JANAINA FRAINER demanda em face de AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., todos qualificados, em ação ajuizada em 24/04/2019. Após expor as causas de pedir, postula a condenação dos réus aos pedidos discriminados na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e o pagamento de honorários de advogado. Dá à causa o valor de R$ 234.597,29. Junta documentos.
PROVIDÊNCIA SANEADORA
A autora postula a declaração da nulidade de terceirização ilícita, nos termos do artigo 9º da CLT e Súmula 331, I, do TST, com a formação do vínculo empregatício diretamente com a real tomadora de serviços (segundo e/ou terceiro réu) e consequência enquadramento sindical na categoria dos financiários ou dos bancários, com a aplicação das convenções a ela atinentes.
Sustentam os réus que o recebimento e envio de documentação relativa à atividade do segundo e terceiro réus não a torna empregada destes. Negam que a autora tivesse aprovado ou concedido créditos, não ultrapassando, portanto, as atividades típicas de comércio. Alegam que houve terceirização lícita. Requerem a rejeição do pedido.
Em seu depoimento pessoal, a autora informou que "trabalhou na agência do Banco Agibank da rua Engenheiro Niemeyer, em Joinville, durante todo o contrato, e eram em 04 colaboradores, e todos faziam a mesma função, com registro em CTPS firmado pela Agiplan; entre estes estava o Sr. Thiago, que era o chefe; faziam empréstimo pessoal, crédito consignado, abriam contas, vendiam cartões, seguros de vida, investimentos, portabilidade de créditos; não lidavam com numerário ou cheques, nem recebiam boletos, e também não faziam depósitos bancários; todos esses produtos eram do Banco Agibank; a agência abria das 08h às 18h ao público; os registros não eram corretos, fazendo ponto numa folha A4 no final do mês; a jornada média era das 07h30 às 18h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h às 13h, sem intervalo; não tinha contato com nenhuma pessoa do segundo e terceiro réus; não sabe a partir de quando passou a existir o terceiro réu; não vendia produtos de outros bancos; exerceu as mesmas atividades durante todo o contrato; inseria no sistema os produtos acima cuja contratação era efetivada pela mesa de crédito, que ficava em Porto Alegre; não podia alterar informações dentro do sistema, apenas quanto ao cadastro."
Na audiência de instrução do feito da prova emprestada, o preposto dos réus confirmou em Juízo o seguinte: "a autora fazia prospecção de clientes e encaminhava documentação para análise pelo sistema; a análise era feita pela mesa de crédito em Porto Alegre; a autora atendia telefone; quando atendem telefone atendem como Agibank; usavam uniforme onde estava escrito Agibank; a autora preenchia o ponto manualmente e depois passam para o sistema."
A testemunha indicada pela parte-autora na prova emprestada, por sua vez, relatou ao Juízo que: "trabalhou no réu de setembro de 2016 a novembro de 2018 na função de consultora de vendas e depois supervisora de vendas; algumas vezes trabalhava junto com a autora (a autora não era locada na filial da depoente, mas como os consultores fazem algumas vezes rodízio, trabalhou em algumas oportunidades com a autora); ninguém tinha cartão de ponto; em uma folha manual preenchiam no último dia do mês data e horário; nessa folha a depoente registrava o horário de entrada e saída efetivamente trabalhados; entregavam essa folha para o Tiago que colocava no sistema; no sistema quando olhava aparecia o horário contratual e não o horário que assinavam; a depoente não recebia hora extra no contracheque; a depoente trabalhava das 7h as 20h como supervisora; como consultora a depoente trabalhava das 7h30min as 19h com 20 a 30 minutos de intervalo de segunda a sexta; o horário dos consultores era o mesmo (incluindo a autora). Às perguntas da autora respondeu: nos sábados trabalhavam das 7h as 15h sem intervalo; vendiam abertura de conta corrente, crédito pessoal, consignado, cartão de crédito, seguros (vida, automóvel, residencial), consórcio e investimentos; os produtos vendidos eram do Agibank; faziam cobrança de dívidas de contratos por telefone; tinham metas; se houvesse algum problema com produto ou empréstimo abriam um chamado no sistema do banco; tinham acesso aos cadastros dos clientes; quem coletava a assinatura dos contratos eram os consultores; o login era individual; faziam treinamentos e cursos pelo Agibank. Às perguntas do réu respondeu: não se recorda a data do facebook que foi tirada; a depoente trabalhava na filial Joinville Iririú; a autora estava na filial Dona Francisca em Joinville; o supervisor que abre e fecha a unidade; a unidade abre as 7h (para os clientes as 8h); para os clientes fecham as 18h e ficam até mais tarde; no período antes da loja abrir para os clientes ou após fechar continuavam executando as atividades que não dava tempo de terem sido realizadas durante o dia; os pedidos no sistema faziam quando não houvesse mais clientes na loja e o sistema aprovava o crédito de imediato; o intervalo de 20 a 30 minutos era o possível de se usufruir devido ao movimento; não havia determinação expressa para reduzir o intervalo (era necessidade); tendo alguém no local atendiam o telefone; a depoente tinha certificação Febraban; não tem CPA 10 ou 20."
Diante da prova oral acima produzida, e ainda nos limites do pedido principal feito pela autora (de vínculo de emprego como financiária) concluo que a relação de emprego foi mantida com a segunda ré, com atividades relacionadas aos produtos de natureza financeira.
A caracterização da segunda ré como instituição financeira é incontroversa, e, ademais, atestada pelos próprios termos do artigo 17 da Lei 4595/641.
Assim, tendo havido desempenho de atividade-fim da segunda ré, por meio de interposta pessoa, com o presumido e indeclinável fim exclusivo de obstar o correto enquadramento sindical, com espeque no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro a nulidade do vínculo de emprego com a primeira ré (AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA.),durante todo o contrato, e reconheço o vínculo direto com a segunda ré (AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), nos termos da Súmula 331, I do TST.
Considero inaplicável ao caso dos autos o art. 5º-A, § 5º da Lei 6019/74, introduzido pela Lei 13.429/2017, posto que entrou em vigor somente em 31/03/2017, quase três anos após o início do contrato de trabalho da autora.
- participação nos lucros e resultados, integral ou proporcional, conforme convenções coletivas aditivas (2014, 2015, 2016 e 2017);
- auxílio refeição, auxílio-cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, observados os valores constantes das normas coletivas;
As diferenças de rescisórias decorrentes de horas extras serão vistas no tópico específico para os pedidos relacionados à jornada.
Sustenta o autor que os réus compõem o mesmo grupo econômico.
Logo, considerada a integração dos réus em um único grupo econômico, com fulcro no art. 2º, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro-os solidariamente responsáveis por todas as verbas trabalhistas que venham a ser deferidas a autor na presente ação, sem qualquer limitação de responsabilidade.
A primeira ré também permanecerá no polo passivo, como responsável solidária, por ter participado da fraude do contrato de emprego da autor, portanto com fundamento no artigo 942 do Código Civil.
Dada a habitualidade das horas extras, defiro igualmente os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com o terço constitucional, décimos terceiros salários, observada a OJ 394 da SDI1/TST, e com todos estes, no FGTS com 40 %.
A base de cálculo será a totalidade das verbas de caráter salarial mensalmente recebidas pela autora (Súmula 264 do TST), e o divisor 180 (Súmula 124, I, do TST) por todo o período imprescrito.
Deverão ser deduzidas as verbas recebidas a igual título durante o contrato.
Defiro o requerimento para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em razão do salário recebido da ré ser inferior a 40 % do teto de benefícios da Previdência Social, enquadrando-se a situação nas normas do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, situação que presumo não ter se alterado nas datas atuais.
Sobre os pedidos indeferidos incidirão honorários sucumbenciais ao procurador da ré, no importe de 10 % (dez por cento), que deverão ser calculados sobre o valor da liquidação dos respectivos pedidos na petição inicial, e ser deduzidos dos créditos da autora.
A sucumbência acima fixada será por pedido, e não por valor, ou seja, somente terá a arcar a autora com a sucumbência caso o pedido em análise tenha sido totalmente indeferido.
A liquidação da sentença deverá ter como limite a quantificação de cada pedido exposta na petição inicial, excluídos os juros e a correção monetária, nos termos dos artigos 141 e 492 do NCPC, e jurisprudência do TST ( RR 12131-83.2016.5.18.0013).
As contribuições previdenciárias e fiscais atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, inclusive quanto aos descontos fiscais (segundo redação conferida pela Res. 181/12 ao aludido verbete sumular e divulgada no DEJT em 19, 20 e 23.4.12), que deverão ser pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.127/11, ficando autorizada a dedução da cota da parte-autora (OJ 363 da SDI-1 do TST).
Os recolhimentos deverão ser feitos diretamente junto a cadastro do autor no INSS, a fim de atualização do CNIS, por meio de GFIP/SEFIP, devendo a ré juntar aos autos a GPS do período, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente.
Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: auxílio refeição, auxílio-cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação; PLR; reflexos das verbas deferidas em férias indenizadas com o terço, aviso-prévio indenizado, e em FGTS com 40 %; juros de mora. As demais são salariais.
Observem-se as Súmulas 6, 18, 24, 64, 80 do TRT da 12ª Região.
CNDT/SERASA.
Fica advertida a ré de que, não satisfeita a condenação após seu trânsito em julgado, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, consoante o disposto na Lei 12.440/11, que acresceu o art. 642-A na CLT, e na Resolução Administrativa do TST 1.470/11 (arts. 1º, 2º e 3º), bem como a inscrição de seu (s) respectivo (s) CPF/CNPJ no banco de dados SERASA, na forma do Convênio TRT 12/SERASAJUD.
POSTO ISSO, mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar nulo o contrato de terceirização e reconhecer o vínculo de emprego entre autor e tomador dos serviços, e para condenar os réus, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., de forma solidária, a pagar à autora, JANAINA FRAINER, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as verbas deferidas acima.
Deverá a segunda ré AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO proceder à retificação da CTPS da autora, fazendo constar contrato específico com ela mantido entre 02/09/2014 a 22/05/2017, na função de "financiária", ficando ciente de que não deverá constar qualquer referência ao presente dissídio, sob as penas da lei.
Após recebidos pela autora os reflexos em FGTS com 40 %, oficie-se à CEF, para ciência.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829926393/acao-trabalhista-rito-ordinario-4320720195120030-sc/inteiro-teor-829926412