Pelo presente instrumento, de um lado o CONTRATANTE, cujo nome e qualificações constam no "Extrato do Contrato de Prestação de Serviços" (documento físico a ser assinado pelas partes) e, do outro, a CONTRATADA TARGET AVENTURA E TREINAMENTO EIRELLI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o n.º 20.069.990/0001-21, com sede na cidade de Blumenau, SC, à Rua Iguaçu, 209, bairro Itoupava Seca, neste ato representada por seu sócio administrador, Juliano Sant'Ana, resolvem firmar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que foi elaborado de acordo com a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Deliberação Normativa da Embratur nº. 161/85, que contêm as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – A CONTRATADA prestará à(o) CONTRATANTE o serviço de assessoria de aventura, a ser prestado para a expedição "MONTE RORAIMA - VENEZUELA" – cujos PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, DATA, PROGRAMAÇÃO e ITINERÁRIO estão previstos no PORTFÓLIO ("Saiba Mais") constante no site http://www.targetaventura.com.br/monteroraima8d – doravante denominada simplesmente "EXPEDIÇÃO". O serviço de assessoria consiste especificamente:
o planejamento do roteiro;
a contratação de fornecedores locais para operação, logística, alimentação e infraestrutura necessária para a execução da EXPEDIÇÃO;
a contratação e a remuneração de guia(s) local(is) para o acompanhamento durante a EXPEDIÇÃO;
Liderança de grupo e Gestão da EXPEDIÇÃO junto aos fornecedores e guias contratados.
§ 1.º Não fazem parte do serviço de assessoria, ficando sob responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE:
a contratação de seguro de vida, de saúde e/ou por acidentes;
a contratação de transporte aéreo;
o fornecimento de equipamentos pessoais e de escalada que não estejam incluídos e/ou indicados no PORTFÓLIO da EXPEDIÇÃO;
§ 2.º A EXPEDIÇÃO poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses, com a devolução do valor pago, porém sem qualquer direito a indenização à(o) CONTRATANTE:
não atingimento do número mínimo de participantes estabelecida no PORTFÓLIO até 20 dias antes da data prevista para a EXPEDIÇÃO;
a inviabilidade técnica para a realização da EXPEDIÇÃO decorrentes de casos fortuitos ou força maior, como greves, guerras, motins, revoluções, ações de autoridades governamentais, acidentes da natureza, más condições meteorológicas antes do seu início, tráfego, falhas técnicas, falhas automotoras, que impeçam o cumprimento da EXPEDIÇÃO;
CLÁUSULA SEGUNDA – Pela prestação dos serviços, o(a) CONTRANTE pagará à CONTRATADA o valor total previsto no PORTFÓLIO, a ser pago na modalidade escolhida pela(o) CONTRATANTE.
§ 1.º - Todos os pagamentos são feitos em Reais (R$) de acordo ao câmbio vigente na data do efetivo pagamento.
§ 2.º - O preço previsto no caput da presente cláusula deverá estar totalmente quitado até 20 dias antes da data prevista para a EXPEDIÇÃO. A não quitação, até esta data, será considerada desistência, com as respectivas cominações contratuais.
§ 3.ª – Não estão incluídos no preço:
seguro de vida, de saúde e/ou por acidentes;
equipamentos (pessoais / extra portfólio);
CLÁUSULA TERCEIRA – Na hipótese de desistência do CONTRATANTE antes da EXPEDIÇÃO, independente de atestado médico, serão aplicadas as regras de devolução constantes no PORTFÓLIO ("CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO").
CLÁUSULA QUARTA – A desistência durante da EXPEDIÇÃO não importará na devolução de qualquer valor. Da mesma forma, a ocorrência de doenças que a critério médico impeçam a continuidade do CONTRATANTE na EXPEDIÇÃO, obrigará seu imediato desligamento, sem direito a qualquer restituição de valores.
CLÁUSULA QUINTA - A não apresentação dos documentos e/ou dos equipamentos necessários/obrigatórios arrolados no PORTFÓLIO até a data do início da EXPEDIÇÃO poderá inviabilizar participação do CONTRATANTE na EXPEDIÇÃO, hipótese em que será considerada desistência, com as respectivas cominações contratuais.
Parágrafo único – Sendo viável a participação do CONTRATANTE na EXPEDIÇÃO, toda e qualquer despesa extra com locação de equipamentos para a EXPEDIÇÃO será de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.
DAS DECLARAÇÕES DA(O) CONTRATANTE
CLÁUSULA SEXTA – A(O) CONTRATANTE declara, na melhor forma de direito, que está ciente de que montanhismo, escalada, trekking e trilhas são atividades com alto potencial de risco e que praticá-las, em qualquer uma de suas modalidades, implica em assumir o risco de ocorrência de lesões permanentes, acidentes graves ou mesmo fatais; que os riscos envolvidos incluem, mas não se limitam a: (i) ataques de animais, incluindo os peçonhentos, tais como: cobras, aranhas, escorpiões, insetos, abelhas, marimbondos, podendo causar alergias e outras reações; (ii) exposição a condições climáticas adversas (tais como frio, calor extremo, tempestades, ondas, chuva, vento forte, deslizamentos, trombas d'água, raios) e às consequências diretas disso (por exemplo: insolação, hipertermia, hipotermia, exaustão, desidratação); (iii) realização de atividades em terrenos escorregadios, instáveis, expostos e de grande altura; (iv) quedas de objetos: pedras, galhos, equipamentos, entre outros; (v) falha dos equipamentos e das proteções fixas ou móveis por mau uso, má colocação, desgaste, degradação das condições do material, ou quaisquer outras razões; (vi) comportamentos inadequados, inapropriados, negligentes ou imprudentes de outras pessoas ou seu próprio, que colocam em risco a segurança e a vida de todos os participantes das atividades; (vii) perigos subjetivos, tais como: medo, erro de julgamento, falha na avaliação dos riscos, cansaço, entre outros; (viii) torções, luxações, arranhões, fraturas de ossos e lesões em geral; (ix) estresse físico e psicológico; (x) quedas e impactos; (xi) morte; que apesar de regras específicas, equipamentos e disciplina poderem reduzir os perigos inerentes, o risco de sérios danos existe. A(O) CONTRATANTE declara, ainda, que reconhece e assume livremente todos os riscos, conhecidos ou não, e assume total responsabilidade por sua participação da EXPEDIÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA – Por conta das declarações prestadas na cláusula anterior, o(a) CONTRATANTE isenta e desobriga a CONTRATADA, seus representantes sob qualquer vínculo, agentes ou empregados, outros participantes, eventuais entidades patrocinadoras, eventuais patrocinadores, anunciantes, voluntários, e, se aplicável, proprietários do(s) local(is) usados para realizar na EXPEDIÇÃO, de qualquer responsabilidade legal, com respeito a qualquer e todo dano, invalidez, morte, perda ou dano a pessoa ou propriedade decorrente de acidente.
CLÁUSULA OITAVA – A(O) CONTRATANTE declara que tem pleno conhecimento de que, por se tratar de aventura na natureza, a programação da EXPEDIÇÃO poderá sofrer alterações por conta de eventos que estão além da força/vontade da CONTRATADA após seu início, que incluem, mas não se limitam, acidentes da natureza, más condições meteorológicas, tráfego, falhas técnicas, intercorrências na EXPEDIÇÃO (como, por exemplo, acidente ou doença de outros participantes), dentre outros. Por conta disso, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada pela alteração da programação no curso da EXPEDIÇÃO, não cabendo, portanto, qualquer espécie de indenização.
CLÁUSULA NONA – A(O) CONTRATANTE declara que foi devidamente informada(o) pela CONTRATADA de que é praxe, em expedições, o pagamento de gorjetas ("tips") aos guias e demais membros locais envolvidos, o que, no entanto, não é obrigatório. A decisão e a responsabilidade pelo pagamento das gorjetas serão de exclusiva responsabilidade da(o) CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA – O resgate, quando necessário, dar-se-á caso haja condições favoráveis e que permitam tal operação sem riscos ao CONTRATANTE e à equipe de resgate. O CONTRATANTE, portanto, declara estar ciente de que, independente de sua gravidade ou urgência, o resgate somente ocorrerá quando for possível, se for possível e se para o eventual socorro não houver ou resultar risco a ela(e) e à equipe de resgate. Também declara estar ciente que um possível resgate poderá acarretar em despesas extras, sendo estas de responsabilidade do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Além de outras obrigações constantes no presente contrato, obriga-se a(o) CONTRATANTE:
a respeitar a legislação vigente, seja ela municipal, estadual ou federal, bem como as regras da organização do evento, assumindo toda e qualquer consequência de seus atos na EXPEDIÇÃO e naqueles que a antecedem e a sucedem, como reuniões com a CONTRATADA e/ou outros participantes e que possam se relacionar com atividades da EXPEDIÇÃO;
a respeitar a natureza, em todas as suas formas, bem como a terceiros, tanto física como moralmente, sejam eles participantes, assistentes, coordenadores, organizadores ou demais pessoas envolvidos na EXPEDIÇÃO;
a cumprir as cláusulas deste contrato e do PORTFÓLIO quanto aos dias e horários, hospedagem, refeições, regulamentos, dentre outras, sob pena de vir a ser responsabilizado pessoalmente pelos prejuízos que ele próprio venha a sofrer e sob pena de arcar diretamente com a obrigação de ressarcir os danos materiais e/ou morais causados à CONTRATADA, aos demais participantes da EXPEDIÇÃO e a terceiros;
a se abster de causar perturbação ou praticar atos que ofereçam risco a saúde, integridade física ou moral de quem quer que seja, sob pena de ser excluído da EXPEDIÇÃO, sem qualquer devolução do preço pago. Os desligamentos poderão ser feitos por prepostos da CONTRATADA ou pelas autoridades competentes;
a providenciar toda a documentação para EXPEDIÇÃO, como obtenção de passaporte, vistos consulares, vacinação, entre outros, junto aos órgãos responsáveis como a Polícia Federal, Consulados ou Embaixadas, ANAC etc;
a identificar todas as suas malas, mochilas, sacolas, bolsas de mão e equipamentos com etiquetas que contenham seu(s) nome(s), endereço(s) completo(s) e telefone(s).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Além de outras obrigações constantes no presente contrato, obriga-se a CONTRATADA:
a prestar informações claras e precisas ao CONTRATANTE sobre a EXPEDIÇÃO (roteiro, hospedagens, refeições, traslados, preços, taxas e custos adicionais, dentre outros);
a restituir o valor até então pago pelo CONTRATANTE, nos termos e nas hipóteses previstas no presente contrato. Esta restituição poderá ser compensada, integral ou parcialmente, pela concessão de crédito em outra(s) expedição(ões), observado o limite do seu crédito.
a comunicar ao CONTRATANTE, por e-mail e com antecedência de até 10 dias da data prevista para a EXPEDIÇÃO, as eventuais alterações de dias ou horários de partida e chegada das viagens; modificações de categoria de apartamentos, acomodações, quartos, cabines ou assemelhados, hotéis, pousadas e estabelecimentos afins; mudanças de preço e de quaisquer outras informações constantes do Programa de Viagem e/ou Confirmação de Reserva, permitindo-lhe(s) optar por escrito pela aceitação dessas alterações – com a adequação de preço, quando for o caso - ou cancelar sua reserva, com o reembolso ou compensação de crédito, observadas as cláusulas e exceções previstas neste contrato.
a cumprir e fazer cumprir as cláusulas deste contrato e do PORTFÓLIO;
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente contrato poderá ser rescindido:
por desistência imotivada do(a) CONTRATANTE, observadas as regras das CLÁUSULAS TERCEIRA, QUARTA e/ou QUINTA;
a desistência do CONTRATANTE motivada pelo não desejo e/ou impossibilidade de se adequar às alterações iniciais da EXPEDIÇÃO, hipótese em que a CONTRATADA deverá restituir ao CONTRATANTE a integralidade do valor recebido, com juros e corrigido pelo INPC/IBGE;
nas hipóteses de cancelamento da EXPEDIÇÃO previstas na CLÁUSULA PRIMEIRA, § 2.º, devendo a CONTRATADA devolver à(o) CONTRATANTE a integralidade do valor já desembolsado, sem juros ou correção monetária;
pela desistência da CONTRATADA, imotivadamente, a ser comunicado ao CONTRATANTE até 10 dias antes da data prevista para a EXPEDIÇÃO através do e-mail constante no extrato do contrato, hipótese em que deverá restituir à(ao) CONTRATANTE a integralidade do valor recebido, acrescida de juros de 1% e corrigido pelo INPC/IBGE;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O(A) CONTRATANTE autoriza, gratuitamente, a CONTRATADA desde já fazer uso do seu nome, som e imagem para fins de divulgação junto aos meios de comunicação, como jornais, revistas, televisão, redes sociais e demais mídias para fins informativos, promocionais ou publicitários.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O(A) CONTRATANTE será exclusivamente responsável pelas sanções decorrentes de eventual descumprimento de normas/regras/leis locais durante a EXPEDIÇÃO. Fica ajustado, desde já, que acaso tenha a CONTRATADA e/ou equipe local contratada que pagar qualquer espécie de multa e/ou reparação por conta de ato ilícito praticado pela(o) CONTRATANTE, estará assegurado o direito de regresso visando o ressarcimento dos valores efetivamente pagos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Fazem parte integrante do presente instrumento:
PORTFOLIO da EXPEDIÇÃO constante no site http://www.targetaventura.com.br/monteroraima8d;
Relação de documentos necessários/recomendados para a EXPEDIÇÃO, a serem providenciados pelo CONTRATANTE sob sua exclusiva responsabilidade;
relação de equipamentos necessários/recomendados para a EXPEDIÇÃO, a serem providenciados pelo CONTRATANTE sob sua exclusiva responsabilidade;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – A CONTRATADA não se responsabiliza por danos, furtos, roubos, ou quaisquer casos fortuitos, ocorridos com equipamentos e/ou objetos de propriedade do(a) CONTRATANTE durante a EXPEDIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Eventuais despesas médicas e hospitalares necessárias durante a EXPEDIÇÃO, ou as decorrentes de evento originado no período em questão, não alcançadas por plano de saúde próprio, correrão por conta exclusiva da(o) CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – O presente contrato obriga em todas as cláusulas e condições, tanto as partes contratantes, como seus sucessores e herdeiros.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – A invalidade de condições isoladas deste contrato, ou de partes do mesmo, não constitui a invalidade de todo o seu conteúdo, sendo que as modificações e alterações serão processadas de forma escrita.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Eventual tolerância, por qualquer dos contratantes, ao descumprimento de cláusulas do presente instrumento não implicará em precedente, novação ou modificação de quaisquer das disposições deste contrato, as quais permanecerão íntegras e em pleno vigor.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente instrumento.
Ao assinar o "Extrato do Contrato de Prestação de Serviços", o(a) CONTRATANTE declara, que leu, aceita e concorda plenamente com os termos e com o teor da íntegra do presente instrumento e com o do PORTFÓLIO constante no site http://www.targetaventura.com.br/monteroraima8d