Impõe-se reconhecer também a legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ações civis pú-blicas que tenham por objeto a tutela do direito à saúde, por se tratar de demanda que visa tutelar interesse difuso, com esteio nos art. 127 e 129 da Constituição Federal:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.