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Projeto da deputada estadual Patrícia Saboya (PDT) regulamenta gorjetas
Os comerciantes querem que a lei de 2009 da então senadora cearense Patrícia Saboya (PDT) seja aplicada na íntegra.
A proposta da parlamentar cearense prevê a regulamentação do repasse das gorjetas aos garçons e também aos demais empregados dos estabelecimentos, como os que trabalham na cozinha e na limpeza, mas não inclui as gorjetas como salário.
Segundo os comerciantes, ficou acertado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, na época, que a lei obrigaria os patrões a repassarem integralmente a gorjeta para seus funcionários, mas que a "recompensa" não seria incorporada ao salário.
A discussão envolveu representantes dos donos de restaurantes e bares, dos empregados do setor, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.
De acordo com a justificativa da então senadora Patrícia Saboya, a regulamentação foi importante porque muitos patrões usavam a gorjeta como o próprio salário dos empregados.