TRT-7 20/01/2022 - Pg. 1191 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Janeiro de 2022
salarial, inscrito no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal.
"1.3. O candidato aprovado será contratado regido pela Consolidação das Leis de Trabalho CLT ; Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre os Servidores Públicos do Estado do Ceará; pela Lei Complementar nº 164, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 27 de julho de 2016; pelo Plano de Cargos e Salários da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR/2006, pela Instrução Normativa 02/2016, da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos -METROFOR, e legislações pertinentes."
Persegue o reclamante, com fundamento na prorrogação indevida do contrato, a conversão do contrato de trabalho por prazo determinado para contrato por prazo indeterminado, para efeitos de rescisão contratual, passando o encerramento do contrato a ser considerado rescisão sem justa causa, tendo por consectário o pagamento das verbas decorrentes de uma demissão imotivada. A reclamada rechaça o pedido autoral, argumentando que os empregados que ingressaram nos quadros da Metrofor, mediante seleção pública devidamente instituída por Lei Complementar nº 165/2016, tiveram as prorrogações embasadas no art. 4º da própria