LEI Nº 15.865, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Art. 10. Em substituição ao depósito de que trata o inciso I do art. 2º, os contribuintes poderão usufruir o benefício ou incentivo em sua integridade, nos termos de decreto específico, desde que sua arrecadação seja incrementada, no mínimo, no mesmo patamar do montante que seria depositado no FEEF.