De autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), o projeto foi aprovado na Casa de Leis no dia 14 de dezembro de 2020. Para justificar o veto, o governador afirmou que a medida é inconstitucional, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa.
“Nós vamos colocar [o veto] em apreciação já nas primeiras semanas após o recesso parlamentar. Eu acho difícil os deputados manterem o veto. Creio que vão derrubar”, disse Botelho.
O presidente acredita que após a derrubada, o Governo deve entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
Botelho garantiu que a Procuradoria da Assembleia Legislativa irá defender a decisão do plenário na Corte Superior.
“Decisão jurídica não é uma ciência exata, é interpretação. Um jurista avalia de uma forma, outro avalia de outra e isso aí vai desaguar lá no STF e lá que será decidido”, disse.