ATO Nº 32/2009. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABA- LHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, - PDF
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Thereza Coimbra de Vieira
1 ATO Nº 32/2009 Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Estudo de cursos de pós-graduação lato e strito sensu, na forma de reembolso parcial, para magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABA- LHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a importância do aperfeiçoamento contínuo de magistrados e servidores com o fito de atingir a excelência na sua missão institucional, em busca do princípio da eficiência consagrado no art. 37, caput, da Carta Política de 1998; CONSIDERANDO a necessidade de investimentos num ambiente que favoreça a reflexão, a pesquisa, o debate e a excelência, por meio da criação de oportunidades de especialização, mestrado e doutorado; CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação - AQ, previsto no art. 14 da Lei nº , de 15 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a participação de magistrados e servidores do Tribunal em cursos de pós-graduação, R E S O L V E CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região poderá, conforme a disponibilidade orçamentária, conceder bolsas de pós-graduação aos magistrados e servidores, com o objetivo de capacitá-los para o melhor desempenho de suas atividades, na forma de reembolso parcial, em valor a ser definido, anualmente, pela Presidência do Tribunal. 1º Para os efeitos deste Ato, consideram-se: I - curso de pós-graduação lato sensu: aquele voltado para o aprimoramento acadêmico ou técnico-profissional, com caráter de educação continuada, duração máxima de 2 (dois) anos e carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, compreendendo os cursos de especialização, os de aperfeiçoamento e os designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes, oferecidos por instituições de ensino superior ou instituições credenciadas pelo Ministério da Educação para atuarem nesse nível educacional; II - curso de pós-graduação stricto sensu: aquele que compreende programas de mestrado ou doutorado, sujeito às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação e dependente de homologação pelo Ministério da Educação. 2º O conteúdo programático dos cursos de pós-graduação deverá ter correlação com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de cargo em comissão.
2 Art. 2º São condições para concessão de bolsa de pós-graduação: I - compatibilidade entre o horário das aulas, inclusive das demais atividades do curso, e o de expediente do servidor, facultada a compensação de horário, em caso de incompatibilidade, nos termos do art. 98, 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - disponibilidade de recursos orçamentários; III - manifestação favorável do Tribunal, no caso de incompatibilidade entre o horário das aulas, inclusive das demais atividades do curso, e as atividades do magistrado; IV - manifestação favorável do Presidente do Tribunal, com prévia anuência do superior hierárquico, no caso de incompatibilidade entre o horário das aulas, inclusive das demais atividades do curso, e o expediente do servidor. CAPÍTULO II DOS PRÉ-REQUISITOS Art. 3º A bolsa de pós-graduação poderá ser concedida aos magistrados e servidores ativos e estáveis do quadro de pessoal permanente desta Corte. Art. 4º Observado o disposto no artigo anterior, o candidato a bolsa de pós-graduação deverá atender aos seguintes requisitos: I - no caso de magistrado, não estar respondendo a processo disciplinar, ou houver recebido qualquer punição dessa natureza nos últimos 2 (dois) anos; II - no caso de servidor, não estar respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar, bem como não estar usufruindo nenhuma das licenças previstas no art. 81, II a IV e VI e VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nem estar afastado com fundamento nos arts. 93 a 96-A da mesma Lei; III - Não cumulatividade com outras bolsas. CAPÍTULO III DAS BOLSAS, DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO SELETIVO Art. 5º Anualmente, conforme a disponibilidade orçamentária, serão definidos: Parágrafo único. Os servidores que estiverem participando de comissões, núcleos, comitês ou análogos, considerados de relevância pela Presidência deste Tribunal, poderão ter custeada a bolsa em patamar superior a dos demais. (Incluído pelo Ato nº 82/2009) I - o quantitativo de bolsas de pós-graduação a ofertar, sendo metade para magistrados e a outra metade para servidores, com a possibilidade de transferir, para um ou outro, as vagas remanescentes, caso o número de candidatos seja inferior ao de bolsas ofertadas; II - o valor máximo da bolsa de pós-graduação; II - O valor da bolsa de pós-graduação; (Alterado pelo Ato nº 82/2009) III - a realização de processo seletivo, para servidores, caso o número de interessados exceda ao de bolsas ofertadas.
3 Art. 6º O processo seletivo referido no inciso III do artigo anterior será realizado em conformidade com os critérios estabelecidos nos Anexo I deste Ato. Art. 7º Os servidores e magistrados interessados em participar de cursos de pós-graduação deverão preencher o formulário de inscrição constante do Anexo II e III deste Ato, respectivamente, os quais serão disponibilizados na rede corporativa do Tribunal pela Divisão de Recursos Humanos. 1º O documento fornecido pela instituição de ensino, contendo os dados relativos ao conteúdo programático, carga horária, período e horário do curso, forma de pagamento, sistema de avaliação, menção mínima para aprovação e outras informações necessárias, deverá acompanhar o respectivo formulário de inscrição. 2º Após o preenchimento do formulário de inscrição, o interessado deverá encaminhá-lo, no prazo estabelecido para as inscrições, à Divisão de Recursos Humanos, a quem cabe coordenar o Programa de Bolsa de Estudo. Art. 8º A classificação do servidor no processo seletivo não gera obrigação de custeio do curso pelo Tribunal e será válida, tão somente, para o exercício pleiteado. 1º O resultado do processo seletivo será submetido ao Diretor Geral para fins de homologação pelo Presidente do Tribunal. 2º Os servidores classificados no processo seletivo serão convocados de acordo com o quantitativo de vagas disponíveis. Art. 9º O valor máximo da bolsa, a ser definido por meio de portaria do Presidente do Tribunal, compreenderá apenas taxa de matrícula, mensalidade, anualidade, parcela ou prestação relacionados à participação no curso, excluindo-se: I - os valores referentes ao processo seletivo para o curso pretendido pelo magistrado ou servidor, assim como os de multas, juros ou encargos decorrentes de atraso no pagamento à instituição de ensino; e II - os valores referentes a diárias e indenização de transporte, no caso de necessidade de deslocamento do magistrado ou servidor. 1º O servidor selecionado deverá apresentar cópia do contrato, ajuste ou outro instrumento celebrado com a instituição de ensino, comprovante de pagamento e de matrícula, bem como documento em que constem os períodos, módulos, matérias ou disciplinas a que se refere o pagamento. 2º O custeio das bolsas de pós-graduação será feito mediante procedimento de reembolso ao magistrado ou servidor, na folha de pagamento mensal, do valor que, comprovadamente, tenha sido despendido com a participação no curso, observado o limite referido no caput.do art. 9º. 3º o bolsista deverá comprovar, junto à Divisão de Recursos Humanos, até o dia 5 (cinco) de cada mês, que efetuou o pagamento da mensalidade, sob pena de retardar o pagamento do reembolso em 1 (um) mês. Art. 10. Não serão reembolsadas despesas referentes a exercícios anteriores à regulamentação constante deste Ato. Parágrafo único. Os pedidos de custeio de cursos de pós-graduação já protocolizados serão analisados e decididos com base neste Ato.
4 CAPÍTULO IV DOS DEVERES DO BOLSISTA Art. 11. São deveres do magistrado ou servidor contemplado com a bolsa de pós-graduação: I - entregar à Seção de Recrutamento, Seleção e Aperfeiçoamento da Divisão de Recursos Humanos: a) trimestralmente, documento comprobatório de frequência expedido pela respectiva instituição de ensino; b) cópia, em meio eletrônico, do trabalho de conclusão de curso, com a menção atribuída pela instituição de ensino, que será disponibilizado para conhecimento de todos os interessados, com remessa de cópia impressa para a Biblioteca; c) cópia autenticada do certificado de conclusão do curso ou documento que comprove a titulação obtida; e d) relatório de avaliação do curso, no prazo de 30 (trinta) dias após sua conclusão, no qual prestará esclarecimentos a respeito da qualidade do curso e da instituição de ensino, bem como do aproveitamento e da aplicabilidade do conteúdo do curso no Tribunal; II - observar os sistemas e métodos de trabalho apresentados durante o curso, para possível implementação no Tribunal, coletar bibliografia de livros, periódicos, monografias e outras publicações e disseminar no ambiente de trabalho o conhecimento adquirido, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pela Presidência do Tribunal; e III - prestar informações e esclarecimentos a respeito do curso, da instituição de ensino e de seu aproveitamento em cada período, módulo, matéria ou disciplina, quando solicitado pela Presidência do Tribunal. Art. 12. No trabalho de conclusão de curso, o magistrado ou servidor deverá desenvolver tema correlacionado com as atribuições de sua unidade de lotação, admitidos temas que tragam inovações relacionadas a serviços ou atividades do Tribunal. Art. 13. A disseminação do conhecimento adquirido a que se refere o inciso II do art. 11 poderá ser efetivada por meio de eventos internos promovidos pela Divisão de Recursos Humanos, conforme critérios de oportunidade e conveniência estabelecidos pela Administração. CAPÍTULO V DO CANCELAMENTO DA BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO Art. 14. Será cancelada a bolsa de pós-graduação nos seguintes casos: I - descumprimento das disposições deste Ato; II - desistência do curso; III - reprovação em disciplina; IV - trancamento de disciplina, módulo ou matéria do curso, sem prévia autorização do Tribunal; V - aposentadoria; VI - exoneração do cargo de provimento efetivo, a pedido;
5 VII - demissão; VIII - posse em outro cargo inacumulável, exceto se no próprio Tribunal; IX - licenças previstas no art. 81, II a IV e VI e VII, da Lei nº 8.112/90, bem como nos afastamentos previstos nos arts. 93 a 96-A, da mesma Lei. 1º Será realizado o desconto em folha de pagamento do valor desembolsado pelo Tribunal, a título de ressarcimento, na forma dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90, ficando o magistrado ou servidor, nos dois anos subsequentes ao cancelamento, impedido de receber idêntico benefício, nos casos de: I - reprovação no curso; II - cancelamento da bolsa, nas hipóteses previstas nos incisos I ao IX deste artigo; III - na hipótese de o servidor não apresentar, no prazo estabelecido, o certificado de conclusão do curso. 2º O magistrado ou servidor aposentado por invalidez está isento do ressarcimento de que trata o parágrafo anterior. Art. 15. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos V ao IX do 14, durante os dois anos seguintes à data de aprovação do trabalho de conclusão de curso, pela instituição de ensino, o servidor deverá ressarcir o valor custeado pelo Tribunal. Art. 16. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos V ao VIII do art. 14, durante os dois anos seguintes à data de aprovação do trabalho de conclusão de curso, pela instituição de ensino, o magistrado deverá ressarcir o valor custeado pelo Tribunal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. O magistrado ou servidor beneficiado com a bolsa de pós-graduação obrigar-se-á, mediante assinatura de termo de compromisso constante do Anexo II (para servidores) e III (para magistrados), a cumprir as disposições deste Ato, autorizando o ressarcimento nos casos previstos. Art. 18. Fica vedada a mudança de curso ou de instituição de ensino, salvo expressa autorização do Presidente do Tribunal. Art. 19. Poderá ser celebrado convênio, acordo ou instrumento equivalente entre instituição de ensino e o Tribunal, visando à promoção de cursos de pós-graduação específicos para os servidores. Art. 20. O Tribunal alocará, anualmente, observada a disponibilidade orçamentária, os recursos necessários à concessão das bolsas de pós-graduação de que trata este Ato. Art. 21. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal. Art. 22. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Fortaleza, 3 de abril de JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Presidente do Tribunal
6 ANEXO I DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA SELEÇÃO DE SERVIDORES QUE PARTICIPARÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CUSTEADO PARCIALMENTE PELO TRT 7ª REGIÃO CRITÉRIO PONTUAÇÃO Desempenho efetivo, acima de 3 (três) anos, na área ou atividade correlata à da pós-graduação. 10 pontos Comprovar compatibilidade absoluta de horário 10 pontos Ter atuado como instrutor interno em área correlata ao evento nos últimos dois anos. 3 pontos a) menos de 3 anos: 3 pontos Tempo de exercício no TRT 7ª CRITÉRIOS DE DESEMPATE Ter participado de comissão de interesse do Tribunal Maior tempo após conclusão da graduação Exercer cargo efetivo de nível superior Menor remuneração mensal, informada pela Divisão de Cadastro e Pagamento de Pessoal b) de 3 a 7 anos: 5 pontos c) de 7 anos e 1 dia a 11 anos: 7 pontos d) acima de 11 anos : 10 pontos 3 pontos 1 ponto 1 ponto 1 ponto ANEXO II DIVISÃO DE RECURSOS/SETOR DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO DE SERVIDORES NOME CARGO FUNÇÃO LOTAÇÃO RAMAIS PÓS-GRADUAÇÃO PROMOTORA DATA DE INÍCIO DATA DE TÉRMINO DURAÇÃO DO CURSO TOTAL DE PARCELAS VALOR DA PARCELA VALOR TOTAL DO CURSO PARCELAS R$ R$ EQUIVALÊNCIA DO CURSO COM MINHAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO TRT 7ª: CIENTE. DE ACORDO DA CHEFIA IMEDIATA (em caso de incompatibilidade de horários) DECLARAÇÃO Declaro conhecer e concordar com as normas, termos e condições constantes do Ato TRT 7ª Região nº 32/09. AUTORIZAÇÃO Autorizo a Administração desta Corte proceder ao recolhimento, por meio de folha de pagamento, do valor desembolsado por este Tribunal, na forma dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90, no casos de enquadramento em uma das situações previstas no 1º, artigo 14 e art. 15, do Ato TRT 7ª Região nº 32/09.
7 ANEXO III DIVISÃO DE RECURSOS/SETOR DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO DE MAGISTRADOS NOME VARA RAMAIS PÓS-GRADUAÇÃO PROMOTORA DATA DE INÍCIO DATA DE TÉRMINO DURAÇÃO DO CURSO TOTAL DE PARCELAS VALOR DA PARCELA VALOR TOTAL DO CURSO PARCELAS R$ R$ EQUIVALÊNCIA DO CURSO COM MINHAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO TRT 7ª: DECLARAÇÃO Declaro conhecer e concordar com as normas, termos e condições constantes do Ato TRT 7ª Região nº 32/09. AUTORIZAÇÃO Autorizo a Administração desta Corte proceder ao recolhimento, por meio de folha de pagamento, do valor desembolsado por este Tribunal, na forma dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90, nos casos de enquadramento das hipóteses previstas no 1º, artigo 14 e art. 16, do Ato TRT 7ª Região nº 32/09. Fortaleza, de de Assinatura e Carimbo Publ. DOJTe 7ª Região - Edição nº 62 de , p Disponibilizado DEJT nº 211 de , Caderno do TRT da 7ª Região