Como o empregador doméstico deve fazer para obter a restituição dos valores pagos a maior ou em duplicidade ou indevidamente da guia do DAE? - Doméstico Cidadão
Como o empregador doméstico deve fazer para obter a restituição dos valores pagos a maior ou em duplicidade ou indevidamente da guia do DAE?
Para solicitar a devolução do valor do FGTS recolhido em duplicidade o empregador doméstico deve acessar o site: www.caixa.gov.br , Downloads, FGTS – extrato e retificação de dados, onde pode capturar o formulário "RDF – Retificação com devolução do FGTS ". Depois do preenchimento do RDF, deve ir a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o protocolo do pedido de restituição dos valores onde devem ser anexadas cópias da guia recolhida de forma indevida e do comprovante da conta bancária de titularidade do empregador doméstico para crédito dos valores. Este mesmo procedimento deve ser adotado quando existir duplicidade de recolhimento, através do DAE.
Os empregadores domésticos que pagaram o DAE (documento de arrecadação do simples doméstico) em duplicidade, para obter a devolução, restituição / compensação dos tributos, deve preencher o formulário anexo I -Pedido de restituição ou ressarcimento na instrução normativa RFB número 1.300/2012, disponível na página da Receita Federal da internet. Para a comprovação da informação, o empregador doméstico deve anexar ao formulário os comprovantes de pagamento, das guias pagas.
Para o preenchimento correto do formulário, o empregador doméstico deve preencher a opção "pagamento indevido ou a maior".
Se for mais de um pagamento indevido , o empregador doméstico deve preencher o número de formulários iguais ao total de pagamentos feitos a mais.