Areal Pires Advogados - Somos Especialistas no seu Direito
no {Seu direito}
O Escritório Areal Pires Advogados conta com uma equipe especializada, focada em trabalhar com soluções legais justas e adequadas ao seu caso. Somos especializados em Justiça e estamos aqui para proteger o seu direito.
Minuta de MP reduz para seis meses o prazo máximo para incorporações na ANS
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar" - Martin Luther King.
O Direito à Saúde possui, como principal missão, oferecer o acesso integral à saúde, com uma abrangência que decorre da atuação do Estado junto à sociedade, passando por ações positivas da assistência privada criadas para o bem-estar do consumidor.
Com foco em um atendimento consultivo, de modo a oferecer as melhores prevenções e orientações para o cliente, o escritório Areal Pires Advogados trabalha com questões legais sobre o tema, indo do atendimento contencioso até conflitos instaurados e que já foram levados a juízo.
O escritório Areal Pires advogados realiza consultorias em diversos aspectos do Direito Imobiliário, dentre eles a compra e venda de imóveis, constituição de hipotecas e elaboração de acordos, pareceres e contratos que compõem este setor.
O escritório Areal Pires Advogados atua de forma diligente na defesa de seus clientes envolvidos em litígios que versem sobre a observância da regra prevista no Código Civil Brasileiro de 2002, que impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de reparar tal dano.
Notas sobre a responsabilidade médico-hospitalar em meio à pandemia da Covid-19
Incorporadora é obrigada a restituir o valor pago a título de alugueres por consumidores em razão de atraso na entrega de imóvel.
Vulnerabilidade do paciente em tempos de pandemia
Corretora não deve ser responsabilizada por atraso na entrega de imóvel
O escritório Areal Pires Advogados Associados atua nas seguintes áreas do Direito: Saúde, Consumidor, Responsabilidade Civil e Imobiliário.
No que diz respeito à atuação na área da Saúde, um dos fatores que levou os sócios a fundarem o escritório foi a percepção sobre a carência no mercado de profissionais que tivessem como especialização essa área do Direito. Os advogados também constataram a fragilidade dos consumidores e a carência de informações sobre deveres e obrigações em relações negociais envolvendo a prestação de serviços de saúde, principalmente no que tange à relação destes com os convênios médicos e prestadores de serviços de assistência à saúde, situações que impediam que o direito à saúde, garantido constitucionalmente, fosse efetivamente garantido a todos.
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Uma comissão especial criada na Câmara dos Deputados há meses para estudar mudanças na atual Lei dos Planos de Saúde, conforme os
Direito e Justiça caminham
{lado a lado}
01. O reajuste aplicado ao meu plano de saúde está correto?
Depende do tipo de contrato (individual/familiar ou coletivo), da data da assinatura do contrato, se o reajuste é anual ou por faixa etária.
02. A negativa de cobertura do plano de saúde está correta?
Se a negativa de cobertura estiver prevista no contrato, é preciso avaliar se a previsão contratual é ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor.
03. É proibido o reajuste mensal do plano de saúde após os 60 anos por causa do Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso não proíbe o reajuste da mensalidade do plano de saúde. Proíbe apenas a discriminação do idosos nessas mensalidades. Assim, é preciso avaliar o contrato e se o reajuste por faixa etária está de acordo com o Tema 952 do STJ.
04. Ao ingressar com uma ação judicial em face do meu plano de saúde, ele irá deixar de me atender? Vou sofrer represálias?
Não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma norma que legitime a conduta do plano de saúde de cancelar ou realizar represálias pelo fato de o consumidor ter lhe processado. O plano de saúde age de acordo com o contrato e não há legitimidade em qualquer disposição contratual que preveja a possibilidade de cancelamento do plano, pela operadora, sob essa justificativa.