IX – as contribuições realizadas durante as etapas de Consulta Interna e da Tomada de Subsídios deverão estar devidamente fundamentadas e identificadas, caso contrário, tais contribuições serão descartadas;
X – a Agenda Regulatória deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada e publicada no DOU, em versão resumida, e na página eletrônica da Antaq, em versão integral, até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao início de sua vigência.