-] INFOhome - NOTÍCIAS - GERAL - PROJETO DE LEI DO GOVERNO LIBERA DOCUMENTOS SIGILOSOS [-
<?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />BRASÍLIA - A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciou nesta quarta-feira três ações do governo federal para tornar públicos documentos federais, incluindo arquivos sigilosos do período da ditadura. Na prática, porém, as propostas mantêm a possibilidade de alguns documentos serem mantidos em sigilo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
O governo vai enviar ao Congresso Nacional projeto de lei que obriga os órgãos públicos federais a divulgarem informações solicitadas pela população. Cada órgão terá o prazo máximo de 30 dias para responder às consultas (20 dias prorrogáveis por mais 10). E, caso haja recusa, o projeto prevê que os interessados recorram à Controladoria Geral da União para obter as informações necessárias.
O projeto muda os prazos de classificação para documentos sigilosos em mãos do governo (reservada, secreta e ultrassecreta), cujos prazos de sigilo serão de 5, 15 e 25 anos. Hoje o prazo máximo vai até 30 anos, prorrogável indefinidamente. A partir da sanção da lei, todos os documentos classificados como sigilosos serão submetidos a uma revisão do órgão responsável pela sua produção num prazo de dois anos e serão enquadrados dentro da nova classificação. Até lá, vale a legislação atual.
Dilma disse que o governo vai manter o sigilo sobre documentos relacionados a informações que coloquem em risco a defesa da soberania ou da integridade do território nacional, a condução de negociações ou relações internacionais, a vida, segurança ou saúde da população, a estabilidade financeira e monetária do país; planos e operações estratégicas das Forças Armadas, autoridades nacionais ou estrangeiras ou atividades de inteligência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira que a decisão do governo federal de tornar públicas informações relacionadas ao período da ditadura militar não representa um "revanchismo" de ex-militantes contrários ao regime.
"Que ninguém veja isso como se fosse revanchismo. Daqui a um ano, deixarei o governo. Tudo o que fizer de errado, quem vier atrás de mim tem mais é que dizer o que fiz de errado. E não posso achar que a pessoa está me perseguindo" afirmou. "As pessoas ofendidas vão se defender na Justiça. Sejam militares ou civis, de esquerda ou de direita, o passo que estamos dando hoje é excepcional na vida desse país. (Com agências)