Com a aprovação dessa medida, os recursos provenientes de decisões judiciais pagarão a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento — como a compra de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas.
O Fundef destinava 60% dos seus recursos para pagamento de salários de profissionais. No caso do Fundeb, em sua fase provisória, manteve essa regra até o ano passado. Em seguida, entrou em vigor a regulamentação permanente do fundo. Com isso, houve ampliação do percentual para 70%.