E-3.201/2005 — OAB SP
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E-3.201/2005
HONORÁRIOS - COOPERAÇÃO DE COLEGA NA CAUSA - DIVISÃO - PARÂMETROS.
A honorária advocatícia, nos termos do art. 22 do EAOB, é integrado tanto pelo convencionado com o constituinte - alguns casos fixada por arbitramento - quanto honorários da sucumbência. É de toda a conveniência a contratação, por escrito, quanto a honorários convencionais, inclusive, ressalvando-se eventual verba da sucumbência como sendo do advogado. Havendo mais de um profissional contratado ou participando na mesma causa, é aconselhável que, logo, no contrato de serviço, se fixe o percentual atribuído a cada um. Assim não sendo feito, manda regra mínima de prudência que, em caso de parceria eventual, na mesma causa por vários advogados, fixem entre si, em escrito adrede, o percentual que a cada um caiba. A melhor das proporcionalidades, tanto na divisão dos trabalhos quanto partição das pagas, será sempre a que tenham fixado os interessados, harmoniosamente, princípio válido sem distinção do tipo de honorária, mesmo os arbitrados em sucumbência. Em caso de desentendimento, o assunto sai da seara ética para ingressar deploravelmente no campo do judiciário onde caberá a prova daquilo que cada um fez ou alega ter feito, com o arbitramento proporcional da parte a ele cabente nos resultados monetários profissionais. Precedentes. Proc. E-3.201/05 - v.u., em 21/07/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
RELATÓRIO – É consulta simples, singela, advinda por ofício da e. presidência da (...) Turma Disciplinar (...), encaminhando à e. presidência desta Casa uma consulta ali chegada, feita por (...), advogado inscrito na OAB-SP para a comarca de (...) (SP), que - transcrevendo-a - assim se lê e diz:
"Txt Msg: Dois advogados defendem autor em processo, assinando a inicial. Posteriormente, apenas um deles trabalha até o final. Na hora de receber honorários, o que praticamente nada fez tem direito à metade?", selando com um "muito obrigado" o e-mail, que remeteu para o site da OAB (...).org.br, onde, na página da Ética e Disciplina, na página "fale conosco", com a dúvida transcrita e sobre o qual foi despachado "encaminhe-se ao TED-I, informando o advogado".
PARECER – Naturalmente, a consulta merece recebida e respondida em atenção à sua origem - (...) Turma Disciplinar - não levando, portanto, em linha da conta a forma invulgar como ali foi recebida, remetida por e-mail, que, em princípio, não configura meio formal adequado ao recebimento ou recepção de consultas nesta Turma Deontológica.
Esclarece-se que, em situações como o retratado, a Turma usa convidar o eventual consulente a formalizar, por escrito adequado, basicamente com a firma e forma próxima da petição, sem o que, por norma de praxe, se entende não ser merecida a análise do mérito, entenda-se a resposta ao esclarecimento pretendido.
Retornando, porém, à dita consulta, dois advogados subscrevem - nela se diz - uma inicial, patrocinando o autor. Isto insinua, no mínimo, que esse tal autor tenha mandatado a ambos para tal desiderato e supondo-se, também, pelos termos da consulta, que ambos os advogados trabalharam - no sentido de estudarem, estruturarem e montarem as teses postas naquela inicial.
Se parássemos por aqui, seríamos levados a concluir que a honorária devida aos seus patronos - visto na perspectiva do mandante - deveria ser proporcional ao que com cada um ajustou - e deveriam ter colocado por escrito - no respectivo contrato de prestação de serviço advocatício, primeiro e decisivo momento e forma de evitarem duas ordens de problemas futuros: (1) discussão dos advogados com o cliente; e (2) não menos grave, discussão dos advogados entre si sobre a 'ratio' da divisão.
Entretanto, até outro problema com isso se resolvia em termos futuros - e será aqui o ponto - o do que contende com a imputação e a conseqüente divisão na eventual sucumbência. É visível que, até neste ponto, o contrato escrito com a proporção que a cada um coubesse ou caberia resolveria o problema - evitaria a consulta.
Imagine-se, então, que não há contrato escrito entre advogados e o seu cliente e também não haja, entre eles mesmos, documento que defina, em termos de trabalho e monetário, a tarefa de cada um e a distribuição de benefícios auferidos dessa comparticipação profissional.
Há na consulta - parece - certa displicência na valoração da inicial da ação que afinal – confessadamente - ambos advogados parecem terem feito, posto que se diz que, daí ao diante, um deles "praticamente nada fez" a que pode contrapor-se a seguinte observação: e se esse, o mesmo que praticamente nada fez depois, tiver sido, exatamente, autor ou mentor de toda a inicial, cuja procedência será o reconhecimento do seu acerto e apuro profissionais? Parece, até, que deveria ser o melhor pago...
Fingindo, porém, que estamos no campo das suposições, na seara do abstrato e hipotético, uma solução ética e equilibrada, na perspectiva do cliente e sem esquecer que não há contato - ou supondo que não hajam escrito - sendo a obrigação pecuniária uma obrigação divisível, seria de aconselhar que o cliente, que os contratou, pagasse metade do ajustado a cada um.
No atinente à sucumbência, francamente, não se atinam razões para que a solução não fosse a mesma, agora, porém deixadas ao critério dos interessados que, melhor que ninguém, poderão aquilatar o que cada um fez ou em que participou.
Via de regra, procura apoiar-se a solução sufragada em precedentes da Casa - em busca das linhas de orientação, unânimes, acordes e constantes, na ligação entre o passado e o presente, própria, em coisas e valores duradouros e perenes, como é a Ética. Nesta toada, valerá invocar, entre outros, um v. julgado do qual se aproveita o seguinte excerto, 'in verbis':
".... (omissis)... nenhum profissional da advocacia pode olvidar que cada um é o primeiro juiz de sua própria conduta. Embora eventualmente algum advogado não haja participado diretamente da causa, é possível que tenha entretanto, no mesmo escritório ou departamento onde atuou, fornecido suporte, assistência ou tranqüilidade necessários em outras atividades, para que houvesse êxito no resultado final, impondo-se o dever de solidariedade e gratidão. Da mesma forma, o profissional que não atuou na demanda deve ser verdadeiro com a própria consciência", aprovado (u.v.), na sessão de 15 de março de 2001, sendo relator o Dr. Cláudio Felippe Zalaf, que pode aplicar-se à espécie. Mas, sem esquecer que se a este TED-I cabe mediar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de sucumbência (Reg. Interno: 5º, IV, b) e lembrando que proporcionalidade na partição de honorários - com a componente de solidariedade e gratidão da ementa transcrita - se revela uma solução eqüitativa que se eleva da equidade a princípio ético. Repetindo, da transcrição da ementa E.2.251/00, "o profissional que não atuou na demanda deverá ser verdadeiro com sua consciência" acrescentando que aquele que se beneficiou com o trabalho de colega deva revelar-se justo na separação e divisão dos benefícios.