A emenda acrescentou um parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal e determina que as práticas desportivas e manifestações culturais com animais não são consideradas cruéis. O novo artigo determina ainda que a vaquejada seja registrada como “bem de natureza imaterial” e seja regulamentada por lei que garanta o bem-estar dos animais.
A festa é tradicional em várias cidades do interior do país, principalmente na região Nordeste. A proposta foi aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara e entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial. A promulgação foi feita em sessão solene comandada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Vários representantes de associações de vaqueiros participaram da sessão.
A decisão do Congresso torna sem efeito o entendimento do STF, que em outubro do ano passado julgou inconstitucional uma lei do estado do Ceará que reconhecia a vaquejada como esporte e patrimônio cultural. A ação de inconstitucionalidade tinha sido movida pela Procuradoria Geral da República, que considerou a prática ilegal por submeter os animais à crueldade.
Após a proibição, os vaqueiros protestaram contra a decisão do STF e promoveram forte campanha pela aprovação da PEC da Vaquejada no Congresso. Os ativistas pela proteção animal fizeram campanha contrária, argumentando que a prática é violenta e provoca sofrimento físico e mental aos animais. Segundo a Associação Brasileira de Vaquejada, a festa movimenta cerca de R$ 600 milhões e gera em torno de 700 mil empregos (ABr).
Maia define na próxima semana data para votação da Previdência
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que deve definir, na próxima semana, nova data para a votação da reforma da Previdência. Ele disse vai organizar primeiro o calendário de votações do plenário e que está confiante de que a proposta será analisada ainda neste semestre. Há duas semanas, Maia havia dito que colocaria a proposta em votação entre os dias 5 e 12 de junho. No entanto, a proposta que trata da reforma, ainda não foi listada na pauta do plenário.
O deputado negou que o julgamento da chapa Dilma-Temer, no TSE, tenha impacto negativo sobre a agenda da Câmara. “Cabe ao Legislativo manter sua agenda de votações naquilo que é prioridade para o Brasil. Não é só reforma da Previdência, outros temas serão votados nos próximos meses”, disse. Sobre a possibilidade de mudanças no texto da proposta de reforma da Previdência, como manter apenas a idade mínima a fim de facilitar a aprovação, Maia disse que defende o texto original.
“Vamos aprovar o texto que está colocado no plenário, que é soberano para decidir, mas espero que seja na mesma linha do que foi aprovado na comissão”, afirmou. Pelo texto aprovado na comissão especial, o acesso à aposentadoria será garantido para homens que atingirem a idade mínima de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos. Para receber o benefício integral, o trabalhador terá que contribuir para a Previdência Social por pelo menos 40 anos (ABr).
Com ‘Dilma-Temer’, TSE vive seu momento mais importante
Desde ontem (6), os olhos do país estarão voltados para uma corte de justiça desconhecida por boa parte da população: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que vive o momento mais importante de sua história ao retomar o julgamento da chapa Dilma-Temer. Já afastada do poder, a ex-mandatária corre o risco de ainda ficar inelegível, enquanto o atual presidente do Brasil, às voltas com o escândalo provocado pelas delações da JBS, pode até perder o cargo.
“Quem milita nessa área reconhece que essa é a ação mais importante que o TSE já julgou até hoje. Houve outras, mas nunca uma com essa ênfase”, afirma Alberto Luis Rollo, professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie. O caso ganhou tal magnitude não apenas por ser resultado de um dos maiores escândalos de corrupção do Brasil, mas também pelos efeitos que pode provocar.
Se o tribunal decidir pela cassação da chapa, o país terá seu segundo presidente derrubado em pouco menos de um ano e verá uma eleição indireta inédita no período pós-redemocratização para escolher o próximo inquilino do Palácio do Planalto. Além disso, o poder pode ficar vago em meio às discussões sobre as reformas trabalhista a previdenciária e enquanto a economia luta para sair do atoleiro, golpeada vez ou outra pelas intermináveis denúncias levantadas pela Operação Lava Jato (ANSA/COM ANSA).
Devedores da Previdência do setor de frigoríficos na CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa as contas da Previdência Social fará uma audiência pública na quinta-feira (8), com representantes dos cinco maiores devedores da Previdência Social do setor de frigoríficos. Foram convidados para a audiência Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara, representante da JBS; Heraldo Geres, do Marfrig Global Foods; Geraldo Antonio Prearo, do Frigorífico Margen; e ainda representantes do Frigorífico Nicolini e da Swift Armour.
Na última quinta-feira (2), a CPI ouviu representantes das cinco instituições privadas de ensino superior que mais devem à Previdência. Instalada no final de abril, a CPI destina-se a investigar a contabilidade da Previdência Social e esclarecer problemas com as receitas e despesas do sistema, inclusive discutindo os desvios de recursos e a situação dos grandes devedores. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e tem como vice-presidente e relator os senadores Telmário Mota (PTB-RR) e Hélio José (PMDB-DF), respectivamente.
Deputado Celso Jacob é preso no aeroporto de Brasília
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O deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) foi preso ontem (6) pela Polícia Federal (PF), em cumprimento à determinação expedida pelo STF no dia 23 passado. O parlamentar foi detido por volta das 13h00, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, e encaminhado à Superintendência da PF para identificação e entrega do passaporte. Segundo sua assessoria, a situação já era esperada em razão da sentença proferida pelo STF e Jacob está em contato com seus advogados para definir os próximos passos.
A defesa do deputado já protocolou pedido de medida cautelar solicitando suspensão da prisão e revisão da pena. O deputado foi condenado em junho do ano passado pelo STF a 7 anos e 2 meses de reclusão pelos crimes de falsificação de documento público e dispensa de licitação. Os crimes foram cometidos em 2003, quando ele era prefeito de Três Rios (RJ). De acordo com a denúncia, Jacob favoreceu uma construtora ao decretar estado de emergência no município.
Quando o STF determinou sua prisão, o deputado disse que foi orientado erroneamente por um setor da prefeitura, que não informou que a empresa chamada para concluir uma creche não estava habilitada para tocar a obra em função de documentação vencida. A empresa que venceu a licitação abandonou a obra (ABr).
Novo Código Brasileiro de Aeronáutica será apresentado
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A comissão especial que analisa o projeto do Sernado que atualiza o Código Brasileiro de Aeronáutica, reúne-se na quinta-feira (8) para a leitura do relatório sobre a matéria, elaborado pelo senador José Maranhão (PMDB-PB). O Código da Aeronáutica é mais antigo que a Constituição (1988), que o Código de Defesa do Consumidor (1990) e que a Lei de Licitações (1993).
A proposta de novo código tem como objetivo a atualização de competências e regras administrativas, além da garantia aos direitos do consumidor e empresas prestadoras de serviços aéreos. Conceitos, sanções, participação de capital externo, novas disposições sobre atraso de voos, regras sobre balonismo e ações em caso de acidentes aéreos também estarão no novo código.
Os trabalhos do colegiado, presidido pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), basearam-se no anteprojeto da Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, criada em junho de 2015 pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros, e que atuou por nove meses. Com 374 artigos, o anteprojeto do novo Código da Aeronáutica elaborado pela comissão foi transformado no projeto a ser analisado pela comissão especial de senadores.
Sancionada prorrogação e relicitação de concessões de transportes
O presidente Michel Temer sancionou, com quatro vetos, a lei que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e para a relicitação de contratos de parcerias nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A nova legislação será aplicada apenas em empreendimentos públicos relacionados ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Segundo a lei, a formalização da prorrogação do contrato de parceria dependerá de avaliação prévia e favorável do órgão ou entidade competente, levando em consideração a capacidade do contratado de garantir a continuidade e a adequação dos serviços. O texto aborda também como deverá ser feito o processo de relicitação para a prestação desses serviços, nas situações em que as empresas demonstrarem incapacidade para cumprir as obrigações contratuais ou financeiras.
De acordo com a nova lei, será admitida a execução de contratos de parceria com grupo em que os estrangeiros sejam acionistas únicos. Entre os vetos presidenciais está o do artigo que permitiria aos contratados contrair empréstimos, financiamentos e dívidas, oferecendo como garantia direitos obtidos por meio da parceria, por ações representativas do controle de seu capital social, e por títulos e valores mobiliários que viessem a emitir.
De acordo com a justificativa apresentada para o veto, esses dispositivos deixariam a parceria vulnerável, uma vez que poderia comprometer a operação e a continuidade da prestação desses serviços (ABr).
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