A medida dará mais abrangência ao programa habitacional do Governo Federal, visto que possibilitará o acesso à aquisição de imóveis que estejam localizados em perímetro urbano.
O projeto de lei 4769/20 foi apresentado pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) e altera a lei nº 11.977/2009 que estabelece o programa.
Em sua justificativa, o deputado ressalta a necessidade de facilitar o acesso do maior número de famílias brasileiras à tão sonhada casa própria.