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Projeto de Paulo Litro determina que prestadores de serviços apresentem normas de segurança de prevenção de acidentes
02/07/2019 17h06 | por Diretoria de Comunicação com assessoria parlamentar
Deputado Paulo Litro (PSDB).Créditos: Guilherme Dala Barba
O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou, na segunda-feira (1º), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei 511/2019 que determina que prestadores de serviço apresentem aos contratantes as normas de segurança e prevenção de acidentes em relação aos serviços realizados em imóveis. O parlamentar ressaltou que é direito do consumidor receber antecipadamente as orientações para se prevenirem em relação a situações que possam resultar em risco à vida e danos físicos ou materiais.
Paulo Litro afirmou que a proposta não está limitada apenas à impermeabilização, uma vez que outros tipos de prestação de serviço também exigem cuidados específicos que podem ser a diferença para evitar acidentes. Em caso de descumprimento, a PL prevê a aplicação de advertência e de multas de 10 a 50 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), que equivalem de R$ 1.020,05 até R$ 5.125,00.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep e, caso receba parecer favorável e for aprovado, passará pelas Comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.