STF julga inconstitucionais leis de SP e SC sobre regras de telecomunicações - Mobile Time
Marcos Urupá, do Teletime | 9/10/20 17:55
|Publicado originalmente no Teletime| O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis de SP e SC sobre cadastro de usuários de celular pré-pago. A maioria do plenário acompanhou o voto do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de que a Constituição Federal prevê competência privativa da União Federal para legislar sobre telecomunicações.