AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de praticar qualquer medida de cobrança extrajudicial, incluindo leilão do bem até decisão do juízo. Demanda que debate sobre excesso de cobrança e mora das rés por vício em construção com desvalorização do bem e incerteza quanto a habitação em condições seguras. Presença dos requisitos autorizadores. Art. 300 do CPC/15. Multa cominatória. Critérios de fixação. Verba ponderada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao bem tutelado. Decisão que não merece reparo. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de iniciar qualquer medida extrajudicial de cobrança, que consolide a propriedade do bem em debate ou que encaminhe o mesmo a leilão, bem assim suspenda a cobrança das parcelas mensais do financiamento, até ulterior decisão do juízo, sob pena de multa única de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. A ação revisional em debate, abrange além de excesso de cobrança nas prestações, abatimento do preço de imóvel, por mora das rés, relativa aos vícios na construção de imóvel de responsabilidade destas, que causam incerteza quanto a sua habitação em condições apropriadas e seguras, e ainda, desvalorização do bem, de acordo com laudo pericial produzido na ação proposta pelo condomínio em face das rés. Considerando o valor já pago pela autora, os aludidos vícios e o risco do bem ser levado a leilão extrajudicial, em juízo de estrita delibação, restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais. A inadimplência do comprador nos contratos de alienação fiduciária, autoriza as medidas pertinentes para sua cobrança, contudo, a expropriação do bem, cujo o inadimplemento anterior das rés, ainda está pendente de discussão judicial, mostra-se temerária e pode ocasionar danos irreversíveis à autora. Presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15. Fixação de multa única e limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que não se mostra desarrazoada e com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso. (TJRJ; AI 0071798-55.2019.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos; DORJ 07/02/2020; Pág. 674)
Tutela cautelar ante causam Tutela cautelar antecedente Leilão extrajudicial Suspensão de leilão Função social do contrato Sfi Sistema financeiro imobiliário Alienação fiduciária de imóvel Lei 9514/97 Dec-lei 70/66 Direito imobiliário Onerosidade excessiva