Câmara aprova projeto sobre contratos de conselho curador do FGTS com a Caixa - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Câmara aprova projeto sobre contratos de conselho curador do FGTS com a Caixa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 9247/17, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Esses contratos serão feitos por meio de resolução do conselho. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que incorporou o que chamou de garantias aos detentores de contas junto ao FGTS.
Entre as novas regras, ele especifica que o conselho curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões.
Para Roberto de Lucena, isso permitirá à Caixa manter seu papel social no financiamento de programas como o Minha Casa, Minha Vida. "É fundamental possibilitar que a Caixa dê continuidade às suas operações", disse.
"É nessa direção que estamos propondo salvaguardas relativas ao valor máximo dos instrumentos a serem utilizados na capitalização da Caixa; ao prazo de validade da autorização; além de garantias de que o contrato será precificado de acordo com as condições prevalecentes de mercado, para resguardar o patrimônio do trabalhador", afirmou.