LEI DE ALIMENTOS E AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O instituto dos alimentos merece importância não só por dispor de um direito fundamental, mas também por ser repleto de normas de ordem pública que tentam garantir eficácia na solução das lides.
Cotidianamente são ajuizadas ações de alimentos por todo território brasileiro com pedido de amparo a parentes, cônjuges ou companheiros a fim de que esses sujeitos prestem solidariedade ao requerente que se diz com dificuldades ou na impossibilidade de oferecer a si mesmo ou a outrem condições dignas de sobrevivência (sustento).
No Brasil, ainda nas Ordenações Filipinas houve legislação que se referiu à obrigação alimentar, ainda de maneira pouca expressiva, mas sempre com a necessidade da ajuda do judiciário para sua aplicação. Só a partir do Código Civil de 1916 que foi visto a obrigação alimentar com resguardo jurídico no casamento, entretanto, devido à necessidade da regulamentação do instituto, houve a inserção de várias leis ao ordenamento jurídico que tratassem a respeito dos alimentos, como o art. 7º do Dec. Lei 3.200, de 19.04.1941 (Lei de Proteção á Família) que prevê o desconto em folha da pensão alimentícia; Lei 968 de 10.12.1949 que propõem a tentativa de acordo nos litígios que envolvam alimentos; o próprio Código de Processo Civil de 1973 que disciplina a execução dos alimentos nos seus artigos 732 a 735; a Lei de Alimentos 5.478/1968 entre outras.
A palavra alimentos tem significado abrangente, não só compreendendo a obrigação propriamente dita, mas o conteúdo a ser prestado.O Código de Processo Civil de 1973 já garantia às ações de alimentos uma tramitação mais célere, além de estar sumulada a possibilidade de prisão. Com o Novo Código de Processo Civil a possibilidade de prisão do alimentante devedor embora semelhante com o Código de Processo Civil de 1973, trouxe grandes mudanças. Uma delas é o que diz respeito quanto à prisão do alimentante devedor, que estabeleceu no novo Código de Processo Civil em seu artigo 528, § 4º que a prisão será cumprida em regime fechado.
§ 4oA prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
Esse dispositivo legal veio acabar com quaisquer debates existentes quanto à possibilidade do cumprimento da pena de prisão por débitos alimentares em regime aberto ou semiaberto.
Uma outra modificação trazida pelo novo Código é a possibilidade de protesto da decisão judicial não adimplida. Porém tal autorização, prevista no artigo 528, § 1º, é válida para todas as ações de execução, e não somente para as de alimentos.O objetivo é tornar a norma mais coercitiva, já que o "nome sujo" dificulta as relações negociais e creditícias cotidianas do devedor.
Sendo que já foi decidido pela terceira turma do STJ que é possível incluir o devedor de pensão alimentícia em cadastros de proteção ao crédito.
Já especificamente para as execuções de alimentos, o novo CPCpermite o protesto da decisão judicial antes do trânsito em julgado, visando proteger as decisões que fixam alimentos provisionais.
O protesto é determinado pelo juiz, de ofício na execução de alimentos enquanto nas demais execuções é necessário o requerimento da parte.
O Novo Código também trouxe a previsão de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor diretamente em folha de pagamento. Isso significa que, se o alimentante arca com pensão alimentícia mensal correspondente a 10% de seu rendimento líquido, o magistrado poderá determinar o desconto de mais 40% para adimplir o débito já vencido (totalizando, assim, os 50% que o artigo 529, § 3º autoriza).
Sendo certo que praticamente esta situação estará limitada a devedores assalariados e aposentados.No que diz respeito ao trâmite, o novo CPC estabeleceu quatro formas de executar os alimentos devidos:
Em caso de execução de título judicial, é possível ingressar com cumprimento de sentença sob pena de prisão (referente às três últimas prestações vencidas e às vincendas, nos artigos 528/533) ou sob pena de penhora (referente às prestações pretéritas, no artigo 528, § 8º).
Em caso de execução de título executivo extrajudicial, é possível ingressar com execução de alimentos, sob pena de prisão (artigo 911/912) ou penhora (artigo 913).
Por fim conclui-se, que as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil visam minimizar a inadimplência de débitos alimentares, que é um grande problema social e moral, enraizado no nosso país, gerando com isso a necessidade de um tratamento especial do judiciário.
Infelizmente é um problema causado pela omissão daquele que tem o dever e a possibilidade de dar sustento e amparo a parentes, cônjuges ou companheiros que estejam com dificuldades ou na impossibilidade de oferecer a si mesmo ou a outrem condições dignas de sobrevivência (sustento).
Cabendo ao Direito e aos seus operadores tentar minimizar essas injustiças e com as novas propostas implementadas pelo Novo Código por serem "mais severas", do que a anteriormente utilizada esperamos que a prática de inadimplência de débitos alimentares seja compelida.