Petrolândia Notícias: Aprovado pelo Ministério das Cidades proposta para construção em Petrolândia de 96 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida
Aprovado pelo Ministério das Cidades proposta para construção em Petrolândia de 96 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida
1ª Etapa do residencial Francisco Simões de Lima em Petrolândia/Foto: Alex Santos
Foi publicado na pagina 104 do Diário Oficial da União, edição desta segunda feira, 06.11, o decreto de nª 7.499, apresentado pelo ministro cidades, Bruno Araújo, que no uso de suas atribuições legais, através da Lei de nº 11.977 de 07 de julho de 2009, divulga as propostas habilitadas para a aquisição de imóveis com recursos de cotas através do Fundo de Arrendamento de Residencial (FAR), pelo Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida do governo federal.
O Programa Minha Casa, Minha Vida, beneficiará Petrolândia, cumprindo a 2ª etapa no Residencial Francisco Simões de Lima com a construção de 96 casa populares no município.
Acompanhe na integra a Portaria:
PORTARIA Nº 627, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017
Divulga propostas habilitadas para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana
(PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e outras
Art. 1º. Divulgar, na forma do Anexo, as propostas habilitadas para análise pela Instituição Financeira, com vistas à contratação de empreendimentos para aquisição de imóveis com recursos
advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), nos termos da Portaria nº 267, de 22 de março de 2017.
§1º As empresas proponentes das operações de que trata o caput terão os seguintes prazos, contados da publicação desta Portaria, para apresentar documentações junto à Instituição Financeira:
I - até 30 (trinta) dias para comprovar todas as informações lançadas nos correspondentes Formulários de Qualificação Inicial (FQI), inclusive apresentação dos projetos de engenharia desenvolvidos para o empreendimento proposto, se for o caso; II - até 90 (noventa) dias para apresentar, no mínimo, anteprojeto e estudo de viabilidade do empreendimento, nos casos em que não foi assinalada, no preenchimento do FQI, a existência de projetos de engenharia desenvolvidos para o empreendimento proposto; e III - até 180 (cento e oitenta) dias para reunir todas as condições necessárias à contratação do empreendimento. §2º Nos casos em que não restar comprovada a veracidade das informações constantes no FQI, e constatada má-fe, a empresa proponente ficará sujeita à responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 2º A contratação das propostas selecionadas nos municípios de Aparecida de Goiânia, Inhuma, Iporá e Jaupaci, no estado de Goiás, fica condicionada à obtenção, pelos municípios, de declaração do Ministério Público Federal - Procuradoria da República de Goiás, atestando o atendimento às recomendações daquele órgão acerca da contratação de empreendimentos concernentes ao P M C M V. Art. 3º. As propostas listadas, no Anexo, que não observarem o disposto na Portaria nº 267, de 2017, os prazos constantes nesta
Portaria e demais regulamentos que regem o PMCMV ficam automaticamente desabilitadas, sem prejuízo de sua reapresentação em processos seletivos posteriores. Art. 4º A Secretaria Nacional de Habitação poderá estabelecer cronograma diferenciado de contratação, contemplando parcelamento
da meta, em função da disponibilidade orçamentária e financeira do PMCMV. Art. 5º No anexo I da Portaria nº 406, de 1º de junho de 2017, fica alterado o empreendimento Espanha I habilitado para o município de Bagé/RS, para o empreendimento Espanha III. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.