OAB Paraiba » Conquistas, desafios e expectativas nos 30 anos do Código do Consumidor
O relatório "Justiça em Números 2020" (ano-base 2019), do Conselho Nacional de Justiça, mostra que o Direito do Consumidor foi o assunto mais demandado na Justiça Estadual de primeiro grau, representando aproximadamente 2,3 milhões de processos, e ocupou a terceira e a quinta posições no segundo grau de jurisdição, com mais de 260 mil processos. Nos Juizados Especiais Cíveis e nas suas turmas recursais, essa predominância se confirma. Os conflitos de consumo se encontram no primeiro lugar em ambos os espaços.
O relatório "Consumidor em Números", divulgado em 2019 pela Secretaria Nacional do Consumidor, com dados de Procons de todo o país, registrou 2,2 milhões de reclamações em 2018, as quais têm o potencial de ampliar o contencioso judicial e o passivo jurídico. Observe-se, por exemplo, que o relatório "Balanço 2019", noticiado pelo Procon-SP, em janeiro de 2020, torna público o dado de que os atos fiscalizatórios realizados em 2019 por aquele órgão totalizaram R$ 331 milhões em multas aplicadas.
Os desafios, no entanto, renovam-se em velocidade semelhante ao surgimento de novas tecnologias. Hoje, já se fala com que frequência em "economia de dados", justamente porque este se tornou um ativo estratégico. Igualmente, presencia-se a progressiva digitalização da sociedade e a inovação tecnológica em todos os setores econômicos. Tais elementos impactam não apenas as operações das empresas, mas também as relações mantidas entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores.