Direito ao voto consolidou a democracia
Seg , 06/10/2008 às 01:42
"A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos". O texto que está no artigo 14 da Constituição é considerado uma das maiores conquistas políticas dos brasileiros com a lei promulgada em 1988, que, ontem, no dia das eleições para prefeito e vereador, comemorou 20 anos em exercício. "O voto direto e a possibilidade de cassar o mandato quando for obtido através de fraude ou corrupção são, sem dúvida, os maiores avanços da Constituição de 1988", declara a advogada eleitoral Déborah Guirra.
A Constituição de 1988 nasceu como resposta às reivindicações da sociedade por mudanças estruturais no País e marcou o fim do ciclo de 20 anos de governos militares. O período foi marcado pela eleição do ex-governador de Minas Gerais Tancredo Neves para a Presidência, através do Colégio Eleitoral, sua morte antes da posse e a substituição pelo vice José Sarney (MDB).
A derrota da campanha pelas "Diretas Já", que previa eleição pelo voto popular do presidente da República, em 1984, transferiu as expectativas das ruas para o plenário da Câmara dos Deputados. "Hoje, 20 anos depois, vivemos um período que jamais foi vivido pelo povo brasileiro, quando o Brasil atravessa uma fase de normalidade democrática", comenta o procurador-geral de justiça do Estado, Lidivaldo Bitto.
Também são conquistas da Constituição a permissão do voto não-obrigatório aos jovens de 16 a 18 anos, aos analfabetos e aos maiores de 70 anos. "Pela primeira vez, em 1988, a Constituição passa a olhar também para os grupos sociais mais vulneráveis", completa Britto.
Assim como o voto direto, a abertura dos direitos políticos com a possibilidade de realização de plebiscito, referendo e iniciativa popular, segundo o advogado eleitoral Luiz Viana Queiroz, é outra importante conquista da nova Constituição. "Todo o capítulo dedicado aos direitos políticos deve ser comemorado; esta é uma grande vitória, até 1988, não havia um capítulo como este em edições anteriores da Constituição", explica.
Luiz Viana considera que estes mecanismos de consulta popular ainda vêm sendo pouco utilizados nas decisões políticas do País. Ele cita como exemplo a Lei 9.840/99, que mudou o processo eleitoral e que foi fruto da iniciativa da sociedade civil.
Sobre a cassação de mandados, o advogado esclarece que a Constituição define princípios que movem uma ação de impugnação, como o abuso de poder econômico e fraude. "Este é um recurso que vem sendo muito utilizado; podemos observar pelo grande número de prefeitos eleitos em 2004 que tiveram seus mandatos cassados na Bahia", afirma, lembrando de matéria publicada em A TARDE que mostra que mais de 10% dos gestores eleitos nas últimas eleições tiveram seus mandatos cassados.
O juiz federal e professor de Direito Constitucional Dirley da Cunha Júnior lembra de outros direitos políticos garantidos a partir de 1988 como a liberdade de manifestação do pensamento e a pluralidade partidária. "A Constituição garante um hall de direitos políticos jamais visto na história do Brasil. Todos frutos da abertura do leque democrático. A partir de 88, as pessoas passaram a ser tratadas como instrumentos ideológicos", concluiu.