Tags: Aproveitamento da água de chuva, Legislação sobre água de chuva, Normatização da água de chuva
A maioria dessas leis é municipal e trata da normatização do uso da água da chuva para fins não potáveis, apesar estar em curso no País o Programa Um Milhão de Cisternas especificamente voltado ao abastecimento humano por meio de água da chuva no Semiárido. Algumas leis obrigam a captação da água da chuva, sem especificar critérios técnicos para construção dos sistemas e sem enfatizar a relevância do uso desse recurso. Do contrário, as que instituem o Programa de Conservação e Uso Racional da Água ressaltam a importância do uso racional das águas e buscam conscientizar os usuários sobre o combate ao desperdício e a utilização de fontes alternativas, evidenciando um esforço de valorização do uso da água da chuva. Constatou-se a fragilidade dos dispositivos legais, sendo necessária a atuação do Poder Público no sentido de instituir uma legislação mais consistente que considere os diversos usos da água de chuva (potável e não potável), defina os requisitos mínimos de projeto dos sistemas de aproveitamento, inclusive para assegurar a segurança sanitária, e estabeleça competências quanto ao monitoramento e controle da qualidade da água e a manutenção desses sistemas quando utilizados para abastecimento humano.
Ter acesso à água potável é fundamental para o ser humano e exerce implicações substanciais sobre sua saúde ao prevenir uma série de doenças relacionadas com a água e ao propiciar a promoção da qualidade de vida. Apesar do caráter essencial atribuído à água e de sua relevância ser indiscutível, o somatório de múltiplos fatores como a falta de investimentos públicos, as desigualdades e exclusão social, o uso e a ocupação do solo, a degradação e a exploração excessiva dos corpos hídricos têm resultado em problemas de acesso à água, o que tem levado no caso brasileiro a um deficit elevado e incompatível com os avanços civilizatórios quanto ao direito à água.
Adoção de políticas públicas que venham enfrentar o deficit do abastecimento de água no Brasil, passa pela necessidade da gestão das águas de forma racional, garantindo-se a democratização do acesso para os diversos usos. Tal gestão deve considerar as diferentes fontes disponíveis, não só as superficiais e subterrâneas, como também o potencial de aproveitamento das águas de chuva para diversos fins, inclusive o consumo humano, após os devidos cuidados.
Essa prática é comum e tem sido crucial em diversos países como China, Austrália, Etiópia, Quênia Uganda que utilizam as águas pluviais para o abastecimento humano. No Brasil, ao longo de anos, a população sertaneja vem utilizando a água da chuva para suprir suas necessidades básicas, destinando-a para os usos que requerem água de melhor qualidade como beber e cozinhar.
Com a implantação do Programa Um Milhão de Cisternas houve uma disseminação maior do uso das cisternas de placas que ampliou a capacidade de aproveitamento e armazenamento de água da chuva e permitiu que as famílias rurais pudessem captar água para seu consumo. Para essas famílias a utilização de água de chuva se reveste de caráter essencial e, sobretudo como bem precioso e de boa qualidade.
Em âmbito federal não se verifica uma lei que apresente essas diretrizes, apenas projetos de lei em tramitação. Contudo, alguns estados e municípios possuem legislações sobre o uso de água da chuva, como por exemplo, os municípios de Recife, São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro e os estados do Paraná, Goiás, Maranhão, Paraíba, entre outros.
A presente pesquisa objetivou efetuar uma análise das regulamentações brasileiras que dispõem sobre o aproveitamento de água da chuva sinalizando seus avanços, limitações e possíveis lacunas identificadas. Para tanto, a metodologia envolveu uma revisão da literatura relacionada ao tema e das legislações existentes seguida da análise crítica dos conteúdos.