§ 4º. Os substitutos de que trata o caput deste artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do ISSQN relativo aos serviços tomados ou intermediados, ressalvada previsão em lei específica.
§ 5º. Os prestadores de serviço respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo substituto, da retenção de que trata esta lei, podendo efetuar o pagamento do Imposto, em nome do substituto, conforme dispuser o regulamento.
§ 6º. A responsabilidade pela retenção e pagamento do ISSQN será elidida quando o prestador do serviço, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido.
§ 7º. O prestador de serviços deverá comunicar imediatamente o Fisco quando constatada qualquer das situações previstas no § 6º, deste artigo.
Art. 74. O Responsável Tributário é o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, e será responsável pelo ISSQN, devendo reter e recolher o seu montante, quando:
I – o prestador de serviços não provar estar regularmente cadastrado como contribuinte deste município;
II – o prestador de serviços obrigado à emissão de nota fiscal de serviços, ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;
III – se tratar de Bancos e Instituições Financeiras, que tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagos às cooperativas, estabelecidas neste município, pela cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento.
§ 1º. Sem prejuízo do disposto ao caput deste artigo, os Responsáveis Tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
I – for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro mobiliário deste município, e desde que este comprove o pagamento do imposto;
II – for sociedade sujeitos ao pagamento do ISSQN através de valores fixos, na forma do artigo 79, desta Lei Complementar, desde que inscrita junto ao cadastro mobiliário deste município;
§ 2º. Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o Responsável Tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 75. Os Substitutos Tributários e Responsáveis Tributários, ao efetuarem a retenção do ISSQN, deverão fornecer comprovante ao prestador do serviço.
Art. 76. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.
§ 1º. Entende-se por preço do serviço o total da receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional.
I – os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, que onerem o preço do serviço;
II – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
IV – os valores dispendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécies;
§ 3º. Na hipótese da prestação de serviço ser enquadrada em mais de uma atividade prevista na lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar, haverá tantas incidências quantas forem às espécies de serviço.
§ 4º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, direitos ou permutas de bens, serviços e mercadorias considerando estes o valor praticado no mercado, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
§ 5º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 e 20.01 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar se prolongar para outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município.
§ 6º - quanto aos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar, não se inclui na base de cálculo do imposto o valor referente aos encargos e custas destinadas ao Estado; a verba de contribuição de solidariedade para as Santas Casas, nos termos da Lei Estadual 11.021, de 28 de dezembro de 2.001; ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo; e outros que vierem a integrar os emolumentos, por força de Lei Estadual.
§ 7º - Excluem-se da base de cálculo os valores repassados aos cartórios a título de compensação por atos gratuitos e de renda mínima das serventias deficitárias efetuada na forma da lei estadual, pelo Sindicato de Notários e Registradores de São Paulo – SINOREG ou outro órgão que venha a exercer esta função.
Art. 78. A base de cálculo do ISSQN sobre serviços da construção civil é o preço total do serviço, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor dos materiais que se incorporarem definitivamente à obra, fornecidos pelo prestador do serviço.
§ 1º. O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar, tributados pela forma de dedução real ou regime presumido, a ser escolhido pelo contribuinte.
§ 2º. Na dedução real ocorrerá o abatimento integral da base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais aplicados na respectiva obra e/ou subempreitada, sem limite de dedução desde que devidamente comprovada a sua aquisição, por meio da apresentação da primeira via da nota fiscal de compra do material, que deverá discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos, indicando claramente a que obra se destina o material, vedada a dedução de equipamentos, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou quaisquer outros que não se integrem definitivamente à obra.
§ 3º. A opção pela forma de dedução do inciso anterior deverá ser manifestada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do início da obra, ficando sujeita a tal regime até a sua conclusão, entendendo-se como opção pelo regime presumido a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido.
§ 5º. O regime presumido prevalecerá sempre que o contribuinte não consiga comprovar de modo satisfatório o custo real dos materiais empregados na obra, mediante avaliação do fisco.
§ 6º. Caberá ao tomador de serviços, na condição de substituto tributário, o aceite das informações e deduções lançadas pelo prestador na nota fiscal de serviço.
Art. 79. Quando se tratar de contribuinte autônomo, que presta serviços sob a forma de trabalho pessoal, o imposto será fixo, anualmente, em função da escolaridade exigida para o exercício da profissão, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, na forma que
Art. 80. Quando profissionais autônomos trabalharem em forma de sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado anualmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, com valor correspondente a 110 UFJ/anual, por sócio e por profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.
§ 1º. Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades civis: