PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO Estado do Rio Grande do Sul Fone: (53) Avenida dos Pinhais, 53 CEP CNPJ / - PDF
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Luiza Batista Angelim
1 PROJETO DE LEI N 16/2017 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIOCÉLIO JAECKEL, Prefeito Municipal de Morro Redondo/RS, no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Morro Redondo e as competências gerais das unidades que a compõem. Art. 2º A Administração Municipal desenvolverá suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento, que visa a promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município. Art. 3º A ação governamental será norteada a partir dos instrumentos de planejamento, elaborados sob a orientação e coordenação superior do Poder Executivo, assegurada a participação direta do cidadão e das associações representativas da sociedade. CAPITULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 4 - A estrutura administrativa do Município de Morro Redondo fica constituída da seguinte forma: I Órgãos de Assessoramento: a) Gabinete do Prefeito; b) Gabinete do Vice-Prefeito; b) Assessoria Jurídica; c) Assessoria de Coordenação e Planejamento. II Órgãos de Administração Geral: a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças. III Órgãos de Administração Específica: a) Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Trânsito - Lei nº 1.360/2007; b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; c) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. 1
2 1º Integram a organização do Município, como órgãos de cooperação, representação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes Conselhos: I Conselho Municipal de Saúde CMS Lei 091/1991, Lei 1.429/2008 e Lei 1.526/2009; II Conselho Municipal de Educação CME Lei 129/1992; III Conselho Tutelar CT Lei 545/2000; IV Conselho Municipal do Meio Ambiente COMMA Lei 1.369/2007; VI Conselho Municipal de Assistência Social CMAS Lei 384/1997 e Lei 1.488/09; VII Conselho Municipal da Criança e do Adolescente COMDICA Lei 385/1997; VIII Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE Lei 562/2000; IX Conselho Municipal do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) Lei nº 1.331/2007; X Conselho Municipal de Habitação CMH Lei 505/1999; XI Conselho Municipal de Cultura CMC Lei 1543/2009; XII GTI Grupo de Trabalho Intersetorial/Programa PSE - Saúde na Escola Portaria nº 6.978/2012. XIII Conselho Municipal da Criança e do Adolescente COMDICA Lei 385/1997 Lei 1.830/2013; XIV Conselho Municipal do Idoso - CMI Lei 1.850/2013; XV Conselho Municipal Esporte e Lazer Lei 1.851/2013; XVI Conselho Municipal do Turismo COMTUR Lei 1.993/2015; XVII Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra - Lei 2.029/ º Ficarão integrados à organização os conselhos municipais criados em legislação específica. CAPITULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Seção I Do Gabinete do Prefeito Art. 5 - Integram os órgãos de assessoramento o gabinete do prefeito, a assessoria jurídica e a assessoria de coordenação e planejamento. 1º - O gabinete do prefeito será coordenado pelo assessor de gabinete e contará com pessoal necessário ao desempenho de suas funções. 2º - Fica vinculada ao gabinete do prefeito a Unidade Central do Controle Interno UCCI, que se constituirá em unidade de assessoramento e apoio, o Plano Diretor do Município e a Junta de Serviço Militar. Art. 6 - Ao gabinete do prefeito cabem as atribuições de assistência ao prefeito nas políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, as relações públicas, de representação e de divulgação. 2
3 Art. 7 - À assessoria jurídica cabe a assistência jurídica ao prefeito, a emissão de pareceres, a defesa dos direitos e interesses do Município, a elaboração de contratos e de projetos de lei e o estudo da natureza jurídica, com vista à atualização da legislação municipal. Art. 8 - À assessoria de coordenação e planejamento compete a elaboração de projetos dos órgãos da administração municipal, planejamento global do município e a administração dos serviços de interesses do município e que são de competência da União e do Estado, através de convênios, contratos e programas celebrados entre as diversas esferas de governo, planos de aplicação de recursos vinculados e próprios, bem como a prestação de contas destes. Seção II Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 9 º - O gabinete do vice-prefeito é órgão diretamente ligado ao chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade auxiliar no trato aos assuntos políticos e administrativos, praticar atos administrativos na ausência do prefeito municipal e, especificamente, representá-lo em seus impedimentos. Ao gabinete do vice-prefeito são estabelecidas as seguintes atribuições, a serem exercidas sempre que for especificamente incumbido pelo prefeito municipal: I - levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais; I representar o prefeito em solenidades; III acompanhar a tramitação de projetos do Executivo junto à Câmara Municipal; IV desenvolver ação estratégica, em articulação com estruturas administrativas dos municípios do Estado, com ações voltadas para o desenvolvimento local e regional; V promover um maior entrosamento do poder público com outros órgãos das esferas governamentais e/ou iniciativa privada. Único As atribuições estabelecidas nesta Lei não impedem que seja o vice- prefeito designado para exercer cargo em comissão no Município, com direito a opção remuneratória. CAPITULO IV DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Seção III Da Secretaria Municipal de Administração e de Finanças Art Integram o órgão de administração geral a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 1º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças compreende em sua estrutura o departamento de pessoal, núcleo de material, finanças públicas, o departamento de pesquisa, experiência, divulgação tecnológica e o departamento de cadastro, tributação e arrecadação. Art. 11-À Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, sistema de compras, licitações e almoxarifado, administração e controle de bens patrimoniais, correspondências; elaboração de atos, preparação de processos para o despacho final, lavratura, acompanhamento e fiscalização dos contratos, registros e publicações de leis, decretos, portarias, assentamentos de atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, bem como o protocolo e arquivo geral, a elaboração do PPA Plano 3
4 Plurianual, da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, da proposta Orçamentária, da execução orçamentária, o processamento contábil, da receita e da despesa, a aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação das rendas municipais, fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de valores. CAPITULO V DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA Art Integram os órgãos de administração especifica a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Trânsito, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Art À Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Trânsito compete dar cumprimento ao plano diretor, execução de obras e infra estrutura urbana, construção e manutenção de prédios públicos na zona urbana e rural, execução e controle dos serviços públicos municipais dos sistemas viário e de eletrificação urbana; praças, parques, jardins, manutenção dos serviços de coleta e destinação final do lixo, licenciamento e fiscalização da construção civil, bem como o controle do parcelamento e a ocupação do solo urbano, preservação do patrimônio histórico cultural, a execução de projetos na área da moradia popular, localização da indústria e comércio, administração dos serviços de garagem, e a Divisão de Trânsito conforme disposições legais da Lei nº 1.360/07. Art À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto compete a execução das atividades educacionais atribuídas ao município, em especial a educação a nível de ensino fundamental, manter programas de atualização e aperfeiçoamento do quadro de professores, adequar o sistema curricular a realidade econômica do município, realizar programas que viabilizem o transporte dos alunos da rede municipal, desenvolver programas de ensinos para crianças em idade pré-escolar e programas especiais para crianças que apresentam dificuldades no aprendizado, implantação e manutenção de bibliotecas municipais, promoção da integração escolar sob os aspectos sócio culturais e desportivos, bem como a execução de atividades relacionadas aos núcleos de cultura e desporto. Art À Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social compete planejar e executar programas, visando o bem estar social com a valorização do ser humano e a contribuição de melhoria do padrão de vida e da saúde da coletividade, administrando os postos de saúde com objetivo básico da medicina preventiva, elaboração de planos, execução e prestação de contas na área de assistência social voltada para a população carente e administração dos serviços do Conselho Tutelar. Art À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural compete as atribuições de planejar e executar programas e atividades que visem a assistência e o desenvolvimento da propriedade rural conservando e ampliando o sistema rodoviário municipal com a construção e a conservação de estradas, pontes e bueiros, a administração dos serviços de oficina, qualificar e promover o turismo, a defesa sanitária, desenvolver as atividades agropecuárias e agroindustriais, saneamento básico rural e eletrificação rural. 4
5 CAPÍTULO VI DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO Art Os Conselhos Municipais, como órgãos de participação e representação, têm o objetivo de participação da sociedade, coadjuvando o governo na formulação de políticas e avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas para as quais são criados. Parágrafo Único. Os órgãos de participação e representação terão suas estruturas e atribuições contidas nas leis e regulamentos municipais que os criarem e instituírem. CAPÍTULO VII DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, através da efetivação das seguintes medidas: I dotação de elementos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento; II reestruturação através de lei específica do Regimento Interno dos Órgãos que constituem a Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Morro Redondo (Plano de Cargos Comissionados e Funções) e o respectivo plano de pagamento; III provimento das respectivas chefias. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art O prefeito encaminhará ao Poder Legislativo as alterações orçamentárias necessárias para a implantação da nova estrutura, através de abertura de créditos especiais no orçamento vigente, com as devidas adequações no PPA, na LDO e na LOA. Art Aos Conselhos Municipais, como órgãos de representação comunitária, incumbem colaborar com a administração municipal nos processos decisórios. Art Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.853/2013, esta lei entra em vigor a partir de 01 de março de Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de Diocélio Jaeckel Prefeito Municipal 5
6 JUSTIFICATIVA DO PROJETO Nº 16/2017 Prezado Presidente; Prezados Vereadores Considerando o planejamento e a execução de atos inerentes ao funcionamento e manutenção do serviço público; Considerando que o gestor público, dentro de sua AUTONOMIA, define a estrutura administrativa e as estratégias de atuação que se mostrarem mais adequadas à realidade municipal; Considerando que a divisão da Secretaria de Administração e de Finanças não efetivou-se, pois não houve a nomeação do secretário. Resolve assim o Poder Executivo enviar este Projeto de Lei para ser analisado e votado pelos membros do Poder Legislativo. Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de DIOCÉLIO JAECKEL Prefeito Municipal 6