O objetivo deste artigo é proporcionar uma visão geral do que se trata a LGPD, trazendo alguns dos mais importantes conceitos para o leitor familiarizar-se com a disciplina de proteção de dados.
Particularmente, considero bastante proveitoso começar um estudo pelo nome da matéria. Em razão disso, vamos começar respondendo a seguinte pergunta: por que "Lei Geral de Proteção de Dados"?
Obviamente, todos sabem o que significa uma lei. Entretanto, diante do cenário em que vivemos, cabe reforçar aqui a sua obrigatoriedade. Não é uma mera sugestão, recomendação ou uma lei que cairá no esquecimento e desuso. Todos devem segui-la, sob pena de arcarem com as sanções da lei.
É bem verdade que no Brasil muitas vezes existe a noção de que uma lei "não vai pegar", seja pela desobediência do brasileiro, pela (não rara) fiscalização insuficiente dos órgãos públicos ou outro motivo. Inclusive, o atraso na constituição da autoridade nacional (ANPD) e as diversas tentativas no Congresso Nacional para adiar a vigência da lei reforçaram esse sentimento.
Contudo, trazemos três fortes motivos para acreditar que a LGPD de fato "pegará".
Primeiro, possuir uma lei de proteção de dados é uma necessidade no cenário mundial em que vivemos. Nesse sentido, a GDPR, lei europeia sobre a matéria, exige que os outros países tenham uma legislação de proteção de dados de mesmo nível para que possa haver uma transferência internacional de dados. O Brasil não vai querer perder esse importante parceiro comercial (diria que até não pode se dar o luxo), especialmente diante do relativamente recente acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.
Segundo, A LGPD já fundamenta decisões judiciais antes mesmo de estar em vigência. Por exemplo, o recente julgamento pelo STF a respeito da Medida Provisória 954/2020. Neste, a maioria dos ministros considerou que a MP feria princípios da LGPD (falaremos deles adiante), ao não definir a finalidade, coletar mais dados do que o necessário e não adotar medidas de segurança.
Por fim, mesmo que a fiscalização da ANPD seja precária, outros órgãos também podem auxiliar nessa tarefa. Mais do que uma possibilidade, já é uma realidade, mesmo antes do início da vigência da LGPD.
Por exemplo, nos últimos anos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou com ações judiciais para proteger os dados pessoais dos brasileiros, diante dos casos de vazamento de dados da Uber e Netshoes.
A LGPD se aplica a todos os setores da economia e independe do meio em que o tratamento de dados ocorre, seja no meio físico ou virtual.
Como toda regra, existem algumas exceções em que a LGPD não se aplica. Saiba mais aqui.
O que é proteção de dados? Esse é um conceito que a LGPD não trouxe. Contudo, no seu artigo 2º, estabeleceu diretrizes para sua aplicação e interpretação. Afirmou assim: a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
Sem entrar em detalhes sobre cada um desses fundamentos, pois não é o objetivo desta introdução, é importante ter noção que a proteção de dados tem relação com todos esses pontos. Mais do que isso, a proteção de dados constrói-se em cima dessa fundação. Assim, o tratamento de dados pessoais deve cuidar de cada uma dessas questões, contrabalanceado-as e harmonizando-as a depender do seu contexto.
Digamos, por ora, que proteção de dados é, em apertada síntese, cuidar dos dados pessoais de tal forma que respeite o titular, na medida cabível dos seus direitos, ao mesmo tempo que permita o desenvolvimento econômico.
Fundamental compreender, de início, o que é tratamento e o que são dados pessoais, visto são expressões frequentemente utilizadas ao falar do assunto.
Tratamento é, de acordo com o art. 5º da LGPD, qualquer uma das seguintes operações:
coleta, produção ou recepção;
arquivamento ou armazenamento;
classificação, utilização, reprodução, processamento, avaliação ou controle da informação, extração ou modificação;
transmissão, distribuição, comunicação, transferência ou difusão;
Diante disso, você estará seguro em concluir que tratamento é qualquer atividade envolvendo dado pessoal.
Já dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Importante, também, compreender uma categoria de dado pessoal: o dado pessoal sensível. Esse é definido como o dado pessoal referente a:
Diante disso, o dado sensível é aquele que pode trazer discriminação de alguma forma ao titular.
Entendido o que é tratamento, é importantíssimo compreender as linhas gerais que ele deve seguir. A LGPD traz, no seu art. 6º, dez princípios pelos quais o tratamento deve pautar-se. São eles:
necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do	tratamento de dados;
não	discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Se você realmente compreender isso, já terá meio caminho andado. Esses princípios são realmente a base da LGPD, a estrutura que deve sustentar o tratamento de dados pessoais.
Pessoas envolvidas no tratamento de dados pessoais
No fundo, sempre trata-se de pessoas. A LGPD trouxe diversos conceitos novos, que merecem ser conhecidos. Você pode ver nosso glossário aqui.
Alguns dos mais importantes são aqueles relacionados aos sujeitos envolvidos no tratamento. São eles:
Para uma empresa adequar-se à LGPD, é fundamental entender se atua como controlador ou operador, tendo em vista que possuem obrigações distintas.
Quando se pode realizar um tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados só pode ocorrer nas circunstâncias previstas em lei. Existe uma série de hipóteses, chamadas normalmente de bases legais, para os dados pessoais e outra para os dados pessoais sensíveis.
São bases legais para o tratamento de dados pessoais normais:
execução de contrato do qual seja parte o titular;
legítimo interesse do controlador ou de terceiro; e
De outro lado, temos que o tratamento de dados pessoais sensíveis só pode ocorrer com o consentimento ou, quando este não for possível, nas hipóteses em que seja indispensável para o(a):
Evidentemente, há muito mais para se falar sobre a LGPD. Essa lei contém 65 artigos e só tratamos de alguns aqui. Contudo, com a presente introdução, você já tem uma boa noção do que é a lei brasileira de proteção de dados.
Se você gostou deste artigo, convidamos você a explorar os outros artigos do nosso blog e aprender um pouco mais sobre o importante tema da proteção de dados, que tanto afeta a todos nós.