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art. 9º, III, § 1º e 30, I, do Decreto nº 5.450/2005. O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. 3º, II, da Lei 10.520/2002, art. 9º, I, do Decreto nº 5.450/2005).
Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação – CPL, o Decreto nº 4621/2021 (ID143709).
Consta no edital a informação de que poderá participar da licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no portal da Confederação Nacional dos Municípios. Site www.portaldecompraspublicas.com.br.
Consta o prazo para aentrega dos itensna cláusula 21 do edital. Bem como as condições do pagamento, cláusula 24 do edital.
O Edital obedeceu ao previsto na legislação estando formalmente correto e contendo seus respetivos anexos (Art. 38, inciso I c/c arts. 40 e 47, lei nº 8.666/93 e suas alterações).
Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.
Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Espigão do Oeste, 13 de setembro de 2021.
KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA
Procuradora do Município
Publicado por:
Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 1379F1D6
GABINETE DO PREFEITO
PARECER Nº 374/PGM/2021
Processo nº 3082/2021
Interessada: SEMAME – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MINAS E ENERGIA
Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de parecer, acerca dos procedimentos licitatórios realizados na modalidade Pregão eletrônicosob os nº 070/CPL/2021 e 081/CPL/2021, tendo como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE ESTUDO GEOFÍSICO PARA A PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO GEOLÓGICO E HIDROLÓGICO, para atender a futura instalação da Central de Transbordo e Triagem de resíduos sólidos gerados no município de Espigão do Oeste- RO, de acordo com osdocumentos contidos nos autos.
Conforme consta dos autos a presente licitação foi realizada 02 (duas) vezes, conforme se observa nas Atas dos Editais de nº 070/CPL/2021 e 081/CPL/2021,IDs119000 e 143465, sendo que em ambos os certames estes itens da licitação fracassaram.
Desta forma, tendo em vista que em todas as tentativas para a aquisição dos itensdescritos nos pedidos de solicitação a licitação restou infrutífera, esta procuradoria opina pela aquisição dos mesmos, nos moldes do artigo 24, inciso V da Lei 8.666/93, vejamos:
Art. 24. É dispensável a licitação:
...
V – quando não acudirem interessados à licitação anterior a esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantida, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
Observa-se dos autos que a contratação da presente licitação é de fundamental importância, visto que é a partir da elaboração deste estudo geofísico que será feito o planejamento para atender a futura instalação da Central de Transbordo e Triagem de resíduos sólidos gerados no município de Espigão do Oeste- RO
Assim sendo, de posse dos documentos que instruem este e havendo a previsão legal, entende esta procuradoria que é dispensável, na forma do artigo 24, V da Lei 8.666/93, com a sua devida publicação aaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE ESTUDO GEOFÍSICO PARA A PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO GEOLÓGICO E HIDROLÓGICO, conforme solicitado nos presentes autos.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Espigão do Oeste, 14 de setembro de 2021.
KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA
Procuradora do Município
Despacho:
Adoto as razões do parecer supra;
Autorizo a aquisição por Dispensa Licitação, com fundamento no que preceitua a Lei 8.666/93;
Publique-se.
Espigão do Oeste, 14 de setembro de 2021.
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 50D5E98B
GABINETE DO PREFEITO
PARECER: 375/PGM/2021
Processo Administrativo: 3021/2021
Interessada: SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A Comissão permanente de Licitação - Pregão remeteu o presente processo para esta Procuradoria para emissão de parecer quanto ao pedido de desistência motivada por fator superveniente da empresa RAMALHO FIGUEREDO SILVA – ME, da ata de registro de preços nº 08/2020 do pregão presencial nº 049/2020.
A empresa requerente alega que sua desistência se dá pelo fato de que a empresa está sendo descapitalizada. Por ser este um motivo justo decorrente de fato superveniente, solicitou a desistência com base no Art. 43, § 6º da Lei Federal nº 8666/93.
Diante do exposto, opina está Procuradoria pelo acolhimento do pedido da Empresa de desistência da ata mencionada. Recomenda-se, ainda, que sejam realizadas novas aquisições dos itens por meio da segunda colocada, conforme cotações existentes nos autos.
Quanto ao prosseguimento do processo para a aquisição dos itens constantes da Ata de Registro de Preços nº 008/2020, aLei nº 10.520/02 estabelece em seu art. 4, XXIII que:
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.
Vejamos o disposto no inciso XVI do Art. 4º:
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
No pregão, portanto, havendo recusa do licitante vencedor em assinar o contrato ou cumpri-lo como no presente caso, deverá a Administração proceder à análise das ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
Atenta-se que, neste caso, a execução se dará nos termos da oferta do licitante convocado, sem prejuízo à negociação pelo pregoeiro para eventual redução do preço (resguardada a exequibilidade da proposta). Se a proposta estiver compreendida nos parâmetros de aceitabilidade fixados no edital, então será classificada, seguindo-se à análise dos pressupostos habilitatórios.
Tendo em vista que haverá nova negociação com os licitantes e novos valores deverá ser realizada nova adjudicação com o novo vencedor, após a decisão dos recursos, se houver.