Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1962896 MS 2021/0310135-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1962896 MS 2021/0310135-4 - Decisão Monocrática
REsp 1962896 MS 2021/0310135-4
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1962896_c1b5c.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1962896 - MS (2021/0310135-4)
RECORRENTE : M C O G
RECORRENTE : C C O G
RECORRENTE : T V S DE O
ADVOGADOS : KATARINA DE CARVALHO FIGUEIREDO VIANA - MS010509 ESTEVAM BRANDAO VIEGAS DE FREITAS - MS021628 MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN - MS021122
PROCURADOR : SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA E OUTRO(S) -MS013669B
Trata-se de recurso especial, com fundamento no permissivo
constitucional, interposto por M.C.O.G. e OUTROS contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ fls. 766/767):
EMENTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL –
PRELIMINARES AFASTADAS (DESCABIMENTO DO
RECURSO, OFENSA À DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO E INTEMPESTIVIDADE) – MÉRITO –
DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – MORTE POR
DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE
FOLGA – USO DA ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO
– RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO –
REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS – QUANTUM MANTIDO
– JUROS DE MORA – ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, ALTERADO
PELA LEI N. 11.960/09 – A PARTIR DA CITAÇÃO – VALOR
DO DANO MATERIAL MAJORADO – COMPROVAÇÃO DE
DESPESAS COM FUNERAL – INCLUSÃO DA VIÚVA NO
RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO DECORRENTE
DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CUMULAÇÃO COM
PENSÃO POR MORTE (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) –
NATUREZA DISTINTA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – EM PARTE COM O
PARECER – RECURSOS CONHECIDOS – RECURSO DO
ESTADO DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES
Embargos de declaração foram rejeitados.
Sustentam os recorrentes a existência de violação do 398 do Código
Civil, uma vez que o termo inicial dos juros moratórios não observou o evento danoso,
em descompasso com a Súmula 54 do STJ.
Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 1007/1009).
Compulsando os autos, verifico que a presente hipótese versa sobre
ação indenizatória por danos morais e materiais, decorrente de disparo de arma de fogo
efetuado por agente público que vitimou companheiro e genitor dos autores.
Examinando a pretensão recursal, verifico ser digna de guarida.
É que "a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência
dos juros de mora a partir do evento danoso, nos casos de responsabilidade
extracontratual, nos quais se enquadra a indenização por danos morais, ora em discussão.
Aplica-se a Súmula 54/STJ: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em
caso de responsabilidade extracontratual' (AgRg no REsp 1.375.407/SP, rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013)".
4. Este Tribunal consolidou a orientação de que a correção monetária, enquanto consectário legal, possui natureza de ordem pública e, por isso, pode ser analisada até mesmo de ofício, não configurando nenhuma ilegalidade, mormente no caso dos autos em que se estava diante de um reexame necessário, de ampla cognição.
5. Recurso especial parcialmente provido, somente para reconhecer a data do evento danoso como o termo inicial da pensão e dos juros moratórios.
(REsp 1.315.143/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto fático - probatório dos autos que: (i) restou configurado o dano moral, uma vez que houve grave prejuízo psíquico causado à vítima do evento danoso; (ii) O valor de R$ 10.000,00 atende à finalidade reparatória, e foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As conclusões do acórdão recorrido não podem ser alterar em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
2. É assente na jurisprudência do STJ que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária referente aos danos morais deve incidir a partir do arbitramento definitivo.
(AgInt no AREsp 1.060.027/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017).
Dito isso, constato que o Tribunal a quo, equivocadamente, fixou a
incidência dos juros moratórios a partir da data da citação, em patente desprestígio ao
PROVIMENTO ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo
inicial para a fluência dos juros moratórios.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305478897/recurso-especial-resp-1962896-ms-2021-0310135-4/decisao-monocratica-1305479060
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1321702 AC 0609892-68.2015.8.04.0001
ARE 1321702 / AM Recurso Extraordinário Com Agravo 1.321.702 Amazonas Relator : Min. Dias Toffoli Recte.(s) : Estado do Amazonas Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Estado do Amazonas Adv.(a/s) : Micael Pinheiro Neves Silva Recdo.(a/s) : Victor Hugo Ferreira de Souza Representado Por Karen Samine da Silva Ferreira …
RECURSO ESPECIAL Nº 1962896 - MS (2021/0310135-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : M C O G RECORRENTE : C C O G RECORRENTE : T V S DE O ADVOGADOS : KATARINA DE CARVALHO FIGUEIREDO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1811201 ES 2019/0102353-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.201 - ES (2019/0102353-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : D A M R (MENOR) REPR. POR : R A M ADVOGADO : TATIANA SILVA PAIVA - ES018165 RECORRIDO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR : LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN G. UYTDENBROEK E OUTRO(S) - ES020276 DECISAO Vistos, etc. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1417806 PR 2011/0093640-0
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. A matéria não analisada pela instância ordinária não pode serconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em face da inexistênciado necessário prequestionamento da questão suscitada, o …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo-EDv RE 603626 MS - MATO GROSSO DO SUL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL DE FOLGA UTILIZANDO ARMA DA CORPORAÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE O ATO OMISSIVO DO ESTADO E O ILÍCITO. DECISÃO EMBARGADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA …