Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 577 de 05.08.1997 (Define os procedimentos para a concessão do
OS Dir. SS - INSS 577/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 577 de 05.08.1997
Define os procedimentos para a concessão do Benefício Assistencial de que trata a Lei 8.742, de 07.12.93.
Lei nº 8.742, de 07.12.93;
Medida Provisória nº 1.473-33, de 11.07.97;
Resolução INSS/PR nº 435, de 18.03.97.
O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, resolve:
1 - Aprovar o Manual de procedimentos a serem adotados para a operacionalização do Benefício Assistencial devido aos idosos e aos portadores de deficiência, incapazes para a vida independente e para o trabalho, na forma do Anexo do presente Ato.
2 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço INSS/DSS/nº 562, de 04 de abril de 1997.
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A IDOSOS E DEFICIENTES
O Benefício Assistencial é o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
1.1 - A idade referida no item anterior será reduzida a partir de 1º de janeiro de 1998 para 67 (sessenta e sete) anos e de 1º de janeiro do ano 2.000 para 65 (sessenta e cinco) anos.
1.2 - Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho.
1.3 - Considera-se família a unidade mononuclear vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.
1.4 - Considera-se família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo número destes, seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ( continua ... )