05 | fevereiro | 2018 | Confederação Nacional dos Advogados | Página: 4
Juizados Especiais Criminais são tema de Jurisprudência em Teses
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 96 de Jurisprudência em Teses, com o tema Juizados Especiais Criminais – II.
A primeira tese estabelece que a Lei 10.259/01, ao considerar infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima de até dois anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, que continua sendo aplicada apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano. O tema foi analisado pela Quinta Turma no RHC 63.027, que teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.
A outra considera que a suspensão condicional do processo é um poder-dever do Ministério Público, e não um direito subjetivo do acusado. O MP é titular da ação penal e cabe a ele, exclusivamente, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. O tema foi discutido pela Corte Especial na APn 871, de relatoria do ministro Humberto Martins.
Terceira Turma transfere sessão do dia 08 de fevereiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para 8 de fevereiro, quinta-feira, foi antecipada para esta terça-feira (6), às 10h. A sessão julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
Na mesma data, às 14h, a turma dará início à sessão ordinária programada para o dia.
Especializado em direito privado, o colegiado é integrado pelos ministros Marco Aurélio Bellizze (presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.