DECISÃO DO STJ SOBRE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO RESTAURA NOSSO STATUS DE SUÉCIA DOS TRÓPICOS | Adepol do Brasil
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Em meados de fevereiro, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, reduziu a cinzas nossa Constituição, espezinhando as garantias do Parlamento e produzindo uma nova espécie de prisão – a "prisão flagrantiva" -, resultado do cruzamento entre a prisão em flagrante e a prisão preventiva.
Um degrau abaixo na hierarquia celestial – portanto, muito mais próximos da humanidade terrena – os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) se compadeceram dos que aqui expiam seus pecados e resolveram dar um freio ao "estado policialesco" que, pelo que asseveram, se espraia pelas periferias e comunidades, mas passa ao largo da zona sul. Decidiram suas excelências que doravante a polícia deverá provar que teve autorização do suspeito para entrar em sua casa em busca de provas sem mandado judicial.
Em resumo, a polícia deverá provar que entrou na casa do suspeito "mediante consentimento por escrito da vítima (sic), indicando sempre que possível testemunhas". Além disso, a operação deve ser registrada em vídeo e áudio e preservada como prova até o final do processo. Dispensou-se a lavratura de ata e seu registro em cartório, porque aí já seria de um descabido formalismo.
Reza a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XI, que "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."