Questões • Concursos • Camara Municipal de Colombo - PR | olhonavaga
Órgão: Camara Municipal de Colombo - PR
#998912 | 16 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2019 • Fauel • Camara Municipal de Colombo - PR • Advogado • Prova: 73266
Na hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:
A) Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
B) Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
C) Não caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, em razão de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
D) Somente se admitirá o controle difuso de constitucionalidade.
#998913 | 17 • Legislação Municipal
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento:
A) Viola a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.
B) Diz respeito a assunto de interesse local, mas padece de vício de inconstitucionalidade, vez que trata, de modo reflexo, de direito comercial e do consumidor.
Insere-se na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes, assunto de interesse local.
D) É inconstitucional porque não trata de assunto de interesse local, o que retira do município a competência para legislar sobre proteção ao consumidor.
#998914 | 18 • Legislação Federal • Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre o assunto, conforme a Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
A) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o decurso do prazo legal de 5 (cinco) anos.
B) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
C) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
D) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação indicada no enunciado, vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente os seguintes: 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos.
#998915 | 19 •
Conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, qual o teto remuneratório aplicável aos procuradores municipais?
A) Subsídio do prefeito.
B) Noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C) Subsídio dos Desembargadores do respetivo Estado.
D) Subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
#998916 | 20 •
A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
O rol de legitimados aptos a apresentar proposta de emenda constitucional é taxativo, mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cabe iniciativa popular de emenda à Constituição da República, com fundamento no fato de que é o povo, em última análise, o titular do poder constituinte.
B) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste nulidade na realização de dois turnos de votação de emenda constitucional no mesmo dia, uma vez que o artifício de abrir e encerrar, por exemplo, numa mesma noite, sucessivas sessões deliberativas, não viola o texto constitucional, que não estabeleceu tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação.
C) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.