Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville, das autarquias e das fundações públicas municipais. - PDF
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Patrícia Bicalho Gonçalves
1 Estatuto do Servidor LEI COMPLEMENTAR Nº 266, de 05 de abril de Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville, das autarquias e das fundações públicas municipais. O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: TÍTULO I DOS SERVIDORES E DOS CARGOS PÚBLICOS Art. 1º Esta lei complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Joinville, das autarquias e das fundações públicas. Art. 2º Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público: I de provimento efetivo; II de provimento em comissão. Art. 3º Cargo público é a unidade de poderes e deveres cometidos ao servidor e vinculados aos órgãos previstos na estrutura administrativa, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal serão organizados em quadros. Art. 5º Plano de Carreira, criado por lei, disciplinará a evolução funcional do servidor. Art. 6º Ressalvadas as decorrentes da aplicação do Plano de Carreira, são inadmissíveis desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas e, bem assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso. Art. 7º A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração. Parágrafo único. As funções de confiança, a serem exercidas exclusivamente por servidores do quadro permanente, assim como os cargos em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. TÍTULO II DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO, DA REDISTRIBUIÇÃO, DA CESSÃO E DA SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º São requisitos para o ingresso no serviço público municipal: I nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta como dispuser a lei nacional;
2 II o gozo dos direitos políticos; III a quitação com as obrigações militares e as eleitorais; IV aptidão física e mental; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 2º Às pessoas portadoras de deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, fica garantido o provimento de 5% (cinco por cento) desses cargos. 3º Os estrangeiros deverão atender aos requisitos estabelecidos em lei. Art. 9º O provimento de cargo público será feito por ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara de Vereadores e dos dirigentes das autarquias e das fundações públicas. Art. 10. O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem promover a investidura: I o cargo vago, com todos os elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância, se for o caso; II o caráter da investidura; III o fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimentos em que se dará o provimento do cargo; IV a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso. Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 12. Os cargos públicos serão providos por nomeação, constituindo-se, ainda, formas de provimento de cargo do quadro permanente: I transferência; II readaptação; III reversão; IV reintegração; V aproveitamento; VI recondução. SEÇÃO II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser lei específica ou o Plano de Carreira e, obrigatoriamente, o edital do concurso. Art. 14. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período. 1º O prazo de validade e as condições de realização do concurso serão fixados em edital, publicado no jornal oficial do Município e em jornal diário de grande circulação estadual.
3 2º Durante o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público será convocado, com prioridade, sobre novos concursados, para assumir o cargo. 3º Fica assegurada a nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público, a exceção daquelas destinadas à reserva técnica, cujo ato de provimento, a exclusivo juízo da Administração, ocorrerá até o final do prazo de validade do concurso, incluído o de sua prorrogação. Art. 15. Serão igualmente objeto de publicação no jornal oficial do Município e em jornal diário de grande circulação estadual, os atos que declararem a caducidade ou prorrogação da validade do concurso público, estes que deverão ser fundamentados. SEÇÃO III DA NOMEAÇÃO Art. 16. A nomeação é feita: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; II - em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 1º Só poderá ser nomeado o candidato julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante exame médico oficial. 2º A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 3º Fica assegurado aos servidores do quadro permanente o provimento em pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão. 4º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. SEÇÃO IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 17. Posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. 1º A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento. 2ºA aprovação em concurso ficará invalidada se o nomeado, por ato ou omissão de que seja responsável, não tomar posse no prazo estabelecido. 3º No ato da posse o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual e a declaração de bens. 4º A autoridade competente dará posse ao servidor a ela subordinado. 5º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Art. 18. Exercício é o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função de confiança.
4 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior, ressalvado motivo de força maior. 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação. 5º O início, a interrupção e o reinício do exercício deverão ser registrados nos assentamentos individuais do servidor. SEÇÃO V DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, percebendo o vencimento inicial do cargo, de acordo com que estabelecer o Plano de Carreira, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de exame, como dispuser o regulamento, e compreenderá a avaliação de desempenho funcional, onde serão observados os seguintes requisitos: I - urbanidade no trato humano; II - zêlo pela função; II - eficiência nas tarefas do cargos; III - eficiência nas tarefas do cargo; IV - zêlo pela moralidade e credibilidade do seu cargo; V - assiduidade e pontualidade; VI - disciplina; VI - capacidade de iniciativa; VIII - produtividade; IX - responsabilidade. 1º A avaliação de desempenho funcional será feita por comissão composta pelo chefe imediato do servidor, a quem incumbirá a coordenação, e mais quatro (4) servidores estáveis da equipe de trabalho, sendo que dois (2) servidores serão indicados pelo dirigente máximo do órgão e outros dois (2) serão indicados pelos servidores da área, mediante o preenchimento da Ficha de Acompanhamento de Desempenho no Estágio Probatório, onde será apontado o cumprimento ou não pelo servidor dos requisitos relacionados nos inciso I a IX deste artigo, e realizar-se-á no período de 6 (seis), 12 (doze), 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício e, ainda, 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, sem prejuízo da continuidade de apuração de seus requisitos, nos termos do 2º deste artigo. 2º A avaliação de desempenho funcional poderá ainda, facultativamente ser realizada a qualquer tempo durante o período do estágio probatório, independentemente dos prazos constantes do 1º deste artigo, quando ocorrerem fatos que justifiquem tal decisão. 3º O servidor não aprovado ao final do estágio probatório submeter-se-á a processo de avaliação de desempenho no estágio probatório.
5 4º No Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório apurar-se-á se a avaliação de desempenho funcional corresponde ou não com a aptidão ou capacidade demonstradas pelo servidor no curso do estágio probatório, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa. 5º Durante o Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, o servidor ficará afastado de suas funções, sem prejuízo da remuneração, com o seguinte resultado: I - confirmada a reprovação, será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 31; II - não confirmada, retornará ao exercício do cargo, computando-se o respectivo período de afastamento ao tempo de serviço. 6º Nas hipóteses de interrupção do estágio probatório por razões que não importem em exoneração, inclusive na hipótese de gozo de licenças legais, este deverá ser complementado, salvo no caso do servidor ocupar cargo em comissão ou função de confiança, em que seja exigida formação profissional idêntica àquela do cargo efetivo. 7º A aquisição da estabilidade ocorrerá após Avaliação Especial de Desempenho pela Comissão constituída para tal finalidade, onde será apurado o cumprimento ou não dos requisitos relacionados nos incisos I a IX deste artigo, ficando assegurado o contraditório e ampla defesa. 8º A avaliação do servidor em estágio probatório não interfere nas sanções disciplinares previstas nesta lei complementar, para as quais serão adotados os procedimentos legais previstos. SEÇÃO VI DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 20. O desenvolvimento funcional na carreira do servidor do quadro permanente, ocorrerá conforme dispuser o Plano de Carreira. Parágrafo único. Para a função de Magistério é assegurado desenvolvimento funcional que contemple: I - acesso, que é a passagem automática da categoria funcional a que pertence, para a classe inicial da categoria superior, mediante comprovação da habilitação necessária; II - antiguidade. SEÇÃO VII DA ESTABILIDADE Art. 21. O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório. Art. 22. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante decisão em Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa. SEÇÃO VIII DA TRANSFERÊNCIA
6 Art. 23. O servidor do quadro permanente poderá ser transferido de um cargo para outro de igual denominação, no mesmo ou em outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, observada a existência de vaga. 1º A transferência ocorrerá de ofício, mediante ato fundamentado da autoridade competente, ou a pedido do servidor, atendido em qualquer caso o interesse público. 2º Terá preferência à transferência a pedido, quando houver mais de um candidato, o servidor com maior tempo de serviço no cargo e, em caso de empate, aquele com maior tempo de serviço público. SEÇÃO IX DO REMANEJAMENTO E READAPTAÇÃO Art. 24. Fica instituído o Programa de Reabilitação Profissional P.R.P., que compreende o remanejamento e a readaptação profissional do servidor do quadro permanente. Parágrafo único. O programa instituído neste artigo será conduzido pela Equipe Técnica do Programa de Reabilitação Profissional, designada pelo Secretário de Gestão de Pessoas, composta por Médico do Trabalho, Médico-Perito, Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, além de outros profissionais que possuam conhecimento técnico específico na área de saúde, como dispuser o regulamento. Art. 25. Remanejamento é a mudança temporária, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ou definitiva de função ou local de trabalho, que visa minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor no exercício do cargo. Parágrafo único. Ao final do remanejamento, se temporário, o servidor submeter-se-á à avaliação da Equipe Técnica do Programa de Reabilitação Profissional, que recomendará: I retorno ao exercício regular das funções do cargo, no caso de recuperação das condições de saúde; II renovação do remanejamento, se as condições de saúde assim o recomendarem; III remanejamento definitivo; IV - readaptação, se neste caso subsistir tão somente capacidade laborativa residual. Art. 26. Readaptação consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual. 1º Será readaptado o servidor que apresentar modificações em seu estado de saúde física e/ou mental, comprovadas em perícia médica, que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original. 2º A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial e obedecerá à habilitação legal exigida. 3º A readaptação não acarretará redução ou aumento de vencimentos. SEÇÃO X DA REVERSÃO Art. 27. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
7 I quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria; ou II - no interesse da Administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da Administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza individual que percebia anteriormente à aposentadoria. 5º O servidor de que trata o inciso II deste artigo, somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 (cinco) anos no cargo. 6º Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. SEÇÃO XI DA REINTEGRAÇÃO Art. 28. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa. Parágrafo único. Estando provido o cargo, seu eventual ocupante será lotado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o até então ocupado, seja no mesmo ou em outro órgão ou entidade, ou posto em disponibilidade com remuneração integral. SEÇÃO XII DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 29. Extinto o cargo ou declarada por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral. Parágrafo único. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Art. 30. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva comunicação, salvo se houver justo impedimento. SEÇÃO XIII DA RECONDUÇÃO Art. 31. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
8 I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art. 32. A vacância do cargo público decorrerá de: I exoneração; II demissão; III transferência; IV readaptação; V aposentadoria; VI - posse em outro cargo inacumulável; VII - falecimento. Art. 33. A exoneração do servidor do quadro permanente dar-se-á a pedido ou de ofício. 1º A exoneração de ofício será aplicada: I quando o servidor efetivo não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido; II quando o servidor efetivo não satisfizer as condições do estágio probatório; III por perda do cargo, para atender aos limites constitucionais sobre gastos com pessoal, mediante indenização, na forma da lei federal. 2º A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I a juízo da autoridade competente; II a pedido do próprio servidor. Art. 34. O servidor será demitido através de Processo Administrativo Disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Art. 35. Remoção é o deslocamento do servidor do quadro permanente, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
9 CAPÍTULO IV DA REDISTRIBUIÇÃO Art. 36. Redistribuição é o deslocamento do servidor do quadro permanente, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta, observado o interesse público, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional. 1º A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade; 2º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 29 e 30, desta lei complementar. CAPÍTULO V DA CESSÃO Art. 37. O Poder Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores poderão, por solicitação, através de ato próprio e mediante exposição fundamentada, fazer a cessão de servidores do quadro permanente, condicionada à anuência destes, a órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, de Municípios destes mesmos Estados e de entidades educacionais, assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município de Joinville, por tempo determinado, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o cedente, salvo se a despesa correspondente estiver autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e se demonstrado excepcional e relevante interesse público na cessão. Art. 38. O servidor do quadro permanente também poderá ser cedido, nas seguintes hipóteses: I provimento em cargo em comissão em autarquias ou fundações do Município de Joinville e vice-versa; II nomeação em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município de Joinville; III - provimento em cargo em comissão ou nomeação em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista da União, dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná e de Municípios destes mesmos Estados. Parágrafo único. A cessão prevista neste artigo dependerá de anuência do Prefeito ou do Presidente da Câmara de Vereadores, como for o caso, mediante a emissão de ato próprio, com exposição fundamentada. Art. 39. Ao servidor, que vier a ser cedido nos termos dos arts. 37 e 38, fica assegurada a Avaliação de Desempenho, para fins de progressão funcional, na forma prevista no Plano
10 de Carreira, que será realizada pelo superior hierárquico do ente público ou instituição a que estiver cedido. 1º A progressão funcional será implementada: I - para os servidores cedidos com ônus para o cedente, quando cumpridas as condições previstas no Plano de Carreira; II para os servidores cedidos sem ônus para o cedente, na data de retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem do Município de Joinville, desde que cumpridas as condições previstas no Plano de Carreira. Art. 40. Constitui condição para a cessão a continuidade das contribuições à previdência social, inclusive da quota patronal. Parágrafo único. Na hipótese da cessão sem ônus para o cedente, a contribuição previdenciária ficará a cargo do ente ou órgão de destino. CAPÍTULO VI DA SUBSTITUIÇÃO Art. 41. O servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para exercer função de confiança poderá ser substituído, quando afastado do cargo em conseqüência de férias, licença ou impedimento temporário, desde que por período igual ou superior a 20 (vinte) dias. Parágrafo único. A substituição dar-se-á por servidor do quadro permanente, que perceberá o vencimento ou gratificação equivalente ao respectivo cargo em comissão ou função de confiança, na proporção dos dias em que ela ocorrer. TÍTULO III DO REGIME DE TRABALHO Art. 42. A jornada de trabalho dos servidores será fixada por decreto, a qual não poderá ultrapassar a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, ressalvadas eventuais hipóteses de compensação, ficando em qualquer caso assegurado o cumprimento da carga horária prevista no Plano de Carreira. 1º A jornada de trabalho do quadro de pessoal do Magistério será de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, ministrando 8 (oito), 16 (dezesseis), 24 (vinte e quatro) ou 32 (trinta e duas) horas-aula, respectivamente, de acordo com a carga curricular dos estabelecimentos de ensino, o que corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento) de hora-atividade extra-classe, os quais deverão ser cumpridos na unidade escolar. 2º Poderão ser estabelecidos horários especiais para determinados serviços ou para categorias específicas de servidores, de modo a atender às características próprias da prestação dos serviços ou à natureza das atividades, tendo sempre em vista o interesse público e os limites quanto a jornada diária ou semanal e de carga horária do caput. Art. 43. A jornada de trabalho poderá ser reduzida, a requerimento do servidor, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida for necessária, em caso de servidor estudante ou de outras situações especiais, observado o interesse público.
11 Art. 44. A modificação de horário e/ou turno de professores, ocasionada por variantes de matrículas, será baseada em critérios que considerem: I menor tempo de serviço na unidade escolar; II menor tempo de serviço na rede municipal de ensino; III menor habilitação. Art. 45. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Art. 46. O servidor será obrigado a comunicar à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença ou por força maior, não puder comparecer ao serviço, salvo em situações em que estiver impossibilitado, desde que seja devidamente comprovado. 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas mediante avaliação do médico do trabalho vinculado à Área de Medicina e Segurança do Trabalho, para fins disciplinares e de pagamento. 2º O servidor deverá se submeter à avaliação do médico do trabalho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se comprovadamente incapacitado, ocasião em que deverá apresentar o respectivo atestado médico, se tiver. 3º Em caso de incapacidade de locomoção, deverá remeter o atestado oficial em 24 (vinte e quatro) horas para análise do médico do trabalho vinculado à Área de Medicina e Segurança do Trabalho. 4º A avaliação médica, em caso da impossibilidade de locomoção do servidor, poderá ser realizada na residência deste ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 5º Considera-se atestado aquele subscrito por profissional médico, no exercício de suas atividades no momento de atendimento do servidor, emitido sob responsabilidade profissional. Art. 47. Será concedido repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e nos feriados civis e religiosos. 1º A remuneração do repouso semanal corresponderá: I - para os que trabalham por mês, à de um dia de serviço; II para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho. 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor que tiver o seu vencimento pago como mensalista. 3º No trabalho realizado em dia destinado ao repouso semanal remunerado, inclusive quanto aos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se concedida folga compensatória noutro dia. 4º Fica autorizado o gozo do repouso semanal remunerado em dia da semana diferente ao domingo, porém, neste caso, o espaço de tempo entre uma e outra folga não será superior a 7 (sete) dias. 5º Ocorrendo o trabalho em 7 (sete) dias consecutivos sem folga, o 7o (sétimo) dia será remunerado em dobro.
12 Art. 48. Os servidores do quadro permanente submeter-se-ão a controle de ponto, que poderá ser manual, mecânico ou eletrônico, a critério da Administração, onde serão registrados os horários de entrada e saída, bem como de intervalo, este se houver. Parágrafo único. O registro de ponto poderá ser dispensado pelo dirigente do órgão ou da entidade, acaso as condições da prestação dos serviços do servidor impossibilitarem tal procedimento, cujo ato deve ser fundamentado. TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO Art. 49. Remuneração é o vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias gerais ou individuais, previsto em lei. Parágrafo único. Nenhum servidor ativo ou inativo poderá perceber, mensalmente, dos cofres públicos municipais, importância superior àquela fixada como remuneração, em espécie, para o Prefeito. Art. 50. A menor remuneração percebida pelos servidores não será inferior ao salário mínimo mensal, para uma jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais. 1º Poderá ser paga remuneração inferior ao mínimo legal quando a jornada de trabalho cumprida for inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais, observada a sua equivalência. 2º Fica assegurado o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o salário mínimo mensal em caso da remuneração paga ser inferior a este limite. Art. 51. O servidor, além das sanções disciplinares previstas nesta Lei Complementar, perderá: I em dobro, as horas ou fração de horas, quando comparecer ao serviço com atraso sem justificativa ou quando se retirar antes do término do horário de trabalho, sem a devida autorização da chefia imediata; II a remuneração do dia e do repouso semanal remunerado e, bem assim, à do feriado que recair na semana, em caso de falta injustificada. Parágrafo único. As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito. Art. 52. O servidor do quadro permanente poderá optar em não receber o vencimento do cargo em comissão, acaso seja assim provido, mantendo o seu vencimento original. 1º O exercício da opção garantirá recebimento de uma gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento-base da sua remuneração originária, não computado o adicional previsto no art º Para o servidor que receba remuneração variável, a gratificação de que trata este artigo é a definida em lei específica.
13 Art. 53. O servidor não será remunerado por sua participação em órgão de deliberação coletiva da Administração municipal, salvo nos casos especificados em lei. Art. 54. A remuneração do servidor do quadro permanente compreende: I vencimento; II vantagens gerais: a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários; b) adicional noturno; c) abono de férias; d) gratificação natalina; e) salário-família; f) adicionais de insalubridade e periculosidade; III vantagens individuais: a) as decorrentes da evolução funcional, ou seja, os acréscimos aos vencimentos por merecimento e tempo de serviço; b) adicional por tempo de serviço; c) adicional pelo exercício anterior de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de agente político; d) gratificação de função; e) adicional de função e gratificação por produtividade; f) adicional de sobreaviso; g) gratificação pela ministração de aulas de capacitação; IV compensações financeiras: a) vale transporte; b) reembolso de despesas de viagem. Art. 55. A remuneração do cargo em comissão compreende: I vencimento; II vantagens gerais: a) abono de férias; b) gratificação natalina; c) salário família, na forma da lei federal. III adicional por tempo de serviço; IV compensações financeiras: a) vale transporte; b) reembolso de despesas de viagem. CAPÍTULO II DO VENCIMENTO Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.
14 Parágrafo único. O vencimento será pago por hora-plantão, nos valores e limites estabelecidos no Plano de Carreira, aos ocupantes dos cargos de médico ou odontólogo que trabalharem sob regime de plantão nas unidades hospitalares ou de prontoatendimento, conforme escalas pré-determinadas. Art. 57. Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 43 desta lei complementar. CAPÍTULO III DAS VANTAGENS GERAIS Art. 58. As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. SEÇÃO I DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Art. 59. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 1º Aos servidores do quadro permanente que tiverem fixado o vencimento como mensalista, observar-se-á, para efeito de horas extras, a carga horária constante do Plano de Carreira, mesmo que, por decreto venha a ser estabelecida jornada de trabalho inferior. 2º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de 2 (duas) horas diárias e de 120 (cento e vinte) horas semestrais, conforme se dispuser em regulamento, sempre mediante autorização por escrito do Prefeito, do Secretário Municipal ou do Presidente de autarquia ou fundação pública. Art. 60. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança não fazem jus ao disposto no artigo anterior. SEÇÃO II DO ADICIONAL NOTURNO Art. 61. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. SEÇÃO III DAS FÉRIAS Art. 62. O servidor terá direito a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que serão gozadas de acordo com a escala organizada pela respectiva chefia imediata, salvo os casos especificados nos parágrafos deste artigo. 1º No caso de faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo, o servidor terá suas férias reduzidas nas seguintes proporções:
15 I de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, redução de 6 (seis) dias; II de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas, redução de 12 (doze) dias; III de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas, redução de 18 (dezoito) dias; IV acima de 32 (trinta e duas) faltas, o servidor perderá o direito de que trata o caput deste artigo. 2º As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração. Art. 63. Somente depois de 12 (doze) meses de efetivo exercício o servidor adquirirá direito de férias, que poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em caso de necessidade do serviço. Parágrafo único. O servidor que opera direta e permanentemente com "Raio X" ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividades profissionais, vedada a acumulação, sob qualquer hipótese. Art. 64. Suspender-se-á a contagem do período aquisitivo às férias no período de licença do servidor, inclusive para atuar como conselheiro tutelar, devendo ele ser completado no retorno à atividade, exceto nos casos de licença-maternidade, licença para tratamento de saúde e licença por acidente em serviço, ambas até seis (6) meses. Art. 65. O servidor exonerado perceberá as férias proporcionais aos meses de efetivo exercício, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 66. O servidor que pedir exoneração antes de completar 12 (doze) meses de efetivo exercício, terá direito às férias proporcionais nos termos do art. 65, desta lei complementar. Art. 67. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência da data de seu início. Art. 68. Ao entrar em gozo de férias, faz jus o servidor a um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das férias, a ser pago antes do seu início. Art. 69. As férias serão remuneradas com o vencimento, acrescido da média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o correspondente período aquisitivo, ressalvadas as exceções previstas em lei. Parágrafo único. As férias do servidor do quadro permanente, que durante o período aquisitivo tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função de confiança, serão remuneradas proporcionalmente com o vencimento deste cargo ou com a gratificação de função. SEÇÃO IV DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Art. 70. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório percebidas, ressalvadas as exceções de lei. 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
16 2º Na concessão de férias entre os meses de fevereiro a novembro, será assegurada ao servidor a antecipação de metade do valor da gratificação, sempre que este a requerer no mês de janeiro do correspondente ano. 3º O valor da gratificação do servidor do quadro permanente que, durante o ano, tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função de confiança, será calculado proporcionalmente à remuneração percebida durante o período. Art. 71. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Art. 72. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do cargo ocupado. Art. 73. O servidor a quem for aplicada a pena de demissão não fará jus à gratificação natalina. Art. 74. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. SEÇÃO V DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 75. O salário-família é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico. Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: I os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, solteiros, enquanto menores de 14 (quatorze) anos, e os de qualquer idade, se inválidos ou interditos; II os menores de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viverem na companhia e às expensas do servidor. Art. 76. O salário-família é devido mensalmente ao servidor ativo ou inativo, na base de: I 8% (oito por cento) do menor vencimento pago pelo Município, para aqueles que perceberem até 3 (três) vezes o menor vencimento dos servidores; II 4% (quatro por cento) do menor vencimento pago pelo Município, para aqueles cujo vencimento for superior a 3 (três) vezes o menor vencimento dos servidores. 1º Constitui condição para o recebimento do salário-família a apresentação anual, até o mês de junho, de requerimento acompanhado das certidões de nascimento dos dependentes, das carteiras de vacinação, atualizadas, dos menores de 7 (sete) anos de idade, e comprovante de freqüência à escola, quando for o caso. 2º No mês da posse e no da exoneração ou demissão, o servidor receberá o saláriofamília proporcional aos dias trabalhados dentro do mês. Art. 77. Quando o pai e a mãe forem servidores públicos municipais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando separados, será pago ao que estiver na guarda de cada qual dos dependentes. Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 78. As cotas do salário-família não serão incorporadas para qualquer efeito ao vencimento ou ao benefício, não servindo de base para qualquer contribuição.
17 SEÇÃO VI DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Art. 79. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 80. O quadro das atividades e operações insalubres e normas e critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes serão os fixados na legislação federal. Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 81. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e outras previstas em legislação federal. Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento padrão. Art. 82. O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e de periculosidade optará por um deles, não sendo estas vantagens acumuláveis. Art. 83. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo a legislação federal, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado. Art. 84. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação ou neutralização do risco à sua saúde ou integridade física, ou pela interrupção da atividade. CAPÍTULO IV DAS VANTAGENS INDIVIDUAIS SEÇÃO I DOS ACRÉSCIMOS AOS VENCIMENTOS Art. 85. O servidor perceberá acréscimos ao vencimento segundo seu desenvolvimento funcional, nos termos estabelecidos no Plano de Carreira. SEÇÃO II DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO DE AGENTE POLÍTICO Art. 86. Ao servidor do quadro permanente que tiver exercido, estiver exercendo ou vier a exercer cargo em comissão, função de confiança ou cargo de Secretário Municipal ou Presidente de fundação pública ou autarquia do Município de Joinville, bem como cedido nos termos do art. 38, I e II, por mais de 3 (três) anos, consecutivos ou não, fica assegurado, a partir da data de vigência desta lei complementar, o direito à percepção de um adicional relativo a cada período de 12 (doze) meses completos, equivalente a 1/10
18 (um décimo) da diferença entre o vencimento base do servidor e a remuneração dos cargos acima mencionados, limitado ao vencimento do Secretário Municipal, devido desde o mês subseqüente ao de seu afastamento, por qualquer motivo, do cargo ou função, até o limite de 8/10 (oito décimos). 1º O adicional previsto no caput será computado a partir de 18 de junho de 2004, para os servidores do quadro permanente que, por ocasião da edição desta lei complementar, tiverem exercido ou estiverem no exercício de cargos contemplados neste artigo. 2º Em caso de opção pela remuneração do art. 52, 1º, o adicional que trata este artigo terá por base a gratificação de 20% (vinte por cento). 3º O adicional previsto neste artigo, uma vez integrado na remuneração do servidor, será reajustado nas mesmas datas e com base nos mesmos índices de correção dos vencimentos do conjunto dos servidores. 4º Quando mais de um cargo ou função tiver sido desempenhado, a importância a ser incorporada será proporcional ao tempo de exercício de cada cargo ou função. 5º O pagamento do adicional ficará suspenso quando o servidor for nomeado para exercer outro cargo em comissão ou função de confiança, cabendo-lhe o direito, quando da exoneração, de voltar a receber o adicional correspondente aos períodos anteriormente averbados para a incorporação, acrescido das parcelas referentes ao novo período, atendidos os demais limites e condicionantes estabelecidos neste artigo. 6º Não serão recalculados os adicionais que já estiverem sendo pagos quando da edição da presente Lei Complementar e que tenham atingido o limite máximo de averbação de 8/10 (oito décimos). 7º Ao ser incorporado, o adicional passa a integrar a remuneração do servidor, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, incidindo contribuição previdenciária a partir da sua consecução, mesmo durante o exercício de cargo ou função descrita no caput deste artigo. 8º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores cedidos nos termos dos arts. 37 e 38, III, desta lei complementar. SEÇÃO III DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 87. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 6% (seis por cento) sobre o vencimento padrão do servidor, para cada triênio de efetivo serviço no Município. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio, passando a integrar a sua remuneração para todos os efeitos, inclusive os de aposentadoria e disponibilidade. SEÇÃO IV DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Art. 88. O servidor do quadro permanente que vier a ser investido em função de confiança, fará jus a gratificação pelo seu exercício, nos termos da lei. SEÇÃO V DO ADICIONAL DE FUNÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE
19 Art. 89. Poderão se criados por lei adicionais ou gratificações para determinadas categorias de servidores, de modo a compensar os encargos decorrentes de funções especiais que se apartam da atividade ordinária ou a remunerar acréscimos de trabalho que superam os padrões de normalidade. SEÇÃO VI DO ADICIONAL DE SOBREAVISO Art. 90. A lei poderá instituir adicional de sobreaviso aos ocupantes de cargos de médico ou odontólogo, lotados em unidades hospitalares ou de pronto-atendimento, bem como aos demais servidores do quadro permanente cujos serviços sejam, costumeiramente, necessários fora do horário normal de trabalho. 1º Os períodos de sobreaviso, fixados em escalas, serão remunerados pelo valor correspondente a 1/3 (um terço) da hora-padrão do servidor. 2º As horas efetivamente trabalhadas durante o período de sobreaviso serão remuneradas com base na hora-padrão do servidor. SEÇÃO VII DA GRATIFICAÇÃO POR MINISTRAÇÃO DE AULAS DE CAPACITAÇÃO Art. 91. Fica instituída uma gratificação aos servidores do quadro permanente que vierem a ministrar aulas em eventos de capacitação de pessoal, assim entendidos os cursos, oficinas, seminários ou assemelhados, conduzidos ou realizados sob a supervisão da Secretaria de Gestão de Pessoas, como dispuser o regulamento. CAPÍTULO V DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS Art. 92. Constituem compensações financeiras: I vale transporte; II reembolso de despesas de viagem. Art. 93. O vale transporte será devido ao servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e seu local de trabalho, na forma estabelecida em lei federal. Art. 94. Consiste o vale transporte na complementação, pelo Município, da parcela de despesas a esse título que, suportada pelo servidor, exceda a 6% (seis por cento) do seu vencimento. Art. 95. O servidor que se deslocar a serviço do Município será reembolsado das despesas de viagem. CAPÍTULO VI DOS AUXÍLIOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 96. Conceder-se-á aos servidores os seguintes auxílios: I - auxílio natalidade; II - auxílio ao servidor com filho com deficiência; III - assistência a funeral, pago aos dependentes.
20 SEÇÃO II DO AUXÍLIO NATALIDADE Art. 97. O auxílio natalidade será devido ao servidor por ocasião do nascimento de filho ou adoção e corresponderá ao menor vencimento dos servidores. Parágrafo único. O auxílio-natalidade deverá ser requerido no prazo de 90 (noventa) dias que se seguirem à data de nascimento, devendo ser instruído com a certidão de nascimento do menor. Art. 98. Quando o pai e a mãe forem servidores, o benefício será devido uma única vez e pago à mãe. Art. 99. Tratando-se de parto múltiplo, serão devidos tantos auxílios-natalidade quantos forem os filhos nascidos. Art O auxílio natalidade será pago à viúva se o servidor falecer antes do nascimento do filho, estando a viúva já grávida ao tempo do falecimento. Parágrafo único. Na hipótese da servidora falecer durante o parto, o viúvo receberá o auxílio-natalidade. Art O auxílio-natalidade será pago, ainda, em caso de natimorto. SEÇÃO III DO AUXÍLIO AO SERVIDOR COM FILHO COM DEFICIÊNCIA Art Será concedido auxílio mensal ao servidor com filho com deficiência, que corresponderá a 30% (trinta por cento) do menor vencimento dos servidores, mais a assunção das despesas de matrícula e mensalidades em escola especial e/ou tratamento especializado, que serão pagas a essa instituição até o limite de 70% (setenta por cento) do menor vencimento citado. 1º A concessão do auxílio dependerá da verificação da condição da deficiência, mediante apresentação de atestado médico atualizado anualmente, que avaliará a condição de portador de deficiência, para fins deste artigo, nos termos da regulamentação própria. 2º O auxílio ao servidor com filho com deficiência deverá ser requerido com atestado médico junto à Secretaria de Gestão de Pessoas. SEÇÃO IV DA ASSISTÊNCIA A FUNERAL Art A assistência a funeral será devida à família do servidor por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente ao montante dos gastos com funeral, até o limite de 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento dos servidores. Parágrafo único. O benefício será pago no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir de seu requerimento, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa que houver custeado o funeral.
21 Art Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do Município, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da Unidade na qual o servidor estiver lotado. CAPÍTULO VII DAS LICENÇAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art Conceder-se-á ao servidor do quadro permanente as seguintes licenças: I para dirigir o sindicato da categoria, a Associação dos Servidores Públicos do Município de Joinville ou cooperativa; II prêmio por assiduidade; III para tratar de interesses particulares; IV para tratamento de saúde; V à gestante e à adotante; VI por acidente em serviço; VII por motivo de doença em pessoa da família; VIII para o serviço militar; IX para atividade política; X para exercer cargo eletivo. SEÇÃO II DA LICENÇA PARA DIRIGIR O SINDICATO DA CATEGORIA, A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE OU COOPERATIVA Art O servidor do quadro permanente poderá ser licenciado para: I dirigir o sindicato de representação dos servidores do Município; II dirigir a Associação dos Servidores Públicos do Município de Joinville; III participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. Art A licença será concedida: I a 7 (sete) servidores, para dirigir o sindicato da categoria, eleitos e indicados pela entidade sindical, com remuneração; II a 2 (dois) servidores, para dirigir a Associação dos Servidores Públicos do Município de Joinville, eleitos e indicados pela entidade, com remuneração; III a 1 (um) servidor, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa, indicado pela entidade, sem remuneração. 1º O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função de confiança antes do início da licença. 2º A remuneração de que tratam os incisos I e II corresponderá ao vencimento, vantagens e auxílios devidos ao quadro permanente. SEÇÃO III DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE