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Lei para os "ARTISTAS DE RUA"
LEI Nº 11.203, de 26/12/2012
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2012, a partir do Projeto de Lei nº 236/2012, de autoria da Vereadora Alina de Almeida Cesar, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
III - não impedir a livre mobilidade no trânsito de pedestres e veículos;
IV - respeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações dos logradouros públicos, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo;
V - não impedir acesso a instalações públicas ou privadas;
VII - obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruídos estabelecidos pelo Código de Posturas do Município;
VIII - estar concluídas até as 22:00 (vinte e duas) horas;
IX - não ter patrocínio privado que caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura.
Parágrafo Único - As atividades que necessitem de montagem de estrutura para a sua execução, somente poderão ser realizadas mediante prévia comunicação ao órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.