jornal de grande circulação na respectiva região. Trata-se de uma praxe do licenciamento ambiental incorporada pela ANA e que tem como objetivo levar ao conhecimento da população local as intenções de utilização da água pelos diversos setores econômicos. 4. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS DA OUTORGA A seguir é apresentada uma rotina de procedimentos administrativos que, de uma forma bastante genérica, é adotada pelas entidades gestoras de recursos hídricos. 9
10 O início do processo administrativo da outorga acontece, normalmente, quando o usuário de recursos hídricos encaminha ao órgão gestor de recursos hídricos os Formulários de Outorga 3 preenchidos e acompanhados da documentação técnica e legal solicitada. Posteriormente, é realizada uma avaliação preliminar do material enviado. Havendo insuficiência de dados ou inconsistência nas informações, o usuário é informado que seu pedido não se transformou em processo administrativo, a menos que ele complemente ou corrija as informações. Uma vez atendidas todas as exigências, a documentação é encaminhada a um Setor de Protocolo para abertura do Processo Administrativo. Estando o processo com as informações completas, o mesmo é submetido a uma série de avaliações, dentre elas: avaliação técnica, jurídica e de empreendimento, com a emissão dos respectivos pareceres. Havendo manifestação favorável dessas avaliações, o pleito de outorga é, então, entendido como tecnicamente deferido, restando, apenas, uma definição política da direção do órgão sobre o pleito. Para o caso de deferimento também político, o documento de outorga (Portaria, Resolução, etc.) é assinado e posteriormente publicado no Diário Oficial do Estado, do Distrito Federal ou da União, dependendo do domínio das águas e do órgão competente. Porém, se pelo menos uma das avaliações for contrária ao pleito de outorga, o usuário é contatado para refazer a sua solicitação sob novas condições legais ou de utilização da água, as quais serão objeto ou não de aprovação. A desistência do usuário ou o indeferimento do pleito implica arquivamento do processo. 4. Solicitação de Outorga Para sistematizar a solicitação da outorga, é necessário detalhar o que está sendo solicitado pelo usuário em, basicamente, três grupos de informações. Cada grupo contém um conjunto de alternativas que contemplam diversas situações apresentadas a seguir. Categoria de Outorga: Outorga de direito de uso de recursos hídricos para os casos de novas outorgas; Alteração de outorga de direito de uso de recursos hídricos altera as condições de uma outorga emitida; Renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para os casos de vencimento da outorga; 3 Os formulários de outorga são fichas cadastrais onde o requerente da outorga identifica, caracteriza e especifica a utilização que pretende fazer de determinado corpo de água. 0
11 Transferência/cessão de outorga de direito de uso de recursos hídricos para os casos de transferência do empreendimento a terceiros, nas mesmas condições de utilização da água da outorga original. Modalidade de Outorga: Derivação ou captação de água; Lançamento de efluentes; Obras hidráulicas para os casos de construção de barragens, canalizações, diques, etc; Execução de serviços para os casos de serviços de desassoreamento, derrocamento, limpeza de margens, etc; Travessia para os casos de construção de pontes, dutos, túneis, etc. que cruzem o manancial; Outros. Finalidade do Uso: Irrigação, Indústria, Aqüicultura, Criação de animais para fins comerciais, Saneamento, etc. Nos formulários de solicitação de outorga esses itens são apresentados como opções a serem selecionadas pelo usuário. 4.2 Avaliação do pedido de outorga O pedido de outorga deve passar, no mínimo, por três avaliações: técnica, do empreendimento e jurídica. A avaliação técnica consiste na verificação da disponibilidade hídrica do manancial, isto é, se a vazão que está sendo solicitada pode ser atendida pelo manancial, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Avalia-se, portanto, se a interferência pleiteada está coerente com os critérios de alocação de água previamente determinados e se os impactos quali-quantitativos são aceitáveis dentro de determinada margem de segurança. As informações mínimas necessárias para realização da avaliação técnica do pleito de outorga estão apresentadas a seguir: Identificação e caracterização do uso (irrigação, saneamento, lazer, geração de energia, etc.); Localização do pleito (bacia, coordenadas, manancial, município, UF); Demanda sazonal do pleito para captação de água e/ou lançamento de efluentes; Características físico-químicas e biológicas dos efluentes (obtidas em articulação com o órgão de Controle Ambiental);
12 Dados hidrometeorológicos e estudos hidrológicos; Demandas existentes em toda a bacia hidrográfica (a montante e a jusante do aproveitamento); Reservatórios existentes. Obs.: Existindo Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica, as análises técnicas deverão levar em consideração as suas diretrizes. A avaliação do empreendimento verifica se o que está sendo solicitado em termos de vazão de captação e de lançamento de efluentes, bem como as características físico-químicas e biológicas dos efluentes gerados, estão compatíveis com o tipo e com o porte do empreendimento. Nesse sentido, deve ser solicitada a apresentação do projeto de utilização dos recursos hídricos, onde deverão constar informações referentes à concepção do empreendimento como, por exemplo: descrição geral da atividade, fluxograma do processo, índices de utilização da água, eficiência do tratamento de efluentes, etc. O fato é que há inúmeros usuários que solicitam muito mais água do que têm capacidade de usar, provavelmente com o objetivo de auferir ganhos com algum tipo de especulação. Há outros, contudo, que solicitam muito menos água que a capacidade instalada de seu empreendimento, provavelmente por receio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A análise do empreendimento procura detectar esses tipos de situação. A avaliação jurídica analisa a documentação enviada e a adequação do pedido às leis de recursos hídricos. Para essa análise é necessária a identificação do usuário (cópia do CNPJ ou CPF) e dados relativos ao empreendimento como cópia do documento de posse da terra, entre outros. Há situações em que é necessária a realização de vistorias técnicas ao local do pleito para verificação das informações prestadas e, principalmente, para avaliação da demanda potencial da região. 5. ASPECTOS TÉCNICOS DA OUTORGA A outorga deve ser vista como um instrumento de alocação de água entre os mais diversos usos dentro de uma bacia. Essa alocação (distribuição) de água deve buscar os seguintes objetivos mínimos: atendimento das necessidades ambientais, econômicas e sociais por água; redução ou eliminação dos conflitos entre usuários da água e possibilidade de que as demandas futuras também possam ser atendidas. A alocação mencionada refere-se aos aspectos quantitativos, qualitativos e de distribuição temporal e espacial da água. O equacionamento desse tema requer entendimento e aplicação de questões técnicas (hidrologia, hidráulica, ecologia, qualidade de água, etc.), questões legais (competências, direitos e 2