Furtos ocorridos em estacionamentos geram indenizações aos clientes
Em razão do crescente índice de furtos ocorridos em estacionamentos, o Procon vem alertando os consumidores a tomarem as devidas cautelas, uma vez que esses locais tem sido alvos fáceis para a prática de delitos, já que, em sua grande maioria, não apresentam a segurança devida, como câmeras de vigilância e vigias.
A grande dúvida acerca do assunto é a possibilidade de ajuizamento de ação de indenização contra as empresas, no caso de furtos e/ou danos ocorridos. A resposta é positiva, eis que o Código de Defesa do Consumidor entende que o estacionamento é um serviço, e como tal, tem responsabilidades perante seus clientes.
Inclusive, é o que prega a súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
O Código Civil, prevê ainda, em seu artigo 927, a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Complementando, segue a norma legal: "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
O parágrafo único do art. 927 do Código Civil está justamente inserido de forma a representar o Código de Defesa do Consumidor, em sua previsão legal, ao mencionar que o causador do dano deve reparar a lesão independentemente de culpa, nos casos previstos em lei.
Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FURTO VEÍCULO. ESTACIONAMENTO SUPERMERCADO. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVIDO. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CASO A CASO. O fornecedor deve indenizar o consumidor pelo furto ocorrido em seu estabelecimento comercial. Ainda que sob a rubrica de ser gratuito o serviço o seu preço está embutido nos produtos oferecidos aos consumidores. A distribuição do ônus de sucumbência irá depender do caso apresentado nos autos. (Encontrado em TJMG, Apelação Cível n° 1.0702.12.040238-4/001. Publicação: 12/08/2016).
EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE OBJETOS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, desse modo bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre este e a falha no serviço do fornecedor. O constrangimento e os aborrecimentos sofridos pelo cliente em razão de furto ocorrido em estacionamento de supermercado, quando acreditava que seu veículo estava seguro, caracteriza situação constrangedora que não pode ser considerada como mero dissabor, sendo capaz de ensejar dano moral passível de reparação. (Encontrado em TJMG, Embargos Infringentes n° 1.0702.12.024016-4/002. Publicação: 24/06/2016).
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento análogo:
"PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ROUBO DE VEICULO EM
LAVA A JATO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 1. Tratando-se de prestação de serviços de lavagem de carros, os réus, como fornecedores e responsáveis objetivos, devem ser compelidos a reparar os danos causados em decorrência da prestação do serviço ao consumidor, nos termos do artigo 14 e seu §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nesse tipo de serviço, o dever de segurança a que se refere o §1ºdo artigo 14 do CDC é atributo primordial para sua adequada prestação, não sendo razoável que o consumidor tenha de suportar o prejuízo pelo roubo do veículo que encontrava-se sob a responsabilidade do estabelecimento comercial.3. Recurso provido" (e-STJ fl. 118).(Encontrado em STJ - AREsp 949863, Publicação: 09/08/2016).
Mesmo em estabelecimentos onde não são cobrados valores específicos para utilização do estacionamento, o cliente pode pleitear os mesmos direitos, uma vez que é entendimento sedimentado pelos Tribunais Pátrios, que esses locais, são extensões do serviço, possuindo responsabilidade objetiva, não só pelos pertences furtados, bem como pelos eventuais danos causados aos veículos.
Frisa-se, que quando não há a cobrança do estacionamento ao consumidor, a prestação não é considerada estritamente "gratuita", em virtude do interesse de captação de clientela do empresário, de tal maneira que, o próprio consumidor contribui com os custos do estacionamento, por estar seu valor embutido no preço da mercadoria exposta à venda.[1]
Nos casos em que há a cobrança de valor determinado para utilização do estacionamento, se faz ainda mais fácil cobrar da empresa qualquer falha ocorrida na segurança dos veículos.
Por outro lado, observa-se que em casos do gênero, o consumidor não tem realizado a ocorrência do fato, frente à dificuldade de comprovação. Entretanto, vale registrar, que pode ser pleiteada a inversão do ônus da prova (art. 14°, do CDC), onde o proprietário do estabelecimento, imbuído das devidas cautelas de segurança, conseguirá apurar os fatos de forma mais precisa.
Assim, diante de uma situação como esta, a primeira atitude a ser tomada é a realização de uma ocorrência no local. Havendo resistência pelos gerentes em receber a ocorrência, a polícia deve ser acionada.
Após, sugere-se iniciar tratativas de negociações junto a empresa, para que esta repare os prejuízos causados ao cliente.
Nesse contexto, é importante destacar que após a reparação dos danos ao cliente, a fornecedora poderá sub-rogar-se nos direitos e ações em desfavor do autor do dano, nos exatos termos do art. 786, do Código Civil. Vejamos:
Art. 786, CC: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano."
Não havendo êxito através de composição amigável junto a empresa, o cliente pode socorrer-se ao Procon, sendo que em último caso, o Poder Judiciário deve ser acionado, priorizando que relações como estas, em especial por se tratarem de relações consumeristas, sejam solucionadas de forma extrajudicial.
Havendo necessidade de propositura de demanda judicial para solução do litígio, há de se observar, que as indenizações in causu estão baseadas em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo possível a propositura das mesmas perante o Juizado de Pequenas Causas. Assim, a parte lesada será beneficiária de uma justiça mais célere e livre de custas judiciárias.
O patamar de indenizações a ser arbitrado em casos do gênero, dependerá de vários fatores, tais como: condição das partes, gravidade da lesão, sua repercussão e demais circunstâncias fáticas.
Por fim, verifica-se que a reparação de danos causados em razão de furtos ocorridos em estabelecimentos, mesmo que gratuitos, trata-se de um direito inconteste do Consumidor e por ele pode ser pleiteado.
Fonte: Héllen Cristina Pereira Nunes, OAB/MG 143.497.
[1] Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14004#_ftn4