STJ 16/09/2019 - Pg. 7303 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 7303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
4. Restando evidente a contraposição entre os laudos médicos apresentados pelo Impetrante e as conclusões da Junta Médica do Tribunal, inexiste direito líquido e certo do Impetrante de ser aposentado por incapacidade, na medida em que o exame do mérito demandaria a produção de novas provas, inviável de ser realizada na presente via do mandado de segurança, que não admite a dilação probatória.