Informativo nº 06/2019 - Ensino Noturno - CAOP Informa - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação
Informativo nº 06/2019 - Ensino Noturno
Curitiba, 26 de novembro de 2019
Em reunião realizada em 18 de novembro de 2019, a Secretaria de Estado da Educação do Paraná deu conhecimento a este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação (CAOPCAE/MPPR) acerca do crescente número de matrículas, da evasão e do abandono escolar no ensino médio regular no período noturno.
Reafirmamos, nesta, a posição deste Centro de Apoio Operacional, sobre o referido assunto, é de que:
O ensino regular noturno é um direito do adolescente que dele necessite. Portanto deve ser disponibilizado preferencialmente aos estudantes que trabalhem ou que tenham outro interesse justificável. Em razão do risco inerente, deve ser efetivado mediante termo de anuência dos pais ou responsáveis legais, cabendo a Secretaria de Estado da Educação redimensionar a oferta do ensino médio nos turnos diurno e noturno.
A matrícula no ensino médio no período noturno deve ser disponibilizada, prioritariamente, aos alunos trabalhadores ou menores aprendizes, tendo em vista que este seria o único turno que possibilitaria o acesso e a permanências destes estudantes na escola, o que pode ser comprovado mediante a apresentação da carteira ou contrato de trabalho.
O remanejamento compulsório para o ensino no período noturno, sem a anuência dos alunos/pais, é ato ilegal da Administração Pública.
Há a necessidade da Secretaria de Estado da Educação incentivar as matrículas no ensino diurno, tendo em vista que os dados comprovam que o ensino no período diurno é mais benéfico no aproveitamento pedagógico e na convivência familiar, além de salvaguardar o aluno de riscos indevidos. Nesse sentido, sugeriu-se a realização de avaliação psicopedagógica pela equipe pedagógica da instituição escolar, a fim de averiguar se a opção do ensino no período noturno se coaduna com o melhor interesse do adolescente.
A questão deve ser encaminhada ao Ministério Público Estadual, caso haja discordância entre a avaliação psicopedagógica e o interesse dos alunos/pais, pois o MP tem o papel fundamental de intervir na defesa dos direitos da criança e do adolescente.