LEI "MARIA DA PENHA". - ppt carregar
PublicouAndré Esteves Alterado mais de 6 anos atrás
Apresentação em tema: "LEI "MARIA DA PENHA"."— Transcrição da apresentação:
1 LEI "MARIA DA PENHA"
2 Em vigor, ela garante mecanismos de defesa mais abrangentes para mulheres vítimas de violência doméstica.
3 Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei /06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de agressão pelo marido ou parceiro.
4 A Lei impede, por exemplo, o encaminhamento do processo ao Juizado Especial – onde muitos dos casos acabam com o agressor pagando cestas básicas. Também aumenta a pena para o agressor. Antes estabelecida de 6 meses a um ano, passa a ser de três meses a três anos.
5 Entre outros direitos especiais da Lei, estão a exigência da abertura de processo em caráter urgente, a inclusão da mulher em serviços de proteção e a garantia de acompanhamento por um policial caso a vítima precise ir à sua casa buscar seus pertences.
6 Além disso, a lei permite
ao juiz impor ao agressor restrições imediatas, como perda do porte de arma e proibição de se aproximar da vítima ou dos filhos do casal.
7 Conheça a história de Maria da Penha, a mulher que lutou por quase 20 anos para ver seu agressor na cadeia e deu nome à lei especial cntra a violência doméstica Por Priscila Valdes
8 Na época ela tinha 38 anos e suas filhas idades entre 6 e 2 anos.
9 Depois do disparo, foi encontrado na cozinha, gritando por socorro.
10 Foi nessa época que aconteceu a segunda tentativa de homicídio: o
11 Herredia foi a júri duas vezes: a primeira, em 1991, quando os advogados do réu anularam o julgamento. Já na segunda, em 1996, o réu foi condenado a dez anos e seis meses, mas recorreu. Com a ajuda de diversas ONGs, Maria da Penha enviou o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), pela demora injustificada em não se dar uma decisão ao caso.
12 Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará.
13 A história de Maria da Penha pode ser conhecida na biografia que escreveu em 1994, intitulada "Sobrevivi... Posso contar". Hoje ela atua junto à Coordenação de Políticas para as Mulheres da prefeitura de Fortaleza e é considerada símbolo contra a violência doméstica e batizou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto de 2006.
14 DIVULGUE A LEI "MARIA DA PENHA"!!!
Você poderá auxiliar alguém que esteja sofrendo violência doméstica e não sabe o que fazer. PESQUISA e FORMATAÇÃO: Mima (Wilma) Badan MÚSICA:Angeles Interpretação:Enya IMAGENS: Diversos Internet (Repasse com os devidos créditos)