Projeto autoriza terceirização rural e facilita ação de "gatos" – InPACTO
Projeto autoriza terceirização rural e facilita ação de "gatos"
Senadores analisam proposta de alteração na lei que abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos "gatos", como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro. O Projeto de Lei (PLS 171/2004), de autoria do falecido senador Ramez Tebet (PMDB-MS), legaliza a contratação rural temporária de até 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. A matéria foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e está sendo discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
As questões da isonomia e da modernização aparecem desde a justificação do autor do projeto, em 2004. Antes de sua morte em 2006, Ramez alegava que "o agronegócio não pode ser excluído desse tipo de contratação [temporária e sujeita à terceirização] se quisermos afastar todas as formas ilegais a que os trabalhadores rurais são submetidos". "A área rural tem um enorme potencial em termos de geração de emprego e a modernização da legislação vigente trará, sem dúvida alguma, bons e rápidos resultados", pregou.
O representante do MTE ressalta ainda que muitos "gatos" têm recorrido à abertura de empresas individuais com o objetivo de executar legalmente essa intermediação. Para ele, a interferência do "gato" será referendada a partir da aprovação do referido projeto de lei. O MTE, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Justiça do Trabalho vêm atuando justamente no sentido de coibir a ação dos "gatos"e de suas atividades criminosas de aliciamento.
"Querem igualar o trabalhador urbano e o trabalhador rural sem levar em conta a garantia dos direitos. Precisamos caminhar para assegurar mais, e não menos, direitos", complementa Débora Farias, que representou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) na audiência pública da CCJ. A permissão do trabalho temporário terceirizado no campo tornará o trabalho de quem está na base produtiva ainda mais instável e vulnerável. Por causa da sazonalidade do setor agropecuário, já existem formas específicas de contratação para safristas. Inclusive, a MP 410/2007, transformada em lei, abriu a possibilidade de contratação por dois meses sem a necessidade de assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Segundo Débora, o projeto de lei apenas agrava esses problemas, pois vai na contramão da busca histórica por instrumentos que possam garantir maior vinculação – e não menor – entre empregado e empregador. Como exemplo dessa busca, ela cita iniciativas de usinas de cana-de-açúcar que têm optado pela suspensão do contrato e pela capacitação dos empregados – com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – durante o período da entressafra, sem rompimento de vínculo. "Mesmo com a sazonalidade, é possível manter o contrato de trabalho", adiciona a procuradora do trabalho.
"Esse projeto vai no sentido contrário. Ele oficializa a vulnerabilidade do peão de trecho, que migra de região para região em busca de empreitadas", completa Débora. As motivações econômicas dos empregadores são evidentes: ao final do contrato temporário, o empregado tem direito apenas a uma pequena parcela da verba rescisória e não recebe a parcela de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao período ativo. Apenas os patrões, na visão dela, têm a ganhar. "O problema da informalidade não está na falta de leis. Falta cumprir o que já está previsto".