O Projeto de Lei para uma nova Lei da Anistia | Arquitetura e Urbanismo para Todos
by Portal Arquitetura | 26 de março de 2019 14:34
A proposta da nova Lei da Anistia prevê a regularização considerando três modalidadeS: automática, declaratória e comum.
Regularização Automática: para edificações residenciais de até 150m²
Nestes casos, a regularização acontecerá de maneira automática e o interessado será responsável pela edificação, sem necessidade de solicitação ou protocolo de requerimento, como ocorreu nas últimas Leis de Anistia em 1994 e 2003.
Procedimento Declaratório: Para edificações residenciais até 500m²
Neste caso, o interessado deverá protocolar de maneira eletrônica o formulário de regularização, além de apresentar documentos comprobatórios à Prefeitura. [Conjunto horizontal de até 20 unidades; conjunto vertical de altura máxima de até 10 metro]
Para esses casos, a regularização dependerá da apresentação de documentos assinados por profissionais habilitados, e análise da Prefeitura. [Residências com mais de 500m²; prédios comerciais e de serviços; igrejas/templos religiosos]