Decreto do Município de Votorantim nº 4.881 de 15.07.2015 (Dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal eletrônica e dá outras providências
Dec. Mun. Votorantim/SP 4.881/15 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 4.881 de 15.07.2015
DOM-Votorantim: 17.07.2015
Dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal eletrônica e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento dos princípios constitucionais da celeridade e economicidade dos processos administrativos;
CONSIDERANDO a disponibilidade de informações imediatas que podem ser obtidas através da rede mundial de computadores;
CONSIDERANDO que a sistemática pode ser adotada pelo Município para atendimento em tempo real a favor dos contribuintes;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Finanças tem que adotar meios para proporcionar atendimento imediato no interesse dos contribuintes em relação à sua situação fiscal perante o Município;
CONSIDERANDO que o decreto nº 4081, de 2 de dezembro de 2010, que regulamentou a emissão de certidões de regularidade fi scal no município, não contemplou a emissão da certidão em tempo real, Decreta:
Art. 1º Fica admitido como documento hábil para comprovação de quitação para com a Fazenda Municipal, a Certidão de Regularidade Fiscal Eletrônica - CRFe.
Art. 2º Para obtenção da CRFe o contribuinte deverá acessar a página ofi cial da Secretaria de Finanças através do endereço eletrônico www.sefvotorantim.sp.gov.br, introduzindo a inscrição do cadastro municipal e a chave de acesso, contidas no carnê do imposto do exercício corrente.
Parágrafo único. Na hipótese de haver pendências de natureza tributária com a Fazenda Municipal, o contribuinte não obterá a CRFe, devendo dirigir-se à Prefeitura para identifi cação e regularização.
Art. 3º O contribuinte que não tiver à sua disposição computador para emissão da CRFe, deverá comparecer à Prefeitura para obtenção gratuita da certidão.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )