Você está aqui: Home Entrevistas Entrevistas "País não tem tradição de planejamento efetivo", diz pesquisador
Seg, 29 de Novembro de 2010 18:01
Observatório da Educação – Por que os estados devem formular planos estaduais de educação?
César Augusto Minto – Todas as esferas administrativas – municípios, estados, distrito federal e União – devem elaborar planos de educação (de saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, saneamento básico etc.) e o que se espera é que tenham a mesma coerência política, preservadas as especificidades que caracterizam a realidade de cada uma dessas instâncias, para que sejam atendidos os direitos sociais consignados na Constituição Federal de 1988 e nas respectivas constituições estaduais. Os governos existem para isso. Contudo, cabe lembrar que o país não tem tradição de planejamento efetivo, ficando os diversos governos livres para conduzirem as políticas setoriais de acordo com sua conveniência, quase sempre em detrimento dos interesses da sociedade. É muito importante criar essa tradição.
Observatório – O que um plano de educação deve conter prioritariamente?
C.A.M – Deve partir de um diagnóstico bem fundamentado das condições reais de atendimento educacional da população afeta à esfera administrativa correspondente, deve explicitar as diretrizes que orientam as medidas a serem tomadas e deve definir claramente as metas a serem atingidas num determinado período. Cabe lembrar que ensino de boa qualidade custa, pois implica condições adequadas (docentes e funcionários técnico-administrativos bem formados e bem remunerados, infraestrutura, material didático, laboratórios e não só de informática etc.), tratando-se de investimento de elevada importância social. Portanto, o plano de educação não pode ficar sujeito às vontades do governante de plantão e, muito menos, condicionado a discursos populistas e/ou de teor "Poliana" (do tipo: melhor isto do que nada).
Observatório – Qual deve ser a relação desses planos com o plano nacional?
C.A.M – Os planos devem convergir para a garantia dos direitos educacionais da população – esta é a diretriz principal e está explicitada na Constituição Federal de 1988, bem como nas constituições dos estados e leis orgânicas dos municípios. Contudo, não é lícito ignorar falsas polêmicas como, por exemplo, as alegações de dificuldades advindas do fato de as diferentes esferas administrativas serem autônomas, que só favorecem interesses particulares – não importando de quem – em detrimento dos interesses da sociedade.
Também não é oportuno desconhecer óbices ocasionados pela indefinição da expressão regime de colaboração presente em vários textos legais, dando margem a interpretações diversas, em geral ao sabor da conveniência de quem a faz. Fato concreto: responsabilidades e, em especial, recursos precisam ser efetivamente bem definidos, sem o que a busca de culpados passa ser a tônica e tal protelação não interessa à sociedade, a vítima de sempre. É preciso superar esta lógica.
Observatório – O conteúdo dos planos deve estar organizado por território, de forma que regulamente todas as redes do estado (e não apenas a rede estadual)?
C.A.M – Sim, guardadas as devidas responsabilidades legais (regra geral: educação infantil – municípios; ensino fundamental – municípios e estados, podendo agir de forma combinada; ensino médio – estados; ensino superior – União, respeitadas as condições existentes antes da CF/1988), é razoável que a esfera administrativa planeje o atendimento educacional – como um todo – no seu território, o que implica o diálogo político para a definição que melhor se coadune com o atendimento dos direitos e interesses da sociedade afeta àquele território. Mas, de novo, não é oportuno ignorar os problemas reais, que poderiam ser solucionados com a definição clara do tal regime de colaboração.
Observatório – A maioria dos planos estaduais já aprovados tem muitas metas – mais de 300, cada um. São muito "inflados"? Como deveria ser construído o plano (com relação a metas e indicadores)?
C.A.M – Primeiro, é preciso atentar para o significado que se atribui à expressão "muitas metas" (alegação de muitos governantes...), pois pormenorizar o horizonte pretendido não é, necessariamente, uma má postura política/ administrativa; segundo, não cabe desconhecer que vigora no país uma lógica segundo a qual, quanto mais detalhada, por exemplo, as peças de planejamento do Estado, maior a probabilidade de concretizá-las, o que pode ser uma ideia equivocada; terceiro, isto não diminui a importância das metas, quando muito seu detalhamento pode obscurecer prioridades que têm a ver com a viabilidade de atendê-las por alguma razão conjuntural fundamentada.
Contudo, quanto mais objetivos forem os indicadores e metas a serem alcançados, maior a possibilidade de atendê-los, sem esquecer que a fonte de recursos para atendimento dos direitos sociais é, basicamente, impostos, que precisam ser criteriosamente destinados. Ademais, é bom lembrar que planos "enxutos" (não "inflados") não significam, necessariamente, foco objetivo em ações prioritárias para a sociedade, mas sim grau de generalidade que dificulta o acompanhamento dos interessados, sendo um passaporte para governantes pouco preocupados com participação, em termos de definição e controle de metas.
Observatório – Como a sociedade civil e o poder legislativo devem monitorar os planos?
C.A.M – Os diversos setores da sociedade civil devem estar cada vez mais organizados para intervir nas peças de planejamento do Estado (exemplos maiores: Plano Plurianual – PPA, quadrienal, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, ambas anuais) e, se tal intento for obstruído pelo poder executivo, tais setores devem se organizar, conjuntamente, e elaborar propostas alternativas àquelas que considerem não condizentes com os interesses da sociedade.
Quanto ao poder legislativo, é imperioso atentar para o fato de que tem sido comum o executivo se sobrepor aos demais poderes, por imposição ou por pura "adesão" do legislativo e até do judiciário, chegando a um limite de podermos questionar o (des)respeito a um dos cânones republicanos – a independência dos três poderes; exemplo disso tem sido a situação vigente no estado de São Paulo, nos últimos anos, onde o executivo controla cerca de 70 a 75% dos parlamentares da Assembleia Legislativa (Alesp).
Observatório – Os planos devem ser construídos de forma participativa? Como? Há exemplos de processos participativos?
C.A.M – Sem dúvida alguma, os planos devem ser construídos de forma participativa, o que é um pressuposto do exercício amplo de democracia. O contrário é a imposição de projetos pelo executivo, sob a alegação de implantar aquilo que foi referendado pelos resultados das urnas eleitorais, ou seja, uma visão restrita de democracia. Os planos de educação (assim como os demais das áreas sociais...) devem contar com a participação ampla da sociedade, na forma de suas entidades representativas, quando não for viável o concurso de toda a sociedade (refiro-me, em especial, aos processos plebiscito e referendo). No Brasil, a área da saúde tem apresentado uma organização exemplar (definição de políticas por meio de conferências municipais, estaduais e nacional, com caráter deliberativo), mas é questionável a tentativa de simples transposição dessa forma organizativa para a educação, por conta da tradição que dá lastro à participação na área da saúde.
Um exemplo de participação muito significativo foi o da construção do Plano Nacional de Educação – Proposta da Sociedade Brasileira, que contou com a participação de todas as entidades diretamente ligadas ou interessadas na área da educação – municípios, estados, regiões – e culminou em sua definição no II Congresso Nacional de Educação (II CONED, Belo Horizonte / MG, 1997).
Cabe lembrar que o governo federal (na época, Fernando Henrique Cardoso) não manifestava a intenção de apresentar um Plano Nacional de Educação (PNE), apesar de previsto na CF/1988 e na LDB/1996, certamente para ficar livre de amarras que pudessem ser alvo de cobranças pelos setores sociais organizados. Outro exemplo foi a elaboração do Plano Estadual de Educação – Proposta da Sociedade Paulista (PL nº 1.074/2003 na Alesp), em "estado de latência" naquela casa legislativa, cabendo o seguinte questionamento: por quê?
Acompanhe a situação detalhada de cada estado com relação aos planos
0 # Boa notícia — Martha 06-12-2010 12:09
Essa entrevista foi pertinente, pois ainda sofremos muito os reflexos de um sistema educativo que tem tão recente histórico e que por isso precisa o mais urgente ser prioridade dos governos a começar de um planejamento organizado e que abranja de fato as necessidades da educação.