PORTARIA ANP Nº 34, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 - PORTARIA ANP Nº 34, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA ANP Nº 34, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 51
Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito da Superintendência de Exploração - SEP
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.210941/2021-31 e as deliberações tomadas no 1177° Circuito Deliberativo, realizado em 26 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria orienta e estabelece os critérios, procedimentos gerais e responsabilidades do Programa de Gestão de Demandas no âmbito da Superintendência de Exploração - SEP, com base no art. 5º da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, que autoriza a adoção desta ferramenta de gestão em conveniência e interesse do serviço público e com base na Portaria ANP nº 9, de 23 de março de 2021, que implementa o Programa de Gestão e possibilita a realização de teletrabalho na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Art. 2º A implementação do Programa de Gestão é facultativa à Administração Pública e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do agente público.
§ 1º O Programa de Gestão não poderá:
I - abranger as atividades para as quais a presença física na unidade organizacional seja estritamente necessária;
II - abranger as atividades que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo;
III - implicar redução da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público; e
IV - obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a atuação do participante, nem dificultar o direito ao tempo livre.
Art. 3º As atividades do Anexo I desta Portaria ficam autorizadas a integrarem o Programa de Gestão no âmbito da Superintendência de Exploração - SEP.
Art. 4º Com a implementação deste Programa de Gestão são esperados os seguintes benefícios e resultados para a Superintendência de Exploração - SEP:
I - simplificar rotinas e fluxos de trabalho na SEP;
II - otimizar o uso da força de trabalho da SEP;
III - otimizar o espaço físico da ANP, contribuindo com a redução de custos na Administração Pública;
IV - aumentar a atratividade para o desenvolvimento das atividades na Superintendência visando promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes, de modo a atrair e manter novos talentos
V - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; e
VI - contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da Instituição.
Art. 5º Os regimes de execução adotados no Programa de Gestão da Superintendência de Exploração - SEP serão o integral e o parcial.
§ 1º O participante do Programa de Gestão, em qualquer modalidade, quando estiver fora das dependências da unidade organizacional, deverá comparecer pessoalmente à unidade nas situações de especial necessidade de sua presença física, quando convocado pelo chefe imediato com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.
§ 2º Preferencialmente, a jornada de trabalho presencial dos participantes da modalidade de execução integral e que componham uma mesma equipe acontecerá no mesmo dia e poderá ser aproveitada pelos gestores de unidades e chefes imediatos para a realização de reuniões de alinhamento, integração e capacitação.
Art. 6º Não há hipóteses de vedação à participação nesse Programa de Gestão, além da previstas na Portaria ANP nº 9, de 23 de março de 2021.
Art. 7º Fica estabelecido o percentual de no mínimo 0% (zero por cento) e de no máximo 100% (cem por cento) de participantes do Programa de Gestão da Superintendência de Exploração - SEP.
Art. 8º Na definição do perfil adequado o Programa de Gestão preverá habilidades e características da forma mais objetiva possível. O participante deverá atender aos critérios de:
I - capacidade de organização e autodisciplina;
II - capacidade de cumprimento das atividades nos prazos acordados;
III - capacidade de interação com a equipe;
IV - atuação tempestiva;
V - proatividade na resolução de problemas;
VI - abertura para a utilização de novas tecnologias; e
VII - orientação para resultados.
Art. 9º O participante do Programa de Gestão e a chefia imediata assinarão o plano de trabalho e o termo de ciência e responsabilidade, por meio do sistema, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 10. Os parâmetros relativos ao funcionamento do Programa de Gestão são os indicados no Anexo III e poderão ser alterados formalmente de acordo com a conveniência e interesse da Administração.
Art. 11. A produtividade a ser alcançada no Programa de Gestão em relação aos resultados obtidos na execução presencial da mesma atividade, está prevista no Anexo I.
Art. 12. Os participantes do Programa de Gestão deverão estar disponíveis das 10h às 12h e das 15h às 17h para contato com a equipe, reuniões e execução de atividades em trabalho remoto.
Art. 13. A Diretoria Colegiada poderá, a qualquer momento, suspender o Programa de Gestão, bem como alterar ou revogar a respectiva portaria de procedimentos gerais, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
Parágrafo único. Na hipótese de suspensão ou revogação do Programa de Gestão, o participante deverá imediatamente voltar a se submeter ao controle de frequência, permitida a concessão de prazo igual ou superior a 10 (dez) dias, e menor que 30 (trinta) dias, a ser acordado com o gestor da unidade.
Art. 14. O participante selecionado para participar deste Programa de Gestão fica ciente quanto a vedação de utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas.
Art. 15. Caberá ao participante, enquanto estiver no Programa de Gestão, providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à execução de suas atividades, mediante utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos. Utilizar o sistema operacional Windows 10 ou superior, com capacidade suficiente para uso dos sistemas e programas necessários à execução de suas tarefas, acrescido dos requisitos de segurança contra acessos não autorizados (firewall e antivírus). Dispor de acesso remoto configurado pela STI/ANP e previamente testado pelo participante. Assumir os custos referentes ao acesso à internet, energia elétrica e telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.
Art. 16. A qualquer momento, por recomendação do chefe imediato, o gestor da Superintendência de Exploração - SEP poderá redesignar os participantes do programa de gestão, visando ao melhor cumprimento das regras do plano de trabalho e à escolha do perfil adequado.
Art. 17. Os casos omissos serão avaliados pela SGP
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor em 01 de setembro de 2021.
TABELA DE ATIVIDADES PROGRAMA DE GESTÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO - SEP
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO - SEP
Parâmetro adotado para definição das faixas de complexidade das atividades
O parâmetro adotado para a definição da faixa de complexidade das atividades do Programa de Gestão considerou o tempo de execução e não o esforço cognitivo. Foram dimensionados os tempos médios relacionados a cada atividade, de modo que uma atividade pode ser executada diversas vezes, com níveis de complexidade distintos, impactando diretamente no tempo de execução.
Tempo Atividade Programa de Gestão (horas)
Tempo Atividade Presencial (horas)
SEP - Coordenação de Contratos de E&P
Inclui ajustes no SIGEP, abertura, atribuição e acompanhamento de processos no SEI!, etc. Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função.
Leitura e resposta a mensagens
Inclui comunicações internas e externas por email e via Teams etc. Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função.
Inclui elaboração/Atualização de planilhas de acompanhamento, controle de prazo, documentos de projetos, etc. Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função.
Atividades de coordenação de pessoas e processos
Não restrito aos coordenadores, inclui atividades de coordenação, como interação com outras coordenações e áreas ou com outros colaboradores da mesma coordenação etc. Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função.
Atividades administrativas rotineiras
Preencher folha de ponto/SPAC/RPAC/Pesquisas/Formulário e Processos Administrativos da ANP, acompanhamento do Programa de Gestão e outros similares. Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função.
Solicitações administrativas gerais
Solicitação e acompanhamento (incluindo solicitações de TI, junto à SGA etc.). Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função.
Homologação de documentos ou sistemas
Geralmente da da área de STI, com descrição das melhorias e resolução das falhas do sistema. Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função.
Inclui agendamento de reunião, contato com participantes, verificação de procedimentos formais etc. Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função.
Participação em reunião ou evento
Inclui reunião interna ou externa, curso, workshop, audiência pública, defesas TCC/Mestrado/Doutorado, palestras, webinars, etc. que não contabilizam horas de capacitação etc. - como ouvinte ou ministrante. Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função.
Estudos/Análises técnicas
Inclui benchmarking, fiscalizações documentais, análise de reconsideração, análises comparativas etc.
Atendimento a solicitações técnicas
Inclui discussões técnicas, informe de status de atividades, análise de pleito etc.
Atendimento a pedido de vistas a processo, com classificação de sigilo.
Inclui todo o processo de vista processual. Pode haver a necessidade de tarjar partes de documentos.
Elaboração ou assinatura de Ofício e documentos similares
Inclui comprovante de redução, conclusão etc. Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função
Elaboração de PA
Elaboração ou assinatura de Despacho, atas de reunião, etc.
Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função.
Revisão de documentos técnicos e similares
Inclui nota técnica, súmulas, apresentações, manuais, procedimentos, AIR etc. Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função.
Elaboração de documentos técnicos e similares
Inclui pareceres técnicos, nota técnica, súmulas, apresentações, manuais, procedimentos, termos etc.
Resposta a CRC, SIC, transparência, imprensa e semelhantes
Consultas ou respostas à Procuradoria-Geral Federal junto à ANP (PFANP)
Fornecimento ou recebimento de mentoria e capacitação de colaboradores nas atividades e funções
Pode ser para estagiário ou outro colaborador que aprende nova função. A tarefa é utilizada tanto para quem aprende como para quem ensina. Considera-se o total de horas expendidas na semana para essa função.
Realização de atividades de projetos prioritários para a SEP
Os projetos prioritários da SEP são definidos pela gestão, e não são necessariamente os estratégicos da ANP (SGE).
Planejamento de ação de fiscalização in loco
Elaboração de Relatório de Fiscalização
Lavratura de auto de Infração
SEP - Coordenação Econômico-Financeira
Participação em evento ou reunião
Atendimento a pedido de vistas/acesso a processo.
SEP - Coordenação de Processos e Infrações
Inclui benchmarking, fiscalizações documentais, análise de reconsideração etc.
Inclui discussões técnicas, informe de status de atividades etc.
Considera-se do total de horas expendidas na semana para essa função
Revisão de pareceres técnicos e similares
Elaboração de pareceres técnicos e similares
Inclui nota técnica, súmulas, apresentações, manuais, procedimentos etc.
Elaboração e atualização de informações para divulgação interna ou externa
Termo Aditivo da Resolução ANP nº 708/2017
SEP - Coordenação de Regulação
Atividades administrativos rotineiras
Atendimento a pedido de vistas a processo
Levantamento e análise das informações para divulgação
Elaboração de documento/interface para divulgação das informações
Atualização de informações para divulgação
AIR - estudos preliminares
AIR - elaboração do documento
Resolução - elaboração e revisão
SEP - Coordenação de Sistemas
Atividades para publicação no site interno ou externo, relatórios para divulgação na ANP ou externa
Avaliação de coordenadas
Elaboração e gerenciamento de shapes
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO NA ANP
Pelo presente termo, participante e chefia declaram estar cientes das regras do Programa de Gestão de Desempenho na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - PGD.ANP, com destaque para as atribuições e responsabilidades a eles atribuídas na legislação vigente, Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020 e Portaria ANP nº 9, de 23 de março de 2021. O participante declara ainda:
Atender as condições de habilitação para a participação no programa;
Estar ciente do dever de manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;
Estar ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber; e as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
Estar ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
Estar ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020 e os arts. 33 a 40 da Portaria ANP nº 9, de 23 de março de 2021;
Estar ciente quanto as atribuições e responsabilidades estipuladas no Programa de Gestão de Desempenho da unidade; e
Estar ciente de que sua participação no programa não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas na legislação vigente.
Com a assinatura deste Termo autorizo o fornecimento do número de telefone pessoal aos servidores em exercício na ANP que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às minhas atividades profissionais.