Lerin quer revisão de Lei Estadual para atender pais – Câmara Municipal de Uberaba
Lerin quer revisão de Lei Estadual para atender pais
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O vereador Antônio dos Reis Gonçalves Lerin (PTB), encaminhou o requerimento nº 1016, ao governador Antônio Anastasia, solicitando a revisão da Lei que define a idade mínima para ingresso na escola. Atualmente, a criança deve ter os seis anos completos para ser admitida no Ensino Fundamental. No entanto, lembra o vereador, esta definição prejudica as crianças que fazem aniversário no começo do ano. "Se a criança faz aniversário em abril, ou mesmo no meio do ano, ela passa o resto do período sem poder estudar, pois quando estava no período de matrícula, não tinha a idade certa", explicou.
Lerin ressaltou ainda, que esta situação já levou muitos pais a Justiça, no sentido de garantir o direito do filho de estudar. Em sua sugestão, o vereador solicita que as que as crianças que completarem seis anos até dezembro, possam ser matriculadas no Ensino Fundamental da rede pública.
"O mérito da presente proposição é incluir crianças de 5 anos no ensino fundamental, visto que a lei que estabeleceu o ensino fundamental de 9 anos não é clara quanto à idade corte para a matrícula da criança, sendo que em alguns Estados a matrícula está sendo garantida por decisões judiciais. É nosso dever atuar prioritariamente no fundamental, colaborando desta forma, na universalização do ensino obrigatório", diz trecho do texto encaminhado ao Governo do Estado.