ConJur - Apamagis propõe reforma da legislação penal
Um mês após os ataques do PCC — Primeiro Comando da Capital, que assassinou policiais civis e militares, promoveu atentados contra fóruns, delegacias e bancos, incendiou ônibus, fechou o comércio em São Paulo e comandou a maior rebelião da história do País, a Apamagis — Associação Paulista dos Magistrados tomou a decisão de fazer o que já deveria ter sido feito pelo governo federal e pelo Congresso, isto é, nomeou uma comissão que formulará um projeto de reforma da legislação penal, sob a direção da principal autoridade judicial na área, o presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, e convidou o Ministério Público, a OAB e entidades de direitos humanos para se integrarem ao grupo.
A idéia é propor mudanças profundas no Código Penal, cuja parte especial é de 1940, no Código de Processo Penal, que foi editado em 1941, e na Lei de Execuções Penais, que entrou em vigor em 1984. Os dois primeiros textos foram elaborados quando eram outras as condições socioeconômicas do país e seguiram as diretrizes que a antiga Liga das Nações emitiu em 1903, em matéria de combate ao crime.
Embora seja mais moderna do que os dois códigos, pois conjuga medidas punitivas com medidas sócio-educativas, a Lei de Execuções também está em descompasso com a realidade. Influenciada em sua concepção por acadêmicos distantes do cotidiano do sistema prisional, que hoje tem um déficit de 155 mil vagas, ela prevê celas individuais para uma população carcerária de 350 mil presos.
Uma das propostas que a Apamagis vai apresentar trata das condições de encarceramento dos presos. Atualmente, eles são amontoados nas penitenciárias independentemente da gravidade de seus delitos. Com isso, criminosos de alta periculosidade se tornam preceptores de condenados não violentos, o que converte as prisões em escolas de crime. "Um preso por furto não pode ficar na mesma cela de um homicida. Não queremos que o preso saia pior do que entrou", diz o presidente da entidade, Sebastião Amorim.
Outra sugestão diz respeito à redefinição do sistema de punições. Por causa das diferentes leis editadas às pressas nas duas últimas décadas, após crimes de grande repercussão, há uma desproporção entre as penas e os delitos. "A legislação penal não está adequada para cada tipo de pena aplicada. O condenado por um delito de menor potencial ofensivo fica praticamente o mesmo tempo dentro da prisão que um condenado por estupro ou homicídio", diz Amorim.
Um dos pontos que a entidade pretende discutir é o regime de progressão. Pela Lei de Execuções, os condenados com bom comportamento podem solicitar à Justiça a passagem do regime fechado para o semi-aberto após cumprir um sexto da pena. O problema é que, além de favorecer criminosos de alta periculosidade, esse regime está desmoralizado, porque muitos juízes concedem os benefícios apenas para descongestionar as prisões, sem levar em conta o perfil dos presos, e o Executivo não consegue fiscalizar o comportamento dos beneficiados pelo regime semi-aberto, cuja grande maioria reincide no crime. A proposta da Apamagis é conceder o benefício só após o cumprimento de dois terços da condenação, para os autores de crimes graves, e de negar a progressão para o semi-aberto para os presos que forem flagrados com celular.
A sugestão mais importante é a que distingue crimes violentos de crimes não violentos. A idéia da Apamagis é incentivar a Justiça a aplicar penas alternativas em casos de delitos de menor potencial ofensivo. Com isso, não haveria a necessidade de construir novas penitenciárias, que têm um custo médio unitário de R$ 15 milhões, ficando as vagas existentes no sistema prisional destinadas aos autores de crimes violentos. Para estes, a entidade pretende aumentar a rigidez da punição. "Não há mais lugar para a impunidade", diz o presidente da comissão, desembargador Ribeiro Santos.
Durante anos, governantes e profissionais do direito atribuíram a crise da segurança ao anacronismo das leis penais, mas nada fizeram para reformá-las. Ao assumir um desafio que deveria ter sido enfrentado pelo Executivo e pelo Legislativo, a Apamagis está dando uma contribuição decisiva para equacionar o problema do colapso do sistema prisional e coibir o avanço da criminalidade. Com a iniciativa da entidade, os demais Poderes não mais poderão ficar omissos nessa matéria.