Controlar o descarte de entulho da construção civil e ampliar as políticas públicas que incentivem a reciclagem do entulho. Fortalecer a responsabilidade social dos agentes que integram a cadeia produtiva do setor da construção com o meio ambiente. Promover na sociedade a cultura de cidade limpa e saudável. Estes são os objetivos da Lei 6962/10.
A lei, que institui o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos e o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil em Piracicaba, disciplina geradores de entulho (empreiteiras e grandes construtoras), transportadores (caçambeiros e afins) e receptores (empresas privadas e poder público que administram as Áreas de Transbordo e Triagem – ATT), que terão responsabilidades determinadas nesse processo de logística.
Em sintonia com o Plano Nacional de Resíduos sólidos, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e Lei Complementar 178/2006, que padroniza as caçambas, tais agentes deverão garantir um ciclo seguro para os resíduos, da origem, passando pela reciclagem, até chegar aos rejeitos finais, depositados em áreas adequadas. O intuito é fortalecer o surgimento de uma nova economia a partir do entulho, gerando emprego e renda, além de coibir o “bota-fora” clandestino, que afeta as áreas verdes e mananciais.
Nesta página as empresas de caçamba e receptoras de entulho poderão monitorar suas atividades, em sintonia com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. E os usuário poderão baixar material de campanha para promoção ambiental.
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O SISTEMA
Modelo de caçamba
Lei 6962/2010
Lei Complementar 319/2014
Resolução CONAMA
Formulário de Solicitação de Senha de Acesso ao Sistema Gestor
Cartilha Receptor
Cartilha Transportador
Folheto Explicativo
Termo de Compromisso
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