Municípios devem cobrar ISS de cartórios, afirma Conam
Medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal; consultoria diz que valor do imposto deve descontar repasse feito aos Estados.
Os serviços notariais e de registros (cartórios) terão de pagar ISS aos municípios. Decisão do STF julgou improcedente ação movida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil -Anoreg, que era a favor da imunidade tributária.
O ISS é uma das principais fontes de receitas dos municípios. O imposto é calculado com base no preço do serviço e por meio de alíquotas fixas ou variáveis, quando o serviço é prestado sob a forma de trabalho pessoal (trabalho autônomo) e por determinadas sociedades de profissionais.
"No caso, o imposto deve ser calculado com base no preço do serviço, já que ele não é prestado sob a forma de trabalho pessoal, uma vez que os cartórios contam com o apoio de escreventes e auxiliares para realizarem suas tarefas", afirma o diretor da Consultoria em Administração Municipal - Conam, Walter Penninck Caetano. Segundo o diretor, a partir de agora as prefeituras podem, inclusive, solicitar o valor do ISS equivalente aos últimos cinco anos.
Walter Caetano aponta que a principal dúvida da decisão do STF está relacionada ao modo como deve ser feita a cobrança. "Os cartórios destinam parte do que arrecadam aos Estados. A divergência é se o cálculo do tributo tem de ser realizado em cima do valor bruto ou se os repasses feitos aos governos estaduais devem ser deduzidos. Como o ISS é calculado sobre as receitas que decorrem, exclusivamente, da prestação de serviços, entendemos que devem ser abatidos os valores transferidos aos Estados", diz.