Lei do Município de Manaus/AM nº 710 de 03.09.2003 (Institui o Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, cria incentivos fiscais a projetos culturais, e dá
Lei Mun. Manaus/AM 710/03 - Lei do Município de Manaus/AM nº 710 de 03.09.2003
DOM-Manaus: 04.09.2003
Art. 1º Fica instituído em caráter permanente e vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, o Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, como órgão deliberativo, normativo e consultivo, no âmbito das atividades culturais e artísticas exercidas no território do município de Manaus.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, serão administrados por um Conselho Gestor, presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, e será constituído, de forma paritária, por 06 (seis) membros/conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal e por 06 (seis) membros/conselheiros indicados pelas entidades representativas das categorias artísticas sediadas no Município, cujo Secretário Executivo deverá ser designado, por ato próprio do referido titular.
§ 1º. A Prefeitura de Manaus será representada no Conselho Gestor pelos titulares dos seguintes Órgãos e Instituições:
V - Fundação Municipal de Turismo - Manaustur;
§ 2º. Os representantes das entidades artísticas e culturais do Município, de cada área de atuação, se revezarão, na composição do Conselho Gestor do Fundo.
§ 3º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, vedada a recondução.
§ 4º. Os membros/conselheiros, por sua efetiva participação nas atividades deliberativas do Conselho Gestor do Fundo, perceberão remuneração, na forma e nas condições ( continua ... )