Corte analisará casos sobre responsabilidade de sites e plataformas sobre conteúdo na rede
29 nov 2019 05h11
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade responsável pela governança da internet no País, publicou nesta quinta-feira (28) uma carta em defesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define as responsabilidades de conteúdos de terceiros na internet. O artigo deve ter a sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, na discussão sobre dois casos envolvendo remoção de conteúdo na internet - um envolve o Orkut e é anterior ao Marco Civil; outro diz respeito ao Facebook e é posterior à promulgação da lei. Segundo especialistas, a anulação do artigo 19 pode dar início a uma onda de censura na internet brasileira.
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Foto: Blog Terra Empresas
Na quarta, 27, organizações acadêmicas e da sociedade civil especializadas em direito digital e direitos humanos na internet também publicaram uma carta em defesa do artigo. "Voltar ao regime que vigorava antes de 2014 [antes do artigo 19] é lançar o Brasil em um cenário de insegurança jurídica, alimentando os incentivos para que os provedores passem a remover conteúdos assim que recebam qualquer reclamação. O risco aqui é a criação de uma internet menos plural, em que qualquer comentário crítico seria removido por receio de responsabilização", diz trecho do documento assinado por entidades como Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) e por especialistas na área como Edison Lanza, relator especial para a liberdade de expressão da comissão interamericana de direitos humanos. Novas demonstrações de apoio internacional são esperadas nos próximos dias.
Quando pedidos de remoção terminam na Justiça, sua taxa de sucesso é baixa, o que significa que o os tribunais reconhecem a legitimidade da maioria dos conteúdos. O Estado apurou que o número de remoções de uma das empresas envolvidas no caso é baixo - quase metade das decisões dos magistrados é pela manutenção do conteúdo. "Os políticos brasileiros acessam muito o judiciário e gostariam de nem ter que fazer isso para retirar críticas ao seu respeito", diz Cruz.
Na época, ela mandou uma notificação extrajudicial para o Google pedindo a remoção do conteúdo. O Google entendia que as postagens não violavam suas políticas e não removeu os comentários - para a empresa, a remoção deveria acontecer apenas após uma ordem judicial. A professora, então, entrou com uma ação contra a empresa e ganhou: o Google deveria não apenas apagar o conteúdo, mas também pagar uma indenização de R$ 10 mil.
O Google recorreu ao STF com a alegação de que a criação do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor cinco anos após o início do processo, mudava o cenário. Com o Artigo 19, empresas que operam na internet deveriam ser responsabilizadas pelo seu conteúdo apenas após uma ordem judicial. O Google entende que removeu o conteúdo após a ordem judicial e que, portanto, não deveria pagar a multa. A depender do entendimento que o STF adotar, o caso terá repercussão geral para quaisquer processos que sejam referentes ao período anterior à aprovação da "constituição da internet brasileira".
A discussão sobre o artigo 19 ganhou uma nova camada neste ano, graças a discussão de 'fake news' que tomou Brasília neste ano. Em setembro, o presidente e relator do caso do Facebook no STF, Dias Toffoli disse em um seminário promovido pela Câmara dos Deputados para debater as informações falsas e democracia: "O julgamento tem o objetivo de se analisar se é obrigatória a ida à Justiça para que seja removido um conteúdo falso ou se as plataformas, a partir da denúncia do próprio ofendido ou de um usuário, que demonstre que ele é manifestamente inverídico, seja obrigada a retirá-lo sob pena de, não o fazendo, depois, aí, sim, junto com a Justiça, arcar com as penas adequadas".
"O tema 'fake news' está afetando bastante esse julgamento. Todos temos intranquilidade com desinformação, mas anular o artigo 19 é optar por algo que não resolve o nosso problema", diz Carlos Affonso de Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio) e um dos principais responsáveis pela criação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Leia a entrevista completa.
"Sem o artigo 19, será estabelecida uma obrigação legal de provedores de conteúdo fiscalizarem os conteúdos criados por uma grande quantidade de usuários, o que é inviável para a maior parte das startups brasileiras, que contam com uma equipe de trabalho pequena e com um capital limitado. Diante disso, há o risco de muitas startups não prosperarem nesse cenário", diz Ana Paula Varize Silveira, advogada da ABStartups.