Prefeitura de São Luís prorroga prazo de pedido de isenção em concurso público - Maldine Vieira
Prefeitura de São Luís prorroga prazo de pedido de isenção em concurso público
A pedido do Ministério Público do Maranhão, em Recomendação da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, a Secretaria Municipal de Administração de São Luís (Semad) decidiu retificar o Edital nº 001/2018, que trata do concurso público para Auditor Fiscal de Tributos I / Área de Abrangência Geral e Tecnologia da Informação (TI).
Para a promotora de justiça Márcia Lima Buhaten, titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, a exigência contraria a Lei Municipal nº 5.408, de 6 de janeiro de 2011, que não restringiu a isenção de pagamento de inscrição em concursos públicos a candidatos de baixa renda e/ou desempregados residentes em São Luís. "Configura norma restritiva de direitos aos candidatos não residentes no Município de São Luís, em afronta ao princípio da isonomia e ao amplo acesso ao concurso público", considerou.