Sanções Administrativas | Zé Moleza
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Publicado em 01/06/2007
1097 palavras
Das Sanções Administrativas – arts. 55 a 60 do CDC
O capítulo que encerra o Título I disciplina as sanções aos entes federativos (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) revestindo-os de competência para regular e editar normas, em cada área de atuação, sobre infrações e sanções administrativas nas relações de consumo, assim como competência para fiscalizarem e controlarem permanentemente qualquer atividade no mercado de consumo, no estrito exercício do poder de polícia. O STJ, no tocante ao poder fiscalizatório dos entes nas relações de consumo, dispôs que:
Em decorrência de normas constitucionais, ao poder público é conferido o dever, como atribuição de elástico discricionarismo na escolha e imposição das limitações ao exercício de atividades (e profissões), que se relacionem com a saúde pública, bem assim, na defesa do consumidor, (...) O poder de fiscalizar pressupõe, como…