Home Brasília, 23 de maio de 2007
ANO XI Nº 2361
Unafisco comemora rejeição da emenda do refinanciamento na Câmara
O relator da Medida Provisória 351/07 , deputado Odair Cunha (PT-MG), recomendou ontem (22) a rejeição de cinco das dez emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara, incluindo a que concede um novo parcelamento a empresas com dívidas junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o deputado, um novo parcelamento implicaria grande renúncia fiscal não prevista no orçamento deste ano, contrariando a legislação orçamentária. A emenda foi considerada ainda inadequada orçamentária e financeiramente, o que impede os partidos de pedir a sua aprovação por meio de um Destaque para Votação em Separado (DVS).
A diretora de Estudos Técnicos do Unafisco Sindical, Clair Hickmann, aprovou a atitude do relator da MP. Para ela, um novo parcelamento de débitos seria um reforço à cultura da inadimplência, alimentando a prática do "pago tudo depois". Além disso, Clair lembra que a emenda causa desconforto e é um desrespeito aos que honram os seus compromissos em dia e contribuem com o desenvolvimento do país de forma ética e responsável. "Que país é este que, periodicamente, beneficia os inadimplentes com refinanciamentos e desrespeita os bons pagadores? Assim, as pessoas só podem se questionar sobre a vantagem de pagar nas datas certas, o que desestimula o pagamento espontâneo dos tributos", pondera a diretora de Estudos Técnicos.
O Unafisco sempre foi contrário à implantação dos refinanciamentos e ao tratamento diferenciado dado aos inadimplentes. Clair Hickmann lembra que em todas as esferas da sociedade há um movimento pelo fim da impunidade e que medidas como essa vão de encontro a essa tendência. Ela entende que permitir o refinanciamento, inclusive para quem já havia feito os anteriores e não realizado os pagamentos, é um incentivo à inadimplência que não deve mesmo ser acatado. "Seria uma injustiça para as empresas que pagam tudo em dia", avaliou Clair.
O que a emenda rejeitada previa – A emenda rejeitada pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), relator da MP 351 na Câmara, previa vários benefícios para o pagamento dos débitos de pessoas jurídicas com a RFB, a PGFN e o INSS. As dívidas com vencimento até 28 de fevereiro de 2003 poderiam ser, excepcionalmente, parceladas em até 130 prestações mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada prestação não seria inferior a R$ 200,00, para as empresas optantes pelo Simples, e de R$ 2.000,00, para as demais pessoas jurídicas. Os débitos de pessoas jurídicas com vencimento entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2006 poderiam ser, excepcionalmente, parcelados em até 120 prestações, também mensais e sucessivas. Além disso, a totalidade dos débitos da pessoa jurídica poderia ser refinanciada, inclusive os débitos que foram objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
DS/Porto Alegre critica mudanças em unidades aduaneiras
Em manifesto que publicamos anexo a este Boletim, a DS/Porto Alegre critica a mudança na estrutura das unidades aduaneiras. Os colegas alertam para o fato de que, embora as modificações sejam recentes, há muito tempo os AFRFs têm percebido que, "embalada pela intenção de reduzir os objetivos da Aduana brasileira à simples facilitação do comércio exterior, sem levar em conta os inúmeros outros objetivos que deveriam pautar a administração pública, a Receita Federal pavimenta caminho para uma futura terceirização das atividades aduaneiras". O manifesto elaborado pela DS lembra que em um passado não muito distante se ouvia falar de que a Aduana passaria ao Ministério da Indústria e Comércio, notadamente por pressão do setor privado e outros setores alheios à Receita. Eles entendem que o que acontece hoje é uma segregação da Aduana, acompanhada de perda gradativa de sua importância e do seu papel estratégico para o Estado brasileiro e para a sociedade. Segregação essa promovida pela própria Receita Federal, que sucumbiu aos "ditames do mercado" e trata de afastar a Aduana da sua verdadeira missão. Os colegas têm razão ao denunciar que o novo regimento menosprezou a importância estratégica da Aduana para o país e também para a Fazenda nacional. O esvaziamento das seções, serviços, unidades aduaneiras ficou evidente no texto, com perda de funções gratificadas e redução do status de diversas unidades. Eles lembraram que o Unafisco Sindical tem dito que Aduana ágil e moderna não é incompatível com Aduana forte. É isso que temos feito em encontros com governadores, secretários de Estado e o Ministério da Justiça, ao alertar sobre os riscos que adviriam de uma fragilização das fronteiras do país. Segundo os colegas da DS, não é necessário percorrer as fronteiras para detectar esse processo de fragilização. Eles denunciam que em Porto Alegre e Novo Hamburgo o desmanche já está a pleno vapor. "As chamadas equipes de fiscalização, na verdade, significam a extinção de toda uma seção aduaneira, sendo as chefias distribuídas entre os servidores sem o devido critério técnico e, o que é pior, que auditores-fiscais capacitados e treinados joguem toda sua experiência pela janela, como se diz", salientam. INÍCIO DS/Mato Grosso, Acre e Rondônia divulga informações sobre eleições O presidente da Comissão Eleitoral da DS/Mato Grosso, Acre e Rondônia divulgou edital contendo informações para a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal para o biênio 2007/2009. Todos os filiados estão convocados a participar do pleito que ocorrerá nos dias 19 e 20 de junho próximo no horário de 8 a 11 horas e de 13 às 17 horas em vários locais. A Comissão Eleitoral também instituiu o voto por correspondência e o voto em trânsito. Todas as informações das eleições na DS estão no edital anexo ao Boletim. INÍCIO Prestação de contas 2005 e 2006
Balancetes estão na área restrita
Encontram-se na área restrita do site do Unafisco os balancetes até dezembro de 2006. Informamos que a demora em disponibilizar os documentos se deu em função da contratação de nova contadora em setembro de 2006 e de uma auxiliar, que tiveram de se inteirar das especificidades de nossa contabilidade e, ao mesmo tempo, elaborar proposta orçamentária para 2007. Houve, ainda, a mudança do programa de informática para sistema de contabilidade Radar, que permite trabalho integrado do Departamento de Contabilidade com o Departamento Financeiro e o de Recursos Humanos. Outra razão para a demora foi a determinação do Conselho Fiscal e da Agência Nacional de Saúde (ANS) de que a Contabilidade deve ser feita pelo Regime de Competência e não pelo Regime de Caixa, o que nos obrigou a refazer a contabilidade de todo o ano de 2006. INÍCIO Categoria
O imposto de renda de pessoa jurídica é tema de livro de AFRF
O AFRF Neicyr de Almeida, do Rio de Janeiro, lançou em abril o livro Imposto de Renda das Empresas – questões controvertidas. Segundo ele, os capítulos foram organizados de acordo com as proposições mais demandadas por tributaristas, auditores, julgadores, economistas, administradores de empresa, consultores, assessores e estudantes, entre outros profissionais interessados no assunto. A metodologia utilizada visa, fundamentalmente, a esmiuçar e desnudar os compartimentos internos da infração, sua engenharia e aplicação aos casos concretos. O livro está disponível nas livrarias e é editado pela MP Editora. INÍCIO DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL