Projeto que permite fiscalização por "autocontrole" avança na Câmara -
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Projeto que permite fiscalização por "autocontrole" avança na Câmara
"autocontrole" de fiscalização agropecuária Foto Dida Sampaio Estadão
Projeto permite que o produtor rural se responsabilize pelo cumprimento das normas determinadas pelo governo nas atividades agropecuárias, nos mesmos moldes aplicados, por exemplo, na declaração de Imposto de Renda.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira, 3, um projeto de lei que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole. Na prática, a mudança permite que o produtor rural ou uma indústria do agro, por exemplo, se responsabilize pelo cumprimento das normas determinadas pelo governo nas atividades agropecuárias, mas em forma de "autorregulação", nos mesmos moldes aplicados, por exemplo, na declaração de Imposto de Renda. Se for encontrada alguma desconformidade, então toda cadeia produtiva envolvida passaria por fiscalização mais severa.
O texto do deputado Pedro Lupion (PP-PR) segue agora direto para análise no Senado, se não houver nenhum recurso para ir ao plenário da Câmara. Na defesa do Projeto de Lei 1293/2021, Lupion disse que "a burocracia governamental não acompanhou o crescimento do setor", que hoje estaria travado por falta de fiscais para liberar plantas produtivas, insumos e procedimentos. "É um processo que, infelizmente, por falta de capital humano, o Estado não tem como manter. Nós estamos perdendo mercado por causa disso".
O parlamentar disse que o projeto resolve "insuficiência de fiscais em muitas regiões", como o Paraná, onde, segundo ele, há profissionais responsáveis por 30 municípios. O deputado afirmou que, apesar da mudança proposta, relatórios, laudos e toda a documentação envolvida nos processos ainda precisarão da chancela do poder público.
Segundo informações divulgadas pela Frente Parlamente Agropecuária, produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por meio de um "protocolo privado de produção", com registros auditáveis de toda a cadeia, da matéria-prima ao produto final. São previstas medidas de recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção.
A proposta atende a um pedido antigo da agropecuária de inserir profissionais privados no acompanhamento diário dos processos, hoje sob responsabilidade de auditores federais fiscais agropecuários. Segundo o texto, porém, profissionais privados não poderão exercer atividades típicas dos auditores, apenas conferir o atendimento às normas estabelecidas pelo Estado (O Estado de S.Paulo, 4/5/22)