Novo contrato resultará em prejuízo a trabalhadores e empresários, diz ação | Nacional - Notícias - Jornal Extra de Alagoas
Novo contrato resultará em prejuízo a trabalhadores e empresários, diz ação
20/11/2019 09h09 - Atualizado em 20/11/2019 10h10
DivulgaçãoMP é polêmica e pode prejudicar trabalhadores
O partido Solidariedade entrou, nessa terça-feira, 19, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando diversos pontos da medida provisória do governo do presidente Jair Bolsonaro, que cria o chamado Contrato de Trabalho Verde Amarelo.
A MP é alvo de diversas polêmicas, uma vez que altera uma série de pontos da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Segundo a sigla, que é presidida pelo sindicalista e deputado federal Paulinho da Força (SP), o contrato instituído pela MP cria uma nova classe de trabalhadores.
Para ele, essa nova classe terá "condições mínimas" de direitos, o que violaria a Constituição. "O Excelentíssimo Senhor Presidente da República deturpou o processo legislativo e invadiu a competência do Congresso Nacional ao impor, através de Medida Provisória, alteração de critério constitucional que somente poderia ser regulamentado por Lei Complementar", denunciou o partido.
A legenda ainda contestou, entre outros pontos, a previsão de se pagar um valor menor da multa de 40% do FGTS nos casos de demissão pelo Contrato de Trabalho Verde Amarelo. Também questionou o fato de a MP prever a desregulamentação da profissão de corretor de seguros, o que, em sua opinião, implicará grave retrocesso em matéria de proteção do consumidor.
"Permitir que o contrato de trabalho 'verde e amarelo' passe a ser adotado pela sociedade em geral, com claras disposições inconstitucionais, resultará em grave prejuízo, tanto aos empregadores, que terão no futuro passivo trabalhista causado pelo vício legal da MP, quanto pelos empregados que se submeterão à regime contratual contrário aos princípios mínimos garantidos pela Constituição Federal", finalizou.