STJ suspende decisão que obrigava DNIT a sinalizar rodovias gaúchas (17/jul/2003) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
STJ suspende decisão que obrigava DNIT a sinalizar rodovias gaúchas
Direito Administrativo | 17/jul/2003
O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) não terá que realizar, imediatamente, obras de sinalização e recuperação em rodovias gaúchas por ter recebido menos de 10% do orçamento do Governo Federal de 2003. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, suspendeu os efeitos da decisão da Justiça gaúcha que obrigava o DNIT a sinalizar quase todas as rodovias no Rio Grande do Sul. Com essa decisão, o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes fica desobrigado de realizar os reparos nas rodovias até o julgamento do mérito da questão pela Corte Especial do STJ. Apesar da decisão favorável, Naves ressaltou ser da responsabilidade da administração pública qualquer dano a eventuais vítimas em caso de acidentes nas vias gaúchas que precisam de reparos.
O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública no Juízo de primeiro grau contra o DNIT e a União Federal. O Ministério Público postulava a restauração e sinalização de quase todas rodovias gaúchas pela autarquia federal. O pedido foi negado pela primeira instância.
Inconformado, o Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) contra a decisão em primeiro grau. O Tribunal de Justiça gaúcho acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público. Na decisão, o TJ-RS determinou que o DNIT apresentasse e tornasse público, em trinta dias, o cronograma de obras nas rodovias gaúchas. Além de determinar a regularização da sinalização naquelas rodovias, tanto vertical quanto horizontal, e da sinalização das obras de recuperação, restauração, conservação e manutenção, com especial atenção à necessária sinalização noturna. O Tribunal gaúcho também fixou multa diária de R$ 50.000,00 no caso de descumprimento da obrigação pelo DNIT.
Diante disso, a defesa do DNIT entrou no STJ com pedido de suspensão da decisão do Tribunal gaúcho. Os advogados do departamento alegaram que as obras de sinalização dependem de prévia licitação e o prazo assinalado pelo TJ-RS impede a realização da licitação pública. A defesa também reclama que a grave lesão consiste no comprometimento do orçamento das obras de sinalização de maneira desregrada nas rodovias federais que cortam o estado gaúcho. Os advogados finalizam salientando a indevida intervenção do Judiciário no Executivo e a impossibilidade de cumprir a decisão de segunda instância sem afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sustentam, ainda, que a determinação situa-se fora da realidade do País e não tem amparo legal tendo em vista ter deixado de escalonar a função orçamentária a ser implementada pelo departamento no exercício financeiro de 2003 nem indicou o aporte de recursos previstos na Lei de Orçamento Anual. Esclarecem que, embora o orçamento de 2003 tenha estabelecido para esses gasto o montante de mais de R$ 137 milhões, até o momento menos de 10 por cento desse valor foi liberado.
No STJ, o ministro Nilson Naves suspendeu a decisão do TJ-RS considerando que "embora caiba ao Judiciário velar pela legalidade dos atos administrativos, na espécie trata-se de juízo de conveniência e oportunidade da autarquia federal para administrar, de forma equânime e proporcional, os parcos recursos de que dispõe para dispêndios com a sinalização das rodovias federais em todo o Brasil".
Nilson Naves afirmou também que "não é demais lembrar que, naquele juízo discricionário, a administração pública responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros. Vale dizer que, se não investir da melhor forma nas sinalizações das rodovias federais, os prejuízos advindos serão de maior monta, com repercussão grave nos usuários da malha viária federal".