Sanção para o Senado
O presidente interino, Michel Temer, sancionou a lei que reajusta em 21,3% a remuneração dos servidores do Senado Federal com dois vetos. A correção será dividida em parcelas anuais até 2019. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. Os servidores receberão as correções salariais 45 dias a contar da data da publicação da lei.
Um dos vetos de Temer corresponde à entrada em vigor da lei na data de sua publicação. O presidente interino rejeitou o trecho e alegou que ;o dispositivo, se sancionado na presente data, representaria a concessão de reajuste com efeitos financeiros anteriores à data da entrada em vigor da lei, em afronta ao impedimento constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seu artigo 98, parágrafo 2;;.
A correção salarial será concedida em quatro anos: 5,5%, a partir de 1; de janeiro de 2016; 5%, a partir de 1; de janeiro de 2017; 4,8%, a partir de 1; de janeiro de 2018; e 4,5%, a partir de 1; de janeiro de 2019. Para consultores legislativos, orçamentários e advogados, o projeto aumenta a Gratificação de Atividade Legislativa (GAL), de 1,2 vez do maior vencimento para 1,66 se estiverem no exercício de algumas funções comissionadas.
Temer também vetou o artigo que validava atos do Senado em conceder incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada praticados até a data de publicação da lei. Para os ministérios da Fazenda, da Justiça e a Advocacia-Geral da União, as vantagens são consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), já que seriam baseadas em legislação já revogada. A Associação dos Servidores do Senado Federal (Assefe) não se posicionou sobre o assunto.