Condomínio - Prestação de Contas
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(STJ – 3ª T., REsp nº 707.506/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 18.12.2009)
Condomínio. Ação de prestação de contas. Demanda promovida contra o condomínio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deve ser promovida contra o síndico. Aplicação do disposto no artigo 22, parágrafo 1°, "f", da Lei n.4.591/64. Contas, ademais, que devem ser prestadas à Assembléia Geral, patenteando-se a ilegitimidade ativa da apelante. Alteração do dispositivo da sentença de improcedência para carência. APELO IMPROVIDO, alterado o dispositivo da sentença (de improcedência para carência)
(TJ/SP – 3ª C. Dir. Priv., Ap. Cív nº 681.229.4 - 994.09.292046-5, Rel. Des. Donegá Morandini, julg. 27.04.2010)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO.
A empresa contratada com o objetivo de administrar o condomínio tem o dever de prestar contas à assembléia geral, independentemente da prestação de contas realizada pelo síndico, que não inclui movimentações realizadas pela administradora. Apelo não-provido.
(Apelação Cível Nº 70016971061, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/06/2007)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-SÍNDICO - CONTAS PRESTADAS EM ASSEMBLÉIA - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. A PRESTAÇÃO DE CONTAS É OBRIGATÓRIA PARA QUEM ADMINISTRE BENS ALHEIOS, SENDO MEDIDA JURIDICAMENTE POSSÍVEL EM RELAÇÃO AO SÍNDICO. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APROVAR AS CONTAS DO CONDOMÍNIO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLÉIA COM SUA APROVAÇÃO, NÃO PODE HAVER RENOVAÇÃO DO ATO, PORQUE JÁ REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
(TJ/DF – 6ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2005.01.1.064521-9, Rel. Des. Iran de Lima, julg. 06.09.2006)
(STJ – 3ª T., REsp nº 535.696/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26.03.2007, p. 231)
- Ação declaratória incidental visando anular assembléia de condomínio não é prejudicial de ação de prestação de contas.
- A anulação da assembléia não exonera o síndico de apresentar as contas a que está obrigado.
(STJ – 3ª T., AgRg no Ag nº 402.179/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 16.10.2006, p. 362)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR.Comprovado que as contas foram prestadas regularmente ao órgão indicado pela convenção de condomínio e pela lei, descabida a pretensão de prestação de contas pelo condômino que ajuíza a ação a título singular.
(TJ/MG – 16ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1.0145.05.280196-9/001, Rel. Des. Batista de Abreu, julg. 08.082007)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Obrigatória a prestação de contas de ex-sindico, e relativa aos períodos de sua administração no Condomínio, e como não as prestou à Assembleia Geral, obrigado estava a as fazer em Juízo - Ação procedente - Recurso não provido.
(TJ/SP – 3ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. Nº 82.728-4/7, Rel Des. Alfredo Migliore, julg. 29.06.1999)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIO -CONTAS JÁ APRESENTADAS E APROVADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Há o dever de prestar contas pelo síndico do condomínio posto que administra a coisa comum, como mandatário, recebendo as parcelas mensais e efetuando os pagamentos para sua manutenção. - Se, no entanto, comprova-se nos autos que as contas foram apresentadas pelo síndico e aprovadas pela assembléia geral dos condôminos, descabe ao dissidente aforar ação de prestação de contas contra o administrador do condomínio.
(TJ/MG – 11ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1.0024.05.756137-5/001, Rel. Des. Duarte de Paula, julg. 02.08.2006).
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. A ação de prestação de contas proposta, individualmente (por condôminos proprietários de uma unidade autônoma) contra o condomínio, que em tese é parte legítima para figurar no pólo ativo, merece ser extinta por carência de ação. A legitimidade passiva para a prestação das contas aos condôminos é do síndico, porquanto se trata de responsabilidade de cunho pessoal, devendo prestá-las perante a Assembléia Geral dos condôminos. A legitimidade ativa da prestação de contas é da assembléia condominial, podendo ser suprida, nos termos da Lei nº 4.591/64, no seu artigo 22, alínea ¿f¿, por, pelo menos, ¼ dos condôminos. Extinguiram o feito de ofício, prejudicado o recurso
(TJ/RS – 17ª C. Cív., Ap. Cív. nº 70014480966, Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, julg. 08.06.2006)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -- CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONFIGURADA. O síndico, como administrador da coisa comum, tem obrigação de prestar contas de sua gestão à Assembléia Geral de condôminos. Uma vez cumprido o dever legal e não havendo desaprovação da assembléia, nenhum direito resta aos condôminos de reclamar do síndico a prestação judicial de contas.
(TJ/MG – 14ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1.0024.05.694372-3/001, Rel. Des. Rentao Martins Jacob, julg. 21.06.2006)
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE) - CONDOMÍNIO - EX-SÍNDICO - CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL - ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE – NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DEVER DO ADMINISTRADOR PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS REQUISITADOS - ART. 22, PAR. 1º, ALÍNEA 'F', DA LEI Nº 4.591/1964 - NORMA COGENTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PRECEDENTES - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA A REFUTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADO, ENTRETANTO, O DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI Nº 1.060/1950 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ/PR – 9ª C. Cív., Ap. Cív. nº 176076-1, Rel. Des. Marco Antonio de Moraes Leite, julg. 17.08.2006)
"APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EX-SÍNDICA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS JÁ PRESTADAS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ROUBO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - A primeira fase da ação de prestação de contas se destina, exclusivamente, à apuração da existência ou não do dever de prestar esclarecimentos acerca da gerência do bem alheio.
II - O síndico está obrigado, consoante preleciona o artigo 22, §1º, alíneas f e g, da Lei 4.591/64, a prestar contas de sua administração à Assembléia Geral do Condomínio, bem como manter sob sua guarda, pelo prazo de cinco anos, toda a documentação condominial.
III - Apelação desprovida." (TJPR - Ap. Cív. nº 319005-0 (1924) - 9ª C.Cív. - Rel. Des. Tufi Maron Filho - Rev. Des. João Kopytowski - j. 12.01.06 - DJPR 7052)
2) 'APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE CONTAS CONDOMÍNIO EM FACE DO EX-SÍNDICO POSSIBILIDADE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS - NÃO PODE O EX-SÍNDICO SE EXIMIR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI MAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO. [...] A Lei Federal 4591/64 determina em seu artigo 22 parágrafo 1º, que o Síndico é obrigado a prestar contas à Assembléia do Condomínio. [...] A propósito do tema, anota Theotonio Negrão: Há o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos. (RSTJ 90/213 Código de Processo Civil, 33ª ed., p. 872). A obrigação de prestar contas, objetiva apenas o esclarecimento de certas situações resultantes da administração de bens alheios, não implicando, desde logo, no reconhecimento da existência de alguma irregularidade, tendo em conta que é na segunda fase do procedimento que o magistrado 'a quo' irá julgar o mérito da ação'. (ACÓRDÃO Nº 2937 - 8ª CÂMARA CÍVEL - Rel. Des. CELSO ROTOLI DE MACEDO).
(TJ/PR – 9ª C. Cív., Ap. Cív. nº. 177360-2, Rel. Des. Miguel Pessoa, julg. 01.06.2006)
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - EX-SÍNDICO - ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS E A PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ FORAM APRESENTADOS PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO - CONTAS NÃO APROVADAS PELOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, §1º, ALÍNEA "F", DA LEI Nº 4.591/64 E ARTIGO 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ESCORREITA – APELO DESPROVIDO.
(TJ/PR – 9ª C. Cív., Ap. Cív. nº 382965-4, Rel. Des. Edvino Bochnia, julg. 19.07.2007)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TAXAS CONDOMINIAIS - IMPEDIMENTO AOS DOCUMENTOS DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO - AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔNIMO CONTRA O CONDOMÍNIO E O SÍNDICO - ILEGITIMIDADE ATVA AD CAUSUM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDAS - ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 4.591/64 -PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação de prestação de contas é o instrumento destinado a apurar o saldo devedor ou credor daquele que administra bens ou negócios em nome próprio ou alheio. "O condômino não tem legitimidade e interesse para aforar ação de prestação de contas diretamente contra o síndico, se ao tempo do ingresso da demanda, por deliberação da assembléia geral, as mesmas contas pendiam de prévio parecer do conselho consultivo do condomínio. O síndico deve prestar contas de sua administração à assembléia geral e não aos condôminos individualmente"
(TJ/SC – 3ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2006.040599-2, Rel. Des. Fernando Carioni, julg. 03.04.2007)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - SÍNDICO - ASSEMBLÉIA - CONSELHO FISCAL - CONDÔMINO - ILEGITIMIDADE. Nos termos do art. 22, § 1º, letra "f", da Lei 4.591/64, as contas do síndico devem ser prestadas à Assembléia de Condôminos, bem como submetidas à apreciação do Conselho Fiscal, pelo que não tem o condômino, isoladamente, legitimidade para exigir que elas lhe sejam prestadas, pois basta que compareça às assembléias e examine a documentação posta à disposição.
(TJ/MG – 15ª C. Cív. Ag. Inst. Nº 2.0000.00.485622-8/0001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nnes, julg. 14.04.2005)
QUANDO UM ÚNICO CONDÔMINO REPRESENTA MAIS DE 50% DAS FRAÇÕES IDEAIS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E POR ISSO CONTROLA AS ASSEMBLÉIAS, É SINDICO E ADMINISTRADOR, EM CUJA ADMINISTRAÇÃO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, O DEVER DE INFORMAÇÃO IRROMPE PARA AUTORIZAR QUE OUTRO CONDÔMINO, DE FORMA INDIVIDUAL, EXIJA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.
(TJ/SP – 9ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. nº 994.01.022634-6 – 2 26.746-4/7, Rel. Des. Antonio Vilenilson, julg. 23.02.2010)
ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Preenchimento das condições da ação - Interesse de agir caracterizado pelo binômio necessidade-adequação - Cumprimento dos requisitos do art 515 § 3o do CPC - Possibilidade de julgamento do mérito - Não comprovada a falsidade de recibos e de notas fiscais que consubstanciaram o ato - Prestação de contas ratificadas por diversas assembléias - Recurso improvido.
(TJ/SP – 9ª C. Dir. Priv., Ap. nº 148.780.4/3-00, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, julg. 09.02.2010)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Condomínio - Sindico -Contas devem ser prestadas à Assembléia e não ao Conselho ou a qualquer outro órgão ? Ausência de aprovação das contas em Assembléia - Necessidade de sua prestação - Sentença reformada - Apelo provido.