Jornal do Brasil - País - CNJ promove debate sobre futura extinção da Justiça militar
11/02/2014 às 14h09 - Atualizada em 11/02/2014 às 14h13
CNJ promove debate sobre futura extinção da Justiça militar
A Justiça Militar deve continuar a ser um ramo autônomo ou deve ser integrada à Justiça comum? Nesse caso, como seria a transição das funções dos tribunais militares para os tribunais estaduais? Estas são algumas questões a serem discutidas, nesta quarta-feira, em debate promovido pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o futuro da Justiça Militar no país. Serão três painéis de discussão sobre as atuais competência e a estrutura da Justiça Militar, a serem realizados na Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília, durante todo o dia.
A extinção da Justiça Militar, criada para julgar crimes cometidos pelos membros das corporações das Forças Armadas e pelos policiais militares e bombeiros, já foi proposta algumas vezes, ao longo da história brasileira, mas somente no ano passado foi formado um grupo de trabalho, no âmbito do CNJ, para debater o assunto.
A coordenadora do grupo de trabalho do CNJ, conselheira Luiza Frischeisen,explica que é preciso discutir com a sociedade a viabilidade da unificação das Justiças. Segundo ela, atualmente o orçamento da Justiça militar é separado, mas a unificação pode não ser sinônimo de otimização de recursos.
"Precisamos saber a vantagem de cada modelo. Uma Justiça militar exclusiva traria economia e racionalização dos trabalhos ou seria mais vantajosa uma especialização dentro de outro ramo, como são as varas de Família ou de Fazenda?", comenta a conselheira.
Dentre as questões que serão discutidas na oficina por juristas,magistrados, conselheiros e representantes de entidades da sociedade civil estão a manutenção de uma carreira jurídica exclusiva para a Justiça militar, a redução da composição dos tribunais militares e a competência para julgamentos de civis.
A Justiça militar da União julga os crimes cometidos por membros do Exército, Marinha e Aeronáutica. A Justiça militar dos estados julga os crimes cometidos por policiais militares e bombeiros. Os crimes dolosos contra a vida são julgados, sempre, no Tribunal de Júri.
Pela Constituição Federal, foi permitida a criação de cortes específicas militares para julgar os recursos especializados, quando o efetivo militar do estado superar 20 mil integrantes. É o caso de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Mas não é obrigatório. O Rio de Janeiro, por exemplo, não possui tribunal especializado, apesar de contar com um efetivo superior a esse número. Os crimes cometidos por militares no estado são julgados pela Justiça estadual.
A principal característica da Justiça militar é o Conselho de Sentença,formado por juiz togado (concursado) e integrantes das Forças Armadas ou da Polícia Militar e Bombeiros, em forma de sorteio, o chamado escabinato.
Participarão da oficina desta quarta-feira representantes da Justiça Militar da União, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Ministério Público Militar (MPM). Estarão representados, também, a Associação do Ministério Público Militar; a Defensoria Pública com atuação na Justiça Militar da União; o Ministério Público Estadual com atuação na Justiça Militar; as defensorias públicas estaduais;a Associação dos Juízes Militares Estaduais; a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); a Secretaria de Reforma do Judiciário (MJ); a Secretaria Nacional de Direitos Humanos.