AGU admite auxílio-moradia para juízes e promotores - BAHIA EXTRA - Notícias
AGU admite auxílio-moradia para juízes e promotores
A Advocacia-Geral da União (AGU) admitiu, em uma reunião com os Estados, o pagamento do benefício como verba indenizatória mesmo sem estar prevista em lei. Em março do ano passado, a AGU enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária ao pagamento de auxílio-moradia a membros do Ministério Público. Segundo a AGU, ao tratar o auxílio-moradia como verba indenizatória, o Conselho Nacional do Ministério Público permitiria burlar o teto constitucional.
A propos ta que discute o assunto, colocada na Câmara de Conciliação e Arbitragem, foi feita pela Secretaria-Geral de Contenioso da AGU. A secretaria propôs a possibilidade de levar para homologação do STF critérios para a concessão do benefício, enquanto não for editada uma lei específica. De acordo com o Estadão, a AGU tem mantido sigilo sobre o conteúdo das negociações. Ao admitir a hipótese de pagamento do auxílio-moradia como verba indenizatória, a AGU admite que seja ultrapassado o teto constitucional, como já é feito atualmente, já criticado pelo próprio órgão no Supremo.