O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga." (NR)
Como observado, além de contar com o prazo determinado de 5 horas para a operação, o embarcador e o destinatário da carga deverão apresentar (e fornecer) ao transportador, documento que comprove o horário de chegada do caminhão, um processo que pode ser extremamente facilitado através do agendamento de cargas e descargas, evitando, assim, o risco de passivos introduzidos pelo governo federal na nova lei.
Vale lembrar que, apesar dos impactos da nova obrigatoriedade, todo o segmento logístico que envolve no processo de recepção e expedição de mercadorias o Agendamento de Cargas e Descargas, conta com a redução de esforços através do agendamento e controle eficiente das operações, assim como observado em alguns Portos em todo o país que já se utilizam da solução em suas atividades.