Jornal do Brasil - País - Precatórios: STF declara inconstitucionais três itens da "Emenda do Calote"RSSTwitterFacebookAssine o JBLogine-mailsenhaLembrar de mim nesse computadorEsqueci minha senhaJornal do BrasilDomingo, 19 de Maio de 2013CapaPaís
Fotos e VídeosJBlogsPaís13/03 às 19h41 - Atualizada em 13/03 às 19h48Precatórios: STF declara inconstitucionais três itens da "Emenda do Calote"Decisão sobre prazo de pagamento em 15 anos sai nesta quintaJornal do BrasilLuiz Orlando CarneiroTamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeBRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu concluir – mais uma vez – o julgamento das ações de inconstitucionalidade que questionam, no todo ou em sua maior parte, o novo regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. O relator Ayres Britto e o ministro Luiz Fux – que pedira vista dos autos em outubro de 2011 – tinham votado pela inconstitucionalidade dos principais pontos da chamada Emenda do Calote, mas Teori Zavascki,Gilmar Mendes e Dias Toffoli deles divergiram.Na sessão desta quarta-feira, Fux concluiu o seu longo voto, que começou a ser proferido na semana passada, na linha de que as novas regras de pagamento a longo prazo de indenizações devidas pela União, estados e municípios são inconstitucionais por se chocarem com os princípios constitucionais da "coisa julgada" e da independência entre os poderes da República. Zawascki, Gilmar Mendes e Toffoli, porém, entenderam que a Emenda 62 não contraria nenhuma "cláusula pétrea" da Constituição e reflete uma realidade institucional.Pontos decididosNo entanto, por 8 votos a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade de importantes dispositivos da 'Emenda do calote": o que limitava a preferência dos idosos e dos portadores de doenças graves na recepção dos débitos de natureza alimentícia, tais como os decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos e pensões, de indenização por morte ou invalidez; o abatimento, à guisa de compensação, de valores correspondentes aos débitos para com a Fazenda Pública; a correção das indenizações devidas aos credores pelo índice da remuneração da caderneta de poupança.As questões pendentes referentes ao "regime especial" de liquidação dos precatórios em prazo de até 15 anos e dos chamados leilões preferenciais serão debatidas e votadas na sessão plenária desta quinta-feira.Tags: Brasília, federal, julgamento, justiça, Supremo, TribunalCompartilhe:TweetPublicidadePublicidadePostar um comentárioFaça login ou assine para comentar.PublicidadeFacebookPublicidade+ Lidas em País1.RS: presos são flagrados saindo de presídio, assaltando e voltando2.Ministra pede que população siga o calendário de saques do Bolsa Família3.Bombeiros deslocam 5 viaturas para atender queda de avião de brinquedo4.PM confirma 2ª morte na Virada; 5 são baleados5.Os jovens e um novo Pentecostes6.Idosos são presos suspeitos de estuprar mulher em GO; vítima tem HIV7.Idosos são presos suspeitos de estuprar mulher em GO; vítima tem HIV8.SE: após pneu estourar, carro cai em ribanceira e mata casal e criança9.PE: governo encerra racionamento de água para 1,3 milhão de pessoas10.SP: 6 baleados e 1 morto por overdose na Virada CulturalPublicidade+ JBlogsHeloisa TolipanCarla Delevigne arrasa na abertura do Festival de CannesHoje na história16 de maio de 1943: O fim do Gueto de VarsóviaFluminenseFred fez a diferença. Quase sempre fazPapo de AmbienteSimulador online para uso de energia solarÀ Sua SaúdeOs carecas e as doenças cardíacasBlog do ReinaldoNossa Senhora de Fátima e o discreto pecado da gulaConexão FrancesaContrapoder aumenta venda do rosé em 250%QuadrinhosMais uma história do Holocausto em quadrinhosCockpitEnfim juntas. De novo!FlamengoBotafogo/Fluminense, Ano MCMVII e o sorriso pútridoBotafogoDirigente remunerado do Fla diz: "O Flamengo não é lugar de marginal"Vinho sem frescuraA Borgonha, com tradição e modernidadeLeia cinemaDomingo é Dia de Cinema - Uma História de Amor e FúriaConcurseirosDica de LiteraturaVasco da GamaBananas e charutos duelam em São JanuárioFaixa PretaWanderlei Silva declara que vai machucar Chael SonnenDireito e EntretenimentoAncine regulamenta Lei 12.485Trânsito e transporte públicoHora de investirTemakiAnime pré-selecionado ao Oscar é lançado no BrasilSobre crianças e adolescentesSer mãeEntre AmigosTem algo podre do outro lado de láSlotJato entra em mergulho após co-piloto apertar botão erradoCultura Pop na VeiaA volta do fenômeno Grazi