As Cooperativas de Interesse Público "Régies Cooperativas" – Rio Cooperativo
As Cooperativas de Interesse Público "Régies Cooperativas"
10 de novembro de 2014 olvleo Tribuna Cooperativista
Por Arnaldo Leite. Professor de Cooperativismo, economista e Investigador em Cooperativismo e Economia Social, CEO em Estratégia das Organizações do Terceiro Setor, co-fundador do Observatório Internacional Econômico e Social, da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
Bernard Lavergne, economista francês e professor em Lille, foi considerado o maior teórico das Régies Cooperativas.
No seu livro "Le Socialisme Coopératif", define as Régies como sendo toda a cooperativa que se caracteriza pelo fato dos seus membros serem principalmente "… pessoas morais de direito público: Estado, Províncias, Municípios, outras Instituições Públicas".
A justificação do êxito das cooperativas de interesse público está relacionada com a sua capacidade de resposta na recuperação, instalação ou desenvolvimento de projetos estruturais, onde seja potenciada a cooperação entre as instituições públicas e as privadas, designadamente cooperativas e a prestação de serviços ao mais baixo preço.
A Lei nº 5.764 de 18 de Dezembro de 1971 refere, no seu artigo 1º, que as "… iniciativas ligadas ao sistema cooperativo,…" tanto poderão ser "… originárias do sector púbico ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido o seu interesse público".
É interessante deduzir que, já em 1971, o legislador estaria a possibilitar que os setores público e privado pudessem cooperar entre si, ou seja, associarem-se para alcançarem objetivos comuns.
Realmente está definido em nível mundial as "Régies Cooperativas", ou cooperativas de interesse público, serem pessoas coletivas em que, para a persecução dos seus objetivos e fins, se associam ao Estado ou outras pessoas coletivas de direito público e cooperativas ou utentes dos bens e serviços produzidos.
Ou seja: o Estado ou outras entidades de direito público colocam-se lado a lado com a iniciativa privada para, em conjugação, desenvolverem atividades de interesse comum.
Vários países europeus adotam regularmente a figura jurídica das cooperativas de interesse público cuja criação parte sempre da decisão dos poderes públicos convidando, para que nelas se integrem, instituições da sociedade civil e, desejavelmente, organizações ou estruturas superiores do setor cooperativo.
Este modelo de cooperativa traz consigo uma longa história. No caso da Bélgica, O Crédito Municipal Belga foi fundado em 1860; a Sociedade Nacional dos Caminhos de Ferro Regionais existe desde 1884; a Sociedade Nacional de Distribuição de Água, desde 1918; a Sociedade Nacional de Casas de Renda Barata foi criada em 1920.
A Grã-Bretanha, onde surgiram em 1902, contará com mais de duas centenas de Régies de entre as quais se destacam 60 Régies Cooperativas dos Portos de Mar.
Em Portugal, onde foram regulamentadas apenas a partir de janeiro de 1984, existem 42.
Poderemos afirmar que as Régies cooperativas sendo, na realidade, cooperativas de consumo, só poderão ter como associados o Estado ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado quando sejam utentes ou consumidores.
Em Portugal, a generalidade das Régies Cooperativas é constituída por iniciativa municipal.
Desenvolvem atividades muito diversificadas sempre relacionadas com algumas prioridades locais e regionais, designadamente:
– na formação e capacitação profissional, na recuperação das artes e dos ofícios tradicionais, ações ligadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento cultural e regional;
– na recuperação e revitalização de zonas termais, gestão de piscinas públicas e de parques de campismo;
– na recuperação e gestão de espaços gimnodesportivos;
– na gestão de estabelecimentos de infância e de centros de dia e apoio domiciliário para idosos;
– como editoras de jornais e emissoras de rádio e televisão regionais;
Como se tratava de um novo modelo de estrutura cooperativa introduzida no direito cooperativo português em janeiro de 1984, o legislador teve, no preâmbulo do Decreto-Lei nº 31, a preocupação de referir que "embora se considere que a cooperativa de interesse público é uma figura jurídica que se deve aproximar, tanto quanto possível, da cooperativa pura e simples, não se pode olvidar que a sua especial índole, assim como a natureza dos membros que constituem a parte pública, determina, por vezes, a adoção de algumas soluções que nem sempre se coadunam com a pureza dos princípios cooperativos".
Estão neste caso, nomeadamente: a posição do Estado nos órgãos sociais em função do seu peso no capital social subscrito, bem como a atribuição de um número de votos proporcional àquele capital; a possibilidade de a parte pública designar os seus representantes e substituí-los, independentemente de qualquer deliberação da assembleia-geral; o regime de exoneração da parte pública.
Todavia, facilmente se entenderá que, a não ser assim, se inviabilizaria, na prática, a constituição de cooperativas de interesse público, pela dificuldade natural que a parte pública sempre teria em se associar, numa posição de estrita igualdade, com as cooperativas e/ou os utentes.
Não obstante o que fica dito, a implementação das cooperativas de interesse público, agora possibilitada com a publicação do presente diploma, vai certamente abrir novos e amplos campos de atuação ao sector cooperativo, aproveitando potencialidades até este momento inexploradas.
Além disso, entrevê-se uma nova e multifacetada possibilidade de atuação, no domínio das autarquias locais e, nomeadamente, dos municípios".
Estou firmemente convencido de que, pela forma como está estruturado, setor cooperativo brasileiro reúne condições excepcionais para vir a utilizar, com todo o sucesso, o modelo de cooperativas de interesse público desde que devidamente enquadrado na realidade brasileira.
A existência da OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras e do fundamental e particularmente importante SESCOOP – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo; a existência das Organizações Cooperativas Estaduais nas cinco grandes regiões do País e a classificação em 13 ramos de atividade, poderão vir a viabilizar com o Estado e as demais Instituições Públicas um estreitamento de relações através da criação de Régies Cooperativas.