Quem São os Segurados do INSS - Vosgerau & Cunha
dezembro 4, 2020dezembro 3, 2020
A previdência social guarda muitas semelhanças com um contrato de seguro qualquer. O segurado contribui com um valor e existem algumas situações previstas em lei (no caso da previdência) que originam benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes.
Existem duas espécies de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS: os facultativos e os obrigatórios, sempre pessoas físicas.
Segurados facultativos, como o próprio nome indica, são aqueles que não são obrigados a se filiarem ao RGPS. Não exercem atividade remunerada, como o estudante e a(o) "dona(o) de casa" por exemplo. Devem ter mais de 16 anos (ou a partir de 14, na condição de aprendiz) e não podem estar filiados a outro regime de previdência.
Para que tenham acesso a alguns benefícios, os segurados facultativos devem se filiar espontaneamente no INSS e pagar as contribuições.
Já os segurados obrigatórios são aqueles que ingressam no RGPS sem que precisem expressar sua vontade, de maneira automática, contribuindo de forma obrigatória para a previdência. São as pessoas que exercem alguma atividade remunerada, sejam empregados registrados, domésticos, trabalhadores rurais, autônomos, empresários etc.
Importante mencionar que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, aplica-se como regra geral aos trabalhadores da iniciativa privada.
Diferentemente, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são administrados por cada ente federativo (União, Estados e Municípios), dentro de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), e são acessíveis somente aos servidores públicos estatutários, com vínculo efetivo (concursados) com a Administração Pública.
Os segurados obrigatórios do RGPS estão descritos nos artigos 9º, do Decreto nº 3.048/99 e 11, da Lei nº 8.213/91 e estão divididos em 5 classes:
EMPREGADO URBANO E RURAL: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Incluem-se nessa categoria os empregados públicos (concursados e contratados pelo regime da CLT – empregados das estatais por exemplo), o trabalhador temporário e os exercentes de mandato eletivo e os ocupantes de cargo em comissão, estes dois últimos desde que não estejam em algum Regime Próprio de Previdência. Os segurados obrigatórios estão descritos no artigo 9º, I, do Decreto 3.048/1999 e no artigo 12, I, da Lei 8.212/1991.
EMPREGADO DOMÉSTICO: quem presta serviços a um empregador doméstico no âmbito residencial, sem que exista finalidade lucrativa por parte do empregador.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: enquadram-se como contribuinte individual todos os que exercem atividade remunerada e não estejam nas demais categorias, tais como o "sócio-gerente" de empresa (vulgarmente denominado empresário), o profissional liberal, o síndico, o prestador de serviço autônomo, o ministro de confissão religiosa etc.
TRABALHADOR AVULSO: aquele que presta serviços a várias empresas sem vínculo de emprego, contratado por sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra (OGMO), bastante comum em portos, na indústria de extração de sal e no ensacamento de café e cacau.
SEGURADO ESPECIAL: são pequenos produtores rurais (incluindo atividades de seringueiro e extrativista vegetal) e pescadores artesanais que trabalhem em regime de economia familiar, conforme definições constantes na legislação.
Relevante mencionar que as contribuições para a previdência dos segurados EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, EMPREGADO DOMÉSTICO e TRABALHADOR AVULSO são de inteira responsabilidade dos empregadores ou das empresas que contratam seus serviços (no caso do trabalhador avulso), mediante retenção dos valores correspondentes das remunerações dos trabalhadores.
Assim, mesmo que não tenha havido o recolhimento correto das contribuições previdenciárias, na hipótese de o segurado ser acometido por uma doença que o deixe incapacitado para seu trabalho por mais de 15 dias, terá ele direito ao benefício de auxílio-doença.
O entendimento é o de que a ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador ou tomador do serviço não pode prejudicar os segurados, cabendo à Receita Federal cobrar dos devedores os valores das contribuições.
O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e o SEGURADO ESPECIAL, em regra, são os responsáveis por contribuir para o RGPS, para que tenham direito aos benefícios e às prestações da previdência social. Em certas situações envolvendo o CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, a responsabilidade pelas contribuições será do contratante de seus serviços, que deverá reter os valores correspondentes no momento do pagamento e realizar o recolhimento à Receita Federal.