Veja quais projetos devem ser analisados por distritais durante o recesso - Cidades
Veja quais projetos devem ser analisados por distritais durante o recesso
Governador Ibaneis Rocha (MDB) quer convocar a Câmara Legislativa no recesso. Deputados não ganharão verba extra
A previsão é de que os deputados distritais deixem o recesso e se reúnam na próxima semana: convocação prevista pela Lei Orgânica "em caso de urgência ou relevante interesse público" (foto: Minervino Júior/CB/D.A Press)
Para acelerar a votação de temas de interesse do Executivo, como alterações no modelo do Instituto Hospital de Base e reduções de impostos, o governador Ibaneis Rocha (MDB) quer convocar a Câmara Legislativa no recesso. O assunto foi debatido entre o chefe do Palácio do Buriti e o presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), e a expectativa é de que haja uma sessão extraordinária na próxima semana. Ibaneis enviará ao Legislativo local um pacote emergencial e, para garantir o aval rápido dos parlamentares, fará articulação política com a base aliada nos próximos dias. A convocação extraordinária não tem custos aos cofres públicos.
Entre os projetos a serem analisados estarão propostas para assegurar a redução da alíquota de impostos, como Ibaneis havia anunciado ainda durante a transição. Os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) deverão ter valores menores a partir da aprovação do texto na Câmara Legislativa.
O governador sancionou na última quarta-feira a Lei Orçamentária Anual de 2019, com as alíquotas mais altas. Ele não quis vetar esses dispositivos e preferiu enviar uma emenda ao texto posteriormente. "Em virtude da emergência na saúde, tive de sancionar rapidamente para fazer os pagamentos. Agora, será encaminhada essa alteração do Orçamento para contemplar os impostos aumentados indevidamente. Se eu vetasse tudo, não teria como atender as questões emergenciais. Agora, a Câmara poderá corrigir esse equívoco", explicou Ibaneis. "Conversei com o deputado Rafael Prudente, e a intenção é mandar um pacote de medidas importantes e convocar a Câmara na semana que vem para votar esses projetos", disse.
Além da redução de impostos, uma das medidas emergenciais mais importantes para a equipe de Ibaneis é o projeto que altera o modelo do Instituto Hospital de Base e amplia o sistema para outras unidades de saúde. O governo quer que a entidade fique responsável também pela administração de seis unidades de pronto atendimento (UPAs) e do Hospital Regional de Santa Maria. Para isso, Ibaneis precisa do aval da Câmara Legislativa. "Esse projeto da saúde é muito importante. Precisamos entrar nas UPAs de forma imediata, com contratações para fechar as equipes. E tem também a questão do Hospital de Santa Maria, que hoje tem a melhor estrutura da rede, mas está com 200 leitos fechados", argumentou o chefe do Buriti.
Ele explicou o que pretende mudar no sistema de funcionamento do Instituto. "O que falta é transparência nas compras e nas contratações. Você não tem um modelo que mostre às empresas como serão feitas as licitações. Eu vou manter (o instituto), mas com as alterações necessárias. Vamos verticalizar o modelo e ajustá-lo", justificou Ibaneis. "A proposta que estamos encaminhando à Câmara é exatamente nesse sentido. Vamos transformar o instituto na gestão estratégica dos hospitais do DF. É a maneira que temos de dar respostas rápidas à sociedade", acrescentou.
Um dos projetos do pacote emergencial de Ibaneis contempla a segurança pública. Ele quer enviar à Câmara Legislativa um texto para criar gratificação aos policiais civis aposentados que quiserem retornar à ativa. A ideia é pagar R$ 2,5 mil aos interessados em voltar ao trabalho, com um limite de gastos de R$ 10,2 milhões por ano. Há também o projeto para criar uma gratificação de R$ 400 aos policiais civis e militares que quiserem trabalhar nos dias de folga. No caso dos benefícios aos servidores da segurança pública, o governador terá de enviar também uma mensagem ao Congresso Nacional, pois a legislação que regulamenta a atuação das forças policiais do DF é federal
O Palácio do Buriti quer pressa também na apreciação do projeto de lei que pode autorizar o governo a negociar R$ 32 bilhões em débitos de pequenos e grandes devedores. A ideia é criar um programa de negociação de dívidas de cidadãos e empresas com a Fazenda. Do total, R$ 19 bilhões referem-se à inadimplência de empresas maiores. Também poderão ser renegociados débitos com IPVA, IPTU, ISS, ICMS, ITBI e ITCD.
Com a iniciativa, o GDF estima arrecadar, só neste ano, de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões. "Assinamos o convênio com o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios. Temos de fazer essas cobranças, e eu quero fazer isso com transparência; então, vou encaminhar o projeto de lei à Câmara para que todos os cidadãos saibam qual é o modelo e como será feito. E também porque se trata de renúncia fiscal e precisa de aprovação", detalhou Ibaneis.
O presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente, disse que não há data para a realização da sessão extraordinária, mas garantiu que a "Câmara está de prontidão para atender a sociedade". "Alguns deputados viajaram, mas a maioria está trabalhando no recesso. O que expliquei ao governador é que ele precisa apresentar aos deputados o conteúdo dos projetos que serão apreciados, além de explicar o impacto e os benefícios", alegou Prudente.
A Emenda Constitucional 50, aprovada pelo Congresso Nacional em 2006, mudou a Constituição Federal para proibir o pagamento de qualquer parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária do Congresso Nacional. A regra vale também para a Câmara Legislativa.
A Lei Orgânica do Distrito Federal define as regras para convocações extraordinárias da Câmara Legislativa. O texto estabelece que os pedidos para a reunião de distritais durante o recesso pode ser apresentado pelo presidente da Câmara nos casos de decretação de estado de sítio, de intervenção no Distrito Federal, quando houver recebimento de autos de prisão de deputado ou para a posse de governador e de vice-governador. A convocação extraordinária também pode ser feita pela Mesa Diretora ou por requerimento de um terço dos deputados distritais para a apreciação de ato do governador que importe em crime de responsabilidade. Outra hipótese legal para a suspensão do recesso é a convocação pelo governador, pelo presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos distritais em caso de urgência ou relevante interesse público. A Lei Orgânica determina ainda que, na sessão legislativa extraordinária, a Câmara só poderá deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.
Projetos de lei que devem ser incluídos no pacote de Ibaneis Rocha, que será votado em convocação extraordinária na Câmara Legislativa:
» Alterações no modelo do Instituto Hospital de Base e autorização para que a entidade passe a atuar também em seis unidades de pronto atendimento e no Hospital Regional de Santa Maria
» Criação de uma gratificação de
R$ 2,5 mil para que policiais civis aposentados voltem à ativa
» Implementação de uma gratificação de R$ 400 para os policiais civis e militares que trabalharem nos dias de folga
» Criação de três regiões administrativas, no Sol Nascente, em Arapoanga e em Arniqueiras
» Criação de um programa de renegociação de dívidas de pequenos e grandes devedores, com crédito total de R$ 32 milhões
» Redução de alíquotas de impostos, como IPVA, ITCD e ITBI
(foto: Renato Alves / GDF)
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, visitou ontem a Casa da Mulher Brasileira, na Asa Norte. Ele estava acompanhado da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, e da secretária da Mulher do DF, Ericka Filippelli. Fechada há quase um ano, a casa deve ser reaberta parcialmente até o fim do mês. Ibaneis explicou que 60% do prédio está comprometido por problemas estruturais. A ideia é criar casas em várias cidades e, posteriormente, encerrar o funcionamento da sede da Asa Norte, que terá de ser demolida.