Conteúdo Jurídico | A nova aposentadoria da pessoa com deficiência a luz da Lei Complementar sob n° 142/2013
A nova aposentadoria da pessoa com deficiência a luz da Lei Complementar sob n° 142/2013
17 set 2014, 05:30
RESUMO: A Seguridade Social prevista constitucionalmente possui uma gama de direitos e garantias que são ofertadas para o cidadão. Nesse liame, a pessoa com deficiência enfrentou durante muitos anos dificuldades para ser assistida de forma justa quanto a esses ditames constitucionais. As diretrizes abordadas no texto legal não diferenciavam critérios para uma distribuição igualitária, ocasionado, assim, discrepâncias entre pessoas portadoras de deficiência e os demais assistidos. Assim, este artigo possui o escopo de analisar a nova lei complementar sob n° 142/2013 frente às debilidades da pessoa com deficiência, bem como esmiuçar a nova modalidade de aposentaria prevista na norma supracitada, tendo como base a norma legal, doutrinas jurídicas e entendimentos jurisprudenciais. Por fim, uma exposição detalhada dos principais questionamentos abordados pelos os segurados, bem como orientações e medidas que devem ser adotadas junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), dessa forma, possibilitando um melhor entendimento quanto às novidades trazidas para a esfera Previdenciária da Seguridade social.
ABSTRACT: Social Security has provided a range of constitutional rights and guarantees that are offered to citizens . In this bond , the person with disabilities faced difficulties over many years to be assisted fairly regarding these constitutional dictates . The guidelines discussed in the legal text did not differentiate criteria for an equal distribution , thus caused discrepancies between disabled persons and other beneficiaries. Thus, this paper has analyzed the scope of the new supplementary law under No. 142/2013 front the weaknesses of people with disabilities as well as scrutinize the new type of retirement out in that standard , based on the legal standard , legal doctrines and jurisprudential understandings . Finally , a detailed exposition of the main questions addressed by the insured as well as guidelines and measures that should be adopted by the INSS ( National Social Security Institute ) , thus enabling a better understanding as to the innovations brought to the realm of Social Security social security.
Keywords: Social Security, Retirement, People with Disabilities, Welfare.
Sumário: Introdução. 1. Constituição federal - dispositivos referentes à pessoa portadora de deficiência. 2. O que traz a lei complementar 142/2013. 3. Os beneficiários da lei complementar 142/2013. 4. Requisitos necessários para a solicitação da aposentadoria à pessoa com deficiência. 5. Classificações da deficiência. 6. Avaliações do grau da deficiência. 7. Diferença de doença e funcionalidade. 8. Os canais de atendimento para a solicitação da aposentadoria. 9. As etapas para aposentadoria. 10. Das vantagens para os trabalhadores com deficiência com a nova lei. Conclusão. Referências.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 caput da Constituição Federal da República Federativa do Brasil – CF/88), em cumprimento aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, para a construção uma sociedade livre, justa e solidária, que se desenvolva, erradicando a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais.
1 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Dispositivos referentes à pessoa portadora de deficiência
Inicialmente insta informa que, a pessoa com deficiência possui uma serie de dispositivos constitucionais que versam sobre seus direitos e garantias.
Assim, toda a norma legal constitucional possui o fito de viabilizar a pessoa com deficiência melhores condições de convívio junto a sociedade, em conformidade com esse objetivo a lei base desse estudo científico visa regulamentar uma parcela da gama de direitos sociais desses cidadãos.
a) Deficiência Intelectual - A Deficiência Intelectual, segundo a Associação Americana sobre Deficiência Intelectual do Desenvolvimento AAIDD caracteriza-se por:
Um funcionamento intelectual inferior à média (QI), associado a limitações adaptativas em pelo menos duas áreas de habilidades (comunicação, autocuidado, vida no lar, adaptação social, saúde e segurança, uso de recursos da comunidade, determinação, funções acadêmicas, lazer e trabalho), que ocorrem antes dos 18 anos de idade.
b) Deficiência Mental – "é a designação que caracteriza os problemas que ocorrem no cérebro e levam a um baixo rendimento, mas que não afetam outras regiões ou áreas cerebrais".
c) Deficiência Física - A deficiência física refere-se ao comprometimento do aparelho locomotor que compreende o sistema ósteo-articular, o sistema muscular e o sistema nervoso. As doenças ou lesões que afetam quaisquer desses sistemas, isoladamente ou em conjunto, podem produzir quadros de limitações físicas de grau e gravidade variáveis, segundo o(s) segmento(s) corporais afetados e o tipo de lesão ocorrida.
d) Deficiência Auditiva ou Visual – redução parcial ou total da visão ou audição.
4 – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SOLICITAÇÃO DA APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a) Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;
b) Ter deficiência na data do agendamento/requerimento, a partir de 4 de dezembro de 2013;
c) Ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;
d) Comprovar carência de 180 meses de contribuição
b) Ter deficiência há pelo menos dois anos na data do pedido de agendamento;
c) Comprovar carência mínima de 180 meses de contribuição;
d) Comprovar o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência, de:
· Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher;
· Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;
· Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.
7 – DIFERENÇA DE DOENÇA E FUNCIONALIDADE
8 – OS CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A SOLICITAÇÃO DA APOSENTADORIA
9 – AS ETAPAS PARA APOSENTADORIA
10 – DAS VANTAGENS PARA OS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA COM A NOVA LEI
18 – REFERÊNCIAS
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: JUNIOR, Abel Gabriel Gonçalves. A nova aposentadoria da pessoa com deficiência a luz da Lei Complementar sob n° 142/2013 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 jul 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/40988/a-nova-aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-a-luz-da-lei-complementar-sob-n-142-2013. Acesso em: 11 jul 2020.