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Afetação foi proposta pelo ministro Fachin na 2ª turma
A 2ª turma do STF decidiu afetar para julgamento ao plenário processo que discute a audiência de custódia. A afetação foi proposta pelo ministro Edson Fachin após o ministro Gilmar divergir do entendimento do relator em caso sobre as audiências de custódia no RJ.
O ministro Fachin inicialmente negou provimento à reclamação, por entender que a decisão do plenário estava restrita aos casos de prisão em flagrante, e apenas o próprio plenário, de acordo com S. Exa., poderia voltar ao tema.
Já o ministro Gilmar Mendes afirmou que o tema era muito delicado e que a audiência de custodia determinada é mecanismo essencial para controle da legalidade da prisão.
Segundo Gilmar, a doutrina tem assentado que a audiência de custódia tem funções essenciais de controlar abuso e deveria ser o caso de também ser aplicada às prisões cautelares.
"A doutrina assentou que a audiência de custódia deve ser realizada em qualquer tipo de prisão, tanto em flagrante quanto em cautelares."
Ainda, disse S. Exa., no julgamento da ADPF entendeu que nos termos da ementa transcrita não houve limitação da determinação das audiências exclusivamente aos presos em flagrante: "Não obsta interpretação ampla e adequada à ementa. (…) Deixar a cada tribunal a escolha dessas questão é muito delicado tendo em vista os valores aqui envolvidos."