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Amanda Fonseca Philippi
1 rí ilk s tikaanno:01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DES. ABRA HAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS À C: 11 I) IS. 0 ANELAÇÃO CíVEL n /001 Comarca da Capital RELATO'? : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : Seguradora Sulina S/A ADVOGADO : José Ulisses de Lyra Junior e outros APiELs,DA : Michell de Almeida Santos e Jean de Almeida Santos, representados por Gilvan Anísio dos Santos ADVOGADO : Newton Marcelo Paulino de Lima CIVIL Apelação cível Indenização Cobrança - Seguro DPVAT Acidente automobilístico Preliminares Ilegitimidade passiva "ad causam" e carência de ação Confusão com o mérito Julgamento englobado. - Versando as preliminares acerca do próprio mérito do 'recurso, ambas as matérias devem ser analisadas conjuntamente, por inexistir grau de prejudicialidade de uma em relação à outra. 110 CIVIL Apelação cível Indenização Cobrança - Seguro DPVAT Acidente automobilístico Veículo identificado Morte da vítima Incidência do art. 3 0, a, da Lei 6.194/74 - Prova robusta Nexo causal comprovado Complemento da verba indenizatória devida Indexação do salário mínimo Possibilidade - Desprovimento. - Qualquer empresa seguradora integrante do consórcio mencionado no art. 70 da Lei n 6194/74 é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, não podendo escusar-se ao cumprimento da obrigação. Para o Pretório Excelso, a vedação Constitucional (art. 7 0, IV) refere-se ao emprego do salário mínimo como fator de correção/reajuste da moeda. Todavia, inexiste proibição que no sentido de que o salário
2 Apelação cível /001 mínimo seja utilizado como "parâmetro quantificador de indenização ou valor inicial da condenação". "Art. 3. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2 compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) Vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de morte. "(Lei 6.194/74, art. 3, alínea a). processo acima descrito: VISTO 5, relatados e discutidos os autos do ACORDAM, em Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl RELATÓRIO Perante o juízo de direito da Comarca da Capital, MICHELL DE ALMEIDA SANTOS E JEAN DE ALMEIDA SANTOS, REPRESENTADOS POR GILVAN ANÍSIO DOS SANTOS moveram Ação de Cobrança em face de SEGURADORA SULINA S/A. Alegaram que, em , a Sra. Lusia Maria de Almeida, genitora dos promoventes, faleceu em decorrência de acidente automobilístico, consoante corroboram os documentos carreados aos autos (fls. 15/23). Assim, pleitearam indenização junto à promovida, via administrativa, sendo indeferido o pedido. Em sede de contestação (fls. 37/58), a seguradora argüiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva "ad causam", bem como carência de ação, por ausência de cobertura para o evento. No mérito, alegou que os argumentos da demandante carecem de embasamento legal e técnico e defendeu a impossibilidade de se vincular a indenização ao saláriomínimo. O pedido foi julgado procedente (fis. 97/101), com a condenação da promovida no valor, de 40 salários mínimos, vigentes à época da liquidação, com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Insatisfeita,, a instituição promovida interpôs apelação insurgindo-se contra o veredicto mirim. Reiterou os mesmos argumentos em sede contestatória, inclusive as preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" e carência de ação. Ao final, requereu a reforma total da sentença (fls.102/112). Contra-razões (fls. 115/124). 2 ('\\
3 ., - Apelação cível n /001.. A douta Procuradoria de Justiça instada a se pronunciar, opinou pelo desprovimento do apelo (fls ). É o que tenho a relatar. VOTO A seguradora apelante levantou as preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam", visto que a parte autora não apresentou bilhete de contratação de DPVAT, indispensável por se tratar de veículo tipo ônibus/microônibus o causador do sinistro, bem como carência de ação, por ausência de coberta para o evento. Porém, como as preliminares confundem-se com o próprio mérito do recurso, devem ser apreciadas conjuntamente com este. No que tange à responsabilidade pelo pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), a legislação vigente impõe o dever ao consórcio constituído por todas as seguradoras que operarem no seguro obrigatório. Foi justamente neste desiderato, qué o legislador promoveu a alteração de alguns dispositivos legais, principalmente dd discutido artigo 7 da Lei 6.194/74, adequando-o ao verdadeiro espírito humanitário da lei, que ficou assim redigido: "Art. 7. A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.". Data vênia, percebe-se que o dispositivo em apreço não busca proporcionar a cobertura do seguro obrigatório aos acidentes causados por veículos não identificados, apenas quando daqueles obtiverem o resultado morte, mas simplesmente prescrever que, em advindo o resultado mórbido, o seguro será custeado por um consórcio constituído por todas as seguradoras. Deve-se interpretar sistematicamente tal dispositivo, para se desvendar a verdadeira "mens iege" que trouxe ao sistema jurídico pátrio um instituto de inegável alcance social, qual seja o seguro obrigatório, que não pode ser restringido diante de uma interpretação meramente literal.. Superior Tribunal de Justiça: É neste sentido, também, o posicionamento do "SEGURO OBRIGATÓRIO: DPVAT. LEIS N"S 6.194/74 E 8.441/92. PRECEDENTES DA CORTE. I. As Turmas que compõem a Segunda Seção assentaram que "qualquer" seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório, pouco importando que o veículo esteja a descoberto, eis que a responsabilidade em tal caso decorre do próprio sistema legal... de proteção, ainda que esteja o veículo identificado, tanto, que a lei comanda que a seguradora que comprovar o pagamento 3.1
4 Apelação cível n /001 da indenização pode haver do responsável o que efetivamente pagou A propósito, o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (STJ), relator do AgRg no Ag /RJ proclamou em sua decisão: "A indenização pelo seguro obrigatório (DP VAI) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei n /92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios." Trilhando nesse mesmo caminho, a Min. NANCY ANDRIGHI (STJ) ratificou: "Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório assegurado direito de regresso.' Portanto, não merece guarida a tese de ilegitimidade passiva "ad causam" da apelante, eis que o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) poderá ser efetuado por qualquer seguradora.que opere no consórcio do seguro obrigatório. Ademais, quanto à alegação de carência de ação, também não merece sorte a apelante. Isto porque não se pode alegar ausência de coberta de seguro, quando a própria legislação prevê que qualquer seguradora deve indenizar a vítima, ainda que o veículo não esteja coberto, conforme mencionado alhures. Importa ressaltar que é assente do Superior Tribunal de Justiça que a indenização do DPVAT é devida, "independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colifflo ou do efetivo pagamento dos prêmios". De mais a mais, a Tbferida questão se encontra sumulada no Superior Tribunal de Justiça, sob o escudo sumular a seguir exposto: "Súmula 257 do ST.I "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVA7) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." Outrossim, a recorrente suscitou, ainda, em suas razões recursais a impossibilidade de se vincular a indenização do DPVAT ao salário mínimo. Entretanto, mais uma vez, sem razão a apelante. Isso porque é sólida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito. Para o Pretório Excelso, a vedação Constitucional (art. 7 0, IV) refere-se ao emprego do salário mínimo como fator de correção/reajuste da moeda. Todavia, inexiste proibição que o salário mínimo seja utilizado como "parâmetro quantificador de indenização ou valor inicial da condenação". Nesse sentido, traz-se à baila recente informativo do Supremo Tribunal Federal (n. 438, de 28 de agosto a 10 de setembro de 2006): STJ Resp n /SP - 3' Turma. - Rei Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J STJ - AgRg no Ag RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em , DJ p
5 " Apelação cível n /001.. "DPVAT e Vinculação a Múltiplos de Salário -Mínimo O Tribunal, por maioria, indeferiu medida cautelar em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF em que se pretende a declaração de não-recebimento, pela CF/88, do art. 3 da Lei 6.194/74, que, dispondo sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DP VÃ T, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, vincula a múltiplos de saláriomínimo os valores correspondentes às indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. Entendeu-se não estarem presentes, à primeira vista, nem o fumus boni (uns, tendo em conta a orientação da Corte de que o art. 7, IV, da CF pretende vedar o emprego do saláriomínimo como fator de indexação de prestações periódicas e não como parâmetro quantificador de indenização ou valor inicial da condenação, nem o periculum in mora, haja vista a vigência da lei impugnada há mais de trinta anos. Os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, também indeferindo a cautelar, invocaram precedentes do Tribunal no sentido de que a vedação a vinculação ao salário-mínimo não se estende às obrigações de caráter salarial ou, conto reputaram ser o caso, de conteúdo alimentar. Vencidos os Ministros Eros Grau, relator, e Cármen Lúcia, que deferiam a cautelar, em parte, para suspender os feitos em curso e os efeitos de decisões ainda não transitadas em julgado que versem sobre a aplicação do artigo hostilizado, ao fundamento de estar configurados, a princípio, a ofensa ao art. 7, IV, da CF, bem como o periculum in mora, tendo em vista a pletora de decisões judiciais aplicando o texto normativo atacado. Vencidos, ainda, o Min. Marco Aurélio que concedia parcialmente a cautelar para, sem o prejuízo da tramitação dos processos existentes, sinalizar ao Judiciário que a vinculação da verba indenizatória ao salário-mínimo ou a múltiplos deste aparentemente afronta o art. 7, IV, da CF, e o Min. Gilmar Mendes que, asseverando a relevância jurídica do tema, concedia, em parte, a cautelar para os fins de suspender os efeitos das decisões no prazo de seis meses, aplicando o disposto no art. 5 da Lei 9.882/99, c/c o art. 21 e parágrafo único da Lei 9.868/99." ( STF, ADPF 95/DF, rel. orig. Min. Eros Grau, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, , informativo n. 438). (grifei). entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A esse respeito, não se distancia o "Processual civil. Recurso especial. Agravo no agravo de -instrumento. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Valor da indenização. Legalidade. - Ausente o prequestionamento da matéria cuja discussão se pretende, não se conhece do recurso especial. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório assegurado direito de regresso. - O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei n /74 e as normas que 5
6 Apelação cível n o /001 impossibilitam o uso do salário iníninto como parâmetro de correção monetária. Precedentes. Agravo não provido".( STJ 3a Turma, AgRg no Ag /RJ; Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 04/04/2006, DJ p. 397). (sublinhei). E concluindo: "CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DP VAI). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N /74. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAn é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal especifico, não se confinulindo com índice de reajaste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n /74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo conto parâmetro de correção monetária. II. Recurso especial não conhecido". (STJ 2 Seção, REsp /RS; Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 22/08/2001, DJ p. 265, RJADCOAS vol. 54 p. 103). (grifei). Em semelhante modo, é pacifico nos Tribunais Superiores que o valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) é regida pela Lei n /74 (critério legal), não havendo que se cogitar a aplicação da Resolução n 1/75 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). Atente-se: "CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVA7). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N /74. RECIBO. QUITAçÃo. SALDO REMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n /74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 20 Seção do STJ (REsp n. I /RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em ). II. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. IIL Recurso especial conhecido e provido" (STJ 4a Turma, - REsp /SP; Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 20/08/2002, DJ p. 367, RJADCOAS vol. 40 p. 122, RSTJ vol. 179 p. 358). (destaquei). Similarmente: "SEGURO. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. SALÁRIO- MÍNIMO. O VALOR DO SEGURO OBRIGA TORIO DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS. PRÉCEDENTES... 6
7 Apelação cível n /001 i. n - RECURSO NÃO CONHECIDO" (STJ 4a Turma, REsp -, /SP; Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, j. 25/03/1998, DJ p. 200). (sublinhei). Esclarecida a nova legislação do DPVAT, cumpre transcrever a antiga redação do art. 30 da Lei n , aplicável ao caso concreto: "Art. 3. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2`) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no Pais - no caso de morte; Noutro viés, imperioso frisar que, em nenhum momento, a empresa seguradora contestou a ocorrência do acidente. Sua tese. embasou-se no valor da indenização nos casos de morte da vítima. Porém, analisando de forma acurada os autos é de nítida e cristalina percepção que a demandante colacionou aos autos instrumentos (fls. 15/23) que ratificam os lik argumentos esposados na peça vestibular, não deixando transparecer qualquer incerteza quanto à percepção do seu direito, eis que restou comprovado o nexo causal entre o fato e o delito. Vê-se à fl. 15, certidão de boletim de ocorrência do sinistro, emitida pela autoridade policial, na qual se extrai que a morte da sinistrada ocorreu no local do acidente por ocasião de colisão de dois veículos (Carreta Escania e Besta). Desse modo, está por demais aflorada a prova do fato constitutivo do autor, em contrapartida, caberia ao promovido provar os - fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (o pagamento do seguro) do direito daquele, à luz do art. 333, CPC, o que se absteve. Limitou-se apenas, em afirmações infundadas, bastando a mera conjectura, sem nenhuma comprovação. -. Por tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, mantèndo, em sua totalidade, o veredicto mirim. Presidiu a Sessão o Exmo. Sr. Des.. Jorge Ribeiro Nóbrega. Participaram do julgamento, além do relator, Eminente Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, o Exmo. Des. Jorge Ribeiro Nábrega e o Exmo. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Presente ao julgamento a Exma. Sra. Dra. Maria do Socorro Silva Lacerda, Promotora de Justiça convocada. Sala das Sessõe da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pz.oa, 27 de janeiro de /s7 P.es- Aln-a# 7, 11 Ettrain br en-4,7 Amuro jgela-tur 7.