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Câmara aprova dois projetos nesta quinta (12)
As matérias foram aprovadas por unanimidade, em primeiro turno.
por Redação	• 13/05/2022	às 07:51	• Atualizado em 13/05/2022	às 08:01
Dois projetos de lei ordinária foram aprovados na Câmara de Vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (12), em primeira votação. As matérias foram aprovadas por unanimidade e ainda precisam ser apreciadas em segundo turno antes de serem encaminhadas ao Executivo, para então serem transformadas em leis. Confira:
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022: a proposta determina que na notificação de infração de trânsito captada por câmera de videomonitoramento seja inserida a foto do veículo no momento da infração, com a imagem legível da placa. Na justificativa, o autor, vereador Diego Pandini, destaca que o objetivo é resguardar o direito à ampla defesa, já que muitos veículos são autuados por engano, em razão de erro de digitação ou de inserção das informações no sistema integrado.