Lei altera a CLT para dispor sobre processamento de recursos na Justiça do Trabalho GEN Jurídico
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 22, a lei 13.015 (íntegra abaixo), que altera a CLT para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da JT.
As alterações promovidas fortalecem a uniformização da jurisprudência no âmbito dos TRTs, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência, e positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recurso de revista.
O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experiência do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas.
Quanto aos embargos declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do TST para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento.
O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, anunciou que, no reinício das atividades judiciárias, em 1º/8, o TST comporá comissão de ministros para elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática recursal , a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir daí, ela será aplicada no âmbito de toda a JT.
A lei entra em vigor 60 dias após a publicação.
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