Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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