Art. 9º A Secretaria de Tecnologia da Informação adotará as medidas necessárias para, no prazo máximo de 02 (dois) meses, disponibilizar o sistema informatizado para o devido cadastramento dos Advogados voluntários, na forma das disposições contidas neste Provimento.
- Estou inscrito na OAB, com inscrição regular e sem qualquer penalidade disciplinar imposta que seja impeditiva do exercício da profissão;