09/04/2017 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decide que suspender habilitação de devedor de pensão não viola direito de ir e vir.
Determinação judicial que suspende carteira de habilitação para dirigir não ofende o direito de ir e vir. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que suspendeu temporariamente o documento de um devedor de pensão alimentícia. Até junho de 2014, o valor do débito acordado extrajudicialmente, e não pago, chegava a R$ 4,4 mil.