O projeto que obtenha financiamento no âmbito da presente medida, pode beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, sendo este assegurado por uma rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP
O apoio é prestado, se solicitado, nos dois primeiros anos de atividade da empresa e abrange, nomeadamente, as seguintes atividades:
Consultoria em aspetos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa, diagnosticada durante o acompanhamento.
O apoio financeiro, máximo a prestar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, às entidades credenciadas, é de seis vezes o (Indexantes Apoios Sociais) por projeto e por todo o período (dois primeiros anos de atividade da empresa).
Crédito com garantia e bonificação de juros, revestindo duas tipologias de operações de crédito:
MICROINVEST, para operações de crédito até €20.000,00 (vinte mil euros), para financiamento de projetos de investimento até € 20.000,00 (vinte mil euros)
INVEST+ para operações de crédito de montante até € 100.000,00 (cem mil euros) para financiamento de projetos de investimento superior a € 20.000,00 (vinte mil euros) e até € 200.00,00 (duzentos mil euros)
Os créditos a conceder no âmbito da tipologia INVEST+ têm como limites 95% do investimento total e € 50.000,00 (cinquenta mil euros) por posto de trabalho criado, a tempo completo.
Quais as despesas que não são abrangidas pelo apoio ao investimento?
No projeto de criação de empresa não é financiado através do crédito bonificado
a) As despesas com a aquisição de imóveis (a construção é elegível; a aquisição é que não é);
b) As despesas cuja relevância para a realização do projeto não seja fundamentada;
c) As operações que se destinem a reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos e saneamentos.
As despesas relativas à elaboração do plano de negócio e ao processo de candidatura ao crédito são financiadas através de crédito bonificado até ao limite de 15% do investimento elegível, não podendo ser superior a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (€ 628,83 no ano de 2014).
O crédito bonificado e garantido só pode financiar o fundo de maneio do projeto até 30% do investimento elegível, independentemente da dimensão do fundo de maneio.
As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, ou seja, preços sem imposto sobre o valor acrescentado, sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respetiva dedução.
Valor máximo dos apoios
O valor dos apoios (subjacentes à garantia mútua e às bonificações de juros e de comissões de garantia) não pode exceder, por entidade, o montante máximo total do auxílio de minimis, nas condições definidas pela União Europeia (regra de minimis).
- O limite de aplicação é de € 200.000,00.
_ No caso do sector do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, o limite máximo é de € 100.00,00.
_ No caso da produção de produtos agrícolas (isto é, excluindo as atividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas (ver Glossário), às quais se aplica o limite geral), o limite máximo é de € 7.500,00;
_ No caso dos sectores da pesca (ver Glossário) e aquicultura (produção, transformação ou comercialização), o limite máximo é de € 30.000,00.
Há ainda determinados sectores onde não podem ser concedidos apoios:
_ A entidades do sector do carvão;
_ Destinados a aumentar a capacidade de pesca, excepto se se tratar de auxílios à modernização do convés principal;
_ Destinados à compra ou à construção de navios de pesca;
_ Aos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros para aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias;
_ Concedidos a atividades relacionadas com a exportação;
_ Que dependam da utilização de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados;
_ Cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;
_ Atribuídos a empresas em dificuldades
Posso acumular apoios?
Não é permitido submeter a aprovação de um mesmo pedido de financiamento a mais de uma instituição bancária simultaneamente.
No caso de recusa do pedido pela instituição bancária ou de desistência formal do mesmo, pode ser apresentado novo pedido de financiamento a outra instituição bancária, desde que:
Na data do primeiro pedido a empresa não se encontrasse constituída;
Que entre o indeferimento ou a desistência, por um lado, e o segundo pedido, por outro, não decorra um hiato temporal superior a 50 dias úteis
Os apoios previstos do PAECPE não são cumuláveis com apoios que tenham por objeto o mesmo investimento, sem prejuízo das cumulações permitidas no âmbito do apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego (Guião 9032).
Os apoios previstos neste Programa são cumuláveis com apoios à contratação não integrados em programas de apoio à criação de empresas.