STF mantém suspensa cobrança de cheque especial não utilizado – ACMinas | Associação Comercial e Empresarial de Minas
O STF referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. A decisão unânime seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ADIn 6.407, ajuizada pelo Podemos. O julgamento foi finalizado na sessão virtual encerrada em 27/11.
A norma suspensa foi o artigo 2º da resolução 4.765/19 do CNM – Conselho Monetário Nacional, que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas e de microempreendedores individuais.
Ajuizada originariamente pelo Podemos como ADPF 645, o relator determinou a conversão do processo em ação direta de inconstitucionalidade.
Fonte: https://migalhas.uol.com.br/quentes/337203/stf-mantem-suspensa-cobranca-de-cheque-especial-nao-utilizado