Lei de Acesso à Informação e remuneração dos servidores - Jus.com.br | Jus Navigandi
A Lei nº 12.527/11 e a guerra com os servidores públicos
11/03/2013 às 16:56
Em 18 de maio de 2012, a Lei n. 12.527/2011 entrou em vigor. Denominada Lei de Acesso à Informação, surgiu baseada nos princípios da publicidade e da transparência dos atos praticados pela Administração Pública, em todos os níveis da Federação, regulamentando, pois, o art. 5º, XXXIII (que garante a todos o direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, na forma da lei), o art. 37, §3º, II (que garante a participação social na Administração Pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, na forma da lei) e o art. 216, §2º (que determina à Administração Pública franquear a consulta à documentação governamental a quem possa interessar, na forma da lei), todos da CF/88.
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SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de; GOMES, Marcelo Sant'Anna Vieira. A Lei nº 12.527/11 e a guerra com os servidores públicos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23919. Acesso em: 21 mai. 2022.