Decreto 60393 de 2014
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DECRETO Nº 60.393, DE 24 DE ABRIL DE 2014
(DOE 25-04-2014)
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-27/90:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do artigo 22 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – o inciso II do "caput":
"II - o importador promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria." (NR);
II – os §§ 1º a 3º:
"§ 1º - O contribuinte que realize operações ao amparo do benefício previsto neste artigo deverá manter sob sua guarda, pelo prazo previsto no artigo 202 deste Regulamento, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal dessas operações.
§ 3º - Nas Notas Fiscais Eletrônicas de entrada e de saída de mercadoria importada, bem como, na saída de produto resultante de sua industrialização, com o benefício deste artigo, deverá ser informado em campo próprio o número do Ato Concessório de "Drawback"." (NR).
ofício GS-CAT Nº 260/2014
A minuta simplifica o cumprimento, pelo contribuinte, de obrigação relativa à isenção do imposto incidente sobre operação vinculada ao regime de "drawback".