Coronavírus: crescem reclamações contra agências de viagem e companhias aéreas no Procon RN | Coronavírus: crescem reclamações contra agências de viagem e companhias aéreas no Procon RN
By Foto Repórter(13434) · 17/03/2020 · Notícias
Consumidores têm procurado Procon para se queixar de contratos firmados com agências de viagens e companhias aéreas — Foto: João Gilberto
O procurador Tiago Neves de Morais orienta que os consumidores que tiverem demandas nesse sentido procurem as unidades do Procon, para a abertura de uma reclamação. Após isso o órgão tentará mediar um acordo entre os envolvidos.
De antemão, o procurador do Procon Parnamirim diz que, em seu entendimento, o cliente tem o direito de, se quiser, reaver o total do dinheiro investido em passagens ou pacotes de viagens, sem pagamentos de multas.
Tiago Neves explica que o Código do Consumidor prevê que é um direito básico a revisão de cláusulas contratuais se, no curso do contrato, alguma situação imprevisível impedir o seu cumprimento. "Como é o caso do coronavírus", reforça.
O procurador também alerta que o Código torna nulas cláusulas contratuais que não permitam aos consumidores o direito de reembolso nessas situações. "Então nosso entendimento é que as empresas devem permitir esses cancelamentos, sem ônus ao consumidor. De toda forma, cada caso e um caso, e analisaremos um a um para verificar cada situação".