Seeb conquista liminares e bancos precisam limitar presença de bancários
Uma boa notícia para os bancários do Seeb Blumenau e Região. Na última segunda-feira, dia 23 de março, o Sindicato ingressou com ações na justiça buscando tutela de urgência para impedir que os bancos exijam a presença dos bancários nas agências além do necessário, conforme determina o Decreto nº 525, do governo do Estado.
Até o momento as liminares obtidas pelo Sindicato valem para os seguintes bancos e municípios: CEF, Itaú e Bradesco para Blumenau e Gaspar; CEF e Itaú para Indaial; Banco do Brasil e Santander com validade para todo o Estado. A Vara de Trabalho de Timbó, que compreende também os municípios de Pomerode, Rodeio, Rio dos Cedros, Benedito Novo e Dr. Pedrinho ainda não se manifestou.
O decreto estadual deixa claro que serviços essenciais no ramo financeiro são apenas: "compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras".
Acompanhe abaixo as liminares já obtidas pelo Seeb para os seguintes bancos:
Em Blumenau, em sentenças válidas para Caixa e Itaú, o Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho, Jayme Ferrolho Junior decidiu: "determinar que o requerido, imediatamente, se ABSTENHA de exigir ou de qualquer forma INDUZIR, por qualquer meio, seus funcionários a comparecer ao local de trabalho em qualquer de suas agências e postos de serviços sediados na jurisdição desta Vara [...] tudo sob pena de pagamento de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por infração verificada". Além dos empregados do Banco do Brasil, que foram contemplados pela decisão de alcance estadual obtida pela Fetrafi-SC na última terça-feira.
Em Indaial, com as decisões valendo também para os municípios de Ascurra e Apiúna, as tutelas foram concedidas para a Caixa Econômica Federal, Bradesco e Itaú, além dos empregados do Banco do Brasil, que foram contemplados pela decisão de alcance estadual obtida pela Fetrafi-SC na última terça-feira.
Em sua sentença, válidas para o Bradesco e Itaú o juiz da Vara do Trabalho de Indaial, Reinaldo Brando de Moraes, assim destaca: O art. 9º do Decreto Estadual nº 525 define como serviços públicos e atividades essenciais: "XIX – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras; ". Obviamente, fosse intenção do legislador não restringir os serviços inerentes à atividade bancária não existiriam as limitações de serviços minudentemente especificadas no inciso XIX do art. 9º do Decreto Estadual nº 525 tampouco seriam aplicáveis àquelas atividades as restrições dos §§ 3º a 5º do mesmo dispositivo.
Afirmou ainda o magistrado que: "As alegações do sindicato-autor convencem o Juízo acerca da probabilidade do direito, na medida que, havendo aglomeração de pessoas, o risco de contágio da doença COVID-19 pelos trabalhadores da ré é iminente, segundo o que tem sido amplamente noticiado na mídia." [...] "Nessa senda, presentes os pressupostos legais, defiro, em parte, a tutela vindicada a fim de determinar que a ré IMEDIATAMENTE se abstenha de exigir ou induza, por qualquer meio, a presença de seus trabalhadores nas agências e demais dependências localizadas na jurisdição desta Vara do Trabalho (Indaial, Ascurra e Apiúna), ou ainda, em qualquer outro local de forma aglomerada, que não o mínimo necessário de trabalhadores para a prestação dos serviços definidos no art. 9º, XIX, do Decreto Estadual nº 525, de 23.03.2020 [...] sob pena de multa por trabalhador convocado de forma dispensável, no valor de R$ 20.000,00, a ser destinada em favor de quem o Juízo oportunamente definir".
Para a CEF, o magistrado havia exarado ontem, quarta-feira, sentença idêntica às do banco Itaú e Bradesco. Porém na data de hoje reviu sua decisão para:
a) RECONSIDERAR, EM PARTE, o pronunciamento anterior para autorizando 30% dos colaboradores de cada agência/unidade (com arredondamento para cima se houver fração) – da jurisdição deste Juízo (Apiúna, Ascurra e Indaial) - continuem a exercer suas atividades presencialmente, percentual este baseado no número de empregados efetivamente laborando na data do primeiro Decreto do Governo Estadual, sem elevação desse percentual ainda que existam empregados "queiram" trabalhar presencialmente;
b) REITERAR que deve a demandada observar os §§ 3º a 5º do art. 9º do Decreto Estadual nº 525/2020, excluídos dessa autorização parcial as pessoas notoriamente reconhecidas como integrantes do "grupo de risco", tudo como forma de minimizar os riscos de contaminação de seus empregados (os documentos de fls. 75 e seguintes evidenciam a preocupação e diretrizes de "Atuação do Gestor" nas ações de prevenção ao COVID-19 (coronavírus) para resguardar a saúde de seus colaboradores e do público alvo).
Os empregados do Banco do Brasil de todo o Estado também foram contemplados. Em ação impetrada pela Federação dos Trabalhadores em Instituições Financeiras de Santa Catarina (Fetrafi-SC) contra o banco, a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Renata Felipe Ferrari, decidiu que o Banco do Brasil deve cumprir as determinações constantes na sentença sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por item descumprido, individualizado por agência, a ser revertida em ações de combate ao coronavírus, a ser definida oportunamente com a devida publicidade.
A juíza ainda salientou que a presente decisão se aplica para todas as agências do Banco do Brasil no Estado de Santa Catarina e que fica a cargo da Federação fiscalizar o cumprimento dos itens da sentença.
Fica assegurado ao reclamado a implementação de teletrabalho aos empregados afastados das agências, nos termos da Medida Provisória n. 927/2020.
A sentença proferida pelo juíz da 4ª Vara do Trabalho e Blumenau, Fabio Moreno Travain Ferreira, seguiu literalmente em todos os seus tópicos a decisão da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Renata Felipe Ferrari, inclusive quanto sua abrangência se aplicar para todas as agências do Banco Santander do Brasil no Estado de Santa Catarina, e que ficará a cargo da Federação (Fetrafi) e ao Seeb Blumenau fiscalizarem o cumprimento dos itens da sentença.