ERC decidiu sobre 101 pedidos de confidencialidade entre 2019 e 2021
Entre 2019 e 2021 a ERC decidiu sobre 101 pedidos de confidencialidade, invocando os regulados "interesses fundamentais" para solicitar a não disponibilização pública de certos elementos comunicados ao abrigo das obrigações legais da transparência. Mais de três quartos dos pedidos (77%) foram indeferidos pelo Conselho Regulador, quase 12% foram deferidos e cerca de 11% receberam um deferimento parcial.
Extensão das obrigações da transparência aos serviços audiovisuais a pedido
O Conselho Regulador da ERC deliberou estender as obrigações legais da transparência aos operadores de serviços audiovisuais a pedido, entendimento resultante da reflexão subsequente à transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva dos Serviços de Comunicação Audiovisual.
Transparência dos media: submissão do relatório de governo societário até 30 de abril
A ERC lembra às sociedades comerciais que prosseguem atividades de comunicação social que terminará a 30 de abril o prazo para submeterem o relatório de governo societário referente ao exercício de 2021, de acordo com a Lei da Transparência (Lei n.º 78/2015, de 29 de julho).
ERC não se opõe à compra da Média Capital Rádios pelo Grupo Bauer
A ERC publicou a sua ausência de oposição à compra da MCR II Média Capital Rádios, SA, do Grupo Média Capital, pela Bauer Media Audio Holding GmbH. A deliberação pode ser consultada em https://tinyurl.com/ERC-Delib-2022-67-CC
ERC condena Newsplex, SA, por falta de transparência na identificação de participações qualificadas
Apreciadas as dúvidas sobre transparência suscitadas numa queixa do grupo Impresa contra a Newsplex, visando o artigo "Grupo Balsemão em falência técnica", publicado pelo semanário Nascer do Sol a 29 de maio de 2021, o Conselho Regulador da ERC concluiu que a Newsplex, SA, incumpriu deveres de transparência na identificação de participação qualificada.