Lei do Bem - 11.196/05 - Eletrônica S/A
Conhecida como "Lei do Bem", a Lei 11.196/05, parte do pressuposto que como o crescimento de um país está diretamente ligado ao investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, deve haver mais incentivo a tais atividades.
Dessa forma, em 2005, o governo federal – através do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação – criou a lei como forma de conceder incentivos fiscais às pessoas jurídicas que investem na área e, com isso, aproximar as empresas das universidades e institutos de P&D, gerando mais inovação e competitividade.
Sendo a inovação tecnológica considerada como: "a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado", toda atividade que se encaixasse dentro dessa perspectiva poderia ser isenta, por exemplo, de até 34% dos gastos em P&D no imposto de renda.
É importante ressaltar ainda que outros requisitos condicionavam os benefícios fiscais como a classificação de empresas que estão em regime de lucro real, com lucro e regularidade fiscal.
Segundo pesquisas, a Lei apresentou boa evolução desde sua criação, viabilizando diversos centros de pesquisa, aperfeiçoamentos tecnológicos e novos produtos.
A MP 694/15 E SEUS IMPACTOS
Depois de 10 anos de instituição da lei, em 30 de setembro de 2015 foi comunicada a Medida Provisória 694/15 que suspende os benefícios concedidos à pesquisa e inovação previstos na Lei do Bem para o ano de 2016. Tal medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo para reduzir o déficit orçamentário, estimado em mais de 30 bilhões de reais. Atualmente, com o Congresso Nacional ainda em recesso, a MP 694/15 tem até o dia 8 de março para ser votada.
Contudo, a iniciativa tem gerado comentários diversos na mídia sobre os impactos para o desenvolvimento brasileiro. Um dos prováveis efeitos da quebra dos benefícios fiscais é a evasão de profissionais qualificados que se dedicam a projetos de P,D&I no Brasil. A redução do investimento implica tanto no desestímulo aos estudantes e profissionais da área como na procura por oportunidades em outros países que ofereçam melhores condições de trabalho, gerando inovação fora do território brasileiro.
Segundo o Departamento de Competitividade e Tecnologia da FIESP, a suspensão de tais incentivos também deverá causar grande insegurança jurídica nas próximas decisões de investimento em P&D no país, internas e externas; além do maior distanciamento do Brasil em relação aos países mais desenvolvidos tecnologicamente, agravando sua desindustrialização.
Outro ponto discutido é sobre a Lei do Bem abranger apenas grandes empresas, optantes pelo Lucro Real, deixando de contemplar as micro e pequenas empresas que promovem inovação, mas estão sob o regime do Simples Nacional. A exclusão de players importantes como as startups e pequenos empreendedores do mundo tecnológico enfraquece o ecossistema de inovação que se pretende criar no país.
Além disso, em um momento de crise como o atual, as entidades que compõem o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) se preocupam com os impactos de políticas públicas como a MP 694/15 podem causar na produtividade das empresas e no desenvolvimento brasileiro. Sendo a inovação um investimento de longo prazo e necessário para o país, reduzir os seus incentivos é como andar na contramão de um potencial alicerce para o seu desenvolvimento.
Portanto, é um momento de alerta para os setores da indústria e instituições ligadas à pesquisa e desenvolvimento e é importante que estejamos atentos aos seus impactos, caso seja aprovada no início deste ano.
Na internet você pode encontrar diversas informações sobre a Lei do Bem e os impactos da MP 694/16, informe-se!