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Categorias de conservação e gestão de áreas protegidas em Moçambique: Reserva Especial de Maputo, uma categoria complexa e confusa.
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Joana Salazar Barbosa
1 Categorias de conservação e gestão de áreas protegidas em Moçambique: Reserva Especial de Maputo, uma categoria complexa e confusa. Papucides Bosco Tiago Ntela 1. RESUMO: o presente artigo é parte do capitulo da dissertação desenvolvida pelo proponente como parte do requisito de obtenção do grau de mestrado em Ciência Ambiental na USP e apresenta um debate sobre as categorias de conservação e gestão de áreas protegidas em Moçambique. Procura analisar sua complexidade e a contribuição na conservação ambiental e desenvolvimento sustentável do ecoturismo nas áreas protegidas. Desenvolve um debate que permite comparar em contexto global e internacional as categorias de conservação e gestão das áreas protegidas definidas pela IUCN, apresentando conceitos, diretrizes e objetivas de gestão e procedimento adotado para criação de áreas de conservação. Para tal, foi realizada revisão de literatura sobre as categorias de conservação e conceitos a estas relacionadas. Entretanto, o artigo levanta questões a considerar pelas autoridades moçambicanas para ter em conta a complexidade e responsabilidade na criação de novas áreas protegida e sua classificação no contexto das categorias internacionais, procurando observar os critérios internacionalmente aceites para ter uma base comum que permite gerar informações de análise mais adequadas universalmente sobre a conservação, embora se cada país tenha legislação especifica. O mesmo artigo chama atenção, para revisão das categorias das áreas protegidas em Moçambique considerando o estagio atual e particularidade de cada área considerando a prioridade para incluir os interesses das populações locais. O artigo em considerações finais reconhece o elevado potencial da Reserva Especial de Maputo para o desenvolvimento do ecoturismo e conservação socioambiental induzido pelo turismo um lado, por outro, é uma área protegida em que se enquadra em diferentes categorias tornando deste modo complexa e confusa dentro dos objetivos de gestão definido pela IUCN. Palavra chave: Categorias de Conservação. Áreas Protegidas. Ecoturismo. Desenvolvimento Sustentável. Protected Areas management in Mozambique and Conservation Categories: Maputo Special Reserve, a confusing and complex category Abstract: this article discusses a debate about the categories of conservation and management of protected areas in Mozambique, analyses its complexity and contribution to the environmental conservation and sustainable development of ecotourism in protected areas. Also develops a debate that allows comparing in international and global context the categories of the protected areas regarding the conservation and management, defined by IUCN, presenting concepts, guidelines and procedure adopted for creation of conservation areas. To this end, was conducted a literature review on the categories of conservation and concepts related to these. However, the 1 Mestrando em Ciência Ambiental. Universidade de São Paulo, Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental, abril de 2013.
2 article raises questions for consideration by the Mozambican authorities to take into account the complexity and responsibility in the creation of new protected areas and their classification in the context of the international categories, trying to observe internationally accepted criteria to have a common base to generate information for analysis more appropriate universally regard conservation, although each country has specific legislation. The same article calls attention for reviewing the categories of protected areas in Mozambique considering the present stage and characteristics of each area. In other hand this article takes into account the priority for inclusion of the local population s interests. As finally considerations, also recognizes the high potentiality of the Maputo Special Reserve for the development of ecotourism and environmental conservation and induce the development of tourism. Likewise, Maputo Special Reserve is a protected area and fits in into different categories thus makes complex and confuse within the objectives of management defined by the IUCN. Keyword: Category Conservation. Protected Areas. Ecotourism. Sustainable Development. Introdução Segundo Langa (2000), no longínquo ano de 1932, uma população de elefantes concentrados em Matutuíne pressionou o governo colonial português a delimitar cerca de 700 km² do distrito como área de conservação. Formalmente estabelecida em 1932 como Coutada Oficial pelo regime colonial português, que usou a área principalmente para recreação e caça de troféu. Segundo essa autora, volvidos 78 anos, a área passou de Reserva de Elefantes para Reserva Especial de Maputo, pois os paquidermes perderam a hegemonia com a descoberta de uma rica biodiversidade. Segundo Soto (2004); Langa (2000); MITUR (2004), a Reserva Especial de Maputo está localizada no distrito de Matutuíne na Província de Maputo, e foi legalmente criada através do Diploma Legislativo n.º 1994 de 23 de Julho de A área foi estabelecida essencialmente para proteger elefantes, tendo beneficiado da introdução do rinoceronte branco em Possui uma população superior a 300 elefantes concentrados na parte noroeste da reserva. É única população remanescente de elefantes na província de Maputo. É a que se situa mais a sul do continente além das do Parque de Elefantes de Tembe e do Parque Nacional do
3 Addo (África do Sul). Suspeita-se que esta população e as de Tembe constituam um grupo genético muito particular. A Reserva Especial de Maputo possui componentes na costa e no interior, com uma vasta gama de tipos de habitat e um remarcável valor de biodiversidade. A sua ligação com o Maputaland Centre of Global Plant Diversity, rica em diversidade de espécies e em endemismo, particularmente na avifauna, herpetofauna e hyctiofauna. Maputaland Centre of Plant Diversity faz parte do centro de endemismo de plantas, uma das quatro únicas identificadas na África Austral. A área está na posição estratégica do limite sul dos trópicos e contém espécies de zonas temperadas do sul. Apresenta uma surpreendente variedade combinação de comunidades de plantas e ecossistemas, algumas das quais não são protegidas em mais nenhum lugar da África Austral. A reserva e seus arredores possuem uma variedade de comunidades de terras húmidas de significância internacional.. É parte integrante da área de conservação transfronteiriça dos Libombos que está localizada no distrito de Matutuíne e inclui o corredor do Futi que liga com a reserva de caça de Tembe e Ndumo em Kwazulo Natal, África de Sul. Atualmente a Reserva Especial de Maputo também integra a Reserva Marinha Parcial da Ponta de Ouro também no distrito de Matutuíne, tornando em uma das áreas de conservação mais importante do país A Reserva Especial de Maputo é uma área de conservação em Moçambique classificada dentro da categoria IV pela classificação da IUCN. Entretanto, a recategorização das áreas protegidas em Moçambique, torna a Reserva Especial de Maputo em categoria complexa e confusa dentro do sistema de classificação da IUCN e dos objetivos de gestão de áreas protegidas, difícil de comparar com outras categorias em nível global dentro das diretrizes aceitas internacionalmente. Na atualidade, a Reserva Especial de Maputo inserida dentro da área de conservação transfronteiriça dos Libombos (categoria VI IUCN), Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro (categoria II IUCN), Zonas humidas (Ramsar) e a área de
4 conservação do corredor do Futi passa adotar e programar o um único plano de manejo para gestão da área protegida dentro dos objetivos de manejo e conservação, por um lado. Por outro, esta situação sugere ou demanda a revisão e reclassificação da atual categoria da Reserva Especial de Maputo para ir de conformidade com os padrões internacionais dentro do sistema da IUCN. Conceitos e definições, objetivos e sistema de categorias da IUCN de gestão de áreas protegidas. Segundo IUCN (1994) o ponto de partida é uma definição de área protegida. A definição adotada é resultado mantido desde 4º Congresso Mundial sobre Parques Nacionais e Áreas Protegidas: área protegida é um espaço geográfico claramente definido, reconhecido, dedicado e gerido, através de meios legais ou outros igualmente eficientes, com o fim de obter a conservação ao longo do tempo da natureza com os serviços associados ao ecossistema e os valores culturais. Segundo Bensusan (2006) ainda em 1933, não havia definição mundialmente aceite sobre os objetivos dos parques nacionais. Entretanto, à Convenção para Preservação da Flora e Fauna, em Londres, definiu três categorias de parques nacionais: áreas controladas pelo puder publico; áreas para preservação da fauna e flora; objetos de interesse estético, geológicos e arqueológico, onde a caça é proibida; e áreas de visitação pública. Em 1959 foi elaborada primeira lista dos parques e reservas equivalentes. Segundo Dudley (2008), com vista a produzir ou fazer sentido e de descrever as diferentes abordagens, a IUCN concordo com uma definição do que é uma área protegidas e o que não é, e depois identificou seis diferentes categorias de áreas protegidas baseado sobre os objetivos de manejo, um deles que é subdivido em duas partes. Embora originalmente as categorias fossem principalmente distintas para ajudar os objetivos razoavelmente modestos de coleta de dados e de
5 informação sobre as áreas protegidas, estas tem crescido consideravelmente dentro de uma ferramenta complexa ao longo do tempo. Hoje, tanto as categorias encapsularam a filosofia da IUCN de áreas protegidas, e também ajudaram a fornecer um quadro em que a proteção de várias categorias pode ser combinada em conjunta, com a de apoio de sistemas de gestão fora das áreas protegidas, em uma coerente abordagem para a conservação da natureza. As categorias da IUCN são agora utilizadas para fins tão diversos como o planejamento, criação de regulamentos, e negociação de uso de terras e da água. Por outro lado, as categorias são usadas para implementar e avaliar estratégias de conservação. Áreas protegidas são essenciais para a conservação da biodiversidade. Elas são pilares nacionais e internacionais de praticamente todas as estratégias de conservação, reservado para manter o funcionamento do ecossistema naturais, para atuar como refúgio para as espécies e para manter processos ecológicos que não consegue sobrevier em mais intensamente amplo espetro paisagístico e marinho. As áreas protegidas funcionam como um ponto de referência onde ocorre uma interação humana com o mundo natural. Hoje elas são muitas vezes a única esperança para conter as espécies ameaçadas ou endêmicas e em vias de extinção. Elas são complementares às medidas para alcançara a conservação da biodiversidade e o uso sustentável fora das áreas protegidas, de acordo com as diretrizes da Convenção da Diversidade Biológica. Ainda segundo IUCN (1994) a definição engloba o universo de áreas protegidas, nela se enquadrando todas as suas categorias. Ao aplicar o sistema de categorias a um determinado local, o primeiro passo deverá sempre ser o de verificar se este se enquadra nesta definição, e o segundo o de verificar em que categoria melhor se insere. No contexto regional africano foi criada a definição de área de conservação, como qualquer área protegida designada e gerida com o fim de obter um dado número de objetivo, sendo esse objetivo definido usando como referência as seis categorias da IUCN. O principal objetivo na gestão de uma área
6 protegida é: investigação científica; proteção de zonas florestais; preservação das espécies e da diversidade genética; manutenção dos serviços ambientais; proteção de características naturais e culturais específicas; turismo e recreação; educação; utilização sustentável dos recursos derivados de ecossistemas naturais; e manutenção dos atributos culturais tradicionais. O termo área protegida é, portanto, muitas vezes um atalho de denominações de terra e água, dos quais alguns dos mais conhecidos são parques nacionais, reservas naturais, áreas de flora e fauna selvagem, áreas de gestão da vida selvagem e da área protegida da paisagem, mas podem também incluir abordagens como áreas comunitárias conservadas. Mais importante ainda, o termo abrange uma vasta gama de diferentes abordagens de gestão, a partir de lugares altamente protegidos onde poucas ou nenhumas pessoas têm permissão para entrar, através de parques onde a ênfase está na conservação, mas os visitantes são bem-vindos, a abordagens muito menos restritivas onde a conservação é integrada para estilos de vida humana tradicional (e às vezes não tão tradicional) ou mesmo acontece paralelamente extração de recursos sustentável limitado. Algumas áreas protegidas proibiram atividades como a caça, coleta de alimentos, ou extração de recursos naturais enquanto para outros é aceite e até mesmo uma parte necessária da gestão. As abordagens adotadas terrestres, águas interiores e áreas marinhas protegidas também podem diferir significativamente e essas diferenças são definidas mais tarde nas orientações. A variedade reflete o reconhecimento de que a conservação não é obtida pela mesma via, em todas as situações e que pode ser desejável ou factível em um lugar pode ser contra produtivo ou politicamente impossível em outro. As áreas protegidas são o resultado de uma ênfase bemvinda no pensamento de longo prazo e cuidados para o mundo natural, mas também, por vezes, vêm com uma etiqueta de preço para aqueles que vivem dentro ou perto das áreas que estão sendo protegidos, em termos de perdas dos direitos da terra, ou o acesso aos recursos. Existe cada vez mais e muito pressão
7 justificável para ter devidamente em conta as necessidades humanas quando a criação de áreas protegidas e estas, por vezes, tem que ser negociado contra as necessidades de conservação. Considerando que, no passado, governos muitas vezes decisões eram feitas sobre áreas protegidas e informadas as populações locais mais tarde, hoje a ênfase está mudando para maiores discussões com as partes interessadas e decisões conjuntas sobre como tais terras devem ser postas de lado e conseguidas. Essas negociações nunca são fáceis, mas costumam produzir mais forte e resultados mais duradouros, tanto para a conservação e pessoas. A IUCN reconhece que muitas abordagens para estabelecer e gerir áreas protegidas são válidos e pode tornar substantiva contribuição para as estratégias de conservação. Isto não quer dizer que todos eles são igualmente úteis em cada situação: a capacidade e o conhecimento na escolha e combinação de diferentes abordagens de gestão dentro e entre áreas protegidas é muitas vezes a chave para o desenvolvimento de um funcionamento eficaz do sistema de área protegidas. Algumas situações que precisam de proteção rigorosa, outros podem funcionar com, ou fazer melhor com abordagens de gestão, menos restritivas ou zoneamento das diferentes estratégias de gestão dentro de uma única área protegida. Segundo Dudley (2008) tal embora haja exceções, a maioria áreas protegidas existem em ecossistemas naturais ou quase naturais, ou então sendo restaurado a tal estado. Muitas contem características principais da história do mundo em si ou processos globais, enquanto outros documentam interações sutis entre atividade humana e a natureza em paisagens culturais. A maioria áreas protegidas naturais também oferecem espaços para evolução e adaptação ecológicas futuras e restauração, embora cada vez mais importantes em condições de rápidas mudanças climáticas. Esses locais também têm benefício direto humano. As pessoas - tanto aquelas vivendo em ou perto de áreas protegidas e outras de mais longe ganha com as oportunidades de recreação e renovação disponíveis em parque nacionais e áreas de flora e fauna selvagem, de potenciais genéticos de
8 espécies selvagens, e serviços ambientais prestados pelos ecossistemas naturais, como a provisão de água. Muitas áreas protegidas são também essenciais para locais de valor de conservação vulnerável para a sociedade humanas vulnerável como os locais naturais sagrados. Apesar de muitas áreas protegidas serem criadas por governo, outras são cada vez mais estabelecidas pelas comunidades locais, povos indígenas, causas ambientais, particulares, empresa e outros. Há um interesse enorme e crescente no mundo natural, e áreas protegidas nos fornecem oportunidade para interagir com a natureza de uma forma que é cada vez mais difícil em outro lugar. Elas nos dão o espaço que é do outro modo carente de cada vez mais gerenciado e lotados planeta. As áreas protegidas também representam um compromisso com as gerações futuras. Segundo Dudley et al., (2006) apud Dudley (2008) a maiorias das pessoas acreditam que temos uma obrigação ética para evitar a perda de espécies, devido às nossas próprias ações e estas é apoiada pelos ensinamentos da grande maioria da população munido crentes religioso. Proteger paisagens icônicas e maravilhas é visto como sendo importante a partir de uma ampla perspectiva cultural, bem como, e as áreas protegidas são emblemáticas tão importantes para o patrimônio de um país. Ainda de acordo com Dudley (2008) uma palavra de advertência deve ser leva em conta, na medida em que as áreas protegidas existem em uma surpreendente variedade em tamanho, localização e objetivos de gestão. A definição da IUCN de áreas protegidas não surge ou não é uma imposição, mas uma estrutura para orientar melhor a aplicação das categorias. Segundo IUCN (1994), a definição engloba todas as áreas protegidas universalmente. Todas as categorias devem estar dentro da definição da IUCN. Mas, entretanto, todas as áreas protegidas proposta em geral devem ir de encontro com esta definição, na prática as que são manejadas numa grelha diferente. Ainda de acordo com a mesma fonte, majoritariamente as áreas protegidas são manejadas para: I - Proteção integral: Reserva Natural Estrita/Área Natural
9 Florestal; II - Conservação de ecossistemas e turismo: Parque Nacional; III - Conservação das características naturais: Monumento Natural; IV- Conservação através de gestão ativa: Área de gestão de habitat/espécies; V - Conservação de paisagens terrestres e marítimas e de recreação: Paisagens Terrestres e Marinhas Protegidas; VI- Utilização sustentável dos ecossistemas naturais: Área Protegida com gestão de Recursos (Tabela 1). Objetivos de gestão e categorias de áreas protegidas Segundo IUCN (1994), muitas áreas protegidas também servem para outros objetivos secundários de gestão tais como:. Pesquisas científicas, Proteção da fauna e flora selvagem, Preservação de espécies e diversidade genética, Manutenção de serviços ambientais, Proteção de características naturais e culturas específicas, Turismo e recreação, Educação, Usos sustentáveis de recursos de ecossistemas naturais, Manutenção d cultura e atributos tradicionais. Ainda de acordo com a mesma fonte, a análise e a fundamentação dentro do sistema internacional de categoriza de gestão de áreas protegidas desenvolvida pela IUCN deve ser de acordo com as diretrizes aceitas internacionalmente. Neste contexto, são várias características importantes que podem ser destacadas tais como: a base de categorização é primariamente por objetivos de manejo; assegurar para que uma categoria não é um comentário de manejo efetivo; sistema de categoria é internacional; os nomes de áreas protegidas nacionais podem variar; Uma nova categoria é introduzida; todas categorias são importantes; e mas, implicam uma gradação de intervenção humana. Sistema de categorias de gestão de áreas protegidas de IUCN e sua aplicação
10 Segundo IUCN (1994), as propostas elaboradas têm produzidas as seguintes recomendações: para alertar aos governos para a importância das áreas protegidas; para encorajado os governos a desenvolver sistemas de gestão de áreas protegidas tendo em vista circunstâncias nacionais e locais; para reduzir a confusão que tem vindo a crescer pela adoção de diferentes termos para descrever diferentes tipos de áreas protegidas; para fornecer padrões internacionais para ajudar e facilitar à contabilização global e regional a comparação entre os países; para providenciar um quadro para coleção, manuseamento e disseminação de dados acerca das áreas protegidas; e geralmente para melhorar a comunicação e compreensão entre todos engajados na conservação. Como uma primeira etapa, a Assembleia Geral da IUCN definiu o termo Parque Nacional em 1969, e muitos trabalhos pioneiros foram realizados pela CNPPA, de que emergiu primariamente em 1973 um sistema de categoria da IUCN. Em 1978, a IUCN publicou o relatório da CNPPA sobre categorias, objetivos e critérios para áreas protegidas, que foi preparado pelo comitê da CNPPA sobre critérios e nomenclaturas. Este sistema de categoria de 1978 foi amplamente usado. Tem sido incorporado em algumas legislações nacionais, usada para o diálogo entre os gestores mundiais de áreas protegidas, e tem formado uma estrutura organizacional das listas das Nações Unidades de Parques Nacionais e Áreas Protegidas que em recentes edições tem sido convertida para categorias I a V. Não obstante, experiências tem mostrado que o sistema de categorias de 1978 tinha uma necessidade de serem revistas e atualizadas. A diferença entre certas categorias não eram geralmente claras, e o tratamento de conservação marinha necessitava de ser mais fortalecida. As categorias IX e X não eram distintas categorias de gestão, mas geralmente internacionalmente estava em conformidade ou em alinhamento com outras categorias. Alguns critérios foram identificado para colocar em conformidade e dar maior flexibilização necessidade de
11 interpretação que ai variando no contexto global no mundo. Finalmente, a linguagem usada para descrever alguns conceitos, sobretudo associado a necessidade de atualização das categorias refletem nova compreensão do ambiente natural, e interação humana com este que terá emergido recentemente. Em 1984, uma avaliação sobre a necessidade de revisão dos sistemas das categorias foi proposta pela CNPPA. Estas tinham em consideração várias decisões da Assembleia Geral relacionada com os interesses das populações locais, áreas de flora e fauna selvagem, proteção marinha e da paisagem. O relatório da comissão, que foi conduzido por uma equipe de especialistas, foi apresentado na reunião da comissão na altura a Assembleia Geral da IUCN em Perth na Austrália em novembro de Foi proposta que as cinco categorias de 1978 deveriam formar bases para qualquer detalhe de sistema atualizado e o abandono de categorias (VI X). O relatório foi bem recebido pelas partes. Referia para uma larga revisão do 4º Congresso sobre Parques Nacionais e Áreas Protegidas, de Caracas, Venezuela, fevereiro de O Congresso para quais tópicos definidos foram também antes analisados pelos consultores e uma equipe altamente especializadas da IUCN. Os membros integrantes deste Congresso fizeram uma revisão profunda de este material e recomendaram a produção de diretrizes claras para substituição das que tinham sido adotadas em Isto foi formalmente afirmado na recomendação n º 17 do Congresso. Revisões de diretrizes foram preparadas e revisadas pelo Comitê de Condenação do CNPPA e o Conselho da IUCN em concordância com a 17ª recomendação. Os resultados são as atuais diretrizes que incorporam as recomendações gerais sobre as categorias de gestão protegidas, que considera cada categoria incluindo um número de exemplo de todo mundo mostrando a aplicação de diferentes categorias. Essas atuais diretrizes, entretanto, representam a culminação de um
12 processo extensivo envolvendo uma larga revisão consistentemente dentro das áreas protegidas ao longo de muitos anos. As opções deste envolvimento foram várias. Algumas recomendavam mudanças radicais desde as diretrizes de 1978, outras não quaisquer mudanças. Alguns argumentos que seriam versões de diretrizes regionais, outras que as categorias deveriam ser rígidas para qualquer parte do mundo. As conclusões são que: aderir para os quatros princípios de 1978 reafirmado no relatório da comissão em 1990; atualizar as diretrizes de 1978 para refletir as experiências ganhas ao longo dos anos no contexto de operacionalizar os sistemas de categorias de gestão de áreas protegidas; manter as primeiras cinco categorias, enquanto se simplificam as terminologias; adicionar novas categorias; reconhecer que os sistemas devem ser suficientemente flexíveis para acomodar a complexidade do mundo real; ilustrar cada uma das seis categorias com números de detalhes de caso de estudos para mostrar como são aplicados em todo mundo, e fornecer ferramentas para manejo e não prescrição restritiva. Dudley (2008) as orientações de 1994, basearam em princípios fundamentais. A base de categorização é por objetivos primários de gerenciamento, atribuição de uma categoria não é apenas sustentada pela eficácia de manejo; o nome das áreas protegidas no âmbito de sistema de categoria é internacional, em nível nacional podem variar, todas as categorias são importantes, e uma gradação de intervenção humana está implícita. Segundo Borrini-feyrabend (1997) apud Morsello (2001) em resposta a grande variedade de situações ecológicas, sociais, regimes de propriedade da terra e da nomenclatura utilizadas nos países, a IUCN desenvolveu uma classificação de unidade de conservação que compreende seis categorias. Segundo IUCN (1994) o sistema de categorias de gestão de áreas protegidas é um conjunto de normas desenvolvido com o objetivo de estabelecer um regime de definição, registro e classificação de áreas protegidas, capazes de acomodar, de
13 forma transparente e lógica, a ampla variedade de objetivo específico, formas organizativas e tipologias de gestão que caracterizam os regimes de conservação da natureza a nível global. O método de categorização é atualmente dominante a nível internacional, tendo sido adotado pelos governos nacionais e internacionais e por organizações internacionais, entre as quais a ONU e a Convenção sobre a Diversidade Biológica. Ainda de acordo com a mesma fonte, tendo em conta as diferentes combinações desses objetivos principais de gestão e das prioridades associadas aos mesmos, podem se estabelecer claramente as seguintes categorias de áreas de proteção. No sistema de classificação adotado pela IUCN, as áreas protegidas são agrupadas em seis categorias distintas designadas de I a VI de acordo com as suas características e com os objetivos de gestão determinados para cada uma delas. A Categoria I, referente às Reservas Naturais, é subdividida em duas subcategorias. As categorias correspondentes aos numerais mais baixos são aquelas em que o objetivo essencial da utilização da área é a conservação da natureza, aumentando o grau de antropização e o uso humano do território à medida que se sobe de categoria. As últimas categorias V e VI visam criar condições de utilização sustentável dos recursos e da paisagem. Ainda de acordo com IUCN (1994) a aplicação de novas categorias deve ter lugar dentro de um contexto histórico. Atualmente cerca de áreas protegidas estão incluídas dentro dos critérios da lista das Nações Unidas e todas elas estão atribuídas às categorias de I a V do sistema de 1978 (a lista não inclui as categorias VI- VIII, área de patrimônio mundial natural, Reserva Biosfera, como também as áreas de Ramsar). O sistema de categorias tem sido amplamente aplicado em muitas partes do mundo, e tem sido usada com a base de legislações nacionais. Além disso, as terminologias e o pensamento associado com as categorias têm enraizado e muito amplamente adotado. Por essas razões, uma abordagem tem sido usada nessas diretrizes, mais do que eliminar do sistema previamente
14 utilizado. Contundo, a experiência de usar o sistema de 1978 tem sido um critério em particulares mais do que uma perspectiva que vai de encontro às várias condições que prevalecem em diferentes partes do mundo. Entretanto, enquanto essas diretrizes são desenhadas para fornecer um amplo quadro das áreas protegidas ao mundo, elas também contêm flexibilidade do que as previamente aceitas. Por exemplo, as recomendações sobre o zoneamento ou classificação, autoridades de gestão e propriedade da terra é uma pouca menos perspectiva do que as diretrizes ou orientação anterior. Em atribuições de áreas para as categorias, a ênfase deve ser sobre a clarificação dos objetivos de gestão e certificar ou garantir que existem condições ideias ou adequadas para seu alcance. Se as diretrizes ou orientações são aplicadas apropriadamente e consistentemente, o resultado ser um agrupamento de áreas dentro de categorias que e logicamente e globalmente consistentes. Áreas protegida em Moçambique e sua complexidade Segundo USAID (2011), MATOS (2011), MITUR (2004) Moçambique tem uma rede de áreas protegidas cuja cobertura estende-se em toda ecoregião e biomas que asseguram a sua integridade como uma porção representativa da herança natural do país. A rede principal das áreas protegidas, isto é, os parques e reservas Nacionais cobrem 12.6 % da superfície total do país, mas essa cobertura aumenta para, aproximadamente, 15% quando se incluem as coutadas. O estabelecimento das áreas de conservação no país é um fenômeno recente. A década de 60 e o princípio da década de 70 foram o período em que as áreas de conservação da categoria de proteção total foram criadas. Os princípios da década de 60 foram marcados pela criação das reservas nacionais (83,3% das reservas nacionais e 17% dos parques nacionais). Já no início da década de 70 foi marcado pela criação dos parques, (cerca de 50% dos existentes no país). A década de 2000
15 iniciou com o crescimento dos parques (a criação dos restantes 33,3%) e das reservas (os 17%). Segundo MITUR (2004) a criação das áreas de conservação de exploração orientada, como são as de caça (coutadas oficiais), deu-se praticamente na década de 60, com especial destaque para o último ano em que foram criadas cerca de 70% das atuais 12. Por seu turno, as sete fazendas de caça existentes no país foram introduzidas a partir do princípio da presente década. O sistema de categorias de gestão das áreas protegidas em Moçambique baseia-se no objetivo de gestão de atividades específicas, tais como pesquisa científica, turismo e recreação ou uso sustentável de recursos, mas focado no objetivo primário que é a proteção e preservação da diversidade biológica. Moçambique é membro da IUCN e as suas áreas de conservação encontram-se em três Categorias deste organismo: Parques Nacionais (Categoria II), Reservas Nacionais (Categoria IV) e Coutadas Oficiais (Categoria VI). Segundo MITUR (2011), a Lei 19/97, de 01 de Outubro, Lei de Terras prescreve no artigo 9 que nas zonas de proteção total e parcial não podem ser adquiridos direitos de uso e aproveitamento da terra, permitindo apenas a emissão de licença especial para o exercício de actividades determinadas. A pertença total e completa da terra e outros recursos naturais ao Estado, coloca Moçambique numa posição privilegiada de poder colocar os recursos, de forma justa e equitativa, à disposição dos cidadãos nacionais e a participar com o resto do mundo na implementação das tendências globais de abordagem da conservação da diversidade biológica e do património cultural como bens fundamentais à vida. Ainda, o Estado de Moçambique assume em pleno, a sua responsabilidade perante a Humanidade pela proteção da diversidade biológica no seu território, incluindo a responsabilidade administrativa e financeira. Hodiernamente as matérias relacionadas à conservação da diversidade
16 biológica e a administração e desenvolvimento das Áreas de Conservação são repartidas em vários instrumentos legais, tais como: A Lei 19/97, de 01 de Outubro, a Lei de Terras e, seu Regulamento, o Decreto 66/98, de 08 de Dezembro; A Lei 3/90, de 26 de Setembro, a Lei das Pescas; A Lei 20/97, de 01 de Outubro, a Lei do Ambiente; A Lei 10/99, de 7 de Julho, regula os princípios e normas básicos de proteção, conservação e preservação dos recursos florestais e faunísticos e, seu Regulamento, Decreto número 12/2002, de 06 de Junho; A Lei 4/2004, de 17 de Junho, a Lei do Turismo e seus Regulamentos; A Resolução 5/95, de 03 de Agosto, aprova a Política Nacional do Ambiente; A Resolução 8/97, de 01 de Abril, aprova a Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna Bravia; A Resolução 14/2003, de 14 de Abril, aprova a Política do Turismo e Estratégia da sua Implementação; A Resolução 63/2009, de 2 de Novembro, aprova a Política de Conservação e Estratégia para a sua Implementação. Esta situação, assim como evidenciado na recente Política de Conservação, cria dispersão de fontes de informação, competências e, em alguns casos, desarticulação nas ações que se pretendem garantidas Áreas de Conservação e em seu redor. Apresente Lei é centrada nas áreas de conservação, a qual regula e atualiza os preceitos da conservação e adequa-os as aspirações do país quanto a conservação da diversidade biológica. Os aspetos que merecem particular relevância, pelo facto de se ajustarem a fase atual da conservação da diversidade biológica são: a categorização das áreas de conservação, as parcerias pública e privada, o reassentamento, a participação do cidadão na gestão da diversidade biológica e das áreas de conservação, as diretrizes para as áreas de conservação transfronteiriças e as penalidades ocasionadas pela infração sobre a diversidade biológica. O novo instrumento legal, vai refletir as linhas de orientação das Políticas relevantes, servindo assim as bases para a conservação da diversidade biológica no país. A presente Lei tem como objeto o estabelecimento dos princípios e
17 normas básicos sobre a proteção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica, quer seja terrestre, marinha e aquática, nas áreas de conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do país. Situação atual de gestão das áreas de conservação em Moçambique Segundo GOVERNO DE MOÇAMBIQUE (2003), Moçambique possui uma notável rede de áreas protegidas, é constituída por 6 (seis) parques nacionais, 5 (cinco) reserva de nacionais, 14 reservas florestais e 12 coutadas de caça, cobrindo uma área total de cerca de km² o equivalente a 16 % do território nacional. A despeito da extensão das áreas de conservação, só uma pequena parte da diversidade de habitats e ecossistemas que o país possui se encontra representado nestas áreas. São exemplos, os habitats e ecossistemas montanhosos, aquáticos e marinhos que apesar de extensos e diversificados, encontram-se mal representados na atual rede de áreas de conservação. Este fato é em parte justificado pela proclamação no período colonial de grande parte das áreas de conservação existentes no país mais em função de objetivo econômicos do que ecológicos. Deste fato resultou que áreas com grande diversidade biológica hotspots como as cadeias montanhosas de Chimanimani, Namuli e outras não tenham recebido nenhum estatuto especial em termos de proteção ou que os limites físicos de algumas áreas de conservação, não coincidam com as suas fronteiras ecológicas, como é o caso específico do Parque Nacional de Gorongosa, onde a Montanha de Gorongosa, um aquífero perene vital para a integridade ecológica do parque está fora dos seus limites. Enquanto que por um lado, muitas das atuais áreas de conservação estabelecidas durante o tempo colonial nunca chegaram a ter qualquer tipo de
18 gestão desde a sua proclamação, por outro, o período de guerra civil que o país viveu minou todo um esforço inicialmente que conduziria para uma gestão efetiva destas áreas das áreas protegidas. Consequentemente, hoje muitas destas encontram-se ainda abandonadas e sem qualquer tipo de gestão, apesar do esforço que o governo tem vindo a envidar, através do Ministério do Turismo, no sentido de reavaliar estas áreas e desenhar estratégias com vista à sua reabilitação. A situação é ainda agravada pelo fato de grande parte destas áreas terem sido geridas de forma isolada, ao invés de uma abordagem holística na sua gestão como parte integrante dos planos de uso e aproveitamento da terra. Instituições responsáveis pela gestão das áreas protegidas Segundo GOVERNO DE MOÇAMBIQUE (2003), recentemente criado Ministério do Turismo, através da sua Direcção Nacional de Áreas de Conservação (DNAC) é a instituição governamental responsável pela administração e gestão de áreas protegidas ligadas à fauna, enquanto que o Ministério da Agricultura, através da Direcção Nacional de Florestas e Fauna Bravia (DNFFB) é responsável pela gestão das reservas florestais. Em nível provincial, a DNAC é representada pela Direcção Provincial do Turismo, enquanto que a DNFFB é representado pelos Serviços Provinciais de Florestas e Fauna Bravia (SPFFB), integrados na Direcção Provincial de Agricultura (DPA), num sistema de dupla subordinação. Segundo a mesma fonte, para melhorar a gestão das áreas protegidas em Moçambique foi criada uma rede nacional de sistema unificada das áreas de conservação e passa ser administrada diretamente por uma nova agência pública que será designada de Administração Nacional das Áreas de Conservação - ANAC que supertente ao Ministério responsável pelas áreas de conservação.
19 Classificação e atividades nas zonas de proteção Segundo MITUR (20110, as Zonas de Proteção são áreas territoriais delimitadas, representativas do património natural nacional, destinadas à conservação da diversidade biológica e de ecossistemas frágeis ou de espécies animais ou vegetais. Estas são categorizadas para garantir a conservação representativa dos ecossistemas e espécies e a coexistência das comunidades locais com outros interesses e valores a conservar. As Zonas de Proteção classificam-se em: Áreas de conservação total e Áreas de conservação de uso sustentável. Consideram-se áreas de conservação total as áreas de domínio público do Estado, destinadas à preservação dos ecossistemas e espécies sem intervenções de extração dos recursos, admitindo-se apenas o uso indireto dos recursos naturais com as exceções previstas nesta Lei. Consideram-se áreas de conservação de uso sustentável as áreas de domínio público do Estado, privado e comunitário, destinadas à conservação, sujeito a um manejo integrado com permissão de níveis de extração dos recursos, respeitando limites sustentáveis de acordo com os planos de manejo. Por razões de necessidade, utilidade ou interesse público são definidas, por decreto, as condições e procedimentos para o exercício de actividades nas áreas de conservação, referidas na presente Lei que incluem: Concessões turísticas nas áreas de conservação; Concessões de operadores turísticos; Concessões para exercício da atividade cinegética; Administração da caça; Exploração de fauna selvagem; Uso sustentável da diversidade biológica; investigação científica e outras atividades que o Conselho de Ministro estabelecer; Categorias de Áreas de Conservação
20 Segundo USAID (2002); MITUR (2011) está em curso uma proposta para reedificação das áreas protegidas em Moçambique para melhor se alinhar com a classificação das categóricas das áreas protegidas adotadas pela IUCN. São nove (9) categorias propostas dentro da Política de Conservação: Reserva Total (IUCN I); Parque Nacional (IUCN II); Monumentos (IUCN III); Reserva Especial Nacional ou Provincial (IUCN IV); Paisagem protegidas (IUCN V); Áreas Transfronteiriças e Biosfera (IUCN VI); Reserva Privada (IUCN II-V); Reserva Comunitária (IUCN II-V); e Santuários Comunitários (Nacional Provincial ou Distrital). A reserva total, parque nacional e monumentos são classificados como áreas de conservação total e restante como áreas de uso sustentável. Segundo GOVERNO DE MOÇAMBIQUE (2009), a Política de Conservação traz questões para melhoramento e adequação da legislação incluindo procedimentos que permite uma implementação de revisão de processo interativa para atual classificação proposta. Existe também necessidade de apoiar iniciativas locais que visam controlar de uma forma rigorosa a exploração de recursos naturais através de criação de santuários ou zonas de veda temporal onde são proibidas atividades que afetam negativamente a capacidade de reprodução de certas espécies. Essa modalidade de zoneamento já existe no Regulamento Geral da Pesca Marítima, mais ainda não tem a sua contraparte nas áreas terrestres. Cabe às autoridades estatais em níveis locais, provincial e nacional reconhecer os santuários e apoiar a sua proteção durante o período em que está em vigor. Tendo uma validade limitada em renováveis, esses santuários não são áreas de conservação, mas constituem um elemento importante na conservação da biodiversidade. Obviamente, podem transitar para uma área de conservação caso se decida que as restrições introduzidas no âmbito da conservação da biodiversidade deixam de ser temporárias. Criação de Áreas de Conservação