Ação Direta de Inconstitucionalidade já julgada é apresentada novamente pelo município | Portal Quinari
Ação Direta de Inconstitucionalidade já julgada é apresentada novamente pelo município
O prefeito André Maia e o Procurador Raimundo Dias Paes.
O Prefeito do Município de Senador Guiomard André Maia apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI, para suspender os benefícios concedidos para viúvas e filhos de prefeitos que venham falecer no exercício do cargo.
A ação mirava Francisca Nilza Pereira da Silva. Ocorre que o Procurador Juridico nomeado pelo Prefeito esqueceu de fazer uma pesquisa e constatar que a inconstitucionalidade já foi declarada, porém com efeitos para todos e do julgado em diante, não prejudicando a mãe do ex-prefeito James Gomes.
No bojo da ação, Maia requereu intimação da Câmara dos Vereadores que informou que os procedimentos ocorreram em 2001, com julgado de inconstitucionalidade de 2014.
O desfecho da ação será julgada pelo desembargador Pedro Ranzi que inclusive já negou o pedido de liminar requerido pela equipe jurídica do Prefeito.