Decreto ° 27895/01 | Decreto N° 27.895 de 08 de Março de 2001, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Decreto ° 27895/01 | Decreto N° 27.895 de 08 de Março de 2001
Dá nova redação ao Decreto nº 27.817, de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2001. Ver tópico (176 documentos)
Art. 1º - O Decreto nº 27.817, de 26/01/01, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2001, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto. Ver tópico (1 documento)
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Governador ANEXO AO DECRETO Nº 27.895, DE 08.03.2001 DECRETO Nº 27.817 DE 26 DE JANEIRO DE 2001
Art. 3º - O Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM/RJ será implantado imediatamente nas Empresas Públicas e progressivamente nas Sociedades de Economia Mista, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei Orçamentária Anual de 2001. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - As entidades, enquanto não integrarem o SIAFEM/RJ, remeterão à Contadoria Geral do Estado e à Subsecretaria de Controle Geral da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral os Balancetes Contábeis e respectivas Execuções Orçamentárias de Receita e Despesa, nos moldes da Lei nº 4.320/64, também com cópia em meio magnético, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao de referência. Ver tópico
§ 3º - A Subsecretaria de Controle Geral da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral - SEFCON providenciará os lançamentos dos eventos relativos à execução orçamentária no SIAFEM/RJ, conforme as normas estabelecidas neste decreto. Ver tópico
Art. 4º - Fica autorizado o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas definidas nos artigos contidos neste capítulo. Ver tópico (1 documento)
Art. 5º - Os órgãos e entidades enviarão à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON a relação de projetos e investimentos autorizados em 2000, discriminando os que não foram, ainda, iniciados. Ver tópico
§ 2º - Os projetos e investimentos autorizados no exercício de 2000 e que não se enquadrem no disposto no parágrafo anterior, deverão ser encaminhados para que sejam providenciadas as reservas de dotações orçamentárias do exercício de 2001, após ratificação do autorizo pelo Governador por encaminhamento da SEFCON, contendo as seguintes informações: Ver tópico
Art. 7º - As despesas relativas ao exercício de 2000 cujos empenhos ou comprometimentos de despesa tenham sido cancelados em virtude do disposto no inciso IV do artigo 8º do Decreto nº 27.344, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre o encerramento do exercício, deverão ser objeto de solicitação para liberação para efeito de empenho ou comprometimento da despesa à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON, até o dia 30 de março, à conta do exercício de 2001 em dotações de despesas de exercícios anteriores, independente da fonte de recursos, contendo as seguintes informações: Ver tópico (1 documento)
§ 1º - As solicitações de crédito adicional, quando a compensação for oriunda de recursos Ordinários não Vinculados (Fonte 00) e Outros Ordinários não Vinculados (Fonte 01) , só deverão ser encaminhadas a partir do 2º (segundo) trimestre à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral. Ver tópico
§ 2º - A Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON poderá, independentemente de solicitação do órgão interessado, propor a abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário. Ver tópico
Art. 9º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral a promover, através de Resolução, modificações orçamentárias que não impliquem alterações da Lei de Orçamento aprovada para o exercício financeiro de 2001. Ver tópico
Art. 10 - O Superávit Financeiro, apurado na forma do § 3º do artigo 120 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, atestado pela Auditoria Geral do Estado da SEFCON será, prioritariamente, destinado a pagamento de despesas com Pessoal Civil - Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais e Despesas de Exercícios Anteriores. Ver tópico
Art. 11 - Nas Autarquias, nas Fundações, bem como nos Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, o excesso de arrecadação apurado durante o exercício, proveniente de sua receita própria e atestado pela Auditoria Geral do Estado da SEFCON deverá ser, prioritariamente, utilizado para compensar créditos adicionais destinados a atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Ver tópico
Art. 12 - A amortização e o serviço da dívida, bem como a contrapartida necessária aos financiamentos internos ou externos destinados a Projetos e Programas das Entidades e Fundos Especiais referidos no artigo 2º, correrão à conta de recursos orçamentários já disponíveis da Entidade ou Fundo Especial interessado, não constituindo a obtenção do empréstimo, em si, motivo para elevação de recursos transferidos pelo Estado. Ver tópico
Art. 13 - As solicitações de autorização para aplicação de recursos de Projetos e de Capital de Atividades para o exercício de 2001 somente poderão ser enviadas à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON, quando integrantes da programação semestral de investimentos que também incluirá atividades finalísticas para 2001, após o cumprimento do disposto nos artigos 5º e 7º deste decreto e nos artigos e nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Gabinete do Governador - SEGAB consolidará a programação semestral de investimentos e atividades finalísticas 2001 enviada pelos órgãos e entidades. Ver tópico
Parágrafo Único - As solicitações de aplicação de recursos serão encaminhadas à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON, por intermédio do Secretário da respectiva Pasta, através de processo administrativo instruído com as informações contidas no Anexo I. Ver tópico
Art. 15 - A SEFCON submeterá à aprovação do Governador do Estado os atos discriminando os valores máximos para atendimento de cada Projeto ou Despesa de Capital de Atividade, baseada na análise das informações encaminhadas nos termos do artigo anterior, compatibilizando o cronograma de desembolso proposto pelos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado. Ver tópico
Parágrafo Único - A Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON providenciará, através do Sistema SIAFEM/RJ, a reserva das dotações orçamentárias correspondentes aos valores autorizados para aplicação de recursos no presente exercício. Ver tópico
Art. 16 - Somente após a publicação no Diário Oficial da liberação de recursos prevista no artigo anterior, os ordenadores de despesa poderão dar início aos procedimentos licitatórios, aos referentes à sua dispensa ou inexigibilidade, às assinaturas de contratos, convênios, ajustes, aditivos, inclusive nos casos de alteração de valores previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e aos demais atos que envolvam despesas de Projetos e Capital de Atividades, independentemente da origem dos recursos. Ver tópico
Parágrafo Único - O Governados do Estado poderá, em caráter excepcional, autorizar o início da realização de procedimentos licitatórios previamente à publicação referida no caput deste artigo, condicionada a respectiva adjudicação ao cumprimento no disposto no artigo 15 deste decreto. Ver tópico
Art. 17 - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral para, através de ato próprio, proceder a liberação para empenho ou o comprometimento de despesa, até o limite autorizado pelo Governador, com base no valor efetivamente apurado em processo licitatório, dispensa de licitação ou sua inexigibilidade, obedecido o § 1º do artigo 5º, quando couber. Ver tópico
§ 1º - Os Órgãos da Administração Direta, as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais encaminharão diretamente à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON, com cópia em meio magnético, juntamente com a solicitação de liberação de recursos para efeito de empenho ou comprometimento de despesa, os documentos constantes do Anexo I. Ver tópico
§ 3º - A referida planilha será enviada através do Sistema de Controle e Registro de Preços da Subsecretaria de Controle Geral, em seu Módulo Digitação, disponível na página da SEFCON - www.sef.rj.gov.br. Ver tópico
§ 4º - A solicitação de liberação de recursos deverá ser encaminhada à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON pelo órgão ou entidade no mesmo processo cuja autorização para aplicação de recursos foi efetuada pelo Governador. Ver tópico
Art. 18 - As solicitações para liberação de recursos para Projetos e/ou Despesas de Capital de Atividades encaminhadas à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON deverão conter declaração de compatibilidade com as metas e prioridades da Lei nº 3.449, de 28 de julho de 2000, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração Orçamentária de 2001 que serão atendidas e demonstrar que estarão contribuindo para o alcance do objetivo do Programa, conforme a Lei nº 3.536, de 12 de janeiro de 2001. Ver tópico
Art. 19 - A liberação financeira dos recursos se fará de acordo com as necessidades do Projeto e/ou de Capital de Atividade, ficando a liberação de cada parcela condicionada à comprovação da adequada utilização dos valores autorizados. Ver tópico (1 documento)
Art. 19 - A liberação financeira dos recursos se fará de acordo com as necessidades do Projeto e/ou de Capital de Atividade, ficando a liberação de cada parcela condicionada à comprovação da adequada utilização dos valores autorizados, conforme Anexo I. Ver tópico (1 documento)
(*) Correção publicada no D.O.E de 14 de março de 2001.
Art. 20 - Competirá à SEFCON a autorização de comprometimento da despesa ou de empenho de gastos que não excedam, mensalmente, o valor equivalente a 10.000 UFIRs, não cumulativos, desde que seja o respectivo valor incluído na quota mensal de despesas de manutenção e de atividades finalísticas, fixada por Resolução da SEFCON, em substituição a itens de despesa não essenciais, mantido o valor global da quota atribuída. Ver tópico
Art. 23 - A Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON poderá reservar no SIAFEM/RJ o valor global ou estimativo das despesas decorrentes de contrato incluídas nas quotas mensais, a partir de solicitação dos respectivos ordenadores de despesa. Ver tópico
Parágrafo Único - Fica delegada competência à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON para, excepcionalmente, inserir na quota de manutenção despesas de custeio excluídas no caput deste artigo, desde que sejam previsíveis. Ver tópico
Art. 26 - Os valores das quotas de manutenção e de atividades finalísticas constantes do Anexo II, serão discriminados de acordo com os respectivos itens de despesa de cada Órgão, Entidade e Fundo Especial pela SEFCON, através de Resolução. Ver tópico
Art. 27 - Os valores das quotas de manutenção e de atividades finalísticas para o 1º (primeiro) trimestre de 2001, constantes do Anexo III, serão discriminados em Resolução com base nos valores executados no exercício de 2000 e nas solicitações formuladas nos termos dos Anexos III e IV do Decreto nº 25.992, de 26 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2000. Ver tópico
Art. 28 - A partir da quota mensal do mês de abril, a solicitação da liberação das quotas de manutenção e de atividades finalísticas deverá ser enviada à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON, também com cópia em meio magnético, condicionada à prestação de contas de quotas anteriores processando-se da forma seguinte: Ver tópico
I - as quotas de manutenção solicitadas discriminarão os valores dos itens de despesa conforme formulário apresentado no Anexo IV; Ver tópico
II - a prestação de contas detalhará os valores dos itens de despesa das quotas de manutenção de acordo com o quadro apresentado no Anexo V; Ver tópico
III - a solicitação e a prestação de contas de quotas de manutenção obedecerão as datas limite definidas no calendário apresentado no Anexo VI; Ver tópico
IV - a prestação de contas de quotas de atividades finalísticas cuja ação constar do Plano Plurianual e da Lei nº 3.449, de 28 de julho de 2000, deverá, também, identificar a meta e a prioridade que serão atendidas e demonstrar que estarão contribuindo para o alcance do objetivo do Programa, conforme a Lei nº 3.536, de 12 de janeiro de 2001, que compatibiliza o Plano Plurianual - PPA com o Orçamento 2001, conforme modelo apresentado no Anexo II. Ver tópico
§ 1º - O detalhamento dos gastos por natureza da despesa, constante dos Anexos IV e V, deverá identificar os contratados, conveniados e concessionários nos casos de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ou Jurídica. Ver tópico
Art. 29 - As despesas de atividades dos órgãos e entidades decorrentes dos processos licitatórios realizados e/ou de contratos ou convênios firmados, deverão ter as parcelas mensais correspondentes integralmente contidas nas quotas mensais regularmente fixadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, até o valor estabelecido neste decreto. Ver tópico
§ 2º - A referida planilha será remetida através do Sistema de Controle e Registro de Preços da Subsecretaria de Controle Geral, em seu Módulo Digitação, disponível na página da SEFCON - http://www.sef.rj.gov.br/ Ver tópico
Art. 30 - As quotas de manutenção e de atividades finalísticas dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, serão fixadas levando-se em consideração os saldos orçamentários de quotas já liberadas e não empenhadas, por Programa de Trabalho, Natureza da Despesa e Fonte de Recursos. Ver tópico (1 documento)
§ 3º - Os órgãos e entidades que abastecerem sua frota nas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, na Secretaria de Estado da Defesa Civil ou em outras unidades estaduais, deverão disponibilizar os recursos correspondentes através da descentralização dos créditos orçamentários como forma de compensação. Ver tópico (1 documento)
b) será encaminhada à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON até o décimo segundo dia útil do mês da referida quota; Ver tópico
Parágrafo Único - A reformulação da quota mensal de manutenção e de atividades finalísticas com o acréscimo autorizado pela Comissão de Programação Financeira nos termos do inciso II deste artigo será feita através de Resolução da SEFCON. Ver tópico
Art. 32 - As novas solicitações de aplicação de recursos de atividades finalísticas para o exercício de 2001, serão enviadas à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON, quando integrantes da programação semestral de investimentos que também incluirá atividades finalísticas. Ver tópico
Parágrafo Único - Os pedidos serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON, também com cópia em meio magnético, por intermédio do Secretário da respectiva Pasta, conforme Anexo I. Ver tópico
Art. 34 - Os valores das quotas de pessoal e encargos constantes do Anexo III serão discriminados através de Resolução SEFCON, com base nas informações prestadas pelos órgãos, na forma do Anexo IV nas datas definidas no Anexo VI. Ver tópico
Art. 35 - A Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON liberará a provisão das despesas referentes à quota de pessoal e encargos, mensalmente, no Sistema SIAFEM/RJ, com base na respectiva Resolução SEFCON. Ver tópico
I - comprometerão a despesa com a folha bruta e encargos rigorosamente dentro dos limites estabelecidos no Anexo II "Quotas Mensais Referenciais de Custeio", com o detalhamento apresentado na Resolução SEFCON; Ver tópico
II - a Superintendência de Finanças - SUFIN da Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual da SEFCON, condicionará liberação de pagamentos correspondentes à folha de pagamento e encargos à prévia comprovação do comprometimento da despesa, conforme disposto no inciso anterior. Ver tópico
Art. 40 - A SARE, até o fechamento da entrada de dados da folha de pagamento de cada mês, que obedecerá ao cronograma Anexo VI atualizará as tabelas utilizadas pelo PRODERJ na emissão dos relatórios de apropriação das despesas com pessoal, em consonância com o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD e suas alterações. Ver tópico
Art. 41 - A SARE e a SEFCON adotarão as providências necessárias à criação de interface de modo a permitir a integração do Sistema de Pagamento de Pessoal com o Sistema Integrado de Gerência Orçamentária - SIGO e o SIAFEM/RJ. Ver tópico
Art. 42 - Cabe às Assessorias de Planejamento e de Orçamento ou unidades administrativas equivalentes, de cada Secretaria, o acompanhamento da execução orçamentária relacionada às despesas com pessoal e encargos sociais em sua área de competência, assim como a supervisão das entidades a ela vinculadas, bem como as providências para a disponibilização de recursos orçamentários necessários junto à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON. Ver tópico
III - no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA o responsável pela totalização de valores de inativos comandados por cada Secretaria ou entidade, bem como pelas providências relacionadas à disponibilização de recursos orçamentários eventualmente necessários junto à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON. Ver tópico
Art. 43 - Toda e qualquer alteração que resulte em aumento das despesas com pessoal ficará condicionada à prévia demonstração à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON, por parte da entidade solicitante, da origem dos recursos que a custearão e da compatibilidade com os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, excetuadas as diretamente resultantes de provimento de cargo em comissão ou função de confiança autorizadas pelo Governador do Estado e aquelas autorizadas em processo pelo Governador do Estado e cuja instrução mencione expressamente o impacto mensal sobre a folha. Ver tópico
§ 3º - Na avaliação do atendimento à condição prevista no caput, poderá a Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON solicitar à SARE elementos adicionais de informação que se mostrem necessários. Ver tópico
§ 5º - A Subsecretaria Adjunta do Tesouro da SEFCON fornecerá mensalmente à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON o valor da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, para efeito da correta aplicação do percentual máximo de 49% (quarenta e nove por cento) disposto na letra c do inciso II do artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assim como para a avaliação do impacto dos aumentos pretendidos. Ver tópico
Art. 45 - A SARE, após verificar cumprimento dos requisitos pertinentes estabelecidos no presente decreto, submeterá à autorização da Comissão de Programação Financeira a proposição de aumento da quota mensal de pessoal e encargos, precedida da manifestação da SEFCON quanto à viabilidade orçamentária-financeira. Ver tópico
Art. 47 - Os órgãos e entidades deverão destinar ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais parcela de seus recursos próprios, podendo esta destinação ser alterada pela SEFCON, ressalvada a existência de vinculação legal. Ver tópico
Parágrafo Único - Na eventualidade de os recursos próprios não estarem disponíveis na data de pagamento das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, o Tesouro Estadual da SEFCON poderá adiantar os recursos correspondentes sendo, posteriormente, ressarcido pela entidade devedora. Ver tópico
Parágrafo Único - Qualquer alteração no calendário em vigor para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, depende de prévia autorização por parte da SEFCON. Ver tópico
Art. 49 - A SARE e a SEFCON, através de Resolução Conjunta editarão, se necessário, normas complementares que possibilitem dar pleno cumprimento ao disposto na Seção II deste decreto. Ver tópico
Art. 50 - A Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON liberará mensalmente, no Sistema SIAFEM/RJ, com base nas informações fornecidas pelos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais referidos neste decreto, conforme Anexo VII, até o vigésimo quinto dia do mês anterior à realização das despesas relacionadas a seguir: Ver tópico
Parágrafo Único - As informações a que se refere este artigo relativas às entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos Especiais, serão igualmente encaminhadas à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON, pela Secretaria de Estado a que estiverem vinculados ou subordinados. Ver tópico
Art. 52 - As dotações relativas a despesas de exercícios anteriores, qualquer que seja a natureza do gasto dos órgãos ou entidades do Poder Executivo, somente poderão ser empenhadas ou comprometidas após expressa autorização do Governador, em ato próprio, independente da fonte de recursos, excetuado os casos previstos no artigo 7º deste decreto. Ver tópico (1 documento)
Art. 59 - A Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON indicará nos atos de autorização de realização de despesas a execução por descentralização do crédito orçamentário. Ver tópico
Art. 60 - Os procedimentos licitatórios à conta de recursos consignados no orçamento corrente deverão estar concluídos até o dia 14 de novembro de 2001. Ver tópico
Art. 61 - As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ingressar na Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON até 22 de novembro de 2001 e os atos autorizativos publicados até 28 de dezembro de 2001. Ver tópico
§ 2º - A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos. Ver tópico
§ 3º - A Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON somente receberá as solicitações relativas a liberações para fins de empenho ou comprometimento da despesa até 22 de novembro de 2001. Ver tópico
Art. 62 - Empenhamento será processado até 10 de dezembro de 2001. Ver tópico
Art. 64 - Os órgãos e entidades referidos no artigo 2º enviarão à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON e à Subsecretaria de Planejamento da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEPDET, até 10 de janeiro de 2002, relatório de prestação de contas das ações realizadas em 2001, na forma do Anexo II. Ver tópico
Art. 65 - Fica atribuída à Subsecretaria de Controle Geral da SEFCON a competência para aprovar, através de Portarias, os Planos de Aplicação das dotações orçamentárias classificadas na Natureza da Despesa64, de 12 de agosto de 1976 e 34, de 07 de dezembro de 1978, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Ver tópico
Parágrafo Único - Os relatórios deverão ser subscritos pelos Secretários de Estado até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do semestre e encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Ver tópico
§ 2º - A fim de verificar o cumprimento do disposto neste artigo, fica autorizada a SEFCON a realizar auditorias técnicas especiais nos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais referidos no parágrafo anterior, sejam de natureza ordinária e obedecendo a critérios aleatórios, sejam motivadas por fato específico relevante. Ver tópico
Art. 72 - As Secretarias de Estado auditarão os Projetos e Atividades objeto de contratos firmados em data anterior a 1º de janeiro de 1999 sob responsabilidade de sua Pasta, inclusive aqueles desenvolvidos pelos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais que lhes são subordinados ou vinculados, previamente ao envio de qualquer solicitação de liberação de recursos à SEFCON com o objetivo de verificar aspectos a serem modificados, racionalizar a utilização de recursos e permitir a adequada atribuição de prioridade. Ver tópico
Parágrafo Único - O resultado da auditoria a que se refere o caput deste artigo deverá ser enviado de forma consolidada à SEFCON e integrará necessária e detalhadamente expediente que pretenda a liberação para fins de empenho ou comprometimento da despesa de dotações orçamentárias, relativas a Atividades ou Projetos específicos. Ver tópico
Art. 73 - A SEFCON baixará as normas complementares que se fizerem necessárias à execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2001. Ver tópico
§ 2º - Quando o objeto do Convênio for atividade finalística, projeto ou obra, só poderá ser enviado ao Gabinete Civil se, além de obedecer ao disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, integrar a programação semestral de investimentos aprovada, que também incluirá as atividades finalísticas, a que se refere os artigos 13 e 32 deste decreto. Ver tópico
Governador MODELOS DE DOCUMENTOS:
Anexo / Arquivo Documento / Conteúdo
Anexo I / Excel 97 Projetos / Capital de Atividades ( Dados e Informações que devem compor o Processo )