Criada na Enccla a Estratégia Brasileira Anticorrupção
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) decidiu, em sua sétima reunião anual, encerrada hoje (20/11) em Salvador, criar a Estratégia Brasileira Anticorrupção, sem perder seu papel de ampla articulação nacional para o enfrentamento dos dois tipos de crime. A Controladoria-Geral da União (CGU), que fez a proposta, deixa sua posição na coordenação da Enccla, mas permanece como membro pleno, coordenando, inclusive, as ações anticorrupção ao longo de 2010, período de transição para o efetivo desmembramento.
O ministro-chefe interino da Controladoria, Luiz Navarro, assegurou que a CGU não quer se separar da Enccla, que, aliás, ajudou a CGU a enfrentar desafios e consolidar sua institucionalidade, mas sim dar um passo à frente e construir uma política brasileira anticorrupção. Segundo ele, isso fará o Brasil avançar ainda mais na posição de vanguarda que já ocupa, no mundo, em matéria de enfrentamento da corrupção.
A proposta da CGU decorre do entendimento de que é necessário um tratamento mais específico e aprofundado do tema da corrupção. "O tema abarca, por exemplo, preocupações preventivas que não tangenciam o mundo majoritariamente econômico da antilavagem, incluindo educação para a ética, responsabilidade ético-social corporativa, reforma do Estado e governança, transparência, controle social, aumento da produção de conhecimento sobre a corrupção, licitações e gastos públicos", explicou Marcelo Stopanovski, Secretário de Prevenção da Corrupção da CGU.
Também quanto a aspectos repressivos, a anticorrupção tem sua especificidade, não apenas no âmbito penal, mas, principalmente, no administrativo e na discussão de novos modelos de responsabilização, imputação e sancionamento. Esse é o caso da responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção, segundo exemplificou Stopanovski. Segundo ele, "não se poderia trabalhar com a necessária profundidade todos esses temas na Enccla, sem desvirtuar seus objetivos históricos e sem sobrecarregar, para além de sua capacidade, o atual órgão de coordenação da estratégia".
O espírito da Estratégia Brasileira Anticorrupção, de acordo com o dirigente da CGU, será enxergar a corrupção como risco (e não como herança) e reforçar o aspecto estratégico de seu enfrentamento, articulando e pondo em prática uma política pública específica.
Pela proposta da CGU, o desmembramento não deve levar a dois grupos estanques. "Corrupção não deixa de ser um antecedente da lavagem de dinheiro e, em conseqüência, será necessário que as duas comunidades, antilavagem e anticorrupção, estejam em constante comunicação, retroalimentando-se em seus esforços, como no caso da Estratégia de Combate aos Cartéis", explicou ainda Stopanovski.
Como medida aglutinadora inicial, no âmbito da Estratégia Brasileira Anticorrupção, a Controladoria propôs a produção de uma consolidação das iniciativas do Estado Brasileiro no assunto, propondo-se a coordenar as atividades, que envolverão a coleta de insumos dos demais partícipes, a elaboração da proposta e o gerenciamento das discussões.
Pela proposta, esse trabalho levaria a um relatório, com diagnóstico, histórico, prestação de contas, conclusões e indicações, consolidados sob a forma de um balanço denominado Política Brasileira Anticorrupção. "Como peça também de transição entre governos, essa política é unificadora e propositiva, em um nível estratégico, no sentido de se constituir em um documento de referência e indicativo de que o combate à corrupção é um compromisso, sobretudo, de Estado", conclui Marcelo.
A Enccla aprovou 21 ações a serem desenvolvidas em 2010, incluindo a publicação, no Diário Oficial da União, do número de CPF dos nomeados para cargos públicos e a análise de risco de desvios em licitações e contratos vinculados à realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
Durante o encerramento da reunião, o Ministério da Justiça assinou com representante do governo norte-americano ato que efetiva a repatriação de US$ 1 milhão, saído ilegalmente do país, no âmbito do chamado "Caso Banestado".