Estatuto – SIMEC – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Ceará
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ- SIMEC ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, SEDE, FORO, BASE TERRITORIAL, OBJETIVOS, PRERROGATIVAS E DEVERES.
Seção I – Da Constituição, Sede, Foro e Base Territorial.
Art. 1º – O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ – SIMEC, entidade sindical sem fins lucrativos, com sede e foro em Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Barão de Studart, 1980 3º andar – Edifício Casa da Indústria, Aldeota, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica abrangida pelas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico na base territorial do Estado do Ceará, integrando o sistema confederativo de representação sindical da indústria liderado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), tendo duração por prazo indeterminado. Parágrafo Único. Para efeito deste Estatuto, os termos Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Ceará, SIMEC, Sindicato e Entidade são equivalentes. Seção II – Dos Objetivos, Prerrogativas e Deveres.Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br
Art. 2º- São prerrogativas do Sindicato: I. representar, perante as autoridades administrativas, judiciárias e as entidades de classe, os interesses gerais da sua categoria econômica e os interesses coletivos e individuais de seus associados contribuintes; II. celebrar Convenções Coletivas de Trabalho e assessorar a categoria na celebração de Acordos Coletivos de Trabalho; III. eleger ou designar os representantes da respectiva categoria; IV. colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua categoria econômica; V. fixar contribuições à categoria por ele representada; VI. fixar valor da mensalidade associativa que será corrigida anualmente, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor; VII. fixar valor da contribuição anual para custeio do sistema confederativo da representação sindical para todos os integrantes da categoria econômica, no âmbito de sua jurisdição, na forma permitida pelo inciso IV do art. 8º, da Constituição Federal; VIII. firmar Convênio, Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou outra forma própria de colaboração com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a adoção de ações ou políticas que possam contribuir para o desenvolvimento e consolidação de atividades desenvolvidas pelas empresas especificadas pelo Sindicato; IX. promover o intercâmbio de informações técnicas e econômicas com associações, universidades, institutos de pesquisas e outros organismos do País ou do exterior, com vistas ao aprimoramento dos seus associados nos vários segmentos da sua atuação; X. apoiar e estimular a realização de programas e projetos de promoção conjunta de atividades de seus associados em publicações, exposições, feiras, missões comerciais e outros eventos especializados, tendo em vista a expansão ou a conquista de novos mercados;Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br XI. mover gestões junto a associados no sentido de evitar o eventual exercício de práticas administrativas operacionais ou comerciais nocivas aos interesses do setor e da coletividade; XII. criar Delegacias ou Representações nas principais cidades do interior do Estado, tornando proativa a atuação do Sindicato Patronal; XIII. promover, de forma permanente, gestões no sentido de aglutinar o maior número de empresários do setor dentro do Sindicato, para torná-lo mais representativo; XIV. estabelecer um sistema de assistência às relações do trabalho que privilegie a solução amigável de conflitos – conciliação, mediação ou arbitragem – em comum acordo com a respectiva representação da categoria laboral, podendo o Presidente celebrar convenção, acordo ou convênio para consumar este objetivo; XV. defender a livre iniciativa, a liberdade de concorrência, a propriedade privada e o estado democrático de direito, priorizando a valorização do trabalho, a justiça social e o meio ambiente; XVI. interagir com a FIEC, objetivando traçar diretrizes, fomentar e apoiar ações e atividades relacionadas com: i) a valorização e a promoção social do trabalhador da indústria; ii) a formação e a capacitação profissional do trabalhador da indústria; iii) a capacitação empresarial, em especial de pequenos empreendedores. XVII. promover ações que possibilitem a autossustentabilidade da entidade tais como: serviços remunerados, convênios, eventos de interesse da categoria.
Art. 3º – São deveres do Sindicato: I. colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; II. manter serviços de Consultoria Jurídica trabalhista para os seus associados; III. promover tentativas de conciliação dos dissídios de trabalho e, quando não for possível, defender os interesses da categoria no juízo competente; IV. assegurar a gratuidade dos cargos eletivos no SindicatoEdifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br
Art.4º – São condições de funcionamento do Sindicato: I. observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos; II. abstenção de quaisquer propagandas, alheias aos interesses da categoria, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato; III. vedar o exercício simultâneo de cargo de dirigente sindical patronal com o de emprego na respectiva entidade sindical ou nas que lhe sejam vinculadas ou das quais seja mantenedora; IV. dispor, na sede do Sindicato, de sistema de registro de associados, no qual constará o nome da empresa (individual ou coletiva), com endereço completo, nome dos respectivos sócios, ou, se tratando de sociedade por ações, o nome dos diretores, em ambos os casos com qualificações completas, a indicação desses, bem como dados quanto aos sócios, diretor, ou procurador, que representará a empresa no Sindicato; V. abster-se de quaisquer atividades alheias aos interesses da categoria, inclusive as de caráter político – partidário; VI. não permitir a cessão remunerada ou gratuita da sede a entidade de índole político – partidário; VII. filiar-se, se for o caso, às organizações nacionais ou internacionais e com elas manter parcerias. VIII. alternar o poder consubstanciado em um limite de uma reeleição para seu Presidente; IX. garantir a gestão dentro dos padrões éticos;Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO, DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 5º – Assiste o direito de requerer a admissão no quadro social toda empresa que integre a categoria econômica representada pelo Sindicato, satisfazendo às exigências da legislação geral e sindical vigentes. § 1º O requerimento de filiação será feito em formulário próprio do Sindicato e apreciado pela Diretoria. No caso de ser a admissão recusada, caberá recurso para a Assembleia Geral no prazo de 10 (dez) dias. § 2º A todo associado integrante da categoria econômica é assegurada a fruição dos direitos inerentes à sua respectiva classificação.
Art. 6º – Os sócios são, assim, classificados: I. Sócio Honorário: é convidado a participar dos eventos festivos e reuniões que sejam do seu interesse. Serão nomeados mediante proposta avaliada pela Assembleia Geral. a. Não vota nem pode ser votado; b. Não paga mensalidade; II. Sócio por Afinidade: é convidado a todas as reuniões e eventos do Sindicato. Nesta qualificação, sempre através da aprovação da Assembleia Geral poderão ser aceitas empresas ou entidades que não desenvolvam atividades ligadas à categoria. Possui direitos semelhantes ao Sócio Pleno, porém: a. não vota nem pode ser votado. b. paga mensalidade: Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br III.Sócio Júnior: participa de todas as atividades do Sindicato. Categoria destinada a todas as Empresas legalmente constituídas e registradas, que exerçam atividade compreendida no âmbito da representação do SIMEC. Nesta qualificação, o associado passará por período probatório de, no mínimo, 2 (dois) anos, para habilitar-se à categoria imediatamente superior. a. Paga mensalidade. b. Não é permitido concorrer a cargos eletivos. IV. Sócio Pleno: participa de todas as atividades do Sindicato. Categoria destinada às empresas legalmente constituídas e registradas, que exerçam atividade compreendida no âmbito da representação do SIMEC. a. Vota e é votado. b. Paga mensalidade. Parágrafo Único. As empresas serão aceitas no Sindicato na qualificação de Sócio Júnior. A Diretoria poderá alterar o status da requerente para a qualificação de sócio pleno, caso haja manifestação de interesse de uma das partes.
Art. 7º – De todo ato lesivo de direito ou contrário a este estatuto emanado da Diretoria poderá qualquer associado recorrer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Assembleia Geral .
Art. 8º – Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade ou se enquadrar nas situações previstas no artigo 9º.
Art. 9º – São deveres do associado/ representante legal: I.pagar pontualmente as contribuições fixadas pelo Sindicato, conforme o art. 2º, inciso V;Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br II. comparecer e participar das Assembléias Gerais, acatando suas decisões; III. desempenhar com desenvoltura o cargo para o qual for eleito e no qual tenha sido investido; IV. prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os que pertencem à categoria econômica; V. não tomar deliberações que interessem à categoria, sem prévio pronunciamento do Sindicato. VI. respeitar, em tudo, a lei e acatar as autoridades constituídas; VII. cumprir o presente estatuto.
Art. 10º Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão ou eliminação do quadro social quando: I. deixarem de pagar mais de 3 (três) meses suas mensalidades sindicais; II. desacatarem a Assembleia Geral ou a Diretoria; § 1º Serão eliminados do quadro social do sindicato, os associados que, por seus representantes, por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do sindicato, se constituírem em elementos nocivos à entidade. § 2º As penalidades serão impostas pela Diretoria. § 3º A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá proceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação; § 4º Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br
Art. 11º O associado ou o representante legal que tenha sido eliminado ou suspenso do quadro social, poderá reingressar no Sindicato desde que se reabilite a juízo da Assembleia Geral. CAPÍTULO III DAS ELEIÇÕES
Art. 12º O processo eleitoral, compreendendo a capacidade para votar e ser votado, convocação, prazos, recursos e posse dos eleitos, será disciplinado da seguinte forma: I. as eleições serão convocadas pelo Presidente, por edital, com antecedência de até sessenta (60) dias corridos antes da data da realização do pleito, as quais, realizar-se-ão dentro dos trinta (30) dias que antecedem ao término dos mandatos vigentes, devendo conter obrigatoriamente: a) local data e horário da votação; b) prazo para o registro de chapas; c) horário de funcionamento da secretaria; d) datas, horários e locais da segunda e terceira votações, caso não seja atingido o quorum na primeira e segunda, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas; e) prazo para impugnação de candidaturas; f) prazo limite para o pagamento das obrigações sindicais em atraso. II. No mesmo período de tempo mencionado para a convocação das eleições constantes do inciso anterior, será publicado Aviso Resumido do edital a ser publicado em um dos jornais desta Capital, contendo as seguintes informações: a) nome da entidade sindical em destaque; b) local, data e horário da votação;Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br c) prazo para o registro de chapas; d) horário de funcionamento da secretaria; e) locais onde se encontram afixados os editais. III. No dia seguinte à publicação do Aviso Resumido, o Presidente do Sindicato designará a Comissão Eleitoral, constituída por três (3) membros titulares e um (1) suplente, com reconhecida experiência em eleições sindicais, que será responsável pelo processo eleitoral, apuração e posse dos eleitos. IV. O prazo para o registro de chapas é de vinte (20) dias corridos, a contar da data da publicação do Aviso Resumido das eleições, devendo ser apresentado requerimento à comissão eleitoral, em duas (02) vias, fazendo anexar original das fichas de qualificação, juntamente com as fotocópias do RG, CPF e comprovante de residência (contas de luz, água e telefone, IPTU, IPVA ou DUT). V. É elegível o titular de empresa ou sócio de sociedade empresária ou, quando se tratar de sociedade anônima, o membro do seu Conselho de Administração, o Diretor, o Gerente, ou o Acionista com o mínimo de dez por cento (10%) do capital votante, e outros executivos das empresas associadas, devendo satisfazer aos seguintes requisitos: a) estar a empresa associada há mais de seis (6) meses ao Sindicato e adimplente com todas as obrigações sindicais; b) ter, no mínimo, dois (02) anos na atividade econômica representada pelo Sindicato; c) ser maior de dezoito (18) anos; d) haver prestado contas do seu respectivo período administrativo, no caso de exercer cargo na direção do sindicato; VI. Para exercer o direito de voto o associado deverá atender aos seguintes quesitos:Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br a) estar há mais de seis (6) meses como integrante do quadro associativo do Sindicato; b) participar da atividade econômica há mais de dois (2) anos; c) constar da relação de empresas em dia com as mensalidades sindicais. VII. A impugnação de candidatura, devidamente fundamentada, ocorrerá no prazo de cinco (05) dias corridos da data da afixação da Ata de Encerramento do Registro de Chapas, no mesmo local onde se encontrar o Edital de Convocação das Eleições. VIII. A impugnação do voto só pode se fundamentar na falta de qualquer das condições de elegibilidade do associado estabelecidas no inciso V deste artigo, devendo ser devidamente comprovada, no ato, pelo impugnante, sendo resolvida no final da fase de apuração. IX. Os eleitores, cujos votos forem impugnados, e os associados, cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinarão a folha de votação e, após assinalarem a chapa de sua escolha, o voto será tomado em separado da seguinte forma: o mesário receberá a cédula de votação do eleitor, colocando-a em envelope apropriada, escrevendo "voto separado". Em seguida, o Presidente da Mesa anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão na etapa da apuração. X. Finda a apuração, o Presidente da Mesa proclamará eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos. Em caso de empate, será declarada vencedora a chapa que tiver como Presidente o representante da empresa com maior tempo de filiação ao Sindicato. XI. Os pedidos de impugnação de candidatura ou do direito de voto serão dirigidos à Comissão Eleitoral, para apreciá-los. Quando for em relação ao resultado do pleito, a apreciação é da alçada da Assembléia Geral. XII. Outras circunstâncias poderão, à juízo da Comissão Eleitoral, ser resolvidas com amparo no regulamento Eleitoral da Federação das Indústrias do Estado do Ceará-FIEC, subsidiariamente. Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br XIII. Deixando de ocorrer as eleições por qualquer razão, o Presidente se obriga a, antes do término do seu período administrativo, convocar Assembleia Geral Extraordinária para decidir entre a prorrogação dos atuais mandatos dos dirigentes no prazo máximo de doze (12) meses ou de noventa (90) dias para a realização das eleições. XIV. Se ocorrer postulação judicial de recurso contra o resultado do pleito e se do pedido não constar, expressamente, a constituição de Junta Governativa Provisória para administrar a entidade após o término dos mandatos dos dirigentes em exercício, a Diretoria permanecerá em exercício até o trânsito em julgado da decisão judicial, salvo procedimento em contrário de autoridade da justiça. XV. A posse dos eleitos dar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao término dos mandatos. §º 1º A Ficha de Qualificação do candidato deverá ser preenchida com os dados exigidos pelo Sindicato, assinada e apresentada em original, fazendo-se anexar comprovante de residência (conta de luz, de água, de telefone, IPTU ou IPVA), cópia xérox do CPF e da Cédula de Identidade. § 2º O associado deverá comprovar junto à Comissão Eleitoral o recolhimento das mensalidades atrasadas, por meio do depósito na conta corrente da entidade, no prazo limite de 72 (setenta e duas horas), após a afixação da relação das empresas associadas adimplentes, sob pena de perda do direito de voto. § 3° O Sindicato no décimo dia anterior à data das eleições, afixará, no mesmo local onde se encontra o Edital de Convocação das Eleições, a relação das empresas adimplentes com a mensalidade sindical.Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br § 4º Havendo mais de uma chapa concorrendo ao pleito, é proibido o voto por procuração, sob qualquer circunstância. § 5º Encerrado o prazo para o registro de chapas, se apenas uma tiver sido registrada, o processo eleitoral fluirá até o encerramento do prazo para a apresentação de impugnação. A partir daí, será aguardada a data para a realização de Assembleia Geral de Aclamação da chapa única registrada, que poderá ocorrer no mesmo dia previsto para a posse solene definida no inciso XV deste artigo. § 6º Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, a substituição pode ser requerida, sem alteração da cédula única já composta, considerando-se votado o substituído. Sendo eleita a chapa do substituído, fica assegurado o direito de posse e o de exercício do seu cargo pelo substituto requerido. § 7º. No caso de disputa eleitoral com mais de uma chapa, se vier a ser suscitada alguma dúvida sobre interpretação de norma ou do próprio processo aplicado ao pleito, o Presidente da Comissão Eleitoral poderá solicitar o pronunciamento da Unidade Sindical e Trabalhista da Federação das Indústrias, para ajudar a dirimila. Seção I Das Eleições da FIEC
Art. 13º Nos termos do artigo 2°, etapa 1ª, do Regulamento Eleitoral da Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC, as suas eleições para a Diretoria Plena, o Conselho Fiscal e os Delegados Representantes junto à Confederação Nacional da Indústria terão os votos do SIMEC definidos pelos associados do mesmo em processo eleitoral próprio.Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br § 1° Ocorrendo empate nas eleições para definição da chapa da FIEC a ser sufragada pelo Sindicato, deverá ser indicada a chapa que tiver como candidato a presidência o mais idoso. § 2° As normas complementares para o processo eleitoral da FIEC serão aquelas estabelecidas em seu regulamento Eleitoral, sendo que este Sindicato adere a todos os procedimentos necessários à sua participação naquele pleito, ressalvadas as regras que disciplinarem a matéria em questão. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Art. 14º A administração do Sindicato será exercida pelos seguintes órgãos, com mandatos de 04 (quatro) anos: I. Diretoria II. Conselho Fiscal
Art 15º A Diretoria do Sindicato será composta pelo: I. Presidente; II. Vice-Presidente; III. Diretor Administrativo; IV. Diretor Financeiro; V. Diretores Setoriais das categorías representadas pelo Sindicato; a) Setor Mecânico b) Setor Metalúrgico c) Setor Elétrico e Eletrônico VI. 1º Suplente de Delegado junto à FIEC; VII. 2º Suplente de Delegado junto à FIEC;Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br Parágrafo Único. Serão igualmente eleitos 02 (dois) suplentes da Diretoria.
Art. 16º À Diretoria compete: I. dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrando o patrimônio social e promovendo o bem geral dos associados e da categoria; II. elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto; III. cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, bem como o Estatuto, regimentos e decisões da Assembleia Geral; IV. nomear delegados sindicais e agentes da categoria nos municípios e regulamentar sua atuação; V. reunir-se, pelo menos, uma vez por mês por convocação do Presidente; VI. organizar, por contabilista legalmente habilitado, até o dia 30 de novembro de cada ano, com o parecer do Conselho Fiscal, a proposta do orçamento da receita e despesa, para o exercício seguinte, observadas as instruções em vigor, para apresentação à Assembleia Geral. VII. organizar e submeter, até 30 de abril de cada ano, com o parecer prévio do conselho fiscal, o relatório das principais ocorrências verificadas no exercício anterior, para apresentação à Assembleia Geral. VIII. elaborar, ao término do mandato da Diretoria, a prestação de contas da gestão no exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços da receita e despesas, da situação econômica, no livro diário e caixa da contribuição sindical e rendas próprias, nos quais, além da assinatura deste, constarão a do Presidente e a do Diretor Financeiro nos termos do regulamento em vigor.
Art. 17º Ao Presidente compete:Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br I. representar o Sindicato, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, e perante a administração pública, podendo, em qualquer hipótese, delegar poderes e constituir procuradores; II. convocar as sessões de Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo aquelas e instalando esta última; III. assinar as atas das sessões e todos os papéis que dependem da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria; IV. coordenar as despesas autorizadas, assinando os cheques, conjuntamente com o Diretor Financeiro, e visar contas a pagar; V. contratar serviços em geral e nomear ou admitir empregados na forma prevista no artigo 526, da C.L.T., e fixar os seus vencimentos, consoante às necessidades do serviço, com aprovação da Diretoria; VI. cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, especialmente a relativa à administração sindical; VII. representar o Sindicato junto ao Conselho de Representantes da FIEC, na condição de Delegado Titular.
Art.18º Ao Vice- Presidente compete: I. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ; II. representar o Presidente, quando solicitado, em atos, eventos e reuniões, reportando-o posteriormente;
Art. 19º Ao Diretor Administrativo compete: I. substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos ou faltas eventuais; II. substituir o Diretor Financeiro em seus impedimentos ou faltas eventuais; III. coordenar os processos de correspondência e expediente do Sindicato; IV. responsabilizar-se pela guarda e conservação dos arquivos do Sindicato; V. redigir as atas das sessões da Diretoria e das Assembleias, podendo delegar esta função;Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br VI. dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria do Sindicato; VII. dirigir o serviço de propaganda e inscrição de associados; VIII. gerir os funcionários do Sindicato em geral, exceto os da Diretoria Financeira; IX. manter atualizado os serviços de correspondência, providenciando a imediata resposta às cartas ou ofícios recebidos, mediante o respectivo protocolo, especialmente àquelas de órgãos de administração pública; X. coordenar os delegados regionais, orientando-os no desempenho de suas atividades.
Art. 20º Ao Diretor Financeiro compete: I. substituir o Diretor Administrativo em seus impedimentos ou faltas eventuais; II. gerir e responsabilizar-se pelos numerários financeiros do Sindicato; III. assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e providenciar os pagamentos e recebimentos do Sindicato; IV. supervisionar os trabalhos da Tesouraria; V. recolher o numerário do Sindicato às instituições financeiras indicadas pela Diretoria; VI. apresentar ao Conselho Fiscal e aos associados balancetes trimestrais e anual e a previsão orçamentária;
Art.21º Aos Diretores Setoriais compete: I. representar seu setor de atuação junto à Diretoria do Sindicato; II. coordenar ações de interesse comum com as empresas de seu setor, que estejam de acordo com as atribuições e competências do Sindicato; III. representar, a pedido do Presidente, o Sindicato junto às entidades oficiais e outros organismos nos assuntos pertinentes ao seu setor de atuação; IV. incentivar o associativismo no seu setor de atuação. Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br Parágrafo Único – No caso de vacância dos cargos de Diretores Setoriais, os mesmos serão escolhidos por nomeação do Presidente do Sindicato.
Art. 22º O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos na mesma ocasião em que for eleita a diretoria e do mesmo modo, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira.
Art. 23º Ao Conselho Fiscal compete: I. emitir parecer sobre orçamento do Sindicato para o exercício financeiro; II. emitir parecer sobre os balanços financeiros e patrimoniais comparados e do demonstrativo da aplicação da Contribuição Sindical e das demais rendas do Sindicato; III. visar o livro Diário e Razão, fazendo o registro obrigatório dos bens de qualquer natureza de propriedade do Sindicato; IV. visar o termo de conferência dos valores em caixa; V. determinar a substituição do documento a que se refere ao inciso IV deste artigo, por um certificado de auditoria externa, quando necessário; VI. reunir-se, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente, quando necessário. Parágrafo Único – O parecer sobre o Balanço do Exercício Financeiro e da Previsão Orçamentária da receita e despesas, com suas respectivas alterações, deverão constar da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária, convocada para esse fim. CAPÍTULO V DA ASSEMBLEIA GERALEdifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br
Art. 24º A Assembleia Geral é a maior instância do Sindicato, sendo soberana nas resoluções não contrárias as leis vigentes e a estes Estatutos. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados em condições de votar, em primeira convocação e, em segunda, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste estatuto. Parágrafo Único A convocação da Assembleia Geral será feita por editais publicados com antecedência mínima de 3 (três) dias, em jornal de circulação, na base territorial do Sindicato, ou através de ofícios remetidos aos associados, por via postal ou e-mail, mediante Aviso de Recebimento ou outro documento que comprove o recebimento.
Art. 25º As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou o Conselho Fiscal julgarem conveniente ou a requerimento de 1/3 dos associados adimplentes, que especificarão, detalhadamente, os motivos da convocação.
Art. 26º A convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, do Conselho Fiscal, ou dos associados, para a qual não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, obrigando-o à tomada de providências para sua realização, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da entrega do requerimento na secretaria. §1º Deverá comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a promoveram. §2º Na falta de convocação pelo Presidente e, expirado o prazo marcado neste artigo, a convocação será feita pelos que deliberaram realizá-la no prazo de até 10 Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br (dez) dias corridos, devendo obter quorum mínimo de maioria simples dos associados para ter validade de Assembléia. §3º As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais forem convocadas. CAPÍTULO VI PERDA DO MANDATO
Art. 27º Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão os seus mandatos nas seguintes situações: I. malversação ou dilapidação do Patrimônio Social; II. grave violação deste estatuto; III. abandono de cargo na forma prevista no parágrafo único do artigo 32; IV. aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício no cargo. V. desvincular-se da empresa ou da atividade econômica representada pelo setor. §1º A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral. §2º Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, podendo ser apresentada à Diretoria no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da notificação, cabendo recurso à Assembleia Geral, em igual prazo.
Art. 28º Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o art. 30. Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br
Art. 29º A convocação dos suplentes, para o exercício de cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá a ordem de menção na chapa eleita.
Art. 30º Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria assumirá, automaticamente, o cargo vacante o substituto legal previsto neste estatuto ou o indicado pelo Presidente, o qual será referendado pela Diretoria. §1º Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os suplentes que ocuparão os últimos cargos. §2º As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente do Sindicato. §3º Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato será esta notificada, igualmente por escrito, ao substituto legal que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
Art. 31º Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e, não havendo suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral para composição de uma Junta Governativa Provisória, constituída de 3 (três) membros associados. Parágrafo Único – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do caput deste artigo, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, em conformidade com as instruções em vigor.Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br
Art. 32º No caso de abandono do cargo processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, serem eleitos, no prazo de 5 (cinco) anos, para quaisquer mandatos de administração sindical ou de representação. Parágrafo único – Considerar-se-á abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Art. 33º Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal proceder-se-á na conformidade do artigo 31 e seus parágrafos. CAPITULO VII DO PATRIMONIO DO SINDICATO
Art. 34º Integram o patrimônio do Sindicato: I. as contribuições dos participantes da categoria representada, consoante o inciso V do artigo 2º; II. as contribuições dos associados; III. as doações e legados; IV. os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas; V. aluguéis de imóveis; VI. juros de títulos e de depósitos; VII. as multas e outras rendas eventuais; VIII. prestação de serviços
Art. 35º As despesas do Sindicato ocorrerão pelas rubricas previstas na lei e instruções contábeis vigentes.Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br
Art. 36º Compete à Diretoria a administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir.
Art. 37º Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos sócios adimplentes.
Art. 38º No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incursos nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do estado e a ordem político-social, por deliberação expressa da Assembleia geral, para este fim convocada, e com presença mínima de dois terços (2/3) dos associados adimplentes, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, terá o destino que a Assembleia Geral deliberar.
Art. 39º Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do sindicato são equiparados ao crime de peculato, julgado e punido de acordo com a legislação penal.
Art. 40º Serão tomadas, por escrutínio secreto, as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos: I. tomada e aprovação de contas da Diretoria; II. aplicação do patrimônio; III. julgamento dos atos da Diretoria, relativos às penalidades impostas aos associados;
Art. 41º A aceitação para qualquer cargo eletivo importará na obrigação de residir na base territorial de sede do Sindicato.Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br
Art. 42º Serão nulos, de pleno direito, os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na lei e neste estatuto.
Art. 43º Não havendo disposição especial contrária, prescreve em 5 (cinco) anos a reparação de qualquer ato infringente de disposição contido em lei ou neste estatuto.
Art. 44º Dentro da respectiva base territorial do Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá Delegacias para melhor representação dos seus associados e da categoria, competindo ao Presidente, com aprovação da Diretoria, a indicação dos respectivos Delegados, os quais terão as seguintes atribuições: I. ser o elo de comunicação entre a Diretoria e as empresas do setor na sua região de atuação. II. propor ações que visem beneficiar as empresas de sua região, mesmo não tendo poder decisório.
Art. 45º O presente Estatuto só pode ser reformado por uma Assembleia Geral para esse fim especialmente convocada, estando presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados adimplentes em primeira convocação, e com quorum mínimo de maioria simples dos associados, em segunda convocação. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 46º A Diretoria Executiva fica autorizada a realizar os necessários ajustamentos na organização administrativa da entidade decorrentes de modificações aprovadas neste Estatuto, exceto quanto à compatibilidade do Edifício Casa da Indústria Av. Barão de Studart, 1980 – 3º andar – sala 309 CEP 60.120-001 – Fortaleza – Ceará Fone/Fax: 3224.6020 – Fones: 3224.6557 – 3421.5455 Email: simec@simec.org.br – site www.simec.org.br período de mandato, que só valerá para o mandato subseqüente, permanecendo o atual com o mesmo período de duração vigente à época da eleição originária. Parágrafo Único. Para preenchimento do cargo de Vice-Presidente, fica o Presidente autorizado a designar, excepcionalmente, seu ocupante, para complemento do mandato vigente (2009 – 2011).
Art. 47º As empresas associadas até a data de aprovação deste Estatuto, após sua vigência, passarão, automaticamente, a condição de sócia plena, exceto se requererem enquadramento em outra categoria compatível, para a qual haverá a deliberação da Diretoria.
Art. 48º O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 30.01.1971, e, para adaptação as novas normas constitucionais foi alterado pela Assembleia Geral de 15.06.1993, sendo atualizado pela Assembleia Geral de 13.10.2009, que consolidou este Estatuto.
Art. 49º O presente estatuto consolidado entrará em vigor na data de seu registro em cartório do registro civil de pessoas jurídicas, consoantes à lei vigente.