Adequação de pequenos municípios as exigências da política nacional de resíduos sólidos: estudo de caso nos municípios de Viçosa-MG e seus Limítrofes
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Os resíduos sólidos surgem a partir das atividades humanas por meio da utilização de produtos no cotidiano, sendo que 98% deles são originados das indústrias (FREIRE, 2009). A geração de resíduos sólidos além de consumir os recursos naturais, contamina a água, o solo e o ar, fato que gera graves problemas ambientais a partir da dificuldade da disposição final desses resíduos (MILLER JR, 2008). Tal problema teve destaque a partir de 1960, em vários países da Europa ocidental, devido ao aumento na quantidade de resíduos produzidos e à falta de locais específicos para correta disposição (BROLLO, 2001).
Muitos países realizam ações por meio da criação de legislações específicas que contribuam para o controle e a redução da geração destes materiais e seu correto descarte final em locais apropriados (KAWAICHI; MIRANDA, 2008). No Brasil, a abordagem legal da matéria ambiental e da sustentabilidade remonta há mais de trinta anos. É referenciada pela lei n. 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (VARELLA, 2011; REVEILLEAU, 2011, SILVA FILHO; SOLER, 2012; GUARNIERI et al., 2013), os fins tratados pela Lei, os mecanismos de formulação e aplicação e pela Constituição Federal em 1988. Todavia, a lacuna de uma legislação específica que regulamentasse a questão dos resíduos sólidos só foi resolvida a partir de 2010, com a criação da Lei nº 12.305/10, intitulada Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto nº 7404/10 (MMA, 2013).
A PNRS (BRASIL, 2010a) discorre sobre a questão dos resíduos sólidos trazendo instrumentos, diretrizes e normas relativas à questão dos planos nacional, estaduais, microrregionais, intermunicipais, municipais e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos industriais. Entre suas principais propostas estão as prioridades na gestão do resíduo, como a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição adequada, e a extinção dos lixões em todos os municípios brasileiros até agosto de 2014 (BRASIL, 2010a). Além disso, possibilita o consorciamento entre municípios vizinhos para a gestão dos resíduos sólidos.
De acordo com Demajorovic e Migliano (2013), pode-se afirmar que há uma contradição de visões quando se centra a discussão sobre gestão integrada. Segundo o autor, essa visão sugere uma limitação ao enfatizar os aspectos técnicos com coleta, destinação final e transporte. Jacobi e Besen (2011) destacam que essa vertente centra-se em conjunto articulado de ações (normativas, operacionais e financeiras; de planejamento; administrativas; sociais; de monitoramento, supervisão e avaliação) que comporia a administração dos resíduos sólidos, desde a sua geração até a sua disposição final, a fim de obter benefícios ambientais, otimização econômica e aceitação social.
Nesse sentido, a lei inova ao enfatizar o sistema de logística reversa, no qual o gerador é responsável pelo destino final de seu produto pós-consumo. Tendo, deste modo, a coleta seletiva como mecanismo de apoio e incentivo a empreendimentos de catadores nas ações que envolvam fluxo de resíduos sólidos.
Em seu Art. 54º, a PNRS (BRASIL, 2010a), estabelece prazos para a implantação de acordos setoriais entre todos os atores envolvidos na gestão dos resíduos sólidos, assim como define o horizonte de quatro anos para a implantação de aterros sanitários e a eliminação de aterros controlados e lixões. No entanto, o que se verifica é a não adequação de grande parte dos municípios brasileiros às exigências da lei por inúmeros motivos como a falta de informações, falta de capacidade técnica, falhas no processo de comunicação, dentre outros motivos (CEZAR, 2014). Assim, esta pesquisa se justifica na medida em que procurou compreender como o município de Viçosa-MG e seus respectivos municípios limítrofes têm se adequado às exigências da PNRS. Especificamente pretende-se (i) verificar as ações empreendidas por cada município em relação a temática dos resíduos sólidos; (ii) identificar o modelo de planejamento municipal descrito no Plano Plurianual (PPA) de cada município para a gestão destes materiais e (iii) verificar a aderência do planejamento municipal às exigências da PNRS.
A partir da presente investigação pretende-se reunir elementos que evidenciem a realidade vivenciada em Viçosa-MG e região, buscando assim trazer à luz elementos que possam ser partilhados entre municípios de outras regiões brasileiras, mas com características semelhantes. Além disso, o estudo visa tentar compreender como municípios de pequeno porte, que geralmente apresentam fragilidade em termos de gestão pública, estão agindo frente à necessidade de adequação à PNRS e o quanto já avançaram em direção ao cumprimento da lei.
Autores: Elton Rogério Gonçalves Barbosa; Gislaine Aparecida Santana ediyama; Anderson De Oliveira Reis e Layon Carlos Cezar.
Adequação de pequenos municípios as exigências da política nacional de resíduos sólidos: estudo de caso nos municípios de Viçosa-MG e seus Limítrofes was last modified: setembro 5th, 2019 by Pedro Carvalho