Desde que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21/08, Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) entre o Brasil e os Estados Unidos, que permitirá a estes utilizarem a base de Alcântara, para o lançamento de foguetes e satélites, o PC do B tem procurado explicar e justificar o seu voto na comissão. Isso porque o voto do PC do B, para surpresa de muitos, foi favorável. PT e PSOL votaram contra e ressaltaram que o acordo representa um risco à soberania nacional. O acordo ainda tramita na Câmara e depois vai ao Senado.
Nesta semana, no dia 25, foi aprovado requerimentos de autoria do deputado federal, e presidente da Subcomissão Permanente Centro de Lançamento de Alcântara da Câmara dos Deputados, Márcio Jerry (PCdoB), solicitando “audiência pública para debater em Brasília tanto as oportunidades para o desenvolvimento científico e tecnológico no país, bem como os riscos à soberania e à segurança nacional relacionados ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado entre Brasil e Estados Unidos”. Para esta audiência, “quando o assunto é soberania nacional, o deputado solicita a presença de representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, do Gabinete de Segurança Institucional, da Presidência da República, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e do brigadeiro Sérgio Xavier Ferolla”. Com tamanha representação do governo, não é difícil imaginar onde o deputado quer chegar. (https://pcdob.org.br/noticias/apos-requerimento-de-marcio-jerry-camara-debatera-soberania-nacional/).
Mas indo ao mérito do tema. Para as forças que lutam pela soberania nacional é preciso ter em mente a seguinte questão, antes de qualquer coisa: o acordo não está sendo feito com qualquer país, trata-se de uma potência imperialista, que historicamente violou e atacou a soberania de diversos países latino-americanos, inclusive o Brasil. Lembremos da participação dos EUA no golpe de 1964 e mais recentemente em escândalos de espionagem eletrônica envolvendo a Petrobrás e a ex-presidenta Dilma.
Quanto aos argumentos em favor do acordo, uma defesa da posição do PC do B foi exposta pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, em entrevista ao programa Painel do Haddad. Ele assegurou que acordo não viola a soberania nacional (https://pcdob.org.br/noticias/flavio-dino-acordo-em-alcantara-nao-viola-a-soberania-nacional/) . Argumenta que não há uma cessão formal da base aos norte-americanos, e sim um instrumento jurídico utilizado em diversas situações similares. Contudo, o acordo em questão estabelece controle de áreas restritas e procedimentos aos norte-americanos. Veja nos termos do próprio acordo, onde define que “apenas pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América deverão ter acesso aos veículos de lançamento (…) (nas) áreas restritas. (…) O acesso às Áreas Restritas deverá ser controlado pelo Governo dos Estados Unidos da América”. Ou seja, na prática, estamos cedendo o controle de parte fundamental da base. Questão que parece ser ignorada pelo governador.
Perguntado se o Brasil terá autonomia para firmar acordos com outros países, Dino responde: “neste caso específico, o acordo não impede que a base seja usada amanhã por outros países. E é o Brasil que decide, sempre”. Aqui, alguns “detalhes” também são ignorados. Mesmo a base sendo em nosso país, os norte-americanos impõem condições e critérios para que outros países a usem. Parte do acordo determina:
“não permitir o lançamento, a partir do Centro Espacial de Alcântara, de Espaçonaves Estrangeiras ou Veículos de Lançamento Estrangeiros de Propriedade ou sob controle de países os quais, na ocasião do lançamento: i) estejam sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; ou ii) tenham governos designados por uma das Partes como havendo repetidamente provido apoio a atos de terrorismo internacional (…)“não permitir o ingresso significativo, quantitativa ou qualitativamente, de equipamentos, tecnologias, mão-de-obra ou recursos financeiros no Centro Espacial de Alcântara, oriundos de países que não sejam Parceiros (membros) do Regime de Controle de Tecnologia de Misseis (MTCR), exceto se de outro modo acordado entre as Partes” (é o caso da China, por exemplo).
É possível concluir que são critérios em que os EUA podem manobrar com o objetivo de o Brasil não realizar acordos com determinados países. Como está nítido, não é sempre que o Brasil poderá decidir quais países poderão também fazer uso da base. Em outras palavras, não temos plena soberania para definir outras parcerias que podemos estabelecer. Como muito já se disse, a localização da base de Alcântara é privilegiada e uma das melhores do mundo e certamente o seu uso despertará o interesse de outros países. Abriremos mão de ter o direito pleno para tomarmos essa decisão?
Flavio Dino continua: “O acordo em si mesmo, não viola a soberania nacional. Bom, amanhã pode ter um governo que descumpra o acordo? Sim, infelizmente sim. Pode ter um governo que vai além do acordo e imagina que a administração da base de Alcântara deva passar para outro país, espécie de locação, de uma cessão, é claro que infelizmente pode haver” Opa, amanhã? Estamos diante do governo mais submisso aos interesses imperialistas que já tivemos, cujo principal mandatário bate continência à bandeira norte-americana, e o governador entende a questão como uma simples hipótese distante? Parece que Flávio Dino não leva na devida conta os riscos à soberania nacional que o tema traz consigo. Aliás, o acordo é tratado por Dino como um “instrumento jurídico”, neutro, e não estivesse atravessado por interesses geopolíticos.
Outro aspecto do acordo: lideranças quilombolas do município de Alcântara alegam que, mediante expansão a área do Centro de Lançamento Espacial de Alcântara, o acordo representará uma ameaça ao modo de vida de mais de 800 famílias que vivem no litoral. Segundo as lideranças, o acordo prevê o deslocamento para o interior de cerca de 27 comunidades tradicionais. A migração causaria risco à subsistência das famílias, uma vez que as principais fontes de renda são a pesca marinha e a agricultura.
Por fim, não custa lembrar que o acordo não prevê nenhuma transferência de tecnologia para nossas empresas ou instituições. O que pesa então na posição dos nossos camaradas de apoiar um acordo nestes termos? Um dos fatores, aparentemente, é a possibilidade de investimentos na região e a possibilidade de desenvolvimento de um polo tecnológico. São objetivos legítimos e necessários. Mas entendemos que esses objetivos não podem colocar em risco a nossa soberania nacional e interesses populares. Por isso, o voto das bancadas do PT e do PSOL na comissão foram, acertadamente, contrários ao acordo. E esperamos que o PC do B resolva a contradição, entre a defesa da soberania nacional e o apoio ao acordo antinacional, em favor do primeiro.
*MARCOS JAKOBY é professor e militante petista.
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