Esclarece-se desde logo que, ao abrigo da Lei nº 9.474, de 1997 (que implementa a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951), a respeito do pedido de refúgio, “o estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível” [12]. (Art. 7º). Por essa lei, o indivíduo em causa precisa de, no mínimo, um visto de trânsito para ingressar no território brasileiro e solicitar o pedido de refúgio. Ocorre que, por estar sendo processado, ainda que pela famigerada e injusta Lei da Blasfêmia, este tipo de visto não é facilmente concedido. Com a nova Lei, está positivado, de forma mais clara e objetiva, o princípio da acolhida humanitária, com a previsão da emissão de vistos temporários para acolhimento humanitário. A nova lei, portanto, oferece aos cristãos e membros de outras minorias religiosas vítimas de perseguição, a possibilidade de obter o visto humanitário, facilitando o refúgio dessas pessoas no Brasil.
Um exemplo disso seria a Sra. Asia Bibbi, uma cristã condenada à morte no Paquistão por “blasfemar contra o Islã” [13]. Até então, a Sra. Bibbi não poderia receber um visto brasileiro, uma vez que se encontra sob processo criminal, e, por conseguinte, não teria possibilidade de requerer refúgio no Brasil. Com a nova Lei, no entanto, a Sra. Bibbi poderia pleitear a emissão de um visto temporário para acolhimento humanitário, por grave violação aos direitos humanos, habilitando-a a viajar ao Brasil, e, aqui chegando, aplicar para refúgio e finalmente escapar de sua sentença.
Importa considerar, ainda, que a concessão de autorização de residência, em casos com esse da Lei de Blasfêmia, enfrentado por Asia Bibbi, só é possível, nos termos da Nova Lei, porque o processo criminal a que ela está sujeita se baseia em um crime não tipificado na legislação criminal brasileira:
1º Não se concederá a autorização de residência permanente a estrangeiro condenado criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira (Art. 25)
Isto significa, em termos práticos, que se um migrante vem ao Brasil, mas sofreu condenação por crimes como homicídio, latrocínio, estupro, ou mesmo crimes internacionais, como terrorismo, crime de guerra e genocídio, não lhe será concedida a autorização de residência, ressalvadas as exceções legais (§ 1º, inc. I, II e III do Art. 25), pois esses tipos penais encontram-se previstos na legislação brasileira.
Quanto aos solicitantes de refúgio, a Lei 9474/1997 [14], que define mecanismos para a implementação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, é clara acerca dos procedimentos necessários para se obter refúgio no Brasil, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CONARE) analisar os pedidos de refúgio e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado [15]. Quanto aos demais migrantes, o seu ingresso e estada continuarão a ser determinado pelas autoridades migratórias que já o faziam. Além disso, continuará sendo de responsabilidade das embaixadas e consulados brasileiros a emissão de vistos (Art. 7º), e da Polícia Federal o controle da entrada por fronteiras, bem como a fiscalização da situação legal desses estrangeiros no país. (Art. 38)
8 – Refugiados e migrantes oriundos de regiões envolvidas com a guerra na Síria ou dominados pelo Daesh (ISIS) são uma verdadeira ameaça à segurança nacional e estão relacionados com os atuais atentados terroristas no mundo?
Se tomarmos os EUA como uma referência, de acordo com uma pesquisa desenvolvida pelo Instituto Cato [16], “de 1975 até 2015, a chance média de se morrer em solo americano um virtude de um ataque perpetrado por terroristas nascidos em países estrangeiros era de 1 em 3.609.709 ao ano.” Essa sofisticada pesquisa aponta para dados importantes que indicam que, nos EUA, os principais atentados terroristas foram realizados por americanos que foram radicalizados em alguma ideologia política, racial ou religiosa. E, não, como se imagina, por imigrantes em situação de refúgio.