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ECA | Judiciário regulamenta participação
ECA | Judiciário regulamenta participação de crianças e adolescentes em festas de Açailândia
A juíza Clécia Pereira Monteiro, titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Açailândia, publicou nesta terça-feira (8) a Portaria Nº 4/2018, que regulamenta o acesso e permanência de crianças e adolescentes em boates, bares, shows, eventos de som automotivo, serestas, exposições agropecuárias, dentre outros. As normas também atingem os municípios de Cidelândia e São Francisco do Brejão, que fazem parte da comarca de Açailândia como termos judiciários. Qualquer pessoa da comunidade pode levar ao conhecimento dos comissários de Justiça, de forma identificada ou anônima, notícia sobre a violação das proibições estabelecidas na Portaria.
Segundo a Portaria, é proibida a entrada e permanência de menores de 15 anos nos mencionados eventos, se desacompanhados; assim como a entrada e permanência de maiores de 15 anos e menores de 18 anos após as 23 horas, se desacompanhados ou quando, mesmo acompanhados, o avançado horário ou a natureza da apresentação possam atentar contra sua boa formação psicológica e moral. Os maiores de 15 anos de idade e menores de 18 anos poderão permanecer nos eventos sem a companhia dos pais ou responsáveis, desde que possuam autorização escrita deles, com assinatura reconhecida em Cartório ou pelo comissário de Justiça.
Segundo a Portaria, são responsáveis pelas crianças e adolescentes o pai, mãe, tutor ou guardião; demais parentes e ascendentes até o 3º Grau (tios, avós, irmãos), desde que maiores de 18 anos; ou pessoa maior de 18 anos autorizada pelos pais com cópia do documento de identificação anexada. A norma determina que as crianças e adolescentes devem sempre portar documentos de identificação, assim como seus pais, responsáveis ou acompanhantes, que também precisam comprovar o grau de parentesco.
A Portaria estabelece ainda que os responsáveis pela organização dos eventos festivos deverão manter efetivo controle de entrada dos frequentadores, coibindo o acesso de adolescentes fora do horário permitido; afixar avisos visíveis que orientem o público sobre as proibições e exigir documentos de identificação para entrada e comprovação de parentesco. Caso descumpram as regras, os responsáveis pelos estabelecimentos ficam sujeitos ao pagamento de multa de três a vinte salários-mínimos; duplicação da multa e interdição do estabelecimento, em caso de reincidência.
BEBIDAS – Segundo a Portaria, é proibida a venda ou qualquer outro meio de fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, devendo todos os estabelecimentos afixarem avisos visíveis alertando o público sobre a proibição e mencionando que o ato constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caso seja constatada a prática, as bebidas serão apreendidas e as pessoas envolvidas serão conduzidas até a Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.
A Portaria proíbe também a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em qualquer evento festivo com áreas denominadas "open bar" ou similiares, tendo em vista a impossibilidade de controle do consumo de bebidas alcoólicas.
COMISSÁRIOS – O documento atribui aos comissários de Justiça da Infância e da Juventude o dever de fiscalizar o cumprimento das determinações, inclusive de forma preventiva.
Na última semana de abril, o comissário de Justiça da comarca de Açailândia Diogo Magalhães preferiu palestra na zona rural do município, para comunidades dos assentamentos Francisco Romão e Novo Oriente, tratando das consequências do uso e abuso do álcool por crianças e adolescentes, assim como das consequências legais para a venda e fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
O comissário orientou sobre as alterações trazidas pela Lei Nº 13106/2015 – que tornou crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente - para a comunidade em geral e, principalmente, para os proprietários de estabelecimentos que comercializam bebidas e realizam eventos festivos no período noturno. Estiveram presentes os conselheiros tutelares; assistentes sociais da Prefeitura de Açailândia; professores; Policiais Militares e a comunidade em geral.
A Portaria está disponível em anexo - Arquivos Publicados.
Versão para impressão. Original pode ser encontrado em http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/publicacao/421242