Justiça determina que a Sesau regularize atendimento a pacientes com câncer em Araguaína sob pena de multa diária de até R$ 4 milhões - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Em 15 páginas, a magistrada traz um minucioso relato das condições a que os pacientes são submetidos no HRA que motivaram a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, na qual ela fixou 12 obrigações a serem cumpridas pelo Estado, com prazos entre 30 e 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil até o limite máximo de R$ 4 milhões.
A juíza destaca que o tratamento oncológico foi redefinido pela Portaria nº 140/2014 com procedimentos realizados pelo Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON´s) e pelas Unidades de Alta Complexidade (UNACON´s). No Tocantins, os serviços de alta complexidade são habilitados no Hospital Geral de Palmas (HGP) e no Hospital Regional de Araguaína (HRA). Nesse cenário, a Unacon /HRA é referência para todo o Estado, por possuir o aparelho acelerador usado no tratamento de radioterapia e braquiterapia que não existe na Unacon do HGP. Contudo, a Unacon em Araguaína enfrenta problemas estruturais e de atendimento desde 2011.
A decisão observa ainda que atualmente o serviço de oncologia da Unacon /HRA é prestado em três lugares diferentes: no anexo do HRA, dentro do HRA e em Imperatriz, contrariando normas do Ministério da Saúde.
Para isto, a juíza autorizou a dispensa de licitação para a obra, desde que o órgão observe critérios, como realizar cotação com no mínimo 10 empresas especializadas nesse tipo de obra, por meio de convite e escolher a empresa especializada com o menor preço, do contrário, precisará de autorização da juíza para contratação.
Tags: Araguaina, Hospital Regional de Araguaina, Milene de Carvalho Henrique, Secretaria Estadual de Saúde, Unacon