Projecto de Norma Regulamentar Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro - PDF
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Camila Canedo da Mota
1 RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA N.º 11/2007 Projecto de Norma Regulamentar Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro
2 I Enquadramento O Instituto de Seguros de Portugal colocou em consulta pública o projecto de Norma Regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro. A Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, regulamentou o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros, em transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros. O Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de Novembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, veio atribuir ao Instituto de Seguros de Portugal habilitação legal para estabelecer a percentagem aplicável e a respectiva base de incidência, para efeitos de determinar o valor mínimo da garantia bancária ou do seguro-caução exigível ao corretor de seguros e ao mediador de resseguros, bem como para regular os termos e os procedimentos necessários ao seu accionamento. Optou-se por estabelecer como base de incidência o montante correspondente aos fundos movimentados pelo corretor de seguros ou pelo mediador de resseguros pelos quais é responsável, na medida em que se considerou ser esta a solução que melhor reflecte o risco inerente ao modelo de negócio de cada mediador. Reconhecendo-se que tal opção se encontra dependente da existência de informação discriminada sobre o montante dos fundos movimentados pelos quais o corretor de seguros ou o mediador de resseguros é responsável, a Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, é alterada para passar a prever a discriminação dessa informação no anexo ao balanço e à demonstração de resultados do corretor de seguros e do mediador de resseguros. Por outro lado, tendo presente o facto de ser difícil garantir, com referência a 2007, a disponibilidade da informação quanto ao montante dos fundos movimentados pelos quais o corretor de seguros ou mediador de resseguros é responsável, prevê-se um regime transitório a aplicar em 2008, nos termos do qual a base de incidência será o volume de negócios referente à actividade de mediação de seguros e o valor mínimo da garantia bancária ou do seguro-caução corresponderá a 2% sobre a base de incidência, variando entre e Em paralelo com a motivação subjacente à aprovação do Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de Novembro, procede-se a alguns ajustamentos pontuais com vista a reforçar a exequibilidade da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, intervenção que é requerida pela experiência prática decorrente da respectiva aplicação. 29 de Dezembro 2
3 Para esse efeito são alterados os artigos 16.º, 17.º, 25.º, 27.º, 34.º, 40.º, 41.º, 42.º, bem como os Anexos I, III, IV, V e VI da referida Norma Regulamentar, sendo introduzidas algumas alterações: (i) nos requisitos dos cursos e respectivo requerimento; (ii) na movimentação de contas «clientes»; (iii) no regime de alteração de elementos referentes a mediador de seguros ligado; (iv) nos deveres de comunicação das empresas de seguros; (v) nos elementos contabilísticos; e (vi) no prazo e procedimento para pagamento das taxas. A consulta pública decorreu entre os dias 11 e 21 de Dezembro de O Instituto de Seguros de Portugal agradece a todos os que responderam ao processo de consulta. II Síntese das principais questões suscitadas e dos fundamentos para a decisão do ISP quanto ao respectivo acolhimento Apresenta-se uma síntese das principais questões suscitadas nas respostas à consulta pública, bem como os fundamentos do Instituto de Seguros de Portugal no acolhimento total/acolhimento parcial/não acolhimento das sugestões efectuadas na versão final da norma regulamentar. 1. Requisitos dos cursos 1.1 No que se refere às alterações introduzidas em matéria dos requisitos dos cursos que conferem qualificação para acesso à actividade de mediação de seguros, foram as mesmas objecto de diversos comentários de concordância genérica. 1.2 Foi acolhida a sugestão de aditar a exigência de acreditação da qualidade da componente de formação à distância dos cursos que adoptem essa modalidade junto de entidade pública legalmente competente para o efeito (e que actualmente será a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho). 1.3 Ainda no que se refere à formação à distância foi clarificado que os cursos de formação podem ser total ou parcialmente ministrados à distância, por forma a poderem beneficiar da mais-valia da evolução tecnológica neste domínio. 1.4 Não foi acolhida a sugestão de uma das entidades respondentes no sentido de eliminar ou, pelo menos, reduzir o número de horas de formação exigida às pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros na estrutura de entidades que os comercializam a título meramente complementar, bem como o de limitar as exigências do conteúdo da formação ao produto comercializado e a formação geral sobre os deveres dos mediadores, prescindindo dos conteúdos mínimos previstos na Norma Regulamentar. Conforme foi sublinhado no âmbito do processo de consulta pública relativo à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, os conteúdos mínimos e durações mínimas dos 29 de Dezembro 3
4 cursos foram ponderados por forma a ajustarem-se à complexidade e exigências inerentes a cada categoria de mediadores. De referir que para as pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros, admitiu-se no n.º 5 do artigo 16.º, que os cursos de seguros para efeitos da respectiva qualificação, embora devam respeitar os requisitos estabelecidos nos n. os 1 a 3 para a respectiva categoria, possam incluir na carga horária mínima os conteúdos relativos aos produtos específicos que aqueles vão intermediar. Pelo que as cargas horárias mínimas previstas visam apenas garantir que, com a densidade e profundidade exigida e equilibrada face às diferentes categorias de mediação e tipo de actividade desenvolvida, sejam ministrados os conteúdos mínimos fixados. 1.5 Refira-se, por último, que uma das sugestões de clarificação da possibilidade de o coordenador pedagógico poder assumir simultaneamente funções como formador, parece poder ser resolvida por via interpretativa no sentido positivo, pois nada impede essa coincidência de funções. 2. Movimentação de contas «clientes» 2.1 Repôs-se a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Norma Regulamentar (que por lapso havia sido eliminada). 2.2 Não foram acolhidas as sugestões de: (i) alargar de 24 horas para uma semana o prazo para o mediador de seguros disponibilizar aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários os valores que lhes sejam devidos por quaisquer operações relativas aos respectivos contratos de seguros; (ii) a compensação de estornos por contrapartida de prémios em dívida. De facto, a instituição do mecanismo de contas «clientes» visou reforçar a disciplina e transparência inerentes à movimentação de fundos relativos ao contrato de seguro, aspectos que seriam prejudicados caso fossem consagradas as alterações propostas. 2.3 Conforme sugestão apresentada por uma das entidades que responderam à consulta pública, foi eliminada a restrição de movimentação de contas «clientes» através de cheques nominativos exclusivamente para contas abertas em nome dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, deixando liberdade para que estes decidam sobre a sua utilização. 2.4 Não foi aceite sugestão de não consagração da movimentação por meio de cheque nominativo, uma vez que este regime corresponde à necessidade de garantir maior flexibilidade e praticabilidade ao regime das contas «clientes». 29 de Dezembro 4
5 3. Garantia bancária ou seguro-caução 3.1 Foram acolhidas várias sugestões de aperfeiçoamento do regime fixado nos artigos 13.º-A e 13.º-B aditados à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro: (i) clarificou-se que para efeitos da base de incidência para cálculo do valor da garantia bancária ou seguro-caução deve atender-se ao exercício económico anterior; (ii) esclareceu-se que o regime é também aplicável ao mediador de resseguros; (iii) aditou-se o artigo 13.º-C com o objectivo de determinar o regime aplicável no caso de a garantia ser accionada por diversos beneficiários e o montante dos créditos exceder o valor garantido. 3.2 Outras sugestões não foram acolhidas por se entender que as questões subjacentes podem ser resolvidas por via interpretativa, não carecendo de maiores desenvolvimentos regulamentares. Assim, cabe esclarecer que para efeitos de determinação do valor mínimo da garantia bancária ou seguro-caução se excluem os prémios recebidos pelo corretor de seguros a quem tenha sido outorgado poderes de cobrança pela empresa de seguros. Por outro lado, no que se refere a dúvidas quanto à utilização da expressão fique dependente da demonstração da existência do crédito no n.º 2 do artigo 13.º-B e suficiente para o accionamento da garantia a interpelação do beneficiário no n.º 3 da mesma disposição, refira-se que o uso das diferentes expressões se justifica por estarem em causa distintas fases do processo de reclamação. O n.º 2 refere-se à fase de pagamento dos montantes resultantes do accionamento da garantia, enquanto que o n.º 3 se refere a uma fase prévia de reclamação do beneficiário junto do garante. Por último, quanto a dúvidas suscitadas quanto ao significado do termo crédito nos n. os 2 e 3 do artigo 13.º-B, esclarece-se que o mesmo deve ser entendido como os créditos passíveis de ser garantidos no âmbito garantia bancária ou seguro-caução e que estão identificados na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho. 3.3 No que se refere ao regime transitório e no sentido de evitar grande flutuação nos valores da garantia bancária ou seguro-caução reduziu-se o montante máximo de para Até à entrada em vigor do artigo 3.º da Norma Regulamentar (1 de Março de 2008) deve considerar-se como valor da garantia o valor fixado no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de Novembro, ou seja, de Dezembro 5
6 4. Outros aspectos 4.1 Face a sugestão de atribuir à empresa de seguros o poder de intervir na actualização de dados dos agentes que actuem em regime de exclusividade, refira-se que o Instituto de Seguros de Portugal considerou preferível manter o paradigma de nível de intervenção das empresas de seguros de acordo com a categoria de mediador que está em causa e a correspondente nível de responsabilidade pela respectiva actuação. 4.2 Foi solicitado que a divulgação de cancelamentos e suspensões do registo de mediadores de seguros, assim como o termo das suspensões sejam feitas directamente para as empresas de seguros e não apenas disponibilizada via Internet. O Instituto de Seguros de Portugal considerou que se trata de matéria que pode ser ponderada a nível operacional, sem necessidade de previsão normativa específica. III Lista de comentários recebidos: Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros (APROSE) Associação Portuguesa de Seguradores (APS) Fernando Martins Escola Profissional Profitecla Genworth Financial Manuel Guedes Vieira Rui Sousa - Minhosoft Em 11 de Janeiro de de Dezembro 6
RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA N.º 10/2008 Projecto de Norma Regulamentar Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, relativa à mediação de seguros 23 de Dezembro de 2008 I Enquadramento