Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0900420-04.2015.8.24.0036 SC 0900420-04.2015.8.24.0036
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0900420-04.2015.8.24.0036 SC 0900420-04.2015.8.24.0036 - Inteiro Teor
ARE 0900420-04.2015.8.24.0036 SC 0900420-04.2015.8.24.0036
EMBTE.(S) : ORLANDO GILBERTO GONCALVES, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Inteiro TeorSTF_ARE_1279060_334e6.pdf
1.279.060 SANTA CATARINA
EMBTE.(S) : ORLANDO GILBERTO GONCALVES
ADV.(A/S) : EDERLEY MARLON FULIK
ADV.(A/S) : VICTOR EMENDORFER NETO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Reconhecimento da prescrição. Não ocorrência entre os marcos interruptivos (art. 117 do CP). Caráter manifestamente protelatório do recurso. Possibilidade de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem.
1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem presentes no caso (art. 337 do RISTF).
2. Os declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da Corte.
3. O lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 109, VI, do CP) não foi alcançado entre os marcos interruptivos do curso prescricional (art. 117 do CP).
4. Verifica-se intenção de se procrastinar a prestação jurisdicional da Corte e, assim, se obstar a persecução penal. Hipótese absolutamente repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual consigna que a utilização de recurso manifestamente protelatório autoriza
ARE 1279060 AGR-ED / SC
o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão (RE nº 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/2/15).
6. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a 12/4/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso.
Orlando Gilberto Gonçalves opõe embargos de declaração em face de acórdão da lavra do Ministro Luiz Fux mediante o qual a Primeira Turma desta Corte negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. O aresto embargado foi assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/1990. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."
O embargante pleiteia, inicialmente, a extinção da sua punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Caso a pretensão não seja acolhida, alega o embargante omissão no aresto embargado, pois,
"[c]onforme apontamos no agravo interno desprovido, 'a questão aqui tratada é puramente de direito. Não se discute a versão dos fatos trazida pelo acórdão impugnado. A partir das premissas assumidas por este, impugna-se apenas a conclusão jurídica depreendida'.
Com efeito, o acórdão recorrido ao sustentar a condenação na 'teoria do domínio do fato', presume a culpa do embargante em decorrência do cargo por ele exercido na sociedade empresária. No entanto, não demonstra subordinação hierárquica entre os profissionais contabilistas e ele, tampouco indica as condutas supostamente praticadas pelo embargante que revelem sua concorrência no ato tido por criminoso – requisito fundamental à aplicabilidade da aludida teoria.
Assim, ao responsabilizar objetivamente o embargante pelo suposto delito apontado na peça acusatória, o acordão impugnado viola o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, sendo desnecessário o reexame fático-probatório, pois a própria lógica do discurso condenatório assenta-se – confessadamente – na premissa de que a posição do réu na empresa induz à sua responsabilidade criminal. Esta premissa, contudo, não resiste diante do princípio constitucional da culpabilidade – que, ao refutá-la veementemente, solapa toda a acusação."
Sem razão a parte embargante, uma vez que ausente hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do RISTF.
O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo, visto que não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador, fundamentadamente, decidido o feito nos limites necessários ao deslinde da controvérsia e nos termos da pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme já consignado no acórdão embargado, a questão não só demanda o reexame do contexto fático probatório, a teor da Súmula nº 279/STF, como também a análise da legislação infraconstitucional. Vide :
" Ab initio , pontuo que ao contrário do alegado pelo agravante, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à autoria delitiva e à materialidade das condutas praticadas, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.137/1990) e, consoante já destacado no decisum agravado, nos fatos e provas constantes dos autos.
Com efeito, quanto ao ponto, o acórdão recorrido restou assim consignado:
'A autoria igualmente está positivada pela confissão reconhecida na sentença (mídia de fl. 104) e pelo contrato social de fls. 67/68 onde consta, à cláusula 5ª, o apelante como exclusivo sócio-administrador da pessoa jurídica.
A propósito, a imputação de autoria a outrem, (nomeada como ausência de dolo pela defesa) fundamentada na alegação de que competia ao contador a escrituração contábil da empresa,
também não merece respaldo.
O contrato social da empresa atribuiu ao apelante sua administração à época dos fato, sendo ele o responsável pelos atos de gestão, inclusive relacionados ao Fisco.
Portanto, consoante preconiza a teoria do domínio do fato, mesmo na hipótese de não ter participado efetivamente da sonegação tributária – o que não ficou comprovado nos autos, caracterizada está sua responsabilidade criminal diante da omissão no controle e fiscalização da contabilidade fiscal de sua empresa, função esta inerente ao gestor.
E, no caso dos autos, restou plenamente evidenciado pelas Declarações de informações do ICMS e movimento econômico (DIME's), certidões de constituição de crédito tributário e confissão judicial que a sociedade empresarial da qual o apelante era sócio-administrador (conforme atesta o contrato social), mesmo declarando o tributo, deixou de recolher o ICMS descontado ou cobrado, referente aos períodos de outubro e novembro de 2009, janeiro, março, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010, janeiro, fevereiro, março e abril de 2011.
Outrossim o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 consuma se com a simples omissão do recolhimento do tributo no prazo legal'. (Doc. 10, p. 9-10 e 12, grifei)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF."
Logo, não há que se confundir acórdão omisso com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte embargante, sendo evidente, na espécie, que sua pretensão é promover a rediscussão da causa, fim para o qual não se presta o presente recurso.
Nesse sentido, vide :
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Rela. Min. Cármen Lúcia , DJe de 28/4/16).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I -Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento" (ARE nº 866.886/RS-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 18/4/16).
"Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Desnecessidade de complementação da prestação jurisdicional. Fundamentos jurídicos suficientes para o deslinde do feito.
1. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O embargante pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, o que não é possível nesta senda.
2. Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações
foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados" (RE nº 450.314/MGAgR-ED, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 21/2/13)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido do não-cabimento de embargos de declaração visando ao rejulgamento da causa. A pretensão de notificação prévia determinada no art. 514 do Código de Processo Penal foi no caso examinada e repelida no acórdão do primeiro embargos de declaração. Embargos rejeitados" (HC nº 95.402/SP-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 5/2/10).
O pedido de reconhecimento da extinção de punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal também não colhe êxito.
Isso porque a Corte fixou tese no sentido de que "o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (HC nº 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Morae s, DJe de 10/9/20).
Eis a ementa do caso:
"HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 2. O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou
confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 3. Habeas Corpus indeferido, com a seguinte TESE: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta."
Logo, o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109, VI) não foi alcançado entre os marcos interruptivos do curso prescricional (art. 117 do CP).
Na verdade, o que se observa, na espécie, é a nítida intenção do embargante de procrastinar a prestação jurisdicional da Corte e, assim, obstar a persecução penal.
Essa hipótese é absolutamente repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual consigna que a utilização de recurso manifestamente protelatório autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão (AI nº 821.147/SP-AgR-ED, Primeira Turma, DJe de 14/6/11, e AI nº 744.297/SP-AgR-AgR-ED, Primeira Turma, DJe de 1º/2/11, ambos de relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowski ).
Esse entendimento foi referendado pelo Tribunal Pleno. Vide :
"Questão de ordem em recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes" (RE nº 839.163/DF-QO,
Tribunal Pleno, de minha relatoria , DJe de 9/2/15).
Nessa conformidade, rejeito os embargos e, na linha dos precedentes citados, proponho a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, com o reconhecimento do trânsito em julgado.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.060
ADV.(A/S) : EDERLEY MARLON FULIK (37296/SC)
ADV.(A/S) : VICTOR EMENDORFER NETO (15769/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207104704/embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1279060-sc-0900420-0420158240036/inteiro-teor-1207104707