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quarta-feira, 5 janeiro 2011 | Postado por cgrune Espécies Tributárias
Análise Econômica do Direito Tributário - conteúdo exta – vídeo
Edmar Vianei Marques Daudt[1]
Ao tratar do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece quais são as espécies tributárias com suas características, atribui as competências tributárias e apresenta também os princípios e as imunidades tributárias.
Não existe consenso entre os doutrinadores quanto às espécies tributárias, sendo que muitos defendem a existência de apenas 3 espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria).
No entanto, a partir da interpretação do texto constitucional, entendemos que são 5 as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
Os impostos, previstos no artigo 145 da Constituição Federal e conceituados no artigo 16 do Código Tributário Nacional, são exigíveis independentemente de qualquer prestação específica por parte da Administração Pública. Por isso são ditos tributos não-vinculados, ou seja, não estão associados diretamente a qualquer atividade por parte do poder público. O IPTU é cobrado em vista da propriedade imobiliária, elemento revelador de que o contribuinte possui condições de colaborar para o custeio das despesas municipais. Da mesma forma, o IPVA… A razão pela qual se exige o IPVA não é a título de compensação pelo uso das vias públicas mas sim em vista da propriedade do veículo, elemento que indica a capacidade contributiva. Em relação à receita dos impostos, a mesma não pode ser vinculada, com exceções, em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 167 do texto constitucional.
As taxas, de acordo com o artigo 145 do Texto Maior, somente podem ser cobradas como contrapartida por uma atividade estatal, razão pela qual são classificadas como tributos vinculados. Se a atuação estatal consistir na prestação de um serviço público, dir-se-á que se trata de taxa de serviço. Quando a atividade prestada se resumir a uma fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia, será o caso de taxa de polícia. Não é qualquer serviço público, entretanto, que legitima a cobrança da taxa de serviço, pois de acordo com o referido artigo 145, é imprescindível que o serviço seja específico e divisível, o que vem conceituado no artigo 79 do CTN como sendo aquele serviço destacável em unidade autônoma e de utilização individual. Ademais, especificamente quanto à taxa de serviço, a mesma pode ser exigida ainda que o contribuinte não utilize o serviço, bastando que o mesmo lhe seja disponibilizado.
A contribuição de melhoria, por sua vez, também se enquadra como um tributo vinculado, nos termos do artigo 145 da Constituição Federal, somente podendo ser exigida quando houver a valorização de um imóvel em decorrência da realização de uma obra pública. Não basta a valorização do imóvel, é imprescindível que a mesma decorra de uma obra pública. Tal espécie tributária vem regulada no Decreto-lei n. 195/67.
A quarta espécie tributária está prevista no artigo 148 da Constituição Federal. Trata-se dos empréstimos compulsórios, os quais somente podem ser instituídos em 3 hipóteses: calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e para custear investimento público "de caráter urgente e de relevante interesse nacional" (incisos I e II do artigo 148 da CF). Estando presentes um dos pressupostos referidos, o legislador definirá o fato gerador na lei complementar que criar o empréstimo compulsório, devendo a arrecadação estar atrelada ao pressuposto que determinou a criação do tributo. Nesse caso, a receita gerada necessariamente será vinculada, ou seja, destinada a cobrir as despesas que determinaram a criação do tributo.
Finalmente, como quinta espécie, as contribuições especiais, também conhecidas como contribuições parafiscais. As contribuições especiais podem ser assim subdivididas: sociais, interventivas (artigo 149 da CF), profissionais (artigo 149 da CF) e para o custeio da iluminação pública (artigo 149-A da CF). As contribuições especiais sociais, por sua vez, se subdividem em: genéricas (artigo 149 da CF), previdenciárias (parágrafo 1º do artigo 149 da CF), de seguridade social (artigo 195 da CF) e de seguridade social residuais (parágrafo 4º do artigo 195 da CF).
[1] Procurador do Estado. Professor Titular da Universidade de Passo Fundo. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná.
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