Blog Auxílio creche para empregadas domésticas: saiba quando fornecer
Mesmo após anos da Lei Complementar 150/15, que regulamentou os direitos previstos na PEC das domésticas, ainda há dúvidas sobre a forma de aplicação desses novos benefícios. Dentre os direitos regulamentados, como o salário-família, o seguro-desemprego e o adicional noturno, está o auxílio creche, devido às empregadas mães maiores de 16 anos que possuam filhos até seis meses.
Não sabe se esse direito já está valendo? Quer saber mais sobre o auxílio e quando ele deverá ser fornecido? Veja abaixo o que destacamos!
Faça tudo de acordo com a lei
Para facilitar o entendimento do estágio atual em que se encontra a regulamentação do auxílio creche, devemos entender o que foi a PEC das domésticas. A Proposta de Emenda à Constituição pretendia alterar parte da Constituição Federal que se referia aos trabalhadores domésticos, com o objetivo de estabelecer igualdade de direitos com outros trabalhadores.
Pontos como a regulamentação da jornada de trabalho e o pagamento por adicionais de serviço, que foram objetos de atenção da emenda, ganharam eficácia imediata logo após a sua publicação. Outros, como o salário-família, só entraram em vigor com a regulamentação de uma legislação posterior, a Lei Complementar 150/15.
Com essa lei, sete novos direitos foram regulamentados, como o pagamento do adicional noturno, a obrigatoriedade do controle de ponto, utilização do banco de horas, aviso prévio e o auxílio creche.
É um direito assegurado às trabalhadoras maiores de 16 anos, que sejam mães de crianças até 6 meses, para que possam custear o período de amamentação dos recém-nascidos. O auxílio, de maneira geral, deve ser concedido pelas empresas que possuam mais de 30 empregadas maiores de 16 anos e que não mantenham creche própria.
A PEC estendeu esse direito às trabalhadoras domésticas, que passaram a ser beneficiadas por esse auxílio. O valor é estabelecido por meio de convenção coletiva entre sindicatos de empregadores e empregados.
Por que esse auxílio ainda não é pago?
Até então, o que foi definido é o direito das trabalhadoras domésticas, assim como todas as outras, de receber esse auxílio. No entanto, a lei que regulamentou o benefício determinou que os valores sejam estabelecidos por meio de negociação coletiva entre o sindicato da categoria e dos empregadores domésticos. Como não há sindicatos expressivos das duas categorias, o valor ainda não foi ajustado.
Como a concessão do direito não foi detalhada, há uma grande margem de interpretação por trabalhadores e empregadores. Os aspectos financeiros ainda não foram definidos, assim, as duas partes podem chegar a um acordo para decidir como será dado o benefício, não restringindo o direito dessas trabalhadoras.
Apesar da falta de regulamentação por meio de acordo coletivo, o auxílio creche ainda é um direito das empregadas domésticas. Cautela e bom-senso devem guiar os dois lados, de forma que se estabeleça uma situação favorável para ambos. Também é aconselhável que o empregador fique atento às novas alterações na lei, que, a qualquer momento, podem esclarecer essa imprecisão.
Gostou de nosso conteúdo e quer saber mais sobre os novos direitos das empregadas domésticas? Restou alguma dúvida? Nos deixe um comentário!
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