Anatel defende o PLC 79/2016 em cartilha | TELETIME News
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13/05/19, 21:44 Atualizado em 14/05/19, 00:17
destaca que é verdadeira a afirmação de que se o projeto não for aprovado peloCongresso Nacional, o governo terá que assumir a prestação do serviço detelefonia fixa. A Anatel explica que "de acordo com o art. 101 da LGT, ao finalda concessão a posse dos bens utilizados na prestação do serviço de telefoniafixa será transmitida automaticamente à União. Nessa hipótese, a União deveráprestar o serviço ou conceder a posse de tais bens a algum ente privado quedeseje explorá-los para prestar o serviço de telefonia fixa e assumirobrigações de continuidade e universalização. "
Por outro lado, o órgão regulador destaca que não é real a afirmativa que o projeto estabelece doação do patrimônio público para as prestadoras, e que também não corresponde à verdade a afirmação de que o governo pretende doar R$ 100 bilhões para as teles com o PLC 79.
A agência afirma que é falsa a afirmação de que as operadoras terão direito às faixas de frequência de graça e permanentemente, e que o governo assim perderia o controle dos espectros. A Anatel também informa que, com aprovação do PLC, as radiofrequências serão valorizadas. "A possibilidade de renovações sucessivas do direito de uso da radiofrequência e, também, de sua comercialização entre as operadoras (mercado secundário de espectro) aumenta o valor das radiofrequências. Essas inovações trazem mais previsibilidade e segurança para os investimentos em redes, o que se reflete nos preços dos leilões de radiofrequência".
O Projetotramita na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, aguardando a apresentaçãodo parecer da relatora, Daniella Ribeiro (PP/PB).