09/12/2020 19h40 | por Cláudia Ribeiro
Estão em discussão as propostas que tratam de alterações nas tabelas de custas de atos de tabeliães, de registro civil das pessoas naturais, de registro de imóveis, de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas. De acordo com o TJ-PR, essas normas são regidas pela Lei Estadual nº 6.149/1970 e, por mais que tenham sido atualizadas ao longo dos anos, elas não foram adaptadas a todas as inovações tecnológicas e exigências das normativas posteriores. Por isso, os projetos têm como objetivo trazer mais clareza e transparência às disposições.
O projeto de lei nº 886/2019 foi aprovado com duas emendas. Uma delas especifica e exemplifica o termo "escrituras" para evitar interpretações e distorções da lei, amplia o número de unidades imobiliárias que terão as custas cobradas em escritura, sendo uma unidade integral e nove em 80%, e aumenta a limitação da cobrança de lucros em aquisição junto com unidade imobiliária. A segunda emenda retira do texto o trecho que trata da cobrança para apostilamento, o que já é definida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Já o projeto de lei nº 891/2019 foi aprovado na forma de um substitutivo-geral que estabeleceu que o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCext) e o Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud) serão equiparados, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.149/1970 e modificações posteriores a partir de 1º de janeiro de 2021.
Os dois projetos ainda precisam passar por outras votações em plenário e estão na ordem do dia da sessão extraordinária desta quinta-feira (10). Segundo o presidente da Assembleia, o deputado Ademar Traiano (PSDB), foi preciso estender os dias de sessões em função da pauta extensa.
Foram aprovados em segunda discussão os textos originais dos projetos de lei 887/2019, 888/2019 e 889/2019. As propostas chegaram a receber emendas e um substitutivo geral na forma de parecer da Comissão Especial que acabaram rejeitados em plenário. Os projetos tiveram aprovada a dispensa de redação final e seguem para sanção do Poder Executivo.
Diante dos questionamentos apresentados durante o debate, foi criada uma Comissão Especial para analisar os projetos do TJ-PR e as emendas. O grupo discutiu o tema com a comunidade e aprovou parecer para a retirada de dois pontos que geraram maior discussão em relação às emendas: o aumento sobre as custas para registro de instituição de condomínio, que chegaria a 2000%; e o reajuste nos valores para emancipação, ausência, interdição, morte presumida, tutela e inscrição de sentença, que seria de 200%.