Paulo Tomé di Castro
1 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Diário da Sessão VII Legislatura Número: 74 III Sessão Legislativa Horta, Quarta-Feira, 9 de Abril de 2003 Presidente: Deputado Fernando Menezes Secretários: Deputados António Loura e Raúl Rego Sumário (Os trabalhos tiveram início às 15 horas e 25 minutos) Período de Antes da Ordem do Dia Após a apresentação da correspondência, proferiram intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, a diverso título, os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Duarte Freitas (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Nuno Melo Alves (PP), Fernando Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Natividade Luz (PS), Clélio Meneses (PSD), Francisco Barros (PS), Costa Pereira (PSD) e Renato Leal (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Educação e Cultura (Álamo Meneses), Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). 1
2 Período da Ordem do Dia - Continuação da discussão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - Regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais. Usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Paulo Gusmão (PP), Joaquim Machado (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Paulo Gusmão (PP) e ainda a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação da discussão do diploma ficou agendada para o dia seguinte. (Os trabalhos terminaram às 20 horas) Presidente: Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, boa tarde. Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para proceder à chamada. (Eram 15 horas e 25 minutos) Procedeu-se à chamada à qual responderam os seguintes Deputados: Partido Socialista (PS) António das Neves Lopes Gomes António José Tavares de Loura Dionísio Mendes de Sousa Fernando Manuel Machado Menezes Fernando Rosa Rodrigues Lopes Francisco Cardoso Pereira Oliveira Francisco Couto de Sousa Francisco Sérgio Frade Frota Tavares Barros Gilberta Margarida de Medeiros Pavão Nuno Rocha Hernâni Hélio Jorge José Carlos Gomes San-Bento de Sousa 2
3 José de Sousa Rego José Humberto Medeiros Chaves José do Nascimento de Ávila Lizuarte Manuel Machado Luís Paulo de Serpa Alves Manuel Avelar da Cunha Santos Manuel Fernando Soares de Oliveira Campos Manuel Herberto Santos da Rosa Manuel Soares da Silveira Maria da Natividade da Luz Nélia Maria Pacheco Amaral Nuno Alexandre da Costa Cabral Amaral Óscar Manuel Valentim da Rocha Osório Meneses da Silva Paulo Manuel Ávila Messias Renato Luís Pereira Leal Vasco Ilídio Alves Cordeiro Partido Social Democrata (PSD) Aires António Fagundes Reis António Bento Fraga Barcelos Duarte Nuno D'Ávila Martins de Freitas Humberto Trindade Borges de Melo João Manuel Bettencourt Cunha Jorge Alberto da Costa Pereira José Francisco Salvador Fernandes José Joaquim Ferreira Machado José Manuel Cabral Bolieiro Dias José Manuel Avelar Nunes Luís Henrique de Aguiar Sequeira de Medeiros Manuel Ribeiro Arruda 3
4 Mark Silveira Marques Raúl Aguiar Rego Sérgio Manuel Bettencourt Ferreira Partido Popular (PP) Nuno Alberto Lopes Melo Alves Paulo Domingos Alves de Gusmão Partido Comunista Português (PCP) Paulo António de Freitas Valadão Presidente: Estão presentes 46 Srs. Deputados. Declaro aberta a Sessão. Pode entrar o público. Passamos à leitura da correspondência. Secretário (António Loura): Dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Dionísio Sousa, Osório Silva, Paulo Messias, Francisco Barros e Francisco Oliveira, requerimento do seguinte teor: Há muito que a EDA, na Terceira, se mantém, como um dos problemas políticos relevantes da ilha, principalmente, por ausência de sensibilidade e preocupação em adaptar os seus procedimentos de relacionamento com a população que serve, por um lado, às características especificas dessa população e, por outro, às próprias circunstâncias, limitações e deficiências do serviço que presta. Este último aspecto é particularmente relevante porque tem (ou pode) ser completamente diferente a atenção em lidar com a sua clientela, por uma empresa que presta um serviço de interesse geral como é o caso da EDA, se o faz em condições habituais de satisfação dos seus utentes-pagantes ou, pelo contrário, se acumula, ao longo de décadas, uma tradição de serviço insatisfatório e cheio de deficiências e limitações constantes, exasperantes e inexplicadas. 4
5 Reportando-nos ao que, em concreto, se passa com a EDA, na Terceira, se o cliente da EDA continuar a sentir, ao longo dos anos, o mesmo problema que sempre sentiu- os cortes de luz, mais ou menos constantes - ( e pouco interessa ao cliente se eles tem descido nos últimos tempos, em termos percentuais. Ele nem dará por isso, a não ser que a empresa tenha a elementar preocupação de lho lembrar o que, até hoje, nunca aconteceu - com a mesma ou maior insistência que os próprios cortes ou avarias), ele continuará a queixar-se da EDA com a mesma veemência com que sempre o fez. Vem tudo isto, a propósito de a EDA, com uma incapacidade de adaptação às circunstâncias, que bate seguramente todos os recordes que possam constar do Guiness-book sobre esta ou matérias semelhantes, manteve, implacavelmente, o programa de interrupção do fornecimento de energia eléctrica que anunciara nos jornais para o dia 16 de Março de Nem o facto de, dois dias antes, ter sido anunciado que, naquele dia 16, a Terceira seria o centro das atenções do mundo, comoveu a EDA a deixar de sacrificar alguns dos seus clientes das freguesias de São Sebastião, Porto Judeu, São Bento, Ribeirinha e São Brás a ficarem forçadamente desligados desse mundo entre as 8 e as 14 horas? Não será óbvio que, para essas pessoas, e nem interessa se serão muitas ou poucas, o seu bode expiatório nesse dia, que bem poderia ter sido Bush, Aznar, Blair, Durão Barroso ou Saddam Hussein, consoante as suas convicções, continuou a ser o mesmo de há muitos anos a EDA? Como é possível que a EDA continue a porfiar em manter-se, com atitudes deste jaez, como um dos problemas políticos mais espinhosos da Terceira, para além de todas as decisões políticas, de todas as programações técnicas, de todas as alterações de chefias ou de funcionários? Como é possível que a EDA continue a ser, em 2003, tão indiferente ao mundo à sua volta, como era há uma década, há duas, ou três? Em face do exposto, venho requerer a Vossa Excelência, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, que, através do Senhor Secretário Regional que tutela a empresa, me responda, a mim próprio e aos terceirenses em geral, às seguintes quatro lancinantes questões: 1. Porquê e até quando? 5
6 2. Mas porquê e até quando? 3. Meu Deus, mas porquê e até quando? 4. Senhora EDA, mas porquê e até quando? Horta, 8 de Abril de Os Deputados do GPPS da Ilha Terceira: Dionísio Sousa, Osório Silva, Paulo Messias, Francisco Barros e Francisco Oliveira Secretário (Raúl Rego): Da Secretária Regional Adjunta da Presidência, resposta ao requerimento nº 292/VII, apresentado pelos Srs. Deputados José Manuel Bolieiro e Joaquim Machado, do seguinte teor: Em resposta ao Requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Exa. a seguinte informação: 1 - As razões dos sucessivos adiamentos da obra de recuperação do recolhimento de Santa Bárbara prenderam-se, até ao ano transacto, com a conclusão definitiva dos projectos das especialidades, que foram objecto de correcções e actualizações, tendo em conta a grande complexidade da obra. Durante o corrente ano, como é evidente, não é possível avançar com a obra, atendendo às constrições do Plano e Orçamento de Apesar das fortes constrições orçamentais, cujas causas são amplamente conhecidas, houve a preocupação de inscrever uma verba nesta acção para 2003 destinada à limpeza, vedação e consolidação das ruínas", no sentido de minorar os e feitos de perigosidade, no pressuposto de que, deste modo, esta medida profiláctica evitaria uma acentuada degradação. E, já durante o ano de 2002, foram consultadas cinco firmas com o objectivo de executar estes trabalhos prioritários, no entanto, dadas as características das consultas no âmbito do Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, apenas uma firma apresentou uma proposta, sendo a mesma considerada inaceitável, tendo em conta que os valores envolvidos ultrapassavam largamente os valores do procedimento. Neste momento, está a ser desenvolvida toda, a tramitação administrativa a fim de que o processo seja retomado. 6
7 Acrescente-se, ainda, que, para uma equilibrada gestão dos recursos financeiros, procede-se à recuperação (em bom ritmo) das talhas da igreja do Colégio dos Jesuítas em Ponta Delgada, espaço amplo e extensivo das actividades a desenvolver pelo Museu Carlos Machado, que, em breve, poderá estabelecer um apropriado discurso museológico em edifício, também, de grande valor arquitectónico e simbólico. 3 - O Recolhimento de Santa Bárbara é, sem dúvida, um edifício de reconhecido interesse histórico, merecedor de uma cuidada recuperação. Trata-se de um imóvel de grande valor arquitectónico, classificado de interesse público, cuja reabilitação é indiscutível. 4 - É premente a execução desta obra no contexto da despesa pública em matéria de Património Arquitectónico, no entanto, as limitações orçamentais não permitem assegurar a execução e conclusão da obra. 5 - O Museu Carlos Machado está instalado desde 1930 no Convento de Santo André, tendo esta estrutura sofrido várias actualizações internas com o objectivo de dar resposta às necessidades e solicitações da sociedade civil, cumprindo com êxito os objectivos e metas estabelecidos. A integração do Recolhimento de Santa Bárbara, após conclusão da obra, no percurso das visitas do Museu Carlos Machado, é uma mais valia indispensável que se afigura de grande utilidade, abrindo novas capacidades na oferta das actividades do Museu. 6 - No ano de 2001 não houve qualquer despesa do projecto em consideração, sendo que, no que concerne ao ano de 2002, foram dispendidos , Na melhor das hipóteses, somente durante o ano de 2004 poderá ser possível lançar o Concurso Público da Empreitada, contudo, este está directamente dependente da inscrição prévia das verbas necessárias, nos planos e orçamentos respectivos. 8 - A entrada em funcionamento do recolhimento como extensão cultural do Museu Carlos Machado só poderia ocorrer na melhor das hipóteses, dois anos após a adjudicação da obra, o que iria corresponder aos anos de 2006/2007. Com a mais elevada consideração e estima pessoal, A Secretária Regional Adjunta da Presidência, Cláudia Alexandra Coelho Cardoso Meneses da Costa. 7
8 Secretário (António Loura): Da Secretária Regional Adjunta da Presidência, resposta ao requerimento nº 304/VII, apresentado pelos Srs. Deputados Fernando Lopes, do seguinte teor: Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Exa que: a) O Decreto-Lei nº. 69/90, de 2 de Março, que foi a base de elaboração dos Planos Directores Municipais, foi revogado pelo Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro. O Decreto Legislativo Regional nº. 14/2000/A, de 23 de Maio (que adaptou à Região o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro), no nº. 3 do artº. 18 permitiu que os planos municipais de ordenamento do território que se encontrassem em curso de elaboração à data de entrada em vigor deste diploma, pudessem prosseguir nos termos da legislação revogada. Logo, a apreciação dos planos continuou a ser feita à luz do Decreto-Lei nº. 69/90, de 2 de Março, no entanto, sempre que surgem regras exequíveis nos planos, a apreciação destes é segundo o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, que o respectivo artº. 152 assim o determina. O projecto de revisão do Decreto Legislativo Regional nº. 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 11/2002/A, de 11 de Abril (republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 38/2002/A, de 3 de Dezembro), foi aprovado na última sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional. O Decreto Legislativo Regional nº. 14/2000/A, de 23 de Maio, entrou em vigor quinze dias após publicação em Diário da República. Produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, isto é 21 de Novembro. b) Relativamente à situação dos PDM na Região 8
9 c) O único plano que aguarda pela ratificação do Governo Regional é o Plano Director Municipal de Vila do Porto (Sta Maria). 0 referido plano deu entrada nestes serviços no dia 16 de Outubro de d) Com a mais elevada consideração e estima pessoal, A Secretária Regional Adjunta da Presidência: Cláudia Alexandra Coelho Meneses da Costa. Secretário (Raúl Rego): Da Secretária Regional Adjunta da Presidência, resposta ao requerimento nº 296/VII, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Costa Pereira, do seguinte teor: Em resposta ao Requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Exa. a seguinte informação: 1. A entrada em funcionamento da Unidade de Hemodiálise do Hospital da Horta está prevista para finais de Abril próximo; 2. A entrada em funcionamento desta unidade nunca foi adiada, porque ao contrário do que se poderá depreender pelo teor da pergunta, nunca foi oficiosa ou oficialmente anunciada. 9
10 3. A formação e colocação dos profissionais necessários ao funcionamento da unidade em causa está, de imediato, assegurada. Com a mais elevada consideração e estima pessoal, A Secretária Regional Adjunta da Presidência, Cláudia Alexandra Coelho Cardoso Meneses da Costa. Presidente: Apresentada a correspondência, a mesma encontra-se ao vosso dispor. Passamos às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região. Pedagogicamente e sem prejuízo do debate, gostaria de informar que há vários deputados inscritos para proferir intervenções. Recomendava, em termos de esclarecimento, que houvesse alguma parcimónia para ver se as pessoas conseguem intervir. Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Jorge. Deputado Hernâni Jorge (PS): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Concluiu-se, na passada sexta-feira, a visita estatutária do Governo Regional à ilha do Pico. Contudo, por várias razões, esta não foi uma visita qualquer ou apenas mais uma visita. Por um lado, evidenciou a dinâmica e o empenhamento de um Governo Regional determinado em colocar o Pico na rota do progresso e do desenvolvimento, cumprindo, no essencial, os compromissos eleitorais assumidos com a Ilha e com as suas gentes. Por outro lado, revelou-nos uma oposição ausente e desesperada. Ausente, desde logo, da visita à mais importante obra da autonomia feita no Pico, ou seja o novo Aeroporto. Por mais profissões de fé que se possam fazer, palavras leva-as o vento, mas factos, inexplicáveis e inaceitáveis como este, não se apagam facilmente. Em todo o seu desespero a oposição procurou, por diversas vias, engendrar uma forma de dar nas vistas, tentando ofuscar a acção de um Governo Regional que tem o apoio da grande maioria dos açorianos e dos picarotos. Na costa Norte nasceu a ideia do boicote dos Presidentes das Câmaras à reunião do Governo Regional com o Conselho de Ilha, a crermos nas notícias divulgadas pela comunicação social. Contudo, dois terços dos boicotantes boicotaram esse boicote. 10
11 Mas foi na frente Oeste que a oposição urdiu a sua manobra mais bem sucedida. Redigiram um abaixo-assinado absurdo e, na manhã da passada sexta-feira, conseguiram juntar, pela mentira, cerca de duas centenas de pessoas nas imediações do Centro de Saúde da Madalena para protestarem, alegadamente, contra o encerramento do serviço de urgências naquele Centro de Saúde. Na ocasião acompanhámos, solidariamente, Sua Excelência o Secretário Regional dos Assuntos Sociais que não se eximiu a esclarecer as legítimas preocupações de todos os que, de boa fé, quiseram e querem ver as suas questões respondidas. Contudo, não podemos aceitar a atitude daqueles que, movidos apenas por interesses pessoais e/ou partidários, se aproveitaram, de uma forma inqualificável, da boa vontade de algumas dezenas de picarotos. Apesar dos esforços, todas estas manobras revelaram-se incapazes de mancharem a visita do Governo Regional que, objectivamente, se mostrou como uma das mais profícuas para o Pico em 27 anos de Autonomia. O programa da visita indiciava isso mesmo e o comunicado do Conselho do Governo veio comprová-lo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sra. e Srs. Membros do Governo: Encimando o programa estava a visita às obras do novo Aeroporto do Pico, tendo o Governo Regional e nós próprios podido constatar o bom andamento das obras de ampliação da pista ao ponto da mesma ter sido reaberta à operação antes da data prevista, ao mesmo tempo que se procedeu à apresentação do projecto para a nova aerogare e demais serviços e meios necessários à operação de aeronaves de médio e grande porte, permitindo efectuar ligações directas com o exterior. Correspondendo a um investimento global que rondará os 11 milhões de euros. Com a assinatura do respectivo auto de consignação está iniciada a obra de reabilitação do molhe e de consolidação da cabeça do Porto Comercial do Pico, no valor de 8,5 milhões de euros, a qual, para além da importância imediata, assenta numa solução técnica que permitirá, no futuro, concretizar a desejada e necessária ampliação daquela estrutura dotando-a de dois postos de acostagem. Neste domínio, realçamos ainda a decisão de, no decurso da obra de São Roque, se proceder ao reforço do quebra-mar do Porto da Madalena. 11
12 Na tarde de quinta-feira, na vila das Lajes, presenciámos, final e felizmente, a queda de mais um mito. Depois de todos terem efectivamente percebido que aquilo que durante anos se propôs não tinha qualquer cabimento, os lajenses puderam assistir à apresentação de uma solução técnica de protecção costeira, que alcançará não só esse desiderato como permitirá operacionalizar o Porto da Vila Baleeira, fomentando o desenvolvimento que todos ambicionamos para o Sul do Pico. O projecto está praticamente concluído e a obra Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sra. e Srs. Membros do Governo: Em desenvolvimento da política dos Governos socialistas para a área das pescas, que se tem vindo a concretizar com inúmeros e importantes investimentos nos diversos portos de pesca da ilha, foi apresentado o projecto e autorizada a abertura do concurso para a ampliação e melhoramento da operacionalidade do Porto Calhau da Piedade, uma obra no valor de 600 mil euros que se constitui fundamental para o desenvolvimento da actividade piscatória naquela zona da ilha. Prosseguindo com o programa da visita, o Governo Regional teve ainda oportunidade de constatar o bom funcionamento do Centro Comunitário de Apoio a Idosos da Santa Casa da Misericórdia de São Roque, recentemente inaugurado, bem como o avançado momento de construção do edifício dos Serviços da Segurança Social da Madalena. Na prossecução de uma política de apoio social sem paralelo, durante esta visita, foi assinado um protocolo de cooperação e investimento com a Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico com vista à construção de uma residência para idosos na freguesia da Piedade, no valor de 150 mil euros. Congratulamo-nos, ainda, com a abertura do Museu do Vinho, na certeza de que este, não se limitando a um mero repositório de peças, constituirá um importante pólo de dinamização cultural da ilha e em particular do concelho da Madalena. Continuando um apoio ímpar ao sector agro-pecuário do Pico, incrementado em 1997, o Governo Regional autorizou a abertura do concurso para a construção do novo Matadouro do Pico, no valor de 2,5 milhões de euros, bem como a contratação de dois técnicos superiores para apoio à produção e transformação no âmbito do Queijo do Pico DOP (os quais já se encontram ao serviço). Realçam-se também os apoios atribuídos à Comissão Vitivinícola Regional dos Açores e à Associação de 12
13 Agricultores da Ilha do Pico e a manifestação do empenho do Governo Regional na implementação do projecto de investimento da Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico. No domínio do Ambiente destacamos a aprovação do Plano de Gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha (PPIRCVIP), a decisão de elaborar um plano especial de ordenamento para a mesma área, bem como a apresentação dos projectos relativos à Casa de Apoio da Montanha do Pico, à Casa de Apoio da Gruta das Torres e à recuperação do Solar do Lajido de Santa Luzia. Aos picarotos não sobram quaisquer dúvidas quanto à importância das obras em curso e daquilo que esta visita trouxe de novo para a Ilha, dando resposta positiva a muitas questões que se arrastaram durante décadas, apenas por falta de vontade política. Disse! (Aplausos dos Deputados da bancada do PS e dos Membros do Governo) Presidente: Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Freitas. Deputado Duarte Freitas (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como é evidente, eu não vou fazer uma solene declaração política sobre metade das declarações ouvidas há pouco na comunicação social. Vou fazer uma humilde intervenção, classificada no Regimento de interesse político relevante para a Região. Começava assim, desta tribuna, o Senhor Deputado Dionísio de Sousa no dia 14 de Março de O Deputado Dionísio de Sousa dizia-se então cansado de receber cartas anónimas que, segundo ele, não passavam de sujeira política. Esta sujeira política assumiu, num caso concreto bem recente, três características ainda mais deploráveis. Na passada semana os picoenses forem brindados com um mailing anónimo distribuído por todas as casas onde, sem qualquer informação acerca do remetente, se 13
14 divulgava uma peça do Jornal Açoriano Oriental com uma montagem gráfica sugerindo que o autor de certas afirmações era o responsável pelo Gabinete de Estudos do PSD. Em primeiro lugar, o mailing anónimo era direccionado a toda a população de uma ilha. Em segundo lugar, o mailing anónimo era composto por um insidioso arranjo iconográfico que pretendia fazer campanha negativa acerca de pretensas posições do PSD. Em terceiro lugar, quem questionasse a origem de tal mailing obtinha a informação de que o remetente era a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Delegação da Ilha do Pico (a este respeito, Sr. Presidente, esperamos que brevemente possamos ter resposta acerca do que os CTT têm a dizer em relação a esta matéria). Acontece que face ao polémico uso do nome da Assembleia Regional, o Deputado do Partido Socialista Hernâni Jorge veio a público denunciar-se como autor de semelhante mailing. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vivemos numa democracia pluralista, onde a diferença de opiniões não é delito nenhum. Estamos aqui neste Parlamento em representação do Povo que nos elegeu, em eleições livres e democráticas. Custa-nos a aceitar que um Deputado eleito pelo povo sinta necessidade de recorrer à cobardia do anonimato para fazer chegar às populações que o elegeram as suas opiniões e, pior do que isso, usar este anonimato cobarde para atacar os adversários e colar-lhes falsos rótulos. O que poderá ter passado pela cabeça do Senhor Deputado quando se socorreu de semelhante estratagema, eticamente condenável, para comunicar com os eleitores? Mas será que vivemos numa sociedade de medo, onde há necessidade de recorrer ao anonimato cobarde para criticar uma opinião com a qual possamos não concordar ou para atacar os antagonistas políticos? Arrepia-nos só de pensar que há ainda mentes que, mesmo tendo assento nos mais altos cargos políticos da nossa democracia, sentem, todavia, necessidade de recorrer 14
15 ao anonimato cobarde, na tentativa de denegrir os detentores de opiniões contrárias e os adversários políticos. A nossa democracia não pode estar saudável quando ainda tem actores destes. Entristece qualquer democrata ter entre os seus pares alguém que não sabe ou não quer conviver com a democracia. Afinal, chegamos à triste conclusão que temos, nesta casa, democratas à força. A democracia e a liberdade de opinião não são para serem impostas aos outros. São valores que este Parlamento, e daí os Deputados que o integram, deve ter sempre em mente como farol de toda a sua acção. Não estamos aqui para brincar à democracia e à pluralidade de opinião. Estamos aqui para aplicá-la no dia a dia, nos nossos actos e nas nossas omissões, quando nos agrada e quando não nos convém. Vivemos um momento triste da nossa democracia parlamentar. Os açorianos têm razões para questionar a razão de ser do trabalho que se tenta levar a cabo quando assim se procede. A democracia e o exercício da liberdade são exigentes. Não se pode ser democrata à força porque, simplesmente, se vive em democracia. Quem não sabe ser democrata, respeitar as opiniões dos outros e dignificar o combate político devia questionar o seu lugar numa democracia parlamentar. Esperamos sinceramente que este não tenha sido mais do que um triste episódio, levado a cabo num triste momento. É nosso dever enobrecer a democracia e exultar a liberdade. É nossa obrigação dignificar o combate político e respeitar as regras da pluralidade democrática. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista tem vindo a fazer cavalo de batalha de opiniões do Professor Doutor Mário Fortuna, dadas enquanto economista e num contexto de prioridades de finanças públicas, em que se mostrava mais preocupado com a segurança do espaço aéreo da Região do que com determinado investimento numa qualquer Ilha. 15
16 O PSD respeita as opiniões de todos os seus militantes, mas tem opções tomadas sobre a estratégia de desenvolvimento dos Açores e de cada uma das suas ilhas. O PSD, acerca dos investimentos no aeroporto do Pico, através dos seus dirigentes de ilha e do seu líder regional e candidato a Presidente do Governo, já reafirmou aquilo que todos conhecem: somos a favor da ampliação do Aeroporto do Pico. Há pouco tempo, publicamente, congratulámo-nos com o andamento das obras. Tentar negá-lo, usando os métodos descritos, só pode ser considerado como terrorismo e pirataria política, que para nós apenas qualifica autores individuais e não o partido de que fazem parte, que apesar das naturais divergência democráticas que temos com o Partido Socialista, continua a merecer o nosso respeito institucional. Disse. Vozes dos Deputados da bancada do PSD: Muito bem! Muito bem! (Aplausos dos Deputados da bancada do PSD) Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro. Deputado Vasco Cordeiro (PS): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sra. Secretária, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado Duarte Freitas entendeu por bem trazer à sala de plenário um assunto que, pelo menos da minha parte, tinha ficado esclarecido na conferência de líderes. Ao ouvir o Sr. Deputado, recordei-me de um episódio que se passou nesta Assembleia em que, numa situação semelhante, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi ameaçado de que se romperia toda e qualquer colaboração e relacionamento institucional com o Partido Socialista. É pena que o Grupo Parlamentar do PSD tenha optado por isso, porque este assunto já foi esclarecido ou pelo menos a dúvida não continuou na Conferência de Líderes. O mailing a que foi feita referência não foi enviado por deputados. Deputado Mark Marques (PSD): Então por quem foi? O Orador: Isso foi esclarecido na conferência de líderes. Tenho muita pena que isto tenha que ser posto assim. 16
17 Em segundo lugar, a Assembleia Legislativa Regional não pagou um cêntimo pelo envio desse documento e se o Sr. Deputado Duarte Freitas quiser cópia do recibo, serlhe-á entregue. Também isso foi esclarecido na conferência de líderes. Na tentativa de se fazer um tribunal neste plenário, de dizer que há uns que estão pela democracia, outros não e há outros que são responsáveis pela má imagem dos políticos desta terra, o Sr. Deputado Duarte Freitas desiludiu-me muito. Deputado Clélio Meneses (PSD): Quem o desiludiu foi o deputado da sua bancada! O Orador: Esperava que o senhor tivesse outro tipo de cuidado. A sua intervenção pecou por excesso. Eu até admitia como razoável, aceitava como perfeitamente legítimo, como referi na conferência de líderes, que havendo suspeitas relativamente a quem tinha pago o mailing, o Grupo Parlamentar do PSD quisesse esclarecer esse assunto. Esse esclarecimento foi feito na conferência de líderes. O senhor entendeu por bem trazer este assunto para aqui, talvez para contrariar aquelas que foram as posições do Sr. Deputado Hernâni Jorge na intervenção feita antes do senhor, mas há aqui coisas que devemos separar, Sr. Deputado. Se o senhor quer construir um tribunal nesta casa para saber quem é mais sério em termos de política, vamos a isso. Mas o senhor não tem interesse nisso. Ninguém, nem o próprio sistema político açoriano, tem interesse nisso. A luta partidária as falhas e os erros será analisada pelo povo que demonstrará que não gosta deste estilo ou daquele outro. Armar tribunais nesta casa e querer demonstrar que uns são mais sérios que os outros, que estão impolutos, não funciona assim, pelo menos com a contribuição dessa parte. Por último, lamento mais uma vez que não tenha havido contenção da parte do Grupo Parlamentar do PSD, para que aquilo que foi tratado e esclarecido na conferência de líderes, tenha ficado na mesma conferência. Muito obrigado. Deputado Francisco Sousa (PS): Muito bem! Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Freitas. Deputado Duarte Freitas (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 17
18 Foi-me transmitido com rigor, pelo nosso Presidente do Grupo Parlamentar, Dr. José Manuel Bolieiro, o que se passou na conferência de líderes. De facto, o que foi aflorado nessa conferência foi a questão da Assembleia ter ou não pago o mailing. É importante que isto seja esclarecido. Eu fiz esta intervenção, porque quando recebi o mailing anónimo dirigi-me aos CTT e perguntei se podia saber quem era o remetente daquele documento. Eu vi com os meus olhos no documento que acompanhava aquele mailing: Assembleia Legislativa Regional dos Açores Delegação da Ilha do Pico. Isto foi-me mostrado perante 4 ou 5 testemunhas. Como não vou ser juiz em causa própria, estamos a pedir ao Sr. Presidente da Assembleia que pergunte aos CTT quem é que estava identificado no remetente desse mailing, como sendo o seu originário. Vai ver que o senhor não tem razão em muitas das questões. Quando a resposta chegar o senhor vai perceber. Vai perceber mais, porque também tenho informações, Sr. Deputado, mais graves do que isso e os CTT também lhe poderão informar em relação à primeira forma de pagamento, quando foi depositado o mailing anónimo, e qual foi a forma, 3 ou 4 dias depois, que foi pago quando os jornais questionaram o Sr. Deputado Hernâni Jorge. Vozes dos Deputados da bancada do PSD: Muito bem! Muito bem! O Orador: Os CTT vão provar tudo isto preto no branco. O que vos posso dizer mais uma vez é que vi com os meus olhos o remetente como sendo a Assembleia Legislativa Regional dos Açores Delegação da Ilha do Pico. Não posso afirmar, embora saiba e tenha indícios, qual foi o processo, desde o seu início. Certamente que os CTT vos poderão esclarecer. O Sr. Deputado Vasco Cordeiro acha que eu exagerei quando falei neste assunto? Eu comecei por citar o seu colega de bancada, Dr. Dionísio de Sousa, sobre um assunto que também falava de cartas anónimas e tentei argumentar por que é que entendia que neste caso a situação era mais grave. Também acho que tentei destrinçar aquilo que é o respeito institucional e o respeito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o seu Presidente mereceu de nós, de um acto infeliz de um determinado deputado. 18
19 Se viesse dizer que errou, falhou e que pedia desculpa, estava tudo resolvido publicamente, mas teria que ser publicamente porque foi publicamente que foi feita esta missiva e esta tentativa de campanha negativa contra o Partido Social Democrata. Penso que é uma situação grave que tem que ser esclarecida não só em termos do processo dos CTT com a Assembleia, mas também em termos de ética política. Não podemos atirar pedras para ninguém. Ninguém é Deus, nem ninguém deixa de ter pecados nas tricas políticas e no debate político. Eu próprio posso queixar-me de muitas coisas, como muita gente se pode queixar. Eu já tive que pedir dispensa de imunidade parlamentar, quando uma ilustre militante do Partido Socialista estava bem inclinada para me levantar um processo como eu tinha sido mal educado com ela, para me poder defender e provar que eu é que tinha razão e ela não. Eu e outros colegas desta bancada já fomos vítimas de maquinações dessas, mas resolvemos nas instâncias próprias. Agora, fazer um mailing anónimo com uma montagem insidiosa que tem como remetente Assembleia Legislativa Regional dos Açores, é um assunto para ser tratado aqui. A conferência de líderes com certeza terá tratado da parte burocrática e processual, mas politicamente temos que tratar o assunto, porque as coisas não podem ser assim. Tem que haver algum limite para algumas coisas. (Aplausos dos Deputados da bancada do PSD) Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro. Deputado Vasco Cordeiro (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Secretária, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Duarte Freitas: O senhor não pediu esclarecimentos. Quem pediu esclarecimentos foi o seu líder parlamentar na conferência de líderes. A conferência de líderes não é um órgão administrativo, não é um órgão logístico. A Mesa é que é. 19
20 Aquilo que eu contesto e lamento é facto desse assunto já ter ido à conferência de líderes, de já estar esclarecido e o senhor voltar a trazê-lo aqui. Em meu abono invoco quem esteve na conferência de líderes e ouviu a conversa. Aquilo que queriam era ajuizar o comportamento do Partido Socialista na conferência de líderes. Deputado Duarte Freitas (PSD): Não senhor! O Orador: Não diga que não, porque o senhor não estava lá. Em relação a esta matéria, aquilo que eu disse foi que aceitava, que considerava legítimo a questão do Partido Social Democrata, em relação à eventual utilização de meios da Assembleia Legislativa Regional, mas que não era aquele o local para discutir esse aspecto, porque isto não é um órgão de tutela de partidos políticos. Por último, eu solicito ao Sr. Presidente e aos serviços que distribuam ao Sr. Deputado Duarte Freitas e que fique junto da Mesa uma fotocópia do recebido dos CTT relativo ao mailing passado em nome do Sr. Deputado Hernâni Hélio Jorge. Deputado Duarte Freitas (PSD): Eu agradeço, porque eu quero ver a data. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Jorge. Deputado Hernâni Jorge (PS): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Vivemos um momento triste da democracia parlamentar protagonizado pelo Sr. Deputado Duarte Freitas... (Risos dos Deputados da bancada do PSD)... ao querer trazer para esta Casa uma questão de índole estritamente partidário. A responsabilidade pelo mailing que foi distribuído nas casas daquela ilha foi assumida pelo Secretário Coordenador da Ilha do Pico, Hernâni Jorge e pelo Secretariado de Ilha do Partido Socialista, mailing esse que foi pago, conforme consta desse recibo, por mim, líder do Partido Socialista da Ilha do Pico. Deputado Duarte Freitas (PSD): A posteriori. Passados 3 dias! O Orador: É preciso não confundir o Deputado com o responsável político. 20