POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO DO BANRISUL - PDF Download grátis
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Fernanda de Paiva Neves
1 POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO DO BANRISUL A Política de Prevenção à Corrupção tem como objetivo dar visibilidade e registrar os princípios e valores éticos que devem nortear a atuação dos empregados, prestadores de serviços, correspondentes e todos os terceiros que desempenhem alguma atividade em nome ou em interesse do Banrisul. As diretrizes, padrões éticos e boas práticas que devem ser observadas estão descritas no documento abaixo: 1. CONCEITO DE CORRUPÇÃO Corrupção é todo o ato por meio do qual se ofereça vantagem indevida para agente público com o objetivo de facilitar, acelerar algum procedimento institucional ou fraudar a concorrência, que deve permear a contratação com a administração pública. Diferentemente de leis anticorrupção de outros países, o sistema anticorrupção brasileiro não permite pagamentos facilitadores sendo, portanto, vedada qualquer forma de pagamento ou oferecimento de presentes ou brindes para agente público. 1.1 FINALIDADE DA POLÍTICA Dotar a instituição de procedimentos e controles de prevenção à corrupção, bem como estabelecer medidas preventivas, que evitem, no âmbito de atuação do Banrisul, a prática dos ilícitos de corrupção e de improbidade previstos no Código Penal, na Lei 8.666/93, na Lei /13 e demais normas do sistema anticorrupção brasileiro por seus empregados e terceiros, que ajam em seu nome ou interesse. 2. ÁREA DE APLICAÇÃO Todos os administradores, empregados, parceiros de negócios, fornecedores e prestadores de serviços do Banco, sociedades controladoras, controladas e sob o mesmo contrato, direta e indiretamente, e, quando aplicável, a entidades sem fins lucrativos geridos por administradores ou empregados nomeados ou cedidos por Empresas integrantes do Grupo Banrisul, assim como todos os terceiros que ajam em nome, em interesse ou em benefício do Banrisul. 3. NORMAS E REGRAS 3.1 RESPONSABILIDADES Todos os administradores, empregados, parceiros de negócios, fornecedores e prestadores de serviços do Banco, sociedades controladoras, controladas e sob o mesmo contrato, direta e indiretamente, e, quando aplicável, entidades sem fins lucrativos geridos por administradores ou empregados nomeados ou cedidos por Empresas integrantes do Grupo Banrisul, assim como todos os terceiros que ajam em nome, em interesse ou em benefício do Banrisul são responsáveis pelo fomento de uma cultura ética e do estabelecimento de um ambiente permanente de controle e prevenção à corrupção, no âmbito do qual seja possível
2 monitorar e identificar todas as operações de clientes e não-clientes, pessoas físicas e jurídicas, ações ou suspeitas de cometimento do crime de corrupção, bem como fazer cumprir os mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregulares e a aplicação efetiva desta Política e do Código de Conduta Ética do Banrisul. 3.2 REGRAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO O Banrisul adotará procedimentos proporcionais aos riscos de corrupção relacionados à natureza, escala e complexidade das atividades que exerce, destacando: - adotar procedimentos de due diligence proporcionais ao risco de corrupção em suas atividades em todos os processos de contratação de terceiros, que representem ou ajam em interesse ou benefício do Banrisul. - disponibilizar treinamentos periódicas com objetivo de educar e conscientizar os empregados do Banrisul acerca dos valores e princípios da presente Política. - realizar monitoramentos e avaliações periódicas para verificação da efetividade dos controles, a fim de prevenir o descumprimento desta Política. Todos os empregados ou terceiros que ajam em interesse ou em benefício do Banrisul têm a obrigação de agir de maneira ética e honesta e de conduzir suas atividades profissionais de acordo com as diretrizes do Código de Conduta Ética do Banrisul, principalmente: a) evitando situações que representem conflito atual ou potencial entre os seus interesses pessoais e os interesses da Empresa; b) recusando, no exercício de suas atividades profissionais, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, presente, viagem, doação, ou vantagens para si, seus familiares ou qualquer outra pessoa que aja em nome, em interesse ou em benefício do Banrisul; c) utilizando devidamente recursos, propriedade intelectual, tempo e instalações da Empresa; d) não patrocinando evento ou atividade que possa violar as regras de conflito de interesse do Banco; e) não utilizando equipamentos, veículos e instalações da Empresa em proveito pessoal sem que haja a concordância prévia e com o devido ressarcimento; f) não permitindo a concessão de patrocínios para órgãos públicos com o intuito de direta ou indiretamente facilitar a contratação direta com a administração pública; g) não utilizando o nome do Banrisul ou seus recursos para financiar campanhas de partidos ou candidatos políticos; h) não se manifestando em nome da empresa, divulgando dados, notícias e informações relacionadas ao Banrisul ou a qualquer empresa do grupo, sem que sejam devidamente autorizados a fazê-lo; i) evitando o uso em suas relações pessoais ou profissionais de sua condição funcional com o objetivo de obter benefício pessoal ou para terceiros;
3 j) não estabelecendo vínculos de qualquer natureza com organizações ou clientes cuja conduta não seja compatível com padrões éticos e de responsabilidade; k) não aceitando presentes, brindes, viagens ou qualquer forma de vantagem de clientes, fornecedores, parceiros e concorrentes; - tratando-se de brinde de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), que tenha sido oferecido por empresa, que não seja fornecedora, prestadora de serviços do Banrisul ou participante de licitação promovida pelo Banco ou que, de qualquer maneira, não esteja buscando, através do oferecimento do brinde, a facilitação de sua contratação, o brinde poderá ser sorteado para os funcionários do respectivo setor; - deverão ser recusadas todas as propostas de viagem, mesmo que para participação de eventos ou congressos, quando as despesas com a viagem tiverem sido oferecidas por terceiros, ainda que quem usufrua dela sejam apenas os familiares ou amigos de empregados do Banco; l) não transmitindo ou transferindo para terceiros quaisquer informações, documentos, relatórios financeiros, registros contábeis, estratégias, cadastro de clientes e/ou programas contendo dados sigilosos de exclusivo interesse do Banrisul; m) não permitindo que atitudes pautadas em simpatias e antipatias ou práticas de condutas inadequadas interfiram no trato com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; n) não envolvendo-se em atividades particulares, dentro das dependências do Banrisul, ou enquanto representando a empresa em atividades profissionais fora de suas dependências; o) não violando quaisquer regras do programa de compliance da empresa, inclusive do Código de Ética, da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e da Política Conheça seu Colaborador. 3.3 CONDUTAS INACEITÁVEIS É vedado a todos os empregados e terceiros que ajam em nome, em interesse ou em benefício do Banrisul: a) sugerir, oferecer, prometer ou conceder, direta ou indiretamente, mediante exigência ou não, vantagens indevidas de qualquer natureza (financeira ou não) a pessoas e empresas dos setores público e privado em troca de realização ou omissão de atos inerentes às suas atribuições ou de facilitação de negócios, operações ou atividades para o Banrisul ou visando a benefícios para si ou para terceiros, e b) sugerir, solicitar, exigir, aceitar ou receber, direta ou indiretamente, vantagens indevidas de qualquer natureza (financeira ou não) de pessoas e empresas dos setores público e privado em troca de realização ou omissão de atos inerentes às suas atribuições ou de facilitação de negócios, operações ou atividades do Banrisul ou visando a benefícios para si ou para terceiros. O Código de Conduta Ética do Banrisul, a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e a Política Conheça Seu Colaborador complementam a presente política e também trazem diretrizes sobre prevenção e combate a toda e qualquer forma de corrupção (suborno ou propina, tráfico de influência, favorecimentos etc.), de forma a expressar a convicção do
4 Banrisul de que todas as suas atividades ou negócios devem ser exercidos de forma ética, transparente e responsável. 3.4 CANAL DE DENÚNCIAS As suspeitas ou evidências de corrupção devem ser reportadas por meio do Canal de Denúncias disponibilizado na Intranet, onde poderá ser descrita a denúncia de irregularidades, sendo facultativa a identificação COMISSÃO DE ÉTICA As eventuais infrações à presente Política serão examinadas pela Comissão de Ética, conforme disciplinado em regulamento específico PROTEÇÃO DOS DENUNCIANTES Aos denunciantes será garantido o direito de sigilo e proteção contra retaliação PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Será garantido ao profissional denunciado por alguma má conduta ou violação desta Política o pleno direito à ampla defesa, bem como a utilização de todos os meios de prova possíveis para que nenhuma decisão da Comissão de Ética seja arbitrária. 3.5 PENALIDADES O descumprimento de quaisquer diretrizes ou princípios estabelecidos nesta Política está sujeito a sanções disciplinares previstas no Regulamento de Pessoal do Banco, sem prejuízo da aplicação das leis vigentes. 3.6 TERMO DE ADESÃO Todo empregado, ao ler esta Política, firmará o Termo de Compromisso de Adesão à Política de Prevenção à Corrupção do Grupo Banrisul, em modelo específico, que passará, desde a sua assinatura, a fazer parte do contrato de trabalho em que declara estar ciente das normas e princípios, bem como das responsabilidades aqui contidas, incorporando-se às demais regras de conduta do Banrisul. Todos os administradores, parceiros de negócios, fornecedores e prestadores de serviços do Banco, sociedades controladoras, controladas e sob o mesmo contrato, direta e indiretamente, e quando aplicável, entidades sem fins lucrativos geridos por administradores ou empregados nomeados ou cedidos por Empresas integrantes do Banrisul, bem como todos os terceiros que ajam em nome, em interesse ou em benefício do Banrisul firmarão Termos de Compromisso de Adesão à presente política ou deverá ser inserida cláusula de adesão nos respectivos contratos.
5 3.7 TREINAMENTOS Os empregados do Banrisul devem receber, periodicamente, treinamentos de Prevenção à Corrupção e obrigatoriamente, por ocasião de sua admissão. Deverão se submeter aos treinamentos também todos os administradores, parceiros de negócios, fornecedores e prestadores de serviços do Banco, sociedades controladoras, controladas e sob o mesmo contrato, direta e indiretamente, e quando aplicável, entidades sem fins lucrativos geridos por administradores ou empregados nomeados ou cedidos por Empresas integrantes do Banrisul, assim como todos os terceiros que ajam em nome, em interesse ou em benefício do Banrisul. Os módulos de treinamentos devem conter, no mínimo, os principais aspectos disciplinados pelo Código de Conduta Ética do Banrisul, da presente Política, pela legislação e normativos em vigor, assim como deve abordar diversas situações comportamentais, que venham a configurar indícios da prática de atividades ligadas ao crime de Corrupção. 4. REGULAMENTAÇÃO ASSOCIADA Esta Política deve ser lida e interpretada em conjunto com o Código de Conduta Ética do Banrisul, a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, a Política Conheça o seu Colaborador do Banrisul e com os seguintes documentos: - Lei Anticorrupção - nº /13; - Lei 8.666/93; - Lei de Improbidade Administrativa - nº 8.429/92; - Lei de Conflito de Interesses - nº /13; - Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613, de 03 de Março de 1998, modificada pela Lei , de 09 de Julho de 2012); - Código Penal Brasileiro; - United States Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); - Pacto Global das Nações Unidas; - Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.