Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 10:42
A Defensoria Pública da União (DPU) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) o restabelecimento de decisão do juiz da Vara Criminal de Araxá (MG) que absolveu J.P. do crime previsto no artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito (dirigir sob efeito de álcool) por considerar o dispositivo inconstitucional. O pedido consta do Habeas Corpus (HC) 109269, impetrado na Corte na última quinta-feira (7) e que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski.
"O álcool está presente na nossa sociedade e já faz parte da cultura do brasileiro. O que se vê, porém, em termos de atitude do ente estatal, é um completo desregramento no que diz respeito ao consumo, patrocinada pelas grandes corporações do ramo", diz a DPU.
Para o magistrado mineiro, o legislador incorreu na caracterização do crime previsto no artigo 306 do CBT como sendo abstrato, modalidade que se consumaria apenas com a possibilidade de dano. Nesse ponto, a Defensoria cita estudo sobre a influência do álcool nas mortes violentas e acrescenta que, "por essa lógica, considerando o elevado número de casos de homicídios praticados sob o efeito de álcool, poderia também ser considerado crime potencial ou abstrato a mera ingestão de bebida alcoólica acima dos mesmos limites estabelecidos pela legislação de trânsito".