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Plano Nacional de Banda Larga é instituído
Por Mauro J. Barreto 13/05/2010 11:50	Comentários Reportar erro
Foi publicado hoje no DiÁrio Oficial da União o Decreto nº 7.175, que institui o tão falado Plano Nacional de Banda Larga. Com os objetivos de "massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga, promover a inclusão digital e acelerar o desenvolvimento econômico e social do país".
O decreto coloca nas mãos da TelebrÁs a responsabilidade de "prestar apoio e suporte a políticas de concessão à Internet em banda larga, prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações, e prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuÁrios finais em localidades onde inexista oferta adequada dos serviços".
Resumidamente, o Plano institui a TelebrÁs como centralizadora do serviço de banda larga no país, e isso jÁ começa a levantar polêmica no mercado de T.I. Por exemplo, Luiz Eduardo Baptista, presidente da Sky, disse em entrevista ao Estadão: ""O plano é ineficaz. É preciso mais competição, para baixar o preço e melhorar a qualidade. Se o plano não for bom, não existe empresa, pública ou privada, que dê jeito".
Outro ponto problemÁtico do plano é a aparente exclusão do estado de Roraima na inclusão digital. "O acesso é muito difícil, é mata fechada. Vamos discutir projetos para incluir Boa Vista [capital de Roraima] mas vai ser depois de 2014", disse Rogério Santanna, secretÁrio de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, ao G1 - o que deixou indignado o senador Augusto Botelho (PT-RR) que protestou ontem em um discurso no Senado, exigindo que Roraima não seja "alijada de tão importante iniciativa".
Leia abaixo o decreto na íntegra:
DECRETO No- 7.175, DE 12 DE MAIO DE 2010
Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de
cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007;
altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dÁ outras
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o, inciso VII, da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, e na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,
Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a:
I - massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em
Art. 2o O PNBL serÁ implementado por meio das ações fixadas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, instituído pelo Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009.
Art. 3o Compete ao CGPID, além das atribuições previstas no art. 2o do Decreto no 6.948, de 2009, a gestão e o acompanhamento
do PNBL, cabendo-lhe:
Art. 4o Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1o, nos termos do inciso VII do art. 3o da Lei no 5.792, de 11 de julho de
1972, caberÁ à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:
III - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito
Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e
§ 1o A TELEBRÁS exercerÁ suas atividades de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor, sujeitando-se às obrigações, deveres e condicionamentos aplicÁveis.
§ 2o Os sistemas de tecnologia de informação e comunicação destinados às atividades previstas nos incisos I e II do caput são considerados estratégicos para fins de contratação de bens e serviços relacionados a sua implantação, manutenção e aperfeiçoamento.
§ 3o A implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o inciso I do caput consistirÁ na provisão de serviços, infraestrutura e redes de suporte à comunicação e transmissão de dados, na forma da legislação em vigor.
§ 4o O CGPID definirÁ as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda lagra a que se refere o inciso IV do caput.
Art. 5o No cumprimento dos objetivos do PNBL, fica a TELEBRÁS autorizada a usar, fruir, operar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração pública federal.
ParÁgrafo único. Quando se tratar de ente da administração federal indireta, inclusive empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pela União, o uso da infraestrutura de que trata o caput dependerÁ de celebração de contrato de cessão de uso entre a
TELEBRÁS e a entidade cedente.
Art. 6o A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, de acordo com as competências estabelecidas pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, implementarÁ e executarÁ a regulação de serviços de telecomunicações e da infraestrutura de rede de suporte de conexão àInternet em banda larga, orientada pelas seguintes diretrizes:
II - estímulo a negócios inovadores que desenvolvam o uso
de serviços convergentes;
V - gestão de infraestrutura pública e de bens públicos, inclusive de radiofreqüência, de forma a reduzir os custos do serviço de conexão à Internet em banda larga; e
ParÁgrafo único. Na execução das medidas referidas neste artigo, a ANATEL deverÁ observar as políticas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.
Art. 7o Ficam remanejados da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República, a fim de atender às necessidades da Secretaria-Executiva do CGPID, dez cargos em comissão do Grupo-
Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo cinco DAS 102.4, um DAS 102.3 e quatro DAS 102.2.
ParÁgrafo único. O Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 8o Os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.948, de 2009, passam
"Art. 3o......................................................................................
III - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Ciência e Tecnologia;
VII - Ministério da Educação;
VIII - Ministério da Cultura;
XI - Ministério da Saúde; e
XII - Ministério da Fazenda.
"Art. 4o ....................................................................................
ParÁgrafo único. O CGPID terÁ uma assessoria técnica permanente, vinculada à Secretaria-Executiva." (NR)
Art. 9o O Decreto no 6.948, de 2009, passa a vigorar acrescido
dos seguintes dispositivos:
"Art. 5o-A. O CGPID deliberarÁ mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.
Art. 5o-B. Serão grupos temÁticos do CGPID, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados no regimento interno:
IV - Grupo TemÁtico de Política Industrial, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, coordenado conjuntamente pelos Ministérios
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia." (NR)
Art. 11. Fica revogado o art. 8o do Anexo ao Decreto no 2.546, de 14 de abril de 1998.
Brasília, 12 de maio de 2010; 189o da Independência e 122º da República.
Jose Artur Filardi Leite
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Formado em Jornalismo pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) em 2008, Mauro Barreto trabalha na redação da Adrenaline, em Florianópolis, desenvolvendo pautas, produzindo artigos, entrevistas e atualizando o site com notícias sobre os segmentos em que a Adrenaline atua. Também assina a coluna "Mundo Tech", onde comenta sobre assuntos relevantes do mercado de Games e Tecnologia. Até hoje é viciado em Street Fighter II e não troca seu iPod por nada.