2 – As vedações dos incisos XIII, linha a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicos regidos pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
3 – As vedações expressas no inciso XIII alíneas B e C,compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidade essenciais das entidades mencionadas.
Parágrafo Único: Cada Legislativo terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art.22 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitorais pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
2 – O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Art.23 – A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.
1 – As reuniões marcadas para essas datas serão transferida para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingos ou feriados.
2 – A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.
III _ A requerimento da maioria absoluta dos membros da casa;em caso de urgência ou interesse publico relevante.
4 – Na sessão legislativa extraordinária, Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.
Art.24 – As deliberações da Câmara serão tomadas pôr maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrario constante na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica.
Art.25 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre projeto de lei orçamentária.
Art.26 – A sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, deverão ser realizadas na sala das sessões da Câmara Municipal de Epitaciolândia.
1- Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local a ser designado pôr 2/3 (dois trecos) dos membros da Câmara.
Art. 27- As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3(dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 28- As sessões somente poderão ser abertas com presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo Único: Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações.
Art.29 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1 de janeiro do primeiro ano de legislatura, para posse de seus membros, eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
1 – A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número (quorum), sobre a Presidência do vereador mais votado dentre os presentes.
Os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar de seu povo.”
2 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, do início do funcionamento normal da Câmara, sobre pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
3- No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer a declaração de seus bens, repetida quando o término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.
4 – A eleição da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última sessão ordinária do segundo ano de cada sessão legislativa.
5 – A posse da nova diretoria da mesa, dar-se-á em sessão extraordinária, que se realizará no 1 dia de janeiro do ano subseqüente, com maioria absoluta do membros da Câmara.
Art. 30 – O mandato da Mesa Diretora será de 02(dois) anos, podendo seus membros ser reeleitos para os mesmos cargos na eleição subseqüente.
Art.31 – A mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, e Secretário, podendo os mesmo a ser reconduzidos ao mesmo cargo em eleição subseqüente.
Art. 32 – Na constituição da Mesa Diretora, será assegurada, a livre negociação, entre os partidos com representação na Câmara.