O IBAMA, uma instituição que há mais de 30 anos presta relevantes serviços em defesa da biodiversidade e das riquezas naturais do Brasil, por sua vez, é imprescindível na fiscalização visando a proteção ambiental, da fauna e da flora em todo o território nacional, incluindo ambientes terrestres e aquáticos. A proteção desses ativos nacionais é, a cada dia mais, solicitada pela sociedade brasileira principalmente no combate ao desmatamento e aos incêndios florestais. Além disso, as ações do IBAMA são amplas e se relacionam com diversos setores da sociedade, protegendo a saúde da população brasileira e a qualidade do meio ambiente, como no caso das análises de risco e controle/monitoramento ambiental de substâncias tóxicas, como os agrotóxicos, no licenciamento de grandes obras e ações para manutenção de qualidade ambiental, na elaboração de normas, informações e padrões de qualidade ambiental; além da realização e execução das campanhas educacionais voltadas à conservação do meio ambiente.
As sociedades científicas ligadas à área de zoologia, organizadas neste Fórum, e signatárias deste documento, acreditam que uma possível fusão destes institutos que hoje têm atribuições completamente distintas, traria grandes perdas às políticas de conservação da biodiversidade, enfraquecendo cada qual e tornando o cumprimento de suas atribuições menos eficiente. Essa fusão seria um retrocesso ambiental e Fórum de Sociedades Científicas da Área de Zoologia político, que pode comprometer a conservação da nossa biodiversidade já submetida a tantas pressões e cada vez mais aceleradas nas últimas décadas. Destacamos que este GT deveria considerar não apenas analisar “potenciais sinergias e ganhos de eficiência administrativa”, mas também os retrocessos, incluindo a perda de autonomia e efetividade na gestão ambiental por parte do poder público.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário.

Introdução política de comércio exterior. Normas fiscais aplicáveis à exportação. Normas fiscais aplicáveis à importação. Infrações e penalidades. Processo administrativo: fiscal e judicial. Normas internacionais.