LEI Nº 7.169, DE 30 DE AGOSTO DE 1996 Republicada em 7/9/ PDF
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João Batista Lancastre Custódio
1 LEI Nº 7.169, DE 30 DE AGOSTO DE 1996 Republicada em 7/9/1996 Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, (VETADO) e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - (VETADO) TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por servidor a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública. Art. 3º - Os cargos públicos e as funções públicas são criados por lei, em número certo, com denominação própria, jornada de trabalho específica e remuneração pelos cofres públicos municipais. Parágrafo único - Os cargos são providos em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º - As funções públicas se dividem em: I - função pública comissionada, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo; II - função gratificada, de provimento restrito, vinculada à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração; III - função pública remunerada, provida em virtude de processo eletivo para o exercício de mandato, nos termos da lei. Parágrafo único - Às funções públicas, observado o seu regime específico, serão aplicadas as normas desta Lei, no que for compatível com sua natureza. TÍTULO II DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONAP Art. 5º - O Conselho de Administração de Pessoal - CONAP - é unidade da Secretaria Municipal de Administração, com as atribuições de assessoramento e normatização das questões relacionadas com as diretrizes administrativas de pessoal e recursos humanos da municipalidade. Parágrafo único - A composição, as atribuições e o funcionamento do CONAP serão disciplinados no regulamento desta Lei. TÍTULO III DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Art. 6º - As relações entre as entidades representativas dos servidores municipais e a Administração Municipal observarão o princípio da liberdade de negociação e objetivarão o planejamento da política de pessoal, especialmente quanto à remuneração, às condições de trabalho e à solução de conflitos, observado o disposto nesta Lei. TÍTULO IV DO REGIME FUNCIONAL CAPÍTULO I DO INGRESSO Art. 7º - Os cargos que compõem o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte são acessíveis a todos os brasileiros, atendidos os requisitos constitucionais e as seguintes exigências: I - habilitação para o exercício do cargo; II - quitação com as obrigações militares e eleitorais; III - gozo de boa saúde física e mental; IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos.
2 Art. 8º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal. Art. 9º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - reversão; III - reintegração; IV - recondução; V - aproveitamento. Seção I Da Nomeação Art A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de classe inicial de carreira; II - em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração; III - para o exercício de função. Parágrafo único - (VETADO) Art A nomeação para cargo efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de classificação e o prazo de validade daquele. 1º - Quando de sua nomeação e dentro do prazo previsto no art. 21, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, caso o requeira, podendo ser novamente nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga. 2º - Quando mais de um candidato solicitar a reclassificação a que se refere o parágrafo anterior, o reposicionamento respeitará a ordem de classificação inicial do candidato. 3º - O direito previsto no 1º poderá ser exercido uma única vez, por candidato, no mesmo concurso. Seção II Do Concurso Público Art Concurso público é o processo de recrutamento e seleção aberto ao público em geral, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos no edital respectivo. Parágrafo único - Dentre os requisitos previstos no edital deverá constar a exigência de o candidato possuir, quando da inscrição, a habilitação exigida para o exercício do cargo a que concorre. Art O concurso público será de provas ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais de uma etapa, conforme dispuser o seu regulamento. Parágrafo único - O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo. Art O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Parágrafo único - O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão estabelecidos no edital respectivo, que será publicado no Diário Oficial do Município. Art (VETADO) Art Ao servidor público municipal são assegurados, nos concursos públicos, 5% (cinco por cento) da pontuação dos títulos por ano de serviço prestado à Administração Pública do Município, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total dos pontos atribuídos aos títulos. Art O Poder Executivo regulamentará a realização dos concursos públicos. Parágrafo único - (VETADO)
3 Seção III Da Posse Art Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou à função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado. Parágrafo único - No ato da posse, o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Art A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por 20 (vinte) dias, motivadamente e a critério da autoridade competente. Art O servidor nomeado para outro cargo municipal de provimento efetivo que comprovar gozo de licença para tratamento de saúde, ou de licença por gestação ou adoção, terá o início do prazo de posse prorrogado até o final do mesmo interstício. 1º - No caso de licença por adoção, somente terá direito à prorrogação de que trata o caput o servidor que comprovar a situação prevista no art º - Nas hipóteses previstas neste artigo deverá ser observado o prazo de validade do concurso. Art Poderá haver posse por procuração específica. Art Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica feita pelo órgão municipal competente, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo. Seção IV Do Exercício Art Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público ou de função pública. 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse. 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. 3º - A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo exercício. Art O início, a interrupção, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Seção V Da Lotação Art Lotação é o ato que determina o órgão ou unidade de exercício do servidor. Art Imediatamente após o decurso do prazo inicial para a posse, previsto no art. 20, será oferecida opção de lotação, respeitada a ordem de classificação, quando existente mais de uma vaga e atendida a necessidade da Administração. Parágrafo único - O não-comparecimento do nomeado ao local e na data estabelecidos para a escolha da lotação implicará a perda do direito previsto neste artigo. Seção VI Da Substituição Art Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou função gratificada nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular.
4 Art A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização do Secretário Municipal de Administração. Parágrafo único - O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão ou à gratificação da função, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. Seção VII Da Estabilidade Art O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 730 (setecentos e trinta) dias trabalhados. Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo excetuam-se os períodos das licenças previstas no art. 141 e os afastamentos previstos no art Art Ao longo de sua vida funcional, o servidor será avaliado com base nos seguintes fatores, entre outros: I - desempenho satisfatório das atribuições do cargo; II - participação em atividades de aperfeiçoamento, relacionadas com as atribuições específicas do cargo; III - disponibilidade para discutir questões relacionadas com as condições de trabalho e com as finalidades da administração pública; IV - elaboração de trabalhos ou pesquisa visando ao melhor desempenho do serviço público; V - iniciativa na busca de opções para melhor desempenho do serviço; VI - observância de todos os deveres inerentes ao exercício do cargo. Parágrafo único - Os fatores de que trata este artigo serão determinantes para a decisão relativa à estabilidade do servidor. Art A cada período de 210 (duzentos e dez) dias trabalhados, o servidor não detentor de estabilidade será avaliado por comissão do órgão ou da unidade descentralizada em que estiver em exercício. 1º - A comissão a que se refere o caput deste artigo será composta por servidores estáveis do órgão ou da unidade descentralizada, eleitos para tal fim. 2º - A regulamentação das atividades da comissão, o detalhamento de suas atribuições e a definição dos seus critérios gerais de avaliação ficarão a cargo do CONAP. Art Será assegurada ao servidor a participação em todo o processo de avaliação. Art A 3ª (terceira) avaliação será conclusiva quanto à estabilidade do servidor e ocorrerá antes de este completar 730 (setecentos e trinta) dias trabalhados. Art (VETADO) Art Somente após adquirir a estabilidade, o servidor poderá afastar-se do serviço devido a licença para tratar de interesse particular. Art Adquirida a estabilidade, os critérios definidos no art. 31 serão utilizados para avaliação permanente do servidor. Art O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Seção VIII Da Reversão Art Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. Parágrafo único - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
5 Art O servidor que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto para promoção. Art A reversão far-se-á no mesmo cargo ocupado pelo servidor à época em que ocorreu a aposentadoria, ou em cargo decorrente de sua transformação. Art Não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Seção IX Da Reintegração Art Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo. Parágrafo único - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 51, 52, 53, 54 e 55. Art O servidor reintegrado será submetido a exame por junta médica do órgão municipal competente e, quando julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado. Art Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade. CAPÍTULO II DA MOVIMENTAÇÃO Seção I Da Recondução Art Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido. Seção II Da Readaptação Art Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado. Parágrafo único - A atribuição de atividades especiais e a definição do local do seu desempenho serão de competência da Secretaria Municipal de Administração ou de autoridade que dela receba delegação, observada a correlação daquela com as atribuições do cargo efetivo. Art O servidor readaptado submeter-se-á, semestralmente, a exame médico realizado pelo órgão municipal competente, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação, até que seja emitido laudo médico conclusivo. 1º - Quando o período de readaptação for inferior a 1 (um) ano, o servidor apresentar-se-á ao órgão municipal competente ao final do prazo estabelecido para seu afastamento. 2º - Ao final de 2 (dois) anos de readaptação, o órgão municipal competente expedirá laudo médico conclusivo quanto à continuidade da readaptação, ao retorno do servidor ao exercício das atribuições do cargo ou quanto à aposentadoria. Art O readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado de saúde, terá imediatamente cassada a sua readaptação e responderá a processo administrativo disciplinar. Art A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do servidor. Seção III
6 Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art O servidor ficará em disponibilidade remunerada quando seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu aproveitamento imediato em outro equivalente. Parágrafo único - A declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo servidor a ser afastado serão devidamente motivadas. Art O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Art O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica do órgão municipal competente. 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento. 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. Art Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada por junta médica do órgão municipal competente. Art Sendo o número de servidores em disponibilidade maior do que o de aproveitáveis, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal. Seção IV Da Transferência Art Transferência é a mudança de lotação do servidor, de ofício ou a pedido, observados o interesse do serviço e a existência de vaga. Parágrafo único - Durante o período a que se refere o art. 30, é vedada a transferência a pedido do servidor. Art O período e os critérios para a transferência de servidores serão estabelecidos pelo CONAP. 1º - Os critérios a que se refere este artigo, bem como as vagas existentes serão amplamente divulgados. 2º - A transferência a pedido ocorrerá uma vez a cada ano. 3º - A transferência de ofício ocorrerá a qualquer época do ano. Art Poderá haver transferência mediante permuta, em qualquer época do ano, desde que haja identidade de cargo e de jornada de trabalho a que estiverem submetidos os interessados. Parágrafo único - Aos titulares dos órgãos ou às unidades descentralizadas a que estiverem vinculados os servidores caberá deferir os pedidos de permuta. Seção V Da Redistribuição Art Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para outro quadro de pessoal. 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento dos quadros de pessoal às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou unidades descentralizadas. 2º - Nos casos de extinção de órgãos ou unidades descentralizadas, os servidores que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento na forma prevista nos arts. 51, 52, 53, 54 e 55. CAPÍTULO III DA VACÂNCIA
7 Art A vacância do cargo público ou da função pública decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - destituição; IV - aposentadoria; V - falecimento. Seção I Da Exoneração Art A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições para aquisição de estabilidade; II - quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art A exoneração do cargo em comissão ou da função pública dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do servidor. Seção II Da Demissão Art A demissão será aplicada como penalidade precedida de processo administrativo disciplinar, assegurada ao servidor prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível. Seção III Da Aposentadoria Art O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos; II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Parágrafo único - No caso de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", obedecerá ao disposto em lei específica. Art A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, cuja vigência se dará a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 2º - Expirado o período máximo de licença e não se encontrando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. 4º - (VETADO) Art Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
8 Parágrafo único - (VETADO) Art O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido por doença de que trata o inciso I do art. 64, passará a receber provento integral. Art O servidor poderá afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e sua não-concessão importará a reposição do período de afastamento. TÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO CAPÍTULO I DA JORNADA Art O ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 1º - Além do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço e poderá ensejar sua convocação sempre que houver interesse da Administração. 2º - É vedado o exercício simultâneo de cargo em comissão ou função gratificada e cargo de provimento efetivo. 3º - O servidor detentor de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão no serviço público municipal, poderá optar pela remuneração de qualquer dos cargos. 3º - O servidor detentor de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão no serviço público municipal, nos termos e prazos previstos no regulamento desta Lei, poderá optar pela remuneração ou pelo vencimento de qualquer dos cargos. 3º com redação dada pela Lei nº 7.968, de 31/3/2000 (Art. 9º) 4º - O servidor detentor de dois cargos efetivos nomeado para cargo em comissão no serviço público municipal poderá optar pela remuneração correspondente ao cargo comissionado ou pela atribuída aos dois efetivos de que seja detentor, desde que a soma da jornada dos dois últimos não seja superior à estabelecida neste artigo. Art Os planos de carreira especificarão as jornadas de trabalho dos servidores por eles abrangidos. Art A freqüência será apurada por meio de ponto. CAPÍTULO II DA FREQÜÊNCIA E DO HORÁRIO Art O ponto é o registro pelo qual verificar-se-ão, diariamente, a entrada e a saída dos servidores em serviço. Parágrafo único - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto e abonar faltas ao serviço. Art O servidor perderá: I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço; II - a remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou saída antecipada acumulada no período de uma semana, de até 30 (trinta) minutos; Art No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados. Art Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade de exercício, sem prejuízo da jornada de trabalho. Parágrafo único - O interessado deverá apresentar ao órgão de pessoal respectivo atestado fornecido pela secretaria do estabelecimento de ensino, comprovando ser aluno do mesmo e declarando o horário das aulas. TÍTULO VI DOS PLANOS DE CARREIRA
9 CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES BÁSICAS Art (VETADO) Art Quadro Especial é o conjunto de cargos que compõem as unidades administrativas, definidos segundo as atividades por elas desenvolvidas e estabelecidos numericamente. Art Cada Quadro Especial poderá ser composto por cargos de diferentes carreiras. Art Plano de carreira é o conjunto de normas estruturadoras das carreiras, correlacionando as classes de cargos a níveis de escolaridade e padrões de vencimentos. Parágrafo único - Integram os planos de carreira os cargos de provimento efetivo. Art Os planos de carreira têm por fundamentos, entre outros: I - preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional, com o objetivo de prestar serviço de melhor qualidade à população; II - o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional e no esforço pessoal; III - a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhados e a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas; IV - a valorização do servidor. Art Os cargos efetivos da Prefeitura Municipal são distribuídos nos seguintes planos de carreira: I - Atividades de Administração Geral; II - Serviço Público; III - Atividades Jurídicas; IV - Atividades de Tributação; V - Atividades de Fiscalização; VI - Atividades de Educação; VII - Atividades de Saúde; VIII Atividades de Engenharia e Arquitetura Inciso VIII promulgado em 24/10/1996 e publicado em 06/11/1996 IX Atividades na área de meio ambiente Inciso IX promulgado em 24/10/1996 e publicado em 06/11/1996 Parágrafo único - (VETADO) Art Os planos de carreira agrupam as carreiras e suas respectivas séries de classes, vinculadas aos níveis de escolaridade fundamental, médio e superior. Parágrafo único - O nível de escolaridade fundamental será subdividido em: I - elementar de 1ª (primeira) a 4ª (quarta) série; II - elementar de 5ª (quinta) a 8ª (oitava) série. Art Série de classes é o conjunto de classes constituídas de cargos de atribuições da mesma natureza. Art Carreira é a série de classes com os respectivos cargos, dispostos hierarquicamente. Art Classe é o conjunto de cargos de igual denominação para cujo exercício se exija o mesmo nível de escolaridade. Parágrafo único - (VETADO) Art (VETADO) Art A denominação dos cargos e de suas respectivas especialidades e sua correlação com os atuais cargos serão objeto de regulamentação por parte do Executivo. Art Constituem fases de carreira: I - o ingresso;
10 II - a progressão profissional. Art O ingresso no serviço público municipal far-se-á por provimento de cargo efetivo na classe inicial, atendidos os requisitos de escolaridade e de prévia aprovação em concurso público. CAPÍTULO II DA PROGRESSÃO PROFISSIONAL Art Progressão profissional é a promoção do servidor ao nível imediatamente superior de sua respectiva série de classe. Art Para candidatar-se à progressão profissional, o servidor atenderá aos seguintes requisitos: I - encontrar-se no exercício do cargo; II - ter, no mínimo, 949 (novecentos e quarenta e nove) dias e, no máximo, (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo, conforme dispuser o plano de carreira respectivo, sem haver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias a cada ano, observados, ainda, os critérios de assiduidade e pontualidade. II - Ter, no mínimo, 913 (novecentos e treze) dias e, no máximo, (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo, conforme dispuser o Plano de Carreira respectivo, sem haver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias a cada ano, observados, ainda, os critérios de assiduidade e pontualidade. Inciso II com redação dada pela Lei nº 7.228, de 26/12/1996 (Art. 2º) III - ter sido avaliado segundo os seguintes critérios: a) desempenho satisfatório das atribuições do cargo; b) participação em atividades de aperfeiçoamento profissional relacionadas com as atribuições específicas do cargo; c) disponibilidade para discutir questões relacionadas com as condições de trabalho e com as finalidades da administração pública; d) elaboração de trabalho ou pesquisa visando ao melhor desempenho do serviço público; e) iniciativa na busca de opções para melhor desempenho do serviço; f) produção intelectual do servidor, apurada na forma do regulamento desta Lei, no qual poderão ser consideradas, entre outros dados, frequência a cursos ou atividades de aperfeiçoamento e publicações relacionadas com o exercício do cargo; g) observância de todos os deveres inerentes ao exercício do cargo. Parágrafo único - (VETADO) Art Os candidatos à progressão profissional serão classificados no nível imediato de sua série de classe apos cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo anterior, especialmente se aprovados na avaliação a que se refere o seu inciso III, segundo sistema estabelecido pelo CONAP. Art O servidor recém nomeado somente fará jus à progressão profissional após o cumprimento do estágio probatório e após ter sido aprovado na primeira avaliação de desempenho a que se submeter. Art O servidor somente poderá ascender a 1 (um) nível por avaliação. Art Fica excetuado da regra do artigo anterior e do prazo a que se refere o inciso II do art. 91, conforme estabelecer o plano de carreira respectivo, o servidor que alcançar título de escolaridade superior àquele exigido para o seu cargo e a ele diretamente relacionado, observada a regra do art. 91. Art O servidor fará jus à classificação automática no nível imediato de sua série de classe na hipótese de o Poder Público não promover a avaliação de desempenho em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso II do art. 91. Art O servidor reprovado na avaliação de desempenho poderá solicitar nova avaliação após 12 (doze) meses contados da reprovação. Parágrafo único - O servidor aprovado na forma do artigo terá reiniciada a contagem do prazo de que trata o inciso II do art. 91 imediatamente após a sua aprovação. TÍTULO VII DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
11 CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único - (VETADO) Art Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Art (VETADO) Parágrafo único - (VETADO) Art O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Art (VETADO) Parágrafo único - (VETADO) Art Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, nos termos do regulamento desta Lei. Art As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento em valores atualizados, observada a exceção prevista no art Art O servidor em débito com o erário, e que for demitido ou exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa do Município. Art (VETADO) CAPÍTULO II DAS VANTAGENS Parágrafo único - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Art As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Art (VETADO) 1º - (VETADO) 2º - (VETADO) 3º - (VETADO) 4º - (VETADO) Art Constituem indenizações ao servidor: I - diárias; Seção I Do Apostilamento Seção II Das Indenizações
12 II - transporte. Art Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos no regulamento desta Lei. Art O servidor que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Parágrafo único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Art O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do seu recebimento. Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso no prazo previsto neste artigo. Art O servidor que se afastar do Município, a serviço ou em treinamento, por mais de 30 (trinta) dias, fará jus a diária de valor inferior ao estabelecido para a prevista no art Seção III Do Auxílio Pecuniário Art Será concedido ao servidor público, a título de auxílio pecuniário, vale-refeição. Art O vale refeição será devido ao servidor em atividade que trabalhe em dois turnos contínuos e que opte pelo seu recebimento. 1º - O vale refeição será concedido mensalmente, por antecipação. 2º - A forma, as condições e o custeio do vale refeição serão definidos em regulamento. Seção IV Das Gratificações e dos Adicionais Art Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada; II - décimo terceiro salário; III - gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; IV - gratificação pela prestação de serviço extraordinário; V - gratificação por serviço noturno; VI - adicional por tempo de serviço; VII - adicional de férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho; IX - gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional. Art (VETADO) Subseção I Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada 1º - O valor da gratificação será instituído em lei, que poderá estabelecer valor fixo ou um percentual sobre os vencimentos do cargo. 2º - (VETADO) 3º - (VETADO) Subseção II Do Décimo Terceiro Salário
13 Art O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês completo. Art A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Art A gratificação será paga à razão de 50% (cinqüenta por cento) até o dia 20 (vinte) do mês de julho de cada ano, e 50% (cinqüenta por cento) até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. Art. 119 com redação dada pela Lei nº 9.469, de 14/12/2007 (Art. 14) Parágrafo único - Juntamente com a remuneração do mês relativo às férias regulamentares será paga, como adiantamento do décimo terceiro salário, metade da remuneração recebida no mês. Parágrafo único revogado pela Lei nº 9.469, de 14/12/2007 (Art. 14) Art O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. Art O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art É extensivo ao inativo o décimo terceiro salário, a ser pago no mês de dezembro, em valor equivalente ao do provento no mesmo mês. Art É extensivo ao inativo e ao pensionista o décimo terceiro salário, a ser pago conforme o disposto no art. 119 desta Lei, em valor equivalente ao do provento do mês de dezembro de cada ano. Art. 122 com redação dada pela Lei nº 9.469, de 14/12/2007 (Art. 15) Art No caso de remuneração composta de vantagem de caráter temporário cujo valor seja variável, será considerada a média aritmética atualizada dos valores recebidos, sob tal título, no respectivo exercício. Subseção III Da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas Art Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa deverá optar por uma delas. 2º - O direito ao recebimento das gratificações por atividades insalubres, perigosas ou penosas cessará quando o servidor deixar de exercê-las ou quando forem eliminadas aquelas condições. Art O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco perceberá adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento de deu cargo. Art O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco perceberá adicional calculado sobre o nível inicial de vencimento previsto para o seu cargo. Parágrafo único - O percentual do adicional previsto no caput será definido no plano de carreira da área de atividade em que estiver distribuído o cargo ocupado pelo servidor. Art. 125 com redação dada pela Lei nº 7.228, de 26/12/1996 (Art. 3º) Art O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento respectivamente segundo se classifique a insalubridade no grau máximo, médio ou mínimo. Art O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o nível inicial de vencimento previsto para o seu cargo.
14 Parágrafo único - O percentual do adicional previsto no caput será definido no plano de carreira da área de atividade em que estiver distribuído o cargo ocupado pelo servidor, conforme classifique a insalubridade no grau máximo, médio ou mínimo. Art. 126 com redação dada pela Lei nº 7.228, de 26/12/1996 (Art. 4º) Art São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em nível superior ao da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas penosas receberá adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, na forma do regulamento desta Lei. Art O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas penosas receberá adicional calculado sobre o vencimento previsto para o cargo, na forma do regulamento desta Lei. Caput com redação dada pela Lei nº 7.228, de 26/12/1996 (Art. 5º) Parágrafo único - É considerada penosa a atividade que acarrete acentuado desgaste físico ou psíquico aos que a exerçam de forma continuada. Art Deverá haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos. Art Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle, para que as doses de radiação não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. Art A gratificação pelo desempenho de atividade insalubre, perigosa ou penosa incorpora-se aos proventos da aposentadoria, na forma do art Art Observada a legislação específica, o regulamento desta Lei definirá as atividades e operações insalubres, os limites de tolerância aos agentes nocivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor àqueles agentes, bem como as atividades perigosas, as atividades penosas e as áreas de risco, inclusive para efeito de concessão das gratificações respectivas. Subseção IV Da gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário Art Será permitido serviço extraordinário para atender às necessidades do serviço, em situações excepcionais e temporárias, observado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) da duração mensal da jornada básica do servidor. 1º - Até o limite de 60 (sessenta) horas mensais de serviço extraordinário, a remuneração será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 2º - As horas que ultrapassarem o limite estabelecido no parágrafo anterior terão acréscimo de 100% (cem por cento). Subseção V Da Gratificação por Serviço Noturno Art O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único - Na hipótese da prestação de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração. Subseção VI Do Adicional Por Tempo De Serviço
15 Art Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre sua remuneração, a qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria. 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio. 2º - (VETADO) Art Para os fins do disposto no artigo anterior é assegurado o cômputo integral do tempo de serviço público. Parágrafo único - O direito ao qüinqüênio decorrente do cômputo do tempo de serviço público federal, estadual ou de outro município terá vigência a partir da averbação. Art (VETADO) 1º - (VETADO) 2º - (VETADO) Subseção VII Do Adicional de Férias Subseção VIII Do Abono pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais Art O servidor municipal em exercício em órgão ou unidade descentralizada, cujas condições de localização, acessibilidade, segurança e horário de funcionamento, entre outras, forem consideradas especiais, receberá abono, na forma e nas condições a serem estabelecidas em regulamento. Parágrafo único - O abono a que se refere o artigo não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Subseção IX Da Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional Art O servidor municipal que exercer função de instrutor, em programa de aperfeiçoamento profissional promovido pelo Executivo, perceberá gratificação pelo exercício dessa função. 1º - Para fazer jus à gratificação referida neste artigo, o servidor exercerá a função sem prejuízo da sua jornada de trabalho. 2º - A regulamentação dessa gratificação e a definição dos critérios para o exercício da função ficarão a cargo do CONAP. CAPÍTULO III DAS LICENÇAS Art Conceder-se-á licença ao servidor: I - para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço; II - por motivo de gestação, lactação ou adoção; III - em razão de paternidade; IV - por motivo de doença em pessoa da família; V - para acompanhar cônjuge ou companheiro; VI - para o serviço militar obrigatório; VII - para concorrer a cargo eletivo; VIII - para desempenho de mandato classista; IX - para tratar de interesses particulares; X - a título de assiduidade; XI - para aperfeiçoamento profissional. 1º - O ocupante de cargo em comissão não terá direito às licenças previstas nos incisos V, VII, VIII, IX e X deste artigo.
16 2º - As licenças para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço, de gestação, lactação ou adoção e motivo de doença em pessoa da família serão precedidas de inspeção efetuada pelo serviço médico do órgão municipal competente. Art O servidor que se encontrar licenciado nas hipóteses especificadas nos incisos I, II, III e IV do art. 140 desta Lei não poderá, no prazo de duração do afastamento remunerado, exercer qualquer atividade remunerada incompatível com o fundamento da licença, sob pena de imediata cassação desta e perda da remuneração, até que reassuma o exercício do cargo, sem prejuízo da aplicação de penas disciplinares cabíveis. 1º - No caso de licença para tratamento de saúde de ocupante de dois cargos públicos, acumuláveis licitamente, o afastamento poderá ocorrer em relação a apenas um deles, quando o motivo se originar, exclusivamente, do exercício de um dos cargos. 2º - O servidor licenciado por interesse particular não poderá exercer atividade remunerada em outros órgãos ou entidades do Município, ressalvada a hipótese de acumulação permitida, sob pena de cassação da licença. 3º - Ocorrendo a acumulação lícita prevista no parágrafo anterior, o servidor em licença por interesse particular não poderá ter aumentada a sua carga horária normal no órgão ou entidade em que permaneça em exercício. Seção I Da Licença para Tratamento de Saúde e por Motivo de Acidente em Serviço Art Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica realizada pelo órgão municipal competente. 1º - Sempre que for necessário, a inspeção médica será feita na própria residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde estiver internado. 2º - Somente poderá ser concedida licença por prazo superior a 15 (quinze) dias após exames efetuados por junta médica do órgão municipal competente. Art O servidor somente poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, se for considerado recuperável por junta médica do órgão municipal competente. 1º - Findo o biênio, o servidor será submetido a nova perícia. 2º - O servidor poderá ser imediatamente aposentado por invalidez, caso a junta médica do órgão municipal competente conclua pela irreversibilidade da moléstia e pela impossibilidade de sua permanência em atividade. Art Considerado apto em perícia médica, o servidor reassumirá imediatamente o exercício do seu cargo, computando-se como faltas injustificadas os dias de ausência ao serviço após a ciência do resultado da perícia. Art Durante o prazo da licença, o servidor poderá requerer nova perícia, caso se julgue em condições de retornar ao exercício de seu cargo ou de ser aposentado. Parágrafo único - No curso da licença, o servidor poderá ser convocado para se submeter a reavaliação em perícia médica. Art Para concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado com o exercício das atribuições específicas de seu cargo. Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo servidor no exercício de suas atribuições; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; III - sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do trabalho. Art O acidente será provado em processo regular, devidamente instruído, cabendo à junta médica do órgão municipal competente descrever o estado geral do acidentado. Parágrafo único - O superior imediato do servidor adotará as providências necessárias para o início do processo regular de que trata este artigo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do evento.
17 Seção II Da Licença à Gestante, à Lactante e à Adotante Art A servidora gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação. 1º - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. 2º - À servidora gestante é assegurado o desempenho de atribuições compatíveis com sua capacidade de trabalho, desde que a inspeção médica do órgão municipal competente o entenda necessário. Art Para amamentar o filho até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito aos seguintes períodos diários: I - 30 (trinta) minutos, quando estiver submetida a jornada diária igual ou inferior a 6 (seis) horas; II - 1 (uma) hora, quando estiver submetida a jornada diária superior a 6 (seis) horas. Parágrafo único - A critério do serviço médico do órgão municipal competente, poderá ser prorrogado o período de vigência do horário especial previsto neste artigo. Art A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 15 (quinze) dias de idade terá direito a licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias: Parágrafo Único:- A partir do 15º (décimo quinto) dia do nascimento, a licença de que trata este artigo será concedida na seguinte proporção: I - do 16º (décimo sexto) dia do nascimento até o 30º (trigésimo) dia, 90 (noventa) dias; II - do 31º (trigésimo primeiro) até o 60º (sexagésimo) dia, 60 (sessenta) dias; III - do 61º (sexagésimo primeiro) até o 90º (nonagésimo) dia 30 (trinta) dias; IV do 91º (nonagésimo primeiro) dia em diante, 15 (quinze) dias. Art A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, para fins de adoção, terá direito a licença remunerada: I - pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade; II - pelo período de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; III - pelo período de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Art. 150 com redação dada pela Lei nº 8.741, de 8/1/2004 (Art. 1º) Seção III Da Licença-Paternidade Art A licença-paternidade será concedida ao servidor pelo nascimento de filho, pelo prazo de cinco dias úteis consecutivos, contados do evento. Parágrafo único - O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 180 (cento e oitenta) dias de idade terá direito a licença remunerada de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da guarda judicial ou adoção definitiva. Seção IV Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art O servidor poderá obter licença por motivo de doença de filho, cônjuge ou companheiro, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e não poder prestá-la simultaneamente com o exercício do cargo. 1º - A doença e a necessidade da assistência serão comprovadas em inspeção a ser realizada pelo órgão municipal competente. 2º - Em se tratando de parente não mencionado no caput do artigo, a licença nele prevista poderá ser concedida ao servidor que a requeira, desde que sejam relevantes as razões do pedido, observados os requisitos especificados no parágrafo anterior. Art A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, em cada 12 (doze) meses, excedido o qual a concessão passará a ser sem remuneração.
18 Parágrafo único - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de licença, devidamente motivado, e o seu indeferimento obrigará o imediato retorno do mesmo e a transformação dos dias de afastamento em licença sem remuneração. Art (VETADO) Seção V Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro Art O servidor terá direito a licença sem remuneração quando o cônjuge ou companheiro for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro, ou passar a exercer cargo eletivo fora do Município. Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a missão, a função ou o mandato do cônjuge ou companheiro. Seção VI Da Licença para o Serviço Militar Art Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença remunerada, salvo se optar pela remuneração do serviço militar. Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo. Seção VII Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo Art O servidor terá direito a licença para concorrer a cargo eletivo, percebendo vencimentos com exclusão das vantagens não permanentes. Parágrafo único - Os prazos e as condições para obtenção da licença a que se refere este artigo são os estabelecidos em lei federal. Seção VIII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art Poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 1 (um). 1º - A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devidamente motivado. 2º - Não será concedida nova licença antes de decorrido prazo equivalente ao do afastamento, contado do término da licença. Seção IX Da Licença-Prêmio por Assiduidade Art Após cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo ou função pública da administração direta do Município, o servidor fará jus a 6 (seis) meses de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente. 1º - A concessão das licenças previstas nos incisos V e IX do art. 140 interrompe o período aquisitivo para obtenção da licença por assiduidade. 2º - A licença de que trata o artigo não poderá ser dividida em períodos inferiores a 1 (um) mês. Art As faltas injustificadas ao serviço e as decorrentes de penalidades disciplinares de suspensão retardarão a concessão da licença prevista no artigo anterior, na proporção de 5 (cinco) dias para cada falta. Parágrafo único - A participação em movimento grevista não configura falta injustificada.
19 Art O gozo da licença por assiduidade ficará condicionado à conveniência do serviço, devendo, preferencialmente, ser concedida a licença no período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da aquisição do direito. Art O número de servidores em gozo simultâneo de licença por assiduidade não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da lotação do respectivo órgão ou unidade descentralizada. Art A licença por assiduidade poderá ser convertida em espécie, por opção do servidor, ou contada em dobro, quando não gozada, para efeito de aposentadoria. Parágrafo único - (VETADO) Seção X Da Licença para Aperfeiçoamento Profissional Art O servidor terá direito a licença para cursos ou atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições específicas do seu cargo. 1º - Para as atividades a que se refere o artigo poderão ser destinados até 5% (cinco por cento) da jornada anual do servidor, cumulativo por um período de até 7 (sete) anos. 2º - Na hipótese de cursos com carga horária superior à prevista para atividades de aperfeiçoamento no ano, as horas excedentes serão deduzidas das estabelecidas para os anos subseqüentes, observado o limite de 7 (sete) anos. 3º - Decorridos os 7 (sete) anos, independentemente do uso da licença pelo servidor, iniciar-se-á a nova contagem. Art São condições para a concessão da licença a que se refere o artigo anterior: I - ter o servidor adquirido estabilidade; II - estar o servidor no exercício da função de seu cargo; III - ser favorável o parecer da chefia imediata; IV - haver autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Administração; V - haver substituto definido, quando for o caso; VI - ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento. Parágrafo único - A licença será prioritariamente concedida para participação em atividades ou cursos promovidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Art Poderá ser concedida autorização para participação em cursos ou atividades de aperfeiçoamento, com duração superior à determinada no 1º do art. 164, com ou sem vencimentos. Art Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na administração municipal pelo período correspondente ao do afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos municipais. Art As regras complementares a respeito da concessão da licença de que trata esta Seção serão estabelecidas pelo CONAP. CAPÍTULO IV DO AFASTAMENTO Seção I Da Disposição Art O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos previstos em lei específica; III - em razão de convênios celebrados pelo Município. IV - (VETADO) Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade a que for cedido.
20 Seção II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo ou função; II - investido em mandato de Prefeito ou Vereador, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração; III - em qualquer caso em que ocorra o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por desempenho; IV - para efeito do benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. CAPÍTULO V DAS CONCESSÕES Art Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia: a) para doação de sangue; b) para atender convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, desde que a necessidade seja atestada pela autoridade convocante; c) para alistar-se como eleitor; II - por 2 (dois) dias, em razão de falecimento de irmão; III - por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos. CAPÍTULO VI DO TEMPO DE SERVIÇO Art A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art São considerados como de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou função pública, ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e nas demais hipóteses de afastamento previstas nos incisos II e III do art. 169; III - participação em programa de treinamento promovido ou aprovado pelo Município; IV - desempenho de mandato eletivo, observada a ressalva contida no inciso III do art. 170; V - júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei; VI - missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do cargo e autorizado o afastamento; VII - licença: a) à gestante, à adotante e ao pai; b) para tratamento de saúde, observado o limite estabelecido no art. 143; c) para o desempenho de mandato classista; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) a título de prêmio por assiduidade; f) por convocação para o serviço militar; g) para concorrer a cargo eletivo; h) para acompanhar pessoa doente da família, no período remunerado da licença; VIII - aposentadoria, após a reversão, excetuado o cômputo do período para fim de promoção. Art Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipóteses em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal. 1º - O tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria.
LEI N. 1.350 DE 20 DE JANEIRO DE 1988
1 Dispõe sobre a nova redação do Estatuto do Magistério do Ensino de 1º e 2º Graus do Município de Aracaju, aprovado pela Lei nº 1.082, de 24 de setembro de 1985, e dá providências correlatas. O PREFEITO
MUNICÍPIO DE INHUMAS NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI N. 2.032, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.990
MUNICÍPIO DE INHUMAS NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI N. 2.032, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.990 (Institui o Regime Jurídico Único, o Estatuto dos servidores do Município de Inhumas, e dá