Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Garantem Direitos dos Consumidores – Stefano Del Sordo Neto Advocacia – São Paulo – SP
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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Garantem Direitos dos Consumidores
Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Garantem Direitos dos Consumidores
by Dr. Stefano Del Sordo / sexta-feira, 04 setembro 2015 / Published in Direito do Consumidor
Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Garantem Direitos dos Consumidores
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou três súmulas que uniformizam o entendimento jurisprudencial e garantem a proteção aos direitos do consumidor nos casos de rescisão de contrato de financiamento de imóvel firmado com construtoras.
Vejamos a redação dessas súmulas:
Súmula 1 – O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.
Súmula 2 – A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.
Súmula 3 – Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.
A Súmula 01 confirma a aplicação do disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor a respeito da nulidade das cláusulas que estabelecem a perda total das prestações pagas, na hipótese em que o consumidor pedir a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.
Ou seja, de acordo com o entendimento do Tribunal Paulista, o consumidor, mesmo que esteja inadimplente, poderá pedir a rescisão do contrato, ficando com o direito à devolução das quantias pagas, após a compensação dos gastos com administração e propaganda assumidos pelo vendedor.
Além disso, nos termos da Súmula 02, a devolução das quantias pagas pelo consumidor deverá ser feita de uma só vez pelo vendedor, afastando, assim, a aplicação da usual cláusula que dispõe que qualquer valor a ser devolvido ao comprador se dará de forma parcelada.
E, nos termos da Súmula 03, nos casos em que a iniciativa da rescisão do contrato seja do fornecedor/vendedor, o consumidor também terá direito à devolução das quantias pagas, mesmo que não apresente reconvenção na ação proposta pelo vendedor.
No entanto, nos casos em que o consumidor estiver inadimplente, se o vendedor optar pela cobrança judicial dos valores em aberto sem pedir a rescisão contratual, o consumidor poderá, em reconvenção, pedir a rescisão do contrato e a devolução do valor excedente.
Saliente-se que essas súmulas apenas se aplicam aos casos em que restar configurada uma relação de consumo entre o fornecedor/vendedor e o consumidor/comprador, para que haja a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Dr. Stefano Del Sordo Neto
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