Medida Provisória torna obrigatória autorização individual para contribuição sindical – Thives Sociedade Individual de Advocacia – OAB/SC 2912/2016
by joici thives / terça-feira, 26 março 2019 / Published in artigos, noticias
A Presidência da República editou a Medida Provisória 873 que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho.
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