Vereadores aprovam dois projetos na sessão desta terça-feira
Por Roberto 08/06/2021 - 19:04 hs
Os vereadores barbarenses aprovaram um projeto de lei e um substitutivo a projeto de lei complementar, além de 10 moções, durante a 21ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (08 de junho). Em virtude das recomendações das autoridades sanitárias e do Plano SP, com o intuito de evitar a propagação da Covid-19, a sessão foi realizada por videoconferência, com transmissão, ao vivo, pelo site oficial do Legislativo, pela Santa Bárbara FM (95,9MHz) e pelas páginas da Câmara nas redes sociais.
Inicialmente, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do vereador Felipe Corá (Patriota), que dispõe sobre multa para quem realizar festa clandestina em período de pandemia. De acordo com a propositura, a Guarda Municipal e o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas ficam autorizados a multar o proprietário do imóvel e o organizador da festa no valor de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 15 mil. A votação dessa propositura foi procedida pela aprovação de emendas de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo e do vereador Júlio César da Silva, o Kifú (PL).
Na sequência, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do vereador Arnaldo Alves (PSD), que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 92/2010, a qual dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município. Na prática, o projeto suspende os prazos previstos para renovação anual da licença para transporte escolar durante o período de vigência de restrições sanitárias impostas pelas autoridades competentes, as quais não permitam as aulas presenciais. Cessado esse período, os interessados terão 60 dias úteis, contados da data do retorno das aulas presenciais, para pagamento das taxas e tributos municipais.