O direito do consumidor está previsto no inciso XXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que diz: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". A referida lei surge em 1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90).
Basicamente, o código de proteção e defesa ao consumidor busca assegurar: o acesso a informações claras e precisas; a utilização correta dos dados pessoais inseridos nos cadastros dos estabelecimentos; a publicidade verdadeira dos produtos; a proibição da recusa de atendimento; e a proteção ao consumidor em caso de defeitos nos produtos.
Na prática, esses direitos se traduzem em ações cotidianas, que as vezes passam despercebidas. Pensando nisso, a matéria de hoje vai lembra-lo(a) de 15 situações do dia a dia, extraídas do site do IDEC, em que o direito do consumidor é violado, muitas vezes sem que você perceba.
1. Compra fracionada:
Você não é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.
Não se desespere, você pode solicitar a segunda via da nota fiscal ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido.
Comum no cotidiano do consumidor, principalmente no ambiente financeiro: você não é obrigado a contratar o seguro ou outro serviço imposto pelo gerente, que "vem junto" com a aprovação do empréstimo solicitado. Isso é venda casada e você pode rejeitá-la.
5. Cadastro de inadimplente
Danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois, independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos.
07. Créditos que desaparecem
08. Conta sem tarifas
09. Conta bancária encerrada
10. Comida no cinema
11. Mala extraviada
Se sua mala extraviada não for localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa aérea tem, no máximo, 07 dias para voos nacionais e 21 dias em voos internacionais para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda, de acordo com a Anac.
12. Viagem gratuita aos idosos
De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 02 salários mínimos têm direito a viajar de graça. As empresas são obrigadas a reservar duas poltronas para idosos, e esses devem retirar o bilhete antecipadamente.
13. Voo atrasado
14. Serviços nas férias
15. Transporte escolar nas férias
Instituto Brasileiros de Direito do Consumidor - IDEC
TAGs: advogada igrejinha. advogado igrejinha. escritório de advocacia igrejinha. advogado trabalhista. advogado inss. inss igrejinha. direito ao silêncio. posso ser preso. direito digital. proteção de dados. LGPD. como proteger meus dados. como proteger o whatsapp. telegram é seguro. lei geral de proteção de dados. consumidor. direito do consumidor. como não pagar multa. como cancelar viagem sem pagar multa. como trocar de voo. TAGs: advogada igrejinha. advogado igrejinha. escritório de advocacia igrejinha. consultoria igrejinha. consultora jurídica. consultor jurídico. consumidor. direito do consumidor. quais são meus direitos. posso trocar um produto sem defeito. posso trocar o produto. qual prazo para troca de produto. obrigação da loja trocar. produto com defeito. produto com defeito cdc. CDC. código do consumidor. produto com defeito posso devolver. devolução de produto com defeito. proteção de dados igrejinha. direito digital igrejinha. segurança da informação igrejinha. lgpd igrejinha. complicance igrejinha.