Projeto altera lei das estatais para limitar dispensa de licitação - Folha PE
O objetivo é dar às estatais alguma flexibilidade quando estiver desenvolvendo uma oportunidade negocial, como um novo projeto ou produto
Por Agência Câmara10/02/18 às 08H00 atualizado em 09/02/18 às 12H33
As empresas estatais não poderão mais utilizar o critério de "oportunidade de negócio" para escolher parceiros sem licitação. É o que determina o Projeto de Lei 8183/17, do deputado João Daniel (PT-SE), em tramitação na Câmara. A proposta altera a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16).
A norma permite que as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) dispensem o certame quando a escolha do parceiro de negócio estiver atrelada a uma oportunidade, mensurável e definida. O objetivo é dar às estatais alguma flexibilidade quando estiver desenvolvendo uma oportunidade negocial, como um novo projeto ou produto.
O deputado propôs ainda que durante a fase de negociação com o primeiro colocado da licitação, para obtenção de proposta mais vantajosa, será aceita a que estiver, no máximo, até 10% superior ao preço estimado da contratação. Valores acima disso levarão à revogação da licitação. Hoje, a lei das estatais não prevê percentuais para balizar as fases de julgamento e de negociação das propostas.