Municípios: Prorrogado prazo para reclassificação dos restos a pagar | Gazeta do Cerrado
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Municípios: Prorrogado prazo para reclassificação dos restos a pagar
A ATM expediu ofício aos parlamentares do Tocantins solicitando a prorrogação do prazo dos RAPS. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que a União deve cerca de R$ 31,5 bilhões aos Municípios. "Por se tratar de uma analise minuciosas da situação de cada obra, consideramos necessário a ampliação do prazo", explica o presidente da ATM, prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
Pesquisa realizada pela CNM em 2015 mostrou que, de 14 mil empenhos juntos aos gestores municipais, 77% deles, apesar de não processados, haviam sido iniciados. Já a ATM explica que, em determinadas situações, "a falta de liquidação ocorre por simples omissão da autoridade competente em reconhecer que a mercadoria foi entregue ou o serviço concluído".
Os RAPs representam uma parte da despesa do orçamento que permanece pendente de pagamento após o encerramento do ano. Uma despesa é incluída no orçamento, e o gestor público decide executá-la, ele precisa percorrer duas etapas antes do pagamento desta: o empenho e a liquidação da despesa. O primeiro se refere à garantia de que existe um crédito orçamentário. Se materializa em uma "nota de empenho", mas o pagamento está condicionado ao cumprimento de determinadas condições.
A segunda fase do processo de execução da despesa é a liquidação. Essa etapa consiste "na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito". No caso de obras municipais realizadas por convênio e financiadas com dinheiro do orçamento da União, a liquidação depende geralmente da verificação por parte de um engenheiro do órgão fiscalizador