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Petição - Civil e processo civil - Ação de despejo, em locação comercial
Ação de despejo, em locação comercial.
O autor é o proprietário dos imóveis localizados na Rua .... nº ...., conforme faz prova com as matrículas nº .... e ...., da ....ª Circunscrição Imobiliária desta ...., de cópia em anexo.
Em .... de .... de ...., o autor celebrou com a Requerida o contrato de locação do imóvel situado na Rua .... nº ...., com o prazo de um ano para fins comerciais, e, em .... de .... de ...., foi celebrado novo contrato, também o prazo de um ano, e também para a mesma finalidade, agora referente ao imóvel situado na ....
A partir do termo dos referidos contratos, o primeiro em .... de .... de .... e o segundo em .... de .... de ...., os imóveis continuaram sendo ocupados pela Requerida com prazo indeterminado.
Por não mais convir a continuidade das locações, o Autor, através de sua administradora, solicitou por diversas vezes a desocupação dos imóveis, nada conseguindo, pelo que, em .... de .... de ....
...., notificou a Requerida pedindo a desocupação dos mesmos, nos termos que dispõe o Artigo 576, § 2º do Código Civil, porém, mesmo assim, nenhuma providência foi tomada para atender o pedido.
Tratando-se no caso de locação não residencial por prazo indeterminado, pode o Locador denunciá-las simplesmente por não lhe convir sua continuidade.
A extinção da relação locatícia com tais características opera-se com a denúncia vazia, com arrimo no Art. 576, § 2º do Código Civil, tão logo decorrido o prazo de notificação.
Assim, não tendo o Autor interesse na continuidade das locações, cuja extinção operou-se com o decurso do prazo da notificação, pretende sejam os imóveis desocupados e devolvidos.
A presente ação tem fundamento nos artigos 576 do Código Civil, 271 e 330 do Código de Processo Civil, e Lei 8.245, de 18/10/91, e demais dispositivos aplicáveis a matéria.
Diante do exposto, com fundamento na legislação invocada, requer:
1- Seja citada a Requerida, no endereço declinado no "Caput" da presente, via-correio, para que conteste a presente, querendo, sob as penas da lei;
2- Seja julgada procedente a ação, decretando-se o despejo da Requerida, e fixando-se prazo para a desocupação dos imóveis referidos, nos termos da legislação acima invocada;
3- Seja a Requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.
Protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, se assim o exigir o controvertido nos Autos, e dando-se a presente, para efeito de custas o valor de ...., correspondente ao valor de 12 meses do atual locatário conforme estabelece o Art. 58, III, da Lei 8.245, de 18/10/91,