Direitos das Pessoas com Deficiência - TST
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A proteção garantida pela Constituição da República às pessoas com deficiência se materializa em diversas leis.
Empresa deve pagar indenização por não preencher totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência
(Seg, 17 Jun 2019) A Primeira Turma do TST condenou a Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas, de Curitiba, no Paraná, a pagar indenização por dano moral coletivo. Isso porque a empresa não preencheu a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas, conforme disposto na Lei da Previdência Social. O entendimento da Turma é de que a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende a sociedade, por caracterizar prática discriminatória.
(Ter, 28 Mai 2019) A Quinta Turma do TST invalidou a multa imposta ao Frigorífico Rio Doce, do Espírito Santo, devido ao não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento prevalecente no TST de que não é cabível a condenação quando a empresa efetuar todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei.
Pode ou Não Pode: profissional com deficiência física pode ser substituído por uma pessoa que tenha outro tipo de deficiência?
(Qui, 07 Mar 2019) No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de uma professora universitária com impotência funcional no braço e foi dispensada após 28 anos de serviço. Para preencher a vaga, uma pessoa com deficiência visual foi contratada. Mas será que um profissional com deficiência física pode ser substituído por uma pessoa que tenha outro tipo de deficiência?