#3571 | 41 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas (edital, Habilitação, Classificação, Homologação, Adjudicação)
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente, foram apresentados os respectivos trabalhos. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa Oficial e a apresentação dos trabalhos é