A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre dos decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo, a serem prestadas em cinco dias. A ministra é relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6675, 6676, 6677 e 6680, em que partidos políticos questionam a constitucionalidade dos decretos. Após receber as informações, a relatora apreciará os pedidos de liminar.
Entre vários pontos, os Decretos 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021 retiram do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, máquinas para recarga de munições e acessórios, aumentam o limite máximo para a aquisição de armas de uso permitido pela população civil e autorizam as pessoas que têm porte a conduzir simultaneamente até duas armas.
Nas ações, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Rede Sustentabilidade (REDE), o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) sustentam, entre outros argumentos, que as normas alteraram significativamente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e atentam contra a vida e a segurança da população, pois podem potencializar a criação de milícias armadas e grupos paramilitares.
Segurança
Em seu despacho, Rosa Weber afirma que é necessária a apreciação imediata dos pedidos de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos decretos presidenciais questionados, “consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo”.
Quinta ADI
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) também ajuizou ação contra os decretos. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6695.
Leia a íntegra do despacho na ADI 6675.
Leia a íntegra do despacho na ADI 6676.
Leia a íntegra do despacho na ADI 6677.
Leia a íntegra do despacho na ADI 6680.
VP//CF
Leia mais:
18/2/2021 - Armas: mais três partidos questionam decretos que flexibilizam regras de aquisição e porte
17/2/2021 - PSB questiona decretos da Presidência da República sobre armas de fogo
Processos relacionados
ADI 6676
ADI 6677
ADI 6675
ADI 6680
Outras Publicações
NADA NORMAL, E MENOS AINDA LEGAL: SEM IMPARCIALIDADE NÃO HÁ JURISDIÇÃO
Lewandowski envia ao MPF cópia de diálogos que tratam de supostos acordos internacionais na Lava Jato
Reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena
Marcado para 14/4 julgamento de recursos da decisão que anulou condenações de Lula
Reconhecidas extinções de penas para condenados por lavagem de dinheiro no “Mensalão”
Concessão de foro por prerrogativa de função a delegado-geral da Polícia Civil é inconstitucional
Inquérito contra Pazuello é remetido à primeira instância da Justiça Federal de Brasília
STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário