Dicas de Direitos e Deveres | Celpa - Agência WEB
Ser atendido em suas solicitações e reclamações feitas à distribuidora sem ter que se deslocar do município onde se encontra a Conta Contrato;
Ser informado, de forma objetiva, sobre as providências em relação às suas solicitações e reclamações, de acordo com as condições e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos;
Ser informado, na fatura, sobre o percentual de reajuste da tarifa de energia aplicável à sua Conta Contrato e data de início de sua vigência;
Ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem despesas, no prazo máximo de 4 horas, a partir da constatação da distribuidora ou da informação do consumidor;
Quando da suspensão do fornecimento, ser informado das condições de encerramento da relação contratual; (REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
Cancelar, a qualquer tempo, a cobrança na fatura de contribuições/doações para entidades ou outros serviços executados por terceiros por ele autorizada (REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
Ser informado sobre o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica–TSEE, e os critérios e procedimentos para a obtenção do benefício, se for o caso.
Manter livre, aos empregados e representantes da distribuidora, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da Conta Contrato relacionadas com a medição e proteção; (REN ANEEL 479, de 03.04.2012)