Súmula: Autoriza a Cessão, ao Banco do Estado do Paraná S/A, do imóvel que especifica, situado o município de Flórida.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Por força do artigo 10 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Banco do Estado do Paraná S/A, o imóvel de Propriedade do Estado, constituído pelo lote nº 01, da Quadra nº 24, situado na confluência da Avenida Ipiranga com a Rua Colorado, no município de Flórida, com área de 600,00m², contendo uma edificação com 165,35m², conforme matrícula nº 3160, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, mantidas inalteradas suas características, será utilizado exclusivamente para o funcionamento da Agência Bancária do BANESTADO/SA, naquele município, vigorando, tal cessão de uso, até 31 de dezembro de 1994, prorrogável por 4 (quatro) anos, mediante consenso entre as partes, não podendo ser o mesmo utilizado para outros fins, nem transferido a terceiros, sob pena da cessão tornar-se automaticamente sem efeito.
Parágrafo único. O Cessionário ficará responsável pela guarda, proteção e conservação do bem cedido, bem como pelas despesas para tanto necessárias, sem direito a qualquer ressarcimento.