Estatal condenada por litigar de má-fé ao manejar recursos múltiplos contra decisão - Visualizar - Sala de Imprensa
Estatal condenada por litigar de má-fé ao manejar recursos múltiplos contra decisão - Visualizar
A discussão sobre a inclusão de um município do litoral sul catarinense no polo passivo de demanda ambiental - se na condição de responsável solidário ou subsidiário no resgate de eventuais danos - resultou na condenação de estatal por litigância de má-fé. A empresa, descontente com a minoração de responsabilidade do órgão público, interpôs simultaneamente dois recursos, em 1º e 2º graus de jurisdição, com a mesma causa de pedir e idênticos argumentos.
A multa aplicada foi fixada em 10 salários mínimos. A discussão de fundo, na prática, versa sobre a responsabilidade do município, caso haja condenação das partes ao final do processo, em resgatar os prejuízos. Solidariamente, o ente público arcaria com o ônus juntamente com as demais empresas que já compõem o polo passivo da demanda. Subsidiariamente, esta responsabilidade só emergiria na inadimplência das outras partes. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 0010937-70.2016.8.24.0000).