71670 resultados para administração municipal artigo
...ARTIGO 1. Compreende-se como Política Nacional de ... eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. ARTIGO 16. O ato ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ...
...CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS. ARTIGO 1. Na execução da política urbana, de que ...XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ... por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a ...
...ARTIGO 1. O parcelamento do solo para fins urbanos será ... relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às ... contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - certidões:. a) dos cartórios de ...
...DECRETA:. ARTIGO 1. Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa ... órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na ...Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ...
...ARTIGO 1. Esta Lei institui a Política Nacional de ... dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com ... no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos ...
...CAPÍTULO I Da regularização e utilização ordenada. ARTIGO 1. É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ...municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das ...
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços de telecomunicações em todo o ...ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos ... exploração ou concessão estadual ou municipal. CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações. ...
...ARTIGO 1. Esta Lei institui o Sistema Nacional de ... definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de ..., Parque Estadual e Parque Natural Municipal. ARTIGO 12. O Monumento Natural tem como objetivo ...
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e ...II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ;. ... à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação ...
...CAPÍTULO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas ... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ... níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da segurança, propiciado ao praticante de ...
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Esta lei regula, em todo o território ..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ...§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ...
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão ...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"...ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público. #Incluído pela Lei ...
...ARTIGO 1. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ..., executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ...
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituído, no âmbito de cada Estado e do ...IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei. CAPÍTULO III Da ...ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ...
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas de ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ...III - na esfera municipal:. a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, ...
...ARTIGO 1. O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem ..., expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3"... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3"...
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ...
...ARTIGO 1. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer ... o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem ... - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte coletivo ...
...TÍTULO I Do condomínio. ARTIGO 1. As edificações ou conjuntos de ..., cobrável executivamente pela Municipalidade. ARTIGO 14. Na ocorrência de sinistro total, ou ...CAPÍTULO VI Da administração do condomínio. ARTIGO 22. Será eleito, na forma ...
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO" 1. Esta Lei dispõe sobre a regularização fundi\xC3"...I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de ... federal, estadual, distrital ou municipal; e. #Incluído pela Medida Provisória nº 910, ...
...CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária. #Incluído pela ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ...
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ...ências relativas a órgão ou entidade municipal" serão exercidas no Distrito Federal por seu órg\xC3"...
...ARTIGO 1. A comercialização de energia elétrica entre ... sob controle federal, estadual ou municipal. § 10. As regras de comercialização deverão ... emissão do ato de outorga pela administração pública em relação à data prevista no edital ...
...ARTIGO 1. Os custos, inclusive de natureza operacional, ... pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva ...ção sob controle federal, estadual e municipal poderão comercializar energia elétrica na forma ...
...ARTIGO 1. Fica excluída, para fins de incidência na ... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ...ção federal, estadual, distrital e municipal.". "Art. ...