Decisão atende MPE e afasta presidente da Câmara de Tocantínia por irregularidades no Portal da Transparência — Omelhor da Amazônia | Últimas Notícias no Brasil e no Mundo.
Atendendo a outro pedido do MPE, o juiz determinou que o presidente substituto da Câmara Municipal deve adotar, no prazo de 30 dias, as medidas para solucionar os problemas de acesso à informação apontados no relatório do TCE. Caso contrário, será responsabilizado pela inércia na gestão e obrigado a pagar multa diária de 10.000,00, limitada a até R$ 500.000,00.