A possibilidade da penhora de salário frente ao paradigma jurídico atual - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Publicado em 06/2009 . Elaborado em 07/2008 .
É, ainda, contraditória: na pequena fundamentação do veto, o Presidente considerou razoáveis ambas as mudanças, mas ainda assim as vetou. São razoáveis, foram amplamente discutidas pela comunidade jurídica (como, aliás, ressaltou o próprio Presidente, para diminuir o prazo da vacatio legis), foram aprovadas no Congresso Nacional, mas, para o Presidente, é melhor vetá-las para que voltem a ser debatidas pela comunidade jurídica e sociedade em geral.
Neste mesmo passo, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, [14][15] advogando a inconstitucionalidade deste ato, sustentam:
MUTIM, Marcel Santos. A possibilidade da penhora de salário frente ao paradigma jurídico atual. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2179, 19 jun. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/13007>. Acesso em: 23 jan. 2019.