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Re: O problema do zoneamento agrícola em MT
qui, 23/12/2010 - 17:00
Há diversos problemas que cercam a aprovação do projeto, porém é preciso considerar todo o processo de construção (nesse caso desconstrução) do ZSEE/MT, entre eles:
1) O fato de que as audiências públicas não são garantia de pluralidade participativa, contrariando o princípio da participação (caput do artigo 225 da constituição federal), cujas críticas e demandas ao poder público estão amplamente documentadas pelos grupos e movimentos sociais;
2) A falha grotesca nos procedimentos metodológicos que simplesmente aboliram do processo a Comissão Estadual do ZSEE onde, segundo a Lei do Zoneamento (Decreto 6288/2007), teria e seria de fundamental importância para a conclusão do projeto em bons termos;
3) Nâo cabia à AL realizar um "novo" zoneamento, ou seja, as conclusões e dados coletados teriam que ser enviados ao executivo para avaliação e readequação técnica e jurídica;
4) O ZSEE fere princípios constitucionais, ecológicos, criará a longo e médio prazos inviabilidades de políticas públicas para os setores que pretende beneficiar justamente porque, localmente, as áreas SUBMETIDAS à Categoria 1 (ver em: http://www.yikatuxingu.org.br/2010/10/28/lei-de-zoneamento-do-mato-gross...) não possuem capacidade de suporte para atender à demanda que tal categoria prevê.
Enfim, a quantidade de equívocos e modificações é tão grande que têm-se paradoxalmente um zoneamento sem zoneamento!