3) as parteiras culpadas pela realização dessa operação são privadas do direito de exercer sua profissão e são citadas perante o tribunal popular;
4) todo médico que, por motivos de lucros pecuniários, tenha feito esta operação fora das condições exigidas será citado perante o tribunal” (NUNES, 2006).
Damos a palavra, novamente, à ministra Kollontai: “a República dos trabalhadores reconheceu que o abordo não era um delito. Essa lei foi promulgada por iniciativa e com a fervorosa participação da seção das mulheres (...). Reconhecemos que a URSS sofre não de um excesso de força de trabalho, mas, ao contrário, carece dela (...). Como então se pode decretar que o abordo não é condenável? (...) O abordo é um fenômeno ligado ao problema da maternidade, resulta da situação precária das mulheres (...). O abordo existe e floresce em todos os países, e nem leis nem medidas de repressão puderam extirpá-lo. (...) Mas a ajuda clandestina às mulheres grávidas só serve para mutilá-las (...). Um abordo feito nas condições de uma intervenção cirúrgica normal é muito menos prejudicial, muito menos perigoso” (KOLLONTAI, 1982:99-100).
Existiam limites à sua aplicação – vinculados à saúde e à segurança da mulher. O aborto era permitido apenas até os três primeiros meses da gravidez e exigia um parecer médico sobre os riscos da operação. Ana Lúcia Nunes constata que “o código penal soviético punia severamente a realização dos abortos fora das condições especificadas na lei. A pena poderia ser, dependendo do caso, prisão ou multa; e penas mais graves quando a ação tinha caráter profissional mercenário, realizada sem o consentimento da mulher ou a levava à morte” (NUNES, 2006). Sem dúvida, as melhores condições da gestação, parto e maternidade ajudaram a reduzir significativamente a mortalidade infantil na URSS nas décadas de 1920 e de 1930.
Mas, existiam regiões econômica e culturalmente muito atrasadas no interior das Repúblicas Soviéticas. Locais nos quais as conquistas femininas demoraram a chegar e onde elas encontraram grandes resistências. Mesmo ali a revolução foi fazendo seu trabalho profilático, ainda que lentamente.