Mais Transparência - Eduardo Cury
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O primeiro projeto de lei apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB) tem o objetivo de ampliar a transparência no setor público criando novos mecanismos de fiscalização e controle.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que todas as reuniões dos Conselhos Administrativo e Fiscal das empresa públicas e sociedades de economia mista ligados ao governo federal sejam gravadas em mídia digital. Os arquivos devem ficar disponíveis por pelo menos 10 anos.
Além de aumentar a transparência, esse mecanismo vai facilitar a apuração de responsabilidades em casos de prejuízo aos cofres públicos, como na compra da Refinaria de Pasadena.