Parte do setor possui a expectativa que esse projeto de lei “substitua” a REN ANEEL 482, sendo integrado ao CBEE (Código Brasileiro de Energia Elétrica), que está sendo criado e cumpriria o papel que hoje cabe à ANEEL por meio de Resolução Normativa. Na prática, o segmento de GD, por ter restrições em relação às propostas da ANEEL, está trabalhando com um marco legal para trazer uma segurança jurídica maior para o segmento, especialmente na questão da transição das regras dos novos regimes de compensação de energia.