Esse caso foi analisado pela juíza Danielle Nunes Marinho, da 2ª Vara Cível de Vitória, e esta apontou que segundo o Código Civil, o proprietário continua tendo como atributo o direito de usar, gozar e dispor da coisa, mas, há limitações ao direito de propriedade que inclusive não possui um caráter absoluto, ou seja, o condômino não pode agir da forma que melhor lhe convém, em prejuízo aos demais moradores. A juíza também citou na decisão que, diante do número expressivo de informações recebidas sobre o novo coronavírus (Covid-19), já se sabe que os efeitos da doença podem ser devastadores no tocante aos impactos na saúde e também na economia. Nessa decisão a juíza também apontou que: “Assim, vê-se que restringir ou impedir a fruição das áreas comuns do condomínio, de modo temporário, parece razoável e vai ao encontro de todas as demais medidas adotadas por entes estatais e particulares, que intentam à preservação da saúde e da incolumidade pública. Portanto, ao menos neste momento tão particular, é equivocado falar em supressão do direito de propriedade e do direito à moradia no tocante aquelas áreas destinadas ao lazer e ao social, pois, como já dito, se pretende proteger o todo, bem como tutelar a função social da propriedade, que neste caso é compartilhada”.