-Modelo- De HC Liberatório (Tráfico) Recorrer Em Liberdade
O que se debate nesta peça processual: modelo de petição de habeas corpus liberatório (repressivo) c/c pedido de liminar, visando-se apelar em liberdade, face à sentença penal condenatória, que decretou prisão preventiva em processo que apura crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 da Lei de Drogas).
2.1. Inexiste razão ulterior à instrução processual para fundamentar a segregação cautelar.
3 - DO PEDIDO DE LIMINAR"
MODELO DE HC LIBERATÓRIO PARA RECORRER EM LIBERDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO . . . .
O advogado BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar esta
em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal, por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade, o qual, quando da prolação de sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do Paciente, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. 33344.55.2019.06.77/0001, como se verá nas exposições fáticas e de direito, a seguir delineadas.
Colhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente fora condenado, no contexto do processo nº. 33344.55.2222.06.77/0001, à pena de onze (11) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, além de 1.400(mil e quatrocentos) dias-multa. Entendeu o magistrado de piso que o Paciente cometera a conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) c/c art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Acosta-se, para tanto, a correspondente sentença. (doc. 01)
Nesse mesmo ato processual, determinou-se a prisão preventiva do Paciente.
Todavia, urge destacar que o mesmo durante toda instrução respondera em liberdade, consoante informa a certidão narrativa ora carreada. (doc. 02). Essa mesma certidão, também destaca a interposição do devido recurso apelatório e, óbvio, a ausência de trânsito em julgado.
Igualmente se colacionam certidões informando que inexiste reiteração delitiva por parte do Paciente. (docs. 03/07)
A segregação acautelatória, segundo vê-se da sentença condenatória em espécie, se refere tão só à gravidade do delito, "assim comprovado nos autos".
Essas são algumas considerações necessárias à elucidação fática, as quais, seguramente, refletem um inescusável cerceamento indevido da liberdade do Paciente.
Não há qualquer suporte fático que desafie a decretação da prisão preventiva, maiormente por ocasião da sentença meritória guerreada.
O Paciente, por todo o desenrolar da instrução probatória, sempre comparecera a todos os atos processuais. Tanto é assim que se encontra no relatório contido na sentença.
De outra banda, como demonstrado por certidões aqui acostadas, o Paciente não se submetera a qualquer outro processo criminal, maiormente da espécie que ora responde.
Nesse passo, a determinação da segregação acautelatória, proferida na sentença, não se apoiou em nenhum evento que se acomodasse à diretriz fixada no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal.
Os fundamentos em liça estão em harmonia com o Estatuto de Ritos:
§ 5º - O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
( destaques são nossos)
Com esse mesmo sentir são as palavras de doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:
De outra parte, submetem-se as novas cautelares às regras do rebus sic stantibus, devendo ser revogadas ou substituídas quando não mais necessárias, nem como novamente impostas quando presentes novas razões (art. 282, § 5º, CPP) [ ... ]
Com a mesma sorte de entendimento Norberto Avena leciona, verbo ad verbum:
Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que for proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver [ ... ]
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já deliberou acerca do tema em vertente:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que "a manutenção do acusado no cárcere é medida que se impõe a fim de se garantir a ordem pública, máxime perante a sociedade local e diante da situação atual do País, em que tanto se discute a questão da impunidade, sendo prematura a liberação sem a dissipação dos efeitos da conduta perpetrada". 3. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para tornar sem efeito o Decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP [ ... ]
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 387, § 1º, DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juízo sentenciante ressaltou a reprimenda definitivamente imposta ao paciente para vedar-lhe o direito de recorrer em liberdade, sem nem ao menos afirmar que permaneciam hígidos os motivos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. 3. Cumpre ao julgador, ao prolatar Decreto condenatório, conforme dispõe a Lei Processual penal (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), positivadora do princípio da provisoriedade das cautelas pessoais, empreender nova análise sobre a situação cautelar do réu, de modo a justificar a opção de manter a prisão, se presentes seus requisitos autorizadores. 4. Ordem concedida para tornar sem efeito a sentença condenatória, no ponto em que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP [ ... ]
Com esse enfoque, é altamente ilustrativo outro norte jurisprudencial quanto à ilegalidade da prisão preventiva decretada em sentença sem a devida fundamentação, que é a hipótese aqui tratada:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. DECISÃO PRIMEVA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TODAVIA COM MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE APLICADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS DA NECESSARIEDADE E DA ADEQUABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. O paciente foi preso em flagrante, prisão convertida em preventiva, sob a acusação da prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em concurso com o crime conexo do art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito, substituída a segregação cautelar pelas medidas cautelares constantes nos incisos I, II, IV e IX, do art. 319, do CPP, além de medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), por decisão desta Corte de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 0622739-17.2016.8.06.0000. 2. O paciente restou pronunciado nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em concurso com o crime conexo do art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito. Após, realizou-se sessão de Júri popular, tendo o paciente, após decisão desclassificatória do Conselho de Sentença, sido condenado nas sanções do artigo 302, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 9.503/97, bem como nas sanções do artigo 306, parágrafo 1º, da referida Lei, fixada a pena definitiva de 4 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, sendo ainda suspensa a habilitação para dirigir do paciente pelo período de 2 anos, nos termos do art. 292, da Lei nº 9503/97. Na oportunidade, foi concedido ao réu direito de recorrer em liberdade, mantendo-se todas as medidas cautelares que se encontravam impostas ao mesmo. 3. A imposição de qualquer medida cautelar, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida. Ou seja, diante da necessidade da medida, cumpre ao juiz aplicar a restrição, motivadamente, nos limites da necessidade do caso concreto, o que não ocorreu na espécie sub judice. 4. A fundamentação utilizada pelo juiz de piso não demonstra elementos reais e concretos a indicar a necessidade da aplicação das cautelares, não observando o que prescreve a Carta Constitucional, no seu artigo 93, inciso IX, limitando-se o magistrado a afirmar, tão somente, que não vislumbrava alteração do quadro fático, quando, na verdade, houve mudança, e significativa, no contexto fático-processual, porquanto os jurados desclassificaram o crime de homicídio doloso para homicídio culposo. 5. Diante desse cenário, é importante ressaltar que: "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" (STJ. HC n. 399.099/SC, relator Ministro NEFI Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017). 6. De outra parte, de acordo com o § 5º, do art. 282, do CPP, o Juiz poderá revogar a medida cautelar quando verificar o desaparecimento do seu suporte fático. No caso, os motivos que levaram à aplicação do monitoramento eletrônico não mais subsistem, considerando, ainda, que o acusado, primário e de bons antecedentes, está cumprindo todas as medidas há mais de 3 anos, tendo comparecido a todos os atos processuais na primeira fase do Júri, sempre informando suas atividades em Juízo, além de ter emprego fixo (operador de micro) e estar matriculado em curso de ensino superior, o que demonstra a absoluta falta de necessidade da medida. 7. Assim, impõe-se a revogação das medidas cautelares, mantidas sem qualquer fundamentação na sentença condenatória, inclusive a de suspensão para dirigir veículo automotor, prevista no art. 294, do CTB, tendo em vista que a mesma foi fixada com prazo até o julgamento da ação penal, além disso a pena acessória, prevista no art. 292, da Lei nº 9.503/97, foi fixada por um período de 2 anos e o paciente já está com a habilitação suspensa desde 3 de maio de 2016, portanto, há mais tempo do que a própria penalidade infligida na sentença condenatória, ficando ressalvado, todavia, que tais medidas, caso surjam novos elementos, sejam reeditadas, modificadas e até mesmo revigoradas, pelo Juízo antecedente. 8. Ordem conhecida e concedida [ ... ]
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A prisão preventiva, não obstante admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui medida excepcional, somente justificada acaso demonstrada sua real necessidade, consoante os vetores previstos no artigo 312, do CPP, e fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos. 2. Se o paciente respondeu a todo o processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da Lei Penal, poderá apelar da sentença condenatória em liberdade, se não surgirem fatos novos a autorizar a constrição. 3. Ordem concedida. [ ... ]
A leitura, por si só, da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, demonstra na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual.
A ilegalidade da prisão se patenteia pela impossibilidade da custódia provisória sem a devida fundamentação.
Igualmente o endereço do Paciente é certo e conhecido, mencionado no preâmbulo desta impetração, não havendo nada a indicar que o Paciente irá se furtar à aplicação da lei penal.
09/10/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2019.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(ES) menos invasivas à liberdade. 3. Na sentença, não há indicação de dados concretos que demonstrem a necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu, pois foi tratada como mera consequência da prolação de Decreto condenatório. Ressalte-se, por oportuno, que o decisum transcrito não menciona, sequer, permanecerem válidos os motivos que justificaram a conversão do flagrante em custódia preventiva. 4. Houve, portanto, clara afronta ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o qual ordena que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 5. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para tornar sem efeito o Decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ; HC 622.729; Proc. 2020/0287864-9; SE; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 02/03/2021; DJE 09/03/2021)
Habeas corpus Tráfico de drogas Tráfico de entorpecentes Prisão preventiva Prisão cautelar Ausência de fundamentação Medida liminar Lei 11343/06 Cpp art 312 Cpp art 316 Cpp art 282 Habeas corpus repressivo Lei de drogas Fundamentação inidônea Cpp art 648 inc ii Sentença condenatória Pedido de liminar Relaxamento de prisão