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Portagens: "Os Verdes" quer aprovar projecto lei que impeça coimas abusivas
O Grupo Parlamentar de "Os Verdes" apresentou um Projecto de Lei que será hoje discutido em plenário da Assembleia da República, que visa acabar com coimas abusivas por falta de pagamento nas ex-SCUT.
"Os Verdes" entregaram no Parlamento um Projecto de Lei que impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens, lembrando que a introdução de portagens em ex-SCUT, adicionou, um novo problema que consiste num sistema de cobrança de portagens exclusivamente electrónico.
Na defesa do seu projecto o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" lembra que se houver uma falha de pagamento, a actual legislação toma-a como uma transgressão sujeita a uma coima o que, nalguns casos, pode resultar em somas bastante avultadas e abusivas. Segundo aquele partido, trata-se de uma realidade da qual estão a ser vítimas muitos utentes destas autoestradas.
"Os casos de não pagamento de portagem dão-se pelos mais diversos motivos e, por vezes, até por responsabilidade da própria concessionária", acusa na sua explanação o Grupo Parlamentar. De acordo com "Os Verdes" constata que há um conjunto de irregularidades, designadamente no âmbito dos processos de contra-ordenação, que muito têm prejudicado os cidadãos.