Título: The way forward : the implementation of the EU agenda for the rights of the child
Autor(es): Margaret Tuite
Resumo: The pursuit of the implementation of child-friendly justice in the EU conforms to the core values of the European Union. This article provides an overview of EU activities on child-friendly justice and points to a need to focus on implementation aspects: on the collection of data to underpin, measure and monitor implementation at regular intervals, and on the value and benefits of interdisciplinary and multidisciplinary cooperation and coordination, including training
Assuntos: União Europeia | Direito da criança | Interesse superior da criança | Protecção de menores
Veja também: Tuite, Margaret
Título: Tribunal de família : que regulação? da relação ao poder paternal
Autor(es): Natália Colaço
Assuntos: Regulação do poder paternal | Divórcio | Interesse superior da criança
Veja também: Colaço, Natália
Título: Interesse privado (disponibilidade) e interesse público no acordo e na homologação do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais
Autor(es): Laura Madeira
Resumo: O presente trabalho visa encontrar uma resposta à seguinte pergunta: estará o interesse da criança na disponibilidade dos pais aquando da realização do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais? Na busca a uma resposta a esta questão, revisitaremos, desde logo, a natureza e forma do processo de regulação das responsabilidades parentais; partindo, posteriormente, para uma análise dos acordos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, acordos de vontade que constituem exemplos do exercício da autonomia privada em matéria de Direito da Família, na medida em que se consubstanciam numa autorregulação do exercício das responsabilidades parentais. Autorregulação que, contudo, se encontra sujeita a um controlo judicial, na medida em que a salvaguarda do interesse da criança obriga a um especial dever de intervenção, por se entender existir um interesse público na realização do interesse do filho menor de idade, um interesse público reflexo, mediato à realização do interesse individual. Por fim debateremos a dicotomia dos interesses públicos e privados em causa no acordo e na homologação dos acordos de regulação do exercício das responsabilidades parentais
Publicado em: In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 15, n.º 29-30 (2018), p. 77-84
Assuntos: Regulação do exercício das responsabilidades parentais | Interesse superior da criança | Protecção das crianças e adolescentes | Direito da criança