Sindsep-AM » Entenda porque as PECs Emergencial e do Pacto Federativo são prejudiciais
Emergencial, PECS
Propostas do governo Bolsonaro autorizam gestores públicos a cortar salários e jornadas de servidores, não realizar concursos públicos e ainda mexe no orçamento da saúde e da educação,entre outras medidas, foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
usar o "excesso" de arrecadação e do superávit para pagar a dívida pública,
limitar os incentivos fiscais a um montante equivalente a 2% do PIB, a partir de 2026 e reavaliar a cada quatro anos este limite.
reduzir em até 25% as jornadas e salários dos servidores públicos;
congelar concursos públicos e contratações, exceto para posições de chefia e de direção que não aumentem a despesa;
impedir reajustes salariais para servidores públicos, membros dos três poderes e militares;
paralisar mudanças de estrutura de carreira que elevem os gastos e,
proibir a criação de qualquer cargo ou função que resulte em um aumento dos gastos.
a União fica proibida de socorrer estados e municípios em dificuldades financeiras;
prevê a extinção de pequenos municípios;
muda a distribuição de recursos para a saúde e educação;
muda a divisão dos recursos do pré-sal (Royalties e Lei Kandir), o que deve render, conforme o governo, R$ 400 bilhões para estados e municípios em 15 anos;.