Com a publicação da Lei nº. 13.460/2018 que dispõe sobre o Código de Defesa do Usuário foi instituído que todos os órgãos e entidades do poder público terão que divulgar as Cartas de Serviços ao Usuário, no qual tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão/entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
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Sua mensagem sobre o serviço não encontrado foi enviada à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para análise e providências referentes à inclusão na Carta de Serviços do Cidadão, caso o serviço procurado seja prestado pelo Governo do Estado. Agradecemos sua participação.