E, No Caso, Havia Recurso - Jurisprudência | Jusbrasil
e, no caso, havia recurso em Jurisprudência
Encontrado em: com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135 , III do CTN ." e, no...caso concreto, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 01/12/2021 - 1/12/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1787156 RS 2016/0009572-3 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Encontrado em: com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135 , III do CTN ." e, no...caso concreto, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 29/11/2021 REVJUR vol. 531 p. 129 RMDCPC vol. 105 p. 172 - 29/11/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1377019 SP 2013/0013437-2 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Encontrado em: com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135 , III do CTN ." e, no...caso concreto, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 01/12/2021 - 1/12/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1776138 RJ 2018/0283984-6 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Encontrado em: Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso e declarava ainda constitucional a norma, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski...em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS /Cofins das empresas prestadoras de serviços", nos...(A/S) : UNIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607642 RJ (STF) DIAS TOFFOLI
Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 907 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio...Arizona, em 1966, Caso Escobedo vs Illinois (1964), Caso Dickerson vs. United States (530 U.S. 428, 2000), da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso R. vs. Baldry (1852) 2 Den 430; Caso R. vs....(A/S) : GILBERTO FONTANA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 971959 RS (STF) LUIZ FUX
Encontrado em: A presente suspensão de segurança já foi definitivamente julgada pelo Plenário desta Corte, que por maioria de dez votos, manteve a suspensão que havia sido deferida pela então Presidente do STF, Ministra...ou pela pessoa jurídica de direito público interessada, em ações propostas contra o Poder Público, nos casos de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, assim como para evitar grave lesão...oportuno, vale destacar a lição de Leonardo Carneiro da Cunha quanto à natureza jurídica das medidas de contracautela: "O pedido de suspensão não tem natureza recursal, por não estar previsto em lei como recurso
Encontrado em: Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 280 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso e fixou tese nos seguintes termos: "A entrada forçada em domicílio...McConney, 728 F. 2d 1195, 1199 (9th Cir.), cert. denied, 469 U.S. 824 (1984); Heino contra Finlândia (caso n. 56720/09), decisao de 15.2.2011; Smirnov contra Rússia (caso 71362/01), decisao de 7.6.2007...(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603616 RO (STF) GILMAR MENDES
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1946275 AM 2021/0199814-3 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. TESE DE QUE O PROTESTO JUDICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELA LEI 8.429 /1992. AFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HAVIA INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. REVISÃO NO CASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Protesto, ajuizada pelo MPF contra a então Prefeita do Município de Atalaia do Norte/AM, a fim de interromper a fluência do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de Ação por Improbidade Administrativa. 2. Segundo o autor, a demanda teria como justificativa o fato de que não foi possível concluir as investigações acerca das supostas irregularidades na aplicação de recursos repassados ao Município pelo Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) no ano de 2012; Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nos anos de 2011 e 2012; e Convênio 70.051, Programa Caminhos da Escola, no ano de 2010. 3. Mantendo a decisão de primeira instância que indeferira a Petição Inicial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Ministério Público sob os seguintes fundamentos (destacado): a) "não se pode aplicar à ação civil de improbidade o disposto no art. 202 , II , do Código Civil , que prevê a interrupção da prescrição pelo protesto"; b) "O art. 23 , da Lei 8.429 /92, não prevê a hipótese da prescrição intercorrente para as ações de improbidade"; c) "dada a natureza constritiva e restritiva de direitos das sanções previstas na Lei 8.429 /92, a ação cautelar de protesto não se aplica às ações de improbidade administrativa"; d) "No caso dos autos, as investigações do MPF já vinham sendo realizadas desde o ano de 2012, tudo indicando que o órgão ministerial, já dispunha, pois, de indícios mínimos a autorizar o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, o que não ocorreu". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. No mérito, constata-se que o acórdão recorrido adota o entendimento de que não se pode extrair do sistema que o protesto seja causa interruptiva da prescrição de pretensão veiculada em Ação por Improbidade. 6. Ocorre que, além desse fundamento, o Tribunal de origem também afirma: "No caso dos autos, as investigações do MPF já vinham sendo realizadas desde o ano de 2012, tudo indicando que o órgão ministerial, já dispunha, pois, de indícios mínimos a autorizar o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, o que não ocorreu". 7. Esse autônomo fundamento - indicativo da ausência de interesse no caso concreto - é impugnado nas razões recursais com a seguinte afirmação: "Ao contrário do que assentou o aresto primevo, não houve inércia do MPF, pois o procedimento instaurado estava sendo devidamente impulsionado com vistas ao término de sua instrução" (fl. 155, e-STJ). 8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Ressalte-se que, se há no caso alguma circunstância relevante, capaz de demonstrar a correção da versão fática apresentada pelo Ministério Público, ela não foi deduzida, nem mesmo nos Aclaratórios opostos contra o acórdão recorrido, de modo que o Superior Tribunal de Jusiça só pode decidir com base no quadro fático delineado pela instância ordinária. 10. Recurso Especial conhecido apenas em relação à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso...e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a)....T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/11/2021 - 5/11/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1946275 AM 2021/0199814-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11907020175170012 (TST)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, c onsoante se depreende do acórdão recorrido, já havia provas suficientes nos autos demonstrando a inexistência de desvio de função, o que tornou desnecessária a produção de prova testemunhal. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 296 e 337, I, a, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional concluiu estar evidente que a situação dos autos revela a exposição da reclamante ao agente insalubre frio de forma intermitente e que não foi detectada proteção adequada para ingresso na câmara fria, pois não foram fornecidos os EPIs necessários. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra as premissas fáticas fixadas pelo Regional, não é possível divisar violação dos arts. 193 , caput , da CLT ; 373 , I , do CPC e 68, caput , da Lei Federal nº 8.212/90, incidindo no caso o óbice da súmula nº 126 do TST. A Súmula nº 364 do TST não trata do tema em discussão, mas , sim, de adicional de periculosidade. Arestos imprestáveis ao cotejo, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Conforme asseverado pelo Regional, na hipótese, ficou caracterizado apenas o inconformismo do reclamado com o resultado do julgamento, não se evidenciando a existência de vícios no julgado. Dessarte, não há violação dos artigos 5º , LIV e LV , da CF e 1.026, § 2º, do CPC , devidamente observados . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Encontrado em: 8ª Turma 07/05/2021 - 7/5/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11907020175170012 (TST) Dora Maria Da Costa
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1859003 SP 2020/0015837-1 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO APELO NOBRE. ARTEFATO ENCONTRADO DENTRO DO CAMINHÃO DA VÍTIMA, ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA UTILIZADA PARA APOIAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, tal matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, não há falar em suposta ocorrência de serendipidade, pois nem sequer havia investigação prévia acerca do possível cometimento de outros crimes. 3. Não foi demonstrada a existência de indícios de que, no momento do acidente, havia situação de flagrância, aptos a autorizar, em caso de crime permanente, o ingresso dos policiais no caminhão (domicílio) do Acusado independentemente de prévio mandado judicial. 4. Entretanto, considerado o contexto fático do caso concreto, não há falar em ilicitude das provas, pois o ingresso no caminhão e subsequente encontro do artefato bélico decorreu do natural desdobramento da atividade policial no contexto de prestação de socorro a Vítima envolvida em acidente automobilístico, o que encontra amparo no inciso XI do artigo 5.º da Constituição Federal. 5. Ao flagrar a prática delitiva, era dever dos policiais atuar, ainda que de ofício, para coibi-la e comunicá-la aos órgãos competentes, sob pena de prevaricação e, por conseguinte a condenação, por outros fundamentos, deve ser mantida incólume. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Encontrado em: e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso...e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra....T6 - SEXTA TURMA DJe 13/06/2022 - 13/6/2022 RECURSO ESPECIAL REsp 1859003 SP 2020/0015837-1 (STJ)