Limite orçamentário não pode impedir a progressão funcional de servidor público | Dotti Advogados
Limite orçamentário não pode impedir a progressão funcional de servidor público
Mateus Graner
*Artigo publicado na edição 120 do Boletim Eletrônico.
O servidor público que cumpre os requisitos legais para a progressão horizontal ou vertical tem um verdadeiro direito subjetivo ao aumento de seus vencimentos. Em face disso, a Administração Pública tem o dever de conceder a progressão funcional. Trata-se de ato vinculado e não de uma decisão discricionária.
Mas, e quando o Estado invoca que superou os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)? Em outras palavras, pode o Estado negar a progressão sob o argumento "o cobertor é curto"?
Embora a LRF estabeleça parâmetros para que cada ente federativo mantenha uma boa situação fiscal, para o adequado funcionamento da máquina pública, o servidor público não pode ficar refém de circunstâncias alheias, ainda que seja crise financeira do Estado, pois possui um direito subjetivo assegurado por lei.
O que o art. 22, I, da LRF, proíbe é a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação da remuneração de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, decorrente de lei específica, o que não se confunde com a progressão funcional.
Felizmente, a tese 1075 fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, é a de que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000." (STJ REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt [Desembargador Convocado do TRF da 5ª região], Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/02/2022).