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Flávio Cheker aciona MP pelo cumprimento de leis
O Ministério Público foi acionado em função do descontentamento de Flávio Cheker (PT) com o que classifica de descaso da Prefeitura diante da cobrança do cumprimento de leis municipais. As ponderações feitas pelo vereador, no plenário da Câmara Municipal e por meio de expedientes disponíveis na Casa, foram ignoradas, o que o levaram a recorrer ao órgão competente para encaminhamentos judiciais. Cheker foi recebido nesta terça-feira (05/04) pelo promotor Paulo Ramalho de Paiva que acolheu as solicitações e se comprometeu a estudá-las e encaminhá-las dentro de sua competência.
Três questões foram levantadas. Por meio de lei 12.212 de 2011, Cheker conseguiu eliminar a cobrança da taxa de acompanhante, mais conhecida por "taxa do beijo", no Terminal Rodoviário Miguel Mansur. A Sinart, firma que administra os serviços, interrompeu a cobrança, entretanto vem impedindo o acesso dos acompanhantes às plataformas.
Em resposta ao pedido de informação 29, de 21 de fevereiro de 2011, o Executivo alegou que devido "a proximidade das catracas à baia de estacionamento dos ônibus, não vislumbramos situações em que se faz necessário o acompanhamento até a entrada do veículo".
"Vê-se claramente que o intuíto da 'tarifa de acompanhante' visava unicamente aumentar a arrecadação, uma vez que, se antes o cidadão pagasse a tarifa poderia passar – e nunca houve limitação do número de pessoas que poderiam permanecer na área das baias -, agora que não há mais a obrigatoriedade do pagamento impõe-se aos munícipes essa proibição, sob o malfadado argumento de 'segurança dos usuários," argumenta o vereador.
Há meses, Cheker vem denunciando a manutenção de uma antena de radiobase no Centro Cultural Espaço Mascarenhas. A localização é impedida pelo decreto municipal 2866, de 19 de janeiro de 1983, por se tratar de um prédio tombado pelo patrimônio histórico. Pedido de informação feito em 16 de outubro de 2009, só foi respondido em 25 de janeiro de 2011, esclarecendo que a empresa responsável pela estação de telecomunicações foi orientada a apresentar novo projeto para o equipamento. Apesar disso, o vereador adiantou que a situação continua a mesma até hoje.
O descaso da Prefeitura com a denúncia de quebra de direito dos concorrentes a uma vaga no concurso de Agente de Endemias é outra pendência citada por Flávio Cheker. Candidatos tiveram a inscrição indeferida, em função de mudanças nas regras após a publicação do edital.
Mesmo encaminhando o pedido de informação 32, de 23 de fevereiro de 2011, Cheker disse que não obteve resposta e mostra-se inconformado de os candidatos serem ressarcidos apenas da taxa de inscrição – R$ 25 – quando investiram em apostilas e outros materiais de estudo.