Pantheon: A audiência de custódia como mecanismo de diminuição da excessiva aplicação das prisões cautelares
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Title: A audiência de custódia como mecanismo de diminuição da excessiva aplicação das prisões cautelares
Author(s)/Inventor(s): Reis, Letícia dos Santos
Abstract: Apresenta, primeiramente o atual contexto legal em que se encontram as prisões cautelares no Brasil, diante da constatação de que enfrentamos um estágio avançado de superlotação carcerária, interligando na sequência uma análise do Projeto Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça, sob a Resolução 213/2015. A criação desse projeto tem por objetivo garantir efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário, e ao mesmo tempo, minimizar o problema da banalização no uso das prisões cautelares no País. Para o desenvolvimento do mesmo foram empregadas pesquisa bibliográfica referente à audiência de custódia, bem como pesquisas realizadas por órgãos oficiais do governo, referente às prisões no Brasil.
Keywords: Audiência
Citation: REIS, Letícia dos Santos. A audiência de custódia como mecanismo de diminuição da excessiva aplicação das prisões cautelares. 2018. 54 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.