Comissão aprova Moção de Repúdio a Portaria MTb 1129 sobre o afrouxamento da fiscalização no combate ao Trabalho Escravo
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Comissão aprova Moção de Repúdio a Portaria MTb 1129 sobre o afrouxamento da fiscalização no combate ao Trabalho Escravo	
O que houve?
Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, requerimentos sobre a Portaria do MTb 1129 de 2017, que trata do combate ao trabalho escravo e que gerou grande polêmica.
Requerimento nº 300/17, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), para a oitiva do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para prestar esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, que altera drasticamente os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil”.
Requerimento nº 302/17, de iniciativa do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), com Moção de repúdio sobre o atual desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo levadas a cabo pelo Governo brasileiro em exercício, acentuado pela edição da portaria MTb 1.129/2017 publicada no Diário Oficial da União pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que estabelece novas regras para caracterização de trabalho escravo”.
Do que trata a Portaria 1129
A Portaria condiciona a caracterização do trabalho análogo a de escravo à restrição da liberdade de locomoção da vítima, reduzindo assim, os elementos que a tipificam que somente serão caracterizadas quando for constatada a restrição de liberdade do trabalhador, em flagrante afronta à Constituição Federal dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e da lei, esvaziando as hipóteses de configuração do crime previsto no artigo 149 do Código Penal.
Modifica radicalmente as regras sobre a fiscalização da exploração da escravidão, burocratização do relatório para autuação da empresa, com exigência da presença de policial no ato da fiscalização e necessidade da elaboração de boletim de ocorrência lavrado no ato, e comprovação por meio de fotografias das ilegalidades encontradas.
Transfere a competência ao Ministro do Trabalho para inclusão de empregadores que foram flagrados explorando o trabalho na “Lista Suja”.
Acesse as íntegras:
Requerimento nº 300/17
Requerimento nº 302/17
Portaria 1129/2017
Próximos passos
Ainda não foi fixada data para a oitiva do Ministro do Trabalho.
Relações Institucionais da CNTC
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