LEI ORDINÁRIA Nº 1740 - 07 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 1.740/2019
"Autoriza concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências".
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, à pessoa jurídica DIEGO GLENDER PEREIRA ME, legalmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 31.667.508/0001-71, com sede na Avenida Humberto de Almeida, nº 430, nesta cidade de Cássia/MG, CEP 37.980-000, representada por seu proprietário DIEGO GLENDER PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 332.177.928-58,para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado à fabricação de partes para calçados de qualquer material e fabricação de calçados de couro: um imóvel com 720,00 m², na Avenida Humberto de Almeida, Bairro Distrito Industrial II, contendo um barracão industrial, um escritório, banheiros femininos e masculinos; construção de blocos de concreto, com laje apenas no escritório e nos banheiros, cobertura de estrutura metálica e telhas galvanizadas metálicas, instalações hidráulicas e elétricas, piso de cimento queimado e pintura simples.
Art. 2º. O objeto da presente Lei destina-se exclusivamente para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado à fabricação de partes para calçados de qualquer material e fabricação de calçados de couro, não podendo a CONCESSIONÁRIA dar outra finalidade ao imóvel cedido, sob pena de tal fato dar margem à anulação da presente concessão.
Art. 3º. A concessão de uso será gratuita e com prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por termo administrativo, se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Parágrafo Único. Ficará automaticamente rescindida a concessão nos casos em que a empresa vier a encerrar suas atividades e/ou não cumprir com a finalidade da presente lei.
Art. 4º. A CONCESSIONÁRIA se obriga a conservar e manter a área do imóvel da presente Lei em perfeitas condições de utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar decorrência do uso regular ou irregular do referido bem.