Veja o que saiu no Migalhas sobre Carta Republicana
O que saiu em Migalhas sobre Carta Republicana
... principalmente - sob o manto da Carta Republicana de 1988 e os princípios dela extraídos1. O momento exige isso. Não há como se valer isoladamente das leis que regulam as relações privadas para colocá-las como uma fórmula infalível de todos os imbróglios...
... preceitos estabelecidos na Carta Republicana. A MP 936, de duvidosa constitucionalidade, e que já sofreu críticas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA3, disciplinou em sua essência acerca da possibilidade de (i)...
...o foi recepcionado pela Carta Republicana, mormente porque essa trouxe previsão expressa de que a redução salarial só será possível mediante negociação coletiva. Na mesma esteira segue a lei 4.923/65, de modo que os critérios nela previstos (à exceção...
Caso o usuário perca o documento judicial ou tenha que proceder a alguma retificação, ele terá que se dirigir a Vara de origem em que o inventário tramitou, pedir o desarquivamento e uma segunda via do formal de partilha, demandando um laps...
... art. 5o, inciso XXXV, da Carta Republicana. Por fim, os direitos de terceira geração, ligados diretamente aos valores de fraternidade/solidariedade, são aqueles relacionados ao desenvolvimento e/ou progresso de direitos que transcendem a individualidade...
... com o art. 37, caput, da Carta Republicana, especialmente em relação ao princípio da eficiência; CONSIDERANDO que o art. 19 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, permite que a intimação, no sistema dos Juizados Especiais, seja feita por qualquer...
...sabido que, não à toa, a Carta Republicana consagra a divisão de funções no âmbito do sistema de justiça criminal. Nesse sentido, José Frederico Marques ensinou que "o juiz, que tem notícia da prática de um delito de ação...
As garantias constitucionais do processo civil no aniversário dos 30 anos da Constituição Federal
Esse artigo é dedicado ao Migalhas, que, mais uma vez, iluminou a comunidade jurídica brasileira durante todo o ano que se findou.
...art. 5º. Assinale-se que a Carta Republicana em vigor, lei suprema que é, situa-se no ponto culminante da hierarquia das fontes do Direito, contendo os fundamentos institucionais e políticos de toda a legislação ordinária....
...(art. 1°, inciso III, da Carta Republicana), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. III - Após a reforma processual promovida pela Lei...
...finalmente conseguiu promulgar a Carta Republicana de 1988, que no seu capítulo reservado aos direitos fundamentais, estabeleceu no seu artigo 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em...
...autoaplicabilidade do art. 37, § 6º, da Carta Republicana de 19889, se posicionou a favor da responsabilização objetiva do Poder Público com a fixação de indenização por danos materiais emquantum equivalente aos valores a...
...(grifos meus). A vigente Carta Republicana, todavia, não estabelece essa vinculação com o casamento para definir o conceito de família tal como o faziam as anteriores" [Conf.: STF. Coordenadoria de Análise de...
...fundamental pelo art. 5º da Carta Republicana, sendo de rigor que o Estado, à luz de princípios outros como a livre iniciativa, harmonize comandos constitucionais para que seja garantido o desenvolvimento nacional...
...pensamento e insumos culturais, a Carta Republicana apenas fez constar que estes deveriam atender as exigências da lei, assim entendida, como lei complementar. CUMPRIDAS TAIS EXIGÊNCIAS, NÃO HÁ FALAR EM RESTRIÇÃO,...
Direito de resposta - visão crítica ao projeto do Senado
O projeto visa aniquiliar as atividades da imprensa e sua inconstitucionalidade.
...inciso V, do artigo 5º da Carta Republicana fixa que, nas hipóteses de ofensa, a resposta deverá ser proporcional ao agravo cometido e não proporcional à matéria dita como ofensiva. Obviamente, são coisas distintas. O...
...artigo 150, inciso I da Carta Republicana de 1988. IV. Da natureza jurídica da prestação pecuniária cobrada pelos órgãos executivos de trânsito Diante dos ditames constitucionais e legais em análise e dos demais...
...propalado artigo 37, caput, da Carta Republicana, verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...
TST - Volks é condenada por exigências ilegais para concessão de benefícios a empregados
A Volkswagen do Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo a empregados que foram levados a desistir de ação judicial para que pudessem se beneficiar de bolsas de estudos e promoções funcionais oferecidas...
...incisos V do art. 5º da Carta Republicana. Agravo de instrumento desprovido- (AIRR - 90040-64.2006.5.04.0007, Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, DEJT 30/3/2010). -DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. A...
...Capítulo I, do Título VI, da Carta Republicana - Do Sistema Tributário Nacional - o preceito constante do § 5º do art. 150, que é a base jurídica deste projeto, até hoje não regulamentado. Conforme salientado na...
...o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN). Bem, como é sabido, questões que envolvam conflito de competência entre entes da federação devem ser tratados e resolvidos por lei complementar. Acontece que,...
O projeto de lei referenciado trata de alteração da CLT, mais especificamente o seu sistema recursal. Com efeito, com a reforma legislativa, o Agravo de Instrumento passará a ser condicionado a um depósito recursal de 50%, correspondente ao...
...residência no art. 5º, LIV da Carta Republicana. O princípio em apreço é de suma importância ao Estado Democrático de Direito, se tratando não apenas de princípio fundamental, como também, no dizer de autores como...