06/11/2006 por Daniel André Diegues Alves
A primeira fase do exame 130º da OAB/SP, especificamente na matéria de Processo Civil, deixou a desejar apenas em um único aspecto, qual seja, a forma equivocada que a questão nº 38 foi redigida - por ter retirado a credibilidade da leitura de uma das alternativas, bem como não poder mensurar o conhecimento dos candidatos explorando todas questões. Dentre elas, selecionamos as que trataram especificamente sobre a terceira grande reforma do Código de Processo Civil, para demonstrarmos a fundamentação que os examinadores utilizaram para chegar as respostas corretas, e o motivo pelo qual a questão de nº 38, da prova tipo 1 foi anulada.
Questão 34 - Prova tipo 1
Sobre a liquidação de sentença, é incorreto afirmar que:
Comentário: Está correta a afirmativa em razão das alterações dispostas na Lei 11.232/2005, que modificaram a execução de sentença, não sendo mais necessária a instauração de novo processo, sendo que a execução se processa em continuidade à sentença.
Comentário: A afirmativa explanada está incorreta, visto que se verifica a possibilidade da liquidação de sentença por arbitramento.
Comentário: A alternativa está correta, consoante o entendimento que dispõe o artigo 475, alínea "H", do CPC - observada a alteração impostas pela Lei 11.2332/2005.
Comentário: A alternativa está correta, pois, a sentença no procedimento sumário deve ser líquida conforme artigo 475, alínea "A", do CPC, tomando por base as alterações contidas na Lei 11.2332/2005.
Questão 35 - Prova tipo 1
De posse de uma sentença condenatória, transitada em julgado, onde já se encontra presente o an debeatur e o quantum debeatur, a parte credora deve:
Comentário: Está incorreta a afirmativa diante das alterações contidas na Lei 11.232/2005, tendo em vista que os procedimentos para a execução dos títulos judiciais foram alterados.
(B) apresentar o cálculo devidamente atualizado mais a multa de 10% e, requerer a penhora e avaliação.
Comentário: Está correta a alternativa, devendo ser acrescida a multa de 10%, visto que o executado não adimpliu a dívida no lapso temporal permitido pelo artigo 475, alínea "J", do CPC. É pertinente ressaltar que, o trâmite do problema exposto também deverá seguir o referido dispositivo.
Comentário: Incorreta a afirmativa, por conta das modificações contidas no cumprimento da sentença - Lei 11.232/2005. Em regra, conforme disciplina a atual legislação, se inicia a liquidação de sentença pelo próprio credor, onde poderá ser apresentado o cálculo atualizado (quantia certa ou liquidada), inclusive ser requerida a expedição de mandado de penhora e avaliação.
Comentário: Não está correta a alternativa, pois o devedor apenas é intimado na pessoa de seu advogado ou representante legal, não sendo mais citado como na vigência da lei anterior.
Questão 38 - Prova tipo 1
Sobre a competência, é correto afirmar que:
Comentário: A afirmativa esta correta, consoante os termos do artigo 113, caput, do CPC.
Comentário: Tal afirmação está em dissonância com os termos do artigo 114, caput, do CPC, razão pela qual, a mesma é considerada incorreta.
Comentário: Se observa que a afirmativa esta correta, nos termos do artigo 112 e 301, II, ambos do CPC.
(D) as partes podem dispor a respeito de regra de competência relativa, e o juiz deve declarar a incompetência se tratar de contrato de adesão.
Comentário: A afirmativa esta correta, nos termos do artigo 111 e 112, parágrafo único, do CPC.
Desta forma, se seguiram os nossos comentários no intuito de contribuir com os estudos dos acadêmicos, objetivando colaborar com o desenvolvimento do raciocínio jurídico para a resolução das questões de primeira fase dos exames da OAB.