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Ministério Público MP recorre de decisão de ilibar arguidos do caso dos colégios GPS
MP recorre de decisão de ilibar arguidos do caso dos colégios GPS
Juiz Ivo Rosa tinha decidido não levar a julgamento por corrupção ex-secretário de Estado da Administração Educativa e ex-director regional de Educação de Lisboa
4 de Dezembro de 2018, 14:58
O Ministério Público (MP) recorreu da decisão de não levar a julgamento José Manuel Canavarro, ex-secretário de Estado da Administração Educativa, e José Maria Almeida, ex-director regional de Educação de Lisboa, no processo dos colégios GPS. O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.
A 2 de Novembro, o juiz Ivo Rosa, do Tribunal Central de Instrução Criminal, proferiu despacho de não pronúncia (decisão de não levar a julgamento) relativamente a estes dois arguidos, por entender não existirem indícios suficientes da prática do crime de corrupção passiva. Já os restantes cinco arguidos do processo irão sentar-se mesmo no banco dos réus.
No debate instrutório, a procuradora Andrea Marques defendeu que os sete arguidos fossem despronunciados do crime de abuso de confiança qualificado, mas que fossem a julgamento pelos restantes crimes, nomeadamente corrupção. Ivo Rosa determinou que fossem a julgamento os cinco administradores do grupo GPS - António Calvete, Fernando Manuel Catarino, Agostinho dos Santos Ribeiro, Manuel António Marques Madama e António Manuel Marques Madama -, mas só por peculato, burla qualificada e falsificação de documento, ilibando-os dos crimes de corrupção activa e abuso de confiança. O magistrado alegou que a acusação do Ministério Público continha factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime, juízos de valor e conclusões que não serviam o propósito de levar os arguidos a julgamento por corrupção.
José Manuel Canavarro ocupou o cargo secretário de Estado da Administração Educativa entre 21 de Julho de 2004 e 12 de Março de 2005 no XVI Governo, liderado por Pedro Santana Lopes. José de Almeida foi director regional de educação de Lisboa entre 29 de Setembro de 2004 e 26 de Maio de 2005. Em Março deste ano, o Ministério Público deduziu acusação contra os dois ex-decisores públicos e cinco administradores do grupo GPS por corrupção, peculato, falsificação de documento, burla qualificada e abuso de confiança no caso dos colégios privados do grupo GPS.
José Manuel Canavarro e José de Almeida tinham sido acusados de corrupção passiva, por, alegadamente, terem favorecido, no exercício das suas funções, interesses do grupo empresarial GPS - Gestão de Participações Sociais (com sede em Leiria), ligado à área da educação e seus administradores, vinculando o Estado a celebrar contratos de associação com esta sociedade, detentora de vários colégios privados localizados maioritariamente na região centro.
O MP acusou também cinco administradores do grupo: António Calvete (presidente do conselho de administração e deputado entre 1999 e 2002, eleito pelo círculo de Leiria do PS), Manuel Madama, Fernando Catarino (estes três actualmente ainda em funções), António Madama (que renunciou ao cargo no conselho de administração em Novembro de 2016) e Agostinho Ribeiro de corrupção activa, peculato, falsificação de documento, burla qualificada e abuso de confiança qualificado.
"Em troca dessas decisões favoráveis ofereceram [aos dois antigos decisores públicos] cargos renumerados nos quadros das sociedades do seu grupo e outras vantagens patrimoniais", refere a acusação, que estima que os arguidos se apropriaram indevidamente de mais de 30 milhões de euros, provenientes dos mais de 300 milhões pagos pelo Estado no âmbito de contratos de associação, entre 2005 e 2013.
O dinheiro pago a colégios do grupo GPS no âmbito dos contratos de associação com o Estado serviu para financiar férias, carros, bilhetes para o Mundial de Futebol de 2006, jantares bem regados e até seguros pessoais, sustenta o Ministério Público.