Lei Complementar 045/2018 - Legislação - Município de Ibiam
Ementa: "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar 045-2018 ISSQN
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ANEXO I – LISTA DE FATOS GERADORES E ALÍQUOTAS DO ISS
Fatos geradores do ISSQN
Estimado por ano
(em UFM)
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
10.06 – Agenciamento em geral não previsto nos demais subitens.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de embarcações e demais veículos.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário ou congênere.
20 – Serviços de terminais rodoviários e relacionados.
20.01 – Serviços de movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, movimentação de mercadorias e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.