Em maio do ano passado, a concessionária que administra o terminal, a Aeroportos Brasil Viracopos S.A., entrou com um pedido de recuperação judicial (Divulgação-Viracopos)
A Anac disse à Agência Brasil que, com a decisão do TRF-1, o processo de caducidade pode seguir o rito para decisão pela diretoria da agência. "A caducidade é uma modalidade de extinção do contrato de concessão, prevista na Lei nº 8.987/1995, em decorrência da inexecução total ou parcial das obrigações contratuais.
Eventual declaração de caducidade somente ocorrerá após o término do processo administrativo instaurado para tal finalidade, no qual são assegurados contraditório e ampla defesa à Concessionária", disse a assessoria.