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DA REDAÇÃO: Insegurança jurídica preocupa produtores na hora de se adequar ao Novo Código Florestal
Publicado em 11/09/2014 13:22 e atualizado em 11/09/2014 16:50 468 exibições
Código Florestal: Produtores de Itambé (PR) enfrentam dificuldades no momento da adequação à nova legislação e insegurança jurídica continua na região. Para o CAR (Cadastro Ambiental Rural), mas na hora de garantir áreas pra compensar o passivo.
Com a aprovação do Novo Código Florestal produtores rurais estão em processo de adequação, em que precisam o mínimo de 20% de área de reserva legal em suas propriedades. O grande problema é o prejuízo que os produtores enfrentam abandonarem uma grande área de terra fértil para plantio. Por enquanto, o processo está em fase de cadastramento, em que os produtores preenchem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), para depois regularizarem a situação de suas propriedades.
O produtor rural, Valdir Edemar Fries, explica que a insegurança juridíca tem preocupado os produtores na hora de se adequarem nas novas Normas. Segundo ele, a lei 11.428, de 2006 permitiu que os Institutos de Reservas Ambientais, como a Reserva Extrativista Chico Mendes, em que eles podiam vender terras destas áreas de conservação para produtores rurais. Assim, os produtores devolviam estas terras para a União e poderiam colocar estas propriedades como reserva legal em seu cadastro ambiental e se adequarem ao Novo Código.
Fries também conta que no mesmo período a Promotoria Geral da República entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4767 para que nestes casos fossem aplicado o que está escrito na Constituição Federal. Já a própria Promotoria Geral da República,entrou com uma nova ADI, de número 4901, para que caso o Superior Tribunal Federal (STF) optasse pela inconstitucionalidade, os produtores rurais poderiam adquirir propriedades fora das terras para utilizarem como reserva legal.
Com isso, os produtores rurais sentem-se desamparados com essa divergência, pois querem se adequar as novas leis, mas não sabem como proceder com a situação. Principalmente, aqueles produtores que já adquiriram propriedades dentro destas reservas.
Lourivaldo Verga Barra do Bugres - MT 13/09/2014 10:06
Minha preocupação é que o CAR seja uma arapuca! Depois que a gente se cadastrar não tem volta, aí tá pego! Foi tanto tempo e discussão para aprovar o Código Florestal e agora vem ADI, e tantas outras imposições, interpretações, intromissões. O Código diz que pode recompor num Parque; a procuradoria da União diz que não pode; o Código preceitua uma coisa, uma promotoria diz que é ilegal; aí vai para o Supremo julgar... e nós o que fazermos enquanto isso? Afinal temos e não temos um Código? As Federações agropecuárias nos Estados e a CNA o que dizem, o que fazem, o que nos orientam? Acho que fomos enrolados mais uma vez! E agora, fazer ou não o CAR? Enquanto isso o tempo passa. E agora José!
gerd hans schurt Cidade Gaúcha - PR 12/09/2014 06:55
Tem algo de estranho e tudo indica que tem esperteza em favor da Unidades de Conservação, Essa possibilidade de compra de terras dentro das Unidades de Conservação tem cheiro de trapaça. Entendi que a finalidade do Código era aumentar a área verde o que nesse caso não vai acontecer. Isso tudo indica ser um golpe de esperteza contra o produtor rural. Ou será que estou enganado?
Valdir Edemar Fries Itambé - PR 11/09/2014 14:32
Em relação a compra de terras por parte dos produtores rurais dentro de UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, para recompor o passivo de reserva legal, seguida da doação, é prioridade do ICMBio, conforme o próprio site do Instituto anuncia: Regularização fundiária:
Além disso, o Instituto trabalha com a perspectiva de desapropriar, com recursos próprios, outros 500 mil ha, sendo 200 mil neste ano e 300 mil em 2014.(http://www.icmbio.gov.br/portal/comunicacao/noticias/4-destaques/3965-icmbio-acelera-regularizacao-fundiaria-do-catimbau.html) ... O negócio já considerado BILIONÁRIO NA ARECADAÇÃO DE RECURSOS PARA O INSTITUTO (http://www.observatorioflorestal.org.br/?p=508)... Esperamos que estes recursos não sejam revertidos em prejuizo para os produtores a depender da decisão do STF em relação a ADI 4901/13.