Aspetos principais - PDF
Download "Aspetos principais 2016-2017"
Bruno Teves Carneiro
1 Tarifa Social no Gás Natural Aspetos principais
2 1. Em que consiste a tarifa social no fornecimento de gás natural? A tarifa social resulta da aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes de gás natural em baixa pressão, que compõe o preço final faturado ao cliente de gás natural. A tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso, que vigora no ano-gás (1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017), corresponde a um valor que permite um desconto de 31,2% sobre as tarifas de transitórias de venda a clientes finais de gás natural*. O desconto referente à tarifa social deve ser identificado de forma clara e visível nas faturas apresentadas aos clientes de gás natural. *Nos termos do Despacho n.º 5138-B/2016, de 14 de abril.
3 2. Quem são os beneficiários da tarifa social? A tarifa social é aplicável aos clientes de gás natural que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, comprovada pelo sistema de segurança social e devem ser beneficiários de uma das seguintes prestações sociais: Complemento solidário para idosos. Rendimento social de inserção. Subsídio social de desemprego. 1.º escalão do abono de família. Pensão social de invalidez. Para efeitos de aplicação da tarifa social, devem ainda estar reunidas as seguintes condições: Ser titular de contrato de fornecimento de gás natural. O consumo de gás natural destinar-se exclusivamente a uso doméstico, em habitação permanente. A instalação ser alimentada em baixa pressão, com uma potência contratada que não ultrapasse 500m 3.
4 3. Como é atribuído o direito à tarifa social? Aos clientes finais com direito à tarifa social será enviada uma comunicação, informando que lhe foi atribuído o direito à tarifa social. Caso o cliente não concorde com essa atribuição poderá opor-se, no prazo de 30 dias. Se nada disser, o direito à tarifa social é-lhe atribuído. Em alternativa, o beneficiário também pode requerer junto das instituições de segurança social competentes um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de gás natural. Cabe à Direção-Geral de Energia e Geologia a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia. Para este efeito, os comercializadores de gás natural remetem para a Direção- Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de gás natural.
5 4. Qual a duração da condição de beneficiário da tarifa social? A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável. O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias. 5. Quem aplica o desconto associado à tarifa social? A aplicação do desconto associado à tarifa social aos clientes economicamente vulneráveis é da responsabilidade dos respetivos comercializadores. O desconto, que incide sobre a tarifa de acesso às redes, é calculado pela ERSE nos termos do Regulamento Tarifário.
6 6. Como é calculado o desconto associado à tarifa social? O valor do desconto a aplicar na tarifa de acesso às redes é calculado pela ERSE nos termos do Despacho n.º 5138-B/2016, de 14 de abril do membro do Governo responsável pela área da energia. A partir de 1 de julho de 2016 foi fixado um valor que corresponde a um desconto de 31,2% sobre as tarifas de transitórias de venda a clientes finais de gás natural. O desconto referente à tarifa social deve ser identificado de forma clara e visível nas faturas apresentadas aos clientes de gás natural. 7. Quem suporta os custos com a aplicação da tarifa social? Os custos com a aplicação da tarifa social são suportados por todos os clientes de gás natural, na proporção da energia consumida, sendo repercutidos nas tarifas de acesso às redes.
7 8. Como obter esclarecimentos adicionais sobre a tarifa social? Os comercializadores de gás natural têm o dever de divulgar informação sobre a existência e a aplicação da tarifa social junto dos respetivos clientes, designadamente nas suas páginas na Internet e em documentação que acompanhe as faturas enviadas aos seus clientes.