CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO ALTERNATIVO PLANO SUPER LIGAÇÃO 15 TARIFA ÚNICA TODO DIA TODA HORA - PDF Download grátis
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Kléber Amaro Castilhos
1 CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO ALTERNATIVO PLANO SUPER LIGAÇÃO 15 TARIFA ÚNICA TODO DIA TODA HORA Por este instrumento, em que são partes: de um lado a TELEFÔNICA BRASIL S.A, prestadora do serviço telefônico fixo comutado (STFC), inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº , São Paulo Capital, doravante denominada simplesmente VIVO e, de outro lado, o Assinante, como tal definido o Cliente que aceita os termos e condições deste Contrato ( Contrato ) através de adesão ao serviço ( Assinante ), têm ajustado entre si o que segue: CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1 O presente Contrato tem como objeto a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, mediante a adesão ao Plano Alternativo ao Serviço Telefônico Fixo Comutado Plano Super Ligação 15 Tarifa Única Todo Dia Toda Hora (doravante denominado simplesmente Plano), nos termos do artigo 48, do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº. 426, de 09 de dezembro de 2005, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. CLAUSULA SEGUNDA DAS DEFINIÇÕES Para fins deste Contrato são consideradas as seguintes definições: 2.1 O Código de Seleção da VIVO é o conjunto de caracteres numéricos que permite ao Assinante escolher a VIVO de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2.2 Ciclo de faturamento: período correspondente a 30 (trinta) dias de prestação do serviço telefônico fixo comutado e que determina a data do vencimento da conta Telefônica. 2.3 Chamadas Fixo-Fixo: chamadas telefônicas iniciadas e destinadas para terminais fixos. 2.4 Chamas Fixo-Móvel: chamadas telefônicas iniciadas em terminais fixos e destinadas a terminais móveis. 2.5 Chamadas Intra-Estaduais: chamadas telefônicas originadas e destinadas para terminais dentro do Estado de São Paulo. 2.6 Chamadas Inter-Estaduais: chamadas telefônicas originadas e destinadas para outros Estados do território nacional. Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_020 Página 1 de 9
2 CLAUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES PARA O INICIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 3.1 O PLANO SUPER LIGAÇÃO 15 TARIFA ÚNICA TODO DIA TODA HORA, mediante a utilização do Código de Seleção da VIVO CSP 15 concede uma única tarifa para chamadas intraestaduais na área de concessão da VIVO dentro do Estado de São Paulo, nos setores 31,32 e 34, com duração de até 6 (seis) minutos, realizadas e terminadas a qualquer hora e dia nos terminais fixos dos setores 31, 32 e 34, conforme informação disposta na carta de apresentação do Plano, a ser enviada oportunamente ao 3.2 As chamadas realizadas pelos terminais cadastrados no Plano, destinadas a terminais fixos da área de concessão da VIVO dentro do Estado de São Paulo nos setores 31,32 e 34, e com duração inferior a 1 (um) minuto serão tarifadas como sendo o primeiro minuto, conforme informação disposta na carta de apresentação do Plano, a ser enviada oportunamente ao 3.3 O tempo de ligação excedente aos sessenta minutos iniciais será tarifado por minuto, conforme informação disposta na carta de apresentação do Plano, a ser enviada oportunamente ao 3.4 Para chamadas destinadas a terminais móveis ou fora do estado de São Paulo, os preços serão conforme informação disposta na carta de apresentação do Plano, a ser enviada oportunamente ao 3.5 Chamadas recebidas a cobrar nos terminais cadastrados no Plano originadas dentro do Estado de São Paulo (setores 31,32 e 34) também serão tarifadas de acordo com o Plano. CLAUSULA QUARTA DA ADESÃO 4.1 A Adesão do Assinante ao Plano será feita mediante contato telefônico com a VIVO, de forma ativa ou receptiva, com fornecimento dos dados cadastrais: nome/razão social, endereço completo, número do CPF/CNPJ, relação do(s) terminal(is) a serem cadastrados no Plano, bem como o nome da operadora a qual pertence o referido terminal. 4.2 Qualquer alteração, inclusão e/ou exclusão, do(s) terminal)is) designado(s) para adesão do Plano, requer solicitação, por parte do Assinante, de alteração na relação de terminal(is) aderente(s) ao Plano. 4.3 A adesão ao Plano é restrita a terminais telefônicos situados na área de concessão da VIVO dentro do Estado de São Paulo nos setores 31, 32 e 34 mediante a utilização do Código de Seleção da VIVO (CSP) 15. CLAUSULA QUINTA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_020 Página 2 de 9
3 5.1 Este Contrato passa a vigorar a partir da adesão do Assinante ao Plano, para todos os terminais designados pelo 5.2 O Assinante poderá migrar a qualquer momento para o Plano Básico ou outro Plano Alternativo de Serviço, sendo certo que, no ato da migração, este contrato estará rescindido de pleno direito, sem implicação de indenizações às partes, de nenhuma espécie A migração para o Plano Básico ou outro Plano Alternativo de Serviço, previsto no item 5.2, passa a vigorar a partir de 10 (dez) dias contados da solicitação do Assinante, para todos os terminais designados pelo mesmo. CLAUSULA SEXTA DOS PREÇOS 6.1 Os preços do Plano referem-se a ligações de Longa Distancia nacional originadas por terminais fixos situados nos Setores 31,32 e 34, ou recebidas a cobrar nos terminais cadastrados no Plano e destinadas a terminais fixos situados nos setores 31,32 e 34, conforme informação disposta na carta de apresentação do Plano a ser enviada oportunamente ao 6.2 Os preços serão cobrados mensalmente na Nota Fiscal/ Fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), alusiva ao respectivo terminal, durante o período de opção do 6.3 As chamadas originadas em terminal(is) fixo(s) do Plano, na área de concessão da VIVO (setores 31,32 e 34) com destino a terminal (is) fixo (s) ou móveis em qualquer localidade do território nacional, serão cobradas conforme informação disposta na carta de apresentação oportunamente enviada ao 6.4 Todos os preços em vigor para este Plano estão dispostos na carta de apresentação do Plano e poderão ser obtidos ainda, através da Central de Atendimento , podendo o Assinante ter acesso às mesmas a qualquer momento. 6.5 Todos os preços constantes deste Plano incluem os tributos incidentes na forma da legislação em vigor. 6.6 Qualquer alteração nos tributos incidentes sobre a prestação do serviço ora contratada permitirá a modificação dos valores cobrados para atendimento da legislação. 6.7 Os ônus adicionais referidos no item 6.6. desta Clausula, independentemente de qualquer revisão, correção ou reajustes estabelecidos neste contrato, serão automaticamente refletidos no preço. CLAUSULA SÉTIMA DO REAJUSTE Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_020 Página 3 de 9
4 7.1 Os valores a este Plano serão reajustados a cada período de 12(doze) meses, na forma da regulamentação vigente. 7.2 A data base para reajuste dos preços de chamadas fixo-fixo: é 1º de junho de cada ano. 7.3 A data base para reajuste dos preços de chamadas fixo-móvel: é 1º de janeiro de cada ano. 7.4 O reajuste a que se refere o item 7.1. supra dar-se-á pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicações ( IST ). Caso seja vedada legalmente a utilização desse índice, será empregado o índice legalmente indicado para substituí-lo, sem necessidade de prévia notificação pela VIVO. CLÁUSULA OITAVA- DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA E TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1 Os preços devidos em razão da prestação do serviço serão cobrados mensalmente na Nota Fiscal/ Fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), que será encaminhada para o endereço indicado pelo Assinante, em até 5 (cinco) dias antes do vencimento da fatura. 8.2 A forma de cobrança dos preços pela VIVO segue o procedimento abaixo: As chamadas originais em terminais do Assinante que estiverem participando do Plano, e destinadas a terminais fixos dentro do Estado de São Paulo (setores 31, 32 e 34) serão tarifadas de acordo com as informações dispostas na carta de apresentação do Plano a ser enviada oportunamente ao As chamadas originadas em terminais do Assinante que estiverem cadastrados no Plano, e destinadas a terminais fixos fora do Estado de São Paulo serão tarifadas de acordo com as informações dispostas na carta de apresentação do Plano, a ser enviada oportunamente ao As chamadas originadas em terminais do Assinante que estiverem cadastrados no Plano, e destinadas a terminais móveis em qualquer Estado do Brasil, serão tarifadas de acordo com as informações dispostas na carta de apresentação do Plano, a ser enviada oportunamente ao A tarifação mínima para chamadas fixo-fixo e fixo-móvel fora do Plano é de 30 (trinta) segundos para as chamadas automáticas, terminal a terminal, sendo que a unidade de tarifação, após a tarifação mínima, é a cada 06 (seis) segundos. 8.3 Estarão discriminadas em conta todas as chamadas de longa distância nacional realizadas pelo 8.4 Somente serão faturadas chamadas com duração superior a 03 (três) segundos. Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_020 Página 4 de 9
5 CLÁUSULA NONA DOS CRITÉRIOS DE CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS 9.1 Caso o Assinante venha a contestar preços ou chamadas constantes da Nota Fiscal/Fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), a VIVO seguirá os seguintes procedimentos O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela VIVO, por correspondência, por meio da Central de Atendimento da VIVO, ou ainda pessoalmente, não se obrigando ao pagamento dos valores que considere indevidos, observadas a regulamentação e legislação de Direito do Consumidor vigentes Os valores contestados reconhecidos como procedentes serão devolvidos ao Assinante, caso este já os tenha pagado, no documento de cobrança subsequente, ou ainda, em conta corrente de titularidade do Em caso de improcedência, se o valor não tiver sido pago pelo Assinante, será debitado em documento de cobrança futuro. CLÁUSULA DECIMA - DAS SANÇÕES POR FALTA DE PAGAMENTO 10.1 O não pagamento de qualquer dos serviços oferecidos pela VIVO, demonstrados no documento de cobrança, até a data de seu vencimento, sujeitará o Assinante às seguintes sanções: Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma pro rata die, a partir do dia seguinte ao vencimento, até a data da efetiva liquidação, incluídos na emissão do documento de cobrança (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações NFFST) subsequente Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a suspensão parcial do serviço telefônico, mediante o bloqueio das chamadas originadas pelos terminais cadastrados pelo Após 30 (trinta) dias de suspensão parcial do serviço telefônico, a suspensão total da prestação do serviço telefônico, mediante o bloqueio das chamadas originadas pelos terminais cadastrados pelo Após 30 (trinta) dias da suspensão total, cancelamento da prestação de serviço, com a consequente rescisão deste instrumento e a inclusão do CPF/CNPJ do Assinante nos órgãos de consulta e proteção ao crédito Após 30 (trinta) dias da suspensão total, conforme disposto na cláusula acima, a linha poderá ser cancelada ou, por opção do Assinante, migrada para o Plano Alternativo de Serviço Telefônico Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_020 Página 5 de 9
6 Fixo Comutado nº 114, na modalidade Local, na forma de pagamento Pré Pago, código 114, ficando o Assinante sujeito as condições deste Plano. Essa migração se efetivada não impede ou suspende a inclusão do CPF/ CNPJ do Assinante em Sistemas de Proteção ao Crédito pela dívida existente no Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatório, objeto deste instrumento A adesão ao Plano Pré Pago se dará mediante a inserção da recarga mínima, no valor vigente à época, em até 30 (trinta) dias após a oferta da migração. Apenas com a efetivação da recarga/aceite do Plano Pré Pago, o Assinante, expressamente, declara que está de acordo com os termos e condições do novo Plano alternativo A recusa do Assinante à migração, configurada pela não realização da recarga mínima referida na cláusula anterior, implicará a indisponibilidade da linha para o Plano Alternativo Pré Pago a partir do 31 (trigésimo primeiro) dia, sem qualquer custo ao CLAUSULA ONZE - DA VIGÊNCIA E DENÚNCIA 11.1 O presente instrumento vigerá por prazo indeterminado, vinculado à vigência do Plano e poderá ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 3 (três) dias, sem que tal fato implique indenização de nenhuma espécie as partes; 11.2 A extinção contratual em virtude de denúncia não prejudicará a cobrança dos serviços prestados durante o período relativo ao aviso prévio citado em 11.1; 11.3 A denúncia contratual prevista nesta cláusula, por iniciativa do Assinante, ensejará o retorno de seus terminais ao Plano Básico de Serviço. CLAUSULA DOZE DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (NFFST) 12.1 Na nota fiscal/ fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), as chamadas correspondentes ao Plano objeto do presente Contrato serão discriminadas uma a uma Embora os preços constantes na cláusula 6 supra, estejam expressos em cinco casas decimais, o valor cobrado por cada chamada será apresentado com duas casas decimais na fatura. Ou seja, o valor de cada chamada será calculado em cinco casas decimais, porém o custo total da chamada será apresentado com duas. Para se chegar ao valor da chamada com duas casas decimais, o valor com cinco casas será sempre arredondado para baixo O Assinante deverá conferir os dados constantes da Nota Fiscal fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), devendo comunicar à VIVO qualquer irregularidade verificada. Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_020 Página 6 de 9
7 CLAUSULA TREZE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 A VIVO não aceitará a adesão ao Plano objeto deste Contrato de Assinante inadimplente, ainda que esta condição de inadimplência seja constatada em momento posterior ao do cadastramento Os terminais indicados pelo Assinante em que forem objetos deste contrato não poderão ser objeto de quaisquer outros contratos concernentes a Planos de Serviço de Longa Distância Nacional oferecidos pela VIVO Os terminais em busca automática ou similar podem ter apenas um Plano por linha telefônica ligada em busca Descontos ou promoções que venham a ser praticados no Plano Básico de Serviço não serão estendidos aos Assinantes de Planos de Serviço Alternativos, exceto quando expressamente permitidos pela VIVO Fica a critério da VIVO a participação do Assinante em descontos, vantagens e/ou promoções que a VIVO ofereça O Plano é aplicado por terminal telefônico, podendo ser cadastrado um numero Maximo de 3 (três) terminais por raiz de CPF ou CNPJ O Assinante poderá migrar, a qualquer momento, para outro Plano de Serviço de sua opção As informações relacionadas ao presente contrato deverão preferencialmente ser solicitadas por intermédio do telefone As partes obrigam-se por sí e por seus sucessores, a qualquer titulo, à plena execução deste contrato A desistência ou omissão de uma das partes em exigir o cumprimento pela outra parte, de qualquer cláusula ou condição deste contrato, ou qualquer tolerância concedida ou demonstrada por uma das partes a outra, não implica qualquer renúncia de direito, nem deverá desobrigar, exonerar ou de alguma forma afetar ou prejudicar o direito da parte que, a qualquer tempo, poderá exigir o cumprimento de cláusula ou condição fixada neste contrato; Alterações no Plano serão divulgadas previamente, nos termos do artigo 41, parágrafos 1º e 2º da Resolução nº. 426, de 09/12/2005, da ANATEL. Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_020 Página 7 de 9
8 13.12 Caso o Assinante não concorde com as alterações poderá migrar para outro Plano ou retornar ao Plano Básico de Serviços O pagamento da Nota Fiscal fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), após a alteração do Plano, implica aceitação das novas condições Em caso de extinção do Plano, o Assinante deverá ser comunicado com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias, podendo, sem ônus, no termo final de vigência do Plano, observado o disposto no artigo 43, parágrafo 2º, da Resolução 426, de 09/12/2005, da ANATEL, ser transferido para o Plano Básico de Serviço ou para qualquer outro Plano de Serviço, cabendo-lhe, ainda a rescisão do presente contrato. CLAUSULA QUATORZE RESCISÃO 14.1 O presente instrumento será rescindido automaticamente se qualquer uma das partes deixar de cumprir as obrigações neste instrumento pactuadas, especialmente nas hipóteses a seguir: Transferência de assinatura de qualquer terminal, devidamente solicitado pelo Retirada da linha telefônica por falta de pagamento, aplicando-se as sanções específicas, previstas na legislação vigente O presente instrumento não será rescindido, caso ocorram as seguintes hipóteses: Mudança de endereço de instalação do terminal telefônico indicado, com ou sem interrupção de funcionamento Substituição do número do terminal telefônico, a pedido do Assinante ou por iniciativa da VIVO, nos termos da regulamentação Alteração da classe do terminal de linha individual para tronco Desligamento temporário da linha telefônica a pedido do CLAUSULA QUINZE - DO USO INADEQUADO DO SERVIÇO 15.1 O Assinante deverá indenizar a VIVO por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, em virtude do uso inadequado do Plano Constitui uso inadequado do Plano, para fins deste item, a prática, pelo Assinante, de quaisquer atos que resultem na alteração das condições do presente contrato, especialmente: Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_020 Página 8 de 9
9 Alterar quaisquer configurações e características técnicas do Plano e dos equipamentos de propriedade ou sob responsabilidade da VIVO, que o suportam durante a vigência deste contrato, sem prévia e expressa concordância por escrito da VIVO Utilizar o Plano fora dos moldes e da finalidade específica descrita neste contrato e no documento anexo, observando a legislação e a regulamentação vigentes Em qualquer hipótese de extinção deste contrato, o Assinante permanecerá responsável pelo pagamento de todos os serviços utilizados, ate a data da efetiva extinção. CLAUSULA DEZESSEIS - DO FORO 16.1 As partes elegem de comum acordo o Foro do domicílio do Cliente para dirimir toda e qualquer divergência decorrente do presente contrato. CLAUSULA DEZESSETE - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 17.1 Aplicam-se ao presente Contrato as normas vigentes ou que venham a ser expedidas pelo Poder Concedente, relativas à prestação do serviço, em especial o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº. 426, de 09/12/2005, da ANATEL, e a Lei Geral de Telecomunicações nº , de 16/07/1997, que dispõe sobre a organização dos Serviços de Telecomunicações, todos disponíveis na internet, no endereço da ANATEL: Este documento encontra-se registrado no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP, sob o no , em 03/07/2013. Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_020 Página 9 de 9