ConJur - Polícia Federal invade sede da OAB-DF a pedido do MP (página 5 de 5)
DA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA:
Ora, eminentes Desembargadores, se a OAB foi que noticiou o fato à Polícia Federal e tem enviado tudo o que lhe é pedido conforme o demonstram os documentos anexos, pasmem Vossas Excelências, vistados pelo próprio funcionário do MPF. Soa estranho, para não dizer esdrúxulo, que após os documentos (vários) terem sido entregues, venha o órgão ministerial, perante um juiz-substituto pedi-los mediante busca e apreensão. Certamente a medida induziu em erro o novel magistrado, ora apontado como coator.
Nessa medida, patenteia-se o evidente constrangimento ilegal na realização do ato de força representado pela realização de busca e apreensão desnecessária, abusiva e ilegal.
DO PEDIDO LIMINAR e FINAL:
Requer-se, liminarmente, sejam os documentos e demais objetos apreendidos (HDs, por exemplo) imediatamente lacrados, até julgamento final do presente mandamus. Ao final, ouvida a Autoridade Impetrada e Ilustre Membro do Parquet, ambos no prazo de lei, Requer-se seja determinada em definitivo a revogação da medida cautelar processual penal deferida pela autoridade coatora, consistente na busca e apreensão, com a sustação/devolução dos documentos aprendidos, facultada, obviamente, a sua solicitação civilizada, que será prontamente atendida como sempre o foi e será.
Dá-se a causa valor inestimável, requerendo isenção de custas ante a natureza da entidade peticionante..
Raimundo Cezar Brito
Presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas
Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF
[1] BELLOQUE, Juliana Garcia. Sigilo bancário: análise crítica da LC 105/2001. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.108.
[2] MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3ª ed., rev. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 49, grifamos.