a CONSTITUIção Figura em Destaque Pág. 07 Entrevista Pág. 12 Reflectindo Pág PDF
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Benedicta Alessandra Borba Batista
1 13 INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E O TRABALHO DO MOSAIKO INSTITUTO PARA A CIDADANIA a CONSTITUIção e o Direito à Informação Maria josé Ferreira Figura em Destaque Pág. 07 Joaquim pedro joão Entrevista Pág. 12 Direito à manifestação à luz da constituição Reflectindo Pág. 18
2 índice MOSAIKO INfORM Nº 13 - DEzEMBrO 2011 TEMA: A CONSTITUIçãO E O DIrEITO à INFOrMAçãO ficha TéCNICA PROPRIEDADE MOSAIKO Instituto para a Cidadania NIf: Nº DE REgISTO: MCS 492/B/2008 REDACçãO Desidério Segundo Florência Chimuando Hermenegildo Teotónio Maria Fernanda Luís de França, op COlAbORADORES Djamila Ferreira Dr. António Ventura Dr.ª Mihaela Webba Dr. Esteves Hilário Pe. Mulewu Clément MONTAgEM gráfica Gabriel Kahenjengo ASSESSORIA Helena Osório CONTACTOS Bairro da Estalagem - Km 12 Viana Fax: (00244) TM: (00244) TM: (00244) Caixa Postal Luanda Angola IMPRESSãO Damer Gráficas SA Luanda TIRAgEM: 2500 exemplares DISTRIbUIçãO gratuita Os artigos publicados expressam as opiniões dos seus autores, que não são necessariamente as opiniões do Mosaiko Instituto para a Cidadania. Pá G. 03 Pá G. 04 Pá G. 06 Pá G. 07 Pá G. 08 Pá G. 12 Pá G. 16 Pá G. 18 Pá G. 20 editorial Júlio Candeeiro, op informando Anteprojecto da Política Nacional dos Direitos Humanos Pe. Mulewu Munuma Yôk Clément, omi estórias da história História dos Direitos Fundamentais nas Constituições Esteves Hilário figura de destaque Maria José Ferreira Caritas de Malanje Djamila Ferreira construindo Experiência como defensor oficioso Hermenegildo Teotónio entrevista Entrevista com Joaquim Pedro João Secretário Geral do Sub-Comissão Mista de Direitos Humanos de Samba Caju Desidério Segundo reflectindo Direito à informação na Constituição Hermenegildo Teotónio Direito à manifestação à luz da Constituição Dr.ª Mihaela Webba breves COM O APOIO união EuROPEIA Trabalhando por um Mundo mais Justo A caneta é mais FoRtE que A EsPADA! Vaclav Havel ( )
3 03 editorial Constituição e dever de Cidadania Estimado leitor/a Hoje, fala-se de pobres em informação para aludir aos povos que têm pouco acesso à informação (ou mesmo nenhum). Ora, comunicar, é essencialmente um processo de transferência de símbolos coerentes para as partes envolvidas no processo de interacção. Assim, desde o nascer até à morte, o ser humano vive comunicando consigo mesmo e com tudo e todos à sua volta. Por outras palavras: o ser humano vive dando e recebendo informações. Por isso, o direito à informação é FUNDAMENTAL! Melhor dizendo: se os humanos não pudessem comunicar perderiam a sua humanidade. A Constituição da República de Angola, no seu artigo 40, reconhece a informação enquanto direito fundamental. Aliás, a lei da imprensa, é uma prova do reconhecimento, por parte de Angola, ao DIREITO À INFORMAÇÃO. Nos dias de hoje, esta lei tem sido bastante discutida, na medida em que, em certos lugares, em certas circunstâncias e em alguns assuntos, questiona-se o gozo deste direito pelos Angolanos, sobretudo os de fora de Luanda e os dos grandes centros urbanos. O facto de o Estado não permitir estender o sinal da Rádio Ecclesia a todo o país, a concentração de jornais e revistas em Luanda, a existência de apenas quatro rádios privadas, a inexistência de rádios comunitárias são sinais do deficit de informação em Angola. Por outro lado, o alto índice de analfabetismo em nada contribui para a redução do difícil acesso à informação. Na presente Edição, Hermenegildo Teotónio fala-nos do Direito à Informação na Constituição da República de Angola, enquanto Mihaela Weba se debruça sobre o direito à manifestação e o direito de reunião, como intrinsecamente ligados ao Direito à Informação. Esteves Hilário dá-nos o percurso histórico daqueles que são hoje considerados direitos fundamentais e fá-lo, partindo de documentos fundadores, como a Bíblia, The Bill of Rights, etc., para chegar à Constituição da República de Angola de A experiência de defensória oficiosa do senhor Sebastião Gonçalves Barros, o Zezito, é mais um passo na concretização de um dos objectivos das formações jurídicas básicas organizadas e realizadas pelo Mosaiko. Assim e, pela presente, reiteramos a disponibilidade dos membros dos Núcleos de Direitos Humanos e Comissões, formados pelo Mosaiko, para ajudar as comunidades. Por fim, como figura de destaque, conheça a senhora Maria José Ferreira, a responsável da Caritas de Malange, coordenadora de um grupo de mulheres a trabalhar por mais direitos e melhor exercício dos deveres da mulher angolana. Todos os colaboradores deste número querem contribuir para que, em Angola, haja poucos (ou menos) pobres em informação. Boa leitura. Júlio Gonçalves Candeeiro, op Nova publicação Adquira já! TERRAS GUIA PARA ENCONTROS DE FORMAÇÃO
4 04 informando ANTEPROJECTO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Pe. Mulewu Munuma Yôk Clément, omi O Anteprojecto da Política Nacional dos Direitos Humanos (APNDH) é uma iniciativa da SECRETARIA DE ESTADO PARA OS DIREITOS HUMANOS. Este instrumento é bem-vindo para esclarecer a situação dos Direitos Humanos em Angola e melhorar as condições de vida dos cidadãos, no que diz respeito aos seus direitos fundamentais. O Anteprojecto «constitui um verdadeiro instrumento orientador do Executivo que visa consolidar os pilares da democracia, consubstanciados no diálogo permanente entre o Estado e a Sociedade Civil, na transparência em todas as esferas da Administração Pública; na promoção e protecção dos Direitos Humanos inseridos nas políticas internas; na universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, económicos, sociais, culturais e ambientais; na opção pelo desenvolvimento sustentável; no respeito à diversidade, na unidade e no combate às desigualdades». Este Anteprojecto tem seis capítulos: 1.º- Analisa o contexto dos Direitos Humanos em Angola. Parte da situação geográfica e demográfica, socio-económica e política de Angola, em matéria de Direitos Humanos; 2.º- A referência aos principais problemas identificados, com relevância às questões referentes a Direitos Civis, Políticos, Económicos, Sociais e Culturais; 3.º- Os princípios, os valores, a visão, a missão e os objectivos a prosseguir para a efectivação dos Direitos Humanos e do seu respeito para todos; 4.º- Os cinco principais Eixos Orientadores da Política Nacional dos Direitos Humanos em Angola: 1. Eixo dos Direitos Políticos que abarcam os direitos à liberdade de reunião, de associação, de eleger e de ser eleito, de filiar-se a um partido político e a um movimento social e de acesso à justiça; 2. Eixo dos Direitos Sociais que diz respeito ao direito à providência social, ao atendimento à Saúde; 3. Eixo dos Direitos Culturais que atende aos direitos à educação, à participação na vida cultural, ao progresso científico e tecnológico; 4.º- Eixo dos Direitos Económicos que promove os direitos à habitação adequada, ao trabalho e ao acesso à terra; 5. Eixo dos Direitos Ambientais que privilegia a protecção, a prevenção, a recuperação do ambiente e a utilização dos recursos naturais sustentáveis; 5.º- Os grupos-alvo que correspondem aos principais actores da política. Os principais destinatários desta política são: Assembleia Nacional (9.ª Comissão); Provedor de Justiça; Administração Pública: Departamentos Ministeriais e Governos locais; Órgãos de Defesa e Segurança (Forças Armadas e Polícia Nacional); Partidos Políticos e Sociedade Civil (Autoridades Tradicionais, Religiosas e ONGs); 6.º- O Quadro de execução, designadamente o plano de Execução; o plano de Monitoria e de Avaliação. A execução da Política Nacional dos Direitos Humanos será implementada de acordo com os planos estratégicos e programas de Acção. Quanto aos mecanismos de monitoria e Avaliação da Política Nacional dos Direitos Humanos, a Secretaria de Estado para os Direitos Humanos trabalhará com a coordenação e parcerias das Instituições e Entidades legais e, se necessário, fará consultas pontuais com individualidades. Este processo será dinâmico com uma metodologia participativa e sistemática actualização de dados e sua divulgação.
5 05 Apresentamos aqui algumas situações a acrescentar para a melhoria dos Direitos Humanos em Angola: A defesa dos Direitos Humanos deve ter em conta a dignidade da pessoa humana que é o fundamento dos Direitos Humanos. A Política Nacional dos Direitos Humanos deve promover este valor inerente a cada pessoa humana (cfr. Título II da Constituição da República de Angola de 5 de Fevereiro de 2010); Quanto à situação social e, sobretudo no que toca à Administração Pública, constata-se a morosidade no atendimento ao público. A celeridade na Administração Pública facilitaria o respeito pelos Direitos Humanos e o acesso à Justiça; Sobre a protecção do Ambiente, a recolha e tratamento de lixo constitui um desafio para a Administração, a fim de garantir a saúde pública da população e a educação desta população a não deixar o lixo fora dos contentores; Quanto à prevenção e protecção do meio ambiente, para garantir os direitos dos cidadãos, o Parlamento deve tomar medidas e publicar leis conexas de ambiente que punam os poluidores pagadores e que os responsabilizem penal e civilmente; Quanto às políticas internas relativas aos Direitos Humanos, o Anteprojecto deveria insistir para que o Executivo possa garantir a reinserção social, a segurança e a protecção civil, a segurança alimentar sobre os produtos importados e o desenvolvimento rural com a produção local. No que diz respeito ao emprego e formação profissional, seria melhor o Executivo garantir aos jovens estágios e formação profissional, para adquirirem experiência nos cinco anos exigidos, antes de serem empregados. A implementação dos Conselhos de Concertação e Auscultação Social (CACS) constitui um desafio para a fiscalização das actividades e projectos do Executivo para o bem da população. Que os CACS sejam operacionais e efectivos porque nalgumas províncias não funcionam devidamente. A efectivação do Anteprojecto da Política Nacional dos Direitos Humanos deve ajudar o Executivo a sanear a relação entre a função Pública e os cidadãos, a fim de garantir a igualdade de Direitos para todos nos termos do artigo 23.º da Constituição da República de Angola e do artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A celeridade na Administração Pública facilitaria o respeito pelos Direitos Humanos e o acesso à Justiça; A nível do acesso à terra, constata-se a expropriação das terras dos camponeses nalgumas províncias do País sobretudo nas províncias de Kwanza Norte e da Huila, contrariando a Lei. Promover o acesso ao Bilhete de Identidade para todos os cidadãos. O Bilhete de Identidade constitui uma condição Sine Qua Non do acesso à Justiça. Sem Bilhete de Identidade, o cidadão não terá acesso aos serviços da Administração Pública para tratar dos seus assuntos de cidadania. Sem o Bilhete de Identidade, o cidadão não pode constituir advogado para defendêlo nos Tribunais e nas instâncias do Estado. Facilitar o acesso ao Bilhete de Identidade dos cidadãos, tal como o Executivo facilita o acesso ao Cartão de Eleitor a todos. Ir até ao interior do país para que cada cidadão possa ter o seu Bilhete de Identidade com o qual terá acesso aos seus Direitos. Quanto ao Direito à informação e à comunicação social, a liberalização das rádios privadas garantirá a liberdade de opinião no respeito da Lei, o pluralismo político e a liberdade de informação dentro do País. Os órgãos da defesa dos Direitos Humanos devem estar aptos a solucionar os problemas dos cidadãos com celeridade e garantir aos cidadãos a assistência judiciária com a criação dos defensores públicos cujos encargos serão pagos pelo Estado. O desafio para a Política Nacional dos Direitos Humanos será a formação e a educação dos cidadãos sobre os seus próprios direitos. O que os permitirá defender os seus direitos, quando estes são violados? A ignorância e o analfabetismo constituem obstáculos à defesa dos próprios direitos. Nas escolas, inserir no programa curricular as noções de Direitos Humanos para que os alunos possam crescer com a ideia do respeito pelos Direitos Humanos e evitar o cometimento de crimes que incorre sanções penais e civis. Assim, o Anteprojecto se tornará um instrumento, um guia, para todos os cidadãos, garantindo os seus direitos e responsabilizando-os sobre as suas obrigações no seio da sociedade angolana.
6 06 estórias da história História dos Direitos Fundamentais nas Constituições Esteves Hilário O tema que nos foi proposto é, de per si, desafiador na medida em que, abordar o percurso histórico dos direitos fundamentais, nas mais marcantes constituições a escala planetária e, analisar a sua influência no texto da Lex Mater vigente em Angola, não se figura missão facilitada, pois a exiguidade de espaço não está a nosso favor. Todavia, fá-lo-emos, já que de outra forma sernos-ia impossível. A despeito de encontrarmos ainda entre nós quem considere as expressões direitos fundamentais e direitos humanos como sinónimas, esta não nos parece a avaliação mais acertada e aceite pela esmagadora maioria da doutrina (Ingo Wolfgang Sarlet, 2005; J.J. Gomes Canotilho, 2004). Se, de um lado, os direitos humanos decorrem de uma evolução histórica da humanidade e se encontram rescaldados numa corrente de pensamento mais voltada ao jusnaturalismo e positivamente presentes em documentos internacionais, os direitos fundamentais também reflectem o percurso histórico aqui mais de um determinado povo, e plasmamse em textos constitucionais específicos. As correnes Jus Naturais concebem os direitos fundamentais como inerentes à própria natureza humana, independentemente da sua presença positiva em qualquer texto. Não nos podemos esquecer, portanto, que os direitos fundamentais, conquanto inerentes e indispensáveis para a existência humana, nascem do ideal da dignidade do Homem. Aqui levantamos alguns marcos históricos a saber: igualdade com o Criador na cultura judaica (géneses 1:26, 27); fraternidade ao próximo na cultura cristã (Mateus , 40); e finalmente a dignidade kantiana (as coisas têm preço e as pessoas, dignidade). Atemo-nos ao terceiro marco que nos leva ao entendimento de que o ser humano é sujeito de dignidade própria, imensurável, e inquantificável, ou seja, impossível de lhe ser atribuído um preço. Portanto, um fim em si mesmo, jamais podendo ser usado como um meio para o alcance de qualquer desiderato, por mais nobre que possa socialmente parecer. Este ideal a par dos marcos históricos da revolução inglesa com o Bill of Rigths, das revoluções americana e francesa, são, a nosso ver, as maiores fontes de inspiração filosófica dos direitos fundamentais. Aos documentos Bill of Rigths (1791), Déclaration des Droits de l Homme et du Citayen (1789) e Magna Carta Americana (1787), devemos a inspiração para...os direitos fundamentais como inerência da própria natureza humana, independentemente da sua presença positiva em qualquer texto... a positivação dos direitos fundamentais. Já no século passado, precisamente em 1919, a Constituição da República de Weimar, composta de dois livros, dedica o seu segundo livro à consagração de direitos que entende como fundamentais à existência do ser humano com o mínimo de dignidade que a sua condição humana recomenda. O advento do neo-constitucionalismo e o conjunto de atrocidades perpetradas contra a pessoa humana, durante a II Guerra Mundial, trouxeram a consagração de normas constitucionais mais protectoras da pessoa humana e da sua indeclinável dignidade: os direitos fundamentais. Em Angola, a Lei Constitucional de 1975 já consagrava um elenco de direitos fundamentais da pessoa humana, todavia, aquele texto constitucional assentava as suas bases num ideal transpersonalista, onde os interesses da colectividade se sobrepõem aos interesses individuais. Assim, à luz daquele texto constitucional, os direitos fundamentais eram derrogados pelos superiores interesses do Estado. Como se pode ver, o conceito de superiores interesses do Estado carrega um forte pendor de subjectividade, deixando quase sempre a discricionariedade de quem governa. Não se pode olvidar que as sucessivas reformas a esta lei constitucional, não lograram introduzir nenhuma alteração ao catálogo de direitos fundamentais. O texto constitucional de 1992 apresenta em linhas gerais poucas alterações em relação ao texto anterior, no que tange ao elenco de direitos fundamentais, porém inova ao consagrar a inviolabilidade da vida humana. Todavia, o traço marcante do divórcio, com o regime anterior, recai na ruptura com o transpersonalismo. Ou seja: a colectividade deixa de ter primazia sobre o indivíduo. Por fim a Constituição de 2010, a mais generosa em termos de direitos fundamentais que o país já conheceu, traz no essencial um traço que a vincula ao neo-constitucionalismo à semelhança das constituições alemã (1949), espanhola (1978) e brasileira (1988).
7 07 figura em destaque Maria josé ferreira Djamila Ferreira Neste trabalho específico com as mulheres, entende que elas devem estar dentro do contexto de desenvolvimento do País, sendo necessário que tomem consciência da sua dignidade, do seu valor e da responsabilidade que lhes cabe como cidadãs e construtoras da nação. É chamada carinhosamente de Menina, a leiga voluntária da Caritas de Malanje, Maria José Ferreira Fernandes da Silva. De origem Portuguesa, nasceu no dia 21 de Novembro de 1931, em Vila das Aves Santo Tirso. Filha de pais operários, segunda de 12 irmãos. Por provir de uma família humilde, teve de começar a trabalhar aos 14 anos para ajudar em casa. Constam dos seus estudos, o curso de educadora familiar rural. Desde muito jovem sonhou em trabalhar em África, na área de educação e evangelização dos mais pobres. Por intermédio da escola onde terminou o curso, entrou em contacto com a Companhia de Mangânes de Angola que tinha uma área de exploração de manganês e ferro na região da Quitota, em Malanje, o que lhe permitiu concretizar o sonho que tanto aspirava. Na sua chegada a Angola, em 1964, trabalhou nas minas do Saia, perto de Salazar (hoje Ndalatando) uma experiência que, segundo a própria, lhe serviu de aprendizagem para a vida real de Angola. Passado alguns anos, foi trabalhar para a junta do povoamento, um serviço estatal destinado ao apoio de colonos brancos e das sanzalas circunvizinhas dos colonatos de Cole e Lutau. Em 1971, a pedido de D. Pompeu Leão e Seabra, na altura Bispo de Malanje, assumiu o trabalho do Centro Social de Vila Matilde, projectado para a formação de jovens e mulheres de Malanje. Funcionando de manhã e de tarde, o centro dava formação a cerca de 200 jovens distribuídos por diferentes grupos de trabalho (costura, bordado, crochet, culinária e alfabetização). Maria José, viveu no centro até meados de 1975, quando foi obrigada a abandoná-lo por causa da tensa e grave situação sociopolítica que se vivia em Angola. No seu regresso a Malanje, assumiu a liderança da Caritas de Malanje, entre outras tarefas. A acção da Caritas estava virada atenciosamente para socorrer/salvar muitas pessoas da morte pela fome, particularmente crianças e idosos. Por estes e outros motivos se deu a abertura dos centros de nutrição, também chamados de cozinhas por servirem duas refeições diárias. Em 1996, a Caritas já contava com 77 cozinhas para crianças e 14 para adultos onde eram atendidas mais de pessoas por dia. Maria José, tem como um acontecimento marcante na sua vida, o testemunho da proclamação da independência de Angola momento que recorda com muita satisfação, pelo facto de o ter partilhado com todos os angolanos. Cumula neles também, a obtenção da nacionalidade angolana que considera ter sido um novo nascimento. Depois de um período longo na Direcção da Caritas de Malanje, em 2004 solicitou a substituição para o cargo de chefia da Caritas. Actualmente dedica-se à formação das mulheres, visado na alfabetização e escolarização, nos cuidados de saúde e cuidados de infância, no acompanhamento agrícola, numa melhor produção com menor gasto de energias, na criação e multiplicação de animais de pequeno porte, nos primeiros socorros, bem como nos cuidados a ter para evitar os vírus de DST e HIV. Neste trabalho específico com as mulheres, Maria José entende que elas devem estar dentro do contexto de desenvolvimento do País, sendo necessário que tomem consciência da sua dignidade, do seu valor e da responsabilidade que lhes cabe como cidadãs e construtoras da nação. Este trabalho era financiado pela CORDAID mas, o seu projecto, terminou em 2006 e as mulheres continuaram a criar grupos e associações. O tempo deixou em Maria José Ferreira alguns sinais, mas ela sente-se grata pois é nesta fase da vida que está a desempenhar a actividade que desde muito nova quis.
8 08 construindo Uma experiência inovadora em angola: defensor oficioso Hermenegildo Teotónio Defensor oficioso é uma pessoa que defende uma causa em Tribunal. Em Angola existem dois tipos de defensores oficiosos: o advogado e o defensor oficioso (propriamente dito). O advogado é o defensor nato, isto é, o defensor instituído legalmente. É o caso do advogado que, enquanto profissional forense, deve prestar essa função sem exigências de quaisquer outros requisitos. Pode dizer-se que essa é a sua vocação primária: defender as causas em Tribunal. Um outro tipo de defensor oficioso é aquela pessoa que, sem ser advogado, e mesmo sem formação jurídica, pode assumir as funções equivalentes às de um advogado. Segundo a lei essa pessoa deve ser idónea, ser responsável e ter bom senso. Esta possibilidade decorre do artigo 22.º do Código do Processo Penal que determina que, em situações de audiência, o réu deve fazer-se sempre acompanhar por um defensor. A mesma prescrição legal determina que o juiz não pode julgar sem a presença de um defensor oficioso. Há pessoas desprotegidas, nestes casos além dos juízes e do Ministério Público, o réu vai para um julgamento sem defesa, só com as alegações do Ministério Público, sem a presença de uma advogado. Qualquer decisão que o juiz tome o réu não tem o que dizer, porque está sem defesa, sem advogado, não está informado ou não tem conhecimento sobre a matéria de direito. Daí que como defensor oficioso, tenho estado a fazer alguma coisa para contornar tal situação. Por isso é que muitas vezes o Tribunal, na pessoa dos seus funcionários telefona a pedir a minha presença para fazer uma defesa, já que muitas vezes os julgamentos são adiados por falta de defesa Por isso o n.º 1 daquele artigo diz que, na falta de um advogado, o juiz nomeará oficiosamente quem o possa substituir, porque muitas vezes o réu não tem possibilidades ou meios de constituir um advogado para sua defesa nem sabe que existe tal exigência. Sabemos que, em Angola, na maioria das províncias, não existem advogados e é cada vez maior a necessidade de recorrer a defensores oficiosos como prevê o n.º 2 daquele artigo 22.º. Também aí se diz que, no caso de um julgamento começar com um defensor oficioso e se no decorrer do processo o réu constituir advogado, esse tomará imediatamente o seu lugar de defensor nato do processo em curso.
9 09 Os requisitos para exercer as funções de defensor oficioso decorrem do bom senso. Ou seja: deve tratar-se de maior de idade; saber ler e escrever; ser reconhecido como pessoa consciente; responsável e com um nível moral bem aceite na sua comunidade. Quanto ao nível de habilitação escolar, a lei não especifica qualquer tipo de exigência. É bom sublinhar que o valor da sentença do juiz em nenhum caso pode ser afectado pela natureza do defensor que deu assistência ao julgamento. Em Angola, não existe nenhuma instituição oficial para a eventual formação de defensores oficiosos. Também é conveniente esclarecer que as funções de defensor oficioso não são remuneradas, ao contrário do que acontece com os advogados que, no exercício dessas funções forenses, são remunerados, segundo a tabela de honorários estabelecida pela Ordem dos Advogados. Sebastião Gonçalves Barros fala da própria experiência, como exemplo. Como surgiu a ideia de colaborar com o tribunal e de trabalhar como defensor oficioso? Como foi conduzido o processo? As formações recebidas, assim como os conteúdos apreendidos, motivaram-me a colaborar com os tribunais em prol da defesa dos Direitos Humanos. Isto constituiu motivo para me dirigir ao tribunal e saber mais sobre essa actividade de defensor oficioso. Sabendo das exigências que a actividade do defensor oficioso encerra, inscrevi-me na faculdade de Direito da Universidade Katiavala Bwila de Benguela Voltei ao Tribunal e falei pessoalmente com o juiz. Expus o assunto e as matérias que tinha recebido de todas as formações. Um dos Juízes do Tribunal apresentou uma proposta com o meu nome ao Juiz Presidente, no dia 29 de Setembro de Posteriormente, fui submetido a um regime de estágio (assistir a julgamentos, sem intervenção) para ver se realmente o conteúdo que apresentei correspondia. Um mês depois comecei a exercer o papel de defensor oficioso. Quantas defesas teve a oportunidade de fazer até ao momento e que tipo de casos defendeu? Foram feitas 28 defesas. Tenho a referenciar casos sobre condução ilegal, infracção contra as actividades económicas, furto, posse e uso de estupefacientes. A primeira defesa foi feita no dia 29 de Setembro de Alguém tinha sido acusado de ter cometido o crime de posse e uso de estupefacientes. Ao fazer a defesa deste caso, encontrei algumas dificuldades, por receber o processo tardiamente e não poder preparar correctamente as alegações (devido à falta de provas, existência de poucos dados e outras informações), mas conseguimos remeter o processo para instrução, na DPIC - Direcção da Polícia de Investigação Criminal, para melhor produção das provas. Deste modo, deu-se seguimento ao processo como um processo correccional e não como sumário. O arguido aguarda agora o julgamento em liberdade. Só depois de a Instrução enviar o processo ao Tribunal é que o arguido será chamado. Ao ser enquadrado na sala dos crimes comuns, pude aí defender os seguintes casos: posse e uso de estupefacientes (três casos); condução em estado de embriaguez (quatro casos);
10 10 construindo uma experiência inovadora em angola - o defensor oficioso Um membro da Associação YOVE, participou nas três sessões de formação organizadas pelo MOSAIKO nos anos de 2010 e Abaixo, seguese o extracto da entrevista na qual o senhor Sebastião Gonçalves Barros, carinhosamente tratado por Zezito fala da sua própria experiência como defensor oficioso. danos por culpas graves (três casos); condução ilegal (8 casos); furtos de natureza doméstica, bilha de gás, cortinas, etc. (dez casos). Os autores destes crimes foram condenados, respectivamente, à pena de prisão de um ano; num desacato à autoridade, o autor foi condenado a uma pena de prisão de 30 dias e indemnização ao agente da autoridade. A seguir a estes casos, houve o caso de condução em estado de embrieguês onde o réu foi condenado a pena de prisão de 15 dias, depois de ter cumprido 8 dias. O que terá influenciado a natureza desta sentença foi o facto de o réu ser funcionário público e professor universitário. Que dificuldades encontrou nas defesas que realizou? Uma das maiores dificuldades foi a falta de contacto atempado com o processo. Algumas vezes a polícia de investigação criminal só dá entrada dos processos, no Tribunal, pelas 15 horas. Outra dificuldade é a falta de alguns materiais de apoio, sobretudo no que diz respeito às legislações nomeadamente, o Código Penal, a lei sobre repreensão dos crimes de mercenarismo, as leis dos crimes contra a segurança do Estado, as leis dos crimes militares, a lei dos crimes de tráfico de estupefacientes, as leis contra as infracções das actividades económicas, e ainda a falta do Código de Processo Civil e Penal, do Código de Estrada e outra legislação avulsa entre as que mais se usam na sala dos crimes comuns. Entre todos os casos defendidos, o de maior dificuldade para defesa foi o caso sobre dados por culpa grave e condução ilegal, já que o réu viu a pena convertida em multa. A infracção cometida foi a de transportação sem carta de condução e sem documentos da viatura, tendo sido danificada uma viatura estacionada. Que considerações tem a fazer relativamente à experiência como Defensor Oficioso? Considero uma boa experiência, sobretudo no que diz respeito à relação com os funcionários do Tribunal (com os juízes em particular). Porque tenho estado a conseguir resolver muitas situações. Também nos deparamos com situações más. Há pessoas desprotegidas e, nestes casos, o réu vai para um julgamento sem defesa, só com as alegações do Ministério Público, sem a presença de um advogado. Neste sentido, qualquer decisão que o juiz tome, o réu não tem o que dizer, porque não está informado ou não tem conhecimento sobre a matéria de Direito. Daí que, como defensor Muita gente conota o Tribunal como um bicho-de-sete-cabeças, quando o Tribunal está aberto a esclarecimentos de dúvidas. Estas associações em colaboração com os Tribunais vão poder ajudar a esclarecer as populaçãoes como é que funcionam os tribunais, pois muitos pensam que o Tribunal só toma medidas coercivas, mas os tribunais também tomam medidas pedagógicas. oficioso, tenho estado a fazer alguma coisa para contornar tal situação. Por isso é que, muitas vezes, o Tribunal, na pessoa dos seus funcionários, telefona a pedir a minha presença para fazer uma defesa, já que alguns julgamentos são adiados por falta de defesa.
11 11 E aos Tribunais sugeria que, quando sabem que o réu ou arguido está desprotegido, sem advogado, em vez de meterem uma pessoa qualquer apenas para representar e ocupar o lugar do defensor/ advogado, façam apelo ao Mosaiko, aos alunos universitários, aos professores e vice-versa, para ajudarem os tribunais na realização da justiça. Quanto ao Ministério Público, não temos muito a dizer, uma vez que a função deste órgão é formular a acusação e fiscalizar a legalidade mas pode apelarse a que este órgão ajude os tribunais nesse sentido. Quando achar que o réu está a ser mal defendido ou não há ninguém que o defenda, que o Ministério Publico solicite ao Tribunal que indique alguém para fazer a defesa. Como, por exemplo, nos processos sumários, que devem ser julgados dentro de 8 dias e em situações onde muitas vezes não há tempo para se constituir advogado ou defensor oficioso. Que apelos e sugestões faria às partes envolvidas nos processos. Ou seja: ao Tribunal, ao Ministério Público, aos Advogados e à sociedade em geral? Faço um apelo ao Ministério Público, aos Tribunais, para os casos em que o réu não tem nenhuma forma de defesa. Aos Tribunais recomendo que sejam mais compreensivos, tendo presente que as pessoas por não estarem informadas se silenciam. Os juízes sabem que não se pode julgar alguém sem defesa e isso é um pressuposto que tem sido violado. Por outro lado, as famílias muitas vezes não mostram preocupação quando têm um membro preso. Apelo aos advogados, aos defensores oficiosos, aos estudantes e aos professores de Direito que colaborem para ver se melhoramos o acesso à Justiça e para existirem juízos mais Justos em Angola. Estamos num bom caminho, particularmente o Tribunal Provincial de Benguela, concretamente a sala dos crimes comuns, tem estado bastante bem, tendo em conta que muitos alunos universitários estão a prestar auxílio na defesa dos réus. Aos outros tribunais, aos núcleos, associações e grupos que trabalham em questões de Direitos Humanos que colaborem com a Justiça, com os tribunais. Sabemos que há tribunais nos municípios, há associações de Direitos Humanos. Que estes trabalhem com os tribunais para uma melhor administração da Justiça e defesa dos arguidos. Muita gente conota o Tribunal como um bicho-de-sete-cabeças, quando este está aberto a esclarecimentos de dúvidas. Estas associações, em colaboração com os tribunais, vão poder ajudar a clarificar as populações sobre o funcionamento dos tribunais, pois muitos pensam que o Tribunal só toma medidas coercivas, mas na verdade os tribunais também tomam medidas pedagógicas. Então, é bom que as associações, os estudantes e as demais partes interessadas, ajudem as populações a ter essa informação e a compreender qual é a real tarefa dos Tribunais.
12 12 entrevista Joaquim pedro joão Joaquim pedro joão, secretário geral da subcomissão mista de samba cajú e activista de direitos humanos Desidério Segundo Nesta Edição, presenteamos o leitor com uma entrevista a um dos responsáveis das Subcomissões da Comissão Mista de Direitos Humanos do Kwanza-Norte. Trata-se, da Subcomissão Mista dos Direitos Humanos de Samba Cajú (SCMDHSC), que tem como objectivo divulgar e promover os direitos e deveres dos cidadãos; aconselhar, mediar, resolver conflitos e outros diferendos; colaborar com sectores da sociedade para a promoção da convivência social pacífica; e encaminhar casos de violação dos direitos fundamentais para as autoridades competentes. Na voz do seu secretário-geral, Joaquim Pedro João. A Subcomissão também não tem grandes recursos como (impressora, computadores, fotocopiadora,etc.), mas mesmo assim consegue divulgar as leis e as formações e chega até aos municípios mais distantes para poder formar e informar as pessoas sobre os seus direitos e deveres mesmo com meios rudimentares. Isso faz com que a população de Samba Cajú considere importante e de grande impacto não apenas o trabalho da Subcomissão Mista, mas a própria existência desta no município. Há quanto tempo existe a Subcomissão Mista de Direitos Humanos de Samba Cajú (SCMDHSC)? Primeiramente, gostaria de agradecer a oportunidade que o Mosaiko nos dá para falarmos de nós e do nosso trabalho neste espaço. Respondendo à questão, devo dizer que a Subcomissão Mista de Direitos Humanos de Samba Cajú existe há precisamente 9 anos. O que motivou a formação de uma subcomissão no Município de Samba Cajú? Foi o facto de este município ter estado a registar um elevado número de desrespeito e violação dos Direitos Humanos com grande realce para
13 13 apropriações de terrenos e, também, de ter existido a nível de Ndalatando a Comissão Mista Direitos Humanos que trabalhava em quase todos os municípios. Assim sendo, os munícipes organizaram-se e criaram a Subcomissão de Samba Cajú, com o apoio da comissão de Ndalatando. Colaborar com os diferentes sectores da sociedade para a promoção da convivência social pacífica; Encaminhar casos de violação dos direitos fundamentais às autoridades competentes e acompanhar a sua tramitação. Com quantos membros a SCMDHSC começou a desenvolver as suas actividades e com quantos conta agora? A Subcomissão começou com os seguintes membros: um Presidente, sendo este o pároco da igreja do município, um vice-presidente, um secretário, um conselheiro, uma tesoureira e 24 activistas, que perfaz um total de 29 membros. Hoje, a Subcomissão, conta apenas com o funcionamento efectivo de 9 pessoas que são o Presidente, o coordenador, o secretário e alguns activistas, os outros por vários motivos não podem agora dar o seu total contributo, estão porém sempre em contacto com a comissão. Quais os grandes objectivos que a Subcomissão tem na linha dos Direitos Humanos? A Subcomissão, embora esteja filiada na Comissão Mista de Direitos Humanos do Kwanza Norte, definiu objectivos próprios, tendo em conta o contexto em que se encontra, mas sempre na linha daquela que é a grande missão da Comissão Mista de Direitos Humanos do Kwanza Norte. Assim, foram definidos como principais objectivos da Subcomissão Mista de Direitos Humanos Samba Cajú os seguintes: Divulgar e promover os Direitos Humanos, os direitos fundamentais e os deveres dos Cidadãos a nível de Samba Cajú, de forma a contribuírem positivamente na vida do município; Aconselhar, mediar, prevenir e resolver conflitos e outros diferendos que estejam ao seu alcance; Quais as principais actividades que a comissão tem realizado nestes anos de existência? Durante nove anos, as principais actividades da Subcomissão de Samba Cajú, foram de formação de activistas de Direitos Humanos a nível da sede do município e das comunas, formação sobre Direitos Humanos, lei de terras com os sobas e órgãos da administração local do Estado, realização de palestras nas escolas e igrejas com jovens, mulheres e pessoas em geral. Também tivemos a oportunidade de, nos últimos tempos, ter a responsabilidade de realizar anualmente a conferência municipal da sociedade civil em Samba Cajú e somos continuamente convidados para participar do Conselho de Auscultação e Concertação Social a nível do município. No entanto, são várias as actividades que nós desenvolvemos durante os nove anos e a população (graças a Deus) reconhece o nosso trabalho. Que resultados significantes a comissão regista do trabalho que tem realizado no Samba Cajú? De uma forma geral, podemos dizer que os resultados que a Subcomissão tem obtido no decorrer do seu trabalho são positivos, tendo em conta que alguns casos encaminhados e seguidos têm tido desfecho positivo como o dos professores que trabalhavam há quase três anos sem salários e com o apoio da Subcomissão. Esse problema foi superado, aguardando ainda pelos juros de mora. As palestras e formações têm contribuído, também, de forma positiva, para a
14 14 entrevista Joaquim Pedro João formação integral dos jovens e o conhecimento dos seus direitos e deveres. Hoje, em Samba Cajú, as pessoas já não aceitam as coisas só por aceitar porque sabem que, em caso de injustiça, podem recorrer à Subcomissão. Para além disso, um grande resultado alcançado, é o de já não sermos nós a ir pedir que se realizem seminários. São as pessoas e as organizações do Estado que nos vêm pedir. Tudo isso acontece, claramente, graças ao apoio do Mosaiko. Como a SCMDHSC avalia a relação entre as instituições locais do Estado e a sociedade civil no município de Samba Cajú? A Subcomissão Mista avalia de forma positiva a relação entre as instituições locais do Estado e a sociedade civil de Samba Cajú, uma vez que os órgãos de decisão do município têm tido em conta as opiniões das diversas organizações presentes no município antes de tomarem qualquer decisão de âmbito abrangente. Exemplo disso é o facto de a Subcomissão fazer parte do CACS (Conselho de Auscultação e Concertação Social), como já disse, e não esquecendo que o CACS tem grande influência nas tomadas de decisão, na governação local, e nós lá estamos representados com dois membros. Considera que melhorou a situação de Direitos Humanos no município? Porquê? Sim. Podemos dizer que houve melhoria na situação dos Direitos Humanos no município, uma vez que hoje se procura cada vez mais não violar os direitos dos cidadãos e respeitar as pessoas como cidadãos. Porém, alguns problemas ainda fazem com que esta situação não seja totalmente boa como é o caso da falta de órgãos de justiça, nomeadamente do Tribunal Municipal e Procuradoria Geral da República (PGR), obrigando assim os inúmeros cidadãos descontentes e desmotivados com a falta de resolução dos seus problemas no acto dos conflitos, a se deslocarem até à sede provincial, despendendo assim mais recursos dos quais já não dispõem. E, quando o acesso à justiça se torna mais caro do que o previsto, não há quem resista. Com que desafios a SCMDHSC se depara neste momento para a real efectivação dos Direitos Humanos e a melhoria da dignidade da pessoa humana no município de Samba Cajú? São muitos, se tivermos em conta o contexto em que vivemos, porque Samba Cajú assiste ainda a problemas que são inadmissíveis num país em paz.
15 15 A título de exemplo, um dos principais desafios actuais, é o desconhecimento da Constituição e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por isso convidamos sempre o Instituto Mosaiko para vir dar formação porque sabemos que muitas pessoas ainda não conhecem estas leis e porque acreditamos que paulatinamente haverá um tempo em que não existirá mais a violação da dignidade da pessoa humana. Como tem sido a relação entre a Subcomissão, a igreja local e as outras instituições da sociedade civil que trabalham no município? Nós, enquanto Subcomissão Mista dos Direitos Humanos, não temos nenhuma reclamação na colaboração com as igrejas locais e outras instituições da sociedade civil que trabalham no município, por isso dizemos sem medo de errar que as nossas relações são óptimas. Da parte da Igreja, a Subcomissão recebe o máximo de apoio nas reuniões, conferências, seminários e alojamento de hóspedes. Quanto a outras instituições da sociedade civil, têm-nos congratulado com a sua presença nas actividades. A Subcomissão conta, também, em diversas acções, com o apoio das instituições da administração local, no que concerne à cedência de um espaço para a realização da laboração e na abertura de outras actividades. Como tem sido o reconhecimento do trabalho da Subcomissão pela população e por outras entidades e instituições que trabalham no município? Graças a Deus, nesse campo, podemos dizer que não temos nenhum problema. A população reconhece o nosso trabalho através do desenrolar dos programas e da sua participação dentro das comunidades. Isto porque nunca divagamos com Porém, a intervenção na vida da polis, nos assuntos públicos que a todos dizem respeito, não se esgota no acto político partidário, que é tão somente uma das formas de acção política e de exercício da cidadania política. os nossos trabalhos por falta de meios necessários, ou recursos próprios, tal como a falta no município de meios ou fontes de propaganda massiva. A Subcomissão também não tem recursos como (impressora, computadores e fotocopiadora, etc.) mas, mesmo assim, consegue divulgar as leis e as formações, chegando mesmo aos municípios mais distantes para poder formar e informar as pessoas sobre os seus direitos e deveres (mesmo valendose de meios rudimentares). Por isso a população de Samba Cajú considera importante não apenas o trabalho da Subcomissão Mista, mas, também, a sua própria existência no município que origina grande impacto. Qual a mensagem para as pessoas que trabalham na defesa dos Direitos Humanos e na justiça social em Angola? Observem sempre, no seu trabalho, os princípios da fraternidade que hoje o mundo moderno pretende esquecer e que alguém, um dia, deu a sua vida por eles. Reafirmo a necessidade de que tudo o contido nesta palavra deve continuar a ser defendido e zelado hoje e sempre por outros futuros defensores dos Direitos Humanos quer no planeta em geral quer em Angola em particular.
16 16 reflectindo DIREITO à INfORMAçãO NA CONSTITUIçãO Hermenegildo Teotónio No presente texto pretendemos reflectir sobre o direito à informação, numa perspectiva não estritamente do ius nature e o ius personae à luz do Direito e da lei, mas numa perspectiva de facto, olhando para os intervenientes da vida social e política do país (desde os órgãos públicos até aos órgãos de comunicação social), e pela maneira como estes intervenientes lidam com a questão do Direito à Informação. Numa perspectiva jurídica, encontramos leis que tratam da questão em análise. A Lei constitucional de 1992 consagrou a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, referindo-se ao Direito à Informação (artigo 22.º). A lei nº 07/06, de 15 de Maio de 2006 lei de imprensa, trata da liberdade de imprensa e, no seu artigo 5.º, está implícito o direito à informação. Este direito está hoje consagrado na Constituição da República de Angola, no artigo 40.º, capítulo II, referente aos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Deste modo, podemos entender que o direito à informação está relacionado com o direito e liberdade de informar, de se informar e de ser informado, independentemente das características da pessoa. Importa dizer, que para a participação do cidadão na vida pública, como um exercício de cidadania, é necessário que estejam disponíveis uma pluralidade de informações de interesse público. Isto implica que a pessoa esteja informado sobre a vida pública do país de que é cidadão. O referido artigo impõe restrições ao direito de informar quando está em causa o direito ao bom nome, à honra, reserva da intimidade da vida privada e familiar e outras informações que, pela sua natureza profissional, podem colocar em causa ou lesar a pessoa. é o caso de informações que dizem respeito ao segredo de justiça, relativas a processos criminais ou processos civis, que obedecem ao segredo profissional dos magistrados judiciais e do Ministério Público, dos advogados e dos funcionários judiciais. As razões destas restrições fundam-se no facto de que, uma vez estando a público, tais informações podem pressionar os juízes, correndo o risco destes não serem imparciais nas suas decisões. Assim, consideramos ser fundamental o Direito à Informação por ser entendido prima facie como direito inerente à própria noção de pessoa, como direito básico da pessoa, como direito que constitui a base jurídica da vida humana no seu nível actual de dignidade, como bases principais da situação jurídica de cada pessoa, dependentes das filosofias políticas, sociais e económicas e das circunstâncias de cada época e lugar. De facto, o direito de se manter informado e de informar é uma consequência da sociabilidade das pessoas. O ser humano por ser sociável tem necessidade de comunicar com os seus semelhantes e, para comunicar, é preciso ter informações.
17 17 reflectindo direito à informação na constituição Justificando a presença do Direito à Informação na Constituição, fazemos recurso a alguns factos históricos: nos sistemas políticos do século XVI ao século XVIII, nos Estados onde vigorou o sistema político Monárquico, pela sua natureza absolutista todo o poder concentrado nas mãos do monarca, a liberdade de acesso à informação era monopólio dos governantes aristocratas e clérigos. A relação dos governantes com os governados era autoritária, a administração era de segredos e os administrados não tinham propriamente direitos. Nesta altura, era difícil falar-se em direitos fundamentais dos cidadãos entre eles, o Direito à Informação. Nos Estados que se fundam em regimes políticos ditos Democráticos, o sistema é diferente. O problema quase não se coloca por ser um regime cujas bases encontram razão de ser nos direitos fundamentais dos cidadãos. Daí que se consideram Estados Democráticos e de Direito. Neste modelo que passou, em termos constitucionais, a vigorar em Angola desde 1992, os governantes submetemse à vontade dos governados com base numa espécie de contrato social. Assim, o povo legitima os governantes para, em nome deste, administrar em conformidade com o contrato social que é a Constituição. Ao contrário do que acontecia nos Estados Monárquicos, nos Estados Democráticos e de Direito, o Direito à Informação não é um monopólio do Estado, dos governantes, mas é um interesse e valor fundamental na convivência social. Os estados democráticos têm de ser promotores da sociedade de comunicação. Por isso, os governantes, submetem-se à vontade popular. Daí que os Estados estão obrigados a observar alguns princípios que os obrigam a disponibilizar informação aos administrados, aos cidadãos, a todos aqueles que fazem a opinião pública. Numa perspectiva de facto, ao exercício do direito à informação há, contudo, reparos a serem feitos. Considerando que o direito à informação cabe aos órgãos de comunicação social, os mesmos vêemse limitados no exercício deste direito quando se trata de informações de interesse público que, em princípio, devem ser facultadas por órgãos da administração pública. Basta, por um lado, olharmos ao tratamento que se dá aos jornalistas, por exemplo, quando esta classe de profissionais se dirige a um órgão do Estado com o fito de obter uma informação. Por outro lado, a realidade que se vive um pouco por todo país, tem a ver com a extensão do sinal de outros meios de comunicação social, em particular das rádios, para outras áreas do território nacional. Este facto impossibilita os demais órgãos de comunicação social, rádios e jornais, de exercitarem o direito à informação a nível nacional. Importa dizer que, para a participação do cidadão na vida pública, como um exercício de cidadania, é necessário que esteja disponível uma pluralidade de informações de interesse público. Isto implica que a pessoa esteja informada sobre a vida pública do país de que é cidadão. É o que resulta do artigo 52.º, n.º 1, da Constituição que nos fala do direito à participação na vida pública. É opinião corrente, hoje que os meios de comunicação social constituem o veículo privilegiado para informar às pessoas. E quanto maior for a divulgação destes meios de comunicação, maior será o acesso de todos os cidadãos à informação. E a constatação que fazemos é que o acesso a outros meios de comunicação social, nas demais províncias, é muito limitado o que põe em causa o Direito à Informação e informação diversificada, vinda de várias fontes, permitindo assim que o cidadão tenha a liberdade de escolha. Podemos concluir que o Direito à Informação não deve ser limitado numa perspectiva unicamente de acesso, mas com acesso à informação diversificada de interesse público. O direito de ser informado, numa sociedade democrática, constitui o pressuposto para a participação na vida do grupo, da comunidade e consequentemente do país. 1 MIRANDA, Jorge-Manual de Direito Constitucional-Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, Tomo IV, 2012, p. 10.
18 18 reflectindo Direito à manifestação à luz da Constituição Dra. Mihaela Neto Webba A Constituição da República de Angola (CRA) estabelece no seu artigo 47.º a liberdade de reunião e de manifestação, garantindo a todos os cidadãos esses dois direitos desde que sejam exercidos pacificamente e sem recurso a armas (as armas aqui entendidas em sentido amplo, armas brancas e armas de fogo). No que toca à realização de reuniões e manifestações em locais públicos, tal carece de prévia comunicação à autoridade competente o que significa que, para o exercício destes dois direitos, não há necessidade de qualquer autorização. De acordo com a doutrina, os direitos de reunião e de manifestação apresentam-se constitucionalmente como direitos gerais das pessoas, enquanto tais, independentemente das suas funções e das suas dimensões particulares, e estando claramente ligados à formação da opinião pública. De realçar que o facto de o legislador colocar estes dois direitos num mesmo artigo não significa que não haja diferença entre os mesmos. A doutrina refere a reunião como uma aglomeração de pessoas em número variável, não puramente fortuita ou ocasional (como o é um simples encontro ou ajuntamento de pessoas), com vista a certos fins livremente assumidos. Todavia assumidos em comum, nisto se distinguindo da presença numa conferência científica ou num espectáculo cultural ou desportivo, em que cada pessoa comparece na base de fins ou interesses individuais; como uma aglomeração para fins autónomos, evidenciando-se das reuniões de trabalho ou do simples trabalho de grupo), por certo tempo, embora não necessariamente pré-delimitado; como não institucionalizada ou não permanente, salientando-se quer de uma associação quer de uma assembleia. Quanto ao conceito de manifestação, entendem os professores catedráticos, Juristas, Jorge Miranda e Rui Medeiros, ser uma reunião qualificada pela função de exibição de ideias, crenças, opiniões, posições políticas, económicas ou sociais, permanentes ou conjunturais; pela consciência e pela vontade comum a todos os participantes de exprimirem ou explicitarem uma mensagem contra ou dirigida a terceiros ; estão englobados no direito de manifestação, para estes autores, o direito de reunião e o direito de expressão. Pela forma como se efectua, a manifestação geralmente através de passeatas, concentrações, desfiles, comícios, agrega-se neste direito (quer o direito de reunião, quer a liberdade de expressão). Já para os professores catedráticos, Juristas, Gomes Canotilho e Vital Moreira, o direito de reunião é necessariamente um direito de acção colectiva, mas os seus titulares são os cidadãos em si. Pode ser de exercício privado ou público, não tem de supor a expressão de uma mensagem contra ou dirigida a terceiros e pode servir aos mais variados propósitos e motivações (recreativos, culturais, profissionais, políticos e religiosos). Quanto ao direito de manifestação, estes autores entendem que não é necessariamente um direito colectivo
19 19 Direito à Manifestação à luz da Constituição [pode haver manifestações individuais ( ), tem de revestir uma forma de exercício público, supõe a expressão de uma mensagem dirigida contra ou em direcção a terceiros (pelo menos à opinião pública ) e serve normalmente propósitos ou motivações políticas]. A inconstitucionalidade do despacho exarado pelo Governador Interino de Luanda Passada a primeira agitação relacionada com as manifestações do dia 3 de Setembro de 2011, eis que o Governo Provincial de Luanda (GPL) decidiu delimitar os espaços nos quais seria doravante permitida a realização de manifestações na capital angolana. Defendemos na altura a inconstitucionalidade do acto, por violar quer o espírito, quer a letra da Lex Mater, a Constituição. Contudo, temos antes de analisar a lei que fundamenta a medida tomada pelo GPL a lei sobre o direito de reunião e manifestação e verificar até que ponto esta norma não padece, também ela, de inconstitucionalidade superveniente, em virtude de ter entrado em vigor a nova Constituição. Mesmo que se considere aquela lei como estando em conformidade com a Constituição, o acto do GPL não deixaria de ser, no nosso entender, inconstitucional, porquanto violou normas constitucionais. Primeiro porque, de acordo com a nota de imprensa tornada pública pelo GPL, a medida visava assegurar as condições para o exercício do direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. De acordo com a CRA a todos é garantida a liberdade de reunião e de manifestação ( ), sem necessidade de qualquer autorização, o que significa que as reuniões e manifestações podem ser realizadas em lugares privados e em locais públicos (artigo 47.º/1 da CRA); contudo, quanto às reuniões e manifestações em locais públicos, a Constituição impõe ainda a necessidade de comunicação prévia (artigo 47.º/2 da CRA) a lei sobre o direito de reunião e manifestação estabelece a antecedência mínima de três dias úteis, à autoridade competente, neste caso os Governos Provinciais. Para espanto da maioria dos cidadãos, o GPL veio publicamente anunciar que iria restringir o exercício de um direito dos cidadãos constitucionalmente consagrado. De acordo com a lei fundamental, a competência para restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos é exclusiva da Assembleia Nacional (artigos 57.º e 164.º, alínea c) da CRA). A lei só poderá restringi-los nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática e sempre que for necessário para a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Em segundo lugar, o GPL alegando haver necessidade de se dar cumprimento ao estipulado na lei sobre o Direito de Reunião e de Manifestação, inerente à reserva de lugares públicos devidamente identificados e delimitados, indicou os espaços nos nove municípios da província de Luanda, assumindo claramente um conceito errado de reunião e manifestação; ambas podem ser feitas por um número ínfimo de cidadãos, ou mesmo, no caso da manifestação, por apenas um único cidadão. Face a pressão dos cidadãos atentos, o GPL revogou o despacho, não reconhecendo, no entanto, que o mesmo padecia dos vícios orgânico, formal e material, em virtude de o acto ter sido praticado sem competência, de forma diversa à prevista na Constituição e pelo seu conteúdo violar a CRA. Por último, resta-nos a percepção de que só num país em transição democrática se pode assistir a tamanha aberração: um órgão do executivo escolher os locais onde os cidadãos irão exercer o seu direito de reunião e de manifestação ao arrepio e em clara contravenção ao estabelecido na Constituição. 1 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital-Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra: Coimbra Editora, vol. 1, 2007, p Idem. 3 MIRANDA, Jorge ; MEDEIROS, Rui-Constituição Portuguesa Anotada. Coimbra Editora, Tomo I, 2010, pp MIRANDA, Jorge ; MEDEIROS, Rui, ob. cit., p CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital; op. cit., p Idem. 7 Mihaela Webba, «GPL viola a Constituição da República Angolana» in Novo Jornal de 22 de Setembro de Lei nº 16/91, de 11 de Maio. 9 Nomeadamente os artigos 7º e 12º.
20 20 breves MOSAIKO ORGANIZA E FACILITA O II WORKSHOP DE APRENDIZAGEM MOSAIKO ORGANIZA seminário de formação no Imne-marista Em Viana, decorreu entre 23 e 25 de Novembro, o II Workshop de Aprendizagem sobre modo de intervenção dos activistas de Direitos Humanos. Este workshop deu continuidade ao primeiro, realizado no mesmo local, em Maio de O referido workshop contou com a participação de 17 participantes, de entre os quais 4 mulheres, activistas de Direitos Humanos vindas de diferentes grupos locais nomeadamente, do Núcleo Dinamizador dos Direitos Humanos da Matala (Huíla), Núcleo Dinamizador dos Direitos Humanos do Cubal (Benguela), Comissão Mista dos Direitos Humanos do Kwanza Norte, Subcomissão Mista dos Direitos Humanos de Cambambe Dondo (Kwanza Norte), Associação Y.O.V.E (Balombo e Bocoio - Benguela), Associação Verdade e Justiça e Paz (Uíge) e Caritas de Malange. A formação prosseguiu com os seguintes objectivos: Estudar estratégias que tornem os membros dos grupos locais mais proactivos na defesa de casos de violação de Direitos Humanos, junto dos tribunais, como defensores oficiosos ; Criar um espaço de conhecimento mútuo e de partilha de experiências, entre os grupos locais que trabalham com o Mosaiko. De entre os vários assuntos abordados, realçamos o tema Construção de uma estratégia para as eleições, que foi alvo de grande discussão entre os participantes, dado o advento das próximas eleições previstas para o ano Com o apoio da União Europeia e Trocaire, o encontro foi facilitado por uma equipa do MOSAIKO, constituída pelo jurista Lima de Oliveira, pelos monitores Barros Manuel e António Ebo e pelos jornalistas Hermenegildo Teotónio e Florência Chimuando. Contou ainda com a colaboração dos seguintes oradores: Sérgio Calundungo (ADRA) e Constantino Hembe. O Mosaiko Instituto para a Cidadania, em colaboração com o IMNE-MARISTA, facilitou entre os dias 12 e 16 de Dezembro de 2011, uma formação sobre Direito Humanos, na escola com o mesmo nome, onde participaram um total de 66 estudantes finalistas. A formação que teve como objectivo dotar os Jovens Finalistas de conhecimentos sobre promoção e defesa dos Direitos Humanos, contou com a presença de uma equipa do Mosaiko composta por Lima de Oliveira (Jurista Formador), Djamila Ferreira (Monitora de Direitos Humanos) e Desidério Segundo (Jornalista), que na abordagem do tema tiveram em atenção questões como a caminhada histórica dos Direitos Humanos; Direitos Civis e Políticos; Direitos Jurídicos; Direitos Económicos Sociais e Culturais e Instituições Defensoras dos Direitos Humanos. Nas cerimónias de abertura e encerramento, esteve presente o irmão António da Silva (Director Geral), que agradeceu ao Mosaiko pela longa parceria que tem com o IMNE-MARISTA e encorajou, os recentemente formados, a procurarem aplicar nas suas vidas os ensinamentos apreendidos, a fim de poderem ajudar o próximo e a si mesmos e de forma a contribuírem significativamente para a construção da PAZ.