Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 472 de 29.09.1992 (Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência
Port. MPS 472/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 472 de 29.09.1992
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social
O Ministro de Estado DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 2º do Decreto nº 503, de 23 de abril de 1992, resolve:
I - Aprovar o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social.
REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 1º A Consultoria Jurídica - CJ, órgão setorial do Sistema de Advocacia-geral da União, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente:
I - atender aos encargos de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos colegiado presididos pelo Ministro de Estado, aos órgãos do Ministério, bem assim realizar os demais serviços jurídicos que lhe sejam atribuídos;
II - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;
III - cumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria Geral da República;
IV - assistir ao Ministro de Estado no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de propostas anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do ministério, bem como de minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades do Ministério;
V - fornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas;
VI - coordenar as atividades jurídicas do Ministério e supervisionar as de suas entidades vinculadas.