Vereador Jorge Pingas faz requerimento ao Prefeito sobre os contratos de cessão de terrenos pertencentes ao Município | Câmara Municipal de Apiaí
Assessoria de Imprensa | 22/08/2013 | Jorge Pingas, Notícias | Nenhum Comentário
No dia 08 de agosto, foi aprovado por 10 votos o requerimento de autoria do vereador Jorge Vanderlei Pingas que solicita informações ao Prefeito sobre os contratos de cessão de terrenos pertencentes ao município.
"Como existe grande escassez de terrenos públicos, inclusive, para edificação de projetos voltados a interesses da coletividade, entendemos que é necessário um amplo levantamento por parte da Municipalidade de todos os terrenos cedidos à particulares, mediante quaisquer instrumentos de cessão celebrado entre o ente público e o particular para a transferência da utilização de um domínio público fundiário, a título gratuito ou remunerado", explica o vereador Jorge Pingas.
Em outras administrações, o município cedeu para fins de moradia, destinado à regularização fundiária dos terrenos públicos visando a edificação de habitações. Portanto, a ideia é, dentro de uma política de reserva do possível, dar efetividade ao direito social de moradia, previsto no art. 6° da CF/88, direito fundamental à concretude do direito de dignidade da pessoa humana.
A outorga da concessão especial de uso para fins de moradia não depende de lei específica para cada caso, já que não transfere a propriedade, podendo ser outorgada por termo administrativo, ou, se o pedido não for atendido, por sentença judicial. Também não é necessário licitação, já que a finalidade é prestigiar o ocupante do imóvel.
"Queremos que a prefeitura faça um levantamento de todos os terrenos cedidos a particulares, a quaisquer títulos, inclusive com o envio de cópia dos contratos ou termos firmados pelo Município que disponibiliza esses bens. Pois o Legislativo tem o papel de fiscalizar, e gostaríamos de saber se todas as pessoas que foram beneficiadas estão realmente utilizado os imóveis", esclarece o vereador.