CONHECENDO O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PAE) NO BRASIL
No Brasil, a assistência alimentar nas escolas foi um empreendimento voluntário da comunidade, promovido, inicialmente, pelos contribuintes da "Caixa Escolar", hoje Associação de Pais e Mestres. A "sopa escolar" constituiu a primeira forma de suplementação alimentar; era preparada nas residências das famílias e transportada até as escolas. Nessa época, entretanto, não havia a preocupação com o estado nutricional da criança que recebia o alimento, pois, a desnutrição protéico-energética - DPE, deficiência só identificada na década de 30, ainda não se definia como tal. O que se pretendia era minimizar a fome das crianças que chegavam à escola sem ter ingerido qualquer alimento.
No Estado de São Paulo, em 1945, com a criação da Seção de Nutrição no Serviço de Saúde Escolar, vinculado à Secretaria de Educação do Estado, a assistência alimentar, até então desenvolvida empiricamente em algumas escolas, tomou novas diretrizes. A partir de 1947 foi instituído o Programa de Merenda Escolar (PME) pelo esforço e dedicação de um grupo de nutricionistas preocupadas com a situação alimentar do escolar. Posteriormente, as atividades de educação alimentar desenvolvidas por esse grupo de especialistas, despertaram o interesse das autoridades ligadas ao ensino, as quais apoiaram esse trabalho com doações orçamentárias para atender à merenda nas escolas.
Em 1966, a CNME passa a denominar-se Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), que passa a abranger também os estudantes dos cursos supletivos, parte do curso secundário e dos pré-escolares. Com o fim da ajuda externa em 1972, o governo assumiu, quase na totalidade, os custos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Após quase vinte e sete anos de existência, a CNAE, pela Portaria 708 de 22/12/81, transformou-se no Instituto Nacional de Assistência ao Estudante (INAE), órgão que tem como finalidade assegurar os instrumentos e condições de assistência ao educando e foi o precursor da Fundação de Assistência ao Estudante – FAE, criada em 1983 e extinta em 1997.
Na década de 80, ocorreram mudanças internacionais que se evidenciaram também no Brasil. Surgiram propostas que estimulavam a participação da comunidade e de organizações não governamentais, que promoviam o processo de descentralização/ municipalização no âmbito das políticas sociais, provocando alterações no Programa de Alimentação Escolar.
Em 1988, a alimentação escolar consagrou-se como direito constitucional, sendo dever do Estado garantir, no mínimo, 15% das necessidades nutricionais diárias do escolar.
Em 1990, a FAE incluiu entre os objetivos do PNAE a elevação dos níveis alimentares e nutricionais dos estudantes, visando à melhoria do rendimento e redução da evasão escolar.
No final do ano 1992, o governo federal engajou-se de forma mais efetiva na descentralização do Programa de Alimentação Escolar, estabelecendo convênios para repassar recursos diretamente para a maioria dos Estados. Em 1994, a política de descentralização visava atender a todos os Municípios do país que possuíam infra-estrutura operacional e administrativa para gerenciar o Programa. A lei referente a descentralização (Lei nº 8913/94) determinou a necessidade de nutricionistas para elaborar os cardápios e ressaltou a importância dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE).
Em 1996, foi publicada a Portaria nº 291 de 08/08/96, que determina a adoção na composição do cardápio o requerimento mínimo de 350 kcal de energia e de 9 gramas de proteínas, buscando harmonia na composição nutricional dos alimentos e sua adequação às diferentes realidades e carências da região.
No final de 1998, foi publicada a Medida Provisória nº 1784 que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e, em janeiro de 1999, com a Resolução FNDE nº 02, o Governo Federal mantém o objetivo nutricional do Programa, fixando em 15% das necessidades nutricionais diárias no fornecimento dos cardápios da merenda escolar, sendo esses elaborados por nutricionistas.
Esta Resolução determina, também, que o cardápio da alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será elaborado por nutricionista habilitado, que deverá assumir a responsabilidade técnica do programa, com o acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O cardápio deverá ser programado de modo a suprir, no mínimo, 15% das necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados em creche, pré-escola e ensino fundamental e, no mínimo. 30% das necessidades nutricionais diárias dos alunos das escolas indígenas, durante sua permanência em sala de aula.
Em maio de 2006, o FNDE aumentou os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. O valor per capita/dia para alunos da creche, pré-escola e do ensino fundamental passa de R$ 0,18 para R$ 0,22 reais e, para educação indígena e escolas quilombolas de R$ 0,34 para R$ 0,44
Nesse mesmo ano, a Resolução n° 32 amplia a visão do Programa, inserindo os Princípios e Diretrizes do PNAE que visam garantir a alimentação escolar saudável, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde
Em 2009, a sanção da Lei n° 11.947, de 16 de junho, trouxe novos avanços para o PNAE, reforçando o direito humano a alimentação escolar com uma alimentação adequada e saudável para todos os escolares. Estende o programa para toda a rede pública de educação básica e de jovens e adultos, e garante que 30% dos repasses do FNDE sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar. A lei nº 11.947 também incluí a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, inserida no próprio currículo escolar com enfoque no tema alimentação, nutrição e desenvolvimento de práticas saudáveis dentro do contexto da segurança alimentar e nutricional. A Resolução n° 38, de julho de 2009, normatiza o Programa considerando a lei 11.947, e estabelece os princípios, diretrizes e critérios para cardápios, alimentos, objetivos nutricionais, testes aceitabilidade , agricultura familiar , entre outras questões, proporcionando um grande avanço na regulamentação do Programa.