Coronel é condenado pela acusação de desviar dinheiro da taxa de guincho da PM | Blog do Elimar Côrtes
Postado por Elimar Côrtes às 1/10/2012 06:18:00 PM
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...]"
"que não haviam pátios particulares para depósito dos veículos; que eram cobradas taxas de estadia pelo depósito dos veículos; que o depósito era feito em conta da Polícia Militar, por orientação do Comandante Geral da Companhia da PRE; que os recursos depositados eram revertidos em favor da manutenção da companhia. [...] que o recurso foi utilizado também para custeio de festas e confraternizações, tais como aniversário de instalação da companhia, entre outras datas comemorativas; [...] Que não havia a realização de confraternizações pelos membros da companhia antes da cobrança da taxa" (fls. 388/389).
"[...] que eram cobradas taxas de estadia dos veículos depositados nos pátios da polícia militar; que a cobrança deveria ser feita por meio do DUA, em favor do Estado do Espírito Santo. [...] que o dinheiro depositado na conta destinada ao recebimento das taxas de estadia era administrado pelo setor de logística da Cia da PRE; que referido setor era subordinado ao comando do requerido, Major De Angeli; que as despesas eram autorizadas pelo comando da companhia." (fls. 390)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º8.429/92. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. CERCEAMENTO DEFESA. ART. 330 DO CPC. SÚMULA N.º 7/STJ.[...] 3. O art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na "extensão do dano causado" bem como no "proveito patrimonial obtido pelo agente". No caso dos autos, o dano causado aos cofres municipais é de pequena monta, já que se trata de ação civil pública por ato de improbidade decorrente da acumulação indevida de cargo e emprego públicos. E, também, o acórdão recorrido reconheceu não haver "indícios de que o agente tenha obtido proveito patrimonial".4. Não devem ser cumuladas as sanções por ato de improbidade se for de pequena monta o dano causado ao erário e se o agente não obteve proveito patrimonial com o ato. 5. Recursos especiais conhecidos em parte e providos também em parte." (REsp 794155/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 252).
Embora reconhecendo a natureza não penal das sanções estabelecidas na Lei de Improbidade, tem-se enfatizado que sua aplicação "não raro, haverá de ser direcionada pelos princípios básicos norteadores do direito penal, o qual sempre assumirá uma posição subsidiária no exercício do poder sancionador do Estado, já que este, como visto, deflui de uma origem comum, e as normas penais, em razão de sua maior severidade, outorgam garantias mais amplas ao cidadão" (GARCIA, Émerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p 457).
Assim, "diante da omissão do legislador na elaboração da Lei 8.429/92, são aplicáveis por analogia e no que for cabível, na fixação e na dosagem das penalidades do art. 12, os princípios penais que norteiam a solução do conflito aparente de normas, como os da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, bem como do concurso de infrações (formal, material e continuado), com as devidas adaptações" (SANTOS, Carlos Frederico Brito dos. Improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 151).