Lei reforça combate ao abuso contra crianças e adolescentes | MA+ - O Melhor da Informação
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Lei reforça combate ao abuso contra crianças e adolescentes
Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que nenhum integrante deste público será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A nova lei idealizada por Raimundo Penha visa, portanto, aproximar o cidadão do cumprimento dos dispositivos constitucionais, pois possibilita que o mesmo aja em favor dos mais fracos, corrigindo e até evitando os maus tratos de crianças e adolescentes.
Deste total, 13 já foram sancionados e tornaram-se leis municipais vigentes. A penúltima instituiu o serviço de vacinação domiciliar para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.