RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020830-84.2017.5.04.0541
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020830-84.2017.5.04.0541
ROT 0020830-84.2017.5.04.0541
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. ENTE PÚBLICO.
O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso de entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilidade subsidiária não decorre de mero inadimplemento, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviços. Aplicação da Súmula 331, itens IV e V do C. TST. Na hipótese, há prova da omissão culposa do tomador no cumprimento do seu dever de fiscalização em razão da negligência demonstrada (descuido na condução da contratação). Recurso ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do Município reclamado. Intime-se. Porto Alegre, 15 de maio de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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