Comunicado do Município de Presidente Prudente/SP S/N de 03.12.2012 (Comunica os contribuintes enquadrados no regime de estimativa do ISSQN, quanto ao prazo de
Com. Mun. Presidente Prudente/SP S/N/12 - Com. - Comunicado do Município de Presidente Prudente/SPS/N de 03.12.2012
DOM-Presidente Prudente: 04.12.2012
Comunica os contribuintes enquadrados no regime de estimativa do ISSQN, quanto ao prazo de recolhimento da diferença verificada do imposto, referente ao exercício de 2012.
A COORDENADORIA FISCAL E TRIBUTÁRIO DA PREFEITURA DE PRESIDENTE PRUDENTE, Comunica aos senhores contribuintes enquadrados no regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao exercício de 2012, que a diferença verificada, do imposto, entre o montante recolhido e o apurado deverá ser recolhida até 31 de janeiro de 2.013, conforme a Lei Complementar 132/2003, art. 74 § 2º inciso I e II.
O não pagamento da diferença no prazo indicado sujeitará o contribuinte aos acréscimos previstos na Lei Complementar 132/2003.