Acordo 0 de 28.09.2012 (Acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo do reino unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o intercâmbio
Acordo 0/12 - Acordo - Acordo 0 de 28.09.2012
Acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo do reino unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o intercâmbio de informações relativas a tributos.
O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,
Desejando facilitar o intercâmbio de informações com respeito a certos tributos,
As autoridades competentes das Partes Contratantes prestarão assistência mútua mediante o intercâmbio de informações que possam ser relevantes para administrar ou fazer cumprir suas leis internas relativas aos tributos visados por este Acordo. Tais informações incluirão o que possa ser relevante para a determinação, o lançamento e a cobrança de tais tributos; para a cobrança judicial e o cumprimento de obrigações tributárias; ou para a investigação ou a instauração de processos relativos a questões tributárias, inclusive de natureza criminal. As informações serão intercambiadas em conformidade com as disposições deste Acordo e serão tratadas como sigilosas segundo o disposto no Artigo 9.
1. Uma Parte requerida não está obrigada a fornecer informações de que suas autoridades não disponham ou que não estejam em poder ou sob o controle de pessoas sob sua jurisdição territorial.
2. As informações serão intercambiadas em conformidade com este Acordo pela autoridade competente da Parte requerida, independentemente de a pessoa a quem as informações se referirem ser residente ou nacional de uma Parte Contratante.
1. Os tributos objeto deste Acordo são:
a) no caso do Reino Unido:
I - o imposto sobre a renda;
II - imposto sobre a renda das pessoas jurídicas;
III - o imposto sobre ganhos de capital;
IV - o imposto sobre heranças;
V - o imposto sobre o valor agregado; e
VI - os impostos sobre o consumo.
I - o imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica (IRPF e IRPJ, respectivamente, doravante denominados imposto de renda);