ConJur - Carreiras com leis distintas não têm equiparação
Carreiras com leis distintas não podem ter equiparação salarial
5 de junho de 2007, 18h42 Imprimir Enviar
No pedido, o estado sustentou que as decisões excedem os limites objetivos da coisa julgada e causam graves prejuízos à ordem e economia públicas. "Não pode o Estado ter de pagar subsídios de promotor de Justiça a defensor público, porque isso não foi pedido nem dado no mandado de segurança originário em comento, no qual somente se pleiteou a equiparação com o vencimento básico do paradigma ali citado", asseverou.
Segundo o presidente do STJ, as decisões podem causar lesão à ordem pública, na medida em que ferem os princípios da moralidade e da legalidade. "Verifica-se a ocorrência do efeito multiplicador dos julgados, capaz de incentivar o mesmo pleito em relação aos demais membros da carreira, não só naquele Estado como também em outras unidades da federação, de forma a provocar concreta lesão ao erário", afirmou o ministro.