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Teresópolis combate comércio ambulante ilegal
Multas e fiscalização de utilização irregular de calçadas
Teresópolis, 01/03/2016 - A Fiscalização de Posturas da Prefeitura de Teresópolis, apreendeu na manhã desta segunda, 29/02, dois veículos cujos condutores vendiam irregularmente produtos às margens da Av. Presidente Roosevelt, na Barra.
A política de combate ao comércio ambulante ilegal está sendo intensificada com a nova administração municipal e visa proteger o comerciante que atua de forma legal, pagando seus tributos e gerando empregos.
Outra conduta irregular que terá fiscalização intensificada está relacionada à utilização das calçadas por revendedoras de automóveis para exposição de carros.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, tal exposição torna o veículo um produto, permitindo a atuação da Fiscalização de Posturas no que se refere à notificação e aplicação de multas.
'Encontramos a Secretaria de Fazenda sem a infraestrutura necessária para realizar as ações de fiscalizações de forma adequada, mas por determinação do Prefeito, outras pastas do governo estão contribuindo para que possamos proceder às inspeções de forma mais efetiva e intensificada', explicou o subsecretário de Fazenda, André Luiz Soares.
O subsecretário ressaltou que o objetivo primordial da fiscalização é proteger os comerciantes que trabalham corretamente no município: 'O comércio ilegal de vendedores ambulantes não autorizados pela Prefeitura além de prejudicar o comércio local estabelecido dentro da lei, não traz nenhum retorno ao município. Não é justo com os comerciantes, que contribuem com o desenvolvimento da cidade, gerando empregos e pagando os seus impostos em dia'.
Nas ações desta segunda-feira, os condutores dos veículos foram notificados com o Termo de Apreensão, sendo obrigados, de acordo com o Código de Posturas do Município (Lei 793/73), a apresentar a documentação dos referidos utilitários e das mercadorias encontradas.
Os ambulantes foram multados e após efetuarem o pagamento dos valores, foram liberados para retornarem as suas cidades de origem, conforme estabelece o Código de Posturas do Município (Lei 793/73). O valor da multa varia de acordo com o tipo e quantidade de mercadoria apreendida.
O comércio ambulante é regido no município pelo Código de Posturas. Conforme a legislação, a atividade do vendedor ambulante depende de licença expedida pela Prefeitura, que deve ser anualmente renovada. No descumprimento da lei, os ambulantes podem ser punidos com a apreensão das mercadorias e pagamento de multa.
Para solicitar fiscalização ou denunciar o comércio irregular de produtos nas ruas da cidade, basta entrar em contato com a Ouvidoria Geral da Prefeitura, que pode ser feito pelo e-mail ouvidoria@teresopolis.rj.gov.br ou pelos telefones 0800 282-5074 e 2742-5074. O endereço é o Centro Administrativo Municipal localizado na Av. Lúcio Meira, 375, na Várzea – antigo Fórum.