Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255247 PE 0002036-82.2011.4.05.8300 - Inteiro Teor
RECTE.(S) : BIMBO DO BRASIL LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Inteiro TeorSTF_RE_1255247_26e97.pdf
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.255.247 PERNAMBUCO
5. O crédito cujo estorno é dispensado pelo aludido dispositivo legal corresponde, em tese, ao total do tributo
RE 1255247 / PE
arrecadado ao longo de toda a cadeia produtiva do insumo. Logo, o referido incentivo equivale à devolução ao setor incentivado do quanto arrecadado nas etapas anteriores, nenhum crédito remanescendo para posterior compensação
6. Assim, o estabelecimento beneficiado com o incentivo, o dar saída à sua produção, inaugura uma nova cadeia de incidência do IPI. Os efeitos dessa incidência, porém, ficam suspensos, não onerando o produto comercializado.
8. A incidência tributária não é suficiente para justificar o aproveitamento dos créditos do IPI. Decisivo para a plena operacionalização da não-cumulatividade do imposto é a oneração do insumo e do produto final em que ele foi empregado. Nesse sentido deve ser entendido o termo "cobrado", quando o texto constitucional diz que IPI "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada Operação com o montante cobrado nas anteriores" ( Constituição Federal, art. 153, § 30, inciso II, texto original sem destaque)."
" 3. A suspensão da cobrança do IPI nas operações de entrada de insumos, matérias-primas, embalagens e produtos intermediários é mecanismo que visa à otimização dos princípios constitucionais da não-cumulatividade do IPI, da desoneração das exportações e da seletividade vinculada à essencialidade do produto, transformando-se, no momento do cumprimento da condição resolutória (efetiva utilização destes
insumos, matérias-primas e embalagens na industrialização de produtos alimentícios para venda nos mercados interno e externo), em crédito fiscal calculado com base nas alíquotas positivas dos insumos, matérias-primas e embalagens previstas na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, conforme determinações legais em vigor: artigo 29, § 5º, da Lei nº 10.637, de 2002 e artigo 11, da Lei no 9.779, de 1999 (asseguram o crédito do IPI, em relação à industrialização de produtos alimentícios para o mercado interno) e o artigo 39, § 1º, da Lei nº 9.532, de 1997, cumulado com o artigo 5 º, do Decreto-lei nº 491, de 1969, confirmado pelo inciso II e III, do artigo 1º, da Lei nº 8.402, de 1992 e com o artigo P, inciso 1, do Decreto-lei nº 1.894, de 1981 (garantem o crédito do IPI na industrialização destinada ao exterior).
40. Como os princípios constitucionais regentes do IPI são o da não-cumulatividade, o do fomento às exportações e o da seletividade, o legislador infraconstitucional instituiu a sistemática de suspensão do recolhimento do imposto nesta primeira operação (aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens com suspensão do recolhimento do imposto), por meio do artigo 29, caput, §§ 5º e 6º, da Lei nº 10.637, de 2002 e artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999 (em relação à industrialização de produtos alimentícios para o mercado interno) e mediante o artigo 39, § 1º, da Lei nº 9.532, de 1997, cumulado com o artigo 5º, do Decreto-lei nº 491, de 1969, confirmado pelo inciso II, do artigo 10, da Lei nº 8.402, de 1992 e com o artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.894, de 1981 (na industrialização para o exterior), algo que, não comprometendo a incidência do IPI (pois os insumos adquiridos pela ora Recorrente são industrializados e, assim, sujeitos, por determinação constitucional - artigo 153, IV, da Carta da República - ao imposto sobre produtos industrializados), dá concretude àqueles três princípios constitucionais regentes do IPI, porquanto se suspende, apenas, o recolhimento - mas não a incidência - do imposto, isto, repita-se, até ser cumprida a condição resolutória que a lei impõe para o gozo do beneficio."
"IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO
ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu." (RE 562.980, de relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 4.9.2009)
"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI. INSUMOS OUMATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTAZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO O CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIOPROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da Republica, para fins da não cumulatividade,depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o
crédito do adquirente sedará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes,a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4.O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores,esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade,não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, poiso ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido." (RE 475.551, relator para o acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 13.11.2009)
"Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Decreto-lei nº 406/68. Alíquota fixa. Violação constitucional reflexa. Improcedência. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, acerca do alcance do benefício tributário do recolhimento do ISS por meio de alíquota fixa, seria necessária a reinterpretação do Decreto-lei nº 406/68, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A alegada violação constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental não provido." (AI 802.724-AgR, de relatoria do Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ
08.03.2012)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMO OU MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA. SAÍDA NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.779/1999. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CORTE PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 11 DA LEI 9.779/1999. ABRANGÊNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão referente à possibilidade de manutenção de créditos do IPI pago na operação anterior quando a operação subsequente é beneficiada por isenção, não tributação ou alíquota zero no período posterior à edição da Lei 9.779/1999 não foi devolvida a esta Corte no recurso interposto pela União. Dessa forma, inviável a manifestação sobre o tema nos autos deste apelo extremo. II – A verificação da abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei 9.779/1999 é questão que se restringe ao âmbito infraconstitucional, não comportando análise em sede de recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido."
"DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÃO DE INSUMO OU MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA. SAÍDA NÃO TRIBUTADA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.779/1999. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CORTE PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 11
DA LEI Nº 9.779/1999. ABRANGÊNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, consoante as Súmulas nºs 282 e 356/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. A controvérsia acerca da abrangência do benefício instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, conforme a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.4. Agravo regimental conhecido e não provido." (RE 459.935-AgR, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.9.2019)
Brasília, 2 de fevereiro de 2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163505118/recurso-extraordinario-re-1255247-pe-0002036-8220114058300/inteiro-teor-1163505121