Projeto de Lei do Senado n° 494, de 2017 (complementar) - Pesquisas - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 494, de 2017 (complementar)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os rendimentos decorrentes da remuneração prevista em contrato de participação e do direito de resgate do aporte de capital efetuado por investidor-anjo.
Altera a Lei da Micro e Pequena Empresa para prever isenção de Imposto de Renda à remuneração paga ao investidor-anjo e ao exercício do direito de resgate de investimentos feitos, bem como para excluir tais valores da base de cálculo dos tributos que especifica, exigíveis da pessoa jurídica.
08/03/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
08/03/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Resultado apurado em 18/10/2018 às 08:52
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 314-319 - DSF nº 189
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, REMUNERAÇÃO, CONTRATO, PARTICIPAÇÃO, DIREITOS, RESGATE, INVESTIMENTO.
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Eduardo Braga relator da matéria.
Publicado no DSF Páginas 314-319 - DSF nº 189
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 08/12/2017 às 9h06
Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 07/12/2017.
(Esse processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
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