ConJur - Norma sobre envio de petição eletrônica é alvo de criticas
OAB-SP critica norma do TST sobre envio de petições eletrônicas
6 de agosto de 2005, 16h54
A norma do Tribunal Superior do Trabalho que regulamenta o envio de petições pela internet e cria o e-Doc — Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo e Documentos Eletrônicos é alvo de críticas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. A medida, prevista na IN — Instrução Normativa 28 do TST, também é criticada pelo Conselho Federal da Ordem.
O artigo 4 da IN especifica que o acesso ao e-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua identidade digital, que deve ser adquirida perante qualquer autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, e de seu prévio cadastramento perante os órgãos públicos.
Para o diretor tesoureiro da OAB paulista e ex-presidente da Comissão de Informática Jurídica do Conselho Federal, Marcos da Costa, legalmente, a identificação eletrônica dos advogados é competência da Ordem, que criou a ICP-OAB, pelo Provimento 97/02, para que os advogados pudessem utilizar mecanismos seguros de identificação por meio eletrônico, com garantia de autenticação e integridade ao certificado emitido.
"Portanto, não se pode exigir que os advogados utilizem terceiros credenciados pela ICP- Brasil para se identificarem por meio eletrônico", afirma.
Segundo Augusto Marcacini, presidente da Comissão de Informática Jurídica da seccional paulista, o artigo 4 também incorre em erro ao afirmar que a certificação eletrônica constitui meio idôneo de identificação civil , que é exercida unicamente pelo estado, não podendo ser atribuída a entidades de direito privado.
"Somente a OAB, pelo disposto na Lei 8.906/94, pode assegurar a identificação dos advogados", afirma Marcacini. Ele também critica as limitações que esse artigo da normativa impõe aos advogados. Para ele, deveria ser facilitado o acesso a novas tecnologias para ajudar a rotina de trabalho e agilizar os procedimentos judiciais, o que beneficia diretamente o jurisdicionado.
Leia a íntegra da Instrução Normativa 28
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e
Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC, no âmbito da Justiça do Trabalho, que permite às partes, advogados e peritos utilizar a Internet para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita.
Art. 2º As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, porm operação, de 2 Megabytes.
I o número de protocolo da petição gerado pelo Sistema;
Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2005, 16h54
De parabens o TST . Devemos eliminar gradualmen...
Julius Cesar (Bacharel) 20 de agosto de 2005, 20h27
De parabens o TST . Devemos eliminar gradualmente o transito de papéis na justiça, substituindo-os por doc eletrônicos. A competência do órgão que vai registrar a senha do advogado é irrelevante . O importante é o avanço tecnológico.