Perguntas Frequentes de Veículos - DETRAN
Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor (ou seja, aquele que possui o crédito) toma o próprio bem em garantia. O comprador fica possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos civis e penais, mas para possuir o bem definitivamente, deve quitar a dívida antes.
De acordo com o art. 134 do CTB, quando da venda do veículo o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
3. Preciso de informações sobre o IPVA do meu carro, como posso obtê-las?
Qualquer informação sobre o IPVA deve ser dirigida junto à Secretaria de Fazenda do Estado Tocantins. Para mais informações acesso o site: http://www.sefaz.to.gov.br/ipva.php.
4. Desejo alterar algumas características do meu veículo, como posso saber quais características estão conforme a lei? Estou autorizado por lei a realizar?
As modificações permitidas estão elencadas na Resolução Contran n.º 292 e demais disposições. Referida norma pode ser acessada no link http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm.
5. Tenho um carro antigo e gostaria de obter o certificado de originalidade, como proceder?
O veículo deve ter sido fabricado há mais de trinta anos, conservar suas características originais de fabricação; integrar uma coleção e apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito. O Certificado de Originalidade será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN. A matéria encontra-se regulamentada pela Resolução n.º 56/98 – CONTRAN, que pode ser acessada no link http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm.
6. O que devo fazer para trazer meu veículo de outro país?
As informações para os procedimentos a serem adotadas para a entrada de veículo de outro País no Brasil devem ser obtidas junto à Receita Federal.
7. Quando realizo consulta aparece que meu veículo contém restrição, como posso obter mais informações sobre esta?
Junto ao órgão de trânsito onde o veículo se encontra registrado.
8. Já efetuei todos os pagamentos referentes ao meu veículo, mas ainda não recebi meu documento, quanto tempo deverei esperar pelo meu documento?
O prazo mínimo para que o pagamento tenha sido informado pelo banco ao Detran Tocantins é de 04 horas e o prazo máximo de 24 horas após o horário do pagamento. Todavia, ultrapassado o prazo informado o cidadão deve se dirigir ao Detran Tocantins ou nas suas Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) para ver o que houve com o documento.
9. O que é e para que serve o RENAVAM?
10. Gostaria de tirar a 2.ª via do CRV (Certificado de Registro do Veículo) do meu carro, como proceder?
A 2.ª via do CRV (Certificado de Registro do Veículo) deve ser solicitada diretamente ao DETRAN de registro do veículo. No Tocantins pra solicitar a 2ª via do CRV o proprietário do veículo precisa ter em mãos os seguintes documentos:
Boletim de Ocorrência; (Se for perda ou extravio ou roubo/furto);
O custo total da 2ª via do CRV é de R$ 272,62 (R$ 5,94 Nada Consta + R$ 130,00 Vistoria + R$ 136,68 CRV)
Em casos de terceiros, será necessário apresentação de original da procuração pública onde o proprietário do veículo delegue poderes para realização do procedimento.
11. Gostaria de tirar a 2.ª via do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo) do meu carro, como proceder?
A 2.ª via do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo) deve ser solicitada diretamente ao DETRAN de registro do veículo. No Tocantins pra solicitar a 2ª via do CRLV o proprietário do veículo precisa apresentar sua identificação ou do procurador, em casos de terceiros.
O custo total da 2ª via do CRLV é de R$ 35,65 (R$ 5,94 Nada Consta + R$ 29,71 CRLV).
É necessário verificar no código de validade se as letras são maiúsculas ou minúsculas, conforme aparece na página de acesso da consulta.
As informações básicas podem ser acessadas no sítio do Detran (www.detran.to.gov.br) no box "serviços on-line" Veículo. Para acessá-las é necessário, além da placa, o número do RENAVAM do veículo.
Os dados do proprietário estão protegidos por sigilo.
16. Quando realizo a consulta no site do Detran Tocantins aparece ocorrência ativa, mas meu veículo já foi recuperado, solicito retirar a informação de ocorrência ativa.
A inclusão e exclusão de registro de ocorrência de roubo e furto são feitas diretamente pelos órgãos de segurança pública que são os responsáveis pelo registro dos Boletins de Ocorrência (B.O.). Estes órgãos acessam o sistema de multa por meio do sistema do DETRAN estadual. Somente a polícia pode retirar ou autorizar que seja retirada uma ocorrência de roubo e furto do RENAVAM.
17. Existe um veículo que está aparentemente abandonado, como devo proceder?
Deve-se ligar para a Polícia para comunicar o fato.
18. Qual o prazo que o órgão possui para o envio da multa a minha casa?
O órgão de trânsito tem trinta dias para expedir a Notificação da Autuação, sob pena de cancelamento. A expedição, nos termos estabelecidos pela Resolução n.º 149/03 – CONTRAN, caracteriza-se na entrega da Notificação da Autuação ao Correio. A Resolução n.º 149/03, pode ser acessada no link: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm.
19. Estou adquirindo um veículo e gostaria de consultá-lo, como posso fazer?
As informações básicas podem ser acessadas através de nosso site (www.detran.to.gov.br) ou diretamente na sede do Detran ou nas suas Ciretrans.