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O que saiu em Migalhas sobre Lei Processual Civil
... esclarece o art. 2º da LPC, trata-se da "única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País". Conclusão (N.S.) O Acordo...
... Proteção de Cultivares (LPC), lei 9.456, de 25 de abril de 1997 –, que versa sobre outro objeto e possui outros critérios legais para que a proteção seja devidamente conferida. Cumpridos ditos requisitos, é plenamente possível que aspectos...
...O citado dispositivo da Lei Processual Civil é expresso, ao estabelecer que "É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial", sendo possível a...
...sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, manifestou-se pela possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. 4. In casu, a...
...agasalhado no artigo 314 da Lei Processual Civil, "...presume-se que o juiz se tenha havido com dolo, com renitência, e, no caso vertente, o Tribunal, salvo engano, bem frisou que...o jornal provocou o Magistrado...
...artigo 301, inciso IX, da Lei Processual Civil, declarar extinto o processo sem resolução do mérito desta Ação Ordinária de Reparação de Danos, ajuizada por Milton Neves Filho e pela sociedade empresária Milton Neves...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5233/09, do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que propõe a extinção de um processo, sem o seu julgamento, quando o autor da ação não comparecer à audiência de conciliação. A proposta altera o Código de Proces...
Seguro garantia judicial, uma alternativa a quem deve prestar garantia em juizo Diogenes M. Goncalves Neto* Com as recentes inovacoes na legislacao securitaria1 , ganha forca a modalidade do seguro-garantia, especialmente...