REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. Preâmbulo - PDF
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Brian Vinícius Salgado Madeira
1 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Preâmbulo Faz parte da missão do grupo Águas de Portugal (Grupo AdP) constituir-se como uma referência no setor do ambiente, de forma a promover a universalidade, a continuidade e a qualidade do serviço, a sustentabilidade do sector e a proteção dos valores ambientais, contribuindo para o desenvolvimento económico, social e cultural das regiões em que se insere. Na prossecução da sua missão, o Grupo AdP tem vindo a percorrer um caminho cada vez mais firme e consciente com vista a envolver-se numa relação de maior proximidade com os seus colaboradores e com as comunidades envolventes, no âmbito da concretização de ações de responsabilidade social. A aposta na educação é primordial para que ocorra um desenvolvimento sustentado. No entanto, o acesso ao ensino superior nem sempre fica facilitado para todos aqueles que pretendem frequentá-lo, quando os respetivos agregados familiares se encontram em situações de carência económica. O Grupo AdP, no desenvolvimento da sua política de responsabilidade social decidiu proceder à atribuição de bolsas de estudo a jovens pertencentes ao agregado familiar de colaboradores do Grupo AdP. Para tanto e como forma de financiamento deste projeto, serão a ele afetas as receitas correspondentes ao projeto corporativo, desenvolvido pelo Grupo AdP relativo aos cartões de Natal Bolsas de Estudo AdP. Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo a estudantes pertencentes ao agregado familiar de colaboradores do Grupo AdP. Artigo 2.º
2 Âmbito São abrangidos por este Regulamento os estudantes que pertencem ao agregado familiar de colaboradores do Grupo AdP que ingressem ou se encontrem a frequentar estabelecimentos de ensino superior público, da rede nacional, que atribuam o grau de licenciatura e/ou de mestrado integrado pós-bolonha, devidamente homologados. Artigo 3.º Finalidade A atribuição de bolsas de estudo tem por finalidade apoiar o ingresso ou prosseguimento dos estudos superiores a estudantes com bom aproveitamento escolar e economicamente carenciados, que pertençam ao agregado familiar de colaboradores do Grupo AdP. Artigo 4.º Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se por: a) Bolsa de Estudo uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso Superior b) Duração normal do Curso o número de anos, semestres e/ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado, pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial, conforme disposto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho; c) Agregado Familiar - conjunto formado pelo candidato, pais, avós e irmãos que com ele vivam em economia comum. Artigo 5.º Natureza e pagamento da bolsa de estudo
3 1-A bolsa de estudo consiste num pagamento aos alunos que preencham as condições previstas no artigo 7.º e é destinada à comparticipação nos encargos inerentes à frequência de estudos no ensino superior. 2-A bolsa de estudo é atribuída por um ano, podendo ser renovada nas condições previstas no presente regulamento. 3-A bolsa de estudo terá o valor anual que vier a ser aprovado pelo Conselho de Administração da AdP SGPS. 4-O montante anual da bolsa de estudo é pago em dez prestações mensais de igual montante, com início no mês de outubro e até ao dia 15 de cada mês mediante transferência bancária para o NIB indicado pelo estudante. Artigo 6.º Divulgação e prazo de candidatura 1-A AdP SGPS divulgará para cada ano letivo, até 30 de Junho, o número de bolsas de estudo a atribuir, o prazo de candidatura e o valor anual de cada bolsa. 2-A divulgação a que se refere o número anterior será efetuada no sítio da internet da AdP SGPS ( e por comunicação às empresas suas participadas. Artigo 7.º Candidatura/renovação anual da bolsa de estudo 1 A atribuição e/ou renovação de bolsa de estudo depende da apresentação de candidatura. 2 - A candidatura será formulada através da apresentação do impresso divulgado no sítio da internet da AdP SGPS, instruído com os seguintes documentos: a) Fotocópia dos documentos de identificação e números de contribuinte de todos os elementos que compõem o agregado familiar; b) Atestado de residência de todos os elementos que compõem o agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia; c) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação/média e documento comprovativo da matrícula de ingresso no ensino superior;
4 d) Documento comprovativo do aproveitamento escolar em todas as disciplinas do ano anterior e respetiva classificação/média no caso dos estudantes que já frequentam o ensino superior; e) Fotocópia da última declaração de IRS referente a todos os elementos do agregado familiar, relativa aos rendimentos do ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere a candidatura; f) Documento comprovativo do valor anual da bolsa de estudo emitido pela Direção Geral do Ensino Superior, ou do não recebimento de qualquer subsídio, excetuando os alunos que se inscrevem no ensino superior pela primeira vez; g) Declaração sob compromisso de honra da veracidade e integridade das informações prestadas. Artigo 8.º Critérios de seleção 1- Os candidatos serão ordenados, para o efeito de atribuição da bolsa de estudo, segundo o rendimento familiar per capita mais baixo, sendo que, em caso de igualdade de circunstâncias, será dada preferência aos candidatos com melhor aproveitamento escolar no ano anterior; 2- Os candidatos selecionados de acordo com o nº 1 anterior serão posteriormente sujeitos a uma entrevista de validação. Artigo 9.º Avaliação e aprovação de candidaturas 1-A avaliação das candidaturas de atribuição/renovação de bolsa de estudo e respetiva decisão compete a uma Comissão, composta por: Presidente: Manuel Joaquim Barata Frexes Vogal: Manuel Maria Pereira Fernandes Thomaz Vogal: José Manuel Sardinha Vogal: João Pedro Moraes Cortez Rodrigues Vogal: Fátima Ferreira Borges
5 2 A decisão será comunicada a todos os candidatos, no prazo máximo de 30 dias úteis, após o termo do prazo de apresentação de candidaturas. 3- Os candidatos, se assim o entenderam, poderão recorrer da decisão no prazo de 5 dias úteis. 4 Findo o prazo referido no número anterior e no prazo de 5 dias úteis a contar do mesmo, a Comissão notifica os candidatos da sua decisão definitiva. 5 A candidatura só será considerada definitiva após envio de comprovativo da matrícula e inscrição do estudante no curso. Artigo 10.º Obrigações dos bolseiros 1 - Os bolseiros estão obrigados a comunicar à Comissão: a) A atribuição de bolsas ou subsídios, e respetivo montante, concedidos por outras entidades e apresentar o respetivo comprovativo; b) A mudança de residência. 2- O não cumprimento pelo bolseiro do disposto neste Regulamento, ou as falsas declarações prestadas no processo de candidatura, têm como consequência a anulação do processo de candidatura à bolsa de estudo ou a cessação da bolsa já atribuída. Artigo 11.º Cessação da Bolsa de Estudo 1- Para além dos casos previstos no nº 2 do artigo 10º anterior, constituem ainda motivos para a cessação do direito à bolsa de estudo: a) A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso; b) A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou alteração do valor da bolsa de estudo. 2- A comunicação dos fatos descritos nas alíneas anteriores é da responsabilidade do estudante.
6 Artigo 12.º Sanções em Caso de Fraude O estudante que preencher com fraude o requerimento para atribuição de bolsa de estudo, declaração de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter a bolsa de estudo, perde automaticamente a bolsa e fica impedido de se voltar a candidatar. Artigo 13.º Fiscalização, Avaliação e Acompanhamento 1- A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete à Comissão referida no número 1 do artigo 9.º. 2- Compete à Comissão, referida no número anterior, a avaliação e acompanhamento do disposto no presente Regulamento. Artigo 14.º Casos Omissos Os casos omissos serão analisados pela Comissão referida no número 1 do artigo 9.º, a qual proporá a respetiva regulamentação à AdP SGPS.