A ilegalidade está disciplinada na Lei n° 9.504/97, artigo 36, que prevê que a propaganda eleitoral só é permitida após os registros de candidaturas: “A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior”.
Em sua defesa, Baiano Filho alegou ser o deputado mais atuante da região e disse que teria o apoio de muitas lideranças na localidade. “Assim, qualquer pessoa que tenha apreço pelo trabalho desenvolvido pelo Representado (Baiano Filho) pode elaborar um material com propaganda pessoal do candidato, não significando que o Representado tenha elaborado e determinado a distribuição da suposta propaganda”, pontuou a defesa. A argumentação não foi aceita pelo pleno, que condenou o Baiano Filho de forma unânime acompanhando o voto do relator, juiz-membro Flávio Alexandre Martins Bertin.