Projeto de Decreto Legislativo, se aprovado, poderá proporcionar a retomada da utilização do PARAQUATE
O ingrediente ativo PARAQUATE é utilizado em formulações de herbicidas para o controle de plantas daninhas ou na dessecação em pré colheita para algumas culturas, tais como abacate, abacaxi, aspargos, beterraba, cacau, couve, pastagens, pera, pêssego, seringueira, sorgo e uva.
Em razão das disposições das Resoluções Anvisa RDC nº 177 e 190 de 2017, ficou definido que a partir do dia 22 de setembro de 2020 não seria mais permitida a fabricação, importação, comercialização, prescrição e utilização de produtos contendo o ingrediente ativo PARAQUATE, por entender a Anvisa que haveria componente toxicológico na fórmula.
Desde então, estabelecimentos comerciais, responsáveis técnicos, produtores rurais usuários já se viram obrigados ao enquadramento da norma mencionada.
No próprio dia 22 de Setembro de 2020, o Senador Luiz Carlos Heinze apresentou o projeto de decreto legislativo 404/2020 que susta a resolução da Anvisa por acreditar que é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que "exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".
A justificação para o citado projeto legislativo tem como embasamento a falta de critério científico para a determinação contida na Resolução RDC 177 de 2017, já que, no entender do Senador, a resolução teria se pautado no viés político.
O Paraquate é registrado e comercializado em 85 países, inclusive EUA, Canadá, Austrália, Japão e Nova Zelândia, sendo que o debate que ora ocorre no Brasil já possuiu seu desfecho nesses países que possuem consolidado o rigor regulatório para as questões agrícolas.
Segundo o parecer da própria ANVISA, os riscos decorrentes da utilização do produto se limitam aos trabalhadores que eventualmente manipulam o produto sem os cuidados necessários e que não há evidências científicas de que o Paraquate deixe resíduos nos alimentos.
Nesta linha de raciocínio, o Senador pautou ainda sobre a possível elevação dos custos totais das cadeias produtivas (animal e vegetal) e consequente repasse do custo ao consumidor final, como pode ser necessária a utilização da substância no Brasil dado ao clima temperado e sua consequente necessidade de utilização de produtos fitossanitários.
O projeto seguirá para a Câmara dos Deputados para revisão e, havendo alterações no teor do projeto, retornará para decisão do Senado. Este tipo de projeto não depende de sanção presidencial, ou seja, poderá ser transformado em lei após aprovação de uma ou duas das Casas do Congresso Nacional.