TJDFT decreta insolvência civil de devedores — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
TJDFT decreta insolvência civil de devedores
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por RM — publicado 2019-06-04T09:00:00-03:00
O juiz titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF declarou a insolvência civil de Lincoln de Sena Moura e de Jailson (Jailsom) Alves de Oliveira, nos respectivos processos a que responderam. Neste último caso, a insolvência foi decretada com as duas formas de escrita do nome, após verificado que o devedor possui dois números de CPF em uso.
O juiz registrou que todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra os devedores insolventes são de competência exclusiva da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal e cabe aos credores juntarem aos autos as devidas habilitações, nos termos dos arts. 762 e seguintes, do CPC/73.
Em razão da decretação da insolvência civil dos devedores, todas as varas que tiverem ciência deste ato deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos à referida Vara, conforme o Provimento CGJT nº 01/2012, do TST.