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Em debate na CDH, motoristas reivindicam melhorias na lei que regulamenta profissão
Empresários e trabalhadores do setor de transporte de carga e passageiros elogiaram a aprovação da Lei nº 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista e foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em maio passado. Apesar de reconhecer os avanços, os dois segmentos já reivindicam alguns aperfeiçoamentos, que esperam alcançar, por exemplo, por meio do Estatuto do Motorista (PLS 271/2008).
A regulação do exercício profissional da categoria foi debatida, nesta terça-feira (26), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), é autor da proposta do Estatuto do Motorista, que aguarda a indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O vice presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Braulino Sena Leite, explicou que o artigo 5° da lei estabelece que o Código de trânsito Brasileiro (CTB) passa a vigorar com o acréscimo do Capítulo III-A, que trata do tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais. Neste caso, como se trata de uma alteração no CTB, a mudança também vale para os autônomos, mesmo os que não tenham vínculo empregatício.
Se o princípio da Lei nº 12.619/2012 é tornar a atividade de transporte mais segura e, assim, evitar acidentes de trânsito, o PLS 271/2008 evidenciaria um alcance maior ao regular a atuação do motorista no mercado de trabalho. Quem faz essa distinção é o especialista da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Luís Antônio Festino.
Segundo comentou, a frota brasileira conta com 72 milhões de veículos de veículos no país, contabilizando-se quase 43 mil mortes anuais decorrentes de acidentes de trânsito. Diante desse quadro, Festino defendeu a inclusão do pagamento de adicional de periculosidade e a garantia de aposentadoria especial após 25 anos de serviço no Estatuto do Motorista.
Por outro lado, a Lei nº 12.619/2012 trouxe uma medida importante para frear o alto número de acidentes nas estradas, conforme avaliou o representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Jerry Adriane Dias Rodrigues: descanso de 30 minutos a cada quatro horas seguidas de trabalho. Levantamento do órgão revelou que 35% dos acidentes envolvem veículos de carga, que não chegam a 10% da frota em circulação no país.
– Mais de 50 mil motoristas profissionais já foram entrevistados pela PRF. O percentual de mortes decorrente de acidentes de trânsito dobra no período das 20h às 5h. Daí a importância de se enfatizar a redução do trânsito à noite e o descanso do condutor – observou Rodrigues, acrescentando ainda que, dos motoristas ouvidos, 38% reclamavam de carga de trabalho excessiva; 30% apresentavam dependência ao álcool e 10% se queixavam de sonolência diurna.
Para o ex-presidente da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, Luiz Alberto Mincarone, não basta a regulação da jornada de trabalho com intervalo de repouso para os motoristas. Ele acredita ser preciso que a PRF e o Ministério do Trabalho fiscalizem a implementação da Lei nº 12.619/2008. Por sua vez, o representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos Marcos Bicalho dos Santos considerou difícil cumprir rigorosamente esse tempo de descanso nas grandes cidades, principalmente em função dos congestionamentos.
Ao mesmo tempo em que avaliaram positivamente a previsão de oferta de qualificação profissional, seguro de vida e atendimento de saúde ao motorista pela Lei nº 12.619/2008, vários debatedores criticaram o veto de Dilma à instalação de pontos de parada para descanso dos motoristas ao longo de rodovias privatizadas. O argumento do governo para derrubar a medida foi o risco de onerar as concessionárias das rodovias e, com isso, provocar aumento nas tarifas de pedágios.
O advogado Narciso Figueirôa Júnior, representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, chegou a pedir o apoio de Paim pela aprovação de projeto de lei da Câmara (PLC 48/2012) que obriga as concessionárias a construírem e manterem pontos de parada para transportes de carga ou passageiros nas rodovias federais. A matéria está na CCJ e será votada em decisão terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
Por fim, o presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro, Neori Tigrão, reclamou do não-atendimento de demandas dos motoristas autônomos – responsáveis por 62% das mercadorias transportadas no país – na Lei nº 12.619/2008. E o vice-presidente da Associação Brasileira de Transportes Internacionais, Francisco Cardoso, denunciou a concorrência desleal do motorista estrangeiro, que trabalharia mais horas que o permitido pela legislação brasileira – aumentando o risco de acidentes – e não disporia do equipamento exigido para controle do tempo de direção na estrada.
Após ouvir as considerações do setor, Paim sugeriu alguns caminhos para atender às demandas apresentadas. Além da aprovação do Estatuto do Motorista, recomendou a abertura de negociação entre representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários na câmara setorial de transporte. Também cogitou a possibilidade de os pleitos serem atendidos por meio de lei regulamentadora ou medida provisória.