Entenda a PEC 37 — CartaCapital
22/06/2013 07h45
Legalidade ou impunidade? Em debate no Congresso, a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que estabelece a exclusividade das investigação criminal às polícias federal e civis virou alvo, nas últimas semanas, dos protestos pelo País. A proposta, se aprovada, esvaziaria o poder de órgãos como o Ministério Público.
Constituição. De acordo com o professor Ives Gandra da Silva Martins, constitucionalista e tributarista, o Artigo 144 da Constituição é bastante claro em não elencar o Ministério Público como um deles. Ele explica, segundo o site Consultor Jurídico, que o texto constitucional não prevê que o MP possa fazer a apuração dos fatos. A Constituição, portanto, atribuiria esse poder apenas às polícias judiciárias. O MP teria o direito, portanto, de requisitar às autoridades policiais investigações (previsto no artigo 129 da Constituição), assim como a instauração de inquérito policial aos delegados.