LEI Nº 4.105| Institui o Programa Maio Amarelo – Atenção pela vida, no Município de Três Rios - CVTR
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Posted on 22 de outubro de 2014 by Camara CVTR in Leis Municipais
LEI Nº 4.105 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Institui o Programa Maio Amarelo – Atenção pela vida, no Município de Três Rios, e dá outras providências.
Art. 1º – Institui no Município de Três Rios o Programa "Maio Amarelo – Atenção Pela Vida", com participação do Poder Público Municipal, de entidades de classe, de escolas públicas e privadas, demais segmentos organizados de nossa sociedade e a população em geral, por meio de palestras, audiências públicas, entre outras ações de cunho educativo, a ser realizado sempre no mês de maio de cada ano.
1º – O objetivo do presente Programa Maio Amarelo – Atenção pela Vida visa reduzir o número de mortes e feridos no trânsito da cidade, por meio de uma reflexão do comportamento dos pedestres, ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiros, alertando a todos a respeito da falta de atenção no trânsito, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias de Transportes, Ordem Pública, Educação, Comunicação e demais secretarias interessadas, poderá desenvolver o referido Programa, sendo legitimadas parcerias e convênios acolhendo o objetivo previsto no artigo anterior.
Art. 3º – A Câmara Municipal de Três Rios, por meio da Comissão de Transportes e demais Vereadores, poderá integrar ao referido Programa "Maio Amarelo – Atenção pela Vida", por meio de ações legislativas que são de sua competência constitucional, legal e regimental, sempre que entender necessário.
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