IPMC passa a exigir declaração de quem já é aposentado em outro regime próprio – Prefeitura de Curitiba/PR – Portal do Magistrado
IPMC passa a exigir declaração de quem já é aposentado em outro regime próprio – Prefeitura de Curitiba/PR
Os servidores da Prefeitura que entrarem com o pedido de aposentadoria no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e já estiverem aposentados em outro vínculo de serviço público (municipal, estadual ou federal) deverão apresentar uma Declaração de Recebimento de Aposentadoria. Atualmente, os servidores já assinam uma declaração de que estão aposentados em outro regime.
A medida é válida para quem já se aposentou em outro regime próprio, que pode ser estadual, como a Paraná Previdência, por exemplo, ou de outro município. O IPMC também é um regime próprio, pois atende os servidores municipais de Curitiba.
A inclusão desta exigência para dar entrada aos pedidos de aposentadoria atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE).
A inclusão do documento entre aqueles que devem ser apresentados para abrir o pedido de aposentadoria afeta servidores com dois vínculos públicos e que tenham jornada semanal de 20 horas, como os professores, os médicos, cirurgiões-dentistas, médicos-veterinários, que têm um padrão, ou os que trabalham 30 horas semanais, como assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem em saúde pública, auxiliares de saúde bucal em saúde pública, psicólogos e nutricionistas.
A declaração deverá conter as seguintes informações: o período considerado no cálculo da aposentadoria, o cargo e a carga horária do servidor.
Todos os pedidos de aposentadoria dos servidores municipais de Curitiba são submetidos ao TCE.
Documentos para abrir o processo de aposentadoria no IPMC
Documentos pessoais (RG e CPF ou carteira de motorista)
Quem trabalha noutro órgão municipal, estadual ou federal deve apresentar a Declaração de Ativo emitida pelo órgão onde trabalha
Quem já está aposentado no serviço público municipal, estadual ou federal (RPPS) deve apresentar a Declaração de Recebimento de Aposentadoria emitida pelo órgão onde se aposentou
Profissionais do magistério devem apresentar declaração de cada uma das escolas onde trabalharam desde que assumiram o cargo na Prefeitura de Curitiba
Fonte Oficial: https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/ipmc-passa-a-exigir-declaracao-de-quem-ja-e-aposentado-em-outro-regime-proprio/52872.
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