CDL Natal entra com mandado de segurança contra Decreto que fechará lojas a partir do dia 20 – G1 Cabugi News
CDL Natal entra com mandado de segurança contra Decreto que fechará lojas a partir do dia 20
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Natal) ingressou com mandado de segurança na Justiça contra o Decreto conjunto do Governo do Estado e a Prefeitura de Natal que determina o fechamento de serviços classificados como não essencias no período de 20 de março a 02 de abril.
"A Egrégia e Respeitada Corte Potiguar é a última saída da classe produtiva e empreendedora de Natal, de modo que se clama aos Colendos Desembargadores uma chance de se ter a sensatez de que é preciso combater o vírus sem aniquilar as empresas e os empregos, sob pena do remédio em dose alta (restrições inconstitucionais) acabar se tornando um veneno contra a população (fome, desemprego, suicídios,
doenças psicológicas, entre outras consequências nefastas)", diz a peça que será analisada pela Desembargadora Judite Nunes.
Ainda segundo a ação dos lojistas, o Decreto questionado fere princípios constitucionais, "Claramente, estamos em uma pandemia, mas não estamos em uma guerra e nem em estado de sítio decretado", diz.
Por fim, a CDL pede a Justiça a concessão de liminar para "a suspensão de todos os prováveis e iminentes atos da Governadora do Estado, por meio da Polícia Militar do RN da qual é chefe e do Prefeito Municipal de Natal, por meio da sua guarda municipal da qual é o chefe direto e que sejam proibidos
os futuros atos coatores decorrentes do decreto conjunto mencionado, excluindo qualquer espécie de lockdonw, toque de recolher e fechamento de comércio em relação as medidas restritivas impostas à população de Natal, representada pelos associados da impetrante'.
Confira peça na íntegra: CDL-Natal-MS-Restricoes-COVID-19 Baixar
Publicado em 18 de março de 2021 Autor João Maria VenâncioCategorias Decreto, TJRNTags CDL, Mandado de Segurança, TJRN
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