CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - PDF Download grátis
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Osvaldo Fidalgo Aleixo
1 TERCEIRA REUNIÃO DE MINISTROS DA JUSTIÇA OEA/Ser.K/XXXIV.3 OU DE MINISTROS OU PROCURADORES-GERAIS REMJA-III/doc. 13/00 rev. 2 DAS AMÉRICAS 3 março º a 3 de março de 2000 Original: espanhol San José, Costa Rica CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES (Documento aprovado na quinta sessão de trabalho, realizada em 3 de março de 2000)
2 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES Ao encerrar os debates sobre os diversos pontos da sua agenda, a Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas, convocada no âmbito da OEA mediante a resolução AG/RES (XXXIX-O/99), aprovou as seguintes conclusões e recomendações para serem encaminhadas, por meio do Conselho Permanente da OEA, ao Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral. 1. Delito cibernético A III REMJA, levando em conta as recomendações do Grupo de Peritos Governamentais sobre Delito Cibernético, reunido na sede da OEA em maio e em outubro de 1999, exorta os Estados membros da OEA ao seguinte: 1.1 Estabelecer uma entidade ou entidades públicas com a autoridade e função específica para levar adiante a investigação e processamento do delito cibernético. 1.2 Empreender as ações necessárias para implementar legislação sobre delito cibernético, se ainda não contarem com a mesma. 1.3 Envidar todos os esforços necessários para harmonizar suas legislações em matéria de delito cibernético, a fim de facilitar a cooperação internacional para a prevenção e combate destas atividades ilícitas. 1.4 * Identificar as suas necessidades de treinamento em matéria de delito cibernético, proporcionando esquemas de cooperação bilateral, regional e multilateral neste campo. 1.5 Considerar a possibilidade de unir-se a mecanismos de cooperação ou intercâmbio de informação já existentes, tais como o "Grupo de Contato de 24 horas/7 dias" a fim de iniciar ou receber informação. 1.6 Tomar medidas para sensibilizar ao público, inclusive os usuários do sistema educacional, do sistema legal e da administração de justiça sobre a necessidade de prevenir e combater o delito cibernético. 1.7 Considerar diversas medidas, inclusive o estabelecimento de um Fundo Específico Voluntário, para apoiar o desenvolvimento da cooperação no Hemisfério sobre a matéria. 1.8 Promover, no âmbito da OEA, o intercâmbio de informação em matéria de delito cibernético e a divulgação de informação sobre as atividades desenvolvidas nesta matéria, inclusive a webpage da Organização.
3 Dar acompanhamento ao cumprimento das recomendações do Grupo de Peritos Governamentais no âmbito da OEA, levando em conta a necessidade de desenvolver diretrizes para orientar os esforços nacionais em matéria de delito cibernético por meio, por exemplo, da elaboração de legislação modelo ou de outros instrumentos jurídicos pertinentes e a elaboração de programas de treinamento. 2. Extradição e cooperação jurídica mútua A III REMJA expressa a sua satisfação pelos progressos alcançados no cumprimento das recomendações emanadas da II REMJA, em particular no que diz respeito à apresentação de informação sobre pontos de contato, listas de verificação para a extradição, formulários padronizados para solicitar a assistência jurídica mútua e glossários de términos jurídicos. Neste sentido: 2.1 Exorta aos Estados membros da Organização que ainda não o tenham feito a apresentarem a informação solicitada com a brevidade possível, a fim de contar com os elementos necessários que permitam conhecer de maneira integral a situação hemisférica sobre a matéria. 2.2 Convida à Organização a divulgar essa informação por meio de sua webpage na Internet. 2.3 Exorta aos Estados membros da Organização a proporcionarem, em acréscimo à informação já apresentada, elementos sobre a forma em que os pedidos de extradição são processados pelos respectivos poderes executivo e judicial. 2.4 Ressalta a necessidade de promover a conscientização dos poderes legislativo e judicial a respeito da sua responsabilidade relativa em matéria de extradição. 2.5 Decide estabelecer, para fortalecer a cooperação neste campo e a confiança mútua, uma rede de intercâmbio de informação constituída pelas autoridades competentes com o mandato de elaborar recomendações específicas em matéria de extradição e assistência jurídica mútua para serem consideradas pelas referidas autoridades antes da sessão plenária da IV REMJA. Essa rede, constituída com a informação dos diferentes sistemas jurídicos do Hemisfério, deverá apoiar-se na medida do possível nos meios eletrônicos de comunicação, especialmente na Internet. 2.6 Exorta os Estados membros da Organização que ainda não o tenham feito a que considerem a possibilidade de ratificar as convenções interamericanas sobre cooperação jurídica e judicial ou aderir às mesmas. 3. Política carcerária e penitenciária: a saúde integral nos cárceres Levando em conta a importância do tema da saúde integral nos cárceres, a III REMJA: 3.1 Convida os Estados membros da OEA a procurarem os mecanismos que permitam reduzir os índices de superpopulação carcerária, utilizando, entre outros meios, as medidas alternativas à reclusão carcerária.
4 Exorta os Governos a intercambiar as experiências desenvolvidas em seus sistemas penitenciários em matéria de saúde integral da população privada ou anteriormente privada da liberdade para prevenir o contágio do VIH/AIDS, as doenças sexualmente transmissíveis, as toxicomanias e a violência intracarcerária. 3.3 Convida os Estados membros da OEA a promoverem o desenvolvimento de projetos de cooperação para a capacitação de pessoal, com o apoio de organismos internacionais e nacionais governamentais ou não-governamentais vinculados com a matéria. 3.4 Solicita aos Estados membros da OEA que, com o assessoramento dos peritos na matéria, dê acompanhamento ao tema da saúde integral nos cárceres com vistas a identificar problemas comuns e promover a cooperação e o intercâmbio de informação e de experiências. 3.5 Convida os Estados membros da OEA com experiência na matéria a intercambiarem informação sobre a participação de empresas privadas na construção e/ou operação de centros penitenciários, com vistas a explorar novas alternativas destinadas a melhorar os sistemas penitenciários. 4. Acesso à justiça: resolução alternativa de conflitos e outros mecanismos No intuito de melhorar os sistemas de administração de justiça, a III REMJA: 4.1 Reitera o seu compromisso com o melhoramento do acesso à justiça dos habitantes dos Estados membros da OEA por meio da promoção e do uso de métodos alternativos de solução de conflitos, para proporcionar canais judiciais e extrajudiciais ágeis e dinâmicos que contribuam para o desenvolvimento democrático. 4.2 Exorta aos Estados membros da OEA com experiência na matéria a oferecerem cooperação no desenvolvimento e promoção destes mecanismos alternativos. 4.3 Recomenda que, como parte dos trabalhos de cooperação jurídica que desenvolve a Secretaria- Geral da OEA, se promova o desenvolvimento e a execução de programas de cooperação tendentes a promover o uso dos métodos alternativos de solução de controvérsias, em coordenação com entidades que trabalham neste campo nos países das Américas. 4.4 Exorta os Estados membros da OEA a promoverem, em conformidade com as suas respectivas legislações, a inclusão em programas de educação de elementos que incentivem a utilização do diálogo, a negociação, a mediação e outros mecanismos idôneos para a abordagem de conflitos orientados a fortalecer a convivência harmônica e o desenvolvimento de uma cultura de paz e de direitos humanos. 4.5 Decide dar acompanhamento ao tema da resolução alternativa de conflitos no âmbito da OEA, a fim de continuar a promover o intercâmbio de experiências e a cooperação entre os Estados membros da OEA. 5. Centro de Estudos de Justiça das Américas
5 - 4 - A III REMJA, 5.1 Expressa a sua satisfação com o estabelecimento do Centro de Estudos de Justiça das Américas, com a adoção de seu Estatuto e com a composição do seu Conselho Diretor pela Assembléia Geral da OEA, em cumprimento dos mandatos da II Cúpula das Américas. 5.2 Toma nota das recomendações constantes do Relatório da Primeira Reunião do Conselho Diretor, realizada em Washington em 24 e 25 de fevereiro de Decide que a sede do Centro de Estudos de Justiça das Américas seja estabelecida em Santiago do Chile, em conformidade com as faculdades designadas à REMJA no Estatuto do Centro, e levando em conta a recomendação do Conselho Diretor. A III REMJA agradece os oferecimentos de sede apresentados pelos Governos da Argentina, Peru, República Dominicana e Uruguai e convida-os a contribuir com a sua experiência e capacidade técnica para apoiar os trabalhos que for encarregado o Centro. A III REMJA reconhece o papel que instituições como a proposta pelo Governo da República Argentina e por outros governos podem desempenhar neste sentido. 5.4 Exorta os Estados membros e Observadores Permanentes da OEA a contribuírem com fundos voluntários para financiar as atividades do Centro, em conformidade com o estabelecido no artigo 17 do Estatuto do Centro de Estudos de Justiça das Américas. 5.5 Insta o Conselho Diretor a avançar na elaboração de seu Regulamento, na pronta celebração do acordo de sede com o Governo do Chile, no desenvolvimento do projeto de programa de trabalho do Centro e na seleção de seu (sua) Diretor(a) Executivo(a). 5.6 Solicita à Assembléia Geral da OEA que proceda à aprovação da designação do Diretor(a) Executivo(a) do Centro que propuser o seu Conselho Diretor, de acordo com o artigo 6 do Estatuto do Centro, a fim de assegurar o início de sus atividades com a brevidade possível. 5.7 Convida o Conselho Diretor a levar devidamente em conta as conclusões e recomendações da III REMJA no desenvolvimento do seu programa de trabalho e nas atividades do Centro, em conformidade com o estabelecido no artigo 12 do seu Estatuto. 6. Estas conclusões e recomendações estão dirigidas, conforme aplicável, aos Estados membros da OEA, órgãos políticos e consultivos da OEA, Secretaria-Geral da OEA e entidades interamericanas MJ00173P04
Reunião do Comitê Intergovernamental do Programa Ibermuseus Santiago do Chile, 1º e 4 de setembro de 2009
Reunião do Comitê Intergovernamental do Programa Ibermuseus Santiago do Chile, 1º e 4 de setembro de 2009 Ata 3 Na cidade de Santiago do Chile, nos dias 1 e 4 de setembro de 2009, se reuniram os membros