Projeto define casos em que estrangeiro será impedido de entrar no Brasil - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
07/12/2016 - 00:12
O substitutivo ao Projeto de Lei 2516/15, que estabelece normas para a entrada de estrangeiros no País, define os casos em que um estrangeiro será impedido de entrar no País.
Pelo texto, será impedida de ingressar a pessoa:
- anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
- condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão;
- condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição, segundo a lei brasileira;
- que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;
- que apresente documento de viagem não válido para o Brasil, com o prazo de validade vencido ou com rasura ou indício de falsificação;
- que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;
- que não porte visto condizente com o motivo da viagem, quando incidir exigência de visto;
- que tenha comprovadamente fraudado a documentação ou as informações apresentadas quando da solicitação de visto; e
- que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição, mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo.
Além da repatriação (devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade); outras medidas de retirada de pessoas são a deportação (retirada compulsória de imigrante em situação migratória irregular em território nacional) e a expulsão (retirada compulsória do migrante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado).
Pelo texto, a deportação, a repatriação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante ou para outro que o aceite, em observância às convenções. A proposta proíbe a deportação, a repatriação e a expulsão coletiva. Os casos deverão ser tratados individualmente.
O projeto garante ainda ao estrangeiro o direito à ampla defesa. Em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente.
A expulsão de estrangeiro ocorrerá para o condenado por crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou agressão; ou crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade. Por outro lado, não haverá expulsão se for inadmitida pela lei brasileira, se o expulsando tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência, se tiver cônjuge ou companheiro; se tiver ingressado no Brasil até os 12 anos ou tiver mais de 70 anos.
Quanto à extradição de estrangeiro a pedido de outro país, o relator retirou do texto condições e especificações de como deve ser encaminhado o processo pelo Poder Executivo após sua tramitação no Poder Judiciário.
A proposta proíbe ainda a concessão de asilo a quem tenha cometido crimes de genocídio e acrescenta o terrorismo como um dos motivos que levam à extradição.