Aprovado em Comissão projeto criando regra para proteção de dados pessoais – Portal GRNEWS
Aprovado em Comissão projeto criando regra para proteção de dados pessoais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (3) o projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A matéria segue em regime de urgência para análise do plenário.
Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções. O responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar. Com Agência Brasil/Agência Senado