Artigos (Direito Processual Penal) - Boletim Jurídico
Cotidianamente não são raros os questionamentos e dúvidas que surgem acerca da FIANÇA e a possibilidade dela ser restituída ao acusado que a pagou. Assim, trataremos de forma breve e objetiva neste es
O código Penal Militar entrou em vigor em 21 de outubro de 1969 em plena Ditadura Militar, um governo de exceção instalado no país no ano de 1964, quando o Brasil era governado por militares, e de lá
O presente artigo descreve o instituto implementado no ordenamento jurídico com a aprovação da Lei Anticrime, a chamada cadeia de custódia da prova penal. O objetivo do mesmo é apresentar a repercussã
O presente artigo visa discutir a inconstitucionalidade da decisão de impronúncia no processo penal, questionando as consequências jurídicas do regime da dúvida na primeira fase do rito especial do jú
Uma das teses defensivas modernas que podem ser sustentadas no tribunal do júri é a inexigibilidade de conduta diversa, uma exculpante, que afasta a culpabilidade do crime.
Busca-se, por meio do presente artigo, analisar as principais modificações introduzidas no processo penal brasileiro com a criação, pelo "Pacote Anticrime", do artigo 28-A, no Estatuto Processual Pena
Também conhecida como Lei das Organizações Criminosas, a Lei Nº 12.850, foi promulgada no ano de 2013, no intuito de estabelecer um novo regime jurídico para os crimes de ocultação de bens, direitos e