Decreto Nº 4766 DE 26/06/2003 - Federal - LegisWeb
Decreto Nº 4766 DE 26/06/2003
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 123, de 26 de junho de 2003,
Art. 1º A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, do Conselho de Governo, tem por objetivos a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, voltados a promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.
VI - coordenar ações dos órgãos componentes da CMED voltadas à implementação dos objetivos previstos no art. 1º deste Decreto;
XIV - decidir sobre a aplicação de penalidades previstas na Medida Provisória nº 123, de 26 de junho de 2003, e, relativamente ao mercado de medicamentos, aquelas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das competências dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e
Art. 3º A CMED será composta pelos seguintes Ministros de Estado, que, em conjunto, formarão o Conselho de Ministros:
IV - da Fazenda; e
V - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.022, de 23.03.2004, DOU 24.03.2004)
§ 1º O Conselho de Ministros será o órgão de deliberação superior e final da CMED.
§ 2º Os Ministros de Estado indicarão suplentes, que terão poderes para representá-los em suas ausências.
§ 3º O Conselho de Ministros deliberará mediante resoluções, com a presença de todos os seus membros ou de suplente formalmente indicado.
§ 4º As decisões do Conselho de Ministros serão tomadas por unanimidade.
§ 5º Sempre que constarem da pauta assuntos da área de atuação de outros órgãos e entidades da administração pública federal, os respectivos titulares poderão ser convidados a participar de reuniões do Conselho de Ministros da CMED.
Art. 4º Compete privativamente ao Conselho de Ministros:
I - aprovar critérios para reajustes de preços de medicamentos;
II - decidir pela inclusão ou exclusão de produtos no regime de que trata o inciso IV do art. 2º;
Art. 5º A CMED terá um Comitê Técnico-Executivo e uma Secretaria-Executiva.
Art. 6º O Comitê Técnico-Executivo é o núcleo executivo colegiado da CMED e terá suas competências definidas no regimento interno.
§ 1º Compõem o Comitê Técnico-Executivo:
V - o Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.044, de 08.04.2004, DOU 12.04.2004)
§ 2º Os representantes titulares do Comitê Técnico-Executivo designarão os seus respectivos suplentes, que os representarão em suas ausências.
Art. 7º A Secretaria-Executiva da CMED será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
III - acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho de Ministros e pelo Comitê Técnico-Executivo;
IV - coordenar grupos técnicos intragovernamentais, realizar e promover estudos e preparar propostas sobre matérias de competência da CMED, para serem submetidas ao Conselho de Ministros e ao Comitê Técnico-Executivo; e
V - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas regimentalmente pelo Conselho de Ministros.
Art. 8º Poderão ser criados, no âmbito da CMED, comitês técnicos de trabalho, com o propósito de realizar e promover estudos, discutir e preparar propostas sobre matérias de competência da CMED, para serem apresentadas ao Comitê Técnico-Executivo.
Art. 9º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da CMED, do Comitê Técnico-Executivo e da Secretaria-Executiva serão providos pelo Ministério da Saúde.