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A pedido do MPF, Justiça determina alteração de edital de concurso do IFMS
— registrado em: Pessoa com deficiência, Concurso público, Direitos do Cidadão
— última modificação 29/07/2013 16:04
Prazo de inscrições foi reaberto. Candidatos que desejarem isenção de pagamento podem encaminhar documentação por meio de carta, ao invés de SEDEX.
O Ministério Público Federal conseguiu, em decisão liminar, assegurar direitos de candidatos de baixa renda no concurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS). A justiça determinou a alteração do edital para incluir a possibilidade de envio de documentação via carta com Aviso de Recebimento (AR) - não apenas via Sedex - nos casos de solicitação de isenção de pagamento.
Segundo a decisão, "não é razoável exigir dos concorrentes o uso compulsório do SEDEX. Trata-se, ademais, de exigência contraditória, pois se do envelope consta pedido de isenção de taxa de inscrição de concorrente pobre é que ele não terá dinheiro para postá-lo por SEDEX. Os objetivos da administração podem ser atingidos pela forma lembrada pelo autor, ou seja, através de carta com AR."
Com a determinação judicial, as inscrições serão prorrogadas de modo a devolver aos candidatos os dias já decorridos. Retificação do edital com novo prazo para solicitações de isenção de taxa de inscrição já foi publicada pelo IFMS (confira aqui).
Esta é a segunda ação ajuizada pelo MPF para alterar edital de concurso público no estado. Na segunda-feira passada, a instituição protocolizou demanda contra a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e, no dia seguinte, o órgão ministerial acionou a Justiça para mudar itens no processo seletivo do Instituto Federal.
O certame do IFMS, também promovido pela Comissão Permanente de Vestibular (COPEVE/UFMS), oferta 206 cargos da carreira de técnico-administrativo em Educação e, segundo o MPF, "viola direitos de pessoas com deficiência e de candidatos de baixa renda".
Antes de ajuizar a ação, o MPF solicitou as alterações no concurso público por meio de recomendação encaminhada ao IFMS. Com a inércia do Instituto em modificar determinados pontos do edital, a instituição foi demandada judicialmente.
Além de envio de documentação via carta com AR, o Ministério Público Federal solicitou alterações para assegurar o direito dos candidatos com deficiência, questões que devem ser analisadas quando do julgamento do mérito da ação.
O MPF questiona judicialmente o critério de reserva de vagas para deficientes. O edital do concurso do IFMS estabelece a não aplicação da reserva legal nos casos em que apenas uma vaga é oferecida. Situação contrária às normas legais e à jurisprudência dominante, no entendimento do órgão ministerial.
A ação pede alterações no edital para que, no caso de convocações além do número inicialmente ofertado, sejam previstas nomeações dos candidatos com deficiência com base nos percentuais legais. Assim, o primeiro candidato deficiente aprovado deve ser o 5ª convocado para posse no cargo público, e os demais, conforme a ordem de aprovação, seguem na 25ª, 45ª e 65ª convocações.
O MPF solicita, ainda, que a avaliação multiprofissional possa ser realizada na mesma cidade em que o candidato realizou prova, medida que evitaria a limitação de acesso dos deficientes aos cargos públicos.
Sobre esses pontos, a Justiça indeferiu, por ora, os pedidos. O Ministério Público Federal já informou que irá recorrer da decisão.
Antes de ajuizar a demanda judicial, o MPF encaminhou recomendação ao IFMS alertando sobre irregularidades no edital. A medida resultou na alteração de determinados pontos do certame, como a alteração nos requisitos para o cargo de Secretário Bilíngue - que passou a abranger formados tanto em Secretariado Bilíngue quanto em Letras, conforme determina a Lei 11.091/2005 – e modificações em itens relacionados à avaliação multiprofissional dos deficientes.
No caso de descumprimento da decisão, multa de R$ 10 mil pode incidir sobre o reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, por eventual ato de desrespeito à ordem judicial.