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Enel pode ter que provar irregularidades em medidores antes de cobrar por consumo maior
Ministério Público ingressa com ação após inúmeras reclamações de possíveis irregularidades atribuídas ao consumidor nos medidores de energia
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou com ação civil pública (ACP) contra a Celg Distribuição S.A. – Enel Distribuição Goiás, devido a supostas ilegalidades nas cobranças realizadas pela empresa, em razão de possíveis irregularidades atribuídas ao consumidor nos medidores de energia. A ACP foi motivada pela grande quantidade de reclamações recebidas a respeito de cobranças de valores elevados após a retirada dos medidores de energia elétrica para aferição.
De acordo com a promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, a Enel em algumas oportunidades, tem feito a troca do medidor para apurar a existência de deficiência ou irregularidade de medição. O equipamento, em seguida, é encaminhado para aferição em seu laboratório, que emite um laudo denominado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Este documento determina se existe algum defeito no medidor, se foi submetido a alguma modalidade de fraude ou tornou-se ineficiente com o tempo.
Na emissão do TOI são encontrados três resultados possíveis. O primeiro é não haver irregularidade, o que não provoca cobranças. O segundo, a ineficiência da medição – consumo não registrado pelo medidor –, que leva a empresa a fazer compensação do faturamento, com a aplicação de fator de correção baseado na média de consumo. O terceiro resultado é a apuração de irregularidade de medição, originada por fraude ou adulteração do medidor – é aplicada cobrança retroativa a até 36 meses.
Na ACP, Maria Cristina de Miranda afirma que, quando o TOI detecta ineficiência ou irregularidade, este fato não pode, imediatamente, ser imputável ao consumidor. "É fato que a distribuidora pode, e deve, apurar irregularidades e deficiências de consumo e tomar medidas céleres para troca dos medidores. Entretanto, cabe à distribuidora provar que existe nexo de causalidade entre a deficiência ou irregularidade de medição e a atuação do consumidor", explicou.
Segundo a promotora de Justiça, a empresa tem de provar a culpa do consumidor para lhe imputar os danos decorrentes da possível adulteração ou irregularidade de medição. Ela esclarece que "ao consumidor é impossível realizar a prova negativa de que não fraudou o não adulterou o medidor, bem como não tem conhecimento técnico necessário para verificar se houve ou não algum tipo de fraude ou adulteração no equipamento".
Para Maria Cristina de Miranda, é preciso destacar que a distribuidora comparece mensalmente à residência do consumidor, por meio de seu representante, para realizar a leitura do consumo de energia elétrica. E, como o medidor fica do lado de fora da residência, a empresa tem contato direto, físico, com o equipamento e tem total possibilidade de noticiar, inclusive às autoridades policiais, a existência de fraude, que se configura como crime de estelionato. Ela cita ainda resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que fixa a responsabilidade pelos medidores de acordo com o local em que está instalado – se no interior da residência, a responsabilidade é do consumidor; quando do lado de fora, da distribuidora.
O MP-GO pede, na ACP, que seja concedida a tutela de urgência antecipada, para que seja determinada a Enel a instrução de todos os processos administrativos de autoria das irregularidades do TOI , com respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, e que a empresa comprove a culpa do consumidor sobre a deficiência ou irregularidade de medição antes de realizar a cobrança. Pede também que revise todos os processos administrativos originados pelo TOI, desde 2017, comprovando a culpa do consumidor.
Na ACP é pedido também que, caso seja comprovada a culpa do consumidor e o nexo de causalidade pelas irregularidades, que a cobrança do valor devido seja feita por meio de fatura própria, separada da fatura de consumo atual. Em cada um dos pedidos, caso a Enel não consiga comprovar a culpa do consumidor, de acordo com a ACP, deve ser fixada multa de R$ 5 mil por consumidor. O MP-GO quer também a condenação da distribuidora a pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 5 milhões. (Com informações do MP-GO)