TRT-MT firma que receber em dobro é só para feriados previstos em lei
Assim, quem trabalha no Carnaval e Corpus Christi, em regra, não tem direito a receber em dobro
09/01/2017 12h29 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/95, são feriados civis ou nacionais os declarados em lei federal, estadual e municipal. Estabelece ainda que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.