STF pode frear 'Uber do Ônibus' no setor de transporte rodoviário | VEJA
Tribunal vai julgar no mês que vem uma ação que tenta declarar inconstitucional uma lei que possibilitou o funcionamento de aplicativos no setor
Por Manoel Schlindwein Atualizado em 15 set 2020, 16h43 - Publicado em 15 set 2020, 12h32
Supremo foi convocado a analisar a legalidade de regras que retiraram as barreiras de entrada de mercado no setor de viagens de ônibus. Foto/Reprodução
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ATUALIZAÇÃO, às 16h42 de 15/09 – A Abrati entrou em contato com o Radar para registrar a seguinte nota: "Concorrência leal em qualquer regime jurídico. Independentemente do regime jurídico, a ABRATI, que representa 100 empresas do setor, defende a concorrência leal, preocupada com a segurança dos passageiros e os direitos sociais, a exemplo das gratuidades. Com relação aos aplicativos Buser e outros que atuam no setor, a jurisprudência majoritária dos tribunais estaduais e federais tem reconhecido que esses aplicativos atuam de forma ilegal, por não observarem as leis e as regulações editadas pelas autoridades estaduais e a ANTT, Agência reguladora do setor em nível federal, para a prestação do serviço público de transporte de passageiros".