PEC dos Precatórios: OAB indica violação de regimento interno da Câmara - CartaCapital
A Ordem questiona as manobras do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para garantir a aprovação da proposta em 1º turno
Por Estadão Conteúdo | 05.11.2021 13h21
A Ordem dos Advogados do Brasil está estudando "possíveis ações legais" para suspender a votação que aprovou a PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados, abrindo espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial. A entidade máxima da advocacia aponta descumprimentos do regimento interno que viabilizaram a aprovação. "Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria", afirmou.
A votação da PEC no primeiro turno se deu na madrugada desta quinta-feira 4, após dias de negociações, pressão sobre a oposição e promessas de emendas parlamentares. Lira trabalhou ao longo do dia pela vitória, inclusive tendo votado a favor do texto – o presidente da Câmara pode se abster das votações. A margem foi apertada, mas o governo Jair Bolsonaro conseguiu 312 votos favoráveis ao texto.