ConJur - Sindicato dos professores de SP deve pagar R$ 1,2 milhão por passeata
Sindicato deve pagar R$ 1,2 milhão por passeata nem SP
28 de março de 2014, 20h15 Imprimir Enviar
O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação imposta ao Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) de pagar indenização de R$ 1,2 milhão (valor a ser corrigido) por dano material e moral, por causa de uma passeata em outubro de 2005 na Avenida Paulista, sem prévia comunicação às autoridades públicas.
A decisão mantida é do Tribunal de Justiça de São Paulo. O sindicato recorreu ao Superior Tribunal de Justiça questionando os valores arbitrados e a fixação de dano moral, mas a 3ª Turma não analisou essas questões, porque o recurso não foi adequadamente fundamentado.
O colegiado deu parcial provimento ao pedido apenas para determinar que a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral tenha incidência a partir da data de seu arbitramento pelo TJ-SP.
Por conta do transtorno, o Ministério Público de São Paulo moveu Ação Civil Pública contra o sindicato. Em primeira instância, a entidade sindical foi condenada a pagar R$ 302 mil por dano material e R$ 3,02 milhões por dano moral, além da obrigação de publicar a decisão em dois jornais de grande circulação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O dinheiro irá para o Fundo Estadual de Despesas de Reparação de Interesses Difusos Lesados. No julgamento da apelação, o TJ-SP reduziu o valor do dano moral para R$ 906 mil. A correção monetária havia sido fixada a partir da data da passeata.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que o TJ-SP reconheceu a legitimidade ativa do MP para propor a ação, por considerar que a qualidade de vida da população foi atingida e que o transtorno afetou número indeterminado de pessoas, o que caracteriza a presença do dano moral difuso.
Sobre a metodologia usada para estimar o dano material, o TJ-SP avaliou que o sindicato não impugnou de forma técnica o documento da CET. Para Noronha, ocorreu a preclusão do direito de contestar a documentação apresentada. O ministro também aplicou a Súmula 7, que veda o reexame de provas, para afastar a revisão do valor da indenização por dano moral. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2014, 20h15
28 de março de 2014, 23h36
quero ver a guia paga...
logo vem uma lei e anistia os baderneiros.
Perseguição implacável às manifestações de gente decente
28 de março de 2014, 20h35
Onde já se viu professores tomarem as ruas? Essa são propriedade dos bandidos, enquanto o cidadão honesto fica preso dentro de sua própria residência.