Congresso recebe medida provisória que substitui novo Refis — Senado Notícias
Da Redação | 02/06/2017, 11h10
O Congresso Nacional recebeu na quinta-feira (1º) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto foi editado no mesmo dia em que a MP 766/2017 conclui o seu ciclo de vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias.
A MP 783 será agora discutida e votada em uma comissão mista. É nessa fase que deputados e senadores poderão apresentar emendas. Depois, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.