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Braskem e Casa dos Ventos anunciam acordo de mais de R$ 1 bilhão para fornecimento de energia eólica
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A parceria prevê o fornecimento de energia por 20 anos pela Casa dos Ventos, fortalecendo a estratégia de ampliação da matriz energética renovável da Braskem e contribuindo para a redução de emissões de CO2
São Paulo, 22 de janeiro de 2021 – A Braskem assina contrato de mais de R$ 1 bilhão de reais para aquisição de energia eólica da Casa dos Ventos, uma das pioneiras e maiores investidoras no desenvolvimento de projetos do segmento no Brasil. O contrato corporativo de energia elétrica (PPA) está vinculado à construção de um novo parque eólico e prevê o fornecimento de energia renovável por 20 anos, com estimativa de evitar a emissão de cerca de 700 mil toneladas de CO2 no período. A Casa dos Ventos será responsável por direcionar o investimento e implementação do novo parque.
“Este é nosso quarto contrato para aquisição de energia renovável de longo prazo, sendo o maior em volume adquirido até o momento. A partir dele, contribuiremos para a construção de mais um parque de geração de energia e fortalecemos a estratégia de termos uma matriz energética cada vez mais renovável em nossa operação e na operação da cadeia petroquímica, reafirmando o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável. Estamos empenhados em nos tornamos uma empresa carbono neutro até 2050, com a meta de reduzir em 15% nossas emissões até 2030, e este é mais um passo nessa jornada”, afirma Gustavo Checcucci, diretor de Energia da Braskem.
Além da compra de energia, a Braskem terá a opção de adquirir uma participação acionária nos parques eólicos, condicionada à aprovação das instancias de governança competentes, possibilitando o regime de autoprodução. “Desenvolvemos um modelo sob medida, no qual somos responsáveis pela construção e operação dos parques eólicos, mas deixamos aberta a possibilidade de que nossos parceiros possam se tornar acionistas desses empreendimentos, no futuro. É um modelo que gera benefícios para todos, principalmente para o país, ao incentivar um modelo de transição energética para grandes consumidores”, explica Lucas Araripe, diretor de novos negócios da Casa dos Ventos.
Compromisso com a energia renovável
Em 2020, a Braskem anunciou outros dois importantes contratos para aquisição de energia renovável. O primeiro acordo, divulgado em março, com a multinacional francesa Voltalia, viabilizará a expansão do complexo solar Serra do Mel, no Rio Grande do Norte, com capacidade de gerar 270 MW. O segundo, anunciado em junho, é uma parceria com Canadian Solar e viabiliza a construção de uma usina solar no Norte de Minas Gerais, com capacidade instalada de 152 MWp, o suficiente para abastecer uma cidade de 430 mil habitantes.
No final de 2018, a companhia havia assinado contrato com a EDF Renewable para compra de energia eólica, também por um período de duas décadas. Por meio destes três acordos, com Voltalia, Canadian e EDF Renewable, a Braskem estima evitar a emissão de cerca de 955 mil toneladas de CO2.
Compromisso com economia circular de carbono neutro
A Braskem anunciou um compromisso público para a ampliação de seus esforços para se tornar uma empresa carbono neutro até 2050. Para alcançar esta meta, a estratégia da companhia considera iniciativas de redução, compensação e captura de carbono, assim como ampliação do portfólio I’m green™, que inclui os produtos com foco em economia circular, e o engajamento para que nos próximos dez anos haja o descarte adequado de 1,5 milhão de toneladas de resíduos plásticos.
Tanto a Braskem quanto a Casa dos Ventos aderiram formalmente ao Pacto Global e aos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Organização das Nações Unidas. Esta parceria, junto com as iniciativas da Braskem para as próximas décadas, está alinhada à Agenda 2030 da ONU e o Acordo de Paris para o controle dos impactos das mudanças climáticas. Conheça o manifesto da Braskem em www.braskem.com.br/macroobjetivos.
Sobre a Casa dos Ventos 
A Casa dos Ventos é uma das pioneiras e maior investidora no desenvolvimento de projetos eólicos no Brasil. Há mais de dez anos no mercado, é responsável pelo desenvolvimento do maior número de projetos que comercializaram energia em leilões regulados e no ambiente de contratação livre no país. Além de ter desenvolvido aproximadamente 30% de todos os empreendimentos em implantação ou operação no país, a empresa é detentora do maior portfólio de projetos eólicos do Brasil. Os projetos eólicos da companhia estão localizados no Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Bahia e Piauí.
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Política de Uso de Dados	
A Casa dos Ventos atua em compliance aos mais elevados padrões de proteção de dados pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e a General Data Protection Regulation européia (GDPR UE 2016/679).
Mantemos os mais rigorosos controles de segurança para proteger os dados de nossos colaboradores, parceiros e clientes.
1. Objetivo
A presente Política visa estabelecer os regramentos internos e procedimentais para que a Casa dos Ventos Energias Renováveis (“CVER”) esteja adequada às normas:
(i) de privacidade e proteção de dados de clientes pessoas físicas, jurídicas, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros de negócios, arrendantes e todos os titulares de dados pessoais e dados pessoais sensíveis aos quais a CVER tenha acesso no exercício regular de suas atividades empresariais;
(ii) de aplicação ao tratamento de dados pessoais, incluindo-se coleta, registro, armazenamento, processamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação de dados;
(iii) da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”);
Recomenda-se que a presente Política seja lida e interpretada em conjunto com o Código de Conduta da Casa dos Ventos e outras normas da empresa, incluindo-se aquelas editadas pelo Encarregado ou Data Protection Officer (“DPO”).
2. Abrangência
A Política de Privacidade de Dados e Conformidade com LGPD da Casa dos Ventos se aplica aos seus funcionários, colaboradores, administradores, parceiros, terceiros, fornecedores e prestadores de serviço, independentemente de local de atividade ou função.
Ainda, aplica-se aos funcionários, parceiros, terceiros, fornecedores e prestadores de serviço das empresas coligadas à Casa dos Ventos, incluindo, mas não se limitando, às Sociedades de Propósito Específico (“SPEs”) detentoras de projetos de energia eólica e solar em desenvolvimento ou em fase de implantação.
3. Legislações relacionadas
Constituição Federal Brasileira
Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14
Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18
4. Glossário
Agentes de tratamento – o controlador e o operador.
Aplicações de internet – o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.
Autoridade nacional – órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Banco de dados – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Conexão à internet – a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.
Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Pode incluir, nome, sobrenome, apelido, idade, endereço residencial ou eletrônico, dados de localização, placas de automóvel, perfil de compras, número do Internet Protocol (IP), dados acadêmicos, histórico de compras, dentre outros.
Dado pessoal sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Eliminação – exclusão de dados ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Encarregado – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Internet – o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Titular de dado – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento de dado – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados – comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
5. Papéis e responsabilidades
a) Todos os funcionários, colaboradores, administradores, parceiros, terceiros e prestadores de serviços
i. Cumprir com as diretrizes impostas pela legislação vigente, pelo Código de Conduta da Casa dos Ventos e pelas Políticas internas.
ii. Zelar pelos bens, dados e informações de propriedade da Casa dos Ventos
iii. Zelar pela privacidade dos dados coletados e tratados pela Casa dos Ventos.
iv. Adotar os melhores esforços para resguardar a segurança dos dados, em especial os de natureza pessoal e pessoal sensível, sob guarda da Casa dos Ventos.
b) Área de Tecnologia da Informação
i. Determinar todas as regras de segurança da informação a serem adotadas pela Casa dos Ventos e seus colaboradores.
ii. Determinar as regras de tratamento dos dados coletados legitimamente pela Casa dos Ventos.
iii. Realizar, sob coordenação do Encarregado e sempre que solicitado pelo titular do dado, a exclusão de todas as informações da base de dados da Casa dos Ventos.
c) Encarregado dos Dados ou Data Protection Officer
i. Representar a Casa dos Ventos perante a Autoridade Nacional e titulares de dados.
ii. Determinar as regras internas para a conformidade da Casa dos Ventos aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
iii. Determinar os procedimentos de coleta, tratamento e eliminação de dados.
iv. Manter os registros de tratamento de dados realizados por Operadores de Dados contratados pela Casa dos Ventos.
6. Diretrizes
Esta Política se rege pelos princípios e obrigações seguintes:
– Toda a pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e a garantia dos seus direitos fundamentais de liberdade;
– A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se independentemente dos meios e/ou formas de tratamento de dados coletados ou recebidos;
– O titular dos dados possui o direito de acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, com a finalidade de determinar quais dados foram tratados, quais estão sendo compartilhados e qual a finalidade do tratamento.
– A Casa dos Ventos manterá registros que demonstrem a adoção de medidas de tratamento aos princípios estabelecidos na LGPD;
– A Lei Geral de Proteção de Dados impõe que os dados dos titulares só poderão ser tratados se fundamentados nos seguintes princípios:
Finalidade – o tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, observadas as finalidades originárias;
Adequação – o tratamento de dados pessoais deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Necessidade – o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Livre acesso – é garantida aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
Qualidade dos dados – é garantido aos titulares que seus dados sejam exatos, claros, relevantes e atualizados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência – é garantido aos titulares o direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observado os segredos comerciais e industriais;
Segurança – devem ser utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção – devem ser adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
Não discriminação – impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e
Responsabilização e prestação de contas – demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas;
7. Da Segurança da Informação
Visando a segurança das informações fornecidas pelos titulares de dados, a Casa dos Ventos adotará procedimentos de segurança físicos, lógicos, técnicos e administrativos compatíveis com a sensibilidade das informações coletadas.
Sempre que necessário, a Casa dos Ventos implementará procedimentos novos e melhorias tecnológicas com a finalidade de proteger os dados coletados dos diversos titulares.
8. Da Coleta de dados pessoais
Dados pessoais são coletados quando ocorre um relacionamento e/ou é firmado um contrato entre o titular dos dados e a Casa dos Ventos.
Os Dados Pessoais coletados variam de acordo com as finalidades de uso e com as atividades realizadas. Esses Dados Pessoais incluem dados cadastrais, financeiros e transacionais.
Os dados podem ser fornecidos diretamente por seu titular, serem coletados em decorrência da prestação de serviços ou fornecimento de produtos pela Casa dos Ventos, ou podem ser fornecidos por outras empresas coligadas da Casa dos Ventos ou por fontes externas legítimas.
9. Do Tratamento de Dados Pessoais
A Casa dos Ventos realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento dos dados é realizado apenas por pessoal autorizado, para a finalidade à qual foram coletados e conforme foi consentido pelo titular. O tratamento dos dados ocorre, por exemplo, nos seguintes cenários:
– Cumprir com obrigações contratuais com o titular dos dados ou com a empresa ao qual este pertence.
– Notificar o titular quanto a alterações nos termos de contratos firmados.
– Realizar operações internas, incluindo suporte e soluções de problema.
– Reforçar procedimentos de segurança e proteção dos dados.
– Conforme necessário, para estabelecer, exercer e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
– Cumprir obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo com competência sobre a Casa dos Ventos.
– Utilizar os dados pessoais do titular para comprovação de viabilidade de negócio com possíveis parceiros.
10. Do Compartilhamento de Dados Pessoais
A Casa dos Ventos compartilha dados pessoais quando é necessário ou pertinente, para as finalidades previstas nos contratos com seus clientes, dentro de padrões rígidos de segurança, sempre visando a confidencialidade das informações e seguindo as normas de proteção de dados e da privacidade
O compartilhamento de informações pessoais pode, por exemplo, ocorrer nas seguintes situações:
– Fornecedores de serviço: dados pessoais podem ser compartilhados com fornecedores de serviços. Empresas que oferecem serviços como sistemas de autenticação, sistemas de assinatura digital de documentos, serviços de segurança e etc. Para estes fornecedores, existem termos de proteção e uso adequado das informações compartilhadas;
– Afiliadas: dados pessoais podem ser compartilhados entre afiliadas e/ou empresas do mesmo grupo.
– Autoridades públicas ou governamentais: os dados podem ser compartilhados com autoridade públicas sempre que a legislação exigir ou para responder a determinações judiciais;
– Operações comerciais: os dados podem ser compartilhados durante uma operação corporativa, como uma venda de ativos. Nesses casos, o titular dos dados será prontamente informado sobre qualquer alteração referente ao controle dos dados.
A transferência internacional de dados ocorre entre parceiros comerciais da Casa dos Ventos, somente em casos de comprovada necessidade, limitada aos dados pessoais imprescindíveis à negociação e mediante consentimento explícito do titular.
11. Da exclusão de Dados Pessoais
O término do tratamento dos dados pessoais se dará nas seguintes hipóteses:
– Quando for alcançado o objetivo proposto ou quando não houver mais a necessidade dos dados pessoais;
– Quando o titular solicitar a exclusão dos dados;
– Em caso de determinação legal para tal.
Após o término do tratamento do dado, com exceção de casos previstos em lei, os dados pessoais serão prontamente apagados e findar-se-á a responsabilidade da Casa dos Ventos sobre os mesmos.
12. Dos Cookies
O sítio eletrônico da Casa dos Ventos poderá coletar cookies e, para tanto, solicitará expresso consentimento aos seus usuários.
Os cookies possuem diferentes funções, em especial permitem uma navegação mais fácil pelas páginas, lembram suas preferências e otimizam a experiência do usuário visitantes. Esses cookies podem ficar armazenados no computador da Casa dos Ventos, permitindo que acessos futuros do mesmo usuário sejam identificados.
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13. Do Direito dos titulares de dados tratados pela Casa dos Ventos
Por meio do sítio eletrônico da Casa dos Ventos, ou por contato com o Encarregado da Casa dos Ventos, todo e qualquer titular de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis podem solicitar:
– Confirmação e acesso aos dados
– Retificação de dados que estejam incompletos, errados ou desatualizados
– Restrição de tratamento de parte de seus dados, indicando quais os dados poderão ser mantidos pela CVER.
– Cancelamento ou exclusão de dados
– Portabilidade e transferência de dados da Casa dos Ventos para outro controlador
– Revogação do seu inequívoco consentimento fornecido a Casa dos Ventos
– Oposição a qualquer dado que não esteja em conformidade com a lei
– Explicação sobre os dados tratados pela Casa dos Ventos
– Informações sobre todas as transferências ou compartilhamentos de dados pelo Controlador Casa dos Ventos
14. Do Encarregado de Proteção de Dados / Data Protection Officer (“DPO”)
A Diretoria da Casa dos Ventos determina, por meio da presente política, que, sempre, o Encarregado de Proteção dos Dados será o Diretor de Tecnologia.
As funções principais do Encarregado são:
– Informar e orientar controlador, operador, e demais contratados sobre as obrigações e boas práticas a serem adotadas no tocante à Lei Geral de Proteção de Dados.
– Monitorar a implementação do programa de conformidade e o cumprimento às normas em todas as atividades de tratamento de dados realizadas pela Casa dos Ventos, propondo melhorias sempre que necessário.
– Documentar todas as medidas de segurança da informação adotadas pela Casa dos Ventos, de modo a, em caso de um incidente no tratamento de dados, ter elementos para demonstrar a boa-fé e o empenho da Casa dos Ventos.
– Reportar eventuais incidentes no tratamento de dados à Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), cooperando em eventuais fiscalizações e diligências.
– Implementar as recomendações recebidas da ANPD sobre tratamento adequado de tratamento de dados.
– Realizar a comunicação entre empresa e titulares de dados, recebendo solicitações, reclamações e exclusão de dados pessoais.
15. Disposições finais
A presente política deverá ser adotada imediatamente após sua aprovação pela Diretoria da Casa dos Ventos e deverá ser adotada por todos os funcionários, colaboradores, administradores, parceiros e terceiros.
Qualquer violação aos termos da presente Política deverá ser imediatamente reportada ao Canal Ético da Casa dos Ventos, à área de Compliance ou ao Comitê de Ética para as devidas apurações e mitigações.
16. Do Contato
Conforme legislação vigente, são direitos do titular dos dados:
– Confirmação da existência de tratamento dos dados;
– Acesso aos dados pessoais;
– Correção e atualização dos dados;
– Portabilidade dos dados;
– Exclusão dos dados, quando estes forem excessivos, desnecessários ou tratados em inconformidade com o fim a que se destinam;
– Solicitação de informações no que tange o compartilhamento de dados;
– Minimização e limitação do uso;
– Revogação do Consentimento, quando aplicável.
Cabe ressaltar que toda solicitação feita pelo titular dos dados só é atendida mediante comprovação da identidade do solicitante. Desta forma, podem ser solicitadas informações adicionais ao requisitante dos dados.
Esta política pode ser alterada conforme alterações na legislação vigente, avanços tecnológicos ou alterações nos serviços prestados pela empresa. O uso das informações está vinculado à versão da Política de Privacidade vigente no período do uso da informação.
As solicitações e/ou questionamentos no que tange o consentimento ou a gestão de dados pessoais podem ser encaminhadas ao e-mail dpo@casadosventos.com.br ou através do site institucional da Casa dos Ventos.