Plano de Resíduos Sólidos – Só 7% das administrações cumprem as metas – AESBE
Um levantamento pro­movido pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCE­-SP) mostra que menos de 7% das administrações conseguem cumprir os ob­jetivos firmados com a so­ciedade por meio do Plano Municipal de Gestão Inte­grada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
A coleta seletiva também continua sendo um desafio. Apesar de a maioria das prefeituras realizar ações ou campanhas de incentivo à população, 196 municípios (30%) ainda não iniciaram a prestação do serviço.
O estado de São Paulo gera mais de 13 milhões de toneladas de resíduos sóli­dos por ano, o que represen­ta 20% do total coletado no país e a maior taxa nacional. Cada habitante da capital paulista produz, em média, 867 gramas por dia de re­síduos sólidos, enquanto a média per capita no interior, no litoral e na Região Metro­politana de São Paulo é de 912 gramas diários.
Apesar de liderar o ranking dos maiores produtores de re­síduos sólidos no Brasil, o es­tado tem 99,7% da população atendida pelo serviço de coleta urbano, o que o coloca em um cenário muito próximo à uni­versalização do atendimento.
Mas isso é o suficiente para que o estado alcance as dire­trizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e as novas metas estipuladas pelo Novo Marco Legal do Sanea­mento Básico?
Em um olhar mais atento à realidade dos municípios paulistas, a partir do Índice de Efetividade da Gestão Mu­nicipal (IEG-M), o TCE-SP revela que ainda existem ci­dades que lançam os resídu­os a céu aberto – em lugares mais conhecidos como lixões – e esse número vem crescen­do nos últimos anos, tendo saltado de 21 em 2017/2018 para 24 no ano de 2019.
Plano não teve resultados positivos
A Lei Federal 12.305/2010 responsável pelo Plano Na­cional de Resíduos Sólidos, depois de mais de 10 anos de vigência, não produziu resultados positivos no tratamento e destinação de lixo sólido no país. É o que afirma o advogado Marco Aurélio Damião, especialista em administração pública.
"É preciso maior vontade polí­tica, linhas de financiamento e que população e empresariado se conscientizem da impor­tância da gestão ambiental na qualidade de vida e lucrativi­dade das atividades econômi­cas", salienta Damião.
O advogado lembra que a ges­tão de resíduos sólidos, que abrange os produtos descar­tados das residências, indús­trias, comércio e agricultura, é fundamental para preserva­ção do meio ambiente urba­no e da saúde. "A legislação federal é extensa, complexa e tem o desafio de uniformizar as regras e prazos a todos os municípios brasileiros, independente dos aspectos geográfico, populacional e de recursos financeiros".
Damião aponta uma alternati­va: a formação de consórcios intermunicipais na captação de recursos federais e execu­ção de políticas ambientais de forma regionalizada. Outra é a implantação de coleta seletiva de lixo, com o engajamento de associações e cooperativas de catadores. "Gera reflexos po­sitivos na renda e no emprego de indivíduos com menos escolaridade".
Sobre o estudo realizado pelo Tribunal de Contas de São Paulo, Damião afirma que "estampa nitidamente a falta de políticas públicas e de recursos financeiros para solucionar o problema que atinge a maioria dos mu­nicípios paulistas, que não alcançam as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos previstas no Marco Legal de Saneamento Básico".
'Estamos avançando na gestão do lixo?'
Focado em sua missão de fiscalizar e orientar os gesto­res e responsáveis a respeito desse tema, o Tribunal de Contas lançou o relatório 'Estamos avançando na gestão do lixo?'.
O material, disponível para leitura e download no portal do TCE-SP, pretende traçar um panorama dos municípios paulistas frente ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico e pro­mover uma reflexão sobre as metas e os desafios a serem cumpridos pelo poder público para alcançar a excelência no manejo de resíduos sólidos.
Na apresentação do manual, a presidente do TCE, con­selheira Cristiana de Castro Moraes, ressalta a responsa­bilidade do órgão em fisca­lizar o efetivo cumprimento do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. "O pre­sente material tem o objetivo de promover uma reflexão sobre as metas e os desafios a serem cumpridos pelo poder público na excelência da prestação dos serviços aos cidadãos", disse.
Dividida em capítulos, a publicação aborda questões relacionadas à Política Na­cional de Resíduos Sólidos, ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e ao Plano Municipal de Gestão Integra­da de Resíduos Sólidos.
O relatório traz informa­ções a respeito da gestão integrada de resíduos sólidos (de responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal), a participação em consórcios municipais e os aspectos que englobam a coleta seletiva (forma de re­alização, modelos de coleta, abrangência, catadores de materiais recicláveis, ações e campanhas de incentivo à população).
Com dados extraídos de fontes como o sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), do IEG-M e do Sistema Nacional de In­formação sobre Saneamen­to (SNIS), o relatório ainda trata sobre a destinação final e ambientalmente ade­quada dos resíduos sólidos e as metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) para alcançar a universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço público de sanea­mento básico em todos os municípios do país.