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serventia extrajudicial em Jurisprudência
CNJ - Consulta CONS 00084061020182000000 (CNJ)
CONSULTA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINOS. ACUMULAÇÃO DE SERVIÇO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DIVERSAS. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL AO TETO CONSTITUCIONAL. 1. Para efeito de apuração do teto remuneratório daquele que responde interinamente por serventia extrajudicial, a Corregedoria de Justiça dos Estados deverá considerar o somatório de todos os ganhos individuais percebidos em cada uma das serventias onde exerce titularidade em caráter interino. 2. Consulta conhecida e respondida.
CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00010953620162000000 (CNJ)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE REMOÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO JUDICIALIZADA. MANUTENÇÃO DE TABELIÃO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO. PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao CNJ apreciar questão previamente submetida a órgão com competência jurisdicional. 2. São incompatíveis com o art. 236 , § 3º , da Constituição Federal , não sendo recepcionadas pela Magna Carta, as normas estaduais editadas anteriormenete que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público. 3. Em caso de reconhecimento da irregularidade do ato de remoção, compete ao removido retornar à serventia de origem. Sendo impossível o seu retorno por estar a serventia provida ou ter sido extinta, cabe ao removido suportar os ônus e arcar com as consequências indesejáveis do ato manifestamente inconstitucional. 4. Pedido improcedente.
STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29192 DF (STF)
Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada. 1. Autoaplicabilidade do art. 236 , § 3º , da CF/88 . 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935 /94). 4. Ordem denegada.
CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00038989420132000000 (CNJ)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TITULARIZAÇÃO DE SUBSTITUTO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. 1. É nulo de pleno direito, não se convalidando pelo decurso do tempo, o ato administrativo que titulariza delegação de substituto em serventia extrajudicial cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. As serventias vagas que sejam objeto de disputa judicial devem ser incluídas no edital de concurso público para ingresso e remoção referente à atividade notarial e registral. 3. Recurso administrativo desprovido.
CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00075854020172000000 (CNJ)
RECURSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIM DE DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL AUSENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INDIVIDUAL E FUNDAMENTADA. EXTENSÃO DO NEPOTISMO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. A constatação de possíveis irregularidades relacionadas à prestação de contas junto ao Sistema de Arrecadação de Cartórios Extrajudiciais é hipótese apta a ensejar instauração de correição extraordinária. 2. Após a identificação de práticas que configurem a quebra da relação de confiança entre Corregedoria local e Delegatário Interino, a medida que se revela apta é o fim da delegação provisória. 3. Nada obstante a prescindível instauração de processo administrativo para a aplicação da medida tendente a fazer cessar a delegação provisória, a decisão que aplica a medida deve ser individualizada e fundamentada; e 4. Sendo os interinos das serventias notarias e de registro verdadeiros prepostos do poder público e sendo-lhes aplicável o regime de direito público, em especial do teto remuneratório, não se mostra adequado afastar a sua designação dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88 , notadamente a impessoalidade, a vedar a prática do nepotismo. 5. Recurso conhecido e denegado.
STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 2593 CE 0059148-18.2021.1.00.0000 (STF)
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A coisa julgada é subjetivamente limitada às partes entre as quais é proferida a sentença, não se estendendo a terceiros estranhos ao processo, quer para beneficiá-los, quer para prejudicá-los. 2. O CNJ agiu dentro de sua competência constitucional ao declarar a vacância de serventia irregularmente ocupada, ante a ausência de prévio concurso público, não cabendo lhe opor decisão proferida em autos do qual não fez parte. 3. O reconhecimento de coisa julgada apta a impedir o válido prosseguimento do processo, pressupõe a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.
TJ-SP - Apelação Cível AC 00005170320138260114 SP 0000517-03.2013.8.26.0114 (TJ-SP)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DE COMARCAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADULA 980 /05. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. A Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça pacificou a questão na Assunção de Competência nº 0144786-65.2008.8.26.0000 , entendendo que não é possível a elevação automática de proventos pela reclassificação de Comarcas. Lei Complementar Estadual 980/05 que não alterou as classes das Serventias Extrajudiciais. Sentença reformada. Recurso provido
STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30180 DF (STF)
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236 , § 3º , da CF/88 . Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935 /1994). Precedente: MS nº 29.192/DF , Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido.
TJ-BA - Recurso Administrativo 00215241920158050000 (TJ-BA)
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL EM LISTA DE SERVENTIAS SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO APRECIADO E REJEITADO ANTERIORMENTE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. É inviável a instauração de novo procedimento administrativo para a apreciação de pedido já conhecido e rejeitado pela Comissão Organizadora do Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro, que não foi impugnado tempestivamente, tendo em vista a existência de coisa julgada formal administrativa - fenômeno intraprocessual que inviabiliza a revisão da decisão na própria via administrativa, sem a instauração de procedimento específico para a sua desconstituição. (Classe: Recurso Administrativo,Número do Processo: 0021524-19.2015.8.05.0000 , Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Tribunal Pleno, Publicado em: 02/12/2015 )
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00215745120165040012 (TRT-4)
ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorrido o falecimento do titular da serventia extrajudicial (Tabelionato), ocorre a sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT , sendo o novo tabelião responsável pelo passivo trabalhista. Caso em que, contudo, o contrato foi firmado entre a reclamante e o tabelião titular, não havendo prova da continuidade da prestação de serviços após o falecimento deste. Mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva da sucessão demandada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adotada a jurisprudência dominante do TST, que emerge da Súmula 219, I, não são devidos honorários advocatícios, pois ausente a credencial sindical na hipótese dos autos.