Desagravo à Ministra - Bem Paraná
12/04/17 às 00:00 Coordenação Roney Rodrigues Pereira - roney@bemparana.com.br
A decisão da Ministra do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, ao conceder liminar no HC 392.806/RJ, mantendo a decisão do juiz de primeiro grau que havia concedido o benefício da "prisão domiciliar" à esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, todos envolvidos no maior caso de corrupção daquele Estado, decorrente das consequências da "Operação lava Jato", trouxe-se-lhe muitas críticas nas redes sociais. Razão pelas quais, recebeu "desagravo" do próprio meio judiciário, bem como manifestações de apoio e demonstração de respeito da classe jurídica, de um modo geral.
É lógico que em tempos de grandes possibilidades de manifestação da sociedade pelas redes sociais ninguém fica livre de sofrer qualquer forma de apoio ou de repúdio. Certo é que, mesmo diante da amplitude dos meios de manifestação do pensamento, há que se manter o respeito à pessoa, não se podendo apresentar e nem se admitir o "detrator", ainda qual dificultada a sua identificação pessoal, quer por "pseudônimos" ou nome fictícios.
Independentemente de se avaliar o mérito da decisão da Ministra, que se destaca como uma das mais "brilhantes" da magistratura nacional, ou mesmo de decisão sua em caso análogo, quando indeferiu pedido de mesma natureza, há que se garantir a qualquer pessoa do povo, também àquelas que ocupam posições de destaque, o direito ao respeito de suas convicções e do exercício de suas funções.
Como bem destacaram o presidente da a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, ao afirmar que: "...a discordância do mérito da decisão é natural", mas "não podem ser aceitos os ataques pessoais, a desqualificação e ofensas infundadas e injustas a qualquer magistrado pelo simples fato de ter exercido seu papel constitucional de aplicar a lei". E o presidente da 6ª. Turma do STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, que destacou: "...o que não se pode tolerar é a crítica que "desce à lama, com ofensas a uma pessoa que, reconhecidamente, não só no STJ, mas no meio acadêmico, entre seus familiares, amigos e até internacionalmente, é considerada séria, competente, corajosa, ponderada, honrada, com atributos de um verdadeiro juiz...".
Para o ministro, a contratação de 16 temporários supera em muito o número de classificados em posição superior à recorrente (cinco), pelo que não há falar em litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos, "pois a outorga do direito líquido e certo pedido não usurparia vaga de outrem no caso concreto".
Salientou ainda em seu voto que "deve ser localizado o direito líquido e certo à nomeação em razão da comprovada preterição" da candidata.
A diretora da EACO Consultoria e Contabilidade, Dolores Biasi Locatelli, exemplifica com os imóveis como deve ser feita a declaração. Adquiridos em 2016, eles precisam ser declarados no campo de "bens e direitos", com todas as informações básicas, como tipo, localização, valor da transação, data e a forma de pagamento. "Em caso de imóvel adquirido parceladamente, terá de descrever a forma de pagamento colocando o valor do imóvel na parte de 'bens' e o que falta em valor em 'dívidas e ônus reais'. Para quem financiou pelo Sistema Financeiro de Habitação, o valor a ser detalhado é aquele já pago, não o valor total do bem. Assim, na declaração de bens deve constar apenas o que o contribuinte pagou até agora como entrada e também as parcelas pagar durante o ano de 2016", explica. O contribuinte deve demonstrar o seu patrimônio nas datas limite de 31/12/2015 e 31/12/2016, já que o ano-calendário é de 2016.
O contribuinte deve guardar os dados dos vendedores dos bens, datas das transações, valores e formas de pagamento. Na parte de descrição, as informações são objetivas, mas completas para contextualizar os dados do patrimônio. "A respeito de um carro, por exemplo, tem que informar o modelo, ano e informações do vendedor e declarar o valor total no campo 'bens e direitos'. Outra vez, se for financiado deve preencher o campo 'Dívidas e Ônus reais', informando quanto falta pagar. À medida que os anos vão passando, o contribuinte vai descontando as parcelas já pagas do montante da dívida informada no ano anterior", explica Dolores.
Uma dúvida recorrente é com relação ao ganho de capital, algo que não ocorre com os carros porque é um bem que desvaloriza com os anos, mesmo assim, se o valor for acima de R$ 35 mil deve ser preenchido o programa Ganho de Capital. Já com os imóveis é bastante usual. Assim, é preciso preencher o "Programa de Apuração de Ganhos de Capital" que vai calcular o valor do imposto a ser pago, de 15% sobre ganhos de capital de até R$ 1 milhão. "O pagamento precisa ser feito até o último dia útil do mês subsequente à venda do imóvel".