DJGO 12/03/2019 - Pg. 3565 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5373225.40.2017.8.09.0011 - 12/03/2019 do TJGO
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES DECIMA QUARTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2015 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
PAUTA DO DIA (NÚMERO 10)
DATA DO JULGAMENTO 28/03/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 07/03/2019 13:17:59
NR.PROCESSO : 5373225.40.2017.8.09.0011
POLO ATIVO : IMPERMEAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
POLO PASSIVO : MULTI CONSTRUTORA LTDA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IMPERMEAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
ADVG. PARTE : 97605 MG - EDNILSON CIRILO DIAS
PARTE INTIMADA : MULTI CONSTRUTORA LTDA
ADVG. PARTE : 5972 GO - GRACE RUFINO RIBEIRO GALAN
PARTE INTIMADA : HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
ADVG. PARTE : 143010 SP - ANDRE PERSICANO NARA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373225.40.2017.8.09.0011
APELANTE: MULTI CONSTRUTORA LTDA.
APELADO: IMPERMEAR SERVIÇOS ENGENHARIA LTDA.
Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, condenando a requerente, Multi Construtora Ltda., no pagamento do valor de R$ 66.856,59 (sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor na condenação, excluída a corré HNK Br Indústria de Bebidas Ltda.
O inconformismo funda-se basicamente na alegação de ilegitimidade da parte, apontando como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, arcar com o pagamento do valor da condenação, a empresa HNK Br Indústria de Bebidas Ltda., dona da obra onde foi realizado o serviço pela apelada.
A priori, para a correta fixação das responsabilidades, mister se faz delinear as relações contratuais estabelecidas entre todos os envolvidos.
Nos termos do contrato de prestação de serviços (evento nº 56) a empresa Brasil Kirin Bebidas Ltda., posteriormente denominada HNK Br Indústria de Bebidas Ltda., (evento 35, arquivo 02), contratou a empresa Multi Construtora Ltda. para prestação de serviços especializados para revitalização das redes de drenagem
da Unidade de Caxias-MA.
A apelante Multi Construtora Ltda., por sua vez, contratou a empresa Impermear Serviços Engenharia Ltda., para a impermeabilização de laje da adega de uma das filiais da empresa Brasil Kirin Bebidas Ltda. (HNK Br Indústria de Bebidas Ltda.), conforme proposta de serviço (evento 1, arquivo 05), ordem de serviço (evento 1, arquivo 4) e notas (evento 1, arquivos 8 e 9).
Assim, verifica-se a existência de um primeiro contrato de empreitada entre Brasil Kirin Bebidas Ltda. (HNK Br Indústria de Bebidas Ltda.) e Multi Construtora Ltda. e, posteriormente, a subempreitada, firmada pela Multi Construtora Ltda. e Impermear Serviços Engenharia Ltda., demonstrando a vinculação formal da construtora na relação jurídica que deu origem à demanda para o recebimento do crédito, devendo ser tida, portanto, como parte legítima.
Comprovada a contratação através de ordem de serviço assinada pela sócia-administradora da empresa, patente a impossibilidade de exclusão da demanda, a pretexto de ilegitimidade, quando o prestador/subempreiteiro pleiteia o pagamento pela devida execução da obra.
Noutra curva, o contrato de empreitada, regido pelos arts. 610 e seguintes, do Diploma Civil, não prevê responsabilidade solidária do dono da obra com o subempreiteiro contrato, mesmo que tenha acompanhado e fiscalizado a execução do serviço, vedada a imputação, por presunção, do referido encargo por expressa disposição legal do art. 265, do Código Civil.
Ei-lo, in verbis:
"Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."
Na hipótese dos autos, o contrato de empreitada firmado entre a Brasil Kirin Bebidas Ltda. (HNK Br Indústria de Bebidas Ltda.) e a Multi Construtora Ltda., evento 56, especificadamente na cláusula 5.1, estabelece a responsabilidade exclusiva da empreiteira. Vejamos:
"5.1. A contratada, em nenhuma hipótese, poderá subcontratar a totalidade da obra, sendo certo que mesmo a subcontratação de parte da obra, somente poderá ser efetuada, mediante prévia, expressa e formal autorização da contratante, ficando ainda a contratada a única responsável perante a contrante e perante terceiros pelo fiel e integral cumprimento da/o (s) subcontratada/o (s), de todas as cláusulas e condições deste contrato."
Dessa forma, a ora apelante Multi Construtora Ltda., seria a única responsável pelo pagamento das empresas subcontratadas por ela, razão pela qual, não pode ser reconhecida a responsabilidade solidária no caso em testilha, desmerecendo censura a sentença combatida.
Sobre o tema, Arnaldo Rizzato afirma que:
"No contrato de subempreitada de obra, a relação obrigacional se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro. Nada tem a ver com tal relação o dono da obra que contratara com o empreiteiro, a não
ser que tenha aderido ou participado do contrato de subempreitada, assumindo solidariamente a responsabilidade pelas obrigações do pacto decorrentes." (Contratos. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004).
"O subempreiteiro tem relação jurídica com o empreiteiro com quem contratou, não com o dono da obra. Por isso, reconhece-se a ilegitimidade passiva e se extingue sem exame de mérito processo de ação por remuneração da subempreitada." (TJSP, Apelação 0000799-24.2015.8.26.0097, Relator (a): Celso Pimentel, Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Buritama - 1ª Vara, Data do Julgamento: 30/01/2018, Data de Registro: 30/01/2018).
"Tratando-se de ação de cobrança na qual o autor/subempreiteiro pleiteia o recebimento de importâncias que, com base em contrato firmado entre ele e a empreiteira, entende lhe serem devidas, a responsabilidade civil reclamada é de natureza contratual, e não extracontratual ou aquiliana (arts. 186 a 188 e 927 e s. do Código Civil), o que enseja a observância das regras contidas nos artigos 389 e s. e 395 e s. do Código Civil. 2. O reconhecimento da responsabilidade das donas das obras, ora recorrentes, depende, na hipótese, da existência de anterior vinculação entre elas e o requerente, aqui recorrido, quanto ao cumprimento das prestações exigidas na demanda (pagamento pelo serviço presado), porquanto a culpa no caso vertente decorre do tipo de obrigação assumida na avença. 3. Assim, se não houve entre o autor/subempreiteiro e as donas das obras qualquer contrato, não há como pronunciar a culpa destas, seja "in vigilando" ou "in eligendo", o que consequentemente impõe o afastamento da solidariedade entre elas e a empreiteira e, em consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação às recorrentes, nos termos do artigo 267, inciso VI, e seu § 3º do CPC. Apelações conhecidas e providas." (TJGO, Apelação Cível nº 74382-85.2011.8.09.0087, Rel. Dr. Eudelcio Machado Fagundes, 2ª Câmara Cível, DJE nº 1441 de 05/11/13).
Na subcontratação, não se admite a responsabilização solidária do dono da obra com a empreiteira, quando ausente manifestação de vontade das partes nesse sentido, tampouco previsão legal, exegese do art. 265, do Código Civil, vedada a presunção.
Diante do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento , mantendo incólume a sentença e condenando a apelante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais majoro (art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil), arbitrando-os em 15% sobre o valor da condenação.
SUBEMPREITADA. LEGITIMIDADE DA EMPREITEIRA. POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE EMPREITEIRA E DONO DA OBRA. IComprovada a contratação através de ordem de serviço assinada pela sócia-administradora da empresa, patente a impossibilidade de exclusão da demanda, a pretexto de ilegitimidade, quando o prestador/subempreiteiro pleiteia o pagamento pela devida execução da obra. IINa subcontratação, não se admite a responsabilização solidária do dono da obra com a empreiteira, quando ausente manifestação de vontade das partes nesse sentido, tampouco previsão legal, exegese do art. 265, do Código Civil, vedada a presunção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, além do Relator, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presente ao julgamento o Dr. Eliseu José Taveira Vieira, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.