Autor Pedro Ganem Atualizado em 17/03/2021 18:32
Por Ismael Kalil Saffe de Araujo Filho. No dia 08/03, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba, que tinha o ex-juiz Sergio Moro como titular, é incompetente para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia, e em duas ações envolvendo o Instituto Lula. Com essa decisão, as condenações de Lula foram anuladas, vez que será submetido a novo julgamento e com isso, ele volta a ter todos os seus direitos políticos, podendo inclusive disputar eleições.
Nulidade nos processos da Lava Jato
Na ocasião do julgamento, o Ministro declarou "a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias". Ou seja: encontrou uma forma de manter válidas as quebras de sigilo, interceptações e material resultante de buscas e apreensões — o que a declaração de suspeição de Moro, uma decisão previsível, não possibilitaria. Nos dois processos envolvendo o Instituto Lula ainda não havia sentenças, apenas o recebimento das denúncias.
O ministro relata na decisão, que os autos devem ser enviados para a Justiça do Distrito Federal e que caberá "ao juízo competente decidir sobre a possibilidade de convalidação" de depoimentos e de coleta de provas.
Fachin justificou a decisão com o respeito e observância ao princípio da colegialidade. Ele afirmou que, após o julgamento do Inquérito 4.130 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal.
Ao anular apenas os "atos decisórios praticados nas respectivas ações penais", Fachin deixa de fora as decisões proferidas por Moro na fase de investigação (as buscas e apreensões, a interceptação telefônica, quebras de sigilo). E dá ainda a real possibilidade de Brasília validar os atos instrutórios e apenas proferir novas sentenças.
O ministro reconheceu que não havia conexão entre os supostos crimes que o Ministério Público Federal atribuía a Lula e a investigação de atos de corrupção na Petrobras, a não ser o fato de que a construtora OAS faria parte de um cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a petroleira.
Além disso, segundo um precedente do Superior Tribunal de Justiça, no RHC 40.514, em caso de incompetência relativa, "o recebimento da denúncia por parte de juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional".
Assim, segundo esse precedente, se o juízo do Distrito Federal recomeçar o processo, a ação terá seu regular trâmite, pois os crimes atribuídos a Lula não estariam prescritos.
A decisão do Ministro, se por um lado cumpre fielmente o que determina a regra processual penal, por outro lado é de toda atemporal e morosa, vez que poderia (e deveria!) ter sido considerada a referida competência processual já no início do processo.
Não foi. Com isso, Lula foi julgado, condenado e cumpriu pena; tudo de forma indevida, ilegal, desnecessária e desarrazoada. Processo inútil e com resultado desastroso, pois se mantém a máxima de que "No Brasil prende-se muito. E prende-se mal".
Tudo volta ao começo. São as mazelas do Poder Judiciário que por vezes é moroso, mas pior que isso; muito confuso, pois regras básicas processuais tem em vários momentos grande dificuldade de serem determinadas. Fachin reconheceu neste mês, o que era pra ser reconhecido sem qualquer dificuldade, a três anos atrás.
Ora, a competência universal da 13ª Vara Federal de Curitiba sempre foi das mais evidentes ilegalidades da operação Lava Jato, o que foi observado somente agora; mas desde sempre defendido por diversos juristas. É a decisão do óbvio!
Outro aspecto deve ser ressaltado: todas as irregularidades cometidas por Moro e os procuradores da Lava Jato não podem simplesmente se apagar. Mais que isso: é preciso julgar esses imensos e diversos abusos como uma forma de recado a todo o sistema jurídico, de que tais práticas não serão toleradas e devem ser extirpadas. Isso pelo fato de que, Moro foi em muito imparcial, sem falar na atuação ostensiva ombreando a acusação (pasmem!), o que é inaceitável, imoral e estarrecedor.
Por fim, a tardia decisão de Fachin mostra que foram corretas as lutas travadas no STF em defesa da presunção da inocência e contra a antecipação do cumprimento de pena após condenação em segunda instância: Lula e tantos outros acusados são vítimas de um sistema judiciário moroso, que não cumpre com garantias processuais. Nesse caso temos diversos processos anulados e mais do que isso: um acusado preso injustamente, pois não foi julgado por quem deveria ser de acordo com a regra processual.
Que Lula e todos os acusados de crimes no Brasil sejam submetidos a julgamentos de acordo com a lei vigente, sem remendos, sem abusos e sem desmandos. Cumpra-se a lei sem termos que ficar implorando pelo óbvio, que é seu cumprimento.