Ficha Limpa para Ccs é aprovado pela Câmara — Camara Municipal
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Ficha Limpa para Ccs é aprovado pela Câmara
O Projeto de Lei que institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no município foi aprovado nesta terça-feira, dia 5 de dezembro.
A matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (PP) refere-se a critérios de admissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Após entrar em vigor, na data de sua publicação, a Lei veda a nomeação de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade. A determinação também é valida para cargos de secretário, secretário adjunto, direção, chefia e assessoramento.
Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência à Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais. A Lei ainda estabelece que o Prefeito e o Presidente da Câmara dentro do prazo de noventa dias promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações.
"Nossa finalidade é somente pôr a disposição do público quem detêm condições e responsabilidade de exercício da atividade. Assim livra-se a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações", conclui Delgado.