0179700-87.2001.5.01.0020 - DOERJ 17-10-2011
DEPÓSITO JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Execução. Termo final de apuração da atualização monetária e dos juros moratórios. Respondendo o executado, até o final, pelos atrasos que causar ao levantamento, pelo autor, do valor depositado.
0156400-29.2008.5.01.0060 - DOERJ 24-11-2011
Sentença que se reformar parcialmente para que na apuração da correção monetária seja observada a Súmula 381 do TST e quanto aos descontos previdenciário e fiscais sejam observadas a Súmula 368/TST e a OJ 363 da SDI-1 do c. TST.
0001474-10.2010.5.01.0064 - DOERJ 24-11-2011
Ocorre cerceio de defesa quando o Juízo não permite que o obreiro faça prova para demonstrar qualquer fato alegado na inicial. Recurso a que se dá provimento para determinar a baixa dos autos à origem para reabertura da instrução processual.
0000138-64.2010.5.01.0033 - DOERJ 17-10-2011
A sentença, como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrita aos limites estabelecidos pela demanda, estando o Juiz, portanto, adstrito aos termos em que foi proposta a ação, consoante preceitua o art. 128 do CPC, não podendo haver condenação em objeto diverso daquele que foi postulado, sendo certo, ainda, que o princípio da finalidade não autoriza o julgador a suprir erro grosseiro cometido pelo demandante. Recurso a que se nega provimento.
0001240-45.2010.5.01.0026 - DOERJ 17-10-2011
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1 do c. TST, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, sendo certo, ainda, que, findando o prazo prescricional bienal durante o recesso forense, não há falar em consumação da prescrição, uma vez que durante aquele lapso a parte fica impedida de exercitar judicialmente o ato que lhe cabia, de modo que protocolada a petição inicial da reclamação trabalhista no primeiro dia útil seguinte o término do recesso forense, não há prescrição a ser declarada. Recurso a que se dá provimento.
0001593-11.2010.5.01.0471 - DOERJ 19-10-2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência do empregador, a teor da Súmula 331, IV, do C. TST.
0037700-65.2008.5.01.0005 - DOERJ 17-10-2011
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PERÍODO ALCANÇADO PELA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O desconhecimento pela preposta da empregadora acerca do período em que o Reclamante prestou serviços para o SESC importa a aplicação da pena de confissão, sendo que, no caso, a presunção relativa de veracidade da alegação trazida na inicial, decorrente da ficto confessio, é elidida no que atine ao mês de fevereiro de 2004 e ao dia 01/07/2006, diante do conjunto probatório dos autos. Recurso a que se dá parcial provimento, no tópico, para limitar a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada ao período de 01/03/2004 a 30/04/2004 e de 01/04/2005 a 30/06/2006. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS ILEGAIS. Faz jus o Reclamante à devolução do valor alegadamente por ele pago à empregadora a título de -multas-, como penalidades pecuniárias, uma vez que a presunção de veracidade da alegação autoral, decorrente da confissão ficta da representante da Ré, em face do seu desconhecimento sobre se a empresa aplicava multas aos empregados, não foi elidida por qualquer elemento dos autos.
0156100-27.2007.5.01.0020 - DOERJ 18-10-2011
Ausente qualquer vício ensejador da oposição de embargos de declaração, não merece acolhimento o remédio utilizado, impondo-se a sua rejeição. Relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO ao v. acórdão proferido por esta eg. Turma, nos autos do RO-0156100-27.2007.5.01.0020, onde figura como Recorrente, e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO RIO DE JANEIRO - CET-RIO, DEISE FUOCO BALLONA, MARCOS ANTONIO PAES e NILO CEZAR DOS SANTOS LOPES, como Recorridos. Alega o Embargante a existência de omissão e contradição no v. acórdão de fls. 468/469. Aduz que o v. acórdão, que negou provimento ao seu recurso, deve ser modificado, pois não foi prolatado na melhor forma do direito da jurisprudência e dos autos, carecendo de reforma. Assinala que se verifica, em uma análise acurada dos autos, que o Embargante foi -dispensado por justa causa- em 15 de agosto de 2007, ocorre que prestou concurso para a Embargada, empresa pública subordinada à Secretaria Municipal de Transporte, e ressalta que esta, de forma arbitrária, aplicou a sua demissão sumária, sem qualquer direito de defesa e contraditório, sabendo, inclusive, que o empregado era concursado e advogado, sabedor de seus direitos e deveres. Diz que outro fato importante que deve ser trazido à colação é que a Ré, em sua peça de defesa, alega categoricamente que os atestados médicos apresentados pelo Reclamante eram falsos, entretanto, em nenhum momento, apresentou prova concreta do suposto atestado médico falso, tentando, desta forma, induzir a erro essa eg. Turma. Afirma ser público e notório que os funcionários da Embargada, com a aquiescência da chefia, podiam chegar além do horário previsto no contrato de trabalho, ou saírem mais cedo, desde que compensado posteriormente, sendo o caso do Reclamante, inclusive, foram citados no processo administrativo nomes de outros colegas de trabalho que também faziam essa jornada de trabalho (fls. 115). Assevera que a má-fé da Embargada chegou ao máximo, como está irrefragavelmente demonstrada, pois sequer convocou para depoimento os colegas de trabalho envolvidos no processo administrativo, acreditando que seja perseguição ao funcionário cumpridor de seus deveres. Acresce que, na realidade, o processo administrativo instaurado pela Embargada está eivado de erros e vícios, ensejadores de sua nulidade, o que requer. Pretende, a final, sejam acolhidos os embargos, a fim de serem sanadas as obscuridades, as dúvidas e as omissões apontadas, sob pena de nulidade, até mesmo com efeito modificativo, como permite a Súmula nº 278 do c. TST.
0000950-48.2010.5.01.0020 - DOERJ 30-03-2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando inobservada a Instrução Normativa nº 16 do Colendo TST.
0112900-23.2007.5.01.0067 - DOERJ 17-03-2011
Embargos de Declaração não conhecidos por não ser o Município do Rio de Janeiro parte integrante na lide. Relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ao v. Acórdão proferido por esta Turma, nos autos do RO-0112900-23.2007.5.01.0067, onde FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO figura como Recorrente, sendo Recorridos: (1) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA e (2) SERVSEG - SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, em face do v. Acórdão de fls. 248/251 que, por unanimidade, rejeitou a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negou provimento ao recurso, nos termos do voto desta Relatora. Em suas razões, requer o prequestionamento da matéria referente a responsabilidade subsidiária do ente público em face do art. 97 da Constituição Federal, ante o afastamento da incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, onde equivale a uma declaração de inconstitucionalidade, na forma da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Requer que seja dado efeito modificativo ao julgado. Os Recorridos, regularmente notificados (fls. 260) não se manifestaram, conforme certidão de fls. 261. O Ministério Público do Trabalho, após exame dos autos pela ilustre Procuradora Mônica Silva Vieira de Castro, manifesta-se pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração e, se conhecidos, pela sua rejeição (fls. 263).