Resolver a rede mafiosa que domina a vida local de muitas autarquias depende de resolver os problemas da investigação e da Justiça em Portugal. Tanto quanto depende da renovação dos atuais partidos políticos e dos aparelhos profissionais que vivem à sua custa.
A Câmara municipal é representada – de forma obrigatória – nas reuniões da assembleia municipal pelo seu presidente, que tem capacidade para intervir nos debates, mas está desprovido do direito de voto. O presidente, em caso de impedimento, pode fazer-se representar pelo seu substituto legal.
Os vereadores devem também assistir às reuniões da assembleia municipal, podendo também intervir e não tendo direito de voto. Os vereadores que não o sejam em permanência têm direito às senhas de presença.
Dado que em Portugal não existem diferenças culturais, linguísticas ou étnicas regionalizar corresponderia a tentar tornar real uma divisão fictícia e artificial. Serviria para reforçar o poder dos políticos locais e as tendências de alguns para o caciquismo, arrastando inevitáveis fenómenos de jogos de poder e tráfico de influências. Em vez de um Terreiro do Paço, teríamos vários, com todos os seus defeitos e custos.
Em vez desta regionalização artificial, Portugal devia municipalizar-se e adotar modelos de descentralização municipalista reforçando os poderes e atribuições das autarquias e desenvolvendo as já existentes formas de associações de municípios e as empresas intermunicipais. Este tipo de descentralização impediria a aparição de uma nova camada de burocrata e de uma nova série de cargos eleitos e administrativos com todos os custos laborais e funcionais decorrentes. Sobretudo, uma Descentralização Municipalista não colocaria em causa a coesão nacional e a integridade territorial de Portugal, ao contrário do que inevitavelmente sucederia com a instalação de um modelo de descentralização regionalista.
O método de Hondt é o método de representação proporcional utilizado em Portugal nas eleições para os órgãos autárquicos. Segundo o artigo 16 da lei 14/79 a tradução dos votos em mandatos autárquicos utiliza este método da seguinte forma:
B. O número de votos por lista é dividido por um, dois, três, quatro, etc, sendo então alinhados os quocientes por ordem decrescente de grandeza numa série de tantos termos quantos forem os mandatos disponíveis no círculo eleitoral.
C. Os mandatos competem às listas que correspondem aos termos da série determinada na regra anterior, atribuindo-se a cada lista tantos mandatos quanto os termos da série.
Na visão de Democracia Participativa que impulsiona o projeto www.MaisLisboa.org os eleitos à Assembleia Municipal ou a qualquer outro órgão autarquico assumem o Compromisso de não votarem em assembleia sem antes terem investigado os temas em votação e os terem transvertido num resumo condensado, acessível a não-especialistas e contendo sempre duas secções (vantagens e desvantagens) e ligações externas para fontes onde os temas poderão ser aprofundados.
Este resumos serão apresentados em formato eletrónico (eDemocracia Direta) aos cidadãos que têm ocasião de os analisarem e votaram. Os eleitos do MaisLisboa.org usarao os resultados dessas votações para as suas opções de voto nos órgãos autarquicos, respeitando sempre as opções democrática da maioria dos cidadãos votantes e agindo assim como verdadeiros agentes da Democracia Participativa e Direta e não como simples e passivos elos de uma turva cadeia de comando de interesses economicos ou partidocraticos nem sempre claros ou transparentes.
A Lei da Paridade (a Lei Orgânica 3/2006 de 21 de agosto, retificada pela declaração de retificação 71/2006 de 4 de outubro) determina que as listas de candidatos para as autarquias locais devem ser compostas por forma a garantirem a representação mínima de 33% de membros de cada um dos sexos. Esta lei aplica-se aos órgãos dos municípios que tenham mais de 7500 cidadãos eleitores.