Lei de acesso a informações públicas: um breve histórico | Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
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O projeto de lei de acesso a informações públicas (PLC 41/2010) ficou parado no Senado de abril de 2010, quando foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, até outubro de 2011.
Três Comissões do Senado (Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Participação Legislativa e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) já o aprovaram, fazendo apenas ajustes de redação.
Ao chegar à Comissão de Relações Exteriores, já um ano depois de estar no Senado (abril de 2011), o andamento do projeto travou. O presidente da Comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), levou quatro meses para assumir a relatoria da matéria (agosto de 2011).
Collor, então, apresentou um substitutivo ao texto aprovado na Câmara, propondo alterações profundas que, se adotadas, provocariam o retorno do projeto de lei à Câmara. Entre as mudanças, o senador sugeriu que o sigilo de documentos oficiais seja mantido por tempo indeterminado.
Desde então, o PLC 41/2010 ficou parado na Comissão de Relações Exteriores, até que foi determinado o cumprimento do Regimento Interno e a votação do projeto em turno único, por causa do regime de urgência no qual ele tramitava. A votação, no entanto, foi sendo adiada ainda por um mês: de 22 de setembro a 25 de outubro, o PLC 41/2010 entrava na Ordem do Dia, mas não era apreciado em Plenário.
Finalmente, na noite de 25 de outubro de 2011, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado sem alterações no texto aprovado na Câmara.
Acesse aqui a redação final do PLC 41/2010 aprovada pelo Senado
Acesse aqui o quadro com as alterações de redação feitas ao PLC 41/2010 no Senado
Resumo da tramitação no Senado (da mais recente para a mais antiga)
Tramitação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
13/09/2011: Senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aníbal Diniz (PT-AC) apresentam voto em separado contra o relatório do senador Fernando Collor (PTB-AL)
13/09/2011: Senador Blairo Maggi (PR-MT) apresenta quatro emendas (17, 18, 19 e 20)
31/08/2011: Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresenta oito emendas (9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16)
31/08/2011: Senador Sérgio Souza (PMDB-PR) apresenta oito emendas (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8)
22/08/2011: O relator do projeto de lei na Comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), apresenta relatório e substitutivo
Tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
20/04/2011: Aprovado parecer favorável ao PLC 41/2010
Tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
19/04/2011: Aprovado parecer favorável ao PLC 41/2010, incluindo emendas de redação de Walter Pinheiro
19/04/2011: Senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresenta emendas de redação ao PLC 41/2010
14/04/2011: O relator do projeto de lei na Comissão, senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresenta relatório
Tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/06/2010: Aprovado parecer favorável ao PLC 41/2010
02/06/2010: O relator do projeto de lei na Comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresenta relatório
30/04/2010: Recebimento do projeto de lei da Câmara dos Deputados.
Histórico na Câmara dos Deputados
Em 2009, o Poder Executivo enviou à Câmara o projeto de lei 5228/2009, para regulamentar o acesso a informações públicas. Este texto foi o ponto de partida para o projeto de lei atualmente em tramitação no Senado. A Câmara criou, diante da iniciativa do Executivo, uma Comissão Especial para analisar o projeto.
Durante os trabalhos daquela Comissão, outros projetos de lei que tratavam do mesmo tema foram sendo reunidos à proposta do Executivo: PL 219/2003 (de Reginaldo Lopes, PT-MG); PL 1019/2007 (de Celso Russomanno, PP-SP); PL 1924/2007 (de Chico Alencar, PSOL-RJ).
Ao final das análises e debates realizados na Comissão Especial da Câmara, seu presidente, o deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) apresentou um texto para substituir a proposta do Executivo. Esse texto acabou por ser aprovado no plenário da Câmara em 24 de fevereiro de 2010, sendo renomeado como PLC 41/2010, ao chegar ao Senado.