Maria do Rosário tenta brecar decreto de Bolsonaro que na prática extingue Conanda - Revista Fórum
Maria do Rosário tenta brecar decreto de Bolsonaro que na prática extingue Conanda
Medida do governo cassa mandatos dos integrantes e esvazia o Conselho Nacional dos Direitos da Criança
5 set 2019 - 13:29
Os novos integrantes do Conanda tomaram posse em março de 2019 - Foto: Divulgação/Ministério
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar derrubar o decreto de Jair Bolsonaro, que visa esvaziar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda), que, na prática, acaba com o órgão.
"Não podemos permitir este ataque aos direitos da infância, que devem ser prioridade para o Estado, e são garantidos constitucionalmente", disse a parlamentar, via Twitter.
Com o decreto de Bolsonaro, os integrantes do Conanda têm seus mandatos cassados.
Criado no início da década de 90, o conselho é um órgão colegiado, que delibera sobre políticas públicas para crianças e adolescentes, inclusive com resoluções que regulamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Era formado até hoje por uma composição paritária, com 28 conselheiros titulares e 28 suplentes, sendo 14 representantes do Poder Executivo e 14 representantes de entidades da sociedade civil, eleitos em assembleia organizada pelas entidades da própria sociedade civil.
Os atuais conselheiros tomaram posse em março de 2019 e teriam mandatos até 2021, por dois anos.
A medida acaba com a paridade e agora serão 13 representantes do governo Bolsonaro, sendo que o Ministério da Economia indicará a maioria, três conselheiros. Apenas nove serão conselheiros da sociedade civil, escolhidos agora por processo seletivo, a ser definido pelo governo, não mais por eleição em assembleia dos representantes das entidades.
Entre as alterações feitas por Bolsonaro estão a própria definição do conselho. A finalidade expressa do Conanda era "elaborar normas gerais para a formulação e implementação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no ECA, além de acompanhar e avaliar a sua execução".
Agora, ele é descrito apenas como órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
"Ato ditatorial"
"O decreto significa, na prática, a extinção do Conanda. Um ato ditatorial. Na semana em que foi revelado o caso brutal e chocante do adolescente negro torturado com chicote num mercado em São Paulo, o principal órgão deliberativo sobre políticas de proteção das crianças e adolescentes está sendo extinto", declarou o advogado Ariel de Castro Alves, ex-conselheiro do Conanda e atual integrante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (Condepe).
Protocolei há pouco um PDL para derrubar Decreto de Bolsonaro q determina o esvaziamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda). Não podemos permitir este ataque aos direitos da infância, q devem ser prioridade para o Estado, e são garantidos constitucionalmente pic.twitter.com/gnIjHciWQj