Título: A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos Municípios
Resumo: Expõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recursos relativos aos royalties. Aborda a atuação do TCU no que concerne ao rateio dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Fonte: ZYMLER, Benjamin. A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos Municípios. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39014>. Acesso em: 13 jun. 2011.