fevereiro 2017 | Brissac & Fonteles
por brissacefonteles | 21/02/17 | Notícias
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a...
por brissacefonteles | 16/02/17 | Notícias
Direito do Trabalho A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a justa causa aplicada a um empregado que, mesmo advertido diversas vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de...
por brissacefonteles | 15/02/17 | Notícias
CONTAS INATIVAS A Caixa Econômica Federal divulgou, nesta terça-feira (14/2), o calendário dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os pagamentos serão feitos entre março e julho. Os beneficiários nascidos em janeiro ou fevereiro...
por brissacefonteles | 14/02/17 | Notícias
Direito do Consumidor A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, que condenou a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda a pagar indenização por danos materiais e morais a beneficiária que teve atendimento...
por brissacefonteles | 13/02/17 | Notícias
Benefício ao passageiro Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a lei que garante a isenção busca...