Visão | Tribunal sem competência para suspender administração da RTP
15.07.2021 às 17h26
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa declarou hoje ser "absolutamente incompetente" para suspender a administração da RTP, no âmbito providência cautelar colocada por Manuel Coelho da Silva
Na decisão, a que a Lusa teve hoje acesso, o juiz declara o Tribunal Administrativo "absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciar a presente ação".
De acordo com o decisão, a que a Lusa teve hoje acesso, Manuel Coelho da Silva tinha interposto uma providência cautelar contra a RTP "tendo em vista a suspensão de eficácia da deliberação prolatada pelo seu Conselho Geral Independente (CGI) ".
O tribunal refere que o recrutamento do presidente e vogal do Conselho de Administração da RTP "mais não traduz que uma expressão da 'self-governance' que necessariamente inere às empresas públicas e, mormente, às pessoas coletivas de direito privado de capitais públicos, consubstanciando, pois, um ato de gestão privada — e não um ato prolatado 'no exercício de poderes públicos'", o que "não se mostra passível de ser sindicado por este tribunal, por não dispor de competência material para o fazer".