Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060033808 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060033808 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - Inteiro Teor
RE 060033808 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE
RECORRENTE(S) : IGOR HENRIQUE DE SOUZA LIMA, SILVA - PE0046745, REPRESENTANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Inteiro TeorTRE-PE_RE_060033808_99991.pdf
RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600338-08.2020.6.17.0109 - Santa Cruz do Capibaribe - PERNAMBUCO
RELATOR: Desembargador JOSE ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO
RECORRENTE: IGOR HENRIQUE DE SOUZA LIMA
Advogados do (a) RECORRENTE: ANDRESA LARISSA SILVA VASCONCELOS - PE0050937, TARCISIO ASSIS DA SILVA - PE0046745, JEFFERSON ARAUJO RIBAS - PE0043407
Advogado do (a) REPRESENTANTE
RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600338-08.2020.6.17.0109 - Santa Cruz do
Capibaribe - PERNAMBUCO
RELATOR: Desembargador Eleitoral JOSE ALBERTO DE BARROS FREITAS
Advogados do (a) RECORRENTE: ANDRESA LARISSA SILVA VASCONCELOS -PE0050937, TARCISIO ASSIS DA SILVA - PE0046745, JEFFERSON ARAUJO
RIBAS - PE0043407
Advogado do (a) REPRESENTANTE:
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO E NÃO MERA ENQUETE. COMPARTILHAMENTO. APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS -WhatsApp. RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM DIVULGA E COMPARTILHA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 33,§ 3º, DA LEI N. 9.504/97.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Por gozaram de ampla influência na opinião do eleitorado, que comumente deseja votar no candidato que logrará êxito no pleito, a legislação exige que as entidades e as empresas que realizem pesquisas eleitorais efetuem o seu registro, junto à Justiça Eleitoral, com pelo menos cinco dias de antecedência da sua divulgação, oportunizando a fiscalização e a impugnação pelos interessados.
2. A divulgação e/ou o compartilhamento de pesquisa eleitoral sem registro enseja a aplicação da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
3. In casu, há uma gama de elementos a indicar se tratar de pesquisa eleitoral sem registro, a citar a forma como foi apresentada ao público, com a utilização de gráficos, de perguntas tipicamente utilizadas quando da realização de pesquisas eleitorais pelas instituições que trabalham nessa área, dos percentuais alcançados pelos pré-candidatos, além da informação, contida no título da publicidade questionada, de se estar diante de uma pesquisa.
4. Conforme entendimento do TSE, a sanção prevista no § 3º do art. 33 da Lei n.
9.504/97 é endereçada a todos aqueles que divulgam pesquisa eleitoral sem prévio registro na Justiça Eleitoral, inclusive a aqueles que compartilham nas redes sociais pesquisa originalmente publicada por terceiro.
5. Desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
RECURSO, nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO.
Recife, 11/11/2020
Relator JOSE ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO
O Senhor Des. Eleitoral José Alberto de Barros Freitas Filho (Relator): Trata-se de recurso eleitoral interposto por Ígor Henrique de Souza Lima em face de sentença do Juízo da 109ª Zona Eleitoral (ID 9286311) que julgou procedente representação ofertada inicialmente pela Coligação Muda Santa Cruz, posteriormente assumida pelo Ministério Público Eleitoral, contra o recorrente, por entender que a postagem divulgada no grupo WhatsApp denominado "Política de Santa Cruz" se tratou de divulgação de pesquisa eleitoral sem registro a atrair a penalidade prevista no § 3º da Lei 9.504/97 (lei das eleicoes).
Em suas razões recursais, o insurgente alega que:
"a) a divulgação ocorreu em grupo fechado do programa WhatsApp, no qual só estavam pessoas da mesma corrente partidária;
b) não agiu com má-fé ao compartilhar a pesquisa;
c) não tinha conhecimento de que a pesquisa não era registrada, e a conduta não tinha propósito de induzir pessoas a votar em algum candidato;
d) agiu de bo -fé, tendo apenas compartilhado duas imagens contendo um gráfico, ausentes outros elementos necessários para configurar pesquisa eleitoral;"
o final, requer seja o recurso provido para se determinar a reforma da sentença recorrida, pelos fatos e fundamentos apresentados, para que os pedidos formulados na Representação sejam julgados improcedentes. "E, caso o entendimento desta Corte seja no sentido de condenar o representado, que seja feito com base no que dispõe o art. 27 e 28 da Resolução 23.610/19 –TSE."
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões (ID 9286811) nas quais pede o desprovimento do recurso.
Intimado, o Órgão ministerial opinou no seu parecer pelo não provimento do recurso, tendo em vista que "não há dúvida de que o recorrente divulgou, em grupo de WhatsApp pesquisa eleitoral que, por não ter sido registrada na Justiça Eleitoral, desatendeu ao art. 33 da Lei 9.504/1997, razão por que deve ser mantida a multa estipulada pelo juízo em cumprimento ao § 3º do dispositivo legal. "
Recife, 11 de novembro de 2020
Des. Eleitoral – Relator
O Senhor Des. Eleitoral José Alberto de Barros Freitas Filho (Relator): Como já narrado, cuida-se de recurso eleitoral interposto por Ígor Henrique de Souza Lima em face de sentença do Juízo da 109ª Zona Eleitoral (ID 9286311) que o condenou a uma multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) pela divulgação de pesquisa eleitoral sem registro.
Quanto ao tema, a legislação eleitoral permite a realização de pesquisa eleitoral a partir do dia 01 de janeiro do ano em que se realizarem as eleições (art. 2º da Resolução TSE n. 23.600/2019).
Por gozaram de ampla influência na opinião do eleitorado, que comumente deseja votar no candidato que logrará êxito no pleito, a legislação exige que as entidades e as empresas que realizem pesquisas eleitorais efetuem o seu registro junto à Justiça Eleitoral com pelo menos cinco dias de antecedência da sua divulgação, oportunizando a fiscalização e a impugnação pelos interessados. O registro junto a esta Justiça Especializada deve ser acompanhado das informações elencadas no art. 33 da Lei n. 9.504/97 e também de alguns elementos dispostos na Resolução 23.600/2019.
Comenta José Jairo Gomes, em sua obra Direito Eleitoral, que "Por serem psicologicamente influenciáveis, muitos indivíduos tendem a perfilhar a opinião da maioria, fenômeno a que se tem denominado "efeito de manada". Daí votarem em candidatos que supostamente estejam "na frente" ou "liderando as pesquisas". Por isso, transformaram-se as pesquisas eleitorais em relevante instrumento de marketing político, que deve ser submetido a controle estatal, sob pena de promoverem grave desvirtuamento na vontade popular e, pois, na legitimidade das eleições."
É visível a relevância que possui a pesquisa eleitoral no cenário político-eleitoral, servindo como verdadeira propaganda eleitoral para o pré-candidato ou candidato que se encontra no pódio do resultado da pesquisa, podendo-se até afirmar ser ela a mais eficaz de todas as publicidades para arrastar votos.
In casu, a publicidade questionada trata da divulgação em rede social (grupo de aplicativo de mensagens instantâneas do whatsapp) pertencente ao recorrente. As imagens juntadas pela COLIGAÇÃO MUDA SANTA CRUZ (IDs nº 9285361, 9285411, 9285461 e 9285511) atestam o compartilhamento no grupo "POLÍTICA DE SANTA CRUZ". Vale destacar que o próprio recorrente não nega ter sido o divulgador, sendo assim o fato incontroverso.
Verifica-se nos documentos acostados de que existem dois gráficos coloridos que apontam porcentagens de intenção de votos, inclusive em um deles comparando resultados deste ano com o do ano passado (2019). Além do acima exposto, ainda existe quadro com elaboração detalhada, dividindo as respostas por sexo, grau de instrução, renda familiar e faixa etária.
O próprio quadro que representa os gráficos ostenta como título "Pesquisa de opinião e avaliação político administrativa. Santa Cruz do Capibaribe – 28 a 30 de setembro de 2020" .
Tendo uma visão abrangente do conteúdo divulgado, constata-se que possui aptidão para iludir o eleitorado, fazendo crer que se trata de pesquisa séria . Quando o legislador determina que as pesquisas sejam registradas na Justiça Eleitoral, é exatamente no intuito de evitar que sejam divulgadas informações inverídicas ou não-confiáveis, com feições de pesquisa séria, para promover a candidatura deste ou daquele candidato e desequilibrar o pleito eleitoral
Acerca do assunto, leciona José Jairo Gomes que:
" No período em que é permitida a realização de enquete, não é obrigatório seu registro na Justiça Eleitoral. Nesse sentido: TSE – REspe n o 20.664/SP– DJ 13-52005, p. 142. Todavia, em sua divulgação é preciso que se informe com clareza não se tratar de pesquisa eleitoral, mas, sim, de enquete ou mera sondagem de opinião pública; faltando esse esclarecimento, a divulgação poderá ser considerada "pesquisa eleitoral sem registro", e ensejar a aplicação de sanção" 1 . (grifos nossos)
A linha é tênue, razão pela qual deve o julgador atentar para as circunstâncias do caso concreto e verificar se a publicidade questionada se trata de mera enquete ou de pesquisa eleitoral sem registro.
Não caso trazido à baila não me restam dúvidas de que se trata de verdadeira pesquisa eleitoral sem registro. Isso se dá por que a forma como foi apresentada ao público, com a utilização de gráficos, de perguntas tipicamente utilizadas quando da realização de pesquisas eleitorais pelas instituições que trabalham nessa área, acompanhada dos percentuais alcançados pelos pré-candidatos e ainda atrelado à circunstância de não conter na publicação a informação de se tratar de mera enquete, mas pelo contrário, o recorrente fez questão de afirmar em sua publicação que se trata de pesquisa, acabaram por demonstrar tratar de verdadeira pesquisa eleitoral.
Não prospera a alegação dada pelo recorrente de que apenas compartilhou duas imagens contendo um gráfico, e que estão ausentes outros elementos necessários para configurar pesquisa eleitoral.
Não foi somente em razão de constar na publicidade gráficos com porcentagens que restou enquadrado o fato como pesquisa eleitoral sem registro, mas, sim, em face do conjunto de todas as circunstâncias apresentadas. O título atribuído à publicação "Pesquisa de opinião e avaliação político administrativa. Santa Cruz do Capibaribe – 28 a 30 de setembro de 2020" foi mais um fator a corroborar que realmente se trata de pesquisa eleitoral.
Por guardar relação com o tema, transcrevo o seguinte julgado do TSE:
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 36, § 6º, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE AFASTADA. SÍNTESE DO CASO
1. O Tribunal de origem manteve a condenação da ora agravante a pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00, por divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro.
2. A Corte Regional Eleitoral, soberana na análise de fatos e provas, assentou que a publicação realizada pela agravante configura pesquisa eleitoral sem prévio registro, visto que, além de ostentar tal denominação, informava o percentual de crescimento de um dos pré–candidatos, com divulgação em sítio da internet, para amplo conhecimento público, demonstrando, assim, sua aptidão para influenciar o eleitorado.
3. Em face de tal julgamento, foi interposto recurso especial, ao qual foi negado seguimento por meio de decisão monocrática, em razão da incidência dos verbetes sumulares 24, 27 e 28 desta Corte.4. Diante da negativa de seguimento do apelo, manejou–se o presente agravo regimental.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL5. A agravante
defende: i) ter sido demonstrada no recurso especial a similitude fática entre o acórdão de origem e os arestos apontados como paradigmas; ii) a não incidência do verbete sumular 24 do TSE na espécie; iii) a não caracterização no caso de divulgação de pesquisa eleitoral; e iv) a inaplicabilidade do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE.
8. A conclusão alcançada no acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência do verbete sumular 30 do TSE.
9. Na linha da manifestação do órgão ministerial atuante na instância de origem, "o legislador cuidou de restringir a propagação maliciosa de predições estatísticas de desempenho de candidatos nas urnas pelo potencial de turbarem a realidade e influírem no eleitorado", razão pela qual, diante da "força persuasiva de pesquisas eleitorais impõe–lhes o registro na Justiça Eleitoral e a divulgação apenas das que atendam a certos requisitos legais", tratando–se de opção legislativa de balizamento de qualidade das informações disponibilizadas aos cidadãos.
10. Afasta–se a tese de inaplicabilidade do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE, porquanto a decisão agravada foi fundamentada na aplicação dos verbetes sumulares 24, 27 e 28 do TSE. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Especial Eleitoral nº 060142921, Acórdão, Relator (a) Min. Sérgio Banhos, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 30, Data 12/02/2020)
O cenário aqui apresentado se distingue bastante do precedente colacionado pela parte da relatoria do Des. Eleitoral Ruy Trezena Patú no RE nº 0600020-29.2020.6.17.0043. No caso em comento, a publicidade guardava típica feição de enquete, pois se tratava de utilização de ferramenta disponibilizada pela própria rede social Instagram para colher opiniões dos seguidores do responsável pelo perfil que formulou a pergunta. Tal ferramenta é de amplo conhecimento dos usuários da rede, razão pela qual não os induz a acharem que estão diante de uma pesquisa eleitoral confeccionada com rigor técnico.
Já no caso ora em estudo, há uma gama de elementos a indicar tratar-se de pesquisa eleitoral sem registro, como já explicado.
Conforme já decidiu o TSE, a diferença entre enquete e pesquisa se encontra no método empregado: se utilizado o método científico é pesquisa, se se trata de uma participação espontânea do interessado é enquete (§ 1º do art. 23 da Resolução do TSE n.º 23.600/2020).
No caso presente não ocorreu a participação espontânea dos interessados, a contrário do que aconteceu no precedente citado pelo recorrente onde qualquer eleitor poderia participar da enquete e depois ver o resultado. No presente caso, os resultados foram apresentados já em formato definitivo e sem a possibilidade da participação voluntária dos seguidores do recorrente.
O recorrente, como responsável pela sua conta no Aplicativo de mensagens WhatsApp, assume o ônus pela divulgação de resultado em desconformidade com a legislação eleitoral, pois o compartilhamento também enseja a imposição da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei das Eleicoes.
Sobre o tema, colaciono aresto do TSE:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. PRÉVIO REGISTRO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.
3. A Corte de origem, instância exauriente na análise do acervo probatório dos autos, firmou que o ora agravante divulgou, em sua página pessoal no Facebook, pesquisa sem prévio registro na Justiça Eleitoral, em ofensa ao art. 33 da Lei nº 9.504/97.
6. Nos termos do entendimento firmado neste Tribunal Superior, a divulgação de pesquisa eleitoral em perfil de rede social, sem o necessário registro nesta Justiça especializada, viola o disposto no art. 33 da Lei nº 9.504/97 e sujeita o responsável à multa prescrita no § 3º do referido dispositivo legal.
7. Na linha da orientação firmada nesta Corte Superior, "[...] a norma proibitiva abrange ambas as condutas (divulgar ou compartilhar), haja vista que a lei busca evitar que seja tornada pública pesquisa que não obedeça às exigências legais, pouco importando eventual divulgação prévia (REspe nº 546-95/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.10.2017)" (AgR-AI nº 817-39/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.6.2018).
8. Já decidiu esta Corte que "os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são inaplicáveis para reduzir o valor da multa imposta na espécie, uma vez que não se admite a fixação da multa em valor aquém do mínimo legal (AgR-AI nº 32389/RJ, Rel.
Min. Henrique Neves, DJe de 21.10.2014)" (AgR-AI nº 3358-32/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7.3.2016).
(Agravo de Instrumento nº 24435, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcísio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 05/08/2019, Página 131)
Ementa: Direito Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Eleições 2016. Pesquisa eleitoral irregular. Configuração. Negativa de seguimento.
1. Recurso especial eleitoral contra acórdão que manteve sentença que julgou procedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular, com aplicação de multa.
2. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral (Súmula nº 29/TSE). 3. O acórdão regional concluiu que os representados, ora recorrentes, foram os responsáveis pela divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, sendo desnecessária a integração do jornal "A Voz do Povo" à lide. A modificação dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE). 4. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os responsáveis pela divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro. Precedentes.
5. O Tribunal de origem concluiu, ainda, que o conteúdo impugnado caracteriza-se como pesquisa eleitoral sem registro e não como enquete ou sondagem, tendo em vista a indicação da porcentagem de eleitores indecisos, de votos nulos e do índice de rejeição dos candidatos. A modificação dessas conclusões atrai o óbice da Súmula nº 24/TSE.
6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível reconhecer a intenção meramente protelatória dos primeiros embargos de declaração, com imposição de multa, quando, a pretexto de sanear omissão inexistente, pretende o rejulgamento da causa. 7. Recurso especial eleitoral a que se nega seguimento.
(TSE - RESPE: 7069220126140024 Conceição Do Araguaia/PA 7 0 4 7 0 /0 9 5 2 / 0 2 1 0 8 1 , 9 R , D el a a t t a or d : e M P i u n b . l L ic u a í ç s ã R o: ob D e J r E to -B D ar iá ro ri s o o, d D e a ju ta st d iç e a J e u l l e g t a rô m n e i n co to: 10/05/2019 - Página 28-30)
Cito ainda trecho do AgR-REspe 154-85, do relator Ministro Admar Gonzaga, publicado DJE de 8.2.2019: " Todos aqueles que divulgam pesquisa eleitoral sem prévio registro na Justiça Eleitoral, inclusive aqueles que
compartilham no Facebook pesquisa originalmente publicada por terceiro, estão sujeitos ao pagamento de multa, nos termos do § 3º do art. 33 da Lei n. 9.504/97. Precedentes "
Tampouco prospera a alegação de que o fato não deve ser sancionado em virtude de o compartilhamento ter ocorrido em rede privada no WhatsApp e não em sites próprios de divulgação de matérias ou blogs.O § 3º do art. 33 da Lei n. 9.504/97 não traz como condicionante para a aplicação da multa a comprovação da publicidade ter percorrido longo alcance.
A propósito, cito julgado do TSE:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO.
1. A divulgação de pesquisa eleitoral, sem prévio registro na Justiça Eleitoral, em grupo do Whatsapp, configura o ilícito previsto no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97.
2. Para que fique configurada a divulgação de pesquisa eleitoral, sem prévio registro na Justiça Eleitoral, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97, basta que tenha sido dirigida para conhecimento público, sendo irrelevante o número de pessoas alcançado pela divulgação e sua influência no equilíbrio da disputa eleitoral.
3. O acórdão desta Corte, proferido no julgamento do REspe 74-64, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 15.10.2013 -no qual se assentou que a emissão de opiniões políticas em páginas pessoais de eleitores no Facebook ou no Twitter não caracteriza propaganda eleitoral -, não se aplica aos casos de pesquisa eleitoral, sem prévio registro.
(Recurso Especial Eleitoral nº 10880, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/08/2017)
Aqui a publicidade teve alcance público, na medida que se divulga em grupo
Aqui a publicidade teve alcance público, na medida que se divulga em grupo de WhatsApp, torna-se sem controle a replicação do conteúdo, sem condições de interromper sua propagação.
Dessa feita, resta claro tratar-se de divulgação de pesquisa eleitoral sem registro.
Por fim, não prospera a alegação de desconhecimento de que a pesquisa não possuía registro perante à Justiça Eleitoral, a própria imagem da pesquisa divulgada pelo recorrente traz a advertência ("não registrada no TRE. Proibida divulgação por qualquer meio, sob pena de sanção legal" (id. 9285461). O recorrente ignorou a advertência e compartilhou mesmo assim a pesquisa não registrada, razão por que deve arcar com as consequências.
Diante do exposto, meu VOTO é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133138509/recurso-eleitoral-re-60033808-santa-cruz-do-capibaribe-pe/inteiro-teor-1133138529