NJ - Justiça do Trabalho exclui condenação de advogada à multa por litigância de má-fé — TRT-MG
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NJ - Justiça do Trabalho exclui condenação de advogada à multa por litigância de má-fé
publicado 14/05/2020 01:04, modificado 14/05/2020 08:29
Entenda o caso - Trata-se de ação trabalhista movida por ex-empregado de empresa de limpeza urbana, que firmou contrato de prestação de serviços com o município de Machado. Na sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, ficou decidido que a empresa litigou de má-fé ao afirmar que pagou ao trabalhador as verbas rescisórias, entregou-lhe as guias da rescisão e, ainda, concedeu-lhe uma hora de intervalo para refeição, fatos desmentidos pela prova testemunhal. Conforme ficou registrado, ao não expor os fatos de acordo com a verdade, a empresa agiu de forma desleal e desonesta, em ofensa ao disposto no artigo 77, incisos I e II, do CPC, resultando em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I e II, do CPC.
Ofensa ao Estatuto da OAB - Mas, para o desembargador César Machado, que atuou como relator do recurso da advogada e cujo voto foi acompanhado pelos demais julgadores, a condenação solidária do procurador que representa a parte em juízo ao pagamento da multa por litigância de má-fé ofende o parágrafo único do artigo 32 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). É que a norma estabelece que a responsabilidade solidária do advogado, no caso de lide temerária, deverá ser apurada em ação própria. O relator ressaltou que, inclusive, é nesse mesmo sentido que caminha a jurisprudência do TST.