O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), e não do Ministério Público Federal (MPF), investigar supostas irregularidades ocorridas na administração da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), embora se trate de sociedade de economia mista com capital da União. Clique aqui
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação eletrônica encerrada nesta quinta-feira (13), no Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs): 590871, 590809, 594296. Eles dispõem, respectivamente, sobre prazo para embargos na justiça trabalhista, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e anulação de atos da Administração Pública. Os três recursos tiveram votação unânime e terão o mérito analisado posteriormente pelos ministros do STF. Clique aqui
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a limitação ao pagamento de ajuda de custo prevista no artigo 8º do Decreto n. 1.445/95 viola um direito assegurado do servidor público em caso de mudança de sede. O referido artigo dispõe que, na hipótese em que o servidor público civil fizer jus à percepção da ajuda de custo e, da mesma forma, o seu cônjuge ou companheiro o fizer, apenas a um serão devidas as vantagens para atender as despesas de viagem, mudança e instalação do servidor que, em caráter permanente, for mandado servir em outra sede. Clique aqui
Os Tribunais de Contas Estaduais não têm personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas decisões administrativas. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou que os TCEs não são pessoas naturais ou jurídicas, razão pela qual não são titulares de direitos, pois integram a estrutura da União ou dos estados e, excepcionalmente, dos municípios. Clique aqui
Já ofertei pareceres, sem remuneração, à associação dos delegados e a delegados da Polícia Federal, entendendo, em um deles, que, por pertencer à carreira jurídica, conforme antigo artigo 135 da Constituição, o delegado deveria receber os mesmos subsídios de magistrados e membros do Ministério Público; em outro, que ao policial está constitucionalmente garantido o adicional de periculosidade, como aos empregados que trabalham em fábricas de armas, visto que correm até mais risco em suas funções. Clique aqui
O FIM da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos Estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina. Clique aqui
O procurador da Fazenda Nacional Raul Marcos de Brito Lobato, foi demitido pela AGU (Advocacia-Geral da União) por tirar proveito pessoal em detrimento da função pública e cometer atos de improbidade administrativa. Clique aqui
Fonte: Última Instância, 14/11/2008
Um Advogado da União recusou-se a assinar a "folha de ponto", onde são registrados os horários de entrada e saída por expediente (manhã e tarde). A Advocacia Geral da União, então, instaurou sindicância. O Advogado Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, decidiu que o advogado público não comete falta disciplinar se não consigna os horários de entrada e saída. Clique aqui
A garantia de um defensor público a todo cidadão que não possa pagar um advogado, prevista na Constituição Federal de 1988, não é cumprida no Paraná. Segundo o artigo 134 do texto constitucional, a Defensoria Pública "é instituição essencial à função jurisdicional do Estado" e cabe a ela orientar e defender "os necessitados", ou seja, aqueles que comprovarem não ter recursos suficientes para pagar por esses serviços. Clique aqui
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores abaixo relacionados, para participarem do Workshop "Requisitórios de precatórios" com a seguinte programação: Clique aqui
Para a aula do Curso "Considerações sobre a Reforma Ortográfica", a ser ministrado pelo Professor Pasquale Cipro Neto, no dia 18 de novembro de 2008 (terça feira), das 9h30 às 12h30, no auditório do Centro de Estudos da PGE, Rua:Pamplona, 227 - 3º andar, Bela Vista, São Paulo, SP., ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique aqui
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os Procuradores do Estado abaixo relacionados para o 1º Encontro Regional das Carreiras Jurídicas e Órgãos Técnicos do Estado de São Paulo com Atuação na Área Ambiental, promovido pela Procuradoria Geral do Estado, através da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente e o Centro de Estudos e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme programação abaixo: Clique aqui