Art. 134. Poderão ser atribuídas ou delegadas aos ocupantes de cargos em comissão, atribuições em suas
Art. 135. A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação
Art. 136. Os contratos, convênios e outros ajustes para a execução de atividades por terceiros observarão os ritos
estabelecidos no Distrito Federal e serão assinados pela autoridade competente, que se responsabilizará por sua