Empresarial - Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação - 03/02/2015 - Cerqueira Leite Advogados Associados
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Em sua defesa, alegou não ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo31, inciso II, da Lei 8.666/93, já que não seria impedida a participação das empresas sob o regime da recuperação judicial em licitações por falta de previsão legal estrita. Segundo ela, a vedação atingiria somente empresas em concordata ou falência.
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