18/06/2019 - Briefing da OMI: 20/05/2019
Informações sobre a qualidade e disponibilidade do óleo combustível
O Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho da IMO (MEPC), reunido para a 74.ª sessão (13 a 17 de maio), aprovou várias orientações e diretrizes para apoiar a implementação do limite para o teor de enxofre a partir de 1 de Janeiro de 2020.
A Organização Marítima Internacional (IMO) aprovou e adotou um conjunto abrangente de orientações e diretrizes para apoiar a implementação consistente do limite de 0,50% do teor de enxofre no óleo combustível dos navios, que entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020. Foram também aprovadas minuta de emendas à Convenção MARPOL.
A regra de 2020 trará benefícios consideráveis para o meio ambiente e para a saúde humana. O limite mais estrito será aplicado globalmente sob a Convenção MARPOL da IMO. (Nas áreas designadas de controle de emissões (ECAs), o limite de enxofre permanecerá em 0,10%.).
A data de implementação de 1 de janeiro de 2020 foi adotada em 2008 e confirmada em 2016. A IMO tem trabalhado com os Estados-Membros e a indústria para apoiar a implementação do novo limite, incluindo a preparação de alterações ao Anexo VI da Convenção MARPOL e o desenvolvimento de orientações e diretrizes.
A aplicação, o cumprimento e o monitoramento do limite de enxofre de 2020 são de responsabilidade dos Estados Partes do Anexo VI da MARPOL. Espera-se que a maioria dos navios utilize novas misturas de óleo combustível que serão produzidas para atender ao limite de 0,50% de enxofre em óleo combustível ou óleo diesel marítimo compatível.
Orientação sobre o limite de enxofre em 2020
O Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho da IMO (MEPC), reunido para a 74ª sessão (13 a 17 de Maio):
• Adotou as Directrizes de 2019 para a implementação consistente do limite de 0,50% de enxofre no Anexo VI da MARPOL - com seções sobre o impacto nos sistemas de combustível e máquinas resultantes de novas misturas de combustíveis ou tipos de combustível; questões de verificação e mecanismo de controle e ações, incluindo o controle do Estado do porto e amostras de óleo combustível usado a bordo; um formato de relatório padrão para a indisponibilidade de óleo combustível (relatório de não disponibilidade de óleo combustível (FONAR); e possíveis implicações de segurança relacionadas a óleos combustíveis que atendam ao limite de 0,50% de enxofre. As Diretrizes de 2019 para a implementação consistente do limite de 0,50% de enxofre segundo o Anexo VI da MARPOL adotado pela resolução MEPC.320 (74) estão disponíveis aqui.
• Adotou as Diretrizes de 2019 para o controle do Estado do porto sob o Capítulo 3 do Anexo VI da MARPOL, fornecendo orientações atualizadas de cumprimento das disposições, incluindo a Regra 13 "óxidos de nitrogênio" e a Regra 14 "óxidos de enxofre e material particulado".
• Aprovou Orientação sobre a indicação de conformidade contínua no caso de falha de um único instrumento de monitoramento, e ações recomendadas a serem tomadas se o sistema de limpeza de gases de exaustão (EGCS) não cumprir a provisão das Diretrizes.
• Aprovou Orientação para o controle pelo Estado do porto sobre medidas de contingência para tratar do óleo combustível não conforme. A diretriz cobre possíveis ações a serem tomadas, após discussões entre o navio, Estado de bandeira e Estado do porto, quando for encontrado a bordo de um navio óleo combustível não conforme, como consequência do óleo combustível não estar disponível quando o navio for abastecido ou o navio identificar, através de testes pós-embarque, que o óleo combustível a bordo não é compatível.
• Aprovou as Diretrizes de 2019 para amostragem a bordo e verificação do teor de enxofre do óleo combustível utilizado a bordo dos navios.
• Aprovou uma circular MSC-MEPC sobre a entrega de óleo combustível compatível pelos fornecedores, sujeita à aprovação pelo Comitê de Segurança Marítima (MSC 101) em junho. A minuta de circular diz que os Estados Membros deveriam instar os fornecedores de óleo combustível a levar em consideração, conforme o caso: MEPC.1/Circ.875 - Orientações sobre as melhores práticas para compradores/usuários de óleo combustível, para assegurar a qualidade do óleo combustível usado a bordo dos navios; e MEPC.1/Circ.875/Add.1 - Orientação sobre as melhores práticas para fornecedores de óleo combustível para garantir a qualidade do óleo combustível entregue aos navios.
• Aprovou Orientações para as melhores práticas para os Estados-Membros/ Estados costeiros. Isto inclui as melhores práticas destinadas a ajudar os Estados-Membros a cumprir as responsabilidades que lhes são atribuídas pelo Anexo VI da MARPOL, a fim de assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos dos requisitos legais desse anexo. A Diretriz diz que os Estados-Membros/Estados costeiros devem considerar as ações julgadas apropriadas, segundo as disposições legais nacionais, com relação à promoção da disponibilidade de óleos combustíveis compatíveis, em conformidade com a regra 18.1 do Anexo VI da MARPOL; e os Estados-Membros ou outras autoridades relevantes que o desejem podem decidir criar ou promover um regime de licenciamento para fornecedores de bunker.
A MEPC 73, em outubro de 2018, já havia aprovado a Orientação sobre o desenvolvimento de um plano de implementação de navios para a implementação consistente do limite de 0,50% de enxofre no Anexo VI da MARPOL (MEPC.1/Circ. 878).
As Diretrizes de 2019 para a implementação consistente do limite de 0,50% de enxofre, segundo o Anexo VI da MARPOL, adotado pela resolução MEPC.320 (74), estão disponíveis. Estas Diretrizes abrangentes incluem um modelo para um "Relatório de Não Disponibilidade de Óleo Combustível (FONAR)", estabelecido no Apêndice 1, e um "Informe técnico das potenciais implicações de segurança identificadas, associadas ao uso de combustíveis em conformidade com as regras de 2020", estabelecidas no apêndice 2.
Está prevista a entrada em vigor, em 1 de março de 2020, de uma emenda, adotado no ano passado, relacionada com o Anexo VI da MARPOL, para proibir o transporte de óleo combustível não conforme utilizado pelos navios.
Emendas relacionadas ao Anexo VI da MARPOL aprovadas para adoção futura
Para apoiar a implementação consistente do Regra 14 do Anexo VI da MARPOL, o MEPC aprovou minutas de emendas às Regras 1, 2, 14 e 18 do Anexo VI da MARPOL, apêndice I e apêndice VI do Anexo VI da MARPOL, com vistas à adoção na MEPC 75, com uma data prevista para a entrada em vigor em setembro de 2021.
O MEPC também aprovou uma circular para incentivar a aplicação antecipada das emendas aprovadas aos procedimentos de verificação para uma amostra de óleo combustível do Anexo VI da MARPOL.
A minuta de alteração abrange:
• Minuta de emendas às definições da Regra 2, para incluir novas definições para "teor de enxofre no óleo combustível" - ou seja, a concentração de enxofre em qualquer óleo combustível, medida em % m/m, conforme testado de acordo com a norma aceita pela Organização; "Combustível com baixo ponto de fulgor", para significar combustível gasoso ou líquido com um ponto de fulgor inferior ao permitido de acordo com o parágrafo 2.1.1 da Regra SOLAS II-2/4; "Amostra entregue pela MARPOL", para significar a amostra de óleo combustível fornecida de acordo com a regra 18.8.1 do Anexo VI da MARPOL; "Amostra em uso", para indicar a amostra de óleo combustível em uso em um navio; e "Amostra a bordo", para significar a amostra de óleo combustível destinada a ser usada ou transportada para uso a bordo daquele navio.
• Amostragem e teste de óleo combustível - Emendas preliminares à Regra 14 Óxidos de enxofre (SOX) e material particulado, para adicionar novos parágrafos relacionados a amostragem e testes de óleo combustível em uso e a bordo, para adicionar novos parágrafos que requeiram um ou mais pontos de amostragem a serem instalados ou projetados com o objetivo de colher amostras representativas do óleo combustível utilizado ou transportado para utilização a bordo do navio. As amostras representativas do óleo combustível utilizado a bordo devem ser tomadas para verificar se o óleo combustível está em conformidade com a regulamentação.
• Emendas ao Apêndice I do Certificado Internacional de Prevenção da Poluição do Ar (IAPP) – Minutas de emendas consequentes para atualizar o certificado IAPP, para adicionar uma referência aos pontos de amostragem e também para observar onde há uma isenção para a provisão de combustível com baixo ponto de fulgor.
• Minuta de emendas consequentes ao Apêndice VI do Anexo VI da MARPOL relativas aos procedimentos de verificação de óleo combustível e para a amostragem de óleo combustível, para cobrir a verificação das amostras representativas do óleo combustível em uso e do óleo combustível a bordo.
O MEPC discutiu como melhorar a informação de dados, conforme exigido pela Regra 18 do Anexo VI da MARPOL, sobre a qualidade e disponibilidade do óleo combustível.
O MEPC aprovou uma minuta de circular do MEPC sobre a informação de dados relacionados à disponibilidade e segurança do óleo combustível no GISIS, para promover um maior entendimento do limite de 0,50% m/m de enxofre, de acordo com o Anexo VI da MARPOL.
O MEPC instruiu o Secretariado da IMO a rever o atual módulo do sistema GISIS relativo à informação do transporte marítimo global, previsto no Anexo VI da MARPOL (incluindo: Regra 18.1: disponibilidade de óleo combustível; Regra 18.2.5: evidência de indisponibilidade de óleo combustível compatível; Regra 18.9.6: falha dos fornecedores de óleo combustível em cumprir os requisitos especificados na regra 14 ou 18 do Anexo VI).
O MEPC instruiu o Secretariado a atualizar as guias existentes no GISIS para melhor funcionalidade, incluindo: atualização dos tipos de combustíveis e teor de enxofre listados; permitindo que múltiplas portas sejam inseridas em uma única entrada; permitindo pesquisar por porta ou combustível compatível (adicionar uma lista de portas pode ajudar nisso); alinhamento com os Relatórios de Não Disponibilidade de Óleo Combustível (FONAR); adição de check-boxes na qualidade do óleo combustível; e melhorar a seleção de regulamentos.
O MEPC estabeleceu um Grupo por Correspondência, a ser coordenado pelo Secretariado, para dar um retorno ao MEPC 75, para investigar a informação de itens adicionais sobre o GISIS; e outras melhorias de usabilidade, se possível e apropriado.
O Secretariado também foi instruído a informar à MEPC 75 uma visão preliminar dos dados sobre a qualidade e a disponibilidade de óleo combustível atualmente disponíveis no GISIS, bem como uma visão geral do uso atual do GISIS com referência às obrigações previstas nas regras 14 e 18.
O Comitê convidou o Secretariado a assessorar a MSC 101 sobre o progresso feito no novo módulo GISIS para questões de segurança de óleo combustível.
Sistemas de limpeza de gases de escape (EGCS)
Alguns navios utilizam sistemas de limpeza de gases de escape (EGCS) ("scrubbers"), aceitos pelos seus Estados de bandeira como um meio alternativo equivalente para cumprir o requisito do limite de enxofre.
O Subcomitê de Prevenção e Resposta à Poluição (PPR) está realizando uma revisão das Diretrizes de 2015 sobre Sistemas de Limpeza de Gases de Escape (EGCS). As diretrizes incluem, entre outras coisas, padrões de descarga de água de lavagem.
O MEPC aprovou um novo item de agenda sobre "Avaliação e harmonização de regras e orientação sobre a descarga de efluentes líquidos de EGCS em águas, incluindo condições e áreas", na agenda bienal de 2020-2021 do Subcomitê PPR e na agenda provisória para a PPR 7 (reunião em fevereiro de 2020), com um ano de conclusão previsto para 2021. Espera-se que a PPR 7 reveja os documentos que foram submetidos à MEPC 74 em relação ao recém-aprovado item de agenda, com vistas a refinar o título e o escopo desse item e informe o resultado de sua consideração ao MEPC.
O MEPC também instruiu o Secretariado a fazer a ligação com o Grupo Conjunto de Peritos em Aspectos Científicos de Proteção Ambiental Marinha (GESAMP), um órgão consultivo que assessora o sistema das Nações Unidas (ONU) sobre os aspectos científicos da proteção ambiental marinha.
O MEPC solicitou que, mediante financiamento externo suficiente dos Estados Membros e outros interessados, uma equipe de trabalho do GESAMP fosse estabelecida para avaliar as evidências disponíveis relativas ao impacto ambiental das descargas de efluentes do sistema de limpeza de gases de exaustão, com o objetivo de informar suas conclusões à PPR 7.
Programa de monitoramento de enxofre da IMO
O MEPC observa informações fornecidas pelo Secretariado sobre o resultado do monitoramento do teor médio mundial de enxofre de óleos combustíveis marítimos fornecidos para uso a bordo de navios para 2018, com base em três provedores de serviços de amostragem e testes. O teor médio mundial de enxofre (ou seja, a média móvel de três anos) do óleo combustível residual foi de 2,59% e para o óleo combustível destilado foi de 0,08%.
O MEPC aprovou, em princípio, a minuta de emendas às Diretrizes de 2010, conforme emendada, para monitorar o teor médio mundial de enxofre dos óleos combustíveis fornecidos para uso a bordo de navios. A minuta de emenda atualiza o programa de monitoramento do enxofre da IMO levando em conta a entrada em vigor do limite de 0,50% de enxofre a partir de 1 de janeiro de 2020 e os tipos potenciais de óleos combustíveis que serão utilizados para cumprir este limite e serão requeridos.
Mesa Redonda e Seminário 2020
O Secretariado da IMO planeja realizar uma nova mesa redonda com representantes de todas as partes interessadas, em junho de 2019, para analisar o progresso e compartilhar informações.
Além disso, para oferecer uma oportunidade para um envolvimento mais amplo das partes interessadas, a IMO planeja realizar um seminário "IMO2020" na IMO, no outono, já que deve haver um entendimento mais claro da disponibilidade de óleo combustível compatível e alguma experiência de implementação que pode ser compartilhada. Mais detalhes para este seminário serão divulgados oportunamente.