LEI Nº 15.664, DE 23 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos da área técnico-administrativa, e dá outras providências.
Art. 1o Fica criado, na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP), o Quadro Permanente de servidores efetivos da área técnico-administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, sob o regime estatutário, e instituído o seu o Plano de Cargos e Remuneração (PCR).
§ 1o O PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas à execução dos serviços técnico-administrativos, mediante a adoção de:
III - sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos grupos ocupacionais que integram o Quadro Permanente de servidores efetivos da AGANP, com foco na administração por resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.
IV - enquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida a correspondência de funções e de requisitos para o seu provimento e exercício, bem como as demais condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2o O Quadro Permanente de servidores efetivos da AGANP é constituído dos grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos, especificados no Anexo I desta Lei:
III - Analista de Gestão Administrativa.
§ 1o Os cargos serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
§ 2o Além da comprovação de outros requisitos legais, para o provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Anexo I, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
§ 3o No edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação ou seja portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.
§ 4o Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação da seguinte carga horária:
I - 30 (trinta) horas semanais de serviço, para o servidor que exerça função de médico do trabalho, médico perito ou cirurgião-dentista;
II - 40 (quarenta) horas semanais de serviço, para os demais servidores.
§ 5o A jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, observado o seguinte:
§ 6o Os servidores pertencentes ao Quadro Permanente, bem como os previstos no art. 7o, poderão ser colocados à disposição dos diversos órgãos ou entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por ato do Presidente da AGANP.
Art. 3o As funções dos cargos do quadro de pessoal efetivo de que trata esta Lei são as seguintes, sem prejuízo do seu detalhamento ou acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento:
f) assistência aos serviços relativos à enfermagem e à segurança do trabalho;
d) pesquisa, elaboração, coordenação, execução e controle de projetos nas áreas de: administração geral; análise de sistemas; arquitetura; atuária; biblioteconomia; ciências jurídicas ou sociais; contabilidade; economia; enfermagem do trabalho; engenharia; engenharia do trabalho; estatística; fisioterapia; fonoaudiologia; informática; jornalismo; medicina do trabalho e áreas correlatas; medicina pericial; nutrição; pedagogia; psicologia; relações públicas; secretaria-executiva; serviço social; terapia ocupacional; bem como outras áreas ou disciplinas afins.
Art. 4o A progressão funcional do servidor dar-se-á de uma referência para outra, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido na forma do regulamento, observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, I.
II - as avaliações de desempenho e de títulos serão realizadas sob a coordenação de uma comissão paritária permanente, composta por representantes da administração pública estadual e das instituições associativas e sindicais dos servidores, instituída por ato do Presidente da AGANP;
c) ter efetivo exercício, no cargo, por um período ininterrupto de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias imediatamente anteriores à abertura do processo seletivo para progressão;
VI - para efeito de avaliação de desempenho, o regulamento fixará os critérios para esse fim, devendo utilizar-se de indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:
b) conhecimento da matéria relativa às funções do cargo e do sistema técnico-administrativo;
VII - os candidatos à progressão serão classificados, para efeito de matrícula no curso de formação e aperfeiçoamento, considerando o somatório da pontuação obtida na avaliação de desempenho e de títulos, conforme o estabelecido em regulamento;
VIII - obedecida a ordem decrescente de classificação a que se refere o inciso VII, ao candidato à progressão será reservada vaga disponível, dentre as previstas em edital, observada a seqüência abaixo, em referência:
a) compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea "a";
b) imediatamente anterior, e assim sucessivamente, na hipótese de inexistir vaga na referência compatível com o requisito citado na alínea "a";
IX - o candidato que não for contemplado com vaga, conforme o disposto no inciso VIII, será excluído do processo seletivo;
X - o curso de formação e aperfeiçoamento deve ser iniciado no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data de divulgação do resultado da classificação dos candidatos selecionados na forma do inciso VIII;
XI - caso o curso de formação e aperfeiçoamento não seja iniciado dentro do prazo estabelecido no inciso X, o candidato será considerado aprovado no processo seletivo, tendo direito à progressão funcional a partir do primeiro dia seguinte ao do transcurso do citado prazo;
XII - o servidor, que houver preenchido os requisitos legais para obtenção de aposentadoria voluntária integral e optar por permanecer em atividade, terá direito à progressão funcional, desde que atenda aos requisitos e às condições exigidos nesta Lei para esse fim, devendo a progressão ser feita, alternativamente, para a referência:
XIII - na ocorrência de empate no processo seletivo para progressão, resolver-se-á, sucessivamente, a favor do servidor:
c) que tenha maior tempo de serviço no respectivo cargo administrativo;
§ 1o O servidor que tiver exercido ou venha a exercer, por período mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos, cargo em comissão integrante da estrutura básica de órgãos ou entidades do Poder Executivo, poderá pleitear a progressão funcional para a referência compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea "a", deste artigo, observado o seguinte:
§ 2o Compete ao Presidente da AGANP a prática de ato concessório da progressão funcional.
b) as referências especiais são reservadas ao servidor que, já estando na 10a (décima) referência, atenda ao disposto no inciso XII e na sua alínea b, ambos do art. 4o;
Art. 6o Ficam transferidos, automaticamente, para o quadro de pessoal da AGANP, os cargos de provimento efetivo da administração estadual direta do Poder Executivo, cujas funções ou atribuições correspondam às descritas no art. 3o, ressalvado o disposto no § 1o.
§ 1o A transferência automática prevista neste artigo não se aplica aos cargos integrantes de plano de cargos e remuneração (PCR), bem como aos cargos das autarquias e fundações, independentemente da existência de PCR, observado o seguinte:
I - a transferência se dará por opção do servidor pelo PCR de que trata esta Lei observado o processo de enquadramento de que trata o § 2o;
II - a opção deferida implica a transferência do cargo de que o servidor seja titular para a AGANP, estabelecendo-se a redução de quantitativo no órgão ou entidade de origem e a correspondente ampliação de idêntico quantitativo no Quadro Permanente de que trata o Anexo I;
III - findo o prazo de opção, o Chefe do Poder Executivo editará decreto consolidando os quantitativos de cargos nos diversos quadros de pessoal.
§ 2o Os servidores ocupantes de cargos cujas funções equivalham às previstas no art. 3o desta Lei que atendam aos requisitos para provimento e exercício estabelecidos no Anexo I, poderão optar pelo enquadramento nos cargos correspondentes, observado o seguinte:
- Vide Portaria nº 65/2007 - Pres. da AGANP, publicada na pg. 2 do D.O. nº 20.181, de 02-08-2007.
I - a opção poderá ser feita dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta Lei;
- Vide Lei nº 16.394, de 28-112008, art. 1º, V.
II - os atuais servidores da AGANP, bem como os para ela transferidos nos termos deste artigo, que não optarem pelo enquadramento ou tiverem sua opção indeferida, terão seus cargos extintos na medida em que forem vagando, formando o Quadro Transitório da entidade;
VIII - a opção referida neste artigo implica renúncia, a partir da data do seu deferimento, de valores já incorporados à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando à incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza;
IX - a renúncia de que trata o inciso VIII aplica-se a parcelas diversas das excetuadas no inciso V e relativas a períodos aquisitivos posteriores à data de deferimento da opção.
§ 3o O enquadramento dos servidores nos cargos do Quadro Permanente de que trata o Anexo I dar-se-á na referência base.
§ 4o Durante os 3 (três) primeiros exercícios de vigência desta Lei, o atual servidor em atividade, que for enquadrado na forma prevista no § 3o, poderá pleitear a sua progressão funcional para a referência compatível com o seu tempo de serviço no cargo objeto de enquadramento, atendidos o disposto no art. 4o, V, alínea "a", bem como os demais requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e observado o seguinte:
II - quanto à avaliação de desempenho, em substituição à avaliação trienal de que trata o art. 4o, V, alínea "b", será aceita avaliação realizada a partir de 2006, desde que o período de referência não seja inferior a 12 (doze) meses;
III - quanto ao disposto no art. 4o, V, alínea "c", exigir-se-á o período mínimo ininterrupto de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício no atual cargo efetivo.
§ 5o As disposições deste artigo, com exceção de seu § 4o, aplicam-se, também, aos servidores aposentados e aos pensionistas, observada a legislação previdenciária pertinente.
Art. 7o Fica criado, na AGANP, um quadro transitório de empregos públicos, na condição de extintos quando vagarem, com quantitativo suficiente para nele integrar os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que puderem ser enquadrados nos termos deste artigo.
§ 1o O empregado público poderá optar pelo enquadramento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei, o que se dará na referência "base" do quadro transitório de que trata este artigo.
- Vide Lei nº 16.394, de 28-112008, art. 1º, II, "a".
§ 2o A opção somente poderá ser deferida se o servidor, cumulativamente:
I - for ocupante de emprego público cujas funções equivalham às descritas no art. 3o;
II - possuir o nível de escolaridade e satisfizer aos demais requisitos exigidos para enquadramento, provimento e exercício do cargo público efetivo equivalente.
§ 3o A opção referida neste artigo implicará, a partir da data de seu deferimento:
a) renúncia a disposições contratuais ou regulamentares e conseqüente extinção de toda e qualquer vantagem pecuniária diversa das referidas no inciso I, que se consideram incluídas no valor do salário, com exceção apenas das relacionadas no § 4o;
§ 4o Excetuam-se do disposto no § 3o, II, alínea "a", as seguintes vantagens:
§ 5o Quando o valor resultante da aplicação do disposto no § 3o, II, alínea "a", for superior ao do salário devido ao servidor, a diferença verificada constituirá "excedente de remuneração" e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo salário.
§ 6o O "excedente de remuneração" não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 7o Para cada emprego público objeto de enquadramento na forma deste artigo, fica suspenso o provimento de um cargo efetivo do Quadro Permanente de que trata o Anexo I.
§ 8o A ocorrência de vacância do emprego público acarreta automaticamente a liberação, para efeito de provimento de cargo efetivo suspenso nos termos deste artigo.
Art. 8o Cabe ao Presidente da AGANP a expedição de ato efetivando o enquadramento previsto nos arts. 6o e 7o, mediante prévia autorização por escrito do Governador do Estado.
Art. 9o Aos ocupantes do cargo de Assessor Técnico-Administrativo, do Gabinete Civil da Governadoria, é facultado o enquadramento no Grupo Ocupacional Assistente de Gestão Administrativa, hipótese em que lhes será assegurada a percepção do mesmo vencimento fixado nesta Lei para o cargo de Analista de Gestão Administrativa, na conformidade com o estabelecido no art. 4o do Decreto no 3.461, de 29 de janeiro de 1990, e em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 464-6.
Art. 10. O art. 6o da Lei no 15.608, de 15 de março de 2006, passa a viger com as seguintes alterações:
I - relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos II e III, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas, na data de vigência desta Lei, que se consideram incluídas no valor do vencimento previsto no Anexo III, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes: (NR)
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, porém, a partir de:
I - 01 de março de 2006, quanto ao disposto no art. 10;
II - 01 de maio de 2006, quanto às demais prescrições, ressalvado o disposto no inciso III;
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2006, 118o da República.
(D.O. de 26-05-2006)
ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DA AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS
1. Auxiliar de Gestão Administrativa Auxiliar de Gestão Administrativa 3.743 Ensino Fundamental (completo) .
2. Assistente de Gestão Administrativa Assistente de Gestão Administrativa 3.388
- Quantitativo reduzido pela Lei nº 20.197, 06-07-2018, art. 15.
Ensino Médio (completo) Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitindo curso superior que complete matéria similar
3. Analista de Gestão Administrativa Analista de Gestão Administrativa 1.633 Educação Superior (curso sequencial ou graduação completos) Formação em curso superior em qualquer área de conhecimento e, ainda, registro em órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido.
(*) O resultado da aplicação do percentual deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior