Modificação do critério jurídico gera nulidade da cobrança - Molina Advogados
14 de fevereiro de 2017 Artigos 0 Comentários
Conceituando critério jurídico, dizemos que se trata de determinada interpretação à norma, dentre as diversas admitidas em Lei, através da qual, a autoridade Administrativa, profere um ato jurídico perfeito de ofício. Trata-se da aplicação legal, observada pelo Fisco, ao lavrar um Auto de Infração, ou proferir uma Solução de Consulta ou Instrução Normativa, por exemplo.
Adotado determinado critério jurídico, à Autoridade é permitida a revisão do ato de ofício, desde que respeitados os requisitos trazidos pela legislação. A mudança de critério jurídico, adotado pelo Fisco, não autoriza a revisão de lançamento, o que significa que outro lançamento deverá ser feito, salvo algumas exceções.
No direito tributário essas regras estão estabelecidas nos artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional. Nos termos da norma, a revisão do lançamento não pode constituir mera mudança do critério anteriormente adotado, em proteção à boa-fé objetiva, contraditório e à segurança do ato jurídico perfeito.
As hipóteses que possibilitam a revisão de ofício do lançamento tributário estão elencadas de forma taxativa no artigo 149, do CTN, sendo que a mudança de entendimento jurídico somente pode ser aplicada a fatos geradores posteriores a sua alteração, nos termos do artigo 146.
Assim, o art. 146, visando conferir segurança à relação Fisco-Contribuinte, vedou a possibilidade de revisão dos atos de ofício, proferidos pela Administração, quando estes configurarem alteração do critério jurídico adotado sobre um mesmo sujeito passivo e fato gerador.
Portanto, a Administração não pode, por exemplo, lavrar um Auto de Infração contra o contribuinte, em virtude de um erro no recolhimento do imposto e, após ter sido apresentada defesa administrativa ou ter sido o crédito devidamente liquidado, rever seu ato de forma a majorar a alíquota do imposto objeto da autuação.
Isso porque, os atos do poder público são vinculados e, os critérios por ele adotados, em relação à aplicação, só produzem efeitos ao fato gerador ocorrido após a sua introdução, conforme dispõe o referido dispositivo.
Percebemos, então, que o Código Tributário Nacional delimitou as regras dos jogos, atribuindo aos seus artigos o poder de comandar a partida Fisco x Contribuinte.
Nesse sentido, o artigo 149, em seus incisos, expõe, taxativamente, as possibilidades em que é permitida a revisão de ofício dos lançamentos efetuados. No entanto, o parágrafo único do referido artigo é categórico ao determinar que a revisão do lançamento só poderá ser efetuada quando não extinto o direito da Fazenda Pública, ou seja, quando o lançamento não estiver abarcado pelos institutos da prescrição ou decadência.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – STJ E CARF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido entendimento favorável ao contribuinte ao analisar diversos casos em que o Fisco, na tentativa de tornar o lançamento do tributo mais oneroso, mudou seus critérios de adoção da norma. O Tribunal entende que, nesses casos, há grave prejuízo ao princípio da proteção e confiança, o que traz instabilidade na relação entre a Administração Pública e os contribuintes.
Há também inobservância do princípio constitucional da retroatividade benéfica, previsto no art. 5º, XL da CF, o qual determina que a norma só poderá retroagir, quando em benefício do contribuinte, ou seja, critérios que tornem o ato mais gravoso não produzirão efeitos ao lançamento tributário já efetuado.
Independentemente de a retroatividade ser benéfica, vale relembrar que o rol do art. 149 que prevê as possibilidades em que a Administração está autorizada a rever seus atos de ofício, é taxativo, sendo autorizada a revisão do ato administrativo apenas nas hipóteses previstas em seus incisos.
Na esfera administrativa, o CARF também tem observado o disposto no art. 146 e no parágrafo único do artigo 149, CTN, e só tem autorizado a modificação do critério jurídico adotado, em relação a um mesmo sujeito passivo, nos casos em que o fato gerador, se configura após a adoção de determinado critério. Assim, não há que se falar em aplicação retroativa da interpretação da norma em desfavor do contribuinte.
Percebe-se que o legislador buscou proteger o contribuinte de possíveis erros ou abusos cometidos pela Administração, através de dispositivos que impedem a mudança arbitrária do critério jurídico adotado, a respeito de um mesmo sujeito passivo e fato gerador.
Ocorre que, por muitas vezes, aquele que fora autuado, desconhece os princípios constitucionais e tributários que envolvem a relação Fisco-Contribuinte, e acabam por acatar as arbitrariedades cometidas contra ele.
Por isso, é interessante buscar orientação a respeito dos atos administrativos que afetam diretamente essa relação, como Autos de Infração e Instruções Normativas, vez que, a revisão desses atos, devem seguir rigorosos critérios legais e nunca podem ser praticados fora das hipóteses trazidas pela legislação.