ConJur - Cuidados necessários com a instituição do Fator Acidentário de Prevenção
5 de janeiro de 2010, 7h45
A Lei 10.666/2003 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que é um multiplicador variável entre 0,5 e 2,0 a ser aplicado sobre a alíquota Riscos ambientais de trabalho (RAT) a partir de janeiro de 2010. O RAT, antigo SAT é uma contribuição mensal (1%, 2% e 3%) calculada sobre os salários pagos pelo empregador e recolhida através de Guia da Previdência Social (GPS).
Para cada subclasse o cálculo do FAP atribui o intervalo de 0,5 a 2,0 como multiplicador e desta forma, ainda que a empresa tenha índices baixos poderá ter o FAP acima de 1,0 quando na subclasse exista empresas com índices menores, independente da comparação com outras atividades. Claramente, o cálculo do FAP onera as empresas com maior número de funcionários.
As empresas puderam se defender contra os cálculos da Previdência Social até 30 de dezembro de 2009 através de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes da Previdência. Porém, o recurso não impede a cobrança do adicional FAP, sendo necessária a impetração de Mandado de Segurança.
A instituição do FAP abrigará as empresas a implantar atitudes preventivas quanto ao cálculo do índice. Desta forma, deverá estar acompanhando a concessão de quaisquer benefícios da previdência privada a funcionários.
Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2010, 7h45
WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária) 6 de janeiro de 2010, 8h06
Se as empresas já vinham evitando a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), agora tal sonegação de comunicação vai se intensificar.
Por outro lado, a Perícia Médica do INSS primava pelo não enquadramento como Acidente de Trabalho, isto para evitar futura concessão de auxílio-acidente.
De um lado o INSS aumentando a arrecadação, de outro lado as empresas não emitindo a CAT, restando, como de regra, um único prejudicado, o segurado.