A ARBITRAGEM E O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Tal e qual os antigos alquimistas, gastamos grande parte de nosso tempo em busca do nosso "elixir da vida", da nossa "pedra filosofal" e da nossa "panacéias". Nos diversos campos das investigações humanas, questionamo-nos sobre o que pode fazer umal instituição durar para sempre, ou como fazer com que ela nos propicie a maior riqueza possível, ou ainda como alcançar a cura para todas as mazelas da instituição.
A arbitragem não é remédio para curar os problemas do Poder Judiciário no Brasil, nem em qual outro lugar do mundo. Nesses dez anos da Lei nº 9.307/96 (cinco anos de julgamento da SE 5.206¹), é certo que há ainda muito a avançar para uma melhor aplicação do instituto. Entretanto, não mais se justificam alguns preconceitos nutridos por alguns magistrados trabalhistas.
Com efeito, a arbitragem decorre de umgentlemen agreement. É indispensável um acordo de vontades entre os envolvidos na arbitragem, os "iguais", que delegam ao árbitro o poder de decidir a sua questão. Essa ideal igualdade de manifestações de vontades está implícita nas disposições da Lei nº 9.307/96 sobre arbitrabilidade.
De acordo com a referida Lei de Arbitragem, não podem ser decididas por um árbitro questões que envolvam "incapazes para contratar"; que se refiram a "direitos não patrimoniais" ou a "direitos indisponíveis". Todavia, é possível a arbitragem até mesmo em contratos de adesão, desde que fique claro que o aderente entendeu a convenção de arbitragem e as suas conseqüências.
No campo dos direitos individuais do trabalho, a doutrina majoritária² se assenta no dogma da indisponibilidade dos direitos trabalhistas para rejeitar a arbitragem em dissídios individuais. Mas há aqueles mais questionadores³ que problematizam tal indisponibilidade.
Veja-se que em muitas demandas entre empregados e empregadores não se discute se tal ou qual direito seria vigente ou aplicável ao contrato de trabalho, e sim quais seriam os reflexos patrimoniais dos direitos laborais, tendo em vista questões de fato. Por exemplo, não se discute se o trabalhador deve ser remunerado por eventuais jornadas extraordinárias (direito trabalhista), porém se o trabalhador efetivamente trabalhou mais do que a lei ou a convenção trabalhista determinara. Situações como essa não vulneram a disponibilidade ou indisponibilidade de direitos, apenas avaliam, repita-se, os reflexos patrimoniais de tais direitos, à luz das provas, o que na nossa reflexão não escapa à matéria legalmente arbitrável.
Vale lembrar que a arbitragem pode ser interessante para o trabalhador, considerando a celeridade, o sigilo a que é submetida, a informalidade e flexibilidade do procedimento (o que implica uma participação mais efetiva do empregado na discussão da demanda) e ainda a especialização do árbitro, que poderá não ser um teórico, mas alguém com experiência real e especializada na atividade desempenhada pelo trabalhador.
As empresas socialmente responsáveis também ganham com o instituto da arbitragem, na medida em que usufruem as vantagens já apontadas e reduzem a litigiosidade das relações, uma vez que, quem se submete à arbitragem, não comparece com o instinto principal de litigar, mas com o objetivo precípuo de negociar. Além disso, o custo envolvido com a manutenção de duradouras reclamações trabalhistas no âmbito do Poder Judiciário poderá ser minimizado na arbitragem, definindo-se, a consenso, prazos para que aquele assunto seja resolvido, o que deixa mais clara a previsibilidade dos dispêndios com o processo.
Já é hora de, em negociações coletivas de certas categorias, pôr-se em debate a instituição da arbitragem como meio de solução das controvérsias oriundas dos contratos individuais. Não se imporia óbice ao recurso do trabalhador à Justiça do Trabalho, mas esta por certo reconhecerá (como já tem reconhecido) a legitimidade das decisões emanadas de árbitros confiáveis e idôneos, sobretudo se o dissídio houver sido instaurado pelo trabalhador.
Quanto à confiabilidade do árbitro e das instituições arbitrais, isso já acontece e existem movimentos sociais e institucionais em prol da boa arbitragem, no sentido de rechaçar eventuais desvios na aplicação da Lei nº 9.307/96 por pessoas que dela fazem mau uso.
Enfim, se efetivamente há a busca de ampliação do acesso à Justiça ao trabalhador, não se lhe pode negar o direito à utilização da arbitragem.
¹Trata-se de procedimento de homologação de sentença estrangeira que teve curso perante o Supremo Tribunal Federal. Iniciado em setembro de 1995, somente veio a ser julgado em 12.12.2001. No seu curso foi promulgada a Lei nº 9.307/96, a fim de atualizar o instituto da arbitragem e dar-lhe maior aplicabilidade no Brasil. Naquela "SE" foi discutida a constitucionalidade de alguns dos dispositivos da Lei nº 9.307/96, dentre eles, os que – parece ter sido esta a visão de alguns dos ministros contrários aos arts. 6º e 7º da referida Lei – acabaram por instituir a irretratabilidade do vetusto pacto de compromittendum, ou seja, do acordo celebrado por ocasião de um contrato, de submeter divergências oriundas desse contrato à solução por arbitragem.
²Por exemplo, Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, 4.Ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 1450-1452.
³Vide Rodolfo Pamplona Filho, Atualizando uma visão didática da arbitragem na área trabalhista. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 700, 5 jun. 2005. Disponível em: . Acesso em: 11 dez. 2006.
Vide Wilson Ramos Filho, O fim do poder normativo e a arbitragem, São Paulo: LTr, 1999, 293 p. O autor, então advogado da CUT, faz uma defesa do instituto da arbitragem na esfera trabalhista.
A exemplo, vide a "Cartilha da Boa Arbitragem", publicada pelo Ministério da Justiça. Seu lançamento se deu em 12.12.2006, no auditório da Escola de Direito da FGV/SP.