Guia para apoio aos municípios na Judicialização da Saúde (Guia JUD-SUS) - COSEMS/SP - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo
O COSEMS/SP, em parceria com o Instituto de Direito Sanitário Aplicado IDISA, publicaram, o GUIA JUD-SUS. O documento nasceu da necessidade detectada pelo COSEMS/SP em garantir aos municípios orientações procedimentais nos processos de judicialização da saúde.
O JUD-SUS é uma ferramenta aos operadores do direito no município e aos profissionais de saúde para que suas defesas possam estar o melhor possível fundamentadas na legislação vigente, na jurisprudência firmada nos tribunais, nas recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em outros documentos que possam contribuir para que as decisões judiciais sejam mais consentâneas com as realidades do SUS nos Municípios do Estado de São Paulo.
O GUIA JUD-SUS contém uma série de passos procedimentais que devem anteceder qualquer defesa a ser apresentada pelo município, após notificado judicialmente. Há ainda a indicação de materiais (leis, portarias, estudos, jurisprudência) que podem contribuir para a produção de uma defesa mais próxima da realidade dos fatos, bem fundamentada, com a legislação que informa o SUS e outros materiais que podem trazer mais luz aos operadores do direito no Munícipio, para que a justiça seja alcançada.
A publicação se divide em aspectos operacionais internos da secretaria municipal de Saúde, como proceder ao registro adequado da ação judicial para o seu controle, desde sua notificação até o acompanhamento final da garantia do objeto da ação; material de apoio à defesa, tanto do ponto de vista jurídico como técnico-sanitário; as competências legais dos entes federativos; a jurisprudência predominante; os enunciados das jornadas de direito à saúde do CNJ; bem como outros aspectos relevantes.
Indica ainda sites, obras jurídicas, legislação-base do SUS, portarias ministeriais que podem auxiliar o município. Pretende-se, ainda, atualizar permanentemente este Guia em relação às necessidades apresentadas pelos gestores municipais, bem como às mudanças que venham a ocorrer na legislação, na jurisprudência, na ciência, dentre outros.
Acesse: GUIA-JUD-SUS-23.07.20
Confira como foi a web-conferência sobre o Guia em nosso canal do Youtube. Acesse a apresentação realizada durante a web – Apresentacao Guia
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