AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.036.023 - RJ (2008⁄0071103-7)
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão de fls. 983⁄985, lavrada nos seguintes termos:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em que se alega dissídio pretoriano e ofensa aos arts. 402 do Código Civil; 334 do CPC e 43 da Lei nº 4.591⁄1964, em questão resumida nesta ementa (fl. 765):
"APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1. O termo inicial da contagem dos juros é a partir da citação porque trata a espécie de dano emergente decorrente de relação contratual inadimplida. 2. Os lucros cessantes não foram comprovados, de maneira que não é possível responsabilizar a ré nesta parte, uma vez que não se admite condenação por dano hipotético. 3. O dano moral decorrente de inadimplemento contratual só é devido excepcionalmente, em que esteja configurada ofensa à dignidade da pessoa, o que não ocorre no caso concreto. 4. Honorários advocatícios como na sentença. Sucumbência proporcional. 5. Não provimento da apelação do autor e provimento parcial da apelação da ré."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses do art. 535 I e II do CPC. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. A reforma do acórdão deve ser buscada por meio de outro recurso que não este. Não provimento dos embargos."
"CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES DA CORTE. JUROS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL.
I. Celebrado o contrato posteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, inválida é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de promessa de compra e venda.
III. Não tendo sido convencionado entre as partes, deverão ser aplicados juros sobre o valor corrigido de cada desembolso, de acordo com o art. 1.062 do Código Civil, limitados em 6% ao ano, a partir da citação.
IV. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido."
(REsp n. 287.248⁄MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 05⁄03⁄2001)
"AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. A Súmula 54⁄STJ dispõe que o termo inicial dos juros, na responsabilidade extracontratual, é do evento danoso. No caso de responsabilidade decorrente do inadimplemento de contrato, os juros devem ser contados da citação, nos termos da jurisprudência da Corte.
(AgRg no REsp n. 675.244⁄RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe
de 11⁄09⁄2008)
Quanto aos alegados danos morais, a jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de que é incabível quando se tratar de mero inadimplemento contratual (REsp 876527⁄RJ, Re. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28⁄04⁄2008). Ademais, restou consignado na sentença que "a re-ratificação da escritura possui a natureza jurídica de novação" (fl. 566), de modo que a controvérsia recai, reflexamente, no reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória dos autos. Incidem, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ, óbices intransponíveis à pretensão recursal.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
(AgRg no REsp 1049894⁄RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 26⁄10⁄2010)
I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes.II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.
(REsp 808446⁄RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 23⁄10⁄2006 p. 312)
II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte.III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
(AgRg no REsp 735353⁄RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 10⁄10⁄2005 p. 365)
CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL⁄1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL⁄1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES.
- Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil⁄1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil⁄1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador.
(REsp 644984⁄RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 05⁄09⁄2005 p. 402)
4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155091⁄RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 02⁄08⁄2004 p. 395)
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1049894 RJ 2008/0083765-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 287248 MG 2000/0117954-3
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a …