registo faturas - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais | by Doutor Finanças
registo faturas
By mecp, February 6, 2015 in Impostos
Fui conferir o registo de Janeiro em E-Facturas, das minhas facturas que os comerciantes enviaram para as finanças e uma factura de 738 euros que se refere a aquisição de protese ocular (oculos graduados), esta registada em despesas gerais e familiares, quando deveria estar em saúde (pois foi aviada com receita do médico oftalmologista). Como é que procedo para que esta factura seja alterada de despesas gerais e familiares para despesas de saúde ? Agradeço a quem me souber informar o que terei de fazer ou quem contactar para esta correcção.
E reparando que em saúde irá fazer-me mais falta para deduzir os 15% para o Irs a declarar em 2016.Enquanto em depesas gerais e familiares tenho outros valores das compras do dia a dia que perfazerão a deduçao max dos 250 euros.
Tendo as faturas em causa em seu poder, deveria inseri-las no sitio certo. Depois, e aqui não sei se é possível, eliminar as faturas dos comerciantes. Ou então, inserir os elementos das faturas no sitio certo e contactar as finanças para saber se eles eliminam as faturas do comerciante que estão no sítio errado...
Pode expor a situação no atendimento por e-balcão ou contactando 707 206 707
Como sou Beneficiario dos Sams (bancário), enviei para lá o original factura para comparticipação das despesas,
a qual já me foi feita por crédito em conta e o valor restante será enviado por volta de fevereiro 2016, uma declaração do valor assumido por mim para efeito do IRS 2015, dedução em saúde.
O que eu tenho comigo é a fotocópia dessa factura ( meu arquivo).Sera que com a fotocópia poderei fazer a esta alteração e anular o registo do comerciante?
Atenção que as regras de dedução de despesas de saúde mudaram. A versão atual do Código do IRS diz o seguinte:
1 — À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do valor suportado a título de despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 1 000:
a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto -Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.º 426 -B/2012, de 28 de dezembro, pelos emitentes que estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE — Rev. 3, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:
ii) Secção G, classe 47730 — Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados;
iii) Secção G, classe 47740 — Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados;
Que correspondam a prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo;
2 — Os estabelecimentos públicos de saúde são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, o valor das taxas moderadoras pagas pelos sujeitos passivos, cujos montantes são considerados para efeitos da dedução à coleta prevista no número anterior.
3 — O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea do n.º 6 do artigo 78.º, exceto quando emitam e comuniquem faturas.
4 — Os n.os 2 a 8 do artigo anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo.
5 — Caso as despesas de saúde tenham sido realizadas noutro Estado membro da União Europeia ou do
Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, pode o sujeito passivo comunicá -las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte.
6 — A dedução prevista no n.º 1 não abrange a parte das despesas no mesmo referida que tenha sido comparticipada por seguradoras, associações mutualistas ou instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde.
As despesas de saúde com IVA a 23% suportadas por receita médica deixaram de ser dedutíveis. Não sei se é o caso dos óculos, mas vale a pena reler as condições acima para confirmar se essa despesa se enquadra em alguma das categorias atualmente suportadas...
Outra coisa que pode acontecer, é o estabelecimento não estar registado como pertencendo a uma categoria que dá direito a despesas de saúde (já me aconteceu com restaurantes, por exemplo, que não me deixavam classificar a despesa como restaurante) - o efatura só deixa escolher as categorias em que supostamente o estabelecimento se insere. Se este estabelecimento passa faturas que se enquadram em alguma das categorias acima e não se consegue classificar as suas faturas como faturas de saúde, então só resta denunciar o caso às Finanças e perguntar como proceder.
Estas despesas são de iva 6% e enquadra-se nas despesas de saúde.Eu uso óculos graduados hà muito tempo
e de tempos a tempos tenho que ir ao oftalmologista para consulta e depois ele receita as lentes mais adquadas ao momento, é assim para toda a gente que precisa de óculos para ver , não são decorativos ,são necessidade
primária para quem vê mal. São receitados pelo médico especialista, e isto só poderá entrar em saúde.
Paulo Guia, é como referis-te, o problema está no código actividade da empresa (CAI).Agora não sei como se vai
... o problema está no código actividade da empresa (CAI).
Agora não sei como se vai resolver.
Entre em contacto com as finanças da sua área de residência. Leve as faturas consigo e exponha-lhe a dúvida.
Em alternativa, tem os processos de contacto que lhe deixei no inicio deste tópico!...
A resposta de AT, é que o comerciante tem que alterar o CAE ( cod. actividade económica ).Liguei para a óptica onde comprei os óculos e ele disse-me que o código da actividade já o tem à muitos anos, desde que iniciou a empresa de optica e que contactou tanto com o contabilista dele s/ este assunto e ele não sabe nada desta situação.
O código de actividade é comum a todas as outras empresas de óptica, inclusive relatou a situação na associação nacional das empresas de ópticas,em Lisboa, e a associação das empresas de óptica não sabem nada sobre este assunto.Não sei como é que poderei incluir esta despesas de saúde, quando receber a declaração da parte não comparticipada pelo meu sistema de saúde (Sams Bancário), para efeitos de Irs a declarar em 2016.
Não estou a ver as milhares de ópticas a alterar o cod de actividade.Serão milhares de pessoas que compram próteses oculares nesta situação. As farmácias ainda não vendem Próteses oculares, para o pessoal aviarem lá,
pois o código das farmácias dá para incluir em desp de saúde.
Fase seguinte - fazer pressão ;D
Relata o sucedido e envia para todos os jornais, televisões. Envia também para as instituições que podem fazer alguma coisa, como os partidos políticos, o parlamento ou o provedor de justiça. Explica que devido às novas regras do IRS, que limitam as despesas a certos tipos de estabelecimentos, deixou de ser possível deduzir, por exemplo, os óculos como despesas de saúde.
Envia um mail com CC para todos, pode ser que corram para ver quem consegue falar sobre o assunto primeiro.
Desconfio que não vai ser a única despesa a dar problemas. Por exemplo, se as livrarias não são estabelecimentos educativos, será que vai dar para meter as compras dos livros da escola como despesas de educação?
E as taxas moderadoras suportadas pelos utente do SNS, como vai ser? Não consta que os Centros de saúde e hospitais do SNS insiram esses dados. Já agora os ginásios. Antes desde receitados por médicos podiam ser dedutíveis. E agora? Próteses e ortóteses não vendias em farmácia. Como será?
E as taxas moderadoras suportadas pelos utente do SNS, como vai ser? Não consta que os Centros de saúde e hospitais do SNS insiram esses dados.
Já transcrevi a legislação há umas mensagens atrás - as taxas moderadoras não precisam de aparecer no e-fatura para serem dedutíveis pois ficam enquadradas no 1c) e no ponto 2.
Já agora os ginásios. Antes desde receitados por médicos podiam ser dedutíveis. E agora?
Deixaram de ser dedutíveis. Só as despesas isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida, o que não é o caso dos ginásios...
Próteses e ortóteses não vendias em farmácia. Como será?
Não sei. Têm lugar nas deduções previstas na legislação acima? Eu diria que se forem compradas num estabelecimento com código de atividade 47740 e tiverem IVA reduzido (ou isentas) podem ser deduzidas...
A fatura da renovação do Cartão do Cidadão também não me apareceu no e-fatura...
Aquilo acho que não tem IVA, mas não dá direito a um cupãozito para o Audi?
Eu diria que se tens os dados todos na fatura, para a meteres tu no sistema... eles depois que se entendam...
Mas vai na volta até é das que está dispensada de declarar por não ter IVA, não sei. Mas se meteres no sistema pelo menos alguém é capaz de aclarar a legislação a esse respeito, se ainda não o estiver...