ConJur - Supremo quer informações para julgar ação contra cursos
STF quer informações para julgar ADI contra cursos de graduação
21 de janeiro de 2004, 17h57 Imprimir Enviar
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, pediu informações à Assembléia Legislativa de São Paulo, para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador Geraldo Alckmin.
A ação contesta a Lei estadual 10.860/2001, que estabelece requisitos para a criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da Saúde de instituições públicas e privadas.
O ministro observou que a lei em questão é de iniciativa parlamentar de 2001, o que em primeira análise "estaria a afastar o risco de perigo imediato". (STF)