ConJur - Convenção pode retroagir para fixar jornada de trabalho
7 de fevereiro de 2017, 18h22 Imprimir Enviar
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região limitou o pagamento da hora extra ao período em que a jornada 12x36 não tinha autorização em norma coletiva. No caso, de julho de 2005 até maio de 2006, mês da dispensa do empregado.
Desde a admissão em 2003 até junho de 2005, o TRT-9 considerou legítimo o regime de trabalho com base na convenção coletiva vigente de julho de 2004 até maio 2005. A norma, além de prever o regime especial, tornou válidos os acordos individuais que o autorizavam antes de sua vigência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 2715100-32.2008.5.09.0011
Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2017, 18h22
8 de fevereiro de 2017, 14h16
Os trabalhadores já estão descobrindo as consequências da troca de poder. Assumem aqueles que perderam as eleições e não tem compromisso com os direitos estabelecidos. Logo dirão que a lei retroagirá para punir crimes que antes assim não eram definidos, menos os dos políticos.