VI - verificar a correta aplicação dos reajustes de contratos celebrados pelo Tribunal, observando o período de vigência e os índices pactuados.
III – conferir, previamente à publicação, os dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal e acompanhar o cumprimento dos limites de despesas definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
IV – analisar os custos e proposição de preços nos processos de licitação de serviços de terceirização, anteriormente à sua homologação;
VII - analisar prestações de contas referentes a suprimentos de fundos e convênios, bem como processos de ressarcimento de despesas;
VIII - orientar e acompanhar as atividades relacionadas às operações do SIAFI junto à unidade gestora executora do Tribunal.
IX – manter atualizadas, na página do Tribunal, as informações referentes a contas eleitorais e partidárias.
Art.20. A Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação, unidade de direção especializada, tem por finalidade desenvolver as atividades de protocolo judicial, autuação, distribuição de feitos, informação processual, arquivo, expedição, biblioteca, editoração, bem como dar apoio aos Membros do Tribunal e aos advogados. (retificada)
Art. 21. Ao Gabinete da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação compete executar as atividades de apoio técnico e administrativo, bem como o preparo e despacho dos expedientes e atualização de informações no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP). (retificada)
Art. 22. À Assessoria de Planejamento e Gestão compete planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de competência das unidades da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação; elaborar estudos, relatórios e projetos de interesse da Secretaria.
Art. 23.À Coordenadoria Judiciáriacompete desenvolver as atividades relativas ao registro e gerenciamento de atos dos partidos políticos e de classificação processual; autuação e distribuição de feitos de competência do Tribunal; ao apanhamento e registro dos relatórios, notas, pronunciamentos, debates e ao gerenciamento de áudios das sessões plenárias e audiências.
I - receber, revisar, classificar, numerar, registrar e autuar os processos, judiciais e os administrativos nos casos de competência do Pleno, observando a ordem de entrada na Seção de Protocolo;
II - submeter à distribuição os feitos recebidos, informando os que comportem dependência e exercendo controle sobre os casos de distribuição por compensação, bem como no caso de vaga, providenciando a redistribuição ao sucessor;
IV - proceder a anotações e controle dos diretórios e das comissões executivas provisórias dos Partidos Políticos, suas prorrogações, anotando o nome de seus componentes e dos delegados credenciados, bem como o calendário das convenções, procedendo-se as alterações e comunicações devidas.
V – lavrar termo de abertura em livros partidários destinados às atas de convenções para a escolha de candidatos às eleições estaduais, encaminhando-os para rubrica do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, bem como conferir e certificar a exatidão das cópias das referidas atas.(inserido pela Res. 130, de 27.11.2007).
IV - verificar e certificar o decurso de prazo e o trânsito em julgado de despachos, decisões e demais atos processuais, com observância às normas legais e regimentais;
III – proceder juntada aos autos dos originais do relatório, voto, notas taquigráficas, acórdão e certidão de julgamento;
Art. 27. À Coordenadoria de Gestão da Informação compete desenvolver as atividades relacionadas a seleção, aquisição, guarda, conservação e recuperação do acervo bibliográfico, legislação, decisões e de outros documentos, de jurisprudência, protocolo, expedição e arquivo de documentos administrativos e judiciais.
III – selecionar, corrigir, rever e sistematizar os elementos necessários à elaboração de ementário de jurisprudência do Tribunal, remetendo-os posteriormente à seção competente para editoração;