» Decisão Blog do 26
17 de maio de 2010 | Por: blog do 26
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incidência do imposto de renda (IR) sobre a chamada "indenização por liberalidade, verba paga sem imposição de lei, convenção ou acordo coletivo, nos casos em que ocorre demissão com ou sem justa causa, dependendo apenas da vontade do empregador. O entendimento partiu de julgamento de recurso interposto […]
11 de maio de 2010 | Por: blog do 26
CSM/SP: Carta de Adjudicação. Imóveis já penhorados em execução pela Fazenda Nacional. Bens indisponíveis. Registro inviável. Recurso não provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.233-6/2, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante VIOLETA CURY CHAMMAS e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os […]
STJ: Decisões selecionadas do Informativo n. 432
Nota divulgada no Informativo nº 432 do STJ – (Súmula n. 446). Súmula n. 446-STJ. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010. Nota divulgada no Informativo nº 432 do STJ – (Representação […]
TJRS: Civil. Casamento. Alteração de regime de bens. Cautela para a proteção do direito de terceiros. Poder geral de cautela do Juiz. Da decisão ainda extrai-se que não cabe ao Juiz o questionamento profundo acerca da motivação dos cônjuges, sendo-lhes facultada a observância de suas vontades.
Integra do acórdão Decisão Monocrática: Agravo de Instrumento n. 70034415133, de Caxias do Sul. Relator: Des. Alzir Felippe Schmitz. Data da decisão: 22.01.2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. Resguardar os direitos de terceiros é o escopo da determinação do magistrado singular. Assim, correta a […]
7 de maio de 2010 | Por: blog do 26
TJ-SP divulga os Enunciados do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo
TJ-SP divulga os Enunciados do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis – (TJ-SP). Dima 1 Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, publica-se, para conhecimento, os Enunciados do II Fórum de Juizados Especiais do Estado […]
STJ: Decisões selecionadas do Informativo n. 431
Nota divulgada no Informativo nº 431 do STJ – (União Estável – Casamento). União Estável. Casamento. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem e consequente dissolução ajuizada pela recorrente em face dos herdeiros do de cujus. Na ação, ela alega ter mantido relacionamento pelo período de 30 anos, de 1970 até 2000, […]
5 de maio de 2010 | Por: blog do 26
TJSP: União estável putativa. Convivente casado. Provas que demonstram mesmo estando separado de fato, mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de reconhecimento mantida, com determinações. Recurso improvido.
EMENTA União Estável putativa. Reconhecimento. Convivente casado. Prova documental e testemunhal no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determinações. Recurso improvido. (TJSP – Apelação Cível nº 634.281-4/4-00 – Santos – 8ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Caetano Lagrasta […]
TST – Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida
A empresa de transporte mineira Viação Cometa não conseguiu convencer a 8ª turma do TST de que um agravo de instrumento, por ela interposto e rejeitado por decisão do ministro presidente do TST, deveria ser aceito. Por despacho, o presidente decidiu que o recurso da empresa não merecia seguimento, por irregularidade de representação, uma vez […]
29 de abril de 2010 | Por: blog do 26
Direito civil. Bem de família voluntário. União afetiva. Solteiro. Entidade familiar. Principio da legalidade. Dúvida procedente.
Processo 100.09.333088-9 – Dúvida de Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – R. J. P. Vistos. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de instituição de bem de família voluntário por entender […]
Decisão: Compra e venda. Procuração.
Nota divulgada no Informativo nº 430 do STJ DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. A Turma não conheceu do recurso por entender que, embora os recorrentes alegassem não ser os atuais possuidores da área sob litígio, não há falar em ilegitimidade passiva para a causa; pois, conforme esclarecido pelo tribunal a quo, aqueles são proprietários de […]