Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Ceará.
Artigo - Federal - 2001/0046
Patrícia de Aragão Arrais*
Através do acórdão acima, observa-se que o pleito executivo fiscal anterior ao estado de quebra prossegue normalmente no Juízo Federal - se crédito for da União - ou na competente Vara da Fazenda Pública Estadual - créditos relativos ao Estado ou Município. Os bens já penhorados serão expropriados em processo paralelo ao processo falimentar, tudo em conformidade com a imunidade concursal da Fazenda Pública. Quando do momento da quitação dos créditos fiscais devidos, com o produto da alienação o que sobrar será remetido ao juiz da execução concursal. Atenta-se, todavia, para o caso de haver crédito mais privilegiado que o da Fazenda Pública (v.g. trabalhista) o pagamento a esta depende da quitação daquele.
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