MCCE protocola pedido na Câmara de Cuiabá | RDNEWS - Portal de notícias de MT
Quinta-Feira, 22 de Novembro de 2007, 15h:43 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19
MCCE protocola pedido na Câmara de Cuiabá
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE CUIABA VEREADOR LUTERO PONCE DE ARRUDA.
GILMAR ANTONIO BRUNETO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n. 3352957-0 e CPF n. 284.411.921-20, com domicílio na Av. Perimetral, CPA, prédio da OAB/MT onde funciona o MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, onde recebe as correspondências, telefones 9998-9247, 3648-9282,, 3648-9282.
A impetrante requereu no dia 29 de agosto de 2007 uma cópia das notas fiscais dos exercícios 2005 com os demonstrativos das cartas convites e também das notas fiscais do primeiro semestre de 2007 e as respectivas cartas convites , visando ter acesso às compras da Câmara Municipal de Cuiabá,
O princípio da publicidade dos atos da administração é descrito no caput do artigo 37, e implicitamente referido nos incisos XXXIII, XXXIV, do artigo 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, os quais prescrevem o direito de acesso as informações de interesse coletivo.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade , ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) .
Por outro lado, a Constituição do Estado de Mato Grosso no parágrafo 10º do artigo 129 determina a obrigação da Administração Pública de fornecer ao interessado, no prazo máximo de 15 dias, toda e qualquer informação, salvo as que forem previamente declaradas como de caráter sigiloso.
Não tendo sido atendo por Vossa Excelência, pleiteamos, via Mando de Segurança, junto ao Poder Judiciário visando assegurar o direito pleiteado.
O MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de liminar,(cópia anexo) sob a alegação de que a Câmara de Vereadores não poderia arcar com os gastos das fotocópias dos documentos requerido.
Porém, na respeitável decisão do juiz, ele assim se pronunciou a certa altura:
..."Se o interessado tiver interesse em obter cópias de algum documento, deverá fazer a solicitação junto à Autoridade Competente, mas toda e qualquer despesas deverá ficar a seu cargo. Assim, considero a impossibilidade de se determinar o fornecimento de toda a documentação, por cópia, às expensas da câmara municipal . Por outro lado, a autoridade dita coatora em sua manifestação, afirma que os documentos estão à disposição do Impetrante....."
Dessa forma, venho requer de Vossa Excelência, que me informe, em 10 dias, a partir de que data os referidos documentos estarão à disposição deste cidadão e do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral.