Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.304 de 18.12.2002 (Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de
Lei Gov. PE 12.304/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.304 de 18.12.2002
Art. 1º O contribuinte do ICMS fabricante de bebidas, classificadas nas posições 2202 e 2203 da NBM/SH, fica obrigado a instalar, no respectivo estabelecimento situado neste Estado, equipamentos medidores de vazão e de condutividade elétrica (condutivímetros), bem como aparelhos para o controle, o registro e a gravação das quantidades medidas.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente ao estabelecimento fabricante referido no "caput" cuja capacidade de produção anual seja superior a 5 (cinco) milhões de litros, computando-se a capacidade das respectivas filiais, pessoas jurídicas associadas, coligadas, controladas e controladoras, nos termos da legislação do Imposto de Renda.
§ 2º A Secretaria da Fazenda credenciará órgãos especializados que ficarão responsáveis pelos serviços de instalação, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos referidos no "caput", observando-se:
I - no caso de interrupção no funcionamento de qualquer dos equipamentos, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência, por escrito, à Secretaria da Fazenda, até o 3º (terceiro) dia útil da constatação do evento, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção;
II - a interrupção de que trata o inciso anterior não poderá perdurar por mais de 15 (quinze) dias.
Art. 2º O estabelecimento mencionado no art. 1º desta Lei deverá apresentar, em meio magnético, o quadro-resumo dos registros dos medidores de vazão e condutivímetros, a partir da data de início de operação dos citados equipamentos.
Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei resultará, com relação a cada período de apuração do ICMS, na aplicação das seguintes multas: