Nome, nos autos do processo em referência, onde contende com Nome , vem, através da presente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , conforme minuta anexa.
Vale observar ( especialmente por força da Lei 11.419/2006, do Ato Conjunto 10 /2010 TST-CSJT, do Ato 342/2010 da Presidência do C. TST e da Resolução Administrativa 1418/2010, do Egrégio Órgão Especial do TST ) que não mais se faz necessário o fornecimento de fotocópias das peças para a formação do instrumento, eis que está se dará através de digitalização das peças que compõem os autos do processo - que deverá se proceder na forma prevista no art. 7°, do referido Ato Conjunto 10/2010 TST-CSJT.
Assim, e por força dos regramentos acima mencionados, estão atendidos os requisitos da Instrução Normativa n° 16, do C. TST, em sua redação ainda vigente.
O recurso já encontra-se garantido.
Cumpre ressaltar a tempestividade destas razões, uma vez que a notificação para que as partes tomassem ciência da r. decisão que não conheceu o recurso de revista interposto pela ré foi publicado em 18.10.2018, de acordo com o art. 4°, § 3° da Lei 11.419/2006.
A contagem do prazo para a reclamada apresentar o presente Agravo de Instrumento começou em 19.10.2018 (sexta-feira), tendo em vista ter sido este o primeiro dia útil subsequente ao da publicação, findando-se em 30.10.2018 (terça-feira).
Tempestivos, portanto.
ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES
Tendo em vista o novo patrocínio da Ré, sejam habilitadas para atuar no presente processo as seguintes advogadas:
- Nome Gabriela Burlamaqui 00.000 OAB/UF - CPF 000.000.000-00;
As publicações na Imprensa Oficial também devem ser efetuadas em nome das advogadas acima.
Nos termos do art.830, da CLT, declara a agravante a autenticidade dos documentos juntados nesta oportunidade.
Data venia , em relação aos tópicos a respeito dos quais a ora agravante, em sede de recurso de revista, manifestou seu inconformismo, foi demonstrada a adequação do remédio processual então utilizado.
Injusto é o r. despacho ao obstruir o conhecimento por este MM°. TRIBUNAL acerca da matéria suscitada no recurso de revista interposto.
Assevera o r. despacho, ora atacado:
" (...) Recurso de: Nome
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços /Terceirização
- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 455; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 345, inciso I; artigo 373, inciso I; artigo 391, inciso I; Código Civil, artigo 265.
O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, IV. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão- jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.
NEGO seguimento ao recurso de revista.(...)."
Data venia, em relação aos tópicos a respeito dos quais a ora agravante, em sede de recurso de revista, manifestou seu inconformismo, foi demonstrada a adequação do remédio processual então utilizado.
Injusto é o r. despacho ao obstruir o conhecimento por este MM°. TRIBUNAL acerca da matéria ora suscitada, pelo simples fato de que o recurso de revista da agravante apresenta-se totalmente adequado às regras do art. 896, §1°-A, da CLT, basta uma simples leitura das razões ali constantes, as quais se reportam no intuito de se evitar desnecessárias repetições.
DA VIOLAÇÃO AO ART.818, DA CLT, ARTS. 373, INCISO I, 345, INCISO I, E 391, INCISO I, DO CPC, SÚMULA 331, INCISO IV, DO C.TST, ART. 265, DO CCB, E ART.5°, INCISO II,
Equivocado o entendimento ministrado pelos Doutos Desembargadores - que
mantiveram a r.sentença de piso que acolheu o pedido de condenação subsidiária da oro recorrente, o qual não pode prevalecer em confronto com os elementos dos autos.
Na mesma esteira, a 3a ré aduziu, em depoimento, que possui a
relação de todos os empregados da primeira ré que laboraram em prol de si, não estando o nome do reclamante nessas relações.
Pois bem, a proteção Jurisdicional, na chamada terceirização , deve ser medida caso a caso, uma vez que estando a primeira reclamada ( real empregadora ) presente na demanda, a
O entendimento adotado pela Douta Turma regional implicou d.v. em flagrante
violação ao disposto no art. 5°, II da Carta Magna de 1988, desde já prequestionado:
O MM. Juízo a quo, face a revelia e confissão da primeira ré (real empregadora do autor), condenou a recorrente de forma subsidiária, no pagamento das diferenças de FGTS, assim
como diferenças pela integração do adicional de periculosidade.
Vênia concessa, inexiste fundamento para a condenação da oro recorrente para
responder por qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho mantido entre o autor e a primeira ré.
No caso vertente, mesmo diante da revelia e confissão da primeira reclamada,
merecia ter sido observado o disposto nos arts.345, inciso I, e 391, ambos do CPC, em sua atual
redação, subsidiariamente aplicável à essa Douta Justiça Especializada, que foram violados, que assim se apresentam:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles
Ora, não poderia a ora recorrente, mesmo diante da revelia e confissão da primeira ré, ser condenada no pagamento dos pedidos deferidos na r. sentença , ainda mais pelo fato de ser
controvertido todos os pleitos autorais, não fazendo o recorrido prova de que tenha laborado em
benefício desta.
Imperioso destacar que não possuíam o recorrente qualquer controle ou interferência na relação da contratada com seus empregados (sendo, para a terceira a rigor, indiferente quais os
trabalhadores que a 1a entendia por destinar à realização da prestação dos serviços contratados).
Desta forma, ante a ausência de elementos nos autos - não servindo a prova
testemunhal como meio hábil - que sirva para justificar a condenação imposta, a mesma não pode
Não obstante o entendimento do Egrégio Tribunal Regional da 1a região, não
subsiste, pois é evidente que as empresas prestadoras de serviços, não prestam serviços a uma única empresa tomadora. Fornecem seus trabalhadores a várias empresas que necessitam desses tipos de serviços. Como é o caso do recorrente.
Em contrapartida, transcrevem-se abaixo a interpretação conferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região através do acórdão do qual destacamos a ementa e trecho da
fundamentação, autorizando, pois, o conhecimento do presente recurso em face da divergência
RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A
TOMADORA NÃO COMPROVADA. Negada pela 3a reclamada, suposta tomadora de serviços, a prestação de serviços, competia ao obreiro o ônus de produzir tal prova, em conformidade com a regra
dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Ocorre que de tal encargo não se desvencilhou o reclamante eis que não há nos autos qualquer prova de que tenha efetivamente prestado serviços nas obras da suposta tomadora de serviços. Destarte, à míngua de provas da prestação de serviços, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária desta pelo pagamento de verbas deferidas ao reclamante, sendo imperiosa a improcedência da ação em relação à mesma.
excluir a sua condenação de responder solidariamente pelos créditos deferidos ao autor e consequentemente julgar em relação à mesma improcedente a ação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto . ( TRT 2a Região www. trt2.jus.br - Acórdão do processo 00028528920135020024 - RO - 12a Turma
- Desembarcador Relator MARCELO FREIRE GONÇALVES -
Publicação no D.O.S.P .: 19/11/2014) (GRIFAMOS) - retirado do site do Tribunal Regional do Trabalho da 2a
Região - http://aplicacoes8. trtsp.jus.br/sis/index.php/acor daoTurma/index/acordao/processo
/(00)00000-0000/data/ (00)00000-0000/numero/(00)00000-0000 - em anexo
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a
Negada a prestação de serviços pela 2a Reclamada, cabe ao Reclamante comprovar que se ativou em seu benefício através da 1a Reclamada, sua empregadora, encargo do qual não se desvencilhou, pois nem sequer ouviu testemunhas (inteligência do artigo 818, da CLT). Desta forma, não há falar em responsabilidade subsidiária da 2a Demandada. (TRT-2 - RO: 00007791220135020068 SP 00007791220135020068 A28, Relator:
GOMES GODOI, Data de Julgamento:
12/03/2014, 2a TURMA, Data de Publicação: 18/03/2014)" - retirado do
site do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região http://aplicacoes8.trtsp.jus.br/sis/index.php/acor daoTurma
/index/acordao/processo/(00)00000-0000/data/ (00)00000-0000/numero
/(00)00000-0000 - em anexo
De início, tem-se que dita fonte de direito, por sua hierarquia, encontra óbice no art. 265, do novo Código Civil (subsidiariamente aplicado no Direito do Trabalho, por força do
preceituado no parágrafo único, do art. 8°, da CLT), e que fora violado, in verbis :
Ora, não havendo lei que estabeleça a responsabilidade, in casu , da terceira e terceira rés, e não havendo os contratantes fixado-a, óbvio se torna que a não pode haver qualquer tipo de condenação.
Com efeito, admitir-se o contrário, violou-se diretamente à Constituição da
República, em seu art. 5°, inciso II, in verbis :
Dessa maneira, merece reforma o v. acórdão regional, assim, ser excluída a
condenação subsidiária da oro recorrente, e, consequentemente, o pagamento das verbas decorrentes do contrato e distrato.
Em face de tudo o narrado, e por qualquer dos argumentos adotados, entende a acionada se fazer necessário o conhecimento e provimento do presente, para que se determine o processamento do Recurso de Revista interposto pela Empresa.
Ex positis , espera e confia seja conhecido e provido o presente agravo, para que seja recebido e conhecido o recurso de revista interposto.