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Nota do Blog: Este manual foi atualizado considerando o Código Civil atual, a Emenda Constitucional nº 45, e a jurisprudência.
ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL
4.1.1 Os registros civis ou notariais lançados nos livros consulares destinam-se, primordialmente, a atender à circunstância de ausência do Brasil das partes interessadas e têm plena validade enquanto estas se encontrarem no exterior.
4.1.2 A Autoridade Consular expedirá unicamente documentos que forem de sua competência.
4.1.3 A Autoridade Consular expedirá certidão dos documentos e dos termos que fizer, quando requeridos pelos interessados.
4.1.4 A Autoridade Consular deverá instruir os interessados sobre a necessidade de fazerem transcrever os Registros de Nascimento, Casamento ou Óbito, realizados no exterior, em Cartórios do 1º Ofício do Registro Civil, no Brasil, mais próximos às localidades onde residam ou que visitem, ou ainda no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, que tem jurisdição sobre todo o território nacional.
4.1.5 Somente os brasileiros podem valer-se dos serviços de natureza notarial e de registro civil prestados pelas Repartições Consulares brasileiras, com exceção do reconhecimento de firmas de tabeliães estrangeiros, de portadores de carteira Registro Nacional de Estrangeiros – RNE válida e da autenticação de documentos expedidos por órgãos oficiais na jurisdição do Posto (V. Capítulo 4, Seção III).
4.1.6 Para terem efeito jurídico, os atos da Autoridade Consular devem ser praticados dentro de sua jurisdição, exceto os registros de nascimento de filhos de brasileiro ou brasileira, bem como de casamento realizado fora da Repartição, que podem ser feitos em qualquer Repartição Consular no país de nascimento da criança ou de realização do casamento. Quando o nascimento ou o casamento tiverem ocorrido em país diferente de onde esteja sediada a Repartição Consular, ver as NSCJ 4.6.3 e 4.1.7, respectivamente.
4.1.7 A Autoridade Consular poderá registrar e expedir certidão de casamento entre brasileiros ou brasileiro(a) e estrangeiro(a), realizado em outro país, desde que a certidão estrangeira tenha sido previamente autenticada pela Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local onde foi contraído o casamento . Caso não seja possível, de todo, ao interessado a autenticação de seu documento, a Repartição Consular o encaminhará, por GMD, à SERE/DAC que, por sua vez, instruirá o Posto em cuja jurisdição o documento foi emitido a proceder à sua autenticação, observado o disposto na NSCJ 4.3.19.
4.1.8 Em todos os atos de registro deverão ser indicados os dados de qualificação civil, ou seja, nome, estado civil, profissão, nacionalidade e residência das pessoas neles mencionadas, bem como o dia, mês, ano e lugar da ocorrência.
4.1.9 Para evitar problemas de homonímia na qualificação das pessoas mencionadas nos atos de registro, será indicado o número dos documentos brasileiros dos interessados e a repartição expedidora dos mesmos.
4.1.10 As datas e algarismos dos atos de registro devem ser escritos por extenso.
4.1.11 Todos os atos notariais e de registro civil, com exceção dos reconhecimentos de firma e autenticação de documentos, serão redigidos e lidos na presença de duas testemunhas brasileiras (a menos que número maior seja prescrito por lei) maiores de idade, e assinados tanto por elas quanto pelos interessados.
4.1.12 Documento a ser exibido em Juízo, ou para qualquer fim legal, deve ser necessariamente autenticado pela Autoridade Consular, sem o que não terá validade.
4.1.13 Havendo ressalva em entrelinha no texto do ato, antes do encerramento desse deverá ser aposta rubrica na margem, junto à linha onde a ressalva tenha sido feita, bem como anotada ao final do texto.
4.1.14 Em todos os documentos expedidos ou legalizados por Autoridade Consular, deverá figurar, datilografado ou por carimbo, o nome das pessoas que os assinaram.
4.1.15 Se um documento se compuser de grande número de páginas, além da autenticação da assinatura da autoridade local, deverá ser aposto o carimbo consular em cada uma delas. Nesses casos, é recomendável o uso de cordão verde-amarelo para reunir as páginas em maço, ou de qualquer outro meio para uni-las.
NORMAS GERAIS DE REGISTRO CIVIL
4.2.1 Os registros de nascimentos, óbitos e casamentos serão lavrados no livro Atos de Registro Civil.
4.2.2 Não devem ser registrados no livro Atos de Registro Civil os casamentos não realizados pela Autoridade Consular. As certidões de tais casamentos só podem ser registradas, "ex vi" da NSCJ 4.5.1, no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, cobrado o emolumento do item 321 da Tabela de Emolumentos Consulares (V. NSCJ 4.1.5).
4.2.3 A escrituração poderá será feita mecanicamente, em ordem cronológica de declarações, em livro de folhas soltas e numeradas, sem abreviaturas nem algarismos. No fim de cada assentamento e antes das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas e outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas.
4.2.4 Os Postos que utilizam computadores para a lavratura de documentos do registro civil, deverão manter os modelos estabelecidos por lei para os assentamentos e suas respectivas certidões.
4.2.5 As testemunhas para os assentamentos de registros deverão satisfazer as condições exigidas pela Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), sendo admitidos os parentes, em qualquer grau, do registrando.
4.2.6 Se os declarantes ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assentamento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se impressão datiloscópica do que não assinar, à margem do assentamento.
4.2.7 Os originais, ainda que digitados em computador, deverão ser assinados de próprio punho pela Autoridade Consular e selados com o selo de armas da Repartição Consular. Nas cópias, quando couber, deverá ser mencionado o emolumento cobrado na primeira via.
4.2.8 A Autoridade Consular não poderá lavrar assentamentos referentes a si própria, seus parentes e afins até o 3º grau, devendo os mesmos serem feitos por seus substitutos legais.
4.2.9 A Repartição Consular deverá enviar à SERE/DAC, por intermédio de Guia de Encaminhamento de Documentação Consular (GECON), um traslado original dos atos de registro civil efetuados, para encaminhamento ao Ministério da Justiça, que lhes dará o destino conveniente.
4.2.10 A escrituração do livro de Atos de Registro Civil (Nascimentos, Casamentos e Óbitos) será seqüencial e não deverá ser reiniciada anualmente. Ao término do Livro, que conterá no máximo 300 folhas, deverá ser lavrado Termo de Encerramento, no qual constará o número de registros feitos. (MODELOS NSCJ 4.2.10-A/B)
4.3.1 Para que um documento originário do exterior tenha efeito no Brasil é necessária a autenticação (legalização) do original pela Autoridade Consular brasileira, por reconhecimento de assinatura ou do próprio documento, na forma de que tratam as normas a seguir. (definição jurisprudencial)
4.3.2 Caso o documento não esteja redigido em português, a tradução deverá ser feita no Brasil, por tradutor público juramentado, após autenticação (legalização) do documento original pela Autoridade Consular brasileira, exceto no caso previsto na NSCJ 5.3.7(c). (definição jurisprudencial)
4.3.3 O reconhecimento consular da assinatura do emitente do documento apresentado constituirá autenticação (legalização) do documento somente quanto à identidade e à condição do emitente. (definição jurisprudencial)
4.3.4 Compete à Autoridade Consular, depois de conferidas com exemplar registrado no "Livro de Registro de Firmas", reconhecer as assinaturas:
1) de autoridades estrangeiras que desempenhem suas funções no distrito consular;
2) de tabeliães ou notários em exercício no distrito consular, ou de qualquer outra autoridade competente, de acordo com a lei local, independentemente de qualquer atestação de qualidade por autoridade pública;
3) de autoridades de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e que funcionem no distrito consular;
4) de diretores e secretários de estabelecimentos de ensino que funcionem no distrito consular;
5) de brasileiros; e
6) de estrangeiros portadores de carteira RNE válida.
4.3.5 Os exemplares das assinaturas das pessoas mencionadas na NSCJ 4.3.4 poderão ser grafados no próprio "Livro de Registro de Firmas" da Repartição Consular, ou em formulários, que, depois de examinados e aprovados pela Autoridade Consular, serão arquivados no setor competente da Repartição Consular.
4.3.6 No ato do reconhecimento de assinaturas, declarar-se-á a categoria do signatário, o número de documentos que acompanharem o que for autenticado (legalizado), devendo todas as páginas ser numeradas, rubricadas, carimbadas com o selo do Consulado e unidas por cordão verde-amarelo, lacre ou qualquer outra forma conveniente. (definição jurisprudencial)
4.3.7 Ao reconhecer a assinatura ou assinaturas notariais em procurações passadas por instrumento particular, deverá a Autoridade Consular cobrar os emolumentos do item 416 da Tabela de Emolumentos Consulares, tantas vezes quantas forem as assinaturas do Notário (V. NSCJ 4.4.4.).
4.3.8 Documentos assinados serão autenticados (legalizados) em uma das seguintes formas: (definição jurisprudencial)
a) Quando assinado na presença da Autoridade Consular:
"Reconheço verdadeira a assinatura, neste (ou no anexo) documento, com ……. páginas, de ……………….. (nome e função), em …………. (local) ……….. . E, para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar, com o selo deste Consulado. Dispensada a legalização da assinatura consular de acordo com o artigo 2º, do Decreto 84451, de 31/01/80".
b) Quando assinado fora da Repartição Consular e verificado por semelhança:
"Reconheço verdadeira, por semelhança, a assinatura, neste (ou no anexo) documento, com ……. páginas, de ……………….. (nome e função), em …………. (local) ……….. . E, para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar, com o selo deste Consulado. Dispensada a legalização da assinatura consular de acordo com o artigo 2º, do Decreto 84451, de 31/01/80".
4.3.9 Para o reconhecimento de assinaturas em documentos escolares serão cobrados os emolumentos do item 414 da Tabela, por cada documento, e até um máximo de três documentos, relativos à mesma pessoa.
4.3.10 Quando destinados a fins escolares, havendo mais de três documentos relativos à mesma pessoa, poderão ser juntados em maço e cobrados os emolumentos do item 415 da Tabela de Emolumentos Consulares.
4.3.11 Quando destinados a outros fins , se houver mais de três documentos do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com o reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário e cobrados os emolumentos do item 417 da Tabela de Emolumentos.
4.3.12 Em documentos não-assinados ou em que conste assinatura impressa, ou selos secos, etc. poderá a Autoridade Consular, após certificar-se da veracidade do documento, autenticá-lo na seguinte forma: "O presente documento é autêntico, expedido por (nome da entidade expedidora local) e válido no (país). Dispensada a legalização da Autoridade Consular, de acordo com o artigo 2º do Decreto 84.451/80."
4.3.13 Nas autenticações de assinaturas e de documentos estrangeiros, salvo nos casos de registro de nascimento e de casamento, deverá sempre constar a seguinte anotação: "A presente autenticação não implica aceitação do teor do documento."
4.3.14 Pela expedição de atestados de vida deverão ser cobrados os emolumentos do item 510 da Tabela de Emolumentos Consulares e os do item 520 para quaisquer outros atestados.
4.3.15 Aos documentos apresentados para autenticação sem espaço para os atos de legalização consular será anexada folha de papel devidamente presa e selada.
4.3.16 A SERE/DAC somente efetuará o reconhecimento de Tabeliães de Notas quando o documento brasileiro se destinar a produzir efeito no exterior e as leis do lugar onde será apresentado requeiram tal reconhecimento.
4.3.17 É proibida a aposição gratuita de selo de armas ou de carimbo redondo em documentos, a título de autenticação, salvo quando prevista na Tabela de Emolumentos Consulares.
4.3.18 No caso de não serem pagos os emolumentos consulares no momento da legalização, os interessados poderão efetuá-lo por DARF, no Brasil, ou em qualquer Repartição Consular brasileira, na moeda local, na importância correspondente ao item da Tabela de Emolumentos Consulares. Nos casos de pagamentos a serem efetuados por DARF, no Brasil, a Autoridade Consular não deverá apor estampilhas consulares.
4.3.19 Nos casos previstos na NSCJ anterior, deverá ser lançada a seguinte anotação: "Para que a presente legalização produza efeito perante as autoridades brasileiras, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento, por DARF, no Brasil (ou em qualquer Repartição Consular brasileira, na moeda do país) da importância de R$ ……-ouro, correspondente ao item ……. da Tabela de Emolumentos Consulares".
4.3.20 As autenticações serão contabilizadas no Mapa de Estampilhas Consulares e, de preferência, deverão ter numeração seqüencial, não sendo necessário guardar cópias das mesmas em arquivo.
4.3.21 A Autoridade Consular somente deverá aceitar documentos originais e expedidos em sua jurisdição para a autenticação das assinaturas que neles constarem.
NORMAS GERAIS DE REGISTRO DE NOTAS
4.4.1 É da competência da Autoridade Consular a assinatura de todos os atos notariais.
4.4.2 Os atos notariais podem ser feitos por instrumentos públicos ou particulares, dependendo de sua natureza. Instrumentos particulares são feitos em documentos individuais, assinados pelas partes, legalizados na forma da legislação do país onde se originaram, quando assinados por estrangeiros, e, a seguir, para produzirem efeitos no Brasil, autenticados pela Autoridade Consular brasileira. Instrumentos públicos são aqueles lavrados nos Livros da Repartição Consular, dos quais qualquer brasileiro pode requerer certidão.
4.4.3 A Autoridade Consular poderá, ainda, reconhecer as assinaturas de brasileiros que comprovem sua nacionalidade, desde que compareçam à Repartição Consular, sendo dispensada a legalização do documento por autoridade local (V. NSCJ 4.3.4).
4.4.4 Nos casos em que, para produzirem efeitos no Brasil, seja necessária a lavratura de instrumentos públicos de que participem solidariamente ou não, brasileiro e estrangeiro, ainda que se trate de casal, deverá a Autoridade Consular recomendar às partes a feitura de instrumento público ou particular, de acordo com a legislação do país-sede da Repartição Consular. Cumprida essa formalidade, a Autoridade Consular autenticará (legalizará) o documento na forma usual e, em seguida, instruirá os interessados a promoverem a transcrição do instrumento, devidamente legalizado, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil (V. NSCJ 4.3.4 e 4.3.7). (definição jurisprudencial)
4.4.5 Os estrangeiros devem sempre lavrar suas procurações perante os notários do país, ou fazê-las legalizar por eles. As assinaturas dos notários deverão ser reconhecidas, posteriormente, pela Autoridade Consular.
4.4.6 Para produzirem efeitos em Repartições da União, dos Estados ou em qualquer instância, Juízo ou Tribunal, toda a documentação de procedência estrangeira deverá ser autenticada (legalizada) na forma da NSCJ 4.3.1, traduzida no Brasil por tradutor público juramentado e feita a transcrição em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. (definição jurisprudencial)
4.4.7 Na lavratura de uma escritura devem constar, obrigatoriamente, os dados relacionados no MODELO NSCJ 4.4.7.
4.4.8 Se a outorga uxória ou marital for necessária à validade do ato jurídico, objeto da escritura, deverá intervir o cônjuge, cuja outorga é necessária, e a qualificação dele deverá constar no assento.
4.4.9 Se alguma das partes for representada por procurador, a procuração apresentada será assim mencionada: "A, representado por B, (qualificação), nos termos da procuração lavrada às fls ………… do livro nº ……………. do Cartório ……………., que fica arquivada neste Consulado (ou Consulado Geral, Vice-Consulado, ou nesta Embaixada)".
4.4.10 A Autoridade Consular não deverá opinar sobre o conteúdo de ato jurídico que lhe caiba lavrar, salvo se lhe parecer contrário ao direito, ficando a lavratura da escritura pendente de consulta à Secretaria de Estado.
4.5.1 A Autoridade Consular deverá, a requerimento de brasileiro, transcrever no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos quaisquer documentos que lhe forem apresentados, não atribuídos expressamente a outro ofício. Do mesmo dará certidão e cobrará os emolumentos correspondentes da Tabela de Emolumentos Consulares. (MODELO NSCJ 4.5.1)
4.5.2 O registro se efetua pela inteira transcrição do teor do documento, com menção inclusive dos carimbos e selos apostos .
4.5.3 O Título IV, artigos 128 a 132, do Registro de Títulos e Documentos da Lei nº 6.015/73 enumera as diferentes possibilidades para a transcrição de documentos.
4.6.1 Deverá ser feito nas Repartições Consulares, quando requerido, o registro de nascimento de filho (a) de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ocorrido no país sede da Repartição Consular, nas seguintes condições: 1) os nascidos na vigência do artigo 145, inciso I, letra "c" da Emenda Constitucional de 17/10/1969, que ainda não completaram 12 anos de idade; 2) os nascidos na vigência do artigo 12, I, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal de 1988, até completarem 12 anos de idade; e 3) os nascidos após a Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07/06/1994, até completarem 12 anos de idade.
4.6.2 Para efeito de registro de nascimento de filho(a) de brasileiro(a), nascido(a) no exterior, as certidões de nascimento estrangeiras deverão ser apresentadas no original, sendo desnecessária a legalização por autoridade pública local diferente da que expediu o documento, ou sua tradução para a língua portuguesa (exceto nos casos de línguas exóticas) ou, ainda, a autenticação pela Autoridade Consular brasileira. (MODELOS NSCJ 4.6.2-A/B)
4.6.3 Quando o nascimento tiver ocorrido em país diferente do da sede da Repartição Consular, se requerido pelo genitor, poderá ser feito o registro, adotando-se o seguinte procedimento:
1 – apresentação, pelos pais do registrando, da certidão de casamento. Se não existir o laço matrimonial, deverá ser apresentada prova de paternidade do genitor. No caso de pai estrangeiro, ainda será exigida a documentação indicada na NSCJ 4.6.11 (b); (MODELO NSCJ 4.6.3)
2 – na falta de reconhecimento consular, a certidão de nascimento do menor deverá ser encaminhada ao Posto onde ocorreu o nascimento diretamente pelos interessados ou por intermédio de GMD à SERE/DAC, que, por sua vez, instruirá a Repartição Consular a efetuar a autenticação do documento de acordo com o estabelecido na NSCJ 4.3.19; e
3 – a certidão exarada em país diverso da sede da Repartição Consular, devidamente autenticada (legalizada), deverá ser registrada no Livro de Títulos e Documentos, e, em seguida, será feito o registro de nascimento solicitado e expedida a respectiva certidão. (definição jurisprudencial)
4.6.4 A Autoridade Consular deverá instruir os interessados sobre a necessidade de fazerem transcrever os Registros de Nascimento, Casamento ou Óbito, realizados no exterior, em Cartórios do 1º Ofício do Registro Civil, no Brasil, mais próximos às localidades onde residam ou que visitem, ou ainda no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, que tem jurisdição sobre todo o território nacional.
4.6.5 Será objeto de multa a declaração de nascimento efetuada após o prazo de 15 dias, a contar do parto, e constará da certidão a observação: "Antes da transcrição do presente registro de nascimento no Brasil, deverá ser paga a multa consignada no artigo 46 da Lei 6.015/73", exceto:
1 – quando o nascimento tiver ocorrido a mais de trinta quilômetros da sede da Repartição Consular, hipótese em que o prazo para registro será ampliado até três meses;
2 – quando a declarante for a mãe, caso em que o prazo de 15 dias será prorrogado por mais 45 dias.
4.6.6 O(a) filho(a) de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido(a) no exterior, não registrado(a) em Repartição Consular, poderá, uma vez cumpridos os requisitos indicados nas NSCJ 5.1.6 ou 5.1.7, se vier a residir no País, requerer seu registro ao juiz do Registro Civil de seu domicílio.
4.6.7 As Certidões de Nascimento, lavradas em Repartição Consular brasileira, de filhos(as) de brasileiros(as) nascidos(as) no exterior após 07/06/94, cujos pais não estejam a serviço do Governo brasileiro, não terão efeito de tornar definitiva a nacionalidade. A confirmação desta estará sujeita a dois eventos futuros:
a) residência do registrado no território nacional; e
b) opção pela nacionalidade brasileira perante Juiz Federal.
4.6.8 A Autoridade Consular deverá recomendar sempre aos brasileiros que efetuem o registro de nascimento de seus filhos na Repartição Consular.
4.6.9 Quando a criança não tiver direito à nacionalidade do local de nascimento ou ao registro com base na lei do país, o registro pelo Serviço Consular será efetuado com base em documento fornecido pelo hospital/maternidade ou, em sua falta, por declaração testemunhal de quem tiver assistido ao parto, devidamente legalizado. (MODELOS NSCJ 4.6.9-A/B)
4.6.10 O procedimento para o registro de menores nas condições da norma anterior é similar ao descrito na NSCJ 4.6.1.
4.6.11 A Lei nº 7.841/89 revogou o artigo 358 da Lei nº 3.071/16, que vedava o reconhecimento dos filhos adulterinos e incestuosos. O artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 proibiu quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, assegurados aos filhos havidos ou não da relação de casamento os mesmos direitos e qualificações. Assim, os pedidos de registro consular de nascimento de filhos adulterinos ou incestuosos deverão obedecer ao seguinte procedimento, levando-se em consideração o disposto na Lei no 8.560/92:
a) quando ambos os pais forem brasileiros, o registro de nascimento será realizado com base na certidão de nascimento ou documento equivalente, emitido pelas autoridades do local;
b) sempre que um dos genitores for estrangeiro, o pedido de registro será processado mediante requerimento de ambos os pais, dirigido à Autoridade Consular, instruído com documentos de identificação e com a certidão estrangeira de nascimento, na qual conste o reconhecimento pelo pai ou declaração do mesmo, com firma reconhecida;
c) sendo o registrando fruto de relação extra-conjugal da mãe, constarão em seu nome o sobrenome de solteira da mãe e, caso reconhecido, o do pai biológico; e
d) no caso de mãe divorciada no exterior cujo divórcio não tenha sido homologado pelo STF* (STJ), o registro será feito como indicado no item (c) desta norma. *Diante da Emenda Constitucional nº 45, art. 105, item I, letra i, a autoridade competente é o Superior Tribunal de Justiça.
4.6.12 O assento de nascimento deverá conter:
1 – o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;
2 – o sexo do registrando;
3 – o fato de ser gêmeo, devendo constar do corpo do registro e da certidão os seguintes dizeres: "…gêmeo(a), e primeiro(segundo), na ordem de nascimento, do(a) de nome ___________ ; que adiante(anteriormente) vai(foi) registrado, filho(a) dele(a) declarante…";
4 – o nome e o prenome, conforme conste na certidão estrangeira apresentada;
5 – a declaração de que nasceu morta ou morreu no ato ou logo depois do parto, devendo constar do corpo do registro e da certidão os seguintes dizeres: "…, nasceu – morta/falecida logo após o parto/cujo óbito foi hoje registrado – uma criança do sexo…";
6 – nomes, prenomes, naturalidade e profissão dos pais; a idade da mãe na ocasião do parto; domicílio e residência do casal;
7 – nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; e
8 – nomes, prenomes, profissão e residência das duas testemunhas do assentamento.
4.6.13 Os termos de registro de nascimento e respectivas certidões deverão ser lavrados de acordo com os modelos indicados.
4.6.14 No intuito de facilitar a tarefa de lavrar os termos de registro de nascimento, deverá ser solicitado ao declarante o preenchimento de formulário indicado no MODELO NSCJ 4.6.14.
4.6.15 São isentas do pagamento de emolumentos consulares as cópias de certidões de nascimento expedidas pela Repartição Consular e a autenticação das certidões de nascimento passadas por autoridades locais, quando se destinem à cobrança de pensões do Estado, vencimento do serviço público, aposentadoria ou reforma. (item 411 da Tabela de Emolumentos Consulares)
4.6.16 O genitor estrangeiro pode ser aceito como declarante, excepcionalmente, em caso comprovado de impedimento do genitor brasileiro, mediante apresentação da certidão de nascimento estrangeira na qual ambos figurem como pais.
4.7.1 A Autoridade Consular somente poderá celebrar casamento se ambos os nubentes forem brasileiros.
4.7.2 Para a habilitação e celebração dos casamentos entre brasileiros, a Autoridade Consular deverá observar as disposições dos artigos 180 a 201 do Código Civil (artigos 1.511 a 1.590; 1.421 e 1.422, e 1.433 a 1542, do atual Código Civil), que também se aplicam para o casamento de estrangeiros no Brasil. correspondência nossa
4.7.3 Em casamento entre brasileiros ou entre brasileiro e estrangeiro celebrado por Autoridade estrangeira competente, a certidão do ato, passada na forma da lei do país, será registrada verbo ad verbum, sem necessidade de tradução para a língua portuguesa (exceto em casos especiais), ou de autenticação. Desse registro deverá ser extraída certidão a ser entregue ao interessado. (V. NSCJ 4.2.2 e MODELO NSCJ 4.7.3-A/B)
4.7.4 Ao celebrar casamento, a Autoridade Consular, observada a qualidade de brasileiros de ambos os nubentes e os demais requisitos legais, caso o regime não seja o da comunhão parcial, lavrará no Livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos, a requerimento das partes, as escrituras de convenção antenupcial, das quais fornecerá traslado (MODELOS NSCJ 4.7.4-A/B).
4.7.5 Quando do pacto antenupcial for parte menor relativamente incapaz de contratar, mas com a capacidade ou idade bastante para o casamento, deverá ele ser acompanhado de seu guardião legal ou de seu pai e de sua mãe, que, então, na própria escritura do pacto antenupcial, lhe darão consentimento ou autorização para o casamento.
4.7.6 Os casamentos não realizados pela Autoridade Consular devem ser registrados no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, ainda que de dois brasileiros. (MODELO NSCJ 4.7.6-A/B/C)
4.7.7 O regime jurídico patrimonial dos bens dos nubentes, ainda que brasileiros, em casamentos celebrados no exterior, por autoridades locais, rege-se pelas leis do lugar de celebração, conforme o artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil.
4.7.8 Ao ser feito o registro de casamento de brasileiro (a) e estrangeiro (a), a Autoridade Consular deverá fazer constar na certidão o regime de bens adotado no país sede do Consulado.
4.7.9 Deverá constar sempre nas certidões de casamento expedidas em Repartições Consulares brasileiras o nome adotado pelos nubentes após o casamento.
4.7.10 Como, segundo a lei brasileira, o regime de bens adotado pelos nubentes é inalterável*, a Autoridade Consular deverá esclarecer os interessados sobre esse dispositivo legal, por ocasião do registro consular . *Pelo Código Civil atual é possível a alteração do regime de bens, conforme artigo 1.639, § 2º.
4.7.11 As alterações do nome e do estado civil em passaportes ou em quaisquer outros documentos deverão ser precedidas do registro consular do casamento.
4.7.12 A sentença de divórcio estrangeira deverá ser homologada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal*. Somente após a homologação poderá ser feito o registro de novo casamento do cidadão brasileiro. Para proceder à homologação, deverá a parte interessada encaminhar ao Brasil: *Diante da Emenda Constitucional nº 45, art. 105, item I, letra i, a autoridade competente é o Superior Tribunal de Justiça.
a) a sentença estrangeira;
b) o original da certidão de casamento;
c) procuração em favor de advogado; e,
d) caso possível, declaração de concordância, dada pelo ex-cônjuge, com firma reconhecida.
4.7.13 Todos os documentos estrangeiros mencionados na norma acima deverão ser autenticados pela Autoridade Consular do local onde se originaram e, se não escritos em língua portuguesa, traduzidos no Brasil por tradutor público juramentado.
4.7.14 Quando do registro de casamento, a Autoridade Consular deverá solicitar comprovante adequado do estado civil do nubente brasileiro.
4.7.15 A prova mencionada na norma anterior será constituída por um dos quatro documentos abaixo:
a) certidão de nascimento com menos de seis meses de expedição;
b) certidão de casamento, com a respectiva averbação do divórcio;
c) atestado de óbito do cônjuge, quando for o caso; ou
d) declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida.
4.7.16 O casamento entre estrangeiro divorciado e brasileiro solteiro, realizado no exterior perante autoridade estrangeira, poderá ser registrado pela Repartição Consular sem a necessidade de ser promovida a homologação da sentença de divórcio do cônjuge estrangeiro, desde que o casamento anterior não tenha sido com brasileiro.
4.7.17 A Autoridade Consular deverá orientar os interessados a promover, no Brasil, a transcrição de certidões de casamento expedidas em Repartições Consulares, no Cartório do Primeiro Ofício do Registro Civil no local de seu domicílio no Brasil.
4.7.18 É o seguinte o procedimento para a celebração de casamento em Repartição Consular:
1) Apresentação de petição dos nubentes, acompanhada de:
(MODELOS NSCJ 4.7.18-A/B/C/D/E/F/G/H/I/J/K/L/M/N/O/P/Q))
a) certidão de nascimento dos nubentes ou averbação de divórcio em certidão de casamento ou certidão de óbito do cônjuge anterior;
b) memorial dos pretendentes;
c) declaração de duas testemunhas sobre a inexistência de impedimentos ao casamento; e
d) consentimento dos pais ou do guardião legal, se for o caso.
2) Recebida a petição, a Autoridade Consular despachará:
"Recebo e autuo. Designo o funcionário …………………. para a função de Oficial de Registro Civil ad hoc, louvado no artigo 198, parágrafo primeiro, do Código Civil. Lavre-se a respectiva Portaria de nomeação, reconheçam-se no processo as firmas dos requerentes e dos atestantes".
3) Lavratura da Portaria referida no item anterior.
4) Registro da Portaria no Livro de Atos do Registro de Títulos e Documentos.
5) Reconhecimento das firmas pelo Oficial do Registro Civil nomeado e devolução dos autos à Autoridade Consular, que, após exame dos documentos, exarará despacho para o preparo do Edital.
6) Lavratura do Edital, afixação do mesmo em lugar visível da Chancelaria e preparo da certidão, que passará a fazer parte dos autos.
7) Quinze dias após a afixação do Edital, não havendo impedimento declarado, o Oficial do Registro Civil devolverá os autos à Autoridade Consular, habilitando os pretendentes ao matrimônio.
8.) Despacho da Autoridade Consular nos seguintes termos:
"De acordo. Junte-se aos autos. Lavre-se a certidão de habilitação.".
9) Expedição de certidão de habilitação para casamento.
10) Apresentação de petição pelos nubentes, marcando a data e hora para a realização do casamento.
11) Despacho da Autoridade Consular aprovando a data marcada e determinando a imediata afixação do anúncio do casamento em lugar visível da Chancelaria.
12) Lavratura da ata de celebração do casamento no Livro de Atos de Registro Civil.
4.7.19 A cerimônia realiza-se estando sentados, de um lado da mesa, o Presidente do ato, e, à esquerda, o Oficial do Registro Civil. Em frente, os nubentes (a nubente à direita do nubente) e duas testemunhas que não são obrigatoriamente os atestantes da petição inicial, mas que devem ser identificadas pelo Cônsul. As portas deverão estar abertas. Em seguida, o Presidente do Ato anuncia aos presentes o propósito da reunião. O Oficial do Registro Civil lê a ata até ao nome que a nubente adotará após o casamento. A leitura é interrompida, e o Presidente do Ato indaga aos nubentes, cada um por sua vez: "Senhor …….., é da sua livre e espontânea vontade receber por sua esposa a Senhora …….., aqui presente?". Recebida a resposta, repetirá a pergunta: "Senhora ………., é da sua livre e espontânea vontade receber por seu marido o Senhor ………, aqui presente?". As respostas deverão ser em voz alta, com seriedade e sem hesitação, de maneira que as ouçam todos os presentes. Ouvidas as respostas, o Presidente indagará em voz alta: "Qualquer dos presentes conhece algum motivo que constitua impedimento ao casamento que contraem o Senhor ………. e a Senhora ………., aqui presentes?".
Na ausência de resposta, o Presidente ordenará ao Oficial a continuação da leitura da ata até o ponto "nada foi respondido". Interrompida novamente a leitura, o Presidente declarará: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados.". Prossegue a leitura pelo Oficial, ao término da qual segue a assinatura do Presidente do Ato, dos nubentes (a nubente já com o nome adotado pelo casamento), das duas testemunhas e do Oficial, sendo da praxe abrir-se o livro a quantos dos presentes o queiram assinar.
Ocorrendo vacilação ou hesitação na resposta dos contraentes que induza o Cônsul a admitir a possibilidade de coação, ou se algum dos presentes indicar conhecer impedimento, deverá a Autoridade Consular, sem pedir prestação de quaisquer provas que só a juiz togado cabe averiguar, simplesmente identificar o declarante. Riscará, na ata já lavrada, tudo que adiante constar do registro das perguntas formuladas, acrescentando ao fim da última linha riscada "não havendo sido respondido claro e positivamente pelo(a) contraente que aceitava por sua(seu) esposa(o) a(o) senhora(senhor), dou por suspensa a cerimônia e deste farei traslado que encaminharei ao Ministério da Justiça por intermédio da Secretaria de Estado das Relações Exteriores para os fins de direito" (fecho) ou "havendo o(a) Senhor(a) ……, (nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio), por mim identificado como o próprio, revelado conhecer impedimento à realização do matrimônio, sem inquirir os motivos, dou por suspensa a cerimônia, e deste farei traslado que encaminharei ao Ministério da Justiça por intermédio da Secretaria de Estado das Relações Exteriores para os fins de direito" (fecho).
4.7.20 Após a cerimônia, a Autoridade Consular fará lavrar a respectiva certidão de registro de casamento, que será entregue aos nubentes.
4.7.21 A Autoridade Consular enviará à Secretaria de Estado, por intermédio de GECON, traslado da ata do casamento, para encaminhamento ao Ministério da Justiça.
4.7.22 O Oficial do Registro Civil fará anexar, ao processo do casamento, cópia do traslado da ata e acrescentará: "Consta este processo de…… folhas, todas por mim rubricadas e numeradas, e passará ao arquivo do….. (nome da Repartição Consular)".
4.7.23 O processo de casamento mencionado na norma anterior passará ao arquivo da Repartição Consular, costuradas, à margem esquerda, capa e folhas.
4.8.1 Os assentamentos de óbito de brasileiros ocorridos no exterior deverão ser lançados no Livro de Atos do Registro Civil.
4.8.2 São bastantes para a lavratura de registro de óbito:
1) a certidão oficial de óbito do local onde tenha ocorrido o falecimento, não sendo necessário o reconhecimento de firma da autoridade local que assinou a certidão estrangeira;
2) as declarações das pessoas indicadas no artigo 79 da Lei no. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, onde não existir registro local de óbitos.
4.8.3 Os registros das certidões de óbitos deverão ser lavrados nos formulários prescritos. (MODELOS NSCJ 4.8.3-A/B/C).
4.8.4 O assento de óbito deverá conter:
1) dia, mês , ano e hora do falecimento, se possível;
2) o lugar do falecimento, com indicação precisa;
3) o prenome, nome, sexo, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do falecido;
4) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando separado; se viúvo, o do cônjuge falecido e o cartório de casamento, em ambos os casos;
5) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;
6) se faleceu com testamento conhecido;
7) se deixou filhos, nome e idade de cada um;
8.) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;
9) o lugar do sepultamento;
10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; e
4.8.5 A Autoridade Consular consignará, no registro de óbito, a eventual impossibilidade de apurar quaisquer dos dados mencionados na NSCJ 4.8.4.
4.8.6 Do registro de óbito deverá ser extraído traslado a ser remetido à SERE/DAC, juntamente com cópia do assentamento, por intermédio de GECON, para encaminhamento ao Ministério da Justiça, nos termos da NSCJ 4.2.9.
4.8.7 A certidão do registro de óbito deverá ser entregue à família do falecido, juntamente com cópia do assentamento, se solicitado pelos interessados.
4.9.1 Somente ao Titular da Repartição Consular e, no impedimento deste, ao seu substituto legal compete a lavratura dos instrumentos sobre disposições testamentárias de brasileiros no exterior.
4.9.2 A lavratura dos testamentos públicos e os termos de aprovação de testamentos cerrados serão registrados no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos. (MODELOS NSCJ 4.9.2)
4.9.3 A lavratura do testamento público obedece ao mesmo procedimento que a lavratura de qualquer escritura, com a diferença de que é necessária a presença de cinco* testemunhas. (MODELOS NSCJ 4.9.3-A/B/C) *Duas testemunhas, conforme inciso II, do artigo 1.864, do Código Civil atual.
4.9.4 A Autoridade Consular examinará a minuta de testamento público apresentada pela parte, certificando-se de que a mesma não contraria qualquer preceito legal sobre sucessão. Em caso de dúvida, deverá ser consultada a SERE/DAC.
4.9.5 Verificada a inexistência de vícios, a Autoridade Consular providenciará:
1) a lavratura do termo no livro próprio da Repartição Consular;
2) a leitura do termo, em seu inteiro teor, na presença do testador e das cinco* testemunhas; *Duas testemunhas, conforme inciso II, do artigo 1.864, do Código Civil atual.
3) a assinatura do termo pelas pessoas mencionadas nos itens (1) e (2) e pela Autoridade Consular; e
4) a extração do traslado e a entrega deste ao interessado.
4.9.6 O testamento cerrado é preparado pelo testador e levado à presença da Autoridade Consular, que procederá à sua aprovação, por meio do seguinte rito:
1) entrega do testamento fechado à Autoridade Consular, na presença de cinco* testemunhas; *Duas testemunhas, conforme inciso I, do artigo 1.868, do Código Civil atual.
2) inquirição solene pela Autoridade Consular com o fim de averiguar se o documento constitui a expressão da última vontade do testador;
3) recebida, em voz alta, a resposta afirmativa, a Autoridade Consular abrirá o documento e, sem lê-lo, aporá o selo das armas da Repartição Consular no canto superior direito de todas as laudas, rubricando-as;
4) na última lauda, a Autoridade Consular lançará a aprovação do documento;
5) se não houver espaço na última página, a Autoridade Consular fará o necessário lançamento em folha separada, unida às demais laudas do testamento por fita verde-amarela e lacre;
6) sempre sem ler o documento, o testador, as cinco* testemunhas e a Autoridade Consular assinarão o termo de aprovação; *Duas testemunhas, conforme inciso IV, do artigo 1.868, do Código Civil atual.
7) a Autoridade Consular dobrará o testamento, costurando três das suas bordas com fita verde-amarela, unindo as pontas com lacre, de maneira a torná-lo inviolável. Em seguida, fará entrega do documento ao testador;
8.) do outro lado do testamento, a Autoridade Consular inscreverá: Testamento cerrado de……, aprovado no …… (nome da Repartição Consular) aos ….. de ……………. de ……… .
(Assinatura e selo de armas); e
9) a aprovação de testamento cerrado deverá ser registrada no Livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos. Somente a Autoridade Consular assina esse termo, que não carece de traslado, salvo se mais tarde solicitado. (MODELOS NSCJ 4.9.6-A/B)
4.9.7 A Autoridade Consular não pode abrir testamentos, o que é de exclusiva competência dos juízes.
4.9.8 Se o testador solicitar a guarda, no cofre da Repartição Consular, de testamento público ou cerrado, deverá o pedido ser deferido.
4.9.9 A Autoridade Consular fornecerá ao depositante de testamento declaração de o haver guardado no cofre da Repartição Consular, indicando que, no caso de falecimento do testador, o testamento será remetido à SERE/DAC, a fim de ser encaminhado ao Ministério da Justiça, que o encaminhará às Autoridades judiciárias.
4.9.10 A Autoridade Consular dará, por ofício, imediata ciência à SERE/DAC dos termos públicos que lavrar e dos cerrados que aprovar. No ofício constarão a data, o livro e a folha da lavratura do testamento público ou do termo da aprovação do testamento cerrado, bem como a completa identificação do testador, inclusive seu domicílio no Brasil, o local de registro de seu nascimento e, sempre que possível, o cartório, o livro, a folha e o número desse registro.
4.9.11 Quando tiver notícia do falecimento da pessoa cujo testamento esteja guardado no cofre da Repartição Consular, a Autoridade Consular remeterá o referido testamento por ofício à SERE/DAC, para encaminhamento ao Ministério da Justiça. O ofício deverá conter todas as qualificações do testador, inclusive seu último domicílio no Brasil, e referência ao ofício pelo qual comunicou à Secretaria de Estado a guarda do testamento. E ainda, em anexo, o atestado de óbito do testador, caso tenha falecido na jurisdição da Repartição Consular.
4.9.12 Anualmente, no mês de janeiro, deverá ser remetida à SERE/DAC uma relação dos testamentos que estiverem depositados na Repartição Consular.
MANDATO (PROCURAÇÃO)
4.10.1 Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do testamento e do depoimento pessoal.
4.10.2 As procurações ou instrumentos de mandato serão lavrados no Livro de Procurações, que poderá ser em folhas soltas, sendo obrigatória a condição de brasileiro ou de estrangeiro portador de carteira RNE válida dos outorgantes. As folhas soltas serão encadernadas periodicamente em livros de 300 folhas, todas rubricadas. (V. NSCJ 4.2.3)
4.10.3 Os estrangeiros não portadores de carteira RNE deverão passar as suas procurações perante os Notários da jurisdição e/ou fazê-las legalizar por eles, podendo as assinaturas desses Notários serem reconhecidas pela Autoridade Consular. (V. NSCJ 4.3.4(2))
4.10.4 A restrição de que trata a NSCJ 4.10.3 aplica-se, inclusive, ao estrangeiro cônjuge de brasileiro não portador de carteira RNE.
4.10.5 Ao(à) brasileiro(a) e ao estrangeiro portador de carteira RNE é permitida a tomada, por termo, de procuração nos Livros da Repartição Consular. Ao cônjuge estrangeiro não portador de carteira RNE, entretanto, a procuração, ainda que simples consentimento (outorga uxória ou marital), deverá ser feita em instrumento separado, segundo o rito local do país-sede da Repartição Consular, e, a seguir, legalizada pela Autoridade Consular.
4.10.6 Os traslados serão extraídos em formulários próprios da Repartição Consular ou digitados em computador, segundo os modelos estabelecidos. (MODELOS 4.10.6-A/B/C)
4.10.7 Pelas procurações ou substabelecimentos lavrados nos Livros da Repartição Consular, inclusive os traslados, serão cobrados os emolumentos dos itens 451, 452 e 453 da Tabela de Emolumentos Consulares.
4.10.8 Havendo mais de um outorgante, cada um deles pagará os emolumentos do item 452 da Tabela de Emolumentos Consulares. Excetuam-se, porém, as procurações de marido e mulher, irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum, representantes de universidade, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística, que pagarão como um só outorgante os emolumentos do item 452 da Tabela de Emolumentos Consulares.
4.10.9 As procurações destinadas à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma pagarão os emolumentos previstos nos itens 451 ou 453 da Tabela de Emolumentos Consulares.
4.10.10 Nas procurações feitas ou legalizadas nas Repartições Consulares e transmitidas por telegrama ou fax, a pedido dos interessados, deve a Autoridade Consular usar a seguinte fórmula: "Certifico que legalizei hoje uma procuração etc.", seguida da transcrição dos principais termos da procuração, e finalizar sempre com o nome do outorgante, declarando que sua assinatura consta no termo. Deverá fechar o telegrama a assinatura da Autoridade Consular.
4.10.11 Os telegramas de que trata a NSCJ 4.10.10 não deverão ser cifrados, obedecerão à série numérica da Repartição Consular e serão pagos pelo interessado. (item 810 da Tabela de Emolumentos Consulares)
4.10.12 É da competência da Secretaria de Estado fornecer certidões de inteiro teor dos telegramas de que trata a NSCJ 4.10.10.
4.10.13 O emprego das estampilhas correspondentes aos instrumentos pagos para a lavratura de procurações obedecerá às normas seguintes:
1) as estampilhas referentes ao primeiro traslado serão apostas no próprio documento;
2) se houver outros traslados, cada um deles será individualmente selado, pagando-se os emolumentos do item 451 quando se tratar de cobranças de pensões do Estado, vencimentos de Serviço Público, aposentadoria ou reforma, e do item 453, nos demais casos.
4.10.14 Para facilitar a lavratura das procurações, deverão os outorgantes, previamente, preencher o formulário prescrito. Não é da obrigação da Autoridade Consular redigir os poderes que se pretendam outorgar. Os modelos de procurações, em anexo, servirão tão-somente como orientação para os interessados. (MODELOS 4.10.14-A/B/C/D/E/F/G/H)
4.10.15 Toda procuração por instrumento público deverá conter os seguintes dados essenciais:
1) dia, mês e ano em que é passada;
2) local, cidade e Estado (ou outra divisão político-administrativa) da Repartição Consular;
3) nome da Autoridade Consular;
4) qualificações do outorgante e do outorgado; (V. NSCJ 4.1.8.)
5) poderes conferidos, em redação clara e concisa;
6) declaração de que o outorgante foi reconhecido pela Autoridade Consular, ou pelas testemunhas, conhecidas estas da Autoridade Consular; e
7) encerramento com assinatura das partes, das testemunhas e da Autoridade Consular.
4.10.16 Na falta de substituto legal, as procurações passadas pelos funcionários consulares que derem poderes a outrem para tratar de seus negócios particulares, depois de assinadas pelos referidos funcionários, deverão receber o visto e o selo deles mesmos, em seguida à assinatura, e, posteriormente, ser legalizadas pela Divisão de Assistência Consular.
4.10.17 A revogação de mandato pode ser feita por uma destas formas:
a) se lavrado em Repartição Consular:
1) o outorgante e o outorgado comparecerão à Repartição Consular para a lavratura, no Livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos, de termo revogatório, a ser assinado por ambos e pela Autoridade Consular, que determinará a averbação do ato à margem da folha do Livro de Procurações onde constar o mandato revogado;
2) o outorgante solicitará à autoridade competente do local de residência do outorgado que tanto este quanto a Repartição Consular brasileira onde foi lavrado o mandato sejam notificados do desejo de revogá-lo. Recebida a notificação, a Autoridade Consular averbará o fato conforme o item (1), acima.
3) o outorgante apresentará declaração do outorgado, com firma reconhecida em cartório e, se for o caso, de terceiros que tenham tratado com o procurador destituído, para a lavratura de termo revogatório;
b) se lavrado em Cartório no Brasil, o outorgante solicitará, mediante requerimento, ao juiz do local de residência do outorgado que, tanto este quanto o Cartório onde foi lavrado o mandato, sejam notificados do desejo de revogá-lo. (MODELOS NSCJ 4.10.17-A/B)
4.10.18 Dos registros indicados na NSCJ acima deverão ser extraídas certidões e cobrados dos interessados os emolumentos correspondentes. (item 452 da Tabela)
4.10.19 A Autoridade Consular poderá recomendar que a Procuração seja feita por prazo determinado.
4.11.1 A adoção de criança e de adolescente reger-se-á pelas disposições da Lei Nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.
4.11.2 É vedada a adoção por procuração.
4.11.3 O adotando deve contar com no máximo dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
4.11.4 A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
1) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
2) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
4.11.5 Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.
4.11.6 Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
4.11.7 A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
4.11.8 O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
4.11.9 Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
4.11.10 A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
4.11.11 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
4.11.12 Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador adotar o pupilo ou o curatelado.
4.11.13 A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
1) O consentimento será dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder.
2) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
4.11.14 A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
1) O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
2) Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
4.11.15 O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
1) A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
2) O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
3) Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
4) A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.
5) A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.
6) A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista na NSCJ 4.11.10, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
4.11.16 A adoção é irrevogável.
4.11.17 A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.
4.11.18 A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
1) O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do Juizado, ouvido o Ministério Público.
2) Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais ou se for verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3) Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto nas normas seguintes.
4.11.19 A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção (Art. 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.11.20 Quando se tratar de pedido de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, deverão ser observados os procedimentos indicados a seguir:
a) o candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem;
b) a autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência;
c) os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela Autoridade Consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, feita no Brasil por tradutor público juramentado; e
d) antes de consumada a adoção, não será permitida a saída do adotando do território nacional.
4.11.21 A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente e à qual competirá manter registro centralizado de interessados em adoção.
4.11.22 Ao Serviço Consular caberá apenas orientar os interessados a procederem conforme o disposto nas alíneas seguintes:
a) apresentar os documentos mencionados na NSCJ 4.11.20, bem como outros que eventualmente tenham sido solicitados pelas autoridades de ambos os países, para serem legalizados, pagos os emolumentos correspondentes da Tabela de Emolumentos Consulares;
b) traduzir, no Brasil, por tradutor público juramentado, os documentos exigidos por lei; e
c) preencher o formulário necessário, que deverá ser encaminhado mensalmente à SERE/DAC. (MODELO NSCJ 4.11.22)
4.11.23 Aos estrangeiros cuja finalidade seja a de postular a adoção de crianças brasileiras, deverá ser concedido VITEM-II.
4.11.24 A concessão dos referidos vistos deve ser objeto de comunicação telegráfica à SERE/DAC/DIM/DJ.
4.11.25 Deverá sempre ser indicado no telegrama o Estado em que tramitará o processo de adoção, o número do vôo, a data e o local de desembarque no Brasil dos postulantes.
4.11.26 Os menores adotados manterão sempre sua nacionalidade brasileira. Será solicitada aos pais adotivos autorização para matrícula consular do adotado, após a conclusão do processo de adoção.
4.11.27 Ao menor estrangeiro, adotado no exterior por brasileiro, não poderá ser expedido passaporte brasileiro. Em casos de viagem ao Brasil, a Autoridade Consular deverá conceder o visto adequado ao tempo de permanência do referido menor no País, onde o adotante deverá providenciar a adoção de acordo com a legislação brasileira.
4.11.28 As Repartições Consulares manterão arquivo à parte com os vistos temporários II concedidos para a finalidade de adoção, se possível informatizado, em que conste nome e endereço dos país adotivos.
4.11.29 O artigo 368* e seguintes do Código Civil regem a adoção de maiores de 18 anos. *Correspondente aos artigos 1.618 a 1.629, do Código Civil atual
4.12.1 As escrituras de emancipação só podem ser lavradas pela Autoridade Consular se o outorgante e o outorgado forem brasileiros e domiciliados no Brasil. (MODELOS NSCJ 4.12.1-A/B)
4.12.2 Só pode ser emancipado o menor que tiver atingido 18* anos de idade. *16 anos completos, conforme inciso I, artigo 5º, do Código Civil atual
4.12.3 A emancipação é irrevogável.
4.12.4 São competentes para outorgar emancipação os pais ou os guardiães legais dos menores.
4.12.5 A escritura de emancipação deverá ser inscrita no Cartório de Registro Civil das pessoas naturais do domicílio do emancipado.
4.12.6 Nas Repartições Consulares, a escritura de emancipação será lavrada no Livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos.
4.12.7 A Escritura de Emancipação deve ajustar-se ao formulário prescrito, podendo, neste, os motivos da emancipação ser alterados da forma que desejarem os outorgantes.
SOCIEDADE E HIPOTECA
4.13.1 As escrituras de formação, alteração e dissolução de sociedade formada por pessoas físicas brasileiras, com sede no Brasil, e as de constituição de hipoteca sobre imóvel situado no Brasil serão lavradas no livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos, sendo fornecido traslado para posterior registro no Brasil.
4.13.2 As escrituras de que a trata a NSCJ anterior poderão ser lavradas de acordo com os formulários prescritos ou por minutas apresentadas pelas partes, cobrados os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos Consulares.