DGAV > Alimentos > Géneros Alimentícios > 3. Regras Específicas por Tipo de Alimentos > Alimentos para Grupos Específicos
Existem 4 categorias de Alimentos para Grupos Específicos (AGE):
O Reg. (UE) n.º 609/2013 estabelece:
Os requisitos em matéria de composição e informação para as 4 categorias acima referidas.
A Lista da União de substâncias que podem ser adicionadas aos AGE, completada pelos Regulamento (UE) 2017/1091 e Regulamento (UE) 2021/571.
NOTIFICAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO – OBRIGATÓRIA
Os alimentos destinados a grupos específicos (AGE) têm de ser notificados à DGAV para podem ser colocados no mercado nacional.
Não sendo, contudo, o processo de notificação uma aprovação que anteceda a comercialização, os AGE podem ser colocados no mercado assim que forem notificados.
É responsabilidade do fabricante, do importador ou do responsável pela colocação destes alimentos no mercado português notificar a DGAV dessa colocação no mercado, de forma a possibilitar o acompanhamento e controlo oficial dos mesmos.
A notificação é feita pelo operador, por via eletrónica, para o endereço eletrónico alimentacaoespecial@dgav.pt, através do envio de:
Cópia do rótulo do AGE, em formato PDF (se necessário enviar tradução em português a apor no rótulo original).
O Modelo de Notificação devidamente preenchido.
Em que situações há necessidade de nova notificação?
Devem ser alvo de nova notificação à DGAV os AGE, já anteriormente notificados, que:
Sejam reformulados (p.e. alteração da composição nutricional);
Passem a ser comercializado com uma nova forma de apresentação;
Vejam a sua rotulagem alterada.
Como decorre a análise das notificações e o seu controlo reforçado?
A análise das notificações
A DGAV, após uma avaliação preliminar, regista todas as notificações da comercialização destes alimentos e procede a:
Controlo simplificado de rotulagem, ou
Controlo reforçado, que abrange rotulagem e outros requisitos legislados (composição nutricional, resíduos de pesticidas, critérios microbiológicos e contaminantes).
A seleção das notificações para controlo reforçado resulta da aplicação de uma metodologia de amostragem que assenta no tipo de notificação (se é uma introdução na UE de um produto proveniente de país terceiro, uma primeira comercialização de um produto produzido na UE, uma alteração dos ingredientes ou apenas da sua apresentação).
Controlo reforçado das notificações
Quando uma notificação é selecionada para um controlo reforçado é solicitado ao notificante a apresentação, num prazo de 2 meses, de um conjunto de documentos complementares para avaliação. Caso o notificante não envie a documentação no prazo indicado, o processo será fechado, sem atribuição de "número de notificação DGAV" e sem devolução da taxa paga.
O que é o Número de Notificação DGAV?
Após conclusão do processo, é atribuído o "número de notificação DGAV" que é comunicado ao notificante via eletrónica.
Qual a taxa a cobrar?
Os quantitativos a pagar nos procedimentos da comercialização e pelo controlo da rotulagem dos alimentos destinados a grupos específicos estão fixados nas Portarias nº 540/2000, 541/2000, 566/2000 e 609/2001 e encontram-se resumidos no seguinte quadro:
1º Produto da gama
Produtos selecionados para controlo reforçado
A- Primeira comercialização na UE de alimento produzido em país terceiro 249,40€ 49,88€ 74,82€
B – Primeira comercialização em PT de alimento notificado na UE 249,40€ 49,88€ 74,82€
C – Alteração de composição de alimento com nº de notificação n/a 49,88€ 74,82€
D – Alteração de rótulo de alimento com n.º de notificação atribuído em PT n/a 49,88€ n/a
MENÇÃO À LACTOSE
As matérias relacionadas com a menção à lactose estão excluídas do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, relativo às alegações (considerando 22) e não chegaram a ser cobertas por medidas no âmbito da "Alimentação Especial", revogadas a 20/07/2016 pelo Regulamento (UE) n.º 609/2013 relativo aos "Alimentos para Grupos Específicos".
A DGAV permite a utilização naquele produto da menção "teor de lactose inferior a 1g/100g" ou "teor de lactose inferior a 1%", restrita a produtos lácteos em que o teor de lactose foi reduzido com o objetivo tecnológico de o colocar abaixo de 1%).
Consulte a Nota Orientadora relativa à Menção ao Teor de Lactose na Rotulagem de Géneros Alimentícios
Apresentação do enquadramento Regulamentar dos Alimentos para Grupos Específicos
Esclarecimento DSNA n.º 1/2016: Exposição de substitutos do leite materno em farmácias e outros estabelecimentos