Art. 75 – Ao funcionário que se deslocar, temporariamente da respectiva sede, no desempenho das suas atribuições, ou em missão de estudo, desde que relacionada com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
§ 1º – Não será concedida diária ao funcionário removido, ou transferido, durante o período de trânsito.
§ 2º – Não caberá a concessão de diária ao funcionário quando seu deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
Art. 76 – O funcionário que, indevidamente, receber diária, será obrigado a restituí-la, de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
IV – Por filho estudante que freqüentar curso secundário ou superior e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte e quatro anos;
V – Por cônjuge do sexo feminino que não seja contribuinte de instituição de previdência social e não exerça atividade remunerada ou perceba pensão ou qualquer outro rendimento em importância superior ao salário família;
VI – Pela mulher solteira, desquitada ou viúva que viva sob sua dependência econômica, no mínimo há cinco anos e enquanto persistir o impedimento de qualquer das partes para casar;
Parágrafo Único – Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário.
Art. 79 – Quando o pai ou a mãe forem funcionários, ou inativos e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai.
§ 2º – Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 80 – Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes.