Princípio constitucional de acesso à justiça: o requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários
[por] Afere se há ou não a necessidade de se efetuar o requerimento administrativo previamente ao ajuizamento de uma demanda previdenciária. Essa discussão ganha relevância a partir do momento em que, uma vez considerado o requerimento administrativo como uma condição da ação, a ausência deste é capaz de ensejar na extinção do processo sem resolução do mérito. A fim de elucidar essa celeuma, realizou-se um estudo acerca dos institutos envolvidos de modo a procurar interpretar, em consonância com o ordenamento jurídico vigente, a abrangência de cada um deles. Ao final, concluiu-se que, verificada a ausência de requerimento na esfera administrativa, deve o magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, verificada a carência de ação (falta de interesse processual).
[eng] This study aims to gauge whether or not there is the necessity of make the administrative requirement previously to prosecution a demand for social security. This discussion acquires relevance from the moment when, once considered that the administrative requirement as a condition of action, the lack of this is able to extinct the process without merit resolution. In order to elucidate this clamour, there was a study about the institutes involved in order to attempt to interpret, in line with legal regulations, the scope of each. At the end, it was concluded that observed the lack of requirement at the administrative level, the judge must dismiss the case without resolving the merits, observed the lack of action (lack of procedural interest).
https://hdl.handle.net/20.500.12178/99427
Instrução Normativa n. 45, do Ministério da Previdência Social, de 6 de agosto de 2010
A Constituição e as garantias fundamentais -- O princípio constitucional de acesso à justiça -- Teoria e condições da ação: Teoria da ação - evolução de seu conceito: A ação no ordenamento jurídico brasileiro. As condições da ação. Interesse processual -- O requerimento administrativo previdenciário -- O requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários
POMPÍLIO, Gustavo. Princípio constitucional de acesso à justiça: o requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 39, n. 151, p. 277-311, maio/jun. 2013.
Processo administrativo, Brasil ; Benefício previdenciário, Brasil ; Condição da ação, Brasil ; Ação judicial, Brasil ; Princípio constitucional, Brasil ; Acesso à justiça, Brasil ; Hermenêutica, Brasil