Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.486 de 21.11.2007 (Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências
Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.486/07 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.486 de 21.11.2007
DOM-Petrópolis: 22.11.2007
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente todos os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em 3,80% (três vírgula oitenta por cento), a partir do próximo exercício fiscal.
Art. 2º Atendendo ao disposto na Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, todos os créditos que, na legislação municipal, estiverem expresso em Unidade Fiscal de Petrópolis - UFPE deverão ser convertidos em real e atualizados monetariamente pelo índice estabelecido no caput do art. 1º desta Lei, por ocasião de sua exigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeitos de conversão da UFPE em real, fica estipulado que 01 (uma) Unidade Fiscal, devidamente atualizada, passa a valer R$ 70,30 (setenta reais e trinta centavos), a partir do próximo exercício fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário .