Instituição deve indenizar estudante por ofertar curso de psicologia sem autorização do MEC - Lex Notícia
A 3ª Câmara de Direito Privado não deu provimento ao recurso. No voto, a desembargadora lembrou que o IVC não comprovou nos autos ter a devida autorização do Ministério da Educação para oferecer o curso. Disse que o serviço é impróprio, "em razão de vícios que comprometem a vida acadêmica dos usuários".
Ainda segundo a relatora, "diferentemente do que alega o apelante [IVC], não há que se falar em existência de contraprestação quando o serviço oferecido, como já dito, era impróprio e não culminaria com o objetivo almejado pela estudante, qual seja, o diploma de psicóloga". Com relação aos danos morais, o entendimento é de que o valor estipulado na sentença de 1º Grau atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.