TRF-2 1/07/2014 - Pg. 2790 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 2790 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2014
A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, deu nova redação ao art. 40, § 8º, do texto Maior, dispondo o seguinte:
―Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.‖
Criou-se, assim, um impasse com relação ao servidor público civil federal que, no momento da instituição das vantagens pecuniárias em foco, já tinha passado à inatividade. Nesse caso, revelava-se faticamente impossível aferir o seu desempenho individual ou coletivo, uma vez o servidor aposentado não se encontrava no exercício de cargo público efetivo.
Como solução, os diplomas normativos supra referidos previram que ao servidor inativo, e ao respectivo pensionista, seriam pagas a GDAP e a GDASS em seus limites mínimos, e nunca em seu limite máximo de 100 (cem) pontos. As aludidas vantagens pecuniárias só poderiam ser pagas em seus limites máximos quando faticamente possível a aferição do desempenho institucional e do desempenho individual ou coletivo, sendo este um óbice intransponível de ser superado, no presente caso, para o pagamento da GDASS em tal limite.
O Excelso STF já firmou o entendimento de que os diplomas normativos supra referidos conferiram à GDATA, gratificação que é ontologicamente similar à GDASS, vantagem pecuniária propter laborem, um duplo caráter: 1) pro labore faciendo, de modo proeminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo público efetivo; e 2) ex facto officii (referido nos pertinentes julgados como ―genérico‖ ou ―de longo alcance‖), excepcionalmente, em razão de a pontuação