Portaria nº 10.486/2020 edita normas relativas ao processamento e pagamento do BEm – Benefício Emergencial instituído pela MP 936 - BTLAW - Tradição por inovar sempre.
Portaria nº 10.486/2020 edita normas relativas ao processamento e pagamento do BEm – Benefício Emergencial instituído pela MP 936
Na última sexta-feira, dia 24/04, foi publicada a Portaria nº 10.486/2020 expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o chamado BEm.
A Portaria veio de forma tardia, após mais de 20 dias da publicação da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, bem como após cerca de 15 dias da disponibilização do sistema para comunicação dos acordos individuais e coletivos ao Ministério da Economia.
Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEm, as empresas terão o prazo de 10 dias a contar da publicação da Portaria, para comunicar ao Ministério da Economia a realização do acordo antes da sua vigência. Além disso, os acordos informados até a data em vigor da Portaria em desconformidade com suas disposições, deverão ser regularizados em até 15 dias (o empregador será notificado para cumprimento das exigências). Tanto a habilitação quanto a regularização devem ser feitas no portal disponibilizado pelo governo (https://servicos.mte.gov.br/bem).
A Portaria estabelece que o BEm será pago independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo de emprego e número de salários recebidos.
No entanto, o BEm só será pago aos empregados com contrato de trabalho iniciado até 1° de abril de 2020 e informado no e-social até 2 de abril de 2020.
O BEm não será devido aos empregados não sujeitos a controle de jornada e aos que percebam remuneração variável, caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviço em período anterior à redução.
Deverá constar o seguinte da informação dos acordos pelo empregador ao Ministério da Economia:
IX – tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada
e do salário ou a combinação de ambos;
Para mais informações, a Equipe Trabalhista de nosso escritório está à disposição nos e-mails nfigueiredo@btlaw.com.br, ninsauraga@blaw.com.br e hcarrasco@btlawcom.br