Câmara de Joinville aprova reforma da previdência dos servidores públicos; confira os votos - Portal Agora Joinville
24/08/2021 às 09h53min - Atualizada em 24/08/2021 às 09h53min
Câmara de Joinville aprova reforma da previdência dos servidores públicos; confira os votos
Três projetos de lei foram aprovados na noite desta segunda-feira (23)
O Plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (23), por maioria de votos, os três projetos de leis que mudam as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Joinville. São eles: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) nº 3/2021, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2021 e o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 23/2021. Foram 14 votos favoráveis, quatro votos contrários e uma abstenção. Daqui a 10 dias corridos, os projetos passarão pela segunda votação para, então, serem enviados à sanção do prefeito Adriano Silva (Novo), o proponente.
Votaram contra as mudanças na aposentadoria dos servidores os vereadores Cassiano Ucker (Cidadania), Ana Lucia (PT), Lucas Souza (PDT) e Sidney Sabel (DEM). O vereador Claudio Aragão (MDB), por sua vez, se absteve nos três projetos.
A Lei Orgânica do Município (LOM) está para Joinville assim como a Constituição Federal está para o Brasil. Nela são estabelecidas as idades mínimas para aposentadoria voluntária no município. Como o PLC 8 faz mudanças nas idades, é preciso que a LOM seja a primeira a estabelecer tais regras.
60 anos, se requisitarem aposentadoria até 31/12/2023;
61 anos, se requisitarem aposentadoria entre 1/1/2024 e 31/12/2025;
62 anos, se requisitarem aposentadoria a partir de 1/1/2026.
63 anos, se requisitarem aposentadoria até 31/12/2023;
64 anos, se requisitarem aposentadoria entre 1/1/2024 e 31/12/2025;
65 anos, se requisitarem aposentadoria a partir de 1/1/2026.
Exemplificando, hoje um servidor que recebe R$ 4.000,00 tem R$ 440,00 retidos na fonte e enviados ao Ipreville para pagar a aposentadoria de quem já cumpriu sua jornada no serviço público municipal. Com a aprovação do PLC 8, esse servidor que ganha R$ 4.000,00 agora terá R$ 560,00 retidos na fonte a título de contribuição previdenciária. A Prefeitura continuará pagando R$ 880,00, já que sua alíquota não mudou.
As pensões, por exemplo, terão como base o teto do INSS, ou seja, o valor máximo que um trabalhador aposentado na iniciativa privada pode receber. O relator do PLC 8 na Comissão de Finanças, Wilian Tonezi, incluiu um escalonamento, que determina pensões de 100%, se o salário do servidor falecido for até a metade desse teto. Passando da metade, aí o escalonamento começa a valer, podendo ser alçados ainda os 100%, se deixar dependentes.
Digamos que o servidor ganhe, no fim da sua carreira, um salário de R$ 10.000,00. Mas, na ocasião, o teto do INSS seja de R$ 7.000,00. Isso significa que, se ele se aposentasse com direito ao máximo possível, ainda assim ele perderia R$ 3.000,00 ao se tornar inativo. Para que isso não ocorra, ao longo da sua carreira, ele poderia fazer a opção voluntária, por contribuir também no regime complementar — a contribuição para o Ipreville é obrigatória, não tem como escapar — mantendo, assim, os tais proventos integrais ou algo muito perto disso.
Além dos servidores efetivos, o projeto deixa aberta a possibilidade de servidores comissionados, celetistas que trabalham em empresas públicas municipais (como a Companhia Águas de Joinville), vereadores e até prefeito ingressarem no plano complementar. Esses servidores e agentes públicos, todavia, não contribuiriam com o Ipreville, apenas com o regime complementar. Hoje, eles contribuem apenas com o INSS.
O prefeito Adriano Silva (Novo) enviou para a Câmara a PELOM 3, o PLC 8 e o PLO 23 em fevereiro deste ano. De lá para cá, várias reuniões e audiências públicas ocorreram no âmbito das comissões de Legislação, de Finanças e de Saúde, sempre com discussões intensas com os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville (Sinsej) e outras entidades ligadas aos servidores, como a Associação dos Auditores Fiscais de Joinville, por exemplo.
Até que houve um acordo e os vereadores suspenderam as discussões dos três projetos para dar tempo ao Sinsej de contratar uma empresa independente para fazer o seu próprio cálculo. Os números foram apresentados pelo sindicato no início de agosto. E a direção do Sinsej entregou o relatório, em que constava que o déficit atuarial, na verdade, seria de R$ 1,7 bilhão.
Os vereadores retomaram os debates nas comissões e aprovaram os três projetos quanto à legalidade e quanto ao mérito. Como houve mudanças na LOM, o prazo para que a segunda votação dos três projetos ocorra é daqui a 10 dias. Depois disso, os textos serão enviados para sanção ou veto de Adriano Silva.
Servidores que entraram para o serviço público municipal depois de 2003 serão atingidos pelas regras de idade e tempo de serviço para o cálculo de suas aposentadorias. É possível que ainda haja casos de aposentadorias com proventos integrais. Já os que entrarem depois da promulgação desta reforma, aí estarão abarcados totalmente pelas novas regras, com impacto, em especial, no teto dos proventos, limitados por aquilo que pagar o INSS, mas podendo ser complementados, se aderirem voluntariamente ao regime complementar.