• O Reuse.gov aplica-se para doações, com ou sem ônus ou encargo, feitas apenas por meio da manifestação de interesse, nos termos do art. 16 Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019.
Sobre doação com ônus ou encargo: é a obrigação condicional imposta pelo doador ao donatário, que determina restrição ao bem móvel ou ao serviço transferido ou que imponha obrigação de fazer ou não fazer do donatário, de terceiros ou do interesse público, vedada a obrigação em termos de contrapartida financeira, em favor do doador.
• Com o objetivo de incentivar doações de bens móveis e de serviços, o chamamento público é realizado pela Central de Compras da Secretaria de Gestão, de ofício ou por meio de provocação de órgãos ou de entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
• Na hipótese de haver interesse em receber a doação de bens móveis ou de serviços, o órgão ou a entidade interessados serão responsáveis pelos procedimentos de formalização e de recebimento das doações, observado o disposto no Capítulo V, do Decreto nº 9.764, de 11 de abril 2019.
○ Declaração firmada pelo doador (aplicável na hipótese de as doações corresponderem a valor inferior aos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
○ Termo de adesão entre o órgão ou a entidade e o prestador do serviço, do qual constarão o objeto e as condições para o exercício, observado o disposto na