NEGOCIAÇÃO COM COREN PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PERÍODO DE 1º MAIO DE 2012 A 30 DE ABRIL DE PDF
Download "NEGOCIAÇÃO COM COREN PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PERÍODO DE 1º MAIO DE 2012 A 30 DE ABRIL DE 2013."
Maria Laura Franco Cruz
1 NEGOCIAÇÃO COM COREN PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PERÍODO DE 1º MAIO DE 2012 A 30 DE ABRIL DE GARANTIA DA DATA BASE Fica estabelecido primeiro de maio como data base da categoria REAJUSTE SALARIAL E AUMENTO REAL Salários vigentes de 30 de abril de 2012 serão reajustados pela variação do INPC referente ao período de primeiro de maio de 2010 à 30 de abril de 2012 (4,88%) mais aumento real.total de 7% (sete por cento) COMPENSAÇÕES São compensadas todas as majorações nominais de salário salve as decorrentes de promoção, reclassificação, transferência de cargo, aumento real e equiparação salarial JORNADA DE TRABALHO 40 horas semanais PISO SALARIAL Reajuste de 7% (sete por cento) sobre o piso salarial vigente em 30 de abril de 2012 (1.318,89) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Ao servidor substituto será garantida a mesma gratificação percebida pelo servidor substituído PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS Garantia de 30 minutos nos dias de pagamento, dentro da jornada de trabalho, para recebimento no Banco ou posto bancário (duas vezes ao mês) ADIANTAMENTO DE SALÁRIO Adiantamento salarial até o dia 15 (quinze) de cada mês em proporção nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mensal TOLERÂNCIA Além dos 10 (dez) minutos de tolerância na entrada e na saída previstos no parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT será concedida tolerância mensal de 40 minutos para cobertura de eventuais atrasos PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO As horas extras trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) de segunda a sábado e com adicional de 100% (cem por cento) domingos e feriados O trabalho noturno será remunerado em conformidade com o artigo 73 da CLT 1
2 BANCO DE HORAS Será instituído banco de horas. As horas acumuladas pelos servidores serão gozadas na mesma proporção do percentual de acréscimo das horas extras, ou seja: (50 e 100%) ANUÊNIO O anuênio será discutido entre o Sindicato e Coren nas mesas permanentes de negociação, jumtamente com o PCCS SERVIÇOS EXTERNOS Para os serviços externos habituais ou não o Coren se responsabilizará pelo pagamento das despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem FÉRIAS Garantia de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário e adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário. O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados PROLONGAMENTO DE FERIADOS O Coren planejará e divulgará com 30 (trinta) dias de antecedência calendário relativo aos dias intercorrentes aos feriados. Os dias intercorrentes não serão compensados pelos servidores LICENÇA GALA Será concedida licença de 5 (cinco) dias úteis contada da data do casamento ou da união estável ou união civil entre pessoas do mesmo sexo VALE TRANSPORTE O Coren concederá vale transporte aos servidores pelo menor ônus possível. Em nenhuma hipótese será exigida devolução dos vales transportes concedidos UNIFORMES Quando exigidos serão fornecidos gratuitamente aos funcionários VALE REFEIÇÃO O vale atual de R$ 27,00 (vinte e sete reais) será reajustado em 4,88% por cento. Em nenhuma hipótese será exigida a devolução dos vales concedios no todo ou em parte. O Coren deverá fornecer vale refeição aos funcionários que prestar serviço em horário extraordinário CESTA BÁSICA Reajuste do valor atual em 7% (sete por cento) JORNADA DE ESTUDANTE O Coren abonará a falta do funcionário estudante para prestação de exames escolares (provas finais) e vestibulares AUXÍLIO CRECHE 2
3 Auxílio creche de 30% (trinta por cento) sôbre o piso salarial por mês e por filho com idade até 5 anos, 11 meses e 29 dias. Para filho excepcional o auxílio creche será de 45% (quarenta e cinco) por cento sobre o piso salarial. Esse benefício será concedido até os 14 anos de idade LICENÇA PATERNIDADE 5 (cinco) dias úteis, inclusive no caso de adoção de criança de 0 a 12 meses de idade AUXÍLIO FUNERAL Em caso de falecimento do funcionário, do seu cônjuge ou de seus ascendentes e descendentes diretos, auxílio funeral de 2 (dois) pisos salariais LICENÇA NOJO 5 (cinco) dias úteis consecutivos em razão do falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padastro, irmãos, filhos, enteados e menores sobre sua guarda ou tutela SAÚDE E SEGURIDADE NO TRABALHO O Coren concederá aos funcionários pela manhã e à tarde intervalo de 5 minutos sem compensação, devendo ainda nesse período fornecer gratuitamente em local adequado café e chá, esse intervalo deverá ser gozado obrigatoriamente no local de trabalho SEGURIDADE SOCIAL O Coren garantirá a seus funcionários afastados por motivo de saúde, (doença ou acidente) a complementação do auxílio previdenciário para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade durante o prazo de 30 dias ATESTADOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE a) serão aceitos em qualquer hipótese para efeito de abono os atestados de profissionais de saúde fornecidos por órgão público de saúde, convênios ou de particulares, inclusive os que comprovem acompanhamento de familiar. b) O Coren concederá até 15 dias de afastamento ao funcionário, prorrogáveis pelo mesmo período quantas vezes forem necessárias, sem prejuízo da remuneração, nos casos de necessidade de cuidados especiais e/ou internação de cônjuge, filhos, enteados e menores sob sua guarda ou tutela até 18 anos. LICENÇA MATERNIDADE adoção de licença maternidade pelo período de 180 dias ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA É vedada a dispensa do funcionário que esteja a pelo menos dois anos de adquirir o direito à aposentadoria. ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL É vedada a dispensa de funcionário no período compreendido entre um mês qie antecede as eleições no Coren até os seis meses sucessivos contados da posse dos eleitos. 3
4 ENTRADA DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO Sempre que se fizer necessário, os representantes do SINSEXPRO, ou pessoas por ele credenciadas, terão livre acesso nos recintos de trabalho, para distribuição de boletins, convocatórias e para efetuar sindicalizações, medainte previa comunicação ao Coren. LICENÇA À ASSOCIADO DO SINSEXPRO Fica garantida a associado do SINSEXPRO, licença remunerada para sua participação, mediante convocação, de cursos, seminários, congressos etc., promovidos pelo SINSEXPRO e/ou pela Federação Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional FENASERA. Desde que apresente o oficio antecipado à realização do evento, com cópia da ata que elegeu o associado para participar do evento limitado a 01 (um) e limitado a 01 (um) participante por evento, por no máximo de 12 eventos no ano. LICENÇA A DIRIGENTE SINDICAL O COREN garantirá a licença de 03 (três) dias por mês ao dirigente do SINSEXPRO, limitado a 02 (dois) servidores, que necessitar afastar-se de suas funções no trabalho para prestação de serviços ao SINSEXPRO, sem prejuízo de seus vencimentos e demais benefícios. MENSALIDADE SINDICAL a) As mensalidades associativas sindicais, devidas pelos funcionários ao SINSEXPRO, deverão ser descontadas pelo COREN em folha de pagamento e repassadas ao SINSEXPRO mediante depósito em conta corrente que este indicar ou contra recibo em sua tesouraria, até o 5º (quinto) dia após a efetivação do desconto. O repasse deverá ser acompanhado do fornecimento de relação nominal de todos os funcionários e dos valores individualmente descontados, observado o artigo 545 da C.L.T. Consolidação das Leis do Trabalho; UTILIZAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS o coren colocará a disposição do sinsexpro, quadro de avisos para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, afixar, em suas formas originais, comunicados, informações e convocações. TAXA NEGOCIAL O Coren praticará desconto negocial quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor do SINSEXPRO. O desconto compreenderá o índice equivalente ao total de aumento salarial concedido no item 02 do presente instrumento, sendo limitado ao constante no Precedente Normativo nº 21 do TRT-SP (5%) ou ao valor de R$200,00 (duzentos reais), o que for menor, e será 4
5 descontado em 5 (cinco) parcelas iguais e consecutivas de 1% (um por cento) ao mês, conforme definido pelos trabalhadores em assembléia local. O trabalhador terá 10 (dez) dias consecutivos, após o protocolo do Acordo Coletivo de Trabalho assinado pelo CRF no SINSEXPRO, para manifestar eventual oposição ao desconto, da seguinte forma: Os trabalhadores lotados na capital deverão comparecer à sede do SINSEXPRO para preencher formulário de oposição nos seguintes dias: segunda, terça, quarta e sextafeira das 9h00 as 18h00 e às quintas-feiras das 10h00 as 19h00. Os trabalhadores lotados na Grande São Paulo, Interior e Litoral, poderão retirar o formulário de oposição através do site do SINSEXPRO na Internet ou solicitar seu envio por ou fax. Depois de preenchido o formulário, o trabalhador deverá reconhecer firma da assinatura e encaminhar pelo correio à sede do SINSEXPRO, como carta registrada. Só serão aceitas as oposições que forem postadas até o último dia do prazo. O Coren se compromete a comunicar aos trabalhadores a data de protocolo do Acordo Coletivo de Trabalho no SINSEXPRO. O SINSEXPRO se compromete a enviar para ao Coren a relação dos trabalhadores que manifestaram regularmente a oposição ao desconto da contribuição negocial. O desconto só será processado após a comunicação formal do SINSEXPRO ao Coren das oposições recebidas MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS É vedado ao COREN e ao SINSEXPRO, buscarem solução para conflitos individuais dos funcionários, decorrentes da relação de trabalho, perante comissões de conciliação prévia ou núcleos de conciliação estranhos à categoria abrangida pelo SINSEXPRO, sob pena de nulidade e fraude ao direito do trabalho, de que trata o Art. 9º da CLT, vista que o SINSEXPRO ainda não constituiu referida comissão no âmbito da categoria profissional. O Coren e o SINSEXPRO priorizarão as Mesas Permanentes de Negociação para solução de eventuais conflitos MESA PERMANTE DE NEGOCIAÇÃO Ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente mediante necessidade e convenção VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO a) Estabelecem as partes que o presente Acordo Coletivo de Trabalho tem como data de início de vigência o dia 1º de maio de 2006 a 30 de abril de ABRANGÊNCIA 5
6 Aplica-se a presente convenção, na sua integridade, a todos os funcionários da autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINSEXPRO, inclusive os admitidos após a data-base. CASOS OMISSOS Os assuntos não previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho poderão ser acordados entre o COREN e o SINSEXPRO. 6
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, PARA O PERÍODO DE 1º DE MAIO DE 2009 A 30 DE ABRIL DE 2011.
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, PARA O PERÍODO DE 1º DE MAIO DE 2009 A 30 DE ABRIL DE 2011. ITEM 01 GARANTIA DE DATA BASE Manutenção de 1º de maio como data base da categoria. ITEM 02 - REAJUSTE
PROPOSTA DO CROSP EM FACE A PAUTA DE REINVINDICAÇÕES SOCIOECONOMICAS APRESENTADA PELO SINSEXPRO PARA O PERÍODO DE 1DE MAIO DE 2014 A 30 DE ABRIL DE
PROPOSTA DO CROSP EM FACE A PAUTA DE REINVINDICAÇÕES SOCIOECONOMICAS APRESENTADA PELO SINSEXPRO PARA O PERÍODO DE 1DE MAIO DE 2014 A 30 DE ABRIL DE 2015. POPOSTAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ENTRE CONSELHO