Sindicato dos Médicos Veterinários da Bahia – Sindimev-BA » SINDICATO NA LUTA CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO DA INSPEÇÃO
Postado por sindimev em 19 jun 2015 | Comente!
Novo modelo afeta a credibilidade do serviço, fragiliza a fiscalização e inspeção sanitária, precariza trabalho e coloca em riscos a saúde da população e do comércio de produtos .
O Sindicato dos Médicos Veterinários da Bahia – SINDIMEV se posiciona contrário a proposta de contratação de médicos veterinários particulares para a inspeção de frigoríficos que integram o SISBI–POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) e avisa que lutará fortemente contra essa medida, não descarta, inclusive, a utilização das medidas judiciais cabíveis.
A proposta é defendida pelo Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (FONESA) e foi entregue ao secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, na tarde desta terça-feira, 16. Ela prevê a inclusão de uma cláusula na Instrução Normativa (IN), que regulamenta o decreto federal no 8445, permitindo o credenciamento de empresas privadas por agências estaduais de defesa sanitária para a contratação de profissionais que farão a fiscalização/inspeção de estabelecimentos agropecuários habilitados a vender seus produtos no mercado nacional, função que é exclusiva de servidores públicos, executadas por fiscais estaduais agropecuários.
O modelo que é adotado nos estados de Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina é prejudicial aos trabalhadores e não serve aos médicos veterinários particulares que fazem a fiscalização de produtos comercializados dentro dos limites dos Estados. Não são poucos os problemas decorrentes desse modelo, que desrespeita os trabalhadores e pagam baixos salários, muitos deles, inclusive, se vêem obrigados a lutar na justiça do trabalho por seus direitos. As cooperativas não recolhem as contribuições previdenciárias devidas, não concedem e nem pagam férias e 13º salários, e também, não garantem a proteção e a seguridade social dos médicos veterinários. As empresas e cooperativas possuem enormes dívidas trabalhistas, fiscais e previdenciárias, esta fato já está inviabilizando o funcionamento delas. Além disso, o Ministério Público Federal e os Tribunais de Contas nos Estados apontam diversas irregularidades nas contratações dos trabalhadores, o que compromete a prestação de contas dos órgãos de defesa, e podem dificultar a situação dos dirigentes acusados, inclusive, de improbidades administrativas, ilícitos civis e criminais. Alguns deles já pagaram pesadas multas, a exemplo, dos dirigentes do CIDASC, agência de defesa de Santa Catarina.
Não temos duvidas que a medida é inviável e coloca em risco a confiabilidade do serviço de inspeção nos estabelecimentos. "Trata-se da terceirização da inspeção, que é uma atividade típica de Estado, como fica o exercício do poder de polícia?", questiona Izana Fiterman, vice-presidente do Sindicato. Segundo ela, a entidade sindical pretende ingressar com Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) no STF. O tribunal já se posicionou proibindo a terceirização do serviço de inspeção. "Vamos à Justiça para impedir que esta situação se concretize", diz. Segundo a sindicalista, a inspeção é um serviço que deve ser realizado por um agente público porque está relacionado à segurança alimentar do país. "Se o governo permitir a mudança, vai demonstrar que não se importa com a saúde da população", aponta.
Na Bahia – há um déficit de profissionais na fiscalização agropecuária. Mais de 200 fiscais agropecuários, entre agrônomos e médicos veterinários, se aposentaram nos dois últimos anos e o governo não contratou nenhum profissional. "há uma demanda por contratação de pelo menos 300 fiscais" estima. A solução defendida pela entidade é a realização de concursos. "O ultimo concurso realizado na Bahia foi em 1999, ou seja, há 16 anos não se contrata novos servidores, apesar de novas delegações e responsabilidades exigidas". Os novos servidores poderiam impulsionar o SISBI-POA, assegurando a ampliação das agroindústrias familiares como deseja o governo, acentua.
Estamos preocupados com a saúde da população brasileira, em face dos últimos acontecimentos registrados, e, especialmente, dos pronunciamentos de autoridades do MAPA (Ministério da Agricultura) e do Fórum Nacional de Entidades de Defesa do segmento agropecuário. Desde a posse da atual Ministra e de sua equipe, tem sido clara e manifesta a intenção de promover o desmonte do sistema de fiscalização e de inspeção (especialmente do Serviço de Inspeção Estadual e Federal – SIE e SIF) com a terceirização de atividades exclusivas de estado.
De acordo com a assessoria do ministério, o Mapa está analisando a proposta apresentada pelo FONESA e, ainda, não há maiores informações, já que a Instrução Normativa está em construção pelos técnicos do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa).