Proposta depende de debate e votação no Congresso; especialista explica as principais mudanças no Imposto de Renda
Pouco mais de 300 dias depois da apresentação da primeira fase da Reforma Tributária, que propôs alterações no PIS e Cofins, o Poder Executivo deu sequência à proposta de mudanças no sistema tributário e apresentou, no final de junho, a segunda fase, que reformula o Imposto de Renda. Essa reformulação, segundo a grande maioria dos tributaristas, pode representar um ligeiro aumento na carga tributária. "Essa segunda fase é bem preocupante para empresários e contribuintes com maior renda", avalia Marco Aurélio Pitta, gerente de controladoria e contabilidade do Grupo Positivo e coordenador de programas de MBA nas áreas Tributária, Contabilidade e Controladoria da Universidade Positivo.
Entre as principais mudanças para as empresas, Pitta destaca:
O fim da dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP): segundo a Receita Federal, o fato de haver mais opções de crédito para empresas nos tempos atuais reduz a dependência de obtenção de recursos junto aos sócios.
A extinção do Lucro Real Anual: atualmente, as empresas nesse regime podem fazer antecipações mensais baseadas na Receita (se esta for menor que o lucro fiscal daquele período), deixando uma boa parcela para pagar somente no ano seguinte. Segundo a proposta, haverá somente a opção trimestral.
O fim do lucro presumido para alguns segmentos: administradora de bens e exploração de direitos patrimoniais de autor ou imagem serão obrigadas a adotar o lucro real.
Fim da dedução do “Goodwill” (rentabilidade futura): perde-se a possibilidade de dedução a partir de 2023, o que, segundo Pitta, pode gerar desestímulo de operações de fusões e aquisições (M&As).
A redução da alíquota de Imposto de Renda: a alíquota atual de 15% é reduzida em cinco pontos percentuais até 2023.
Já para as pessoas contribuintes, as principais mudanças levantadas pelo especialista são:
Atualização da tabela progressiva de Imposto de Renda: atualmente, estão isentos do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal até R$ 1.903,98. Com a proposta, passaria a ser isento apenas rendimentos acima de R$ 2.500,00.
Desconto simplificado: restrição para contribuintes que auferirem renda anual inferior a R$ 40 mil.
Atualização do valor de imóveis: possibilidade de reavaliar imóveis adquiridos até 31/12/2020, recolhendo 5% de imposto por essa atualização.
Tributação de dividendos: isento desde 1996, o Brasil é um dos poucos países que não tributa esse tipo de rendimento. A proposta é tributar em 20%, com exceção de dividendos recebidos de empresas no regime tributário do Simples, que teria isenção limitada a R$ 20 mil mensais. Em caso de paraísos fiscais, a tributação será de 30%.
Na avaliação de Pitta, a atualização da tabela de Imposto de Renda e a possibilidade de atualização dos imóveis para as pessoas físicas foram pontos positivos dessa proposta, buscando maior equidade tributária. "Mas outros temas parecem um verdadeiro pacote de maldades, principalmente para as empresas. A redução da alíquota de Imposto de Renda para as pessoas jurídicas em cinco pontos percentuais não será o suficiente e vai gerar aumento de carga tributária para as organizações", afirma.
Simulações demonstram aumento de mais de nove pontos percentuais para organizações que distribuírem totalmente seus lucros. Por outro lado, uma vez que parte dos lucros sejam reinvestidos na empresa, em um exemplo de 25% de distribuição, haveria redução da carga tributária em 1,4 ponto percentual. "Diante das polêmicas, o caminho de reforma parece estar longe, mas já é um primeiro passo. Passaremos por várias discussões dessa proposta no Congresso. A aposta é que, no final das contas, prevaleça o bom senso – e que não tenhamos aumento de carga tributária, mais uma vez", conclui.
Asimp/Universidade Positivo
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