JUSTIÇA DO RIO SUSPENDE COBRANÇA DE TAXA PARA LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS
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A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar a uma ação do Ministério Público suspendendo a cobrança da taxa de vistoria anual do Detran.
A juíza acolheu os argumentos do MPRJ de que o Estado não poderia manter a cobrança da taxa uma vez que o governo do Estado "extinguiu a inspeção veicular prévia como premissa à realização do licenciamento anual. "