02/07/2020 – Resenha de Notícias Fiscais
02/07/2020 Comentário desabilitado
Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, […]
Brasil: o País onde o Fisco não aceita derrotas e o Judiciário é posto à Prova – Inclusive na Esfera Tributária
Há décadas os contribuintes pleiteiam, perante o Poder Judiciário, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins. Finalmente, em março de 2017 o Supremo […]
A Lei do Bem e sua aplicabilidade direta às empresas optantes pelo lucro real e indireta às optantes pelo lucro presumido Matheus Marques Borges e Sauro Jorge Silva da Cruz Filho* A temática acerca das […]
ICMS – Acúmulo de créditos decorrentes de exportação – possibilidade de transferência a terceiros sem a imposição de restrição pelos estados
O acúmulo de créditos tributários pelas empresas é um tema que, há muito tempo, aflige os administradores dos recursos financeiros das companhias. Isso porque é consabido que os estados, em razão das suas condições financeiras, […]
Direito tributário – Imposto sobre Cir​​​culação de Mercadorias e Serviços Em julgamento de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques (AgInt no REsp 1.676.581), a Segunda Turma destacou que "a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no […]
Normativo estende benefícios acidentários a trabalhadores domésticos e inclui motoristas de aplicativos como contribuintes individuais Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (1°/7), o Decreto n° 10.410 que promove uma ampla atualização no regulamento que […]
Tratamento contábil sobre a suspensão de contribuição patronal e nota técnica
Muitas são as dúvidas dos gestores sobre o tratamento contábil referente à suspensão da contribuição patronal e do parcelamento de débitos previdenciários junto aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Para auxiliar os gestores com […]
O Ato do Congresso Nacional nº 73/2020, prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020 que prorrogou os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 02/07/2020
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 01 DE JULHO DE 2020 – A Medida Provisória nº 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos […]
O Ministério da Economia tornou mais rigorosas as regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. Ao entrar em vigor a Instrução Normativa DREI Nº […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 02/07/2020
Acre DECRETO Nº 6.252, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. […]
Amal Nasrallah Existem acórdãos proferidos pelos TRFs, em especial o TRF4, que entendem que a tese jurídica advinda do julgamento do RE 574.706, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do […]
Esta é a última semana para os contribuintes aproveitarem o desconto de até 100% sobre os juros e multas do Refis, que vai até o dia 03 de julho. O recurso será direcionado ao custeio […]
Em sessão telepresencial realizada na última semana (24/6), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o recurso de um motorista de Porto Alegre (RS) para anular uma multa e o bloqueio da […]
Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa. O Juízo […]
O Governo do Estado de Goiás tem intensificado as ações para coibir a sonegação dos tributos estaduais. Acordo firmado pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (CIRA) com a empresa Cifarma […]
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz CE), começa a concretizar as medidas de estímulo à economia anunciadas na semana passada. No Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira […]
O Governo do Estado voltou a prorrogar, desta vez para o dia 15 de julho, a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). […]
O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) reaberto devido ao Estado de Emergência causado pela pandemia do coronavírus (Covid-19) foi prorrogado e agora segue até o dia 31 de julho. Débitos tributários com o município, gerados […]
Para Rosa Weber, cobrança do imposto não depende de denominação escrita na lei Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O poder de tributação dos municípios ganhou força com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). […]
Procedimento é válido até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas Devido à dificuldade financeira imposta pela pandemia a grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, o Governo de Minas Gerais concede a […]
Área técnica identificou ausência de informações essenciais e ofertantes que não atendem requisitos A Superintendência de Registros de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspende, hoje, 1/7/2020, todas as 7 ofertas da […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião ordinária virtual, realizada nessa terça-feira (30), aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (121 2015), de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que prevê a […]
Informamos que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos […]
A Receita Federal recebeu 31.980.151 declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2020 dentro do prazo de entrega que foi encerrado nesta terça-feira, 30 de junho. Esse ano, o contribuinte conta com uma novidade: […]
O presidente Jair Bolsonaro vetou a proposta que suspendia a inclusão de devedores em cadastros negativos como Serasa e SPC.
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta quarta-feira (1), a proposta que suspendia, por 90 dias, a partir de 20 de março, a inclusão de novos devedores em cadastros negativos como Serasa e SPC. O […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 29 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE PUBLICIDADE. REVENDA DE BENS. INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há créditos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à […]
Destaques do Diário Oficial da União de 02/07/2020
Ministério da Educação Covid-19: MEC institui protocolo para volta das atividades nas instituições federais Institui o Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades nas Instituições Federais de Ensino e dá outras providências. 02/07/2020 Ministério da […]