Este decreto-lei aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE).
O CIRE regula as matérias de:
Insolvência pessoal;
Recuperação e revitalização de pessoas singulares, mediante o processo especial para acordo de pagamento (PEAP);
Recuperação e revitalização de empresas, mediante o processo especial de revitalização (PER).
A insolvência significa ficar impossibilitado de cumprir as suas obrigações, sendo essa incapacidade verificada em determinado momento através de declaração de insolvência. Esta serve para utilizar a massa insolvente existente para pagar aos credores.
A massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, assim como os bens e direitos que este adquira durante todo o processo.
Este decreto-lei tem como finalidade, através de um plano de insolvência, a liquidação do património de um devedor insolvente e a distribuição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes, ou a recuperação da empresa.