1) O que é a Lei nº 12.527?
2) Quem está sujeito à Lei?
• Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, e Judiciário e o Ministério Público;
• Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação;
3) Quais são os artigos constitucionais regulamentados pela Lei de Acesso à Informação?
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo:
4) O que é informação pública ?
1. Informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas;
2. Informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas;
3. Informação sobre atividades de órgãos entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços;
4. Informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;