TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC /2009-5
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Cacilda Leveck de Almeida
1 GRUPO I CLASSE V Plenário TC / Natureza: Levantamento de Auditoria. Entidade: Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí. Interessado: Congresso Nacional. Advogado constituído nos autos: Não atuou. Sumário; FISCOBRAS/2009. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA NAS OBRAS NA AV. MARGINAL LESTE CONTROLE ENCHENTES RIO POTY. OBRA COM DOTAÇÃO BLOQUEADA. IRREGULARIDADES TRATADAS EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS IRREGULARIDADES. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. APENSAMENTO. RELATÓRIO Cuidam os autos de Relatório de Levantamento de Auditoria incluído no Fiscobras/2009, realizado na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí Semar, com o objetivo de verificar a regularidade das obras relativas ao Programa de Trabalho (PT) Projetos para prevenção de enchentes/controle de enchentes no Rio Poty - Teresina - PI (Av. Marginal Leste). As obras constam do Anexo VI da Lei nº /2009 (Lei Orçamentária Anual para 2009), que realciona as obras submetidas ao bloqueio de suas dotações orçamentárias. 2. Adoto como parte deste relatório a instrução da equipe da Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex/PI que realizou a fiscalização (fls. 10/16), a seguir transcrita, com a qual anuíram o Diretor e o Titular da unidade técnica (fls. 17 e 28): 1 - APRESENTAÇÃO Importância socioeconômica O empreendimento servirá como via de interligação entre a área urbana da zona leste de Teresina às demais zonas da cidade, através da avenida Petrônio Portela (zona norte), da avendida Frei Serafim (centro), da avenida Higino Cunha (zona sul), e rua Desembragador Paulo Ferraz (zona sul). Constitu-se, também, em barreira de contenção às frequentes enchentes do rio Poty. 2 - INTRODUÇÃO Deliberação Em cumprimento ao Acórdão 345/ Plenário, realizou-se auditoria na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí - Semar, no período compreendido entre 7/4/2009 e 30/4/2009. As razões que motivaram esta auditoria decorrem da inclusão da obra de prevenção de enchentes no Rio Poty, Avenida Marginal Leste, no Anexo VI da Lei nº , de 30/12/2008 (LOA/2009) Visão geral do objeto A obra de prevenção de enchentes no Rio Poty, Avenida Marginal Leste, em Teresina/PI, encontra-se incluída no Anexo VI da LOA/2009. As irregularidades constatadas na obra em 1
2 comento já são de conhecimento deste Tribunal e estão sendo examinadas no âmbito do processo TC / Objetivo e questões de auditoria A presente auditoria teve por objetivo realizar levantamento de auditoria nas obras na Av. Marginal Leste - Controle Enchentes Rio Poty. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas: 1 - A administração está tomando providências com vistas a solucionar a situação de paralisação da obra (incluída no quadro de bloqueio da LOA deste ano)? 2 - O tipo do empreendimento exige licença ambiental e realizou todas as etapas para esse licenciamento? Metodologia utilizada Foram seguidos os procedimento determinados pela SECOB, mediante Memorando- Circular nº 2/2009-Segecex VRF O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ , ACHADOS DE AUDITORIAS ANTERIORES A seguir, encontram-se relacionados os achados de fiscalizações anteriores, com determinação de paralisação ou retenção cautelar de valores dos objetos fiscalizados, pendentes de deliberação do Tribunal pela regularidade ou que tiveram seu grau de irregularidade inicial alterado por deliberação desta Corte no presente exercício Achados pendentes de solução Ausência, no edital, de critério de aceitabilidade de preços máximos - grave com recomendação de paralisação. Ausência, no edital, de critério de aceitabilidade de preços máximos. Objeto: Edital 2/1997, 11/8/1997, CONCORRÊNCIA, Construção da Av. Marginal Leste, margendo o Rio Poty, em Teresina /PI Demais irregularidades graves no processo licitatório - grave com recomendação de paralisação. Demais irregularidades graves no processo licitatório. Objeto: Edital 2/1997, 11/8/1997, CONCORRÊNCIA, Construção da Av. Marginal Leste, margendo o Rio Poty, em Teresina /PI Execução orçamentária irregular - grave com recomendação de paralisação. Execução orçamentária irregular. Objeto: Execução Orçamentária Restrição ao caráter competitivo da licitação - grave com recomendação de paralisação Restrição ao caráter competitivo da licitação. Objeto: Edital 2/1997, 11/8/1997, CONCORRÊNCIA, Construção da Av. Marginal Leste, margendo o Rio Poty, em Teresina /PI Sobrepreço - grave com recomendação de paralisação. Sobrepreço. Objeto: Contrato 1/1999, 1º/9/2001, Construção da Av. Marginal Leste, margeando o Rio Poty, em Teresina /PI. Construtora Oas Ltda. 2
3 Termo aditivo superior aos limites legais sem atendimento à DC 215/99-P - grave com recomendação de paralisação. Termo aditivo superior aos limites legais sem atendimento à DC 215/99-P. Objeto: Contrato 1/1999, 1º/9/2001, Construção da Av. Marginal Leste, margeando o Rio Poty, em Teresina /PI. Construtora Oas Ltda. 4 - CONCLUSÃO Não foram constatadas impropriedades ou irregularidades para as questões de auditoria formuladas para esta fiscalização. Todas as irregularidades que ensejaram a inclusão da obra no Anexo VI da LOA/2009 estão sendo tratadas no processo TC /2003-1, o qual encontra-se atualmente no Gabinete do Ministro Benjamin Zymler, com proposta desta Unidade Técnica, dentre outras, no sentido de conversão dos autos em tomada de contas especial. Outrossim, registro que, por meio do Ofício de Requisição nº 2/2009, de 8/4/2009, a equipe de auditoria solicitou à Secretaria Federal de Controle Interno informações acerca da atual situação das tomadas de contas especiais relativas aos convênios SIAFI nº e , instauradas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, objeto da determinação contida no suitem 9.3 do Acórdão nº 1612/2007-TCU-Plenário. Em resposta, por meio de mensagem eletrônica datada de 13/4/2007, a SFCI informou que as TCEs dos CV: 017/2000 (SIAFI: ), CV:145/2001 (SIAFI:430466) celebrados com o Governo do Estado do Piauí, encontram-se em análise nesta Coordenação-Geral (DPPCE) constante dos autos dos processos nºs / e / , tão logo alcançado o resultado desta análise será comunicado a essa SECEX/PI. Por fim, quanto à ausência de cadastramento do contrato nº 1/1999 no SIASG, a matéria já foi objeto de determinação à Secretaria de Recursos Hídricos - MMA, mediante Acórdão nº 1.314/2006-Plenário, in litteris: 9.1. determinar à Secretaria de Recursos Hídricos - MMA que, no prazo de 30 (trinta) dias: (...) providencie o cadastramento, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, dos Convênios SIAFI nºs e , bem como dos Contratos nºs 1/1999, firmado entre a SEMAR/PI e a Construtora OAS Ltda. e 9/2001, firmado entre a SEMAR/PI e Sales Projetos e Consultoria, para Construção da Av. Marginal Leste do Rio Poty, em Teresina/PI, conforme prescreve o art. 21 da Lei nº /2005; (...). No âmbito do processo TC / (Fiscobras/2007), o Relator do feito assim se manifestou, verbis: 6. Quanto ao cumprimento do subitem do Acórdão nº 1.314/ Plenário, a unidade técnica apurou a impossibilidade de implementação da determinação relativa ao cadastramento dos convênios e contratos constantes nesse subitem da deliberação no Sistema Siasg (Sistema de Convênios - Sisconv), informação confirmada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), gestor do sistema. Assim, ante a impossibilidade material de cumprimento da determinação, cabe ao Tribunal considerá-la atendida, sem prejuízo das apurações que estão em andamento no âmbito do TC / ENCAMINHAMENTO Ante todo o exposto, somos pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Augusto Nardes, com a(s) seguinte(s) proposta(s): Proposta da equipe: 3
4 Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria das Sessões: dar ciência da deliberação a ser adotada, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentarem à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando que continuam pendentes de saneamento as irregularidades tratadas no TC /2003-1, que motivaram a inclusão da obra tratada neste processo no Anexo VI da LOA/2009. Apensamento do Atual Processo a Outro(s): APENSAR ESTE PROCESSO AO PROCESSO: 21023/ É o Relatório. 4
5 VOTO Conforme consta no relatório precedente, a fiscalização foi realizada no período de 7 a 30/4/2009 na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí - Semar, nas obras relativas ao projeto para prevenção de enchentes/controle de enchentes no Rio Poty, em Teresina/PI (Av. Marginal Leste), constante do Anexo VI da Lei Orçamentária Anual de Convém destacar que as obras relacionadas no mencionado anexo são aquelas que apresentam indícios de irregularidades graves detectadas por este Tribunal. No presente caso, as irregularidades que motivaram a inclusão da referida obra no Anexo VI da LOA de 2007, e que permanece na LOA de 2009, já estão sendo tratadas no âmbito do TC /2003-1, que refere-se ao relatório de auditoria efetuada nas obras no Fiscobras de De acordo com o relato da equipe de fiscalização, nas obras auditadas não foram detectadas nenhuma impropriedade ou irregularidade, sendo, desta forma, pertinente a proposta que faz, com anuência da gerência da unidade técnica, e com a qual concordo, de apensamento dos presentes autos ao mencionado TC /2003-1, informando essa medida à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, bem como de que permanecem pendentes de saneamento as irregularidades tratadas naquele processo. Pelo exposto, voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Plenário TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de junho de AUGUSTO NARDES Ministro-Relator 5
6 ACÓRDÃO Nº 1267/2009 TCU Plenário 1. Processo TC / Grupo I; Classe de Assunto: V Levantamento de Auditoria. 3. Interessado: Congresso Nacional. 4. Entidade: Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex/PI. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria realizado nas obras relativas ao Programa de Trabalho (PT) Projetos para prevenção de enchentes/controle de enchentes no Rio Poty - Teresina - PI (Av. Marginal Leste), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razoes expostas pelo Relator, em: 9.1. apensar o presente processo aos autos do TC /2003-1; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando que continuam pendentes de saneamento as irregularidades tratadas no TC /2003-1, que motivaram a inclusão da obra objeto do referido programa de trabalho no Anexo VI da LOA/ Ata n 23/2009 Plenário. 11. Data da Sessão: 10/6/2009 Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC /09-P. 13. Especificação do quorum: Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e José Jorge Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. UBIRATAN AGUIAR Presidente AUGUSTO NARDES Relator Fui presente: PAULO SOARES BUGARIN Procurador-Geral, em exercício 6
RELATÓRIO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.820/2013-3
GRUPO I CLASSE V Plenário TC-013.820/2013-3 Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero. Interessado: Tribunal de Contas da União