Recusa do Prefeito em Fornecer Documentos
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DJGO 29/01/2008 - Pág. 124 - Diário de Justiça do Estado de Goiás
MUNICIPAL, A RECUSA DO PREFEITO EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA APURACAO DE EVENTUAIS AQUISICOES... EM MANDADO DE SENTENCA. CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO FISCAL. RECUSA. PESSOA JURIDICA E SOCIOS. FAZENDA... ...
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1670611 PR Reexame Necessário 0167061-1 (TJ-PR)
Ementa: : ACORDAM os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em grau de reexame necessário. EMENTA: REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DO PREFEITO EM FORNECER DOCUMENTOS - FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DO WRIT - SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Tratando-se de órgão fiscalizador do Município, o Poder Legislativo Municipal tem o direito de solicitar informações e documentos junto ao Prefeito, relativos a atos da administração.
Encontrado em: CONCESSAO, PREFEITO MUNICIPAL, RECUSA, FORNECIMENTO, DOCUMENTOS, CÂMARA MUNICIPAL, DESPESAS, VERBAS PUBLICAS.
TJ-PR - 7738432 PR 773843-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ­ RECUSA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À CÂMARA DE VEREADORES ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ­ MATÉRIAS NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU: INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO CIVIL E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NOS PEDIDOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SOLICITARAM INFORMAÇÕES À PREFEITA ­ PEDIDOS PREJUDICADOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ­ REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES ­ POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA ,DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 773.843-2 ­ Laranjeiras do Sul)
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 7214042 PR 0721404-2 (TJ-PR)
Decisão: DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA MUNICIPAL. RECUSA DO PREFEITO EM FORNECER OS DOCUMENTOS REQUISITADOS. FUNÇÃO... DO PREFEITO EM FORNECER OS DOCUMENTOS REQUISITADOS. FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO... esta... REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - RECUSA DO PREFEITO...
TJ-PR - Inteiro Teor. 8953591 PR 895359-1 (Acórdão) (TJPR)
Decisão: SOLICITAÇAO DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA MUNICIPAL. RECUSA DO PREFEITO EM FORNECER OS DOCUMENTOS... XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECUSA NO FORNECIMENTO QUE CONFIGURA ATO ABUSIVO DO PRESIDENTE... em face do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba, requerendo o fornecimento dos documentos...
DJPR 05/06/2013 - Pág. 82 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
DO PREFEITO EM FORNECER OS DOCUMENTOS - ATO ILEGAL E ABUSIVO QUE VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 31... DE COMPELIR O PREFEITO A ATENDER A REQUISIÇÃO DA CÂMARA E FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS - APELAÇÃO... ...
DJPR 18/02/2011 - Pág. 97 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
MUNICIPAL. RECUSA DO PREFEITO EM FORNECER OS DOCUMENTOS REQUISITADOS. FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER... DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA MUNICIPAL. RECUSA DO PREFEITO EM FORNECER OS DOCUMENTOS ...
TJ-SP - Apelação APL 3607074620098260000 SP 0360707-46.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Mandado de segurança - Impetração por ex-prefeito - Fornecimento de informações e cópias de documentos, recusado pelo Prefeito Municipal - - Generalidade e ausência de clareza, quanto à finalidade da solicitação - Falta de interesse processual - Segurança parcialmente concedida - Recursos improvidos.
TJ-SP - Apelação APL 183243920098260223 SP 0018324-39.2009.8.26.0223 (TJ-SP)
Ementa: Mandado de segurança - Impetração por Vice-Prefeita - Fornecimento de informações e cópias de documentos recusados pela Prefeita Municipal - Matéria em questão inserida no âmbito do direito de publicidade, assegurado a todos os cidadãos C.F , art. 5º , XXXIII e XXXIV - Segurança concedida - Recurso improvido.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 385782 RJ 2002.51.01.011539-6 (TRF-2)
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. OMISSÃO DE PREFEITO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 16 , INCISO III , ALÍNEA A, DA LEI 8.443 /92 1) Inacolhíveis as alegações do executado, no sentido de que a sua defesa foi impossibilitada pelo fato de não mais ter acesso às informações internas da Municipalidade, bem como pelo fato de que os órgãos envolvidos recusaram-se a fornecê-las. 2) Resta patente nos autos que foi o próprio executado quem quedou-se inerte ante a solicitação de prestação de contas, formulada pela autoridade responsável, o que conduz ao descabimento da intenção do ora apelante em querer-se beneficiado pela própria torpeza, sob inoportunas alegações de impossibilidade de obter "documentos" (que não especifica precisamente quais seriam), os quais demonstrariam uma suposta, e implausível, ausência de culpabilidade. 3) "A documentação carreada às folhas 10/26, dos autos do incidente processual epigrafado não tem o condão de comprovar que a quantia perseguida, originariamente de Cr$10.000.000,00, que integrava a verba do FUNDREM, permaneceu depositada na conta do Município correspondente até o final do mandato eletivo do embargante. Destaque-se ainda que não há elementos que concedam a formalidade minimamente exigida para um documento oficial de tal relevância, não havendo a aposição de assinaturas ou nomes dos responsáveis pela feitura dos valores ali fixados, possuindo baixo grau de valoração para a convicção acerca da alegação aventada pelo devedor." 4) Assim, não logrou o apelante afastar a subsunção da sua conduta a hipótese prevista no art. 16 , inciso III , alínea ''a'', da Lei 8.443 /92. 5) Nego provimento ao recurso.
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