Patrimonialismo e corrupção
I – O PATRIMONIALISMO E O DESVIO DE PODER
O patrimonialismo é a apropriação do Estado pelo interesse privado.
O estamento burocrático é uma forma de dar continuidade a esse mecanismo, na formação constante, no patrimonialismo, de capitanias hereditárias, como algo natural do poder.
É a doutrina do favor, da qual o Rio Grande do Norte não se liberta.
Relatou o site G1, do dia 9 de junho do corrente anos: " Os presidentes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte usaram os cargos da Casa para comprar apoio dos deputados estaduais em votações de interesse próprio. O esquema teria acontecido entre 2006 e 2015. Isso é o que diz a ex-procuradora-geral da Casa, Rita das Mercês Reinaldo, que fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público e deverá repetir as mesmas informações em depoimento à Justiça, marcado para o fim deste mês. O G1 teve acesso à delação nesta semana."
A delação de Rita das Mercês, ex-procuradora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte é emblemática.
Assim se lê do Portal no Ar:
"A Tribuna do Norte trouxe em matéria de capa neste sábado, dia 9 de junho , uma matéria sobre a delação de Rita das Mercês ao Ministério Público Federal, na Operação Dama de Espadas. Em seu acordo de colaborações premiadas, a ex-procuradora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte atingiu pessoas de todos os Poderes.
De acordo com A Tribuna do Norte, os agentes políticos e os membros do Judiciários são apontados como supostos beneficiados e mandantes do esquema de contratação de funcionários fantasmas pelo Legislativo. Os crimes teriam acontecido entre 2006 e 2015.
Rita das Mercês foi presa em agosto de 2015, na Operação Dama de Espadas, mas foi solta dias depois."
Que país é esse? O pior é que o eleitorado, cliente desse sistema, é indiferente a tudo isso. …
Como pensar em reduzir o papel do estado no Rio Grande do Norte se parte expressiva da elite local – econômica, política, intelectual e empresarial – depende do Estado? E das formas mais estranhas.
No Rio Grande do Norte parte expressiva das elites se conhece, se cruza, parece gerar um ar de dependência à coisa pública que inviabiliza conflitos.
O processo de patrimonialização como governança, visando a interesses políticos é um verdadeiro desvio de finalidade da função administrativa.
O ato administrativo deve preencher os seguintes requisitos: competência, objeto, finalidade, forma e motivo. Desses requisitos, três são vinculados ( competência, finalidade e forma) e os outros dois são discricionários ( objeto e motivo).
Se o ato administrativo estiver viciado em algum de seus elementos obrigatórios ( vinculados), ele é nulo de pleno direito. Mesmo o mérito do ato administrativo(objeto e motivo) não deve ficar afastado da proporcionalidade e da razoabilidade exigida pelo sistema jurídico.
Se houve desvio de finalidade o ato administrativo é nulo, sem qualquer efeito jurídico.
Prossegue o eminente administrativista que tantas lições deixou entre nós, alertando que se a lei previu que o ato fosse praticado visando a certa finalidade, mas a autoridade o praticou de forma diversa, há um desvio de finalidade.
Marcelo Caetano(Manual de direito administrativo, pág. 507) distinguia os desígnios pessoais, os cálculos ambiciosos, as previsões que o agente faz de si para si, no momento em que se determina a exprimir a vontade administrativa, sem repercussão positivamente exteriorizada, na prática do ato, daqueles que se refletem de modo objetivo na sua prática, vindo a desvirtuá-lo em sua finalidade objetiva.
Consequência é que esses atos cometidos em desvio de finalidade são nulos.
II – O PATRIMONIALISMO E OS CRIME DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
É o caso narrado por Maria das Mercês(um crime contra a Administração Pública) que soma a organização criminosa e ainda a lavagem de dinheiro.
O crime de lavagem de dinheiro, à luz do que é disposto no artigo 1º da Lei 9.613/98, é operação financeira ou transação comercial que oculta ou dissimula a incorporação, transitória ou permanente, na economia ou no sistema financeiro do País, de bens, direitos ou valores que direta ou indiretamente são resultado ou produto dos seguintes crimes: tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins; terrorismo; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; extorsão mediante sequestro; praticados contra a Administração Pública; cometidos contra o sistema financeiro nacional; praticados por organização criminosa. Há, pois, na lavagem de dinheiro a prática de operações concatenadas de ocultação, dissimulação e integração, sendo que esta última constitui última etapa da lavagem, com o emprego dos bens, com aparência de legítimos, no sistema produtivo, por intermédio da criação, aquisição, dentro de negócios jurídicos que seriam chamados de lícitos. Isso revela as proporções do chamado crime organizado.
A Lei nº 12.850/2013 conferiu nova acepção à expressão "organização criminosa", definindo-a em seu art. 1º, § 1º, como "a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional".
Algumas diferenças podem ser apontadas quanto ao conceito trazido pela Lei nº 12.694/2012. Assim é que a associação, agora, deve ser composta de 4 ou mais pessoas (e não de 3 ou mais pessoas, como se previu em 2012), para a prática de infrações penais (e não de crimes, como previsto na Lei anterior). Vejamos, no ponto, os ensinamentos de Luiz Flávio Gomes(Organização criminosa : Um ou dois conceitos?):