Comissão aprova PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes – SIDEPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná
22 de novembro de 2012 admin Notícias
Gustavo LimaComissão aprovou competência exclusiva às polícias Federal e Civil para a investigação criminal.
Vasconcellos lembra que, por causa de interpretações diferentes, o Ministério Público passou a também realizar investigações criminais. "As competências constitucionais são muito claras. Houve alguns erros de interpretação durante os anos, mas, para mim, [as competências] são muito claras e dividem os poderes. Até porque uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia."
José Roberto Cavalcanti disse esperar que a PEC seja derrubada quando for votada no Plenário da Câmara.
Molon afirmou que vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do presidente. Ele espera que a CCJ anule a votação da comissão especial.
Íntegra da proposta:PEC-37/2011 Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara
http://correiodobrasil.com.br/comissao-aprova-pec-que-exclui-possibilidade-de-mp-investigar-crimes/548684/#.UK4H9oex_oI
Situação: Aguardando Encaminhamento na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711)