Lei transfere para Justiça Militar julgamento de crimes contra civis | Agência Brasil
Publicado em 16/10/2017 - 13:53 Por Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil - Brasília
O presidente Michel Temer vetou o artigo que estabelecia que a lei teria vigência até 31 de dezembro de 2016. Inicialmente, o Projeto de Lei 44/16 foi apresentado à Câmara com esse prazo de validade para assegurar que os atos praticados por militares durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 seriam da competência da Justiça militar.