por Interlegis — última modificação 01/11/2017 09h51
Como faço para acessar os bancos de Leis do Município?
Qual foi o Primeiro Presidente desta Casa Legislativa?
É só acessar a aba ao lado, onde se encontra "Processo Legislativo" clique em SAPL - Normas Jurídicas, selecione o tipo de norma, se complementar ou ordinária, o número e o ano.
O Primeiro Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia foi o Senhor Carlos Renato Leal Bicelli - Biênio 1988/1990.
Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sites na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.
A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.
10 - Quais os dados que devem ser divulgados na internet?
Se as informações não foram suficientes para sanar sua dúvida, orientamos utilizar os canais disponíveis na página da CMM – Câmara Municipal para enviar sua mensagem.
11 – Meu Pedido de Informações foi negado pelo Agente Público, não concordo com a decisão. Como faço para recorrer?
No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e Art. 7º da Resolução nº 003/2017-CMM, de 30 de outubro de 2017.
As informações desta Casa de Leis poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC - Ouvidoria), por E-mail: cmm.cmm@hotmail.com, ou pelo Fale Conosco - Telefone: (93) 3531 - 1163. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet, e/ou presencial, no endereço: Travessa Cassandro Silvério, nº 1025, centro – Medicilândia/PA, CEP 68.145-000, através do preenchimento do formulário SIC - Físico: Preencha o Formulário Presencial de Acesso a informações.
O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal serão viabilizadas na forma do Art. 2º da Resolução nº 003/2017-CMM. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital ou em PDF através de e-mail indicado no ato da solicitação da informação. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo, neste caso, o requerente arcará com as despesas junto a xerocadora.
As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução, serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria Legislativa, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto. Não sendo possível conceder o acesso imediato, a Câmara Municipal tem deverá disponibilizar a informação solicita, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, sendo possível prorrogar esse prazo por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, conforme artigo 11 e §§ da Lei nº 12.527, de 18/11/2017 e artigo 6º da Resolução nº 003/2017-CMM.
22 - Qual a importância da Lei de acesso às informações?
23 - Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?
24 - O que é linguagem cidadã?
É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transparência ativa deve ser escrito em linguagem cada vez mais acessível a todos.