ConJur - Artur César de Souza: Usucapião administrativa e a Lei 13.465/2017
28 de março de 2018, 9h48
Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2018, 9h48
Descumprimento da função social como pressuposto
Luiz Antônio Almeida Liberato (Cartorário) 29 de março de 2018, 12h16
Respeitável a posição do articulista sobre a questão constitucional. A questão tem sido debatida nos círculos especializados com predomínio do entendimento da constitucionalidade da presunção de consentimento, inclusive no direito comparado latino americano. Primordialmente porque para se perfazer a usucapião, via de regra, é preciso o descumprimento da função social pelo proprietário e o cumprimento da função social pelo possuidor, o que deve restar peremptoriamente comprovado. Outro ponto que importa fazer menção é o do rigorismo da qualificação registral imobiliária. Diversamente do processo judicial - onde impera a verdade formal - em âmbito extrajudicial o registrador opera com uma "quase certeza". É dizer... se houver a menor suspeita ainda que irrisória de não ocorrência da usucapião o pedido de registro será negado. Ressaltando ainda que o registrador é um profissional jurídico que tem profundo preparo teórico e prático para identificar fraudes e simulações. Apenas para reflexão, por certo, no ideal de um Estado com a atividade extrajudicial pautada pela estrita legalidade, a presunção de concordância não deve ferir o devido processo legal. No mais, em último caso, o processo extrajudicial pode ser anulado via jurisdicional, eis que o registro da aquisição por usucapião tem presunção iuris tantum e comporta cancelamento por provocação do titular do direito afetado. A despeito das considerações aqui postas, a indagação acerca do cumprimento das garantias e liberdades constitucionais é sempre muito valiosa para o aprimoramento do processo administrativo extrajudicial e consequentemente para o novo instituto.