STF dá prazo para Witzel explicar violência policial no Rio - Blog da Cidadania
STF dá prazo para Witzel explicar violência policial no Rio
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), se manifeste sobre a ação ajuizada pelo PSB na Corte questionando a política de segurança pública do Estado. Segundo a legenda, as medidas sobre segurança pública no Rio, em vez de protegerem e promoverem o direito à vida das pessoas, estimulam a 'letalidade da atuação das forças de segurança, por meio, da utilização de helicópteros como plataformas de tiro e da extinção da gratificação que servia como incentivo à diminuição de mortes cometidas por policiais'.
Ao determinar as manifestações, em despacho de segunda-feira, 2, o ministro registrou que o Plenário do Supremo recentemente indicou que 'nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida' e destacou ainda uma fala do Relator Especial da Organização das Nações Unidas sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Philip Alston.
"As execuções extrajudiciais [no Brasil] são generalizadas. Quase nenhuma medida foi tomada para resolver o grave problema de confrontos no exercício da atividade policias, ou para reduzir o alto número dos chamados autos de resistência. Boa parte dos homicídios ainda nunca são investigados de maneira significativa."
Também por ordem de Fachin, a ação ajuizada pelo PSB foi apensada a uma outra na qual o PSOL pedia que o Supremo deferisse medida cautelar para que o Rio 'se abstivesse de adotar a política pública de segurança que estimule o abatimento e/ou neutralização de pessoas'.
A legenda pediu ao Supremo que faça onze determinações ao governo do Rio, incluindo a formulação de plano de redução da letalidade policial e de controle de violações de direitos humanos, a vedação ao uso de helicópteros como 'plataformas de tiro ou instrumentos de terror' e a determinação para que haja ambulâncias e equipes de saúde nas operações policiais.
Esse último ponto também foi levantado pelo PSOL, que argumentou que Witzel 'tem emanado ordens verbais e praticado condutas comissivas de estímulo à violência sistemática e generalizada contra a população civil, autorizando execuções e mortes'.
Na ação que apresentou ao Supremo, o PSOL cita a declaração do governador ao Estadão em entrevista após sua eleição. "O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro", afirmou o governador, na ocasião.