TRF-3 30/07/2021 - Pg. 589 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 589 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021
I – idade avançada (65 anos ou mais) ou condição de deficiência;
II – condição econômica de miserabilidade.
Sobre o tema da renda familiar, a Turma Regionalde Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU3) aprovou a Súmula nº 21, com o enunciado seguinte: "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo" (G.N.).
No caso concreto, a controvérsia gira em torno da possibilidade, ou não do restabelecimento do BP C-Idoso (NB 536.013.880-3) que foi cessado pelo INSS em data DCB 01.03.2020, sob a alegação de a renda ser superior às regras estabelecidas do BP C (doc. 02, pág. 34/35 – Comunicado de Decisão).
Em outros termos, o benefício da LOAS foi suspenso pois a parte autora deixou de preencher o requisito da hipossuficiência econômica, tendo auferindo renda per capita, do grupo familiar >=1/4 SM.
Para o caso dos autos foi realizada perícia socioeconômica junto ao JEF em 23.01.2021.Transcrevo a conclusão do laudo social doc. 14. Resumo da Situação Socioeconômica:
Resposta aos quesitos do réu
1. Quantas pessoas residem com a parte autora, considerando todas as pessoas residentes no mesmo domicílio, ainda que subdividido?
Qual o nome, CP F, e data de nascimento dessas pessoas e qual o grau de parentesco?
Resposta: Reside sozinha.
2. Das pessoas descritas na resposta no primeiro quesito quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria parte autora.
Parecer Técnico Conclusivo:
Diante dos dados coletados na visita domiciliar considero que a autora possui perfil para a concessão do Benefício Assistencial, visto que tem 76 anos e não possui renda familiar para prover suas necessidades e a idade a limita de concorrer a vagas no mercado de trabalho e a colocam em situação desigual e de extrema vulnerabilidade social.. (G.N.)
Embora de acordo com o parecer da perícia judicial, o requerente possua perfil para o recebimento de benefício assistencial, discorda-se, excepcionalmente, daquela conclusão. Ressalta-se que a perícia é documento auxiliar não vinculativo ao juízo que analisa fatos narrados e documentos acostados como um todo.
Portanto, conforme o artigo 479 do CP C, o juiz não está adstrito às colocações periciais:
Ademais, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CP C, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CP C, e ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CP C.
Deste modo, de acordo com o laudo social, a autora reside sozinha, auferindo renda somente por meio de programas sociais (doc. 14, quesito 2.1). Ocorre que, conforme consta no Cadastro Único (doc. 02, págs. 27/28), com dados informados pela própria autora, a mesma reside com o sr. João Pimentel, com o qual mantém relação de união estável. Sendo que este recebe aposentadoria por tempo de contribuição, em valor que em muito supera o salário mínimo (doc. 02, pág. 31).
Alega a parte na inicial (doc. 01, pág. 02) , que ao fazer o cadastramento no Centro de Assistência Social (CAS), no município onde reside, não fora bem interpretada ao dizer que morava na casa do sr. João Pimentel, e com isso, se viu enquadrada como sua companheira. Por essa razão teve o seu benefício suspenso. Ainda segundo a autora, apenas auxilia o Sr. João Pimentel nas tarefas diária em troca de moradia. Versão pouco crível, diante do conjunto fático probatório.