20/04/2020 – Resenha de Notícias Fiscais
Reunião do Comitê de Normas de Auditoria do Ibracon é realizada
Representantes do Comitê de Normas de Auditoria (CNA) do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil participaram de reunião no último dia 15. Encontro foi realizado via videoconferência. Os procedimentos previamente acordados e […]
O texto também prevê que as instituições fiquem proibidas de distribuir lucro além do mínimo permitido em lei enquanto durar a pandemia da Covid-19 Por causa das dificuldades enfrentadas pela população em decorrência da pandemia […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucionalidade de aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa […]
​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. […]
A Receita Federal prorrogou excepcionalmente para 30 de junho o prazo para que os municípios e o Distrito Federal enviem informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) dos terrenos situados em seus domínios. A […]
Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19
Nesta edição foram contempladas Perguntas e Respostas sobre as seguintes medidas: 1) Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154, de 03 de abril de 2020, que trata da prorrogação do vencimento de tributos apurados […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 20/04/2020
Distrito Federal PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a responsabilização pelos créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Distrito Federal, e pelos créditos não tributários inscritos […]
17/04/20 – A direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 170/2020, que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e […]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferece hoje, 17, à Audiência Pública a minuta das seguintes normas: NBC PA 13 (R3) – Exame de Qualificação Técnica – Auditoria Dá nova redação à NBC PA 13 […]
Anne Warth A maioria dos Estados vai dar sua parcela de contribuição no enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Depois que o governo federal isentou a conta de luz da população de […]
Por Tábata Viapiana O desembargador Spoladore Dominguez, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou liminar pedida por uma distribuidora de combustíveis para suspender os débitos vincendos de ICMS, decorrentes […]
Por Rafa Santos Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da Covid-19, o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou pedido da Armco do Brasil e […]
por Amal Nasrallah Em época de COVID-19, com comércio fechado, empresas dando férias coletivas, profissionais liberais parados, as previsões são no sentido de que haverá grande recessão econômica. Não existe fórmula mágica para evitar a […]
Campo Grande (MS) – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou uma série de informações que respondem às perguntas mais frequentes sobre a aplicação da Medida Provisória nº 950/2020, editada pelo governo federal, que […]
STF começa a julgar aplicação de multa de 50% por compensação indevida
A decisão final impactará várias empresas que discutem a penalidade na esfera judicial ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou […]
Decisão está na Solução de Consulta nº 18, editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A Receita Federal decidiu que o contribuinte tem direito a créditos de PIS […]
Donos de bares e casas de festas denunciam cobrança do Ecad
Mesmo com portas fechadas em cumprimento ao isolamento social, as cobranças do Ecad não param de chegar Andreza Miller Manaus – Comerciantes e empresários de Manaus denunciam o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). […]
1. A retirada dos equipamentos do recinto aeroportuário não observou os requisitos legais para o regular desembaraço aduaneiro, tendo sido sua remoção realizada sem o prévio licenciamento da Anvisa e sem autorização da Inspetoria Receita […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.001, DE 13 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE REGIMES. CRÉDITOS. RATEIO […]
Alterada a IN 1939 que trata de informações sobre o Valor da Terra Nua
Instrução Normativa 1939 RFB de 20/04/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da […]
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação de 141 novos produtos, no contexto das medidas de política comercial orientadas ao combate à pandemia da […]
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual. A regra, prevista na […]
A incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e outros quatro novos temas
Pesquisa Pronta traz incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e outros quatro novos temas A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou cinco novos temas na página Pesquisa Pronta. […]
Acordo para suspensão ou a redução de jornada pode ser feita entre empregador e trabalhadora doméstica. A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, instituiu o programa emergencial cujo objetivo é evitar […]
A partir deste ano, doações para idosos podem ser feitas na declaração Usar uma das principais obrigações anuais do brasileiro para fazer o bem. É assim que o contribuinte pode destinar parte do imposto de […]
Destaques do Diário Oficial da União de 20/04/2020
Ministério da Cidadania Portaria cria cadastro online de proposta de obra de infraestrutura de esporte Estabelece o Cadastro Online de Propostas de Obras de Infraestrutura de Esporte e dá outras providências. 20/04/2020 Poder Judiciário