Lei de Cotas para Concursos Públicos Deverá ser Julgada pelo STF - Monte Alto - Advocacia e Consultoria
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Por Dr. Paulo Henrique Brunetti Cruz
Uma ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá o futuro da Lei de Cotas, seja para declará-la constitucional ou inconstitucional.
Trata-se de uma demanda aviada na semana passada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em defesa da Lei Federal no. 12.990/2014, a qual criou reserva de 20% de vagas nos concursos públicos federais para os que se declararem negros.
Segundo a OAB, há diversas decisões espalhadas Brasil afora, às vezes no sentido de aplicar a Lei de Cotas, outras não a aplicando por considerá-la inconstitucional.
Realmente o que se vê até aqui é uma grave insegurança jurídica, independentemente da posição em relação ao tema, isto é, sendo irrelevante se contrária ou a favor da norma.
O fato de os candidatos se submeterem aos certames públicos federais sem saberem se estarão ou não dentro das vagas é motivo mais que suficiente para o intento da ação judicial ora comentada, à medida que tais indivíduos, invariavelmente, passam por frustrações, tanto no caso do negro, que pensa estar dentro da reserva de cotas e se surpreende com decisão judicial que lhe tira a aprovação, quanto no de outras etnias, que acreditam estar aprovadas por ocasião de uma sentença que tenha julgado a Lei de Cotas inconstitucional, mas depois vê a decisão revogada pelo tribunal e tem que abrir mão das vagas para os afrodescendentes.
Quem quiser acompanhar o desfecho da história poderá fazê-lo clicando aqui e vendo as movimentações da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41.