Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por VIAJAR BARATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 97.535.686/0001-57, doravante denominada "VIAJAR BARATO", incluindo os serviços para a aquisição com desconto de serviços dentro do site www.viajarbarato.com.br
O serviço oferecido pelo Viajar Barato consiste em disponibilizar aos usuários de internet cadastrados através do Site ("Usuários") ofertas periódicas de produtos e/ou serviços de empresas parceiras do VIAJAR BARATO ("Parceiros") com preços de compra mais atrativos.
Qualquer Usuário que pretenda utilizar os serviços do Viajar Barato deverá ler e aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
O Usuário ao adquirir qualquer dos produtos e/ou serviços do VIAJAR BARATO o faz diretamente do Parceiro e o VIAJAR BARATO não se garante e/ou se responsabiliza pela qualidade e/ou entrega dos mesmos.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de efetuar qualquer compra no site.
1.1 - Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar a disposição dos Usuários, ofertas periódicas para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas parceiras do Viajar Barato ("Oferta") a partir de um compra coletiva dos Usuários.
1.2 - As ofertas disponibilizadas pelo VIAJAR BARATO ocorrem a partir da pré- negociação entre o VIAJAR BARATO e seus Parceiros, que se utilizam do VIAJAR BARATO como um intermediador de negócios.
1.2 - A publicação, aquisição e entrega da Oferta acontecerá conforme as seguintes etapas:
a) Publicação da Oferta: A Oferta será publicada no website do VIAJAR BARATO para conhecimento pelos Usuários das específicas condições de utilização dos serviços e aquisição da Oferta por parte dos Usuários. A Oferta poderá ser encerrada caso o número máximo de aquisições pré-estabelecido no contrato de Parceria firmado entre o VIAJAR BARATO e o Parceiro seja atingido.
b) Aquisição da Oferta: O Usuário interessado em adquirir a Oferta deverá acessar o link ?COMPRE? e efetuar o pagamento nos termos especificados na oferta e se a mesma ainda estiver válida. A compra só será considerada efetivada quando o pagamento for confirmado pela empresa terceirizada que processa os pagamentos. Caso não seja confirmado o pagamento pelo sistema de cobrança, o VIAJAR BARATO não se responsabiliza pelo fato do Usuário não poder usufruir da oferta.
c) Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: Após a confirmação de pagamento, o VIAJAR BARATO irá confirmar a Aquisição da Oferta aos Usuários que realizaram a compra e distribuirá eletronicamente um cupom numerado para identificação, que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos do Parceiro. O Usuário está ciente, e desde já concorda, que qualquer produto e/ou serviço adquirido através do website é feito diretamente do Parceiro e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados. O Usuário está ciente de que o VIAJAR BARATO não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através do website, e que as ofertas são realizadas em nome do respectivo Parceiro. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.
d) Nos termos das normas e políticas de nossos Parceiros, não há previsão para que o VIAJAR BARATO proceda trocas ou devoluções uma vez que a compra tenha sido feita.
2.1 - Poderão se cadastrar no site pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratar os serviços disponibilizados.
2.2 - Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o VIAJAR BARATO detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar um dos cadastros efetuados.
2.3 - Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.
2.4 - O VIAJAR BARATO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
2.5 - O VIAJAR BARATO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
2.6 - O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.7 - O Usuário compromete-se a notificar o VIAJAR BARATO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
3.1 - A aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos.
3.2 - O VIAJAR BARATO não pode intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente do VIAJAR BARATO.
3.3 - O VIAJAR BARATO não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
3.4 - O VIAJAR BARATO não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.
4 - DA MODIFICAÇÃO DO TERMO DE USO
4.1 - O VIAJAR BARATO poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
4.2 - As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.
5 - PRIVACIDADE DOS DADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1 - O VIAJAR BARATO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados dos Usuários, porém não responde por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
5.2 - O Site e o conteúdo nele disponível poderão conter links para outros websites sem qualquer ligação com o VIAJAR BARATO. O acesso de eventuais links através do Site é realizado por livre e inteira opção do Usuário e sob sua exclusiva responsabilidade.
5.3 - Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o VIAJAR BARATO não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
6.1 - Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do VIAJAR BARATO, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
6.2 - Sem prejuízo de outras medidas, o VIAJAR BARATO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o VIAJAR BARATO entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio VIAJAR BARATO ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O VIAJAR BARATO reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
6.3 - O VIAJAR BARATO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços dos Parceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o VIAJAR BARATO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às aquisições realizadas através do website.
6.4 - O VIAJAR BARATO não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias eventualmente incidentes sobre as atividades dos Parceiros e/ou Usuários. Conforme estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.
6.4.1 - Não obstante o estipulado acima o Usuário declara estar ciente de que de acordo com a instrução normativa nº 1.119 de 06 de janeiro de 2011, o limite para remessa de valores, isento de Impostos sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, conforme artigo 5º da instrução supra, sendo certo que sobre o valor superior a este montante deverá ser recolhido pelo Usuário o respectivo IRRF.
6.5 - O VIAJAR BARATO recomenda que os Usuários leiam atentamente todas as condições da oferta antes de efetuar qualquer transação.
7 - DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente termo é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de São Paulo.