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Direito Contratual e do Consumidor
Diretor e professora absolvidos no caso de exposição polêmica
Escrito por Dr. Giovanne Bressan Schiavon
Meu vizinho comprou um drone e o usa sobre a minha residência. Quais são as normas que regulam o uso desses aparelhos?
Sabe-se que o fato social antecede o direito. É o que ocorre com os drones. Não existe lei específica que regule sua utilização, somente existindo normas que regulam a utilização de aparelhos de aeromodelismo ou operações de pesquisa.
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DIREITO DE VIZINHANÇA: CACHORRO E GATO NO CONDOMÍNIO
QUAIS REGRAS REGULAM A CONVIVÊNCIA ENTRE VIZINHOS?
Normalmente a Convenção do Condomínio permite a permanência de animais de pequeno porte nas unidades autônomas, ou seja, no interior das unidades residenciais e regula a FORMA como os animais poderão transitar (e permanecer) nas áreas de uso comum ou coletivo do condomínio. Dessa sorte, a regulação volta-se ao uso das áreas de uso comum ou coletivo com o propósito de coibir o uso abusivo ou lesivo.
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IPTU – Súmula 668 do STF declara a ilegalidade do imposto progressivo em favor dos proprietários de terrenos em Londrina
ENTENDA O CASO. Um proprietário de terreno não edificado em Londrina recebeu a cobrança do IPTU à razão da alíquota fixada em 5, nesse passo, foi a juízo pedindo o reconhecimento da inexigibilidade do tributo, uma vez que a legislação municipal estabelece a alíquota em 3%.
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RESPONSABILIDADE CIVIL: JUSTIÇA INDENIZA DANO MORAL POR ESPERA EM FILA DE BANCO
RESPONSABILIDADE CIVIL: JUSTIÇA INDENIZA PASSAGEIRO VÔO CANCELADO
TRT da 9ª. Região reconhece nulidade de processo administrativo com comissão processante constituída pelo servidor que firmou a denúncia do ato processado