Sim, existem regras bem definidas que regulam a instalação de estações base. Há várias autorizações que os operadores precisam de obter, tais como a licença para usar um determinado conjunto de frequências (atribuída pela ANACOM), e a licença de instalação (atribuída pelas Câmaras Municipais). Todas estas obrigações estão regulamentadas na legislação disponível na secção de “Legislação”, deste portal.