Última Atualização: 24 Fevereiro 2020	 Acessos: 358
À luz da Lei 11.777 de 19 de dezembro de 2012,
alterado pela Lei 12.886 de 27 de junho de 2019:
Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:
IX - requerer anualmente, junto à Administração Municipal, relatórios sobre as políticas públicas de transparência e controle social, que serão apresentados em audiência pública na Câmara Municipal de Londrina aos Vereadores e à sociedade civil;
XIII - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de transparência e controle social.