Termos e Condições Protocolo Registro de Marca em 05 Passos:
1. Estes são os Termos e Condições para o Serviço de Pedido de Registro de Marca. É após a aceitação do presente termo que o Pedido de Registro de Marca será Elaborado e Oficialmente PROTOCOLADO no INPI.
2. O responsável pela realização do serviço em questão é Samuel C. Simões, CPF 006.145.449-47, Agente da Propriedade Industrial (API 2255) e os serviços serão realizados por sua empresa Samuel Simões Serviços Eireli (CNPJ 35.700.906/0001-01), aqui denominados de PARTE CONTRATADA.
3. Define-se como PARTE CONTRANTE o cliente, pessoa física ou jurídica, que aceitar os dispostos no presente termo.
4. Após o envio das informações e dos documentos solicitados pela PARTE CONTRATANTE, todos eles serão avaliados e confirmados pela PARTE CONTRATADA, e então o processo segue para estruturação final, elaboração, montagem e protocolo junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) da marca em questão do cliente, aqui denominado PARTE CONTRATANTE (denominada no negócio como PASSO 05).
4.1. O serviço é entregue em forma de PROTOCOLO junto ao INPI (Nº Processo, e informações do mesmo).
4.2. Para isso a PARTE CONTRATANTE concorda em nomear a PARTE CONTRATADA como seu representante junto ao INPI para assuntos relacionados a Registro de Marca.
5. O investimento para seguirmos com a realização e finalização desta etapa é de R$ 1.642,00 (mil seiscentos e quarenta e dois reais) para o protocolo em 01 NCL (uma categoria de atividade), que será a NCL principal ou a mais adequada para o negócio da PARTE CONTRATANTE.
5.1. As condições de pagamento podem ser à vista (5,7% de desconto) ou em até 03 parcelas sem juros. Condições especiais de parcelamento podem ser aplicadas por pagamento via cartão de crédito (em até 12 vezes; neste caso aplicam-se acréscimos da instituição financeira).
5.2. O pagamento é feito mediante boleto, débito, crédito, ou transferência bancária, utilizando Meio de Pagamento Confiável devidamente Regulamentado pela Legislação Brasileira e Órgãos Competentes)
6. O valor do item 3 inclui todo os Serviços Iniciais (que são: Toda a Elaboração, o Peticionamento, e o Protocolo junto ao INPI), bem como o Serviço de Acompanhamento por 01 (um) ano (comunicação de todos os despachos e movimentações e orientações para possíveis manifestações);
6.1. Os serviços iniciais só serão concluídos após a confirmação do pagamento pela instituição de pagamento.
6.2. O prazo para a conclusão dos serviços contratos é de 10 dias úteis para a conclusão do protocolo e o 01 ano para o acompanhamento; após 01(um) ano será solicitada a renovação a aceitação do cliente é opcional.
7. Neste valor não estão inclusos a realização de possíveis Serviços Eventuais/Incidentais (como a elaboração e protocolo de possíveis manifestações caso ocorram, protocolo da concessão da marca, entre outros). Caso algum destes ocorram outros valores poderão ser aplicados; porém deverão ser previamente informados à PARTE CONTRATANTE e só serão realizados caso aceitos pelo mesmo.
8. Existem casos em que a empresa da PARTE CONTRATANTE se enquadra em mais de uma categoria de atividade (mais de uma NCL (por exemplo: produtos e serviços; mais de uma categoria de produtos; ou mais de uma categoria de serviços). E neste caso pode ser necessário outros protocolos em outras NCL´s desejada. Se este for o caso da PARTE CONTRATANTE, a mesma será informada posteriormente e esta decidirá se irá querer, ou não, estender a sua marca para outras categorias (em caso de aceitação, valores adicionais poderão ser cobrados).
9. Estes são os Termos e Condições do Serviço acordados entre as partes, e estas elegem o Foro da Cidade do CONTRATADO para dirimir quaisquer discussões judiciais eventuais caso venha ocorrer.