Para jurista, decisão do STF fortalece democracia e garante segurança jurídica - Jornal O Imparcial
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A jurista comenta que, desde 1988, a Constituição garantiu o direito das pessoas se defenderem de forma ampla e colocou a prisão como exceção, feita apenas após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso. "Não significa que, com esta decisão, todas as pessoas serão colocadas em liberdade. Cada caso será analisado em sua individualidade. Aquele réu que cometa algum ato desfavorável à instrução criminal e ao bom andamento do processo pode permanecer preso, sim, e recorrer em prisão", explica Jacqueline.