PORTARIA N o 268, DE 30 DE JULHO DE (publicada no DOU de 31/07/2013, seção I, página 100) - PDF
PORTARIA N o 268, DE 30 DE JULHO DE (publicada no DOU de 31/07/2013, seção I, página 100)
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Otávio Bento Medina
1 PORTARIA N o 268, DE 30 DE JULHO DE (publicada no DOU de 31/07/2013, seção I, página 100) A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e considerando o disposto nos arts. 5 o e 9 o do Decreto n o 7.689, de 2 de março de 2012, resolve Art. 1º A despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e com a concessão de diárias e passagens, no âmbito dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, no exercício de 2013, fica limitada aos valores constantes do Anexo I desta Portaria. 1º Entende-se por contratação de bens e serviços e concessão de diárias e passagens os seguintes itens e naturezas de despesa: I Apoio Administrativo: a) Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional; b) Apoio Administrativo, Técnico e Operacional; c) Apoio Administrativo Menores Aprendizes; e d) Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional. Intangíveis. Instalações; II Locação de Móveis e Imóveis: a) Locação de Meios de Transporte; b) Transporte de Servidores; c) Locação de Imóveis; d) Locação de Imóveis; e) Locação de Máquinas e Equipamentos; e f) Locação de Bens Móveis de Outras Naturezas e III Material de Consumo: a) Material Educativo e Esportivo; b) Material para Festividades e Homenagens; 3 c) Material de Expediente; d) Material de Processamento de Dados; e) Material de Acondicionamento e Embalagem; f) Material de Cama, Mesa e Banho; g) Material de Copa e Cozinha; h) Material de Limpeza e Produtos de Higienização; i) Uniformes, Tecidos e Aviamentos; j) Material para Manutenção de Bens Imóveis e/ou k) Material para Manutenção de Bens Móveis; l) Material Elétrico e Eletrônico; m) Material para Manutenção de Veículos; n) Material para Utilização em Gráfica; o) Serviço de Seleção e Treinamento; p) Fretes e Transportes de Encomendas;
2 q) Limpeza e Conservação; r) Manutenção e Conservação de Bens Imóveis; s) Serviços de Copa e Cozinha; t) Manutenção e Conservação de Bens Móveis; u) Serviços de Brigada de Incêndio; v) Assinaturas de Periódicos e Anuidades; w) Manutenção e Conservação de Bens Imóveis; x) Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos; y) Serviços de Estacionamento de Veículos; z) Manutenção e Conservação de Veículos; aa) Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas; ab) Manutenção e Conservação de Estradas e Vias; ac) Serviços Domésticos; ad) Serviço de Seleção e Treinamento; ae) Seguros em Geral; af) Fretes e Transporte de Encomendas; ag) Limpeza e Conservação; ah) Manutenção e Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados; e ai) Material de Consumo Despesas de Exercícios Anteriores. IV Energia Elétrica: a) Serviços de Energia Elétrica; e b) Serviços de Gás. V Suporte a Tecnologia da Informação: a) Consultoria em Tecnologia da Informação; b) Manutenção de Software; c) Suporte de Infraestrutura de Tecnologia da Informação; d) Suporte a Usuários de Tecnologia da Informação; e) Manutenção de Software; f) Locação de Softwares; g) Desenvolvimento de Software; h) Suporte de Infraestrutura de Tecnologia da Informação; i) Suporte a Usuários de Tecnologia da Informação; j) Serviço de Perícia Médica/Odontológica para Benefícios; e k) Serviços de Processamento de Dados.
3 1993); VI Terceirizados: a) Salário de Contrato Temporário (Lei n o 8.745, de 1993); b) Adicional Noturno de Contrato Temporário; c) Adicional de Periculosidade - Contrato Temporário; d) Adicional de Insalubridade - Contrato Temporário; e) Adicional de Atividades Penosas Contrato Temporário; f) Adicional de Irradiação Ionizante - Contrato Temporário; g) Serviços Extraordinários - Contrato Temporário; h) Serviços Eventuais de Pessoal Técnico (Lei n o 8.745, de i) Férias Vencidas e/ou Proporcionais - Contrato Temporário; j) o Salário - Contrato Temporário; k) Férias - Abono Constitucional; l) Obrigações Patronais; m) Residência Multiprofissional; n) Outras Despesas de Pessoal Terceirização; o) Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica; p) Serviços Técnicos Profissionais; q) Serviços Técnicos Profissionais; e r) Serviços Técnicos Profissionais. VII Vigilância: a) Vigilância Ostensiva; e b) Vigilância Ostensiva / Monitorada. VIII - Diárias e Passagens: a) Diárias no País; b) Diárias no Exterior, c) Diárias no País; d) Diárias no Exterior; e) Passagens para o País; f) Passagens para o Exterior; g) Diárias a Colaboradores Eventuais no País; e h) Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior. 2º O limite que trata o caput não se aplica: I a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2013; II a despesas financiadas com recursos de doações e de convênios; III - despesas relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, classificadas no orçamento pelo identificador de resultado primário "3"; IV - despesas primárias obrigatórias, classificadas no orçamento com o identificador de resultado primário "1"; e V - a despesas relacionadas aos grandes eventos.
4 3º Cada órgão e unidade orçamentária será responsável pela distribuição do limite de que trata este artigo às suas respectivas unidades orçamentárias, unidades administrativas e entidades supervisionadas. Art. 2º Caberá a cada órgão relacionado no Anexo I, a partir dos limites fixados, e considerando a meta global de economia expressa no Anexo II desta Portaria, fixar suas metas respectivas para cada conjunto de itens relacionados nos inciso de I a VIII do 1º do art. 1º. 1º A fixação das metas previstas no caput deverá ser informada a Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Portaria. 2º As metas de economia estabelecidas no caput podem ser modificadas a critério de cada órgão, desde que isso ocorra dentro dos limites estabelecidos no art. 1º desta Portaria, devendo ser informada cada modificação a Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 3º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, realizará acompanhamento periódico sobre a execução e as metas fixadas para os itens previstos no caput. Art. 3º Fica suspensa a realização de novas contratações relacionadas a: I - locação de imóveis; II - aquisição de imóveis; III - reforma de bens imóveis; IV - aquisição de veículos; V - locação de veículos; e, VI - locação de máquinas e equipamentos. 1º Não se aplica a suspensão prevista no caput, quando se tratar de: I - situação que envolver necessidade inadiável que se enquadre nas hipóteses previstas no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e II - prorrogação contratual e/ou substituição contratual, em relação aos incisos I, V e VI, desde que sejam respeitados aos limites fixados no art. 1º desta Portaria. 2º As suspensões previstas no caput aplicam-se às licitações em andamento cujos contratos não tenham sido assinados até 30 de julho de Art. 4º As demandas por alteração do limite e dispositivos desta Portaria, deverão ser encaminhadas pela Secretaria-Executiva do respectivo Ministério à
5 Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acompanhadas das informações constantes dos Anexos III e IV desta Portaria. 1º Com vistas a subsidiar a análise dos pedidos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá solicitar informações complementares aos Ministérios requerentes. 2º As demandas que envolverem dúvidas de natureza jurídica deverão ser acompanhadas de manifestação da unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade solicitante. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAM BELCHIOR
6 Anexo I Limites para Empenho com a Contração de Bens e Serviços e Concessão de Diárias e Passagens Em R$ mil Órgãos Limite Presidência da República Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Ministério da Fazenda Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior Ministério da Justiça Ministério de Minas e Energia Ministério da Previdência Social Ministério das Relações Exteriores Ministério do Trabalho e Emprego Ministério dos Transportes Ministério das Comunicações Ministério da Cultura Ministério do Meio Ambiente Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério do Esporte Ministério da Defesa Ministério da Integração Nacional Ministério do Turismo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério das Cidades Ministério da Pesca e Aquicultura Gabinete da Vice-Presidência da República Secretaria de Assuntos Estratégicos Secretaria de Aviação Civil Advocacia-Geral da União Secretaria de Direitos Humanos Secretaria de Políticas para as Mulheres Controladoria-Geral da União Secretaria de Políticas de Promoção Igualdade Racial Secretaria de Portos Encargos Financeiros da União Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios TOTAL
7 Anexo II Demandas por Alteração nos Limites de Contratação de Bens e Serviços e Concessão de Diárias e Passagens Projeção de Ampliação Valor Empenhado Valor Liquidado Gasto até Item de Gasto até a data do até a data do pedido pedido Apoio Administrativo Locação de Móveis e Imóveis Material de Consumo Energia Elétrica Suporte a Tecnologia da Informação Terceirizados Vigilância Diárias e Passagens Dezembro de 2013 em R$ mil SolicitadaJustificativa da Alteração
8 Anexo III Novas Contratações referentes à Locação de Imóveis, Aquisição de Imóveis, Reforma de Bens Imóveis, Aquisição de Veículos, Locação de Veículos e Locação de Máquinas e Equipamentos I Identificação do item a ser contratado; II Identificação da unidade solicitante; III Montante do pedido; IV Justificativa (sempre vincular às programações orçamentárias); V Para aquisições, locações ou reforma de imóveis, além dos itens de I a IV: a. Identificação do imóvel que pretenda adquirir, alugar ou reformar (localização, metragem e destinação do imóvel); b. Declaração da respectiva unidade regional da Superintendência de Patrimônio da União de que não há na localidade pretendida, imóvel da união que possa atender suas necessidades; c. Identificação, no caso de aquisição, da repercussão sobre o custeio do órgão para o exercício financeiro corrente e para os dois subsequentes; d. Identificação, no caso de aquisição, do valor do m² e custo unitário de aquisição; e. Duração inicial da locação a ser estipulada em contrato; f. Informação, no caso de reforma de imóveis, da propriedade do imóvel e custo unitário da reforma; VI Para os casos de locação ou aquisição de veículos, além dos itens de I a IV: a. Identificação dos veículos que se pretende adquirir ou locar (quantidade, modelo, destinação e valor unitário da aquisição ou locação); b. Duração inicial da locação a ser estipulada em contrato; VII - Para os casos de locação de máquinas e equipamentos, além dos itens de I a IV: a. Identificação das máquinas e equipamentos que se pretende alugar (quantidade, tipo, valor unitário mensal da locação e destinação); b. Duração inicial da locação a ser estipulada em contrato.