Art. 6 do Decreto Lei 3689/41 | Busca Jusbrasil
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I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;
II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;
TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130236264 PA (TJ-PA)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121, CAPUT DO CP REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARA REFORMAR A FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE FIXADO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/inciso-i-do-artigo-492-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE CONFIRMAÇÃO DO REGIME PENITENCIÁRIO EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Em que pese a reforma quanto à valoração das circunstâncias judiciais, constatou-se a existência de 02 circunstâncias desfavoráveis ao apelante, quais sejam: circunstâncias e motivos do crime, pelo que entendo correta a fixação da pena-base em 08 anos de reclusão, tornada em definitivo em 08 anos e 08 meses de reclusão, em face da existência da agravante da vítima ser idosa, por considerá-la branda e adequada, considerando que a pena cominada ao delito em apreço é muito elevada de 6 a 20 anos de reclusão e a presença de uma única circunstância judicial desfavorável já implica em sanção concreta expressiva. 2 O apelante requer a aplicação da atenuante de confissão espontânea, ocorre que com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos...
TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430165840 PA (TJ-PA)
Ementa: HABEAS CORPUS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.121, § 2º, I E IV, DO CP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART.366, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1- O art. 366http://www.jusbrasil.com/topico/10645869/artigo-366-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, do Código de Processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 confere ao Juiz condutor do feito, no caso de não ser conhecido o paradeiro da acusada, após a sua citação por edital, a possibilidade de determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes; 2- Verifica-se que o Juízo a quo determinou a produção antecipada de provas baseado unicamente em transcrever a letra de lei referente ao art. 366, do CPP, não tendo acrescentado nenhum fundamento idôneo para deferir esse pedido; 3- É sabido que a produção antecipada de provas pressupõe a existência de risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal, mas, no caso, a Juíza de primeiro grau não apontou, objetivamente, as razões pelas quais determinou a produção antecipada de provas, sendo certo que o mero decurso do tempo não é fundamento idôneo, conforme inteligência da Súmula 455/STJ; 4- Configura-se, portanto, quadro de patente violação do dever constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme estabelece o art. 93, IX, da Constituição Federal; 5- Razão assiste ao Impetrante quanto à alegação de nulidade em razão do Juízo sentenciante ter determinado a produção antecipada de provas sem a devida fundamentação. 6- Ordem concedida.
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia; 2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade. Em sendo assim, em nada deve ser modificada a decisão do Magistrado de primeiro grau; 3- Não há que se falar em nulidade dos atos processuais pela inobservância do art. 226, do CPP, já que o reconhecimento é válido como meio de prova, possuindo eficácia jurídica, especialmente por estar amparado pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que comprovam a autoria delitiva, de modo que só perderia seu valor se presente alguma circunstância que tornasse suspeita a identificação o que não é o caso dos autos; 4- A defesa assevera que pela ausência da apreensão da arma não se pôde constatar se a mesma era de verdade ou se era de brinquedo, bem como se possuía ou não lesividade...
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 855774 MG (STF)
Ementa: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. 3. O tempo oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, necessariamente, pela análise do artigo 571 , I , do Código de Processo Penal . 4. É defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri fazer o alerta pleiteado pela defesa – quanto ao conteúdo emotivo da fita exibida em plenário – em razão da exigência de imparcialidade, sob pena de tornar irrelevante a prova da acusação. 5. Indeferimento da utilização de outro processo em plenário, sem prévia juntada pela defesa. Necessidade de interpretação da regra descrita no art. 475 do CPP . Matéria infraconstitucional. 6. A negativa de oitiva de testemunhas com o intuito de demonstrar suposta inimizade em relação ao agravante fundamentada à saciedade. Contradita que já havia sido analisada durante a instrução criminal. 7. Supostas nulidades oriundas de falhas na quesitação. Necessária interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689 /41, alterada pela Lei 11.689 /2008). Matéria infraconstitucional. De qualquer forma, vale consignar que da redação dos quesitos não se extrai possível prejuízo ao recorrente. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
DJGO 10/03/2016 - Pág. 693 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11...NAO MANTER O DECRETO DE SEGREGACAO DO IUS LIBERTATIS DO SENTENCIA DO, ATE MESMO EM FACE DA AUSENCIA....719/2008. ...
TNU - HC HABEAS CORPUS HC 201103000145460 (TNU)
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 396-A DO CDIGO DEPROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS DE DEFESA. COMPARECIMENTOINDEPENDENTEMENTE DE INTIMAO. DETERMINAO DO JUZO A QUO.NECESSIDADE DE INTIMAO NO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.NULIDADE. INEXISTNCIA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO "WRIT"REJEITADA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de j ter ocorrido a audincia de instruo e julgamentono prejudica o objeto do "mandamus", visto que, concedida a ordem,tal deciso trar como conseqncia a nulidade daquele atoprocessual. 2. A ao de habeas corpus tem pressuposto especfico deadmissibilidade, consistente na demonstrao prvia da violnciaatual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso depoder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito livrelocomoo ( cf . art. 5 , inciso LXVIII , da Constituio da Repblicade 1988 , c.c . o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689 /41 - Cdigo deProcesso Penal brasileiro - CPP ). 3. Alegao de constrangimento ilegal ao direito de liberdade dopaciente decorreria do ato que determinou a apresentao dastestemunhas de defesa independentemente de intimao ou, ento, quefosse justificada a necessidade do ato de intimao. 4. Interpretao do art. 396-A do Cdigo de Processo Penaljustificada e que reproduz inteno do legislador de dotar oprocesso penal de celeridade. 5. Determinao do juzo no provoca, por si s, cerceamentodefesa. Apresentada alternativa: as testemunhas poderiam vir a serintimadas, desde que apresentada justificativa para tanto. 6. No apresentada qualquer razo perante o juzo a quo, tampouconeste writ, que determinasse concluso diversa, no h demonstraode cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal e nulidade que nose verificam. 7. Preliminar deduzida pelo Parquet Federal rejeitada. Ordemdenegada.
DJGO 18/12/2015 - Pág. 586 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO DECRETO-LEI 3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 87.IGUALMENT... DE SFAVORAVEIS; B)E REINCIDENTE (STJ: * HC 126.311-SP, DJE 15/6/2009 ; * HC 193.146-MG, J. 24.05.2011); C... DO ART IGO 387 ...
TNU - HC HABEAS CORPUS HC 201103000164764 (TNU)
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE DEFESA.DETERMINAO DE COMPARECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAO.TRATAMENTO ISONMICO DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAO. OITIVADE TESTEMUNHAS POR CARTA ROGATRIA. PROVA NO CONSIDERADA COMOIMPRESCINDVEL. AVALIAO DEMANDA DILAO PROBATRIA. VIAINADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DEMONSTRADO. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ao de habeas corpus tem pressuposto especfico deadmissibilidade, consistente na demonstrao prvia da violnciaatual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso depoder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito livrelocomoo ( cf . art. 5 , inciso LXVIII , da Constituio daRepblica de 1988, c.c . o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689 /41 -Cdigo de Processo Penal brasileiro - CPP ). 2. Alegao de constrangimento ilegal ao direito de liberdade dopaciente decorreria do ato que determinou a apresentao dastestemunhas de defesa independentemente de intimao ou, ento, quefosse justificada a necessidade do ato de intimao. 3. Testemunha de defesa que reside na sede do juzo. Alegao dadefesa de que ao paciente no possvel impor que outra pessoa seapresente em juzo, a fim de ser ouvida como testemunha. Art. 412 , 1 do CPC . 4. A posio adotada pelo Juzo a quo extrapola os princpios queregem o processo, especialmente o tratamento isonmico entre aspartes, vez que imps defesa nus superior ao da acusao, j queas testemunhas desta seriam intimadas pelo juzo. 5. Constrangimento ilegal verificado. 6. Indeferimento de oitiva de testemunhas por carta rogatria. Aorigem dos recursos movimentados na conta corrente deve ser feitadocumentalmente. Imprescindibilidade da prova no demonstrada. 7. Via inadequada discusso da questo, por demandar anliseaprofundada da imprescindibilidade ou no da prova questionada.Documentao encartada aos autos insuficiente anlise. Precedentedo STJ. 8. Constrangimento ilegal no demonstrado. 9. Ordem parcialmente concedida para que a testemunha seja intimadaa comparecer audincia...
DJGO 30/11/2015 - Pág. 847 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
E A RTIGO 387, 2, DO DECRETO-LEI N 3.689/41, C/C SUMULA 719 DO STF, D E OUTRA ALTERNATIVA NAO DISPONHO...) E SUSPENSAO (ARTI GOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E, EM FACE... PELA LEI FEDERAL N ...
TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 14546 SP 2011.03.00.014546-0 (TRF-3)
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS DE DEFESA. COMPARECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO "WRIT" REJEITADA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de já ter ocorrido a audiência de instrução e julgamento não prejudica o objeto do "mandamus", visto que, concedida a ordem, tal decisão trará como conseqüência a nulidade daquele ato processual. 2. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração prévia da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção ( cf . art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689 /41 - Código de Processo Penal brasileiro - CPP ). 3. Alegação de constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente decorreria do ato que determinou a apresentação das testemunhas de defesa independentemente de intimação ou, então, que fosse justificada a necessidade do ato de intimação. 4. Interpretação do art. 396-A do Código de Processo Penal justificada e que reproduz intenção do legislador de dotar o processo penal de celeridade. 5. Determinação do juízo não provoca, por si só, cerceamento à defesa. Apresentada alternativa: as testemunhas poderiam vir a ser intimadas, desde que apresentada justificativa para tanto. 6. Não apresentada qualquer razão perante o juízo a quo, tampouco neste writ, que determinasse conclusão diversa, não há demonstração de cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal e nulidade que não se verificam. 7. Preliminar deduzida pelo Parquet Federal rejeitada. Ordem denegada.