Lei do Município de Lucélia/SP nº 3.373 de 02.12.2002 ((Que estabelece a atualização das Tabelas de Valores constantes da Lei Municipal 1.210/74 e suas alterações
Lei Mun. Lucélia/SP 3.373/02 - Lei do Município de Lucélia/SP nº 3.373 de 02.12.2002
DOM-Lucélia: 02.12.2002
(Que estabelece a atualização das Tabelas de Valores constantes da Lei Municipal 1.210/74 e suas alterações.)
Faço saber que a Câmara Municipal de Lucélia, Estado de São Paulo, "Decreta" em Sessão Ordinária do dia 02.12.2002, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As tabelas integrantes do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1210/74) e suas alterações posteriores, passam, a partir da vigência da presente Lei, a vigorar com seus valores expressos em reais por força da Lei nº 10.522, de 19.07,02.
Parágrafo Único - As tabelas mencionadas no "Caput" deste artigo terão seus valores atualizados, anualmente, a partir de 1 de janeiro do ano subseqüente, de acordo com a variação do I.G.P.M (índice Geral de Preços para o Mercado) da Fundação Getulio Vargas, acumulado no período de janeiro e dezembro do ano anterior à vigência da tabela, ou outro índice, que venha a ser utilizado pelo Governo Federal, em Substituição do mesmo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.003, ficando revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA, ao 2º dia do mês de dezembro de 2002.
CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA
Registrada no Setor de Serviços Auxiliares, publicada por afixação no lugar público de costume e na Imprensa local.