PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER MEDICAMENTO Cabometyx - Rodrigues de França Advogado
PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER MEDICAMENTO Cabometyx
Seguindo a tendência dos anos recentes, houve novamente em 2016 a aprovação de diversos novos medicamentos de alto custo contra o câncer. No ano passado houve uma consolidação dos tratamentos estimuladores do sistema imunológico. Vários destes medicamentos foram testados em diferentes doenças, aumentando o conhecimento registrados em bula sobre seus efeitos e os casos em que podemos utilizá-los.
Esses medicamentos seguem, porém, sem cobertura nos planos de saúde pois não estão previstos no rol de procedimentos da ANS, sendo necessária uma ordem judicial que reconheça como abusiva a negativa de cobertura, principalmente se considerado o preço desses tratamentos e outros procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou até mesmo da vida do paciente.
O advogado Rodrigues de França, especializado em seguros e plano de saúde, salienta que não pode o plano de saúde escolher o tratamento diferente daquele prescrito pelo médico que atende o paciente, principalmente quando é esse o único ou melhor meio para o alcance da cura.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, já pacificou o entendimento sobre o direito dos pacientes por meio de diversas Súmula:
Súmula 95 – TJSP: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico".
Súmula 96 – TJSP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento".
Súmula 102 – TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".