Direito Penal Home Created with Sketch. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) Home Created with Sketch. Geral Home Created with Sketch.
Enunciado 23 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ
O delito do art.19 da lei 7.492/86 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro Nacional.
O delito do art.19 da lei 7.492/86, "obter mediante fraude financiamento em instituição financeira não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro Nacional.
STJ. 5ª Turma. gRg no AgRg no AREsp 1642491/SP, Rel Min. Joel Ilan, julgado em 19/05/2020.
STJ. 3ª Seção. CC 161707/MA, Rel Min. Joel Ilan, ...
Compete à Justiça Federal julgar a conduta de réu que faz oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas sem prévia autorização da CVM
Se a denúncia imputa a oferta pública de contrato de investimento coletivo (sem prévio registro), não há dúvida de que incide as disposições contidas na Lei nº 7.492/86 (Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro), especialmente porque essa espécie de contrato caracteriza valor mobiliário, nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/76.
A aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/86.
Art. 22. (...) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o ...
Venda premiada configura o crime do art. 16 da Lei 7.492/86, de competência da Justiça Federal
Origem: STJ - Informativo: 637 Julgado marcado como Lido
A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei nº 7.492/86, o que atrai a competência da Justiça Federal.
STJ. 3ª Seção. CC 160077-PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/10/2018 (Info 637).
Condenação por lavagem no "caso Maluf"
Pratica o crime de lavagem de dinheiro o Deputado Federal que encobre (oculta) o dinheiro recebido decorrente de corrupção passiva, utilizando-se, para tanto, de contas bancárias e fundos de investimentos situados na Ilha de Jersey, abertos em nome de empresas "offshores", com o objetivo de encobrir a verdadeira origem, natureza e propriedade ...
Utilização de "laranjas" para comprar moeda estrangeira configura o crime do art. 21 da Lei 7.492/86
Origem: STJ - Informativo: 604 Julgado marcado como Lido
A utilização de terceiros ("laranjas") para aquisição de moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anuído com as operações, se subsome à conduta tipificada no art. 21 da Lei nº 7.492/86.
O bem jurídico resta violado com a dissimulação de esconder a real identidade do adquirente da moeda estrangeira valendo-se da identidade, ...
A conduta prevista no art. 21, Lei nº 7.492/86, pressupõe fraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização sobre a operação de câmbio, com o escopo de impedir a constatação da prática de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisição de moeda estrangeira.
STJ. 6ª Turma. REsp ...
Análise das circunstâncias judiciais
Conclusões do STJ sobre o que pode ou não ser utilizado para majorar a pena do crime de gestão temerária na 1ª fase da dosimetria:
1) Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira alguma das pessoas mencionadas no art. 25 da Lei nº 7.492/86. Por essa razão, não se pode aumentar a pena-base do ...
Dolo no crime de gestão temerária
Está presente o dolo do delito de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986) na realização, por alguma das pessoas mencionadas no art. 25 da Lei nº 7.492/1986, de atos que transgridam, voluntária e conscientemente, normas específicas expedidas pela CVM, CMN ou Bacen.
O agente pratica o crime de gestão ...
Dinheiro mantido no exterior integrando trust revogável cujo instituidor e beneficiário é a mesma pessoa deverá ser declarado ao Banco Central ("Caso Eduardo Cunha")
Foi encontrada conta bancária em nome de um Deputado Federal no exterior na qual estavam depositados milhões de dólares. Vale ressaltar que o Parlamentar não comunicou a existência dessa conta ao Banco Central e que, na declaração que os candidatos a cargos eletivos devem prestar à Justiça Eleitoral sobre seus bens, ele também não mencionou ...
Configuração do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira
A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7º da Lei nº 7.492/86) não ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86).
STJ. 6ª Turma. HC 285587-SP, Rel. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/3/2016 (Info ...
Complexidade do esquema criminoso como circunstância negativa na dosimetria da pena
Na fixação da pena do crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), o fato de o delito ter sido cometido por organização criminosa complexa e bem estrutura pode ser valorado de forma negativa a título de circunstâncias do crime.
STJ. 6ª Turma. REsp 1535956-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado ...
Não se aplica o princípio da insignificância para remessa de divisas por meio de dólar-cabo, ainda que em valores inferiores a 10 mil reais
Nos casos de evasão de divisas praticada mediante operação do tipo "dólar-cabo", não é possível utilizar o valor de R$ 10 mil como parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância.
STJ. 6ª Turma. REsp 1535956-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1º/3/2016 (Info 578).
Sujeito ativo do delito previsto no art. 6º da Lei 7.492/86
O art. 6º da Lei nº 7.492/86 prevê o seguinte delito:
Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente: Pena — Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Podem ser sujeitos ativos do ...
Factoring que empresta dinheiro utilizando recursos de terceiros pratica o crime do art. 16 da Lei 7.492/86
Compete à Justiça Federal processar e julgar a conduta daquele que, por meio de pessoa jurídica instituída para a prestação de serviço de factoring, realiza, sem autorização legal, a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, sob a promessa de que estes receberiam, em contrapartida, rendimentos superiores ...