C.DEP - 21 de Janeiro
O Projeto de Lei 2761/21 altera o Código de Processo Civil para estabelecer um novo piso para os honorários advocatícios. Segundo a autora, deputada Rosana Valle (PSB-SP), o objetivo é evitar a fixação de valores irrisórios.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />