Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 647885 RS - RIO GRANDE DO SUL
RE 647885 RS - RIO GRANDE DO SUL
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
DJe-074 22/04/2015
Ref. Petição 13952/2015-STF Trata-se de pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB para ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. O requerente justifica a sua solicitação, em síntese, com seguintes argumentos: "a decisão que venha a ser tomada neste feito balizará, doravante, toda a sistemática que envolve a aplicação de sanção disciplinar (art. 37, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/94) no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente da infração prevista no art. 34, inciso XXIII, do mesmo diploma legal" (fl. 250). Decido. A habilitação de terceiro interessado, na qualidade de amicus curiae, está disciplinada no § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil e no § 2º do art. 323 do RISTF. Na espécie, verifico que a requerente atende aos requisitos necessários para participar deste recurso extraordinário na qualidade de amicus curiae, podendo apresentar memoriais e, caso queira, realizar sustentação oral na sessão de julgamento. Isso posto, defiro o pedido. À Secretaria, para registro. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00543A PAR-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART-00034 INC-00023 ART- 00037 PAR-00002 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
08/06/2015 Legislação feita por:(MFO).
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