RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0317990-57.2019.8.21.7000 RS
Não há elementos probatórios para desencadear o Jus puniendi do Estado contra o recorrido. Isso porque a inicial acusatória está baseada apenas em denúncias anônimas e meros boatos. Dessa forma, inexistem indícios de autoria aptos a autorizar o recebimento da denúncia. Recurso desprovido.
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