Fazenda de SP não consegue se isentar de pagar perícia requerida pelo ...- Migalhas
"Substituto tributário"
Ao fixar esse entendimento a seção também avançou para determinar que, como o perito não pode trabalhar de graça, a Fazenda Pública vinculada ao parquet é que seria responsável por esse valor. Segundo o ministro Sérgio Kukina, a seção "achou um substituto tributário".
"É uma situação de certo modo complexa. O legislador do diploma da ação civil pública criou uma benesse, mas não indicou uma fonte de custeio."
Preocupa o ministro o fato de que a lei especial não prevê a transferência da obrigação a terceiro. E, agora, de fato o CPC/15 especifica que cada ente arca com as despesas de atos que requer: "A impressão que fiquei foi que a lei especial foi usada para beneficiar só um lado."
Kukina inclusive citou precedente monocrático do Supremo, do ministro Lewandowski (ACO 1.560), fixando que após o CPC/15 as custas são do MP. "A última palavra é do STJ, mas para o juiz lá longe, ele fica com o Supremo. O Supremo que tinha que nos acompanhar. E o Supremo vai enevoar a compreensão que temos sobre o assunto."
"Ratio decidendi"
A divergência foi inaugurada pelo voto da presidente da turma, a ministra Regina Helena Costa. Ponderou a ministra que o repetitivo "a rigor nos vincula". S. Exa. lembrou que ambas as turmas continuaram a aplicar o repetitivo, mesmo após o CPC/15. E que no repetitivo o que se destacou foi justamente a especialidade.
"São hígidas as razões de decidir [do repetitivo], ainda que diante da superveniência do CPC/15, que alterou a disciplina da questão do adiantamento. (...) Vamos aplicar CPC/15, que é norma geral, em contexto no qual há lei específica?"
De acordo com a ministra, a "ratio decidendi" continua se aplicando, apesar de entender que a solução do mecanismo subsidiário para a produção da perícia seria "capenga".
Regina Helena ainda destacou que uma mudança do entendimento seria melhor via julgamento na própria seção - mas, se afetado o caso, poderia levar anos até o julgamento efetivo. "As pautas da seção lamentavelmente não fluem", concluiu ao ficar vencida com Kukina com relação à afetação.