Brasília, 26 de setembro de 2020 - 05:27
Expressão de busca: ((25430.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 25430.ACMS.))
MS 25430 / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 26/11/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-095  DIVULG 11-05-2016  PUBLIC 12-05-2016
IMPTE.(S)  : ESMERALDA FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S)  : DJANE FAUSTINO DE SOUZA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO – URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. No julgamento do RE 596.663-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para o Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26.11.2014, o Tribunal reconheceu que o provimento jurisdicional, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. 2. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus ). 3. Inexiste ofensa à coisa julgada na decisão do Tribunal de Contas da União que determina a glosa de parcela incorporada aos proventos por decisão judicial, se, após o provimento, há alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. 4. Ordem denegada.
Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), concedendo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Falou pelo impetrado o Dr. Sandro Grangeiro Leite, Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União. Plenário, 02.02.2007. Decisão: O Tribunal, por maioria, denegou a segurança, vencido o Ministro Eros Grau (Relator), que a concedia. Também por maioria, o Tribunal entendeu que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, nos termos do seu voto. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não votou o Ministro Luiz Fux por suceder ao Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, este em razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2015.
- DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. CASO CONCRETO, INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECORRÊNCIA, ATO IMPUGNADO, INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, EFICÁCIA TEMPORAL, COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO TEMPORAL, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, GARANTIA, EXCLUSIVIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AUSÊNCIA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, REGIME JURÍDICO, MOMENTO ANTERIOR.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO, COISA JULGADA, RESTRIÇÃO, FATO, FUNDAMENTO JURÍDICO, JUSTIFICATIVA, PROLAÇÃO, CASO CONCRETO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). CONFIGURAÇÃO, ANTECIPAÇÃO SALARIAL, UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, EVIDÊNCIA, AUSÊNCIA, DIREITO POTESTATIVO. CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PODER-DEVER, APRECIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AFERIÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTADO DE FATO, JUSTIFICATIVA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, ATO JUDICIAL, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INOCORRÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA, CESSAÇÃO, EFEITO, SENTENÇA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, DECORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, ESTADO DE FATO, ESTADO DE DIREITO. DISPENSABILIDADE, COMPROVAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, COMPENSAÇÃO, REAJUSTE, DATA-BASE, APRECIAÇÃO, VALIDADE, ATO IMPUGNADO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CESSÃO, PRESUNÇÃO, BOA-FÉ, SERVIDOR PÚBLICO, RECEBIMENTO INDEVIDO, PARCELA REMUNERATÓRIA, APOSENTADORIA, MOMENTO, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), DIVERSIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, PROFESSOR, FUNDAMENTO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DECORRÊNCIA, INCIDÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI. AUSÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, ANTECIPAÇÃO SALARIAL, CONSEQUÊNCIA, NECESSIDADE, COMPENSAÇÃO, REAJUSTE. DESCABIMENTO, PARTE IMPETRANTE, DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, DECORRÊNCIA, LIMINAR, DEFERIMENTO, MINISTRO RELATOR. OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICATIVA, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PAGAMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, INCORPORAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECRETAÇÃO, NULIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, GARANTIA DA COISA JULGADA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, REFERÊNCIA, UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), DECORRÊNCIA, INCLUSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, OCORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, JURISPRUDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, OPÇÃO, PARTE IMPETRANTE, REGIME ESTATUTÁRIO, DECORRÊNCIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
- VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, MOMENTO POSTERIOR, DEFERIMENTO, LIMINAR, DECORRÊNCIA, CARÁTER PRECÁRIO. REVOGAÇÃO, LIMINAR, EFEITO RETROATIVO. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, PREVISÃO, DEVOLUÇÃO, HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, LIMINAR.
ART-00005 INC-00036 ART-00039 "CAPUT"
ART-00071 INC-00003 INC-00004 INC-00008
INC-00009 INC-00011
ART-00468 ART-00485 INC-00005
ART-00046 PAR-00003
ART-00003 PAR-00001 ART-00008 PAR-00001
ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00015 INC-00005
DECRETO-LEI - REVOGADO PELA LEI-7730/1989
LEG-FED   PRT-000354      ANO-1988
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
ART-00009 INC-00001 LET-D INCLUÍDO PELA EMR-49/2014
LEG-FED   EMR-000049      ANO-2014
SÚMULA VINCULANTE  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000405
(RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, EFICÁCIA TEMPORAL, SENTENÇA)
RE 596663 (TP), MS 26980 AgR (2ªT), MS 31642 (1ªT), MS 32435 AgR (2ªT), MS 30537 ED (1ªT), MS 33426 AgR (2ªT), MS 33308 AgR (1ªT).
(COISA JULGADA, ATUAÇÃO, TCU)
MS 23665 (TP), MS 23758 (TP), MS 25009 (TP), MS 25460 (TP).
(DIREITO ADQUIRIDO, REAJUSTE, UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP))
ADI 694 (TP), RE 153607 (1ªT), ADI 661 MC (TP), ADI 662 MC (TP), ADI 694 MC (TP), ADI 729 MC (TP), ADI 728 MC (TP), ADI 730 MC (TP).
(APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, INTERRUPÇÃO, PAGAMENTO)
MS 31642 (1ªT).
(PRESUNÇÃO, BOA-FÉ, SERVIDOR PÚBLICO, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, TCU)
MS 25112 (TP), MS 26085 (TP), MS 29247 (1ªT).
(AUMENTO, VENCIMENTO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
RE 449586 AgR (2ªT), AI 661450 AgR (2ªT).
(TEORIA DO FATO CONSUMADO)
RE 608482 (TP).
(MUDANÇA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)
(MODIFICAÇÃO, FORMA, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, DIREITO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU))
HC 103725 (2ªT).
(PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
RE 185255 (2ªT), MS 23996 (1ªT), AI 257236 AgR (2ªT), RE 411327 AgR (1ªT).
(DEVOLUÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECEBIMENTO, DECISÃO JUDICIAL)
ARE 734242 AgR (1ªT).
(EFICÁCIA TEMPORAL, SENTENÇA, REMUNERAÇÃO)
MS 30725.
MS 32551, MS 31980, MS 31353.
(EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO JUDICIAL)
MS 30407.
- Veja MS 23394 do STF e Acórdão 2562/2004 do TCU.
Análise: 30/06/2016, IMC.
MELLO, Celso Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 179-180.
MENDONÇA, Ricardo Magalhães. Limites Subjetivos da Coisa Julgada e a Esfera Jurídica do Terceiro. Revista Dialética de Direito Processual n. 126, setembro de 2013. p. 126.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Lê, 1994. p. 121-123.
______. Constituição e Segurança Jurídica: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2005. p. 167-179.
TEODORO JÚNIOR, Humberto. Objeto do Processo – Pedido e sua Interpretação – Adstrição do Juiz ao Pedido no Julgamento – Interpretação da Sentença – Coisa Julgada e seus Limites. Revista Dialética de Direito Processual n. 62, maio de 2008, p. 126.
______. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. v. 1.  p. 554-555.
ZAVASCKI, Teori. Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.