STJ: caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo com registro de cautela vencido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n.…	
A perturbação da tranquilidade como um problema civil e não penal	
Maria Carolina de Jesus Ramos	 29 ago, 2019
A perturbação da tranquilidade como um problema civil e não penal Recentemente ganhou repercussão a notícia de uma idosa de 68 anos, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro (SP), que foi condenada a 25 dias de prisão simples, pela…	
- Publicidade -
Mais populares	
STJ: não configura constrangimento ilegal o acesso à residência do investigado através de informações do Centro de Inteligência Policial	
STJ: manter arma registrada em casa ou no local de trabalho é conduta atípica	
STJ: aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, por analogia, ao processo penal	
STJ: manutenção de tornozeleira a apenado agraciado com a progressão de regime aberto não implica constrangimento ilegal