A fixação do prazo para recurso pelo litisconsorte - Migalhas de Peso
A exteriorização do processo no mundo jurídico se dá através de um conjunto de atos ordenados que visam, basicamente, a solucionar litígios através de um pronunciamento definitivo do Juízo competente. Com o fim de impedir o prosseguimento "ad infinitum" do processo o legislador estabeleceu certas regras limitativas, principalmente com relação ao prazo de cumprimento de cada ato pelas partes, pelo julgador e por todos aqueles que dele participam.
O primeiro ponto a ser levantando para compreensão desta norma diz respeito ao termo litisconsorte. Para E.D. Moniz de Aragão2 o vocábulo deve ser interpretado de modo ampliativo, incluindo o assistente e o denunciado. Não compartilha do mesmo entendimento Celso Barbi (Comentários, ob. Cit., n° 364, I/317-318) que entende desnecessária qualquer extensão, uma vez que o "Código estendeu bastante os prazos, para facilitar o trabalho dos advogados".
A primeira questão refere-se à situação na qual apenas um dos litisconsortes sofre a sucumbência e pretende resistir à pretensão. Parte considerável da jurisprudência entende que deve ser aplicado o prazo em dobro para o recurso, uma vez que o litisconsórcio permanece até o trânsito em julgado do respectivo capítulo da sentença. Outro argumento seria a de que um prazo não pode ser condicional, pois o entendimento contrário levaria a violação dos princípios da segurança jurídica e da boa fé. Nesse sentido, o entedimento da 3ª Turma do STJ para quem, "havendo litisconsórcio passivo, representadas as partes por procuradores distintos, aplica-se a regra do artigo 191 do CPC, mesmo quando somente um dos co-réus tenha recorrido" (STJ; 3a Turma; Resp. 10198-SP; Rel. Min. Paulo Galloti; DJU 24.9.01; p. 262)
Ao contrário do que sustenta E.D. Moniz de Aragão - para quem a regra do artigo 191 não pode ser interpretada restritivamente – filiamo-nos à posição que considera a contagem de prazo em dobro para recorrer como uma exceção, sendo de rigor a verificação da sucumbência e da resistência à pretensão de ambos os litisconsortes para a sua concessão.
Ademais, não é por outro motivo que a Súmula 641 do STF reza que: "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido".
Por outro lado, também já entendeu o STJ que, "quando a sentença for proferida em desfavor apenas de um dos litisconsortes, não incide o CPC 191, notadamente quando o sucumbente foi o único a se insurgir contra a sentença". (RSTJ – 25/30).