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BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - MAIO/2016
Súmula do STJ impede a exigência de apresentação de nova Certidão Negativa de Débito no Desembaraço Aduaneiro
Thiago Olivato Venturoso*
No último dia 27 de abril, o Superior Tribunal de Justiça, editou Súmula impedindo a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneira em regime especial denominado "drawback", que é a operação pela qual a matéria- prima ingressa no território nacional com isenção ou suspensão dos impostos, para ser reexportada após sofrer o beneficiamento.
Súmula 569 do STJ: "Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.".
O "drawback" é um incentivo fiscal com intuito de beneficiar os contribuintes, criando condições competitivas com a desoneração de encargos financeiros no momento da importação dos insumos que posteriormente se reverterão em produtos a serem devolvidos ao exterior. A operação é um negócio bilateral, em que o importador assume o compromisso em reexportar produto com valor agregado, enquanto o Estado do seu lado, lhe outorga o incentivo fiscal. Esse regime é extremamente	benéfico	para	o importador/exportador, pois reduz o custo de produção e alivia o fluxo de caixa.
No julgamento do Recurso Especial n. 1313705 a Min. Regina Helena Costa constata que o incentivo acarreta a "desoneração do processo de produção, o que acaba tornando a subsequente mercadoria nacional mais competitiva no mercado global.".
Para fazer jus ao beneficio fiscal, a Lei n. 9.069/95 exige a comprovação pelo contribuinte da quitação dos tributos no momento do reconhecimento do incentivo, no caso, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários. Ocorre que as autoridades fiscais, de forma recorrente, exigiam dos contribuintes as certidões negativas não só quando da concessão do benefício, mas também no ato do desembaraço aduaneiro, condicionando-se a apresentação para liberação das mercadorias importadas.
O tema foi discutido em diversas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça, que manteve posicionamento no sentido de que o regime de benefício em questão é negócio jurídico único com efeito diferido, não se admitindo a exigência de CND no momento do desembaraço aduaneiro quando há comprovação da regularidade fiscal antes do deferimento do benefício.
Apesar deste entendimento ser antigo e pacificado pelo STJ, a edição da referida súmula irá agilizar as decisões judiciais no sentido de garantir aos contribuintes que evitem o ônus do ritual burocrático de reapresentação das certidões negativas e possível retenção de mercadorias nos portos, facilitando a aplicação do viés jurídico ao caso concreto. Nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados nos colocamos à disposição para auxiliá- los.
*Thiago Olivato Venturoso, Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito Laudo de Camargo – Universidade de Ribeirão Preto, 2.011; Pós-Graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – Universidade de São Paulo – USP, 2.015; Graduando em Administração, pela Faculdade de Economia, Administração e Ciências Contábeis de Ribeirão Preto – Universidade de São Paulo – USP, previsão de término em dezembro de 2.021; Advogado da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. OAB/SP 321.570. - E-mail: thiagoventuroso@celsocordeiroadv.com.br
As despesas de 'Capatazia ou Terminal Handling Charge' não integram a a base de cálculo do Imposto de Importação.
Ana Carolina Costa Martinez*
A Instrução Normativa IN n. 327/2003 da Receita Federal, em seu artigo 4º, dispõe sobre os elementos que farão parte da composição do valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação, tais como, o custo do transporte das mercadorias importadas até o porto; os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até a chegada no porto; e até o custo do seguro das mercadorias durante as operações de transporte.
Dentre os elementos citados, a instrução normativa inclui ao valor aduaneiro a descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território brasileiro, que são conhecidas como despesas de capatazia ou THC (Terminal Handling Charge). Este termo denomina a atividade de movimentação e manuseio de cargas e mercadorias dentro das instalações portuárias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação, entrega e o carregamento e descarga de embarcações, conforme conceito disposto no artigo 40 da Lei n. 12.815/2013 (Lei dos Portos).
No entanto, o Brasil é signatário do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA – GATT), pacto internacional incorporado pelo Decreto n. 1.355/1994, em seu art. 8º determina que deverão ser acrescentados ao valor aduaneiro os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.
Confrontando-se os dispositivos, constata-se que a Instrução Normativa extrapolou o que determina o acordo internacional, uma vez que a expressão "até o porto" contida no pacto não abrange os gastos relativos à descarga e movimentação de mercadorias dentro dos portos. Assim, as despesas incorridas após a chegada das mercadorias no porto não podem ser incluídas na base de cálculo do imposto de importação.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que vem sendo replicado pelos Tribunais Regionais Federais. Apesar das decisões, a Instrução Normativa continua em vigor, impondo-se aos contribuintes ingressar com as medidas judiciais cabíveis para impedir sua cobrança, bem como, restituir os tributos que tenham incidido sobre tais despesas pagos nos últimos 5 (cinco) anos. Por isso, nós da CM Advogados, estamos à disposição para auxiliá-los.
*Ana Carolina Costa Martinez, Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista (UNESP), com conclusão em Dezembro de 2008; Pós-Graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), com conclusão em Dezembro de 2014; Advogada da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. OAB/SP 291.001. - E-mail: ana.carolina@celsocordeiroadv.com.br