ANEXO IV MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE AQUISIÇÃO DE BOLSA PASTA PARA NOTEBOOKS PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/ PDF
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Cíntia Angelim Castanho
1 ANEXO IV MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE AQUISIÇÃO DE BOLSA PASTA PARA NOTEBOOKS PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2011 Compromisso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, situada na Rua da Ajuda, nº 5 Centro Rio de Janeiro RJ doravante denominada SEEDUC, representada neste ato pelo Subsecretario Executivo e a empresa, estabelecida na, doravante denominada Compromitente, neste ato representada por (estado civil) (profissão), inscrito no CPF sob o nº e no RG, residente e domiciliado na. O presente compromisso tem seu fundamento e finalidade na consecução do objeto descrito abaixo, constante do processo administrativo E-03/011440/2010, Edital nº 006/2011, regendo-se o mesmo pela Lei Federal nº /2002, Decreto Estadual /2002, bem como pelo Decreto Estadual n /2008 alterado pelos Decretos Estaduais nºs /2008, /2009 e /2010 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº /02, Decreto nº , de 30/10/2009 e pela legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: O presente compromisso tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de (vinte e cinco mil) bolsas pasta para notebooks. Item Nº de Estoque Especificação Demanda Anual Maleta/Bolsa para notebook, material: poliester 600, Dimensão (LxCxE): (40x35x8) cm, Modelo: unissex, Cor: azul marinho, Dimensões externas (LxCxE): (40x35x8) cm, Alça:de mão, de ombro com mosquetão e ombreira, Acabamento: tampa com bolso frontal, fechamento com botão imã, divisão para cartão e caneta, com a logo do Estado silkada na cor branca, conforme Termo de Referência
2 PARÁGRAFO ÚNICO: As quantidades acima indicadas são estimadas e poderão sofrer acréscimos, respeitados os limites estabelecidos no 3º, artigo 9º, do Decreto nº alterado pelo Decreto Estadual nº /2008, /2009 e /2010 c/c artigo 65, 1º e 2º da Lei nº 8.666/93, sendo que os quantitativos informados acima deverão estar disponíveis para contratação ao longo da validade desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEGUNDA: DA DECLARAÇÃO EXIGIDA NO DECRETO ESTADUAL N /03 A CONTRATADA apresenta neste ato, declaração de que preenche seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da previdência social reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na proporção determinada no Decreto Estadual n , de 18/09/2003. A CONTRATADA que não tiver enquadrado dentro do Decreto Estadual n.º de 18/09/2003, deverá apresentar declaração em papel timbrado da empresa informando que não possui o número de empregado por ele exigido. O Ordenador de Despesa, a seu critério, poderá encaminhar a Declaração apresentada à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO: O preço unitário para cada item será registrado como o constante da proposta vencedora da licitação. O preço unitário de cada item englobará todas as despesas relativas ao objeto deste compromisso, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo transporte e entrega no local indicado pelo Órgão/Entidade contratante, seguro, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Ata. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO 1 - Dos Prazos: 1.1- O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, contados, a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do
3 Rio de Janeiro. 1.2 O prazo de vigência inicial dos Contratos (Anexo IV) será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do respectivo extrato no DOERJ. 1.3 O prazo de entrega do material a ser fornecido será de 15 (quinze) dias, contados a partir da emissão da Nota de Empenho. CLÁUSULA QUINTA: DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da entrega da Nota Fiscal/Fatura pela Compromitente. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria contratada obrigatoriamente com numero de inscrição do CNPJ apresentado nos documentos de habilitação, da proposta de preço, bem como da nota de empenho. Os pagamentos serão efetuados obrigatoriamente através de crédito em conta corrente do banco, cujo numero e agência deverão ser informados pelo licitante vencedor junto com os documentos de habilitação e da proposta. A Compromitente não poderá protocolizar a Nota Fiscal/Fatura antes do recebimento e aceitação do objeto por parte da SEEDUC. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da Compromitente, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à Compromitente, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido nesta Ata serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. A Compromitente, sediada no Estado do Rio de Janeiro, deverá emitir a Nota Fiscal na forma do 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 47/2003, mencionada no item 9.3 deste Edital. CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1. Dos Direitos: 1.1 Da SEEDUC: contratar, se necessário, o objeto desta Ata de Registro de Preços Do Compromitente: ser contratado se a Administração utilizar o Registro de Preços, ou, ser preferido em igualdade de condições, no caso de outra licitação realizada para o mesmo objeto desse Registro de Preços.
4 2. Das Obrigações: 2.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - SEEDUC: a) Exercer a fiscalização do contrato através de servidores especialmente designados para esse fim, na forma prevista no art. 67 da Lei n 8.666/93, procedendo atesto das respectivas Notas fiscal Eletrônica, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias; b) Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas; c) Efetuar o pagamento dos materiais fornecidos dentro das condições estabelecidas nesta Ata a ser ulteriormente firmado; d) Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais em desacordo com as respectivas especificações constantes do Edital e do Termo de Referência; e) Fiscalizar o cumprimento, pela Contratada, das obrigações e encargos no que se refere ao objeto contratado; f) À SEEDUC, mediante a Ata de Pregão Eletrônico por Registro de Preços n 005/2011 emitirá, no ato de cada compra, Proposta Especial de acordo com o quantitativo a ser adquirido; g) À SEEDUC no ato da contratação indicará os locais onde serão entregues os materiais que abrangerá todas as Regiões Administrativas localizadas no Estado do Rio de Janeiro RJ; 2.2 AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) Fornecer o material de acordo com as especificações e com estrita observância do instrumento convocatório, da Proposta de Preços e da legislação vigente; b) Entregar os materiais conforme indicação da SEEDUC; c) Fornecer os materiais ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho; d) Manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a participação na licitação; e) A Contratada deverá entregar o material, obedecendo categoricamente todas as especificações e os prazos acima citados; f) Zelar pela segurança e qualidade dos materiais fornecidos; g) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação; h) A Contratada aceitará a qualquer tempo, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle, adotados pela Fiscalização da Contratante.
5 CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias. Programa de Trabalho: Natureza da Despesa: Fonte: CLÁUSULA OITAVA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS O preço registrado poderá ser cancelado: I pela Administração quando: O Compromitente não cumprir as exigências desta Ata e do instrumento convocatório; a) Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços; b) Os preços registrados apresentarem-se superiores aos do mercado; c) O Compromitente der causa à rescisão administrativa, por um dos motivos elencados no artigo 78 e seus incisos da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e; d) Por razão de interesse público, devidamente justificado pela Administração; A Secretaria de Estado de Educação poderá suspender a validade da Ata de Registro de Preços do Fornecedor, que, mediante requerimento devidamente subsidiado com planilhas de custos ou quaisquer outros documentos, justifique a impossibilidade do fornecimento do (s) item (ns) registrado (s). CLÁUSULA NONA DAS PENALIDADES E DAS MULTAS O adjudicatário ou contratado inadimplente está sujeito às penalidades previstas no artigo 87, da Lei nº e no artigo 7º da Lei nº /2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o Compromitente à multa de mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas nesta Ata e no Edital e na legislação inicialmente citada.
6 CLÁUSULA DÉCIMA DA EFICÁCIA A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente ATA em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo arroladas. Rio de Janeiro, de de Ordenador de Despesas Representante Legal da Empresa Testemunhas: