Petrobras já conta com incentivos fiscais no CE – Complexo do Pecém
Lei que determina os incentivos da área fiscal para a implantação da refinaria no Estado foi aporvada, ontem, pela AL
A mensagem esclarece, ainda, que a lei não trará repercussão nas receitas de outros estados, já que a produção da refinaria, ´quando comercializada em operações interestaduais, será sob o manto da imunidade tributária, prevista na Constituição Federal´. A base desta explicação é que o imposto continuará a pertencer ao Estado de destino. Outro tratamento diferenciado acordado na área fiscal com a Petrobras para a refinaria é o diferimento de 75% do imposto pago sobre tudo o que a usina produzir de excedente à produção já realizada no Estado de coque e nafta, ambos derivados de petróleo. Este incentivo, entretanto, não passou pela Assembléia Legislativa para aprovação. Isso, segundo o titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Mauro Filho, porque a medida já consta dentro do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) do Estado. ´Nós não precisamos colocar nessa nova lei que foi aprovada porque o incentivo já existe, e está em outra lei´, explica o secretário estadual. Outra mensagem aprovada na Assembléia ontem diz respeito à tributação sobre o gás natural importado do Exterior e destinado à Cegás (Companhia de Gás do Ceará) para a distribuição nas termelétricas no Estado — no caso exclusivo para a produção de energia elétrica no mercado local. A alíquota, que era de 17%, passou agora a 12%, uma redução de 29,41% na base de cálculo do ICMS.