INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 25 DE JULHO DE 2013 - Imprensa Nacional
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 25 DE JULHO DE 2013
Publicado em: 30/07/2013 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 5
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no DecretoLegislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto nº 1.355,de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de2006, na Instrução Normativa nº 16, de 14 de novembro de 2003, naInstrução Normativa nº 9, de 17 de março de 2005, na InstruçãoNormativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, na Instrução Normativanº 54, de 4 de dezembro de 2007, na Instrução Normativa nº55, de 4 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº21000.006332/2004-18, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos e os critérios paraemissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitáriode Reexportação - CFR, por solicitação de exportador, eaprovar os modelos de formulários, constantes dos Anexos destaInstrução Normativa, a seguir:
I - Anexo I - Certificado Fitossanitário (Phytosanitary Certificate);
II- Anexo II - Certificado Fitossanitário de Reexportação(Phytosanitary Certificate For Re-export);
III - Anexo III - Orientação para Preenchimento do CertificadoFitossanitário e Certificado Fitossanitário de Reexportação;
IV - Anexo IV - Informações Complementares ao CertificadoFitossanitário ou Certificado Fitossanitário de Reexportação(Additional Information to Phytosanitary Certificate or PhytosanitaryCertificate For Re-export);
V - Anexo V - Nota Anexa ao Certificado Fitossanitário ouCertificado Fitossanitário de Reexportação (Note Attached to PhytosanitaryCertificate or Phytosanitary Certificate For Re-export);
VI - Anexo VI - Solicitação de Reemissão de CertificadoFitossanitário ou Certificado Fitossanitário de Reexportação;
VII - Anexo VII - Declaração de Intenção de Reexportação;e
VIII - Anexo VIII - Requerimento de Autorização para Reexportação.
Art.2º O CF e o CFR serão emitidos observados os requisitosfitossanitários estabelecidos pela Organização Nacional deProteção Fitossanitária - ONPF do país importador, para atestar acondição fitossanitária do envio de vegetais, partes de vegetais, produtosde origem vegetal e outros artigos regulamentados exportadospelo Brasil, conforme as diretrizes das Normas Internacionais paraMedidas Fitossanitárias nº 7 (NIMF 7, de 2011) e nº 12 (NIMF 12, de2011), da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais daOrganização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura(CIPV/FAO).
Parágrafo único. Para fundamentar o atendimento do requisitofitossanitário a ser certificado pelo Brasil, poderá ser exigidaanálise laboratorial realizada por Laboratório Nacional Agropecuárioou laboratório de diagnóstico fitossanitário público ou privado credenciadopertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuáriosdo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, prescritotratamento fitossanitário com fins quarentenários ou outra medidafitossanitária, ficando os custos a cargo do interessado.
DA EXIGÊNCIA E USO DO CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO- CF
Art. 3º Os requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPFdo país importador, quando requeridos pela fiscalização, deverão serapresentados pelo exportador ou seu representante legal, previamenteà emissão do CF, por meio de Permissão de Importação, AutorizaçãoFitossanitária de Importação, cópia da legislação, regulamento ououtro documento oficial do país importador, ou estabelecidos emacordo bilateral, firmado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento - MAPA.
§ 1º A documentação prevista no caput deste artigo deveráser acompanhada da respectiva tradução juramentada para o português.
§2º Na ausência de informações sobre os requisitos fitossanitáriosdo país importador, poderá ser emitido o CertificadoFitossanitário, sem Declaração Adicional, obedecidas as demais exigênciasdesta Instrução Normativa.
§ 3º A emissão do CF nas condições previstas no § 2º écondicionada à apresentação de declaração emitida pelo exportadorou seu representante legal na qual se declare e comprove que houveconsulta à ONPF do país importador, há pelo menos 30 (trinta) dias,eximindo o MAPA de qualquer responsabilidade sobre qualquer medidafitossanitária implementada pelo país importador decorrente deinsuficiência de certificação fitossanitária.
§ 4º Para emissão do CF nas condições descritas no § 2º, oexportador deverá formalizar solicitação à ONPF brasileira para queseja feita consulta oficial à ONPF do país importador.
§ 5º A ONPF brasileira se manifestará quanto à pertinênciada consulta à ONPF do país importador e deliberará sobre a autorizaçãopara a emissão de CF.
§ 6º O não atendimento das condições previstas no caput enos §§ 1º a 5º deste artigo poderão impedir a emissão do CF.
Art. 4º O CF será expedido para atestar a conformidadefitossanitária do envio, por meio do campo 'Declaração de Certificação',cujo texto é padronizado, conforme estabelece o Decreto nº5.759, de 17 de abril de 2006, que promulgou o texto revisado daConvenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV, aprovadona 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas paraAgricultura e Alimentação - FAO, e é pré-impresso no Certificado,declarando: "Pelo presente certifica-se que os vegetais, seus produtosou outros artigos regulamentados aqui descritos, foram inspecionadose/ou analisados, de acordo com os procedimentos oficiais adequadose considerados livres das pragas quarentenárias especificadas pelaparte contratante importadora e que cumprem os requisitos fitossanitáriosvigentes da parte contratante importadora, incluídos os relativosàs pragas não quarentenárias regulamentadas", com a respectivatradução para o inglês.
Art. 5º Os requisitos fitossanitários com declarações adicionais,em relação às pragas regulamentadas pela ONPF do paísimportador, serão contemplados em campo próprio do CF, denominado'Declaração Adicional', constante do Anexo I, atestando aconformidade específica quanto à fitossanidade do envio, e poderãoestar amparados por:
I - Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, fundamentadano Certificado Fitossanitário de Origem - CFO ou no CertificadoFitossanitário de Origem Consolidado - CFOC, quando o requisitofitossanitário para a praga estiver relacionado com a área de produçãodo produto que compõe o envio;
II - Certificado de Tratamento; ou
III - Laudo Laboratorial, constando dados que permitam aidentificação do envio, emitido por Laboratório Nacional Agropecuárioou laboratório de diagnóstico fitossanitário público ou privadocredenciado pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuáriosdo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Art. 6º As Declarações Adicionais, mencionadas no art. 5ºdesta Instrução Normativa, quando exigido pela ONPF do país importador,deverão cumprir as regras estabelecidas pelo MAPA queatestem que a praga é quarentenária ausente no Brasil ou que oproduto é proveniente de área, lugar de produção ou local de produçãolivres de pragas, oficialmente reconhecidos.
Parágrafo único. A inspeção realizada pelo Fiscal FederalAgropecuário autorizado será suficiente para declarar a conformidadecom os requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF do paísimportador, quando não houver exigência de Declaração Adicional oude tratamento fitossanitário com fins quarentenários.
Art. 7º Quando houver necessidade de autorização para exportação,antes do embarque, o documento apresentado previsto noart. 3º, com a respectiva tradução para o português, deverá tambémser apresentado à área técnica de sanidade vegetal da SuperintendênciaFederal de Agricultura do MAPA na Unidade da Federação(SFA/UF) onde será solicitada a autorização para exportação.
Art. 8º Não será emitido CF para o produto de origemvegetal industrializado ou que, devido ao processamento a que foisubmetido, não ofereça risco de veicular praga, conforme categorizaçãode risco fitossanitário.
Parágrafo único. O CF poderá ser emitido para os produtosconstantes do caput deste artigo, nas situações em que o requisitofitossanitário da ONPF do país importador seja apresentado peloexportador ou seu representante legal, desde que o requisito fitossanitáriopossa ser atendido, sem prejuízo do disposto do art. 3º e seusparágrafos desta Instrução Normativa.
DA EXIGÊNCIA E USO DO CFR
Art. 9º A emissão de um CFR, conforme modelo estabelecidono Anexo II desta Instrução Normativa, objetiva atestar acondição fitossanitária do envio de vegetais, partes de vegetais, produtosde origem vegetal ou outros artigos regulamentados quando oenvio é importado pelo Brasil e posteriormente reexportado a umterceiro país.
§ 1º O envio importado constante no caput deste artigodeverá vir acompanhado de CF emitido pelo país de origem queatenda os requisitos fitossanitários do Brasil e do país de destino.
§ 2º O importador deverá apresentar, em até 30 (trinta) diasapós a importação, a Declaração de Intenção de Reexportação, conformemodelo constante do Anexo VII, à área técnica de sanidadevegetal da SFA/UF onde o envio a ser reexportado será depositado.
§ 3º O envio constante no caput deste artigo poderá serarmazenado, fracionado, combinado com outros envios, ter sua embalagemmodificada ou ser processado sem alterar sua natureza, desdeque não tenha sido exposto à infestação ou contaminação porpragas.
§ 4º A combinação de envios será permitida desde que osrequisitos fitossanitários estabelecidos pelo país de destino sejam osmesmos.
Art. 10. O envio a ser reexportado poderá ter sua condiçãofitossanitária atestada por um CFR ou, na impossibilidade deste, porum CF.
Parágrafo único. O descumprimento das condições previstasno art. 9º ensejará a emissão de CF, desde que possam ser atendidosos requisitos fitossanitários de importação do país de destino.
Art. 11. Quando da operação de reexportação, o interessadodeverá apresentar Requerimento de Autorização para Reexportação deprodutos vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal ououtros artigos regulamentados, conforme modelo constante do AnexoVIII, em duas vias, à área técnica de sanidade vegetal da SFA/UFonde o envio estiver depositado.
Parágrafo único. A seguinte documentação deverá ser anexadaao Requerimento de Autorização para Reexportação, conformemodelo constante no Anexo VIII:
I - cópia autenticada, em cartório ou por servidor do MAPA,do Certificado Fitossanitário emitido pelo país de origem, quandoexigido na importação pelo Brasil;
II - cópia autenticada, em cartório ou por servidor do MAPA,da Declaração de Intenção de Reexportação, conforme modelo constantedo Anexo VII, apresentada ao MAPA por ocasião da importação;
III- requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF dopaís importador declarados em Permissão de Importação, AutorizaçãoFitossanitária de Importação, cópia da legislação, regulamento ououtro documento oficial do país importador ou aqueles estabelecidosem acordo bilateral firmado pelo MAPA; e
IV - comprovação do controle da quantidade informada naDeclaração de Intenção de Reexportação apresentada ao MAPA, nocaso em que um envio importado seja reexportado de forma fracionada.
Art.12. A área técnica de sanidade vegetal da SFA-UFdeverá examinar a documentação apresentada podendo realizar a inspeçãodo produto no local de depósito.
§ 1º A não realização da inspeção de que trata o caput deveráser justificada no campo "Parecer da Área Técnica de Sanidade Vegetal"do Requerimento de Autorização para Reexportação.
§ 2º A área técnica de sanidade vegetal da SFA-UF deveráincluir no campo "Parecer da Área Técnica de Sanidade Vegetal" doRequerimento de Autorização para Reexportação as informações quedeverão ser prestadas no campo 'Declaração Adicional' do CFR ouCF, quando for o caso.
Art. 13. Quando as informações do CF original não foremsuficientes para autorização de reexportação, poderá ser apresentada"Informação Fitossanitária Oficial Adicional", emitida pela ONPF dopaís de origem, para embasar a autorização de emissão de CFR ouC F.
Parágrafo único. A informação a que se refere o caput desteartigo será colocada no campo Declaração Adicional do CFR ou CF,com subtítulo "Informação Fitossanitária Oficial Adicional", seguidodo nome do País de Origem, entre parênteses.
Art. 14. O deferimento do Requerimento de Autorização paraReexportação fica, quando couber, condicionado ao atendimento dasmedidas fitossanitárias, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O deferimento do Requerimento de Autorizaçãopara Reexportação previsto no caput deste artigo deveráindicar se será emitido CFR ou CF.
Art. 15. O Requerimento de Autorização para Reexportação,deferido pela área técnica de sanidade vegetal da SFA/UF, deverá serapresentado pelo interessado à unidade do VIGIAGRO, onde seráemitido o CFR ou o CF.
Art. 16. O envio deverá ser reexportado acompanhado doCFR ou do CF e da cópia autenticada do Certificado Fitossanitário dopaís de origem, quando couber.
DA INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA
Art. 17. A inspeção fitossanitária será realizada por FiscalFederal Agropecuário (FFA) e executada na área sob controle aduaneiroautorizada pelo MAPA e atendida por Unidade do VIGIAGROou por Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- UTRA.
§ 1º A inspeção fitossanitária poderá ser realizada por outrasunidades competentes das SFAs.
§ 2º A inspeção fitossanitária, o acompanhamento de tratamentofitossanitário com fins quarentenários e a emissão do CF ouCFR poderão ser realizados na origem, para atender exigências específicasda ONPF do país importador, estabelecidas em acordosfirmados entre as ONPFs ou quando autorizados pelo Departamentode Sanidade Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA- DSV/SDA/MAPA.
§ 3º A autorização pelo DSV/SDA/MAPA de que trata o §2° deste artigo observará a existência de condições operacionais pararealização da certificação e a segurança fitossanitária do envio até oponto de egresso, ouvida a área técnica de sanidade vegetal da representaçãodo MAPA na Unidade da Federação, de forma a asseguraro cumprimento dos requisitos fitossanitários do país importador.
§4º Os produtos certificados na origem somente serão objetode controle de embarque no ponto de egresso quando determinadopelo DSV/SDA/MAPA.
Art. 18. Nos casos em que for necessário o embarque doenvio antes da emissão do CF ou CFR, este só poderá ser realizadoapós a autorização de embarque emitida pela fiscalização federalagropecuária.
Parágrafo único. A autorização de embarque e a emissão doCF ou CFR ficam condicionados ainda ao atendimento de medidasfitossanitárias prescritas pela fiscalização federal agropecuária, quandocouber, com base na legislação vigente.
Art. 19. O FFA, ao verificar a impossibilidade de certificaçãofitossanitária do envio, não emitirá o CF ou o CFR e registrará omotivo do indeferimento em documento próprio.
Art. 20. A vistoria de ambiente prévia ao carregamento dacarga poderá ser realizada desde que seja requisito fitossanitário dopaís importador.
DA EMISSÃO DO CF E DO CFR
Art. 21. A emissão do CF e do CFR está a cargo do FFAautorizado, de acordo com o item 3 do Anexo da Instrução Normativanº 16, de 14 de novembro de 2003.
Parágrafo único. O FFA autorizado deverá ser FFA inscritopelo DSV/SDA/MAPA no Registro Regional de Funcionários Autorizadospara a Emissão de Certificados Fitossanitários do Comitê deSanidade Vegetal do Cone Sul (COSAVE).
Art. 22. Os formulários de CF e CFR deverão ser emitidosde acordo com os modelos de formulário apresentados nos Anexos Ie II desta Instrução Normativa, respectivamente.
§ 1º Os formulários de CF e CFR serão emitidos sob autorizaçãodo DSV/SDA/MAPA.
§ 2º A distribuição e controle dos formulários para impressãode CF e CFR será de responsabilidade da Coordenação-Geral deVigilância Agropecuária Internacional - CGVIGIAGRO/SDA/MAPA.
Art. 23. A identificação do CF e do CFR será alfanumérica,única, nacional e anual e impressa no ato de emissão do documentoe deverá conter os seguintes elementos em sequência:
I - identificação numérica em ordem crescente com 8 (oito)dígitos;
II - identificação numérica do ano com 4 (quatro) dígitos,separada por barra da identificação do inciso I;
III - código alfabético da Unidade do Sistema VIGIAGROresponsável pela emissão do CF ou do CFR, com 9 (nove) letrasmaiúsculas, separado por traço da identificação numérica, compostopelos seguintes elementos em sequência:
a) sigla da Unidade do Sistema VIGIAGRO, com três letras,sendo SVA para Serviço de Vigilância Agropecuária ou UVG paraUnidade de Vigilância Agropecuária;
b) identificação do tipo de SVA ou UVG, com uma letra,sendo A=aeroporto, P=porto; E=aduana especial; F=fronteira;
c) sigla da localização da Unidade do Sistema VIGIAGRO,com 3 (três) letras;
d) sigla da Unidade da Federação onde se localiza a Unidadedo Sistema VIGIAGRO, com 2 (duas) letras, separadas por barra doconstante na alínea "c"; ou
IV - código alfabético da Unidade Técnica Regional de Agricultura,Pecuária e Abastecimento - UTRA responsável pela emissãodo CF ou CFR, com nove letras maiúsculas, separado por traço daidentificação numérica, composto pelos seguintes elementos em sequência:
a)sigla UTRA;
b) sigla do município de localização da UTRA, com 3 (três)letras;
c) sigla da Unidade da Federação onde se localiza a UTRA,com duas letras, separadas por barra do constante na alínea "b".
§ 1º Nas Unidades do Sistema VIGIAGRO onde não houversistema informatizado, a identificação alfanumérica será sequencial,local e anual, respeitando os incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 2º Nos casos de alteração, desdobramento, consolidação ousubstituição que acarretem reemissão de CF ou CFR, nova identificaçãoalfanumérica deverá ser utilizada.
§ 3º Nos casos de retificação, deverá ser mantida a identificaçãoalfanumérica do CF e do CFR original, condicionado à suadevolução.
§ 4º A identificação alfanumérica de CF ou CFR alterado,desdobrado, consolidado ou substituído não poderá ser reutilizada.
Art. 24. Os campos do CF e do CFR serão preenchidos emportuguês, podendo constar tradução para o idioma inglês.
§ 1º O preenchimento em inglês dos campos do CF ou doCFR poderá ser solicitado formalmente pelo interessado ficando sobsua responsabilidade a apresentação da respectiva tradução juramentada,correlacionando o conteúdo dos campos do CF e CFR, emportuguês e em inglês, que será anexada ao processo correspondente.
§2º Os interessados poderão submeter, previamente, as expressõestécnicas comumente utilizadas no idioma inglês para avaliaçãodo DSV/SDA/MAPA.
Art. 25. O CF ou o CFR será emitido para cada envio devegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal ou outrosartigos regulamentados.
Parágrafo único. O envio poderá conter mais de um produto,desde que para o mesmo uso proposto, que cada produto estejarelacionado individualmente e que todos tenham o mesmo requisitofitossanitário para importação.
Art. 26. As orientações descritas no Anexo III desta InstruçãoNormativa deverão ser seguidas para o preenchimento e aemissão do CF e CFR.
§ 1º Quando os espaços dos campos do CF ou do CFR nãoforem suficientes para preencher as informações necessárias, deveráser utilizado o formulário Informações Complementares ao CF e doCFR, conforme o Anexo IV desta Instrução Normativa.
§ 2º O formulário constante do Anexo IV desta InstruçãoNormativa somente deverá ser preenchido com informação que estejaprevista em campos específicos do CF ou do CFR.
§ 3º Os campos descritivos devem ser preenchidos de acordocom as informações prestadas à fiscalização federal agropecuária.
§ 4º Os formulários de CF ou de CFR não podem ser alteradoscom acréscimo ou supressão de campos, sob risco de caracterizarfraude de documento oficial.
§ 5º Os campos em branco deverão ser bloqueados pelo usodo termo NIHIL ou por linhas traçadas de modo a evitar a adição deinformação desautorizada e a adulteração do documento.
Art. 27. Em caso da necessidade de substituição do CF ouCFR por motivo de alteração, retificação, desdobramento, consolidaçãoou extravio, o interessado deverá requerê-la à Unidade do
Sistema VIGIAGRO ou na Unidade descentralizada autorizada ondefoi emitido o CF ou CFR, por meio da apresentação da Solicitação deReemissão de CF ou CFR, conforme modelo apresentado no AnexoVI desta Instrução Normativa, anexando o CF ou o CFR original,conforme o caso, e demais documentos que justifiquem a solicitaçãoapresentada.
§ 1º À exceção de substituição por motivo de retificação, onovo CF ou CFR será emitido com nova identificação alfanumérica.
§2º Em caso de necessidade de substituição de CF ou CFR,motivado por extravio dos seus originais, o interessado apresentará oformulário de solicitação, conforme o Anexo VI desta Instrução Normativa,acompanhado do Boletim de Ocorrência, se extraviados noBrasil, ou, se fora do território nacional, por documento emitido porautoridade competente que ateste o extravio.
§ 3º O CF ou o CFR previsto no caput deverá conter o textoa seguir, inserido abaixo do cabeçalho: "Este certificado substitui ecancela o certificado fitossanitário nº (número) emitido em(dd/mmm/aaaa) / This certificate replaces and cancels the PhytosanitaryCertificate nº (number) issued on (dd / mmm / yyyy)".
§ 4º Em caso de necessidade de desdobramento ou consolidaçãode CF ou CFR, será autorizada somente uma solicitação dereemissão para cada tipo de operação.
Art. 28. O CF ou CFR não deverão conter rasuras.
Art. 29. O CF e o CFR devem conter somente informaçõesrelativas a assuntos fitossanitários, sendo vedadas:
I - referências a assuntos de saúde animal ou humana;
II - referências a resíduos, contaminantes, radioatividade,qualidade, classificação ou tipificação dos produtos ou transgenia;
III - referências à informação comercial, como cartas decrédito e afins.
Art. 30. O formulário Nota Anexa ao Certificado Fitossanitárioou ao Certificado Fitossanitário de Reexportação, apresentadono Anexo V desta Instrução Normativa, poderá ser utilizado quandofor necessária a vinculação entre o CF ou o CFR com outros documentosou informações não relacionados a assuntos fitossanitários.
§1º A "Nota Anexa" não é considerada parte do CF ouCFR.
§ 2º O preenchimento em inglês da "Nota Anexa" poderá sersolicitado formalmente pelo interessado ficando sob sua responsabilidadea apresentação da respectiva tradução juramentada, correlacionandoo seu conteúdo em português e em inglês.
§ 3º O procedimento somente se aplica para atender exigênciasoficiais não-fitossanitárias do país importador.
Art. 31. O CF e o CFR poderão ser transmitidos eletronicamente,desde que se utilize linguagem, estrutura da mensagem eprotocolos de intercâmbio padronizados e acordados entre as ONPFsexportadora e importadora.
§ 1º Os CF e CFR eletrônicos são o equivalente eletrônico daredação e dos dados dos CF e CFR em papel, incluído o campoDeclaração de Certificação, transmitidos por meios eletrônicos autenticadose seguros entre a ONPF do país exportador e a ONPF dopaís importador.
§ 2º A certificação fitossanitária eletrônica não se constituiem processamento de texto ou geração de formulários impressos empapel que em seguida sejam distribuídos de forma não eletrônica,também não é a transferência de uma versão eletrônica do certificadoimpresso em papel.
Art. 32. Nos casos de notificação pela ONPF do país importadorde não conformidades fitossanitárias em envios exportadospelo Brasil, o DSV/SDA/MAPA avaliará a notificação, podendo adotarmedidas com vistas a adequar o procedimento de certificaçãofitossanitária.
Art. 33. Em caso de indício de falsificação do CF ou doCFR, será formalizado processo pelo órgão do MAPA que detectou airregularidade.
Parágrafo único. O processo deverá ser encaminhado ao MinistérioPúblico da União, às autoridades judicial e policial, comencaminhamento de cópia ao DSV/SDA/MAPA.
Art. 34. Será permitido o procedimento de completar compartimentode carga de embarcação, carregado parcialmente com omesmo produto de outra UF, no trânsito interno, desde que não hajarestrição fitossanitária estabelecida pelo MAPA, relativa ao trânsitonacional do envio de vegetais, partes de vegetais, produtos de origemvegetal e outros artigos regulamentados.
Art. 35. O procedimento de completar com produto brasileiroo compartimento de carga de embarcação, contendo o mesmo produto,mas de origem de país distinto, no trânsito internacional, serápermitido se houver separação física que garanta a condição fitossanitáriado produto nacional.
§ 1º A fiscalização federal agropecuária acompanhará a colocaçãodo material e verificará a eficiência da separação física doproduto, podendo recomendar medidas de correção para a complementaçãodo compartimento de carga da embarcação.
§ 2º A complementação sem a separação física somenteocorrerá com a manifestação por escrito da ONPF do país importador,apresentada pelo exportador ou seu representante legal, ficando sobsua responsabilidade qualquer impedimento imposto pela ONPF dopaís importador, devendo este documento ser apresentado à Unidadedo VIGIAGRO responsável pela certificação fitossanitária.
§ 3º O procedimento que trata o caput deste artigo não serápermitido quando houver manifestação oficial da ONPF do país importadorou legislação específica brasileira contrária à complementaçãodo compartimento de carga de embarcação com produtos deorigens distintas.
Art. 36. Ficam revogados a Portaria n° 257, de 27 de julhode 1972; a Portaria n° 912, de 3 de outubro de 1978; os §§ 1º e 5º doart. 16 da Instrução Normativa nº 54, de 4 de dezembro de 2007; e osformulários VIII, IX, X e XI e a Seção V - Certificado Fitossanitário,do Capítulo II, anexos à Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembrode 2006.
Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa)dias após a data da sua publicação.
ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO CERTIFICADOFITOSSANITÁRIO E CERTIFICADO FITOSSANITÁRIODE REEXPORTAÇÃO
I. No campo do cabeçalho, o "Nº" deve ser preenchido coma identificação alfanumérica, conforme disposto no art. 23 desta InstruçãoNormativa;
II. No campo 1, "PARA: Organização Nacional de ProteçãoFitossanitária de: / To: Plant Protection Organization(s) of:", deve serindicado o nome do país importador, observadas as seguintes situações:
a)quando o país de trânsitoeopaísimportadortiveremrequisitos fitossanitários específicos que exijam o CF, os nomes deambos os países devem ser indicados, sendo indicado por último opaís de destino;
b) quando a exportação tiver como destino um país, que faráreexportação em seguida a outro país, podem ser indicados os nomesde ambos os países, desde que cumpridos os respectivos requisitosfitossanitários de importação;
III. Os campos relativos à Descrição do Envio devem serpreenchidos conforme incisos IV a XVIII a seguir;
IV. O campo 2, "Nome e endereço do exportador / Name andaddress of exporter", deve ser preenchido, conforme informado pelointeressado à fiscalização federal agropecuária, com:
a) nome e endereço do exportador no Brasil;
b) nome e o endereço do representante legal no Brasil, quandoo exportador for uma companhia internacional com endereço noexterior;
V. O campo 3, "Nome e endereço do destinatário declarado/ Declared name and address of consignee", deve ser preenchidoconforme informado pelo interessado à fiscalização federal agropecuária,observando, quando for o caso, o seguinte: quando o destinatárioainda não estiver definido, poderá ser utilizada a expressão"À ordem", por solicitação do interessado, ficando a ONPF brasileiraisenta de toda responsabilidade resultante do uso dessa expressão;
VI. No campo 4, "Lugar de origem / Place of Origin", deveráser indicada a Unidade da Federação onde o produto que compõe oenvio foi cultivado, produzido ou onde o envio foi consolidado,seguido do termo "Brasil", separado por barra, observando, quandofor o caso, o seguinte:
a) na emissão de CFR deverá ser indicado o nome do(s)país(es) de origem;
b) na emissão do CF, nas condições previstas no parágrafoúnico do art. 10, deverá ser indicado nome do país de origem, entreparênteses, conforme exemplo "Brasil (país de origem)";
VII. No campo 5, "Meios de transporte declarados / Declaredmeans of conveyance", deve ser informado o modal de transporteutilizado para saída do envio do Brasil;
VIII. No campo 6, "Ponto de ingresso declarado / Declaredpoint of entry", deve ser indicado o primeiro ponto de ingresso nopaís de destino, descrito no Conhecimento/Manifesto de Carga, observando,quando for o caso, o seguinte: quando um país de trânsitoestabelecer requisitos fitossanitários específicos para o trânsito de umenvio, o ponto de ingresso neste país ou, se este for desconhecido, onome do país, deverá ser indicado entre parênteses;
IX. No campo 7, "Número e descrição dos volumes / Numberand description of packages", devem ser incluídos o número devolumes e sua descrição, com detalhes suficientes para relacionar oCF ou CFR ao envio correspondente, observando, quando for o caso,o seguinte: no caso de envios a granel, poderá ser utilizado o termo"a granel";
X. No campo 8, "Nome do produto e quantidade declarada /Name of produce and quantity declared", devem ser descritos o nomecomum do vegetal, do produto vegetal ou de outro artigo regulamentadoque constitui o envio a ser certificado e a quantidade (peso
líquido), conforme informado pelo interessado à fiscalização federalagropecuária. Pode ser indicado também neste campo o uso propostoou o nível de processamento, bem como códigos internacionais quefacilitem a identificação do envio. Não devem ser feitas referências a
nome comercial, tamanhos ou outros termos comerciais;
XI. No campo 9, "Marcas distintivas / Distinguishingmarks", devem ser informadas as marcas distintivas da embalagemtais como número de lote, número de série ou nomes das marcas,assim como os números de identificação, como, por exemplo, númerode lacre, ou os nomes do meio de transporte, como, por exemplo,números de identificação do contêiner ou vagão, placa do caminhão,número do vôo ou nome do navio, no caso de envios a granel,conforme informado pelo interessado à fiscalização federal agrope-
cuária;
XII. No campo 10, "Nome científico dos vegetais / Botanicalname of plants", indicar o nome científico reconhecido de vegetais,ou seus produtos, que compõem o envio, pelo menos em nível degênero, mas preferencialmente em nível de espécie, observando,quando for o caso, o seguinte: se não for possível informar o nomecientífico de certos artigos regulamentados ou produtos de composiçãocomplexa, deverá ser indicado um descritor comum adequado,desde que acordado entre as ONPFs, ou deverá ser informado "Não se
aplica" ou "NA";
XIII. No campo 11 do CF, "Declaração de Certificação",deverá constar, de forma pré-impressa, o texto previsto no art. 4º;
XIV. No campo 11 do CFR, "Declaração de Certificação",deverá constar, de forma pré-impressa, o texto a seguir, com a respectivatradução para o inglês:
"Pelo presente, certifica-se que os vegetais, produtos vegetaisou outros artigos regulamentados descritos acima foram importadospelo Brasil de __________ (parte contratante de origem) amparados
no Certificado Fitossanitário nº ______ cujo *original cópia autenticada está anexo(a) ao presente certificado; que estão embalados
reembalados em embalagens originais em embalagens novas ,que, segundo o Certificado Fitossanitário original e inspeção adicional , foram considerados em conformidade com os requisitosfitossanitários vigentes da parte contratante importadora e que, duranteo armazenamento no Brasil, o envio não foi exposto a riscos de
infestação ou infecção".
* assinalar a caixa correspondente
XV. No campo "DECLARAÇÃO ADICIONAL / ADDITIONALDECLARATION", devem constar somente informações fitossanitáriasadicionais específicas sobre o envio, em relação às pragasregulamentadas, exigidas como requisito fitossanitário pela ONPF do
país importador, observando, quando for o caso, o seguinte:
a) as informações técnicas referentes aos tratamentos realizadosnão devem ser indicados neste campo;
b) poderão ser acrescentadas informações fitossanitárias solicitadaspelo exportador para fins de futura certificação fitossanitáriapor outro país. Estas informações deverão estar separadas do restanteda Declaração Adicional exigida pela ONPF do país importador e sobo subtítulo "Informação Fitossanitária Oficial Adicional/ Additional
Official Phytosanitary Information";
c) quando os requisitos fitossanitários forem estabelecidosem uma autorização ou permissão fitossanitária de importação, onúmero desta deverá constar neste campo do CF ou CFR;
d) quando o CF ou CFR for emitido depois da saída doenvio, a data de inspeção deverá ser colocada neste campo. A datadeverá ser escrita conforme o modelo "dd/mmm/aaaa", no qual "dd"corresponde ao dia em algarismos arábicos, "mmm" às primeiras três
letras do mês e "aaaa" ao ano em algarismos arábicos;
e) informações referentes ao local de origem, tais como nomeou código da área livre de pragas, lugar de produção livre depragas ou local de produção livre de pragas podem ser informadasneste campo, se exigido como requisito fitossanitário pela ONPF dopaís importador.
XVI. Os campos 12 a 17 do CF e CFR devem ser preenchidoscom as informações técnicas referentes aos tratamentos fitossanitáriosexigidos como requisito fitossanitário pela ONPF do paísimportador;
XVII. No campo 12, "Data do Tratamento / Date of Treatment",deve constar a data de aplicação do tratamento fitossanitário.A data deverá ser escrita conforme o modelo "dd/mmm/aaaa", noqual "dd" corresponde ao dia em algarismos arábicos, "mmm" àsprimeiras três letras do mês e "aaaa" ao ano em algarismos arábicos;
XVIII.No campo 13, "Produto químico (ingrediente ativo) /Chemical (active ingredient)", deve ser indicado o ingrediente ativoaplicado no tratamento;
XIX. No campo 14, "Concentração / Concentration", deveser indicada a concentração ou dose do ingrediente ativo utilizada notratamento;
XX. No campo 15, "Duração e Temperatura / Duration andTemperature", devem ser indicadas a duração e a temperatura dotratamento realizado;
XXI. No campo 16, "Tratamento / Treatment", deve ser indicadoo tipo de tratamento aplicado;
XXII. No campo 17, "Informação adicional / Additional information",deve ser informada qualquer informação adicional queseja pertinente sobre os tratamentos;
XXIII. No campo 18, "Carimbo da Organização / Stamp oforganization", é apresentado, de forma pré-impressa, o carimbo queidentifica a Organização de Proteção Fitossanitária do Brasil - Departamentode Sanidade Vegetal - e a instância da SDA/MAPA VIGIAGRO,responsável pela expedição do CF ou CFR;
XXIV. No campo 19, "Lugar de Expedição / Place of issue",deve constar o nome do município, seguido da sigla da Unidade daFederação onde se localiza a unidade do MAPA responsável pelaemissão do CF ou CFR;
XXV. No campo 20, "Data de Emissão / Date of issue", deveconstar a data de emissão do CF ou CFR. A data deverá ser escritaconforme o modelo "dd/mmm/aaaa", no qual "dd" corresponde ao diaem algarismos arábicos, "mmm" às primeiras três letras do mês e"aaaa" ao ano em algarismos arábicos;
XXVI. No campo 21, "Nome do Fiscal Federal Agropecuário/ Name of authorized officer", deve constar o nome do FFAautorizado, responsável pela emissão do CF ou CFR, em letras maiúsculas;
XXVII.No campo 22, "Assinatura do Fiscal Federal Agropecuário/ Signature of authorized officer", deve constar a assinaturado FFA autorizado a emitir o CF ou CFR, conforme firmas apostas noRegistro de firmas de funcionários autorizados para expedir CertificadosFitossanitários do Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul- COSAVE. O MAPA poderá utilizar meios eletrônicos de assinaturado CF e CFR;
XXVIII. No campo 23, "Número de Registro COSAVE/ COSAVERegistration number", deve constar o número do registro noCOSAVE do FFA autorizado, responsável pela emissão do CF ouCFR;
XXIX. No rodapé do CF ou CFR deverá constar, de formapré-impressa, o texto a seguir:
"O Departamento de Sanidade Vegetal, seus funcionários erepresentantes isentam-se de toda responsabilidade econômica e/oucomercial resultantes deste certificado. No financial liability withrespect to this certificate shall attach to Departamento de SanidadeVegetal or to any of its officers or representatives".