Anotação de Responsabilidade Técnica |…
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que registra e valida atividades técnicas, para determinar responsabilidade, direitos e obrigações entre profissionais e contratantes.
A ART define de acordo com a Lei Federal 6.496/77, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividades das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, para a execução de obras ou prestação de serviços referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia.
A ART deve ser efetuada pelo profissional ou pela empresa responsáveis no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
Além disso, serve para que o profissional possa registrar no sistema suas obras ou serviços, cargos ou funções, e fique assim cadastrado seu Acervo Técnico no sistema de seu estado.
É obrigatório emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica para o serviço de plataformas aéreas. O documento serve para atestar as condições de operação de trabalhos nessas estruturas, a fim de garantir a segurança e a proteção dos funcionários, colaboradores e usuários das plataformas. Isso é importante para que o trabalho seja feito de acordo com as normas de segurança, minimizando a ocorrência de acidentes e perigos.
Quem é o responsável por emitir a art?
Na hora de realizar a ART, podem surgir dúvidas acerca da pessoa que possui a responsabilidade de fazer o registro e emissão da ART, se é do contratante, a empresa contratada ou o responsável técnico.
A legislação da Anotação de Responsabilidade Técnica define que o responsável técnico da execução da obra é quem deve obrigatoriamente emitir o documento. Por essa razão, o encarregado por emitir a ART é quem está alugando o equipamento, seja pessoa física ou jurídica, pois a empresa de aluguel de plataforma aérea sobre caminhonete não possui responsabilidade pela execução da obra em si.
Segundo o CREA, quem deve preencher o formulário da ART é o profissional legalmente habilitado com visto ou registro no conselho do estado, sendo consequentemente responsável pelas informações apresentadas nele. A empresa fornecedora ou prestadora de serviços também deve estar habilitada legalmente com o visto do CREA. Caso a atividade técnica seja realizada por mais de um profissional, a Anotação de Responsabilidade Técnica de todos os responsáveis precisa estar junta à principal.
Conforme a Resolução nº 1.025/09 do CONFEA compete ao profissional cadastrar a ART de obra ou serviço no sistema eletrônico e efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Crea quando este for contratado como autônomo diretamente por pessoa física ou jurídica ou quando o profissional for o proprietário do empreendimento ou empresário.
Ainda segundo a Resolução, quando o profissional desenvolver as atividades técnicas em nome da pessoa jurídica, ou seja, pela empresa em que ele mantém vínculo empregatício, quem deve cadastrar a ART de obra ou serviço é o próprio profissional, e a empresa deve efetuar o pagamento da taxa relativo ao registro.
O procedimento para obter a Anotação de Responsabilidade Técnica é simples e deve ser feito pela Internet, através do sistema Creanet Profissional. O responsável paga uma taxa após 10 dias da emissão, cujo valor depende de cada região, e caso esse pagamento não seja feito, o profissional é impedido de emitir outra ART. Após a confirmação do pagamento, o formulário é avaliado e, depois da aprovação, a ART é emitida.
É importante lembrar que, caso haja modificações no contrato para execução da obra, da atividade técnica, cargo ou função, ou sejam encontrados erros, a ART original deverá ser substituída ou complementada.
Nenhuma obra deve ter início sem a ART. Caso exista a falta do documento, o profissional ou a empresa podem ser multados ou punidos com outras penas legais.
Qual a importância da art para o aluguel de plataformas?
a Anotação de Responsabilidade Técnica é de extrema importância para a execução dos serviços. É uma comprovação de segurança, tanto para a empresa, quanto para o funcionário, e uma ferramenta de fiscalização.
A ART garante a responsabilidade e a comprovação da execução do serviço, bem como a existência do contrato entre as partes. Além disso, como todas as atividades são registradas no sistema, o profissional possui o acervo de toda sua experiencia com relação as atividades técnicas exercidas em sua carreira.
A LPTA é uma empresa de aluguel de plataforma aérea sobre caminhonete que presta serviços de forma eficiente e qualificada, sempre de acordo com as normas de segurança e legislações vigentes.