Fazenda e Planejamento atuam com foco na transparência e no ajuste das contas públicas | Itabuna 107 Anos
A principal prioridade da Secretaria da Fazenda e Planejamento está centrada no ajuste das contas públicas, transparência e em ações voltadas para a eficientização dos serviços, com destaque para o Departamento de Tributos e recuperação de ativos através do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis. Segundo o secretário Paulo César Fontes Matos, "encontramos a Prefeitura Municipal de Itabuna com um endividamento muito grande das gestões passadas, por isso, elaboramos uma estratégia de alongamento do perfil da dívida com renegociação dos débitos junto ao Pasep, INSS, Receita Federal e ao mesmo tempo investindo no aumento das receitas próprias".
Ele destaca entre os parcelamentos conseguidos junto à Receita Federal, a renegociação de uma dívida de R$ 10,2 milhões com o Pasep e após a medida provisória anunciada pelo governo federal, está sendo negociada a inclusão do município de Itabuna no Refis Federal. Até agora foram revistas dívidas de R$ 22,1 milhões do município e do fundo municipal com o INSS; R$ 19,9 milhões da Fundação Itabunense de Assistência à Saúde (FASI), entidade mantenedora do Hospital de Base e mais R$ 1,2 milhões da Fundação Marimbeta.
Para Paulo César Fontes Matos, o destaque fica para o ajuste das contas públicas que permitiu nos primeiros seis meses do ano, e o pagamento de R$ 2 milhões de dívidas com o INSS referente a 10 prestações do parcelamento especial MP 5891 e Lei 12810 da MF/RFBINSS. Continuam pendentes uma dívida de R$ 42 milhões do município com a Emasa, mais R$ 47 milhões com o FGTS, do montante do parcelamento de R$ 321 milhões com o INSS acumulado ao longo do tempo.
Como não houve quase uma transição de governo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento recebeu como quitados os restos a pagar da gestão passada dívidas com a FASI e com a Câmara de Vereadores. Também foram saneados débitos com fornecedores da área da saúde, de energia, de água e telefonia, além dos salários dos servidores de três secretarias em atraso, totalizando R$ 11,8 milhões.
Como não houve um período de transição de governo, as informações do fechamento contábil relativas a 2016 só foram concluídas somente no final de março, o que dificultou os ajustes no início da gestão para pagamentos de débitos em atraso.
Entre as prioridades para a Fazenda e Planejamento nesta gestão aparecem, segundo Paulo César Fontes Matos, a valorização do quadro de servidores, com aproveitamento de funcionários efetivos em cargos estratégicos, a exemplo da Diretoria de Tributos, do Tesouro Municipal e de Planejamento Econômico. Em paralelo foram iniciados estudos visando a análise e alongamento do perfil da dívida do município, que gira em torno de R$ 600 milhões se computados o débito da administração direta e indireta.
O secretário destacou como outra prioridade a solução das pendências existentes nas áreas da Fazenda e Planejamento, colocando ao mesmo tempo o aumento das receitas próprias melhorando o perfil da arrecadação. Como política de governo, ele salienta a determinação do prefeito Fernando Gomes em pagar os salário dos servidores durante o mês trabalhado e o encaminhamento e aprovação do Refis Municipal pera o legislativo visando a recuperação de ativos através da negociação com contribuintes em atraso.
Ele explica que o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) já está em andamento após uma série de ajustes e parametrização do sistema pela equipe do Departamento de Tributos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, beneficiando aos contribuintes em débito de IPTU, ISS e taxas diversas com o município cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro do ano passado.
O secretário da Fazenda e Planejamento informa ainda, que a meta mínima é recuperar 10% dos R$ 100 milhões de débitos incluídos na dívida ativa do município, com descontos de juros e multas, além de prazo de pagamento ampliado de 24 nas edições anteriores para 60 meses. Cabe salientar que os débitos relativos ao exercício de 2017 estão fora do Refis.
De acordo com o projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, o pagamento integral oferece um desconto de 100% dos juros e multas de mora ou de infração. Ele observa que o pagamento em seis meses a redução é de 80%; de 60% para 12 meses; 40% num prazo de 24 meses; 30% em 36 meses; 20% em 48 meses e 10% num prazo de 60 meses. Para as negociações de prazos de 48 a 60 meses, o secretário destaca que os contribuintes devem efetuar um pagamento de 10% do valor do débito.
O diretor do Departamento de Tributos, Emerson Carvalho, explica que o prazo para adesão é de 90 dias e que os contribuintes com parcelamento em andamento podem renegociar as dívidas com o Refis. Disse ainda, que os contribuintes com parcelamento em atraso terão de pagar 20% do valor da dívida na parcela inicial.
O prefeito Fernando Gomes negocia junto ao governo federal recursos para 30 projetos nas diversas áreas e que contemplam desenvolvimento urbano, saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. Entre as obras previstas destacam-se, a nova ponte do Marabá e uma passarela sobre o rio Cachoeira, além do Parque de Cidade – um centro de lazer que vai ocupar uma área de 40 hectares ao norte de Itabuna – e a interligação da BR 415 à BR 101 passando pelo Hospital de Base, além da retomada da construção do Teatro Municipal em parceria com o governo do Estado.
Outros projetos estruturantes da área de infraestrutura e saneamento estão em elaboração numa parceria com a Emasa e o Departamento de Planejamento ligado à Secretaria da Fazenda e Planejamento. Entre as ações previstas no conjunto de projetos estruturantes para 2017 para negociação junto ao governo federal estão: a construção e reformas de quadra de esportes, construção, ampliação e reforma de unidades básicas de saúde, conclusão de duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), reforma de unidades de ensino, entre outras.
Os projetos são monitorados pela diretoria do Departamento de Planejamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento Institucional, que atua em parceria com as diversas secretarias foram encaminhadas ao Sistema de Convênios do Governo Federal 12 propostas, sendo duas delas de emendas do deputado Paulo Magalhães, voltados para a pavimentação das vias urbanas e melhorias sanitárias domiciliares. Entre as outras propostas, oito têm como referência intervenções em diversas praças públicas; outra visa o resgate dos Festejos Juninos; uma para os portais da cidade e outra para aquisição de um veículo destinado às ações da Defesa Civil na zona rural.
Existem ainda outros programas em vigência, dois direcionados ao desenvolvimento agrário e dois abertos a apresentação de propostas da Assistência Social e que já estão sob o controle da Secretária Sandra Neilma. Os projetos incluem a construção de um Cras no Antique, além de um Centro Pop visando atender moradores de rua em situação de risco.
Estão em fase de contratação R$ 1,2 milhão para um projeto voltado para a geração de emprego e renda; além de mais R$ 1,4 milhão para obras na avenida Manoel Chaves; R$ 1,5 milhão para a recuperação das estradas vicinais visando o escoamento da produção. Outros R$ 8 milhões estão sendo destinados para a reestruturação do Centro Comercial de Itabuna e as feiras do São Caetano e Califórnia.
Nos primeiros quatro meses de 2017 foram encaminhadas 12 propostas ao Sinconv no valor de R$ 7.185.910,55 com uma contrapartida de R$ 41.540,00 através do governo municipal. Foi aprovado um projeto no valor de R$ 355.410,55 com uma contrapartida de R$ 1.000,00 através da Prefeitura de Itabuna, que espera a análise e aprovação dos projetos no sistema de convênios e que serão ampliados agora com as propostas que serão encaminhadas pelo prefeito Fernando Gomes para novos projetos estruturantes.
Projeto visa incentivar o cadastramento de imóveis
A Secretaria da Fazenda e Planejamento estará encaminhando no segundo semestre para a Câmara de Vereadores de Itabuna um projeto de lei visando estimular o cadastramento e o recadastramento imobiliário em caráter espontâneo. A proposta leva em conta a defasagem das informações cadastrais, uma vez que o último recadastramento imobiliário realizado pela Prefeitura Municipal ocorreu em 2003.
Segundo o secretário Paulo Cesar Fontes Matos o objetivo do projeto é promover a regularização e atualização do Cadastro Imobiliário, em decorrência do crescimento natural da cidade com a construção de um grande número de edificações no perímetro central e nos diversos bairros, muitas delas sem a expedição do habite-se e sem o levantamento cadastral pelo Departamento de Ordenamento do Solo do Município.
Ele salienta ainda, que embora a arrecadação com o IPTU tenha melhorado, os números alcançados são pouco representativos se comparados a outros municípios do mesmo porte e com essa medida "vamos buscar aumentar a arrecadação e ao mesmo tempo regularizar o Cadastro Imobiliário da cidade".
Os contribuintes que aderirem ao projeto estarão dispensados do pagamento do IPTU relativo aos exercícios anteriores a 2018, no que tange aos valores que deixaram de ser recolhidos em virtude da falta de informação quanto as edificações realizadas ou sua ampliação e mesmo as modificações realizadas.