Direitos da união de facto em caso de morte - E-Konomista
Direitos da união de facto em caso de morte
Sabe o que diz a lei sobre os casais em união de facto? E dos direitos da união de facto em caso de morte?
Os casais em união de facto ganharam relevância jurídica nos últimos anos, sendo, em muitos casos, equiparados aos casados pelo registo. No entanto, os direitos da união de facto em caso de morte não são exactamente iguais, pois, segundo o artigo n.º 2133 do Código Civil (CC), o membro do casal sobrevivo não é considerado entre aqueles que se consideram herdeiros legítimos. Ainda assim, os direitos da união de facto em caso de morte (e outros) estão preconizados legalmente na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, relativa às "Proteções das Uniões de Facto".
O membro sobrevivo de uma união de facto tem direito às prestações (pensão de sobrevivência) por morte do(a) companheiro(a) se, à data do óbito, estiver a viver com ele(a) há mais de dois anos em condições semelhantes às dos cônjuges, isto é, como se se tratassem de casados pelo registo;
O membro do casal sobrevivo pode também solicitar junto da Segurança Social as prestações por morte (subsídio em caso de morte) – tenha ela acontecido por acidente de trabalho ou doença profissional;
No caso da morte ocorrer por culpa de terceiros, tem direito à indemnização por danos patrimoniais. Relativamente aos danos não patrimoniais, o direito de indemnização cabe à pessoa que vivia com a vítima e, se existirem, aos filhos;
Ainda que o Código Civil não considere herdeiros legítimos os casais unidos de facto, ou seja, uma pessoa que viva em união de facto não é considerada herdeira do seu companheiro – exceto por testamento, no qual conste a vontade da pessoa falecida utilizar a quota disponível da herança a favor do sobrevivo com quem vivia em união de facto). Essa pessoa poderá continuar a viver na casa da família por um período mínimo de cinco anos (o período pode ser ampliado por igual tempo ao da duração da união de facto – se tiver durado mais do que cinco anos antes da morte – e, em casos de carência económica comprovada), após a morte do outro membro do casal;
Quando os membros da união de facto são co-proprietários da habitação, o sobrevivo fica com direito à mesma;
O membro sobrevivo poder solicitar ainda o pagamento de uma pensão de alimentos da herança do falecido.