ConJur - Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de submetido a bafômetro
14 de dezembro de 2021, 21h39 Imprimir Enviar
Empregado não pode ser submetido ao bafômetro sem motivo relevante
"A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei nova aplicável nesses casos. Ao contrário do que muitos pensam, a norma também deve ser levada em consideração no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais como um todo, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Nesse caso, houve uma violação, pois a empresa coletou dados do empregado sem informá-lo de forma explícita o motivo pelo qual estava coletando aquelas informações", afirmou o especialista.
Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2021, 21h39
15 de dezembro de 2021, 16h47
Ao levar a efeito exame etílico, devo avisar o funcionário que ele, o exame, visa verificar se ingeriu álcool; se está alcoolizado ?