Projetos de Lei aprovados* nesta quinta-feira, 12 de março: • CMSJP
Projetos de Lei aprovados* nesta quinta-feira, 12 de março:
13 de março de 2020 16 de novembro de 2020 Renata Teixeira 0 Comment
Projeto de Lei nº 997/2019: dispõe sobre implantação de bocas de lobo no município, autorizando o Executivo a dispor diretrizes sobre o tema. O Projeto, de autoria do vereador Juliano Martins, determina sejam implantadas caixas coletoras internas para conter a entrada de resíduos na rede fluvial. O objetivo é diminuir a poluição e evitar enchentes.
Projeto de Lei nº 1008/2019: determina a comprovação ao atendimento do percentual mínimo (5 a 15% dependendo do porte) de aprendizes de empresas que participem de licitações no município. O Projeto é de autoria do vereador Luiz Paulo pretende incentivar a aprendizagem e oferecimento de vagas aos jovens que estão ingressando no mercado de trabalho.
Projeto de Lei nº 1050/2020: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 4.641.468,18 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) para uso das Secretarias de Saúde, Educação, Habitação e Meio Ambiente. O recurso será utilizado para ampliação da Unidade de Saúde Ipê, manutenção de transporte e merenda escolar, entre ouras atividades e aquisições.