Justiça concede liminares contra IOF sobre receitas de exportação – NEVES & BATTENDIERI
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Justiça concede liminare
Valor-19/03/2019 às 05h00 – Por Laura Ignacio e Joice Bacelo | De São Paulo e Brasília
Advogado Leonardo Homsy: não resta ao contribuinte outra alternativa a não ser entrar com ação na Justiça
O advogado Leonardo Homsy, sócio do escritório Mattos Filho, explica que a Lei nº 13.371, de 2006, permite a exportadores manter recursos no exterior, decorrentes de exportação, para cumprir obrigações lá fora. "Assim, a empresa mantém o recurso em moeda estrangeira sem ter que fazer um hedge para proteger esse capital", diz. Além disso, ele lembra que as exportações brasileiras são desoneradas de tributos, com base no texto da Constituição Federal.
Representante da ArcelorMittal no processo, o advogado Valter de Souza Lobato, do SCMD Consultores e Advogados, diz que a solução de consulta vai muito além da lei ao lhe dar uma interpretação incompatível com sua literalidade e com sua finalidade. "A receita de exportação não perde tal natureza por ter originalmente ingressado em conta no exterior e posteriormente internalizado no Brasil."
O recebimento de recursos de exportação em contas no exterior é uma rotina comum entre os exportadores brasileiros, enfatizam os advogados Carolina Secches e Marcos Neder, do escritório Trench Rossi Watanabe. "Seja por ser mais conveniente para o negócio ou porque o exportador tem despesas que precisa pagar lá fora. Então ele recebe, usa parte do dinheiro para pagar as despesas e traz somente o restante", diz Carolina.