Então, a questão que eu queria fazer para V. Exa. é: Se essa é uma cláusula pétrea, como cláusula pétrea não pode ser modificada, a não ser numa nova Constituinte? Porque aquele momento foi de uma Constituinte. E aquele momento representava uma garantia, a todos os cidadãos e cidadãs, que a história exigia! Não existe mais essa exigência? Eu creio que existe. E a atuação de determinados segmentos do Estado brasileiro tem demonstrado o quão importante é a gente manter a presunção da inocência como cláusula pétrea e a conformação da culpabilidade como decorrência, ao final do trânsito em julgado, no caso das questões de ordem penal. Certo? Ainda que não impeça… Porque não há impedimento… Aí outro dado: mais de 40% dos presos são provisórios, portanto, sequer tiveram julgamento em primeira instância, sequer tiveram julgamento justo, sequer fizeram audiência de custódia. Estão lá trancafiados. A informação que eu tenho é de que há 300 mil nesta condição.
E eu já coloco a segunda questão, que é: o que fazer para a gente acabar com essa barbárie? Porque isso é uma barbárie. Você manter 300 mil brasileiros presos sem ter nenhum tipo de julgamento ou sem previsão de julgamento é uma barbárie!
É ferir, é um ataque frontal ao Estado democrático de direito, é um ataque frontal à presunção da inocência, princípio basilar de qualquer democracia.
A outra questão que eu queria colocar – e o senhor já falou isso aqui muito bem, mas só para reafirmar: as instituições, os indivíduos, numa sociedade democrática, têm que estar submetidos a regras. E o que a gente tem visto, Desembargador – Ministro, com o meu voto, tenha certeza disso –, para eu concluir, Presidente, é que o “eu posso”, o “eu mando”, que são culturais na nossa história, de um país que, durante cem anos de república – ou de 120 anos, 141 anos, não é isso? –, não, durante 131 anos de república, viveu cem anos praticamente subordinado à botina do Exército… Pode olhar, em todos os períodos de governo, se não havia o Exército ou alguma força dominando ou sendo o ator principal dessa construção política. O século passado inteiro. Inclusive os governos civis eram mantidos, de certa forma, com a força militar, de forma autoritária, utilizando a força militar, como é o caso de Getúlio Vargas, que todos conhecem, e de outros que passaram por isso, inclusive o regime militar, e todas as interferências que nós tivemos, e todas as disputas que sempre tinham um militar nesse jogo.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – SE. Para interpelar.) – … para concluir: esse ativismo, de certa forma, não é uma face do autoritarismo que se expressa a partir do “eu” desses indivíduos que enxergam no Estado e querem transformar o Estado numa extensão da sua vontade, de um autoritarismo histórico-cultural que está embutido nessas pessoas?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – SE. Para interpelar.) – E isso tem produzido, concluindo, uma grande deformação das decisões, deformação do funcionamento da institucionalidade brasileira.
Quero agradecer e parabenizar V. Exa. pelo currículo, pela forma como respeitosamente atendeu e respondeu a todos os que participaram da sabatina.
O SR. KASSIO NUNES MARQUES (Para expor.) – Agradeço as perguntas formuladas pelo Senador Rogério Carvalho. Com a primeira delas fiquei muito preocupado, porque V. Exa., além de médico, foi gestor da área de saúde, então aumenta só a minha responsabilidade em responder. Vou tentar fazer dentro do tempo que me é permitido.