Calendário Eleitoral 2020: prazos desta terça-feira, 7 — Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Calendário Eleitoral 2020: prazos desta terça-feira, 7
Conforme estabelece o Calendário Eleitoral (Resolução 23.606/2019),confira os prazos que vencem ou se iniciam nesta terça-feira (7/4), 180 dias antes do primeiro turno das Eleições 2020:
- Último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto, encaminhando-as ao Tribunal Superior Eleitoral antes da realização das convenções, para fins de divulgação no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 1º).
- Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII e Res.-TSE nº 22.252/2006).
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