CCJ aprova mudanças no ICMS para compras na internet | Congresso em Foco
CCJ aprova mudanças no ICMS para compras na internet
Estado onde o comprador morar vai arcar com a diferença na alíquota do imposto. PEC ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara
Por Rodolfo Torres Em 07 maio, 2013 - 18:24
Após admissão pela CCJ, proposta será analisada por uma comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (7) a mudança nas regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras pela internet. De acordo com a proposta, a diferença na cobrança do tributo entre os estados será coberta pela unidade da federação onde o consumidor do produto morar. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12 deverá ser analisada por uma comissão especial antes de ir a plenário.
Segundo a proposta, incidirá a alíquota interestadual do tributo ao produto que for vendido para outro estado, cabendo a este ente federativo a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual, no caso de o consumidor final for contribuinte. Se o consumidor final não for contribuinte, será aplicada ao estado destinatário a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual. Pela regra de hoje, aplica-se a alíquota interestadual somente no caso de o destinatário ser contribuinte do ICMS.
"Nos termos atuais, quando a operação interestadual envolve dois contribuintes do imposto, há a divisão entre o estado de origem e o de destino da mercadoria. Porém, quando o adquirente, mesmo situado em outra unidade da Federação, é consumidor final, não contribuinte de jure do imposto, o produto da arrecadação decorrente da operação é integralmente destinado ao estado onde está sediado o vendedor", justifica o autor da PEC, senador Delcídio do Amaral (PT-MS).