Início »Artigos»Exigência do Balanço Patrimonial em Licitações Públicas para ME/EPP
Posted on 10 de junho de 2013 21 de julho de 2016 AuthorMarcos Antonio SilvaDeixe um comentário
Exigência do Balanço Patrimonial em Licitações Públicas Para Empresas Optantes do Simples Nacional.
Exigência do Balanço Patrimonial em Licitações Públicas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não do Simples Nacional.
§ 1º A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. (Renumerado pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (produção de efeitos: 1º de janeiro de 2009)
Ainda mais taxativo, está o Subitem 3.2 da Instrução Normativa Nº 05 – MARE_GM de 21/07/95 na qual é incisivo a exigência do Balanço Patrimonial, vejamos:
3.2. Não poderá habilitar-se (grifo nosso) parcialmente no SICAF a empresa que não atender as exigências do subitem 3.1.1., inciso I,(grifo nosso) estando, contudo, apta a relacionar-se comercialmente com a Administração Federal, na forma prevista nos subitens 1.3.1 e 2.4.
§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970
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Categorias: ArtigosTags: Balanço Patrimonial, microempresa e empresa de pequeno porte, Simples Nacional