Estatuto ANESP Sindical | ANESP
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL ANESP SINDICAL ESTATUTO
CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º. Sob a denominação de SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, ANESP SINDICAL, fica constituída, com sede em Brasília/DF e atuação sobre todo o território nacional, organização sindical sem fins lucrativos, representativa da categoria profissional de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. O ANESP SINDICAL tem base territorial nacional e sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º. O ANESP SINDICAL durará por tempo indeterminado.
Art. 3º. Além daquelas definidas em lei, o ANESP SINDICAL tem os seguintes objetivos e prerrogativas:
I - propugnar pelo aperfeiçoamento da gestão pública, da formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, no contexto do Estado Democrático de Direito e dos valores republicanos, promovendo estudos, pesquisas e eventos com esta finalidade;
II - promover a valorização da carreira e do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, representando para tanto seus associados junto às autoridades governamentais em todas as instâncias necessárias;
III - congregar todos aqueles que sejam integrantes da Carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, no sentido do encaminhamento dos interesses e problemas comuns;
IV - propugnar pela preservação da qualidade dos cursos de formação e dos concursos públicos de ingresso para a Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
V - representar os interesses profissionais e defender os direitos coletivos da categoria profissional que congrega, além dos interesses individuais de seus filiados relativos à atividade profissional, inclusive perante autoridades administrativas e judiciárias;
VI - propugnar pelas prerrogativas funcionais dos filiados e da categoria profissional que representa, em Juízo e fora dele;
VII - participar, nos termos do que prescreve o art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal, das negociações coletivas de trabalho relativas à categoria profissional que representa;
VIII - promover movimentos reivindicatórios tendentes a assegurar a dignidade funcional da categoria profissional e do serviço público, a melhoria das condições de trabalho e a sobrevivência condigna dos seus integrantes;
Parágrafo único. O ANESP SINDICAL, por intermédio dos seus órgãos, sempre preservará, na busca de seus objetivos, os princípios da busca do consenso e da consulta ao corpo social.
CAPÍTULO II DO QUADRO SOCIAL Art. 4º. O quadro social do ANESP SINDICAL será composto por membros da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ativos e inativos, que forem admitidos na forma deste Estatuto.
§ 1º A admissão ao quadro social far-se-á, obedecidos os requisitos deste Estatuto, mediante proposta apresentada à Diretoria do ANESP SINDICAL, acompanhada de:
I - declaração de aprovação das normas estatutárias;
II - autorização para desconto em folha de pagamento ou em conta corrente, em favor do ANESP SINDICAL, da mensalidade social.
§ 2º A inscrição no quadro social do Sindicato consolida-se pela aprovação da proposta de filiação.
§ 3º Os atuais filiados à Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) serão automaticamente inscritos como Sócios Efetivos do ANESP SINDICAL, ressalvado o direito de não inscrição junto ao Sindicato daqueles que, por escrito, expressarem esta vontade.
§ 4º Os beneficiários de pensões cujos instituidores eram integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental poderão se filiar ao ANESP SINDICAL na qualidade de associados especiais, observada a restrição prevista no artigo 6º, § 2º, deste estatuto.
CAPÍTULO IIIDOS MEMBROS HONORÁRIOS
Art. 5º O ANESP SINDICAL poderá conferir o título de membro honorário àqueles que, servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental ou não, tenham prestado relevantes serviços à categoria, mesmo não pertencentes aos quadros do serviço público federal, desde que criteriosamente qualificados e aprovados por voto, em Assembléia Geral.
§ 1º – Os Membros Honorários não integram o quadro social do Sindicato, não podendo usufruir das vantagens decorrentes de suas realizações.
§ 2º – Os Membros Honorários estão isentos do pagamento de qualquer contribuição ao Sindicato.
§ 3º – São direitos dos membros honorários:
I – participar das atividades do Sindicato quando convidados;
II – expressar livremente sua opinião, oralmente e por escrito.
§ 4º Os membros honorários tem o dever de respeitar o disposto no artigo 7º, incisos I a IV, deste estatuto.
§ 5º – A perda da qualidade de membro honorário dar-se-á nas hipóteses elencadas pelo artigo 11 deste estatuto compatíveis com a sua situação.
CAPÍTULO VI DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º. São direitos dos filiados:
II - participar das atividades do Sindicato e usufruir das vantagens decorrentes de suas realizações;
III - expressar livremente a sua opinião, oralmente e por escrito.
§ 1º – Só poderão exercer os direitos sociais os filiados que estiverem em dia com suas contribuições.
§ 2º – Aos associados especiais não são assegurados os direitos previstos no inciso I.
CAPÍTULO V DOS DEVERES SOCIAIS Art. 7º. São deveres dos filiados:
I - observar as normas constantes deste Estatuto, dos Regimentos e das decisões dos órgãos de Direção, desde que aprovados por meio de voto em Assembléia Geral;
II - comportar-se com isenção de espírito sectário, religioso ou político-partidário dentro das dependências do Sindicato ou em atividades externas a que comparecer como representante do ANESP SINDICAL;
III - zelar pelo bom nome do ANESP SINDICAL, comunicando sempre as incorreções porventura encontradas e que venham a contribuir para desvirtuação dos propósitos e objetivos do Sindicato;
IV - zelar e conservar os bens materiais do Sindicato, quer sejam eles de natureza permanente ou transitória;
V - contribuir regularmente com as mensalidades estabelecidas neste Estatuto.
CAPÍTULO VI DAS PROIBIÇÕES Art. 8º. É vedado ao ANESP SINDICAL participar, discutir, divulgar, pronunciar-se ou posicionar-se em assuntos estranhos aos interesses dos membros da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, principalmente os de natureza político-partidária ou religiosa.
Art. 9º. É vedado ao ANESP SINDICAL canalizar recursos provenientes de seu Patrimônio, quer tenham sido eles obtidos por meio de contribuições, doações, legados, auxílios e subsídios de qualquer espécie que lhe forem feitos e, ainda, resultados da exploração de bens ou serviços e/ou renda de aplicações e de bens patrimoniais, para quaisquer aquisições de móveis ou imóveis e quaisquer atividades e/ou práticas que não representem o interesse geral do corpo de filiados.
Art. 10. A violação dessas proibições por parte de quaisquer dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou filiados do ANESP SINDICAL, após ser devidamente apurada, será objeto de aplicação das penalidades previstas no Capítulo VIII deste estatuto, referente às penalidades.
CAPÍTULO VII DA PERDA DA QUALIDADE DE FILIADO Art. 11. Deixará de pertencer ao quadro social do ANESP SINDICAL o filiado que:
I – por escrito, manifestar esta intenção;
II – incorrer em alguma das infrações disciplinares penalizadas com a exclusão dos quadros sociais, na forma disciplinada no Capítulo VIII;
III – deixar de pagar a mensalidade social por mais de 3 (três) meses;
IV – não providenciar o pagamento de quaisquer compromissos financeiros assumidos com o Sindicato, não os satisfazendo dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do respectivo aviso de cobrança, salvo por motivo considerado relevante, a critério da Diretoria;
V – não mais pertencer à categoria de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
§ 1º - A partir do 4º (quarto) mês de atraso o filiado será desligado do quadro social, automaticamente, cabendo à Diretoria de ofício, a lavratura do ato respectivo.
§ 2º - Serão devolvidas as mensalidades que forem descontadas em folha de pagamento a partir do mês do pedido a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 3º Cessado o motivo da exclusão, conforme avaliação da Assembleia Geral, poderá haver a readmissão do filiado excluído.
§ 4º - O filiado inadimplente não fará jus aos benefícios oferecidos pelo Sindicato, inclusive a representação judicial e extrajudicial.
CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES Art. 12. Ao filiado que infringir as disposições estatutárias, normativas, e as deliberações da Assembléia, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
III - exclusão do quadro social.
§ 1º As penalidades impostas aos filiados não implicam prejuízo de outras, de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas, a eles imputáveis.
§ 2º A aplicação das penalidades deverá ser proposta pela Diretoria, pelo Conselho de Ética, ou por pelo menos 1/5 dos filiados, notificando-se, em qualquer caso, aos demais filiados a sua causa.
§ 3º A proposta de aplicação de penalidades deverá ser analisada pelo Conselho de Ética, que deverá abrir um processo e garantir a ampla defesa do filiado, bem como o direito de recorrer em caso de condenação.
§ 4º A aplicação das penalidades deverá ser aprovada por assembleia do ANESP SINDICAL que tenha como ponto de pauta a discussão do parecer do Conselho de Ética, podendo a Assembleia acatar, rejeitar ou modificar a proposta do Conselho de Ética.
§ 5º Aplicada e comunicada a penalidade, o filiado poderá apresentar recurso ao Conselho de Ética, que seguirá o procedimento previsto nos artigos §§ 3º e 4º deste artigo.
Art. 13. Aplicar-se-á pena de advertência ao associado que:
I – proceder de maneira inconveniente nas dependências do Sindicato ou ainda, em reunião por ele realizada;
II – sem motivo justificado, interromper, perturbar ou prejudicar os trabalhos de quaisquer reuniões do ANESP SINDICAL;
III – deixar de restituir, no prazo estipulado, bens patrimoniais ou quaisquer objetos que lhe forem confiados;
IV – deixar de praticar atos de ofício, no exercício das atribuições em que que estiver investido;
V – agir de maneira irresponsável, a juízo da Assembleia Geral ou da Diretoria, mesmo que não configure situação prevista neste Estatuto; e
VI – desrespeitar qualquer dos dispositivos inscritos neste Estatuto se o fato não constituir falta mais grave.
Art. 14. A pena de suspensão terá duração máxima de trinta dias e será aplicada ao filiado que:
I – reincidir em falta punível com advertência;
II – causar danos, intencionalmente, ao patrimônio do ANESP SINDIDAL;
III – deixar de saldar dívida para com o ANESP SINDICAL;
IV – praticar ofensa física ou moral contra associado ou terceiros, nas dependências do Sindicato ou em reuniões por ele promovidas;
V – Dar publicidade a matéria de interesse privativo do ANESP SINDICAL, sem prévia autorização da Diretoria;
Art. 15. A pena de eliminação do quadro social será aplicada, com a devida observância a procedimento que garanta ampla defesa ao filiado, ao servidor que:
I - for responsável pelo desvio de valores sociais, devidamente apurado;
II - tiver condenação, com trânsito em julgado, na Justiça Comum, por crime infamante;
III - for suspenso por 2 (duas) vezes;
IV - agir dolosamente em suas relações com o ANESP SINDICAL.
V - praticar ato grave que afete o bom nome do ANESP SINDICAL ou cause prejuízo ao patrimônio social;
CAPÍTULO IX DOS ÓRGÃOS E SUA CONSTITUIÇÃO Art. 16. São órgãos do ANESP SINDICAL:
Parágrafo único. O ANESP SINDICAL tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus filiados, os quais não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações por ele contraídas.
CAPÍTULO X DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 17. A Assembleia Geral, órgão supremo do ANESP SINDICAL, será constituída por todos os filiados quites com suas obrigações sindicais e no gozo de seus direitos sociais.
Art. 18. Compete à Assembleia Geral, quando especialmente convocada para este fim:
I - eleger ou destituir membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética;
II - alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto;
III - decidir sobre fusão, transformação ou dissolução do ANESP SINDICAL;
IV - apreciar proposta e decidir sobre a aplicação da sanção prevista no art. 12, inciso "III";
V - decidir sobre a aplicação da sanção prevista no art. 12, incisos "I" e "II", quando constar de ponto de pauta de sua convocação;
VI - decidir sobre a convocação de plebiscito ou referendo;
VII - aprovar os relatórios anuais de atividades e de prestação de contas da Diretoria;
VIII - decidir sobre a alienação de bens patrimoniais da entidade;
IX - fixar a contribuição social, mediante proposta da Diretoria, e após ouvir o Conselho Fiscal;
X - autorizar, em caso de força maior, a antecipação de eleições ou a prorrogação de mandato da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética;
XI – deliberar sobre o exercício do direito de greve e outras formas de mobilização da categoria;
XII – instituir contribuição financeira extraordinária, em caráter eventual e provisório, por prazo determinado;
XIII – aprovar a proposta de aplicação de penalidade elaborada pelo Conselho de Ética;
XIV – julgar os recursos interpostos contra as decisões que determinam a aplicação de penalidade;
XV – deliberar pela propositura de ações judiciais que beneficiem a categoria representada, no todo ou em parte, na forma permitida pela Constituição Federal e pelas leis vigentes.
§ 1º Não se exige quórum mínimo para a deliberação da Assembleia Geral, salvo as exceções constantes do presente Estatuto;
§ 2º As deliberações sobre a destituição dos dirigentes do ANESP SINDICAL ocorrerão em Assembleia Geral especificamente convocada para este fim e serão aprovadas pela maioria simples dos presentes.
Art. 19. Reunir-se-á a Assembléia Geral:
I - em caráter ordinário, semestralmente, para apreciação dos relatórios de atividade da Diretoria;
II - em caráter ordinário, anualmente, para prestação de contas da Diretoria, referentes ao exercício recém-findo;
III - a cada dois anos, para eleição da Diretoria, do Conselho de Ética e do Conselho Fiscal para o mandato seguinte;
IV - a qualquer momento, em caráter extraordinário, sempre que convocada pela maioria da Diretoria ou por, no mínimo, um quinto dos filiados em pleno gozo dos direitos estatutários;
V - no caso previsto no § 4º do Art. 12;
VI - quando convocada pelo Conselho de Ética, no caso de suspeita de falta grave por parte da Diretoria.
§ 1º Na hipótese de convocação por filiados, nos termos deste artigo, é válida a declaração, por escrito, de filiados aderindo à referida convocação, apresentada por outro filiado, ou enviada através do Correio, ou diretamente, ao ANESP SINDICAL.
§ 2º Qualquer convocação de Assembleia Geral deverá conter, obrigatoriamente, a sua Ordem do Dia, o local, a data e o horário.
Art. 20. A convocação da Assembleia Geral, respeitado o artigo anterior, far-se-á com antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando em caráter ordinário, e de 3 (três) dias, quando em caráter extraordinário ou convocada pelo Conselho de Ética.
§ 1º A convocação será feita por, no mínimo, um dos seguintes meios:
I - jornal diário de grande circulação;
II - circular enviada a todos os filiados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação de mensagem no quadro de avisos no sítio do ANESP SINDICAL ou da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ANESP, na Internet;
III - boletim informativo da entidade.
§ 2º Os filiados residentes fora de Brasília serão obrigatoriamente convocados na forma do estabelecido no inciso "II" deste artigo.
§ 3º Para fins de convocação, ou para quaisquer outros, as Assembleias Gerais, reunidas em caráter ordinário ou extraordinário, na forma que este Estatuto dispõe, serão designadas, respectivamente, Assembleia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 21. A Ordem do Dia de qualquer Assembléia Geral conterá o item Assuntos Gerais, dentro do qual poderá ser tratado qualquer assunto, mesmo os que exigem quorum mínimo, se ele existir, na oportunidade, excetuada a Assembleia Geral Extraordinária convocada para reforma estatutária.
Art. 22. A Assembleia Geral será instalada com metade mais um dos filiados ao ANESP SINDICAL em pleno gozo de seus direitos estatutários presentes ao local em que se realizar, à hora prevista, em primeira convocação, ou meia hora após, com qualquer número de filiados, nas condições citadas neste artigo.
§ 1º A condução dos trabalhos da Assembleia Geral ficará a cargo do Presidente do ANESP SINDICAL, ou de seus substitutos estatutários, ou de filiado designado pela Assembleia Geral.
§ 2º O cargo de secretário da Assembleia Geral será desempenhado pelo Diretor Administrativo Financeiro e, na sua falta, por Diretor designado pelo Presidente, ou por filiado designado pela Assembleia Geral.
§ 3º Todas as deliberações da Assembleia Geral constarão em atas, obrigatoriamente registradas em livro próprio.
§ 4º O secretário de cada Assembléia Geral lavrará uma ata da mesma, que será obrigatoriamente lida e submetida à aprovação do plenário na Assembleia seguinte, quando será assinada pelo secretário que a lavrou, pelo presidente dos trabalhos e por todos os filiados presentes que assim o desejarem.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à Assembleia Geral convocada para eleger membros da Diretoria, do Conselho de Ética e do Conselho Fiscal, cuja ata deverá ser lida e aprovada nesta mesma Assembléia.
§ 6º A Assembleia Geral poderá permitir a presença no recinto em que se realiza de pessoas estranhas ao quadro social do ANESP SINDICAL, sem direito a voto e com manifestações limitadas àquelas por ela permitidas.
§ 7º As convocações de Assembléias Gerais e as declarações de filiados referidas no § 1º do Art. 19 deste Estatuto serão guardadas em arquivo próprio.
Art. 23. A posse dos filiados eleitos para a Diretoria, para o Conselho Fiscal, e para o Conselho de Ética dar-se-á na própria Assembleia Geral que os elegeu.
§ 1º O secretário da Assembleia Geral lavrará, em livro próprio, termos de compromisso e posse dos eleitos, que deverão ser obrigatoriamente assinados pelos mesmos.
§ 2º A ata da Assembléia Geral em que se verificar a posse de filiados por ela eleitos, obrigatoriamente referir-se-á a isso, apesar da existência dos termos de compromisso e posse.
§ 3º Enquanto não for processado junto ao Cartório competente o registro da ata da Assembléia Geral referida no parágrafo anterior, permanecerão como responsáveis pela gestão financeira e patrimonial do ANESP SINDICAL junto a estabelecimentos bancários o Presidente do ANESP SINDICAL e o Diretor Administrativo-Financeiro cujos mandatos tenham se encerrado na data da Assembléia.
Art. 24. A ata da Assembleia Geral será tornada pública por, no mínimo, um dos seguintes meios:
I - circular enviada a todos os filiados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação em página específica para este fim no sítio do ANESP SINDICAL ou da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ANESP, na Internet.
II - boletim informativo do ANESP SINDICAL.
CAPÍTULO XI DAS ELEIÇÕES Art. 25. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética serão eleitos em Assembleia Geral através de voto secreto, presencial ou não.
Art. 26. A eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal, e do Conselho de Ética será realizada a cada dois anos, observado o disposto no inciso III do art. 16, na segunda quinzena de outubro, em data fixada pela Comissão Eleitoral.
§ 1º A prorrogação de mandato será admitida mediante aprovação da Assembléia Geral, que fixará o respectivo prazo da prorrogação.
§ 2º Será permitida a reeleição, de acordo com os seguintes critérios:
I - até uma vez, para ocupar um mesmo cargo;
II - até duas vezes, no máximo.
Art. 27. As chapas interessadas em concorrer à Diretoria e os candidatos interessados em candidatar-se aos cargos do Conselho de Ética e do Conselho Fiscal deverão inscrever-se na Secretaria da entidade até 15 (quinze) dias antes da data da realização do pleito.
Parágrafo único. Somente será admitida a inscrição de chapa ou de candidato individual, em cada caso, para concorrer às eleições do ANESP SINDICAL, para os cargos na Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, quando a chapa ou o filiado estiver concorrendo simultaneamente para os cargos correspondentes da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP.
Art. 28. A eleição será conduzida por Comissão Eleitoral, composta de, no mínimo, três membros aprovados em Assembléia Geral conjunta com a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ANESP.
§ 1º A própria Comissão Eleitoral escolherá seu Coordenador.
§ 3º Em caso de renúncia ou impedimento, os membros da Comissão Eleitoral que dela se afastarem continuarão inelegíveis.
§ 4º A Comissão Eleitoral, com auxílio da Diretoria, que colocará seus meios à disposição para este fim, será responsável por dar ampla publicidade aos candidatos inscritos, a começar pelo dia seguinte ao do encerramento das inscrições.
Art. 29. A Comissão Eleitoral, em presença dos fiscais designados pelas chapas concorrentes, fará o escrutínio na própria Assembléia Geral em que se realizar a eleição.
Art. 30. A Comissão Eleitoral lavrará, em livro próprio, a ata da eleição e do escrutínio.
Art. 31. Serão proclamados eleitos, pela Comissão Eleitoral, a chapa mais votada para a Diretoria, os 5 (cinco) mais votados para o Conselho Fiscal e os 5 (cinco) mais votados para o Conselho de Ética.
§ 1º Os três mais votados para os cargos do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética serão empossados como membros titulares e os outros dois como suplentes.
§ 2º No caso de empate serão considerados os seguintes fatores, pela ordem, para proclamação dos eleitos:
I - Para a Diretoria, será proclamada vencedora a chapa que primeiro tiver se inscrito junto à Secretaria do ANESP SINDICAL no início do processo eleitoral;
II - Para o Conselho de Ética e Conselho Fiscal, será proclamado eleito aquele filiado mais antigo da categoria de Efetivo ou, no caso da persistência do empate, aquele que tiver mais idade.
CAPÍTULO XII DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 32. A Diretoria Executiva é o órgão colegiado encarregado da Administração do ANESP SINDICAL por delegação da Assembleia Geral.
Art. 33. A Diretoria Executiva do ANESP SINDICAL será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e sete Diretores Executivos, assim dispostos:
II - Diretor Vice Presidente;
III –Diretor de Assuntos Profissionais;
IV –Diretor Administrativo-Financeiro;
V – Diretor de Assuntos Jurídicos;
VI – Diretor de Comunicação e Divulgação;
VII – Diretor de Assuntos Parlamentares e Articulação Institucional;
VIII – Diretor Sócio-Cultural;
IX – Diretor de Estudos e Pesquisas.
Art. 34. O Presidente da Diretoria Executiva será, também, o Presidente do ANESP SINDICAL. Parágrafo único. A sucessão do Presidente, para todos os fins, obedecerá à ordem dos incisos do art. 33 deste Estatuto.
Art. 35. O exercício de cargos da Diretoria Executiva é entendido como serviço relevante prestado ao ANESP SINDICAL, não justificando a percepção de vantagem de qualquer espécie.
Art. 36. A Diretoria tem mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º Qualquer dos Diretores poderá renunciar ao cargo, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita dirigida ao Diretor Presidente.
§ 2º Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria caberá ao Conselho Fiscal a administração do ANESP SINDICAL e a convocação de novas eleições no prazo de 60 dias.
§ 3º Nos termos do parágrafo anterior, em reunião extraordinária, o Conselho Fiscal elegerá um de seus Membros Diretor Presidente Interino.
Art. 37. A Diretoria, sempre convocada por seu Presidente ou por um terço dos seus membros, reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por mês;
II - extraordinariamente, sempre que necessário;
§ 1º O quorum mínimo para a reunião da Diretoria é de 4 (quatro) membros.
§ 2º As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 3º A ausência consecutiva em cinco reuniões da Diretoria, ou a mais de 50% das reuniões ocorridas em seis meses, sejam, em ambos os casos, ordinárias ou extraordinárias, implicam o imediato desligamento do Diretor do cargo que ocupa.
§ 4º A ata da reunião da Diretoria será tornada pública por, no mínimo, um dos seguintes meios:
I - circular enviada a todos os associados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação em página específica para este fim no sítio do ANESP SINDICAL na Internet.
I - planejar e conduzir as atividades da entidade, respeitando suas disposições estatutárias;
II - contratar pessoal, em caráter permanente ou provisório, para executar serviços de interesse da entidade;
III - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, observado especialmente o disposto no parágrafo único do art. 3º;
IV - constituir e ampliar o patrimônio da entidade, zelando por ele;
V - propor o valor das contribuições dos filiados;
VI - convidar colaboradores entre os filiados da entidade para auxiliá-la em seu trabalho;
VII - elaborar normas e regulamentos pertinentes ao bom cumprimento das finalidades da entidade;
VIII - criar delegacias sindicais e representações setoriais, "ad referendum" da Assembléia Geral;
IX - apresentar quaisquer documentos ou comunicações internas da Diretoria, quando no exercício de suas atribuições, ao Conselho de Ética;
X - convocar plebiscito ou referendo.
§ 1º A Diretoria convocará plebiscito ou referendo:
I – de moto próprio, somente quando se tratar de decidir assuntos pertinentes à defesa dos interesses da carreira;
II – sobre qualquer assunto, quando provocada por abaixo assinado contendo no mínimo a manifestação de um quinto dos filiados;
III – sobre qualquer assunto, quando assim determinado pela Assembléia Geral, segundo os termos do art. 19, inciso VI.
§ 2º A convocação de plebiscito ou referendo, e seu resultado, serão tornados públicos por, no mínimo, um dos seguintes meios:
I - circular enviada a todos os filiados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação em página específica para este fim no sítio do ANESP SINDICAL ou da ANESP na Internet.
§ 3º Da convocação constarão, obrigatoriamente, o assunto ao qual diz respeito, com respectiva exposição de motivos, bem como o período em que ficará aberta a consulta, observado o seguinte:
I – iniciar-se-á a consulta em prazo não superior a uma semana a partir da data da convocação;
II – encerrar-se-á a consulta em prazo não inferior a uma semana a partir de seu início.
§ 4º A exposição de motivos referida no parágrafo anterior será providenciada pela Diretoria, nos casos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, ou pelos autores do abaixo assinado, na hipótese do inciso II do referido parágrafo.
§ 5º Os referendos ou plebiscitos somente terão validade se contarem com a participação, no prazo estipulado, de quorum mínimo de um quinto dos filiados.
Art. 39. Compete ao Presidente:
I - representar a entidade, judicial ou extra-judicialmente, como seu mandatário;
II - representar a entidade, em conjunto com os demais membros da Diretoria ou isoladamente, se aprovado pela Diretoria, com autoridades governamentais visando à consecução dos objetivos da entidade;
III - coordenar os trabalhos desenvolvidos pela entidade;
IV - coordenar as reuniões da Diretoria;
V - apresentar relatórios de prestação de contas ou de atividades, ou quaisquer outros documentos, ao Conselho Fiscal, ao Conselho de Ética e à Assembléia Geral, quando solicitados por estes órgãos;
VI - firmar compromissos de qualquer natureza em nome da entidade, desde que aprovados pela Diretoria e/ou pela Assembléia Geral;
VII - Convocar Assembléia Geral para a constituição da Comissão Eleitoral, no mínimo trinta dias antes da Assembléia Geral em que se realizará a eleição, comunicando tal decisão, através de publicação de mensagem no quadro de avisos no sítio do ANESP SINDICAL ou da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ANESP, na Internet, ou por via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, a todos os filiados da entidade.
Art. 40. Compete ao Diretor Vice-Presidente:
I - suceder o Presidente em caso de renúncia ou destituição;
II – substituir o Presidente nos seus impedimentos e afastamentos;
III - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Art. 41. Compete ao Diretor de Assuntos Profissionais:
I - desenvolver atividades pertinentes à valorização do exercício do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
II - acompanhar as atividades didáticas dos cursos de formação e treinamento para ingresso na Carreira e as questões relativas ao estágio, ensino e pesquisa, dentro das diretrizes que forem definidas pela Diretoria;
III - relacionar-se com o órgão supervisor da Carreira no sentido de encaminhar a solução de problemas relativos ao exercício do cargo e dos direitos e vantagens dele decorrentes;
IV - acompanhar o processo de alocação e aproveitamento dos membros da carreira.
Art. 42. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:
I - desenvolver atividades de secretaria-geral do Sindicato;
II - secretariar a Assembléia Geral;
III - manter atualizados os registros e controles relativos à administração da Associação;
IV - controlar e apresentar mensalmente, nas reuniões da Diretoria, a relação de filiados em débito com a entidade;
V - supervisionar, juntamente com o Presidente, a elaboração do Relatório de Atividades para apresentação ao Conselho de Ética e à Assembléia Geral;
VI - manter sob sua responsabilidade os valores financeiros da entidade;
VII - abrir e movimentar contas bancárias em nome da entidade, em conjunto com o Presidente, ou, na sua falta ou impedimento, em conjunto com outro Diretor;
VIII - efetuar cobranças e pagamentos autorizados pelo Presidente;
IX - manter adequados os registros contábeis da entidade;
X - supervisionar, juntamente com o Presidente, a elaboração do Relatório Financeiro para apresentação ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral;
Art. 43. Compete ao Diretor de Assuntos Parlamentares e Articulação Institucional:
I - promover contatos junto ao Poder Legislativo, em articulação com os demais diretores, com vistas a implementar canais de comunicação e intercâmbio com instâncias técnicas e parlamentares;
II - representar a Carreira e a entidade, em conjunto com o Presidente e demais diretores, em contatos com autoridades do Poder Legislativo;
III - acompanhar a tramitação de proposições legislativas junto ao Congresso Nacional, promovendo esforços para a defesa dos interesses da Carreira no processo legislativo;
IX - desenvolver atividades pertinentes à articulação com entidades associativas de outras Carreiras organizadas do serviço público, com vistas à política de valorização do sistema do mérito;
V - desenvolver, juntamente com o Presidente, atividades pertinentes à articulação com órgãos e entidades da Administração Pública, em especial o órgão ou instituição responsável pelo Curso de Formação para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com vistas à sua valorização;
VI - desempenhar atividades pertinentes à articulação com o Poder Legislativo, com vistas ao encaminhamento de propostas relativas à valorização da Carreira, dos cargos, do sistema do mérito e da profissionalização do serviço público.
Art. 44. Compete ao Diretor Sócio-Cultural:
I - desenvolver atividades vinculadas a questões de integração entre filiados, informação e difusão cultural, melhoria da saúde e apoio ambiental;
II - promover eventos esportivos e de caráter sócio-cultural, inclusive em conjunto com entidades co-irmãs, representativas de outros setores do serviço público;
III - articular-se com o Diretor de Estudos e Pesquisa para a promoção de eventos que envolvam competências afins;
Art. 45. Compete ao Diretor de Comunicação e de Divulgação:
I - desenvolver atividades de divulgação interna e externa, dentro das atribuições que lhe forem designadas pela Diretoria; entre as quais a elaboração de no mínimo um boletim do ANESP SINDICAL a cada seis meses, a ser distribuído entre seus filiados;
II - promover esforços no sentido de criar e manter imagem favorável do Sindicato e da Carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental junto à opinião pública;
Art. 46. Compete ao Diretor de Estudos e Pesquisas:
I - promover, com a colaboração dos filiados, estudos e pesquisas voltados à formulação de propostas para a valorização do sistema do mérito e da profissionalização da Administração Pública;
II - promover, com a colaboração dos demais filiados, estudos e pesquisas voltados para a formulação de políticas de relevante interesse nacional;
III - organizar, em articulação com os demais membros da Diretoria, eventos voltados para o debate e a divulgação de propostas formuladas no exercício de suas atribuições;
IV - a responsabilidade editorial pelas publicações do Sindicato.
Art. 47. Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:
I - propor à diretoria medidas judiciais a serem adotadas pelo Sindicato;
II - avaliar as propostas de medidas judiciais encaminhadas pelos filiados;
III - supervisionar as atividades desempenhadas por advogado e/ou escritório de advocacia contratado pelo ANESP SINDICAL.
IV - controlar, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, o pagamento de honorários advocatícios aos advogados e/ou escritórios contratados.
CAPÍTULO XII DO CONSELHO FISCAL Art. 48. O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e dois suplentes, eleitos na mesma Assembléia Geral que eleger a Diretoria, devendo, em sua primeira reunião, eleger um deles como seu Coordenador.
§ 1º As reuniões do Conselho Fiscal deverão ter atas lavradas em livro próprio.
§ 2º Em cada reunião do Conselho Fiscal seus membros escolherão um dentre eles para secretário, que lavrará ata pormenorizada, registrada no livro mencionado no parágrafo anterior, obrigatoriamente aprovada e assinada pelos membros efetivos ou suplentes, em exercício legal, a ela presentes.
Art. 49. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por semestre;
II - extraordinariamente, a qualquer momento, quando convocado na forma prevista neste Estatuto.
§ 1º As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.
§ 2º A ata da reunião do Conselho Fiscal será tornada pública por, no mínimo, um dos seguintes meios:
I - circular enviada a todos os filiados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação em página específica para este fim no "site" da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ANESP na Internet;
II - boletim informativo da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ANESP.
I - examinar demonstrativos contábeis, patrimoniais e financeiros apresentados pela Diretoria;
II - exigir vista de documentos pertinentes à sua atuação, em poder da Diretoria;
III - comunicar à Diretoria quaisquer atitudes de filiados ou de terceiros que firam os interesses da entidade;
IV - comunicar à Assembléia Geral quaisquer irregularidades observadas no desempenho da Diretoria;
V - indicar os integrantes da Comissão Eleitoral quando da eleição do Conselho de Ética;
VI - apreciar anualmente as contas da Diretoria, emitindo relatório conclusivo e circunstanciado.
Art. 51. O Conselho Fiscal elaborará e aprovará seu regimento interno.
CAPÍTULO XIII DO CONSELHO DE ÉTICA Art. 52. O Conselho de Ética é um órgão permanente, composto por três membros efetivos e dois suplentes, eleitos na mesma Assembléia Geral que eleger a Diretoria, aos quais compete:
I - emitir parecer conclusivo sobre aplicação das penalidades previstas no Art. 12 ou sobre a análise de casos específicos;
II - exigir a apresentação de quaisquer documentos circulares porventura emitidos entre os membros da Diretoria, conforme disposto no Art. 28, §4º;
III - exigir vista de documentos pertinentes à sua atuação, em poder da Diretoria;
IV - analisar e dar parecer sobre os relatórios de atividades apresentados pelo Presidente da Diretoria, apresentando seus comentários à Assembleia Geral, se solicitado;
V comunicar à Assembléia Geral quaisquer irregularidades observadas no desempenho da Diretoria.
§ 1º. O Conselho de Ética será eleito conjuntamente com a eleição da Diretoria, com mandatos coincidentes.
§ 2º. A solicitação de reunião do Conselho dar-se-á:
I - por 1/5 dos filiados efetivos;
IV - de moto próprio quando os Conselheiros julgarem adequado.
§ 3º. Em sua primeira reunião, o Conselho de Ética elegerá, entre seus membros, um Coordenador.
§ 4º. As reuniões do Conselho de Ética deverão ter atas lavradas em livro próprio;
§ 5º. Em cada reunião do Conselho de Ética um de seus membros será designado como secretário, com atribuição de lavrará ata pormenorizada da mesma, registrada no livro mencionado no parágrafo anterior, obrigatoriamente aprovada e assinada pelos membros, em exercício legal, a ela presentes;
§ 6º. Ao final de seus trabalhos, o Conselho de Ética emitirá um parecer conclusivo, devendo ser convocada Assembléia Geral para apresentação do mesmo.
§ 7º. A ata da reunião do Conselho de Ética será tornada pública por, no mínimo, um dos seguintes meios:
I - circular enviada a todos os filiados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação em página específica para este fim no "site" da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ANESP, na Internet.
II - boletim informativo da ANESP.
CAPÍTULO XIV DOS DELEGADOS
Art. 53. É facultada à Diretoria do ANESP SINDICAL, "ad referendum" da Assembleia Geral, a criação de Delegacias Regionais, caso entenda necessária à defesa dos interesses de seus filiados.
Art. 54. Os Delegados são filiados efetivos do ANESP SINDICAL, incumbidos de representar o Sindicato na área correspondente a cada Delegacia Regional.
§ 1º. Os Delegados e seus respectivos suplentes serão eleitos por voto direto dos filiados efetivos, em Assembléia Geral, para mandato de 2 (dois) anos.
§ 2º. Caberá à Assembleia Geral aprovar o regimento interno das Delegacias Regionais.
CAPÍTULO XVDOS REPRESENTANTES SETORIAIS
Art. 55. É facultada à Diretoria do ANESP SINDICAL, "ad referendum" da Assembleia Geral, a criação de Representações Setoriais em unidades da Administração Pública nas quais atuem servidores da carreira, desde que sejam representativas de, no mínimo, 10 filiados.
Parágrafo único. Os filiados vinculados à Representação Setorial elegerão um Representante Setorial, para o mandado de dois anos, que terá como atribuição a defesa dos interesses, reivindicações e solicitações dos filiados daquele setor perante a Diretoria.
CAPÍTULO XVI DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO Art. 56. Constituem receitas e patrimônio do Sindicato:
I - a mensalidade social obrigatória a ser paga pelos filiados efetivos em valores estabelecidos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária;
II - outras contribuições, doações, auxílios, subvenções e legados;
III - os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
IV - as multas e outras rendas eventuais.
§ 1º. Os recursos do ANESP SINDICAL deverão ser integralmente aplicados para manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais a que se destina, visando ao fim determinado pela Assembléia Geral, observada a legislação;
§ 2º. Ficam dispensados de arcar com a mensalidade social aqueles filiados que, por já integrarem o quadro social da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, já arquem com a mensalidade daquela entidade.
Art. 57. O exercício financeiro do ANESP SINDICAL terá início no dia 1º de agosto e término no dia 31 de julho de cada ano, momento em que serão levantados o balanço e as demonstrações financeiras.
Parágrafo Único. Os demonstrativos financeiros, bem como os documentos e livros contábeis, ficarão à disposição de todos os filiados ao Sindicato, que deles poderão ter acesso mediante requerimento à Diretoria Executiva.
CAPÍTULO XVII DAS DESPESAS Art. 58. Constituirão despesas do Sindicato:
I - encargos trabalhistas, tributos e serviços contratados;
II - aluguel de locais necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
III - os custos de bens e serviços necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
IV - despesas eventuais que tenham por finalidade a consecução dos objetivos sociais.
CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 59. Se a Diretoria ficar reduzida a menos de cinco membros, seu Presidente deverá convocar eleições gerais no prazo de trinta dias.
Art. 60. Os livros, documentos e arquivos mencionados neste Estatuto ficarão sob a guarda da Diretoria, que responderá perante a Assembléia Geral pelos danos que vierem a sofrer ou por seu extravio.
Art. 61. O presente Estatuto somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, pela Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim, observando-se:
I - o limite mínimo de presença de um quinto dos filiados, por maioria simples; ou
II - a presença de qualquer número de filiados, por maioria simples, sendo que, neste caso, as alterações somente serão válidas se aprovadas em referendo, a ser realizado em até 30 dias após a Assembléia.
Art. 62. Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria "ad referendum" da Assembléia Geral.
Art. 63. Os egressos do Curso de Políticas Públicas e Gestão Governamental nomeados para o cargo e não empossados até o dia da eleição não terão direito a voto.
Art. 64. O ANESP SINDICAL será representado ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente, pelo Diretor Presidente.
Art. 65. O Sindicato poderá ser extinto e dissolvido por decisão judicial transitada em julgado, ou por deliberação de dois terços da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, presentes mais da metade dos filiados no gozo de seus direitos sindicais.
Parágrafo único. Compete à Assembléia Geral, em qualquer caso de extinção, indicar a destinação do patrimônio do Sindicato.
Art. 66. A primeira Diretoria Executiva do ANESP SINDICAL, bem como o Conselho Fiscal, serão provisórios, com mandato até a posse da Diretoria eleita na primeira eleição do Sindicato, devendo o Diretor Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Sócio-Cultural, Diretor de Comunicação e Divulgação, Diretor de Estudos e Pesquisas, Diretor de Assuntos Parlamentares e Articulação Institucional e Diretor de Assuntos Profissionais, serem os ocupantes dos cargos correspondentes da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP).
§ 1º. Em caso de vacância dos cargos citados no caput, os suplentes da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ANESP, serão convocados a ocupá-los.
§ 2º. Os demais cargos da diretoria ficarão vagos até a primeira eleição do ANESP SINDICAL.
§ 3º. O prazo previsto no artigo 39, inciso VII deste artigo não se aplica em relação à primeira eleição do ANESP SINDICAL.