SECRETÁRIO DENUNCIA LOBBY POR "NARCO MERCADO" NO BRASIL
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Em entrevista exclusiva ao Terça Livre nesta quarta-feira (19), o secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, Quirino Cordeiro Júnior, apontou o que chamou de "artimanhas legislativas" na tentativa de aprovação do Projeto de Lei 399/2015, que autoriza o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e pode dar espaço à flexibilização sobre o controle da maconha no Brasil.
"O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, juntamente com os defensores da legalização da maconha no Brasil, acabaram fazendo uma grande articulação em 2019 para a criação de uma comissão especial, que tinha com o objetivo avaliar o Projeto de Lei", explicou o secretário.
Quirino Cordeiro é médico e doutor em Psiquiatria pela Universidade de São Paulo (USP) e atua na pasta do Ministério da Cidadania desde 2019.
O secretário, que já atuou diretamente em clínicas de tratamento de crianças, adolescentes, adultos e idosos com problemas psiquiátricos em decorrência do uso de substâncias psicoativas, apontou que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados teve seu início marcado pela escolha de membros pró-drogas.
"O fato é que essa comissão foi formada inicialmente por membros escolhidos a dedo que tinham uma posição, na maioria, deles favoráveis às medidas de flexibilização sobre o controle da maconha em nosso país", disse.
Além dessas duas estratégias legislativas usadas em torno do PL 399/15 – a atuação de Rodrigo Maia (DEM) e a composição da comissão – Quirino Cordeiro ainda apontou o método de votação terminativa sobre a matéria.
A Decisão Terminativa é aquela tomada por uma comissão e tem o valor de uma decisão de votação em plenário, fazendo com que após a aprovação do colegiado, o texto em discussão possa ser enviado diretamente ao Senado Federal, o que dá celeridade ao processo de tramitação da proposta.
"Uma matéria como essa que tem uma importância tão grande para todo conjunto social e é um substitutivo a esse projeto de lei, que caso seja aprovado pode impactar de maneira negativa milhões de pessoas no nosso país, não pode ser decidido em uma comissão especial, ou seja, não pode ser decidido por 34 deputados. Uma matéria dessa natureza, precisa necessariamente ser debatida e apreciada em todas as comissões, por onde ela precisa tramitar, para que ela seja apreciada, discutida, avaliada em todos os seus diferentes aspectos.", defendeu o secretário nacional.
"Mas não, basicamente o que o antigo presidente da Câmara dos Deputados, juntamente com esses grupos de interesse, que querem legalizar a maconha no Brasil, o que eles fizeram, na verdade, foi um grande acordo, uma articulação para criar essa comissão especial, para que não houvesse a necessidade então, desse projeto de lei, passar em todas as comissões que seriam necessárias, dada a gravidade e a importância desse projeto de lei", denunciou.
Durante a entrevista, Quirino Cordeiro também afirmou que o Governo Federal, em especial a Secretaria de Cuidados e Prevenção às Drogas, tem buscado subsidiar tecnicamente os parlamentares que fazem parte da comissão, para que a matéria não seja aprovada de maneira a flexibilizar o plantio e até a comercialização dos derivados da Cannabis no país.
"Vale lembrar que aqui no Governo Federal todas as pastas, todos os ministérios que trabalham com a temática das drogas, Ministério de Cidadania, Ministério da Saúde, Ministério da Mulher, Família, e Direitos Humanos, todas essas pastas fizeram estudos mostrando os riscos envolvidos numa eventual aprovação desse substitutivo", explicou.
O secretário ainda pontuou que o Poder Executivo tem buscado fazer uma articulação junto a diversas frentes contrárias ao uso das drogas, para que a posição seja clara e unânime em relação ao substitutivo proposto pelo deputado Luciano Ducci (PSB) à comissão.
"O que parece é que está em jogo aqui é a criação do Narco Mercado", declarou o Secretário.
Em sua fala, Quirino Cordeiro relembrou que o texto inicial da proposta previa apenas a regulamentação dos medicamentos para pacientes que necessitavam do tratamento, mas com o início dos trabalhos da Comissão Especial, o texto foi modificado.
A proposta do relator, o deputado federal Luciano Ducci, prevê agora a liberação do plantio em larga escala, a possibilidade da fabricação de produtos derivados de Cannabis, não apenas para fins medicinais, mas também para fins industriais, como de cosméticos e alimentício, considerado "uma das coisas mais perigosas desse projeto de lei" pelo secretário nacional.
"Uma outra coisa também, um outro risco importante que se coloca, é a possibilidade que se apresenta na prescrição irrestrita sem nenhum tipo de controle das entidades médicas de medicamentos derivados de cannabis, inclusive com altos teores de Tetra-hidrocanabinol (THC), que é a substância na cannabis que causa as ações entorpecentes", pontuou o médico psiquiatra.
De acordo com ele, essa permissão poderá fazer com que dependentes das drogas tenham um meio médico de sustentar sua dependência, como ocorrem em estados norte-americanos que legalizaram o uso terapêutico geral das substâncias.
"Então, todos esses riscos é que acabam colocando o Governo brasileiro contra esse substitutivo do projeto de lei que foi apresentado lá na Comissão Especial", afirmou.
De acordo com o chefe da Secretaria nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, um outro motivo que aponta a estratégia da legalização de um Narco Mercado no Brasil é que o substitutivo apresentado à comissão especial, como o Marco Regulatório da Maconha no país.