27 de novembro de 2020	Últimas notícias
§4º – Não havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, o juiz da vara onde tramitou o processo declarará extinta a pena e, mediante requerimento, expedirá mandado, com menção ao decurso do prazo recursal, para o cancelamento do protesto, remetendo, em seguida, os autos ao arquivo defi nitivo.
§ 5º. O cancelamento do protesto será promovido pelo executado mediante pagamento dos emolumentos, conforme previsto na legislação específi ca, com a apresentação, ao Tabelião de Protesto, do mandado expedido.
Anterior Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos
Próximo Senadores avaliam novo esforço concentrado para recompor agências reguladoras — Senado Notícias