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O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) pediu adiamento da votação da PEC 141/2005 na CCJ - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos pelos servidores civis desde que um deles seja de professor ou ligados à área técnico-científica ou de saúde. Essa possibilidade não foi aberta para os militares, que, em caso de aprovação da PEC 141/2015, também precisarão comprovar a compatibilidade de horários para exercê-la. Fonte: Agência Senado
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