A empresa pode alterar o período de horas semanais trabalhadas? Quais são os meus direitos como trabalhador? | Carreiras
Página Inicial ›
Notícias ›
Seu Emprego ›
Profissões ›
Salários ›
Mercado ›
Cursos e Eventos ›
Testes ›
Vagas ›
Empresas ›
Curriculos ›
Carreiras ›
Cadastre-se
Entre
Cadastre-se Entre
› seu emprego
› CLT
› Comportamento
› Emprego
› Guia de Profissões
› Livros
› Oportunidades
› Planejamento
› Primeiro emprego
Seu Emprego
Notícias
Seu Emprego
Profissões
Salários
Mercado
Cursos e Eventos
Testes
Home › Carreiras › Mercado › A empresa pode alterar o período de horas semanais trabalhadas? Quais são os meus direitos como trabalhador?
Mercado / Comportamento
08 / 02 / 2014
A empresa pode alterar o período de horas semanais trabalhadas? Quais são os meus direitos como trabalhador?
Uma empresa contrata um funcionário com remuneração mensal, considerando o período de 40 horas semanais. Depois de dois anos, essa empresa pode alterar o período de trabalho – de 40 para 44 horas semanais? Neste caso, existe o direito adquirido para 40 horas semanais e o acréscimo pode ser considerado hora extra?
por Empregos Carreiras
http://carreiras.empregos.com.br/
Ajudou 117 pessoas Comentarios
Uma empresa contrata um funcionário com remuneração mensal, considerando o período de 40 horas semanais. Depois de dois anos, essa empresa pode alterar o período de trabalho – de 40 para 44 horas semanais? Neste caso, existe o direito adquirido para 40 horas semanais e o acréscimo pode ser considerado hora extra?
Obrigado
Hideyuki Kashio
Bauru/SP
Resposta
Prezado Hideyuki,
Preliminarmente cumpre esclarecer que, conforme o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, ratificado pelo artigo 58 da CLT, a jornada não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 horas semanais:
Constituição Federal:
“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
…..
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
CLT:
Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”
Assim, havendo a necessidade da alteração da jornada, desde que haja previsão no contrato de trabalho e não ocorra prejuízo para o empregado, o horário do trabalho pode ser ajustado dentro das previsões legais, exceto os referentes a atividade específica, que importe na jornada de 6 horas como a da telefonista e nos turnos de revezamento.
Não estando o empregado vinculado a tais atividades e com sua concordância expressa, com base no artigo 468 da CLT, a alteração pode se dar, mediante aditivo contratual e com o pagamento suplementar das horas, que terá que ser proporcional ao aumento da jornada, sob risco de infringir o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.
“CLT
Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”
Este é o entendimento dos Tribunais:
“RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL – DESPROVIDO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA – AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO – O elastecimento da jornada de trabalho obreira sem o correspondente aumento salarial, máxime quando imposta pelo empregador, constitui séria afronta ao princípio laboral da imodificabilidade das cláusulas do contrato de trabalho. (TRT 19ª R. – RO 01168.2000.002.19.00.0 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 11.06.2002)
EMBARGOS – PRESCRIÇÃO PARCIAL – JORNADA DE TRABALHO – MAJORAÇÃO DE JORNADA E REDUÇÃO SALARIAL – ENUNCIADO Nº 294 DO TST – O acórdão impugnado está conforme ao Enunciado nº 294 do TST, porque o aumento da carga horária sem o correspondente aumento salarial representa redução vedada pelo artigo 7º, VI, da Constituição, o que insere a hipótese na ressalva do Enunciado. Embargos não conhecidos. (TST – ERR 733047 – SBDI 1 – Relª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 31.10.2002)
ALTERAÇÃO DA JORNADA COM EQUIVALENTE AUMENTO SALARIAL – VALIDADE – Se a jornada inicial de dez horas semanais foi verbalmente alterada, com o correspondente aumento salarial, proporcional à alteração empreendida, com aquiescência tácita do obreiro, não há que se falar em pagamento de horas extras. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 621/2000 – (1593/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 04.04.2002)”
É nosso parecer.
Cordial abraço,
DRAUSIO RANGEL
Consultor Trabalhista e Sindical
Esta matéria ajudou você?
+ 117 pessoas ajudadas
Topicos:
Leia Mais
[ Emprego ]
Guia de Currículo: você sabe montar um currículo de qualidade? Ajudou 51 pessoas
[ Emprego ]
Como elaborar um currículo sem experiência? 10 dicas práticas! Ajudou 439 pessoas
[ Teste ]
Está na hora de mudar de profissão? Faça o teste!Teste Agora
› Veja outros testes
Receba dicas de sucesso para sua carreira no seu e-mail:
Politicia de Privacidade
Pronto
Um email de confirmação foi enviado para você, confirme para não deixar de receber conteúdos excluisivos.
Aproveite e complete seu perfil profissional
Anuncie seu currículo grátis.
Encontre vagas de emprego
Mais de 150 mil oportunidades para você.
Veja todas as vagas
PUBLICIDADE
+ Lidas
+ Recentes
[ Benefícios ]
teste de noticias
[ Mercado de Trabalho ]
8 perguntas e respostas sobre o home office e as relações trabalhistas
Ajudou 111 pessoas
[ Mercado de Trabalho ]
COVID-19: como fica a busca de empregos com o novo coronavírus?
Ajudou 100 pessoas
[ Comportamento ]
O que colocar na parte de resumo das qualificações de um currículo?
Ajudou 2700 pessoas
[ Comportamento ]
Pergunte ao especialista: vou me casar, tenho direito a quantos dias?
Ajudou 1717 pessoas
[ Comportamento ]
Você sabe a diferença entre profissional júnior, pleno e sênior?
Ajudou 1324 pessoas
Serviços Empregos
Pesquisa Salarial
Descubra a média salarial do seu cargo:
Top Salários
Média salarial
Oficial de náutica R$ 10.000,00
Arquiteto de sistemas R$ 9.500,00
Controller R$ 9.500,00
Veja mais na pesquisa salarial
Empregos.com.br
Comentarios
Carreiras
Notícias
Seu Emprego
Profissões
Salários
Cursos e Eventos
Pesquisa Salarial
Carta de Apresentação
Cargos mais Buscados
Empregos.com.br
Busque Vagas
Busque Empresas
Busque Currículos
Cadastrar Currículo
Anuncio Grátis de Vagas
Quem somos
Imprensa
Publicidade
Copyright© 1998-2014 Empregos.com.br. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade | Ajuda | Mapa do site
×
Politicia de Privacidade
Política de privacidade
Coleta de Dados.
Armazenamento e Transferência de Dados.
Uso e Divulgação de Informações.
Permissão para Envio de Mensagens.
Alterações a esta Política.
Atualização: 12 de maio de 2014.
O Empregos.com.br tem como objetivo colocar profissionais em contato com empresas em busca de candidatos para preencher vagas de emprego. Qualquer usuário, candidato ou empresa, fornece dados básicos para prática desse encontro no momento do registro. Esta política de privacidade descreve como e em que circunstâncias o Empregos coleta, utiliza e compartilha sua informação quando você utilizar os nossos Serviços.
Se tiver quaisquer dúvidas ou comentários relacionados a esta Política de Privacidade, fale conosco pelo endereço abuse@empregos.com.br.
1. Coleta de dados
Podemos coletar dados através do fornecimento voluntário de suas informações em qualquer formulário do site; ou ainda, podemos guardar os dados básicos da sua navegação e interação com o site e ferramentas.
Para candidatos
Solicitamos informações diretamente relacionadas a seu perfil profissional ou necessidade especifica da área do formulário no site. Neste sentido, podemos solicitar informações relacionadas à sua experiência profissional, escolaridade, habilidades profissionais, etc. Essas informações são essenciais no processo seletivo das empresas.
Para as empresas
São solicitadas informações básicas para confirmação da boa índole da companhia, assim apenas empresas reais e interessadas na contratação de profissionais podem fazer parte do nosso banco de empresas.
O cadastro de empresas é posteriormente confirmado por telefone, assim como novos dados – diretamente relacionados com a finalidade do site – podem ser solicitados.
Vagas podem ser coletadas em fontes externas, como por exemplo, o site da empresa, com autorização prévia da utilização deste canal.
Registro de atividades
A sua navegação e interação também podem ser registrados, através de diversas tecnologias aplicáveis, para que seja possível oferecer o melhor conteúdo, orientar estatísticas para melhoria e criação de novos produtos, assim como atender a necessidades legais e administrativas em caso de fraude ou ordem judicial.
O Empregos.com.br também utiliza a tecnologia de cookies para compreender melhor a sua navegação e preferências, assim oferecer um conteúdo personalizado e mais relevante para você. A maioria dos navegadores de Internet aceitam cookies automaticamente, mas você pode alterar suas configurações de internet para não aceitar cookies ou sujeita-los a sua autorização.
2. Armazenamento e Transferência de Dados
Acesso aos dados
O Empregos.com.br não divulga ou compartilha dados pessoais privados do seu registro. Suas informações bancárias, dados de acesso (inclusive e-mail), endereço, etc. não serão fornecidos a terceiros, salvo em casos diretamente relacionados à finalidade do site e ou com autorização prévia do usuário.
Em virtude de ordens judiciais, ou de disposições legais e administrativas, o Empregos.com.br pode ser compelido a revelar informação às autoridades ou terceiras partes.
Armazenamento
Todos os dados coletados serão armazenados no banco de dados do Empregos.com.br em ambiente seguro, observadas as tecnologias disponíveis.
Os usuários cadastrados tem e-mail e senha para acesso a seus dados e serviços do site, nós não compartilhamos esses dados, sendo o usuário inteiramente responsável pela sua guarda, atualização e manutenção.
3. Uso e divulgação de Informações
O Empregos.com.br utiliza internamente os dados coletados. E parte das informações fornecidas pelos candidatos e empresas é acessível publicamente, sem danos às partes envolvidas.
Uso interno
Dados e informações coletados dos usuários são utilizados internamente para:
» Identificar usuários para atendimento através dos canais do site.
» Cumprir de ordem legal ou judicial.
» Elaborar estatísticas gerais, para melhoria e acompanhamento dos serviços oferecidos no site.
» Comunicar atividade do próprio site, incluindo promoções, divulgação de vagas, etc.
» Demais atividades técnicas relacionadas com a finalidade do site.
Currículo
O currículo será acessível e enviado aos recrutadores para seleção e à possível contratação de pessoal, estando os dados do currículo acessíveis de acordo com as suas definições:
» "confidencial” ou "aberto" – a respeito dos dados pessoais como, por exemplo, nome;
» "disponível" ou "oculto" a respeito da participação nos resultados de buscas de currículos.
Apenas empresas registradas no site terão acesso aos dados pessoais dos candidatos: nome, endereço e telefone. Outras informações do currículo podem ser acessadas publicamente, salvo no caso em que o profissional tenha alterado as suas opções de privacidade para oculto.
O Empregos.com.br não se responsabiliza por dados pessoais informados em partes públicas do currículo, como por exemplo, no “Resumo do Currículo”.
Vagas e página da empresa
Dados pessoais dos recrutadores não serão divulgados, salvo em casos excepcionais e com autorização prévia.
As vagas podem ser divulgadas de forma confidencial (não associado com a marca ou nome da empresa), caso seja a opção.
Informações das empresas, navegação, buscas e contratações podem ser armazenadas, assim como exibidas para os candidatos, com o intuito exclusivo de melhorar a qualidade dos currículos recebidos.
Informações públicas sobre os negócios das empresas cadastradas – histórico, ramo de atuação, site, entre outros – são divulgadas em página acessível publicamente sem danos às partes envolvidas.
4. Permissão para envio de Mensagens
Solicitamos sua autorização no momento do registro (“opt-in”) para o envio de comunicação para seu e-mail fornecido. Acreditamos que essas informações sejam relevantes e compatíveis com os seus objetivos de uso do site.
Deixar de receber de e-mails
Os envios de e-mails podem ser interrompidos a qualquer momento, bastando clicar no link que acompanha todos os e-mails enviados por nós ou clicando aqui.
Além de poder optar pelo cancelamento de todas as comunicações do site via e-mail, você pode, também, cancelar apenas parte do recebimento e configurar a periocidade dos envios, mantendo assim o que você considera interessante para o seu perfil.
Se tiver quaisquer dúvidas ou comentários relacionados ao recebimento de e-mails, fale conosco pelo endereço abuse@empregos.com.br ou ligue para 11 3531-3055.
Alerta de vagas
O serviço Alerta de Vagas é sem custo e configurado pelo próprio candidato. A partir deste, toda vez que novas vagas, condizentes com o perfil informado pelo profissional, forem cadastradas no site, elas serão automaticamente enviadas para o e-mail do candidato. Caso o mesmo deseje descontinuar o serviço deverá alterar as configurações do Alerta de Vagas em sua página pessoal.
5. Alterações a esta política
O Empregos poderá revisar esta Política de Privacidade periodicamente. Quando houver alguma alteração que consideremos significativa, notificaremos todos os usuários através de e-mail relacionado à sua conta de registro e/ou na sua página de usuário do site, “Minha Página”. Ao continuar a acessar ou utilizar os Serviços após a data de entrada em vigor de tal alteração, você aceita sujeitar-se à versão revista da Política de Privacidade.