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O dever de indenizar do Estado e a falácia de desprezo à vítima
Feijó Mendes Advogados · há 4 anos
Boa tarde, Dra. Marlene.
Consigno, de plano, que suas ponderações são de grande relevo, talvez o escrito tenha ficado limitado à moldura abstrata, a fim de demonstrar a existência de dispositivos constitucionais e legais que resguardam os direitos das pessoas vitimadas. Certamente, devemos refletir (talvez num outro escrito) sobre a efetividade normativa aplicada à espécie.
Por outro lado, destaco que em alguns Estados o Ministério Público, com base no dispositivo da LEP, tem requerido ao juízo que os valores provenientes de tais indenizações (valores pagos pelo Estado ao preso à título de indenização) sejam vertidos à vítima.