Receita Federal altera regras de convênio de fiscalização do ITR – Sistema FENACON
Alterações na IN RFB 2026 têm como objetivo simplificar os procedimentos do fluxo de assinaturas e atualizações dos anexos da IN RFB 1.640, de 2016.
1. A competência de assinatura dos convênios passa ao Subsecretário- Geral da Receita Federal, através da substituição do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.
2. A Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal (Ascif) poderá editar os termos do edital de seleção para curso de formação de servidores municipais ou distritais para a fiscalização e cobrança do ITR.