SEFAZ/AM - Lei Estadual 2019
DISPÕE sobre a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite no Estado do Amazonas.
INSTITUI o parcelamento de créditos Tributários vencidos referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no Estado do Amazonas.
DISPÕE sobre o Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), e dá outras providências.
ALTERA na forma que especifica os artigos 34-A e 43-A da Lei n° 2.826 de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Politica Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
DISPÕE sobre a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento da Indústria 4.0.
ALTERA na forma que especifica a Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003 que regulamenta a Politica Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
INSTITUI a Política Estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.
ESTABELECE tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte, às Sociedades Cooperativas, aos Agricultores Familiares, aos Produtores Rurais pessoa física e aos Microempreendedores individuais nas contratações públicas realizadas no âmbito da Administração Estadual.
ALTERA na forma que especifica a Lei nº 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que "INSTITUI o Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP/AM, e dá outras providências".
AUTORIZA o Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA.