Repatriação de trabalhadores marítimos - Roteiro de Procedimentos (Roteiro - Prev/Trab -
Repatriação de trabalhadores marítimos - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2009/4521
II - Hipóteses em que o marítimo poderá ser repatriado
II.1 - Justa causa ou pedido de demissão
III - Custos da repatriação
IV - Armador de embarcação brasileira no exterior
V - Trabalhador marítimo brasileiro integrante de tripulação em embarcação de bandeira estrangeira
VI - Abandono de embarcação estrangeira em águas jurisdicionais brasileiras
VII - Governo brasileiro - Fornecimento de informações à OIT
Foi divulgado o Decreto nº 6.968/2009 que dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da repatriação de trabalhadores marítimos.
Neste Roteiro trataremos das regras impostas por este Decreto.
Para efeito da aplicação das regras contidas no Decreto nº 6.968/2009, considera-se:
a) repatriação do trabalhador marítimo - regresso do marítimo ao país de origem;
b) armador - a pessoa física ou jurídica responsável pelos contratos de trabalho dos trabalhadores marítimos;
c) marítimo - todo trabalhador certificado pela Autoridade Marítima para operar embarcações em caráter profissional ou todas as pessoas empregadas, com qualquer cargo, a bordo de navio dedicado à navegação marítima ( continua ... )