Pressa e falhas nos dados impactaram análise da Eletrobras no TCU, diz Vital do Rêgo - Economia - Estadão
17 de fevereiro de 2022 | 15h19
BRASÍLIA - Derrotado no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) durante o julgamento da primeira parte da privatização da Eletrobras, o ministro Vital do Rêgo se diz "frustrado" com o resultado, mas diz ter a consciência de que "cumpriu seu papel" ao apresentar falhas na estruturação da venda da estatal que, para ele, deveria ser desestatizada pelo dobro do preço.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o ministro afirmou que, com base na análise técnica do órgão, houve falhas do governo e do Ministério de Minas e Energia (MME) nos documentos enviados sobre a operação, principalmente no que diz respeito aos efeitos da desestatização nas tarifas de energia elétrica pagas pelos consumidores e na precificação do valor de venda da empresa.
"Quando o TCU diz que não tem condições de auditar porque as informações que chegaram sobre impacto tarifário eram 'meras alegações', pelas palavras da unidade técnica, nota-se que houve pressa ou não houve estudo previamente denso", afirmou.
Os efeitos na conta de luz foram um dos pontos mais questionados no voto-vista do ministro apresentado na última terça-feira, 15. Vital afirma que tanto o MME, comandado por Bento Albuquerque, como outros órgãos do setor elétrico poderiam ter tido mais prudência no levantamento dos dados.
Considerando as falhas identificadas, o ministro defendeu que os valores referentes aos novos contratos das hidrelétricas da estatal, que poderão passar a vender energia com preços livres, deveriam chegar a R$ 130,4 bilhões, quase o dobro dos R$ 67 bilhões calculados pelo governo.
Os argumentos não convenceram o plenário e o ministro não teve apoio dos outros ministros, em vitória para o governo Jair Bolsonaro (PL). "Ontem fiz questão de não discutir se sou contra ou a favor do processo de desestatização. Como julgador, não posso fazê-lo. Mas como eu posso me permitir, em sã consciência, assinar um acórdão mantendo uma privatização com uma subavaliação de R$ 63 bilhões?"
Para ele, a não precificação da potência subavaliou o valor final dos contratos em R$ 46 bilhões. No jargão técnico, "contratar potência" é uma forma de comprar energia que garanta segurança ao sistema para atender os picos de consumo, pois haveria uma usina disponível para gerar quando a demanda aumentasse muito, o que ocorre em poucas horas do dia (por exemplo, quando está fazendo muito calor e aumenta o consumo de ar-condicionado).
Para especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, porém, essa é uma conta muito difícil de ser feita (leia mais abaixo). Mas, para Vital do Rêgo, "não há nenhuma razão para a conta ficar tão subdimensionada."
A principal discussão durante o julgamento da privatização da Eletrobras foi a precificação da potência. Por que o sr. decidiu abordar essa questão, que não foi considerada nem pelo relator nem pela unidade técnica?
Temos uma ampla legislação que começa em 2004 e vai para 2021, além de um decreto, que regulamentou a existência da possibilidade de vender potência. A própria EPE (Empresa de Pesquisa Energética) encaminhou estudos ao TCU informando qual seria o CME (Custo Marginal de Expansão] após 30 anos. Não pode vender energia sem dizer que está embutido um valor de potência. A minha questão foi tão simples e os ministros não explicaram porque o Ministério determinou à EPE para não arbitrar a potência. Além da legislação, foi feito um leilão específico de potência, e há três outros leilões nos próximos meses, de potência. Tem um projeto de lei que já passou no Senado que ratifica a existência do componente de potência. Não há nenhuma razão para a conta ficar tão subdimensionada como ficou.
O sr. diz que o valor adicionado dos contratos deveria ser R$ 130 bilhões Como chegou a esse número?
Só considerando a variável potência está uma diferença de R$ 46 bilhões mas, na hora de fazer o cômputo para chegar aos R$ 130 bilhões, a área técnica soma esse valor a outras variáveis, como as falhas no risco hidrológico e na taxa de desconto. É uma soma complexa, que envolve cada usina, que tem seu fluxo de caixa.
Seu voto foi muito questionado no setor, pois falam que ainda não existe um mercado de potência no País. Esse também foi o argumento do governo. É factível mensurar o valor?
O comércio já precifica potência. Quando ele começa a participar dos leilões de potência, sabe que o destino é vender potência, tanto o legislativo quanto o nível de relação comercial. Quem está comprando a Eletrobras vai vender potência. Fico impressionado com o açodamento. Se criou um número, se imaginou um número e se defende esse número com premissas verdadeiras, mas análises metodológicas das premissas erradas.
O governo até agora não avançou com a pauta da privatização e a Eletrobras é estratégica para o governo. Essa pressa do governo influenciou o julgamento no TCU? O próprio ministro Benjamin Zymler disse no voto que as contas não estavam maduras.
O ministro Zymler teve a dignidade intelectual de dizer que o processo não estava maduro e disse que, se a Eletrobras fosse dele, não seria privatizada. Não imagino que o TCU pudesse ser capturado por razão do calendário político, pois não podemos fazer isso por situação nenhuma. Somos um órgão absolutamente técnico. Quando solicitei vista, houve um certo ruído de que não haveria cumprimento do calendário, mas nós temos de cumprir o nosso regimento. Mas a pressão política deve ficar fora dos muros do TCU.
Em seu voto, como também em notas técnicas, o TCU apontou que os dados enviados pelo Ministério de Minas e Energia foram inconsistentes e que faltavam informações. Houve falha da pasta para estruturar a privatização?
Pelas palavras da unidade técnica, sim. No quesito impacto tarifário usei uma expressão que a unidade técnica disse que "não podemos auditar impactos tarifários", o que para mim é uma das questões mais importantes que temos de analisar neste processo. A Eletrobras está sendo desestatizada com o argumento base de que os valores que serão repassados para a Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, vão trazer a neutralidade tarifária, ou até menor. Mas quando o TCU diz que não tem condições de auditar porque as informações que chegaram sobre impacto tarifário eram 'meras alegações', pelas palavras da unidade técnica, nota-se que houve pressa ou não houve estudo previamente denso para um (item) com essa importância, pois descobrimos que há realmente impacto tarifário, nas palavras da Aneel, entre 14% a 16%.
O sr. disse no voto que, no futuro, existirá um sentimento de que a "Eletrobras foi vendida pela metade do preço e a iniciativa privada está fazendo a festa". Após o resultado do julgamento, qual sentimento fica?
Frustração. Mas frustração pois tenho um sentimento de nacionalismo. Nacionalismo sem ser ideológico, nacionalismo de cunho responsável. Fiz questão de não discutir se sou contra ou a favor do processo de desestatização. Como julgador, não posso fazê-lo. Mas como eu posso me permitir, em sã consciência, assinar um acórdão mantendo uma privatização com uma subavaliação de R$ 63 bilhões? Não me sinto confortável em fazê-lo e na terça-feira, 15, fiz questão de dizer isso aos meus pares. Não sei se conseguiremos remediar esse erro, acho que não. O processo começou errado.
O TCU ainda julgará uma segunda etapa da privatização. Qual a expectativa?
Agora vem o processo da privatização em si, que é a capitalização, em cima do valor adicionado dos contratos. Espero que na capitalização, possamos ter uma rigidez no processo, tentar dar mais densidade a esse patrimônio, mais credibilidade em termos financeiros, mais força. Incorporar mais esse patrimônio é o mínimo que podemos fazer neste momento. Independente dos resultados que virão, ou que vieram, é sempre bom ter consciência tranquila de que cumpriu o seu papel.
Para especialistas, não há como calcular valor da venda futura de potência da Eletrobrás
A estruturação da privatização da Eletrobras e a precificação proposta pelo Executivo tem a aprovação de alguns especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast. Mas há um sentimento entre eles de que faltou transparência na elaboração dos estudos que norteiam a operação.
O tema voltou a ter destaque com o julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU) na última terça-feira, 15. Assim como a maioria da Corte, especialistas divergem da posição do ministro Vital do Rêgo, que defendeu a inclusão da venda de potência pelas usinas da estatal no montante que será pago de outorga à União.
A avaliação é que não há um mercado para venda deste produto maduro no País e, portanto, não seria possível concordar que a empresa deveria ser vendida por R$ 130 bilhões, conforme sugeriu o ministro. O preço estimado pelo governo é R$ 67 bilhões.
Para a economista e ex-diretora de privatização do BNDES Elena Landau, nunca se usou cálculos para precificar a potência no País e, portanto, isso não poderia ser feito no âmbito da privatização da Eletrobras. Ela concorda com as palavras do ministro, entretanto, ao considerar que faltou transparência durante o processo de privatização da estatal.
"O processo foi muito mal conduzido. O número final do valor de outorga chegou ao TCU sem transparência, não houve estudo prévio. Poderia existir um documento para mostrar ao ministro por A + B que o cálculo dele não é aplicável, mas há uma falha de origem."
O principal problema, para ela, são as dúvidas do valor final de outorga chegarem para análise do TCU. "Isso é dirimido nos estudos prévios, com consultores e audiência pública. Após um debate, com avaliações diferentes, é possível chegar a um preço final".
No setor, há uma visão de que o posicionamento do ministro é muito "futurístico". Isso porque o produto não é comercializado e não há nenhuma garantia de que será no futuro. Rodrigo Ferreira, presidente executivo da Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), também avalia que não existe metodologia para avaliar e mensurar a potência. "O setor está discutindo leilões de potência, de capacidade, em que este tipo de atributo da geração será valorado. Mas não temos ainda condição no setor elétrico de fazer valoração de potência de projetos existentes", afirmou.
Victor Gomes, economista e advogado especializado no setor de energia do escritório Reis Gomes, avalia que questionamentos levantados pelo TCU sobre alteração nos preços finais da operação podem ser usados como argumentos em possíveis ações judiciais para barrar a desestatização da estatal. Contudo, ele acredita que o governo tem argumentos técnicos para rebater as alegações.
"Me parece muito sólida a posição do governo de não considerar o valor referente à potência no valuation. As hidrelétricas têm esse ativo de potência, mas não foram habilitadas pelo governo para participar dos leilões de reserva de capacidade. Então, é um produto que, de fato, existe, mas não pode ser vendido e nada indica que será no futuro", afirma. "É comum que processos de privatizações sejam desafiados no judiciário."
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