Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra União Federal-Agu
Processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0028
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0028
Tel.: (00)00000-0000/(00)00000-0000 - e-mail: email@email.com
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Réu: UNIÃO FEDERAL (AGU).
Resumo: . Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. . Necessidade da 1 2 apresentação de Pedido Líquido. . Inépcia da Petição Inicial. . Prescrição total. . 3 4 5 No mérito impossibilidade jurídica do pedido de Diferença de Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GADCT) por ausência de previsão legal, empregado público originário da Fundação de Tecnologia Industrial - FTI, Fu ndação Pública extinta na forma da Lei nº 8.029/90 e Decreto nº 99.226/90, 6. Fixação da remuneração do empregado anistiado, conforme critérios da Lei nº 8.878/94 (art. 2º e parágrafo único), Lei nº 11.907/2008 (art. 310), Decreto nº 6.657/2008 (artigos 3º, 4º e 5º). . Necessidade de prova do trabalho em local 7 insalubre, ônus da parte autora.
A UNIÃO, representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União e esta por
sua Nomeda 2 Região, através do seu Advogado da União infra-assinado (art. 1º c/c o parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 73/93, art. 75, inciso I, do NCPC (ex- art. 12, inc. I, CPC) e Súmula nº 436 do TST), com fulcro no art. 841 da CLT c/c art. 1º do Decreto- lei nº 779/69, art. 335 e seguintes do CPC e art. 1º da Instrução Normativa TST nº 27/2005, vem, respeitosamente, a V. Exa. apresentar sua
em face de Nome, pelas razões de fato e de direito que a
seguir passa a expor:
1.1. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Nome, empregado (a) pública anistiado (a), em face da UNIÃO, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de progressões funcionais (promoções por antiguidade e merecimento), nos moldes do Decreto nº 6.657/2008, formulando, assim, os seguintes pedidos:
"a) diferenças salariais, a partir da readmissão do autor até a presente data (parcelas vencidas e vincendas), observando-se o correto enquadramento do autor, para fins de fixação de sua remuneração, tudo conforme causa de pedir acima (itens 10 a 21), assim como seus reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS, RSR e gratificação de função.
b) diferença de gratificação - GDACT, além de seus reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS, RSR e gratificação de função, conforme casua de pedir acima (itens 22 a 31).
c) adicional de periculosidade (parcelas vencidas e vincendas), bem como a sua integração ao salário do autor para todos os efeitos legais, inclusive para refletir sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS, RSR e gratificação de função.
e) honorários advocatícios. "
1.2. Pretende o (a) Reclamante que lhe seja pago diferenças de enquadramento de sua remuneração e gratificação, mais adicional insalubridade, alegando erro de calculo da Administração Pública, sem contudo apontar o valor pago a menor, ônus que lhe compete.
1.3. Aduz o (a) reclamante ter sido admitido (a) nos quadros da extinta Fundação de Tecnologia Industrial - FTI, em 01.11.89, para exercer as funções de "assistente técnico especializado III", vindo a ser dispensado (a) em 28.04.90 e retornando ao serviço público em 14.05.10 , beneficiado (a) pelas disposições da Lei da Anistia (Lei nº 8.878/94, estando na atualidade lotado (a)) no Instituto da Ciência e Tecnologia, vinculado ao Ministério das Ciencias e Tecnologia.
1.4. Sustenta que em virtude da demissão e da demora em implementar as regras estabelecidas na citada Lei nº 8.878/94, teria continuado a trabalhar como prestador de serviço durante o período de 1990 a 2010, readmitido em 14.05.2010, após a Comissão Especial de Anistia ter tornado público, em 28.12.1994, por meio da Portaria nº 40, a relação de ex- empregados que foram contemplados pela Anistia, sendo determinado a readmissão de tais empregados, no cargo ou
emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, resultado estagnação na remuneração percebida pelo (a) reclamante, já que não teria sido considerado o tempo em que esteve afastada das funções, contudo alega que não foi cumprido o correto calculo da sua remuneração estabelecido nos moldes do artigo 2º do Decreto 6657/2008, pois para tanto, apresentou cópia de sua CTPS, contracheques, comprovante de rendimentos referente ao ano de 1990 e memória de cálculos constando as atualizações remuneratórias que lhe seriam aplicáveis. ((00)00000-0000), já que não teria havido supostamente a recomposição remuneratória corretamente.
1.5. Conclui no sentido de postular que, em "decorrência da concessão de anistia, o reconhecimento a suspensão do contrato de trabalho, em relação ao período em que ocorreu o
afastamento das atividades e, em consequência, determinar o cômputo do tempo de serviço anterior e condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da recomposição da
remuneração do empregado anistiado reclamante, considerando os mesmos reajustes salariais e
promoções por antiguidade concedidas em caráter geral, linear e impessoal aos demais trabalhadores que, nas mesmas condições, continuaram em atividade durante o período de afastamento, com
efeitos financeiros a partir do efetivo retorno ao emprego do reclamante e reflexos desses valores sobre as demais parcelas, inclusive recolhimento de FGTS, em parcelas vencidas e vincendas,
conforme se apurar em liquidação."
1.6. Não assiste nenhuma razão à reclamante . Do que se pode compreender da longa e confusa petição inicial, não vislumbra o mais remoto fundamento jurídico capaz de respaldar a pretensão autoral, consoante será esclarecido no decorrer da presente defesa.
II - DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2.1. Conforme estabelecido no § 3º, do art. 790 da CLT, a gratuidade de justiça poderá ser concedida àqueles que perceberem salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, que atualmente perfaz o montante de R$ 00.000,00(40% = R$ 00.000,00).
2.2. - Compulsando os autos, verifica-se que, o (a) reclamante percebe remuneração bruta da ordem superior a R$ 00.000,00, o que afasta o direito ao benefício pretendido, devendo, nesses termos, ser indeferido o pedido uma vez que não pode ser considerada hipossuficiente para arcar com as despesas processuais, nos termos em que disciplinado na norma de regência.
2.3. Assim sendo, pugna-se no sentido de que seja indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça, uma vez que ausentes os parâmetros fixados no § 3º do art. 790 da CLT.
III - DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CERTO DETERMINADO , E VALOR RECLAMADO.
3.1. Conforme se infere da petição inicial, busca a reclamante receber as diferenças salariais de suposto erro de enquadramento e recebimento de gratificação, valores e consectários que teriam sido suprimidos do computo de sua remuneração. Pretende, assim, a percepção destas diferenças, ocorre que não indica os valores que entende fossem devidos , deixando de apontar, de forma certa, determinada e líquida, as quantias que constituem o objeto do pedido condenatório.
3.2. Conforme dispõe o § 1º, do art. 840 da CLT, in verbis :
"Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e assinatura do reclamante ou de seu representante.
§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito ."
3.3. Assim sendo, pugna-se no sentido da intimação do (a) reclamante a fim de que proceda a emenda da petição inicial para adequá-la na forma acima preconizada, apresentando pedido certo, determinado e com indicação do seu valor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
V - DA PRESCRIÇÃO TOTAL - DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
5.1. Cumpre registrar que, tendo sido readmitido em 14.05.10 , a partir desta data surgiu a pretensão autoral para discutir os termos do cálculo de sua nova remuneração .
5.2. Desse modo, como a demanda foi proposta apenas em 06.11.2017 , vê-se que se encontra prescrita a pretensão de reparação de eventuais danos decorrentes da demissão, eventuais incorreções verificadas na fixação da remuneração do retorno, incidindo, pois, a prescrição bienal total ou, ainda assim, a prescrição quinquenal total.
5.3. Nesse sentido, cabe ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST por meio de seu enunciado 294, in verbis:
"Súmula nº 294 do TST
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Endereçoe 21.11.2003.
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total , exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
5.4. Essa diretriz jurisprudencial atualmente encontra expressa previsão legal (§ 2º, do art. 11 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), in verbis :
§ 1 º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
§ 3 A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos."
5.5. Ademais, que não venha ser dito que a hipótese dos autos se enquadra na exceção da súmula (e agora da norma), pois, não há nenhum preceito em lei que sustente o pleito autoral, pelo contrário, o artigo 2º, do Decreto nº 6.657/2008 foi fielmente adotado por ocasião do recálculo da remuneração da Reclamante.
5.6. Por outro lado, ainda que se tenha a data da publicação da Lei nº 8.878/1994 (Lei da Anistia), como o termo inicial da prescrição, a conclusão é a mesma: o decurso de mais de 02 anos entre a lesão e a propositura da demanda também incidiria.
5.7. No mesmo sentido, o MM. Juízo da 79a Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro, processo nº 0100836-90.2017.5.01.0079, proferiu r. sentença da da lavra da Eminente Juíza do Trabalho, Dra . Nome, onde são partes Nomee UNIÃO FEDERAL como Reclamada, assim decidiu, in verbis :
" 2) DA PRESCRIÇÃO TOTAL
A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional da pretensão relativa às parcelas derivadas da readmissão decorrente da anistia concedida pela Lei 8.878/94 é, consoante a teoria da actio nata , a data do efetivo retorno à atividade. Ou seja, o reconhecimento da condição de anistiado pela Administração Pública com a readmissão.
Segundo as turmas do c. TST e a SDI1, a readmissão constitui ato único, cuja regularidade deve ser questionada no prazo quinquenal, se em curso o contrato de trabalho, ou bienal, se extinto após o retorno ao trabalho, incidindo, na inercia do empregado, a prescrição total .
Neste sentido, o c. TST:
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que incide a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e que o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública, por ser este o momento em que o direito foi formalmente estendido aos empregados. No caso, o termo inicial do prazo prescricional para o autor pleitear em juízo as diferenças salariais começou a fluir a partir da efetiva readmissão, ocorrida em 1º/03/2009, e a ação trabalhista foi ajuizada em 29/07 /2010, quando em curso o contrato de trabalho. Assim, não há prescrição a ser declarada, pois a pretensão foi exercida dentro do quinquênio prescricional estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.Recurso de revista de que não se conhece. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo." A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação prevista na aludida orientação jurisprudencial também se aplica à pretensão de indenização por danos morais e materiais (perdas e danos), fundada na demora da readmissão do empregado anistiado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
provimento. (Processo: RR - 1341-69.2010.5.11.0005 Data de Julgamento: 13/09
/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de
Publicação: DEJT 22/09/2017.)
No caso em tela, a readmissão da reclamante ocorreu em 28/04/2010. Tendo a ação sido ajuizada em 26/05/2017, resta fulminada a pretensão autoral pela prescrição total.
Isto posto, acolho a prejudicial e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da CRFB/88 ."
VI - DO MÉRITO.
6.1. Por economia e celeridade processual, reitera a (s) preliminar (es) acima argüida
(s) que se confunde (am) com o mérito da causa, caso arguidas, e no mérito, se reporta as informações do Ofício nº49644/2018/SEI-MCTIC, de 09.02.18, na NOTA INFORMATIVA Nº3088/2018/SEI-MCTIC, integralmente transcrita abaixoe documentos em anexo, fazendo os mesmos parte integrante da defesa , e passa a refutar as alegações e os pedidos constantes da inicial, em tudo que contrariem a lei e os fatos.
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO:
"1. A Nomeda 2a Região solicita subsídios para defesa da União nos autos do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000, ingressado por Nome, em trâmite perante a 28a Vara do TRT da 1a Região.
2. Alega o autor que é empregado readmitido em 14 de maio de 2010, anistiado sob o regime celetista e, em suma, requer:
a) revisão do critério de enquadramento do autor e diferenças salariais, a partir da sua readmissão;
b) pagamento da gratificação GDACT e seus reflexos na remuneração;
c) pagamento do adicional de periculosidade.
3. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o interessado foi empregado da extinta Fundação de Tecnologia Industrial - FTI e retornou ao serviço para compor quadro especial em extinção do então Ministério da Ciência e Tecnologia, sob regime celetista, por força da Portaria nº 129, de 19 de março de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no diário Oficial da União em 22 de março de 2010, seção 1 , pg. 94.
4. Em complementação, a Divisão de Cadastro informou que a fixação da remuneração do empregado foi realizada em conformidade com a Tabela de Referência do Decreto nº 6.657 /2008, ou seja, nos termos do II do art. 3º do Decreto 6.657, de 20 de novembro de 2008. O empregado anistiado foi posicionado, inicialmente, na Classe A, Padrão I, Nível Superior, recebendo o valor de R$ 00.000,00(dois mil trezentos e cinquenta reais) de remuneração, de acordo com ficha financeira anexa.
5. Posteriormente, verificou-se que o autor, ao regressar ao serviço, havia apresentado cópia da Carteira de Trabalho e foi providenciado a atualização da sua remuneração pelos índices da Previdência Social - RGPS, de acordo com o inciso I do Art. 2º do Decreto nº 6.657/2008, resultando sua remuneração no valor de R$ 00.000,00(três mil
oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme planilha anexa . Dessa forma, a diferença entre o valor que o autor vinha recebendo (tabela) e o valor da planilha com os índiçes de correção do RGPG, foi incluída na rubrica 003 Salário CLT sequência 1, para corresponder ao valor da planilha.
DATA DE ADMISSAO JUTO À FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL: 01/11 /1989
DATA DE DEMISSÃO JUNTO À EXTINTA FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA
INDUSTRIAL : 28/04/1990
DATA DE ADMISSÃO E EXERCÍCIO (RETORNO): 14/05/2010
SITUAÇÃO FUNCIONAL: ANISTIADO (PORTARIA DE RETORNO Nº 119 DE 19/03
PUBLICADA NO DOU de 22/03/2010)
CARGO: ASSISTENTE TECNICO ESPECIALIZADO I
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: SUPERIOR
NÍVEL E PADRÃO: SUPERIOR, CLASSE A PADRÃO I
FUNÇÃO: DAS 101.2, NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 54 DE 21/01/2016,
DOU DE 22/01/2016
LOTAÇÃO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT
REGIME JURÍDICO: CELETISTA (CLT)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO DE ANISTIA: Lei nº 8.878/1994, Decreto nº 6.077 de 10 de abril de 2007 e Decreto n.º 6.657/2008 .
FORMA DE ENQUADRAMENTO SALARIAL: ÍNDICES DE CORREÇÃO DO RGPS (art. 2º do Decreto nº 6.657/2008)
6. Quanto ao mérito, cumpre salientar que a forma de recomposição dos salários dos
empregados anistiados encontra-se prevista no art. 310 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, a seguir transcrito in verbis :
Art. 310. Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de
correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.
§ 1o Não sendo válida ou não havendo a comprovação referida no caput deste artigo, o Poder Executivo fixará o valor da remuneração dos empregados de que trata o caput deste artigo, de acordo com a área de atuação e o nível do emprego ocupado, nos termos dos valores constantes do Anexo CLXX desta Lei . (grifo nosso)
§ 2o É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do § 1o deste artigo com as parcelas remuneratórias de que trata o caput deste artigo . (grifo nosso)
§ 3o Não haverá nenhum pagamento em caráter retroativo. (grifo nosso)
7. A aplicação do referido dispositivo foi regulamentada pelo Decreto n.º 6.657, de 2008, o qual estabeleceu as formas de fixação da remuneração dos empregados anistiados, conforme dispõem os artigos 2º ao 4º: Art. 1o A fixação da remuneração do empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço na administração pública federal, direta,autárquica ou fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2o daquela Lei, seguirá o disposto neste Decreto. Art. 2o Caberá ao empregado mencionado no art. 1o apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão, no prazo decadencial de quinze dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno. Art. 3o Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. 2o, a administração pública fixará a remuneração do empregado: (grifo nosso)
I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, do emprego, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou II - na ausência dos registros de que trata o inciso I, pelo posicionamento na Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego. (grifo nosso) § 1o Na hipótese prevista no inciso II do caput, considerar-se-á o nível de instrução do emprego ocupado à época do desligamento. (grifo nosso) § 2o O posicionamento na Tabela constante do Anexo a este Decreto observará a contagem de tempo de serviço no emprego ocupado, à época do desligamento, a saber: (grifo nosso)
III - de seis a menos de dez anos, na referência C do respectivo nível de emprego; e IV - dez ou mais anos, na referência D do respectivo nível de emprego. (grifo nosso)
Art. 4o É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do art. 2o com as parcelas remuneratórias de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3o . (grifo nosso)
8. Com efeito, depreendem-se do Decreto Presidencial três formas para fixação da remuneração dos anistiados, as quais são excludentes entre si, e aplicáveis na seguinte ordem: 1º) recomposição das parcelas remuneratórias pagas à época da demissão, conforme documentação comprobatória apresentada pelo próprio anistiado, no prazo de 15 (quinze) dias
do retorno, atualizadas pelos índices do RGPS;
2º) no caso de o anistiado não apresentar a documentação, a Administração deve proceder ao cálculo da remuneração com base nos registros funcionais, em seu poder, e nas anotações constantes da Carteira de Trabalho, adotado os índices de atualização do RGPS;
3º) na hipótese de o anistiado não apresentar a documentação e a Administração não possuir registros fidedignos do empregado, deve ser efetuado, enfim, o posicionamento na Tabela constante do Anexo do Regulamento, conforme o nível do emprego e o tempo de serviço, observado, ainda, o limite fixado no Anexo CLXX da Lei nº 11.907, de 2009. Trata-se de forma residual para fixação da remuneração do anistiado, a ser aplicada somente em último caso. O artigo 3º, inciso II do Decreto nº 6.657, de 2008, condiciona expressamente o posicionamento do anistiado na Tabela em não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. 2º e na ausência dos registros de que trata o inciso I (grifo nosso).
9. Convém frisar, que, em 2015, foi feito um Grupo de Trabalho neste Ministério com a
incumbência de revisar os enquadramentos dos empregados anistiados, de maneira que o enquadramento da parte autora foi revisto e foram feitas todas as adequações pertinentes, de acordo com a documentação anexa. O mencionado Grupo de Trabalho posicionou-se da seguinte maneira quanto ao enquadramento do empregado:
Orgão Anterior FTI - Fundação de Tecnologia Industrial
Cargo Anterior Assistente Tecnico Especializado III
Admissão e Demissão no cargo anterior 01/11/1989 a 28/04/1990
Dec. 6.657/2008, art. 2º* -
Dec. 6.657/2008, art. 3º,I** CTPS. Rescisão Contratual de Trabalho. Contracheques.
Dec. 6.657/2008, art. 3º,II***
Enquadramento Superior A
Observações Consta Ficha de Atualização Salarial de Acordo com o cargo ocupado à época (Cr$ 59.017,62 =R$ 00.000,00). Consta atualização de alterações da CTPS.
10. Em relação a Gratificação de Desempenho de Atividades de Ciência e Tecnologia - GDACT , informo que a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , extinguiu a Gratificação de Atividades em Ciência e
Tecnologia - GCT, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.691, de 1993, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, de
que tratam a Lei nº 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei nº 9.647, de 26 de maio de 1998, e instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades de C&T - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia (criados pela Lei nº 8.691, de 1993).
11. A Lei 11.490 de 2007 assim dispôs:
"II - a partir de 30 de maio de 2006, e até que seja regulamentada a parcela da GDACT referente à avaliação de desempenho coletivo, de que trata o § 1o do art. 19 desta Lei, será paga a cada servidor, observado o respectivo nível, classe e padrão, em valor correspondente à média do percentual
percebido pelos servidores, como resultado da avaliação de desempenho individual , em janeiro de 2006, ao conjunto dos servidores de cada órgão ou entidade a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; e ........." (NR)
12. O Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, regulamentou os critérios e procedimentos
para realização das avaliações de desempenho individual e institucional, e asseverou que a GDACT é devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 1993. Ademais, a gratificação em tela é paga de forma distinta para cada padrão, classe, cargo e nível, superior e intermediário dos cargos efetivos das carreiras de Ciência e Tecnologia. A GDACT é composta por até 80 (oitenta) pontos relativos à avaliação de desempenho institucional e por até 20 (vinte) pontos relativos à avaliação de desempenho individual.
13. Do exposto depreende-se que a GDACT não pode ser percebida por empregados anistiados que retornaram ao serviço para compor quadro especial em extinção do então Ministério da Ciência e Tecnologia, sob regime celetista, tendo em vista que não ocupam cargos efetivos das carreiras de Ciência e Tecnologia, tampouco tem duas funções distribuidas nos níveis, classes e padrões passíveis de se submeterem às avaliações de desempenho individual e institucional próprias da GDACT.
14. Quanto ao adicional de periculosidade, cumpre informar
o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990:
"Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em , contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses."
15. Vale ressaltar, ainda, o que estabelece a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
II - dez por cento, no de periculosidade."
16. Por seu turno, a Orientação Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2017, estabelece sobre os critérios para sua concessão e que cabe a unidade de recursos humanos a gestão do adicional aos servidores que a ele fazem jus:
"Art. 13. A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento. Parágrafo único. Para fins de pagamento do adicional, será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço.
Art. 14. O pagamento dos adicionais e da gratificação de que trata esta Orientação Normativa
será suspenso quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão.
Art. 15. Cabe à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo informatizado oficial da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado."
17. Cabe frisar, ainda, que, de acordo com o art. 10 da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 6, de 2013, a caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da administração pública, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, serão realizadas por meio de laudo técnico elaborado com base nos limites de tolerância mensurados nos termos das Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Saliente-se que o referido laudo deverá ser realizado por servidor da esfera federal, estadual, distrital ou municipal ocupante do cargo público de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização emsegurança do trabalho.
18. Ademais, a presente demanda foi encaminhada ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT , o qual informou que há época da concessão o adicional de periculosidade, feito pela Portaria INT nº 045, de 18/06/2014, o empregado público Nomerecebia seu salário (CLT) por este Ministério. O pagamento do referido empregado passou a integrar a folha de pagamento do INT em fevereiro de 2016, tendo em vista sua nomeação para o cargo comissionado DAS 101.2, em 22 de janeiro de 2016. Sendo assim, aquele Instituto não poderia implementar o pagamento no contracheque do reclamante. CONCLUSÃO
19. De acordo com o exposto , informamos que o enquadramento da parte autora foi revisto e foram feitas todas as adequações pertinentes .
20. Entendemos que a GDACT não pode ser percebida por empregados anistiados que retornaram ao serviço para compor quadro especial em extinção do então Ministério da Ciência e Tecnologia, sob regime celetista por ser devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 1993.
21. Esclarecemos que a concessão o adicional de periculosidade cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT e deve ser feito conforme a legislação vigente e segundo os critérios estabelecidos por aquele Instituto.
22. Com estes esclarecimentos, sugiro o encaminhamento das informações à Procuradoria da Regional da União - 2º Região."
VII - DA JURISPRUDÊNCIA.
7.1. Assim já decidiu, o MM. Juízo da 46a Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro, processo nº 0101501-11.2017.5.01.0046 , através da r. sentença da lavra da Eminente Juíza do Trabalho, Dra . ANELISE HAASE DE MIRANDA, onde são partes FILOMENA LIMA DE SOUZA como Reclamante e UNIÃO FEDERAL como Reclamada, in verbis :
"2.3.1 DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
A reclamante era empregada pública da extinta Companhia uxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras, tendo sido dispensada em 01.07.1990, em função de reforma administrativa promovida no referido período. A demandante foi beneficiada pela lei de anistia nº 8.878/94, tendo sido readmitida no Ministério de Minas e Energia, em 20.02.2013, sob regime celetista. Alega que, embora a ré tenha readmitido a autora, não instituiu um sistema de progressão funcional. Com isso, pretende que a ré seja condenada a efetuar a progressão com base na tabela prevista no anexo do Decreto nº 6.657/2008.
A reclamada contesta o pedido afirmando que não há previsão legal o pleito da reclamante.
A lei nº 11.907/09, que dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela lei 8.878/94 previu em seu art. 310, caput, e § 1º que:
Verifica-se que para a fixação da remuneração inicial do empregado readmitido, podem ocorrer 2 situações: a) o empregado comprova a remuneração a que fazia jus no momento em que foi desligado, caso em que seriam aplicados os critérios de atualização dos benefícios do regime geral de previdência social; ou b) para os empregados que não conseguiram comprovar, caberia ao Poder Executivo fixar o valor da referida remuneração.
O Decreto nº 6.657/08, que a autora pretende que seja aplicado para fins de progressão funcional, veio justamente para regulamentar o dispositivo legal acima mencionado, quanto à forma de fixação das parcelas remuneratórias a que faria jus o empregado anistiado quando de sua readmissão, não se tratando, portanto, de quadro de progressão funcional, mas, como dito, de critérios para fixação do salário inicial do empregado readmitido.
Portanto, não havendo norma prevendo a obrigatoriedade do sistema de progressão funcional, nem os critérios para as promoções, julgo improcedente o pedido, indeferindo-se itens 1.a e 1.b do rol de pedidos da inicial.
2.3.2 DO ENQUADRAMENTO
A autora postula o reconhecimento de suspensão do contrato de trabalho durante o período em que esteve afastada das funções, computando-se o referido prazo como tempo de serviço, para o correto enquadramento da demandante. Pretende, ainda, que sejam concedidos os mesmos reajustes salariais e promoções concedidas aos empregados que permaneceram prestando serviços.
O art. 6º da lei 8.878/94 dispõe que "a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Em face do dispositivo destacado, a jurisprudência consagrou entendimento no sentido de que o ato de retorno do empregado à demandada possui natureza jurídica de readmissão, de maneira que o período de afastamento não deve ser considerado como tempo de serviço. Nesse sentido o seguinte aresto:
"RECURSO DE REVISTA. LEI DA ANISTIA . READMISSÃO. VANTAGENS PRETENDIDAS DURANTE O TEMPO DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE. EFEITOS."Os efeitos financeiros da anistia, concedida pela Lei n.º 8.878 /94, somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo."Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 desta Corte Superior. Este Tribunal tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada no art. 6.º da Lei n.º 8.878 /94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas não na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos na data da readmissão. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST, 4a Turma, RR 0000.0000.0000.0000, Relator: Des. Maria de Assis Calsing, Publicação: 13.03.2015)
Portanto, rejeito o pedido, indeferindo-se itens 2.a e 2.b."(g.n.)
VIII - DOS PEDIDOS.
8.1. Ante o exposto , requer a União
a) o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, por ausência do
atendimento dos pressupostos legais;
b) a intimação da reclamante a fim de que proceda à adequação da petição inicial,
apresentando pedido certo, determinada e com valor líquido, na forma do art. 840, § 1º, da CLT;
c) acaso ultrapassadas, que seja reconhecida e declarada a incidência da prescrição total,
na forma do art. 11, § 2º da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II);
d) ultrapassadas as preliminares, que os pedidos sejam julgados improcedentes na
integralidade em face do ente público, na forma da fundamentação supra, condenando- se a autora no pagamento das custas processuais correspondentes e honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT;
e) na remotíssima hipótese de procedência dos pedidos, pugna ré no sentido de que sejam
abatidos os valores pagos, inclusive reajustes concedidos, com aplicação de juros moratórios na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pela TR, conforme § 7º, do art. 878, da CLT.
8.2. Protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitido, especialmente, a documental suplementar remetida pelo órgão administrativo, testemunhal e depoimento pessoal do autor.
8.3. Instruem a presente peça de revide as informações disponibilizadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.