Sentença da CIDH no caso Márcia Barbosa – o primeiro caso de feminicídio contra o Brasil – Cepia
Acabou de sair a sentença do caso Márcia Barbosa na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o primeiro caso de feminicídio contra o Brasil.
A sentença reconhece o caráter estrutural e sistemático da violência de gênero no Brasil e determina a responsabilidade internacional do Estado pela discriminação no acesso à justiça, por não investigar e julgar com perspectiva de gênero e pela utilização de estereótipos negativos em relação à vítima.
E, pela primeira vez, analisa o instituto da imunidade parlamentar, determinando parâmetros para que sua aplicação esteja em conformidade com os direitos e deveres previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Esse resultado foi possível pela luta incansável e de décadas dos representantes dos familiares de Márcia, GAJOP e CEJIL, e pela colaboração de todas as pessoas que estiveram envolvidas no caso, como representantes, peritos/as, testemunhas técnicas, amici curiae, etc.
Finalmente, a família de Márcia terá a justiça e poderá honrar a sua memória.
#JustiçaParaMarciaBarbosa
Acesse a sentença neste link
Seminar Uncovering the Court – The role of the Inter-American Court of Human Rights: the Márcia Barbosa case and other feminicides