Aprovado projeto que garante prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência doméstica – Câmara Municipal de Blumenau
Aprovado projeto que garante prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência doméstica
23 de outubro de 2019 publicado poradmin
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (22) um projeto de lei e um projeto de resolução em redação final, além de três projetos de lei em segunda votação.
Entre as matérias aprovadas em segundo turno está o Projeto de Lei nº 7929/2019, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que determina que todas as creches e escolas da rede pública municipal de Blumenau ficam obrigadas a garantir a prioridade de vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, psicológica e/ou sexual, no âmbito do Município.
Segundo a proposta, as matrículas serão realizadas com a apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; cópia do Exame de Corpo de Delito (quando houver) e documentos de acompanhamento do CREAS e de estudo social promovido pelo órgão.
Ainda segundo o projeto, será concedida a garantia à transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos. O projeto ainda prevê que deve ser concedida preferência às vagas no período integral à criança cuja mãe comprove emprego fixo nos dois turnos. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.
Ainda na sessão de terça-feira recebeu a homenagem pela passagem do Dia do Vereador Mário Zimdars, representando o pai, o ex-vereador Arthur Zimdars, cujo mandato foi entre os anos de 1951 e 1956. Mário também foi vereador entre os anos de 1973 e 1977, e já recebeu homenagem da Casa Legislativa em outra oportunidade.
Os vereadores ainda se reuniram, na sala das Comissões, com o Secretário Municipal da Fazenda, César Poltronieri, que fez uma explanação aos parlamentares sobre o novo sistema de emissão de nota fiscal da prefeitura de Blumenau.
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