07/07 – Seminário Nacional sobre a Judicialização da Saúde – abordando os problemas acarretados pelos usuários que têm conseguido o acesso a medicamentos e cirurgias somente através da justiça. O assunto é polêmico pois se houvesse o acesso natural a que o cidadão tem direito, não haveria a necessidade de se apelar para a justiça. Por outro lado, os gestores têm relatado problemas para cumprir com os mandatos judiciais, afirmando ainda que não se trata de um meio justo pois tais medidas prejudicam outras pessoas que também estão necessitadas e não buscaram o caminho judicial. Para regular estes processos, foi criada a Lei 12.401/11. Vamos acompanhar os resultados.
08/07 – Seminário Nacional sobre o Serviço Civil em Saúde – que consiste em debater e definir a criação de uma Lei que institua o serviço civil voluntário ou obrigatório aos recém formados nas profissões de saúde, iniciando com os médicos e depois estendendo para outras profissões. Assim, os estudantes de medicina ou outras profissões da saúde, formados pelas universidades públicas, deveriam cumprir de 1 a 2 anos de serviços prestados à sociedade que pagou seus estudos. Há ainda a intenção de incluir os estudantes que utilizam créditos educativos financiados pelo governo, como o FIES. Neste caso, a cada ano dedicado a serviços civis, haveria descontos ou redução nas parcelas a serem pagas pelo estudante. Todos concordam com a implantação deste projeto. As discordâncias ficam por conta de ser obrigatório ou voluntário. Estamos acompanhando de perto estas decisões.
09 a 12/07 – XXVI Congresso do CONASEMS – Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde – no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília. Foram 4 dias de mesas, cursos e debates, entre eles, as questões do financiamento do SUS, que está com uma pendência no Congresso Nacional em relação à regulamentação da EC 29 – Emenda Constitucional 29. Com esta regulamentação, muitas ações em saúde poderão ser realizadas e a qualidade no atendimento e dos serviços oferecidos pelo SUS dariam um salto significativo. Durante o Congresso, foi muito divulgada a 14ª Conferencia Nacional de Saúde, que acontecerá no início de dezembro deste ano. Abaixo, convocação para a Mobilização pela aprovação da EC 29/00.