MPF vai à Justiça por pagamento de auxílio emergencial a moradores de rua em SP | Poder360
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Ação movida em conjunto com o MP-SP
Defensoria Pública de SP também assina
Exigem melhor atendimento em agências
24.set.2020 (quinta-feira) - 8h47
O MPF (Ministério Público Federal), o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) e a Defensoria Pública de São Paulo protocolaram na Justiça Federal uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, a União e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência).
As instituições pedem que os órgãos façam melhorias no sistema de acesso ao auxílio emergencial para pessoas em situação de rua e migrantes em condição vulnerável. Eis a íntegra (5 MB) da ação movida na última 6ª feira (18.set.2020).
Segundo o MPF, a ação pede a "solução dos problemas enfrentados devido à falta de informações e às barreiras tecnológicas, burocráticas e linguísticas". O órgão explica que a solicitação já tinha sido feita à Caixa em agosto, mas não foi acatada.
"Enquanto isso, pessoas em situação de vulnerabilidade extrema continuam sem acesso ao auxílio e encarando dificuldades para serem recebidas e atendidas nas agências", afirma.
O MPF, o MP-SP e as Defensoria Pública de São Paulo querem ainda que a Caixa, a União e a Dataprev sejam condenadas ao pagamento de R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos. Pedem a fixação de multa diária de R$ 50 mil caso não haja cumprimento das determinações.
Se a Justiça Federal acolher os pedidos, a Caixa terá que, por exemplo, aperfeiçoar o atendimento pelas equipes e fixar cartazes e banners nas agências com informações úteis sobre o pagamento do auxílio. Além disso, os signatários da ação querem que gerentes e funcionários da Caixa façam cursos de capacitação para lidar de maneira humanizada com moradores de rua e migrantes em condição vulnerável.
Na ação, as 3 instituições demandam que a Caixa disponibilize ao menos 1 profissional de assistência social para cada agência de São Paulo, e 1 tradutor sempre que necessário, para auxiliar os estrangeiros que não falam português.
Além disso, querem que a Justiça obrigue os órgãos federais a unificar, em até 10 dias úteis, o critério utilizado para a definição dos dias de liberação das parcelas. De acordo com a ação, deve ser garantido que todos possam utilizar o auxílio nas mesmas datas anunciadas para o pagamento, independentemente de serem usados meios digitais ou físicos no recebimento dos recursos.
"Há de se reconhecer que os problemas mais comuns e recorrentes já deveriam ter sido sanados pelos corréus. Infelizmente, conforme se observa na prática, permanecem os obstáculos a dificultar ou inviabilizar o acesso ao benefício especialmente pela população em situação de rua e migrantes, devido à pouca ou nenhuma familiaridade com as ferramentas tecnológicas e sistema de internet e com o idioma no caso de estrangeiros, agravado pelo fato de que não há atendimento satisfatório a essa população nas agências da Caixa", afirmaram os autores da ação.
"Ninguém pode ser tratado como pária em uma sociedade que constitucionalmente reconhece o tratamento com igualdade como 1 direito do cidadão. Negar o direito é negar a cidadania e invisibilizar questões imbricadas na oferta de proteção social, que tem forte elo com o racismo estrutural brasileiro, que é a mais exata expressão da desigualdade nacional", disseram.