SINDPD - CLT
"ENTRE O FORTE E O FRACO,O
RICO E O POBRE, O PATRÃO E O
EMPREGADO, É A LEI QUE LIBERTA,
E A LIBERDADE QUE ESCRAVIZA"
A LEI PROTEGE E OS TRABALHADORES AGRADECEM
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Nada é mais moderno do que proteger o homem da exploração.
No dia 1° de maio de 1943, o estádio de São Januário, no Rio de Janeiro, foi palco de um dos mais importantes atos para os trabalhadores brasileiros. Diante de 40 mil pessoas, o presidente Getúlio Vargas assinava o Decreto-Lei nº 5.452, reunindo todas as leis de proteção ao trabalhador.
As normas que regulavam as relações trabalhistas foram concentradas para mitigar a exploração do homem sobre o homem e sustentar uma era de prosperidade e desenvolvimento social que acompanhou o Brasil por mais de quatro décadas, período em que o país sustentou um crescimento médio de 7% ao ano.
Em 1° de maio de 1943, 40 mil pessoas participaram de evento no estádio de São Januário, no Rio de Janeiro, no qual o presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei que instituiu a CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serviu de base para todos os avanços que foram conquistados nas décadas seguintes, sejam eles Constitucionais ou advindos das Convenções Coletivas de Trabalho, pois fortaleceu os sindicatos e lhes garantiu estrutura e independência para enfrentar a força do capital.
São as leis laborais que garantem ao trabalhador e à trabalhadora a carteira de trabalho assinada; repouso semanal remunerado; salário pago até o 5º dia útil do mês; 13º salário; férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; vale-transporte; licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; licença-paternidade; FGTS; horas extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; garantia de 12 meses em casos de acidentes; adicional noturno; aviso-prévio em caso de demissão; seguro-desemprego, entre outros.
As leis trabalhistas promoveram a libertação da escravatura, na prática, para muitos trabalhadores brasileiros. Por isso, afirmamos que nada é mais moderno do que combater a desigualdade. Nada é mais arcaico do que a exploração. A CLT representa a segurança do trabalhador e é uma carta sagrada para os empresários sérios e modernos.
Combater a CLT ou taxá-la de retrógrada só interessa aos maus empresários, aos predadores do mercado de trabalho que visam o lucro a qualquer preço, posturas consideradas nefastas na sociedade moderna. Durante muito tempo, conscientes ou não, alguns setores tentaram confundir os direitos trabalhistas com impostos que recaíam sobre a folha de salários, criando uma falsa impressão de que o custo do trabalhador impedia a competitividade das empresas brasileiras.
Este argumento infundado foi derrubado com a desoneração da folha de pagamento, a exemplo do que ocorreu no setor de TI com a transferência da tributação dos 20% do INSS sobre o salário para 2% do faturamento das empresas.
Além de reunir e organizar todas as leis trabalhistas existentes no país, outra grande evolução gerada pela CLT foi o reconhecimento dos sindicatos, fortalecendo as instituições na defesa dos interesses econômicos, profissionais e sociais dos trabalhadores. Apoiados na CLT, os sindicatos se consolidaram como os verdadeiros representantes dos trabalhadores brasileiros, zelando pelo cumprimento das leis e lutando por mais conquistas. Não é verdade que a CLT impede avanços nas relações entre patrões e empregados. Ela é a base para negociação.
Sem dúvida, a CLT permitiu, por exemplo, - com a organização e empenho do Sindpd - que os trabalhadores de TI obtivessem avanços superiores em suas negociações.
Alguns exemplos podem ser citados como a jornada de trabalho. A Constituição determina a jornada máxima de 44 horas, enquanto a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria de TI conquistou a jornada de 40 horas.
Outro importante benefício assegurado pela CCT é o adicional de hora extra, que é de até 100% do salário-hora, enquanto a lei determina o pagamento adicional de 50%. O pagamento da primeira parcela do 13º salário até 01 de julho também foi uma ampliação do direito conquistado para os trabalhadores de TI, visto que a lei determina que a primeira parte da gratificação deva ser paga até 30 de novembro. Mais uma conquista, para os empregados de TI, que está assegurada em Convenção Coletiva e não prevista na legislação trabalhista comum, é a garantia de emprego no período de trinta dias após o retorno das férias.
O Sindpd também foi além no que diz respeito ao pagamento do auxílio-creche. A lei prevê o pagamento do benefício para trabalhadoras de empresas que possuam mais de 30 empregadas e somente para as mães, enquanto o sindicato conquistou o benefício para todos os profissionais da categoria, inclusive para os pais, com filhos de até 60 meses de idade. O valor dos gastos referentes ao custeio com creche é reembolsado pela empresa, levando em consideração a idade da criança, podendo chegar a 35% do piso salarial.
O sindicato conquistou outras melhorias, inclusive reajustes salariais acima da inflação nos últimos 10 anos. Também foram ampliados outros benefícios e garantias, tais como: obrigatoriedade de apresentação de proposta de PLR; pagamento de vale-refeição; pagamento de, no mínimo, 30% do valor do convênio médico; complementação de auxílio-previdenciário; e obrigatoriedade de delegado sindical nas empresas com mais de 200 funcionários.
Essas conquistas foram edificadas tendo como sustentação as leis resguardadas pela CLT, um exemplo de que nada é mais justo, moderno e civilizado do que enaltecer o Decreto-Lei que iniciou o processo de amadurecimento da sociedade brasileira e alicerçou as bases para o desenvolvimento econômico e social de nosso país.
Veja alguns direitos dos trabalhadores e as principais conquistas promovidas pela mudança de pensamento dos homens que elaboraram a CLT.
CONHEÇA A EVOLUÇÃO DOS
DIREITOS TRABALHISTAS NO PAÍS
Cartaz em homenagem a Getúlio Vargas durante o Estado Novo
A CLT foi e continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações trabalhistas e proteger os profissionais brasileiros. A iniciativa, além de reunir a legislação preexistente, ampliou os direitos. Foram elaborados 922 artigos que organizaram a interação entre o capital e o trabalho, garantindo dignidade aos trabalhadores e condições de crescimento à indústria nacional.
Em 1° de maio de 1943, no estádio de São Januário, no Rio de Janeiro, foi assinado o Decreto-Lei 5452, que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho. A partir da posse de Getúlio Vargas, em 1930, o Brasil passou por grandes transformações, deixando o passado rural para se industrializar. O governo de Vargas priorizou o trabalho para modernizar o país. As principais consequências deste projeto desenvolvimentista foram o aumento do acesso à educação, a ampliação da qualificação profissional e formalização das leis trabalhistas, que deram segurança aos empresários e trabalhadores.
PRINCIPAIS LEIS REUNIDAS E SISTEMATIZADAS
• Instituição do salário mínimo;
• Limitação da jornada de trabalho;
• Direito a férias remuneradas;
• Reconhecimento dos sindicatos;
• Proibição de demissão sem justa causa.
A gratificação de Natal, conhecida também como 13º salário, deve ser paga em duas parcelas pela empresa, a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Caso o funcionário não tenha cumprido um ano de trabalho, o valor do benefício será proporcional ao tempo de serviço do empregado. De acordo com a CCT do Sindpd, a primeira parcela do benefício pode ser paga até 1º de julho.
Criado em 13 de julho de 1962, regulamentado por decreto em 1965 e assegurado no artigo 7º da Constituição Brasileira, o direito foi instituído pelo presidente João Goulart.
Comício da Central do Brasil, no Rio de Janeiro, pró-reformas de base durante o governo João Goulart
Introdução dos serviços de segurança e medicina do trabalho nas empresas, ferramentas criadas para prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a preservar vidas e promover a saúde do empregado.
A CLT já abordava questões de saúde do trabalhador e, em 1944, um decreto determinou a criação de comissões internas para prevenir acidentes de trabalho. No ano de 1975, uma portaria instituiu os serviços de medicina e segurança nas empresas e, em 1978, foram aprovadas as primeiras normas regulamentadoras, que aprofundaram as ações para preservar a saúde dos profissionais. Na década de 90, com forte atuação do Sindpd, a norma regulamentadora 17, que trata sobre ergonomia, foi editada para combater as Lesões por Esforços Repetitivos (LERs).
Antonio Neto, presidente do Sindpd, inaugura nova sede do sindicato ao lado do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-ministra da Casa Civil e atual chefe de Estado, Dilma Rousseff
FUNDAÇÃO DO SINDPD
O Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação (Sindpd) é o maior representante dos trabalhadores de TI do Brasil. A Convenção Coletiva da categoria, que define direitos e deveres do setor, é considerada uma das quatro melhores do Brasil, segundo o Dieese. O bom desempenho do sindicato é confirmado pela avaliação da classe. Uma pesquisa recente do Instituto Datafolha aponta que 89% da categoria avalia positivamente o Sindpd.
O Brasil vivia um período conturbado nos últimos anos do governo militar. Os sindicatos ganhavam forças por combater incansavelmente a hiperinflação e o arrocho salarial. Uma das instituições mais atuantes na luta, a Associação dos Profissionais de Processamento de Dados, em 1984, passa a se chamar Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados. O Sindpd se consolida no mesmo ano em que ocorre o movimento Diretas Já, considerado o de maior participação popular da história do Brasil. Houve muito trabalho na organização da estrutura sindical e da categoria nas empresas. Várias greves ocorreram na Prodam, Prodesp, Datamec, Serpro e Dataprev. Após 28 anos de embates e conquistas para os trabalhadores, o Sindpd se consolida como referência para o movimento sindical e para o Brasil.
Em 2010, o ex-presidente Lula e a atual presidente Dilma Rousseff inauguraram o Edifício Getúlio Vargas, sede do Sindpd.
PRINCIPAIS CONQUISTAS DO SINDPD
• Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem diminuição de salários;
• Obrigatoriedade de apresentação de proposta de PLR;
• Reajustes salariais acima da inflação, nos últimos dez anos;
• Hora extra de até 100%;
• Garantia de emprego no retorno das férias;
• Estímulo à licença-maternidade de 180 dias;
• Auxílio-creche de até 35% do salário normativo;
• Pagamento de, no mínimo, 30% do valor do convênio médico;
• Abono de aposentadoria;
• Direito a três dias úteis de ausências legais;
• Complementação de auxílio-previdenciário;
• Obrigatoriedade de delegado sindical nas empresas com mais de 200 funcionários.
O empregado passa a receber o vale-transporte, sendo permitido o desconto de, no máximo, 6% de seu salário. Todo valor que exceda este índice fica por conta da empresa.
A inflação corroía, mês a mês, o salário dos trabalhadores. Muitos funcionários chegavam a faltar ao serviço porque os reajustes do transporte público eram constantes. Com a mobilização de sindicatos de diversas categorias, foi sancionada, pelo presidente José Sarney, a lei que determinou o pagamento do benefício de forma integral e antecipada, dando tranquilidade para o trabalhador se deslocar.
Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, exibe a Constituição Federal de 1988
A "Constituição Cidadã", nome pelo qual ficou popularmente conhecida a Constituição Federal de 1988, foi um marco para o Brasil. Esta carta de direitos e deveres consagrou muitas leis preexistentes, trazendo para o dia a dia as normas que estavam apenas no papel ou haviam sido suprimidas durante o governo autoritário dos militares.
Após o período ditatorial, houve uma grande mobilização em torno das eleições diretas e da Constituição Federal. Com massiva participação da sociedade, em especial do movimento sindical, o país passou por um momento de reabertura política trazendo de volta a democracia e promulgando a Constituição.
DESTAQUES DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ
• Abono de 33% do seu salário ao sair de férias;
• Abono de um salário mínimo pago pelo governo ao final do ano (se receber até dois salários mínimos mensais);
• 50% sobre o valor das horas normais para as horas extras;
• Jornada de trabalho de 44 horas;
• Jornada diária máxima, em turnos ininterruptos, de 6 horas;
• Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR);
• Licença-maternidade de 120 dias;
• Licença-paternidade de cinco dias;
• Proibição de diferença salarial entre homens e mulheres;
• 13° salário aos aposentados;
• Criação da figura do delegado sindical;
• Reafirmação da Unicidade Sindical.
Antonio Neto, presidente do Sindpd, assina documento que garante o aumento do salário mínimo
ACORDO DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COM AS CENTRAIS
O salário mínimo recebe aumento com base na inflação e no crescimento da economia (PIB) de dois anos anteriores ao reajuste.
Após anos de desvalorização, a articulação das Centrais Sindicais com o Governo Federal reverteu a trajetória de queda do poder de compra do salário mínimo. A iniciativa é reconhecida como uma das melhores formas de distribuir renda e diminuir as diferenças sociais.
A licença de 180 dias passou a ser obrigatória no serviço público e opcional na iniciativa privada. As empresas que estenderem o benefício podem receber incentivos fiscais.
ISENÇÃO DE IR PARA PLR DE ATÉ SEIS MIL REAIS
Isenção de Imposto de Renda nos valores de até seis mil reais recebidos por Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR).
A redução da jornada de trabalho foi uma das reivindicações durante a edição de 2010 da Sindpdfest
O Sindpd foi um dos primeiros sindicatos no Brasil a conquistar, em Convenção Coletiva, a redução de jornada semanal de 44 para 40 horas.
Criado pelo governo federal para garantir ao trabalhador de baixa renda uma alimentação equilibrada subsidiada pela empresa, melhorando as condições nutricionais e a qualidade de vida. O PAT, que atende mais de 10 milhões de pessoas, vem passando por atualizações e se consolidando como um dos mais importantes programas de proteção aos trabalhadores do Brasil.
Um ótimo exemplo de como atualizar a CLT de forma positiva, essa lei igualou os direitos dos trabalhadores que atuam fora do local de trabalho aos dos que exercem suas funções dentro das empresas. Com essa modernização, direitos como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho também foram estendidos aos praticantes do home office.
O prazo de 30 dias de aviso-prévio é mantido e somado a três dias por ano trabalhado, podendo chegar a 90 dias.
A homenagem do Brasil aos 70 anos da CLT teve início em 2013, sob a superação de um dos poucos resquícios que ainda persistiam do regime de exploração, com a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu direitos aos trabalhadores domésticos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos empregados domésticos estendeu à categoria direitos como: controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras; FGTS obrigatório; e seguro-desemprego. Antes da lei, as domésticas tinham apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral.
Parlamentares, ministros e representantes da categoria celebram a promulgação da PEC das domésticas no Senado
Podemos e devemos avançar mais, iniciando um processo de ampliação dos direitos para garantir ao Brasil moderno a modernidade necessária para melhorar as condições de vida do povo brasileiro, como a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais; a implementação da Convenção 151, que assegura direito de organização aos servidores públicos; o fim do fator previdenciário; o fim da demissão imotivada; e leis mais rígidas para aqueles que insistem em explorar o trabalhador, com sistemas de trabalho análogos à escravidão.
Vamos juntos caminhar em 2013, irmanados na comemoração dos direitos trabalhistas e na defesa dos avanços necessários ao nosso país, rumo à igualdade social, fortalecendo os sindicatos e lutando contra a exploração do trabalhador.
Presidente da CSB e do Sindpd-SP, Antonio Neto, homenageia o ex-ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, durante a inauguração do busto do Presidente Getúlio Vargas na sede do Sindpd