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Ajuste fiscal será encaminhado por Estados às assembleias, diz secretário do DF
Por Agência Estado 23/11/2016 9h13
O secretário de Fazenda Distrito Federal, João Antônio Fleury Teixeira, afirmou nesta quarta-feira, 23, que os governadores firmarão, na próxima segunda-feira, 28, acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a respeito do ajuste fiscal nos Estados. "Estamos discutindo a questão do teto (dos gastos), os Estados também terão isso nos moldes do governo federal", afirmou Teixeira. "Isso será encaminhado às assembleias legislativas, na forma de projeto de lei. Cada Estado vai enviar o seu, mas com o mesmo limitador de gasto."
Teixeira afirmou ainda que o acordo a ser assinado entre Estados e governo também abordará a questão previdenciária. "A ideia é fixar um piso mínimo de contribuição previdenciária (para os servidores estaduais), de 14%. Já há Estados que aprovaram projetos como este", afirmou.
Além disso, o acordo entre os Estados e o governo tratará, conforme Teixeira, de "um fundo de equilíbrio fiscal, que está sendo chamado de 'Fundo de Desenvolvimento'". Este fundo receberá recursos provenientes de 10% dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados, e o dinheiro será usado em projetos de investimento no futuro. "E seria acordado que nenhum Estado aprovaria nenhum mecanismo de benefício fiscal que não fosse via Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários da Fazenda dos Estados)."
De acordo com Teixeira, cada Estado criará seu fundo. "Sete Estados já aprovaram. E o governo do Distrito Federal já está encaminhando um projeto de lei nos próximos dias", afirmou. Teixeira ressaltou que os recursos do fundo serão usados para investimento, e não para custeio.
O secretário esclareceu ainda que cada Estado encaminhará os projetos para suas assembleias, com os limitadores de gastos e o fundo de desenvolvimento, mas que a contrapartida da União será apenas os R$ 5 bilhões das multas da repatriação que serão destinados aos Estados e "nada mais".
"Nada de R$ 100 bilhões do BNDES, nada mais", ressaltou Teixeira. "Isso resolve para os Estados do Norte e do Nordeste", acrescentou. "Cada um vai ter que resolver sua vida. O governo federal, é só a questão da multa que ele está disposto a negociar", disse o secretário.
Ele informou ainda que o governo condicionará a liberação do dinheiro à adoção, pelos Estados, de todas as medidas negociadas. "Fechado o acordo, abrimos mão de todas as ações (que estão na Justiça ligadas à multa), desde que o governo se comprometa a transferir os recursos até 31 de dezembro", disse.
No caso do projeto que tramita no Congresso para reabrir a janela para regularização de recursos que estão no exterior, Teixeira afirmou que ele já vai prever que a multa será repartida com os Estados, evitando a judicialização no futuro. "Isso está no Congresso. Quarenta e nove por cento vão ser destinados aos Estados", explicou.
Essa informação colide com o que disse mais cedo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Ele adiantou que a nova etapa da repatriação não repartirá as multas com os Estados.
Teixeira deixou nesta tarde de quarta reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Vários secretários de outros Estados continuam reunidos com os dois representantes do ministério, acertando os pontos para o acordo.
"Vamos produzir um documento, que será firmado pelos governadores na semana que vem, em reunião com o ministro Meirelles. A gente vai costurar pontos, já fechamos questão nos principais, e depois tudo será mandado aos secretários, aos governadores. Depois eles terão reunião com Meirelles", explicou Teixeira.