Instituída através da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional é uma forma simplificada de tributação que visa ajudar e agilizar a cobrança de impostos de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil.
Para a manutenção deste modelo tributário, no entanto, as empresas precisam estar regular em relação às regras estabelecidas na Seção VIII – DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL da lei.
Neste mês de setembro de 2019, foi divulgado no Diário Oficial da União que empresas foram excluídas do Simples Nacional por não obedecerem o inciso IX do artigo 29 da lei que estabele que as empresas não podem apresentar valor de despesas pagas superior a 20% de seu faturamento.
Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do período que ocorreu a irregularidade, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme dispõe o inciso IV do art. 84, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Para saber mais sobre o assunto veja o artigo de Anderson Possebon abaixo ⬇ ou acesse a Lei Complementar 23/2016 aqui.
A pessoa jurídica que utilizar a opção tributária do Simples Nacional regido pela Lei Complementar 123/2006, Resolução CGSN 94/2011 e suas alterações deve observar as condições impeditivas para aderir a esta forma de tributação. Mesmo após o benefício concedido deverá ter ciência das situações que possam excluí-la desta forma de tributação.
Trataremos a seguir as situações que podem excluir uma empresa tributa no Simples Nacional.
Entre os impedimentos para o Simples Nacional está o excesso de faturamento. O limite de faturamento para permanecer nesta forma de tributação é de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para empresas constituídas em anos anteriores ou para empresas com início no próprio ano calendário o limite será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) multiplicados pelo número de meses entre sua constituição e final do ano calendário.
A empresa que durante o ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá majorar sua alíquota em 20% e recolher nesta forma até o final do ano calendário.
Exemplo: se a ultima alíquota era 10% passa a ser 12% (majorada em 20%). A partir de janeiro do ano-calendário seguinte a empresa deve verificar outra forma de tributação em que melhor se enquadre, ou seja, Lucro Real ou Lucro Presumido.
Para empresa constituída no próprio ano-calendário o limite a ser verificado é R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do ano-calendário, considerando fração de mês como um mês inteiro. Não retroagirá a exclusão ao início de suas atividades se o excesso verificado em relação a receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano calendário subsequente.
Outras atividades também impeditivas estão classificadas na Resolução CGSN 94/2011.
A pessoa jurídica a qual tenha como atividade principal ou secundária alguma das atividades da Lei Complementar ou Resolução citada, não poderá aderira tributação na forma do Simples Nacional. Quando já tributada no Simples Nacional e em alteração contratual incluir alguma dessas atividades deverá proceder da seguinte forma:
Quando a empresa se enquadrar nesta situação deve informar sobre a exclusão à Receita Federal até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação. Os efeitos da exclusão devem ser considerados a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva (Inciso IV Art. 6. da Resolução CGSN 15/2007).
A pessoa jurídica no ato da solicitação do Simples Nacional não poderá apresentar débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. O fato de haver débitos pendentes é uma questão que pode excluir a empresa deste regime de tributação.
I – Cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;
II – Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;
III – Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;
IV – Que tenha sócio domiciliado no exterior;
XIII – não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço;
XIV – omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.
XV – houver descumprimento, no caso dos escritórios de serviços contábeis, das obrigações de promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do micro empreendedor individual.
II – constituída sob a forma de sociedade por ações.
III – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
IV – que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
V – que realize atividade de consultoria;
VI – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
VII – que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.