DESPACHO 119/17 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Termo Descritivo Funcional nº 3/17 – Daruma Telecomunicações e Info. S/A.
Publicado no DOU de 23.08.17.
Nº 119 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte
Termo Descritivo Funcional Nº 003/2017
Daruma Telecomunicações e Info. S/A.
MD5: (Message Digest Algorithm) 60FCF497F318233A5AF2266AE86C695C
SHA1: (Secure Hash Algorithm) 902AB11549675521ED6D795D727F712F2D36345B
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 08.16.03
11.1 – Permite o cancelamento aleatório de Cupom Fiscal;
11.2 – Permite o cancelamento aleatório de Comprovante Não Fiscal;
11.3 – Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;
11.4 – Permite acesso a informações remotamente, por meio de conexão Banda larga;
11.5 – Não permite a impressão de cheques.
11.6 – Não permite a autenticação de documentos.
11.7 - Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se dos botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte externa do ECF.
11.8 – Leituras em meio magnético (Ato COTEPE 17/04 e Espelhos): o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLL disponibilizada pelo fabricante DARUMA realiza conversão dos arquivos binários lidos do ECF para o formato texto. Estes arquivos texto são assinados digitalmente pela própria DLL. Esta assinatura digital é do padrão RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o MD5. O par de chaves público e privada da DLL é único.
11.9- O ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado;
11.10 - Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada análise de revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 37/13.
11.11 – Na extração do arquivo binário do software básico, para validação do hash do mesmo é necessário à eliminação dos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.
11.12 – O equipamento permite apenas o uso de casas decimais 2 (duas) ou 3 (três) para quantidade e/ou valor no registro do item.