STJ anula decisão do TJ-DFT por omissão e determina análise de pedido de conversão de ações do BESC por ações do Banco do Brasil - Jus.com.br | Jus Navigandi
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) por violação ao art. 1022, inciso II, do CPC, e determinou a análise do pedido de conversão
O caso ser originou na negativa do Banco do Brasil em ressarcir acionista do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. O TJ-DFT extinguiu o feito em virtude de reconhecimento da prescrição.
A causa é patrocinada pelo escritório Guazelli Advocacia e o seu sócio fundador Rafael Guazelli comenta que: "A decisão do STJ afastou a prescrição trienal aplicada no acórdão proferido pelo TJ-DFT e agora o obriga a se pronunciar sobre a possibilidade da conversão das ações do BESC para Banco do Brasil".