Estados e municípios ficam fora de parecer sobre … | Antena 1
Publicada em 7/2/2019 5:50:35 PM
'Fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo regime próprio de previdência social.'
O complemento de voto de Moreira, de seis páginas, também retira 'referência indevida às bolsas de valores' no trecho que trata de alíquotas da contribuição social sobre lucro líquido e também coloca no texto da Constituição os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).