Justiça multa empresas que se recusaram a propor acordo - Valor Econômico - Fenaserhtt
Justiça multa empresas que se recusaram a propor acordo - Valor Econômico
O juiz Everton Luiz Mazzochi, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou o caso com base na reforma trabalhista - Lei 13.567, de 2017, em vigor desde novembro. Pesou na decisão do magistrado, segundo consta na sentença, o fato de não haver dúvidas, no processo, que o ex-funcionário não recebeu as verbas rescisórias.
Por esse motivo, afirma o juiz na decisão, a atitude de "sequer tentarem" a conciliação se enquadra no artigo 793-B da nova lei - que trata sobre litigância de má-fé. E com base no 793-C, o magistrado estabeleceu a multa de 2% e a indenização.
A decisão é polêmica. Especialmente porque, segundo advogados, para que haja a conciliação - ou uma tentativa - as partes têm que estar dispostas. Não há no ordenamento jurídico brasileiro, acrescentam, punição para quem se recusa a propor um acordo. O caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo, afirmam especialistas, é o primeiro que se tem notícias nesse sentido.
Com a reforma foram introduzidos na legislação trabalhista os artigos 793-A, B, C e D. Há uma lista das hipóteses em que se pode condenar por litigância de má-fé. Entre elas, defesa contra fato incontroverso, resistência injustificada ao andamento do processo e o recurso protelatório. O 793-C permite ao juiz impor multa - superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa - e indenização.
Há caso ainda de condenação a trabalhadores que mentiram nos processos. Em um deles, julgado recentemente pela 1ª Vara do Trabalho de Diadema (processo nº 1000837-59.2017.5.02.0261), um homem foi condenado a pagar R$ 20 mil porque pedia o reconhecimento de vínculo empregatício - alegando que havia trabalhado de forma informal por dois anos - quando na verdade era sócio da empresa.