Medida Cautelar - Advogados Virtuais - FMP Advocacia
É o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
As Medidas Cautelares podem ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou "Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal.