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Projeto propõe que planos de saúde aceitem dependentes sob guarda, tutela e alimentandos
Iniciativa é do deputado federal Luciano Braga
Brasília (DF) – O deputado Luciano Braga (PRB-BA) apresentou o Projeto de Lei 7589/2017 que garante a possibilidade de pessoas sob guarda, tutela e alimentandos serem inscritas como dependentes no plano de saúde do beneficiário. "Assim, os planos poderão fixar o valor dessas adesões e o beneficiário terá a opção de escolher a seguradora que ofereça essa alternativa", justifica o parlamentar.
A iniciativa do republicano é para preencher uma lacuna, uma vez que não existe legislação para esse tema. "Há apenas a Resolução 195/09, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que dispõe sobre Planos de Saúde e não contempla esse ponto em particular", explica.
Luciano Braga ressalta que a Justiça já vem concedendo o direito do beneficiário incluir em seu plano pessoas sujeitas à guarda, tutela e ao alimentando. "Nesse sentido, é melhor que as próprias operadoras possibilitem a inclusão em seus contratos desses dependentes, não prejudicando o beneficiário que tenha condições de arcar com o custo, nem os demais participantes do plano de saúde", complementa.
Ele argumenta, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que abriga o instituto da guarda e da tutela, estabelece em seu art. 7º que a criança e o adolescente tenham o direito a proteção à saúde e à vida. "Já o alimentando, que por muitas vezes depende economicamente do beneficiário, embora juridicamente possa não ser dependente, ficaria prejudicado se não tivesse a oportunidade de desfrutar do mesmo direito", finaliza.
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