Silvino Advocacia: Ação Revisional de alimentos acordo com valor irrisório.
Ação Revisional de alimentos acordo com valor irrisório.
A ação revisional de alimentos tem cabimento quanto o valor inicialmente acordado é irrisório e o alimentante tem condições financeiras para pagar mais ou quando o valor dos alimentos concedidos em juízo está defasado ou quando as condições financeiras do alimentante se modificam para melhor e ele pode pagar valores maiores. Com base sempre nos princípios da necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando.
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó – SÃO PAULO – SP
(nome do menor), menor impúbere, representado legalmente por sua genitora: (nome da genitora do menor), brasileira, Aposentada, Separada de fato, Cédula de Identidade RG nº /SSP/SP, residente e domiciliado à Av., 32 – c1 – CEP:– São Paulo – SP, por seu Advogado, (documento de mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, em face de (nome do requerido), brasileiro, Servidor Público, Cédula de Identidade RG n ., residente e domiciliado à Av.– Jardim Maracanâ CEP –– São Paulo – SP
I - Na data de 03 de outubro de 2008, foi proposta contra o requerido AÇÃO DE ALIMENTOS, pelo autor acima qualificado, pleiteando-se a quantia de R$líquidos;
II - No entanto, no dia 12 de março de 2009, firmou-se um acordo entre as partes, estabelecendo-se que o requerido pagaria a título de alimentos o valor de R$ líquidos, tendo sido homologado tal acordo perante este Foro.
III - Entretanto, a representante do requerente, não tendo Advogado para orientá-la, aceitou citado acordo por encontrar-se abalada psicologicamente, devido ao término de sua relação com o requerido, estando assim, extremamente vulnerável. Ademais, à época, encontrava-se despreparada intelectualmente para firmar acordo desta natureza, sendo praticamente levada pela situação fática, ignorando as conseqüências que adviriam de tal acordo, uma vez concordado com valor irrisório para a manutenção de seu filho;
IV - Resultado viu-se a representante do requerente impelida a propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, isso porque, há época do acordo alegou o requerido que possuía muitas dívidas e por isso não havia possibilidade de pagar um valor maior, porém, aludidas dívidas já foram quitadas, havendo, portanto uma mudança efetiva na condição financeira do requerido;
V - Novamente, volta a representante do requerente à presença deste r. Juízo, pela situação de necessidade e dificuldade em que se encontra para prover o sustento de seu filho, na esperança de que se faça a Justiça, e que venha a melhor solução em prol do menor visto que não tem condições financeiras para arcar com o ônus das necessidades efetivas do infante. Além do mais sofreu prejuízo de grande monta em aludido acordo judicial, pois não possuía representação profissional efetiva para orientá-la corretamente. Lembrando que à época, a genitora do menor, também se encontrava psicologicamente "arrasada" devido a separação de fato ocorrida em relação ao genitor do menor. É importante salientar que o menor sofrerá os prejuízos de eventual negativa, quais sejam, o de ver sua formação, educacional rebaixada a bem de última necessidade, sem contar que a sua manutenção é extremamente custosa e cada dia se torna mais cara por ser especial, que por certo ficará comprometida por falta de recursos financeiros que podem muito bem ser fornecidos pelo requerido, pois é este servidor público celetizado da CET – Companhia de Engenharia de Tráfico;
VI - Verifica-se o quão irrisória é a quantia paga pelo réu, no valor de R$ (...), sendo que o autor, juntamente com sua representante, são obrigados a residir em companhia do avô materno, de quem recebem, até mesmo ajuda financeira, dada a extrema necessidade, não possuindo recursos que lhe permitam uma vida independente e segura. Vivem, portanto, quase às expensas e cuidados do avô materno, diga-se novamente, por questões de imperiosa necessidade, caso contrário, veriam-se compelidos a uma vida extremamente precária;
VII - Tem-se indícios veementes de que o requerido, atualmente, encontra-se sem dívidas, não havendo impedimentos para que a presente revisional seja julgada procedente, no importe de 45% do percentual de sua remuneração total que se encontra em holerite;
VIII - Pelo exposto, verifica-se não ter sido o réu justo em suas colocações quando da AÇÃO DE ALIMENTOS proposta perante este r. Juízo. Além disso, pode-se perceber que realmente, houve uma melhora na condição do réu, pela quitação das dívidas, sem contar com um acordo em que não levou em consideração as condições financeiras efetivas do réu e as necessidades do alimentado. Da mesma forma, como acima esclarecido, sabe-se que o requerente encontra-se em idade na qual os gastos são elevados, pois as necessidades também o são. O menor também é especial, apresentando um gasto maior do que se fosse uma criança normal.
IX - Devemos lembrar, que as necessidades de uma pessoa não se referem somente ao extremamente indispensável à sua sobrevivência, não limitando-se, por exemplo, ao ensino básico ou alimentação igualmente básica, e ainda mais nos dias atuais, se apresentam infinitas opções, e as exigências do dia-a-dia também são maiores. Assim, é que se houver condições, deve a prestação alimentícia abranger o suficiente que proporcione o lazer, uma instrução mais apurada, entre outras coisas a que se vê privado o requerente por falta de recursos;
X - Preceitua o art. 15 da Lei nº 5.478/68 que: "Art. 15 A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados".
XI - Assim, facilmente aduz-se do exposto até o presente momento, ser a quantia paga pelo réu exígua, irrisória como bem o demonstra o valor percebido pelo requerente e desproporcional à condição e status apresentado pelo requerido. Pode, portanto, o requerido também melhorar a situação de seu filho, que muito necessita de sua colaboração. Deve-se atender ao disposto no art. 1694, § 1º, do Novo Código Civil, que determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
XII – importa esclarecer por oportuno que o requerido contraiu empréstimo bancário com juros altos em nome da representante legal do menor para descontar de sua aposentadoria, fato em que, o réu não pagou nenhuma parcela das 36 contratadas no importe de 113,00 mensal. Ora a pensão alimentícia é de R$100,00 não sendo suficiente nem mesmo para pagar o parcelamento do débito deixado pelo réu que desdenha dela dizendo que "o empréstimo é em nome dela mesmo, por isso, ela que arque com as conseqüências da dívida", documentação anexa.
III - A fixação de alimentos para o autor no importe de 45% da remuneração bruta mensal recebida pelo réu, descontado diretamente da folha de pagamento, isso porque, até mesmo os R$, o réu paga quando bem lhe aprouver, com o envio de ofício à CET, no sentido de enviar a este juízo os três últimos recebimentos efetivados ao réu, e, que sejam efetivados os descontos diretamente na folha de pagamento, com depósito em conta corrente da genitora do menor;
IV - Os benefícios da assistência judiciária, com fulcro na Lei nº 1060/50, uma vez que a representante do requerente não possui condições financeiras para custear o processo sem prejuízo da própria subsistência.
V - A condenação do requerido em custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, do CPC.
Far-se-á provas documental, depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para fins de possíveis custas e honorários advocatícios.