Aumento para servidor deve constar da LDO e da Lei Orçamentária Anual - Jornal O Sul
Política Aumento para servidor deve constar da LDO e da Lei Orçamentária Anual
Deve ser simultânea a previsão de aumento aos servidores.
Deve ser simultânea a previsão de aumento aos servidores.	(Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (29) que o aumento dos salários de servidores públicos deve estar previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LDO (Lei Orçamentária Anual), simultaneamente, para ser concedido. A decisão foi tomada por meio de julgamento virtual, que foi finalizado às 0h. Embora não seja obrigatório e dependa da arrecadação de recursos, o aumento anual foi previsto no Artigo 37, Inciso X, da Constituição.
O caso julgado envolveu o Estado de Roraima, que foi condenado pelo Judiciário local, em 2003, a conceder aumento de 5% aos servidores porque o reajuste estava previsto na LDO. No entanto, o aumento não estava previsto na LOA. O processo julgado foi o recurso extraordinário (RE) 905.357.