presunção não autorizada | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
presunção não autorizada em Jurisprudência
TJ-MA - Apelação Cível AC 00002137220138100106 MA 0409542018 (TJ-MA)
EMENTA- AÇÃO DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA. ENTREGA DE MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A solidariedade não se presume, e somente pode resultar da lei ou da vontade das partes. 2. Sem a prova da efetiva entrega de mercadorias, a ação de cobrança deve ser julgada improcedente. 3. Apeloconhecido e provido. Unanimidade.
TRF-2 - Apelação AC 00268151320154025110 RJ 0026815-13.2015.4.02.5110 (TRF-2)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRF. MULTA. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO NÃO INFORMADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA. 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a execução nos termos do art. 924 , II do CPC . 2. A ausência de manifestação do CRF acerca do cumprimento ou não do parcelamento acordado não pode conduzir à extinção do feito por presunção de pagamento integral, tendo em vista que o art. 924 , II do CPC , segundo o qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, não confere a tal ato eficácia extintiva a partir do comportamento tácito ou omissivo da parte exequente. 3. Da inércia do exequente não é possível presumir-se a satisfação da obrigação e extinguir-se o feito com base nesta presunção, ainda mais se levarmos em consideração a existência de solução jurídica processual própria para tal situação, como a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, prevista no art. 485 , III do CPC . 4. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. 5.Apelação provida.
STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30138 (STF)
VENDA "AD CORPUS" E "AD MENSURAM". A LEI NÃO AUTORIZA QUE A VENDA "AD CORPUS" SEJA CONSIDERADA "AD MENSURAM" SEMPRE QUE A DIFERENÇA DA METRAGEM SEJA MAIOR DO QUE O VIGESIMO DO SEU TOTAL, POIS IMPORTARIA TAL COUSA EM CRIAR NOVA PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA MESMA LEI.
TJ-RN - Apelacao Civel AC 15108 RN 2001.001510-8 (TJ-RN)
Jurisprudência•Data de publicação: 16/10/2004
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: COINCIDÊNCIA DAS RELAÇÕES SEXUAIS COM O PERÍODO DA CONCEPÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E EXAME HEMATOLÓGICO QUE REFORÇAM A PRESUNÇÃO LEGALMENTE AUTORIZADA DE QUE O APELANTE É REALMENTE O PAI DO MENOR. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20816223820218260000 SP 2081622-38.2021.8.26.0000 (TJ-SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória – Justiça gratuita indeferida na Origem – Pretensão de reforma – Pedido formulado em petição dirigida ao Juízo e em documento apartado – Presunção legalmente autorizada (art. 99 , § 3o do CPC )– Comprovação documental existente nos autos que, entretanto, autoriza o indeferimento da benesse – Decisão mantida – Recurso desprovido.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22254551720218260000 SP 2225455-17.2021.8.26.0000 (TJ-SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reconhecimento e dissolução de sociedade – Justiça gratuita indeferida na Origem – Pretensão de reforma – Pedido formulado em petição dirigida ao Juízo e em documento apartado – Presunção legalmente autorizada (CPC, art. 99, § 3o) – Comprovação documental existente nos autos que, entretanto, desautoriza a concessão da benesse – Constatação da presença de recursos financeiros que enfraquecem a verossimilhança da declaração de hipossuficiência firmada – Decisão singular mantida – Recurso desprovido. Dispositivo: Negam provimento.