Exclusão de cargos de elite da reforma foi política, afirmam especialistas
Exclusão de cargos públicos de elite da reforma foi política, afirmam especialistas
PGR: procuradores ficaram de fora da reforma administrativa (Foto: Antonio Augusto/SecomPGR)
BRASÍLIA – Embora o governo tenha afirmado que não incluiu juízes e procuradores na proposta de reforma administrativa por determinação constitucional, especialistas afirmam que essas carreiras poderiam ter sido atingidas na medida sugerida pelo Executivo.
O professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) Direito São Paulo e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público Carlos Ari Sundfeld discorda do argumento apresentado pelo governo. Segundo ele, o presidente tem autonomia para sugerir uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que alcance membros de outros Poderes.
"O presidente pode propor a mudança de qualquer regra que tenha a ver com o regime funcional dos juízes, promotores, procuradores, deputados. Pode propor o que ele quiser", disse. "É responsabilidade dele fazer isso. Se não quer fazer por razões políticas, tem de explicar politicamente por que não quer. É uma questão política, não é jurídica".
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na última semana, o ex-ministro do Planejamento e da CGU (Controladoria-Geral da União) Valdir Simão disse que é válida a preocupação do governo de não atingir essas categorias, mas discordou que o Executivo não tenha autonomia para propor as mudanças. "Eu acho que essa foi uma precaução até justificável, mas, a princípio, entendo que ele (presidente da República) teria competência (para propor a mudança de regras)", disse.
"Sendo PEC, poderia tratar de qualquer categoria. Não se trata [de outros Poderes] porque politicamente não interessa (ao governo)", afirmou Furtado, que também é subprocurador-geral do Ministério Público Junto ao TCU (Tribunal de Contas da União).