CEA - AÇÃO DO GOVERNO DO AMAPÁ CONTRA A BR DISTRIBUIDORA SERÁ JULGADA NO STJ
AÇÃO DO GOVERNO DO AMAPÁ CONTRA A BR DISTRIBUIDORA SERÁ JULGADA NO STJ
Por: Naide Carvalho - 21/04/2017 - 11:28
O Governo do Amapá exige o pagamento de R$ 310 milhões em ICMS referente à venda de óleo diesel para a Eletronorte.
A BR Distribuidora foi condenada em primeira e segunda instâncias a pagar, ao Amapá, os valores referentes ao ICMS sobre o combustível comprado pela Eletronorte entre 2003 e 2005 para geração de energia. A ação do governo estadual tem como base o convênio assinado em 1999, que permite a cobrança do ICMS de contribuinte na condição de substituto tributário.
A execução fiscal da dívida, após duas condenações da BR, foi suspensa pelo STJ, até que um recurso seja julgado. A decisão evitou a penhora imediata de bens da empresa, que alega que os valores devem ser cobrados da Eletronorte.
O processo foi interrompido, pois o Ministro Sérgio Kukina pediu vistas. Esta semana, a maioria dos ministros da Primeira Turma do STJ decidiu que o mérito do pedido deve ser analisado pelo colegiado.
O Amapá deixou de ser um sistema isolado em 2015, quando foram finalizadas as obras para a conexão ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Atualmente, apenas o município de Oiapoque continua utilizando combustível para geração de energia elétrica.