CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.672, de 16.03.2020, que dispôs, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre as medidas de calamidade pública em saúde pública de importância internacional; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar, no âmbito do Município de Santa Quitéria as regras, procedimentos e medidas para o enfrentamento da citada situação de Calamidade em saúde pública,
Art. 1º. Fica determinado o fechamento de todas atividades comerciais e de prestação de serviços privados não essenciais, inclusive o serviço prestado pelas empresas de transporte intermunicipal, até 30 de maio de 2020, passível de prorrogação, ficando isento da medida os seguintes estabelecimentos:
o) local de apoio ao trabalho de caminhoneiro, tais como borracharia, oficina e serviços de manutenção e reparação de veículo, assim como restaurantes e pontos de parada e descansos as margens das rodovias;
v) serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;