É inegável que o Brasil tem a péssima mania de copiar as piores facetas do que ocorre nos Estados Unidos. Foi o que ocorreu com o caso das cotas, sistema que vem sendo desencorajado pelo Governo Trump, mas que no Brasil ainda se sustenta graças a uma interpretação ousada da "autonomia universitária" (artigo 207, caput).
Ora, a "autonomia universitária" defendida não pode transformar as universidades em estados dentro de um Estado. Com efeito, não se diga que a "autonomia universitária" prevista na Constituição Federal dê carta branca para as instituições públicas de ensino superior agirem segundo seus talantes.
A pretexto de combater os erros históricos cometidos contra os antepassados negros, busca dotar de privilégios os chamados afro-descendentes, no que humildemente discordamos, mas que não impugnamos, em razão do prevalecente entendimento do Supremo Tribunal Federal e da existência da Lei nº 12.711/2012.
Essas são medidas socialistas, pois buscam amalgamar uma parcela de descontentes na sociedade em favor de uma dada política pública.
A persistir como legítima a tortuosa tese de "plena autonomia universitária", então as universidades estarão livres para criar cotas nas modalidades ad infinitum, sob as mais bizarras justificativas.
Então, a pretexto de defender segmentos alvos de discriminação social, chegaremos num estágio de total vulgarização das ações afirmativas, semelhante a Roma Antiga quando a todo momento inventavam um deus novo a ser colocado no panteão, para sermos fatiados todos em "minorias", nos agrupando em obesos, daltônicos, feios, alcoólatras etc., acabando por prejudicar toda a sociedade.
O fato é que está em curso uma articulação institucional no afã de prejudicar um universo de cotistas, com o advento da Lei nº 12.711/2012, que instituiu oficialmente instituído o sistema de acesso por cotas em estabelecimentos públicos federais de educação, beneficiando "pretos, pardos e indígenas".
"Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)"
1. Ausência de impessoalidade dos critérios
Deve-se entender "lei" em seu sentido amplo (latu sensu), mas tendo como nascedouro uma lei formal específica autorizando atos administrativos que lhe são posteriores. Ao decreto, cabe a fiel execução das leis (cf. artigo 84, inciso IV da Constituição Federal
"Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia,"negrofobia","islamafobia"e o anti-semitismo"[2] [GRIFAMOS]
Outrossim, todas as celebridades submetidas aos testes de DNA reveleram-se afro-descendentes, ainda que em porção pouco significante.
Ora, as universidades vêm tomando medidas administrativas das mais arbitrárias para "validar" as auto-declarações, especialmente aquelas dos estudantes que ingressaram na universidade há mais de 5 (cinco) anos, prazo decadencial para a Administração anular seus atos, neste caso a matrícula.
O artigo 54 da Lei 9.784/99 determina que o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
Em conclusão, esses atos administrativos estão eivados de arbitrariedade conspirando contra a lisura dos estudantes e da segurança jurídica e estabilidade dos atos administrativos.
[2] Disponível em <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770347/habeas-corpus-hc-82424-rs>; Acesso em 29/10/2019
[3] Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/bbc/ult272u300314.shtml>; Acesso em 29/10/2019
Disponível em: https://rcavalcanti.jusbrasil.com.br/artigos/774309061/o-imbroglio-das-cotas-nas-universidades-federais