Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79974 RJ
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79974 RJ
RHC 79974 RJ
DARIZO TESTAHY, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DJ 18-08-2000 PP-00097 EMENT VOL-02000-03 PP-00634
Inteiro TeorRHC_79974_RJ-_14.03.2000.pdf
Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
2. É certo que o advogado constituído foi regularmente intimado. O fato de não ter apresentado as razões de apelação não constitui violação ao princípio da ampla defesa.
3. No que concerne a penas alternativas, a matéria não foi objeto das decisões das instâncias ordinárias, como se vê da sentença e do voto condutor do aresto da Corte local.
PP0528 , APELAÇÃO CRIMINAL, RAZÕES, CONTRA-RAZÕES, OFERECIMENTO, FALTA, NULIDADE, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, PREJUÍZO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA PP0901 , INSTRUÇÃO CRIMINAL, RÉU, INTIMAÇÃO, REGULARIDADE, NOTIFICAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, NOVO DEFENSOR, CONSTITUIÇÃO, DESNECESSIDADE, RENÚNCIA, INOCORRÊNCIA PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, CABIMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA
Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: Desprovido. Veja HC-70916; HC-71543; HC-72665; HC-78729; RHC-58881; HC-78180; HC-77270. HC-79460; HC-68043; HC-70829; RE-113316; RTJ-122/444. N.PP.:. Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 25/10/00, (MLR). Alteração: 06/11/00, (MLR).
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 79460 SC 2002.007946-0
Habeas corpus - Excesso de Prazo - Instrução não encerrada - Inúmeras audiências não realizadas sob a alegação, pelo presídio, de falta de viaturas para transportar os réus a Juízo - Constrangimento ilegal configurado - Precedente - Ordem concedida.
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70916 BA
PROCESSUAL PENAL. PENAL. DEFESA: EXERCÍCIO. I. - DEFESA EXERCIDA REGULARMENTE, SEM QUE SE POSSA IMPUTARA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZOES DE RECURSO O INSUCESSO DESTE, DADO QUE A APELAÇÃO FOI CONHECIDA, OBSERVADAS AS RAZOES FINAIS APRESENTADAS PELO RÉU. II. - H.C. INDEFERIDO.
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77270 MS
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A não apresentação de razões da apelação por defensor constituído, desde que intimados para arrazoarem o recurso, não caracteriza cerceamento de defesa. Recurso do Assistente de acusação interposto antes de sua …