Aprovada PEC que permite transferência direta a municípios – Tito Torres
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PEC aprovada busca agilizar o repasse a todas as cidades mineiras de R$ 1,5 bilhão do acordo do governo com a Vale
6 de julho de 2021	Notícias Comentários desativados em Aprovada PEC que permite transferência direta a municípios 420 Visualizações
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira (6/7), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21 que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, dispensando a celebração de convênios. A PEC busca agilizar esse repasse, dando mais autonomia às prefeituras mineiras.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Agora ela retorna à comissão especial para análise de 2º turno, antes de ir a Plenário novamente.
A transferência especial foi inserida na Constituição Estadual recentemente, por meio da Emenda Constitucional 101, de 2019. O objetivo foi tornar mais rápida e desburocratizada a entrega de recursos estaduais aos municípios, quando expressamente prevista a sua realização na Lei Orçamentária Anual (LOA).
PEC – A PEC 68/21 acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 161 da Constituição do Estado. O objetivo é autorizar a utilização da transferência especial para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional.
Acordo com a Vale em tramitação na ALMG
A apresentação da PEC 68/21 resulta de um impasse na tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema.
A proposição trata do uso, por meio de crédito suplementar ao Orçamento do Estado, de parte dos recursos do acordo do governo com a Vale para ações de
Desse montante, R$ 1,5 bilhão têm destinação aos municípios mineiros, cujo repasse o Executivo quer que seja feito por meio de convênio. Já os deputados defendem que haja a transferência direta às prefeituras, o que teria sido tratado com o governo, mas descumprido.