RECOPI. O ônus sem bônus ( 27/08/2016 )
Por Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva*
Durante longos anos houve grande controvérsia sobre a forma de fiscalização do papel imune, exatamente porque não é o papel que detém a desoneração fiscal, mas sua destinação (impressão de livros, jornais e periódicos). Com certa impropriedade técnica a solução que perdurou por longo período foi diferenciar o papel com a chamada linha d´água. O custo de produção em duplicidade e os controles de estoque forçaram superar tal solução. Atualmente parte desse racional ainda remanesce com a rotulagem diferenciada para o papel imune. Menos pior.
Falando em evolução e controle atual, afora a rotulagem, impera atualmente o Registro Especial de Estabelecimento (federal) e o RECOPI (estadual), que pretendem qualificar por meio de prévio cadastro os operadores e as operações com papel imune.
Veja-se que ainda não é a destinação que está propriamente supervisionada. Mas, a bem da verdade, todo o setor sabe da relevância de uma fiscalização precisa - friso, precisa, não exagerada, muito menos abusiva -, capaz de interromper o desvio do papel imune para impressão comercial, grande vilão do mercado papeleiro.
Daí porque em boa parte as ressalvas jurídicas ao controle atual são relevadas. Digamos que há um pacto do setor para lutar contra o desvio e a consequente concorrência predatória.
No caso do RECOPI, contudo, tal comprometimento com a solução não se mostra mais tão balanceada. O Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune (RECOPI) foi instituído com o propósito claro de certificar as empresas capacitadas a operar com papel imune, identificar o volume de sua capacidade e monitorar, a cada operação, as transferências de estoque de papel no mercado. Nenhuma nota fiscal de venda de papel imune pode ser realizada sem o respectivo registro no Sistema RECOPI.
A princípio: de um lado um excessivo número de providências, mas de outro a segurança de que operações realizadas no Sistema RECOPI estariam chanceladas de imunidade. Tanto assim que a legislação impôs a responsabilidade pelo ICMS devido por aquele que adquiriu o papel e eventualmente tenha dado a ele outra destinação que não a impressão de livros, jornais e periódicos.
Do ponto de vista do fornecedor (fabricante ou distribuidor) a troca é simples: impõem-se obrigações, mas assegura-se antecipadamente a validade das operações.
Todavia, a prática revela que apenas o ônus, sem o respectivo bônus, está presente no ambiente do RECOPI, especialmente no Estado de São Paulo. É sabido e propagado pela própria Secretaria da Fazenda Paulista que nos últimos anos centenas de empresas tiveram seu credenciamento no RECOPI cassado ou suspenso. Até aqui louvável. O problema surge na constatação de que tais empresas desviaram o papel e deveriam pagar o imposto correspondente, mas não há quaisquer perspectivas de que a cobrança seja exitosa. A partir daí os olhos da SEFAZ/ SP voltaram-se para trás, seja para admitir que a cassação futura possa alcançar eventos havidos enquanto vigente o credenciamento, seja para dar um passo atrás na cadeia comercial, responsabilizando o fornecedor pelo imposto devido pelo então cliente.
Ora, antes fui claro ao afirmar que a premissa do Sistema RECOPI seria conferir segurança de que operações feitas em seu ambiente estariam resguardadas. Pois bem, não parece ser. No último levantamento divulgado, a SEFAZ/SP aponta ter lavrado 333 autos de infração nesse contexto. Grande parte deles referem-se à cobrança de fornecedores. Não um fornecedor mancomunado com o fraudador, mas todos os fornecedores daquela empresa descredenciada, como se fosse crível imaginar que todo o setor esteja corrompido.
No último mês a ANDIPA e o SINAPEL divulgaram o relatório de perícia realizada nessas operações, apontando exatamente isso, que a autuação de vários fornecedores se dá simplesmente porque venderam para as empresas posteriormente descredenciadas. Neste relatório são apontadas 38 empresas que foram descredenciadas em pouco mais de 3 anos e que redundaram em mais de uma centena de autuações aos seus fornecedores. Não bastou que tais empresas compradoras estivessem regulares, devidamente credenciadas no RECOPI e que as operações tenham sido cadastradas no Sistema. E nenhuma indicação de fraude ou conluio foi apontada para justificar a responsabilização dos distribuidores.
A relação de confiança no sistema fica abalada. Não se vendo caracterizada a almejada segurança volta à tona a discussão da própria validade do RECOPI. A exigência de prévio credenciamento das empresas e das operações, como requisito para emissão das notas fiscais, não pode ser mero condicionante de aproveitamento da imunidade. Na forma como criado o controle, a operação realizada fora do Sistema RECOPI não admitiria a desoneração, ainda que o papel seja, efetivamente, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. A regulamentação não pode desvirtuar a realidade e nisso o RECOPI tem sensíveis falhas jurídicas.
Tanto é que o Judiciário, por ocasião da discussão travada pela CBL (Câmara Brasileira do Livro) contra o sistema, decidiu que "ao exigir o cumprimento de obrigações acessórias, criando sanções ou obrigações não previstas em lei, e, pior, com previsão de poder anular a regra de imunidade favorável ao contribuinte, desborda de sua competência".
O sistema, em prol da segurança, inverte a ordem dos fatores. A fiscalização que compete ao Fisco fica a cargo do contribuinte, que se limita a operar dentro do Sistema (supostamente com empresas já fiscalizadas). Admissível, na prática, conquanto as operações efetivamente sejam reconhecidas.
No ambiente atual em que o credenciamento de empresas e operações é tido por insuficiente para a validade das operações, o "pacto" pela aplicação do sistema perde seu propósito.
Antes de medidas mais incisivas é o momento para refletir. Dar mais uma chance à solução, mas com o compromisso de que o bônus possa ser aproveitado. Cumprirá às entidades de classe buscarem a correção de rumo junto à SEFAZ/SP. Confiemos que o bom senso irá prevalecer, do contrário novas medidas deverão ser tomadas.
* Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, advogado tributarista, é sócio do Escritório Leite Barros Zanin - LBZ Advocacia.