DECRETO 223-2020 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.036/2020 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - Portal Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
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DECRETO EXECUTIVO Nº 223 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.036/2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, QUE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o teor da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;
E por fim, CONSIDERANDO o Decreto Executivo Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, reiterado pelo Decreto Executivo nº 171, de 06 de agosto de 2020;
Art.1º Este Decreto dispõe sobre a aplicação de recursos destinados ao Município de Palmeira das Missões/RS através da Lei Federal nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.036/2020, e em conformidade com o Decreto nº 10.464/2020, que a regulamenta a nível federal, para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art.2º O montante de recursos financeiros recebidos pelo Município de Palmeira das Missões, no valor de R$ 253.035,82 (duzentos e cinquenta mil e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), será aplicado de acordo com a seguinte distribuição, conforme a Lei 14.017/2020:
I - Mínimo 20% (vinte por cento) para editais, prêmios e aquisição de bens vinculados ao setor cultural;
II - Máximo 80% (oitenta por cento) para subsídio destinado à manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias com as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
§1º. A renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura prevista na Lei Federal nº 14.017/2020 ficará a cargo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
§2º. A porcentagem prevista nos incisos I e II deste artigo poderá ser alterada de acordo com o que será utilizado de fato pelos espaços culturais, podendo o saldo do recurso a ser investido para abertura de novos editais.
Art.3º Os mecanismos previstos no inciso I do caput do art. 2º deste Decreto serão definidos pelo órgão gestor da cultura municipal.
Art.4º O mecanismo previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto seguirá rigorosamente os critérios estabelecidos nos art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.017/2020, observando-se os seguintes aspectos:
I - Fazem jus a este benefício os espaços culturais com suas atividades interrompidas e que tenham seus cadastros devidamente homologados dentro do sistema da administração municipal e/ou plataforma do governo estadual;
II - Os requerentes deste benefício devem solicitá-lo conforme as diretrizes de chamada pública a ser emitida, a qual definirá as regras de validação e documentos a serem anexados;
III - As vedações à concessão deste benefício estão elencadas no Parágrafo Único do art. 8º da Lei Federal nº 14.017/2020;
IV - Os espaços culturais beneficiados com este subsídio ficarão obrigados a garantir contrapartidas, após o reinício de suas atividades, apresentando, juntamente à solicitação do benefício, a sua proposta de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, a qual será analisada pela Secretaria Municipal de Cultura, órgão gestor da cultura, em termos de vagas, datas e períodos de realização ou características dos produtos, devendo também obedecer às demais medidas de prevenção da transmissão do Covid-19 (Coronavírus) recomendadas pelas autoridades, que ainda estiverem em vigor, podendo essas contrapartidas serem:
a) A realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, a abranger o número de pessoas determinado pelo espaço disponível ou característica da atividade. As propostas de contrapartida serão avaliadas, em termos de vagas, datas e períodos de realização, obedecendo também as demais medidas de prevenção da transmissão do Covid-19 (Novo Coronavírus) recomendadas pelas autoridades, que ainda estiverem em vigor;
b) O repasse ao órgão gestor da cultura de produtos artesanais/artísticos, em quantidade mínima a ser estabelecida por este órgão.
V - As pessoas físicas responsáveis pelos espaços culturais que receberem este subsídio se responsabilizam também pela execução da contrapartida em caso de fechamento ou encerramento das atividades do espaço cultural beneficiado;
VI - O beneficiário deste subsídio deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município de Palmeira das Missões-RS em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio, comprovando que este benefício foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiado;
VII - São considerados gastos relativos à manutenção da atividade cultural os seguintes gastos de custeio, os quais deverão estar diretamente ligados ao beneficiado:
c) aluguel;
e) consumo de água e luz; e
f) outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural.
VIII - Eventuais sobras de recursos destinadas a esta finalidade, serão revertidas para aplicação de acordo com a finalidade do inciso I do art. 2º deste Decreto.
Art.5º O subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000 (dez mil reais), a ser pago em 1 (uma) parcela, podendo haver parcelas sucessivas, conforme a disponibilidade de recursos financeiros para esta finalidade, limitado a um número máximo de 03 (três) parcelas no total, incluída a primeira.
§1º. Este subsídio será concedido conforme diretrizes de chamada pública e exclusivamente para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou que seja responsável por mais de um espaço cultural.
§2º. Farão jus a este benefício os espaços culturais e entidades que se enquadram nos requisitos da Lei Federal nº 14.017/2020, sendo que os valores, condicionantes e o detalhamento deste benefício serão definidos em chamada pública.
Art. 6º O pagamento do subsídio previsto no art. 5º deste Decreto poderá sofrer redução de valores, caso a demanda, calculada para cada parcela ser paga, seja maior que a quantidade de recursos financeiros disponíveis para esta finalidade, com a redução seguindo os dispositivos estabelecidos na chamada pública.
Parágrafo único. Não havendo recursos financeiros suficientes para atender todas as entidades com o valor mínimo, algumas entidades poderão deixar de receber o subsídio, conforme diretrizes a serem estabelecidas na chamada pública.
Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2020.
CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 223/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 24 de setembro de 2020.