ConJur - Decisão do TCU que manda OAB prestar contas corrige erro histórico
13 de novembro de 2018, 8h05 Imprimir Enviar
No último dia 7[1], o Tribunal de Contas da União tomou uma decisão importante para a transparência e o sistema de controle e fiscalização das contas públicas: assentou que a OAB deve submeter suas contas ao Tribunal de Contas da União[2]. Essa decisão corrige um erro histórico, sendo marcante para o Direito Financeiro, uma vez que incorpora ao sistema de fiscalização financeira a única entidade que, apesar de estar entre as que devem prestar contas, nunca o fez e sempre conseguiu se desvencilhar dessa obrigação constitucional.
Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2018, 8h05
14 de novembro de 2018, 11h47
Primeiro, Povina Cavalcanti já passou, segundo relatos documentados estava encaminhando todos os documentos para subordinar a OAB ao Ministério do Trabalho como os demais sindicatos, mas não concluiu a tempo, e seu sucessor deu um breque nessa coisa.
O segundo ponto, o TCU é que nem mulher de malandro em muitos aspectos, apanha do STF, vive tendo decisões reformadas pelo STF, mas insiste, parece que tenta vencer o STF no cansaço. E.g. licitação dos Correios, pensão de filhas solteiras de servidores, caso de penhora de bens de executivos de empresas, e por aí vai.
O que pode acontecer é o postulado que coloca no topo da pirâmide de Kelsen um cabo e um soldado...
Nesse ponto, não tem tanto tempo, um processo onde era relator o Ministro Celso de Mello, coloquei com todas as letras que se o STF continuasse com tamanha falta de zelo e desprovido de firmeza quanto a sua autoridade, cedendo à mídia, à mídia carniceira, não iria demorar e ressurgiria o artigo sexto do AI-5, e quando os Ministros do STF fossem falar de suas prerrogativas, a resposta seria, "suas perrogativas é um cartucho de 762 na caixa e 19 no pente e o dedo já começando a ficar pesado no gatilho!".
No mais não duvido que repristinem, em breve, algo como o AI-14.
Em suma, o STF tem uma posição, mas a OAB incomoda qualquer candidato a despota obscurecido, então entra o cabo e o soldado...
14 de novembro de 2018, 11h43
Excelente artigo professor Maurício Conti.
Os advogados que sempre se destacaram pela autonomia, pelo livre pensar, quando são obrigados a cumprirem a lei, levantam-se e censuram qualquer ato. Os únicos atos que respeitam são aqueles que produzem, por entenderem que são expressão da lei.
Somente uma análise lúcida do ilustre professor coloca luz no ambiente de trevas, oportunamente criadas pelos integrantes da OAB.
14 de novembro de 2018, 10h54
Perfeito. A boa governança [Good governance], deve se afastar de certa (a) lógica fundada em projeto de poder em que tudo se torna possível.
Ademais, na boa governança é imperativo a transparência e accountability ou responsabilidade. Porém, deve se atentar para eventuais resultados reais que levaram o País a maior rede de corrupção do Planeta, com todos os órgãos de fiscalização internos/externos, estupidificados. Assim é, devidamente 'certificado':