Bem-estar animal: significa como um animal se relaciona com as condições ambientais ao seu redor. Um animal está em bom estado de bem-estar se (de acordo com as indicações de evidências científicas) está saudável, confortável, bem nutrido, em segurança, capaz de expressar comportamento natural, sem dor, medo e aflição. Boas condições de bem-estar animal exigem prevenção de doenças e tratamentos veterinários; proteção, bom manejo e alimentação adequada e abate humanitário. O conceito de bem-estar animal refere-se ao estado do animal. A maneira de tratar um animal tem outros significados, tais como cuidados com os animais, criação de animais e um tratamento humano. (LEI Nº 10.486, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, alterada pela Lei 10.766/2018).
DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE BEM ESTAR ANIMAL:
LEI Nº 10.486, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, alterada pela Lei 10.766/2018:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de defesa sanitária animal, que compreendem o conjunto de ações para proteção dos rebanhos, prevenindo contra a introdução de doenças erradicadas ou exóticas, impedindo a propagação caso venha a ser introduzida, assim como o combate sistemático às doenças de ocorrência endêmica, por medidas de prevenção, controle e erradicação com abate sanitário/eliminação ou não de animais; visando promover e proteger a saúde e o bem estar animal, a saúde pública e a preservação ambiental.
Art. 2º Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, por meio de seus médicos veterinários oficiais, analisar a situação epidemiológica, planejar, articular, normatizar, coordenar e executar a defesa sanitária animal e outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas, em consonância com as políticas de proteção ao meio ambiente, à saúde pública e ao bem estar animal, de acordo com as recomendações do Código Zoossanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e das normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 14 Compete obrigatoriamente ao produtor rural e àqueles que tenham animais em sua guarda, nos termos estabelecidos nesta Lei: I - manter e comprovar ao serviço veterinário oficial as condições de saúde e bem estar animal;
ANEXO I DAS DEFINIÇÕES
55. Médico veterinário oficial: é a autoridade veterinária ingressada no Serviço Público por concurso, com responsabilidade e capacidade para normatizar, aplicar, supervisionar as medidas de proteção à saúde e bem estar animal.
61. Organização Mundial de Saúde Animal - OIE: organização intergovernamental responsável pela melhoria da saúde animal no mundo, com a missão de transparência; padronização de informação científica; solidariedade internacional; segurança sanitária; promoção dos serviços veterinários melhorando o marco jurídico e os recursos dos serviços veterinários; garantir a melhor segurança dos alimentos de origem animal e melhorar o bem estar animal usando bases científicas.
DECRETO 1.260, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, alterado pelo Decreto 1.393/2018:
Art. 2º Em consonância com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, são consideradas atividades específicas do Programa de Defesa Sanitária Animal no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT: (...) e XVIII - Bem Estar Animal.
Art. 3º A infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória são revisadas anualmente, devendo haver publicação de ato administrativo em caso de atualização, com ampla divulgação.
§ 2º É facultado ao INDEA/MT, a qualquer tempo, listar outra infecção, enfermidade e infestação como sendo de notificação obrigatória mesmo que não elencadas pela OIE ou MAPA, observado, isolado ou cumulativamente, os critérios de:
I - ...;
II - bem estar animal;
Art. 18 As pessoas públicas e privadas descritas na Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016, devem registrar e comunicar ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT dado e informação pertinentes ao bem estar animal, prevenção, controle e erradicação de enfermidade relevante à pecuária e a saúde pública, bem como outros de interesse da defesa sanitária.
Art. 30 Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT estabelecer os requisitos de negócio e homologar software de uso oficial da defesa sanitária animal no âmbito do estado de Mato Grosso para vigilância veterinária, fiscalização sanitária, plano de controle, erradicação e prevenção de doença, rastreabilidade, bem estar animal, fiscalização da produção e utilização de insumo pecuário.
Art. 36 Para o cadastro de recinto o proprietário deve apresentar os seguintes documentos na Unidade Local do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT do município de localização, por meio físico ou, quando disponibilizado em sistema informatizado, por meio eletrônico:
I - ...;
II - ...;
III - ...;
IV - cumprimento das exigências para o adequado manejo, saúde e bem estar animal...
Art. 59 As medidas de biosseguridade e biossegurança são desenvolvidas de acordo com as seguintes fases (...):
§ 1º A instalação deve ser projetada e executada conforme normas definidas para a criação de cada espécie animal antes do início da atividade, visando à prevenção da introdução ou disseminação de doença, a saúde do operador e o bem estar animal.
Art. 76 Durante a interdição é dever do produtor, as suas expensas:
I - manter o manejo do semovente e oferecer condição ao bem estar animal;
Art. 85 Compete ao médico veterinário oficial cassar a Autorização quando verificado o descumprimento:
I - ...;
II -...;
III - de medidas relacionadas ao bem estar animal.
Art. 87 São métodos de marcação e identificação:
(...) § 4º O serviço veterinário oficial deve incentivar em prol do bem estar animal a implementação de nova tecnologia de identificação e marcação disponível no mercado consumidor.
Art. 102 O transporte de animal deve oferecer condição para o bem estar animal e garantir o cumprimento de medida sanitária.
§ 1º Para proporcionar o bem estar animal deve ser considerado dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com a espécie, o planejamento da viagem, as condições de prétransporte, embarque, transporte, desembarque e pós-desembarque, conforme recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE.
Art. 128 Compete ao estabelecimento comercial solicitar a expedição de Licença de Comercialização de Animal Vivo, de acordo com a espécie animal de interesse da defesa sanitária e nos termos da norma vigente.
(...)§ 2º A vistoria da instalação, do equipamento, do material e outros recursos necessários para a adequada condição de biosseguridade, biossegurança e bem estar animal deve ser realizada por médico veterinário oficial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do requerimento.
Organização Mundial de Saúde Animal – OIE:
Bem Estar Animal no Código dos Animais Terrestres da OIE
LINKS
Bem-estar animal e Boas Práticas na Pecuária
Recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal – MAPA:
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/boas-praticas-e-bem-estar-animal/recomendacoes-da-organizacao-mundial-de-saude-animal
Boas práticas agropecuárias: bovinos de corte: manual de orientacões / editor tkcnico Ezequiel Rodrigues do Valle. - 2. ed. rev. ampl. - Campo Grande, MS : Embrapa Gado de Corte, 201 1. 69 p. ; 27,5 cm:
Bovino-de-Corte-Manual-de-Orientação - EMBRAPA
Manual de Boas Práticas de Manejo na Equideocultura:
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/boas-praticas-e-bem-estar-animal/arquivos-publicacoes-bem-estar-animal/manual_boas_praticas_digital.pdf
Manual de Boas Práticas para o Bem-estar Animal em Competições Equestres:
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/boas-praticas-e-bem-estar-animal/arquivos-publicacoes-bem-estar-animal/manual-de-boas-praticas-para-o-bem-estar-animal-em-competicoes-equestres.pdf
Guia Brasileiro de Boas Práticas para a Eutanásia De Animais – CFMV:
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/boas-praticas-e-bem-estar-animal/arquivos-publicacoes-bem-estar-animal/guia-brasileiro-de-boas-praticas-para-a-eutanasia-em-animais.pdf
Bem-estar animal na produção de suínos - Toda Granja - Embrapa | ABCS | Mapa | Sebrae:
Cartilha EMBRAPA ABCS MAPA SEBRAE bem-estar na granja
Cartilha - Bem-estar na produção de suínos - No transporte - Embrapa | ABCS | Mapa | Sebrae:
Cartilha EMBRAPA ABCS MAPA SEBRAE bem-estar no transporte
Folder - Bem-estar no embarque de suínos – Embrapa:
https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/78731/1/Folder-l6862.pdf
Guia do produtor - Gestação coletiva de matrizes suínas - WAP | Mapa:
Cartilha WAP MAPA sobre gestação coletiva de matrizes suínas
Protocolo de Bem-Estar para Frangos de Corte:
http://abpa-br.com.br/storage/files/protocolo_de_bem-estar_para_frangos_de_corte_2016.pdf
Bem-estar em Frango de Corte
Protocolo Básico de Atendimento em Bem-estar Animal
Resolução nº 675 de 21/06/2017 - Dispõe sobre o transporte de animais de produção ou de interesse econômico, esporte, lazer e exposição
Resolução Nº 6752017 CONTRAN - BEM ESTAR ANIMAL
Instrução normativa 56/2008 - Recomentações de boas práticas de bem estar animal
Boas práticas de Vacinação
Boas práticas de Transporte
Boas práticas de Ordenha
Boas práticas de Identificação
Boas práticas de Embarque
Boas práticas de Bezerros ao Nascimento
REGULAMENTO TECNICO DE MANEJO PRE-ABATE E ABATE HUMANITÁRIO E METODOS DE INSENSIBILIZAÇÃO APROVADOS PELO MAPA PORTARIA Nº 365, DE 16 DE JULHO DE 2021
Ponto focal do INDEA-MT, para o Bem Estar Animal:
Méd. Vet. Heitor David Medeiros (Titular) – 65-3613-60-75
e-mail: heitormedeiros@indea.mt.gov.br
Sanidade Animal
Todos os Serviços
Epidemiologia e Planejamento Zoosanitário
Notificação de Suspeita de Doença
Atendimento não Presencial
Campanha de Atualização de Estoque de Rebanho
Comunicação de Vacinação - Aftosa 2021
Manual Técnico de Processos e Procedimentos
Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação - ZLSV
Bem Estar Animal
Brucelose
Cadastramento Pecuário
Educação Sanitária
Eventos Agropecuários
Febre Aftosa
Laboratório de Apoio à Saúde Animal (Lasa)
Produtos Veterinários
Raiva dos Herbívoros, EEB e Scrapie
Sanidade Apícola
Sanidade Aquícola
Sanidade Avícola
Sanidade Equídea
Sanidade Suídea
Trânsito
Tuberculose Bovina
Downloads
Formulários
Relatórios Trânsito Geral
Relatório de Trânsito Detalhado GTA
Tudo Este site
Mato Grosso
Municípios
Governo
História
Geografia
Cultura
Economia
Símbolos Oficiais
Leis
Serviços
Cidadão
Servidor Público
MT Cidadão
Contatos
Lista de telefones
Ouvidoria
Imprensa
Sala de Imprensa
Notícias
Rádio Paiaguás
TV Paiaguás
Fotos
Sites Institucionais
Secretarias
Órgãos e Autarquias
Transparência
Portal da Transparência
Acesso à informação
Contato
Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo | CEP: 78049-903 | Cuiabá - MT (ver no mapa)