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OJ 420 da SBDI-1
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Na negociação coletiva, os agentes têm autonomia para dispor de direitos dos empregados em favor de outros benefícios à categoria profissional (art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República). No entanto, é incabível a utilização da norma coletiva para regularizar situação pretérita, não havendo falar em retroação. Com efeito, os ajustes coletivos vigoram apenas no tempo assinalado e, consequentemente, as condições estabelecidas devem circunscrever-se ao período de sua vigência - que não pode ser superior a dois anos -, nem retroagir para alcançar período não coberto por norma coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece.- (ED-RR-698202-86.2000.5.17.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 21/08/2009.)
EMBARGOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO RETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Acordo Coletivo de Trabalho de 1996 estipulou que não seriam devidas, como extraordinárias, as sétima e oitava horas, desde 1984. 2. Considerando que a Reclamante, como todos os demais empregados da Reclamada, trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 (oito) horas, é de rigor assumir o direito ao pagamento, como extra, das sétima e oitava horas trabalhadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição. 3. Tratando-se, pois, de horas extras já vencidas e não pagas, torna-se evidente a violação ao ato jurídico perfeito. 4. Além disso, o art. 614, § 3º, da CLT veda a estipulação de convenção ou acordo coletivo com prazo superior a dois anos. Nesse sentido, a Súmula nº 277 desta Corte: As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos (grifei). 5. Constata-se, assim, ser incabível a utilização da norma coletiva para regularizar situação pretérita, não havendo falar em irretroatividade. Embargos conhecidos e providos (E-RR-723719/2001, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008).
Diante disso, a OJ 420 da SBDI-1 do TST veio estabelecer que, eventual cláusula convencional que pretenda regular jornada de trabalho em turno ininterruptos de revezamento em período retroativo à sua vigência não é válida, por se encontrar eivada de nulidade absoluta.