Vereador recorre contra aumento da tarifa em Cuiabá | Gazeta Digital
Cidades Terça-feira, 07 de Maio de 2019, 10h54 | - A | + A
transporte coletivo 07.05.2019 | 10h54
Vereador recorre contra aumento da tarifa em Cuiabá
O vereador Diego Guimarães (Progressistas) pediu o cancelamento da reunião que determinou o aumento da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá. Segundo o vereador, a decisão do Conselho Deliberativo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) desrespeitou a lei orgânica do Município, além da decisão do Tribunal de Contas do Estado, que havia determinado a suspensão do aumento da tarifa.
No último dia 30 de abril, o vereador protocolou um ofício na Arsec pedindo o cancelamento da reunião. Conforme o Diego, a Lei Orgânica do Município é bem clara em relação ao aumento das tarifas.
Leia também - Seduc repassa mais R$ 7,7 milhões para transporte escolar
De acordo com o disposto no art. 69, §6º, da Lei Orgânica do Município, "o Poder Executivo não poderá conceder aumento do preço da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de Cuiabá, sem antes disponibilizar a planilha do cálculo tarifário com respectivos valores utilizados para a fixação da nova tarifa, no Portal Transparência e em jornais de grande circulação, 30 (trinta) dias antes da reunião do Conselho Municipal de Transporte Urbano que aprova o cálculo de reajuste da tarifa do transporte coletivo", afirmou.
Segundo o vereador, a lei visa garantir que os cálculos publicados possam ser examinados não apenas pelos órgãos de fiscalização, mas, também pela população em geral, que é quem de fato mais sofre com o transporte público.
"Para que o valor tarifário seja revisado é imprescindível que a entidade da administração pública responsável disponibilize a planilha do cálculo no Portal Transparência e em jornais de grande circulação, como votar algo que ninguém teve acesso ao cálculo", disse.
Diego destacou ainda que o reajuste foi repassado imediatamente para os usuários, ignorando também a suspensão do aumento da tarifa que havia sido determinada pelo TCE. "O aumento da tarifa encontra-se suspenso por determinação do Pleno do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, inexistindo, até o momento, deliberação daquela Corte autorizando nova majoração tarifária".
No início do ano, a Tribunal de Contas do Estado, acatando o pedido de diminuição na tarifa de ônibus em Cuiabá realizado pelo vereador Diego Guimarães, determinou a diminuição imediata na tarifa de ônibus. Na ocasião, o TCE entendeu que o último aumento da tarifa foi realizado de maneira irregular prejudicando os passageiros da Capital.
Em de dezembro de 2017 havia sido publicada a Lei Complementar Municipal nº 440/2017, que acrescentou o Item 6-C à Tabela I do Código Tributário Municipal. A lei promoveu a redução da alíquota do ISS aplicado ao transporte municipal, de 5% para 2%. O desconto para as empresas não foi levado em consideração pela Prefeitura de Cuiabá no cálculo da tarifa para 2019.
O conselheiro interino do TCE, Luiz Carlo Pereira, determinou que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) suspenda o reajuste imediatamente e voltasse a tarifa para R$ 3,85. A Arsec também terá um prazo de 15 dias para apresentar uma nova tabela de calculo tarifário.
De acordo com a decisão, não existe margem legal para que a Prefeitura Municipal de Cuiabá realize o reajuste sem levar em consideração a desoneração realizada para as empresas.
Além disso, é ressaltado na representação que há um desrespeito e descumprimento das leis de concessões e licitações, bem como a péssima qualidade do transporte da Capital, com diversas situações como ônibus sucateados, sem ar condicionado e pontos que não possuem coberturas o que revela que as empresas não cumprem com o que é estabelecido no contrato.
O pedido foi acompanhado de uma petição feita pelo vereador que recolheu 2.199 assinaturas que endossaram os argumentos de que o serviço prestado é deficitário e fraco.