A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
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1. Doutrina
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Artigo de periódico
A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
Rodrigues, Luciano Ehlke et al. | mar. 2021
PDF (866Kb)
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A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
Rodrigues, Luciano Ehlke et al. | mar. 2021
PDF (866Kb)
[por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O objetivo foi investigar como o cidadão brasileiro está se preparando para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tal desiderato será abordada a Lei 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, bem como o direito fundamental à privacidade, sendo necessário estabelecer uma ancoragem da temática na Constituição Federal de 1988 e no rol de direitos fundamentais jungidos nesse ordenamento maior. A contribuição deste artigo, portanto, destina-se a analisar os limites da intervenção do estado no tratamento dos dados pessoais sensíveis dos cidadãos brasileiros sem que se desproteja o direito à privacidade.
[eng] This study aims to analyze how the processing of sensitive personal data in the digital age and the right to privacy has been taking place, as well as the role of the State in this area. The methodology used was based on data collection through scientific articles and bibliographic review, using the deductive-dialectic method. The objective was to investigate how the Brazilian citizen is preparing for the application of the General Data Protection Law (LGPD). To this end, Law 13.709 / 2018, which will come into force in August 2020, as well as the fundamental right to privacy, will be addressed, and it will be necessary to establish an anchorage of the theme in the Federal Constitution of 1988 and in the list of fundamental rights joined in this larger order. . The contribution of this article, therefore, is intended to analyze the limits of the state’s intervention in the treatment of sensitive personal data of Brazilian citizens without compromising the right to privacy.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/186030
Authors
Rodrigues, Luciano Ehlke
Gunther, Luiz Eduardo
Comar, Rodrigo Thomazinho
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Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)
In
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 10, n. 97 (mar. 2021)
Citation
RODRIGUES, Luciano Ehlke; GUNTHER, Luiz Eduardo; COMAR, Rodrigo Thomazinho. A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 97, p. 16-30, mar. 2021.
Subject
Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018) ; Proteção de dados pessoais, Brasil ; Segurança de dados, Brasil ; Direito à privacidade, Brasil
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