De acordo com o artigo 225, caput, e §1º, inciso VII da Constituição da República Federativa do Brasil, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, de modo que é vedado, na forma da lei, práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
A vaquejada é uma prática cultural comum nos Estados do Nordeste do Brasil e, para regulamentar a atividade, o Estado do Ceará editou uma lei em que previu determinadas regras relativas à atividade, considerando-a como patrimônio cultural do povo nordestino.
Foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (n. 4983) perante o Supremo Tribunal Federal, a qual declarou inconstitucional a referida legislação estadual, sob o fundamento de que os animais envolvidos nesta prática estão submetidos a tratamento cruel, em flagrante contrariedade ao artigo 225, §1º, VIII, da Constituição da República.
Destaca-se, no entanto, que após o julgamento da Suprema Corte, foi publicada a Lei n. 13.364/2016, a qual reconheceu a vaquejada como uma manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Após a aludida legislação, foi promulgada, ainda, a Emenda Constitucional n. 96, responsável por acrescentar o §7º ao art. 225 da Constituição, o qual prevê que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.