PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 042/2011 UASG: - PDF
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 042/2011 UASG:
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Diego Barroso Costa
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 042/2011 UASG: Razão Social CNPJ Endereço Fone/Fax Responsável Recebemos, através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de Assinatura 1
2 Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre a UEPA e o licitante, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter ao (a) Pregoeiro (a) por meio do A não remessa do recibo exime o (a) Pregoeiro (a) da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. 2
3 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N o 042/2011-UEPA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, através de seu (sua) Pregoeiro (a) designado (a) pela Portaria nº. 323/GAB/UEPA/2011, de 08 de fevereiro de 2011, publicada no D.O.E. nº , de 10 de fevereiro de 2011, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, em sua forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço unitário, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº , de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº , de 23 de agosto de 2002; Decreto Federal nº.3.555, de 08 de agosto de 2000, a Lei Estadual nº.6.474, de 06 de agosto de 2002, o Decreto Estadual nº.1.093, de 29 de junho de 2004 e o Decreto Estadual nº.2.069, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei Complementar nº.123, de 14 de dezembro de 2006, subsidiariamente, a Lei nº.8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº , legislação correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos, conforme Processo nº 06303/2010/ UEPA. LOCAL: O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet, no site UASG: RECEBIMENTO DA PROPOSTA: a partir da disponibilização do Edital no COMPRASNET, até às horas do dia 25 de outubro de 2011 (Horário de Brasília - DF). Anexo I: Termo de Referência. Data: 25 de outubro de Horário de Brasília: 10.00h Endereço Eletrônico: UASG: Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecido no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário. 1. DO OBJETO 1.1. Aquisição de equipamentos e mobiliário para implementar serviços de conferência-web e equipar núcleos a distância, salas de coordenação e tutoria de cursos, com a finalidade de apoiar os cursos do Sistema UAB, conforme o Convênio n /2009, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, que é parte integrante deste Edital. Qualquer dúvida, com relação aos itens desta licitação, entrar em contato com a Coordenação da UAB/UEPA, Prof. Aldeniza Ximenes, localizada na Rua do Una 156, Telégrafo/Belém/Pará, no horário de 08.00h às 14.00h, telefone (91) / , / 3
4 1.2. Caso haja divergência de especificação entre a descrição dos produtos constantes no Anexo I deste Edital e os cadastrados no sistema do Pregão Eletrônico (Comprasnet), as empresas licitantes deverão considerar para todos os efeitos de direito, as especificações constantes no Anexo I do presente Edital, sendo estes os produtos licitados e que deverão ser prestados a UEPA. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para realização da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste PREGÃO, na forma eletrônica, no horário de 8h às 14hs Caberá ao (a) Pregoeiro (a) decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro horas) Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação da proposta de preços, será definida e publicada nova data para realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRONICO VIA INTERNET, através do endereço cabendo ao (a) Pregoeiro (a) decidir sobre o questionamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados ou efetuem o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico: a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência - Anexo I do presente Edital. b) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e Superveniente de sua Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório. 4
5 c) Declaração do licitante de que Não possui em seu Quadro de Pessoal Empregado (s) Menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7, da Constituição Federal de A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno porte, Instituído pela Lei Complementar n 123, de , de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação Não será admitida nesta licitação a participação de: a) Consórcio de empresas, sob nenhuma forma; b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; c) Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal; d) Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial; e) Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação; f) Empresa que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub-contratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação; g) Que estejam constituídas sob forma de cooperativas. h) Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País. i) Empresa inscrita no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor. 4. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO 4.1. Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site 5
6 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Universidade do Estado do Pará ou qualquer outro órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, o licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta de preços com valor total de cada lote a ser cotado e os respectivos anexos, se for o caso, formulado de acordo com o Termo de Referência Anexo I, e as especificações detalhadas do objeto, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. Durante este período o Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo (a) Pregoeiro (a) O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Termo de Referência Anexo I deste Edital prevalecerá às últimas A Proposta de Preços deverá conter: a) Número do Pregão, data e horário de abertura; b) Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento; 6
7 c) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua abertura; d) Especificações dos objetos de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas dos objetos ofertados, inclusive com a apresentação de folders, assim como especificação de marca, procedência, prazo de garantia e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as especificações cotadas; e) Preço total do item, de acordo com o preço praticado no mercado, em algarismo e por extensão (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, INCLUSIVE NA ETAPA DE LANCES, considerando as quantidades constantes no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital; f) Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, frete, tributos, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, transporte e seguro até o destino, lucro e demais encargos de qualquer natureza necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos, nada mais sendo válido pleitear a esse título; 5.7. Prazo para entrega dos materiais deverá ser conforme solicitação, contados da data de recebimento da Nota de Empenho, correspondente a cada solicitação feita por esta Universidade O (A) Pregoeiro (a) poderá, caso julgue necessário, solicitar mais esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Não serem aceitos,quando do lançamento das propostas, a inclusão de descrição contendo os termos de acordo com o edital ou similares, sob pena de desclassificação Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a) Não serão admitidas retificações ou alterações nas propostas apresentadas, uma vez aceito o lance vencedor ou negociado e finalizada a Sessão Eletrônica O (A) Pregoeiro (a) verificará as propostas de preços enviadas, antes da abertura da fase de lances, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos da Universidade do Estado do Pará, Comissão Permanente de Licitação, Pregão Eletrônico 042/2011 estabelecidos no Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis, capazes de dificultar seu julgamento. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO 6.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, o (a) Pregoeiro (a) abrirá a sessão pública na Internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, no sítio UASG: , com a divulgação das Propostas de 7
8 Preços recebidas em conformidade que deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital e seus Anexos A comunicação entre o (a) Pregoeiro (a) e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico (CHAT) As propostas de preços contendo a descrição dos materiais, o valor e os eventuais anexos estarão disponíveis na internet Após a abertura, o (a) Pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão Os Licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem excluídos do certame pelo (a) Pregoeiro (a) A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único art.11 do Decreto nº 6.204/2007); e estas deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital e seus Anexos. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. O (A) Pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances Será desclassificada a proposta que: a) Não atenda ao Termo de Referência que é parte integrante deste EDITAL e seus anexos; 7.4. Constatada a existência de propostas manifestamente inexeqüíveis, estas serão desclassificadas pelo Pregoeiro com a conseqüente exclusão dos respectivos LICITANTES da etapa de lances Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo LICITANTE. 8. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 8.1. Somente os Licitantes que apresentaram propostas de preços em consonância com o item 07 do presente edital, poderão apresentar lances para os itens cotados, 8
9 exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo a Licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL DO ITEM PROPOSTO Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao menor registrado no sistema, objetivando uma melhor posição na ordem decrescente de classificação dos lances. Assim, caso o primeiro venha a ser inabilitado será chamado o licitante na imediata ordem de classificação dos lances (2º melhor lance) Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Lances considerados inexeqüíveis serão excluídos do sistema pelo (a) Pregoeiro (a), que alertará os licitantes quanto à necessidade de cumprimento das obrigações previstas no Edital e seus Anexos e a possibilidade de aplicação de sanções administrativas Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, salvo justificativa acatada pelo (a) Pregoeiro (a) Durante o transcurso da Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance A desistência em apresentar lance implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades estabelecidas neste edital A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances O sistema, automaticamente, assegurará às microempresas e às empresas de pequeno porte a preferência de desempate quando os preços por elas ofertados forem iguais ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização (art. 44, 2º da Lei Complementar nº. 123/2006) Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 5 (cinco) minutos para a microempresa ou a empresa de pequeno porte apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão. 9
10 8.14. O disposto no item 8.13 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 45, 2º da Lei Complementar nº. 123/2006) No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando ao (a) Pregoeiro (a) quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do (a) Pregoeiro (a) aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação no site 9. DO ENCERRAMENTO DA ETAPA DOS LANCES VIA MEIO ELETRÔNICO 9.1. Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta de preço classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, podendo ser encaminhado pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação Caso não ocorra lances deverá ser verificado o valor estimado dos materiais e a especificação técnica prevista O item cujo preço total seja superior ao estimado para a contratação, constante do Termo de Referência no Anexo I, poderá não ser aceito e adjudicado Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos: Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 10
11 III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem , o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; a) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; b) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; Universidade do Estado do Pará Comissão Permanente de Licitação Pregão Eletrônico 042/2011. c) A microempresa e a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor Cumpridas as etapas anteriores, o (a) Pregoeiro (a) verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital Se a proposta de preços não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor o objeto do certame Atendidas as especificações do Edital, estando habilitado o Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o (a) Pregoeiro (a) declarará as empresas vencedoras dos respectivos itens Definido o licitante titular do lance vencedor, conforme o disposto no item anterior, o (a) Pregoeiro (a) poderá, ainda, negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente A proposta de preço da (s) empresa (s) vencedora (s) deverão ser enviadas, de forma imediata, através do com o preço atualizado em conformidade com os lances eventualmente ofertados, para substanciarem as decisões na fase de aceitação A proposta de preço original devidamente atualizadas com o último lance e informações detalhadas do objeto deverão ser enviadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da indicação do Licitante vencedor via correio; para o seguinte endereço: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL Rua do Una, 156, Telégrafo. Belém Pará Brasil. CEP:
12 10. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS O julgamento da Proposta de Preço dar-se-á pelo critério de MENOR PRECO, observadas, a quantidade, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de definidos no Edital Será admitido apenas 01 (um) Licitante vencedor para o item proposto O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Universidade do Estado do Pará e nem firam os direitos dos demais Licitantes O (A) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Universidade do Estado do Pará ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes. 11. DA HABILITAÇÃO A habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, nos documentos por ele abrangidos Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o (a) Pregoeiro (a) assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via meio eletrônico através do Universidade do Estado do Pará Comissão Permanente de Licitação Pregão Eletrônico 042/ A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação (Art. 42, da Lei Complementar nº. 123/2006) Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 12
13 momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, darse-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº /93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação Atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privada, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação Declaração de Empregabilidade Empregados Portadores de Necessidades Especiais, instituído pela emenda constitucional nº. 42, de 04 de junho de 2008, conforme Anexo II e Alvará de funcionamento emitido pelo poder público municipal Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, serão imediatamente encaminhados ao (a) Pregoeiro (a), no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, através do,quando possível, através do desde que conste assinatura nos mesmos O licitante vencedor, uma vez convocado deverá encaminhar a UEPA, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do final da Sessão Pública, os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos, para o seguinte endereço: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL Rua do Una, 156, Telégrafo. Belém Pará CEP: Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, o (a) Pregoeiro (a) abrirá o prazo de 20 (vinte) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, registrando a síntese de suas razões. 13
14 Constatada pelo (a) Pregoeiro (a) a admissibilidade da intenção do recurso, será concedido ao recorrente o prazo de 03 (três) dias, para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses No sistema Comprasnet, foi implantada a funcionalidade em análise para os casos de análise de amostra, de documentação, aguardando documentação, etc. esta funcionalidade aplicada pelo Pregoeiro, por item e a possibilita do encerramento da sessão pública do item que não esteja na situação em análise A funcionalidade em análise poderá ser aplicada nas fases de aceitação e habilitação Quando o item estiver habilitado com intenção de recurso e posteriormente em análise poderá ter duas situações: I- Se a situação em análise for retirada do item dentro da mesma sessão em andamento, o sistema retorna ao registro de intenção de recurso, apresentando a mensagem caso o item possua intenção (ões) de recurso (s), a (s) mesma (s) voltará (ão) para a situação de não analisada Confirma? II- III- Se a situação em análise não for retirada do item dentro da mesma sessão em andamento, ou seja, posteriormente em uma outra sessão as intenções de recursos registradas serão recusadas automaticamente pelo sistema Comprasnet, que apresentará a mensagem intenção de recurso recusada automaticamente pelo sistema, em razão da situação do item estar em análise. As intenções de recursos recusadas automaticamente não constarão da ata da sessão, os fornecedores que queiram mantê-las terão que reapresentá-las na nova sessão pública, que será aberta através de ata complementar A volta de fase do item será permitida nas situações em análise, habilitado ou Adjudicado Os autos do processo permanecerão no órgão com vista franqueada aos interessados A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, no prazo fixado pelo Pregoeiro, nos termos do caput, importará a decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor A decisão do (a) Pregoeiro (a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação O (s) recurso (s), porventura interposto (s), contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá (ão) efeito suspensivo e será (ão) dirigido(s) à Universidade do Estado do Pará, por intermédio do (a) Pregoeiro (a) qual poderá reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo período, encaminhá-lo(s) à Autoridade Superior, 14
15 devidamente informado(s), para apreciação e decisão, no mesmo prazo, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Após o julgamento dos recursos e das contras - razões, e constatada a regularidade dos atos praticados, será adjudicado o objeto do certame ao licitante declarado vencedor, estando o resultado final da Licitação sujeito à homologação pela Autoridade Superior competente, que irá analisar a conveniência e oportunidade da contratação e a legalidade dos atos praticados A sessão pública do pregão só será concluída depois de declarado o vencedor do certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso, cabendo aos licitantes permanecer conectados ao sistema até o final desta etapa. 13. DA HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) Pregoeiro (a) sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à proponente vencedora pelo (a) Pregoeiro (a) Quando houver recurso e o (a) Pregoeiro (a) mantiver sua decisão, deverá ser submetido à Autoridade Competente para decidir acerca dos atos do (a) Pregoeiro (a) Quando a proposta do licitante vencedor não atender o quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora. 14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO FORNECIMENTO São obrigações da Contratada: Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Os materiais acompanhados das respectivas Notas Fiscais e o(s) Certificado(s) de Garantia, deverá (ao) ser entregue no Almoxarifado Central/UEPA, na Trav. Angustura, 2218 (entre Marques de Herval e Av. Visconde de Inhaúma) Bairro da Pedreira, Belém Pará CEP: , no horário de 09:00 AS 16:00 horas em dias úteis Corrigir desconformidades do objeto, se assim solicitado pela CONTRATANTE, de forma a adequá-los às exigências dispostas neste instrumento e outras que se enquadrem aos equipamentos Efetuar a entrega dos equipamentos contratados e emitir Notas Fiscais, em nome da CONTRATANTE, de acordo com o prazo, as quantidades, especificação/descrição técnica dos materiais efetivamente fornecidos, apresentando- 15
16 o(s) à CONTRATANTE, bem como discriminar na mesma o local de entrega, o número deste Instrumento, da Carta de Solicitação e/ou Nota de Empenho, de acordo com o estabelecido neste Instrumento As despesas de frete/embalagem deverão estar inclusas no preço proposto, em hipótese alguma poderão ser destacadas quando da emissão da nota fiscal/fatura Caso as especificações ou quantidades não estejam de acordo com as exigências editalícias, a contratada deverá substituir ou complementar os materiais, em questão, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, após a vistoria que comprove a adequação das especificações e quantidades aos termos deste edital São de inteira responsabilidade da CONTRATADA todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução de preços A UEPA será rigorosa na conferência do objeto entregues reservando-se o direito de conceder a autorização do seu pagamento condicionada a qualidade do mesmo. 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 15.1 Os recursos para cobrir as despesas com a presente licitação estão previstos no orçamento desta Universidade, nas Funcionais Programáticas, Fontes e Elementos de Despesas a seguir relacionados: Projeto/Atividade: Natureza da Despesa: Fonte: 0660/ DO EMPENHO Será facultado à Administração, quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato de retirar a Nota de Empenho no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas neste edital A recusa injustificada do licitante vencedor em aceitar ou retirar a Nota de Empenho dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-se as penalidades legalmente estabelecidas Na inexecução do empenho, por culpa do licitante adjudicatário, a Universidade do Estado do Pará, aplicará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao total que foi empenhado, calculado na data do respectivo pagamento, reservando-se, ainda, o direito de intentar ação judicial para indenização por perdas e danos. 17. DO PAGAMENTO 16
17 17.1. Para fins de pagamento serão observados os procedimentos dispostos no Decreto Estadual nº 877, de 31 de março de 2008 e a Instrução Normativa nº.: 018, de 21 de junho de 2008, da Secretaria de Estado de Fazenda SEFA, através de crédito em conta corrente do licitante adjudicatário em instituição bancária, após o recebimento da (s) nota (s) fiscal (is) O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias corridos, após efetiva entrega dos materiais, mediante apresentação da Nota de Empenho original e Nota Fiscal devidamente datada e atestada pelo setor competente No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal / Fatura, serão os mesmos restituídos à contratada para as correções necessárias, não respondendo a Universidade do Estado do Pará - UEPA por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação de acordo com o disposto na Lei nº 9.317/96 e sua sucessora, Lei Complementar nº.: 123, de 14 de dezembro de Para o licitante estrangeiro que indicou na proposta de preços o recebimento do pagamento em moeda estrangeira, será utilizada a cotação do último dia útil anterior ao dia do pagamento A Universidade do Estado do Pará UEPA poderá exigir da empresa vencedora desta licitação, a qualquer tempo, a apresentação de comprovantes originais referentes à efetiva quitação de qualquer encargo ou compromisso para com terceiros, exigidos por força da execução dos fornecimentos contratados. A não apresentação desses comprovantes poderá ensejar a suspensão dos pagamentos devidos pela UEPA, a seu critério, até a regularização do assunto A Universidade do Estado do Pará UEPA procederá à retenção de impostos nas hipóteses previstas em lei Será procedida consulta "ON LINE" junto ao SICAF/PARÀ antes de cada pagamento a ser efetuado ao fornecedor, para verificação da situação do mesmo, relativamente às condições exigidas no empenho, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio. 18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Universidade do Estado do Pará UEPA poderá garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes vencedores as seguintes sanções: Advertência, que será aplicada através de notificação por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da empresa, estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante análise da Administração; Multa de 1% (um por cento) por dia, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho de materiais não entregues, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente; 17
18 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos materiais não entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Universidade do Estado do Pará UEPA - Comissão Permanente de Licitação Pregão Eletrônico 042/ Ficará impedida de licitar e de empenhar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que: Recusar a Nota de Empenho da Despesa; Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa; Ensejar o retardamento da execução do seu objeto; Não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado; Comportar-se de modo inidôneo; Cometer fraude fiscal As sanções previstas nos subitens e 19.2 deste item poderão ser aplicadas juntamente com as dos subitens e , facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis O atraso injustificado na execução, conforme estipulado no Edital, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a desclassificação da referida empresa As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da empresa ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, casos não cumpridos, serão cobrados judicialmente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF/PARÁ/UEPA, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais. 19. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO A autoridade competente para homologar este certame poderá revogar a licitação em face de razões de Interesse Público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato (empenho) Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do fornecedor de boa-fé de ser ressarcido 18
19 pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato (empenho) e das condições deste Edital No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório, estando sujeitos às sanções previstas na legislação brasileira. Aqueles que agirem de má fé estarão sujeitos às penalidades previstas em Lei O equipamento deverá ser entregue rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa no recebimento pelo Centro solicitante ou Departamento Caso o Licitante se recuse em aceitar ou retirar a Nota de Empenho ou tiverem seus objetos reprovados na análise técnica, a Universidade do Estado do Pará poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, optar pela convocação dos demais Licitantes na ordem de classificação. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Será facultado ao (a) Pregoeiro (a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da Sessão Pública Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Universidade do Estado do Pará não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação Os licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da Sessão Pública de Pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a), com observância das devidas disposições legislativas. 19
20 21.8. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário Só se iniciam e vencem os prazos referidos acima em dia de expediente nesta Universidade Se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou, se este for encerrado antes da hora normal, nesta Universidade, os prazos de que trata o subitem 21.9 serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte É vedada a subcontratação para o fornecimento objeto desta licitação Em caso de discrepância entre o que fora cadastrado no sistema comprasnet e os anexos e o Edital, prevalecerá o disposto no instrumento convocatório Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado ao (a) Pregoeiro (a) por ou esclarecidos pela Coordenação da UAB/UEPA, localizado na Rua do Una 156, Telégrafo/Belém/Pará, no horário de 08.00h às 14.00h, telefone (91) Este edital e seus anexos serão fornecidos gratuitamente pela internet, no portal do COMPRASNET site - e do COMPRASPARA Todas as menções a horários feitas neste edital têm como referência o horário oficial de Brasília - DF. Belém, 08 de setembro de Anna Thays Borges batalha de Moura Pregoeira /CPL / UEPA 20