Proibição de distribuição gratuita de sacolas plásticas é discutida em audiência - Câmara de Vereadores de Gramado
Proibição de distribuição gratuita de sacolas plásticas é discutida em audiência
Institui o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico e dá outras providências.
A Câmara Municipal realizou ontem (22), audiência pública para tratar do Projeto de Lei de autoria dos vereadores Professor Daniel (PT) e Renan Sartori (MDB) que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Gramado, institui o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico e dá outras providências.
A proposta trata do controle e restrição quanto à distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município. Ele estipula que essa questão será regida em conformidade com os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Lei Orgânica e do Código Municipal de Limpeza Urbana.
Assim sendo, com a redação do texto fica proibida a distribuição gratuita de qualquer tipo de sacola plástica para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais do Município. O estabelecimento poderá oferecer outro tipo de embalagem para ser vendida ao consumidor, de características mais resistentes, de uso duradouro, para ser reutilizada em compras futuras.
- sacos e sacolas de papel ou de plástico não poluente e de característica biodegradável;
Esses produtos citados acima podem ser distribuídos, de forma gratuita, pelos estabelecimentos. O descumprimento constituirá infração administrativa ambiental, devendo ser observada a seguinte ordem de aplicação da penalidade:
O descumprimento do disposto neste projeto sujeita ao infrator à multa no valor de R$ 1 mil por infração. Nos casos de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro. A partir da terceira notificação por infração, poderá o Município proceder à cassação do alvará de licença do estabelecimento do infrator. Os valores arrecadados serão aplicados no Fundo Verde.
Caso o projeto seja aprovado ele entrará em vigor em 180 dias após a data de sua publicação.
A comunidade manifestou-se no encontro, onde apresentou algumas sugestões e também apoiou a causa do cuidado com o meio ambiente e com a conservação. Esses manifestos serão avaliados pela Comissão e pelos autores da proposta, bem como os demais que podem ser protocolados nos próximos dias, e os que já foram ou serão enviados diretamente aos Vereadores como sugestões através de outros canais.