LEI N° 453/95 EM, 03 DE MARÇO DE 1995.
INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE AREIA - ESTADO DA PARAÍBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREIA - ESTADO DA PARAÍBA,
Art. 1° - Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, costumes locais e funcionamentos dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2° - Ao Prefeito de Areia e, em geral, aos funcionários municipais, de acordo com as suas atribuições, incumbe zelar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, especialmente a vistoria anula por ocasião do licenciamento e localização de atividades.
Art. 3° - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidas pelo Prefeito, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.
Art. 4° - É dever da Prefeitura Municipal de Areia zelar pela higiene pública em todo o território do município de acordo com as disposições deste código e as normas estabelecidas pelo estado e pela União.
Art. 5° - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias, lugares e equipamentos de uso público, das habitações particulares e coletivas, dos estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congêneres.
Art. 6° - A cada inspeção em que for verificado irregularidades, apresentará o funcionamento competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo Único - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando este for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
Da Proteção Ambiental e da Proteção do Patrimônio Históricos
Art. 7° - É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes do estado e da União para fiscalizar ou proibir no Município as atividades que, direta ou indiretamente:
criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;
prejudiquem a fauna e a flora;
disseminem resíduos com óleo, graxa e lixo, como postos de combustíveis, postos de lavagem de autos, oficinas mecânicas etc.
prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuário, de piscicultura, recreativo, e para outros objetivos perseguidos pela comunidade.
§ 1° - Inclui-se no conceito de recursos naturais do meio ambiente, a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação.
§ 2° - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição embiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais e comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causar danos ao meio ambiente.
Art. 8° - A proteção do Patrimônio Histórico da cidade de Areia, tombada pelo decreto estadual n° 8.312 de 04/12/1979, é dever dos Poderes Públicos (Federal, Estadual e Municipal), dos setores privados e dos cidadãos.
Art. 9° - Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, serão aplicadas, além das multas prevista neste Código, e interdição das atividades, parcial e total, dependendo da gravidade do fato.
Art. 10 - A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores, principalmente as frutíferas.
Art. 11 - É proibido podar destrutivamente, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública sem consentimento expresso da Prefeitura.
Art. 12 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias como:
preparar aceiros de, no mínimo, 7,00 (sete metros) de largura de todos os lados.
mandar aviso aos confrontantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia e lugar para lançamento do fogo.
Art. 13 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura por concessão ou por permissão.
Art. 14 - Os moradores são responsáveis pela construção do passeio e limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência.
§ 1° - Decorrido o prazo dado para o proprietário construa o passeio ou limpe-o juntamente com a sarjeta, a Prefeitura poderá mandar executar o serviço, apresentando ao proprietário a pespectiva conta acrescida 10% (dez porcento) a título de administração ou lançar o valor no item "Serviços" incluindo no recibo do IPTU.
§ 2° - A lavagem e varredura do passeio e sarjeta deverão ser executadas em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 3° - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 15 - É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza ou dificultar o livre escoamento das águas destinadas ao consumo público ou particular; é dever dos habitantes da cidade impedir o escoamento de águas servidas das residências para a rua, tanto de lavagem doméstica como de instalações sanitárias.
Parágrafo Único - Em relação a desatinação das águas servidas, a Prefeitura Municipal deve, juntamente com os órgãos estaduais e federais competentes, promover a construção onde não houver rede de esgoto, de fossas e sumidouros.
Art. 16 - Dentro do perímetro urbano ou da área de expansão da cidade, só será permitida a instalação de atividades industriais e comerciais depois de inspeção prévia para verificar se não prejudica, por qualquer motivo, a saúde pública e os recursos naturais utilizados pela população.
§ 1° - A inspeção prévia citada no caput deste artigo deverá ser circunstanciada em documento e caso positivo deve ser finalizada com autorização expressa ou liberação do documento solicitado.
§ 2° - O presente artigo aplica-se, inclusive, à instalação de estrumeiras ou depósitos em grandes quantidade de estrume animal, os quais só irão permitidos quando não afetarem a salubridade da área.
Art. 17 - Os proprietários quando moradores do imóvel ou inquilinos quando o imóvel for locado, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
§ 1° - No Município de Areia, os proprietários tombados, poderão requerer a Prefeitura, incentivo, através de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que conservem a estrutura antiga e todos os elementos arquitetônicos do imóvel.
§ 2° - O valor do desconto mencionado no parágrafo anterior, será equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do IPTU, estipulado para o imóvel.
Art. 18 - Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade, devem ser mantidos livres de mato, águas estagnadas e lixo.
§ 1° - A Secretaria de Agricultura do Município deverá divulgar através de campanhas, técnicas de sustentação contra deslizamento de terrenos.
§ 2° - As providências para escoamento das águas estagnadas e limpeza de propriedades particulares competem ao respectivo proprietário, podendo a Prefeitura arbitrar multa pelo desmazelo ou abandono.
§ 3° - Decorrido o prazo para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Prefeitura tomará as providências constantes no parágrafo 1° do artigo 14 deste Código.
Art. 19 - O lixo das habitações será depositados em recipientes fechados para ser escolhido pelo serviço da limpeza pública.
§ 1° - A Prefeitura Municipal deverá promover junto a população campanhas de conscientização, com o objetivo de divulgar a importância da coleta de lixo seletiva para fins de reciclagem, inclusive orientando a separação dos mais variados tipos de resíduos sólidos..
§ 2° - Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cachoeiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins, quintais particulares serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários e quando isso não ocorrer no tempo determinado, a Prefeitura tomará as providências constantes no parágrafo primeiro do artigo 14 deste Código.
Art. 20 - A Prefeitura poderá promover, mediante indenização das despesas acrescidas de 10% (dez por cento) por serviços da administração, a execução de trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem de fazê-los; poderá ainda declarar insalubre toda construção ou habitação que não reuna as condições de higiene indispensáveis, ordenando a sua interdição ou demolição.
Art. 21 - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas em número proporcional ao de seus moradores, como também equipamentos contra incêndios.
Art. 22 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivo à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local público ou de uso público para posterior inutilização dos mesmos.
§ 1° - A fiscalização municipal será feita em articulação com o órgão estadual de saúde pública.
§ 2° - Para efeito deste código, considera-se gênero alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
§ 3° - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica, o estabelecimento, o agente comercial, do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração, bem como do envio, pela Prefeitura, de relatório comunicando o fato à autoridade estadual e federal quando necessário.
§ 4° - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 23 - Os locais franqueados ao público deverão ser conservados, limpos, iluminados e arejados.
Art. 24 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene dos alimentos expostos à venda e dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no município, bem como sobre a embalagem dos alimentos quando vendidos em avulso.
Art. 25 - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos à poeira e a insetos.
Art. 26 - Os açougues, peixarias e shop. frio deverão atender pelo menos às seguintes condições específicas para a sua instalação e funcionamento:
serem dotados de torneiras de pias apropriadas;
terem balcões com tampo de material impermeável e lavável;
terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade às suas necessidades.
Art. 27 - Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos matadouros públicos de Areia-PB., devidamente licenciados, regularmente inspecionados carimbadas e conduzidas em veículos apropriados.
Art. 28 - Os responsáveis por açougues e peixarias são obrigados a observar as seguintes prescrições de higiene:
manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
não guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos;
Art. 29 - As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoados do Município deverão, além da observância de outras disposições desta lei que lhes forem aplicadas, obedecer às seguintes exigências:
possuir muros divisórios, com 2,5 cm (dois metros e meio) de altura separando-as dos terrenos limites;
conservar a distância mínima de 2,5 cm (dois metros e meio) entre a construção e a divisa lateral do lote.
possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para águas das chuvas;
possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural, ou local determinado pelo Poder Público Municipal;
possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada a cria e recria dos animais;
obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento de logradouro.
Art. 30 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos, inclusive solicitando da P. M. de Areia autorização para funcionamento em horário especial.
Parágrafo Único - As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento na dependências.
Art. 31 - É proibida perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos tais como:
os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
a propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas etc., sem prévia autorização da Prefeitura;
os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais;
os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22:00 horas;
Art. 32 - Todas as práticas que produzam ruídos devem obedecer a Lei do silêncio que compreende o intervalo das 22:00 às 08:00h.
Parágrafo Único - É proibido executar qualquer trabalho ou atividades que produza ruído, antes das 07:00 horas e depois das 20:00 horas, nas proximidades de escolas, casas de residências e hospitais.
Art. 23 - Divertimentos públicos, para os efeitos deste código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 34 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
§ 1° - A isenção do pagamento do ISS para prática da atividade citada no capítulo deste artigo deverá ser decidido pela Prefeitura.
§ 2° - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes a construção e higiene do edifício e realizada a vistoria policial.
Art. 35 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelas normas sobre edificações:
tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou qualquer objetos que possam dificultar a retirada rápida em caso de emergência ou tumulto;
todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÏDA", legível a distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento, de forma que não acarretem riscos aos usuários do recinto;
serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, recarregado na data de validade;
durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
deverão possuir material de pulverização de inseticidas e a dedetização deverá ser executada sistematicamente;
Art. 36 - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídos de materiais incombustíveis;
no interior das cabinas não poderá existir maior número de películas do que o necessário às sessões de cada dia e, ainda assim, estar depositadas em recipientes especial, incombustível, hermeticamente fechados, que não seja abertos por mais tempo que o indispensável ao serviço de projeção.
Art. 37 - A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais previamente determinados com autorização ou licenciamento escrito pela Prefeitura.
§ 1° - A autorização de funcionamento, dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
§ 2° - Ao conceder ou renovar a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar conveniente no sentido de garantir a ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3° - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em toadas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 38 - Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranqüilidade da vizinhança.
Art. 39 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Art. 40 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Parágrafo Único - compete ao Poder Público Municipal, conjuntamente com o Estado, através do DETRAN, a demarcação de áreas para estacionamentos, que deverão ser sinalizados por meio de placas.
Art. 41 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidades de interromper o trânsito, deverá o Poder Público colocar sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 42 - Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção ou metralhas, nas vias públicas em geral.
§ 1° - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 03 (três) horas.
§ 2° - Nos casos previstos no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 43 - É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 44 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, ao meio fio, aos postes ou à iluminação pública.
Art. 45 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular desde que sejam observadas as condições seguintes:
serem autorizadas pela Prefeitura, quanto à sua localização e segurança;
não prejudicarem o calçamento, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 46 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no art. 42 deste código.
Art. 47 - Os postes telegráficos, de iluminação a força, as caixas postais, os avisadores de incêndios e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 48 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas localizadas na área urbana, exceto quando estes forem utilizados para o transporte de mercadorias.
§ 1° - A Prefeitura demarcará as vias públicas onde os animais utilizados para transportes podem ficar estacionados.
§ 2° - Os animais encontrados nas ruas, praças, estrada ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade;
§ 3° - O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e das taxas devidas.
§ 4° - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, procedida da necessária publicação do edital de leilão.
Art. 49 - A manutenção de estábulos, cocheiras e galinheiros dependem de licença e fiscalização da Prefeitura observadas as exigências referidas no Art. 30 deste Código.
Art. 50 - Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso previamente designados.
Art. 51 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, tendo a Secretaria de Agricultura do Município, para a devida orientação e distribuição de inseticida.
Art. 52 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder ao seu extermínio.
Parágrafo Único - Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura imcumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 10% (dez por cento) pelo trabalho de administração, além da multa correspondente, de acordo com esta Lei.
Art. 53 - Não é permitido manter recipientes como vasilhames ou pneus velhos, ou mesmo armazenar, águas em recipientes abertos, sem a devida proteção contra a criação de insetos nocivos à saúde.
Parágrafo Único - Qualquer sinal de aparecimento de insetos nocivos a saúde, é dever do proprietário do lote e/ ou da vizinhança, denunciar às autoridades competentes que tomarão as providências cabíveis.
Art. 54 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, da obediência ao Código de Disciplinamento Publicitário Municipal, sujeitando ao contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1° - A licença da Prefeitura, deverá ser concedida ou não, conforme o que determina este código e o que é estabelecido no Código de Disciplinamento Publicitário do Município.
§ 2° - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 3° - Incluem-se, ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Art. 55 - A propaganda falada em lugares, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas, por meio de carros de som, de cinema ambulante ainda que muda, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 56 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
a natureza do material de confecção, que deve obedecer o que consta do Código de Disciplinamento Publicitário;
a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
Art. 57 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo Único - Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50 do passeio.
Art. 58 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo poderão ser apreendidos e retirados do local pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
Art. 59 - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com as autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 60 - São considerados inflamáveis:
o fósforo e os materiais fosforados;
A gasolina e demais derivados de petróleo;
os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em gerais;
os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade sejam acima de (135°) cento e trinta e cinco graus centígrados.
Art. 61 - Consideram-se explosivos:
os fogos de artifícios;
a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
a pólvora e o algodão-pólvora;
as espoletas e os estopins;
os fulminantes, cloratos, formiatos e congêneres;
os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 62 - É absolutamente proibido:
manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
depositar ou conservar nas vias públicas mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 63 - os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da prefeitura.
Art. 64 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§1° - Não poderá ser transportado simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§2° - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes, os quais deverão ser treinados para prevenção de acidentes de trabalho.
§3° - Os veículos deverão ter equipamentos contra-incêncio.
Art. 65 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a licença da Prefeitura.
Parágrafo Único - A Prefeitura estabelecerá, para cada caso, as exigências que julgar necessárias aos interesses da segurança, tendo como mínima a instalação de extintores.
Art. 66 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso.
Art. 67 - Os proprietários ou arrendatários de terrenos situados em ruas dotadas de pavimentação são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixado pela Prefeitura
Art. 68 - A critério da Prefeitura, os terrenos da área urbana central serão fechados com muros rebocados e caiados com estacas de concreto , de madeira ou cercas vivas, devendo em qualquer caso ter uma alturas de 2,00 (dois metros).
Art. 69 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas, devendo os proprietários dos imóveis confrontantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, conforme regulamentado pelo Artigo 588 do Código Civil.
Art. 70 - Será aplicada multa a todo aquele que:
fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo;
danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Art. 71 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro de licença da Prefeitura, que a concederá, observadas os preceitos deste Código.
Art. 72 - A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
§ 1° - Do requerimento deverão constar as seguintes informações:
localização precisa de entrada do terreno;
declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso;
declaração dos equipamentos contra incêndio instalados.
prova de propriedade do terreno;
autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
planta de situação, com indicação dos confrontantes e do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicações, logradouros mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de 100m (cem metros) em torno da área a ser explorada;
perfis do terreno;
guias de recolhimento do ICMS.
§ 4° - A Prefeitura deverá solicitar, também, pareceres dos órgãos federais e estadual, responsáveis pela preservação do meio ambiente.
Art. 73 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo Único - Será interditada a pedreira, ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 74 - A conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Art. 75 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruído com os documentos de licença anteriormente concedida.
Parágrafo Único - A licença será renovada caso a Prefeitura julgue conveniente ou se atendidas todas as exigências.
Art. 76 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar, através da nota fiscal do vendedor ou representante;
intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões, que deverão ocorrer no período entre 8:00h (oito horas) e às 20:00h (vinte horas).
Hasteamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância e placas de sinalização nos acessos a mina.
toques repetidos de sineta, sirene ou megafone, com intervalos de dois minutos, e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 77 - A instalação de olarias na zona urbana do Município deve obedecer às seguintes prescrições:
as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar com terra, nunca com metralhas as cavidades a medida que for retirado o barro.
Art. 78 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 79 - É proibida a extração de areia em todo cursos de água do município:
à jusante do local em que recebem contribuições dos esgotos;
quando modifique o leito ou as margens dos mesmos;
quando possibilite a formação de locais propícios à estagnação das águas;
quando, de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída às margens sobre o leito do rio.
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMÉRCIO
Art. 80 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
§ 1° - o requerimento deverá especificar com clareza:
o ramo do comércio ou da indústria;
o montante do capital investido;
o local em que o requerente pretende explorar sua atividade;
nome de fantasia da firma e razão social conforme código comercial brasileiro.
§ 2° - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível, encoberto com plástico apropriado e com moldura e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
§ 3° - para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitado a necessária concessão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 81 - Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividades a que se destinem.
§ 1° - A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
§ 2° - O alvará de licença será concedido após informações, pêlos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código e nas Leis urbanísticas municipais.
Art. 82 - As autoridades municipais assegurarão para toso os meios a seu alcance, que não seja concedida licença a estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos e pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 83 - A licença de localização poderá ser concedida:
como medida preventiva, a bem da higiene de moral ou do sossego e segurança públicos;
Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a faze-lo;
deixar de renovar o alvará de localização;
deixar de recolher aos cofres públicos as taxas devidas;
por solicitação de autoridades competente, provados os motivos que a fundamentam.
§ 1° - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2° - Caso o proprietário se negue a fechar o estabelecimento, utilizar-se-á medida judicial, com as despesas por conta do proprietário.
§ 3° - poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.
Art. 84 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que preceitua este Código.
Art. 85 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
nome, razão social ou denominação da pessoa sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
Parágrafo Único - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 86 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura.
impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas, outros logradouros, fora dos locais previamente demarcados.
transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes, como carros de mão, reboque, carroças, etc..
Art. 87 - Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter a aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (IMETRO) do Ministério da Indústria e Comércio.
Parágrafo Único - É proibido o uso de balanças de uso doméstico em transações comerciais.
DA DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Da Denominação dos Logradouros Públicos
Art. 88 - A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por lei do Executivo de acordo com o disposto no presente Código.
§1° - Para efeito deste Código entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, lagos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, galerias, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.
§2° - Fica o Executivo obrigado a enviar, no prazo de 24 horas, ao Departamento de Tributos do Município, ou a outros que venha substituí-lo, a lei referida no capítulo deste artigo.
Art. 89 - Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas:
Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguidos:
em virtude de relevantes serviços prestados ao Município;
por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
Pela prática de atos heróicos e edificantes.
Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países, e da mitologia clássica.
Nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;
Datas de significação especial para a história do Município.
§1° - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de 2 (duas) palavras.
§2° - Na aplicação das denominações deverá ser observada tanto quanto possível:
a concordância do nome com o ambiente local;
nomes de um mesmo gênero ou região serão sempre que possível, grupados em ruas próximas;
nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.
Art. 90 - A alteração de nomes de logradouros bairros ou bens públicos, só será possível mediante a aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
Do Emplacamento das Vias Públicas
Art. 91 - As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com setas indicando o início e o final das mesmas.
Parágrafo Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamentos, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo em 300 m (trezentos metros).
Art. 92 - As placas de nomenclaturas das vias públicas serão de material e cor que permita perfeita legibilidade.
Parágrafo Único - No caso da placa de nomenclatura afixada na fachada de imóvel particular, é proibido qualquer pintura que venha prejudicar sua viabilidade.
Art. 93 - O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos, logradouros públicos ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - A Prefeitura poderá conceder a empresas de publicidade e permissão para colocar Placas nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro com texto publicitário de seu interesse.
Da Numeração de Prédios
Art. 94 - Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste município, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta lei.
Art. 95 - É facultativo a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa porém, da colocação do mesmo em lugar visível no muro de alinhamento, na fachada ou em qualquer parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo Único - Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de placas de numeração.
Art. 96 - A numeração nos logradouros obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste.
Parágrafo Único - Para os imóveis situados a direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares e para os imóveis do outro lado os números ímpares.
Art. 97 - Quando um mesmo edifício houver mais de uma habitação independente ou num mesmo terreno houver mais de uma casa destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria distribuída pelo órgão competente sempre com referência a numeração da entrada pelo logradouro público.
Art. 98 - Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros.
Art. 99 - A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa de Correios e Telégrafos uma relação completa, contendo a antiga e a nova numeração após qualquer alteração.
Art. 100 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, da placa de numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
Art. 101 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outras Leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.
Art. 102 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados a execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 103 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
advertência ou notificação preliminar;
inutilização de produtos;
proibição ou interdição de atividades, observadas a legislação federal a respeito;
cancelamento de alvará de licença do estabelecimento.
Art. 104 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste código.
Art. 105 - As multas terão o valor de a vezes a Unidade de Referência Municipal vigente no Município.
Art. 106 - A multa será judicialmente executada se, imposta d forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfaze-lo ao prazo legal.
Parágrafo Único - A multa não paga no prazo regularmente será inscrita em dívida ativa e terá acréscimos de juros e correção monetária, além de despesas com taxas de expediente e protocolo.
Art. 107 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
§ 1° - A classificação referida no caput deste artigo dependerá de laudo, elaborado por três servidores municipais, da representação de obra, tributos e administração.
§ 2° - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 108 - Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro e classificadas como máxima.
Parágrafo Único - Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 109 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil.
Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 110 - Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, depositário fiel, ou do proprietário detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
§ 1° - A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte, o depósito e com o pessoal utilizado.
§ 2° - No caso de não ser retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido, será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§ 3° - No caso de material ou mercadorias perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas; expirado esse prazo, se as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverão ser na forma adequada.
Art. 111 - Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
os que forem coagidos a cometer a infração, desde que provadas esta coação;
Art. 112 - Sempre que a infração for praticada por quaisquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
Sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor;
Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;
Sobre aquele que der causa a contravenção forçada.
Art. 113 - Verificando-se infração a lei ou regulamento municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação.
§ 1° - O prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 30 (trinta) dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação.
§ 2° - Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo autor de infração.
Art. 114 - A notificação será feita em formulários descartável do talonário aprovado pela Prefeitura. No talonário ficará cópia e carbono com o "ciente" do notificado.
Parágrafo Único - No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei ou ainda, se recusar a apoiar o "ciente", o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização que deverá ser atestado por testemunha "in loco", ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.
Art. 115 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal caracteriza a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.
§ 1° - Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou oura autoridade municipal, por qualquer servidor municipal ou qualquer que presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§ 2° - É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito ou funcionário a quem o Prefeito delegar essa atribuição.
§ 3° - Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será lavrada auto de infração, independentemente de notificação preliminar, apenas com denúncia feita por pessoa idônea.
Art. 116 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais elaborados de acordo com a lei e aprovados pelo Prefeito.
Parágrafo Único - Observar-se-ão, na lavratura do auto de infração, os mesmos procedimentos do Art. 114, previstos para a notificação.
Art. 117 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de estruturas:
§ 1° - A apresentação far-se-á por escrito; deverá ser assinada com indicação da hora, dia e local e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do autor, e será acompanhada de provas, ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
§ 2° - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
Art. 118 - O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Prefeito, incluindo-se dia do final do prazo e excluindo o dia do inicio.
Parágrafo Único - Não caberá defesa contra notificação preliminar.
Art. 119 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-lo dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
DAS DISPOSIÇÒES FINAIS
Art. 120 - Para os efeitos do presente Código, ficam estabelecidas as seguintes definições técnicas:
ACEIROS - Terreno desbastado em volta das matas, para impedir a comunicação de incêndios;
ESTATUIR - Determinar em estatuto, deliberar;
EXCREMENTÍCIAS - Referente a excreção;
HASTA - Venda de bens em público, leilão;
IÇAMENTO - Levantamento;
JUZANTE - Para o lado em que vaza o curso d'água;
LEIS URBANÍSTICAS - Leis que orientam o ordenamento urbano; são elas: Perímetro Urbano, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação e os Códigos de Obras e Posturas;
OMBREIRAS - Peças verticais das portas que sustentam as vergas;
PERÍMETRO URBANO - Poligonal que limita a área urbana;
RESPOSTEIROS - Peça semelhante a cortina.
Art. 121 - Este Código entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.