Agência Sindical - Justiça alerta que empresa coagir e direcionar voto de funcionários é crime
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Constituição - De acordo com a nota, a "liberdade de consciência, convicção política ou filosófica, a intimidade e a vida privada" são direitos fundamentais assegurados a homens e mulheres no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, "que devem ser respeitados no âmbito das relações de trabalho". Clique aqui e leia a nota.
Denúncias - O MPT destaca no texto que atuará, nos limites de suas atribuições, "investigando denúncias de violações ao direito fundamental à livre orientação política no campo das relações de trabalho". O órgão coloca-se à disposição da sociedade para recebimento de denúncias, anônimas ou não, por meio do site www.mpt.mp.br.