Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda -
Por	Filipe Chagas	/ terça-feira, 12 maio 2020	/ Publicado em Tributação
Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre o tema
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, fixou tese sobre a gravidade de crime tributário. Nas hipóteses de delitos tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.
Como consequência, o colegiado afastou o agravamento da pena de um empresário de Santa Catarina pela caracterização de grave dano à sociedade. Com a redução da pena, o colegiado também decretou a prescrição da pretensão punitiva estatal.
"Na espécie, o valor sonegado relativo a ICMS (R$ 207.011,50) alcança o valor de R$ 625.464,67 com multa e juros, o que não atinge o patamar diferenciado de dívida tributária acolhido pela Fazenda estadual catarinense e, assim, não se torna, tampouco, apto a caracterizar o grave dano à coletividade do artigo 12, I, da Lei 8.137/1990", concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial do empresário.