ConJur - Município pode legislar sobre tempo de espera em banco (página 1 de 6)
19 de abril de 2006, 17h32 Imprimir Enviar
As agências bancárias devem atender os clientes até o limite máximo de tempo estipulado na lei municipal do seu território, nem que para isso tenha que contratar mais funcionários. O entendimento é do juiz Fabricio Soares, da 2ª Vara Federal de Niterói.
A sentença confirmou a decisão liminar e condenou as agências da Caixa Econômica Federal de Niterói (RJ) e Maricá (RJ) a cumprirem o tempo de atendimento de 20 minutos em dias comuns e 30 minutos em vésperas e depois de feriados prolongados, sob pena de multa de R$ 5 mil por descumprimento, nem que para isso seja necessária a contratação de mais funcionários.
O juiz também estabeleceu que deve haver caixas de atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência em cada agência sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica para garantir que o consumidor seja atendido no prazo de tempo estabelecido pela lei estadual 42.223/2003. O MP também reclamou do número insuficiente de funcionários nas agências, o que faz com que os clientes tenham que esperar muito tempo para serem atendidos.
A Caixa alegou que a lei estadual é inconstitucional porque invade as esferas de competência da União, por tratar de funcionamento das instituições financeiras,o que só é regulado somente por lei complementar. O banco também disse que foram adotadas todas as medidas necessárias para melhorar o atendimento.
O juiz não aceitou os argumentos da Caixa Econômica. Segundo ele, cabe à União legislar sobre o sistema financeiro, mas isso não exclui a competência do Estado para questões que envolvem direitos dos consumidores pois no caso atende a um interesse regional.
Para o juiz em momento algum a lei estadual "criou ou alterou deveres e direitos que dispõem as instituições financeiras. Apenas regulou um dever preexistente previsto na Constituição Federal e mais precisamente regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, qual seja, atendimento digno e eficaz aos seus usuários de serviços. Portanto, não está eivado do vício de inconstitucionalidade'
Com o mesmo entendimento de que as leis municipais podem alterar sistema de atendimento em banco, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense negou recurso do Banco Itaú contra a Lei municipal 3.975/99 de Chapecó (SC), que determina prazo limite de 30 minutos para atendimento aos clientes.
Em apelação semelhante interposta pelos Bancos Sudameris e América do Sul contra a Lei 5.414/00, do município de Blumenau (SC), a 3ª Câmara julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por perda de objeto. Isto porque, em novembro de 2005, foi sancionada no município a Lei 6.799, que estabeleceu, além de outras obrigações, prazo entre 20 e 35 minutos para atendimento nos bancos, dependendo do dia do mês. Contra esta nova lei não há ação na Justiça.
O Supremo Tribunal Federal ainda não terminou de julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações dos bancos com seus clientes. O ministro Eros Grau pediu vista dos autos e o julgamento foi novamente adiado no dia 22 de fevereiro deste ano.
O que prevalece até agora, nos votos do ex-ministro Nelson Jobim e Carlos Velloso (aposentado) é que parte dos serviços bancários como a compensação de cheques, sistema de auto-atendimento, entrega de cartão de crédito ou o tempo de espera nas filas devem seguir as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Já as taxas de juros nas operações não podem ser fixadas de acordo com o CDC, pois são da esfera do Sistema Financeiro Nacional. Ou seja, o Código incide na relação entre banco e cliente, mas não na política financeira.
PROCESSO: 2005.5102003627-5
Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, garantir que cada consumidor seja atendido nas agências da CEF abrangidas pela jurisdição da Justiça Federal em Niterói em, no máximo, vinte minutos a contar do momento em que entre na fila, com exceção de vésperas e no dia seguinte a feriados prolongados, quando o atendimento deve se dar no prazo máximo de trinta minutos, tudo sob pena de multa liminar de R$ 5.000,00 por cada caso de descumprimento noticiado.
Pugna pela condenação da CEF na obrigação de disponibilizar, em suas agências, empregados suficientes, designados para o atendimento ao público, a fim de garantir que cada consumidor seja atendido nos moldes previstos na lei estadual nº. 4223/2003, nos prazos acima mencionados, contados do momento em que entre na fila, bem como seja destinada, em cada agência bancária, caixa de atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência física, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento.