TNPetróleo - Notícia - Mecanismo de descontratação de energia de reserva é publicado
Mecanismo de descontratação de energia de reserva é publicado
31/03/2017 | 14h51
DECRETO Nº - 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 2017
"Art. 7º-A. A energia de reserva poderá ser descontratada mediante realização de mecanismo competitivo, a ser promovido pela ANEEL, direta ou indiretamente por meio da CCEE, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia.
§ 3º São elegíveis à descontratação os empreendimentos cuja energia tenha sido contratada em leilão de energia de reserva e que atendam, cumulativamente, na data de publicação do edital do mecanismo de descontratação, às seguintes condições: I - estarem com o CER vigente; e II - não terem iniciado operação em teste.
§ 6º A homologação das propostas vencedoras estará condicionada ao cumprimento, em prazo a ser definido pela ANEEL, das seguintes obrigações: I - pagamento do prêmio ofertado no mecanismo competitivo de descontratação; II - distrato dos contratos associados ao uso das instalações de transmissão e de distribuição dos empreendimentos integrantes da proposta vencedora, sujeitando-se a eventuais custos decorrentes; III - cancelamento da habilitação dos empreendimentos integrantes da proposta vencedora ao Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI; e IV - renúncia de qualquer direito à eventual indenização decorrente do instrumento contratual rescindido.
§ 7º A homologação das propostas vencedoras pela ANEEL implicará: I - rescisão automática ou, em caso de CER com mais de uma usina contratada, aditamento do CER para redução de montantes vendidos em parcela equivalente aos empreendimentos integrantes da proposta, sem aplicação da multa rescisória; II - liberação da garantia de fiel cumprimento dos empreendimentos integrantes da proposta; e III - extinção automática, pela ANEEL, da outorga dos empreendimentos integrantes da proposta.
§ 12. As receitas provenientes do mecanismo competitivo de descontratação serão revertidas em benefício da CONER." (NR)