69464/12.6YIPRT.C1
Tribunal Recurso: BAIXO VOUGA ANADIA JGIC J2
Legislação Nacional: ARTS.193, 490, 505 CPC, 316, 317, 342 Nº2 CC, DL Nº 269/98 DE 1/9
Sumário: 1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica.
2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica, devem quer uns quer outros considerar-se admitidos por acordo, nos termos dos artigos 490.º e 505.º do CPC.
3 - Sendo pedido o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, alegado pela autora o facto essencial respeitante à prestação de serviços de catering a solicitação do réu, nada impede que quanto aos concretos serviços prestados remeta para a discriminação constante das facturas que identifica, não conduzindo este procedimento à ineptidão do requerimento inicial.
4 - O convite formulado pelo juiz no final dos articulados, para que a autora procedesse à junção aos autos das facturas a que aludiu na sua petição inicial, nos termos em que foi formulado configura um verdadeiro despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição.
5 - Devidamente notificado tal despacho ao Réu, e cumprido o contraditório quanto à junção das referidas facturas com a notificação entre mandatários nos termos do artigo 229.º-A do CPC, não se alcança qualquer violação do referido princípio com a consideração de que os factos constantes das mesmas se mostram provados.
6 - A prescrição presuntiva de curto prazo prevista nos artigos 312.º a 317.º do CC assenta na presunção de cumprimento da respectiva obrigação pelo R.
7 - Assim, para que a invocação por este a seu favor da prescrição presuntiva pudesse operar, necessário seria que o mesmo tivesse alegado o cumprimento da obrigação.
8 - Tendo o R. invocado a prescrição presuntiva sem invocar simultaneamente o pagamento da dívida, a excepção arguida improcede necessariamente.
1. T(…), LD.ª, requereu em 28-03-2012 providência de injunção contra SPORT CLUB (…), tendo em vista o pagamento da quantia de 28.548,68€ a título de fornecimento de bens e serviços, acrescida da quantia de 13.515,37€ a título de juros, e de 153,00€ de taxa de justiça, no valor total de 42.217,05€.
Fundamentou a sua pretensão no facto de, no exercício da sua actividade comercial ter fornecido ao Requerido, que por sua vez encomendou, os serviços de Catering que constam das facturas que discriminou, os quais foram efectivamente prestados, não tendo o mesmo apresentado qualquer reclamação ou reparo, não tendo também reclamado ou devolvido as facturas que, depois de terem sido emitidas, lhe foram enviadas, mas cujo pagamento não efectuou, apesar de para o efeito já ter sido interpelado por carta registada com aviso de recepção.
2. O Requerido deduziu oposição à injunção, alegando a ineptidão do requerimento de injunção, por não ter a Requerente invocado os factos jurídicos concretos que integrariam a respectiva causa de pedir; e a prescrição da dívida, em virtude de haverem já decorridos à data da propositura da acção mais de dois anos desde a prestação de serviços fornecidos entre o dia 30 de Outubro de 2006 e o dia 15 de Maio de 2007.
Conclui que deve a Injunção ser declarada inepta, nos termos do artigo 193.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil[1]; e declarada a prescrição dos créditos referentes às referidas facturas, assim como os juros moratórios sobre estes calculados.
3. Na sequência da deduzida Oposição os autos foram remetidos à distribuição, tendo sido determinado por despacho proferido em 21-06-2012, que os autos sigam a forma de processo ordinário, com a consequente distribuição ao Juízo de Grande Instância Cível de Anadia.
4. A Requerente apresentou Réplica, aduzindo não ser inepto o requerimento inicial, apresentado em conformidade com o regime estatuído no DL n.º 269/98, de 01-09, que se basta com uma exposição sucinta dos fundamentos; e quanto à invocada prescrição presuntiva que a mesma não tem qualquer fundamento, discriminando os serviços prestados à Requerida, nos quais não se incluem apenas comidas e bebidas, sendo aplicável ao caso o prazo de prescrição ordinário. Para além disso, para beneficiar da mesma, a Ré devia ter alegado que pagou, ou que, por outro motivo, a obrigação se extinguiu, não lhe bastando alegar apenas o decurso do prazo. Invocou ainda que a Requerida altera intencionalmente a verdade dos factos e deve ser condenada como litigante de má fé, em multa e indemnização não inferior a 1.500,00€.
5. Por despacho proferido em 10-10-2012 a Requerente foi notificada para juntar a procuração com ratificação do processado e, juntar as facturas identificadas na petição inicial a fim de complementar substancialmente a causa de pedir concreta aí delimitada, por as mesmas se encontrarem omissas.
6. A Requerente juntou a procuração com ratificação do processado e as catorze facturas identificadas no requerimento de injunção.
7. Seguidamente o Mm.º Juiz, dada a simplicidade da causa, procedeu de imediato à elaboração de despacho saneador, no qual julgou improcedente a invocada excepção dilatória de ineptidão da petição inicial, e, em face da ausência de impugnação da factualidade alegada pela Autora, em virtude de o Réu não ter alegado o pagamento do crédito peticionado, considerou assente a factualidade decorrente das facturas e do requerimento inicial, após o que, julgou improcedente a excepção de prescrição invocada pelo Réu, e procedente a acção condenando-a no pedido, e finalizando com a declaração de improcedência da invocada litigância de má fé.
8. Inconformado com esta decisão, veio o Réu interpor o presente Recurso de Apelação, formulando as seguintes conclusões:
«I. A decisão recorrida é ilegal por violação da lei processual e erro na aplicação do Direito.
II. A sentença recorrida entendeu que a autora alegou os factos essenciais configuradores da causa de pedir.
III. Tendo o Tribunal se limitado a fazer um juízo de valor genérico e conclusivo sobre os requisitos de uma p.i.
IV. O requerimento de injunção apesar de válido enquanto tal, já assim não será enquanto ocorra oposição e passe a ser uma acção declarativa sindicada pelo juiz e sujeita à produção de prova.
V. A petição inicial de uma acção declarativa de condenação segue as exigências previstas no art.º 467.º CPC.
VI. Sendo que um dos requisitos é a exposição dos factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção.
VII. É inepta a petição em que não se consegue saber a causa de pedir, como factos jurídicos em que o autor se baseia para enunciar o seu pedido.
VIII. Carece de ser aperfeiçoada a petição que seja insuficiente ou imprecisa na exposição ou concretização da matéria de facto.
IX. A omissão do convite nos termos do n.º 3 do art.º 508.º CPC constitui uma irregularidade.
X. Tem o autor de, na p.i, expor "os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção", ou seja, elencar os factos concretos constitutivos do direito, não se podendo limitar à indicação da relação jurídica abstracta.
XI. Da p.i. a quo apenas se mencionou a natureza do contrato: fornecimento de bens ou serviços", tão pouco se individualizou qual o tipo de bens ou serviços, se só bens ou serviços em questão.
XII. Logo, o fornecimento de bens ou serviços, ou mesmo o contrato não está devidamente individualizado, não podendo a parte contrária, nem o julgador, percepcionar aquilo que se invoca como causa de pedir, nem se assegurando, com a parca descrição da descrição do serviço em determinada área, que fique, no futuro, devidamente definida a eficácia do caso julgado material.
XIII. Como petição inicial de uma acção declarativa de condenação, prima pela deficiência pelo que a causa de pedir é deficiente.
XIV. Pelo exposto, não podia o Tribunal a quo ter decidido pela não improcedência da p.i.
XV. Por outro lado, a sentença recorrida entendeu que não era aplicável ao caso concreto nem o art.º 316.º, nem 317.º CC, tal como arguido pelo recorrente.
XVI. O que não se entende, nem concorda, uma vez que o art.º 317.º prevê exactamente o prazo prescricional de dois anos para créditos de comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio, e bem assim os créditos daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou de gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que hajam efectuado…"
XVII. Neste sentido foi o direito erradamente aplicado.
XVIII. Finalmente, no que diz respeito ao facto de o recorrente não impugnar especificamente os factos constitutivos da obrigação e daqui derivar a sua confissão tácita, só podemos alegar que não lhe foi dado oportunidade de contraditório após o recebimento de facturas, sendo que, relativamente aos dados constantes da injunção, estes são insuficientes para consubstanciarem a causa de pedir e consequentemente insuficientes para a eventual impugnação.
XIX. Daqui que unicamente tenha arguido a prescrição por mera cautela.
XX. Prescrição ao abrigo dos arts. 316.º e 317.º CC, com a consequente inversão do ónus da prova.
Termos em que, e, nos demais de direito, V. Exas. suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e a sentença do tribunal a quo ser revogada com as demais consequências legais».
O presente recurso de apelação integra as questões de saber se:
- a petição inicial é inepta e devia ter sido objecto de despacho de aperfeiçoamento ao abrigo do disposto no artigo 508.º, n.º 3, do Código de Processo Civil[3];
- ao caso dos autos é de aplicar o prazo prescricional previsto nos artigos 316.º ou 317.º do Código Civil[4];
- não foi dada possibilidade à recorrente de exercer o contraditório sobre a junção das facturas, e não tinha factos suficientes para eventual impugnação.
1 - A Autora, no exercício da sua actividade comercial, forneceu ao Réu, a pedido deste, os Serviços de Catering que constam das seguintes facturas:
i)Factura n.º 709, emitida em 30-10-2006, vencida em 30-10-2006, com o valor de €4.319,84;
ii)Factura n.º 772, emitida em 23-11-2006, vencida em 23-11-2006, com o valor de €2.179,52;
iii) Factura n.º 797, emitida em 04-12-2006, vencida em 04-12-2006, com o valor de €2.212,56;
iv) Factura n.º 980, emitida em 29-12-2006, vencida em 29-12-2006, com o valor de € 2.003,68;
v) Factura n.º 1064, emitida em 04-02-2007, vencida em 04-02-2007, com o valor de € 1.583,68;
vi)Factura n.º 1138, emitida em 26-02-2007, vencida em 26-02-2007, com o valor de € 4.271,68;
vii) Factura n.º 1155, emitida em 05-03-2007, vencida em 05-03-2007, com o valor de € 1.428,56;
viii) Factura n.º 1244, emitida em 30-03-2007, vencida em 30-03-2007, com o valor de € 1.253,28;
ix) Factura n.º 1291, emitida em 10-04-2007, vencida em 10-04-2007, com o valor de € 3.823,12;
x) Factura n.º 1309, emitida em 17-04-2007, vencida em 17-04-2007, com o valor de € 117,60;
xi) Factura n.º 1314, emitida em 20-04-2007, vencida em 20-04-2007, com o valor de € 72,80;
xii) Factura n.º 1317, emitida em 23-04-2007, vencida em 23-04-2007, com o valor de € 2.091,60;
xiii) Factura n.º 1363, emitida em 15-05-2007, vencida em 15-05-2007, com o valor de € 1.662,64;
xiv) Factura n.º 1383, emitida em 21-05-2007, vencida em 21-05-2007, com o valor de € 1.532,72
2 - Depois de emitidas, as facturas supra mencionadas em 1) foram enviadas ao Réu…
3 -…que delas não reclamou ou sequer procedeu à sua devolução.
4 - Ficou acordado o pagamento do preço das supra referidas facturas nas datas de vencimento ai consignado.
5 - Até à data o Réu não pagou os montantes constantes das facturas.
III.2.1. – Da ineptidão da petição inicial
Antes de mais cumpre salientar que o ora Recorrente excepcionou a ineptidão da petição inicial, invocando o disposto no artigo 193.º, n.º 2, al. a), do CPC, e aduzindo que no artigo 21.º da oposição à injunção que "tendo a Requerente indicado a causa de pedir, mas não sendo ela bastante para determinar a procedência do requerimento de injunção, tal insuficiência vota o mesmo ao insucesso, o que equivale a improcedência, por a petição inicial se revelar inepta".
Tendo tal excepção sido julgada improcedente, invoca agora a Recorrente em sede de alegações de recurso que "temos de concluir que como petição inicial de uma acção declarativa de condenação, prima pela deficiência da causa de pedir, pelo que o Ex.º Julgador deveria ter lançado mão do convite previsto no artigo 508º, nº 1, alínea b) CPP, o que não aconteceu", persistindo, consequentemente na invocação da ineptidão ainda que já sem a consequência que inicialmente lhe assacara, centrando-se agora em irregularidade processual cometida pelo juiz.
Cumpre consequentemente começar por apreciar esta questão porquanto, atenta a data de instauração da presente acção aplica-se aos autos o regime processual emergente do DL n.º 303/2007 de 24 de Agosto, do qual decorre que o Apelante pode, em sede recursória, impugnar a decisão que julgou improcedente a excepção (artigo 691.º, n.º 3 do CPC).
Para o que interessa ao caso em apreço, estatui o artigo 193.º, n.º 2, alínea a), do CPC, que a petição inicial é inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.
Por seu turno, do n.º 4 do artigo 498.º do mesmo diploma legal, que consagrou no nosso direito a teoria da substanciação[5], decorre que a causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida pelo Autor. Nas palavras dos tratadistas, é o facto que está na base da sua pretensão[6]; é o princípio gerador do direito, a sua causa eficiente[7]; é o facto concreto que serve de fundamento ao direito pretendido[8]. Ou seja, a causa de pedir caracteriza-se não pela norma legal invocada pela parte, mas sim pelos concretos factos com relevância jurídica que a integram, bem se compreendendo que assim seja porquanto o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes (artigo 664.º do CPC), e o réu necessita de conhecer os factos em que o autor baseia o pedido para poder cabalmente defender-se.
E por assim ser, do n.º 3 do artigo 193.º, logo resulta que se réu contestar, apesar de arguir a ineptidão, não se julgará procedente a arguição quando se verificar que a petição inicial foi convenientemente interpretada.
Ainda com interesse para o balizamento do que configura a excepção de ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, relembra-se o entendimento pacífico de que só a falta absoluta de factos e não a deficiência na sua articulação, integram a referida excepção quando invocada com tal fundamento, não podendo confundir-se a petição inepta com petição simplesmente deficiente.
Na verdade, se "o autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, serviu-se de linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter? A petição será uma peça desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta"[9].
Portanto, logo daqui resulta que pela invocada insuficiência de factos alegados pela autora, a petição inicial nunca poderia ser inepta por via da referida alínea do preceito invocado pelo Oponente. De facto, como se disse, importa não confundir petição inepta com petição simplesmente deficiente. "Quando a petição sendo clara e suficiente quanto ao pedido e à causa de pedir, omite factos ou circunstâncias necessários para o reconhecimento do direito do autor, não pode taxar-se de inepta, o que então sucede é que a acção naufraga"[10].
Desta sorte e à luz do enquadramento vertido, entendemos que a questão colocada não pode ser abordada nos moldes pretendidos pelo apelante, porquanto, a mesma não é verdadeiramente de ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, mas sim de possibilidade de procedência do pedido, por insuficiência da matéria de facto invocada pela autora/apelada[11].
É o que veremos de seguida para decidir se deveria o juiz ter convidado a autora ao aperfeiçoamento do petitório inicial.
Para esse efeito não podemos no caso em apreço olvidar a particularidade de nos encontrarmos perante um procedimento simplificado: o procedimento de injunção, que segue a forma de processo especial prevista no DL n.º 269/98 de 1 de Setembro[12], de acordo com o qual o autor, na petição, deve "expor sucintamente os factos que fundamentam a sua pretensão" – artigo 9.º, n.º 2, alínea d).
Efectivamente, "[a] lei não exige a pormenorizada alegação de facto, certo que se basta com a alegação sucinta dos factos, ou seja, em termos de brevidade e concisão. Todavia, a alegação fáctica breve e concisa não significa a postergação dos princípios gerais da concretização da matéria de facto em termos de integração dos pressupostos da respectiva norma jurídica substantiva. A invocação dos factos integrantes da causa de pedir que a lei exige não se conforma, como é natural, com a mera afirmação conclusiva de facto ou fáctico-jurídica. Assim, não satisfaz à exigência legal de afirmação dos factos consubstanciadores da causa de pedir a mera referência à celebração de contratos, porque os factos em que eles se desenvolvem são, naturalmente, as declarações negociais convergentes das partes"[13].
Apreciando agora o caso dos autos à luz destes ensinamentos e dos preceitos legais aplicáveis, temos que a autora apresentou o requerimento inicial no Balcão Nacional de Injunções, invocando, no local próprio:
«Contrato de: Fornecimento de bens ou serviços
Data do contrato: 2006-10-30
Período a que se refere: 2006-10-30 a 2012-03-27
Exposição dos factos que fundamentam a pretensão:
A Requerente no exercício da sua actividade comercial, forneceu ao Requerido que por sua vez encomendou os Serviços de Catering que constam das seguintes facturas:
-Factura n.º 709, emitida em 30-10-2006, vencida em 30-10-2006, com o valor de € 4.319, 84;
-Factura n.º 772, emitida em 23-11-2006, vencida em 23-11-2006, com o valor de € 2.179, 52;
-Factura n.º 797, emitida em 04-12-2006, vencida em 04-12-2006, com o valor de € 2.212, 56;
-Factura n.º 980, emitida em 29-12-2006, vencida em 29-12-2006, com o valor de € 2.003, 68;
-Factura n.º 1064, emitida em 04-02-2007, vencida em 04-02-2007, com o valor de € 1.583, 68;
-Factura n.º 1138, emitida em 26-02-2007, vencida em 26-02-2007, com o valor de € 4.271, 68;
-Factura n.º 1155, emitida em 05-03-2007, vencida em 05-03-2007, com o valor de € 1.428, 56;
-Factura n.º 1244, emitida em 30-03-2007, vencida em 30-03-2007, com o valor de € 1.253, 28;
-Factura n.º 1291, emitida em 10-04-2007, vencida em 10-04-2007, com o valor de € 3.823, 12;
-Factura n.º 1309, emitida em 17-04-2007, vencida em 17-04-2007, com o valor de € 117, 60;
-Factura n.º 1314, emitida em 20-04-2007, vencida em 20-04-2007, com o valor de € 72, 80;
-Factura n.º 1317, emitida em 23-04-2007, vencida em 23-04-2007, com o valor de € 2.091, 60;
-Factura n.º 1363, emitida em 15-05-2007, vencida em 15-05-2007, com o valor de € 1.662, 64;
-Factura n.º 1383, emitida em 21-05-2007, vencida em 21-05-2007, com o valor de € 1.532, 72
Os Serviços de Catering constantes das supra referidas facturas, foram efectivamente prestados ao Requerido, não tendo o mesmo apresentado qualquer reclamação ou reparo.
Além de que as supra referidas, depois de emitidas, foram enviadas ao Requerido, que também delas não reclamou, nem tão pouco procedeu à sua devolução à Requerente.
O pagamento do preço das supra referidas facturas deveria ter sido efectuado nas datas de vencimento das mesmas.
Todavia, apesar de legalmente obrigada e de já ter sido interpelada por carta registada com aviso de recepção, o Requerido até à presente data ainda não procedeu à liquidação das supra referidas facturas.
Pelo que o Requerido deve actualmente à Requerente a quantia de € 28, 548, 68, de capital das supra referidas facturas.
A este valor acrescem os juros de mora comerciais vencidos, calculados às taxas legais de 9, 83%; 10, 58%; 11, 07%; 11, 20%; 11, 07%; 9, 50%; 8, 00%; 8, 25%, desde a data de vencimento de cada factura, até à presente data, no valor total de € 13.515,37.
Encontrando-se deste modo, actualmente em dívida a quantia global de € 42.064, 05.
À qual acrescerá a quantia devida a título de juros vincendos até à data do efectivo e integral pagamento e a relativa à taxa de justiça liquidada no valor de €153, 00, pela propositura da presente Injunção».
Portanto, do mesmo decorrem cristalinamente os fundamentos principais do pedido da requerente. Assentam na invocação de haver prestado os serviços de catering discriminados nas facturas que elencou, a solicitação pelo requerido, serviços estes dos quais o mesmo nunca reclamou, também não tendo devolvido as facturas referentes aos mesmos que lhe foram remetidas, mas, apesar de interpelado para o efeito, não efectuou o seu pagamento.
Como assim, mostra-se claramente articulado o facto jurídico: a prestação de serviços de catering a pedido do réu. E o mesmo não se reconduz a uma alegação genérica porquanto, tratando-se de uma exposição sucinta, a requerente invoca o facto principal, a prestação de serviços de catering a solicitação do réu, desenvolvendo em que consistiu cada um desses serviços em cada uma das facturas que especificou.
Assim, a questão concreta que se coloca é a de saber se, em face das sobreditas especialidades do próprio procedimento quanto à forma sintética, tem o requerente que enunciar todos os factos, ou se bastará enunciar os factos principais, podendo reportar-se quanto à sua concretização para o constante nas facturas.
Note-se que este procedimento não se confunde com a mera remissão para documentos sem que se mostre cumprida a obrigação legal de indicar a causa de pedir. No caso em apreço ela é indicada quanto ao facto essencial e somente é remissiva para as facturas quanto aos factos instrumentais da concreta execução de cada um dos serviços prestados. Portanto, não se confunde "facto" e "meio de prova", já que o documento, enquanto tal, é apenas um meio de prova de factos (artigo 523.º, n.º 1, do CPC, e artigos 341.º e 362.º do CC).
O que acontece é que "o documento junto com a petição considera-se sua parte integrante, suprindo lacunas que comporte"[14]. Por isso que, alegado o facto essencial respeitante à prestação de serviços de catering, nada impede que quanto aos concretos serviços prestados se remeta, como aqui aconteceu, para a discriminação constante das facturas[15].
Na verdade, se "ao abrigo do disposto no CPC de 1961, caracterizado por um maior rigor formal, já era maioritária a tese que admitia a alegação de factos por referência a documentos simultaneamente apresentados com o respectivo articulado, a nova filosofia inerente aos princípios orientadores da reforma processual e a concretização normativa a que foram sujeitos toma ainda mais defensável a conclusão acerca da admissibilidade da alegação por remissão para documentos, desde que destes resulte qual o facto neles demonstrado que se procura invocar»[16].
Portanto, no caso dos autos, tendo a requerente alegado os factos essenciais quanto ao contrato de prestação de serviços, e remetido a concretização desses serviços prestados para as facturas invocadas na petição inicial, nunca o requerimento inicial apresentado nestes termos poderia ser inepto por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, conclusão que é válida, como os ensinamentos que antecedem retratam, quer para o procedimento de injunção quer ainda se estivéssemos ab initio perante uma acção comum.
Mas, no caso dos autos, não tendo sido juntas as facturas logo com o requerimento inicial, haveria insuficiência na concretização da matéria de facto, que levaria à improcedência da acção, pelo que, entende o recorrente que o requerimento inicial devia ter sido objecto de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do artigo 508.º, n.º 3, do CPC.
Ora, o n.º 3 do artigo 16.º do DL n.º 269/98, de 01-09, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do DL n.º 107/2005, de 01-07, expressamente estatui que o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais, o que o mesmo deve fazer nos termos do disposto no artigo 508.º, n.ºs 2 e 3, do CPC.
Vistas as peças processuais, o juiz aprecia se estão indicados ou não todos os factos integrantes do contrato que origina a obrigação e, caso verifique que não estão elencados ou que são insuficientes, pode convidar as partes ao aperfeiçoamento. Trata-se, porém, de uma faculdade do juiz.
"A expressão pode convidar significa que se trata de despacho não vinculado instrumental à boa decisão da causa, certo que a regra nos procedimentos de injunção é no sentido da falta de rigor na indicação da causa de pedir e não raro do próprio pedido"[17]. Portanto, a sua omissão não determina a anulação de qualquer acto que posteriormente venha a praticar[18].
Ora, no caso dos autos, o Mm.º Juiz, considerando que a junção das facturas bastaria para concretizar a causa de pedir, ou seja, sufragando o entendimento sobredito, convidou a autora a proceder à respectiva junção aos autos.
Portanto, no caso em apreço foi efectivamente proferido despacho de aperfeiçoamento e, aceite o convite formulado, juntas aos autos as facturas para cujos concretos serviços de catering, a autora remetia no requerimento inicial, integrando estas a causa de pedir formulada no requerimento inicial.
Mas, mesmo que assim não tivesse acontecido, a recorrente parece olvidar que é entendimento pacífico o de que "a nulidade resultante de simples ininteligibilidade da causa de pedir, fica sanada quando, se não tiver provocado indeferimento liminar, é sanável através de ampliação fáctica em réplica, se o processo admitir este articulado e respeitado que seja o princípio do contraditório através da possibilidade de tréplica", vertido no Assento do STJ n.º 12/94, de 26-05-1994, publicado no DR I-A, de 21-07-1994, e rectificado no DR de 12-08-1994, actualmente com o valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência.
Ora, no caso dos autos, após a oposição deduzida ao procedimento de injunção, os autos foram remetidos à distribuição, vicissitude processual que foi devidamente notificada às partes (cfr. Refªs 000136310101 e 500136010102, ambas de 22-05-2012). Seguidamente e, atento o valor da causa, o Mm.º Juiz por despacho devidamente fundamentado e proferido em 21-06-2012, declarou que «em face do que estatui o nº 2 do citado art.º 7º do DL nº 32/2003 de 17/2, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 107/2005 de 1/7: "Para valores superiores à alçada da Relação, a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum".
Daqui se conclui que, atento o valor desta acção – superior à alçada da Relação – a forma de processo comum aplicável é a ordinária, nos termos do art.º 462º do CPC.
Em face do exposto, determina-se que o processo siga a forma de processo comum ordinário.
Em consequência, remetam-se os autos para distribuição ao Juízo de Grande Instância Cível de Anadia», despacho que foi também devidamente notificado às partes, tendo no seu cumprimento os autos sido distribuídos ao Juízo de Grande Instância Cível e a oposição deduzida pelo réu sido notificada à autora.
Portanto, não podem seriamente existir quaisquer dúvidas de que os autos passaram a seguir a forma de processo ordinário, admitindo consequentemente os articulados de réplica e tréplica, nos termos previstos nos artigos 502.º e 503.º do CPC.
Ciente do que vem de referir-se e atenta a excepção de ineptidão da petição inicial deduzida pelo réu em sede de oposição à injunção, a autora apresentou Réplica, onde respondeu às excepções deduzidas, pugnando pela respectiva improcedência, para o que, e para além do mais, aduziu no artigo 15.º a propósito da excepção de prescrição que «como bem sabe a Ré, a autora lhe não forneceu apenas comidas e bebidas, pois o contrato de Catering celebrado englobou outros serviços prestados pela autora, à ré, nomeadamente: a) comidas b) bebidas c) louças d) talheres e) transporte f) pessoal/serventes g) atoalhados h) decorações das mesas i) mesas e cadeiras».
Portanto, a autora concretizou neste articulado em que consistiram os serviços de Catering prestados ao Réu, o que constitui uma ampliação fáctica ou concretização dos factos essenciais que já havia alegado no requerimento inicial. Neste invocara os serviços de catering referidos em cada uma das facturas que descriminou e, em réplica, especificou em que actividades concretas consistiram tais serviços.
Notificado este articulado pelo mandatário judicial da apresentante ao mandatário judicial da contraparte, em 20-09-2012, em cumprimento do disposto no artigo 229.º-A, n.º 1, do CPC, o Réu não respondeu nos termos em que o artigo 503.º, n.º 1, do CPC o permitia, nomeadamente impugnando os serviços que a Autora alegou na réplica que lhe havia prestado.
Como assim, não existem quaisquer dúvidas de que não tendo o Réu em sede de oposição tomado posição definida quanto aos factos articulados pela autora no requerimento inicial, e nem sequer tendo respondido aos aditados na Réplica, os factos de um e outro articulado da autora devem considerar-se admitidos por acordo em face do que dispõem os artigos 490.º e 505.º do CPC.
Na verdade, atento o princípio da concentração ou da preclusão consagrado no artigo 489.º, n.º 1, do CPC, o réu deve concentrar toda a sua defesa na contestação, só podendo fazê-lo depois desta nos casos previstos no n.º 2 do mesmo preceito. No caso concreto, poderia ainda tê-lo feito na tréplica nos termos sobreditos. Não tendo deduzido qualquer impugnação quanto aos factos articulados pela autora em qualquer um destes momentos, fica precludida a possibilidade de os invocar posteriormente, porquanto não podem ser atendidos os meios de defesa que a este respeito o Réu venha a alegar posteriormente.
Assim, "para não correr o risco de preclusão dos meios de defesa, o réu não se poderá limitar a invocar certa excepção dilatória, mas terá ainda de alegar todos os outros meios de defesa (directa ou indirecta) ao seu alcance. Na verdade, se a excepção viesse a ser julgada improcedente, teria deixado escapar a única oportunidade que a lei lhe concede para se defender. (…) Esta defesa, que se pode dizer eventual, costuma iniciar-se com a expressão à cautela…, que é bem elucidativa"[19].
Tendo a autora alegado que celebrou com o réu contrato de fornecimento de bens e prestação de serviços, prestando-lhe a seu pedido, diversos serviços de catering e não tendo o Réu sequer invocado que tal não ocorreu, não tomando qualquer posição quanto a tal alegação que não a de invocar que os factos alegados eram insuficientes para constituírem causa de pedir na acção; e a prescrição da dívida sem sequer contradizer o que não considerava verdadeiro, dúvidas não subsistem que o réu não cumpriu o ónus de impugnação dos factos articulados pela autora e, como tal, os mesmos devem ser considerados admitidos por acordo.
De facto, tal só assim não seria nas três situações ressalvadas no n.º 2 do artigo 490.º do CPC, quanto aos factos que estão em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, aos que não admitem a confissão dos factos, e ainda àqueles que só podem ser provados por documento escrito, excepções em que o caso sub judice manifestamente não se enquadra.
Efectivamente, dos factos invocados pelo réu quanto à excepção de prescrição, o mesmo alega "tendo decorrido, à data da propositura da acção, mais de 6 meses desde a prestação de serviços fornecidos entre o dia 30 de Outubro de 2006 e o dia 15 de Maio de 2007"; e depois "tendo decorrido, à data da propositura da acção, mais de 2 anos desde a prestação de serviços fornecidos entre o dia 30 de Outubro de 2006 e o dia 15 de Maio de 2007", "não podem as referidas dividas deixar de ser consideradas prescritas, nos termos supra enunciados". Ou seja, claramente o réu não impugna que solicitou à autora serviços de catering e os mesmos lhe foram prestados, donde não pode considerar-se que os factos da acção estão em oposição com a defesa considerada no seu conjunto.
Finalmente, pretende o réu que não foi cumprido o contraditório porquanto não lhe foi dada oportunidade de se pronunciar quanto às facturas juntas aos autos.
Uma vez mais, sem qualquer razão.
Na verdade, findos os articulados, em 10-01-2012, o Mm.º Juiz, proferiu o supra aludido despacho de aperfeiçoamento nos seguintes termos: "Notifique a Autora para, no prazo de 10 dias, juntar a competente procuração, com ratificação do processado, com o cominatório previsto no art. 40º, nºs 2 e 3, do C.P.C.
No mesmo prazo, convida-se a Autora a juntar as facturas alegadas na petição inicial a fim de complementar substancialmente a causa de pedir concreta aí delimitada, por as mesmas se encontrarem omissas.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao ilustre mandatário da Autora".
Ora, apesar de no final do despacho constar para dar conhecimento ao ilustre mandatário da autora, o certo é que o ilustre mandatário do réu também foi notificado do mesmo em 10-10-2012, como a tramitação processual subsequente atesta (N/Referência: 16140041). Portanto, o réu teve conhecimento deste despacho do Mm.º Juiz a convidar a autora a proceder à junção das facturas a fim de complementar substancialmente a causa de pedir concreta, e nada disse.
Tendo a autora respondido ao convite, procedendo à junção aos autos das catorze facturas referidas no requerimento inicial, e notificado o réu de tal junção em 15-10-2012, nos termos do artigo 229.º-A, do CPC, uma vez mais, este não se pronunciou, apesar de nas mesmas se mostrarem discriminados todos os serviços prestados, por exemplo, com identificação dos jogos e da equipa adversária do réu, das datas, dos camarotes e jantares servidos, etc.
Ora, como é bom de ver pela simples descrição do processado, em todos os momentos processuais relevantes o réu foi notificado, em cumprimento do princípio do contraditório. Foi este quem optou pelo silêncio. E o mesmo tem, in casu, as consequências previstas no artigo 490.º do CPC.
Como assim, dúvidas não existem de que bem andou o Mm.º Juiz ao considerar assentes os factos constantes do requerimento inicial, por remissão para as facturas juntas aos autos.
Pelas razões supra expendidas, inexiste a invocada ineptidão da petição inicial ou a sua insuficiência, porquanto os factos assim consubstanciados constituem causa de pedir suficiente para a procedência da acção nos termos em que foi considerado na sentença recorrida, e que não foi colocada em crise a não ser quanto ao que ora se reputa como suficiente para a decretada condenação do Réu.
III.2.2. Da prescrição
Pretende o Réu que as dívidas cujo pagamento foi peticionado pela autora se encontram prescritas quer por força do disposto no artigo 316.º, quer no artigo 317.º do CC, por já haverem decorrido, respectivamente, mais de 6 meses e de 2 anos sobre a data da prestação dos serviços pela autora.
Atento o supra referido quanto ao efeito cominatório decorrente da falta de impugnação do alegado na réplica, para além da sobredita matéria de facto, importa ainda atender ao constante do artigo 15.º desta peça processual quanto ao tipo de bens e serviços fornecidos (o que, aliás, o julgador fez ainda que não tendo procedido ao seu elenco nos factos que considerou assentes).
Também quanto a esta excepção, o Mm.º Juiz apreciando com detalhe as normas em apreço, julgou improcedente a pretensão do réu. E fê-lo com todo o acerto, não existindo razões para nos alongarmos muito para além do que já se fez na sentença recorrida.
Ainda assim, atenta a alegação do recorrente que continua a sustentar que o caso em apreço se reconduz ao disposto no artigo 317.º e, como tal, a dívida se mostra prescrita, não aceitando que o Mm.º Juiz tenha entendido que o prazo de prescrição aqui aplicável seria o prazo ordinário de 20 anos, o que importa vincar é que a invocada prescrição presuntiva (artigo 303.º do CC), no caso em apreço soçobra antes que seja necessário proceder ao enquadramento dos fornecimentos dos autos em qualquer um dos citados preceitos.
Na verdade, a prescrição presuntiva é uma forma de extinção da possibilidade de o credor exigir judicialmente o cumprimento por banda do devedor e tem como fonte o decurso do prazo assinalado na lei.
A invocação do Recorrente prende-se tão somente com o disposto nos artigos 316.º e 317.º do CC, os quais se reportam às chamadas prescrições presuntivas. Conforme decorre do disposto no artigo 312.º do CC, estas fundam-se na presunção de cumprimento da obrigação e assentam no entendimento de que as obrigações a que respeitam costumam ser pagas em prazo bastante curto e sem exigência, via de regra, de recibo de quitação, ou, pelo menos, porque o documento que titula o pagamento não é conservado por muito tempo. Daí que, decorrido o prazo legal, presume-se que o pagamento foi efectuado, ficando o devedor dispensado da sua prova, atentas as dificuldades que poderia ter para o fazer, pelas razões expostas[20].
Estamos, portanto, perante uma mera presunção de pagamento, que tem como efeito dispensar a prova do cumprimento que, sem tal presunção, impenderia sobre o réu (artigo 342.º, n.º 2, do CC).
Por isso mesmo, para poder beneficiar da invocada prescrição presuntiva, o réu teria de afirmar claramente que o pagamento reclamado pela autora já foi efectivamente realizado. Só invocando que fez o pagamento pode beneficiar da presunção de que o efectuou, não podendo comprová-lo pelo mero decurso do prazo.
De facto, a invocação da prescrição presuntiva supõe o reconhecimento pelo devedor de que a dívida existiu, mas que já se mostra extinta pelo pagamento efectuado, e que o decurso do referido prazo faz presumir ter ocorrido.
O que vem de dizer-se constitui entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência, no qual nos louvamos: para poder invocar coerentemente a prescrição presuntiva, o réu terá de alegar que deveu mas já pagou, não podendo tal afirmação considerar-se implícita na mera invocação da prescrição presuntiva[21].
Ora, no caso dos autos o réu, na sua oposição à injunção limitou-se a invocar que atento o decurso, respectivamente, dos prazos de seis meses e dois anos, previstos nos artigos 316.º e 317.º do CC, a dívida se encontrava prescrita, mas em momento algum alegou ter efectuado o pagamento, como lhe incumbia para poder beneficiar da presunção de que havia cumprido oportunamente.
Tendo o R. invocado a prescrição presuntiva sem invocar simultaneamente o pagamento da dívida, a excepção arguida improcede necessariamente.
E é por esta razão decisiva que a invocada prescrição presuntiva não pode operar, sendo absolutamente inútil, por isso mesmo, apreciar se os serviços fornecidos pela autora se enquadram ou não no preceituado naqueles preceitos.
Improcedem, consequentemente, todas as conclusões do presente recurso.
I - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica.
II - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica, devem quer uns quer outros considerar-se admitidos por acordo, nos termos dos artigos 490.º e 505.º do CPC.
III - Sendo pedido o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, alegado pela autora o facto essencial respeitante à prestação de serviços de catering a solicitação do réu, nada impede que quanto aos concretos serviços prestados remeta para a discriminação constante das facturas que identifica, não conduzindo este procedimento à ineptidão do requerimento inicial.
IV - O convite formulado pelo juiz no final dos articulados, para que a autora procedesse à junção aos autos das facturas a que aludiu na sua petição inicial, nos termos em que foi formulado configura um verdadeiro despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição.
V - Devidamente notificado tal despacho ao Réu, e cumprido o contraditório quanto à junção das referidas facturas com a notificação entre mandatários nos termos do artigo 229.º-A do CPC, não se alcança qualquer violação do referido princípio com a consideração de que os factos constantes das mesmas se mostram provados.
VI - A prescrição presuntiva de curto prazo prevista nos artigos 312.º a 317.º do CC assenta na presunção de cumprimento da respectiva obrigação pelo R.
VII - Assim, para que a invocação por este a seu favor da prescrição presuntiva pudesse operar, necessário seria que o mesmo tivesse alegado o cumprimento da obrigação.
VIII - Tendo o R. invocado a prescrição presuntiva sem invocar simultaneamente o pagamento da dívida, a excepção arguida improcede necessariamente.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Albertina Pedroso ( Relatora)
[4] Doravante abreviadamente designado CC.
[5] Cfr. Anselmo de Castro, in Direito Processual Civil Declaratório, vol. I, Almedina, 1981, pág. 207.
[6] Cfr. Anselmo de Castro, obra citada, pág. 204.
[7] Cfr. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, vol. III, 4.ª Edição – Reimpressão, Coimbra Editora, 1985, pág. 121.
[8] Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1985, pág. 245.
[9] Cfr. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, Coimbra Editora, 1945, págs. 364 e 365.
[10] Cfr. Comentário, pág. 372.
[11] Cfr. Castro Mendes, in Direito Processual Civil, edição AAFL, 1980, pág. 48, quanto à dificuldade em "manter uma linha de separação entre a ineptidão da petição inicial e a inviabilidade em sentido estrito", que é a que verdadeiramente aqui é invocada.
[12] Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: DL n.º 383/99, de 23/09; DL n.º 183/2000, de 10/08; DL n.º 323/2001, de 17/12; DL n.º 32/2003, de 17/02; DL n.º 38/2003, de 08/03; DL n.º 324/2003, de 27/12; DL n.º 107/2005, de 01/07; Lei n.º 14/2006, de 26/04; DL n.º 303/2007, de 24/08; e Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, não relevando neste caso as alterações inseridas pelo DL n.º 34/2008, de 26/02 e pelo DL n.º 226/2008, de 20/11.
[13] Cfr. Salvador da Costa, in A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 6.ª Edição Actualizada e Ampliada, Almedina 2008, págs. 76 e 77.
[14] Cfr. Ac. STJ de 08-02-1994, in Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano II, Tomo I, pág. 85.
[15] Cfr. neste sentido, o Ac. deste TRC de 06-07-2010, proferido no processo n.º 19788/09.7YIPRT.C1, citando em abono da posição sufragada outros acórdãos dos Tribunais da Relação do Porto e Lisboa, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
[16] Cfr. Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma de Processo Civil, vol. I, 2.ª edição, pág. 201.
[17] Cfr. Salvador da Costa, obra citada, pág. 191.
[18] Cfr. neste sentido, autor o obra citada, pág. 192.
[19] Cfr. Jorge Augusto Pais de Amaral, in Direito Processual Civil, 7.ª Edição, Almedina, pág. 219.
[20] Cfr. Almeida Costa, in Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 4.ª edição, pág. 795, e Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, 3.ª edição revista e actualizada, vol. I, pág. 280.
[21] Cfr. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código Civil, Vol. II, pág. 78; e Ac. STJ de 24-06-2008, proferido no processo n.º 08A1714, disponível em www.dgsi.pt