23/10/2020 – Resenha de Notícias Fiscais
As principais notícias de hoje sobre assuntos tributários Hoje, 21/06/2021
23/10/2020 Comentário desabilitado
A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado […]
A 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP condenou o Banco Bradesco por litigância de má-fé, por aceitar participar de audiência de instrução telepresencial e, no momento desta sessão, impugnar sua realização. A multa indenizatória em […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o recurso de uma farmácia de manipulação de Xanxerê (SC) que pedia, de forma liminar, que o Município e a Agência Nacional de Vigilância […]
Operação da Receita Estadual na Serra Gaúcha busca recuperar R$ 7 milhões aos cofres públicos
Com o objetivo de coibir o não pagamento sistemático e planejado de ICMS, bem como práticas lesivas à concorrência leal, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou nesta quinta-feira (22/10) a operação "Sucessão […]
Após três anos de desenvolvimento, o Paraná está iniciando agora a implantação de um projeto pioneiro no Brasil para facilitar a integração entre a Receita Estadual e os contribuintes. O novo Sistema de Gestão Tributária […]
MG altera o RIPVA para disciplinar sobre o início da eficácia da isenção do imposto
O art. 7º do RIPVA elenca as hipóteses de concessão de isenção, lembrando que estas isenções estão condicionadas ao cumprimento de exigências, bem como a apresentação de documentos, nos termos do art. 8º da mesma […]
PIS/COFINS – Governo Federal institui Selo Biocombustível Social e regulamenta alíquotas das contribuições aplicáveis ao biodiesel
Por meio do Decreto nº 10.527/2020, o Governo Federal instituiu o Selo Biocombustível Social, em substituição ao Selo Combustível Social. Além disso, a norma também dispôs sobre os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição […]
Suspensão e redução de jornadas: CFC esclarece, em live, como calcular o 13° e as férias
"O impacto das suspensões e reduções de jornadas no cálculo do 13° e nas férias" será o tema da live realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), na próxima terça-feira, 27 de outubro, às 19h. […]
A tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pode ser questionada
Amal Nasrallah O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem […]
Por Joice Bacelo, Beatriz Olivon e Adriana Cotias, Valor — Brasília e São Paulo O julgamento sobre a possibilidade de os Estados cobrarem ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior, que se inicia […]
Conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação no RE 1.221.170-PR/STJ e no PN COSIT/RFB n° 5/2018, considerando a essencialidade e a relevância dos insumos
Número do Processo 13116.002326/2008-81 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no […]
Publicação da versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Publicada a versão 7.0.8 do programa da ECD Foi publicada a versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a seguinte alteração: 1 – Atualização da validação na recuperação de ECD anterior de […]
O acesso ao Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal é feito EXCLUSIVAMENTE por meio dos quatro endereços abaixo relacionados: www.gov.br/receitafederal www.receita.fazenda.gov.br www.rfb.gov.br www.receita.economia.gov.br Quaisquer outras páginas da internet que usem as marcas da Receita […]
Receita Federal realiza a 13ª edição do Encontro Nacional de Administradores Tributários – XIII Enat
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fará realizar nos dias 3 e 4 de novembro de 2020 a 13ª edição do Encontro Nacional de Administradores Tributários – XIII Enat. Pela primeira vez […]
A Receita Federal (RFB) informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protocolada por meio do Dossíê Digital de Atendimento (DDA). O DDA pode ser aberto no e-CAC pelo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (22), confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 para determinar que é do Estado de Mato Grosso do Sul o […]
Possibilidade de cobrança pelo Ecad de direitos autorais em quarto de hotel
Repetitivo definirá se Ecad pode cobrar direitos autorais por uso de música em quartos de hotel Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 23/10/2020
Acre PORTARIA Nº 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 205/2020, que autoriza, excepcionalmente, a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nos casos em que específica. Amapá DECRETO […]
IN 1983 altera a IN 1931 que suspende eficácia de artigo da Portaria 2860
Instrução Normativa 1983 RFB 23/10/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/10/2020
Lei nº 14.075, de 22.10.2020 – Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de […]
Aprovada a versão S-1.0 RC do leiaute do eSocial
Portaria Conjunta 77 CGeSRFB 23/10/2020 Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112243/2020-81). Fonte: Normas – RFB
Portaria dispõe sobre o cronograma de implantação do eSocial
Portaria Conjunta 76 SEPRTRFB 23/10/2020 Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35). Fonte: Normas – RFB
O Banco Central (BC) anunciou hoje (22) que o Pix, novo sistema de pagamento instantâneo, poderá ser usado para o recolhimento de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na abertura da […]
A Receita Federal abre hoje (23), às 10h, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O crédito bancário para 273.545 contribuintes será feito no dia 30 de outubro, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 23/10/2020
Ministério das Comunicações A Voz do Brasil: regulamentada flexibilização de retransmissão obrigatória Dispõe sobre a flexibilização e a dispensa do horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado A […]
Comércio de bebidas que devia valores referentes à 20 notas fiscais é condenado
Uma empresa de envasamento de água mineral localizada em Campo Alegre, no Planalto Norte, deverá ser ressarcida no valor de mais de R$ 27 mil por um comércio de bebidas localizada no município de Blumenau. […]