Prefeitura de Porto Nacional decreta estado de Calamidade Pública no município - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O Decreto Municipal nº 259 determinando estado de 'Calamidade Pública' no município de Porto Nacional foi assinado pelo prefeito Joaquim Maia na manhã desta sexta-feira, 22. A pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19, que tem assolado a nação brasileira, é a grande responsável pela deliberação. O documento entrou em vigor hoje mesmo.
O Poder Executivo municipal irá solicitar à Assembleia Legislativa do Tocantins reconhecimento do 'estado de calamidade pública', respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2020 – Artigo 65). Enquanto perdurar a situação, que sejam suspensos todos os prazos, dispensa da meta de resultados fiscais, bem como, a limitação de empenho.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Regularização, Habitação e Meio Ambiente, em virtude das ações emergenciais necessárias para conter o avanço do vírus, ponderou que as finanças públicas e metas fiscais estabelecidas para este ano, estarão gravemente comprometidas no Município, assim como, as metas de arrecadação de tributos, com a redução da atividade econômica nacional, estadual e local.