#01. Acesso claro às informações
Os órgãos públicos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, conhecidos como Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devem assegurar o acesso claro e de forma gratuita, por meio presencial ou pela internet, quanto às informações, orientações e relação de documentos sobre estes processos à pessoa que requereu.
#02. Alvará de funcionamento
#03. Unificação de inscrições tributárias
#04. Documentos adicionais
#05. Nomes empresariais semelhantes
#06. Nome empresarial com CNPJ
#07. Dispensa de reconhecimento de firma
#08. Eliminação de documentos originais
#09. Fim da inatividade empresarial
Quais foram as alterações na lei 6.4044/76 de sociedade anônima?
Também se torna competência exclusiva da Assembleia Geral, a deliberação sobre alienação de ativos em companhia de capital aberto, não podendo ser mais discutido pelo conselho de administração, bem como, a celebração de transações regulamentadas pela CVM. E ainda, a inclusão de referendar (endossar) a confissão de falência e/ou pedido de recuperação judicial, decididos em casos de urgência pelos administradores.
Esses foram alguns pontos importantes tratados nesta MP e por se tratar de uma Medida Provisória, a norma tem prazo máximo de vigência de 60 dias, prorrogável por igual período, totalizando 120 dias, e perderá sua eficácia caso não seja transformada em lei pelo Congresso Nacional.