Lei que prevê multa para fura-filas de vacinação é sancionada em MT | Tribuna de Cuiabá
Início Mato Grosso Lei que prevê multa para fura-filas de vacinação é sancionada em MT
O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou um projeto de lei que prevê multa e até demissão para servidores públicos que furarem a fila de vacinação contra a Covid-19.
A Lei 11. 335/2021 foi publicada nessa sexta-feira (23) no Diário Oficial e já esta em vigor. Caso o desrespeito à fila da vacina seja comprovado, o agente público responsável pela aplicação da vacina, assim como seus superiores, poderão ser punidos com o pagamento de multa de até R$ 164 mil.
Já quem recebe a vacina de maneira irregular, a multa estabelecida é de R$ 329 mil.
Se a pessoa imunizada for agente público, essa multa dobra para R$ 658 mil.
Além da multa o servidor que aplica a vacina pode ser punido com afastamento, rescisão de contrato ou exoneração, caso a irregularidade seja comprovada por meio de processo administrativo disciplinar.
Os valores das multas devem ser recolhidos ao fundo estadual de saúde, para ações de combate e prevenção à Covid-19.
Levantamento do Tribunal de Contas Estado (TCE) aponta indícios de irregularidades na vacinação em Mato Grosso, como o uso de CPFs de 27 pessoas que já estariam mortas. Os dados foram cruzados com informações com diversas bases de dados – como a do Sistema Nacional de Óbitos.