Câmara aprova criação de documento único de identidade - CaetésNews Câmara aprova criação de documento único de identidade - CaetésNews
felipe.melo 0 comentários Câmara, CPF, documento único, RG
O documento será impresso pela Casa da Moeda e o CPF será usado como base para a identificação do cidadão
O TSE garantirá à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao poder legislativo o acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. De acordo com a Câmara, será proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa proibição