Atlanta Contábil
PRORROGADO O PRAZO DE ENTREGA DO DACON
RELATIVO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO DE 2012 E FEVEREIRO DE 2013, PARA O 5° DIA ÚTIL DE MAIO DE 2013
Através da Instrução Normativa n° 1.331, de 1° de fevereiro de 2013, publicada hoje (04/02/2013) no DOU, foi prorrogada o prazo de entrega do Demonstrativo de Contribuições Sociais (DACON) relativo a fatos geradores
A Receita Federal esclarece que não houve qualquer alteração
nas formas de solicitações de parcelamentos pela Internet. Algumas empresas chegaram a fazer interpretações equivocadas da Instrução Normativa RFB n° 1.337/2013, em 04.03.2013, que teve por objetivo somente revogar os atos da IN SRF N° 557, de 11.08.2005, que se encontravam desatualizados, haja vista que o acesso ao aplicativo na Internet se dá não só por certificado digital, com também pelo código de acesso.
Abordando de forma geral as questões de finanças, contabilidade, relações com investidores, estratégia, controle, compliance (nos âmbitos institucional e corporativo, é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares), gestão de riscos, direito, sustentabilidade, a Governança Corporativa é o conjunto de processos, políticas, leis, regulamentos e instituições que regula a maneira com que uma empresa deve ser administrada ou controlada.
PROCESSO DE CONSULTA N° 394/2012
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS. MOMENTO DA DEFINIÇÃO COMO RECEITA Os juros e atualizações monetárias decorrentes dos valores depositados em juízo devem ser reconhecidos como receitas apenas por ocasião da sua disponibilidade jurídica ou econômica, configurando-se esta disponibilidade na data da ciência da autorização para o levantamento dos valores depositados em juízo.
DISPOSIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172,de 1966 (CTN), artigos 116, inciso I; e Lei n° 6.404, de 1976, artigos 177 e 187; PN CST n° 11, de 1976.
(Data da Decisão: 03.12.2012 10.01,2013) – 1069573
IR FONTE – TRANSPORTE DE CARGA
A partir de 1°.01.2013, o Imposto de Renda na Fonte devido sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de carga, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, passará a incidir sobre 10% sobre o rendimento bruto (até 31.12.2012, o imposto incidirá sobre 40% do rendimento bruto).
(Medida Provisória n° 582/2012, artigo 18)
RECEITA FEDERAL CRIA "PROGRAMA ALERTA" PARA EMPRESAS
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) orienta as empresas a verificarem os dados enviados por meio de declarações (DIPJ, por exemplo), e aqueles utilizados na apuração dos tributos, a fim de evitarem eventuais irregularidades ou equívocos.
Para isso, criou o Programa Alerta, com início a partir de 1°.12.2012, o qual consiste na "autorregularização" espontânea
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇOES FEDERAIS
Recolhimento a menor fora de prazo
Quando o contribuinte efetuar o pagamento do principal fora do prazo, com os acréscimos moratórios em valor menor que o devido, a diferença relativa à multa de mora e aos juros de mora será exigida por meio de auto de infração, sem a incidência de multa de lançamento de ofício. Dessa forma, o contribuinte deverá aguardar notificação referente à apuração dessa diferença.
(Instrução Normativa SRF n° 77/1998, art. 4°)
Prazo para contestação: Índices de frequência,
PIS + COFINS: MALDADE TRAVESTIDA DE BONDADE TRIBUTÁRIA
A QUESTÃO DOS CUSTOS PARA O CUMPRIMENTO
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