Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL opõe embargos de declaração contra o acórdão que julgou procedente a ação que lhe move CASSIO MICHAEL FEUERHARMEL para condená-lo a realizar o tratamento odontológico cirúrgico. Alega que o acórdão apresenta omissão, visto que não se manifestou sobre a competência para o cumprimento da medida, nos termos do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, segundo as regras de repartição de competências entre os entes da Federação. Sustenta que, em se tratamento odontológico, a competência é dos Municípios por meio dos Centros de Especialidades Odontológicas. Pede, ainda, a apreciação dos artigos 2º, 23, inciso II, 97, 194, 196 e 198 da Constituição da República e da Súmula Vinculante 10. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 855.178 ? Tema 793 ? assentou que