Rio Preto EC ingressa com ação no TJD/SP pedindo cumprimento de regulamento da FPF - Assessiva Comunicação
O Rio Preto Esporte Clube protocolou no dia 21 de novembro ação de mandado de garantia no Tribunal de Justiça Desportiva/SP, requerendo a manutenção do atual regulamento da Federação Paulista de Futebol para as competições de 2018. Segundo o vice-presidente jurídico do clube, o advogado Marco Feitosa "o parágrafo 5º do Artigo 9º do Estatuto do Torcedor prevê que todo regulamento de competição esportiva deve ser vigente pelo prazo mínimo de dois anos, sendo proibida alterações neste período. O regulamento atual, promulgado pela Federação Paulista de Futebol em janeiro de 2017, portanto, deve obrigatoriamente ser aplicado aos campeonatos de 2017 e 2018". Ocorre que o regulamento atual prevê em seu Artigo 14 a necessidade de habilitação fiscal dos clubes, sob pena de rebaixamento.
Questionada pelo presidente do clube, José Eduardo Rodrigues, na reunião do Conselho Técnico, no dia 31 de outubro, a Federação Paulista de Futebol manifestou-se pela não aplicabilidade de tal exigência por conta da liminar concedida pelo ministro, Alexandre de Moraes, na ação direta de inconstitucionalidade nº 5450.
Para Feitosa, a argumentação da FPF é equivocada e ilegal. "O Regulamento Geral das Competições não foi atingido pela lamentável decisão liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes na ADI nº 5450. O Regulamento da FPF, conforme defende a própria entidade, é um documento resultado da autonomia que a FPF tanto defende, que não faz referência alguma à lei do Profut, objeto da decisão no STF. Portanto, o regulamento continua vigente em sua integralidade e deve ser mantido e aplicado".
O advogado do clube, Marcelo Fadul, também falou sobre a nova ação do Rio Preto, que pede transparência e jogo limpo dentro do futebol paulista. "O Rio Preto Esporte Clube ao impetrar o mandado de garantia tem o intuito de ver sendo aplicado o Regulamento Geral da Federação. Mais uma vez, prezando pela legalidade da temporada de 2018, o Rio Preto se antecipa as competições de 2018 buscando nada menos que lisura e equilíbrio das competições. Tendo a plena certeza que a FPF preza pelo mesmo".