O MPF aponta, na recomendação, que a agência nem mesmo realizou consulta interna aos próprios técnicos ou previu audiências públicas, apesar das diversas consequências que a regulamentação poderia trazer. Além disso, destaca que, desde a entrada em vigor da Lei 7.805/89, há quase 30 anos, a legislação minerária nunca enfrentou com rigor o problema da lavagem de ouro e da criação de mecanismos que previnam essa prática e suas consequências danosas ao meio ambiente e a comunidades tradicionais, sobretudo na Amazônia, o que torna o período de 30 dias para a consulta um prazo irrisório, diante da complexidade do tema.
O MPF recomenda, além da prorrogação da consulta por mais dois meses, que a ANM realize, ao menos, uma audiência pública em cada região do Brasil sobre a regulamentação da lavra garimpeira, dando a devida publicidade junto aos órgãos públicos e a entidades da sociedade civil representativas de garimpeiros, comunidades tradicionais, protetores do meio ambiente, dentre outros grupos interessados.
A Força-Tarefa Amazônia foi criada em agosto deste ano com o objetivo de atuar no combate à mineração ilegal, ao desmatamento, à grilagem de terras públicas, à violência agrária e ao tráfico de animais silvestres.
Formada por Procuradores da República lotados em estados da Amazônia Legal e sob a coordenação da procuradora Ana Carolina Haliuc Bragança, lotada no MPF no Amazonas, a força-tarefa decorre de demandas da sociedade civil, expressas no Fórum Diálogos Amazonas, presidido pelo MPF no Amazonas com apoio dos procuradores da região. O pedido obteve aprovação unânime da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR).
No campo da mineração ilegal de ouro, um dos grandes desafios da Força-Tarefa tem sido justamente a revisão e análise das normativas constitucionais, legais e infralegais tratando da temática, que vem favorecendo a perpetuação de ilícitos como lavagem de dinheiro e usurpação de patrimônio da União Federal.