A decisão da Corte Interamericana foi proferida em 17 de setembro de 1997. O Estado Peruano foi condenado por violação vários dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos, entre os quais a liberdade pessoal, a integridade, as garantias judiciais e a proteção judicial. É de se ressaltar a condenação por afronta ao art. 8 (4) do Pacto, cuja menção se deve à declaração da Corte que os decretos-leis peruanos que tipificavam os delitos de terrorismo e traição à pátria eram incompatíveis com o artigo 8 (4), exercendo pela primeira vez o controle jurisdicional de convencionalidade. O parágrafo 68 da sentença é cristalino sobre a incompatibilidade convencional destas leis peruanas: