UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA CENTRO REGIONAL DO PORTO ESCOLA DE DIREITO - PDF
UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA CENTRO REGIONAL DO PORTO ESCOLA DE DIREITO
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Eugénio Peixoto Melgaço
1 UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA CENTRO REGIONAL DO PORTO ESCOLA DE DIREITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LESANTE NO ÂMBITO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL E DO LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO NO ÂMBITO DOS RESTANTES SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIOS, DESIGNADAMENTE, DO DE RESPONSABILIDADE EMERGENTE DE ACIDENTES DE TRABALHO Dissertação de Mestrado, na área de Direito Privado, elaborada por Carla Sofia Dias de Oliveira, sob a orientação do Exmo. Senhor Professor Doutor Júlio Gomes. 1
2 Aos meus Pais, e à Sílvia. 2
3 AGRADECIMENTOS Aos meus Pais e à Sílvia, acima de tudo, por confiarem sempre. Por acreditarem, sempre, mais do que eu própria. E pelos esforços. À minha restante Família, pelo apoio incondicional, a todos os níveis. À Francisca Rodrigues Santos e ao Ricardo Gaspar Dias, porque estão sempre dispostos a ajudar. Pelas críticas sempre pertinentes e sinceras sobre o presente estudo. Pela Amizade. Ao Nuno, pela paciência, pela compreensão e pelas inesgotáveis palavras de ânimo. À Vaz, Fernandes, Monteiro & Associados, na pessoa de todos os sócios, associados e colaboradores, pelo tempo que me disponibilizou e pela compreensão que sempre demonstrou. Essencialmente, como não poderia deixar de ser, ao Senhor Dr. José C. Fernandes, por tudo o que tem vindo a ensinar-me sobre Direito dos Seguros, pelas críticas ao presente estudo e pela amizade. Ao Senhor Professor Doutor Júlio Gomes, por ter aceitado ser meu orientador e pela disponibilidade demonstrada ao longo deste estudo. 3
4 ADVERTÊNCIAS Ao longo do texto, e nas notas de rodapé, as obras são citadas de modo abreviado. As referências completas encontram-se no índice de bibliografia. O presente trabalho encontra-se redigido ao abrigo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa a 16 de dezembro de 1990, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91, ambos de 23 de agosto. 4
5 ABREVIATURAS Ac. Al./als. Art./arts. BMJ CC Cfr. CJ CJ/STJ CPC CRP CT DL LAT LCS Acórdão Alínea/alíneas Artigo/artigos Boletim do Ministério da Justiça Código Civil Confrontar Colectânea de Jurisprudência Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça Código de Processo Civil Constituição da República Portuguesa Código do Trabalho Decreto-Lei Lei de Acidentes de Trabalho; Lei nº 98/2009, de 04 de Setembro Lei do Contrato de Seguro, Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril n. Nota de rodapé nº número Ob. cit. p./pp. PDT ROA Obra citada Página/páginas Prontuário de Direito do Trabalho Revista da Ordem dos Advogados 5
6 RSSORCA Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel; Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera as Diretivas n.º 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho e a Diretiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil automóvel ss. STJ Seguintes Supremo Tribunal de Justiça T. Tomo TR vd. Tribunal da Relação vide 6
7 I - INTRODUÇÃO Num momento em que é cada vez mais usual ouvirmos falar da crise do Estado Social, os seguros obrigatórios passam a assumir um cada vez mais importante e essencial papel na defesa dos direitos sociais dos cidadãos. Na verdade, a consagração de seguros obrigatórios tutela, primordialmente, interesses sociais. A partilha do risco por várias entidades privadas apresenta-se, cada vez mais, como a melhor solução para a defesa daqueles interesses. Assumindo este pensamento como ponto de partida, manifesta-se essencial a verificação de que a legislação acautela os interesses sociais inerentes aos seguros obrigatórios, importa aferir se aquele interesse é cabalmente acautelado ou se se basta com intenções. Sucintamente, é preciso uma análise do Direito dos Seguros, do prisma dos sinistrados, das vítimas. O estudo que se apresenta tem como escopo a análise crítica dos regimes dos seguros de responsabilidade civil automóvel e da responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, no que respeita, concretamente, às normas que determinam a legitimidade processual passiva, no âmbito de uma ação judicial para ressarcimento de lesados em acidentes de viação e laborais. O interesse pelo tema surgiu com a consciência de que só a LCS resolveu as inúmeras dúvidas que os práticos do direito poderiam ter sobre a questão. No âmbito dos seguros de responsabilidade civil obrigatórios, poderá, ou não, o sinistrado demandar só o tomador do seguro/segurado/lesante? Ou terá de demandar direta e exclusivamente, a seguradora? Ou poderá optar? Descoberta a resposta a estas questões, surgirão outras. Porquê? Qual a ratio das normas processuais? Assim, numa tentativa de perceber as opções legalmente consagradas e as suas consequências práticas, o estudo começa com a análise das normas processuais consagradas no CPC, para aferição das implicações da demanda em litisconsórcio ou coligação bem como da intervenção espontânea ou provocada, principal ou acessória. De seguida, estudamos a ação direta, a sua evolução histórica, a sua razão de ser, as vantagens da sua consagração legal. 7
8 Segue-se a análise das regras processuais estipuladas na LCS, a sua importância prática e a novidade que constituem, com exceção do regime do seguro automóvel. Fazemos, ainda, uma breve apresentação dos seguros que nos propusemos estudar, tentando descortinar os interesses por eles tutelados e de que forma a Lei os tutela. Por fim, analisamos, numa perspetiva mais crítica, as soluções legais e as suas consequências práticas. Em suma, o grande objetivo deste estudo foi descortinar a vontade do legislador ao consagrar para o seguro de responsabilidade civil automóvel uma solução distinta da que consagrou para os restantes seguros de responsabilidade civil obrigatórios, designadamente para aquele cuja expressão social é, a nosso ver, equiparável, o de acidentes laborais. 8
9 II - NORMAS PROCESSUAIS 1. A Legitimidade Processual A legitimidade processual é pressuposto de qualquer ação judicial 1/2. Diríamos que há legitimidade quando as partes sejam os sujeitos do conflito que o Tribunal é chamado a conhecer, sujeitos da relação jurídica que origina a lide. O art. 26º do CPC, concretizando, diz-nos que o autor é parte legítima, isto é, tem legitimidade ativa quando tem interesse direto em demandar e o réu é parte legítima, tem legitimidade passiva quando tem interesse direto em contradizer. Para o estudo que realizamos, releva o alcance do conceito de legitimidade passiva, isto é, a legitimidade do réu. Resumidamente, o réu tem legitimidade processual quando a procedência da ação venha, previsivelmente, a causar-lhe uma desvantagem/um prejuízo. Esta desvantagem, segundo entende a doutrina, tem de ser uma desvantagem direta, isto é, uma desvantagem para si mesmo e não para outrem. Como ensina ALBERTO DOS REIS 3, a legitimidade afere-se pelo interesse direto, e não reflexo, em contradizer. Citando: Não basta que a decisão seja suscetível de afetar, por via de repercussão ou por via reflexa, uma relação jurídica de que a pessoa seja titular. ( ) Não basta que as partes sejam sujeitos duma relação jurídica conexa com a relação litigiosa; é necessário que sejam os sujeitos da própria relação litigiosa. 4 O interesse direto será conditio sine qua non da legitimidade das partes 5. 1 Os pressupostos processuais, como é consabido, são condições essenciais, indispensáveis para que o juiz possa aferir do mérito da causa; na sua ausência (na grande maioria das vezes, excetuando, por exemplo, a situação de incompetência territorial) o juiz absolverá o réu da instância. São pressupostos processuais: a competência do Tribunal (nas suas várias vertentes), a personalidade e a capacidade judiciárias das partes, o interesse em agir, o patrocínio judiciário (quando obrigatório), a aptidão da petição inicial, a não verificação de litispendência ou caso julgado e a referida legitimidade. 2 Para relembrar, sucinta e esclarecidamente, os pressupostos processuais, vd. ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO e PAULO PIMENTA, O Novo Processo Civil, pp. 69 a CPC Anotado, pp. 72 ss. (em anotação ao artigo 27º, que corresponde ao atual 26º). 4 Op.cit., p Ensina ALBERTO DOS REIS, CPC Anotado, p. 72 que a fórmula tradicional da jurisprudência francesa que resume esta conexão entre o interesse e a legitimidade é «Point d interêt, point d action». Parece-nos que a expressão, de facto, espelha perfeitamente a relação que deve existir entre o interesse das partes e a relação processual controvertida. 9
10 Note-se, ainda, que este interesse direto se afere pela relação convertida, tal como esta é configurada pelo autor no seu petitório 6. A legitimidade pode ser singular ou plural, isto é, pode ser só um o sujeito com interesse em demandar ou contradizer como podem ser vários os sujeitos com um mesmo interesse 7. A legitimidade plural verifica-se nas situações de coligação e de litisconsórcio. Verifica-se uma situação de coligação quando, numa mesma demanda, vários sujeitos, unidos por uma mesma causa de pedir, sejam (à partida) titulares de relações jurídicas diferentes. Isto é, além da pluralidade de sujeitos, existe uma pluralidade de relações jurídicas controvertidas 8. Há uma situação de litisconsórcio, quando há vários sujeitos (ativos ou passivos) numa mesma relação jurídica. Ou seja, não obstante a unicidade da relação controvertida 9, há uma pluralidade de sujeitos que partilham um mesmo e único interesse processual. A pluralidade das partes coincidirá com a pluralidade de titulares do objeto do processo 10. O litisconsórcio pode, ainda, e tendo em conta o seu reflexo na ação, ser voluntário ou necessário. Dir-se-á voluntário quando a pluralidade dos sujeitos resulte da vontade das próprias partes 11/12. Caberá aos próprios interessados a decisão de agir conjuntamente ou não. Se não o fizerem não se verificará qualquer situação de ilegitimidade processual Só em 1995, com o DL 329-A/95, de 12 de dezembro se esclareceu que a legitimidade das partes se aferia desta forma. Foi a redação dada por este DL ao mencionado art. 26º que fez cessar dúvidas que duraram décadas sobre se a relação a ter em consideração seria a exposta, pelo autor, na petição inicial ou a que resultaria da própria ação/causa. Esta alteração veio a consagrar, segundo explica LEBRE DE FREIRAS, CPC Anotado, p. 50, a orientação dominante na jurisprudência. Sobre esta querela, numa exposição breve mas esclarecedora, vd. MONTALVÃO MACHADO, op. cit., pp. 77 e 78. Sobre o surgimento da querela, e a sua evolução, cfr. ALBERTO DOS REIS, op. cit., pp. 73 ss. Atualmente, a redação do nº 3 do artigo 26º não deixa margem para dúvidas: para aferição da legitimidade das partes, releva a relação controvertida configurada pelo autor, e não outra que possa resultar da causa. 7 Não nos cabe, naturalmente, fazer uma exposição exaustiva sobre a legitimidade plural, quer passiva, quer ativa. Assim, como exemplo clássico e simples das situações de pluralidade, pensemos nas obrigações solidárias. 8 Como exemplo, pensemos num acidente de viação com mais do que um sinistrado. Sendo a causa de pedir, a mesma, existe mais do que uma relação jurídica controvertida, isto é, há pedidos distintos; tantos pedidos quanto sujeitos. 9 Palavras de ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO e PAULO PIMENTA, op. cit., p Assim o ensina MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o Novo Processo Civil, p Em dar início à ação conjuntamente ou em demandar conjuntamente os vários titulares do interesse em contradizer. 12 Exemplo de litisconsórcio voluntário é o das obrigações divisíveis. O autor poderá demandar, em litisconsórcio, todos os devedores, como poderá demandar, exclusivamente, um deles para cumprir com a sua quota-parte. 13 Importará, ainda, mencionar que do facto de o litisconsórcio não ser necessário não se pode retirar que a intervenção (ou não) de todos os interessados (ativos ou passivos) seja irrelevante. Na verdade, a opção pelo litisconsórcio poderá acarretar algumas vantagens ou benefícios. 10
11 Por seu turno, dir-se-á necessário, o litisconsórcio que resulte da lei 14, de convenção ou da própria natureza da relação jurídica 15/16. Assim, todos os interessados/partes legítimas deverão demandar ou ser demandados, sob pena de ilegitimidade. Pensemos, designadamente, na eficácia do caso julgado que só tem força plena dentro do próprio processo, como resulta do art. 672º do CPC. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, op. cit., p. 154, chama-nos a atenção para esta particularidade. 14 Como exemplo, refiram-se as obrigações indivisíveis cfr. art. 535º/1 do CC. 15 Há litisconsórcio natural quando em causa esteja uma situação em que a condenação, ao não vincular todos os titulares da obrigação, perderá qualquer efeito útil. Por exemplo, refira-se a ação que pretende anular um testamento. Nesta demanda, deverão intervir todos os interessados cfr. Acórdão do STJ de , in BMJ nº 244, p Sobre estes três tipos de litisconsórcio, e respetivas indicações de jurisprudência, vd. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, op. cit., pp. 156 a
12 2 A Intervenção de Terceiros Na pendência de uma ação declarativa pode um terceiro nela intervir se demonstrar que terá interesse em ser abrangido pelo caso julgado da decisão ou em opor-se à posição sustentada pelo(s) demandante(s), bem como pode uma das partes chamar à demanda um terceiro, desde que demonstre o interesse em vê-lo abrangido pelo alcance (subjetivo) do caso julgado. Na primeira hipótese, de intervenção principal espontânea, o terceiro, como parte principal, intervirá na ação ao abrigo das figuras do litisconsórcio, necessário ou voluntário, ou da coligação ativa. Para que possa integrar a lide como parte principal, ao abrigo do litisconsórcio, o interveniente deverá demonstrar um interesse igual 17 ao da parte com o qual pretende agir conjuntamente. Naturalmente, isto implicará que seja, ao abrigo do preceituado no art. 26º, parte legítima, ou seja, que se verifique, também em relação a ele, o pressuposto do interesse direto em agir ou defender-se 18/19. Na segunda hipótese, intervenção provocada, o terceiro poderá intervir como parte acessória ou como parte principal. A intervenção será acessória se a sua posição for meramente auxiliar da de uma das partes; pelo contrário, a intervenção será principal, se o terceiro reclamar um direito próprio ou se lhe for diretamente exigido o cumprimento de uma obrigação ou o reconhecimento de um direito. Na intervenção provocada acessória, o terceiro constituir-se-á parte acessória de forma a coadjuvar uma das partes principais, sem possibilidade de tomar posição contrária à que este tome ou de praticar ato que ele tenha perdido o direito de praticar 20. Nos termos do art. 330º do CPC, são requisitos para a demanda de terceiro, como parte acessória, que o réu tenha (em caso 17 Cfr, al. a) do art. 320º do CPC. 18 Esta necessidade determinará, desde logo, parece-nos, que os titulares de direitos ou deveres dependentes ou subordinados da relação jurídica controvertida estejam excluídos da figura da intervenção principal espontânea, designadamente, os devedores subsidiários. 19 Precisamente porque o interveniente será parte ativa ou passiva legítima, à luz do artigo 26º do CPC, estaremos face a uma modificação subjetiva da instância, porquanto se constituem litisconsórcios ou coligações sucessivas (cfr. al. b) do art. 270º do CPC). 20 Coloca-se a questão de saber se, tendo o réu optado por não apresentar contestação, consistindo isto um ato que a parte principal perdeu o direito de praticar, fica também o chamado impedido de o fazer. Parece-nos que não pretenderá a lei vedar este direito ao chamado. Na verdade, sendo certo que a sua posição é de mero auxílio, a verdade é que não poderia ser-lhe interdito o direito de se pronunciar, desde logo por respeito ao princípio ao contraditório e, ainda, porque o resultado da lide, constituirá, para ele, caso julgado. 12
13 de procedência da ação) direito de regresso contra ele e que esse terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal. Haverá forte interesse do réu em demandar um terceiro, como interveniente acessório se, contra ele, quiser, a posteriori, noutra sede, fazer valer um direito próprio - de regresso -, na sequência da decisão proferida. Na verdade, a intervenção acessória permitirá que o terceiro seja abrangido pelo âmbito subjetivo do caso julgado. Todas as questões assentes na ação principal, não poderão, mais tarde, ser por ele questionadas cfr. arts. 330º e 332º/4 do CPC. Além disso, poderá ainda haver interesse em fazê-lo para auxílio da defesa. Muitas vezes, o terceiro que intervém como parte acessória tem acesso a meios probatórios que estão na indisponibilidade da parte principal. Assim, a intervenção daquele poderá revelar-se essencial para a produção de prova. Por fim, refira-se que a intervenção do terceiro, nestas circunstâncias, será circunscrita às questões conexas com o eventual direito de regresso. Assim, sobre todas as questões estranhas à constituição de direito de regresso, fica vedado ao chamado pronunciar-se. 13
14 3 A Ação Direta: A Suscetibilidade de Demandar, Diretamente, a Seguradora do Responsável Civil 3.1 Breve evolução histórica A ação direta surgiu e desenvolveu-se nas jurisprudência e doutrina francesas 21/22. Ab initio, o reconhecimento do direito de o lesado demandar diretamente a seguradora foi sustentado na ideia de que os seguros de responsabilidade civil seriam contratos a favor de terceiro 23, isto é, que o direito do lesado decorre do próprio espírito do contrato celebrado, sem que para tanto fosse necessária qualquer estipulação legal ou convencional 24. Inicialmente, a doutrina francesa procurou sustentar a ação direta, precisamente, em figuras como a do contrato a favor de terceiro ou a gestão de negócios. Em Portugal, a distinção entre o direito de ação direta e os direitos decorrentes do contrato de seguro a favor de terceiro surge, pela primeira vez, com ARNALDO PINHEIRO TORRES 25. Numa segunda fase, a doutrina francesa passou a aceitar a ação direta como um regime excecional, lei especial Segundo JAMIN, La noction d action directe, p. 364 e Brèves réflexions sur un mécanisme correcteur: l action directe en droit français, Les effets du contrat à l égard des tiers. Comparaisons franco-belges, p. 263, o conceito terá sido utilizado pela primeira vez, pela doutrina francesa, na primeira metade do séc. XIX. 22 Sobre a evolução da ação direta no direito comparado, vd. MOITINHO DE ALMEIDA, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, pp. 289 a Um contrato a favor de terceiro (com estipulação a favor de terceiro) é um contrato cujo beneficiário, pessoa segura, é um terceiro, parte não contratante. A empresa de seguros compromete-se a realizar certa prestação perante um terceiro, alheio ao contrato de seguro. Exemplo clássico de contrato a favor de terceiro, hoje muito vulgares, são os contratos de seguro de vida, coligados a contratos de financiamento (crédito) que, em caso de morte ou incapacidade absoluta e permanente do segurado, a seguradora assume o dever de prestar perante um terceiro alheio ao contrato de seguro de vida, o credor do mencionado contrato de financiamento. Quando é celebrado um contrato a favor de terceiro, em caso de sinistro, verificação do risco, o terceiro adquire, automaticamente, o direito à prestação. Como ensina PEDRO ROMANO MARTINEZ, Direito dos Seguros, Apontamentos, 68, a qualificação do contrato como «a favor de terceiro» dependerá, essencialmente, da vontade das partes, que pode ser implícita. Contudo, no âmbito dos seguros de responsabilidade civil, diz o Autor, não havendo declaração expressa, importará aferir se a vontade de um tomador médio seria a de proteger o seu próprio património ou a de beneficiar um terceiro, eventualmente lesado. 24 MARGARIDA LIMA REGO, Contrato de Seguro e Terceiros Estudo de Direito Civil, pp. 634 e 635, refere que a falta de distinção nítida entre os direitos decorrentes da ação direta em si mesma e daqueles decorrentes do contrato a favor de terceiro poderá ter na sua génese o facto de os tribunais franceses terem recorrido ao mecanismo da estipulação tácita para terceiro de forma a atribuírem a esse mesmo terceiro um direito que se lhes manifestava como um imperativo de justiça. A Autora refere, inclusive, que, independentemente, até, de estipulação expressa em sentido contrário, os tribunais franceses reconheceram o direito de ação direta como decorrente da própria génese do contrato de seguro de responsabilidade civil. 25 Ensaio Sôbre o Contrato de Seguro, pp. 81 a
15 Por fim, numa terceira fase, a doutrina francesa sustenta o direito de ação direta como um reconhecimento de grupos de contratos, ou seja, verificase a existência de dois contratos que funcionam como um grupo. Especificando, o terceiro poderá agir diretamente contra o devedor do seu devedor porque haverá uma qualquer relação entre os contratos geradores das duas obrigações conexas 27. Hoje em dia, a ação direta decorre de um princípio de justiça comutativa 28. É atribuída a quem tenha fornecido ao seu devedor a matéria de um contrato que este celebrou com um terceiro ou a quem tenha contribuído para fazer surgir na esfera do seu devedor um crédito contra um terceiro 29/30. No nosso estudo, centrar-nos-emos, exclusivamente, nos casos que se integram nesta segunda situação. Em Portugal, antes de ser consagrado o direito de ação direta na LCS, a única forma de tutelar os interesses do terceiro sinistrado era a ação subrogatória. 3.2 Razão de ser: Como faz notar RITA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA 31, qualquer pessoa, na sua relação com a sociedade, está em constante interação com o direito, provocando um potencial de responsabilidade. A responsabilidade civil, como fonte de obrigações, atribuirá ao lesado um crédito e fará nascer na esfera jurídica do lesante uma obrigação, uma dívida. Ora, a realidade mostra que nem sempre o lesante tem capacidade (financeira e patrimonial) para cumprir essa sua obrigação. No fundo, esta é a génese dos contratos de seguro de responsabilidade civil. A obrigatoriedade de alguns deles reflete com precisão esta origem, e o escopo a ela associado. No fundo, a ratio da ação direta mais não é do que uma decorrência deste escopo e desta preocupação: a garantia de que o lesado vê o seu crédito satisfeito. 26 Esta lei especial surgiria como a exceção ao princípio da relatividade dos contratos. 27 Esta divisão tripartida da evolução da ação direta pertence a JAMIN, Brèves ( ), op. cit., pp. 268 a Como nos diz MARIA MANUELA RAMALHO SOUSA CHICHORRO, O Contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, pp. 254 e 255, ação direta justifica-se, precisamente, por razões de equidade, constituindo um verdadeiro privilégio legal. 29 São exemplos clássicos desta segunda hipótese, precisamente, as ações contra as seguradoras de responsabilidade civil. 30 Esta divisão pertence, novamente, a JAMIN, Brèves ( ), op. cit., pp. 263 a Do Contrato de Responsabilidade Civil Geral Seu Enquadramento e Aspetos Jurídicos, pp. 102 ss.. 15
16 Expliquemo-nos. Nos termos do art. 483º do CC existe responsabilidade civil por factos ilícitos quando alguém, com dolo ou mera culpa, viole direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, de forma a provocar-lhe danos. Assim, são pressupostos da obrigação de indemnizar a mencionada violação, o dolo ou a mera culpa e a verificação de danos. Existirá, ainda, responsabilidade civil por factos ilícitos, independentemente de culpa, nos casos previstos na lei 32. Assim, verificados os mencionados pressupostos, nasce na esfera jurídica do lesante uma obrigação: a de ressarcir o lesado. Surge portanto, uma relação jurídica de crédito. O lesado é credor do montante destinado a ressarcir os danos sofridos. Como contraparte desse crédito, o lesante é devedor daquela quantia. Ora, se o ora devedor transferiu para um terceiro, uma seguradora, a responsabilidade civil em que agora incorre, surge, com a verificação do risco, isto é, o sinistro, uma nova relação jurídica. Assim, o lesante, devedor do lesado, é também credor daquela mesma quantia 33 perante a sua seguradora, devedora nesta nova relação jurídica. Fácil é de ver a complexidade destas relações subjacentes à verificação do sinistro. Numa situação dita normal, e tendo em conta que o contrato de seguro de responsabilidade civil não é um contrato a favor de terceiro 34, a seguradora não seria credora do lesado mas única e exclusivamente do segurado. O lesado teria de demandar o lesante que, por sua vez, demandaria (através de nova ação e da intervenção provocada acessória 35 ) a seguradora. 32 Assim, a responsabilidade civil pelo risco. Aquele que, no seu interesse, prossiga atividade de risco, arcará com as responsabilidades destinadas a ressarcir os danos que essa atividade perigosa possa causar pela mera periculosidade. As disposições legais que consagram a responsabilidade pelo risco espelham o princípio ubi commoda, ibi incommoda. 33 Ou, talvez, de uma inferior uma vez que é muito comum o acordo de franquias entre seguradora e tomador do seguro. 34 Não desconhecemos que há quem considere o seguro de responsabilidade civil um seguro a favor de terceiro. Contudo, note-se que o escopo de qualquer contrato de seguro de responsabilidade civil é, a nosso ver, a proteção do património do tomador do seguro, que, ao transferir a sua responsabilidade, se vê livre do risco. O terceiro beneficia, apenas, indireta e reflexamente do contrato. Questão diferente é a do escopo da obrigatoriedade legal de segurar. É, na nossa opinião, a obrigatoriedade de segurar que protege os interesses de terceiro, e não o seguro em si mesmo. Voltaremos a esta questão, infra. 35 Dizemos acessória porque nos parece que, numa situação em que não se encontre consagrado o direito de ação direta, o titular do direito face à seguradora seria sempre, e exclusivamente, o tomador do seguro/segurado. Assim, não poderia a seguradora, como interveniente principal, ser condenada a prestar perante o sinistrado, como que, só poderia intervir como parte acessória, para efeitos de direito de regresso do lesante/tomador do seguro. 16
17 Na verdade, o lesado nunca chegaria a ser credor da seguradora. Esta solução levaria a que o sinistrado concorresse com os restantes credores do lesante, pessoas a quem a sua própria indemnização poderia vir a ser atribuída 36. Seria profundamente injusto que a indemnização arbitrada ao lesante, destinada ao património do lesado, fosse dividida por todos os credores daquele 37. Note-se que o lesante nunca seria o verdadeiro titular do direito à indemnização, funcionaria apenas como veículo para que aquele montante integrasse o património do lesado. A ação direta previne estas situações e permite que o ressarcimento do lesado se efetive de forma mais célere, acautelando os direitos de quem precisa, efetivamente, de tutela. Ademais, oferece uma maior garantia de solvabilidade do responsável pelo pagamento da indemnização. Na verdade, nem sempre o lesante poderia arcar, por insuficiência patrimonial, com todas as quantias necessárias ao completo ressarcimento dos danos sofridos 38. Em suma, a ação direta permite que o credor demande diretamente um devedor do seu devedor, sem que os efeitos jurídicos dessa demanda tenham de passar pela esfera jurídica do devedor (lesante) antes de integrarem a esfera jurídica do credor (lesado), ou seja, permite que o lesado aja sem ser por intermédio de outrem 39/40. Esta solução legal permite, como se deixou antever, proteger os interesses do lesado, colocando-os acima dos interesses dos restantes credores quirográficos do lesante, justificando-se precisamente com o próprio fundamento da indemnização; é no propósito da indemnização que reside a justificação da atribuição de um direito próprio do lesado contra a seguradora Explanando, sucintamente, as consequências nefastas desta solução, vd. YVONNE LAMBERT-FAIVRE, Droit des Assurances, p. 352; 37 Esta suscetibilidade de os restantes credores comuns terem, até, interesse em que o seu devedor incorra em responsabilidade civil, chegaria, até, a ser perversa e a constituir uma situação imoral. Vd. JAMIN, Action Directe ( ), op. cit., p. 49 e MARGARIDA LIMA REGO, op. cit., p YVONNE LAMBERT-FAIVRE, Droit ( ), p. 352 aponta, precisamente a solvabilidade da seguradora como a melhor garantia que o sinistrado tem, ao demandar diretamente a seguradora. 39 Palavras de MARGARIDA LIMA REGO, op. cit., p Como afirma, J. C. MOITINHO DE ALMEIDA, op. cit., p. 288, a defesa do ressarcimento do lesado, é um imperativo de ordem social. 41 Neste sentido, YVONNE LAMBERT-FAIVRE, op. cit., p
18 Assim, a ação direta consagra-se como um verdadeiro reforço da garantia, um privilégio concedido ao lesado, em detrimento dos restantes credores Neste sentido, vd., ROMANO MARTINEZ, O Subcontrato, pp.163 e 164 e VAZ SERRA, Responsabilidade Patrimonial, p
19 III AS NORMAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIOS: EM ESPECIAL NO ÂMBITO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL E DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE EMERGENTE DE ACIDENTES DE TRABALHO 1. Nota prévia: Os seguros de responsabilidade civil obrigatórios são imensos, com tendência para aumentar 43. Por este motivo, e não obstante estudarmos o regime geral consagrado na LCS, o nosso estudo comparativo limitar-se-á, como já referido, ao seguro de responsabilidade civil automóvel e ao seguro de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho. Importará referir que a consagração legal da obrigatoriedade da maioria dos seguros de responsabilidade civil se prende, essencialmente com questões de carácter social. 44 Assim sendo, é muitas vezes importante descortinar a vontade do legislador, os objetivos visados com a consagração dessa obrigatoriedade, de forma a melhor interpretar e compreender os normativos legais. Sendo certo que o presente estudo tem, exclusivamente, como objeto a diferença dos regimes processuais, no que respeita à legitimidade processual passiva, consagrados para os seguros de responsabilidade civil, em geral e aquele consagrado, em especial, para o seguro de responsabilidade civil automóvel, para fazê-lo, será necessário estudar com algum pormenor, os regimes gerais, pelo menos, do seguro de responsabilidade civil automóvel e de acidentes de trabalho, pela sua maior importância prática e social 45 e porque neles se foca o nosso estudo. 43 O ISP, no seu site, elenca 118 seguros de responsabilidade civil obrigatórios. Vd. 44 Segundo DANIELE DE STROBEL, cujo pensamento é sintetizado RITA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, Do Contrato ( ), op. cit., p. 101, o seguro de responsabilidade civil está intimamente ligado ao princípio da solidariedade social e aos riscos da moderna atividade económica. Quanto a nós, concordamos com a Autora e cremos que esta afirmação é ainda mais clara e nítida no âmbito dos seguros de responsabilidade civil obrigatórios que são óbvio reflexo de preocupações de carácter social. 45 No que respeita à sinistralidade automóvel, mencionemos os dados da ANSR, disponíveis em até 31 de julho de No ano de 2012, foram os acidentes dos quais resultaram vítimas, 891 foram mortais e o número total de vítimas é de No que respeita a 2012, só estão disponíveis relatórios até julho. De 1 de janeiro a 31 de julho, foram os acidentes com vítimas, 339 foram mortais e é de o número total de vítimas. 19
20 2. A Acção Directa na LCS O Regime Jurídico do Contrato de Seguro foi instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril. Como resulta do Preâmbulo do próprio Diploma, ele constitui uma autêntica reforma do regime do contrato de seguro, procedendo à atualização e concatenação de conceitos de diversos diplomas e preenchendo certas lacunas. A LCS está sistematizada em três partes: Parte Geral, Seguro de Danos e Seguro de Pessoas. O título II Seguro de Danos, divide-se numa parte geral e noutra especial. É nesta secção Parte Especial que estão regulados os contratos de seguro de responsabilidade civil. Esta secção apresenta, como não poderia deixa de ser, uma subsecção destinada às disposições especiais de seguro obrigatório. É nesta subsecção, a mais relevante para o estudo que realizamos, que a LCS consagra uma verdadeira inovação no que respeita à ação direta. O art.146º, pela primeira vez, exceto no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, preceitua o direito de o lesado exigir o pagamento da indemnização diretamente à seguradora 46/47/48/49. Anteriormente, já se falava, porém, desse eventual direito do sinistrado. Contudo, esse alegado direito era sustentado no entendimento de que os seguros de responsabilidade civil seriam seguros a favor de terceiro 50, nomeadamente no que respeita ao seguro de responsabilidade decorrente de acidentes laborais. 46 Também JOSÉ VASQUES, LCS Anotada, p. 493, faz notar a inexistência de precedente legal nacional, com exceção do regime seguro de responsabilidade civil, quanto a este direito do sinistrado. 47 Referimo-nos, unicamente, à sua consagração legal uma vez que, no âmbito do seguro de acidentes de trabalho, a pretensão do terceiro lesado, de demandar diretamente a seguradora decorria, já, do disposto no art. 16º/3 da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem (aprovada pela Norma nº 12/99-R, de 8 de novembro, alterada pelas Normas nºs 11/2000-R, de 13 de novembro, 16/2000-R, de 21 de dezembro e 13/2005-R de 18 de novembro) MARGARIDA LIMA REGO, op. cit., p Noutros regimes, com igual solução legal, vd. arts. 74 e 76 da Ley de contrato de seguro espanhola, os arts. L124-3 e R124-1 do Code des Assurrances francês, o art. 86 da Loi sur le contrat d assurrance terrestre belga, o art. 89 da Loi sur le Contrat d Assurrance luxemburguesa e o art. 1917, 3º parágrafo do Codice Civile italiano. JOSÉ VASQUES, LCS ( ), op. cit., p O art. 141º da LCS, aplicável a todos os seguros de responsabilidade civil, consagra, também a acção directa. Contudo, e tal como faz notar MOITINHO DE ALMEIDA, Contrato de Seguro, Estudos, pp. 24 a 26, o direito de ação direta previsto neste preceito é bastante redutor, tratando-se de uma solução complicada (p. 26), na medida em que o legislador o faz depender aquele direito ou da sua previsão no contrato de seguro ou quando o segurado tenha informado o lesado da existência do seguro. 50. Não obstante não desconsiderarmos a ratio da ação direta (proteção do terceiro lesado), não nos parece que os seguros de responsabilidade civil sejam seguros a favor de terceiro. 20