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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701140293062001 MG (TJ-MG)
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701130176558001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95 - CONDIÇÕES OU TERMOS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ACEITAÇÃO PELA PARTE - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA. Dentre as condições para a suspensão condicional do processo, oferecida pelo ente Ministerial, nos termos do art. 89 e seus parágrafos , da Lei 9.099 /95, compete apenas ao magistrado fixar outras medidas de acordo com as peculiaridades do caso e as condições pessoais do acusado, observados os princípios da proporcionalidade e simetria, evitando-se assim, que elas não superem uma pena acaso essa viesse a ser fixada. Nestas condições, descabido querer se impor a parte, que além das hipóteses previstas no § 1º do art. 89 da Lei 9.099 /95 uma condição de prestação de serviços à comunidade. V.V.: É cediço, que o estabelecimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo é uma prerrogativa do Órgão Ministerial, nos exatos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, sendo certo, ainda, que o § 2º do mencionado artigo faculta ao Juízo primevo que acrescente outras condições, dentre aquelas que julgar mais adequadas ao fato e à situação do acusado, de forma paralela àquelas que já foram oferecidas pelo Parquet, não podendo o d. Magistrado suprimi-las ou modificá-las. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.13.017655-8/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MICHELLE POLIANA DA SILVA ALVES - VÍTIMA: JOAO RAIMUNDO DA SILVA Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR. DES. SÁLVIO CHAVES RELATOR. DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR) V O T O Trata-se...
TJ-RS - Apelação Crime ACR 696188846 RS (TJ-RS)
PROCURADORA DE JUSTIÇA, DIANTE DA NAO-APLICACAO DO DISPOSTO NO ART- 76 E ART- 89 DA LEI 9099 /95 PELA MAGISTRADA. AUSENTE UM DOS REQUISITOS LEGAIS (NAO ESTEJA O ACUSADO SENDO PROCESSADO - ART- 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ) PARA OBTENCAO DO BENEFICIO, INCABIVEL A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM, A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPONHA AO REU A SUSPENSAO DO PROCESSO. MERITO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE, RESTANDO ISOLADA A VERSAO DO REU DE QUE AGIU SEM ANIMO DE LESIONAR A VITIMA, A CONDENACAO HA DE SER MANTIDA. DESCLASSIFICA-SE A INFRACAO PARA LESOES SIMPLES, SE O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO FORA DAS CONDICOES PREVISTAS NO ART- 168 PAR-2 , DO CP . INEXISTENCIA DE LAUDO COMPLR. CONCEDERAM O SURSIS. PROVERAM, EM PARTE O APELO DEFENSORIO. UNANIME. (Apelação Crime Nº 696188846, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 30/10/1996)