Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0165167-31.2007.8.26.0000 SP 2017/0118362-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0165167-31.2007.8.26.0000 SP 2017/0118362-4 - Decisão Monocrática
AREsp 0165167-31.2007.8.26.0000 SP 2017/0118362-4
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1105802_9a1a5.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.802 - SP (2017/0118362-4)
AGRAVANTE : LÉLIO GOMES
ADVOGADOS : AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR - SP127824 NEWTON DE CASTRO FEGIES - SP319355
AGRAVADO : FLORIANO CAMARGO DE ARRUDA BRASIL JUNIOR
ADVOGADO : TIAGO PAVÃO MENDES - SP173667
INTERES. : MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO
INTERES. : SHIRLEINE REGINA DE SICCO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONCURSOS. (I) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. (II) AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PARA PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RECONHECIDOS E REAFIRMADOS JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIO DEVIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Especial interposto por LÉLIO GOMES, com fundamento no art. 105, III, a da
Constituição da República, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Ação popular movida com o objetivo de anular dois concursos públicos por diversas irregularidades. Lei municipal para criação de cargos sancionada antes de ter sido concluído o trâmite de seu projeto perante o Poder Legislativo municipal. Publicação do edital de um dos concursos públicos para provimento dos cargos recém-criados pela mencionada lei, antes mesmo da publicação da lei que os criou. Prazo de inscrição para o certame inferior a 5 dias, o que afronta o princípio da legalidade, bem como admissão de servidor público nos 3 meses que antecedem a posse de agentes políticos eleitos. Sentença de parcial procedência. Recurso de um dos corréus postulando a inversão do julgado. Comprovação dos ilícitos apontados. Necessidade, conduto, da preservação dos direitos adquiridos pelos candidatos aprovados no certame e que vêm prestando serviços à Municipalidade há longos anos. Provimento parcial do recurso apenas
para: a) cancelar a determinação de invalidação dos concursos públicos; b) limitar o ressarcimento ao erário às despesas necessárias à realização dos certames. Recurso parcialmente provido (fls. 579).
2. Opostos Embargos de Declaração, foram assim rejeitados:
Embargos de Declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Inocorréncia. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Fundamentos de natureza meramente infringente. Embargos declaratórios rejeitados (fls. 249).
3. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, o recorrente
aponta violação dos arts. 458 e 535 do CPC; 1o., 11 e 12 da Lei 4.717/1995; bem
como 12 da Lei 8.429/1992; aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso e sem
fundamentação; (b) impossibilidade de condenação do Prefeito ao pagamento de
perdas e danos em ação popular cujo pedido foi denegado; e (c) inviabilidade de condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.
4. O ilustre Subprocurador-Geral da República BRASILINO
PEREIRA DOS SANTOS, em parecer de fls. 696/704, manifestou-se pelo não
provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR MOVIDA PARA ANULAR DOIS CONCURSOS PÚBLICOS POR DIVERSAS IRREGULARIDADES. ATOS ATENTATÓRIOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO/SP COMPROVADOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO DECRETADA A NULIDADE DOS CERTAMES PARA QUE HOUVESSE A "PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME E QUE VÊM PRESTANDO SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE HÁ LONGOS ANOS ". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS CONSISTENTE NO DEVER DE RESTITUIR AO ERÁRIO AS DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS CERTAMES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
COMO CONSEQUÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO PREFEITO, JÁ CONSIDERADOS ÍMPROBOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP 1.425.374/SP, ORIGINÁRIOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO PARQUET ESTADUAL E QUE AGUARDA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA AGRAVANTE. PARECER NO SENTIDO DO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL (fls. 696/697).
6. Sustenta a recorrente negativa de prestação jurisdicional ex vi dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil. O inconformismo não prospera. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
7. Ao contrário do que sustenta o recorrente a Corte de origem reconhece a configuração do ato ilícito apontado pelo autor da Ação Popular, nos seguintes termos:
Houve, de início, irregularidade no ato de sanção dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, relativos à criação dos cargos logo após submetidos ao concurso público anulando.
Como comprovado, o apelante, então Prefeito Municipal de Campos do Jordão, sancionou as Leis que receberam os números 2823/2004, 2824/2004 e 2825/2004 antes de receber formalmente do Legislativo os autógrafos para sanção. O próprio edital do concurso público em questão (n° 01/2004), para provimento dos cargos criados por aquelas leis, tem data anterior (8.07.2004) à de sancionamento das leis. Os autógrafos só foram encaminhados ao Executivo em 12.07.2004, e recebidos mediante protocolo no dia 16.07.2004 (fls. 23/32).
Como entendeu o MM. Juiz sentenciante, esse fato, isoladamente, não justificaria o acolhimento da pretensão, merecendo compreensão mais como tentativa de acobertamento do ilícito maior, este sim de inarredável reconhecimento, e que consistiu no ladeamento do que previu o artigo 73, inciso V, da Lei federal n° 9.504, de 1997:
d) a nomeação ou contratação necessária á instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; (…).
De outra parte, o edital do Concurso Público n° 02/2004 (fls. 53 e seguintes) acabou por vulnerar a própria legislação local, no que respeita ao prazo para inscrições, prazo que acabou restrito a três dias (14 a 16/07/2004) (fls. 54). O decreto municipal n° 4.189, de 5 de julho de 2001, editado pelo próprio apelante (fls. 43 e seguintes), e que estabelecia normas para realização de concursos públicos, previa em seu art. 21 , IX, "prazo para inscrições nunca inferior a 5 (cinco) dias" (fls. 43).
O mesmo fato versado nesta ação foi objeto de persecução em ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa movida pelo órgão do Ministério Público (processo n. 0766298-513-00), julgada procedente por r. sentença mantida integralmente por V. Acórdão da Col. 10ª Câmara de Direito Público desta Corte (Apelação Cível n° 0207092-70.2008.8.26.0000, j. 25.06.2012, Rei. a Des. TERESA RAMOS MARQUES).
Foram aplicadas ao réu Lelio Gomes, por infração ao art.
11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal 8.429, de 1992), as penas de "suspensão dos direitos políticos por três anos;
pagamento de multa civil de vinte vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de três anos".
Tem o V. Aresto a seguinte ementa: "Por atentar contra princípios da administração pública, configura ato de improbidade administrativa a admissão de servidores nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos. A existência de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho não autoriza o descumprimento da lei, nem constitui causa de exclusão da ilicitude".
Acha-se o V. Aresto nesta quadra pendente de recurso especial que se encontra no E. Superior Tribunal de Justiça.
A r. sentença reconheceu a invalidade do concurso público, e não há como deixar de lhe atribuir razão. Entendeu ainda o D.
Magistrado sentenciante que os candidatos nomeados, há quase dez anos desta parte, "sofrerão, infelizmente, os efeitos da invalidação dos concursos públicos". Reconheceu que "prestaram, de boa fé, o serviço público..." (fls. 423)" (fls. 581/586).
8. A Ação Popular, contudo, foi julgada improcedente, deixando
de declaração a nulidade do certame não porque não restou configurados os atos
lesivos ao patrimônio público do Município de Campos do Jordão/SP, mas, sim,
para que não houvesse prejuízo pessoal aos vários Servidores Públicos
nomeados e em exercício há mais de 10 anos, considerando, ainda, o interesse
público de continuidade dos serviços públicos. Vale, aqui, a transcrição do julgado:
Conquanto se houvesse pleiteado medida suspensiva in limine litis, na presente ação popular, ela não veio a ser deferida, e contra a r. decisão que assim dispôs não foi interposto recurso.
Dessa maneira, a nomeação e a posse de dezenas de candidatos convocados já perduram, como assinalado, por quase dez anos.
De se entender que se cuida de situação de fato que não pode ser desconsiderada. A desconstituição das contratações dos inúmeros beneficiários elencados a fls. 151/153 pode razoavelmente gerar prejuízo que não se limita à esfera de interesse daqueles litisconsortes chamados por, via ficta (por edital), na forma da lei de regência. Não parece haver dúvida de que ocasionará dano à própria continuidade do serviço público, sem se mencionar as despesas com que terá que arcar a Municipalidade para preencher no menor tempo possível aquelas vagas.
A clara antevisão desse quadro indica situação em que se pode concluir que a medicação seria mais gravosa do que a enfermidade.
Do mesmo modo não se pode deixar de ter presente a situação de dezenas de interessados que prestaram concurso público a propósito de cuja lisura — afora os aspectos abordados nesta ação — nada foi alegado, e que vêm prestando serviços à Municipalidade há longos anos. Necessário preservar os direitos que esses interessados acabaram por adquirir, tal como decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca de hipótese assemelhada: (omissis).
Reforma-se, portanto, a r. sentença naquilo em que determinou a invalidação dos concursos públicos, a bem da estabilidade e da segurança das relações jurídicas.
De outra parte, e conquanto à primeira vista disto se possa entrever algum ilogismo, mantém-se a condenação do ora apelante a ressarcir os cofres públicos das despesas que tiverem sido geradas para os cofres públicos em decorrência da realização dos referidos certames. Não se está a abranger, no conteúdo dessa determinação, as despesas com os salários ou vencimentos das pessoas contratadas. O que deverá o réu ressarcir aos cofres do Município é todo o valor desembolsado pelo erário para a realização dos próprios certames, assim, exemplificativamente, o montante pago à(s)
empresa(s) ou entidades(s) contratada(s) para organizar, elaborar e ministrar as provas (v.g., fl. 142), tudo corrigido monetariamente a contar do respectivo pagamento.
Ressalvada certa excepcionalidade dessa solução, tem-se possível em certa medida reconhecer ter havido prejuízo efetivo aos cofres do Município à margem da lei, com açodado ladeamento das normas de regência, cujo caráter 0 ímprobo já foi reconhecido em sede jurisdicional (fls. 586/587).
9. Isto posto, se verifica que não há incongruência no acórdão
recorrido ao negar a Ação Popular e, ao mesmo tempo, manter a condenação do
Prefeito ao pagamento de perdas e danos em ação popular cujo pedido foi
denegado e a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.
10. Ao contrário do que faz crer o recorrente o pedido não foi
julgado improcedente em razão da inexistência de ato atentatório ao patrimônio
público, mas em razão da necessidade de proteger o interesses de terceiros de
boa-fé, é inequívoco no acórdão o reconhecimento da prática de atos lesivos ao
11. Nestes termos, configurados os atos atentórios ao patrimônio
público, não se afasta a aplicação das penalidades prevista no art. 12 da Lei
4.717/1965, quais sejam: pagamento ao autor das custas e demais despesas,
judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas,
bem como o dos honorários de advogado.
12. Confira-se o seguinte precedente, a esse propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TIPIFICAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. SÚMULA 7/STJ. CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
2. O recorrente aponta violação das Leis 4.717/65 e 7.347/85 sem indiciar o dispositivo legal tido por contrariado. A deficiência de fundamentação justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da Súmula 284/STF.
3. Esta Corte tem entendido ser cabível a ação civil pública, na forma como disposta na Lei n. 7.347/85, para fins de responsabilização do agente público por atos de improbidade administrativa. O Parquet é parte legítima para requerer a reparação dos danos causados ao erário, bem como a sanção pertinente, nos termos da Lei n. 8.429/92.
4. De acordo com o Tribunal de origem, o agente -ex-vereador - agiu de forma consciente em prejuízo ao erário, bem como em ofensa aos princípios da administração, pois teria utilizado veículo oficial e funcionários (motoristas) da Câmara Municipal para dirigem as viaturas e transportar pedreiros para a construção de casa de veraneio em propriedade particular, entre os períodos de 1997 e 1998. Tais fatos teriam se repetido por 38 (trinta e oito) vezes e o pagamento de motoristas, diárias, horas extras e ajudas de custo correram às expensas do erário. A modificação do posicionamento adotado, no ponto, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida sabidamente vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
5. Razoável e proporcional a penalidade aplicada na sentença (ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos), haja vista a gravidade das condutas praticadas.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp. 1.153.738/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.9.2014).
13. Ademais, o que se verifica é que a argumentação levantada no
Recurso Especial não impugna todas as razões que fundamentam o acórdão,
uma vez que o o recorrente se limita em defender a improcedência da Ação Popular sem reconhecer que não foi afastada a ilicitude dos atos, assim, as razões recursais não podem ser conhecidas, incidindo à espécie a Súmula 283/STF.
14. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643469078/agravo-em-recurso-especial-aresp-1105802-sp-2017-0118362-4/decisao-monocratica-643469094
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