FETRACONSPAR - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - Concedida licença paternidade a mãe não gestante em união homoafetiva
"Nada obstante, a parte agravada não deve restar desamparada no seu direito de acompanhar os primeiros dias de vida de seu filho. Nesta perspectiva, como forma de possibilitar o contato e integração entre a mãe que não gestou e o seu bebê, deve ser concedida licença correspondente à licença-paternidade", concluiu a desembargadora em seu voto. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4. O número do processo não foi divulgado.
https://www.conjur.com.br/2021-jul-25/concedida-licenca-paternidade-mae-nao-gestante-uniao-homoafetiva