Processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0028
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0028
Órgão julgador: 3a Vara Cível e Empresarial de Marabá
Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome. (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) NomeE Nome(IMPETRADO) FESAR - FACULDADE DEENSINO SUPERIOR DA Nomeregistrado (a) AMAZONIA REUNIDA (IMPETRADO) civilmente como Nome
(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI)
Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 23/08/2021 Petição Petição
16:(00)00000-0000 23/08/2021 Documento de Comprovação Documento de Comprovação
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
Impetrante: YURI DE LIMA JADJISKI
Impetrada: DIRETORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E NomePROF. TEREZA DONATO DE ARAÚJO
Impetrada: DIRETORA GERAL DA FESAR FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA REUNIDA
ESTADO DO PARÁ , já qualificado nos autos, representado por sua Procuradoria-Geral, por meio do Procurador do Estado que subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no disposto no art. 1.018 do CPC, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram.
Na oportunidade, o Estado do Pará requer que esse juízo, após exame das razões recursais, proceda ao juízo de retratação cabível para o fim de reformar a decisão agravada.
Marabá, 23 de agosto de 2021.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Vara de Origem: 3a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
Agravado: YURI DE LIMA JADJISKI
ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, representado judicialmente pela Procuradoria-Geral do Estado, neste ato representado pelo Procurador do Estado que subscreve, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a decisão de Num. (00)00000-0000proferida nos autos do processo em epígrafe, com base no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos fáticos e jurídicos constantes das razões anexas.
Sendo eletrônicos os autos originários, dispensam-se as peças referidas nos itens I e II do caput do 1.017 do CPC, conforme § 5º do mesmo artigo.
Em obediência ao disposto no art. 1.016, IV, do CPC, são indicados os nomes e endereços dos representantes processuais constantes do processo:
• Do agravante: Nome, Procurador do Estado do Pará, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço no edifício-sede da Procuradoria- Geral do Estado do Pará, localizado na EndereçoCEP 00000-000;
• Do agravado: Nome, 00.000 OAB/UF-B, MARCELA AVES OLIVEIRA AGUIAR, 00.000 OAB/UF, THAYSA FERREIRA MELGAÇO CHAVES, 00.000 OAB/UF-B, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000.
Diante do exposto, o Estado do Pará requer o recebimento e processamento do presente recurso, devendo, ao final, ser provido, determinando-se a reforma da decisão ora recorrida.
EndereçoCEP 00000-000Fone: (00)00000-0000Fax: (91) 3241-
1. DA SÍNTESE DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DA DECISÃO AGRAVADA
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por YURI DE LIMA JADJISKI em face da DIRETORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E NomePROF. TEREZA DONATO DE ARAÚJO e da DIRETORA GERAL DA FESAR - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA REUNIDA, em que se pretende que seja assegurado ao impetrante:
a) o direito pleiteado a obter a certificação de conclusão do ensino médio via Nome(conforme entendimento do D. Juízo) e, assim, tornar efetiva a sua matrícula, garantindo-lhe o direito de cursar o nível superior no curso de Medicina, em cumprimento à garantia constitucional de acesso à educação superior com base nos seus conhecimentos/capacidade comprovados através do processo seletivo a que foi submetido e aprovado, com expressiva classificação; ou,
b) Pugna, ainda, pelo deferimento definitivo da presente segurança, para determinada à 2º. Impetrada, diretora geral da FESAR - FCULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA REUNIDA, que efetive a matrícula do Impetrante no curso de Medicina, permitindo a apresentação do certificado de conclusão do curso do Ensino Médio até dezembro de 2022 ou faça a reserva da respectiva vaga da paciente até que o mesmo possa conclusão do Ensino Médio junto ao GRUPO FUTURO, onde atualmente cursa o ensino médio ou que obtenha a conclusão do ensino médio via 1a Impetrada (conforme, assim, decidir V.Exa), bem como até o julgamento final do presente mandado de segurança, evitando, assim, o perecimento do direito do impetrante;
Afirma o impetrante que, tendo prestado o vestibular 2021.2 perante a FESAR - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA REUNIDA, na cidade de Redenção/PA, alcançou a 13a colocação das vagas remanescentes do processo seletivo de Medicina, sendo aprovado e convocado pela instituição de ensino superior em 2a chamada, para efetivação da matrícula no período de 09/07/2021 e 12/07/2021 a 14/07/202. Todavia, o
EndereçoCEP 00000-000Fone: (00)00000-0000Fax: (91) 3241- impetrante não poderá ter efetivada a sua matrícula na Instituição de Ensino Superior (2a. Impetrada) por não apresentar o respectivo certificado de conclusão do Ensino Médio, primeiro requisito editalício do referido vestibular. Em busca de solução, o impetrante procurou o Centro de Educação de Jovens e Nome- Prof. Tereza Donato de Araújo, para proceder com a certificação de conclusão do ensino médio mediante processo supletivo, instrumentalizado pela Banca Permanente de Exames. Porém, foi-lhe recusado o pedido sob a alegação de que tal acesso somente é permitido para pessoas com 18 (dezoito) anos de idade.
Por entender violadora do seu direito à educação a exigência legal de ter 18 (dezoito) anos completos para que possa realizar a prova de conclusão do ensino médio e assim matricular-se no curso superior pretendido, ingressou com a presente ação mandamental.
Em apreciação de pedido liminar, o Juízo a quo o deferiu nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido, para determinar a primeira Impetrada que, no âmbito de sua competência, promova a realização de Exame supletivo permanente especial, dentro do prazo de 45 dias, avaliando o Impetrante e, caso aprovado, certifique a conclusão do ensino médio por ele; assim como para determinar que o segundo Impetrado efetive a matrícula do Impetrante no Curso para o qual foi aprovado em vestibular.
O descumprimento da medida acima imposta ensejará no pagamento pela parte requerida de multa diária, que, desde logo, arbitro no valor correspondente a R$ 00.000,00, limitada a 30 (trinta) dias.
É contra esta decisão que o agravante ora se insurge.
Cabimento : o art. 1.015, inciso I, do CPC, dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias. Assim, é cabível o presente agravo de instrumento, uma vez que a decisão agravada é interlocutória e versa sobre tutela provisória de urgência.
Tempestividade : o Estado do Pará ainda não foi intimado da decisão agravada, tendo ingressado no feito em 09/08/2021 . Assim, o presente recurso é tempestivo.
3. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
3.1. DO ATUAL ENTENDIMENTO DO TJPA SOBRE O TEMA EM PROCESSO ANÁLOGO
Em recente decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 0808090- 02.2020.8.14.0000, interposto pelo Estado do Pará, foi deferido o pedido de efeito suspensivo requerido pelo agravante, a fim de suspender os efeitos da decisão do Juízo de origem (este mesmo Juízo da 3a Vara Cível e Empresarial de Marabá) no Mandado de Segurança nº 0809563- 70.2019.8.14.0028, que tinha determinado ao Nomeque realizasse a matrícula da impetrante e aplicasse as provas supletivas, com posterior emissão do certificado de conclusão do ensino médio. A decisão monocrática teve como ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO
CURSANDO O 2º ANO. LIMINAR DEFERIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO COATOR NÃO COMPROVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EM FAVOR DO AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. (TJ-PA. Agravo de Instrumento nº 0808090-02.2020.8.14.0000. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura. Data de Julgamento: 28/08/2020)
Em suas razões, o notável Desembargador Roberto Gonçalves de Moura fundamentou seu entendimento da seguinte forma:
"[...] No presente caso, em que pese o respeitável entendimento do juízo"a quo", acredito restarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora em favor do agravante, pelos motivos que passo a expor. Quanto ao requisito do fumus boni iuris, penso que o mesmo resta demonstrado na medida em que, em uma análise prévia, após analisar os argumentos e documentos juntados aos autos principais, verifico que em momento nenhum a agravada demonstra qualquer irregularidade formal cometida pela autoridade tida coatora, visto que apenas cumpriu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece que o ensino médio terá duração mínima de 03 (três) anos. [...]
Assim, o simples fato da ora agravada haver sido aprovada do vestibular para cursar o curso de Medicina, enquanto cursava o 2º (segundo) ano do ensino médio, não lhe dá o direito de cursar o ensino superior, haja vista que, como confessado na exordial e no presente recurso, a estudante ainda não tinha concluído o ensino médio, condição esta indispensável à expedição do certificado de conclusão.
Diante desses fundamentos, não há como dizer que restou comprovado do direito líquido e certo alegado.
Assim, no presente caso, em que pese, ressalte-se, o respeitável entendimento do juízo de 1º grau, e após analisar os fatos, argumentos e documentos trazidos aos autos, a priori julgo que não foram preenchidos todos os requisitos para o deferimento da liminar em sede de mandamus.
Pelo exposto, analisando o pedido de efeito suspensivo formulado, e preenchidos os requisitos exigidos, DEFIRO o efeito pleiteado suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo juízo de 1º grau.
Ainda no bojo do Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança em comento, o Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança pretendida, in verbis:
"[...] De fato, é mais do que razoável a exigência de aprendizado mínimo, e no caso do supletivo, idade mínima para que o estudante preste exame supletivo de ensino médio, pois o contrário seria permitir que alunos de qualquer idade, sem a menor bagagem de conhecimento escolar, pudessem tentar obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, através do referido exame.
Não há qualquer inconstitucionalidade no regramento em questão, vez que não houve a aprovação do Impetrante na última fase do ensino médio, bem como, já está estabelecido requisito etário para que o estudante possa realizar exame supletivo, o qual deve ser prioritariamente realizado por estudantes de idade
avançada, que não tiveram condições ou, por qualquer motivo, não puderam concluir o Ensino Médio.
Desse modo, ante todos os argumentos esposados, não se verifica de forma explícita a ilegalidade e arbitrariedade da autoridade tida por coatora, não restando clarividente o direito líquido e certo do Impetrante, requisito indispensável ao uso do mandado de segurança, remédio constitucional que não comporta dilação probatória. Por todo o exposto, considerando a ausência de prova da violação de direito líquido e certo e prova pré-constituída, ausentes então os pressupostos do writ, pelo que o Ministério Público se manifesta pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA."
Conforme se vê, as razões invocadas no presente mandamus não são acolhidas pelo TJPA, inclusive com parecer negativo do Ministério Público, de forma que a denegação da segurança é medida que se impõe.
3.2. DA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DA NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA DIREÇÃO DO Nome. ART. 37, CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
O Juízo a quo assim fundamentou sua decisão:
In casu, embora não alcançada a idade mínima prevista legalmente para a realização do exame supletivo, alinhada com a jurisprudência citada acima, considero que isso não se constitui em um óbice plausível para que o direito ao acesso aos níveis mais elevados de ensino seja garantido, pois não admitir a matrícula de estudantes, nessas condições, seria uma homogeneização dos alunos promovida de formar intolerável, desprezando-se os méritos dos estudantes que, dentro da realizada experimentada, se destacaram e lograram êxito mais elevado, tal postura viola o postulado da isonomia material.
Contudo, a despeito de outras decisões proferidas nesta unidade, por magistrados que transitoriamente responderam por ela, na condição de titular deste centro de competência, considero a necessidade de alinha e unificar o entendimento a cerca da necessidade de realização e aprovação em exame supletivo (art. 38, § 1º, II, da LDBE) e com relação a quem é a autoridade com a atribuição legal para aplicar o exame supletivo ao aluno que pretenda a certificação do ensino médio independente do cumprimento de carga horária de aulas.
Nos termos do art. 67, P único, da RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2010, do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Pará, a competência para a aplicação e avaliação do exame supletivo de certificação do Ensino Médio é da Coordenação de Educação de Jovens e Nome- CEJA.
Em que pese não haja previsão expressa no diploma citado, como forma de alinhar o texto legal a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, no sentido de garantir o direito constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino ao adolescente autor, considero que este seria o caso de ordenar ao Núcleo referido, cuja gestão esta a cargo da Impetrada, que aplique o exame supletivo permanente ao demandante (em regime especial), avaliando-o e, caso aprovado, certificando a sua conclusão do ensino médio.
Com facilmente se percebe, o douto Juízo de primeiro grau não apontou a ilegalidade ou o ato abusivo que teria sido praticado pelas impetradas.
Ora, o mandado de segurança é remédio constitucional e não mero substitutivo de outras ações. Trata-se de ação especial com requisitos próprios inconfundíveis, dentre os quais a necessidade de comprovação, de plano, da ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER e do direito líquido e certo violado, na medida em que não há outro momento para a produção ou complementação de provas para além da petição inicial, não permitindo questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato (Súmula 266 do STF).
Ressalte-se que o writ é utilizado para a garantia de direito que fora expressamente violado por agente público e não para garantir apenas um processo de forma célere, que é o que pretende o autor. Celeridade processual em caso de ausência de direito líquido e certo, que é o caso dos autos onde não há prova de qualquer ilegalidade cometida pelo Estado, deve ser buscada pela via ordinária própria, através de pedido de tutela antecipada.
Analisando-se os fatos narrados e os argumentos em questão à luz da documentação carreada aos autos, é evidente estar configurada a carência de ação, considerando a ausência de direito líquido e certo.
De fato, o autor fundamentou o suposto direito líquido e certo no fato de que foi aprovado em curso de ensino superior, tendo supostamente comprovado aptidão para o curso, em que pese não tenha concluído o ensino médio.
Todavia, apesar dos diversos documentos juntados pelo autor por ocasião da inicial, verifica-se que em momento nenhum ele demonstra qualquer irregularidade formal cometida pela autoridade coatora mencionada, visto que a Diretora do Nomeapenas cumpriu o seu dever em informar qual o regular procedimento para se matricular na modalidade especial de ensino e avaliação para conclusão do ensino médio.
O programa para Educação de Jovens e Nomefoi instituído pela Lei nº 9.394/1996, a qual prevê que:
Art. 37. A educação de jovens e Nomeserá destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos Nome, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades
educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3º A educação de jovens e Nomedeverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.
Conforme se depreende da simples leitura da legislação em questão, o Nomeé voltado àqueles que NÃO PUDERAM, POR FALTA DE OPORTUNIDADE, ter acesso ou continuar os Estados na idade regular. Ou seja, o programa visa dar oportunidade de estudo aos alunos que por adversidades da vida, notoriamente conhecidas no país, não puderam estudar em idade regular. Dessa forma, permite que tais pessoas obtenham os requisitos para qualificação profissional.
O programa não se presta, portanto, à mera expedição de certificado de conclusão de ensino médio ou fundamental àqueles que DELIBERADAMENTE e em idade regular EndereçoCEP 00000-000Fone: (00)00000-0000Fax: (91) 3241- optaram por se matricular em curso de nível superior tendo plena ciência de que não cumpriam os requisitos para tanto, como é o caso dos autos.
Acerca do assunto, a Resolução CNE/CEB Nº 1, de 5 de julho de 2000, estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Nome:
§ 2º Semelhantemente ao disposto no parágrafo único do Art. 7º, os cursos de Educação de Jovens e Nomede nível médio deverão ser voltados especificamente para alunos de faixa etária superior à própria para a conclusão deste nível de ensino ou seja, 17 anos completos.
Nesse mesmo sentido é Resolução nº 3, de 15 de junho de 2010, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Nomenos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA:
Conforme se vê, portanto, o autor não se enquadra nos critérios de admissão para a educação de jovens e Nome, visto que, além de estar matriculado na modalidade regular de ensino médio no Colégio Escreva, está em idade compatível com a escolaridade a qual está cursando, não fazendo jus a participar do Nomecom o específico objetivo de obtenção do certificado do ensino médio, burlando o sistema educacional.
As diretrizes acima não foram criadas pelo Estado do Pará ou pela diretora do Nome, mas sim pelo Conselho Nacional de Educação, através da Câmara de Educação Básica.
Com efeito, o Estado do Pará e seus agentes devem nortear suas ações pelos princípios que regem à Administração Pública, dentre os quais está o princípio da legalidade. Segundo tal princípio, à Administração é permitida atuação segundo o que está disposto em lei.
Sendo assim, autorizar a inscrição do autor no Nomesem o cumprimento dos requisitos para tanto seria conduta contra legem , sendo o agente público passível de punição disciplinar em razão de favorecimento a um particular.
Ainda, apenas a título de argumentação, ressalte-se que não há nenhuma irregularidade no ato da própria instituição de ensino superior em se negar a aceitar a matrícula do impetrante, visto que apenas está cumprindo os termos do edital do processo seletivo para ingresso na instituição, que pré-fixou regras gerais aplicadas a todos os candidatos, inclusive ao impetrante, que tinha conhecimento prévio dos requisitos necessários para a matrícula no curso superior.
Conforme depreende-se dos documentos anexados aos autos e confirmados pelo próprio autor na narrativa da inicial, este ainda cursava o 3º ano do ensino médio à época da aprovação no vestibular.
Contudo, dentre os documentos necessários para matrícula no ensino superior, a Faculdade deve exigir o certificado de conclusão do ensino médio, certificado esse que na época da aprovação o autor não possui, já que, conforme já referido, ainda não concluiu o ensino médio.
Sobre o assunto, o artigo 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) dispõe:
Depreende-se da leitura do dispositivo supracitado que o ensino médio terá duração mínima de 03 (três) anos.
Assim, o simples fato do impetrante haver sido aprovado no Processo Seletivo de Faculdade, enquanto cursava o 2º ano do ensino médio, não lhe dá o direito de cursar o ensino superior, haja vista que, como confessado na exordial, o estudante ainda não concluiu o ensino médio, condição esta indispensável à expedição do certificado de conclusão.
Diante desses fundamentos, não há como dizer que restou comprovado o direito líquido e certo alegado, a ensejar o deferimento liminar.
Desse modo, resta claro que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder na negativa do Nomeem se recusar a aplicar avaliação extraordinária especialmente ao autor, que, frise-se, está regularmente matriculado em instituição de ensino, tentando se utilizar do Nomecomo mecanismo de antecipação do ensino médio, o que claramente não é o escopo do programa.
Em sendo assim, resulta evidente que o impetrante não logrou êxito em demonstrar e caracterizar, através de prova inequívoca e verossímil, o ato tido como abusivo, que supostamente fora praticado pela autoridade apontada como coatora, requisito esse indispensável à propositura da ação, não tendo também conseguido comprovar a liquidez e certeza do direito vindicado.
A doutrina, a respeito do ponto tratado, ou seja, o direito líquido e certo, ensina que não basta que ele possa vir a ser demonstrado, mas que se faz indispensável que seja, desde logo, de pronto, inequivocamente existente e definido em seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior.
Na hipótese presente, as alegações formuladas pelo impetrante, as quais tenta corroborar com um manancial de documentos, são inservíveis à caracterização da liquidez e certeza na espécie.
Na linha do que vem sendo sustentado, pode-se citar recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ. MATRÍCULA NEGADA. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO COATOR NÃO COMPROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PRONTO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O mandado de segurança observa em seu procedimento um rito sumário, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória, daí porque o alegado direito líquido e certo deve ser demonstrado de forma peremptória.
2. Se as provas carreadas não são suficientes para demonstrar o direito líquido e certo impõe-se a denegação da segurança, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito.
3. Apelação Cível conhecida e improvida, à unanimidade. (TJ-PA - APL: 08131936220178140301 BELÉM, Relator: ROBERTO
GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 23/09/2019, 1a Turma de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2019)
Assim, afigura-se induvidosa a constatação de que as provas trazidas com a inicial não atendem a essas peculiaridades próprias da actio mandamental, conformando-se muito mais com o sossegado ambiente das vias ordinárias, nas quais as partes teriam, aí sim, a ampla oportunidade de dissecarem a prova dos fatos sobre os quais a impetrante entende repousar o direito que alega ostentar.
Isto posto, resta patente que a falta de prova pré-constituída implica em ausência de condição da ação do mandado de segurança, qual seja, o direito líquido e certo, devendo haver a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência da ação mandamental, ou, caso assim não entenda, que seja reformada a decisão que concedeu a liminar ora combatida.
3.3. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA QUEBRA DE ISONOMIA
A concessão da segurança pleiteada em face do Estado do Pará ensejou a criação de direitos inexistentes e violação aos princípios democráticos da legalidade e da isonomia.
Realmente, no que tange ao princípio da legalidade, o doutrinador José Afonso da Silva ressalta que:
"O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. É da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se, como todo Estado de Direito, ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça (...) A lei é efetivamente o ato oficial de maior realce na vida política. Ato de decisão política por excelência, é por meio dela, enquanto emanada da atuação da vontade popular, que o poder estatal propicia ao viver social modos predeterminados de conduta, de maneira que os membros da sociedade saibam, de antemão, como guiar-se na realização de seus interesses".
No mesmo sentido, também ressalta Celso Ribeiro Bastos:
"Este princípio entronca-se com a própria noção de Estado de Direito. Estado de Direito é aquele que se submete ao próprio Direito que criou, razão pela qual não deve ser motivo de surpresa constituir-se o princípio da legalidade um dos sustentáculos fundamentais do Estado de Direito".
Destarte, salienta-se que o princípio da legalidade é o regulador de todos os atos da administração pública e orientador da sociedade em suas relações privadas, garantindo, assim, a segurança jurídica no estado democrático de direito.
Dessa forma, não se pode ignorar todas as leis e atos normativos que regulam a forma de ingresso no ensino superior, as quais foram criadas para garantir a melhor forma de organização social, em nome do princípio da educação, o qual deve ser observado em cada caso concreto juntamente com as normas infraconstitucionais que o especificam.
Sendo assim, ao desconsiderar as normas vigentes que demonstram claramente a ilegalidade do ato de matrícula do impetrante no Nomecomo forma de antecipar a conclusão do ensino médio, violar-se-ia o princípio da legalidade e, consequentemente, instaurar-se-ia uma situação de insegurança jurídica e quebra de isonomia do certame.
Nesse sentido, o Professor Geraldo Ataliba define o princípio da isonomia o relacionando com o princípio da legalidade, vejamos:
"Não teria sentido que os cidadãos (...) dessem ao Estado que criaram em rigorosa isonomia cidadã poderes para serem usados criando privilégios, engendrando desigualações, favorecendo grupos ou pessoas, ou atuando em detrimento de quem quer que seja. A Endereçoem benefícios e encargos iguais para todos os cidadãos. De nada valeria a legalidade, se não fosse marcada pela igualdade. (...)
A isonomia há de se expressar, portanto, em todas as manifestações de Estado, as quais, na sua maioria, se traduzem concretamente em atos de aplicação da lei, ou seu desdobramento. (...)
Toda violação da isonomia é uma violação aos princípios básicos do próprio sistema, agressão a seus mais caros fundamentos e razão de nulidade das manifestações estatais."
Nesse mesmo sentido, colaciona-se importante julgado que corrobora com tal entendimento, in verbis :
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A sentença denegou a segurança para compelir a autoridade coatora a proceder à matrícula do impetrante no segundo semestre de 2011, no Curso de Bacharelado em Química UFRJ, com a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o início das aulas, convencido o juízo de que na data da matrícula, não preenchia um dos requisitos para o acesso ao curso de nível superior.
2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) impõe como requisitos cumulativos ao ingresso na graduação a conclusão no ensino médio
e a classificação em processo seletivo, sendo que o impetrante preenche apenas o último requisito.
3. Concluído o ensino médio em 28/06/2011, com a expedição do diploma, em 17/10/2011, é evidente que na data da pré-matrícula, em 08/02/2011, o impetrante ainda não havia concluído o ensino médio.
4. A possibilidade de exame nacional no segundo ano do ensino médio, importante instrumento para melhor preparação do candidato, não pode servir de estímulo à reiteração de pretensões judiciais para ingresso prematuro nas cadeiras universitárias, à míngua dos requisitos legais. Pela ordem natural das coisas, encerra-se um ciclo de estudos (ensino médio) para iniciar-se outro (ensino superior), de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Precedentes desta Corte.
5. A concessão da segurança, além de não encontrar respaldo na lei, geraria fato consolidado em desprestígio dos candidatos que preenchem todos os requisitos para a realização da matrícula, criando situação antiisonômica e indesejável insegurança jurídica.
6. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 0000.0000.0000.0000, Relator: Desembargadora Federal NIZETE
LOBATO CARMO, Data de Julgamento: 24/04/2013, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 31/07/2013)
Dessa forma, a concessão da segurança pleiteada, segundo entendimento colacionado acima, além de não encontrar respaldo legal, seja porque gera desvio de finalidade ao escopo do Nome, seja porque vai de encontro com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, também se revela em claro desprestígio com relação aos demais candidatos que cumprem todos os requisitos para matrícula em curso de nível superior, caracterizando conduta anti-isonômica.
Ademais, a concessão da segurança pleiteada dá ensejo à reiteração de demandas idênticas a serem judicializadas e à descaracterização do sistema de ensino formulado pelos órgão técnicos responsáveis e previsto em lei, uma vez que torna desnecessária e prescindível a conclusão do 3º ano do ensino médio.
Assim, é evidente que o impetrante não está autorizado a realizar as avaliações do Nomesem preencher os requisitos para participação dessa modalidade especial de ensino, bem como matricular-se em ensino superior sem o término do ensino regular de ensino médio, sob pena de ferir a isonomia dos demais candidatos que cumpriram regularmente a conclusão do ensino básico e já preenchem os requisitos necessários para adentrar no ensino superior, bem como de violar frontalmente a legislação que rege a matéria.
4. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
Ao presente recurso deve ser atribuído efeito suspensivo, uma vez que preenchidos os requisitos da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano.
A plausibilidade do direito já foi demonstrada acima, no item 3.
O perigo de dano reside no fato de que ao agravante poderá ser aplicada multa exorbitante pelo descumprimento da decisão liminar. Além disso, permanecerá a violação dos caros princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, como demonstrado.
Por essas razões, requer-se a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, no sentido de suspender a decisão agravada na parte em que deferiu a liminar.
Por todo o exposto, requer o Estado do Pará:
1. A atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, no sentido de suspender a decisão agravada;
2. O conhecimento e o provimento do presente agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão agravada, afastando a tutela de urgência concedida.