Os Verdes em Lisboa: Março 2014
Amanhã – Dia das Mentiras - "Os Verdes" erguem monumento aos mentirosos do ano
Como já é tradição, o Partido Ecologista "Os Verdes" volta a entregar, este ano, no "Dia da Mentira" (que se assinala amanhã, dia 1 de Abril) mais um troféu. Desta vez, o PEV construirá um monumento aos maiores mentirosos do ano que ganharam, ex aqueo, o prémio: Pedro Passos Coelho e Paulo Portas. Relembramos que, entre outros, este prémio foi já atribuído à EDP.
"Os Verdes" vão erguer a obra do regime – a "Pirâmide das mentiras acumuladas" – e convidam os senhores e senhoras jornalistas para esta "cerimónia", que se realizará amanhã, dia 1 de Abril, às 11.00h, na Estação do Oriente, frente ao Centro Comercial Vasco da Gama, em Lisboa.
Publicada por Susana Silva à(s) 18:28 Sem comentários:
Etiquetas: Iniciativas, Lisboa, PEV
150 dias de desastre na Câmara Municipal - Negociatas em Lisboa
"Em conferência de imprensa, realizada no dia 21 nos Paços do Concelho, os eleitos apresentaram as propostas e tomadas de posição do PCP relativas aos temas que maior relevância tiveram nestes 150 dias de mandato e que contaram com uma posição firme dos comunistas na Câmara (CM) e na Assembleia Municipal (AM), tendo como base a garantia de melhores condições de vida de quem vive e trabalha em Lisboa. A iniciativa contou com a participação de Fábio Sousa, presidente da Junta de Freguesia de Carnide, e de Cláudia Madeira, eleita na AML pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Um dos temas abordados foi a Reorganização Administrativa da Cidade de Lisboa, que resultou de um acordo entre o PS e o PSD na CM e na AM, com o objectivo de reduzir o número de freguesias da cidade de 53 para 24, e que teve o voto contra do PCP.
«O PCP defende que a democracia das instituições públicas e o nível de prestação à população não podem ser subjugados a critérios economicistas, que uma reorganização administrativa não pode ser feita sob a pressão da crise económica, que, a tal pretexto, visa servir os interesses eleitorais do PS e do PSD e que qualquer processo neste âmbito deve ser amplamente participado, envolvendo as populações e as freguesias, tendo como objectivo responder melhor aos problemas que afectam a vida das populações», salientou João Ferreira.
Descentralização lesiva
O vereador do PCP deu ainda a conhecer que adescentralização de competências surgiu como «uma consequência da reorganização administrativa» e revelou-se «bastante lesiva para os direitos dos trabalhadores e para a qualidade dos serviços públicos prestados aos munícipes, abrindo a porta à externalização desses serviços».
«A entrega de serviços públicos a privados poderá ser uma realidade, tendo em conta a vontade já expressa pelos presidentes de Junta do PS», alertou, lembrando que a descentralização de competência compromete «políticas municipais em diversos domínios, como a Cultura e o Desporto, desarticula a rede de bibliotecas e compromete uma gestão integrada da cidade e do espaço público».
Prejudicados são também os trabalhadores transferidos para as juntas de freguesia, na sua maioria contra a sua vontade. Exemplo disso são as 40 horas semanais que as juntas do PSD querem aplicar, em vez das actuais 35 horas que a CM já assinou com os sindicatos.
Noutra área, João Ferreira defendeu o desenvolvimento doServiço Publico de Transportes, de modo a servir cada vez melhor os utentes, respeitar e valorizar os seus trabalhadores e contribuir para a economia local. «A concessão de empresas públicas de transporte, como o Metro e a Carris, implicará o aumento das tarifas, a supressão de percursos, a diminuição de horários, ou composições circulantes, o despedimento de motoristas e de pessoal de manutenção, de forma a garantir os lucros das empresas privadas que ficarem com as concessões, com os óbvios prejuízos em termos de serviço, fiabilidade, segurança e tarifários absolutamente incomportáveis para as populações», advertiu o vereador do PCP, manifestando preocupação com o voto contra do PSD e do CDS, e a abstenção do PS, de uma moção apresentada pelos vereadores comunistas contra a privatização dos transportes públicos.
Também o encerramento de 11 esquadras da PSP na cidade de Lisboa, defendido pelo executivo PS na CM e pelo Governo, tem merecido a oposição dos eleitos do PCP. Algumas dessas esquadras estão localizadas em vários bairros municipais (Cabrinha, Horta Nova, Padre Cruz e Zona) onde têm desenvolvido um trabalho de combate à insegurança, que se reflecte na diminuição da criminalidade.
Ilegalidades, degradação, encerramentos e despejos
O PCP alertou ainda para a ilegalidade das deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal de Lisboa que aprovaram a permuta entre os terrenos da Feira Popular e os doParque Mayer, bem como a venda de metade dos terrenos de Entrecampos em hasta pública, e para a degradação e encerramento de equipamentos desportivos, o que aconteceu nas piscinas municipais dos Olivais, do Areeiro, da Penha de França, do Campo Grande e ao Pavilhão Carlos Lopes.
Recorde-se que foram várias as propostas aprovadas para oPavilhão Carlos Lopes tendo em vista a sua reabilitação e reabertura, mas, até hoje, este equipamento encontra-se em avançado estado de degradação. Para o PCP, «o Pavilhão Carlos Lopes pertence aos munícipes e a todos os desportistas de Lisboa e deve continuar ao seu serviço, recuperado e valorizado para o Desporto e para a Cultura».
Recomendação chumbada
Os alertas dos comunistas estendem-se às dificuldades criadas ao comércio e restauração com a Nova Lei do Arrendamento, que foram manifestadas pelos vereadores do PCP com a apresentação de uma Recomendação, onde se pretendia ter em conta os despejos permitidos por obras profundas nos respectivos prédios, que foi rejeitada pela maioria PS na Câmara de Lisboa. «A estratégia de reabilitação da Câmara de Lisboa e do PS de António Costa não está dirigida para a reabilitação de todo o património da cidade, mas disponível para a aprovação de alterações de uso em prédios de habitação para as actividades hoteleiras», criticou João Ferreira.
O vereador comunista rejeitou ainda o encerramento dos hospitais que hoje se encontram em funcionamento na Colina de Santana, opinião partilhada pela maioria da população. Para o PCP, salientou, «é prioritária a revogação do negócio com a Estamo e reversão dos terrenos dos hospitais à propriedade pública, assim como a realização de um levantamento de todos os edifícios da Colina que necessitem de recuperação, incluindo a reabilitação dos palácios e efectivando a manutenção do funcionamento dos Hospitais Civis»."
in Avante, 27/03/2014
Publicada por Cláudia Madeira à(s) 15:59 Sem comentários:
Declaração de Voto do Grupo Municipal do PEV referente à Proposta nº 4/AM/2014 – Deliberação sobre a Colina de Santana
Concluídas as cinco sessões do debate temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa entre 10 de Dezembro de 2013 e 11 de Março de 2014, foi apresentada pela Mesa da Assembleia Municipal a Proposta nº 4/AM/2014 – Deliberação sobre a Colina de Santana.
O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» realça a ampla participação neste debate, onde os munícipes e profissionais de saúde manifestaram as suas preocupações e, acima de tudo, a sua contestação ao projecto da ESTAMO para a Colina de Santana. Ficou claro que os cidadãos estão contra a desactivação dos hospitais da Colina de Santana.
Assim, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» votou contra a Proposta nº 4/AM/2014 – Deliberação sobre a Colina de Santana – na globalidade por considerar que não vai ao encontro do que se passou realmente nas sessões do debate, ficando aquém do que a Assembleia Municipal de Lisboa poderia e deveria fazer em defesa dos cuidados de saúde e dos direitos da população daquela zona da cidade.
De facto, a contestação foi o ponto que mais marcou estes debates. Foi o que impulsionou o debate e que o marcou ao longo das várias sessões. Por sua vez, foi também a conclusão deste mesmo debate: as pessoas não querem os projectos da Estamo para a Colina de Santana, não querem nem precisam de mais especulação imobiliária; as pessoas querem e precisam de cuidados de saúde, nomeadamente o reforço dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados de saúde.
É de salientar que o Hospital Oriental de Lisboa, ainda por construir, nunca irá substituir a oferta de cuidados de saúde existentes e nunca poderá ser apresentado como uma alternativa para justificar o encerramento dos Hospitais de S. José, de Santa Marta e Santo António dos Capuchos. O número de camas será reduzido e servirá essencialmente a população da zona oriental da cidade e zonas próximas. Perante a desactivação destes hospitais, a população residente da zona central ficaria sem acesso aos cuidados de saúde.
Este novo hospital, uma Parceria Público Privada (PPP), terá um custo de 600 milhões de euros e o Estado terá um encargo anual de 30 milhões de euros. Portanto, também é falso o argumento apresentado pelo Ministério da Saúde que servirá para diminuir as despesas com os actuais hospitais, uma vez que será construído um equipamento onde se vai pagar uma renda muito superior.
Também é preciso denunciar que nunca foram apresentados estudos que mostrassem que a opção de substituir os hospitais da Colina de Santana pelo novo hospital era a melhor, nem sequer que era necessária.
«Os Verdes» consideram que o projecto para a Colina de Santana está errado desde o início e, em primeira instância, defendemos a reversão para o Estado dos hospitais vendidos à Estamo e a emissão de pareceres desfavoráveis aos Pedidos de Informação Prévia (PIP`s) em curso na Câmara Municipal, pois consideramos que os projectos urbanísticos apresentados pela Estamo visam essencialmente criar uma oportunidade de negócio para o Governo e os privados.
Desta forma, votámos contra a Proposta nº 4/AM/2014 na globalidade por não prever essas situações. No entanto, outros aspectos reflectidos na proposta, relacionados com a necessidade de preservação do património, da identidade, da valorização da Colina de Santana, entre outros, tiveram obviamente o nosso acordo.
Consideramos ainda urgente a disponibilização para consulta pública dos estudos que estão na base das decisões anunciadas pelo Governo sobre esta matéria, além de um levantamento das necessidades das populações e das melhorias que deverão ser feitas nas instalações existentes, assim como de outros equipamentos de saúde que possam vir a ser instalados, uma vez que foi notória a falta de cuidados primários e continuados na zona em questão, principalmente tendo em conta as características da população (envelhecida, empobrecida, com doenças crónicas e com dificuldades de mobilidade), devendo haver um reforço no sentido de colmatar estas carências.
Rejeitamos, como já deixámos expresso noutras ocasiões, qualquer outro interesse que não seja o direito da população à saúde e à qualidade de vida consagrados na Constituição da República Portuguesa, e foi precisamente essa a posição do PEV na votação do Projecto de Deliberação sobre a Colina de Santana.
Por fim, defendemos ainda que a Assembleia Municipal de Lisboa deverá continuar a acompanhar esta matéria de importância fundamental para a cidade.
Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Março de 2014
Publicada por Cláudia Madeira à(s) 15:55 Sem comentários:
Etiquetas: AM Lisboa, Colina de Santana, Património, Saúde
Intervenção da deputada municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre a proposta da Mesa da AML sobre a Colina de Santana
Sra. Presidente, Srs. Membros da Mesa,
Srs. Deputados e Estimado Público
No seguimento das cinco sessões do debate temático sobre a Colina de Santana, o objectivo seria a Assembleia Municipal apresentar uma proposta tendo em conta as diferentes vertentes suscitadas ao longo do debate, assim como as propostas avançadas por cidadãos, organizações e deputados municipais.
Os cidadãos participaram de forma activa e empenhada nesta discussão e mostraram claramente que estão contra a desactivação dos hospitais da Colina de Santana.
Seria, portanto, essa a mensagem que a proposta desta Assembleia deveria conter. De facto, a contestação foi o ponto que mais marcou estes debates. Foi o que impulsionou o debate e que o marcou ao longo das várias sessões. Por sua vez, foi também a conclusão deste mesmo debate: as pessoas não querem o projecto da Estamo para a Colina de Santana, não querem nem precisam de mais especulação imobiliária; as pessoas querem e precisam de cuidados de saúde.
Há um conjunto de coisas que precisam de ser evidenciadas para percebermos o que deverá ser o documento final que sairá desta Assembleia, e para percebermos as justas razões que levam a tão ampla contestação e rejeição do projecto da Estamo:
- Para arranjar receitas para reduzir o défice, o Governo de José Sócrates vendeu os hospitais da Colina de Santana à Estamo, empresa do próprio Estado.
- O Ministério da Saúde dizia que esses hospitais tinham grandes despesas de manutenção, sendo preciso construir um novo hospital. No entanto, não se reduziu dívida nenhuma pois a Estamo teve que pedir um empréstimo para comprar os hospitais. Por outras palavras, o dinheiro entrou por um lado e saiu pelo outro. Com a agravante de ainda se ter que pagar juros.
- Também o Ministério da Saúde que se queixava dos custos de manutenção, passou a ter mais encargos, pois a esses custos juntou-se o valor das rendas que tem que pagar à Estamo (6 milhões de euros por ano).
- O novo hospital, uma parceria público privada (PPP), terá um custo de 600 milhões de euros e o Estado terá um encargo anual de 30 milhões de euros. Ou seja, o Estado quer encerrar hospitais por causa da despesa, mas quer construir um equipamento onde vai pagar uma renda muito superior?
- É completamente falso que o Hospital Oriental de Lisboa venha alguma vez a substituir os hospitais da Colina de Santana, até porque será uma unidade de médias dimensões que nunca substituirá a oferta de cuidados existentes. O número de camas será reduzido e servirá essencialmente a população da zona oriental da cidade e zonas próximas.
- Nunca foram apresentados estudos que mostrassem que a opção de substituir os hospitais da Colina de Santana pelo novo hospital era a melhor. Aliás, nem sequer que era necessária.
Até aqui, nada de novo. Tudo isto foi denunciado e reafirmado ao longo dos debates.
E é precisamente isto que «Os Verdes» consideram que deverá estar reflectido na proposta da Assembleia. Não nos podemos esquecer que a 5ª sessão do debate temático sobre a Colina de Santana, que decorreu no dia 11 de Março, foi dedicada às "Conclusões e propostas a submeter à Assembleia Municipal". E nessa sessão mais uma vez o que ouvimos foi contestação e rejeição do encerramento dos hospitais.
Consideramos que depois de tudo o que ouvimos nos debates a CML e a AML não podem, de forma alguma, defraudar os cidadãos que vieram aqui manifestar a sua opinião e dar a conhecer as suas necessidades.
Desta forma, concordamos com alguns pontos do documento apresentado pela Mesa, mas não nos revemos noutros.
Defendemos que o projecto está errado desde o início e, por isso mesmo, consideramos que, em primeira instância, deve ser feita uma reversão para o Estado dos hospitais vendidos à Estamo e os processos de licenciamento em curso na Câmara Municipal devem ser encerrados. A partir daqui, todos os pontos da Proposta nº4/AM/2014 que não prevejam estas situações ou que considerem a possibilidade de desactivação dos hospitais, não merecerão a nossa concordância.
Há outras questões relacionadas com a necessidade de preservação do património, da identidade, da valorização da Colina de Santana, que terão obviamente o nosso acordo.
Consideramos também que deverão ser disponibilizados para consulta pública os estudos que estão na base das decisões anunciadas pelo Governo sobre esta matéria, além de ser feito um levantamento das necessidades das populações e das melhorias que deverão ser feitas nas instalações existentes, assim como de outros equipamentos de saúde que possam vir a ser instalados, uma vez que foi notória a falta de cuidados primários e continuados na zona em questão, principalmente tendo em conta as características da população (envelhecida, empobrecida, com doenças crónicas e com dificuldades de mobilidade), devendo haver um reforço no sentido de colmatar estas carências.
Rejeitamos, como já deixámos expresso noutras ocasiões, qualquer outro interesse que não seja a saúde, a qualidade de vida e os direitos das populações.
Sabíamos, à partida, que não seria fácil construir uma decisão conjunta onde as diferentes forças políticas e os cidadãos se pudessem rever. Contudo, consideramos que o texto da proposta apresentada pela mesa fica aquém do que se passou nos debates e que poderia ter ido mais longe em defesa da Colina de Santana e da população.
Assim, e em coerência com os direitos dos lisboetas e com o direito à saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa, apenas poderemos estar de acordo com os pontos da proposta da Mesa que não representem um prejuízo para as pessoas e para a cidade ou que vão no sentido duma intervenção que contribua para a reabilitação urbana das unidades de saúde da Colina de Santana.
Assembleia Municipal de Lisboa, 25 de Março de 2014
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Etiquetas: AM Lisboa, Colina de Santana, Intervenções, Saúde
Intervenção da deputada municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre o Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa
Sr. Presidente em exercício, Srs. Vereadores, Srs. Deputados
E estimado público
Em primeiro lugar e em nome do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» queria saudar o Grupo de Trabalho para a revisão do Regimento, todos os seus membros e a Sra. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e a Mesa pelo trabalho realizado de forma organizada, rigorosa e competente.
Da parte dos Verdes prestámos a maior atenção ao regimento, pela importância que tem para o funcionamento democrático desta casa, e às várias propostas apresentadas. Apresentámos também propostas que estão plasmadas no documento distribuído e que vão no sentido de uma maior adequação à realidade desta Assembleia e a uma maior clareza do texto.
Sobre a questão dos tempos e como resultado de revisões anteriores, tem havido por proposta do PS e do PSD uma redução de tempos, principalmente para as forças políticas de menores dimensões, apesar de, no mandato anterior termos conseguido, nalgumas situações, um ligeiro aumento.
No entanto, neste mandato estamos perante uma redução de tempos imposta pelo artº 52º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, que impõe um limite máximo de 60 minutos no total das intervenções no âmbito do Período Antes da Ordem do Dia.
Ora, esta redução de tempos faz com que se perca em participação democrática e em discussões mais aprofundadas, e com isso perdem os cidadãos e a cidade. No mandato anterior tínhamos 149 minutos para o PAOD, apesar de a lei afirmar que este período não deveria exceder os 60 minutos, permitindo assim uma maior possibilidade de discussão dos assuntos de interesse para a cidade.
De facto, e mesmo não sendo responsabilidade do Grupo de Trabalho nem desta Assembleia, não podemos deixar de sublinhar a nossa mais profunda discordância com esta brutal redução de tempos, por todos os prejuízos que daí advêm e por considerarmos que esta Assembleia seria mais eficaz se estivessem assegurados os tempos para que cada força política exprimisse as suas posições e apresentasse as suas propostas.
Contudo, também não poderíamos deixar de referir que em Conferência de Representantes chegámos a propôr que, com base no regimento em vigor e até termos um regimento revisto e aprovado, se adaptassem proporcionalmente os tempos à nova composição da Assembleia, tendo em conta o número de deputados municipais.
Posteriormente, e de forma ponderada, ver-se-ia melhor esta questão no Grupo de Trabalho para a revisão de Regimento.
Sobre outras questões que considerámos necessário clarificar, melhorar ou adaptar, «Os Verdes» apresentaram as suas observações e propostas no seio do Grupo de Trabalho criado para o efeito.
Queríamos apenas deixar aqui uma nota sobre os Debates para Declarações Políticas, e não obstante o que está explanado no artº 40º, apelamos a que haja alguma flexibilidade pois consideramos que será necessário algum tempo para que estes debates funcionem de forma mais eficaz, designadamente como algumas questões à Câmara, sendo necessário que fique mais claro em que momento será possível fazer determinada intervenção e qual a melhor forma de funcionar.
Além disso, na nossa opinião, este modelo não substitui a intervenção que os Grupos Municipais deveriam ter no PAOD.
Com excepção destas questões, julgamos que, no geral, com este Regimento estão asseguradas as condições para que esta Assembleia seja respeitada e prestigiada, cabendo a cada um dos eleitos exercer as suas funções de acordo com este Regimento.
Julgamos também que contribuímos para que não houvesse nenhuma situação que representasse um obstáculo, perturbação ou limitação à actuação desta Assembleia, dos seus eleitos e da participação dos cidadãos.
Acreditamos também que algumas das alterações contribuirão para que o relacionamento da Câmara Municipal de Lisboa com este órgão seja de maior respeito, como por exemplo ao ficar determinado um prazo para que o executivo responda a requerimentos dos deputados municipais, evitando-se situações como as que têm acontecido em que ficamos meses e meses a aguardar esclarecimentos, ou até mesmo de requerimentos que ficam sem resposta.
Por fim, depois de aprovado o Regimento, caberá a cada um de nós ajudar à sua implementação e ajudar na condução dos trabalhos pela Sra. Presidente e pela Mesa.
Assembleia Municipal de Lisboa, 18 de Março de 2014
Etiquetas: AM Lisboa, Intervenções, Regimento
Publicada por Verdes Lx à(s) 13:22 Sem comentários:
Etiquetas: Desemprego, Orla costeira, PEV, Tempo de Antena, União Europeia, Verdes Europeus
Colina de Santana: Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre a 2ª sessão do debate
Srs. Membros da Mesa da 5ª sessão do debate temático sobre a Colina de Santana,
Srs. Deputados e Srs. Vereadores,
Srs. Convidados e Estimado Público
A segunda sessão do debate temático sobre a Colina de Santana, ocorrido a 28 de Janeiro, incidiu no impacto das propostas apresentadas pela ESTAMO, sobre o acesso da população aos cuidados de Saúde.
Assim, o relatório desta sessão faz um levantamento, com base no debate e nas informações disponibilizadas sobre esta matéria, das consequências do encerramento previsto dos Hospitais de S. José, Santa Marta e Santo António dos Capuchos com a deslocalização das respectivas funcionalidades para o Hospital Oriental de Lisboa, a construir em Chelas.
Neste debate participaram quase 300 pessoas e foi bem evidente a preocupação e indignação com as consequências da possível desactivação destes três hospitais, sendo este o sentimento generalizado e, portanto, o que está reflectido no relatório, além de outras opiniões, críticas e propostas que foram surgindo ao longo da discussão.
A questão da preservação do vasto património existente na Colina de Santana foi um ponto consensual entre as diversas intervenções proferidas.
Por parte dos oradores apenas o coordenador do Grupo Técnico para a reforma hospitalar, indicado pelo senhor Ministro da Saúde, emitiu uma opinião no sentido de defender o encerramento destes hospitais por apresentarem problemas estruturais, falta de acessibilidades, uma desadequação às suas funções e elevados custos.
Indo ao encontro desta opinião tivemos, das quinze intervenções do público, apenas uma que também defendeu a desadaptação estrutural, os custos elevados de manutenção e a necessidade de se racionalizar a oferta de camas de cuidados hospitalares.
De resto, todas as opiniões manifestadas foram no sentido da clara contestação deste projecto, por considerarem que a cidade de Lisboa e a população da Colina de Santana ficarão a perder com o encerramento de equipamentos naquela área.
Podemos dizer que foi transversal a necessidade e a importância de se debater esta temática e que há preocupações e críticas manifestadas pela esmagadora maioria dos intervenientes, quer se trate de utentes, profissionais de saúde ou deputados municipais.
Fazendo um levantamento dessas críticas podemos dizer que se centraram essencialmente no facto de o Hospital Oriental de Lisboa não resolver os problemas da população da Colina de Santana, apresentar problemas a nível de acessibilidades e, caso os outros hospitais venham a encerrar, isso apenas agravará os problemas já existentes.
Todos reconheceram que a população da Colina de Santana está envelhecida, empobrecida e com prevalência de doenças crónicas, havendo uma grande necessidade de cuidados primários e continuados. Mas, apesar disso, as propostas apresentadas não consideram estas características e necessidades.
Houve outras críticas centradas na falta de diálogo e de auscultação das várias partes afectadas, no facto de não haver um documento único e coerente, nas decisões unilaterais dos governantes que têm como base critérios economicistas e que não salvaguardam as necessidades da população, representando prejuízos para os utentes e para os profissionais de saúde.
Criticou-se o encerramento de hospitais sem se saber o que aconteceu aos utentes de equipamentos já encerrados, como estão a ser acompanhados e se estão ou não a ser acauteladas as suas necessidades.
Foram levantadas muitas dúvidas sobre o processo de venda dos hospitais, sobre a data de construção e entrada em funcionamento do novo hospital, que tipo de gestão terá, quantas camas se perderiam e sobre um eventual reforço dos cuidados de saúde primários.
Por várias vezes foi dado o exemplo de outras capitais europeias onde a política é manter os hospitais antigos a funcionar nos centros históricos, não se percebendo por que razão em Lisboa a orientação não seria essa.
É de salientar que algumas questões colocadas ao representante do Ministério da Saúde ficaram por responder, designadamente, a questão sobre os custos do novo hospital e a previsão de redução de custos com o encerramento dos hospitais da Colina de Santana.
Algumas das propostas apresentadas ao longo do debate foram a criação de um Museu dos Hospitais Civis de Lisboa, a construção de um parque de ciência e tecnologia, um reforço de unidades de cuidados primários e continuados (este foi aliás um dos aspectos mais focados ao longo do debate), um espaço dedicado às medicinas não convencionais e a preservação do vasto património existente na Colina de Santana.
A CML informou que a ESTAMO havia solicitado pedidos de informação prévia, que não tinham ainda sido votados e aprovados.
Contudo, é preciso dizer que em Julho de 2013 quando foram apresentados estes projectos pela ESTAMO para a Colina de Santana, se não fosse a forte pressão e contestação por parte da população, esses pedidos já estariam aprovados. Aliás, foi também com base nessa contestação que surgiu o debate público ocorrido nesta Assembleia Municipal.
Foi defendido, por diversas vezes, que os projectos em causa deverão ser suspensos, por deixarem de garantir o acesso aos cuidados de saúde da população da Colina de Santana, e por trazerem prejuízos para os profissionais de saúde pois o novo hospital não terá condições para os manter a todos.
Em conclusão, poderemos dizer que neste debate, além de ter ficado patente a clara contestação a este projecto, foi também evidente que a CML deve defender os cuidados de saúde da cidade, não permitindo mais ataques a serviços públicos essenciais à população e que a Assembleia Municipal deverá dar especial atenção a esta matéria, fundamental para a cidade de Lisboa, com a manutenção de equipamentos de saúde na Colina de Santana.
Publicada por Cláudia Madeira à(s) 15:56 Sem comentários:
Etiquetas: AM Lisboa, Colina de Santana, Hospitais, Intervenções, Património, Saúde
Publicada por Susana Silva à(s) 12:20 Sem comentários:
Proposta nº 3/2014 - Compromisso plurianual previsto na cláusula 6ª da minuta (Parque Mayer e Feira Popular)
O Município requer que esta AML delibere sobre o compromisso plurianual, e respectiva repartição de encargos, previsto na cláusula 6ª da minuta de transacção judicial e compromisso arbitral, no âmbito das acções judiciais respeitantes ao Parque Mayer e aos terrenos da antiga Feira Popular.
Esta Proposta nº 3/2014 decorre ainda da Proposta nº 36/2005, que aprovou a desafectação do domínio público municipal e respectiva integração no domínio privado municipal de uma parcela de terreno, tendo autorizado a permuta de terrenos entre o Município de Lisboa e a Sociedade Parque Mayer - Investimentos Imobiliários, S.A., e cujo processo se encontra há anos em litígio judicial.
Recordemos que esta Proposta fora submetida a votação nesta AML no dia 1 de Março de 2005, tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por maioria, com os votos favoráveis de PSD, PS, CDS, PPM, BE, um deputado municipal independente e apenas os votos contra dos Grupos Municipais do PCP e de "Os Verdes".
Sustenta hoje o sr. Presidente da CML que «as partes negociaram um projecto de acordo que permite consolidar no Município a propriedade, quer dos terrenos da antiga Feira Popular, quer do conjunto dos prédios designados por Parque Mayer, invertendo a alienação prevista na permuta e hasta pública». O acordo, que diz ter alcançado, «prevê a restituição das quantias desembolsadas a título de preço e encargos fiscais e administrativos na aquisição daqueles terrenos à Bragaparques - Estacionamentos, S.A. e à Parque Mayer S.A., actualizadas pelo índice de inflação».
O reembolso previsto pela CML corresponderia assim à «restituição das quantias relativas ao preço da aquisição do Parque Mayer e do lote submetido a hasta pública, acrescido dos encargos fiscais e administrativos destas aquisições, impostos e taxas pagas desde a aquisição, e outras despesas efectivamente comprovadas, e da actualização destes valores pelo índice de preços do consumidor fixado pelo INE, a pagar faseadamente».
O principal mérito desta Proposta radicaria na devolução à cidade de Lisboa de 2 espaços privilegiados, estando um deles "no top 10 dos melhores terrenos da cidade". Subsistem, contudo, matérias relativamente às quais as partes não lograram acordo. E quanto a estas «o projecto de acordo prevê a sua remessa para apreciação e decisão em tribunal arbitral». Torna-se óbvio que a resolução está, infelizmente, longe de ser alcançada.
Quando destrinçamos os pormenores deste acordo, apercebemo-nos que a CML se prepara afinal para fazer um contrato de cordeirinho, deixando à Bragaparques e à Parque Mayer S.A. uma futura choruda parte de leão, que, cedo ou tarde, reverterá sobre futuros orçamentos municipais. Basta ler as declarações à Comunicação Social do administrador da empresa. Mas já lá iremos.
A Cláusula 6ª define o que constitui ser crédito da Parque Mayer, reconhecido pelo Município, num montante global de 101.673.436,05 € e que este pagamento se fará em 16 prestações semestrais até Outubro de 2023, a que acrescem juros à taxa Euribor a 6 meses, acrescido de um spread 4,2 % ao ano até 2016, e de 4,55 % ao ano no período subsequente.
Sobram, como objecto de litígio para posterior compromisso arbitral, o direito da Parque Mayer ser ressarcida de juros e encargos financeiros e tributários por si já suportados; sobra o direito da Parque Mayer a um montante superior aos 18.223.821 € da avaliação efectuada em 2003, e que poderá ascender a cerca de 54,6 milhões, se tal for determinado pelo Tribunal Arbitral; sobra o direito do Município a ser ressarcido dos valores pagos a ocupantes e arrendatários até 3 milhões de euros.
Afirma o sr. Presidente, 1º, que a Proposta procura estabilizar o património do município; 2º, que se acordou sobre o que a CML tem de devolver à parte contrária, havendo, porém, divergência sobre os critérios de avaliação patrimonial; 3º, que ficam por resolver as indemnizações a que a CML diz querer ser ressarcida; 4º, a Bragaparques continua a questionar o valor do preço do Parque Mayer; 5º, vai ser necessário recorrer a um Tribunal Arbitral; 6º, para já, apenas houve acordo sobre as condições de pagamento da CML em prestações anuais durante 10 anos, cujo compromisso plurianual, contido na Cláusula 6ª, esta AML tem aqui de deliberar.
Em 2008, o Ministério Público calculou que o processo já tinha custado, até então, mais de 40 milhões de euros ao Município, entre taxas que ficaram por receber, investimento em projectos e indeminizações. A CML reconhece que não tem propriamente em Tesouraria 101 milhões de euros disponíveis para pagar. Também reconhece que se o Município aprovar as cláusulas contratuais deste acordo, o que "decidirmos pagar, é aquilo que sempre teríamos que pagar". Será mesmo? As partes reconhecem que optaram por não aguardar pela decisão do Supremo Tribunal. Reconhecem que não conseguiram alcançar um acordo global. Reconhecem que se está à beira de se chegar a um impasse negocial, com a autarquia a ceder em toda a escala à Bragaparques.
Do montante de 101 milhões de euros, a parcela de 77.379.997 € corresponde ao pagamento pelo Lote 2 dos terrenos da Feira Popular, mais encargos fiscais e emolumentos pagos na sua aquisição; a parcela de 3.259.345 € diz respeito ao IMI e impostos de Selo dos terrenos da Feira Popular pagos até 2013; a parcela de 2.810.273,50 € reporta-se a obras que a Parque Mayer diz ter suportado nestes terrenos; sobra uma parcela de 18.223.821 € respeitante à restituição dos encargos suportados pela Parque Mayer com a aquisição dos prédios do Parque Mayer.
E o recurso ao Tribunal Arbitral abre a porta a que a CML possa ainda ter de vir a despender outras importâncias. Esta Assembleia tem o dever de alertar o executivo camarário para o que vai para além das cláusulas contratuais desta minuta de "Transacção Judicial e Compromisso Arbitral". Há mesmo uma incógnita relativamente aos encargos futuros que a CML terá de desembolsar no âmbito das acções em Tribunal Arbitral.
A saber: sobre o valor global de 101 milhões de euros acrescerão juros de 29,5 milhões de euros. E a autarquia poderá ainda ter de pagar pelo menos mais 50 milhões de euros à Bragaparques para reaver de forma extrajudicial o Parque Mayer e os terrenos da Feira Popular que ainda são propriedade da empresa. Tudo isto totaliza, para além dos 101 milhões, mais 80 milhões de euros. Ou seja, se a Bragaparques ganhar poderá vir a receber no mínimo um valor total superior a 180 milhões de euros.
Mas isto não é tudo. O acordo surgia quando se aguardava a decisão do Supremo sobre a anulação, quer da permuta do Parque Mayer por um lote da Feira Popular, quer da aquisição em hasta pública de outro lote, conseguidas pelo Município na primeira instância em 2010 e na Relação em 2011. Mas mal a minuta do acordo entrou para debate na CML, logo o administrador da Bragaparques contradisse os valores acordados, afirmando que o acordo não estava fechado e que a procissão ainda ia no adro, ameaçando que vai pedir em Tribunal pelo menos mais 350 milhões € por prejuízos causados à empresa pelo processo judicial que envolve a permuta do Parque Mayer pelos terrenos da Feira Popular.
Sr. Presidente, independentemente das eventuais boas intenções da CML, o GM de "Os Verdes" não pode comprometer o seu sentido de voto com tantas indefinições em compromissos plurianuais do orçamento municipal, pelo que votaremos contra.
Publicada por Susana Silva à(s) 12:16 Sem comentários:
Petição nº 1/2014 - Pela não desintegração da Rede Municipal de Bibliotecas de Lisboa
A Petição nº 1/2014 surge no contexto da transferência de competências entre a CML e as Juntas de Freguesia e nas indefinições em que se encontram parte dos equipamentos culturais, como é o caso de algumas Bibliotecas Municipais da actual Rede BLX. "Os Verdes" querem, por isso, saudar esta iniciativa dos 1.105 peticionários.
A Proposta nº 915/2013 indicava que as 'bibliotecas-âncora' e as não estruturantes que transitariam para as Juntas de Freguesia integrariam a Rede BLX, sendo geridas no âmbito do Programa Estratégico Biblioteca XXI, quer para efeitos de gestão do acervo bibliográfico, como do tratamento técnico documental e empréstimo entre bibliotecas.
É sobejamente reconhecido que uma biblioteca devidamente inserida no seu bairro contribui para reforçar as redes sociais e diminuir as situações de isolamento social. Mas devido às deficientes condições em que algumas se encontram, é expectável que as Juntas que as receberem tenham de alocar investimentos consideráveis para as recuperar.
De facto, alguns presidentes de Junta já começaram a perceber que vão ficar no seu regaço com alguns edifícios pouco atractivos. É que, já em 2012, um estudo encomendado pela própria vereação constatara haver edifícios desadequados à missão das bibliotecas, bem como uma cobertura territorial muito insuficiente. Concluíra a CML também que apenas as bibliotecas das Galveias, de Belém e a recentemente encerrada Hemeroteca cumpriam os mínimos, mas que as restantes não tinham em consideração os padrões de exigência em vigor, por possuírem "áreas exíguas e subdimensionadas, com espaços muito compartimentados".
Por isso, o Grupo Municipal de "Os Verdes" volta a questionar o executivo sobre como poderá uma Freguesia dar resposta à melhoria da qualidade das instalações? Onde vai buscar as verbas? Será que uma biblioteca 'não âncora', que deseje fazer obras ou adquirir equipamentos, poderá (ou não) vir a concorrer a financiamentos autónomos?
Poderá candidatar-se ao Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais ou terá de o fazer sempre na dependência da CML? Poderá definir uma política e um programa próprios de gestão para a sua biblioteca? Poderá adquirir espólios bibliográficos que considere relevantes ou terá de pedir um parecer técnico prévio à CML? Poderá adaptar metodologias independentes para produtos e serviços documentais que pretenda disponibilizar ao seu universo de utilizadores? Poderá estabelecer horários de abertura ao público reduzidos ou desadequados às necessidades dos leitores? Poderá uma Freguesia aprovar uma tabela de taxas distintas? Poderá criar um mapa de pessoal sem técnicos com especialização BAD? Será que cada biblioteca não passará assim a organizar de forma desenquadrada debates ou exposições e outras actividades culturais e lúdicas?
Por deixar de haver uma política comum, não se caminha assim para uma fácil desintegração do funcionamento em rede das BLX? Não será que também tem havido, nestes últimos anos, um claro desinvestimento progressivo dos serviços de leitura presencial prestados à população, com a redução para apenas uma das carrinhas de bibliotecas móveis do município e do seu percurso de circulação por entre os bairros carenciados da cidade?
Uma situação que consideramos muito preocupante foi a própria direcção municipal ter respondido, numa das Comissões desta AML, poder ser dispensável a direcção técnica dos profissionais BAD (de Biblioteca, Arquivo e Documentação)! Como é possível uma biblioteca não ser gerida por um profissional da área? Será que a CML pediu algum parecer técnico prévio à BAD, à DGLAB - Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, ou mesmo à própria Biblioteca Nacional e estes organismos anuíram neste sentido? Duvidamos profundamente que tal tenha acontecido.
Foi face à gravidade destes acontecimentos que o Conselho Directivo Nacional da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas apresentou uma tomada de posição pública onde demonstrou a sua preocupação com este caso. A BAD afirma ter sérias dúvidas quanto a esta decisão da CML e receia o impacto que ela terá nos utilizadores, nos serviços prestados em rede, nas actividades e nas funções e atribuições dos bibliotecários e demais funcionários que serão também transferidos para os quadros das respectivas Juntas de Freguesia.
Num momento da conjuntura nacional em que diariamente os cidadãos assistem a uma redução no investimento público na área cultural, e atendendo ao excelente serviços prestado à população pela Rede BLX, importa garantir que a CML mantém os seus compromissos para com os munícipes e gira de forma correcta e coerente todos os equipamentos culturais de proximidade que ao longo dos anos tem vindo a colocar à disposição da população considerando as suas bibliotecas agentes decisivos na execução de políticas activas de promoção da aprendizagem ao longo da vida, no contacto com o livro, na promoção da leitura, no acesso à informação, à cultura e ao lazer e no combate à iliteracia digital e à exclusão.
Sabemos que o Conselho Directivo Nacional da BAD já solicitou ao executivo municipal informações sobre os critérios de selecção das bibliotecas a transferir, do acautelar da continuidade da gratuitidade dos serviços prestados, da sustentabilidade da gestão das bibliotecas pelas Juntas de Freguesia, sobre a salvaguarda dos postos de trabalho de todos os funcionários das bibliotecas municipais e de qual o futuro dos serviços transversais da actual Rede BLX, em especial no que diz respeito ao Serviço de Tratamento Técnico, à utilização do cartão de leitor das BLX, aos custos para os utilizadores e à gestão do Catálogo Colectivo.
Com base nestas preocupações, a BAD solicitou a marcação de uma reunião com a senhora vereadora da Cultura, com o objectivo de melhor acompanhar este processo, reunião que estará agendada para o próximo dia 21 de Março.
Em conclusão, a CML não desmente as preocupações dos Peticionários e da BAD em como a sua proposta veio pôr em causa o Programa Estratégico Biblioteca XXI da própria CML, porque a gestão em rede implica uma visão integrada para todo o território da cidade e uma gestão coordenada que permita uma mais eficaz articulação, racionalização, cooperação e partilha de recursos e serviços aos utentes das Bibliotecas Municipais.
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Roteiro pela Orla Costeira - 8 de Março - Praia de Carcavelos
Perante os problemas que estão a afetar a costa portuguesa, nomeadamente no Concelho de Cascais, e face às implicações que podem decorrer para a orla costeira, neste concelho, com o que está projetado no Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanístico de Carcavelos Sul, o Partido Ecologista "Os Verdes", realizou no passado sábado, dia 8 de Março, pelas 15.00h, uma visita à Praia de Carcavelos.
A delegação do PEV, contou com a presença da dirigente nacional Manuela Cunha, e reuniu, no local, com associações e movimentos que têm vindo a mostrar preocupação, tal como "Os Verdes", quanto aos impactos decorrentes da proposta urbanística prevista.
Publicada por Susana Silva à(s) 13:22 Sem comentários:
Etiquetas: Carcavelos, Cascais, Colectivo de Lisboa, oeiras, Ordenamento do Território, Orla costeira, PEV
Sábado – 8 de Março - "Os Verdes" preocupados com orla costeira visitam a praia de Carcavelos
Perante os problemas que estão a afetar a costa portuguesa, nomeadamente no Concelho de Cascais, e face às implicações que podem decorrer para a orla costeira, neste concelho, com o que está projetado no Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanístico de Carcavelos Sul, o Partido Ecologista "Os Verdes", realiza no próximo sábado, dia 8 de Março, pelas 15.00h, uma visita à Praia de Carcavelos.
A delegação do PEV, que contará com a presença da dirigente nacional Manuela Cunha, reunirá, no local, com associações e movimentos que têm vindo a mostrar preocupação, tal como "Os Verdes", quanto aos impactos decorrentes da proposta urbanística prevista. "Os Verdes" farão declarações à imprensa no final da visita, pelas 16.30h de sábado, 8/03, junto ao restaurante Carcavelos Sushi.