Liminar do Supremo mantém validade do Plano Plurianual de MT | RepórterMT
03.02.2017 | 18h10
PODERES / R$ 75,8 BILHÕES
Liminar do Supremo mantém validade do Plano Plurianual de MT
O ministro-relator Luiz Roberto Barroso acatou a argumentação da PGE-MT, de que a ação não foi julgada na instância certa do TJMT
Luiz Roberto Barroso foi relator da ação da PGE e concedeu liminar à PGE
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar à Procuradoria Geral do Estado (PGE), uma liminar derrubando a ação que havia anulado a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA) do Governo de Mato Grosso.
O Plano Plurianual 2016-2019, aprovado no valor de R$ 75,8 bilhões, define as estratégias de médio prazo e integra um conjunto de matérias orçamentárias que o Poder Executivo tem obrigação de apresentar e seguir, sendo as demais peças anuais, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A decisão do STF ocorreu no fim da tarde desta sexta-feira (3).
O ministro-relator Luiz Roberto Barroso acatou a argumentação feita pela PGE-MT, de que a ação não foi julgada na instância certa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
No despacho, o magistrado escreveu que "considerando, portanto, que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10".
Sobre o risco que a decisão de anular a sessão traria ao Estado, o ministro apontou: "Ademais observe-se que a manutenção dos efeitos do acórdão provocaria um indesejável estado de anomia (ausência de lei ou de regra ) relativo à execução orçamentária do ente federativo".
O procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, considerou a decisão do STF como "uma vitória extremamente relevante para a população porque dá segurança jurídica na execução do orçamento de 2017 pelo Estado, sem prejudicar qualquer política pública".
"Com a decisão do Ministro Barroso, a matéria voltará a ser discutida no Plenário do Tribunal de Justiça. Agora, com a participação de todos os desembargadores", acrescentou Gallo.
No começo da semana, o Tribunal de Justica de Mato Grosso anulou a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa que votou, no dia 13 de outubro de 2015, o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 do Governo do Estado.
Em colegiado, o tribunal concedeu mandado de segurança impetrado pelo deputado Zeca Viana (PDT-MT).
O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circulou no último dia 27.
Quem fez a convocação e coordenou o trabalho de votação do PPA foi o então vice-presidente, Eduardo Botelho (PSB), que tomou posse na quarta-feira (1º) como presidente da Casa.
Com a decisão do TJM, o PPA fica suspenso e o Governo do Estado deixava de dispor de um documento válido que enumera diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos anos.