Novas Portarias STN e SOF para orçamento e contabilidade em 2012
Novas Portarias Ministeriais STN e SOF
Elaborado por Nilton de Aquino Andrade – nilton@meritopublico.com.br
Em 20 de junho de 2011, três novas Portarias Ministeriais alteram normas de Contabilidade aplicada ao setor público. Pelo art. 7º do Decreto Federal 6.976/2009 a STN que é o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, está incumbido de alterações de classificações orçamentárias e de todos os anexos que compõem a Lei 4.320/1964 e Lei Complementar 101/2000.
XXIV - exercer as atribuições definidas pelo art. 113 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: atender a consultas, coligir elementos, promover o intercâmbio de dados informativos, expedir recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizar, sempre que julgar conveniente, os anexos que integram aquela Lei.
A seguir, faremos uma síntese sobre cada uma, destacando apenas os fatos que interferem na elaboração do orçamento para o exercício de 2012.
Tem os efeitos aplicados para o exercício de 2012 e altera a Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, e aprova as Partes I - procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII - Demonstrativo de Estatística de Finanças Públicas, sendo elaborada a 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Foram revistos todos os anexos, sendo disponíveis no link http://www.stn.gov.br/legislacao/index.asp. Como anexo desta Portaria temos: Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários; Parte VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas.
Além disso, também foi apresentada uma síntese das alterações desta 4ª edição em relação à 3ª ora vigente até 31/12/2011.
1. Atualização dos conceitos dos elementos de despesa 91 – "Sentenças Judiciais", que passa a incluir outras decisões judiciais, e 94 – "Indenizações e Restituições Trabalhistas", o que descaracteriza a natureza remuneratória desses pagamentos;
2 Atualização do ementário de Receita – classificação por Natureza da Receita – aplicado à Federação, conforme portarias emitidas pela SOF a partir de julho/2010, incluindo a classificação orçamentária da cessão do direito de exploração econômica da folha de pagamento como receita corrente patrimonial, dentre outros.
3. Atualização da descrição da classificação orçamentária das concessões patrocinadas (antes o elemento 45 era de equalização de preços e taxas, passando a ser de subvenções econômicas);
4. O quadro principal do Balanço Orçamentário passa a ter as Receitas de Contribuições distribuídas em "Contribuições Sociais", "Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico" e "Contribuição de Iluminação Pública", de modo a refletir as alterações na Portaria nº 163, de 2001, introduzidas pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de junho de 2010;
5. Inclusão de novas perguntas e respostas com base nas consultas mais comuns realizadas junto a esta Secretaria e separação por grupo de assunto (Receitas e Despesas orçamentárias, Plano de Contas e Demonstrações Contábeis).
Também como revisão do MCASP por meio da 4ª edição, esta Portaria aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático. Como síntese das alterações o Manual apresenta o mesmo anexo, apensado à Portaria Interministerial 1 de 20 de junho de 2011, ora mencionada.
Esta Portaria, também com efeitos a serem aplicados no exercício de 2012, aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que é dividida em quatro partes, porém a que se refere ao Relatório Resumido da Execução orçamentária, permanece nos termos da 3ª edição do MCASP. Foram alteradas: Parte I - Anexo de Riscos Fiscais, Parte II - Anexo de Metas Fiscais, Parte IV - Relatório de Gestão Fiscal, cada uma com os respectivos anexos.
Na parte IV, relativa ao Relatório de Gestão Fiscal, especificamente o Anexo I, que trata do Demonstrativo da despesa com Pessoal, há alterações no conceito "Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização" em virtude de alteração da classificação constante da Portaria Conjunta STN/SOF nº 1/2010 (do GND 1 para o GND 3 – Outras Despesas Correntes), ficando de acordo com recomendação do TCU por meio do Acórdão nº 283/2011.
"As Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização são as relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização, que ou esteja empregada em atividade-fim da instituição, ou seja, inerente a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal classificáveis no grupo de despesa 3 – Outras Despesas Correntes, elemento de despesa 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, excluídas, em ambos os casos, as que não caracterizem relação direta de emprego."