Proposta pretende multar quem divulgar Fake News na capital
domingo, 12 de julho, 2020
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13:40 - 24/05/2020
O Projeto de Lei prevê multa de 10 a 150 unidades padrão fiscal do município
24/05/2020 13h33
Um projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara Municipal de Campo Grande, que propõe punir com multa aqueles que divulgarem fake news (notícias falsas).
De acordo com o autor da proposta, o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), a medida tem por objetivo vedar a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio de notícia ou informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza, salvo as autorizações legal ou constitucionalmente previstas.
"As chamadas Fake News trazem enormes prejuízos a nossa sociedade e precisamos de mecanismos jurídicos para frear seu compartilhamento", ressaltou o parlamentar.
A Lei prevê multa de 10 a 150 unidades padrão fiscal do município, para quem dolosamente divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas sobre: Epidemias, endemias e pandemias.
"Divulgar informação ou notícia que sabe ser falsa e que possa modificar ou desvirtuar a verdade com relação à saúde, segurança pública, economia ou processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante", frisou Carlão.
A multa será revertida para o apoio de tratamento de epidemias e em ações de enfrentamento à publicação de notícias falsas e em campanhas de conscientização no Município de Campo Grande.
O projeto também prevê que as multas serão aplicadas sucessivamente em dobro no caso de reincidência e quando o agente propagador for servidor público e o mesmo empregar recursos físicos, infraestrutura de rede ou conexão do órgão onde exerce suas funções, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares.
O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos à pessoa física ou jurídica.
O Projeto de Lei ainda no início de sua tramitação e deve passa pela apreciação das Comissões Permanentes da Casa de Leis, para posterior votação em plenário.
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