Iniciativa traz maior racionalidade ao condensar em um único ato legal a legislação atualmente espalhada em mais de 50 instruções normativasA Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução…
Continuar lendoReceita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins
O governo federal editou decreto (10/10/19) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal, além de definir requisitos para acesso aos…
Continuar lendoGoverno regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado
Começou em 5 de outubro, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional…
Continuar lendoParcelamento da lei 12.996/2014: O prazo para negociação e pagamento de eventual saldo devedor encerra-se no próximo dia 23
Em 11 de outubro de 2019, foram publicados, através do Despacho Confaz nº 76, diversos Convênios ICMS referentes a parcelamentos de débitos, descontos e anistias, que, resumidamente, seguem:Convênio ICMS nº 147: Altera…
Continuar lendoICMS – RS, MG, MT, MS, AC, SE, AL, DF – Parcelamentos de débitos, descontos e anistias
A Medida Provisória 896/19, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, de publicar documentos…
Continuar lendoMP elimina exigência de publicação de documentos de licitação em jornais
Empresas sem qualquer arquivamento por mais de 10 anos consecutivos tem até o dia 30 de outubro de 2019 para regularizaçãoEmpresas tem prazo prorrogado para evitar cancelamento por inatividadeA direção…
Continuar lendoJucisRS prorroga prazo para que empresas inativas por mais de 10 anos façam comunicado de funcionamento
Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados…
Continuar lendoDanos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado
O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a Fazenda Pública obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, terá de provar o esgotamento de diligências em busca…
Continuar lendoSTJ: INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS.
O colegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de veículos para afastar a incidência da prescrição trienal (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V), que havia sido aplicada ao caso…
Continuar lendoPrazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos, afirma STJ
Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislaçãoA Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica…
Continuar lendoReceita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros