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Procon Tocantins apresenta plataforma para bloqueio de ligações de telemarketing
A Lei nº 3.377/2018 que institui o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse.
14/08/2019 14:16:28 - Atualizada em 14/08/2019 14h36min Da Redação Procon/Governo do Tocantins
Descrição: Sistema de Bloqueio de ligações de telemarketing já está disponível. Procon/Governo do Tocantins
Com o intuito de ampliar ainda mais a proteção aos direitos do consumidor, o Procon Tocantins disponibiliza a partir desta quarta-feira,14, uma plataforma para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. A recomendação para que os fornecedores também se cadastrem, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 5.418 desta terça-feira, 13. A plataforma foi desenvolvida em parceria com a Agência de Tecnologia do Tocantins.
O serviço é respaldado pela a Lei 3. 377/2018, que institui, no Tocantins, o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explica que o sistema de bloqueio de telemarketing estadual, tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing bem como os demais estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas para os usuários nele inscritos.
O consumidor que quiser solicitar o bloqueio, deve acessar o site do Procon Tocantins, por meio do link http://bloqueios.procon.to.gov.br, e fornecer algumas informações pessoais como: nome, RG e CPF, endereço, e-mail e telefone a ser cadastrado. Poderão ser cadastrados até três números de telefone para bloqueio das ligações indesejadas.
O usuário que receber ligações após 30 dias da data do ingresso no cadastro deverá registrar ocorrência junto ao Procon Tocantins, informando o dia, horário da ligação, nome da empresa e se possível o nome do atendente para que sejam tomadas as medidas cabíveis para o cumprimento do dispositivo. Pois em caso de descumprimento da lei, poderá ser aplicada uma multa no valor de R$10 mil por ligação à empresa.
A Lei nº 3.377/2018 foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse e está em vigência desde 26 de julho de 2018 quando foi publicada no Diário Oficial nº 5.163. A referida lei destaca ainda que cada usuário poderá inserir no cadastro o máximo de três linhas, seja fixa ou móvel, porém que os referidos números estejam em um único nome.