Debates Parlamentares - Diário 052, p. 2149 (2002-10-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 052 2002-10-23 Página 2149
2149 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002
fugir à tradição, depois de muito estudo, nunca se aplicou. A "triste história" foi simples: o Ministro sabia o que queria fazer, tinha vontade de aplicar o programa, mas, precisamente porque sabia o que queria fazer, teve de sair. Medidas como a limitação da despesa corrente primária, a reforma do Serviço Nacional de Saúde e consequente alteração do estatuto jurídico de um conjunto de hospitais, por forma a ser de facto aplicada uma gestão empresarial, a implementação de um programa de extinção de serviços públicos ou a redução do dispêndio do serviço em viaturas ficaram para que o novo Governo as aplicasse, o que hoje passará a ser feito.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Felizmente, o passado já lá vai. Importa, agora, traçar o nosso rumo. A principal palavra tem de ser de esperança, sem que com isso se esconda que este será o ano do grande esforço. O Orçamento para 2003 é um passo firme rumo ao sentido correcto.
É preciso, então, que se concretize um conjunto de medidas prioritárias de um orçamento saudável, que, quando forem executadas, trarão grandes vantagens para o futuro de Portugal. Entre estas, destacam-se: o controlo da despesa pública; a racionalização de uma Administração Pública nacional; a execução de um investimento selectivo; e, por fim, uma previsão de receitas realistas.
Em primeiro lugar, o controlo do crescimento da despesa pública: já se começa a notar um esforço quanto à diminuição da tendência do seu crescimento. As despesas correntes - que, por princípio, correspondem a uma componente orçamental muito rígida - estão muito próximas do crescimento nominal do produto. A evolução do saldo primário traduz um esforço claro de consolidação orçamental. A prioridade quanto ao pagamento dos juros da dívida pública é evidente.
No CDS, sempre dissemos que uma economia não podia aguentar ilimitadamente uma situação em que os níveis de despesa pública suplantam, e muito, aquilo que é produzido! Por esta razão, subscrevemos os alertas que foram sendo feitos desde 1998; por isso, apoiamos a tendência de inversão, na evolução da despesa corrente primária, cuja taxa de crescimento (4,8%) se encontra ao nível do aumento nominal do produto.
Para o futuro é desejável que ainda se melhorem estes índices. No entanto, a firmeza deste passo parece, desde já, ser um sinal quanto à natural assunção de uma das características de uma economia moderna e próspera: o controlo da despesa pública.
O Orador: - A hora não pode ser a de bloquear as gerações futuras mas, pelo contrário, a de fomentar um desenvolvimento saudável.
A segunda grande medida de um bom orçamento consiste na racionalização da Administração Pública. Infelizmente tem-se pago muito para pouca eficiência. Portugal tem, nos últimos anos, gasto cerca de 15% do seu PIB, em pessoal. Os nossos parceiros europeus têm uma média de gastos na ordem dos 10%. Esta diferença de 5% apenas demonstra como deveriam ser melhores os serviços prestados aos cidadãos.
O Orador: - A "obesidade" da Administração Pública tem de ser curada. É por isso que assumem relevo a dinamização da mobilidade interna dos funcionários públicos, a contenção nas novas admissões (que terão de atender às diferentes situações estruturais), mas também a redução de 10% das despesas de funcionamento dos Ministérios, com exclusão daqueles que exercem funções de soberania.
No fundo, tem de se prever uma situação de flexibilização que passa também pela extinção de institutos públicos inúteis e desnecessários.
O Estado deve servir bem os seus cidadãos. Para isso, o Orçamento é apenas um meio, pois o caminho passa, inevitavelmente, por um conjunto de reformas estruturais na segurança social, saúde, justiça e educação. Só assim será possível prestar, com menos recursos, um melhor nível de serviços.
Em terceiro lugar, e ainda desenhando o modelo de um bom orçamento, tem de praticar-se um investimento público selectivo, intimamente relacionado com as grandes medidas estruturais de que o País necessita. Por isso, parece correcto que o PIDDAC corresponda a uma aposta de reafectação prioritária do investimento público nas obras públicas e no sector exportador da economia. O investimento público deve, na medida do possível, servir as grandes medidas estruturais para o nosso desenvolvimento económico.
O Estado não pode alhear-se das grandes opções de natureza estratégica, como a do crescimento que não se baseia no consumo mas, antes, em ganhos de competitividade e novas quotas de mercado. Por esta razão, o investimento não pode ser cego, e sobretudo tem de ser efectivamente executado: é fundamental que o investimento previsto seja investimento executado; é essencial que existam prioridades pensadas de acordo com as necessidades nacionais!
O Orador: - Em quarto lugar, as receitas previstas têm de ser credíveis e, no plano fiscal, as determinações legais e administrativas têm de ser adequadas. A política de receitas fiscais tem de passar pela moralização na sua cobrança que terá, como imediato efeito, uma maior justiça e equidade entre os vários contribuintes.
Aquilo que se nota, hoje e de forma muito intensa, é a existência de um maior realismo nas previsões das receitas fiscais, claro indício de que o seu montante tendencialmente deixará de ser entendido como uma forma de cobrir despesas verdadeiramente excessivas. Um maior rigor na cobrança das receitas corresponderá a uma maior verdade quanto ao seu montante.
Mas as determinações das receitas não se podem ficar, apenas, com efeitos no curto prazo, têm de ir bastante mais além. É positivo que sejam definitivamente afastados os