No dia 30 de março de 2021, foi editada Medida Provisória nº. 1040, também chamada de "MP do ambiente de negócios". O objetivo é criar uma estratégia de recuperação econômica pós-pandemia, melhorando a posição do Brasil no ranking de negócios do Banco Mundial. Dessa forma, a MP trouxe diversas mudanças sobre governança corporativa, desburocratização e modernização do regime das sociedades brasileiras.
Primeiramente, destaca-se as medidas de facilitação para constituição de novas pessoas jurídicas e abertura de empresas. Nesse plano, as atividades de baixo e médio grau de risco poderão ter suas licenças e permissões estaduais e municipais emitidas automaticamente, sem análise humana. Nesse sentido, o procedimento de viabilidade de abertura de empresas se modifica. Com a nova estrutura, não será mais necessária a verificação do endereço da sociedade, que será realizada automaticamente pela REDESIM[1] a depender do tipo de atividade exercida.
Além disso, a REDESIM foi reajustada para se tornar uma plataforma unificadora. Agora, por exemplo, na ausência de legislação específica, as inscrições municipais e estaduais serão emitidas juntamente ao cartão CNPJ. Dessa forma, não se faz mais necessária a inscrição em diversos sistemas para realizar a inscrição nos sistemas tributários municipais e estaduais.
Em outro aspecto, a MP prevê em seu texto a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA). A plataforma ficará sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e tem por objetivo garantir a celeridade nos processos de cobrança e recuperação de crédito. Para isso, irá facilitar a identificação de bens e devedores por meio de uma base de dados patrimoniais das pessoas físicas em território nacional.
No que se refere especificamente às sociedades anônimas de capital aberto, também houve diversas mudanças práticas. Primeiramente, destaca-se a alteração do art. 183, § 3º da LSA, que passou a vetar o acúmulo de cargos de presidente do conselho de administração, diretor presidente ou principal executivo em companhias abertas.
Além disso, a nova redação do art. 140, § 2º da LSA tornou obrigatória a participação de conselheiros independentes no conselho de administração de toda companhia aberta.
Por outro lado, a Medida Provisória também trouxe novidades quanto à facilitação do comércio exterior no Brasil. Nesse plano, a MP desburocratizou o processo de importação e exportação de bens e serviços, proibindo, primeiramente que a Administração Pública imponha limites aos valores de mercadorias e serviços. Além disso, também vetou a obrigatoriedade de licenças para objetos que não sejam especificadas por lei.
Nesse contexto, a MP institucionalizou o Portal Único de Comércio Exterior. A plataforma online disponibilizará mais celeridade e simplicidade às operações de comércio exterior. Para tanto, todos os órgãos ligados ao sistema aduaneiro utilizarão o novo sistema, padronizando o acesso e garantindo a acessibilidade dos serviços.
Por fim, cabe destacar que a Medida Provisória modificou também o Código Civil, no que tange o prazo da prescrição intercorrente. Previamente, se tratava de um tema bastante controverso, pela ausência de previsão específica na legislação vigente. Assim, buscando maior segurança jurídica e certeza sobre as relações jurídicas, a MP consolidou o entendimento da Súmula nº. 150 do STF, definindo que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão.
Consideradas todas as alterações introduzidas pela MP é possível perceber um instrumento de inovação e mudanças no ambiente de negócios do Brasil. No entanto, é importante destacar que as alterações da MP não são definitivas e, caso não seja aprovada e convertida em Lei pelo Congresso Nacional, perderá seus efeitos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Importante lembrar que diante da necessidade de aprovação das alterações pelo Congresso Nacional, grande parte das alterações promovidas não foram implementadas e devem aguardar o período de aprovação por parte dos Deputados e Senadores.
A Leroy & Miranda permanece em constante observação das mudanças e dos resultados socioeconômicos da MP do ambiente de negócios e, caso haja dúvidas ou necessidade de auxílio quanto ao tema, a equipe se coloca à disposição para atendê-los.
[1] plataforma online de abertura, alterações e fechamento de pessoas jurídicas.
Disponível em: https://leroymirandaadv.jusbrasil.com.br/artigos/1196142056/as-principais-alteracoes-legislativas-promovidas-no-mundo-dos-negocios-pela-mp-n-1040-2021
Acredito que a criação do SIRA possa ser extremamente relevante para as ações de execução e cobrança. continuar lendo