§ 2º Os ocupantes destes cargos deverão possuir nível de escolaridade superior nas áreas de Administração, Contabilidade ou Direito, e demonstrar conhecimento sobre a matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e atividade de auditoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.647/2013)
§ 3º Os cargos de Secretário Municipal e Assessor Administrativo de Controle Interno são de livre nomeação e exoneração, a serem preenchidas preferencialmente por servidores efetivos e/ou ocupante do cargo de Auditor Público Interno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.647/2013)
II - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno;
III - acompanhar a implementação, pelos órgãos e pelas unidades, das recomendações do Secretário de Sistema de Controle Interno;
IV - opinar sobre o atendimento às solicitações de Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, e analisar o cumprimento de requisitos para a concessão de diárias;
V - prestar assessoramento no controle interno das atividades da administração financeira, administrativa e patrimonial, da programação e execução orçamentária e acompanhamento de processos administrativos, inclusive, procedimentos licitatórios e a execução de convênios e contratos, exercendo as funções constitucionais de fiscalização da regularidade da receita e despesa, realizando auditorias internas nas unidades administrativas municipais, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual de Aplicações, a execução dos programas de governo e do orçamento anual.
Art. 31 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO é órgão integrante de Administração Geral, diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades administrativas referentes à pessoal, expediente, documentação, protocolo, arquivo, compras, almoxarifado, patrimônio, zeladoria, gerenciando os serviços, os recursos materiais e financeiros de maneira eficaz, garantindo os meios necessários ao pleno funcionamento da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
VIII - desempenhar atividades ligadas à administração do pessoal, do patrimônio, do material e dos serviços gerais da Prefeitura;
X - verificar a execução e o cumprimento de contratos de locação de bens imóveis e móveis e de prestação de serviços especializados e de assistência técnica, celebrados pelos órgãos de administração direta do Município;
XI - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as atividades e meios relacionados com o desenvolvimento, aperfeiçoamento, treinamento, classificação, remuneração do pessoal da Prefeitura e realização de concurso público;
I - elaborar o calendário de compras de material, equipamentos e veículos, no prazo estabelecido, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II - programar e promover a execução dos procedimentos licitatórios de serviços e de fornecimento e elaborar minutas de contratos;
VII - fazer o recebimento do material, mantendo atualizados os registros de fornecedores e de preços concorrentes;
VIII - receber as faturas e notas de entrega dos fornecedores, conferi-las e encaminhá-las à Contabilidade acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material;
X - fornecer os dados para elaboração da proposta orçamentária relativa a material para o exercício imediato;
XI - promover a conferência do tipo de material requisitado, verificando sua dotação específica e sua destinação;
XIII - promover e controlar a execução das atividades de almoxarifado e de controle físico e financeiro dos estoques de material;
XVII - manter banco de dados atualizado referente ao preço de mercados de produtos, bens e serviços, de modo a informar aos demais setores da administração municipal quanto ao preço de mercado estimado;
I - prestar assessoramento técnico ao secretário em assuntos relativos à pasta de sua especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações gerais;