O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 32 anos no 13 de julho. Para celebrar a data, foi realizado na Sede Administrativa do Poder Judiciário de Roraima, o evento: "Conhecendo a Coordenadoria da Infância e Juventude”.
Na oportunidade, servidores e servidoras do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) puderam conhecer mais sobre o ECA e sobre a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), além das articulações, normativas, eventos e parcerias desenvolvidas.
Durante o evento foram apresentados os projetos da Coordenadoria, a exemplo do site com acessibilidade plena nos idiomas espanhol, português e inglês, realização de cursos e eventos, criação de Cartilhas com linguagem de fácil acesso sobre variadas temáticas, como combate ao abuso e violência sexual, entrega voluntária e aborto legal, drogadição na infância e adolescência, entre outras.
Também foi citada a instalação de uma sala de audiência no Posto de Triagem da Operação Acolhida, por meio do Programa Justiça Integral, iniciativa do TJRR. Segundo o juiz titular da 2º Vara e da Coordenadoria da Infância e Juventude, Marcelo Oliveira, o evento foi uma oportunidade de apresentar o que o Tribunal de Justiça de Roraima tem feito para o público infantojuvenil.
“Nosso Estatuto da Criança e do Adolescente está completando mais um aniversário, são 32 anos, então a Coordenadoria da Infância e Juventude fez esse evento para mostrar as nossas iniciativas e mostrar ao público de que forma podemos auxiliar as crianças e adolescentes do nosso Estado”, destacou.
Na oportunidade, Josué Albuquerque, servidor da Coordenadoria de Infância e Juventude, explicou ainda que o setor possui atribuições baseadas em três principais eixos: Coordenação e suporte; articulação e representação e formação e produção científica.
Até o momento, a CIJ tem buscado a realização de três grandes projetos científicos, entre eles, um estudo que analisa a eficácia da justiça da infância e juventude no contexto infracional de Boa Vista, nos anos de 2018 a 2021.
“Também expusemos todos os nossos esforços de coordenação para conseguir algumas melhorias para a Infância e Juventude , sendo uma delas a instalação do posto avançado da Justiça Integral , no Posto de Triagem e Interiorização da Operação Acolhida, essencial para a nossa atuação em mutirões em audiências que visem a regularização de crianças e adolescentes sem documentos.”, ressaltou.
Durante a fala, o servidor ainda agradeceu aos parceiros internos e externos que atuam junto com a Coordenadoria, como a Divisão de Proteção das Varas, o Núcleo de Projetos e Inovação, a Secretaria Geral, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, o Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais, unidades de Justiça Restaurativa; Conselho Tutelar do Estado de Roraima; Centro Socioeducativo; Operação Acolhida, dentre outros parceiros.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA foi e continua sendo um importante instrumento jurídico resultante do processo de redemocratização e reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Em princípio, a Constituição Federal disciplinou, no art. 227, que cuidar de crianças e adolescentes passaria a ser um dever da família, da sociedade e do estado com absoluta prioridade, sempre considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Com a implementação dessa modificação do paradigma inicial dos direitos infantojuvenis, a Constituição também garantiu os direitos à: vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
Em Roraima, as Varas especializadas da Infância e Juventude foram criadas pelo Código de Organização Judiciária, hoje disciplinado na Lei Complementar n.° 221/2014.
Após o advento do ECA, com a criação e ampliação das varas especializadas, viu-se a necessidade de criar uma estrutura de suporte em um setor administrativo capaz de reunir e coordenar esforços, articulando ações e buscando a melhoria contínua da justiça infantojuvenil.