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Pareceres da AGU e PGR são pelo voto de advogados inadimplentes nas eleições classistas da OAB
27 de fevereiro de 2022 - 08:01
Pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) são favoráveis ao voto dos advogados inadimplentes nas eleições classistas. As manifestações foram juntadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.020 proposta pelo diretório do Partido Republicano da Ordem Social. O PROS questiona a regra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exige comprovante de quitação da anuidade para votação nas eleições da entidade. No entanto, a autorização valeria para os próximos pleitos, sem retroagir.
O voto dos inadimplentes foi defendido em Goiás, no ano passado, pelo advogado Pedro Paulo de Medeiros. Ele concorreu às eleições da OAB-GO pela chapa Muda Goiás. Pepê chegou a conseguir liminar do juiz federal Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, no dia 20 de outubro. A decisão foi mantida oito dias depois pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes. Porém, OAB-GO e Conselho Federal da OAB foram ao STJ, que suspendeu a decisão.
O ministro do STF Luiz Fux também negou o seguimento da reclamação ajuizada por Pedro Paulo, cassando a liminar que permitia o voto de advogados inadimplentes nas eleições em Goiás. Assim, ficou mantida a proibição de voto de profissionais com dívidas de anuidades no pleito que foi realizado no dia 19 de novembro de 2021.
Pedro Paulo considera essa discriminação com os inadimplentes impactou nos resultados das eleições em várias Subseções e na Seccional pois 40% dos causídicos foram impedidos de votar. Pepê foi superado pelo candidato apoiado pela gestão de Lúcio Flávio de Paiva. Rafael Lara Martins foi empossado no cargo no início deste ano.
"Provavelmente, se os inadimplentes tivessem votado, os resultados nos Estados seriam diferentes. E, claramente, essa alteração reverberaria na Diretoria do Conselho Federal da OAB. E com essa constatação não faço qualquer crítica pessoal aos atuais mandatários nos Estados e no Conselho Federal, pois são todos pessoas a quem muito prezo, mas apenas à forma como levaram a efeito as eleições", frisa Pedro Paulo.
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