Plenário aprova medida provisória que cria programa de serviço voluntário nos municípios - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
12/05/2022 - 20h00
Ministro da Educação nega relação com pastores investigados por suposto tráfico de influência
Câmara cria licença temporária para instalação de antenas de telecomunicações
Os deputados aprovaram projeto que cria uma licença temporária para instalação de antenas de telecomunicações em áreas urbanas, se o pedido não for aprovado pela prefeitura num prazo de 60 dias. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.
Um dos objetivos do projeto (PL 8518/17), que dá prazo máximo para análise dos pedidos, é permitir a instalação de 1 milhão de antenas necessárias para a implantação da tecnologia 5G no Brasil, que tem velocidade até 20 vezes maior que a do 4G.
A proposta prevê que, se for detectado algum problema técnico relativo ao local onde a antena for implantada, a empresa responsável ficará encarregada de retirar o equipamento e arcar com todos os custos do desmonte. A licença temporária, de acordo com o projeto, será concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, o prazo para análise do pedido tinha sido alterado para 90 dias, mas o relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), diminuiu o prazo para o previsto na proposta original, 60 dias. Eduardo Cury defendeu a mudança na legislação para dar agilidade à implantação de antenas.
Eduardo Cury: Nós vamos entrar numa nova era de ampliação do serviço de 5G e isso demanda um grande número de antenas a serem implantadas e, obviamente, o arcabouço legal que hoje temos não é suficiente para dar velocidade a isso.
O projeto foi aprovado de maneira simbólica, com apoio de todos os partidos. A deputada Pepétua Almeida (PCdoB-AC), que foi coordenadora do Grupo de Trabalho destinado a avaliar e acompanhar os impactos da implantação da tecnologia 5G no Brasil, disse que a aprovação do projeto foi considerada uma prioridade pelo grupo.
Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), um dos autores do projeto, a legislação atual não é suficiente para as necessidades atuais de ampliação da conectividade. Segundo ele, hoje a permissão para instalação de uma antena de telecomunicação pode demorar até dois anos.
Vitor Lippi: Conectividade é um bem fundamental, essencial para a sociedade, mas nós temos um problema aqui no país: para instalar uma antena aqui, cada município construiu sua legislação. É extremamente complexo. E aí aquele pedido de antena que todo mundo precisa, que as comunidades ficam desesperadas para ter, entra na mesma fila das outras questões da prefeitura.
O projeto que permite a concessão de licença para instalação de antenas de telecomunicação se o pedido não for analisado em 60 dias segue para análise do Senado.
Hildo Rocha (MDB-MA) informa que esteve no município de Grajaú para participar de diversas inaugurações realizadas pela prefeitura. Entre elas, o parlamentar destaca a entrega de uma escola de tempo integral, com 12 salas de aula climatizadas, na Vila Tucum.
Hildo Rocha também cita a inauguração de uma escola de 4 salas na aldeia indígena Morro Branco e da creche Leão da Silva Figueiredo, no Bairro Expoagra. O deputado parabeniza a população pelas conquistas e elogia a gestão local pelo desenvolvimento de Grajaú.
Camilo Capiberibe (PSB-AP) repudia o desdém com que são tratados os povos indígenas do Amapá. O deputado cita, como exemplo, a falta de contratação de professores e de transporte escolar e de fornecimento de luz para atender as escolas dessas comunidades.
Camilo Capiberibe também denuncia o cancelamento, por parte do governo do Amapá, de diálogos com as comunidades durante o Abril Indígena. Ele classifica como discriminatória a decisão de não ouvir os povos indígenas sobre ações governamentais que dizem respeito a eles.
Luiz Lima (PL-RJ) critica a Marcha da Maconha, realizada no último sábado, na praia de Ipanema, no Rio de Janeiro. Segundo o parlamentar, o evento se transformou num ato político contra o atual governo e contra aqueles que defendem a ordem, a soberania nacional e a família.
Na avaliação de Luiz Lima, os participantes da marcha não sabem que, ao apoiar a liberação da maconha, respaldam de forma indireta o narcotráfico e o Foro de São Paulo, organização que, segundo o deputado, foi criado com o apoio financeiro de grupos ligados ao tráfico de drogas.
Em audiência pública, na Câmara, o ministro da Educação, Victor Veiga, afirmou que não teve relação com pastores investigados pela Polícia Federal por denúncias de intermediação de recursos da pasta com prefeituras. A reportagem é de Silvia Mugnatto.
O ministro da Educação, Victor Veiga, disse em audiência na Câmara (11/5) que só esteve com os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, a convite do ex-ministro Milton Ribeiro, em três eventos. Os pastores são investigados pela Polícia Federal por denúncias de intermediação de recursos da pasta com prefeituras. Sobre as irregularidades apontadas no FNDE, Fundo Nacional de Educação, Veiga disse que o órgão é autônomo e apenas supervisionado pelo ministério.
Alguns prefeitos denunciaram que os pastores, mesmo sem cargos no governo, teriam pedido dinheiro para auxiliar a liberação de recursos da Educação para os municípios.
Victor Veiga confirmou que indicou o pastor Arilton Moura para um cargo comissionado porque essa era uma atribuição legal da secretaria-executiva que ocupava; mas que a indicação foi feita pelo então ministro, Milton Ribeiro. A indicação foi rejeitada pela Casa Civil. Veiga disse que as razões da recusa não foram detalhadas.
Veiga afirmou que Ribeiro nunca lhe pediu nada irregular.
Victor Veiga: Quero aqui testemunhar que o ex-ministro da Educação, durante um ano e oito meses que trabalhou comigo, nunca solicitou ou impôs que eu realizasse qualquer ato em desacordo com a legislação pátria.
O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), presidente da Comissão de Educação, questionou o ministro sobre o repasse de recursos do FNDE para a aquisição de kis de robótica por prefeituras cujas escolas não teriam equipamentos básicos, inclusive com suspeitas de superfaturamento. Veiga disse que o ministério apenas orienta o FNDE e participa do conselho deliberativo; mas que a autarquia é autônoma. De qualquer forma, disse que os kits não dependem de infraestrutura específica.
Victor Veiga: Se eu tiver que esperar, como Ministério da Educação, que as escolas tenham perfeitas condições para enviar a elas materiais de qualidade, eu vou estar privando os alunos – que além de não terem condições mais adequadas como deveriam ter – também não terão os materiais de qualidade. O paralelo seria: porque a escola não tem banheiro, eu também não vou enviar o livro didático.
Kim Kataguiri rebateu o papel do MEC na gestão do FNDE.
Kim Kataguiri: Eu acho esquisito vossa excelência responder que o principal fundo do ministério de vossa excelência não está, de nenhuma maneira ou os atos do fundo não podem ser vinculados de nenhuma maneira ao ministro, sendo que é o principal fundo do ministério.
O ministro também reconheceu que pode ocorrer o início de novas obras mesmo com 3.646 obras inacabadas ou paralisadas porque, às vezes, o empreendimento está judicializado. Victor Veiga explicou ainda que 98% das obras são tocadas com emendas do relator do Orçamento da União, as chamadas RP-9. Dessa forma, segundo ele, a distribuição dos recursos está mais ligada ao Legislativo que ao Executivo.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse que não há nada comprovado contra o governo.
Sóstenes Cavalcante: E me estranha alguns colegas quererem já acusar de corrupção sem que o Ministério Público, os órgãos de controle e a Polícia Federal tenham terminado a apuração. Quão precipitados são alguns colegas!
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) questionou o ministro sobre denúncias de censura aos servidores do INEP. Victor Veiga afirmou que está sendo feita uma reestruturação do instituto e isso tem desagradado algumas pessoas que tiveram auxílios cortados e que concentravam o conhecimento de muitos processos administrativos sem a delegação das suas atividades.
A audiência com o ministro da Educação foi requerida pelas comissões de Educação, Fiscalização Financeira e Controle, e de Trabalho.
Célio Moura (PT-TO) lembra que há 36 anos, em 10 de maio de 1986, foi assassinado o padre Josimo Morais Tavares, então coordenador da Comissão Pastoral da Terra na região conhecida como "Bico do Papagaio", onde era conhecido como o "padre negro das sandálias desgastadas".
Segundo Célio Moura, padre Josimo deve ser lembrado como um cidadão que lutou para que os trabalhadores rurais do Bico do Papagaio pudessem ter um pedaço de terra para plantar. Ele acusa os grandes latifundiários da região pelo assassinato do religioso.
Charles Fernandes (PSD-BA) registra o traslado dos restos mortais do cantor Waldick Soriano do Rio de Janeiro para Caetité, na Bahia. Ele agradece à família do artista pelo ato e lembra que era desejo do próprio cantor ser enterrado no jazigo familiar.
Charles Fernandes destaca que Waldick Soriano se tornou uma referência da música popular no Brasil e até em diversos países, onde suas canções foram regravadas. Ele presta homenagem ao cantor, que, se estivesse vivo, faria 89 anos amanhã.
Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) se diz preocupado com a saúde das crianças e adolescentes. Ele destaca dados de pesquisa realizada pela Secretaria de Educação de São Paulo e pelo Instituto Ayrton Senna, que revelam sintomas de ansiedade e depressão em sete de cada 10 estudantes da rede pública paulista.
Dr. Zacharias Calil afirma que os números merecem ainda mais atenção, uma vez que se referem a um período de crise sanitária. Ele também ressalta que, de acordo com os dados, dos 642 mil alunos que participaram do estudo, mais de 440 mil relataram problemas de saúde mental.
Dra. Soraya Manato (PTB-ES) se solidariza com a família de um adolescente de 16 anos que morreu, no final de abril, após aguardar quatro horas por atendimento na porta do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves, em Vila Velha.
Dra. Soraya Manato questiona por que o hospital se recusou a internar o paciente se havia uma vaga de UTI disponível na unidade de saúde. Ela cobra a apuração dos fatos que levaram à tragédia e acusa o governo do Espírito Santo de descaso com a saúde pública.
O Plenário da Câmara aprovou projeto que obriga a inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno de Espectro Autista nas placas de prioridades de estabelecimentos abertos ao público, nos sistemas de transporte e nas repartições públicas.
O símbolo da conscientização do autismo é uma fita estampada com um quebra-cabeça nas cores amarela, azul e vermelha. O repórter Marcello Larcher explica como deve funcionar.
Se a proposta (PL 11147/18) virar lei, este símbolo estará visível nas placas de atendimento, ao lado dos desenhos que simbolizam idosos, pessoas com deficiência e gestantes, categorias que necessitam de atendimento prioritário nos ônibus, cinemas, repartições e locais de atendimento ao público.
O autismo é uma condição que afeta a capacidade de socialização das pessoas e, em casos mais graves, pode comprometer a habilidade intelectual e requerer apoio multidisciplinar. Segundo dados da entidade americana de controle e prevenção de doenças (CDC), o autismo atinge uma em cada 110 pessoas no mundo.
A deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), uma das autoras do projeto, defendeu a inclusão do símbolo nas placas de sinalização de prioridades como maneira de aumentar a conscientização da população para casos que a maioria das pessoas desconhece.
Clarissa Garotinho: Só uma mãe e um pai que tem um filho que tem o Transtorno do Espectro Autista sabe o que é a necessidade de uma prioridade na fila. O comportamento de uma criança com autismo não é igual, varia de uma criança para outra. E a simples espera numa fila pode desencadear uma crise de choro, uma irritabilidade, e muitas vezes, quando os pais tentam entrar numa fila prioritária, muita gente fica olhando e não entende. Acha que aquela pessoa está furando fila.
O projeto foi aprovado de maneira simbólica, com voto contrário dos deputados do Novo, que questionaram a eficácia da medida, como explicou o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
Tiago Mitraud: Temos consciência de toda necessidade de trazer visibilidade ao transtorno do autismo para a população brasileira, agora, a nosso ver a gente está dando uma solução a nosso ver equivocada. Imagina se a gente cria agora a cultura, o hábito, de cada enfermidade que necessitar maior visibilidade da população, ser adicionado o símbolo dessa enfermidade, dessa condição. Daqui a pouco não vai virar mais placa, vai virar uma faixa.
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou lei (Lei 12.764/12) que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
O projeto que obriga a inclusão do símbolo do Transtorno do Aspecto Autista nas placas de prioridade seguiu para análise do Senado.
Paulo Ramos (PDT-RJ) afirma que a venda das estatais brasileiras pode ser considerada um crime de lesa-pátria. Na opinião dele, a privatização de empresas como a Eletrobras, aprovada pelo Congresso e em análise no Tribunal de Contas da União, atenta contra a soberania nacional.
Paulo Ramos avalia que o aumento das tarifas de energia elétrica está diretamente ligado ao fato de muitas distribuidoras da estatal já terem sido vendidas.
Maria do Rosário (PT-RS) afirma que o governo Bolsonaro é o primeiro, desde o início do Plano Real, a reduzir o poder de compra do salário mínimo.
Maria do Rosário alerta que o povo deve estar atento, porque o corte no salário representa o corte do pão na mesa do trabalhador. Ela afirma ainda que, no período dos governos petistas de Lula e Dilma, o reajuste real do salário mínimo foi de mais de 70%.
Pompeo de Mattos (PDT-RS) critica a iniciativa do governo do Rio Grande do Sul de doar 500 mil reais dos cofres do estado para que o governo federal possa realizar obras nas BRs-116 e 290.
Pompeo de Mattos argumenta que, além de ser obrigação do Executivo nacional investir na melhoria das rodovias federais, é preciso lembrar que pelo menos 50 municípios gaúchos não têm acesso asfáltico, que é uma responsabilidade do governo do estado.
Com críticas da oposição, a Câmara aprovou medida provisória que permite serviço voluntário com capacitação profissional nos municípios. A reportagem é de Antonio Vital.
O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1099/22) que cria programa de serviço voluntário para a contratação, pelos municípios, de jovens de 18 a 29 anos ou pessoas com mais de 50 anos desempregadas há mais de dois anos. Pessoas com deficiência, com qualquer idade, também poderão ser beneficiárias do programa.
Os voluntários vão receber bolsa no valor de R$ 606 reais, o equivalente a meio salário-mínimo, por 22 horas semanais de trabalho e terão acesso a curso de capacitação profissional a cargo de entidade ligada ao sistema S, como o Senac, o Sesi ou o Senai.
Todos os custos, inclusive vale-transporte, serão arcados pelos municípios que optarem por aderir ao programa. Segundo a relatora da medida provisória, deputada Bia Kicis (PL-DF), a MP é uma resposta do governo aos impactos no mercado de trabalho causados pela pandemia de covid-19.
Os beneficiários do programa serão selecionados mediante processo seletivo simplificado e terão prioridade os beneficiários do programa Auxílio Brasil, que poderão acumular o benefício com a bolsa. Também terão prioridade as pessoas que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.
O programa de serviço voluntário foi criticado pela oposição, que obstruiu a votação e questionou a legalidade da medida provisória, como disse a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Sâmia Bomfim: Evidentemente se trata de uma medida que visa precarizar as relações de trabalho e que imprime uma lógica de superexploração sobre o trabalho no Brasil. O desemprego aqui está sendo utilizado como um pretexto, inclusive eleitoreiro, para sim ter um programa que inclusive não tem nenhum tipo de transparência e de controle social, o que em ano eleitoral é bastante complicado.
A criação do programa em ano eleitoral também foi criticada pelo deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).
Bira do Pindaré: Imagine a farra nos municípios a contratação de pessoas na véspera de uma eleição. O que significa isso na prática se não é a compra de votos? Aí diz que vai ter uma capacitação. Certamente uma capacitação meia sola apenas para justificar. Mas vai estar todo mundo, olha, balançando a bandeirinha na véspera da eleição.
O programa de bolsas para serviço voluntário e capacitação profissional pago pelas prefeituras foi defendido em Plenário pelo deputado Lucas Gonzales (Novo-MG).
Lucas Gonzales: Tem sido dito aqui pelos partidos de esquerda, reiteradamente, que a MP 1099 traz a precarização do trabalho. Precário é ficar em casa. Precário é ficar em casa sem trabalhar e sem estudar, como estão quase 13 milhões de jovens no Brasil. Precário é ter uma geração inteira que quer sair do Brasil para trabalhar fora porque aqui se aprovam leis absurdas que prejudicam a inserção do jovem no mercado de trabalho.
A MP proíbe trabalhos insalubres e o desempenho dos beneficiários como substitutos de servidores públicos. Serão desligados do programa quem conseguir emprego e os que tiverem frequência insuficiente nos cursos de qualificação.
A deputada Bia Kicis, relatora da medida provisória, rebateu as críticas da oposição ao valor da bolsa e as acusações de que o programa tem objetivos eleitorais.
Bia Kicis: Então eu pergunto: como é um programa que se dirige a todos os municípios, o governo federal estaria, de alguma forma, patrocinando que prefeitos petistas pudessem usar o dinheiro para poderem comprar votos, é isso? Outra coisa: estão batendo muito na questão do meio salário-mínimo. São R$ 606 reais porque a pessoa vai trabalhar metade do tempo. Em vez de trabalhar 44 horas semanais, são 22 horas semanais. E as outras horas são com treinamento, capacitação. Porque nós estamos falando de pessoas que estão desempregadas.
A MP que cria programa de serviço voluntário e qualificação profissional para jovens e desempregados com mais de 50 anos seguiu para análise do Senado.