Normas e regulamentações – Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso
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6/05/19 às 13h51 - Atualizado em 28/07/21 às 9h08
Decreto nº 41.536/2020– Dispõe sobre os procedimentos de registro e apuração de casos de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal
Instrução Normativa nº 01/2015– Estabelece o "Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal" como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.