Proposta de Lei prevê saldos em qualquer altura do ano - ZAP
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O novo Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) prevê que as vendas em saldos possam ser feitas "em quaisquer períodos do ano", desde que não ultrapassem quatro meses, no conjunto.
De acordo com a proposta de lei n.213/XII, que visa aprovar um regime de acesso e exercício a atividades económicas com menos burocracia e custos, reduzindo num único diploma a atual dispersão legislativa sobre comércio, serviços e restauração, "a venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano".
"A venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do balcão único eletrónico, designado por Balcão do Empreendedor", refere a proposta de lei do Governo.
O projeto de lei é "claramente uma evolução para o licenciamento zero, para simplificação de procedimentos e para a liberalização de algumas atividades que assentam no princípio da confiança do Estado na iniciativa empresarial", tinha afirmado Pires de Lima à Lusa, na quinta-feira passada.