Projeto determina contratação de servidores de carreira na direção da Receita Federal
De autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o Projeto de Lei do Senado (PLS 133/2007) estabelece que os cargos de dirigente da Receita Federal sejam ocupados exclusivamente por servidores de carreira. O projeto deve se votado este ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O parlamentar, na defesa da proposta, alega que o exercício de certas funções decisórias no âmbito da administração pública deve sofrer a menor influência possível de interesses políticos de ocasião. Na opinião do senador, este é o caso das funções ligadas à constituição e cobrança de créditos públicos, que exigem conhecimentos técnicos específicos. Essa providência se insere na busca da profissionalização da função pública, que é universalmente reconhecida como um dos elementos mais importantes para garantir a eficiência e a qualidade da prestação de serviços públicos à população – argumentou o autor do projeto.
O senador Sérgio Souza, relator da proposta na CCJ, em parecer favorável, observou que, caso o projeto seja aprovado, a tendência da administração pública é lucrar com tal garanta. O relator lembrou que existem outras categorias profissionais, no âmbito do estado brasileiro, em que, necessariamente, o chefe deve ser escolhido entre os integrantes da respectiva carreira. O senador ressaltou que as mudanças representam maturidade para compreender e acatar as novas normas.