A presente tese defende a obrigatoriedade de fazer constar, expressamente, nos Planos Diretores, o dever de criar condições de acessibilidade às pessoas com deficiências.O estudo é uma continuação de pesquisa já realizada pela autora durante o seu curso de Mestrado, concluído com dissertação que propôs que os Municípios, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, teriam o dever de legislar para a promoção do acesso de espaços públicos à pessoa com deficiência. Naquela jornada, evidenciou-se a obrigatoriedade de o Município legislar para a eliminação das barreiras arquitetônicas ao acesso de portadores de deficiências, já que o direito a acessobilidade é instrumental.Afinal, sem acesso aos equipamentosurbanos, escolas, aos postos de saúde, aos transportes públicosas pessoas com deficiência não podem exercer plenamente sua cidadania. Não há exercício da inclusão social sem acessibilidade.Os estudos realizados no programa de doutorado evidenciaram que, embora o direito à acessibilidade nas cidades esteja previsto como desejo da sociedade nos vários níveis de leis, o que se constata ainda é a existência de inúmeras barreiras físicas para frição do direito fundamental de se locomover pelos espaços públicos da cidade.Embora o direito à acessibilidade esteja permeado em diversas passagens do texto constitucional, em inúmeras leis e decretos, inda hoje, a realidade que se apresenta às pessoas com deficiência é uma cidade inacessível. Características
Produto sob encomenda Sim Editora Srs Editora Cód. Barras 9788598030838 Altura 23.00 cm I.S.B.N. 9788598030838 Profundidade 1.70 cm Acabamento Brochura Número da edição 1 Ano da edição 2012 Idioma Português Número de Páginas 296 Peso 0.48 Kg Largura 16.00 cm AutorLeite, Flávia Piva Almeida