Novo CPC busca atacar o protagonista da ação judicial: o processo – Jornal do Advogado MT
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29/01/2015 – O novo Código de Processo Civil traz inovações importantes para a advocacia ao definir que os honorários são devidos de forma objetiva e ampliados à fase recursal, com reconhecimento de sua natureza alimentar. A contagem de prazos processuais em dias úteis e a fixação de um período de férias mediante a suspensão dos prazos processuais também são inovações positivas ao nosso oficio diário e incansável.
O filósofo francês Anatole France definiu bem a questão: "Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele tem sobre ela". A presteza e qualidade da prestação jurisdicional independem de qualquer inovação legislativa. A criação do Conselho Nacional de Justiça foi fundamental como foro de reclamação da população e, ao mesmo tempo, órgão de controle administrativo da atividade jurisdicional e de fixação de metas a serem atingidas pelos juízes, mas a sua eficácia também depende das pessoas que estão na sua gestão.