publicado 07/12/2012 15h30, última modificação 11/06/2015 17h10
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação formulada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. e pela Biosintética Farmacêutica Ltda. As entidades recorreram contra sentença que determinou à Anvisa que se abstenha de conceder registro a terceiros não autorizados pelas empresas Lundbeck Brasil Ltda. e H. Lundbeck A/S, utilizando-se dos resultados dos testes e dados contidos no dossiê submetidos por Lundbeck para obtenção do registro sanitário do medicamento LEXAPRO.
Nesse sentido, afirmou o juiz Marcelo Albernaz, não houve ilegalidade na concessão pela Anvisa do deferimento de registro de medicamentos genéricos relativos ao LEXAPRO. "É legal o processo de registro de medicamentos genéricos definido pela Anvisa e não houve, no caso, prova de prática de favorecimento a concorrência desleal, nem de violação a direito de exclusividade, afastando aplicação analógica da Lei 10.603/2002, que dispõe sobre prazo de exclusividade em relação a produtos farmacêuticos de uso veterinário e não de uso humano", finalizou.