ANA acata 26 contribuições da ABAR à Norma 1 do saneamento - Abar - Associação Brasileira de Agências de Regulação
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ANA acata 26 contribuições da ABAR à Norma 1 do saneamento
Primeira norma editada pela agência federal trata do regime, da estrutura e dos parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e estabelece procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
Em Resolução publicada no último dia 14/6 (79/2021), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, primeiro ato da agência em relação ao seu novo papel, introduzido pelo Novo Marco Legal do Saneamento. A Norma 1 dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
Das 47 contribuições à Norma 1 enviadas pela ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) durante o processo de consulta pública, 26 foram total ou parcialmente acatadas pela ANA, enquanto que outras cinco poderão ser consideradas na elaboração de futuras normas. "Estas cinco não foram acolhidas pelo fato de que outras normas a serem editadas pela ANA desenvolverão de maneira mais completa os tópicos sugeridos", observa a coordenadora do GT Resíduos Sólidos da Câmara Técnica de Saneamento, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan) da ABAR, Elen Dânia dos santos, que é Superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia da Adasa (DF).
CONTRIBUIÇÕES DA ABAR
As contribuições enviadas pela ABAR resultaram da compilação de contribuições de diversas agências reguladoras associadas à ABAR, especialmente daquelas que regulam os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Entre as principais alterações motivadas pelas sugestões enviadas estão o conceito de entidade reguladora e as diretrizes para definição de reajustes e revisões tarifárias.
Sobre a definição de entidade reguladora, a minuta original mencionava que não seria considerada como entidade de regulação aquela que não observasse o previsto na norma de referência a ser editada pela ANA nos termos da Lei nº 9.984/2000 e Lei nº 14.026/2020. A ABAR argumentou que a ANA, ao manter esse trecho, estaria exorbitando de sua competência, ao desqualificar uma entidade que, por força de lei, é qualificada como entidade reguladora.
"Uma mesma entidade reguladora pode regular outros serviços públicos, não só os de saneamento básico. O fato de eventualmente não adotar as normas de referência da ANA não a desqualifica como entidade de regulação, apenas impede a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União aos municípios regulados", explica Elen Dânia. A ANA avaliou pertinente a contribuição, modificando o conceito de entidade de regulação no texto final da Norma.
Em relação aos procedimentos de reajuste e revisão de tarifas, a minuta discutida em consulta pública delimitava expressamente a duração do trabalho das agências para realização dos reajustes e revisões tarifárias. A coordenadora do GT Resíduos Sólidos da CTSan relata que a contribuição da ABAR foi no sentido de que a norma definisse apenas a data base para conclusão dos processos, cabendo à entidade reguladora a definição do seu cronograma de trabalho. "O processo, assim, pode durar mais ou menos que o tempo incialmente proposto na minuta, respeitando a data base, ou seja, 30 dias antes da data prevista para a aplicação dos novos valores".
Uma das principais competências das agências reguladoras reforçada pela Norma de Referência nº 1 diz respeito à definição das tarifas para os serviços de manejo de resíduos sólidos. No item 6.1.3 , o texto estabelece que, após 31/12/2021, na ausência de instrumento de cobrança para esses serviços, a entidade reguladora deverá consultar o titular dos serviços ou estrutura de prestação regionalizada quanto a sua intenção de instituí-lo. Passados 60 dias, caso não haja resposta ou ela seja negativa, a entidade reguladora competente deverá definir a tarifa, seguindo as diretrizes da Norma de Referência.
"Esse dispositivo traz consigo algumas complexidades no seu atendimento, sobretudo em razão da maior parte do Brasil ainda não contar com a regulação do setor de resíduos sólidos", destaca Elen Dânia. Segundo ela, a cobrança dos serviços é um instrumento fundamental para alcançar os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. "A regulação tem um papel decisivo nessa implementação, em especial quando a opção de cobrança for pela tarifa", diz. "Porém, somente a aplicação da Norma de Referência nos mostrará na prática as dificuldades a serem enfrentadas, tanto pelos municípios quanto pelas agências infranacionais."