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Pessoas com deficiência terão espaços reservados em eventos
O projeto foi votado em regime de urgência, devido à comemoração do Dia Internacional da Pessoa Com Deficiência.
De autoria do vereador Jurandir Pinheiro dos Santos "Binga" (PSL), o Projeto de Lei n.º 36/2017 foi aprovado por unanimidade durante a 39ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, 4, no Palácio 10 de Julho, em Capivari.
A pedido do vereador, o projeto foi votado em regime de urgência, devido à comemoração do Dia Internacional da Pessoa Com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro. O projeto dispõe que o Poder Executivo deverá assegurar às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, espaços em eventos públicos ou privados. Este direito é estendido aos acompanhantes das pessoas com deficiência.
A indicação dos espaços especiais ficará a cargo dos organizadores dos eventos e no caso de descumprimento da nova lei, os infratores receberão multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
A lei considera pessoas com deficiência aquelas que possuem impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, para as quais uma ou mais barreiras poderão obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
O vereador Binga ressalta a importância do projeto. "Este projeto só vem a acrescentar a igualdade e o amor ao próximo", diz.