Dois projetos de lei recebem pareceres favoráveis das comissões de Educação, Transportes e Turismo – Câmara Municipal de Blumenau
Dois projetos de lei recebem pareceres favoráveis das comissões de Educação, Transportes e Turismo
7 de abril de 2022 publicado porFrancine Brustolin
As comissões de Educação, Transportes e Turismo analisaram, nas reuniões realizadas nesta quinta-feira (7), dois projetos de lei. Ambas as matérias receberam pareceres favoráveis de todas as comissões e estão prontas para a votação em Plenário.
Projeto de Lei Complementar 2105/2022, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que "REVOGA DISPOSITIVO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, que "Estabelece a obrigatoriedade do controle de temperatura pelos estabelecimentos que manipulam alimentos e institui os requisitos de boas práticas para produtos refrigerados e congelados destinados aos estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos e aos serviços de alimentação".
Projeto de Lei 7880/2019, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIADORES DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA."