CAMPOS EM DEBATE: 01/05/10
O resultado final do PROJOVEM foi inicialmente publicado no diário oficial de 18/05, mas foi "cancelado" por outro ato da Prefeita (diário oficial de 21/05), a pretexto de ter havido erro de digitação. A republicação do resultado ocorreu pelo diário oficial de 24/05 e não conseguimos identificar o erro de digitação que a teria justificado.
*Atualização em 04/06 às 12:22 h:
No diário oficial de 27/05 foi publicada retificação da lista dos aprovados, mesmo depois de republicado o resultado final, além disso também foi divulgada decisão que indeferiu os recursos interpostos, conforme segue:
Publicado no diário oficial de 21/05 o extrato do 1º termo aditivo do contrato milionário para prestação de serviços de limpeza com a Nova Rio Serviços Gerais Ltda. O contrato, cujo extrato foi publicado no D.O. de 28/10/2009, compreende a contratação de 1200 trabalhadores por R$ 36,7 milhões pelo período de 12 meses, agora tem seu primeiro termo aditivo de R$ 6,8 milhões. Sobre esta terceirização leia mais aqui, aqui, aqui, aqui e aqui.
Postado por Cleber Tinoco às 08:59
Enquanto tramitava o projeto da nova lei do IPTU, concluímos que o IPTU não poderia ser cobrado se o projeto viesse a ser convertido em lei, como efetivamente foi. Confira mais detalhes aqui. Na nossa opinião, o contribuinte pode recusar-se a pagar o IPTU cobrado com base na nova lei, mesmo que os valores estejam bem abaixo do cobrado no início do ano.
Postado por Cleber Tinoco às 19:52
Publicado hoje, no diário oficial, ato de "cancelamento" da relação com a nota final dos aprovados no Processo Seletivo para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO, publicado no D.O de 18/05.
Postado por Cleber Tinoco às 10:40
Postado por Cleber Tinoco às 10:08
Assistam na internet: II Conferência Local de Controle Social-Royalties em Campos
O endereço é: http://www.bemestarbrasil.org.br/webtv/webtv.html
Postado por Cleber Tinoco às 18:12
Daqui a pouco II Conferência Local de Controle Social com o tema: Royalties em Campos - balanço e perspectiva
Daqui a pouco, às 18h30, na Câmara de Vereadores, o Movimento Nossa Campos (MNC) e o Observatório de Controle do Setor Público (OCSP) com o apoio do IFF, UENF e UCAM promoverão a II Conferência Local de Controle Social com o tema: Royalties em Campos - balanço e perspectiva.
Postado por Cleber Tinoco às 18:02
Estudos sobre a Lei da Transparência (LC n.º 131/09)
O amigo Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Jr., advogado e professor de Direito Administrativo, vem comentando em seu blog a Lei Complementar n.º 131/09, conhecida como a Lei da Transparência:
LC 131: quem terá a responsabilidade de disponibilizar eletronicamente as informações?
LC 131: tecnicamente, em que momento a publicação eletrônica deverá efetivar-se?
LC 131/09: qual o valor jurídico dos dados disponibilizados nos sítio eletrônicos oficiais?
E as entidades da Administração Pública indireta no contexto da LC 131/09?
O princípio da motivação e a LC 131/09
"Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O relator reconheceu que a real falta de recursos deve ser demonstrada pelo poder público, não se admitindo a utilização da tese como desculpa genérica para a omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais, tendo o pleito do MP base legal, portanto. No entanto, o ministro fez uma ressalva para os casos em que a alocação dos recursos no atendimento do mínimo existencial – o que não se resume no mínimo para a vida – é impossibilitada pela falta de orçamento, o que impossibilita o Poder Judiciário de se imiscuir nos planos governamentais. Nesses casos, a escassez não seria fruto da escolha de atividades prioritárias, mas sim da real insuficiência orçamentária".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97304
Edital publicado no diário oficial de hoje:
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE de CAMPOS DOS GOYTACAZES
Pelo presente Edital ficam convocados todos os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para Assembléia Geral Ordinária no dia 31 de maio de 2010 (segunda-feira) às 08h e 30min, na sala do Conselho, situada à Avenida Pelinca nº322, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.
1. Leitura e aprovação da Ata da Assembléia anterior.
2. Relato sobre a participação dos Conselheiros no Encontro do Ministério Público do Estado Rio de Janeiro e o MEC em 21/05/2010.
3. Leitura e análise da proposta de revisão e alteração do Regimento do CAE.
4. Relato das visitas às Escolas Municipais.
Campos dos Goytacazes, 18 de maio de 2010.
Presidente do CAE Sônia Maria Nunes Acruche
Secretária Executiva do CAE
Postado por Cleber Tinoco às 09:53
Republicada hoje no diário oficial a portaria com a indicação dos membros da Comissão de Licitação do Executivo do Município de Campos:
"Portaria N° 325/2010
NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;
Considerando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas;
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores José Carlos Ferreira Monteiro, Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior, Zenaide Batista Teixeira, Deivison Barreto Monteiro e Alexandra dos Santos Paes para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Transporte - EMUT, Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, Companhia de Desenvolvimento de Campos - CODEMCA, Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos - CAMPOS LUZ, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e Fundo Especial da Guarda Civil Municipal - FEGCM.
§1º - Ficam nomeados respectivamente, para Presidente e Secretário da Comissão Permanente de Licitação, os servidores José Carlos Ferreira Monteiro e Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior.
§2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em seus impedimentos, será substituído pelo Secretário.
§3º - A Comissão Permanente de Licitação funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.
Art. 2º - Quando necessário, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor das Empresas e dos Fundos.
Art. 3º - Fica assegurado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.
Art. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas pelos Presidentes das respectivas Empresas e dos respectivos Fundos.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.
Campos dos Goytacazes, 03 de maio de 2010.
ROSINHA GAROTINHO Prefeita (Republicado por ter saído com incorreção)"
Postado por Cleber Tinoco às 09:20
Praça São Salvador, 41 – Centro Ed. Ninho das Águias – Sala 514 Tel.: (22) 2735-2406 / 2734-6883 / 8821-0206 / 9837-2687
Postado por Cleber Tinoco às 09:11
O diário oficial de ontem veiculou aviso de concurso de projeto para seleção OSCIP, visando à execução do Programa de Atendimento Médico Domiciliar de Urgência e Emergência - Emergência em Casa. Tudo indica que é mais uma imitação do PSF, a exemplo de outro programa que vem sendo executado por outra OSCIP (leia mais aqui).
Postado por Cleber Tinoco às 08:53
No diário oficial de ontem, dia 19/05, foi republicada a Lei nº 8.148, de 29 de dezembro de 2009, que "estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campos dos Goytacazes para o Exercício Financeiro de 2010".
Postado por Cleber Tinoco às 08:36
Termos aditivos para obra de reurbanização dos Parques Imperial e Santo Antônio
Publicados extratos de dois termos aditivos de contratos firmados com o Consórcio Carioca/Construsan, para a obra de reurbanização dos Parques Imperial e Santo Antônio, conforme Diário Oficial. A obra foi contratada em 2006, no governo Mocaiber, por exatos R$ 67.792.122,52 (sessenta e sete milhões, setecentos e noventa e dois mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), confira a publicação oficial aqui. Entretanto, parece que o valor foi insuficiente para executar os planos do Governo e a obra ficou mais cara, exigindo o dispêndio de mais R$ 11 milhões. O primeiro termo aditivo é de 2008 e, estranhamente, só agora o extrato é publicado. O segundo termo aditivo é mais recente, de abril de 2010, contudo padece do mesmo problema da publicação retardada.
Atualização às 09:40 h de 20/05:
O primeiro extrato foi republicado no diário oficial de 20/05, como segue:
Criação de cargos em comissão para exercício de funções técnicas é inconstitucional
"São inconstitucionais os dispositivos de leis municipais que criam cargos em comissão, para o exercício de funções técnicas, burocráticas e de caráter permanente, cujo desempenho está absolutamente descomprometido com os níveis de direção, chefia e assessoramento, e por não especificarem as respectivas atribuições.
Com este entendimento o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 1º da Lei nº 2.423/2009, do Município de Guaíba.
O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, destacou que a Constituição Federal estabelece como regra para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Acrescentou que o artigo 20 da Constituição Estadual dispõe de maneira idêntica.
O magistrado enfatizou que os cargos em comissão são exceção à regra geral do concurso público, devendo ser admitidos de maneira restrita. Ressaltou que sua criação deve ocorrer nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional de direção, chefia e assessoramento e que tais atribuições devem estar especificadas em lei.
Observou o Desembargador Difini que na Lei em questão os cargos em comissão de Assessor do Procurador-Geral e Chefe de Departamento não têm suas atribuições especificadas, o que fere o disposto no artigo 32 da Constituição Estadual. Em relação aos cargos de Diretor, Assessor Técnico, Coordenador, Coordenador de Convênios e Parcerias Público Privadas, Chefe de Departamento, Assistente Jurídico Administrativo, Assistente de Gabinete, Encarregado de Seção, Assistente de Secretaria, salientou que também são inconstitucionais, por vício material e formal, uma vez que, por tratarem de funções técnicas, burocráticas e de caráter permanente, devem ser preenchidos em caráter efetivo mediante a realização de concurso público, e que suas atribuições devem ser especificadas em lei.
A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça."
http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/48873/titulo/Criacao_de_cargos_em_comissao_para_exercicio_de_funcoes_tecnicas_e_inconstitucional.html
Câmara realizará audiência pública dia 26/05 para discutir a LDO
NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de sua atribuição que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o presente ato:
O controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas;
Necessário se faz a realização de audiências públicas da Edilidade para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo, conforme preceitua o Parágrafo único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
O artigo 48 da referida Lei preceitua ampla divulgação dos orçamentos, com a participação da sociedade organizada, pois, em audiência pública, a proposta orçamentária será discutida com entidades representativas da população local;
Considerando que a realização das audiências públicas, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal passou a ser obrigação legal,
a) - TRANSFERIR para o dia 26/05/2009, às 09 horas, a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO;
b) - convocar todos os Vereadores, a Sociedade Organizada, bem como a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos (CDL), LIONS, ROTARY, LOJAS MAÇÔNICAS, ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS, etc.
c) - divulgar a audiência pública pela imprensa, inclusive, por meios eletrônicos;
d) - comunicar ao digno Membro do Ministério Público da Comarca;
e) - documentos necessários à inscrição: Carteira de Identidade, CPF, cópia registrada da Ata da fundação da entidade, cópia da Ata da eleição da atual Diretoria da entidade. Caso o Presidente da entidade não possa comparecer no dia da inscrição e da audiência pública, enviar ofício, com identidade e CPF, da pessoa a ser autorizada;
f) - inscrever as entidades, devidamente credenciadas, que pretenderem fazer uso da palavra em Plenário, após a publicação do Edital, na Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, das 09:00 às 15:00 horas.
Construção de estacionamento no Pq. Alberto Sampaio
A edição de hoje do Diário Oficial divulga extrato contratual referente a construção de um estacionamento no Parque Alberto Sampaio, cujo custo total é de R$ 516 mil.
Marcelo Freixo (PSOL/RJ, Comissão de Direitos Humanos da ALERJ)
Odisséia Carvalho (Vereadora do PT/Campos)
Rony Araújo (Executivo da PURAC)
Antônio Rangel (Petroleiro, ex-vereador do PT/Campos)
Os candidatos aprovados no concurso do PSF têm mais um motivo para se preocuparem. É que para serem nomeados ainda este ano o concurso deverá ser homologado até o dia 03 de julho de 2010, depois somente após a posse dos eleitos, conforme dispõe o artigo 50, V, "c" da Resolução 23.191/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, que pode ser consultada aqui.
Os aprovados no concurso do PSF, ante a resistência do Governo de levar adiante o certame, criam canal de comunicação para somar forças. O endereço é:
http://aprovadosconcursopsfcampos.blogspot.com/
Publicado na edição de ontem do Diário Oficial o termo aditivo da parceria firmado entre o Município de Campos e a OSCIP Nova Sociedade, escolhida para executar o Programa Saúde em Casa, um aparente sucedâneo do PSF. Quer saber mais, veja postagens anteriores sobre o assunto aqui. Por fim, observe o tempo que levaram para publicar o extrato, quase 1 mês da assinatura do termo aditivo.
*Atualizado às 11:24 de 07/05
Postado por Cleber Tinoco às 19:04
O blogueiro Dignidade noticiou que a PMCG paga funcionários para trabalhar em Município vizinho.
A cessão de servidores é algo muito comum na Administração Pública, o que não é usual é o cedente (aquele que cede) assumir o ônus da cessão. O mais grave é constatar que o Município de Campos promove o fechamento de escolas, forçando alunos a estudar em Município vizinho, além de realizar a cessão de professores em favor de outros Municípios, assumindo todos os ônus financeiros. Pelo visto, só não existe receita própria para realizar concurso, mas sobra para assumir ônus.
Hoje foi publicada a polêmica Lei 8155/2010 no Diário Oficial, que autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Senadores consideram alto o custo de R$ 35 mil por cada moradia
"Entre elogios e críticas ao programa Minha Casa, Minha Vida, alguns senadores consideraram muito alto o custo unitário de construção das moradias – R$ 35 mil – durante debate na Comissão de Assuntos Econômicos." Matéria completa pode ser lida na página do Senador Cristovam Buarque. Já em Campos o preço unitário das casas populares é de R$ 70 mil reais (leia postagem do Prof. Roberto Moraes aqui)
Postado por Cleber Tinoco às 14:33
A campanha pela implantação do pregão eletrônico no Município de Campos já conta com várias adesões: