Câmara de Potirendaba - SP
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CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 EDITAL DE ABERTURA
Notícia: Vagas para Diretor Jurídico e Oficial de Secretaria na Câmara de Potirendaba - SP
O Presidente da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Legislação Municipal, Estadual e Federal, faz saber que será realizado, através da empresa Assessorarte - Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda. EPP, sob a coordenação da Comissão Coordenadora do Concurso Público, nomeada através da Portaria nº 106/2012 de 20 de março de 2012, Concurso Público de Provas para provimento e formação de cadastro de reserva dos cargos públicos abaixo relacionados, constante do quadro no item 1.1, atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem futuramente criados e necessários à Câmara Municipal durante o prazo de validade deste Concurso, sendo os mesmos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar n°. 002 de 20 de setembro de 2007.
1- DOS CARGOS PÚBLICOS E TAXA DE INSCRIÇÃO
1.1- Os cargos públicos, códigos, vagas, a serem preenchidas ou para formação de cadastro de reserva, salários, carga horária semanal, escolaridades e respectivos requisitos são os especificados conforme quadro a seguir:
Oficial Geral de Secretaria
Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas ou Administração
1.2- O valor correspondente à taxa de inscrição será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
2.1- As inscrições realizar-se-ão exclusivamente pela internet, nos endereços eletrônicos www.assessorarte.com.br ou www.camarapotirendaba.sp.gov.br no período de 4 a 19 de abril de 2012.
2.1.1- O candidato que não possuir acesso próprio à internet poderá efetuar sua inscrição dirigindo-se à Câmara Municipal de Potirendaba situada no Largo Bom Jesus nº. 916 Centro, para realizar pessoalmente sua inscrição no prazo previsto, durante o horário de expediente, de segunda à sexta-feira das 9:00 às 11:00 h e das 13:00 as 17:00 h, excetuando-se os feriados e pontos facultativos.
2.5- Após preenchimento do Formulário de Inscrição o candidato deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente à taxa de inscrição até a data limite de pagamento, dia 20/4/2012.
2.6.1- acessar os endereços eletrônicos www.assessorarte.com.br ou www.camarapotirendaba.sp.gov.br durante o período de inscrição, de 4 a 19 de abril de 2012 até às 23h59 (horário de Brasília) do último dia de inscrição;
2.7. A Câmara Municipal de Potirendaba e a Assessorarte - Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda. EPP não se responsabilizarão por solicitações de inscrições não efetivadas por eventuais falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitarem a correta transferência dos dados ou da impressão dos documentos que possam advir de inscrições realizadas via internet, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a efetivação da inscrição.
2.9- A relação completa de candidatos inscritos será divulgada através de afixação, na Câmara Municipal de Potirendaba, localizada no Largo Bom Jesus nº. 916 Centro - SP, e nos endereços eletrônicos www.assessorarte.com.br e www.camarapotirendaba.sp.gov.br a partir do dia 25/04/2012.
3.1- A participação neste concurso público às pessoas com deficiência será assegurada e não haverá reserva de vagas tendo em vista dos números das vagas em concurso.
3.2- Às pessoas com deficiência poderão neste Concurso Público, desde que sua condição seja compatível com as atribuições do cargo, em igualdade de condições.
3.2.1- No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar na ficha de inscrição essa condição e a deficiência da qual é portador, encaminhando, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), com data máxima para postagem até o dia 19/4/2012, para a empresa Assessorarte Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda. EPP, Caixa Postal n° 158 CEP 14.001.970, Ribeirão Preto, SP, Laudo Médico original e expedido no prazo de 60 dias anteriores ao término da inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, informando o seu nome, número do RG e do CPF.
3.4- Serão consideradas deficiências aquelas definidas de acordo com o artigo 4°, do Decreto Federal n° 3298/99 de 20/12/1999, com alteração dada pelo Decreto Federal n° 5296/04 de 02/12/2004.
3.5.1- O candidato cego ou amblíope deverá solicitar, por escrito, à Comissão Coordenadora do Concurso Público até o dia 17/4/2012, a confecção de prova em Braille ou ampliada, juntando, nos casos de ambliopia, atestado médico comprobatório dessa situação, nos termos do item 3.2.1.
3.8- O candidato com deficiência deverá submeter-se à Perícia Médica indicada pela Câmara Municipal de Potirendaba que terá a assistência de junta multidisciplinar, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como pessoa com deficiência e a compatibilidade com o cargo pretendido.
3.9- Por ocasião da convocação a avaliação do potencial de trabalho do candidato com deficiência, frente às rotinas do cargo será realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba por meio de junta multidisciplinar.
4.1- O concurso constará de Prova Objetiva que versará sobre conhecimentos de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos, e terá a combinação de questões conforme a seguir: 10 questões de Língua Portuguesa e 30 questões de Conhecimentos Específicos.
4.1.1- A Prova de Língua Portuguesa visa aferir as noções básicas relacionadas diretamente com a escolaridade exigida do cargo público;
4,2- O programa das provas é o constante do Anexo II - Programa de Provas que integra este Edital e estará à disposição dos candidatos nos endereços eletrônicos www.assessorarte.com.br ou www.camarapotirendaba.sp.gov.br.
5.1- As provas objetivas poderão ser realizadas nas datas previstas no Anexo III - Cronograma de Execução em locais e horários a serem oportunamente divulgados na imprensa oficial do município, e através de afixação, na Câmara Municipal de Potirendaba, localizada no Largo Bom Jesus nº. 916 Centro - Potirendaba - SP, e nos endereços eletrônicos www.assessorarte.com.br ou www.camarapotirendaba.sp.gov.br.
5.3- Por justo motivo, a critério da Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal de Potirendaba, a realização de uma ou mais provas do presente concurso poderá ser adiada ou anulada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, ser comunicado aos candidatos por novo Edital as novas datas em que se realizarão as provas.
5.5.4 - A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da referida regularidade, por apreciação da Comissão Coordenadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Potirendaba.
6.1 - O Concurso Público constará de prova objetiva que versará sobre Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos, cada questão será composta por 04 (quatro) alternativas diferentes e somente 01 (uma) correta, variando a composição da prova em conformidade com o conteúdo programático a que se refere o item 4.2 deste Edital.
6.2 - As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico, através de leitora óptica, e constarão de 40 (quarenta) questões de teste de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas cada.
6.3 - As questões de múltipla escolha serão avaliadas na escala de 00 (zero) a 100 (cem) pontos, onde cada questão valerá 2,50 (dois e meio) pontos.
6.4 - Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver a nota final igual ou superior a 50,00 (cinquenta) pontos
7.1.2 - Quando houver previsão de prova de títulos a classificação final será realizada pela soma simples das pontuações obtidas nas provas objetivas e de títulos, conforme a seguinte fórmula:
7.2 - Da publicação da listagem de classificação final, o candidato poderá apresentar recurso à Comissão Coordenadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Potirendaba, o que será admitido para único efeito de correção de notório erro de fato, o qual será analisado pela empresa Assessorarte Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda. EPP e referendado pela Comissão Coordenadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Potirendaba.
7.3.2- tiver maior número de filhos menores de 17 anos ou inválidos sob sua dependência.
8.1 - O gabarito oficial das provas objetivas será, no prazo de até 03 (três) dias da realização das provas objetivas, divulgado por meio de Edital a ser divulgado através de afixação na Câmara Municipal de Potirendaba, localizada no Largo Bom Jesus nº. 916, Centro, Potirendaba, SP, e nos endereços eletrônicos www.assessorarte.com.br e www.camarapotirendaba.sp.gov.br.
8.2 - Caberão recursos quanto a: publicação dos editais, aplicação das provas, referente à formulação das questões, divulgação do gabarito, sendo contra erros ou omissões, classificação e notas obtidas e publicação do resultado final, dentro de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de publicação do ato, devendo o pedido ser assinado e protocolado pelo candidato junto à Câmara Municipal de Potirendaba, no Largo Bom Jesus nº. 916, Centro, Potirendaba - SP, o qual será analisado pela empresa Assessorarte Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda. EPP e referendado pela Comissão Coordenadora do Concurso Público da Câmara Municipal.
8.2.1 - No caso do recurso ser contra a aplicação da prova, ou gabarito, este deverá ser devidamente fundamentado, incluindo bibliografia pesquisada, deverá conter todos os dados que informem a identidade do candidato recorrente, cargo e seu número de inscrição.
8.2.2.1- estiver incompleto;
8.2.2.2- não apresentar argumentação lógica e consistente;
8.2.2.3- for protocolado fora do prazo;
8.2.2.4- for encaminhado via fax, via postal, via internet e/ou correio eletrônico ou protocolado em endereço diferente do estabelecido.
8.2.3 - Será admitido ao candidato apresentar recurso sobre o mesmo fato apenas uma vez, o qual poderá abranger uma ou mais questões relativamente ao seu conteúdo, sendo automaticamente desconsiderados os recursos de igual teor interpostos pelo mesmo candidato.
8.2.4 - Caso o recurso for considerado procedente e houver alteração no gabarito oficial, todas as provas objetivas que contenham a mesma questão serão corrigidas novamente.
8.3 - O resultado com a classificação final do concurso será publicado oficialmente na Imprensa Oficial do Município e através de afixação na Câmara Municipal de Potirendaba, localizada no Largo Bom Jesus nº. 916 Centro, Potirendaba, SP, e nos endereços eletrônicos www.assessorarte.com.br e www.camarapotirendaba.sp.gov.br.
8.4 - Os recursos deverão ser apresentados conforme modelo disposto no Anexo IV.
8.5 - Os recursos intempestivos serão desconsiderados.
8.6 - Os candidatos tomarão ciência quanto ao deferimento ou indeferimento do recurso, por meio de Edital, podendo consultar integralmente o seu conteúdo através dos endereços eletrônicos www.assessorarte.com.br e www.camarapotirendaba.sp.gov.br, sendo que não será encaminhada qualquer resposta via fax, e-mail, postal ou por telefone.
8.7 - A decisão da Banca Examinadora em relação à análise de recursos terá caráter irrevogável.
9.1 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, à disponibilidade orçamentária, à disponibilidade de vagas e do exclusivo interesse e conveniência da Câmara Municipal de Potirendaba e da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso.
9.2- Os candidatos aprovados, por ocasião de sua convocação, serão submetidos a exames médicos pré‑admissionais de caráter eliminatório (avaliação clínica médica, física e mental) realizados por junta médica designada para este fim.
9.3 - A nomeação dos candidatos, observada a ordem de classificação final por cargo, far-se-á pela Câmara Municipal de Potirendaba, obedecido ao limite de vagas existentes, as que vierem a ocorrer e as que forem criadas posteriormente, durante o prazo de validade deste concurso, sendo que os candidatos estão sujeitos ao estágio probatório nos termos constitucionais.
9.4 - A convocação será feita pelo setor competente da Câmara Municipal de Potirendaba que determinará o horário, dia e local para a apresentação do candidato.
9.4.1 - Perderá os direitos decorrentes da aprovação no concurso o candidato que não comparecer na data, horário e local estabelecido pela Câmara Municipal de Potirendaba.
9.5 - Por ocasião da nomeação serão exigidos dos candidatos classificados os documentos originais e cópias relativos à confirmação das condições estabelecidas no Item 2 e seus subitens, sendo que a não apresentação de qualquer deles importará na exclusão do candidato da lista de classificados.
9.5.1 - Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.
9.5.2 - É facultado à Câmara Municipal de Potirendaba exigir dos candidatos, na nomeação, além da documentação prevista neste Edital, outros documentos comprobatórios de bons antecedentes que julgar necessários.
9.6 - O candidato aprovado e classificado neste Concurso, na forma estabelecida neste Edital, será investido no cargo se atendidas às exigências constantes do presente edital.
9.7 - Os candidatos, após o comparecimento e ciência da convocação, terão o prazo estipulado para apresentação dos documentos discriminados a seguir: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certidão de Casamento, Título de Eleitor, comprovantes de votação nas 2 (duas) últimas eleições ou Certidão de quitação eleitoral, Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, Cédula de Identidade - RG ou RNE -, 1 (uma) foto 3x4 recente, inscrição no PIS/PASEP ou declaração de empregador anterior informando não haver feito o cadastro, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovantes de escolaridade, Certidão de Nascimento dos filhos, Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 14 anos (se houver), Atestados de Antecedentes Criminais e demais documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos e exigências estabelecidos neste Edital.
10.1 - A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do concurso tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.
10.2 - A determinação do local, data e horário das provas é atribuição exclusiva da Comissão Coordenadora do Concurso Público e será publicada oportunamente.
10.3 - Cabe exclusivamente à Câmara Municipal de Potirendaba o direito de aproveitar os candidatos habilitados em número que julgar conveniente e de acordo com o interesse público e disponibilidade financeira, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não estando obrigada ao provimento de todas as vagas existentes.
10.4 - Será excluído do concurso, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal, o candidato que:
10.4.1- Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
10.4.2- Agir com incorreção, violência, descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas e demais atividades ou mesmo por qualquer razão tentar tumultuá-la;
10.4.3- For surpreendido utilizando-se de meios proibidos por este Edital;
10.4.4- For responsável por falsa identificação pessoal;
10.4.5- Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso;
10.4.6- Não devolver a folha de resposta;
10.4.7- Efetuar inscrição fora do prazo previsto;
10.4.8- Deixar de atender à convocação ou qualquer outra orientação da Comissão Coordenadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Potirendaba.
10.6 - O concurso terá validade de 2 (dois) anos contados da data da homologação de seus resultados, podendo o prazo ser prorrogado a critério da Câmara Municipal de Potirendaba por igual período.
10.7- Dentro do prazo de validade do presente concurso a Câmara Municipal de Potirendaba por ocasião do provimento dos cargos obedecerá rigorosamente a ordem de classificação e o seu prazo de validade, podendo o candidato que vier a ser convocado ser investido no cargo se atendidas, à época da posse, todas as exigências para a investidura.
10.8- Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância esta que será mencionada em Edital, comunicado ou aviso a ser publicado, devidamente justificado e com embasamento legal pertinente, sendo defeso a qualquer candidato alegar desconhecimento.
10.9 - A Câmara Municipal de Potirendaba reserva-se o direito de anular o Concurso, bem como de adotar providências que se fizerem necessárias para garantir a correção dos procedimentos a ele relativos ou dele decorrentes.
10.10- Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação e não caracterizado qualquer óbice, é facultada a incineração dos cadernos de provas e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do concurso público, os registros eletrônicos.
10.11 - As convocações para as provas, publicações de resultados oficiais e comunicações relativas ao presente concurso serão realizadas através da Imprensa Oficial do Município, Jornal A Tribuna de Iguape, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.
10.11.1 - As comunicações realizadas pela internet possuem apenas caráter meramente informativo, não eximindo o candidato de acompanhar os atos oficiais publicados pela Câmara Municipal de Potirendaba.
10.10 - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Potirendaba a homologação dos resultados finais.
10.13 - Os casos omissos serão resolvidos pela empresa Assessorarte - Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda. EPP, juntamente com a Comissão Coordenadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Potirendaba.
10.16 - Não serão fornecidas informações relativas a este concurso via telefone, fax ou e-mail.
10.17 - A Assessorarte - Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda. EPP não autoriza a comercialização de apostilas em seu nome e não se responsabiliza pelo teor das mesmas.
10.18 - Integram este Edital os anexos:
Potirendaba, 29 de março de 2012.
AGNALDO YAMAMOTO PEDRÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA
I - Cargo - DIRETOR JURÍDICO
REFERÊNCIA: "C3"
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência jurídica ao Presidente, à Mesa, às Comissões Permanentes e Temporárias, em problemas de ordem jurídica e outras matérias que interessam ao bom desempenho das atividades da Câmara. Emitir informações, pareceres e pronunciamentos. Representar a Câmara em juízo. Auxiliar na parte administrativa, redigindo projetos de leis, de decretos legislativos, de resoluções, emendas; auxiliar na preparação de atos de sessões ordinárias e extraordinárias e, por fim, auxiliar o oficial geral de secretaria nas suas atribuições.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Atuar em qualquer fórum ou instância, em nome da Câmara, nos feitos em que ela seja autora, ré, assistente ou oponente; emitir pareceres aos projetos em tramitação quando solicitado pelas comissões; proceder estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução a qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos, editais e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica.
1 - Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado e expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido oficialmente.
2 - Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
II - Cargo - OFICIAL GERAL DE SECRETARIA
REFERÊNCIA: "C2"
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar e orientar a execução de ações administrativas da Câmara Municipal. Prestar assistência administrativa ao Presidente, à Mesa, às Comissões Permanentes e Temporárias, em problemas de ordem administrativa e matérias que interessam ao bom desempenho das atividades da Câmara. Emitir informações, pareceres e pronunciamentos na sua área específica. Auxiliar na parte jurídica, na redação de pareceres, estudos e pesquisas, enfim, auxiliar o Diretor Jurídico nas suas atribuições. Executar tarefas legislativas, redigir Indicações, Requerimentos, Moções; responsável pelo Controle Interno junto ao Tribunal de Contas, realizar eventuais tarefas de administração, realizar trabalhos legislativos, manutenção de banco de dados informatizado com proposituras apresentadas e outros documentos utilizados no cotidiano dos trabalhos administrativos, recebimento e encaminhamento de e-mail, bem como auxiliar nas gravações das sessões ordinárias e extraordinárias realizadas.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Redigir e digitar todos os atos administrativos rotineiros do Legislativo, como projetos de lei, de decretos legislativos; de resoluções e de emendas; ofícios, portarias, memorandos, circulares, decretos, indicações, requerimentos, resoluções, moções; expedir convocação de Sessões Extraordinárias, Reuniões; operar o Programa de Controle do Legislativo; atendimento aos Vereadores na elaboração das proposituras; fornecer cópia de leis, proposituras e de processos; prestar informações sobre a tramitação de processos; pesquisar preços, prover materiais de consumo e permanente, efetuar compras quando se fizer necessário; elaborar os procedimentos licitatórios; responsável pelo recebimento do correio eletrônico e informações para o site da Câmara Municipal; fornecer matérias legislativas para publicação em jornais de circulação local; digitalização leis; realizar tarefas auxiliares em serviços gráficos; manter em ordem os aparelhos destinados ao seu serviço; operar aparelho eletro-eletrônico correlacionado com seu trabalho; executar outras atividades similares por demanda de seu superior hierárquico; proceder estudos e pesquisas de interesse ou destinados a subsídios a elaboração de matéria legislativa; preparar atos de sessões ordinárias e extraordinárias e transcrevê-los nos registros próprios; controlar os prazos das Comissões e dos Relatores, mantendo os seus Presidentes e membros informados sobre matérias a eles distribuídos; conferir os textos das leis publicadas, comunicando as incoerências observadas; verificar e controlar os prazos e demais aspectos de apreciação de matérias pertinentes aos processo legislativo; formalizar a Ordem do Dia das sessões ordinárias e extraordinárias, bem como das audiências públicas convocadas nos termos regimentais; auxiliar nas atividades do Plenário; assistir a Mesa na direção dos trabalhos; assistir o Presidente, a Mesa, os vereadores e Comissões Permanentes e Especiais; auxiliar o Diretor Jurídico na emissão de pareceres; auxiliar o Diretor Jurídico na assessoria jurídica dos vereadores e desempenho de suas demais atribuições.
1 - Diploma de Bacharel em Direito ou Administração, em escola oficial ou reconhecida;
Interpretação de texto. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sinônimos, antônimos, parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Obs. Já serão utilizadas as regras ortográficas introduzidas pelo Decreto Federal nº 6.583 de 29/09/08.
- Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado.
- Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição.
- Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data.
- Separação de poderes, delegação.
- Poder Legislativo: composição e atribuições.
- Poder Executivo: composição e atribuições.
- Poder Judiciário: composição e atribuições.
- Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios.
- Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas.
- Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta.
- Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios.
- Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios.
- Regime jurídico dos servidores públicos civis.
- Princípios constitucionais do orçamento.
- Bases e valores da ordem econômica e financeira.
- Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
- Ordem Social. Seguridade social. O Município e o direito à saúde, assistência social e educação.
- Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública.
- Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais.
- Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta.
- Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo.
- Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional.
- Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos.
- Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios.
- Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Parceria público-privada.
- Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização.
- Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público.
- Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
- Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social.
Indenização. Desapropriação indireta.
- Limitações administrativas. Função social da propriedade.
- Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
- Improbidade administrativa. Lei Federal n.° 8.429/92.
- Agências Reguladoras. Autarquias especiais. Fundações.
- Terceirização do serviço público.
- Definição e conteúdo do direito tributário.
- Conceito de tributo. Espécies de tributo. Imposto, taxa, contribuição de melhoria e outras contribuições.
- Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias.
- Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.
- O Sistema Constitucional Brasileiro. Princípios constitucionais tributários, competência tributária, discriminação das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar.
- Imunidades e Isenções tributárias. Anistia.
- Competência tributária. Parafiscalidade. Exercício de competência tributária.
- O fato gerador da obrigação tributária.
- Obrigação tributária principal e acessória. Hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária.
- Sujeito ativo da obrigação tributária.
- Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto. Domicílio tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.
- O crédito tributário: constituição. Lançamento: definição, modalidades e efeitos. Suspensão do crédito tributário, modalidades, extinção das obrigações tributárias e exclusão do crédito tributário.
- Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica. Crimes tributários.
- Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.
- Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa.
- Certidões negativas, sigilo fiscal, divulgação de informações, limitações.
- Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal.
- Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/00).
- Controle de Orçamentos e de Balanços: Lei Federal n.° 4.320/64. - Plano Plurianual.
- Crimes contra a Administração Pública. - Crimes contra as Finanças Públicas.
- Constituição da República Federativa: Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Nacionalidade; Direitos políticos.
- Organização do Estado: Organização política administrativa; A União; Os Estados; O Município; O Distrito Federal e Territórios.
- Administração Pública: Disposições gerais e princípios, servidores públicos civis.
- Poder Legislativo: O Congresso Nacional e suas atribuições; A Câmara dos Deputados; O Senado Federal; a Câmara Municipal; O Processo Legislativo; A fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- Poder executivo: O Prefeito e o Vice-Prefeito; Atribuições e responsabilidades do Prefeito.
- Poder Judiciário: Organização; O Supremo Tribunal Federal; O Superior Tribunal de Justiça; Tribunais e Juízes dos Estados. Finanças Públicas.
- Ordem econômica e financeira.
- Administração Pública: Responsabilidade; Política Administrativa de Agentes Públicos; Características; Modo de atuação; Regime Jurídico; Poderes e deveres do Administrador Público; Princípios básicos (legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade).
- Personalidade jurídica do Estado: Órgão e agentes públicos;
- Competência. Poderes Administrativos: Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder regulamentar; Poder de polícia.
- Atos Administrativos: Conceito e requisitos; Atributos; Classificação; Espécies; Anulação e revogação. - Organização Administrativa: Administração direta e indireta; Centralização e descentralização.
- Servidor Público: Regime Jurídico Único; Deveres; Proibições; Acumulação; Responsabilidade e penalidades; O processo disciplinar.
- Sistema Tributário Nacional.
- Competência Tributária da União. Competência Tributária dos Estados e do Distrito Federal. Competência Tributária dos Municípios. Receitas Públicas.