Novo Código de Processo Penal limita crimes de colarinho-branco | Lei & Ordem
Entendo ser bem claro o espírito da Lei 12.403. Fica bastante definido o entendimento de que os réus não ficarão à solta.
Até agora bastava aos advogados invocar o art. 310, parágrafo único, do CPP, para o corrupto responder solto a qualquer ação penal.
É compreensível que alguns advogados estejam "chiando", pois a fonte da "receita" oriunda dos volumosos honorários para a impetração da infinidade de agravos e liminares – que faziam a ação demorar anos e anos e mantinham os réus fora das cadeias – está destinada a se transformar em um exíguo "fio d' água".
Agora com a diminuição do papelório recursal os réus donos de gordas contas bancárias terão que colocar a "mãozona boba" no bolso se desejarem responder ao processo em liberdade.
E aí o dinheiro migrará de lado.
Regras fixam pesadas fianças para que acusados de crime financeiro respondam em liberdade.
"Quem é que dispõe de R$ 10 milhões em dinheiro para prestar uma fiança dessas?", questiona o criminalista José Roberto Batochio. "No Brasil vamos contar nos dedos de uma mão as pessoas que podem dispor desse montante, da noite para o dia. É fiança para não ser paga, uma forma que os radicais estão encontrando para não dar eficácia à lei através de interpretação não razoável."
A fiança não é bem novidade, mas tinha caído em desuso.
A Lei 12.403 revitalizou-a, dando-lhe força de medida cautelar alternativa à prisão. Busca assegurar o comparecimento do denunciado a atos do processo e evitar a obstrução de seu andamento.
Para definir o montante, o juiz se baseia na situação econômica do acusado. Também promove uma análise da movimentação financeira do réu, de suas declarações ao Imposto de Renda e informações bancárias. "Se o acusado não depositar, é preso", avisa o juiz Sérgio Fernando Moro, da 2.ª Vara Federal de Curitiba.
"A fiança em patamar elevado é geralmente aplicada mais a empresários, fraudadores do Tesouro e acusados do colarinho-branco", diz o juiz Nelson Augusto Bernardes de Souza, da 3.ª Vara Criminal de Campinas. "Não deixa de vincular o acusado ao juízo e não deixa o processo criminal se tornar inútil. A pessoa fica ciente: se quiser reaver o dinheiro vai ter de cumprir as condições impostas."
"Em tese, a prisão ficou como última medida cautelar", observa. "Ela pode ser decretada para os crimes violentos, homicídio, latrocínio, roubo, tráfico. Para crimes não violentos, fiança em montante elevado."
Antes da Lei 12.403 a prisão era decretada, mas o acusado conseguia liminar no tribunal e ficava solto até conclusão do processo. "Agora, pelo menos, o cidadão fica amarrado, já está vinculado ao processo", assevera o juiz. "Vai ter de pôr a mão no bolso." Para ele, a nova lei "deu mais eficácia e racionalidade para as medidas cautelares".
"É um instituto milenar e serve a dois objetivos: permitir que o acusado responda solto e garantir sua vinculação ao processo, prevenindo fuga", assinala o juiz Sérgio Moro.
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Termos: Brasil, Código de Processo Penal, Corrupção, Crime de Colarinho Branco, Crime Organizado, Direito Penal, Fiança, Homicídio, José Roberto Batochio, Latrocínio, Legislação, Lei 12.403, Ministério Público, Polícia Federal, Roubo, Tráfico
One Response to "Novo Código de Processo Penal limita crimes de colarinho-branco"
Em 6 de outubro de 2011 às 18:10 ednilson S. Ribeiro comentou:
Imagino num futuro não tão distante essa lei atingindo vereadores, deputados e todos os que sabendo do desvio de conduta, não denunciarem esses crimonosos. Sonho com a justiça confiscando todo patrimonio desses ladrões e devolvendo aos cofres públicos e beneficiando o povo pobre do nosso pais.