Site da Revista Jurídica Migalhas ouve Maurício Tesseroli Miot sobre a não incidência da Taxa de Saúde Suplementar por violação ao princípio da legalidade | TMLP
janeiro 24 2017 0comentário
A juíza Federal Carla Teresa Bonfadini de Sá, da 27ª vara do RJ, declarou a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar devida por plano de saúde, instituída pelo art. 20, I, da Lei 9.961/00, determinando à ANS que se abstenha de efetuar a cobrança da CAPESESP – Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde.
"Não há como acolher o argumento da ANS no sentido de que a conclusão pela ilegalidade das Resoluções deveria conduzir ao recálculo da taxa, de acordo com o critério diário, posto que, conforme mencionado acima, nem mesmo na Lei nº 9.961/00 há a descrição correta da base de cálculo, o que impossibilita a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, de maneira integral."
Segundo o advogado Maurício Tesseroli Miot, sócio do escritório Tesseroli Miot & Luiz Paulo Advogados, que representa a CAPESESP no processo:
"da leitura do art. 20, I, da Lei nº 9.961/2000, percebe-se que a referência "número médio de usuários de cada plano" não permite quantificar objetivamente o critério material da hipótese de incidência da Taxa de Saúde Suplementar".
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