CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: EXCEÇÃO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRATADO POR OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGO 4ºDA LEI Nº 10.666/2003. INAPLICABILIDADE. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinario : RO 35669 SP 035669/2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: EXCEÇÃO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRATADO POR OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGO 4ºDA LEI Nº 10.666/2003. INAPLICABILIDADE.
O autor da reclamatória, a quem caberia o recolhimento da alíquota de 11% como contribuinte individual autônomo, prestou serviços a outro contribuinte individual, o que o insere na hipótese do parágrafo terceiro do artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, que estipula que o disposto no caput "não se aplica ao contribuinte individual, quando contra
conhecer do recurso ordinário, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Juiz Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que defere o recolhimento previdenciário de 11%.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4425576/recurso-ordinario-ro-35669-sp-035669-2009