O ônus da prova nas lides ambientais e a súmula 618 do STJ |
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Publicado em 8 de novembro de 2018 por Hidrosuprimentos
"A recente súmula 618 do STJ, aprovada em 24 de outubro, dispondo que "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.", resgata uma discussão importante para quem atua na área ambiental, mas não pacifica o tema. É que a lei 7.347/85, que regulamenta a tutela jurisdicional dos interesses supra individuais – entre os quais sobrepaira o meio ambiente -, por não conter regra própria a respeito da matéria, atrai, por força de determinação do seu art. 19, a incidência da disciplina do CPC, como norma subsidiária. Este, à sua vez, estabelece em seu artigo 373, que cada litigante tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo juiz na solução do litígio (art. 373, caput). E mais, inovando na matéria, dispôs expressamente sobre a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, o que confere ao juiz o poder de ajustar o comando legal às peculiaridades de cada caso, desde que o faça por decisão fundamentada (§ 1° do art. 373).
Esse o repto que urge ser enfrentado pelos nossos legisladores, visando a impedir, em nome do princípio da separação de poderes, possa um deles enfeixar em suas mãos tanto a atividade de julgar como a de legislar, ainda que a priori pareça ser ambientalmente favorável. A repulsa ao ativismo tem como alvo não a visão ambientalmente tida por mais positiva, mas sim o resguardo da própria noção de democracia, pois, como já se salientou alhures, "É preciso retomar a dignidade da legislação e respeitar os limites do direito posto. A inconformidade com a solução legal deve ser resolvida pela mobilização do Legislativo, não sendo admissível buscar atalhos no Judiciário, sob pena de abandonarmos as conquistas democráticas em prol de uma temerária juristocracia que dificilmente podemos controlar" (BRITO, Luis Antonio G. S. Monteiro de. Revista de Direito Ambiental, vol. 89, p. 154. São Paulo, Ed. RT, 2018)."
*Édis Milaré é procurador de Justiça aposentado, foi o primeiro coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. É professor de Direito Ambiental e consultor jurídico em meio ambiente.