Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas - MG
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008, DE 03.05.2007.
Estabelece normas para as atividades a serem executadas pelo Serviço de Contabilidade.
O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1953 de 07/03/2001:
Implantar ações no âmbito da administração do Serviço de Contabilidade direcionadas a melhoria da qualidade do serviço na Contabilidade da Câmara Municipal.
Constituem atividades básicas do Setor de Contabilidade:
I – Manter controle Orçamentário e Financeiro:
a) da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anexos;
b) da execução das metas previstas no Plano Plurianual;
c) da execução do Orçamento da Câmara Municipal;
d) controlar os créditos adicionais e especiais;
e) avaliar os resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária;
f) instituir a contabilidade escriturada através dos livros obrigatórios Diário e Razão e dos livros auxiliares;
g) confrontar, periodicamente, o Razão Analítico dos restos a pagar, efeitos a pagar e o Razão Geral;
h) controlar os restos a pagar e a dívida flutuante;
i) manter controle contábil sobre o patrimônio da Câmara;
j) proceder a retenções de tributos, tais como Imposto de Renda, INSS, e outros;
k)elaborar as prestações de contas contábeis e convênios;
l) acompanhar e avaliar ao final de cada bimestre a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, propondo, se necessário, a limitação de empenho e movimentação financeira (art. 9º da LC 101/2000);
m) emitir declaração de que a despesa tem adequação na Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 16, inciso II da LC 101/2000);
n) implantar e manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art. 5º, inciso XVII da IN n.º 08/2003 do TCE/MG)
o) disponibilizar ao TCE/MG, os Relatórios de Gestão Fiscal, na forma da Instrução Normativa n.º 09/2005, via Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo/Lei de Responsabilidade Fiscal SIACE/LRF;
u) prestar informações no SICAM/PCA CONFORME Instruções do Tribunal de Contas;
II – preparar a documentação relativamente a cada mês encerrado ( art 3°, art. 6º da IN n.º 08/2003 e alterações posteriores):
a) extrair balancetes de receitas e despesas com demonstração das receitas previstas/arrecadadas e despesas fixadas, empenhadas, liquidadas e pagas;
b) arquivar, seqüencialmente, os termos de delegação de competência para ordenar despesas (atos administrativos);
c) ordenar, seqüencialmente, por função, as notas de empenho com seus comprovantes, extraindo-se os respectivos somatórios devidamente rubricados e datados, que ficarão anexados aos documentos para conferência;
d) ordenar, em separado, os empenhos e folhas de pagamento dos Vereadores e Servidores Municipais com as respectivas leis e resoluções fixadoras e/ou atualizadoras;
e) conferir o preenchimento dos elementos essenciais das notas de empenho: classificação orçamentária completa; indicação da instituição financeira, números da conta-corrente bancária e do respectivo cheque; fonte de recursos; históricos completos e esclarecedores que deverão indicar, quando for o caso, a modalidade licitatória, natureza e número do processo correspondente, ou do número do instrumento de convênio e do órgão conveniado; demonstração de saldos orçamentários; autorização e liquidação da despesa, com a devida identificação dos responsáveis e competentes assinaturas; e quitação, com a correta e devida identificação dos favorecidos ou beneficiários.
f) anexar às notas de empenho referentes às despesas com publicidade e divulgação, o exemplar do jornal, panfleto ou qualquer outro veículo que demonstre o conteúdo da matéria publicada, devidamente identificada, ou de termo descritivo do que foi veiculado pelo rádio ou televisão, não podendo constar destes, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
III -manter em seus arquivos, relativamente a cada mês encerrado, os seguintes anexos da IN n.º 08/2003 e alterações posteriores:
a) Anexo VII -Prestação de Contas de Adiantamentos;
b) Anexo IX -Despesas de Publicidade e Divulgação;
IV - manter em seus arquivos, relativamente a cada exercício encerrado, os seguintes documentos extraídos do sistema próprio de contabilidade:
a) comparativo da Receita Orçada com a Receita Arrecadada;
b) comparativo da Despesa Autorizada com Despesa Realizada, discriminado até o nível de elemento de despesa;
c) Balanço Orçamentário;
d) Balanço Financeiro, no qual deverá ser incluído o valor inscrito em restos a pagar, devidamente apropriado na despesa orçamentária, em contrapartida à receita extra-orçamentária;
f) comparativo do Balanço Patrimonial do exercício anterior com o do exercício encerrado;
g) Demonstração das Variações Patrimoniais;
h) Demonstrativos das Dívidas Flutuante ;
i) Demonstrativo dos Bens Incorporados e Desincorporados do Patrimônio Municipal;
j) memorial de Restos a Pagar, discriminado por Função, com a indicação da respectiva disponibilidade financeira;
k) leis e decretos de caráter financeiro, incluindo a Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
V - Do Controle Administrativo do Setor:
a) participar, efetivamente, de programas de reciclagem e treinamento de servidores objetivando a profissionalização;
b) aplicar as normas pertinentes ao setor contidas na Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/00, Lei Federal n.º 4.320/64, Instruções Normativas do TCE/MG e demais legislação federal, estadual e municipal;
c) manter a Controladoria informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;
d) participar, efetivamente, nos processos de discussão e elaboração dos planos (PPA, Plano de Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
e) elaborar e apresentar relatórios contábeis nas Audiências Públicas;
f) emitir a solicitação de materiais, equipamentos e ou serviços pertinentes, para serem encaminhados ao serviço de compras;
VII – Legislação:
Sempre atender às exigências pertinentes na LC 101/2000 – LRF, Lei 8.666/93 – Licitações e Compras, Lei 4.320/64 – Contabilidade Pública, IN – TCEMG, Constituição Federal, bem como legislações e alterações complementares.