Projeto que prorroga certidão negativa até o fim da pandemia recebe aval da Comissão de Finanças na tarde desta quarta-feira, 18 | O SITE DO POVÃO
Projeto que prorroga certidão negativa até o fim da pandemia recebe aval da Comissão de Finanças na tarde desta quarta-feira, 18
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento se reuniu na tarde desta quarta-feira, 18, para apreciar, votar e distribuir projetos. Durante a reunião híbrida comandada pelo deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), foram aprovados 14 processos e uma matéria foi distribuída para relatoria.
Na pauta de votações, destaque para o projeto de lei nº 2436/20, que prorroga por 120 dias ou enquanto perdurar a pandemia, os prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativas, relativas à Fazenda Pública de Goiás. A propositura rubricada pelo ex-deputado e atual prefeito de Formosa, Diego Sorgatto (DEM), aponta as projeções econômicas e financeiras em um cenário nacional restritivo.
Uma das justificativas é ausência de crescimento e uma visível possibilidade de retração da economia nacional, seu reflexo nos diversos setores produtivos da economia goiana e a importância das ações estatais para minorar os danos sociais e econômicos causados pela pandemia. "Portanto, a necessidade de aumentar o prazo de validade para essas certidões, pois, sem o referido documento, as micro e pequenas empresas não podem participar de licitações e correm o risco de não receberem os devidos pagamentos pela falta da certidão", diz o texto. O projeto foi aprovado por unanimidade e, segue agora, para votação em dois turnos no Plenário.
Além deste, o projeto de lei nº 2355/20, assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), também foi aprovado com parecer favorável do relator deputado Rubens Marques (Pros).
Projetos de lei aprovados com parecer de arquivamento
Processo nº 6273/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de execução nº 28/21 referente ao contrato de gestão (HDS). Processo SEI nº 202100010021578. Distribuído ao deputado Helio de Sousa (PSDB).