No seguimento do primeiro trabalho sobre o Teletrabalho realizado em Julho de 2020 volto a abordar este tema dado a importância que tem na vida dos trabalhadores. É importante não nos deixar iludir pelas supostas vantagens do teletrabalho; o teletrabalho deve ser um direito dos trabalhadores e nada mais.
Quanto ao local de trabalho
O trabalhador está em casa, ligado a um escritório central ou sede.
O teletrabalho em casa deve, para ter sucesso, obedecer às seguintes condições:
Limitar (simplificar) ao máximo os equipamentos (exemplo: computador e telefone);
Dar ao indivíduo os meios de controlar o seu ritmo de trabalho;
Fazer com que os resultados da actividade sejam facilmente mensuráveis;
Preferir as actividades que necessitem de concentração intelectual;
Definir planos de trabalho, quando necessário;
Desvantagens
Para os teletrabalhadores
Contudo, para os trabalhadores, o teletrabalho apresenta algumas desvantagens que poderão estar na origem da pouca receptividade ao teletrabalho:
Isolamento social que pode levar a uma situação de angústia, depressão, stress, em consequência da redução do contacto com os colegas de trabalho e respectivos superiores hierárquicos;
Rotina, bloqueio de criatividade, falta de ligação com a empresa fisicamente e com outras equipas, será mais difícil a progressão e construção de uma carreira sólida se a tarefa foi exclusivamente administrativa e condições de trabalho nem sempre adequadas para o exercício das funções
Higiene e segurança no trabalho, pois sobretudo as condições ergonómicas poderão ficar de parte e prejudicar o seu desempenho a curto prazo;
Dificuldade em organizar o seu próprio trabalho e gerir da melhor forma o seu tempo, pois nem todas as pessoas o conseguem fazer;
Aumento da precaridade de emprego e aumento do trabalho a tempo parcial;
Dificuldade na defesa dos seus interesses laborais e a perda de regalias sociais;
Invasão do trabalho no lar e nos tempos-livres, levará a que se misture a vida pessoal com a parte profissional
Perda do sentimento de pertença em relação ao seu grupo profissional;
Jornadas de trabalho mais longas com uma grande probabilidade de se prolongarem para lá do horário normal de trabalho, existindo maior flexibilidade.
A EMPRESA DEVE PROPORCIONAR
O teletrabalhador tem os mesmos direitos que os colegas que se deslocam à empresa: formação, promoções e progressão na carreira, limites do período normal de trabalho e reparação de danos por acidente de trabalho ou doença profissional. O empregador deve proporcionar formação adequada para as tecnologias de informação e comunicação a usar na actividade e promover contactos regulares com a empresa e os colegas, para o trabalhador não se sentir isolado.
PARA A SOCIEDADE
Ao nível da sociedade, o teletrabalho pode trazer também algumas desvantagens no que diz respeito a condições de emprego e relacionamento entre as pessoas:
Pagamento de baixos salários como consequência da ausência de legislação;
Carácter individualista dos cidadãos em sociedade, fruto da diminuição do “espírito de equipa e de interajuda entre os colegas”;
Possível integração de menores no mercado de trabalho.
AMBIENTE DE TRABALHO
O ambiente onde vão ser desempenhadas as tarefas pelo teletrabalhador, é outro aspecto a ter em consideração. A habitação pode não ser o local mais indicado para o desempenho das funções, por motivos físicos e emocionais. Em termos físicos, é fundamental que o teletrabalhador consiga criar o seu próprio espaço, com as características adequadas ao seu bem-estar para assim desempenhar as suas funções da melhor forma, sem interrupções constantes e sem se deixar envolver nas actividades domésticas e nos problemas familiares. Em termos emocionais, o apoio da família é de extrema importância, sendo necessária a sua compreensão para o facto de apesar da pessoa se encontrar em sua casa a trabalhar não está desligado das suas actividades profissionais.
Caso seja considerada uma pessoa de risco, pelas autoridades de saúde, e não possa desempenhar as suas funções através de teletrabalho, ou de outra forma que evite o contacto com outras pessoas, deve justificar a falta ao trabalho com uma declaração médica.
São considerados de risco os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica, designadamente os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal.
INSTRUMENTOS DE TRABALHO
Se o contrato nada indicar quanto aos instrumentos de trabalho, aplica-se o artigo 168º, que assegura a instalação, manutenção e despesas. O trabalhador só pode usá-los para trabalhar, a menos que a empresa autorize o contrário. Pode utilizar as tecnologias de informação e co­municação em reuniões fora do âmbito laboral, por exemplo, com comis­são de trabalhadores e sindicatos.
Artigo 168.º do CT
Instrumentos de trabalho em prestação subordinada de teletrabalho
1 – Na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respectivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas.
2 – O trabalhador deve observar as regras de utilização e funcionamento dos instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados.
3 – Salvo acordo em contrário, o trabalhador não pode dar aos instrumentos de trabalho disponibilizados pelo empregador uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho.
ENCARGOS QUE A EMPRESA DEVE SUPORTAR
Uma das questões mais colocadas pelos trabalhadores está relacionada com o aumento das suas despesas mensais pelo facto de passarem a estar no regime de teletrabalho. Já referi no meu trabalho anterior, que tanto os equipamentos de trabalho e de comunicação como custos da sua instalação e manutenção ficam a cargo do empregador. Então e quem suporta as despesas decorrentes dessa utilização? Se, por exemplo, o trabalhador não dispuser de ligação à internet em casa ou a mesma não tiver condições que permitam um desempenho profissional normal, terá de ser a empresa a envidar esforços para que isso aconteça, assegurando essa ligação. O Governo já informou que, de acordo a sua interpretação da lei, os empregadores devem suportar as despesas de internet e telefone relacionadas com o teletrabalho.
Se estivermos a falar de um eventual aumento nos consumos de electricidade, água ou outros encargos adicionais, em princípio, também deve ser, em minha opinião, o empregador a pagar as despesas originadas pelo teletrabalho.
Como forma de compensar o acréscimo de despesas que o trabalhador tem de suportar, pode ficar definido que o empregador lhe pague um determinado acréscimo mensal ou encontrar-se outra via por exemplo a criação de um subsídio. Se o empregador o exigir, o trabalhador terá de provar que o acréscimo de despesas foi directamente originado pelo teletrabalho, e não por outra razão, e demonstrar a dimensão desse aumento.
Nesta matéria a muito que já devia estar regulamentado o valor/subsidio para compensar os trabalhadores do acréscimo de despesas que os trabalhadores tem que suportar.
Não basta o Governo dizer que no seu entendimento que cabe a entidade patronal o pagamento desse acréscimo de despesas, todos sabemos que é necessário existir legislação nesse sentido que proteja os interesses dos trabalhadores em todas as matérias laborais. Só assim se evita a exploração da classe trabalhadora pelo capitalista.
ACTIVIDADE SINDICAL
Artigo 171.º do CT
Participação e representação colectivas de trabalhador em regime de teletrabalho
1 – O trabalhador em regime de teletrabalho integra o número de trabalhadores da empresa para todos os efeitos relativos a estruturas de representação colectiva, podendo candidatar-se a essas estruturas.
2 – O trabalhador pode utilizar as tecnologias de informação e de comunicação afectas à prestação de trabalho para participar em reunião promovida no local de trabalho por estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.
3 – Qualquer estrutura de representação colectiva dos trabalhadores pode utilizar as tecnologias referidas no número anterior para, no exercício da sua actividade, comunicar com o trabalhador em regime de teletrabalho, nomeadamente divulgando informações a que se refere o n.º 1 do artigo 465.º
4 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos nº 2 ou 3.
Como se percebe pelo articulado do artigo 171º do código de trabalho o trabalhador em teletrabalho mantem o direito de participação e representação na actividade sindical, mas como podemos verificar no artigo 465º do código do trabalho, que transcrevo, em baixo não prevê ainda a entrega por parte da empresa do email profissional do trabalhador, para que as organizações representativas dos trabalhadores o possam contactar.
Artigo 465.º do CT
Afixação e distribuição de informação sindical
1 – O delegado sindical tem o direito de afixar, nas instalações da empresa e em local apropriado disponibilizado pelo empregador, convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, sem prejuízo do funcionamento normal da empresa.
2 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
O DIREITO A DESLIGAR
O trabalhador tem que ter o direito a desligar na situação de teletrabalho, deve este situação fazer parte do acordo, ou se for contratado para essa situação fazer parte do seu contrato de trabalho. O direito a desligar é proteger a saúde física e mental. Nesse sentido deverá ser obrigatório o dever da empresa em desligar.
Não há uma obrigação por parte do trabalhador de atender ou responder a qualquer contacto que ocorra fora do horário de trabalho mas, devido à inexistência de um direito (expresso) à desconexão, há um sentimento de obrigatoriedade, por parte dos trabalhadores, em atender ou responder às chamadas do empregador, agudizando-se este sentimento quando os meios tecnológicos são fornecidos pela entidade empregadora. Noto, no entanto, que caso o trabalhador opte por atender ou responder, esse tempo deverá ser contabilizado como trabalho suplementar.
O direito de desligar ou de desconexão deve garantir e salvaguardar o trabalhador em teletrabalho ou em regime de trabalho a distancia os seguintes artigos do Código do trabalho:
Artigo 16.º do CT
Reserva da intimidade da vida privada
1 – O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada.
2 – O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.
Artigo 20.º do CT
Meios de vigilância a distância
1 – O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.
2 – A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem.
3 – Nos casos previstos no número anterior, o empregador informa o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo.
4 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.
REGISTO DA ASSIDUIDADE DO TRABALHADOR
O trabalhador tem que ter acesso ao seu registo diário/mensal de trabalho para que possa controlar o seu tempo de trabalho a partir de casa ou no local que indicar a empresa de onde vai exercer a sua actividade em teletrabalho, a mesma plataforma deve registar o trabalho suplementar realizado bem como a formação que o trabalhador tem direito. Terá que existir uma plataforma paralela de registo de entrada do trabalhador ao serviço. Muitas das vezes a plataforma de trabalho onde o trabalhador faz o login para se registar, a sua ligação á internet está lenta e mesmo que o trabalhador tente aceder alguns minutos antes da sua entrada ao trabalho, por vezes o login e feito depois do início do horário de trabalho.
Para evitar abusos por parte das empresas de trabalho temporário e prestadoras de serviços que muitas das vezes descontam esse tempo de trabalho como se o trabalhador chegasse atrasado.
SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO
Os trabalhadores que se encontrem a trabalhar a partir de casa continuam cobertos pelo seguro de acidentes de trabalho. Se o trabalhador se encontrar a desempenhar a sua actividade em regime de trabalho remoto e sofrer um acidente, deverá ser compensado pela seguradora, desde que o que lhe sucedeu seja enquadrável como acidente de trabalho.
Para evitar constrangimentos, deve as entidades empregadoras formalizem junto da seguradora esse regime, indicando, em relação a todos os trabalhadores que se encontram abrangidos por esta situação de excepção, o nome do trabalhador; o período normal de trabalho (datas e horas autorizadas); o local de trabalho (morada onde vai ser prestado); e a autorização prévia dada pela entidade patronal.
E o que pode ser considerado um acidente de trabalho? É todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho. Por local de trabalho entende-se o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador. Por sua vez, o tempo de trabalho, além do período normal de laboração, inclui igualmente o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com eles relacionados, e o que se lhe seguir, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho. Estando o trabalhador em casa, qualquer incidente que se verifique dentro do horário de trabalho, ou no que o antecede em tarefas de preparação ou conclusão, poderá ser considerado um acidente de trabalho.
BREVE CONCLUSÃO
O teletrabalho deve ser um direito dos trabalhadores e nada mais. Deve-se resistir à actual tendência das empresas para recuperar produtividade e rentabilidade com base no teletrabalho, que significa na prática maior intensidade e mais horas de trabalho. A esquerda tem de pensar a empresa e como fazer dela uma “empregadora” responsável.
O que temos observado neste contexto de pandemia é o aproveitamento das entidades patronais e do capital. Poderei entender os primeiros estados de emergência, os que lhe sucederam só serviram para controle da sociedade em particular dos trabalhadores.
O Layoff que serviu para minimizar as perdas dos trabalhadores, serviu em grande medida para engordar os lucros do patronato a custa de dinheiros públicos da segurança social.
Temos de saber aproveitar a experiência do confinamento para tirar lições que ajudem a construir um futuro melhor, menos desigual. Essas lições são claras: o trabalho e o seu enquadramento institucional têm de ser colocados no centro de um programa/projecto político que queira respeitar a dignidade humana.
A luta pela centralidade do trabalho passa, também, por transformar as potencialidades dos avanços tecnológicos e científicos, e de tudo o que de positivo têm para oferecer à humanidade, em factor da valorização do trabalho e dos/as trabalhadores/as, do progresso e da transformação social, onde o trabalho se assume como central na sociedade. O futuro do trabalho e da sua legislação futura tem de assumir esta centralidade.
Caso contrário, vão ser os trabalhadores com a sua luta e sensibilização á comunidade, que vão transformar novamente a sociedade que vivemos.
-Paulo Gonçalves
Dirigente Sindical
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