§ 5° - Na hipótese disposta no § 3° deste artigo, e ainda presentes divergências entre o ajuste de levantamento e a situação constatada na ocasião da vistoria, a concessão de Certidão de Baixa de Construção será negada e deverá ser informado ao responsável técnico a necessidade de abertura de novo processo obedecendo aos critérios da modalidade de levantamento.