Duas recentes decisões da Justiça do Trabalho fixaram o entendimento de que as empresas não podem exigir atestados de antecedentes criminais ou mesmo comprovantes de que esteja com o "nome limpo", ou seja, não possua dívidas.
Quanto à pesquisa de situação financeira dos candidatos, a Ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (Recurso de Revista-1109-68.2012.5.10.0020) entendeu que o fato da pessoa ter o nome "nome sujo" não é motivo minimamente justificável para que não seja aprovado a uma vaga de trabalho, de modo que a pesquisa de tal condição financeira não é válida ou plausível.