"Não me parece que obrigatoriedade da vacina seja admissível em Portugal" - SIC Notícias
Helena Barroso, advogada especialista em proteção de dados, em entrevista na Edição da Noite da SIC Notícias.
Em vários países, as grandes empresas estão a exigir aos trabalhadores a vacinação completa contra a covid-19 para poderem regressar aos escritórios. É o caso da Google, por exemplo.
Em Portugal, há empresas que recomendam, mas para já nenhuma está a exigir a vacinação completa aos trabalhadores.
"Neste momento e no quadro legal que temos, não me parece que isso seja admissível", começa por dizer Helena Barroso, questionada sobre se Portugal deveria adotar o mesmo mecanismo.
"A vacinação não é obrigatória, isso não está previsto na legislação sobre segurança e saúde no trabalho, e nós no código do trabalho temos uma regra que estabelece que, para além das situações previstas na legislação, o empregador não pode exigir ao trabalhador a apresentação ou realização de testes ou exames, salvo algumas exceções", explica a advogada especialista em proteção de dados.
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"Se se estabelecesse uma determinada obrigatoriedade, que podia ser universal ou parcial, por exemplo limitada a certos setores, aí precisávamos de ter legislação de enquadramento que previsse essa obrigatoriedade", começa por explicar.
"E depois, por outro lado, que incluísse também normas de proteção e de garantia à própria privacidade das pessoas, relativamente àquilo que se faz com a informação, da mesma forma que isso está a ser feito relativamente à testagem e também ao registo da temperatura corporal", afirmou Helena Barroso na Edição da Noite da SIC Notícias.