Não obstante, na apreciação dos embargos de declaração, houve reconsideração, concluindo aquela Corte pela denegação da ordem, com base na então recém editada Súmula Vinculante Eis a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. ED...
O ato impugnado não parece ter extraído da Súmula Vinculante nº 5 qualquer ilação quanto às formas de intimação dos advogados em processos administrativos ou, muito menos, que a intimação irregular seria válida. Em vez disso, parece ter concluído apenas que, diante do enunciado, as normas a serem aplicadas seriam as de índole administrativa, o que...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/ DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 5. 1. Não implica má aplicação da Súmula Vinculante 5 (A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição) decisão que, em sede de...