PAN DEFENDE AUTODETERMINAÇÃO DO GÉNERO - BLOGUE DE LISBOA
PAN DEFENDE AUTODETERMINAÇÃO DO GÉNERO
Projeto pede afastamento da esfera clínica da legal e privilegia a autodeterminação de género no processo de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Alerta para fragilidades e incongruências da atual Lei da Identidade de Género
Situações de estigmatização e discriminação têm vindo a dificultar e até mesmo impossibilitar processos de transição social
O PAN – Pessoas – Animais – Natureza avança esta semana com uma iniciativa legislativa que pretende assegurar o direito à Autodeterminação de Género. Um gesto tão banal para muitos cidadãos como é o apresentação do documento de identificação continua a ter, em Portugal, uma forte implicação negativa na vida de inúmeras pessoas cuja identidade de género difere do sexo atribuído à nascença, pessoas que continuam a ser estigmatizadas e discriminadas nas mais diversas áreas, nomeadamente no que toca ao acesso a cuidados de saúde competentes, assim como a bens e serviços, educação e abitação.
Após cinco anos de entrada em vigor da lei nº7/2011 – Lehi da Identidade de Género –, que surgiu com o objetivo de alterar esta realidade, possibilitando em Portugal o procedimento de alteração de sexo e de nome próprio no registo civil, são cada vez mais as associações, ativistas e cidadãos que passaram ou estão a passar por este procedimento e que vêm alertando para as fragilidades e incongruências do diploma.
Atualmente para se proceder à alteração da identidade de género no documento de identificação é necessário, para além da apresentação de outros documentos, um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro e o relatório deve ser subscrito pelo menos por um médico e um psicólogo.
Várias entidades por todo o país, nomeadamente associações como a ILGA Portugal, a API – Ação pela Identidade ou a AMPLOS Bring Out – Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género têm vindo a reivindicar a criação de nova legislação que retire a obrigatoriedade de apresentação destes diagnósticos e que afaste a esfera clínica da legal, dando prioridade à autodeterminação de género no procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, tornando-a assim individual e independente de relatórios médicos e/ou de eventuais processos clínicos que venham ou não a surgir na vida destas pessoas, dando ainda ênfase à necessidade de alargar a possibilidade de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil a menores, acompanhados pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público.
O PAN considera então urgente respeitar a autodeterminação e a autonomia das pessoas transgénero, eliminando a obrigatoriedade da entrega do relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género nas conservatórias do registo civil e atribuindo a legitimidade a menores, acompanhados pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público, para requerer judicialmente a alteração do registo civil, que será decidida caso a caso. O partido avança ainda com a proposta de que, caso o requerente tenha filhos, os seus documentos pessoais devem ser atualizados de acordo com as alterações efectuadas pelo progenitor, sejam maiores ou menores de idade.