EDITAL 73/2015
Abertura de concurso para atribuição de Habitação Social
​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do nº 1 do art.º 35 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Vendas Novas, na sua reunião de 16 de setembro de 2015, deliberou aprovar a abertura de concurso para atribuição de habitação social que decorrerá entre 28 de setembro a 6 de novembro (inclusive) de 2015.
O referido concurso rege-se pelas seguintes normas:
1. O concurso é aberto nos termos do Regulamento Municipal de Habitação Social de Vendas Novas, disponível em www.cm-vendasnovas.pt e para consulta no Serviço de Intervenção Social do Município de Vendas Novas.
2. A atribuição da habitação é determinada através de concurso por classificação, de acordo com a ordenação resultante da aplicação da matriz de classificação que consta do referido regulamento e que incorpora os critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos.
3. As habitações disponíveis para o presente concurso são as que constam do quadro seguinte:
Morada Tipologia Área útil (m2)
Bairro General Vasco Gonçalves, Lote 3, 1º Dto. T2 72,18
Bairro General Vasco Gonçalves, Bloco 6, 1º Dto. T2 66,00
Bairro General Vasco Gonçalves, Lote 6, 1º Esq. T2 95,68
4. A renda a aplicar ao contrato de arrendamento a celebrar nos termos do presente concurso é estabelecida ao abrigo do regime de arrendamento apoiado.
5. Podem aceder à atribuição de habitações, ao abrigo do presente concurso, todos os residentes no Município de Vendas Novas há mais de dois anos, maiores de 18 anos, quer cidadãos nacionais, quer os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional, que reúnam as condições estabelecidas no referido regulamento e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no seu artigo 3º.
6. A formalização de candidaturas será feita no Serviço de Intervenção Social do Município (Jardim Público), através de formulário próprio, disponível localmente ou em www.cm-vendasnovas.pt, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, sendo, obrigatoriamente, acompanhado dos documentos referidos no nº3 do art.º 14 do regulamento, igualmente indicados no formulário de candidatura.
7. Tendo em conta as pontuações obtidas, o Município de Vendas Novas deliberará e publicitará as listas provisórias de candidatos, ordenadas nos termos referidos no artigo 16º, sem prejuízo do determinado pelo nº7 do artigo 15º. A publicitação efetiva-se nos termos do artigo 56º da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, e ainda através de inserção da lista no sítio da internet do Municipio de Vendas Novas.
8. A lista resultante da aplicação no disposto no presente concurso vigorará pelo período de um ano a contar da data da homologação da lista definitiva, nos termos dos artigos 18º e 19º do regulamento, sendo utilizada para a afetação de habitações, de acordo com o posicionamento existente, sempre que se verifique, durante o período de vigência do concurso, disponibilidade de habitação, com condições de habitabilidade, apta à imediata atribuição.