Comissão de Prerrogativas da OAB Conquista realiza ação em defesa de advogada em Planalto
Postado por Administrador em 06/04/2019
Na última quarta-feira (03), a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB Subseção Vitória da Conquista se deslocou até a delegacia de polícia da cidade de Planalto, para apurar uma denúncia de violação de prerrogativas.
A Comissão foi acionada pela advogada Itamiles Veiga, em razão de ter a sua prerrogativa violada ao lhe ser negado o acesso a um inquérito policial, mesmo após ter juntado procuração no referido procedimento.
De acordo com o artigo 7°, inciso XIV, do Estatuto da OAB, o Advogado tem o direito de "examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital". Qualquer ato contrário ao dispositivo legal configura clara violação de prerrogativa.
Em nota, no dia seguinte, a autoridade policial do local informou que "Ainda no dia de ontem, deferi o pleito da advogada Itamiles, o que foi informado no e-mail dela, bastando que ela compareça na DP (departamento de polícia) de Planalto, para pegar o IP (Inquérito Policial) e custear as fotocópias que quiser reproduzir."
Naiara Marques, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, ressaltou a importância da celeridade na atuação da Comissão em casos de violação e a conscientização do advogado (a) em denunciar, dando prosseguimento em hipótese de possível representação. "Nossas prerrogativas não são negociáveis, devemos nos ser firmes em defesa dos nossos direitos, sob pena de sermos coniventes com a falência do Estado democrático do direito", acrescentou.
A ação também foi acompanhada pelas advogadas Lígia Botelho e Suilane Novaes, integrantes da Comissão.
A defesa das prerrogativas profissionais é umas das prioridades para OAB Vitória da Conquista. Por este motivo, a Subseção mantém o Plantão de Prerrogativas 24 horas. Basta o advogado ligar para o celular (77) 99808-2038 a qualquer hora do dia e da semana. Os membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas mantém um sistema de revezamento para atendimento permanente dos advogados e advogadas que necessitam da atuação da Ordem para garantia das prerrogativas.