Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 165 de 14.06.2021 (Republica os índices finais de participação dos
Res. COINDICE/ICMS - GO 165/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 165 de 14.06.2021
DOE-GO: 15.06.2021
Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2021, conforme decisão judicial destacada.
Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5065996-96.2021.8.09.0000, (000012533958) requerida pelo Município de Turvelândia, determinando que:
"EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ICMS ECOLÓGICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019 DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
1 - O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.
2 - Observa-se que a Instrução Normativa trouxe inovações e acrescentou critérios específicos à Lei Complementar nº 90/2011, impossibilitando o recebimento do índice máximo de participação na receita do ICMS ecológico pelos municípios, o que evidencia a probabilidade do direito alegado.
3 - De outro lado, presente o perigo de dano porquanto o agravante encontra-se em prejuízo financeiro, pois está percebendo valor menor do que o previsto na Lei Complementar nº 90/2011, em decorrência do advento da Instrução Normativa nº 03/19 da SEMAD.
4 - É possível a concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública desde que não seja definitiva e irreversível, consoante entendimento jurisprudencial. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ( continua ... )