Lei Anti Vadiagem: 'Além de desumana é inconstitucional'
novembro 19, 2021 Direitos Humanos
'Além de desumana, é inconstitucional', diz promotora sobre 'Lei Anti Vadiagem'
Proposta claramente higienista, aprovada por vereadores de Londrina, sugere proibir que população de rua ocupe espaços públicos
Ganhou repercussão nacional uma indicação de projeto de lei, de caráter visivelmente higienista, aprovada pela Câmara de Vereadores de Londrina. A proposta de criação da "Lei Anti Vadiagem", assinada pelo vereador Santão (PSC), pretende impedir que pessoas em situação de rua ocupem locais públicos – como praças, parques e calçadas – e só liberar o repasse de qualquer benefício financeiro a elas após realização de exame toxicológico. A indicação para que o município implante a lei foi aprovada por 11 dos 19 vereadores.
Ontem (18) o padre Julio Lancellotti, nacionalmente conhecido por sua defesa dos direitos da população de rua, fez uma postagem da lei em suas redes sociais com a legenda: "Indicação de projeto de lei aprovada pela maioria dos vereadores de Londrina. Inacreditável a que ponto chegamos! Lei anti vadiagem. Lei desumana. Que não seja sancionada."
Além de desumana, a promotora dos Direitos Humanos em Londrina, Susana de Lacerda, diz à Lume que a proposta é inconstitucuonal. "A lei além de desumana, é inconstitucional e inconvencional, o que significa dizer em desacordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos", explica.
Logo no primeiro parágrafo, a lei pretende proibir a ocupação de espaços públicos e, inclusive, de marquizes por pessoas em situação de rua. "Fica proibido a alocação de qualquer mobília, como colchões, cadeiras, mesas, barracas, e semelhantes nas praças, ruas, bosques, calçadas e outros logradouros público no município de Londrina. Parágrafo único: Para efeito dessa lei, considera-se logradouros públicos, as marquises de prédios públicos e privados."
O texto ainda pretende proibir que o município repasse qualquer benefício financeiro a "moradores de rua" antes da realização de exames toxicológicos para detecção de substâncias psicoativas. Também condiciona o repasse de recursos à consulta da base de dados das polícias.
Trecho do indicativo de lei
A promotora Susana de Lacerda acrescenta que o município sequer oferece estrutura suficiente para tratamento dessas pessoas. "Não há no município tratamento para drogadição, alcoolismo e doenças mentais para atender toda a população em situação de rua e a população em geral, dando o exemplo que uma consulta que no Caps (Centro de Atendimento Psicossocial) pode demorar até um ano. Seria muito importante que o Poder Legislativo voltasse seus esforços para essa situação", indica.
Lacerda tenta judicialmente garantir que o município oferte vagas apropriadas para tratamento de pessoas com doenças mentais.
Leia a proposta completa abaixo.
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Pandemia faz aumentar população de rua
O coordenador local do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), Leonardo Aparecido Gomes, diz que a proposta aprovada pelos vereadores já foi repassada à coordenação nacional do movimento para análise de uma reação. Ele lembra que isso ocorre justamente num momento em que cresce a população em situação de rua, por conta do aumento da pobreza.
"A pessoa não aguenta ficar pagando aluguel, água e luz caro, e vai ter alimento como? É gente que vem de fora e de Londrina mesmo que está voltando pra rua", afirma. Para ele, quem classifica a situação das pessoas como "vadiagem" desconhece a realidade.
"Eles falam em vadiagem porque não está na pele deles", finaliza.
A pesquisa mais recente sobre o número de pessoas em situação de rua em Londrina é de 2019, quando haviam mais de mil.
'Vadiagem' deixou de ser contravenção só em 2021
Embora em desuso, a punição por "vadiagem" continuava existindo na Lei de Contravenções Penais até setembro deste ano, quando foi revogada por decreto presidencial. O texto, de 1941, previa punição de 15 dias a três meses para quem se entregasse "habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que assegure meios bastantes de subsistência, ou que prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita."
Justificativas falam em 'medo' e desvalorização de imóveis
Na apresentação do projeto, o autor apresenta como justificativas que "as praças públicas do Município estão se transformando em "cracolândias", trazendo medo e insegurança à população local"; "as ações sociais com distribuição de renda para moradores de rua, atrai mais indivíduos nessas condições."; "a ocupação dos indivíduos nos espaços públicos, a desvalorização dos imóveis na região é notória."; "muitos moradores de rua negam ajuda oferecida nas Casas de Apoio, porém, ficam vagando na rua para consumo de drogas."; a Prefeitura Municipal, através de programa social, destina valores mensais aos moradores de rua, sem, ao menos ter uma prévia da situação do indivíduo perante a justiça, sendo assim, é possível que muitos tenham dívidas com a justiça."
Veja o que dizem os vereadores que votaram a favor da lei.
Secretaria de Assistência Social emite nota
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) emitiu nota nesta sexta-feira sobre a proposta. "Somos um país desigual, temos uma dívida histórica com os mais vulneráveis e essa desigualdade vem se acirradando com a crise econômica que o país passa, agravada com a pandemia. Diante de um contexto complexo, não podemos recorrer a análises simplórias e soluções imediatistas.", diz o texto.
A nota segue afirmando que o município tem buscado saídas transversais para a questão da população de rua, na tarefa de devolver a dignidade "e construir uma trilha da cidadania, que tem como objetivo principal a criação de um programa transversal com inúmeras políticas públicas, que atenda com uma metodologia pautada na pedagogia da presença, desde a abordagem social, até a saída para a vida autônoma da pessoa em situação de rua, buscando atender de forma personalizada e conforme a vulnerabilidade, visando sua superação."
Leia nota completa no perfil da SMAS no Instagram.
Coletivo Popular questiona administração em nota
O Coletivo Popular também emitiu nota nesta sexta em que classifica a Câmara de Vereadores como "distante dos reais anseios da população londrinense" e "incapaz de compreender e fazer leituras assertivas sobre a vida da cidade". A partir da proposta, o coletivo faz uma série de questionamentos à administração municipal sobre os serviços ofertados à população em situação de rua.
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Em live, CICLO lança minidocumentário e programação de eventos presenciais nesta sexta
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