13/06/2006 – Resenha de Notícias Fiscais
13/06/2006 Comentário desabilitado
Adriana David O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) enviou, no último dia 8, ofício ao coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo […]
Decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (17ª Região) que não concedeu a uma empregada doméstica o direito de receber horas extras. Segundo […]
Valdir CoscodaiEm 9 de novembro de 2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n° 9.718, de 1998, que definiu como base de cálculo da contribuição ao […]
Gestão tributária põe a mira na concorrência
Analisar o quanto as empresas concorrentes pagam de tributos tem se tornado para as organizações uma estratégia para encontrarem ?brechas? na legislação tributária brasileira para pagar menos tributos. Por causa do interesse das empresas em […]
Contratar energia elétrica de reserva não significa consumi-la.
Dr. Jove Bernardes Os tribunais estaduais pelo país afora vêm confirmando uma boa notícia para os grandes consumidores de energia elétrica contribuintes de ICMS. É que os governos estaduais, conhecidos pela voracidade com que legislam a […]
ARRENDAMENTO MERCANTIL – CONTRAPRESTAÇÕES – PRAZO
Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e […]
Empresas tentam se livrar de créditos do ICMS
Marta Watanabe, de São Paulo Com a falta de perspectiva de solução imediata entre Estados e União sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulado na exportação, as companhias começam a adotar […]
Banco CentralCarta-Circular n° 3.236, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2006. […]
Sistema CFC/CRCs reúne-se com clubes de futebol profissional
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, na sede do CRCSP, reunião com os representantes dos clubes de futebol profissional, com o propósito de buscar a compatibilização da NBCT 10.13 – Dos Aspectos Contábeis Específicos […]
Construtora de Minas Gerais terá que pagar contribuição para o Sebrae
A 7ª Turma negou à empresa mineira Construtora Reno de Minas Gerais direito de se eximir da contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/MG). O Sebrae sustentou que as […]
SÃO PAULO – Os ministérios de Ciência e Tecnologia (MCT) e da Fazenda chegaram a um acordo na semana passada para resolver o impasse que impedia a regulamentação da Lei de Informática, aprovada em dezembro […]
Incentivos à Inovação Tecnológica – Regulamento
Em 8 de junho de 2006, foi publicado o Decreto Federal n° 5.798, regulamentando os artigos 17 a 26 da Lei n° 11.196/2005, que tratam dos incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento […]
O Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 66/2006 aprovou, em 19 de abril desse ano, o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia destinada a evitar […]
SC – Governador isenta de ICMS transações comerciais de carne suína
Concórdia (12/6/2006) – O governador em exercício Eduardo Moreira oficializa em Concórdia na próxima terça-feira (13/6), às 9 horas, o Decreto Lei de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) […]
30,38% de impostos no celular
Márcia Rodrigues A telefonia móvel brasileira carrega a terceira maior carga tributária do setor no mundo, chegando a 30,38% do total das receitas das operadoras. O percentual deixa o País atrás apenas de Turquia e […]
Fazenda recomenda veto, mas base aliada pede a Lula a sanção do Refis 3
O Ministério da Fazenda vai recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto à reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), aprovado no Congresso em 23 de maio. A decisão, confirmada pela assessoria, […]
Decreto desonera IPI de mais 11 produtos básicos da construção civil
Dando continuidade às medidas de redução de preços de itens da chamada ?cesta básica? da construção Civil, foi publicado no Diário Oficial de hoje (12/06) o Decreto n° 5.804, de 9 de junho de 2006, […]
Empresários acusados de possíveis fraudes relativas ao ICMS pedem HC ao STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de Habeas Corpus (HC) 88994 em favor de sete diretores da empresa Gevisa S.A. A defesa contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de […]
Zeca sanciona lei que facilita pagamento de ICMS atrasado
Campo Grande (MS) – O governador Zeca do PT sancionou a Lei nº 3.225, que amplia o prazo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A lei oferece isenção de multas e juros, descontos e parcelamento […]
Receita e PF combatem sonegação em empresas de informática na Bahia
A Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal desencadearam nesta manhã (segunda-feira) a operação Conexão Miami para combater a sonegação fiscal praticada por empresas que comercializam produtos eletrônicos estrangeiros na Bahia. A Receita calcula […]
Sonegação bilionária no ICMS do Rio
Fábio VasconcellosApós três anos seguidos sem obter a receita prevista no orçamento e correndo o risco de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo estadual se apressa agora para identificar os ralos […]
SIMPLES GAÚCHO PREJUDICARÁ 55 MIL
Panorama Econômico/D. NunesO festejado Simples Gaúcho, que vigora em 1° de julho, pode não ser tão bom assim, alerta o economista e fiscal fazendário Paulo Antônio Dutra Aydos. Segundo ele, o problema está na mudança […]
Não deverão constar das notas fiscais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II). De acordo com o projeto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios também deverão […]