Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000180707788001 MG - Inteiro Teor
- Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa.
- A simples juntada de telas de sistema não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração das dívidas motivadoras da negativação, em razão do caráter unilateral desses documentos.
- Ausente a comprovação do inadimplemento motivador da restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, esta deve ser prontamente cancelada.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.070778-8/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): SEBASTIAO GOMES DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCARD SA
Trata-se de recurso de apelação interposto por SEBASTIÃO GOMES DA SILVA por meio do qual busca a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha (evento nº 27) que, no âmbito da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada em face de BANCO BRADESCARD S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em R$400,00 (quatrocentos reais), suspendendo a exigibilidade das cobranças ante a gratuidade judicial deferida.
A irresignação recursal, exposta nas razões constantes no evento nº 30, assenta-se fundamentalmente na alegação de que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência da dívida negada pelo autor. Postula o apelante que, reformada a sentença recorrida, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de inexistência do débito em foco e a condenação do requerido a cancelar o apontamento desabonador impugnado.
Contrarrazões apresentadas pelo apelado, refutando as alegações do apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso (evento nº 31)
A apelação interposta satisfaz os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atende às condições extrínsecas, quais sejam, a tempestividade, o preparo (dispensado ante a gratuidade judicial deferida em primeiro grau) e a regularidade formal, razão pela qual dela conheço.
A controvérsia instaurada nos autos consiste na análise da exigibilidade de um débito imputado pelo apelado à parte autora, incluída no cadastrado de não pagadores.
Ao exame dos autos, verifica-se que o autor teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa ré, por um débito no valor de R$179,70, vinculado ao contrato nº 16101004124000000 (evento nº 4).
Todavia, a parte autora nega a existência do aludido débito. O réu, por sua vez, defende que a dívida em questão é proveniente de contrato de cartão de crédito entabulado com o apelante.
No contexto dos autos, defendendo o consumidor a inexistência de débito, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não lhe pode ser atribuída prova negativa, sendo do demandado o ônus de comprovar a regularidade da negativação. É o que dispõe a legislação processual vigente:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído".
Neste sentido já se pronunciou esta Casa:
"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - EXIGÊNCIA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.
- Alegando o autor a inexistência de débito justificador da inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito, incumbe ao réu, por se tratar de fato negativo, demonstrar o inadimplemento motivador da negativação.
(TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.004090-0/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2016, publicação da sumula em 24/05/2016)
No presente caso, a parte demandada, a fim de comprovar a relação jurídica entre as partes e a existência do débito ensejador da negativação, colacionou no corpo de sua contestação cópias de telas do seu sistema (evento nº 13).
Além de a cópia das telas de sistema não ser documento hábil a comprovar a inadimplência da parte autora, porquanto produzida unilateralmente, na hipótese dos autos, observa-se que o requerido não trouxe ao feito documentos indicativos da regularidade das cobranças, tais como cópia do contrato, dos documentos utilizados pelo consumidor para a realização do negócio e as faturas relativas às eventuais compras realizadas.
Em caso análogo, eis o entendimento desta Câmara:
"EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CPC - IMPRESSÃO DE TELA DE COMPUTADOR - PROVA UNILATERAL -. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ART. 14 DA LEI 8.078/90.
- Nas ações declaratórias negativas, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu.
- As impressões de tela de computador configuram prova unilateral, o que é refutado pela legislação processual civil.
- A entidade que promove a negativação do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, dada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
- A injusta inscrição de nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é fato por si só capaz de causar um dano moral indenizável. - Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as conseqüências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. 4. Em se tratando de indenização por dano moral, o termo inicial dos juros de mora é a data em que o valor da indenização foi fixado. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.012570-9/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2015, publicação da sumula em 22/01/2016)".
Assim, é de se concluir que os débitos que geraram a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito não restaram devidamente comprovados o que, por conseguinte, enseja a declaração de sua inexigibilidade.
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença atacada e declarar a inexigibilidade do débito cobrado pelo réu, no valor de valor de R$179,70, vinculado ao contrato nº 16101004124000000 (evento nº 4) e determinar ao demandado que exclua, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, relativamente à dívida objeto da lide.
Por consequência, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, cabendo ao réu o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, forte no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658771978/apelacao-civel-ac-10000180707788001-mg/inteiro-teor-658772026
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 006XXXX-38.2016.8.21.9000 RS
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PLANO PRÉ-PAGO. DESCONTO DE CRÉDITOS POR SERVIÇO DE PLANOS NÃO CONTRATADOS (LovMe e JetChat). MENSAGENS PROMOCIONAIS VIA SMS CANCELADAS. RECURSO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 005XXXX-32.2016.8.13.0694 Três Pontas