A notificação às partes de decisões da competência do CAC não prejudica a suspensão de prazos que resultar da mencionada legislação, cuja interpretação caberá às partes fazer e, em fase posterior, ao tribunal arbitral.
A aplicação do mencionado regime de suspensão aos prazos que correm para as partes na fase anterior à constituição do tribunal arbitral, nomeadamente os prazos para apresentação das peças escritas iniciais, ou que resultem de qualquer outro requerimento ou comunicação que deva ter lugar nesta fase, deve ser apreciada e é da responsabilidade das partes.
O CAC é competente para a interpretação da lei no que esta dispõe quanto aos seus próprios atos, mas não tem competência para interpretar a lei, com força vinculativa, no que nela se dispõe sobre prazos apenas aplicáveis às partes.
Assim, o facto de o CAC tramitar os processos, sob impulso de uma ou mais partes, não constitui, nem pode ser considerado como uma orientação para as partes quanto à interpretação da lei e sua aplicação ao caso concreto.
Igualmente, compete em exclusivo às partes apreciarem e decidirem sobre as condições definidas na lei para que a suspensão não tenha lugar, devendo as partes, neste caso, informar o Centro de que o(s) prazo(s) não fica(m) suspenso(s).
Encontrando-se o tribunal arbitral constituído e em funções, a ele compete apreciar e decidir qualquer questão relacionada com a suspensão, ou não, das diligências e prazos para a prática de atos processuais.

Boca no Mundo é o novo espetáculo da Cia Rústica de Teatro: A palavra em cena expandindo fronteiras de nossas identidades móveis: migrações, referencias biográficas e teóricas, poesia e política. Raízes de um brasileiro descendente de imigrantes, andanças do presente … Continuar lendo →

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na quinta-feira, 30, uma resolução que abre caminho para a restrição ao uso de animais em procedimentos de pesquisa no Brasil.
A nova regra reconhece como válidos 17 procedimentos alternativos que haviam sido liberados pelo Conselho Nacional de Experimentação Animal (Concea), colegiado ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Esses métodos determinam a substituição de técnicas que até agora se valem de animais para testar o efeito e a segurança de determinados produtos pelo uso, por exemplo, de tecidos cultivados em laboratório.
A medida ainda não é suficiente para acabar de vez com o uso de animais em testes. O coordenador do Concea, José Mauro Granjeiro explica que, embora os testes alternativos sejam promissores, há áreas em que o uso de animais não pode ser substituído. Como exemplo, ele cita pesquisa relacionadas à resposta sistêmica do organismo, como processos alérgicos. Também não é possível dispensar o uso de cobaias em testes para avaliar o potencial carcinogênico de produtos. "A dispensa do uso de cobaias pode ser feita somente quando não há risco para seres humanos."
Granjeiro comemorou a resolução da Anvisa. "É um passo importante. Valida as decisões que o conselho havia dado e tira eventuais dúvidas de pesquisadores e produtores."
Testes alternativos podem ser usados para análise da segurança de vários produtos, sejam eles agrotóxicos, cosméticos ou medicamentos. De acordo com Granjeiro, a intenção é reduzir e substituir ao máximo o uso de animais. Além da garantia do teste é preciso que os laboratórios encarregados da análise obedeçam todas as normas de boas práticas de laboratórios. Hoje no País, diz Granjeiro, 32 laboratórios têm o certificado e, desse total, apenas 5 fazem testes toxicológicos.

Ben Affleck deve viver o Batman pela última vez em Flashpoint, de acordo com a Variety. Matt Reeves estaria mesmo procurando um ator para viver o herói em The Batman, filme solo do personagem.
Publicada em 2011, Ponto de Ignição orignou o reboot nos quadrinhos, que teve os Novos 52 como resultado. A trama mostra como Flash volta no tempo para salvar sua mãe de ser assassinada, mas muda o futuro e gera caos no universo, com mudanças radicais como Bruce Wayne assassinado ao invés de seus pais, o que faz seu pai, Thomas Wayne, se tornar um Batman cruel e faz com que Martha Wayne enlouqueça e e vira o Coringa.
Robert Zemeckis, de De Volta Para O Futuro, é o mais cotado para assumir a direção do filme do Flash.

É a especialidade da medicina que cuida da mulher durante a gestação, realizando o acompanhamento da gravidez e gerenciando os preparativos para o parto, bem como as cautelas com a mãe e o bebê após o nascimento.