Disciplina a concessão de auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para garantir aos alunos acesso à escola pública estadual - PDF Free Download
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Ana Lívia Mendes da Fonseca
1 32 São Paulo, 121 (89) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 13 de maio de 2011 Resolução SE-28, de Disciplina a concessão de auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para garantir aos alunos acesso à escola pública estadual O Secretário Da Educação, considerando a legislação em vigor e a necessidade de assegurar o acesso dos alunos às Escolas Públicas Estaduais, resolve: Artigo 1º - A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, nos termos do Decreto nº , de 11 de maio de 2004, e da Resolução SE nº 27, de 9 de maio de 2011, para obtenção de auxílio-transporte, com a finalidade de garantir aos alunos acesso à escola pública estadual, mediante: I - frota própria da Prefeitura Municipal; II - empresa de transporte contratada ou transporte autônomo fretado; III - fornecimento de passes escolares. 1º - O atendimento por meio de frota própria da prefeitura, por empresa de transporte contratada ou por transporte autônomo fretado deverá observar o disposto no artigo 2º da Resolução SE nº 27/11. 2º - O monitor do transporte escolar deverá: 1 - ter idade superior a dezoito anos; 2 - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos; 3 - apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e com aparência pessoal adequada; 4 - portar rádio de comunicação ou telefone celular; 5 - prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte; 6 - contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio de transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
2 Artigo 2º - A Prefeitura Municipal encaminhará à Diretoria de Ensino, em cuja circunscrição os alunos serão beneficiados com transporte escolar, os documentos necessários à instrução processual, conforme previsto no Decreto nº , de 20 de março de Parágrafo único Deverão ser obedecidas as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE, aplicáveis aos casos concretos. Artigo 3º - O valor referente ao auxílio-transporte levará em conta o custo aluno/dia, observado o recurso orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado da Educação. 1º - O número de alunos será obtido por meio do banco de dados do Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria de Educação/database Censo MEC. 2º - A relação de alunos obtida nos termos do parágrafo anterior será gerada pela SEE/CIE e deverá ser impressa pelas Diretorias de Ensino, acessando a opção Convênio Transporte no Portal GDAE - 3º - Estão disponibilizadas no Portal GDAE a Síntese Geral dos Alunos Transportados e as relações de: 1. alunos transportados; 2. passes escolares; 3. veículos; 4. viagens; 5. rotas. 4º - Na hipótese de atendimento compartilhado a alunos da rede estadual de ensino e alunos da rede municipal de ensino, somente o valor correspondente aos alunos da rede estadual deverá ser considerado para efeito da composição do custo aluno/dia mencionado no caput deste artigo. Artigo 4º - Caberá à Secretaria da Educação, por meio das Coordenadorias de Ensino: I indicar o/a setor/divisão responsável pelo acompanhamento do trâmite administrativo, para assegurar a assinatura dos convênios e/ou aditamentos; II - elaborar minutas dos termos de Convênio ou de Aditamento e de Ciência e Notificação e encaminhá-las às Diretorias de Ensino; III - repassar o recurso de acordo com os artigos 3º e 4º desta resolução. Artigo 5º - As Diretorias de Ensino deverão providenciar a designação, com publicação no Diário Oficial, de: I - um gestor dos Convênios de Transporte Escolar; II - um co-gestor, responsável pelos dados cadastrais de transporte no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE;
3 III - um responsável pela instrução processual; IV - um responsável pelo pagamento do serviço prestado. Artigo 6º - São atribuições dos responsáveis designados pela Diretoria de Ensino, conforme o artigo 5º: I do gestor: a) efetuar o planejamento de transporte de acordo com os resultados do estudo de demanda escolar (Relatório Anual de Atendimento à Demanda Escolar); b) acompanhar a digitação das informações prestadas pelas unidades escolares e prefeituras; c) aprovar a relação de alunos a serem transportados e acompanhar a digitação efetuada no âmbito da Diretoria de Ensino; d) imprimir, conferir e assinar os relatórios da opção Convênio Transporte do Portal GDAE ( e entregá-los ao responsável pela formalização do processo; e) acompanhar as condições da execução do convênio, garantindo que os serviços prestados estejam de acordo com a legislação vigente, notificando a prefeitura, por meio de ofício, das irregularidades constatadas, estabelecendo prazo para a correção de acordo com a gravidade do problema; f) avaliar o atestado e a declaração apresentados, respectivamente, pela unidade escolar e prefeitura sobre a execução do transporte escolar conforme Anexos I e II; g) assinar a Autorização para Liberação de Recursos (Anexo III); h) acompanhar todos os trâmites administrativos referentes ao convênio, junto às prefeituras, no âmbito da Diretoria de Ensino; i) garantir o cumprimento dos prazos relativos aos trâmites administrativos para a formalização do convênio e/ou aditamento, assegurando a continuidade do transporte dos alunos; II do co-gestor: a) orientar as unidades escolares sobre a digitação da relação dos alunos a serem transportados; b) conferir as informações cadastradas pelas unidades escolares na opção Transporte Escolar do Sistema; c) confirmar os alunos que serão transportados de acordo com o disposto no artigo 2º da Resolução SE nº 27/11; d) relacionar os alunos que serão atendidos de acordo com o disposto no artigo 3º da Res. SE nº 27/11;
4 e) efetivar o cadastro das informações pertinentes ao convênio, no âmbito da Diretoria de Ensino, preenchendo todos os itens da opção de Transporte de Alunos no sistema; f) orientar as prefeituras quanto aos conceitos utilizados no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE; g) auxiliar as prefeituras na elaboração das rotas; h) orientar e fiscalizar a digitação de dados efetuada no âmbito das prefeituras; i) aprovar e homologar as rotas; j) substituir o gestor, quando necessário; III do responsável pela instrução processual: a) solicitar os documentos necessários à instrução do processo de convênio de transporte escolar, de cada prefeitura, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos pela SE; b) conferir os documentos apresentados pelas prefeituras, em face da exigência do Decreto nº /96; c) conferir os dados constantes do Quadro Resumo da Prefeitura (Anexo IV) com os dados dos relatórios de Convênio do Transporte Escolar do Portal GDAE ( d) coletar as assinaturas nos relatórios de Convênio do Transporte Escolar do Portal GDAE ( e) enviar à Coordenadoria de Ensino, por meio de correio eletrônico, o Quadro de Custo por Tipo de Transporte; f) repassar à prefeitura as informações financeiras recebidas da Coordenadoria de Ensino para a elaboração do Plano de Trabalho; g) autuar, protocolar e remeter o(s) processo(s) de convênio de transporte escolar à Coordenadoria de Ensino para posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica para apreciação; h) providenciar a publicação do extrato do(s) convênio(s) e/ou aditamento(s) no Diário Oficial; i) enviar à SE cópia da publicação do extrato de convênio e/ou aditamento para posterior ciência à Assembleia Legislativa; j) enviar ao Tribunal de Contas do Estado cópia do processo, conforme instruções vigentes do TCE; IV do responsável pelo pagamento do serviço prestado: a) comprovar a existência de recurso orçamentário necessário à execução do objeto do convênio, efetuando a competente reserva e repassá-la ao responsável pela formalização;
5 b) consultar o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios CRMC e as publicações do TCE, verificando se há impedimentos para o repasse de recursos; c) assinar a Autorização para Liberação de Recursos (Anexo III); d) efetuar o repasse de recursos à prefeitura, conforme previsto no Plano de Trabalho do convênio e/ou aditamento; e) efetuar a conferência da prestação de contas apresentada pela prefeitura e emitir parecer sobre os documentos apresentados, conforme instruções do TCE aplicáveis ao caso. Artigo 7º - As Unidades Escolares deverão adotar as seguintes providências: I cadastrar o endereço do aluno e preencher os dados referentes a transporte escolar no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE; II indicar o aluno beneficiário de transporte, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 27/11; III fiscalizar a execução do transporte de alunos e enviar à Diretoria de Ensino, até o quinto dia útil do mês subsequente, o Atestado de Execução do Transporte Escolar (Anexo I). Artigo 8º - A prestação de contas do convênio firmado obedecerá às normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo único Nos casos excepcionais em que o recurso total do convênio não seja aplicado no objeto, a prefeitura deverá devolver a parcela não utilizada observando-se a proporcionalidade entre os valores repassados pela Secretaria da Educação e os valores da contrapartida da Prefeitura Municipal estipulada no Plano de Trabalho em vigência. Artigo 9º - As prefeituras terão até o final do ano de 2011 para ajustarem o atendimento ao disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 27/11. Artigo 10 - Esta resolução, com os anexos que a integram, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE nºs 34, de , e 49, de