Prefeituras Insistem em Cobrar Taxas Adicionais do MEI - Elaborando Projetos Sociais e Culturais
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Infelizmente algumas prefeituras insistem em cobrar taxas adicionais do MEI.
Fica comigo que vamos falar DE NOVO sobre o que está embutido no valor que o MEI paga todo mês!
O MEI é uma categoria do profissional autônomo e a legislação específica foi criada justamente para facilitar a vida desses profissionais e formalizar o que estava informal.
Já temos quase 10 milhões de MEI's no país.
Eles são uma força de trabalho importante. Boa parte do trabalho formal no país está nas mãos dos pequenos empreendedores. É justamente por isso que o governo federal tem olhado com cuidado para essa força de trabalho que até bem pouco tempo estava na informalidade total.
A legislação veio para facilitar essa formalização tanto pelo ponto de vista de cadastro – que é todo on-line, como pelo ponto de vista dos impostos a serem pagos. Assim TODOS os impostos que um microempreendedor precisa pagar estão embutidos num único valor mensal que é pago com o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Quando vc se cadastra no Portal do Empreendedor deve saber que vai receber ao final um número de CNPJ. Esse CNPJ vai ficar vinculado ao seu CPF justamente por vc ser um autônomo que se formaliza como MEI.
O cadastro do portal do empreendedor vai enviar as suas informações para a sua prefeitura. A prefeitura do município que vc cadastrou no sistema. É preciso colocar o seu endereço no cadastro.
Assim o Portal do Empreendedor se comunica com a sua prefeitura passando os seus dados. É preciso que a prefeitura consolide essa informação e gere um CCM.
O CCM é o Cadastro de Contribuinte Mobiliário. A prefeitura reconhece então que vc executa uma atividade profissional no endereço que vc forneceu. E não deve cobrar nenhuma taxa por essa formalização. Conforme está estabelecido na Legislação do MEI – vou deixar o link para a legislação na descrição do vídeo.
Com informações do próprio portal vamos a questões importantes:
Qual o custo da formalização do Microempreendedor Individual- MEI? O ato de formalização está isento de qualquer tarifa ou taxa, todavia, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 52,25 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor ou pela opção de Débito automático e Pagamento online.
Veja a tabela e os valores mensais – sem taxas de inscrição ou cadastro.
Assim vc emite o DAS no próprio portal e pode pagar na rede bancária e mesmo on-line.
É comum – logo depois de vc se cadastrar – vc receber vários boletos para serem pagos. Boletos de instituições não idôneas, boletos de recolhimento de taxas, sindicatos. Recolhimentos os mais diversos. Jogue todos fora! Eles são fakes e de empresas que conseguem os seus dados de forma ilícita. Se vc pagar vai estar alimentando "empresas" ilegais.
É possível que o MEI – dependendo do tipo de atividade – tenha que pagar alguma taxa para INMETRO ou vigilância sanitária. Mas são raros os casos. Isso acontece quando o MEI trabalha por exemplo com alimentos ou produtos químicos. Para esses casos há sim regulamentação específica e eventualmente recolhimento de alguma taxa para a viabilização de alvarás de funcionamento. Nos segmentos da economia criativa eles praticamente não existem.
Espero que as prefeituras em todo o território nacional passem a ajudar e não atrapalhar os MEI's que são força de trabalho significativa. E não venham com a justificativa de que o MEI não paga ISS. Ele paga sim! Está embutido no valor que ele paga todo mês. Se a prefeitura não está capacitada ou informatizada para receber essas verbas não é culpa do Microempreendedor Individual. Ela que se organize!