Foi publicada na terça-feira (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712, que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela Receita Federal referentes ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI).
Na nova sistemática, que estará disponível a partir desta sexta-feira (30), o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal, pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional.
Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias após a data do pedido, para os casos regulares. O andamento do pedido também poderá ser acompanhado diretamente no portal do Simples.
O objetivo da medida é evitar a necessidade de deslocamento do contribuinte a uma unidade de atendimento para entregar o pedido de restituição e garantir celeridade na restituição.