ACÓRDÃO. Salles Rossi RELATOR Assinatura Eletrônica - PDF Free Download
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Ilda Porto Alcaide
1 fls. 1 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de Santos, em que é apelante PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA, é apelado JOSÉ BERNARDO AIRES. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente sem voto), PEDRO DE ALCÂNTARA E THEODURETO CAMARGO. São Paulo, 1 de agosto de Salles Rossi RELATOR Assinatura Eletrônica
2 fls. 2 Voto nº: Apelação Cível nº: Comarca: Santos - 12ª Vara 1ª Instância: Processo nº: 1561/2012 Apte.: Plano de Saúde Ana Costa Ltda. Apdo.: José Bernardo Aires sentença VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO REVISIONAL DE VALORES C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Procedência Cláusula que prevê aumento em razão de mudança de faixa etária Aplicação de percentual de 92% - Abusividade Embora a clareza da redação da referida cláusula, o aumento nela previsto afronta a regra do artigo 51, IV, do CDC - Percentual de reajuste abusivo e em desacordo com as normas da ANS (Resolução Normativa CONSU 63/2003) - Nulidade de reajuste fundado em cláusula que prevê a mudança em decorrência de alteração de faixa etária corretamente decretada Precedentes desta Câmara - Sentença mantida Recurso improvido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. proferida nos autos de Ação Revisional de Valores cumulada com Declaratória de Nulidade de Cláusula Contatual cumulada e Repetição de Indébito que, decidindo pelo mérito os pedidos formulados na inicial, decretou a integral procedência dos mesmos para tornar definitiva a tutela antecipada e declarar a nulidade, a partir de novembro/2009, do reajuste do plano de saúde do Apelação nº Santos - Voto nº
3 fls. 3 autor em razão de alteração de faixa etária, condenando a ré a restituir os valores pagos indevidamente a esse título, acrescidos de correção monetária e juros, arcando ainda com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o montante da condenação. Inconformada, apela a vencida (fls. 130/137), sustentando a necessidade de reforma da r. sentença recorrida, tendo em vista que o contrato em questão foi firmado antes do advento da Lei 9.656/98 e também da Lei /03, daí porque deve prevalecer o reajuste ali previsto, não incidindo referido diploma legal à hipótese. Citou jurisprudência. Prossegue a recorrente dizendo que não deve prevalecer o entendimento no sentido de que a matéria versada é de ordem pública, eis que todas as condições contratuais foram livremente pactuadas entre as partes, incluindo o reajuste por mudança de faixa etária, daí porque inexiste abusividade a ser declarada, tampouco alegação de imposição unilateral de preço. Ademais, aludido reajuste, por si só, não é abusivo, sendo de rigor observar que com o avanço da idade, os segurados utilizam-se mais dos serviços disponibilizados pelo plano, acarretando aumento de despesas a esse título. Aguarda o provimento recursal, julgando-se improcedente a ação, invertida a sucumbência. O recurso foi recebido pelo r. despacho de fls. 142 e respondido às fls. 144/148. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Apelação nº Santos - Voto nº
4 fls. 4 Cuida-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito que buscou o decreto de ilegalidade de aumento da mensalidade do plano de saúde contratado com a ré, em decorrência de mudança de faixa etária do autor, demanda julgada procedente, reconhecendo a nulidade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade por mudança de faixa etária, além de condenar a ré a restituir os valores pagos a maior, pelo requerente, a esse título. Cinge-se a controvérsia recursal em sustentar a legalidade do aumento em decorrência de mudança de faixa etária, sob a alegação de que previsto contratualmente. Sem razão a recorrente. Com relação ao aumento por mudança de faixa etária, é certo que o mesmo possui expressa previsão contratual, assim como o percentual a ser aplicado, partir dos 60 anos de idade. No entanto, se de um lado é correto dizer que a Lei 9.656/98 prevê o aumento das mensalidades de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária, sobreveio a Resolução Normativa 63, do CONSU, definindo os limites que devem ser observados com relação a tais aumentos. Embora referida Resolução seja posterior à celebração do contrato em exame (que também é anterior ao advento da já citada Lei 9.656/98 e a ela não adaptado), não se pode negar que os contratos de plano de saúde caracterizam-se pela natureza de trato sucessivo ou de execução continuada, devendo se adequar à legislação vigente no momento da aplicação de suas condições gerais especialmente no tocante ao preço e coberturas. Quanto mais não fosse, o aumento de 92% em Apelação nº Santos - Voto nº
5 fls. 5 razão da mudança da faixa etária é abusivo à luz do artigo 51, IV, do CDC o que torna, a esta altura, despicienda a argumentação acerca da aplicabilidade do Estatuto do Idoso e da Lei 9.656/98 à controvérsia, eis que sob o crivo da legislação consumerista, flagrante a abusividade. À vista do ora explanado, correta a r. sentença ao declarar nula referida cláusula, afastando o reajuste nela previsto (além de condenar a apelante à devolução dos valores pagos a maior pelo apelado, a esse título). Decidindo caso similar, confira-se a ementa do extraída do julgamento da Apelação Cível n /0-00, da 4ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, que teve como Relator o Desembargador FÁBIO QUADROS: Plano de saúde Aumento das mensalidades referentes a seguro saúde em razão de mudança de faixa etária. Reajuste abusivo em desacordo com as especificações estipuladas pela Agência Nacional de Saúde. Aplicação harmônica da Lei 9.656/98 e Estatuto do Idoso. Recurso improvido. No mesmo sentido: PLANO DE SAÚDE Liminar concedida para suspender reajuste em razão da faixa etária, àqueles que completaram 60 anos Admissibilidade Reajuste que, no contrato, revela percentual abusivo (165%) e em desacordo com a Resolução 63 do CONSU Elemento seguro a autorizar a concessão da liminar, que deve prevalecer Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n /2-00 6ª Câmara de Direito Apelação nº Santos - Voto nº
6 fls. 6 Privado Relator: Desembargador PERCIVAL NOGUEIRA j V.U.). Decidindo situação semelhante, julgado desta 8ª Câmara de Direito Privado e Relatoria, extraído dos autos da Apelação Cível nº: /0-00, conforme segue: PLANO DE SAÚDE REVISÃO CONTRATUAL Contrato e aditamento anteriores à vigência da Lei 9.656/98 Majoração que tem como parâmetro a variação dos custos médico-hospitalares no período de doze meses Reajuste no percentual de 82,55% - Abusividade Prova pericial contábil produzida nos autos que justificou referido aumento com base em planilhas elaboradas unilateralmente pela ré Na livre apreciação da prova, o julgador não está adstrito ao laudo pericial Possibilidade de formar convicção com outros elementos constantes nos autos Inteligência do artigo 436 do CPC Situação dos autos que, ademais, não enseja conclusão diversa Cabível que o reajuste para o período seja idêntico àquele editado pela ANS para os contratos individuais... Sentença reformada Recurso parcialmente provido, não conhecido o agravo retido (art. 523, 1º, do CPC). Ainda desta 8ª Câmara de Direito Privado e Relatoria, recente julgado extraído dos autos da Apelação Cível nº: /0-00: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL Contrato não adaptado à Lei Apelação nº Santos - Voto nº
7 fls /98 Cláusula que prevê aumento em razão de mudança de faixa etária Aplicação de percentual de 100% - Abusividade Embora a clareza da redação da referida cláusula, o aumento nela previsto afronta a regra do artigo 51, IV, do CDC, que deve ser aplicado à hipótese vertente, embora o contrato tenha sido firmado anteriormente à sua vigência (1987) Retroatividade admitida em situações como a dos autos Inteligência do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil - Percentual de reajuste abusivo e em desacordo com as normas da ANS (Resolução Normativa CONSU 63/2003) - Nulidade de reajuste fundado em cláusula que prevê a mudança em decorrência de alteração de faixa etária corretamente decretada Majoração da mensalidade que deverá ter como base os aumentos autorizados pela ANS para o período Sentença mantida Recurso improvido. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. SALLES ROSSI Relator Apelação nº Santos - Voto nº