Decisões monocráticas do TCE corrigem falhas em atos orçados em quase meio bilhão de reais – TCE-RO | Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
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As decisões monocráticas proferidas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, ao longo do exercício de 2011, resultaram na prevenção de irregularidades em atos administrativos orçados em mais de R$ 460 milhões.
O balanço da eficiência do órgão em sua atuação preventiva está registrado nos relatórios de atividades encaminhados trimestralmente à Assembleia Legislativa, disponíveis no portal do TCE: www.tce.ro.gov.br, no menu "Transparência".
No levantamento de 2011, são contabilizadas 2.710 decisões monocráticas e despachos proferidos, enquanto as despesas irregulares prevenidas somam um valor total de R$ 461.341.824,09. Esses números não levam em conta decisões dos colegiados (Pleno, 1ª e 2ª Câmara), cuja atuação também possibilita grandes benefícios ao erário.
A atuação preventiva da Corte, através das decisões monocráticas, se materializou em diversas ocorrências. O maior número e valores são referentes às retificações de falhas graves de editais de licitação. No total, foram 20 ocorrências, envolvendo um total de R$ 195.021.261,25 de recursos orçamentários.
Essas prevenções só foram possíveis devido à análise prévia dos editais, instrumento normatizado pela Corte em 2009, através da Instrução nº 25, que determinou a disponibilização, por meio eletrônico, das licitações promovidas pelos entes jurisdicionados.
Outra atuação importante do TCE ao longo de 2011 foi na prevenção de danos decorrentes de execução de contrato, envolvendo um total de R$ 150.146.740,52. Ainda foram suspensos quatro pregões, com valores orçados em R$ 43.249.762,62, e houve quatro ocorrências de realinhamento de preços em desatendimento à Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), num total de R$ 30.305.927,56.
Entre outras ocorrências, destaque-se a atuação da Corte na prevenção ao superfaturamento de serviços de terceiro (três ocorrências), num total de R$ 7.603.570,57; à contratação direta ilícita (duas ocorrências), R$ 5.566.814,80; à retenção de valores para compensar prejuízo ao erário (uma ocorrência), R$ 1.800.207,03.
Levando-se em conta os números apresentados nos relatórios, é possível constatar o esforço empreendido pelo TCE para cumprir sua missão constitucional de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos. A mobilização e o empenho das instâncias técnica e julgadora da Corte fazem da fiscalização um processo mais efetivo, com acentuado perfil ostensivo.
Além de processar demandas extraordinárias, que vêm crescendo em quantidade e complexidade nos últimos tempos, o Tribunal tem, com sua atuação preventiva e fiscalizatória, possibilitado medidas corretivas em atos administrativos, cujos valores orçados, se somados, superam em muitas vezes o orçamento anual do órgão.