PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1849567 RJ 2019/0342121-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1849567 RJ 2019/0342121-6
AgInt no REsp 0034330-58.2017.4.02.5101 RJ 2019/0342121-6
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1849567_6e8c1.pdf
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
2. A Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, firmaram o entendimento de ser ilegal o Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, pois indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum.
3. A possibilidade de superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, mesmo nas hipóteses de absoluta contrariedade à Constituição Federal, encontra-se pendente de julgamento pelo STF, que reconheceu a repercussão geral do tema ( RE 817.338/DF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe 08/10/2015), e, enquanto não houver decisão com caráter vinculante, deve prevalecer a atual jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que os atos administrativos nulos não podem ser convalidados pelo decurso de tempo.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919825716/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1849567-rj-2019-0342121-6
TRF-2 - 23/08/2018
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 774767 TO 2015/0219705-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONVÊNIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO EXPRESSAMENTE …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 027XXXX-32.2017.8.19.0001
APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DE FILHA SOLTEIRA, COBENEFICIÁRIA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VIÚVA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, …
Advogado - /O Advogado - /O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA COMARCA DE JACIARA - MATO GROSSO. , brasileira, viúva, do lar, portadora do Registro Geral número , inscrita no…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 016XXXX-96.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 016XXXX-96.2016.8.19.0001 Recorrente: LUCIMAR RIBEIRO DE SOUZA Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PREVI-RIO. RECADASTRAMENTO. SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE …
Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ FEDERL DA 10a VARA DO FORO FEDERAL PREVIDENCIARIO DE SÃO PAULO Ref.: Processo n° 5011080-62.209.4.03.6183 ALZIRA NUNES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos…