Capítulo 19 - Conflito no regime de competência no processo penal-administrativo - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015
Capítulo 19 - Conflito no regime de competência no processo penal-administrativo
Capítulo 19- Conflito no regime de competência no processo penal-administrativo
Do devido processo penal-administrativo, como referido, podem resultar as seguintes punições: (i) aplicação de multas (artigo 6º, inciso I), (ii) publicação no CNEP ora criado – Cadastro Nacional de Empresas Punidas do que resulta a inscrição no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, face à decisão condenatória (artigos 6º, inciso II e art. 23).
Isto posto, a presente Lei estabelece, em seu artigo 8º, que é de competência da autoridade máxima dos órgãos e das entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto da União, como dos Estados e dos Municípios, a instauração e o julgamento de processos administrativos para apuração…
22 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022522/capitulo-19-conflito-no-regime-de-competencia-no-processo-penal-administrativo-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015