Jorge Martins em risco... e surge dúvida no seio da candidatura Socialista! - Um espaço sem censura! Focado na sociedade!
Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]
Arquivo
Um espaço sem censura! Focado na sociedade!
A livre opinião por Paulo Matos e ao abrigo da Constituição da República Portuguesa!
Um espaço sem censura! Focado na sociedade!
A livre opinião por Paulo Matos e ao abrigo da Constituição da República Portuguesa!
« anterior
início
seguinte »
Jorge Martins em risco... e surge dúvida no seio da candidatura Socialista!
15.08.13, Paulo José Matos
Fonte: http://www.abarca.com.pt/?cix=noticia499293
Tribunal da Golegã impede candidatura de Veiga Maltez à assembleia municipal
Por Jornal Abarca
14 AGO 2013
O Tribunal da Golegã impugnou a candidatura de Veiga Maltez à assembleia municipal. O actual presidente da Câmara Municipal tinha-se apresentado como cabeça de lista pelo Movimento Independente Golegã, Azinhaga e Pombalinho (GAP) e vai recorrer da decisão.
A interpretação do Tribunal da Golegã, relativamente à lei da limitação de mandatos, não faz a distinção entre o órgão executivo e o órgão deliberativo, tendo assim decidido pela inegibilidade da candidatura de Veiga Maltez que é cabeça de lista à assembleia municipal e não à câmara municipal.
Uma situação que se regista noutros concelhos, mas que para o Tribunal da Golegã significa a perpetuação do poder por parte dos políticos.
No entanto, a Lei 46/2005 "estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais", referindo-se apenas aos cargos de presidente de câmara municipal e presidente de junta de freguesia. Ou seja, no documento legal não é mencionado o cargo de presidente da assembleia municipal pelo que Veiga Maltez vai recorrer da decisão.
É claro que a interpretação da lei não é consensual.
De um lado, defende-se que a lei da limitação de mandatos impede a candidatura a qualquer órgão executivo das autarquias locais. Do outro, defende-se que a proibição se aplica apenas na mesma autarquia, permitindo que os autarcas se recandidatem a outro concelho ou freguesia. Mas o Tribunal da Golegã levantou uma terceira interpretação, considerando inelegíveis as candidaturas a qualquer órgão das autarquias locais, executivo ou não.