Art. 245, § 1 do Código Processo Penal | Busca Jusbrasil
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TJ-CE - Habeas Corpus HC 06304498320198060000 CE 0630449-83.2019.8.06.0000 (TJ-CE)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 250 , § 1.º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 2.º DA LEI 12.850 /13. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 245 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE, INCLUSIVE QUANTO À IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I , IV , V E IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ALÉM DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 328 , AMBOS DA REFERIDA NORMA LEGAL, SEM PREJUÍZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDER NECESSÁRIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE LIMINAR, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS MEDIDAS CAUTELARES ALI IMPOSTAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0630449-83.2019.8.06.0000, impetrado por Mateus da Silva Lins Borges e Carlos Germano Freitas, em favor do paciente José Clemeson Sousa Silva, contra ato do Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação nº 0000101-98.2019.8.06.0108. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da presente ordem e conceder-lhe provimento, confirmando a decisão proferida em sede liminar, inclusive no que concerne às medidas cautelares ali impostas, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00641200902003009 0064100-80.2009.5.03.0020 (TRT-3)
FRAUDE À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA A PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA (TERCEIRA EMBARGANTE) PARA INTEGRALIZAÇÃO DE PARTE DE SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL, REALIZADA EM 08/02/1999 - AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM 19/12/2007 - POSSE DIRETA E DOMÍNIO DO IMÓVEL INCORPORADO EM NOME DO SÓCIO DA EXECUTADA - NÃO TRANSCRIÇÃO DA INCORPORAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL INCORPORADO - INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL INCORPORADO PELA TERCEIRA EMBARGANTE - DOMÍNIO INEXISTENTE DA TERCEIRA EMBARGANTE (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL )- CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA (ART. 179 DO CÓDIGO PENAL )- ILEGALIDADE TRABALHISTA - APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE OS BENS INDICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO PERMANECER INTACTAS AS AVERBAÇÕES DETERMINADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Se a 1ª agravada (terceira-embargante) não comprova a posse e o domínio legal do bem imóvel incorporado do sócio da executada, imperativa a continuidade da execução trabalhista para garantir o recebimento do crédito do reclamante.
TJ-PR - Apelação Crime ACR 2544341 PR Apelação Crime 0254434-1 (TJ-PR)
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO À DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQÜESTRO DE BEM MÓVEL COMO PROVENTO DE INFRAÇÃO - ARTIGOS 126 E 132 DO CPP - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS - INOCORRÊNCIA, FACE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 125 E 127 DO CPP , ITEM 6 .24.5 DO CN DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DECRETO JUDICIÁRIO Nº 543 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - ADEMAIS, PRECLUSÃO DA MATÉRIA POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RATIONE LOCI - INOBSERVÂNCIA DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMBARGANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO CONSTRITO - REQUISITO EXIGIDO NO ART. 1.046 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRATO REALIZADO PELAS PARTES OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE, POSTO QUE O DISTRATO SE DEU APÓS A DETERMINAÇÃO DO SEQÜESTRO DO VEÍCULO - NULIDADE, POR NÃO SER O OBJETO LIVRE DE ÔNUS, ENSEJANDO O ACORDO A NÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ARTIGO 166 , INCISOS II E VI , DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "Não comprovando o autor a qualidade de senhor ou possuidor da coisa objeto da constrição judicial, é parte ilegítima para opor embargos de terceiro (artigo 1046 , § 1º do CPC )." (TAPR - 18ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 271 .153-5. Rel. Juiz Wilde Pugliese. Ac. nº 1323 . Julg. 05.07.2005. DJ. 6912).
Encontrado em: presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 4ª Câmara Criminal 13/01/2006 DJ: 7037 - 13/1/...2006 Apelação Crime ACR 2544341 PR Apelação Crime 0254434-1 (TJ-PR) Ronald Juarez Moro
Encontrado em: PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00599 ART : 00239 ART : 00061 ART : 00156 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL REVISTA FORENSE Nº 303, P. 4 - NOVOS TIPOS PENAIS NO MERCADO FINANCEIRO - RENÉ ARIEL DOTTI...; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 245 BA 2000.33.00.000245-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...
TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3606371 PR 0360637-1 (TJ-PR)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUTO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ( CPP , ART. 564 , IV ) POR INOBSERVÂNCIA AO § 7º DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL VÍCIO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE E EFICÁCIA DO PROCESSO SUBSEQÜENTE - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A singela apreensão em inquérito, ainda que precedida de busca, não precisa, de modo algum, ostentar o aparato do procedimento autônomo de busca e apreensão e prescinde por completo de testemunhas, uma vez que este tem outra índole e objetivo processualmente diversos daquela diligência inquisitória (TACRIM).
Encontrado em: em denegar a ordem impetrada. 3ª Câmara Criminal DJ: 7191 Habeas Corpus Crime HC 3606371 PR 0360637-1