Câmara Municipal de Ilhéus :: Estado da Bahia – Câmara de Ilhéus sediou audiência pública sobre o Dia Municipal da Consciência Indígena
28/09/2018 . 12:37 Notícias
Na tarde da quinta-feira (27) a Câmara de Vereadores de Ilhéus sediou uma audiência pública que discutiu o Dia Municipal da Consciência Indígena, comemorado no dia 30 de setembro. A ação foi proposta pelo vereador Makrisi Sá e contou com a participação de vários representantes das comunidades indígenas de Ilhéus e de órgãos como a Defensoria Pública.
A audiência pública se propôs a provocar um debate acerca das possibilidades de concretizar políticas públicas que possam além de identificar, registrar e diagnosticar os principais problemas enfrentados pelo Povo Tupinambá de Olivença, apontar soluções e caminhos que garantam acesso aos seus direitos, em especial a de garantia de seu território, mas também a segurança, saúde e consequentemente qualidade de vida das comunidades.
Durante a audiência muito se falou sobre a histórica preterição da população indígena pelo poder público. Foram destaque também no debate os vários tipos de preconceito e violência institucional bem como a luta pela garantia de seus direitos. Os participantes também alertaram sobre a Lei nº11645/2008, que prevê nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo obrigatório da história e cultura afro-brasileira e indígena, e que não vem sendo cumprida no âmbito municipal.
Após vários debates, a audiência aponta algumas demandas para os diversos setores públicos. Para o Poder Legislativo Municipal ficou decidido a criação de uma Frente Parlamentar para o acompanhamento das demandas do Povo Tupinambá de Olivença e que venham a garantir dos seus direitos constitucionais; encaminhamento das indicações feitas durante a audiência para os devidos destinatários; atenção especial da Câmara Municipal e tomadas de posição aos descumprimentos dos direitos do Povo Tupinambá de Olivença contidos no Capítulo XX da Lei Orgânica Municipal e também o acompanhamento específico para os casos de violência contra o Povo Tupinambá de Olivença pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara e pela Frente Parlamentar.
Já para o Poder Executivo Municipal, a urgente criação de uma secretaria especifica para tratar das questões das populações tradicionais e indígenas que habitam no município de Ilhéus, a fim de assegurar seus direitos constitucionais; que o Poder Executivo e Legislativo do Município possam contribuir de forma propositiva e efetiva para a garantia da vida e da dignidade do Povo Tupinambá de Olivença, apoiando a regularização do seu território tradicional. Em permanente colaboração com o Estado e União, como reza o Artigo 282, § 9, do Capitulo XX da Lei Orgânica Municipal. Para garantir a plena dignidade e cidadania do Povo Tupinambá de Olivença, é antes de tudo lhes garantir o que é mais sagrado: Seu território. Para isto acontecer, é preciso que se cumpra fielmente o Artigo 282, em todos seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal. O Executivo deverá também divulgar nas suas mídias bem como em impressos os endereços e contatos das instituições que compõem a rede de proteção e cuidados com o Povo Tupinambá de Olivença; e que juntos, o Poder Executivo e Legislativo do Município garantam agenda juntamente com as Secretarias de Educação e Saúde e a Instalação de um Espaço para o acervo do Povo Tupinambá em Olivença.
Ao Poder Executivo Estadual cabe uma parceria com os Governos Federal e Municipal envolvidos na questão, no sentido de resolver rapidamente a regularização do Território Tupinambá de Olivença; orientação e tomada de posição enérgica sobre a intervenção da Policia Militar do Estado em ações que envolvem os povos Indígenas, muitas delas de formas irregular, sem comunicação com comando e usando de violência para execução das mesmas; fortalecer a política de atendimento aos Povos Indígenas da Bahia, criando uma Secretaria Especifica para estes Povos; bem como fazer agenda entre Secretária Estadual e Municipal de Educação para resolver a Educação Infantil Indígena e reconhecer o Ponto de Memória do Acervo do Povo Tupinambá.