Lei cria Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – Portal da Ouvidoria
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) está definitivamente criado com a publicação da Lei nº 13.341 no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30/09/2016. A estrutura regimental e a distribuição de pessoal, de cargos e funções serão posteriormente publicadas em decreto.