Câmara derruba MP das Filantrópicas
10/02/2009 | Jornal Valor Econômico
A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a Medida Provisória 446, que determinava a renovação automática de todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), atos que garantem às entidades filantrópicas isenção de contribuições sociais, inclusive aquelas sob suspeita de fraudes ou com pendências com a Receita Federal ou com o INSS.
A rejeição, no entanto, não suspende as renovações concedidas desde que a MP foi editada, em 7 de novembro de 2008. No final do ano passado, o governo renovou de uma só vez 4,1 mil certificados. Na semana passada, logo que foi divulgado o acordo entre Temer e os líderes para rejeitar a MP, foram renovados 2.985 certificados de filantrópicas. Ontem, o Diário Oficial da União publicou 328 renovações.
A derrubada da MP foi a solução encontrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), e líderes partidários da Casa para encerrar a polêmica criada com o ato do ex-presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que decidiu devolver a MP ao Executivo no final de sua gestão.
Os atos decorrentes da MP estarão convalidados se, em até 60 dias, não for aprovado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) anulando seu conteúdo. Nos primeiros 15 dias, apenas o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), poderia fazê-lo. Barros anunciou que não o fará, para que as renovações ocorridas sejam mantidas.
Nos 45 dias seguintes, qualquer parlamentar poderá apresentar um PDL. Deputados da oposição pretendem fazê-lo, mas a base governista é majoritária para evitar a aprovação. "Vamos apresentar um projeto de decreto legislativo separando o joio do trigo, ou seja, determinando que as instituições sob suspeita tenham que passar por auditoria antes de obter a renovação do certificado", disse o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
Com a derrubada da MP, Temer pretende submeter à votação dos deputados urgência para exame de um projeto de lei que vai criar regras para a renovação futura dos certificados de entidade beneficente. O projeto, de autoria do Poder Executivo, assim como a MP, retira do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a competência para certificar as entidades filantrópicas. A atribuição passa a ser dos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a respectiva área de atuação da instituição. (RU)