Iniciativa em: 22/03/2019 09:18:18
A Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final em análise ao Projeto de Lei nº 002, de 21 de março de 2019, que Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, Estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências, vem dizer que o Projeto não apresenta vício de origem sendo portanto constitucional.
De outra banda, vem possibilitar mais uma vez que os devedores do Município possam através deste REFIS ajustar seus débitos de acordo com o artigo segundo, sendo que desta vez o prazo é mais elástico, que é de noventa dias após a promulgação da Lei e as parcelas são de até trinta e seis meses e o desconto das multas e juros varia de 100 % a 70%.
A Emenda apresentada vem em parte solucionar um problema antigo, mesmo que este não venha representar que ele possa ter com este cadastro seu título definitivo do imóvel via órgãos competentes.
Portanto o parecer é favorável, juntamente com a Emenda Aditiva nº 001/2019. O parecer do Jurídico da Casa também é favorável.
Sala das Comissões, em 05 de abril de 2019.
2ª deliberação: 17/04/2019
Revisado em: 22/04/2019
LEI Nº 2087/2019
Sancionou: LEI Nº 2087/2019
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Fisco Municipal de Rio Pardo -REFIS/RP, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º Os créditos de natureza tributária com fato gerador até 31 de dezembro de 2018 e que se encontram em fase de cobrança judicial ou administrativa, poderão ser pagos a vista ou parcelados, com o seguintes critérios e benefícios
I - Se pagos em até 4( quatro) parcelas, com dispensa do valor da multa e com remissão de 100% do valor dos juros;
II - Se pagos em até 12 (doze) parcelas, com dispensa do valor da multa e com remissão de 90% do valor dos juros;
III - Se pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com dispensa do valor da multa e com remissão de 80% do valor dos juros;
IV - Se pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas, com dispensa do valor da multa e com remissão de 70% do valor dos juros.
§ 1º Os benefícios decorrentes da presente Lei poderão ser requeridos até noventa dias seguidos ao da promulgação desta Lei.
§ 2º Não se aplicam os benefícios desta Lei aos débitos cujo fator gerador ocorrer, apurar-se ou tornar- se exigível no corrente ano de 2019, exceto a hipótese prevista no parágrafo terceiro deste artigo.
§ 3º As disposições desta Lei, relativamente a créditos tributários originados de denúncia espontânea, com fato gerador até 31 de dezembro de 2018, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na Fiscalização Tributária Municipal até noventa dias seguintes ao da promulgação desta Lei.
§ 4º A validade do benefício previsto nos incisos II, III ou IV está condicionada a data de vencimento de cada parcela, de forma que, em ocorrendo atraso no pagamento a parcela deverá ser reconstituída, proporcionalmente, incluindo-se todos os componentes do crédito tributário na parcela vencida.
§ 5º Optando o contribuinte pelo beneficio previsto no inciso I, o não pagamento da segunda parcela em até 30 dias, contados da data de assinatura do tempo de confissão de divida, acarretará o cancelamento do benefício, aplicando-se consequentemente o parágrafo único do art. 6º desta Lei.
§ 6º Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, deverá ser adotado como valor mínimo da parcela aquele previsto no § 3º, do art. 63, do Código Tributário do Munícipio, Lei Municipal nº 1.302/03.
Art. 3º Os benefícios se estenderão também aos contribuintes que já estiverem com seus débitos parcelados.
Art. 4º Os contribuintes com débito já quitado, não poderão se beneficiar desta Lei, visando compensação ou restituição de tributos. O benefício da presente Lei se limita ao saldo remanescente do débito, sendo vedada à restituição ou devolução de valores ao contribuinte.
I - à apresentação de requerimento pelo contribuinte ou responsável tributário, no prazo estipulado no inciso § 1º , do art. 2º desta Lei, relacionando os exercícios financeiros que se propõe adimplir e a modalidade do benefício desejado, qual seja uma daquelas previstas nos incisos I a IV do art. 2º ;
II - à confissão do débito e desistência, com renúncia expressa e irrevogável de todas as ações incidentes ou recursos judiciais, que tenham por objeto, ou finalidade, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído;
III - na modalidade prevista no inciso I, do art. 2º, somente poderá ser concedido o benefício ao contribuinte que não tenha débito de natureza tributária com fato gerador a partir de 01 de janeiro de 2019;
IV - quanto aos créditos tributários, objeto de litígio judicial, deve ser realizado pelo contribuinte o pagamento das custas, emolumentos e demais despesas processuais, dispensando-se o pagamento de honorários advocatícios;
Art. 6º Deferida a adesão ao REFIS/RP , o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I - o pagamento em conta única ou da 1ª ( primeira) parcela far-se-á mediante o respectivo recolhimento, na data de assinatura do correspondente termo de confissão de dívida e ou parcelamento, que não poderá ser posterior a noventa dias seguintes ao da promulgação desta Lei.
II - o pagamento das parcelas restantes será efetuado observando-se o disposto no art. 2º , especialmente em seus §§ 4º e 6º, e será corrigido anualmente, na mesma data e o mesmo percentual que ocorrer o reajustamento dos demais créditos tributários do Município.
III - constará no Termo de Confissão de Dívida que, na hipótese de não pagamento de uma ou mais parcela ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como o cancelamento dos benefícios da presente Lei, em relação às mesmas, servindo o instrumento de título executivo:
Parágrafo Único: Ocorrendo o cancelamento da moratória, o saldo devedor existente no momento da opção pelos benefícios desta Lei será recomposto, dele deduzindo-se o valor dos pagamentos efetuados com base nesta Lei, mantidos os benefícios por esta concedidos relativamente às parcelas pagas.
Art. 7º Se o vencimento de qualquer parcela recair em dia não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 8º O contribuinte que aderir ao Refis 2019 e deixar de pagar uma ou mais parcela, terá seu parcelamento cancelado/estornado e, consequentemente, não terá direito a aderir aos programas de recuperação fiscal no exercício posterior ao da vigência desta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários para a implementação desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO, EM 21 DE MARÇO DE 2019.
Estamos propondo no Projeto 002/2019 o REFIS/2019. Com ele abre-se a possibilidade de promover o fracionamento da dívida ativa aos contribuintes com a remissão dos juros e da multa na forma apresentada no artigo 2º da presente mensagem.
A matéria visa, também, promover a recuperação de valores de dívida ativa onde o Tesouro Municipal figura como credor, consoante solicitação da pasta fazendária desta Prefeitura.
Contando com a acolhida à matéria subscrevemo-nos.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 22/03/2019 - 09:18:17 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 22/04/2019 - 10:56:43 por: Ana Maria Gonçalves Alves