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Normas constitucionais, no sentido formal, Normas constitucionais, no sentido material, Normas constitucionais, quanto à eficácia e à aplicabilidade, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, vigência das normas constitucionais
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...O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática ...
...II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos ...ARTIGO 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ...
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...ARTIGO 3. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e ...
... a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:. a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas ... - A emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie. DA COMPETÊNCIA. ARTIGO ...
...60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos ...
... do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;. III - O exercício dos direitos políticos, individuais e ... peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais. CAPÍTULO III Dos crimes contra o exercício dos direitos ...
...ções observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de ...
...Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:. I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber ...
..., os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas ...
... dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel. § 6º Vetado. ARTIGO 10. Para efeito do que dispõe esta lei, ...
... regular: aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à ...normas nacionais relativas à potabilidade da água;. #Redação pela Lei nº ...
...ções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies;. #Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. V ...II - os advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei no 7.827, de 27 de setembro de ...
...DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas ...b) não conflitem com os princípios constitucionais" em vigor;. c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doa\xC3"...
...II- manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;. III- valer-se de agenciador de ...29, § 3º, do seu Ato das Disposições Constitucionais...
...XIII – operação regular: aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços;. XIV – serviços ...
... e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:. I - plebiscito;. II - referendo;. ...