Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 46345 SC 2000.004634-5
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 46345 SC 2000.004634-5 - Inteiro Teor
AI 46345 SC 2000.004634-5
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Sueli Aparecida Ramos da Silva
Agravo de Instrumento n. 00.004634-5, de Lages.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 00.004634-5, da Comarca de Lages (3ª Vara Cível e Feitos da Fazenda Pública), em que é agravante o Estado de Santa Catarina e agravada Sueli Aparecida Ramos da Silva:
ACORDAM, em Sexta Câmara Civil, por maioria de votos, dar provimento ao recurso.
O Estado de Santa Catarina ingressou com agravo de instrumento, combatendo despacho exarado nos autos da ação de execução fiscal nº 039.98009137-1, proposta contra a agravada Sueli Aparecida Ramos da Silva, que indeferiu a penhora de bem da devedora, considerando-o como albergado pela Lei nº 8.009/90.
Entende que o bem penhorado - um forno elétrico - não alcança apenas aqueles bens estritamente necessários ao diaadia tanto do devedor como de sua família, o que não é o caso dos autos.
Disse, ainda, que a executada possui fogão a gás e a lenha e, mesmo não garantindo integralmente a execução, servirá, ao menos, para segurar parte desta.
Devidamente notificada a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Raulino Jacó Bruning, manifestou-se pelo provimento do agravo interposto.
Constata-se através da relação de bens de fl.37, que a executada tem outros bens que guarnecem o seu lar. Dentre eles, um fogão a gás e um fogão a lenha, utensílios que substituem a altura o equipamento que o Estado pretende seja penhorado. O forno elétrico muito embora seja útil não é indispensável ao lar.
Assim, não se pode admitir o bem em questão como sendo indispensável, pois seria o mesmo que privilegiar a devedora através da permissão judicial,para que usufruísse confortos e comodidades que a maioria da população não tem condições de adquirir, em detrimento do pagamento de tributos que deveriam reverter em benefício de toda a população.
Depreende-se então, para fins de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a moradia do devedor, distinguir aqueles bens indispensáveis, dos úteis, já que nesta categoria forçosamente se enquadrariam todos os móveis e utensílios que guarnecem o lar.
Sobre isso, ressalto os lúcidos argumentos deduzidos pelo Dr. Raulino Jacó Brüning, ilustre Procurador de Justiça que oficiou no feito:
Participou do julgamento, com voto vencido, o Exmo. Sr. Desembargador Eládio Torret Rocha.
Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr.Raulino Jacó Brüning.
Florianópolis, 5 de outubro de 2000
Agravo de Instrumento n.º 00.004634-5
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