A Lei Federal nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Compete agora aos municípios a elaboração dos planos municipais de saneamento.
A seguir, a documentação técnica produzida ao longo dos trabalhos, por grupo temático específico, em cada um dos eixos do saneamento: Abastecimento de Água Potável, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, Esgotamento Sanitário e Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.