ConJur - Poluição sonora merece maior atenção dos órgãos públicos
Cresce número de ações por uso indevido de aparelhos sonoros
8 de julho de 2004, 14h37
A evolução tecnológica propiciou um refinamento na produção de equipamentos. Em relação aos aparelhos de som o avanço foi substancial. Hoje eles permitem uma reprodução com maior precisão, aguçando a audição de todos que curtem uma música de qualidade, num sentindo bem amplo, abrangendo a pluralidade de sentimentos e admirações.
O uso adequado desses equipamentos sonoros é o desejado numa sociedade plural. Contudo, nem sempre é esta a regra. A sociedade moderna vem sofrendo com a forma agressiva, incômoda e principalmente desrespeitosa, que alguns cidadãos fazem dos aparelhos sonoros.
Interessante registrar que esse não é um problema só das grandes cidades. As pequenas aglomerações urbanas também sofrem com o abuso injustificado desses equipamentos sonoros.
Antigamente, esses abusos ocorriam esporadicamente, mais especificamente nos finais de semana. Hoje, porém, inexiste hora específica. A qualquer momento do dia você pode ser agredido pelo avassalador equipamento sonoro, que sem pedir licença adentra em seus tímpanos. A qualquer momento do dia todos estão expostos a esse abuso amplificado.
No Brasil, as demandas oriundas de conflitos por uso de equipamentos sonoros vêm crescendo assustadoramente e o Poder Judiciário tem efetivado a prestação jurisdicional para restabelecer o equilíbrio rompido.
Porém, essa prestação jurisidicional atinge parcela pequena dos problemas existentes. As demandas são maiores, os conflitos aumentam e às vezes descambam para as agressões físicas, engrossando as estatísticas da violência no País.
A primeira observação diz respeito à responsabilidade penal da perturbação do sossego alheio. A Lei das Contravenções Penais no art. 42 tipifica a conduta de atentar contra o sossego de outrem.
Inicialmente fica esclarecida que existe no ordenamento penal brasileiro uma repressão à conduta de perturbar o descanso alheio, levando de imediato o observador a entender que o abuso com equipamentos reprodutores de som também é um caso de polícia.
Todavia, o interesse aqui é também levar o leitor a perceber que as responsabilidades estão integradas e não só a polícia tem responsabilidade com esse problema.
O município, no sistema constitucional brasileiro, foi guindado a condição de ente federativo, dotado de autonomia e com receita própria. Os serviços locais são de responsabilidade da municipalidade, que deve exercer o controle com o respectivo poder de polícia. As atividades exercidas dentro do território municipal são de competência dessa entidade federativa.
Assim, por exemplo, quando um determinado cidadão quer comercializar refrigerantes e bebidas, ele recorre ao município para tentar conseguir o licenciamento necessário para funcionamento, depois de obedecer todos os trâmites legais estabelecidos na legislação local.
Muitos municípios brasileiros colocam exigências específicas para o licenciamento de estabelecimentos comerciais que farão uso de equipamentos sonoros. Geralmente ocorre a necessidade de uma licença ambiental para uso dos referidos aparelhos, como condição sine qua non para utilizá-los.
Dessa forma, o comerciante que não possuir a referida licença não poderá utilizar equipamento sonoro em seu estabelecimento comercial. Observe que essa licença difere da licença de funcionamento, esta é específica, justamente para que o órgão público exerça o poder de polícia, evitando que a população seja surpreendida com atividades poluidoras e geradoras de conflitos.
Infelizmente, no contexto geral, os Municípios no Brasil não exercem a contento esse controle e a população está submetida a dezenas de agressões sonoras, tais como: bares, carros de som, mini-trios, trios elétricos, sambões, batucadas e tantas outras manifestações agressivas e perturbadoras da tranqüilidade pública.
Os Municípios brasileiros precisam adequar a estrutura administrativa para o controle dessas atividades, pois a inexistência de órgão local investido em competências específicas para fiscalização facilita a proliferação de atividades dessa ordem, danosas para o convívio social e geradores de centenas de problemas.
Os conflitos aumentam com a aproximação de um pleito eleitoral, oportunidade em que muitos candidatos também utilizarão desses equipamentos sonoros, potencializando dessa forma a poluição sonora nos municípios.
A responsabilidade recai sobre duas esferas: a polícia e os municípios. De forma integrada elas devem coibir os abusos. Cabe esclarecer, que é necessário um aperfeiçoamento da força pública, municipal ou estadual, vinculada ao combate desse tipo de abuso, pois sem uma atuação conjunta a eficácia desejada não será alcançada.
Também merece registro o esforço que o Ministério Público vem fazendo para regulamentação dessa situação nos Municípios e efetivação do poder de polícia. O meio ambiente equilibrado está assegurado na Constituição de 1988 como um direito fundamental de todo cidadão e os Poderes Públicos devem velar pela sua implementação.
Por último, é preciso registrar, que o abuso no uso de equipamentos sonoros é uma falta de educação, aumentando dessa forma a responsabilidade dos pais na educação de seus filhos para a convivência social.
Viver em sociedade significa compartilhar. Cada cidadão contribui para o bem coletivo, ninguém impõe a outrem uma forma de viver, todos devem repartir o mesmo espaço de maneira harmoniosa e civilizada.
Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2004, 14h37
Parabéns ao autor por abordar um tema tão escas...
Ivan (Advogado Autônomo) 12 de julho de 2004, 18h04
Parabéns ao autor por abordar um tema tão escasso no âmbito doutrinário quanto corriqueiro no plano fático! Realmente, trata-se de questão que a todos interessa, mas que não tem merecido a atenção devida pelos doutrinadores e operadores do Direito em geral, sem falarmos nas autoridades públicas, que pouco ou nada fazem para debelar esse crescente problema de convívio social.