Ocorre, contudo, que, dada a importância dos efeitos pacificadores do pronunciamento em repercussão geral, o Ministério Público, em observância ao mister constitucional de defesa da ordem jurídica e no papel de fiscal da lei, vem requerer sejam aclarados certos aspectos sobre o âmbito de incidência fática do acórdão formalizado e propor a ampliação do espectro da modulação de efeitos deferida, nos termos a seguir expostos.