Esta monografia visa analisar a problemática que vivemos com relação a atual Lei de Drogas. Considerando que atualmente a questão sobre drogas no Brasil é regulada pela Lei nº 11.343/06, a qual trouxe, entre outras inovações, a despenalização do usuário, inserindo medidas alternativas à prisão e dando maior atenção aos mesmos. No entanto, na finalidade de trazer segurança jurídica após as duras críticas que a lei anterior vinha sofrendo, Lei nº 10. 409/02, em vigência concomitantemente com a Lei nº 6.368/76, a atual de Lei de Drogas vigente desde 2006 ainda apresenta alguns problemas em seu texto legal que devem ser enfrentados, como o excesso de discricionariedade que abre margem para subjetividades nas decisões judiciais, consequentemente dando espaço ao “superencarceramento” e à seletividade penal. Nesse sentido, os tipos de pesquisa utilizados foram bibliográficos e documentais, ao amparo de leis, doutrinas, jurisprudências e entendimentos atuais dos Tribunais Superiores acerca do tema. Destaca-se, portanto, a relevância do tema para a sociedade atual, uma vez que, infelizmente, a legislação em vigor não apresenta grandes mudanças e conquistas, mas sim, uma necessidade de maior intervenção do Direito Penal e do Estado, que deveriam ser as últimas medidas.
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Publicado
2021-04-29
Como Citar
Moreira Grôpo, T., & Chaves, C. T. M. (2021). “Guerra às drogas”: política ou polícia criminal?. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 13(Especial), 25. Recuperado de https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/833