Lei sobre extinção de cargos de auxiliar não entra em pauta e pode ser votada em reunião extraordinária - Portal Gazeta do Oeste - Notícias de Divinópolis e Região Centro Oeste
sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013 04:29h Carla Mariela
Lei sobre extinção de cargos de auxiliar não entra em pauta e pode ser votada em reunião extraordinária
O projeto de número EM 056/2013 dispõe sobre a extinção dos cargos de auxiliar de serviço da prefeitura de Divinópolis e não foi colocado ontem na pauta da câmara. A diretora do Sintemmd/MG, Maria Aparecida, representando os profissionais de educação, afirmou que encaminhou para cada vereador a solicitação para que este projeto fosse submetido antes àuma apreciação.
Além desta proposta, foi pedida a apreciação do projeto que altera a lei 6.655, de 01 de novembro de 2007- Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do município de Divinópolis; a lei 7.290, publicada em 28 de abril de 2011, que dispõe sobre o plano, cargos e salários dos servidores da Educação do Poder Executivo, de número 005/2013. E o projeto de número EM 061/2013.
De acordo com Maria Aparecida, este pedido que ela submeteu ao Poder Legislativo tem como principal objetivo advertir que tais projetos tornarão a administração municipal menos eficientee efetiva, pois irão ferir a ordem jurídica já declarada em outras normas legais anteriores, que primam pelo Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Municipais.
Ela relembrou com o encaminhamento do documento, que os parlamentares já votaram nesta legislatura algumas decisões que prejudicaram diretamente a vida individual e coletiva dos cidadãos quando delegou poderes ao prefeito de usufruir de um grande percentual do montante do orçamento municipal, sem controle social e político de nenhuma instituição legítima do Estado, a chamada Lei Delegada. Isso teve consequências segundo Maria Aparecida.
Ao que tudo indica a lei será mais analisada, pois não foi votada ontem pelos vereadores podendo ser em reunião extraordinária; bem comoo projeto de lei de número EM 073/2013 que institui no município a Zona de Urbanização Específica (ZUE), denominada "Cidade Tecnológica do Centro Oeste de Minas Gerais".
A lei que extingue o voto secreto na câmara municipal de Divinópolis foi votada ontem em regime de urgência. Para o presidente da casa legislativa, RodysonKristnamurti (PSDB), a casa vai tomar esta medida de extinção do voto secreto mostrando que esta atual 23ª legislatura trabalha com lisura e com a transparência. Após votação a lei foi aprovada com 15 votos favoráveis.