Assembléia Legislativa proíbe cobrança de multas em dívidas de água e energia em MT - Araguaia Notícia
17/05/2020 às 16h06min - Atualizada em 17/05/2020 às 16h06min
Assembléia Legislativa proíbe cobrança de multas em dívidas de água e energia em MT
Na última semana, quatro leis foram aprovadas na ALMT para respaldar os consumidores durante a pandemia
Kethlyn Moraes / G1 MT
Já a Lei 288 proíbe os órgãos privados de proteção ao crédito de incluírem em seus bancos de dados negativos o nome de consumidores enquanto durarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus. A medida não impedirá a cobrança das dívidas eventualmente existentes de forma judicial ou administrativa.