08/10/2014 - Micro e pequenas empresas têm de informar impostos ao consumidor
Para setor de AFL o valor médio de 32% atende a lei
Desde a última segunda-feira (6), micro e pequenas empresas precisam informar ao consumidor os percentuais dos impostos federal, estadual e municipal que incidem sobre seus produtos e serviços.
A determinação está prevista na Lei do Imposto na Nota (lei 12.741, de 2012), criada para informar o cidadão sobre o peso dos impostos em suas compras. A lei foi regulamentada por decreto em junho deste ano. Segundo a norma, devem ser divulgados sete impostos que influenciam os preços de mercadorias e serviços: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.
Para os Microempreendedores Individuais (MEI), a divulgação dessas informações é facultativa.
Para ajudar a fazer essa conta, os sites do Sebrae e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa disponibilizam uma planilha que calcula o percentual dos impostos a serem divulgados, já organizado de acordo com o tributante (União, Estado e Município), conforme determinado pela lei. Através da ferramenta, o empreendedor também pode gerar um cartaz, para ser afixado em seu estabelecimento.
Os empreendedores também podem buscar a orientação de seus contadores. No caso das empresas que já emitem nota fiscal eletrônica, a adaptação à lei é simples. Basta inserir um campo adicional na nota fiscal com essas informações, o que deve ser solicitado à fabricante do software de emissão da nota.
ABRASEL RECOMENDA
Os estabelecimentos poderão afixar cartaz em local visível com os tributos embutidos no preço, medida satisfatória para atender à lei. "A Abrasel é a favor da lei, sobretudo pela possibilidade de o consumidor ter conhecimento da alta carga tributária que paga. Como o objetivo é dar transparência ao cidadão, sugerimos a mais ampla divulgação possível, incluindo no cardápio e nas notas fiscais.", ressalta Paulo Solmucci Junior, presidente executivo da Abrasel.
Os tributos podem ser calculados para cada produto ou grupo de produtos e, dessa forma, apresentado ao cliente. Há também a possibilidade de divulgação do valor médio aproximado, que no setor de alimentação fora do lar é de 32%, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). "A Abrasel entende que a divulgação dos 32% é suficiente para atender à lei", afirma Solmucci.