Seg , 05/10/2015 às 22:40
Serviço é mantido para os casos de transferência
"Os motoristas devem ter em mente que a responsabilidade na manutenção continua. Aqueles que não cumprirem com o dever correm o risco de ter o carro apreendido porque o nosso maior objetivo é a segurança no trânsito", assinalou.
A suspensão da vistoria (Portaria nº 2.045/2012) foi determinada pelo governador Rui Costa. Nesta terça, 6, nova portaria anulando a anterior sai publicada no Diário Oficial do Estado. Bacelar adianta que os procedimentos para o licenciamento anual continuam os mesmos, exceto a obrigatoriedade da vistoria. Para obter o licenciamento, o condutor precisa pagar o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA); o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT); eventuais multas e o licenciamento.
Contudo, a vistoria continuará obrigatória para a transferência de propriedade do veículo e de domicílio intermunicipal ou interestadual. Além de também valer para o licenciamento anual de veículos de carga e transporte coletivo (escolar e de turismo).
"Aqueles que fizeram a vistoria antes do decreto de ontem não receberão o dinheiro de volta, pois o decreto anterior ainda estava em vigor. Já o recebimento do documento continuará o mesmo: entregamos em casa, por meio dos Correios", explica Bacelar.
Contudo, o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM), estuda mover uma ação para cobrar do governo o ressarcimento aos que pagaram anteriormente à publicação do decreto. A medida será tomada logo que o Supremo Tribunal Federal (STF) publique o acórdão considerando inconstitucional a portaria do Detran-BA.
A decisão do STF deverá sair nas próximas semanas. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já deram pareceres favoráveis à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 360, ação movida pelo deputado baiano.
A recente decisão do governador, de suspender a vistoria, foi motivada por questionamentos do Ministério Público da Bahia e da Associação Baiana de Defesa e Proteção aos Condutores de Veículos (ABCV). A medida ainda requer a elaboração de uma matéria, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), para fundamentar a decisão final sobre a questão.
De acordo com o promotor estadual Adriano Assis, a investigação do MP foi motivada por questionamentos de condutores sobre a necessidade de vistoria para veículos com apenas um ano de uso, decisão que seria validada a partir de janeiro do ano que vem.
"Qual a necessidade de submeter um automóvel que ainda está na garantia à vistoria?", indaga Adriano Assis. Ele afirma que toda portaria requer um estudo prévio no que diz respeito a questões técnicas e jurídicas. Porém o Detran revelou que não havia feito o estudo.