Com a ampliação do conceito de faturamento, a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS pela sistemática da não cumulatividade passou a ser todas as receitas obtidas pela empresa
Instituído pela Lei nº 87/1996, o ICMS, é de competência de cada Estado Membro e do Distrito Federal, conforme determina a Constituição Federal, sendo que, seu Fato Gerador é a circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual ou de comunicação. Referido imposto pode ser caracterizado como seletivo, bem como, é um imposto não cumulativo, ou seja, as operações anteriores irão gerar crédito nas subsequentes, sendo o consumidor final que arcará com o ônus tributário.
O PIS/PASEP, e a COFINS, são contribuições que foram instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 7/1970 e 70/1991, sendo que, o objetivo de ambas as contribuições é o financiamento da seguridade social.
As Leis Complementares supramencionadas, que instituíram as contribuições para o PIS e para a COFINS, estabeleceram que o faturamento da pessoa jurídica deveria ser considerado para fins de apuração da base de cálculo das contribuições em comento.
No entanto, sofreram diversas alterações após a sua promulgação, sendo que as mais relevantes foram as trazidas pela Lei nº 9.718/1998, que alterou principalmente o conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS e pelas Leis nº 10.637/2002, que trouxe a possibilidade do PIS não cumulativo e Lei nº 10.833/2003, que trata do COFINS não cumulativo.
Com a ampliação do conceito de faturamento, a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS pela sistemática da não cumulatividade passou a ser todas as receitas obtidas pela empresa. Ocorre que, embutido nessas receitas está incluso o ICMS devido aos estados, que tem como fato gerador a circulação de mercadoria da pessoa jurídica, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.
Contudo, por maioria de votos, o plenário do STF, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para PIS e a COFINS, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social prevista na Constituição Federal, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.
Deste modo, o posicionamento ora adotado vem premiar a classe empresarial, sobretudo neste momento, em virtude da exorbitante carga tributária lançada aos mesmos. Ademais, eventuais ressarcimentos poderão vir a ser pleiteados, demonstrando, assim, a importância de um planejamento jurídico tributário e empresarial.