Cabe multa cominatória em ação cautelar para fornecimento de dados, diz STJ - Jornal do Advogado MT
Quando o objetivo da ação é a obtenção de dados para identificar um usuário de internet que cometeu ofensas, é possível impor multa cominatória (por desobediência de decisão judicial e também chamada de astreintes) para permitir uma eventual ação indenizatória futura. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. .
"Assim, evidencia-se a obrigação de fazer difere da pretensão cautelar de exibição de documento. No meu sentir, tal obrigação, certificada mediante decisão judicial, de prestar informações para identificação de ofensor usuário da internet, não se confunde com a pretensão cautelar de exibição de documento, a qual era regulada pelo artigo 844 do Código de Processo Civil de 1973", afirma.
"As citadas peculiaridades, extraídas do caso concreto, constituem distinguishing apto a afastar a incidência do entendimento plasmado na Súmula 372/STJ ("na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória") e reafirmado no Recurso Especial repetitivo 1.333.988/SP ("descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível")", justificou o ministro.
"Há, desde 2009, recomendação do Comitê Gestor de Internet no Brasil no sentido de que os provedores de acesso mantenham, por um prazo mínimo de três anos, os dados de conexão e comunicação realizadas por meio de seus equipamentos", explicou.