Destaques – Home office – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Home office
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Blackberry Serviços de Suporte de Vendas do Brasil e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente de qualidade que executava suas tarefas no sistema de home office. Para a 8ª Turma, presume-se que não há controle de horário no trabalho em casa, e caberia ao empregado apresentar prova em sentido contrário (RR – 562-52.2014.5. 02.0029). No caso, o ex-gerente da Blackberry, multinacional de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação, alegou que respondia a e-mails e atendia ligações fora do horário de trabalho, e ainda era obrigado a transmitir respostas, pareceres e solicitações aos superiores, sob pena de severas repreensões. Afirmou ainda que fazia viagens frequentes à Argentina, nas quais trabalhava além das oito horas. Por isso, pedia o pagamento de horas extras na média aproximada de cinco horas diárias. A empresa, por sua vez, argumentou que não havia fiscalização de jornada de trabalho e que o próprio gerente afirmou que as únicas pessoas às quais se reportava estavam no México e, depois, no Canadá. A testemunha da empresa afirmou que as horas de trabalho, cerca de sete a oito por dia, eram totalmente flexíveis, e não havia sobreaviso.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que reclamação a fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1442597), que reformou acórdão que reconheceu a decadência do direito de reclamar. No caso, a reclamação do consumidor não foi formulada de forma documental. O caso envolveu uma ação redibitória para a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado. De acordo com o autor da ação, o automóvel apresentou uma série de defeitos que comprometiam sua utilização, tanto que, por diversas vezes, precisou ser levado à assistência técnica, sem que os defeitos fossem sanados. A sentença, mantida na apelação, reconheceu a decadência do direito de reclamar. Segundo o acórdão, a suspensão do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) só poderia ser reconhecida se a reclamação do consumidor tivesse sido formulada de forma documental, inclusive por meios eletrônicos, não sendo admitida a simples oitiva de testemunhas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo de instrumento da COFCO Brasil, empresa do ramo agrícola, contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um motorista de caminhão que sofreu um acidente de trabalho ao bater o veículo após sofrer um "apagão" ao volante. O entendimento da 5ª Turma foi o de que o motorista não teve qualquer intenção voluntária de causar o acidente (AIRR-11990-71. 2014.5.15.0028). O motorista afirmou que, durante a sindicância interna para apuração do acidente, foi orientado a não fazer constar a informação sobre o mal súbito, e sim a de que ele teria dormido ao volante por conta de cansaço, sob pena de não mais dirigir para a empresa. Disse que concordou, na boa-fé, com os termos, porém foi demitido por justa causa em razão do acidente. Na reclamação trabalhista, alegou que seu histórico na empresa demonstra que sempre foi zeloso e competente, e nunca se envolveu em acidentes anteriormente. Disse ainda que, no acidente, ficou preso às ferragens e sofreu ferimentos e teve de ser afastado pelo INSS, tendo, portanto, direito à estabilidade acidentária de 12 meses.