"Ribeirão", vereador autor da Moção de Apoio, comemorou derrubada do veto do presidente Temer, haja vista, a relevância da medida que irá beneficiar a todas as Micro e Pequenas Empresas.
"Ribeirão", vereador autor da Moção de Apoio, comemorou derrubada do veto do presidente Temer, haja vista, a relevância da medida que irá beneficiar a todas as Micro e Pequenas Empresas
A Câmara Municipal de Tupã, por meio da moção de apoio nº 508/2017, de autoria do vereador Antônio Alves de Sousa, "Ribeirão", foi uma das primeiras casas legislativas do Brasil a se posicionar a favor da elaboração de projeto de lei que cria o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) para micro e pequenas empresas. Em dezembro, o projeto foi aprovado pelo Congresso, mas foi integramente vetado por Temer.
No início deste mês, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o veto do presidente Michel Temer. "É de grande relevância o programa de parcelamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas. Por isso, apresentamos essa moção de apoio aos deputados federais pela elaboração do projeto de lei que cria programa", explicou o vereador "Ribeirão".
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 9, publicou a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.
O projeto estabelece a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017. Inicialmente, as micros e pequenas empresas que optarem pelo programa irão pagar 5% do débito, sem desconto. Depois, eles terão três opções de parcelamento.
Na primeira opção, está previsto desconto de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais se a dívida for liquidada integralmente. A segunda prevê redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos com o pagamento parcelado do débito em até 145 parcelas. Já a terceira opção estabelece desconto de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos se fizer o pagamento em 175 parcelas.
Segundo o vereador "Ribeirão", dados do SEBRAE indicavam que mais de 600 mil empresas inadimplentes haviam sido notificadas pela Receita Federal, até setembro do ano passado, que, em caso de não pagamento das dívidas tributárias, perderiam a condição de se manter no "Programa do Simples Nacional" que prevê vários de benefícios às empresas participantes.
O vereador "Ribeirão" destacou que as micros e pequenas empresas são responsáveis pela geração de milhares de empregos. Por isso, é necessário o programa de refinanciamento para manutenção dos postos de trabalho. "De acordo com levantamento feito mensalmente pelo SEBRAE, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), fornecido pelo Ministério do Trabalho, relativo ao mês de agosto de 2017, os pequenos negócios geraram 47,4 mil postos de trabalho, enquanto que as médias e grandes empresas fecharam cerca de 12,5 mil vagas. Apresentamos a moção de apoio ao projeto por entender a importância econômica das pequenas empresas", disse.