Acórdão 1837/2007 - Plenário
AC-1837-37/07-P
020.504/2007-1
Órgão: Governo do Estado do Amapá
Interessado: Gastão Valente Calandrini de Azevedo (Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá)
SOLICITAÇÃO. PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO EM FACE DE MEDIDA CAUTELAR ADOTADA PELO TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Não se conhece de solicitação, não classificável como consulta, a respeito de procedimento que não compete ao TCU orientar.
Trata-se de solicitação apresentada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, no intuito de que o Tribunal faça ?a indicação dos procedimentos administrativos a serem efetivados por esta Corporação, para assegurar o fluxo normal da carreira dos policiais militares pertencentes ao Quadro do ex-Território Federal do Amapá?, haja vista a suspensão das promoções no caso de inexistência de vaga no posto de ascensão, conforme determinado pelo Acórdão nº 1.022/2007-TCU-Plenário.
2. Ao enfrentar o assunto como processo de consulta, a Secex/AP discorreu o seguinte (fls. 20/22):
2. Preliminarmente, cabe ressaltar que o consulente, na condição de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, não possui legitimidade para formular consulta a este Tribunal, de vez que não se encontra dentre as autoridades elencadas no art. 264 do Regimento Interno desta Corte de Contas, tampouco no art. 113 da Resolução/TCU nº 191/2006.
2.1 Cabe ressaltar, ainda, que, na sistemática deste Tribunal, o pleito não pode ser recebido como mera solicitação, de vez que não se trata simplesmente de pedido de informações ou cópias de processos, vai mais além, abordando assunto material em questão de mérito.
2.1.1 Ademais, ainda que se amoldasse a pedidos do tipo ?solicitações de informações ou de cópia?, previstos no art. 62, inciso III, da Resolução/TCU nº 191/2006, o peticionário, também, não se enquadraria entre as pessoas legitimadas a fazê-lo, enumeradas no art. 69 da mesma Resolução.
3. Constata-se, também, que o assunto abordado refere-se a caso in concreto, recentemente examinado pelo Plenário deste Tribunal nos autos do TC 014.740/2006-5, em Sessão Ordinária de 30/05/2007, ocasião em que foi prolatado o Acórdão nº 1.022/2007-TCU-Plenário (...), sendo, portanto, passível de arquivamento (...).
3.1 Contra o supramencionado Acórdão, a Associação dos Policiais Militares do ex-Território Federal do Amapá - ASPOMETERFA interpôs Pedido de Reexame, que tramita na Serur.
4. Proposta de encaminhamento:
Ante todo o exposto, considerando que o consulente não possui legitimidade para formular consulta a este Tribunal, consoante expendido no item 2 desta instrução, e que o objeto do pleito constitui caso in concreto, conforme informado no item 3 acima, proponho:
I - Não seja a documentação apresentada conhecida como consulta, por não preencher os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 113 da Resolução/TCU nº 191/2006, no que tange à legitimidade para formular consulta a este Tribunal, bem assim seja o processo liminarmente arquivado, com fulcro no art. 118 da mesma Resolução, por versar sobre caso in concreto, dando-se ciência ao consulente.?
Estou de pleno acordo com as considerações feitas pela Secex/AP.
2. Verifico que o requerimento em tela não se constituiu de simples solicitação de informações nem atende aos requisitos regimentais para ser admitido como consulta. Na realidade, o pedido tem implícito o efeito de atravessar a matéria em estudo no processo TC 014.740/2006-5, onde foi determinada a suspensão cautelar de promoções de policiais militares custeados com recursos da União tidas, à primeira vista, como irregulares.
3. Portanto, a indicação de procedimentos para contornar a situação, como quer o solicitante, além de não competir ao TCU, mesmo na hipótese de ser confirmada a irregularidade, poderia representar uma antecipação do julgamento do mencionado processo.
4. Como conseqüência, entendo, da mesma forma que a Unidade Técnica, que esta solicitação não deve ser conhecida.
Diante do exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto ao Plenário.
TCU, Sala das Sessões, em 5 de setembro de 2007.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação, a respeito do decidido pelo Tribunal no Acórdão nº 1.022/2007-Plenário.
9.1. não conhecer do expediente apresentado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, por não se enquadrar como solicitação de informações nem como consulta;
9.2. dar ciência deste acórdão ao interessado; e
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça (Relator), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.