§2º O valor total será descentralizado para a instituição da rede federal de EPCT em uma única parcela, previamente à realização dos cursos do Pronatec.
§3º O não cumprimento da oferta de cursos e vagas pactuada e aprovada pelo MEC acarretará a devida compensação do valor na descentralização a ser subsequentemente efetivada para a instituição na próxima pactuação; não havendo nova pactuação, os recursos deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional na forma da legislação.