Qui, 21 de Fevereiro de 2013 13:51
Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 21/02, veto total a um projeto que obrigava o governo do Estado a divulgar informações referentes à qualidade do ensino, aos recursos e à gestão de cada escola paulista.
No texto de justificativa do veto (leia o texto abaixo, na íntegra), o governador lembra que a transparência é um "imperativo constitucional", razão pela qual a Secretaria já disponibilizaria tais informações em sua página eletrônica http://educacao.sp.gov.br. No entanto, apenas uma pequena parte das informações listadas no PL estão disponíveis no endereço.
Além disso, o objetivo do projeto era justamente tornar os dados mais acessíveis à comunidade escolar, em cada unidade (o que também nao acontece hoje). Na justificativa da proposta, o deputado Geraldo Cruz argumentava que o controle social tem impacto na qualidade do ensino. "Estudos, pesquisas e a experiência de diversas localidades indicam que a participação da comunidade na definição e implementação de políticas públicas, e no cotidiano escolar, é fator fundamental na melhoria da qualidade da educação". Essa participação, dizia Cruz, "depende de seu acesso a informações referentes tanto aos processos de ensino-aprendizagem, quanto da gestão escolar".
Na semana passada, Alckmin havia vetado outro projeto da área de educação, que ampliaria o acesso ao conhecimento em São Paulo -- PL 989/2011, sobre Recursos Educacionais Abertos (REA). A justificativa também foi a de que o Legislativo não pode interferir na gestão administrativa dos "negócios do Estado", que é "matéria de competência privativa do Governador". Leia mais sobre o PL REA.
Leia a seguir, a na íntegra, o veto publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de fevereiro de 2013:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar totalmente o Projeto de lei nº 1087, de 2011, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 30.047.
Está em operação, também, serviço ativo de linha direta com a Educação-0800 7700012 e um setor responsável pelo atendimento à Correspondência eletrônica (e-mail) encaminhada por usuário externo para infoeducaçã Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
A divulgação fora do exato contexto, é inoportuna, podendo causar prejuízos à escola e à comunidade.