Cinco pilares do consentimento do paciente: o paradigma contemporâneo – Cremepe
Artigo	| Fonte: Folha de Pernambuco
Cinco pilares do consentimento do paciente: o paradigma contemporâneo
*VINICIUS DE NEGREIROS CALADO, JOSÉ DIÓGENES C. DE SOUZA JUNIOR
O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Recomendação n° 1/2016, a qual dispõe sobre o processo de obtenção de consentimento livre e esclarecido na assistência médica, estando a mesma em vigor desde janeiro de 2016.
De modo direto e objetivo, a recomendação aduz (Art. 1°) que "nas decisões sobre assistência à saúde dos pacientes, os médicos devem levar em consideração o documento Consentimento Livre e Esclarecido", cujos delineamentos se encontram expressos do anexo I da mesma.
O anexo I da recomendação apresenta, assim, as "recomendações para servirem de guia aos médicos na obtenção do consentimento livre e esclarecido dos seus pacientes", as quais se encontram apoiadas em cinco pilares, quais sejam; (1) clareza da informação prestada; (2) reconheci mento da usual forma verbal, com recomendação da forma escrita; (3) uso de linguagem acessível; (4) quando escrito, que a fonte seja 12, pelo menos; (5) compro misso de paciente de seguir as recomendações do médico.
O primeiro pilar é, de longe, o mais importante quando se trata do complexo processo comunicacional humano, pois entre aquele que transmite a informação e aquele que a recebe pode existir, e no mais das vezes existe, um verdadeiro abismo (linguístico, cultural, etc). Em verdade, o primeiro pilar (clareza) está umbilicalmente ligado ao terceiro pilar (linguagem acessível), pois apenas quando o médico se utiliza do nível de linguagem do paciente é que este último terá condições de com preencher o conteúdo da mensagem que está sendo transmitida. Assim, a informação tem que ser adequada e clara (expressões utilizadas pelo Código de Defesa do Consumidor), observando-se os preceitos deontológicos do Código de Ética Médica (CEM), especialmente os artigos 22,31 e 34 e o Princípio Fundamental XXI, os quais seguem adiante transcritos para melhor entendimento: É vedado ao médico:
Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.
Art. 3L Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.
Principio Fundamental XXI No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.
O segundo pilar, ao reconhecer a forma verbal como usual, com recomendação da forma escrita, deriva, no nosso sentir, primordialmente de decisões judiciais, onde pacientes insatisfeitos apresentam demandas contra médicos afirmando não terem recebido determinada informação e o médico, sem o documento (TCLE, registro em prontuário etc), não tem como produzir a prova de que prestou corretamente as informações.
Quanto ao quarto pilar, este está expressamente a reproduzir norma protetiva do consumidor, a qual exige para os contratos de adesão que a fonte não seja inferior ao tamanho 12, justamente porque fonte muito diminutas geram o desinteresse pela leitura, ou até mesmo a sua impossibilidade.
Já no tocante ao quinto pilar, este, de fato, é primordial, pois o compromisso de paciente de seguir as recomendações do médico assistente, bem como as consequências da sua inobservância é que justamente previnem situações que podem resultar na responsabilização civil do médico por violação do dever de informar (a chamada negligência médica informacional).
Assim, é recomendável que os médicos, cada vez mais, se habituem a incorporar a sua prática cotidiana o termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, bem compreendendo este complexo processo comunicacional e as suas consequências.