DF deve custear transporte a doente renal para realização de tratamento — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
DF deve custear transporte a doente renal para realização de tratamento https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/fevereiro/df-deve-custear-transporte-a-doente-renal-para-realizacao-de-tratamento https://www.tjdft.jus.br/logo.png
por AB — publicado 2017-02-03T18:05:00-03:00
Ao analisar o feito, a juíza originária observa que "a Constituição da República assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo a garantia constitucional". Dessa forma, prossegue a juíza, "considerando que é um dever irrefutável do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde e o acesso aos tratamentos e procedimentos médicos, que lhe propiciem o direito à vida, resta acertado o fornecimento de transporte adequado às condições especiais do paciente pelo Distrito Federal". Ao que conclui: "Nesse sentido, comprovada a necessidade do transporte pleiteado e existindo controvérsia no tocante à disponibilização no curso da demanda, a procedência é medida que se impõe".
Em sede de recurso, o relator lembrou que "em regra, não cabe ao Judiciário intervir na implementação de políticas públicas, estabelecendo obrigações de fazer à Administração Pública sem que haja expressa previsão legal acerca do dever de prestação". No entanto, pondera o julgador, "do caso ora em comento desponta evidente excepcionalidade, capaz de justificar a imposição ao recorrente do dever de fornecer transporte ao recorrido, a fim de possibilitar a continuidade do tratamento de hemodiálise realizado 3 vezes por semana em rede conveniada com a Secretaria de Saúde do DF. Isso porque o recorrido, além de ser portador de insuficiência renal crônica terminal e ser financeiramente hipossuficiente, possui déficit visual severo bilateral, isto é, cegueira quase integral dos dois olhos, e apresenta amputação de ambos os membros inferiores, sendo manifesta a sua incapacidade de dirigir-se ao hospital para submeter-se ao tratamento de saúde fornecido pelo Distrito Federal sem o amparo estatal".