Clipping de notícias tributárias Archives - Página 5 de 334 - IBET
Carf entende que empresa de Renato Aragão omitiu receitas. Firma recebeu valores do seu sócio e não os incluiu em cálculo de contribuições por considerá-los empréstimos
Clipping de notícias tributáriasPor Notus 11 de abril de 2022
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a empresa Renato Aragão Produções Artísticas deve incluir na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins os valores recebidos do sócio, Renato Aragão, que não tiveram origem comprovada. Os conselheiros entenderam que o caso…
Gilmar Mendes abdica de reiniciar ação sobre ICMS em transferência de mercadoria. Julgamento desses embargos, ainda sem data definida, é aguardado com preocupação por estados e contribuintes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes desistiu, na quinta-feira (7/4), do pedido de destaque no julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. Com isso, o julgamento dos embargos da ADC 49 não será reiniciado e deve…
PGFN lança plataforma digital para negociar bens de devedores da União
O governo federal criou uma plataforma na internet para colocar à venda bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordo administrativo. O Programa Comprei foi regulamentada por meio da Portaria PGFN 3.050/2022, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (7/4). A portaria entra em vigor em 2 de maio,…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite de valor. A alteração consta na Portaria 3.125/22, publicada nesta segunda-feira (11/04) no Diário Oficial da União. A norma revogou o parágrafo 2º do artigo 53 do Regimento Interno do Carf, retirando o limite de R$ 36 milhões para julgamentos…
1ª Turma do STF decide não julgar recurso sobre Difal de ICMS. Relator corroborou o entendimento de que o tema questionado pelo contribuinte é regulamentado pela Lei Kandir
Os ministros da 1a turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram manter decisão de não julgar o mérito de um recurso extraordinário (RE 1.351.076) que discute a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações em que o consumidor final é contribuinte do imposto. Os magistrados negaram provimento ao agravo regimental…
STF: processo sobre incidência de ISS em planos de saúde não afeta seguro de saúde. Ministros esclareceram questão em embargos de processo que teve o mérito foi julgado pelo plenário em 2016
Por meio de embargos de declaração, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a decisão tomada no RE 651.703, julgado sob o regime de repercussão geral, que firmou que as atividades realizadas pelas operadoras de planos de saúde estão sujeitas à incidência do ISS não tratou da tributação dos seguros de saúde, apenas…
Juíza barra aumento progressivo no ISS para advogados de São Paulo. Sentença garante às sociedades de advogados o direito de recolher o tributo sem o aumento
A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, garantiu às sociedades de advogados o direito de recolher o ISS sem o aumento progressivo previsto na Lei municipal 17.719/2021 de São Paulo. O aumento já havia sido suspenso liminarmente. Agora a decisão é de mérito. Leia a íntegra da sentença.…
Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda. Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022
Clipping de notícias tributáriasPor Notus 5 de abril de 2022
Imposto de Renda A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de…