Audiência debaterá regras de distribuição de conteúdo pela TV paga - HOJE ES
Audiência debaterá regras de distribuição de conteúdo pela TV paga
Comissão de Ciência e Tecnologia vai discutir projeto de lei sobre o tema
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove na quinta-feira (5) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4292/19, que pretende assegurar que os serviços idênticos aos de TV por assinatura, como aqueles distribuídos pela internet, estejam sujeitos às mesmas regras da TV paga, como o cumprimento de cotas de programação.
De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o projeto inclui a medida na Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – Lei 12.485/11.
O debate foi sugerido pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e pelo relator do projeto, deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
Poit já apresentou parecer pela rejeição da proposta, mas recomenda a aprovação de um projeto apensado (PL 4389/19), de autoria do deputado João Maia (PL-RN), que revoga restrições à produção de conteúdo pelas empresas de TV paga. O parecer aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia.