Assim, visando regulamentar a autorização legal trazida pela CF/88, aprovou-se a Lei 9.656/1998, que trata especificamente de planos de assistência à saúde.
Dentre as diversas regras trazidas pela Lei 9.656/98, destaca-se a política de ressarcimento ao SUS, previsto em seu artigo 32, caput, in verbis:
Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos que tratam o inciso I e o parágrafo 1º do art 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos seus respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde.