Res Publica & Afins #17 — Castro Barros Advogados
Res Publica & Afins #17
Portal Nacional de Contratações Públicas – Criado pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP foi lançado. O portal é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos em sede de licitações e contratos administrativos e será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, cujo decreto regulamentador também foi publicado recentemente.
Concessões – O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.946, que trata da transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, foi interrompido por um pedido de vistas do Min. Gilmar Mendes. Até o momento, a ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República conta com dois votos reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei das Concessões, que permite a transferência desde que haja anuência do poder concedente.
Leilão 5G – TCU já tem maioria para aprovar o edital do 5G. Em uma votação com idas e vindas, pedidos de vista e um drible regimental, o TCU deu um passo importante para aprovação do 5G com regras que agradaram setores do governo. Esse cenário foi desenhado mesmo após a área técnica do Tribunal de Contas da União publicar um parecer apontando irregularidades na minuta de edital do 5G apresentado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. No parecer, foram sugeridas alterações em pontos como rede privativa do governo, 5G nas escolas, precificação das faixas de radiofrequência e expansão da conexão na região amazônica.
Como estrelas na Terra – O filme, dirigido por Aamir Khan e Amole Gupte, conta a história de um menino de 09 anos chamado Ishaan Awasthi que, por conta de sua dislexia, não era compreendido por seus pais e professora, até que um professor de artes identifica o problema e passa a ajudar na educação de Ishaan, que se revela um talentoso artista. O filme explora a importância da educação e de educadores comprometidos, além de contar com cenas belíssimas e coloridas ao melhor estilo de Bollywood.