MP Eleitoral debate implementação de novas leis destinadas ao combate à violência política de gênero | Claudio Tognolli
Em evento na Câmara dos Deputados a coordenadora do GT de Combate à Violência de Gênero do MP Eleitoral falou sobre o trabalho iniciado em 2021
A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Eleitoral, procuradora regional da República Raquel Branquinho, defendeu a importância da disseminação das novas regras e do monitoramento de ações pelo fim da violência contra mulheres na política. O posicionamento foi externado nesta segunda-feira (7) durante o II Encontro Nacional de Procuradorias da Mulher, realizado na Câmara dos Deputados. O evento, organizado pela Procuradoria da Mulher da Câmara, órgão vinculado à Secretaria da Mulher da Casa Legislativa, teve a mediação da deputada federal Tereza Nelma (PSDB/AL).
Branquinho abordou o papel das procuradorias da mulher no combate à violência política de gênero, sobretudo após a entrada em vigor da Lei 14.192/2021, que traça política pública de fortalecimento da mulher no cenário político, e da Lei 14.197/2021 (Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que revogou a Lei de Segurança Nacional). Também destacou a importância do GT criado ano passado pelo Ministério Público Federal (MPF) para fomentar discussões e ampliar a conscientização tanto de partidos quanto da sociedade em geral acerca do tema.
Para a representante do MP Eleitoral, importante alteração legislativa foi a introdução do artigo 326-B no Código Eleitoral pela Lei 14.192. O dispositivo prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão para quem assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, a candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Em outro trecho, a norma determina que as agremiações modifiquem os respectivos estatutos para adotar políticas afirmativas de defesa da participação política da mulher.
Já a Lei 14.197 insere no Código Penal o crime de violência política (artigo 359-P ), cuja pena varia de 3 a 6 anos de reclusão. Pratica o delito aquele que restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Combate à violência política – Nesse cenário de normativo recém-criado, explicou Raquel Branquinho, o GT exerce importante papel de aprofundar o diálogo entre instituições, entidades da sociedade civil e até mesmo dentro do próprio Ministério Público, de forma a disseminar informações e boas práticas a favor da equidade de gênero na política, bem como de cobrar dos órgãos competentes atuação incisiva no cumprimento da lei.
"Estamos tentando difundir ao máximo a ampla utilização da nova legislação. Fazemos as representações a fim de que sejam tomadas as providências. A partir dessas providências, esse senso de impunidade vai diminuindo e nós vamos modificando uma cultura. A gente só modifica uma cultura quando há ações afirmativas, regras. E também cobrando resultados". Raquel Branquinho destacou ainda a importância da utilização de ferramentas tecnológicas que garantam a preservação de provas digitais dos crimes cometidos contra as mulheres no âmbito político.