Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 105 de 21.09.2011 (Dispõe sobre as atividades do Programa Nota
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 105/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 105 de 21.09.2011
Dispõe sobre as atividades do Programa Nota Fiscal Paulistana, implantado pela Lei nº 14.097/2005, e alterações.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, à vista do disposto na Lei nº 14.097/2005, e alterações, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º A Coordenação Geral do Programa Nota Fiscal Paulistana caberá à Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Finanças, que deverá indicar, com a aprovação do Secretário Municipal de Finanças, um de seus integrantes para exercer o papel de Coordenador do Programa.
Art. 2º Ficam atribuídas às unidades da Secretaria Municipal de Finanças as atividades previstas no Programa Nota Fiscal Paulistana do Município de São Paulo, na seguinte conformidade:
a) o estabelecimento do cronograma para a constituição e utilização dos créditos de que trata o artigo 2º da Lei nº 14.097 de 2005;
b) o estabelecimento e o controle do cumprimento dos cronogramas para a execução das atividades das áreas envolvidas, e comunicação de eventuais inconsistências ao Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças;
c) a gestão das atividades relativas aos sorteios de prêmios de que trata o artigo 3º-A da Lei nº 14.097 de 2005;
d) a definição das normas referentes ao cadastro dos beneficiários, à utilização dos benefícios e às medidas adotadas para inibir e corrigir eventuais irregularidades relativas ao programa;
f) a elaboração e encaminhamento do relatório de prestação de contas e balanço dos créditos concedidos, nos termos do ( continua ... )