Prefeito João Altoé participou com Governador Paulo Hartung, juntamente com a AMUNES, para sancionar projeto que prevê alívio financeiro aos Municípios - PREFEITURA DE VARGEM ALTA - ES
Prefeito João Altoé participou com Governador Paulo Hartung, juntamente com a AMUNES, para sancionar projeto que prevê alívio financeiro aos Municípios
Na manhã desta quinta-feira (14/12), o Prefeito João Altoé participou da III Assembleia Geral Extraordinária da Associação dos
Municípios do Estado do Espírito Santo e, depois participou, de reunião com o Governador Paulo Hartung, no Palácio Anchieta, juntamente com prefeitos de outros municípios, na qual o Governador sancionou o projeto de Lei que viabiliza alívio financeiro aos municípios capixabas. A lei permite que 67 cidades possam utilizar recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para pagamento de despesa corrente. O documento foi assinado na presença dos prefeitos, no Salão do Piano, na área interna do Palácio Anchieta, em Vitória.
A lei prevê que, em caráter excepcional e durante o exercício financeiro de 2018, poderá ser utilizado para pagamento de despesas correntes até 40% (quarenta por cento) da receita pública transferida aos municípios, por determinação da Lei nº 8.308, de 12 de junho de 2006. Ainda de acordo com o documento, os municípios contemplados deverão prestar contas ao Poder Legislativo Estadual, até o dia 31 de janeiro de 2019, de todas as despesas realizadas, por meio de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em formato eletrônico, abertos, estruturados e legíveis por máquina, do repasse de recursos recebidos provenientes do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais.
A Lei é uma equação flexível construída pelo Governo do Estado em conjunto com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) para auxiliar os gestores municipais durante este período de crise socioeconômica que tem castigado o país, e que, entre outros efeitos colaterais na economia, reduziu drasticamente a arrecadação dos cofres públicos dos municípios. Originalmente, os recursos do fundo serão aplicados apenas em investimentos como saneamento básico, saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, segurança e geração de emprego.