Sancionada lei que cria Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - O Documento
O autor do projeto, deputado Luis Miranda
"O usuário idoso, bem como aquele que apresenta dificuldades de uso das novas tecnologias – seja por deficiência, por enfermidade ou por falta de aptidão – não pode ser compelido a utilizar uma solução inadequada às suas capacidades e condições", afirma o deputado Luis Miranda (DEM-DF), autor da proposta. "A administração deve oferecer uma alternativa completa para atendê-lo", avalia.
O texto em análise na Câmara altera a Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos e aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Hoje a lei já prevê, entre as diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos, a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.