Boas Notícias - CAE aprova refinanciamento de dívidas para micros e pequenas empresas
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0.1 Pimentel ressaltou a importância da aprovação do programa no parecer…
0.2 O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) votou contra a proposta…
0.3 Apesar de votar a favor por considerar necessário ajudar as empresas a superar a crise…
0.4 E o bom pagador que faz esforço não tem benefício nenhum…
0.5 Segundo a equipe econômica…
0.6 O PERT-SN exige pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na última terça-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 164/2017 – Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE), e segue para votação no Plenário do Senado.
Pimentel ressaltou a importância da aprovação do programa no parecer…
Para ele, as empresas vinculadas ao Simples Nacional que enfrentam dificuldades financeiras também devem ter a chance de quitar dívidas tributárias, com redução de juros, multas e encargos, e, assim, evitar sua exclusão do programa.
O relator observou que recentes programas de refinanciamento que autorizam a redução da dívida com o fisco não têm contemplado microempresas e empresas de pequeno porte.
"É grave a criação de programa especial de parcelamento aos devedores em geral, com previsão de redução de juros, multas e encargos, sem que haja regra similar para os devedores constituídos como:
Não só pelo descumprimento de orientação constitucional, como também pelo efeito negativo de exclusão de devedores inadimplentes da sistemática do Simples Nacional", avaliou Pimentel.
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) votou contra a proposta…
Ele disse que reconhece o valor das micros e pequenas empresas para o país, mas não concorda com as políticas de Refis que vem sendo adotadas ano a ano.
Apesar de votar a favor por considerar necessário ajudar as empresas a superar a crise…
Omar Aziz (PSD-AM) concordou com Cristovam sobre a necessidade de rever o critério de parcelamento de dívidas. Segundo ele, o Senado precisa se debruçar sobre uma norma que impossibilite o governo de adotar refis todos anos. Para ele, isso beneficia o mau pagador.
— Temos que parar de ter refis de dois em dois anos. De governo em governo. Fazendo refis você beneficia o mau pagador.
E o bom pagador que faz esforço não tem benefício nenhum…
É claro que vivemos um momento difícil e precisamos dar a oportunidade de essas empresas se regularizarem na praça — argumentou.
Cidinho Santos (PR-MT) lembrou que o presidente Michel Temer sancionou a MP do Refis, mas vetou a inclusão de micros e pequenas empresas do Simples no Refis.
Segundo a equipe econômica…
Essas empresas tinham que ser vetadas porque a arrecadação do Simples é partilhada com estados e municípios e, portanto, precisaria ser objeto de lei complementar, que é o caso desse projeto aprovado pela CAE:
— É justo dar para as pequenas e microempresas a mesma oportunidade que foi dada para as médias e grandes empresas.
Não é perdão. É desconto nas multas e juros de mora — defendeu.
Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB).
Pela proposta, o prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova lei complementar em vigor.
Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos; terem a sua exigibilidade suspensa; estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.