Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938 - Federal - LegisWeb
Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938
Publicado no DOU em 21 dez 1938
Art. 1º A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios), em todo o território nacional, será feita por ação executiva, na forma desta lei.
Por dívida ativa entende-se, para esse efeito, a proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza; foros, laudêmios e alugueres; alcances dos responsáveis e reposições.
§ 1º A certidão da dívida deverá conter:
c) o nome do devedor e, sempre que possível, o seu domicílio, ou residência;
§ 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 474, de 19.02.1969, DOU 20.02.1969 )
"§ 2º A dívida proveniente de alcance ou de contrato, inclusive a de alugueres, foros e laudêmios, não precisa ser inscrita previamente."
Parágrafo único. A Fazenda poderá escolher o foro, quando houver mais de um réu, ou quando este tiver mais de um domicílio; bem assim, propor a ação no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.
V - o responsável, na forma da lei, por dívida da firma ou sociedade;
Art. 5º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, serão cumuladas em um só pedido, glosadas na custas de qualquer procedimento que tenha sido indevidamente ajuizado.
Parágrafo único. As contas, certidões e documentos, embora ajuizados, poderão sempre ser emendados ou substituídos por outros que forem para esse fim enviados pela repartição competente.
Art. 6º A citação inicial, que será requerida em petição instruída com a certidão da dívida, quando necessário, far-se-á por mandado para que o réu pague incontinenti a importância da mesma; se não o fizer, pelo mesmo mandado se procederá à penhora.
No caso do art. 2º, § 2º, a petição inicial será instruída com a conta do alcance, definitivamente julgado, ou com o contrato e a conta feita de acordo com ele e visada pela autoridade competente.
§ 2º Do mandado e do auto da diligência dar-se-á contra-fé ao réu.
Art. 7º A citação inicial far-se-á na pessoa do réu, ou do seu representante legal. Mas, a do marido dispensa a da mulher; a desta, quando a dívida for pessoal, a do marido; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando a dívida for da sociedade; a do administrador da coisa comum, no caso de condomínio, a dos demais condôminos, e a do inventariante, bem como a do cônjuge sobrevivente ou do herdeiros, detentores de herança, a dos demais interessados, quando a dívida for do espólio.
Art. 8º O mandado conterá cópia da petição e do despacho, a cominação, o prazo para a defesa e seu início, o local onde funciona o juízo, e as assinaturas do escrivão e do juiz.
Art. 9º Quando não encontrar o citando onde deva ser citado, mas ciente de que se encontra no território da jurisdição do juiz, o oficial portador do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligência ou despacho.
Art. 10. A citação far-se-á por edital se o citando não for conhecido, ou estiver fora do território da jurisdição do juiz, ou em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juízo certificarão.
Art. 11. Do edital de citação, além dos requisitos do mandado, constará o prazo, que o juiz, atendendo a peculiaridades locais, fixará de dez a noventa dias.
§ 1º O edital será afixado no local do costume, na sede do Juízo, e publicado três vezes pelo menos, na forma do art. 72, devendo juntar-se aos autos os exemplares do jornal em que for inserta a publicação.
§ 2º Decorrido o prazo, que começará a correr da data da primeira publicação, será a parte havida por citada, expedindo-se o mandado de penhora.
Art. 12. A citação inicial será feita à própria parte, ou a procurador com poderes especiais; ou, ainda, na pessoa do administrador, gerente, feitor ou preposto, quando a dívida se originar de ato por estes praticados.
Art. 14. O auto de penhora, pena de responsabilidade de quem o lavrar, conterá:
I - a data e o local em que for feita;
lII - a descrição clara e precisa da coisa penhorada, de modo que se possa seguramente identificar;
V - qualquer outra circunstância relevante, pertinente à diligência;
Art. 15. A coisa penhorada será sempre depositada em mãos do executado, quando imóvel.
Recaindo a penhora sobre coisa móvel, títulos ou dinheiro, poderá o depósito fazer-se em mãos do devedor, se for idôneo e a isto se não opuser previamente o representante da Fazenda. Caso contrário, far-se-á o depósito em mãos do depositário oficial, onde houver, e, se não houver, de depositário nomeado pelo juiz.
Art. 16. O réu deduzirá a sua defesa por meio de embargos, dentro em dez dias contados da data da penhora, ou no caso do art. 10, parágrafo único, da entrada da precatória no cartório do Juízo deprecante. Nesse prazo deverá alegar, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria útil à defesa, indicar ou requerer as provas em que se funda, juntar aos autos a que constarem de documentos e, quando houver, o rol de testemunhas, até cinco.
Art. 18. O escrivão dará vista dos autos ao representante da Fazenda, pelo prazo de dez dias, para impugnar a defesa, e indicar ou requerer as provas que julgar necessárias, juntar aos autos as que constarem de documentos e, se houver, o rol das testemunhas, até cinco.
III - ordenar, de ofício ou a requerimento das partes, os exames, vistorias, diligências e outras provas indispensáveis à instrução da causa;
Parágrafo único. Para o suprimento de irregularidades ou nulidades, ou a realização de qualquer diligência, o juiz marcará prazo, que não deverá ser superior a dez ou a trinta dias, caso o ato houver de se realizar dentro ou fora da jurisdição, podendo ser excepcionalmente prorrogado, por duas vezes, no máximo, si o exigirem as circunstâncias do caso ou peculiaridades locais.
I - ordenar o comparecimento pessoal do réu, testemunhas e peritos à audiência de instrução e julgamento;
Art. 21. O juiz, salvo as limitações decorrentes desta lei, terá ampla liberdade na direção da prova, ficando ao seu arbítrio ordenar, de ofício, a sua produção, concedê-la ou denegá-la, ampliá-la ou restringi-la, com o fim de assegurar à causa uma decisão rápida e conforme à justiça. Mas a prova, para elidir a dívida, deverá ser inequívoca.
Art. 22. Quando o despacho a que se refere o art. 19 não puser têrmo ao processo, ou quando conclusos os autos por estarem findos os prazos nêle marcados, ou ainda se não houver que tomar qualquer das providências referidas nos arts. 19 e 20, o Juiz, no prazo dos 10 (dez) dias imediatos, proferirá sentença.
Parágrafo único. O Juiz deixará de proferir decisão imediata e designará, para um dos dez dias referidos neste artigo, hora para a audiência de instrução e julgamento da causa, se julgar necessária a produção de prova oral, requerida ou não pelas partes. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 474, de 19.02.1969, DOU 20.02.1969 )
"Art. 22. Quando o despacho a que se refere o art. 19 não puser termo a processo, ou quando conclusos os autos por estarem findos os prazos nele marcados, ou ainda si não houver que tomar qualquer das providências referidas nos arts. 19 e 20, o juiz designará, para um dos dez dias imediatos, hora para a audiência de instrução e julgamento da causa."
Art. 23. A arrematação será precedida de edital, afixado no local do costume, na sede do juízo, e publicado na forma do artigo 72. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 474, de 19.02.1969, DOU 20.02.1969 )
"Art. 23. Na audiência de instrução e julgamento o representante da Fazenda e o do réu farão, oralmente e dentro do prazo de quinze minutos para cada um, a sustentação de suas razões e a apreciação da prova produzida. Antes do debate o juiz, si entender conveniente, ouvirá os depoimentos do réu, das testemunhas e dos peritos. Afinal, proferirá, a sentença."
§ 2º Si o juiz não se julgar habilitado a proferir, desde logo, a sentença, poderá determinar que os autos lhe sejam conclusos, afim de proferi-la, por escrito, dentro em dez dias, a contar da audiência.
Art. 24. A ação deve ser julgada pelo juiz que tiver iniciado a sua instrução em audiência.
Parágrafo único. No caso de impedimento legal do juiz da causa, poderá o substituto determinar outras diligências para formar sua convicção e marcará nova audiência a realizar-se no prazo de dez dias. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 3.937, de 09.08.1961, DOU 10.08.1961 )
"Art. 24 A causa deverá ser julgada pelo próprio juiz que ordenar o processo (art. 19).
Parágrafo único. Quando, por impedimento legal, não se verificar a identidade da pessoa física do juiz que ordenou o processo com a do que presidir a audiência de instrução, poderá este determinar outras diligências, que entender necessárias para formar sua convicção, marcando a seguir nova audiência, na forma prevista na art. 22."
Art. 29. A avaliação não se repete, salvo erro ou dolo dos avaliadores ou existência de ônus ou defeito da coisa até então desconhecido.
Art. 31. Não dependem de avaliação os títulos de crédito que tiverem cotação oficial e os bens de valor tão exíguo que não comporte despesas judiciais. O representante da Fazenda, até a expedição de editais para a arrematação, juntará aos autos prova da cotação, no primeiro caso, e, no segundo, estimará o preço.
Art. 32. Concluída a avaliação, com a juntada do laudo serão os autos conclusos ao juiz para a designação, dentro em 48 horas, de dia, hora e local para a arrematação, em hasta pública, dos bens penhorados.
Art. 33. A arrematação será precedida de editais, afixados no local do costume, na sede do juízo, e publicados na imprensa três vezes pelo menos, devendo a última publicação ser feita em dia próximo ao fixado para a praça.
Art. 34. O prazo entre as datas de publicação do edital e da praça não poderá ser superior a trinta nem inferior a dez dias. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 474, de 19.02.1969, DOU 20.02.1969 )
"Art. 34. O prazo, contado da primeira publicação, será de trinta dias para a primeira praça e de dez para a segunda, quando se tratar de bens imóveis; a metade, si forem móveis.
Atendendo as peculiaridades locais, o juiz poderá fixar no dobro estes prazos."
Art. 35. Para a primeira arrematação tomar-se-á por base o preço da avaliação; para a segunda, esse preço com a redução de 20%.
Art. 36. Não havendo licitantes à primeira praça, proceder-se-á à segunda, observadas as formalidades e a redução previstas nos artigos anteriores; si o mesmo ocorrer novamente, serão os bens vendidos pelo maior lance.
Art. 37. A Fazenda poderá requerer a adjudicação dos bens levados à praça, após o último pregão, caso não encontrem licitantes. A adjudicação será feita pelo preço do maior lance, ou pelo da avaliação, com o abatimento de 40%, quando, na segunda praça, não tiver havido licitantes.
Art. 40. Si o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro em 48 horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal a que se refere o art. 36, parágrafo único, voltando de novo à praça os bens excutidos.
Art. 41. Em favor daquele que arrematar, requerer a adjudicação ou remir os bens praceados será extraída a respectiva carta depois que transitar em julgado a sentença que homologar a arrematação, a adjudicação ou a remissão, ou julgar os embargos opostos a estes atos.
Art. 43. Os embargos opostos no juízo deprecado antes da devolução da precatória serão nele processados e julgados.
Art. 44. O juiz poderá dar aos embargos efeito suspensivo da causa principal, si desde logo instruídos com prova documental inequívoca.
Art. 45. Nos processos para cobrança da dívida ativa são admissíveis somente os seguintes recursos:
c) julgar os embargos do réu opostos à ação, à arrematação ou à adjudicação;
II - carta testemunhável;
Art. 46. O agravo de petição, que terá efeito suspensivo, deverá ser interposto dentro em cinco dias da ciência do despacho ou sentença.
Art. 47. As razões do recurso e sua impugnação serão deduzidas, por escrito, no juízo recorrido, tendo cada parte para isto o prazo de cinco dias.
Art. 48. Às razões do recurso o recorrente só poderá juntar prova documental.
Art. 51. Si o juiz reformar a decisão agravada, o recorrido, quando da nova decisão couber agravo, poderá requerer, dentro em 48 horas, e independentemente de qualquer outra diligência ou arrazoado, a remessa dos autos à instância superior.
Art. 52. A remessa dos autos deverá ser feita dentro em 48 horas, e independentemente de translado, quando o juízo e o tribunal superior funcionarem na mesma cidade; caso contrário, dentro do prazo que o juiz fixar, até o máximo de 10 dias, e extraído translado das peças principais.
Art. 54. O recurso de ofício será interposto por simples declaração do juiz, na própria sentença, assegurado à parte o direito de ser ouvida na instância superior.
Art. 55. A carta testemunhável tem por fim tornar efetivo o agravo ou o recurso extraordinário cuja interposição ou cujo seguimento houver sido denegado. Deverá ser requerida ao escrivão dentro em 48 horas da denegação do recurso ou da do seu seguimento, indicando o requerente, desde logo, as peças que deverão ser transladadas. Extraído o translado dentro de 10 dias, será, a carta processada pela forma prevista para o recurso denegado.
Art. 57. A competência para conhecer e julgar a ação para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, nos Estados, será privativamente de juízes que estiverem no gozo das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
Art. 58. A incompetência do juízo para conhecer do feito não determinará a nulidade dos atos processuais probatórios e ordenatórios, desde que a parte não a tenha arguido.
Reconhecida a incompetência, serão os autos remetidos ao juízo competente, onde prosseguirá o feito.
Art. 59. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda não poderá ser submetida ao juízo arbitral.
Art. 62. A instância não se interrompe. No caso de falecimento do réu, ou perda de sua capacidade civil, o juiz, logo que disso tenha conhecimento, nomeará curador à lide, até que se apresente o representante legal do réu.
Art. 64. Os prazos marcados nesta lei correrão em cartório, e independentemente de intimação às partes, salvo nos casos de recurso. Quando terminarem em domingo ou dia feriado, entendem-se prorrogados até o dia útil seguinte.
Parágrafo único. Pela inobservância de qualquer prazo o juiz, ou o tribunal superior, poderá impor pena ao responsável.
§ 1º Quando certificar nos autos que não conseguiu localizar o executado, o Oficial de Justiça relatará as diligências realizadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 474, de 19.02.1969, DOU 20.02.1969 )
§ 2º Quando certificar que intimou o executado, mas não encontrou bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá os bens que guarnecem a residência ou se encontrem no estabelecimento do executado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 474, de 19.02.1969, DOU 20.02.1969 )
Art. 69. A Fazenda, quando vencida, não ficará sujeita a pagar custas aos serventuários do juízo.
Parágrafo único. As precatórias serão devolvidas independentemente de translado.
Parágrafo único. Si dentro do território da jurisdição do juiz, e a seu critério, não se editar jornal regularmente, as publicações serão feitas no orgão oficialmente encarregado de divulgar o expediente forense na capital do Estado.
Art. 73. Não se admitirá recurso algum, na instância superior, contra o julgamento confirmatório da decisão recorrida e proferido no agravo ou na carta testemunhável destinada a torná-lo efetivo.
Parágrafo único. Si a parte vencida for a Fazenda, a decisão só será irrecorrível quando unânime.
Art. 74. Nas causas para cobrança da dívida ativa de valor inferior a dez (10) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país, sòmente haverá recurso ordinário se a Fazenda fôr vencida, no todo ou em parte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 474, de 19.02.1969, DOU 20.02.1969 )
"Art. 74. Nas causas para cobrança da dívida ativa de valor inferior a NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos), sòmente haverá recurso ordinário se a Fazenda fôr vencida, no todo ou em parte. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.554, de 06.12.1968, DOU 10.12.1968 )"
"Art. 74. Nas causas para cobrança de dívida ativa de valor inferior a dois contos réis, só haverá recurso ordinário si a Fazenda for vencida no todo ou em parte."
Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 474, de 19.02.1969, DOU 20.02.1969 )
"Parágrafo único. O juiz recorrerá de ofício si a decisão envolver matéria constitucional."
Art. 75. As disposições desta lei são aplicáveis aos processos pendentes, não se permitindo, depois de sua vigência, outros termos e atos além dos por ela admitidos, nem que sejam processados por forma diversa da que por ela é regulada.
§ 1º As ações já distribuídas ou propostas, nos Estados e no Território do Acre, mas em que não tiver sido proferida sentença, serão remetidas, dentro em quinze dias da data em que entrar em vigor a presente lei, aos juízes competentes, nos termos do art. 3º.
§ 2º Ficam suspensos os prazos e demais termos processuais das causas em curso, que recomeçarão a correr, depois de intimada a parte, no juízo para onde houverem sido remetidas.
Art. 76. As justiças dos Estados, do Distrito Federal e do Território do Acre, enquanto não for promulgado o Código de Processo Civil, aplicarão subsidiariamente, no processo e julgamento das causas a que se refere esta lei, a legislação local vigente.
Art. 77. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1 de janeiro de 1939; revogadas as disposições em contrário.