Arquivos Consumo - Roberto Maciel | Roberto Maciel - Diário do Nordeste Arquivos Consumo - Roberto Maciel
13:34 · 20.07.2018 / atualizado às 13:45 · 20.07.2018 por admin
Com o intuito de garantir que todos os direitos dos consumidores sejam respeitados na realização do Fortal 2018, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), firmou, na última quinta-feira (19/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Carnailha Empreendimentos, organizadora do tradicional evento na cidade de Fortaleza.
No documento são citadas as responsabilidades da empresa em diversos temas, como: venda, retirada e desistência de ingressos, segurança do público, acesso ao local do evento com alimentos, publicidade, dentre outros. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do Decon, e pela advogada da empresa, Théa Moreira Catunda.
Algumas das obrigações firmadas são: todos os ingressos, em cada lote e categoria, serão vendidos nas modalidades inteira e meia; garantia de acesso em todas as categorias de ingresso para pessoas com deficiência; caso o evento seja cancelado, todos os consumidores deverão ser ressarcidos em até 30 dias úteis; a segurança interna do evento será de exclusiva responsabilidade da Carnailha e de seus parceiros, cabendo a responsabilidade pela segurança externa às autoridades públicas. Caso o acordo seja descumprido, a empresa poderá sofrer multa de três mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs) por cláusula desrespeitada.
Têm direito a meia entrada: estudantes regularmente matriculados nas redes pública e particular de ensino, idosos a partir de 60 anos e doadores de sangue. Para isso, os interessados devem apresentar documentos comprovatórios no ato da compra (caso efetuada em postos físicos de venda), na retira do ingresso e na bilheteria do evento. Caso o consumidor não possa ingerir os produtos vendidos no evento por problemas de saúde, ele poderá solicitar a entrada com alimentos, desde que apresente atestado médico.
Até o dia 25 de julho, a empresa deverá apresentar ao Decon: o plano de estrutura do evento; os produtos que serão vendidos e preços; a relação dos fornecedores e prestadores de serviços; e licenças e documentos técnicos que autorizam a realização do Fortal, como laudo de licença sanitária, certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, contratação de ambulância e serviço médico de emergência, laudo de viabilidade operacional de trânsito, dentre diversos outros.
Uma das novidades deste ano, é que, durante o evento, será exibido um vídeo institucional do Decon informando aos foliões como e onde denunciar, caso seus direitos consumeristas sejam desrespeitados. A empresa realizadora também se comprometeu a aderir à plataforma Consumidor.Gov, canal virtual de negociação entre as empresas e os cidadãos.
Pois acho que esse TAC não deveria existir. A Carnailha é uma empresa veterana, já tem expertise em eventos assim e, dessa forma, deveria saber de cor e salteado todas as obrigações que, à luz da lei, tem para com o freguês.
Assim, o Decon deveria mesmo era se abster de manifestações do gênero, sabedor que é que a Carnailha é, por sua vez, sabedora dos ditames legais. Se não os cumprir, que preste contas com a Justiça, sem precisar de TAC, tic ou toc.
O documento firmado acaba tendo um potencial mercadológico para a empresa e o Fortal, assim como se torna um recurso retórico e de exposição positiva do Decon e do Ministério Público.
Na verdade, e considerando que o carnaval é fora de época, isso não é nada mais do que confete e serpentina para todos os lados.
Ceará -Consumo -Direito -Fortaleza
18:08 · 07.02.2018 / atualizado às 07:11 · 06.02.2018 por admin
A apresentação de preços de produtos no comércio pode mudar para consumidores com acuidade visual limitada. Ou seja, para pessoas com dificuldades para enxergar.
E acredite: essa seria uma medida política.
É que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara federal aprovou proposta nesse sentido.
Os deputados federais cearenses Adail Carneiro (PP) e Vaidon Oliveira (Pros) fazem parte da Comissão.
Brasil -Consumo -Política
04:55 · 21.01.2018 / atualizado às 05:43 · 12.01.2018 por admin
A oferta e os meios de afixação de preços de produtos podem mudar nos estabelecimentos comerciais para consumidores com acuidade visual limitada. Ou seja, pessoas com dificuldades para visualizar as informações nas gôndolas por problema na visão podem ter alguma atenção especial. E numa medida política. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara federal aprovou matéria nesse sentido. Os deputados cearenses Adail Carneiro (PP) e Vaidon Oliveira (Pros) integram o colegiado. São titulares.
Unimed condenada a pagar por dano moral
11:00 · 16.01.2018 / atualizado às 11:00 · 16.01.2018 por admin
Do Tribunal de Justiça do Ceará:
Ceará -Consumo -Justiça
15:34 · 13.01.2018 / atualizado às 08:48 · 11.01.2018 por admin
Ceará -Consumo -Política
A questão é a proteção
09:08 · 02.01.2018 / atualizado às 09:10 · 29.12.2017 por admin
Notícia interessante para abrir o ano: o marketing invasivo reincidente por telefone – aquela prática deletéria cometida por algumas empresas contra o consumidor com ligações repetitivas com propaganda de serviços ou produtos está no fio da navalha.
O Senado está analisando projetos que dão, pelo menos em tese, ponto final nos ataques.
São dois os textos em análise no Senado, ambos prevendoa a criação de um cadastro de consumidores que, declaradamente, se recusam a receber esse tipo de assédio.
Há estados já com leis específicas para conter os abusos. O Ceará não tem nada que proteja o consumidor disso.
Brasil -Ceará -Consumo -Política
Contra o abuso, a lei – simples assim
08:00 · 30.10.2017 / atualizado às 08:01 · 26.10.2017 por admin
Sabe aquele aviso pra lá de antipático e ameaçador que alguns estabelecimentos põem em comandas de despesas dos clientes, definindo que a perda do papel vai resultar em multa pesada? Pois essa imposição abusiva, e sem fundamento, chegou à Assembleia Legislativa. E pode ser impedida por lei. É que a deputada Miriam Sobreira (PDT) pôs no cardápio da Casa projeto proibindo essa prática. "Não é viável que o consumidor venha a se responsabilizar e chegar a pagar preços abusivos", diz. Miriam lembra que cabe ao comerciante ter a informação correta sobre o que o freguês consome.
16:21 · 20.10.2017 / atualizado às 09:32 · 18.10.2017 por admin
Sabe o aviso pra lá de antipático e ameaçador que alguns estabelecimentos põem em comandas de despesas entregues aos clientes, impondo que a perda do papel resultar em multa e encrenca brabas?
Pois essa determinação abusiva chegou à Assembleia Legislativa.
E pode ser impedida por lei.
É que a deputada Miriam Sobreira (PDT) encaminhou projeto proibindo a prática. "Não é viável que o consumidor venha a se responsabilizar e chegar a pagar preços abusivos", diz. Miriam observa que cabe ao comerciante ter a informação correta sobre o que o cliente consome.