Caso considere que houve qualquer infração dos seus direitos, poderá também apresentar uma queixa junto da entidade de controlo relevante. Em Portugal, esta autoridade é a Comissão Nacional de Proteçao de Dados (doravante “CNPD”). Mais informaçao sobre a CNPD encontra-se disponível em www.cnpd.pt
No registo das Newsletters, o responsável pelo tratamento de dados é Mira Parque, utilizando o mesmo a entidade MailChimp – Rocket Science Group LLC, número de identificação fiscal 582554149, com sede em: 675 Ponce de Leon Ave NE, Suite 5000, Atlanta, GA 30308 (doravante “MailChimp”), na qualidade de subcontratante, atuando assim a MailChimp por conta e no interesse do Mira Parque em conformidade com o disposto no RGPD, especificamente com os artigos 45º do Capítulo IV do RGPD, relativos ao Responsável pelo tratamento e subcontratante.
O tratamento de dados ocorre nas instalações acima mencionadas do Mira Parque e são tratados apenas por funcionários técnicos da entidade titular responsável pelo seu processamento. No caso da newsletter, Mira Parque em conjunto com a equipa da empresa que cuida da manutenção da plataforma tecnológica MailChimp na sede da própria empresa, auto-certificada de acordo com o disposto no nº6 do capítulo III da DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1250 DA COMISSÃO de 12 de julho de 2016 relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, aplicada por força do Art. 45 do RGPD.