Na saída, Dilma tirou poderes da Aneel - Economia - Estadão
NOAH FRIEDMAN-RUDOVSKY | NYT
Portaria transfere para ministério decisões sobre multas por atraso em obras do setor
Na análise dos processos, a área técnica da Aneel faz um longo levantamento histórico para avaliar se o prazo de construção do empreendimento foi prejudicado em razão das questões apresentadas. Na maioria dos casos, a agência tem sido bastante rígida e concluído que os motivos citados não se justificam e não podem ser usados para transferir o custo ao consumidor. Assim, as usinas são obrigadas a pagar pela energia que deixaram de entregar no período.
Prejuízos. No ano passado, ao julgar o caso de Jirau, que pedia um perdão de 535 dias por atrasos, a Aneel reconheceu 239. Mas o órgão regulador não concedeu um dia sequer para Santo Antônio, que solicitou excludente por 107 dias, nem para Belo Monte, que pedia 455 dias. Quando os processos foram analisados, os cálculos apontavam um potencial de prejuízos de até R$ 4,5 bilhões para as usinas. Se tivessem vencido os casos, a conta de luz dos consumidores teria de subir 4%.
Na época, o ex-ministro de Minas e Energia e senador licenciado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que a decisão da Aneel não era definitiva e adiantou que iria consultar a Advocacia-Geral da União (AGU). Ao autorizar a prorrogação da concessão dos empreendimentos, o governo, na prática, restabelece a receita e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mesmo que os atrasos tenham gerado prejuízo para o consumidor final.
Questionado, o Ministério de Minas e Energia disse que a Medida Provisória 688 que permitiu a mudança, convertida em lei, já havia sido debatida no ano passado e informou que a portaria apenas esclarece de que forma a comissão vai atuar. "Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instruir o processo, apontando ao poder concedente elementos finais, definitivos e concretos, os quais vão nortear a decisão do MME", explicou a pasta. O MME não informou se a portaria poderá ou não ser anulada no governo do presidente em exercício, Michel Temer.
Procuradas, a Aneel e as concessionárias Santo Antônio Energia, Norte Energia, responsável por Belo Monte, e Energia Sustentável do Brasil, dona de Jirau, não se pronunciaram .
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