A harmonia necessária entre publicidade e proteção de dados pessoais - Professor Fábio Figueiredo
Nota-se que o uso de dados pessoais e dados sensíveis são, para a atualidade, modelos econômicos que trazem uma nova percepção acerca do conteúdo imaterial comercializado, isso é, os dados pessoais tornaram-se uma nova economia de mercado e são utilizados como produtos de venda e compra no mundo globalizado para que empresas consigam alcançar o seu nicho e o público alvo de forma consistente e segura. Entretanto, em razão dos inúmeros impactos negativos que a má gestão de um dado pessoal ou sensível pode trazer, é imprescindível que a legislação digital vigente (Lei Geral de Proteção de Dados) traga uma harmonização entre a publicidade e a proteção necessária para o conteúdo.
Em relação à publicidade, essa não pode ser observada somente na ótica do setor privado, ou seja, o uso de dados pessoais para conquistar novos prospects e trazer uma clientela mais focada com o produto comercializado, mas deve, também, ser observada na perspectiva da Administração Pública e do próprio Estado por si só, afinal, a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ determina que qualquer pessoa poderá acessar eletronicamente dados básicos do processo em razão da publicidade encontrada em todo o ordenamento jurídico. Vale ressaltar que o conteúdo do inteiro teor processual, incluindo todo o documento pessoal, não é disponibilizado ao público, todavia, poderá ser consultado por advogados, procuradores e membros do Ministério Público independentemente de um vínculo com o processo em questão.
Em razão da Resolução possibilitar um acesso público amplo do conteúdo judicial de uma determinada relação jurídica processual, bem como buscar pela publicidade ampla no conteúdo do processo, independentemente de vínculo entre quem acessa e as partes do processo, é essencial discutir a compatibilidade e a harmonização necessária dessa publicidade com a proteção de dados pessoais e sensíveis sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados.
Nota-se que os dados pessoais e sensíveis, conteúdos amplamente públicos nos processos judiciais em virtude da Resolução comentada, foram elevados à grau constitucional em decisão recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados traz um aspecto de proteção fundamental à matéria, além de disciplinar sobre a autodeterminação informacional, motivo pelo qual é necessária uma análise sobre a compatibilidade entre a publicidade e a proteção de dados.
Todavia, percebe-se também que o uso desses dados pessoais são imprescindíveis para a estruturação do mercado financeiro atual, que usa tecnologia avançada digital de análise de dados para a criação e constituição de novas empresas responsáveis por trazer diagnósticos jurídicos sobre o desempenho do Poder Judiciário no Brasil, além de desenvolver ferramentas de inteligência artificial que auxiliam o mercado e a comunidade científica do direito.
Para trazer uma compreensão e harmonia sobre o assunto, faz-se necessário analisar a temática da publicidade prevista como princípio geral da Administração Pública, no Art. 37, da Constituição Federal. Tal publicidade pode ser vista em um primeiro momento como o dever que o Estado possui com a sociedade a fim de disponibilizar informações coletadas ou armazenadas, com o objetivo de assegurar a participação democrática do povo em relação ao Estado, ou seja, a publicidade não está voltada somente aos atos da Administração Pública, mas a todo e qualquer dado coletado pelo Estado que tenha relevância para a sociedade.
Em análise com o conceito de publicidade observado na Constituição Federal, nota-se que o tema é um dever de disponibilizar informações à sociedade civil de duas formas distintas, uma se relaciona com a visão iluminista liberal de vigia da sociedade sobre o poder estatal, ou seja, a publicidade é indispensável para a democracia, enquanto a outra forma de assegurar tal princípio se refere ao uso de informações pessoais para certas finalidades almejadas pela Administração Pública.
Ademais, a publicidade pode ser analisada a partir da concepção de validade e eficácia, em que um ato jurídico normativo terá conteúdo válido no ordenamento jurídico a partir de sua publicidade. Trata-se, portanto, de conteúdo responsável pela criação válida de regras que serão necessárias para a sociedade. Essa publicidade mencionada possui o poder de assegurar a presunção de conhecimento de determinados fatos e a aplicação da oponibilidade erga omnes na medida em que torna a lei de conhecimento público e não pode ser ignorada.
Em análise com tal concepção de publicidade, nota-se que o Poder Judiciário está sujeito ao seu objetivo, afinal, a jurisprudência é uma fonte do Direito e deverá ser usada como norma em casos que não é possível a utilização da fonte primária para solução do caso concreto. Logo, as decisões judiciais devem ser publicadas em virtude de seu conteúdo normativo e da essência da publicidade mencionada, para que a sociedade tenha ciência de seu conteúdo e, consequentemente, aplique-a no caso concreto.
Portanto, a Resolução comentada anteriormente que possibilita um acesso amplo aos dados pessoais e sensíveis do processo judicial está em harmonia com o texto disciplinado pela Lei Geral de Proteção de Dados, na medida em que os dois conteúdos se encontram em grau de proteção constitucional, visto que o Poder Judiciário, ao criar a jurisprudência, está em consonância com o Estado Democrático e com a teoria jurídica adotada para a formulação de uma fonte do Direito, devendo, assim, o ato ser público para conhecimento da sociedade, não havendo o que falar em descompatibilização entre os dois temas.