Lei Complementar do Município de Pontal/SP nº 3 de 26.02.2019 (Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e acresce o parágrafo 1º ao
LC Mun. Pontal/SP 3/19 - LC - Lei Complementar do Município de Pontal/SP nº 3 de 26.02.2019
DOM-Pontal: 26.02.2019
Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e acresce o parágrafo 1º ao artigo 232, da Lei nº 004/2013 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
ANDRÉ LUIS CARNEIRO, Prefeito Municipal de Pontal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pontal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
§ 1º. A validade jurídica da DESIF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.
Art. 2º A DESIF deverá seguir o padrão ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais, e é um documento fiscal exclusivamente digital, que deverá ser apresentada pela instituição financeira por meio de sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Pontal, nos prazos previstos em regulamento. |
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