Cédulas de crédito e a impenhorabilidade - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Resumo: O presente trabalho tem o condão de discorrer sobre as Cédulas de Crédito Rural e estabelecer a forma pela qual a impenhorabilidade cedular deve ser aplicada no direito pátrio. Nesse sentido, o histórico da política de financiamento rural foi abordado. O Decreto-Lei nº 167/67 é o instrumento legal pelo qual todo o trabalho é orientado. Os requisitos de constituição das Cédulas foram expostos. Foi ressaltada a importância do sistema de publicidade adotado no Brasil, pela qual o registro do título é o meio hábil a proceder a aquisição de direitos reais sobre bens imóveis. A natureza jurídica das Cédulas de Crédito rural foi analisada. O enquadramento enquanto títulos de créditos e a sua exequibilidade não deixaram de ser expostos. Dois aspectos essenciais também foram abordados: a possibilidade de venda dos bens ofertados em garantia cedular e a impenhorabilidade de tais bens.
Palavras-chave: Cédula de Crédito Rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Penhor. Título de Crédito. Registro de Imóveis.
Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 HISTÓRICO. 3 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. 3.1 CARACTERÍSTICAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO ENQUANTO TÍTULOS DE CRÉDITO. 3.2 A ABSTRAÇAO E A AUTONOMIA APLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO. 3.3 EXEQUIBILIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO. 3.4 SISTEMA DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO. 3.5 REQUISITOS. 4A VENDA DOS BENS APENHADOS E HIPOTECADOS CEDULARMENTE. 5IMPENHORABILIDADE E AS CÉDULAS RURAIS. 6. CONCLUSÃO. 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
O presente trabalho tem por objetivo analisar as Cédulas de Crédito, especialmente a Cédula de Crédito Rural, abordando o conceito, natureza jurídica e demais peculiaridades de tal instituto.
A questão central do trabalho, no entanto, é a de estudar a previsão de impenhorabilidade dos bens dados em garantia nas Cédulas Rurais Hipotecárias.
O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, em seu artigo 69, prevê que os imóveis sujeitos à hipoteca cedular não podem ser objeto de penhora. Tal disposição tem gerado inúmeras dúvidas na doutrina e na jurisprudência, no sentido de vislumbrar a possibilidade de inscrição, na matrícula do imóvel, de penhoras fiscais ou trabalhistas.
O que está em jogo é a de definir se a norma instituída no Decreto de 1969 prevalece frente a outras disposições legais, especialmente a Lei de Falências e a Consolidação das Leis do Trabalho.
As mudanças introduzidas pela Lei nº 11.101/2005 e pela Lei Complementar nº 118/2005 também merecem ser abordadas. As mencionadas leis alteraram a sistemática de privilégios concorrenciais aos créditos habilitáveis em processo falimentar.
Ainda, será abordada a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.382/2006, que alterou o § 4º do art. 659 do Código de Processo Civil. A sistemática que previa a penhora como ato de registro foi alterada. Conforme a lei processual, a penhora é sujeita a ato de averbação. A problemática reside na possível contradição e enfrentamento com o previsto no art. 167, I, 5, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que prevê a penhora como ato de registro.
O presente trabalho visa, sobretudo, o enfoque da questão registral. O Oficial de Registro de Imóveis pode inscrever outra penhora em imóvel hipotecado cedularmente? Ainda, considerando que tal circunstancia seja possível, o ato é de registro ou de averbação?
A jurisprudência parece ainda ser controversa sobre o tema. A problemática parece ter sido voltada a definir o privilegio entre os créditos fiscal, trabalhista e de natureza real. No entanto, pouco tem se estudado quanto às mudanças legislativas acima elencadas. A solução registral do tema ainda tem sido renegada, especialmente no âmbito doutrinário.
A atuação positiva do Registrador, ao ser instado a proceder a inscrição (registro ou averbação), pode ensejar a responsabilização administrativa e civil, caso a autoridade competente entenda ser indevida a inscrição (registro ou averbação) da penhora em imóvel impenhorável.
Neste trabalho, pretendo, portanto, esclarecer a cerca da possibilidade ou não do acesso na matrícula de mandado de penhora nesses imóveis dados em hipoteca cedular.
As Cédulas de Crédito nasceram com o intuito de estimular determinados nichos de mercado. Sustentar o desenvolvimento de certas culturas e setores da economia.
A Cédula de Crédito Rural foi a primeira das Cédulas. Mas a sua formatação atual é fruto do desenvolvimento do instituto no decorrer da história legislativa de estímulos à produção rural nacional.
O contrato de penhor foi o primeiro instrumento voltado ao crédito rural, em termos de Direito pátrio. A Lei nº 3.272, de 5/10/1985 regulamentou o contrato de penhor da seguinte forma:
"Art. 10. Os Bancos e sociedades de credito real, e qualquer capitalista, poderão tambem fazer emprestimos aos agricultores, a curto prazo, sob o penhor de colheitas pendentes, productosagricolas, de animaes, machinas, instrumentos e quaesquer outros accessorios não comprehendidos nas escripturas de hypotheca, e quando o estejam, precedendo consentimento do credor hypothecario".
Em 1890, o Decreto 370 regulamentou de forma mais pormenorizada a concessão de créditos pignoratícios. Tratou ainda das hipotecas e dos Bilhetes de Mercadorias. O art. 364 do mencionado Decreto expõe a natureza particular do instrumento de constituição de penhor, e a sua possibilidade de circulação mediante "transferência ou traspassos". Vejamos:
Art. 364. O penhor agricola poderá estipular-se a prazo de um a tresannos, mediante escripto particular, com declaração de sua data e assignatura do mutuario, reconhecida por officialpublico; pena de nullidade.Poderá tambem ser feito por 10 a 15 annos sobre arbitramento da média da producçãoannual, recebendo o mutuario antecipadamente a importancia do emprestimo correspondente a uma anno, e perdendo este direito quanto falte ao pagamento do anno vencido.
§ 1.º É da substancia do contracto de penhor a declaração da importancia da divida.
§ 2.º As cessões e subrogações de dividapignoraticia poderão consumar-se por simples transferencia ou traspassos, no respectivo titulo, sem que dahi resulte a responsabilidade solidaria do cedente.
§ 3.º O Cessionario ou subrogado exercerá contra o devedor os mesmos direitos, que competem ao cedente ou subrogante, depois de competentemente averbada a cessão, ousubrogação.
Da análise da cabeça do mencionado artigo, com o seu parágrafo 3º, é possível entender que já havia a previsão de inscrição do título particular que deu origem ao penhor. O acesso ao Registro de Imóveis era para garantir eficácia contra terceiros, conforme prevê o art. 369 do Decreto nº 370/1890:
"Art. 369. O penhor agricola, por quantia superior a 5000$, para produzir os seus effeitos contra terceiros, depende essencialmente de sua transcripção no registro geral, observando-se tudo quanto se acha estabelecido para a transcripção dos onusreaes".
A eficácia perante terceiros do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis também é repetida pelo art. 30 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
O contrato de penhor sofreu, como dito, inúmeras alterações. A estrutura bancário era insuficiente a ponto de deixar de dar andamento aos projetos. Ainda, havia uma cultura do homem do campo de não comprometer a sua fonte de renda.
É o que assevera Rubia Carneiro Neves:
"Embora tivesse sido instituído e diversas vezes regulado, o penhor, com o intuito de dinamizar o crédito à agricultura e à pecuária, mediante a vinculação do penhor rural às safras pendentes ou futuras, bem como ao material agrário e aos animais de desfrute ou mesmo de serviço, não promoveu o implemento esperado ao crédito agropecuário
Os bancos não se encontravam devidamente estruturados, tanto mecânica quanto tecnicamente, para conceder crédito por meio do penhor. Ademais, o homem do campo tinha muito receio de comprometer seus instrumentos de trabalho, lavouras e animais, entregando-os em garantia de um contrato de penhor rural a um banco em troca de um empréstimo em dinheiro". (NEVES, Rubia Carneiro. Cédula de crédito: doutrina e jurisprudência. – Belo Horizonte : Del Rey, 2002, página 3).
Em seguida, foi editada a Lei nº 454 de 1937, que instituiu a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, estrutura que tem servido de base para o financiamento do meio agrário nacional desde então.
A Lei nº 492, de 30 de novembro de 1937, enfim, criou a Cédula Rural Pignoratícia. Os artigos 14 e 15 disciplinam a constituição da Cédula Rural mencionada da seguinte forma:
O art. 15 permite concluir que o procedimento de confecção da Cédula era diferente da atual forma. A escritura pública ou particular era apresentada ao Oficial do Registro de Imóveis competente, o qual deveria proceder a transcrição do título e do penhor no Livro respectivo, qual seja, o Livro nº 4, conforme art. 186 do Decreto nº 4.857, de 09 de novembro de 1939, que dispunha sobre os serviços de registros públicos. Em seguida, o Oficial, a requerimento do credor, expedia a Cédula Rural Pignoratícia, entregando-lhe a via, mediante recibo.
Por essa prática, o Oficial do Registro de Imóveis era o autor da Cédula Rural. E a parte final do caput do art. 15 indica que a Cédula era destacada. Assim, e conjugando o mencionado com o parágrafo 1º do mesmo artigo, na Serventia havia um Livro talão, de folhas duplas, com modelo previamente autorizado pela autoridade judicial competente. Na Cédula havia apenas a assinatura do credor e a do devedor. A participação do devedor ocorria apenas em momento posterior. Conforme previa o art. 17, o Oficial era obrigado a dar ciência da emissão da Cédula ao devedor.
Interessante a forma pela qual a Cédula era emitida. A Cédula era, assim, em resumo, uma certidão da transcrição do penhor, de modo que representada o contrato de penhor inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Sady Dornelles Pires comenta:
"O objetivo primeiro da emissão da cédula rural pignoratícia – que nada mais era do que uma certidão da transcrição do contrato de mútuo celebrado entre banco e ruralista e registrado no Ofício de Imóveis – foi o de colocar à disposição do financiador um título de crédito real, de criação simples, rápida e segura, que, através do endosso, pudesse ter ampla circulabilidade, desempenhando, assim, relevante função no incremento e na promoção do crédito rural" (PIRES, Sady Dornelles. Cédula de crédito rural: execução. Bens apenhados. Alienação antecipada. Permissão legal (art. 41, § 1º, Dec.-lei 167/67). Conveniência. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 606, ano 75, p. 37, abr. 1986).
Essa forma de constituição da Cédula Rural vigou até 1957, quando foi sancionada a Lei nº 3.253. A partir de então, a Cédula de Crédito passou a possuir as seguintes formas: a) Cédula Rural Pignoratícia; b) Cédula Rural Hipotecária; c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e) Nota de Crédito Rural. Ainda, o Oficial do Registro de Imóveis deixou de figurar como autor das Cédulas. A emissão cabia ao devedor, perante a instituição concedente do crédito.
Interessante lançar aqui a peculiaridade do § 1º do art. 2º da mencionada Lei, que dispensou a outorga uxória para a constituição da garantia real objeto das Cédulas.
A Lei nº 3.253/57 definiu a Cédula de Crédito Rural. E essa forma permanece praticamente inalterada até hoje.
Posteriormente, foi editada a Lei nº 4.829/65, a qual institui a Política de Desenvolvimento da produção rural no Brasil. Dentre outros, o intuito expresso no art. 1º é o de proporcionar o bem-estar do povo.
Em seguida, enfim, o marco legal das Cédulas de Crédito no Brasil foi instituído. Em 14 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 167, que dispõe sobre os títulos de crédito rural.
Desde então, a sistemática dos títulos de crédito rural é a definida pelo Decreto-Lei nº 167/67. Conforme art. 9º, são Cédulas de Crédito a Cédula Rural Pignoratícia, a Cédula Rural Hipotecária, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, e a Nota de Crédito Rural.
O legislador, reconhecendo o sucesso das Cédulas rurais, tratou de aplicar o regime das Cédulas a outros ramos da economia.
Foi assim, então, que 1969 foi editado o Decreto-Lei nº 265, que instituiu a Cédula de Crédito Industrial. A finalidade é de instrumentalizar as operações de financiamento concedidas a pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à atividade industrial.
Anos mais tarde, foi criadaa Cédula de Crédito à Exportação, por meio da Lei nº 6.313/75, com o objetivo de materializar as operações de financiamento à exportação ou à produção de bens voltados a exportação, bem como às atividades de apoio e complementares integrantes e fundamentais da exportação.
Nessa tendência, a Lei nº 6.840/80 criou a Cédula de Crédito Comercial, com vistas a representar as operações de empréstimos às pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades comerciais ou de prestação de serviços. O intuito, então, é de materializar a operação de empréstimo ao comércio em geral (hoje empresários).
No âmbito das Cédulas de Crédito Rural, foi editada a Lei nº 8.929, de 22.08.1994, a qual instituiu a Cédula de Produto Rural, representativa da promessa de entrega de mercadorias rurais, podendo conter, ou não, garantia real cedularmente constituída.
Enfim, em 2004, por meio da Lei nº 10.931, foi instituída a Cédula de Crédito Bancário, tendo sido concebida como instrumento de fomento ao crédito imobiliário, juntamente com a Cédula de Crédito Imobiliário. A finalidade das duas espécies de Cédulas é estimular o mercado imobiliário nacional, especialmente no que tange ao Sistema Financeiro Imobiliário e ao Sistema Financeiro da Habitação, no iter de cumprir a norma contida no art. 6º da Constituição Federal de 1988 (direito social da moradia).
Nesse histórico foi possível perceber a evolução das Cédulas no sistema legal pátrio. A importância de tais títulos é secular. Atualmente, grande parte dos créditos concedidos aos produtores e criadores é instrumentalizada por meio das Cédulas de Crédito. O estudo de tal instituto, portanto, é essencial.
Dessa forma, passemos então à análise do conceito e da natureza jurídica das Cédulas de Crédito.
As Cédulas foram instituídas como forma de instrumentalizar a concessão de crédito, como foi dito acima. A emissão da Cédula é a forma pela qual o devedor se compromete a uma obrigação. E essa obrigação sempre é ligada a um direito pessoal de crédito, ou seja, uma operação de entrega de numerário, ou de entrega de mercadorias.
Vale a lição de Sílvio de Salvo Venosa e Cláudia Rodrigues, em referência a Gladston Mamede:
"O crédito é vital para a exploração da atividade econômica. Muitos empresários dele se valem junto a Instituições Financeiras para poderem movimentar sua empresa. As operações de financiamento, constituídas com base em empréstimos concedidos pelos bancos, ou entidades equiparadas, a pessoa natural ou jurídica, são representadas por títulos denominados cédulas e notas de crédito (MAMEDE, 2003, p. 343)". (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil; direito empresarial / Sílvio de Salvo Venosa, Cláudia Rodrigues. – 2ª ed. – São Paulo: Atlas, 2010, página 292).
A obrigação pode ser de pagar ou entregar mercadoria. Nesta última categoria, elencamos a Cédula de Produto Rural – CPR – a qual é destinada à promessa de entrega de determinado produto, conforme Lei nº 8.929/94.
É um documento particular, emitido pelo devedor, em favor do credor. Conforme art. 1º do Decreto-lei nº 167/67, o credor pode ser órgão integrante do SNCR – Sistema Nacional de Crédito Rural, e cooperativas rurais.
As Cédulas de Crédito podem ser garantidas por vínculo de direito pessoal e/ou de direito real. O art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 faz menção ao aval nas Cédulas de Crédito Rural.
Podemos dizer que as Cédulas de Crédito são títulos de crédito, que se submetem às regras do direito cambiário. Equiparam-se aos demais títulos de crédito circuláveis, possuindo os requisitos para tal intento.
3.1. Características das Cédulas de Crédito enquanto Títulos de Crédito
As características essenciais dos títulos de crédito são a literalidade, a autonomia, a abstração e a cartularidade. O art. 887 do Código Civil conceitua título de crédito como sendo o "documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei".
Arnaldo Rizzardo discorre sobre as características dos títulos de crédito:
"Quem melhor sintetizou as características fundamentais do título de crédito cambiário foi Vivante, na conhecida definição, considerando-o o documento necessário para o exercício odo direito literal e autônomo nele inserido. Essa definição restou adotada no presente Código Civil, art. 887. Segundo já se observou, contém o documento um direito reconhecido e certo, formado pelas partes, que a lei o reveste de certas qualidades. As principais características que surgem revelam-se na literalidade, na autonomia, na abstração e na cartularidade. Tão importantes essas qualidades que mais se constituem em princípios, reconhecidos universalmente". (RIZZARDO, Arnaldo. Títulos de crédito: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. – Rio de Janeiro: Forense, 2009, página 13).
A Cédula de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele inserido. Não há a necessidade de outro documento ou prova para a obtenção da prestação nela inscrita.
A qualificação das Cédulas de Crédito como sendo títulos de crédito importa em certas consequências. O escrito na cédula (cártula) é o que será exigido do devedor. O negócio que deu causa à emissão da Cédula não será levada a efeito, nem será oponível a terceiros (abstração). A autonomia na Cédula de Crédito é aplicada de forma mais restrita, conforme será estudado a seguir, quando da análise da classificação quanto ao grau de abstração.
No que tange à natureza do conteúdo do crédito, classificam-se dentre os títulos de crédito propriamente ditos, ou próprios, porquanto são constituídos para o cumprimento de uma prestação de entregar quantia em dinheiro ou outra coisa fungível.
Enquadram-se entre os títulos cambiariformes, quanto ao grau de abstração.
É o que ensina Arnaldo Rizzardo:
"Há, de outro lado, os títulos cambiariformes, classificados de títulos de crédito impróprios, isto é, aqueles que têm a foram de cambiários, pelo menos na exigibilidade do crédito, apresentando todos os requisitos de certeza e liquidez dos títulos cambiários, sendo nota primordial de sua caracterização a origem causal, e permitindo a discussão do fundamento que lhes deu origem, porquanto existem em função de um negócio que determinou a sua emissão. Exemplo típico está na duplicata, cuja emissão depende da prévia venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Citam-se outros exemplos: o conhecimento de transporte ou de frete, o conhecimento de depósito, os bilhetes de passagem, as notas de entrada para assistir espetáculos públicos. Neste ramo de títulos, encontram-se as cédulas (pignoratícia ou hipotecária) de crédito, firmadas com instituições financeiras, como as de crédito rural, industrial, comercial, habitacional, e a cédula de crédito bancário, utilizada para o simples empréstimo e para o contrato de abertura de crédito. Incluem-se, ainda, a nota promissória rural, a nota de crédito rural, industrial ou comercial, e a duplicata rural". (RIZZARDO, Arnaldo. Títulos de crédito: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. – Rio de Janeiro: Forense, 2009, página 13)
As Cédulas de Crédito, portanto, existem em função de um negócio jurídico anterior, estando com ele vinculado. A finalidade do crédito concedido, por exemplo, é uma finalidade que deve ser respeitada. É o que reza o art. 2º do Decreto-lei nº 167/6:"O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora". A aplicação do crédito rural em atividades estranhas a esse meio caracteriza infringência ao ato legislativo mencionado, podendo acarretar a inexequibilidade do título.
É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"Em sedo a cédula de crédito industrial um título causal, pode o obrigado invocar como defesa, além das exceções estritamente cambiais, as fundadas em direito pessoal seu contra a outra parte, para demonstrar que a obrigação carece de causa ou que esta é viciosa. Não é exequível a cédula industrial, cujo financiamento é aplicado em finalidade diversa daquela prevista na lei de regência". (REsp nº 162.032/RS, da 3ª Turma, de 26.10.1999, DJ de 17.04.2000).
A autonomia possui aplicação restrita nas Cédulas de Crédito. Vejamos.
3.2. A abstração e a autonomia aplicáveis às Cédulas de Crédito
Os obrigados pelo título (emitente, endossante e avalista) possuem obrigados que não são dependentes entre si. Entretanto, não pode ser dito que existem direitos abstratos. Aliás, nem todos os títulos de créditos possuem direitos abstratos. A causalidade gera a vinculação dos títulos com as circunstâncias anteriores. Regime semelhante se aplica às Duplicatas.
Neste sentido, Luiz Guilherme Loureiro ensina:
"Nem todos os títulos de crédito são abstratos. Alguns deles, como é o caso da duplicata, não se desligam da causa que lhes deu origem, ou seja, são títulos causais". (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Curso completo de direito civil. – 3ª ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, 2010, página 604).
Parece, no entanto, haver uma situação que torna quase inviável a circulação de tais cártulas. O portador do título seria penalizado por uma situação que não participou, ou que não deu causa. A irregularidade anterior não deve ser oponível ao portador da Cédula.
Novamente, valho-me da lição de Luiz Guilherme Loureiro para defender o dito:
"Por força da abstração, o título adquire eficácia cambiária independentemente da causa debendi. Embora o título tenha por fundamento ou causa o negócio jurídico, uma vez emitido ele se desvincula desta causa e passa a ter existência independente.
Em suma, a invalidade do negócio jurídico não implica, portanto, a nulidade do título de crédito, mas a parte devedora poderá opor exceção pessoal contra o credor baseada na ineficácia do negócio. Tal exceção, no entanto, não pode ser oposta contra o portador do título que não foi parte no negócio jurídico, justamente em face do princípio da abstração, uma vez que o título vale por si só, independentemente da causa que lhe deu nascimento". (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Curso completo de direito civil. – 3ª ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, 2010, página 604).
O disposto no parágrafo único do art. 891 do Código Civil confirma o levantado.
A previsão contida nos artigos 10 e 36 do Decreto-Lei nº 167/67 permite concluir que a circulabilidade das Cédulas de Crédito se dá por meio do endosso. Instituto de direito cambial, que transfere o título e tudo o que nele estiver inscrito a favor do endossatário. É o princípio da literalidade.
Assim, o endossante não pode levantar exceções de direito pessoal em desfavor do endossatário de boa-fé. O contrário ocorreria se a transferência do título fosse operada mediante cessão de crédito.
A jurisprudência tendência nesse sentido. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em decisão objeto de Agravo de Instrumento no Superior Tribunal de Justiça, decidiu:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - NULIDADE DO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO - ARREDADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECHAÇADA - UTILIZAÇÃO DA TJLP - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - INADMISSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC, não importa em cerceamento de defesa. Preliminar arredada.
2. A emissão de aditivo de retificação e ratificação de cédula de crédito rural pignoratícia pelo endossante não enseja a nulidade do mencionado título de crédito, caracterizando mera irregularidade, uma simulação inocente, que não acarreta qualquer prejuízo e é afastada com a aquiescência do endossatário.
3. A prescrição da cédula de crédito rural ocorre em 03 (três) anos, devendo, contudo, ser afastada quando inocorrente no caso.
4. Não é nula a cédula de crédito rural, por desvio de finalidade, quando aquela se destina a renovar crédito com a mesma natureza e foi posta em circulação, encontrando-se em posse de terceiro de boa-fé, não havendo, por conseguinte, que se discutir sobre o negócio que deu origem ao referido título de crédito. Aplicação dos princípios da autonomia e abstração cambiária.
5. Desde que pactuada, a taxa de juros de longo prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários, conforme inteligência da Súmula nº 288 do STJ.
6. A comissão de permanência é inadmissível quando cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e/ou multa contratual.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido". (AI nº 921.566, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ST, DJ publicado em 07/02/2008).
O art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 expõe ser aplicável às Cédulas de Crédito Rural as disposições referentes ao direito cambial. Implica dizer que, naquilo que for compatível, as características dos títulos cambiários são aplicáveis às Cédulas de Crédito. E o endosso, nessa hipótese, mantém a formatação cambial, de abstração e autonomia do título em relação ao portador de boa-fé.
O art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67 parece ter cometido um equívoco. A exposição disso é natural, diante do acima exposto. Não há como considerar a Cédula de Crédito Rural como sendo civil e, ao mesmo tempo, aplicar-lhe as disposições cambiárias. Tal impropriedade técnica pode levar à aplicação das normas civis de nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. No caso, as regras são diversas. Por exemplo, o título de crédito confeccionado com base em negócio jurídico simulado não pode ser anulado se o endossatário estiver de boa-fé. O prejuízo para o sistema de circulação das Cédulas estaria fragilizado.
3.3. Exequibilidade das Cédulas de Crédito
Merece destaque, neste norte de enquadrar a natureza jurídica das Cédulas de Crédito, que esses títulos são considerados executivos extrajudiciais. O mencionado art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67 qualifica a Cédula de Crédito Rural como sendo expressão de um título líquido, certo e exigível pela soma dele constante ou do endosso. Já o Código de Processo Civil elenca, em seu art. 585, inciso III, como título executivo extrajudicial o contrato garantido por hipoteca e/ou penhor. O inciso VIII continua a afirmar a executividade das Cédulas de Crédito, visto que o art. 41 do Decreto-Lei nº 167/67 expressamente prevê a ação executiva como meio processual hábil a satisfação do crédito.
O art. 586 do Código de Processo Civil expõe os requisitos necessários para a viabilidade da ação executiva: obrigação certa, líquida e exigível. O já citado art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67 literalmente natura a Cédula de Crédito Rural neste sentido.
O Superior Tribunal de Justiça é pacifico neste sentido. Vejamos:
"DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DECRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004.POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOSDEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28DA LEI REGENTE.
1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário étítulo executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito dequalquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão paradocumentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidadesde crédito rotativo ou cheque especial.
2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de clarodemonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo odiploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, demodo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º,incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).
3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a tese de que, emabstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possuiria força executiva,os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a apreciação dasdemais questões suscitadas no recurso de apelação.
4. Recurso especial provido". (RESp nº 1283621, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, STJ, DJ publicado em 18.06.2012).
Quanto às demais Cédulas, temos:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUTIVIDADE. RITO. PROCESSO CIVIL. EVENTUAL EXCESSO. ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. O excesso de execução não retira a liquidez do título, senão determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido. Precedentes.
2. A execução de cédula de crédito industrial, título extrajudicial, pode ser feita pelo rito do Código de Processo Civil, haja vista sua previsão no artigo 585 daquele diploma. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1309133/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012)
3.4. Sistema de publicidade e eficácia das Cédulas de Crédito
O Código Civil de 2002, seguindo a tradição pátria do Código de 1916, consubstanciou a noção de essencialidade do registro como meio de aquisição de direitos reais. O art. 1.227 do CC/2002 prescreve que os "direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código".
As Cédulas de Crédito são instrumentos que, essencialmente, contêm garantias reais. O registro constitui etapa essencial para a aquisição desses direitos. Enquanto não houver o registro, o vínculo entre o credor e o emitente é de natureza obrigacional, pessoal.
O art. 30 do Decreto-Lei nº 167/67 determina:
d) a nota de crédito rural, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular".
O Decreto-Lei nº 413/69, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Industrial, repete a exigência de registro. O art. 29 determina:"A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários".
A Lei nº 6.840/80, que trata das Cédulas de Crédito Comercial, no art. 5º, remete às disposições do Decreto-Lei nº 413/69, o que submete tal instrumento ao registro como meio de eficácia erga omnes.
A garantia é a da publicidade. Além de constituir requisito formal para a sua própria constituição como direito real, o registro confere a publicidade ficta de que todos conhecem a situação jurídica do bem. A publicidade conferida pelo Registro de Imóveis é a mais eficiente, no que diz respeito ao bem imóvel especifico da hipoteca. A certeza do conhecimento da existência da hipoteca por terceiros é praticamente impossível. O Registro de Imóveis possibilita a ciência de todos aqueles que até ele se direcionem.
E o art. 4º da Lei nº 6.313/75, que dispõe as Cédulas de Crédito à Exportação, determina o registro obrigatório, segundo as regras da Cédula de Crédito Industrial.
Em relação às Cédulas de Crédito Bancário, não há previsão de registro específico desse título. O que se registra é a garantia real objeto da Cédula. A sistemática diferencia das demais Cédulas, exceto aquelas sem garantias reais (p.ex.: Nota de Produto Rural).
A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, prevê a hipótese de registro desses direitos reais no art. 167, inciso I, 13, 14 e 15. As Cédulas são registradas no Livro nº 3 - REGISTRO AUXILIAR –, que é destinado aos atos sem repercussão direta ao algum imóvel matriculado ou transcrito. O art. 178 da mencionada Lei registral é taxativo ao permitir, no inciso II, o ingresso das Cédulas rural e industrial.
As garantias reais – hipoteca e penhor – são lançadas nas matrículas dos imóveis. O Livro nº 2 - REGISTRO GERAL – é destinado ao lançamento dos registros e averbações que digam respeito, diretamente ou indiretamente (princípio da concentração), ao imóvel matriculado, e que não estejam previstos no art. 178 como sendo de lançamento obrigatório no Livro nº 3.
A Cédula de Crédito, como qualquer outro título de crédito, deve seguir certos elementos, sem os quais desnaturam o título. Os requisitos das Cédulas de Crédito Rural estão expressamente previstos no Decreto-Lei nº 167/67.
O art. 14 do mencionado Decreto elenca os requisitos da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Vejamos:
"Art 14. A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
IX - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com podêres especiais".
Como o próprio nome indica, os requisitos integram o conceito de validade do título. O art. 166, IV, do Código Civil reza que são nulos os negócios jurídicos que não revistam a forma prescrita em lei.
Assim, dentre os requisitos acima listados, a denominação Cédula Rural Pignoratícia integra o ato como requisito de validade. E isso se repete nos demais títulos de Crédito: o art. 20 do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe sobre os requisitos da Cédula de Crédito Rural Hipotecária. Já o art. 35 dispõe sobre os elementos de validade das Cédulas de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. O art. 27 trata dos requisitos da Nota de Crédito Rural. Quanto às Cédulas de Crédito Industrial, o Decreto-Lei nº 413/63, os requisitos estão elencados no art. 14.
Importante salientar que, em todos os casos, as Cédulas de Crédito devem conter a praça de pagamento. Tal elemento é comum nos títulos de crédito. Este requisito é necessário para instrumentalizar a mora do devedor, por meio do Protesto do título.
Outro fator relevante é o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 167/67:
"Art 12. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor".
As Cédulas Rurais podem ser aditadas, ratificadas e retificadas por instrumentos diversos das próprias cártulas, dos títulos. Isso não ocorre com os demais títulos de crédito. Não é possível aditar um cheque ou uma letra de câmbio, por exemplo. A literalidade, a autonomia e a abstração não permitem tal ocorrência.
Em seguida, antes de entrar no tema principal deste trabalho, discorrerei sobre outro ponto essencial, qual seja, a possibilidade de venda dos bens apenhados ou hipotecados cedularmente.
MORAES, José Eduardo de. Cédulas de crédito e a impenhorabilidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3718, 5 set. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/25225>. Acesso em: 12 nov. 2018.
Pedro Afonso Gomes 06/09/2013 08:34
Dr. José Eduardo de Moraes, parabéns pelo artigo! Embora não seja o objeto desse escrito, convém salientar que é nula a garantia hipotecária oferecida por um terceiro pessoa física em cédula rural cujo emitente seja outra pessoa física. Vide art. 60, parágrafo 3o, do Decreto-Lei 167/67. Esse ponto foi objeto do Recurso Especial 599545/SP, junto ao Superior Tribunal de Justiça. Talvez não seja muito comum entre agricultores e pecuaristas a inexistência de imóvel própria, mas o é em relação a pescadores, também atendidos pelo crédito rural, caso desse REsp.