Do livro Medicina Legal, 6ª ed.
Editora Guanabara Koogan S/A, RJ
1. Questões de natureza penal
2. Questões de natureza cível
3. Questões de natureza administrativa
4. Questões de natureza trabalhista
1.2 – Se do dano resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Se o sentido da avaliação do dano psíquico é no interesse penal, deve-se estabelecer o corpo de delito, entendendo-se como tal o conjunto das manifestações sensíveis deixadas pela ação delituosa.
2. Questões de natureza cível. Procura-se estimar o dano psíquico sofrido como bem pessoal patrimonial atingido, e com isso reparar através de um montante indenizatório as perdas causadas à vítima.
2.4 – Se do dano resultou prejuízo de afirmação pessoal. Significa no que alguém foi prejudicado em suas realizações pessoais e é tanto mais grave quanto mais jovem é o indivíduo e quanto mais intensas forem suas atividades de lazer, de dotes artísticos e de capacidade intelectual. Alguns admitem que este parâmetro de avaliação não é da competência pericial, deixando este "préjudice d'agrément" para a consideração do magistrado. No entanto admitimos que a escusa da avaliação pericial em tal circunstância é perder uma face muito importante da questão. Deve-se também quantificar este prejuízo através de uma escala de valor que vá de 1 a 5.
3. Questões de natureza administrativa. Nesse particular, a perícia deve demonstrar se o indivíduo examinado, no interesse da administração pública, está em condições de assumir suas atividades funcionais e, se já é funcionário saber se o dano psíquico recebido lhe torna capaz de continuar em suas funções ou se deve ser afastado provisória ou definitivamente. Os critérios usados no interesse administrativo estão balizados pelos dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União e dos Estatutos dos Funcionários Públicos Estaduais e Municipais de cada Federação ou Município.
4. Questões de natureza trabalhista. Neste interesse, a perícia deve se deter no exame do indivíduo, no sentido de verificar se o dano psíquico produzido comprometeu sua capacidade laborativa no tocante a uma possível incapacidade temporária, incapacidade permanente parcial para o trabalho genérico, incapacidade permanente parcial para o trabalho específico, incapacidade permanente total para o trabalho específico, incapacidade permanente total para o trabalho genérico ou grande invalidez.