Polícia Civil do Estado do Amazonas - Carta de Serviços
Lei Nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos).
A Carta de Serviços da Polícia Civil é um documento que apresenta as informações básicas do órgão, e lista os serviços públicos por ela prestados à sociedade, especificando as etapas, o público-alvo, os locais, horários e formas pelas quais os usuários podem ter acesso a esses serviços. A partir das informações apresentadas na Carta de Serviços, o usuário poderá acompanhar e avaliar o desempenho da Polícia Civil no cumprimento de sua missão institucional.
SITUAÇÃO ORGÂNICA
A Polícia Civil compõe a Administração Direta do Poder Executivo Estadual e integra o Sistema de Segurança Pública do Amazonas, sendo constitucionalmente caracterizada como órgão permanente destinado ao desenvolvimento das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais no âmbito estadual, exceto as militares.
Dirigida por Delegado de Polícia do quadro ativo da respectiva carreira, com o título de Delegado Geral de Polícia, com o auxílio de um Delegado Geral Adjunto, a Polícia Civil do Estado do Amazonas tem a sua estrutura organizacional definida na Lei Delegada Nº 87, de 18 de maio de 2007, assim apresentada:
c) Departamento de Repressão ao Crime Organizado
1. Divisão de Combate ao Crime Organizado
IV -ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
a) Força Especial de Resgate e Assalto – FERA
1. Divisão de Recebimento, Análise e Distribuição de Inquéritos e Termos Circunstanciados de Ocorrência, e de Armazenamento de Material Apreendido – DRAD
3. Delegacias Distritais de Polícia (1.º ao 30.º Distrito Policial)
4.6. Capturas e Polícia Interestadual – Polinter
4.16. Delegacia Especializada em Combate ao Furto de Energia, Água, Gás e Serviços de Telecomunicações
1. Instituto de Identificação Aderson Conceição de Melo
3. Instituto Médico-Legal Dr. Antônio Hosannah da Silva Filho
2. Delegacias Interativas de Polícia:
3. Delegacias Interativas de Polícia, em número de 51 (cinquenta e um), localizadas nos demais Municípios amazonenses (31.º ao 81.º DIP's).
Desenvolver as funções de polícia judiciária como órgão permanente da estrutura do Poder Executivo do Estado do Amazonas e essencial à política constitucional de segurança pública.
Afirmar-se, no exercício das competências de polícia judiciária, como órgão de excelência e indispensável à tutela de direitos e garantias fundamentais.
Legalidade: a lei como comando e limite da atuação policial.
Legitimidade: afirmação do interesse público na execução de suas ações institucionais.
Ética: atuação calcada em preceitos de probidade, moralidade e transparência.
Eficiência: realização de sua missão constitucional com excelência, pautada na melhor relação da equação custo-benefício.
https://falabr.cgu.gov.br/publico/AM/Manifestacao/RegistrarManifestacao?=608
INFORMAÇÕES (e-SIC)
SERVIÇO DE PROTOCOLO: na sede da Delegacia Geral de Polícia
IDENTIFICAÇÃO CIVIL: nos PAC' s
REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA: nos DIP' s
Avenida Pedro Teixeira, 180 – Dom Pedro.
CEP 69040-000 – Manaus – Amazonas
Por meio do site http://www.policiacivil.am.gov.br/, que disponibiliza 3 (três) canais de atendimento com diferentes finalidades:
e-OUV (manifestações de ouvidoria: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações)
e-SIC (solicitações de acesso à informação)
Fale conosco (informações gerais)
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (exceto feriados). Observa-se que o atendimento remoto funciona de forma ininterrupta.
PRAZO DE RESPOSTA: imediata ou, caso a informação não esteja disponível, o prazo será de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
INFORMAÇÃOES NECESSÁRIAS: Nome, CPF, e-mail e/ou telefone, e descrição da demanda de forma clara e objetiva.
Enquanto não for implantada a Ouvidoria da Polícia Civil, os respectivos serviços de Ouvidoria seguem coordenados pela Ouvidoria Geral do Sistema de Segurança Pública Estadual e se destinam ao recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações referentes a servidores e serviços públicos prestados pela Polícia Civil do Estado do Amazonas. O atendimento se dá de forma presencial ou eletrônica (e-OUV).
Rua 7, Conjunto Celetramazon, Casa 11, Bairro de Adrianópolis
Telefone (92) 99981-7087
ELETRÔNICA (e-OUV)
https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/AM/Manifestacao/RegistrarManifestacao?=608
O serviço de Informações ao Cidadão tem por objetivo facilitar o acesso às informações públicas da Polícia Civil, de forma presencial ou eletrônica (e-SIC).
Na sede da Delegacia Geral de Polícia
O Fale Conosco é uma ferramenta de atendimento ao usuário de serviços públicos para esclarecimento de dúvidas sobre atividades da Polícia Civil, com atendimento presencial, telefônico ou eletrônico.
+55 92 32393793
COMPROMISSOS DE ATENDIMENTO DA POLÍCIA CIVIL
Com vistas à melhoria da gestão pública e buscando o atendimento de qualidade ao usuário dos serviços públicos, a Polícia Civil se compromete a:
Atender ao usuário dos serviços públicos com respeito, urbanidade e cortesia;
Atender, com prioridade, às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos;
Capacitar o usuário dos serviços públicos para participar da gestão e exercer o controle social das atividades da Polícia Civil;
Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de informação referentes a procedimentos e ações de agentes e dos serviços afetos à Polícia Civil;
Manter atualizadas, na internet, as informações institucionais que sejam de interesse geral;
Fazer uso de instrumentos de avaliação de satisfação social.
Todas as mensagens são respondidas conforme ordem de chegada. As mensagens que necessitam de informações específicas, após a comunicação ao solicitante do recebimento da mensagem e encaminhamento ao setor responsável, são respondidas no prazo estipulado na Lei de Acesso a Informação (Lei Nº 12.527/2011).