Ministro do STJ nega recurso de ex-prefeito de Cajazeiras – Os Guedes
Na primeira instância, Carlos Antônio foi abolvido do crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, ao mesmo tempo que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição do delito capitulado no artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67. Após a decisão, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça, para anular a sentença em relação ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, mantendo, no entanto, a decisão no tocante à prescrição.