A pessoa que emite cheques sem fundos na conta corrente é inscrita no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
O acesso ao CCF é restrito as instituições financeiras e, mediante convênio, entidades que exercem atividade de proteção ao crédito.
Contudo, a SERASA e o SCPC, sem informar o consumidor previamente, vêm promovendo o registro da emissão de cheques sem fundos nos bancos de dados que administram. A prova da inscrição é o extrato, disponibilizado gratuitamente aos consumidores.
Assim, a informação, antes até certo pontosigilosa, passa a ser disponibilizada aos milhares de clientes destas empresas, sem o devedor ter oportunidade de se manifestar quanto à eventual imprecisão ou, até mesmo, quitar a dívida.
Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 43, §2º, determina que o consumidor seja comunicado por escrito acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo quando por ele não solicitada.
Não são todos os medicamentos de alto custo ou de uso contínuo que o SUS oferece gratuitamente. Em outros casos, o remédio esta em falta na rede pública. Muitos doentes procuraram a Justiça para solucionar o problema.
Nessas ações, pede-se ao juiz que determine ao órgão responsável da Secretaria de Saúde o imediato fornecimento do medicamento pretendido ao autor da ação (no caso o usuário do medicamento). Com o pedido aceito pelo juiz, ele determinará o fornecimento ou a compra do medicamento, sob pena de uma multa diária a ser paga pela Secretaria de Saúde no caso de atraso na entrega.
O êxito obtido com estas ações na Justiça tem sido muito elevado, e diversas pessoas receberam e continuam recebendo medicamentos de alto custo em virtude de determinações judiciais. Tal situação tem ocorrido até mesmo nos casos em que o remédio solicitado não constava nas listas definidas pela Secretaria de Saúde.