Repositório Institucional da UnB: O direito à educação para as pessoas com deficiência nos atos normativos produzidos pelo Conselho Nacional de Educação (2008-2019)
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Title: O direito à educação para as pessoas com deficiência nos atos normativos produzidos pelo Conselho Nacional de Educação (2008-2019)
Authors: Chagas, Patrícia Helena Ribeiro de Souza
metadata.dc.contributor.email: zpha2008@hotmail.com
Orientador(es):: Zardo, Sinara Pollom
Issue Date: 30-Jun-2021
Citation: CHAGAS, Patrícia Helena Ribeiro de Souza. O direito à educação para as pessoas com deficiência nos atos normativos produzidos pelo Conselho Nacional de Educação (2008-2019). 2020. 152 f., il. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos e Cidadania)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Abstract: A pesquisa apresenta como objeto de estudo o direito humano à educação da pessoa com deficiência. Até o início do século XXI, a concepção biomédica da deficiência era hegemônica e impactava nas políticas e nos modelos educacionais que tinham como objetivo a reabilitação de um corpo patológico para integrá-lo à sociedade. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência publicada pela Organização das Nações Unidas em 2006, como emenda constitucional no Brasil pelo Decreto Legislativo n.o 186/2008 e pelo Decreto Executivo n.o 6.949/2009 é referenciada como um marco mundial na positivação dos direitos das pessoas com deficiência, considerando-as como sujeitos de direito e de dignidade, demarcando também, a transição do modelo médico de deficiência para o modelo social. No Brasil, a publicação em 2008 da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPI) consolida-se como uma importante política educacional, ao propor a inclusão dos alunos com deficiência nas escolas e classes comuns. Esta pesquisa qualitativa tem como fonte de dados os atos normativos emitidos pelo Conselho Nacional de Educação no período de 2008 a 2019, oito pareceres consultivos e uma resolução, a Resolução CNE/CEB n.o 4/2009, a qual institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), na modalidade Educação Especial. O objetivo geral é compreender como o direito à educação se expressa nos diversos atos normativos emitidos pelo Conselho Nacional de Educação, tendo como referência a PNEEPI. Como processo metodológico inspira-se na Análise de Conteúdo (AC) de Laurence Bardin (2009). O resultado da pesquisa demonstra que a natureza do CNE é um órgão vinculado ao Estado. As instituições convocadas não tem vínculos com à causa da educação das pessoas com deficiência. O quantitativo de pareceres que chegam ao CNE referentes à temática dos alunos com deficiência é ínfimo frente a outras demandas. Os relatores dos pareceres analisados quase não se referenciavam à PNEEPI (2008). Na maioria dos votos dos relatores permeia muito mais princípios da integração que da inclusão.
Abstract: This research presents as object of study the education of studies with disabilities. Until the beginning of the 21st century, the biomedical conception of disability was hegemonic and impacted on policies and educational model. In this case, people with disabilities have to integrate into society. Although a Convention of the United Organizations in 2006, understood that society was responsible to include people with disabilities. Brazil agreed with this idea and signed a constitutional amendment. (Decree n.o 186/2008 and Decree n.o. 6,949/2009). These laws consider people with disabilities as subjects of law and dignity, marking the transition from the medical model of disabilities to the social model of disabilities. In 2008, Brazil elaborated an important publication to include students with disabilities in regular schools: "National Policy of Special Education in the Perspective of Inclusive Education (2008)." Brazil has a Council where education specialists discuss topics about education. So the objective of study is to understand how the education of disabilities studies is expressed in the various normatives signed by this Education Council in the period 2008 to 2019 . This is a qualitative study that examines eight normatives and one resolution. The methodological process is inspired in Laurence Bardin (2009). The results of the research demonstrate that Brazilian's Education Council doesn't expresses in their normatives and resolution the mains ideas of : "National Policy of Special Education in the Perspective of Inclusive Education" (2008).
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2020.
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