Decreto do Município de Colatina/ES nº 14.367 de 05.01.2011 (Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletronicos-NFS-e, regulamentando o art. 27 da Lei Complementar
Dec. Mun. Colatina/ES 14.367/11 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 14.367 de 05.01.2011
DOM-Colatina: 05.01.2011
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletronicos-NFS-e, regulamentando o art. 27 da Lei Complementar 27/2003 de 24 de dezembro de 2003.
O Prefeito Municipal de Colatina do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições legais relativas a instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletronicos-NFS-e, no Município de Colatina.
Art. 2º Fica Instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que é um documento fiscal de existência exclusivamente digital, emitido armazenado eletronicamente, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
§ 1º. Cabe ao prestador de serviços, pessoa jurídica ou a esta equiparada para fins tributários, estabelecido no Município de Colatina-ES, observado as ressalvas contidas neste Decreto, a opção pelo uso da NFS-e.
§ 2º. A opção pelo uso da NFS-e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e a devolução dos mesmos à Secretaria Municipal de Finanças para inutilização.
Art. 3º A opção pelo uso da NFS-e deverá ser requerida pelo contribuinte a Secretaria Municipal de Finanças, dependendo de autorização do Secretário Municipal de Finanças.
§ 1º. A opção de que trata este artigo, uma vez deferida, é irretratável.
§ 2º. Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe este Decreto.
§ 3º. O Secretário Municipal de Finanças, por meio de Portaria, nomeara as atividades obrigadas a utilizar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
§ 4º. Os contribuintes com pendência quanto a Declaração Mensal de Serviço - DMS só poderão se credenciar para emissão da NFS-e após regularização de sua situação junto a Secretaria ( continua ... )