DEC-000208
DECRETO Nº 208, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre as providências decorrentes da extinção das unidades gestoras que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 10824/2019,
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as providências decorrentes da extinção das unidades gestoras Secretaria de Estado de Comunicação (SEC), Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN), Gabinete do Vice-Governador do Estado (GVG) e Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI), bem como sobre a transferência de seus bens, seus direitos e suas obrigações à Casa Civil (CC).
I – responsável: a diretoria ou gerência integrante da CC com competência legal ou regimental para relacionar-se diretamente com a atividade administrativa; e
§ 3º Fica assegurada à população a continuidade da prestação dos serviços concernentes à SEC, à SAN, ao GVG e à SAI durante a execução das providências de que trata o caput deste artigo, mediante o planejamento adequado das ações e das medidas que serão implementadas.
Art. 2º Ficam transferidos das unidades gestoras de que trata este Decreto à CC, mediante orientação dos órgãos centrais dos sistemas administrativos pertinentes:
II – os contratos e as suas garantias, os convênios, os acordos e demais instrumentos congêneres celebrados, bem como os direitos e as obrigações a estes relacionados;
III – os processos de prestações de contas e tomadas de contas especiais, inclusive de sindicâncias e os disciplinares;
Parágrafo único. O inventário dos bens móveis será realizado por comissão de inventário e baixa composta por servidores da Secretaria Executiva de Comunicação, da Secretaria Executiva de Articulação Nacional, do Gabinete do Vice-Governador do Estado e da CC, a quem compete, ainda:
Art. 3º A CC responderá cumulativamente pelas unidades gestoras SEC, SAN, GVG e SAI, devendo, em especial:
I – promover todos os atos necessários até a transferência das execuções orçamentárias e financeiras das unidades gestoras à CC, que não poderá exceder 31 de agosto de 2019, bem como desenvolver demais atividades específicas necessárias à desativação das unidades gestoras, inclusive designando servidores para integrar comissões ou grupos de trabalho;
II – formalizar a baixa das inscrições da SEC, da SAN, do GVG e da SAI nos órgãos públicos municipal, estadual e federal, no prazo legal, bem como manter a regularidade delas enquanto não lhes for efetivada a baixa, com apoio do serviço contábil;