DJBA 13/09/2012 - Pg. 126 - Caderno 3 - entrância intermediária | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 126 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2012
Não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, já que a prova carreada aos autos mostra-se insuficiente para apreciação do pedido, razão pela qual, firmo no artigo 10 Lei 12.015/09 e artigo 267, I do CPC, INDEFIRO a inicial e determino o arquivamento dos autos sem prejuízo de nova impetração respaldada em prova pré-constituída da alegada nulidade do ato.
Guanambi, 10 de setembro de 2012.
Bel. ALMIR EDSON LELIS LIMA
Expediente do dia 11 de setembro de 2012
0000348-84.2010.805.0088 - Arrolamento de Bens
Autor: Ernandes Almeida Pereira
Advogado (s): Célio dos Santos Fagundes
Réu: Célio Fernandes Barros, Karina Fernandes Barros
Advogado (s): Alekssander Rousseau Antônio Fernandes, Isaac Newton Reis Fernandes
Despacho: D E S P A C H O
Tendo em vista a carência de Oficial de Justiça nesta Vara, designo o meirinho RUI MÁRCIO CARVALHO CARDOSO para cumprir o mandado de imissão de posse já expedido pela Secretaria desta Vara, de tudo sendo lavrada a ocorrência respectiva.
Guanambi, 11 de setembro de 2012.
Bel. Almir Edson Lélis Lima
0004894-27.2006.805.0088 - Procedimento Ordinário
Autor: Gildasio Alves Neves e Outra
Advogado (s): Edilene Emília Azevedo Brito, Luana Lima Soriano
Réu: Itauna Mineraçao Ltda
Advogado (s): Alex Ramon Batista Correia
Decisão: D E C I S Ã O
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS proposta por GILDÁSIO ALVES NEVES e sua esposa MARIA RIBEIRO SILVA NEVES, em face da ITAÚNA MINERAÇÃO LTDA, estando as partes demandantes qualificadas e assistidas juridicamente, por seus ilustres procuradores.
A inicial relatada que os autores são proprietários do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, localizado no Município de Riacho Santana, com matrícula imobiliária do bem referido, tendo o primeiro acionante requerido ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão vinculado ao Ministério das Minas e Energia, permissão para a realização de pesquisas na área, consistente na outorga de ALVARÁ DE PESQUISA mineral de granito, conforme documentação inclusa ao pedido, sendo o pleito regulado pelo art. 23 do Decreto nº 62.934, de 02/07/1968 - Regulamento do Código de Mineracao.
Sustentam os autores que em 07/06/2001, foi deferido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral autorização para a realização da citada pesquisa, quando os suplicantes resolveram contratar com a parte Ré o contrato de assessoria e autorização para a pesquisa e lavra destinada a este fim, no dia 14/11/2002, de acordo cópia do contrato incluso ao pedido, abrangendo todos os elementos da mencionada pesquisa.
Afirmam ainda que a demandada não só descumpriu o contrato no tocante a assessoria como também, em especial, aos termos da cláusula terceira e parágrafo único, deixando de realizar qualquer pesquisa, não apresentando relatório dos