Ex-prefeito de Patu (RN) e outros envolvidos em dispensa indevida de licitação devem ressarcir dano. – B & S Gestão Pública S/S LTDA – ME
Ex-prefeito de Patu (RN) e outros envolvidos em dispensa indevida de licitação devem ressarcir dano.
O ministro lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, a condenação ao ressarcimento não constitui sanção, mas é uma "consequência do prejuízo causado que deve recair sobre todos os que contribuíram para a prática do ato de improbidade".
Segundo o relator, por se tratar de obrigação solidária, a administração pública pode cobrar o valor integral do ressarcimento de qualquer um dos coobrigados, "subrogando-se aquele que pagou no direito de buscar o reembolso da cota-parte paga em nome dos codevedores".