Blog da Carla: ENEM 2018 - SISU 2019 (minha sentença)
Eu não sei qual momento político estamos vivendo agora.
A cada dia que passo, mais fico surpresa.
Tem coisas que nem o futuro espera.
Em 2018, eu fiz a prova do ENEM 2018. Ao me inscrever no SISU 2019, achei as notas muito altas até para os cotistas, mas consegui uma vaga no curso que desejava.
Fiquei aguardando o período de matrícula e após as análises de verificação fui indeferida. Achei um absurdo, e entrei com recurso contra o indeferimento. Após uma segunda análise presencial fui novamente indeferida.
Fiquei muito chateada e constrangida. Parecia que havia usado de má fé a vaga disponibilizada no SISU, e não foi isso que havia acontecido.
Antes de concorrer as vagas, eu havia lido o edital e as leis de cotas correspondentes as modalidades que poderia concorrer (critérios: escola pública; raça/cor; deficiência).
Usei essa informação para ser base da minha auto declaração:
"De acordo com o site do IBGE, pardo é um termo usado para configurar um dos cinco grupos de "cor ou raça" que compõem a população brasileira, junto com brancos, pretos, amarelos e indígenas. Devido aos indicadores de condição de vida dos pardos e dos pretos serem parecidos, o IBGE justifica o agrupamento na categoria "negro" já que a origem dessa palavra faz com que ela possa ser usada em outros contextos e não só quando se trata de populações africanas.
Segundo Marta Antunes, técnica responsável pela Censo Demográfico do IBGE, "o termo pardo remete a uma miscigenação de origem preta ou indígena com qualquer outra cor ou raça. Alguns movimentos negros utilizam preto e pardo para substituir o negro e alguns movimentos indígenas usam indígenas e pardos para pensar a descendência indígena. É uma categoria residual, mas que é a maioria". Logo, como pardos são aqueles que seriam mestiços, não há obrigatoriedade de um número mínimo e exato de caracteres fenotípicos que faça uma pessoa se autodeclarar parda de forma errônea."
Por causa disso, entrei com ação judicial (Mandado de Segurança) e a advogada já havia alertado que seria algo bem demorado. Para ajudar, fiz um relatório/resumo para terem noção do que havia ocorrido.
No SISU 2019, concorri a cota da modalidade 3.1 (pardos, pretos ou indígenas e deficientes). As outras cotas tinham notas de corte muito elevadas e até aquele ano, os comentários é de que a UFMG não fazia nenhuma verificação para confirmar aquilo que estava sendo declarado por escrito.
Mas Jair Bolsonaro havia conseguido ser eleito e a rixa política entre bolsonaristas e universidades públicas ficaram bem visíveis.
E aí, pela 1ª vez na UFMG, montaram uma super banca de verificação presencial da auto declaração de raça/cor, perícia médica e declaração de renda (não concorri a modalidade de baixa renda).
Por essa Comissão da Verdade fui indeferida duas vezes.
Mas sabe o ruim disso: é que eu sabia que seria indeferida.
Eram 4 vagas para pessoas auto declaradas negros (pretos ou pardos) ou indígenas e deficientes. Somente uma vaga foi preenchida. Os outros não foram considerados aptos o suficiente para as vagas da modalidade 3.1.
Tentei alegar que sobre a minha origem educacional (maior parte em escola pública - municipal e estadual - e sendo que o ensino médio foi feito na escola estadual), as dificuldades e o atraso em relação aos outros por causa do autismo.
Coloquei fotos e fiz uma pequeno comparativo com alunos de origem de colégios federais e militares para mostrar que a minha cor é verdadeira. E que havia acontecido uma discriminação.
Inclui várias fotos para perceberem o meu tom de pele...
... e questionei porque elas foram confirmadas como negras pela UFMG e eu não?
Só por que não fui aluna de colégio federal ou militar? Parecia que um dos critérios foi esse, mas não consta do edital.
Mas nada disso surtiu efeito para o Juiz. E sabe o pior? É que eu sabia que levaria um não, pela terceira vez.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, em que pretende a matrícula da impetrante no curso.
Relata a impetrante que foi aprovada no vestibular em novembro/2018, se autodeclara negra parda, é portadora do transtorno do espectro, oriunda de escola pública e foi selecionada na chamada regular para o curso.
Prossegue informando que participou da comissão de verificação e validação à autodeclaração para negros e indígenas, tendo sido surpreendida com o indeferimento de sua matrícula por não ter sido considerada negra.
Ressalta que interpôs recurso administrativo, indeferido em 31.07.2019, e entende que o critério de avaliação subjetivo não tem nenhum respaldo científico, sendo arbitrária a decisão final, afirmando, ainda, que foi discriminada por ser portadora da síndrome de Asperger.
Requer a justiça gratuita e junta documentos.
O pedido liminar foi indeferido às razões expostas na decisão de ID 94709893.
A UFMG manifestou seu interesse em ingressar no feito (ID 96341374).
Informações prestadas. A autoridade coatora argui, inicialmente, ilegitimidade passiva para a causa e falta de interesse de agir. No mérito, alega que o fato de a avaliação ser subjetiva (percepção do sujeito), em relação a um critério objetivo (fenótipo), não retira dela a validade enquanto elemento de motivação do ato administrativo, principalmente porque eventuais desvios, passíveis de existir quando se há parcela de subjetividade, são corrigidos pelo número de avaliadores lendo a mesma pessoa, 10 no total - no caso da impetrante. Aduz, que, havendo aplicação do Edital, e da legislação e Portaria de regência, como ocorreu no caso em tela, toma-se evidente o poder-dever da Administração de manter sua postura de indeferir a matrícula e o registro acadêmico da Impetrante. Ressalta que é assegurada a plena autonomia à UFMG para definir as normas que norteiam todo o seu sistema de seleção, curricular e normas acadêmicas, uma vez que os artigos da LDB discorrem sobre a autonomia universitária em diversos aspectos. Ao final, frisa que que as normas sobre políticas afirmativas não podem ser interpretadas extensivamente e, assim, não poderia a UFMG — e também não o pode o Poder Judiciário — determinar a reserva de vagas para pessoa que não obteve avaliação favorável da Comissão de Heteroidentifícação.
Parecer do MPF pela extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a "evidente ausência de direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória".
Cumpre ao magistrado analisar a existência de óbice preliminar que impeça o julgamento da ação. Nesse sentido, verifico quanto à adequação da via mandamental para a solução da lide posta nestes autos.
Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República – CR/1988[1], o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência o direito líquido e certo pressupõe a existência de prova pré-constituída dos fatos, sendo necessário que os documentos acompanhem a petição inicial, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória (AgRg no RMS 46.239/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 18/05/2016).
No presente caso a impetrante pretende a matrícula no curso nas vagas destinadas a estudantes auto declarados negros/pardos, insurgindo-se contra o ato que indeferiu seu requerimento na condição de cotista, por não ter sido considerada parda, fazendo prevalecer a autodeclaração firmada.
Na forma do item 3.1, alínea c, do EDITAL COMPLEMENTAR AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA ACESSO AOS CURSOS PRESENCIAIS DE GRADUAÇÃO DA UFMG EM 2019 PELOS CANDIDATOS SELECIONADOS POR MEIO DO SiSU COM BASE NO RESULTADO DO ENEM (ID 49908969 – pág. 4), no caso de candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos) esta condição poderá ser confirmada por procedimento de heteroidentificação, realizado por Comissão designada pela Reitoria da UFMG para tal fim, por meio do qual serão avaliados os caracteres fenotípicos dos candidatos para aferição da condição racial declarada.
Porém, conforme a própria impetrante narrou na peça de ingresso, vários são os critérios para apurar sua raça/etnia, sendo certo que esta Magistrada não tem formação específica para ditar se a impetrante é ou não é parda, mediante avaliação das fotos apresentadas.
Realmente é uma tênue questão e, em respeito aos demais candidatos, e ao princípio da isonomia, incabível olvidar o empecilho da necessidade de produção de prova neste caso.
Veja-se que, de acordo com a página eletrônica do Ministério do Planejamento (www.planejamento.gov.br/noticias/governo-estabelece-verificacao-de-informacoes-de-candidatos-cotistas-emconcursos-publicos - acessado em 30/04/2019):
"A reserva de cotas para candidatos negros no serviço público federal foi estabelecida pela Lei nº 12.990/2014 , que já se encontra em vigor desde sua publicação. A verificação das informações prestadas pelos candidatos cotistas ainda não estava padronizada, o que gerava contestações. A Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2), determina a verificação da veracidade da autodeclaração do candidato que se denominar preto ou pardo para concorrer pelo sistema de cotas.
Esse procedimento deverá ser realizado antes da publicação da homologação do resultado final do concurso. O edital do concurso deverá prever o momento em que a verificação será realizada. No caso dos concursos em andamento, haverá necessidade de retificação dos editais.
O candidato somente será confirmado como preto ou pardo por meio de verificação presencial, avaliado exclusivamente sobre aspectos fenotípicos (conjunto de características físicas de um indivíduo). Para a realização da verificação, os órgãos deverão instituir uma comissão especial, composta por membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. O ato foi elaborado seguindo tratativas do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU)." (destaquei)
O § 1º do art. 2º da Orientação Normativa nº 03, de 01.08.2016, referido na notícia acima, define que as " formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato".
Porém, como dito anteriormente, o rito estreito do Mandado de Segurança não permite a marcação de audiência para verificação do fenótipo da impetrante.
Enfim, sendo necessária a presença da impetrante em Juízo, além da existência de perito que tenha habilitação necessária para atestar a condição invocada, não resta dúvida quanto à inadequação da via processual eleita, ficando ressalvada à parte a utilização das vias ordinária para fazer valer o seu alegado direito, oportunidade em que poderá produzir outras provas, o que, repita-se, não é possível em sede de mandado de segurança.
Nessas razões, inadequada a ação proposta para o alcance do objetivo perseguido, pelo que ocorre a falta de interesse processual, na modalidade "interesse-adequação", a ensejar a extinção do feito sem apreciação do mérito.
À fundamentação acima soma-se o parecer do MPF, opinando também pela extinção do feito sem exame do mérito, diante da necessidade de dilação probatória, cujos trechos, por sua total pertinência, aqui transcrevo e também adoto como razão de decidir:
"O Supremo Tribunal Federal, antes mesmo da edição da referida lei, no julgamento da ADPF 186/DF, em 26/04/2012 (publicado em 20/10/2014), reconheceu a constitucionalidade dos atos que instituíram o sistema de reserva de vagas com base no critério étnico-racial (cotas), bem como a validade de utilização de duas formas distintas de identificação do componente étnicoracial: a autodeclaração e a heteroidentificação (identificação por terceiros), isoladamente ou combinadas, observados determinados critérios e desde que jamais desrespeitem a dignidade pessoal dos candidatos. Além disso, o julgamento via heteroidentificação deve ser realizado por fenótipo e não pelo parâmetro de ascendência.
Portanto, ainda que o candidato se autodeclare negro ou pardo, inexiste impedimento legal para que a Banca Examinadora infirme tal condição, pois a presunção de veracidade da autodeclaração é relativa.
Tendo em vista a exigência legal, a UFMG divulgou Edital Complementar ao Edital do Processo Seletivo para Acesso aos Cursos Presenciais de Graduação da UFMG em 2019 pelos candidatos selecionados por meio do SISU com base no Resultado do Enem, onde foi prevista para as modalidades de reserva de vaga por cor/raça, além da autodeclaração, a possibilidade
de realização de procedimento de heteroidentificação, realizado por Comissão designada pela Reitoria da UFMG para tal fim, por meio do qual serão avaliados os caracteres fenotípicos dos candidatos para aferição da condição racial declarada.
Portanto, como se verifica dos autos, foi bem definido no edital do certame o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas pela Comissão de Heteroidentificação.
No caso em tela, a impetrante insurge-se contra decisão de comissão específica da UFMG, que rejeitou a raça/etnia "parda" autodeclarada, com base em suas características fenotípicas.
No entanto, embora válida sua utilização em concursos públicos, no presente caso, é controvertida a identificação da etnia/raça da impetrante, para a finalidade de ter reservada em seu favor uma vaga prevista no Edital Complementar ao Edital do Processo Seletivo para Acesso aos Cursos Presenciais de Graduação da UFMG em 2019 pelos Candidatos Selecionados por meio do SISU, o que impõe a realização de ampla dilação probatória, incompatível com a via célere do mandado de segurança."
Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita pela impetrante.
Custas pela parte impetrante. Fica, no entanto, suspensa a cobrança, tendo em vista a justiça gratuita deferida nos autos.
Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
2. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do novo CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do novo CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010).
4. Após cumpridas as determinações supra, e certificadas a tempestividade do(s) recurso(s) e a regularidade do(s) recolhimento(s) do(s) preparo(s), conforme Resolução PRESI 5679096, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.