Questão 843032 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União - Direito Constitucional
Questão 843032
Questão 843032 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Em relação aos mecanismos de controle externo conferidos ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar:
A. Quando verificada ilegalidade em contrato celebrado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compete ao TCU a sustação imediata do contrato.
B. Aos Ministros do TCU são conferidos poderes próprios de autoridades judiciais para execução das multas impostas em suas decisões.
C. Ao TCU compete julgar as contas prestadas por administradores de órgãos e entidades públicas federais, mas tal competência não alcança entidades privadas beneficiadas por subvenções concedidas pela União.
D. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.