Direito digital: um direito em larga expansão
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A regulamentação das relações jurídicas em ambiente digital ainda é bastante tímida, principalmente se comparada ao volume de inserção das pessoas nessa nova realidade. No entanto, os países vêm, aos poucos, buscando formas de legislar o assunto, embora sofram com a dificuldade de acompanhar a velocidade das mudanças no meio.
Os crimes mais comuns no mundo virtual:
Divulgar informações não verdadeiras em relação a uma pessoa física ou jurídica é crime, passível de condenação por reclusão e multa. Com a massificação da internet, muitos foram levados pela falsa impressão de anonimato, e esse se tornou um dos crimes com mais incidência no mundo virtual — ainda que uma pequena parcela das vítimas efetive uma denúncia.
Outro crime bastante comum na internet é o de furto de dados. Tipificado como estelionato, consiste em "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".
Geralmente ocorre por meio de falsos sorteios, promessa de envio de brindes, acesso gratuito a aplicativos, cartões de crédito e afins, mediante o preenchimento de cadastro prévio, com dados pessoais e bancários.
Muitos perfis falsos são criados com o objetivo de estimular a prática de crimes como nazismo, pedofilia, racismo, estelionato, terrorismo, entre outros. De modo geral, esse tipo de perfil compartilha orientações sobre a prática de atos ilícitos e como evitar a lei, sempre atuando com acesso privado.
Nesses casos, as denúncias anônimas são o maior aliado da lei, seja reportando a própria plataforma ou diretamente na delegacia de crimes cibernéticos.
Infelizmente muito comum no mundo acadêmico, o plágio tomou outra dimensão com o advento da internet, mas o famoso Ctrl+C/Ctrl+V está previsto na Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre a proteção dos direitos autorais — passível de punição com detenção e multa.
O ideal é que você verifique cuidadosamente seus textos, recorrendo às normas da ABNT sempre que necessário e jamais se esquecendo de indicar os devidos créditos ao autor quando fizer uso de conteúdo produzido por terceiros, seja ele um autor famoso ou um amigo.
Abrangência da regulamentação
Atualmente, os advogados paulatinamente adquirem conhecimento sobre esse novo ramo, à medida que suas áreas de atuação são afetadas. Não por acaso, há poucos especialistas na área.
O GDPR, do inglês General Data Protection Regulation, é uma regulamentação de proteção aos dados dos usuários europeus. A lei que foi aprovada pela União Europeia em 2016 e passou a vigorar a partir de maio de 2018.
É importante entender os impactos que as medidas da GDPR. São elas;
A DPA, Data Protection Authority, é uma autoridade de supervisão nacional responsável pelo monitoramento da aplicação de regras de proteção de dados. Ela precisa ser acionada pelas empresas em caso de vazamento de dados pessoais de seus clientes.
É de extrema importância que as empresas afetadas pela GDPR se adequem à legislação. As multas pelo descumprimento são pesadas: até 20 milhões de euros. Em caso de organizações, até 4% do volume anual de negócios. Das duas opções, é aplicado o valor mais alto.
Como os Estados Unidos ainda não possuem diretrizes federais para a proteção de dados, a nova lei criaria um marco regulatório para a coleta, tratamento e uso de dados pessoais no país inteiro. Há controvérsias sobre o modelo da legislação, pela atribuição ao FTC e por retirar autonomia dos estados. Ainda assim, é um dos primeiros passos dos legisladores americanos na tentativa de regulamentação das empresas de tecnologia.
A Argentina, que tem leis de proteção de dados pessoais em vigor desde 1994, está à frente dos países da região. Na verdade, segundo a Comissão Europeia, a Argentina e o Uruguai são os dois únicos países da América Latina com níveis adequados de proteção de dados pessoais; porém, com a GDPR, até mesmo seus regulamentos atuais podem estar sujeitos a mudanças. A legislação atual da Argentina protege os dados pessoais armazenados em todas as plataformas de processamento públicas ou privadas. Além disso, os cidadãos têm acesso às suas informações em bancos de dados públicos.
O México é o próximo da lista, tendo aprovado em 2010 a Lei Federal Mexicana de Proteção de Dados Pessoais em Poder de Particulares, ou mais conhecida como Lei Federal de Proteção de Dados. A preocupação do país com a proteção de dados também levou à criação do Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (INAI), uma entidade autônoma que protege dados pessoais manipulados por indivíduos e pelo governo federal e promove os direitos de privacidade das pessoas.
Na Colômbia, a Autoridade Colombiana de Proteção de Dados utiliza um regulamento que exige que todos os bancos de dados sejam registrados no Registro Nacional de Bancos de Dados. A atual legislação colombiana inclui a proteção dos direitos dos usuários, a criação de obrigações para quem coleta e gerencia dados, a regulamentação da proteção de dados pessoais financeiros e de crédito e o controle do Registro Nacional de Bancos de Dados.
No 15º Encontro Ibero-Americano de Proteção de Dados, organizado pela Rede Ibero-Americana de Autoridades de Proteção de Dados e pelo Conselho de Transparência do Chile, realizado nos dias 19 a 23 de junho de 2017, foram aprovadas as Normas de Proteção de Dados para os Estados Ibero-Americanos. Na reunião, o Chile também anunciou que planeja atualizar suas leis de Proteção de Dados Pessoais, criadas em 1999, para atender aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O país está usando os regulamentos europeus além da GDPR como modelos para a criação da Agência de Proteção de Dados Pessoais do Chile.
O Peru criou sua legislação de proteção de dados em 2011, que concede autoridade e acesso transparente às informações públicas, fortalecendo a proteção de dados pessoais. A estrutura de proteção de dados pessoais do Peru tem como foco proteger os direitos dos sujeitos e garantir o cumprimento das obrigações das empresas de processamento de dados.
A Costa Rica tem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que garante a todas as pessoas seus direitos fundamentais, como autodeterminação, defesa de liberdades e igualdade, em relação a qualquer processamento de dados relacionados a elas ou a seus ativos.
Nos últimos anos, o Panamá tomou medidas legislativas significativas para regulamentar a proteção de dados eletrônicos e o comércio eletrônico. A Autoridade Nacional do Panamá de Transparência e Acesso às Informações publicou a Lei de Proteção de Dados Pessoais em setembro de 2016. Porém, conforme indicou o caso dos documentos confidenciais do Panamá que foram revelados em 2016 (Panama Papers), ainda há muito trabalho a ser feito.
Com os dados se tornando um dos ativos mais valiosos do mundo atual e com riscos de cibersegurança cada vez maiores, a proteção de dados continua exigindo a nossa atenção. Com a atividade cibercriminosa aumentando em escala global, envolvendo alto custo e problemas de reputação da vítima de violação de dados, a proteção de dados se tornou rapidamente uma necessidade. A escala e a frequência das violações de dados que ocorrem atualmente são alarmantes. Mais do que nunca, a cibersegurança não pode ser postergada, pois exige planejamento, pessoas e processos, além de tecnologias de segurança adaptáveis, desenvolvidas para garantir expansão dinâmica das redes digitais atuais, visualização e coordenação de toda a rede distribuída e resposta automática como um sistema de defesa proativo para lidar com as ciberameaças avançadas.
Informática Jurídica [2]
URL de origem (recuperadas em 22/12/2020 - 16:45): http://egov.ufsc.br/portal/conteudo/direito-digital-um-direito-em-larga-expans%C3%A3o