Conheça: As leis que versam sobre direitos das pessoas com deficiência | Lumos Juridico
Início ARTIGOS Conheça: As leis que versam sobre direitos das pessoas com deficiência
A constituição federal brasileira já assegura como um de seus princípios fundamentais "A promoção do bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito assegurando garantias e direitos fundamentais invioláveis" isso implica que as pessoas portadoras de necessidades especiais sejam assegurados alguns direitos para efetivar a sua inclusão e igualdade perante a sociedade. Assim temos o estatuto da pessoa com deficiência ou lei 13.146 criada com o intuito de " assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania."
Essa lei tutela as regras básicas dos direitos dessas pessoas, trazendo o próprio conceito do que seria uma pessoa com deficiência em seu Art 2º " Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."
De acordo com seu Art. 4º todas as pessoas com deficiência devem ter acesso as mesmas oportunidades que os demais cidadães, sem distinção ou preconceito, assim cabe ao poder publico criar mecanismos efetivos de inclusão e integração dessas pessoas.
Direitos e obrigações Básicas que essa lei estabelece
Atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados;
A pessoa com deficiência é garantido a manifestação de consentimento para qualquer tipo de tratamento que venha a ser submetido;
o processo de reabilitação ou de habilitação, que consiste em um diagnostico prévio das consequências da deficiência para um possível tratamento focado;
Ao poder publico cabe criar e gerir programas, que incentivem a moradia e vida independente das pessoas com deficiência;
As pessoas jurídicas de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessível e inclusivo;
As pessoas com deficiência que não tiverem condições de se manter, ou a família de mante-las será assegurado um beneficio salarial no valor de um salario minimo;
A Lei nº 7.853 de 1989 versa exatamente sobre a proteção dos direitos dessas pessoas, a sua integração social e demais dispositivos que garantam a efetividade dos direitos das mesmas, como por exemplo o direito a saúde, a educação e o de locomoção e acessibilidade aos espaços.
Em seu art. 2° a referida lei já deixa claro que é de competência do poder público, assegurar aos deficientes o pleno exercício de seus direitos
básicos, ou seja: moradia, alimentação, saúde, educação, lazer, trabalho, previdência social, amparo à infância, maternidade entre outros.
Para assegurar tais dispositivos o parágrafo único determina medidas para cada área a ser contemplada.
A educação especial é uma modalidade obrigatória nas escolas, isso significa que todas as escolas devem ser estruturadas a receber os alunos com essas necessidades, sejam elas físicas ou psicológicas e oferecer-lhes uma educação adaptado a sua realidade. Cabe ao Estado o oferecimento obrigatório de programas de educação especial em nível de pré-escola, nas unidades hospitalares ou semelhantes nas quais estejam internados, por um ano ou mais portadores de deficiência. Caso esse direito não seja efetivo os responsáveis podem procurar o ministério público e denunciar a negligencia que está ocorrendo.
Fica estabelecido a garantia do acesso dessas pessoas aos estabelecimentos de saúde e seu adequado tratamento neles, isso implica, rampas, piso táticos, pessoas que saibam se comunicar em libras entre outras medidas. Aquele que possui deficiência grave e por isso não consegue chegar ao estabelecimento de saúde é garantido o atendimento domiciliar, ainda devem ser desenvolvidos programas que visem melhorar a qualidade de vida e promover a inserção social dessas pessoas.
Para concretizar todos esses acessos é necessário que se tenham profissionais capacitados para atuar na esfera dessas pessoas, assim será incentivado a formação desses profissionais em escolas técnicas e graduação. Bem como será incentivado a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nessa área, tendo em vista o desenvolvimento de tecnologias que melhorem a vida de tais pessoas. Ainda o planejamento urbano das cidades deve ser voltado a garantir o pleno acesso dessas pessoas aos espaços, seguindo as normas de diretrizes e bases propostas pela ABNT.
Como cobrar a efetivação desses direitos?
Poderão ser interpostas medidas judiciais destinadas a proteção dos interesses e direitos dessas pessoas, a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ao qual é competente o ministério público, a defensoria pública, a união, o estado os municípios, instituições com mais de um ano em funcionamento, empresas públicas, fundações ou sociedades. Caso as normativas dessa lei não estejam sendo cumpridas em sua cidade você pode procurar um advogado ou a defensoria pública, ainda poderá efetivar uma denúncia no ministério público através da qual o mesmo tomara as devidas medidas (incluindo a ação civil pública, citada a cima).
Algumas situações de desrespeito as pessoas portadoras de deficiência constituem crime;
Essas situações são puníveis com penas de 2 a 5 anos e multa;
– Não aceitar ou dificultar o acesso de aluno em estabelecimento educacional em razão da sua deficiência;
– Dificultar a inscrição ou acesso a concursou público em virtude de deficiência;
– Negar trabalho devido à existência de deficiência;
– Planos de saúde cobrar valores diferenciados aos portadores de necessidades especiais;
– Ainda se esses crimes forem cometidos contra menores de 18 anos será a pena aumentada em 1/3.
A atuação dos estados e municípios na busca pela efetivação dos direitos dos deficientes
As pessoas com necessidades especiais estão amparadas pela carta magna, pela lei federal 7.853, como foi anteriormente exposto, e ainda os Estados e municípios possuem leis próprias, que ampliam esses direitos de acordo com suas necessidades/realidade o Estado do Rio Grande do Norte por exemplo possui a lei 10.464 de 2018 que dispõe sobre a isenção do imposto de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental grave ou autistas, visando Um maior acesso ao consumo de veículos automotivos, atuando como uma compensação estatal que considera as dificuldades de se inserir no mercado.
Ainda conta com a lei 10.419 que garante uma carteira de identificação a essas pessoas, que sejam registradas todas as informações sobre a sua deficiência, o tipo de remédio que utiliza, alergias entre outras informações.
Se você não conhece as leis que garantem esses direitos no seu Estado acesse no link a baixo o compilado de leis sobre o tema.
http://www4.planalto.gov.br/ipcd/assuntos/legislacao
Artigo anteriorO gasto demasiado de dinheiro público por Convocação Extraordinária de parlamentares.
Próximo artigoÉ permitida a cobrança de taxa de consumação mínima? Lanchonete pode expulsar quem não está consumindo?