Projeto decreta calamidade no município de Paranhos - O Pantaneiro
Caso a proposta seja aprovada, o estado de calamidade pública em Paranhos perdura por 180 dias contados a partir da publicação do decreto
26 OUT 2021 - 17h58min
O município de Paranhos pode ser situação de calamidade pública reconhecida pelo Legislativo de Mato Grosso do Sul. É o que estabelece o Projeto de Decreto Legislativo 52/2021, apresentado pela Mesa Diretora da Casa de Leis na sessão ordinária desta terça-feira (26). Caso a proposta seja aprovada, o estado de calamidade pública em Paranhos perdura por 180 dias contados a partir da publicação do decreto.
A Mesa Diretora da Casa de Leis pensou no decreto porque, nos dias 14 e 15 de outubro, forte temporal caiu sobre o município, derrubando árvores, causando prejuízo na rede elétrica e provocando apagão. Isso causou "prejuízos que ultrapassaram a capacidade de resposta do município", acrescenta a Mesa Diretora na justificativa da proposta.
O projeto ainda estabelece que Paranhos, reconhecido em estado de calamidade pública, deverá observar as regras determinadas pela Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outros dispositivos. Os atos e despesas decorrentes dessa situação excepcional deverão ser divulgados amplamente no Portal de Transparência do município.
A proposta da Mesa Diretora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com parecer favorável, o projeto continua tramitando e será votado em plenário pelos parlamentares.