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Regulamento dos Apoios Sociais Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação
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Micaela Covalski Gameiro
1 Regulamento dos Apoios Sociais Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação
2 1. OBJETO O presente regulamento tem por objeto estabelecer as normas e procedimentos de aplicação e atribuição das medidas de apoios sociais, designadamente subsídios de alimentação, alojamento, transporte, material didático, fardamentos e uniformes. 2. BENEFICIÁRIOS 2.1. São abrangidos pelo presente Regulamento os alunos que frequentam os cursos de formação inicial da Rede Escolar do Turismo de Portugal, I.P. que se enquadrem nos critérios de atribuição e demais termos deste regulamento Os alunos devem apresentar, obrigatoriamente, a petição de apoio social nos termos do número 5 deste regulamento. 3. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO A atribuição dos apoios sociais é definida em função do escalão de rendimento do agregado familiar, aferido e determinado pela Segurança Social, nos termos da legislação aplicável Rendimento de referência O rendimento de referência é apurado nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com a última redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho. 1 O valor apurado insere-se em escalões de rendimentos estabelecidos com base no Indexante dos Apoios Sociais (IAS). 2 1 Resulta da soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar a dividir pelo número de crianças e jovens com direito ao Abono de Família, nesse mesmo agregado, acrescido de um. O número de crianças e jovens inclui aqueles que não estejam a receber o abono pelo facto de o rendimento do agregado familiar corresponder ao 4.º escalão. 2 De acordo com o artigo 73.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (diploma que aprova o Orçamento do Estado para o ano 2016), é suspenso, durante o ano de 2016, o regime de atualização anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro, sendo atualizado nos termos legais em Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 2 de 16
3 3.2. Escalões de rendimentos Para determinar o escalão, o valor do IAS a considerar é o fixado para o ano a que se referem os rendimentos do agregado familiar que serviram de base ao apuramento do rendimento de referência do mesmo agregado. Escalões de rendimentos de referência do agregado familiar Rendimentos no ano de referência 1.º Iguais ou inferiores a 0,5 X IAS X 14 Até 2.934,54 2.º 3.º Superiores a 0,5 X IAS X 14 e iguais ou inferiores a 1 X IAS X 14 Superiores a 1 X IAS X 14 e iguais ou inferiores a 1,5 X IAS X 14 De 2.934,55 a 5.869,08 De 5.869,09 a 8.803,62 4.º Superiores a 1,5 X IAS X 14 Superiores a 8.803,62 No apuramento do rendimento global do agregado familiar são consideradas as seguintes categorias de rendimentos: a) Rendimentos de trabalho dependente (rendimentos anuais ilíquidos provenientes de trabalho dependente e considerados nos termos do Código do IRS). b) Rendimentos de trabalho independente - empresariais e profissionais: (rendimentos no domínio das atividades independentes apurados através da aplicação dos coeficientes previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e ao valor dos serviços prestados). c) Rendimentos de capitais (rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, nomeadamente, juros de depósitos em contas bancárias, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. Se o total desses rendimentos for inferior a 5% do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o requerente ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de dezembro do ano relevante, o montante que se considera é o que resulta da aplicação daquela percentagem). d) Rendimentos prediais (rendimentos definidos no artigo 8.º do Código do IRS, nomeadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 3 de 16
4 colocadas à disposição dos respetivos titulares, valores relativos à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga pelo senhorio, à cedência de uso de partes comuns de prédios. Se desses bens não resultarem rendas, ou se resultarem mas com um valor inferior a 5% do valor mais elevado que conste na caderneta predial atualizada ou de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou do documento que haja titulado a respetiva aquisição, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, deve ser considerado aquele valor. Exceção a esta regra: no caso do imóvel se destinar a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar e desde que o seu valor patrimonial seja igual ou inferior a 450 vezes o valor do IAS, que é de (450 x 419,22 ). Se o valor patrimonial for superior àquele montante considera-se como rendimento o valor igual a 5% do valor que exceda aquele limite.). e) Pensões (valor anual das pensões, designadamente pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou de outras de idêntica natureza; Rendas temporárias ou vitalícias; prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pensões e pensões de alimentos.). f) Prestações Sociais (todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção do Abono de Família Pré-Natal, Abono de Família para Crianças e Jovens, Bonificação por Deficiência do Abono de Família, Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa e do Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial). g) Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular (apoios à habitação são todos os subsídios de residência, subsídios de renda de casa, e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com caráter de regularidade, incluindo os de renda social e renda apoiada. Para efeitos de apuramento dos rendimentos, considera-se que o valor do apoio público no âmbito da habitação social corresponde à diferença entre o valor do preço técnico e o valor da renda apoiada) Casos Especiais: Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 4 de 16
5 a) Relativamente aos trabalhadores independentes a determinação dos rendimentos efetua-se através da aplicação dos coeficientes previstos no Código do IRS (Cfr. artigo 31.º do CIRS), que corresponde a: 75% do valor dos serviços prestados ou 15% do valor das vendas de mercadorias e de produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas. b) Se os elementos do agregado familiar tiverem património mobiliário (depósitos bancários, planos de poupança reforma, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros), consideram-se como rendimentos de capitais o maior dos seguintes valores: O valor dos rendimentos de capitais auferidos (juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros). 5% do valor total do património mobiliário, em 31 de dezembro do ano anterior (créditos depositados em contas bancárias, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros). c) Se os elementos do agregado familiar forem proprietários de imóveis, consideram-se como rendimentos prediais, resultante da soma dos seguintes valores: Habitação permanente (apenas se o valor patrimonial da habitação permanente for superior a 450 vezes o IAS, ou seja, ,00 ): 5% da diferença entre o valor patrimonial da habitação permanente e ,00, (se a diferença for positiva). Restantes imóveis, excluindo a habitação permanente. Deve considerar-se o maior dos seguintes valores: O valor das rendas efetivamente auferidas. 5% do somatório do valor patrimonial de todos os imóveis (excluindo habitação permanente) Rendimentos Impercetíveis Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 5 de 16
6 Sempre que o agregado familiar não apresente rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, os serviços que procedem à análise do requerimento devem proceder a uma entrevista ao requerente, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do seu agregado Grelhas de Atribuição de Apoios Sociais - Nível 4 e On-The-Job - Escalões 1.º Escalão 2.º Escalão 3.º Escalão 4.º Escalão Rendimento Referência Agregado Familiar , , , , , ,63 Isenção Propinas 100% 75 50% 37,50 0% 0 0% 0 Alimentação (a) 100% 2,25 100% 2,25 100% 2,25 0% 0 Alojamento (a) (b) (d) 100% 125,77 50% 62,88 50% 62,88 0% 0 Transporte (b) (d) 100% 52,40 50% 26,20 50% 26,20 0% 0 Materiais didáticos (c) 100% 100 0% 0 0% 0 0% 0 Farda e Uniforme (a) (c) 100% % % 0 0% 0 (a) em espécie, conforme o caso (b) indexado ao IAS revisto anualmente (IAS 2016 = 419,22) (c) limite máximo por ano (d) estes dois, não cumulativos - CET - Nível 5 - Escalões 1.º Escalão 2.º Escalão 3.º Escalão 4.º Escalão Rendimento Referência Agregado Familiar , , , , , ,63 Isenção Propinas 100% 150 ; 120 ; % 75 ; 60 ; 50 0 % 0 0% 0 Alimentação (a) 100% 2,25 100% 2,25 100% 2,25 0% 0 Alojamento (a) (b) (d) 100% 125,77 50% 62,88 50% 62,88 0% 0 Transporte (b) (d) 100% 52,40 50% 26,20 50% 26,20 0% 0 Materiais didáticos (c) 100% 100 0% 0 0% 0 0% Farda e Uniforme (c) 100% % 0 % 0 0% 0 (a) em espécie, conforme o caso (b) indexado ao IAS revisto anualmente (IAS 2016 = 419,22) (c) limite máximo por ano (d) estes dois, não cumulativos Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 6 de 16
7 O requerente apenas terá direito aos apoios sociais previstos no presente Regulamento se, à data do requerimento de apoio social, o valor do património mobiliário do mesmo e do seu agregado familiar não for superior a 240 vezes o valor do IAS ou seja, ,80 (v. n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com as alterações do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e alínea a) do artigo 117.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2009, de 24 de dezembro, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro). 3.4.Revisão dos Apoios Sociais Os Apoios Sociais concedidos ao abrigo do presente Regulamento poderão ser revistos, a requerimento do Aluno, devidamente fundamentado e instruído documentalmente, se ocorrerem factos que alterem substancialmente a situação do Agregado Familiar que determinou o valor dos apoios atribuídos Na apreciação da existência de alteração substancial da situação do Agregado Familiar são consideradas as seguintes situações: - Alteração da composição do agregado familiar, tal como o nascimento de um filho; - Falecimento de um dos elementos do agregado familiar; - Divórcio com a atribuição da guarda do Aluno a um dos elementos do agregado familiar, caso em que passarão a ser considerados apenas os rendimentos do elemento a quem foi concedida a guarda do Aluno, acrescidos da pensão de alimentos atribuída pelo outro elemento); - Revisão do escalão do abono familiar atribuído pela Segurança Social, situação em que se admite a entrega de nova declaração do escalão de abono familiar para reapreciação; - Revisão do escalão do abono familiar por força da passagem a situação de desemprego de um ou mais elementos do agregado familiar, auferindo ou não de subsidio de desemprego 3 ; - Revisão do escalão de abono através do regime de exceção quando um, ou todos, os elementos do agregado familiar estão de baixa médica prolongada 4 ; 3 Aplicar as regras estipuladas por lei subsídio diário de desemprego X n.º de dias (considerar 12 meses de 30 dias quando o subsídio diário de desemprego começou a ser pago no período que decorre de 01/01 a 31/12, se o período de pagamento é inferior a um ano civil deverá ser calculado com base no n.º de dias). Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 7 de 16
8 - Alteração significativa dos rendimentos do agregado familiar auferidos nos três meses que antecedam imediata e consecutivamente a apresentação do requerimento de revisão dos Apoios Sociais, a comprovar mediante a apresentação de recibos de vencimento, recibos verdes ou atos isolados A apreciação e decisão dos requerimentos apresentados ao abrigo do número anterior é da competência do Diretor de Escola A revisão dos Apoios Sociais atribuídos produzirá efeitos: a) No mês seguinte àquele em que foi decidida a revisão, sem retroatividade, se a decisão for emitida após o dia 12 do mês em curso; b) No próprio mês em que foi deferida a revisão, se decidida até ao dia 12 do mês em curso, caso em que serão retificadas as entradas do mês na conta corrente respetiva. 4. TIPOLOGIA DE APOIOS SOCIAIS 4.1. Alimentação O Apoio Social de Alimentação visa assegurar ao aluno uma alimentação equilibrada e adequada às suas necessidades, segundo princípios dietéticos adequados e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, de acordo com o disposto nos Regulamentos (CE) em vigor Aos alunos beneficiários do Apoio Social de Alimentação nos termos do ponto 3.3. do presente Regulamento que frequentem a formação em Escolas com refeitório cuja exploração seja dirigida pela mesma, em horário compatível com o respetivo período de funcionamento, o apoio é atribuído em espécie, no referido refeitório, desde que requisitado com a antecedência mínima estabelecida nas normas de funcionamento do refeitório Aos alunos beneficiários do Apoio Social de Alimentação nos termos do ponto 3.3. do presente Regulamento que frequentem a formação em Escolas com refeitório concessionado, em horário compatível com o respetivo período de funcionamento, o apoio é atribuído através de senha de refeição a utilizar no mencionado refeitório. 4 Valor diário X n.º de dias de baixa; Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 8 de 16
9 Aos alunos beneficiários do Apoio Social de Alimentação que não estejam nas situações referidas nos números anteriores, o apoio será atribuído em numerário, no valor de 2,25 (dois euros e vinte e cinco cêntimos), por cada dia de formação efetivamente frequentada (valor revisto anualmente) Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Apoio Social de Alimentação será excecionalmente pago em numerário, no valor de 4,27 (quatro euros e vinte e sete cêntimos), por cada dia de efetiva frequência da formação, caso o aluno beneficiário, por razão que não lhe seja imputável, não possa usufruir do refeitório, designadamente nas seguintes situações: a) Encerramento excecional do refeitório; b) Frequência excecional de formação em período pós-laboral; c) Visitas de estudo; d) Frequência de aulas práticas em outdoor ou saídas de campo; e) Outra situação de impossibilidade de acesso ao refeitório de natureza imprevisível e desde que devida e previamente autorizada pela Direção da Escola No ato de receção do Apoio Social de Alimentação, independentemente da respetiva modalidade, os alunos deverão assinar o respetivo documento comprovativo Alojamento Têm direito ao Apoio Social de Alojamento os alunos que estejam integrados num dos escalões previstos no ponto 3.3. do presente Regulamento e que se encontrem deslocados da sua residência oficial em virtude de uma das seguintes situações: a) Quando residam a uma distância superior a 50 km da Escola; b) Quando não exista transporte coletivo compatível com o horário da formação Para efeitos de prova dos requisitos previstos no número anterior, o aluno deve juntar ao seu requerimento de atribuição do Apoio Social de Alojamento os seguintes documentos: a) Cartão do Cidadão ou outros elementos que sejam adequados a demonstrar inequivocamente a residência do aluno (cfr. n.º 1 do artigo 33.º do Decreto- Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio); Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 9 de 16
10 b) Atestado da Junta de Freguesia que comprove a Residência do aluno (cfr. alínea rr) do n.º 1 do artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), sempre que não sejam adequados os elementos referidos na alínea anterior; c) Atestado de incompatibilidade/ausência de transportes com o horário escolar quando o aluno resida a menos de 50km e requeira apoio social de alojamento O Apoio Social de Alojamento pode ser concedido em espécie ou em numerário, no valor máximo de 30% do IAS O Apoio Social de Alojamento será concedido em espécie sempre que a Escola possua alojamento próprio (internato) e disponha de vaga para o efeito Quando não existam vagas para todos os alunos candidatos ao Apoio Social de Alojamento em espécie previsto no número anterior, a hierarquização dos candidatos obedecerá a critérios como: distância; data de apresentação do pedido, entre outros que a Direção entenda como convenientes O requerimento de atribuição do Apoio Social de Alojamento de alunos que frequentem Escola que não possua alojamento próprio deve ser instruído com os elementos previstos no ponto e adicionalmente com o contrato de arrendamento ou de hospedagem ou recibos comprovativos do respetivo pagamento emitidos nos termos da lei pelo Locador com a respetiva identificação, morada e custo do alojamento Os alunos beneficiários do Apoio Social de Alojamento deverão assinar um documento comprovativo de que usufruíram deste benefício Em caso de desistência do internato, devidamente fundamentada, o aluno poderá manter o direito ao apoio social de alojamento na modalidade que passe a ser aplicável à sua situação, nos termos dos pontos anteriores, mediante análise e parecer técnico reservado ao Diretor da Escola, no seguimento de requerimento do aluno, o qual deve ser devidamente instruído com um mínimo de 21 dias de antecedência relativamente ao início do mês seguinte Nas Escolas localizadas em regiões geográficas interiores, com acessibilidades difíceis, poderá ser atribuído o subsídio de alojamento a 100% a formandos que se enquadrem nos escalões 2 e/ou 3 e/ou alargado a formandos que se enquadrem no Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 10 de 16
11 escalão 4, identificados nas tabelas do ponto 3.3. Esta exceção carece de deliberação do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I.P Transportes Em função do enquadramento dos rendimentos do agregado familiar dos alunos (ponto 3.3.), e desde que estes não beneficiem de apoio no Alojamento, os alunos que utilizem um transporte público nas suas deslocações para a Escola poderão ser reembolsados em valor máximo mensal correspondente a 12,5% do IAS, mediante comprovativo de aquisição do título de transporte a apresentar mensalmente pelo formando Nas escolas localizadas em regiões geográficas interiores, com acessibilidades difíceis, poderá ser alargado o apoio ao nível do transporte, aos formandos que se enquadrem nos escalões 2 e/ou 3 e/ou alargado a formandos que se enquadrem no escalão 4, identificados nas tabelas do ponto 3.3. Esta exceção carece de deliberação do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I.P Propinas Ficam isentos do pagamento, total ou parcial, de propinas os alunos que se enquadrem nos critérios de atribuição constantes das tabelas referenciadas no ponto Material Didático e Utensílios Este apoio destina-se à aquisição de material didático, como manuais de apoio, máquinas de calcular, entre outro material que conste da lista recomendada pelos Formadores respetivos e aprovada pelo Diretor da Escola; assim como estojo de utensílios de cozinha e de restaurante a utilizar em contexto de aulas práticas e, no caso do curso de Turismo de Ar Livre, Kit Outdoor composto por estojo de primeiros socorros, bússola, lanterna frontal, capacete e canivete O montante máximo a atribuir para a aquisição de material didático é de 100,00, compreendendo o reembolso ao aluno do valor máximo de 40, através da apresentação Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 11 de 16
12 do respetivo pedido de reembolso no Portal Escolas, uma vez que o remanescente em espécie, atribuído ao aluno de acordo com a seguinte distribuição: - material didático - apoio 40,00, devendo ser reembolsado ao aluno mediante apresentação do comprovativo da aquisição dos mesmos; - estojo de utensílios de cozinha e restaurante - valorizado em 60,00, a disponibilizar ao aluno em espécie; Ou - Kit Outdoor (para alunos do curso de Turismo de Ar Livre) valorizado em 60,00 (valor revisto anualmente), a disponibilizar ao aluno em espécie. O estojo de utensílios de cozinha e restaurante e o Kit Outdoor serão disponibilizados ao aluno, em espécie, de acordo com a grelha de atribuição de apoios sociais Podem beneficiar deste apoio, os alunos enquadrados no 1º Escalão nos termos previstos no ponto Para alunos beneficiários de 1º escalão de Apoios Sociais, o material didático e utensílios são devolvidos à escola no final do curso ou, no imediato, no caso de desistência ou reprovação. 4.6 Uniformes e fardamentos O uso de Uniformes e Fardamentos encontra-se devidamente previsto no Regulamento de Uniformes e Fardamentos para alunos do Turismo de Portugal, I.P Podem beneficiar deste apoio para a aquisição de Uniforme e Fardamentos, os alunos que ingressem no 1.º ano dos Cursos de Formação Inicial, em função do enquadramento dos rendimentos dos seus agregados familiares nos termos previstos no ponto Uniforme - Número máximo de peças a adquirir no âmbito deste regulamento: Feminino: 1 Casaco, 1 saia, 2 blusas, 1 pullover; Masculino: 1 Casaco, 1 calças, 2 camisas, 1 pullover; 1 Casaco Polar, 2 Sweats, 2 Calças, 2 Polos, 2 T-shirts, para alunos do CET Turismo de Ar Livre Fardamento - Número máximo de peças a adquirir no âmbito deste regulamento: Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 12 de 16
13 Curso com formação na área de Cozinha/Pastelaria: Feminino / Masculino: 1 Jaleca, 1 calças, 1 avental, 1 lenço e 1 par de sapatos/socas. Curso com formação na área de Restaurante/Bar: Feminino / Masculino: 1 Camisa, 1 saia/calças, 1 avental O Apoio Social de Fardamento e Uniforme será proporcionado em espécie, pelo Turismo de Portugal, I.P., sendo garantido uma única vez durante o curso ao mesmo formando Para alunos beneficiários de 1º escalão de Apoios Sociais, o fardamento e uniformes são devolvidos à escola no final do curso ou, no imediato, no caso de desistência ou reprovação. As exceções deverão ser fundamentadas e devidamente justificadas com reserva de parecer e decisão do Diretor da Escola no sentido da eventual obrigação de o aluno indemnizar a Escola pela não devolução do fardamento e uniforme facultados. 5. CANDIDATURA A APOIOS SOCIAIS As candidaturas aos apoios sociais serão feitas no Portal das Escolas, devendo ser submetida à análise e parecer técnico. O estudo económico do agregado familiar, deverá atender aos enquadramentos definidos nos pontos 3. e 4. do presente regulamento Documentos a Apresentar/Submeter: - Formulário de candidatura a Apoios Sociais; Os alunos que são beneficiários de Abono de Família, deverão apresentar Declaração da Segurança Social com a indicação do respetivo enquadramento nos escalões de rendimentos de referência do agregado familiar; - Os alunos que não são beneficiários de Abono de Família devem apresentar os seguintes elementos: o Declaração de IRS e respetiva Nota de liquidação de todos os titulares do agregado familiar que auferem rendimentos; Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 13 de 16
14 o Declaração de Composição do Agregado familiar que vive em economia comum emitida pela Junta de Freguesia da área da residência; o Declaração de subsídios, (desemprego e inserção social), atribuídos pela Segurança Social de todos os titulares do agregado familiar que auferem rendimentos; - Elementos específicos necessários à prova dos requisitos de atribuição de cada tipo de apoio; - Elementos específicos necessários a cada tipo de apoio Procedimentos de Registo na Documentação Portal das Escolas Alunos beneficiários de Abono de Família Candidatam-se fazendo o upload da declaração de escalão da Segurança Social Alunos que já não são beneficiários de Abono de Família Candidatam-se fazendo upload dos seguintes documentos: - Formulário Modelo RP DGSS, preenchido no próprio formulário; - Declaração de IRS e respetiva Nota de liquidação de todos os titulares do agregado familiar que auferem rendimentos; - Declaração de Composição do Agregado familiar que vive em economia comum emitida pela Junta de Freguesia da área da residência; - Declaração de subsídios, (desemprego e inserção social), atribuídos pela Segurança Social de todos os titulares do agregado familiar que auferem rendimentos A Escola analisará os pedidos através do documento Análise de Requerimento de Apoios Sociais (em ficheiro de análise fora do portal,) e insere o resultado, escolhendo o escalão em que o aluno fica posicionado, fazendo upload do ficheiro de análise utilizado para suportar esta decisão Depois de analisados os documentos anexados pelo aluno e tomada de decisão sobre os escalões em que aluno ficou posicionado, as Escolas deverão anexar o documento utilizado para fazer essa análise, garantindo desta forma que o processo fica integralmente inserido no Portal. Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 14 de 16
15 Em caso de dúvida sobre os rendimentos declarados, poderá o Turismo de Portugal, I.P., através da Escola, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, incluindo a solicitação de documentação adicional considerada relevante para o efeito. 6. PAGAMENTOS AOS FORMANDOS 6.1. Os pagamentos relativos aos apoios devem ser efetuados mensalmente, por transferência bancária Para este efeito, os alunos terão de apresentar na respetiva Escola um documento bancário com o Número de Identificação Bancária (NIB) da conta de que sejam titulares ou, em caso de serem menores, da conta conjunta com os respetivos representantes legais Em situações excecionais, designadamente quando se verifiquem casos de inibição bancária por parte dos alunos, o pagamento far-se-á por cheque ou por outro meio alternativo. 7. REVOGAÇÃO DO DIREITO A APOIOS SOCIAIS O aluno perde direito a beneficiar dos apoios sociais nas seguintes situações: a) Caso se verifique qualquer omissão ou viciação de informação declarada; b) A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda do direito a beneficiar de apoios sociais; c) Caso se registem comportamentos que tenham dado origem a medidas disciplinares resultantes de comportamentos qualificados de grave ou muito grave e por razões diretamente imputadas ao aluno; d) O aluno perde direito a beneficiar dos apoios sociais nos anos subsequentes ao ano ou semestre (no casos dos alunos que frequentam CET) em que reprovar por faltas injustificadas; reprovar por falta de aproveitamento escolar ou anular a sua matrícula; Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 15 de 16
16 e) Relativamente ao n.º anterior, e nos casos devidamente justificados, poderá o Diretor da Escola manter o direito ao benefício dos apoios sociais, após autorização superior da Direção de Formação. 8. REEMBOLSO DOS APOIOS SOCIAIS Em caso de desistência ou de perda do direito a Apoios Sociais tal como previsto no ponto 7. o aluno terá de reembolsar 50% da totalidade de pagamentos que lhe foram transferidos durante todo o tempo em que deles beneficiou. Caso se verifique qualquer omissão ou viciação de informação declarada o aluno terá de reembolsar a totalidade dos pagamentos que lhe foram transferidos durante todo o tempo em que deles beneficiou. O prazo de reembolso será acordado com o Diretor da Escola, não devendo este exceder o dobro do tempo de que o aluno foi beneficiário. 9. ENTRADA EM VIGOR O presente Regulamento produz efeitos a partir do ano letivo e aplica-se a todos os alunos da rede escolar do Turismo de Portugal, I.P. Com a entrada em vigor deste Regulamento, são revogados os anteriores regulamentos. Nota: Regulamento aprovado pelo Conselho Diretivo, na 31º Reunião, Deliberada em Direção de Formação Departamento de Gestão Pedagógica e Certificação 16 de 16
Regulamento dos Apoios Sociais 2015.2016
Ano Letivo 2015.2016 Regulamento dos Apoios Sociais 2015.2016 Escolas de Hotelaria e Turismo Departamento de Gestão Técnico-Pedagógica 1. OBJETO O presente regulamento tem por objeto estabelecer as normas