Processo: 1708972-40.2010.8.13.0024 – Processo originário da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
Andamento Processual: Decisão procedente e confirmada em segunda instância para declarar a nulidade das tarifas da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos posteriores à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008; a abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros e comissões; a ilegalidade da cobrança de taxa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem, quando não demonstrado que os serviços foram efetivamente prestados e sua cobrança seja excessivamente onerosa; e para determinar a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados, conforme se apurar em cada caso em liquidação de sentença.