Garantida pela legislação há oito anos, a devolução do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas mineiros que tiveram seus veículos furtados ou roubados é um direito praticamente desconhecido no Estado. Os números de pedidos de recuperação do valor pago no tributo reforçam essa tese.
Em 2015, por exemplo, somente 596 restituições foram feitas, o que equivale a 38,8% das liberações. Em 2012, 203 e 2014, que totalizam 2.555 resgates, a média anual foi de 50%. "Com certeza há muito desconhecimento da lei. Os proprietários não sabem que é um direito que eles têm e que é muito simples o procedimento", afirma o superintendente Leônidas Marques.
Mas quem ainda não recuperou o valor nos anos anteriores ainda tem tempo. Os pedidos podem ser feitos até cinco anos depois da ocorrência. O procedimento é simples e pode ser feito pelo próprio contribuinte no site da Secretaria Estadual da Fazenda.
O requerente não pode estar negativado com o próprio imposto e deve ter a Certidão de Débito Tributário (CDT), que comprova que não há outro tributo pendente no Estado.
O primeiro passo para pedir a restituição do IPVA é registrar o roubo ou furto do veículo na Polícia Civil, para que seja dado baixa nos sistemas da Fazenda e do Detran-MG. "De posse desse documento, basta o proprietário entrar no site da SEF, preencher os campos exigidos e anexar os documentos pessoais e do veículo, escaneados", explica o superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da SEF, Leônidas Marcos Torres Marques.
"O melhor momento para pedir a restituição é quando o veículo for encontrado ou após virar o exercício, no caso de o patrimônio não ser recuperado. Mas o proprietário pode dar entrada no pedido a qualquer instante", acrescenta Marques.
Segundo o superintendente, boa parte dos pedidos é barrada por conta do preenchimento incorreto do formulário pelo proprietário. Também são negados resgates por fala de documentação.
DevoluçãoA restituição é depositada na conta-corrente indicada pelo contribuinte. O pagamento é feito proporcional ao período em que o condutor ficou sem o veículo no momento em que ele é encontrado. Se não foi recuperado até 31 de dezembro, o valor é depositado no início do ano seguinte.
O cálculo para saber quanto terá direito a receber é muito simples. Basta dividir o valor pago do imposto por 365 e multiplicar o número encontrado pela quantidade de dias que o contribuinte ficou sem o veículo. Na hipótese de um imposto pago de R$ 500 e de um veículo desaparecido por 90 dias, por exemplo, o valor a restituir de IPVA seria de R$ 123,30.