POLÍTICO AUMENTO DE ISS PODERÁ LEVAR A CONTESTAÇÃO JUDICIAL, AVALIA TRIBUTARISTA LUIZ MANSUR - Melcheds
Postado em 21 de agosto de 2020 (5 de outubro de 2020) por NimdaMel
POLÍTICO AUMENTO DE ISS PODERÁ LEVAR A CONTESTAÇÃO JUDICIAL, AVALIA TRIBUTARISTA LUIZ MANSUR
O advogado tributarista do escritório Melcheds, Luiz Rafael Mansur, avalia que a revogação do benefício fiscal do Imposto Sobre Serviços (ISS) a bancos e instituições financeiras – em estudo pela Câmara Municipal de São Paulo – poderá ser contestada judicialmente, caso venha a ser aprovada e sancionada tal qual se encontra.
Segundo Mansur, há um entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a revogação de benefícios fiscais pode ser considerada um aumento de tributos e, por isso, deve respeitar o princípio de anterioridade. Ou seja, só seria possível elevar a carga tributária para o próximo ano de exercício, desde que respeitado o prazo de 90 dias para vigência da medida.
Nesta quarta-feira (19), a Câmara de São Paulo aprovou em primeiro turno o projeto que revoga o benefício fiscal do ISS a bancos e instituições financeiras e retoma a alíquota cobrada de 5%, o teto legal da cobrança. Hoje o valor está em 2%.
O texto do projeto prevê que – por causa da crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus – os benefícios às empresas de leasing e de cartão de crédito ficariam suspensos e seriam retomados de forma gradual: até dezembro deste ano, a revogação do benefício seria total e a alíquota do ISS seria de 5%, entre janeiro e dezembro de 2021, de 4%, e a partir de janeiro de 2022, seria retomado o valor atual de 2%. A votação do segundo turno da proposta está prevista para acontecer na próxima semana.
"Embora a revogação de um benefício fiscal não seja diretamente uma majoração de alíquota ou de base de cálculo, indiretamente o efeito é o mesmo", afirmou o advogado.
De acordo com o tributarista, pelo menos a primeira fase da revogação poderia ser contestada por não respeitar o período de aviso de três meses. Mansur, entretanto ressalta que o entendimento não está pacificado.
O advogado antecipa também, que embora a revogação do benefício não tenha impacto direto no número de instituições financeiras atualmente em operação no município de São Paulo, há um movimento de municípios do interior que visam facilitar a migração de algumas empresas para além da capital, à exemplo da XP Inc. que planeja erguer nova sede em São Roque, a 60 km da capital.
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