Receita Federal de Santos isenta Monocular do Imposto de renda!
O aposentado ou pensionista que possua visão monocular, possui o justo direito à isenção do imposto de renda.
Nos termos da Lei n.º 7.713/1988 e do Decreto n.º 9580/2018, o aposentado (civil) ou militar da reserva ou reformado e o pensionista, que possua alguma das moléstia tidas como grave pela Lei têm direito à isenção do imposto de renda.
Dentre as doenças que isentam do imposto de renda está a Cegueira.
Segundo a OMS e o Código Internacional de Doenças Cegueira, pode ser dos dois olhos (binocular) ou de um único olho (monocular).
Considera-se cegueira a que não possua visão no olho analisado ou tenha acuidade visual de 20/400 ou inferior (20/500, 20/600) da tabela snellen.
Assim, se pela medicina Cegueira é tanto binocular como monocular, e a lei do imposto de renda diz que a Cegueira isenta do imposto de renda, não há se negar a isenção tão somente por não possuir cegueira em ambos os olhos.
Com este entendimento a Receita Federal julgou procedente o processo interposto pedindo o reconhecimento da isenção do imposto de renda e a restituição dos últimos cinco anos do IRPF devidamente atualizados.