Restrição a foro por prerrogativa de função na pauta desta quarta-feira (2)
Ainda na pauta desta quarta-feira (2) está o referendo da liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398 ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. A ação questiona dispositivo da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) introduzido pela Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), que estabelece as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária.
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