Perguntas com resposta - 13
13. As instituições e os órgãos da União Europeia (Comissão, Conselho de Ministros, Parlamento, Comité das Regiões, Sistema Bancário Europeu e Banco Central Europeu) vão permitir corrigir os efeitos negativos da moeda única?
Esta é a tese dos «federalistas». Um comando político Europeu para atender aos possíveis efeitos negativos da moeda única («choques assimétricos decorrentes de diferentes produtividades») coordenando as políticas económicas com esse objectivo: um governo federal!
A «impossibilidade» desse «comando político» é uma evidência que decorre da «independência» do Banco Central Europeu. Embora, de facto, esta pseudo-independência esconda mal a subordinação desta instituição aos grupos que dominam os mercados financeiros.
Certos dirigentes Europeus pretendem reequilibrar este poder instituindo um governo económico Europeu. De que se trata? As regras do jogo, fixadas por Maastricht e pelo Pacto de Estabilidade — inflexibilidade dos critérios de convergência — assim como o poder confiado ao Banco Central Europeu restariam intactos. Em compensação, a conduta das políticas orçamentais seria mais centralizada e confinada a um governo económico supranacional, emanação directa do Conselho Europeu, que reúne os chefes de Estado e de governo da Comunidade. Não somente a tutela financeira não desaparecia, como se corria o risco de ver este governo económico tornar-se um servidor zeloso, longe de qualquer controlo democrático. Os tímidos reforços do poder do Parlamento Europeu, propostas por alguns, não acrescentam nada.
Por outro lado, a experiência de mais de dez anos de políticas e decisões comunitárias na agricultura, nas pescas, na indústria, reforma da PAC, nos acordos do GATT e nas negociações bilaterais com inúmeros países, chegaria para demonstrar que a coordenação de políticas tem um único e exclusivo sentido: os interesses das Estados mais poderosos da Comunidade e do capital transnacional. Mesmo as decisões comunitárias são subvertidas quando os interesses de uma das grandes potências da Comunidade estão em causa. Como tem acontecido nas negociações das Organizações Comuns de Mercado (OCM) de produções agrícolas. De que é exemplar o comportamento da Alemanha relativamente ao dossier da banana da América Latina, favorável aos EUA, e em prejuízo dos países comunitários que a produzem (Portugal, Espanha, etc.) e do decidido pelos órgãos da União Europeia.
Além do mais essa «coordenação» das políticas económicas, para ter uma efectiva eficácia na atenuação ou resposta aos problemas que surgirem por causa da moeda única, exigiria um significativo orçamento comunitário, o que, como já sabemos, alguns dos principais mentores deste processo, põem completamente de parte.
Acrescente-se o esclarecimento do «Argumentário». Referindo que a assistência financeira aos Estados membros que conhecem ou se arriscam a conhecer graves dificuldades como «resultado de acontecimentos excepcionais escapando ao seu controlo» só será possível por decisão unânime do Conselho de Ministros (salvo no caso de catástrofes naturais em que bastará a maioria qualificada), o Argumentário Euro é taxativo: «Não haverá transferências automáticas de recursos entre os Estados».
«O Banco Central Europeu (BCE) constituirá, com os bancos centrais dos Estados membros, o Sistema Europeu de bancos centrais (SEBC), que será dirigido pelos órgãos de decisão do BCE. Ele terá por objectivo principal manter a estabilidade dos preços. Sem prejuízo deste objectivo, ele dará o seu apoio às políticas económicas gerais da Comunidade. O BCE e os bancos centrais dos Estados membros não poderão aceitar as instruções dos governos dos Estados membros ou das instituições comunitárias».
Argumentário Euro
«Não há nenhuma razão (nem argumento económico ou jurídico) para operar importantes transferências orçamentais entre Estados membros com o objectivo de corrigir desequilíbrios macroeconómicos». «Do ponto de vista jurídico, o Tratado não prevê transferências automáticas entre Estados. Os instrumentos financeiros de que a União dispõe actualmente, tais como os fundos estruturais, são de dimensão limitada, e as retiradas de caixa (comunitária) fazem-se na base de programas de despesas plurianuais centradas sobre a correcção de problemas estruturais». (O que, como todos sabemos, é rotundamente falso, como se demonstra pela existência dos dinheiros FEOGA-garantia!, que favorecem fundamentalmente os países mais ricos da Comunidade).
«É sem dúvida difícil defender uma qualquer forma de redistribuição entre os Estados-membros. A primeira dificuldade reside no facto de a relativa falta de solidariedade tornar pouco plausível do ponto de vista político que os contribuintes das zonas prósperas estejam na disposição de suportar certas despesas sociais nos pontos menos favorecidos da União.»
As consequências sociais da União Económica e Monetária Estudo elaborado para o Parlamento Europeu pelo departamento de economia da Universidade de Cambridge
«(...) Creio, antes de mais, que é essencial não pôr em causa a independência do Banco Central Europeu, claramente estabelecida pelo Tratado. É indispensável que a política monetária seja conduzida por um Banco Central Europeu totalmente independente, condição "sine qua non" para assegurar a estabilidade dos preços (ou seja, controlar a inflação) e dar credibilidade ao Euro. Por isso, está fora de questão que os Governos dos Estados-membros dêem instruções ao BCE.»
Ives-Thibault de Silguy, comissário Europeu responsável pelos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários — Expresso — 25 de Janeiro de 1997
«A completa independência do Banco Central Europeu é considerada necessária para proteger as decisões monetárias da influência política desestabilizadora.»