Compras Públicas | Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito | Prefeitura da Cidade de São Paulo
O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facu ltada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns. O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.
No ano de 2021, até o momento, a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.
No ano de 2020 a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.
No ano de 2019 a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.
No ano de 2018 a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.
Acesse os Processos Licitatórios da SPTrans: https://sistemas.sptrans.com.br//licitlovnew/hilicwebfrted.aspx
Licitações do Transporte Público
Acesse a relação de Compras Públicas da SPTrans:
https://sistemas.sptrans.com.br//licitlovnew/hilicwebfrt2rc_Ano.aspx
Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-Negócios Cidade SP através dos seguintes passos:
*Acesse o módulo de busca do sistema E-Negócios Cidade SP.
*No campo "Secretaria", selecione "São Paulo Transporte".
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal daTransparência:
*No campo "Órgão", selecione: " São Paulo Transporte".
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços.
No caso da São Paulo Transporte S/A, o Sistema de Registro de Preços contém previsão legal no art. 63 da Lei Federal nº 13.303/16, e está regulamentado nos artigos 156 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações da SPTrans.
Conforme o inciso II do art. 157, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans, a ata de registro de preços é o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos ou empresas aderentes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, que gera mera expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à contratação
Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte
O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, também conhecida como Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Assim, nos termos da mencionada legislação e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans, nas contratações de valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o processo licitatório será destinado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
Além disso, nas licitações divididas em itens de contratação, a exclusividade somente se aplicará àqueles cujos valores para contratação sejam estimados em até R$ 80.000,00.
Por fim, nas contratações estimadas em valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em certames para aquisição de bens de natureza divisível, será estabelecida cota reservada para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.