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Refis é aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial
05 Outubro 2017	In Notícias
O Plenário do Senado Federal aprovou hoje a MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
O Senado retirou do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados quatro artigos considerados como matéria estranha (arts. 14 a 18). Eles tratavam da presidência e vice-presidência das câmaras dos CARF, do voto de qualidade do CARF, de dívidas das Instituições de Ensino Superior e de dívidas de entidades religiosas e de ensino vocacional.
O texto aprovado traz significativas mudanças em relação ao texto original da MP. Entre as principais, vale citar as seguintes:
- Permissão de adesão ao Programa pelas Micro e Pequenas Empresas optantes do Simples Nacional;
- Redução de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. No texto original eles eram reduzidos em 25%;
- Maior redução de multas: o percentual máximo de redução de multas previsto no PERT era de 50% e a Emenda aprovada eleva este valor para 70%;
- Inclusão de modalidade de pagamento em que 24% da dívida consolidada deve ser dada de entrada, a ser paga em 24 vezes;
- Possibilidade de utilização de créditos na PGFN para débitos abaixo de R$ 15 milhões, da mesma forma permitida no âmbito da SRFB;
- Redução do percentual de entrada de 7,5% para 5% para débitos abaixo de R$ 15 milhões;
- Não tributação da cessão de créditos entre controladas e controladoras;
- Não tributação das reduções de juros, multas e encargos;
- Dispensa do pagamento de honorários;
O texto aprovado pelo Senado segue para sanção do presidente Michel Temer.
Saiba mais sobre o novo Refis analisado pela Câmara e que vai ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 3, a MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
- Aprovada a Emenda que permite à adesão ao Refis pelas Micro e Pequenas Empresas optantes do Simples Nacional e a garante a elas parcela mínima de R$ 400 (a Receita Federal sempre foi contrária a parcelamento de débitos para os optantes do Simples Nacional, vez que eles já são beneficiados com Regime Tributário Diferenciado);
- Também foi aprovado destaque que retira do âmbito do PERT os débitos parcelados juntos à Procuradoria-Geral da União e a redução de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
O texto traz significativas mudanças em relação ao texto original da MP. Entre as principais, vale citar as seguintes:
- Inclusão de modalidade de pagamento em que 24% da dívida consolidada deve ser dado de entrada, a ser paga em 24 vezes;
- Ampliação do prazo de adesão para 31/10, tendo em vista que o prazo previsto inicialmente na MP 783 se encerrou em 29/09;
- Possibilidade de parcelamento de tributos retidos na fonte;
- Possibilidade de parcelar débitos com multa qualificada;
- Definição de que no caso de empate em julgamentos no CARF, será provido o recurso do contribuinte ou terá negado provimento o recurso da Fazenda Nacional. (Atualmente, os litígios administrativos tributários são dirimidos, na esfera federal, em segunda e última instância, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão colegiado vinculado à estrutura do Ministério da Fazenda e composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. No bojo de uma execução fiscal, há um longo trajeto a ser percorrido nas instâncias administrativas, a começar na Receita Federal do Brasil, em suas unidades de julgamento de primeira instância (Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, e culminando com as sessões públicas de julgamento realizadas em Brasília (DF), cidade em que está sediado o CARF. Quando um processo é votado no CARF e dá empate, o presidente do CARF, que é membro da Receita Federal, é quem desempata sempre a favor da Receita Federal. Pelo destaque aprovado na terça-feira, 3, quando ocorrer um empate quem será favorecido será o contribuinte e não mais a Receita Federal)
A matéria segue para apreciação do Senado e, para não perder a validade, o texto precisa ser analisado até o dia 11 deste mês.