Governo aprova propostas de lei para limitar planeamento fiscal abusivo - XXII Governo - República Portuguesa
2020-01-16 às 15h13
Governo aprova propostas de lei para limitar planeamento fiscal abusivo
Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, e Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, 16 janeiro 2029 (Foto: João Bica)
O Conselho de Ministros aprovou duas propostas de Lei que limitam o planeamento fiscal abusivo – a chamada elisão fiscal –, designadamente o aproveitamento de disparidades entre os sistemas fiscais de diferentes jurisdições em matéria de fixação de base tributável, de forma a impedir que as entidades envolvidas possam beneficiar de duplas deduções fiscais, taxas de tributação mais reduzidas ou, no limite, de uma redução da tributação efetiva dos seus lucros, mas também situações de potencial risco de evasão fiscal, incluindo o contornar de obrigações legais de informação sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos.
Mário Centeno, Ministro de Estado e das Finanças destaca a «exigência de reporte que se colocam sempre que forem identificados riscos potenciais de evasão fiscal» e que «devem ser assumidas por todos os agentes e intervenientes nestas relações». Esta exigência «é particularmente importante nos mecanismos de controlo fiscal transfronteiriços que são agora transpostos para o ordenamento jurídico nacional», acrescentou.
O Ministro referiu ainda que «estas duas medidas fazem parte do trabalho muito aprofundado que a OCDE, com apoio político do G20, tem vindo a desenvolver nas áreas da harmonização e controlo e combate à elisão fiscal, e são da maior importância para o nosso País».
Este pacote legislativo «terá seguramente um impacto relevante na capacidade de receita fiscal dos países, em particular de Portugal, porque limita a erosão da base fiscal proporcionada por estas diferenças entre jurisdições fiscais», acrescentou.
Maior transparência entre acionistas
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma proposta de Lei relacionada com questões de governação das sociedades, «em particular na relação entre acionistas de sociedades cotadas, dos direitos dos acionistas de sociedades cotadas».
A proposta «é um incentivo ao envolvimento aos acionistas na governação das empresas, e resulta de lições que tirámos e continuamos a tirar dos anos de crise financeira que vivemos a partir de 2007», «e da assunção de riscos não informados por parte dos acionistas destas sociedades, que depois tiveram como resultado perdas muito significativas», disse Mário Centeno.
O Ministro de Estado e das Finanças acrescentou que «o reforço da transparência na governação das sociedades tem a grande virtude de as decisões serem tomadas de forma mais informada e por todos aqueles que serão responsáveis por essas mesmas decisões», isto é, os acionistas.
O conjunto legislativo aprovado, que corresponde à transposição para o ordenamento jurídico nacional de várias diretivas europeias, «promove medidas muito significativas de combate à elisão fiscal e aumento da transparência do Governo de empresas cotadas em bolsa», disse o Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros.
«Estas iniciativas, que têm em vista o melhoramento do funcionamento do mercado interno e da gestão das empresas na sua relação com os seus acionistas, são de uma importância crucial para a transparência e devem ser vistas num contexto de outras medidas já tomadas num passado recente sobre matérias de branqueamento de capitais e combate ao terrorismo», acrescentou.