Penhora da Sede da Empresa. Pode Isso? | Por Eduardo Oliveira | Rede de Opinião
agosto 29th, 2016 Eduardo Oliveira Direito tributário, z
Essa é uma pergunta que tenho ouvido bastante, e a resposta é: sim, pode, mas depende do caso concreto.
Os Fiscos estaduais vêm indicando bens imóveis das empresas à penhora, que muitas vezes recai sobre aquele onde se situa a sede da empresa, situação que a deixa à mercê de perdê-los em um leilão.
Isso acontece em razão da Súmula 451 do STJ, segundo a qual é legítima a penhora da sede da empresa, que magistrados País a fora interpretam como autorização legal sem ressalvas. Esquecem dos precedentes do Tribunal que ensejaram a sua criação.
O julgamento da Súmula fundou-se, dentre outros julgados do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.114.767, do Rio Grande do Sul, de relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse caso, o ministro considerou que "a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é excepcionalmente permitida quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família".
Até a publicação da Súmula 451, não existia divergência de entendimento no tocante à questão sobre a legalidade da penhora da sede do estabelecimento comercial, uma vez que, em regra, o mesmo era impenhorável, mas comportava exceções. Tínhamos como manso e pacífico o entendimento de que, em regra, o estabelecimento da empresa era impenhorável, mas, excepcionalmente, a penhora podia ser permitida.
No escritório já tivemos várias consultas nesse sentido, de empresários com medo de perder a sede dos seus estabelecimentos, e temos tido um elevado grau de sucesso. Claro que há casos que entram exatamente na exceção, empresas que não têm outros bens para garantir execuções fiscais, mas são minoria. Na maior parte dos casos, a regra aplicável é a geral.
Portanto, destarte o texto da súmula, a regra continua sendo a mesma, a penhora da sede do estabelecimento comercial somente é legítima se realizada de forma excepcional, caso não existam outros bens a penhorar. Existindo outros bens, ou o imóvel sendo servil à residência da família, trata-se, praticamente, de bem impenhorável.