O Termo Aditivo ao Acordo dos Planos Econômicos foi homologado em maio de 2020, prolongando e trazendo novos benefícios desta negociação por mais 60 meses. Mas afinal, o que a FEBRAPO conquistou para o poupador com o Termo Aditivo? Você conhece os seus direitos?
Durante as negociações, a Frente Brasileira Pelos Poupadores (FEBRAPO) esteve atenta a todos os detalhes para garantir os direitos dos brasileiros. Sobretudo, desde que o Acordo dos Planos Econômicos foi criado, em 2017, os poupadores tinham várias reclamações. Todas elas eram recebidas pela FEBRAPO, por meio de nossa equipe de atendimento. O ponto positivo é que muitas destas questões eram resolvidas diretamente pela FEBRAPO. Mas, e as que ficavam sem solução? Todavia, foram justamente estes pontos que lutamos para serem discutidos e incluídos no Aditivo. E conseguimos!
O objetivo principal do Termo Aditivo é garantir um aumento no número de adesões ao Acordo. Ou seja, para que isso realmente aconteça, a FEBRAPO revisou diversas vezes os termos e incluiu benefícios para poupadores e advogados.
Portanto, após a homologação do Termo Aditivo conseguimos uma série de benefícios aos brasileiros. Confira a lista completa abaixo!
1. Inclusão do Plano Collor I
O Plano Econômico Collor I foi incluído no rol de planos que podem aderir ao Acordo Coletivo. É importante ressaltarmos, que esta inclusão é apenas para ações individuais que estão discutindo exclusivamente o Plano Collor I e saldos com data-base em abril de 1990;
2. Inclusão dos planos abrangidos pelo PROER
Com a assinatura do Termo Aditivo, a Febrapo também garantiu a inclusão dos planos econômicos de instituições financeiras que entraram em crise, e que foram abrangidas pelo PROER (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional);
3. Recebimento em 15 dias e parcela única
Após terem sua adesão e documentação analisadas e aprovadas pelo banco, fica determinado que o pagamento do Acordo aos poupadores deverá acontecer em até 15 dias e em uma parcela única. (No acordo original era possível o parcelamento em até 7 vezes, considerando o valor fechado durante o acordo);
4. Inclusão das ações até 11/12/2017
Também foram incluídas pelo Termo Aditivo ao Acordo dos Planos Econômicos, todas as ações civis públicas que iniciaram o cumprimento provisório de sentença até 11/12/2017 (desde que não transitadas em julgado e propostas dentro do prazo prescricional quinquenal). Então, isso significa que mais poupadores têm direito a adesão ao Acordo, fazendo com que a justiça chegue mais longe;
5. Prorrogação do Acordo por 60 meses
Um dos benefícios principais que a Febrapo conquistou para o poupador com o Temo Aditivo foi o maior prazo. A partir da data de homologação do Termo, o Acordo dos Planos Econômicos teve seu prazo prorrogado por mais 60 meses. Ou seja, os poupadores e advogados ainda poderão aderir ao Acordo pelos próximos 5 anos;
6. Aumento dos honorários advocatícios
O Termo Aditivo também trouxe a conquista de benefícios aos advogados dos poupadores brasileiros. Principalmente, porque os honorários advocatícios pagos aos profissionais que patrocinaram execuções de sentença coletiva passam a ser de 10%. Uma vantagem muito positiva, considerando que no Acordo original este valor era 5%. Ou seja, nos cumprimentos de sentença vinculados às Ações Civis Públicas, o ganho dos advogados dobrou!
7. Criação de um Comitê de Governança
Com o objetivo de acompanhar todas metas e medidas definidas no Termo Aditivo, foi criado um Comitê de Governança, formado por representantes de todas as entidades que assinaram o Termo. Como por exemplo, a Frente Brasileira dos Poupadores (FEBRAPO), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Confif) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Assim, é esse Comitê que garante o funcionamento pleno do Acordo, portanto, é nele que a FEBRAPO defende os direitos do poupadores;
8. Realização das mesas de adesão
O Termo Aditivo garante a realização de mesas de adesão diretamente com os bancos. Essa medida possibilita a flexibilização de vários documentos, além de agilizar os prazos. Desta maneira, tanto os poupadores como os advogados podem acompanhar e participar das mesas de adesão;
9. Realização de mutirões
Com o objetivo de estimular e facilitar as adesões ao Acordo dos Planos Econômicos, os poupadores também poderão participar de mutirões em suas cidades. Os eventos serão divulgados pelos bancos e também pela FEBRAPO. Entretanto, importante ressaltar que, durante o período de pandemia do Covid-19, os mutirões não acontecerão presencialmente;
10. Aplicação de multas
Não se assuste! Quando lemos ou ouvimos sobre multas, geralmente, ficamos com receio de sofrer algum dano. Porém, no caso do Termo Aditivo, as multas foram previstas para garantir que os bancos cumpram com as obrigações no Acordo. Essas penalidades serão serão aplicadas em caso de descumprimento de qualquer uma das condições definidas. Por exemplo, em caso de desrespeito dos bancos com os prazos de pagamento dos poupadores. Caso esse ou qualquer outro problema aconteça, o poupador pode sinalizar a FEBRAPO que, por sua vez, dará continuidade do processo para aplicação da multa. Nossa missão é garantir que os poupadores recebam seus direitos da maneira mais justa e rápida possível;
Mas, atenção! Para que os poupadores garantam seus direitos e todos os benefícios citados acima, é necessário que realizem a adesão ao Acordo dos Planos Econômicos. E assim, com o objetivo de facilitar esse processo, você pode realizar pela internet.
O Acordo conta com uma plataforma exclusiva > www.pagamentodapoupanca.com.br . Basta você acessar o botão de FAÇA SUA HABILITAÇÃO e, na sequência, preencher o formulário com alguns dados pessoais e também do processo judicial. Depois disso, você receberá seu número de protocolo para acompanhar o status da sua adesão.
Daí para frente é com o banco! A instituição financeira vai analisar as informações que você enviou, e caso não tenha nenhuma pendência, entrará com contato com você ou com seu advogado. Como vimos ali em cima, o banco terá 15 dias para depositar seu dinheiro após o processo ser aprovado. A FEBRAPO conta com uma equipe de atendimento exclusiva para receber todas as reclamações dos poupadores, e preparada para solicitar a aplicação de multa aos bancos. Desta maneira, garantimos o cumprimento do Acordo!
Restou alguma dúvida? Agora que apresentamos tudo que a Febrapo conquistou para o poupador com o Termo Aditivo, fique tranquilo! Atendemos os poupadores diariamente para responder todos os questionamentos e também auxiliar a sua comunicação com o banco. Conte com a gente para receber sua poupança de volta. Clique aqui e fale com a Febrapo.