Norma Nr.017/1994 de 06/12 Sobre a regulamentação de actividade de mediação de seguros - PDF
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Raul Antônio Candal Monteiro
1 Norma Nr.017/1994 de 06/12 Sobre a regulamentação de actividade de mediação de seguros Norma Nr.017/1994 de 06/12 INDICE Norma regulamentar CAPÍTULO I- Disposição geral Artigo 1º.- Âmbito de aplicação CAPÍTULO II- Da intervenção dos mediadores nos contratos Artigo 2º.- Nomeação de mediador Artigo 3º.- Mudança de mediador Artigo 4º.- Contratos celebrados em nome e por conta de seguradora CAPÍTULO III- Da cobrança de premios Artigo 5º.- Pagamento do prémio ao mediador Artigo 6º.- Entrega de recibos Artigo 7º.- Prestação de contas Artigo 8º.- Recibos não cobrador CAPÍTULO IV- Das remunerações Artigo 9º.- Comissões Artigo 10º.- Apoios ao agente exclusivo e provisorio Artigo 11º.- Determinação do valor mínimo de comissões
2 CAPÍTULO V- Da transferencia de carteira Artigo 12º.- Transmissários Artigo 13º.- Comunicação aos tomadores de seguros Artigo 14º.- Tramitação CAPÍTULO VI- Da inscrição no ISP Artigo 15º.- Pessoa singular Artigo 16º.- Nacionais de outros Estados Membros de União Europeia Artigo 17º.- Agente provisorio Artigo 18º.- Exames Artigo 19º.- Excepções Artigo 20º.- Pessoas colectivas Artigo 21º.- Corretor Artigo 22º.- Responsabilidade civil profissional Artigo 23º.- Extensão do âmbito de actividade CAPÍTULO VII- Da supervisão pelo ISP Artigo 24º.- Acutaliazção das informações Artigo 25º.- Confirmação de dados por iniciativa do ISP Artigo 26º.- Requisitos de acesso á actividade Artigo 27º.- Organização de contabilidade Artigo 28º.- Comunicação ao ISP dos valores de comissões
3 CAPÍTULO VIII- Disposições finais e transitorias Artigo 29º.- Comissões de contratos em vigor Artigo 30º.- Mínimos de comissões dos mediadores inscritos Artigo 31º.- Normas revogadas Artigo 32º.- Entrada em vigor ANEXO I á norma regulamentar Nº 17/94-R Tavela indicativa de comissões de mediação e cobrança (Nº3 do artigo 9º) ANEXO II á norma regulamentar Nº 17/94-R Valores mínimos de comissões
4 Norma Nr.017 / 1994 de 06/12 REGULAMENTAÇÃO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS As alterações do enquadramento legal do sector financeiro em geral e da actividade seguradora em particular, repercutem-se, mesmo que com uma incidência indirecta, na actividade de mediação de seguros. Com especial relevo, sublinham-se as consequências dos recentemente publicados Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril e do Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril. A título de exemplo, ao determinar que as empresas de seguros com sede no território de outros Estados membros da União Europeia, quando celebrem contratos cobrindo riscos situados em Portugal através de sucursais ou em livre prestação de serviços, estão sujeitas às normas legais e regulamentares em vigor no território português em matéria de mediação, o artigo 161º do Decreto-Lei nº 102/94 redefiniu o âmbito do Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro, tornando-o aplicável a todos os contratos em que, quer a seguradora, quer o mediador, estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia, exercem a sua actividade em regime de livre prestação de serviços. Ao revogar, expressamente, os dispositivos legais que impunham os registos de tarifários e clausulados prévios à comercialização dos produtos, o Decreto-Lei nº 102/94 revogou, tacitamente, a parte final do nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 388/91 nos termos da qual as tabelas das comissões fixadas pela seguradora devem constar do tarifário a registar pelo ISP. Por sua vez, a nova filosofia do regime jurídico do pagamento dos prémios de seguros, introduzida pelo Decreto-Lei nº 105/94, deve ser adaptada às relações das seguradoras com os mediadores de seguros a quem sejam atribuídos poderes de cobrança. Tanto as empresas de seguros, como os mediadores actuam, presentemente, num mercado geograficamente alargado, com concorrentes de maior dimensão e diferentes experiências, devendo responder a consumidores geralmente detentores de um superior grau de informação e de consciência dos seus direitos. Neste contexto, adquire um especial relevo o papel primordial da autoridade de supervisão, na sua função de garante das condições de livre concorrência e de transparência no mercado. As regras de acesso e exercício da actividade de mediação de seguros em Portugal não podem deixar de acompanhar o sentido desta evolução, pelo que, até se reunirem as condições para reformular o quadro legal, importa apresentar, de imediato, as soluções que permitam a actualização da sua aplicação. A aprovação da presente Norma Regulamentar surge como a oportunidade para se condensarem, num único diploma, dispositivos actualmente dispersos e para se clarificar a redacção de muitos dos preceitos vigentes, numa transformação de texto que constitui um mero aperfeiçoamento na expressão de um regime jurídico que, por ora, se manteve inalterado. No entanto, de fundo, são introduzidas importantes inovações. 1
5 Desde logo, a presente Norma Regulamentar esclarece que os seus preceitos se destinam, exclusivamente, a quem exerce, com autonomia, uma actividade de apoio, aconselhamento e assistência ao consumidor dos produtos de seguro e congéneres, nos termos definidos pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 388/91. São uniformizados, mas também, simultaneamente, flexibilizados os processos de nomeação, mudança e dispensa de mediador, preservando-se o direito de as seguradoras exercerem a faculdade que lhes é conferida pelo artigo 53º do Decreto-Lei nº 388/91. É definida a responsabilidade do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) na fiscalização do cumprimento da obrigação de celebração e manutenção em vigor dos contratos dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil profissional do mediador que celebre contratos em nome e por conta da seguradora e de responsabilidade civil profissional do corretor, sendo prevista a obrigação de as seguradoras comunicarem ao ISP a cessação de efeitos dos contratos. É nitidamente delineado o papel do mediador que, ao assumir poderes de cobrança, substitui plenamente a seguradora nessa sua função. O mediador é incumbido de verificar a correcção dos recibos que lhe são confiados e assume a responsabilidade pelo pagamento do respectivo prémio salvo devolução do recibo à seguradora, dentro do prazo que lhe é conferido nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril. É, em coerência com a lógica de liberalização do sistema instituído pelo Decreto-Lei nº 102/94, permitido que o depósito das tabelas de comissões que as seguradoras definem por produto se efectue até oito dias após o início da comercialização do produto ou após alteração das respectivas comissões. A indispensável formação em seguros de um candidato a mediador passa a ser aferida não só pela tradicional prestação de provas perante representantes do ISP, mas também pela apresentação de certificados de aprovação em cursos de reconhecida idoneidade para os mesmos fins. São atribuídos ao ISP os necessários poderes para devidamente exercer as suas funções de supervisão da actividade. Com efeito, são tornados precisos os contornos e o conteúdo das informações a que deve poder aceder, nomeadamente no que concerne à organização contabilística dos mediadores com poderes de cobrança. Nesse sentido, é emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP), nos termos do artigo 6º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei nº 302/82, de 30 de Julho, a seguinte NORMA REGULAMENTAR Capítulo I Disposição Geral Artigo 1º (Âmbito de aplicação) 1.A presente Norma Regulamentar regulamenta as condições de acesso e de exercício da 2
6 actividade de mediação de seguros relativa aos contratos de seguro e operações de capitalização ou de fundos de pensões a que se refere o nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro. 2.Do âmbito de aplicação da presente Norma Regulamentar excluem-se todas as formas de distribuição de seguros que não se enquadrem na definição expressa no artigo 2º do Decreto-Lei nº 388/91, a que se dediquem entidades que, por actuarem sob a responsabilidade das empresas de seguros, não são sujeitas à supervisão directa do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), designadamente as exercidas ao abrigo de: a) Alínea c) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 87/92, de 14 de Maio, que inclui no objecto social dos Correios de Portugal, S. A. a prestação de serviços financeiros; b) Alínea n) do nº 1 do artigo 4º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, que prevê a possibilidade de as Instituições de Crédito comercializarem contratos de seguro; c) Alínea d) do artigo 25º do Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio, que prescreve a obrigação de as agências de viagens informarem os seus clientes da possibilidade de celebração de um contrato de seguro que cubra as despesas de rescisão dos contratos de viagens organizadas ou de celebração de um contrato de assistência em viagem. Capítulo II Da intervenção dos mediadores nos contratos Artigo 2º (Nomeação de mediador) Em caso de nomeação de mediador, a seguradora que pretender, nos termos do nº 1 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 388/91, recusar a colaboração do mediador indicado, dispõe de vinte dias, a contar da data de recepção da comunicação referida no nº 4 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 388/91, para expressar a sua recusa, sob pena de se considerar aceite a indicação do tomador. Artigo 3º (Mudança de mediador) 1.Para os efeitos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 388/91, o tomador de seguro deve comunicar a sua intenção à seguradora com a antecedência mínima de sessenta dias em relação à data de renovação ou data aniversária do contrato. 2.A seguradora que, nos termos do nº 1 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 388/91, pretender recusar a colaboração do mediador indicado, dispõe de vinte dias, a contar da data da recepção da comunicação referida no número anterior, para expressar a sua recusa, sob pena de se considerar aceite a indicação do tomador. 3.A seguradora deve, até à data aniversária ou de renovação do contrato de seguro, informar o mediador substituído. 3
7 Artigo 4º (Contratos celebrados em nome e por conta da seguradora) 1.O seguro mencionado no nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 388/91, que garante a responsabilidade civil profissional do mediador de seguros que celebra contratos em nome e por conta da seguradora, deve, salvo se a lei impuser um montante superior, ser subscrito pelo capital mínimo de contos. 2.As franquias que vigorarem no âmbito do referido seguro não são oponíveis a terceiros lesados. 3.Após a celebração do contrato e antes de iniciar a sua actividade em nome e por conta da seguradora, o mediador enviará ao ISP prova da subscrição do contrato e cópia das suas condições. 4.A seguradora deve, no prazo de um mês, comunicar ao ISP a cessação de efeitos do contrato. Capítulo III Da cobrança de prémios Artigo 5º (Pagamento do prémio ao mediador) 1.Para os efeitos do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril, considera-se que o pagamento pontual do prémio do contrato de seguro ao mediador identificado expressamente pela seguradora no aviso para o pagamento, é liberatório para o tomador do seguro. 2.Para pagamento do prémio do seguro ao mediador são admitidas as formas previstas na Portaria nº 76/94 (2ª série), de 2 de Maio de 1994, publicada na 2ª série do Diário da República, de 16 de Maio de Artigo 6º (Entrega de recibos) 1.Os recibos cobrados através de mediador devem encontrar-se na sua posse com a antecedência mínima necessária à sua conferência e entrega ao tomador do seguro a partir do dia em que este receber o aviso referido no artigo 4º do Decreto-Lei nº 105/94. 2.Para efeitos do número anterior e salvo acordo em contrário, os recibos devem encontrar-se na posse do mediador com a antecedência mínima de dez dias em relação à data do aviso. Artigo 7º (Prestação de contas) Os mediadores devem, até oito dias após a cobrança de qualquer prémio ou fracção, prestar as 4
8 respectivas contas à seguradora, liquidando o saldo correspondente, salvo casos excepcionais em que outro prazo seja convencionado por escrito. Artigo 8º (Recibos não cobrados) Se o mediador não devolver o recibo de um prémio não cobrado no prazo estipulado no nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 105/94, responderá, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 388/91, pelo valor do prémio, podendo a seguradora recusar-se a aceitar a devolução do recibo. Capítulo IV Das remunerações Artigo 9º (Comissões) 1.As tabelas em que, de acordo com o nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 388/91, as seguradoras fixam as comissões de mediação e de cobrança para cada produto a comercializar devem ser depositadas no ISP até oito dias após o início da comercialização do produto ou após alteração das respectivas comissões. 2.As alterações nas tabelas mencionadas no número anterior só produzem efeitos a partir da data de vencimento do contrato, salvo acordo com o mediador. 3.A tabela indicativa a que alude o nº 4 do mesmo artigo 13º é aprovada em anexo I a esta Norma Regulamentar e dela faz parte integrante. Artigo 10º (Apoios ao agente exclusivo e provisório) Para efeitos do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 388/91, não são consideradas remunerações a disponibilização de instalações e estruturas de apoio, pela seguradora ou pelo corretor, a favor dos agentes exclusivos ou provisórios com quem tenham vínculo. Artigo 11º (Determinação do valor mínimo de comissões) 1.Os valores mínimos de comissões a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 388/91, são fixados no anexo II a esta Norma, que dela faz parte integrante. 2.Para a determinação do valor de comissões do mediador serão, cumprido o nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 388/91, somadas as comissões e os montantes fixos, tal como definidos na secção 5
9 II do Decreto-Lei nº 388/91, creditados nas contas de efectivo do mediador por cada uma das entidades com que colabore e deduzidas as comissões anuladas por estorno de prémios. 3.O primeiro dos períodos de dois anos referidos na alínea d) do nº 1 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 388/91 tem início no ano civil subsequente àquele em que a inscrição for efectuada. Capítulo V Da transferência de carteira Artigo 12º (Transmissários) 1.A carteira de seguros de uma pessoa singular, agente ou corretor, pode ser transmitida: a) Por acto entre vivos, a favor de outro agente, de um corretor ou de uma seguradora, desde que os contratos de seguro sejam na sua totalidade subscritos por aquela; b) Mortis causa, a favor de um seu herdeiro ou legatário que já se encontre inscrito como mediador ou que obtenha, no prazo máximo de seis meses a contar do momento em que passe a ser o efectivo titular da carteira de seguros, a respectiva inscrição como mediador, sob pena de os seguros passarem a directos. 2.A carteira de seguros de uma pessoa colectiva, agente ou corretor, pode ser transmitida a favor de qualquer outro agente ou corretor, ou a favor de uma seguradora, desde que os contratos de seguro sejam totalmente subscritos por esta. 3.A carteira de seguros de um angariador pode ser transmitida: a) Por acto entre vivos, a favor de um agente ou corretor, com excepção do corretor que seja ou tenha sido sua entidade patronal, se a carteira contiver contratos colocados através de outro corretor, nos termos permitidos pela lei; b) Por acto entre vivos, a favor da seguradora a cujos quadros pertence, desde que a carteira não contenha contratos colocados noutras seguradoras ou através de outros corretores, nos termos permitidos pela lei; c) Mortis causa, a favor de um herdeiro ou legatário que já se encontre inscrito como mediador ou que, no prazo máximo de seis meses a contar do momento em que passe a ser efectivo titular da carteira de seguros, obtenha a respectiva inscrição como mediador, sob pena de os seguros passarem a directos. 4.O angariador de seguros para quem foi transmitida uma carteira de seguros, nos termos da alínea b) do nº 1 ou da alínea c) do nº 3, pode manter na carteira de seguros os contratos que, à data da transmissão, já se encontravam realizados numa seguradora ou através de um corretor que não seja a sua entidade patronal. 6
10 Artigo 13º (Comunicação aos tomadores de seguros) 1.A transmissão da carteira de seguros de um mediador deve ser precedida da sua comunicação, por escrito, a cada um dos tomadores dos respectivos contratos de seguros. 2.A comunicação referida no número anterior fica a cargo: a) Do transmitente, nos casos descritos na alínea a) do nº 1, no nº2 e na alínea a) do nº 3 do artigo anterior, salvo acordo escrito em contrário; b) Do transmissário, nos casos mencionados nas alíneas b) do nº 1 e c) do nº 3 do artigo anterior. 3.Quando, em caso de morte do mediador, não se verifiquem as transmissões a que se referem as alíneas b) do nº 1 e c) do nº 3 do artigo anterior, os contratos de seguros passam para a responsabilidade directa das respectivas seguradoras, que procederão à comunicação aos tomadores dos seguros da ausência de mediador no seu contrato. Artigo 14º (Tramitação) 1.A transferência de uma carteira de seguros deve ser solicitada ao ISP através de impresso próprio, do qual constará indicação dos documentos a juntar. 2.O requerimento deve ser acompanhado de prova de que foi cumprido o disposto no artigo anterior. 3.Para efeitos do nº 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 388/91, entende-se, por data de efectivação da transmissão, a data de recepção pela seguradora da comunicação que o ISP formalizará por carta registada com aviso de recepção ou por outro meio equivalente. 4.As seguradoras e os corretores dispõem de trinta dias, após a data de efectivação da transmissão, para regularização do processo de contabilização das comissões a favor do transmissário. 5.Quando exista débito na conta de efectivo do mediador substituído, é facultado à seguradora ou ao corretor só realizar movimento na conta do mediador transmissário, depois de liquidado o saldo em dívida. Capítulo VI Da inscrição no ISP Artigo 15º (Pessoa singular) 1.A proposta de inscrição de uma pessoa singular, formalizada pela seguradora ou pelo corretor responsável pela sua formação básica, deve ser acompanhada dos seguintes documentos: 7
11 a) Boletim a fornecer pelo ISP em conformidade com a indicação do âmbito de actividade que, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 388/91, o candidato a mediador pretende exercer, devidamente preenchido; b) Certidão de nascimento ou outro documento idóneo para a comprovação da capacidade legal para a prática de actos de comércio; c) Exibição ou fotocópia autenticada de documento de identificação que indique a nacionalidade do titular; d) Certificado de registo criminal; e) Certificado de habilitações literárias; f) Outros elementos relevantes para a apreciação do pedido, designadamente para efeitos do artigo 19º da presente Norma Regulamentar. 2.Os trabalhadores de seguros no activo ou na situação de pré-reforma estão dispensados de entregar o documento referido na alínea b) do número anterior. 3.Sob pena de inexactidão das suas declarações, o candidato dispõe do prazo máximo de quinze dias para comunicar ao ISP a alteração de situação profissional que, com consequências para a categoria em que se inscreva, ocorra no decurso do processo de inscrição. 4.Os cidadãos originários de países terceiros em relação à União Europeia devem, para efeitos do nº 3 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 388/91, juntar, além dos documentos referidos no nº 1 deste artigo, os seguintes elementos: a) Declaração da autoridade competente do país de origem, redigida em língua portuguesa ou devidamente traduzida, descritiva das condições de acesso à actividade de mediação aplicáveis a cidadãos portugueses; b) Declaração da autoridade competente do país de origem, redigida em língua portuguesa ou devidamente traduzida, de que o interessado não se encontra impedido de exercer a actividade no seu país de origem. Artigo 16º (Nacionais de outros Estados membros da União Europeia) 1.Para solicitarem a sua inscrição como agentes de seguros, ao abrigo do artigo 23º do Decreto-Lei nº 388/91, os nacionais de outros Estados membros da União Europeia devem: a) Preencher o boletim que lhes será fornecido pelo ISP, em conformidade com a especificação mencionada no nº 4 do citado artigo 23º, indicadora do âmbito de actividade que irão exercer; b) Apresentar prova de idoneidade, mediante certificado de registo criminal ou documento equivalente emitido por autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência; 8
12 c) Exibir o original ou fotocópia autenticada do documento de identificação que indique a nacionalidade do titular; d) Para os fins da alínea c) do nº 1 do citado artigo 23º, apresentar certificado comprovativo emitido pela autoridade competente do Estado onde o candidato exerceu a sua actividade. 2.O documento referido em b) pode ser dispensado quando o candidato exerça uma das actividades mencionadas na alínea c) do artigo 23º do Decreto-Lei nº 388/91 ou tenha cessado o seu exercício há menos de três meses. Artigo 17º (Agente provisório) 1.O contrato de agente provisório referido no nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 388/91 incluirá a completa identificação dos outorgantes e seus representantes. 2.Para cump rimento do nº 3 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 388/91, deve ser formalizada junto do ISP, dentro do prazo de três meses nele mencionado, a propositura do candidato a exame. 3.Em caso de caducidade da qualificação de agente provisório, nos termos do nº 3 do artigo 26º do citado Decreto-Lei, de caducidade da proposta de candidatura a exame prevista no nº 6 do artigo 18º da presente Norma Regulamentar, ou de segunda reprovação no exame, não poderá ser renovada a inscrição do candidato a mediador como agente provisório. Artigo 18º (Exames) 1.A formação básica ministrada nos termos do nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 388/91 respeitará os programas elaborados e divulgados pelo ISP. 2.As provas referidas no artigo 22º do Decreto-Lei nº 388/91, efectuadas perante representantes do ISP, terão uma diferente incidência de matérias, consoante o âmbito de actividade que o candidato pretenda exercer. 3.As provas serão realizadas regularmente em Lisboa, Porto, Funchal e Ponta Delgada, sem prejuízo de, desde que o número de candidatos o justifique, o ISP poder, obedecendo a critérios de oportunidade e conveniência, marcar provas em locais diferentes. 4.Para efeitos de determinação do local onde cada examinando realizará as suas provas, constará do boletim de candidatura a indicação, como primeira opção, da cidade preferida pelo candidato e, como segunda opção, a indicação de uma das cidades expressamente identificadas no número anterior. 5.As datas e o local para a prestação de provas, definidos pelo ISP, serão comunicados à entidade proponente e, por carta registada, aos examinandos. 9
13 6.Em caso de falta às provas, será marcada nova data, mas a falta à segunda convocatória implica a caducidade da proposta inicial. 7.O ISP classificará as provas e comunicará os resultados à entidade proponente. 8.Em caso de aprovação, o ISP enviará ao mediador o respectivo certificado. 9.O candidato reprovado, que discorde fundamentadamente da respectiva classificação, dispõe de trinta dias, a contar da data da respectiva comunicação, para se dirigir à entidade proponente e, em conjunto com esta última, solicitar ao ISP a revisão das provas, a qual decorrerá na presença de um representante qualificado da entidade proponente. 10.Passados os três meses referidos nos nºs 3 e 4 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 388/91, a entidade proponente disporá de trinta dias para formalizar nova proposta a exame, sob pena de caducidade da proposta inicial. Artigo 19º (Excepções) 1.Nos casos em que o ISP considere que os elementos referidos no artigo 15º constituem prova bastante de que o candidato detém formação na área dos seguros com nível suficiente para a sua imediata inscrição, atribuir-lhe-á equivalência à prestação de provas referida no nº 1 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 388/91. 2.Para efeitos do nº 2 artigo 32º do Decreto-Lei nº 388/91, os trabalhadores de seguros comprovarão a sua formação em seguros ou a sua experiência profissional, em especial na área comercial da actividade seguradora. 3.Os elementos comprovativos referidos nos números anteriores serão casuisticamente apreciados em função do âmbito de actividade que, nos termos do nº 2 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 388/91, o candidato pretenda exercer. 4.As entidades interessadas poderão enviar ao ISP elementos descritivos dos cursos ministrados sob a sua responsabilidade para, uma vez reconhecida a sua idoneidade para os fins referidos nos nº 1 e nº 2, serem incluídos em lista a divulgar através de Circular. Artigo 20º (Pessoas colectivas) 1.A constituição de uma pessoa colectiva que, nos termos do artigo 24º do Decreto-Lei nº 388/91, pretenda inscrever-se como mediador, deve ser precedida do envio ao ISP de: a) Um relatório pormenorizado sobre as razões da sua constituição; b) Um estudo de viabilidade económica previsional projectado a três anos, devidamente documentado; c) Um projecto do pacto social; 10
14 d) A identificação dos sócios da pessoa colectiva a constituir e das pessoas colectivas que se proponham deter uma participação qualificada do seu capital; e) A identificação dos administradores da pessoa colectiva a constituir e dos administradores das pessoas colectivas que se proponham deter uma participação qualificada do seu capital. 2.Para os efeitos do número anterior, deve entender-se por participação qualificada o conceito definido no diploma legal que regulamenta as condições de acesso e exercício da actividade seguradora. 3.O ISP disporá de sessenta dias, a contar da data de entrada do relatório, para apreciar os referidos elementos e comunicar a sua apreciação. 4.No caso de o ISP solicitar elementos adicionais, considera-se que o prazo referido no número anterior é interrompido. 5.Até seis meses após a data da comunicação referida no nº 3, a pessoa colectiva solicitará ao ISP a sua inscrição como mediadora, através do preenchimento de boletim fornecido pelo ISP de acordo com a indicação do âmbito de actividade que, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Decreto- Lei nº 388/91, pretenda exercer, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do pacto social; b) Certidão de matrícula definitiva no registo comercial; c) Identificação do administrador ou gerente que cumpra o requisito referido na alínea f) do nº 1 do artigo 24º do referido Decreto-Lei; d) Exibição do original ou de fotocópia autenticada de documento de identificação dos sócios e administradores ou gerentes; e) Certificado de registo criminal dos sócios e administradores ou gerentes; f) Declaração de que os sócios não são trabalhadores de seguradoras, no activo ou na situação de pré-reforma; g) Declaração de que os administradores ou gerentes não são trabalhadores de seguros, no activo ou na situação de pré-reforma, nem gestores ou mandatários gerais de seguradoras; h) Cópia da folha de remunerações e guia de depósito, entregue na entidade competente, relativas o seu quadro de pessoal ou, em alternativa, relatório dos meios de que a sociedade efectivamente dispõe para suprir as necessidades inerentes ao seu normal funcionamento; i) Outros elementos que considere relevantes para a apreciação do pedido. 11
15 Artigo 21º (Corretor) 1.O requerimento de inscrição de um agente na categoria de corretor será acompanhado dos seguintes elementos: a) Relatório descritivo da estrutura administrativa e comercial e dos meios técnicos e humanos de que dispõe; b) Descrição da evolução da sua situação económico-financeira nos últimos quatro anos de actividade; c) Descrição da evolução da sua carteira nos últimos quatro anos de actividade, com discriminação da produção por ramos e por seguradoras; d) Identificação dos segurados com maior expressão na sua carteira de seguros, com indicação do seu peso relativo; e) Prova de que a carteira satisfaz os seguintes requisitos de dispersão: Percentagem máxima de 35% do valor das comissões numa só empresa de seguros; Percentagem mínima de 80% do valor das comissões distribuídos por pelo menos 4 empresas de seguros; Dispersão da totalidade da carteira por pelo menos 8 empresas de seguros distintas; f) Plano de actividade para os próximos 3 anos; g) Quando mais de 20% da sua previsível actividade for relativa a contratos dos ramos Não Vida, enumeração dos grandes riscos, nomeadamente industriais, a que prestou assistência como agente de seguros e identificação do analista ou analistas de riscos ao seu serviço; h) Quando mais de 20% das comissões da sua previsível actividade forem relativas a contratos do ramo Vida e de doença a longo prazo, identificação do actuário ou actuários ao seu serviço; i) Curriculum profissional do agente pessoa singular ou do gerente ou administrador da pessoa colectiva que, para os efeitos da alínea f) do artigo 24º do Decreto-Lei nº 388/91, se encontre inscrito como mediador; j) Prova do cumprimento da alínea i) do artigo 44º do Decreto-Lei nº 388/91; l) Outros elementos que considere relevantes para a apreciação do pedido. 2.O agente pessoa singular deverá, ainda, demonstrar que apenas se dedica à actividade de mediação de seguros. 3.O ISP pode requerer outras informações ou elementos, designadamente às seguradoras com que o agente colabore. 12
16 4.Se, apreciados os elementos descritos nos números anteriores, o ISP reconhecer a capacidade de o candidato vir a cumprir as obrigações inerentes à categoria de corretor de seguros, deferirá o pedido. 5.O ISP comunicará a sua decisão ao agente no prazo de noventa dias a contar da data do registo de entrada do requerimento referido no nº 1, fundamentando-a se negativa. 6.No caso de o ISP ter solicitado ao agente elementos adicionais, o prazo referido no número anterior é interrompido. 7.A autorização da inscrição de um novo corretor será comunicada às empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões com sede em Portugal, às autoridades de supervisão dos Estados onde o mediador pode exercer, através de sucursais ou em livre prestação de serviços, a sua actividade e às Associações Profissionais da respectiva categoria. 8.A comissão de corretagem é devida em todos os recibos emitidos a partir da data da recepção da comunicação referida no número anterior. Artigo 22º (Responsabilidade civil profissional) 1.O seguro de responsabilidade civil profissional do corretor, referido na alínea i) do artigo 44º do Decreto-Lei nº 388/91, deve cobrir os danos materiais causados a terceiros em consequência de actos, omissões ou negligência cometidos pelos seus empregados no exercício da actividade. 2.As franquias que vigorarem no âmbito do referido seguro não são oponíveis a terceiros lesados. 3.A seguradora deve, no prazo de um mês, comunicar ao ISP a cessação de efeitos do contrato. Artigo 23º (Extensão do âmbito da actividade) Para os processos de inscrição decorrentes da aplicação dos nº 2 do artigo 19º, nº 3 do artigo 30º e nº 2 do artigo 38º do Decreto-Lei nº 388/91, são exigíveis, com as devidas adaptações, os elementos mencionados nos artigos 15º, 16º, 20º e 21º da presente Norma Regulamentar. Capítulo VII Da supervisão pelo ISP Artigo 24º (Actualização das informações) 1.Atendendo ao disposto nos artigos 28º e 33º do Decreto-Lei nº 388/91, os mediadores de seguros pessoas singulares e os candidatos a mediadores devem comunicar ao ISP qualquer 13
17 alteração que ocorra em relação às informações que prestaram no momento da sua inscrição, até trinta dias após a data da sua ocorrência. 2.Atendendo ao disposto nos artigos 28º e 41º do Decreto-Lei nº 388/91, os mediadores de seguros pessoas colectivas devem: a) Comunicar ao ISP qualquer alteração introduzida no seu pacto social ou qualquer alteração que ocorra em relação aos elementos sobre que prestaram informação, até trinta dias após a data da sua ocorrência; b) Enviar ao ISP, até ao termo do prazo para a entrega de elementos tributários na respectiva Repartição de Finanças, consoante se encontrem inscritos na categoria de agentes ou de corretores, os modelos que constituem os anexos III, IV, V e VI a esta Norma Regulamentar, que dela fazem parte integrante, devidamente preenchidos com os dados relativos ao ano anterior. 3.Os elementos enviados por mediadores de seguros sediados fora do território português, que actuem em Portugal através de uma sucursal ou em livre prestação de serviços, devem ser redigidos em língua portuguesa ou devidamente traduzidos. Artigo 25º (Confirmação de dados por iniciativa do ISP) 1.Em caso de incumprimento do nº 1 do artigo anterior, se possuir indícios de que ocorreram alterações aos elementos de que dispõe, o ISP confirmará, através de carta registada, endereçada para a última morada conhecida do mediador, a confirmação da alteração em suspeita. 2.Em caso de incumprimento do nº 2 do artigo anterior, o ISP solicitará, através de carta registada endereçada para a última morada conhecida do mediador, o envio dos documentos identificados. 3.Em caso de devolução da carta referida no nº 2, o ISP confirmará, junto das entidades com que o mediador colabore, a actualidade da morada conhecida. Artigo 26º (Requisitos de acesso à actividade) 1.Se a informação ou os elementos descritos no artigo anterior forem essenciais à confirmação de que se encontram cumpridos os requisitos mencionados nos números 1 e 6 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 388/91, a carta enviada pelo ISP mencionará a consequência prevista no número seguinte. 2.Em caso de ausência de resposta, no prazo de trinta dias, à referida carta, o ISP deve, para efeitos do citado artigo 28º, pressupor que não se encontram cumpridos os requisitos essenciais à manutenção da inscrição do mediador. 3.Uma dupla devolução de uma carta enviada para a morada confirmada nos termos do nº 3 do artigo anterior, equivale, para os efeitos previstos no número anterior, a ausência de resposta. 14
18 Artigo 27º (Organização da contabilidade) As regras de contabilização das comissões e de organização da contabilidade dos mediadores com poderes de cobrança serão definidas por Norma Regulamentar a emitir pelo ISP ao abrigo do artigo 6º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei nº 302/82, de 30 de Julho. Artigo 28º (Comunicação ao ISP dos valores de comissões) 1.Para efeitos do nº 2 do artigo 11º, as seguradoras, os corretores e as sociedades gestoras de fundos de pensões devem enviar ao ISP a relação anual dos valores totais das comissões ou montantes fixos que creditaram ou debitaram aos mediadores, seus colaboradores, discriminados: a) Por mediador ou agente provisório, identificados por referência ao seu número de inscrição; b) Por natureza dos contratos, consoante respeitem a ramos Não Vida ou ao ramo Vida. 2.O prazo para envio dos referidos elementos será o legalmente fixado para entrega das demonstrações financeiras na respectiva Repartição de Finanças. Capítulo VIII Disposições finais e transitórias Artigo 29º (Comissões de contratos em vigor) Salvo acordo com o mediador, os montantes das comissões dos contratos em vigor só poderão ser alterados na sua data de renovação, ou na de vencimento se esta ocorrer primeiro. Artigo 30º (Mínimos de comissões dos mediadores inscritos) Para os mediadores já inscritos à data de publicação desta Norma, o primeiro dos períodos de dois anos referidos na alínea d) do nº 1 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 388/91 teve início no dia 1 de Janeiro de Artigo 31º (Normas revogadas) São revogadas as disposições das Normas Regulamentares que contrariem as da presente, designadamente as das: 15
19 a) Norma Regulamentar nº 33/79, de 10 de Outubro; b) Norma Regulamentar nº 76/84, de 13 de Julho; c) Norma Regulamentar nº 312/91, de 23 de Dezembro; d) Norma Regulamentar nº 61/92, de 15 de Abril; e) Norma Regulamentar nº 4/93, de 13 de Janeiro; f) Norma Regulamentar nº 34/93-R, de 3 de Dezembro. Artigo 32º (Entrada em vigor) 1.Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente Norma Regulamentar entra em vigor em 1 de Janeiro de Os artigo 6º, nº 3 do artigo 17º, e artigos 24º a 27º só produzirão efeitos a partir de 1 de Abril de 1995, subsistindo a aplicabilidade do regime em vigor à data da aprovação da presente Norma. 3.A alínea e) do nº 1 do artigo 21º só se aplica aos pedidos que forem apresentados após a data referida no nº 1 deste artigo. O CONSELHO DIRECTIVO, ANEXOS(4) 1-Anexo III à Norma Regulamentar nº 17/94-R 2-Anexo IV à Norma Regulamentar nº 17/94-R 3-Anexo V à Norma Regulamentar nº 17/94-R 4-Anexo VI à Norma Regulamentar nº 17/94-R 16
20 ANEXO I À NORMA REGULAMENTAR Nº 17/94-R ANEXO I TABELA INDICATIVA DE COMISSÕES DE MEDIAÇÃO E COBRANÇA (Nº 3 do artigo 9º) 1.Para os contratos do Ramo Vida, são fixadas as seguintes comissões de mediação de referência, a incidir sobre o prémio simples: A - Seguro de vida individual 1) Vida Inteira, Misto e similares 1º ano - 1,50% x N* 2º ano - 0,25% x N* 3º ano - 0,25% x N* 4º ano - 0,125% x N* 5º ano - 0,125% x N* 6º ano e seguintes - 0 2) Temporário de Prazo ou Anual Renovável e Renda Certa-Amortizações 1º ano - 7,5% 2º ano e seguintes - 7,5% 3) Capital Diferido e Renda Vitalícia Diferida 1º ano - 1,00% x N* 2º ano - 0,25% x N* 3º ano - 0,125% x N* 4º ano - 0,125% x N* 5º ano - 0,125% x N* 17