Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - de Ministério Público do Estado de São Paulo - 2019.8.26.0482
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO
Ref. IC nº 14.0720.0000618/2016-1
1 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO , por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve 1 , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, legitimado pelo artigo 127, caput , e artigo 129, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988; artigo 1º, caput , artigo 25 e artigo 26, caput e incisos, da Lei Federal nº 8.625/93; artigo 1º, caput , artigo 103 e artigo 104, caput e incisos, e artigo 295, inciso X, todos da Lei Complementar Estadual nº 734/93; e artigo 1º, inciso I e artigo 5º, inciso I, ambos da Lei nº 7.347/85 ( Lei de Ação Civil Pública); pelo Ato-Normativo nº 484/2006-CPJ, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR contra Nome, residente na Endereço- Lote 05 - Q. - X1, loteamento "Terras do Imoplan", no município de Presidente Prudente - SP (CEP: 00000-000), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
O órgão de execução do Ministério Público de Pres. Prudente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaurou em 29 de janeiro de 2016, portaria inaugural de Inquérito
Civil nº 14.0720.0000618/2016-1, para apurar eventual contaminação de aquífero e prejuízos à saúde pública, consistente na perfuração e utilização irregular de poços artesianos, semiartesianos e fossas, sem a devida autorização ou fiscalização dos órgãos competentes, bem como pela inexistência de saneamento básico no loteamento denominado "Terras do Imoplan", no município de Presidente Prudente.
Instado a se manifestar acerca da situação dos poços do referido loteamento, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE apresentou às fls. 11/16, informe contendo a situação atualizada com a relação dos usuários que estão providenciando ou providenciaram a regularização.
Assim, cobrou este órgão de execução do
Ministério Público, no curso do procedimento administrativo e em diversas oportunidades, informações ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE da situação atualizada daqueles que estavam providenciando ou providenciaram a regularização da utilização de água subterrânea através de poços no loteamento denominado "Terras do Imoplan", atendendo referido órgão ao requisitado, apresentando respostas às fls. 19/23, 28/30, 35/37, 42/48 e 99/101.
Por fim, apurou-se que 10 (dez) interessados/usuários (dentre eles, a Requerida), quedaram-se inerte, estando, pois pendentes de regularização decorrente de perfuração/utilização de poços tubulares profundos e do tipo "cacimba", utilização de água subterrânea, no loteamento "Terras do Imoplan". Vejamos:
N º Interessado Endereço do Análise Situação
local do uso de Água
01 Nome EndereçoDOE de
Calixto Alves, 16/12/2016
440 - Lote
17/18 - Q - X1
02 Nome EndereçoDOE de
Yaraian de Araújo, 102 10/02/2017
- Lotes 02 e 03 Q - I1
03 Ângela Caravante (Antigo EndereçoDOE de
Nome- Pinheiros 01/02/2017 Chácara Pai Eterno) Chaves, nº 592
- Lote 06 Q. - Q1
04 Nome EndereçoDOE de
Bezerra, 158 - 25/11/2016 Lote 05 Q - X1
05 David Pereira EndereçoDOE de
Tófano, 632 - 27/12/2016 Lote 05 Q. - E1
06 Nome EndereçoDOE de
Calixto Alves, 16/09/2017 294 - Lote 13 -
Q - X1
07 Nome EndereçoDOE de
Tófano, 809 25/11/2016 Lote 07 - Q - G1
08 Nome EndereçoDOE de
Andreo de 01/02/2017 Souza, 80 - Lote 18 - Q - Y2
09 Osvaldo Marques de EndereçoDOE de
Andrade Comendador 08/10/2016
Funada, 1721 - Lote 02 Q - G2
10 Nome EndereçoDOE de
Masue Akaki 24/11/2016 dos Santos. 345 - Lote 12 - Q - Q1
Dos 10 (dez) usuários/interessados pendentes de regularização, 03 (três) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, Nome, Nomee Nome, se comprometendo: a - proceder, no prazo de 06 (seis) meses, a regularização (outorga positiva) da captação de recursos hídricos de água subterrânea, através do devido processo técnico regular (ou judicial) junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE ou, na impossibilidade seu tamponamento/desativação e b - qualquer resultado das duas opções acima deverá ser comprovado através de documento hábil para tanto, expedido pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE .
Deste modo, quanto aos demais usuários/interessados, dentre eles, a Requerida Sra. Nome, que não providenciaram a regularização, alternativa não restou ao Ministério Público senão propor a presente Ação Civil Pública.
A Constituição Federal em seu artigo 225, §
1º, inciso I, traz norma referente ao ciclo da água, posto que enquadrável na expressão processo ecológico essencial, bem ambiental este sob a proteção do Poder Público e da coletividade:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações .
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público :
O Prof. Nome, ao comentar o dispositivo em questão, explicita um conceito acerca de tal bem jurídico e ressalta a importância de sua proteção: "Norma jurídica
alguma nem a doutrina jurídica oferecem até agora o conceito de processo ecológico. Nem os ecologistas o mencionam. No entanto, agora a fixação do conceito de processos ecológicos essenciais se tornara de extrema necessidade, a fim de saber, com precisão possível, que coisa é esta que a Constituição, no art. 225, § 1º, I, manda que o Poder Público preserve e restaure com condição necessária para assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma primeira noção está na ideia de que na natureza, deparamos com formações dinâmicas qualificadas por" correlações recíprocas entre as espécies vegetais e animais e relações destas com o meio que ocupam ". Aqui se tem o delineamento de relações ecossistêmicas, relações configuradas pelos sistemas de plantas, animais e microrganismos e os elementos do seu meio, compreendendo neste o solo, a água e a energia solar, indispensáveis a todas as formas de vida. Essa energia aquece o ar, gera os ventos e produz as condições climáticas que permitem a existência da vida na Terra. O processo energético natural é condição de existência, de sobrevivência e de desenvolvimento dos seres vivos, dos seres humanos em especial. Mas ele seria desastroso se não se equilibrasse com os outros processos, com as matas, as massas de água, que absorvem e convertem a energia solar em compostos orgânicos que mantêm as plantas e outros seres vivos. Esse exemplo de fácil compreensão mostra que os" processos ecológicos essenciais são governados, sustentados ou intensamente afetados pelos ecossistemas, sendo indispensáveis à produção de alimentos, à saúde e a outros aspectos da sobrevivência humana e do desenvolvimento sustentado ". São processos vitais a manutenção das cadeias alimentares, os ciclos das águas, do carbono, do oxigênio, do hidrogênio, do nitrogênio, dos minerais, a produção humana de alimentos, de energia e de materiais orgânicos,
inorgânicos e sintéticos com que se fazem vestuários, abrigos e ferramentas. Os textos empregam a expressão sistemas vitais para abreviadamente designar os ecossistemas envolvidos nos processos ecológicos essenciais, de que os mais importantes são os sistemas agrícolas, as florestas, os sistemas costeiros, mas massas d água. Preservar e recuperar os processos ecológicos essenciais significa regenerar e proteger... defender a qualidade das águas" 2 3 .
No mesmo dizer a Constituição Estadual, em seu artigo 193, inciso IX:
Art. 193 - O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de :
IX - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas .
2 "Direito Ambiental Constitucional", editora Malheiros, 2 a edição, páginas 61/62.
3 Ainda, segundo Nome, "A água é a mais abundante substância simples da biosfera. Existe em forma
líquida (salgada e doce), sólida (doce) e de vapor (doce), nos oceanos e mares, calotas de gelo, geleiras, lagos, rios, solos e na atmosfera, na quantidade de cerca de 1.500 milhões de quilômetros cúbicos. Perto de 97 % dela é salgada e
A Lei Federal número 9.433/97 (Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos), dispondo acerca dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, determina, em seus artigos 11 e 12, que:
Art. 11 - O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Art. 12 - Estão sujeitos a outorga do Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos :
I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo ;
II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo ;
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final ;
IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos ; V - outros usos que alterem o regime, a quantidade
ou a qualidade da água existente em um corpo de água .
Verificando-se a questão pela ótica da legislação estadual, notamos que a Lei Estadual de Recursos Hídricos (Lei número 7.663/91), em seu artigo 9º, ao dispor sobre os instrumentos de controle, detalhando a aplicabilidade da norma protetiva, determina que:
Art. 9º - A implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, a execução de obras ou serviços que alterem seu regime, qualidade ou quantidade dependerá de prévia manifestação, autorização ou licença dos órgãos e entidades competentes.
Regulamentando o disposto no artigo 9 º , da Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, o Decreto Estadual nº 41.258/96, específica caber ao DAEE (Departamento de Águas e
Energia Elétrica) o gerenciamento administrativo nas outorgas de uso das águas superficiais e subterrâneas:
Art. 1º - Outorga é o ato pelo qual o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE defere :
I - a implantação de qualquer empreendimento que possa demandar a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos ;
II - a execução de obras ou serviços que possa alterar o regime, a quantidade e a qualidade desses mesmos recursos ;
III - a execução de obras para extração de águas subterrâneas ;
IV - a derivação de água do seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo ;
V - o lançamento de efluentes nos corpos d' água . ( ...)
Art. 2º - O requerimento de outorga será feito por escrito, contendo os elementos estabelecidos em norma do Departamento de Águas e Energia elétrica - DAEE, e a outorga será passada por meio de Portaria do Superintendente da Autarquia, com o seguinte conteúdo :
I - de autorização, nos casos dos incisos I e II do artigo anterior ;
II - de licença de execução, no caso do inciso III do artigo anterior ;
III - de autorização ou concessão, esta quando o fundamento da outorga for a de utilidade pública, nos casos dos incisos IV e V do artigo anterior .
A despeito da norma legal de exigir o prévio licenciamento de qualquer empreendimento que possa demandar a utilização e extração de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, a requerida, descumprindo-a, continua a extrair e utilizar água sem as necessárias outorgas, conforme elementos investigatórios colhidos pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, já destacados anteriormente.
Dessa forma, invoca-se a tutela jurisdicional para sanar a irregularidade apontada.
Consoante o artigo 12 da Lei nº 7.347/85, é cabível a concessão de medida liminar, com ou sem justificação prévia, nos próprios autos da ação civil pública, sem a necessidade de ser ajuizada ação cautelar (neste sentido, veja-se RJTSP 113/312).
Os requisitos para as liminares facilmente se vislumbram do já exposto. O fumus boni juris , sem um prejulgamento do mérito, se consubstancia em um juízo de probabilidade, razoavelmente demonstrado na violação das leis ambientais praticada pela requerida, notadamente no que se refere à falta de outorga do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE para utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos.
Não há como negar, de outra parte, o
periculum in mora , que se vislumbra na situação de risco de dano ambiental de grande vulto à atual e futura geração. Assim, na hipótese de prosseguirem os atos de captação irregular de água, há sérios riscos de danos ambientais, dentre os quais a poluição do lençol freático.
Deste modo, torna-se imperiosa a urgente adoção de medida acautelatória que ponha fim à situação de risco ambiental, salvaguardando o meio ambiente agredido, determinando-se a regularização da exploração/uso de águas superficiais e subterrâneas pela requerida, em prazo não superior a 03 (três) meses, ou na sua impossibilidade, o tamponamento/desativação no mesmo prazo , sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, para cada dia em que houver o descumprimento da ordem judicial, a qual reverterá em benefício do fundo que se refere o artigo 13 da Lei de Ação Civil Pública.
Deferindo-se a liminar, requer-se seja comunicada a decisão ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, para que fiscalize o seu cumprimento.
a) A concessão de LIMINAR , para determinar a Requerida a regularização da exploração/uso de águas superficiais e subterrâneas, em prazo não superior a 03 (três) meses, ou na sua impossibilidade, o tamponamento/desativação no mesmo prazo , sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, para cada dia em que houver o descumprimento da ordem judicial, a qual reverterá em benefício do fundo que se refere o artigo 13 da Lei de Ação Civil Pública;
b) Deferindo-se a liminar, requer-se seja
comunicada a decisão ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, para que fiscalize o seu cumprimento;
c) A citação da requerida na forma prevista no Código de Processo Civil, para contestar os termos da presente Ação Civil Pública, sob pena de revelia e confissão e para acompanha- la até final decisão;
d) Ao final, seja julgado PROCEDENTE O PEDIDO , condenando a requerida à obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 03 (três) meses, a regularização (outorga positiva) da captação de recursos hídricos de água subterrânea, através do devida processo técnica regular (ou judicial) junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE ou, na impossibilidade, seu tamponamento/desativação, comprovando a medida através de documento hábil para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, para cada dia em que houver o descumprimento da ordem judicial, a qual reverterá em benefício do fundo a que se refere o artigo 13 da Lei de Ação Civil Pública;
e) Nos termos do disposto no inciso VII do artigo 319 do novo regramento processual pátrio, este órgão de execução do Ministério Público não se opõe a realização de audiência de tentativa de conciliação ;
f) Requer-se, igualmente, a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, nos termos do que dispõe o art. 18, da Lei nº 7.347/85 ( Lei de Ação Civil Pública);
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como os moralmente aceitos, valendo-se, principalmente, do conteúdo documental que acompanha a vestibular.