DEFENSORIA PÚBLICA OBTÉM LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CROSSLINKING EM CÓRNEA POR ECTASIA CORNEANA - Carlos Eduardo Rios Do Amaral - JurisWay
O "Cross-link ou Corneal Cross-Linking" do colágeno corneano é o mais moderno tratamento do Ceratocone progressivo e da ectasia (distensão da córnea) pós-cirurgia refrativa.
Uma das principais causas do Ceratocone é a fraqueza do colágeno da córnea.
Segundo especialistas, nesta cirurgia o Cross-link de colágeno corneano (CXL) tem como finalidade criar novas ligações covalentes entre as moléculas de colágeno adjacentes, fortalecendo a córnea e estabilizando o Ceratocone. É uma técnica inovadora e revolucionária que veio para reduzir o número de Transplantes de Córnea no futuro próximo.
Processo: 0018458-39.2015.8.08.0035 Petição Inicial: 201501026415 Situação: Tramitando
Data da Distribuição: 23/07/2015 13:36 Motivo da Distribuição: Distribuição por sorteio
Ação: Procedimento Ordinário Natureza: Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 23/07/2015
Assunto principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar
GUILHERME LOURENCO SILVA PEREIRA
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por GUILHERME LOURENÇO SILVA PEREIRA, incapaz, representado por sua avó paterna ELZA FORECHI PEREIRA, em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificados. Pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado a realização de "cirurgia de Crosslinking em córnea por Ectasia Corneana, primeiramente em olho esquerdo, tudo conforme determinação do médico oftalmologista" (fl. 05).
Por meio de sua PETIÇÃO INICIAL de fls. 02/07 (documentos de fls. 08/28), argumenta, em síntese, que "é portador de doença grave, qual seja, Ectasia Corneana em ambos os olhos, necessitando, conforme LAUDO MÉDICO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – SUS, de realizar o tratamento especializado " (fl. 03). Informa, ainda, que ao procurar assistência junto ao Sistema Único de Saúde, foi alertado que a Secretaria de Saúde "não realizará a cirurgia do menor, não levará o menor para realizar a cirurgia no estado de São Paulo e muito menos custeará o tratamento desta criança na rede particular de saúde" (fls. 04).
Ao analisar os autos, entendo plenamente preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e a ausência da verossimilhança e da prova inequívoca estão supridas, por ora, pelo laudo médico de fls. 08/10, subscrito pelo médico oftalmologista Dr. Fabiano Cade (CRM/ES 8251) e pela Diretora Técnica de Saúde da unidade, Drª Gláucia G. S. Ferraz, havendo, ademais, suporte jurídico-constitucional para o seu deferimento (CF, arts. 6º e 196).
Também vislumbro a presença do periculum in mora, evidenciado na urgência na concessão do tratamento postulado, havendo ademais, laudo médico que atesta a urgência da medida pleiteada, indo ao encontro da orientação veiculada no Enunciado nº 51 da II Jornada de Direito de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, in verbis:
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao requerido que:
(a) providencie a GUILHERME LOURENÇO SILVA PEREIRA uma consulta com um profissional médico especialista em cirurgia oftalmológica, bem como providencie, se houver prescrição médica, todo o procedimento pré-operatório indispensável à cirurgia postulada, tudo no prazo excepcional de 10 (dez) dias;
(b) em seguida, proceda, caso necessário for e no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o decurso do prazo anterior, à intervenção cirúrgica postulada na rede pública de saúde, ou caso necessário, na rede privada, incluindo todos os custos de transporte e alimentação que se fizerem necessários.
Caso haja descumprimento de qualquer dos prazos apontados, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (dez mil reais), em princípio até o prazo de 30 (trinta) dias, considerando os prováveis custos necessários para o cumprimento da obrigação em análise (consulta, cirurgia e pós-operatório) e a finalidade da pena pecuniária de compelir o requerido a tanto.
INTIMEM-SE o requerente e o requerido, bem como pessoalmente seu Secretário de Saúde, por oficial de justiça de plantão, servindo a presente decisão de mandado, que deverá acompanhar cópia da inicial, do laudo médico de fl. 08/10 e dos exames de fls. 17/28.