05/03/13 - 10h00 - Noeli Nobre
Publicado em 4 de março de 2013 pela Agência Câmara
O Conselho de Comunicação Social do Congresso vai enviar a deputados e senadores um ofício de apoio à proposta de federalização de crimes cometidos contra profissionais da comunicação. A medida está prevista no Projeto de Lei 1078/11, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que permite a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística em que houver omissão ou ineficiência das autoridades locais.
Reunidos nesta segunda-feira (4) no Senado, os integrantes do colegiado pediram ainda prioridade para a tramitação do projeto e recomendaram que o texto abranja todos os trabalhadores envolvidos na produção jornalística. O argumento dos conselheiros é que não só jornalistas são mortos, mas também radialistas, blogueiros e motoristas de empresas de comunicação, entre outros. "No ano passado, tivemos três assassinatos de repórteres e sete de radialistas ou de pequenos empresários de mídia. Isso demonstra, na prática, que não apenas os jornalistas têm de estar protegidos", defendeu a vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas e conselheira suplente, Maria José Braga.
Na opinião do relator da matéria no conselho, o representante dos radialistas, José Catarino do Nascimento, a federalização das investigações se justifica pela dificuldade dos municípios em atuar nesses casos. "Nos municípios, faltam delegado, investigador e escrivão, porque o Estado não se compromete com esses entes", observou Nascimento.
Conforme lembrou Maria José Braga, a federalização garantiria ainda a isenção das investigações. Muitos crimes, disse a dirigente, deixam de ser investigados por conta de interesses locais e há casos, por exemplo, em que policiais civis e militares estão envolvidos.
O PL 1078/11 aguarda análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O conselho aprovou ainda o entendimento de que os juízes não podem determinar o recolhimento de biografias não autorizadas antes de sua disponibilização ao público. Foi aprovada a redação final do relatório sobre as restrições que têm sido impostas à comercialização de biografias não autorizadas de personalidades brasileiras. De acordo com o parecer, qualquer resposta judicial deve ocorre somente após a publicação.
A recomendação foi tomada a partir da análise do PL 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que tem o objetivo de garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública.
Também foi aprovada a redação final de relatórios referentes a alterações no regimento interno do colegiado e sobre a lei de criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC – Lei 11.652/08).
Criado pela Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social funciona como órgão auxiliar do Congresso na elaboração de estudos, pareceres e recomendações, entre outras solicitações dos parlamentares, sobre assuntos relacionados à comunicação e à liberdade de expressão.