ConJur - STJ manda TJ mineiro analisar revisão criminal novamente
STJ manda TJ mineiro analisar revisão criminal novamente
12 de novembro de 2004, 11h27 Imprimir Enviar
A continuidade delitiva deve ser aplicada em revisão criminal apenas se for em favor do réu. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros concederam Habeas Corpus apresentado por Euler Daltro Cesário Filho em seu próprio favor e determinaram a cassação de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O TJ mineiro, ao revisar a condenação do réu em primeira instância, havia ampliado a gravidade da pena. Segundo o STJ, isso não é permitido pela legislação brasileira.
O réu foi condenado inicialmente por homicídio qualificado, o de sua amante, e homicídio simples, resultando numa pena total de 19 anos e seis meses de reclusão. Contra essa decisão, a defesa do réu solicitou revisão criminal ao tribunal local.
O pedido foi concedido em parte para reconhecer sua primariedade e a existência de continuidade delitiva entre os crimes. Com isso, a pena referente ao homicídio simples foi anulada e no seu lugar foi aplicado o aumento por continuidade delitiva. A pena final foi definida em 16 anos de reclusão.
Apesar da diminuição da pena total, Euler Daltro entrou com o Habeas Corpus no STJ por considerar que a pena resultante da revisão criminal impunha o regime integralmente fechado para os dois delitos. Seu pedido era no sentido de desmembramento dos regimes de cumprimento de pena para poder se beneficiar da progressão após ter cumprido a pena pelo homicídio qualificado.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do Habeas Corpus, considerou que a sanção aplicada ao réu pela revisão criminal acabou por impor a ele um regime mais severo de cumprimento de pena que a definida pela primeira instância e, conseqüentemente, a aumentou, resultando no chamado "reformatio in pejus" (reforma para pior).
Pelo entendimento do STJ, as penas pelos crimes hediondos, como o homicídio qualificado, devem ser cumpridas integralmente em regime fechado, sendo impedida a progressão. Desta forma, com a decisão do TJ-MG, em vez de poder pleitear o cumprimento de pena em regime semi-aberto após 13 anos de regime fechado (os 12 do homicídio qualificado, mais um sexto da pena restante), o réu deveria cumprir os 16 anos no regime mais rigoroso.
"Não há como negar que o acórdão impugnado impôs ao paciente um constrangimento ilegal, tendo em vista não ser admissível que o deferimento de um pedido de revisão criminal possa agravar a situação em concreto do requerente, mesmo que aparentemente seja mais benéfica que a decisão revisada, embora ilusória", disse o ministro.
A Turma concedeu o pedido de HC para anular o acórdão do TJ-MG, determinando que a revisão criminal seja novamente apreciada e decidida pelo tribunal de origem da forma que julgar melhor, sem causar prejuízo.
Os crimes pelos quais o réu foi condenado aconteceram num bar, onde sua amante estava. Com o pretexto de pegar os presentes que estariam na casa da amante e por causa da crise por qual passavam, ele a convidou para irem até a casa dela. Ela negou o pedido. O réu deixou o local e depois de alguns minutos, voltou a insistir no pedido.
A amante continuou a recusa. Ele foi até o carro, pegou uma espingarda e atirou contra a vítima. Na tentativa de conter o réu, outra vítima foi atingida com quatro disparos. Depois, Euler Daltro ainda se voltou contra a amante e disparou mais um tiro em seu crânio.
HC 35.550
Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2004, 11h27
Nosso sitema recursal , por vezes, pode não ser...
12 de novembro de 2004, 12h31
Nosso sitema recursal , por vezes, pode não ser suficiente para o restabelecimento da justiça material, daí a política criminal de valoração à justiça e à liberdade, considerando que a atividade jurisdiconal está sujeita a equívocos. Parece-me que o STJ analisou a questão sob o ponto de vista de que não houve unidade de desígnio, isto é, o paciente não agiu com unidade de resoução subjetiva-objetiva, vale dizer (tomando-se como base a parte final da notícia), não desejou subjetivamente matar, também, a outra vítima. Parece não ter havido nos autos, qualquer prova de que ele desejava matar também a outra vítima, isto é, inexistiram condições objetivas capazes de fazê-los entender que o paciente desejava matar a pessoa que se interpôs para contê-lo.