Publicado primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação – Observador ",s='
▲O texto também altera o decreto-lei sobre as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, no que toca às obras necessárias em partes comuns de condomínios.
[frames-chart src="https://s.frames.news/cards/precos-da-habitacao-2/?locale=pt-PT&static" width="300px" id="725″ slug="precos-da-habitacao-2″ thumbnail-url="https://s.frames.news/cards/precos-da-habitacao-2/thumbnail?version=1586262313245&locale=pt-PT&publisher=observador.pt" mce-placeholder="1″]Em causa estão o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (para pessoas a viver em condições indignas), o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente (para pessoas privadas de habitação temporária ou definitivamente) e o Programa de Arrendamento Acessível (para casos de baixos rendimentos).