Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN/SP | Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo | Prefeitura da Cidade de São Paulo
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN/SP foi criado na I Conferência Municipal de Segurança Alimentar de São Paulo, em 2001, e tornado oficial pelo Decreto nº 42.862, de 13 de fevereiro 2003.
O Conselho é um espaço que permite o diálogo e estimula a organização da sociedade, por meio da integração de três setores: representantes do poder público, sociedade civil organizada e instituições ou entidades que atuam com Segurança Alimentar e Nutricional, como: igrejas, sindicatos, cooperativas, Ong's, entre outras.
Em, sua trajetória histórica, o Conselho tem um movimento de reorganização, visando sempre à participação e controle social, conforme estabelecido nos Decretos: - Decreto nº 50.126/08 Atualização estrutural, com o objetivo de contribuir para a concretização do direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e à Segurança Alimentar e Nutricional.
- Em 18 de dezembro de 2013, o Conselho e a CAISAN foram previstos na Lei nº 15.920, sendo estabelecidos como os componentes do município no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e reforçando, assim, a importância dos mesmos para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
- Decreto nº 55.867, de 23 de janeiro de 2015, Nova Regulamentação, dispondo sobre suas competências, composição e funcionamento no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, nos termos previstos na Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013, conforme previsto no parágrafo único do seu artigo 5º.
O COMUSAN-SP tem caráter consultivo, suas atividades envolvem:
• Proposição, acompanhamento e fiscalização das ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
• Articulação de áreas do governo municipal com as organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas ao combate das causas da miséria e da fome, no âmbito do Município.
• Incentivo de parcerias de caráter regional que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis;
• Cooperação na formulação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, entre outros.
O Conselho, também recebe denúncias da população sobre assuntos referentes à alimentação e nutrição.
O Conselho se organiza para desenvolvimento das atividades com reuniões plenárias, ordinárias mensais e extraordinárias, quando necessárias e grupos e trabalhos.
Gestões do Comusan:
(2001-2003); (2004-2007); (2007-2010); (2010- 2013); (2015-2017)
O COMUSAN-SP é composto por membros, titulares e respectivos suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes governamentais, desde representações da comunidade negra, índios, imigrantes, povos e religiões de matrizes africanas, universidades, etc.
Tem como presidente um membro da sociedade civil, eleito pelo demais conselheiros, sendo secretariado por um membro do poder público vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, com mandato de dois anos.
É fundamental a participação dos conselheiros das diversas regiões do município de São Paulo em todos os momentos do conselho. Desde as reuniões ate às ações efetivas no território, na organização e condução de ações coletivas, tais como: Conferências, Encontros, Formações, para que se efetivem de fato, Políticas Públicas de SAN na cidade de São Paulo. A participação dos conselheiros é considerada serviço público não remunerado.