Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 727 de 01.03.2007 (Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à
IN SRF 727/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 727 de 01.03.2007
Art. 1º O despacho aduaneiro de bens de procedência estrangeira, importados para a utilização exclusiva nos XV Jogos Panamericanos Rio 2007, a realizar-se no Rio de Janeiro, no período de 13 a 29 de julho de 2007, e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007, a realizar-se na mesma cidade, no período de 12 a 19 de agosto de 2007, será efetuado em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.
§ 2º O disposto nesta Instrução Normativa poderá ser aplicado, ainda, no ingresso de equipamentos trazidos por representantes de órgãos de imprensa credenciados para realizar a cobertura dos eventos e que sejam necessários ao desempenho de suas atividades. ( continua ... )