ConJur - STF não tem dado o necessário atendimento aos pedidos de Estado estrangeiro (página 1 de 3)
Falha nos pedidos dos Estados estrangeiros
6 de fevereiro de 2012, 18h16
Por Márcio Mateus Barbosa Júnior
A integração a qual a cooperação jurídica internacional em matéria civil se propõe pode se dar de três formas, quais sejam, a) cumprimento de cartas rogatórias; b) homologação de sentenças estrangeiras; e c) auxílio direto.
As cartas ou comissões[1] rogatórias podem ser ativas e passivas. A carta rogatória ativa é a expedida por autoridade judiciária nacional para a realização de diligência em outros países (artigos 201 e 210 do Código de Processo Civil e artigos 368, 369 e 783 do Código de Processo Penal).
Elas devem preencher requisitos previstos pela legislação brasileira quanto à forma e maneira de expedição, assim com se ajustar às demandas da legislação estrangeira, naquilo que for exigido para o recebimento e cumprimento do ato, visto que somente assim será possível, verificar se é possível a execução do pedido demandado.
Os requisitos para a carta rogatória ativa encontram-se previstos no art. 202[2] do Código de Processo Civil brasileiro.
A carta rogatória passiva, ao revés, é proveniente de juízes e tribunais estrangeiros e tem por objeto a pratica de ato processual no Brasil, após a concessão do exequatur (isto é, cumpra-se, execute-se) pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 211 do Código de Processo Civil e artigos 784, 785 e 786 do Código de Processo Penal[3]).
Em suma, as cartas rogatórias são o meio através do qual se realiza a comunicação de atos processuais entre autoridades judiciais, sendo ativas ou passivas, conforme o interesse imediato, nacional ou estrangeiro, na efetividade da prestação jurisdicional.
Segundo Nádia de Araújo[4] as cartas rogatórias, "destinam–se ao cumprimento de diversos atos, como a citação, notificação e a cientificação, denominados ordinatórios ou de mero trâmite; de coleta de prova, chamados instrutórios; e ainda os que contêm medidas de caráter restritivo, chamados executórios."
No mesmo sentido, complementa DIPP[5]: "Note-se que a carta rogatória stricto sensu embute na sua origem uma decisão judicial estrangeira, mesmo que de natureza meramente processual, geralmente destinada ao impulso processual. Roga-se ao Estado requerido, por esse instrumento, que se dê eficácia a determinações como citações e intimações, produção de provas, perícias, cautelares, etc. Sem o exequatur do Superior Tribunal de Justiça, essas decisões processuais não poderiam ter eficácia no Brasil."
Para Pontes de Miranda[6], "Carta rogatória é o ato de solicitação do juiz de um Estado à justiça de outro, para que tenha efeitos no território estrangeiro algum ato seu, ou que algum ato se pratique, como parte da sequência de atos que é o processo. A citação, por exemplo, faz-se no Estado estrangeiro, mediante acolhida legislativa ou judicial do Estado estrangeiro; mas para figurar no processo como ato do juiz do Estado que rogou fosse feita".
Ainda na conceituação de Barbosa Moreira[7], "a carta rogatória seria o instrumento próprio para a requisição de ato processual, por juiz brasileiro a juiz estrangeiro, recebendo igual denominação a requisição dirigida a juiz brasileiro por juiz estrangeiro".
A propósito da natureza jurídica da carta rogatória, trata-se de incidente processual, porquanto tem como escopo a realização de um ato processual específico relativo a anterior processo já iniciado em outro país. Com efeito, à vista da combinação dos artigos 200, 202 e 210, todos do Código de Processo Civil, não há dúvida de que a carta rogatória versa sobre atos processuais, especialmente os de comunicação, embora também possa alcançar determinadas diligências.
O procedimento que seguem é o recebimento por via diplomática, no Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, juntamente com a tradução em língua nacional por tradutor juramentado são encaminhadas ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este deverá ouvir o Procurador-Geral da República, que poderá impugnar o cumprimento se lhe faltar autenticidade, contrariar a ordem pública ou a soberania nacional. Apenas depois disso, poderá conceder o exequatur.
Segundo Nádia de Araújo[8], a execução de cartas rogatórias consta em nossa legislação desde meados do século XIX. Antes do Aviso Circular n. 1, de 1847, era comum que juízes as recebessem diretamente da parte interessada e as cumprissem sem qualquer formalidade. A maior parte era proveniente de Portugal, e seu cumprimento no Brasil se dava sem que o governo imperial tivesse qualquer ciência a respeito, inclusive as de caráter executório.
O Aviso Circular n.1 e regulamentos posteriores disciplinaram a matéria, permitindo seu recebimento por via diplomática ou consular, por apresentação do interessado, ou por remessa direta de juiz a juiz. O surgimento do exequatur deu-se com a Lei n. 221, de 10 de novembro de 1894, que instituiu um procedimento prévio de admissibilidade, primeiramente da alçada do Poder Executivo, e, com o advento da Constituição de 1934, do Poder Judiciário, sendo competência do Supremo Tribunal Federal. Proibiu-se, na Lei n. 221, a concessão de exequatur para medidas de caráter executório, que, entretanto foram mantidas pela jurisprudência do STF. Com a entrada em vigor da EC n. 45, a competência foi transferida para o Superior Tribunal de Justiça.
Como já afirmado, a carta rogatória normalmente tem por objeto ato não decisório: citação[9], intimação, inquirição de testemunhas[10] e demais diligências de mero expediente[11].
Ainda a respeito do objeto da carta rogatória, convém registrar que tal via processual não permite a solicitação de extradição[12].
Doutrinariamente, os requisitos para a concessão da exequibilidade às cartas rogatórias são divididos em formais e materiais, consoante o disposto nos artigos 6° e 9° da Resolução n. 9, de 2005. Sob o prisma formal, o artigo 9° da Resolução n. 9 revela a necessidade da "autenticidade dos documentos" que instruem a carta rogatória.
Já sob o ponto de vista material, os requisitos materiais são obtidos por exclusão. Em primeiro lugar, a carta rogatória não pode versar sobre ato processual com conteúdo decisório e caráter executório[13], salvo se existente convenção internacional com a dispensa da ação de homologação da sentença estrangeira, como, por exemplo, o artigo 19 do Protocolo de Las Leñas[14].
O segundo requisito a ser examinado é se o ato cuja prática foi rogada não ofende a soberania nacional, como ocorre quando a carta rogatória atinge imóvel situado no Brasil, com afronta ao disposto no artigo 89 do Código de Processo Civil[15]. Quanto ao conceito jurídico de soberania, entenda-se que esta não pertence a nenhuma autoridade particular, mas ao Estado enquanto pessoa jurídica. A noção jurídica de soberania orienta as relações entre Estados e enfatiza a necessidade de legitimação do poder político pela lei.
Outro requisito material reside na impossibilidade de o ato objeto da carta rogatória ofender a ordem pública[16].
Em todos os países civilizados a ordem pública é indispensável à tranqüilidade de todos para o progresso e o engrandecimento nacionais.
Acerca da conceituação de ordem pública, a observação feita por Eduardo Espínola[17] assume caráter muito valioso, pela peculiaridade. Veja-se:
Márcio Mateus Barbosa Júnior é advogado, sócio do escritório Barbosa, Lobo & Meireles Advogados, e mestre em Direito Internacional Econômico e Tributário pela Universidade Católica de Brasília.