Feminicídio: conheça a legislação
Postado por VIPJUS | 8/03/2019 | Legislação | 0 |
A Lei nº 13.104, de 2015, alterou o Código Penal , incluindo o feminicídio como circunstância qualificadora para o crime de homicídio; saiba mais sobre a Lei
No dia 8 de março é comemorado o Dia Internacional da Mulher. A data é um marco importante da luta das mulheres por direitos e maior igualdade. Entre os desafios enfrentados está a violência de gênero sofrida por mulheres em diferentes circunstâncias. Nessa seara, uma delas é o feminicídio, ou seja, o assassinato motivado por razões ligadas à condição de mulher, que qualifica o homicídio e passou a ser previsto no Código Penal brasileiro em 2015. Conheça um pouco mais sobre a legislação que trata sobre o este crime.
A Lei nº 13.104, de 2015, alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei no 2.848, de 1940), incluindo o feminicídio como circunstância qualificadora para o crime de homicídio e adicionando-o ao rol dos crimes hediondos, que abrangem latrocínio, estupros, genocídio e outros. Os crimes hediondos são aqueles compreendidos pelo Estado e pelo poder legislativo como extremamente graves, que causam maior abominação e, por isso, devem ser punidos de forma mais rigorosa. De acordo com a legislação é considerado feminicídio:
No § 2º-A, estão dispostas as circunstâncias que caracterizam a ocorrência de feminicídio. Entre elas, de acordo com o inciso I, quando a ocorrência do crime se dá como consequência de violência doméstica, sendo possivelmente num contexto em que o criminoso tem relação pessoal com a vítima. Se o crime é cometido neste cenário, é denominado feminicídio íntimo, dada a proximidade do relacionamento. É o caso de homicídios praticados por parceiros e ex-companheiros das vítimas ou familiares próximos.
Nesse sentido, a Lei do Feminicídio se torna complementar à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006), que estabelece mecanismos para coibir a violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar. Traçando uma relação entre estes dois dispositivos, é possível inferir que a efetividade das medidas dispostas na Lei Maria da Penha tende a garantir que casos de violência não cheguem ao extremo, levando ao assassinato de mulheres.
Menosprezo ou discriminação
Já o inciso II determina a caracterização do homicídio quando constatado "menosprezo ou discriminação" em relação ao gênero, à "condição de mulher". Para os juristas, esta qualificação poderá ser mais complexa de ser identificada. No entanto, algumas situações podem servir para reconhecimento do crime qualificado, motivado por menosprezo ou discriminação à condição feminina. Por exemplo, quando há estupro, mutilação, tortura, espancamento, entre outras violências, que podem ser associadas à ideia de depreciação devido ao gênero; ou ainda quando, antes do homicídio, tenha acontecido violência verbal, com ofensas sexistas por parte do agressor; e em casos que envolvam prostituição, em que a estigmatização da mulher é muito presente, mesmo que a vítima exerça a atividade por vontade própria. Neste ambiente, ela se torna muito vulnerável ao feminicídio.
Os assassinatos cometidos sob este viés podem ser cometidos por pessoas desconhecidas, sem relação próxima com a vítima. Diferentemente do disposto no inciso anterior, sendo denominado, então, de feminicídio não íntimo.
Na legislação penal, na prática, a Lei do Feminicídio não acrescentou um novo crime, mas, sim, uma qualificação para o crime de homicídio, adicionando causa de aumento à infração penal. A pena determinada para homicídio qualificado é de 12 a 30 anos de reclusão.
Há ainda condicionantes que podem elevar a pena em até 50%. São três situações apresentadas no § 7º:
Se o crime ocorrer na presença de filhos, pais ou avós da vítima;
Durante a gestação ou nos três meses imediatamente pós-parto, período chamado de puerpério;
E se a vítima for menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência.
Veja na Lei:
A tipificação criminal específica para o feminicídio tem como objetivo ajudar a expor o panorama da violência contra a mulher no Brasil. E, ainda, reprimir a impunidade de casos de violência que acabam culminando no assassinato. Assim, é possível mapear a necessidade de políticas públicas no sentido de prevenir que estes crimes sejam praticados e oferecer mecanismos legais de proteção à mulher.
E você? Já conhecia a fundo esta Legislação? Acha que as leis de proteção à mulher são efetivas contra a violência? Compartilhe conosco sua opinião nos comentários.