Diretamente ligado ao sexo, uma vez que o prenome será feminino ou masculino baseado no sexo do individuo, o nome civil é o elemento designativo do ser humano e fator de sua identificação na sociedade, individualizando a pessoa no seio social e indicando a sua procedência familiar. Expressamente previsto pelo Código Civil de 2002, a toda pessoa é garantido o direito ao nome29.
O nome civil, por seus aspectos privado e público, importa, ao mesmo tempo, um direito e um dever, envolvendo um direito subjetivo e um interesse social. Sob o aspecto privado, é direito de todo ser humano possuir um nome e ser identificado na sociedade por meio deste. Em relação ao aspecto público, a Lei de Registros Publicos estabelece como obrigação o registro do nome do registrando no Assentamento de Nascimento1. Ou seja, o Registro Civil do nome permite ao indivíduo o seu reconhecimento não apenas no plano fático, mas também no mundo jurídico, garantindo-lhe acesso aos seus direitos e obrigações27, 30.
Entretanto, apesar de serem elementos fundamentais à identidade do indivíduo, a obrigação da imediata indicação do sexo e do nome da criança no Assentamento Civil de Nascimento, conforme previsão expressa da Lei 6.015/73, constitui-se em uma barreira para muitas das crianças com intersexo.
Considerando que a identidade da pessoa constitui sua primeira inserção na cidadania e na vida relacional, o registro da criança logo após o nascimento constitui um direito, assegurado no plano dos Direitos Humanos, na esfera dos Direitos da Criança e também no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro5, 6, 7, 25, 26, 29. O Assentamento Civil da pessoa natural afigura-se como sua própria condição civil, pois lhe assegura direitos já estabelecidos e afirma o indivíduo como pessoa1.
Apesar de tutelar os direitos da personalidade, no que tange ao Registro Civil de Nascimento, o Código Civil de 2002 limita-se a determinar a sua inscrição ou averbação, deixando a normatização casuística dos assentos para legislação específica. Neste caso, a norma que dispõe sobre o registro civil de nascimento é a Lei nº 6.015/1973 – LRP, especificamente no seu Titulo II, Capítulo IV.