A execução da pena de multa cabe ao MP - Acorda Cidade | Dilton Coutinho 
Publicado em 21/12/2018 10h14.
Depois de 14 anos, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
Diante da nova posição do STF, cabe assim ao titular da ação penal promover o cumprimento perante o juízo competente (o da execução penal) de todas as sanções penais resultantes de uma condenação criminal transitada em julgado, inclusive a multa, o que pode ocorrer após o duplo grau de jurisdição.
Caso o Ministério Público (os órgãos estaduais e os ramos penais do MPU) não executem a pena em 90 dias, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) ou a Procuradoria do Estado poderá agir em substituição ao Parquet, na Vara de Execução Fiscal federal ou na Vara da Fazenda Pública, com base na Lei da Dívida Ativa (Lei 6.830/1980). Trata-se, portanto, de caso de legitimidade sucessiva, prejudicando-se em parte a Súmula 521 do STJ.
procuradoria geral MP execução
Ambos devem ser mantidos em constante equilíbrio em toda a parte para que a privacidade absoluta não seja es...
O compartilhamento de inteligência financeira no direito comparado
A questão final é saber qual desses países têm mais chances de funcionar como um paraíso para lavadores d...