Projeto de transformação de funções comissionadas em cargos em comissão é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — TRT-MG
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Projeto de transformação de funções comissionadas em cargos em comissão é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
publicado 24/04/2013 13:10, modificado 24/04/2013 16:10
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou na sessão de hoje, dia 24, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4224/2012, que dispõe sobre a transformação de 115 funções comissionadas, nível FC-3, e três, de nível FC-1, em 24 cargos em comissão, nível CJ-3, do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
De grande interesse da direção do Regional, que contou com o apoio do deputado Lincoln Portela, do PR-MG, relator do projeto na comissão (na foto, acompanhado do assessor da presidência do TRT, Paulo Haddad), a transformação aprovada vai permitir a complementação do quadro de servidores dos gabinetes de todos os desembargadores da instituição, com mais um assessor, em consonância com a resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que padroniza a estrutura organizacional e de pessoal de órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Sem aumento de despesas para o erário, a proposição, originária do TRT, apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 13/7/2012, já passou também pelo crivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Público, bem como pela Comissão de Finanças e Tributação. Não havendo recurso, para análise pelo Plenário, o projeto será encaminhado para o Senado. (Walter Salles/foto Francislene dos Santos)