COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO A COMPENSAR ENTRE PERÍODOS-BASE DISTINTOS. - Gilcarlos Bessa - Advogados Associados
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO A COMPENSAR ENTRE PERÍODOS-BASE DISTINTOS.
Conceito de compensação:
Compensação é a extinção de duas ou mais obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. Assim, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do CC).
Trata-se de em outros termos, do famoso "encontro de contas".
Conjugando os arts. 368 e 369 do Código Civil, podem ser apontados os seguintes requisitos indispensáveis à compensação de créditos: a) reciprocidade de obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade das obrigações; e d) fungibilidade das coisas devidas.
Compensação no âmbito tributário:
Ocorre quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, podendo ser feito o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração.
Trata-se de uma forma de extinção da obrigação tributária (art. 156, II do CTN). Vale ressaltar, no entanto, que, para que haja a compensação de créditos tributários, é indispensável que o ente tributante (União, Estados/DF, Municípios) edite uma lei estabelecendo as condições e garantias em que isso ocorre ou, então, delegando essa estipulação para uma autoridade administrativa.
Essa exigência está prevista no CTN:
A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
A compensação tributária é muito parecida com a compensação prevista no Código Civil. É possível, no entanto, apontar uma importante diferença:
• o Código Civil afirma que a compensação somente pode ocorrer entre dívidas vencidas (art. 369);
• o CTN prevê que a compensação pode envolver débitos vincendos.
Compensação do IR retido na fonte em exercícios diferentes:
Pelo disposto no art. 58 da Lei nº 7.713/88, percebe-se que o Decreto-Lei nº 1.790/1980 não foi revogado expressamente. Além do mais não, se verifica incompatibilidade entre os referidos atos normativos, porque a Lei nº 7.713/88 disciplinou nova modalidade de compensação, do imposto de renda sobre o lucro líquido com o imposto de renda retido na distribuição para beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.
Dessa forma, o Decreto-lei nº 1.790/1980 continuou a disciplinar o regime de compensação vinculado às relações jurídicas tributárias havidas sob a sua égide. A Lei nº 7.713/88, por outro lado, definiu regramento próprio da modalidade de compensação complementar.
Ademais, o art. 35, § 4º, "c", da Lei nº 7.713/88, não traz nenhuma proibição de compensar entre exercícios diferentes, de forma que a instrução normativa que o regulamentou (IN SRF nº 139/1989) não poderia ter feito.
A restrição temporal sem previsão na lei criada pela IN SRF nº 139/1989
A compensação tributária é uma forma de extinção da obrigação tributária. Somente lei em sentido estrito pode tratar sobre obrigação tributária. Assim, a lei é o único veículo normativo capaz de criar e estabelecer requisitos para o direito à compensação, em observância à legalidade prevista no art. 5º, II, da CF/88.
O Decreto-lei nº 1.790/1980 não fez restrição a essa forma de compensação. Esse dispositivo inclusive foi recepcionado com força de lei ordinária, não estabeleceu qualquer restrição à compensação entre períodos diversos, isto é, não impôs nenhuma limitação temporal ao exercício de tal direito.
O art. 4º, I, da IN SRF nº 139/1989, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, trouxe inovação limitadora não prevista na lei de regência, incorrendo, no ponto, em ilegalidade.
Portanto, é perfeitamente possível a compensação do imposto de renda retido na fonte mesmo que em calendários (exercícios) diferentes. Nesse sentido, tem-se o posicionamento do STJ:
É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF nº 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz inovação limitadora não prevista no Decreto-lei nº 1.790/1980. O Decreto-lei nº 1.790/1980, que foi recepcionado com força de lei ordinária, não estabeleceu restrição à compensação entre períodos diversos, isto é, não impôs nenhuma limitação temporal ao exercício de tal direito. Assim, era perfeitamente possível a compensação do imposto de renda retido na fonte mesmo que em calendários (exercícios) diferentes. STJ. 1ª Turma. REsp 1.628.374-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, julgado em 04/02/2020.