Regulamento nº 034/2018-GAB/DPERO, de 20 de Outubro de 2018.
Altera o Regulamento nº 006/2016/DPG/DPERO, que regulamenta a Gratificação de Comissão de Trabalho Especial, criada pelo inciso VI do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 703, de 08 de março de 2013.
CONSIDERANDOo que consta no Processo nº 3001.1431/2018/DPERO;
Art. 1º. O Regulamento n.º 006/2016/DPG/DPERO passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.Conceder Gratificação de Comissão de Trabalho Especial aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, inclusive cedidos, designados por Portaria do Defensor Público-Geral para exercer a função de gestor de contratos e convênios, na condição de titular, graduada nos seguintes percentuais da referência DPE-NI-01:
I – Até seis contratos/convênios: 15% (quinze por cento);
II – Acima de seis a doze contratos/convênios: 25% (vinte e cinco por cento)
III – A partir de treze contratos/convênios: 35% (trinta e cinco por cento)
§1º.Perceberão o percentual definido no inciso III do caput os servidores designados para exercer a função de gestor de contratos que tenham por objeto contratação de mão de obra terceirizada ou obras.
§2º. Será considerado titular, para efeito da contagem desse artigo, o servidor suplente que tenha exercido substituição a partir de 30 dias.