Postada em 13-02-2019. Acessado 133 vezes.
Última alteração em 13-02-2019 @ 01:20 pm
Este trabalho procura demonstrar que os militares, carreira típica do Estado, nunca contribuíram para a Previdência Social e que, desde muitos seculos atrás, contam com a Proteção do Estado pelos seus serviços prestados, caso necessário com o sacrifício da própria vida, recebendo tenças concedidas pelo governante em favor das petições e suplicas realizadas ao fim de uma carreira de bons serviços prestados. O Sistema de Proteção Social dos Militares são um conjunto de ações, normas e leis que o Estado utiliza para proteger os militares, após bons serviços prestados e em situação de vulnerabilidade (seja por doença ou por idade), como cidadãos que dele fazem parte.
- em 6 de dezembro D. Sebastião edita a "Lei das Armas" na qual estabelecia que os súditos, entre 20 e 60 anos, deveriam ser possuidores de armas, sendo que os mais abastados terem também cavalos, para defesa das fronteiras, segurança interna e domínios ultramarinos.
- em 10 de dezembro é editado o "Regimento dos Capitães-Mor e mais Capitães e Oficiais das Companhias da gente de cavalo e de pé e da ordem que terão em se exercitarem" dando forma e hierarquia a aquelas tropas (Corpos de Ordenança) a serem mobilizadas com a Lei das Armas.
– em 14 de maio editado Decreto-Lei n° 3.269, Regulando a concessão de pensão especial aos dos militares que venham a falecer em consequência de ferimentos ou moléstias adquiridos em campanha, ou na defesa da ordem constituída e das Instituições, será concedida uma pensão especial igual aos vencimentos do posto que tinham em vida, ou aos do posto imediatamente superior, quando promovidos post-mortem;
– em 13 de marco editado Decreto-Lei n° 7.374, que Regula a situação dos militares da FEB considerados prisioneiros, desaparecidos ou extraviados, concedendo pensão a seus herdeiros e dá outras providências.