TJ/SP mantém multa aplicada à Magazine Luiza por prática abusiva contra o consumidor - Migalhas Quentes
TJ/SP mantém multa aplicada à Magazine Luiza por prática abusiva...
Ao analisar recursos das partes, o relator na 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP, desembargador Ponte Neto, entendeu que "o auto de infração indica expressamente que as condutas reputam práticas abusivas nos termos da legislação consumerista", ficando sujeitas às sanções previstas nos artigos 56, inciso I, e 57 do CDC.
De acordo com o magistrado, "nos casos apontados nos autos, sem exceção, os problemas enfrentados pelos consumidores perduraram por meses, demonstrando a absoluta ineficácia do autor em solucioná-los, mesmo após a intervenção do Poder Público".