Ales recebe pedido do calamidade pública do governo
Na prática, a mensagem dispensa Executivo de resultados e limites fiscais previstos em lei para concentrar esforços no combate ao novo coronavírus
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo recebeu uma solicitação do governo do Estado, para que a Casa reconheça estado de calamidade pública. A Mensagem 50/2020 tem validade até 31 de dezembro deste ano. Votação virtual acontecerá nesta sexta-feira (27), às 10h.
"Vivemos uma pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), com impactos que transcendem a saúde pública e levar a uma queda relevante no Produto Interno Bruto (PIB) mundial em 2020", explica o chefe do Executivo estadual.
Com a aprovação em sessão virtual, o executivo estadual fica dispensado do cumprimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 e da limitação de empenho citada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar Federal 101/2000. Com isso, o governo terá mais liberdade orçamentária para combater os impactos da pandemia na saúde pública e na atividade econômica.
O artigo 65 da LRF diz que na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas assembleias legislativas, no caso dos Estados, enquanto perdurar a situação serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 70