A Sociedade de Abastecimento de Água e Sanemanto S/a – Sanasa, empresa responsável pelo abastecimento de água na cidade de Campinas, foi condenada a realizar os descontos, direto na folha de pagamento, de empregados sindicalizados. De acordo com a Juíza da 1ª vara do trabalho de Campinas, Dra. Camila Ceroni Scarabelli, um dos funtamentos para a manutenção dos descontos é de que o Acordo Coletivo firmado entre os trabalahdorres devidamente sindicalziados e a empresa (SANASA), fixou a obrigação de descontos nos salários dos empregados que são associados ao sindicado a título de mensalidade sindical, conforme cláusula do referido acordo coletivo, e que portanto deve prestigiar-se a norma coletiva, fruto da negociação entre o sindicato e a empresa-ré.
Por determinação verbal da Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, CAMILA CERONI SCARABELLI, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento para que proceda a citação da reclamada abaixo acerca da decisão exarada presente feito, a saber:
Alega o autor que após a edição da Medida Provisória 873/2019, editada em 1º/3/2019, a ré comunicou a entidade sindical da cessação do desconto em folha dos empregados sindicalizados. No entanto, o autor alega que sua sobrevivência depende essencialmente do desconto em folha e repasse dos valores sem o qual terá dificuldade de manter obrigações essenciais. Juntou ofício da ré notificando sobre a decisão (fl.74).
Pois bem; a referida Medida Provisória mostra-se distante da realidade do modelo sindical instituído pela Constituição Federal, já que instituiu uma única forma de arrecadação por meio de boletos, dirigindo e vinculando a vontade e a liberdade das partes.