RESOLUÇÃO Nº 509, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre as atividades profissionais do Engenheiro de Exploração e Produção de Petróleo.
Considerando que o art. 1º da Lei nº 5.194, de 1966, caracteriza as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de empreendimentos;
Considerando que o art.2º da Lei nº 5.194, de 1966, define que o exercício, no País, das profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo é assegurado aos que tenham a devida formação e observadas as condições de capacidade e as demais exigências legais;
Considerando a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de geólogo, e
Considerando a necessidade de discriminar as atividades profissionais do Engenheiro de Exploração e Produção de Petróleo,
Art. 1º Compete ao Engenheiro de Exploração e Produção de Petróleo as atividades e atribuições relacionadas no art.7º da Lei nº 5.194, de 1966, para o desempenho das atividades relacionadas no art. 16 da Resolução nº 218, de 1973, do Confea, com restrições para as atividades de transporte e industrialização de petróleo.
Art. 2º Os Engenheiros de Exploração e Produção de Petróleo integrarão o grupo Engenharia, modalidade Geologia e Minas.