DJBA 5/05/2021 - Pg. 189 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
O acurado exame dos autos revela que o apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.
Cumpre observar que, acerca da possibilidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, da capitalização dos juros nos contratos de mútuo celebrados posteriormente à vigência da MP 2.170-36/2001 e da cobrança de comissão de permanência, o STJ pacificou o seu entendimento, por meio do julgamento dos RESPs 1061530/RS; 1058114/RS; 1112880/ PR e 973827/RS, ficando os TEMAS 25, 234 e 246, no seguinte sentido:
TEMA 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
TEMA 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.
TEMA 52: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
TEMA 234: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (Grifo aditado)
TEMA 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
TEMA 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Verifica-se, in casu, que o decisum recorrido se encontra harmônico com o quanto decidido pela E. Corte Cidadã em sede de Recursos Repetitivos.
Ademais, tendo o decisum concluído pela licitude dos juros remuneratórios e sua capitalização, a revisão de tal entendimento, por demandar revolvimento de acervo fático-probatório, notadamente o contrato litigioso, esbarra nos óbices dos enunciados sumulares nº 5 e 7 da Súmula STJ, que lecionam, respectivamente: "A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL" e A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1469726 / RS; Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; T4 - QUARTA TURMA; J. 10/03/2020; DJe 17/03/2020) (Grifo aditado)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. [...] 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no tocante à expressa pactuação da capitalização de juros, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, juízo vedado pela Súmula 5/STJ. [...] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1497446 / RS; Rel. Min. MARCO BUZZI; T4 - QUARTA TURMA; J. 09/03/2020; DJe 16/03/2020) (Grifo aditado)
Destaque-se, no que se refere especificamente à capitalização dos juros, que incide na espécie, ainda, por analogia, o enunciado sumular nº 284/STF, na medida em que limita-se o recorrente a sustentar a prevalência da regra geral prevista no art. 591 do CC/2002 sobre a regra específica insculpida na MP 2.170-36/2001, sendo certo que a tese recursal, como acima visto, não encontra guarida na pacífica jurisprudência do STJ.
Nessa senda, constata-se que o dispositivo apontado violado não ostenta comando normativo suficiente para infirmar a decisão recorrida, inviabilizando, por esse fundamento, a admissibilidade do apelo nobre.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/ STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA ALEGADA. NÃO APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, IV, E 21, XXIV, DA LEI N. 8.884/94.