A principal inovação nessa matéria é quanto ao prazo de aquisição por usucapião. O prazo do usucapião extraordinário diminuiu para 15 (quinze) anos, podendo chegar a 10 (dez) anos se o invasor fez do imóvel sua residência habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, e o ordinário manteve o prazo de 10 (dez) anos, mas este prazo poderá ser reduzido para 5 (cinco) anos, desde que os possuidores tiverem estabelecido no imóvel sua moradia ou realizado investimento de interesse social e econômico.