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Portaria define ponto facultativo até 31 de janeiro
A Portaria Nº 02/2021, assinada pelo primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), prorroga o ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo até o dia 31 de janeiro de 2021. O documento dá continuidade às medidas previstas na Portaria Nº 15/2020 e renovadas em portarias posteriores. O texto legal faz referência ao exposto no decreto 33.899, de 9 de janeiro, do Governo do Estado, que prorrogou as medidas de isolamento social no Ceará.
A Portaria, assinada domingo, 11 de janeiro, faz referências ao Ato nº 02/2020, da Mesa Diretora do Poder Legislativo, bem como aos decretos emitidos pelo Governo do Estado relativamente ao tema no período de março a dezembro de 2020, além do decreto emitido no dia 9 de janeiro.