EDITAL COMPLEMENTAR 04/2015
Torna público as normas complementares, referentes ao Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de Vila Lângaro – 2016/2020. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais estabelecida na Lei Municipal nº791/13, e no Edital 01/2015, torna público a regulamentação complementar referente à realização do Curso Preparatório de conhecimentos específicos e da votação para candidatos ao Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Vila Lângaro: 1. O Curso preparatório da área da Infância e Adolescência abordará conteúdos relacionados à Constituição Federal, Leis Federais, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as Atribuições do Conselho Tutelar, Aplicação de Medidas Protetivas as Crianças e Adolescentes, aos Pais ou Responsáveis e Ética profissional. 2. O presente Edital retifica o calendário de datas do processo de escolha estabelecendo que o curso preparatório será realizado no dia 18 de agosto de 2015, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, com carga horária de 08 (oito) horas. 3. O candidato deverá ter 100% de presença. 4. No que se refere ao item 4.4.5, passa a ser considerado que o eleitor poderá votar em até 5 candidatos. O item 4.4.6 passa a ser desconsiderado, conforme previsto na Lei Municipal nº 791/13 de Agosto de 2013. 5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Vila Lângaro, 20 de julho de 2015. Edilson Bertoglio Schultz, vice-presidente do COMDICA.