Câmara de Lisboa vai devolver cerca de 3 milhões de juros da taxa de proteção civil | TVI24
Declarada inconstitucional em 2017
2019-04-12 13:07 / ALM com Lusa
A presente lei altera a Lei Geral Tributária clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais", pode ler-se.