Seminário destaca regras que facilitaram reconhecimento de paternidade – Folha do Bico
Seminário destaca regras que facilitaram reconhecimento de paternidade
O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes destacou, nesta sexta-feira (18/5), em Palmas, a importância de orientar os cidadãos sobre as regras publicadas pelo órgão em fevereiro deste ano, que facilitaram o reconhecimento de paternidade em todo o país. Pelo Provimento 16, assinado pela corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, as mães cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento podem recorrer a qualquer cartório de registro civil do país para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade.
"A pessoa, bem como sua mãe, pode procurar qualquer cartório do país para apontar a suposta paternidade. Os cartórios vão se comunicar e, assim, facilitar o processo, sem necessidade da atuação do Ministério Público, neste primeiro momento, por se tratar de uma ação oficiosa",explicou Lupianhes no Seminário promovido pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), que marcou o início do programa "Meu Pai, Meu Presente". O projeto vai fomentar o reconhecimento espontâneo de paternidade no estado. Estima-se que no Tocantins, mais de 50 mil estudantes não possuam o nome do pai na certidão, conforme dados do Censo Escolar 2009.
Na ocasião, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional salientou a importância do oficial registrador no processo de reconhecimento espontâneo de paternidade. "Ele é peça fundamental desta engrenagem, pois é o primeiro contato que as partes têm", acrescentou. Em Tocantins há 146 cartórios com competência para registro civil, que devem oferecer o serviço, permitindo que a mãe indique o nome do suposto pai.
A informação será enviada pelo registrador ao juiz responsável que tentará localizar o suposto pai e convocá-lo para manifestar-se sobre a paternidade. Caso o vínculo seja confirmado, a inclusão do nome da certidão é feita sem a necessidade de abertura de processo judicial. Em caso de dúvida ou negativa, o caso é encaminhado ao Ministério Público, para que seja iniciada uma investigação de paternidade e realizado exame de DNA.
Durante o evento, o TJTO lançou cartilha com orientações para cidadãos tocantinenses e registradores civis sobre como iniciar o procedimento de reconhecimento de paternidade. "Esta cartilha é um documento de esclarecimento que vai permitir àqueles que queiram se engajar nas escolas para orientar as mães sobre o projeto", afirmou Lupianhes. A iniciativa do TJTO faz parte do programa Pai Presente, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que busca reduzir o número de pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento.
A corregedora-geral do TJTO, desembargadora Ângela Prudente, explicou que o projeto do tribunal visa a orientar e facilitar a divulgação dos mecanismos disponíveis para o cidadão que não tem o nome do pai em seu registro civil e deseja alterar esta realidade. "O objetivo deste seminário é sensibilizar magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, oficiais registradores e a comunidade em geral sobre a importância de identificar a paternidade de pessoas que não possuem o nome do pai no registro", frisou. (Agência CNJ de Notícias com informações do TJTO)