Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 32 de 22.06.2009 (Alfandegamento de Silos em
ADE SRRF/9ª RF 32/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 32 de 22.06.2009
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 e considerando os termos do Contrato de Arrendamento nº 001-94, celebrado em 6 de janeiro de 1994, entre a empresa e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, considerando ainda os Termos Aditivos e de Cessão e Transferência ao referido Contrato e no que consta do processo nº 10907.003228/2002-71, declara:
Art. 1º Alfandegadas, a título permanente, com tipo de fiscalização aduaneira exercida ininterruptamente, até 5 de janeiro de 2024, as instalações portuárias marítimas, para operar na modalidade de exploração de uso privativo misto, com área de 18.888,00 m², contendo 01 (um) silo horizontal, 02 (dois) silos verticais, moegas, correias transportadoras, balanças, bem como outros equipamentos e edificações destinadas à armazenagem e movimentação de granéis sólidos para exportação e/ou importação, situadas no Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº - Bairro Dom Pedro II - PARANAGUÁ- PR, administradas pela empresa LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A, CNPJ nº 47.067.525/0054-10.