Ministério Público quer derrubar lei que estabelece o Estatuto da Família
A lei define família como "a união entre um homem e uma mulher", excluindo outros arranjos familiares. O MPDFT alega que as diretrizes ferem princípios constitucionais
A lei distrital que cria o Estatuto da Família pode ser considerada inconstitucional. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou na Justiça para tentar derrubar a nova legislação. A justificativa é que, ao estabelecer as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família, a norma resumiu o conceito de família como "a união entre um homem e uma mulher", o que exclui, por exemplo, casais LGBTTI ou outros arranjos.
Para rebater ao Estatuto da Família, o MPDFT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), alegando ferimento da isonomia, igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade individual e da proibição de discriminação, princípios previstos na Constituição.
Para a promotora responsável pela ação, Selma Godoy, a lei também apresenta um retrocesso quanto às conquistas do grupo LGBTTI. "Impedir que casais homoafetivos participem da execução de políticas públicas relativas às famílias evidencia o retrocesso no reconhecimento aos direitos à moradia, a alimentos, a benefícios previdenciários e tantos outros já garantidos pelo Estado", argumenta na ação.
O documento ainda afirma que houve vícios de iniciativas, já que é competência privativa da União tratar de normas gerais de direito civil e do governador do DF definir atribuições às secretarias.
A ADI foi protocolada juntamente a um pedido de liminar, pedindo a suspensão imediata da lei até o julgamento definitivo.
Imbróglio que dura mais de três anos
Em setembro de 2015, o governador Rodrigo Rollemberg vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Câmara Legislativa que restringia o conceito de família a homem e mulher, e excluía casais homossexuais ou mães e pais que criam os filhos por conta própria. A matéria, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (à época no PTN, hoje no PRB), passou em dois turnos na Casa sem restrições. Entidades pró-LGBTTI e até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionaram contra a proposta. No entanto, em 12 de junho, dos 16 deputados presentes, 15 derrubaram o veto do governador.
Apesar de ter sido um dos parlamentares a dar parecer favorável à legislação, o distrital Ricardo Vale (PT) apresentou, em 28 de junho, um projeto para revogar a Lei n; 6.160. Ele também recorreu ao MPDFT para solicitar uma ação de inconstitucionalidade. "Passou despercebido e muitos dos deputados acabaram reconhecendo que erraram. Eu, como presidente da Comissão dos Direitos Humanos, tomei essas duas atitudes", justificou ao Correio, no dia em que pediu a revogação.