Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.675 de 10.07.2020 (Dispõe sobre o protocolo para reabertura de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e confeitarias e
Dec. Mun. Niterói/RJ 13.675/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.675 de 10.07.2020
DOM-Niterói: 11.07.2020
Dispõe sobre o protocolo para reabertura de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e confeitarias e dá outras providências.
Considerando, desta forma, embasado em entendimento técnico das autoridades de saúde que é recomendável a manutenção das medidas restritivas de isolamento social, dentre outras, pelo menos por ora, conforme Ofícios FMS/FGA nº 905 e 907/2020;
Considerando, porém, que conforme o aludido ofício os indicadores demonstram que após as medidas de isolamento adotadas até aqui, com grande adesão da população, os índices de Niterói demonstram que há possibilidade para implantação do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, mantida a observação constante nos indicadores, de modo a se adequar até mesmo eventual agravamento das medidas de restrição, em caso de piora dos indicativos, conforme Decretos nº 13.604 e 13.643/2020,
Art. 1º Este Decreto disciplina o protocolo para reabertura de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e confeitarias, em complemento as diretrizes já traçadas no Decreto nº 13.604/2020 e no Decreto 13.643/2020.
Art. 2º O cronograma de retomada gradual dos bares e restaurantes, considerando as orientações para prevenção e reorganização dos ambientes de modo a torná-los mais seguros quanto ao ( continua ... )