A defesa do prefeito entrou também um recurso extraordinário no STF (Supremo Tribunal de Federal), mas ele foi suspenso.
Atualmente, o STJ julga qual deve ser o alcance das sansões impostas pela Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa – o que é o caso do prefeito de Campinas. Somente após essa decisão, o caso de Jonas será retomado na terceira instância.
Na última quinta-feira (11), o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) deu um parecer contrário aos recursos feitos pelo prefeito Jonas Donizette (PSB) em relação a este processo.
Segundo a defesa de Jonas, "A matéria, embora tenha se esgotado no Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda será apreciada pelo STJ e STF", diz a nota do advogado Marcelo Pelegrini.
Por acabar o trâmite em segunda instância, o TJ-SP encaminhou um ofício ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral). "Por fim, esclareço que o ofício expedido ao Tribunal Regional Eleitoral em nada afeta a continuidade do mandato", continuou.
Em junho do ano passado, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) determinou a perda da função pública do prefeito e afirmou que o chefe do Executivo está inapto para o exercício do cargo político porque ultrapassou os limites entre o público e o privado em sua gestão por conta de contratação de comissionados.
A sentença é uma resposta de uma ação impetrada em 2013 pela promotora de Patrimônio Público do MP-SP, Cristiane Corrêa Hillal.
Na condenação inicial do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Mauro Fukumoto, o número de assessores exonerados deveria ser de 450. Na época, a Administração tinha cerca de 800 cargos em comissão, alguns preenchidos por servidores de carreira.