Sprev propõe fortalecimento da fiscalização dos RPPS em ação da Enccla - Previdência Social
A XVI Reunião Plenária da ENCCLA realizada em Foz do Iguaçu (PR) contou com a presença de representantes do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público. Foto: Divulgação SPrev
Fortalecer a fiscalização e a supervisão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Esse foi um dos resultados da ação 10 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenada pelo Ministério Público Federal, conjuntamente com a Secretaria de Previdência (Sprev) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), durante o ano de 2018.
Para alcançar esse objetivo, a Sprev, por meio da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, recomendou a aprovação do Projeto de Lei nº 6.088/2016. O documento tem a finalidade de fortalecer a orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento dos RPPS de Estados, Distrito Federal, Municípios e União, por meio da aplicação de penalidades aos seus responsáveis e da previsão expressa de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
A aprovação dessas alterações pelo Poder Legislativo é mais uma medida para o combate à corrupção no país. Além das propostas discutidas na Enccla, a Sprev realiza uma série de auditorias nos mais de 2.100 regimes próprios espalhados pelo país.
Todo mês, a Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social recebe demonstrativos de investimentos desses regimes. Com essas informações, é feito um monitoramento para identificar a existência de distorções nos fundos de investimento.
Hoje, o Brasil possui 2.123 entes federativos com RPPS, incluindo a União, os 26 estados, o Distrito Federal e 2.095 municípios.
Além de coordenar a ação 10, a Sprev também participou das ações 1 e 2 como colaborador. A primeira ação resultou no Plano de Diretrizes de Combate à Corrupção, que buscou sintetizar os principais pontos que devem ser observados para o Brasil promover mudança estrutural no combate à corrupção.
Já a ação 2 propôs o aprimoramento na gestão de bens apreendidos no processo penal e nas ações de improbidade administrativa. Teve como resultados:
Projeto AutoJus – Desenvolvimento de Plano de Negócio, com potencial para se tornar uma plataforma eletrônica para unificar o cadastramento e a disponibilização de veículos passíveis de serem levados a leilão, permitindo sua alienação por leiloeiros oficiais;
Diagnóstico de bens apreendidos e sugestões de aprimoramento do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA).
Nessa última ação, a Sprev terá apoio para garantir maior eficácia na recuperação de bens apreendidos nas operações da Força-Tarefa Previdenciária, parceria entre a própria Secretaria, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal no combate a crimes contra a Previdência Social.
Enccla – Os resultados das 11 ações desenvolvidas durante o ano de 2018 foram apresentados durante a XVI Reunião Plenária da Enccla, realizada entre os dias 19 e 22 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR). No total, essas ações envolveram a participação de 544 representantes de instituições parceiras.
Durante a reunião, também foram apresentadas as 14 ações que nortearão os trabalhos da Enccla em 2019, sendo sete de combate à corrupção e sete contra a lavagem de dinheiro.
A Enccla ainda prestou homenagem a pessoas que se destacaram pela dedicação, contribuição e comprometimento no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, entre elas, o chefe da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) da Sprev, Marcelo Henrique de Ávila. "Esse reconhecimento é fruto do trabalho de toda uma equipe preocupada em aperfeiçoar o combate às fraudes e à corrupção no sistema previdenciário", destaca Ávila, se referindo não só ao trabalho da COINP, mas também à parceria de quase 20 anos da Força-Tarefa Previdenciária.
Além de Ávila, foram homenageados Maurício Leite Valeixo, Wagner de Campos Rosário, Pedro Vasques Soares, Gustavo da Silva Dias, Tácio Muzzi Carvalho e Carneiro, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Claudia Severiano da Silva.