Novas regras para cartões de crédito entram em vigor | VEJA
Para os cartões associados a programas de benefícios e recompensas, será admitida apenas a cobrança da tarifa de anuidade. Será obrigatório divulgar para o cliente a lista de benefícios vinculados ao cartão em tabela específica, em local e formato visíveis ao público nas instituições financeiras e na página da internet da operadora da bandeira.
Nas faturas, as instituições financeiras serão obrigadas a explicitar o limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação; gastos realizados, inclusive quando parcelados; operações de crédito contratadas e respectivos valores; valores relativos aos encargos cobrados no mês de referência e no seguinte, caso o cliente opte pelo pagamento mínimo da fatura; e o custo efetivo total das operações de crédito passíveis de contratação.
Também foram estabelecidas regras para a remessa de informações relativas a tarifas ao BC, entre elas a que estipula o encaminhamento da relação dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito e respectivos valores com observância do prazo de 45 dias antes do início da cobrança, nos casos de majoração do valor e de início de cobrança de nova tarifa. O atual prazo de trinta dias fica mantido para os demais serviços. O BC também estabeleceu que a operadora só pode enviar cartões ao domicílio caso haja solicitação do cliente. Fica proibida ainda a cobrança de tarifas por serviços prestados por meios eletrônicos.