ConJur - Desacato contra militar exercendo policiamento ostensivo é crime civil
6 de fevereiro de 2013, 18h35 Imprimir Enviar
Com esse fundamento, já consolidado também em precedentes da Suprema Corte, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para invalidar, desde o seu início, procedimento anteriormente conduzido na Justiça Militar contra um acusado, sem prejuízo de julgamento pelo suposto crime pela Justiça Federal comum, desde que a pretensão punitiva do Estado não esteja prescrita.
O voto do relator do HC, ministro Celso de Mello, foi seguido de forma unânime pelos ministros da 2ª Turma, que determinou ao Superior Tribunal Militar, onde o caso tramita em grau de recurso, que remeta o processo para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No tribunal, ele deverá ser encaminhado à Vara Federal competente no Rio de Janeiro, onde o processo se originou, já que se trata de suposto crime contra um agente da União.
O réu foi enquadrado no artigo 299 do Código Penal Militar por desacato a militar, sob acusação de ter dirigido palavras ofensivas a um sargento do Exército integrante do 2º Grupo de Combate da Força de Pacificação Arcanjo II, que atuava no processo de ocupação do Complexo do Alemão e da Penha. Recebida a denúncia pela 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, a defesa impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal Militar, que negou o pedido. Contra essa decisão, foi impetrado o HC julgado pelo STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.