PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS COMPLEMENTARES. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 07/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 266330 SP 2000/0068251-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 266330 SP 2000/0068251-9
REsp 266330 SP 2000/0068251-9
DJ 20.11.2000 p. 312
Inteiro TeorRESP_266330_SP_24.10.2000.tif
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS COMPLEMENTARES. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 07/STJ.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535do CPCse o e. Tribunal de origem, tendo apreciado os temas invocados pela parte, ao rejeitar os embargos, demonstra não existir omissão a ser suprida, sem que haja recusa à apreciação da matéria. Precedentes.
II - Conforme orientação desta Corte, não tem cabimento o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas complementares decorrentes de incidente de impugnação ao valor da causa. Ademais, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em face do não pagamento das custas, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para fazer tal recolhimento.
III - A análise do argumento de que não demonstrada a culpa do recorrente pelos prejuízos demandaria, in casu, a incursão em seara fático-probatória, o que é vedado nesta instância incomum (Súmula 7/STJ). Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL. Sustentou oralmente, pelo recorrido, o Dr. Benedito José Barreto Fonseca.
STJ - RESP 156246 -SP, AgRg no AG 262015 -RJ, RESP 122873 -GO, RESP 79892 -SP, RESP 149129 -GO, RESP 79482 -PE
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