Para advogados do Senado, nomeação de Eduardo como embaixador não é nepotismo - Blog - Adriano Roberto
Para advogados do Senado, nomeação de Eduardo como embaixador não é nepotismo
"O que se está a afirmar nesse opinativo é que o cargo de chefe de missão diplomática permanente é de natureza predominantemente política, o que o exclui do campo de incidência da Súmula Vinculante nº 13, ressalvadas as hipóteses de fraude e de notável incompatibilidade do indicado para o exercício do múnus, e que compete privativa e soberana e definitivamente ao Senado Federal, feita a indicação pelo Presidente da República, perquirir sobre o preenchimento ou não dos requisitos na espécie", conclui o parecer assinado pelo advogado-geral do Senado Fernando César Cunha e outros seis advogados da Casa. Informações do Congresso em Foco.