Previdenciário – Gouvêa
O direito previdenciário, presente na Constituição Federal de 1988, é responsável por garantir que a Seguridade Social seja respeitada.
Regente das relações entre o segurado e ente previdenciário, também é responsável por regular o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Precatório é o reconhecimento do ente público de que existe uma dívida com alguém que o processou, ou seja, são requisições de pagamentos devidos após condenação judicial definitiva do Estado, Município ou União, expedidas pelo judiciário para cobrar ao ente público.
Como saber se tenho direito a precatórios?
O precatório é uma forma de débito exclusiva de entes públicos, com valores superiores a 60 salários mínimos. Você só pode ter direito a um precatório caso tenha, em algum momento da vida, processado algum ente público.
Posso herdar precatórios?
Para que você seja herdeiro de um precatório, é necessário que algum parente de 1° grau tenha processado algum ente público e tenha vencido.
Mesmo que esse parente tenha falecido antes do fim da disputa, ao fim do processo, seus herdeiros terão direito ao título.
Posso vender ou comprar precatórios?
Sim, é possível comercializar um precatório e é recomendado que o detentor do título procure uma empresa especialistas no ramo, com sólido histórico de confiança no mercado. Além disso, uma análise jurídica deve ser considerada, pois é a partir dela que vão ser avaliados os riscos da ação, caso haja algum.
Posso usar meus precatórios para pagar impostos?
A compensação fiscal é uma realidade e detentores de precatórios, sejam eles pessoa física ou jurídica, podem quitar dívidas tributárias por meio do título. A regra também é valida quando precatórios são adquiridos através de compra de terceiros.