Rita Silvana Assumpção, Autor em
Contratos A Pandemia de Covid-19 pode ser considerada como caso fortuito e força maior. Isto é fato em quaisquer contratos de longa duração, segundo o artigo nº393, do Código Civil. Neste caso, deverá ficar comprovada a impossibilidade do cumprimento da prestação pactuada. Temos esta situação em contratos de prestação diferida ou de trato sucessivo, como uma das repercussões. Existem situações que geram responsabilidade do Estado por danos relacionados a Pandemia de Covid-19. Mas esta, em si, não gera motivo para indenizar. No caso da impossibilidade de cumprimento pelo fornecedor…read more
REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL PARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECOLHEREM O ISS O STF optou, em maio último, pelo entendimento de que é inconstitucional lei municipal. Esta lei estabelece impeditivos à submissão de sociedade de advogados ao regime de tributação. E, ainda, fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional. Pedido feito pela OAB/RS, que interpôs mandado de segurança coletivo contra a Fazenda Pública Municipal de Porto Alegre.O objetivo era a possibilidade das sociedades profissionais de advogados, deste município, possam continuar a recolher o ISSQN, sob o regime…read more
A Jurimetria e de como o Direito pode ser atualizado.
A Jurimetria trata-se do modo pelo qual chamamos os estudos empíricos em Direito, fazendo uso da Estatística. Um novo modelo de conhecimento, a partir da segunda metade do século XIX, começa a se fundamentar no pragmatismo da estatística, utilizando suas técnicas de controle de incertezas e mensuração de variabilidades, com foco na descrição aproximada de populações inteiras e não somente para o estudo exato de um único indivíduo. Felizmente, ao longo do século XX, ciências como a geografia, a medicina, a sociologia, a administração e a economia são alguns exemplos…read more
Previdência Complementar e a incidência, ou não, do Imposto de Renda sobre contribuição extraordinária
Os benefícios auferidos pelos contribuintes de Previdência Complementar consubstancia, em sua integridade, acréscimo patrimonial, de modo que o Imposto de Renda pode incidir sobre o rendimento bruto, e as contribuições vertidas no plano – inclusive a contribuição extraordinária – são despesas dedutíveis, mas apenas dentro do limite legal de 12%. A legislação brasileira estabelece que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país são despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação de…read more
A Reforma Tributária e o Projeto de um Novo Sistema
O Projeto de Reforma Tributária, que está sendo discutido em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, tem por objetivo "Usar a tributação como instrumento econômico sustentável e inclusão social, com distribuição de rendas através da mudança na legislação tributária atual." Outra mudança pretendida é o aumento gradativo dos impostos sobre a renda e sobre o patrimônio, objetivando melhorar a eficácia da arrecadação diminuindo a burocracia. A ideia é fazer apenas as mudanças constitucionais e, após aprovada a proposta, virão mais 10 a 11 projetos para regulamentar o que mudou, pois…read more
Manutenção de ar condicionado agora é Lei nº13.589/18
A Lei nº 13.589/18 determina que todos os edifícios públicos ou privados serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. O objetivo é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando alguns padrões. São questões de umidade, temperatura, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, aplicando-se a todos os edifícios. Também está previsto na novidade legislativa, que ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo – deverão obedecer a regulamentos específicos. Para sistemas que já estão instalados e em operação, o prazo…read more
EMPRESÁRIO, COMO O DIREITO AFETA SUA EMPRESA?
Quando um empresário entende, segue e aplica o Direito no exercício das atividades da sua empresa, menor é o risco. Diminui as perdas com litígios envolvendo indenizações, multas e desgastes da marca. Toda a Empresa tem um dever que é social/ambiental, e neste sentido, deve observar e cumprir as regras do direito. Ao cumprir as normas de direito o empresário estará garantindo a saúde econômica desta. O Direito de Empresa é multidisciplinar O direito empresarial interage com outras disciplinas que se complementam, como o direito tributário, trabalhista, ambiental e consumidor,…read more