DECISÃO DO STF REPRESENTA PREOCUPANTE ESVAZIAMENTO DA LEI DA FICHA LIMPA - João Paulo Viana - Gente de Opinião
Terça-feira, 16 de agosto de 2016 - 18h49
Publicado no Blog Legis-Ativo, uma parceria entre
o Estadão e o Movimento Voto Consciente.
Na última quarta-feira, 10 de agosto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por estreita maioria de seis a cinco, impôs uma dura derrota ao controle externo e à festejada Lei da Ficha Limpa.
A princípio, conforme a decisão dos ministros do STF, apenas as câmaras de vereadores detêm exclusividade e competência para julgar as contas e a gestão dos executivos municipais, cabendo aos tribunais de contas função meramente opinativa, emitindo parecer de caráter prévio. Contudo, até que se tenha pleno conhecimento do Acórdão – pendente de redação –, não se sabe ainda o alcance desta preocupante decisão.
Deve-se reconhecer que ainda há um considerável caminho para o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas, a começar pela mudança em sua forma de composição.
O ideal é que a composição ocorra sem qualquer tipo de interferência política, talvez por meio de concurso público, ou, pelo menos, como argumenta o cientista político da USP, Bruno Speck, que as vagas ditas técnicas tenham proeminência em relação às demais. Infelizmente, não foram poucas as vezes em que ingressaram nas Cortes de Contas pessoas não detentoras dos requisitos constitucionais com a aquiescência do Poder Judiciário.
Ainda que se deva ter por norte tais ajustes, os Tribunais de Contas, como mencionado, já ostentam condições muito melhores para o controle da gestão pública, comparativamente ao órgão legislativo.
Além disso, importante ressaltar que a Constituição Federal é cristalina, em seu art. 71, ao prescrever que é de competência da Corte de Contas o julgamento final das contas de gestão e que a aplicação literal, isolada e inadequadamente ampliada do art. 71, acarretará o esfacelamento da Lei da Ficha Limpa, possibilitando o retorno à vida pública daqueles cuja gestão foi reprovada por ato doloso.
Espera-se que o Supremo Tribunal Federal tenha a oportunidade de rever esse lamentável equívoco e prefira o itinerário do fortalecimento dos Tribunais de Contas ao de sua fragilização.