Prevenção dos Abusos Contra Mulheres é aprovado na Câmara Municipal. - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Prevenção dos Abusos Contra Mulheres é aprovado na Câmara Municipal.
'DENUNCIE DISQUE 180 CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER'.
A 39.ª Sessão Ordinária e 14.ª Extraordinária de 2018 da Câmara de vereadores de Praia Grande realizada na manhã da última terça-feira (03), contou com uma pauta de (8) proposituras para ser analisada pelos Parlamentares da Casa, sendo (2) retiradas da Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar n.º 29/18 de autoria do Executivo Municipal e o Projeto de Lei n.º 58/18 apresentado pelo vereador Carlos Eduardo Barbosa (PTB) o Cadu Barbosa. Das (6) propostas que seguiram na Ordem do Dia (2) tramitaram em discussão única, sendo aprovadas na Sessão Ordinária e (4) aprovadas em primeira votação na Ordinária e finalizadas com aprovação na 14.ª Sessão Extraordinária.
Das proposituras pautadas (1) é de autoria da vereadora Janaina Ballaris Silva (PT) a Janaina Ballaris com o n.º 55/2018 solicitando alterar o dispositivo na Lei nº 1765 de 24 de abril de 2015 e dá outras providências. (Institui Campanha de Conscientização e de Prevenção dos Abusos Sexuais Contra Mulheres no Transporte Público e em toda a Cidade de Praia Grande. Os estabelecimentos deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180 CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER. "
O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: Advertência ou Multa no valor de 900,00 reais (novecentos reais) por infração, dobrada a cada reincidência. Os estabelecimentos para se adaptarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
O Projeto 60/2018; 59/2018 e 57/2018 tramitaram na Câmara Municipal apresentado pelo vereador Carlos Eduardo Barbosa (PTB) o Cadu Barbosa.
A propositura n.º 57/18 teve como tema a regularizar a venda e a criação de animais domésticos para fins comerciais no Município de Praia Grande.
Projeto de Lei n.º 59/18 teve como assunto: Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos de tração animal para uso de transporte de objetos no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande.
Projeto de Lei 60/2018 o vereador solicita a proibição, em todo o Município de Praia Grande, a realização de rodeios, touradas ou eventos similares que envolvam maus tratos e crueldades de animais.
Já a propositura n.º 09/2018, apresentada pelo vereador Eduardo Rodrigues Xavier (MDB) o Eduardo Xavier foi um Projeto de Decreto Legislativo onde solicita que seja concedido a Medalha de Honra ao Mérito ' Cezario Reis Lima' ao Sr. Conrado Giulietti pelos brilhantes serviços prestado ao Município de Praia Grande
Finalizando a Ordem do Dia da reunião Plenária da semana o vereador Romulo Brasil Rebouças (PSD) o Romulo Brasil, solicitou uma proposta para o envio Moção n.º 16/2018 Moção de Aplausos ao Sr. Rubens Prado Junior coordenador da Comunidade Espirito Santo Mãe de Deus, pela idealização do projeto Social 'Amigos do Banho Visando atender os moradores de Rua