Da duração do trabalho - Título II. Das normas gerais de tutela do trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 - Livros e Revistas - VLEX 567354202
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Páginas 163-231
Notas aos artigos 67 a 70.
1) Duração do trabalho na Constituição: Dispõe o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
O artigo em epígrafe tem o texto do tempo em que vigia a Constituição de 1937, cujo art. 137, na alínea "i", dispunha: "Dia de trabalho de oito horas, que poderá ser reduzido, e somente suscetível de aumento nos casos previstos em lei".
Nos albores da Revolução Industrial, a característica dos meios econômicos era o excesso de mão de obra oriunda dos campos para os grandes centros urbanos, formados rapidamente devido aos novos processos de produção em grande escala. Aquela circunstância permitia a revoltante e desumana exploração do assalariado (homens, mulheres e menores). O número dos insatisfeitos cresceu de forma assustadora e os governantes — por esta ou aquela razão, inclusive a de evitar o apodrecimento das bases da nova ordem social e econômica inspirada pelo liberalismo — decidiram abandonar a atitude de passividade diante da questão. Então — fins do século XIX — fez-se ouvir a voz poderosa de sociólogos, economistas, filósofos e, sobretudo, a de Leão XIII.
Para justificar e explicar a nova posição intervencionista do Estado, foram invocados fundamentos de ordem biológica, social e econômica para dar legitimidade à limitação do tempo de trabalho em cada dia. Bernard Teyssie ("Droit du Travail", 1980, Paris, p. 13) menciona mais uma causa: muitos cidadãos, lançados na extrema indigência, acabam ameaçando a ordem estabelecida e, também, porque são importantes no regime do voto universal.
Por toda parte é hoje reconhecida a necessidade de o assalariado ter a sua jornada de trabalho limitada. Mas, ainda nas primeiras décadas do século XIX, o trabalhador entrava com o sol na empresa e dela saía com as primeiras sombras da noite. Trabalhava, todos os dias, mais de doze horas. Só em 1847, a
Inglaterra fez o mundo conhecer a primeira lei, reduzindo para 10 horas a jornada de trabalho. Depois da Guerra de 1914-1918 é que a jornada de 8 horas começou a espalhar-se por todos os países. Na primeira reunião da Organização Internacional do Trabalho — OIT, realizada em Washington, de 29 de outubro de 1919 a 27 de janeiro de 1920, adotou-se o Convênio n. 1, consagrando o princípio da jornada de oito horas ou da semana de 48 horas. Previram-se, porém, algumas exceções à regra das 8 horas diárias de trabalho.
4) Espécies de normas disciplinadoras da duração do trabalho: As disposições desta Consolidação atinentes à duração do trabalho são de duas espécies: geral e especial. Umas e outras vigoram paralelamente. Onde forem omissas as de natureza especial, aplicam-se as que são de índole geral. De ordem geral são as normas que asseguram a jornada de oito horas; de ordem especial, as que se referem a certas atividades que, por suas características, admitem jornadas mais longas ou mais reduzidas. Entre estas últimas, figuram também as regras de situações que se catalogam como exceções ao princípio geral que limita o trabalho diário a oito horas. Todas essas normas — gerais e especiais — são estudadas, com mais vagar, em outras partes desta obra.
2) ... Ajuste coletivo de compensação de jornada celebrado diretamente entre empregados e empresa. Ausência de participação da entidade sindical (violação aos arts. 8º, VI, da CF/88, 617 da CLT, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte ampliou as possibilidades de reconhecimento dos ajustes firmados com o objetivo de compensação de...