Atestado de Capacidade Técnica - CRN9CRN9
DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 ESTAMOS TRABALHANDO EM TELETRABALHO E OS DOCUMENTOS ABAIXO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA REGISTRO@CRN9.ORG.BR. O TÍTULO DO E-MAIL DEVERÁ CONSTAR: "Registro/averbação de atestados de capacidade técnica – RAZÃO SOCIAL" ou "Acervo técnico – RAZÃO SOCIAL ou NOME DO NUTRICIONISTA"
Devido a Pandemia da COVID – 19, conforme Resolução CFN nº 662/2020:
O atestados originais ou cópias autenticadas serão recebidos por e-mail (arquivo em PDF) devidamente assinados ou validados eletronicamente;
A solicitação deverá estar acompanhada da Declaração de autenticidade e
veracidade (hiperlink para o formulário)
O prazo para atendimento da solicitação de registro/ averbação de atestados passa a ser de 10 (dez) dias úteis.
A "Comprovação de Aptidão de Desempenho", prevista no inciso II do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, será feita mediante atestados concedidos por Pessoa Jurídica de direito público ou privado.
O CRN, a requerimento da empresa interessada, registrará os atestados de comprovação de desempenho apresentados, mediante anotação no livro próprio, desde que atendam aos critérios estabelecidos na Resolução CFN nº 510/2012
Para ser registrado pelo CRN, o Atestado de Capacidade Técnica deverá:
Apresentar serviços executados durante o período do registro da prestadora no CRN;
Ser emitido em papel timbrado do emitente do atestado e datado;
Ser assinado pelo nutricionista RT do emitente (contratante) ou, na ausência deste, seu representante legal, ambos devidamente identificados;
Indicar o número do documento que deu origem ao serviço (contrato, nota de empenho, etc.);
Indicar o período (início e fim) da execução do serviço, especificando dia/mês/ano;
Indicar o endereço completo do local onde o serviço foi ou está sendo executado;
Descrever, detalhadamente, o serviço executado (tipo e número de refeições produzidas);
São requisitos mínimos para que o Atestado de Capacidade Técnica seja registrado:
A empresa deverá possuir Certidão de Registro e Quitação (CRQ) ou Certidão de Cadastro dentro do prazo de validade;
O atestado deve ser original ou cópia autenticada em cartório;
Haver requerimento de registro de atestado por escrito (modelo de solicitação);
As informações do atestado (tipo/quantidade de refeições e responsáveis técnicos) devem conferir com os dados de arquivo do CRN, não sendo, portanto, aceitos os atestados de clientes que não foram declarados;
As atividades técnico-profissionais constantes no atestado devem ser compatíveis com o objeto social da empresa solicitante;
Os atestados e os requerimentos não podem conter rasuras, emendas ou danos de qualquer espécie.
A empresa vencedora da licitação deverá obrigatoriamente:
Informar ao CRN9 em até 30 dias, através de atualização cadastral;
Caso não seja registrada no CRN9, providenciar o Registro;
Obs.: A pessoa jurídica vencedora do certame ficará sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, caso não cumpra estas obrigações;
O CRN9 poderá, mediante requerimento do interessado, averbar Atestados de Capacidade Técnica registrados pelo CRN de outra jurisdição, em que os serviços foram ou estão sendo prestados.
Registro ou averbação de atestado: R$ 33,37
O boleto para pagamento da taxa só será emitido após o deferimento da solicitação pelo Setor de Fiscalização do CRN9.
ACERVOS TÉCNICOS
Acervo é o documento que descreve o histórico da atuação da Pessoa Jurídica (unidades/clientes) ou da Pessoa Física (empresas onde trabalhou e atribuição técnica).