Prefeitura de Alhandra fará regularização fundiária urbana; ação contará com o auxílio da corregedoria do TJ – Prefeitura Municipal de Alhandra
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A Prefeitura de Alhandra com o auxílio do Tribunal de Justiça(TJ) realizará a Regularização Fundiária Urbana(REURB) no município. O prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues, a vice-prefeita, Zilda do Varejão, o procurador municipal, Rodrigo Diniz e o presidente da Câmara Municipal, Val Belmiro, receberam, nesta quinta-feira(07), no gabinete do chefe do executivo municipal, A Corregedoria do TJ, o juiz do comarca de Alhandra, Antonio Eimar e a representante do cartório de registro de imóveis, em Alhandra, com o objetivo de realizar o REURB S e o REURB E.
O prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues, afirmou que tem muito interesse por esta ação. "Na quinta-feira, tive a satisfação em receber a Corregedoria do TJ, o juiz da comarca de nosso município, Antônio Eimar e a representante do cartório de registro de imóveis para juntos fazermos a regularização fundiária em nosso município, pois esse é um tema que tenho muito interesse em realizar", afirmou, Marcelo.
A REURB é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E). Conforme o art. 47 da Lei Federal 11.977/2009, é classificada em regularização fundiária de interesse social e interesse específico. A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
A Prefeitura de Alhandra já realizou levantamento do cadastro imobiliário no município, fará também levantamento com dados de georeferenciamento. A parceria com a corregedoria do TJ irá promover treinamento com os funcionários do setor de tributos e criar uma comissão entre prefeitura, cartório de registro imobiliário e corregedoria do TJ para colocar em prática a regularização de imóveis urbanos e rurais, no município de Alhandra.