Em 05.08.2016 às 00:00 Compartilhe:
Período de 01 a 05/08/2016
Controles Oficiais de Carne Bovina entre o Brasil e o EUA
O presidente da República em exercício, Michel Temer, os ministros das Relações Exteriores, José Serra, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, participaram da Cerimônia para a troca de Cartas de Reconhecimento de Equivalência dos Controles Oficiais de Carne Bovina entre o Brasil e o EUA, no Palácio do Planalto. O evento marcou oficialmente o início da exportação de carne in natura para os Estados Unidos. Para Temer, o acordo tem um potencial de aumentar as receitas dos exportadores em US$ 900 milhões por ano.
Ao longo da Semana foram sancionadas duas leis ordinárias, a saber: a Lei nº 13.330, que tipifica, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes; e, a Lei nº 13.329, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Planalto indica vice-líderes na Câmara dos Deputados
Foi publicada nesta sexta-feira mensagem presidencial encaminhando a indicação dos seguintes nomes para exercerem a função de vice-líderes governo na Câmara dos Deputados: Darcísio Perondi (PMDB/RS), Júlio Lopes (PP/RJ), Marcos Montes (PSD/MG), Fernando Francischini (SD/PR), Marcelo Aro (PHS/MG), Marcelo Squassoni (PRB/SP), Luiz Carlos Busato (PTB/RS), Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), Alceu Moreira (PMDB/RS), Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO), Tereza Cristina (PSB/MS), Capitão Augusto (PR/SP), Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), Carlos Marun (PMDB/MS) e Rocha (PSDB/AC).
Secretária-Executiva da CAMEX
O presidente da República interino, Michel Temer, nomeou a Sra. Tatiana Rosito para exercer o cargo de Secretária-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério de Relações Exteriores.
Plenário do Congresso Nacional mantém vetos presidenciais
O Plenário do Congresso Nacional manteve oito dos quinze vetos presidenciais inicialmente pautados, cabendo destacar: o veto total ao Projeto de Lei (PL) 6263/2009 (veto 19/2016), que permitia aos agricultores pegarem novos financiamentos antes de quitarem as dívidas renegociadas e o veto parcial (veto 17) aposto ao Projeto de Lei 6459/2013, do Senado, que trata dos contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores. Os demais vetos e os projetos de lei do Congresso Nacional que constavam da pauta desta semana devem ser apreciados em sessão do Congresso Nacional prevista para a próxima quarta-feira (10).
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (PLDO) para 2017
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou a Errata do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), ao PLN 2/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, que será enviada ao Congresso Nacional no final do mês (31/08). A matéria pode ser apreciada na próxima quarta-feira no Plenário do Congresso Nacional.
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a discussão do parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que renegocia as dívidas de estados com a União, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018. Durante a discussão, Amin concordou com sugestões dos líderes partidários de adiar a análise da proposição devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), destacou que não colocará outras matérias em pauta antes de concluída a análise do projeto. A proposição voltará à pauta na próxima segunda-feira (08/08).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer favorável com emendas do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), ao PL 1606/2011, que cria a Política Nacional para Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta estabelece as competências de municípios, estados e União na execução da política e obriga o Ministério da Saúde a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças graves e raras, ainda que eles não constem na relação de remédios disponibilizados gratuitamente pelo SUS. A proposição seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
A CCJC aprovou, ainda, em caráter conclusivo, o relatório do deputado Elmar Nascimento (DEM/BA), recomendando a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ao PL 2141/2011, que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. A proposição seguirá ao Senado Federal após a votação da redação final, salvo se houver interposição de recurso ao Plenário.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o relatório do Senador José Maranhão (PMDB/PB) favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2016, que eleva os subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 16,38%, para R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. O texto seguiu à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi despachado ao senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) para emissão de relatório. Após a análise da CAE, a matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.
Ainda na CCJ, foi aprovado o relatório do Senador Ricardo Ferraço ao PLC 69/2014, que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio. A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.
O Plenário do STF suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual se discutem as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública. O ministro Dias Toffoli apresentou o voto-vista em que argumenta que o Brasil não adota índice de inflação oficial e isso impede apontar um parâmetro como oficial ou mais adequado. Para ele, a imposição de um índice de correção monetária alternativo pelo Judiciário pode ter impactos no orçamento público e até na inflação.
Júnior Marreca é absolvido de denúncia
Os ministros da Segunda Turma do STF julgaram improcedente denúncia contra o deputado federal Júnior Marreca (PEN/MA), declarando sua absolvição sumária do delito de aplicação inadequada de recursos públicos, quando prefeito do Município de Itapecuru Mirim (MA). Segundo o relator, ministro Teori Zavascki, ficou evidenciada falta de justa causa para o prosseguimento da persecução penal contra Marreca.
STF nega Habeas Corpus ao ex-deputado André Vargas
A mesma Turma também negou o Habeas Corpus (HC) 132295 e manteve a prisão preventiva do ex-deputado federal André Vargas condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com o relator, ministro Teori Zavascki, existem razões para a prisão cautelar e persiste a necessidade de resguardar a ordem pública. O voto de Zavascki foi seguido unanimemente pelos demais membros do colegiado.
A Comissão Especial do Impeachment aprovou, por 14 votos favoráveis e cinco contrários, o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), que recomenda o julgamento de Dilma Rousseff por crime de responsabilidade.
A matéria segue ao Plenário na chamada sessão de pronúncia ou impronúncia. Caso a maioria simples de senadores considere que houve crime, o processo de impeachment prosseguirá até o julgamento final. Caso contrário, será arquivado e Dilma Rousseff reassumirá a Presidência da República. O julgamento final do processo deverá ter início na penúltima semana de agosto.
O deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) impetrou no STF o Mandado de Segurança (MS) 34327, pretendendo anular o processo disciplinar contra ele em tramitação na Câmara dos Deputados. Além da suspensão da tramitação da representação contra ele, Cunha pede que o STF declare nulo o processo desde a mudança de filiação partidária do relator no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Marcos Rogério (DEM/RO). A matéria será relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou os resultados da produção da indústria brasileira, que registrou um crescimento de 1,1% em junho, na comparação com o mês anterior. Segundo o IBGE, apesar do resultado positivo de junho, a atividade acumula queda de 9,1% no primeiro semestre e de 9,8% em 12 meses - a maior desde outubro de 2009, quando chegou a 10,3%.
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) apresentou os dados da Balança Comercial de julho, que registrou um superávit de US$ 4,57 bilhões. As exportações somaram US$ 16,33 bilhões, com média diária de US$ 777 milhões, queda de 3,5% sobre o mesmo mês de 2015.