EAT/EIT 2013
Notícia: Aeronáutica abre 661 vagas de nível superior para o Serviço Militar Temporário
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO NO ANO DE 2013.
Este Aviso de Convocação tem por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos aprovados para a seleção de profissionais de nível superior das especialidades listadas abaixo e que sejam voluntários à prestação do Serviço Militar, em caráter temporário, no ano de 2013:
a) Arquitetura;
b) Arquivologia;
c) Biblioteconomia;
f) Enfermagem;
j) História;
k) Magistério;
l) Museologia;
m) Nutrição;
n) Pedagogia;
o) Terapia Ocupacional; e
p) Zootecnia.
O candidato deverá observar rigorosamente o cumprimento dos prazos estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo A), para a realização de todas as etapas constante da seleção.
1.6.1 O ato de aprovação deste Aviso de Convocação encontra-se publicado em Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
1.6.2 Para conhecimento dos interessados, este Aviso de Convocação estará disponível, durante toda a validade do processo seletivo, no endereço eletrônico do COMAER na Internet www.fab.mil.br/portal/capa/index.php?page=qocon.
1.6.3 Além deste Aviso de Convocação, também estarão disponíveis no endereço eletrônico do COMAER as Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica - ICA 160- 6/2012.
1.6.4 O acompanhamento das diversas etapas da seleção deverá ser feito pelos candidatos por meio do endereço eletrônico na Internet previsto no item 1.6.2 ou nas localidades abaixo relacionadas, cujos endereços estão previstos no Anexo B:
PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL (I COMAR)
SEGUNDO COMANDO AÉREO REGIONAL (II COMAR) Fortaleza - CE
TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL (III COMAR) Rio de Janeiro - RJ
QUARTO COMANDO AÉREO REGIONAL (IV COMAR) Campo Grande - MS
QUINTO COMANDO AÉREO REGIONAL (V COMAR) Canoas - RS
SEXTO COMANDO AÉREO REGIONAL (VI COMAR) Brasília - DF
SÉTIMO COMANDO AÉREO REGIONAL (VII COMAR) Boa Vista - RR
1.6.5 As seguintes informações, por localidade e especialidade, serão divulgadas pelas Comissões de Seleção Interna (CSI), nos endereços eletrônicos de cada COMAR, de acordo com os prazos estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo A):
a) relação nominal de todos os candidatos inscritos, por especialidade, em ordem decrescente de pontuação atribuída pelo próprio candidato;
b) resultado preliminar da Avaliação Documental contendo a relação nominal dos candidatos classificados, até o sêxtuplo do total das vagas estabelecidas para as respectivas especialidades, por localidade;
c) resultado da Avaliação Documental, em grau de recurso;
d) resultado final da Avaliação Documental contendo a relação nominal dos candidatos classificados;
e) relação nominal dos candidatos convocados para a Concentração Inicial e para a Inspeção de Saúde (INSPSAU), até o triplo do total das vagas estabelecidas para as respectivas especialidades, por localidade;
f) relação nominal dos candidatos faltosos à Concentração Inicial;
g) resultado da Inspeção de Saúde (INSPSAU);
h) relação nominal dos candidatos faltosos à Inspeção de Saúde (INSPSAU);
i) relação nominal dos candidatos convocados para a Inspeção de Saúde (INSPSAU), em grau de recurso;
j) relação nominal dos candidatos faltosos à Inspeção de Saúde (INSPSAU) em grau de recurso;
k) resultado da Inspeção de Saúde (INSPSAU) em grau de recurso;
l) relação nominal dos candidatos convocados para a Concentração Final e Habilitação à Incorporação;
m) relação nominal dos candidatos considerados excedentes;
n) relação nominal dos candidatos faltosos à Concentração Final;
o) relação nominal dos candidatos habilitados e designados para a incorporação;
p) relação nominal dos candidatos excluídos do processo seletivo em decorrência da não habilitação à incorporação ou de desistência;
q) relação nominal dos candidatos excedentes convocados para a incorporação;
r) relação nominal dos candidatos incorporados; e
s) outras informações e resultados referentes aos diversos eventos do processo seletivo e aos respectivos recursos, incluídas possíveis alterações no Calendário de Eventos.
1.6.6 A divulgação dos resultados das etapas subsequentes à Concentração Inicial poderá ocorrer antecipadamente às datas previstas no Calendário de Eventos (Anexo A), a critério das CSI, visando dar agilidade às ações necessárias ao desenvolvimento do processo seletivo.
1.6.7 Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto às Assessorias de Comunicação Social (ACS), às Seções de Comunicação Social (SCS), aos Serviços Regionais de Recrutamento e Mobilização (SERMOB) e às Seções Mobilizadoras (SMOB), órgãos pertencentes às Organizações Militares constantes no Anexo B.
1.7.1 O presente processo seletivo será regido por este Aviso de Convocação e sua execução será de responsabilidade da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), por meio da Divisão de Serviço Militar (DSM), dos COMAR e das OM jurisdicionadas.
1.7.2 A Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), bem como outros órgãos do COMAER relacionados ao recrutamento e mobilização de pessoal para a prestação do serviço militar, apoiarão o processo seletivo, cabendo ao Comando-Geral do Pessoal (COMGEP) a coordenação geral.
1.7.3 É responsabilidade do interessado em participar da presente seleção a leitura integral e o conhecimento pleno deste Aviso de Convocação, bem como o acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados divulgados no endereço eletrônico do COMAR correspondente à localidade escolhida pelo candidato para a prestação do serviço militar voluntário.
O presente processo seletivo destina-se a selecionar cidadãos brasileiros, de ambos os sexos, voluntários à prestação do Serviço Militar Temporário, graduados em nível superior e habilitados ao desempenho da profissão em uma das áreas de formação de interesse do COMAER, e que atendam às condições e às normas estabelecidas neste Aviso de Convocação.
lato sensu com Docência do Ensino Superior
Fisioterapia Bacharel FIS
Fonoaudiologia Bacharel FON
Filosofia Licenciatura em Filosofia MLS lato sensu com Docência do Ensino Superior
Física Licenciatura em Física MFS lato sensu com Docência do Ensino Superior
Licenciatura em Física MFM
História Bacharel HIS
Licenciatura em História MHM
Língua Espanhola Licenciatura em Língua Estrangeira - Espanhol MSS lato sensu com Docência do Ensino Superior
Licenciatura em Língua Estrangeira - Espanhol MSM
Língua Inglesa Licenciatura em Língua Estrangeira - Inglês MIS lato sensu com Docência do Ensino Superior
Licenciatura em Língua Estrangeira - Inglês MIM
Língua Portuguesa Licenciatura em Letras MRS lato sensu com Docência do Ensino Superior
Licenciatura em Letras MRM
Matemática Licenciatura em Matemática MMS lato sensu com Docência do Ensino Superior
Licenciatura em Matemática MMM
Museologia Bacharel MUG
Nutrição Bacharel NUT
Pedagogia Licenciatura Plena PED
Química Licenciatura em Química MQM
Sistema de Informação Licenciatura em Informática MNS lato sensu com Docência do Ensino Superior
Licenciatura em Informática MNM
Sociologia Licenciatura em Ciências Sociais MOS lato sensu com Docência do Ensino Superior
Terapia Ocupacional Bacharel TOC
Zootecnia Bacharel ZOT
2.2.1 O emprego do termo "especialidade" neste Aviso de Convocação corresponde a cada área de formação e respectivos títulos profissionais.
2.3.1.1 O Estágio de Adaptação Técnico (EAT) destina-se a adaptar os incorporados às condições peculiares do Serviço Militar Temporário e às áreas profissionais em que atuarão no âmbito do COMAER, bem como ao aprimoramento profissional dos integrantes do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon).
2.3.1.2.1 A 1ª fase do EAT, com duração prevista de sessenta e quatro dias corridos, a contar da data de incorporação, destinar-se-á à adaptação dos incorporados à atividade militar por meio da instrução militar e será realizada na sede do COMAR ou em outra OM para tal designada.
2.3.1.2.2 As 2ª e 3ª fases do EAT serão realizadas na OM para a qual o militar venha a ser designado.
2.3.2.2 O EIT terá duração total de doze meses, a contar da data de incorporação, podendo ser prorrogado nos termos do Capítulo V do Decreto 6854 de 25 de maio de 2009.
2.3.2.4 Os Oficiais R/2 da reserva não remunerada, oriundos de Forças distintas da Aeronáutica, ao serem incorporados para a realização do EIT, deverão submeter-se à instrução de adaptação ao serviço militar no COMAER que será realizado em conjunto com a primeira fase do EAT.
2.3.2.4.1 Após a realização da instrução de adaptação ao serviço militar no COMAER, os Oficiais R/2 da reserva não remunerada, oriundos de Forças distintas da Aeronáutica, continuarão a realização do EIT nas OM para as quais os militares venham a ser designados.
2.3.2.4.2 As localidades e as OM para a realização da instrução de adaptação ao serviço militar no COMAER serão designadas pelos Comandantes de COMAR.
2.4.2.1 O candidato concorrerá às vagas de uma única especialidade e da localidade que venha a indicar, no ato da inscrição, independentemente da localidade em que seja domiciliado.
2.4.4 Os candidatos deverão ter assinado, na data da inscrição, documento que ateste de modo inequívoco, a ciência de que estão de acordo com a designação para as OM de destino, independentemente do local do seu domicílio, conforme modelo constante do Anexo D deste Aviso de Convocação. Este documento será entregue pelo candidato ou seu procurador no ato da inscrição.
2.5 QUADRO DE OFICIAIS DA RESERVA DE 2ª CLASSE CONVOCADOS O Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCon) destina-se a preencher, em caráter temporário, em tempo de paz, claros existentes na estrutura das OM, porventura não supridos pelos Quadros de Oficiais de carreira, pertinentes às áreas profissionais de nível superior necessárias ao COMAER.
3.1.1 Ao serem incorporados para a realização do EAT, os convocados serão declarados Aspirantes-a-Oficial do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon), na respectiva especialidade.
3.1.1.1 A precedência hierárquica entre os incorporados para a realização do EAT, durante a realização do Estágio, será definida de acordo o art. 17 do Estatuto dos Militares.
3.1.3 Os incorporados para a realização do EAT ou do EIT, na condição de Aspirantes-a­Oficial ou de Oficiais, respectivamente, estarão sujeitos ao ordenamento jurídico vigente afeto aos militares, aceitando consciente e voluntariamente os deveres nele imposto. Nesse ordenamento jurídico, destacam-se a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980), a legislação e a regulamentação que tratam do Serviço Militar e legislação para os militares da ativa do COMAER.
3.1.6 O candidato, após incorporado, poderá ser licenciado a pedido, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses, desde que não haja prejuízo para o serviço, observadas as condições previstas no artigo 121 da lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
3.2.2.1 Ao serem designados para a realização da 1ª fase do EAT ou para a realização da instrução de adaptação ao serviço militar no COMAER em localidades distintas da OM de incorporação, os incorporados farão jus aos direitos remuneratórios previstos para os militares designados para realização de curso ou estágio fora de sede.
3.3.1 As promoções dos integrantes do QOCon serão efetuadas, até o posto de Primeiro-Tenente, após cumpridos, no COMAER, os interstícios fixados e satisfeitos os demais requisitos estabelecidos na Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (LPOAFA) e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica (REPROA).
3.3.2 Havendo vagas, atendidos o interstício e as demais condições exigidas, os Aspirantes-a­Oficial que concluírem com aproveitamento a 2ª fase do EAT serão promovidos ao posto de Segundo-Tenente, e incluídos no QOCon.
3.4.1 Os integrantes do QOCon, caso demonstrem interesse em permanecer na ativa após a conclusão do período inicial de um ano a que se comprometeram a servir, poderão ter o tempo de serviço prorrogado anualmente, a critério do COMAER, mediante apresentação de requerimento ao Diretor de Administração do Pessoal.
3.4.3 O tempo máximo de permanência na ativa dos Oficiais do QOCon será de oito anos, podendo ser estendido, em caráter excepcional, a nove anos, de acordo com a conveniência da Administração e desde que, em tempo de paz:
e) não ter o (a) requerente restrições, informadas pela Secretaria da Comissão de Promoções de Oficiais (SECPROM), em relação aos conceitos moral e profissional.
3.4.5 As prorrogações de tempo de serviço para os integrantes do QOCon serão concedidas pelo Diretor de Administração de Pessoal, de acordo com as instruções contidas na ICA 35-1 Padronização de Processos Administrativos.
4.1.1 O período de inscrições será do dia 22 de julho ao dia 02 de agosto de 2013.
4.1.2 As inscrições serão realizadas das 9 h às 12h e 13h às 16h de 2ª à 5ª feira e das 9h às 12h na 6ª feira, somente nos dias úteis, considerados os horários locais
4.2.1 As inscrições poderão ser realizadas em quaisquer das Organizações Responsáveis do COMAR da vaga pretendida, conforme relacionadas no Anexo B.
4.2.2 A Concentração Inicial será realizada na sede do COMAR relativo à localidade colocada na opção do candidato no ato da inscrição.
4.2.3 A Inspeção de Saúde (INSPSAU) e a Concentração Final serão realizadas em local a ser definido durante a Concentração Inicial, podendo o mesmo ser distinto da localidade de domicílio do candidato, correndo por conta do mesmo as despesas relativas ao transporte, alimentação e hospedagem.
4.2.4 O candidato será responsável por se apresentar nos dias, horários e locais determinados, conforme definido durante a Concentração Inicial, para a realização de todas as etapas do processo seletivo, podendo os locais serem distintos do domicílio do candidato.
4.3.1.1 Somente serão considerados documentos de identificação válidos:
a) carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública ou Defesa Social, pelas Polícias Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos e similares);
d) carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).
d) ter concluído com aproveitamento curso superior de graduação (bacharelado ou licenciatura plena), em área de formação divulgada neste Aviso de Convocação;
e) possuir carteira de registro da profissão ou declaração, expedida pelo respectivo Conselho Profissional (quando houver), que comprove encontrar-se em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais e em situação de regularidade junto ao mesmo, incluindo a correspondente habilitação ao exercício da profissão na especialidade a que concorre;
f) possuir no máximo, na data de incorporação, o total de oito anos de efetivo serviço prestado às Forças Armadas, contínuos ou não, contabilizada qualquer espécie de serviço militar (inicial, estágios, dilação, prorrogações e outros);
g) se militar da ativa ou da reserva não remunerada da Aeronáutica, ter parecer favorável da Comissão de Seleção Interna assessorado pela Secretaria da Comissão de Promoções de Oficiais (SECPROM) ou da Secretaria da Comissão de Promoções de Graduados (SECPG), de acordo com o posto ou a graduação;
h) se militar de Força Armada, não estar cumprindo o Serviço Militar Inicial (SMI). O candidato militar que venha a ser selecionado por meio do processo seletivo deverá ser licenciado do Serviço Ativo e desligado do efetivo da OM de origem, até a data anterior àquela prevista para a incorporação;
i) não ser Oficial de carreira ou Praça estabilizada;
j) se militar da ativa, preencher a Ficha de Informação do Comandante, Chefe ou Diretor da OM onde serve, conforme Anexo F e apresentá-la no período previsto para a inscrição;
l) se do sexo masculino, encontrar-se quite com o Serviço Militar até a data prevista para a incorporação;
m) estar em dia com suas obrigações eleitorais (conforme prevê o inciso I, do parágrafo 1º do art. 7º da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral e no art. 14, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal);
n) possuir idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa junto aos órgãos públicos competentes;
o) não se encontrar, na data prevista para a incorporação, no exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que da Administração Pública Indireta, mesmo que de natureza temporária;
p) não ter sido, anteriormente, desligado de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino por motivo disciplinar ou de conceito moral;
q) se ex-integrante das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido o Oficial excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, e a Praça excluída ou licenciada a bem da disciplina;
r) não estar respondendo, na data prevista para a incorporação, a processo criminal na Justiça Militar ou Comum;
s) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido a medida de segurança;
t) não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado;
u) não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da legislação que regula o Serviço Militar;
v) não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral; e
w) não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso.
4.5 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO
4.5.1 Documentos comprobatórios da condição para a participação do processo seletivo (duas cópias de cada):
a) Requerimento de Inscrição, preenchido pelo candidato, conforme modelo constante do Anexo E;
b) Ficha de Avaliação Documental, preenchida pelo candidato, conforme modelo constante do Anexo S;
d) cópia de documento de identidade civil (frente e verso), devidamente válido, para candidatos civis;
e) cópia da cédula de identidade militar (frente e verso), devidamente válido, para candidatos militares da ativa;
f) Declaração de Voluntariado para a Prestação do Serviço Militar Temporário, conforme modelo constante do Anexo D;
g) cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso superior (bacharelado ou licenciatura plena, conforme o caso) na área de formação escolhida pelo candidato no presente processo seletivo, devidamente registrado, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Sistema Nacional de Ensino;
h) para os candidatos às vagas relacionadas ao magistério do ensino superior, cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com Docência do Ensino, além do diploma ou certificado de conclusão do curso de graduação específico na especialidade pretendida;
i) declaração, certidão, ou cópia de documento expedido pela respectiva Ordem ou Conselho Profissional, quando houver, que comprove encontrar-se o candidato em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais e em situação de regularidade junto ao mesmo, incluindo a correspondente habilitação ao exercício da profissão na especialidade a que concorre;
j) se Oficial R/2 da reserva não remunerada, cópia da Carta Patente;
k) se Oficial R/2 da reserva não remunerada, cópia do histórico militar ou de certidão expedida pela Força Armada em que serviu, a fim de fazer prova de conclusão com aproveitamento do EAT ou de estágio equivalente e do tempo de serviço;
l) se militar da ativa, Ficha de Informação do Comandante, Chefe ou Diretor da OM em que serve, conforme modelo constante do Anexo F;
m) se militar da ativa, cópia do histórico militar ou declaração expedida pela Força em que serve, a fim de fazer prova do comportamento, do tempo de serviço e de não estar cumprindo o Serviço Militar Inicial;
n) se candidato do sexo masculino, exceto se militar da ativa, cópia do Certificado de Reservista (CR), Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certidão de Situação Militar, Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou Certificado de Isenção;
o) cópia do Título de Eleitor;
p) certidão de quitação eleitoral (www.tse.gov.br);
q) declaração quanto a não estar respondendo a Inquérito Policial ou Inquérito Policial Militar, a processo criminal em qualquer Estado da Federação, a processo criminal na Justiça Federal ou Militar ou cumprindo pena de qualquer natureza (Anexo K);
r) certidão negativa da Polícia Federal, expedida pelo Departamento de Polícia Federal (www.dpf.gov.br);
s) certidão negativa da Justiça Militar, expedida pelo Superior Tribunal Militar (www.stm.jus.br);
t) certidão negativa da Justiça Comum, correspondente à Unidade da Federação de seu domicílio;
u) declaração de domicílio, conforme modelo constante do Anexo H; e
v) currículo profissional, conforme constante do Anexo G.
4.5.2 Documentos necessários à Avaliação Documental (duas cópias de cada):
a) cópia dos diplomas ou certificados de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) declarados, referentes à especialidade a que concorre, devidamente registrados, emitidos por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Sistema Nacional de Ensino ou, ainda, declarações, devidamente autenticadas, expedidas pelos estabelecimentos de ensino, reconhecidos pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, atestando a conclusão dos referidos cursos;
b) cópia dos diplomas ou certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu declarados, referentes à especialidade a que concorre, devidamente registrados, emitidos por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Sistema Nacional de Ensino ou, ainda, declarações, devidamente autenticadas, expedidas pelos estabelecimentos de ensino, reconhecidos pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, atestando a conclusão dos referidos cursos;
c) cópia dos diplomas ou certificados de conclusão de cursos de aperfeiçoamento declarados, referentes à especialidade a que concorre, devidamente registrados, emitidos por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Sistema Nacional de Ensino ou, ainda, declarações, devidamente autenticadas, expedidas pelos estabelecimentos de ensino, reconhecidos pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, atestando a conclusão dos referidos cursos;
d) cópia dos diplomas, certificados e/ou declarações de conclusão de cursos complementares declarados, referentes à especialidade a que concorre; e
e) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Certidão de Acervo Técnico - CAT, Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, Contrato de Trabalho ou similar que comprove o exercício em atividade profissional declarado, desenvolvida em instituição pública ou privada, exclusivamente na especialidade objeto deste processo seletivo, conforme o disposto no item 2.2.1; e
f) Procuração, com firma reconhecida em cartório, caso não seja possível o comparecimento do candidato no período previsto para a entrega dos documentos necessários à Avaliação Documental.
4.5.2.1 A capacitação declarada no Anexo S, cujo formulário acompanhado da documentação, deverá ser apresentado pelo candidato ou seu procurador, será analisada pela CSI, a qual atribuirá a respectiva pontuação de acordo com o Anexo R.
4.5.3 Todos os documentos comprobatórios da condição para a participação do processo seletivo e os necessários à Avaliação Documental deverão conter (02) duas cópias. Uma delas ficará na posse das Comissões de Seleção Interna (CSI) e a outra será devolvida aos candidatos com todas as folhas rubricadas (com carimbo de recebimento) por um membro da Comissão juntamente com o recibo constante do Anexo I.
5.1.1 A seleção será gerenciada pela Comissão de Seleção Interna (CSI), designada no âmbito de cada COMAR, com a finalidade de estabelecer os candidatos que serão incorporados.
5.1.1.1 Haverá a designação de uma Comissão para cada uma das localidades com vagas previstas, para o recebimento das Fichas de Inscrição e apoio à CSI do COMAR correspondente.
b) Concentração Inicial;
d) Concentração Final; e
e) Habilitação à Incorporação.
5.1.3 A Avaliação Documental é de caráter seletivo, classificatório e eliminatório, abrangendo todos os documentos apresentados.
5.1.4 A INSPSAU é de caráter eliminatório.
5.1.6 O não comparecimento pessoal ou atraso na Concentração Inicial, na INSPSAU e na Concentração Final implicará a imediata exclusão do candidato do processo seletivo.
5.1.7 Caberá às CSI, nas datas estabelecidas no Calendário de Eventos (Anexo A), a divulgação das informações previstas no item 1.6.6.
5.2.1 A inscrição para o processo seletivo será efetivada mediante a entrega dos documentos que comprovem as condições para a participação e dos documentos necessários à Avaliação Documental durante o período de inscrições, nos setores das OM relacionadas no Anexo B, podendo ser realizadas pessoalmente ou por intermédio de procuração com firma reconhecida em cartório.
5.2.2 Os documentos deverão ser entregues encadernados, com os registros ordenados na sequência estabelecida na Lista de Verificação de Documentos, conforme modelo constante do Anexo I, com todas as páginas numeradas e rubricadas de próprio punho pelo candidato.
5.2.3 No ato da inscrição, será preenchida por integrante do(a) SERMOB/SMOB a Lista de Verificação de Documentos (Anexo I) e fornecido ao candidato o recibo de inscrição, do qual constará o indicativo alfanumérico da mesma.
5.2.3.1 O preenchimento da Lista de Verificação de Documentos (Anexo I) por integrante do(a) SERMOB/SMOB corresponderá apenas à conferência quantitativa dos documentos entregues, cabendo a análise dos mesmos às Comissões de Seleção Interna (CSI), durante a Avaliação Documental.
5.2.4 Não serão recebidos documentos de forma isolada ou fora do período de inscrições.
5.2.5 Não serão aceitas inscrições fora do prazo especificado neste Aviso de Convocação.
5.2.6 Não será aceita inscrição por outro meio que não o estabelecido neste Aviso de Convocação.
5.2.7 O candidato, ao preencher o Requerimento de Inscrição (ANEXO E), deverá dar especial atenção ao preenchimento dos campos relativos à área de formação que deseja concorrer, diploma que possui e opção de localidade.
5.2.8 O candidato deverá ler atentamente as orientações contidas neste Aviso de Convocação, a fim de verificar se atende à totalidade das condições e requisitos para uma eventual investidura da função, sendo de sua exclusiva responsabilidade a observância dos prazos e o correto preenchimento da documentação solicitada, sob pena de ser inabilitado no processo seletivo. Assim, ao realizar sua inscrição, o candidato se submete de forma incondicional às condições deste processo seletivo.
5.2.9 O candidato inscrito por terceiros assume total responsabilidade pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição.
5.2.10 As Comissões de Seleção Interna (CSI), por meio do comando das OM às quais se vinculam, encaminharão à SECPROM e à SECPG, a relação nominal dos militares da ativa e da reserva não remunerada da Aeronáutica, voluntários à incorporação, para assessoramento quanto ao histórico dos mesmos.
5.2.11 Os assessoramentos prestados pela SECPROM e pela SECCPG serão sustentados na análise qualitativa dos atributos inerentes ao exercício da função militar, contidos nas fichas de avaliação de desempenho à luz das obrigações e deveres militares prescritos no Estatuto dos Militares e será expresso por meio da seguinte menção: "HÁ FATOS DEMERITÓRIOS".
5.2.12 A SECPROM e a SECPG comunicarão às respectivas OM, via mensagem rádio urgente, os Números de Ordem correspondentes àqueles que possuem "FATOS DEMERITÓRIOS". Será comunicado ao presidente da CSI a identificação completa dos voluntários com a descrição dos fatos demeritórios.
5.3 AVALIAÇÃO DOCUMENTAL
5.3.1 A Avaliação Documental é composta da análise das condições de participação previstas no item 4.4, da conferência dos documentos prevista no item 4.5 e da análise curricular conforme os Parâmetros de Qualificação Profissional (Anexo J).
5.3.2 Serão analisados os currículos dos candidatos classificados até o sêxtuplo do número de vagas estabelecidas para a respectiva especialidade, por localidade. Em caso de exclusão de candidatos nesta etapa do processo seletivo, poderão ser realizadas novas análises de currículos, visando a completar-se o número acima estabelecido de candidatos por vaga.
5.3.3 Somente serão considerados, para efeito da Avaliação Documental, os diplomas e certificados relativos a cursos efetivamente concluídos.
5.3.3.1 Na apreciação da experiência profissional não serão consideradas frações de mês e nem sobreposição de tempo.
5.3.3.1.1 A contagem de tempo relativo à experiência profissional encerra-se na data de término das inscrições.
5.3.3.1.2 Não será considerado como tempo de experiência, o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo relativo à realização de mestrado, doutorado e similares.
5.3.4 Os candidatos serão relacionados por meio da ordenação decrescente de suas pontuações, o que estabelecerá a ordem de classificação para o preenchimento das vagas previstas, por localidade, dentro da especialidade escolhida pelo candidato.
5.3.5 Os dados informados em todos os documentos, formulários e declarações que deverão ser preenchidos pelo candidato, são de exclusiva responsabilidade do declarante, estando sujeito à responsabilização civil, penal e administrativa.
5.3.6 No caso de empate na pontuação atribuída na Avaliação Documental, o desempate será decidido de acordo com a seguinte ordem de precedência:
5.4 CONVOCAÇÃO PARA CONCENTRAÇÃO INICIAL E INSPEÇÃO DE SAÚDE
5.4.1 Serão convocados para participar da Concentração Inicial e realizar a INSPSAU os candidatos relacionados de acordo com a ordem estabelecida pela pontuação atribuída na Avaliação Documental.
5.4.2 Serão convocados para a Concentração Inicial e INSPSAU os candidatos classificados até o triplo no número de vagas estabelecidas para a respectiva especialidade, por localidade. Em caso de exclusão de candidatos nesta etapa do processo seletivo, poderão ser realizadas novas chamadas de candidatos, visando a completar-se o número acima estabelecido de candidatos por vaga.
5.4.2.1 A convocação preliminar de candidatos em número superior ao das vagas fixadas visa, exclusivamente, ao preenchimento dessas, em caso de haver exclusão de candidatos em decorrência de eliminação na INSPSAU ou de eventual desistência.
5.4.3 Durante o presente processo seletivo, até o encerramento do seu prazo de validade, a Administração poderá, ainda, efetuar novas convocações, dentre os candidatos inscritos, respeitando-se a sequência da classificação estabelecida pela pontuação atribuída na Avaliação Documental, por especialidade.
5.5 CONCENTRAÇÃO INICIAL
5.5.1 A Concentração Inicial visa a proporcionar ao candidato informações mais detalhadas sobre as diversas etapas do processo seletivo.
5.5.2 As datas e horários de realização da Concentração Inicial constam do Calendário de Eventos (Anexo A).
5.5.3 O local da Concentração Inicial será o COMAR correspondente à localidade escolhida, conforme endereços especificados no Anexo B, sendo responsabilidade do candidato comparecer ao local no dia e horário estabelecidos.
5.5.4 O comparecimento pessoal na Concentração Inicial é de caráter obrigatório, não sendo permitida representação, sob pena de exclusão do processo seletivo.
5.6 INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU)
5.6.1 A INSPSAU avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, se necessário, definidos em Instruções do COMAER, de modo a comprovar não existir patologia ou característica que torne o candidato incapaz para o Serviço Militar e para as atividades inerentes ao EAT ou EIT.
5.6.2 A INSPSAU será realizada na Organização de Saúde da Aeronáutica (OSA) indicada durante a Concentração Inicial.
5.6.3 O resultado da INSPSAU para cada candidato será expresso por meio das menções "APTO" ou "INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA".
5.6.4 Os requisitos que compõem a INSPSAU e os parâmetros exigidos para a obtenção da menção "APTO" constam da ICA 160-6/2012 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica", aprovada por intermédio da Portaria DIRSA n.º 79/SECSDTEC, de 23 de maio de 2012, disponível na página eletrônica do COMAER, relativa ao presente processo seletivo, na internet.
5.6.5 Somente será considerado "APTO" na INSPSAU o candidato que obtiver resultado favorável dentro dos padrões e diretrizes estabelecidos pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA).
5.6.6 O candidato que obtiver a menção "INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA" na INSPSAU terá o diagnóstico do motivo de sua incapacidade registrado no Documento de Informação de Saúde (DIS).
5.6.7 O candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, na data de sua inspeção de saúde, os laudos dos exames médicos, dentro da sua validade, com os respectivos resultados, cuja realização é de sua responsabilidade:
a) eletroencefalograma (EEG) digital com mapeamento, laudo e avaliação clínica neurológica realizada pelo especialista;
b) teste ergométrico cardiológico em esteira, para os candidatos com mais de 39 anos; e
c) laudo de exame citopatológico (Preventivo do Câncer Ginecológico), cuja validade não deverá ultrapassar cento e oitenta dias antes da data da Inspeção de Saúde, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 33 (trinta e três) anos.
b) resultado obtido na Avaliação Documental; e
c) resultado obtido na Inspeção de Saúde (INSPSAU).
6.1.2 A interposição de recursos ou a solicitação de documentos necessários à realização da mesma deverá ser efetivada, pessoalmente ou por intermédio de procuração com firma reconhecida em cartório, na mesma localidade onde fora realizada a inscrição ou no COMAR onde está ocorrendo o processo seletivo, cujo endereço encontra-se relacionado no Anexo B.
6.1.3 Os prazos e as datas para interposições de recurso encontram-se estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo A) e devem ser rigorosamente observados e cumpridos.
6.1.4 Os formulários para interposição dos recursos estão padronizados nos anexos deste Aviso de Convocação. Será indeferido previamente qualquer pedido de recurso apresentado fora do prazo, em formulário diferente do padronizado ou, quando for o caso, desacompanhado dos devidos documentos de comprovação.
6.1.4.1 Serão apreciados e respondidos todos os recursos que atenderem às exigências. Os pedidos que estiverem em desacordo serão indeferidos e não serão respondidos.
6.1.5 Caberá às CSI, nas datas estabelecidas no Calendário de Eventos (Anexo A) e na página eletrônica do COMAR responsável pelo processo seletivo da localidade escolhida pelo candidato, a divulgação do resultado da análise dos recursos. Após esse ato, não mais caberá recurso por parte dos candidatos.
6.1.6 Em caso de alteração do Calendário de Eventos, serão disponibilizados ao candidato os mesmos prazos previstos originalmente para interpor recurso.
6.2.1 Poderá ainda requerer recurso o candidato cujo requerimento de inscrição tenha sido recebido parecer "DESFAVORÁVEL" da CSI.
6.2.2 O requerimento para recurso, quanto ao parecer da CSI, deverá ser dirigido, administrativamente e via cadeia de comando, respectivamente, ao Comandante de onde foi realizada a inscrição ou no COMAR onde está ocorrendo o processo seletivo (Anexo L) ou (Anexo M), dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos.
6.3 RECURSO QUANTO À AVALIAÇÃO DOCUMENTAL
6.3.1 As CSI, por ocasião da divulgação da exclusão dos candidatos, discriminarão o motivo desse resultado, para subsidiar os procedimentos de recurso.
a) persistir o erro ou a omissão de dado; ou
b) entregar o recurso fora do prazo previsto.
6.3.3 Os recursos quanto à pontuação na Avaliação Documental poderão ser interpostos quando o candidato entender que a pontuação atribuída pela CSI não corresponde àquela por ele esperada, de acordo com os documentos apresentados e com os Parâmetros de Qualificação Profissional especificados no Anexo J.
6.3.4 Os recursos deverão ser entregues pelos candidatos por meio do preenchimento do Requerimento de Avaliação Documental em Grau de Recurso, conforme modelo constante do Anexo N, a partir da data em que for divulgado o resultado provisório da Avaliação Documental.
6.3.4.1 Em caso de recurso pleiteando a correção da pontuação atribuída, o candidato deverá, além de fundamentar o pedido com base nos documentos apresentados na inscrição, informar a pontuação que entenda ser a correta.
6.3.5 Caberá às CSI, na página eletrônica do COMAR responsável pelo processo seletivo da localidade escolhida pelo candidato, a divulgação do resultado da análise dos recursos relativos à Avaliação Documental e o resultado final da pontuação atribuída aos candidatos. Após esse ato, não mais caberá recurso, relacionado aos resultados da Avaliação Documental, por parte dos candidatos.
6.3.6 A falta de documentos que comprovem a conclusão do curso superior de graduação (bacharelado ou licenciatura plena) na especialidade a que concorre, ou de pós-graduação, quando exigido para a especialidade respectiva, implicará a exclusão do candidato do processo seletivo, não cabendo recurso.
6.3.7 Caso o candidato anexe ao Requerimento de Avaliação Documental em Grau de Recurso cópia parcial ou integral do currículo profissional, esta deverá ser idêntica ao apresentado no ato da entrega dos documentos para a Avaliação Documental. Qualquer modificação ou acréscimo de documentação implicará no indeferimento do recurso.
6.3.8 A pontuação atribuída ao candidato após a avaliação dos recursos referentes à Avaliação Documental será divulgada pelas CSI, na página eletrônica do respectivo COMAR, na data estabelecida no Calendário de Eventos constante do Anexo A.
6.4 RECURSO QUANTO À INSPEÇÃO DE SAÚDE
6.4.1 O candidato julgado "INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA" poderá solicitar INSPSAU em grau de recurso, por meio de requerimento constante do Anexo O, dirigido ao Diretor de Saúde da Aeronáutica.
6.4.2 O candidato interessado em solicitar INSPSAU em grau de recurso deverá retirar o Documento de Informação de Saúde (DIS), dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos constante do Anexo A. Tal procedimento é requisito obrigatório para a interposição de recurso.
6.4.3 Somente será aceito o requerimento de INSPSAU em grau de recurso devidamente instruído com o Documento de Informação de Saúde (DIS) contendo parecer desfavorável da Junta de Saúde a que foi submetido.
a) ter sido selecionado e classificado na Avaliação Documental para o preenchimento das vagas previstas;
c) ter obtido parecer favorável se candidato militar da ativa ou da reserva não remunerada da Aeronáutica na Avaliação da CSI, após assessoramento da SECPROM (Oficiais) e SECPG (Graduados).
7.2 Serão selecionados para habilitação à incorporação os candidatos classificados dentro do número de vagas fixadas por especialidade e localidade, considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate.
7.3 Caberá às CSI a consolidação da relação nominal dos candidatos selecionados para a habilitação à incorporação, bem como dos candidatos considerados excedentes. Estes permanecerão aguardando a abertura de eventual vaga dentro do prazo de validade do presente processo seletivo.
7.3.2 Ao candidato excedente fica assegurada apenas a expectativa de direito de ser convocado para a habilitação à incorporação. A possibilidade de convocação e a condição de excedente cessam com o término do prazo de validade do processo seletivo.
7.3.3 O candidato excedente que for convocado para habilitação à incorporação terá até três dias corridos, a contar da data subsequente à de convocação, para se apresentar na OM designada para a realização da 1ª fase do EAT, ou do EIT.
7.4 A designação para a incorporação será de responsabilidade do Comandante de COMAR correspondente, devendo ser efetivada após a habilitação à incorporação.
8.1 A Concentração Final visa a comprovar o atendimento às condições para habilitação à incorporação do candidato selecionado. Nesse evento, os candidatos receberão, entre outras, as orientações relativas ao local de realização e à data de início dos respectivos estágios.
8.2 As datas e horários de realização da Concentração Final constam do Calendário de Eventos constante do Anexo A.
8.3 O local de realização da Concentração Final será definido durante a Concentração Inicial.
a) ter sido classificado dentro do número de vagas fixadas por especialidade e localidade, considerando a sua classificação na Avaliação Documental e os critérios de desempate;
b) apresentar-se no local e na data e horário estabelecidos para a Concentração Final e Habilitação à Incorporação portando os documentos previstos neste Aviso de Convocação; e
c) apresentar-se no local e na data e horário definidos pela CSI, para fins de incorporação.
9.1 A apresentação dos seguintes documentos, por ocasião da Concentração Final e Habilitação à Incorporação, é condição necessária à incorporação:
b) original do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de documento de identificação válido (item 4.3.1.1) em que conste o número do CPF;
d) original da certidão de nascimento;
e) original da certidão de casamento, se for o caso;
f) original e uma cópia de certidão de nascimento ou de outro documento que comprove ser possuidor de dependente legal, se for o caso;
g) comprovante de habilitação de exercício da profissão na localidade pretendida e na especialidade a que concorre (documento, declaração ou certidão, expedido pela Ordem ou Conselho Profissional), ou outro documento de comprovação de solicitação de transferência;
h) originais das folhas de alterações ou do histórico militar, para militares da reserva não remunerada;
i) se candidato do sexo masculino, exceto para militares da ativa, original do Certificado de Reservista (CR), Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certidão de Situação Militar, Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou Certificado de Isenção;
j) se Oficial R/2 da reserva não remunerada, original da Carta Patente;
k) documento original (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Certidão de Acervo Técnico - CAT, Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, Contrato de Trabalho ou similar) que comprove o exercício em atividade profissional, desenvolvida em instituição pública ou privada, especificamente na especialidade do processo seletivo a que estiver concorrendo;
l) se do sexo feminino, apresentar a declaração constante do Anexo P;
m) declaração quanto a não investidura em cargo, função ou emprego público, ainda que da Administração Pública Indireta, mesmo que de natureza temporária, conforme modelo constante do Anexo Q;
n) cópia da folha do Diário Oficial ou de documento que comprove sua desvinculação de cargo público, se for o caso, em data anterior àquela prevista para a incorporação; e
o) originais dos diplomas e certificados apresentados na forma de cópia pelo candidato para fins de avaliação documental.
9.5 Declarações ou certidões, apresentadas com o objetivo de comprovação de experiência profissional, somente serão aceitas se emitidas pelo setor de pessoal ou de recursos humanos pertinentes. Não havendo nenhum desses dois setores, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
9.5.1 Em caso de experiência profissional no exterior, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de serviço. Estes documentos somente serão considerados quando traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado.
9.6 Quanto ao certificado ou diploma de conclusão de curso superior de graduação (bacharelado ou licenciatura plena) somente será aceito aquele que estiver impresso em papel timbrado do estabelecimento que o emitiu, acompanhado do registro que outorgou seu funcionamento, com as respectivas publicações em órgão oficial de imprensa, e que contenha as assinaturas, carimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento no órgão que representa o respectivo Sistema de Ensino.
9.7 A condição de gestante (grávida) impossibilita a incorporação para a realização do EAT ou do EIT, em virtude dos riscos decorrentes da participação em Testes de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) e das atividades militares a serem desenvolvidas durante a prestação do Serviço Militar Voluntário Temporário.
9.7.1 A candidata enquadrada no item 9.7 acima, classificada dentro do número de vagas fixadas por especialidade e localidade, considerando a sua classificação na Avaliação Documental e os critérios de desempate, terá a citada incorporação postergada para o próximo EAT ou EIT, após cessada a condição gestacional e o período de recuperação pós-parto, devendo submeter-se a nova INSPSAU, desde que mantidas as demais condições necessárias à habilitação à incorporação.
9.8 Os candidatos selecionados e habilitados serão designados pelos Comandantes de COMAR para a incorporação.
9.9 Deverão constar do ato de designação para a incorporação, a ser divulgado na página eletrônica do COMAR responsável, o dia, a hora e o local de apresentação.
9.10 A constatação, a qualquer tempo, de omissão ou falta de veracidade em qualquer uma das informações ou documentos exigidos do candidato ou qualquer outra infração à Lei do Serviço Militar implicará a aplicação das penalidades previstas na referida lei, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
10.1.2 Os locais, dias e horários em que os candidatos deverão apresentar-se para realização da INSPSAU serão definidos durante a Concentração Inicial, de acordo com os períodos estabelecidos no Anexo A - Calendário de Eventos.
10.1.2.2 Os locais, dias e horários para a realização de recursos à INSPSAU também serão definidos pelos Presidentes das CSI, durante a Concentração Inicial.
10.1.2.3 Quaisquer alterações nas datas divulgadas pelo Presidente da CSI, durante a Concentração Inicial serão divulgadas na página eletrônica do respectivo COMAR responsável pelo processo seletivo.
10.2.2 O traje civil para acesso e trânsito nas Organizações Militares do COMAER será composto de calça comprida, saia ou vestido, camisa ou camiseta com mangas (ou sem mangas, se traje feminino) e calçado fechado (ou sandália, se traje feminino).
b) não for convocado para a Concentração Inicial, em razão do limite de vagas estabelecido no item 5.4.2 (candidatos classificados até o triplo no número de vagas estabelecidas para a respectiva especialidade, por localidade);
c) for julgado "INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA" na INSPSAU, com ou sem recurso; ou
d) deixar de comparecer a qualquer evento programado.
10.3.3 Será também excluído do presente processo seletivo, por ato do Presidente de cada uma das CSI, com registro em ata e posterior homologação do Comandante do COMAR correspondente, sem prejuízo das medidas administrativas e legais previstas, o candidato que proceder de acordo com qualquer uma das seguintes situações:
e) deixar de acatar as orientações emanadas de qualquer membro da CSI, visando ao cumprimento do previsto neste Aviso de Convocação;
f) deixar de comparecer pessoalmente ou chegar atrasado aos locais designados nos dias e horários determinados para a realização das concentrações, da INSPSAU, incluído seu recurso;
g) deixar de completar todas as fases da realização da INSPSAU, inclusive em grau de recurso;
h) deixar de apresentar documentos, provas, exames, testes ou formulários solicitados durante as fases da realização da INSPSAU, inclusive em grau de recurso;
i) deixar de apresentar o documento de identidade original devidamente válido, por ocasião das concentrações e da realização da INSPSAU, inclusive em grau de recurso;
j) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para a incorporação ou apresentá-los em desconformidade com o previsto neste Aviso de Convocação; ou
k) deixar de apresentar-se na data e horário determinados, na OM designada para a realização da 1ª fase do EAT, ou do EIT, passando a ser considerado candidato desistente.
10.4.1 O prazo de validade do processo de seleção de Profissionais de Nível Superior das Especialidades definidas neste Aviso de Convocação, Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário no ano de 2013, expirar-se-á sete dias corridos após a data prevista para a incorporação.
10.4.2 Todos os documentos dos candidatos que não forem selecionados ficarão na posse das CSI por noventa dias após o término do prazo de validade do Processo Seletivo. Findo esse prazo, os mesmos serão destruídos por comissão designada pelos COMAR.
10.5.1 A primeira fase do EAT e a instrução de adaptação ao serviço militar no COMAER, conforme previstos no item 2.3, serão realizadas nas sedes dos Comandos Aéreos Regionais da área em que o candidato concorreu à vaga, com exceção das vagas previstas para as localidades abaixo, cujos estágios serão realizados nas mesmas:
a) Barbacena - MG (Escola Preparatória de Cadetes do Ar);
b) Belo Horizonte / Lagoa Santa - MG (Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica);
c) Guaratinguetá - SP (Escola de Especialistas da Aeronáutica);
d) Pirassununga - SP (Academia da Força Aérea); e
e) São José dos Campos - SP (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de São José dos Campos).
11.1 Não caberá ao interessado o direito de recurso para obter qualquer compensação, pecuniária ou não, pela sua exclusão do processo seletivo ocasionada pelo descumprimento das condições estabelecidas no presente Aviso de Convocação.
11.3 Se for constatada, no decorrer do processo seletivo, qualquer irregularidade por parte das CSI ou verificado qualquer fato que comprometa a regularidade do processo, em observância aos princípios administrativo-constitucionais aplicáveis, competirá ao Comandante-Geral do Pessoal anular os atos eivados de ilegalidade, estabelecendo os ajustes necessários à continuidade do processo seletivo, desde que possível.
CSI (COMAR)
Divulgação das relações nominais dos candidatos inscritos com as pontuações atribuídas pelos candidatos.
Divulgação dos resultados provisórios da Avaliação Documental e da relação de candidatos militares da ativa ou da reserva não remunerada da Aeronáutica que tiveram parecer DESFAVORÁVEL da CSI.
Início do período para entrega de requerimento para Avaliação Documental em grau de recurso.
Término do período para entrega de requerimento para Avaliação Documental em grau de recurso.
Divulgação dos resultados finais da Avaliação Documental em grau de recurso.
Divulgação da relação nominal dos candidatos com resultados finais obtidos na Avaliação Documental com suas respectivas pontuações e classificação final, após a Avaliação Documental em grau de recurso,
Início da Inspeção de Saúde (INSPSAU)
Divulgação da relação nominal dos candidatos faltosos à Concentração Inicial
Término da Inspeção de Saúde (INSPSAU)
Divulgação da relação nominal dos candidatos faltosos à Inspeção de Saúde (INSPSAU)
Início do período para entrega do Documento de Informação de Saúde (DIS)
22. Término do período para entrega do Documento de Informação de Saúde (DIS) CANDIDATOS / CSI / SERMOB / SMOB / OSA 18 set 2013
23. Início do período para entrega do requerimento de solicitação de INSPSAU em grau de recurso CANDIDATOS SERMOB / SMOB 18 set 2013
24. Término do período para entrega do requerimento de solicitação de INSPSAU em grau de recurso CSI (COMAR) 23 set 2013
25. Prazo para divulgação da relação nominal dos candidatos convocados para a INSPSAU em grau de recurso CSI (COMAR) 24 set 2013
26. Início da realização da INSPSAU em grau de recurso CANDIDATOS / CSI / OSA 25 set 2013
27. Término da realização da INSPSAU em grau de recurso CANDIDATOS / CSI / OSA 27 set 2013
28. Divulgação da relação nominal dos candidatos faltosos à INSPSAU em grau de recurso. CSI / COMAR 30 set 2013
29. Prazo limite para remessa das informações à Junta Superior de Saúde (JSS) CSI / OSA 30 set 2013
30. Julgamento pela Junta Superior de Saúde (JSS) - início JSS (DIRSA) 01 out 2013
31. Julgamento pela Junta Superior de Saúde (JSS) - término JSS (DIRSA) 07 out 2013
32. Prazo limite para divulgação da relação nominal com os pareceres obtidos pelos candidatos na INSPSAU em grau de recurso. CSI (COMAR) 08 out 2013
33. Prazo limite para divulgação da relação nominal dos candidatos convocados para a Concentração Final e Habilitação à Incorporação e da relação nominal dos Candidatos considerados excedentes. CSI (COMAR) 09 out 2013
34. Concentração Final e Habilitação à Incorporação. CANDIDATOS/CSI 14 out 2013
35. Divulgação da relação nominal dos candidatos faltosos à Concentração Final e Habilitação à Incorporação. CSI (COMAR) 15 out 2013
36. Prazo limite para divulgação da relação nominal dos candidatos habilitados e selecionados para a Incorporação. CSI (COMAR) 16 out 2013
37. Incorporação e início dos estágios CANDIDATOS/CSI/ COMAR/OM DESIGNADAS 21 out 2013
38. Prazo limite para divulgação da relação nominal dos candidatos excluídos do processo seletivo em decorrência da não habilitação à incorporação ou de desistência. CSI (COMAR) 22 out 2013
39. Prazo limite para divulgação da relação dos candidatos excedentes convocados em substituição àqueles que foram habilitados à incorporação e, posteriormente, excluídos ou considerados desistentes. CSI (COMAR) 24 out 2013
40. Prazo limite para apresentação dos candidatos excedentes convocados. CANDIDATOS / CSI / COMAR / OM DESIGNADAS 28 out 2013
41. Prazo limite para divulgação da relação nominal dos candidatos incorporados CSI (COMAR) 11 nov 2013