Corte Especial restringe o alcance da modulação de efeitos conferida ao REsp 1.813.684/SP apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval - Migalhas
Em 21/08/19, após a afetação do REsp 1.813.684/SP pela 4ª Turma do STJ, o Colegiado da Corte Especial se viu novamente debruçado sobre tema afeto a (in)tempestividade de recurso por falta de comprovação de feriado local, mais especificamente, o "feriado" da segunda-feira de carnaval.
Após calorosos debates, a tese que se sagrou vencedora fora a aventada pelo ministro Luís Felipe Salomão, que reafirmou que todo e qualquer feriado local deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso, porém propôs - nos termos do art. 927, §3º, CPC/15 - a modulação de efeitos da referida decisão, de modo que fosse oportunizada a comprovação posterior do feriado local aos recursos interpostos até a data da publicação do referido acórdão.
"a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais".