TCU acata pedido de reexame em acórdão sobre desoneração da folha de pagamento – Canal Aberto Brasil
TCU acata pedido de reexame em acórdão sobre desoneração da folha de pagamento
2 de abril de 2015 TCU acata pedido de reexame em acórdão sobre desoneração da folha de pagamento2015-04-02T12:36:16+00:00 Sem categoria No Comment
O Tribunal de Contas da União – TCU aceitou o pedido de reexame proposto pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e suspendeu a validade dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2859/2013 – Plenário. O referido acórdão, relatado pelo ministro Raimundo Carreiro (Processo TC 013.515/2013-6), determinava uma série de medidas a serem tomadas pela SLTI, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP em relação a contratos firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento.
A principal das solicitações da corte de contas era que os órgãos citados revisassem todos os contratos de prestação de serviço vigentes e firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento. Caso o contrato já tivesse sido encerrado, os órgãos e entidades deveriam obter administrativamente o ressarcimento dos valores pagos a mais. Todos teriam prazo de 60 dias para tomar as medidas e informar ao TCU sobre as medidas adotadas, a quantidade de contratos revisados e a economia gerada.
A SLTI expedirá orientações procedimentais aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG após a análise conclusiva da matéria pelo TCU.