Policiamento da sociedade
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Escrito por Super User |	Publicado: Sexta, 26 de Janeiro de 2018, 14h53	|	Última atualização em Sexta, 03 de Agosto de 2018, 19h54
Plano de melhoramento geral da Polícia do Reino do Brasil, apresentado pelo intendente geral da Polícia Paulo Fernandes Viana. Através deste documento, Paulo Fernandes Viana tentou demonstrar a necessidade de uma Polícia mais ampliada e detentora de maiores recursos. O plano também revelou a insegurança das autoridades com relação aos franceses, mostrando que o trauma da invasão sofrida ainda estava presente. Outro fator importante, destacado no documento, foi o receio de que revoltas com um impacto maior acontecessem, em função da presença de grande número de escravos existentes no Brasil.
Conjunto Documental: Ministério dos Negócios do Brasil, Ministério dos Negócios do Reino, Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiros, Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros, Instituições Policiais.
Notação: 6J-83
Datas-Limite: 1816-1817
Data do documento: 24 de novembro de 1816
Tenho a honra de representar a Vossa Majestade1 mui submissamente a necessidade de novas providências, que importam ao melhor Serviço de Vossa Majestade pela Repartição da Intendência Geral da Polícia2 desta Corte, e de todo o Reino do Brasil, para ele se fazer com mais utilidade, segurança e expedição na parte que interessa, principalmente a Polícia alta pelo que já tem mostrado a experiência dos anos, que decorrem desde abril de mil oitocentos e oito em que ela se criou até o presente. Naquela época não era grande a ocorrência de estrangeiros aos portos do Brasil; fazia-se o registro de nomes e ocupações dos que vinham; vigiava-se a sua conduta, e felizmente conseguia-se que nada acontecesse desagradável apesar de inumeráveis espiãs que saíram da França3 e que poucos ou nenhumas se animaram a atacar o Brasil, pelas idéias que se espalhou de sua vigilância, como soube depois por viajantes que aqui vieram. ... Até agora eu por mim só promovi, quanto bem podia ser, por minhas próprias forças, e com poucos meios públicos que tem havido para as despesas, toda a espionagem que me pareceu necessária, todo o conhecimento de pessoas que entraram nos portos do Brasil, o modo de vida, e destino que tomaram, o melhoramento de pontes, e de muitas estradas interiores, que se tem aberto, e de outras que se tem melhorado; mas seguindo-se um destes objetos por algum tempo, perdiam-se de vista depois, sem se acabar seu aperfeiçoamento ... Portos e enseadas da longa costa, apresenta perigos maiores a proporção da maior facilidade que há para nelas se introduzirem e muito mais atendíveis quando se refletir que a nossa população é de pretos escravos talvez dez vezes maior que o número de brancos e por isso mesmo mais fácil e mais propensa a ser seduzida e que exige mais Polícia.
Outro exemplo darei em Polícia inferior. Pela correspondência ativa com os Magistrados4 de todo o Brasil, tenho procurado o melhoramento de estradas interiores que facilitaram o comércio, comunicam e civilizam os povos ... e porque a falta de Magistrados civis nas grandes distâncias ... e comarcas é tão reconhecidamente extensa de modo que os Comandantes de Distritos sempre serviram no Brasil com uma certa autoridade de Ministros Criminais para acudirem as mal-feitorias acontecidas nos seus territórios, perseguirem ladrões, e prenderem malfeitores, negros fugidos o que no país se chamam calhambolas, dar nos Quilombos5 (...)
A força da escravatura reside nas grandes fazendas dos distritos rurais e é preciso que para elas se dêem providências para se poder logo abafar qualquer incêndio de sediação e motim que se levante como aconteceu na Bahia, em Barbadas, Ilha de São Domingos6.
(...) E como Polícia interna não pode existir sem Casa de Correção, o estabelecimento delas, visto que entre nós nenhuma há, nem edifício que para isso se me possa dar, é preciso contar com renda com que se possa fazer para desde já principiar (...)
Deus Guarde a Sagrada Pessoa de Vossa Majestade como todos os seus Vassalos, eu contínua e mui humildemente rogo a Deus para bem de todos nós. Rio de Janeiro7, 24 de Novembro de 1816.
Plano de melhoramento geral do estabelecimento da Polícia do Reino do Brasil, que apresenta o Intendente Geral Paulo Fernandes Viana8, e a que serve de demonstração a representação que o acompanha na data de 24 de Novembro de 1816.
* Dois ajudantes tirados dos Extravagantes da Casa da Suplicação9, e pelo menos dado Porto, ou Bahia na forma que se pratica em Portugal.
* O aumento de mais seis oficiais da Secretaria da Intendência10 que foi criada só com dois, e com o mesmo ordenado de trezentos mil réis por ano, preferindo sempre nesta entrada os que já servem como praticantes sem ordenados, e que se tiverem mostrado mais hábeis.
* A liberdade de admitir sempre quatro praticantes gratuitos sem ordenados, e apenas esperançados de subirem para Oficiais, e terem alguma remuneração quando a merecerem.
* Doze Oficiais de Vara além de doze que só tem para se empregaram no chamamento, e Ordens na Corte, e por toda a Província, sem ordenado, e só na esperança de remuneração das diligências que fizerem.
* O aumento das licenças na forma, e segundo o espírito que vai expressado na representação.
* A renovação de circulares para todos os coronéis dos Distritos e comandantes de Ordenança cumprirem exatamente as ordens da Intendência, e qualquer pessoa que pelo Intendente for nomeado se o comissário com instruções para certas notícias e comunicações não serem escusas por motivo algum.
* Aumento de gente e consideração a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia11 que serve com tão reconhecido préstimo e atividade.
Rio de Janeiro 24 de Novembro de 1816.
Paulo Fernandes Vianna.
1 Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da real biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
2 A intendência geral da Polícia e do Estado do Brasil foi criada pelo príncipe regente d. João, através do alvará de 10 de maio de 1808. A competência jurisdicional da colônia foi delegada a esta instituição, assim como a incumbência de organizar uma polícia eficiente e capaz de prevenir as ações consideradas "perniciosas" e subversivas. Foi a estrutura básica da atividade policial no Brasil.
3 Localizada na Europa ocidental, entre a Alemanha e a Itália, a França foi o cenário de uma das principais revoluções do século XVIII. A Revolução Francesa (1789-1799) foi um processo social e político, que teve como conseqüência imediata a queda do rei Luís XVI (1754-1792), acusado de traição e condenado à guilhotina. Este episódio marcou o fim do Antigo Regime francês. A partir de então, a França tornou-se exemplo do perigo que representavam os ideais revolucionários da liberdade, igualdade e fraternidade para as monarquias absolutistas.
4 Eram pessoas investidas de poderes da Nação para governar ou distribuir justiça. Ministros da Justiça.
5 Eram povoações formadas pelos escravos fugidos das fazendas dos senhores rurais, que se tornaram símbolo da resistência e da luta negra contra a escravidão. Esperança de liberdade para os negros,o mais famoso dos quilombos foi o de Palmares (1630-1694), em Alagoas. Os quilombos foram duramente combatidos pelas autoridades coloniais. No entanto, apesar dos esforços do governo, a fuga e formação de quilombos continuaram a ocorrer, alcançando o século XIX como uma contínua ameaça ao sistema escravista.
6 A partir das revoluções americanas e francesas, as elites coloniais dos países escravistas no século XIX passaram a temer revoltas impulsionadas pelas idéias de igualdade e liberdade. O grande medo, ratificado por revoltas escravas como no caso da Bahia, em Barbadas e na Ilha de São Domingos – atual Haiti - seria a tomada do poder pela população escrava e pobre, que afinal de contas, era em muito maior número e responsável pelo funcionamento do sistema econômico colonial.
7 Fundada em 1565, por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763, adquirindo grande importância no cenário sócio-político do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos da Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das Capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da Corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferências dos órgãos da Administração Pública e da Justiça e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos, aos milhares, em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
8 Desembargador e ouvidor da Corte, foi nomeado intendente geral da Polícia da Corte pelo alvará de 10 de maio de 1808. De acordo com o Alvará, o intendente geral da Polícia da Corte do Brasil possuía jurisdição ampla e ilimitada, estando a ele submetido os ministros criminais e cíveis. Exercendo este cargo durante doze anos, atuou como uma espécie de ministro da segurança pública. Tinha sob seu domínio todos os órgãos policiais do Brasil, inclusive ouvidores gerais, alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estradas e assaltos. Entre seus feitos, destaca-se a organização da Guarda Real da Polícia da Corte.
9 Tribunal de segunda instância que unia os desembargadores da Mesa Grande e Mesa dos Desembargadores Extravagantes, bem como Mesa dos Agravistas, Mesa da Ouvidoria do Crime, Juízos e Ouvidorias. Atuava nas comarcas da metade sul do País e os territórios de além-mar, com excepção do Brasil e Índia. Era o órgão judicial responsável pelo julgamento das apelações de causas criminais envolvendo sentenças de morte. No Brasil, este órgão foi instalado na Corte através do alvará de 10 de maio de 1808, com atribuições semelhantes à Casa da Suplicação de Lisboa e em substituição ao Tribunal da Relação, existente na cidade desde 1752.
10 A intendência geral da Polícia e do Estado do Brasil foi criada pelo príncipe regente d. João, através do Alvará de 10 de maio de 1808. A competência jurisdicional da colônia foi delegada a esta instituição, assim como a incumbência de organizar uma polícia eficiente e capaz de prevenir as ações consideradas "perniciosas" e subversivas. Foi a estrutura básica da atividade policial no Brasil.
11 A Guarda Real da Polícia foi criada em 1809. Tratava-se de uma força policial permanente, recrutada entre os soldados da cavalaria e da infantaria, destinada a auxiliar o intendente geral de Polícia e, ao mesmo tempo, poupar o exército das ações policiais que sobre ele recaíam. Seu primeiro comandante foi o coronel José Maria Rabelo de Andrade Vasconcelos e Sousa, auxiliado pelo major Miguel Vidigal, que realizou um amplo trabalho de repressão à marginalidade da época. Em 1831, a Guarda Real de Polícia foi abolida, sendo criado em seu lugar o Corpo de Guardas Municipais.