Correio da Saúde - Informe nº 615 - 08/06/2010 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Correio da Saúde - Informe nº 615 - 08/06/2010
A Presidência da República, através do Decreto nº 7.179/2010, publicado em 21/05/10, instituiu o "Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas".
Os objetivos são a prevenção do uso, a repressão ao tráfico, o tratamento de dependentes e a reinserção social dos usuários de entorpecentes, em especial o Crack, em vista do crescimento acelarado de seu consumo nos últimos anos. O orçamento previsto para o programa é de 210 milhões de reais.
Para a realização do Plano, haverá a subdivisão das ações em imediatas e estruturantes.
Dentre as primeiras, destaca-se a ampliação do número de leitos para tratamento de usuários, acompanhamento sóciofamiliar, reiserção social de crianças e jovens usuários, aumento das ações preventivas, capacitação de mão de obra e incremento da atividade policial-repressiva.
Nas ações estruturantes, sobressai a ampliação da rede de atenção à saúde de usuários, aperfeiçoamento de políticas públicas de prevenção, criação de programas de gestão do tratamento de dependentes, capacitação de lideranças comunitárias e fortalecimento das ações de combate ao narcotráfico.
O Plano Integrado conta com um Comitê Gestor composto por 15 órgãos da administração superior da República.
Vale lembrar que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública já instaurara, ainda em 2009, procedimento administrativo para averiguação de possível inexistência, no Estado do Paraná, de instituição pública destinada ao tratamento de saúde de adolescentes e jovens adultos, até 21 anos de idade, autores de atos infracionais e portadores de transtorno mental grave, dentre os quais usuários de substâncias entorpecentes.
Também em 2009, o CAO compôs grupo de trabalho multilateral formado pelo CRM, Sociedade Paranaense de Psiquiatria, Secretaria de Estado da Criança, SESA, SMS, UFPR, MS e TJPR, com a mesma finalidade prevista no Decreto.
Na sequência, o próprio MPPR, através de proposta do Grupo de Estudos de Curitiba e Região Metropolitana, incorporou como seu objetivo estratégico o indicador "Atenção para Dependentes Químicos", visando fomentar a implementação de políticas de amparo e assistência a dependentes químicos, especialmente drogas ilícitas.