Assessor: Clenilson Romualdo Ceriaco
Compete a Assessoria Jurídica:
I - Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica no patrocínio e defesa de ações administrativas e judiciais que esteja envolvida a Câmara Municipal, acompanhamento dos trabalhos Legislativos, orientações e elaboração de pareceres no âmbito do Poder Legislativo.