"Nesse contexto, lembro que a assistência jurídica aos hipossuficientes foi alçada, pelo art. 5º, LXXIV, da Carta Política, à condição de direito fundamental prestacional, na linha do amplo acesso à Justiça também nela consagrado. No desempenho do seu mister, as Defensorias Públicas concretizam esse direito fundamental que, além de se tratar de um direito de inclusão em si mesmo, traduz mecanismo pelo qual é garantido o exercício, por toda uma massa de cidadãos até então sem voz, dos demais direitos assegurados pela Constituição do Brasil e pela ordem jurídica. Entendo, assim, que da sua própria missão institucional pode ser apropriadamente deduzida a vocação da Defensoria Pública para a autonomia, a afastar também por este ângulo a invocada pecha de inconstitucionalidade.
Para o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, a decisão do STF em relação à ADI 5296 demonstra o entendimento da Corte sobre a importância do modelo público de promoção do acesso à justiça preconizado pela Constituição Federal de 1988. "A autonomia da Defensoria Pública é essencial para a integralidade da assistência jurídica gratuita, permitindo que se atue sempre norteada pela promoção dos direitos humanos, sem ingerência político-econômica", afirmou.