Vereadores aprovam projeto que estabelece novos parâmetros para construções ao longo de rodovias fed
A Câmara municipal de Boa Vista aprovou nesta terça-feira (13 de outubro) um projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que define nova metragem para a construção de edificações ao longo das rodovias federais em áreas urbanas. A matéria foi aprovada em votação única.
O projeto encaminhado ao Poder Legislativo municipal pela Prefeitura altera o artigo 56 da lei 925 de 28 de novembro de 2006. A proposta estabelece que "ao longo das faixas de domínio de rodovias estaduais e federais será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, no limite mínimo de (05) cinco metros de cada lado."
De acordo com a Lei 925 de 28 de novembro de 2006, é obrigatório que essas edificações fiquem à uma distância de 15 metros da faixa de retenção, ou seja, cria-se uma faixa não edificável ou de proteção. Algumas edificações foram construídas sem obedecer a essa distância, o que está em desconformidade com a lei.
Essa situação dificultava o recebimento do habite-se por parte de comerciantes e empresários dessas áreas. Com a nova lei em vigor, a regulamentação do Habite-se é mais viável para essas pessoas.
Os vereadores também aprovaram uma emenda ao projeto, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Mauricélio Fernandes, que especifica esses parâmetros para a BR-174 e BR-401.
Outro projeto aprovado pelos vereadores de Boa Vista trata da construção dos chamados "Bueiros Inteligentes", que agora podem ser uma realidade caso a Prefeitura sancione o Projeto. A proposta previne enchentes e alagamentos no município de Boa Vista.
De acordo com o Projeto, de autoria do vereador Ítalo Otávio (Republicanos), os "Bueiros Inteligentes" são compostos de caixas coletoras que filtra todo o material sólido sem obstrução de passagem das águas das chuvas nos bueiros.
Conforme a proposta, o Executivo Municipal poderá firmar convênios objetivando a capitalização de recursos financeiros para a implantação do bueiro inteligente. As despesas correntes desta lei, caso aprovada, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares caso necessário.
Outro projeto de lei encaminhado ao Executivo é o que trata do programa "Movimentando a Terceira Idade", onde o poder público com apoio de organizações não-governamentais e da inciativa privada, incentive a prática de atividades físicas nos equipamentos sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
Os equipamentos normalmente utilizados em consultas, mas que servem para alongamentos, caminhadas, musculação, dança e atividades na água, que possam ter seu uso pleno para a terceira idade.