INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – AGOSTO 2016 | CBSG Advogados
SEFAZ/GO substitui o uso do TARE na obtenção da Autorização de apuração englobada do ICMS
Prezados clientes e contatos,
Servimo-nos do presente para informá-los que foi publicado, em 16.08.2016, o Decreto nº 8.727/2016 que alterou o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (Decreto nº 4.852/1997) para prever a necessidade de realização, pelo contribuinte substituto, de Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização, para a obtenção da Autorização de apuração englobada do ICMS devido na operação anterior com produto agrícola pelo contribuinte que realizar operações com soja e milho.
A esse respeito, cumpre destacar que a Autorização de apuração englobada do ICMS permitiu ao contribuinte que realiza operações com soja e milho apurar, a um só tempo, o imposto devido na condição de substituto tributário na operação anterior com produto agrícola com o tributo próprio devido na saída de seu estabelecimento, conforme previsto no artigo Art. 14-A, do Anexo VIII do referido Regulamento, nos seguintes termos:
"Art. 14-A. Fica instituída a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola com o objetivo de permitir ao contribuinte, que realizar operações com soja e milho, apurar o ICMS devido na operação anterior juntamente com o devido na operação de saída de seu estabelecimento."
O texto publicado destaca que o novo Termo de Credenciamento será concedido anualmente e deverá ser efetuado na delegacia de circunscrição do contribuinte, substituindo o uso do antigo Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) que poderá, em virtude da transição procedimental, ser concedido até 31.12.2016 sem prejuízo do contribuinte.