Ministro do STF libera regra mais flexível para gastos na pandemia - Folha PE
Magistrado autorizou o governo federal a criar despesas para enfrentar a pandemia sem apontar a origem das receitas
Por Folhapress29/03/20 às 19H57 atualizado em 29/03/20 às 20H03
A decisão, segundo o magistrado, se aplica também aos estados e municípios que decretarem estado de calamidade pública. Os governos poderão seguir regras mais flexíveis não apenas nas despesas de saúde, mas também no socorro a empresas, na cobertura da população mais vulnerável e na proteção do mercado de trabalho.
O ministro argumentou que a pandemia "representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que afetará drasticamente a execução orçamentária", o que tornaria "impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade".
As duas leis –a de Responsabilidade Fiscal e a de Diretrizes Orçamentárias– exigem que o governo mostre como vai custear novas despesas, prevendo um crescimento de receitas para bancar os gastos a serem criados. Com a queda da atividade econômica provocada pelas medidas de contenção da transmissão do novo coronavírus, o prognóstico é de baixa na arrecadação e de alta nas despesas.
A medida, portanto, tem impacto nas contas públicas. Uma parte da equipe econômica tinha receio de lançar esse plano sem a certeza de cumprimento das regras. Por isso, a AGU acionou o STF na noite de quinta-feira (27) com um questionamento sobre as leis fiscais.
Por causa do coronavírus, o Congresso aprovou o pedido de Bolsonaro, reconhecendo estado de calamidade pública. Assim, o governo fica desobrigado a cumprir a meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas federais, sem contar os gastos com juros da dívida pública) deste ano.