Satisfazendo o direito de crédito através do caixa da empresa devedora. A velha penhora de faturamento no novo diploma processual - PVG - Perlman, Vidigal, Godoy Advogados
Satisfazendo o direito de crédito através do caixa da empresa devedora. A velha penhora de faturamento no novo diploma processual
30/06/2016 - Luciano de Souza Godoy, Tatiana Flores G. Serafim, Juliana Penha Basso
O regramento processual vigente destina uma subseção específica para regulamentar a penhora de percentual de faturamento de empresa (veja Artigo 866 e seguintes).
No Código de Processo Civil de 1973, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa já aparecia em sétimo lugar na ordem preferencial de ativos penhoráveis. Muito embora melhor regulamentada no diploma vigente, a penhora sobre percentual de faturamento encontra-se em décimo lugar, preferindo somente a penhora de pedras e metais preciosos e de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.
De acordo com a nova regra processual, para haver penhora sobre o faturamento continua sendo imprescindível ao credor demonstrar:
a) inexistência de bens passíveis de penhora ou, havendo bens penhoráveis, comprovação de que são de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito (Art. 866, caput);
b) nomeação de administrador-depositário que deverá: (1) submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação; (2) prestar contas mensalmente; e (3) entregar em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais (Art. 866, §2º); e
c) fixação de percentual que permita a satisfação do crédito em tempo razoável, mas que preserve a atividade empresarial (Art. 866, §1º).
A análise dos requisitos acima permite concluir que a lei somente positivou os requisitos que até então já eram exigidos em nossa jurisprudência, notadamente a pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O novo Código de Processo Civil também estabelece a aplicação subsidiária das regras da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel (Art. 866, §3º) à penhora de faturamento. Na prática isso significa que o credor pode requerer ao juiz que passe a atuar como administrador-depositário, fiscalizando "com as próprias mãos" o pagamento do débito, desde que a devedora concorde (Art. 869, caput).
Embora a concordância da devedora não seja algo que se espere automaticamente, em especial daquele que não tem cumprido as suas obrigações, é importante relembrar que o vigente diploma processual traz como princípio a cooperação entre as partes (inteligência do Art. 6º) e que esta opção (credor ficar como depositário e fiscalizador) poderá trazer menores custos para o processo, já que não será necessário remunerar o administrador-depositário. Trata-se de mais um "incentivo" ao devedor para que ele colabore com o processo executivo.
Como a norma processual não instituiu os limites para o percentual a ser fixado sobre o faturamento, há ampla discricionariedade do juiz em fixá-lo, respeitando-se as peculiaridades do caso concreto, o tempo que levará para a satisfação do crédito, que deve ser razoável, tudo sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Na prática, nota-se que o STJ tem considerado adequados os percentuais fixados entre 5 a 15% do faturamento das empresas.
Ademais, a lei também não definiu se a penhora deve recair sobre o faturamento bruto ou líquido da empresa.
Embora o conceito contábil de faturamento esteja relacionado à receita bruta proveniente das atividades empresariais (conceito que inclusive é adotado pelo STF para definição da base de cálculo para PIS e COFINS), é possível encontrar precedentes nos dois sentidos, ou seja, que ora decidem que a incidência do percentual deve ocorrer sobre o faturamento líquido e ora sobre o faturamento bruto. A 4ª Turma do STJ enfrentou o tema recentemente e reconheceu a possibilidade de a penhora recair sobre o "faturamento líquido" da empresa, com fundamento na inexistência de vedação legal (cf. AgRg no AREsp nº 134.175, j. 03.03.2016, Rel. Min. Raul Araújo).
Como visto, ao menos em se tratando de penhora sobre o faturamento, o novo Código de Processo Civil apenas positivou critérios e requisitos já utilizados pela jurisprudência, acentuando seu caráter excepcional. Por outro lado, perdeu-se a oportunidade de esclarecer e, com isso, pacificar, a discussão ainda acirrada sobre se o percentual da penhora deve recair sobre o faturamento bruto ou líquido da empresa. As disputas judiciais continuarão e os argumentos, de lado a lado, também.