Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 755 de 22.09.2017 (Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário
LC Mun. Atibaia/SP 755/17 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 755 de 22.09.2017
DOM-Atibaia: 22.09.2017
§ 1º. O contribuinte que efetuar a inscrição, alteração, transferência, cancelamento ou reativações com informações falsas, erros ou omissão, sujeitar-se-á a inscrição, alterações, transferências, cancelamentos ou reativações de ofício, respondendo pelas penalidades cabíveis.
§ 2º. A efetivação das alterações e atualizações é de responsabilidade dos respectivos setores competentes pela manutenção dos cadastros fiscais do município, devendo procedê-la de ofício sempre que houver dados suficientes e autênticos para realizá-las."