O nascimento da RNCP | Observatório da Imprensa
Por Venício A. de Lima em 12/05/2010 na edição 589
'Durante a Constituinte, toda a disputa se estabeleceu em tomo do Conselho (de Comunicação Social). (…) Eu era o Relator da matéria e considerava que o mais importante era algo que significasse a democratização na outorga dos canais. (…) E eu defendia a tese de haver um equilíbrio na concessão. Parecia-me que, havendo um equilíbrio na concessão, se alcançaria o pressuposto da democratização nos meios de informação' (disponível aqui).
O artigo 223, como se sabe, nunca foi regulamentado pelo Congresso Nacional. E até a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), pelo decreto nº 6.246 e a MP 398, ambos de outubro de 2007 (depois convertidos na lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008), não tínhamos sequer uma positivação do que seria um sistema público de radiodifusão. A partir daí, passou a ser possível pensar-se na implementação do princípio constitucional da complementaridade na radiodifusão.
O inciso III do artigo 8º da lei nº 11.652 reza que compete à EBC:
O início de funcionamento da RNCP é auspicioso por ele mesmo. É necessário, no entanto, registrar que sua entrada em operação obedece às verdadeiras intenções dos constituintes expressas no princípio da complementaridade (artigo 223) e significa o cumprimento dos princípios que constam do artigo 221 para 'a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão' que, também, nunca foram regulamentados.
Como está escrito na própria nota distribuída pela EBC, 'ao contrário das redes comerciais, as relações entre os integrantes da Rede Pública se processam de forma horizontal, as diferenças constituem um valor e a regionalização dos conteúdos é um pressuposto.' Além disso, pratica-se 'o estimulo à produção local, inclusive para veiculação na grade nacional, com a EBC fazendo aporte de recursos.'