Aviso prévio não cumprido | Busca Jusbrasil
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Desconto Relativo ao Aviso Prévio não Cumprido Desconto Relativo ao Aviso Prévio não Cumprido
Turma entende indevida indenização à empresa por aviso prévio não cumprido pelo empregado
do trabalhador ao pagamento da quantia relativa ao aviso prévio não cumprido, com juros e correção... da empresa e condenou o ex-empregado a pagar o aviso prévio não cumprido, sem computar juros e ...
Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 31/07/2014
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014788820115040012 RS 0001478-88.2011.5.04.0012 (TRT-4)
Ementa: DESCONTO DO AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. Caso em que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso-prévio, sendo lícito o desconto efetuado pela ré a tal título, nos termos do §2º do art. 487 da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido.
Encontrado em: , a título de aviso-prévio, sob a equivocada rubrica "indenização art. 480 da CLT". Valor
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12937720115010224 RJ (TRT-1)
Ementa: AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PELO EMPREGADO. DESCONTO LEGAL. O não cumprimento do aviso prévio pelo empregado dá ensejo ao desconto efetuado a este título em decorrência do disposto no art. 487 , parágrafo 2º da CLT .
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 03465004920095040018 RS 0346500-49.2009.5.04.0018 (TRT-4)
Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. Situação em que a prova documental produzida pelo empregador não permite convencimento seguro de que a empregada não tenha trabalhado no período correspondente ao aviso-prévio, não se justificando, portanto, a restituição do valor correspondente a um mês de trabalho por ela recebido na rescisão contratual. Observância da regra prevista no artigo 487 , parágrafo 2º , da CLT e Súmula nº 276 do TST.Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.
TJ-SP - Apelação APL 9089921022009826 SP 9089921-02.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA À TÍTULO DE AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO RESILIÇÃO - Cerceamento inocorrente, diante do âmbito da discussão, apenas de direito - Princípio da identidade física do juiz mitigado, pois a decisão não se baseia em prova oral - Não aplicável disposição contratual quanto ao prazo de antecedência mínimo de trinta dias, ao qual não anuiu a contratante, sem vedação legal para a desconstituição do negócio jurídico mediante aviso prévio - PEDIDO CONTRAPOSTO - Penalidade do art. 940 do CC aplicável para cobrança de dívida e não para pretensão submetida à apreciação judicial - Inexistência de prova de pagamento em duplicidade para o mesmo serviço - Descabida a responsabilização por litigância de má -fé diante do direito fundamental ao processo - Recursos não providos.
TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 232201104623000 MT 00232.2011.046.23.00-0 (TRT-23)
Ementa: AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DISPENSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador comprovar que não dispensou o reclamante do cumprimento do aviso prévio, ônus do qual não se desincumbiu, não merecendo, pois, reforma a sentença, neste particular. Nega-se provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Nos termos do art. 74 , § 2º da CLT , é obrigação do empregador que conta com mais de 10 empregados, a manutenção dos controles de jornada dos seus empregados. A não-apresentação injustificada dos cartões-ponto aos autos do processo, implica na presunção de veracidade acerca dos horários declinados na inicial, nos termos do item I da Súmula 338 do C. TST. Recurso não provido.
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006201103903000 0000006-95.2011.5.03.0039 (TRT-3)
Ementa: PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. PROJEÇÃO. Há clara distinção nos §§ 1º e 2º do artigo 487 da CLT quanto aos efeitos da não concessão do aviso prévio. Apenas o § 1º estabelece a integração (ou projeção) do aviso prévio, quando não concedido pelo empregador. O § 2º, ao tratar da falta de aviso prévio por parte do empregado, não faz nenhuma alusão a essa projeção. E o julgador não pode elastecer quando o legislador restringe. Ou seja, somente quando o empregado é dispensado do emprego, sem a dação de aviso prévio pelo empregador, ou quando este último dispensa seu cumprimento, indenizando-o, há a referida projeção para todos os efeitos legais. E isso se justifica tendo em vista a finalidade do pré-aviso, que é possibilitar ao empregado a procura de novo emprego. O mesmo não ocorre quando há pedido de demissão pelo empregado. Ainda mais quando, como no caso em exame, fica evidente que o trabalhador não tinha interesse no seu cumprimento, pois já estava com outro emprego assegurado. Assim, ajuizada a presente reclamação quando já decorrido o biênio fatal da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, deve ser mantida a r. sentença que declarou a prescrição total dos direitos postulados.
Encontrado em: Decima Turma 31/01/2012 - 31/1/2012. 30/01/2012. DEJT. Página 138. Boletim: Não. - 30
TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1089922010506 PE 0001089-92.2010.5.06.0009 (TRT-6)
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. O desconto a título de aviso prévio se afigura legítimo, ante o pedido de demissão e a ausência de cumprimento do respectivo período trabalhado parte do empregado. Inteligência do disposto no art. 487 , § 2º , da CLT .
Encontrado em: Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por inadmissibilidade..., na parte que o recorrente alude ao não-pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; e, no mérito... provimento parcial para incluir na condenação o valor correspondente ao desconto salarial do aviso...
TRT-15 - Recurso Ordinário RO 60680 SP 060680/2010 (TRT-15)
Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO - DESCONTO EFETUADO NO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PRAZO DO AVISO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 487 , § 2º , DA CLT . É obrigatória à parte que quiser resilir o contrato de trabalho a observância do tempo legal mínimo de trinta dias, previsto no artigo 7º , XXI , da CF , para pré-avisar a parte contrária acerca da intenção de ruptura, sujeitando-se, em caso contrário, o empregador, ao pagamento dos salários correspondentes ao aviso prévio não concedido, e o empreg
Encontrado em: válido o desconto efetuado no salário correspondente ao prazo do aviso prévio e irregulares os descontos... havidos a título de reflexos do aviso prévio indenizado e de contribuição assistencial, bem... como extraordinárias as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, não compensadas e não pagas, acrescendo...
TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1020009520085050014 BA 0102000-95.2008.5.05.0014 (TRT-5)
Ementa: AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO - DISPENSA - ÔNUS DA PROVA - Incumbe ao empregador comprovar que não dispensou a Reclamante do cumprimento do aviso prévio, demonstrando que a convocou para trabalhar no período do aviso.