Economia | A Reforma Tributária é a salvação do País! | Blog do Elielson Lima
Economia | A Reforma Tributária é a salvação do País!
Publicado em: 12/09/2019 - 12:57m
​A Reforma mais importante que o Brasil precisa é a Tributária. O governo não tem um projeto, apenas balões de ensaio. Já o Congresso Nacional parece terprojetos em excesso. É preciso ter equilíbrio, avaliar a literatura a respeito do tema, desenvolvendo elevada mobilização política, pois se trata de uma reforma complexa e difícil, que envolve todos os entes federativos.
​O sistema tributário brasileiro é o pior do mundo. Existem inúmeras evidencias empíricas que demonstram os malefícios do nosso sistema, bem comoseu impacto na pobreza, na desigualdade, no desemprego, na mortalidade de empresas, no salário, na produtividade.
​Um bom sistema tributário precisa ser simples para os contribuintes, dispondo de neutralidade para não prejudicar a organização eficiente da produção, comtransparência para que os contribuintes saibam quanto pagam de impostos, tendo equidade horizontal e vertical, deixando pouca margem para evasão. Nenhuma destas características o sistema tributário brasileiro tem.
​O sistema tributário brasileiro é nefasto. Possui diversas distorções alocativas, pois não tem neutralidade. Além disso, dispõe de iniquidades distributivas que são injustificáveis, e contribuem para elevada litigiosidade, aumento do custo para as empresas, insegurança jurídica, grande complexidade, falta de transparência, custo de conformidade, econtribui também para elevação das tensões federativas entre estados e governo federal.
​Quando se pensa em reforma tributária, logo se percebe que se trata de uma agenda ampla, que envolve diversas áreas, mas a parte essencial são os tributos sobre bens e serviços, pois tem impacto na produtividade e reduzem as tensões federativas. Outras agendas importantes são os tributos sobre a renda, dentro da distributividade, e os tributos sobre a folha, no que se refere ao processo de formalização. É necessária também uma agenda voltada para corrigir as distorções dos regimes simplificados, bem como no processo administrativo fiscal, ou seja, a fim de garantir maior segurança jurídica na relação entre fisco/contribuinte.
​O Brasil possui 5 tributos gerais sobre bens e serviços, os quais são: IPI, ICMS, ISS, PIS/Cofins. A base destes tributos é fragmentada entre os entes federativos. Existem uma multiplicidade de benefícios fiscais, regimes especiais e alíquotas efetivas, cumulatividade e tributação na origem (ICMS e ISS).​
​Esse modelo de tributação de bens e serviços gera impactos negativos em todos os entes federativos, grandes distorções no processo produtivo, com prejuízos severos às exportações e investimentos. Resultando em um elevado contencioso tributário, com gastos elevados até para se pagar tributos.
​Estes problemas ocorrem porque o Brasil não dispõe de um imposto sobre valor adicionado (IVA), cujas suas peculiaridades estão bem descritas na literatura a respeito do tema. O economista Bernard Appy autor do estudo que serviu como base para a PEC 45/2019 — uma das propostas de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados, defende este modelo. O IVA é um imposto sobre o consumo cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização, cuja incidência independe da forma de organização da produção. Que tem como características principais: base ampla de bens e serviços; crédito amplo e ressarcimento tempestivo de créditos; desoneração de exportações e investimentos; cobrança no destino. Trata-se do modelo mais utilizado no mundo.
​Todavia, cabe destacar que é inviável, migrar para o IVA mantendo os atuais tributos. Além disto, o custo de uma reforma tributária feita de maneira incompleta será nefasto para o país.
​Bernard Appy devido à dificuldade de reformar o atual sistema defende a criação de um IVA progressivo, de modo que possa subsistir de maneira progressiva os cinco tributos PIS/Cofins/IPI/ICMS/ISS. O modeloproposto por ele seria complementado por um imposto seletivo, federal, com incidência monofásica sobre bens e serviços com externalidades negativas (como fumo e bebidas). Esse imposto seria chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
​As principais características do IBS seriam: incidência não-cumulativa sobre base ampla de bens e serviços, inclusive intangíveis; desoneração completa das exportações; crédito integral e imediato para investimentos; crédito amplo sobre todos os bens e serviços utilizados na atividade empresarial; ressarcimento tempestivo de créditos (60 dias); incidência sobre o preço líquido de tributos; arrecadação centralizada. Seria um bom imposto, uma bela alternativa ao IVA.
​O IBS teria apenas uma alíquota, a exemplo do IVA, mesmo assim, continua sendo uma proposta politicamente complexa, mas que vale a pena, pois seu impacto na economia seria benéfico, pois acabaria com uma série de distorções do nosso sistema. Exemplo: ofato de um setor ser menos tributado hoje não é motivo suficiente para alíquota menor no IBS. Assim, a redução da alíquota para qualquer setor implica em alíquota mais elevada para os demais. Para ser funcional o IBS deve ter o mínimo de regimes especiais.
​Na perspectiva do IBS, estados e municípios teriam autonomia na fixação de sua parcela da alíquota do IBS, por meio de uma alíquota de destino entre operações interestaduais e intermunicipais. Além disto, distribuição da receita, após transição, seria proporcional ao consumo (princípio do destino). Assim, a base de distribuição seria feita com base no imposto apurado por estado/município, ajustado pelas transações interestaduais/intermunicipais.
​A transição deste modelo de distribuição da receita poderia ocorrer através de marcos para crescimento real da receita distribuída pelos novos critérios, bem como por meio de mecanismos eficientes para redução das desigualdades regionais, tais como investimentos, infraestrutura, qualificação de trabalhadores.
​A Alíquota do IBS seria a soma de várias alíquotas singulares de tributos estaduais, federais e municipais, dentro de um modelo com maior rigidez orçamentaria, transparência para os contribuintes, e funcionalidade em toda cadeia produtividade e entre os entes federativos. Acerca da cobrança e fiscalização, esta ocorreria de forma coordenada e uniformizada pelos órgãos dos fiscos das três esferas de governo.
​O modelo de tributação da renda também dispõe de uma série de problemas. É injusto, tem erosão das bases tributárias, falta de isonomia na tributação da atividade econômica, insuficiente progressividade, complexidade e peso das obrigações acessórias. É preciso de uma reforma profunda, mas que permaneçam as características positivas, que são: sistema dual de tributação da pessoa física; retenção na fonte pelas fontes pagadoras; regime diferenciado para pequenos negócios (mas não o atual); interação eletrônica entre o fisco, fontes pagadoras e contribuintes.
​O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é o instrumento por excelência para realizar a função redistributiva do sistema. No Brasil a função redistributiva do IRFP, e seu potencial de arrecadação, são comprometidos por vários motivos, os quais são: regimes tributários preferenciais (pejotização); isenção sobre diversos rendimentos financeiros; incentivos fiscais; categorias de renda que foge à tributação.
​A utilização plena do regime dual, no qual a renda do trabalho é tributada de forma progressiva e a renda do capital de forma proporcional, resultaria em simplicidade, ampliação da base e maior progressividade efetiva, sendo uma solução efetiva para o sistema do IRFP.
​Já no que se refere ao modelo brasileiro de tributação do lucro, este prejudica a competitividade do país, dificultando o comercio internacional e a geração de empregos. Motivos: alíquota elevada (34%) em um contexto de acirramento da disputa tributária entre países; modelo de tributação de controladas e coligadas no exterior; Grande complexidade (limites elevados para a tributação estimada no Lucro Presumido e no SIMPLES); excesso de benefícios fiscais; tratamento de rendimentos pessoais como renda empresarial. Estes fatores geram distorções e perda de arrecadação.
​A reforma da tributação das pessoas jurídicas deveria tratar simultaneamente de todas essasdistorções, podendo colocar em prática algumas medidas: redução da alíquota, acompanhando a tendência internacional; medidas para aumento da base tributável; simplificação para reduzir a tributação em base estimada; unificação de impostos; fechamento de brechas na tributação da renda do trabalho.
​Outro problema é a tributação de instrumentos financeiros, responsável por gerar uma série de distorções. É preciso corrigir a diferenciação por instrumento, destinação dos recursos e prazo, muitas vezes beneficiando aplicadores de alta renda, sendo que o ideal é a adoção de um regime uniforme aplicado a todos os instrumentos de poupança e investimento financeiro. No agregado, as mudanças na tributação da renda tendem a gerar um aumento de arrecadação, que deveria ser alocado na redução de tributos regressivos.
​A tributação da folha de salários no Brasil é muito elevada para padrões internacionais. Isso ocorre devido ao financiamento da previdência e penduricalhos. Esse problema é agravado pela existência de benefícios assistenciais semelhantes aos previdenciários, bem como pela multiplicidade de regimes de contribuiçãoque gera possibilidade de arbitragem e distorções alocativas. Elevada tributação na folha de salários impede a geração de empregos, além de dificultar a formalização de trabalhadores de baixa renda.
​A solução para problemas na tributação da folha de salários passa por alterações nos benefícios previdenciários, assistenciais e no sistema tributário como um todo, principalmente na base de arrecadação sobre bens e serviços. Além disto, algumas medidas podem ser efetuadas, tais como: criação de um benefício não contributivo para todo brasileiro com idade para aposentadoria, uma espécie de renda básica do idoso; desoneração da parcela de todos os salários equivalente à renda básica do idoso. Para alta renda, poderia efetuar um limite para as contribuições previdenciárias patronais, de modo que fossem eliminados os penduricalhos sobre a folha. Além disso, exigência explicita sobre as contribuições e benefícios.
​Há razões para que pequenos negócios tenham tributação simplificada, mas o modelo brasileiro gera muitas distorções. A mudança mais importante para racionalizar os regimes simplificados é simplificar o regime normal de tributação. Isso permitiria reduzir limites de enquadramento, adotando o padrão mundial de isenção ou dispensa de registro para negócios muito pequenos.
​Além dos fatores apresentados aqui no nosso sistema tributário, existe uma série de tributos que precisam ser mudados, extintos, ou alterados, tais como: IPTU, ITR, IPVA, ITCMD, ITBI.
​A Reforma Tributária é essencial para que o Brasil consiga dar um salto em sua competividade, produtividade, e abertura comercial para o mundo. Não se trata de tarefa fácil. Trata-se de uma janela de oportunidade bastante benéfica para um país que se encontra a beira de um desfiladeiro.