Portal da Câmara dos Deputados LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Observação: Vide ADI nº 5.216/2015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 231 de 2.014.
Art. 4º, § 5º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Art. 18-A, § 23 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, inserido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Art. 60-C, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, inserido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
MICROEMPRESA - Estatuto - Criação - Alteração
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Pessao jurídica - Inscrição - Abertura - Registro - Alteração - Baixa
PEQUENA EMPRESA - Tratamento fiscal - Tratamento simplificado - Tratamento diferenciado - Obrigações - Emissão - Documento - Fiscalização - Vistoria - Prazo - Regularização - Multa
REGIME ÚNICO - Arrecadação - Imposto - Tributação
CADASTRO NACIONAL ÚNICO DE CONTRIBUINTES
COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (CGSIM) - Vinculação - Presidência da República - Secretaria da Micro e Pequena Empresa - Criação - Competência - Membro
TRIBUTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Alíquota - Base de cálculo - Contribuição - Recolhimento - Seguridade social - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conselho Curador - Obrigação trabalhista
MERCADO INTERNO - Receita bruta - Limite - Exportação - Enquadramento - Aplicação - Produtor rural - Pessoa física - Agricultor familiar
TRIBUTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Empresa de transporte - Transporte interestadual - Transporte intermunicipal - Passageiro - Acesso - Ingresso - Adesão - Proibição
CONTRIBUINTE - Tributação - Pagamento - Receita - Revenda - Mercadoria - Venda - Produto industrializado - Prestação de serviço - Locação - Bens imóveis - Corretagem - Atividade - Incidência - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Dedução - Parcela - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Comercialização - Medicamento - Manipulação - Formulação - Farmacêutico - Farmácia - Fisioterapia - Seguro - Serviços - Advogado - Honorários advocatícios - Administração - Imóvel - Terceiro - Laboratório clínico - Enfermagem - Medicina veterinária - Odontologia - Psicologia - Psicanálise - Terapia ocupacional - Acupuntura - Podologia - Fonoaudiologia - Clínica - Nutrição - Vacinação - Banco de leite humano - Serviços - Despachante - Comissaria - Tradução - Interpretação - Arquitetura - Engenharia - Medição - Cartografia - Topografia - Geologia - Geodésia - Teste - Suporte técnico - Análise - Pesquisa tecnológica - Design - Desenho - Agronomia - Representação comercial - Perícia - Leilão - Avaliação - Auditoria - Economia - Consultoria - Gestão - Organização - Controle - Jornalismo - Publicidade - Agenciamento - Atividade - Trabalho intelectual - Atividade esportiva - Atividade cultural - Atividade artística - Atividade científica - Atividade técnica
TRIBUTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Recolhimento - Redução - Montante - Valor - Receita - Exportação - Percentual - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
TRIBUTAÇÃO - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Isenção - Redução - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Cesta básica - Folha de pagamento -Salário - Encargo social - Remissão - Débito - Dívida
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Município - Cancelamento - Inscrição - Conssionária - Serviços públicos - Proibição - Aumento - Tarifa - Alteração - Pessoa física - Pessao jurídica - Prestação de serviço - Hidráulica - Eletricidade - Pintura - Alvenaria - Carpintaria - Manutenção - Reforma - Reparo - Veículo - Participação - Licitação
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Contratação pública - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação pública - Incentivo
MERCADO EXTERNO - Licenciamento - Despacho aduaneiro - Consolidação - Carga - Contrato - Seguro - Câmbio - Transporte - Armazenamento - Mercadoria
MICROEMPRESA - Linha de crédito
CÓDIGO CIVIL - Alteração - Firma individual - Assinatura digital - Autenticação - Certificação digital
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) - Conselho Deliberativo - Representante - Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO) - Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (CONAMPE) - Membro - Inclusão