Iniciativa em: 27/02/2019 07:55:13
1ª Leitura em: 28/02/2019
Retirada pelo Autor em: 21/05/2019
Retirado pelo autor conforma ofício 091/2019 em 21/05/2019.
Art. 1º O Conselho Tutelar, nos termos das premissas e diretrizes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - "Estatuto da Criança e do Adolescente" será estruturado nos termos da presente lei.
Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente e será composto por 5 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 3º A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 4º O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao Poder Executivo Municipal, em cujo orçamento anual deverá constar previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
Art. 3º Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capão do Leão - COMDICA, fiscalizado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 100 (cem) dias anteriores a data da eleição, devendo o eleitor comprovar, mediante documento hábil, domicílio eleitoral no Município.
Art. 4º O COMDICA estabelecerá previamente, mediante resolução, observado o contido nesta lei, o processo de escolha dos Conselheiros, coordenado por uma Comissão especialmente designada.
§ 1º O COMDICA adotará as providências para obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas e listas de eleitores, e demais procedimentos referentes ao processo de escolha, observadas as disposições das resoluções aplicáveis, expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.
§ 2º Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e atribuições da Comissão Eleitoral, de composição paritária entre Conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 5º O processo de escolha será iniciado, impreterivelmente, 6 (seis) meses antes da data da da eleição dos Conselheiros Tutelares, mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando o calendário do processo de escolha unificado e resolução regulamentadora do COMDICA.
§ 1º A Comissão Eleitoral oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes.
§ 2º É facultado ao Ministério Público à impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.
Dos Requisitos dos Registros das Candidaturas
Art. 6º A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária.
Art. 7º Poderão candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar, cidadãos de Capão do Leão que, além das condições de elegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal, com exceção de filiação partidária, atendam aos seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões cíveis e criminais; II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
residência comprovada no município de atuação do Conselho Tutelar, na data da apresentação da candidatura;
comprovação da conclusão do ensino médio; V - pleno gozo dos direitos políticos;
VI- possuir reconhecida experiência, por no mínimo 3 (três) anos, na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente comprovada de acordo com os critérios estabelecidos por resolução doCOMDICA;
VII- aprovação, com nota igual ou superior a 60 % (sessenta por cento), em exame de conhecimento específico, acerca dos instrumentos normativos, organização e funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, bem como conhecimento básico em informática e internet;
VIII- não ter sofrido perda do mandato de Conselheiro Tutelar em eventual atuação anterior;
§ 1º O preenchimento dos requisitos previstos no caput será verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, em conformidade com a resolução que disporá sobre o processo de escolha.
§ 2º Estão dispensados da comprovação dos requisitos do inciso VI os candidatos à recondução.
§ 3º O candidato a Conselheiro Tutelar que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, deverá pedir seu afastamento no ato da sua inscrição.
§ 4º A impugnação de candidatura que não preencha os requisitos desta Lei poderá ser requerida por qualquer interessado, nos termos da resolução publicada pelo COMDICA.
§ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a relação dos candidatos que atenderam a todos os requisitos, informando a nota obtida na prova de conhecimento específico e a data de nascimento.
§ 6º As normas, as regras e as condições do exame de conhecimento específico a que se refere o inciso VI deste artigo serão estabelecidas em Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.
§ 7º Na data da candidatura o Conselheiro Tutelar deverá comprovar, por meio de declaração de próprio punho, que não exerce mandato eletivo, cargo em Comissão ou função gratificada na Administração direta e indireta federal, estadual e municipal.
Art. 8º No prazo de 48 (quarenta e oito) horas da publicação do edital que se refere o art. 7º, § 5º, desta lei, abrir-se-á prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de impugnações.
§1º As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas que embasem as razões de impugnação.
§ 2º Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação, apresentar defesa.
§ 3º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral, reunir-se-á para avaliar as impugnações e respectivas defesas.
§ 4º A Comissão Eleitoral publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis para que os interessados apresentem recurso para o COMDICA, que decidirá em última instância, em igual prazo.
Art. 9º O COMDICA, por intermédio da Comissão Eleitoral, promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio dos meios de comunicação, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção paratodos.
§1º A Comissão Eleitoral poderá promover espaços de diálogos junto aos equipamentos municipais e estaduais e comunidade em geral, buscando a ampla divulgação do processo de escolha e dos candidatos, prezando sempre pela imparcialidade.
§ 2º Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
- a divulgação das candidaturas será permitida pela Internet e redes sociais e por meio da distribuição de folhetos impressos e faixas, de acordo com Resolução doCOMDICA;
- a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquercandidato;
- não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação ou imediações, raio de 100 (cem) metros do local de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento deeleitores.
§ 3º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação no material de propaganda, ou por meio de inserções na mídia: legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, diretamente, denotem tal vinculação.
§ 4º É expressamente vedado aos candidatos ou as pessoas a estes vinculadas, transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.
§ 5º É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 6º Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do pleito ou cassação do diploma respectivo.
Art. 10 O COMDICA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Eleitoral.
§ 1º Em caso de propaganda abusiva ou irregular, ou qualquer outra infração prevista pela legislação eleitoral, a Comissão Eleitoral, de oficio ou a requerimento do Ministério Público ou de outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, no qual será formulada a representação e cientificado o representado para apresentar defesa e arrolar suas testemunhas, no prazo de 3 dias úteis.
§ 2º Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Eleitoral designará data para realização de sessão específica para instrução e julgamento do caso que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º O representado e seu defensor, se houver, serão intimados da data da sessão.
§ 4º O representante do Ministério Público será cientificado da data da sessão, facultando-se a manifestação do órgão ministerial em todos os atos.
§ 5º Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.
§ 6º Finda a instrução se dará a palavra ao representante e ao representado, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.
§ 7º Após as manifestações orais, a Comissão deverá proferir uma das seguintes decisões:
I - arquivamento; II - advertência;
- multa, estipulada na resolução regulamentadora e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- cassação da candidatura do infrator.
§ 8º Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à plenária do COMDICA no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento.
§ 9º O COMDICA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público.
§ 10 Será facultada a sustentação oral na sessão extraordinária para julgamento do recurso, por um período de até 10 (dez) minutos para cada uma das partes.
Art. 11 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas.
§ 1º A Comissão Eleitoral, com a antecedência devida, diligenciará o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, para esta finalidade.
§ 2º Na impossibilidade, por qualquer razão, da obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.
§ 3º A Comissão Eleitoral também providenciará, com a devida antecedência:
- a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, caso não seja possível o uso de urnas eletrônicas;
- a designação, junto ao comando da Brigada Militar, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
- a escolha e ampla divulgação dos locais devotação;
- a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito.
- a notificação do representante do Ministério Público.
§ 4º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 12 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o COMDICA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§2º Em qualquer caso, o COMDICA deverá envidara esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 13 O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 08h00 e término as 17h00min, facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.
§ 1º Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
§ 2º As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 2 (dois) dos integrantes da mesa receptora, caso não haja a obtenção de urnas eletrônicas.
§ 3º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do
§ 2º, e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 14 No dia da votação, todos os integrantes do COMDICA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.
§ 1º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes, previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.
§ 2º Em cada local de votação e local de apuração será permitida a presença de 1 (um) único representante por candidato.
Da Apuração dos Votos, Proclamação, Nomeação e Posse dos Escolhidos
Art. 15 Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do COMDICA e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único - Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação, a medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Eleitoral, que decidirá de plano.
Art. 16 Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, e no mural oficial do município.
§ 1º Os 5 primeiros candidatos mais votados em cada região administrativa serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2º Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios para o desempate dos candidatos:
maior nota no exame de conhecimento específico;
maior tempo de atuação na área da infância e juventude; III - maioridade.
§ 3º Ao COMDICA, no prazo de 2 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão Eleitoral nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente e mata.
§ 4º O COMDICA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 5 (cinco) dias e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e da Juventude.
§ 5º O COMDICA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 6 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos.
§ 6º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, devendo ser imediatamente convocado.
Art. 17 A competência do Conselho Tutelar será determinada nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – "Estatuto da Criança e do Adolescente".
Art. 18 São impedidos de servir no mesmo Conselho, os cônjuges ou conviventes em união estável, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta, e enteados.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 19 As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, da Legislação Municipal em vigor e do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Capão do Leão.
Art. 20 O Conselho Tutelar de Capão do Leão deverá adequar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Capão do Leão, aprovado em Assembleia Geral do Conselho Tutelar, será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função;
o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Capão do Leão será encaminhado, logo após sua elaboração, para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, a fim de oportunizar a este órgão a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação na imprensa oficial do Município.
Art. 21 O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a posse, em reunião presidida pelo Conselheiro mais votado, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 22 O Conselho Tutelar funcionará das 8:00 às 18:00, ordinariamente, e, para o cumprimento das finalidades do Estatuto da Criança e do Adolescente, 24 horas diárias, em regime de sobreaviso, inclusive sábados, domingos e feriados, mediante escala.
§ 1º O Conselheiro Tutelar exerce sua função com dedicação exclusiva devendo atender as solicitações demandadas fora do horário de expediente, em regime de escala, de acordo com o Regimento Interno do Órgão.
§ 2º O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos Conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
§ 3º As sessões serão instaladas com o mínimo de 3 (três) Conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art. 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de1990.
§ 4º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, o voto de desempate.
§ 5º De cada reunião do colegiado será lavrada ata circunstanciada.
Art. 23 O Conselheiro Tutelar manterá registro das providências adotadas para cada caso e o acompanhará até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso, mediante requisição, autoridade judicial, Ministério Público e delegacia especializada no atendimento de crianças e adolescentes.
Art. 24 Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas ao COMDICA, trimestralmente, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 1º O Conselho Tutelar deverá participar, com direito à voz, das reuniões ordinárias e extraordinárias do COMDICA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
§ 2º O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput, e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069, de 1990, e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 25 Será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o fornecimento de uma sala, telefone, móveis e utensílios e viatura, quando necessário, para garantir o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 26 As requisições de serviços, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo Único - As requisições de equipamentos e funcionários efetuadas pelo Conselho Tutelar deverão ser dirigidas ao Poder Executivo Municipal.
Do Regime Jurídico e Da Remuneração
Art. 27 O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar será definido em lei própria.
Art. 28 A função de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta lei, sendo-lhes assegurado o direito a:
– cobertura previdenciária;
- licença-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias;
IV - licença-paternidade, pelo período de 5 (cinco)dias;
- gratificação natalina;
- licença em razão de doença ou acidente de trabalho, pelo período de 15 (quinze) dias;
- licença em razão de casamento do Conselheiro pelo período de 5 (cinco)dias;
- licença em razão de falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau pelo período de 3 (três) dias;
- licença não remunerada pelo período de 90 (noventa) dias.
§ 1º Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licenças regulamentares.
§ 2º A concessão de férias de que trata o inciso II não poderá ser dada a mais de 1 (um) Conselheiro no mesmo período.
§ 3º Ao final do mandato, será devido ao Conselheiro não reconduzido no cargo o recebimento de indenização, no valor correspondente ao subsídio, acrescidas de 1/3 (um terço), em razão da impossibilidade de usufruir, após o quarto ano trabalhado, férias de que trata o inciso II.
§ 4º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença, sob pena de cassação da licença.
§ 5º Os Conselheiros Tutelares são vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social.
§ 6º É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
§ 7º Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios, ao adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares durante as férias dos membros dos Conselhos Tutelares deverão constar obrigatoriamente na lei orçamentária municipal.
§ 8º O subsídio será pago na mesma data de pagamento do funcionalismo público municipal;
Art. 29 Nos casos de licenças regulamentares, vacância ou afastamento de qualquer dos Conselheiros Titulares, independente das razões, o Poder Executivo Municipal promoverá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a consequente regularização da composição do Conselho Tutelar.
§ 1º Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
§ 2º Inexistindo suplentes aptos, por qualquer razão, deverá o COMDICA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os Conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
Art. 30 Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 1º O Poder Executivo Municipal promoverá, para os membros do Conselho Tutelar, cursos de capacitação continuada, durante os 4 anos de mandato, sobre a legislação específica e atribuições do Conselho Tutelar custeando-lhes as despesas necessárias.
§ 2º O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 31 Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantido:
- o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
- a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
Art. 32 O Conselheiro, candidato a outro cargo eletivo, deverá se licenciar de sua função, sem remuneração, para fins de campanha eleitoral, 3 (três) meses antes da realização do pleito, assumindo o suplente.
Art. 33 O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Sendo o Conselheiro Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
Art. 34 São deveres do Conselheiro Tutelar:
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
Art. 35 Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
- recusar fé a documento público;
- opor resistência ao andamento do serviço;
- delegar a pessoa que não seja Conselheiro Tutelar o desempenho de suas atribuições;
- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
- receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
- exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
- exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
XI- aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado.
Art. 36 Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I - usar da função em beneficio próprio;
III - mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa;
- exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
- recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício de suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de plantão;
- aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
- deixar de comparecer injustificadamente no horário estabelecido, plantão, reuniões colegiadas, Assembleias Gerais e nas capacitações continuadas;
- exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta lei;
- receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e outros benefícios financeiros além dos previstos nesta lei;
- descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Legislação Correlata, no exercício regular de suas atribuições;
- deixar de cumprir suas atribuições administrativas a que foram eleitos dentro do colegiado;
- for condenado pela prática de crime doloso ou culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 37 O processo disciplinar será instaurado pela Corregedoria do Conselho Tutelar, instruído pela Comissão de Instrução e julgado pelo COMDICA.
§ 1º O processo será instaurado mediante representação do Ministério Público ou noticia fundamentada de qualquer cidadão, relativa à suposta falta ética/funcional do Conselheiro Tutelar, desde que devidamente identificado, contendo a descrição dos fatos e a respectiva indicação das provas.
§ 2º A Corregedoria do Conselho Tutelar tem caráter permanente, formada por um representante do órgão, um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo.
§ 3º A Comissão de Instrução é temporária, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, convocada e nomeada pelo COMDICA, exclusivamente para cada processo disciplinar instaurado, composta por 2 (dois) Conselheiros/as Tutelares e 1 (um) membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º O(a) Conselheiro(a) Tutelar que tiver qualquer tipo de envolvimento pessoal com o(a) denunciante ou denunciado(a) deverá declarar-se impedido(a) de compor a Comissão de Instrução.
§ 5º O processo de apuração será sigiloso, sendo facultado ao representado e a seu advogado consulta aos autos.
§ 6º O Representante do Ministério Público será intimado, sendo-lhe facultado o pronunciamento.
§ 7º Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, podendo o Conselheiro ser representado por advogado.
§ 8º Em caso de não constituição de advogado no prazo previsto, será nomeado defensor dativo, a partir do quadro de servidores efetivos do Executivo, o qual, se aceitar o encargo, receberá em retribuição pelo trabalho 2 (dois) dias de folga remunerada em data a ser definida com a sua chefia imediata.
Art. 38 Compete à Corregedoria:
- receber denúncia por quaisquer meios, físico e/ou eletrônico, preencher formulário próprio e orientar o(a) denunciante sobre a necessidade de identificação e apresentação de provas no prazo de 15 (quinze) dias após o fato denunciado;
- arquivar denúncias cujas provas não forem apresentadas no prazo legalmente estabelecido e/ou as que se entenderem improcedentes, informando ao COMDICA;
- solicitar, em casos excepcionais, a presença do/a denunciante e/ou do/a denunciado para esclarecimento de fatos que melhor fundamentem a denúncia;
- analisar, à luz da legislação em vigor, as denúncias que lhe forem apresentadas, procedendo ao enquadramento ético e produzindo relatório com parecer indicativo de provável infração ética;
- encaminhar relatório indicativo e parecer de provável infração ética ao COMDICA;
- indicar 2 (dois) Conselheiros Tutelares para participar da Comissão de Instrução.
Art. 39 Compete à Comissão de Instrução:
- estudar o processo, analisar as provas, fazer a oitiva das partes - denunciante e denunciando(a) e respectivas testemunhas;
- realizar diligências, sempre que necessárias;
- requisitar informações a setores e órgãos envolvidos;
- solicitar estudos e pareceres a especialistas sobre assuntos complexos que componham o teor da denúncia;
- produzir relatório final no prazo prescrito indicando a ocorrência ou não de infração disciplinar, bem como, a gravidade do fato e a penalidade correlata;
- encaminhar relatório final ao COMDICA;
- participar da Assembleia Extraordinária de Julgamento do COMDICA, onde apresentará o seu relatório final, elucidando dúvidas aos Conselheiros daquele Conselho, quando couber.
Art. 40 Compete ao COMDICA:
I - nomear a Comissão de Instrução;
- convocar Assembleia Extraordinária para Julgamento;
- proceder à intimação do autor da representação, do representado e seus respectivos defensores, quando houver, e do Ministério Público para comparecerem à Assembleia Extraordinária, mencionando data, hora e local em que será realizada;
IV - julgar o denunciado;
V - arquivar o procedimento quando a denúncia for considerada improcedente; VI - aplicar a sanção, quando a denúncia for considerada procedente.
Art. 41 Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I - termo de orientação; II - advertência escrita;
III - suspensão não remunerada, de 1 (um) dia a 6 (seis) meses;
IV - perda da função.
§ 1º Aplicar-se-á o termo de orientação no descumprimento das hipóteses previstas no art. 34 desta lei.
§ 2º Aplicar-se-á a advertência escrita nas hipóteses previstas no art. 35 e incisos, e art. 36, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI, desta lei, bem como no caso de reincidência em falta funcional passível de aplicação do termo de orientação.
§ 3º Aplicar-se-á a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas hipóteses em que é prevista a advertência, além daquelas previstas no art. 36, incisos VIII e IX, desta lei.
§ 4º Aplicar-se-á a sanção de perda da função na hipótese prevista no art. 36, inciso XII, desta lei e quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer outra falta funcional passível de suspensão não remunerada.
§ 5º Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete outra falta funcional, depois de já ter recebido sanção por infração anterior.
Art. 42 Instaurado o processo disciplinar, a Corregedoria, após analisar as denúncias, produzirá relatório indicativo e o encaminhará aoCOMDICA.
Parágrafo Único - Caso a Corregedoria julgue imprescindível à oitiva do denunciado ou do denunciante poderá intimá-los, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para prestar declarações.
Art. 43 O COMDICA nomeará 1 (um) de seus membros e 2 (dois) Conselheiros Tutelares, indicados pela Corregedoria, para compor a Comissão de Instrução.
§ 1º Após recebido o relatório indicativo, o representado será intimado no prazo de 7 (sete) dias úteis para apresentar sua defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 5 (cinco).
§ 2º Do mandado de intimação deverá constar cópia integral da representação.
§ 3º Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e as de interesse da Comissão de Instrução, sendo por último as arroladas pela defesa.
Art. 44 Concluída a instrução do processo disciplinar, o representante, o representado e seus respectivos defensores, quando houver, serão intimados no prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.
§ 1º Encerrado o prazo, a Comissão de Instrução emitirá relatório conclusivo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação e indicando a sanção a ser aplicada.
Art. 45 Da Assembleia Extraordinária de julgamento:
§ 1º A Assembleia Extraordinária somente será instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Após a apresentação do relatório da Comissão de Instrução, as partes poderão fazer suas sustentações orais, por 10 (dez) minutos, dando-se a palavra ao autor da representação, ao representado e ao representante do Ministério Público, sendo-lhe facultada a manifestação.
§ 3º Será lavrada ata contendo a presença dos participantes, a descrição da sessão, a decisão do plenário do COMDICA, juntamente com os votos, e o período de vigência da suspensão não remunerada ou a data da sanção da perda da função, quando couber.
§ 4º Em caso de empate, o representado será absolvido.
§ 5º Constatados indícios da prática de crime ou contravenção penal, bem como de improbidade administrativa, o fato será informado ao Ministério Público com a
remessa de cópia do procedimento administrativo para a tomada das providências cabíveis.
Art. 46 Cabe ao COMDICA, nos casos de aplicação de suspensão não remunerada e perda da função, expedir resolução declarando a penalidade aplicada ao Conselheiro Tutelar e encaminhar cópia ao poder executivo municipal para que se providencie a nomeação do suplente.
§ 1º As sanções serão, imediatamente após sua aplicação, informadas a Corregedoria do Conselho Tutelar de Capão do Leão, podendo esta informação ser feita por meio de correio eletrônico, anexando a cópia da ata.
§ 2º As sanções serão convertidas em ato administrativo do Poder Executivo Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua aplicação, publicadas em imprensa oficial do município.
§ 3º Em havendo a aplicação das sanções de que trata o caput do art. 45 desta lei, caberá ao representado entregar seus documentos e pertences funcionais: crachá, carimbo e a chave do Conselho Tutelar.
Art. 47 Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referente ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Art. 48 Cabe ao Poder Executivo Municipal, dentro de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, expedir Decreto disciplinando a qual Secretaria ou órgão da Administração estarão vinculados os Conselhos Tutelares.
Art. 49 Revoga-se o Capítulo IV do Título I da Lei nº 0551, de 22 de dezembro de 1995.
Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 26 de fevereiro de 2019
MENSAGEM 010/2019.
A Prefeitura Municipal de Capão do Leão, vem mui respeitosamente encaminhar o Projeto Lei 010/2019, em regime de urgência devido ao fato de haver eleições para escolha dos conselheiros tutelares, que, em virtude das alterações trazidas pela Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014 e em atenção às diretrizes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - "Estatuto da Criança e do Adolescente", dispõe acerca do processo de escolha, regulamenta a atuação e a estrutura do Conselho Tutelar no Município de Capão do Leão.
O referido projeto de lei, esta de acordo com a orientação técnica do IGAM 35.101/2018.
Capão do Leão, 26 de Fevereiro de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 010/2019 - Anexo Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 26/02/2019 - 15:48:03 por: Cristoni Costa - Alterado em: 27/02/2019 - 07:55:13 por: Rosa Elaine Soares