TRF-3 25/06/2012 - Pg. 240 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 240 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2012
0003426-54.2012.403.6119 - TABATA MARTINEZ NOGUEIRA (SP165614 - DAVI DE OLIVEIRA
AZEVEDO) X UNIVERSIDADE DE GUARULHOS - UNG
Ciência às partes da redistribuição do presente processo a este Juízo Federal.Dado o tempo decorrido, desde a
presente impetração, informe a impetrante sobre o seu interesse no deslinde deste feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito.Intimem-se.
0003537-38.2012.403.6119 - AMERICAN AIRLINES INC (SP203014B - ANNA FLÁVIA DE AZEVEDO
IZELLI E SP235612 - MARINA BASSANI CAMPOS SCUCCUGLIA) X INSPETOR DA RECEITA
FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SP-GUARULHOS X UNIÃO FEDERAL
Classe: Mandado de SegurançaImpetrante: American Airlines Inc.Autoridade Impetrada: Inspetor Chefe da
Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos /SPD E C I S Ã ORelatórioTrata-se de mandado de
segurança, com pedido de medida liminar, impetrado em face do Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto
Internacional de Guarulhos /SP, objetivando se determine à autoridade coatora que desembarace as mercadorias
importadas e retidas no termo de retenção n 005/2012.Aduz que tais mercadorias foram apreendidos em razão de ausência de declaração de manifesto no sistema MANTRA, instaurando-se o processo para aplicação de pena de
perdimento. O manifesto não seria sido apresentado em razão de equívoco da congênere em Miami, que enviou a carga em vôo anterior àquele manifestado no MANTRA.Solicitadas prévias informações (fl. 115), as quais foram prestadas às fls. 119/151, na qual defendeu a autoridade impetrada a legalidade do ato impugnado.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.A concessão de provimento liminar depende da presença concomitante do
fumus boni iuris e do periculum in mora.Não obstante a própria impetrante tenha confessado que a mercadoria por ela importada não foi devidamente manifestada no MANTRA para o voo em que transportada, por equívoco de
seu escritório em Miami, o que ensejou à lavratura do termo de retenção, com a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do referido bem, é incontroverso que, neste caso, a carga foi manifestada, embora para voo diverso, como reconhece expressamente a impetrada na fundamentação do auto de infração:A documentação anexa
comprova que o volume etiquetado sob o número de Conhecimento Aéreo AWB 00129644683 (...) não se
encontrava relacionado no Manifesto de Carga do voo AAL0907, nem inserido no sistema MANTRA -SISCOMEX para o mesmo voo. O extrato da situação da carga sob o AWB 00129644683 no sistema MANTRA (documento anexo 05) mostra que esta foi informada em outro voo, AAL 0929, no qual consta DOCUMENTO
SEM CARGA.À fl. 87 consta referido manifesto sem carga, mas vinculado à mesma AWB, esta à fl. 90, sendo
que a DSIC suplementar lavrada pela autoridade aduaneira afirma que a mesma carga foi JÁ MANIFESTADA, fl. 97.Ademais, o cotejo entre a informação constante no MANTRA para o voo AAL 0929, com documento sem
carga, e a DSIC suplementar relativa ao voo ALL 0907, com carga sem documento, evidencia que as aeronaves
chegaram no mesmo dia, 28/03/12, com cerca de uma hora de diferença, 07:17 e 06:24, respectivamente, com
registro da retenção e DSIC às 12:01 e registro do documento sem carga às 13:22.Dessa forma, embora, de fato,
manifesto sem carga não tenha efeito jurídico algum e não possa ser admitido a acobertar carga sem manifesto em voo diverso, o que justifica a lavratura do auto de infração e a aplicação de penalidade, tal como fez a impetrada, no caso concreto as circunstâncias são peculiares, pois é inequívoco que o manifesto sem carga diz respeito à
mercadoria apreendida e o documento e a carga chegaram à aduana quase no mesmo instante, viabilizando seu
cruzamento de imediato, o que foi feito na DSIC e relatado no auto de infração. Esta situação esvazia qualquer
risco de eventual sonegação fiscal ou desvio da carga, bem como afasta qualquer sombra de dúvida acerca
presença de boa-fé da impetrante (a despeito da clara negligência, mormente sendo ela contumaz nesta mesma
espécie de irregularidade, como dão mostra inúmeros mandados de segurança com mesmo objeto). Assim, neste
específico e peculiar caso, entendo não configurado dano ao Erário que leve ou tenha potencial de levar à ilusão
ou supressão de tributo devido, de forma que a medida extrema do perdimento é irrazoável e desproporcional,
mormente porque a casos tais a legislação aduaneira prevê a possibilidade de relevação, convolando o perdimento em multa, arts. 712, 736 e 737 do Regulamento:Art. 712. Aplica-se ao importador a multa correspondente a um
por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art.
737 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67, caput e parágrafo único). Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput):I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ouII - a eqüidade,
em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. 1o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo
fiscal (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, 1o). 2o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a
competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, 2o). Art. 737. A pena de
perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos
federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736, mediante a aplicação da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67). 1o A relevação não poderá ser deferida:I - mais de uma vez