A Controladoria Geral do Município - CGM é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, diretamente subordinada ao Prefeito, que exerce ações em defesa do patrimônio público e de garantia da transparência da gestão, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.
A Controladoria Geral do Município exerce as funções constitucionais de fiscalização dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de tecnologia da informação, operacional e patrimonial do Município, das entidades da Administração Direta e Indireta, dos fundos municipais, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e outras transferências, regularidade da receita e despesa e renúncias de receitas, por meio de inspeções, auditorias ou outro instrumento de controle.
O Sistema Municipal de Controle Interno e a Controladoria Geral do Município são disciplinados pela Lei nº 4.865/2018.
Rua Maestro Antônio Cícero, nº 111, Sede da Prefeitura Municipal da Serra - 5º andar, bairro Caçaroca, Serra-ES. Telefone: 3291-2349
E-mail: cgm@serra.es.gov.br
Site: www.serra.es.gov.br/site/secretaria/CGM
À Controladoria Geral do Município compete:
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, por meio das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
XV - manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Administração Pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos. Agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;
XVIII - manifestar, através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XIX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade solidária, das ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XX - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pelo Município, incluindo as suas Administrações Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXI - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XXIV - monitorar a remessa da prestação de contas mensais pela Administração;
XXV - exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, prestando, como Órgão Central, a orientação normativa que julgar necessária;
XXVI - auxiliar a implementação de procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XXVII - instaurar e conduzir, com exclusividade, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Procedimento de Investigação Preliminar destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
XXVIII - apurar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, obrigatoriamente precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo;
XXIX – realizar a gestão do Portal de Transparência do Poder Executivo Municipal;
XXX – executar e coordenar as ações da Ouvidoria Geral do Município, com o propósito de fomentar a participação popular;
XXXI – monitorar, orientar, receber, registrar e processar as demandas do Serviço de Informação ao Cidadão;
XXXII – normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Telefone: (27)3291-2349
Endereço: Rua Maestro Antonio Cicero, 111 , 5° andar Prefeitura Municipal de Serra - Serra Centro - SERRA/ES - 29176-439
Selecione o departamento CONTROLADORIA GERAL OUVIDORIA GERAL ASSESSORIA ASSESSORIA SUBSECRETÁRIA DE AUDITORIA INTERNA E CONTROLE DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E AUDITORIA DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO E GESTÃO DE RESULTADOS SUBSECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO SERVIÇO DE ACESSO A INFORMAÇÃO- SIC DIRETORIA DE INTEGRIDADE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO