PEC dos Precatórios é o primeiro item de votação da CCJ nesta quarta - Brasil123
De Vanessa Alves	 Em 24 nov, 2021 07:23
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião deliberativa semipresencial nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, com 15 itens na pauta de votações, e o primeiro deles é a PEC dos Precatórios, PEC 23/2021.
Autor da proposta, o governo federal argumenta que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.
PEC dos Precatórios é o primeiro item de votação da CCJ nesta quarta – Foto: Montagem Brasil 123
Vale destacar que precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios.
Bezerra fará a leitura de seu parecer em reunião da CCJ nesta quarta (24), e depois poderá ser concedido pedido de vista de 24 horas aos senadores, o que possibilitará a votação do texto na quinta-feira (25).
Contudo, se for concedido um prazo maior, a deliberação deverá ser adiada para 30 de novembro, tanto na CCJ como em Plenário.
Entendimento com as lideranças
"Mas é evidente que o governo tem também as suas limitações para avançar. O governo não quer discutir a questão do subteto para precatórios, e o governo entende que é fundamental fazer a sincronização das despesas obrigatórias, que se dá em dezembro, com a correção do teto do gasto público, que se dá em junho. A proposta, portanto, é fazer todas as correções no mês de dezembro".
"A sinalização que nos é dada é no sentido de que temos condições de avançar com a proposta. Tanto assim que, em reunião com o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco e o presidente da CCJ [Davi Alcolumbre], se decidiu pela convocação da reunião amanhã [nesta quarta]. Como primeiro item da pauta, deverei fazer a leitura do relatório, que deverá expressar o retorno das lideranças partidárias em relação aos pontos que apresentei", afirmou.
Pontos principais da PEC dos Precatórios
Fernando Bezerra Coelho disse que discutiu com as lideranças partidárias seis pontos relativos à PEC.
O primeiro deles está relacionado à natureza permanente do Programa Auxílio Brasil, inclusive com o valor transitório de R$ 400 definido na proposta da Câmara.
O terceiro ponto está vinculado à proposta de auditoria dos precatórios.
A seguir, o quarto ponto, segundo o senador, é a preocupação sobre como serão utilizados os recursos provenientes dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), cujos credores são os estados e municípios.
Por fim, o sexto ponto diz respeito à uma questão redacional sobre a utilização de precatórios e direitos creditórios de terceiros, que não ficou clara no texto que veio da Câmara.