MP 927/20 - BANCO DE HORAS - TRABALHISMO EM DEBATE - Marcos Alencar
MP 927/20 – BANCO DE HORAS
Conforme explicado nos artigos anteriores, sobre a MP estamos analisando os pontos mais importantes. Passamos agora a analisar o Banco de Horas, que se refere a situação de licença remunerada. O empregador concede ao empregado que ele permaneça em casa, pagando o salário, e, assim, se credita nas horas de ociosidade.
A MP impõe que seja feito um ajuste por escrito, prevendo a regra de compensação destas horas remuneradas e não trabalhadas. Permite a compensação até 18 meses depois. Entendo, diante da calamidade e dos termos do Art. 2 e 3, que poderão ser compensadas as horas extras já trabalhadas e registradas no banco de horas da empresa, mas sempre através de um acordo individual escrito.
Observo ainda, que os limites de jornada normal de trabalho, de 8 horas, e de 2 horas extras, estão mantidos.