Créditos de PIS e COFINS – possibilidade de revisão em vista do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Giugliani Advogados - Especializado em Direito Empresarial, Pessoal e Internacional.
As Instruções Normativas que regulavam os requisitos necessários para que pudessem ser tomados créditos de PIS e COFINS, eram bastante restritas em regra, se vinculavam apenas aos insumos.
De acordo com o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
Assim sendo, os ministros decidiram que essencialidade e relevância no processo produtivo devem ser avaliadas como condição para o insumo ser apto a gerar créditos aos contribuintes. Com isso, afastaram a interpretação restritiva prevista em instruções normativas da Receita Federal.Ou seja, deve-se considerar a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada por cada empresa.
Ou seja, a decisão do Superior Tribunal de Justiça veio para tornar o rol de possibilidades de tomada de crédito de PIS e COFINS realmente exemplificativa, devendo ser analisado cada caso para serem definidos os parâmetros que cada empresa irá utilizar para esse fim.
Vale frisar que antes desta decisão do Superior Tribunal de Justiça ter sido proferida, inúmeras foram as ações judiciais distribuídas com esta finalidade. Após esta decisão com o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão inclusive a deixarem de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e COFINS.
Este entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A nota da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional baseia-se exatamente na nova posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se deu no julgamento repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema (REsp nº 1221170).
A PARTIR DESSA NOVA INTERPRETAÇÃO, ALGUNS VALORES PODEM NÃO TER SIDO OBJETO DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS E COM ISSO A EMPRESA PODE TER VALORES A RECUPERAR. DESTA FORMA, É POSSÍVEL REALIZAR A REVISÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS RELATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS 5 ANOS, TENDO EM VISTA A NOVA POSIÇÃO ADOTADA PELO STJ NO NO RESP REPETITIVO Nº 1.221.170 – PR.