TSE nega registro de candidaturas e determina realização de novas eleições em Apiaí e Itaoca (SP) – Diário GM
Candidatos em municípios paulistas haviam sido condenados por atos de improbidade administrativa decorrentes de irregularidades insanáveis
11/12/2020 - 07:57
Em atendimento a parecer do Ministério Público Eleitoral, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o registro de candidatura de Donizetti Borges Barbosa (PSD), ao cargo de prefeito de Apiaí (SP), e de Frederico Dias Batista, à Prefeitura de Itaoca (SP), nas eleições deste ano. Ambos foram condenados por atos dolosos de improbidade administrativa decorrentes de irregularidades insanáveis, o que os torna inelegíveis. Pela decisão, ocorrida nesta quinta-feira (10), os votos computados nas chapas dos candidatos serão anulados, e serão realizadas novas eleições em 2021. O colegiado também determinou a convocação dos presidentes das câmaras municipais da legislatura que será iniciada em 1º de janeiro do ano que vem para exercer o cargo de prefeito nos respectivos municípios, provisoriamente.
No parecer encaminhado ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, lembra que o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, com a finalidade de preservar a probidade administrativa, prevê o impedimento do registro da candidatura daquele que foi responsabilizado pela má gestão de recursos públicos. "O Tribunal Regional Eleitoral, soberano na análise do acervo fático probatório, ao analisar os requisitos necessários à incidência da alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades [LC 64/1990], concluiu que 'embora o candidato alegue que o consórcio esteja inativo, verifica-se a existência de irregularidades que permanecem'", afirma.
No caso de Apiaí, Brill de Góes enfatizou que o indeferimento do registro da candidatura de Donizetti Borges Barbosa se deu por descumprimento do artigo 1°, inciso I, alínea "l", e da Lei Complementar 64/1990, pois foi condenado definitivamente por decisão proferida por órgão judicial colegiado. Também sustentou incidência de inelegibilidade da alínea "g" do mesmo artigo, tendo em vista sua condenação por ato de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Ao todo, cinco convênios firmados por Donizetti foram reprovados pelo TCE/SP, todos por decisão definitiva.
"Nessa hipótese, a Corte de Contas reconheceu os requisitos para a incidência da causa impeditiva de registro de candidatura, tendo em vista que o recorrido agiu com dolo de propiciar a contratação de empresa […] mediante licitação inidônea, causando prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito de terceiro", argumentou o vice-PGE no documento.
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