A Reforma Trabalhista: Ausência de um debate amplo com a sociedade | Portal Jurídico Investidura - Direito
A Reforma Trabalhista no Brasil de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei ? 13.467 de 2017 e pela medida provisória 808. Segundo o governo, o objetivo da reforma é combater o desemprego e a crise econômica no país.
O artigo 7º da CF lista 34 direitos dos trabalhadores que não apenas continuam valendo, como não podem ser alvo de negociação que vise reduzi-los, seja individual ou via convenção ou acordo coletivo. Um exemplo simples é a licença-maternidade: a Constituição garante a todas as mulheres licenças de 120 dias. Esse prazo pode ser aumentado para até 180 dias por meio de convenções coletivas, mas jamais pode ser diminuído. Ou seja: o que está na Constituição se sobrepõe à CLT?e às convenções coletivas e só poderia ser alterado por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC).
O salário do trabalhador não pode ser reduzido, a não ser que isso esteja previsto em convenção ou acordo coletivo.
NOVO, Benigno Núñez. A Reforma Trabalhista: Ausência de um debate amplo com a sociedade. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Mai. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-trabalho/336680-a-reforma-trabalhista-ausencia-de-um-debate-amplo-com-a-sociedade. Acesso em: 15 Ago. 2020
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