Conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 559/02, cada município pode indicar até 02 (dois) usuários (servidores públicos), para ter acesso ao sistema. Eles devem preencher a ficha de Cadastro de Usuário Prefeitura e o prefeito deve preencher o Termo de Responsabilidade e Credenciamento. Além disso, as fichas deverão estar acompanhadas dos documentos pessoais do usuário, RG, CPF, comprovante de endereço, documento comprobatório do vínculo do(s) servidor(es) com o Município, além de procuração do prefeito, com poderes específicos para atuação dos usuários junto ao COÍNDICE. As assinaturas deverão ter firma reconhecida em cartório.
O E-MAIL para envio dos documentos é o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Uma vez concluído o cadastro, o acesso do(s) usuário(s) do município será através do “acesso restrito” na página da Economia – www.economia.go.gov.br. Ele terá acesso ao módulo “Índice de Participação dos Municípios”, que contém todos os dados utilizados pelo COÍNDICE/ICMS para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios nas Receitas do ICMS.
A Gerência de Apoio do COÍNDICE/ICMS está situada na Rua 202, esq. com 11ª Avenida, nº 430, Setor Leste Vila Nova, CEP 74.640 – 040. Telefones: (62) 3269-6289/6290/6291/6292/6293.
Cadastro de usuário Prefeitura
Termo de Responsabilidade e Credenciamento
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