Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 22.03.2001 (Disciplina os procedimentos a serem observados na implementação da transferência de
NE Sec. Faz. - CE 3/01 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 22.03.2001
DOE-CE: 29.03.2001
Disciplina os procedimentos a serem observados na implementação da transferência de créditos fiscais, de que trata o art. 69 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições previstas no art. 69 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 e na Instrução Normativa nº 32, de 31 de agosto de 1998; Considerando ser imprescindível disciplina os procedimentos operacionalizadores da transferência de créditos fiscais, RESOLVE:
Art. 1º Para efeito do disposto no art. 69 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, o contribuinte que desejar efetuar a transferência de créditos fiscais, deverá apresentar ao Núcleo de Execução de Administração Fazendária - NEXAT a documentação prevista no § 2º do referido dispositivo.
Art. 2º Caberá ao NEXAT da circunscrição fiscal do requerente, no prazo de cinco dias, a contar da data da protocolização do pedido, solicitar a realização de diligência fiscal no sentido de informar o percentual de exportação adotado na forma da Instrução Normativa nº 32, de 31 de agosto de 1998, bem como a legitimidade dos créditos fiscais.
Parágrafo único. A diligência fiscal a que se refere o caput deverá realizar-se no prazo de noventa dias, podendo ter continuidade por igual prazo.
Art. 3º Cumprida a diligência fiscal, o NEXAT remeterá o processo a Superintendência de Administração Tributária - SATRI, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Recebido o processo do NEXAT, a SATRI o analisará e emitirá o seu parecer sobre o pleito, no prazo de sessenta dias.
Art. 4º Caberá à Célula de Revisão e Controle de Fiscalização - CEREF proceder, quando necessário, o reexame dos processos de que trata esta Norma de Execução, hipótese em que deverão ser obedecidos os prazos previstos no art. 2º.