MZ Advocacia - Moncks, Zibetti e Cagol Advocacia - Notícias - Senado aprova MP que autoriza empresas a remarcar até 2023 eventos cancelados na pandemia
Medida provisória já em vigor retira obrigação de que organizadores façam reembolso em dinheiro para os consumidores nesse período. Texto vai à sanção presidencial.
A proposta vale para adiamentos ou cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos – como shows e espetáculos – que estavam marcados para o período entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
Caso o consumidor tenha adquirido o crédito até 21 de fevereiro de 2022, data da publicação da MP, poderá ser usado até o fim de 2023 – ainda que o cancelamento tenha sido realizado em 2021.