APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061383196 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061383196 RS
AC 70061383196 RS
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Na linha do atual entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévio pedido administrativo não acarreta no reconhecimento da ausência de interesse de agir do autor na propositura da ação de exibição de documentos. Há, portanto, em princípio, interesse processual na propositura de medida cautelar exibitória, objetivando a apresentação de documentos inerentes à contratação mantida entre as partes. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A ausência de prévio pedido administrativo acarreta, porém, na distribuição da sucumbência, onde impera o princípio da causalidade. No caso, restou caracterizada a existência de pretensão resistida por parte do demandado, pois, mesmo inexistente formulação de pedido específico na via administrativa, a pretensão da parte autora não foi totalmente atendida na esfera judicial, devendo, assim, a parte demandada arcar com os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO. Inadequada a aplicação da pena de multa para hipótese de descumprimento à determinação de juntada de documentos. Questão já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de "recurso repetitivo", sob o rito do art. 543-Cdo CPC. REsp... 1333988/SP. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a manifestação expressa do julgador sobre cada um dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela parte, bastando que a decisão solva integralmente e de forma fundamentada a matéria controvertida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70061383196, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2015).
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