Vera Batista, Autor em Blog do Servidor – Página 757 de 786
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) autorizou os servidores do órgão a comparecerem ao Senado Federal para acompanhar a votação do PLC 41/2015 – que reestrutura a carreira -, amanhã, segundo informou o sindicato da categoria (SinaseMPU).
Na última sexta-feira, a Secretária-Geral do CNMP também entrou em contato com o SinaseMPU e informou que foi concedido o abono para os servidores do órgão.
O Sindjus/DF, que também diz representar a categoria, já oficiou o Senado pedindo reserva para o auditório Petrônio Portela, além das galerias e tribuna de honra, para que o servidor tenha acesso e possa assistir a sessão e ainda fazer a pressão necessária à aprovação do PLC 41.
A sessão está prevista para começar às 10h, mas pode se estender pelo resto do dia. Por isso, destacou o Sindjus, é importante chegar cedo e pressionar os senadores. Desde a última sexta-feira, uma comissão de servidores está discutindo as estratégias de abordagem e os coordenadores estão fazendo as gestões necessárias para garantir a aprovação da matéria.
Objetivo é manter empregos em empresas em dificuldades econômicas O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) informou que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional Medida Provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com o objetivo de estimular a permanência dos trabalhadores em empresas em dificuldades financeiras temporárias. A proposta permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com uma complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego (1.385,91 x 65% = 900,84). Por exemplo, numa redução de 30% da jornada, um trabalhador que recebe hoje R$ 2.500,00 de salário e entra no PPE passará a receber R$ 2.125,00, sendo que R$ 1.750,00 pagos pelo empregador e R$ 375,00 pagos com recursos FAT. O trabalhador mantém o emprego, preserva o saldo do FGTS e permanece com todos os benefícios trabalhistas. As empresas mantêm os trabalhadores qualificados e reduzem custos com demissão, contratação e treinamento, além de terem o gasto com salários reduzido em 30%. E o governo federal mantém parte da arrecadação com as contribuições sociais incidentes sobre os salários. A contribuição do empregado e do empregador para o INSS e FGTS incidirá sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original. Portanto, a contribuição patronal para o INSS e para o FGTS incidirá também sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original. Mesmo assim, o custo de salários e encargos para o empregador será reduzido em 27%. Os setores que poderão aderir ao PPE serão definidos pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), formado por representantes dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão; Fazenda; Trabalho e Emprego; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Secretaria-Geral da Presidência da República. As empresas e os trabalhadores deverão fixar a decisão em aderir ao PPE por meio de Acordo Coletivo específico, no qual a empresa deverá comprovar sua situação de dificuldade econômico-financeira. O período de validade para a utilização do programa é de seis meses, podendo ser prorrogável, com limite máximo de 12 meses. Segundo a MP, as empresas que aderirem ao PPE não poderão dispensar os empregados que tiveram a jornada de trabalho reduzida temporariamente enquanto vigorar a adesão. No final do período, o vínculo trabalhista será obrigatório por prazo equivalente a um terço do período de adesão. O PPE, destacou o MPOG, preservará os empregos formais em momento de retração da atividade econômica, auxiliará na recuperação da saúde econômico-financeira das empresas, indispensáveis para a retomada do crescimento econômico. Além disso, estimulará a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo trabalhista e fomentará a negociação coletiva, aperfeiçoando as relações de trabalho.
Brasília, 19h07min
Veja aqui a entrevista com Jailton Assis, ex-coordenador-geral do sindicato da categoria (Sindjus/DF, atualmente no Conselho Fiscal da entidade).
Virgílio Carvalho, da CNTur, é o escolhido para o biênio 2015/17
O Ministério do Trabalhoe Emprego (MTE) informou que Virgílio Carvalho, representante da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), é o novo presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), para o biênio 2015/17. Ele foi eleito na quinta-feira (02) para substituir Quintino Severo, conselheiro da Central Única dos Trabalhadores (CUT), à frente da entidade desde 2013. Carvalho declara que pretende fortalecer o seguro-desemprego, a intermediação de mão de obra e a qualificação dos trabalhadores. Com quatro décadas de atuação no segmento do turismo, Virgilio Carvalho é diretor da CNTur e professor da universidade de São Paulo e da Fundação Getúlio Vargas. O novo presidente destaca a importância do FAT para a economia nacional. "Vamos dar atenção espacial às questões que possam auxiliar o país a transpor esse momento delicado da economia brasileira", declara. O orçamento do FAT para 2016 contará com R$ 76,4 bilhões, recursos que asseguram o pagamento do seguro-desemprego e abono salarial aos trabalhadores. A previsão para o ano que vem é que sejam desembolsados R$ 17.1 bilhões com pagamento do abono salarial a 23.4 milhões de trabalhadores e R$ 34.8 bilhões com o seguro-desemprego aos 7,9 milhões de trabalhadores com direito ao benefício. Com isso, os gastos com o pagamento dos benefícios pode chegar a R$ 52 bilhões no próximo ano. Formado por parte da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o FAT custeia o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e financia cursos de qualificação profissional. "O Conselho é uma das entidades com atuação mais democrática que temos atualmente, com sua gestão tripartite. Por isso, é um espaço fundamental que o governo abre para dialogar com empresários e trabalhadores e atuar conjuntamente para encontrar soluções pactuadas e superar os desafios", justifica. Carvalho acredita que segmentos como o Turismo, que reúne 52 setores econômicos, serão fundamentais para estimular o crescimento do país. "Nós do Codefat temos consciência que a nova economia depende também de setores que possuem baixo custo para produzir emprego e renda, como é o caso do Turismo", explica. O novo presidente acredita ainda na regionalização do desenvolvimento. "Nesse sentido, também o orçamento do FAT é fundamental, por injetar dinheiro na economia, fortalecendo quem mais precisa, como é o caso do seguro-desemprego e do abono", afirma. A eleição do presidente é definida por um critério de rotatividade entre as bancadas participantes, conforme estabelece o Regimento Interno do Codefat em seu Artigo 2º, pelo período de 3 de agosto de 2015 a 2 de agosto de 2017. Calendário PIS/PASEP – Na reunião da quinta-feira (2), foi aprovado o novo calendário de pagamento do abono salarial para o exercício 2015/16, que inicia dia 22 desse mês de julho e segue até março do próximo ano. Pela tabela aprovada, os nascidos no segundo semestre (julho a dezembro) recebem ainda neste ano. Já os nascidos no primeiro semestre (janeiro a junho) recebem no primeiro trimestre do próximo ano. A adequação é necessária para garantir a saúde financeira do Fundo e proteger esse patrimônio dos trabalhadores. Mais pessoas, nos últimos 12 anos, ingressaram no mercado de trabalho, saltando de 23 milhões para 41 milhões de formais. Isso passou a exigir um aumento progressivo e concentrado do desembolso do FAT para atender ao benefício. "O Codefat tem uma preocupação constante com os trabalhadores e se compromete a sempre encontrar formas de atuação que preservem os direitos e garantam as conquistas e os benefícios", defende. Brasília, 15h25min
Protesto dos advogados públicos federais que estão entregando cargos de chefia suspendeu desde o dia 1º de julho as atividades do Núcleo que atua nas obras do PAC e das Olimpíadas.
Desde o dia 1º de julho deste ano, os integrantes do Núcleo de Assuntos Estratégicos (NAEst), do departamento de Contencioso da Advocacia-Geral da União, tiveram sua remoção do cargo e as atividades do grupo estão suspensas.
No memorando em que entregaram seus cargos à administração da AGU, os membros destacaram a atuaçãoeficiente que os advogados desempenharam ao longo dos últimos cinco anos, trazendo para os cofres públicos brasileiros uma arrecadação/economia de R$ 3,07 trilhões, dos quais R$ 625,84 bilhões foram somente em 2014.
Com a paralisação das atividades do Núcleo, importantes projetos como ENEM, ENADE, obras de mobilidade urbana e projetos para viabilização das Olimpíadas no ano que vem, podem parar. O Núcleo é o responsável pelo gerenciamento da segurança jurídica dos projetos.
"Além das atividades de coordenação e orientação das Procuradorias que oficiam nesses feitos, ao NAEst compete a convocação para reuniões e treinamentos, juntamente com as demais unidades envolvidas, objetivando a fixação de estratégias conjuntas entre as unidades da PGF, da Procuradoria-Geral da União – PGU e das Consultorias Jurídicas. Essa atuação diferenciada abarca, ainda, a organização de plantões, com o fim de monitorar preventivamente o ajuizamento de ações e garantir a segurança jurídica dos chamados 'grandes eventos' do País", apontam no memorando de desligamento.
A saída dos integrantes do grupo foi antecipada. A Procuradora Federal e Delegada da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil- UNAFE, Thirzzia Guimarães, reitera o caráter urgente da medida e defende que não há, mesmo com o atual movimento generalizado na AGU, qualquer sinalização de melhorias por parte da chefia da Instituição.
"Embora desempenhemos um papel tão fundamental e importante para esta Instituição, percebemos claramente que não há qualquer intenção em nos dotar de condições mínimas de trabalho. Temos heroicamente trabalhado até agora, porém, não é mais possível continuar de forma satisfatória. Optamos por entregar o cargo", revela Thirzzia Guimarães.
Em outro ponto do memorando de entrega dos cargos, os ex-integrantes do NAEst demonstram o descaso do Governo frente à mobilização que estão realizando. "Ainda não houve, da parte do Governo Federal, qualquer sinalização concreta que vise a atender aos legítimos pleitos, em especial o apoio para a aprovação da PEC 443/09 E 82/07. Se fecharmos os olhos para este tratamento lamentável, estaremos adotando uma postura conivente, medrosa e vergonhosa", ponderam no documento.
A UNAFE tem orientado os Advogados Públicos Federais a aderirem em massa ao movimento de entrega de cargos e deve endurecer o protesto por melhores condições de trabalho na AGU.
Como grande parte dos imóveis funcionais está localizada em Brasília, muitos processos ficam sob responsabilidade da PRU1, que representa judicialmente a União no Distrito Federal. Atualmente, são cerca de 200 ações cobrando a devolução de imóveis só no âmbito da administração direta, ou seja, sem contar os bens que pertencem a autarquias e fundações federais. Em alguns dos casos mais antigos, servidores que deveriam ter devolvido o imóvel quando se aposentaram na década de 1990 ainda brigam na Justiça para permanecerem no local.
Brasília, 20h52min
Ele é acusado de impedir acesso de jornalista a informações públicas
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), propôs nesta sexta-feira (3) uma ação penal contra João Pedro Corrêa Costa pela prática dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa. O diplomata é diretor do Departamento de Comunicação e Documentação do Ministério das Relações Exteriores, condição que faz com que as penas das infrações sejam aumentadas em um terço, em caso de condenação.
A denúncia se baseia em um memorando assinado pelo diplomata, divulgado em um jornal de grande circulação, de 12 de junho de 2015. O documento demonstra que Costa retardou deliberadamente a liberação de documentos referentes à construtora Odebrecht, a fim de ter tempo suficiente para torná-los secretos e, com isso, impedir a divulgação dos dados, solicitados por um jornalista. A prática é vedada pelo artigo 29 da Lei nº 12.527/2011.
O agente público também é acusado de patrocinar interesse ilegítimo perante a Administração Pública por ter declarado, no referido memorando, que a imposição do sigilo tinha o propósito de ocultar o envolvimento do cidadão Luiz Inácio Lula da Silva – cujo nome sequer fora mencionado no pedido formulado ao Itamaraty – em transações comerciais internacionais com a Odebrecht.
Para Aldo de Campos Costa, procurador da República autor da ação, ao impedir o acesso à informação, o denunciado buscou satisfazer um sentimento de "aversão ao teor da cobertura jornalística desenvolvida pelo repórter".
Como a soma da pena mínima aos crimes de prevaricação e de advocacia administrativa é igual ou inferior a um ano, a legislação processual penal autoriza ao Ministério Público Federal, no ato da denúncia, propor a suspensão do processo, por até 4 anos, mediante o cumprimento de algumas medidas específicas. Cumpridas, a Justiça extingue o processo.
No caso de João Pedro Corrêa, foram elencadas três obrigações: o diplomata não poderá ausentar-se da cidade em que reside sem autorização judicial; deverá comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as atividades e deverá pagar, ainda, uma prestação pecuniária correspondente ao valor da parcela remuneratória do cargo em comissão exercido pelo acusado no Ministério das Relações Exteriores. O Ministério Público Federal sugeriu que a quantia seja revertida à organização não-governamental (ONG) Artigo 19 Brasil, que atua em vários países na defesa e na promoção da liberdade de informação.
Clique aqui para ter acesso à integra da denúncia e da proposta de suspensão condicional do processo.
A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) denunciou à presidente da República, Dilma Rousseff, a situação vexatória para as mulheres. Alguma servidoras têm que fazer as necessidades fisiológicas em pé, em locais insalubres e com extremo mal cheiro.
"Os Advogados Públicos Federais vem intensificando as reinvindicações por condições dignas de trabalho, vez que tem sido notória as consequências dos prejuízos causados ao funcionamento da AGU por conta dos cortes no orçamento do órgão praticados pelo governo da Presidente Dilma Rousseff.
As condições precárias da AGU têm colocado, conforme áudios abaixo, as Advogadas da União e servidoras da AGU, a exemplo do que ocorre na Procuradoria Regional da União da 3ª Região, em situação vexatória a ponto de terem que realizar necessidades fisiológicas em pé, haja vista as péssimas condições de higiene do banheiro da PRU3, procuradoria instalada no município de São Paulo/SP. Tal absurdo atinge frontalmente os direitos humanos, o que está a merecer imediata atuação no âmbito da Advocacia-Geral da União com vistas a debelar tamanha situação de indignidade humana.
A Advocacia-Geral da União vem enfrentando um quadro reiterado de dificuldades orçamentárias, elevado índice de evasão, bem como falta de sistemas informatizados que façam acompanhar a virtualização da Justiça, falta de carreira de apoio, aumento substancial da carga de trabalho e dificuldade em reposição qualitativa dos quadros.
Lamentável situação vem ensejando o recrudescimento de movimentos contrários à gestão do atual Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.
Dos cerca de 8.000 membros da Advocacia Geral da União hoje em atividade, mais de 1.300 decidiram entregar à chefia os cargos de confiança que ocupam. Outros 4,2 mil se comprometeram a não assumir esses cargos, caso sejam convidados.
Apesar da centralidade institucional que a AGU possui no funcionamento da República Federativa do Brasil, órgão responsável por arrecadar e economizar cerca de 3,04 trilhões de reais entre 2010 e 2014 para o Tesouro Nacional, o Governo Federal vem deliberadamente sabotando seu funcionamento.
As condições enfrentadas pelos Advogados da União tem sido aviltantes. Além da ausência de materiais essenciais para desenvolvimento do trabalho, como impressoras, papéis e servidores de apoio, a queixa agora se volta também para as condições de higiene de alguns dos prédios utilizados pela Advocacia-Geral da União, deixando-os em condições de insalubridade para seus usuários.
Em São Paulo, no imóvel ocupado pela Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, localizado na Rua da Consolação, nº 1.875, os membros da carreira de Advogado da União afirmam que as salas de trabalho e os banheiros de uso comum não são alvo de limpeza diária. Muitos espaços estão interditados, por falta de adequada manutenção.
A Advogada da União Estela Bertoni, lotada no respectivo órgão, dá depoimento sobre as condições aviltantes de trabalho a que os advogados da união estão sendo submetidos em São Paulo. Assevera que estão vivenciando situação muito triste no que toca as condições de limpeza da Procuradoria. Assevera que as salas são muito sujas, não são limpas diariamente. Sumiram os terceirizados nos últimos dias. Os banheiros de uso comum, muitos estão quebrados, interditados, com cheiro muito forte, sendo que não está sendo feita a limpeza necessária para o uso de tantas pessoas.
Destaca a situação das mulheres, principalmente no caso dela, que está grávida e necessita utilizar o banheiro com mais frequência, que tem que se submeter a essa situação ou utilizar o banheiro como se estivesse em um "boteco de esquina", traduzindo, as mulheres utilizam o banheiro em pé para urinar.
A Advogada da União Denise, também lotada na PRU 3, absolutamente emocionada (ou seja, chorando em alguns momentos) alega que o prédio está longe de propiciar aos membros e servidores da AGU as condições minimamente dignas de trabalho. O ambiente de trabalho, segundo ela, é insalubre. O ar condicionado não funciona, de modo que no verão o calor é enorme. O ruído dentro do prédio está acima do permitido. O uso do banheiro, por conta do forte odor, é restrito aos casos de extrema necessidade. Falta água para beber, papel higiênico e demais itens básicos. Segundo alega, essas precárias condições não agridem somente a dignidade e a saúde dos Advogados da União, mas impactam, com certeza, na defesa judicial e extrajudicial da União.
A advogada da União Lucila denuncia que a limpeza do prédio pode ser considerada indecente, por culpa de falta de pagamento de funcionários terceirizados e por ausência de material de limpeza para higienização das dependências do prédio. Relata que o descaso com a Advocacia Pública Federal, praticado pelo Governo Dilma, é inacreditável, já que a AGU é responsável justamente por defender o bom uso do dinheiro público e os atos administrativos praticados pela Administração Pública Federal.
O descaso com a AGU, inclusive, descredibiliza o forte discurso governamental de proteção às mulheres e ampliação da pauta feminina. Ora, na Advocacia-Geral da União, as mulheres estão sendo tratadas indignamente, inclusive as grávidas, que sequer tem condições salubres de trabalho.
A situação tende a se agravar, já que, em maio de 2015, foi anunciado pelo Governo Dilma o contingenciamento de gastos com a Advocacia-Geral da União.
Para chamar a atenção do governo, a Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI vem se reunindo com diversas autoridades parlamentares e ministeriais. O objetivo é ver aprovadas as PEC 443 e 82, que visam garantir autonomia institucional e equiparação remuneratória dos membros da AGU com as demais Funções Essenciais à Justiça.
O clamor, também, é para que a Presidente Dilma Rousseff passe a se preocupar com a situação calamitosa que vem sofrendo a Advocacia-Geral da União, braço jurídico da Nação."
Brasília, 12h39min
A Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2012 – que determina as eleições diretas nos tribunais com a participação de todos os juízes – foi instalada na quarta-feira, em sessão ordinária na Câmara dos Deputados.
Para o deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), presidente da Comissão, o pleito dos magistrados derruba uma das últimas barreiras para o alcance da democracia no Poder Judiciário. "A democracia pode vencer. O juiz de primeiro grau não pode eleger o presidente de seu Tribunal? Ele não está preparado para votar no seu presidente? Não é suficientemente maduro para escolher os gestores do poder a que pertence? Apenas para fins de simples argumentação pergunta-se como nós deputados e senadores nos sentiríamos se os presidentes da Câmara do Deputados e do Senado Federal fossem eleitos apenas por um grupo restrito de membros da duas casas do Poder Legislativo? A luta pelas eleições diretas não tem natureza apenas corporativa e refletirá na qualidade da prestação jurisdicional", pontuou o parlamentar.
Em apoio ao pleito dos juízes, o desembargador Roberval Belinati disse acreditar que os deputados federais darão apoio ao exame de mérito da PEC. "Ficou claro que os deputados lamentaram a ausência dos juízes nos colégios eleitorais e destacaram a importância dos magistrados de primeiro grau no Judiciário". Ele explicou que, se aprovada e promulgada, a PEC deverá ser obedecida por todos os tribunais. "Os juízes de primeiro grau seriam incluídos no colégio eleitoral com direito a voto e qualquer desembargador poderia concorrer nas eleições, independentemente da antiguidade. Teríamos, então, eleições diretas para presidentes e vice-presidentes", completou. O desembargador ponderou ainda que os deputados da Comissão "disseram que darão prioridade à tramitação da proposta".
De autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, em outubro passado. Até agora, três tribunais adotaram as eleições diretas para seus cargos diretivos: o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no último dia 17, além do Tribunal Regional doTrabalho da 17ª Região (ES) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1/RJ), em outubro e dezembro de 2014, respectivamente.
A Câmara dos Deputados terá 40 sessões para votar a matéria. Nas dez primeiras sessões, os deputados vão poder apresentar emendas e audiências públicas, para ouvir o contraditório, ou seja, as duas partes, a favor e contra a matéria.
A instalação da comissão reuniu representantes da Associação dos Magistrados do DF, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), além de várias associações estaduais.
As vagas serão distribuídas pelas plantas espanholas da companhia, nas cidades de Barcelona, Lleida, Valencia e Madrid. Os requisitos são formação na área da tecnologia da informação e computação, inglês fluente e bons conhecimentos em tecnologias como Java (FE e BE), HTML5 / JS Angular, Cobol, QlikView, Powercenter / Informática e PL / SQL. Para se candidatar é necessário enviar o currículo em inglês para careeriberia@gft.com com o assunto "ESPANHA" até 30 de julho.
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