"É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (Art.19. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)." O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990) estabelece o direito à família a todos os pequenos, entre 0 e 18 anos. Em alguns casos, esse direito, só pode ser efetivado por meio de um ato de profundo amor, a adoção. A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS-TO), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), tem buscado por inúmeras ações garantir o direito à família de forma segura a crianças e adolescentes, que por algum motivo tiveram que ser afastados de seus pais biológicos e/ou parentes sanguíneos.
No Tocantins, hoje, de acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção (SNA – 24/5/22), 14 crianças estão disponíveis e aguardam a realização desse sonho de ter uma família para chamar de sua. Outras 12 estão em processo de adoção pelo cadastro e 127 pela adoção Intuitu Personae, que são os casos em que a mãe biológica manifesta o interesse em entregar a criança/adolescente à pessoa conhecida, sem que essa conste no Sistema Nacional de Adoção. Trata-se a princípio de medida ilegal porque este ato é realizado sem passar pelos trâmites legais, por não atender à regra absoluta da habilitação prévia exigida pela Lei 8.069/90. Já a lista de pretendentes ativos é de 167 inscritos, mas a grande maioria continua em busca de um perfil idealizado que são crianças menores de 3 anos sem irmãos, de cor branca e sem doenças.
Para incentivar a adoção tardia de crianças e adolescentes acima de 7 anos, as adoções de grupos de irmãos e as de crianças ou adolescentes que tenham alguma doença ou deficiência seja ela mental ou física, a Corregedoria da Justiça do Tocantins aderiu ao aplicativo A.Dot, em 20221. Desde então, 10 crianças/adolescentes que vivem em abrigos no estado já foram inseridos no aplicativo.
O A.DOT é uma ferramenta que tem como objetivo dar visibilidade a esse grupo e encontrar famílias, sensibilizando os pretendentes, a fim de contemplar a possibilidade de ampliar os mais diversos tipos de perfis para adoção.
Provimento nº 4/CGJUS
A tramitação dos processos judiciais envolvendo crianças/adolescentes e que podem culminar na destituição familiar, ou seja, afastamento definitivo dos pais e disponibilização para adoção, também é acompanhada pela Corregedoria, que prima pela celeridade e garantia de direitos. No mês de abril, foi publicado o Provimento Nº 4/CGJUS, que define, entre outros pontos, que é da competência das Varas da Infância e Juventude ou Varas que respondam pela matéria, o cumprimento de todas as determinações judiciais referentes ao SNA. Tais como, cadastrar e manter atualizadas as informações dos Serviços de acolhimento familiar ou institucional; Cadastrar processo de destituição do Poder Familiar; Alterar os dados do processo das Crianças e adolescentes aptas para adoção; Nos Processos de Destituição do Poder Familiar e Crianças aptas para Adoção realizar a busca de pretendentes; dentre várias outras atividades.
O Provimento também define que cada Comarca ficará responsável pelas atualizações mensais necessárias de acordo com as atribuições estabelecidas, e deverá manter o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA com informações atualizadas, monitorando todos os prazos e alertas por meio dos relatórios e filtros do SNA e E-PROC.
CEJA Tira Dúvidas (SNA)
Outro projeto administrativo na área da adoção é o CEJA Tira Dúvidas (SNA), que visa capacitar os servidores das comarcas, ligados à área da Infância e Juventude, sobre o uso do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Até o mês de outubro serão realizados encontros virtuais utilizando a plataforma Yalink, do Tribunal de Justiça do Tocantins. Uma oportunidade dos servidores responsáveis por alimentar o Sistema tirarem suas dúvidas e obterem informações técnicas para melhor utilização da ferramenta.
Até o momento já foram realizados três encontros, nos dias 7 e 28 de abril e 17/5, envolvendo em cada edição 35 servidores em média e mais 60% das comarcas. O próximo encontro está previsto para o dia 7 de junho e os últimos deste ano em 06 e 20/10.
A iniciativa tem o objetivo de garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situação de Acolhimento, Destituição do poder familiar, determinadas guardas e Adoção. "Com a capacitação visamos uma maior celeridade processual das ações através do correto cadastro no Sistema Nacional de Adoção, uma vez que o SNA busca registrar e controlar todos os fatos relevantes desde a entrada das crianças/adolescentes nos serviços de acolhimento até sua efetiva saída do Sistema", ressalta Ana Mara Mourão, coordenadora da Ceja.
Entre os temas tratados em cada edição do projeto estão: cadastros não identificados; guardas definitivas; renovação de habilitação de pretendentes; adoção pelo cadastro e serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no Estado, entre outros.