Alteração de CNPJ da empresa Controladora X Assinatura do Contrato na Licitação – Portal de Licitação
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A informação da cisão e alteração do CNPJ revelam que a empresa CONTROLADA, apesar de pertencer ao grupo econômico da CONTROLADORA, se trata de outra pessoa jurídica distinta daquela que venceu o certame e assinou o contrato.
A Lei 8666/93, artigo 78, VI e XI, estabelecem os motivos que ensejariam a rescisão do contrato.
VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;(…)
XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;". (g.n.)
No caso, entendo que a regra seria a rescisão imediata do contrato, uma vez que a cisão (com a transformação da contratada em uma nova pessoa jurídica, conforme relatado) constitui motivo de resolução do contrato.
A exceção, seria a manutenção do contrato com esta empresa CONTROLADA. Manter este contrato dependeria de uma série de justificativas baseadas nos princípios do interesse público, economicidade, razoabilidade, pois a modificação da personalidade jurídica já seria suficiente para romper a relação contratual; ademais a modificação da estrutura, capacidade técnica etc., podem prejudicar a execução do contrato.