Vítima de violência doméstica deverá ser intimada de atos processuais referentes a seu agressor — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Vítima de violência doméstica deverá ser intimada de atos processuais referentes a seu agressor https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2016/setembro/tjdft-atualiza-regulamentacao-de-atos-processuais-em-que-vitima-de-violencia-domestica-devera-ser-intimada https://www.tjdft.jus.br/logo.png
por ASP — publicado 2016-09-12T18:45:00-03:00
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, na Portaria Conjunta 78, de 8 de setembro de 2016, que revogou a Portaria Conjunta 50, de 1º de Julho de 2016, atualizou a regulamentação de atos processuais, referentes ao agressor em processo de violência doméstica, que deverão ser previamente comunicados à vítima por meio de intimação pessoal. Entre esses atos, estão: ingresso ou saída do agressor da prisão; concessão, indeferimento ou revogação de medidas protetivas de urgência; designação de data para audiência; e decisão que implique condenação ou absolvição do réu.
A medida está prevista no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, batizada por Lei Maria da Penha, e tem por objetivo dar mais segurança à vítima, que terá ciência de atos processuais de suma importância em relação ao processo da qual é parte.
As intimações, conforme determinado pela Portaria, poderão ser feitas por oficial de Justiça, telefone, AR/MP, e-mail, whatsapp ou por outro meio tecnológico célere e idôneo. Para que isso seja possível, é imprescindível que a vítima mantenha seus dados cadastrais atualizados no juízo competente.
O e-mail, o whatsapp ou outro meio tecnológico célere e idôneo somente será utilizado quando houver consentimento expresso da vítima, manifestado na fase do inquérito ou judicial, por escrito ou reduzido a termo, mediante certidão nos autos, por servidor público.
Nos casos de saída do agressor da prisão ou de revogação de medida protetiva de urgência, a intimação deverá ser feita somente por telefone, whatsapp ou por oficial de Justiça, a critério do magistrado, com prioridade pela via telefônica ou whatsapp. Caso seja infrutífera a comunicação telefônica ou por whatsapp, a intimação deverá ser realizada pelo oficial de Justiça, em regime de plantão.
A íntegra da Portaria, que entra em vigor a partir de sua publicação, poderá ser acessada no DJe desta segunda-feira, 12/9.