Ilegal ato administrativo que negou certidão de regularidade fiscal
Não cabe à autoridade fazendária decidir acerca da suficiência ou não da penhora que foi regularmente efetuada e aceita nos autos das execuções fiscais. Não é admissível que a Fazenda, integrante da relação jurídica processual em que o bem dado à penhora foi admitido como de valor suficiente para assegurar a execução, venha, por via administrativa, alegar a insuficiência da garantia prestada.
Foi julgada inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou ser contrário à coerção para o pagamento de débito tributário.
Empresa que não possui nenhum empregado em seu quadro não está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal. Diante da ausência de pagamento da colaboração, por parte da organização entre os anos de 2009 e 2012, o sindicato ajuizou ação perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília. O juiz, contudo, negou o pleito, ao constatar que a empresa não tinha empregados registrados.
(Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região)
Na ausência de disposição de lei, veiculando a hipótese de responsabilidade por substituição tributária, são nulos, por erro na identificação do sujeito passivo, os atos de lançamento e de imposição de multa nos quais se indica, como sujeito passivo, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto, o tomador de serviço, relativamente a prestações de serviço de transporte.
(TAT/MS)
Determinada a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva - incidente sobre a receita bruta, com alíquota de 1%, prevista no art 8º, da Lei 12.546/11, bem como a compensação ou restituição dos valores cobrados indevidamente.
(Justiça Federal/RS)
O STJ concluiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. No mesmo julgamento, foi definido que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e sobre o salário-paternidade.
Reafirmado pelo STF a imunidade de entidades filantrópicas ao pagamento da contribuição destinada ao PIS. De acordo com o relator do processo "o PIS, efetivamente, faz parte da contribuição social, é tributo e está abrangido por essa imunidade".
O contribuinte não pode ser excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em razão de, por erro, ter indicado valores menores para as operações já incluídas em sua confissão de débitos. Não demonstrada a conduta dolosa do contribuinte, não há razão para excluí-lo do programa de parcelamento.
Empresa catarinense do segmento alimentício deverá devolver valores gastos com pagamento de auxílio-doença à funcionária que contraiu síndrome do túnel de carpo por más condições de trabalho. A doença denominada Lesão do Esforço Repetitivo é conhecida como LER.