Primeira Turma do STJ mantém em vigor aumento de PIS e Cofins de pessoas jurídicas – APAS – Associação Paulista de Supermercados
Primeira Turma do STJ mantém em vigor aumento de PIS e Cofins de pessoas jurídicas
access_time 18 de outubro de 17	folder_open Jurídico
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em vigor o decreto de 2015 que aumentou as alíquotas de PIS e de Cofins sobre receitas financeiras de empresas. Venceu o voto do relator, ministro Gurgel de Farias. Segundo ele, o decreto obedeceu aos critérios da Lei 10.865/2004, que dá ao Executivo o poder de mexer nas alíquotas tributárias sobre faturamento de empresas. Ele viu indícios de inconstitucionalidade na lei, mas não levou a discussão adiante para evitar prejuízos ao contribuinte.
Se lei autoriza Executivo a reduzir alíquota de PIS e Cofins, também deve autorizar a aumentar, decide 1ª Turma. O decreto era questionado em recurso especial da rede de supermercados Zaffari. A companhia afirma que a norma é ilegal por desrespeitar o previsto na Lei 10.865, que teria autorizado o governo a reduzir os tributos incidentes sobre faturamento e folha de pagamento de empresas, mas não de aumentar.
Consequentemente, argumentou o ministro, isso significa dizer que a Lei 10.865/2004 é inconstitucional por violar o princípio da legalidade. Mas a consequência dessa declaração seria restabelecer as "alíquotas cheias" de PIS e Cofins vigentes antes de o governo zerar as alíquotas por meio de decreto autorizado por essa lei — maiores do que as atuais, já com o aumento de 2015. Portanto, "haveria prejuízo enorme ao contribuinte" caso a lei fosse declarada inconstitucional, afirmou Gurgel.
E reconhecida a constitucionalidade da lei, é necessário reconhecer a legalidade do decreto, continuou o ministro.
"Se considerarmos legal a permissão dada ao administrador para reduzir tributos, também devemos considerar legal o seu restabelecimento."
*Notícia editada para correção de informação. O decreto mantido em vigor pelo STJ não tratava da reoneração da folha, mas do aumento da alíquota de PIS e de Cofins sobre as receitas financeiras de empresas.