Direito Constitucional e Administrativo Prova 2 AFRF 2003 - Concursos Publicos Online
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Direito Constitucional e Administrativo Prova 2 AFRF 2003	43 - Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos:
a) A ação direta de inconstitucionalidade
b) O recurso extraordinário
c) A ação cível originária
d) O habeas data
e) O mandado de segurança
- Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória
de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:
a) Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.
b) Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.
c) Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.
d) Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.
e) Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor. 48 - Assinale a assertiva falsa.
a) Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos.
b) A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno.
c) Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.
d) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da Federação, a Constituição não pode ser emendada.
49 - Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.
a) Aumento de alíquota de imposto.
b) Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.
c) Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.
d) Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.
e) Organização do Ministério Público da União.
50 - Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.
a) Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.
b) Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.
c) A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
d) Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.
e) De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.
Gabarito desta Prova DIREITO ADMINISTRATIVO 51 - O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:
a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.
b) legalidade e supremacia do interesse público.
c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.
d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.
e) legalidade e finalidade.
52 - Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie:
a) órgão público
b) organização social
c) agência executiva
d) organização da sociedade civil de interesse público
53 - A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:
a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários.
c) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.
54 - Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:
c) proporcionalidade
d) moralidade
e) contraditório
55 - Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:
a) perfeito, válido e eficaz
b) perfeito, válido e ineficaz
c) perfeito, inválido e eficaz
d) perfeito, inválido e ineficaz
e) imperfeito, inválido e ineficaz
56 - O denominado poder extroverso do Estado ampara o seguinte atributo do ato administrativo:
a) imperatividade
b) presunção de legitimidade
c) exigibilidade
d) tipicidade
e) executoriedade
57 - No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, não se pode adotar o seguinte critério:
a) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
b) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
c) maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
d) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de propostas técnicas.
e) melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.
58 - A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica:
a) disponibilidade do servidor, estável ou não.
b) demissão do servidor não estável.
c) disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição.
d) extinção do cargo público.
e) eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo. 60 - Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:
a) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) partido político regularmente constituído.
c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d) o Governador de Estado.
e) a Mesa de Assembléia Legislativa.
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