Apelação Cível 1.0145.12.029900-6/001 0299006-92.2012.8.13.0145 (1)
NEGAR PROVIMENTOA AMBOS OS RECURSOS
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE VÍDEO E REPORTAGEM OFENSIVA À IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. 1. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. 2. Quando o direito à liberdade de expressão, de pensamento e de imprensa é exercido de maneira abusiva, com a divulgação de vídeo e reportagem ofensiva à imagem do autor, deve ele ceder frente ao direito à reputação, à honra e à imagem. 3. A indenização por danos morais se presta a minimizar o constrangimento e aflição suportados pela vítima, não constituindo, por outro lado, fonte de enriquecimento ilícito. 4. O valor a ser fixado competirá ao prudente arbítrio do magistrado, que, tendo em vista as dificuldades da positivação, traços e contornos do dano moral, deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, tais como, a conduta e condição financeira do ofensor e a gravidade do dano.
Indenização por dano moral - Direito a livre manifestação - Inviolabilidade da esfera íntima - Liberdade de imprensa - Reportagem televisiva e em sítios na internet - Empresa comercial - Furto - Cliente - Falsa imputação de crime - Ofensa à honra e a imgem - Retratação - Exercício do direito de resposta
Indenização por dano moral mantida em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art.(s) 5º, IV, IX, X; 220
Apelação Cível, 0351421-04.2010.8.13.0701 (1) (1.0701.10.035142-1/001), Des.(a) Pedro Bernardes, j. 02/04/2013
Apelação Cível, 0810944-31.2007.8.13.0362 (1) (1.0362.07.081094-4/001), Des.(a) Pereira da Silva, j. 21/03/2011
STF - ADPF 130/DF, Rel. Min. Carlos Britto, j. 30/04/2009
0299006-92.2012.8.13.0145 (0) (1.0145.12.029900-6/002), Embargos de Declaração-Cv,
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.029900-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - 1º APELANTE: SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S/A - 2º APELANTE: EDUARDO ALEXANDRE LUCIO DA SILVA - APELADO(A)(S): SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S/A, EDUARDO ALEXANDRE LUCIO DA SILVA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTOA AMBOS OS RECURSOS
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Sociedade Radio e Televisão Alterosa S.A. e Eduardo Alexandre Lucio da Silva contra a sentença de f. 172/180 que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para tornar definitivo o efeito da tutela antecipada, determinar que a ré promova a retratação nos mesmos programas e sítios nos quais a notícia foi veiculada e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$12.000,00.
A primeira apelante, Sociedade Radio e Televisão Alterosa S.A., alega que pela análise dos vídeos e das reportagens impugnadas não é possível perceber nenhuma acusação direta ao autor.
Diz que a reportagem exibida apenas descreve as imagens do circuito interno de TV do estabelecimento comercial, colocando áudio nas imagens.
Sustenta que não atribuiu ao apelado qualquer conduta ilícita que atingisse a sua honra.
Destaca que as imagens e o texto veiculados são claros ao atribuir a autoria dos furtos às mulheres e não ao apelado.
Aduz que o autor não está focado na imagem no momento do furto, sendo que aparece apenas conversando com o vendedor da loja.
Afirma que é incabível a reparação, pois não agiu com dolo ou culpa, não expressou opinião editorial depreciativa ou inverídica, não cometeu excessos, tampouco fez comentários gratuitos ou levianos.
Argumenta que a reportagem noticia um crime que realmente aconteceu.
Assevera que inexistindo substrato para a condenação imposta, também deverá ser reformada a imposição de obrigação de fazer (retratação), já que o acessório segue a sorte do principal.
Ressalta que a previsão genérica de retração constante na Constituição Federal não é auto-aplicável.
Eventualmente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais.
Contrarrazões às f. 232/239.
Por outro lado, o segundo apelante, Eduardo Alexandre Lucio da Silva, aduz que ocorreu descumprimento da liminar pela ré, pois as imagens que maculam sua honra ainda estão presentes no site da apelada, de forma que isto deve ser considerado para majorar o valor da indenização.
Assevera que a apelada deve ser condenada a ler o dispositivo da sentença ou do acórdão em todos os programas onde foi veiculado o vídeo durante uma semana, bem como disponibilizar referida decisão, com destaque, na página inicial de seu site.
Argumenta que, dada a gravidade do caso dos autos, o quantum indenizatório deve ser majorado.
Contrarrazões às f. 243/255.
PRIMEIRA APELAÇÃO - Sociedade Radio e Televisão Alterosa S.A.
A insurgência da primeira apelante não deve ser acolhida.
Eduardo Alexandre Lucio da Silva ajuizou a presente ação de indenização contra Sociedade Radio e Televisão Alterosa S.A., ao argumento de que sofreu danos morais, em virtude da veiculação de vídeo, em diferentes programas televisivos e através da internet, no qual lhe é imputada a prática de furto, juntamente com uma quadrilha.
Na contestação a ré alegou, em síntese, que não causou danos morais ao autor, uma vez que não fez nenhuma acusação direta a ele nas reportagens divulgadas.
O magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para tornar definitivo o efeito da tutela antecipada, determinar que a ré promova a retratação nos mesmos programas e sítios nos quais a notícia descrita na inicial foi veiculada e para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$12.000,00.
Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.
No caso dos autos estão preenchidos todos os requisitos necessários para responsabilização civil da ré.
É certo que a Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade (art. 5º, X). No entanto, a Carta Magna também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX), a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social (art. 220).
Há aparente conflito de direitos fundamentais, quais sejam, o de livre manifestação e o da inviolabilidade da esfera íntima, quando se trata de liberdade de imprensa. Se, por um lado, é garantido aos meios de comunicação noticiar acontecimentos e expressar opiniões, por outro, não se pode olvidar a existência do direito dos cidadãos à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
Assim, a liberdade de imprensa poderá sofrer limitações em circunstâncias excepcionais, residindo aí, a dificuldade em se encontrar o ponto de equilíbrio, de forma a assegurar o direito de divulgação e informação de fatos pela imprensa sem, contudo, deixar de proteger os direitos individuais.
O professor Rui Stoco, em sua obra 'Tratado de Responsabilidade Civil' ensina que:
"(...) nem a pessoa humana tem direito absoluto de não ter sua imagem divulgada, nem a imprensa tem o direito absoluto de invadir a intimidade e a privacidade das pessoas ou divulgar imagens e noticias sem perquirir suas conseqüências.
É a relatividade desses direitos que estabelece o ponto de equilíbrio e estabelece as balizas e limites além dos quais se ingressa no campo do abuso do poder, convertendo o ato legítimo no antecedente em ilegítimo no conseqüente pelo desbordamento do seu exercício, ingressando-se, a partir de então, no campo da responsabilidade penal ou civil e nascendo, então, a obrigação de reparar e o direito de obter essa reparação"
No caso dos autos, pela análise dos vídeos e das reportagens veiculadas pela requerida é possível perceber que ela agiu com abuso e a imagem do autor foi fortemente abalada, já que lhe foi imputada, indevidamente, a prática de furto, enquanto ele estava no estabelecimento comercial na qualidade de simples cliente.
Na verdade, o conteúdo das reportagens atinge e muito a integridade moral do autor, sendo que ele foi tratado pela empresa ré de maneira desrespeitosa, irresponsável e imprudente.
É importante destacar que está incontroversa nos autos a ausência de envolvimento do autor no furto ocorrido na loja de informática, e ele, inclusive, trouxe aos autos nota fiscal dos produtos adquiridos no dia em que lhe foi imputada a participação em quadrilha responsável por furtos.
Além disso, no boletim de ocorrência juntado aos autos pela requerida, também resta inconteste a ausência de envolvimento do autor na prática delituosa, já que neste documento o gerente da loja deixa claro que as autoras do furto foram três mulheres, conforme imagens do circuito interno de segurança.
As testemunhas ouvidas em audiência também comprovaram os danos morais sofridos pelo autor, que foi reconhecido por seus vizinhos como suposto autor da prática criminosa retratada na reportagem veiculada pela ré, senão vejamos:
"o fato de ser vizinho do autor não impede de dizer verdade; viu a noticia no Jornal da Alterosa na parte da manhã, identificando o autor; da forma como foi divulgada a noticia, entendeu que o autor estivesse distraindo o vendedor para que outras pessoas praticassem o furto; (...) outras pessoas que residem nas proximidades da casa do autor também viram a noticia e indagaram sobre o ocorrido;" (f. 170)
"reside no mesmo bairro que o autor e foi indagada por um vizinho perguntando se havia visto a reportagem que o autor, sua tia e sua esposa "haviam roubado um tablet" numa loja do centro da cidade; (...) ouviu o repórter chamar o autor de bandido e que se ele quisesse comprar um tablet deveria trabalhar, dentre outros adjetivos ruins; o repórter focou bem nele e a depoente o identificou;" (f. 171)
Portanto, entendo que a divulgação do vídeo do circuito interno de segurança da loja de informática e das reportagens mencionadas na inicial ofendeu a honra e a imagem do autor, razão pela qual se mostra correta a sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais.
A reparação por danos morais se presta a minimizar o constrangimento e aflição suportados pela vítima, não constituindo, por outro lado, fonte de enriquecimento ilícito.
O valor a ser fixado competirá ao prudente arbítrio do magistrado, que, tendo em vista as dificuldades da positivação, traços e contornos do dano moral, deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso.
Na hipótese, levando-se em consideração a conduta reprovável da primeira apelante; sua condição econômica; a gravidade da lesão suportada pelo autor; a repercussão do evento danoso e, ainda, que o valor da indenização deve ser arbitrado como forma de repressão à formação de novos danos e à satisfação da pessoa lesada, sem proporcionar seu enriquecimento injustificado, considero razoável a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais) estabelecida, em 1ª Instância, não sendo possível sua redução.
Por fim, observo que a sentença também não merece reforma quanto à retratação da imagem do autor.
Nos termos do art. 5º, V, da CF/88, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Na decisão vergastada, o douto juiz primevo determinou a retratação da imagem do autor nos mesmos programas e sítios nos quais foram veiculadas a noticia e pelo mesmo número de vezes.
Ademais, na decisão dos embargos declaratórios o julgador esclareceu que:
"A retratação determinada em sentença deverá ser feita logo após o trânsito em julgado da decisão, sendo prescindível que este juízo determine os exatos termos em que se dará, cabendo a emissora ré, quando da retratação, reportar-se a parte dispositiva da sentença através de breve relato." (f. 206)
Com efeito, não vislumbro qualquer ilegalidade na retratação imposta na sentença, que deve ser mantida.
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL CONFIGURADO. RETRAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A liberdade de imprensa não é absoluta. Possui limites e deve ser exercida sem afronta ao direito à integridade da honra e imagem das pessoas. - Matéria jornalística que noticia falsa acusação de crime atinge a honra e a dignidade da pessoa, bem como denigre a sua imagem e a constrange perante a sociedade. - A Constituição Federal garante ao ofendido, além do direito à retratação, uma indenização pelo dano a sua imagem, nos termos do artigo 5º, inciso V, não configurando, assim, dupla condenação pelo mesmo fato. - A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório." (TJ-MG; Apelação Cível 1.0701.10.035142-1/001 0351421-04.2010.8.13.0701 (1); Relator(a)Des.(a) Pedro Bernardes; Órgão Julgador / CâmaraCâmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento 02/04/2013; Data da publicação da súmula 08/04/2013).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIINOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. A publicação de manchete em verdadeiro abuso ao direito de informação gera o dever de indenizar, ainda que o conteúdo da notícia esclareça os fatos, na medida em que é desprovido do mesmo destaque da manchete e das fotos, propositalmente empregadas com finalidade sensacionalista e de modo irresponsável. Faz jus o Requerente à indenização pretendida, sendo também de se impor a retratação, como decorrência lógica da condenação. Primeiro apelo não provido e segundo apelo provido." (TJ-MG; Processo: Apelação Cível 1.0362.07.081094-4/001 0810944-31.2007.8.13.0362 (1); Relator(a): Des.(a) Pereira da Silva; Data de Julgamento: 21/03/2011; Data da publicação da súmula: 08/04/2011).
Destaco que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, nº 130, concluiu pela possibilidade do exercício do direito de resposta, através de réplica ou de retificação de matéria publicada, com base no art. 5º, V, da CF/88, senão vejamos:
"11. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, "de eficácia plena e de aplicabilidade imediata", conforme classificação de José Afonso da Silva. "Norma de pronta aplicação", na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta. 12. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967." (STF; ADPF 130 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; Julgamento: 30/04/2009; Órgão Julgador: Tribunal Pleno).
Mediante tais considerações, nego provimento à primeira apelação.
Tive oportunidade de assistir aos vídeos gravados no CD juntado aos autos - atualmente acautelado no Cartório desta 16ª Câmara Cível, conforme certidão de f. 271-TJ. Diante do que ali pude constatar, não tenho dúvida de que o Autor teve sua imagem abalada, por ter sido tratado como membro de "quadrilha": a narração de voz da reportagem e as legendas das fotografias constantes de f. 28/46-TJ interpretaram precipitadamente a gravação de imagem. Extraíram da presença do Autor e da distração do vendedor, a ilação de estar aquele vinculado à conduta delitiva que era, concomitantemente, praticada por outrem. E o fizeram, sem prova, sem qualquer indício da aludida e presumida vinculação. Os repórteres declararam "participar (o Autor) de um esquema para praticar furtos em Juiz de Fora": erro de interpretação, a que sucede a responsabilidade objetiva da Ré.
De se ressaltar que o Boletim de Ocorrência de f. 113, cujo histórico foi descrito pelo Gerente da loja de onde os produtos foram furtados, isenta o Autor de qualquer responsabilidade pela subtração, o que é reforçado pela cópia da nota fiscal de f. 22-TJ, que demonstra as compras por ele efetivadas no estabelecimento, como verdadeiro cliente.
Tenho, portanto, que o dano moral experimentado pelo Autor resta efetivamente configurado na espécie, bem como que o quantum arbitrado a título de indenização se mostra adequado à ofensa, o que autoriza a confirmação da sentença tal como procedido pelo Eminente Relator, que acompanho.
SEGUNDA APELAÇÃO - Eduardo Alexandre Lucio da Silva
A insurgência do segundo apelante não deve ser acolhida.
Em relação ao pedido de retratação formulado pelo segundo apelante, para leitura do dispositivo da sentença em todos os programas nos quais foram veiculados os vídeos, entendo que ele não possui interesse recursal, uma vez que, ao julgar os embargos declaratórios, o magistrado singular esclareceu que:
O pedido de veiculação do vídeo durante uma semana não pode ser acolhido, uma vez que considero razoável e proporcional a decisão do douto juiz primevo que determinou a retratação da imagem do autor nos mesmos programas e sítios nos quais foram veiculadas a noticia e pelo mesmo número de vezes.
O segundo apelante pede, ainda, para que seja disponibilizado, com destaque, na página inicial da ré, o dispositivo da sentença.
Entretanto este pedido não pode ser analisado, pois não foi formulado na inicial, configurando manifesta e inaceitável inovação recursal.
Por fim, conforme já destaquei no julgamento da primeira apelação, entendo que o valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$12.000,00, se mostra adequado e razoável ao caso dos autos, inexistindo motivo para sua majoração.
Por tais razões, nego provimento à segunda apelação.
SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTOA AMBOS OS RECURSOS "
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.029900-6/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2013, publicação da súmula em 26/08/2013)