Reintegração do dirigente sindical suspenso após o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave
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Postado em 06/05/2020 18:49
Nos termos caput do art. 494 da CLT, o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação. No mesmo sentido é o teor da súmula nº 379 do TST: "DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT".
A controvérsia consiste em saber se, suspenso o empregado por ato do empregador, pode o magistrado, em tutela de urgência, "suspender a suspensão" aplicada pelo empregador. A resposta está na Orientação Jurisprudencial nº 65 da SBDI-2 do TST, cujo teor é o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT"[1].
Ou seja, em regra, por força do art. 659, inciso X, da CLT, não fere direito líquido e certo do empregador a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical. Essa é a regra geral. Mas, a própria parte inicial da OJ nº 65 da SBDI-2 do TST traz a seguinte exceção: "Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT". Em outras palavras, segundo o entendimento consubstanciado na orientação jurisprudencial em comento, quando a suspensão do empregado se der com fulcro no art. 494 da CLT, não poderá o juiz determinar, em sede liminar, a reintegração do dirigente sindical no emprego. Essa é a dicção do entendimento consolidado na OJ em comento. Esse entendimento é confirmado pela OJ nº 137 da SDI-2 do TST, verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, "caput" e parágrafo único, da CLT". (gn)
Com efeito, à luz do art. 494, da CLT, constitui direito líquido e certo do empregador ordenar a suspensão disciplinar preventiva do empregado exercente de cargo de direção sindical ou titular de estabilidade decenal acusado de falta grave, até decisão final do processo.[3]
Como se viu, o direito do empregado de ser reintegrado deixa de subsistir com o ajuizamento do inquérito, pois a legislação em vigor e a própria jurisprudência consolidada do TST autoriza a suspensão do contrato de trabalho durante toda a tramitação do inquérito.
Mas, no caso concreto, o TST claramente decidiu contra sua própria jurisprudência consolidada, ao entender que mesmo com o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave, a concessão de tutela de urgência em favor do empregado é possível.
Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional em que se denegara a segurança pleiteada pelo empregador que alegava ter direito líquido e certo de suspender o empregado até a decisão final do inquérito.
[1] Art. 659, X, da CLT – Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: […] X – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.
[3] TST-ROMS-414613-51.1997.5.04.5555, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/02/2000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 31/03/2000.