As consequências jurídicas dos ataques de hackers aos sites do ...- Migalhas
Mesmo diante da escassa informação técnica já divulgada pelos responsáveis dos sites atacados detalhando o alcance do dano causado, ao que parece, a natureza dos ataques visava, em regra, os seguintes objetivos: a pichação virtual "website defacement", caracterizada pela quebra da proteção de segurança dos sites para efetivar uma mudança visual da aparência do site, com a troca de imagens e registro da marca do hacker que efetuou o ataque; a invasão da rede interna das entidades, via acesso não autorizado e consequente tentativa de furto de informações sigilosas; disparo de inúmeros acessos simultâneos originados de vários computadores, denominados zumbis, situados em localidades diversas, para sobrecarregar o sistema até derrubá-lo. Tais procedimentos são também conhecido por ataques de negação de serviços do tipo DDoS - Distributed Denial of Service ou DoS - Denial of Service.
As condutas que ainda não se tornaram crime na legislação brasileira estão previstas no PL 84/99 (clique aqui), tramitando há 12 anos no Congresso Nacional. Não há estimativa de prazo para sanção deste projeto de lei devido a impasses políticos, sobretudo de manifestações de alguns grupos que defendem que o PL ainda não estaria maduro para ser votado, ou mesmo que o correto seria aguardar a tramitação do Projeto de Lei denominado Marco Civil da Internet, que sequer ainda foi remetido para o Congresso Nacional.
Entretanto, outras condutas já poderiam ser imputadas contra os infratores, com base no artigo 265 do Código Penal (clique aqui), que pune aquele que atentar contra a segurança ou serviço de utilidade pública. O crime prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Até quando os estratosféricos prejuízos de 900 milhões de reais, originado pelas fraudes eletrônicas divulgadas pela FEBRABAN e as humilhações destes atentados e pichações virtuais não serão suficientes para que possamos ter uma lei que possa punir estes ilícitos?
* Advogado especialista em Direito de Tecnologia da Informação, sócio do escritório Aristoteles Atheniense Advogados, coordenador do curso de pós-graduação da ESA OAB/SP, editor do blog DNT - O Direito e as Novas Tecnologias.