'Crime do Papai Noel': Marco Aurélio libera condenado por tentar matar filha; PGR recorre :: Agua Boa News
23/12/18 às 17:11
'Crime do Papai Noel': Marco Aurélio libera condenado por tentar matar filha; PGR recorre
Ministro do STF mandou soltar empresário no mesmo dia em que determinou a libertação de todos os condenados em 2ª instância. Procuradora diz que não cabe mais recurso.
Mariana Oliveira e Fernanda Calgaro, TV Globo e G1
Renato Archilla, que foi condenado pela tentativa de assassinato da filha
No mesmo dia em que mandou soltar todos os presos após condenação em segunda instância que ainda têm recursos pendentes, na última quarta-feira (19), o ministro Marco Aurélio Melllo, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um habeas corpus e mandou libertar o empresário Renato Archilla, condenado pela tentativa de assassinato da filha em 2001.
Neste sábado (22), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu e pediu que o presidente do Supremo, Dias Toffoli, que está de plantão no recesso do Judiciário, reverta a decisão. Segundo ela, a pena já transitou em julgado e não cabe mais recurso.
A defesa pediu liberdade ao Supremo com o argumento de que ainda havia recurso contra a condenação, e o caso ficou com o ministro Marco Aurélio. Na quarta, o ministro mandou expedir alvará de soltura "considerada a execução açodada, precoce e temporã da pena". Ele determinou que o acusado permaneça em casa e que adote "a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade".
Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível, mas ressalvou que cada relator poderia fazer análise caso a caso. Desde então, Marco Aurélio - que ficou vencido nos três julgamentos que o Supremo já fez em plenário sobre o tema - continua liberando presos condenados em segunda instância. Outros ministros, como Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, já fizeram o mesmo em casos específicos.
Para a procuradora, com a certificação do trânsito em julgado, não cabem mais recursos, e ele a pena é definitiva. "Não há que se falar em execução provisória".
Raquel Dodge citou que foi apresentado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, mas foi negado. E que, em decisão individual, o ministro Felix Fischer reconhece que houve o esgotamento do processo na segunda instância.
No recurso em que pede para reverter a soltura do empresário, Dodge afirma quea decisão do ministro Marco Aurélio é incompatível com o entendimento do plenário e que a maioria da Suprema corte permite a execução da pena após segunda instância. Para ela, portanto, a questão é diferente porque se trata de condenação definitiva.