Garantia da continuidade do Plano de Saúde mesmo após demissão – PDSC Advogados
Por Conrado Carsalade – Sócio PDSC
Devido a rescisão de contrato de plano de saúde sem adoção de requisitos legais, por parte da operadora de plano de saúde, entende-se que a pessoa, por meio de uma liminar pode garantir o direito de continuar integrado ao plano de saúde mesmo após ser demitida. Para entender o caso, é preciso verificar que o colaborador que teve o seu contrato de trabalho rescindido por sua ex-empregadora, bem como o respectivo plano de saúde coletivo que abrangia o tratamento de saúde também de seu filho e sua companheira, não necessariamente tem o plano cancelado automaticamente.
Em uma ocasião, um colaborador, dia após a sua demissão, tentou realizar uma consulta agendada para seu filho com antecedência em um estabelecimento credenciado. Lá, teve a notícia do cancelamento de seu plano de saúde e dos seus dependentes. Após o episódio ocorrido, o senhor entrou em contato com o plano de saúde e foi informado que a sua ex-empregadora havia rescindido o contrato coletivo dias após a data da rescisão de seu contrato de trabalho.
Nesse caso, foi identificado que a rescisão do contrato de plano de saúde fora operada de forma absolutamente ilegal, vez que seria direito de seu cliente a manutenção do plano de saúde durante o período de vigência do aviso prévio. Além disso, ele poderia optar pela continuidade em um plano individual dentro da mesma operadora e sem necessidade de contagem de nova carência.
A ação judicial foi proposta perante a 15 Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, na qual foi obtida liminar favorável determinando a Operadora de Plano de Saúde o reestabelecimento imediatamente do atendimento ao Autor e seus familiares. Ao analisar o pedido liminar, a justiça sustentou que "sendo manifesto o direito dos Autores, usuários do plano de saúde,de serem mantidos no plano de saúde o qual foi rescindido." A decisão liminar ainda cominou multa diária de R$2.000,00 (Dois mil reais) para o caso de descumprimento da liminar. Por isso, a importância de sempre consultar um advogado para saber sobre seus direitos.