Decreto-Lei 43/2003, 2003-03-13 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 61/2003, Série I-A de 2003-03-13
Número:43/2003
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/43/2003/03/13/p/dre/pt/html
Desde a sua criação que a Polícia Judiciária tem a seu cargo, como primeira missão, a investigação da criminalidade mais complexa e organizada, necessitando, para levar por diante com sucesso as suas atribuições, de ser capaz de, articuladamente, desenvolver acções encobertas, recolher e centralizar informação criminal e prover à protecção de testemunhas.
Deve, pois, a Polícia Judiciária dispor da capacidade de resposta financeira que lhe permita realizar as despesas necessárias à consecução daqueles objectivos de forma célere e adequadamente reservada, sob pena de lhe escapar a informação ou, em última instância, de colocar em risco a vida ou a integridade física dos seus funcionários ou colaboradores.
Impõe-se, deste modo, dotar a Polícia Judiciária de elevada flexibilidade na actuação, através da possibilidade de realizar despesas sujeitas ao regime das despesas classificadas.
Procede-se igualmente à clarificação do disposto no artigo 38.º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro, no sentido da reiteração de que, como resulta da respectiva inserção sistemática, o Departamento Central de Prevenção e Apoio Tecnológico não é um departamento de apoio mas que o Departamento de Armamento e Segurança integra esta categoria de serviços, atribuindo-se eficácia retroactiva à norma em causa, atento o seu teor.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 70.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - São departamentos de apoio os serviços referidos nas alíneas i) a r) do n.º 1 do artigo 25.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro
É aditado o artigo 24.º-A ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, com a seguinte redacção:
1 - A Polícia Judiciária pode realizar despesas sujeitas ao regime de despesas classificadas, definido no presente artigo, nos casos em que o conhecimento ou a divulgação da identidade dos prestadores de serviços possa colocar em risco a sua vida ou integridade física, ou o conhecimento do circunstancialismo da realização da despesa possa comprometer quer a eficácia quer a segurança das actividades de investigação e apoio à investigação.
2 - As despesas classificadas são justificadas por documento do conselho administrativo, assinado obrigatoriamente pelo director nacional e por um director nacional-adjunto.
3 - As demais regras de gestão orçamental deste tipo de despesas são fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça.»
O disposto no artigo 1.º produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.