Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 371 de 17.06.2019 ((Determina os procedimentos a serem observados no lançamento do Imposto sobre a
Port. Sec. Faz. - MA 371/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 371 de 17.06.2019
DOE-MA: 24.06.2019
(Determina os procedimentos a serem observados no lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, realizado de forma automática, a partir do processamento da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão - SEFAZ/MA.)
Art. 2º Será lançado o IPVA somente de NF-e de veículo automotor emitida por concessionária que tem como atividade econômica principal os seguintes CNAEs Fiscais: 4511-101 (comércio varejista de automóveis e utilitários); 4511-201 (comércio atacadista de automóveis e utilitários); 4541-203 (comércio varejista de motocicletas e motonetas), 4541-201 (comércio atacadista de motocicletas e motonetas novas e usadas) e 4511-104 (Comércio por atacado de caminhões novos e usados).
Art. 4º A emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE para o recolhimento do IPVA lançado será disponibilizada automaticamente após o processamento da NF-e, no Portal da SEFAZ/ MA, na opção "DARE", utilizando o número do CHASSI do veículo.
Art. 5º A exclusão do lançamento do imposto se dará de forma automática, a partir do procedimento de cancelamento da NFe, adotada pela concessionária no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, dentro do prazo estabelecido em legislação específica, ou vencido este prazo, por meio da emissão de NF-e de devolução do veículo pela concessionária para o estoque da mesma.