MPT-GO processa Saneago por terceirização ilícita de advogados - Rota Jurídica
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20 de outubro de 2015 - 08:42
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Saneamento de Goiás S/A (Saneago), estatal responsável pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, por deixar de nomear e dar posse aos candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de advogado. A empresa decidiu terceirizar parte dessa atividade, contratando escritórios de advocacia, o que representa, de acordo com os denunciantes, um gasto anual de mais de R$ 5 milhões.
Em julho deste ano, uma denúncia foi feita ao MPT em Goiás informando que, dos 40 candidatos aprovados no último concurso realizado pela Saneago, no ano de 2013, apenas 12 foram nomeados. Embora, segundo a denúncia, "seja evidente necessidade de contratação de mais profissionais para execução dos serviços advocatícios".
"Analisando-se os argumentos apresentados, notamos apenas justificativas de cunho financeiro. Ou seja, a empresa não apresentou esclarecimentos legais para não nomear os advogados concursados, terceirizando parte da atividade jurídica", afirmou o procurador do Trabalho Marcello Ribeiro Silva, responsável pela condução do caso.
Na ação, o MPT requer, por meio de tutela antecipada, que a Saneago, além de rescindir todos os contratos de prestação de serviço de advocacia, deixe de contratar, futuramente, tais escritórios. Além disso, que suspenda a contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo edital nº 01/2013, especificamente para o cargo de advogado, até que haja decisão definitiva sobre a questão. Caso sejam desobedecidas, a multa diária pleiteada é no valor de R$ 20 mil, por infração cometida.