STJ autoriza transexual alterar nome e gênero | Lei & Ordem
STJ autoriza transexual alterar nome e gênero
Direito dos transexuais ganha espaço na justiça brasileira. Já é o segundo caso, amparado pelo STJ, de troca de nome para aqueles que fazem a cirurgia de mudança de sexo. "Corre" um Projeto de Lei para inclusão desse direito na Lei dos registros públicos.
O transexual recorreu de decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendeu que "a falta de lei que disponha sobre a pleiteada ficção jurídica à identidade biológica impede ao juiz alterar o estado individual, que é imutável, inalienável e imprescritível".
O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que deve ser permitida a mudança do sexo e do pré-nome que constam do registro de nascimento, adequando-se documentos e, logo, facilitando a inserção social e profissional. "Ora, não entender juridicamente possível o pedido formulado na exordial [inicial] significa postergar o exercício do direito à identidade pessoal e subtrair ao indivíduo a prerrogativa de adequar o registro do sexo à sua nova condição física, impedindo, assim, a sua integração na sociedade", afirmou o relator.
Ressalva no Cartório
Decisões do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina já vinham reconhecendo essa possibilidade. Em Minas Gerais e São paulo, os Tribunais de Justiçaainda não admitiam a alteração do pré-nome e do sexo na documentação pessoal, sob o argumento de ausência de dispositivo legal que autorize tal mudança.
Outro aergumento levantado pelas decisões que negaram a alteração está relacionada com a segurança juridica. A mudança poderia ter reflexos no âmbito familiar (casamento), Previdência Social (limites de idade para aposentadoria), civil (negócios realizados com o nome antrior), entre outros aspectos.
Com a solução adotada pelo ministro João Otávio de Noronha, os obstáculos para a alteração do pré-nome e do sexo na documentação pessoal dos transexuais parece superada.
Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei 6655/06 , do deputado Luciano Zica (PT-SP), que permite a alteração do nome dos transexuais, mediante laudo médico. O projeto altera a Lei 6015/73 , que disciplina os registros públicos.
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Publicado em 4 de dezembro de 2009 às 09:12 por Renan Montenegro
Termos: Ministro João Otávio de Noronha, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça de Minas Gerais