JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - MPTO atua e empresas são obrigadas a adequar sistema de iluminação de condomínio de Palmas
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Flávio Herculano - 17/07/2019
A sentença que estipula a adequação no sistema de iluminação do condomínio foi proferida pelo juiz Pedro Nelson de Miranda Coutinho, da 3ª Vara Cível de Palmas. (Flávio Herculano)