Decisão liminar derruba lei que reduzia valor de mensalidades em escolas e faculdades particulares durante a pandemia
Segunda, 28 de Setembro de 2020 04:37
A lei foi sancionada na última sexta-feira (19). Ela determina que todas as instituições privadas de ensino do Tocantins reduzam as mensalidades durante o período de suspensão das atividades presenciais.
O juiz considerou relevante os argumentos e entendeu que não cabe ao Estado a decisão de reduzir os valores. No documento ele afirma que o Governo estava "invadindo a gestão financeira e patrimonial das instituições" e cita o "claro perigo a saúde financeira da requerente".