ConJur - Entrevista: Sérgio André Rocha, advogado tributarista
11 de janeiro de 2015, 9h50 Imprimir Enviar
Premido entre o baixo crescimento do PIB e a necessidade de aumentar a arrecadação para dar conta dos altos gastos, o governo federal teve a chance, no fim do ano passado, de resolver uma das grandes preocupações nas multinacionais brasileiras: colocar um ponto final na discussão sobre a tributação de lucros de empresas controladas no exterior. O resultado foi um tanto decepcionante. A Lei 12.973, editada no ano passado, manteve a mesma lógica da legislação anterior, perdendo-se a chance de por a legislação brasileira em paridade com o que se encontra no exterior.
Sergio André Rocha — Ao longo dos últimos anos alguns trabalhos importantes foram produzidos sobre o tema dos reflexos fiscais do novo padrão contábil, mas este livro deve ser um dos primeiros já considerando a Lei 12.973. Minha grande preocupação com esta lei é que ela manteve a neutralidade dos efeitos dos IFRS [International Financial Reporting Standards] para questões fiscais, só que trouxe essa neutralidade de maneira pontual, individualizada para itens específicos. O que eu argumento é que em todos esses casos a neutralidade não era uma opção, mas uma consequência inevitável do sistema constitucional tributário brasileiro. Dizer que uma avaliação a valor justo é neutra para fins de Imposto de Renda até que aquele resultado seja realizado, por exemplo, não é uma opção legislativa. É inerente ao regime constitucional do Imposto de Renda. Por isso, a Lei 12.973 deveria ter um princípio geral de que os efeitos dos IFRS são neutros para fins fiscais. Como a lei não pensou em tudo e ninguém tem um catálogo do que ficou de fora, fatalmente haverá conflitos. As omissões da lei não podem ser interpretadas como autorizações para a tributação automática dos registros contábeis segundo os IFRS. Por isso, é provável que, conforme as empresas comecem a aplicar a regra a seus casos específicos, identifiquem situações que não estão previstas na lei, o que pode gerar uma "guerra" de interpretações. São problemas que podem começar a aparecer em autos de infração a partir de 2017.
Sergio André Rocha — A revolução tecnológica da última década pôs em xeque o conceito de privacidade do século passado. Isso não quer dizer que os dados dos contribuintes tenham que se tornar públicos. Existe um campo intocado por qualquer debate sobre transparência que cobre as informações que revelam aspectos importantes da atividade econômica dos contribuintes, como segredos empresariais. Há setores onde o preço praticado pela empresa é sigiloso e essencial para sua capacidade de concorrência. Tendo a autoridade fiscal acesso a essa informação, é imprescindível que a guarde em sigilo e seja o Estado civilmente responsabilizado no caso de vazamento. Há questões mais polêmicas, como o já mencionado sigilo bancário, que tem sido considerado "morto" mundo afora. Lutar contra a transparência é uma batalha perdida. A questão aqui é trabalhar por mecanismos de controle do uso das informações pelo Estado. De modo geral, as medidas de transparência não rompem com o sigilo fiscal. Ou seja, a informação seguirá protegida contra o acesso do público. Mas é imprescindível que se desenvolvam mecanismos para que o contribuinte saiba que suas informações estão sendo acessadas pelas autoridades, tenha controle de seu uso e reparação de danos que venham a ser causados.
Sergio André Rocha — Que você pode trocar informações de forma espontânea ou automática, além da tradicional troca "a pedido". Hoje o Brasil não tem uma rede de tratados que preveja expressamente a troca automática. Só o tratado com Portugal prevê expressamente a possibilidade de uma troca automática de informações. Com a aprovação desse tratado, a gente vai passar a ter uma rede efetiva de troca automática de informações.
Sergio André Rocha — O professor Ricardo Lobo Torres ministrou, no meu curso de doutorado, um semestre inteiro sobre o tema da "sociedade de risco". É uma matéria de Sociologia, com relevantes reflexos jurídicos. Basicamente, o risco sempre fez parte da história do ser humano. A sociedade de risco, que faz parte do nosso momento contemporâneo, traz problemas que são consequência da própria maneira como o ser humano se desenvolveu como espécie dominante sobre o planeta. Nossos principais problemas globais não são naturais, são criados pelo homem. Terrorismo, tráfico de drogas, epidemias globais, crise financeira, etc. Os problemas típicos da sociedade de risco exigem uma forma de abordagem que não é a mesma da sociedade industrial do século XIX e principalmente da primeira metade do século XX, que resolvia seus problemas criando leis. Hoje os grandes problemas não são passíveis de solução apenas pela intervenção legislativa. Nos Estados Unidos, após os atentados de 11 de setembro de 2001, veio a Lei Patriótica, um ato normativo de não sei quantas páginas. Qual é a capacidade dessa legislação de efetivamente resolver os problemas? Outra característica da sociedade de risco é a ambivalência, a possibilidade de um mesmo fato ter abordagens e percepções absolutamente distintas. O estágio atual de evolução industrial na China, por exemplo, é um grande risco para o meio ambiente. Mas por outro lado, uma desaceleração econômica lá é uma catástrofe econômica para o mundo inteiro. Então, são problemas que não têm mais uma resposta binária. Sem dúvida que é possível garantir direitos nesse novo cenário, mas é imprescindível uma mudança na forma de pensar do jurista.
Sergio André Rocha — Sim, porque entrei na faculdade com 16 anos. Sempre fui muito precoce na escola. Isso traz vantagens e desvantagens. Aproveitei bastante as vantagens, porque antecipei minha carreira em todos os aspectos. Mas ser mais novo, principalmente no ginásio, trouxe dificuldades. Eu me relacionava com colegas um ou dois anos mais velhos, às vezes mais. A coisa só equalizou na faculdade. Minha sorte é que sempre fui mais maduro, uma "alma velha". Paralelamente ao curso de Direito, fiz cinco períodos de Economia na Uerj. Só que meu conhecimento "limitado" da matemática tornou o Cálculo, a Estatística e a Econometria pedras no meu sapato. Hoje com 37 anos, sinto que não ter terminado a faculdade de economia é uma das minhas grandes frustrações.
Sergio André Rocha — Terminando o curso de Direito, em um domingo vi no jornal O Globo um anúncio de emprego. Estava lá: "multinacional contrata trainees". Tratava-se da Arthur Andersen, uma das maiores empresas de auditoria e consultoria da época. Eu não fazia a menor ideia do que ela fazia ou do que era auditoria. Mas a oportunidade estava lá, inclusive com treinamento no exterior. Aquilo encheu meus olhos e eu mandei um currículo. Só que, quando ainda cursava os últimos meses do curso de Direito, consegui uma inscrição para a Escola da Magistratura para continuar o curso preparatório e fazer concurso público. As opções eram uma carteira assinada ou uma "carreira" como estudante, desempregado. Optei pela primeira. Mas durante o primeiro ano de empresa eu continuei estudando para concurso.
Sergio André Rocha — Não. Eu inclusive explico isso para meus alunos na graduação da Uerj. Lá, quase todo mundo é concursando, é uma tradição da universidade. Normalmente faço uma enquete quando começa o período, e 90% da sala quer fazer concurso público. Mas eu digo para aqueles que querem seguir no mercado privado e que não vão trabalhar em empresas que a carreira do prestador de serviço é uma carreira de vendas. No topo da carreira você vai ser sempre um vendedor, porque se você não consegue seu próprio trabalho, vai ser sempre dependente de alguém que consiga o trabalho para você. Eu entendo isso e não tenho nenhum problema de atuar comercialmente, mas da maneira como faço hoje. Porque eu "vendo" trabalhos que eu mesmo executo e sei exatamente a qualidade da entrega. Além disso, uma estrutura menor tem um custo muito menor, que não necessita do nível de receita que um escritório ou empresa grande requer.
Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2015, 9h50
a entrevista estava indo bem...
12 de janeiro de 2015, 8h46
até citar o Pikaretty...
12 de janeiro de 2015, 2h16
No fim o livro produzido pelo entrevistado não deixa de ser o produto do estudo necessário para a atualização de cada profissional. Que bom que se permitiu seu compartilhamento através da publicação.
Mito de padronização.
11 de janeiro de 2015, 11h35
Antes gostaria de enaltecer as colocações do artigo e as pertinentes colocações do ilustre professor.
Mas eu gostaria de mencionar a ideia originalmente errada (o grande equívoco) de se acreditar em uma padronização das normas contábeis. Tudo no mundo moderno é (e vai se tornando a cada dia) extremamente diverso e variado. Acreditar em padronização contábil é o mesmo que acreditar em segurança jurídica, ou seja, um mito. Mas tal mito tomou forma de lei e a partir do momento que resolveram mexer na lei 6.404/76 com a Lei 11.638/07. Essa referida lei abriu a caixa de pandora e soltou todos os males na relação fisco versus contribuinte que, diga-se de passagem, nunca foi pacífica. Agora a guerra tem combustível para uma eternidade, e não só no que diz respeito à apuração do IR e CS, mas também ao Pis/Cofins.
Uma sugestão razoável para uma trégua nessa seara seria a simplificação da apuração do IR e da CS, com o fim desse regime chamado LUCRO REAL, que, convenhamos, de real nada há. O IR e a CS seriam apurados apenas no regime presumido, talvez apenas com ajustes nos percentuais de presunção sobre a receita bruta em algumas atividades, ou nem mesmo disse precisasse. É uma ideia simples, que teria efeito positivo na arrecadação, seja na simplificação da fiscalização para o fisco, como na apuração para o contribuinte; esvaziamento considerável do contencioso administrativo e demandas na esfera judicial; extinguiria esse caótico e fictício mundo do LUCRO REAL com conceitos sulrreais de "operação ágio", "preço de transferência", "tributação em bases universais", "MEQP", etc. Ainda creio que haveria um ganho de arrecadação para o fisco, melhora na segurança jurídica para o empreendedor, simplificação de procedimentos, em fim, inúmeros benefícios para os