ConJur - Suspensa liminar que poderia gerar rombo de R$ 270 bilhões à União
31 de dezembro de 2017, 17h27
Considerando o risco de grave lesão à ordem administrativa e econômica públicas, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, suspendeu liminar que determinava repasses federais a municípios do Maranhão por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). De acordo com a Advocacia-Geral da União, a liminar causaria um rombo estimado em mais de R$ 270 bilhões aos cofres da União.
A liminar foi concedida pela 5ª Vara Federal do Maranhão, a pedido da Federação dos Municípios Maranhenses (Famem), para obrigar o Ministério da Educação, no prazo de 60 dias, a adotar valores por aluno definidos no Parecer 08/10 do Conselho Nacional de Educação (CNE).
A Famem alegou que a Lei 13.005/14, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE) para 2014/2024, definiu metas para melhoria da qualidade da educação. Entre as metas está a ampliação do investimento público para 7% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2019 e para 10% até 2024.
Com a liminar concedida em primeira instância, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, argumentando que a modificação nos investimentos geraria um aumento "estratosférico" da complementação federal para o Fundeb e "causaria grave lesão à economia pública, com risco de paralisação de diversas políticas públicas federais, já severamente atingidas por contingenciamentos no ano de 2017".
Ao analisar o pedido de suspensão de liminar, o desembargador Hilton Queiroz, reconheceu os riscos de lesão à ordem administrativa e à economia. Também pesou em sua decisão a possibilidade do efeito multiplicador, com a deflagração de ações por parte dos demais municípios com o mesmo objetivo.
Hilton Queiroz afirmou ainda que, com a liminar, o juiz invadiu competência do Poder Executivo, orientando políticas públicas em relação à educação, o que, segundo o desembargador, não pode subsistir. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Processo 1007845-08.2017.4.01.0000
Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2017, 17h27
Sobre o assunto é preciso mais esclarecimentos
radiocunha (Outros) 2 de janeiro de 2018, 12h10
Será mesmo este o valor que deveria ser repassado para a educação no Estado do Maranhão ? Se o governo alega estar com os cofres combalidos, como justifica o repasse de milhões, através do BNDES para queima de fogo em Copacabana ? Como justifica os quase meio bilhão de reais que o ministrinho da saude distribuiu no apagar das luzes em 2017, beneficiando sobre maneira seu estado do Paraná. Ou será pelo fato do Maranhão ser governado por quem é contra o golpista chefão do quadrilhão do PMDB ?