TRT-15 27/09/2018 - Pg. 27001 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício.
Certo é que, determinando a lei estadual que o adicional por tempo de serviço incida sobre o valor "dos vencimentos integrais", o legislador pretendeu se referir a vencimento no sentido amplo, ou seja, "o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor..." (Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo, 8ª edição, 1981, página 441).
Assim, caracterizando o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo norma constitucional de eficácia limitada quando cria, para os seus servidores, a gratificação denominada de "sexta parte", vale ponderar que o constituinte estadual determinou, de modo expresso, que o cálculo da parcela deveria levar em conta os vencimentos integrais auferidos.
Desta forma, prevalece a r.decisão de origem.
MANTENHO. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE
Sustenta o recorrente que o benefício da sexta-parte não pode incidir da forma ampla como determinada na r. sentença, com a inclusão do adicional de insalubridade, auxilio alimentação pago pelo Estado, prêmio de incentivo, hora extra , noturno e ATS.
Requer a reforma do r.decisório.
No que tange à base de cálculo do benefício, o texto integral do artigo 178 da Lei complementar Estadual nº 180 diz o seguinte:
Assim, de fato, não há integração de todas as verbas que compõem vencimento, indistintamente, ante a limitação legal expressa, havida tanto no dispositivo legal acima transcrito, quanto nas próprias normas que instituíram diversas das vantagens pecuniárias por percebidas ao longo do contrato como, por exemplo, a Lei Complementar 797/95 (gratificação executiva), a Lei Complementar 674/92 (gratificação especial de atividade hospitalar), cujas próprias normas instituidoras vedaram expressamente a respectiva