(Aprovado em sessão do Plenário de e publicado no D.R., II Série, n.º 204, de ) - PDF Free Download
(Aprovado em sessão do Plenário de e publicado no D.R., II Série, n.º 204, de )
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Maria do Pilar Neiva Borges
1 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL (Aprovado em sessão do Plenário de e publicado no D.R., II Série, n.º 204, de )
2 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1. (Regulamento Interno) 1. A Comissão Permanente de Concertação Social, prevista na alínea c) do artigo 6. da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, e adiante designada pela sigla «CPCS», rege-se, naquilo que não esteja previsto nesse diploma, e no Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, pelas disposições constantes do presente Regulamento. 2. Compete à CPCS aprovar o seu Regulamento e quaisquer futuras alterações. Artigo 2. (Autonomia) 1. A CPCS, no exercício da sua competência, funciona com plena autonomia em relação ao Conselho Económico e Social. 2. As deliberações tomadas pela CPCS, em matéria de concertação social, não carecem de aprovação pelo Plenário do Conselho Económico e Social. CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Artigo 3. (Atribuições) 1. São atribuições da CPCS promover o diálogo e a concertação social, sempre que se mostrar adequado, relativamente às matérias enunciadas no n.º 1 do artigo 2. da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto. 2. São atribuições da CPCS, em especial, promover o diálogo e a concertação tripartida entre o Governo e os parceiros sociais, e - 2 -
3 contribuir para a regulamentação das relações de trabalho e para definição das políticas de rendimentos e preços, de emprego, formação profissional e protecção social. Artigo 4. (Competências) 1. Compete, designadamente, à CPCS: a) Pronunciar-se sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico, bem como sobre a execução das mesmas, quer através da emissão de pareceres que lhe sejam solicitados pelo Governo, quer por propostas e recomendações de sua própria iniciativa; b) Propor soluções conducentes ao regular funcionamento da economia, tendo em conta, designadamente, as suas incidências no domínio sociolaboral; c) Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do País; d) Apreciar os projectos de legislação respeitantes a matérias de âmbito sociolaboral, designadamente de legislação de trabalho; e) Elaborar estudos, pareceres, relatórios e informações a pedido de outros órgãos do Conselho ou por sua iniciativa. 2. A CPCS deverá ainda incrementar a recolha e divulgação de informação especializada no domínio socioeconómico. Artigo 5. (Informação) 1. O Presidente da CPCS informará esta, em cada sessão, do seguimento dado aos seus pareceres, propostas e recomendações. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Presidente da CPCS, em nome do Governo, apresentará anualmente à Comissão um relatório escrito sobre o seguimento dado aos seus pareceres, propostas e recomendações
4 Artigo 6 (Realização de estudos e trabalhos por terceiras entidades) Para o desempenho das suas atribuições a CPCS poderá confiar a realização de estudos ou trabalhos a entidades públicas ou privadas, através do Presidente do CES. CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO DA CPCS Artigo 7. (1) (Composição) 1. A CPCS tem a seguinte composição: a) Quatro membros do Governo, a designar por despacho do Primeiro-Ministro; b) Dois representantes, a nível de direcção, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional, um dos quais o seu Secretário-Geral; c) Dois representantes, a nível de direcção, da União Geral de Trabalhadores, um dos quais o seu Secretário-Geral; d) O Presidente da Confederação dos Agricultores Portugueses; e) O Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; f) O Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa; g) O Presidente da Confederação do Turismo Português. 2. A CPCS é presidida pelo Primeiro-Ministro ou por um Ministro em quem ele delegar. 3. Os membros efectivos da CPCS serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes. 4. Cada Ministro designará um suplente, que será obrigatoriamente um membro do Governo. (1) Redacção do artigo 1.º da Lei n.º 12/2003, de 20 de Maio
5 5. Sempre que se verifique a delegação de competência prevista no n.º 2, o Ministro escolhido será substituído pelo seu suplente. 6. No caso previsto no número anterior, deverá ser designado um novo suplente. 7. As organizações de trabalhadores e de empregadores designarão os membros efectivos e os suplentes, de idêntico nível. Artigo 8. (Substituição) 1. Os elementos que compõem a CPCS podem ser substituídos pela entidade que os designou. 2. Qualquer substituição será comunicada, por escrito, ao Presidente da CPCS, que dela dará conhecimento à Comissão, e ao Presidente do CES. CAPÍTULO IV ÓRGÃOS DA CPCS Artigo 9. (Órgãos) São órgãos da CPCS: a) O Plenário; b) O Núcleo Coordenador; c) Os Grupos de Trabalho Especializados. Artigo 10. (Plenário) O Plenário é composto por todos os membros da CPCS
6 Artigo 11. (Competências) Ao Plenário compete, nomeadamente: a) Discutir e aprovar pareceres, propostas e recomendações, nos termos do artigo 4. ; b) Discutir e aprovar o programa anual de actividades, bem como apresentar anualmente uma proposta de orçamento ao Conselho Coordenador do Conselho Económico e Social, através do Presidente deste órgão; c) Criar Grupos de Trabalho Permanentes ou Temporários, e, quando se justificar, aprovar as deliberações desses grupos, nos termos dos n. os 3 a 5 do artigo 28. do presente Regulamento; d) Aprovar o Regulamento Interno da CPCS com o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos seus membros; e) Discutir e aprovar o Relatório anual de actividades, o qual será remetido ao Presidente do CES. Artigo 12. (Presidência) 1. O Plenário é presidido pelo Presidente da CPCS, o qual será coadjuvado pelos Vice-Presidentes. 2. A Mesa será coadjuvada pelo Secretário-Geral do Conselho Económico e Social. Artigo 13. (Reuniões) 1. O Plenário reunirá em sessão ordinária, pelo menos, de dois em dois meses. 2. O Plenário poderá reunir em sessão extraordinária por iniciativa do Presidente ou a solicitação de, pelo menos, um quarto dos seus membros
7 3. No caso previsto na parte final do número anterior a solicitação deverá ser devidamente justificada e conter a proposta da ordem de trabalhos. Artigo 14. (Convocação) 1. As reuniões ordinárias do Plenário serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de cinco dias úteis ou, em casos de justificada urgência, com antecedência mínima de dois dias úteis. 2. No caso previsto na parte final do n.º 2 do artigo 13., deve o Presidente convocar o Plenário no prazo máximo de 10 dias úteis. 3. As convocatórias far-se-ão por meio de escrito idóneo, designadamente, por carta registada, telecópia. telegrama ou protocolo registado. 4. Das convocatórias deverá constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. Artigo 15. (Ordem de trabalhos) 1. A ordem de trabalhos das reuniões do Plenário será elaborada pelo Núcleo Coordenador. 2. A ordem de trabalhos do Plenário reunido em sessão extraordinária deverá respeitar os termos da proposta apresentada ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.. Artigo 16. (Funcionamento) 1. O Presidente abrirá a sessão, dirigirá os trabalhos e zelará pelo cumprimento do Regulamento Interno 2. Os membros do Plenário só poderão usar da palavra depois de solicitação feita ao Presidente - 7 -
8 3. O Presidente, após uma advertência, pode retirar a palavra a qualquer membro, quando este continue a afastar-se da matéria em discussão. 4. O Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer membro, poderá propor o encerramento dos debates, sempre que entenda que o assunto está suficientemente discutido. 5. O Presidente poderá suspender ou encerrar a sessão sempre que o considere necessário. Artigo 17. (Deliberações do Plenário) 1. O direito de voto é pessoal, não podendo ser delegado. 2. O Plenário delibera validamente com a presença das três Partes e de, pelo menos, metade dos seus membros. 3. As deliberações, salvo nos casos em que esteja estatuído diferentemente, são tomadas por maioria simples dos membros presentes. 4. Em caso de empate numa votação, o Presidente tem voto de qualidade. 5. A votação no Plenário será feita por braço erguido ou, por solicitação de uma das Partes ou de um terço dos membros da Comissão, de forma nominal ou secreta. 6. Depois da votação, a palavra só poderá ser concedida para declaração de voto e não poderá exceder cinco minutos. 7. As declarações de voto serão anexadas às deliberações e ser-lhesá dada idêntica publicidade. Artigo 18. (Núcleo Coordenador) 1. O Núcleo Coordenador é composto pelo Presidente da CPCS e pelos cinco Vice-Presidentes. 2. Os Vice-Presidentes são designados um pelo Governo, dois pela Parte Trabalhadora e dois pela Parte Empregadora, de entre os seus representantes no Plenário
9 3. Os Vice-Presidentes poderão ser substituídos por um membro do Plenário a indigitar pela entidade que o indicou. Artigo 19. (Competências) 1. O Núcleo Coordenador é o órgão orientador do funcionamento da CPCS, desenvolvendo e executando as deliberações do Plenário. 2. Compete ao Núcleo Coordenador praticar todos os actos necessários ao exercício da sua função e, em especial: a) Estabelecer objectivos, critérios e formas de actuação da CPCS, em conformidade com as deliberações do Plenário; b) Definir as principais directrizes de acção da CPCS; c) Preparar as reuniões do Plenário, designadamente elaborando a ordem de trabalhos; d) Dar seguimento às deliberações do Plenário; e) Elaborar o programa anual de actividades e uma proposta de orçamento, a submeter ao Plenário; f) Elaborar o relatório anual de actividades, a submeter ao Plenário; g) Propor ao Plenário a criação de Grupos de Trabalho, e acompanhar o seu funcionamento; h) Integrar as lacunas do Regulamento Interno da CPCS. Artigo 20. (Reuniões) 1. O Núcleo Coordenador reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês. 2. O Núcleo Coordenador poderá reunir extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros
10 Artigo 21. (Convocação) 1. As reuniões do Núcleo Coordenador serão convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo em casos de justificada urgência. 2. Da convocatória deverá constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. Artigo 22. (Deliberações do Núcleo Coordenador) 1. O Núcleo Coordenador delibera validamente com a presença das três Partes e de, pelo menos, metade dos seus membros. 2. É aplicável ao Núcleo Coordenador o disposto nos n. os 3 a 7 do artigo 17. Artigo 23 (Grupos de Trabalho Especializados) 1. Poderão ser criados pelo Plenário, sob proposta do Núcleo Coordenador, ou de um terço dos membros do Plenário, Grupos de Trabalho Especializados, quer Permanentes, quer Temporários. 2. Os Grupos de Trabalho terão a respectiva composição, objectivos e modo de funcionamento fixados pelo Plenário. Artigo 24 (Grupos de Trabalho Permanentes) 1. Os Grupos de Trabalho Permanentes são constituídos por membros do Plenário. 2. São criados, desde já, os seguintes Grupos de Trabalho Permanentes: a) Grupo de Trabalho designado «Secção Especializada dos Assuntos Económicos»;
11 b) Grupo de Trabalho designado «Secção Especializada dos Assuntos Sociais». Artigo 25. (Composição) Salvo deliberação diferente, os Grupos de Trabalho Permanentes serão compostos por nove membros, a designar em igual número pelo Governo, pela Parte Trabalhadora e pela Parte Empregadora. Artigo 26. (Presidência) 1. Cada um dos dois Grupos de Trabalho referidos no n.º 2 do artigo 24. deverá eleger um Presidente, de entre os seus membros representantes da Parte Empregadora ou da Parte Trabalhadora. 2. A Presidência dos dois Grupos de Trabalho não pode ser atribuída, simultaneamente, à mesma Parte. 3. A Presidência de cada Grupo de Trabalho será exercida de forma alternada pela Parte Empregadora e pela Parte Trabalhadora. 4. A duração de cada Presidência será de seis meses. 5. O Presidente será coadjuvado por dois Vice-Presidentes um a indicar pelo Governo e outro pela Parte que não tiver indicado o Presidente. Artigo 27. (Convocação) É aplicável com as devidas adaptações aos Grupos de Trabalho Permanentes, o disposto no artigo 21. do presente Regulamento. Artigo 28. (Deliberações e ratificação das deliberações) 1. Os Grupos de Trabalho Permanentes deliberam validamente com a presença das três Partes e de, pelo menos, metade dos seus membros
12 2. É aplicável com as devidas adaptações aos Grupos de Trabalho Permanentes, o disposto nos n. os 1 e 3 a 7 do artigo 17. do presente Regulamento. 3. As deliberações dos Grupos de Trabalho Permanentes não carecem de aprovação expressa pelo Plenário da CPCS, salvo se um terço dos membros do Plenário, no prazo de oito dias úteis após a deliberação, assim o solicitar ao Presidente da CPCS. 4. Para os efeitos previstos no número anterior, o Presidente de cada Grupo de Trabalho deve transmitir ao Presidente da CPCS as deliberações do respectivo Grupo de Trabalho, dentro do prazo de dois dias úteis após a sua aprovação. 5. O presidente da CPCS remeterá a cada um dos membros do Plenário da CPCS, no prazo de dois dias úteis, as deliberações referidas nos dois números anteriores. 6. Quando houver lugar à apresentação em Plenário das deliberações dos Grupos de Trabalho, a apresentação será da responsabilidade dos respectivos Presidentes, salvo se os Grupos houverem designado qualquer outro dos seus membros para o efeito. Artigo 29. (Estudos, pareceres e informações) 1. Os Grupos de Trabalho Permanentes poderão propor ao Plenário a realização de estudos que considerem necessários ao desempenho das funções da CPCS. 2. Os Grupos de Trabalho Permanentes poderão solicitar ao Presidente da CPCS a colaboração de especialistas para o aprofundamento das matérias em estudo. Artigo 30. (Grupos de Trabalho Temporários) 1. Poderão ser criados pelo Plenário, sob proposta do Núcleo Coordenador, ou de um terço dos membros do Plenário, os Grupos de Trabalho Temporários que forem considerados necessários ao desenvolvimento da actividade da CPCS
13 2. Os Grupos de Trabalho Temporários poderão incluir individualidades exteriores à Comissão, com poderes de representação. 3. É aplicável aos Grupos de Trabalho, salvo se o Plenário deliberar diferentemente, o disposto nos n. os 1 e 2 do artigo No acto de constituição dos Grupos de Trabalho, devem ser definidos os seus objectivos, composição e modo de funcionamento. Artigo 31. (Especialistas) 1. Os membros da CPCS poderão fazer-se acompanhar de especialistas para os assistir nas sessões do Plenário ou dos Grupos de Trabalho. 2. Cada membro da CPCS não poderá fazer-se acompanhar por mais de dois especialistas, os quais não participarão nas discussões. 3. O disposto no número anterior não impede que os Grupos de Trabalho possam ouvir, sempre que o entendam útil ou conveniente, os pareceres dos especialistas presentes. Artigo 32. (Participação de membros do Governo não pertencentes à CPCS) 1. Os membros do Governo que não pertençam à CPCS podem participar, sem direito a voto, nas sessões do Plenário e dos Grupos de Trabalho por iniciativa própria ou a solicitação do Plenário ou daqueles Grupos, sempre que neles sejam tratadas matérias da sua competência. 2. Quando os membros do Governo a que se refere o número anterior pretendam participar nas reuniões do Plenário ou dos Grupos de Trabalho deverá tal participação constar da convocatória. 3. Quando a iniciativa da participação nas reuniões do Plenário ou dos Grupos de Trabalho de um membro do Governo, nos termos do n.º 1, provier do Plenário, ou dos Grupos de Trabalho, dever-lhe-á ser enviado convite com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência
14 4. Os membros do Governo a que se refere o n.º 1 poderão fazer-se acompanhar de especialistas, nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo anterior. Artigo 33. (Participação do Presidente do Conselho Económico e Social) O Presidente do Conselho Económico e Social tem assento na CPCS e nos seus Grupos de Trabalho Especializados, podendo usar da palavra e intervir nos debates sempre que o entenda conveniente, sem direito a voto. Artigo 34 (Publicidade e actas das sessões) 1. As sessões do Plenário e dos Grupos de Trabalho poderão ser públicas relativamente à fase de votação, quando tal for deliberado, caso a caso, com o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos seus membros. 2. Das reuniões do Plenário e dos Grupos de Trabalho será lavrada acta, com menção dos membros presentes, da ordem de trabalhos e da matéria relevante da respectiva discussão e votação, nomeadamente as declarações de voto produzidas, devendo as actas ser tornadas públicas pelos meios deliberados pelo Plenário. 3. As actas das reuniões dos órgãos da CPCS, bem como os documentos emanados dos mesmos, serão distribuídos aos respectivos membros no prazo de cinco dias úteis. 4. O Secretário-Geral do Conselho Económico e Social assegurará, através dos serviços de apoio do CES, a execução do disposto nos números anteriores. CAPÍTULO V FINANCIAMENTO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE APOIO
15 Artigo 35. (Financiamento) Os meios financeiros necessários ao funcionamento da CPCS serão inscritos no Orçamento do Conselho Económico e Social. Artigo 36. (Apoio) O CES disponibilizará à CPCS as instalações, bem como o apoio técnico e administrativo necessários ao seu bom funcionamento. CAPÍTULO Vl DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 37. (Relações com outras entidades) A CPCS poderá estabelecer esquemas ou acordos de cooperação com entidades homólogas estrangeiras. Artigo 38. (Representação da CPCS) Cabe ao Presidente do Plenário e aos respectivos Vice-Presidentes a representação da CPCS. Artigo 39. (Revisão do Regulamento Interno) 1. O presente Regulamento poderá ser revisto por deliberação da maioria dos membros do Plenário, em sessão em que tal ponto conste expressamente da ordem de trabalhos. 2. As alterações ao Regulamento deverão ser propostas ao Plenário pelo Núcleo Coordenador, ou, por um terço dos membros do Plenário O Presidente da Comissão Permanente de Concertação Social, (Assinatura ilegível)