Defensoria do Rio sugere à Alerj PL para compatibilizar vencimento das contas de servidores com calendário de pagamento - Fique Bem Informado
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Defensoria do Rio sugere à Alerj PL para compatibilizar vencimento das contas de servidores com calendário de pagamento
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) quer que as concessionárias de serviço público alterem o vencimento das contas devidas pelos servidores públicos, aposentados e pensionistas para a data que receberão os salários, conforme calendário divulgado pelo governo Estadual. Tanto que sugeriu à Assembleia Legislativa (Alerj), nesta segunda-feira (9), a aprovação de um projeto de lei neste sentido.
A sugestão consta em uma nota técnica elaborada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor e entregue à Alerj pela Assessoria Parlamentar da DPRJ. O documento destaca que "o servidor público, como qualquer cidadão, é consumidor compulsório de serviço público de fornecimento de energia elétrica, água e gás", mas, por causa do atraso dos salários, "não está tendo como pagar em dia suas obrigações contratuais". E, em razão disso, "está sendo surpreendido com o serviço público contratado interrompido por falta de pagamento".
Na nota técnica, a Defensoria lembra que as remunerações de outubro foram pagas em sete parcelas entre novembro e dezembro, e as de novembro tiveram o depósito da primeira parcela adiada do dia 23 do mês passado para a última quinta-feira (7), em razão de um bloqueio da União nas contas do Estado para garantir a quitação de empréstimos. Apenas no mês de dezembro, a União bloqueou R$ 675.545.177,23 – metade do valor necessário para finalizar o pagamento dos salários de novembro (que é de R$ 1.385.973.677,85 segundo informações da Secretaria de Fazenda).
Além disso, boa parte dos servidores, aposentados e pensionistas ainda não recebeu o 13º salário. Segundo o defensor Eduardo Chow, subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ, em razão do atraso nos salários, os funcionários públicos ativos e inativos não estão conseguindo pagar suas contas em dia. Muitos estão recorrendo à Defensoria Pública para ajuizar ações judiciais a fim de pedir o adiamento do vencimento das contas em atraso. A Defensoria já preparou um modelo de petição para o consumidor ingressar na Justiça, que está disponível a quem procurar a instituição.
– A Defensoria entende que se trata de uma situação emergencial e nova, por isso precisa chamar a atenção dos deputados para regulamentarem este fato que está ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro em favor dos servidores públicos estaduais, que estão sendo os maiores prejudicados até o momento – afirmou Chow.
O defensor Francisco Messias, assessor parlamentar da Defensoria, destacou que, "diante da profunda e grave crise econômica no Estado, a busca por alternativas que amenizem as angústias e dissabores dos servidores estaduais é uma obrigação das instituições e da classe dirigente e política".
– O PL que ofereceremos à Alerj é uma sugestão que visa exatamente isso: reduzir danos, pois não é razoável que os servidores sofram interrupção nos serviços de luz e água por razões que não deram causa, ou seja, a mudança do calendário de pagamento e o atraso no cumprimento do respectivo calendário – afirmou Messias.