Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - 2019.8.26.0016
Processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0016
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0016
Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VA- RA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente, por intermédio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos Artigos 41 e seguintes da Lei 9.099 /95, interpor o presente RECURSO INOMINADO , em face da douta sentença de 1° grau que julgou parcialmente procedente o pedido do autor.
O Recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, podendo pleiteá-lo em qualquer momento processual (jurisprudência Processo AC 73513 RS 1998.04.00000-00), sendo assim, a requerente requer seja deferido o pedido da gratuidade da Justiça, para que o determinado recurso seja apreciado, res- tando comprovada sua hipossuficiência financeira (documentos anexos).
Suprido esse pressuposto, e após o juízo de retrata- ção exposto no Art.485 §7° do CPC, requer sejam remetidas as razões de recurso inominado para à EGRÉGIA TURMA RECURSAL.
São Paulo, dia 25 de Setembro de 2019.
PROCESSO DE ORIGEM N° : 0000000-00.0000.0.00.0000
ORIGEM: 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CO-
MARCA DA CAPITAL/SP
RECORRIDA : CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SA-
Com efeito, Eméritos Julgadores, em que pese o in- discutível saber jurídico do Julgador da Instância Singular, a decisão foi acertada, uma vez que o pedido foi julgado parcialmente procedente, havendo apenas o que o Autor entende como equívoco do juízo a quo em relação ao quantum do valor indeni- zatório, que é o objeto do presente Recurso, devendo o valor ser majorado para R$ 00.000,00, pelos fatos e motivos que se seguem.
Trata a presente peça de Recurso Inominado em face de sentença de 1° grau que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor em face da CIA de Saneamento Básico de Estado de São Paulo - SABESP.
A respeitável sentença entendeu que houve caracteri- zação de dano moral pela atitude da empresa SABESP, que sem qualquer aviso pré- vio, deixou de fornecer água à residência do autor por período superior a 72 horas, fato este corroborado pelo preposto da Recorrida em audiência (fls. 253 ou mídia anexa CD/DVD).
A inconformidade da Recorrente se dá apenas no valor calculado de dano moral, uma vez que o juízo estabeleceu a quantia de R$ 00.000,00, o recorrente entende que o valor deve ser majorado para R$ 00.000,00 tanto para a reparação do dano sofrido quanto para coibir futuras atitudes semelhantes da Recorrida.
Ainda que acertada a decisão do juízo de 1° grau em entender que houve dano moral, o valor determinado de reparação encontra-se em dissonância com aplicado pelas cortes nos procedimentos em que se constata uma falha na relação entre cliente e fornecedor de serviços, conforme amplamente demons- trado na exordial pela jurisprudência colacionada e que demonstramos aqui:
"Processo 1058643-69.2016.8.26.0002
Órgão Julgador 12a Câmara de Direito Privado do TJSP
Publicação 23/10/2017
Julgamento 23 de Outubro de 2017
Relator Sandra Galhardo Esteves
Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Montante da reparação que comporta redução. In casu, malgrado tenha o autor quitado as faturas do consumo de água e esgoto com atraso e sem aviso de corte do fornecimento que o justificasse para o mês alegado pela ré, o fato é que não poderia a concessionária interromper os serviços sem antes averiguar o pagamento das faturas. Evidente falha na prestação dos serviços. A falta de abastecimento de água por três dias, por si só, é o suficiente para confi- gurar dano moral. Todavia, o valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$10.000,00) reve- la-se exacerbado para o caso concreto ante a falta de descrição de circunstâncias extraordinárias que justi- ficasse o arbitramento nesse valor, motivo pelo qual se reduz para R$3.000,00, à luz da razoabilidade . Apelação provida em parte."
Há também jurisprudência consolidada do STJ:
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REsp 1693670 SC 2017/00000-00
Publicação DJ 21/11/2017
RECURSO ESPECIAL N° 1.693.670 - SC
(2017/00000-00) RELATOR : MINISTRO HERMAN
BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA CATARI-
NENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN AD-
VOGADO : Nome - 00.000 OAB/UF
RECORRIDO : J E M RECORRIDO : M L RECORRI-
DO : M J L M RECORRIDO : M C C M RECORRIDO :
J E M F RECORRIDO : M F L M RECORRIDO : J L L
M ADVOGADOS : NORMA TEREZESINHA FRAN-
ZONI - SC004838 LARISSA FRANZONI - SC022996 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cuja ementa é a seguinte (fl. 291, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CASAN. CONCES- SIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CESSAÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEM EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE NO FORNECI- MENTO DE ÁGUA INDEVIDO. SERVIÇO ESSENCI- AL AO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZA- DO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFAS- TADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILI- DADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMI-
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NISTRATIVO. ART. 37, § 6.° DA CF/88. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objeti- va. A interrupção indevida do fornecimento de água na residência do consumidor, da qual se originam transtornos em razão de prorrogar-se por vários dias, caracteriza danos morais, e dá razão à obrigação de indenizar." (Apelação Cível n° 2011.045613-9, de La- guna, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02.08.2011). "Proíbe-se a inovação no juízo de apela- ção, sendo permitido às partes somente o que foi ob- jeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1° do CPC" (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08) [...] (Apelação Cível 2009.023356-5, Rel. Des. Fran- cisco Oliveira Neto, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 08/11/2011). RECURSO PAR- CIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DES- PROVIDO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR DANOS MORAIS. PROCEDIMEN- TO PADRÃO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊN- CIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DO VALOR BASE E DA DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 54/STJ. CORRE- ÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBI- TRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. RECURSO PARCI- ALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram desprovidos nos seguintes termos (fl. 315, e- STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELA- ÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO RE- CONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E DECLA- ROU INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 14, § 1° E ART. 20, § 2° C/C ART. 22, TODOS DO CDC. PREQUES- TIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. RE-
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CURSO IMPROVIDO. "O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de decla- ração, ainda que opostos sob a égide do prequestio- namento." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.054451-9, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 23.1.2014). A empresa re- corrente sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 337, 485, 489, § 1°, e 1.022 do CPC/2015, dos arts. 3°, 6°, 17, 18, 267 e 301 do CPC/1973 e dos arts. 14, 17, 20 e 22 do Có- digo de Defesa do Consumidor. Defende em suma: Nestes autos, temse que os sete Recorridos (seis, visto que apenas Maristela Lima possui de fato direito à indenização fixada pelo Tribunal a quo) buscam in- denização por danos morais por conta da suposta suspensão do serviço de abastecimento de água ocorrido no imóvel que diziam residir no dia do evento danoso. Entretanto, a única parte que mantém rela- ção contratual com a Recorrente é a Sra. Maristela Lima, contratante (por adesão) dos serviços de água e esgoto da Recorrente (vide anexo I e confrontações da matrícula do imóvel com a fatura nos demais) (fl. 335, eSTJ, grifos no original). (...) Não sendo direito dos mesmos exigir a prestação de um serviço que não contrataram, o ordenamento não lhes garante o direito de reclamar indenização em caso de eventual ineficiência do mesmo (fl. 336, e-STJ, grifos no origi- nal). Contrarrazões às fls. 366-375, e-STJ. O Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 377-379, e-STJ). Por decisão proferida no AREsp 1.138.323/SC, determinei a conversão do Agravo pa-
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ra o presente recurso (fl. 420, e-STJ). É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais intentada por José Ernesto Manzi e outros em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, em razão do corte in- devido no abastecimento de água na residência dos autores por mais de 3 (três) dias consecutivos. A irre- signação não merece prosperar. A insurgente susten- ta que os arts. 337, 485, 489, § 1°, e 1.022 do CPC/2015, os arts. 3°, 6°, 17, 18, 267 e 301 do CPC/1973 e os arts. 14, 17, 20 e 22 do Código de De- fesa do Consumidor foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conheci- mento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSU- AL CIVIL. (...) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IN- CIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (...) I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publi- cação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da con- trariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgInt no REsp 1630011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2017, grifei). RECURSO ESPECIAL (...) VIO- LAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
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284/STF. (...) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Có- digo Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acór- dão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (...) (REsp 1652761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017). Por outro lado, no tocante à divergência jurisprudencial, destaco que a discrepância deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os ca- sos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de tre- chos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre am- bos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos le- gais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Es- pecial com base na alínea c, III, do art. 105 da Consti- tuição Federal. Confira-se: (...) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos disposi- tivos legais violados, a demonstração analítica da di- vergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que iden- tificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2°, do RISTJ). Precedentes. Incidente a Súmula n° 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 875.778/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TUR-
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MA, DJe 07/11/2016). In casu, constata-se que a in- surgente restringiu-se a transcrever ementas e tre- chos de voto. Por fim, o Tribunal a quo consignou (fls. 295-300, e-STJ, grifei): Cuida-se de apelação cível in- terposta pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e recurso adesivo interposto por José Ernesto Manzi e outros, contra sentença proferida pelo douto togado monocrático que, nos au- tos da ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não-fazer, movida pelos recorrentes adesivos em face da concessionária, condenou a concessionária ao pagamento de danos morais pelo corte indevido no fornecimento de água na residência dos requerentes e deixou de acolher o pedido de da- nos morais adicionais pleiteado pelos mesmos. Pois bem. (...) Primeiramente, ao caso em tela, importante destacar a relação de consumo existente entre as partes, sujeitando-se as mesmas as regra dispostas no Código de Defesa do Consumidor. A apelante é concessionária de serviço público de fornecimento de água e saneamento, serviço este considerado indis- pensável a sobrevivência humana, devendo ser pres- tado de forma eficiente, contínua e segura, nos mol- des do art. 22 e 14 do Código Consumerista. In casu, os autores ajuizaram a presente ação alegando que, mesmo tendo adimplido todas as faturas mensais, a concessionária requerida efetuou corte no abaste- cimento de água em sua residência, deixando de prestar seu serviço - que é considerado essencial - por aproximadamente 3 (três) dias sem qualquer motivação, o que gerou diversos transtornos à uma família de 7 (sete) pessoas. (...) Assim, sendo o for- necimento de serviços de água encanada, considera- do serviço público essencial, conclui-se pela ilegali- dade da interrupção do serviço prestado, pois, no ca- so concreto, não houve qualquer inadimplemento por
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parte dos requerentes. Preliminarmente, a requerida pediu pela extinção do processo com relação aos re- querentes José Ernesto Manzi, Maria Júlia Lima Man- zi, Maria Carolina Capelli Manzi, José Ernesto Manzi Filho, Maria Fernanda Lima Manzi e João Lucas Lima Manzi, alegando a ilegitimidade destes para pleitear danos morais, uma vez que não possuem vínculo contratual com a requerida. Sobre o litígio, bem assi- nalou o digno Togado Singular: (...) No caso em tela, todos os autores detêm legitimidade ativa, pois todos residiam na mesma propriedade à época dos fatos e foram vitimados pelo evento danoso, merecendo igual tratamento de quem possuía relação jurídica com a companhia de abastecimento de água. Sendo assim, afasto a preliminar aventada pela parte ré. (...) Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa dos 6 re- querentes em razão de não possuírem vínculo contra- tual com a requerida. Subsidiariamente, pugnou a concessionária pela ilegitimidade ativa de 5 requeren- tes: Maria Júlia Lima Manzi, Maria Carolina Capelli Manzi, José Ernesto Manzi Filho, Maria Fernanda Li- ma Manzi e João Lucas Lima Manzi, por não haver comprovação ao longo da instrução processual de que estes residiam de fato com a genitora Maristela Lima e o genitor José Ernesto Manzi no endereço in- dicado onde haveria sido interrompido o fornecimento de água. No que tange ao pedido supracitado, não deve ser conhecido, uma vez que foi suscitado exclu- sivamente em sede de apelação, ocasionando su- pressão de instância e portanto, caracteriza inovação recursal. (...) Assentadas as questões relativas quan- to à responsabilidade civil e às preliminares de ilegi- timidade, volta-se o assunto para a valoração do quantum indenizatório, sobre o qual pugna a requeri- da, pela sua redução. Adianta-se, razão não lhe as- siste. (...) Destarte, quanto ao montante arbitrado pa-
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ra indenizar o dano moral sofrido pelos requerentes, não tem de ser minorado. Verifica-se que este não se revela exorbitante, seguindo os critérios da razoabili- dade e proporcionalidade. Por fim, quanto à redistri- buição dos ônus sucumbenciais, não se vê possível uma vez que a requerente obteve sucesso na de- manda, devendo assim serem os ônus arcados ex- clusivamente pela parte vencida. De outro norte, no que diz respeito às insurgências dos requeren- tes/recorrentes adesivos quanto ao valor base da in- denização e o termo inicial dos juros e correção mo- netária, merece reparo a sentença monocrática . O va- lor dos danos morais deve ser fixado na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para cada requeren- te conforme estipulado pelo veredito de primeiro grau , devendo, porém, sobre tal importância incidir ju- ros moratórios desde a data do evento danoso e cor- reção monetária desde a data do arbitramento, em conformidade com o que dispõe as súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente. Neste ponto, não há que se falar em indenização por comunicação de crime ine- xistente, uma vez que não houve má-fé por parte da Concessionária ao orientar o Sr. José a registrar o Boletim de Ocorrência. Até o momento, acreditava-se na real ocorrência de furto de hidrômetro, realizando a atendente do call center o procedimento padrão pa- ra melhor resolução do ocorrido, como já muito bem observado pelo magistrado singular. Portanto, na hi- pótese, vislumbra-se que a CASAN agiu com boa-fé, não havendo razão para condenação adicional por danos morais. Pelo exposto, conhece-se parcialmente do recurso de apelação da requerida e, nessa parte, nega-se provimento; e dá-se parcial provimento ao recurso adesivo da requerente para alterar o valor base da indenização para R$3.000,00 (três mil re- ais) para cada requerente, sendo o termo inicial de
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incidência de juros moratórios a data do evento dano- so e o termo inicial de incidência da correção monetá- ria a data do arbitramento. É o voto. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: Nestes autos, tem-se que os sete Recorridos (seis, visto que apenas Maris- tela Lima possui de fato direito à indenização fixada pelo Tribunal a quo) buscam indenização por danos morais por conta da suposta suspensão do serviço de abastecimento de água ocorrido no imóvel que diziam residir no dia do evento danoso. Entretanto, a única parte que mantém relação contratual com a Recorren- te é a Sra. Maristela Lima, contratante (por adesão) dos serviços de água e esgoto da Recorrente (vide anexo I e confrontações da matrícula do imóvel com a fatura nos demais) (fl. 335, e-STJ, grifos no original). (...) Não sendo direito dos mesmos exigir a prestação de um serviço que não contrataram, o ordenamento não lhes garante o direito de reclamar indenização em caso de eventual ineficiência do mesmo (fl. 336, e-STJ, grifos no original). É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredá- vel a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acór- dão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRA- TIVO. (...) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. (...) SERVIÇO PÚBLICO. SUS- PENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RES- PONSABILIDADE CIVIL DO CONCESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. RAZOABILI- DADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário des- ta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi- me recursal será determinado pela data da publica- ção do provimento jurisdicional impugnado. Assim
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sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. (...) IV - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a legitimidade dos Recorridos para fi- gurar no pólo ativo da ação, a responsabilidade do Recorrente pelos danos sofridos e a razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é in- viável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1532257/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2017, grifei). Diante do exposto, nego segui- mento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator "
Diante da exposição da jurisprudência, fica cristalino o entendimento que o valor fixado na sentença não se coaduna com os valores indicados pelos Tribunais do país.
Ainda sobre caso que versa sobre a mesma causa de pedir, a Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo no RI n° 1003180-95.2019.8.26.0016 entendeu da mesma maneira, vejamos.
CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. SU- PRESSÃO FORNECIMENTO ÁGUA. DANOSMO- RAIS. A relação entre prestadora e consumidor dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto é de consumo. Supressão de serviço essencial por três dias, sem sequer prévio aviso. Danos morais ma- jorados para R$3.000,00, considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da demandada, sem
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olvidar do aspecto compensatório. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.
Diante do exposto o dano moral deve ser majorado para 3.000,00 (três mil reais) em conformidade com o entendimento dos Tribunais.
Diante de todo o exposto, requer seja reconhecido e provido o presente recurso para majorar o pagamento dos danos morais no valor de R$ 00.000,00.
São Paulo dia 25 de Setembro de 2019.
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