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PEC 97/2003
PEC 97/2003 Inteiro teor
Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Inclui as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAES e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do FUNDEF; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, transferência, recursos, União Federal, (FUNDEF), compensação financeira, remessa, instituição particular, educação especial, ensino fundamental, inclusão, (APAE), (SPB).
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS). Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2003 PÁG 33360 COL 02. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela admissibilidade. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/02/06, PÁG 9943 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 300, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2007. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n.º 774/2007, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição,97/2003. Inteiro teor