Trabalhador supletivo em portos não tem direito a indenização (10/jul/2003) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
O trabalhador portuário avulso, em caráter supletivo, não tem direito à indenização prevista na Lei nº 8.630/1993 (Lei dos Portos), já que não exerce atividade em caráter efetivo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de revista de portuários avulsos contra o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Maceió (OGMO) contra decisão do Tribunal Regional de Alagoas (19ª Região), que já havia negado o pedido.
Os reclamantes ajuizaram reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento do direito ao cancelamento de seus registros profissionais e à respectiva indenização prevista na Lei dos Portos. Entretanto, os arts. 55, 58 e 59 da Lei, que regulam a possibilidade do registro e de seu cancelamento, bem como a indenização pelo cancelamento, estabelecem que, para o trabalhador avulso ter direito à indenização, é necessário que esteja matriculado na data de 31/12/1990, exercendo comprovadamente atividade em caráter efetivo, desde a matrícula até a publicação da Lei nº 8.630, e ter requerido o cancelamento do registro profissional até a data-limite de 31/12/1994.