Sancionada lei que transfere taxas administrativas do Fies para as faculdades - Primeira Hora
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3 de dezembro de 2016 às 09h08
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta sexta-feira (2) aLei nº 13.366/2016, que transfere o pagamento das taxas administrativas com os agentes financeiros do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para as instituições de ensino superior participantes do programa.
A decisão, publicada noDiário Oficial da União, é resultado da conversão da Medida Provisória nº 741/2016, que determinou a transferência dessa obrigação às faculdades em julho deste ano.
Com a conversão da medida em lei, o Ministério da Educação economizouR$ 160 milhões neste ano.Para os próximos anos, a economia anual prevista é de R$ 400 milhões. A pasta garantiu que os estudantes beneficiados pelo programa não serão prejudicados, pois as instituições estão proibidas de repassaràs mensalidades os custos operacionais do agente operador do financiamento — Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Outra mudança, que já constava na medida provisória, confirmada na nova lei, refere-se à inclusão do médico militar das Forças Armadas entre os profissionais que podem abater 1% do saldo devedor do Fies a cada mês de trabalho em localidades carentes do Brasil. Esse benefício estava anteriormente restrito a professores de escolas públicas e a médicos da saúde da família.