PROCESSO nº 0000151-76.2016.5.11.0000 (CC)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO.
Da análise da previsão contida no artigo 286, do CPC, a prevenção só será possível quando as causas forem idênticas e o pedido for reiterado. No caso, considerando que a 1ª ação ajuizada perante o Juízo suscitado foi objeto de acordo devidamente homologado, jamais haverá entre ambas as ações decisões conflitantes, pelo que fica declarada a competência do Juízo suscitante para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º 0000149-03.2016.5.11.0002, como entender de direito. Idêntico entendimento constata-se nas Súmulas 235/STJ e n.º 7 deste Egrégio TRT.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus e, suscitado, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus, em face da Reclamação Trabalhista n.º 0000149-03.2016.5.11.0002, ajuizada por ROMULO NATANAEL DA SILVA ARAGÃO em face da reclamada LIDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME e litisconsorte PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA.
A referida ação foi originariamente distribuída para o Juízo suscitado (2ª VTM) o qual declinou de sua competência exarando a seguinte decisão (Id. 96e23bc - Pág. 1): "PROCESSO: 0000149-03.2016.5.11.0002
AUTOR: ROMULO NATANAEL DA SILVA ARAGAO
RÉU: LIDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME e outros
Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 253 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0002323-19.2015.5.11.0002, redistribua-se o feito aleatoriamente.
MANAUS , 19 de Fevereiro de 2016
Referida ação foi então distribuída para o Juízo suscitante (8ª VTM) que declinou de sua competência arguindo o presente conflito negativo com o seguinte teor (Id. 8091cff - Pág. 1/2):
"8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000149-03.2016.5.11.0002
RÉU: LIDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME, PARTNERS PARTICIPACOES LTDA
Ao contrário do entendimento esposado pelo Juízo da 2ª VT, data máxima vênia, entendo que a hipótese se enquadra no art. 253 do CPC, in verbis:
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento."
Na 1ª ação proposta (0002323-19.2015.5.11.0002) o autor requer, contra a empresa LIDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME em litisconsórcio com a empresa ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo sido admitido como pedreiro para trabalhar na obra VITTA CLUB:
a) Aviso prévio de 30 dias;
b) Férias proporcionais (05/12) + 1/3 constitucional;
c) 13º salário (05/12) de 2015;
d) FGTS + multa fundiária (40%);
e) Multa do artigo 477 da CLT;
f) Cesta básica (05 meses).
Na presente ação, o reclamante ingressa contra a empresa principal LIDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME e em litisconsórcio contra a empresa PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA citando a mesma obra VITTA CLUB, com os seguintes pedidos:
a) Aviso prévio indenizado, no mesmo valor da ação anterior;
b) 21 salário de setembro de 2015;
c) 06/12 avos de 13º salário proporcional;
d) 06/12 avos de férias + 1/3;
e) FGTS não recolhido rescisão 8% e multa de 40% sobre o FGTS recolhido e não recolhido;
f) multa por atraso no pagamento da rescisão;
g) multa de 50% sobre parcelas incontroversas do art. 467 da CLT.
O escopo da prevenção de que trata o art. 253 do CPC é evitar eventual fraude processual da parte ao pretender buscar contornar o princípio constitucional do juiz natural, ao tentar ver sua demanda julgada por um determinado juízo, cujo entendimento revele convergência com a sua tese Importante destacar, ainda, que a supressão ou inclusão de novos pedidos não é capaz de alterar o juiz natural, caso um deles seja reiterado. Situação que se adequa ao caso concreto.
Pelo exposto, data vênia, entendo que há dependência, sendo competente para o julgamento da causa o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus.
Oficie-se à Presidente do E. TRT da 11ª Região, nos termos do art. 118 do CPC.
MANAUS, 23 de Fevereiro de 2016
No Id.d6d9ac0, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessárias.
Como relatado, o Conflito Negativo de Competência foi suscitado pela 8ª VTM em razão de não concordar com a prevenção alegada pela 2ª VTM, entendendo que o caso não se enquadra no art.253 do CPC/73.
Tem razão o juízo suscitado.
No caso presente, a 2ª ação ajuizada pelo reclamante sob n.º 0000149-03.2016.5.11.0002 foi distribuída, por dependência, para a 2ª VTM (suscitado), tendo em vista que naquele Juízo, em data anterior, foi ajuizada a ação n.º 0002323-19.2015.5.11.0002, envolvendo as mesmas partes.
Ocorre que a 1ª ação foi objeto de acordo entre as partes, em audiência realizada no dia 09.12.2015, conforme Id. 62ca645 (informação obtida através do sistema de processos de 1ª instância). Não se pode esquecer que por força do art. 831, parágrafo único da CLT acordo homologado nesta Justiça Especializada vale como decisão irrecorrível.
Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça já solidificou entendimento através da Súmula 235, ao dispor que:
Portanto, não há que se falar em prevenção do Juízo Suscitado (2ª VTM), motivo pelo qual declaro competente o Juízo Suscitante (8ª VTM) para apreciar e julgar a Reclamatória nº 0000149-03.2016.5.11.0002.
Ante o exposto, admito o presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitante (8ª VTM) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000149-03.2016.5.11.0002, ajuizada por ROMULO NATANAEL DA SILVA ARAGÃO em face das empresas LÍDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME e PARTNERS PARTICIAPAÇÕES LTDA, tudo conforme a fundamentação.
ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitante (8ª VTM) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000149-03.2016.5.11.0002, ajuizada por RÔMULO NATANAEL DA SILVA ARAGÃO em face das empresas LÍDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME e PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA, tudo conforme a fundamentação.