Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 64 de 18.12.2007 (Institui no âmbito da Agência Curitiba de Desenvolvimento S.A., o Programa Curitiba Ternoparque e
LC Mun. Curitiba/PR 64/07 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 64 de 18.12.2007
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei consideram-se setores estratégicos de alta tecnologia:
I - Fabricação e Serviços em Sistemas de Telecomunicações;
IV - Design;
VII - Biotecnologia, Nanotecnologia, Novos Materiais, tecnologias em Saúde e em Meio Ambiente;
VIII - outros setores produtivos, quando baseados em atividades tecnológicas.
Art. 2º O PROGRAMA CURITIBA TECNOPARQUE é definido como um espaço urbano caracterizado pela presença e concentração de ativos tecnológicos do poder público e da iniciativa privada, com interação para propiciar o surgimento e a instalação de empreendimentos inovadores de base tecnológica.
§ 1º. O programa Curitiba Tecnoparque é constituído pelo Núcleo Empresarial localizado na área delimitada no mapa em anexo e demais áreas que integram o perímetro urbano do Município.
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 03.07.2012.
Redação antiga: "§ 1º. As áreas de abrangência do PROGRAMA CURITIBA TECNOPARQUE estão delimitadas nos mapas anexos, parte integrante desta lei, sob as seguintes denominações: