O Estado e a Produção Audiovisual – Parte 10 –
O Estado e a Produção Audiovisual – Parte 10
"A Retomada" e a Lei Rouanet
Passado o choque da destruição da estrutura estatal de apoio à indústria cinematográfica, os realizadores brasileiros continuaram buscando formas de realizar e distribuir suas produções. A fase que se seguiu ao fim da Embrafilme é conhecida como "A Retomada", de 1990 a 2005.
No final do ano de 1991, ainda no governo Collor, a política cultural começou a tomar forma novamente. A Lei nº. 8.313 restabeleceu princípios da Lei Sarney e criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Essa lei ficou conhecida como Lei Rouanet, sobrenome do Secretário de Cultura na época de sua aprovação, Sérgio Paulo Rouanet. A Lei criou dois mecanismos para a implementação do Pronac e restabeleceu o incentivo fiscal criado pela Lei Sarney. O primeiro mecanismo, o Fundo Nacional da Cultura (FNC), é uma revalidação do Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei nº. 7.505/86; o propósito do FNC é captar e destinar recursos para projetos culturais que se enquadram nos critérios do Pronac. Os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) constituem outro mecanismo de implementação do Pronac. De acordo com o art. 8º da Lei Rouanet, são fundos constituídos "sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos". Cada mecanismo é utilizado em atividades diferentes, especificadas na Lei.
A Lei Rouanet criou a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) e a Ordem do Mérito Cultural, condecoração dada pelo Presidente da República a profissionais ou incentivadores das artes e da cultura que mereçam reconhecimento. Diz ainda que a SEC/PR estabeleceria um sistema de premiação para artistas, profissionais e estudiosos e autores na interpretação crítica da cultura nacional. A Lei Rouanet também determinou as punições aos investidores e responsáveis por projeto cultural beneficiado que descumprisse as normas por ela estabelecidas. O Decreto nº. 455, de 26 de fevereiro de 1992, regulamentou a Lei Rouanet e estabeleceu a sistemática de execução do Pronac.
Com o fim da legislação federal de apoio à produção cinematográfica no primeiro trimestre de 1990 e a ausência de novas normas federais até o final de 1991, começaram a surgir leis municipais e estaduais de incentivo à cultura, graças à maior autonomia financeira e administrativa conferida aos estados e municípios pela Constituição de 1988. A primeira dessas leis a ser implementada foi a da cidade de São Paulo, que ficou conhecida como Lei Mendonça, sobrenome do vereador que propôs a lei, Marcos Mendonça. As capitais Vitória, Aracaju e Florianópolis e o Distrito Federal seguiram criando suas leis de apoio à cultura até o final de 1991. Essas iniciativas ajudaram a manter a indústria cinematográfica com alguma atividade.
A reconstrução da estrutura estatal continua no próximo texto.
A sua cidade ou o seu estado tem mecanismos de incentivo à cultura? Nos comentários diga qual a sua cidade, seu estado e quais os mecanismos existentes.