INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-19, quarta-feira, 22 de março de 2017.
PORTARIA N. 385, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Altera os arts. 2º, inciso II, e 5º da Portaria MEC nº 491, de 10 de junho de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 22 de março de 2017.
ATO COTEPE/ICMS N. 10, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-53, quarta-feira, 22 de março de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Cupom Fiscal.
ATO COTEPE/ICMS N. 11, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 22 de março de 2017.
RESOLUÇÃO N. 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quarta-feira, 22 de março de 2017.
Tags: Tributação. Tecnologia da Informação.
PORTARIA N. 23, DE 17 DE MARÇO DE 2017
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Gestão Documental.
PORTARIA N. 807, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Altera o art. 12 da Portaria nº 2.803/GM/MS, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quarta-feira, 22 de março de 2017.
PORTARIA N. 808, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Institui o Grupo de Trabalho SVS/SESAI com a finalidade de fortalecer as ações de vigilância em saúde em área indígena a fim de diminuir o número de casos e risco de adoecimento destas populações.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Segurança Pública.
RESOLUÇÃO - RDC N. 145, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quarta-feira, 22 de março de 2017.
SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTOS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quarta-feira, 22 de março de 2017.
RESOLUÇÃO N. 182, DE 9 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a instituição de Comissão de Seleção, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, com a finalidade de, em caráter permanente, avaliar e selecionar os projetos financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quarta-feira, 22 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social. Finanças Públicas.
Em denúncia oferecida contra pregão eletrônico promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU), destinado ao registro de preços para aquisição de solução de tecnologia da informação e equipamentos de armazenamento de dados (storage) – com a participação de diversos órgãos e entidades da Administração Pública e possibilidade de posterior adesão –, fora apontada possível frustração à competitividade. Isso porque o edital previa a necessidade de requisitos técnicos que teriam privilegiado determinada fabricante, sem justificativa adequada. Realizada a oitiva prévia da AGU – com enfoque na escolha da solução adotada, na padronização de equipamentos e na estimativa de preços, em contraste com a possibilidade de adesões (caronas) –, determinou o relator, cautelarmente, que (i) a AGU não autorizasse adesões à ata decorrente do pregão; (2) que as entidades participantes, sob jurisdição do TCU, se abstivessem de celebrar contratos decorrentes do certame, porquanto, conforme anotara a unidade técnica especializada, "a solução adotada teria sido justificada sob os pontos de vista técnico e econômico, considerando apenas a realidade do ambiente tecnológico do órgão gerenciador". Adicionalmente, determinou a oitiva dos órgãos e das entidades participantes jurisdicionados ao TCU, secundada pela audiência dos responsáveis, com foco na confecção e aprovação de estudo técnico preliminar insatisfatório, tendo em vista a solução restritiva adotada e sua extensão aos órgãos e às entidades participantes e aderentes. Analisando as audiência, concluiu o relator, entre outros aspectos, que: (i) a ausência de efetiva avaliação da substituição completa do parque de armazenamento do órgão limitou os possíveis competidores às representantes do fabricante dos equipamentos já instalados; (ii) a pesquisa de mercado, por solução alternativa, foi realizada com requisitos diversos dos que balizaram a escolha do equipamento, impossibilitando que os representantes de fabricantes alternativos ofertassem suas propostas em condições isonômicas. Nesse sentido, entendeu que as falhas identificadas configuraram grave infração à ordem legal e regulamentar (art. 15º, § 1º, art. 3º, § 1º, art. 7º, § 5º, art. 6º, inciso IX, alínea c, da Lei 8.666/1993) e ao princípio constitucional da eficiência, com consequências graves à isonomia e à competitividade do certame, razão pela qual propôs, e o Plenário acolheu, a aplicação de multa aos responsáveis. No que respeita às oitivas das entidades participantes, concluiu o relator que as impropriedades "levam a crer que os órgãos e entidades mencionados não atuaram como participantes dos processos iniciais do registro de preços [...], como prevê o Decreto 7.892/2013, em seu art. 2º, inciso IV, mas aderiram ao registro de preços de forma antecipada, de modo análogo a órgãos não participantes". Ademais, restou evidenciado que "somente após o edital ter sido publicado, a AGU promoveu diligências no intuito de certificar se os ambientes tecnológicos de todos os partícipes eram aderentes ao objeto licitado". Restaram, assim, não elididas "as graves impropriedades referentes a falta do Estudo Técnico Preliminar da contratação; ausência da fundamentação do quantitativo estimado; ausência de comprovação de que os requisitos técnicos especificados no edital são adequados às necessidades da entidade; e ausência de fundamentação da necessidade de restrição ao fabricante [...]; bem como os indícios de que esses órgãos não atuaram efetivamente como participantes dos processos iniciais do registro de preços". Em decorrência, concluiu o relator que "as exigências técnicas contidas no termo de referência do Pregão Eletrônico SRP 52/2015 foram estabelecidas com base em características bastante específicas do ambiente tecnológico da AGU e, portanto, não é razoável a participação de outros órgãos em um certame com tais peculiaridades, tampouco a adesão por órgãos não participantes". Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para, entre outros comandos, considerar procedente a denúncia e determinar aos órgãos e às entidades participantes e aderentes que se abstenham de celebrar contrato com base na ata de registro de preços decorrente do certame, assim como determinar à Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, no prazo de trinta dias, oriente os órgãos e as entidades sob sua supervisão que "na condição de participante, bem como de adquirente não participante (adesão tardia), em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, em obediência ao art. 6º, caput, do Decreto 7.892/2013 c/c arts. 3º, caput, e 15, § 7º, I e II, da Lei 8.666/1993, faça constar de seu processo administrativo de contratação a justificativa dos quantitativos solicitados, bem como justificativa de pertinência quanto às restrições do ambiente interno do órgão gerenciador, a exemplo da limitação a representantes de um único fabricante".
2. Em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (caronas) para aferição do limite que torna obrigatória a realização da audiência pública disposta no art. 39, caput, da Lei 8.666/1993.
3. A exigência de atestado de capacidade técnica para itens específicos deve ser condição excepcional, fundamentada na relevância particular do item para a consecução do empreendimento e, ainda, no fato de ser item não usual no tipo de serviço contratado.
4. Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, válida no momento do ato de prorrogação contratual.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 317, Sessões: 14, 15, 21 e 22 de fevereiro de 2017.
PAUTA DE JULGAMENTOS DA 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 45/2017, p. 2-27, quarta-feira, 22 de março de 2017.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, quarta-feira, 22 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-151, quarta-feira, 22 de março de 2017.
PORTARIA N. 3, DE 17 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o Fórum Virtual da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU.