Projeto de Lei do vereador Peixoto que proíbe incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção é aprovado na CMM - Conexão Amazônica
Projeto de Lei do vereador Peixoto que proíbe incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção é aprovado na CMM
20 de abril de 2022 20 de abril de 2022 elayne	0 comentários	lei, Peixoto, projeto, Vereador
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira, (20/04), o Projeto de Lei (PL) número 331/2021, de autoria do vereador Peixoto (Pros), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e da outras providências. Agora o projeto segue para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
O PL apresentado por Peixoto foi fundamento no art. 155 do Regimento Interno da CMM, com o escopo de garantir, no âmbito do Município de Manaus, a aplicação do Princípio da Moralidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal.
"A corrupção é um assunto que está cada vez mais presente no cotidiano do brasileiro. A descrença da população para com indivíduos e empresas vem crescendo a cada caso de corrupção", enfatizou Peixoto.
Na justificativa do projeto o vereador destacou também alguns prejuízos a sociedade vindos da corrupção como por exemplo o desvio da aplicação de recursos públicos para a propriedade particular, desvio do curso natural de projetos de iniciativa social para o interesse e o enriquecimento ilícito, empobrecimento da população e do município, instabilidade da administração pública e o desamparo dos programas sociais.
"O impedimento de participação das empresas condenadas em programas de parcelamentos de débitos, isenções tributárias ou mesmo de licitações cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro", finalizou Peixoto.