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31/07/19 às 10h55 - Atualizado em 3/12/19 às 17h00
Proposta de alvará de construção para casas em sete dias é finalizada pela Seduh
Texto recebeu contribuições referentes à acessibilidade e foi aprovado pela Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações
O anteprojeto de lei que autoriza a emissão de alvará de construção para casas em até sete dias foi finalizado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). A proposta altera artigos da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, também conhecida como Código de Obras e Edificações.
Um dos aspectos fundamentais do PL é a possibilidade de responsabilizar o profissional que assina o projeto da residência. Por isso, o alvará de construção pode ser cassado caso seja identificada a falta de conformidade com a legislação e o interessado não adeque o projeto.
Pelas novas regras, o projetista e o proprietário terão que apresentar o projeto arquitetônico, documentos obrigatórios e o Termo de Responsabilidade em Cumprimento de Normas (TRCN). O termo garante a responsabilização administrativa, disciplinar, civil e criminal caso os responsáveis apresentem declarações falsas.
O projeto foi encaminhado à Casa Civil e a expectativa é que seja enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal ao fim do recesso parlamentar. O texto foi aprovado na 77ª reunião extraordinária da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE), em 6 de junho.
À época, os conselheiros sugeriram alterações pontuais à minuta, como a inclusão da verificação da acessibilidade nas áreas públicas no entorno dos lotes. Já a necessidade de conformidade aos parâmetros urbanísticos previstos para a área, por sua vez, está mantida.