Informativo de Legislação Federal 31.07.2015 GEN Jurídico
Reforma do ICMS é desafio para o Senado no segundo semestre
Mas o próprio governo recuou na ocasião, alegando que a reforma tinha sofrido grandes alterações na CAE, e deixou a medida provisória cair por decurso de prazo no Congresso. Agora, a recriação desses mecanismos de compensação é proposta por outra medida provisória – a 683/2015.
Conforme o substitutivo, metade dos recursos arrecadados – a parte referente à multa – será destinada aos dois fundos criados pela MP 683/2015. Para tanto, o Senado terá de aprovar uma resolução que reduza as alíquotas interestaduais – no caso, o PRS 1/2015. Outra condicionante para a utilização dos recursos por esses dois fundos, de acordo com o substitutivo do relator, é a celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal que discipline os efeitos dos incentivos da guerra fiscal.
Essa é a mesma regra que vem sendo usada para reajustar o salário mínimo desde 2012, como determina a Lei 12.382/2011. A norma estabeleceu que uma outra lei definiria a regra de correção para o período de 2016 a 2019. O governo, porém, decidiu manter a sistemática em vigor. O modelo de reajuste foi negociado no governo de Luís Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais.
Sancionada política de combate à desertificação
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.153/ 2015 que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. A norma está publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU).
A Lei é resultado do projeto (PLS 70/2007) aprovado pelo Senado no último dia 8. O objetivo da nova política é promover ações preventivas na região semiárida, suscetível à desertificação, para evitar práticas que resultem na degradação da terra. O texto estabelece princípios e objetivos da política e autoriza o Executivo a criar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD). Essa instância será responsável por programar ações e articular as iniciativas de órgãos federais, estaduais e municipais.
Conforme o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Otto Alencar (PSD-BA), as áreas passíveis de desertificação no Brasil somam cerca de 1 milhão de quilômetros quadrados, em 8 estados do Nordeste e em municípios do norte de Minas Gerais. Nessa região semiárida, diz ele, vivem cerca de 23 milhões de habitantes, em mais de mil municípios.
Segundo economista, Imposto sobre Grandes Fortunas não passa no Congresso porque atinge o bolso dos parlamentares. No entanto, para deputado especialista na área, esse tipo de imposto significaria uma bitributação e seria uma prática que caiu em desuso na maior parte dos países.
O pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial ganhará mais transparência, agilidade e segurança com a chegada dos precatórios eletrônicos. O sistema está sendo desenvolvido, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e estará disponível para os tribunais de todo o país até o final do ano.
A ideia de otimizar o método de expedição de precatórios e de requisições de pagamento de valores (RPV) surgiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), um dos primeiros a aderirem ao PJe. "A partir da adesão ao PJe, em 2010, precisávamos tornar o sistema de pagamento de débitos judiciais mais eficiente e seguro, pois não fazia sentido um ato ligado diretamente ao processo ocorrer de forma física", explica o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF5, Jaelson Ferreira.
Uma vez que o sistema atendia à legislação e aos atos normativos em vigor, como a Resolução 115/2010 do CNJ, o Conselho decidiu nacionalizar o projeto, fornecendo o precatório eletrônico como módulo do PJe. Devido às peculiaridades dos diferentes ramos de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi chamado para adaptar o sistema por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o CNJ em junho de 2014.
Controle – Segundo Jaelson Ferreira, do TRF5, o principal objetivo do sistema de precatório online é facilitar o controle dos juízes, dos demais atores do sistema de Justiça e da própria sociedade sobre a requisição de pagamentos expedidas pelo Judiciário. "Era preciso melhorar toda a dinâmica do controle do pagamento, até porque trabalhamos com verbas públicas", avalia.
Secretário responsável pelo projeto no TJDFT, Declieux Dantas também destaca o ganho em transparência. "A informação ficará disponível para todos. Hoje, a área de precatórios é fechada e o sistema de organização é precário. Muitos tribunais trabalham com planilhas de computador ou feitas na mão", conta. O sistema foi apresentado a todas as cortes do país no II Encontro Nacional de Precatórios, realizado em São Paulo, em abril.
Dívida – O precatório online funcionará apenas para a fase de expedição, quando o juiz determina o pagamento de valores após reconhecer a dívida do ente público. Mas, de acordo com Jaelson Ferreira, do TRF5, a ideia é que o sistema avance futuramente na gestão dos pagamentos, cuja responsabilidade é da presidência de cada tribunal.
Segundo levantamento do CNJ, municípios, estados e União deviam R$ 97,3 bilhões em precatórios em 2014. O assunto ganhou ainda mais notoriedade após reforma constitucional de 2009, que mudou as regras de pagamento, seguida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou ilegais as inovações trazidas com o regime especial.
Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101/2005. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma empresa em recuperação judicial.
O relator, ministro Luís Felipe Salomão, rejeitou a argumentação. Segundo ele, não há relação de acessoriedade entre o crédito buscado na execução e os honorários de sucumbência resultantes do processo, que são um direito autônomo do advogado pelo trabalho prestado.
Desta forma, tendo o crédito de honorários advocatícios surgido após o pedido de recuperação, integrá-lo ao plano de recuperação seria uma violação à Lei 11.101/2005, que restringe à recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.07.2015
LEI 13.153, DE 30 DE JULHO DE 2015 – Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.
LEI 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015 – Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 3, DE 27 DE JULHO DE 2015 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
RESOLUÇÃO 32, DE 30 DE JULHO DE 2015 – ANVISA – Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.
PORTARIA 100, DE 30 DE JULHO DE 2015 – DENATRAN – Estabelece os requisitos específicos mínimos, conforme o inciso II, do Art.2º da Resolução CONTRAN 165, de 10 de setembro de 2004, para a utilização de equipamento não metrológico na fiscalização da infração de transitar com o veículo em ciclovias e ciclofaixas conforme o disposto no Art. 193 do CTB.
DECISÃO NORMATIVA 145, DE 22 DE JULHO DE 2015 – TRIBUNAL DE CONTAS DE UNIÃO – Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2016.
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