Alteração à certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas. - Associação Comercial de Braga
Alteração à certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas.
Para aceder às Linhas de Crédito disponibilizadas pelo governo para apoiar as empresas portuguesas mais afetadas pela pandemia COVID-19, as Micro, Pequenas e Médias empresas devem obter a Certificação PME. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2020, de 7 de abril, que altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.
Este diploma só entra em vigor a 1 de julho. No entanto, quanto às sanções de inibição de nova certificação, o Decreto-Lei entra imediatamente em vigor.
Assim, é revogada com efeitos imediatos a norma que previa a aplicação dessas sanções, as quais deixam assim de estar previstas na lei. Por outro lado, o diploma faz caducar as sanções de inibição de nova certificação que tinham sido entretanto aplicadas, podendo as empresas objeto dessa sanção voltar de imediato a certificar-se.
Este Diploma não altera as condições de acesso às medidas extraordinárias de apoio às empresas, no âmbito do COVID-19.
Se já é uma empresa certificada, sabe qual é o email indicado no registo, mas esqueceu-se da password? Clique aqui.