Lei dos Sacoleiros continua na "geladeira" - ETCO
Fonte: Paraná Online – Curitiba/PR – 01/10/2010
Na data de hoje, a Receita Federal do Brasil (RFB) implementa, em todas as fronteiras, portos e aeroportos do Brasil, a nova legislação de bagagem criada pela Portaria MF nº 440/2010, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.059.
No Paraguai, o assunto é destaque nos principais meios de comunicação do país, que chamam a atenção para um detalhe que, na imprensa daqui, está passando batido: a mais completa ausência de novidades quanto à Lei nº 11.898 (Lei dos Sacoleiros), em vigor desde janeiro de 2009, porém, jamais tirada do papel.
Fruto de discussões que, até a publicação da matéria em Diário Oficial, tomaram cerca de três anos, a Lei dos Sacoleiros cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) e permite que os atuais compristas (sem direito a cota para revenda) formalizem suas atividades através da abertura de microimportadoras.
Desta forma, com o CNPJ em mãos, os sacoleiros poderão trazer ao Brasil até R$ 110 mil em mercadorias / ano, divididas em cotas trimestrais. A alíquota de importação, que unifica e simplifica a cobrança de seis tributos federais, é de 25%. No entanto, por falta de regulamentação, o regime jamais pôde ser utilizado.
"O Brasil começará a implementar novas normas tributárias para o ingresso de mercadorias importadas", escreve o jornal ABC Color. "Entretanto, continua postergando a aplicação do RTU, devido ao desleixo do governo paraguaio que, no entanto, anuncia uma reunião com comerciantes sonegadores e abutres".
A última notícia sobre a Lei dos Sacoleiros, datada de 20/09, dá conta de que o sistema que conectará as aduanas do Brasil e do Paraguai, para aferição, em tempo real, das notas fiscais apresentadas pelos futuros microimportadores, avançou mais uma etapa e deve entrar em operação nos primeiros meses de 2011.
A perspectiva é de que o RTU seja colocado em prática ainda no primeiro semestre do próximo ano, contudo, após seguidos adiamentos e inexplicável burocracia binacional a respeito, qualquer estimativa torna-se vazia e sujeita a enorme margem de erro.
Os jornais paraguaios ressaltam, também, que ao mesmo tempo em que posterga a aplicação do regime que formalizará a atividade comercial na fronteira, o governo brasileiro continua a aplicar medidas restritivas e abusivas na região da Ponte da Amizade.
Uma delas é a "Operação Pôr do Sol", realizada pela RFB, aos sábados, impedindo que os ônibus de turismo que cruzam em direção a Ciudad del Este retornem ao Brasil antes das 17h00 e obrigando os passageiros a longos períodos de espera.
Tal espera não termina às 17h00, uma vez que, a partir deste horário, os ônibus são submetidos a rigorosa fiscalização, em procedimento que, em alguns casos, avança para além da meia-noite.
O objetivo da operação, no entender dos paraguaios, é desestimular o turismo de compras e amplificar o "arroxo" ao comércio. Para a RFB, trata-se, apenas, de uma medida para ordenar o trânsito e evitar que ônibus carregados com grandes quantidades de produtos passem pela aduana nos horários de pico.
* Em operação que pode ser considerada "pouco usual" em tratando-se do Lago de Itaipu, agentes da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), do Paraguai, estouraram um porto clandestino e apreenderam um barco que levaria 1,5 tonelada de maconha para o Brasil.
De acordo com informações da SENAD, a operação ocorreu na tarde de ontem, em Puerto Marangatu, região de Guaíra, e resultou na detenção do paraguaio Ademiro de Barros Ferreira, 23, que atuava como "cuidador" do porto clandestino e da carga de entorpecentes.
No local, foram encontradas 64 bolsas contendo 1.576 quilos de maconha, além de um barco e uma motocicleta. O material apreendido foi enviado à base regional da SENAD e permanecerá armazenado até que a Justiça decida quais providências tomar a respeito.
A operação feita pela SENAD é incomum pelo fato de que, usualmente, este tipo de procedimento ocorre, apenas no lado brasileiro da fronteira, onde o confisco de embarcações com drogas, cigarros ou produtos contrabandeados é considerado rotineiro.
* Cerca de 150 quilos de explosivos que iriam parar nas mãos do crime organizado brasileiro. Este foi o saldo do procedimento policial realizado nesta quinta-feira, na cidade paraguaia de Santa Rita, a cerca de 70 quilômetros da Tríplice Fronteira.
De acordo com o jornal ABC Color, os explosivos apreendidos, que contam com grande capacidade destrutiva, fazem parte de um lote de 250 quilos roubado no último dia 17, do paiol de uma pedreira em Coronel Bogado, extremo sul do Paraguai.
O carregamento era levado na carroceria de uma caminhonete da marca Dodge, cor branca, interceptada na Ruta VI. Ao receber ordem de parada, Vidal Fernández Ortiz, 49, condutor do veículo, acelerou e passou direto, sendo repelido a tiros e parado, apenas, em uma segunda barreira montada metros adiante.
Um dos temores das autoridades era que os explosivos chegassem às mãos do grupo insurgente "Exército do Povo Paraguaio – EPP", que ameaçou, nesta semana, com a realização de atentados urbanos. A hipótese mais consistente, porém, é de que fossem vendidos a traficantes do Rio de Janeiro e São Paulo.