TJMG • 0027592-73.2013.8.13.0180 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG • 0027592-73.2013.8.13.0180 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor
0027592-73.2013.8.13.0180
FLAVIA GENEROSO DE MATTOS TAVARES
Inteiro TeorTJ-MG__00275927320138130180_20da6.pdf
Processo nº 0027592-73.2013.8.13.0180
David Marcelo Silva Nunes ajuizou a presente ação em face de Wellington David Silva e Irmãos Teixeira LTDA, visando perceber Indenização por Danos Materiais alegando, em síntese, que na data de 19/03/2013, o veículo de sua propriedade, Fiat Pálio, de placa HLI-2419, estaria estacionado nas imediações da Rua Ametista, próximo ao número 07 (sete), no Bairro Vila Rica, nesta comarca, quando teria sido atingido pelo ônibus de propriedade da segunda requerida, de placa HIT-1450, o qual, no momento do acidente, estaria sendo conduzido pelo primeiro requerido, causando-lhe danos materiais.
Despacho de fls. 21 determinando a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência econômica alegada na inicial. Desta feita, o autor apresenta petição de fls. 22, sendo que em despacho de fls. 23 foi deferido em seu favor a assistência judiciária gratuita.
O requerido Wellington David Silva foi devidamente citado em fls. 23-v, tendo transcorrido in albis seu prazo para contestação, conforme certidão de fls. 24-v, vindo o autor em fls. 27/28 pugnar pela aplicação da pena de revelia em face dos requeridos.
Em despacho de fls. 29 determinou-se a citação da segunda requerida, tendo sido expedida carta precatória para tal ato em fls. 33, vindo aos autos a certidão positiva de fls. 37.
O requerido Wellington David Silva apresenta contestação e documentos em fls. 39/43, alegando, em síntese, não ser parte legítima a atuar no polo passivo da presente ação, uma vez que era apenas o motorista do veículo, alegando o risco da atividade empresarial a ser suportado pela segunda requerida.
No mérito, aduz que o dano foi causado por culpa exclusiva do autor, afirmando que o veículo danificado teria sido estacionado por este em uma esquina, em desacordo com a legislação de trânsito.
A requerida Irmãos Teixeira LTDA, apresenta contestação e documentos em fls. 44/52, denunciando à lide a empresa Companhia Mutual de Seguros.
Alegando a inexistência de provas nos autos capazes de comprovar o nexo entre o acidente e o dano alegado pelo autor, contesta a produção unilateral do Boletim de Ocorrência, questionando o lapso temporal transcorrido desde o acidente e o ajuizamento da ação, afirmando que tal prazo tornou impossível aferição do dano.
Outrossim, também alega que o veículo do autor estaria estacionado em local inapropriado, pugnando para que, acaso não seja acolhida a tese de culpa exclusiva do autor, seja observada a culpa concorrente das partes.
Recebida a denunciação à lide da empresa Companhia Mutual de Seguros , tendo sido esta citada em fls. 60-v, apresentou contestação e documentos em fls. 61/114.
A seguradora denunciada alegou a decretação da liquidação extrajudicial da empresa, pugnando pela concessão da assistência judiciária gratuita e para que eventual condenação observe a vedação de incidência de correção monetária e suspensão dos juros sobre o título executivo.
No mérito, aduz genericamente a necessidade de delimitação dos riscos segurados e respeito às condições e cláusulas contratuais. Ressalta a ausência de solidariedade entre a seguradora e o segurado, alegando que a natureza do contrato firmado entre as partes é de reembolso. Alega que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, contestando ainda os valores apresentados por este.
Em petição de fls. 115/116, o autor David Marcelo Silva Nunes chama o feito à ordem, alegando intempestividade das contestações apresentadas pelos requeridos e pela denunciada, pugnando pela aplicação das penas de confissão e revelia em face destas.
Em fls. 122 determinou-se a intimação das partes para informarem os autos acerca da pretensão de dilação probatória e eventual interesse em audiência de conciliação. Desta feita, a segunda requerida vem aos autos em fls. 124 informar que possui interesse na conciliação, pugnando pela designação de audiência. A denunciada em fls. 125/128, pugna pelo depoimento pessoal do autor, manifestando desinteresse em conciliação.
Termo de audiência em fls. 140, na qual a segunda requerida não apresentou proposta de acordo, deferindo neste ato o depoimento pessoal do autor e determinando que a denunciada procedesse o recolhimento da verba indenizatória devida.
A denunciada em fls. 145/149 pugna pela isenção do pagamento das custas, reiterando o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Habilita novos procuradores nos autos, afirmando não ter sido comunicada da renúncia dos anteriores, pugnando pela devolução de eventual prazo encerrado entre a renúncia a e habilitação.
Termo de audiência em fls. 150, sendo que neste ato a denunciada desistiu do depoimento pessoal do autor, informando não ter outras provas a produzir. Nesta ocasião abriu-se vistas às partes para apresentação de memoriais finais.
A denunciada, em fls. 153/158 apresenta memoriais, reconhecendo a existência da apólice de seguro válida à época do acidente, entabulada junto à empresa requerida, reconhecendo a obrigação de reembolso. No mérito aduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e alega que os supostos danos materiais não foram devidamente comprovados pelo autor.
A requerida Irmão Teixeira LTDA apresenta alegações finais em fls. 159/173, alegando ausência de provas quanto aos fatos alegados pelo autor, alegando que o Boletim de Ocorrência teria sido lavrado de forma unilateral pela parte, bem como os orçamentos apresentados.
Por derradeiro, pugna por sua exclusão do polo passivo da lide, diante da cobertura pela apólice de seguros apresentada, alegando que eventual condenação deverá recair sobre a seguradora.
Não foram apresentados memoriais finais pela parte autora e pelo requerido Wellington David Silva, conforme certidão de fls. 173-v.
Eis, em síntese, o relatório dos autos.
Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais, afirmando o autor que, na data de 19/03/2013, o veículo Fiat Pálio de sua propriedade estaria estacionado nas imediações do Bairro Vila Rica, nesta cidade, quanto foi abalroado por um ônibus da empresa requerida, Irmãos Teixeira LTDA, conduzido pelo requerido Wellington David Silva, afirmando o autor que seu veículo veio a sofrer avarias na parte frontal e que o dano sofrido perfaz a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
A empresa requerida denunciou à lide a seguradora Companhia Mutual de Seguros , a qual foi recepcionada por este juízo, pretendendo aquela em sede de memoriais finais sua exclusão do polo passivo, diante da cobertura pela apólice de seguros apresentada, alegando que eventual condenação deverá recair sobre esta.
Ambos os requeridos alegam ausência de provas pelo autor quanto o dano alegado, entretanto, reconhecem a ocorrência do acidente, afirmando que tal teria ocorrido por culpa exclusiva do autor, que teria estacionado seu veículo em uma esquina, em desacordo com a legislação de trânsito.
Passo a análise da tempestividade das contestações apresentadas pelos requeridos, conforme impugnado pelo autor em petição de fls. 115/116.
Inicialmente, consigno que no caso em tela aplica-se as regras contidas na Lei 5.869/73.
O requerido Wellington David Silva , foi devidamente citado em 28/10/2013, tendo o respectivo comprovante de sua citação sido juntado aos autos em 01/11/2013, deixando seu prazo transcorrer in abis conforme certidão de fls. 24-v, apresentando contestação aos autos apenas em 27/07/2015.
Quanto à tempestividade da contestação apresentada pela requerida Irmãos Teixeira LTDA , nota-se nos autos que esta foi citada em 27/03/2015, tendo a respectiva carta precatória juntada aos autos de origem em 26/06/2015, desta, a requerida apresentou contestação apenas em 28/07/2015.
Trata-se de litisconsórcio passivo, incidindo no caso em tela as disposições do artigo 241, inciso III da Lei 5.869/73, sendo iniciado a prazo para contestação de ambos os requeridos apenas na data da juntada aos autos da última citação válida, o que no caso ocorreu em 26/06/2015, conforme documento de fls. 34/38.
Ressalte-se ainda que os requeridos possuem diferentes procuradores, sendo aplicável ao caso as regras contidas no artigo 191 da Lei 5.869/73, havendo a contagem em dobro do prazo e de forma contínua, nos termos do artigo 178 do citado diploma legal.
Dessa forma, nota-se que o prazo dos requeridos findou-se em 28/07/2015, sendo, portanto, tempestiva ambas as contestações.
Ainda sobre a tempestividade das contestações apresentadas aos autos, já sob a égide da Lei 13.105/2015, tem-se que a denunciada à lide, Companhia Mutual de Seguros , foi devidamente citada em fls. 60-v na data de 01/11/2017, tendo sido o comprovante juntado aos autos em 16/11/2017. Desta feita, esta apresentou contestação aos autos em 12/12/2017.
Neste caso também haverá o litisconsórcio, nos termos do artigo 128, inciso I do Código de Processo Civil, havendo o cômputo do prazo em dobro nos termos do artigo 229 do citado diploma legal, havendo procuradores diversos.
Dessa forma, o prazo para a denunciada apresentar contestação à lide findou-se em 17/01/2018, sendo, portanto, tempestiva a contestação apresentada em 12/12/2017.
Superados os questionamentos acerca da tempestividade das contestações apresentadas aos autos, passo a análise do mérito.
Em sede inicial, o autor informa que seu veículo de placa HLI-2419 teria sido abalroado pelo veículo da empresa ré de placa HIT-1450, na data de
19/03/2013. Apresenta como prova a Ocorrência Policial nº 175/13, em fls. 10, a qual foi lavrada em 06/05/2013 por Antônio Eustáquio Nunes, genitor do autor.
O autor apresenta orçamentos em fls. 11/16. Entretanto, entre os orçamentos de fls. 11/12, fls. 13 e fls. 15, nota-se considerável discrepância entre os valores apresentados.
Ressalto o orçamento de fls. 14 e 16, o qual apresenta data de fevereiro de 2013, anterior ao acidente.
Quanto à ocorrência do acidente, saliento que os requeridos não a contestam, apenas afirmam que tal teria ocorrido por culpa exclusiva do autor, contestando ainda o dano alegado e os valores pugnados na inicial.
Dessa forma, ainda que o Boletim de Ocorrência tenha sido lavrado de forma unilateral e em data consideravelmente posterior ao acidente, não restam dúvidas acerca da ocorrência deste e das partes envolvidas. Entretanto, carece de dúvidas acerca da responsabilidade dos requeridos.
O CPC vigente adota, em seu artigo 373, a distribuição estática do ônus da prova, sendo certo que, em seu inciso I, preceitua ser, do autor, o ônus quanto a fato constitutivo de seu direito.
Cinge-se dos autos que o autor afirma que seu veículo teria sido atingido estando estacionado nas proximidades do número 07 da Rua Ametista, no Bairro Vila Rica nesta cidade, sendo que os requeridos alegam que o veículo do autor estaria estacionado em uma esquina em desacordo com as normas de trânsito vigente, afirmando que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva do autor.
Ressalte-se que o autor não apresentou aos autos nenhuma prova acerca do acidente alegado, tal resta apenas incontroverso diante da manifesta concordância dos requeridos acerca do evento. Entretanto, restam dúvidas acerca da dinâmica da ocorrência dos fatos, do dano causado e da responsabilidade dos requeridos.
A responsabilização civil exige e comprovação inequívoca do ilícito, do dano e do nexo causal entre eles, sendo que no caso em tela o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC.
Ressalto que a parte autora foi devidamente intimada para eventual produção de provas, artigo 348 do CPC, conforme fls. 122, sendo que quedou-se silente, não pugnando pela dilação probatória nos autos, tampouco apresentando suas alegações finais conforme certidão de fls. 173-v.
O autor não colacionou testemunhas aos autos, não pugnou pelo depoimento pessoal das partes envolvidas no fato danoso, não comprovou a dinâmica do acidente, não houve perícia e não apresentou fotografias ou um
croqui do local dos fatos, apresentando apenas a Ocorrência Policial lavrada por terceiro e em data consideravelmente posterior ao acidente.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - BOJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DA VÍTIMA -IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC/15. 4. Ocorrendo conflito probatório, resultante da divergência entre as versões das partes, a respeito do acidente de trânsito, e não tendo nenhuma delas ficado suficientemente provada nos autos, a pretensão indenizatória deve ser afastada. 5. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.15.017271-8/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 03/09/2020).
Dessa forma, ainda que seja inconteste entre as partes o acidente ocorrido entre o veículo do autor e o da empresa requerida, ainda que os requeridos não tenham comprovado a alegada culpa exclusiva do autor, patente no caso em tela que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ficando afastado o dever de indenizar.
Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e os demais questionamentos apresentados pela parte requerida, diante da total improcedência da inicial, tal como autoriza o artigo 488 do Código de Processo Civil.
Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sob o valor
atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Congonhas/MG, 1º de julho de 2021.
Flávia Generoso de Mattos
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