Plano de saúde deve ser o mesmo para trabalhadores ativos e inativos | ANCONSEB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES, SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA
setembro 18, 2020 Juliana Fredo MarquesConsumidorNenhum comentário
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os planos de saúde não podem fornecer um plano diferente e mais caro para trabalhadores inativos, devendo ser mantida a paridade com os trabalhadores ativos em relação ao custeio e às condições do plano de saúde.
No processo, a operadora de saúde procurou justificar o fornecimento de um plano com condições diferenciadas – inclusive de cobrança – aos trabalhadores inativos com a alegação de que se tratavam de pessoas com idade mais avançada, e, por essa razão, utilizariam mais o plano de saúde.
Todavia, de acordo com o Tribunal, o artigo 31 da Lei nº 9.656/98 garante que o aposentado que utilizou o plano de saúde da empresa por no mínimo 10 anos continue utilizando o mesmo plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial, após se aposentar, desde que pague o valor que anteriormente era pago pela empresa.
Assim, a operadora de saúde não poderá cobrar uma mensalidade superior do funcionário aposentado, mesmo se este possuir idade mais avançada, uma vez que, se assim fizer, incentivará o usuário a procurar outro plano de saúde que lhe seja mais vantajoso, e, com isso, violará o artigo da Lei dos Planos de Saúde que assegura que o trabalhador inativo possa continuar com o mesmo plano após se desligar da empresa, desde que cubra o valor que antes era pago pelo empregador.
Nas palavras do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que participou do julgamento da questão:
No caso do inativo ser compelido ao pagamento de mensalidades muito superiores às exigidas dos trabalhadores em atividade, não se estará diante da mesma cobertura. Inevitavelmente, o segurado será forçado a procurar alternativas no mercado, a despeito da previsão legal que lhe garante a manutenção do plano.
Do mesmo modo, se houver modificação no plano de saúde dos trabalhadores ativos, esta também se aplicará aos inativos, tendo em vista a paridade entre ambos.
Plano de saúde não pode diferenciar trabalhadores ativos e inativos, diz STJ. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-11/plano-saude-nao-diferenciar-trabalhadores-ativos-inativos
Trabalhadores ativos e inativos devem ter as mesmas condições em planos de saúde
: aposentados, plano de saúde, stj
Cursando a graduação em Direito na Universidade Federal do Paraná (UFPR).
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