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Prefeito Odelmo Leão sanciona projetos para renegociação de débitos
A partir de junho, contribuintes com débitos em atraso com o Município terão uma nova chance de regularizar sua situação. Nesta semana, o prefeito Odelmo Leão sancionou três projetos de lei que viabilizam a execução do maior pacote de renegociação da história da cidade: o Programa Extraordinário de Refinanciamento Municipal, também chamado de Refim Extra 2022.
Por meio do Refim Extra 2022, é possível negociar dívidas contraídas com a Prefeitura de Uberlândia, tributárias ou por meio de programas habitacionais, e com o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). A íntegra dos textos sancionados (lei nº 13.761 e leis complementares 732 e 733) pode ser encontrada nas edições do Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda (9), terça (10) e quinta-feira (12). Cada lei entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.
"O Refim Extra 2022 é uma forma que encontramos de auxiliar o munícipe a reaver sua capacidade de obtenção de crédito e realizar negócios. É também mais uma ação da nossa gestão para apoiar a cidade nesse período de recuperação pós pandemia e frente ao cenário econômico externo. Nesses 30 dias que faltam para começarmos efetivamente as negociações, os contribuintes em débito com o Município poderão conhecer melhor a legislação que desenvolvemos e que agora está sancionada", disse o prefeito Odelmo Leão.
Cada modalidade de Refim Extra 2022 oferece algumas condições específicos, mas, em comum, as leis tratam de desconto sobre multas e juros e da possibilidade de parcelamento para pessoas físicas e jurídicas com débitos atrasados. Após a entrada em vigor, o prazo de adesão seguirá até 10 de dezembro.
O Refim Extra junto à Prefeitura, regulamentado pela lei complementar nº 733 e publicado nesta quinta-feira (12), abrange débitos vencidos até 31 de dezembro – como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de funcionamento e de publicidade e outros tributos e créditos –, podendo estar protestados ou não e com cobranças ajuizadas ou não.
O percentual descontado sobre juros e multas varia de 60% a 100%, conforme o acordo firmado. O requerimento de adesão deverá ser realizado, preferencialmente, por meio do Portal de Negociação da Prefeitura de Uberlândia.
A partir da entrada em vigor da lei complementar, quem quitar o valor integral à vista, em um prazo de até 90 dias, consegue o perdão de 100% dos juros e multas incididos até então. Passados 90 dias, o valor total quitado durante o período de adesão do programa possibilita o desconto de 95%. Nas duas situações, o contribuinte deve cumprir com o acordo em, no máximo, dez dias após a assinatura.
Já a negociação de débitos em atraso com o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) segue a regulamentação da lei complementar nº 732 publicada na última terça-feira (10). O Refim Extra Dmae vale para créditos tarifários ou não, protestados ou não, com cobrança ajuizada ou não. A concessão de descontos sobre juros e multa moratória incide sobre os créditos vencidos até 31 de dezembro de 2021.
O Programa Extraordinário de Refinanciamento Municipal Habitacional, por sua vez, concede remissão das dívidas referentes aos programas habitacionais implementados pela Prefeitura. A lei 13.761, que trata do Refim Extra Habitacional, foi publicado no DOM de segunda-feira (9).
Pela regulamentação, o contribuinte com créditos vencidos até 30 de abril deste ano terá concessão de período de carência para quitação dos débitos em atraso, além de descontos nos juros e na multa moratória e parcelamento especial.
A partir de junho, contribuinte poderá renegociar débitos em atraso com a Prefeitura e o Dmae
Confira a lei que regulamenta cada aspecto do Programa Extraordinário de Refinanciamento Municipal, o Refim Extra 2022, e clique para acessar o texto na íntegra:
– Refim Extra junto à Prefeitura para débitos tributários: lei complementar 733 de 12 de maio de 2022