Transparência | PREFEITURA MUN. DE MIRANORTE
PREFEITURA MUN. DE MIRANORTE
[ 110053 ]
1 O que é a Lei de Acesso à Informação?
2 Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?
3 O que são informações?
4 A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?
5 É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
6 O acesso à informação é gratuito?
7 Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?
8 O que é transparência ativa?
9 O que é transparência passiva?
10 O que é o SIC?
11 Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI?
Os prazos de resposta começam a contar no dia seguinte ao registro da solicitação realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo ? Lei 9.784/99. Porém, é preciso estar atento a algumas situações especiais: a) Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só começará a contar a partir do primeiro dia útil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil. b) Solicitações cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado terão a contagem iniciada no próximo dia útil; e c) Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias corridos.