DJPR 16/11/2017 - Pg. 77 | Diário de Justiça do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Novembro de 2017
na lista RENAME e na ausência de Protocolos Clínicos Terapêuticos; que a negativa do medicamento fere o direito do adolescente à assistência à saúde, previsto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal; que se a tutela pretendida for postergada para o final da lide, o dano à saúde do paciente poderá ser irreversível. Requereu a concessão da antecipação da tutela pretendida em favor do paciente, para o fim de determinar que o Município de Curitiba seja compelido a fornecer o medicamento polietilenoglicol 4000 GF, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Ao final, pugnou pela procedência do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Através da decisão de fls. 45/48, esta relatora deixou de conceder a liminar pleiteada. Contrarrazões às fls. 55/70. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 73/74, no sentido da perda de objeto do recurso em face da sentença proferida na ação principal (fls. 75/86). É o relatório. DECIDO Em consulta ao sistema PROJUDI, constata-se que foi proferida sentença nos autos de Ação de Obrigação de Fazer de nº 0008874-78.2017.8.16.0188 (mov. 59.1), a qual declarou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Destarte, o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto. Diante do exposto, julgo extinto o procedimento recursal, diante da perda superveniente de seu objeto. Oportunamente baixem para arquivamento. Curitiba, 10 de novembro de 2017. DESª REGINA AFONSO PORTES
0015 . Processo/Prot: 1722995-3 Agravo de Instrumento
Agravante: Airton Bernardo Roveda. Advogado: Martim Francisco Ribas, Ana Carolina Ribas. Agravado: Instituto Ambiental do Paraná Iap. Advogado: Ernesto Hamann, Davi de Paula Quadros, José Robson da Silva. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Desª Regina Afonso Portes. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.
AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ IAP RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTESDESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento manejada por AIRTON BERNARDO ROVEDA contra os termos da decisão de fls.47, proferida em autos de Execução Fiscal que lhe move o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-IAP, que rejeitou exceção de pré- executividade. O despacho ora atacado restou assim fundamentado (mov. 52.1): No caso em tela, foi lavrado auto de infração em 2003. Em 17 de outubro de 2005, o executado firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão ambiental, por meio do qual se comprometeu a reparar o dano gerado no prazo de 120 dias (o qual poderia ser prorrogado por mais 30 dias), sem prejuízo da multa ambiental. Malgrado o procedimento, sem razão, tenha permanecido paralisado até fevereiro de 2009, quando, por meio de um Agravo de Instrumento nº 1.722.995-3 fl. 2 despacho, o procedimento foi retomado, não há falar em prescrição intercorrente. Ora, celebrado o TAC, houve a interrupção da prescrição para a constituição do débito fiscal (art. 22, I, do Decreto n. 6.514/08). Outrossim, entre o vencimento do prazo concedido para a reparação do dano (120 dias + 30 dias) até a retomada do curso do procedimento administrativo (fev/09) não se passaram mais de três anos, tempo necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 21, § 2º, do Decreto n. 6.514/08). Corolário lógico, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Pelas mesmas razões, também não há falar em prescrição para a constituição do débito fiscal. Como esclareci, a celebração do TAC interrompeu o prazo para a constituição definitiva do crédito fiscal, cujo prazo de cinco anos retomou seu curso no início de 2006. Considerando que o crédito foi definitivamente lançado em 2010, não restou implementado o prazo quinquenal exigido para fins de prescrição, motivo pelo qual rejeito a alegação. Sustenta o agravante que em 05 de setembro de 2003, foi autuado como incurso na prática do previsto pelo art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 e art. 25 do Decreto Federal 3.179/1999, dando origem ao auto de infração de número 36.724 e processo administrativo protocolado sob o número 5.915.274-2, que foi apensado materialmente a outros três processos administrativos (de números 5.915.275-0, 5.915.276-9 e 5.915.277-7). Agravo de Instrumento nº 1.722.995-3 fl. 3 Que as primeiras movimentações constantes no processo administrativo são de 12/02/2004, 09/03/2004 e 07/06/2004 (fls. 07 e 08). Após, em 17/10/2005, juntouse aos autos administrativos o termo de compromisso referente, dentre outros, ao auto de infração 36.724 (fls. 11-14 k). Passados anos sem movimentação alguma, em 13/02/2009, foi anexado aos autos administrativos o Parecer Jurídico do IAP nº 438/2009/IAP/PROJU (fl . 16 w) Que em 20/11/2009, sobreveio decisão administrativa, determinando que fosse inscrita em dívida ativa a multa referente ao auto de infração 36.724 (fl. 30), certidão registrada sob o número 20102681. Em julho de 2011, foi proposta a Ação de Execução Fiscal da Dívida Ativa. Argumenta a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da demanda e também a prescrição intercorrente. O agravo foi devidamente processado através da decisão de fls. 131, diante da ausência de pedido de efeito suspensivo Em nova manifestação de fls. 137, vem o recorrente pugnar pela concessão de efeito suspensivo, argumentando que o leilão está na eminência de ocorrer. Manifestação do Estado do Paraná ás fls. 150. Agravo de Instrumento nº 1.722.995-3 fl. 4 É o relatório. DECIDO A matéria relativa à concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento ou dos efeitos da ordem judicial de primeiro grau, passou a ser regulamentada pelos artigos 303, 932, II, 1019, inciso I e, em especial o artigo 1.012, § 4º do novo CPC. A despeito de alterações pontuais, inclusive em relação à redação, continua-se a exigir, em relação à tutela de urgência, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Num juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes, pelo menos por ora, os pressupostos processuais indispensáveis para o deferimento liminar. Isto porque, conforme se infere da redação da Súmula n. 150, do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo em que prescreve a ação. O prazo a ser aplicado é o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, fixando como termo inicial da contagem a data de encerramento do processo administrativo, pois, enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, vez que o crédito ainda não estará definitivamente constituído e simplesmente não poderá ser cobrado. Agravo de Instrumento nº 1.722.995-3 fl. 5 Em 20/11/2009 sobreveio a decisão final, findando-se o processo administrativo, a partir de quando tem início o prazo prescricional. Enfim, em julho de 2011 (a menos de 5 anos do término do processo administrativo), foi proposta a presente ação, sendo determinada a expedição do mandado em 29/07/2011 (mov. 1.4) Compulsando os autos, verifico na mesma esteira, a inocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve inércia por parte da instituição exequente. A prescrição pode ser intercorrente, ou seja, após a citação, se o processo ficar paralisado, sem quaisquer diligências por parte do credor, pelo prazo fixado para a prescrição do título, nos termos da súmula 150 do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Contudo, do que observo dos autos, não se pode falar em inércia por parte do exequente, tendo em vista que este sempre foi diligente, isto porque o processo restou paralisado em razão de Termo de Ajuste de Conduta. Ademais, a interrupção a qual voltaria o prazo a correr pela metade é apenas a extrajudicial, ou seja, com o protesto interruptivo ou o reconhecimento do direito manifestado pelo devedor, por exemplo. No que diz respeito à citação, o efeito interruptivo se prorroga até o trânsito em julgado, após o que se reabre o prazo de quinquenal para exercer a pretensão executória, razão pela qual, ao menos neste juízo de cognição sumária, não Agravo de Instrumento nº 1.722.995-3 fl. 6 vislumbro evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do acima exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso, mantendo íntegra a decisão singular, até o julgamento de mérito do recurso, onde serão abordadas as demais questões suscitadas nos autos. Após vistas à Procuradoria de Justiça. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Curitiba, 09 de novembro de 2017. Desª REGINA AFONSO PORTES Relatora
0016 . Processo/Prot: 1742566-8 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2017/255292. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0031736-65.2017.8.16.0019 Indenização. Agravante: Maurício Roberto Cordeiro. Advogado: Aline Franco Ferreira, Allan Marcel Paisani. Agravado: Aymore Credito Financiamento e Investimento Sa. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.
Agravante: Maurício Roberto Cordeiro.Agravado: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maurício Roberto Cordeiro, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais nº 0031736- 65.2017.8.16.0019, em face da decisão interlocutória (mov. 10.1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que assim decidiu: "(...) Da tutela de urgência: A liminar buscada tem por finalidade determinar que a instituição financeira promova a baixa do gravame eletrônico existente sobre o veículo automotor - placa ALG 1657 -ofertado em garantia em contrato de financiamento. É invocado como argumento a quitação do débito. A alegação, a princípio, está amparada em prova documental (declaração de quitação do cessionário do crédito) - mov. 1.5. Entretanto, a prova documental encartada com a inicial revela que o credor fiduciário ajuizou nos autos n. 949-63.2011.8.16.0019 ação de busca e apreensão que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca, cujo desfecho se deu por meio de sentença terminativa (abandono processual). Neste feito, não houve o cumprimento da liminar, e a inicial aponta o inadimplemento da obrigação. Assim, por conta dos atos processuais praticados, entendo necessário a manifestação prévia do réu, em virtude da informação contida no documento acima mencionado (mov. 1.5) no sentido de que houve a cessão do crédito referente ao contrato de financiamento e o reconhecimento da quitação por parte do cessionário. Também não está demonstrado que a postergação do provimento (baixa do gravame) é apta a gerar dano de difícil ou incerta reparação. Portanto, indefiro a concessão da tutela de urgência. (...)". Irresignado, Maurício Roberto Cordeiro, apresentou Agravo de Instrumento (fls. 04/11-TJ), alegando em síntese: A) o contrato encontra-se quitado; B) determinar a baixa do gravame existente sobre o veículo. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e seja deferida a tutela de urgência, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, dando-lhe efeito suspensivo até o final da presente lide. É o relatório. Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de agravo de instrumento. O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Novo Código de Processo Civil, verificando-se, também, sua tempestividade. Quanto a sua admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1015, inciso V do Código de Processo Civil 2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) I - tutela provisória; Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o agravo sob a forma de instrumento. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, exige a verificação de probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. O doutrinador Teori Albino Zavascki ensina: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Analisando os autos, verifica-se que o agravante logrou êxito em demonstrar os efetivos danos advindos com o indeferimento da tutela antecipada. Desse modo, defiro o pedido liminar de suspensão da decisão agravada, eis que