A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.
As principais regras sobre a circulação internacional de veículos, em complemento ao artigo 118, encontra-se na Convenção de Trânsito Viário de Viena, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto n....
Infração de trânsito cometida por veículo estrangeiro, por Julyver Modesto de Araujo
Resolução do CONTRAN nº 238, de 25/05/07 - Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade civil de veículo estrangeiro