-Modelo- Agravo Regimental Criminal STJ [ c/ Doutrina ]
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de agravo regimental criminal (Lei 8038/90 c/c RISTJ, art. 259), interposto no prazo legal de cinco (5) dias corridos (CPP, art. 798), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisão monocrática de mérito de relator, que negou provimento a recurso especial penal (REsp), em ação penal, de rito especial, perante o Tribunal do Júri, na qual se funda pedido de condenação por homicídio doloso consumado (qualificado por motivo fútil).
2 - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07
3 – NO ÂMAGO
3.1. Parametrização dos fundamentos do julgado
3.1.1. Capítulo quanto ao relaxamento da prisão
3.1.2. Capítulo do pedido subsidiário de liberdade provisória
3.1.3. Capítulo destinado ao debate ao excesso de linguagem
3.1.4. Capítulo da nulidade do processo
3.2. Normas federais violadas
3.2.1. Prisão preventiva
3.2.2. Liberdade provisória
3.2.3. Excesso de linguagem
DD RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº. 000000/PP
FRANCISCO DAS QUANTAS ("Agravante"), já devidamente qualificado no Recurso Especial Criminal (Resp), em razão de decisão monocrática que negou provimento ao REsp, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 258 e 259 do RISTJ, no quinquídio legal (Lei n°. 8.038/90, art. 39 c/c art. 798, do CPP), interpor o presente
e os fundamenta por meio das Razões ora acostadas, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.
Brasília (DF), 00 de abril de 0000.
Agravado: Ministério Público do Estado
Ref.: Recurso Especial Criminal (REsp) nº 0000/PP
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do Agravante, protestando, naquela ocasião, pela condenação desse pela prática de crime doloso contra a vida, consumado, qualificado pelo motivo fútil. (CP, art. 121, caput c/c § 2º, incs. I, II e IV).
Segundo o relato fático, ali contido, em 00 de novembro de 0000, por volta das 15h:30, o Recorrente, sem motivo crível, entrou em luta corporal com a vítima. Naquela momento, acertou-o um golpe de faca, levando-o, depois de 27 dias, a óbito.
Discorreu, ainda, que, entre aqueles havia nítidas divergências pessoais, nomeadamente porque, em outras ocasiões, divergências pelos mesmos motivos ocorreram.
Lado outro, afirmou-se que a motivação do homicídio doloso é pífia, vil, ignorando-se quaisquer valores da sociedade.
Recebida a peça acusatória pelo Magistrado em 00/11/2222, foram ouvidas as testemunhas de acusação, uma (01) testemunha de defesa, assim como procedido o interrogatório do Agravante.
Diante da complexidade das provas produzidas no processo, foi concedido às partes o oferecimento de alegações finais.
Nessa, acolheram-se os pedidos enfocados pelo Parquet, instando-se fosse o Agravante levado a Júri. Além do mais, nessa mesma decisão, aqui guerreada, o juiz decretou a prisão preventiva desse.
Motivado pelos acontecimentos retro mencionados, interpusera-se Recurso em Sentido Estrito (RESE).
Nada obstante os fundamentos lançados nesse recurso, o Tribunal de Origem não o proveu, confirmando, na íntegra, a decisão de piso.
Diante disso, o Agravante interpôs Recurso Especial Criminal, sob a égide do art. 105, inc. III, "a", da Carta Política, contra a decisão do Tribunal de origem que, como afirmado, ratificou a sentença pronunciatória, antes proferida pelo juízo monocrático.
A este, lado outro, monocraticamente, fora negado provimento.
Em face do não provimento do Recurso Especial em tablado, o Recorrente ora interpõe o presente Agravo Regimental, sobremodo porque a decisão monocrática, ora vergastada, dissocia-se de entendimentos distintos, para casos análogos, já consolidados nesta Egrégia Corte Especial, tudo abaixo demonstrado.
Na espécie, o que se busca, dentro outros aspectos, é a adequação jurídica à interpretação dada aos fatos. Afinal de contas, esses, os fatos, estão devidamente transcritos no acórdão objurgado.
A fim de viabilizar a revisão da qualificação jurídica do fato pelas instâncias excepcionais, o recorrente não pode impugnar a solução do ponto fático, mas deve dirigir o seu inconformismo unicamente contra o seu enquadramento legal. Note-se que, para a admissibilidade do recurso, relevante é apenas a discussão nele veiculada, pouco importando o teor do aresto impugnado. Essa é a razão pela qual a afirmação de que o acórdão recorrido formou sua convicção com base nas provas e circunstâncias fáticas próprias do caso sub judice não pode servir como justificativa para obstar recurso extraordinário ou especial. Aliás, o natural é que a decisão tenha mesmo se formado a partir das provas e circunstâncias fáticas dos autos. [ ... ]
Assim, nos recursos extraordinário e especial, o que não se admite é o simples reexame de provas, como enfatizam as duas súmulas mencionadas. Isso implica em que o STF e o STJ não avaliam mais as provas que foram aceitas ou rejeitadas pelo órgão inferior como base da decisão recorrida. Não se exclui, entretanto, a reapreciação de questões atinentes à disciplina legal da prova também à qualificação jurídica de fatos assentados no julgamento de recursos ordinários. [ ... ]
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, cumpre destacar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Com efeito, a partir da mera leitura dos elementos expressamente delineados no acórdão objurgado, é possível aferir o equívoco cometido pelo Tribunal de origem, que reformou a sentença de primeiro grau de jurisdição, para aplicar o percentual mínimo de aumento da reprimenda, prevista no art. 71 do Código Penal. 3. Sobre o tema, o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (RESP 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). 4. Ressalte-se, ainda, que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Todavia, o contexto apresentado nos presentes autos, evidencia que o acusado manteve relações sexuais com a vulnerável, por incontáveis vezes, por um período de 2 (dois) anos, sendo impossível precisar a quantidade de conjunções carnais e atos libidinosos praticados, imprecisão esta que não deve levar o aumento da pena ao patamar mínimo, diante da patente desproporcionalidade e vulneração da individualização da pena. Por conseguinte, nesse contexto, a exasperação da pena na fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva é de rigor. 5. Agravo regimental não provido.[ ... ]
(STF, Súmula 283)
STF/Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
No ponto, ou seja, acerca do fundamento adotado para negar-se o relaxamento da prisão, observe-se o ponto específico, extraído do acórdão objurgado, verbis:
No tocante ao pedido de relaxamento de prisão, nada a reparar.
O magistrado, fundamentadamente, asseverou que a primeira audiência de instrução não se realizou, haja vista que o réu ameaçou a testemunha que iria depor, naquela ocasião. Diante desse quadro, mais do que correto mantê-lo segregado.
A esse respeito, veja-se o apoio jurídico ao refutar-se o pleito de liberdade provisória:
A natureza do crime, doloso contra a vida, especialmente às unidades de anos destinados à prisão, se condenado, arrasta para o juiz a inflexibilidade de conceder-se a liberdade provisória, almejada pelo pronunciado.
Sustentou-se que o juiz de planície, ao pronunciar o Agravante, havia adentrado aos limites da parcialidade à condenação, quanto à qualificadora do motivo fútil.
Nada obstante aquelas considerações, o Tribunal, de igual modo, rechaçou o pedido de reforma, mantendo-a sob esta ótica de fundamentação:
De fato, como bem abordado na sentença recorrida, ao discorrer sobre a causa de aumento, do motivo fútil, categoricamente se afirmou que "não havia razões para excluir o motivo fútil, porque o crime foi praticado sob fundamento iníquo, de maneira vil, sem piedade, matou seu rival. "
Dessarte, nem de longe isso se trata de excesso de linguagem, sobremodo que venha a influenciar os jurados.
(inversão dos depoimentos)
Prima facie, é preciso anotar que esta nulidade fora formulada na sua primeira oportunidade, qual seja, quando da realização da audiência de instrução, cuja ata dormita às fls. 327/329. Ulteriormente, quando das alegações finais escritas.
De mais a mais, sem dúvida o Recurso em Sentido Estrito destinou o "item III" à abordagem desse tema, identicamente feito no Recurso Especial Criminal.
O magistrado, processante do feito criminal, ao proferir a sentença pronunciatória, não se manifestou acerca disso. Porém, foi provocado por meio de Embargos de Declaração. Mesmo assim, não examinou o tema.
Não obstante, o Tribunal Local não apreciou o tema, sob esta diretriz:
Quanto ao cerceamento de defesa, impossível a análise do pedido, visto que, a questão da inversão dos depoimentos não foi decidida pelo juiz. Do contrário, haveria supressão de Instância.
Logo em seguida o Agravante opusera Embargos de Declaração (CPP, art. 619), máxime com o propósito de prequestionar a matéria, mas foram julgados improcedentes, com esta fundamentação:
A verdade é que os embargos, sabidamente, não servem para obrigar o magistrado a responder todos os argumentos ou alegações das partes, já que do julgador não se pode exigir mais do que a suficiente e racional motivação da decisão.
Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o órgão julgador se pronunciar. Inexiste qualquer erro material no acórdão embargado, a justificar o pedido de declaração, mas mera insurgência do recorrente contra o resultado que lhe foi desfavorável.
(CPP, art. 312, 313, § 2º, 315, 413, § 3º)
Seguramente a prisão acautelatória se apoiou à luz de fundamento abstrato, inidôneo. Mostra-se, de mais a mais, como antecipação automática da prisão, dos efeitos condenatórios definitivos.
Na espécie, não se encontra, minimamente, qualquer passagem que denotem o risco concreto, atual, que enseje ao cerceamento da liberdade do Recorrente.
Lado outro, é extreme de dúvida que o Agravante se encontrava livre há mais de 14 meses. Nesse interregno, mais, inexistem fatos que importem ameaça, se acaso em liberdade continuasse.
Por outro ângulo, cediço que, para subsistir a prisão preventiva, necessária se faz a presença do fumus comissi delict, tal-qualmente o periculum libertatis. Aquele concerne aos pressupostos, antes mencionados, enquanto estes equivalem aos fundamentos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal).
No mais, note-se que, com a vigência Lei n.º 13.694/19 ("Lei do Pacote Anticrime"), o Código de Processo Penal passou a exigir, além dos requisitos acima mencionados, a presença de uma situação de perigo, gerada pelo estado de liberdade do imputado, ao prever expressamente a necessidade de se avaliar a contemporaneidade da prisão preventiva, nestes termos:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...)
§2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).
Não fosse isso o suficiente, o Tribunal, tal-qualmente, ainda acerca da segregação cautelar, afirmou, em síntese, que o então Recorrente buscou retardar o andamento do feito. É dizer, sustentou que esse havia pedido diligência, na forma do art. 422 do Código de Processo Penal.
Doutro giro, o Recorrente, naquele período, não se envolveu em novas práticas delitivas, muito menos procurou a vítima e/ou seus familiares, fato esse levantado no RESE e, vagamente, enfrentado pelo Órgão ad quem.
Por isso, como destacado alhures, inquestionavelmente a prisão fora fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. Assim sendo, transmutou-se mais em antecipação de pena do que propriamente em provimento cautelar.
Por isso, então, é que se sustenta não existir mais a chamada prisão resultante da pronúncia como uma espécie de prisão provisória. A pronúncia, por si só, não poderá implicar prisão do acusado, ainda que aliada ao fato de ele não contar com bons antecedentes ou de ser reincidente. Em qualquer caso, para que possa o magistrado ordenar a segregação do réu neste momento processual, deverá fundamentar-se nas circunstâncias rotuladas no art. 312 do CPP e a partir daí decretar a sua prisão preventiva. Sinale-se, por oportuno, que esse regramento introduzido ao art. 413, § 3.º, do CPP apenas consolidou em termos normativos a posição jurisprudencial que há muito já vinha sendo adotada pelos Tribunais Pátrios, considerando o próprio Superior Tribunal de Justiça que "a prisão por pronúncia, espécie de prisão provisória, quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência [ ... ]
Registre-se, ainda, o pensamento fixado por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
(CPP, 413, §§ 2º e 3º)
De igual modo, o indeferimento da concessão da liberdade provisória se mostrou escassa de apoio jurídico-fático.
Inexiste contextualização fática concreta, que respaldasse a negativa da liberdade provisória.
Com esse enfoque, não se perca de vista a previsão legal no tocante:
§ 3º - O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
Como antes afirmado, repise-se que o Agravante não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.
Como se percebe, ao invés , demonstrou-se ser primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita.
"Como é sabido, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, da CF) a prisão processual é medida de exceção; a regra é sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado. Daí porque o art. 5º, LXVI, da CF dispõe que: 'ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. [ ... ]
Com essa seara de entendimento, o Tribunal da Cidadania já tivera oportunidade de decidir:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ARTS. 312 E 413, § 3º, AMBOS DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(ES) menos invasivas à liberdade. 3. Em que pese a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva tenha ressaltado o comportamento violento do recorrente ao atentar contra a vida da companheira, o Juiz de primeira instância, na decisão de pronúncia, apontou de modo apenas genérico a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para manter a prisão preventiva, em desacordo, portanto, com o disposto no art. 387, § 1º do CPP. 4. Recurso provido, confirmada a liminar, para tornar sem efeito o Decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. [ ... ]
(CPP, art. 413, § 1º)
08/01/2021 - Publicado no Petições Online
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Direito penal Agravo regimental no stj Agravo regimental Homicídio doloso Tribunal do júri Crime de homicídio Lei 8038/90 Cpp art 798 Recurso especial criminal Cp art 121 Homicídio qualificado Motivo fútil Decisão monocrática de mérito Decisão monocrática Prisão preventiva Relaxamento de prisão Cpp art 312 Pacote anticrime Excesso de linguagem Cpp art 413 Cpp art 411 Stj súmula 07 Reexame de provas Reexame de fatos