Barranco vota contra projeto que incentiva invasão de Terras Indígenas | Mato Grosso Mais : Notícias de Cuiabá e Mato Grosso
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O deputado estadual Valdir Barranco (PT-MT), votou contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2020, de autoria do governador Mauro Mendes (DEM), aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (17), pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. O projeto modifica os procedimentos de análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado, autorizando o registro de propriedades em sobreposição à terras indígenas em fase de estudo, delimitadas ou declaradas pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
O projeto foi aprovado por treze votos a favor, dois contra e seis abstenções e segue para votação em 2º turno. Se novamente aprovado e, posteriormente sancionado, o PLC 17/2020 permitirá a regularização de áreas invadidas em 27 terras indígenas. Somadas, as sobreposições superam 486 mil hectares, quase o tamanho do Distrito Federal.
Entre os principais beneficiários do projeto estarão multinacionais, bancos e empresas agropecuárias. Além de Barranco, apenas o deputado Lúdio Cabral votaou contra a aprovação do projeto.
"É uma vergonha tramitar nesta Casa um projeto com tamanha desfaçatez. Sabemos como foram constituídos os conglomerados de terra neste Estado; sabemos como funciona a grilagem que se apoderou das áreas públicas da União e do Estado e vitimou milhares de vidas. Não bastasse isso, os grandes fazendeiros (grileiros de terra), agora querem se utilizar desta Assembleia Legislativa para legitimarem estas apropriaçãos", disse o deputado Valdir Barranco. "isso não é um discurso ideológico, mas um discurso em defesa da Constituição Federal. As Terras Indígenas (TIs) são um bem da União e, portanto, inalienáveis e indisponíveis", completou.
De acordo com o site De Olho nos Ruralistas, o documento se baseia em nota técnica assinada por Operação Amazônia Nativa (Opan), Instituto Centro de Vida (ICV), Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt) e pela ONG International Rivers, que destaca a ilegalidade do PLC, por contrariar o artigo 231 da Constituição Federal e a jurisprudência estabelecida desde 2013 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e consolidada, em 2019, no julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o Código Florestal:
"A demarcação e a titulação de territórios têm caráter meramente declaratório e não constitutivo, pelo que o reconhecimento dos direitos respectivos, inclusive a aplicação de regimes ambientais diferenciados, não pode depender de formalidades que nem a própria Constituição determinou, sob pena de violação da isonomia e da razoabilidade."
"Nós fechamos nosso território com cadeado no dia 06/06, comunicamos o Exército e colocamos uma placa de aviso sobre a pandemia na entrada da aldeia. No dia sete de manhã, um invasor que nos ameaça há meses estourou o cadeado. Aí nós fechamos de novo. Por volta das cinco da tarde, o gerente da Fazenda Tarumã veio nos ameaçar. Ele entrou por dentro do mato e chegou falando que a gente não podia fechar porque o território não era nosso. Ele disse que era dono e que iria cercar a terra. Também falou que não tinha medo de nós porque a terra era dele e podia colocar máquinas."