Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 18.12.1996 (Dispõe sobre o tratamento aduaneiro a ser aplicado aos bens utilizados na construção da
IN SRF 72/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 18.12.1996
Dispõe sobre o tratamento aduaneiro a ser aplicado aos bens utilizados na construção da Ponte sobre o Rio Uruguai, assim como nas obras complementares.
Considerando o Acordo para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, assinado em 22 de agosto de 1989 entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, promulgado pelo Decreto nº 110, de 3 de maio de 1991, e complementado pela Troca de Notas assinadas em 17 de novembro de 1995;
Considerando o Contrato Internacional de Concessão de Obra Pública, de 12 de dezembro de 1995, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de um lado, e o Consórcio Impreglio-Iglys-Cigla-Convap, de outro lado, tendo por objeto o projeto, construção, conservação, operação e exploração da ligação rodoviária internacional entre as cidades de Santo Tomé (Argentina) e São Borja (Brasil), constituída por ponte internacional rodoviária sobre o rio Uruguai e pelas obras complementares;
Considerando a homologação do mencionado contrato pelo Decreto nº 1.781, de 10 de janeiro de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro do mesmo ano;
Considerando que a titularidade da concessão de que trata o contrato citado foi, pela Resolução COMAB nº 010/96, transferida para a empresa MERCOVIA S/A, constituída pelo consórcio adjudicatário, em cumprimento ao estipulado na cláusula vigésima sexta do contrato;
Considerando o disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, que estabelece o procedimento aduaneiro a ser adotado nos casos em que a isenção de tributos decorrente de acordo internacional esteja pendente de publicação do respectivo ato;
Considerando a delegação de competência estabelecida na Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985; e
Considerando a conveniência de simplificação dos controles fiscais dos bens destinados à construção da mencionada ponte, resolve: