Alceu retira recurso contra parecer pela ilegalidade de projeto sobre ingressos – Folha da Região
15 de maio de 2019 13:18
em Araçatuba, Câmara Municipal, Cultura, Entretenimento, Política
DISCUSSÃO Vereador foi falar com a ABQM para que no ano que vem a cobrança dos shows seja feita separadamente/ Angelo Cardoso/ Câmara de Araçatuba
O vereador Alceu Batista (PV) retirou da pauta da sessão da Câmara de Araçatuba, realizada noite da última terça-feira (13), um recurso contra o não recebimento de um projeto de lei de sua autoria que proíbe a cobrança de ingresso para entrada no Recinto Clibas de Almeida Prado durante a Expô de Araçatuba.
O objetivo da proposta era possibilitar às famílias a entrada no recinto sem a necessidade de pagar algum valor. Dessa forma, apenas as pessoas que desejarem assistir aos shows precisarão pagar ingresso à parte, para ter acesso à área que será destinada às apresentações, preservando o espaço livre para uso comum.
No entanto, o departamento jurídico da câmara entendeu que a realização da Expô Araçatuba caracteriza-se como atividade econômica submetida somente ao princípio constitucional da livre iniciativa, não podendo ser regulada pelo município.
JÁ ORGANIZADO
Durante a discussão, Alceu argumentou que o projeto não feria a livre iniciativa, pois tudo o que seria colocado à disposição dos visitantes do recinto seria cobrado. "Porém, a exposição deste ano já está organizada e não tem como designar local para cobrança dos shows separadamente, tendo em vista a necessidade de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e outras autorizações que poderiam comprometer o evento deste ano", comentou o parlamentar.