ITUPREV | Dúvidas Frequentes
Como funciona o processo de incorporação do FG ao meu salário?
O FG é uma vantagem recebida pelo servidor e, conforme consta do Art. 68 do Estatuto, será incorporado ao patrimônio até o limite de 100%. Sendo assim, continuando a receber o FG, daqui a 8 anos, ou seja em 2019, o FG estará incorporado aos vencimentos do servidor em 90% e fará parte da base de cálculo para sua aposentadoria, seja pela média ou pela última remuneração. Independente de haver opção pelo desconto.
Considerando se posso escolher o uso da contribuição anterior para contar para a primeira aposentadoria e aposentar pela outra contando as contribuições a partir de 01/06/2010, qual é a vantagem do ITUPREV, pois acreditamos que a grande maioria dos funcionários ganha um pouco mais que o salário mínimo. A aposentadoria será maior do que o salário que se ganhava antes?
A aposentadoria terá como base a última remuneração/base de contribuição. Se o(a) servidor(a) fizer a opção pelo FG, este fará parte do cálculo de seus proventos. Neste exemplo, a principal vantagem, é que no ITUPREV não haverá a incidência do Fator Previdenciário, como ocorre no INSS, reduzindo o valor da aposentadoria.
E a contagem? Inicia quando admitido na prefeitura ou ingressou no Ituprev? Ou conta tudo desde o inicio?
O tempo de serviço público é considerado a partir do ingresso em qualquer ente da Federação (Município, Estado e União).
E ainda no caso acima, se o funcionário se desliga da prefeitura e se recoloca em outra empresa particular, como ficará esse tempo de contribuição no Ituprev? Será cumulativo com o período anterior de recolhimento ao inss? Conta-se tudo? = particular + ITUPREV + particular?
Sim, todo o tempo de contribuição é considerado para efeito de cálculo de aposentadoria. Se o servidor aposentar-se pelo ITUPREV, o INSS fornecerá a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição). Se o servidor aposentar-se pelo INSS, o ITUPREV fornecerá a CTC.
É possível optar por contribuir também sobre a FG (Função Gratificada), para que o servidor não tenha diminuição do salário na aposentadoria?
O servidor deverá fazer esta opção por escrito, em caráter irrevogável, no setor de recursos humanos da prefeitura. Neste caso, passa a contribuir sobre o FG para o ITUPREV,e este valor contar é para a aposentadoria pela média (Art. 40 CF/88).
Funcionários que possuem acúmulo de cargos na mesma instituição (prefeitura) poderão ter duas aposentadorias, uma vez que prestaram dois concursos? Há a possibilidade de aposentar de um cargo, continuar trabalhando e só depois aposentar-se do outro?
Sim. Os casos de acumulação remunerada de cargos, permitidos por lei, poderão ter duas aposentadorias.
Gostaria de saber a finalidade do abono permanência. São para os aposentados pelo INSS que continuam trabalhando ou somente para os aposentados pelo ITUPREV?
O Abono de Permanência é somente para o servidor que está vinculado ao RPPS – ITUPREV, que já tenha adquirido o direito de aposentar-se, porém optou por continuar na ativa.
Neste caso, o abono é creditado ao servidor em valor igual ao descontado como contribuição ao ITUPREV.
O aposentado pelo INSS não pode estar vinculado ao RPPS-ITUPREV por força de lei e não tem direito ao abono de permanência.
Não há possibilidades de funcionários do regime próprio (ITUPREV) continuar trabalhando após aposentadoria, sem prestar novo concurso?
O servidor vinculado ao ITUPREV pode optar por permanecer na ativa, sem pedir a aposentadoria, e requerer o Abono de Permanência, a partir do momento que possuir todos os requisitos para se aposentar por Tempo de Contribuição e Idade . Se o servidor solicitar a aposentadoria, deverá ser desligado do serviço público, por força de Lei.
No caso do servidor que está vinculado ao ITUPREV (estatutário) também trabalhar na iniciativa privada e contribuir avulso (CLT), quando chegar o tempo e idade de se aposentar e ele requerer 2 aposentadorias, uma no ITUPREV e outra no INSS, a contribuição ao INSS anterior à vigência do estatuto vai ser usada aonde - na aposentadoria pelo ITUPREV ou INSS?
Pelo ITUPREV, a aposentadoria será concedida aos homens com 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos de cargo efetivo. Todo o tempo de contribuição ao INSS, referente ao cargo da Prefeitura de Itu, será utilizado na aposentadoria pelo ITUPREV. O tempo de contribuição ao INSS, no cargo da Prefeitura de Salto, consultório próprio e tempo de exército poderá ser utilizado para aposentar-se pelo INSS (2ª aposentadoria).
No caso dos servidores que ficaram vinculados ao ITUPREV durante os 90 dias de carência de maio a julho de 2010 e, após este período, migraram novamente para o INSS, como proceder para obter comprovante de contribuição?
O ITUPREV lhe fornecerá uma Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, que deverá ser apresentada no INSS para fins de concessão de aposentadoria, referente aos meses em que a contribuição previdenciária foi recolhida ao ITUPREV.
O fundo de garantia, antes depositado para os funcionários, não deveria ser repassado aos mesmos? Se não, para onde ele está indo?
O FGTS não é devido aos servidores estatutários, vinculados ao RPPS – ITUPREV, por força de Lei. A Prefeitura deixa de recolher esse valor que é destinado a outras áreas do município.
O ITUPREV pode criar um fundo para resgatar após a aposentadoria?
O ITUPREV terá um convênio médico? Esse convênio será mais barato que o convenio atual?
Por força de Lei, o ITUPREV não pode dar assistência à saúde. Poderá haver convênio médico que atenda os aposentados no futuro.
Contracheque é o holerite do servidor. Para o Censo será necessário trazer o holerite do mês anterior.
O que pode acontecer ao servidor que se afasta por motivo de doença, recebe o benefício de auxílio-doença e continua trabalhando na iniciativa privada?
Nesse caso, o servidor poderá ter o benefício suspenso ou ainda ser obrigado a devolver os valores dos benefícios recebidos com multa.
Os funcionários celetistas continuarão recebendo o abono PIS/PASEP? E os estatutários também continuarão tendo direito ao PIS/PASEP?
A situação do abono/rendimento do PIS/PASEP não foi alterada.
Os funcionários que já estão desligados do INSS, como ficará o futuro da aposentadoria caso peça demissão da prefeitura e se admita em outra empresa no regime CLT novamente?
Os servidores que passaram a pertencer ao regime estatutário, portanto vinculados ao RPPS – ITUPREV terão seus benefícios previdenciários garantidos pelo ITUPREV.
Caso haja desligamento da Prefeitura e retornem para a iniciativa privada e venham a requerer a aposentadoria para o INSS, o ITUPREV fornecerá uma Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para fins de registro no INSS e cálculo da aposentadoria.
Para as aposentadorias e outros benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade, qual a vantagem em contribuir sobre o FG?
No caso de aposentadoria, dependerá de qual regra de aposentadoria se dará ao servidor, se será pela regra permanente, ou pela 1ª regra de transição, ou pela 2ª regra de transição. O ITUPREV disponibilizará um simulador para que o servidor possa saber a sua situação, com base nos seus dados cadastrais, tempo de serviço público, tempo de contribuição, idade, tempo de carreira, etc.
No momento, o que podemos dizer é que, se o servidor fizer a opção por contribuir sobre o valor do FG, isso contará para o cálculo da média de remuneração, Auxílio Doença e Salário Maternidade e poderá ser recebido junto aos demais vencimentos, desde que o receba até a data de aposentadoria (ou até a data que requerer os outros benefícios previstos).
Se o servidor não faz a opção por contribuir, o FG não contará para os proventos de aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Pode-se solicitar que haja o desconto da ITUPREV sobre o FG somente nos últimos 5 anos antes da aposentadoria?
A solicitação do desconto pode ser realizada a qualquer tempo, mas as vantagens variáveis serão calculadas pela média.
Por que o desconto do ITUPREV é de 14%?
Trata-se de alíquota estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência, de aplicação imediata pelos Estados e Municípios
Quais são os outros casos que o servidor poderá optar por contribuir, além do FG?
Além da função de confiança, gratificação de função ou função gratificada, o servidor poderá optar por contribuir sobre as gratificações de insalubridade e periculosidade, diferenças remuneratórias decorrentes de exercício de cargo em comissão e adicional noturno.
Porque é necessário 10 anos de contribuição no funcionalismo público?
O tempo mínimo de 10 anos está previsto em Lei, como requisito mínimo para se aposentar no serviço público.
Posso escolher o uso dessa contribuição anterior para contar para a primeira aposentadoria e aposentar pela outra contando as contribuições a partir de 01/06/2010?
Tanto o INSS como o ITUPREV não aceitarão tempo de contribuição concomitante (Prefeitura e empresa) para fins de aposentadoria.
Agora, se você pretende utilizar a contribuição ao INSS do período trabalhado na prefeitura de Itu, antes da vigência do estatuto, para fins de cálculo do valor de contribuição (somando-se ao da empresa), a fim de ter uma média de remuneração maior, este tempo não será calculado para aposentadoria pelo ITUPREV.
Neste caso, a aposentadoria pelo ITUPREV provavelmente de dará por idade, aos 65 anos e valor será calculado pela média da remuneração, proporcional ao tempo de contribuição (1/12.775 por dia).
Qual a diferença entre os benefícios proporcionados pelo ITUPREV e os benefícios proporcionados pelo INSS?
1. Benefícios não ficam mais sujeitos ao teto dos benefícios do INSS;
2. Benefício da aposentadoria não fica mais sujeito ao FATOR PREVIDENCIÁRIO;
3. Os servidores participam diretamente da administração e da fiscalização do RPPS;
4. Existe maior controle das receitas e das despesas, pois o servidor e a população tem direito a acessar suas contas;
5. A contribuição patronal é menor, porque no RPPS não há sonegação ou inadimplência, e as fraudes dificilmente acontecerão;
6. O atendimento do servidor será mais rápido e mais humano;
7. O servidor será orientado periodicamente sobre seus direitos previdenciários.
Quando o funcionário atingir o tempo de serviço e contribuição ele é desligado no ato, ou tem que pedir aposentadoria?
Quando o servidor atende a todos os requisitos para se aposentar, poderá permanecer na ativa, trabalhando e depois, no momento que julgar necessário, solicitar a aposentadoria. O desligamento compulsório ocorre somente quando o servidor alcança 75 anos de idade.
Quando o funcionário vinculado ao ITUPREV aposentar-se, terá alguma bonificação substituindo o fundo de garantia para receber?
Não existe na Lei de criação do ITUPREV nenhuma previsão para isto.
Quem é meu dependente perante à previdência?
Os dependentes perante à previdência são os cônjuges (marido, esposa, companheiro, companheira) e filhos menores de 21 anos. É importante lembrar que os dependentes que constam na declaração do imposto de renda podem ser diferentes dos declarados na previdência. Portanto, para o Censo Previdenciário é obrigatório LEVAR OS DOCUMENTOS DO CÔNJUGE (marido, esposa, companheiro, companheira) E DOS FILHOS MENORES DE 21 ANOS.
Se meu filho menor não possui CPF posso apresentar outro documento?
Sim. Se o filho menor não possuir CPF será aceita a apresentação da CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA.
Se o servidor apresentar atestado médico de 15 dias e, depois disso, ainda precisar ficar afastado, de onde será o médico-perito que irá avaliar o servidor doente? E a remuneração será equivalente ao que seria no INSS?
Se o servidor precisar afastar-se por motivo de doença de até 15 dias a prefeitura arca com os vencimentos. Se o prazo for superior a 15 dias, será concedido o benefício de auxílio-doença pelo ITUPREV. A perícia médica será realizada pelo médico contratado do ITUPREV. O valor do auxílio-doença é equivalente à totalidade de sua última base de contribuição.