Regularize-se – Portal do ISS
Processo de autorregularização do ISS
Contribuinte regularize sua situação frente ao Fisco Municipal acessando seu "Extrato de Irregularidades do tributo ISS". Assim, ao acessarem o sistema, todos os contribuintes do ISS visualizarão de forma clara e concisa as suas irregularidades para que possam tomar a iniciativa de regularizá-las frente ao Fisco Municipal. Neste primeiro momento, estarão sendo disponibilizadas as irregularidades relacionadas com o pagamento do tributo e as omissões relacionadas às obrigações acessórias (encerramento do mês e de declarações). Na sequência, serão disponibilizadas outras irregularidades relacionadas com o SIMPLES NACIONAL, dentre outras.
A autorregularização, na verdade, é a próxima etapa, onde o Fisco poderá notificar as empresas para que procedam a autorregularização das divergências ou inconsistências apontadas pelos Sistemas de Inteligência da Prefeitura Municipal. De acordo com o art. 96-A do Código Tributário Municipal (acrescentado pela Lei Municipal n. 062/2015) e o Decreto n. 006/2016, a "Autorregularização" é um expediente que permite ao Fisco notificar o contribuinte da existência de irregularidades, sem iniciar uma ação de fiscalização. Desta forma, o contribuinte poderá autorregularizar sua situação, dentro de um determinado prazo, sem ser penalizado com multas elevadas por descumprimento de obrigações. Com a adoção desta sistemática, o contribuinte poderá regularizar suas pendências recolhendo tão somente as importâncias devidas, com acréscimos de juros e multa moratória.
Efetue seu acesso no sistema informado seu usuário (CNPJ ou CPF) e senha.
No menu, vá até a opção PAGAMENTOS > EXTRATO.
Efetue o filtro informando o período desejado, após clique em consultar:
No extrato, você poderá efetuar o encerramento dos meses para o imposto próprio (notas fiscais de serviço de saída) e do imposto retido (notas fiscais de serviço de entrada). Basta clicar sobre o botão "Encerrar DMS-e / Gerar Guia"
Na tela seguinte, clique em "Gerar Guia". Caso não haja movimento nesta competência, informe "Sem movimento no mês".