TRT-10 18/01/2019 - Pg. 6434 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 6434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Janeiro de 2019
categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (MATÉRIA REMANESCENTE) PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS PARA PROMOÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL. A matéria submetida a exame já foi reiteradamente apreciada por esta Corte que firmou o entendimento de que a redução do percentual dos interstícios para 3%, promovida em 1997, por meio da Carta Circular 97/0493, constitui ato único do empregador, a atrair a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Precedentes. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (MATÉRIA REMANESCENTE) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANUÊNIOS. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297 desta Corte). Recursos de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. ( ARR -
198300-14.2009.5.04.0661 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO CONTRATUAL ANOTADA NO REGISTRO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. O anuênio não foi instituído por norma coletiva, mas por meio de pactuação contratual consignada expressamente na Carteira de Trabalho do reclamante, conforme registrado no acórdão regional. Assim, o pedido de prestações sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, de acordo com o disposto na Súmula nº 294 do TST, mas do descumprimento de cláusula contratual, que constou expressamente da CTPS do reclamante. Portanto, não há contrariedade à citada súmula, inaplicável à hipótese em discussão. Quanto à integração do anuênio ao salário do reclamante, o Regional, amparado nas provas produzidas nos autos, reconheceu o direito do autor às diferenças de anuênios de 1% ao ano, pois, antes de existir previsão em instrumento coletivo nesse sentido, havia previsão contratual individual, expressamente registrada na CTPS do reclamante, que se incorporou ao patrimônio jurídico dele. Segundo o Colegiado a quo, mesmo que os instrumentos coletivos de trabalho firmados após 1999 não tenham garantido os anuênios, essa verba continuaria a ser devida ao empregado da forma prevista no seu contrato de trabalho. Portanto, se a supressão dos anuênios de 1% ao ano implicou alteração contratual lesiva, nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT, encontram-se ilesos a Súmula nº 277 desta Corte e os dispositivos de lei e da Constituição indicados pelo recorrente. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 4121-73.2010.5.01.0000 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/06/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014)
Correta, pois, a r. sentença originária que determinou o restabelecimento da contagem do benefício, com as repercussões vindicadas.
4. CTVF. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO
"2 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO
A compensação depende da concomitância e da reciprocidade das qualidades de devedores e credores em torno de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC/2002.
Contudo, o reclamado não demonstrou ser credor da parte reclamante em relação a parcelas decorrentes do contrato de trabalho (Súmula nº 18 do TST), mas somente o cumprimento da obrigação de pagamento da contraprestação devida pelos serviços de que se beneficiou.
Acresce-se que o reclamado sequer reconheceu espontaneamente o direito certificado ao anuênio, o qual, por consequência, não foi quitado, nem mesmo parcialmente - o que também desautoriza a dedução.
Esclarece-se que os créditos já satisfeitos sob idênticos títulos autorizariam a dedução, enquanto forma de abatimento dos valores pagos em relação à mesma parcela pleiteada na reclamação trabalhista.
Entretanto, o" Complemento Temporário Variável Funcional - CTVF " tem natureza diversa e não se mostra suficiente à imputação do pagamento da parcela específica do anuênio, em virtude da