MPPE RECOMENDA AO PREFEITO DE OLINDA NÃO DISTRIBUIR BENS, VALORES E BENEFÍCIOS DURANTE ANO ELEITORAL | Blog Olinda Hoje
MPPE RECOMENDA AO PREFEITO DE OLINDA NÃO DISTRIBUIR BENS, VALORES E BENEFÍCIOS DURANTE ANO ELEITORAL
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da 117ª Zona Eleitoral, recomendou ao prefeito de Olinda, Renildo Calheiros, que não distribua nem permita a distribuição de bens, valores ou benefícios, a quem quer que seja, pessoa física ou jurídica, durante todo o ano de 2016. A exceção fica por conta das hipóteses previstas pelo artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), como calamidade, emergência e continuidade de programa social, desde que o programa já esteja na execução orçamentária desde pelo menos 2015.
Se houver a necessidade de socorrer a população em situações de calamidade e emergência, o auxílio deverá ser realizado com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, condições para concessão, etc), e estrita observância da impessoalidade. As informações quanto ao fato causador da calamidade ou emergência, benefícios e valores a serem distribuídos e faixas sociais beneficiárias deverão ser enviadas à Promotoria de Justiça da 117ª Zona Eleitoral.
No caso de programas sociais estarem em continuidade no ano de 2016, deverão ser verificados se foram instituídos em Lei, ou outro ato normativo, se estão em execução orçamentária desde, pelo menos 2015, ou seja, se integram a Lei de Orçamento Anual aprovada em 2014 e executada em 2015, neste caso não permitindo alterações e incrementos substanciais que possam ser entendidos como um novo programa social.
Renildo Calheiros também deverá suspender o repasse de recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades nominalmente vinculadas aos candidatos ou pré-candidatos, ou mantidas por estes, e que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.
O prefeito de Olinda também não poderá permitir a continuidade de programas sociais da administração municipal que proporcionem, mesmo de forma dissimulada, a promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2016, utilizando-se, por exemplo, da afirmação de que um determinado programa social é sua iniciativa ou da vinculação da continuidade do programa com o resultado da eleição.
No prazo de 10 dias, Renildo Calheiros deverá encaminhar ao MPPE a lista dos programas sociais mantidos em 2016, inclusive os que resultam de parceria financeira com os governos estadual e federal, bem como os executados por entidades não governamentais com recursos públicos.
O MPPE recomenda ainda que não seja permitido o uso dos programas sociais mantidos pela Administração Municipal para a promoção de candidatos, partidos e coligações. Os servidores públicos responsáveis pela execução dos referidos programas devem ser orientados quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido.
No documento, a promotora de Justiça da 117ª Zona Eleitoral, Cristiane Wiliene Mendes Correia, explica que a inobservância das infrações descritas na recomendação pode acarretar em pena pecuniária de 5 mil a 100 mil reais e à cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado, além da inelegibilidade decorrente do abuso de poder ou da conduta.
Outra recomendação – O MPPE também recomendou a Renildo Calheiros e ao presidente da Câmara de Vereadores de Olinda, Marcelo Soares, que adotem as providências necessárias, a fim de garantir a observância dos preceitos normativos do artigo 73 da Lei das Eleições, referente à distribuição de bens, valores e benefícios em anos eleitorais.
O prefeito e o presidente da Casa Legislativa devem enviar a relação de veículos próprios ou terceirizados utilizados, com a indicação das respectivas placas, finalidades e sistemas de controle de uso; procedimento oficial de concessão de controle de férias e licenças adotados pelo órgão municipal e a indicação da existência de eventual ato normativo ou manual de rotinas; horário de funcionamento dos órgãos e do expediente regular dos servidores; relação de todos servidores efetivos, comissionados e terceirizados, com respectivos horários de expediente e locais de trabalho individualizados, assim como férias e licenças marcadas até o dia das eleições.