1ª Turma do TST aplica IPCA para correção monetária de dívidas trabalhistas – FENAVENPRO
Dívidas trabalhistas devem ser corrigidas pelo IPCA-E, que reflete os índices reais da inflação e tem condições de repor o valor da moeda do período entre a contração da dívida e o efetivo pagamento. Foi o que decidiu no último dia 28 de fevereiro a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar inconstitucional o uso da TR para a correção monetária de dívidas trabalhistas.
O acórdão foi publicado no último dia dois de março e é a primeira decisão de órgão fracionário do TST que reconhece a inconstitucionalidade do uso da TR para correção de dívidas trabalhistas.
"Corrigir dívidas trabalhistas pela TR é inconstitucional por não repor perdas com a inflação", afirma ministro Walmir Oliveira.
O Pleno do TST
Entendeu que o uso do índice da poupança é inconstitucional por não repor as perdas inflacionárias dos credores do
período em que a dívida não foi paga. No mesmo julgamento, entretanto, o Tribunal entendeu que o IPCA-E deve ser aplicado como taxa de correção a partir do dia 25 de março de 2015. Antes disso, vale a TR.
Na decisão do dia 28, a 1ª Turma aplicou ambos os precedentes. Baseada na decisão do Supremo, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.977/91 e aplicou o IPCA-E para correção dos débitos trabalhistas.
E com base no entendimento do Pleno cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que manteve a TR num caso concreto.
O precedente do Pleno do TST foi usado para reformar decisão de segunda instância que manteve a TR para dívidas trabalhistas. O TRT-2 havia entendido que, embora o Supremo tenha proibido o uso da TR para correção
de precatórios, não se pronunciou sobre o artigo 39 da Lei 8.977.
Para a 1ª Turma do TST, entretanto, ao decidir assim, a Corte contrariou orientação do Plenário da Corte superior.