LEI Nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003
Natureza: PL 287/03
DOE: 17.306 de 23/12/03
Alterada pelas Leis 16.753/15; 17.485/18; 17.526/18; 17.541/18; 17.953/20; 17.976/20; 18.058/21; 18.116/21;
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
II – manter animais em local desprovido de asseio, ou que os prive de espaço, ar e luminosidade suficientes;
III – obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem;
IV – exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;
VI – criar animais em lixeiras, lixões e aterros sanitários públicos ou privados.
VII – enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; e
VIII – eutanasiar animais com substâncias venenosas ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde Animal, pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dos incisos VII e VIII, incluída pela Lei 17.541, de 2018)
IX – abandonar animais domésticos. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.953, de 2020)
X – abandonar animais em vias públicas, sendo esta infração considerada grave para os efeitos de aplicação de multa. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.976, de 2020)
IX – a prática de rinha de galos, cabendo a imputação de multa administrativa, observado o disposto nos sequentes arts. 27 a 34-A;
X – a prática de rinha de cães, cabendo a imputação de multa administrativa, observado o disposto nos sequentes arts. 27 a 34-A;
XI – a prática de zoofilia, cabendo a imputação de multa administrativa, observado o disposto nos sequentes arts. 27 a 34-A; e
XII – o abandono de animais, cabendo a imputação de multa administrativa, observado o disposto nos sequentes arts. 27 a 34-A. (NR) (Redação dos incisos IX, X, XI e XII, dada pela Lei 18.116, de 2021)
Art. 3º-A. Fica assegurado o fornecimento de alimentação e/ou água aos animais que estão na rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica no espaço público.
§ 1º O fornecimento de alimento e/ou água deverá seguir os seguintes critérios:
I – é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC nos espaços e de preferência onde haja uma cobertura para não estragar a ração;
II – oferecer pequenas porções de ração ou outro alimento ao animal, evitando o acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água; e
III – caso o animal mostre-se relutante em ingerir o alimento ou água, não deve ser praticado ato que o force a alimentar-se.
§ 2º Fica vedado o impedimento e/ou sanção, por pessoa física, colaborador de pessoa jurídica e/ou por qualquer agente do Poder Público, o fornecimento de alimento e/ou água aos animais que estão na rua.
§ 3º Ao infrator será aplicada multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), dobrada em caso de reincidência.
§ 4º O valor recolhido da multa deverá ser depositado em um fundo estadual de proteção e bem estar animal, a ser criado pelo Poder Executivo Estadual. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.058, de 2021)
Art. 4º Consideram-se espécies da fauna nativa de Santa Catarina as originárias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estejam em processo de migração, incluindo-se as espécies de peixes de todos os ambientes aquáticos e os animais marinhos do litoral catarinense. (NR) (Redação dada pela Lei 17.541, de 2018)
§ 1º A fauna exótica que causar dano, comprometendo a economia do Estado, a saúde pública ou a fauna nativa, terá autorizado, pela autoridade competente, o controle da população de suas espécies.
§ 2º O laudo indicando dano à economia, à saúde pública ou à fauna nativa deve ser emitido por autoridade competente e que possua a atribuição ditada pelo art. 3º desta Lei.
§ 3º O estudo e o procedimento para controle da população da fauna exótica serão realizados pela autoridade competente ou por meio de convênio com entidade privada. (NR) (Redação dos §§§ 1º, 2º e 3º, incluída pela Lei 17.541, de 2018)
Parágrafo único. Fica proibida a utilização dos animais para competição, em que sejam obrigados a arrastar uma carreta conhecida por 'zorra', sem rodas e com pesos, que colocam em risco os animais. (Redação do Parágrafo único, incluída pela Lei 16.753, 2015)
II – utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo;
III – fazer o animal viajar a pé por mais de dez quilômetros sem lhe dar descanso;
IV – fazer o animal trabalhar sem lhe dar água e alimento;
V – atrelar animais em veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo; e
VI – os veículos devem estar providos de sistema de freios, placas refletivas e em boas condições de conservação e uso.
VII – transportar animais, em via terrestre, por mais de 12 (doze) horas seguidas sem possibilitar-lhes o devido descanso. (NR) (Redação dos §§§ 1º, 2º e 3º, incluída pela Lei 17.541, de 2018)
I – transportar animais sem a Guia de Trânsito Animal – GTA – exigida pela Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997; e
II – transportar animais fracos, doentes, feridos ou em adiantado estado de gestação; exceto quando se tratar do transporte para tratamento veterinário, adequação de ambiente condigno ou para sacrificação.
I – os animais deverão receber água e alimento, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares a cada espécie e à finalidade da sua criação; e
II – as instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais de espaço, higiene, circulação de ar e temperatura.
I – o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate; e
II – o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros, e animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.
I – realizar experimentos que conduzam o animal ao estresse ou à inanição;
II – realizar experiência com fins puramente comerciais ou de qualquer outra ordem e que não tenha cunho científico; e
III – utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.
I – fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;
II – verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir a dor e o sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos ou analgésicos; e
III – denunciar aos órgãos fiscalizadores estabelecidos neste texto legal qualquer desobediência a esta Lei.
II – graves, aquelas onde for verificada uma circunstância agravante; e
III – gravíssimas, aquelas em que forem verificadas duas ou mais circunstâncias agravantes.
I – infrações graves, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais); e
II – infrações gravíssimas, de R$ 1.001,00 (um mil e um reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
I – infrações graves: de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 12.000,00 (doze mil reais); e
II – infrações gravíssimas: de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Redação dos incisos I e II, dada pela Lei 18.116, de 2021)
I – R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade;
II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção – CITES; e
III – R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção – CITES.
§ 3º Incorre nas mesmas multas os participantes envolvidos no evento, neles incluídos o(s) organizador(es), proprietário(s) do local, dono(s), criador(es), adestrador(es) ou treinador(es) e comerciante(s) dos respectivos animais, e os seus espectadores, bem como o(s) praticante(s) de zoofilia, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada qual. (NR) (Redação do § 3º incluída pela Lei 18.116, de 2021)
II – a patente incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III – quando o infrator, por espontânea vontade e imediatamente, procurar reparar ou minorar os danos à saúde e ao bem-estar do animal ocorridos em conseqüência do ato lesivo que lhe foi imputado;
II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III – o infrator coagir ou incitar outrem para a execução material da infração;
IV – ter a infração conseqüências calamitosas à população, à saúde e ao bem-estar animal;
V – se, tendo conhecimento de ato lesivo aos animais e ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; e
VII – ter o infrator praticado zoofilia. (NR) (Redação do inciso VII, incluída pela Lei 18.116, de 2021)
Art. 33. As multas serão recolhidas na rede bancária por meio de documentos de arrecadação estadual e direcionadas ao Tesouro do Estado. (NR) (Redação dada pela Lei 17.953, de 2020)
I – os animais, os instrumentos, os equipamentos, os veículos e os objetos serão apreendidos no momento da infração, lavrando-se o respectivo termo;
a) devolvidos a seus proprietários mediante o pagamento da respectiva multa e de assinatura de termo de ajuste de conduta;
b) libertados em seu hábitat natural, quando da fauna silvestre, após verificação de sua adaptação às condições de vida silvestre;
c) doados a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
d) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão fiscalizador poderá confiar os animais a um fiel depositário;
III – os equipamentos e demais instrumentos utilizados na prática da infração serão doados a instituições científicas, culturais, educacionais e beneficentes, públicas ou privadas, de utilidade pública e sem fins lucrativos, após prévia avaliação de sua utilização;
IV – - os veículos apreendidos e utilizados na prática da infração poderão ser devolvidos a seus respectivos proprietários, mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta, ou confiados a fiel
V – fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, dos instrumentos, dos equipamentos e dos veículos apreendidos em decorrência de infração pelos órgãos fiscalizadores desta Lei.
Art. 34-A. Para os fins desta Lei, cães, gatos e cavalos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características face a outros seres vivos. (Redação incluída pela Lei 17.485, de 2018).
Art. 34-A. Para os fins desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características face a outros seres vivos. (NR) (Redação dada pela Lei 17.526, de 2018)