Carta de fiança pode ser substituída por penhora de precatório para garantia de execução fiscal - Blog MF
Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, admitiram a possibilidade de penhora de crédito que o contribuinte receberá por meio de precatório em substituição à carta de fiança, com a finalidade de garantir a execução fiscal.
A decisão girou em torno da viabilidade de se alterar bem oferecido em garantia idônea na execução que o Fisco move contra contribuinte por dívida de tributos.
Isso porque, ressalvadas as situações excepcionalíssimas nas quais se admite a apresentação da exceção de preexecutividade como defesa, na execução fiscal o devedor necessita oferecer uma garantia ao Juízo, correspondente ao valor integral do tributo questionado, requisito essencial para o exercício do direito de defesa por meio dos embargos.
No caso julgado pela Corte Superior, os ministros admitiram a possibilidade de se penhorar precatório judicial no valor de 2,4 milhões (até 2010), que o contribuinte ainda irá receber, para garantia da execução fiscal.
O fato de o precatório não se equiparar à fiança bancária não impede a sua penhora como forma de garantir o Juízo, pois o artigo 15, inciso II da Lei de Execuções Fiscais (LEF) prevê que o Juiz pode deferir em qualquer fase do processo a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem legal, bem como o reforço da penhora insuficiente, tudo com a finalidade de se estabelecer uma garantia idônea na execução.
Os precatórios representam títulos ou direitos de crédito, e são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar do Poder Público o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
De fato, a execução pode estar melhor atendida com a penhora de precatório, pois trata de bem de maior liquidez se comparada à carta de fiança.
Além disso, processo executivo deve respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, que vem insculpido no Código de Processo Civil (aplicável à lei de execuções fiscais), de modo que a substituição da carta fiança pela penhora do precatório deve ser admitida caso seja entendida pelo próprio contribuinte como medida menos onerosa.
O julgado amplia a possibilidade de defesa de devedores de crédito tributário que, por muitas vezes, não possuem outros bens a oferecer em juízo como garantia à execução.