Dezembro 2017 - sergiodefreitas1965
Vereadores de Balneário Camboriú, no Litoral Norte catarinense, aprovaram projeto de lei que prevê multa de R$ 500 a R$ 2 mil para moradores que rua que estiveram pedindo dinheiro nos semáforos da cidade, conformou mostrou o NSC Notícias .
Também deverão ser multados, conforme a proposta, vendedores e artistas de rua.
Poupadores vão ganhar até R$ 5 mil à vista em acordo dos planos econômicos
A espera de milhões de brasileiros que sofreram perdas financeiras em decorrência deplanos econômicos criados por diferentes governos federais, entre os anos de 1987 e 1991, pode estar chegando ao fim. Nesta segunda-feira (11/12), foi assinado um acordo entre o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Febrapo (Frente Brasileira dosPoupadores), representando os poupadores, e a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), respondendo pelos bancos. O acordo foi mediado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Banco Central.
Essa batalha foi iniciada há mais de 27 anos pelo Idec, que neste período esteve à frentede diversas ações pleiteando o direito dos poupadores. A primeira foi proposta em maio de 1990, para reivindicar as diferenças do Plano Verão para 4 associados. Desde então, foram ajuizados aproximadamente 300 processos para associados e 90 Ações Civis Públicas (ACPs) com o objetivo de beneficiar todos os consumidores lesados, independentemente de serem ou não ligados ao Instituto.
Durante toda a década de 1990 e até o fim dos anos 2000, os tribunais reconheceram e consolidaram o direito à reparação dos prejuízos, o que gerou ressarcimento a milhares de poupadores.
O acordo assinado na segunda-feira (11/12) estabeleceu o pagamento aos poupadores que já ajuizaram processos judiciais, individualmente ou por meio de associações, como o Idec, e pode colocar um ponto final na odisséia desses brasileiros, em sua maioria, idosos, que lutaram por muitos anos em busca dos seus direitos. "A atuação da AGU (Advocacia Geral da União), em especial a liderança da Ministra Grace Mendonça, foi determinante para o resultado obtido, que encerra o longo martírio dos poupadores que viam seus direitos sendo drasticamente reduzidos pelo STJ. A negociação de um acordo é uma opção para receber a reparação que lhes é devida, mesmo que parcialmente.", ressaltou Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec.
Os poupadores receberão à vista as indenizações de até R$ 5 mil.
Para evitar filas e fraudes, os poupadores com direito a receber a correção não precisarão ir até os bancos já que o pagamento será feito em conta-corrente ou conta-poupança ou por meio de depósito judicial.