A Lei Eleitoral aponta a lista dos documentos obrigatórios que um pretendente a candidatar-se a cargo no Poder Executivo, deve apresentar ao TSE, e que devem ser juntados ao pedido de registro de sua candidatura. Um dos documentos apontados pela Lei é o PLANO DE GOVERNO do candidato, isto é, o conjunto de propostas e ideias a serem executadas pelo eleito, durante o exercício de seu mandato. Embora seja obrigatória a apresentação do Plano de Governo para haver o registro da candidatura do pretendente, o candidato eleito não estará obrigado a cumprir e executar as propostas, ideias e promessas constantes do Plano de Governo. A Lei não prevê nem estipula qualquer punição ou sanção para o eleito que descumprir total ou parcialmente o seu plano de governo, não implementando os programas, nem realizando as promessas, nem concretizando as ideias nele apresentadas.
Então, um Plano de Governo passa a ser, para candidatos de boa-fé, uma proposta de intenções.
Alguns candidatos prometem realizar suas promessas acreditando que o mandato dá-lhes o poder divino, ou a vara mágica dos contos de fada.
Planos de Governo são produzidos por alguns candidatos sem saber qual a real situação financeira dos cofres públicos, do endividamento de uma prefeitura, do orçamento disponível, etc., etc. Não sabem quanto arrecadarão nem quanto terão para despesas e custeios. E não têm capacidade de levantar recursos, e financiamentos, em fontes sérias, por não terem trânsito e por não conseguirem abrir portas para obter parceria e ajuda, nas esferas internacionais, nas áreas do Poder, e junto à iniciativa privada.
Quando termina o mandato de um prefeito, e um outro o substitui, a máquina da Administração Pública não pára. Ela continua funcionando regularmente. Ela tem dinâmica própria e espontânea, como o organismo humano nos seus órgãos vitais. Cérebro, coração, e aparelhos respiratório e digestivo não dependem de vontade e comando conscientes.
Mas, o bom funcionamento do organismo muitas vezes pode depender de como uma pessoa age, do modo como ela se cuida, de sua forma de vida, dos padrões seguidos para otimizar a saúde desse organismo.
Cada um tem seu toque individual para que o funcionamento do organismo vá bem ou mal. Assim ocorre com os governantes. A máquina da Administração Pública e o Governo terão melhor ou pior capacidade de funcionar, dependendo da qualidade do governante, de sua experiência de vida, das atividades profissional desenvolvidas por ele ao longo da vida, de sua desenvoltura no trato com o Poder, de seus atributos pessoais, de seu caráter e sua personalidade, do seu nível no plano do conhecimento, de seu destemor, de sua criatividade, de sua independência diante dos poderosos, de sua humildade e compreensão na relação com os mais desfavorecidos, de sua visão específica ou geral dos problemas, aflições e necessidades que afetam todos os habitantes de sua cidade, de sua vocação para ser conservador sendo fiel e sem violentar seus princípios e valores, ou progressista sem tornar-se submisso às aberrações do pensamento politicamente correto.
Com base nessa ideia fundamental, nosso governo terá a grave responsabilidade de realizar uma transição equilibrada e técnica. O que estiver funcionando de modo adequado e satisfatório certamente terá prosseguimento continuará, mas sempre sob rigoroso e incessante aprimoramento.
Prezaremos portanto o preceito da administração pública impessoal. E queremos deixar o legado de excelência de gestão e não apenas o da realização de trabalhos menos importantes e pontuais, de efeito visual ou estético que às vezes vezes só favorecem interesses eleitorais, ou até escusos, de gestores e de parceiros imutáveis da administração.
Por seu turno, auditar é prioridade. Haverá auditoria justa e independente incidente sobre os atos e processos de gestão e contratos dos governos antecedentes. Se forem constatadas irregularidades, as apurações serão remetidas às autoridades pertinentes, e divulgadas por meio de irrestrito critério de transparência, que será marca registrada de nossa gestão.