Orientações gerais — Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Período para requerer os serviços da Justiça Eleitoral
Recolhimento das multas eleitorais
O tempo de atendimento previsto poderá ser excedido:
• Nos meses de abril e maio, em ano de eleições.
• Em épocas de revisão do eleitorado no município (recadastramento biométrico obrigatório).
Nos anos eleitorais, 150 dias antes da eleição até a conclusão dos trabalhos de apuração em âmbito nacional, ocorre a suspensão do serviço de emissão do primeiro título e alteração de dados cadastrais (nome, endereço, local de votação, regularização de suspensão etc).
• Para aquele que não se alistou até completar os 19 anos, multa de R$ 3,51.
• Para os eleitores que deixaram de votar ou justificar sua ausência no dia da eleição, a multa é de R$ 3,51, por turno.
O cidadão que declarar, sob as penas da lei, no momento do atendimento, não possuir condições financeiras poderá ser dispensado do pagamento da multa. A falsa declaração acarretará sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.