Projeto de Lei que proíbe passaporte sanitário segue para sanção do governador Ratinho Junior
Os deputados aprovaram em redação final, na sessão plenária desta segunda-feira (11), da Assembleia Legislativa do Paraná, o substitutivo geral ao Projeto de Lei 655/2021, que veda a obrigatoriedade do passaporte da vacina no Paraná. O substitutivo foi apresentado pelo Deputado Marcio Pacheco, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL foi aprovado com voto contrário da bancada de oposição. Com a aprovação da redação final, o projeto de lei 655/2021 seguirá para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Para o deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), a aprovação é o resultado de um intenso trabalho, com aprovação em cinco comissões, mais as votações em plenário de um projeto de tão significativo. "Estou feliz por saber que nosso governador se posicionou publicamente a favor do projeto, confirmando a intenção de sancionar o mesmo. Reconheço a sensibilidade do Governador Ratinho Junior em analisar que a exigência do passaporte é burocrática e ineficaz", afirma Pacheco.
O PL 655/2021 proíbe a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. O projeto impede a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.
O projeto de lei é de autoria dos deputados Ricardo Arruda (União), Coronel Lee (DC), Delegado Fernando Martins (União), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP). O projeto tramitou em regime de urgência, foi amplamente debatido, sendo aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Saúde Pública; de Educação; de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; e de Fiscalização e Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Paraná.