A Lei de Falência (Lei nº 11.101/05) é a lei específica que trata de como uma pessoa jurídica deve declarar falência, além de mostrar quais passos devem ser dados, quais empresas podem decretar falência e quais são os trâmites.
A Lei de Falência atualizou a forma com que o meio jurídico lida com a situação, que usava um decreto/lei de 1945 até então. Um Projeto de Lei de 2018 procura melhorar ainda mais a Lei de Falência, dando mais segurança para empreendedores e credores.
Este artigo tem como objetivo esclarecer como a Lei de Falência funciona, além de apontar seus efeitos e trâmites. Também fala sobre as possíveis mudanças que o Projeto de Lei 10.220/18 trará para essa importante lei. Confira!
O que é a Lei de Falência
O que leva uma empresa a declarar falência?
Princípios da Lei de Falência
Em quais situações pode-se declarar falência?
Qual é a ordem de pagamentos quando uma empresa decreta falência?
Tipos de empresas que não se enquadram na Lei de Falência
Como funcionava a falência antes da Lei nº 11.101
Nova Lei de Falência (PL 10.220/18)
Perguntas frequentes sobre a Lei de Falência
Embora o nome da lei seja Lei de Falência, ela trata, também, da recuperação judicial e extrajudicial, que serão abordadas neste artigo de forma mais exaustiva, em capítulo próprio.
Como se deve imaginar, a Lei de Falência é aplicada às empresas que entram em crises que, a princípio, não possuem mais solução dentro do mercado. A empresa, então, possui, por algum motivo, um passivo maior que o seu ativo, não conseguindo mais pagar as suas dívidas.
Mas, antes de continuarmos a falar a respeito da Lei de Falência e os seus desdobramentos e particularidades, precisamos compreender o que leva uma empresa a entrar numa crise possa leva-la à falência.
De acordo com o professor Anderson Lanzillo, do departamento de direito privado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a crise empresarial ocorre, geralmente, a partir de três outras crises: a econômica, a financeira e a patrimonial.
A crise empresarial é o estado em que a empresa não consegue mais manter as suas atividades acontecendo normalmente, pois há algum problema no balanço de contas da mesma, impossibilitando a sua continuidade.
Segundo Lanzillo, a crise econômica é configurada quando a empresa possui mais bens e serviços à venda do que a demanda pelos mesmos.
Trata-se de um problema de comercialização de seus produtos e serviços, que pode ser causado por problemas internos (o produtos está defasado) ou externos (o público-alvo perdeu interesse no produto; a economia está em recessão…).
A crise financeira, por sua vez, é caracterizada pelo professor pela situação onde a empresa possui mais dívidas do que capital entrando na empresa, o que faz com que as suas contas entrem no vermelho, tornando o negócio economicamente inviável.
E, por último, a crise patrimonial ocorre quando a empresa possui um passivo maior do que a soma dos seus ativos, obrigando a mesma a vender os seus ativos (como maquinários, terrenos, veículos e outros ativos) para pagar as suas dívidas, prejudicando a atuação da empresa.
Quando a situação financeira de uma empresa entra em colapso, de forma com que não haja mais forma de retomar as atividades por conta dos problemas econômicos, essa tem a possibilidade de decretar falência, fechando as suas portas e liquidando as dívidas remanescentes.
A Lei nº 11.101/2015 é conhecida como a Lei de Falência e Recuperação Judicial e é responsável pela organização de como o processo de falência de uma empresa funciona.
Uma das principais inovações e mudanças que a Lei de Falência causou na matéria foi a distinção entre empresas inadimplentes (que apresentam problemas financeiros e dívidas recuperáveis) e insolventes (que possuem mais dívidas que ativos, não tendo mais recuperação).
Assim, a Lei de Falência inovou no sentido em que a lei específica visa e dispõe de instrumentos que permitem mais possibilidades para manter a empresa aberta, com o intuito de manter a sua função social e os empregos que a atividade econômica gera.
De acordo com o artigo 1º da Lei nº 11.101, a Lei de Falência estipula:
"Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor".
Como abordamos anteriormente, um dos princípios fundamentais da Lei nº 11.101 é a criação de mecanismos que possibilitam que o empresário possa tentar recuperar o empreendimento, podendo recorrer à recuperação judicial ou extrajudicial, em vez de fechar o negócio.
Essa mudança é importante para que se preserve a atividade econômica, a função social da pessoa jurídica e a manutenção dos empregos que a atividade gera no mercado.
Assim, embora a lei seja conhecida como Lei de Falência, o processo falimentar é sempre colocado como último recurso, colocando em prática os mecanismos anteriores antes de se fechar a empresa.
A recuperação judicial é dispositivo firmado pela Lei nº 11.101 que tem como objetivo proteger uma empresa que está com dificuldades financeiras ou econômicas, fazendo com o que a mesma renegocie suas dívidas com os credores e que receba alguma proteção judicial pelo tempo necessário.
Dentro da Lei de Falência, a recuperação judicial se mostra como uma forma de fazer com que o empreendimento continue funcionando, focando na importância do desenvolvimento econômico social e no interesse de todas as partes envolvidas.
Entretanto, o empresário precisa atender a alguns critérios estipulados pelo artigo 48 da Lei nº 11.101 para entrar com o pedido de recuperação judicial. São esses:
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei".
Deve-se atentar que não só o devedor pode entrar com o pedido de recuperação judicial, mas também herdeiros, cônjuge sobrevivente, outros sócios e o inventariante, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 48.
A principal diferença entre a recuperação judicial e a extrajudicial está clara no nome: na recuperação judicial, todo o processo de recuperação e diálogo com os credores é feito dentro da justiça, com prazos determinados para que o devedor apresente um plano econômico para lidar com a crise.
A recuperação extrajudicial, por sua vez, possui pouca interferência judicial. Ele precisa ser feito em comum acordo com todos os credores, tendo a adesão de pelo menos 60% dos credores de cada uma das áreas (fornecedores, investidores, trabalhadores, entre outros).
No momento que a falência é declarada, as atividades da empresa são encerradas e o devedor, junto com seus sócios, são afastados das atividades da empresa, não podendo mais exercê-las.
O artigo 94 da Lei de Falência define quais são as situações que possibilitam que o devedor declare a falência do negócio. São elas:
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial".
Lembrando que o artigo 97 da Lei de Falência define que não só o devedor e seus sócios podem declarar a falência da empresa, mas também os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, credores, cotistas e acionistas.
A sessão II do capítulo V da Lei nº 11.101 define qual é a ordem de pagamento dos credores que uma empresa falida deve adotar. Essa ordem é feita com o objetivo de preservar direitos de indivíduos que podem sofrer um impacto maior num processo de falência, como os trabalhadores.
Dessa forma, o artigo 83 da Lei de Falência define a classificação dos créditos da seguinte forma:
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
Deve-se analisar que a preferência dos credores é entre os trabalhadores vinculados à empresa, aos credores com garantia real, como fornecedores, e às dívidas tributárias da empresa.
Assim, a liquidação prioriza as pessoas que tem o maior impacto econômico com a falência (quem trabalha na organização), outros negócios que podem ter problemas pela falta de pagamento (fornecedores, por exemplo) e o Estado, que deixa de arrecadar tributos com a falência do negócio.
O artigo 2º da Lei de Falência define que alguns tipos de sociedade jurídica não estão sujeitas às normas dispostas na Lei nº 11.101. São elas:
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores".
Essas empresas, por não serem privadas e/ou oferecerem serviços que envolvem movimentação de capital de pessoas físicas ou oferecem serviços que impactam diretamente na vida das pessoas, possuem legislação própria para casos de dissolução e falência.
A Lei de Falência inovou muito ao possibilitar as recuperações judiciais e extrajudiciais de empresas que ainda poderiam ter uma possibilidade de continuar suas atividades, mas mais importante que isso foi a renovação das práticas.
Antes da Lei nº 11.101, as diretrizes jurídicas para a que empresas decretassem falência era dada pelo Decreto/Lei n°. 7.661, de 1945. Pela data da lei, já é possível ver que mudanças eram necessárias. Afinal, a economia mudou e as relações entre organizações e a sociedade mudaram.
O Decreto/Lei nº 7.661 dava poder ao juiz decretar a falência de empresas que tivessem mais dívidas do que bens ou que não estivessem pagando suas dívidas a credores nos prazos. A partir disso, a empresa era diluída e seus ativos eram destinados ao pagamento das dívidas que sobravam.
Além disso, o Decreto/Lei nº 7.661 previa a concordata, que aumentava prazos e perdoava partes das dívidas para fazer com que o empresário tivesse alguma possibilidade de manter as atividades econômicas.
A concordata, por sua vez, era dividida entre suspensiva (o processo de falência era suspenso, com diminuições das dívidas e alongamento de prazos de pagamentos) e preventiva (as medidas eram tomadas antes do processo de falência, para dar chance ao empresário de organizar a situação financeira da organização).
Um projeto de lei de maio de 2018 procura modernizar a Lei de Falência, dinamizando o processo de recuperação judicial e dando mais possibilidades para que o empresário recuperar a empresa e não precisar declarar falência.
O PL 10.220 tem como objetivo ampliar os recursos de recuperação judicial, as possibilidades de linhas de crédito para empresas e a dinamização dos processos de recuperação e falência.
Embora ainda esteja no Congresso para votação, com a última atualização acerca do PL ocorrendo no dia 7 de novembro de 2019 (no momento da publicação deste artigo), a Lei de Falência, quando for atualizada, proporcionará mais segurança para que empresas possam continuar a sua atividade econômica após passarem por problemas financeiros.
O que é a Lei de Falência?
Quais empresas não estejam sujeitas à falência?
– Empresa pública e sociedade de economia mista;
– Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores
As recuperações judicias e extrajudiciais, presentes na Lei de Falência, são importantes dispositivos para garantir que empresas possam ter uma oportunidade de recuperar os seus negócios frente a problemas financeiros, negociando com seus credores a retomada das atividades.
Nos casos mais graves, a Lei de Falência possibilita uma organização para a dissolução da empresa, garantindo uma hierarquia no pagamento dos credores que protege as partes que podem ser mais prejudicadas pelo encerramento das atividades da organização.
Com o PL 10.220/18, a Lei de Falência receberá novas diretrizes, modernizando o direito falimentar e recuperacional e possibilitando ainda mais oportunidades para que as empresas continuem suas atividades, dando mais segurança e estabilidade para a economia.