§ 1º A alteração estatutária com a finalidade prevista neste artigo pode ser realizada pelo partido político em reunião do órgão nacional máximo, especialmente convocado na forma dos estatutos, com antecedência mínima de trinta dias e ampla divulgação, entre seus órgãos e filiados, do projeto do estatuto.
I - tenha completado seu processo de organização nos termos da legislação anterior e requerido o registro definitivo;
II - tenha seu pedido de registro sub judice, desde que sobrevenha decisão favorável do órgão judiciário competente;
III - tenha requerido registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral, após o devido registro como entidade civil.
Art. 56. No período entre a data da publicação desta Lei e o início da próxima legislatura, será observado o seguinte: (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)
I - fica assegurado o direito ao funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados ao partido que tenha elegido e mantenha filiados, no mínimo, três representantes de diferentes Estados;
II - a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados disporá sobre o funcionamento da representação partidária conferida, nesse período, ao partido que possua representação eleita ou filiada em número inferior ao disposto no inciso anterior;
III - ao partido que preencher as condições do inciso I é assegurada a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos;
IV - ao partido com representante na Câmara dos Deputados desde o início da Sessão Legislativa de 1995, fica assegurada a realização de um programa em cadeia nacional em cada semestre, com a duração de cinco minutos, não cumulativos com o tempo previsto no inciso III;
Art. 57. No período entre o início da próxima Legislatura e a proclamação dos resultados da segunda eleição geral subseqüente para a Câmara dos Deputados, será observado o seguinte: (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)
I - direito a funcionamento parlamentar ao partido com registro definitivo de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral até a data da publicação desta Lei que, a partir de sua fundação tenha concorrido ou venha a concorrer às eleições gerais para a Câmara dos Deputados, elegendo representante em duas eleições consecutivas:
a) na Câmara dos Deputados, toda vez que eleger representante em, no mínimo, cinco Estados e obtiver um por cento dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos;
b) nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores, toda vez que, atendida a exigência do inciso anterior, eleger representante para a respectiva Casa e obtiver um total de um por cento dos votos apurados na Circunscrição, não computados os brancos e os nulos;
III - é assegurada, aos Partidos a que se refere o inciso I, observadas, no que couber, as disposições do Título IV:
b) a utilização do tempo total de vinte minutos por semestre em inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais e de igual tempo nas emissoras dos Estados onde hajam atendido ao disposto no inciso I, b.
Art. 58. A requerimento de partido, o Juiz Eleitoral devolverá as fichas de filiação partidária existentes no cartório da respectiva Zona, devendo ser organizada a primeira relação de filiados, nos termos do art. 19, obedecidas as normas estatutárias.
Parágrafo único. Para efeito de candidatura a cargo eletivo será considerada como primeira filiação a constante das listas de que trata este artigo.
Art. 59. O art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.”
Art. 60. Os artigos a seguir enumerados da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar a seguinte redação:
Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:
Art. 63. Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, e respectivas alterações; a Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976; a Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980; a Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981; o art. 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982; a Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985, e a Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986.

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O chiller para injetora usado suporta grande capacidades de trabalho, sendo um dos equipamentos de mais alto desempenho disponíveis no mercado. A máquina é usada para a refrigeração e climatização ambiente, em especial, nos estabelecimentos industriais, incluindo fábricas de transformação plástica, setores alimentícios e o ramo automobilístico.
Assim, com o chiller para injetora usado, é possível assegurar um espaço propício para o trabalho industrial, com a manutenção da temperatura ambiente. Além disso, evita-se o superaquecimento do espaço, reduzindo as necessidades de manutenção no maquinário.
Mais do que manter a temperatura ambiente, o chiller para injetora usado também é responsável por aumentar a produtividade do setor, já que oferece um ambiente de trabalho mais confortável para os colaboradores. Além disso, a máquina tem uma ótima relação de custo-benefício, já que o preço de investimento em um chiller seminovo é mais econômico.
O chiller para injetora usado é desenvolvido com uma tecnologia de última geração, que garante a alta eficiência do equipamento, com pouco consumo de energia elétrica. A máquina também é fabricada com materiais de ótima durabilidade, que reduzem a necessidade de manutenção do item (embora seja recomendável realizar assistência técnica periódica). Entre outras especificações do chiller para injetora usado, destacam-se:
Para ter um chiller para injetora usado de qualidade, recomenda-se comprar o equipamento em uma empresa de referência, que tenha garantia de todos os seus produtos e condições diferenciadas de pagamento aos clientes.
A Plastécnica tem uma linha completa de máquinas de refrigeração e climatização, com modelos de alta qualidade do chiller para injetora usado. A empresa trabalha com produtos novos e seminovos, com grande distribuição para todo o território nacional. Além disso, a Plastécnica presta serviços de manutenção e assistência técnica, para todos os equipamentos comercializados, independente da marca. Com anos de experiência na área, a empresa consagra-se como uma das maiores referências do ramo, sempre buscando superar as expectativas de seus clientes, com soluções inovadores e inteligentes.

O União Corinthians garantiu a primeira vitória, na estreia do Campeonato Brasileiro de Basquete. Por 70 a 56 o tricolor venceu o Basquete Joinville, nesta terça-feira (23), no Ginásio de Esportes Borell Du Vernay, pela Conferência Hélio Rubens. A partida foi extremamente disputada e no último quarto as bolas de 3 pontos do União Corinthians começaram a cair, e a equipe conseguiu abrir vantagem no jogo, vencendo por 14 pontos.
O capitão corintiano Enzo Cafferata e Carioca, do Joinville, foram os cestinhas da partida com 19 pontos cada. Enzo ainda pegou oito rebotes e deu sete assistências, enquanto o Carioca pegou dois rebotes e ficou com 13 de eficiência. O jogador com maior eficiência da partida foi o Rafael Paulichi com 15 pontos, sete rebotes, quatro assistências e 18 de eficiência.
O Basquete Joinville joga nesta quarta-feira, às 14h, contra o time do Londrina Basketball, enquanto o time do Unico encara os donos da casa, o NBPG Ponta Grossa, às 20h. Os dois jogos serão transmitidos ao vivo na CBB TV.

Uma antiga reivindicação dos taxistas está prestes a sair do papel. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem a regulamentação da profissão, que vai passar a contar com regras claras para seu exercício. O projeto de lei já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, será apreciado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovado, segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
“Já fomos a Brasília várias vezes apresentar nossas reivindicações e o projeto está caminhando dentro das nossas expectativas”, diz o presidente do Sindicato dos Taxistas de Minas Gerais (Sincavir), Dirceu Reis. Ele explica que o projeto contempla pontos importantes, com destaque para a garantia de transmissão da permissão para exercer a profissão ao cônjuge ou aos herdeiros no caso de morte ou invalidez do titular. Hoje, de acordo com Reis, essa garantia não existe e, em alguns casos, é preciso recorrer à Justiça para realizar a transferência.
A proposta que foi aprovada pelo Senado classifica os taxistas como autônomo, empregado, auxiliar de condutor autônomo e locatário. Os taxistas empregados terão direito a piso salarial ajustado pelo sindicato da categoria e à aplicação das normas presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Regime da Previdência Social.
Nos contratos entre o condutor autônomo e seus auxiliares, que hoje nem sequer precisa existir – pode ser um acordo -, deverão constar as condições e requisitos para a prestação de serviço, prazo de validade, as obrigações e as responsabilidades das partes, remuneração e data do pagamento.
Entre os requisitos para ser taxista, está o de ser segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – exigência que hoje não existe – e possuir carteira de trabalho. No caso de morte do titular, a autorização do condutor de taxi será transmitida para o cônjuge e herdeiros, que passam a ter os mesmos direitos e deveres. O projeto proíbe a penhora ou leilão da autorização.
O autor da proposta, o ex-deputado e hoje governador de Rondônia Confúcio Moura, afirma que “causa estranheza o fato de a profissão de taxista não ser ainda regulamentada”, apesar de se tratar de “uma antiga aspiração da categoria”. O senador Aécio Neves destacou a importância de garantir direitos à categoria. “Hoje no Senado fazemos justiça a essa importantíssima categoria”, disse.

Caros confrades, estou buscando uma C200 (Avantgarde) 2010 Kompressor e gostaria de tirar uma duvida.
Rafael, as diferenças entre as versões Avantgarde e Classic são tratadas nesse outro tópico indicado a seguir, fineza tirar as dúvidas na sequência deste link:
E por fineza faça sua apresentação em tópico à parte para que as os Confrades o conheçam e você possa ser recepcionado, importante nesses primeiros contatos no Portal.