Jornal do Brasil - País - Eleições: CNJ e tribunais de contas vão atuar juntos para barrar inelegíveis
11/06/2014 às 13h07 - Atualizada em 11/06/2014 às 13h08
Eleições: CNJ e tribunais de contas vão atuar juntos para barrar inelegíveis
Brasília - Os tribunais de contas dos 26 estados e do Distrito Federal aderiram, nesta terça-feira (10/6), ao termo de cooperação técnica para o aperfeiçoamento do "Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade", criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A participação dos TCs no acordo vai melhorar a identificação de candidatos inelegíveis no pleito de outubro próximo, com base nas leis das Eleições (Lei 9.504/97) e da Ficha Limpa (Lei Complmentar 135).
Os termos de adesão ao Ato de Cooperação Técnica 8/2014 foram assinados pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e por representantes dos tribunais de contas.
Pelo acordo, os tribunais de contas se comprometem a informar as decisões sobre contas de exercícios ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis (parágrafo 5º, artigo 11, da Lei n. 9.504/1997). A reprovação de contas é uma das hipóteses de inelegibilidade pelo período de 8 anos.
Já haviam aderido ao termo de cooperação, em março, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Corregedoria Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar (STM) e a Corregedoria da Justiça Militar da União.
De acordo com o conselheiro Gilberto Valente Martins, a parceria possibilitará ter maior controle sobre a situação de candidatos a cargos eletivos. "As condenações em Cortes de Contas são as que mais geram casos de inelegibilidade", diz Martins, acrescentando que há notícias de que, nas últimas eleições, candidaturas não foram impugnadas por falta de informação do Judiciário, Ministério Público Eleitoral e partidos políticos.
"O candidato foi registrado e eleito, mas tinha, desde a origem, condenação que teria gerado inelegibilidade. Situações semelhantes serão evitadas a partir da alimentação e consulta ao cadastro", acrescenta o conselheiro.
De acordo com o termo de cooperação técnica, os tribunais e corregedorias deverão designar gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a exeo execução do termo. As corregedorias dos tribunais deverão zelar pela veracidade das informações.
No caso dos tribunais de contas dos estados e da União, o acordo prevê o cumprimento do artigo 3º da Resolução CNJ n. 44, de 2007. Pelo dispositivo, devem ser prestadas informações quando houver trânsito em julgado de ações por improbidade administrativa ou decisão colegiada que ocasione a inelegibilidade do réu. Os tribunais deverão atualizar os dados até o dia 10 do mês subsequente ao trânsito em julgado das condenações.
Criado pelo CNJ em 2010, o cadastro é uma ferramenta eletrônica que permite reunir todas as condenações por improbidade administrativa e por atos previstos na Lei Complementar n. 135 (Lei da Ficha Limpa) que tornam os sentenciados inelegíveis. Nem todas as condenações por improbidade resultam em inelegibilidade ou implicam o enquadramento na Lei Complementar 135.