Atualmente, esse ganho não é isento de tributação! É receita financeira tributável! A isenção de que trata o Art. 77 da Lei 12.973 trata de outro aspecto: da variação cambial em si.
Da forma como está redigido o PLV 21/2020, o artigo em questão convalida, inclusive, a isenção dos ganhos com os contratos de swap cambial já auferidos nos últimos anos, o que aumenta ainda mais o absurdo dessa proposta. Pode-se acentuar que, na essência, é mais que uma isenção; é uma anistia, num momento em que se colocam em questão as generosas renúncias fiscais.
Ademais, o artigo em questão é restrito para instituições financeiras, ou seja, cria uma tributação especial para o seleto grupo que tem acesso aos contratos de swap cambial.
Há uma diferença substancial entre “variação cambial do valor de investimentos no exterior” e o que está de fato no texto do PLV 21/2020, que é “variação cambial de parcela com cobertura de risco (hedge) do investimento de instituições financeiras … no exterior”.
Qual seria a justificativa para permitir que bancos e demais instituições financeiras se apropriem integralmente do imenso lucro que estão auferindo com esses contratos de swap cambial que, nos 5 primeiros meses de 2020 já lhes renderam R$ 63,5 bilhões, valor superior ao que a LC 173/2020 disponibilizou aos 26 estados, DF e mais de 5.500 municípios?
Em plena pandemia, os privilégios do setor financeiro estão avançando em todos os sentidos. O Senado não pode permitir mais este absurdo.
é Auditor Fiscal aposentado e Assessor Parlamentar na Câmara dos Deputados. Atualmente exerce o cargo de diretor de assuntos parlamentares na Delegacia Sindical Brasília e professor do curso de Economia da Universidade de Brasília (UnB).

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