Justiça julga improcedente pedido de abono de faltas ao trabalho sem apresentação de atestado – Fecomércio MG
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De acordo com o coordenador jurídico contencioso da Fecomércio MG, Rodrigo Ribeiro, a decisão da juíza é acertada, pois cumpre o disposto na Lei 8.213/1991, a chamada Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. "Mesmo diante de um período de excepcionalidade, como o atual, não há como restringir qualquer trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social de apresentar atestado médico que abone eventual falta ao trabalho", defende.