VINICIUS MOTA DE JESUS DO SILÊNCIO AO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: OS CAMINHOS DA IGUALDADE NO DIREITO BRASILEIRO - PDF
VINICIUS MOTA DE JESUS DO SILÊNCIO AO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: OS CAMINHOS DA IGUALDADE NO DIREITO BRASILEIRO
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Isabela Barros Chaplin
1 VINICIUS MOTA DE JESUS DO SILÊNCIO AO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: OS CAMINHOS DA IGUALDADE NO DIREITO BRASILEIRO Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2013
2 VINICIUS MOTA DE JESUS DO SILÊNCIO AO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: OS CAMINHOS DA IGUALDADE NO DIREITO BRASILEIRO Dissertação apresentada à Área de Concentração em Direitos Humanos, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre. Orientadora: Professora Doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente. São Paulo 2013
3 Serviço de Biblioteca e Documentação Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo J56d Jesus, Vinicius Mota de. Do silêncio ao Estatuto da igualdade racial: os caminhos da igualdade no direito brasileiro / Vinicius Mota de Jesus. - - São Paulo: USP / Faculdade de Direito, f. Orientadora: Profª. Drª. Eunice Aparecida Prudente de Jesus. Dissertação (Mestrado), Universidade de São Paulo, USP, Programa de Pós-Graduação em Direito, Direitos Humanos. 2. Discriminação Racial. 3. Racismo. 4. Negros. 5. Igualdade perante a Lei. I. Jesus, Eunice Aparecida Prudente de. II. Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito. III. Título. CDU (043)
4 VINICIUS MOTA DE JESUS DO SILÊNCIO AO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: OS CAMINHOS DA IGUALDADE NO DIREITO BRASILEIRO Dissertação apresentada à Área de Concentração em Direitos Humanos, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre, sob a orientação da Professora Doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente. Aprovado em: BANCA EXAMINADORA Prof.: Instituição: Julgamento: Assinatura: Prof.: Instituição: Julgamento: Assinatura: Prof.: Instituição: Julgamento: Assinatura:
5 Aos negros que heroicamente enfrentam seu cotidiano de lutas e agruras com coragem.
6 AGRADECIMENTOS Tive a felicidade de aprender que, na vida, nada se realiza sozinho. Por certo que escrever uma dissertação é uma tarefa que demanda a realização de diversas atividades de execução individual, porém, essas atividades somente poderão lograr êxito com o auxílio das pessoas que nos cercam. Nesse sentido, cada pessoa com quem convivemos tem algo a nos dar e ensinar, e, muitas, sem que o saibam, nos ajudam silenciosamente com seus exemplos. Minha avó me deixou a lição de sempre esperar pelo melhor, minha mãe me ensinou que sem esforço não é possível vencer as adversidades, e meu pai sempre me dedicou suas palavras de incentivo, que muito me ampararam nesta caminhada. Meus agradecimentos também se estendem à Professora Eunice Prudente, que com muita generosidade decidiu me orientar, apesar de minhas limitações, desde o trabalho de conclusão de curso na graduação, em Nossas conversas sempre foram muito frutíferas, sobretudo pela confiança e pelo compartilhamento do senso de responsabilidade para com o tema ao qual tenho me dedicado. Agradeço igualmente à Professora Denise Auad, que me deu a oportunidade de ser seu monitor no curso de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de São Bernardo, e com quem muito aprendi naquele ano de convivência, tanto em suas aulas, como em nossas conversas sobre o direito e seus dilemas. Agradeço também ao Professor Alysson Mascaro, cuja participação na banca de qualificação foi essencial para a reestruturação de alguns capítulos deste trabalho e pelo estímulo para que eu buscasse abordar os velhos temas por outras perspectivas. Também agradeço aos colegas com quem tive a oportunidade de conviver durante esses anos na pós-graduação, em especial à Simone Henrique, Edinaldo Santos, Carolina Oliboni e Carlos Eduardo, amigos que a vida me trouxe e com quem vivi importantes momentos, valendo mencionar os dois anos de monitoria junto às turmas de Teoria Geral do Estado, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Igualmente sou grato aos amigos que participaram comigo do movimento estudantil, por terem contribuído para minha formação e para a minha visão do fenômeno jurídico, de modo que a despeito da falta de consenso sobre as potencialidades do direito, sua abordagem deve buscar sempre ultrapassar os limites da teoria tradicional e refutar a falsa noção de neutralidade por parte do jurista. Agradeço, assim, a Pablo Biondi, Renan Quinalha, Luiz Mendonça, Gabriel Muniz, Veridiana Alimonti, Ricardo Ribeiro, Rafael de Sá, Nayara Meira, Ligia Andrade, Flávia Annenberg, Gabriela Pimenta, Talita Melo,
7 Walter Andrade, Thiago Barison, Paulo Leonardo, Thiago Leal, Leonardo Passinato, João Bosco, Marcos Minari, Danilo Queiroz, Aline Viotto e Jonnas Marques. Gostaria também de registrar meus agradecimentos aos colegas Ivan Amorim, Vivian Lira Lima e Carolina Reple, pela troca de ideias sobre o direito e o justo. Igualmente agradeço a Ivan Budinski e Lucas Marmitt, que me auxiliaram nas revisões do texto. Por derradeiro, agradeço à Marília Silva Tuena, minha companheira, por sua paciência e resignação durante toda a elaboração desta dissertação e por ter vindo iluminar os meus dias com seu sorriso.
8 RESUMO O presente estudo tem por objetivo tratar do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em Trata-se de uma lei que reúne diversas ações afirmativas direcionadas a enfrentar o problema da discriminação e da desigualdade entre os grupos raciais na sociedade brasileira. Em primeiro lugar, abordamos o tema dos direitos humanos e fundamentais e a importância deles para o negro, uma vez que esses direitos ingressaram na história como uma reivindicação da classe burguesa e foram paulatinamente contemplando interesses de outros grupos, embora ainda seja necessário tornar a proteção oferecida por esses direitos uma realidade para a maioria das pessoas. Ademais, destacamos como os direitos humanos e fundamentais têm sido interpretados atualmente, considerando especialmente as teorias que reverberam nos tribunais brasileiros. Posteriormente, discutimos alguns aspectos do complexo quadro racial brasileiro, apresentando conceitos basilares e enfrentando o tema candente de como se caracteriza o racismo na sociedade brasileira, pois existem pessoas que consideram que a principal origem das discriminações vividas pelos negros não se deve ao atributo racial e sim à condição social. Além disso, apresentamos dados que registram as desigualdades raciais em setores como educação e mercado de trabalho. Na sequência, nos dedicamos à trajetória do Estatuto da Igualdade Racial no Congresso Nacional, apontado as resistências que o Estatuto sofreu até ser promulgado, bem como abordamos o conceito de ações afirmativas e os principais argumentos contrários a esse tipo de política pública. Ao final, estabelecemos a ligação entre normas presentes no Estatuto e a teoria dos princípios. O caminho percorrido nos permitiu concluir que os direitos humanos e fundamentais, embora tenham surgido como expressão dos interesses de um grupo social específico, serviram como arma na luta pela melhoria de vida dos grupos sociais menos favorecidos. Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial é a primeira iniciativa que se propõe a enfrentar de forma propositiva os problemas decorrentes da escravidão e do racismo, que por muitas décadas não mereceram a devida atenção da sociedade e dos poderes públicos. Palavras-chave: Direitos humanos; racismo; teoria dos princípios; Estatuto da Igualdade Racial.
9 ABSTRACT The present study aims to deal with the Statute of Racial Equality, adopted in It is a law that gathers many affirmative actions aimed at tackling the problem of discrimination and inequality between racial groups in Brazilian society. First, we address the issue of human and fundamental rights and their importance to the black people, since those rights were introduced in the history as a claim of the bourgeois class and gradually contemplated interests of other groups, although it is still necessary to make the protection offered for these rights a reality for most people. Furthermore, we highlight how human and fundamental rights are interpreted today, especially considering the theories that reverberate in the Brazilian courts. Later, we discuss some aspects of the complex Brazilian racial aspects, presenting basic concepts and approaching the significant issue of how to characterize racism in Brazilian society, because there are people who believe that the main source of discrimination experienced by blacks is not due to racial attribute, but to the social condition. Furthermore, we present some data that registers the racial inequalities in sectors such as education and labor market. After that, we explain the trajectory for the Statute of Racial Equality in Congress, showing the resistance suffered by the statute to be enacted and how we approach, also, the concept of affirmative action and the main arguments against this type of public policy. At the end we establish the link between the standards present in the statute and the theory of principles and the proportionality judgment. The path we took allowed us to conclude that human rights and fundamental, even if they emerged as an expression of the interests of a particular social group, still served as a weapon in the struggle to improve the lifes of less favored social groups. Furthermore, the Statute of Racial Equality is the first initiative that proposes to positively address the problems arising from slavery and racism, which for many decades have not received due attention by society and government. Keywords: Human rights; racism; theory principles; Statute of Racial Equality.
10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS SOB O PRISMA DA IGUALDADE RACIAL Aspectos gerais dos direitos humanos e fundamentais Terminologia Definições Características Fundamentos Modernidade e igualdade A primeira geração de direitos e o negro A segunda geração de direitos e o negro A terceira geração de direitos e o negro Interpretação e aplicação dos direitos humanos e fundamentais Pós-positivismo Neoconstitucionalismo ASPECTOS DA REALIDADE RACIAL BRASILEIRA Conceitos Raça Etnia Preconceito Discriminação Racismo A questão racial no Brasil O silêncio eloquente A democracia racial O mito desvelado Da teoria à prática A desigualdade racial em números O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL A longa travessia Ações afirmativas O instrumental
11 4. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
12 INTRODUÇÃO Há algum tempo foi revista a falsa noção da possibilidade de absoluta separação entre o sujeito cognoscente e o objeto de sua observação. O sujeito, ao conhecer um determinado objeto, não é capaz de despir-se completamente de si mesmo, de suas vivências e de sua visão de mundo. Somente o reconhecimento dessa condição permite que se busque fazer ciência de forma honesta, pois impõe ao sujeito a constante autocrítica, que se verifica na avaliação dos frutos angariados ao longo da pesquisa e de seus pontos de vista. Neste trabalho, propomo-nos abordar o Estatuto da Igualdade Racial, Lei n.º /2010, que estabelece diversas medidas para enfrentar as desigualdades e as discriminações raciais que incidem sobre a população negra em nosso país. A escolha do tema não é absolutamente aleatória, pois foi influenciada pelas experiências vividas pelo autor. O mesmo se pode dizer das indagações preliminares que nortearam a elaboração da dissertação. O Estatuto seria capaz de mitigar o racismo presente na sociedade brasileira? O que leva as pessoas que se opuseram, e se opõem, às ações afirmativas de cunho racial a argumentarem que as iniciativas deste diploma legal afrontam o princípio da igualdade, quando a ciência jurídica, há muito tempo, superou a visão liberal e estreita da igualdade formal? Assim, cientes dessa relação entre sujeito e objeto, sentimos a necessidade de questionar alguns de nossos pressupostos para que o trabalho dialogue com quem tenha uma perspectiva diferente de nossa realidade. Por essa razão, quando nos perguntamos se o Estatuto pode enfrentar o racismo, percebemos a pertinência de se debater a própria existência do racismo, uma vez que isso não é unanimidade. De igual modo, identificamos que caberia verificar se os textos normativos poderiam influenciar esse comportamento discriminatório, e, em caso positivo, quais seriam as dificuldades para que o Estatuto conseguisse atingir a sua finalidade. Da mesma forma, notamos que o questionamento sobre o uso do argumento da igualdade formal partira da ideia que as conquistas da ciência jurídica estariam presentes no seio da sociedade, o que não é verdadeiro. Diante dessa proposta de tratarmos de nosso objeto de estudo pautando-nos pela preocupação de não deixar de explicitar e justificar os nossos pontos de vista, iniciamos o trabalho dedicando um capítulo ao tema dos direitos humanos e fundamentais, porém, adotando uma perspectiva não usual. Boa parte das considerações sobre esses 10
13 direitos afirmam que as novas gerações ou dimensões de direitos contemplam o ser humano enquanto sujeito concreto, com suas especificidades. Entretanto, em regra, raras são as incursões sobre esse terreno do sujeito concreto. Isso nos levou a tratar desses direitos e de suas relações com a situação do negro nos países ocidentais. Afinal, os direitos humanos foram declarados ao final do século XVIII, assegurando o direito à liberdade, no contexto das revoluções burguesas contra os segmentos hegemônicos do Antigo Regime, e ao lado dessas solenes declarações, a escravidão dos homens negros permaneceu praticamente imperturbada por muitas décadas. Essa situação nos conduziu a revisitar a trajetória da transformação do valor da igualdade em direito natural. Ainda sob esse prisma, abordamos os direitos sociais e investigamos as virtudes e limitações na noção de que eles seriam o reflexo da ideia do direito de igualdade material. Adiante, discutidos a importância e o impacto dos direitos de terceira geração ou dimensão para os negros. Após, no encerramento do primeiro capítulo, dedicamo-nos a abordar as transformações que sofreu a visão mais tradicional dos direitos humanos e fundamentais, em decorrência de propostas inovadoras que partiram da ciência jurídica norte-americana e alemã, que aportaram no Brasil ao final do século passado. No segundo capítulo, nossa atenção se debruçou em três temas centrais. O primeiro tratou da existência ou não do racismo na sociedade brasileira, que se caracteriza por não se reconhecer racista, ao mesmo tempo em que admite a existência de racismo nas relações interpessoais 1. Nesse ponto, enfrentamos o principal argumento que busca justificar as situações de discriminação pelas quais passam os negros, a saber: o preconceito de classe. Na sequência, dirigimo-nos ao assunto de como a questão racial foi compreendida pela sociedade brasileira, na conjuntura do final do regime escravocrata, a partir das últimas décadas do século XIX. Naquele período de questionamento das hierarquias sociais, as teorias racistas, importadas do continente europeu, frutificaram entre os intelectuais e os políticos brasileiros. A consequência da noção de inferioridade racial, formulada pelas teses racistas, era a degradação das populações miscigenadas. Diante desse quadro, nossas elites fizeram uma adaptação conveniente dessas ideias: mantiveram 1 Em 1988, uma pesquisa foi realizada em São Paulo com o objetivo de entender de que maneira, cem anos após a Abolição, os brasileiros definiam o racismo vigente no Brasil. Os resultados da investigação foram simples e reveladores: enquanto 97% dos entrevistados afirmaram não ter preconceito, 98% disseram conhecer, sim, pessoas e situações que revelavam a existência de discriminação racial no país. Ao mesmo tempo, quando inquiridos sobre o grau de relação com aqueles de denominavam racistas, os entrevistados indicaram com frequência parentes próximos, namorados e amigos íntimos. A conclusão informal da pesquisa, era, assim, que todo brasileiro parece se sentir como uma ilha de democracia racial, cercado de racistas por todos os lados. SCHWARCZ, Lilia Moritz. Racismo no Brasil. São Paulo: Publifolha, p
14 a noção de hierarquia racial, mas consideraram que a miscigenação poderia conter os possíveis conflitos entre os grupos. O passo seguinte foi a construção da ideia dos aspectos positivos decorrentes dessa mistura racial, pois ao invés da população adquirir os elementos negativos de cada conjunto racial, passou-se a considerar que os brasileiros tinham a virtude de cada um dos povos que lhe deu origem. Essa visão redundará na noção de democracia racial, posteriormente questionada em estudos impulsionados pela Unesco 2, que apontaram para o aspecto negativo desse mito, pois a ideia de relativa harmonia entre os grupos raciais resultou na desatenção para com a situação de desigualdade vivida pelos negros, por parte dos poderes públicos. O terceiro tema de nosso segundo capítulo está relacionado com as iniciativas consequentes dessa revisão da democracia racial, o que nos motivou a apresentar um quadro das assimetrias existentes entre os grupos raciais que deverão ser combatidas pelo Estatuto da Igualdade Racial. No terceiro capítulo, elaboramos um balanço da tramitação do Estatuto nas casas legislativas e uma avaliação dos aspectos positivos e negativos do texto. Identificamos que muitas das mudanças sofridas pelo texto inicial do projeto do Estatuto estão relacionadas à persistência de uma noção irrealista de equilíbrio entre os grupos raciais. Na sequência, dedicamos um item para tratarmos das ações afirmativas e dos principais argumentos contrários a esse tipo de política pública. Por fim, analisamos a adequação do uso do instrumento teórico para a aplicação de direitos fundamentais, baseado na teoria dos princípios e no juízo de proporcionalidade, uma vez que esses são parâmetros dos quais atualmente se servem os magistrados nas suas decisões sobre temas candentes, os chamados casos difíceis. 2 MAIO, Marcos Chor. O projeto Unesco e a agenda das ciências sociais no Brasil dos anos 40 e 50. Revista brasileira de ciências sociais, São Paulo, v. 14, n. 41,, p , out
15 1. OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS SOB O PRISMA DA IGUALDADE RACIAL Neste capítulo apresentaremos uma abordagem dos direitos humanos e dos direitos fundamentais na qual a atenção está voltada para a relação entre esses direitos e a situação dos negros, que vivenciaram a situação de escravidão em sociedades ocidentais organizadas em conformidade com o pensamento liberal, e também enfrentam a discriminação e a desigualdade após a abolição dos regimes escravocratas. Inicialmente, trataremos dos elementos basilares da noção de direitos humanos e fundamentais. 1.1 Aspectos gerais dos direitos humanos e fundamentais Terminologia As declarações de direitos do século XVIII tinham por objetivo assegurar o respeito a certos direitos tidos como inerentes ao homem ou necessários ao cidadão para a vida em sociedade. Esses documentos expressaram as noções centrais da filosofia iluminista, especialmente a teoria do contrato social, segundo a qual o ser humano, considerado livre em sua condição originária e natural, aderira a um pacto firmado com seus concidadãos a fim de assegurar para si as vantagens decorrentes dessa associação. Por essa razão, tanto a Declaração de Direitos de Virgínia, de 1776, quanto a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tratam de duas espécies de direitos. Uma delas é constituída por direitos que seriam pertencentes ao homem tão somente por sua qualidade de ser racional, distinto dos demais seres da natureza. A outra é composta por aqueles direitos decorrentes da agregação do indivíduo ao grupo social. Os primeiros foram chamados de direitos do homem, os segundos, de direitos do cidadão. Aqueles seriam, notadamente, o direito à vida, à liberdade e à propriedade, ao passo que o mais importante direito do cidadão é o de participar da formação da vontade do corpo social. Com o transcorrer do tempo, novos direitos humanos e fundamentais surgiram em função da incapacidade dos direitos de primeira geração, caracterizados por uma concepção excessivamente individualista, em lidar com as consequências produzidas pelo 13
16 capitalismo pautado pelo pensamento liberal, e também em virtude da crescente complexidade das relações sociais, de forma que se somou aos direitos do homem e do cidadão uma ampla gama de expressões: direitos individuais ; direitos sociais ; direitos políticos ; direitos coletivos ; direitos difusos ; direitos transindividuais ; direitos metaindividuais ; liberdades públicas ; liberdades individuais ; liberdades civis ; direitos humanos ; direitos fundamentais ; direitos humanos fundamentais etc. 3 Observa-se que as constituições brasileiras, refletindo essa proliferação de expressões, já empregaram, para designar esse conjunto de direitos, as seguintes maneiras: Das disposições geraes, e garantias dos direitos civis, e políticos dos cidadãos brazileiros, título 8.º, da Constituição Política do Império do Brasil, de ; declaração de direitos, sem mais nenhum qualificativo, na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de ; direitos políticos e direitos e garantias individuais, na Constituição de ; o que se alterou com o golpe que instaurou o Estado Novo de Getúlio Vargas, na Constituição de 1937 quando se excluiu o título da declaração de direitos, e se substitui o capítulo dos direitos políticos por da nacionalidade e da cidadania 7. Na redação da Carta Constitucional de 1988 utiliza-se, pela primeira vez, a designação direitos e garantias fundamentais, título dentro do qual se encontram os capítulos dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais 8. Essa profusão de denominações aponta para a necessidade de se adotar uma terminologia precisa, justificando a nossa preocupação em elucidar o que denominamos como direitos humanos e direitos fundamentais, uma vez que utilizaremos essas locuções diversas vezes ao longo do nosso estudo e também porque é possível identificar a utilização equívoca dessas expressões. Ao enfrentar o assunto da terminologia, Paulo Bonavides aponta para a questão das tradições das culturas jurídicas em diferentes países, indicando que a preferência pela expressão direitos fundamentais tem origem entre os juristas alemães: 3 Além de outras expressões, indicadas por DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 4. ed. São Paulo: Atlas, p BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm>. Acesso em 12 mar BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de Disponível em < Acesso em 12 mar BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de Disponível em < >. Acesso em 12 mar BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm>. Acesso em 12 mar BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de Disponível em < >. Acesso em 12 mar
17 Temos visto nesse tocante o uso promíscuo de tais denominações na literatura jurídica, ocorrendo porém o emprego mais freqüente de direitos humanos e direitos do homem entre autores anglo-americanos e latinos, em coerência aliás com a tradição e a história, enquanto a expressão direitos fundamentais parece ficar circunscrita à preferência dos publicistas alemães. 9 Importante registrar que o movimento feminista colocou em xeque a utilização da expressão direitos do homem, tida como sinônimo dos direitos humanos na medida em que a denominação seria decorrente de uma visão machista de sociedade 10 : É verdade que, no diálogo político, não mais se fala em direitos do Homem, embora textos constitucionais ainda empreguem a expressão. O feminismo conseguiu o repúdio da mesma, acusando-a de machista. Logrou impor, em substituição, a politicamente correta terminologia de direitos humanos, direitos humanos fundamentais, de que direitos fundamentais são uma abreviação. 11 Essas considerações nos oferecem pistas para compreender algumas das razões que explicam o uso ambíguo das diferentes designações. Por um lado, os textos normativos e a dogmática jurídica em cada país possuem suas peculiaridades, sem desconsiderar a influência mútua que as ciências jurídicas desenvolvidas em diferentes países exercem entre si. Além disso, a luta política também implica em uma disputa em torno da denominação dos conceitos. De todo modo, a despeito da dubiedade no uso desses termos, identifica-se que se tem assentado na tradição jurídica brasileira, e também portuguesa, o uso dessas designações para se referir a tipos distintos de direitos. De acordo com essa concepção, os direitos humanos referem-se aos direitos presentes na esfera internacional, enquanto os direitos fundamentais são aqueles positivados em um determinado ordenamento jurídico. Posicionamento este que está em conformidade com o entendimento esposado por José Canotilho, segundo o qual os direitos do homem são de dimensão jusnaturalistauniversalista, enquanto os direitos fundamentais são limitados espaço-temporalmente: As expressões direitos do homem e direitos fundamentais são frequentemente utilizadas como sinónimas. Segundo a sua origem e significado poderíamos distingui-las da seguinte maneira: direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista- 9 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, p Vale lembrar que, já em 1791, Olympe de Gouges redigiu a Declaração de Direitos da Mulher e da Cidadã, combatendo a desigualdade de direitos entre as mulheres e os homens. 11 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, p
18 universalista); direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídicoinstitucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objectivamente vigentes numa ordem jurídica concreta. 12 Igualmente, José Afonso da Silva adota o adjetivo fundamentais para se referir aos direitos positivados: Direitos humanos é expressão preferida nos documentos internacionais. Contra ela, assim, como contra a terminologia direitos do homem, objeta-se que não há direito que não seja humano ou do homem, afirmando-se que só o ser humano pode ser titular de direitos [ ]. Direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. 13 Posto isso, assinalamos que adotaremos esse critério ao longo desta dissertação. Assim, ao nos referirmos ao direito suprapositivo 14, nos serviremos da expressão direitos humanos, valendo registrar nossa concordância com a proposta de não se utilizar a expressão direitos do homem, estilo que não se coaduna com a revisão terminológica dos institutos jurídicos que transpareciam, em suas denominações, a restrição à cidadania das mulheres. Outrossim, empregaremos a expressão direitos fundamentais para designar esse conjunto especial de direitos que se encontra positivado nos ordenamentos jurídicos. Esse critério será excetuado nas situações em que mencionarmos as considerações de um determinado autor, oportunidade em que respeitaremos sua opção terminológica. Além disso, haverá situações em que utilizaremos a expressão direitos humanos e fundamentais para nos referirmos a todo o rol de direitos humanos e de direitos fundamentais, embora muitas vezes se verifique na doutrina jurídica brasileira o uso da expressão direitos humanos para todo esse conjunto, o que entendemos como mais um exemplo de impressão de linguagem. 12 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, p SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, p. 176 e Excetuando-se as expressões direitos naturais e direitos humanos, que não são adequadas para os propósitos do presente estudo, já que não indicam os direitos positivados na Constituição, mas sim os direitos pré-positivos (direitos naturais) e/ou suprapositivos (direitos humanos), não há uma terminologia correta. Utiliza-se aqui o termo direitos fundamentais por três razões. DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 4. ed. São Paulo: Atlas, p
19 Ademais, faz-se necessário apresentar mais um esclarecimento terminológico. Os juristas divergem quanto ao termo adequado para se referir ao conjunto de direitos humanos e fundamentais quando tomados sob o prisma do momento em que foram reconhecidos ou criados. Dito de outro modo: a expressão geração de direitos deixou de ser unanimidade há certo tempo. Diferentemente da situação dos direitos humanos e fundamentais, a celeuma em torno da expressão geração de direitos não apresenta um critério apto a justificar a revisão terminológica. Argumenta-se que a palavra geração poderia induzir o intérprete a considerar que as gerações de direitos se sucederiam de forma que a geração posterior resultaria na eliminação de geração anterior. Por exemplo, segundo esse entendimento, a palavra geração poderia fazer entender que a segunda geração de direitos teria como consequência a superação da primeira, e a terceira geração de direitos teria feito o mesmo com a segunda. O argumento não nos convence. Nesse ponto, concordamos com Daniel Sarmento: Há vários autores que criticam a alusão às gerações de direito fundamentais, pois a locução pode induzir à errônea idéia de que existiriam direitos fundamentais mais importantes do que outros, ou que o advento de novos direitos significaria a superação dos anteriores. Evidentemente, não é isto o que ocorre, pois os direitos humanos são complementares e indivisíveis. Sem embargo, não vemos nenhum problema no uso de tal expressão, desde que se esclareça que quando se fala em direitos de 1.ª, 2.ª ou 3.ª gerações, indica-se apenas, de forma aproximada, o momento histórico em que ocorreu o reconhecimento jurídico do direito em questão. 15 As definições da Ciência do Direito possuem sentido próprio, não refletindo, necessariamente, a acepção mais usual do vernáculo, é isso que significa dizer que a palavra geração indica o momento histórico do reconhecimento (ou criação) dos direitos humanos e fundamentais. Nada obstante, é imperioso reconhecer a tendência que vem se consolidando em torno do uso do termo dimensão, o qual, todavia, não é menos polissêmico que a palavra geração. Já se pontuou que o vocábulo dimensão, usualmente, serve para indicar diferentes aspectos ou funções de um mesmo direito 16, de modo que as duas palavras referem-se à mesma ideia, sem que uma apresente maior precisão semântica em relação à outra, razão pela qual as empregaremos como sinônimos. 15 SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 4. ed. São Paulo: Atlas, p
20 Feitos esses esclarecimentos em relação à terminologia adotada neste trabalho, podemos prosseguir de forma segura em direção ao tema da definição do que sejam os direitos humanos e os direitos fundamentais. Parte do empreendimento foi cumprido ao tratarmos da terminologia, uma vez que um elemento das definições foi apresentado, qual seja: a condição do direito em questão de pertencer ao âmbito internacional ou estar positivado em um ordenamento jurídico específico. Porém, é preciso avançar Definições Norberto Bobbio, em seu livro A era dos direitos, ao apresentar as quatro razões pelas quais considera impossível encontrar o fundamento absoluto dos direitos humanos, argumentou no sentido de que até então inexistiria uma definição precisa e adequada para esses direitos: A primeira [das quatro razões] deriva da consideração de que direitos do homem é uma expressão muito vaga. Já tentamos alguma vez defini-los? E, se tentamos, qual foi o resultado? A maioria das definições são tautológicas: Direitos do homem são os que cabem ao homem enquanto homem. Ou nos dizem algo apenas sobre o estatuto desejado ou proposto para esses direitos, e não sobre o seu conteúdo: Direitos do homem são aqueles que pertencem, ou deveriam pertencer, a todos os homens, ou dos quais nenhum homem pode ser despojado.. Finalmente, quando se acrescenta alguma referência ao conteúdo, não se pode deixar de introduzir termos avaliativos: Direitos do homem são aqueles cujo reconhecimento é condição necessária para o aperfeiçoamento da pessoa humana, ou para o desenvolvimento da civilização, etc., etc.,. 17 Diante desse argumento, Fábio Konder Comparato apresenta uma perspicaz indagação: Sem dúvida, a ciência jurídica ainda não logrou encontrar uma definição rigorosa do conceito de direito humano. Mas porventura já se chegou a apresentar uma definição precisa e indisputável do que seja direito? 18. Nesse ponto concordamos com o antigo professor da Universidade de São Paulo, a definição dos direitos humanos e fundamentais, bem como do direito, ainda não é pacífica, e possivelmente jamais seja. Isso porque as definições expressam as variedades de concepções do papel que o direito exerce perante os demais elementos da vida social. Em virtude desse quadro, não temos a pretensão de indicar qual definição de direitos humanos e fundamentais seja mais correta, 17 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, p COMPARATO, Fábio Konder. Fundamento dos direitos humanos. In: BOITEUX, Elza Antonia Pereira Cunha. Direitos humanos: estudos em homenagem ao professor Fábio Konder Comparato. Salvador: JusPodivm, p
21 mas tão somente apresentar algumas definições que nos permitam estabelecer, ainda que aproximadamente, qual é o objeto de nossa atenção. O professor Comparato expõe a sua definição de direitos humanos: É que os direitos humanos são direitos próprios de todos os homens, enquanto homens, à diferença dos demais direitos, que só existem e são reconhecidos em função de particularidades individuais ou sociais do sujeito. Trata-se, em suma, pela sua própria natureza, de direitos universais e não localizados, ou diferenciais. 19 Por sua vez, José Afonso da Silva, após enfrentar a complicada questão terminológica, ofereceu uma definição do que sejam os direitos fundamentais do homem: No qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados. Do homem, não como o macho da espécie, mas no sentido de pessoa humana. 20 Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins igualmente apresentam uma definição dos direitos fundamentais, compreendidos como: [ ] direitos público-subjetivos de pessoas (físicas ou jurídicas), contidos em dispositivos constitucionais e, portanto, que encerram caráter normativo supremo dentro do Estado, tendo como finalidade limitar o exercício do poder estatal em face da liberdade individual. 21 Paulo Bonavides utiliza a expressão direito fundamental, na acepção lata, para definir os direitos destinados a criar e manter as condições mínimas para uma vida em liberdade e com dignidade; e na acepção restrita, para definir os direitos com a mesma finalidade, que estejam positivados pelo direito em vigor. 22 O professor Pérez Lunõ, define os direitos humanos como o conjunto de facultades e instituciones que, en cada momento histórico, concretan las exigencias de la 19 COMPARATO, Fábio Konder. Fundamento dos direitos humanos. In: BOITEUX, Elza Antonia Pereira Cunha. Direitos humanos: estudos em homenagem ao professor Fábio Konder Comparato. Salvador: JusPodivm, p SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, p DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 4. ed. São Paulo: Atlas, p BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, p
22 dignidad, la libertad y la igualdad humana, las cuales deben ser reconocidas positivamente por los ordenamientos jurídicos a nivel nacional e internacional 23. Pode-se concluir que as definições se pautam em características e fundamentos que distinguem os direitos humanos e fundamentais dos demais direitos previstos, seja na esfera internacional, seja no ordenamento jurídico positivado de um determinado Estado. Como se pode observar, esses direitos seriam próprios do ser humano em função tão somente de sua humanidade; direitos sem os quais a pessoa humana não se realiza, não se desenvolve e não sobrevive, devendo ser assegurados a todos igualmente; direitos dotados de caráter normativo superior aos demais direitos e que resultam em uma limitação do poder do Estado em face do cidadão. Com essa aproximação ao objeto de nosso estudo, podemos abordar as características que usualmente são atribuídas aos direitos humanos e fundamentais. Contudo, vale ressaltar que a noção de que esses direitos devem ser assegurados a todos apresenta ainda duas questões, a primeira é que onde os direitos humanos e fundamentais são um elemento de regulação da vida social, assegurar a fruição desses direitos a todas as pessoas é uma tarefa a se cumprir, e, de certo modo, essa é uma das ideias exploradas no desenvolvimento desta dissertação. Além disso, os direitos humanos e fundamentais são construções tipicamente ocidentais, e, atentos a isso, alguns pensadores têm proposto uma releitura da pretensão universalista presente usualmente nas abordagens sobre o tema dos direitos humanos e fundamentais 24. Dito isso, tratemos das características usualmente atribuídas aos direitos humanos e fundamentais Características As variadas definições de direitos humanos e fundamentais resultam, e não poderia ser de outro modo, em diferentes características atribuídas a esses direitos. Entretanto, é possível mencionar algumas peculiaridades desses direitos que lograram atingir um alto grau de consenso. Inicialmente, é comum encontrar a indicação de que os direitos humanos e fundamentais seriam imprescritíveis, pois em virtude dos altos objetos tutelados eles sempre podem ser exigidos, ou seja, a qualquer tempo o interessado pode solicitar a 23 LUÑO, Antonio Enrique Pérez. Los derechos humanos: significación, estatuto jurídico y sistema. Sevilla: Universidad de Sevilla, p Nesse sentido e por todos: SANTOS, Boaventura de Sousa. Por uma concepção multicultural dos direitos humanos. Revista crítica de ciências sociais, n. 48, p , jun
23 prestação jurisdicional correspondente para ver defendido o seu direito. Outrossim, tais direitos também seriam inalienáveis na medida em que não podem ser objeto de negociação. Igualmente, seriam irrenunciáveis uma vez que não se reconhece a validade de qualquer manifestação de vontade por parte de seus titulares no sentido de se afastarem da esfera de proteção oferecida por esses direitos 25. Já houve tempo em que se afirmava, sem contestações, o caráter absoluto dos direitos humanos e fundamentais, entendimento fruto da tradição filosófica jusnaturalista. Todavia, com o desenvolvimento econômico e social e com a crescente complexidade das relações humanas, resultando na criação de novos direitos, veio a lume o caráter histórico 26 e relativo dos direitos humanos e fundamentais. Históricos porque novos direitos foram, e ainda serão, criados com o passar do tempo; e relativos na medida em que a interpretação do conteúdo essencial de um direito se modifica com o desenvolvimento da ciência jurídica, como aconteceu com o direito de propriedade, que surgiu no contexto liberal individualista como sagrado e inviolável, e hoje é balizado, ao menos em tese, pela função social da propriedade. Esse traço histórico está presente no posicionamento adotado por Bobbio: [...] os direitos constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco de direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc. 27 É pertinente elucidar que o caráter absoluto dos direitos humanos e fundamentais foi relativizado também com o desenvolvimento da noção de conflito entre esses direitos. Quando os direitos de primeira dimensão surgiram, eles eram os tidos como intangíveis, sagrados, conferidos por Deus, ou decorrentes da natureza humana e reconhecidos pela razão, e, por serem informados pela ideologia burguesa, não se cogitava sua relativização. Observe-se que mesmo entre os direitos de primeira geração as 25 Alexandre de Moraes relaciona ainda outras cinco características: inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade, cf. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1. ao 5. da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 7. ed. São Paulo: Atlas, p São históricos como qualquer direito. Nascem, modificam-se e desaparecem. Eles aparecem com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se, com o correr dos tempos. Sua historicidade rechaça toda fundamentação baseada no direito natural, na essência do homem ou na natureza das coisas. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, p BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, p
24 possibilidades de conflito se faziam presentes, basta considerarmos a situação das pessoas que não tinham direito de voto em função de sua condição social, lembrando que consoante as declarações de direitos, todas as pessoas nasceriam livres e iguais. Nesse caso, o direito à igualdade de tratamento perante a lei é contrastado pela restrição legal do direito de voto, o que no contexto da teoria do contrato social implica em uma contradição aberrante pois, segundo essa noção, as pessoas que compõem o pacto social o fizeram na condição de igualmente estabelecerem as normas que regem o conjunto social. Fato é que o voto universal foi conquistado após intensa luta política que durou quase dois séculos. De qualquer forma, somente com os direitos de segunda e terceira geração se consolida a percepção da relatividade dos direitos humanos e fundamentais Fundamentos Conforme dissemos anteriormente, Norberto Bobbio considera despropositada a busca por um fundamento absoluto dos direitos humanos e fundamentais. Além do argumento da ausência de definição escorreita do que sejam esses direitos, o jurista italiano também afirma que os direitos humanos e fundamentais compreendem um rol de direitos muito diferentes entre si, de modo que não é possível encontrar um fundamento que tenha validade para todos eles. Em outras palavras, os direitos de primeira dimensão têm fulcro na ideologia liberal, atentos aos interesses da classe burguesa e caracterizados por forte traço individualista. Sendo assim, o fundamento para esses direitos não poderia ser o mesmo que para os direitos de segunda geração, decorrentes das duras críticas formuladas contra o modo capitalista de produção, inspirados pela preocupação de garantir minimamente condições adequadas de vida à classe trabalhadora. Os primeiros objetivam assegurar a liberdade do cidadão perante o Estado, em especial na economia, enquanto os segundos têm por objetivo a participação do Estado para a oferta de serviços à população. A intenção do autor fica evidente quando ele questiona a utilidade prática da busca por um fundamento absoluto, e conclui que a existência ou não de um fundamento único e irresistível, além de não acrescentar nenhum elemento relevante para a efetivação de direitos, atrapalhou o surgimento de outros direitos, como no caso dos direitos sociais que colocam freios à livre iniciativa e atribuem uma função social à propriedade privada. Da perspectiva filosófica, para Bobbio, a perquirição por um fundamento último é decorrente das ilusões do jusnaturalismo: 22
25 Essa ilusão foi comum durante séculos aos jusnaturalistas, que supunham ter colocado certos direitos (mas nem sempre os mesmos) acima da possibilidade de qualquer refutação, derivando-os diretamente da natureza do homem. Mas a natureza do homem revelou-se frágil como fundamento absoluto de direitos irresistíveis. 28 A investigação desse fundamento absoluto é explicada por uma segunda ilusão, a crença jusnaturalista de que bastaria que a Razão indicasse os valores subjacentes a esses direitos para que, tão somente por isso, eles se tornassem vigentes e plenamente eficazes. No fundo dessa pretensão racionalista está a necessidade da burguesia, que ainda não havia atingido a condição de classe detentora do poder político, de estabelecer, ao menos no campo filosófico, a plenitude de suas aspirações. Entra aqui em discussão o segundo dogma do racionalismo ético, que é, de resto, a segunda ilusão do jusnaturalismo: o de que valores últimos não só podem ser demonstrados como teoremas, mas de que basta demonstrá-los (ou seja, torná-los em certo sentido inquestionáveis e irresistíveis) para que seja assegurada sua realização. Ao lado do dogma da demonstrabilidade dos valores últimos, cuja ausência de fundamento tentamos demonstrar nos itens anteriores, o racionalismo ético em sua forma mais radical e antiga sustenta também que a racionalidade demonstrada de um valor é condição não só necessária, mas também suficiente, de sua realização. O primeiro dogma assegura a potência da razão; o segundo assegura o seu primado. 29 O projeto traçado por Bobbio é o abandono por parte dos juristas e dos filósofos da procura pelo fundamento irrefutável e o reconhecimento da existência de vários fundamentos possíveis, pois o que importa é redobrar esforços para a proteção dos direitos humanos e fundamentais 30. Concordamos em parte com essa proposta, uma vez que compartilhamos o entendimento de que as argumentações mais sólidas, originais e lúcidas, não foram suficientes para impedir, no plano da realidade, o descumprimento dos direitos humanos e fundamentais. Apesar da capacidade retórica que oferecem as brilhantes fundamentações, o desrespeito a esses direitos data do dia em que os primeiros foram declarados. A abjeta escravidão dos povos africanos perdurou no mundo e foi legitimada pelo direito, mesmo após as contribuições filosóficas da Modernidade. Igualmente, o descalabro da primeira e segunda guerra mundial ocorreu mesmo após as propostas filosóficas de construção de um 28 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, p Ibidem, p O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político.. Ibidem, p
26 mundo cosmopolita por I. Kant 31. No âmago da reflexão do jurista italiano está o diagnóstico de que uma das principais características da Modernidade, a aposta sem limites na capacidade de reorganizar o mundo tão somente com a Razão, ainda não se cumpriu integralmente 32. Porém, quando se afirma a necessidade de proteger esses direitos, adota-se uma perspectiva incompleta, porque é grande o continente de pessoas às quais se confere formalmente a condição de titulares de direitos humanos e fundamentais que, em realidade, estão distantes de poderem fazer valer essa condição. Em outros termos, as diferenças de gênero, raça, classe, origem são perspectivas por intermédio das quais se observa cristalinamente o fosso entre a ideia de que os direitos humanos e fundamentais devem ser assegurados a todos e a realidade. Ao pensarmos no direito à vida e à segurança, é preciso ter em mente a violência à qual estão submetidas as mulheres agredidas por seus companheiros ou violentadas mundo afora, da mesma forma é necessário observar a violência à qual são submetidos os negros nas periferias pelas mãos da autoridade policial. Assim, se é preciso proteger os direitos humanos e fundamentais, também é necessário cuidar para que eles se efetivem na vida dos sujeitos concretos, com suas especificidades. Além disso, a questão do fundamento absoluto dos direitos humanos e fundamentais está posta atualmente sem que seja feito o questionamento de um ponto de partida presente em costumeiras reflexões de nosso tempo. Com facilidade se reconhece a crença acrítica dos iluministas no primado da Razão, no contexto de libertação do 31 KANT, Immanuel. A paz perpétua e outros opúsculos. Tradução Artur Morão. Lisboa: 70, Sem enveredar por um debate filosófico feito de sutilezas e complexidades, a verdade é que a crença iluminista no poder quase absoluto da razão tem sido intensamente revisitada e terá sofrido pelo menos dois grandes abalos. O primeiro, ainda no século XIX, provocado por Marx, e o segundo, já no século XX, causado por Freud. Marx, no desenvolvimento do conceito essencial à sua teoria o materialismo histórico assentou que as crenças religiosas, filosóficas, políticas e morais dependiam da posição social do indivíduo, das relações de produção e de trabalho, na forma como estas se constituem em cada fase da história econômica. Vale dizer: a razão não é fruto de um exercício da liberdade de ser, pensar e criar, mas prisioneira da ideologia, um conjunto de valores introjetados e imperceptíveis que condicionam o pensamento, independentemente da vontade. O segundo abalo veio com Freud. Em passagem clássica, ele identifica três momentos nos quais o homem teria sofrido duros golpes na percepção de si mesmo e do mundo à sua volta, todos desferidos pela mão da ciência. Inicialmente com Copérnico e a revelação de que a Terra não era o centro do universo, mas um minúsculo fragmento de um sistema cósmico de vastidão inimaginável. O segundo com Darwin, que através da pesquisa biológica destruiu o suposto lugar privilegiado que o homem ocuparia no âmbito da criação e provou sua incontestável natureza animal. O último desses golpes que é o que aqui se deseja enfatizar veio com o próprio Freud: a descoberta de que o homem não é senhor absoluto sequer da própria vontade, de seus desejos, de seus instintos. O que ele fala e cala, o que pensa, sente e deseja é fruto de um poder invisível que controla o seu psiquismo: o inconsciente.. BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro: pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo. Revista Diálogo Jurídico, v. I, n. 6, p. 5, set Disponível em: <http://www. direitopublico.com.br/pdf_6/dialogo-juridico-06-setembro-2001-luis-roberto-barroso.pdf>. Acesso em: 19 mar
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