Presidente da Atricon alerta para o cumprimento da Lei de Acesso a Informação – Atricon
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Presidente da Atricon alerta para o cumprimento da Lei de Acesso a Informação
A primeira palestra do evento "Boas práticas para transição de governo nos municípios" foi ministrada pelo corregedor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Antonio Joaquim. O tema abordado foi "Os Tribunais de Contas e o estímulo ao Controle Social". O evento acontece hoje (7) e amanhã (8) no Hotel Fazenda Mato Grosso.
O conselheiro Antonio Joaquim, que também é presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), falou da importância da Lei de Acesso à Informação. "O Poder Público tem a obrigação quanto ao estímulo do controle social e a transparência. É lei, e o TCE de Mato Grosso vai fiscalizar", disse. O palestrante fez um histórico da evolução da legislação mostrando as principais mudanças e as possibilidades que hoje os gestores têm à mão para colocar em prática ações efetivas de estímulo à cidadania.
Para o conselheiro, é fundamental ensinar à população o que são leis orçamentárias e as peças de planejamento como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "A Constituição tem os princípios e a população precisa conhecê-los para que possa não só fiscalizar como participar das decisões", explicou. Quanto à importância dos debates públicos, falou que "a impressão que o gestor tem é que ele está perdendo autoridade, mas não é isso, é preciso discutir com a população sobre as decisões, o que não dá é pra fazer audiências públicas com dois ou três", afirmou.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem projetos como o Consciência Cidadã e o TCEstudantil que, de acordo com Antonio Joaquim, são exemplos da preocupação da instituição em levar informações e orientações à sociedade, estimulando a cidadania e o controle social. "Quem fiscaliza, precisa e dar o exemplo, assim todas as informações do TCE-MT sobre gastos, salários são disponíveis e públicas", finalizou dizendo que "não existe democracia sem controle, quem não quer ser controlado tem que sair da vida pública".
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