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Polícia divulga orientações sobre Nova Lei de Abuso de Autoridade
Publicada em 07/01/2020
A Polícia Civil, em comunicado à imprensa, emitido no final de semana, informou que não serão mais divulgadas, aos órgãos de comunicação, fotos de suspeitos detidos, tendo em vista mudanças na legislação federal através da Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor na sexta-feira.
Em razão das Orientações Gerais sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade, elaborada pela Corregedoria Geral de Polícia (Cogepol) e publicada na intranet da Polícia Civil, a orientação é que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de presos, investigados, indiciados e conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito desfoque.
A divulgação será nas redes sociais da Polícia Civil, de notícias sem fotos/vídeos de presos/investigados/indiciados/conduzidos (apenas texto), ou que contenham apenas fotos de apreensões.
Os policiais foram orientados a 'não permitir a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que os presos são expostos, de qualquer modo, à execração pública nas dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de diligências'.
Também existe a orientação para 'solicitar aos órgãos e profissionais da imprensa que não fotografem ou filmem a condução de presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como no órgão policial'.
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