MPF-SP vai à Justiça contra limite de idade - Geral - Estadão
MPF-SP vai à Justiça contra limite de idade
O Ministério Público Federal de São Paulo entrou na Justiça ontem para garantir que crianças com 6 anos incompletos tenham o direito de serem matriculadas no ensino fundamental.
A ação civil pública do MPF tem como objetivo impedir a aplicação de uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), segundo o qual só poderiam ingressar no ensino fundamental, a partir de 2012, crianças que completem 6 anos até o dia 31 de março do ano da matrícula. Caso elas não cumpram o requisito, deverão cursar a pré-escola até o ano seguinte.
Em São Paulo, liminares individuais já conseguiam, em alguns casos, driblar a medida. Segundo a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do MPF-SP, a ação é semelhante a outras protocoladas em outros Estados - decisões liminares da Justiça Federal já garantiram a matrícula pelo menos na Bahia e em Pernambuco.
"A idade como critério absoluto para o acesso ao ensino no país retém o aprendizado infantil e acorrenta o desenvolvimento de crianças aptas a acompanhar a educação escolar", argumentou, em nota, o procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação civil pública. Ele considerou ilegais as resoluções que tratam do tema, assim como deliberação editada pelo Conselho Estadual da Educação (CEE) de São Paulo. A determinação do CEE é mais flexível que as do CNE e permitem a matrícula de crianças com 6 anos até 30 de junho do ano da matrícula.
O procurador defende que Lei de Diretrizes e Bases (LDB) estabelece que o ensino fundamental obrigatório inicia-se aos 6 anos, sem exigir que essa idade esteja completa antes do início do ano letivo. "Não cabe ao administrador restringir esse direito." / P.S.