PROCESSO N 2009.BRO.TCE.13713/10 OFÍCIO N 2450/2012/SEC - PDF
PROCESSO N 2009.BRO.TCE.13713/10 OFÍCIO N 2450/2012/SEC
Download "PROCESSO N 2009.BRO.TCE.13713/10 OFÍCIO N 2450/2012/SEC"
Ruy Mateus Ávila Bento
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ TCM TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS No.PROTOCOLO: 5064/12 PROCESSO:2009.BRO.TCE / 10 JUSTIFICATIVA 2009 ENTRADA: 01/03/2012 FLS: 1 PRWITURA MUNICIPAL - BARRO,..OUSE EVANDRO TAVARES PROCESSO N 2009.BRO.TCE.13713/10 OFÍCIO N 2450/2012/SEC JOSÉ EVANDRO TAVARES, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Barro Estado do Ceará, atendendo ao disposto no Ofício n 2450/2012/SEC, referente ao Processo n 2009.BRO.TCE.13713/10, versando sobre Tomada de Contas Especial n 13713/10, exercício Financeiro de 2009, da Prefeitura Municipal de Barro, vem, à Presença de Vossa Excelência apresentar JUSTIFICATIVA E DOCUMENTOS, pertinentes ao assunto, manifestando sua insatisfação, tendo como amparo legal o inciso LV, da Constituição Federal, que lhe assegura o direito do contraditório e a ampla defesa, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: Trata-se de Denúncia feita pelos vereadores Francisco das Chagas Tavares Rodrigues e José Wenes dos Santos, alegando irregularidades nas obras de nivelamento, do terreno doado ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS para construção da agência da Previdência no Município de Barro CE. L h. É por demais conveniente salientar que, mais uma vez os signatários da Denúncia ao arrepio de qualquer sustentação fática em nossa legislação, por motivos inconfessáveis e por que não dizer, no desejo sórdido, tão somente, de tentar prejudicar uma administração, mais uma vez, a qualquer custo tentam denegrir uma administração que só tem contribuído para o engrandecimento do Município. ss-3
2 O Requerente formaliza a presente JUSTIFICATIVA com a finalidade de elucidar as pseudo falhas alegadas por ocasião do presente processo em epigrafe, no intuito de aprovação de sua gestão como Secretário de Administração e Finanças do Município de Barro, Estado do Ceará, manifestando-se sobre os fatos que ora lhe são imputados e para tanto aduzindo o seguinte: Colenda Corte de Contas Com o fim de melhor compreensão do caso analisaremos ponto a ponto todas as alegações constantes da Informação da 8" Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios TCM sobre a Tomada de Contas Especial n 13713/10. Inicialmente, passamos a um breve relato: O Município do Barro foi contemplado com uma agência do INSS, como é de conhecimento de toda a sociedade do Barro, assim como também outros Municípios foram beneficiados, através de Ordem de Serviço, consoante revelam as fotos anexas, que mostram a assinatura da referida determinação pelo então Ministro da Previdência Social, José Pimentel. Para tanto, este Município deveria ter como contrapartida um terreno com as seguintes dimensões: 40,0m de frente com 30m de fundos e que fosse plano com toda infra-estrutura de pavimentação, elétrica, esgoto e que fosse próximo ao Banco do Brasil, sob pena de perder a agência. Considerando todos os problemas de acesso a uma agência do INSS para a população, pois a agência mais próxima responsável pelo atendimento da população do Município é a localizada no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, que fica a 100km, foi localizado um terreno que enquadrava nos padrões exigidos pelo INSS. Assim é que, através do Decreto n 93/2009, de 03 de junho de 2009 foi efetuada a doação de um imóvel conforme Escritura que se junta, atendendo a exigência inicial do INSS (doc. 01). Entretanto, o referido imóvel foi vistoriado pelo INSS antes mesmo da doação, onde os técnicos vieram até o local para análise e verificaram a existência de declive,
3 solicitando algumas condições para dar continuidade à obra, as quais foram analisadas e, concomitantemente atendidas pela Executivo Municipal., ou seja, muro de arrimo e aterramento. A fim de dar continuidade a obra, a equipe de Engenharia do Município fez os projetos. Foi feito projeto básico, Projeto executivo, orçamentos, cronograma físico financeiro e em seguida encaminhado à Comissão de Licitação para ser licitado. Houve a Licitação para contratação da empresa, sendo vencedora do processo a Empresa Êxodo Engenharia LTDA, cujo processo se encontra nesse C. Corte de Contas. Durante a construção foram apresentadas algumas fissuras no muro, razão pela qual, a empresa Vencedora foi instada para que concluísse os serviços de acordo com os projetos de engenharia, fornecido pela Prefeitura Municipal de Barro, e tão o logo o problema foi solucionado, o imóvel foi entregue ao INSS para a construção da APS/BARRO, tão importante para o nosso Município. ITENS OBJETOS DE JUSTIFICATIVA 2.0. DAS OBRAS DE SERVIÇOS E ENGENHARIA OS QUANTITATIVOS LANÇADOS NO ORÇAMENTO SÃO SUPERDIMENSIONADOS ATÉ PORQUE OS METROS DE ESCAVAÇÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO SÃO BEM SUPERIORES AOS QUE EXISTEM NA REALIDADE No que pertine as obras no local informa de antemão que através de Regular processo licitatório a empresa Êxodo Engenharia Ltda foi vencedora do certame. Assim, a Prefeitura Municipal cumprindo as determinações do art. 7, incisos I, II e III, parágrafo 1 e 2, da Lei n 8.666/93, ao publicar o Edital de Licitação fez a juntada do Projeto Básico, do Projeto Executivo, como anexos o projeto básico, o projeto executivo, a planilha de custos e o cronograma físico-financeiro, os quais juntam nesta oportunidade, todos constantes do referido Processo Licitatório, bem ainda, junta-se o competente ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, de toda a Terrraplenagem do Projeto, os quais deram todo o suporte para realização dos serviços propostos. (docs. 02 e 03).
4 2.3. O ITEM ATERRO C/ COMPAC MECÂNICA (CORTE) DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA NÃO FOI REALIZADO, UMA VEZ QUE, SEGUNDO OS DENUNCIANTES, NENHUMA MÁQUINA FOI UTILIZADA, MAS, TÃO SOMENTE, O SERVIÇO FOI EXECUTADO MANUALMENTE Conforme se verifica das páginas 04, 05 e 06 da Informação Inicial, a inspeção desta C. Corte de Contas só foi levada a efeito passados quase 02 (dois) anos após o Termo de Vistoria realizado pelo INSS, em data de 18 de setembro de 2009, dando plena e total regularidade dos serviços então realizados, afirmando está o imóvel em plena condição de receber a futura APS (Agência da Previdência Social) de Barro/CE.(doc. 04) Nesse mister, foi solicitado um relatório ao INSS sobre a entrega do imóvel pela Prefeitura do Barro, o qual prontamente atendeu afirmando que a área foi entregue com muro de arrimo e devidamente aterrada, exigências anteriormente solicitadas, como dito acima e perfeitamente cumpridas. (doc. 05) É cediço que, após a referida entrega algumas falhas construtivas apareceram, contudo, instada a construtora responsável pela Execução da obra contratada pelo Município, as suas expensas, prontamente corrigiu os problemas ocorridos o que levou o INSS a afirmar que o muro de arrimo, após as correções realizadas, suporta as cargas a ele solicitadas. (doc. 05) Por outro lado, as fotos de fls. 04 e 05 da Informação Inicial tiradas "in loco" por ocasião da Inspeção do TCM/CE nos dias 18, 19 e 20 de julho de 2011, demonstram a situação do imóvel especificamente naquela data, o que não se traduz razoável admitir que o serviço de aterramento não tenha sido realizado, uma vez que o próprio INSS atesta ter recebido o imóvel com muro de arrimo e aterrado o qual se comprova pelas fotos tiradas em 1 de dezembro de 2009, pelo próprio INSS, portanto, quase 02 (dois) anos antes da inspeção realizada pelo TCM/CE. (doc. 06) Convém esclarecer, que conforme informação do INSS (doc. 05), a GEXJZN/INSS contratou empresa para realizar a obra a qual (empresa contratada pela GEXJZN/INSS) ao iniciar a construção da agencia deste Município, cometeu falhas na fundação o que levou o próprio INSS a rescindir o contrato então firmado com àquela empresa. As falhas apresentadas na fundação, ocasionou, conforme Relatório (doc. 05), a escavação do aterro por empresa já contratada pelo INSS, e SOB TODA A RESPONSABILIDADE daquela Autarquia para a demolição da fundação acima relatada.
5 Assim, demonstra-se plenamente que a Prefeitura Municipal do Barro/CE, só realizou desembolso da despesa de acordo com as medições realizadas, sendo certo que, só concluiu o pagamento da obra em 04 de março de 2010, atendendo plenamente o disposto no art. 63, parágrafos 1 e 2 e respectivos incisos, da Lei n 4.320/64, não sendo correto afirmar que houve pagamento indevido ou antecipado, muito menos no valor o montante apontado na pág. 06 da referida Informação inicial n 497/2012. Logo, não procede a informação de que a Prefeitura tenha desembolsado recursos para pagamentos de despesas antes de sua liquidação, posto que, conforme Termo de Vistoria a obra foi realizada e entregue em 18 de setembro de 2009 e devidamente fotografada em 1 de dezembro de Conclui-se, portanto, que após o imóvel ser devidamente entregue, o INSS, sob sua responsabilidade, através de empresa contratada, procedeu a escavação da mesma, o que causou a falsa impressão de que a Prefeitura não tenha realizado a obra, o que revelam as fotos constantes da Informação sob justificativa, as quais, repetindo-se, foram tiradas a quase 02 (dois) anos da entrega e recebimento pelo INSS da área objeto de construção da APS/BARRO O ITEM ALV DE PEDRA ARGAMASSADA (T. 1:3) COM AGREGADO ADQUIRIDO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA NÃO FOI REALIZADO, POSTO QUE, DE ACORDO COM OS DENUNCIANTES, A QUANTIDADE DE ALVENARIA DE PEDRA COM ARGAMASSA QUE ENCONTRA ORÇADA E PAGA PELO MUNICÍPIO DE BARRO DIVERGE DO QUE FOI REALMENTE EXECUTADO. ADEMAIS, EXISTEM FALHAS TÉCNICAS NA EXECUÇÃO DO MURO DE ARRIMO. Os quantitativos empregados na realização do muro de arrimo bem como, no aterramento realizado no imóvel pela Prefeitura corresponde a tudo que efetivamente foi realizado no referido imóvel, salientando que o projeto básico, o projeto executivo, o orçamento e projeto físico-financeiro e ART juntos conforme doc. 02.
6 3. DETALHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA VISTORIADOS Sobre a Informação Inicial da Inspetoria constante da pág. 08 de que a obra encontra-se inconclusa, paralisada, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, podemos acrescentar, entretanto, temos a informar que o referido imóvel desde 18 de setembro de 2009, já está sob INTEIRA RESPONSABILIDADE DO INSS (TERMO DE VISTORIA doc. 04), o qual EMITIU ORDEM DE SERVIÇO DE 30 DE JANEIRO DE 2010, para construção da APS/BARRO, devendo, salvo melhor juízo, serem solicitadas informações àquele Órgão sobre a atual situação da obra. (doc. 07). Vale salientar que esta Ordem de Serviço foi assinada pela GEXJZN/INSS tendo como testemunha o então Ministro da Previdência Social José Pimentel, o Prefeito Municipal do Barro, conforme se vê das fotos anexas. 3.1 DA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO a) Ausência dos projetos básico e executivo em afronta ao art. 40, parágrafo 2", da Lei tt" 8.666/93. Para sanarmos esta verificação, estamos remetendo cópia dos projetos básico e executivo que integram o processo licitatório em exame, comprovando assim a não incidência desta irregularidade (doc. 02). b) Ausência da Convocação para a assinatura do contrato (art. 64, caput, Lei n 8.666/93). Mesmo entendendo não existir qualquer irregularidade no que diz respeito a este ponto, pelo simples fato de que a maior comprovação da ocorrência da convocação para assinatura de um instrumento contratual se configura na assinatura deste, estamos remetendo cópia do Termo de Convocação que se encontra arquivado na sede desta Secretaria de Administração e Finanças (doc. 08) c) Os documentos de habilitação não foram rubricados pelos licitantes presentes afrontando o que preceitua o art. 43, parágrafo 2, da Lei n 8.666/93:
7 Informamos que as cópias dos documentos de habilitação enviadas inicialmente foram oriundas das segundas vias de habilitações que se encontravam digitalizadas. Portanto, como solução para esta pendência, estamos enviando as cópias obtidas do processo original (I via das habilitações) as quais se encontram devidamente rubricadas pela Comissão de Licitação e pelos licitantes que participaram do processo (doc. 09) 3.3. COMPARATIVO DE CUSTOS A despeito deste item toda a informação constante do mesmo foi objeto de Justificação do item 2.3, subitem , aduzindo nesta oportunidade que todo o aterramento do terreno foi plenamente executado conforme os documentos juntados anteriormente, não sendo, portanto, com o devido respeito a esta Inspetoria, correto afirmar que este item não tenha sido regularmente executado, posto que mais uma vez, aduz-se que a inspeção se deu há quase 02 (dois) anos de realização dos trabalhos cujo recebimento pelo INSS se deu de forma satisfatória DOS ACHADOS E RESPONSABILIDADE No que diz respeito a designação de representante da administração para fiscalização de obra, esta, foi perfeitamente designada por ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barro em 1 de março de 2005, através da Portaria n 021/2005, a qual acreditamos não ter sido entregue por ocasião da inspeção por se encontrar em arquivo morto desta Prefeitura há mais de 05 (cinco) anos. (doc. 10) Junta-se nesta oportunidade, o Diário da Obra, com as respectivas anotações (DOC. 11), salientando que a ART encontra-se configurada no doc. 03. Em relação à matrícula da obra junto ao INSS, temos a informar que o pagamento da Previdência Social referente a esta obra foi realizado através do CNPJ da Construtora, o qual comprova plenamente a regularidade da obra junto ao INSS (doc. 12 a 17). Em razão de todo o exposto, requer seja recebida a presente JUSTIFICATIVA E DOCUMENTOS A ELA ANEXOS, para ao final julgar pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA ORA em trâmite nesta E. Corte de Contas, por traduzir-se em grave afronta ao Estado Democrático de Direito, bem como, ao direito amplamente
8 consubstanciado do ora Justificante, considerando que este Gestor sempre agiu de forma escorreita e que todos os pontos da presente Denúncia estão plenamente esclarecidos. Termos em que Pede e espera. Deferimento. Barro/CE, 1 de março de 2012 JOSÉ EVANDRO TAVARES
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Doutor Manoel Beserra Veras Presidente do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Doutor Manoel Beserra Veras Presidente do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará RESOLUCÃO TCM/CE N 07/2011-16/07/2011 Art. 1 0. Serão interrompidos,
Número: 00225.000218/2013-52 Unidade Examinada: Município de Turmalina/SP.
Número: 00225.000218/2013-52 Unidade Examinada: Município de Turmalina/SP. Relatório de Demandas Externas n 00225.000218/2013-52 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle
Manual para Prefeituras Celebrarem Convênios já Autorizados com a Caixa Econômica Federal SENADOR CLÉSIO ANDRADE Conteúdo INTRODUÇÃO... 3 CICLO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO... 4 CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA...