BANCO É CONDENADO A PAGAR MAIS DE 150 MIL REAIS EM SEGURO POR MORTE DE SÓCIO - Brennand & Castro
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BANCO É CONDENADO A PAGAR MAIS DE 150 MIL REAIS EM SEGURO POR MORTE DE SÓCIO
Após seguro receber a NEGATIVA de pagamento de indenização pela morte de sócio, previsto em Seguro de Vida Empresa contratado por sócio falecido, herdeiros ingressaram na justiça para fazer jus aos seus direitos.
De acordo com ofício enviado pelo Departamento de Sinistros do Banco, o pagamento do prêmio não seria realizado pelo fato de o sócio possuir 73 anos de idade, referente à data de início de vigência da apólice contratada, descumprindo cláusula contratual expressa de que, para ingressar no seguro, seria necessário ter a idade entre 14 e 60 anos.
Depois de dois anos de processo, os herdeiros conseguiram a condenação solidária do Banco Santander e da Seguradora Zurich para pagamento da indenização do seguro de mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O caso foi julgado com base no Código de Defesa do Consumidor e foi beneficiado pela inversão do ônus da prova – ocasião em que o Juízo atribuiu aos Réus o dever de demonstrar que, mesmo efetuando todas as providências necessárias para a contratação do seguro de vida, foram enganados pelo contratante falecido.
Na sentença proferida em 26 de agosto de 2020, a Juíza ponderou que os negócios jurídicos NÃO podem ser interpretados com base na redação literal de suas cláusulas, devendo-se levar em consideração as circunstâncias sob as quais foram concordadas. Nesse sentido, entendeu que, apesar de existir cláusula contratual prevendo que o segurado deve ter no máximo 60 anos de idade completos na data da contratação, não se pode presumir ou concluir que o cliente omitiu tal informação relevante na contratação.
No caso em questão, era dever dos Réus serem criteriosos e cautelosos na celebração de contratos de seguro, especialmente os de vida. Considerando que o interessado era cliente do BANCO SANTANDER BRASIL S/A. há 50 anos, tornou-se evidente que o funcionário responsável tinha plena ciência da idade do contratante, até porque a apresentação de documento de identidade é requisito mínimo para a celebração de um contrato seguro.
Diante da análise dos fatos, prevaleceu a tese de que o Banco e o Seguro, mesmo cientes da idade do segurado, resolveram vender o "seguro de vida empresa", aceitando todos os riscos que esse serviço poderia acarretar.
Ademais, o Juízo também firmou entendimento em relação à desnecessidade da realização de perícia médica indireta para saber se a causa mortis do sócio falecido foi decorrente de doença preexistente – situação em que o pagamento do prêmio do seguro não seria devido. Sobre o assunto, a Magistrada estipulou que, quando da celebração do contrato do seguro, a seguradora tinha plena liberdade de analisar as condições de saúde do segurado, mas assim não procedeu. Dessa forma, por manter-se inativo durante toda a vigência do contrato, compreendeu-se que os Réus aceitaram as condições de saúde do cliente.