Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.084 de 06.03.2002 (Institui o Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda
Lei Gov. GO 14.084/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.084 de 06.03.2002
DOE-GO: 07.03.2002
§ 1º. O Programa tem por objetivo viabilizar a regularização fiscal, o restabelecimento e a revitalização de unidades econômicas, proporcionando-lhes melhor desempenho econômico, financeiro e social, com vistas ao incremento da produção, da prestação de serviços, da circulação de mercadorias ou bens, à elevação do nível de arrecadação da receita tributária e à geração de empregos.
§ 2º. A implementação do Programa deve ser feita por meio de:
Art. 2º O débito não tributário inscrito em dívida ativa, ainda que ajuizado ou parcelado, e o débito ( continua ... )