Postado em 27 de Setembro de 2016 - 11:49 - Lida 254 vezes
De acordo com o artigo 439 da CLT, a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador menor de 18 anos só tem validade quando ele é assistido por seu responsável legal.
Palavras-chave: Súmula TST CLT Demissão Justa Causa Menor Rescisão de Contrato
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A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais