Supremo Tribunal Federal declarou a "inconstitucionalidade de normas semelhantes de outros estados, que permitiam contabilizar tais despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino".
Publicado em 26/07/2021 às 15:00
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou, na última terça-feira (20), a Resolução TC 134/2021 fixando "período de transição para a exclusão gradativa de uma parcela das despesas previdenciárias do limite mínimo de 25% de gastos com educação, pelo Governo do Estado".
A aplicação deste limite, segundo o TCE, está prevista na Constituição Federal e o descumprimento pode resultar em rejeição das contas dos gestores, no âmbito do TCE.
Desde o ano de 2001, por meio da Resolução TC 05/2001, o TCE fixou seu entendimento de que "não constituem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de demonstração do atendimento ao artigo 212 da Constituição Federal, as despesas com o pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários a servidores públicos, estatutários ou não, mesmo daqueles oriundos dos quadros do magistério".
A Resolução 05/2001 concedeu aos gestores o prazo de 10 anos para se adaptarem ao limite constitucional.
Contudo, segundo o TCE, o Estado permaneceu fora do alcance do normativo por força da Lei Complementar Estadual 43/2002, que permitiu que "uma parcela das despesas previdenciárias, chamada DOE (dotação orçamentária específica), que serve para constituição da reserva extraordinária de amortização do passivo atuarial existente na data de inscrição do segurado no FUNAFIN, fosse incluída para cumprimento do limite constitucional".
A norma estadual, segundo o TCE, decorreu do Projeto de Lei Complementar 1.146/2002 de iniciativa do então governador Jarbas Vasconcelos e aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inexistirem ilegalidades ou inconstitucionalidades.
O Projeto de Lei, segundo o TCE, após sanção do então governador Jarbas Vasconcelos, foi convertido na Lei Complementar 43/2002, publicada em 03 de maio de 2002, passando a dispor, desde então, da presunção de sua constitucionalidade.
Durante estes 18 anos de sua vigência, segundo o TCE, não se teve notícias de questionamentos da lei estadual junto ao Poder Judiciário, notadamente junto ao Supremo Tribunal Federal, por qualquer dos legitimados para tal iniciativa.
Diante deste quadro normativo, a despeito de entender diferentemente do que legislado, conforme se depreende da Resolução 05/2001, o TCE se viu "obrigado a respeitar a lei estadual durante todo o lapso temporal de sua vigência".
No entanto, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a "inconstitucionalidade de normas semelhantes de outros estados, que permitiam contabilizar tais despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino".
No mesmo ano de 2020, foi incluído o inciso 7º ao artigo 212 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, que consagrou o entendimento no sentido da "vedação do uso de tais recursos para fins de cumprimento do limite mínimo constitucional a ser aplicado na educação".
A Lei Complementar Estadual 43/2002 foi respeitada pelo TCE, em face da "presunção de sua constitucionalidade", obrigando o Tribunal de Contas a não considerar irregular a sua adoção quando do julgamento das contas dos governadores Jarbas Vasconcelos, Mendonça Filho, Eduardo Campos, João Lyra e Paulo Câmara.
Entretanto, diante da alteração do quadro normativo decorrente da EC 108/2020, em sessão do Pleno do TCE realizada no último dia 19 de julho, os membros do Conselho do TCE "manifestaram preocupação e entenderam ser necessário facultar um período de transição para efetivação da mudança, assim como em 2001".
Prevaleceu o entendimento no TCE de que, em vez dos 10 anos de transição concedidos em 2001, seria "suficiente um período de apenas três anos para uma adequação fiscal responsável".
"A Resolução do TCE tem fundamento no dever das autoridades de atuar, por meio de regulamentos, para aumentar a segurança jurídica dos jurisdicionados e viabilizar a aplicação proporcional e eficiente das normas, especificamente para fins de fiscalização, controle e julgamento das despesas com educação na esfera estadual", disse o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
"Com isso, busca-se evitar despesas executadas sem o devido planejamento, com sacrifício de outros bens constitucionalmente protegidos, a exemplo da saúde e da segurança alimentar dos menos favorecidos. O TCE sempre entendeu que o gasto açodado em qualquer área, inclusive na educação, não é uma boa prática administrativa, na medida em que não se compactua com os princípios da responsabilidade fiscal e tampouco social", afirmou o presidente do TCE.
De acordo com o parágrafo único da resolução, "no âmbito do Estado de Pernambuco, a exclusão do pagamento das despesas referidas no artigo 1º para verificação do cumprimento da exigência do artigo 212 da Constituição Federal poderá ser efetivada gradativamente na proporção de, no mínimo, um terço ao ano, a partir do exercício financeiro de 2021".