FNDC - Deputada quer proibir anúncios para crianças até as 18 horas
O substitutivo de Aline Corrêa, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dobra a pena prevista para os casos de publicidade enganosa ou abusiva quando ela for dirigida ao público infantil. Atualmente, o código prevê detenção de três meses a um ano e multa para o responsável por essas propagandas. Conforme a relatora, a maioria das crianças não consegue distinguir entre a publicidade e a programação do canal antes dos oito anos de idade.