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Wagner Wagner Lencastre
1 Seminário FBO: Democracia, Orçamento e Direitos Orçamento e Direitos Humanos. Alexandre Ciconello assessor político INESC Brasília,, 11 de junho de 2013
2 Fundado d de 1979 INESC Trajetória A missão do INESC é contribuir i para a efetivação dos direitos humanos e da democracia Relação histórica com Parlamento Brasileiro Trabalha com Orçamento Público desde 1991 INESC atua em estreita relação com redes e fóruns de organizações da sociedade d civil il brasileira i
3 O desafio de construir um orçamento baseado nos direitos humanos O orçamento ç público é um instrumento estratégico para a efetivação de direitos e o controle social. Ele expõe as opções e prioridades políticas dos governo e concretizam ou limitam o políticas de garantam os direitos humanos e combatam as desigualdades
4 Políticas Públicas e Orçamento O Orçamento Público é uma porta de entrada para o debate sobre: - correlação de forças/poder dentro da sociedade - como os recursos públicos são arrecadados e distribuídos - a construção de políticas públicas e de uma legislação que promova os Direitos Humanos, a sustentabilidade e reduza as desigualdades.
5 Questões chave Em que medida os programas e ações governamentais estão efetivando direitos e reduzindo as desigualdades sociais? Como as políticas públicas são financiadas? Quem participa? O orçamento é transparente e acessível para a população?
7 Metodologia Orçamento e Direitos Estabelecer relações concretas entre o orçamento público e a garantia dos direitos it e enfrentamento das desigualdades sociais no Brasil Instrumento para a ação política do Inesc e de outras organizações da sociedade civil
8 Orçamento Público e Direitos Humanos O Estado deve: aplicar o máximo de recursos disponíveis para realização dos direitos humanos (Art. 2º PIDESC); realizar os direitos humanos (civis, econômicos, sociais, culturais, sexuais e reprodutivos) de forma progressiva (Art. 2º PIDESC); desenvolver políticas públicas e alocar recursos públicos a partir do princípio da não-discriminação (Art. 2º PIDESC); ser financiado com justiça social; garantir a participação social nas políticas públicas e no orçamento.
12 Máximo de recursos disponíveis: restrições da política econômica Política monetária com elevadas taxas de juros (R$ 280 bilhões em 2011) Desvinculação de recursos da União (DRU). 65% do superávit primário é formado por recursos retirados das políticas sociais
13 Máximo de recursos disponíveis: restrições da política econômica Lei de Responsabilidade Fiscal (estabelece metas para pagamento dos credores financeiros dos governos e não estabelece nenhuma meta social) Contigenciamento de recursos e nãoexecução
14 2012 % EXECUÇÃO DESPESA FINANCEIRA (Pago + Restos a Pagar) DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL POR GND VALORES NOMINAIS EXCETO ROLAGEM DA DÍVIDA PÚBLICA 13,69% PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21,44% JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 8,98% OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3,05% 3,14% INVESTIMENTOS INVERSOES FINANCEIRAS AMORTIZACAO DA DÍVIDA PÚBLICA 49,70% FONTE SENADO FEDERAL/SIGA BRASIL - ELABORAÇÃO: INESC
15 Tabela 3 - Desempenho dos programas (liquidado/autorizado) na LOA do governo federal 2012 % de execução N de (liquidado/autorizado) programas % sobre n total t de % acumulado programas 0% a 15% 37 24,50% 24,50% 15,1% a 30% 18 11,92% 36,42% 30,1% a 45% 21 13,91% 50,33% 45,1% a 60% 13 8,61% 58,94% 60,1% a 75% 15 9,93% 68,87% 75,1% a 90 % 22 14,57% 83,44% mais de 90% 25 16,56% 100,00% Total ,0% Fonte: Siga Brasil/Senado Federal
16 180,00 160,00 140,00 120,00 100,00 80,00 60,00 40,00 20,00 0, Instituto de Estudos Socioeconômicos Orçamento Geral da União 2009 % Pago / Dotação Inicial Juros e Amortizações da Dívida Total das Áreas Sociais Trabalho Assistência Social Segurança Pública Essencial à Justiça Previdência Social Judiciária Relações Exteriores Saúde Defesa Nacional Ciência e Tecnologia Educação Legislativa Energia Administração Direitos da Cidadania Agricultura Comunicações Cultura Transporte Organização Agrária Indústria Gestão Ambiental Saneamento Comércio e Serviços Urbanismo Desporto e Lazer Habitação
21 Realização progressiva dos direitos Realização progressiva significa que não pode haver retrocessos na realização dos direitos. Significa ifi que o Estado deve tomar medidas legislativas, legais e aplicar o máximo de recursos disponíveis em políticas públicas para garantir a universalização dos direitos para a população. Para a monitorar o o cumprimento do Estado no tocante a essa obrigação, é necessária a produção de dados estatísticos e de pesquisas que demonstrem por meio de indicadores sociais e de direitos humanos a situação das condições de vida da sua população e os resultados das políticas implementadas.
22 Realização progressiva dos direitos Não pode haver retrocessos Estabelecimento de metas de curto, médio, longo prazo para a realização progressiva de direitosit Existência de indicadores sociais e de direitos humanos desagregadosd Formulação e acompanhamento do desenho e impacto das políticas Acompanhamento do volume de recursos destinados a essas políticas
23 Gasto Federal em Previdência
24 Gasto Federal em Sáude
25 Gasto Federal em Educacão
26 Gasto Federal em Assistência Social
27 Desemprego
29 Princípio da não-discriminação (nas políticas públicas e na alocação do orçamento Em que medida as políticas afetam homens/ mulheres; negros/brancos de forma diferenciada. Não há política para enfrentar desigualdades d existentes t na sociedade d Não-discriminação e Laicidade Exemplos: Bolsa-família; Comunidades Terapêuticas; Pronasci (juventude negra) etc
30 Acesso aos dados orçamentários no Brasil: transparência orçamentária O acesso à informação orçamentária é uma das bases da democracia eda participação popular euma das principais p ferramentas para medir a qualidade das políticas públicas no cumprimento dos direitos humanos. Entre 1990 e 2000, debate público em favor do acesso ao SIAFI (Sistema de Integrado de Administração Financeira eorçamentária)
31 Acesso aos dados orçamentários no Brasil: transparência orçamentária Em 2004, criação do SIGA BRASIL. (possibilidade de acesso livre eemem tempo real na internet). Em 2009, a Lei sobre Transparencia passa a valer e o governo federal, os estados e municípios (acima de 100 mil hab.) são obrigados a disponibilizar os dados sobre a receita e a despesa orçamentária pormenorizados na internet e em tempo real
33 Iniciativas (LOA 2012) Ações (LOA 2012) Orçamento aprovado 01CB Prestação dos serviços qualificados e continuados de 2178 Assistência Técnica e Extensão Assistência Técnica e Extensão Rural, articulados com concessão de investimentos, para o público da agricultura familiar, reforma agrária, mulheres rurais, indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais e para a organização da produção de empreendimentos da Rural em Áreas Indígenas 4260 Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultores Familiares e seus Empreendimentos Formação e Capacitação de agricultura familiar, com formação dos agentes de Agentes de Assistência Técnica e desenvolvimento e fiscalização dos contratos Extensão Rural 4470 Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária 8358 Assistência Técnica e Extensão Rural para Comunidades Quilombolas 030A Garantir Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) 8332 Assistência Técnica Especializada específica para mulheres, com qualificação dos agentes para para Mulheres Rurais adoção de procedimentos metodológicos adequados e para implementação de serviços direcionados a gestão e formalização de organizações econômicas de agricultoras rurais Iniciativa i i (PLOA 2013) Ações (PLOA 2013) Orçamento previsto Prestação dos serviços qualificados e continuados de 210O Assistência Técnica e Extensão Assistência Técnica e Extensão Rural, articulados com Rural para Agricultura Familiar concessão de investimentos, para o público da agricultura 210S Assistência Técnica e Extensão familiar, reforma agrária, mulheres rurais, indígenas, Rural para Reforma Agrária quilombolas e povos e comunidades tradicionais e para a organização da produção de empreendimentos da agricultura familiar, com formação dos agentes de desenvolvimento e fiscalização dos contratos; apoio à estruturação das entidades públicas executoras dos serviços de ATER e à implementação de serviços direcionados à gestão e formalização de organizações econômicas de agricultoras rurais.
34 VISUALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO: OPEN SPENDING
35 Participação no Orçamento Público Conselhos e Conferências: Decisões não impactam no Orçamento Fórum Inter-Conselhos Participação i na LDO e PLOA
37 Forum Brasil do Orçamento FBO
38 Forum Brasil do Orçamento FBO - A filiação ocorre por meio da assinatura de uma carta de princípios. i O FBO é um espaço político formado por 57 entidades. - As entidades que compõem o Fórum lutam para direcionar mais recursos federais às políticas sociais; para ampliar o conhecimento da população sobre os gastos públicos; e, assim, aumentar a participação social no acompanhamento e na pressão por uma execução orçamentária transparente e de fácil entendimento.
39 Forum Brasil do Orçamento FBO Aestratégia do Forum Brasil do Orçamento FBO éa produção de conhecimento técnico-político associado com a articulação, em especial no Parlamento. Sao exemplos seminários ea organização de cafés-da- manhã quando estao atramitar as leis orçamentárias no Congresso Nacional.
42 Ferramentas usadas no trabalho com o Parlamento 1) Criação e articulação com Comissões Parlamentares abertas à sociedade civil (Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Legislação Participativa); 2) Audiências Públicas; 3) Frente Parlamentar (Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente); 4) Acompanhamento semanal (nas Comissões, contato com os parlamentares); 5) Uso do Parlamento para o acesso à informações orçamentárias (SIGA Brasil Senado Federal)
43 Ferramentas usadas no trabalho com o Parlamento 5) Circulação de informações: Boletim eletrônicos e site (informações para sociedade civil) // Notas técnicas, boletins e livros (informações para os Parlamentares); 6) Organização de café da manhã com parlamentares 7) TV INESC 8) Relação com mídia especializada (TV Câmara e TV Senado). Entrevistas, legitimidade 9) Articulação e legitimidade ii idd junto a sociedade idd civil iil e parlamentares. Ex: Criança no Parlamento/ Reforma Tributária.