Quero ser MEI - Portal do Sebrae no Paraná
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Especialmente desenvolvido para você, que tem um negócio informal, mas deseja legalizar a sua empresa para ter sucesso e contar com diversos benefícios.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
São muitas as atividades que se enquadram no regime MEI. Clique aqui e confira a listagem completa.
O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Além da atividade principal, o MEI pode registrar até quinze ocupações para suas atividades secundárias. A cada ocupação registrada será atribuído um código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Ao realizar a formalização, o MEI recebe automaticamente o Alvará Provisório de Funcionamento, com validade por 180 dias (6 meses), gerado em conjunto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
No entanto, a pessoa que deseja se registrar como Microempreendedor Individual – MEI precisa ter alguns cuidados antes de efetuar a formalização (registro).
Ao concluir a formalização, a pessoa declara e firma um termo de ciência e responsabilidade que conhece e atende as normas exigidas pelo Estado e Município para concessão do Alvará de Funcionamento e Licenças, tais como, do Corpo de Bombeiro Militar e da Vigilância Sanitária.
Caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, o microempreendedor estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.