Medida Provisória prorroga LGPD para maio de 2021
Por: Cabanellos Advocacia em 04 de 05 de 2020
A Medida Provisória nº 959/2020, publicada em 29/04/2020, dentre outras disposições, prevê a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para 03/05/2021. O texto da MP e consequentemente o novo marco final para implementação dos projetos de conformidade, depende de aprovação do Congresso Nacional. O prazo máximo para aprovação e consequente transformação do texto da MP em Lei é de 120 dias, contados a partir de 29/04/2020. Mas vale lembrar que se não for apreciada no prazo de 45 dias, a MP tranca a pauta de votações da casa legislativa em que se encontrar em tramitação.
No entanto, possivelmente, a apreciação da MP e o desfecho para as diversas especulações sobre a prorrogação da LGPD devem ocorrer nos próximos dias, já que através do ato nº 01/2020, o Congresso instituiu procedimento simplificado para tramitação de MPs publicadas durante a pandemia da COVID-19. De acordo com o novo procedimento, a Câmara e o Senado devem apreciar as MPs, respectivamente, até o 9º e 14º dia após o início da vigência. Portanto, possivelmente até 13/05/2020, a prorrogação da LGPD para 03/05/21 será confirmada ou descartada.
Convém destacar, ainda, que se encontra em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 1179/2020, já aprovado pelo Senado, que propõe a prorrogação da LGPD para janeiro de 2021, com isenção de penalidades até agosto de 2021. O questionamento que em breve será respondido é sobre a manutenção da data já aprovada no Senado (01/01/2021) ou a aprovação da data prevista na MP 959/2020 (03/05/2021).
Enquanto permanece incerta a data exata de vigência da LGPD, inúmeros são os movimentos a demonstrar que o adiamento de alguns meses não pode e não deve suspender os processos de adequação, especialmente porque a adequação também passa por procedimento complexo e de média/longa duração. São exemplos de movimentos que reforçam a necessidade imediata de adoção de medidas de conformidade I a recente decisão do STF, que ao suspender os efeitos de Medida Provisória que previa o compartilhamento de dados entre empresas de telefonia e o IBGE, já utilizou-se de boa parte das bases legais e princípios da LGPD; II a publicação do Decreto 10.322/2020, que instituiu a estratégia de Governo Digital dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e estabeleceu ações para implementação de conformidade com a LGPD.
Todo esse contexto demonstra que a LGPD já é realidade – está direcionando decisões do judiciário mesmo antes de entrar em vigor e estimulando diversas ações por parte da Administração Pública. Portanto, o momento é de usar o pequeno prazo de prorrogação para implementação dos projetos de conformidade, que poderão ser realizados de forma mais organizada, buscando causar o mínimo impacto possível à rotina operacional das empresas.