Siga o Fisco - Informações sobre tributos e regras do fisco federal, estadual e municipal Pronampe: ME e EPP começa receber Comunicado da Receita Federal sobre a linha de crédito
por Jô Nascimento	 jun 11, 2020
A Receita Federal começou enviar para as micro e empresas de pequeno porte via Caixa Postal do Contribuinte, Comunicado sobre a habilitação ao acesso a linha de crédito do Pronampe
Empresário se você é sócio de micro ou empresa de pequeno porte e precisa de acesso a linha de crédito para enfrentar a crise provocada pelo novo coronavírus, fique atento aos comunicados da Receita Federal.
A Receita Federal começou a enviar comunicado às empresas opantes pelo Simples Nacional que tiveram em 2019 receita bruta entre R$ 360 mil e 4,8 milhões. Este comunicado é uma "espécie de habilitação da empresa ao acesso a linha de crédito no valor de até 30% da receita bruta ou 50% do valor do capital.
Como ter acesso aos Comunicados? Se você cadastrou seu telefone no DTE – Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional você vai receber uma mensagem no seu celular, como neste exemplo:
Depois basta acessar a sua caixa postal da Receita Federal para ter acesso ao Comunicado, como este:
Através do Comunicado a Receita vai informar o valor da receita bruta da sua empresa durante o ano de 2019. Este valor servirá como base para cálculo do crédito autorizado pelo Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Neste exemplo em que a microempresa apresentou em 2019 receita no valor de R$ 79.812,00, poderá obter junto aos bancos conveniados com o Pronampe, linha de crédito de até R$ 23.943,00 (30%), para ser pago em até 36 meses (Lei nº 13.999/2020).
Para a validação das informações deste comunicado os bancos utilizarão o Hash Code.
1) Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano
2) Prazo de pagamento de 36 meses
Atenção: Bancos privados só devem líber crédito do PRONAMPE a partir de 15 julho
As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.
Precisa de linha de crédito? Fique atento aos comunicados da Receita Federal e regras para obtenção da linha de crédito do PRONAMPE.
Confira aqui todas as informações sobre o PRONAMPE.
Portaria nº 978/2020
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