Portal da Câmara dos Deputados MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados
EMENTA: Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.
Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2013, Página 11 (Retificação)
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 5 de Junho de 2013 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
Ato do Presidente da Mesa nº 16 de 21 de Março de 2013 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custo - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Bens manufaturados - Ressarcimento - Apuração
EMPRESA - Construção civil - Embarcação - Manutenção - Conserto - Vendas a varejo - Serviços - Cessão - Mão de obra - Empresa aérea - Empresa estrangeira - Contribuição - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Substituição - Aplicação - Valor bruto - Nota fiscal - Fatura - Prestação de serviço - Tributo - Retenção - Exoneração tributária - Folha de pagamento - Redução
IMPOSTO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
IMÓVEL - Patrimônio - Afetação - Regime especial - Tributação - Incorporadora - Pagamento - Percentual - Receita - Mês - Imposto - Contribuição
RECEITA TRIBUTÁRIA - Repartição - Percentual - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alíquota - Redução - Rendimento - Aquisição - Título mobiliário - Valores mobiliários - Pessoa jurídica de direito privado - Pagamento - Crédito - Remessa - Beneficiário - Residente - Residência - País estrangeiro - Remuneração - Taxa de juros
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Rendimento - Desconto - Incidência - Alíquota - Debêntures - Emissão - Projeto - Investimento - Implementação - Infraestrutura - Pesquisa - Desenvolvimento - Inovação - Investidor - Estrangeiro
FUNDO DE INVESTIMENTO - Cotista - Alíquota - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Rendimento - Direito creditório - Condomínio fechado - Debêntures - Cota
FUNDO DE INVESTIMENTO - Rendimento - Ganhos - Alienação - Cota - Tributação - Alíquota
ADMINSTRADORA - Título mobiliário - Valores mobiliários - Criação - Fundo de investimento - Patrimônio líquido - Ativo financeiro - Aplicação - Percentual - Distribuição - Cota - Integralização
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pessoa jurídica - Base de cálculo - Exclusão - Valor - Remuneração - Serviços - Arrecadação - Receita - Adminstração Federal - Divisão - Alíquota