OAB-GO vence no CNJ e pode indicar a 9ª vaga de desembargador no TJ-GO – Onze de Maio
Por 12 votos favoráveis e 2 contrários, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a 9ª vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) pelo Quinto Constitucional é da advocacia goiana.
A decisão foi proferida no final da tarde desta terça-feira (21 de maio) autorizando que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) está autorizada formação de lista sêxtupla para preenchimento de cargo vago na Corte, desabilitando, assim, o Ministério Público estadual (MP-GO).
O impasse sobre a legitimidade de ocupação da 9° vaga entre OAB-GO e MP-GO vem desde a entrada em vigor da Lei de Reestruturação do Judiciário ( Lei 20.254/18), em meados de 2018. A lei criou seis cargos de desembargadores do TJ-GO – sendo um deles para o Quinto (ou a chamada 9º cadeira para o Quinto Constitucional, dentre as 42 existentes no Tribunal). O órgão Especial do TJ-GO, após manifestação da Seccional Goiana, decidiu que a vaga deveria ser ocupada por membro do Ministério Público Goiano.
A OAB-GO, no entanto, ingressou com Procedimento Controle Administrativo (PCA) junto ao CNJ em fevereiro deste ano. A decisão monocrática da relatoria Maria Cristiana Ziouva julgou improcedente o pedido formulado pela Seccional Goiana que, interpôs recurso administrativo e, concomitantemente, propôs uma cautelar inominada ao presidente ao CNJ, ministro Dias Toffoli, para que determinasse ao TJ-GO "de se abster de praticar atos para que esta vaga, enquanto a matéria tivesse em discussão".
Lúcio Flávio de Paiva sustentou que a 7ª vaga de desembargador foi destinada ao MP-GO. Pel lei, as vagas impares são ocupadas por alternância entre MP e OAB. Ou seja, a 9ª é por lei da OAB-GO. Agora, trata-se da 9ª vaga.
"Logo, pelo critério de alternatividade ditado pela Lei Orgânica da Magistratura, a próxima vaga ímpar tem que ir para a outra carreira, no caso, a Advocacia", sintetiza o presidente.