Dizer o Direito: Não cabe prisão civil do inventariante em razão do inadimplemento do espólio
As questões envolvendo "pensão alimentícia" são muito importantes tanto na prática forense como nos concursos públicos.
Hoje vamos enfrentar o seguinte tema: caso o alimentante (devedor de alimentos) morra, o espólio continuará tendo a obrigação de pagar? E se houver descumprimento da obrigação, poderá haver prisão civil do inventariante?
Vale ressaltar que o inventariante é o responsável pela administração da herança, conforme previsto no Código Civil:
Fixados estes conceitos, imagine a seguinte situação hipotética:
Luis ajuizou execução de alimentos sob o rito do art. 733 do CPC em face do espólio de Januário (seu falecido pai), representado pela inventariante Madalena (esposa do morto), pleiteando o recebimento de alimentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro, bem como os vencidos no curso do processo (Súmula 309 do STJ).
A inventariante foi citada para, em 3 dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Madalena apresentou, então, uma petição ao juiz justificando que o espólio não tem como efetuar o pagamento da pensão alimentícia arbitrada porque os bens que compõem o acervo hereditário não têm gerado renda.
O juiz entendeu que as justificativas apresentadas não eram suficientes e, então, decretou a prisão civil de Madalena (§ 1º do art. 733 do CPC).
Foi interposto agravo de instrumento, tendo o TJ mantido a decisão do magistrado.
Diante disso, o advogado de Madalena impetrou habeas corpus no STJ em seu favor.
O que decidiu o STJ em um caso análogo a esse? O inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante?
NÃO. Não cabe prisão civil do inventariante em razão do descumprimento da obrigação do espólio de prestar alimentos.
STJ. 4ª Turma. HC 256.793-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1º/10/2013 (Info 531)
O CC/2002 previu que a "a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor" (art. 1.700).
O STJ interpreta que, apesar de existir esse dispositivo, o dever de prestar alimentos continua sendo personalíssimo. Assim, os herdeiros irão responder pela obrigação até o limite da herança, tendo em vista que a dívida é oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária dos herdeiros (arts. 1.792 e 1.997 e Enunciado 343 do CJF).
Além disso, a jurisprudência do STJ admite a transmissão da obrigação alimentar ao espólio apenas nos casos em que, antes de a pessoa morrer, já havia estipulação, por sentença judicial ou acordo prévio da obrigação alimentar, de modo a garantir a manutenção do alimentando durante a tramitação do inventário.
Assim, não é possível, portanto, o ajuizamento de ação de alimentos em face do espólio, se quando do falecimento do autor da herança (ex: pai do alimentando) não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor.
Em suma, o espólio tem a obrigação de pagar pelos alimentos desde que:
Justamente pelo fato de o dever de alimentar ser personalíssimo e instramissível é que o STJ entende que não é possível a decretação de prisão civil do inventariante do espólio, uma vez que a restrição da liberdade constitui sanção também de natureza personalíssima e que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar, como acontece com o inventariante.