Lei que determina atendimento por Defensor Público é sancionada por Lula; Santa Catarina dá mau exemplo – Sintrajusc
Lei que determina atendimento por Defensor Público é sancionada por Lula; Santa Catarina dá mau exemplo
Quem for preso e não tiver condições de pagar um advogado tem, desde ontem (16/01), a garantia de que sua prisão será comunicada à Defensoria Pública em 24 horas. É o que determina lei publicada no Diário Oficial da União, que modifica o Código de Processo Penal do país.
"Dentro em 24 horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública", diz a lei 11.449.
A prisão também deve ser comunicada imediatamente à família do preso ou a pessoa por ele indicada. Pela nova lei, deve ser entregue ao preso a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e o nome das testemunhas.
A lei foi sancionada na segunda-feira (15) pelo vice-presidente da República, José Alencar, que ocupava interinamente a presidência do país.
A nova lei começou a vigorar ontem.
Quantidade de defensores públicos é pequena
A lei foi sancionada pelo presidente da República em exercício, José Alencar, e publicada no Diário Oficial da União de ontem (16). O texto ordena que prisões em flagrante de pessoas que não tem condições de pagar um advogado sejam comunicadas à defensoria pública em um prazo máximo de 24 horas.