REFIS DA CRISE TEM PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRORROGADO
REFIS DA CRISE - CUIDADOS NA MANIFESTAÇÃO DOS DÉBITOS!
Visando oferecer nova oportunidade para cerca de 151 mil contribuintes que não conseguiram acessar o site da RFB e PGFN no dia 30/06/2010, o Governo prorrogou até o dia 30/07/2010 o prazo para os contribuintes manifestarem se incluirão ou não a totalidade dos débitos no parcelamento in comento, conforme a redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 13, de 2 de julho de 2010 que alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2010.
1) Em se tratando de débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), o optante deverá comparecer à unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de seu domicílio tributário e apresentar, devidamente preenchidos, os formulários constantes nos Anexos I e II da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.
2) Se os débitos forem no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o optante deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário e apresentar, devidamente preenchidos, os formulários constantes nos Anexos III e IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.
Ainda até 30/07/2010, a IN RFB 1.049, pelo seu art. 1º , abriu possibilidade para os contribuintes INCLUÍREM débitos ainda não declarados anteriormente, desde que vencidos até 30/11/2008. Veja-se o teor do texto:
"Poderão ser incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, os débitos ainda não declarados, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até 30 de julho de 2010"
Para os contribuintes que optaram (ou optarão) pela NÃO inclusão da totalidade dos débitos, é a grande oportunidade para EXCLUIR as dívidas podres.
Para facilitação dos operadores do direito disponibilizamos o Livro REDUZA AS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS, onde os temas DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA foram amplamente debatidos, inclusive, com modelos práticos de petição - acesso é on-line http://www.portaltributario.com.br/obras/dividasprevidenciarias.htm.
Manifestação sobre a inclusão da totalidade ou não dos débitos no parcelamento.
Até 30 de julho de 2010, exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB.
É aconselhável não deixar para os últimos dias: uma, pelos problemas de congestionamento que o site da RFB vem apresentando. Outra, porque a ENTREGA dos formulários até 16/08/2010 estará sujeito a filas, senhas, etc., junto às unidades da PGFN ou da RFB.