Pauta de Comitê Fiscal Maio 2018 – Ippolito Advogados
PAUTA DE COMITÊ FISCAL MAIO 2018
AP – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES – EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE SUA RATIFICAÇÃO NACIONAL NO DOU
• Convênio ICMS nº 48, de 29 de maio de 2018 (DOU 30.06.18)
SP E SE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 39/2012 – EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PAUTA ANTERIOR
SP E SE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 34/2012 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2018 – REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PAUTA ANTERIOR
AL, ES, GO, PA, RJ, SC E SP – CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 – AUTORIZAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2018, DE RELAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, INSTITUÍDOS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU DISTRITAL PUBLICADA ATÉ 08 DE AGOSTO DE 2017, EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• Resolução CONFAZ nº 02, de 16 de maio de 2018 (DOU 21.05.18)
• Ajuste SINIEF nº 01, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18 – Retif. 23.05.18
• Ato COTEPE/MVA nº 09, de 09 de maio de 2018 (DOU 10.05.18)
• Ato COTEPE/MVA nº 10, de 29 de maio de 2018 (DOU 30.05.18)
• Nota Técnica 2016.002 Versões 1.50 e 1.51
NF-E – TABELA DE PAÍS – ATUALIZAÇÃO PARA HARMONIZAÇÃO COM A TABELA UTILIZADA PELO PORTAL DO COMERCIO EXTERIOR
• Nota Técnica 2018.003 Versão 1.00
CT-E – ALTERAÇÕES DE REGRAS DE VALIDAÇÃO E SCHEMAS – DIVULGAÇÃO
• Nota Técnica 2018.001
MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 47.210/2017
• Decreto nº 47.406, de 09 de maio de 2018 (DOE-MG 10.05.18)
MG – REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO – EMISSÃO DE NF-E – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.410, de 21 de maio de 2018 (DOE-MG 22.05.18)
MG – CONVOCAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DETENTORES DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA PARTICIPAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO E AO DEPÓSITO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, PARA FINS DE REMISSÃO E REINSTITUIÇÃO DESSES BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
• Resolução nº 5.135, de 10 de maio de 2018 (DOE-MG 11.05.18)
MS –-REGIMES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS PARA A APURAÇÃO DO IMPOSTO – PENDÊNCIAS, RENOVAÇÃO E SUSPENSÃO – PROVIDÊNCIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA REDAÇÃO DO ANEXO V DO RICMS/MS
• Decreto n° 15.005, de 24 de maio de 2018 (DOE-MS 25.05.18)
MS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – BASE DE CÁLCULO
• Decreto nº 15.007, de 24 de maio de 2018 (DOE-MS 25.05.18)
MS – EFD – PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS ST) NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DETENTORES DE REGIME ESPECIAL E SUJEITOS À ENTREGA MENSAL DE PLANILHA EM FORMATO EXCEL
• Resolução/SEFAZ nº 2.942, de 22 de maio de 2018 (DOE-MS 28.05.18)
MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS "REFIS-MT" – PRAZO DE ADESÃO – PRORROGAÇÃO
• Decreto nº 1.498, de 28 de maio de 2018 (DOE-MT 28.05.18)
MT – AQUISIÇÕES DE BENS E MERCADORIAS EFETUADAS JUNTO A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO POR CONTRIBUINTE CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA É CONSTRUÇÃO CIVIL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO – DISPOSIÇÕES
• Portaria SEFAZ n° 61, de 25 de abril de 2018 (DOE-MT 04.05.18)
RS – PROGRAMA COMPENSA-RS – PROCEDIMENTOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU OUTRA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM PRECATÓRIOS VENCIDOS DO ESTADO
• Instrução Normativa RE nº 19, de 10 de maio de 2018 (DOE-RS 10.05.18)
SP – DISCIPLINA PARA O COMPLEMENTO E O RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO, E PROCEDIMENTOS CORRELATOS – INSTITUIÇÃO DO "SISTEMA DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO OU RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPADO"
• Portaria CAT nº 42, de 21 de maio de 2018 (DOE-SP 22.05.18)
SP – EFD – RETIFICAÇÃO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 147/2009
• Portaria CAT nº 44, de 30 de maio de 2018 (DOE-SP 31.05.18)
SP – ESCLARECIMENTOS SOBRE O RESSARCIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849 E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.777
• Comunicado CAT nº 06, de 21 de maio de 2018 (DOE-SP 22.05.18)
SP – SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
SP – EMISSÃO DE NFS-E – PREENCHIMENTO DE CAMPOS – ORIENTAÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SF/SUREM NºS 14/2014 E 06/2018
• Instrução Normativa SMF nº 08, de 17 de maio de 2018 (DOM-SP 18.05.18)
SP – SERVIÇOS DE INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, EM QUALQUER MEIO (EXCETO EM LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA) – INCIDÊNCIA DO ISS – ESCLARECIMENTOS
• Parecer Normativo SMF nº 02, de 14 de maio de 2018 (DOM-SP 22.05.18)
VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS
• Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 (DOU 30.05.18)
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS – NÃO TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO SOBRE O GANHO DE CAPITAL – AJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO – POSSIBILIDADE
PERT – REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS – NÃO TRIBUTAÇÃO
DEDUTIBILIDADE DE ÁGIO DECORRENTE DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS – POSSIBILIDADE
LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL – POSSIBILIDADE
ROYALTIES – PAGAMENTO A EMPRESA DO MESMO GRUPO – DEDUTIBILIDADE
BENEFÍCIOS ESTADUAIS CONCEDIDOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 – CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – NÃO INCIDÊNCIA
VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS APÓS REDUÇÃO DE CAPITAL – AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO
TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E SUÉCIA – REMESSA A TÍTULO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA – NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF
• Solução de Consulta nº 65, de 02 de abril de 2018 (DOU 28.05.18)
ALTERAÇÃO DO ROL DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ADICIONAL DE UM PONTO PERCENTUAL NA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO
REINTEGRA – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS
• Decreto nº 9.393, de 30 de maio de 2018 (DOU 30.05.18 – Retif. 04.06.18)
EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Novo Hamburgo
CPRB – ALTERAÇÃO DO ROL DE EMPRESAS BENEFICIADAS
COMPENSAÇÃO – ALTERAÇÕES NO ROL DE VEDAÇÕES
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADOS APÓS A OBRIGATORIEDADE DO E-SOCIAL
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SUA DECRETAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL – OBSERVÂNCIA DO MÉTODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR – SUBSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE POR PRODUTOS
IPVA – FALTA DE INFORMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PROPRIETÁRIO
CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS
QUITAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES ADQUIRIDOS DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE
PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE
CIDE – INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AUTORAIS, A DESPEITO DE NÃO HAVER PREVISÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR
IOF/CRÉDITO – CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR MÁXIMO DE CRÉDITO – SUJEIÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O SALDO DEVEDOR DIÁRIO
INCORPORADORAS – INCORPORAÇÃO CONCLUÍDA – VEDAÇÃO À ADESÃO AO RET
• Solução de Consulta nº 2.005, de 27 de abril de 2018 (DOU 02.05.18)
GATT – DEFINIÇÃO DE PESSOAS "LEGALMENTE RECONHECIDAS COMO ASSOCIADAS EM NEGÓCIOS" – DEFINIÇÃO QUE NÃO DEPENDE, ISOLADAMENTE, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXCLUSIVO DE AGENCIAMENTO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS