IBDFAM: STJ decide que proteção legal do bem de família é afastada por violação da boa-fé
14/08/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)
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Mas, segundo ele, a regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. "O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico", observou.
Para Ana Carla Harmatiuk Matos, advogada e diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a decisão bem denota como o Direito segue em movimento, dinamicamente construindo, mediante os julgados antecedentes, os vetores para uma jurisprudência que harmonize as regras das leis específicas com a principiologia de índole constitucional.
"A lei visa a evitar que o credor, usando da lei e da estrutura judiciária para a satisfação de um crédito - um direito de simples expressão patrimonial - alcance ao extremo ético de condenar o devedor, e sua família, ao desabrigo e a falta de condições mínimas de existência", destaca.