Medida 4 – Vincular os candidatos eleitos ao Executivo aos programas de governo que propuseram – 10 Medidas para Melhorar a Política
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Atualmente, os candidatos não estão vinculados a, depois de eleitos, atuarem no sentido de darem cumprimento a tudo aquilo que prometeram durante o período da campanha eleitoral. Ou seja, inexiste qualquer mecanismo de "governança política" no contexto atual. Os votos são pedidos e dados com base apenas na confiança, a qual, não raro, é quebrada pelos políticos depois de assumirem seus mandatos.
A ideia por trás dessa medida, então, seria transformar as chamadas "promessas de campanha" em verdadeiros "compromissos de campanha", registrados formalmente e, consequentemente, com expectativa real, por parte da população, de que sejam efetivamente cumpridos durante o mandato.
Com isso, o programa de governo do candidato faria parte da documentação necessária ao próprio registro de sua candidatura junto ao Tribunal Eleitoral competente. Tal programa seria dividido por área de governo e, para cada área, deveria listar diversos itens individuais, cujo cumprimento ou não seria objetivamente verificado ao final do mandato.
Entre esses itens poderiam constar, na área da educação, as quantidades de escolas públicas de ensino fundamental e médio, a quantidade de universidades públicas, indicadores tais como, por exemplo, as notas dos alunos nos Exames Nacionais do Ensino Médio (Enem) e de Desempenho dos Estudantes (Enade) e no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), entre outros. Como se percebe, a quantidade de possíveis itens é bem extensa.
A normatização do universo de itens a serem verificados, das respectivas fontes de informação e da periodicidade de coleta ou recebimento desses dados para fins de aferição ao final dos mandatos seria feita pelos Tribunais Eleitorais, que também divulgariam, previamente ao registro das candidaturas, uma lista contendo seus atuais valores. Contanto que a sistemática e os critérios utilizados para a obtenção dos indicadores se mantivessem inalterados, os Tribunais não precisariam realizar nenhuma avaliação de mérito, permanecendo a responsabilidade pelo seu cálculo e posterior divulgação/envio com as áreas especializadas (Secretarias de Educação, de Saúde, de Segurança Pública etc.).
Assim, os candidatos poderiam, para cada um dos itens listados, comprometer-se com a sua mera manutenção, com a sua melhoria (especificando o novo valor a ser atingido) ou, então, não assumir nenhum compromisso com relação àquele item. Esse documento, de preenchimento obrigatório pelo candidato, formalizando os compromissos a, caso eleito, serem buscados durante o seu mandato, permitiria que os eleitores realizassem uma comparação mais objetiva entre os postulantes, deslocando o foco das campanhas de suas pessoas para suas respectivas propostas.
Os Tribunais Eleitorais atualizariam os valores dos itens de acordo com a periodicidade definida na normatização, verificando objetivamente, ao final do mandato, o cumprimento ou não de cada um dos compromissos assumidos pelo mandatário e punindo aquele que não tivesse cumprido absolutamente todos.
A punição seria grave (por exemplo, declaração de inelegibilidade por um período de oito anos), de modo a garantir que o candidato faça uma postulação séria e realista dos valores a serem registrados com sua candidatura. Desse modo, o eleitor passaria a votar no candidato cujas propostas mais refletissem seus próprios interesses e prioridades, de acordo com os compromissos assumidos para os diversos itens das diferentes áreas de governo.
Há duas formas de se implementar essa medida, uma mais branda e outra mais rígida. A primeira desobrigaria os candidatos de assumirem compromissos frente aos itens normatizados, porém efetivamente os avaliaria com relação àqueles com os quais eles, voluntariamente, decidissem se comprometer. A segunda tornaria obrigatória a postulação de valores para cada um dos itens normatizados, mesmo que inferiores aos atuais. O ideal seria iniciar com a forma branda e, pouco a pouco, ir avançando no sentido da implementação da forma rígida. Por exemplo, tornando mais e mais itens de preenchimento obrigatório a cada nova eleição.
No momento do registro da candidatura, o candidato também poderia, em sua proposta de governo, assumir compromissos com relação a outros itens que não aqueles normatizados pelo Tribunal Eleitoral competente, o que ajudaria sua comunicação com o possível eleitorado. Esses itens não entrariam na avaliação feita pelo Tribunal ao final do mandato, porém poderiam servir como um canal de sugestões, pelos próprios candidatos, de itens a serem normatizados e incluídos em eleições futuras. Os eleitores também poderiam sugerir novos itens com relação aos quais gostariam de ver os candidatos assumindo compromissos.
Vantagem adicional da instituição desses itens seria permitir que tanto os próprios mandatários quanto a população e a mídia em geral tivessem a seu alcance instrumentos objetivos por meio dos quais pudessem acompanhar progressivamente a evolução dos mandatos, nas mais diversas áreas, o que aumentaria a cobrança e, consequentemente, a eficiência dos governos.