Bruxelas propõe suspensão das regras orçamentais até ao final de 2023 | Finanças públicas | PÚBLICO
Finanças públicas Bruxelas propõe suspensão das regras orçamentais até ao final de 2023
Défice superior a 3% ou redução da dívida pública mais lenta do que o exigido continuam, até ao final de 2023, a não conduzir à abertura de um procedimento por défice excessivo por parte das autoridades europeias.
23 de Maio de 2022, 9:53 actualizado a 23 de Maio de 2022, 10:25
A escalada da inflação num cenário de enorme incerteza criada pela guerra na Ucrânia é um dos motivos apresentados pela Comissão Europeia para que se possa prolongar por mais um ano a aplicação da cláusula de escape do Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia.
Cumprindo aquilo que já era esperado, o executivo europeu anunciou esta segunda-feira que propõe que a suspensão da aplicação das regras orçamentais europeias, aplicada no auge da pandemia até ao final de 2022, esteja agora em vigor até ao fim de 2023.
O que isto significa é que os países da UE, durante este período, não correm o risco de lhes ser aberto um procedimento por défice excessivo devido ao incumprimento de obrigações como a da manutenção de um défice público inferior a 3% do PIB.
No comunicado sobre o Pacote de Primavera ao abrigo do Semestre Europeu, a Comissão assinala que "num contexto de guerra na Europa, de subidas de preços da energia sem precedentes e de perturbações contínuas nas cadeias de distribuição, o estado das economias da zona euro e da UE não regressou a condições normais".
Por isso, defende Bruxelas, "cumprem-se as condições para que se mantenha a cláusula de escape geral em 2023, desactivando-a em 2024", acrescentando que esta medida "irá assegurar o espaço para que as políticas orçamentais nacionais reajam prontamente quando necessário, assegurando uma transição suave do apoio generalizado à economia dado durante a pandemia para um foco crescente em medidas temporárias e direccionadas".
A Comissão assinala ainda que, apesar deste novo adiamento, os países devem caminhar para "a prudência orçamental que é necessária para garantir a sustentabilidade de médio prazo" nas contas públicas. Dando ênfase a esta ideia, o comissário europeu Paolo Gentiloni, na conferência de imprensa realizada esta segunda-feira em Bruxelas, fez questão de deixar claro que não se está a dar aos países uma recomendação para gastar como aconteceu durante a pandemia. "Não estamos a propor um regresso à despesa ilimitada", disse.
No comunicado, a Comissão, para além de pedir "uma política orçamental prudente", defende que estas devem ser "diferenciadas" de acordo com a situação em que se encontram as finanças públicas de cada país. Assim, para os países com níveis de endividamento público mais elevados, como Portugal, aquilo que a Comissão pede é que se "mantenha o crescimento da despesa corrente financiada nacionalmente abaixo do crescimento económico potencial de médio prazo", levando contudo em conta "um apoio temporário e direccionado contínuo às famílias e empresas (sujeitas às regras das ajudas do Estado) mais vulneráveis às subidas dos preços da energia e às pessoas que fugiram da Ucrânia".
Apesar de as regras orçamentais já estarem suspensas até ao final deste ano e de verem agora a sua aplicação ser adiada por mais um ano, Portugal já voltou a cumprir, logo em 2021 e também em 2022, as regras relativas ao défice público e à dívida pública. O défice orçamental situou-se no ano passado num valor abaixo de 3%, baixando, de acordo com as projecções do Governo, ainda mais este ano, e a dívida pública, embora claramente acima da meta de 60% do PIB, já cumpriu em 2021 a regra que exige uma redução anual do rácio da dívida numa vigésima parte do diferencial face a 60%.
A maior parte dos países da UE, contudo, continua, tanto no ano passado como neste ano, em claro incumprimento das regras.
Na sequência da proposta agora feita pela Comissão Europeia caberá agora o Conselho da UE, onde estão representados os líderes de cada um dos Estados membros, tomar a decisão final relativamente a esta matéria.