TRF-4 23/01/2014 - Pg. 414 - Judicial | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Página 414 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 23 de Janeiro de 2014
respondeu nas fls. 496-501, afirmando ser incabível a aplicação da TR no caso concreto. Aponta para a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 11.960/09, já que o dispositivo em tela não constava originariamente na Medida Provisória nº 457/2009, e alega afronta aos princípios da separação de poderes, da igualdade, da moralidade, da eficiência e do direito de propriedade. Diz, ainda, que a TR não refletiria a tal desvalorização da moeda. Vieram os autos conclusos. Passo à decisão. Da correção monetária. Considerando o recente julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357 e 4.425, deve ser rejeitada a insurgência da União. Isso porque nas referidas ações restou reconhecida, no que interessa a esta lide, a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, bem como a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960 (Informativo nº. 698 do STF). Destarte, revela-se indevida a utilização da TR, devendo prevalecer o INPC, conforme cálculo acostado pela parte exequente. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento. Da requisição expedida, dêse vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, suspenda se o feito até o depósito dos valores. "
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2009.71.00.016991-9/RS
EXEQUENTE : AMÁLIA RODRIGUES DE MELLO
: ANTONIO CARLOS LOPES DOS SANTOS
: ATILLA CSABA FERTIG
: HELAINE SIDNEI GONÇALVES
: LISARB SALVADOR SCHEMES
: LORACI MARQUES
NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:"Vistos, etc.2) Sobrevindo impugnação, ouça-se a parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. "
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.00.004299-6/RS
EXEQUENTE : JOSÉ DE ALMEIDA BARCELOS
: JOVELINA EGLAIR PEREIRA BARROS
: LORENA MARIA MESQUITA
: LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS
: MARIA DA GRAÇA ROCHA SAMPAIO JUCHEM
: MARIA DE LOURDES DA ROSA FARIAS
: MARLEI EUNICE BOLNER DE LIMA
: MIRIAN MARIA PAN
: NILZA TEREZINHA DE CASTRO GONCALVES
: PAULO IGNACIO FENSTERSEIFER
NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:"Vistos.Trata-se de impugnação oposta pelo INSS às fls. 100-107, em que sustenta que a parte exequente atualizou a conta de forma inadequada, pois não aplicou o artigo 5º da Lei nº. 11.960/09. Além disso, alega que os juros de mora em condenações contra a