FNDC - Associação Brasileira dos Jornalistas Sem Diploma: um bem ou um mal?
Associação Brasileira dos Jornalistas Sem Diploma: um bem ou um mal?
Escrito por: Amadeu Mêmolo*
A "Associação Brasileira de Jornalistas", camuflando seu verdadeiro nome, nasce - o que é um mau início - de um tsunâmico equívoco jurídico, perpetrado (quem diria?) pela mais alta Corte do Poder Judiciário pátrio. No dia 17 de junho último, oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiram, entre eles, um feito inacreditável: entenderam e se convenceram de que exigir diploma superior em jornalismo, para que alguém possa trabalhar como jornalista, violaria não só a garantia constitucional da livre manifestação do pensamento, mas também – e principalmente – a da livre expressão de comunicação!
Suas excelências, com luvas de Box, deram "nó em pingo d'água" em alguns preceitos constitucionais, repetindo ad nauseam, na lamentável sessão do STF, que a manutenção da exigência do diploma impedia a liberdade de expressão! Segundo os "fundamentos" invocados pelo ministro-relator, nesse dia, se continuasse a obrigatoriedade do diploma para ser jornalista, nenhum brasileiro poderia mais desfrutar da liberdade de se expressar – exceto os jornalistas formados! Se ainda vivo, Barão de Itararé, famoso jornalista gaucho, explicaria ou desataria esse "nó" jurídico.
O ministro Gilmar Mendes, com seu voto, "revelou" para todo país o big-bang da liberdade de expressão. Restaria perguntar-lhe: e como era a imprensa brasileira antes desse seu big-bang ? Não se tinha liberdade de expressão? Os jornalistas formados no período da ditadura cerceavam a liberdade de expressão dos brasileiros? E os que se formaram depois, também? Esses oito ministros do STF que acabaram com o diploma de jornalista estariam fazendo o quê durante a memorável campanha das "Diretas Já"? Se o movimento "Diretas Já" não for um exemplo magno, impar, de plena liberdade de expressão, qual outro? E foi logo após esse big-bang libertário, "criado" pelo ministro-relator, que a tal de "ABJ" se fez. Tudo é tão estapafúrdio e misterioso que poderia até ser etiquetado como "além da imaginação"!
O Tribunal Regional Federal Cível da 3ª Região, tendo recepcionado os recursos da União, da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas paulistas, reformou a infeliz sentença de 1ª Instância, cassou a liminar e em seu acórdão determinou que se exigisse diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. O acórdão está mais que perfeito e teria bastado ao STF ratificar seus fundamentos. Em resumo, disse o juiz federal o seguinte: "(...). Contudo, com a devida vênia, não vislumbro incompatibilidades entre essa norma internacional e os direitos e garantias já assegurados em nossa Constituição Federal relacionados com a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV), com a liberdade de expressão (art. 5º, IX), bem assim com a liberdade de informação (art. 220, § 1º), as quais, repito, não se confundem com liberdade de profissão".
A suprema decisão que acabou com o diploma foi a "parteira" dessa entidade espúria que, enganando a opinião pública, omite seu nome completo: Associação Brasileira de Jornalistas Sem Diploma. Entretanto, o surgimento dessa associação dos "sem diploma" desperta - o que é um bom indício - reações variadas não só entre jornalistas profissionais veteranos (do período pré-diploma), mas também entre os recém-formados e a própria sociedade, representada por suas entidades mais expressivas, inclusive a própria Câmara dos Deputados. Parece que nem o ministro Gilmar Mendes havia estimado uma reação contra seu voto tão expressiva!
A Constituição Federal brasileira, no seu art. 5º, garante, sem distinções, que todos somos iguais perante a lei. Dentre os famosos incisos desse comando fundamental de nossa Constituição, alguns merecem destaque diante do problema gestado e parido por aquela senhora de olhos vendados e espada na mão, sempre sentada à frente do prédio do STF, em Brasília:
o inciso IV diz que é livre a manifestação do pensamento;
o inciso VI garante que a liberdade de consciência é inviolável;
o inciso IX afirma que é livre a expressão de comunicação;
o inciso XVII assegura a plena liberdade de associação, para fins lícitos;
o inciso XX impede a obrigação de se associar ou de ficar associado.
Qualquer associação brasileira encontra guarida constitucional no décimo sétimo inciso de seu art. 5º. Uma simples pesquisa na internet sob o título "associação de jornalistas" ou "jornalistas associação" vai surpreender pela quantidade e diversidade de entidades de jornalistas profissionais existentes no Brasil. Temos a famosa Associação Brasileira de Imprensa (ABI), tem associação de jornalistas de turismo, jornalistas filatélicos, cronistas esportivos etc, além da Associação Paulista de Imprensa (API). E agora tem mais essa tal de Associação Brasileira dos Jornalistas Sem Diploma ou apenas ABJSD!
O nome "reduzido" adotado por essa entidade – "ABJ" – é prova explícita da falta de coragem intelectual e honestidade de propósitos da liderança desse tal de "Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma" (MDJSD). Essa mais nova e abjeta entidade deveria ser nominada por todos como: Associação Brasileira dos Jornalistas Sem Diploma, já que outro não é seu verdadeiro nome. Não é exatamente isso que eles se propõem? A ideia não é reunir em uma associação lícita as pessoas que, sem diploma, queiram ser "jornalistas"? Nada impede que eles tenham sua própria associação, mas que reúnam coragem suficiente para completar o nome da entidade ou estariam envergonhados por não serem o que gostariam de ser?
Para mim, a secular e combativa ABI é a mais representativa associação brasileira de jornalistas, sejam eles veteranos da velha guarda ou jornalistas diplomados.
Quanto ao fato dos membros do MDJSD estarem alegando "discriminação" (de que tipo?) por parte da FENAJ, é preciso entender – e para estas pessoas parece que isto é muito "complicado" – que a Federação Nacional de Jornalistas, pelo art. 562 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é uma organização reconhecida pelo ordenamento legal pátrio como entidade sindical de grau superior. Portanto, instituída sob a égide da Constituição Republicana e obediente às normas da CLT. Sendo assim, a FENAJ não pode, em razão de normas legais, tratar de assuntos ou questões que não lhe digam respeito – ela mesma, inclusive, tem um estatuto que norteia e regra seus atos! Na minha opinião, eu acho que os membros desse tal de MDJSD não estariam sendo "discriminados" pela FENAJ, mas estariam, isto sim, sendo, por força de lei, ignorados por uma entidade sindical de grau superior! E não poderia ser diferente!
Considerando agora a hipótese de um cenário (absurdo) onde pudessem existir sindicatos e federações para jornalistas diplomados e jornalistas sem diploma, a resposta firme e inquestionável está na Constituição Federal e no próprio "Código Trabalhista" brasileiro. A nossa Carta Magna diz, em seu art. 8º, inciso II, que "é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, (...), não podendo ser inferior à área de um Município". Na CLT, no capítulo dedicado à instituição sindical, o art. 516 determina que "não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial".
O que esses comandos legais estão dizendo? Que o jornalista veterano, o jornalista com diploma superior em jornalismo e até o jornalista sem diploma em jornalismo, todos, integram uma mesma categoria profissional: a de jornalistas, como profissão. Assim sendo, no estado de São Paulo, base territorial do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, não poderá haver outro sindicato que represente os jornalistas profissionais que trabalham em solo paulista – sejam eles veteranos; tenham os mais moços diploma ou não de jornalista.
O mesmo tem que ser entendido em relação à FENAJ. A diferença é que sua base territorial é aquela formada por todos os estados brasileiros.
Concluindo, os sindicatos brasileiros de jornalistas profissionais e a FENAJ não devem, sob a égide de normas legais e estatutárias, perder tempo em "bater boca" com os membros desse tal de MDJSD. Os sindicatos de jornalistas profissionais e a nossa Federação não terão nada a ganhar ou perder com a possível sobrevivência dessa associação dos "sem diploma". Na realidade, é a tal de ABJSD quem poderá perder ou ganhar se não se preocupar em cumprir com o que se propôs no seu estatuto social; só assim ela conseguirá manter a contribuição mensal de seus fundadores e poderá arregimentar novos "sem diploma". Essa associação dos "sem diploma" é "filha" de um movimento dos "sem diploma" e, como alguém já disse, ela tem até "padrinho" (ou "patrono"?) importante garantido, mas também sem diploma de ... jornalista.