Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.928 de 08.03.2007 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. RS 44.928/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.928 de 08.03.2007
DOE-RS: 09.03.2007
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 129/06, publicado no Diário Oficial da União de 20/12/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 2/07, publicado no Diário Oficial da União de 08/01/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2332 - No art 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXVIII, conforme segue:
"CXXXVIII - saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, promovidas por concessionário ou por oficina autorizada, destinadas ao fabricante de veículos autopropulsados, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia."
ALTERAÇÃO Nº 2333 - No art. 32 do Livro I, a alínea "b" da nota 02 do inciso XLIV passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) na hipótese de o contribuinte adquirir soja em grão de outra unidade da Federação, este crédito fiscal presumido, em cada período de apuração, deverá ser ajustado pela relação entre a quantidade de soja em grão adquirida pela empresa de contribuintes localizados neste Estado e a quantidade total das aquisições de soja em grão pela empresa, exceto se ficar reconhecida, mediante instruções baixadas pela Receita Estadual, a escassez de soja em grão no mercado ( continua ... )