Atualização sobre Atividades Essenciais - Incolape Escritório de Contabilidade Jundiaí – Serviços Contábeis
Atualização sobre Atividades Essenciais
Foi publicado, na edição extra do DOU de 11.05.2020, o Decreto n° 10.344/2020, alterando o Decreto n° 10.282/2020, para atualizar a relação de serviços públicos e atividades essenciais que devem permanecer em funcionamento, ainda que decretada medida de combate ao Coronavírus (COVID-19).
Abaixo nova relação de atividades e serviços essenciais:
Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, e as respectivas obras de engenharia
Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos, bebidas e materiais de construção
Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral
Fiscalização tributária e aduaneira federal
Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo
Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social (artigo 194 da CF/88)
Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência
Outras prestações médico periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
Serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
Nota: o Decreto n° 10.329/2020 foi retificado no DOU de 04.05.2020 para constar de "Serviços de radiodifusão de sons e imagens" para "Serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens".
Atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas as realizadas por start-up, para fins de que trata o artigo 3° da Lei n° 13.979/2020
Nota: o Decreto n° 10.329/2020 foi retificado no DOU de 04.05.2020 para constar de "Atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas as realizadas por star-up" para "Atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas as realizadas por star-up, para fins de que trata o artigo 3° da Lei n° 13.979/2020".
Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas
Atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho
Atividade de locação de veículos
Atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral
Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei n° 13.979/2020
Produção, transporte e distribuição de gás natural
Indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas
Atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde
Atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde
Salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde
Academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde
Atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais
Fica permitida a circulação de trabalhadores dos serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.