DF deixa estado de calamidade pública - News Black
DF deixa estado de calamidade pública
Governador revogou decreto nesta segunda-feira (18) depois que a capital começou a apresentar uma redução nos casos de covid-19
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou, na noite desta segunda-feira (18), a revogação do decreto de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19 no DF. A revogação já saiu na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) também publicado nesta segunda.
Coincidência ou não, o decreto foi suspenso justamente um dia após o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) da covid-19, pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.
Por estar em estado de calamidade pública desde 8 de março de 2021, o Governo do DF (GDF) tinha algumas vantagens, como ficar livre de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que regula os gastos da máquina pública –, poder ter acesso a recursos da União e a benefícios sociais antecipados, além de poder adiar o pagamento de empréstimos federais.
Na prática, o estado de calamidade dava ao governo e ao governante mais autonomia para poder administrar, uma vez que as regras e direitos do sistema jurídico não são mais aplicadas e o administrador público passa a ter a autoridade de criar normas excepcionais para limitar direitos e fazer frente ao estado de exceção.
Agora, com a revogação, voltam às regras normais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de instituir e cobrar todos os tributos previstos na Constituição.