04.06.2014 - Empregado em turno de 8 horas tem direitos reconhecidos
De acordo com o magistrado, a redução de um direito previsto na lei integrante do estatuto mínimo somente pode ser admitida quando, em contrapartida, for negociada a concessão de outro direito acima desse patamar. "Em outras palavras, a exigência de 'termo aditivo' e 'homologação' do sindicato não são meras formalidades sem importância, mas são a própria essência da flexibilização de direitos", avaliou o relator.