Cármen Lúcia rejeita recurso e mantém prisão de Paulo Maluf
Por Josemar	21/12/2017 - 22:30 hs
De plantão na Corte durante o recesso parlamentar, a ministra Cármen Lúcia manteve decisão do ministro Edson Fachin, que determinou, na última terça (19), o "imediato início" do cumprimento da pena de 7 anos e 9 meses de prisão numa condenação por lavagem de dinheiro.
No despacho, a ministra rebateu os argumentos da defesa, lembrou que o processo tramita desde 2006 e classificou como "abuso" a nova tentativa dos advogados em tentarem recorrer (leia detalhes mais abaixo).
"A avançadíssima idade de 86 anos de Paulo Maluf, por si só, já seria elemento suficiente a integrar o preenchimento do requisito do periculum in mora [perigo na demora em dar uma decisão], mas não é só. Há, igualmente, prova cabal da fragilidade de seu estado de saúde, o que seria esperado de homem médio a essa altura da vida, lamentavelmente", diz o pedido.
Em nota, divulgada após a decisão de Cármen Lúcia, Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado de Maluf, diz que recebeu a notícia com "apreensão" (veja mais abaixo).
"As condições necessárias para a sua segurança física e psicológica, o atendimento de eventuais necessidades específicas em razão de moléstias de que seja acometido devem a ser comprovadas e sobre o pleito deliberado pelo juízo ao qual delegados 'os atos de execução' penal", escreveu.
A presidente do STF reforçou, ainda, que o quadro clínico de Maluf será avaliado em perícia e que eventuais "intercorrências" na saúde do deputado deverão ser averiguadas pelo juiz de execução penal, que poderá determinar a assistência médica necessária.
"Essas circunstâncias são incompatíveis com a presente via processual, devendo ser adequadamente apuradas e decididas pelo juízo da execução", completou.
'Abuso' em recurso
Para a ministra, um novo recurso teria "caráter manifestamente protelatório", ou seja, com objetivo de arrastar o processo e impedir o resultado, o que, para a ministra, configura "abuso" e "desrespeito aos princípio da boa fé e da lealdade processual".
"No processo penal, esse abuso converte-se em frustração da atuação do Estado juiz, levando à impunidade do condenado pelo advento da prescrição e ao afastamento da execução da pena [...] A ética constitucional impõe que a parte não transforme instrumentos legítimos de defesa em atalhos espúrios a tolher o Estado de atuar e fugir do acatamento à lei e às decisões judiciais. Recorrer é legítimo, abusar deste direito pode configurar fraude processual", escreveu Cármen Lúcia.
A defesa recebeu a decisão da ministra Presidente, que negou a suspensão da decisão de prisão do Dr. Paulo, com o respeito devido mas com profunda apreensão. Entende a defesa que tem o direito claro de ter os embargos infringentes analisados pelo Pleno. Apresenta esta discussão, que tem séria repercussão jurídica, até porque senão o Dr. Paulo terá sido condenado sem o direito ao segundo grau de jurisdição, o que é inconstitucional é teratológico. A apreensão se deve ao estado de saúde do Deputado. A defesa vai até onde pode ir, sempre com ética e usando o legítimo direito de esgotar todos os recursos em nome do cliente e da liberdade. O Pleno do Supremo dirá a última palavra.