ORDENADO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, União Federal - representada por Procuradoria da União no Estado do Amazonas - 1º Grau
DECISÃO
Nos autos da ADC 58, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, foi proferida decisão liminar nos seguintes termos:
Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Publique-se.
Os dispositivos legais em referência tratam da aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, conforme transcrições abaixo:
CLT
(...)
Art. 879.
(...)
§ 7º. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Lei 8.177/91
(...)
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
No presente caso, uma das teses formuladas pela executada consiste exatamente na aplicação da TR, em detrimento do INPC, a teor da petição de ID. be82969. Ante as considerações delineadas, decido suspender a tramitação do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58. Notifiquem-se as partes. srsg