Entenda como funciona o Orçamento 2020 de Americana – O Liberal
Entenda como funciona o Orçamento 2020 de Americana
Orçamento é um documento elaborado pela prefeitura e enviado à câmara por meio de um projeto de lei que os vereadores devem votar em duas discussões
O orçamento é um documento elaborado pela prefeitura e enviado à câmara por meio de um projeto de lei que os vereadores devem votar em duas discussões, em sessões reservadas exclusivamente a isso. Em Americana, o Orçamento 2020 foi aprovado em novembro, estimado em R$ 920 milhões.
A peça orçamentária é vital para o funcionamento da administração municipal. A LOM (Lei Orgânica do Município), uma espécie de Constituição do município, proíbe, por exemplo, o início de atividades, projetos ou programas não incluídos na Lei Orçamentária.
Orçamento 2020 de Americana
Antes da votação, a peça orçamentária é submetida a audiência pública, na qual representantes da prefeitura apresentam os números e tiram dúvidas de vereadores e de cidadãos.
O prefeito precisa enviar a LOA (Lei Orçamentária Anual) à câmara até o dia 30 de setembro. O Legislativo tem de devolvê-la para sanção do chefe do Executivo até 15 de dezembro, e não pode entrar em recesso enquanto não votar o Orçamento.
São os vereadores que definem o percentual de remanejamento a que o prefeito tem direito dentro do Orçamento. Em Americana, essa margem ficou definida em 20%.
Há duas áreas nas quais a prefeitura deve investir um mínimo legal: educação e saúde. À educação devem ser destinados ao menos 25% do recurso oriundo de impostos e transferências e, à saúde, 15% da arrecadação.
O governo municipal também não pode gastar mais do que 54% de sua receita corrente líquida com o pagamento do funcionalismo público, por causa da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em Americana, este gasto estava em 50,95% ao final do segundo quadrimestre de 2019.
A elaboração da LOA é precedida da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na qual a prefeitura define as metas e prioridades para o ano seguinte. O prefeito precisa enviar a LDO para a câmara até dia 30 de abril de cada ano, e o Legislativo precisa devolvê-la para sanção do chefe do Executivo até o dia 30 de junho. Entenda abaixo o Orçamento 2020 de Americana.