Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0802584-42.2015.8.12.0011 MS 0802584-42.2015.8.12.0011
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0802584-42.2015.8.12.0011 MS 0802584-42.2015.8.12.0011 - Inteiro Teor
Apelação - Nº 0802584-42.2015.8.12.0011 - Coxim
Apelante : Jack Rafael Fontoura
Advogado : Ricardo Alexandre de Souza Jesus (OAB: 10071/MS)
Advogado : Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS)
Advogada : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644AM/S)
EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – INDENIZAÇÃO – PERCENTUAL PREVISTO EM TABELA – AFASTADO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator, que lhe negava provimento. O 3º Vogal, convocado na forma do § 1º do artigo 942 do CPC, acompanhou a divergência.
Jack Rafael Fontoura interpõe o presente Recurso de Apelação em face de Mapfre Vida S/A e Bradesco Vida e Previdência S. A. , inconformado com a Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização Securitária movida pelo ora Apelante, para o fim de "condenar as requeridas no pagamento da importância equivalente a R$ 5.173,12 (cinco mil cento e setenta e três reais e doze centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data do evento danoso (01/07/2015), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (20/01/2016)" (f.502).
Aduz ser inaplicável a tabela SUSEP, tendo em vista que o Recorrente não tinha conhecimento de sua aplicação no ato da contratação, tendo em vista que não teve acesso às condições gerais e cláusulas complementares e considerando que o Certificado Individual de Seguro não seria suficiente para que soubesse dos limites da cobertura. Assim, sendo que as Recorridas não cumpriram o dever de informação que lhes atribui o Código de Defesa do Consumidor, requer o provimento do Recurso, para que sejam condenadas no pagamento da importância de R$103.462,56, com a incidência de 200% sobre esse valor, totalizando R$206.925,12. Ademais, pugnam pela condenação das Requeridas no pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.
Em Contrarrazões (f.563/588 e 589/639), as Apeladas rechaçam as alegações recursais. Sustentam que o Apelante teve acesso às condições gerais e especiais do seguro, de forma que não haveria falar-se em desconhecimento das limitações de acordo com o grau de invalidez. Dessa forma, entendendo corretamente aplicado o percentual de redução funcional, conforme a perícia judicial realizada, requerem o desprovimento do Recurso.
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prevendo capital segurado de até R$103.462,56 para invalidez permanente por acidente. Ou seja, o valor indenizatório para essa hipótese há de ser aferido de acordo com o grau da invalidez permanente.
Ainda, o Certificado ressalta a disponibilidade das Condições Gerais do Seguro no site da Fundação Habitacional do Exército (http://fhe.org.br/fam), que mesmo hoje lá se encontram, o que se revela razão adicional para desconstituir o alegado desconhecimento.
Dessa forma, há de ser considerado o grau de incapacidade, consoante apuração do Perito Judicial, o qual concluiu que o Autor "tem perda parcial e definitiva/permanente na função do ombro esquerdo, em 20%, principalmente para atividade física, podendo realizar diversas outras funções, mesmo no exército" (f.480), de forma que se mostra correta a fixação do quantum indenizatório em R$5.173,12.
Assim, diante das razões esposadas e com base no contexto fáticoprobatório constantes dos autos, concluo que se impõe o desprovimento do presente Apelo.
Ante o exposto, nego provimento ao presente Recurso de Apelação e mantenho a Sentença de origem, em seus termos e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na origem.
V O T O ( 0 9 / 1 0 / 2 0 1 8 )
O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (1º Vogal )
A sentença objurgada reconheceu a validade da cláusula contratual que previa que, em caso de invalidez parcial por acidente, o valor da indenização seria calculado de acordo com a Tabela para Cálculo de Indenização em Caso de Invalidez Permanente por Acidente, "transcrita no final desta condição especial".
O autor, em suas razões de apelo, insiste pela inaplicabilidade da tabela da Susep, uma vez que não tinha conhecimento da sua incidência quando da contratação, destacando que "somente tomou conhecimento das referidas condições quando as seguradoras ora apeladas juntaram nos autos".
Assim, o busilis a ser dirimido por este Colegiado limita-se ao valor da indenização securitária.
Sabido que o contrato de seguro de vida tem por objetivo garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco.
Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado, conforme previsto no art. 757 do Código Civil "in verbis":
E mais: De acordo com o disposto nos artigos 759 e 760 do CC, a apólice deve conter expressamente, dentre outros, os riscos assumidos, o limite da garantia e o prêmio devido, consoante se infere:
Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário
Ainda, o artigo 765 do Código Civil exige que as partes guardem "na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita bo -fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes" , devendo o pagamento do prejuízo seja realizado em dinheiro de acordo com o risco contrato (art. 776 do CC), não pondendo ultrapassar "o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador" (art. 781, do CC).
- O Código de Processo Civil, em seu art. 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
Diante disso é que somente as cláusulas limitativas expressamente constantes daquele documentos que comprovadamente o segurado teve ciência é que prevalecem e, in casu, este documento é o "Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo" anexado à f. 16.
Na espécie, não há evidência de que a limitação ao direito do autor tivesse sido informado de forma clara no momento da contratação. Isso porque o "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente e por ele anexado à f. 16 dos autos, dá conta de que, em caso de "Invalidez Permanente por Acidente", faria jus ao recebimento de "até" R$ 103.462,56. Ocorre que a expressão "até" é comumente utilizada, não servindo, por si só, de prova da ciência do consumidor a respeito de que o pagamento da indenização sofreria abatimento. Assim, prevalece a presunção de que quando da contratação, o segurado acreditava que receberia esta quantia expressamente indicada no certificado que lhe foi entregue.
Nas "Informações importantes", constou apenas que "As Condições contratuais/regulamento deste produto protocolizado pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número constante da apólice/resposta", que está longe de ser considerada cláusula clara e expressa a respeito de que o pagamento seria proporcional e de acordo com a tabela da seguradora.
Os documentos juntados com a contestação da requerida Bradesco Vida e Previdência não foram assinados pelo autor, valendo destaque que no "Contrato de Seguro de Vida em Grupo" firmado entre o Grupo Segurador BB e Mapfre e o Fundo Habitacional do Exército (f 76-110), constou:
do Segurado, em virtude de lesão física causada direta e exclusivamente por Acidente Pessoal coberto, de acordo com a definição constante nas Condições Gerais e na Condição Especial desta Garantia, exceto se o evento caracterizar-se como um dos riscos excluídos contas da Cláusula de Riscos Excluídos e/ou se ocorrer uma das hipóteses previstas na Cláusula de Perda do Direito à Garantia, ambas nas Condições Gerais."
Veja-se, a cláusula não deixa dúvidas de que o valor da indenização será entre 100% e 200%. Nenhum outro documento anexado pelas requeridas possui a assiantura do segurado ou até mesmo dos representantes do Fundo Habitacional do Exército.
Assim, não obstante a juntada de documentos com as peças defensivas, em momento algum as seguradoras demonstraram, de forma inequívoca, que cientificaram o autor sobre a existência de cláusula contratual lhe autorizando o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente suportada pelo mesmo, tampouco acerca da utilização da tabela SUSEP.
Vale lembra que os artigos 46 e 47 do Código Consumerista 1 deixam claro que somente obrigarão o consumidor as cláusulas redigidas de forma clara e de fácil compreensão e das quais tiver prévio conhecimento, devendo a interpretação ser realizada de forma mais favorável ao segurado.
Neste ínterim, destaco ser notório que os prepostos das seguradoras, motivados muitos vezes pelas comissões ofertadas, limitam-se a informar ao novo segurado os valores do prêmio e da indenização. E mais: em regra, apenas o Certificado Individual do Seguro de vida em Grupo é enviado ao consumidor que não tem conhecimento antecipado das cláusulas que regem o contrato.
Não há como exigir que a parte busque no site da FHE, ou mesmo da SUSEP, as normas e condições gerais de seu seguro quando deveria ter recebido as informações adequadas no momento da contratação.
Insisto, para que não pairem dúvidas, que no caso concreto, as requeridas restringiram-se em oportunizar acesso aos termos simplificados do contrato (f. 16), exigindo do consumidor que se orientasse sobre o inteiro teor da apólice de seguro - inclusive suas cláusulas limitativas de direitos -, através de informações que poderiam ser retiradas da internet, prática que contraria postulado básico de informação previsto em favor do consumidor.
Assim, ao caso, além do dever de interpretar o contrato em apreço de modo mais favorável ao segurado, conforme preconiza o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, em respeito ainda ao disposto nos artigos 6º, III e 54, § 4º, os termos simplificados fornecidos ao requerente nas f. 19-20, apontam pela possibilidade de cobertura para os sinistros narrados na exordial, ou seja, pagamento integral do prêmio segurado.
PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO PARA FINS DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de gratuidade judicial formulado em contrarrazões não merece ser conhecido, uma vez que havendo interesse da apelada em reformar ao menos parte da sentença, deveria ter se socorrido do recurso próprio. 2. Não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado/apelante sobre a Tabela de graduação das lesões (art. 333, II, do CPC), deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez parcial permanente. 3. A rigor o apelante faz jus ao valor integral segurado em 05/02/2013 (definido pelo juiz" a quo "),Incidindo-se a partir daí a correção monetária, já que o prêmio em si vinha sendo atualizado. Contudo, não sendo possível a reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte contrária, a correção monetária deverá ser mantida nos termos fixados no dispositivo da sentença."
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DAS SEGURADORA RÉS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINARES – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TEORIA DA ASSERÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL – AFASTADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A TABELA DE VALORES – INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA – COSSEGURO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ...III - O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da Cobertura. IV- Não comprovando a seguradora ré que entregou ao segurado as condições gerais do seguro, onde estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras em cosseguro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguradora líder resta obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária. V- Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca,
além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que houve perda total da capacidade laborativa, por invalidez permanente, não há outra alternativa, senão, conferir a cobertura integral do valor consubstanciado na apólice, isto é, 100% sobre o capital segurado. Sentença reformada nesta parte. II - A correção monetária trata-se de recomposição do quantum devido em face das perdas inflacionárias, de modo a preservar o valor monetário e seu poder aquisitivo. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do evento." ( Apelação - Nº 0802527-85.2014.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson J.31 de janeiro de 2017, 3ª Câmara Cível do TJMS)
É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 46 do Código Consumerista,"os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."
Por fim, o magistrado singular reconheceu o direito do autor ao recebimento de 200% do valor segurado, ao afirmar que "sobre o valor do capital segurado previsto no documento de p. 232 (vigente à época do acidente), que já representa o dobro da cobertura básica (morte)". Não houve qualquer insurgência das seguradoras a respeito, razão pela qual descabe a este Colegiado rever tal conclusão.
Expendidas tais considerações, merece reforma a sentença a fim de que seja concedida a indenização no valor integral contratado pelo apelante (R$ 103.462,56 - cento e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), em quantia equivalente a 200%, conforme reconhecido na sentença, totalizando, assim, a indenização, o montante de R$ 206.925,12 (duzentos e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e doze centavos).
No mais (forma de atualização da indenização, percentual devido por cada seguradora), mantidos os termos da sentença, novamente em razão da ausência de insurgência.
Destaco ainda que descabe a este magistrado tecer qualquer comentário acerca do valor da indenização – se razoável ou não -, já que livremente estabelecido pelas seguradoras que, em contrapartida, receberam os prêmios respectivos dos segurados.
Diante do resultado alcançado neste recurso, inverto a sucumbência, condenando as requeridas nos seus ônus, no mesmo percentual indenizatório 2
Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo em 15% sobre o valor da condenação, aqui já incluída a verba recursal, tendo em vista a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito, não sendo caso de fixar no patamar máximo, como requerido pelo apelante, diante da ausência de complexidade.
Ex positis, peço vênia ao insigne Relator para divergir de seu posicionamento, a fim de dar provimento ao recurso, condenando as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 206.925,12 (duzentos e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e doze centavos), mantidos os demais termos da sentença.
Condeno-as, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor da condenação, já incluída a verba recursal (§ 11 do art. 85, do CPC)
POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO. O 3º VOGAL, CONVOCADO NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 942 DO CPC, ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825548825/apelacao-civel-ac-8025844220158120011-ms-0802584-4220158120011/inteiro-teor-825548943
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela que ocorre …