A redução das áreas de preservação permanente: inobservância de princípios constitucionais - Boletim Jurídico
A redução das áreas de preservação permanente: inobservância de princípios constitucionais
05/05/2019 - Sisley Thessa Gonçalves Silva e Fabio Barbosa Chaves
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Palavras-chaves: Áreas de Preservação Permanente. Código Florestal. Proibição do retrocesso ambiental. Proibição do Proteção Deficiente
The forest code published in 2012, Law no. 12.651, confers specific treatment to areas of permanent protection. The Constitution of the Federative Republic of Brazil, on the other hand, establishes express and implicit principles that are
directed to the protection of the environment. It is intended, therefore, to confront legislative approaches, under the epistemic, normative and principiological aspect, highlighting the alignments, but pointing out the contradictions next to the infraconstitutional text. The principles of the prohibition of environmental retrogression and deficient protection, as specified, are addressed in the face of the deficiency of the Forest Code in the face of the confrontations that the control and environmental inspection bodies show to be characteristic of the national reality. For this reason, based on the understanding and applicability of the principles, it is intended to highlight the environmental and humanitarian setback achieved through the consolidation of the Forest Code and the flagrant noncompliance with mandatory normative provisions set forth in the constitutional text.
1. O SISTEMA DE PROTEÇÃO PRINCIPIOLÓGICO CONSTITUCIONAL
Em 2012, surge um novo Código Florestal, Lei 12.651, com imposições e limitações referentes às Áreas de Preservação Permanente, que foram flagrantemente reduzidas, causando impactos negativos ao meio ambiente, comprometendo a dignidade da pessoa humana. A partir disso, observa-se, claramente, a inobservância tanto do princípio da proibição do retrocesso ambiental quanto do princípio da proibição da proteção deficiente.
Logo, quando o Estado atua de forma insatisfatória de acordo com o mínimo social, ou até mesmo se omite de seu dever perante um Direito Fundamental, observa-se a necessidade de análise de constitucionalidade do ato ou norma. Conforme leciona Canotilho (2015, p.388) "Quando o legislador viola a Constituição, obstruindo o processo de efetivação de normas constitucionais, ou mesmo por omissão inconstitucional, está-se diante da
prática de abuso de poder". Assim, é imprescindível que o Estado aja de maneira suficiente, adotando medidas adequadas, para resguardar o Direito Fundamental, caso contrário, ver-se-á consequências.
2. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A SUA TIPIFICAÇÃO
A preservação do meio ambiente e dos recursos naturais sempre foi tratada com certa irrelevância na lista de prioridades do setor produtivo, e os órgãos públicos ocuparam também uma relação de descaso e omissão sobre o assunto. A falta de investimentos em saneamento básico, de um plano diretor de urbanização e de leis rígidas para a punição dos infratores contribuiu para inúmeras ações inadequadas no uso dos recursos naturais em prol do desenvolvimento a todo custo e de um parque industrial em busca de resultados imediatos e sem compromisso com a questão ambiental. (BORSANO, BARBOSA, 2014, p. 43)
No Brasil, a legislação ambiental, especificamente o Código Florestal, busca o desenvolvimento sustentável, sendo o país soberano para a preservação de suas florestas e unidades de conservação, juntamente com a fauna, solo, recursos hídricos e equilíbrio climático (OLIVEIRA, 2017), ou seja, a lei florestal passa a ser um dos instrumentos necessários para que haja a preservação ambiental.
Com a queda da república velha, o país passou por um estágio de intervenção estatal, como forma de superar o declínio econômico das elites
agrárias, e trouxe consigo mudanças ao regulamento de proteção das florestas. Assim, em 1934, com o decreto n° 23.793 surge o primeiro Código Florestal, que buscava assegurar o acesso perene aos recursos naturais em contexto nacional de desenvolvimentismo (ANTUNES, 2014). Neste código, há o reconhecimento dos parques como áreas públicas naturais, vedando-se qualquer ato que causasse dano a fauna e a flora. Falha ao determinar que extensões que não fossem consideradas como florestas de proteção poderiam ser exploradas economicamente e seriam consideradas florestas de rendimentos.
Reconhece, ademais, que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações da legislação em geral [...] (OLIVEIRA, 2017, p. 259)
Portanto, as áreas de preservação permanente estão normatizadas tanto na Constituição Federal, 1988, no artigo 225, §4, onde coloca que a floresta amazônica, a Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Matogrossense e Zona Costeira; devem ser preservadas; quanto em lei infraconstitucional, no Código Florestal, Lei n° 12.651 de 25 de Maio de 2012, em seus artigos 3°, II, 4° ao 9°.
Neste mesmo sentido, serão consideradas também áreas de preservação permanente as extensões as quais o Chefe do Poder Executivo
declarar como de interesse social, e que tenham a finalidade de evitar erosões do solo e suas possíveis consequências; proteger várzeas, restingas, veredas, espaços com valor cultural, fauna, flora e o transcorrer das rodovias, assegurando o bem estar da sociedade.
3. OS IMPACTOS NA ESTRUTURA AMBIENTAL A PARTIR DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
O mangue possui notável valor ecológico, face à importância frente à fauna e a sua reprodução, além de contribuir para a subsistência de pequenas comunidades pesqueiras. Este ambiente abriga diversas espécies de peixes, moluscos e crustáceos com grande valor ecológico e vitais para a subsistência
das comunidades; além de vegetação que ajuda a estabilizar a costa, além de reter sedimentos, que colabora com a restauração de áreas degradadas.
As áreas são delimitadas a partir da curva de nível, com 2/3 da altura mínima da elevação em relação a base, podendo ser planície ou espelho d'água adjacente, assim, segundo o Centro de Inteligência em Florestas (2018), com os critérios trazidos pelo Novo Código Florestal ficou mais difícil que uma elevação no terreno seja considerada morro, havendo considerável diminuição da proteção destas áreas. Ou seja, os topos de morros não terão
proteção, acarretando perdas para estes ecossistemas, tanto na fauna, quanto na flora.
4. O DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE
A Conferência de Estocolmo, em 1972, tem como princípio número 1 (um):
Pode-se dizer, portanto, que os poderes públicos, com as três funções, Legislativa, Executiva e Judiciária, têm o dever de perpetrar a dignidade da
pessoa humana, a partir de suas respectivas atribuições, ratificando o meio ambiente equilibrado.
5. A REDUÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E AS GERAÇÕES FUTURAS
O presente artigo teve como objeto de análise a redução das áreas de preservação permanente, e a inobservância dos princípios da proibição do retrocesso ambiental e da proteção deficiente, confrontando o código Florestal de 2012 e a Constituição Federal, destacando as discordâncias, e referenciando a necessidade premente do correto alinhamento.
AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito Ambiental esquematizado. 4. ed. São Paulo: Método, 2013.
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Sisley Thessa Gonçalves Silva e Fabio Barbosa Chaves
Sisley Thessa Gonçalves Silva: Acadêmica de Direito da Faculdade Católica do Tocantins.
Fabio Barbosa Chaves : Doutor em Direito pela PUCMINAS. Mestre em Direito e Relações Internacionais pela PUCGOIÁS. Especialista em Direito Processual pela UNAMA. Professor de Graduação e Pós-graduação da Faculdade Católica do Tocantins.
Código da publicação: 4402
SILVA, Sisley Thessa Gonçalves; CHAVES, Fabio Barbosa..A redução das áreas de preservação permanente: inobservância de princípios constitucionais. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 31, nº 1618. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-constitucional/4402/a-reducao-areas-preservacao-permanente-inobservancia-principios-constitucionais. Acesso em 5 mai. 2019.