Indefinição sobre ICMS 'paralisa' investimentos no RS
Seg , 19/11/2012 às 12:44
Avesso a políticas de incentivo fiscal para a atração de investimentos, o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier, comemora a apresentação do que chama de primeira "proposta pronta para ser operacionalizada após longo período de guerra fiscal" e afirma que as empresas esperam uma definição sobre o possível fim dessa disputa entre estados para definição de futuros investimentos. "As empresas estão deixando de se instalar porque não sabem o que vai acontecer amanhã. Há uma paralisação, pararam de chegar demandas", disse em entrevista à Agência Estado.
Apresentado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na primeira semana de novembro, o projeto de unificação da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% após um período de oito anos ainda não tem prazo para ser implementado, mas é visto pelo secretário como positivo. "Nós achamos que é uma boa proposta para resolver, ou iniciar a resolução desse problema que abala tanto as finanças dos Estados, que é a guerra fiscal".
O fim das isenções de ICMS oferecidas por alguns Estados para atração de investimentos pode ajudar a acabar com ocorrências traumáticas para o Estado gaúcho, como a ida da Ford para a Bahia ao receber isenção de tributos daquele Estado, em 2000, durante a gestão de Olívio Dutra. Tonollier admite que o Estado já se beneficiou, no passado, desse tipo de política, a exemplo da atração da GM para Gravataí, ainda antes da Ford, no final dos anos 1990, mas diz que agora as medidas usadas pelo Estado são apenas de proteção. "Todos os Estados praticam algum tipo de benefício fiscal, alguns para atrair investimentos e outros para defesa. Todos os dias estamos tentando equiparar a nossa alíquota aos demais Estados".
Com a proposta atual do governo, os parâmetros de competitividade também mudam, diz o secretário. "os Estados vão competir por outros fatores, como mercado consumidor, infraestrutura, mão de obra. Competição de elementos reais. Para o conjunto dos Estados a unificação é muito positiva."
Com uma alíquota unificada, o secretário não prevê perdas de arrecadação. "Nos 4% não vamos ter perdas significativas, e no médio e longo prazo nós vamos ganhar, porque os Estados vão planejar a sua política tributária em termos reais, sem ter que ficar olhando para os outros Estados e ter que ficar fazendo ela mais baixa. Vai ser a alíquota que estiver na lei. Até podemos ter um pequeno ganho", afirmou. "Vai haver mais justiça fiscal. Hoje os benefícios são concedidos individualmente por empresas. Com a mudança, os Estados poderão reduzir para determinados setores da economia."
A redução gradual, de 12% para 4% ao longo de oito anos minimiza os eventuais impactos negativos nos orçamentos dos Estados, segundo Tonollier. "A conta tem que ser feita descontados os benefícios fiscais concedidos, tem que ser pela efetiva arrecadação e não pela alíquota que está na lei." O secretário afirma ainda que o fundo previsto para compensar perdas com a redução da alíquota deve afetar um número pequeno de Estados "que não são os Estados do Sul e do Sudeste".
O secretário avalia, entretanto, que ainda há obstáculos para a implementação da proposta do governo federal. "Tem algumas questões ainda, que foram encaminhadas para grupos de trabalho: o fundo de desenvolvimento e a questão da convalidação dos benefícios". O secretário explicou que a criação do fundo que compensaria as renúncias fiscais usadas para atrações de investimentos para as regiões mais pobres ainda não está resolvida, bem como a regulamentação dos benefícios já concedidos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Hoje eles são ilegais, e são esses mesmos benefícios que estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que essas empresas que receberam os benefícios poderiam ter que recolher esse valor por todos os anos de isenção. É preciso que os Estados validem retroativamente esses benefícios, é a exigência para adoção da nova regra do ICMS", disse.
O secretário gaúcho também está satisfeito com a proposta apresentada pelo ministério da Fazenda de substituir o indexador dos juros da dívida dos Estados, de 6% mais a correção pelo IGP-DI pela taxa Selic. "Sairia de uma taxa anual de 12% para 7,25%", disse. Na prática, segundo Tonollier, isso permitirá que o Rio Grande do Sul consiga honrar a repactuação de 1997 no prazo de 30 anos. Com o cálculo atual, seria preciso uma extensão por mais 10 anos, até 2037.
"No fluxo financeiro, por conta de um resíduo da dívida, não alivia em nada. Por enquanto o resultado é uma redução do prazo de pagamento. Mas ainda ficamos com problema de fluxo." A secretaria da Fazenda reforça que 13% da receita líquida do Estado está comprometida com o pagamento da dívida com a União. Na avaliação do secretário, alguns Estados poderão substituir essa dívida contratando empréstimos com condições mais favoráveis junto a organismos internacionais. Essa alternativa, no entanto, não está disponível para o Rio Grande do Sul, que tem residual significativo de dívidas atrasadas.