ConJur - Aposentadoria irregular pode contar como tempo de serviço efetivo
16 de novembro de 2011, 12h27 Imprimir Enviar
A ministra Maria Thereza de Assis Moura afastou a ilegalidade. Para ela, se o pedido inicial pretendia a manutenção da aposentadoria integral e a sentença concedeu a aposentadoria proporcional, não se pode falar em julgamento extra petita. Ou seja, não ocorre essa irregularidade se o pedido mais abrangente inclui, ainda que de forma implícita, o de menor extensão. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.