Apostila Câmara dos Deputados - CONSULTOR de ORÇAMENTO e FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - Teoria + 6.600 Exercícios - Concurso 2014 | Editora Multimídia
ATENÇÃO: APOSTILA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - Edital 2014 - com toda Teoria e + de 6.600 Exercícios.
PROCESSO LEGISLATIVO PARA A ATRIBUIÇÃO CONSULTOR DE ORÇAMENTO: 1 Processo Legislativo (arts de 21 a 24, de 44 a 75 e art. 166 da CF 1988). 2 Regimento Interno da Câmara dos Deputados: Título I. Título II - Capítulo I e Capítulo IV (Sessão I ,II,III, IX, X e XII). Títulos IV, V e VI - Capítulos IV a X. 3 Regimento Comum do Congresso Nacional (arts. 1º a 50 e de 89 a 106). 4 Resolução nº 2/2002-CN. 5 Resolução nº 1/2006-CN. 6 Competência, composição e papel da Comissão Mista de Planos. Relatorias, Comitês. Emendas. Discussão, participação, votação e aprovação das leis de natureza orçamentária.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: I DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PÚBLICA: 1 Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitação do Poder de Tributar. Espécies de Tributos. Competência. Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Repartição das Receitas Tributárias (arts. 145 a 162 da CF 1988), Código Tributário Nacional: conceito e classificação de tributos, legislação tributária, disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Capacidade tributária. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tri butário. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades. 2 Incentivos fiscais. Isenção, imunidade e não incidência. 3 Ordem Social (art.193 a 214 da CF 1988). Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. As fontes de financiamento da seguridade social. Educação. 4 Dos Orçamentos Públicos (arts. 165 a 169 da CF 1988). O orçamento público: origem, funções e natureza jurídica. Orçamento tradicional, moderno e outras concepções. Orçamento-programa: conceitos, técnicas, vantagens, limitações, processo decisório. 5 Evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro. 6 Princípios orçamentários. 7 Ciclo e Sistema Orçamentário. Formulação e Aprovação do Orçamento. O ciclo orçamentário ampliado: PPA, LDO e LOA. Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: Caracterização, conteúdo e prazos. A Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. Elaboração e aprovação das leis de matéria orçamentária. Papel dos órgãos central e setoriais de orçamento. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. Créditos adicionais. 8 Lei nº 4.320/1964. Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais, dívida ativa. Fonte de Receita e Fonte de Recursos. Despesa pública: conceito e classificações. 9 Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Conceitos. Renúncia Fiscal. Geração de Despesa Obrigatória. Decreto de programação e contingenciamento. Inscrição em Restos a Pagar. Limites para Despesa com Pessoal. Dívida Pública e Operação de Crédito. II ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO: 1 Evolução do papel do Estado. As funções alocativa, distributiva e estabilizadora. Conceito de bens públicos e semipúblicos e o seu financiamento. A função do Estado na economia moderna. 2 Conceito de carga tributária bruta e sua evolução. O financiamento do gasto público no Brasil. Conceitos de dívida e déficit público. Financiamento público por meio da emissão de dívida pública e emissão de moeda: limites e consequências do endividamento. A noção do imposto inflacionário. 3 O resultado do BACEN. O relacionamento entre o BACEN e o Tesouro Nacional. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. 4 Federalismo fiscal: os mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas. Princípios e incidências do ônus tributário. 5 Princípios econômicos da neutralidade e equidade. As ideias de benefício recebido e de capacidade de pagamento (equidades vertical e horizontal). 6 Os conceitos de elasticidade, preço da demanda e da oferta de bens e serviços e o mecanismo de transferência de tributos. Principais formas de tributação. A tributação progressiva da renda. O conceito de elasticidade-renda do imposto de renda. A tributação sobre o valor adicionado. Tributos diretos e indiretos; incidência formal e incidência efetiva. Os critérios do produto, do consumo e da neutralidade. A tributação do patrimônio e suas finalidades de financiar o gasto público e de executar políticas sociais e econômicas. Tributos diretos e indiretos. Progressividade e regressividade. 7 Política fiscal. Agregados Macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas, o sistema de Contas Nacionais. O efeito multiplicador de curto-prazo, na demanda agregada, dos gastos do governo e da tributação - como função da renda - em um modelo Keynesiano fechado. O teorema do orçamento equilibrado. 8 O Estado brasileiro e a formação bruta de capital fixo: inversão direta e por meio de empresas estatais e justificativas teóricas passadas para a intervenção do Estado e perspectivas recentes. 9 Política monetária. Relação entre taxas de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade. Oferta e demanda de moeda e demanda agregada. Razões para retenção da moeda. O mecanismo de criação e destruição da moeda. A base monetária. O multiplicador dos meios de pagamentos. Mecanismo de controle da oferta monetária. O equilíbrio de curto-prazo do mercado monetário e o papel da taxa de juros. As funções do BACEN e do CMN. Composição dos principais agregados monetários no Brasil. Políticas fiscal e monetária. O equilíbrio geral envolvendo os mercados de bens e monetário e as eficácias das políticas fiscal e monetária. 10 Dívida do setor público no Brasil. Dívida interna e dívida externa. Composição da dívida por esfera de governo. Conceito de dívida líquida. A relação da dívida com o déficit público. A relação da dívida com o déficit público e com a entrada de capitais no país. Perfil de vencimento da dívida. 11 Medição do resultado do setor público. Resultados Primário e Nominal. Os critérios acima da linha e abaixo da linha. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Composição por esfera de governo em anos recentes. 12 A avaliação do gasto público. Noções da análise custo-benefício: justificativas e limitações. O conceito de externalidade. O conceito de custo de oportunidade dos fatores e preço-sombra. Distinção entre as avaliações social e privada de projetos. Indicadores para seleção de projetos: métodos do payback, do valor presente, da taxa interna de retorno e da relação custo-benefício. III CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONTROLE: 1 Contabilidade Pública. 1.1 Conceito, objeto, regime e campo de aplicação. 1.2 Particularidades do novo de modelo de contabilidade aplicada ao setor público. Sistema de Contabilidade Federal (Lei nº 10.180/2001). 1.3 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 1.4 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 5ª Edição). Procedimentos contábeis orçamentários. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 1.5 Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 1.6 Execução Orçamentária e Financeira: Estágios. Restos a Pagar. Instrumentos de Movimentação e Descentralização de Crédito. Programação financeira e cronograma de desembolso. 1.7 Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV) - Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 507/2011, atualizados). 1.8 Relatórios: Resumido da execução orçamentária, de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais e de Gestão Fiscal - finalidade, estrutura e composição. 1.9 Receita corrente líquida: finalidade, estrutura e forma de cálculo. 2 Auditoria e Controle. 2.1 Auditoria no Setor Público: tipos e modalidades. 2.2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição. O controle externo e o papel do Tribunal de Contas da União. Exame de contas. 2.3 O papel do Congresso Nacional no Sistema de Controle. Controle e avaliação da execução orçamentária. Auditoria operacional e avaliação de programas. O Controle de Obras Públicas pelo Congresso Nacional. 3 Administração Pública. 3.1 Disposições gerais; servidores públicos. 3.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3.3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Entidades paraestatais. 3.4 Agentes públicos: classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3.5 Poderes administrativos: hierárquico; disciplinar; regulamentar; poder de polícia. 3.6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 3.7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 3.8 Regulação estatal. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. 3.9 Contrato de concessão de serviço público: características, conceito, efeitos trilaterais, intervenção, extinção, equilíbrio econômico-financeiro. Direitos e deveres do concessionário, do poder concedente e do usuário. 3.10 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 3.11 Licitação - Lei nº 9.666/1993 e legislações posteriores: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. Funcionamento do Registro de Preços Nacional (RPN). Inovações do Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC). 3.12 Contratos e acordos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Modalidades de acordos administrativos: Concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Contrato de Gestão. Convênios e consórcios administrativos.
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