DJCE 28/09/2018 - Pg. 97 - Judiciario | Diário de Justiça do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0197301-17.2017.8.06.0001 - Apelação - 28/09/2018 do DJCE
0197301-17.2017.8.06.0001 - Apelação . Apelante: G. V. L. M.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: /OO). Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. -EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. NÃO CABIMENTO.MENOR INFRATOR QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES, INCLUSIVE EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ESTATAL EM INSTITUIÇÃO SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. JUCID PEIXOTO DO AMARALRELATOR
0203382-55.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração . Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. Advogado: Jose Alexandre Ximenes Aragao (OAB: 14456/CE). Embargada: Maria José Martins do Carmo. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A COMPROVAÇÃO DO DANO SUPORTADO. INEXISTÊNCIA. DANO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO E DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, MANTENDO O JULGADO INALTERADO NOS DEMAIS TERMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I - CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANEJADOS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 141/155, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, EM DESFAVOR DE MARIA JOSÉ MARTINS DO CARMO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA COMBATIDA.II - CONSOANTE O ART. 1.022, DA LEI Nº 13.105/15 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015), SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. III - IN CASU, A EMBARGANTE, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, ALEGOU OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELOS EMBARGADOS, BEM COMO QUANTO
O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.IV - COM RELAÇÃO A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELA AUTORA DA AÇÃO, ORA EMBARGADA, ESTA MAGISTRADA DEFENDEU, SUFICIENTEMENTE, A SUA EXISTÊNCIA. NO PRÓPRIO RELATÓRIO TÉCNICO (FL. 17), O AUXILIAR TÉCNICO DA DEFESA CIVIL – SER III, APÓS AVERIGUAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL DA APELADA, ACONSELHOU QUE A MESMA PROCURASSE A CAGECE, PARA FORMALIZAR UM ACORDO OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, "QUE BUSCASSE SEU DIREITO NO JUIZADO ESPECIAL OU NA OUVIDORIA DO REFERIDO ÓRGÃO". ASSIM, VERIFICA-SE QUE O JULGADO COMBATIDO ANALISOU, COM PRECISÃO, TODOS OS PONTOS TRAZIDOS À DILAÇÃO RECURSAL, CONCERNENTE
O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAR E QUANTIFICAR OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA DA AÇÃO, ORA RECORRIDA.V - QUANTO AO PRAZO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NECESSÁRIO TECER ALGUNS COMENTÁRIOS. EM ANALISE DO RECURSO APELATÓRIO, ESTA RELATORIA DEIXOU DE ABORDAR O ASSUNTO EM ALUSÃO, TENDO A CAGECE, NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, ALEGADO A OMISSÃO, MOMENTO EM QUE PASSO A SANAR O VÍCIO APONTADO.VI - O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 54, DO STJ, É CLARO AO DEFINIR QUE "OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL". DESTA FORMA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O TERMO INDICADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO) MERECE SER MODIFICADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL COLACIONADO.VII – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO O ACÓRDÃO COMBATIDO APENAS COM RELAÇÃO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, MANTENDO O INALTERADO NOS DEMAIS TERMOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203382-55.2012.8.06.0001/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, PARA DARLHES PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO O ACÓRDÃO COMBATIDO SOMENTE NO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, A FIM DE QUE SEJA APURADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO STJ, MANTENDO O JULGADO
INALTERADO NOS DEMAIS TERMOS.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA RELATORA
0211593-46.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Marcos Antonio Aguiar Lima. Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar (OAB: 19255/CE). Advogado: Marcos Martins dos Santos Neto (OAB: 20087/CE). Apelado: Banco BMG S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE (SÚMULA 297/STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000 (SÚMULAS 539 E 541/STJ). INCIDÊNCIA AUTORIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA (SÚMULA 382/STJ). COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUTORIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. VEDAÇÃO APENAS PARA CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2011. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO AJUSTE (SÚMULA 380/STJ). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO RECURSAL. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INTEIRAMENTE CONFIRMADA.1. "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS." (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/05/2004, DJ 09/09/2004, P. 149).2. NO CASO, OBSERVANDO-SE QUE O CONTRATO DE N.º AA13267153 FOI CELEBRADO EM 21/07/2009 (FL. 50), E O CONTRATO DE N.º AA1101991531 FOI CELEBRADO EM 07/12/2009 (FL. 43) - OU SEJA, AMBOS FORAM CELEBRADOS APÓS A DATA DE 31/03/2000, E, AINDA, QUE, EM SEUS ITENS III – (FL. 46 E 40, RESPECTIVAMENTE), CONSTA A PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS ANUAIS SUPERIORES
O DUODÉCUPLO DAS MENSAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, PORTANTO, EM NULIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA ESPÉCIE E, EM CADEIA, EM ABUSIVIDADE CONTRATUAL NESTE ASPECTO (SÚMULA 541/ STJ).3. TOMANDO POR BASE A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,14% (DOIS VÍRGULA QUATORZE POR CENTO) E A TAXA DE JUROS ANUAL DE 29,40% (VINTE E NOVE VÍRGULA QUARENTA POR CENTO) ESTIPULADAS NO CONTRATO DE Nº
A13267153 (FL. 46), BEM COMO A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,18% (DOIS VÍRGULA DEZOITO POR CENTO) E A TAXA DE JUROS ANUAL DE 29,98% (VINTE E NOVE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) ESTIPULADAS NO CONTRATO DE Nº AA1101991531 (FL. 40) EM CONTRAPONTO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BACEN, À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES (21/07/2009 E 07/12/2009 – FL. 50 E 43), PARA A OPERAÇÃO EM TESTILHA, DE 3,13% A.M. E DE 44,78% A.A., E 3,11% A.M. E DE 44,35% A.A. RESPECTIVAMENTE, NÃO RESTA CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS A TAXA PACTUADA ESTÁ MUITO INFERIOR À TAXA DE MERCADO REGULADA PELO BACEN.4. RESTA CARACTERIZADA A MORA DO AUTOR QUANDO DA ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES NÃO SE VISLUMBRA A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS E, PORTANTO, AS ILEGALIDADES VENTILADAS NA INICIAL, CONSOANTE DECIDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/ STJ.5. VENCIDO O PROMOVENTE EM TODOS OS SEUS PEDIDOS, CABERÁ A ELE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85, CAPUT, CPC/15), OBSERVADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A TÍTULO RECURSAL, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/15 C/C A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07/STJ, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS ENCARGOS POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, CPC/15).6. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INTEIRAMENTE CONFIRMADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO DO AUTOR, MANTENDO, DESSE MODO, INTEIRAMENTE A SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, OBSERVADA A MAJORAÇÃO, A TÍTULO RECURSAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ASSEGURADA, ENTRETANTO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
0626728-65.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: MS Transporte e Turismo Ltda. Advogada: Denise Osterne de Azevedo (OAB: 18129/CE). Agravado: Terra Luz Transportes S/A. Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/ CE). Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRAVAME DE INTRANSFERIBILIDADE DO VEÍCULO. INCLUSÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. DECLARAÇÃO NA ORIGEM. A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA REQUERIDA, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU IMPÕE A PREJUDICIALIDADE DESTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA REFORMAR DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE GRAVAME DE INTRANSFERIBILIDADE EM AUTOMÓVEL.2. DOS AUTOS ORIGINAIS, CONSTATA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA, AQUI AGRAVANTE, EXCLUINDO A DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E INCLUINDO A REAL PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL QUE RECEBEU O GRAVAME DE INTRANSFERIBILIDADE.3. UMA VEZ QUE A RECORRENTE FOI CONSIDERADA PARTE ILEGÍTIMA NA DEMANDA PRINCIPAL E EXCLUÍDA DO FEITO, RESTA PREJUDICADO O TRÂMITE RECURSAL, JÁ QUE NÃO É DADO A QUEM NÃO É PARTE NA LIDE PLEITEAR DIREITO EM NOME DE TERCEIRO.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES, ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA