Começa sessão da Câmara para votar a PEC da Maioridade Penal - Dourados News
30 junho 2015 - 17h30
A Câmara dos Deputados iniciou há pouco a sessão destinada a vota a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Pelo acordo firmado com os líderes partidários, o debate no plenário terá a participação de dez deputados falando a favor da aprovação da PEC e dez contra.
Mas, antes da apreciação da matéria, os deputados devem votar a urgência do Projeto de Lei 1.358/15, que muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/15, que permite a alteração do índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União, independentemente de regulamentação.