Escolar Legal: Multas indevidas do DETRAN
Multas indevidas do DETRAN
O semáforo da avenida W-3 sul, altura da SHIGS 709, sentido norte/sul, está registrando infração dos veículos de transporte escolar que trafegam pela faixa exclusiva de ônibus.
Ocorre que o próprio Governo do Distrito
Federal, reiteradamente, noticiou que os veículos de transporte escolar poderiam trafegar pelas referidas faixas.
Uma empresa de Brasília, para apenas um de seus veículos, recebeu nada menos que oito autos de infração, num espaço de trinta dias.
Para tentar se livrar destas multas, o proprietário do veículo deverá recorrer, seja através de defesa prévia ou recurso de multa, após a aplicação da penalidade.
No nosso entendimento, o órgão deveria anular, de ofício, as referidas multas. Bastando para isso, consultar seus próprios registros, onde consta que os veículos estão devidamente autorizados para transportar estudantes.
Mas, mesmo informado, via twitter, o Governo do Distrito Federal nada faz. Omite-se. Afinal, se o proprietário preferir pagar a multa a ter que perder seu precioso e curto tempo para recorrer, mais grana entrará para os cofres da autarquia.
É um absurdo isto.
E o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício, de ofício, onde fica?
Vamos lá, governador, aja. Mande o DETRAN apurar todas as multas cometidas por ônibus e vans, em faixas de ônibus, conferir com seu cadastro e anular todas as multas dos veículos de transporte escolar devidamente autorizados.