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Nelson Gama Capistrano
1 1. Conceito Bolsa de Avaliadores Externos Regulamento Anexo 2, ata 6/12 A Bolsa de Avaliadores Externos (BAE) do Centro de Formação Francisco de Holanda é o conjunto de avaliadores responsáveis pela avaliação externa da dimensão científica e pedagógica do processo de avaliação de desempenho docente dos docentes dos Agrupamentos/Escolas Associadas ao Centro de Formação Francisco de Holanda. 2. Enquadramento legal O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, consagra um novo regime jurídico de avaliação do desempenho do pessoal docente, que veio a ser desenvolvido pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro. Nos termos daqueles diplomas, a avaliação externa do desempenho docente centra-se na dimensão científica e pedagógica e realiza-se através da observação de aulas, sendo obrigatória para os docentes em período probatório, integrados no 2.º e 4.º escalões da carreira, integrados na carreira que tenham obtido a menção de Insuficiente e para atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão da carreira. Para o efeito referido, estabelece o artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, que é constituída uma BAE. O Despacho Normativo nº 24/2012, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 208, de 26 de outubro, criou o dispositivo funcional para a BAE que aproveita as estruturas existentes nos Centros de Formação de Associação de Escolas e o seu âmbito de abrangência geográfica, propícias a uma planificação e gestão descentralizadas da rede, com reflexos no trabalho a desenvolver por todos os intervenientes no procedimento de avaliação externa. Em cada Centro de Formação de Associações de Escolas, é constituída uma BAE composta por docentes de carreira de todos os grupos de recrutamento das escolas associadas e cuja gestão compete ao respetivo diretor. O Despacho n.º 13981/2012, Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012, estabelece os parâmetros nacionais de avaliação externa, bem como os modelos de referência para os instrumentos de registo a utilizar na observação de aulas a efetuar pelos avaliadores externos no processo de avaliação de desempenho docente. 3. Constituição da bolsa A BAE do Centro de Formação Francisco de Holanda é composta por docentes de todos os grupos de recrutamento que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estar integrado no 4.º escalão ou superior da carreira docente; b) Ser titular do grau de doutor ou mestre em avaliação do desempenho docente ou supervisão pedagógica ou deter formação especializada naquelas áreas ou possuir experiência profissional no exercício de funções de supervisão pedagógica que integrem observação de aulas. 1
2 4. Competências Intervêm neste processo o diretor e a Comissão Pedagógica do Centro de Formação Francisco de Holanda, os diretores dos agrupamentos/escolas associadas e os avaliadores externos Coordenação e gestão (diretora do CFFH) A diretora do CFFH exerce as funções de coordenação e gestão BAE. No âmbito da gestão da BAE compete-lhe: a) Desenvolver os procedimentos necessários à constituição e atualização da BAE; b) Calendarizar os procedimentos de avaliação externa previstos com respeito pelos prazos definidos, com divulgação aos intervenientes do respetivo CFAE; c) Afetar o avaliador externo a cada avaliado; d) Apoiar os avaliadores e monitorizar a implementação do processo de avaliação externa do desempenho docente Distribuição dos avaliadores e parecer em casos de impedimento e escusa (comissão pedagógica) A comissão pedagógica CFFH tem, neste processo, as competências seguintes: a) Aprovar, até ao final do 3.º período do ano escolar anterior àquele em que decorrer a avaliação externa, uma proposta de distribuição dos avaliadores a afetar a cada avaliado elaborada e apresentada pelo coordenador da BAE. b) Ser ouvida pelo coordenador da BAE sobre incidentes relativos a situações de impedimento ou pedidos de escusa apresentados por avaliadores e avaliados Seleção (diretores dos agrupamentos/escolas associadas) A legitimidade e competências dos avaliadores externos que constituem a BAE, assim como a sua seleção, são asseguradas por rigorosos requisitos de formação e experiência profissional, comprovados pelos respetivos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. No âmbito da BAE compete aos diretores dos agrupamentos / escolas associadas: a) Proceder ao recenseamento dos docentes que reúnam os requisitos necessários após o preenchimento de um formulário concebido para o efeito pelo CFFH. b) Validar os elementos constantes do formulário de acordo com os documentos constantes do processo individual do docente. c) Proceder à elaboração de uma lista dos candidatos por grupo de recrutamento e escalão da carreira docente. d) Remeter os formulários, devidamente validados, e as listas de avaliadores à diretora do CFFH Observação de aulas e aplicação dos documentos de avaliação (avaliadores externos) Compete ao avaliador externo: a) Proceder à observação de aulas de: docentes em período probatório; docentes integrados no 2.º e 4.º escalão da carreira docente; docentes que requereram a atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão; e docentes integrados na carreira que obtenham a menção de Insuficiente. 2
3 b) Aplicar instrumentos de registo requeridos para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica, tendo por referência os parâmetros nacionais; c) Proceder à avaliação das aulas observadas; d) Emitir parecer sobre o relatório de autoavaliação do docente relativamente às aulas observadas; e) Articular com o avaliador interno o resultado final da avaliação da dimensão científica e pedagógica dos docentes sujeitos à avaliação externa. 5. Seleção dos avaliadores externos O diretor do agrupamento/escola procede ao recenseamento dos docentes que reúnam os requisitos necessários, após o preenchimento de um formulário concebido para o efeito pelo CFFH. Este formulário é de preenchimento obrigatório por todos os docentes da escola integrados no 4.º escalão ou superior da carreira docente, que sejam titulares do grau de doutor ou mestre em avaliação do desempenho docente ou supervisão pedagógica ou detenham formação especializada naquelas áreas ou possuam experiência profissional no exercício de funções de supervisão pedagógica que integrem observação de aulas. Os elementos constantes do formulário são validados pela escola de acordo com os documentos constantes do processo individual do docente nela existente. Ao docente que, por qualquer razão, não esteja interessado em desempenhar as funções de avaliador externo da dimensão científica e pedagógica no âmbito da avaliação do desempenho docente, assiste o direito de apresentar pedido de escusa da função, através de pedido fundamentado ao Diretor-Geral da Administração Escolar. Após a validação de todos os formulários, a escola procede à elaboração de uma lista dos candidatos por grupo de recrutamento e escalão da carreira docente. Os formulários, em formato excel, devidamente validados e as listas de avaliadores são remetidos, pela escola, à diretora do CFFH, que com eles constitui uma base de dados, tendo em vista a gestão futura da BAE. 6. Atualização da BAE O diretor de agrupamento / escola envia à diretora do CFFH, até ao dia 30 de Outubro de cada ano escolar: a) Uma cópia atualizada dos horários escolares dos docentes que integram a BAE; b) Uma lista atualizada de avaliadores externos com os docentes que, em consequência de mobilidade, de progressão na carreira ou de formação e experiência profissional entretanto adquirida, passem a reunir as condições para a integrar ou tenham que a abandonar. 7. Distribuição dos avaliadores externos A atribuição do avaliador externo ao docente em avaliação na dimensão científica e pedagógica, obedece aos seguintes critérios: a) Pertencer ao mesmo grupo de recrutamento; b) Estar integrado em escalão da carreira igual ou superior; c) Não exercer funções na mesma escola ou agrupamento de escolas e, 3
4 d) Atender à minimização das distâncias a percorrer. A distribuição dos avaliadores externos pelos avaliados é realizada, em reunião da comissão pedagógica, aplicando-se, sucessivamente, os seguintes critérios: 1º Avaliadores com o grau de doutor; 2º Avaliadores com o grau de mestre; 3º Avaliadores com formação especializada em avaliação do desempenho docente ou supervisão pedagógica; 4º Avaliadores com experiência na orientação de estágio em diferentes modalidades; Sempre que existir mais do que um avaliador na mesma ordem de prioridade, a sua atribuição ao avaliado far-se-á por sorteio. Até ao final do 3.º período do ano escolar anterior àquele em que decorrer a avaliação externa, o coordenador da BAE elabora uma proposta de distribuição dos avaliadores a afetar aos avaliados que será aprovada pela comissão pedagógica. A atribuição, no mesmo ano escolar, de mais de 10 docentes a um avaliador externo, para efeitos de avaliação da dimensão científica e pedagógica, requer autorização expressa do serviço competente do Ministério da Educação e Ciência. Não existindo na BAE de um determinado grupo de recrutamento, no âmbito geográfico do CFFH, docentes que satisfaçam os requisitos necessários, deve o coordenador da BAE, sempre que necessário, solicitar aos CFAE mais próximos a indicação de um avaliador da sua BAE. Esta medida requer a concordância, por escrito, do avaliador designado. 8. Calendarização Depois de conhecidos os horários dos avaliadores, o coordenador da BAE elabora até ao dia 30 de outubro o plano de calendarização da observação de aulas prevista nos nºs 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, do qual é dado conhecimento pelos meios mais expeditos ao avaliador, ao avaliado e ao diretor da escola. Para efeitos dessa observação de aulas, ao avaliador externo apenas é permitido faltar a atividades letivas no quadro da alínea f) do n.º 5 do artigo 13.º do Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho, garantida que esteja a respetiva permuta, substituição por docente ou docente coadjuvante. Na calendarização da observação de aulas serão tidos em atenção critérios de razoabilidade nomeadamente: a) Evitando as duas primeiras e as duas últimas semanas de cada período letivo. b) Promovendo a articulação prévia entre avaliador e avaliado para a escolha do momento ou momentos mais convenientes para a realização da observação. 9. Comunicações e impedimentos Avaliador e avaliado podem declarar situação de impedimento ou formular pedido de escusa perante o Coordenador da BAE, de acordo com o disposto nos artigos 44.º e 48.º do Código do Procedimento Administrativo. Compete ao coordenador da BAE a decisão sobre esses incidentes, depois de ouvida a respetiva comissão pedagógica. Declarado o impedimento ou escusa do avaliador selecionado, procede-se à sua substituição, mediante novo processo de seleção. A declaração de impedimento ou o pedido de escusa, a apresentar no prazo máximo de 3 dias após a tomada de conhecimento do avaliador ou avaliado que lhe foi atribuído, efetua-se utilizando formulário próprio que, depois de preenchido, deverá ser remetido em formato excel ao CFFH, para 4
5 A versão impressa será entregue no agrupamento / escola onde exerce, que registará a receção do mesmo. O CFFH emitirá, num prazo de 3 dias, o respetivo recibo, que será enviado, via , para o endereço indicado. A resposta será comunicada ao requerente num prazo de 10 dias. 10. Procedimento administrativo da observação de aulas O requerimento de observação de aulas concretiza-se utilizando formulário próprio. Depois de preenchido, deverá ser remetido em formato excel, já validado pela escola, ao CFFH, para A versão impressa será entregue no agrupamento/escola onde exerce funções. Após a validação, o órgão de gestão anexa o horário do docente ao requerimento e remete os dois documentos ao CFFH que, no prazo de 3 dias, enviará por , para o endereço indicado, o respetivo recibo. 11. Apoio aos avaliadores O Coordenador da BAE apoiará os avaliadores externos na sua ação: a) Promovendo reuniões de articulação e aferição de procedimentos. b) Promovendo, dentro da medida do possível, encontros e seminários no âmbito desta temática. 12. Monitorização O Coordenador da BAE monitorizará o processo de avaliação externa do desempenho docente: a) Criando instrumentos de avaliação dos avaliadores externos; b) Promovendo espaços de reflexão sobre o desenrolar do processo, nomeadamente ao nível da comissão pedagógica. c) Divulgando, se aconselhável, dados relativos a essa monitorização. Disposições transitórias, para A observação de aulas não é prejudicada pela vigência de disposições legais que temporariamente impeçam a progressão na carreira. No ano escolar de , consideram-se os seguintes períodos e momentos: a) Até final do 31de dezembro, apresentação dos requerimentos de observação de aulas a realizar em 2012/13 ou 2013/14; b) Até ao final do mês de janeiro de 2013, conclusão e divulgação da seleção e distribuição dos avaliadores externos, bem como a calendarização da avaliação da dimensão científica e pedagógica, para o ano 2012/13. O regulamento da BAE será parte integrante do Regulamento Interno do CFFH Aprovado em reunião da comissão pedagógica realizada em 6 de dezembro de 2012 A presidente da comissão pedagógica Lucinda Palhares 5