Expresso | Câmara de Lisboa deu luz verde a caso de monopólio na segunda circular
Câmara de Lisboa deu luz verde a caso de monopólio na segunda circular
06.09.2016 às 23h00
A autarquia aprovou uma primeira proposta de execução das obras sem cuidar de saber que só havia no mercado português uma empresa a fornecer determinado componente do pavimento. Um quadro que foi, aliás, imposto pelo caderno de encargos
A Câmara de Lisboa anulou o concurso que permitiria realizar as obras da segunda circular por haver "indícios de conflito de interesses" do projetista do pavimento (depois tornado vendedor de uma componente desse pavimento), mas antes disso a própria autarquia criou as condições para a situação que levou o júri do concurso a declarar a "nulidade" de todo o procedimento.
Segundo o relatório do júri em que se baseou a decisão de Fernando Medina de fazer parar as obras, a autarquia aprovou o projeto de adjudicação da obra sem ter reparado que apenas havia uma empresa no mercado nacional capaz de fornecer um dado componente do pavimento (o aditivo RAR, a incorporar na mistura metuminosa) - a mesma empresa que antes fora autora do projeto, mas que depois alargou o seu negócio ao "fabrico e comercialização" desse componente, jogando assim em dois tabuleiros.
O documento assinado pelo júri revela uma segunda particularidade: foi o caderno de encargos elaborado pela autarquia a criar uma "especificação técnica discriminatória" (como é apelidada) que daria espaço à situação que mais tarde seria invocada para anular o concurso.
Grudados ao chão
Nos termos do segundo relatório final do júri do concurso, com data de 26 de agosto (em que são apreciadas reclamações sobre um primeiro relatório, de 11 de julho), a contestação de uma das empresas preteridas no concurso deveu-se ao facto de "ter verificado que o projeto de pavimentação foi elaborado pela mesma entidade que comercializa, em exclusividade em território nacional, a solução de pavimentação betuminosa (mistura betuminosa a quente com adição de borracha de penu reagida e ativada - RAR)".
Ou seja, só na sequência dos argumentos de um dos concorrentes, a autarquia percebeu que havia uma situação de monopólio para o fornecimento de um dado material. A 'distração' da Câmara é criticada por um ex-vereador, que chegou a ter o pelouro da obras, especialista em Mobilidade. Fernando Nunes da Silva, também professor catedrático do Instituto Superior Técnico, de Lisboa, diz que perante condições definidas no caderno de encargos esperar-se-iam duas coisas do júri do concurso, de modo a garantir as "boas práticas".
Em primeiro lugar, saber se a componente do pavimento reunia as qualidades requeridas, para "redução de ruído" ou "permeabilidade". Em segundo lugar, aferir se tinha "um custo acessível". Isso passaria por apurar se há em Portugal "várias empresas a produzir tal componente, para que possa existir uma escolha em função das condições do mercado" - e não ser um único fornecedor a ditar o preço.
"Se a avaliação da proposta não passou nos dois crivos, a responsabilidade é da Câmara", afirma Nunes da Silva.
A empresa em causa é a Consulpav, que quando do concurso para a adjudicação da obra (isto é, a execução dos trabalhos, um procedimento diferente daquele em que é aprovado o projeto da empreitada) se apresentou junto de empreiteiros a oferecer o componente que haviam definido - notícia já revelada pelo Expresso na passada sexta-feira, na sua edição. Foi por haver "indícios de conflito de interesses" que a Câmara decidiu na sexta-feira anular o concurso (relativo à segunda fase das obras da segunda circular), suspendendo assim o grosso dos trabalhos.
Mas o relatório do júri do concurso, aprovado numa reunião realizada sete dias antes de Fernando Medina dar seguimento às recomendações propostas para anular o procedimento), destapa outro ponto de um puzzle a que faltam ainda algumas peças. Segundo o documento, foi o caderno de encargos da autarquia (elaborado em termos que merecem a crítica) que veio permitir a situação que ditaria a anulação do concurso.
Na apreciação que fez da reclamação contra o papel desempenhado neste processo pela Consulpav, o júri afirma que face a perguntas de empreiteiros sobre se "eram admitidas soluções alternativas ao aditivo RAR sempre foi respondido pelo projetista que não eram admitidas propostas variantes, nomeadamente quanto a materiais".
E acrescenta o relatório: "Tal vedou por completo a possibilidade de ser considerado um outro material alternativo ao preconizado no projeto de pavimento". É neste ponto que os cinco membros do júri fazem uma alusão direta à relevância dos termos do caderno de encargos. Para isso fazem uso do entendimento exarado num acórdão do Tribunal de Contas: "A introdução no caderno de encargos de especificações técnicas discriminatórias, favorecendo ou desfavorecendo determinados operadores económicos ou determinados produtos, é proibida ..."
Em conclusão, escreve o júri: "A exigência pré-determinada no projeto de pavimentação da utilização do componente RAR, o facto deste aditivo ser fornecido, pelo menos à data da preparação das propostas pelos vários concorrentes, pelo projetista e a circunstância de não serem admitidas propostas variantes, condiciona de forma indiscutível (...) todo o resultado do concurso".
Um novo mistério de Lisboa
Numa história intrincada, é preciso situar os factos no tempo para o enredo fique mais legível.
A 23 de dezembro, data em que deu entrada na Câmara o projeto geral de requalificação da segunda circular, a Consulpav (subcontratada para definir as especificações do pavimento), apenas fazia trabalhos de projeto e consultoria.
Cerca de um mês depois, alargou o seu objeto social, passando também a dedicar-se ao "fabrico e comercialização" de componentes do betume a colocar na via de circulação.
A 11 de julho, o júri que tomou uma primeira decisão sobre a adjudicação da obra, entregou-a a determinado empreiteiro geral (cuja identidade a autarquia nunca divulgou). Nessa data, relativamente ao pavimento, não fizera ainda a autarquia uma correta avaliação do mercado, para saber quantas empresas comercializavam o produto.
A primeira decisão da autarquia quanto à adjudicação da obra foi contestada por três da empresas preteridas. Uma delas, como escreveu o júri no relatório de 26 de agosto (e em alguma outra parte das conclusões tal asserção é colocada em causa), alegou a situação de "exclusividade" que a Consulpav criou para si.
Foi a existência desta dupla oferta da empresa que levou a autarquia a anular o concurso. Mas à medida que se desfia o novelo, ficam à vista pontas soltas. Uma delas, é que para vender o aditivo RAR só havia uma empresa em território nacional (a mesma que o elegeu no projeto de pavimento). Outra ponta solta é que tudo começou, afinal, no caderno de encargos.
Numa história ainda com capítulos por contar, terá de concluir-se, com alguma ironia, que se a Consulpav não tem enveredado pelo "fabrico e comercialização" do aditivo, não haveria em território nacional nenhum fornecedor desse produto.
Chegados aqui fica por perceber como é que a Câmara de Lisboa tencionava pavimentar a segunda circular com um betume que levava um componente específico (imposto de resto pelo caderno de encargos), mas que não existia ainda em Portugal.
A dupla oferta da empresa que levou Medina a parar as obras na segunda circular
Só após saber que o novo pavimento da segunda circular, em Lisboa, seria feito segundo o seu projeto, é que a empresa de planeamento Consulpav entrou no fabrico e comercialização de uma das componentes desse pavimento. Empreiteiros queixaram-se à Câmara de que a Consulpav lhes ofereceu entretanto os seus produtos, o que levou a autarquia nesta sexta-feira a mandar parar as obras, por "índícios de conflito de interesses" e suspeitas de que o concurso possa ter sido "viciado"
Medina suspeita de concurso "viciado" e manda parar obras na segunda circular
Câmara de Lisboa vai anular o concurso para a segunda fase das obras da segunda circular, que já deviam ter-se iniciado, por haver "indícios de conflito de interesses" do autor do projeto de pavimentos. As obras vão parar de vez e para já não se sabe quando nem como vão recomeçar