Concurso para Analista MPU 2013 – Gabarito comentado das provas de Direito Civil e de Direito Processual Civil
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Confira abaixo o gabarito das questões de Direito Civil e de Direito Processual Civil, referente à prova aplicada para o cargo de Analista do concurso do MPU (Ministério Público da União), comentado e revisado pelo professor Ricardo Ruani.
Disciplina: Direito Processual Civil e Direito Civil
Professor: Ricardo Ruani
81. Ainda que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, faz-se necessária a comprovação da dor e do sofrimento para a configuração do dano moral.
R.: Incorreto. A posição jurisprudencial do STJ é oposta a afirmativa da questão, conforme o seguinte julgado:
"Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral." (REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012).
82. Caso o paciente morra em decorrência de ter recebido tratamento médico inadequado, a teoria da perda de uma chance poderá ser utilizada como critério de apuração da responsabilidade civil por erro médico, de acordo com entendimento do STJ.
R.: Correto. Novamente a CESPE utiliza posição jurisprudencial do STJ:
"A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico." (REsp 1.254.141-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012).
83. O ordenamento jurídico admite a possibilidade da averbação, no registro de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno, permitindo, assim, a inclusão do patronímico do padrasto em decorrência de novo casamento da genitora.
R.: Correto. A Lei nº 11.924/2009 alterou a Lei de Registros Públicos para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional, nos seguintes termos:
§ 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família."
84. Admite-se, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para a inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho.
R.: Correto. O STJ tem o seguinte posicionamento:
"Admite-se, excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho, ainda que em ordem diversa daquela constante do nome do pai, se comprovado que tal retificação se faz necessária para corresponder, adequadamente, à forma como aquele e sua família são conhecidos no meio social em que vivem." (REsp 1.323.677-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2013).
Julgue os Itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica.
85. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra subjetiva.
R.: Incorreto. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas unicamente decorrente do abalo à honra objetiva, conforme julgado do STJ:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. Embora a Súm. n. 227/STJ preceitue que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas, além de se tratar de bens que integram o seu patrimônio." (REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012).
86. Conforme entendimento do STJ, em relação á desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração.
R.: Incorreta. O Código Civil realmente traz a regra geral para a desconsideração da personalidade, adotando a teoria maior no art. 50. Mas a teoria menor é utilizada em caráter excepcional (CDC, CLT, Lei 9.605/98 e Código Tributário). O STJ assim se pronunciou:
"Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
– A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica.
– A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva .
– Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.
Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente." (REsp 970635/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 01/12/2009).
Nessa questão caberá recurso para fins de se considerar correta o julgamento correto como o incorreto ou até para se determinar sua nulidade.
Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.
87. Salvo se a lei dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente.
R.: Correto. O artigo 108 do Novo Código Civil assim estabelece:
"Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".
88. A invalidade do instrumento induz à invalidade do negócio jurídico, mesmo que este possa ser provado por outro meio.
R.: Incorreto. CC, Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
Acerca da capacidade processual, julgue os itens a seguir.
89. O curador especial exerce função exclusivamente processual, defendendo em juízo os interesses do incapaz, do réu preso e do réu citado por hora certa ou por edital. Mesmo que o réu seja preso durante o trâmite do prazo de contestação, caberá a indicação de curador especial para elaborar a sua defesa.
R.: Correto. O art. 9º do Código de Processo Civil assim estabelece sobre a intevenção do curador especial:
"Art. 9o O juiz dará curador especial:
II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa."
O STJ já decidiu questão sobre a nomeação do curador especial ao réu preso no curso do prazo da defesa:
RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACÓRDÃO OBJURGADO CONFIRMANDO A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. Ação de conhecimento compreendendo pedido de reparação de danos resultantes de divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas, envolvendo a pessoa do autor.
2. Citação pessoal do réu, seguida do recolhimento deste a estabelecimento prisional, ainda durante o decurso do prazo destinado à defesa na demanda cível. Decretação da revelia pelo magistrado a quo e prolação de sentença, que transitou em julgado.
3. Nulidade do título executivo judicial. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Violação, ademais, ao art. 9, II, do CPC. Réu que, não obstante citado pessoalmente, tem sua liberdade privada quatro dias após o ato citatório, ainda durante o transcurso do lapso destinado à apresentação da defesa. Caso fortuito que impossibilitou a apresentação de resposta perante o juízo cível. Omissão do juízo em nomear curador especial que culmina na nulidade do processo desde a citação, exclusive, devendo ser restituído o prazo destinado à defesa.
4. Alegação de nulidade absoluta resultante da ausência de nomeação de curador especial ao réu preso, articulada no bojo dos embargos à execução. Viabilidade. Inteligência do art. 741, I, do CPC, com redação anterior à vigência da Lei 11.232⁄05.
5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1.032.722 – PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 28/08/2008.
90. Nas ações de cobrança de cotas condominiais, é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre cônjuges.
R.: Incorreto. O CPC não exige a citação de ambos os cônjuges nesse caso:
Art. 10, § 1º. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
Além do que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido da desnecessidade de citação do cônjuge na ação de cobrança de débito condominiais:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1. Na ação de cobrança de cotas de condomínio, o direito vindicado tem natureza obrigacional, pois relaciona-se com a contraprestação pelos serviços postos à disposição dos condôminos, e não com o imóvel em si.
2. Tratando-se de obrigação solidária de ex-cônjuges, não há por que falar em litisconsórcio passivo necessário porque naquela pode o credor eleger a quem cobrar, e, elegendo apenas um, somente este arcará com os resultados da ação judicial; já as prescrições do artigo 47 do Código de Processo Civil impõem a todos que suportem os resultados da ação.
3. Recurso especial não-conhecido." (REsp 863.286/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 16/02/2009)
A respeito da atuação do MP no processo civil, julgue os itens seguintes.
91. O MP estadual tem legitimidade recursal para atuar no STJ.
R.: Correta. O Ministério Público tem legitimidade recursal perante o STJ, conforme julgado que representa posição recente do Superior:
"1. É sabido que esta Corte Superior de Justiça até aqui ampara a tese de que o Ministério Público Estadual não é parte legítima para atuar perante os Tribunais Superiores, uma vez que tal atividade estaria restrita ao Ministério Público Federal.
10. Agravos regimentais providos para afastar a intempestividade e determinar a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ." (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 26/10/2012)
92. Em processo que envolva interesse de incapaz, o MP atua mais como curador de incapaz do que propriamente como fiscal da lei. Assim, se houver decisão que, embora contrária à lei, favoreça o incapaz, não caberá ao parquet interpor recurso.
R.: Incorreto. O MP não atua como curador de incapaz e nem como representante processual (arts. 127 e 129 da CF). A este o juiz deve nomear curador especial no caso de não possuir representante legal ou em razão de colidência de interesses entre o representante e o incapaz (art. 9º, inc. I).
Nesse sentido o STJ já decidiu:
""Incapaz – Curador especial -Ministério Público – Art.9º, parágrafo único do Código de
Processo Civil. A representação judicial dos incapazes não é de ser exercida por membro do Ministério Público, salvo se existir norma local nesse sentido. Em processos em que figurem
pessoas incapazes, a atuação do Ministério Público só é obrigatória como fiscal da lei (art. 82, II, do CPC)." (REsp 67278 /SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 30/09/1999).
Também é a posição do STF:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO – FEITO – NULIDADE – DEFENSOR NOMEADO – MINISTÉRIO PÚBLICO – INTERVENÇÃO – RECURSO – PROVIMENTO. Se a contestação não vier por parte do curador à lide deve o juiz substituí-lo através de nova nomeação, não podendo o processo de interdição, dela prescindir. Cabe ao Ministério Público a atuação precípua de defender a ordem jurídica e o bem comum, sem compromisso com as partes envolvidas na relação processual. Observância dos arts. 1.182 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso. Provimento." 2. Aduz o recorrente violação dos artigos 127 e 129, IX, da Constituição do Brasil. 3. Verifica-se que a atribuição ora pleiteada pelo Ministério Público – atuar como curador em processo de interdição – não encontra previsão constitucional, estando elencada tão somente na Lei Orgânica daquela instituição (artigo 5º, III, "e", da LC n. 75/93). 4. Observa-se, assim, que para dissentir do aresto recorrido seria necessária a análise da matéria infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição somente se daria de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário (RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96)
93. De acordo com o CPC, a diligência contida na carta precatória não poderá ser cumprida por juízo diverso daquele indicado quando de sua expedição.
R.: Item incorreto. Reconhece-se que o CPC estabeleceu caráter itinerante como característica essencial da carta de ordem e da carta precatória, que determina ao juiz deprecado que encaminhe a outro juízo a carta precatória para regular cumprimento, sem necessidade de devolver a carta ao juiz deprecante, em interpretação ao art. 205:
"Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato."
94. Efetuada a citação por hora certa pelo oficial de justiça, o escrivão enviará comunicado ao réu, como última tentativa de fazer com que ele tome ciência da demanda. A ausência dessa comunicação, segundo a jurisprudência do STJ, não será causa de nulidade.
R.: Incorreto. A formalidade é exigida pelo art. 229 do CPC, sendo que o STJ inquina com nulidade a falta dessa comunicação:
"PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA INTIMAÇÃO VIA CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA. NECESSIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANOBRA PROCRASTINATÓRIA DA PARTE. CERTEZA QUANTO À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA E DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE.
– A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade. […](REsp 687.115/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 457)
Acerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
95. Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês.
R.: Item incorreto. O STJ entende que o prazo decadencial para impetração do MS, no caso de de ato comissivo, como é o descrito pela afirmativa, conta-se a partir da publicação do ato impugnado como ilegal: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826. ATO COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. A Portaria Interministerial n. 2.826, de 17 de agosto de 1994, configura ato comissivo e de efeitos concretos, vez que "excluiu" do cálculo da Pensão Militar Especial o Adicional de Habilitação Militar e o Adicional de Tempo de Serviço.
2. Esta Corte possui orientação no sentido de que o ato de supressão ou de redução de vantagem remuneratória é comissivo (e não omissivo), de efeitos concretos e permanentes, e apto a atingir o próprio fundo de direito.
3. O prazo decadencial para o exercício do direito de impetrar mandado de segurança, no caso, inicia-se a partir da publicação do ato objurgado – oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado -, não incidindo o disposto na Súmula 85/STJ vez que não há que se falar em relação de trato sucessivo na espécie.
4. In casu, o ato impugnado foi publicado no DOU em 28/04/1995, enquanto a ação mandamental foi autuada em 25/04/2001, fora, portanto, do prazo previsto no artigo 18 da Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (atual art. 23 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009).
5. Processo extinto com julgamento de mérito (art. 23 da Lei n. 12.016 c/c art. 269, IV, do Código de Processo Civil). (MS 7.501/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 15/05/2013)