Jurisprudência - TRF1 - Desenvolvimento Clandestino de Atividade de Telecomunicação - JurisWay
'Legislação Penal Especial'
TRF1 - Desenvolvimento Clandestino de Atividade de Telecomunicação
TRF1 - Consórcio
TJRS - Produto Impróprio Para Consumo Humano
TRF1 - Crime Contra o Sistema Financeiro
TJRS - Necessidade de Perícia no Produto
TJDF - Exposição de Produtos Com Validade Vencida
TRF1 - Gestão Fraudulenta
TJRS - Apreensão de Carne de Má Qualidade
Lista de áreas Direito Penal Legislação Penal Especial
Data da publicação da decisão - 25/09/2006.
PENAL. TELECOMUNICAÇÕES. LEI N. 4.117/1962. DECRETOS N. 91.836/1985 E 1.316/1994. REGULAMENTO. RÁDIOAMADOR CLANDESTINO. LEI N. 9.472/1997. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CP, ART. 334. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. A Lei n. 4.117/1962 instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, estabelecendo disposições relacionadas à concessão, permissão e autorização de uso para os serviços de telecomunicação e, quanto aos fins a que se destinam, classificou as telecomunicações em vários serviços, dentre os quais o de Radioamador (art. 6º, alínea "e").
2. O Decreto n. 91.836/1985 aprovou o "Regulamento do Serviço de Radioamador", o qual estabelece, em seu artigo 1º, verbis: "O Serviço de Radioamador, em todo o Território Nacional, inclusive em águas territoriais e no espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhe reconheçam extraterritorialidade obedecerá a legislação de telecomunicações e as normas específicas baixadas para a sua execução".
3. Constitui crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações (art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
4. O crime em referência é de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação, por isso que o desenvolvimento clandestino do serviço de Radioamador, sem a observância de requisitos técnicos (casamento de impedância entre transmissor e sistema irradiante etc.), pode causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, aeroportos, embarcações, bem como receptores domésticos - TVs e rádios - adjacentes à emissora), pelo aparecimento de freqüências espúrias.
5. Recurso de apelação improvido. Declarada a prescrição e a extinção da punibilidade, relativamente ao crime capitulado no art. 334, do Código Penal.