Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004957-28.2018.8.19.0028 RJ 0004957-28.2018.8.19.0028 - Inteiro Teor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.416 RIO DE JANEIRO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
SANDRA ELENA DE OLIVEIRA CHAVES
APELAÇÕES CÍVEIS. LOTEAMENTO PARTICULAR. R R E E S AL PONS IZAÇ AB ÃO ILIDAD DAS E SUB OB S R ID AS IÁRI D A E DO INFR MUNI AE C S Í TR PIO UTUR PEL A. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MORAL. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA.
Sentença que, por entender prescrita a pretensão à c apro ompensaç vação ão ad mo ministrativ ral e diante a d d as a regularid obras pleitead ade do as loteamento pela auto e d ra, a julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus solidariamente a executar as obras de demarcação dos lotes e infraestrutura, tal como previstas no projeto aprovado pelo Pro do ente cesso fed Ad erad ministrativ o. Artigo o 30, nº VI 57.467/2004. II, da CRFB/1988. Legitimid Competênc ade passiv ia d a o Município para ordenamento de seu território, mediante projeto e controle do uso do solo urbano. Pequeno reparo no pronunciamento atacado para reconhecer a responsabilidade subsid necessárias iária à da regularizaç urbe-reco ão rrente de lo pelas teamento obras priv d ad e o infraestrutura . Inteligência do art. 40, da Lei nº 6.766/1979. Fixação de prazo de 15 (quinze) dias úteis para os réus-loteadores começarem as obras. Depois, serão iniciados os prazos fixados na sentença, para o Município atuar. Condenação que não importou violação ao princípio federativo, à discricionariedade na formulação de políticas
ARE 1351416 / RJ
públic pleitead as a ou co à mpensaç reserva ão do mo po ral. ssível. Impo Apelo ssibilid da ad auto e, ra, diante em que do fenômeno da prescrição. A situação que ensejou a pretensão reparatória ocorreu em 04/09/2009, já decorrido o lapso quinquenal em relação ao ente federado e o prazo trienal em relação aos vendedores loteadores, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 2º da Cons D tituiç ecid ão o. Federal.
do T A ribunal nalisado d s e os o auto rigem s, , verific seria a-s nec e que, essário para analis ultrapas ar s a ar c o aus entend a à im luz ento da interpretaç os fatos e as ão d pro ad v a as à legis dos laç auto ão s infrac , o que ons não tituc é io c nal abív pertinente el em sed e e reexam de recurs inar o extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria ind pro ireta vas. S o o u bre reflexa o tema, e a a pro Súm pós ula ito: 279 desta Corte impede o reexame de
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame Súmula nº d 279/ os fatos STF . e 2. Agrav das provas o regimental dos au não tos pro . In vid cid o ên ." (AR cia E d nº a 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. INVESTIGAÇ PR ÃO OCE D S E SUAL PATE C R I NI VIL D . AD AÇ E ÃO POST RES M C OR ISÓR TE I M A. .
NE INFR CE ACONS SSIDADE TIT DE UCIONAL ANÁLIS E E DO PRÉVIA CONJUNT DE LE O GIS FAT LAÇÃO ICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenc rescisó himento ria, demand dos aria requisito o reexame s legais d para e fato a s pro e pro ced v ênc as c ia onstantes da ação dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que vedaç inv ão iabiliza contida o na pro Súmula cessamento 279 do d S o TF. apelo 2. Agrav extremo o regimental , além da a que se nega provimento." (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)
"Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos c o o fensa nstituc que, ionais se tid oco o rresse, s por vio seria lado reflexa s (Súmulas ou ind 282 ireta: e 279); inc alegad idência, a mutatis mutandis , da Súmula 636." (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).
"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. S R ÚMUL EFLEX A A. 279 1. D A O argumentaç STF. ão OFE do NS rec A urso CONS extrao TI rd TUC inário IONAL traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tend com o base o ac em órdão prec rec eito orrid s d o e so ord luc em ionad infrac o as onstituc questõ io es nal, a si não postas há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo
I Primeira nterno a Turma, que se R nega el. Min. provimento Alexand ." re (RE de 1.314.563/PR Moraes, D -AgR Je de , 9/8/2021)
Publique-s Brasília, 25 e. de outubro de 2021.
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