Procuradoria da Fazenda regulamenta transação do Contribuinte Legal | FEHOESP
Procuradoria da Fazenda regulamenta transação do Contribuinte Legal
O primeiro edital de transação está previsto para ser publicado nesta primeira semana de dezembro. Após a publicação, o serviço estará disponível para adesão, pela internet, no portal REGULARIZE
As informações completas pode ser obtido pelo link: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2019/pgfn-regulamenta-o-acordo-de-transacao-previsto-na-mp-do-contribuinte-legal.
No mesmo link sabida mais sobre: como a PGFN define o grau de recuperação do débito; como ocorre a utilização de precatórios na transação; as obrigações de quem adere à transação; hipóteses de rescisão da transação e consequências; como contestar a rescisão da transação, dentre outras questões.