﻿ Poder Judiciário do Estado do Acre | Administração do TJAC conhece fluxo de ação nacional para identificação de pessoas privadas de liberdade
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Administração do TJAC conhece fluxo de ação nacional para identificação de pessoas privadas de liberdade
Administração do TJAC conhece fluxo de ação nacional para identificação de pessoas privadas de liberdade
10.05.2022 | Galeria, Notícias | GMF, Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário - GMF, TJAC
Fluxo desse serviço foi apresentado hoje à Administração do TJAC e aos juízes de Direito e desembargadores que fazem parte do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF).
Nesta terça-feira, 10, a Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) recebeu a comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que chegou ao estado para a ação de identificação civil de pessoas privadas de liberdade para emissão de documentos.
A partir de agora será possível, ainda na fase judicial, após a audiência de custódia, para aqueles que tiverem a prisão mantida, iniciar o processo de identificação para que futuramente possam emitir seus documentos. E paralelamente a essa ação, será feita essa mesma atividade de identificação àquelas pessoas que se encontram em privatização de liberdade nas penitenciárias.
O fluxo desse serviço foi apresentado hoje à Administração do TJAC e aos juízes de Direito e desembargadores que fazem parte do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF).
Ao abrir a reunião, o desembargador Roberto Barros, que está presidente em exercício, enfatizou que o TJ acreano tem sediado todas essas iniciativas do CNJ.
“O TJ do Acre costuma seguir com todas as diretrizes estabelecidas pelo CNJ, principalmente as voltadas aos direitos humanos. É um prazer participar dessa ação que irá melhorar muito o sistema prisional do nosso estado”, disse.
O Acre é o nono estado a receber a comitiva do CNJ para a implementação da ação. A estratégia estava suspensa desde o final de 2021 devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 e foi retomada com visitas das equipes técnicas que antecedem as solenidades oficiais de lançamento. Até o final deste semestre, pelo menos cinco estados também celebrarão o início das atividades.
Humanização
A ação integra o catálogo de atividades do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para incidir em desafios na privação de liberdade. A ação de identificação tem ainda parceria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
O desembargador Samoel Evangelista, que está corregedor em exercício, e é o supervisor do GMF, destacou a importância da iniciativa com foco na uniformização de procedimentos.
“A emissão de documentos facilita o processo de ressocialização, trazendo inclusão social. A falta dos documentos dificulta o acesso a serviços e a retomada da vida em sociedade após o cumprimento da pena. Nós estamos disponíveis para colaborar com essa ação”, pontuou.
Entre os objetivos da atividade está a uniformização do uso de biometria em todo o país para garantir maior confiança em dados, inclusive evitando prisões por engano.
Para o juiz de Direito Robson Aleixo, coordenador do GMF, a ação do CNJ é importante e facilitará o fluxo no sistema prisional.
Para apoiar o dia a dia das equipes, três manuais com detalhes para instalação e configuração do kit biométrico, bem como o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e no passivo foram elaborados.
A desembargadora Regina Ferrari, coordenadora da Infância e da Juventude, salientou que o programa é a concretização de todos os direitos humanos, principalmente às pessoas privadas de liberdade. “Momento importante essa ação. Que seja um grande trabalho e que possa promover a reintegração social de todas as pessoas que estão privadas de sua liberdade”, ressaltou.
A coordenadora do Núcleo de Biometria e Documentação do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino, explica que o projeto piloto da ação se deu no Distrito Federal. Segundo ela, esse processo foi necessário a partir de um diagnóstico realizado em 2018.
“No início do projeto em 2019, cerca de 84% da população privada de liberdade não possuía seus documentos básicos para acesso à cidadania. Então, buscando entender um dos motivos que essas pessoas não tinham documentação, era a dificuldade de identificá-las. Seja porque as bases de dados da identificação civil ainda são descentralizadas ou porque de fato não haviam instrumentos e ferramentas disponíveis para isso. Então o projeto passou a pensar em estratégias para garantir essa identificação segura para o estado que seja possível com a autentificarão desses dados dar sequência na emissão desses documentos”, disse.
Participaram da reunião a juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito; o diretor de Tecnologia da Informação, Afonso Evangelista, equipe técnica do CNJ, Programa Fazendo Justiça, GMF, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Pâmela Vilela, Débora Nogueira e Glória Vieira.
Ana Paula Batalha | Comunicação TJAC
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