﻿ Poder Judiciário do Estado do Acre | Rádio Justiça: Proibição de “torpedo” em campanha política é destaque
Confira, a seguir, os destaques da programação da Rádio Justiça para hoje, quinta-feira, 19.06.2008. Informamos que a programação segue o horário oficial de Brasília (DF), mas que a Rádio disponibiliza em seu site – www.radiojustica.gov.br – um acervo onde os usuários podem consultar, ouvir ou fazer o download dos programas de seu interesse.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro quer proibir o envio de mensagens com propaganda política ou campanha pelo celular. O juiz Luiz Márcio Pereira, coordenador da fiscalização de propaganda no Rio de Janeiro, fala sobre o assunto no “Jornal da Justiça – 1ª Edição” desta quinta-feira (19). O magistrado e representantes de operadoras de telefonia celular discutiram nesta semana a viabilidade de uma possível restrição ao envio de mensagens, também conhecidas como “torpedos”.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu a legalidade da adoção póstuma. O tribunal acolheu recurso interposto por uma mulher, que passa a ter direito sobre os bens deixados pelos candidatos a pais adotivos, já falecidos. Sobre o assunto, o jornal entrevista o relator do recurso no tribunal, desembargador José Silvério Gomes.
Um bancário será indenizado em R$ 550 mil por ter sido usado como negociador no seqüestro de um gerente. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também é um dos destaques do noticiário desta quinta. O “Jornal da Justiça – 1ª Edição” vai ar das 6h às 8h.
Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade são direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal. A eficácia horizontal é a aplicação dos direitos fundamentais em relações firmadas entre particulares. Horizontal porque, hipoteticamente, as relações entre particulares são de igualdade. Para debater o assunto, o programa entrevista o advogado pós-graduado em Direito Civil e Constitucional Henrique Lima. Também participa do programa o mestre e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), o professor Pedro Lenza. O "Espaço Forense" começa às 11h.
A prefeitura de Juína (MT) está proibida de jogar lixo em área próxima da comunidade São Felipe e deve providenciar em até 30 dias o aterro sanitário do município. A decisão é do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que manteve sentença de 1ª instância em ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado. Caso o município descumpra a decisão, deverá pagar multa diária de R$ 5 mil. Para mais detalhes, o “Hora Legal” entrevista o relator da ação, desembargador Guiomar Teodoro Borges.
Também participa do programa o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região (São Paulo), Luiz Carlos de Araújo. Ele fala sobre o 8º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, promovido pelo tribunal. O evento ocorre nesta quinta e sexta-feira (19 e 20) em Paulínia. O “Hora Legal” começa às 8h.

﻿ Poder Judiciário do Estado do Acre | Em tutela de urgência, Justiça viabiliza contato de genitor com a sua filha
O Juízo Cível da Comarca de Manoel Urbano, em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico, edição n° 6.289, desta quarta-feira (6), concedeu, de ofício, tutela de urgência para viabilizar o contato do genitor com a sua filha, “tendo em vista a preponderância do interesse do menor e a proteção integral que lhe é devida”.
Na decisão, a juíza de direito Ana Paula Saboya determina que, no prazo de 48 horas, os genitores informem ao Juízo as providências tomadas para que a menor viaje até Rio Branco/AC para visitar o pai, “de modo que indiquem a data de ida e retorno, bem como o responsável pelo seu transporte, visto que a criança só poderá ficar com o pai no período das férias escolares, as quais estão caminhando para o fim”.
Ainda da decisão, a magistrada determina a realização de estudo social, em data a ser previamente acordada entre a genitora da criança e o órgão responsável pela sua elaboração, “o qual deverá informar este Juízo as datas e eventuais obstáculos apresentados pelas partes”. Em caso de descumprimento da liminar concedida, foi fixada multa no valor de um salário mínimo.
O autor procurou a Justiça para informar da impossibilidade de ter a sua filha em sua presença, tendo em vista que, apesar de devidamente acordada a guarda compartilhada entre as partes e regime de visita pelo pai nas férias escolares da menor, a genitora estaria obstando a convivência paterna sob o argumento da ausência de decisão judicial nesse sentido.
Instado a se manifestar sobre a guarda compartilhada nos moldes contidos no processo, o Ministério Público opinou favoravelmente, bem como requereu que a genitora fosse advertida dos riscos da alienação parental.

A fim de mitigar os impactos da pandemia mundial de Coronavirus (COVID-19) em suas operações, e atendendo às mais recentes determinações governamentais sobre o assunto, a TMSA – Tecnologia em Movimentação S.A., com a máxima transparência - necessária para este momento, entende que precisa levar ao seu conhecimento as medidas de prevenção que estão sendo tomadas, para que possamos dar continuidade aos negócios com a maior segurança possível.
Informamos que todas estas medidas de prevenção adotadas seguem rigorosamente os procedimentos recomendados pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e as melhores práticas empresariais, visando proteger a saúde e bem-estar dos colaboradores, familiares, clientes, parceiros comerciais e sociedade em geral;
Os colaboradores em funções indispensáveis as operações da empresa também já estarão trabalhando em sistema de home-office, e, para situações especiais, haverá uma escala de plantão nas instalações da Empresa, reduzindo assim a quantidade de pessoas presentes fisicamente em nossas unidades ao mínimo necessário;
Além de inúmera outras medidas, cancelamos viagens, visitas a clientes, eventos e treinamentos internos e externos em que houvesse grande concentração de pessoas.
Nos estruturamos e estamos preparados para participar de todas e quaisquer reuniões que se façam necessárias com cada um de nossos Clientes, assim como demais partes interessadas, com a utilização de recursos tecnológicos (vídeo- ou áudio-conferências por Zoom, MS Teams, Skype, WhatsApp, telefone, etc.), que permitem a continuidade dos trabalhos e dos contatos entre nossas respectivas equipe, clientes, fornecedores, e demais contatos;
Intensificamos a comunicação para informar nossos colaboradores sobre medidas preventivas e ações a serem tomadas;
A partir de 23/03, está restrito o acesso de fornecedores em nossas instalações, além de estarem suspensas as visitas de nossas equipes de logística à clientes e fornecedores para reuniões, inspeções e demais rotinas, que também passarão a ser conduzidas por vídeo conferência ou telefone;