Registro de Agroindústrias de Produtos de Origem Animal – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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11/12/19 às 15h39 - Atualizado em 11/12/19 às 15h39
Registro de Agroindústrias de Produtos de Origem Animal
Emissão de certificado de registro/relacionamento para Agroindústrias que beneficiam, manipulam, fabricam, fracionam, industrializam ou armazenam produtos de origem animal que atuam no âmbito do Distrito Federal segundo a Lei nº. 5.800 de 10 de Janeiro de 2017 e o Decreto nº 38.981 de 10 de abril de 2018. Com o registro/relacionamento, as agroindústrias são habilitadas a operar em todo o território do Distrito Federal, conforme sua classificação como: Abatedouros (das espécies de animais de açougue ou aprovadas para abate); Entrepostos de carne e derivados; Fábricas de produtos cárneos; Usinas de beneficiamento de leite; Fábricas de laticínios; Entrepostos de derivados lácteos; Granjas leiteiras; Entrepostos de pescados; Fábricas de produtos de pescados; Granjas avícolas; Entrepostos de ovos; Fábricas de ovoprodutos; Unidades de extração e beneficiamento de produtos de abelhas; Entrepostos de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados.
A solicitação de registro de Agroindústria deve ser protocolada, juntamente com toda a documentação a para ser submetida à análise pela DIRETORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL-DIPOVA. A vistoria prévia do terreno e das instalações é necessária para a liberação do registro.
Não há custos para o registro no Serviço de Inspeção Distrital
Segundo a Portaria nº 31 de 09 de abril de 2019 são necessários os seguintes documentos:
requerimento dirigido ao Diretor da DIPOVA, com a solicitação de vistoria prévia do terreno ou instalações;
requerimento dirigido ao titular da SEAGRI-DF, com a solicitação do registro e da inspeção pela DIPOVA;
projeto de construção do estabelecimento;
memorial econômico-sanitário do estabelecimento;
exame laboratorial de qualidade da água de abastecimento do estabelecimento;
anotação de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente do respectivo Conselho de Classe do profissional contratado;
formulário de análise de rotulagem preenchido e croqui dos rótulos, de acordo com as normas estabelecidas pela DIPOVA, dos produtos a serem comercializados pelo estabelecimento;
livro tipo ata, pautado e com folhas numeradas, com a finalidade de registrar oficialmente as notificações DIPOVA/Estabelecimento/RT;
comprovante de pagamento da taxa de vistoria; e
programa de autocontrole.
Endereço presencial: Edifício Sede da Diretoria de Produtos de Origem Vegetal e Animal – DIPOVA, situado na Estação Biológica, Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN), no final da Asa Norte, em frente à Embrapa Cenargen. Telefone – Seagri/DF: (61) 3349-6803 / 3272-3650.
Após a requisição o prazo é de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da entrega de toda documentação.