Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível : MS 0622171-93.2019.8.06.0000 CE 0622171-93.2019.8.06.0000
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível : MS 0622171-93.2019.8.06.0000 CE 0622171-93.2019.8.06.0000 - Inteiro Teor
MS 0622171-93.2019.8.06.0000 CE 0622171-93.2019.8.06.0000
Inteiro TeorTJ-CE_MS_06221719320198060000_cbdea.pdf
Processo: 0622171-93.2019.8.06.0000 - Recurso Especial em Mandado de Segurança Cível
Recorrente: Ductor Implantação de Projetos Ltda., ILF Beratende Ingenieure AG, Planal
Engenharia Ltda., Audax Engenharia Ltda.
Recorrido (a): Presidente da Comissão Central de Concorrências do Estado do Ceará,
Cuida-se de Recurso Especial (fls. 353/374) interposto com fundamento na alínea
a do permissivo constitucional, contra acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
(fls. 340/349), cuja ementa segue transcrita:
EMENTA: AGRAVO. DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA, DESDE QUE CONSORCIADA COM EMPRESA NACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Em Sessão do Órgão Especial realizada no dia 13 de fevereiro de 2020, após a prolação do voto do eminente Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, restei convencido das razões levantadas pelo insigne decano, motivo pelo qual venho a aderir ao seu voto. O qual transcrevo a seguir: (…) Denota-se, portanto, que o cerne da controvérsia consiste em analisar a necessidade de a consorciada com sede no exterior apresentar na fase de habilitação do certame o Decreto de Autorização e Ato de Registro ou autorização para funcionamento no Brasil, exigência prevista no art. 28, inciso V, da Lei nº 8.666/93. De início, impende ressaltar que a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará SEINFRA publicou Edital de Concorrência Pública Nacional nº 20180003 referente à licitação do tipo técnica e preço para contratação de "serviços técnicos especializados para gerenciamento, supervisão, apoio técnico das obras civis e implantação dos sistemas fixos, sistemas auxiliares, material rodante e transferência de tecnologia para execução da Linha Leste do Metrô de Fortaleza Fase 1." (p. 46/106). A teor do art. 28, inciso V, da Lei nº 8.666/93, para a empresa estrangeira participar do certame deve, em regra, funcionar no Brasil e cumprir a exigência de apresentação do decreto de autorização expedido por órgão competente (…). Tratando-se de licitação internacional, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, as empresas estrangeiras que não funcionem no país podem participar, desde que apresentem documentos de habilitação equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados, traduzidos por tradutor juramentado, devendo ainda ter representação legal no Brasil.(…) Fixadas essas premissas, conclui-se que uma empresa estrangeira sem autorização para funcionamento no Brasil poderá participar de licitação, desde que esta seja internacional, observando o disposto no § 4º, art. 32, da Lei de Licitações, acima transcrito. In casu, diante de o instrumento convocatório mencionar expressamente que se trata de uma Concorrência Pública Nacional (p.49), a sociedade estrangeira sem funcionamento no país não poderá, em uma primeira análise, participar do certame em epígrafe. Corroborando como exposto, o art. 33, inciso III, da Lei de Licitações dispõe que cada consorciado, de forma individualizada, deve apresentar os documentos previstos nos arts. 28 a 31, estando a exigência do decreto de autorização insculpida no art. 28, V, da mencionada norma de regência. (…) No mesmo sentido, o item 3.2.8 do edital preceitua que "o consórcio apresentará, em conjunto, a documentação individualizada de cada empresa, relativa à habilitação jurídica, técnica, qualificação trabalhista, econômicofinanceira e de regularidade fiscal e trabalhista". (…) Da leitura dos sobreditos itens 3.1 e 3.2.1.1, admite-se a participação na Concorrência Pública Nacional nº 20180003 de qualquer empresário individual, sociedade regularmente estabelecida no país ou
consórcio de empresas, sendo permitida a presença de sociedades estrangeiras, desde que consorciadas com uma nacional, devendo a empresa líder do consórcio ser a brasileira, guardando ainda estrita obediência à legislação pátria. Por sua vez, o item 3.2.1.2 menciona expressamente em sua parte final o art. 32, § 4º, da Lei nº 8.666/93, o qual trata acerca da documentação a ser apresentada pelas empresas estrangeiras que não estejam estabelecidas no país.Todavia, não obstante a empresa impetrante haja entendido que a menção ao aludido dispositivo legal no edital tenha permitido a participação no certame de sociedade estrangeira sem funcionamento no país, entende-se, em uma análise superficial, que a utilização do aludido regramento foi tão somente para elencar as exigências a serem observadas pelo licitante na apresentação dos documentos, uma vez que interpretar de forma diferente conduziria à ilegalidade, ante o que foi exposto acima. Ademais, cumpre salientar que o instrumento convocatório, nos itens 1 e 11, preceitua que o objeto licitatório trata da contratação de "serviços técnicos especializados para gerenciamento, supervisão, apoio técnico das obras civis e implantação dos sistemas fixos, sistemas auxiliares, material rodante e transferência de tecnologia para execução da Linha Leste do Metrô de Fortaleza Fase 1", bem como estipula o prazo de vigência do contrato em 72 (setenta e dois) meses, podendo ser prorrogado. Nesse contexto, verifica-se, em análise perfunctória, que pela natureza do objeto licitatório e duração da contratação, a atuação da consorciada estrangeira será contínua e habitual, não cabendo aos licitantes, na fase de habilitação jurídica, fracionar o objeto do certame sob o argumento de que "sua atuação será restrita à prestação de consultoria e transferência de tecnologia um dos objetos da licitação em toga[sic](vide item 1.1 do Edital p.21 dos autos principais)" com o fim de afastar uma obrigação legal (art. 28,V,Leinº 8.666/93) imposta às sociedades estrangeiras integrantes de consórcio em licitação nacional.
2. Recurso conhecido e provido.
Em suas razões, alega o recorrente malferimento do art. 28, V, da Lei nº 8.666/93,
tendo em vista a errônea interpretação que lhe foi dada pelo acórdão, para fins de sua
habilitação, posto que o inciso V do art. 28 cuida de exigência de habilitação jurídica
especifica à empresas licitantes estrangeira, ou seja: "Esse artigo, dirige-se, portanto, a
licitantes estrangeiros que possuam autorização para funcionar no País. Autorização essa
que é disciplinada nos arts. 1.134 a 1.141 do Código Civil e que determina o seguinte:
sempre que o objeto do futuro contrato envolver de algum modo o funcionamento da empresa
estrangeira no Brasil, haverá a necessidade de autorização e, portanto, o requisito no artigo
28, V é exigível". (fl.360)
De igual, prossegue sustentando também violação ao parágrafo 4º do art. 32, da
retrocitada lei, por entender que o dispositivo ao disciplinar sobre os documentos para
habilitação, impõe condições a serem preenchidas por empresas que não funcionam no País,
mormente porque "Basta, portanto, uma simples leitura destes dispositivos acima transcritos
para que se conclua que a aplicação de um ou outro artigo depende de verificar se para a
execução do objeto do futuro contrato é necessário ou não funcionamento da licitante no País
e não a definição sobre se tratar ou não de uma licitação nacional ou internacional, como indicou o acórdão recorrido".(fl.360)
Por entender necessário, requer a concessão de efeito suspensivo recursal para sustar os efeitos da decisão recorrida até julgamento definitivo desta insurgência, com a consequente, retomada dos efeitos da liminar anteriormente concedida.
Preparo às fls. 375/376.
Contrarrazões às fls. 704/714.
Cumpre inicialmente observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II, do referido artigo, visto que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos.
Tampouco é o caso de sobrestar o processo, já que a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, III, do CPC/2015).
Passadas essas etapas prévias, passo ao juízo de admissibilidade propriamente dito (art. 1.030, V, do CPC/2015).
O Recurso em exame foi interposto contra decisão que indeferiu medida liminar nos autos do mandado de segurança impetrado por Consórcio Fort Leste, ora recorrida, determinando sua participação na fase subsequente do certame, qual seja, a abertura da proposta técnica.
Incide, in casu, a Súmula nº 735, do STF, aplicável por analogia pelo STJ, segundo a qual: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
Ademais, ainda que cabível, em tese, o recurso em exame, seria imprescindível o reexame do substrato fático-probatório para a verificação da (in) existência dos pressupostos da tutela antecipada (a saber, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do
enunciado da Súmula nº 07, do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial". Nesse sentido, a jurisprudência da Colenda Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SÚMULAS N. 283 E 735 DO STF E 7 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
2. Os pedidos formulados na demanda devem ser interpretados pelo método lógicosistemático, bem como a própria causa de pedir, extraindo-se da peça tudo que a parte pretende obter. Esse entendimento é aplicável à petição inicial, à contestação e aos recursos. Os argumentos da inicial do agravo de instrumento foram compatíveis com a decisão de primeiro grau agravada, sendo possível colher de suas razões o inconformismo e o interesse na reforma. Desse modo, não ocorreu ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3.1. Ademais, a jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. 3.2. Afora isso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem que suspendeu a ordem de reintegração de posse da área litigiosa, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
(AgInt no AREsp 1553187/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LIMINAR REVOGADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735/STF.
1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, admite-se requerimento de concessão de
pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 assim determina: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."
2. A concessão de efeito suspensivo requer demonstração de probabilidade de provimento do direito cuja demora acarrete risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação.
3. Portanto, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente Recurso Especial não é possível.
4. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
5. Cuida-se, na origem, de pedido de reintegração de posse formulado pela recorrente em razão de esbulho alegadamente cometido. Concedida a liminar, esta foi cassada por acórdão que proveu o Agravo de Instrumento.
6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o Recurso Especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo, sem caráter definitivo, a exemplo dos que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF.
7. A parte insurgente discute o próprio mérito da demanda - o que não pode ser examinado nesse momento - e não o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. 8. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1823278/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, inadmito o
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão,
certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as
cautelas de praxe.
Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.
Vice-Presidente do TJCE
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/921950158/mandado-de-seguranca-civel-ms-6221719320198060000-ce-0622171-9320198060000/inteiro-teor-921950160