[an error occurred while processing this directive] Trânsito: projeto beneficia resgate e salvamento com recursos de multas - Câmara Notícias - Portal da Câmara dos Deputados [an error occurred while processing this directive]
16/10/2008 - 11h07
O Projeto de Lei 3920/08, do Senado, inclui as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já prevê a destinação desses recursos para sinalização, engenharia de trânsito e de campo, policiamento, fiscalização, controle e educação de trânsito.
O projeto será votado em Plenário, em regime de regime de prioridade. Como tramita em conjunto com os PLs 279/03 e 3052/04, a proposta seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.