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Empregado que vira dono não pode cobrar verba trabalhista antiga
20 de abril de 2006, 16h21
Empregado que assume a empresa não pode cobrar dos antigos proprietários o pagamento de verba e indenização trabalhista. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) livrou a Little Sam School de pagar as obrigações trabalhistas para uma ex-funcionária. Cabe recurso.
A ex-empregada ingressou com processo na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, reclamando o pagamento de verbas e indenizações devidas pela escola. A Little Sam School, em sua defesa, sustentou que não teria mais responsabilidade sobre as dívidas, pois a própria autora da ação era sua sucessora trabalhista. Ela assumiu o negócio por meio da empresa que constituiu, de nome Target.
Por entender que houve culpa recíproca, a primeira instância julgou o pedido procedente em parte. A ex-empregada apelou ao TRT paulista. Insistiu que a Little School deveria arcar com todos os títulos trabalhistas devidos.
O juiz Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, relator do recurso, não acolheu o pedido. Para ele, a ex-empregada "deu vida a uma personalidade jurídica, tendo assumido todo o patrimônio mobiliário da reclamada, inclusive a carteira de renomados clientes".
De acordo com o relator, "a assunção de todo aparato comercial, bem assim o ponto comercial e a carteira de clientes, afiguram, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sucessão de empregadores".
"Diante deste quadro, pergunta-se: a quem a reclamante pode executar? A ela mesma é a resposta que decorre da lógica, pois entre ela e a reclamada operou-se a sucessão de empregadores", observou o juiz.
No entendimento do juiz Celso Ricardo de Oliveira, "temos uma situação sui generis no presente feito, donde se extrai o instituto jurídico da confusão", previsto no artigo 381 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor. "Prevendo essa hipótese, o Código de Processo Civil especificou a solução no eventual litígio, quer seja, a extinção do feito sem julgamento do mérito", concluiu. A decisão da 10ª Turma foi unânime.
PROCESSO TRT/SP nº 00371.2003.465.02.00.0
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Recorrente: Elaine Ana Alcantara
Recorrido: Little Sam School S/C Ltda
EMENTA: Sucessão Trabalhista. Ex-empregada que constitui empresa e assume ponto comercial, patrimônio e cartela de clientes. Operado o instituto da Confusão.
Tendo a reclamada, em face de dificuldades econômicas, repassado à reclamante todo o mobiliário da empresa, ponto comercial e cartela de clientes de sopesada importância, cuja empregada criou empresa para esse fim, tendo prosseguido com êxito nos negócios, e mantido a ex-empregadora como sua colaboradora, restou operada a Sucessão Trabalhista, e por corolário, a Confusão entre devedora e credora, à luz do artigo 381 do Código Civil de 2002.
Consoante leciona Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, "a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de um complexo empresarial, com o fito de se transferir parte relevante dos ativos saudáveis para outro titular (direitos, obrigações e relações jurídicas), preservando-se o restante de bens, obrigações e relações jurídicas no antigo complexo – agora significativamente empobrecido, afeta, sim, de modo significativo, os contratos de trabalho, produzindo a sucessão trabalhista com respeito ao novo titular (artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho)".
In casu, latente se vislumbra operada a sucessão, e via de conseqüência, a confusão entre autora e ré.
Com fulcro no artigo 267, X, Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, e face do Efeito Expansivo Objetivo Interno do Recurso.
Inconformada com a r. sentença das folhas 82/85, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, dela recorre, ordinariamente, a reclamante.
Sustenta, em suas razões, que a r. decisão de origem merece reforma, no que pertine à justiça gratuita, rescisão, fixação de salários, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prescrição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, descontos fiscais e previdenciários, multa artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, e litigância de má fé.
Preparo inexistente.
Contra-razões às fls. 96/100.
Manifesta-se a D. Procuradoria às fls. 101 sustentando não haver interesse público a justificar a emissão de parecer circunstanciado.