ConJur - Relacionamento adúltero não é considerado união estável
17 de dezembro de 2003, 16h38
A relação amorosa com um parceiro casado não é reconhecida como união estável pela Justiça quando o companheiro ou companheira tiver conhecimento do matrimônio. O entendimento se justifica porque o sistema legal brasileiro está baseado na monogamia.
A questão foi colocada ao juízo do 4º Grupo de Câmaras Cíveis do TJ gaúcho em embargo infringente interposto por L.R.L, em razão de acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível, que negava a apelação da parte contra sentença. A justiça de primeira instância julgou improcedente a ação declaratória de sociedade de fato, proposta contra bens do A.S, que morreu.
A autora da ação argumenta que o parceiro mantinha duas uniões, uma formal e outra informal. Pediu o reconhecimento de união estável desde 1992 e seus efeitos patrimoniais. Sustentou, ainda, que deixou suas atividades para viver única e exclusivamente para o parceiro, não sendo ela mera amante, como declarou a sentença. Conforme a parte, o falecido apenas preservava seu casamento, sem manter relação com a mulher, morando, inclusive, em Município distinto. A impetrante relatou viagens do casal pelo Brasil e exterior, não sendo, portanto, sigilosa a convivência entre eles.
Apesar da argumentação, o Grupo desacolheu, por maioria de votos, os embargos infringentes. Foram vencidos os votos da desembargadora Maria Berenice Dias e do desembargador Rui Portanova. Para a magistrada, "a solução preconizada nada mais faz do que punir a mulher por uma atitude que só pode ser atribuída ao varão, uma vez que foi ele, e não ela, quem manteve vidas paralelas". Contudo, o desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, destacou que "não se pode, em nome da evolução dos costumes ou maior liberalidade dos deveres, ultrapassar o óbice legal que é a absoluta impossibilidade de se reconhecer existente um casamento e uma união estável, situações que se antagonizam".
Também participaram do julgamento os desembargadores Alfredo Guilherme Englert, Antonio Carlos Stangler Pereira, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes Trindade.
O acórdão está publicado na última edição da Revista da Jurisprudência do TJRS, nº 224, de novembro de 2003. (TJ-RS)
Processo nº 70003896099
Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2003, 16h38
Não sei o que argumentar,tento buscar informaçõ...
empreendedora (Publicitário) 22 de março de 2006, 18h33
Não sei o que argumentar,tento buscar informações para vida matrimonial que vivo hoje e não encontro respostas, que me de segurança. Sou divorciada e moro com um companheiro á dois anos e seis meses. Quando conheci ele fiquei sabendo que era separado, mais tarde descobri que existe separação de corpos mas nada judicial isso tem 16 anos. Nesse período adquiri bens , um apartamento já tinha um carro zero , em seguida adquiri mais um veiculo. Só que ele não possui nenhum tipo de bens e não colaborou para com os meus . Tudo que tenho comprovo com movimentos bancarios. Mas tenho muito medo dele exigir parte disso mais tarde, ou ele vir a falecer e os filhos virem atrás achando ter direitos. O que eu tenho de direitos em uma união a qual ele mantém comigo? e o que ele tem de direitos? e família dele tem direitos? Por favor estou precisando muito de uma luz, não quero nada dos outros só quero os meus direitos. Obrigado
Correta a decisao do nobre julgador. Como nao e...
Daniel Pimenta Fracalanzza () 6 de janeiro de 2004, 11h48
Correta a decisao do nobre julgador. Como nao esta explicita a separaçao do casal, seria contrariar um dos principios basicos do casamento, a monogamia, a instituiçao de perigoso precedente favorecendo uma relaçao espuria. A Uniao estavel ainda carece de melhor regulamentaçao e pacificaçao de seus conceitos.
A princípio, a decisão parece ser acertada. Tod...
Rogério Campos () 18 de dezembro de 2003, 16h42
A princípio, a decisão parece ser acertada. Todavia, pelas alegações da parte, parece que haveria separação de fato dos cônjuges, o que não seria empecilho para a constiuição da união estável.