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Cidadania tributária, análise do ITV
A lerdeza do governo petista pode jogar na lata do lixo um avanço histórico da sociedade brasileira. O prazo para entrada em vigor da lei que exige a divulgação dos tributos pagos pelos consumidores nas notas fiscais será postergado. Namora-se o risco de esta importante conquista de cidadania tributária virar letra morta.
A lei 12.741/2012 passou a vigorar ontem, seis meses depois de aprovada no Congresso. Bastou um dia de vigência, porém, para o governo federal retroceder. A Casa Civil anunciou nesta segunda-feira que irá postergar em um ano o prazo para que as empresas, o comércio e os demais estabelecimentos se adequem à nova realidade.
Até lá, ficará suspensa a cobrança de multas e a imposição de penalidades como suspensão de atividade e cassação de licença de funcionamento. Falando em português claro: só daqui a 12 meses é que teremos respeitado, se viermos a ter, o direito do consumidor de saber quanto paga em impostos e contribuições ao governo.
A lei foi resultado de projeto de iniciativa popular que recolheu a assinatura de mais de 1,5 milhão de brasileiros. Pela norma, a partir de ontem os consumidores deveriam saber o que estão pagando ao governo a título de ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Mas, graças ao PT, teremos que esperar mais um tempo.
Aprovada em 10 de dezembro do ano passado pelo Congresso, a lei deu ao Executivo prazo de seis meses para regulamentá-la. Mas, como tudo no governo da presidente Dilma nunca é feito na hora certa, as regras não ficaram prontas a tempo. Como tudo mais no Brasil do PT, a regra é o atraso, a postergação, a delonga.
Como ainda há muitas dúvidas sobre como a lei deve ser cumprida, é até natural que haja um período de adaptação às novas regras. O varejista teria um prazo para se inteirar das novas responsabilidades, sem risco de ser apressadamente punido. Um pouco de pedagogia não faria mal a ninguém.
Mas estender por um ano algo que já deveria ter sido resolvido em seis meses é não querer que a lei pegue, como, aliás, já aconteceu com milhares de outras boas intenções legislativas que foram parar no fundo do baú. Resta evidente que o governo federal tem horror à tomada de consciência do consumidor em relação a quanto paga de tributo e quão pouco recebe de retorno do Estado.
A divulgação dos impostos e contribuições é especialmente importante num país com a estrutura tributária do Brasil. Aqui, a maior parte da tributação advém do consumo: 43% do que os governos arrecadam provém do que compramos no supermercado, do que pagamos no restaurante, do que gastamos na feira.
Esta estrutura é especialmente perversa para os mais pobres. Como a maior parte de seu salário é gasto em itens de primeira necessidade, como alimentos e artigos de higiene e limpeza, eles comprometem entre 41% (segundo o IBPT) e 86% (segundo o Ipea) de sua renda com tributos.
Sem que os tributos sejam explicitados, o consumidor tende a ter a falsa impressão de que não está pagando nada ao poder público e, desta maneira, sente-se menos autorizado a cobrar dos governos retorno adequado na forma de melhor prestação de serviços.
A melhor forma de aumentar a demanda por um Estado mais eficiente é a consciência do cidadão e, em particular, do contribuinte. Cercear este direito, como faz agora o governo federal ao postergar por um ano a vigência da lei, é impedir ao brasileiro fiscalizar melhor a aplicação do dinheiro que paga. É depor contra a competência na gestão e a transparência tributária, bandeiras históricas de partidos como o PSDB. O risco é criarmos mais uma letra morta.