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= Direitos =
No Art. 151, a Portaria nº 493/2020, os direitos dos médicos residentes:
I - Auxílio financeiro na forma de bolsa-residência, com valor definido pela legislação vigente;
II - Auxílio-moradia no valor de 30% (trinta por cento) da bolsa-residência;
III - Um dia de folga semanal (24 horas por semana) e um fim de semana (sábado e domingo)
por mês;
IV - Um plantão de até 24 (vinte e quatro) horas por semana;
V - Descanso de 6 (seis) horas no pós-plantão noturno, no período matutino ou vespertino do
dia seguinte, não cumulativo;
VI - Repouso anual de 30 (trinta) dias consecutivos a cada ano de atividade, que podem ser fracionados em dois períodos de 15 (quinze) dias de descanso, sem prejuízo do recebimento da bolsa de estudos, vedada a acumulação, de acordo com o calendário acadêmico da ESCS;
VII - Condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
Edição das 14h08min de 15 de julho de 2021
Os Programas de Residência Médica são definidos na atual Portaria nº 493/2020. [1] E são caracterizados como atividade de educação em serviço sob supervisão de acordo com a Lei no 6.932/1981, o Decreto no 7.562/2011 e as Resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESU/MEC). Os programas de residência médica realizar-se-ão nas unidades da SES-DF e, excepcionalmente, quando a Matriz de Competências da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) exigir, poderão ser realizados estágios em outras instituições conveniadas ou cooperadas, sob a responsabilidade técnico-administrativa da respectiva Comissão de Residência Médica (COREME), com anuência da GREEx.
Confira os demais itens no link [3]
A Lei nº 6.455/2019 [4], de 26/12/2019 dispõe sobre as atividades de preceptoria nas carreiras Médica, Cirurgião Dentista, Enfermeiro e Assistência Pública à Saúde.
De acordo com o §2º do artigo 27 da Portaria nº 204, de 07/10/2014[5], os servidores nomeados para função gratificada ou cargo em comissão, excepcionalmente, deverão ser destituídos da preceptoria.
A residência médica não configura relação empregatícia, mas uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, de acordo com a lei nº 6.932/1981, estabelecendo a carga horária de 60hs semanais.[6]
A Portaria/SES nº 163, de 24/06/2013[7], alterada pela portaria nº 43, de 19 de março de 2015, determina a carga horária máxima de 80 horas semanais ao servidor que acumula cargo efetivo com Programa de Residência Médica. São 60 horas da residência médica e 20 horas do cargo efetivo, sendo obrigatória comprovação de compatibilidade de horários anualmente.