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Senado aprova nova Lei das Licitações; texto moderniza regras e vai à sanção
Tema é discutido desde 1995
Tipifica crimes ligados ao tema
10.dez.2020 (quinta-feira) - 18h38
atualizado: 10.dez.2020 (quinta-feira) - 20h09
O Senado aprovou nesta 5ª feira (10.dez.2020) a nova Lei das Licitações. O texto, que vai à sanção, é discutido no Congresso pelo menos desde 1995, foi aprovado pelo Senado em 2017 e depois pela Câmara em 2019.
Os senadores deliberaram pela última vez o projeto. A proposta tem o objetivo de modernizar as regras de licitações, revogando as atuais normas, criar novas modalidades de contratação, exigir seguro-garantia para grandes obras e tipificar os crimes em licitações.
O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), disse que as melhorias trazidas pelo projeto devem melhorar o ambiente de negócios e a segurança jurídica do país. Eis a íntegra (923 KB) do parecer.
O texto tem 191 artigos e substitui a Lei de Licitações e de Pregão. Entre os princípios que foram estabelecidos para os certames estão o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e do interesse público
O projeto diz que haverá 5 modelos de licitações: concorrência; concurso; leilão; pregão e diálogo competitivo. Este, por sua vez, é o único novo inserido com a proposta.
Trata-se de uma "modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos".
O texto também desobriga de se fazer licitação para a contratação de empresas sem fins lucrativos para atividades de de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. Essas instituições precisam ter "inquestionável reputação ética e profissional".
"Felizmente chegamos ao final dessa longa novela, com a apresentação desse relatório com uma proposta muito mais moderna, mais dinâmica, mais desburocratizante, permitindo fórmulas alternativas para permitir compras mais baratas e ao mesmo tempo mais eficientes", declarou Anastasia.
Outro aspecto trazido pela nova lei é a previsão de punição para crimes relacionados às licitações. Um capítulo novo foi incluído no Código Penal para tipificar quando alguém fraudar, obter vantagem ou outras formas de burlar os certames. As penas variam de 6 meses a 8 anos, além de multa.
"Infelizmente nós notamos ao longo dos últimos anos muitos desvios recorrentes de aplicações ilegais, irregulares, desvios de recursos no âmbito das licitações, e a legislação é mais rigorosa no sentido exatamente de punir com exemplo aqueles que descumprem e realizam crimes no âmbito das licitações e dos contratos administrativos", disse o relator.