ConJur - Intimação pessoal de procurador em Juizados Especiais não é obrigatória
1 de maio de 2013, 19h03 Imprimir Enviar
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na última quarta-feira (24/4) que a regra prevista no artigo 17 da Lei 10.910/2004 não se aplica aos procuradores federais que atuam em processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais. De acordo com essa norma, "nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal e de procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente".
Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2013, 19h03
o equívoco do STF foi...
2 de maio de 2013, 17h29
O equívoco do STF foi ter examinado o requisito da repercussão geral antes de examinar os demais requisitos de admissibilidade do recurso, em especial se havia matéria de cunho constitucional a ser discutida.
Como dito pelo min. Teori Zavascki, a aplicabilidade ou não da prerrogativa de intimação pessoal constante de lei complementar que rege a carreira é matéria eminentemente infranconstitucional. A ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, se existisse, seria meramente reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme toneladas de precedentes do próprio STF.
Assim, recurso extraordinário interposto pelo INSS sequer deveria ter sido conhecido. O estranho é que a maioria dos ministros já tinham decisões monocráticas nessa linha de entendimento...