Saiu no Jornal Supremo Revoga Lei de Imprensa - Saiu no Jornal
Supremo Revoga Lei de Imprensa
abril 30, 2009 | Brasil, Justiça, Supremo Tribunal Federal
Dos 11 ministros, apenas um votou pela manutenção integral da lei e penas de prisão específicas para jornalistas deixam de existir
Carlos Ayres Britto, Ellen Grace e Celso de Mello durante julgamento
Com a derrubada da lei, as penas de prisão específicas para jornalistas deixam de existir, e os juízes de todo o país estão proibidos de tomar decisões com base na agora extinta legislação.
Com isso, julgamentos de ações contra jornalista passam a ser feitos com base nos códigos Penal, Civil e na Constituição. A revogação também altera as formas de indenização e do direiro de resposta (veja aqui as principais modificações com o fim da lei).
Embora a lei tenha sido revogada somente nesta quinta, muitos magistrados do país já haviam "abolido" a Lei de Imprensa de seus julgamentos, tomando como base os Códigos Civil e Penal, além da Constituição.
O julgamento da Lei de Imprensa foi iniciado no dia 1º de abril, quando apenas dois ministros votaram -ambos a favor da revogação da lei.
Ellen pediu a manutenção de normas que tratam de propaganda de guerra e porturbação da ordem social, além de artigos que preveem penas específicas para jornalistas.
Barbosa, que participou de sua primeira sessão plenária após o bate-boca que travou no último dia 22 com o presidente do STF, Gilmar Mendes, votou pela manutenção de seis artigos. Entre eles, os que responsabilizam o jornalista por preconceito de raças e classes, por fatos falsos que perturbam a ordem pública e os que tratam da calúnia, injúria e difamação, por considerar que "a imprensa pode destruir a vida de pessoas privadas, como nós temos assistido nesse país".
Para Mendes, "não se pode permitir abusos irreversíveis" como o ocorrido no caso da Escola Base, em 1994, em São Paulo. Na ocasião, veículos de comunicação noticiaram que os donos da escola teriam abusado sexualmente de crianças. No entanto, o inquérito policial acabou arquivado por não haver indício de que a denúncia tivesse fundamento.
"É um caso trágico, que envergonha a todos. Não se pode permitir esse tipo de abuso. Que reparação patrimonial é possível em um caso desse?", questionou Mendes. "Falar que a intervenção do legislador aqui é indevida parece absurda. A desiguldade entre a mídia e o indivíduo é patente. Uma desiguladade de arma", afirmou o ministro.
Outros ministros, no entanto, divergiram de Mendes, fazendo considerações enquanto ele votava.
Ricardo Lewandowski citou o artigo 5º da Constituição, que assegura "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". "O artigo 5º é autoaplicável, de forma proporcional ao agravo", disse Lewandowski.
Único a votar pela manutenção total da lei, apesar de defender "uma imprensa livre", Marco Aurélio Mello sugeriu que fique a cargo do Poder Legislativo a formulação de uma nova legislação que substitua a Lei de Imprensa. Ele justificou que eventuais ajustes feitos na antiga norma poderiam causar "confusões jurídicas".
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), advogado do PDT, defendeu que nenhuma lei poderia influir no conteúdo da informação. "Requeiro que toda essa lei seja banida do mundo das leis, que desapareça a possibilidade de aplicar pena a jornalista sempre que houver causalidade com o direito do povo e que nós possamos ter um país onde o povo possa controlar o Estado e não onde o Estado possa controlar o povo como temos hoje", disse em plenário, no último dia1º.
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STF elimina a Lei de Imprensa da legislação brasileira | Blog do Mesquita disse:
sexta-feira, 1 de maio de 2009 às 11:05
[…] Supremo Tribunal Federal (STF) acabaram de votar pela revogação total da Lei de Imprensa, criada em 1967. […]