DJi - Poderes Administrativos
Poderes Administrativos - Poder Público - Direito Administrativo
"1. Poderes Administrativos. A administração possui determinados poderes, como o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder regulamentar e o chamado poder de polícia.
Tais poderes são característicos do Executivo e se prestam para o desempenho de suas atribuições próprias. São chamados poderes administrativos ou instrumentais, sendo distribuídos por toda a administração em todas as esferas. Ao contrário, o poder político é aquele institucional do Estado, exercido apenas pelas altas autoridades.
Os poderes administrativos podem ser classificados conforme a maior ou menor liberdade de agir do agente público. Assim, o poder pode ser vinculado, quando a administração somente pode fazer o que a lei estabelece. E pode ser discricionário, quando o administrador pode optar, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).
A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade.
Esta se caracteriza quando a autoridade age fora do interesse público, sem competência, ou de forma ilegal. Portanto, a discricionariedade é sempre relativa ou parcial, já que a autoridade está, em todo o tempo, presa a alguns limites (competência, finalidade e forma). O Judiciário pode controlar esses limites objetivos e, se for o caso, anular o ato. Mas não se admite a análise pelo juiz do mérito administrativo, em substituição ao administrador.
2. Poder Hierárquico. É o que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, numa relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.
Em princípio, não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo.
Mas há distinções a fazer. Não existe hierarquia no Judiciário e no Legislativo no que se refere às funções típicas constitucionais (julgar e legislar). Há hierarquia, porém, no que tange às funções administrativas daqueles poderes. Assim, o juiz, embora autônomo e absolutamente independente para julgar, fica sujeito à hierarquia no que se refere, por exemplo, aos atos de administração do prédio do Fórum, tendo inclusive de prestar contas (CF, Art. 70, § ún.).
3. Poder Disciplinar. É uma outra face do poder hierárquico e tem por fim a punição do servidor infrator. Embora haja certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar é obrigatório, sendo que a inércia da autoridade administrativa superior pode constituir crime (condescendência criminosa, Art. 320 do CP).
As penas disciplinares devem estar previstas em lei, e podem ser de advertência, repreensão, multa, demissão, demissão com a nota de ser a bem do serviço público, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição de cargo ou função comissionada.
Ao contrário do que ocorre no direito penal, não há no direito administrativo o princípio da pena específica, podendo a autoridade escolher a sanção a ser aplicada, dentro das previstas, em juízo de proporcionalidade.
4. Poder Regulamentar. É o que têm os chefes do Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar).
O regulamento serve para detalhar a lei, não podendo, porém, em nenhuma hipótese, ir além da lei ou contra a lei.
Não pode também o regulamento invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na CF (matéria de reserva legal).
No sistema brasileiro não há lugar para o regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. O regulamento solto, sem o alicerce da lei, é inócuo ou vazio, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Art. 5º, lI, da CF).
5. Poder de Polícia. O poder de polícia refere-se ao controle estatal das atividades e dos interesses individuais, para mantê-los nos seus justos limites, sem prejudicar outrem, ou para restringi-los por motivos de interesse público.
O controle efetua-se pela edição de normas e regulamentos, bem como por atos concretos.
O termo polícia vem do grego, polis, significando administração da cidade.
A polícia judiciária trata da prevenção e repressão das infrações penais.
A polícia administrativa cuida da adequação dos interesses individuais com o interesse coletivo, dentro da comunidade.
O poder de polícia pode ser discricionário ou vinculado.
Mas, normalmente, na área administrativa, são atributos do poder de polícia a discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade), a auto-executoriedade (faculdade de executar diretamente o ato, sem recorrer ao Judiciário) e a coercibilidade (possibilidade de impor a execução do ato, até com o uso de força pública, se for preciso).
Não pode o poder de polícia ser arbitrário. Limita-se ele pela lei e pela obediência aos requisitos do ato administrativo (competência, objeto, forma, finalidade, motivo), bem como pelos princípios da administração (legalidade, moralidade, proporcionalidade, etc.).
O poder de polícia poderá restringir o exercício do direito individual, mas nunca suprimi-lo completamente. "
Art. 5º, lI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988
Art. 70, Parágrafo único, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988
Art. 320, Condescendência Criminosa - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940