O projeto de lei 21626/2011 aprovado na Câmara Federal teve como núcleo central, regular algumas lacunas que a legislação brasileira inespecífica possuía em relação ao mundo virtual, dificultando a responsabilização daqueles que usam a Internet como ferramenta para prática de ilícitos, morais ou materiais. Mas tem imperfeições.
Um dos pontos relevantes, é a referência da possibilidade de responsabilização do PROVEDOR DE INFORMAÇÃO INDIRETA, que tratam como provedores de conexão sobre o conteúdo produzido por outros sites ou pessoas, quando determinado que retire do ar a violação, sem cumprimento da decisão judicial (art.20 do projeto).
Relevante porque anteriormente havia uma lacuna, gerando insegurança, pois muitas vezes o provedor por simples denúncia, fazia SUA CENSURA PRÉVIA e retirava do ar o texto, vídeo ou foto, ou, quando deveria tirar do ar conteúdos visivelmente violadores de direitos, simplesmente utilizavam a proteção da constituição quanto a liberdade de expressão para ficarem inertes.
O texto aprovado tira esta responsabilidade do provedor no primeiro momento, que não será responsabilizado pelas informações, imagens ou vídeos postados de terceiros, exceto se houver DECISÃO JUDICIAL. Significa dizer que somente o PODER JUDICIÁRIO tem competência para obrigar o provedor a retirar aquilo que está em desacordo com o ordenamento jurídico.
Além disto, a vítima de abusos, no projeto, não precisa aguardar o julgamento final para que o provedor retire do ar, pois os pedidos podem ser concedidos pelos Juizados Especiais, inclusive, hipótese prevista nos parágrafos do art. 19, obrigando ao imediato atendimento da determinação pelos provedores ou hospedeiros de sites na Internet.