Resolução TRESC n. 7.821/2011 - TRESC
Resolução TRESC n. 7.821/2011
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na hipótese de descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos políticos.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XI, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.357, de 17.12.2003),
– considerando o disposto nos arts. 32, 34, 36 e 37 da Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 21.841/2004, e
– considerando a necessidade de disciplinar o trâmite processual a ser observado quando for constatada omissão no dever de prestar contas pelos partidos políticos,
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento a ser adotado na hipótese de descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos políticos.
Art. 2º Incumbe à Coordenadoria de Registro e Informações Processuais da Secretaria Judiciária informar à Presidência, até o dia 15 de maio de cada ano, os diretórios estaduais dos partidos políticos que não prestaram tempestivamente suas contas, conforme exige o art. 32 da Lei n. 9.096/1995.
Parágrafo único. Nas Zonas Eleitorais, cabe ao Chefe de Cartório verificar os diretórios municipais dos partidos políticos que não prestaram tempestivamente suas contas, informando ao Juiz Eleitoral.
Art. 3º Após tomar ciência da relação dos partidos que não prestaram contas, compete ao Presidente:
II – informar ao Tribunal Superior Eleitoral, por meio de registro no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, a fim de instruir a prestação de contas anual do órgão partidário nacional, para que a unidade técnica responsável pelo exame das contas verifique o cumprimento da penalidade aplicada;
Redação dada pela Res. TRESC n. 7.881/2013.
III – cientificar o partido político inadimplente das providências adotadas, notificando-o a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias;
IV – determinar a autuação do procedimento em classe específica e a sua distribuição a um dos Juízes do Tribunal.
Parágrafo único. Nas zonas eleitorais, idêntico procedimento deve ser observado pelo Juiz Eleitoral, expedindo-se as comunicações aos órgãos nacional, estadual e municipal do partido e, ao Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral por meio de registro no SICO.
Art. 4º Os autos serão remetidos de ofício à Coordenadoria de Controle Interno, ou ao Chefe de Cartório na Zona Eleitoral, conforme o caso, para informar sobre o recebimento, ou não, pelo partido político, de recursos do Fundo Partidário no exercício financeiro cujas contas não foram prestadas.
Art. 5º Em seguida, os autos serão encaminhados de ofício ao Ministério Público Eleitoral para manifestação.
Art. 6º Após a manifestação do Ministério Público, os autos serão conclusos para julgamento, devendo as contas partidárias serem julgadas não prestadas caso a omissão permaneça, determinando-se a devolução ao erário dos recursos recebidos do Fundo Partidário e a ratificação da suspensão do recebimento de novas cotas até que cesse a inadimplência.
Art. 7º Transitada em julgado a decisão a que se refere o artigo anterior, o Presidente ou o Juiz Eleitoral, conforme o caso, por meio de notificação, assinará prazo improrrogável de 60 dias para que o partido providencie o recolhimento integral ao erário dos valores referentes ao Fundo Partidário dos quais não tenha prestado contas.
§ 2º Não ressarcido o Erário, o Presidente ou o Juiz Eleitoral, conforme o caso, determinará a instauração de tomada de contas especial, observando o procedimento descrito nos arts. 35 a 37 da Resolução TSE n. 21.841/2004.
Art. 8º Na hipótese de o partido inadimplente apresentar as contas no curso do processo ou após o trânsito em julgado da respectiva decisão, o Juiz Relator ou o Juiz Eleitoral, conforme o caso, recebendo-as, determinará que seja realizada a comunicação ao órgão nacional do partido e o registro da informação no SICO, ou as comunicações aos órgãos nacional e estadual do partido e o registro da informação no SICO, no caso das zonas eleitorais, com vistas ao restabelecimento do direito ao recebimento de novas cotas do Fundo Partidário, processando-as conforme de costume.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - DJESC.
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 11 de abril de 2011.