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30/03/2012 09:03 Na reunião extraordinária do dia 27 de março foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Divisa Nova o Projeto de Lei que cria mais 5 cargos no Município. O Executivo Municipal justificou que:
1 - Da criação de dois cargos de Vigia: O objetivo da criação dos referidos cargos é prosseguimento às ações de segurança dos bens públicos, considerando a reforma da Praça, a Construção do Coreto e a construção da Academia ao Ar Livre, vê-se a necessidade de um vigia para a Praça do Coreto e um vigia para a Academia ao Ar Livre, evitando que tais logradoutos sejam depredados.
2 - Da criação de dois cargos de Auxiliar de Serviços II: O Município alugou um imóvel para instalação da Secretaria de Saúde e Epidemiologia, inaugurou recentemente a Famácia de Minas e o prédio do CRAS, ampliou salas no prédio do CEELDA, necessitando assim de mais dois cargos de auxiliar de serviços II, para realizar os serviços de limpeza conservação destes locais.
3 - Da criação de um cargo de Agente de Saúde: Temos em nosso quadro de agente de saúde 7 cargos, ora divididos em 7 areas de atuação e considerando a necesside da criação de mais 01 aréa de atuação para melhor atender à população, propomos a criação de mais 01 cargo para que possamos bem atuar nesta área.. O pagamento deste profissional será feito com recursos recebidos do Governo Federal, para a manutenção do PSF, ressaltando que a criação desta nova área de atuação foi autorizada pela Gerência Regional de Saúde, conforme comprova os documentos anexos.
4 - Os cargos têm por objetivo apenas adequar e melhorar os serviços públicos oferecidos à população .
5 - Todos os cargos serão providos mediante nomeação, seguindo a ordem de classificação do concurso público recém-realizado.
Veja logo abaixo o conteúdo do referido Projeto de Lei:
Projeto de Lei Complementar 010/2012
Art. 1º - Ficam criados mais 2 (dois) cargos de Vigia, de provimento efetivo, que passa a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 02/2005:
Þ Zelar pela segurança dos prédios públicos, fazendo rondas contínuas em toda a área sob sua responsabilidade;
Þ Comunicar à polícia qualquer fato estranho, durante sua jornada de trabalho;
Þ Executar outras tarefas correlatas
Art. 2º - Ficam criados mais 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços II, de provimento efetivo, que passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 02/2005:
Þ Executar serviços de limpeza, conservação e arrumação de locais; conservação de móveis, utensílios e equipamentos;
Þ Cuidar da limpeza e higiene do órgão sob sua responsabilidade;
Þ Preparar e servir cafés e lanches para os funcionários;
Þ Preparar e servir cafés e lanches para os convidados ou visitantes, quando solicitado pelo chefe imediato;
Þ Preparar a merenda escolar;
Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Agente de Saúde, de provimento efetivo, que passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 02/2005:
Þ Realizar cadastramento, atualizando-o permanentemente;
Þ Realizar acompanhamento mensal dos hipertensos, diabéticos, hansenianos, tuberculosos, gestantes e crianças menores de dois anos;
Þ Identificar famílias e indivíduos expostos à situação de risco;
Þ Realizar busca ativa de casos, como Tb, Hansen e demais doenças de cunho epidemiológico;
Þ Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as para marcação de consultas;
Þ Acompanhar as famílias sob sua responsabilidade e informar aos demais membros da equipe sobre a situação das famílias acompanhadas;
Þ Verificar cartões de vacinação das crianças e encaminhá-las à vacinação quando em atraso;
Þ Participar de grupos educativos, no acompanhamento e orientação dos participantes;
Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a fazer os remanejamentos de créditos orçamentários, se necessários, utilizando-se de anulações total ou parcial de dotações do orçamento vigente.