Sancionada lei que mantém concurso para delegado de Polícia Civil - Cidades - Campo Grande News
O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil, que tira a reserva de vagas para deficientes físico. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado.
O projeto de mudança na lei foi encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa nessa quarta-feira e aprovado pelos deputados estaduais.
O concurso para 30 vagas de delegado da Polícia Civil havia sido suspenso pela Justiça a pedido do MPE (Ministério Público Estadual) por não reservar vagas para deficientes físicos.
Diante da determinação judicial, o Executivo fez o projetoque normatiza as exigências para o exercício das funções dos cargos das carreiras, modificando o artigo 1º da Lei Complementar de 2005.
Agora, para o ingresso na Polícia Civil passa a ser exigida "plena aptidão física e mental, comprovada mediante parecer médico emitido por junta médica oficial específica a ser designada".
Em função dessa alteração, dispõe a nova Lei que "não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência em razão da exigência de plena aptidão física e mental para o exercício da função policial civil".
Após mudar a lei para garantir a realização do concurso público para delegado da Polícia Civil, o Governo do Estado divulgou nota para confirmar a re...
Parabens senhor Governador pelo ato em favor da população. Já temos bandidos demais nas ruas que estão muito bem armados, e população demais desarmada, só faltavamos ter policiais sem aptidão fisica e mental para nos defender, aí sim seria o caos e entregar o Estado aos mal-feitores. O Senhor demonstrou com esse ato que tem conhecimento dos riscos dessa nobre profissão. OBRIGADO POR NOS DEFENDER