O Jornal SC	Lei estadual obriga comércios catarinenses a disponibilizar fraldário - O Jornal SC
A Lei Estadual 17.688, sancionada no dia 11 de janeiro deste ano, pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL) obriga estabelecimentos de grande porte a possuir espaço exclusivo para fraldários, o uso do local deve ser gratuito.
Se encaixam na nova regra os estabelecimentos comerciais que possuírem área superior à 10 mil metros quadrados, somando a área da loja e o estacionamento. Os comércios tem o prazo de um (1) ano para de adequarem.
Pela lei o fraldário deve possuir mesa para troca de fraldas, lavatório e um recipiente para descartar as fraldas usadas. Se descumprida a regra, o empresário pode receber uma multa no valor de R$ 5 mil reais.
No projeto de lei apresentado a Assembléia Legislativa de Santa Catarina, o autor, deputado Fernando Vampiro (MDB) justifica que o propósito da lei é oferecer conforto as pessoas acompanhadas de bebês de colo.