Administradora de Condomínios Excelente Gestão: Coluna 200 obrigações do síndico
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Jornalismo Especializado outubro 09, 2020
A Coluna "200 obrigações do síndico" é apresentada toda semana no Jornal Síndico Profissional. A empresa apoiadora é a Excelente Gestão de Condomínios coordenada pela Gestora Denise Casado. Confira a coluna desta semana.
É difícil qualificar as principais em meio a mais de 200 obrigações. Mas, vamos usar um critério que uso nas minhas palestras. As funções fundamentais do síndico são determinadas pelo Art. 1.348 do Código Civil brasileiro que são:
· Convocar assembleia;
· Representar o condomínio em juízo ou fora dele;
· Ser porta-voz e defender os interesses comuns dos condôminos;
· Notificar imediatamente a assembleia sobre a existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
· Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
· Cuidar da conservação e a guarda das áreas comuns do patrimônio;
· Prestar serviços de manutenção e, ao identificar problemas na infraestrutura ou equipamentos, mandar repará-los;
· Elaborar previsão orçamentária anual;
· Realizar a prestação de contas obrigatória – anualmente e quando exigida;
· Fiscalizar o pagamento das taxas condominiais, buscando evitar a inadimplência;
· Impor e cobrar multas e advertências caso seja necessário;
· Garantir a contratação do seguro é de responsabilidade civil do síndico, bem como guardar a apólice de seguro do condomínio.
Já neste artigo do Código Civil temos um artigo que em si guardam pelo menos 10 obrigações: Prestar serviços de manutenção e, ao identificar problemas na infraestrutura ou equipamentos, mandar repará-los;
Entretanto, no artigo seguinte do Código Civil, o 1.349, há outras obrigações "ocultas" . Vejamos:
Ora vejamos: o que devemos entender por praticar irregularidades ou não administrar convenientemente o condomínio? É aí que estão "escondidas" mais de 200 obrigações. Um dos calcanhares de Aquiles dos condomínios é a gestão do quadro de funcionários e só aí são diversos os processos e procedimentos a serem acompanhados. Apontamento de folha, horas extras indevidas (que se incorporam à folha de pagamento encarecendo salários e encargos), benefícios, encargos, controle de férias, etc.
Manutenções, problemas de infraestrutura e equipamentos, demandam uma série de processos e procedimentos, porque a falta de atenção e cuidado poderá gerar prejuízos ao condomínio. Entendo que além da Prestação de Contas, é de suma importância informar o condomínio de todas as ocorrências por mais simples que seja. Isso também é administrar convenientemente. Aplicar normas de compliance facilita os processos.