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Pormarina.cordeiro- Postado em 07 março 2012
MASSAROLLO, Myrian
As Condições de Elegibilidade estão dispostas na Constituição Federal de 1988, no artigo 14, § 3º.
Trata-se da ausência de impedimentos para votar e ser votado. Para que o indivíduo possa ser candidato ele tem que estar no pleno gozo dos direitos políticos na data do pedido de registro da candidatura, ou seja, até as 19 horas do dia 5 de julho do ano eleitoral e não na data da posse como querem alguns.
A suspensão dos direitos políticos incide na capacidade eleitoral ativa e passiva. No entanto, o indivíduo inelegível esta impedido no que tange à sua capacidade passiva, mas não à sua capacidade ativa. Ou seja, o inelegível pode votar, estando impedido apenas de ser votado. Assim, não se confunde inelegibilidade com suspensão dos direitos políticos. Ressalte-se que é vedada a cassação dos direitos políticos no Brasil.
Condições necessárias um ano antes da data da eleição
O pretenso candidato à cargo eletivo deverá obrigatoriamente ter no mínimo um ano de domicilio eleitoral na circunscrição onde disputará o pleito. Assim, na hipótese de estar seu título registrado em outro local, deverá o mesmo ser transferido antes de setembro do ano anterior ao da eleição pretendida.
RECURSO ELEITORAL REL 7766 RN - DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PARTIDO E AO JUIZ DA ZONA ELEITORAL - IMPROVIMENTO.[1]
REFP RECURSO ELEITORAL 64 TO DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.[2]
- Comprovando-se nos autos que houve desligamento dos requerentes dos seus partidos originários antes que fosse enviada à Justiça Eleitoral a lista anual da segunda semana do mês de outubro do ano de 2007, onde não mais constavam os seus nomes inclusos, não há que se falar em duplicidade de filiação.
Condições necessárias no momento da posse
Não existe veto para que cidadãos com mais de 70 anos sejam candidatos. Exemplo disso foi a candidatura no último pleito do Senador José Sarney do PMDB, que nasceu em 1930, com 80 anos de idade.
Ressalte-se que as inelegibilidades não se confundem com as inalistabilidades. Inalistabilidades são impedimentos à capacidade eleitoral ativa, portanto ao direito de ser eleitor, ao direito de votar. Da mesma forma, não se confundem as inelegibilidades com as incompatibilidades, que por sua vez são impedimentos ao exercício do mandato.
Conforme a colocação de Alexandre de Moraes[3] a finalidade da inelegibilidade é a proteção da normalidade e da legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso de exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão constitucional. No entanto, o art. 14, § 9° da própria Carta Magna prevê a possibilidade de lei complementar dispor à respeito.
Art. 14, § 9º - CF/88. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
Consistem no impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo e independem de qualquer condição para que se verifiquem. Esta espécie refere-se à determinada característica da pessoa que pretende pleitear algum mandato eletivo, e não ao pleito ou mesmo ao cargo pretendido. De acordo com os ensinamentos de Alexandre de Moraes[4] a inelegibilidade absoluta "é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, pela própria Constituição Federal", isso ocorre em virtude de constituírem uma restrição à direitos políticos.Desta forma, de acordo com o § 4º do artigo constitucional 14, configuram-se o como portadores de inelegibilidade absoluta no ordenamento jurídico pátrio, os inalistáveis e os analfabetos.
Em relação à inelegibilidade relativa coloca Alexandre Moraes[5] que não estão relacionadas a característica pessoal do pretenso candidato, e sim constituem restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de situações especiais existentes, no momento da eleição, em relação ao cidadão.
As hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição Federal no artigo 14, § 4° a 7°, são de aplicabilidade imediata e eficácia plena. Desta forma, não precisam de lei complementar posterior com a finalidade de regularizá-las. Desse modo, dispensam a elaboração de lei complementar, prevista no § 9° do referido artigo para que possam incidir.
A Constituição é una e rígida, portanto apenas através de emenda à constituição, desconsiderando-se, nesse caso, os direitos políticos como garantias e direitos fundamentais, é que poderão ser modificadas as hipóteses de inelegibilidades disciplinadas no texto constitucional. Façamos uma breve analise dos parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo constitucional 14, parágrafos estes que tratam especificamente das inelegibilidades relativas.
Da análise do § 5º do art. 14 da Constituição, podemos depreender que os portadores de mandato eletivo para cargo executivo são inelegíveis apenas para um 3º mandato consecutivo para um mesmo cargo, na mesma circunscrição em período subseqüente. Assim, poderiam ser eleitos para um 3º mandato, desde que haja um lapso temporal de pelo menos um período eletivo.
Art. 14, § 5º- CF/88 - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
O instituto da inelegibilidade reflexa esta contemplado no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição. Segundo ele, ficam inelegíveis na mesma circunscrição o cônjuge, ficando ai compreendidos os companheiros de união estável, assim como os parentes consangüíneos até o 2º grau ou parentes oriundos do casamento, como irmãos da esposa ou sogros. Da mesma forma são inelegíveis os parentes cujos laços tenham sido estabelecidos por adoção, ressalte-se que este item abarca também os filhos de união diversa da 2ª esposa ou companheira.
Art. 14, § 7º - CF/88. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Ressalte-se que a regra é pertinente também aos vices, ou seja, aqueles que substituíram os Chefes do Executivo também tem seus cônjuges, parentes consangüíneos e afins até 2º grau ou por adoção, inelegíveis nas mesmas circunstancias do detentor do mandato que substituiu.
Existem exceções para as regras de inelegibilidade supra estudadas, ou seja, situações específicas que afastam a inelegibilidade reflexa. São elas:
· A renúncia do portador de mandato eletivo de cargo de chefia do Poder Executivo afasta a inelegibilidade reflexa;
· O parente de portador de mandato eletivo de cargo de chefia do Poder Executivo, quando já era detentor de mandato eletivo antes que o Chefe do Executivo assumisse e opta-se por tentar a reeleição, também tem a hipótese de inelegibilidade reflexa afastada;
· A inelegibilidade do cônjuge e do parente por afinidade é afastada na hipótese de rompimento da sociedade conjugal através de divorcio ou separação de fato do titular do cargo executivo antes do período eleitoral.
Segundo entendimento do STF e TSE é vedado o 3º mandato eleitoral consecutivo, ainda que haja divórcio, para membros de uma mesma família na mesma circunscrição.