Provimento GP-CR Nº 004/2021 | Justiça do Trabalho - TRT da 15ª Região - Campinas
de 2 de junho de 2021
Dispõe sobre as comunicações processuais no âmbito do Processo Judicial Eletrônico no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 345, de 9 de outubro de 2020; e
CONSIDERANDO que diversas empresas privadas já solicitaram a centralização de endereços para efeito de citações e intimações, como previsto na Portaria GP nº 032/2018 e no Provimento GP-CR nº 03/2019 e alterações,
R E S O L V E M, ad referendum do Eg. Órgão Especial:
Art. 1º A União, o Estado de São Paulo, os Municípios do Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias e fundações públicas deverão cadastrar seus correspondentes procuradores jurídicos no Processo Judicial Eletrônico (PJe), para recebimento de citações e intimações, na modalidade "via sistema", na forma do artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017.
Art. 2º Todas as comunicações processuais destinadas aos entes indicados no artigo 1º, inclusive as citações, deverão ser realizadas por meio eletrônico.
§ 3º As intimações das pautas de julgamento dos órgãos colegiados de segunda instância serão realizadas por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução tecnológica no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Art. 3º As empresas que indicaram endereço para centralização das citações e intimações, na forma da Portaria GP nº 32/2018, deverão regularizar sua situação no que tange à determinação contida no art. 246, §1º, do CPC.
Parágrafo único. O endereço de e-mail a ser utilizado para centralização das citações e intimações poderá ser informado por meio de petição anexada a processo em tramitação em uma das Varas do Trabalho da 15ª Região ou enviado a endereço de e-mail institucional criado para tal fim, que será amplamente divulgado no portal do TRT, mediante ofício subscrito por representante com poderes para tal.
§ 2º É vedada a realização de intimações por e-mail no âmbito da segunda instância do Tribunal, as quais serão realizadas por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), cabendo ao advogado da parte habilitar-se no processo na oportunidade da remessa ao segundo grau, conforme regras do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Art. 5º Todas as partes que desejarem cadastrar e-mail para recebimento de intimação na forma prevista no presente Provimento, com exceção das entidades listadas no art. 1º, poderão fazê-lo, independente de se encaixarem nas situações previstas no art. 246 do CPC.
Art. 7º Será mantida atualizada, na intranet do portal do Tribunal, listagem com as partes que possuem e-mail cadastrado e o endereço de e-mail, para que as unidades possam verificar se o endereço informado já está cadastrado no PJe.
Art. 8º Ao consultar a lista, caso o e-mail não esteja atualizado ou não tenha ainda sido cadastrado, a unidade deverá informar, via AssystNet, ao Núcleo de Apoio ao PJe, para atualização no sistema e na intranet.
Art. 9º Todas as citações e intimações que não possam ser feitas por meio de advogados constituídos deverão ser realizadas por e-mail, desde que atualizado o cadastro do destinatário, salvo no que tange às entidades de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. Constituído advogado, as intimações deverão ser efetuadas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).
Art. 10 As partes poderão optar por citações via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), endereçadas a um patrono previamente cadastrado, mesmo anteriormente à anexação de procuração e cadastramento do advogado no processo, ressalvadas as entidades listadas no art. 1º.
Art. 11 A informação contendo a completa qualificação do advogado indicado pela parte para recebimento de citações e intimações será disponibilizada às unidades de primeira instância de forma concomitante à listagem de e-mails de que trata o art. 7º.
Art. 12 A citação realizada via DEJT somente será considerada aperfeiçoada 10 (dez) dias após a publicação no DEJT, por aplicação analógica do §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006.
Art. 13 Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes nos Provimentos GP-CR nº 03/2019 e GP-CR nº 05/2019.