17/11/2015 17/11/2015 mario oliveira
Em março deste ano, artistas ocuparam a Fundac em protesto pelo 1% . (Foto: Correio do Estado/Arquivo)
Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela prefeitura da Capital em março deste ano. Na época, a prefeitura alegava que a administração "tem adotado providências para garantir a eficiência nessas ações, sem esquecer o atendimento a outros setores importantes preservando o interesse da coletividade".Na ação, a prefeitura afirmava que cabia apenas ao Legislativo a iniciativa do projeto, e não à Câmara Municipal.
"Assim, a violação não se refere ao Plano Municipal de Cultura e nem ao Sistema Municipal de Cultura no Município de Campo Grande, 'cujo ato de incentivo é louvável por implementar diretrizes para política cultural da população', esclarece o relator. Na verdade, a violação diz respeito à ausência de comprovação da realização de estudo financeiro prévio, o que afetaria à iniciativa privativa do Poder Executivo", revela nota do TJ. Fonte Correio do Estado.
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