Liechtenstein - Fundação Pontifícia ACN
ACN2021-04-22T18:56:12-03:00
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O Liechtenstein é uma monarquia constitucional hereditária com uma forma democrática e parlamentar de governo encabeçada pelo Príncipe do Liechtenstein (artigo 2.º).1
A Constituição garante a liberdade de crença e consciência (artigo 37.º, n.º 1), expressão (artigo 40.º), associação (artigo 41.º), e reunião (artigo 41.º), bem como a igualdade de direitos perante a lei (artigo 31.º, n.º 1). A Igreja Católica é a "Igreja do Estado" e como tal "goza de plena proteção do Estado", mas as outras religiões têm direito a "praticar os seus credos e a realizar serviços religiosos" (artigo 37.º, n.º 2). Os direitos civis e políticos não dependem da crença religiosa, nem a crença religiosa pode permitir que as pessoas negligenciem as suas obrigações civis (artigo 39.º).
Não existe nenhuma lei que obrigue os grupos religiosos a registrarem-se junto das autoridades estatais. Os grupos religiosos têm liberdade para estabelecer associações privadas, para as quais é obrigatório um registro comercial. Caso se registrem como tal, são elegíveis a receber financiamento público para uma variedade de atividades, incluindo a disponibilização de educação religiosa nas escolas.2
A educação religiosa é obrigatória nas escolas públicas primárias e secundárias.3 Nas escolas primárias, é obrigatória a educação católica ou protestante. Apesar disso, os pais podem pedir isenção ao Gabinete de Educação. Também é disponibilizada educação islâmica nas escolas primárias (apesar de não ser obrigatória). As comunidades religiosas disponibilizam professores para o ensino religioso católico, protestante reformado e islâmico, e o Gabinete de Educação paga os seus salários, no todo ou em parte.4
Nas escolas secundárias, pais e alunos podem escolher a educação religiosa, podendo optar por aulas de religião católica, que o Governo financia e a comunidade religiosa católica organiza. Em alternativa, podem escolher aulas gerais sobre religião e cultura ensinadas de uma perspectiva sociológica.5
O Holocausto está incluído no currículo geral das escolas públicas; são realizados debates e fóruns no Dia Internacional da Memória do Holocausto.6
O Código Penal do Liechtenstein proíbe o incitamento ao ódio ou à discriminação dos grupos religiosos ou indivíduos, a recusa em servir uma pessoa ou grupo de pessoas com base na filiação religiosa e a participação como membro em qualquer associação que pretenda promover a discriminação dos grupos religiosos ou indivíduos.7
O abate de animais sem atordoamento também é proibido por lei, o que torna ilegal o ritual de abate de animais para obtenção de carne kosher e halal (artigo 20.º, n.º 1 e 2).8
Em 2017, o Comitê dos Direitos Humanos das Nações Unidas (UNHRC) questionou os laços estreitos entre o Estado e a Igreja Católica e manifestou a sua preocupação relativamente ao impacto que esses laços estreitos poderiam ter na proteção da liberdade religiosa, tal como previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.9
Nas suas recomendações, o UNHRC pediu ao Liechtenstein que assegurasse que "(a) sejam redobrados os esforços para se chegar a um acordo no seio dos municípios pendentes a fim de alterar a Constituição; (b) seja concedido financiamento às organizações religiosas de todas as comunidades religiosas numa base de igualdade e que esse financiamento não se limite aos esforços destinados à integração das comunidades minoritárias; e (c) os critérios para o reconhecimento das religiões garantam a liberdade de religião e crença e a liberdade de manifestar uma religião ou crença quer individualmente quer em comunidade com outros, em público ou em privado, no culto, na observância, na prática ou no ensino".10
No período em análise não foram relatadas violações da liberdade religiosa no Liechtenstein. Houve, contudo, uma série de desenvolvimentos em relação à religião.
Em maio de 2018, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa publicou um relatório11 que recomendava que o Liechtenstein abordasse a falta de um cemitério muçulmano e concedesse financiamento governamental à comunidade. O relatório também apelava ao reconhecimento das religiões minoritárias e à concessão aos muçulmanos de "acesso a instalações adequadas para a prática da sua religião". A falta de um cemitério muçulmano foi descrita por grupos muçulmanos como um problema urgente porque aqueles que possuem um passaporte estrangeiro podem ser enterrados nos seus países de origem, mas os muçulmanos que apenas possuem a cidadania do Liechtenstein não têm essa opção.12
Em dezembro de 2018, foi fundada a Associação Cultural Turco-Islâmica. A partir de fevereiro de 2020, estava em processo de negociação a utilização do espaço arrendado em Nendeln como sala de oração. Esta sala seria um anexo à "Mesquita Verde" (Grünen Moschee) em Triesen, onde o espaço é limitado, especialmente para as orações das sextas-feiras e celebrações de feriados.13
Em dezembro de 2019, o Príncipe Alois disse que defendia uma separação mais clara entre Igreja e o Estado no Liechtenstein, mas que a proposta de "separação" tinha sido adiada por três anos devido, em parte, a como abordar a questão dos bens da Igreja. A separação exigiria alterações constitucionais, uma lei religiosa e acordos com as principais comunidades religiosas.14
As restrições instituídas pelo Governo aos encontros religiosos devido à pandemia do coronavírus em 2020 foram atenuadas em maio de 2020 para as comunidades religiosas, desde que as medidas de distanciamento social e de saúde fossem respeitadas.15
A liberdade religiosa é garantida e as perspectivas de liberdade religiosa permanecem estáveis. A população do Liechtenstein tornou-se lentamente mais pluralista ao longo das últimas décadas. Enquanto os católicos representavam mais de 95% da população nas décadas de 1930 e 1940 (90,3% em 1970),16 a sua percentagem tem vindo a diminuir constantemente desde então (73,4% em 2015).17 A reorganização planejada da relação entre o Estado e a Igreja Católica poderá criar uma base jurídica uniforme para a relação entre o Estado e todas as comunidades religiosas.
1 Liechtenstein 1921 (rev. 2011), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Liechtenstein_2011?lang=en (acesso em 11 de novembro de 2020).
2 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, "Liechtenstein", 2018 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2018-report-on-international-religious-freedom/liechtenstein/ (acesso em 24 de fevereiro de 2020).
8 "Tierschutzgesetz (Animal Welfare Act), LGBl. Nr. 2010.333, https://www.gesetze.li/konso/pdf/2010333000?version=2 (acesso em 14 de outubro de 2020).
9 Human Rights Committee, "Concluding observations on the second periodic report of Liechtenstein", 21 de agosto de 2017, Nações Unidas, http://docstore.ohchr.org/SelfServices/FilesHandler.ashx?enc=6QkG1d%2fPPRiCAqhKb7yhsrEWMzrPHTVcApVAi%2fTFB%2bmWHaPRHF0xdhkR7iE%2bfPGdKPimFGTXy8pFihzfpeJ92ndCyfpbcvpIyUpDoDphdKzePkWSsaW9EGwgYLMzmIOA (acesso em 11 de novembro de 2020).
11 ECRI Secretariat, "ECRI Report on Liechtenstein (fifth monitoring cycle)", 15 de maio de 2018, Directorate General II – Democracy, Council of Europe, https://rm.coe.int/fifth-report-on-liechtenstein/16808b585f (acesso em 3 de março de 2020).
12 "Kein Friedhof für Muslime in Liechtenstein in Sicht", Liechtensteiner Vaterland, 11 de setembro de 2019, https://www.vaterland.li/liechtenstein/vermischtes/kein-friedhof-fuer-muslime-in-sicht;art171,398346 (acesso em 3 de março de 2020).
13 "Türkisch-islamischer Gebetsraum geplant", Liechtensteiner Vaterland, 3 de março de 2020, https://www.vaterland.li/liechtenstein/gemeinden/tuerkisch-islamischer-gebetsraum-geplant;art170,413103 (acesso em 3 de março de 2020); "Muslime wollen neuen Verein und grössere Gebetsräume", Volksblatt, 8 de março de 2018, https://www.volksblatt.li/nachricht.aspx?id=186909&src=vb (acesso em 3 de março de 2020).
14 "Liechtenstein: Erbprinz für Trennung Kirche und Staat", ORF, 27 de dezembro de 2019, https://religion.orf.at/stories/2996479/ (acesso em 28 de fevereiro de 2020); Patrick Nüscheler, "Erbprinz von Liechtenstein will Kirche und Staat trennen", Nau, 31 de dezembro de 2019, https://www.nau.ch/news/europa/erbprinz-von-liechtenstein-will-kirche-und-staat-trennen-65636342 (acesso em 28 de fevereiro de 2020).
15 "Mehr Abstand in der Kirche", Volksblatt, 13 May 2020, https://www.volksblatt.li/nachrichten/Liechtenstein/Vermischtes/vb/251409/mehr-abstand-in-der-kirche (acesso em 14 de outubro de 2020).
16 Statistisches Tabellenwerk 1970, Fürstentum Liechtenstein, https://www.llv.li/files/as/statistisches-tabellenwerk-1970.pdf (acesso em 11 de novembro de 2020).
17 Statistisches Jahrbuch Liechtensteins 2020, Amt fur Statistik, Fürstentum Liechtenstein, https://www.llv.li/files/as/statistisches-jahrbuch-liechtensteins-2020.pdf (acesso em 11 de novembro de 2020).