358 resultados para Mandato tácito
...O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta subsecção. ... 2. O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam. ...
Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015
... que é também do outro, não o fará antes na execução de um mandato tácito[1] e se não corresponderá à vontade das partes que a ...
Acórdão nº 565/15.2IDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018
I– Os órgãos de facto ou titulares de facto dos órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto comporta-se como se tivesse o poder de representar a sociedade, de agir em nome dela, essa representação é conhecida e querida pelos órgãos da sociedade. II– O que verdadeiramente importa é o exercício efectivo dos
... órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto ...
Acórdão nº 06P2166 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006
I - Sujeito passivo do crime de roubo pode ser, também, aquele que tem à sua guarda bens cuja propriedade pertence a terceiros. II - A própria enunciação do tipo matriz de roubo - art. 210.º, n.º 1, do CP-, ao centrar o núcleo do roubo na apropriação sob a forma multifacetada ali prevista, desinseridamente da alusão à ligação com a coisa, por parte da vítima, sustenta o preenchimento do tipo...
... assembleia, proceder à marcação de faltas e declarar a perda do mandato em resultado das mesmas. ARTIGO 10.º (Alteração da composição da ...ARTIGO 103.º (Indeferimento tácito) 1. Os órgãos executivos das autarquias são obrigados a deliberar sobre ...
Acórdão nº 98A754 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1998
I - A locação financeira é um contrato a médio ou longo prazo dirigido a "financiar" alguém, não através da prestação de uma quantia em dinheiro, mas mediante o uso de um bem. II - As cláusulas penais, não visam, pura e simplesmente, estabelecer uma sanção para quem não cumpra as suas obrigações contratuais, mas também fixar, previamente, a forma de cálculo da indemnização devida em...
... no que respeita à aquisição do material, um contrato, ainda que tácito, de mandato para a sua compra. IV - A renda é mais onerosa do que o valor ...
Acórdão nº 98A754 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1998
Acórdão nº 715/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
Quem não apresentou o facto a registo, apesar de ser sujeito da relação jurídica, não tem legitimidade para impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão do conservador que recusou o referido registo.
... registar, inexistente no caso; antes pediu o registo ao abrigo de mandato, que a lei até presume tácito nos termos do artigo 39º, nº 2 do CRP. ...
... que é também do outro, não o fará antes na execução de um mandato" tácito [2] e se não corresponderá à vontade das partes que a utilizaç\xC3"...
Acórdão nº 01198/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I – Não poderá ocorrer deferimento tácito estando em causa terceiros que não se encontram no procedimento. Para ocorrer deferimento tácito, nos termos do artigo 108º do anterior CPA, ter-se-ia que estar perante a solicitação da prática de um acto administrativo ou perante um pedido para o exercício de um direito por um particular, para si ou para quem tenha mandato para esse efeito. II- Elementos
... sobre o referido requerimento, comina o seu deferimento tácito, regime que também vem sendo mantido em vigor ao longo dos sucessivos ...
... que é também do outro, não o fará antes na execução de um mandato tácito (cfr. Sobre a utilização neste contexto, pelas jurisprudências ...
Acórdão nº 643/14.5T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2015
... que respeita a esta segunda hipótese, e nos casos frequentes de mandato tácito previstos no artigo 39.°, n.° 2 do CRP, veio a Portaria n.° ...
... se – como decidiu a sentença recorrida - investido de mandato sem representação. B. Ao contrário do Tribunal Recorrido, que entendeu ... com o Autor, ENTENDEMOS NÓS que inexistiu qualquer mandato – tácito que fosse – ocorrendo, isso sim, a venda de coisa alheia, negócio nulo. ...
Acórdão nº 0147/08.5BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extemporânea a impugnação, em 2008, de um acto – revogatório de um deferimento tácito e causal de indeferimento de um pedido de autorização para se instalar uma estação de radiocomunicações – notificado à mandatária da autora em 2005, na medida em que a notificação de tal acto, afinal emitido no mesmo procedimento...
... da CM Évora, emitido em 2005 e revogatório do deferimento tácito do pedido de autorização para a instalação de infra-estruturas de uma ... (designadamente, o de receber notificações) conferidos pelo mandato. Assim, o prazo para a autora impugnar contenciosamente o acto só se ...
... documento electrónico oficial por um normal instrumento de mandato e, opor outro, não se encontra justificação para ser junto um ... – Para além disso, sempre estaremos em presença de um mandato tácito, que é aquele em que é possível deduzi-lo, com toda a probabilidade, de ...
Acórdão nº 547/12 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2012
...mandato à Comissão Nacional para rever os Estatutos foi conferido, englobado ... desse mesmo mês e ano, não houvera nunca concedido expresso ou tácito" mandato à Comissão Nacional para em momento posterior proceder à aprova\xC3"...
... e CC, pedindo a apresentação das contas respeitantes aos dois mandatos que estes exerceram em representação daquele e seu falecido irmão, DD, ... a seu favor traduzam um mandato implícito e um consentimento tácito, deduzido de factos que, com toda a probabilidade, o revelam, nos termos ...
... que este agia em representação dos seus pais, através de mandato (expresso ou tácito) ou em gestão de negócios e que o fazia sem a ...
... Instância, e bem, estarmos perante uma venda à consignação, um mandato" tácito sem representação, nos termos e para os efeitos dos art.°s 217.\xC2"...
... é suficiente a menção em tribunal da formação do acto tácito", e quando estiver em causa um pedido de nomeação de patrono, a tramitaç\xC3"...2 - O defensor nomeado não pode aceitar mandato do mesmo arguido, salvo se após a sua nomeação vier a ser recusada a ...
... é suficiente a menção em tribunal da formação do acto tácito" e, quando estiver em causa um pedido de nomeação de patrono, a tramitaç\xC3"...2 - O defensor nomeado não pode aceitar mandato do mesmo arguido, salvo se após a sua nomeação vier a ser recusada a ...
... nome de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo, expresso ou tácito, de todos os sócios, no período compreendido entre a celebração do ... social da sociedade; b) Ter sido reeleita por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. 6 - Em sociedades emitentes de ...
Acórdão nº 505/12 de Tribunal Constitucional, 25 de Outubro de 2012
... desse mesmo mês e ano, não houvera nunca concedido expresso ou tácito" mandato à Comissão Nacional para em momento posterior proceder à aprova\xC3"...