O Projeto de Lei (PL) nº 3.785/2012, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), pretende criar o contrato de trabalho intermitente, ou seja, a prestação de serviço em caráter descontinuado, que pode ser aplicado em determinados dias e horários, independentemente do tipo de atividade do empregado ou do empregador. A proposta visa regulamentar uma forma de trabalho que já é praticada hoje em dia, mas não tem normas específicas. Um exemplo são os freelancers, que costumam prestar serviços por alguns dias ou algumas horas, sem datas fixas ou horário de entrada e saída.
Caso aprovada, a proposta ainda possibilitará que o trabalhador preste serviços autônomos ou para outros empregadores e garante tratamento econômico e normativo igualitário ao empregado efetivo, considerando a proporcionalidade de tempo da atividade. Ou seja, o parâmetro de cálculo para o pagamento das horas trabalhadas será o mesmo. Por exemplo, se o adepto do trabalho intermitente trabalhou 80 horas mensais, receberá o valor correspondente a tal jornada.
De acordo com a assessoria técnica da FecomercioSP, a regulamentação do trabalho intermitente contribuirá para a criação de novos postos no mercado, gerando oportunidades, principalmente, a jovens e idosos. Além disso, reforça a importância de legislar sobre tal modalidade para reduzir a informalidade nesse tipo de contratação, comum especialmente no setor de serviços.
Vale ressaltar que essa proposta é diferente do contrato temporário – já regulado pela Lei n° 6.019/74, que visa atender a necessidade de substituição temporária de pessoal ou quando a empresa tem um acréscimo extraordinário de serviços.
O PL 3.785/2012 recebeu texto substitutivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e segue em análise nas outras comissões da Câmara.
A FecomercioSP enviou manifestação favorável à Câmara dos Deputados pedindo para que sejam acolhidas as emendas substitutiva e aditapresentadas. A Entidade também encaminhou ofício aos parlamentares com pedido de apoio ao parecer do relator.
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