Um freio na guerra fiscal
O ICMS permeia por anos a Guerra Fiscal entre os Estados, com as secretarias estaduais usufruindo da autonomia e legitimidade que possuem para legislar sobre o referido tributo, concedendo regimes especiais que ora atraem investimentos para os Estados e ora buscam uma arrecadação mais célere e garantida.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ foi palco de tentativas frustradas de ajustes entre os Estados sobre incentivos fiscais. A política governamental engessada e fundamentos legais antiquados, transformou o que era para ser benéfico e incentivador em um verdadeiro "pandemônio". Após anos de uma guerra acirrada, o PLP nº 130/2014 convertido na Lei Complementar n. 160 na terça-feira (08.08.2017), veio fazer esse papel, ajustando as concessões passadas, e assegurando novas concessões.
Os quatro maiores impactos da lei que convalidam e garantem segurança jurídica às empresas que já investiram, são: prazos para vigência e prorrogação dos benefícios, por segmentos: Indústrias 15 anos e Importadoras 08 anos; anuência de 2/3 dos Estados para novas concessões; afasta eventuais autuações para glosas de créditos oriundos de benefícios fiscais; e possibilidade de afastar a incidência da CSSL e IRPJ sobre créditos lançados como incentivo fiscal estadual, tendo como ponto forte a anuência para que os Estados deliberarem sobre a reinstituição de incentivos e benefícios fiscais Estaduais.
Caberá aos Estados a publicação nos respectivos diários oficiais, tornando público o incentivo ou benefício que estará sendo concedido, e a publicação dos atos concessórios no Portal Nacional da Transparência Tributária.
A Lei Complementar evita a perda de bilhões em investimentos realizados pelas empresas que aderiram a benefícios inconstitucionais, uma vez que o STF – Supremo Tribunal Federal continua a julgar as ADIns – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o que poderia revogar incentivos concedidos pelos Estados à revelia do CONFAZ.