Diante de questionamentos da Câmara, Executivo retira projeto para quitação de dívidas do SEHAC
Em resposta aos questionamentos do presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB) e de demais vereadores que solicitaram documentos que mostrem a origem de dívidas do SEHAC - Serviço Social Alcides Carneiro, o Executivo retirou oficialmente, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei que pedia à Câmara de Vereadores que autorizasse o reconhecimento de dívida e a retenção de valores nas cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento de prestações de parcelamento ou quitação de dívidas do SEHAC com a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional e com a Receita Federal. O projeto foi protocolado pelo Executivo na Câmara Municipal no mês passado e deverá ser reenviado na próxima semana.
"Não é possível que a Câmara aprove o projeto sem que a origem da dívida seja explicada e que os documentos referentes a ela sejam analisados. É preciso um cuidado redobrado com a avaliação desse projeto, uma vez que ele prevê que o pagamento seja feito com recursos do FPM, que é uma fonte importante para investimentos da cidade. Nos preocupa muito o risco de endividamento do município nos próximos anos", diz Paulo Igor.
"Não há como votar esse projeto sem que o município apresente uma tomada de contas feita pelo Tribunal de Contas, assim como as planilhas com os gastos do SEHAC e todos os pagamentos feitos pela prefeitura ao Serviço Social Autônomo. Também precisaremos analisar as folhas de pagamento dos funcionários", completa o vereador Anderson Juliano (PT), que encaminhou oficialmente ao Executivo um pedido de informações.
Em reunião com vereadores na semana passada, o prefeito Rubens Bomtempo, já havia anunciado que retiraria o projeto e o reenviaria com mais informações.
Em agosto, oito vereadores da base do governo assinaram um pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a dívida, de R$ 21 milhões, com o INSS, que levou ao bloqueio das contas do SEHAC.
Paulo Igor destaca que a apresentação de informações detalhadas sobre a dívida é importante uma vez que a administração do SEHAC vem sendo questionada na Justiça pelo Ministério Público. "A avaliação dos documentos vai indicar se o repasse de recursos para pagamento da dívida é legal", pontua, lembrando que existe na Justiça um processo em andamento questionando o fato de uma entidade particular gerir, sem qualquer tipo de controle por parte do município, recursos públicos destinados ao Hospital Alcides Carneiro.
Auditoria pedida pelo MPF aponta irregularidades na administração do SEHAC
Na semana passada a procuradora da República Vanessa Seguezzi encaminhou ao presidente da Câmara de Vereadores documentos de uma auditoria realizada no SEHAC - Serviço Social Alcides Carneiro. O levantamento feito a pedido do MPF – Ministério Público Federal aponta irregularidades envolvendo os recursos financeiros do SUS. "É um material importante, que faz parte do processo movido pelo MP na 2ª Vara Federal, questionando a criação do SEHAC. Todo esse material está sendo analisado e que terá peso sobre a decisão da Casa", explica Paulo Igor.
O Serviço Social Autônomo Alcides Carneiro, entidade que administra o Hospital Alcides Carneiro, foi criado, em 2007, através da Lei municipal 6.483/2007 de autoria do prefeito Rubens Bomtempo. A lei transferiu ao SEHAC - entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos - a gestão do Hospital Alcides Carneiro, desvinculando da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis a administração do hospital público. Em 2010, no entanto, os Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho ingressaram com a ação judicial questionando a criação do SEHAC.
A ação conjunta dos MPs aponta mau uso de recursos federais, prejuízos aos serviços de saúde e contratação de pessoal e servidores públicos, contrariando o regime estatutário e os direitos trabalhistas. A inicial da ação cita sete irregularidades na lei municipal que cria o SEHAC, entre as quais, a ingerência da Fundação Otacílio Gualberto (Faculdade de Medicina de Petrópolis)/Faculdade Arthur Sá Earp, na direção do Serviço. São apontados ainda repasse indevido de verba do Fundo Nacional de Saúde à entidade privada, gastos sem licitações e a cessão de servidores públicos ao SEHAC, entidade privada.
Os apontamentos dos MPs foram confirmados em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS. No documento, os auditores elencaram nove itens e concluíram que a Saúde não foi gerenciada de forma regular pelo SEHAC.
Com isso, a titular da 2ª Vara Federal de Petrópolis, juíza Simone Bretas, concedeu uma liminar determinando a suspensão dos repasses ao SEHAC, designando que o município reassumisse a administração do Hospital Alcides Carneiro.
A prefeitura recorreu alegando a inviabilidade do cumprimento da decisão por conta das limitações orçamentárias e financeiras, tendo em vista a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, o município conseguiu derrubar a liminar favorável ao pedido dos MPs. "O município conseguiu suspender os efeitos da liminar, mas o mérito do processo ainda não foi julgado. Antes de votar um projeto que compromete os recursos futuros do município, toda documentação referente ao SEHAC precisa ser muito bem avaliada pela Câmara", considera Paulo Igor.