Esse ano o pedido já pode ser feito de forma eletrônica, visando trazer agilidade e eficiência ao serviço público, bem como é uma das medidas de enfrentamento do COVID.
Lembrando que tanto de pedido de isenção quanto o desconto tem que ser feito todo o ano, para comprovar que o contribuinte continua preenchendo as condições para receber o referido benefício.
Nos termos do art. 47 do Código Tributário do Município tem direito a isenção do Imposto Predial e do Imposto Territorial os idosos com idade superior a 65 anos e portadores de necessidades especiais que: