Apreensão do carro por atraso do IPVA gera indenização, dizem especialistas . JURÍDICO - HIGH TECH
Tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que, caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos materiais do Estado. Assim entendem outros especialistas consultados pela ConJur.