ConJur - Chevron pede que STJ rejeite condenação da Justiça do Equador
Chevron pede que STJ rejeite condenação do Equador
12 de março de 2013, 20h38 Imprimir Enviar
A Chevron entregou nesta segunda-feira (11/3) ao Superior Tribunal de Justiça do Brasil um pedido para que a corte não reconheça uma sentença do Equador considerada, pela empresa, fraudulenta. A decisão da Justiça equatoriana determinou que a empresa pague indenização de US$ 19 bilhões a cerca de 30 mil habitantes de uma região do Equador contaminada entre os anos 60 e 70. A responsável pelo negócio era a Texaco, incorporada pela Chevron, que herdou o passivo. A empresa diz que a punição foi obtida por "suborno, intimidação e interferência do governo".
Em junho do ano passado, a ONG Asamblea de Afetados por Chevron-Texaco entrou com pedido de homologação da decisão da Justiça equatoriana junto ao Superior Tribunal de Justiça no Brasil. Isso porque, como a companhia nunca havia operado diretamente no Equador e não tem ativos no país, a decisão equatorianta não produziu efeitos. Assim, os autores da ação estão fechando o cerco à empresa em países em que ela possui ativos. Antes de entrarem com o pedido de homologação para que o STJ verifique se a sentença equatoriana preenche os requisitos para que possa produzir efeitos no Brasil, os litigantes já haviam ajuizado ação semelhante na Justiça do Canadá.
A companhia forneceu ao STJ declarações juramentadas e documentos que dizem que a sentença equatoriana foi escrita pelos próprios advogados dos autores; vídeos que comprovariam que relatórios de peritos foram fraudados e provas adicionais mostrando que juízes teriam sido subornados e intimidados.
Segundo a empresa, a decisão equatoriana é objeto de um processo judicial de extorsão apresentado pela companhia em Nova York contra os autores e seus advogados, assim como de uma arbitragem internacional contra a República do Equador por denegação de justiça.
A companhia também argumenta na peça apresentada ontem que os tribunais brasileiros não têm jurisdição para reconhecer a sentença equatoriana, porque ela ainda não é definitiva. No mérito, a Chevron diz que nunca operou no Equador e que sua subsidiária indireta, a Texaco Petroleum, remediou a sua parcela dos impactos ambientais na década de 90, motivo pelo qual o Estado equatoriano a eximiu completamente de qualquer responsabilidade adicional.
A companhia afirma que a sentença equatoriana é inexequível em qualquer tribunal constituído sob o Estado de Direito, e que tomará todas as medidas legais necessárias para se defender contra qualquer ação de execução.
Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2013, 20h38
12 de março de 2013, 21h35
Interessante! Porque perderam a causa na Justiça, a decisão é uma fraude?! São engraçadas estas grandes corporações multinacionais, coitadinhas, tão indefesas!
Bem, agora veremos se a Justiça brasileira fará valer o epíteto que o STJ possui ou beneficiará outra grande corporação, assim como fez com os bancos ao definir, infelizmente, que a evidentemente abusiva cobrança da TAC e TEC seria legítima em contratos de financiamento onde a manifestação de vontade do mutuário é restritíssima, pois tais contratos são de adesão. É uma lástima!