6 de agosto de 2021 - CSM Contabilidade
Senado aprova parcelamento de dividas de micro e pequenas empresas em até 15 anos
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Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais.
Aprovado substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho ao Projeto do senador Jorginho Melo (Waldemir Barreto/Ag.Senado)
Entre as condições para adesão ao Relp estão:
adesão até 30 de setembro de 2021 junto ao órgão responsável pela administração da dívida;
deferimento do pedido apenas após o pagamento da primeira parcela;
parcelamento em até 188 meses (entrada em oito parcelas mais 180 prestações);
entrada calculada em função da redução do faturamento no período da pandemia de covid-19;
permitida a adesão de empresas que aumentaram o faturamento;
vencimento da primeira prestação da entrada em setembro de 2021;
vencimento da primeira parcela em maio de 2022;
valor das primeiras 36 parcelas mais baixo que o das demais;
valor mínimo das parcelas de R$ 300, exceto para MEIs, que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50;
correção da prestação mensal pela taxa básica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.
Será excluído do programa o contribuinte que após a adesão:
pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas do Relp;
não pagar uma parcela se todas as demais estiverem pagas;
ocultar bens para não pagar; tiver falência decretada, a empresa liquidada ou o CNPJ declarado inapto;
tiver seus bens penhorados ou indisponíveis por decisão da Justiça em razão de execução de débitos fiscais;