OAB ingressa com ação para que bancários mantenham pelo menos 30% do efetivo nas agências | AF Notícias
OAB ingressa com ação para que bancários mantenham pelo menos 30% do efetivo nas agências
Agnaldo Araujo - 13/09/2016 - 15:00
Os bancários do Tocantins estão em greve desde o dia 06 de agosto
A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) ingressou, na última segunda-feira (12/09), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Sindicato dos Bancários do Estado do Tocantins. O objetivo principal da ação, que tem pedido de liminar, é garantir que os bancários do Estado restabeleçam de imediato, durante todo o expediente bancário, o efetivo de no mínimo 30 % de trabalhadores nas agências e postos de atendimento das instituições conveniadas e estabelecidas aos órgãos do poder judiciário estadual e federal.
Com isso, a Ordem busca assegurar o atendimento aos advogados e demais jurisdicionados, bem como o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais. Na ACP, a entidade pede que, caso uma eventual decisão de restabelecer o serviço seja descumprida, o sindicato seja multado em R$ 50 mil por dia.
"No caso em questão, é evidente que a indisponibilidade por tempo indeterminado de atendimento bancário para o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais, revela-se manifestamente ilegal, porquanto, como acima pontuado, representa uma afronta direta às prerrogativas profissionais previstas no artigo 6º, parágrafo único e no artigo 7º, VI, c, ambos da Lei nº 8.906/94", destaca o texto da ação proposta pela OAB na Justiça do Trabalho.
Na própria ação, a Ordem lembra que o direito à greve está previsto na Constituição Federal, mas que serviços ou atividades essenciais não podem ser paralisados por completo. As compensações bancárias são designadas como serviços essenciais.
Na ação a OAB cita decisão favorável à advocacia na Paraíba. Em Goiás e no Piauí, também tiveram decisões semelhantes. A ação está tramitando na 1ª Vara do Trabalho e tem o seguinte número: 000325-06.2016.10.0801.