O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou, por unanimidade, a minuta do projeto de lei complementar de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
A proposta foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e faz ajustes técnicos, além de corrigir imprecisões da Lei nº 948/2019 que trata da Luos.
A relatoria foi dividida entre os conselheiros Ovídio Maia, presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) e representante da Fecomércio-DF no Conselho; Dionyzio Klavdianos, do Sinduscon-DF; Celestino Fracon, da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) e Júnia Bittencourt, da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores (Unica).
Entre as alterações aprovadas estão a compatibilização dos mapas com os novos limites das regiões administrativas; a incorporação de novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório; a compatibilização com o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro, além da correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos.
Segundo Ovídio Maia, presidente do SECOVI/DF, a cidade é um ser vivo e a revisão da LUOS é um grande avanço na correção das distorções e quando da publicação da lei . A revisão também incluiu na LUOS, 31 novas áreas que seguirão as normas e regramento da lei . “A segurança jurídica é, sem dúvida, o grande ganho para a sociedade”, afirmou.
A aprovação do projeto foi unânime com 29 votos favoráveis. A minuta segue agora para a Câmara Legislativa do DF.
Com agências
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