Efraim Filho afirma que aprovação de MP contribui para adesão ao Refis Rural - Efraim Filho
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Para o deputado Efraim Filho (DEM/PB) a aprovação da Medida Provisória (MP 803), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril, prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamada de "Refis Rural", vai contribuir para a recuperação economia do setor agropecuário mesmo em um cenário de incertezas.
"A prorrogação do prazo por 60 dias era uma reivindicação dos produtores rurais. Em 2011 a contribuição foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a aprovação desta matéria vai evitar conflitos e questionamentos jurídicos". Afirmou Efraim.
Na avaliação do deputado os produtores precisam de tempo para se adaptarem à nova lei, visto que a questão do Funrural foi, ao longo dos últimos anos, cercada de incertezas.
"A decisão do governo de vetar parte da Lei do Refis Rural (13.606/18), em vigência, que concede descontos para produtores rurais quitarem suas dívidas contribuiu para deixar o segmento inseguro e com medo de fazer novos investimentos". A declaração de Efraim Filho reflete as incertezas do setor produtivo brasileiro.
O "Refis Rural" permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.
O texto agora vai para o senado Federal. A MP tem validade até o dia 8 de março.
Os produtores rurais esperam que a matéria seja votada com urgência para que possam programar o pagamento dos débitos para com a União.