Regularização tributária em pauta na plenária da ACIJS-APEVI, na segunda, dia 26
Aspectos da Medida Provisória 783, de 31 de maio deste ano, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), vão estar na pauta da plenária da ACIJS e APEVI nesta segunda-feira, dia 26, no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul.
O tema será apresentado pelo advogado Gustavo Pacher, com o objetivo de repassar a associados das duas entidades, e aos demais interessados, regras do programa que estabelece aos contribuintes a possibilidade de liquidação de dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril último.
A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto próximo e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.