LEI PROMULGADA Nº 125, de 09 de novembro de 1953
Natureza: PL 71/52
DA: 13/11/53
Emite apólice em favor da Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra, em Santa Catarina.
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a emitir, em favor da Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra em Santa Catarina, sociedade civil com sede e foro nesta capital, uma apólice do valor nominal de Cr$ 3.000.000,00, a qual será inalienável e vencerá juros de 5% ao ano, pagáveis mensalmente.
Art. 2º A renda instituída por esta lei será destonada à manutenção do "Educandário Santa Catarina", administrado pela referida Sociedade.
Art. 3º A apólice referida nesta lei será cancelada, uma vez verificada a extinção da Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra em Santa Catarina.
Art. 4º O orçamento do Estado para 1953 e os que se lhe seguirem, consignarão dotação especial para o cumprimento dos encargos decorrentes da presente Lei.
Art. 5º Para ocorrer ao pagamento dos juros referentes ao presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado, a abrir o competente crédito especial, que correrá por conta do excesso de arrecadação deste ano.