Lei nº 1.936 de 30/12/1992 - Municipal - Rio de Janeiro - LegisWeb
Lei nº 1.936 de 30/12/1992
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a redação que lhe foi dada pelas Leis nºs 1.364, de 19 de dezembro de 1988; nº 1.513, de 27 de dezembro de 1988; nº 1.647, de 26 de dezembro de 1990; e a Lei nº 1.364/88, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do Município.
TÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Art. 2º Ficam alterados, mediante modificações, acréscimos, os seguintes dispositivos da Lei nº 691/84, com a redação decorrente das disposições das leis citadas no artigo anterior, os quais passam a ter a redação a seguir:
X - as obras de construção e as obras construídas sem licença, a legalizar, em áreas abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares ou multifimiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais autônomos não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos;
XI - até 31 de dezembro de 2000, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, do laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas;
XVII - os estudos, projetos e obras contratadas pela Empresa Municipal de Urbanização RIOURBE, desde que diretamente fiscalizados e supervisionados por essa empresa;
XXII - os serviços necessários à comercialização, montagem, promoção e funcionamento da Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro e outros de natureza correlata, ligados ao evento ou dele decorrente.
VIII - os imóveis utilizados exclusivamente como museus e aqueles ocupados por instituições de educação artística e cultural sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública em lei específica federal, estadual ou municipal, do antigo Distrito Federal ou do extinto Estado da Guanabara;
IX - até 31 de dezembro de 2000, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo;
XXI - as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município, bem como a órgãos de sua administração indireta e fundacional, quando estejam efetivamente destinadas à pesquisa agropecuária;
2 - fator C - Comercial (tabela XVI-A), que variará de um a nove inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto comercial, em relação ao valor unitário padrão predial (vu) fixado para o bairro, e adotando-se como referência para sua determinação loja térrea com uma frente para o logradouro público;
3 - fator ISC - Idade Sala Comercial (tabela IV-C, com a redação constante do Anexo desta Lei), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras;
4 - fator INR - Idade Não Residencial (tabela IV-B, com a redação constante do Anexo desta Lei), aplicável aos imóveis, não residenciais não compreendidos no item 3 deste parágrafo, em razão de sua idade, contada a partir do exercício seguinte ou da concessão do habite-se, ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras.
1 - unidades residenciais:
§ 1º - A orla marítima de que tratam o item 3 do inciso I e o inciso II deste artigo comprende:
I - a Praia do Flamengo;
II - a Avenida Rui Barbosa;
III - a Avenida Atlântica;
IV - a Avenida Francisco Bhering;
V - a Avenida Vieira Souto;
VI - a Avenida Delfim Moreira;
VII - a Avenida Nyemeyer até o Hotel Nacional;
VIII - a Avenida Sernambetiba;
IX - a Avenida Prefeito Mendes de Morais;
X - a Rua José Pancetti;
XI - a Rua Pascoal Segreto;
XII - a Rua Lasar Segall;
XIII - a Rua Sargento José da Silva;
T = C ? UNIF, em que:
§ 2º - No caso de imóveis efetivamente ocupados pelos par-tidos políticos, inclusive suas fundações, pela entidades sindicais dos trabalhadores, pelas associações de moradores e suas federações, pelas instituições de educação e assistência social, pelas instituições científicas e tecnológicas, pelos museus e bibliotecas públicas, pelos templos religiosos e maçônicos, pelos centros e tendas espíritas e pelos clubes esportivos e sociais, a Taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da região em que se situarem.
§ 3º - No caso de estabelecimentos hoteleiros, a Taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da região em que se situarem, exceto em relação à área ocupada por boate, restaurante, bar, lavanderia e outros serviços, que terão a inscrição desdobrada segundo a destinação, para cálculo da Taxa com os fatores relativos aos imóveis comerciais;
§ 5º - Nos casos dos §§ 2º e 3º a cubagem recolhida em excesso em relação ao valor médio aplicável aos imóveis comerciais comparáveis será objeto de tarifa, conforme estipular o regula-mento.
§ 2º - As Taxas relativas aos anúncios em Zonas Turísticas - ZT e Zonas Especiais terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2.0.
c) de 91 a 150 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito
d) 151 a 210 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito
Parágrafo único - Para os tributos de que trata o inciso II deste artigo, a partir de 1º de abril do exercício seguinte ao do lançamento, em substituição a todos os acréscimos moratórios, incidirá a multa moratória de 60% sobre o total da dívida apurada em UNIF.
Art. 243 - VETADO.
Art. 244 - VETADO.
Art. 245 - VETADO.
Art. 246 - VETADO.
Parágrafo único - VETADO."
Art. 3º Ficam alteradas as seguintes Tabelas que integram os anexos da Lei nº 691/84:
I - Tabela XI - Taxa de Iluminação Pública, instituída pela Lei nº 691/84 e modificada pela Lei nº 1.364/88, a qual passa a ter a redação constante dos anexos desta Lei;
II - Tabela XII-B - Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 1.364/88, com alteração constante da Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, a qual passa a ter redação constante dos anexos desta Lei;
III - Tabelas III-A, IV-B, IV-C, XIII, XIV-A e XVI-A, instituídas pela Lei nº 691/84 e modificadas pelas Leis nºs 1.364/88 e 1.647/90, as quais passam a vigorar com a redação constante dos anexos desta Lei.
TÍTULO III - DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.364/88
Art. 4º O art. 7º da Lei nº 1.364/88 fica acrescido dos seguintes incisos e parágrafo:
XII - na primeira transação, por solicitação do adquirente ou da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CE-HAB-RJ, para aquisição de bem ou direito sobre imóvel residencial construído pela CEHAB-RJ.
Parágrafo único - A isenção de que trata o inciso XII será concedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, a requerimento do agente promotor da regularização fundiária, em favor de todos os bens ou parcelas de bens incluídos no projeto.
Art. 5º No exercício de 1993, para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidirão sobre a base de cálculo, excluindo-se hotéis, motéis e similares, os seguintes redutores:
§ 2º - No caso do imóvel situado em favela, loteamento ir-regular ou clandestino e de unidade de conjunto habitacional proletário que não exceda sessenta metros quadrados de área edificada, o redutor referido no caput será de oitenta por cento, qualquer que seja a região em que se localize.
Art. 6º Para os contribuintes dos tributos definidos nos arts. 52, 95 e 103 da Lei nº 691/84 em dia com suas obrigações tributárias perante o Município, conforme apurado no Cadastro do Tesouro Municipal, será concedido, no exercício de 1993, no caso de pagamento total no prazo fixado para a quota única, o desconto de dez por cento, além daquele percentual previsto no art. 70, § 3º, da Lei nº 691/84, com a redação que lhe deu a Lei n 1.364/88.
§ 1º - Comprovado pelo contribuinte que se valer, no exercício de 1993, do desconto previsto no art. 70, § 3º, da Lei nº 691/84, com a redação decorrente da Lei nº 1.364/88, e comprovar que se encontrava em dia com suas obrigações tributárias perante o Município até 1º de dezembro de 1992, ser-lhe-á atribuído um crédito, em UNIF, correspondente à diferença entre o desconto auferido e o previsto no caput.
§ 3º - Para os efeitos dos parágrafos anteriores e do caput, consideram-se em dia com as obrigações tributárias os contribuintes que tenham quitado até 1º de dezembro de 1992 os débitos correspondentes aos lançamentos relativos até o exercício de 1990, incluído.
§ 1º- VETADO.
Art. 8º A remissão de créditos tributários não poderá alcançar, no exercício de 1993:
I - os créditos tributários de estabelecimentos hoteleiros que não satisfizerem suas obrigações relativas aos exercícios de 1991 e 1992;
II - os créditos tributários dos responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas, conforme o disposto no art. 14, XII, da Lei nº 691/84, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1.513/89.
Art. 13. No prazo de duzentos e quarenta dias, contados da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta de revisão da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a qual se baseará em pesquisa real de campo, ainda que por amostragem, visando:
I - identificar com mais precisão o valor unitário padrão predial dos imóveis, distinguindo-os, especialmente, no bairro e no logradouro em que estão localizados, segundo a idade, suas características construtivas a de a suas partes e, nos casos dos imóveis comerciais, sua tipologia;
Art. 14. Na divulgação da expressão numérica das receitas correntes do Município, estabelecida pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 1.376, de 28 de fevereiro de 1989, a receita será discriminada segundo a sua origem, assim:
c) Imposto de Transmissão de Bens "Intervivos";
Parágrafo único - Além da tabela a que se refere o art. 2º, § 1º, da Lei nº 1.376/89, o Secretário Municipal de Fazenda divulgará nos meses de março a dezembro a expressão numérica das receitas correntes, desde o início do exercício, com o percentual de sua evolução, observando a discriminação estabelecida no caput e seus incisos.
Art. 16. Atendendo ao disposto no art. 215 do Plano Diretor Decenal da Cidade (Lei Complementar nº 16, de 04 de julho de 1992), o Poder Executivo procederá ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre os imóveis do Município, do Estado do Rio de Janeiro e da União regularmente transferidos a terceiros.
Art. 17. Nos exercícios de 1993, 1994 e 1995 a Taxa de Autorização de Publicidade a ser cobrada das empresas de propaganda aérea será reduzida em cinqüenta por cento.
Art. 18. É assegurada a dispensa de multa e correção monetária nas guias do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública que em razão de mudança de nome do logradouro ou de sua numeração não foram atualizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, podendo os contribuintes efetuar os pagamentos atrasados pelo valor histórico até o presente exercício.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente as da Lei nº 691/84 alcançadas pela nova redação que lhe dá esta Lei.
Tabela III-A - Tipologia
a) loja em "shopping-center"
b) loja com mais de duas testadas
c) loja com duas testadas
d) loja interna de galeria
e) loja localizada em sobreloja
f) loja localizada em subsolo
g) loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo
h) salas comerciais com área até 200 metros quadrados
i) salas comerciais com área acima de 200 metros quadrados
j) prédios próprios para cinemas e teatros
l) prédios próprios para hotéis, motéis e similares
m) prédios próprios para clubes esportivos e sociais
n) prédios próprios para hospitais, clínicas e similares
o) prédios próprios para colégios e creches
p) garagens comerciais e boxes-garagens
q) prédios próprios para indústrias
r) galpões, armazéns e similares
s) telheiros e assemelhados anexos a edificações de outra tipologia
t) demais casos
Tabela IV-B - Idade não residencial
Fator I.N.R.
Imóveis não residenciais contruídos em tipologias diferentes de salas comerciais
a) até 12 anos
b) de 13 a 20 anos
c) de 21 a 28 anos
d) de 29 a 36 anos
e) de 37 a 44 anos
f) de 45 anos em diante
Tabela IV-C - Idade sala comercial
Fator I.S.C.
f) de 45 a 52 anos
g) de 53 a 59 anos
h) acima de 60 anos
Orla marítima e junto à Lagoa Rodrigo de Freitas
Tabela XII-B - Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública Imóveis Edificados
De 701 m² sobre área total por m² e fração
Tabela XIII-A - Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública Fator aplicável segundo a atividade
I - banco
II - oficina e ferro velho
III - fábrica
IV - casa de saúde ou ambulatório
VI - bar
VII - café
VIII - lanchonete
IX - posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e serviços
X - restaurante
XI - supermercado
Tabela XIV-A - Valor unitário padrão predial por regiões fiscais, em Unidades de Valor Fiscal - UNIF