Recibo verde ato isolado - IVA - Direitos do trabalhador - Fórum de Finanças Pessoais | by Doutor Finanças
By Guest Trabalhadora123,
June 1, 2021 in Direitos do trabalhador
Guest Trabalhadora123
sou trabalhador de outrem mas prestei serviço a uma empresa no valor de 680€, em ato isolado, e tentei gerar uma fatura-recibo com a seleção do "Isento - art.º 53." do campo Regime de IVA" porém o sistema emite a seguinte mensagem:
No Ato Isolado, não é possível seleccionar o opção "Isento - art.º 53." do campo Regime de IVA.
Gostaria de saber se é necessário acrescentar IVA, e, se sim, qual o valor?
A empresa acertou um valor comigo e me disse que não seria necessário IVA quando eu gerasse o recibo, então estou meio sem saber se é obrigatório o IVA para qualquer prestação de serviço a recibo verde, ou se há casos em que eu posso colocar "ISENTO" ou "NÃO TRIBUTADO"?
Regra geral, a emissão de um ato isolado implica sempre a cobrança de IVA, tipicamente à taxa normal de 23%. Em casos muito específicos, pode ser cobrado IVA à taxa intermédia de 13% ou à taxa reduzida de 6%.
Há, no entanto, exceções, que estão previstas no artigo 9.º do CIVA. A dispensa de cobrança de IVA aplica-se, por exemplo, a prestações de serviços efetuadas por determinados profissionais, como médicos, odontologistas, parteiros, enfermeiros, protésicos, atores, músicos e desportistas.
fonte: https://www.montepio.org/ei/pessoal/impostos/ato-isolado-saiba-para-que-serve-os-impostos-a-pagar-e-como-emitir/