ConJur - MP que deu créditos para Justiça do Trabalho expira sem ser votada
MP que deu créditos extraordinários para Justiça do Trabalho expira sem ser votada
12 de novembro de 2016, 16h49 Imprimir Enviar
A Medida Provisória que determinou a liberação de R$ 353,7 milhões em créditos extraordinários para os 24 Tribunais Regionais do Trabalho perdeu a eficácia. Isso porque ela não foi votada em até 120 dias a contar da data de edição, conforme manda a Constituição.
Apesar do revés processual, as cortes trabalhistas não estão ameaçadas de ficarem sem a verba. Na teoria, as MPs devem ser votadas na Câmara e Senado em 120 dias. Quando a votação não ocorre, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das medidas. No caso de abertura de crédito, como o dinheiro normalmente é liberado assim que a MP, é editada pelo governo, o decreto legislativo resolve o caso.
A MP 740/2016 abriu crédito extraordinário de R$ 353,7 milhões para os 24 TRTs. Os recursos destinaram-se ao pagamento de despesas contratuais de caráter continuado e da prestação de serviços aos tribunais. Medidas provisórias que abrem créditos extraordinários tramitam pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso antes de ser votadas na Câmara e no Senado.
De acordo com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), os totais liberados foram bem-vindos, mas insuficientes para sanar os problemas enfrentados pelos tribunais regionais do trabalho. Com informações da Agência Senado.