O insigne jurista gaúcho e ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Maximiliano (1873 – 1960) discorreu em sua obra magna sobre o brocado que guia a hermenêutica jurídica até os dias atuais: ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir).
Segundo o jurista, a regra não é absoluta, podendo haver restrição, se existirem disposições sobre o mesmo tema inserto em lei diversa [1].