Artigo: Cartório é nome fantasia do Tabelionato - Por Marco Antonio de Oliveira Camargo - 07/12/2016 - CNB-SP
Artigo: Cartório é nome fantasia do Tabelionato - Por Marco Antonio de Oliveira Camargo
Introdução: É aceitável que o tabelião de notas busque promover o seu tabelionato e diferenciá-lo da concorrência. Adotar uma marca própria e um nome fantasia para o cartório não deve ser considerado uma atitude irregular
Cartório é nome fantasia do Tabelionato
Um colega tabelião recentemente expressou seu inconformismo com um comando normativo existente nas Normas de Serviço do Estado onde ele é titular de uma delegação.
O comando tem o seguinte teor: "....Fica vedada a adoção do nome de fantasia na identificação da serventia, devendo ser identificada como Tabelionato de notas, tabelionato de protesto....podendo constar em menor destaque, abaixo da identificação da serventia, o nome do agente delegado e suas atribuições."
Em sua ácida manifestação, entretanto, o colega foi muito feliz ao enfatizar que nome fantasia para a sua delegação seria, por exemplo, "1º Cartório da Comarca de..." A denominação oficial/correta do serviço não contempla o nome pelo qual todos os usuários conhecem o serviço, ou seja, segundo a Constituição Federal e a Lei 8935/94 a denominação do Serviço Público não contempla a denominação CARTÓRIO (1).
Informa ele que, há muito tempo, o "seu cartório" é conhecido pelo nome que tradicionalmente vem sendo usado e que identifica o serviço perante os seus usuários; nome este que está presente em impressos e placas indicativas e que foi criado um símbolo gráfico para melhor identificá-lo (um logotipo criado por profissional da área de comunicação visual).
Com razão, ele afirma que se modificasse as placas de identificação existentes diante do imóvel onde exerce as suas funções, trocando-as pela denominação oficial (que seria, digamos: 1º Tabelião de Notas da Comarca), haveria de ocorrer uma situação absurda. As pessoas haveriam de perguntar: Para onde mudou o cartório?
Está certo o colega, ao reclamar do teor do comando existente nas Normas de Serviço de seu Estado.
Proibir o uso de uma marca ou nome para melhor identificar o serviço público (um nome fantasia), parece ser mesmo um excesso. Melhor seria se o comando se limitasse apenas a recomendar o uso do nome oficial e que tal denominação deveria receber destaque igual ou maior do que qualquer outra eventualmente adotada.
A atividade do tabelião de notas ocorre sob a forma de uma saudável concorrência com seus iguais. A escolha do tabelionato de notas, como deve ser de conhecimento de todos os usuários e também dos corregedores e demais agentes públicos, é livre.
É saudável a concorrência porque a existência da liberdade de escolha oferece um valioso incentivo para o contínuo aperfeiçoamento da prática da atividade notarial. O tabelião que oferece melhor orientação e atendimento, que de forma célere e eficaz consegue atender às necessidades de seus usuários, certamente é recompensado com a preferência destes usuários.
Se, por um lado, é inquestionável que o cliente satisfeito é o melhor garoto propaganda que uma empresa pode desejar. Por outro lado, é igualmente verdade que em uma sociedade dinâmica e competitiva como a atual, está certo o profissional que busca fazer o seu marketing, promoção e valorização individual. Buscar a valorização pessoal é atitude equivalente ao conceito de promoção de uma marca e não pode ser condenada no que se refere à atitude profissional do tabelião de notas, do mesmo modo que ocorre, por exemplo, com uma Sociedade de Advogados.
Entretanto, alguém mais legalista pode afirmar: cartório não é empresa e usuário de serviço público não é cliente.
No que se refere a registros públicos, esta afirmação é muito pertinente, mas quando se trata dos serviços de tabelionato, a situação é diferente.
Quando se considera a realidade dos tabelionatos de notas existentes nas médias e grandes cidades, nas regiões metropolitanas e áreas próximas a divisas estaduais, percebe-se muito claramente que o esforço para realizar o melhor atendimento é uma constante. Se o tabelião não conseguir atender adequadamente quem lhe procura, o usuário simplesmente irá buscar outro tabelião no distrito ou município, na cidade vizinha ou no Estado limítrofe (quando então, uma diferente tabela de custas pode representar ainda um incentivo adicional).
Sendo livre a escolha do tabelião, justo seria que igualmente livre fosse a escolha do nome pelo qual o tabelião pretende ser conhecido e identificado em sua competitiva realidade de atuação profissional.
Neste espaço, portanto, o que se defende é a possibilidade da existência de um nome ou marca para melhor identificar o cartório, entretanto sem o abandono definitivo do nome oficial da delegação.
Entende este autor que é realmente importante que se mantenha o nome oficial para conhecimento das futuras gerações.
Os tabelionatos, regra geral, existem antes do tabelião assumir sua titularidade e, como ninguém é eterno, o tabelionato vai continuar existindo, sob a mesma denominação oficial, quando o atual titular deixar a titularidade para outro, quando ele se aposentar ou então quando partir para lavrar escrituras em um plano superior.
Existe uma definição simples, mas evidentemente verdadeira sobre a identidade dos cartórios no país: UM CARTÓRIO SÃO OS LIVROS QUE ELE TEM EM SEU ACERVO (ou, os REGISTROS, se assim se preferir nomear). Ora, se o cartório são os livros, a pessoalidade única do tabelião (ou do registrador) não é fundamental, pois, o tabelião passa (e o registrador também), mas o cartório continua (leia-se os livros serão repassados para outro).
Por tal motivo é que se insiste: é aceitável para um tabelionato a adoção de uma marca ou nome pessoal que venha a identificar claramente quem é seu tabelião, a pessoa responsável por sua direção e que, sob sua responsabilidade pessoal oferece bom atendimento para quem busca os seus serviços.
Para a história e para as próxima gerações, entretanto, mais do que saber se tal ou qual escritura foi lavrada pelo Tabelião X (ou pelo Cartório Diamante, por exemplo) importa é ter ciência de que o LIVRO onde foi lavrado aquele ato faz parte do acervo do 1º (2º ou 3º) Tabelionato da Comarca Z. (2)
(1) - Sobre a denominação Cartório, o autor já se manifestou em duas ocasiões diferentes. O artigo, denominado "Cartório, um nome a ser preservado" publicado em 04 de fevereiro de 2015, pode ser acessado em: http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NTE5NQ==&filtro=1&Data . O texto "Projeto de Lei Regulamenta o uso do nome Cartório", publicado em 06 de julho de 2016, tem acesso possível em: http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=Nzg5MA==
(2) Na atualidade os Livros de Notas podem ser escriturados de forma eletrônica, mas o acervo é uma realidade única e pertence ao Estado Brasileiro, verdadeiro Titular da Delegação e que um dia irá cobrar a entrega de tal acervo como um todo.