AdministraçãoAgriculturaCulturaEconomiaInfraestruturaInternacionalJustiçaMeio AmbientePolíticaSegurançaSocialTecnologia
Covid-19: Proteja-se
Reformas em debate
SenadoContraCovid19
Fotos
Info
Home
Matérias
Plenário
Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
Da Agência Senado | 20/10/2021, 18h16
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma sessão. Aprovado de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo (o mínimo exigido é de 49). O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada.
De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado, em julho de 2019. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto. Por causa dessas alterações, aprovadas na forma de um substitutivo (texto alternativo) do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a matéria voltou para nova análise dos senadores.
Simone Tebet explicou que a redação da Câmara fez apenas duas alterações no texto anteriormente aprovado no Senado. A primeira, apenas para ajuste de forma, estabeleceu a proteção dos dados pessoais como direito individual em comando específico, ao invés de tratar essa proteção no mesmo mandamento que garante ao indivíduo a inviolabilidade de suas comunicações.
A relatora também informou que a segunda modificação foi de mérito, atribuindo à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Segundo Simone, permaneceram inalteradas a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria e a cláusula de vigência da proposta – que prevê que a medida entra em vigor na data de sua publicação.
De acordo com a relatora, a previsão da PEC que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos oferece agora “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018).
— Essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema — afirmou a relatora.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) elogiou a iniciativa do autor e a qualidade do relatório. Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta é oportuna e de grande relevância, por dar mais proteção aos dados pessoais do cidadão brasileiro. Já o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que dirigia a sessão, destacou a importância da PEC e a competência da relatora.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Proposições legislativas
PEC 17/2019 (fase 2)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Constituição Proposta de Emenda à Constituição Proteção de dados Senadora Simone Tebet Senador Eduardo Gomes Senador Izalci Lucas Senador Nelsinho Trad Senador Veneziano Vital do Rêgo
IMPRIMIR | E-MAIL Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Projetos
Bezerra aponta entendimento para leitura de relatório da PEC dos Precatórios nesta quarta
Comissões
Em último debate, comissões buscam solução para regularização fundiária
Comissões
Aprovado na CDH projeto que facilita processo de adoção; texto vai à CCJ
Comissões
CDH aprova cota em universidades federais para idosos com mais de 70 anos
Plenário
Para debatedores, auxílio é essencial, mas precatórios precisam ser pagos
Senado Agora
10h09 Energias alternativas: A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou em caráter terminativo projeto que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (Pides). O PL 3.386/2021 vai à Câmara.
09h36 Fundo Amazônia: A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, em decisão terminativa, o PL 415/2020, que cria o Fundo Amazônia, instituição sem fins lucrativos que destinará doações para prevenção e combate ao desmatamento. Texto vai à Câmara.