TCE alerta Prefeitura e Câmara sobre o descumprimento das contas públicas
Ao não destinar verba para a Educação, o Executivo municipal foi contra o que determina a Constituição. Crédito da foto: Luiz Setti / Arquivo JCS (7/1/2020)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu diversos alertas para a Prefeitura de Sorocaba. O motivo seria o descumprimento das determinações da Corte de Contas, incluindo o não atendimento de 25% do orçamento público para a Educação. O TCE também cita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alertas também foram emitidos para a Câmara de Sorocaba. Os documentos foram assinados pela instituição na semana passada.
Conforme o Tribunal, foi verificado que o resultado primário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizada é inferior ao consignado nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), "demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida".
O TCE ainda aponta que após as alterações orçamentárias, realizadas até o período verificado -- deste agosto de 2018 --, não foram mantidas dotações suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino. A disponibilidade desse recurso, nesse percentual, é determinação da Constituição Federal.
No documento, são citados Jaqueline Coutinho (PSL), atual prefeita, e José Crespo (DEM), então chefe do Executivo entre 31/8/2018 até 1/8/2019.
Para a Câmara, também foram dois alertas. Conforme a Corte, no encerramento do período ora analisado, verificou-se acréscimo em relação ao percentual da despesa com pessoal apurado em junho de 2019, devendo a Câmara observar as proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Câmara está com déficit, o que compromete a execução orçamentária do presente exercício. Crédito da foto: Luiz Setti / Arquivo JCS (7/1/2020)
Ainda conforme o TCE, quanto à análise das despesas assumidas nos últimos quatro bimestres, a situação de liquidez da Câmara apresenta déficit no resultado do período atual e no projetado para o exercício, revelando-se desfavorável frente aos compromissos assumidos e comprometendo, por consequência, a execução orçamentária e liquidez financeira do período restante do presente exercício.
Ainda há o apontamento referente à atualização do Cadastro Geral de Entidades Mensal de outubro de 2019 referente às despesas com pessoal.
No caso da Câmara, o TCE cita Fausto Peres (Podemos), presidente da Casa em exercício, no período de 13/7/2019 a 29/7/2019, e Fernando Dini, atual presidente desde 2019.
A Câmara de Sorocaba afirmou que são todas medidas de praxe "já cumpridas". "A situação financeira da Câmara Municipal de Sorocaba é absolutamente normal até o presente momento", garante. "A atualização de cadastro de entidades depende do envio das informações até a Casa Legislativa, mas nem sempre chega nos prazos devidos. Porém, sem ocorrer qualquer ônus no período", acrescenta.