Nesse sentido, por forma a permitir que os portugueses da Madeira tenham alguma ajuda ou tenham mais ajuda, porque não lhes resolve o problema, em termos do País e da solidariedade nacional, propõe-se uma alteração à norma referente ao abate de veículos em fim de vida, para aplicar em novos moldes à Madeira, que aumenta o benefício fiscal de forma significativa, bastante significativa, no sentido de possibilitar a troca dos carros destruídos pela aquisição de carros novos.
É evidente que a proposta não resolve a situação, porque não é propriamente uma substituição integral — a República não vai pagar os carros novos àqueles que viram os seus destruídos —, no entanto, é uma ajuda importante, uma ajuda relevante, numa lógica de solidariedade nacional.
Esta medida tem carácter de urgência, porque não se pode arrastar a situação das dificuldades de locomoção dos madeirenses que viram as suas viaturas afectadas neste drama, mas há outras medidas e outras preocupações, que têm sido evidenciadas por diversos grupos parlamentares, nesta Câmara, que não têm o mesmo carácter de urgência.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não apoiará o sentido de voto favorável a essas propostas, não porque tenha discordância íntegra do teor das mesmas, mas pela simples razão de que entendemos que não devemos estar de alguma forma a prejudicar o processo de conversações que tem sido estabelecido, com méritos reconhecidos por todas as partes, entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, no sentido de ser apresentada uma lei especial para corrigir e minimizar os danos da catástrofe que se abateu sobre essa região autónoma.
Portanto, no que se refere às medidas urgentes como a isenção de visto prévio e abate de automóveis, estou certo de que serão inscritas neste Orçamento do Estado. Em relação às outras medidas, é também um apelo que, em nome da bancada do Partido Socialista, faço aos outros grupos parlamentares, um apelo no sentido de que reservemos para o momento da discussão desta lei especial as nossas ideias, as nossas propostas e as nossas preocupações.
Não chego, pois, ao ponto de sugerir que as propostas possam ser retiradas, ainda que porventura apresentadas, mas, desde já, justifico, à partida, o sentido de voto negativo do Partido Socialista, não pela discordância do seu integral conteúdo mas, sim, de momento, para que não se prejudique a discussão séria e tranquila que está a ser feita relativamente à lei especial para a Região Autónoma da Madeira.
Sr. Presidente, ainda sobre a questão das autorizações legislativas, uma vez que o Sr. Presidente invocou o argumento de interpretação do artigo 188.º, gostaria apenas de dizer o seguinte: salvo melhor entendimento, penso que este artigo salvaguarda as iniciativas de alteração, de aditamento ou de emenda às propostas de autorização apresentadas pelo Governo, mas de forma alguma permite acrescentar novas autorizações que não tinham sido pedidas. Isto não cabe na letra, no espírito ou razão de ser desta norma.
Chamo a atenção para ao facto de que todas as propostas que referi são autorizações que não constavam da proposta de lei do Orçamento do Estado — não havia qualquer referência, são novas autorizações.
Realmente, penso que a razão de ser desta norma será a de evitar que a Assembleia da República possa sobrecarregar o Governo com autorizações que este não pediu. Se pudéssemos aditar novas autorizações que o Governo não pediu, estava aberta a porta para, por aqui, conseguir o efeito que a lei e a Constituição impediam.
Portanto, salvo melhor opinião, apesar de se falar da «iniciativa originária», penso que continua a haver uma violação frontal do Regimento e também da Constituição da República Portuguesa, se estas propostas forem admitidas a votação.
As observações do Sr. Deputado são já do conhecimento da Câmara. Devemos reflectir sobre as mesmas, porque, naturalmente, têm também uma sustentação argumentativa que não deve ser ignorada. Portanto, caberá, em função do seu julgamento e da sua apreciação, ao Plenário agir em conformidade. Mas, repito, devem ser reflectidas porque têm o peso de quem as profere e isso tem, para todos nós, interesse.
Srs. Deputados, pergunto se alguém quer intervir sobre requerimentos de avocação. Se não, sugiro que votemos os requerimentos de avocação. Podemos até fazê-lo em conjunto, se não virem inconveniente, porque só assim é que depois faz sentido podermos começar a discutir artigo por artigo, alguns dos quais são avocados.