Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EI 0011481-06.2006.8.19.0014 RJ 0011481-06.2006.8.19.0014
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EI 0011481-06.2006.8.19.0014 RJ 0011481-06.2006.8.19.0014 - Inteiro Teor
EI 0011481-06.2006.8.19.0014 RJ 0011481-06.2006.8.19.0014
OITAVA CAMARA CRIMINAL
EMBARGANTE: JOSE CARLOS GOMES DA SILVA, EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO
10/04/2014 15:35
DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00114810620068190014_db473.pdf
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EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0011481-06.2006.8.19.0014
EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO RÉU, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. VOTO VENCIDO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER O A CUSADO, POR OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CÂMARA SO BRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Prevalece a tese do voto vencedor, que afastou a abolitio criminis temporária retroativa, introduzida pela Medida Provisória n.º 417/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.706/08, por se tratar de f ato ocorrido em 30 de agosto de 2006.
2. Isso porque a vacatio legis indireta, introduzida pelos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03, alterada pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, alcança as condutas previstas nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, desde que praticadas até 23.10.05.
3. Não bastasse isso, a Lei 11.706/08 prorrogou a ineficácia temporária da norma, apenas no tocante
o art. 12 da Lei 10.826/03, não alcançando a conduta tipificada no art. 16 do mesmo diploma legal, ora imputada ao embargante.
4. Como bem frisou o órgão cameral de origem, não sendo possível a regularização, por meio do registro, da arma de fogo de uso permitido com numera ção suprimida ou adulterada, o seu possuidor ou proprietário não pode ser beneficiado com a pretendida abolitio criminis temporária.
Embargos desprovidos .
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0011481-06.2006.8.19.0014, em que é Embargante JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA , e Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO .
Acordam os Desembargadores da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.
Relatório nos autos.
Decidiu a E. Sétima Câmara Criminal deste C. Tribunal de Justiça, por maioria de votos (e-doc 00190), em negar pro vimento ao recurso de apelação interposto por José Carlos Gomes da Silva, mantendo, in totum, a sentença monocrática que condenou o embargante pela prática do crime contido no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, à pena total de 03 (três) anos de reclusão, e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mí
nimo legal, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberda de por uma pena de multa e por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
O acórdão foi lavrado pela douta Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes.
O r. Voto Vencido (e-doc 00197) dava provimento o recurso defensivo para reconhecer a abolitio criminis temporária, com a consequente absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP. No seu voto minoritário, aduziu o ilustre Des. Siro Darlan de Oliveira, que a conduta do réu ocorreu em 05/12/2006, dentro do período de vacatio legis indireta, em que estava suspensa a eficácia do dispositivo que lhe fora imputado, sendo imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta, até mesmo porque inexiste no pro cesso qualquer prova de que o agente tinha ciência da origem ilícita da arma de fogo, que apresentava todas as marcas de identificação íntegras, sem numeração raspada ou adulterada.
Ofereceu o Embargante as suas razões recursais (e-doc 00219), prestigiando o douto voto minoritário. Requer a anula ção do acórdão, a fim de que seja o réu absolvido. Sustenta a atipicidade da conduta descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, por ocorrência da abolitio criminis temporária, instituída pela condição suspensiva prevista nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, com as modificações efetivadas pelas Leis nºs. 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05 e 11.706/08.
Nesta instância revisora, a ilustre Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Júlio César Lima dos Santos (e-doc 00232), opina no sentido do desprovimento dos embargos.
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.
O motivo da divergência cinge-se à incidência da abolitio criminis temporária, e conseqüente atipicidade da conduta descrita na denúncia, como sendo aquela capitulada no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.
Como é de conhecimento geral, a Lei 10.826/03 abrogou o diploma normativo que, até então, dispunha sobre o registro e porte de arma de fogo, mantendo, no entanto, continuidade típico normativa com relação à maioria das condutas tipificadas na Lei 9.437/97, especialmente em seu art. 10, ou, em outras palavras, com relação à maior parte das condutas típicas, não se operou a descriminalização.
A Lei 10.826/03 entrou em vigor na data de sua publicação, como se extrai da redação de seu artigo 37, excepcionando se, porém, da vigência imediata, as condutas de posse irregular ou ilegal de arma de fogo (tipificadas nos artigos 12 e 16), pois, quanto a estas, os artigos 30 e 32 estabeleceram uma espécie de vacatio legis indireta, retirando a eficácia por tempo determinado dos referidos dispositivos incriminadores. Dessa forma, as condutas previstas nos art. 12 e 16 se tornaram, ainda que temporariamente, atípicas.
De início, para a incidência da regra dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03, com o consequente reconhecimento da atipicidade da conduta de posse irregular e ilegal de arma de fogo – que, registre-se, não se confunde com o porte de arma de fogo, tratada, por exemplo, nos artigos 14 e 29 desta lei – pouco importava que se tratasse de arma de uso permitido ou de uso restrito.
Solução diversa não seria possível, até porque as normas dos artigos 12 e 16 da referida Lei 10.826/03 são do tipo norma penal em branco, já que trazem em seu bojo, como elemento normativo do tipo, as expressões "uso permitido", "uso proibido" e "em desacordo com determinação legal ou regulamentar", sendo certo que
a definição do que seja uso permitido ou restrito só foi dada pelo Decreto regulamentador da Lei 10.826/03, publicado em 02.07.2004, e que remeteu a definição, por seu turno, à norma do Comando do Exército (Decreto nº 3.665/2000).
Em virtude do lapso temporal existente entre a vigência da Lei 10.826/03 e a de sua norma regulamentadora, veio a edição da Lei 10.884/04, estabelecendo, em seu art. 1º, que "o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004".
Não fosse assim, a vacatio legis indireta decorrente dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 seria de nenhum efeito prático, já que, sem o conceito legal de arma de uso permitido ou restrito, não se completa, de todo modo, a conduta típica.
Não se objetivava, naquele momento, a imediata retribuição penal, mas sim o controle, mediante o registro (art. 30 da Lei 10.826/03) e o recolhimento (art. 31 e 32 da Lei 10.826/03) das armas de fogo em circulação no país, tendo como incentivos a ausência de punição, proporcionada pela vacatio legis indireta, e o pagamento de indenização a todos aqueles que efetuassem a entrega das armas.
Devido ao sucesso da campanha de regularização e desarmamento, os prazos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03, sobre a regularização e entrega, respectivamente, foram prorrogados pelas Leis 11.118/05 e 11.191/05, mas de formas distintas. Assim, o prazo para entrega das armas de fogo de uso permitido e restrito (art. 32) foi estendido até 23.10.2005, e o prazo para regula rização, através do registro (art. 30), até 10.03.2006, aos residentes em áreas rurais, que comprovassem depender do emprego de arma de fogo, para prover sua subsistência familiar (art. 2º da Lei 11.191/05).
Ocorre que o delito foi praticado pelo embargante no dia 30 de agosto de 2006, fora, portanto, do período da abo litio criminis temporária.
Em data posterior, novas pesquisas foram realiza das, confirmando-se o impacto positivo da campanha do desarma mento fomentada pelas Leis 11.118/05 e 11.191/05, o que levou à sua retomada, com a elaboração da Medida Provisória nº 417/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706/08, valendo conferir o item 4 da Exposição de Motivos nº 09 – MJ, de 30.01.08, verbis:
"A urgência da medida também se manifesta por meio da alteração que se pretende ao artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, que a partir da edição desta medida provisória não mais definirá um prazo final para a entrega, mediante indenização, de armas não registradas. Essa alteração viabilizará a retomada das campanhas de entrega de armas que, por meio da conscientização e mobilização da sociedade retirará milhares de armas de fogo das mãos dos cidadãos. Segundo o Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, a campa nha de desarmamento promovida em 2004 foi diretamente responsável pela redução do número de homicídios em 5,5% em relação a 2003. (...)." (grifei).
Todavia, com a edição da Medida Provisória e da Lei 11.706/08, os artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03 foram novamente modificados, passando a contar com a seguinte redação, verbis:
"Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.706, de 2008).
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de regis
tro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei 11.706, de 2008).
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregálas à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo po derão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de bo -fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei 11.706, de 2008)."
Infere-se, da nova redação, que a norma do art. 30, conferindo novo prazo para que os possuidores de arma de fogo pro cedessem ao seu registro, passou a ser dirigida, por uma questão de política criminal, apenas aos proprietários de arma de fogo de uso permitido, tornando temporariamente atípica somente a conduta do art. 12 da Lei 10.826/03, pois deixou de abranger aquela tipificada no art. 16.
Embora a redação do artigo 32 não seja tão clara quanto à do artigo 30, a maior parte da doutrina e da jurisprudência passou a entender que, de igual forma, a norma do art. 32 da Lei 10.826/03 seria destinada apenas aos possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido.
Com efeito, este é o único entendimento possível, já que o artigo 32 se refere de forma expressa à "extinção da punibilida de de eventual posse irregular", o que remete, unicamente, à norma do art. 12 da Lei 10.826/03, uma vez que o art. 16 da mesma lei trata da posse ou porte ilegal.
Impõe-se, para melhor elucidação da matéria, a diferenciação entre a norma do artigo 12, que trata de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e é aquela apenas em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, mas que pressupõe a autorização para a aquisição do instrumento, e do artigo 16, que versa sobre posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, que é a quela na qual, além de estar em desacordo com a determinação legal
ou regulamentar, o agente não detém a necessária autorização para a aquisição da arma, nos moldes do art. 18 do Decreto nº 5.123/04, ou ainda, trata de situações não passíveis de regularização (caso das condutas equiparadas do parágrafo único).
Sobre a abrangência da norma, confira-se o entendimento já consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes.
2. No presente caso, a conduta imputada ao Réu - posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, praticada em 15/04/2009 - não foi alcançada pela abolitio criminis temporária.
3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1361334/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJ de 01/07/2013)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSS E DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OCORRIDA EM 16/1/2009. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VACATIO LEGIS INDIRETA. ABOLITIO CRIMINIS QUE NÃO SE O PERA.
1. A abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Desta data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que foram abarcadas pela abolitio criminis.
2. No presente caso, a conduta atribuída à agravante - posse ilegal de arma proibida ocorrida em 16/1/2009 - não foi alcançada pela abolitio criminis temporária, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.
3. Não trazendo a agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
(AgRg no REsp 1362425/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJ de 21/06/2013). – grifei
E deste Egrégio Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. RECURSO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO, UNICA MENTE AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. O recorrente foi denunciado por guardar em sua residência um revólver, calibre 38, com numeração de série suprimida, isto no dia 23 de fevereiro de 2007. Verifica-se que o recorrente não estava acobertado pela vacatio legis indireta, eis que a arma, repise-se, de uso permitido, porém com numeração suprimida, foi arrecadada em poder o apelante fora da vigência da Lei 11.191/05, que estabeleceu o último prazo para entrega de artefatos de uso restrito, com termo no dia 23/10/2005. Após esta data, so mente se abrangiam nas sucessivas leis, que motivavam a atipia da conduta, as armas registráveis, o que não é o caso da arma com numeração de série suprimida. Este é o entendimento pacífico do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRJ. Oitava Câmara Criminal. Apelação nº 0005243-64.2007.8.19.0004. Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira. Julgamento em 23/10/2013).
"EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O
APELANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. O VOTO VENCIDO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. O acórdão embargado condenou o embargante por infração
o artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, por fato ocorrido em 29.11.06, prevalecendo a tese do voto vencedor, que afastou a abolitio criminis temporária retroativa, introduzida pela Medida Provisória n.º 417/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.706/08, por se tratar de fato ocorrido em 29 de no vembro de 2006. 2. Voto vencedor que deve ser mantido. A vacatio legis indireta introduzida pelos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03, alterada pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, alcança as condutas previstas nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03 desde que praticadas até 23.10.05. 3. A Lei 11.706/08 prorrogou a ineficácia temporária da norma apenas no tocante ao art. 12 da Lei 10.826/03, não alcançando a conduta tipificada no art. 16 do mesmo diploma legal, ora imputada ao embargante. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS". (EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 0020085-11.2006.8.19.0028 - DES. PAULO BALDEZ - Julgamento: 28/05/2013 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)
"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO INSCULPIDO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. REJEIÇÃO. 1) Não merece prosperar o pleito absolutório de reconhecimento de abolitio criminis temporalis, porquanto o disposto nos artigos 30 e 32 da Lei 10826/2003 não se aplica à conduta imputada
o acusado, subsumida no ato de portar. 2) O revólver apreendido encontra-se com a numeração mecanicamente suprimida, e o fato de tal artefato ser de uso permitido, não descaracteriza o delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. 3) Prescrição. Inocorrência. Recurso desprovido". (Apelação 0001427-07.2006.8.19.0070 -DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 18/12/2012 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)
No caso em apreço, a conduta imputada ao embargante é aquela tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 , e que foi praticada, como dito, em 30/08/2006, ou seja, a pós a vacatio legis indireta, que perdurou entre 23.12.03 e 23.10.05.
E como acima explicitado, a norma do art. 32 da Lei 10.826/03, com redação dada pela Lei 11.706/08, e o prazo prorroga do pela Lei 11.922/09 até 31.12.09, não se refere a porte de arma de fogo de uso permitido, com numeração adulterada, como na hipótese.
Por conseguinte, sequer tem lugar a discussão a cerca da retroatividade da Lei 11.706/08, já que esta lei não abrangeu a conduta do art. 16 da Lei 10.826/03, imputada ao apelante.
Outrossim, como bem frisou o acórdão recorrido:
"(...) a intenção do legislador, ao proceder a alteração, era a de permitir a regularização das armas, por meio do registro. Contudo, arma com o número de série adulterado ou suprimido não se mostra passível de regularização, já que impossibilidade de ser registrada.
E, dessa forma, não sendo possível a regularização, por meio do registro, da arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou adulterada, o seu possuidor ou proprietário não pode ser beneficiado com a abolitio criminis temporária prevista o artigo 30 da Lei nº 10.826/2003, com a redação atribuída pela Lei nº 11.706/2008.
Noutra banda, a nova redação dada ao artigo 32 do Estatuto do Desarmamento instituiu uma causa perma nente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma, o que não ocorreu no caso concreto". -grifei
Também merece transcrição o seguinte trecho do
parecer da douta Procuradoria de Justiça, in verbis:
"Como é cediço, não há que se falar em aplicação de abolitio criminis temporária, pois se trata de arma de fogo que nunca poderia ter sido registrada já que sua numeração foi raspada, amplamente utilizada por sujei
tos que pretendem ou já praticam outros ilícitos com o emprego de arma de fogo, o que denota a ausência de bo -fé do ora apelante.
Ora, no caso em tela foi expedido mandado de busca e apreensão, justamente em razão da noticia de que o réu possuía armas e traficava drogas em sua casa .
Deste modo, não se está diante de possuidor de armas de fogo e munições que, oportunamente, as levariam a registro ou promoveria a entrega delas ao Departamento de Polícia Federal. Não é destinatário da norma em tela o agente que deveria ter entregue a arma de forma espontânea. E assim não o fez". – grifei
Pelo exposto, nego provimento ao recurso, prestigiando a decisão da douta maioria, por seus próprios fundamentos.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116597830/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-114810620068190014-rj-0011481-0620068190014/inteiro-teor-143642827
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