e apto à adequação permanente e eficaz das normas ao seu próprio propósito e ao propósito maior de garantir
Estas alterações clarificam, corrigem, aclaram e melhoram o regime em vigor, sem distorcer a essência e a
Clarifica-se o disposto sobre vigilância de bens móveis, evitando equívocos com as competências das forças
de segurança; alarga-se o elenco dos serviços prestados por entidades titulares de licença de autoproteção;
prevê-se a possibilidade de recurso às forças de segurança para transporte de valores, restringindo-se a
obrigatoriedade de recurso a este serviço nos casos em que o valor é superior a 150 000 €; prevê-se que o
sistema de segurança a adotar nos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados inclua um coordenador
Mais: repõe-se a possibilidade de realização de revistas pessoais de prevenção e segurança por palpação e
aeroportos e outros locais; a função de diretor de segurança e de responsável de serviço de autoproteção passa
a ser exercida em exclusivo numa única entidade titular de alvará ou licença; é garantida mais exigência nos
requisitos de acesso e permanência na atividade de segurança privada, na utilização de videovigilância, na
composição, agora alargada, do Conselho de Segurança Privada; é criada uma nova medida de polícia, que
passa pela possibilidade de restrição da atividade de empresa de segurança privada ou de segurança privado,
Estas modificações resultam de uma larga auscultação e de uma importante mediação de interesses neste
setor. Acreditamos que, em sede de especialidade, será possível aprofundar e melhorar este trabalho, com o
Posso garantir que o PS está fortemente empenhado e disponível neste processo legislativo para melhorar