Municípios com menos de 5 mil pessoas e baixa renda podem ser fundidos com municípios vizinhos
MUNICÍPIOS NANICOS
Proposta do governo também restringe criação de novas prefeituras
Postada em 06/11/2019 08:39:34 | Atualizada em 06/11/2019 08:41:06
A um ano de eleições municipais, o governo Jair Bolsonaro (PSL) propõe fundir municípios pequenos e com arrecadação própria menor que 10% da receita total, além de restringir a criação de novas prefeituras. A proposta consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, entregue hoje pelo governo ao Congresso Nacional.
Segundo o Ministério da Fazenda, 1.254 municípios se encaixam nessas condições hoje e seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026. Isso representa quase um em cada quatro municípios do Brasil. Os números podem mudar de acordo com o censo do ano que vem.
A medida foi classificada como um equívoco por instituições que reúnem as administrações municipais.
A proposta do governo também prevê que todos os entes da federação adotem a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro, que proíbe tomada de empréstimo para o pagamento de despesas correntes, como salários e conta de luz (veja as propostas apresentadas pelo governo e outras que ainda vêm pela frente).
Outro desejo do Planalto é proibir que estados e municípios tomem empréstimo de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.