Sintrajud-SP: Análise jurídica dos ataques do 'Plano Mais Brasil' aos servidores
Coordenador jurídico do Sintrajud, o advogado César Lignelli, analisa em 12 pontos os principais impactos das propostas de emendas constitucionais apresentadas pelo governo Jair Bolsonaro ao Senado Federal como parte do plano 'Mais Brasil'
Publicadas as versões oficiais e numeradas das propostas de emendas constitucionais apresentadas pelo governo Jair Bolsonaro ao Senado Federal nesta terça-feira (5 de novembro), o advogado César Lignelli, coordenador jurídico do Sintrajud, avaliou o conteúdo dos textos, cotejando-os, para, junto com a diretoria executiva do Sindicato, apresentar uma análise técnica dos impactos do 'Plano Mais Brasil' sobre as vidas dos servidores.
"A rubrica destinada ao pagamento de pessoal foi eleita, primordialmente, para ceder os recursos supostamente necessários aos tais investimentos [anunciados pelo Ministério da Economia]", aponta Lignelli. "Isso significa que os servidores públicos serão chamados a 'contribuir' compulsoriamente, com perdas salariais, para formar o fundo de R$ 12,75 bilhões, completa o advogado. O montante é o que o governo anuncia que sobrará aos cofres públicos para honrar os compromissos com a dívida pública e financiar investimentos por meio de parcerias com a iniciativa privada.
Entre os principais ataques trazidos pelo conjunto de PECs, o advogado destaca:
César Lignelli ressalta ainda que "esta não é a anunciada 'reforma' administrativa", cuja tramitação ainda não teve início e deve começar pela Câmara dos Deputados.
A conclusão do advogado e da direção do Sindicato é que será necessária uma mobilização forte e de caráter nacional para evitar a aprovação das PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019. No próximo dia 13 de novembro (quarta-feira) as centrais sindicais estão convocando um ato em frente ao Theatro Municipal, no centro da capital, a partir das 9 horas. A categoria está chamada a participar.