ConJur - Caso Romero Britto desafia liberalidade do STJ com mudança de nome civil - sinoregsp.org.br
O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos. A 7ª Câmara de Direito Privado entendeu que a inclusão da letra T desnatura o patronímico familiar, descaracterizando a linhagem. "O patronímico pertence a todo o grupo familiar e é indisponível", concluiu o desembargador Luis Mario Galbetti, relator.
A postura do STJ acerca da imutabilidade ou definitividade do nome civil, guiada por posições do Supremo Tribunal Federal, é de garantir o exercício da cidadania. Trata-se de assegurar "o papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa", nas palavras do ministro Paulo de Tarso Sanseverino em julgamento do caso de um filho abandonado pela família.
"Hoje, vivemos um Brasil que tem uma preocupação com o direito da personalidade. Tenho para mim que o STJ tem essa grande preocupação", aponta a advogada Claudia Stein, Doutora em Direito Civil pela USP e sócia do Stein, Pinheiro e Campos Sociedade de Advogados.
Afirma também que, como a lei é econômica sobre o tema, houve uma construção jurisprudencial. "O STJ atua com base na dignidade da pessoa humana e no direito da personalidade. O nome faz parte dos nossos maiores direitos, porque é a forma pela qual somos conhecidos", diz.
Em setembro de 2020, o colegiado, por maioria de votos, decidiu que uma mulher chamada Ana Luiza poderia retirar o nome "Ana" porque fora dado pelo pai sem o consentimento da mãe e que a abandonou ainda criança.
"Com o avanço da tecnologia, o nome deixou de ser o único ou o principal recurso de identificação, cedendo espaço para formas mais modernas e eficientes, como registros numéricos, identificação digital, por imagem, redes sociais", disse o ministro Antonio Carlos Ferreira, que votou com a maioria encabeçada pelo relator, ministro Marco Buzzi.
Na ocasião, o ministro Raul Araújo divergiu. "Ou temos um sistema de registros públicos de nomes minimamente comprometido com alguma higidez ou até poderemos dispensar esse registro, e cada pessoa vai se chamando como quiser à medida que os fatos forem transcorrendo na vida", criticou.
A ministra Nancy Andrighi destacou que as justificativas não são frívolas, mas "demonstram a irresignação de quem vê no horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre uma das mais palpáveis e significativas recordações — o sobrenome".
Em outro caso, o colegiado negou recurso de um pai que pretendia dar o sobrenome da bisavó à criança, como forma de homenagem. Relator, o ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que é indispensável a demonstração de justo motivo. "O patronímico de uma criança não deve ficar à mercê de uma mera circunstância pessoal ou matemática por refugir ao interesse público e social que envolve o registro público", disse.