Desoneração da folha de pagamento dos portos secos pode perder a validade | SISPRO
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Desoneração da folha de pagamento dos portos secos pode perder a validade
Com adiamento da votação, MP dos Portos Secos pode perder validade.
Foi novamente adiada a votação, na comissão mista do Congresso, da Medida Provisória (MP) 612/13, que amplia a desoneração da folha de pagamentos e reestrutura o modelo jurídico dos chamados portos secos, entre outras mudanças. Com o adiamento, não deve haver tempo hábil para que o texto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado até 1º de agosto, quando termina o prazo constitucional para sua aprovação.
Os portos secos são depósitos alfandegários localizados fora de portos organizados, geralmente no interior do País. O objetivo da medida é diminuir custos e prazos para importações e exportações. A principal mudança trazida pela MP era no modelo jurídico de organização desses portos, que passariam do modelo atual, de concessão, para o de licença. Com isso, não seria necessário que houvesse licitação.
O relatório do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), favorável à MP 612/13, chegou a ser lido na reunião desta terça, mas após a leitura foi concedida vista coletiva da matéria e ainda não há data prevista para a comissão reunir-se para discutir e votar o texto.
A perda de validade deve ocorrer em razão da possibilidade de não haver votação no período que seria de recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho. O recesso não ocorrerá porque a Constituição prevê que ele será suspenso caso não seja votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, no período, os prazos de tramitação continuarão a ser contados.
Movimentos protelatórios
A expectativa do relator Alfredo Kaefer é que não haja votações no período, o que inviabilizaria a votação do texto até o início de agosto. Os integrantes da comissão, disse o relator, usaram de "movimentos protelatórios" para que o texto não fosse votado. Uma das principais polêmicas, disse Alfredo Kaefer, são as mudanças nos portos secos. "O PMDB, por exemplo, não queria a aprovação do texto principal dos portos secos", explicou.
O presidente da comissão mista, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), se disse contrário à mudança, que classificou como "perigosíssima". "O governo deseja, com o apoio do relator, que deixe de ser uma concessão e se transforme em autorização. Eu acho que abrir mão da concorrência pública é estar no limite da irresponsabilidade", alertou o senador.
Apesar da possibilidade de que a MP perca a validade sem ser votada, alguns itens do texto não deixarão de virar lei. Parte deles já foi contemplada em outras medidas aprovadas pelo Congresso. É o caso, por exemplo, de desonerações incluídas na MP 610/12, aprovada na última semana. O relator lembrou que foram beneficiados, por exemplo, empresas de comunicação, construtoras e consórcios.