Prazo para cadastro do CIOT é alterado
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no dia 31/1/2020, no Diário Oficial da União (DOU), alteração na Resolução nº 5.862, de 17/12/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. De acordo com a nova redação da norma, as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) têm agora até dia 16/3/2020 para adequar seus sistemas informatizados.
HISTÓRICO A Resolução ANTT nº 3.658/2011 regulava as obrigações estabelecidas na Lei nº 11.442/2007, que determinava a formas por meio das quais era permitido o pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas e equiparados (empresas com até 3 veículos e cooperativas), tornando proibido o pagamento por meio da "carta-frete-. Essa resolução foi substituída pela Resolução ANTT nº 5.862/2019, que além de estabelecer as regras necessárias à aplicação do mencionado art. 5º-A, trouxe a obrigatoriedade de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o caso de contratação dos demais transportadores, em atendimento a obrigação estabelecida na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 13.703/2018).
Mais informações podem ser encontradas na página do CIOT - Código Identificador da Operação de Transporte e PEF - Pagamento Eletrônico de Frete no site da ANTT, que pode ser acessada aqui.