FADILESTE - Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas - Imunidade parlamentar se estende a declarações em redes sociais
Em 23/05/2019 às 16h34
Para o ministro, é irrelevante, para efeito da invocação da imunidade, que o ato tenha ocorrido fora do Congresso Nacional. "O exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional", destacou.
"A prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato, ainda que territorialmente efetivada em âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada na norma constitucional em questão". Ainda conforme o ministro, a imunidade protege as entrevistas jornalísticas, a transmissão para a imprensa do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações veiculadas por intermédio de redes sociais.