Lei 2592/87 | Lei nº 2592 de 29 de setembro de 1987, Câmara Municipal da Sorocaba
Lei 2592/87 | Lei nº 2592 de 29 de setembro de 1987
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 1º - Ficam desafetadas dos bens de uso comum do povo, passando a integrar os bens dominiais do Município as áreas situadas nesta cidade nas Chácaras Refúgio e Castanheira -Bairro da Água Vermelha, a seguir descritas: Ver tópico
ÁREA - I - Uma área de 8.587,12 metros quadrados, localizada na Chácara Refúgio (favela), Bairro Água Vermelha, registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis, sob o n.º 6.250, de Matrícula, com as seguintes características e confrontações: tem início junto ao lote n.º 5, da Quadra B, onde mede 73,00 metros; deflete à esquerda confrontando com o lote n.º 5 da Quadra B, na extensão de 2,00 metros, deflete à direita seguindo em curva confrontando com a Rua n.º 4, na extensão de 15,20 metros; deflete a direita confrontando com o lote n.º 7, da Quadra D, na extensão de 55,50 metros, deflete à direita confrontando com a área reservada para Edifícios Públicos, na extensão de 64,50 metros até encontrar o córrego Água Vermelha, desse ponto sobe pelo referido córrego na extensão de 93,00 metros até atingir a faixa de terreno reservada para a Adutora, deflete à direita e segue em reta confrontando pela faixa de terreno reservada para Adutora, numa extensão de 97,00 metros, indo atingir novamente os fundos do lote n.º 5, da Quadra B, onde fecha o perímetro. O terreno descrito encerra uma área de 8.587,12 m2 (oito mil, quinhentos e oitenta e sete metros e doze decímetros quadrados).
ÁREA II - Uma área de 7.785,00 metros quadrados, localizada na Chácara Refúgio, Bairro Água Vermelha; registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis, sob o n.º 6.252, de Matrícula, com as seguintes características e confrontações: tem início nos fundos do lote 8 da Quadra D em divisa com área reservada para sistema de recreio, segue confrontando com o referido lote n.º 8 , numa extensão de 58,00 metros, faz deflexão segue em curva numa extensão de 39,47 metros, confrontando com a Rua 3 (atual Rua Oswaldo Martins); deflete à direita confrontando com a Rua n.º 3, numa extensão de 11,00 metros até encontrar com o lote n.º 5, da Quadra F; deflete à direita e segue confrontando com o mencionado lote n.º 5, numa extensão de 49,50 metros; deflete a direita e segue confrontando com o lote n.º 4 da Quadra F, numa extensão de 65,00 metros; segue em reta confrontando com a área reservada para sistema de recreio, numa extensão de 18,00 metros, até encontrar com o córrego Água Vermelha; desse ponto sobe pelo córrego referido, numa extensão de 139,00 metros, até encontrar com a área reservada para sistema de recreio; deflete à direita e segue fazenda divisa com a área reservada para sistema de recreio, numa extensão de 64,50 metros, até atingir o ponto de partida, perfazendo uma área total de 7.785,00 m2 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco metros quadrados).
ÁREA - III - Uma área de 4.413,50 metros quadrados localizada na Chácara Castanheira (parte da Gleba B-1) Bairro Cerrado e Água Vermelha (próximo a Chácara Refúgio), registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis, transcrição 26.380, com as seguintes características e confrontações: pela frente onde mede 78,00 metros, com uma faixa de terreno dos doadores (atual Rua Luiza de Carvalho); no lado direito segue em reta na extensão de 46,00 metros; faz pequeno ângulo à direita e segue na extensão de 60,00 metros; confrontando com os doadores (Doadores Oswaldo Azzi e sua mulher Cilai Carvalho Azzi); nesse ponto quebra à direita segue na extensão de 93,00 metros até chegar na linha de frente, no lado esquerdo do imóvel, confronta com Espólio de Antônio Moreira. A descrição do terreno encerra uma área de 4.413,50 m2 (quatro mil, quatrocentos e treze metros e cinqüenta decímetros quadrados).
Artigo 2º - Nos termos do artigo 63, da Lei Orgânica dos Municipios do Estado de São Paulo, respeitadas as disposições desta lei, fica autorizado o Executivo Municipal, a outorgar concessão de direito real de uso as áreas descritas no artigo anterior, dispensada a realização de prévia concorrência, para fins de uso habitacional de interesse social, mediante remuneração. Ver tópico
Artigo 3º - A concessão de direito real de uso a título oneroso por prazo de quarenta (40) anos das áreas descritas no artigo 1º, proceder-se-á de conformidade com as condições expressas nesta lei, considerando-se nulos todos os atos administrativos que não atenderem as exigências nela contidas. Ver tópico
Artigo 4º - Serão beneficiários desta lei os atuais moradores de favelas existentes nas áreas mencionadas e descritas no artigo 1º desta lei, considerando-se os seus respectivos núcleos familiares. Ver tópico
Artigo 5º - As áreas mencionadas no artigo 1º desta lei, serão loteadas, desmembradas ou desdobradas, dentro dos parâmetros legais vigentes, respeitadas as ocupações e os gabaritos mínimos sanitários. Ver tópico
Parágrafo único - Fica autorizado o Executivo a elaborar planos de urbanização específicos para cada uma das áreas descritas no artigo 1º, ficando ainda assegurada a retificação ou modificação posterior de tais planos, respeitados os direitos adquiridos e as condições previstas nesta lei. Ver tópico
Artigo 6º - O Executivo expropriará áreas urbanas em medidas análogas ou assemelhadas às mencionadas no artigo 1º desta lei, para implantação e restabelecimento das áreas desafetadas na forma desta lei. Ver tópico
Artigo 7º - As áreas mencionadas no artigo 1º desta lei, serão fracionadas em lotes, com área mínima de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados. Ver tópico
Artigo 8º - A concessão de direito real de uso mencionada no artigo 2º desta lei, será exclusiva para fim residencial, vedado a qualquer outra destinação e uso. Ver tópico
Artigo 9º - Toda e qualquer benfeitoria inserida pelos concessionários nas áreas mencionadas no artigo 1º desta lei, reverterão ao Poder Concedente. Ver tópico
Artigo 10 - A concessão mencionada no artigo 2º desta lei é intransferível e inalienável salvo as disposições desta lei. Ver tópico
Artigo 11 - O Executivo regulará por decreto: Ver tópico
I - a remuneração da concessão; Ver tópico
II - a triagem, e seleção dos beneficiários da concessão, bem como a definição de seus respectivos lotes; Ver tópico
III - os requisitos do contrato de concessão; Ver tópico
IV - a fiscalização das áreas concedidas; Ver tópico
V - a renovação da concessão, obedecidos os critérios desta lei. Ver tópico
Artigo 12 - Extingue-se a concessão mencionadas nesta lei: Ver tópico
I - pelo decurso do prazo; Ver tópico
II - pelo desvio de finalidade; Ver tópico
III - pela morte do concessionário; Ver tópico
IV - pela transferência da concessão a outrem, salvo as autorizações previstas nesta lei. Ver tópico
Artigo 13 - Ocorrendo a morte dos beneficiários ou beneficiário, não vencido o prazo constante do artigo 3º desta Lei, a concessão será sub-concedida na forma que vier a ser regulamentada pelo Decreto mencionado no artigo 11, ao cônjuge sobrevivente, na sua falta, aos descendentes dos concessionários ou concessionário, desde que não tenham completado vinte e um anos de idade. Ver tópico
Parágrafo único - A subconcessão mencionada neste artigo, extinguir-se-á, quando o sub-concessionário completar 21 anos de idade. Ver tópico
Artigo 14 - O prazo mencionado no artigo 3º poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa. Ver tópico
Artigo 15 - Extinta a concessão, na forma do artigo 13 e seu parágrafo único, terão preferência na nova concessão os descendentes do concessionário ou sub-concessionário, desde que preencham os requisitos desta Lei. Ver tópico
Artigo 16 - As causas e condições de renovação e transferência da concessão não mencionadas nesta lei, serão reguladas por decreto do Executivo. Ver tópico
Artigo 17 - Outras áreas, que não as mencionadas no artigo 1º, poderão ser reurbanizadas e concedidas mediante autorização legislativa. Ver tópico
Artigo 18 - São causas que impedem a concessão: Ver tópico
I - se os pretendentes perceberem renda familiar superior a cinco salários mínimos. Ver tópico
II - se os pretendentes possuírem qualquer outro imóvel em qualquer cidade do Brasil. Ver tópico
Artigo 19 - Para apurar as causas de extinção da concessão mencionadas no artigo 12 desta lei, deverá ser instaurado o competente processo administrativo, onde deverá o concessionário ter ampla defesa. Ver tópico
Artigo 20 - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias e também pelos eventuais recursos alocados pelo Governo da União e pelo Governo do Estado de São Paulo, através de sus órgãos específicos. Ver tópico
Artigo 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico