«A vida mostrou que a política de reposição de rendimentos e direitos foram factores de crescimento económico e do emprego» | Partido Comunista Português
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10 Outubro 2018, Assembleia da República
A propósito do tema que nos trouxe aqui, permita-me duas considerações e uma pergunta concreta.
A primeira consideração é que a vida mostrou que nesta nova fase da vida política nacional, a política de reposição de rendimentos e direitos foram factores de crescimento económico e de crescimento do emprego, que derrotou claramente a tese das inevitabilidades que durante quatro anos nos massacraram.
Uma segunda consideração, que sendo isto importante, nós temos um problema de fundo, um imperativo que é a necessidade do aumento da produção nacional. Portugal precisa de produzir mais.
E por isso esta questão concreta em que todos os dias, nós que já trouxemos aqui os problemas dos pequenos agricultores, todos os dias continuam a chegar-nos relatos de produtores de leite que estão a abandonar a produção.
Não lhes resta outra opção, perante preços de factores de produção que não param de aumentar e preços pagos pelo leite que não compensam.
Sabemos que há grandes explorações a produzir muito leite. Mas com que custos e impactos, senhor Primeiro Ministro?
A questão que gostaria de colocar-lhe é saber quais são as medidas que o Governo está a tomar para defender as pequenas e médias explorações de leite, que medidas toma para impedir a entrada no país de leite e produtos lácteos abaixo do seu preço de custo e, principalmente, que discussão está a ser feita no quadro da União Europeia para assegurar um novo quadro de regulação do mercado, que impeça que os países do Centro e do Norte da Europa estejam a aumentar a produção enquanto no nosso país a produção baixou, como aconteceu no ano passado?
Estamos a falar, senhor Primeiro-Ministro, de um sector, dos poucos sectores onde somos auto-suficientes. Esta é a nossa preocupação.
Tardam, há 20 anos, um combate efetivo à precariedade, no público e no privado. Por isso, cada dia mais para estes trabalhadores é um dia a menos de justiça elementar na sua vida e no reconhecimento do seu vínculo com o Estado.
Vários têm sido os problemas durante a concretização deste processo:
- No Sector Empresarial do Estado, onde o processo deveria ter sido concluído até ao dia 31 de maio e a integração dos trabalhadores não depende de concurso, são muitos os trabalhadores que não estão a ser integrados nos seus postos de trabalho com o vínculo efetivo adequado;
- O funcionamento das Comissões de Avaliação Bipartida arrasta a emissão dos pareceres e afasta trabalhadores que cumprem efetivamente os requisitos para a integração;
- Há atrasos na abertura de concursos e finalização dos processos de contratação;
- Há entraves a uma solução que evite a exclusão de trabalhadores por não possuírem o 12° ano.
Sobre todos estes problemas o PCP exigiu e propôs solução.
O Governo deve dar o exemplo e desbloquear o processo, garantindo que a um posto de trabalho permanente corresponde sempre um contrato efetivo.
Sejam os trabalhadores na RTP, na LUSA, os formadores do IEFP; mediadores do SEF; técnicos especializados das escolas; trabalhadores das ex-sociedades Pólis e da estrutura de missão da extensão da plataforma continental; do IPMA, investigadores e bolseiros, ou outros.
Quanto tempo mais vai demorar este processo até que o governo concretize o compromisso de vincular todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos?
Nos serviços públicos continuam a existir problemas que têm de ser resolvidos.
A progressão na carreira dos professores, dos enfermeiros, das forças e serviços de segurança, da justiça e outras carreiras especiais mantém-se como um problema por resolver depois da interrupção abrupta das negociações com os sindicatos e considerando que o Decreto-Lei anunciado pelo Governo não assume a contagem integral do tempo de serviço prestado.
Mesmo que seja com uma solução faseada ao longo do tempo, como era proposto pelos próprios sindicatos, esse é um problema que não pode ficar por resolver.
Cá estaremos para prosseguir essa discussão até que o problema esteja resolvido.
Outro problema preocupante a que é preciso dar resposta é o da falta de trabalhadores nos serviços públicos.
Anos e anos de políticas de desinvestimento de sucessivos governos que o anterior governo ampliou conduziram os serviços públicos a cada vez maiores dificuldades em dar resposta e cumprirem as suas funções.
São muitos os exemplos mas queremos mais uma vez destacar o da Segurança Social.
Os tempos de espera por resposta da Segurança Social são inaceitáveis.
Chegam-nos centenas de relatos, alguns dramáticos, de trabalhadores e suas famílias que esperam há 10, 11, 12 meses por resposta da Segurança Social a um requerimento, seja a um pedido de reforma, ao pedido de prestações por morte, ao complemento por dependência.
No caso dos desempregados de longa duração, requerendo a reforma antecipada com os três meses antes do fim do subsídio de desemprego, tal como a lei refere, o deferimento está a levar 9, 10 meses e até um ano, ficando essas famílias durante esse período sem qualquer tipo de rendimento.
É inaceitável que situações destas existam no nosso país, de injustiça social por responsabilidade dos atrasos e da falta de trabalhadores da Segurança Social.