5/8/2016 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Pagamento mensal é de R$ 12 milhões mais R$ 6 milhões de atrasados. Alguns serviços, como coleta externa de sangue, estão suspensos.
O Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon) e o Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) não receberam na quinta-feira (4) a parcela de pagamento da dívida do estado com a Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon (Fahece).
Em reunião no dia 26 de julho entre a Fahece e a a Secretaria de Estado da Saúde, ficou definido que a cada dia 4 o governo estadual faria o pagamento de parcelas mensais integrais de cerca de R$ 12 milhões. A Fahece confirmou nesta quinta que isso não aconteceu.Em julho, o atraso no repasse de recursos provocou a suspensão do atendimento de novos pacientes com câncer e outras doenças graves.
Estado não está obrigado a custear fornecimento de remédio não registrado na Anvisa
O direito individual de acesso à saúde pública não pode ser privilegiado, em detrimento da idêntica prerrogativa conferida à toda a coletividade. Sob esta premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ revogou liminar concedida em favor de um aposentado que objetivava compelir o Estado e um município da da Foz do Rio Itajaí, onde reside, a fornecerem-lhe medicamento importado destinado ao tratamento de doença associada à transtirretina.
"O composto almejado encontra-se, ainda, em fase de análise técnica pela ANVISA, de modo que, sopesando tal circunstância, associada à elevada estimativa mensal para aquisição do fármaco – que supera os R$ 70 mil, perfazendo, ao ano, o importe de mais de R$ 841 mil -, justifica a cautela na concessão da ordem, não se olvidando do aspecto primordial da obrigação atribuída aos entes públicos, que é o de fornecer medicamentos em benefício do maior número possível de cidadãos", analisou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do agravo.
Ele lembrou ainda, em seu voto, que tal matéria já foi examinada recentemente pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, através de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado com o intuito de pacificar o entendimento da Corte sobre o tema. Suspender a concessão de remédios para pessoas com recursos econômicos suficientes, acrescentou, pode resultar no favorecimento em maior escala de tantas outras carentes. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento nº 0137091-70.2015.8.24.0000).
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quinta-feira (3/8) o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Pelo texto aprovado, que segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE), o valor passará dos atuais R$ 33.713,00 para R$ 36.763 este ano e R$ 39.298, em janeiro de 2017.
De acordo com parecer da Comissão de Orçamento do Senado, caso o texto em discussão na Casa seja aprovado, as contas públicas sofrerão impacto de R$ 3,85 bilhões por ano a partir de 2017. Desse total, R$ 1,2 bilhão impactará o orçamento da União e R$ 2,6 bilhões, dos estados.
A comissão adiou a votação do projeto de aumento salarial para o procurador-geral da República (PLC 28/2016), com ganhos mensais fixados no mesmo patamar definido para os ministros do STF. Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.