Na superfície com culturas sob coberto de espaço florestal arborizado e povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça, uma vegetação de cobertura, instalada ou espontânea, ou em alternativa restolhos de culturas temporárias;
*A determinação do encabeçamento terá em conta os animais do próprio ou de outrem.
Para as Entidades, a aplicação encontra-se disponível no ponto de menu Aplicações >Gestão de Formulários >Pastagens Permanentes 2011 e seguintes >Pedido e/ou Comunicação de Alteração de Uso.
Ficheiro com as parcelas e respetiva área classificada como pastagem permanente em 2003. Essas parcelas, se alvo de alteração de uso para floresta e enquadradas na definição "Parcelas isentas de reposição", não serão alvo de reposição de área caso seja necessário desencadear o sistema de reposição de pastagem permanente.
Em "O Meu Processo":
O Beneficiário que se encontra registado no portal tem acesso ao formulário "Compromissos Direitos e Quotas" onde constam as parcelas da sua exploração classificadas como pastagem permanente.
Os eventuais Pedidos de Permuta em áreas classificadas como pastagem permanente deverão ser apresentadas junto das Entidades Recetoras através do impresso Modelo IFAP 0340.05 [pdf: 27 kb; 1 pág.], o qual deverá ser impresso e devidamente preenchido. As instruções para o seu preenchimento constam no próprio impresso.
A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal, com exceção das parcelas de espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro e de culturas sob coberto de povoamento misto, adjacentes a rios e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir o disposto nos n.ºs 1 e 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
GESTÃO DE RESÍDUOS DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS
É obrigatória a recolha e a concentração de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, devendo as mesmas obedecer às seguintes regras:
GESTÃO DE ÓLEOS USADOS RESULTANTES DA ATIVIDADE AGRÍCOLA
É proibido o abandono dos óleos usados resultante da atividade agrícola, sendo obrigatório proceder ao armazenamento adequado dos mesmos, com vista ao seu posterior encaminhamento para o circuito de gestão de óleos usados.
O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias a que se refere o Anexo III do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, na redação dada pelo Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, deve obedecer às seguintes regras:
O armazenamento de fertilizantes químicos deve ser efetuado em local utilizado para o efeito, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol e a mais de 10 metros de cursos de água, valas, condutas de drenagem, poços, furos, minas, fontes e nascentes. Não estão abrangidas pelo disposto na norma «armazenamento de fertilizantes» os depósitos de fertirrega que tenham um sistema de proteção contra fugas.
DESCARGA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS NAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
É proibida a descarga direta nas águas subterrâneas das substâncias perigosas a que se refere o Anexo III do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, na redação dada pelo Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 dezembro.
Deverão ser cumpridos os Requisitos Legais de Gestão publicados pelo Aviso n.º 198/2014 de 07.01.
Nos casos em que se verifique o não cumprimento das regras da condicionalidade, haverá lugar à redução ou exclusão dos pagamentos sujeitos à condicionalidade (diretos, apoio à manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas, pagamentos agro e silvo-ambientais ou apoio à primeira florestação de terras agrícolas), consoante a gravidade, a extensão, a permanência e a reiteração do referido incumprimento. A determinação da percentagem de redução é efetuada com base na Metodologia e Grelha Condicionalidade [pdf: 3 MB/53 pag.].