TCM determina que prefeito de Montes Claros crie equipe de transição sob pena de multa diária
Prefeito Antônio Cícero. Foto: print.
O juiz Joviano Carneiro Neto, da Comarca de Montes Claros de Goiás, expediu liminar em desfavor do prefeito de Montes Claros de Goiás (GO), Antônio Cícero Alves, para que seja cumprida a lei, a Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Município (TCM), que exige que o chefe do Executivo crie uma equipe para realizar a transição com a equipe do prefeito eleito Jose Vilmar Maciel (PP).
"Observo que os documentos traduzem a certeza de que o autor foi eleito para o cargo de prefeito do município de Montes Claros de Goiás, demonstrando a probabilidade do direito alegado, bem como o envio do ofício, notificando o requerido para que fixe data de início e conclusão dos trabalhos de transição, bem como apresente os documentos referentes, não havendo resposta pelo atual gestor municipal", diz trecho da decisão do magistrado.
A ação ocorreu pelo prefeito eleito porque, de acordo com o juiz, o prefeito atual do município havia nomeado três membros para representá-lo na equipe de transição, no entanto o prefeito não nomeou os nomes indicados pelo prefeito eleito.
"Argumenta que na data de 27 de novembro de 2020, através do Decreto 236/2020, foi nomeada Comissão de Transição sem os nomes dos representantes indicados pelo prefeito eleito e sem a indicação precisa dos representantes do Município de Montes Claros de Goiás, contrariando o § 2º do artigo 1º da Instrução Normativa 006/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios", diz o juiz.
Ainda de acordo com a decisão, o prefeito eleito terá "dano irreparável" ao tomar posse sem as informações repassadas à sua equipe de transição.
"Neste mesmo sentido, entendo presente o perigo da demora, pois, caso a liminar seja indeferida, o autor terá dano irreparável ou de difícil reparação, vez que dificultará, no ano vindouro, a gestão e continuação do serviço público", diz o despacho.
Por fim o juiz Joviano Carneiro Neto estabelece prazo de 48h para que o prefeito Antônio Cícero Alves cumpra a legislação sobre a comissão de transição da prefeitura sob possibilidade de ser multado em R$ 1.000 por dia.
"Ante o exposto, pelo que se depura dos autos, defiro, a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que o Prefeito de Montes Claros de Goiás, ora requerido, observe todos os procedimentos previstos na Instrução Normativa 06/2016, TCM/GO, mormente sobre a apresentação dos documentos do art. 2°, bem como qualquer outra informação solicitada por escrito pelo prefeito eleito ou pelos membros da Comissão de Transição ou forneça qualquer outra documentação referente aos trabalhos de transição, no prazo máximo de 48h, sob pena de multa pessoal e diária de R$ mil para o caso de descumprimento, limitada a 50 dias, em favor do Município, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência", conclui decisão do juiz.
Vilmar Maciel (PP) foi eleito, em 15 de novembro, prefeito de Montes Claros de Goiás (GO) com 50,24% dos votos. Foram 2.666 votos no total. Ele derrotou Marcão do Povo, que ficou em segundo lugar com 32,54%, 1.727 votos.
O Diário de Goiás está buscando contato com o atual prefeito e o eleito para comentarem a decisão. A matéria será atualizada.