ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; - Arquivo Magnético - Gás canalizado; Obrigação : ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMPR N° 002 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a expedição do Termo de Permissão de Uso (TPU) para o uso de vias e logradouros públicos para a instalação de sistema de compartilhamento de bicicletas, com ou sem estação física.