Lei nº 4668/2007 Data da Lei 10/02/2007
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.668, de 2 de outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 184, de 2005, de autoria do Senhor Vereador João Cabral
LEI Nº 4.668 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação de Programa Pró-Jardim – Programa de cuidados com parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinado à formação de adolescentes residentes no Município e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Pró-Jardim – Programa de cuidados com parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinado a colaborar na formação de adolescentes residentes no Município, com os seguintes objetivos:
I – propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para a preservação do meio ambiente;
II – estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do Município;
III – criar vínculo entre os adolescentes e o espaço urbano de suas comunidades;
IV – mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo;
V – desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes.
Art. 2º O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em parques, praças, jardins e demais logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura.
Art. 3º Poderão participar do Programa os adolescentes matriculados e que estejam cursando regularmente o Ensino Fundamental da rede municipal de ensino.
Parágrafo único A participação no Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades de educação formal.
Art. 4º O Programa será desenvolvido também em período de férias escolares.
Art. 5º Cada adolescente selecionado permanecerá no Programa por um período de seis meses, prorrogável por igual período.
Art. 6º A seleção dos adolescentes para o Programa será feita através de concurso a ser realizado na rede municipal de ensino uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre temas pertinentes aos objetivos do Programa.
Parágrafo único. Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura constituirá comissão com representantes das diversas Secretarias, cujas competências guardem relação com os objetivos do Programa.
Art. 7º A Prefeitura, por seus órgãos competentes, providenciará assistência alimentar e de transporte aos adolescentes selecionados para o Programa.
Art. 8º Para implantar o Programa, poderá a Prefeitura:
I – utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com a iniciativa privada, obedecidas as exigências legais pertinentes;
II – promover intercâmbio técnico-científico com outras instituições.
Art. 9º À Prefeitura, através de seus órgãos competentes, caberá:
I – definir espaços onde o Programa poderá ser desenvolvido;
II – proporcionar orientação técnico-normativa para o desenvolvimento das ações do Programa;
III – estabelecer critérios para a seleção dos participantes;
IV – desenvolver ações educativas e culturais de apoio ao Programa;
V – providenciar o cadastro de adolescentes que se encontrem na situação de moradores de rua e que queiram participar do Programa, atendidas as condições especificadas nesta Lei.
Art. 10. Para implementação do Programa, a Prefeitura garantirá:
I – acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as Secretarias cujas competências guardem relação com objetivos do Programa;
II – participação de representantes das associações de usuários dos parques em todas as fases do Programa.
Art. 11. A Prefeitura realizará audiência pública anual para avaliação e acompanhamento do Programa.
Art. 12. A realização do Programa não exime a Prefeitura da responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques e jardins do Município.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.