AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. TESE RECURSAL SOBRE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RAZOABILIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 185442 RS 2012/0112498-4
AgRg no AREsp 185442 RS 2012/0112498-4
1. O Tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu existir nos autos prova suficiente acerca do dolo do recorrente, apto a caracterizar o crime de receptação a ele imputado.
2. A instância ordinária agiu com razoabilidade, quando substituiu a pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, por 3 anos de prestação de serviços à comunidade e, também, limitação de final de semana.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0111156-90.2017.8.21.7000 RS
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Fixada na sentença a limitação de final de semana, não há falar em substituição por outra pena restritiva de direitos, pois é vedado ao juiz da execução modificar sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0141710-35.2014.8.13.0016 Alfenas
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE PEÇAS PRODUTO DE CRIME NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM - RÉU PROPRIETÁRIO DE OFICINA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM DEVER O RÉU SABER DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM - DESCLASSIFICAÇÃO - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 185442 RS 2012/0112498-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 185.442 - RS (2012/0112498-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇAO. TESE SOBRE …