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admin Mapa da CPMI, Rio Grande do Norte	CPMI da Violência contra a Mulher, mapa da CPMI, Mapa da Violencia, Rio Grande do Norte, TJRN
O estado do Rio Grande do Norte não foi selecionado para as audiências públicas e visitas pela CPMI por não se enquadrar nos critérios estabelecidos – está em 17º lugar no ranking nacional do Mapa da Violência (2012) e não se classifica com um estado populoso. De acordo com a metodologia adotada pela Comissão, foram enviadas requisições para o governo do estado e os órgãos de justiça, solicitando as informações estabelecidas no plano de trabalho.
Ao conjunto de questionamentos o estado retornou apenas três ofícios provenientes do Ministério Público, Secretaria do Planejamento e das Finanças e do Tribunal de Justiça. O relatório acentua que "o silêncio da Defensoria Pública, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social e do organismo de políticas públicas para as mulheres praticamente inviabiliza a tarefa de conhecer e analisar a situação do enfrentamento à violência contra as mulheres no Rio Grande do Norte." (página 639)
Para suprir essas lacunas de informações, da mesma forma como procedeu em outras situações, a equipe assessora da Comissão realizou pesquisa através de sites do governo e material fornecido pela SPM, o que também se mostrou insuficiente para a avaliação sobre as condições de funcionamento e a qualidade de atendimento oferecido para as mulheres nos serviços da rede.
Com relação ao Pacto Nacional, o relatório aponta a falta de transparência na gestão dos recursos públicos concluindo que "Não existem informações para efetuar essa análise, pois ela pressupõe conhecer a rede de atendimento e avaliar sua evolução. Só se pode afirmar – e isso com base em pesquisa feita na internet, visto que o Estado não respondeu devidamente às requisições de informação da CPMIVCM – é que o Rio Grande do Norte ainda não instalou a Câmara Técnica Estadual de Gestão e Monitoramento do Pacto, um dos passos necessários para a implementação do próprio PIB. Não se sabe, ademais, quanto do valor repassado pela SPM para o Estado entre 2007 e 2011, que totalizou R$2.374.716,03, foi efetivamente aplicado na implementação do Pacto Nacional." (página 644).
Um tema que se destacou nesse estado, é a atuação da Defensoria Pública que é formada por apenas 36 profissionais que atuam em apenas oito das 65 comarcas existentes em todo o estado. O atendimento para mulheres em situação de violência é realizado em apenas quatro comarcas.
Diante da falta de informações e da colaboração do estado com a CPMI, o relatório destaca como pendências:
O silêncio da CEPAM – Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias, órgão subordinado à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. e da CODIMM – Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, órgãos responsáveis pela condução das políticas públicas para mulheres no Rio Grande do Norte.
A falta de Informações referentes aos números da segurança pública e sua atuação no enfrentamento à violência,
A falta de informações sobre o número de notificações compulsórias, a realização dos exames de corpo de delito ou da existência de protocolo para atendimento das vítimas de violência sexual.
A falta de informações desagregadas sobre os processos denunciados pelo Ministério Público, de acordo com as solicitações feitas pela Comissão, e sobre a ação fiscalizadora que o órgão deve realizar no que concerne aos equipamentos públicos de proteção da mulher.
A falta de transparência dos dados encaminhados pelo Poder Judiciário que impedem sua leitura e compreensão.
A ausência de informações prestadas pela Defensoria Pública.
Diagnóstico da CPMI sobre o Rio Grande do Norte
Apesar da falta de informações, a CPMI reconhece como boa prática do estado a aplicação de recursos orçamentários próprios, de valor considerável, para estruturação e informatização das DEAMS.
Ausência de uma estrutura mínima de serviços ao enfrentamento da violência de gênero, bem como uma articulação entre os serviços.
Ausência de um organismo de mulheres forte e com autonomia orçamentária, a exemplo de uma Secretaria da Mulher, é um obstáculo importante para o enfrentamento à violência contra mulheres.
A precária estrutura da Defensoria Pública do estado que deve merecer, por parte do governo, uma atenção prioritária para aumentar o seu orçamento e o quadro funcional.
Organismo Estadual de Políticas para Mulheres
Criar um organismo estadual de gestão de políticas para mulheres, com autonomia administrativa e orçamentária, e instituição de organismos congêneres em todos os municípios do Estado, bem como dos conselhos municipais de direitos.
Promover a instalação e o funcionamento regular da Câmara Técnica do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Implementação do Projeto Integral Básico.
Realizar o levantamento exaustivo e a divulgação massiva relativamente aos serviços da rede disponíveis em seus 167 municípios.
Promover a expansão e a interiorização dos serviços da rede de atendimento à mulher em situação de violência, que devem estar presentes pelo menos em todos os municípios polo.
Criar um sistema de informações sobre violência de gênero, desagregado por diversas variáveis, que permita a obtenção de dados confiáveis e transparentes sobre a violência de gênero no estado.
Desenvolver, fortalecer e integrar os sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados nos órgãos que lidam com o fenômeno da violência contra a mulher, sobretudo as delegacias especializadas e comuns, as unidades do IML, os centros de referência, os serviços de saúde, as casas-abrigo, os juizados especializados e as varas criminais, a Defensoria Pública e o Ministério Público estadual.
Promover a divulgação periódica dos dados referentes à violência de gênero no estado, inclusive online.
Promover a capacitação permanente para o enfrentamento à violência contra mulher para gestores, educadores, juízes, promotores de justiça, delegados, agentes policiais e demais servidores públicos e funcionários que atuam na rede de atendimento ou em programas e órgãos ligados à temática.
Universalizar o registro das notificações compulsórias e a capacitação dos profissionais de saúde para atendimento às mulheres e correta alimentação do sistema.
Ampliar o número de juizados ou varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente no interior do estado.
Capacitar permanentemente os magistrados e magistrados e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra mulheres.
Dotar os Juizados de equipe multidisciplinar previamente capacitada.
Criar um sistema de informações sobre os crimes de violência contra mulheres, particularmente relacionados à violência doméstica e familiar, que permita a obtenção de dados desagregados por diversas variáveis, tais como tipo de crimes, tipos de sentenças proferidas, medidas protetivas concedidas, vínculo com o agressor, dentre outras, de modo a obterem-se informações confiáveis sobre a violência contra mulheres que chega ao Poder Judiciário.
Promover a criação de promotorias da mulher nas comarcas do interior.
Criar uma Promotoria Especializada da Mulher, a exemplo da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça, com atribuição de articulação entre as instituições de justiça e junto às promotorias da mulher nas diversas comarcas.
Realizar inspeções periódicas, por parte do Ministério Público Estadual, nos serviços da rede de atendimento.
Oferecer a capacitação permanente para os membros do Ministério Público sobre violência de gênero e Lei Maria da Penha.
Ampliar o orçamento da Defensoria Pública do Estado para que possa exercer com plenitude suas atribuições constitucionais.
Realizar concurso público para preencher o quadro incompleto de defensora(e)s pública(o)s.
Criar o Núcleo de Defesa da Mulher, com equipe multidisciplinar na capital;
Oferecer a capacitação permanente para os membros da Defensoria Pública sobre violência de gênero e Lei Maria da Penha.
Sergipe	Banco Mundial destina US$15 milhões para projeto de proteção às mulheres (Agência Brasil – 03/07/2014)