Projeto que trata sobre a comercialização de queijos e manteigas artesanais é discutido em 2º turno — Assembleia Legislativa de Alagoas
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por Comunicação/ALE — publicado 28/11/2019 18h20, última modificação 01/12/2019 01h33
Pelo projeto, são condições para o reconhecimento e funcionamento de estabelecimento produtor: a implementação do programa boas práticas de fabricação, garantindo a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos alimentícios com os regulamentos técnicos; controlar e monitorar a potabilidade da água utilizada nos processos de elaboração; atender outras medidas higiênico-sanitárias, nos termos das diretrizes pertinentes.
A ocorrência de descumprimento da lei acarretará em penalidades que vão desde a advertência, multa, apreensão das matérias-primas, suspensão das atividades do estabelecimento, interdição total ou parcial do estabelecimento, até o cancelamento do registro, quando o motivo da interdição não for sanado.
- Projeto de resolução nº 45/2019, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), que concede a Comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos ao senhor Benedito de Lira;
- Projeto de lei ordinária nº 179/2019, de autoria do Governo do Estado, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL.