Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 0000511-33.2015.8.24.0000 SC 2015/0157199-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 0000511-33.2015.8.24.0000 SC 2015/0157199-4 - Inteiro Teor
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.866 - SC (2015⁄0157199-4)
PROCURADOR :ANA CLÁUDIA ALLET AGUIAR E OUTRO (S)
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : JULIANA CARARA SOARES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADEMAR LUIZ PEREIRA
ADVOGADOS : ALÍPIO JOSÉ MATTJE
MARIANA NARLOCH LENKAITIS E OUTRO (S)
3. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Santa Catarina, em face de decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
O agravante à fl. 396 e-STJ ratifica o agravo regimental outrora interposto no sentido de que a pretensão recursal expendida no recurso especial não merece provimento por esta Corte Superior, uma vez que a análise acerca da presença de prejuízo suportado pelo autor demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Aduz que os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e que o valor arbitrado a título de danos morais revela-se exorbitante e, por isso, merece ser minorado.
Como bem pontuado no decisum monocrático, a hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação indenizatória em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV em decorrência da demora excessiva na tramitação de seu processo de aposentadoria.
Nas razões do recurso especial, sustentou a parte autora que a demora na tramitação do processo de aposentadoria levou cerca de dois anos, cinco meses e dezenove dias, argumentando que "nenhum dos prazos inicialmente assinalados e previstos pela legislação (para a tramitação e conclusão do processo administrativo) foi cumprido, restando inobservados e, com isso, prejudicando sobremaneira o Recorrente" (e-STJ fl. 281).
Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem (e-STJ fls. 267⁄269):
De acordo com o autor, na data de 3-11-2008, ele já preenchia os requisitos necessários para que lhe fosse concedida a aposentadoria voluntária especial. Porém foi obrigado a permanecer em atividade até 16-5-2011, em razão da demora da Administração Pública em lhe conceder o referido benefício.
Diante disto, postulou a indenização dos danos materiais sofridos, desde 3-11-2008 até a sua efetiva inativação, no montante correspondente ao valor da última remuneração recebida na ativa, acrescido do décimo terceiro salário.
Em contrapartida, o IPREV, alegou que, não deu causa ao atraso, bem como que inexistir dano a ser reparado.
A partir da vigência da Lei Complementar Estadual n. 470 de 09-12-2009, foi possibilitado aos servidores públicos estaduais se afastarem do trabalho, até o término da análise da aposentadoria.
Assim, para os requerimentos formulados após a referida data, não há que se falar em indenização, porquanto o servidor poderia estar aguardando, fora de suas atividades laborais.
In casu, o ato aposentatório foi publicado em 16-5-2011 (fl. 24) por meio da Portaria n. 947⁄IPREV. Contudo o requerimento administrativo foi realizado em 3-11-2008, ou seja, antes da publicação da referida legislação.
Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, julgou composição de divergência, ocasião em que decidiu que, persiste o direito a indenização, nos casos de atraso de concessão de aposentadoria, inclusive aos que formularam requerimento administrativo
anteriormente a publicação da Lei Complementar n. 470⁄2009, desde que reste comprovado o dano e o prejuízo sofrido pelo servidor.
Assim, no presente caso, adota-se o entendimento de que é necessária a comprovação, para o deferimento do pagamento de indenização.
Vislumbra-se que, não há nos autos, prova de que o servidor ora apelante, tenha sofrido prejuízo ou dano, em razão da demora na concessão da sua aposentadoria. Constata-se que, durante todo o trâmite do processo administrativo, recebeu normalmente seus vencimentos, não fazendo, assim, jus à indenização.
Ocorre que tal entendimento merece reforma. Isso porque esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a demora imotivada da Administração Pública na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor que fica obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄03⁄2011; AgRg no REsp 1.260.985⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄08⁄2012; REsp 1.117.751⁄MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄10⁄2009.
III. De qualquer sorte, o autor requereu a aposentadoria em 09⁄04⁄2007, cuja concessão foi publicada em 13⁄06⁄2008, de modo que não poderia ser alcançado pela posterior Lei Complementar Estadual 470⁄2009, que veio a facultar o afastamento do trabalho, em caso de atraso na concessão do benefício.
(AgRg no REsp 1469301⁄SC, 2ª Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 03⁄11⁄2014)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ.
1. Malgrado o recurso do particular ter sido conhecido apenas em parte, toda a pretensão recursal foi acolhida, tanto que foi reconhecida a legitimidade do pagamento da indenização pleiteada. Ausência de interesse recursal.
2. É legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria a servidor público. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
3. Agravo regimental da União não provido. Agravo regimental do particular não conhecido.
(AgRg no REsp 1260985⁄PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 03⁄08⁄2012)
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APOSENTADORIA - ATRASO INJUSTIFICADO - INDENIZAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que a demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar.
(REsp 1.117.751⁄MS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 5.10.2009)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO.
1. A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar.
Precedentes: REsp 687.947⁄MS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.08.2006; REsp 688.081⁄MS, REsp 983.659⁄MS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2008; REsp 952.705⁄MS, Min. Luiz Fux, DJ de 17.12.2008.
(REsp 1.052.461⁄MS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 16.4.2009)
No caso em tela, há de se destacar que, conforme evidenciado no acórdão recorrido, o requerimento administrativo foi realizado em 3-11-2008, ou seja, antes da publicação da Lei Complementar Estadual n. 470 de 09-12-2009, a qual possibilitava aos servidores públicos estaduais se afastarem do trabalho até o término da análise da aposentadoria, razão pela qual não há falar em sua aplicação ao caso concreto. Deste modo, verifica-se que, desde o requerimento da aposentadoria (3.11.2008) até a sua efetiva concessão (16.5.2011), o recorrente permaneceu, de forma compulsória, no exercício das atividades laborais, fazendo jus à indenização pleiteada.
Nesse sentido se mostra, inclusive, o parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 352⁄353):
A matéria tratada pelos dispositivos legais indicados restou prequestionada, e o dissídio jurisprudencial, caracterizado, o que determina o conhecimento do recurso.
A aposentadoria é um direito do servidor público cujo deferimento não pode ser negado ou postergado em razão da alegada burocracia estatal, se comprovado o preenchimento dos requisitos para sua concessão à época do requerimento administrativo, hipótese dos autos, conforme destacado pelo Acórdão atacado: "in casu, o ato aposentatório foi publicado em 16.5.2011 por meio da Portaria 947⁄IPREV. Contudo o requerimento administrativo foi realizado em 3.11.2008".
Dessa forma, inexistindo comprovada justificativa para a demora, cabível a indenização pleiteada, porque demonstrado o ato ilícito da Administração, pela omissão, e o nexo de causalidade, tendo em vista que o Recorrente obrigou-se à prestação de serviço por mais de dois anos, até a concessão de sua aposentadoria. Trata-se de prejuízo que não se afasta pela remuneração percebida nesse período, porque a observação do prazo legal garantiria ao Recorrente a percepção dos mesmos valores no gozo de sua aposentadoria.
Observa-se, portanto, que a controvérsia acerca da existência de ato ilícito imputável à Administração Pública foi objeto de ampla análise no Tribunal de origem, de modo que os artigos que fundamentam a pretensão recursal - 186, 187 e 927, do CC - foram prequestionados pelo acórdão recorrido.
Ademais, impende destacar que a tese jurídica controvertida não demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos, vez que todos os elementos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar estão presentes nas razões de decidir do acórdão vergastado.
Com efeito, os argumentos expendidos no presente agravo regimental não se mostram suficientes à aplicação de qualquer óbice de conhecimento ao recurso especial, de modo que a decisão agravada mantém-se por seus próprios fundamentos.
No que se refere à alegada exorbitância do valor indenizatório fixado em sentença e recuperado no julgamento do recurso especial, frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes.
Na hipótese em questão, o juízo monocrático entendeu que é justo o valor de R$ 184.144,62 (cento e oitenta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que corresponde à mesma remuneração recebida durante o período que mediou entre o requerimento de aposentadoria e a publicação do respectivo ato.
Ocorre que o presente agravo limitou-se a defender genericamente que tal valor representaria enriquecimento ilícito da parte autora, que suplanta o montante concedido em casos análogos e que tal condenação representará ônus para a toda população do Estado de Santa Catarina, o que não se revela suficiente à reforma da decisão agravada. Afinal, não comprovou a divergência jurisprudencial indicada e não demonstrou como o valor arbitrado com base em cálculo objetivo representa a suposta excessividade do montante.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria excessivo, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7⁄STJ.
(AgRg no AREsp 417.115⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2014, DJe 18⁄02⁄2014)
Número Registro: 2015⁄0157199-4
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.540.866 ⁄ SC
Números Origem: 00005113320158240000 023110373300 20120796957 20120796957000100 23110373300
RECORRENTE : ADEMAR LUIZ PEREIRA
Documento: 1482866 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861453184/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1540866-sc-2015-0157199-4/inteiro-teor-861453194
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.866 - SC (2015⁄0157199-4) RELATOR : MINISTRO MAURO…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801484-85.2020.8.12.0008 MS 0801484-85.2020.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – ULTRAPASSADO O PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS CONFERIDO AO ESTADO PARA AVALIAR O PEDIDO DO SERVIDOR – DEMORA INJUSTIFICADA – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR – …