Você sabe quais são as obrigações acessórias? – Contabile Digital
Você sabe quais são as obrigações acessórias e o que elas significam? Primeiramente, obrigações acessórias são um dever administrativo que tem como finalidade gerenciar o cumprimento da obrigação tributária exigida pelo tributo, fornecendo informações que confirmem aos órgãos fiscalizadores o pagamento das obrigações principais. Um exemplo de obrigação acessória é a emissão de notas fiscais.
Desse modo, as obrigações acessórias são necessárias para a apuração, fiscalização e arrecadação de tributos. Consequentemente, qualquer empresa deve cumprir a obrigação acessória, mesmo estando dispensada da obrigação principal.
Por outro lado, há também as obrigações principais, que são definidas pelo Código Tributário Nacional. Neste caso, se trata do pagamento do tributo, ou seja, do imposto, contribuição, taxa, etc.
As obrigações acessórias vão variar de acordo com o regime tributário na empresa. No Brasil, temos três tipos de regime tributário, que pode ser a cada ano:
Quais são as obrigações acessórias do Lucro Real?
Quando uma empresa adota o Lucro Real, por conseguinte, ela tem que cumprir com algumas obrigações acessórias, sejam mensais ou anuais.
Confira aqui as obrigações acessórias mensais, bem como o prazo de entrega de cada uma delas.
A DES tem caráter municipal e é específica para empresas prestadoras de serviços. Tem como objetivo declarar à Receita Federal os serviços que foram prestados à empresa durante o mês.
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
Declaração estadual, a GIA serve para informar ao governo estadual as apurações individuais dos contribuintes que se referem ao ICMS-ST. O prazo da GIA é variável, de acordo com último dígito da inscrição estadual da empresa.
SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços)
Obrigação de natureza estadual, o SINTEGRA se destina a empresas que recolhem ICMS e fazem uso do PED (Pagamento Eletrônico de Dados) para emitir documentação fiscal e/ou escriturar os Livros Fiscais.
EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI)
Compõe o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), substituindo a escrituração dos livros em papel. Deste modo, ao enviar essa declaração, a empresa não precisa enviar o SINTEGRA, salvo em situações de regime especial. O prazo de entrega é até o dia 25 do mês seguinte ao da apuração.
DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais)
A DCTF é uma obrigação de natureza federal com informações de tributos como IRPJ, IRRF, IPI, CSLL. O prazo para entrega é até o 15o dia útil do segundo mês após o mês em que os tributos foram cobrados.
EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital Contribuições)
Relativo ao SPED, a EFD Contribuições deve ser enviada pela empresa na escrituração da contribuição ao PIS/PASEP e COFINS. Esta obrigação acessória também é enviada na escrituração eletrônica da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (indústria, comércio e serviços) em relação ao CNAE, atividades, serviços, produtos (NCM). O prazo de entrega é até o 10o útil do segundo mês seguinte ao mês em que foi referida a escrituração.
O SEFIP/GEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)
Está obrigação acessória é obrigatória a todas as empresas, até mesmo aquelas que não possuem funcionário registrados. Desse modo, o SEFIP/GFIP é uma obrigação que funciona como uma declaração com informações trabalhistas, relativas ao FGTS e à previdência.
O CAGED consiste em uma declaração digital que traz informações sobre admissões/demissões de empregados registrados sob o regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo utilizada por programas sociais, como o Programa Seguro-Desemprego. O prazo de entrega é até o 7o dia do mês seguinte ao do mês em que houve admissões/demissões.
Confira agora as obrigações acessórias anuais e seus respectivos prazos de entrega.
A ECD é uma obrigação acessória que tem como função substituir as escriturações que aconteciam via papel para os seguintes livros: Diário e seus auxiliares; Razão e seus auxiliares; Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento. O prazo de entrega é até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao ano-calendário a que se faz referência.
De competência da União, a ECF é responsável pela substituição da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), desde 2014. Sua função é informar sobre operações que interferem na base de cálculo e no valor devido do IRPJ e da CSLL. O prazo para entrega é até o último dia útil do mês de junho do ano que segue ao ano-calendário pertinente.
DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte)
Tem como função informar à Receita Federal sobre as retenções de impostos incidentes nos pagamentos e recebimentos da empresa. O prazo de entrega é até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
A RAIS é uma declaração que garante ao governo o controle relativo às atividades trabalhistas, desse modo permitindo identificar o trabalhador com direito ao PIS/PASEP. O prazo de entrega é até o começo do mês de cada ano.
DIRPF (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física)
A DIRPF é uma declaração destinada aos sócios de empresas que se enquadram a esse sistema, sendo neste caso enviada para garantir que suas obrigações fiscais estejam em dia.
Há ainda os livros comerciais que pertencem ao Lucro Real, sendo eles:
Quais são as obrigações acessórias do Lucro Presumido?
Como vimos, as obrigações acessórias variam de acordo com o modelo tributário da empresa. Deste modo, em se tratando do lucro presumido, elas são um pouco diferentes.
Por outro lado, podem se assemelhar às do lucro real, e algumas dessas obrigações acessórias já foram citadas anteriormente, como:
Esta é uma iniciativa do governo que serve para simplificar processos de arquivamento, envio e validação das obrigações fiscais.
LFE (Livro Fiscal Eletrônico)
Tem como função informar à receita quais são os contribuintes que constam ICMS e/ou ISS no Distrito Federal.
SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio)
Serve para o controle de dados de serviços de exportações, bem como de importações.
Quais são as obrigações acessórias do Simples Nacional?
Quando se trata do Simples Nacional, são designadas as seguintes obrigações acessórias:
Entregue todos os anos até 31 de março do ano seguinte, o DEFIS serve para comprovar para o Governo Federal que foram recolhidos corretamente os tributos do ano-calendário anterior por parte das empresas que estão enquadradas no simples nacional.
O DEFIS ainda apresenta as despesas da empresa no ano analisado, a distribuição societária dos sócios, bem como a quantidade de colaboradores no período.
DAS ((Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
O DAS consiste em um imposto calculado sobre o faturamento mensal das empresas. Por outro lado, empresas que não tiverem movimento durante o mês analisado estão isentas de impostos.
É enviada anualmente para empresas que retém imposto, IRRF, e optam por contribuições retidas de seus fornecedores.
DESTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação)
Esta é uma obrigação mensal destinada a micro e pequenas empresas. A DESTDA tem a responsabilidade de recolher o ICMS das diferenças de alíquotas entre estados e substituição tributária.
Outras obrigações acessórias do Simples Nacional
Há ainda outras obrigações acessórias que o Simples Nacional tem em comum com os demais regimes tributários. São elas:
ECD (facultativa)
Fonte: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Como visto, a questão das obrigações acessórias guarda uma série de complexidades. Seja como for, o cumprimento fiel das obrigações é fundamental para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (optantes pelo SIMPLES). Afinal, no caso delas, não sendo observadas as obrigações, o descumprimento acarreta na aplicação de multa que é cobrada como tributo.
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