Portaria 432/2012, 2012-12-31 - DRE
Portaria n.º 432/2012
Número:432/2012
Páginas:7327 - 7330
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/432/2012/12/31/p/dre/pt/html
Neste contexto, o pacote de medidas "+Empresas", criado no âmbito do Programa Estratégico +E +I, constitui-se como um conjunto de medidas capaz de dar resposta, de forma integrada, às diferentes necessidades de financiamento ao longo do ciclo de vida de uma startup. Assim, as medidas de financiamento do "+Empresas" abrangem várias fases do período inicial de criação da empresa, desde a fase da geração da ideia, passando pela fase de arranque da empresa e posterior fase de desenvolvimento. O "+Empresas" visa criar as condições favoráveis ao aumento do número de novas empresas com um potencial de elevado crescimento que fomentem o incremento económico, a inovação e o emprego de qualidade.
Nessa conformidade, é criada uma medida de apoio à contratação de trabalhadores para as empresas startups através do reembolso total ou parcial das contribuições obrigatórias para a segurança social da responsabilidade do empregador. Esta medida enquadra-se com outros incentivos à contratação recentemente lançados, nomeadamente com o apoio à contratação via reembolso da taxa social única criada pela Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto, no âmbito do Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem», criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de abril, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Emprego e do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, o seguinte:
1 - O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.) e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) são responsáveis pela execução da Medida, em articulação com o Instituto de Informática, I. P.
b) Ter obtido certificação de PME, nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro;
Os postos de trabalho abrangidos por esta medida devem situar-se nas Unidades Norte, Centro, Alentejo e Algarve de Nível II da nomenclatura de unidades territoriais, definida pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, com a redação dada pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, e 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto.
1 - O empregador perde o direito ao reembolso da TSU no caso de incumprimento em dois meses, seguidos ou interpolados, da obrigação de manutenção do nível de emprego, prevista no n.º 3 do artigo 4.º
2 - O recebimento indevido do apoio financeiro, nomeadamente resultante da prestação de falsas declarações, sem prejuízo de, se for caso disso, participação criminal por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, implica a imediata cessação da atribuição de todos os apoios e a restituição do montante já recebido.