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Petição - Civil e processo civil - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de obstar a cobrança de taxas condominiais pela promitente vendedora
Pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de obstar a cobrança de taxas condominiais pela promitente vendedora, uma vez que encontra-se em discussão a rescisão de contrato de compra e venda pela falta de "habite-se" e alvará para construção.
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de rescisão do contrato de compra e venda contra ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência requerer a antecipação dos efeitos da tutela, conforme abaixo expõe.
A autora, ora requerente, promove perante esse digno Juízo ação de rescisão de contrato, autos de n.º ...., já tendo sido ultimada a citação e oferecida a resposta, estando o feito no aguardo de abertura da oportunidade para impugnar a refutação.
Pretende a autora rescindir o pacto firmado em data de ...., através de Instrumento de Contrato de Compra e Venda, tendo como objeto as unidades de n.ºs .... e .... do Edifício ...., situado na Rua ...., ...., nesta Capital. A pretensão inicial está escudada na ausência de instrumento legal a autorizar a edificação e o funcionamento daquele edifício, visto que o alvará de construção é viciado em sua origem e fulminado por nulidade absoluta, eis que inteiramente falso, inexistindo autorização para habitar-se o imóvel.
Para comprovar suas alegações, a autora anexou à inicial laudo pericial comprovando a falsidade do alvará de edificação, bem como demonstrou as providências que estão sendo tomadas contra a construtora e seus responsáveis legais, pela ausência de autorização para ocupar-se o prédio.
Não resta dúvida, pois, que foi vendido objeto inexistente, impossível de ser usado e gozado, gerando o direito de anular o ajuste e reembolsar os valores dispendidos, acrescido das arras, lucros cessantes, indenização por danos indiretos, juros e correção monetária.
Evidente, outrossim, que a autora está legalmente impedida de usufruir as unidades que lhe foram prometidas à venda, por impedimentos opostos pela Prefeitura Municipal (que não expede alvará de funcionamento), vez que juridicamente as unidades, ora em questão, não existem, conquanto não há alvará de construção nem "habite-se".
Contudo, assevera a construtora e incorporadora que instituiu ali condomínio, o que se faz impossível, visto que não houve regular assembléia para essa finalidade, e nem há ocupação bastante a tipificar condomínio de uso e domínio. Pretende cobrar taxas mensais de todos os promitentes compradores, até mesmo daqueles que já residem em Juízo para resolver a questão. E nessa empreitada ilícita, a promitente vendedora, ora ré, serve-se dos préstimos profissionais da empresa ...., a qual vem coagindo e intimidando a autora com ameaças de macular seu bom nome, levando-a ao serviço de anotações de nomes de maus pagadores e, sobretudo, a protesto e posterior cobrança judicial.
Todavia, não lhes assiste razão, porquanto não há como se instituir o condomínio, já que o edifício se encontra interditado em seu uso e gozo. Desta forma, descabe impor-se à ora autora o ônus de suportar taxas mensais de condomínio, visto que está impedida de se servir das unidades que lhe foram prometidas a venda.
Daí a razão do presente pedido incidental.
Pretende-se, portanto, sejam antecipados os efeitos da tutela buscada, visto que há fundado receio de dano irreparável, senão de difícil reparação, a atingir o bom conceito e patrimônio da autora.
Insta ressaltar que a promitente vendedora age em manifesto abuso de direito e com manifesto propósito de intimidar a autora.
Como asseverado anteriormente nos autos principais, cabal a demonstração da falsificação perpetrada pela ré, no que se refere ao ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, fato que torna sem efeito a avença firmada entre as partes.
Ademais, tais nulidades impedem a instituição do condomínio, posto que impossível ocupar imóvel interditado, não havendo razão para lançar em débito da autora taxas de condomínio.
A pretensão ora encerrada estriba-se nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, "in verbis":
"ART. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutelar pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelarório do réu.
O festejado Theotonio Negrão leciona que a antecipação dos efeitos da tutela buscada com o pedido inicial pode ser pleiteada já com a inicial "E A TODO TEMPO", esclarecendo ainda que "deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de conhecimento" e, também, "pode ser requerida na inicial OU NO CURSO DA LIDE ..." (original sem grifos) (in CPC e Legisl. Proc. em Vigor, ed Saraiva, 27ª edição, atualizada até 10/01/96, pág. 248).
Isto posto, requer, respeitosamente, digne-se Vossa Excelência, autorizar e determinar a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na medida originária, impondo-se que a ré, promitente vendedora, cesse suas intimidações e coações, abstraindo-se de lançar débitos de taxas condominiais à autora, bem assim de qualquer iniciativa que possa macular seu bom conceito e nome, não iniciando nenhum procedimento de lavratura de protesto ou cobrança judicial.
Requer-se, por oportuno, seja a notificação ora requerida, enviada por carta, nos endereços adiante anotados, com a advertência de que o descumprimento sujeitará as empresas aos rigores da lei.