26/12/2019 | 11:27
Flávio Bolsonaro é suspeito de se apropriar do dinheiro de seus funcionários, empregar fantasmas e fazer lavagem de dinheiro | Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado / CP
Para o jurista Reale Junior, a nova lei terá efeito sobre os casos em andamento, pois a norma processual tem efeito imediato. O juiz que está tomando providência no inquérito não poderá atuar na ação penal". Reale Junior disse ser contra a implementação do juiz de garantias por uma razão prática: 50% das comarcas brasileiras têm só um juiz. "Não temos juizado de instrução como outros países. Isso não se aplica ao sistema brasileiro."