Portaria altera as regras para a Comunicação de Acidente de Trabalho - Revista Cipa & Incêndio
NotíciasLegislaçãoSST
A partir da sua vigência, não será possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social. O cadastramento se dará exclusivamente por meio eletrônico
A Portaria estabelece também que caberá ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) disciplinar procedimentos operacionais para o envio da CAT e adotar as providências necessárias para que o novo formato das informações esteja implantado até 8 de junho de 2021.