18:52 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 21/11/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado firmar Termo de Acordo de Parcelamento e Reparcelamento das dívidas de contribuições previdenciárias para com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, proveniente de débitos de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas relativos a competências até março de 2017, em 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 5-A conforme previsto na Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos quaisquer débitos, ainda que não decorrentes de contribuições previdenciárias, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anteriores.
Art. 2º Para consolidação da dívida existente e a apuração de parcelas vencidas/vincendas será utilizada a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), acrescida de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 3º Às prestações vencidas serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo deverá vincular o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia:
I - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento;
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo, sendo irrevogável.
Art. 5º Fica autorizado o Município de Jaquirana firmar o Termo de Acordo de Parcelamento das dívidas de contribuições previdenciárias para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de contribuições devidas pelo ente federativo, relativos a competências a partir de abril de 2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. Aplicam-se aos parcelamentos realizados com base neste artigo as previsões dos artigos 2º e 3º da presente Lei, podendo haver vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.