DIREITO PENAL | Jurisprudência
RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.
RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão contratual por justa causa, máxima penalidade aplicada ao empregado, suprime dele os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, por isso exige prova inarredável das faltas cometidas, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Não tendo a reclamada se desincumbido de tal ônus, imperioso afastar a justa causa reconhecendo a dispensa imotivada da reclamante. (TRT 18ª R.; ROPS 0011502-38.2018.5.18.0014; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMAS, EM CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A mera soma aritmética de prazos, isoladamente, não caracteriza o excesso de prazo, devendo ser aferida em cada caso, levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do feito em exame. (Precedente do STJ). 2.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. BLOQUEIO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE EM DEVOLVER O DINHEIRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECORRENTE EM OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA PARA ACOMPANHAR O ATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA Nº 533 DO STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RÉUS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. CULPABILIDADE NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231/STJ. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO DE CARÁTER PENAL. PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. 1) PRELIMINARMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AO 1º APELANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA EM CONCRETO, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 117, INCS.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena restritiva de direitos e não havendo compatibilidade no cumprimento destas, deve a pena substitutiva anterior ser reconvertida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AgExPen 13555-57.2019.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 94)
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA. QUALIFICADORAS DE MEDIANTE PAGA E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.
TRÂNSITO. HOMICÍDIO.
TRÂNSITO. HOMICÍDIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA. MITIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que o agente deixou de observar a cautela necessária na direção de veículo automotor, a condenação nas penas do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é impositiva. 2. Verificado que a sanção foi aplicada com rigor excessivo, impõe-se o redimensionamento da basilar. 3.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Restando comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não há que se falar em absolvição do apelante, devendo ser mantida a condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28, DA Lei nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. 1) EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RENOVAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. REFORMA DOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO.
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE.
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a condenação pelo delito de falsa identidade (art. 307, do CP) àquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, caput e §2º, do Código Penal, deve ser a pena privativa de liberdade imputada pela prática do crime de falsa identidade (art. 307, do CP) substituída por uma restritiva de direitos.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime imputado, não sobra espaço à solução absolutória. 2. Com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria concernente à ausência de justa causa para a ação penal. 3.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DETRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A falsa identidade perante a autoridade policial, para evitar o cumprimento de mandado de prisão, não pode ser compreendida como exercício de autodefesa, tratando-se de conduta típica e penalmente relevante, devendo ser mantido o édito condenatório. 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O réu infringiu a norma descrita no art.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. CONVENCIMENTO DA PRESENÇA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra que o réu obteve, para si, vantagem indevida, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro, mediante fraude, ao locar imóvel após apresentação de contracheque falso, pertencente à genitora, sem a quitação dos valores mensais avençados, configurado está o crime de estelionato CP, art. 171), não se tratando de mero ilícito civil. 2.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTE E COM USO DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a configuração da coação moral irresistível exige-se um elemento não verificado na hipótese dos autos, qual seja, a inevitabilidade do perigo por outro modo que não a prática do fato típico e ilícito.
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIAL DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na hipótese de a representação processual de queixa ser regularizada após o prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria dos fatos, deve ser reconhecida a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, declarada a extinção da punibilidade do querelado nos termos arts. 38 e 107, IV do Código Penal. 2. Recurso prejudicado.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPDFT E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS NA APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos conhecidos e não providos. (TJDF; APR-EDcl-APL 2018.09.1.006746-2; Ac. 116.7092; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. ATOS INFRACIONAIS E INQUÉRITOS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ACRÉSCIMO À PENA-BASE DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. 2ª FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. ATOS INFRACIONAIS E INQUÉRITOS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BEM ÚTIL ÀS INVESTIGAÇÕES. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE COMETIDAS PELOS CONDUTORES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a negativa de restituição de veículo apreendido que ainda interesse à investigação e à instrução penal, ainda que de propriedade de pessoa que não figura no pólo passivo da ação. 2.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INDEFERIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS E SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL VISADO. CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A despeito do artigo 103, da LEP, orientar a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do preso, cabendo ao juízo de origem apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e interesse público. 2.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 966.177-RG- QO, entendeu que "a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la". 2.
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS (RESP E/OU RE) – "EXECUÇÃO PROVISÓRIA" DA CONDENAÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII).
HABEAS CORPUS" – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII).
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVAÇÃO APENAS DO VETOR PERSONALIDADE. INIDÔNEO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante Marlon Douglas Cassemiro de Paula foi condenado nas sanções do art. 14, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. 2.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 12 E 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA OS DELITOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.826/2003. PREJUDICADA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADADE.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA NO CORPO DA INICIAL (ART. 99 DO CPC/2015). CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO DA REPRESENTANTE DA AUTORA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE CONSTATADA. O DEFERIMENTO, OU NÃO, DO BENEFÍCIO ESTA ATRELADO APENAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
PENAL E PROCESSO PENAL RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
PENAL E PROCESSO PENAL RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Preliminar de nulidade processual. Não apresentação da defesa prévia. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Súmula nº 523, STF. 2. Mérito. Pretensão de impronúncia por ausência de indícios de autoria delitiva. Improcedência. Indicação da materialidade do fato e dos indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. 3. Pleito pelo decote da qualificadora de motivo fútil. Não conhecimento. Falta de pressuposto de regularidade formal. Pedido inexistente/ininteligível. 4.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECORRENTES CONDENADAS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. EVIDÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS COERENTES COM OS ELEMENTOS DE PROVA JUDICIAL E INQUISITORIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DA APELANTE MARGARIDA BASTOS DE MATOS. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelo débitos trabalhistas devidos aos empregados terceirizados, inadimplidos pela empregadora, haja vista ter se beneficiado da força de trabalho do obreiro, nos termos da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM JUÍZO, GERADORAS DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "na fase de homologação do auto de infração, a autoridade de trânsito cinge-se a verificar a regularidade formal do ato administrativo, não sendo exigida motivação específica no tocante a todos os requisitos legais para a sua validação.
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO.
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA. CONDUTA DELITUOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Com base no princípio da legalidade, considerando que o art.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E EXTENSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO A CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRATICOU O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.