17/07/2020 - Amorim Salviano Siqueira
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Tags ADI, ADMINISTRACAO PUBLICA, ALEXANDRE DE MORAES, CARMEN LUCIA, DIAS TOFFOLI, EDSON FACHIN, Hospitais Filantropicos, HOSPITAL FILANTRÓPICO, inconstitucional, MIGALHAS, Para Fachin, PODER EXECUTIVO, Politica de Reestruturacao das Santas Casas, SANTA CASA, Santas Casas, SAO PAULO, Secretaria Estadual de Saude, STF, sus
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Tags DIREITO HEREDITÁRIO, EMBARGOS, MIGALHAS, POSSE, STJ, TERCEIRO, TJ/SP, Villas Boas Cueva
Nenhum comentário em Funcionária que está na Índia não precisa retornar ao Brasil durante fase crítica de pandemia
O desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, do TRT da 10ª Região, concedeu liminar em mandado de segurança para garantir a uma empregada da Emprapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, que está na Índia, a prorrogação por seis meses de sua licença para que ela não precise voltar agora ao Brasil.
De acordo com o desembargador, se for obrigada a retornar da Índia para o Brasil – países que registram quantidade elevada de óbitos – durante a fase crítica da pandemia de covid-19, a funcionária correrá risco.
Nesse ponto, o desembargador Pedro Foltran explicou que, a teor do artigo 393 (parágrafo único) do Código Civil, o atual momento "autoriza a não responsabilização por obrigação assumida, em decorrência de caso fortuito e força maior, quando uma das partes não pode responder por eventuais prejuízos causados à outra decorrente de fato necessário, superveniente e inevitável, fora do alcance do poder humano, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir".
Tags CÓDIGO CIVIL, EMBRAPA, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria, FUNCONÁRIA, JUSTICA DO TRABALHO, MIGALHAS, Nova Deli, pandemia, Pedro Foltran, Pedro Luis Vicentin Foltran, SAO PAULO, TRT, TRT-10
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"Obviamente que o mesmo motivo determinante para o adiamento das votações também fundamenta o elastecimento do prazo para registro de candidaturas, de sorte que assim as agremiações terão condições de melhor escolher os seus nomes para a disputa nas urnas", ressalta Willer.
Tags Conforme Tomaz, Congresso Nacional, Corte Eleitoral, ELEICOES, ELEIÇÕES 2020, EMENDA CONSTITUCIONAL, Fundo Especial de Financiamento de Campanha, Fundo Partidario, JUSTICA ELEITORAL, MIGALHAS, pandemia, STF, TSE, WILLER THOMAZ, Willer Tomaz, Willer Tomaz Advogados Associados
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CNJ homenageia pessoas que se dedicaram pela aprovação do ECA
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Os atores da sociedade civil, de organismos internacionais, de instituições religiosas, do governo, do parlamento e também as crianças e adolescentes que participaram do processo de elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 30 anos foram homenageados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (14/7), durante o encerramento do Congresso Digital 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado. O evento, que atraiu mais de 13 mil inscritos, foi promovido pelo CNJ em parceria com órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, entidades ligadas ao tema das crianças e adolescentes e representantes da sociedade civil.
O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, lembrou que o ECA foi resultado de um grande movimento de articulação em busca das garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros. "Todos se empenharam em buscar soluções para superar os desafios do período e garantir o pleno e adequado desenvolvimento de nossas crianças. Foram gigantes que lutaram para que houvesse uma legislação a garantir tudo isso."
Pae Kim destacou a importância de homenagear aqueles que, "com dedicação e trabalho, legaram esse importante instrumento de proteção do presente e do futuro". Ele frisou que, juntamente com os avanços alcançados nas três últimas décadas, todos sabem que as promessas gravadas no ECA ainda não se tornaram plena realidade em muitos lugares de país. "Se pudéssemos resumir as conclusões extraídas dos debates deste evento, diríamos que todos nós, família, sociedade, Estado, temos que continuar a trabalhar com a esperança de que a lei, resultado da construção dos que souberam traduzir, no texto legal, as vozes de crianças e adolescentes que tinham seus direitos violados, há de ser integralmente cumprida."
Durante o evento de encerramento foi apresentado um vídeo que relembra o processo de elaboração do ECA e as mobilizações da sociedade realizadas na época. O vídeo foi produzido pelo CNJ, em parceria com o Instituto Alana e com a ANDI – Comunicação e Direitos.
Veja a relação completa de homenageados
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VT de São Luís (MA) realiza 114 audiências e repassa mais de R$ 160 mil em 39 dias
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De 1º de junho a 9 de julho, a 1ª Vara do Trabalho (VT) de São Luís (MA) realizou 114 audiências telepresenciais, por meio da plataforma Google Meet, conforme disposto no Ato do Gabinete da Presidência nº 005/2020. Durante esse período, 28 acordos foram homologados e resultaram no repasse de R$ 169.418,28 aos reclamantes. A VT foi a primeira da capital a realizar audiências na modalidade remota, no dia 1º de junho.
Conforme informações da unidade, além dos acordos, 29 processos foram designados para audiência de instrução; 20 tiveram suas audiências adiadas em caráter inaugural; e 16 foram conclusos para julgamento. Além disso, 10 ações foram designadas para perícia e 11 foram arquivadas por ausência do autor da ação. A VT ainda informou que 77 audiências contaram com a presença de todas as partes.
Na maioria dessas ações, os reclamantes pediam o pagamento de verbas rescisórias. As 114 audiências foram presidida pelo juiz titular da VT, Antônia de Pádua Muniz Correa, e a juíza substituta Joanna D'ark Sanches da Silva Ribeiro. Ambos foram auxiliados pela chefe de audiências, Margareth de Jesus Silva Aroucha.
Na primeira ação telepresencial, que ocorreu em 1º de junho, a VT realizou quatro audiências inaugurais e uma de encerramento de instrução, todas presididas pelo juiz titular. Em duas das audiências, houve o encerramento da instrução e os processos foram conclusos para julgamento. Em outras duas ações, foram recebidas as defesas e marcadas audiências de instrução completa para agosto. E uma das audiências foi adiada em caráter inicial.
Ato GP 005/2020
Conforme o Ato, enquanto perdurarem os efeitos das medidas temporárias de prevenção do contágio pelo coronavírus (Covid-19), as audiências em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), serão não presenciais, operacionalizadas por meio de videoconferência (áudio e vídeo), com utilização da plataforma Google Meet, compatível com o sistema de armazenamento do PJe Mídias e equivalente à ferramenta instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Parcial da Semana de Sentenças e Baixas aponta 84 mil baixas e 33,1 mil sentenças
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A 7ª edição da Semana de Sentenças e Baixas Processuais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) termina nesta sexta-feira (17/7). No quarto dia de mutirão, conforme mostram os números, o ritmo de trabalho foi mantido, alcançando 21.516 baixas e 8.084 sentenças. Ao todo, o esforço conjunto das unidades judiciárias contabiliza, até quinta-feira (16/7), 84.098 baixas e 33.189 sentenças.
Considerando a realidade e as peculiaridades de cada serventia, o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (Nege), unidade responsável pelo acompanhamento dos dados, destaca a 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro e Freitas, com 339 baixas e 342 sentenças; a 1ª Vara Cível de Poções, com 198 baixas e 178 sentenças; a 1ª Vara Criminal de Senhor do Bonfim, que prolatou 81 sentenças e realizou 217 baixas; e a 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Itabuna, com a baixa de 221 processos e a prolação de 137 sentenças.
Os dados são extraídos dos sistemas do Poder Judiciário da Bahia e registrados todos os dias no Portal da Estratégia, plataforma administrada pela Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan), à qual o Nege é vinculado. O Portal da Estratégia é uma ferramenta de comunicação para promoção de transparência e divulgação de informações relevantes sobre planejamento estratégico e orçamento no âmbito do Judiciário baiano.
A baixa processual e a prolação de sentenças são atos que devem fazer parte da rotina das unidades. Por meio do esforço concentrado, a promoção das Semanas de Sentenças e Baixas Processuais busca incentivar a prática desses atos, colaborando, consequentemente, para o fortalecimento e a melhoria da prestação jurisdicional.
Com a realização desta edição da Semana, que ocorre em formato excepcional em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), espera-se contribuir para o incremento dos bons resultados que vêm sendo alcançados com o teletrabalho. Vale lembrar que magistrados e servidores têm atuado, desde meados do mês de março, em sistema de rodízio e em teletrabalho, como medida de prevenção ao contágio pela Covid-19.
Acesse aqui o Desempenho do Teletrabalho
A excepcionalidade da edição diz respeito à não suspensão dos prazos e do atendimento, como comumente ocorre durante a realização das Semanas. O modelo excepcional foi estabelecido levando-se em consideração o regime extraordinário de trabalho adotado pela Corte baiana.
A primeira Semana de Sentenças e Baixas Processuais de 2020 foi instituída pelo Ato Conjunto nº 14. De acordo com o documento, durante o período, as unidades judiciárias foram orientadas a trabalhar com foco na prolação de sentenças em processos da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na expedição de alvarás e nas baixas processuais dos demais feitos, inclusive os acessórios. Conforme estabelecido, a Produtividade da Meta 2 será incluída para fins de reconhecimento no Selo Justiça em Números TJBA 2020.
Consulta pública recebe sugestões para Metas Nacionais da Justiça Militar de MG
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Por meio de pesquisa aberta tanto para o público interno quanto para o externo, o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) está recebendo sugestões e colaborações que serão consideradas na formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2021
Para participar desta iniciativa, basta responder às questões objetivas das pesquisas e, no campo "Comentários", manifeste a sua opinião ou outra sugestão. O sigilo das informações prestadas é garantido. O prazo de respostas é até dia 16 de agosto.