TST pune parte por litigância de má-fé (10/mai/2004) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Trabalhista | 10/mai/2004
"Em processo de execução, o recurso de revista somente é admissível em caso de violação direta e literal a norma da Constituição Federal", afirmou o ministro Dalazen ao frisar em seu voto a condição processual estabelecida pelo art. 896, § 2º da CLT e reproduzida na Súmula nº266 do Tribunal para a tramitação do recurso de revista em casos envolvendo a execução trabalhista, etapa destinada à apuração e quitação do crédito reconhecido judicialmente.
"É reprovável e traduz litigância de má-fé a conduta da parte que desvirtua a nobre finalidade de um remédio processual como o recurso, dele se louvando para inequivocamente postergar a solução da lide, manejando-o inteiramente fora dos pressupostos legais", afirmou o relator do agravo.
A litigância de má-fé, conduta prevista e reprovada pela legislação processual civil, tornou-se mais patente, segundo o ministro Dalazen, com a interposição do agravo. "Houve tipificação da conduta no art. 17, incisos VI e VII, com a agravante de cuidar-se de insistência no conhecimento do recurso de revista denegado mediante a interposição de outro recurso: agravo de instrumento", sustentou o ministro Dalazen.
A evidência do objetivo da parte, retardar a satisfação do direito do trabalhador e, com isso, a solução final do processo, levou à sua condenação por má-fé. Para o relator do agravo, "o recurso é manifestamente procrastinatório porquanto a parte sequer invocou violação à norma da Constituição Federal, única hipótese para viabilizar, em tese, o recurso de revista em processo de execução".
Na conclusão do voto, o ministro Dalazen fez questão de reprovar a opção feita pelo empresário capixaba de interpor seu recurso de forma absolutamente incabível. "Tal conduta, precisamente por constituir desdouro e ultraje à majestade da Justiça, não permite aos órgãos judiciais complacência alguma, pois denota exercício abusivo do direito de demandar ou de defender-se, conduta tanto mais grave quando se atende para a circunstância de contribuir para congestionar ainda mais a Justiça do Trabalho e, em particular, o Tribunal Superior do Trabalho".