Cultivo da Cannabis para uso medicinal seguirá critérios
Segundo projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dos Deputados, a liberação para consumo da planta deve seguir regras de fiscalização e autorização, além de ser destinada para doenças específicas
sexta-feira, 11/06/2021, 07:51 - Atualizado em 11/06/2021, 09:16 - Autor: Suênia Cardoso
O Projeto de Lei prevê a liberação para uso medicinal e veterinário da Cannabis | Divulgação
Antes de qualquer coisa é preciso lembrar que não é para todos. A liberação do cultivo da Cannabis tem critérios a serem respeitados.
Na última terça-feira (08), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 399 de 2015, que permite "cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de Cannabis".
O PL prevê a liberação para uso medicinal e veterinário da planta, e a prescrição do medicamento, segundo o projeto, será de acordo com a opção do médico e de comum acordo com o paciente, sem a necessidade que sejam esgotadas todas as alternativas terapêuticas para somente então se prescrever os medicamentos canabinoides.
O consumo para fins não medicinais continuaria restrito, pois a Lei traz uma disposição que tem expressa proibição da produção e comercialização de produtos fumígenos, ou seja, para uso de fumo. Segundo o advogado especialista em direito ambiental, Fábio Flores, a Lei também permite o cultivo exclusivo para pessoa jurídica, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais, que deverão estar previamente autorizadas pelo poder público. "Terão que obedecer a requisitos de controle como rastreabilidade da produção, existência de um plano de segurança, controle por videomonitoramento do local e a presença de responsável técnico que se responsabilizará pela aplicação de técnicas agrícolas e controle de teores de THC (tetraidrocanabinol)", diz ele.
Quanto à fiscalização, a Lei prevê que o armazenamento, a custódia, o controle de sementes, a distribuição, o transporte, os insumos e derivados sejam feitos a cargo dos responsáveis técnicos, que deverão seguir a mesma regra dos remédios de controle especial, como os de tarja preta. Além disso, os produtos à base de Cannabis só poderão ser autorizados quando houver comprovação da segurança e da eficácia baseada em evidências clinicas. "A partir daí podem ser prescritos por profissionais habilitados, assim como ocorre com remédios de uso controlado. Deverão ainda ser individualizados para cada paciente, estabelecidos detalhes da composição, forma farmacêutica, posologia e modo de uso", explica Flores.
A lista de doenças que os produtos à base de Cannabis ajudariam a tratar compreendem desde ansiedade, artrite, autismo, câncer, depressão, diabetes, dentre outras. Embora a planta seja bastante associada apenas ao poder psicoativo, Flores diz que ela possui outros compostos (os canabinoides) que ainda podem tratar vários tipos de problemas. "Auxiliam ainda como anestésicos, como calmante ou em problemas relacionados à fome. Enfim, existe uma gama de fatores que são compreendidos por este medicamento e que ajudam e aliviam os sintomas, proporcionando qualidade de vida para o paciente", destaca.
Do ponto de vista legal, os pacientes que precisam desses medicamentos também teriam o acesso facilitado e menos burocratizado. "Existem pessoas que fazem uso, mas o medicamento é prescrito quando se esgota todas as outras opções terapêuticas no mercado. O médico prescreve o medicamento e o paciente realiza um cadastro na Anvisa. Caso seja autorizado, pode proceder com a importação. Muitas vezes, no entanto, não é concedida e o paciente precisa recorrer ao judiciário. Caso a Lei seja aprovada pelo Senado, não será mais preciso recorrer ao judiciário, haverá comercialização no mercado interno e inclusão de novos medicamentos para tratar os pacientes", completa o advogado.
Caso a Lei seja aprovada, o cultivo trará outros impactos relevantes para além do tratamento, possibilitando maior geração de emprego e arrecadação de impostos. "O Estado do Colorado, nos Estados Unidos, após cinco anos da utilização de Cannabis arrecadou mais de 1 bilhão de impostos para a região. O Pará tem a possibilidade de se tornar uma potência em razão da vocação agrícola. Além disso, a Cannabis tem fibras que são utilizadas na fabricação de cosméticos, celulose, para uso veterinário, ou seja, uma série de fatores que podem ser diretamente impactados economicamente", comenta o advogado.