PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO ANUNCIA ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR DENÚNCIAS CONTRA VEREADOR FLÁVIO MACIEL (SD)
A mesa diretora da Câmara Municipal decidiu abrir uma sindicância interna, composta por funcionários efetivos, para apurar denúncias feitas contra o vereador Flávio Maciel (SD). O ato acata as recomendações do parecer jurídico sobre o requerimento protocolado pelo servidor público Fernando Correa contra o parlamentar. A informação foi divulgada pela presidência da casa na sessão da última terça-feira.
No início do mês, o servidor público da Câmara, auxiliar de secretaria Fernando Vaz Correa, protocolou o requerimento n°4140 em que pede a abertura de investigação relacionada à conduta de Flávio Maciel (SD). Entre as solicitações, está a cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar.
O processo alega que Flávio estaria envolvido em casos de nepotismo direto e cruzado, direcionamento licitatório, participação da assessoria da presidência em atos de gestão, prática de homofobia, participação de empresas relacionadas ao vereador em processos licitatórios irregulares, redução de salário de terceirizados, utilização de servidor e da máquina pública para fins particulares, apropriação de trabalho intelectual, assédio moral e concussão.
No documento preparado pelo jurídico, há a análise de cada uma das denúncias levantadas.
Em relação ao nepotismo, o parecer é de que o caso citado por Fernando - de nomeação do namorado da filha do vereador em cargo de confiança - não poderia ser enquadrado nessa categoria. Isso porque namorado não seria considerado parente. O parecer afirma que o entendimento de que nomeá-lo seria caso de nepotismo é interpretativo e requer mais provas.
Além disso, há denúncia de nepotismo cruzado, pela nomeação do mesmo genro de Flávio para Câmara de São José do Norte. Segundo parecer, o fato de ter sido nomeado diretor do legislativo no município vizinho não viola a súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, que discorre sobre a prática de nepotismo.
Sobre a acusação de apropriação indevida de trabalho intelectual, os advogados alegam que não é cabível o reconhecimento de direito autoral a servidores que participem de trabalho intelectual no âmbito da administração pública.
A denúncia de redução de salário de terceirizados está ligada a alteração de objeto referente a processo licitatório feito pela casa em 2015, prorrogado até hoje. O processo original foi analisado pelo Controle Interno do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado, não tendo sido objeto de apontamento.
No requerimento protocolado por Fernando, ele cita a tentativa de sua cedência à justiça eleitoral em 2018 como assédio moral. Na opinião dos juristas, o ato tem origem em termo de cooperação firmado entre a Câmara e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. A legislação prevê a possibilidade de a justiça eleitoral requerer servidores públicos de outros órgãos. A indicação atende aos requisitos do termo e é ato discricionário da administração da casa, na época presidida pelo parlamentar denunciado.
Quanto à acusação de que Flávio teria exigido parte do salário de seus assessores feita com base em denúncia do Ministério Público Estadual, o parecer afirma que a ação está em fase inicial, não havendo nenhuma sentença. Por esse motivo, a denúncia não poderia embasar um pedido de cassação. Esse poderá advir de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou de uma sentença condenatória transitada em julgado.
A respeito das demais acusações, a consultoria jurídica sugeriu a abertura de uma comissão de sindicância para averiguação dos fatos narrados.
Em seu parecer, o jurídico recomenda que a casa encaminhe a íntegra do procedimento ao Ministério Público Estadual. Determina também que seja encaminhado à Câmara Municipal de São José do Norte as partes que dizem respeito àquele legislativo. Além disso, sugere que seja dado conhecimento do teor das denúncias do servidor e do parecer jurídico aos demais vereador para que possam avaliar a pertinência de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de processo por quebra de decoro parlamentar.
Em relação ao pedido de cassação por quebra de decoro solicitado pelo funcionário, o jurídico considerou improcedente, visto que não atende aos requisitos impostos pelo regimento interno da Câmara.