Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer a facultatividade do Servidor Público Municipal, ativos, aposentados (inativos) e pensionistas em aderir à suspensão de todo o pagamento de empréstimo consignado em folha salarial dentro do Município de Jahu enquanto estiver vigente o Decreto de Calamidade Pública Municipal, Estadual e Federal e seus efeitos no caso concreto.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, define-se efeitos da Calamidade Pública que foi decretada o regime de quarentena, a suspensão do contato social, a restrição ao livre comércio e circulação de bens, mercadorias e serviços.
Art. 2º Na vigência desta Lei o servidor que aderir à suspensão do pagamento consignado poderá fazê-lo da seguinte forma: