Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 17.04.2006 ((Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de
IN DRP - RS 30/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 17.04.2006
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98
1. No Título I com fundamento no Conv. ICMS 06/04 (DOU 08/04/04), fica acrescentado o Capítulo XXXIX com a seguinte redação:
"CAPÍTULO XXXIX DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
1.0 - OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
1.1 - O agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica, relativamente a cada contrato bilateral, para cada estabelecimento destinatário, deverá observar o seguinte:
c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade da Federação onde ocorrer o consumo;
d) em caso de contrato globalizado por submercado, emitir a Nota Fiscal referida na alínea "a", de acordo com a distribuição das cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua ( continua ... )