Decreto do Município de Barueri/SP nº 7.791 de 03.02.2014 (Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura
Dec. Mun. Barueri/SP 7.791/14 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 7.791 de 03.02.2014
DOM-Barueri: 03.02.2014
Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura.
Art. 1º A inscrição de interessados no Cadastro Mobiliário da Prefeitura do Município de Barueri deverá observar as normas e procedimentos estabelecidos neste decreto.
Art. 2º A inscrição no Cadastro Mobiliário deverá ser requerida pelo interessado por meio de formulários disponíveis no Portal de Serviços da Prefeitura (www.barueri.sp.gov.br), de acordo com o caso, sem rasuras ou ressalvas, com firma reconhecida do sócio ou de seu representante legal, devendo o requerimento ser protocolado no local de atendimento da Secretaria de Finanças, no Ganha Tempo Municipal.
Art. 3º Deverão instruir o requerimento de inscrição, de acordo com a atividade, os seguintes documentos:
I - AUTÔNOMOS:
a) cópia de inscrição junto à entidade de classe (CREA, CRM, OAB, CRC, etc.);
b) comprovante de inscrição do CPF e cópia da Cédula de Identidade (RG);
c) cópia da capa do carnê do IPTU;
d) cópia do comprovante de residência, atualizado, emitido no prazo não superior a 90 (noventa) dias;
II - FEIRANTES:
a) comprovante de inscrição do CPF e cópia da Cédula de Identidade (RG);
b) autorização, permitindo o exercício da atividade, expedida pela Secretaria de Serviços Municipais;
c) cópia do comprovante de residência, atualizado, emitido no prazo não superior a 90 (noventa) dias;
III - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS:
a) cópia do Registro de Empresário ou do Contrato Social (com as respectivas alterações ou consolidado), ou Atas e Estatuto, nos quais constem a razão social, endereço no Município, objeto social declarado de forma precisa e detalhada, qualificação dos sócios ou diretores;