SINPRF/DF - IRPF 2018 – Orientações sobre a declaração dos valores provenientes da ação judicial: Efeitos Financeiros do Decreto nº 84669/80 – Progressão Funcional
IRPF 2018 – Orientações sobre a declaração dos valores provenientes da ação judicial: Efeitos Financeiros do Decreto nº 84669/80 – Progressão Funcional
Para fins da declaração de IRPF2018, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal esclarece e orienta aos filiados que receberam em 2017, através de Restituição de Pequeno Valor (RPV) expedida pelo TRF1, qualquer valor proverniente da ação judicial: Efeitos Financeiros do Decreto nº 84669/80 – Progressão Funcional, o seguinte:
- antes de saber como declarar os valores no programa da Receita é preciso identificar o banco onde foi depositada a RPV: Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e a quantidade de parcelas dos exercícios anteriores que corresponde à execução processual. Estas informações estão disponíveis dentro de cada processo eletrônico na aba: Documentos. Porém, o acesso aos documentos só possível mediante cadastro (criação de conta e senha) no sistema EPROC do TRF1 - Clique aqui
- as verbas recebidas na demanda de enquadramento sujeitam-se à tributação do imposto de renda, mas sua declaração deve ser feita no regime de RRA (Verbas recebidas acumuladamente), preenchendo os seguintes campos:
2) inserção do nome e do CNPJ da Fonte Pagadora do Rendimento - Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/0001-04 ou Banco do Brasil - CNPJ 00.000.000/0001-91.
3) inserção dos rendimentos recebidos – Conforme Extrato do RPV. Verificar o PSS que foi recolhido, para lançamento no campo específico de contribuição previdenciária.
5) número de meses correspondente aos valores recebidos - RRA – (atenção para este campo, pois para as demandas de progressão o imposto de renda a ser pago será "zero" em quase todos os casos): O número de meses vem discriminado na RPV no campo: "Quantidade de parcelas dos Exercícios Anteriores: 53". O número aqui é somente exemplificativo).
- os dados técnicos e legais dos procedimentos acima dispostos estão inseridos no artigo 12- A da Lei nº 7.713/88, com regulamentação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011.