Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega
Advogado do Mendonça & Crisanto Advogados. Graduado pela Universidade Federal da Paraíba. Especialista em Direito Tributário.
Artigo - Federal - 2011/3110
Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega*
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que possui arrimo no inc. IV, do art. 153, da Constituição Federal. A União é o ente federativo competente para instituí-lo, majorá-lo, ou isentar determinado produto da sua incidência.
O Código Tributário Nacional elenca as situações que, quando ocorridas, geram a incidência do imposto. Tecnicamente conhecemos referidas situações como fatos geradores.
Assim, quero dizer, além de todo o já exposto, a incidência do IPI pressupõe a existência de cadeia produtiva/comercial, e, por inexistir esta cadeia quando da importação de veículo por pessoa física é que várias decisões judiciais são proferidas em favor do não recolhimento, por pessoas naturais, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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