Federação defende ainda parcelamento de débitos fiscais, revogação completa de aumento do ICMS e implementação de Take Away
Além das medidas anunciadas, a Federação defende, ainda, o chamado Take Away, que possibilitará o atendimento no comércio considerado não essencial dentro das fases mais restritivas
Novas medidas de apoio aos micros e pequenos empresários paulistas durante a Fase Emergencial foram divulgadas nesta quarta-feira (17) pelo governo do Estado e, apesar das ações serem importantes, ainda são insuficientes para amparar os empreendedores afetados já há um ano pelas restrições de combate à proliferação do covid-19. Vale ressaltar ainda que as ações anunciadas vão ao encontro de solicitações da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) feitas diretamente ao Poder Público.
Segundo o informado na coletiva, serão disponibilizados mais R$ 100 milhões de crédito para capital de giro aos setores mais afetados economicamente no Estado, sendo R$ 50 milhões destinados principalmente para bares e restaurares pelo Desenvolve SP, e R$ 50 milhões para os setores de beleza, comércio, academias e eventos, por meio do Banco do Povo. Os empréstimos serão concedidos a juros baixos e carência estendida, importante medida para garantir a sobrevivência das pequenas empresas.
Na linha do DesenvolveSP, o empréstimo será concedido a taxa de 1% ao mês + Selic, com carência de 12 meses e prazo de pagamento de até 60 meses. No Banco do Povo, a taxa será de 0% a 0,35%, carência de 6 meses e prazo de até 36 meses para pagamento. Em ambos os casos, excepcionalmente por causa da pandemia, deixarão de ser exigidas a Certidão Negativa de Débitos (CNDs).
Também haverá a suspensão temporária de pagamento de até três prestações a vencer em operações já contratadas com recursos do tesouro estadual a partir de 31 de março. A ampliação desse pagamento não contempla financiamentos de outras fontes como do Fundo Geral do Turismo (Fugentur) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a solicitação deve ser feita pelas empresas no site do DesenvolveSP.
Em outro ato, será zerado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o leite pasteurizado e haverá a redução do mesmo imposto de 13.3% para 7% para carnes em todo o Estado. Embora seja benéfica aos açougues enquadrados no Simples Nacional, a FecomercioSP tem defendido amplamente a revogação do aumento do ICMS, não apenas para esses produtos, pois empresários dos mais variados segmentos estão com queda drástica no faturamento e sem condições de arcar com esse imposto, além de o repasse recair sobre a população. A Entidade destaca, ainda, que é imprescindível, por parte do Poder Público, a reabertura do programa de parcelamento de débitos do ICMS, para que as empresas, atualmente com receita prejudicada, não fiquem com os impostos atrasados.
Água e gás encanado
Outra medida importante, que inclusive segue pedido da Federação, é a ampliação do prazo de suspensão para o corte de fornecimento de gás encanado e água para os setores de comércio e serviços até 30 de abril. O prazo anterior terminaria em 30 de março.
Fica impedido ainda de negativar estabelecimentos por débitos nas contas de água e gás encanado ocorridos no período da pandemia até 30 de abril, na área de concessão da Sabesp, Comgás, Natugry e Gás Brasiliano Distribuidora (GBD). Os estabelecimentos que tenham sido negativados na pandemia poderão renegociar os acordos sem juros e multas e suspender a negativação. Os débitos poderão ser parcelados em até 12 meses para usuários da Sabesp que consomem até 100 metros cúbicos por mês e até 150 metros cúbicos por mês no caso da Comgás, Natugry e GBD.
O decreto com será publicado nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial.
Além das medidas anunciadas nesta quarta-feira para apoiar as empresas no Estado, a Federação defende, ainda, avaliação da regulamentação, dentro do Plano São Paulo, do chamado Take Away, que possibilitará o atendimento no comércio considerado não essencial dentro das fases mais restritivas. Reforça, também, que as ações e combate à pandemia demandam fiscalização constante e intensiva das atividades clandestinas, ilegais e que geram aglomerações e não respeitam o uso de máscaras, por exemplo, causa principal de disseminação do vírus.
Durante a fase emergencial do Plano São Paulo, a FecomercioSP reforça a recomendação do escalonamento de horário dos estabelecimentos, conforme as possibilidades de cada empresa, como medida importante para contribuir com a redução da circulação de pessoas nos horários de pico. O Governo Estadual sugere que, para o setor de serviços, o horário de entrada dos funcionários seja entre 7h e 9h, enquanto, para o comércio, seja entre 9h e 11h.