Banco não pode reter salário para liquidar empréstimo – Cena Jurídica
Banco não pode reter salário para liquidar empréstimo
Ainda que conte com autorização em contrato, banco não pode reter a integralidade de salários para cobertura de saldo devedor de empréstimo. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em julgamento de recurso de apelação onde, além de confirmar a sentença de primeira instância, condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Conforme sentença o consumidor "ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o Banco Banrisul, alegando, em síntese, que o requerido impôs a abertura de uma conta corrente para recebimento de seu benefício previdenciário. Ocorre que desta operação, passou a instituição a proceder descontos irregulares de juros, taxas, tarifas e demais encargos, fato que levou à utilização do limite de crédito especial e a retenção do benefício para liquidar o saldo devedor. Inconformado, dirigiu-se à agência bancária e solicitou a liberação dos seus proventos, sendo-lhe informado da necessidade de liquidação do saldo negativo, talvez com um empréstimo bancário. Sem outra alternativa, pois privado de seus proventos, solicitou ao INSS a transferência do benefício à outra instituição e ingressou com a presente ação. Pugnou pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por ser o salário necessário à sobrevivência, argumentou que a retenção lhe causou desconforto financeiro, passível de indenização. Em tutela antecipada, requereu a restituição do valor integral dos proventos e a cessação de novos descontos. Concluiu pela abstenção de qualquer desconto em seu benefício, restituição dos valores indevidamente retidos e dos proventos, e à condenação em danos morais em valor a ser arbitrado".
Retenção apenas de 30%
Julgado o feito, o juízo de primeira instância foi enfático ao limitar os descontos a no máximo 30% dos proventos percebidos pelo consumidor em sua conta-corrente:
"Diante do exposto, com base nas provas produzidas e nos termos da fundamentação, tenho por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por intermédio da presente ação para limitar os descontos relativos à empréstimos consignados ao percentual de 30% dos proventos do autor, abstraídos da base de cálculo os descontos obrigatórios (IRPF e INSS). Considerando que o êxito da parte autora foi mínimo, arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, cuja cobrança permanecerá suspensa em razão da gratuidade judiciária".
Inconformado com a decisão, o consumidor apelou ao Tribunal. Alegando que a retenção integral dos seus proventos lhe causou incomodativos que não se assemelham àqueles normais ao da vida cotidiana, pugnou para que a sentença fosse reformada, condenando a instituição financeira também ao pagamento de indenização por danos morais.
São devidos danos morais na retenção integral de proventos para pagamento de dívida
Analisando a apelação, a Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC, além de confirmar a sentença, resolveu por acolher o pedido de reforma, condenando o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00:
"Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$5.000,00, acrescidos de
correção monetária pelo INPC, desde o presente arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que devem fluir a partir do evento danoso. Outrossim, inverter os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação."
Para acessar a íntegra da decisão, clique Acórdão
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