Fazenda pode cobrar multa de produtores rurais que não declararam na GFIP | Notícias | STL - Advogados
Fazenda pode cobrar multa de produtores rurais que não declararam na GFIP⚓↖↘
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« Anterior« Mais recente» Próxima🔀 21/06/2016 22:12 🛈Categoria:Geral
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A GFIP contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações e é obrigatória para todas as empresas, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.A Fazenda tem o direito de cobrar multa dos produtores rurais (pessoas físicas) que aderiram ao Funrural, mas não declararam na Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) os valores da produção rural comprada de pessoa física. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Carf), que acolheu recurso da Fazenda contra decisão que havia considerado improcedente a multa.
Segundo a Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212/91, o qual se refere às contribuições devidas à seguridade social incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de pessoa física Funrural, foi parcial, permanecendo válidos e constitucionais seus incisos I e II.