Podem participar do regime especial os contribuintes que tinham bens no exterior até 31 de dezembro de 2014 ou os transferiram para o Brasil sem declará-los à Receita Federal. Mesmo que o interessado não tivesse mais a posse dos bens na data definida pela instrução normativa, ele ainda deverá informar ao Fisco. Para aderir ao regime especial de regularização, a pessoa deverá apresentar Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), além de pagar 15% de imposto sobre os recursos que serão regularizados e multa de 100% sobre o tributo apurado na Dercat.
O advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini explica que a IN esclareceu algumas coisas, mas deixou outros pontos em aberto. Entre os “defeitos” corrigidos está, por exemplo, a proibição de a Receita pedir a demonstração documental da origem dos bens que serão regularizados. Porém, a regulamentação de como será declarado o trust e quem o fará ainda está um pouco confusa. “A IN foi um avanço, fortaleceu algumas coisas, mas algumas inseguranças ainda existem. Ela sana alguns problemas, mas mantém outros.”