Dívida com INSS deixa Câmara de Vereadores sem repasse do duodécimo - Sulinfoco
Dívida com INSS deixa Câmara de Vereadores sem repasse do duodécimo
Valor da dívida ultrapassa R$ 300 mil em contribuições não recolhidas
A retenção dos valores foi motivada após a Prefeitura de Laguna ter sido comunicada pela Justiça Federal, que o Poder Legislativo municipal não teria feito o recolhimento das contribuições devidas ao INSS, no período de 01/2005 a 12/2008, mais a dedução do décimo terceiro salário dos servidores .
Na decisão judicial, a juíza da Vara Federal de Laguna, entende que a Câmara Municipal não detém personalidade jurídica própria, por ser desprovida de patrimônio.
O município de Laguna é o orgão que recebe o recurso e repassa para câmara, por conta disso, o Poder Executivo passa na presente ação ser o responsável pelos débitos do legislativo.
A ação fiscal aponta que atualmente a dívida da Câmara de Vereadores com o INSS ultrapassa R$ 300 mil (trezentos mil reais) de valores não recolhidos.
A Procuradoria Fiscal do município está depositando na Justiça Federal os valores retidos do duodécimo. A retenção do duodécimo do próximo mês completará o valor da dívida.
De acordo com a constituição federal, é o orçamento da câmara dividido em 12 vezes repassados pelo município mensalmente.