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Justiça goiana resolve impasse entre empresa de TV a Cabo e ECAD
O juiz de Direito Hamilton Gomes Carneiro, da 4ª vara Cível da comarca de Anápolis/GO, julgou parcialmente procedente os pedidos do ECAD e condenou a empresa NET Anápolis a pagar R$0,74 por assinante, a título de retribuição à autora, pelo ...
...impõe. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, assim já decidiu: 'Julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado da lide, no caso do art. 330, I, do Código de Processo Civil,...
Inconformado com ato supostamente praticado pelo TJ/GO, cidadão impetra habeas corpus no STF, STJ e STM
Inconformado com ato supostamente praticado pelo TJ/GO, cidadão impetra habeas corpus no STF, STJ e STM. No STJ, como observa o ministro Nilson Naves, "nada foi narrado. Nada foi alegado. Nada de concreto ou que pudesse ser compreendido foi...
Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do código de processo penal brasileiro
Muitas discussões têm sido travadas acerca da eficácia da atual redação do artigo 84, § 2o do Código de Processo Penal Brasileiro, que reconheceu o foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, quando processados por ...