MP recomenda exoneração de servidores em Cruz das Almas em situação de nepotismo
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Portal Cruzalmense setembro 08, 2021
Foto: Paulo Galvão Filho
Além disso, o Município deve estipular a proibição de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, que seja familiar de autoridade ou servidor público; e proibir a prestação de serviços por familiar de agente público vinculado ao Município, dentro das situações enunciadas na Súmula Vinculante nº 13, por intermédio de empresa contratada ou conveniada com a administração pública municipal. '0 princípio da impessoalidade possui estrita relação com os princípios da moralidade e da eficiência administrativa, e todos impõe aos gestores públicos o dever de buscarem o máximo resultado no atendimento ao interesse público, sendo vedada a utilização da administração pública para a obtenção de benefícios ou privilégios para si ou para terceiros", ressaltou o promotor de Justiça.