Tribunal de Justiça determina que Paranacity e Cruzeiro do Sul divulguem escalas de profissionais da saúde
Os municípios ficam obrigados a fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho
26 de maio de 2021 - 14:27 - Atualizado em 26 de maio de 2021 - 14:44
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que Cruzeiro do Sul e Paranacity, no Noroeste do estado, devem publicar no Portal da Transparência as escalas de profissionais de saúde dos dois municípios. O recurso foi expedido pelo Ministério Público. O resultado foi divulgado no início da tarde desta quarta-feira (26).
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De acordo com o MP, os municípios ficam obrigados, segundo a decisão do TJPR, a fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais, elaborando relatórios mensais. O recurso apresentado pelo Ministério Público tem objetivo de facilitar a fiscalização do poder público e da população. Investigações apontam que os médicos plantonistas cumprem parte da jornada de trabalho sem permanecer no local durante o horário do expediente, diz a promotoria.
O MPPR pede a condenação de quatro médicos, tendo como pena a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos causados e pagamento de multa.