ATO DECLARATÓRIO 1/00 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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ATO DECLARATÓRIO Nº 01/00, DE 5 DE JANEIRO DE 2000.
Publicado no DOU de 06.01.00.
Que foram ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 96ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 1999:
Convênio ICMS 86/99 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.
Convênio ICMS 87/99 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98.
Convênio ICMS 90/99 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS 91/99 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos destinados ao aparelhamento do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual Norte Fluminense.
Convênio ICMS 92/99 - Revigora as disposições do Convênio ICMS 132/93, de 09.12.93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg – Nova Friburgo.
Convênio ICMS 93/99 - Altera o Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Convênio ICMS 94/99 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestem serviços de transporte público.
Convênio ICMS 95/99 - Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
Convênio ICMS 96/99 - Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Convênio ICMS 97/99 - Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.