Alguns apontamentos sobre a chamada Penhora On Line (II) - Colunas | Carta Forense
Processo Civil Alguns apontamentos sobre a chamada Penhora On Line (II)
01/08/2005 por Flávio Luiz Yarshell
"Voltamo-nos agora para o plano infra-constitucional, no qual outras questões podem ser suscitadas, mais uma vez sem qualquer pretensão ao esgotamento"
Na primeira parte do presente trabalho, tratou-se da chamada penhora on line sob o prisma de sua compatibilidade - ou não - com os direitos e garantias estabelecidos na Constituição da República. Voltamo-nos agora para o plano infra-constitucional, no qual outras questões podem ser suscitadas, mais uma vez sem qualquer pretensão ao esgotamento.
Uma delas, que há de ocupar esta segunda parte do trabalho, já foi objeto de breve aceno: não raras vezes, a penhora (qualquer que seja ela) recai sobre bens de quem, embora sem ser devedor, ostenta a posição de responsável. Portanto, grande parte dos problemas surgidos no contexto ora examinado não reside propriamente na atuação do meio executivo, mas é, essencialmente, um problema de responsabilidade patrimonial. Por outras palavras, no mais das vezes, a questão não é saber se é juridicamente possível a penhora deste ou daquele bem, por esta ou por aquela forma; mas saber se o patrimônio de determinada pessoa - repita-se, que não ostenta a qualidade de devedor - está sujeito aos meios executivos, sujeitando-se, portanto, à satisfação do credor.
Nesse particular, a penhora on line - quer pela circunstância de ser determinada sem prévia audiência do titular do patrimônio (aspecto parcialmente examinado na primeira parte deste trabalho), quer pelo fato de ser automática - nada mais faz que potencializar o problema, fazendo com que o patrimônio do responsável seja imediatamente afetado, sem que se saiba, ao menos em um primeiro momento, de onde, como e por que partiu a ordem judicial de apreensão de ativos financeiros.
Ora, como é sabido, o tema da responsabilidade patrimonial divorciada do débito é, por si só, fonte de inúmeros e relevantes problemas que, contudo, não são uma exclusividade da chamada penhora on line. Nesse campo, por exemplo, estão inseridos problemas como os relativos à eventual responsabilidade patrimonial do sócio pelos débitos da sociedade; ou do cônjuge por dívidas contraídas pelo outro; ou, especialmente, à desconsideração da personalidade jurídica - instituto que, entre nós, encontra regulação em pelo menos três diplomas legais diversos (art. 50 do Código Civil, art. 28 do Código do Consumidor e art. 18 da Lei do CADE, para não falar na experiência do Direito do Trabalho). Além disso, é nesse terreno que se encontra o (não menos delicado) problema dos atos praticados em fraude de execução - hipóteses nas quais, pelo reconhecimento incidental (no processo de execução) da ineficácia da alienação ou oneração, permite-se diretamente a agressão ao patrimônio de terceiro.
Na generalidade desses casos (responsável que não é devedor), é certo que a pessoa cuja esfera patrimonial é atingida pelo ato de apreensão de bens tem, com fundamento amplo na garantia inscrita no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, meios para afastar indevida constrição (notadamente, mas não exclusivamente, os embargos de terceiro). Contudo, é também sabido que a velocidade que se imprime ao ato de apreensão dos ativos nem sempre encontra correspondência com o tempo necessário para que sejam desfeitos os "bloqueios" indevida ou excessivamente consumados. A experiência revela que, em alguns casos, embora a ordem de apreensão seja consumada por meio eletrônico, somente pela forma "manual" (ofício ou mandado escrito) se obtém, a duras penas, a liberação dos ativos indevidamente contristados.
Assim - e não raramente - a atuação do meio executivo, conquanto altamente eficaz, gera "efeitos colaterais" indesejáveis e que não podem ser tidos ou aceitos simplesmente como uma espécie de mal necessário para que a ordem judicial seja efetivada, como se fosse lícito aí empregar uma "lógica de guerra". Mais uma vez, há que se atentar para a rigorosa necessidade de que os atos de apreensão, notadamente nessas hipóteses, sejam devidamente motivados e que encontrem respaldo em elementos objetivos que autorizem que o patrimônio de certa pessoa - que não ostenta a posição jurídica de devedor - fique sujeito à execução. Para ilustrar, no caso de desconsideração de personalidade jurídica, será preciso que a decisão que a reconheça indique, de maneira objetiva e racional, quais os elementos constantes dos autos autorizam concluir que os requisitos legais para a desconsideração estão presentes.
Mesmo no plano do débito (não apenas da responsabilidade), situações indesejáveis poderão ocorrer e a cautela deve ser redobrada, sem que isso represente empecilho ao emprego da penhora on line. É o caso, principalmente, das hipóteses de sucessão no plano do Direito Material em que, por circunstâncias diversas, entende-se que a obrigação, originalmente nascida em relação a um dado sujeito passivo, transmite-se a outro, que não apenas ostenta a posição de responsável, mas de autêntico devedor. Aqui a questão é ainda mais delicada porque, ao menos em princípio, o reconhecimento do débito - não propriamente da responsabilidade de forma divorciada daquele - somente autoriza a invasão patrimonial se houver título executivo em que se reconheça tal qualidade a determinada pessoa.