LEI 2025/1994 20/12/1994
LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 44, § 1º, I, "b" e "c", 64, XXII, da Lei Orgânica Municipal e, considerando as prescrições da Lei nº 1.991, de 09 de agosto de 1994, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos dispositivos que estabeleceram o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e demais legislações complementares.
Art. 2º São partes integrantes deste Plano, a Relação dos Cargos, a Tabela de Vencimentos, a descrição e os fatores a serem consideradas em relação aos cargos, conforme Anexos I e II, respectivamente.
Parágrafo Único. Não serão incluídos neste Plano os cargos de Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse Público, que respeitará o estabelecimento em legislação específica.
I - Cargo Público - é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular;
II - Função - é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional;
III - Classe - é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos;
IV - Carreira - é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares, dos cargos que a integram;
V - Promoção Horizontal - A passagem do ocupante do Cargo à classe imediatamente superior da mesma Carreira a que pertence;
VI - Grupo Ocupacional - um conjunto de Cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;
VII - Carreira - Um agrupamento de Cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsabilidade;
VII - quadro: um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsabilidade; (Redação dada pela Lei n° 3548/2020)
Art. 4º A Estrutura Básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - Grupo Ocupacional Nível Superior - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas habilitação legal e formação profissional de nível superior;
II - Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e administrativa;
III - Grupo Ocupacional Fisco - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação da Leis Fiscais;
IV - Grupo Ocupacional Obras, Serviços e Manutenção Compreende os Cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;
V- Grupo Ocupacional Portaria - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços gerais de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.
Art. 5º A classificação dos Cargos e respectivos vencimentos, constantes deste Plano, é fixada em 09 (nove) Carreiras, escalonadas de I a IX, conforme suas especificações e, para cada Carreira foram definidas Classes correspondentes.
Parágrafo Único. O quantitativo por Cargo, bem como as Carreiras, Classes e Vencimentos correspondentes são os constantes dos Anexos I e II.
Art. 6º A Promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido ao interstício de 02 (dois) anos.
§ 1º A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho do servidor e deverá ocorrer a partir da implantação desta Lei;
§ 2º Para que haja avaliação de desempenho o Chefe do Poder Executivo Municipal baixará norma específica no prazo de 180 (cento oitenta) dias, a partir da data da implantação desta Lei, designado comissão especial composta de representantes do Poder Executivo, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e cia Associação dos Servidores públicos Municipais.
Art. 7º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na Classe "A" de cada Carreira a que pertence o Cargo.
Art. 8º As descrições e os fatores a serem considerados em relação a cada Cargo, serão apresentados pelo Executiva até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, através dos instrumentos legais.
Art. 9º Os reajustes dos vencimentos serão efetuados bimestralmente, tendo como percentual a inflação acumulada no respectivo bimestre, divulgada pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que por ventura venha a substituí-lo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2189/1997)
Parágrafo Único. Os reajustes de que trata este artigo serão aplicados sobre os vencimentos dos servidores após o concurso público, à medida em que os cargos forem providos, estendendo aos ativos, inativos e pensionistas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2189/1997)
Art. 10. Fica determinada a data-base para reajustes das possíveis perdas salariais o mês de março de cada ano.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores pelo prazo determinado de 06 (seis) meses para execução de trabalhos essenciais nas áreas de Saúde, Educação, Limpeza Pública e Obras.
Art. 12. Nenhum servidor perceberá vencimentos de valor inferior ao Salário Mínimo fixado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. Se for o caso, o Poder Público Municipal complementará os vencimentos do Cargo cujo valor for inferior ao Salário Mínimo Nacional.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento do Município, os reajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência da implantação desta Lei.
Art. 14. Os servidores efetivos e os que posteriormente forem efetivados serão enquadrados de acordo com o tempo de serviço prestado ao Município de Nova Venécia, observado o interstício de 2 (dois) anos na forma do estatuído no artigo 6º desta Lei, sem contudo, haver ônus daquele período à municipalidade.
Art. 14-A. Ficam extintos, nos casos de estarem vagos ou entrarem em vacância, os seguintes Cargos existentes no Anexo I desta Lei, abaixo discriminados: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)
I - motorista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
II - trabalhador braçal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
III - vigia; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
IV - atendente; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
V - telefonista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
VI - carpinteiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
VII - calceteiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
VIII - pedreiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
IX - eletricista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
X - pintor de automóvel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
XI - mecânico de automóvel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
XII - mecânico diesel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
XIII - lanterneiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
XIV - operador trator pneu; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
XV - pintor de parede; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
XVI - pintor de letras (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)
Art. 14-B. Após a extinção total dos cargos definidos no art. 14-A, fica ainda excluídos os Grupos Ocupacionais constantes nos incisos IV e V, do artigo 4º desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013) (Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir da data em que for realizado o primeiro provimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.994.