Golpismo dilmista tenta calar TCU para fugir do julgamento
Com amplo espaço para direito de defesa dado pelo TCU, governo não explicou ilegalidades fiscais, a não ser confessar que repetiu os mesmos crimes de presidentes anteriores
Quando fechamos esta edição, o governo ainda tentava desesperadamente – não há outra palavra - remover o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, da relatoria das Contas do Governo, que serão discutidas pelo órgão hoje às 17 horas.
Depois do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, protocolar, na segunda-feira, o pedido de afastamento e de adiamento da sessão do TCU que apreciará as Contas, os ministros do TCU se reuniram e resolveram rejeitar o pedido de adiamento.
O governo, então, anunciou que iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão desta quarta-feira: "Essa decisão [do TCU] pode ser reapresentada nas instâncias judiciais", disse Adams. Já o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, enfatizou a decisão do governo de tentar destituir o ministro-relator no TCU.
O peculiar é que Dilma, seus ministros e aqueles petistas que se especializaram em gritar "golpe!", tal como outros se especializam em gritar "pega ladrão!" e sair correndo, não acham que remover o relator do TCU, às vésperas da apreciação das Contas do Governo, é um golpe, nem percebem que os outros – isto é, todo mundo - estão olhando essa atividade golpista.
A acusação de que Nardes age de modo político é estranha, pois nada há de mais "político" do que tentar destituir um relator porque ele não concorda com o governo.
O ministro Nardes é relator desse processo – a apreciação das Contas do Governo – desde que estas chegaram ao TCU. Mas só agora, quando o governo acha que suas contas não serão aprovadas, só agora, quando o desespero aumentou com a sessão do TCU à vista, é que se lembraram de que Nardes é suspeito.
É óbvio que a opinião – verdadeira ou suposta - de um relator, ou de um ministro do TCU, não pode ser argumento para tirá-lo da função.
Se fosse assim, ninguém perderia ação alguma – e quanto mais bandido, mais impune estaria um elemento. Imaginem só o que Al Capone ou Fernandinho Beira Mar fariam com semelhante praxe de tratar as apreciações administrativas ou judiciais.
Talvez seja por isso que a defesa do governo, de autoria de Adams, o Advogado-Geral da União, consagra uma tese muito sagaz do governismo atual: "Se foi crime, por que passou no passado? Em 2001, foram mais de 100 decretos. Agora é irregular? Direito não pode lidar com incoerência, a política pode. Mas isso seria um mau exemplo para o mundo".
O governo – e, especialmente, Adams – sabe perfeitamente que a composição do TCU em 2001 era quase inteiramente diferente da atual. Apenas os ministros Walton Rodrigues e Benjamin Zymler faziam parte do TCU em 2001 e continuam dele fazendo parte na atualidade. Todos os outros sete ministros atuais não estavam no TCU em 2001.
Por que razão o sr. Adams acha que os ministros atuais teriam que manter o entendimento de outra composição do TCU, 14 anos atrás?
Essa é uma pedalada argumentativa, o que é grave para um advogado – não é lícito recorrer a uma argumentação desonesta, exceto para aqueles que acham que vale tudo.
Mas, pior é o que se depreende do conteúdo dessa defesa de Dilma feita por Adams.
Pelo raciocínio apresentado pelo governo, se um crime passou impune no passado, deverá não somente ficar impune para todo o sempre, como qualquer um poderá cometer esse crime, sem receio, jamais, de ser agarrado nas malhas da lei ou pelo longo braço da Justiça (nas palavras de Adams: "se foi crime, por que passou no passado?").
O advogado do governo tenta outra trapaça, para fazer passar esse absurdo, tratando-o como se fosse uma matéria abstrata de Direito ("Direito não pode lidar com incoerência").
Mas não se trata da filosofia do Direito – e sim da aplicação do Direito a um caso concreto. O TCU é uma instância que não é judiciária, mas um órgão assessor do Legislativo – que é, realmente, quem julga as contas do governo, de acordo (ou não) com o parecer do TCU.
Mas é claro que também o TCU lida com aquilo que é legal ou ilegal. É falacioso o apelo de Adams ao "mundo" ("seria um mau exemplo para o mundo"), como se o nosso problema fosse o que vão dizer lá fora - e não o que é legal, o que é justo. O melhor exemplo que podemos dar ao mundo é não deixar impune os que transgridem as leis para se aproveitar da coletividade, isto é, do nosso povo e do nosso país.
A questão, também, não é se gostamos ou não da lei. Até porque o governo e o PT tiveram tempo suficiente para mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal e não o fizeram – pelo contrário, sempre chaleiraram e continuam chaleirando os tucanos por essa realização... Mas, como diziam os romanos, lei é lei. Embora, nesse caso, as ilegalidades vão muito além da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma parte delas são transgressões à própria Constituição.
O ministro Nardes denunciou que a tentativa do governo de destituí-lo, apenas dois dias antes da sessão do TCU que irá avaliar as contas de Dilma, "é uma forma protelatória para evitar que a sociedade tome conhecimento do que aconteceu".
Em nota oficial, Nardes "repudiou as declarações do Advogado-Geral da União divulgadas pela imprensa acerca de sua atuação na relatoria do processo de apreciação das Contas de Governo do exercício de 2014". O ministro frisou que suas declarações públicas se referiram, até agora, a decisões tomadas publicamente pelo TCU – as mais importantes são o Acórdão 825/2015 e Acórdão 1.464/2015.
O primeiro, que teve como relator o ministro José Múcio Monteiro, constatou que o governo Dilma vinha caloteando uma série de obrigações do Tesouro, entre elas a subvenção ao crédito agrícola (R$ 7,9 bilhões), o Plano de Sustentação do Investimento (R$ 12,2 bilhões), a reposição do dinheiro do FGTS empregado no Minha Casa Minha Vida (R$ 7,7 bilhões), mais R$ 10,7 bilhões de outros passivos junto ao FGTS e mais R$ 1,8 bilhão de outras subvenções orçamentárias (cf. Relatório do ministro Múcio Monteiro, TC 021.643/2014-8, pág. 122).
A investigação do TCU começou devido a R$ 4 bilhões de discrepância entre as contas públicas divulgadas pelo BC e pelo Tesouro, dinheiro que, segundo a explicação do BC, estaria numa conta que não foi somada pela mal chamada "autoridade monetária" (isto é, pelo próprio Banco Central). Porém, o TCU acabou constatando um rombo de, pelo menos, R$ 40 bilhões – que o governo, ao invés de pagar, estava descarregando em cima do Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES, para fazer "superávit primário", isto é, reserva orçamentária para transferir juros aos bancos.
Nessa maquiagem das contas públicas às custas dos bancos estatais, o BC não registrava esse rombo em suas estatísticas fiscais.
O outro Acórdão é um comunicado – ao Congresso e à Presidência da República - de que as Contas enviadas pelo governo apresentavam várias irregularidades (basicamente, as que já relatamos) que precisavam ser corrigidas ou defendidas. Foi dado um prazo extra ao governo para reparar os problemas – e, depois, outro prazo extra.
O relator foi o próprio ministro Augusto Nardes.
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