Comissão do Senado aprova PEC da eleição direta – Porto do Mangue
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF) que prevê eleições diretas para a Presidência da República em caso de vacância até o terceiro ano de mandato – atualmente, passada a primeira metade do mandato, a sucessão é definida em eleição indireta.
Na avaliação de Ferraço, o princípio da anualidade prevê que regras eleitorais tenham a vigência embargada por um ano. Neste caso, a eventual saída do presidente Michel Temer (PMDB) em 2017 não levaria à escolha de seu sucessor por eleição direta. Para o tucano, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre embargo na aplicação de uma lei eleitoral está suficientemente consolidado.
Apresentada inicialmente em dezembro de 2016, a PEC agora terá de ser votada em dois turnos no Senado e passar pela Câmara dos Deputados, sendo preciso, para sua aprovação, o voto de três quintos das Casa. O projeto de Reguffe não tem relação com a outra "PEC das Diretas", apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e retirada da pauta da CCJ da Câmara na semana passada.