na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência de foro
7. Havendo trânsito em julgado da sentença de procedência de pedido em ação em que deveria ter Quest.: 7
caberá ao litisconsorte preterido propor ação rescisória, se o prazo de dois anos ainda não está vencido,
atua como parte quando age como legitimado ativo na ação civil pública e na ação coletiva por improbidade