Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e dá outras providências.
Art. 1º As cooperativas de trabalho são reguladas por esta lei e, no que com ela não colidirem, pelas disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 2º Cooperativa de Trabalho é a sociedade constituída livremente por trabalhadores que exerçam a mesma profissão ou atividades similares ou conexas, para o exercício profissional autônomo, em regime de autogestão democrática, sem intervenção de terceiros, com o objetivo de organizar atividades produtivas que visem à melhoria de sua renda, sua situação sócio-econômica, as condições dignas de trabalho e proteção da seguridade social.
Parágrafo único. Considera-se autogestão democrática aquela em que todos os associados têm o direito e o dever de participar de assembléias, de reuniões e de votar.
Art. 3º A autonomia de que trata esta lei deve ser exercida de forma coletiva e coordenada mediante a fixação, em assembléia geral efetivamente representativa e democrática, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta lei.
Art. 4º As cooperativas de trabalho regem-se pelos princípios previstos na legislação especial e também pelos seguintes:
I – preservação do caráter fundamental dos direitos sociais e do valor social da livre iniciativa e do trabalho;
II - não precarização do trabalho;
III – autonomia e independência;
IV – autogestão e controle democráticos;
V - respeito às decisões de assembléia, observado o disposto nesta lei.
VI – capacitação permanente do sócio, mediante a educação continuada e orientada a alcançar sua qualificação técnico-profissional;
VII - participação na gestão em todos os níveis de decisão, de acordo com o previsto em lei e no estatuto social;
VIII – busca do desenvolvimento sustentável para as comunidades em que estão inseridas;
IX - repartição das sobras, de acordo com o que for decidido em assembléia;
X – retribuição pessoal diferenciada.
XI – filiação dos cooperados à previdência social.
Art. 5º As cooperativas de trabalho podem ser:
I - de produção, aquela em que seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens, quando a cooperativa detenha por qualquer forma os meios de produção; e
II - de serviço, aquela constituída por trabalhadores autônomos e especializados, e que detenha, diretamente ou por intermédio dos sócios, os meios e os instrumentos necessários para viabilizar a prestação de serviço acabado a terceiros, desvinculado da atividade fim do contratante.
§ 1º Considera-se serviço acabado o serviço especializado, previsto em contrato, cuja execução se dê sem subordinação jurídica, com autonomia, independência e discricionariedade técnica em relação ao contratante.
§ 2º O estatuto social da cooperativa deverá conter a indicação de seu objeto e da modalidade de organização, sendo obrigatório o uso da expressão "Cooperativa de Trabalho", na sua razão social.
§ 3º As cooperativas de trabalho não podem ser utilizadas para intermediação de mão-de-obra.
Art. 6º As cooperativas de trabalho serão compostas por, no mínimo, nove sócios.
Art. 7º As cooperativas de trabalho deverão observar as seguintes normas na organização do trabalho de seus filiados:
I – retiradas mensais não inferiores ao piso da categoria do serviço prestado;
II - retirada relativa ao trabalho noturno superior à do diurno, nos termos do estatuto social;
III – jornada diária de prestação de serviço não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, acrescendo-se às retiradas referentes aos serviços excedentes ao menos cinqüenta por cento do valor da retirada normal, facultada ainda a compensação de horários, nos termos do estatuto social;
IV – repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, nos termos do estatuto social;
V – retiradas superiores para atividades noturnas, penosas, insalubres ou perigosas, desde que não constituam a totalidade dos serviços prestados, nos termos do estatuto social;
VI – gozo de férias anuais remuneradas por retirada correspondente à média anual acrescida de, pelo menos, um terço, nos termos do estatuto social;
VII – retirada anual, no mês de dezembro de cada ano, independente da retirada mensal, equivalente a 1/12 (um doze avos) das retiradas ocorridas no ano, aplicando-se, no que couber, a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965;
VIII - observância das normas de segurança e medicina do trabalho.
Parágrafo único. Para fazer frente aos direitos reconhecidos nos termos deste artigo, as cooperativas constituirão fundos específicos, com base na receita apurada.
Art 8º Fica criado o Conselho Nacional do Cooperativismo de Trabalho, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, composto por representantes do Governo Federal, dos Trabalhadores, dos Empresários e dos Cooperados, com a finalidade de supervisionar e formular políticas de apoio e fomento ao cooperativismo de trabalho.
Parágrafo Único. A cooperativa de trabalho deverá registrar-se junto ao Conselho Nacional do Cooperativismo de Trabalho que manterá cadastro público das cooperativas, seus estatutos e relatórios anuais de atividades.
Art. 9º. Sem prejuízo da realização anual da Assembléia Geral Ordinária, é obrigatória a realização de assembléias gerais, em periodicidade não superior a noventa dias, nas quais deverão ser debatidos, obrigatoriamente, as contas da cooperativa, o resultado financeiro e econômico, a gestão, a disciplina, a organização do trabalho, além de outros de especial interesse da cooperativa e dos sócios.
§ 1º É obrigatória a participação dos sócios nas assembléias gerais da cooperativa, cabendo aos ausentes justificar suas faltas, sob pena de sanção prevista no estatuto social. § 2º As decisões das assembléias gerais somente serão consideradas válidas, quando contarem com a aprovação de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um dos sócios matriculados na cooperativa.
§ 3º A notificação dos sócios para a assembléia deve ser pessoal. Não sendo isto possível, deve-se publicar o edital de convocação em jornais de grande circulação nas áreas de atuação da cooperativa;
§ 4º As atas de assembléias gerais, dispensado o registro, para serem consideradas autênticas e válidas, deverão ser subscritas pelos sócios, observado o seguinte:
I- para cooperativas com até trinta membros, no mínimo, a metade dos sócios, presentes à assembléia;
II- para cooperativas com mais de trinta sócios, no mínimo, trinta por cento deles, presentes à assembléia;
§ 5º Comprovada a fraude ou vício nas decisões da assembléia geral, estas serão nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação civil, penal e trabalhista.
Art. 10. É vedado à cooperativa de trabalho distribuir entre os sócios, taxas, comissões ou verbas de qualquer espécie, exceto a retribuição devida em razão do exercício de sua atividade como sócio, ou por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da cooperativa.
Parágrafo único - O descumprimento desta regra será considerado falta grave cometida pelo beneficiário e por quem autorizou o pagamento, sendo devida a devolução dos valores à cooperativa, com juros, atualização monetária e multa de trinta por cento aplicada sobre o montante do que foi pago indevidamente, sem prejuízo de outras sanções que a assembléia geral decidir aplicar.
Art. 11. As cooperativas de trabalho, observados seus resultados financeiros e econômicos, poderão fixar diferentes faixas de retiradas, com base na produção, serviços, funções ou horas trabalhadas.
§ 1º Considera-se retirada o adiantamento das sobras, baseado em estimativa previamente aprovada em assembléia geral.
§ 2º A periodicidade para pagamento aos sócios não poderá exceder a trinta dias.
§ 3º No caso de fixação de faixas de retiradas, a diferença entre as de maior e menor valores não poderá exceder a seis vezes.
Art. 12. A formação e a utilização do capital integralizado deverá observar o disposto no estatuto social e nas decisões das assembléias gerais.
Art. 13. Deverá ser observada a implantação de escrituração simplificada para as cooperativas de trabalho, por parte dos órgãos fazendários.
Art. 14. As cooperativas de trabalho poderão efetuar contratação de empregados em número não superior a dez por cento do número de associados.
Art. 15. A utilização de cooperativas para fraudar a legislação do trabalho acarretará a dissolução da sociedade por decisão judicial, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas cabíveis.
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES E DA APLICAÇÃO DA LEI
Art. 16. A verificação, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, da existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, implicará o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador e a cooperativa.
§ 1º As cooperativas que intermediarem mão-de-obra e os tomadores de seus serviços estarão sujeitos à multa de R$ 1.112,23 (mil cento e doze reais e vinte e três centavos) por trabalhador prejudicado, dobrada na hipótese de reincidência, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
§ 2º Na ocorrência do disposto neste artigo, as penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o estabelecido no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 17. As irregularidades constatadas pela fiscalização trabalhista e previdenciária, não sanadas, sem prejuízo da autuação, serão comunicadas ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal ou ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, no âmbito das respectivas atribuições, que poderão instaurar os procedimentos de sua competência.
Art. 18. Compete à Justiça do Trabalho julgar os conflitos decorrentes da aplicação da presente lei.
Art. 19. O caput do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista, sindicato ou associação que: (NR)"
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogado o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.