Licenciamento ambiental em Orleans esta suspenso até realização de concurso público | Imprensa News Sul
Home Agricultura Licenciamento ambiental em Orleans esta suspenso até realização de concurso público
Licenciamento ambiental em Orleans esta suspenso até realização de concurso público
on: 3 de outubro de 2017,18,56 In: Agricultura, Orleans, Uncategorized
A Famor de Orleans teve as atividades de Licenciamento Ambiental suspensas na última quinta-feira (28), devido a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Comarca de Orleans, Mediante decisão judicial proferida pelo juiz Felipe Agrizzi Ferraço.
A Ação Civil contra a FAMOR e o município tem por objetivo a adequação da mesma. Já que de acordo com a decisão, as atividades de licenciamento ambiental estariam sendo desenvolvidas de maneira irregular. Isso porque o quadro atual de profissionais é composto por servidores comissionados e estes deveriam ser concursados.
A adequação deverá ser feita por meio de concurso público, a fim de que a atividade de licenciamento ambiental seja desenvolvida por servidores técnicos efetivos.
Fundada em 2007, na FAMOR nunca houve a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos. Que de acordo com a resolução, devem ser de no mínimo quatro profissionais técnicos concursados.
O superintendente Junior Cesar Zomer, explicou que em setembro do ano de 2016, o Ministério Público de Orleans ajuizou um inquérito civil público a fim de averiguar o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e da Famor. Solicitando informações à Administração Municipal. Mas estas informações não foram passadas. O pedido foi refeito no início deste ano de 2017, e à atual Gestão Municipal prestou as informações.
Além do superintendente Junior Cesar Zomer trabalham no setor desde o início deste ano, uma bióloga, uma engenheira sanitarista e ambiental e dois estagiários. Na Administração Municipal anterior, a equipe era formada apenas por um superintendente e uma bióloga.
Entre as informações repassadas as que se referente ao CONDEMA, que deve atuar em conjunto com a fundação. Este esteve reunido cinco vezes em 2012, uma em 2013 e nenhuma em 2014, 2015 e 2016, conforme as atas demonstraram. Neste ano, ele foi retomado e realiza reuniões todos os meses.
Com a determinação do juiz, foram suspensos os efeitos das portarias de nomeação das duas servidoras, inclusive no que diz respeito aos aspectos financeiros. Por se tratar de uma bióloga e de uma engenheira sanitarista e ambiental.
O Município alegou que ambas possuíam atribuições para a análise dos projetos/licenças ambientais que vinham sendo emitidos e solicitou que assim fosse mantido até as contratações previstas para janeiro, após realização do concurso público. Bem como argumentou que a suspensão da atividade de licenciamento exercida no âmbito municipal geraria prejuízos aos munícipes.
No entanto, o juiz não acatou. "A forma como se deu a nomeação das servidoras, além de configurar verdadeiro desprestígio à possibilidade de escolha dos melhores candidatos ao exercício das funções técnicas da Fundação, também colide com o próprio interesse público relacionado à garantia de que o meio ambiente tem sido protegido pelo Poder Público de maneira legal e eficiente, como se espera de qualquer atuação administrativa", afirma o documento.
O prefeito Jorge Koch lamentou a paralisação das atividades de licenciamento ambiental e disse que espera retomá-las o mais breve possível. "Em 90 dias, os aprovados deverão ser chamados. Durante este período, as atividades de emissão de licenças serão paralisadas. Esperamos que até o início de janeiro possamos nomear os aprovados no concurso para o quadro técnico da Famor". Até la, apenas o superintendente e os dois estagiários atuarão no setor.
A emissão de licenças ambientais será realizada pela Fatma de acordo com a decisão. Dessa forma, a FATMA foi oficiada e passará a exercer tal competência administrativa. Fato que conforme o juiz não deixará os interessados em obter a regularização de suas atividades, desemparados.
A equipe da Famor de Orleans orienta os moradores de Orleans, que se dirijam à fundação municipal, antes de se dirigir ao órgão estadual, para receber as devidas orientações. Informações também podem ser obtidas pelo telefone (48) 3886-0167. É importante frisar que a fundação não fechará e as atividades de fiscalização continuarão.
Confira a nota de esclarecimento divulgada pela Prefeitura Municipal de Orleans
" A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE ORLEANS – FAMOR – comunica que, as atividades de LICENCIAMENTO AMBIENTAL estão temporariamente suspensas, desde o dia 02/10/2017, em razão de ordem judicial emitida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Após ser repassado tais informações pela atual administração, o MP verificou que a FAMOR, desde a sua criação no ano de 2007, vem atuando com técnicos comissionados, não tendo realizado, desde aquela época, concurso público para a contratação dos técnicos necessários para análise dos processos de licenciamento ambiental, bem como que o CONDEMA encontrava-se inativo desde 2013, razão pela qual motivou o ajuizamento da Ação Civil Pública em agosto de 2017.
Informa-se que a decisão é passível de recurso.
Após a realização do concurso e contratação dos técnicos, qual já foi providenciado pela Fundação, as atividades de licenciamento ambiental serão normalizadas.