Em 5 de maio de 2011, o Supremo reconheceu a equiparação jurídica entre a união estável homoafetiva e a união estável heteroafetiva. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277/DF, relator ministro Ayres Britto, estava em jogo essa equiparação de direitos ante possível obstáculo literal do artigo 226, § 3º, da Constituição, a impor o dever de proteção do Estado à “união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”. O Tribunal, por unanimidade, afastou o óbice da literalidade, afirmando que o dispositivo não veda expressamente a equiparação entre as uniões estáveis hetero e homossexuais. Conforme assentei, nem poderia fazê-lo, sob pena de desprezo da sistemática integrativa dos princípios que expressam os direitos fundamentais e, em especial, da dignidade da pessoa humana, que corresponde à unidade de sentido desse sistema. Daí a impropriedade de uma interpretação isolada do artigo 226, § 3º. O direito à preferência sexual, como consta da ementa do julgado, é emanação direta do princípio da dignidade da pessoa humana.[74] Destaquei em meu voto, considerada a dimensão existencial do princípio: