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Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental:
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
para obter vantagem pecuniária;
concorrendo para danos à propriedade alheia;
atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
em período de defeso à fauna;
o) mediante o abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juíz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar - se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9;099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
I - quem causa degradação e viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente.
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente.
no período de formação de vegetações;
contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
em época de seca ou inundação;
durante a noite, em domingo ou feriado.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por
lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
I - advertir por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;