Auxílio Brasil entra na pauta da Câmara dos Deputados - Jornal Opção
Auxílio Brasil entra na pauta da Câmara dos Deputados
domingo 21 novembro 2021 8:08
Apreciação da Medida Provisória está prevista para ocorrer a partir desta terça-feira, 23. Deputado Rubens Otoni é um dos críticos ao programa que, segundo ele, deixa um milhão de goianos desassistidos
Deputado Federal Rubens Otoni (PT) | Foto: Câmara dos Deputados
Alvo de críticas antes mesmo de entrar na pauta parlamentar, o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda criado pelo Governo Federal, pode ser apreciado pela Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira, 23. Embora tenha força de lei, a Medida Provisória (MP) 1061/21, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 09 de agosto, precisa ser aprovada pelo Congresso Federal em até 120 dias.
A MP muda parte dos critérios para recebimento adotados no Bolsa Família, programa criado em 2003, uma das marcas dos governos petistas, e que foi extinto por Bolsonaro. Também cria incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. Por outro lado, a proposta mantém as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde.
O texto da Medida Provisória, que deve tramitar esta semana, remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios, os valores para enquadramento nas situações de pobreza e extrema pobreza, regras sobre a inserção produtiva incentivada e demais detalhes. O programa pretende pagar um benefício médio de R$ 400 por mês e é uma das principais apostas do governo Bolsonaro para as eleições 2022, mas enfrenta resistências.
Entre elas, a do deputado Rubens Otoni (PT). Segundo ele, o Auxílio Brasil só contempla 310 mil dos mais de 1,3 milhão de goianos que tinham amparo social do Governo Federal. Com o fim do Auxílio Emergencial, só em Goiás mais de um milhão de pessoas estariam no que a bancada petista chamou de "mapa da exclusão". No recorte nacional, seriam mais de 24,8 milhões de desamparados.
"Auxílio Brasil é mais uma enganação do governo Bolsonaro. Alguns dizem que é apenas o Bolsa Família mudando de nome. É muito mais grave do que isso. Na verdade, corta os recursos de mais da metade das famílias que hoje recebem o Bolsa Família. Um verdade absurdo", avalia Otoni. Outra controversa é que o governo quer pagar os R$ 400 do Auxílio Brasil somente até dezembro de 2022, informação confirmada pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes. Não há caráter permanente, como ocorria com o Bolsa Família.
Apesar da MP já ter votação prevista na Câmara dos Deputados, o pagamento integral do Auxílio Brasil segue como incógnita. Isso porque, a viabilidade dele está condicionada a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, em tramitação no Senado. Ao invés de pagar as dívidas que tem com os cidadãos, o Governo Federal quer remanejar para o Auxílio Brasil o dinheiro que deveria ser utilizado para quitar débitos que a União tem com brasileiros, cidadãos que conseguiram reconhecimento judicial de legitimidade dessas dívidas. Mais um ponto delicado que envolve o Auxílio Brasil.
Neste momento, os senadores são resistentes a proposta de utilizar recursos dos precatórios para o pagamento do valor de R$ 400 pretendido pelo governo. Tanto, que levantamento feito pelo jornal O Globo mostra que dos 81 senadores, pelo menos 34 disseram ser contra o projeto aprovado na Câmara. Se confirmado, esse número seria suficiente para barrar iniciativa no Senado.
Um dos votos contrários é o do senador Jorge Kajuru (Podemos). Para ele, o texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê calote em dívidas federais já julgadas e ainda eleva o Teto de Gastos federal. "Ficaram claras as evidências de que votos foram obtidos graças a liberação de recursos da chamada 'Emenda do Relator', que permite manipulação de dinheiro público sem transparência, e por isso ganhou a alcunha de "Orçamento secreto", diz. Diante da controversa, o Supremo Tribunal Federal (STF) inclusive suspendeu da execução das verbas oriundas dessas emendas.
Kajuru defende a rejeição da proposta no Senado e a aprovação de texto substitutivo já encaminhado ao líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). "A emenda substitutiva elimina o calote proposto pelo Executivo, garantindo o pagamento total dos precatórios, com a exclusão dessa despesa, de forma excepcional, do teto de gastos no ano de 2022. Isto abriria no Orçamento um espaço fiscal em torno de R$ 89 bilhões, valor que teria aplicação exclusiva nas despesas de caráter social, como seguridade, e principalmente o auxílio mensal de R$ 400", justifica.
O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), admitiu que no Senado o ambiente é adverso. Como resposta, está em articulação o "fatiamento" do texto de modo a obter chancela em relação ao pagamento dos R$ 400, enquanto os pontos controversos são tratados em um texto paralelo. Os senadores querem, entre outras modificações, abertura de espaço no Teto de Gastos e a eliminação do caráter temporário do auxílio, dois pontos de resistência no governo Bolsonaro.
As adversidades no Senado inclusive fizeram com que o novo benefício social começasse a ser pago este mês com valor abaixo do prometido pelo presidente. Ao invés dos R$ 400, o valor médio entregue aos cidadãos vulneráveis foi de R$ 217,18. O senador Vanderlan Cardoso (PSD) confirma as dificuldades. Ele acredita que o projeto será modificado no Senado e devolvido aos deputados. O que seria um problema para a presidência, visto que Bolsonaro atua em prol da aprovação da proposta até o próximo dia 30 de novembro.
Embora sem posição definida, Vanderlan também tem reticencias quanto a parte do projeto. Ele considera "quebra de contrato" o descumprimento de decisões judiciais e vê risco de insegurança jurídica. Na apreciação da PEC na Câmara, apenas os goianos Elias Vaz (PSB), Flávia Morais (PDT), José Nelto (Podemos) e Rubens Otoni (PT) votaram contra a medida. Todos os outros membros da bancada goiana foram favoráveis.