ConJur - Juiz afirma que pirataria não é motivo para prisão
Juiz de Goiânia diz que pirataria não é motivo para prisão
28 de dezembro de 2007, 15h11
Por entender que a prática de pirataria não é motivo para prisão, o juiz substituto Everton Pereira Santos, de Goiânia, concedeu liberdade provisória ao estudante Max Ytetsu Flausino Watanabe, preso em flagrante por vender CDs e DVDs piratas. O juiz frisou que o estudante usa a pirataria para obter renda.
Na decisão de quarta-feira (26/12), a Justiça disse não haver razão para que vendedores ambulantes sejam presos por tal prática, uma vez que estão apenas "lutando pela sobrevivência, num país cheio de desigualdades", além de entender que a "pena mínima de dois anos, estipulada para esse tipo de delito, é desproporcional".
O juiz explicou que o artigo 37 da Constituição Federal, que fala dos "princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade", o autoriza a soltar o estudante. "Na primeira classe, encontramos senadores, deputados federais, prefeitos e muitos outros absolutamente imunes a cautelar de natureza pessoal que pesa sobre o requerente."
O juiz discorreu sobre questões de desigualdades sociais no país em sua decisão. E citou exemplos: "no fim do ano, enquanto as classes mais favorecidas festejam o Natal e ano novo, desempregados e menos favorecidos buscam na venda desses produtos piratas e de outras atividades informais uma forma de conseguir o pão para a família".
Para argumentar a respeito da fragilidade dos menos favorecidos, o juiz Everton Santos fez um paralelo sobre o investimento de recursos para inclusão social, dizendo que "torna-se mais distante a cada dia, apesar de estar previsto no artigo 3º da Constituição Federal, que dispõe sobre a erradicação da pobreza e a marginalização, além da redução das desigualdades sociais e regionais". "A reprimenda deveria partir contra aqueles que fabricam e não somente contra os que ganham míseros reais com a venda de alguns exemplares", enfatizou.
O juiz também lembrou o fato de Max Watanabe ser réu primário, ter bons antecedentes e possuir endereço certo. "Infelizmente, trata-se apenas de um estudante que não tem a 'famigerada' ocupação lícita exigida. No entanto, esse fator não tem o poder de afastar o benefício."
Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2007, 15h11
Não podemos deixar de punir pelo fato da pessoa...
Carlos Berg () 10 de janeiro de 2008, 9h22
Não podemos deixar de punir pelo fato da pessoa delinqüir para sustento. Os delitos com o fim pecuniário se não realizados com violência ou grave ameaça, nisso inclui os furtos, tem o objetivo de prover alguma falta que não seria possível pelo trabalho regular. Se alimentos forem, prevê a lei o perdão. Ao contrário, caberá a pena prevista. Mas enquanto não condenado não vejo motivos para manter essas pessoas atrás das grades a espera de julgamento. Até pelo fato de poderem ter direito às penas alternativas, que não é o encarceramento. carlos.berg@oi.com.br Carlos Alberto de Paula Berg Petrópolis RJ
Prezado Carlos Berg! Se por um lado, conform...
RICARDO OLIVEIRA (Contabilista) 4 de janeiro de 2008, 23h34
Prezado Carlos Berg! Se por um lado, conforme você cita: "A afirmativa de que não caberia a prisão do estudante uma vez que estaria apenas "lutando pela sobrevivência, num país cheio de desigualdades" prejudicou sua decisão." Por outro lado, a descisão fez Justiça. Quando os operadores de Direito entenderem vez por todas que o interesse Coletivo é de Justiça e Institucionalização e não o contrário, estaremos nos salvando mais e mais nós, de nós mesmos. Se de Hamburg Berg, Saudações... Se do Brasil, saudações, também.
Lógico que estamos aqui para discutir as questõ...
Carlos Berg () 3 de janeiro de 2008, 12h50
Lógico que estamos aqui para discutir as questões técnicas da decisão, mas sempre caberá alguma observação sociológica.A afirmativa de que não caberia a prisão do estudante uma vez que estaria apenas "lutando pela sobrevivência, num país cheio de desigualdades" prejudicou sua decisão. Sempre investiremos nas frases mal construídas para derrubarmos uma decisão. De qualquer forma não vejo motivos para se manter preso alguém por crime desse porte. Não se trata de uma pessoa violenta e portanto solto não coloca em risco a sociedade, mesmo não possuindo todos os requisitos alencados na lei que lhe permitiria responder em liberdade.