COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGÁS ANEXO III. MINUTA DO CONTRATO nº... - PDF
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Renato Abreu Caires
1 ANEXO III MINUTA DO CONTRATO nº... Contrato celebrado entre a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS, sociedade de economia mista, estabelecida em Porto Alegre, RS, na Rua Sete de Setembro, n 1.069, 5 andar, Edifício Santa Cruz, Centro Histórico, inscrita no CNPJ sob o n / , neste ato por seus representantes legais ao final firmados, doravante denominada SULGÁS, e (razão social), estabelecida em (cidade, estado), (endereço), inscrita no CNPJ sob o nº (nº do CNPJ), representada neste ato por (nome completo do representante da contratada), inscrito no CPF sob o nº (nº do CPF), doravante denominada CONTRATADA, para a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto. O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº (nº processo administrativo), edital PREGÃO ELETRÔNICO nº (nº do pregão), regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº /2002, do Decreto Federal nº 5.450/2005, do Decreto Estadual nº /2002, da Lei Estadual nº /1999, do Decreto Estadual /2003, da Lei Estadual nº /2009, que regulamenta o Pregão eletrônico no Rio Grande do Sul, e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993 e suas alterações, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de tubos de PEAD PE 100 SDR 11, conforme detalhamento constante do Anexo I Termo de Referência. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O preço do presente contrato é de (em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto contratado. 1
2 2.2. No preço acima estão compreendidos todos os encargos necessários à execução do objeto do presente contrato, incluindo impostos e demais obrigações legais e todas as despesas que onerem direta ou indiretamente a execução do fornecimento/serviço ora contratado, inclusive as despesas com serviços auxiliares, quando necessários para o cumprimento integral das disposições contratuais até o termo final do presente contrato. Não caberão, portanto, quaisquer reivindicações da CONTRATADA de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for. CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO 3.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão à conta de Recursos Financeiros Próprios oriundos do Orçamento 2015 CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS 4.1. O valor contratual será reajustado anualmente pela variação do IGPM, a contar da data da apresentação da proposta. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento correspondente ao fornecimento/serviço executado será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da protocolização da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura pela CONTRATADA Antes da emissão da Nota Fiscal deverá ser emitido o boletim de medição do fornecimento/serviço, conforme modelo da SULGÁS, o qual somente será considerado aprovado quando devidamente assinado pela SULGÁS e pela CONTRATADA A CONTRATADA não poderá protocolizar a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura antes do recebimento do objeto contratado por parte da SULGÁS O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e deverá apresentar obrigatoriamente, além das informações usuais e legais (nome da empresa, CNPJ, data, etc.), o seguinte: a) número do pedido ou contrato, data de assinatura do instrumento contratual ou do documento que autorizar o fornecimento/serviço, apresentando discriminadamente a quantidade total executada. b) nome, código do banco e endereço da agência (com dígito verificador) onde deverá ser creditado o valor correspondente. 2
3 5.4. Na hipótese de que o pagamento venha a ser efetuado através de estabelecimento bancário, o simples depósito/remessa da quantia devida em/para conta corrente da CONTRATADA resultará automaticamente no pagamento pela SULGÁS e na quitação, pela CONTRATADA, dos valores depositados ou remetidos, não ficando a SULGÁS constituída em mora em decorrência de qualquer atraso de culpa do estabelecimento bancário Caso seja apresentada cobrança bancária, o prazo de pagamento será contado a partir da data de comprovação do pedido de baixa protocolado pelo estabelecimento bancário junto à área financeira da SULGÁS As antecipações de pagamento em relação ao vencimento terão um desconto de 0,12% (zero vírgula doze por cento) por dia de antecipação sobre o valor do pagamento. CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 6.1. Os valores do presente contrato não pagos na data aprazada deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, respeitada a periodicidade diária de acordo com a variação pro-rata tempore do IGP-M. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS 7.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 12 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento O prazo de entrega dos tubos obedecerá a programação das datas definidas nas ordens de fornecimento (OF), considerando o prazo mínimo de 60 dias corridas a contar da data de recebimento das mesmas A prorrogação de prazo de entrega/execução somente será concedida mediante pedido formal da CONTRATADA, com justificativa plausível e aceita pela SULGÁS A CONTRATADA obriga-se a observar rigorosamente os prazos relativos à entrega do material ou à execução dos serviços contratados, sob pena de rescisão contratual e aplicação de multa. CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. O objeto do presente contrato, estando de acordo com as especificações do edital, será recebido: 3
4 a) provisoriamente, por efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais/serviços com a especificação. b) definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade dos materiais/serviços e consequente aceitação. CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 9.1. Dos Direitos: Constituem direitos da SULGÁS receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados Das Obrigações: Constituem obrigações da SULGÁS: a) efetuar o pagamento ajustado; b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; c) fiscalizar a execução do contrato, podendo realizar inspeções e/ou auditorias nos estabelecimentos, canteiros de obras e frentes de trabalho por ela mantidos, adotar ações corretivas, planos de ação, expedir notificações, efetuar diligências, apurar falta para aplicação de penalidade, entre outros atos necessários ao cumprimento das leis e das cláusulas contratuais Constituem obrigações da CONTRATADA: a) entregar os materiais/serviços de acordo com as especificações do edital de licitação e seus anexos; b) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, entre outras, decorrentes da execução do presente contrato; d) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e) responsabilizar-se pelos danos causados à SULGÁS ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento pela SULGÁS; f) responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e prepostos, quando nas dependências da SULGÁS, ou em qualquer outro local onde estejam atendendo o objeto deste contrato, devendo adotar as providências que, a respeito, exigir a legislação em vigor; 4
5 g) indenizar, inclusive por meio de ação regressiva, a SULGÁS pelos prejuízos por ela suportados em decorrência da execução deste Contrato; h) apresentar ao fiscal ou ao gerente do contrato as alterações ocorridas em seus atos constitutivos, no que tange a sua composição societária, devidamente registradas na Junta Comercial; i) comprovar quando da apresentação do documento de cobrança do material ou serviço e/ou em qualquer momento solicitado pela SULGÁS, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objeto deste certame; j) solucionar, sem ônus adicionais para a SULGÁS, todos os eventuais problemas pertinentes ao objeto da licitação, que sejam de responsabilidade da CONTRATADA, mesmo que para isso outra solução não prevista tenha que ser apresentada para aprovação e implementação; k) observar e cumprir rigorosamente o disposto nos Anexos do edital; l) efetuar rigorosamente as medidas de segurança e saúde do trabalho, na forma do item 5.50 da NR 5 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; m) cumprir rigorosamente as normas de segurança e saúde do trabalho, fornecendo todos EPC (equipamentos de proteção coletiva), os EPI s necessários ao exercício das atividades de seus empregados, elaborar e implementar o PCMSO, o PPRA, entre outros, nos termos preceituados nos itens 5.49 e 5.50 da NR 5, item da NR 7, item da NR 9, todos da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, combinados com os artigos 7º, inciso XXII, 170, caput e incisos VI e VIII, 196, 200, inciso VIII, e 225, caput e 3º, da Constituição Federal de 1988, 157, incisos I e III, da Consolidação das Leis do Trabalho e 9º, alínea c, da Convenção nº 174 da OIT; n) fornecer, no prazo assinalado, informações e documentos solicitados pela fiscalização da SULGÁS quando da realização de inspeções e/ou auditorias nos estabelecimentos, canteiros de obras e frentes de trabalho por ela mantidos; o) comunicar à SULGÁS, por escrito, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a ocorrência de acidente do trabalho, com afastamento ou não, ocorrido com seus empregados, colaboradores ou subcontratados; p) emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho CAT, dentro do prazo legal, em caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional com seus com seus empregados, colaboradores ou subcontratados; q) observar e cumprir rigorosamente as normas relacionadas ao meio ambiente. CLÁUSULA DÉCIMA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei 8.666/ A inexecução total ou parcial do contrato, pela CONTRATADA, ensejará a rescisão contratual com as conseqüências previstas neste instrumento, além das disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. 5
6 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO Este contrato poderá ser rescindido: a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93; b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e c) judicialmente, nos termos da legislação A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à SULGÁS, bem como na assunção dos serviços pela SULGÁS na forma que a mesma determinar. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES A CONTRATADA está sujeita às seguintes penalidades: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multas sobre o valor total atualizado do contrato: I. de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual, de cláusula prevista em anexo do contrato ou do edital, ou de norma de legislação pertinente, que não prejudique diretamente o objeto contratual; II. de 3% (três por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual, de cláusula prevista em anexo do contrato ou do edital, ou de norma de legislação pertinente, que prejudique diretamente o objeto contratual; III. de 4% (quatro por cento) no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo fixado no edital; IV. de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento, através de conduta grave, de cláusula contratual, de cláusula prevista em anexo do contrato ou do edital, ou de norma de legislação pertinente, relacionado à saúde do trabalho, à segurança do trabalho, ou ao meio ambiente; V. de 8% (oito por cento) nos casos de inexecução parcial, execução imperfeita em desacordo com as especificações, e negligência na execução do serviço/fornecimento; VI. de 20% (vinte por cento) nos casos de inexecução total do contrato; VII. de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso que exceder o prazo fixado para atendimento das exigências da fiscalização ou do que restou 6
7 determinado em reunião, até que seja sanado o evento que lhe deu causa, aplicada concomitantemente com a advertência prevista na alínea a ; VIII. de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso, para situação diversa da especificada no inciso VII, até que seja sanado o evento que lhe deu causa, aplicada concomitantemente com a advertência prevista na alínea a. c) suspensão do direito de contratar com a SULGÁS, de acordo com a seguinte graduação: I. 6 (seis) meses pelo cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e/ou prazos, após a aplicação de advertência ou multa; II. 1 (um) ano pelo cometimento reiterado de faltas na sua execução; III. 2 (dois) anos pelo desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores. d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, feita pelo Secretário de Estado, nos casos de prática de atos ilícitos visando frustrar a licitação ou a execução do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", do item 12.1 podem ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa Os percentuais das multas dobrarão nos casos de reincidência Independentemente do pagamento de qualquer multa prevista neste instrumento, a CONTRATADA também se responsabiliza integralmente pelo pagamento de eventuais perdas e danos causados à SULGÁS Eventual valor pago pela SULGÁS em termo de ajustamento de conduta firmado com órgão público, decorrente de ato praticado pela CONTRATADA, deverá ser restituído pela mesma em favor da SULGÁS, independentemente da aplicação de outra(s) penalidade(s) A responsabilidade pelo pagamento de multas e indenizações é solidária entre a CONTRATADA e os sócios que a integram Fica facultada à SULGAS a compensação de valor correspondente à multa com eventuais créditos da CONTRATADA A critério da SULGÁS, a multa aplicada poderá ser descontada da garantia contratual oferecida pela CONTRATADA. 7
8 12.9. As multas e outras penalidades aplicáveis só poderão ser relevadas nos casos de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados, reconhecidos pela SULGÁS em decisão fundamentada Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual No caso de aplicação de multa, a CONTRATADA será notificada, por escrito, da referida penalidade, tendo ela o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação para apresentar defesa ou efetuar o recolhimento da importância correspondente, sendo necessária a apresentação do comprovante de recolhimento para liberação da fatura mensal. Nos casos de advertência e suspensão, o prazo de defesa também será de 5 (cinco) dias úteis, enquanto que no caso de declaração de inidoneidade referido prazo será de 10 (dez) dias úteis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EFICÁCIA O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DOS TUBOS Além do prazo de garantia estabelecido na legislação pertinente, o instrumento ora contratado têm garantia adicional de 12 (doze) meses após o início da utilização quanto a vícios ou defeitos da coisa, sendo que em se tratando de vícios ou defeitos ocultos, o prazo antes referido terá início no momento em que se tiver ciência do vício ou defeito. Fica claro que a CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos custos e encargos decorrentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A CONTRATADA durante o prazo de vigência do contrato, obriga-se a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a fase licitatória, vinculando-se ao ato convocatório que deu origem ao presente instrumento Qualquer tolerância de uma das partes quanto às cláusulas e às condições aqui estipuladas não poderá ser entendida como aceitação tácita, precedente ou novação Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do presente contrato. Porto Alegre, de de. 8
9 Pela SULGÁS: Claudemir Bragagnolo Diretor-Presidente Flávio Ricardo Soares de Soares Diretor Técnico e Comercial Pela (razão social da CONTRATADA): Testemunhas: (Nome do(s) representante(s) da CONTRATADA) 1. Nome: CPF: 2. Nome: CPF: 9