Direito de imagem: o que as empresas devem saber? | BrasCont Contabilidade
A LGPD, em vigor desde o ano passado, intensificou a proteção a esse direito da personalidade
Fonte: Administradores.comLink: https://administradores.com.br/noticias/direito-de-imagem-o-que-as-empresas-devem-saber
Por se tratar de um dado pessoal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) intensificou a sua proteção em seu artigo 2º, IV, condicionando, em seus artigos 7º, I, e 8º, o uso da imagem ao prévio consentimento do titular, por escrito ou por qualquer meio que demonstre a sua manifestação de vontade, ressalvadas as hipóteses em que o tratamento da imagem ocorrer para identificação do colaborador para fins de acesso às dependências da empresa ou ainda quando houver o monitoramento do ambiente de trabalho através de videovigilância para fins de segurança patrimonial.