Câmara conclui votação de marco legal das garantias de empréstimos; acompanhe - Giro Goiás
Câmara conclui votação de marco legal das garantias de empréstimos; acompanhe
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do marco legal das garantias de empréstimos (PL 4188/21), que seguirá para análise no Senado. Entre outros pontos, o projeto permite a exploração de um serviço de gestão especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras.
A ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o serviço poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.