Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 032XXXX-38.2015.8.24.0038 Joinville 032XXXX-38.2015.8.24.0038
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 032XXXX-38.2015.8.24.0038 Joinville 032XXXX-38.2015.8.24.0038 - Inteiro Teor
Apelação Cível n. 0326339-38.2015.8.24.0038
Apelação Cível n. 0326339-38.2015.8.24.0038, de Joinville
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA COMPROVADAMENTE INDEFERIDO. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
"Tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios, havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais (TRF4, Des. Vânia Hack de Almeida)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009482-70.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-07-2016).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0326339-38.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública) em que é Apelante Orlando Francisco da Silva e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart. Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Eliana Volcato Nunes.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Orlando Francisco da Silva em face da sentença de fls. 56-58 que, em ação acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, com base nos arts. 295, III e 267, I, do Código de Processo Civil.
Irresignado, pugna o apelante pela anulação da sentença, sob o fundamento de que não existe perante a Previdência Social, a opção específica de requerimento de auxílio-acidente, argumento este que isoladamente é capaz de evidenciar o equívoco cometido. Alega ainda que, o que se requer é um benefício por incapacidade, cabendo à autarquia conceder o que lhe for devido, dentre as benesses previstas, não havendo como exigir a apresentação de um prévio requerimento específico.
Sem contrarrazões (certidão, fl. 100).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 105).
Com efeito, ao contrário do que afirmou o MM. Juiz a quo, no presente caso a Administração já possui conhecimento sobre a matéria de fato, qual seja, a lesão decorrente de acidente de trabalho que atingiu o olho direito do autor (fl. 93), pois lhe concedeu o auxílio-doença acidentário em mais de uma oportunidade (fls. 15-21), até negar a sua concessão (fl. 22), sendo desnecessário assim, exigir que o segurado efetue um novo pedido na via administrativa, pois como destacado acima, é dever da autarquia "conceder a prestação mais vantajosa possível".
Ademais, conforme bem destacou o apelante em seu recurso, a comprovação de indeferimento do benefício auxílio-doença (fl. 22) é suficiente para caracterizar o seu interesse de agir também em relação ao auxílio-acidente e à aposentadoria por invalidez, não havendo como exigir que o segurado requeira administrativamente cada um dos benefícios em separado, para que só então reste caracterizado o seu interesse processual em relação a cada um deles. Entender diferente, aliás, seria negar a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários.
Assim, comprovado o indeferimento do benefício auxílio-doença na via administrativa, configurado está o interesse processual necessário ao ajuizamento da presente ação, seja para obter o restabelecimento do auxílio-doença, como para a concessão do auxílio-acidente ou da aposentadoria por invalidez.
Para que não restem dúvidas, traz-se a lume os seguinte julgados desta E. Corte de Justiça:
Tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios, havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais (TRF4, Des. Vânia Hack de Almeida). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009482-70.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-07-2016).
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
"[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação acima negritada, despicienda mostra-se a exigência de prévio requerimento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 0322587-06.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-03-2017).
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