Lei Complementar do Município de Pitangui/MG nº 19 de 07.05.2013 (Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui e dá outras providências
LC Mun. Pitangui/MG 19/13 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangui/MG nº 19 de 07.05.2013
DOM-Pitangui: 07.05.2013
A Câmara Municipal de Pitangui, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município de Pitangui, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e o Fisco Municipal, com fundamento na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares.
§ 1º. Ficam regulados por esta Lei Complementar os fatos geradores, contribuintes, incidências, alíquotas, lançamentos, cobrança, arrecadação e fiscalização de cada tributo, aplicação de penalidades, concessão de isenções, reclamações, recursos e a administração tributária em geral.
§ 2º. Aplicam-se às relações entre o Fisco e os Contribuintes as normas gerais constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique.
Art. 2º Compõe o Sistema Tributário do Município de Pitangui:
II - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
III - O Imposto sobre Transmissão Intervivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;
IV - A Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas;
V - A Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública referente ao consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública;
VI - As Taxas, especificadas nesta Lei Complementar, remuneratórias de serviços públicos ou em razão do exercício regular do poder de polícia do Município.