Home > MANCHETE > Polo naval no AM só pode sair do papel com concordância de povos tradicionais afetados, decide Justiça
Por Redação - Manaus/AM • outubro 05, 2018 • MANCHETE • Comentários : 0
Consulta às comunidades – A Convenção nº 169/OIT prevê que todas as medidas que afetem comunidades tradicionais devem ser submetidas à consulta prévia, que precisa ser realizada desde as primeiras etapas de planejamento, antes da tomada das decisões, nos moldes definidos pelo grupo a ser consultado. Além disso, a norma internacional – da qual o Brasil é signatário – prevê que a consulta não pode ser meramente protocolar, mas seja efetivamente considerada na decisão de implementação de projetos de grande impacto.