OAB regulamenta atuação de advogados estrangeiros no país — OAB SP
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OAB regulamenta atuação de advogados estrangeiros no país
Os advogados de outros países que atuam no país só poderão exercer a atividade de consultores em legislação estrangeira e, para tanto, deverão ter registro na OAB; os advogados estrangeiros também deverão provar que têm habilitação para exercício da profissão em seus países de origem. Essas são duas das principais determinações contidas no projeto elaborado durante a reunião do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ocorrido na última quinta-feira (24/02) na sede da Seccional Paulista, para deliberar sobre a regulamentação dos escritórios estrangeiros no Brasil.
Esses escritórios começaram a atuar no país, em grande número, a partir da abertura da economia brasileira e do processo de privatização. As bancas estrangeiras vieram acompanhando os clientes de seus países de origem, motivados por expectativa de grandes lucros, uma vez que os honorários poderiam ser estipulados em torno do valor da transação que envolve uma aquisição, fusão ou incorporação de uma empresa brasileira por parte de uma internacional.
Outras das medidas contempladas pelo projeto da OAB SP são: o consultor em direito estrangeiro terá de provar ser portador de visto de residência no Brasil; não ter sofrido punição disciplinar ou ter sido condenado em processo criminal em seu país de origem; e também deve estar vinculado a uma sociedade brasileira de advogados, que tenha no mínimo dez anos de registro na OAB.
Para o presidente nacional da OAB, Reginaldo de Castro, os advogados estrangeiros não podem praticar qualquer ato privativo de advogado filiado à entidade. O que eles podem fazer é, no máximo, responder a consultas sobre a legislação de seu país de origem.
Como São Paulo é a praça em que atuam em maior número os escritórios estrangeiros, a OAB SP já havia criado uma Comissão de fiscalização destes escritórios. "A Seccional São Paulo vem reunindo muitas denúncias de atuação irregular destes escritórios estrangeiros e a regulamentação permitirá definir parâmetros de atuação e impor sanções", diz o presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado.
Definida a regulamentação, que será analisada pelos 81 conselheiros federais no próximo dia 13, a OAB enviará expediente comunicando a decisão ao Ministro da Justiça, José Carlos Dias para que a Polícia Federal tome as medidas cabíveis, uma vez que os advogados estrangeiros estão exercendo a profissão de forma irregular.