TST: Penhora não abrange valores de cheque especial |
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Por Tribunal Superior do Trabalho (TST) 31/08/2021 as 13:17
ROT-1381-71.2020.5.09.0000
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISTEMA BACEN-JUD INCIDENTE SOBRE SALDO POSITIVO DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE NÃO ABRANGENDO VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO ROTATIVO OU ATIVOS COMPROMETIDOS EM COMPOSIÇÃO DE GARANTIAS. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA REVERTER O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO.
1. Segundo o art. 13, § 2º, do Regulamento do Bacen Jud, somente os valores disponíveis são passíveis de penhora, não sendo possível o bloqueio sobre valores disponibilizados de crédito em favor do titular, como cheque especial, crédito rotativo ou ativos comprometidos em composição de garantias.
2. No caso, os documentos colacionados aos autos, mais precisamente o extrato de pág. 18, afastam a tese de que o valor ali constante se refere ao limite do caixa aval.
3. A autoridade coatora atestou que o bloqueio via convênio BacenJud incidiu sobre saldos positivos na conta do devedor e não sobre o alegado Caixa Aval - Conta Garantida. Esclareceu que "o bloqueio foi efetuado nos estritos limites do que possibilita o convênio BacenJud, a é o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante" (pág. 52).
4. Sendo assim, os valores depositados são passíveis de bloqueio para pagamento de verbas de natureza alimentícia deferidos na ação trabalhista matriz.
5. Conclui-se, portanto, que o impetrante não tem direito líquido e certo a reverter a penhora efetivada em conta bancária de sua titularidade.