22 Quanto aos motivos: Ordinários – são aqueles que não exigem qualquer requisito específico para a interposição, bastando, pois, o mero inconformismo da parte que se julga lesada pela decisão (ex.: apelação, RESE etc.). Extraordinários – são aqueles que exigem requisitos específicos para a interposição - ex.: recurso extraordinário (que a matéria seja constitucional), recurso especial (que tenha sido negada vigência a lei federal), etc.
São verificados tanto pelo juízo a quo (contra o qual se recorre) quanto pelo juízo ad quem (para o qual se recorre). Prelibação é a verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, a consequência é o conhecimento do recurso, que nada tem a ver com provimento do recurso. Recurso conhecido → os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Recurso provido → há um juízo positivo de mérito recursal.
Sucumbência: É necessário que o ato impugnado traga algum gravame ao recorrente > Art. 577, parágrafo único.
28 (B) ADEQUAÇÃO A cada tipo de decisão corresponde um determinado recurso. Esse pressuposto é mitigado pelo Princípio da Fungibilidade (art. 579 CPC), ou seja, um recurso errado pode ser admitido quando: (i) haja boa-fé; (ii) não haja erro grosseiro; (iii) o recurso errado tenha sido interposto dentro do prazo do recurso certo;
29 Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
30 (C) TEMPESTIVIDADE O recurso deve ser interposto no prazo legal, sob pena de preclusão temporal. Art. 575 CPP → em caso de erro, omissão ou falta dos funcionários, o recurso não será prejudicado. Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
Súmula 428 STF: Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. 48 horas → Carta Testemunhável (artigos 639 e seguintes CPP) 2 dias → Embargos de Declaração na 1ª e 2ª instâncias e no STJ 5 dias → Apelação, RESE, Agravos, Correição Parcial, Embargos de Declaração nos juizados e no STF e Recurso Ordinário para o STF e para o STJ
Embargos Infringentes e de Nulidade são cabíveis de decisão não unânime de Apelação, RESE e Agravo em execução 15 dias → Recurso Extraordinário e Recurso Especial 20 dias → RESE contra lista dos jurados Sem prazo → Revisão Criminal e HC
Fax → é possível a interposição de recurso por fax (Lei 9.800/1999). Neste caso, a parte tem cinco dias para juntar os originais. O termo inicial da contagem dos cinco dias para apresentação dos originais deve ser contado do término do prazo assinado para a prática do ato (e não do recebimento do material por fax). STF RHC
34 Intimação por precatória → no processo penal, conta-se o prazo a partir da intimação e não da juntada da precatória aos autos. Súmula 710 STF. Súmula 710 STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Prazo em dobro para recorrer → Defensoria Pública e advogados dativos. LC 80/1994. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;
súmula 216 do STJ – A tempestividade é verificada no protocolo e não na entrega da peça ao cartório. Súmula 428 do STF – A tempestivamente verifica-se do ato da parte e não de possível erro do cartório. Súmula 710 do STF – O prazo do processo penal começa da intimação, mesmo em intimações via carta precatória
Alguns fatos impedem o conhecimento do recurso. São dois: (i) Não recolhimento do réu à prisão nos casos em que a lei o exige → Hoje, portanto, não é mais possível condicionar-se o conhecimento da apelação ao recolhimento do réu à prisão. Súmula 347 STJ.
38 (ii) Renúncia do interessado → renúncia é a manifestação da vontade de não recorrer (ocorre antes da interposição do recurso). O MP pode renunciar ao direito de recorrer? 1ª corrente: Pacceli. MP não pode renunciar, pois sua renúncia seria uma violação ao Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública.
2ª corrente: Denilson Feitosa. O MP pode renunciar, por interpretação a contratio sensu do art. 576 CPP (o que está vedada é a desistência e não a renúncia). Súmulas 705 (prevalece sempre a posição de quem quer recorrer, em prol do direito de defesa) STF. Súmula 705 STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
O recurso já foi interposto, mas, por algum motivo, ele será extinto. É a chamada extinção anômala dos recursos. São dois fatos: (i) Desistência → ocorre após a interposição do recurso. O MP não pode desistir (art. 576 CPP). Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
41 (ii) Deserção → há duas hipóteses de deserção: (a) falta de preparo do recurso do querelante nos crimes de ação penal exclusivamente privada; (b) fuga do réu nos casos em que a lei exige seu recolhimento à prisão para recorrer (art. 595 CPP). Art. 595. Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação. → Após o que vimos acima (Súmula 347 STJ), hoje, o art. 595 CPP também foi afastado pelo Pacto de San Jose da Costa Rica.