NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002594/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE: 03/11/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR063720/2015
NÚMERO DO PROCESSO: 46304.003171/2015-61
FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n. 83.876.839/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BRUNO BREITHAUPT;
•	R$ 930,00 (Novecentos e trinta reais) para agosto/2015.
•	R$ 1.023,00 (Hum mil e vinte e três reais) a partir de setembro/2015 até julho/2016.
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pelo percentual de 10% (Dez por cento), a incidir sobre os salários do mês de setembro/2014, a ser concedida nos salários do mês de setembro/2015, de forma não retroativa ou cumulativa, obedecida a proporcionalidade do tempo de serviço (data da admissão), conforme Tabela anexa, podendo ser compensados todos os aumentos, reajustes, antecipações e adiantamentos, legais e/ou espontâneos, concedidos a partir da última data base (AGOSTO/2014), com exceção do reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva 2014/2015.
§ 1º - Obedecido este Reajuste Salarial, encontra-se quitada para todos os efeitos, a inflação e perdas salariais do período de 01/08/2014 a 31/07/2015.
§ 3º - Os empregados admitidos após o mês de AGOSTO/2014 terão reajuste proporcional aos meses trabalhados na empresa, de forma não cumulativa, compensando-se os aumentos, reajustes, antecipações e adiantamentos, legais e espontâneos concedidos a partir da última data base (AGOSTO/2014), conforme tabela abaixo:
Agosto/2014 10,00%
Setembro/2014 9,61%
Outubro/2014 9,07%
Novembro/2014 8,67%
Dezembro/2014 8,10%
Janeiro2015 7,42%
Fevereiro/2015 5,86%
Março/2015 4,64%
Abril/2015 3,09%
Maio/2015 2,36%
Junho/2015 1,36%
Julho/2015 0,58%
As empresas remunerarão os empregados que exerçam a função de caixas ou assemelhados, com responsabilidade sobre o mesmo, com o adicional (prêmio mensal) no valor fixo de R$ 108,00 (Cento e oito reais) a título de quebra de caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem, desde que a conferência dos valores seja realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidades de qualquer erro porventura verificado.
As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, por estes recebidos quando na função de caixa ou serviços assemelhados, uma vez cumpridas as normas da empresa, que deverão ser por escrito
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA
Exclusivamente na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas recolherão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Bento do Sul e Região, o valor equivalente ao reajuste salarial aplicado decorrente da presente Convenção Coletiva, ressalvado eventual antecipação concedidas pelas empresas, através de formulário próprio fornecido pela entidade profissional, até o dia 15/10/2015, a ser recolhido em favor do Sindicato Profissional, cujos valores não serão descontados dos empregados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL PATRONAL
00 R$ 42,00
01 a 02 R$ 82,00
03 a 05 R$ 176,00
06 a 10 R$ 330,00
11 a 20 R$ 682,00
+ 20 funcionários R$ 896,00
Parágrafo único - A contribuição deverá ser recolhida até o dia 10 de novembro de 2015 através de guia própria fornecida pela entidade sindical, sendo que seu não cumprimento acarretará à multa de 2%, mais juros de mora de 1% ao mês, além da atualização monetária.