Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional | Dois Terços
13/02/2012 | 14h02
O STF[1] ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Maria disse o óbvio. Os ministros ratificaram exatamente o que ela diz: que a ação penal independe de representação da vítima e não cabe ser julgada pelos Juizados Especiais.
[1] Ação Direta de Constitucionalidade – ADI 19-3/610, proposta pelo Presidente da República, por meio do Advogado Geral da União, quanto aos artigos 1º, 33 e 41 e Ação Direta Constitucionalidade de Inconstitucionalidade – ADI 4424, intentada pela Procuradoria-Geral da República quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41, todos da Lei 11.340/2006.
Artigo cedido gentilmente pela autora.
Maria Berenice é pós-graduada e mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS
Maria Berenice foi a primeira mulher a ingressar na magistratura gaúcha e a primeira Desembargadora do Tribunal de Justiça o Rio Grande do Su