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ALMG vai exigir que secretários prestem contas ao Legislativo
PEC do presidente Agostinho Patrus que aumenta a rigidez da fiscalização sobre o Executivo foi aprovada em Plenário e já pode ser promulgada
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, na quarta-feira (27/02/2019), o parecer de redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2019. A matéria determina que secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governo do Estado devem comparecer às comissões permanentes para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das suas respectivas áreas. Agora, a proposição já pode ser promulgada pela Mesa da Assembleia.
A PEC, que tem como primeiro signatário o presidente Agostinho Patrus (PV), traz maior rigidez à fiscalização sobre o Poder Executivo, impondo periodicidade à prestação de contas, que hoje ocorre apenas quando há convocação de comissões ou da Mesa Diretora. O novo texto prevê reuniões a cada quatro meses, sob pena de responsabilidade em caso de ausência injustificada.
Nas reuniões, os gestores deverão apresentar informações orçamentárias e financeiras e os principais resultados obtidos em cada órgão e entidade do Executivo. A proposta não encontra equivalente em qualquer constituição estadual no país – São Paulo é o único que prevê, em sua carta magna, a visita regular de secretários de Estado ao Legislativo. No estado paulista, os gestores públicos comparecem semestralmente ao Parlamento.
Desde que tomou posse como presidente da ALMG, o deputado Agostinho Patrus adotou um discurso de independência, austeridade e, principalmente, fiscalização do Executivo. Em sua posse, Patrus afirmou que a fiscalização favorece a população. "Eu acredito que, com maior rigor, com maior fiscalização por parte da Assembleia, sem dúvida o Governo do Estado irá oferecer à população serviços de melhor qualidade e o Parlamento então irá cumprir assim os seus desígnios constitucionais", disse.
Proposta recebe apoio de parlamentares
Na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) defendeu, em relatório, a constitucionalidade da proposição. "O objetivo da proposta consiste em incrementar e aperfeiçoar os mecanismos de controle do Legislativo relativamente aos atos do Executivo, no contexto do sistema de freios e contrapesos, possibilitando ao Poder Legislativo uma análise mais eficiente e eficaz da consecução das políticas públicas estabelecidas constitucionalmente", afirmou.
O deputado Inácio Franco (PV), em relatório na Comissão Especial instaurada para discutir a PEC, também ressaltou que a proposta contribui para o desempenho das políticas no Estado. "A proposição é de extrema importância para o exercício do controle externo realizado pelo Poder Legislativo face ao Poder Executivo e contribuirá sobremaneira para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade da execução das políticas públicas estaduais", relatou.
No Plenário, a proposta ainda recebeu apoio de outros parlamentares. "Quero aqui elogiar, de público, a iniciativa do deputado Agostinho Patrus, presidente da Casa, que apresentou uma das PECs mais importantes para este Parlamento, que é a que vai garantir as visitas periódicas dos membros do Poder Executivo a essa Casa, para dar satisfação ao povo de Minas. Poucas vezes nós tivemos a oportunidade de aprovar uma PEC tão importante neste Parlamento", afirmou o deputado João Vítor Xavier (PSDB).
Ao declarar seu voto, Sargento Rodrigues (PTB) valorizou a iniciativa do presidente. "A PEC é uma das melhores propostas de emendas constitucionais que nós iremos aprovar aqui, em 2º turno. Eu quero aqui parabenizar o deputado Agostinho Patrus pela iniciativa pioneira que está trazendo ao Parlamento. Deus queira que o presidente Agostinho Patrus permaneça como presidente de Poder, de forma independente, e que ele possa levar, cada vez mais, o Parlamento ao patamar que ele precisa estar", declarou.
André Quintão (PT) reforçou o apoio à PEC. "Considero que é um avanço importante na linha de democratização, de transparência, de acompanhamento de política pública, de fortalecimento do papel das comissões. A presença dos titulares, gestores, secretários de quatro em quatro meses para prestar contas da execução orçamentária é mais um passo no sentido do controle das ações do poder público. É a política com "p" maiúsculo. É a política que você discute resultados, diretrizes, diretamente com o titular", concluiu.