FETRACONSPAR - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - TRT da 4ª Região (RS) publica três novas súmulas
Entraram em vigor, nesta segunda-feira (22/5), as três novas súmulas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os textos consolidam a posição da corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as turmas julgadoras. Além dos novos enunciados, a Súmula 67 passou a vigorar com nova redação.
Veja as novas súmulas (117, 118 e 119) e a nova redação da Súmula 67:
Município de Santana do Livramento. Adicional por tempo de serviço. Incorporação aos vencimentos. É válida a incorporação dos anuênios aos vencimentos básicos dos servidores implementada pela Lei Municipal nº 6.051/2011