Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema SAT e a obrigatoriedade de sua emissão
Portaria CAT nº 59 de 2015 – Altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão.
Informamos que a Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT-59, de 11 de junho de 2015, no dia 12 de junho do corrente ano, alterando os artigos 1º, 27, 28 e 29 da Portaria CAT-147, de 05 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, no que pertine sobre a obrigatoriedade de sua emissão, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias.
As alterações tratam sobre o novo formato adotado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CFe- SAT, modelo 59, documento fiscal emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT, mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica.
No mais, a alteração do artigo 27 estabelece prazos para realização da substituição do antigo equipamento de emissão do Cupom Fiscal – ECF, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 1º de julho de 2015, bem como para os estabelecimentos que precisam substituir os antigos equipamentos de emissão da nota fiscal de venda para o consumidor.
Assim define o mencionado artigo:
"Artigo 27 – A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória:
Pois bem. Como podemos observar, estabelecimentos que utilizam sistema de modelo 2, para missão da nota fiscal de venda a consumidor, deverão adotar o novo sistema a partir de 1º de janeiro de 2016, para contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no ano de 2015.
Para os demais estabelecimentos que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016, o novo sistema deverá ser adotado a partir de 01 de janeiro de 2017.
Para os estabelecimentos que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no ano de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2018, deverão adotar o novo sistema digital.
O comércio varejista de combustíveis para veículos automotores enquadrados no CNAE 4731-8/00, possui suas regras próprias definidas no inciso III, do artigo 27, onde o prazo para substituição dos equipamentos, inicia-se no dia 1º de julho de 2015, vejamos:
Por sua vez, a partir de 1º de julho de 2015, os contribuintes que possuem equipamentos de emissão do cupom fiscal com mais de 5 anos contatos desde a data da primeira lacração, deverão realizar a troca pelo novo sistema de emissão CF-e-SAT, sendo o definido no inciso IV, do artigo 27, a saber:
Demais datas foram definidas no artigo 27, inciso V, e parágrafo 1º ao 6º, para diversas situações, assim trata:
1º – Relativamente aos estabelecimentos que, em 30-06-2015, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:
4 – até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto no item 2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.
2º – Na hipótese do inciso I, tratando-se de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão, poderá ser autorizada a utilização de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º:
3º – Na hipótese do inciso II, o contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual – MEI.
3º-A – Na hipótese do inciso III, a partir de 01-01-2017, não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, devendo ser providenciada a cessação de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto na legislação.
4º – A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CF-e- SAT, segundo os critérios previstos no § 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.
5º – A partir de 01-09-2014, até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CF-e-SAT será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT.
6º – Ao contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT, nos termos deste artigo, fica vedado o uso da "Nota Fiscal de Venda a Consumidor "Online" – NFVC-"On-line", modelo 2, a que se refere o § 12 do artigo 212-O do Regulamento do ICMS." (NR);
Ademais, a norma flexibiliza realizar a escolha do modelo fiscal eletrônico apenas para os contribuintes definidos pelo artigo 27 mencionado acima, possibilitando que esse contribuinte utilize também, em substituição ao modelo CFe-SAT, o modelo 55 para emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou o modelo 65 para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
Assim diz o artigo 28:
"Artigo 28 – O estabelecimento obrigado à emissão de CFe- SAT, nos termos do artigo 27, poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65), hipótese em que deverá ser observada a legislação que disciplina o documento adotado, bem como ficará vedada a emissão dos seguintes documentos:
Portanto, de uma forma ou de outra o sistema passará a ser digital onde mantém uma comunicação integral com fisco Estadual.
O artigo 29 da nova portaria CAT nº 58, faculta aos contribuintes definidos pelo artigo 27, que não necessitam utilizar o novo sistema do CF-e-SAT, modelo 59, a utilizarem de forma voluntária o novo sistema. No entanto a utilização será apenas para vendas realizadas com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para: (i) não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista; (ii) nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de passageiros realizadas fora do estabelecimento, desde que o adquirente da mercadoria seja não contribuinte do imposto, devendo ser observada, quanto à remessa e ao retorno da mercadoria e demais procedimentos, a legislação que disciplina as referidas operações, vejamos:
"Artigo 29 – Os contribuintes que não estiverem obrigados à emissão do CF-e-SAT, modelo 59, conforme disposto no artigo 27, poderão, voluntariamente, utilizar o equipamento SAT para emitir exclusivamente o "CF-e-SAT – Cupom Fiscal", a que se refere a alínea "a" do item 6 do § 7º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, hipótese em que serão observadas as disposições contidas nesta portaria." (NR).
O artigo 28-A foi acrescentado à Portaria CAT nº 174, nos seguintes termos:
"Artigo 28-A – Relativamente aos estabelecimentos que, em razão da obrigatoriedade prevista na alínea "a" do inciso III e no inciso IV, ambos do "caput" do artigo 27, passarem a utilizar concomitantemente equipamentos SAT e ECF, e optarem pela utilização da NF-e ou da NFC-e em substituição ao CF-e-SAT, o disposto no artigo 28 aplica-se somente ao ponto de venda no qual estiver em uso a NF-e ou a NFC-e." (NR);
Por fim, a Portaria CAT nº 174, no seu artigo 27 que dispões sobre a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, acrescentou o anexo I, contendo cronograma com as datas para adequação ao novo sistema fiscal de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, a saber: