Em 11 de julho de 2019 foi aprovado em Comissão Mista o parecer da medida provisória 881 (MP 881), intitulada como Medida Provisória da Liberdade Econômica. Agora o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados e após para a análise do Senado. Até o dia 10 de setembro, para que tenha validade, deve ter sua aprovação por ambas as Casas.
A referida MP, em muitas das suas disposições, é importante passo para a desburocratização e consequente desenvolvimento do país, principalmente quando desmistifica o setor empresarial como algo negativo para o país.
A liberdade econômica não é novidade. O mundo já passou por esta discussão quanto ao melhor modelo econômico no qual agora se vem como novidade ao Brasil. Nesse sentido vejo que nem o Estado Liberal nem o Estado do Bem-Estar Social são as melhores formas e politicas governamentais.
Vejamos que antes da II guerra mundial a Europa estava marcada por ideologias que inspiravam a forte participação e intervenção do governo no mercado (Estados intervencionistas), chamado de Estados do Bem-Estar Social.
Margaret Thather, a dama de ferro, primeira-ministra britânica (1979-1980) e membra do Partido Conservador Britânico, foi uma ferrenha defensora deste modelo, o adotando para a Inglaterra nos anos 80, defendendo a redução do Estado na economia. Contudo, aponta a história que esta decisão foi na contramão do desenvolvimento social, protagonizando a desigualdade social e o desemprego - o jornal BBC aponta quea produção industrial naquele período caiu severamente na Inglaterra, provocando um significativo aumento do desemprego, atingindo a marca de 3 milhões de pessoas.
Nem tanto ao mar nem tanto à terra. Me filio então ao Estado Regulador que propõe a redução do intervencionismo estatal, especialmente da burocracia e entrave aos processos e desenvolvimentos, mas não de forma absoluta, já que o governo participará regulamentando a atividade através de Agências Reguladoras – autarquias, em sua maioria, desvinculadas do Poder Publico e com autonomia em suas decisões.
Neste modelo a função regulatória, nas palavras de Diogo Figueiredo Moreira Neto, é a de “harmonizar interesses de certos setores econômicos e sociais”.