DIVISÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - Prefeitura Municipal de Frei Martinho
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DIVISÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
07 de Junho de 2017 às 15:46 horas
LOCAL DE FUNCIONAMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO: RUA LARGO DA GUIA, 08 - CENTRO - FREI MARTINHO - CEP: 58195-000
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA (DE 07:00h às 13:00h)
FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL: JANDUI BEZERRA DA SILVA JUNIOR
EMISSÃO E RECEBIMENTO DE IPTU
EMISSÃO E RECEBIMENTO DE ITBI
EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
INSCRIÇÃO MUNICIPAL PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
REQUERIMENTO DE SEPULTURA
Dúvidas Frequentes (Perguntas e respostas):
1. O que é IPTU?
O IPTU é um imposto Municipal, que incide sobre todos imóveis que possua área construída (predial) ou não (territorial).
2. Qual a diferença entre imóvel predial e territorial?
Imóvel predial é o terreno que possui área construída e poderá ter os seguintes usos:
Imóvel territorial ou vazio urbano, é o terreno que não possui área construída.
3. Como é calculado IPTU?
Preços correntes das transações e das ofertas à venda no	mercado imobiliário;
4. Como é atualizado o valor do IPTU?
O valor do IPTU anualmente é atualizado monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) que é apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
5. O tamanho do imóvel influencia no valor IPTU?
Sim, pois tanto a área do terreno quanto a área construída são levadas em consideração no cálculo que determina o valor do imposto.
6. Quais os imóveis são considerados de serviços especiais para efeito de cobrança de IPTU?
São aqueles pertencentes a instituições financeiras, supermercados, concessionárias de veículos e auto peças, comércio de tecidos em geral, casas de ferragens e lojas de departamentos.
7. Meu imóvel não é comercial e sim residencial. Como fazer?
Procurar o Setor Tributário, na Prefeitura Municipal para formalizar o processo para revisão de utilização do imóvel.
8. Como é feito o lançamento IPTU?
Anualmente a Prefeitura Municipal faz o lançamento do imposto e estabelece o calendário fiscal para o recolhimento do imposto.
9. Quais as formas de recolhimento do IPTU?
São 03 (três) formas de recolhimento:
Cota parcelada;
Total do exercício.
10. Como é feito o recolhimento IPTU?
A Prefeitura anualmente entrega por meio do funcionário responsável o boleto de pagamento no endereço do proprietário do imóvel conforme o cadastro de proprietário de imóvel. Importante considerar que a entrega só é feita dentro do próprio Município.
Sobre ITBI
É o imposto cobrado sobre imóveis situados no Município, quando transacionados inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, como definidos na Lei Civil.
2. Quando é devido o ITBI?
Nos casos de transmissão, cessão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, quando ocorre a quitação da promessa de compra e venda ou do compromisso de compra e venda.
3. Como é feito o lançamento do ITBI?
De 02 (duas) maneiras:
I – Por declaração do transmitente e/ou adquirente;
II – De ofício pela autoridade tributária municipal.
4. Como é calculado o valor ITBI?
O imóvel será objeto de avaliação oficial, tendo como base os preços praticados no mercado, ou o valor mencionado no contrato de compra e venda ou qualquer outro instrumento de transmissão se for superior e a alíquota aplicada é de 3%(três por cento) sobre o valor do imóvel.
5. Quais os documentos necessário para o lançamento do ITBI?
a) se pessoa física, CPF, identidade do adquirente/cessionário, transmitente/cedente;
se pessoa jurídica, CPF, identidade do representante da entidade adquirente/cessionária ou transmitente/cedente e contrato social ou estatuto da entidade;
b) procuração pública ou particular com firma reconhecida, CPF e identidade do procurador, quando houver;
c) instrumento de transmissão ou cessão de direito referente à transmissão ou cessão imobiliária com firma reconhecida;
d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido, expedida em até 90 (noventa) dias.
6. Quais as condições para o contribuinte ser isento do ITBI?
I -Não possuir outro imóvel no Município, considerando-se, sendo o caso, aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;
II - Residir no imóvel e utilizar o imóvel apenas para fins residenciais, em caso do imóvel esteja em construção deverá o beneficiário apresentar uma declaração de que residirá no imóvel e utilizará o mesmo apenas para fins residenciais.