Informações tributárias mediante certificação em Pernambuco | Blog Valid Certificadora Digital
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Valid Certificadora 14/06/2013
Publicada em (12/06) pelo Governo de Pernambuco a Portaria SF Nº 112 resolve que o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária no estado será permitido para pessoas jurídicas de direito público ou privado e pessoas físicas.
As informações ficarão disponíveis online ou enviadas para o email do contribuinte e o acesso exigirá controle mediante certificação digital. O acesso a informação deverá ser autorizado pelo secretário executivo da Receita Estadual e obedecerá o convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil.