Sintrajufe/RS requer admissão como amicus curiae em ADI que pede a revogação do aumento da alíquota previdenciária
Publicado em Quarta, 25 Março 2020 06:20 | | | Acessos: 53
O Sintrajufe/RS encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerimento para ser admitido como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.258-DF) que pede a impugnação do aumento do desconto previdenciário dos servidores. A ADI é de autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
A ADI, com pedido de medida cautelar, busca impugnar dispositivos da reforma da Previdência que tem por fundamento que o aumento da alíquota, previsto na reforma da Previdência, viola os "princípios da solidariedade, da referibilidade, do equilíbrio financeiro-atuarial e da isonomia" previstos na Constituição. Além disso, a Carta Magna veda a criação ou aumento de "tributo como forma de confisco" e sem observar a capacidade contributiva.
Esses dispositivos promoveram aumento na alíquota contributiva ordinária de servidoras e servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas. Além disso, preveem a aplicação da alíquota contributiva ordinária dos servidores públicos federais, de forma progressiva e cumulativa, o que também é entendido como inconstitucional.
De acordo com o requerimento do Sintrajufe/RS, encaminhado pelo escritório Silveira, Martins, Hübner, a pretensão sustentada pela Ajufe "mostra-se inteiramente alinhada com a jurisprudência, passada e presente", do STF. Mais ainda, fica demonstrado que, em diversas oportunidades, o Supremo considerou esse tipo de aumento inconstitucional.