Dr. Negri faz novos esclarecimentos sobre a ação dos quinquênios e sexta-parte – Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
21 de agosto de 2019 Notícia visualizada 10320 vezes.
Nos últimos dias as redes sociais de policiais militares ligados ou não a Associação de Cabos e Soldados disseminam informações conflituosas a respeito da decisão dada na 8ª Vara da Fazenda Pública. Essa agitação é esperada. Tentarei aqui, de uma maneira muito clara, explicar os aspectos que devem ser considerados e o que poderemos esperar daqui adiante.
Minha intenção é contribuir com a melhor percepção que se deve ter do caso. Falo como advogado que patrocinou o mandado de segurança coletivo concessivo da segurança que beneficiou mais de 80.000 associados somente na ACS.
O cumprimento provisório de sentença é o desdobramento processual posterior ao êxito, ou seja, uma vez alcançado o direito no mandado de segurança será ele, o cumprimento de sentença, o procedimento responsável pela entrega do bem alcançado, é por esta via que o Policial Militar terá apostilado em sua folha de pagamento as vantagens alcançadas no mandamental coletivo. Daí esperar todo o empenho estatal para impedir ou ao menos postergar esta entrega.
Pois bem, quando impetrei o mandado de segurança coletivo a ACS contava com menos de 20.000 associados. Naquela ocasião disse que os novos associados seriam beneficiados ao tempo da obrigação de fazer ser cumprida e sobre esta alegação fui amplamente questionado se estava dizendo a verdade. Deixo às vossas avaliações se disse a verdade ou não, afinal sabemos esta resposta.
Para aqueles que não sabem, sou filho de um Cb. PM, aposentado e promovido ao posto imediato de 3º Sgt., falecido há 07 anos. As minhas raízes me trouxeram ao que sou hoje – advogado exclusivo de Policiais Militares -, portanto, podem esperar um compromisso absoluto com a verdade. Se no passado disse que o mandado de segurança abrangeria todos os associados, independentemente da data de inclusão na ACS, é porque me sobravam argumentos jurídicos a permitir crer naquele deslinde, o que de fato ocorreu, pois, só na ACS, a ação alcançou cerca de 82.000 PMs.
Raramente escrevo fora dos processos, não tenho mídia social, o escritório não tem site, não faço campanha para o PM se associar, mas algumas vezes fico bastante frustrado e sou obrigado a sair dos meus afazeres processuais, como agora, ao ver que pessoas se arriscam em redes sociais amplas para afirmarem e preverem fatos processuaissem terem o mínimo conhecimento de causa e, apesar de ter a certeza que a maioria faz com a boa intenção de avisar os colegas, ocorre que, mesmo bem intencionados, acabam favorecendo o Estado, pois quando chegar o momento do efetivo cumprimento, de se pagar atrasados em folha, o rol de associados estará menor, menos Policiais Militares serão abrangidos, o que já aconteceu com cerca de 22.000 Policiais Militares e pensionistas que deixaram a ACS, a maioria por acreditar que a filiação foi em vão, mas essas pessoas perderam oportunidades econômicas.
Feita esta preliminar passo à decisão do último dia 14. Trata-se de um despacho longo, com muitos contornos que trataram os aspectos formais dos autos de cumprimento provisório de sentença. Existe, sim, referência ao pagamento em precatório ou RPVs, condicionado ao trânsito em julgado desfavorável a ACS, no entanto, é prematura e apartada de posições tomadas pelas instâncias superiores, pois existem duas decisões transitadas em julgado a favor da Associação de Cabos e Soldados, uma no STF (Pet. 7.450/SP) e outra no TJSP (AI 0024498- 83.2011.8.26.0000), portanto, embora existam especulações que dão conta, DEFINITIVAMENTE, do pagamento pela via do precatório ou RPV, com o máximo respeito, tais especulações não refletem a verdade.
Caso tenhamos notícia de que o Poder Judiciário, numa inusitada e completa guinada, definitivamente decida que o pagamento dos valores, aqueles não pagos após as ordens de apostilamento, haverão de ser executados pela via do precatório e ou RPV, me encarregarei de vir, por este mesmo canal, para reafirmar a decisão final de que nada será recebido em folha de pagamento, não hesitarei em ser o portador da notícia, até porque os precatórios e RPVs (Requisitório de Pequeno Valor – Até R$ 30.119,20) ganharam um novo fluxo de pagamento e hoje o Estado de São Paulo está obrigado a gastar ao menos 2% de sua receita líquida no pagamento de tais débitos, ou seja, a execução por precatórios e RPVs, apesar de demorar mais, este último nem tanto, estaria garantida pelo êxito que obtivemos, com atualização monetária e juros, por isso não deixaria de significar um grande ganho para a classe Policial Militar.
Ocorre que a decisão de 14.08.2019 não é terminativa e conflita com o que restou julgado no STF (STA 678/SP e Pet. 7.450/SP) e em diversos outros agravos de instrumentos julgados no TJSP, ou seja, a decisão de 1ª instância para ser plena e alcançar o fim desejado precisaria convergir com o que já se decidiu no Tribunal de Justiça de São Paulo e na Suprema Corte, portanto, não se pode esperar alguma eficácia desta decisão.
Não se pode querer imputar algum erro ao Juiz que emitiu a r.decisão, é preciso ratificar que tais enganos se repetiram em todas as instâncias e são muito influenciados por petições maliciosas do Estado de São Paulo, as quais dão conta de um processo falso, próximo, mas não idêntico ao que temos em mãos. Este tem sido nosso exercício, o de clarear, desfazer as mentiras jogadas pelo Estado nos autos, o que já fizemos com êxito no TJSP, no STF e neste momento estamos fazendo no STJ, daí não ser crível acreditar que a decisão do dia 14.08.19 perdure ao ponto de satisfazer o Estado de São Paulo.
Sem querer entrar em questões técnicas e complexas que apenas confundiriam ainda mais o nosso público, peço apenas que confiem em nosso trabalho, por ora INEXISTEM razões para acreditarmos que não iremos receber em folha os valores não pagos após junho de 2015 e temos fundamentos robustos que nos permitem esperar, sem prejuízo deste período informado, que receberemos outubro de 2012 até maio de 2015, também em folha de pagamento, mas caso o cenário mude, reafirmo: não hesitarei em voltar neste canal para dizer que a via será o precatório e ou RPV. Até lá peço que desconsiderem outros influenciadores, essencialmente aqueles que dominam grandes grupos de WhatsApp, pois, involuntariamente, não estão corretos em seus apontamentos.