ConJur - Meirelles defende PEC 241 em reunião com cúpula do Judiciário
Em reunião, Henrique Meirelles disse que medida vai valer para todos os Poderes.
Um grupo de juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos divulgou nota técnica conjunta contra a PEC 241. Para os autores, os investimentos previstos na Constituição Federal para as áreas de saúde e educação são cláusulas pétreas. Assim, a aprovação da regra ampliará ações judiciais em busca de direitos não garantidos", levando à "transformação explosiva dos pisos em precatórios". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da Agência Câmara Notícias.