AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM FOCO - PDF
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Madalena Fagundes Rosa
1 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM FOCO
2 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM FOCO Rio de Janeiro, 2003
3 Confederação Nacional do Comércio Brasília SBN Quadra 1 Bloco B n o 14, 15 o ao 18 o andar Edifício Confederação Nacional do Comércio CEP PABX (61) Rio de Janeiro Avenida General Justo, 307 CEP Rio de Janeiro PABX (21) Fax: (21) Web site Design SG/DAD/SDI-UPV Confederação Nacional do Comércio. As Micro e Pequenas Empresas em Foco / Confederação Nacional do Comércio, Antonio Everton Chaves Junior. Rio de Janeiro, p. 1. Micro e Pequenas Empresas. 2. Brasil. I. Chaves Júnior, Antonio Everton.
4 Apresentação Este é o segundo trabalho da Divisão Econômica sobre micro e pequenas empresas. Estão reunidos temas que destacam a importância deste segmento de firmas para a sociedade brasileira e mundial, como, por exemplo, a participação no produto interno, os principais ramos de atividade e a distribuição espacial. Temas pouco difundidos, como o Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, os Telecentros e as exportações realizadas pelos Correios, também são abordados, com a finalidade de mostrar que muita coisa vem sendo feita para propiciar ambiente favorável ao desenvolvimento das atividades de micro e pequeno porte, inclusive no comércio exterior. Já na parte relativa ao crédito, são vistos dois instrumentos importantes para o aumento do capital de giro e dos investimentos, bem como para a sobrevivência e expansão dessas firmas, num quadro de muita competitividade, dificuldades de obtenção de crédito e de baixo nível de crescimento econômico agregado: o microcrédito e as cooperativas de crédito. Além da matéria econômica, é apresentado trabalho da Divisão Jurídica sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma de perguntas e respostas, o qual serviu de base para a cartilha do Estatuto feita pelo Sebrae Nacional, projeto do Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A CNC espera com esta publicação contribuir, mais uma vez, para mostrar o quanto estas firmas são importantes para o fortalecimento do mercado doméstico e para as exportações, principalmente quando se considera que o segmento é hoje responsável pela geração da maior parte dos empregos, superando as médias e grandes. Antonio Oliveira Santos Presidente
6 Índice I. Comparação com outros países 6 II. Importância das micro e pequenas empresas no Brasil 7 III. A importância das micro e pequenas empresas no mundo 10 IV. Distribuição das micro e pequenas no Brasil 11 V. A Cartilha do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 21 VI. O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 27 VII. O Projeto dos Telecentros 38 VIII. Exportar pelos Correios 40 IX. Microcrédito e Cooperativas de Crédito 45 5
7 I. Comparação com outros países Em muitos países do mundo, tal como acontece no Brasil, a classificação das micro e pequenas empresas apresenta mais de um critério, sendo feita tanto pela quantidade de pessoal ocupado quanto pelo faturamento entendido como a receita bruta operacional com vendas de bens ou com prestação de serviços, durante o exercício contábil de um ano. A despeito do tipo de enquadramento, admite-se que a comparação entre países sirva para conhecer e estudar a dimensão real das economias, sobretudo as mais ricas. Assim, no caso da distinção entre países desenvolvidos e emergentes, fica exposto o maior volume de produção dos primeiros em relação aos últimos, com destaque para a maior remuneração dos fatores econômicos, os gastos com o produto por parte da demanda e a produtividade das empresas, incluídas as de menor porte. Utilizando-se o número de empregados com a finalidade de conhecer a dimensão das empresas e das economias, em um grupo de oito países selecionados alguns pertencentes ao bloco dos desenvolvidos e outros ao dos emergentes, observa-se a mesma quantificação para o bloco formado pelo Brasil, Chile e Colômbia, enquanto a Argentina se diferencia por revelar na classificação mais um empregado. Já Itália, Estados Unidos, França e Japão, por apresentarem PIB superior ao dos emergentes, revelam faixa de empregados bem maior. Por este parâmetro tem-se idéia da grandeza das economias mais industrializadas, como pequena empresa nos Estados Unidos vai até 500 empregados; diferentemente do Brasil, até 99 na indústria, enquanto no comércio e nos serviços vai até 49 empregados. (ver Tabela I). 6
8 Tabela I Classificação das Micro e Pequenas Empresas por Número de Empregados: Países Micro Pequena Brasil comércio/serviços indústria Itália n.d. até 200 Chile Colômbia Argentina EUA n.d. até 500 França Japão comércio/serviços indústria Taiwan comércio/serviços indústria Fonte: Bndes II. Importância das micro e pequenas empresas no Brasil Não há o que discutir acerca do papel relevante e cada vez maior da participação das conhecidas micro e pequenas empresas na economia brasileira, principalmente quando se observa as dificuldades que as pessoas têm encontrado para conseguir emprego nas médias e grandes empresas, porque estas passaram a eliminar vagas, em função da reestruturação do processo produtivo na busca do aumento da produtividade, acompanhado da redução dos custos. 7
9 Em síntese, o fato de as micro e pequenas empresas crescerem de importância na economia brasileira tem maior nitidez a partir do início dos anos 80 com a recessão instalada, devido aos choques do petróleo. Na década de 90, estas empresas ganharam mais espaço quando as médias e grandes passaram a se reestruturar de forma mais radical, por causa do seqüestro financeiro do Plano Collor I e do agravamento da recessão provocada pela queda da demanda com esta medida. Nos anos 2000, o baixo nível de crescimento do PIB, juntamente com o desemprego industrial, podem ser apontados como os motivos principais do aumento dos negócios de menor porte. Assim sendo, as estatísticas sobre micro e pequenas empresas revelam o incremento da participação destas firmas no contexto da economia brasileira, visto que, além de passarem a ser o vetor responsável pela geração de oportunidades de trabalho, deixando para trás as médias e grandes, tornaram-se o habitat natural onde as pessoas passaram a encontrar ocupação ou a desenvolver negócios próprios, ou familiares, na maioria das vezes com poucos recursos. Desta forma, pode afirmar-se que o crescimento da importância das micro e pequenas empresas no Brasil, e, também, no mundo, está intimamente ligado a uma série de fatores, como o desemprego estrutural no setor formal, devido à reestruturação produtiva, à necessidade de abertura de novos negócios, aos trabalhos por conta própria e à criatividade do ambiente familiar, este, muitas vezes relacionado com as atividades do setor informal, as chamadas empresas de fundo de quintal. Então, por causa das transformações no mercado de trabalho, o segmento das micro e pequenas empresas no Brasil vem despertando interesse cada vez maior, observado, notadamente, através da atuação dos legisladores e dos governos, municipal, estadual e federal, no sentido de atender às principais reivindicações do segmento e de construir uma plataforma de leis, como aquelas que reúnem condições para forjar ambiente favorável ao funcionamento destas firmas. 8
10 Uma grande prova da preocupação com essas firmas reside no artigo 179 da Constituição Federal, que preceitua: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Seguindo o espírito da Constituição, surgiram posteriormente as Leis do Simples (1996), do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (1999) e do Fórum Permanente (2000) estes dois últimos, objetos de análise adiante. Na realidade, faz-se mister chamar atenção para a importância das micro e pequenas empresas no País. Visitando o site do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), no endereço é possível encontrar informações de peso sobre estas firmas, feitas por instituições, como IBGE, principal órgão de pesquisa e estatística, Ministério do Trabalho e Funcex. Em resumo, as informações podem ser apresentadas da seguinte forma: As micro e pequenas empresas correspondem a 98% do número de firmas.. Respondem por 59% da mão-de-obra ocupada.. Participam do PIB com 20%, na geração de produto e renda.. No comércio exterior, são 29% do número de empresas exportadoras; e, paradoxalmente, detêm apenas de 1,7% a 12% do volume exportado. Vale observar que a diminuta participação no comércio exterior sugere muitas dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas em tentar operar neste mercado, fortemente concentrado pela atuação das médias e grandes firmas, devido aos inúmeros entraves burocráticos, legais, de infra-estrutura de apoio, de logís- 9
11 tica, de acesso ao crédito, falta de maior conhecimento da língua estrangeira, hábitos culturais, empresas concorrentes, etc. III. A importância das micro e pequenas empresas no mundo Como não poderia ser diferente, assim como no Brasil, na maioria dos outros países a participação relativa das micro e pequenas empresas no universo das firmas é muito grande, mostrando através da maciça presença dos negócios de menor porte no contexto das atividades econômicas, responsável pela geração de emprego e renda, que este é o caminho para ser seguido por qualquer sociedade, em face da concentração da renda e da propriedade do fator capital. De acordo com os dados disponíveis, há países como Canadá (1995), Coréia do Sul (1992), França (1995) e Portugal (1995), onde a participação das firmas de menor porte ultrapassa 99%, chegando, portanto, bem próximo ao universo (ver Tabela II). Logo, no tocante à importância da absorção da mão-de-obra, afirma-se que em virtude do avanço tecnológico e do seu efeito imediato, as micro e pequenas empresas, de fato, se constituem em todo o mundo no espaço onde os trabalhadores estão procurando se empregar, processo observado justamente pelo crescimento do setor de serviços e aumento das atividades informais. Por conseguinte, as micro e as pequenas empresas vêm assumindo posto de principal responsável pela ocupação da mão-de-obra, elevando, conseqüentemente, a participação no produto interno. 10
12 Tabela II Importância das micro e pequenas empresas no mundo: Países % das empresas % dos empregos % do PIB (ano da pesquisa) Alemanha (1995) 99,7 65,7 34,9 Austrália (1995) 96,8 50,2 Canadá (1995) 99,8 60,0 57,2 China (1992) 84,3 69,5 Coréia do Sul (1992) 99,8 78,5 Espanha (1995) 99,7 63,7 64,3 Estados Unidos (1992) 99,4 53,7 França (1995) 99,9 73,8 27,1 Hong Kong (1993) 97,9 63,0 Itália (1995) 99,7 49,0 Japão (1996) 98,8 76,6 México (1993) 98,2 50,8 Portugal (1995) 99,5 74,4 Reino Unido (1997) 99,9 67,2 Fonte: Bndes. IV. Distribuição das micro e pequenas no Brasil Sumário Esta seção visa a radiografar o segmento das micro e pequenas empresas no País, por intermédio da análise da classificação do porte pelo número de empregados, bem como pelo número de estabelecimentos, e não de firmas, examinando através das estatísticas oficiais a distribuição espacial, a participação das mesmas em cada região e os ramos da atividade econômica a que pertencem. Com base nos dados da RAIS (Relação Anual das Informações 11
13 Sociais), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTbE), do ano de 2001, é possível verificar, através da comparação do número de estabelecimentos de micro e pequeno portes com os médios e grandes, a predominância dos dois primeiros em relação aos últimos, indicando praticamente se constituírem no universo do ambiente empresarial do setor formal. Partindo da suposição de que o número até 19 empregados serve para classificar a empresa de micro ou pequeno porte, incluindo a atividade da indústria 1, tem-se que de quase 7 milhões de estabelecimentos espalhados pelo Brasil, mais de 6,768 milhões (97,59%) são de menor tamanho, enquanto somente 2,41% empregam mais de 20 empregados (ver Tabelas III e IV). Tabela III Total dos micro e pequenos estabelecimentos e dos médios e grandes por Regiões: Número de estabelecimentos Região / N o de empregados ou mais Total Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Total Fonte: RAIS
14 Tabela IV Total percentual dos micro e pequenos estabelecimentos e dos médios e grandes por Regiões: Número de estabelecimentos Região / N o de empregados ou mais Total Centro-Oeste 97,94% 2,06% 100,00% Nordeste 97,88% 2,12% 100,00% Norte 97,78% 2,22% 100,00% Sudeste 97,24% 2,76% 100,00% Sul 98,00% 2,00% 100,00% Total 97,59% 2,41% 100,00% Fonte: RAIS As informações da Tabela III mostram o número significativo de estabelecimentos no Sudeste, por ser a região a mais populosa e desenvolvida, onde surgem as maiores oportunidades de negócios. Já nas estatísticas da Tabela IV pode observar-se a maior participação relativa das empresas com até 19 empregados na Região Sul, devido a questões relativas ao próprio desenvolvimento socioeconômico da região e a desconcentração da propriedade rural e da renda da terra. Chama atenção os percentuais próximos a 98% do universo dos estabelecimentos em todas as regiões, destacando a importância do conjunto das micro e as pequenas empresas no contexto da produção dos bens e serviços no Brasil. Na realidade, verifica-se que micro e pequenos negócios são distribuídos de forma pulverizada pela economia, bastante espalhados, e a proximidade junto aos consumidores pode ser vista como um fator positivo para a sobrevivência dos mesmos no mercado competitivo e concentrado, onde atuam diversos oligopólios 2. No que diz respeito exclusivamente ao ramo do comércio, a 13
15 qualidade no atendimento e nos serviços de venda se constitui num diferencial relevante para que o consumidor retorne ao estabelecimento, satisfeito por haver realizado a compra. Sobre isso, muitos analistas de mercado e profissionais de marketing agem no sentido de tornar o ato da compra algo memorável, razão para se repetir mais adiante. A conjuntura exerce forte influência sobre a vida das empresas de menor porte. Enquanto por um lado micro e pequenas empresas são mais vulneráveis durante fases de crise econômica, por outro revelam maior velocidade de adaptação às flutuações conjunturais, por apresentarem tomada de decisão gerencial mais rápida do que a das médias e grandes. Vale dizer, também, que a onda de reestruturação produtiva em favor da produtividade do capital, ocorrida nas médias e grandes firmas, tem determinado o incremento da participação do setor de serviços e, por extensão, do comércio no PIB. Sobre isso, pode ponderar-se que a despeito do setor de serviços ter maior participação no PIB, o comércio contribui em larga escala para a intermediação das atividades de produção e de consumo, gerando empregos e novos negócios necessários ao crescimento e ao desenvolvimento econômico. Dessa forma, entende-se o grande peso da atividade empresarial do comércio em todas as regiões do Brasil, destacando os estabelecimentos cujo emprego varia até 19 empregados, conforme observa-se nas tabelas de número V a X. Além disso, micro e pequenas empresas caracterizam-se por serem unidades familiares de produção e de comercialização de bens e serviços, onde a alocação dos membros da família é uma realidade. Daí as estatísticas apontarem para o grande número de empresas com até quatro empregados. 14
16 Tabela V Distribuição dos estabelecimentos menores, segundo a atividade econômica por faixas de empregados - Brasil: Número de estabelecimentos Ativ. Econômica/ 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de empregados Indústria Construção Civil Comércio Serviços Agrop., Extr. Veg., Caça e Pesca Total Obs.: Empresas com 0 funcionários são empresas familiares e profissionais liberais. Tabela VI Distribuição dos estabelecimentos de menor porte, segundo a atividade econômica por faixas de empregados - Região Norte: Número de estabelecimentos Ativ. Econômica/ 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de empregados Indústria Construção Civil Comércio Serviços Agrop., Extr. Veg., Caça e Pesca Total
17 Tabela VII Distribuição das MPEs, segundo a atividade econômica por faixas de empregados - Região Nordeste: Número de estabelecimentos Ativ. Econômica/ 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de empregados Indústria Construção Civil Comércio Serviços Agrop., Extr. Veg., Caça e Pesca Total Tabela VIII Distribuição dos estabelecimentos de menor porte, segundo a atividade econômica por faixas de empregados - Região Sudeste: Número de estabelecimentos Ativ. Econômica/ 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de empregados Indústria Construção Civil Comércio Serviços Agrop., Extr. Veg., Caça e Pesca Total
18 Tabela IX Distribuição dos estabelecimentos de menor porte, segundo a atividade econômica por faixas de empregados - Região Sul: Número de estabelecimentos Ativ. Econômica/ 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de empregados Indústria Construção Civil Comércio Serviços Agrop., Extr. Veg., Caça e Pesca Total Tabela X Distribuição dos estabelecimentos de menor porte, segundo a atividade econômica por faixas de empregados - Região Centro-Oeste: Número de estabelecimentos Ativ. Econômica/ 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de empregados Indústria Construção Civil Comércio Serviços Agrop., Extr. Veg., Caça e Pesca Total As próximas tabelas, de número XI a XVI derivam das tabelas de V a X. Elas foram criadas com a única finalidade de mostrar a presença relativa do comércio entre as demais atividades econômi- 17
19 cas. Por outro lado, estas tabelas acabam por registrar a concentração de negócios na faixa de até quatro empregados, não somente no comércio e nos serviços, como também na indústria, construção civil, agropecuária, atividades extrativas de vegetais, caça e pesca, conforme a seguir: Distribuição % dos estabelecimentos de menor porte, por regiões sobre o total, segundo as atividades econômicas e as faixas de empregados: Tabela XI Região Norte Estabelecimentos Ativ. Econômica/ 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de Empregados Indústria 6,82% 1,02% 0,51% 0,43% 8,78% Construção Civil 6,07% 0,46% 0,19% 0,13% 6,85% Comércio 40,36% 6,20% 1,80% 0,92% 49,28% Serviços 25,30% 3,98% 1,35% 0,82% 31,46% Agrop., Extr. Veg., Caça e Pesca 1,67% 1,58% 0,25% 0,13% 3,63% Total 80,23% 13,24% 4,10% 2,43% 100,00% Tabela XII Região Nordeste Estabelecimentos Ativ. Econômica/ 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de Empregados Indústria 5,20% 1,19% 0,53% 0,34% 7,26% Construção Civil 5,30% 0,53% 0,22% 0,17% 6,23% Comércio 38,93% 7,19% 1,78% 0,80% 48,71% Serviços 27,15% 5,35% 1,57% 0,87% 34,93% Agrop., Extr. Veg., 1,22% 1,31% 0,23% 0,11% 2,87% Caça e Pesca Total 77,81% 15,57% 4,32% 2,30% 100,00% 18
20 Tabela XIII Região Sudeste Estabelecimentos Ativ. Econômica / 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de Empregados Indústria 5,41% 1,68% 0,80% 0,60% 8,48% Construção Civil 4,35% 0,67% 0,23% 0,15% 5,41% Comércio 31,01% 8,29% 2,17% 1,01% 42,49% Serviços 26,93% 8,06% 2,22% 1,15% 38,36% Agrop., Extr. Veg., 1,69% 3,05% 0,36% 0,17% 5,26% Caça e Pesca Total 69,39% 21,75% 5,79% 3,08% 100,00% Tabela XIV Região Sul Estabelecimentos Ativ. Econômica/ 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de Empregados Indústria 7,09% 2,19% 0,88% 0,62% 10,78% Construção Civil 5,69% 0,65% 0,21% 0,13% 6,68% Comércio 33,40% 7,57% 1,68% 0,75% 43,39% Serviços 25,12% 7,19% 1,55% 0,77% 34,62% Agrop., Extr. Veg., 1,53% 2,60% 0,29% 0,11% 4,53% Caça e Pesca Total 72,82% 20,20% 4,60% 2,37% 100,00% 19
21 Tabela XV Região Centro-Oeste Estabelecimentos Ativ. Econômica/ 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de Empregados Indústria 5,64% 1,31% 0,56% 0,41% 7,92% Construção Civil 3,98% 0,50% 0,19% 0,13% 4,80% Comércio 34,24% 7,33% 1,93% 0,95% 44,46% Serviços 23,61% 6,24% 1,67% 0,88% 32,41% Agrop., Extr. Veg., 3,32% 6,17% 0,68% 0,26% 10,42% Caça e Pesca Total 70,79% 21,53% 5,04% 2,64% 100,00% Tabela XVI Brasil Estabelecimentos Ativ. Econômica/ 0 de 1 a 4 de 5 a 9 de 10 a 19 Total N o de Empregados Indústria 5,83% 1,66% 0,74% 0,54% 8,77% Construção Civil 4,85% 0,62% 0,22% 0,15% 5,84% Comércio 33,47% 7,79% 1,97% 0,91% 44,13% Serviços 26,24% 7,12% 1,89% 0,98% 36,22% Agrop., Extr. Veg., 2,29% 2,84% 0,34% 0,15% 5,63% Caça e Pesca Total 72,68% 20,03% 5,16% 2,73% 100,00% Fonte: RAIS / Ministério do Trabalho e do Emprego. Obs.: Empresas com 0 funcionários são empresas familiares e profissionais liberais. Assim, as estatísticas demonstram a existência da forte correlação entre as micro e pequenas empresas e as atividades do comér- 20
22 cio e serviços; por extensão, o incremento destes setores no PIB. O crescimento das atividades de menor porte torna-se, então, uma compensação diante do que vem acontecendo com médias e grandes firmas, onde a tendência de concentração é observada através da onda de fusões, incorporações e associações, acompanhada do desemprego. V. A Cartilha do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Sumário A Divisão Econômica da CNC participa do Comitê de Informação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, integrando, no momento, o subgrupo de trabalho que trata da campanha de divulgação nacional do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, partindo da visão empírica acerca do desconhecimento da sociedade com relação a esta lei. A cartilha na forma de perguntas e respostas deste Estatuto é apenas um dos trabalhos da campanha nacional, que contempla, também, a realização de seminários estaduais, envolvendo a participação de autoridades locais, lideranças e políticos de expressão. Fazendo ligeiro histórico, o projeto da cartilha do Estatuto contou desde a origem com a parceria do Sebrae-AM e do Monampe (Movimento Nacional da Micro e da Pequena Empresa). Preliminarmente, a cartilha foi concebida pela CNC, fruto do trabalho entre as Divisões Jurídica e Econômica. Depois, o texto foi consolidado pelo Sebrae Nacional, agente responsável pela publicação de mais de um milhão de exemplares a serem distribuídos pelo País, de acordo com os termos do projeto. O texto a seguir, elaborado pela Divisão Jurídica 3, refere-se à contribuição da CNC à mencionada cartilha, procurando abordar 21
23 as questões numa linguagem simples, clara e objetiva, de fácil entendimento para o leitor leigo. I Aspectos Jurídicos: Em todo o mundo, as mudanças econômicas, incrementadas pelo avanço da tecnologia de informação e pela popularização de métodos gerenciais básicos, associada ao processo de desindustrialização e à expansão do setor de serviços, fizeram com que as microempresas e as empresas de pequeno porte assumissem, já no início dos anos 80, um papel de destaque nas economias de diversos países, sendo responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda. Sensível a essa nova realidade da economia mundial, o legislador constituinte de 1988, fez inserir em nossa Constituição da República o art. 179, que atribui ao Estado a responsabilidade em incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. Essa responsabilidade foi ampliada com a Emenda Constitucional nº 6, que alterando o art. 170, impôs ao Estado, como princípio constitucional, a incumbência de dar tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede no País. Cumprindo as disposições constitucionais, o legislador elaborou a Lei de 5 de outubro de 1999, instituindo, nos moldes da Emenda Constitucional nº 6, o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que junto com a Lei 9.317/96 que instituiu o Simples, formam o suporte legal para o tratamento diferenciado e favorecido desejado pelo legislador constituinte. II Questões Jurídicas: 1) O que é o Estatuto da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte? R: O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte é 22
24 um conjunto de normas jurídicas, instituído pela Lei nº de 5 de outubro de 1999, que visa a dar a essas empresas, um tratamento privilegiado em questões documentais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias e creditícias, para que possam se desenvolver e proliferar, já que hoje são as maiores fontes de empregos e renda do País. 2) E as questões de natureza tributária, o novo Estatuto não dispõe sobre elas? R: As questões tributárias continuaram a ser reguladas pela Lei 9.317/96, que instituiu o Simples, por expressa determinação do art. 1º do Estatuto. 3) O que são microempresas e empresas de pequeno porte? R: Segundo o art. 2º do Estatuto, são consideradas como microempresas aquelas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior à R$ ,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), e como empresas de pequeno porte, as que tenham receita bruta anual de até R$ ,00 (um milhão e duzentos mil reais). 4) O que é necessário para se constituir uma microempresa ou empresa de pequeno porte? R: O novo Estatuto simplificou muito o registro de novas microempresas e empresas de pequeno porte. Basta o ato constitutivo, que não precisa ser subscrito por advogado, e de duas declarações: uma do titular ou dos sócios de que a sociedade se enquadra como microempresa ou de empresa de pequeno porte; e outra de que o administrador não está impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal. Não se exige mais a apresentação de certidões negativas criminais ou fiscais. 5) E para as empresas já existentes que se enquadram nas exigências do Estatuto, mas que ainda não são registradas como microempresas e empresas de pequeno porte? R: Para a empresa já existente, basta uma comunicação for- 23
25 mal, que poderá ser feita por via postas, com aviso de recebimento, ao órgão de registro do ato constitutivo (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas), com a declaração do titular ou de todos os sócios, de que a receita bruta do ano anterior está dentro dos limites fixados pelo Estatuto, para que se faça a respectiva anotação. 6) Feita a comunicação ao órgão de registro, qual é o procedimento a seguir? R: Feita a comunicação, a empresa adotará em seguida ao seu nome, conforme o caso, a expressão microempresa ou, abreviadamente ME, ou empresa de pequeno porte ou EPP. O novo Estatuto prevê expressamente que o enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte das sociedades já existentes, independe da alteração do ato constitutivo pelo órgão de registro, basta a comunicação. 7) Há alguma penalidade para a falsa comunicação de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte? R: A falsidade da declaração prestada com o objetivo de auferir os benefícios do Estatuto, tipifica o crime de falsidade ideológica, punido com a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público, e alteração registrada do ato constitutivo tem natureza de documento público. 8) Quer dizer que, basta que o faturamento esteja a baixo do limite fixado no Estatuto, para que as empresas possam requerer o enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte? R: O Estatuto impõe algumas exigências além do limite de faturamento anual. Mesmo que tenham o faturamento anual compatível com os limites fixados, não poderão ser enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte: empresas com participação de pessoa física domiciliada no exterior ou de outra pessoa jurídica; empresas com participação de pessoa física que seja titular de outra firma mercantil individual ou sócia de outra microempresa ou empresa de pequeno porte, salvo se esta participação não for superior a 10% do capital social. 24
26 9) E se após cumpridas as exigências para o registro como microempresa ou empresa de pequeno porte, o faturamento anual da empresa ultrapassar os limites fixados no Estatuto. Perde-se o tratamento privilegiado da lei? R: O novo Estatuto, diferentemente do que previa a lei anterior, dispõe que somente na hipótese de ocorrer o excesso de receita bruta por dois anos consecutivos, ou três alternados em um período de cinco anos, é que haverá o desenquadramento automático de microempresa para empresa de pequeno porte, e empresa de pequeno porte para empresa comum. 10) Quais são os benefícios em matéria previdenciária e trabalhista trazidos pelo Estatuto? R: Estatuto trouxe poucos benefícios nessas matérias, mas que poderão ser aumentados quando da regulamentação da Lei, tendo em vista que o legislador deixou ao Executivo uma larga margem de atuação. Segundo o Estatuto estão dispensadas as microempresas e empresas de pequeno porte das seguintes obrigações acessórias: 1 possuir quadro de horário (art. 74); 2 anotar no livro ou nas fichas do empregado a concessão das férias (art. 135, 2º); 3 para as indústrias, matricular nos cursos do SENAI, de 5% a 15% dos seus operários (art. 429); 4 possuir livro de inspeção do trabalho (art. 628, 1º); e 5 apresentar anualmente às repartições do Ministério do Trabalho, a relação anual de seus empregados (art. 360). O novo Estatuto também prevê que para a fiscalização trabalhista, será, em regra, observado o critério da dupla visita para a lavratura dos autos de infração. Esta regra deixa de ser aplicada nas hipóteses de falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 11) O que é uma Sociedade de Garantia Solidária, prevista no Capítulo VIII do Estatuto? R: Sociedade de Garantia Solidária é uma pessoa jurídica, que poderá ser constituída sob a forma de S.A., com acionistas parti- 25