Nota de Esclarecimento sobre projeto do Magistério - Câmara Municipal de Peritiba
Nota de Esclarecimento sobre projeto do Magistério
Publicado em 26/07/2019 às 10:36 - Atualizado em 26/07/2019 às 13:39
A Câmara Municipal de Peritiba, representada por seu Presidente, em virtude de boatos e fakenews, vem por meio desta prestar os seguintes esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 4-2019 proposto pela prefeita municipal que "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PERITIBA/SC":
I - O projeto encontra-se em análise nas comissões, no devido processo legislativo e ordem legal;
II - São beneficiários desse projeto, somente os seguintes cargos da educação, todos concursados, regidos pela Lei Complementar º 49-2013: Professor 10h e 20 h (22 servidores), Monitor de Creche (01 servidor), Diretor de Escola (02 servidores) e Pedagogo (01 servidor), dados do Portal da Transparência do Município. Os demais servidores da educação (auxiliar de educação básica, merendeira, servente, motorista) e os outros servidores do município, NÃO serão beneficiados com este projeto, pois são regidos pela Lei Complementar nº 39-2012;
III - Emendas apresentadas até o momento e que ainda nem foram votadas, sugerem:
1. Redução do aumento real proposto pela prefeita de 6% para 5% para professores efetivos, monitor, diretores e pedagogo;
2. Redução de gratificação para programas e projetos especiais, realizados dentro do horário normal do professor, de 80% para 25%(emenda nº 3) ou 40%(subemenda), acrescido ao salário-base;
3. Adicional por aperfeiçoamento de 1% a cada dois anos para aperfeiçoamento em cursos custeados pelo município, como se encontra atualmente;
4. Limitação de aumento automático de carga horária para cinco vagas, possibilitando que novos professores formados possam ter a oportunidade de fazer concurso público, oportunizando a todos esse direito. Atualmente, mais de 20 vagas são preenchidas por meio deste dispositivo de aumento de carga horária, onde somente os atuais professores podem participar.
Em contraponto ao divulgado, em vários meios, não há nenhuma emenda até o momento, que reduza o aumento real para 3%. Tampouco, altere a incorporação do adicional por titulação aos salários-base (+15% Pós-graduação, +10% Mestrado e +10% Doutorado). As férias legais de 30 dias e os 15 dias de recesso estão mantidos, bem como todos os outros direitos iguais aos demais servidores de Peritiba. As emendas propostas pelas comissões e por vereadores buscam adequar o projeto à legalidade, tornando-o executável, dentro da situação econômica atual do Brasil.
Foto de cartaz publicada no site da Rádio Atual em 20 de julho demonstra umas das inverdades dispersadas: a reportagem mostra o salário do professor 20 h, com 30 anos de trabalho como sendo R$ 1.783,00, uma informação falsa. Na tabela atual, o professor que permanecer 30 anos no magistério peritibense, chegará a R$ 2.167,81 com a progressão por tempo. A isso, poderá somar o adicional por titulação aos salários-base (+15% +10% +10%) e também o adicional por aperfeiçoamento de até 15% sobre o salário-base.
Por fim, a Câmara Municipal de Peritiba sempre discutiu e deliberou sobre assuntos, direitos e benefícios aos profissionais do magistério de forma democrática e autônoma, onde são considerados, neste aspecto, todos os servidores municipais, objetivando jamais desvalorizar qualquer profissional ou área.