Audiências públicas: história recente no STF | JusDh
Publicado em 1 de abril de 2013 Faça um comentário
A primeira audiência pública realizada pelo STF foi convocada pelo ministro Ayres Britto, relator da ADIn 3510, que impugnava dispositivos da lei de biossegurança (11.105/05), e ocorreu no dia 20 de abril de 2007.
Na ocasião, de acordo com Fabrício Juliano Mendes Medeiros1, o STF teve que encontrar um parâmetro objetivo apto a disciplinar o procedimento a ser observado durante o evento, pois, a apesar das leis 9.868/99 e 9.882/99 preverem a possibilidade de realização de audiências públicas no processo objetivo de controle de constitucionalidade, o regimento interno do STF silenciava a respeito do tema.
Apenas em 2009, as audiências públicas foram regulamentadas no Supremo, pela emenda regimental 29/09, que atribuiu competência ao presidente ou ao relator, nos termos dos arts. 13, XVII, e 21, XVII, do regimento interno, para "convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante" debatidas no Tribunal. O procedimento a ser observado consta do art. 154, parágrafo único, do regimento.
De lá para cá, foram realizadas nove audiências públicas, convocadas por sete ministros, e o Supremo tem a previsão de realizar mais três, duas ainda este ano. Veja abaixo quais foram os temas debatidos nas audiências e quais os ministros responsáveis pela convocação.
Campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia
RExt 627.189
Novo marco regulatório para a TV por assinatura no Brasil
ADIns 4.679, 4.756 e 4.747
Proibição do uso de amianto
ADIn 3.937
Lei seca – Proibição da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias
ADIn 4.103
Políticas de ação afirmativa de acesso ao ensino superior
ADPF 186 e RExt 597.285
SL 47, SL 64, STA 36 e outros
Interrupção de gravidez – Feto anencéfalo
ADPF 101
Pesquisas com células-tronco embrionárias
ADIn 3.510
Audiências previstas:
Queimadas em Canaviais
RExt 586.224
ADIn 4650
RExt 641320
O objetivo das audiências públicas é esclarecer questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito do Tribunal. São ouvidas durante as audiências especialistas em questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas. Caberá ao ministro que presidir a audiência selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinar a ordem dos trabalhos e fixar o tempo de que cada um disporá para se manifestar. As audiências são transmitidas pela TV Justiça e pela Rádio Justiça e no âmbito do Tribunal, o número de espectadores será limitado apenas à capacidade do local de sua realização2.
1 Artigo "O Supremo Tribunal Federal e a primeira audiência pública de sua história", de Fabrício Juliano Mendes Medeiros, (Rev. Jur., Brasília, v. 9, n. 84, p.41-48, abr./maio, 2007)
2 Site do STF (http://www.stf.jus.br/portal/audienciaPublica/audienciaPublicaPrincipal.asp – Acesso em 30/3/13)