COAD - Recursos sobre auxílios têm repercussão geral reconhecida
Recursos sobre auxílios têm repercussão geral reconhecida
Na última semana, dois temas foram considerados de repercussão geral pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): um caso de aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença, discutido no Recurso Extraordinário (RE) 583834, e outro sobre auxílio-reclusão, em debate no RE 587365.
No primeiro caso, a repercussão foi reconhecida pela maioria dos ministros (5 votos a 4) sob o argumento de que a decisão influenciará o cálculo de milhares de benefícios mantidos pela Previdência Social. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, entendeu que o assunto deve ser analisado pelo STF porque, da forma como foi julgado na instância inferior, obrigará o INSS a revisar todas as aposentadorias por invalidez concedidas imediatamente após o auxílio-doença e, por isso, teria relevância econômica, política, social e jurídica para a coletividade. "A tese a ser fixada pelo STF determinará a sistemática de cálculo de milhares de benefícios mantidos pela Previdência Social", disse o ministro em seu voto.
O processo envolve três interpretações distintas sobre o cálculo do salário de aposentados por invalidez que antes recebiam auxílio-doença, por isso o assunto chegou ao STF na forma de Recurso Extraordinário. A Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina determinou que o valor do auxílio-doença fosse considerado o próprio salário de contribuição – e, por isso, usado para calcular a renda mensal base do benefício da aposentadoria por invalidez.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no entanto, argumenta que o valor do auxílio-doença deveria simplesmente passar de 91% para 100% do salário de contribuição e ser considerado o próprio benefício de aposentadoria por invalidez. De outro lado, o segurado que é parte no RE, defende que o auxílio-doença só deve ser usado para cálculo durante o tempo em que foi pago, devendo ser realizado um novo cálculo para concessão da aposentadoria por invalidez.
Já no RE 587365, cinco ministros foram contrários ao reconhecimento da repercussão geral, mas seis entenderam que a definição da questão poderá afetar um número elevado de beneficiários do INSS. No mérito, o STF discutirá se a ajuda à família de um preso leva em consideração, para efeito de cálculo do auxílio-reclusão, a renda do segurado recluso ou a de seus dependentes.
Pelo voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a matéria tem repercussão geral nos aspectos econômico, social e jurídico. Ele ressaltou que a definição da Corte servirá de orientação para os diversos tribunais do País. No critério econômico, ele destacou que "a definição poderá afetar um número elevado de benefícios a serem concedidos e mantidos pelo INSS". Quanto ao viés social, Lewandowski acrescentou que o benefício é destinado a pessoas de baixa renda, que teriam uma assistência financeira do Estado durante o período de reclusão do segurado, o que mostra a relevância social da questão.
Para ser apreciado pelo STF, além de inúmeros requisitos processuais, o Recurso Extraordinário (RE) deve ter repercussão geral – ou seja, a questão não pode ser limitada ao interesse exclusivo de quem interpõe o recurso. Em outras palavras, é necessário haver interesse comprovado de parcela significativa da sociedade do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.
Assim, o STF pode evitar os julgamentos considerados restritos demais, como contendas entre vizinhos, dispositivos de contratos bilaterais, questionamento de algumas leis municipais e indenizações por danos morais, entre outros assuntos. Ao impedir o julgamento de casos que só afetam um grupo restrito de pessoas, o tribunal dá celeridade à pauta de processos que mudam, de fato, o ordenamento jurídico do País. Até porque, se oito ou mais ministros se manifestarem contra o julgamento por falta de repercussão geral, nenhum recurso extraordinário que traga matéria idêntica será admitido, o que evita o efeito multiplicador de ações sem repercussão na corte.
Há apenas um caso em que o reconhecimento de repercussão geral é automático: quando o recorrente impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
Uma importante decisão do Plenário mudou a forma de julgamento da repercussão geral na última semana. A partir de agora, quando o RE for relativo a matérias já pacificadas pelo STF não haverá distribuição para um relator, a fim de analisar a existência de repercussão geral. Nesses casos, o próprio presidente levará a questão ao Plenário antes da distribuição do processo e os ministros aplicarão a jurisprudência ou rediscutirão a matéria, ou ainda, determinarão o seguimento normal do recurso.
O dispositivo de repercussão geral foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45, de 2004. A lei que regulamenta a matéria (11.418/06) entrou em vigor no início de 2007 e, logo depois, o STF regulamentou a aplicação em seu Regimento Interno, pela Emenda 21, editada em maio do mesmo ano.
Desde que foi instituída a obrigatoriedade da repercussão geral, 74 recursos extraordinários passaram pelo filtro do STF, sendo 58 deles admitidos quanto a esse critério. A tecnologia tem ajudado a dar celeridade ao julgamento de admissibilidade dos recursos extraordinários: desde que passou a ser exigida a repercussão geral, os ministros votam pela admissibilidade ou rejeição do RE usando a ferramenta do Plenário Virtual, sistema pelo qual os ministros computam seus votos sem a necessidade de reunião do Plenário real.
A grande vantagem do sistema eletrônico de votação é que o RE pode ser avaliado por todos os ministros ao mesmo tempo. O sistema é totalmente operado pelos próprios ministros, que têm 20 dias para fazer manifestações sobre a existência ou não da repercussão geral em cada processo. A ausência de votos representa a aceitação tácita. O inteiro teor das manifestações, os votos e as observações sobre os processos ligados à repercussão geral podem ser acessados no site do STF pelo menu "Jurisprudência".