FAMURS 29/11/2021 - Pg. 23 | Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) MOTORISTA, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com vencimento de R$ 1.193,57 (um mil cento e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Nathalia Maximila da Silva Código Identificador:CBB753C8
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, e no art. 77, § 2.º, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2022, compreendendo:
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2022/2025;
IX - as disposições gerais:
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO DE METAS FISCAIS, composto dos seguintes demonstrativos:
II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2021;
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2019, 2020 e 2021;
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
§ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2022.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 2º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2021, se houver obedecida a fonte de recursos correspondente.
I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2022/2025
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 -Lei n.º 2.042, de 29 de setembro de 2021 e suas alterações, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos Lei Orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2022 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: