As debêntures incentivadas e a relevância na infraestrutura - Abrate
A proposta corresponde a uma segregação de partes do PLS 7.063/ 2017 que estabelece uma nova Lei Geral das Concessões.
Essa proposição mais ampla foi aprovada por comissão especial em novembro de 2019, mas por resistências do Executivo ela ainda não foi levada ao plenário para debate e aprovação final.
A iniciativa de revisão e ampliação da legislação traz medidas relevantes, mas há necessidade de ajustes, sob pena de se perder uma oportunidade de efetivo aprimoramento da ferramenta. O projeto propõe a criação de um novo papel, denominado "debênture de infraestrutura", mas mantém a modalidade já existente. Nessa alternativa nova, há um novo incentivo tributário, desta vez para o emissor, com dedução do valor dos juros na estimativa do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, acrescido de um abatimento de 30% dos juros pagos no total do lucro real, base de cálculo dos tributos. Para os projetos classificados como "green", ou seja, de alto impacto ambiental, o benefício chega a 50%.
A ideia de se dar um estímulo direto para o emissor sob o argumento de se ter rentabilidades mais atrativas nas emissões é interessante, mas não se pode esquecer que as debêntures incentivadas sempre estiveram com prêmios superiores aos das NTNBs de mesmo duration, conforme é mostrado no próprio boletim informativo.
O PL precisa de algumas correções. Deveria voltar seu foco para a distinção entre os projetos de implantação inicial (os greenfields) e aqueles já performados. Há, atualmente um predomínio desses últimos nas emissões das debêntures e seria sensato ter um estímulo tributário adicional apenas para aqueles projetos de implantação que têm riscos mais elevados. Ademais, é preciso esclarecer a duplicação de incentivos tributários concretizados pela dedução do valor correspondente aos juros pagos "para efeito de apuração do lucro líquido" sobreposta à exclusão de 30% (ou 50%) dos juros pagos no exercício na "determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL".
Da forma como está proposto expande-se ainda mais o estímulo tributário para empresas já consolidadas, em um contexto de revisão da estrutura tributária, de forma a torná-la mais justa.
Maurício Muniz Barretto de Carvalho, administrador público, assessor chefe da Casa Civil do governo de Estado da Bahia. Foi ministro de Estado chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República (2016) e Secretário do Programa de Aceleração do Crescimento, PAC (2011-2016).