A situação ocorre, por exemplo, em locais considerados “áreas verdes” de algumas regiões administrativas do Distrito Federal, onde moradores ocupam uma porcentagem de área pública – sem previsão de uso – vizinha aos seus lotes.
O PL prevê a criação do Plano de Ocupação de Áreas Públicas Contíguas à Unidades Imobiliária Residenciais Unifamiliares, o Pluni. O plano consiste em estudo técnico que definirá as áreas passíveis de ocupação e os critérios que deverão ser atendidos.
O principal ponto do projeto será a cobrança de um preço público anual, para que o morador possa ter o direito sob o uso da área específica. O Pluni deverá ser aplicado em todo o Distrito Federal e será mais uma fonte de arrecadação para o governo.
A minuta do PL ainda passará por revisão na Segeth e será encaminhado para a Casa Civil, para envio posterior à Câmara Legislativa.