Blog de Altaneira: Ex-prefeito não pagou multa da Justiça Eleitoral
O prazo para pagamento escoou em 11 de setembro, mas em virtude da campanha eleitoral só foi certificado na última sexta-feira (07/11), conforme se depreende da Certidão acostada aos autos.
A multa é decorrente de representação do Partido dos Trabalhadores (PT), através do Diretório Municipal de Altaneira ajuizada em desfavor do então candidato à reeleição Antonio Dorival de Oliveira e dos partidos PSDB e DEM. A representação foi julgada procedente pelo Juiz Eleitoral e confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em Fortaleza e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília.
O não pagamento da multa impede o ex-prefeito de receber a Certidão de Quitação Eleitoral, o que em tese seria mais uma condição de inelegibilidade do ex-prefeito.
Na mesma representação foram condenados os partidos PSDB e DEM, mas por equívoco da Oficiala de Justiça os dirigentes partidários não foram notificados para pagamento da multa, o que foi certificado para decisão do Juiz Eleitoral.
O ex-prefeito ainda deve ser notificado para pagamento de outra multa eleitoral referente a representação eleitoral que culminou com a cassação do seu mandato em 2011.