Santaportal - STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia
Por: Agência Brasil - Em 17/02/2017 às 08:40
BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.