ConJur - Supremo decide pela aposentadoria compulstória de dez magistrados de MT
Dez magistrados de MT são aposentados compulsoriamente
14 de junho de 2012, 6h18 Imprimir Enviar
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, cassou liminares concedidas a dez magistrados de Mato Grosso que foram punidos pelo Conselho Nacional de Justiça com a aposentadoria compulsória. Eles foram acusados de desviar verbas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para socorrer financeiramente a maçonaria.
Foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ os desembargadores José Ferreira Leite, José Tadeu Cury e Mariano Travassos e os juízes Marcelo Souza Barros, Antônio Horácio da Silva Neto, Irênio Lima Fernandes, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Marcos Aurélio Reis Ferreira, Maria Cristina Oliveira Simões e Graciema Ribeiro Caravellas.
As liminares foram concedidas pelo ministro Celso de Mello, em 2010, para que esses magistrados retornassem aos seus cargos. No julgamento de quarta-feira (13/6), o próprio Celso de Mello votou pela cassação das liminares, ao reconhecer a competência originária do CNJ para investigar e punir magistrados.
Quando concedeu as liminares, o relator destacou que, ao enviar o caso diretamente ao CNJ, sem antes submetê-lo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o então corregedor-geral da corte estadual, Orlando Perri, "teria provocado indevida supressão da competência primária do Tribunal de Justiça para agir, em caráter prioritário, no plano administrativo-disciplinar, em ordem a apurar (e eventualmente punir), de modo regular e adequado, alegadas transgressões funcionais supostamente cometidas por seus membros e juízes de direito".
Mas, diante da decisão do Plenário do STF na ADI 4.638 no sentido de que o CNJ tem competência originária (primária) e concorrente a dos tribunais, na sua incumbência de zelar pela autonomia e pelo bom funcionamento do Poder Judiciário, o ministro ajustou seu posicionamento sobre o tema para aplicar o entendimento firmado pela corte. De acordo com esse entendimento, a própria Constituição Federal garantiu tais competências ao CNJ (artigo 103-B, parágrafo 4º, da CF).
O ministro Cezar Peluso, que na ocasião do julgamento da ADI 4.638 votou contra a competência originária do CNJ, também acolheu o que foi decidido pela maioria. Assim, acompanhou voto do ministro Celso de Mello para cassar as liminares.
A decisão foi tomada em recursos (agravos regimentais) interpostos pela União contra as liminares concedidas pelo ministro, que levou o caso para a apreciação do Plenário na sessão desta quarta.
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira, ao tomar conhecimento do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal, disse que, ao ser notificado, dará imediato cumprimento à decisão tomada. "Trata-se de uma matéria judicializada e, portanto cabe ao Poder Judiciário estadual cumpri-la", disse o presidente.
O desembargador Rubens de Oliveira acrescentou, ainda, que adotará as medidas necessárias para assegurar a continuidade da plena prestação jurisdicional à população mato-grossense. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da Coordenadoria de Comunicação do TJ-MT.
Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2012, 6h18
Batalhando contra a desinformação - 1
15 de junho de 2012, 7h03
Batalhando contra a desinformação - 2
15 de junho de 2012, 7h01
O que é lamentável é que não tenha havido bom senso
15 de junho de 2012, 1h24
Sim, é preciso que a SOCIEDADE saiba que a liminar se constituiu numa, "data venia", aberração da aplicação do princípio da subsidiariedade.
É preciso que se recorde que o Corregedor, à época, mandou um dossier, pedindo socorro ao Eg. CNJ, porque, dentre os DEZ MAGISTRADOS, um ERA o próprio PRESIDENTE do TRIBUNAL. Assim, seu argumento básico foi de que NÃO HAVIA CONDIÇÕES de APURAR, no Tribunal de origem, os fatos denunciados.
Ora, em tais circunstâncias, mandava o BOM SENSO que fossem COMPREENDIDOS e ACOLHIDOS os fatos relatados pelo CORREGEDOR-GERAL da CORTE ESTUDUAL, Des. Orlando Perri, até porque NÃO HAVIA norma legal sobre o tema!
Agora, CORRIGINDO-SE os RUMOS anteriores, fica a pergunta: a decisão que cassou as liminares NÃO TEM EFEITO "EX TUNC"?
Porque, se tem, não seriam NULOS, ÍRRITAS as PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS daqueles Magistrados?
Mais uma vez, o Eg. STF se omite, porque MANDARIA o BOM SENSO que aquela CORTE CONSTITUCIONAL adotasse uma DECISÃO, agora, MODULANDO os EFEITOS da CASSAÇÃO das LIMINARES, não só para preservação da SEGURANÇA JURÍDICA, como também para a PRESERVAÇÃO dos COFRES PÚBLICOS!
Considerando que, no breve período em que chegaram a ficar "aposentados" ou, simplesmente, afastados, pela decisão do EG. CNJ, aqueles MAGISTRADOS não receberam remuneração menor? __ E o que ocorreu, quando voltaram à ATIVA, por força das LIMINARES? __ Receberam as diferenças? __ E agora, vão DEVOLVER o que receberam a mais?
A verdade é que continuamos a viver sob o IMPÉRIO da INSEGURANÇA JURÍDICA, propiciada por decisões liminares que NÃO REFLETEM, por mais que se queira respeitar a CORTE CONSTITUCIONAL e seus MINISTROS, uma PRUDÊNCIA e um BOM SENSO indispensávelmente requeridos de MINISTROS de CORTES CONSTITUCIONAIS!