01:37 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 12/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE SÃO VENDELINO - AESV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais constantes da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Estudantes de São Vendelino - AESV, inscrita no CNPJ sob o nº 01.692.312/0001-76, para consecução de finalidades de interesse público, por meio da transferência de recursos financeiros para atender ao pagamento de 100% (cem por cento) do pagamento do transporte universitário e 100% (cem por cento) no pagamento do transporte do curso técnico profissionalizante.
Art. 2º A transferência dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de custear despesas de transporte para os estudantes de graduação e de cursos técnicos profissionalizantes fora do Município de São Vendelino.
Parágrafo único. Será considerado inexigível o chamamento público para a celebração do Termo de Fomento autorizado por esta Lei em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertante.
Art. 3º A participação financeira do Município, para a realização das atividades do art. 2º desta Lei será concedida nos termos e condições constantes do Plano de Trabalho proposto pela Entidade Parceira, que comporá o Termo de Fomento a ser celebrado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º O Termo de Parceria será celebrado na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/2014, e regulamentado por meio de Decreto Municipal, no que couber.