Data da postagem: 23-11-2016
A declaração Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser feita por pessoas ou empresas que tenham ativos a partir de US$ 100 mil
Termina no dia 31 do próximo mês o prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, informou nesta terça-feira (22/11) o Banco Central.
A declaração ao BC deve ser feita por pessoas ou empresas que tenham ativos a partir de US$ 100 mil.
O BC recebeu até agora 11,7 mil declarações de capitais brasileiros no exterior.
No total, o número de pessoas físicas que aderiram à regularização chegou a mais de 25 mil pessoas físicas e 103 empresas.
Desse total de contribuintes, a Receita Federal identificou 161 que não recolheram a alíquota de 15% do Imposto de Renda nem a multa de regularização, equivalente a 100% do valor do imposto.
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária começou em abril este ano e terminou no dia 31 de outubro.
A lei permitiu a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tinham sido declarados ou que tinham sido declarados incorretamente.
Para regularizar os recursos, o contribuinte teve que pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.
REPATRIAÇÃO GARANTE R$ 16,2 BI PARA GOVERNO COBRIR GASTOS
"Ainda estamos discutindo a alocação, não há uma definição. A nossa prioridade é a redução de restos a pagar", disse o ministro em coletiva de imprensa para divulgação do Relatório de Receitas e Despesas do 5º Bimestre.