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Ainda há juízes nos Estados Unidos.
Publicado em 19 / 05 / 12 por Luiz Eça
Em fins do ano passado, a maioria republicana do Congresso, com apoio de muitos democratas, aprovou dois artigos da National Defense Autorization (NDDA), de 2012, que davam poderes ditatoriais ao Presidente.
Ele poderia prender suspeitos de ligações ao terrorismo por tempo indefinido, sem julgamento.
Esperava-se que Barack Obama vetasse, mas ele assinou embaixo.
Não queria brigar com os congressistas.
Nem ser chamado de fraco pela imprensa defensora do primado da segurança sobre os direitos individuais.
Essa decisão detonou um turbilhão de protestos em todos os EUA.
Obama declarou que não usaria seus novos poderes.
Mas não convenceu os adversários da decisão congressual que consideram a liberdade individual um bem inviolável, que deve ser protegido por lei e não ameaçado por ela.
Com essa norma, todo cidadão que manifestasse opiniões contrárias às do establishment estaria sujeito a sofrer um tipo de punição somente encontrado em regimes como o nazismo de Hitler e o comunismo de Stalin.
Assim entendeu um grupo de 8 personalidades, com idéias e militância anti imperialistas, como Noam Chomsky, Daniel Ellsberg e Chris Hedges, que foram à justiça contra a nova lei, alegando sentirem sua liberdade ameaçada por ela.
A Casa Branca contestou, disse que eles não eram parte legítima no caso, sua petição deveria ser arquivada.
Mas a juíza Katherine Forrest não teve medo nem dos congressistas, nem da imprensa, nem do próprio Governo Federal.
Julgou a ação procedente. Os autores da ação tinham razão em acreditar que a NDDA poderia ser usada para prendê-los e encarcerá-los indefinidamente numa dependência militar, devido às suas críticas às políticas do Governo.
E a juíza Forrest esclareceu que a caracterização de "suspeitos de ligações terroristas" era muito vaga, permitindo diversas interpretações.
Depois destas considerações, ela passou a julgar a própria NDDA, que foi declarada uma violação da 1ª e da 5ª emendas da Constituição, pois negava aos presos o direito ao processo adequado.
A juíza Forrest também não aceitou que o exame que o Presidente e assessores fariam de cada caso seria o "processo adequado" de que fala a Constituição.
A decisão anti-NDDA causou reações múltiplas.
O jornalista Chris Hedges, conhecido nacionalmente por sua militância anti guerras, considerou-a "um tremendo passo à frente para a restauração do devido processo e o império da lei."
Já altas autoridades da administração Bush afirmaram que qualquer tentativa de proibir prisões sem acusação seria também inconstitucional porque negaria ao presidente poderes absolutos e incontestáveis , como comandante em chefe.
Certamente esses senhores confundem o papel de um presidente democrático com o de um ditador.
De qualquer maneira, essa questão é controversa nos EUA.
Ainda é muito grande o número de pessoas e organizações que, acreditando que os EUA se encontram numa verdadeira guerra contra o terrorismo, insiste na necessidade de sobrepor a segurança aos direitos individuais.
Portanto, em defesa dos interesses nacionais e do bem estar geral, o Presidente e as Forças Armadas deveriam ter poderes ''absolutos e incontestáveis".
A prisão indefinida que consta da NDDA é inspirada nesse raciocínio.
No entanto, como nos EUA os princípios democráticos, base de sua Constituição, ainda são respeitados por muita gente, a reação contrária está se espalhando.
O Senado e a Câmara dos representantes do estado da Virgínia aprovaram a proibição de qualquer colaboração da administração local com a aplicação da lei da prisão indefinida.
A Câmara dos Representantes do Arizona foi mais adiante: qualificou essa colaboração como crime passível de pena de prisão para o funcionário que viesse a praticá-la.
Vai no mesmo caminho projeto em discussão no Senado estadual do estado do Missouri.
Mas a Câmara dos Representantes, dominada pelos republicanos, na sexta-feira última manteve sua posição.
Na votação da NDDA do próximo exercício, a lei da prisão indefinida de americanos suspeitos de terrorismo foi novamente aprovada.
Previamente, emenda apresentada pelo representante democrata Adam Smith e pelo republicano Justin Am, retirando da NDDA as prisões indefinidas, foi derrotada por 238 x 182 votos.
A posição da Câmara dos Representantes contraria frontalmente a sentença da juíza Katherine Forrest.
Não dá para saber quem vai ganhar.
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