STJ decide que empresas em recuperação judicial podem participar de processo de licitação | Blog B&G
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Ao analisar a discussão, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve a inabilitação da empresa, por entender que o art. 31 da Lei n.º 8.666/93 teria definido que a certidão negativa de falência ou concordata se tratava de documento imprescindível para determinar a qualificação econômico-financeira da empresa.
Vale ressaltar que a recuperação judicial nada mais é do que um instituto criado para viabilizar a superação de crise econômico-financeira de empresas, visando manter a fonte produtora, os empregos dos seus trabalhadores, bem como os interesses dos credores. Ou seja, preservar sua função social é o real objetivo.
Assim, considerando as premissas acima, o STJ reformou a decisão do referido Tribunal de Justiça, asseverando que a Lei n.º 8.666/93 não faz menção às empresas em recuperação judicial, pois sua previsão determina a apresentação de certidão nos casos de falência e concordata.
Embora a concordata tenha sido substituída pelo instituto da recuperação (judicial ou extrajudicial), não houve a alteração do texto da lei que regula as normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de que houvesse sua inserção.
Assim, o STJ entendeu que não pode a Administração Pública fazer interpretação extensiva ou restritiva de direitos sem que haja previsão legal, como o fez o Edital Convocatório.
Portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial estão aptas a contratar com o Poder Público, por meio de processos licitatórios, participando destes certames na medida em que demonstrem ter viabilidade econômica para tanto, cabendo recurso ao Judiciário caso a participação não seja facultada.