População curuaense cobra cumprimento do termo de ajuste - Jornal O Impacto
População curuaense cobra cumprimento do termo de ajuste
Prefeito Raimundo Reis e 1ª dama Maria Rita, na Festa de Formatura.
No dia 17 de dezembro de 2010, sobre a presidência da Promotora de Justiça do município de Óbidos, Dra. Maria Raimunda Sila Tavares, realizou-se uma audiência pública, que contou com a participação de entidades civil organizada (Sindicatos, Associações, Conselho Tutelar) e da população como um todo.
Na oportunidade, foi elaborado e assinado pelos presentes um documento denominado "Termo de Ajuste". Na sua pluralidade, o esboço fundamentou-se em preceitos constitucionais, tendo como prioridade, entre outros parâmetros, o cumprimento da Lei 8.069/90 pertinente ao Estatuto da Criança e Adolescente ECA, e da Portaria de nº 050/2010, de 15/12/20010, assinada pela Meritíssima Juíza de Direto da Comarca de Óbidos, Dra. Tarcila Maria Sousa Campos, exigindo o cumprimento da Constituição Federal.
Em virtude do município de Curuá ainda não ter uma atenção digna por parte do Estado, já que se encontra desprovido de Polícia Civil, Ministério Público, Comarca e Defensoria Pública, está sendo difícil o cumprimento da norma por parte do reduzido Destacamento da Polícia Militar, assim como a ausência de uma fiscalização consistente do Conselho Tutelar nas festas e demais eventos. Ademias, os problemas que surgem principalmente na área investigativa, de natureza gravíssima, contra criança e adolescentes, geralmente acabam-se na base do silêncio ou ninguém sabe ninguém viu. Por isso, a população de bem pede providência por parte das autoridades sobre a questão.
Registramos a presença dos secretários de planejamento e finanças Raimundo Almeida e Edilson Chaiby, secretário de educação, juntamente com as colandas Eloane Correa e Ane Greici, na Sede do Curuá.