ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA FEDERAÇÃO GAÚCHA DE RUGBY CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA - PDF
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA FEDERAÇÃO GAÚCHA DE RUGBY CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA
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Manuella Lagos Veiga
1 ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA FEDERAÇÃO GAÚCHA DE RUGBY CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA Art. 1º - A Federação Gaúcha de Rugby, FGR, filiada à Confederação Brasileira de Rugby, CBRu, esta sucessora da Associação Brasileira de Rugby, ABR, é uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo, fundada na cidade de Porto Alegre, em 17 de janeiro de 2009 e constituída pelas Entidades filiadas, todas com direitos iguais, que no estado do Rio Grande do Sul, divulguem e promovam de fato e de direito a prática do Rugby. 1º - A FGR será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelos membros do Conselho de Administração. 2 A FGR possui personalidade jurídica e patrimônio próprios e distintos das entidades a ela direta ou indiretamente filiadas, não se estabelecendo entre as mesmas, seja por ação ou omissão, qualquer relação de responsabilidade, solidária ou subsidiária. 3 - A FGR, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública. 4º - A FGR, nos termos do Inciso I do Art. 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento. 5º - A FGR, nos termos do art. 1 parágrafo 1 da lei 9615, de 24 de março de 1998, reconhece que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades de administração do desporto. Art. 2 - A FGR tem sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Gonçalves Dias, n 628, Menino Deus, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. 1
2 CAPÍTULO II - DAS INSÍGNIAS Art. 3º São insígnias da FGR o emblema e os uniformes. 1º O emblema da FGR encontra-se definido no documento anexo, parte integrante deste estatuto, sob a forma de Anexo A. 2º O emblema será aplicado tanto em papel timbrado, quanto em carteiras, flâmulas, bandeiras, distintivos, roupas e uniformes da FGR. 3º A bandeira da FGR terá forma retangular, e será nas cores verde, amarela e vermelha. Art. 4º Os uniformes das equipes oficiais da FGR serão usados de acordo com as conveniências e as exigências regulamentares das competições nacionais e internacionais, devendo seguir os parâmetros estabelecidos pela FGR quanto a cores, marcas, insígnias e patrocínios. Art. 5º A denominação, símbolos e direitos de imagem da FGR e de suas representações são de propriedade exclusiva da entidade, contando com proteção legal válida para todo território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente, sendo vedado às filiadas disporem de quaisquer de tais direitos sem a prévia concordância da FGR. 1º A garantia legal outorgada à FGR neste artigo permite-lhe o uso comercial de sua denominação, de suas marcas e seus símbolos existentes e futuros e de todos os direitos de imagem da FGR e de suas representações, com exclusividade. 2º A FGR deverá fazer com que, igualmente, todas suas filiadas diretas ou indiretas, incluindo todas as Entidades Locais de Prática Desportiva e seus jogadores, cedam e transfiram para a FGR, a título gratuito, através de instrumentos particulares de contrato próprios, todos e quaisquer direitos de imagem e som da respectiva Entidade Local de Prática Desportiva e jogadores, de 2
3 forma a permitir-lhe o uso comercial de tais direitos de imagem e som da FGR para sua utilização em campeonatos e eventos organizados pela FGR e na representação oficial da FGR (incluindo, mas não se limitando a, participações nas seleções das diversas categorias), sem prejuízo de tais Entidades Locais de Prática Desportiva e jogadores realizarem exploração de direitos individuais similares, desde que não conflitantes com as atividades contratadas ou desenvolvidas pela FGR. 3º Em havendo qualquer receita pecuniária relevante auferida pela FGR com direitos de imagem e som oriundas das filiadas, a forma de divisão de tal receita será definida pelo Conselho de Administração em até 60 (sessenta) dias da assinatura de instrumento que der origem a tal receita, a menos que tal divisão já tenha sido discutida e aprovada no orçamento anual da FGR. Art. 6º Ressalvado o material de divulgação, o uso das insígnias da FGR só é permitido àquelas pessoas que estejam no regular exercício das atividades representativas da FGR. CAPÍTULO III - DO PRAZO, DOS FINS E CONSTITUIÇÃO Art. 7 - A FGR, entidade estadual de duração ilimitada, tem por finalidade: I - Administrar, desenvolver e fiscalizar a prática da modalidade rugby em todos os níveis; II - Representar o rugby Gaúcho e seus associados junto aos poderes públicos em especial a CBRu; III - Representar ou designar representante perante as competições amistosas ou oficiais da FGR e da CBRU; IV - Regulamentar, organizar, orientar, fiscalizar, promover, dirigir ou controlar os festivais, torneios, campeonatos, demonstrações, simpósios, cursos, estágios e demais atividades de âmbito municipal e estadual; V - Cumprir e fazer cumprir as leis, estatutos, regulamentos, resoluções, deliberações e demais atos de poderes ou órgãos de hierarquia superior, aplicáveis ao desporto; VI - Aprovar as suas filiadas ou qualquer pessoa física ou jurídica do quadro das suas filiadas, com a permissão dessas, a promover cursos, simpósios, estágios, ou de outras atividades de natureza teórica ou prática, em torno da modalidade de Rugby, no território nacional; 3
4 VII - Promover ou permitir a realização de competições intermunicipais e estaduais; VIII - Promover, fomentar e regulamentar a prática do rugby de alto rendimento, estudantil e universitário; de caráter comunitário e social; IX - Expedir avisos, portarias, resoluções, deliberação e instruções de natureza administrativa ou técnica às suas filiadas; X - Informar às filiadas sobre as decisões da FGR e encaminhar aquelas oriundas da CBRu e World Rugby; XI - Aplicar penalidades, no limite de suas atribuições, pela inobservância das normas estatutárias regulamentares e legais em vigor; XII - Regulamentar as inscrições dos praticantes de rugby na FGR, bem como a transferência destes; XIII - Expedir às filiadas, com força de mandamentos a serem obedecidos, os códigos, regulamentos, regimentos, avisos, circulares, instruções ou outros quaisquer atos necessários à organização, ao funcionamento e à disciplina do desporto sujeito à sua jurisdição; XIV - Organizar ou autorizar os calendários anuais de eventos nacionais e internacionais oficiais das manifestações da modalidade de Rugby; XV - Expedir às filiadas atos cogentes de organização, funcionamento e disciplina das atividades de rugby; XVI - Regulamentar as disposições legais de registro, contrato, transferências e cessões; XVII - Interceder perante os poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos de suas filiadas; XVIII - organizar, manter e dispor do cadastro estadual de Entidades Locais de Prática Desportiva, atletas e dirigentes; XIX - Praticar no exercício da direção estadual do rugby todos os atos necessários à realização de seus fins; 1º - As normas de execução destes princípios serão reguladas nos regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, avisos e demais normas orgânicas e técnicas prescritas pela FGR. 2º É ressalvada, de acordo com o Art. 16 da Lei 9.615/98, a autonomia quanto à organização e funcionamento da entidade nos limites das disposições do presente estatuto. 4
5 3º Consideram-se manifestações da modalidade de Rugby, independentemente de outras que venham a ser criadas ou desenvolvidas: I Rugby XV; II Rugby de 7 (Sevens); III Rugby de Praia; IV Rugby sem Contato (Tag Rugby ou Touch Rugby); e V Demais modalidades atualmente reconhecidas pelo World Rugby ou que porventura venham a ser reconhecidas pelo World Rugby ou pela CBRu. Art. 8º As obrigações contraídas pela FGR não se estendem às filiadas, nem lhes criam vínculo de solidariedade ou subsidiariedade. Suas rendas e recursos financeiros, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão exclusivamente empregados na realização de suas finalidades. CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO, DOS FILIADOS E FILIAÇÕES Art. 9º A FGR, exclusiva entidade dirigente do rugby Gaúcho, dará filiação, nos termos deste Estatuto, em qualquer época do ano, aos Clubes, Ligas e Associações desportivas de Rugby, localizadas no Rio Grande do Sul, que requeiram regularmente e observem os requisitos estabelecidos no presente estatuto e regimentos correspondentes. Art. 10º Serão consideradas filiadas as Entidades Locais de Prática Desportiva de Rugby em gozo de seus direitos estatutários ou aquelas que venham, futuramente, se filiar, obedecidos os preceitos estatutários e regimentais. Art. 11º Os estatutos das Entidades Locais de Prática Desportiva de Rugby subordinar-se-ão, no que lhes couber, ao da FGR, cujas regras orientarão a organização, competência e funcionamento daquelas. 5
6 Art. 12º A FGR poderá intervir administrativamente em suas filiadas ou vinculadas, desde que motivadamente, nos casos graves que possam comprometer o respeito às regras e regulamentos da FGR e/ou CBRu ou para restabelecer a ordem desportiva, ou ainda para fazer cumprir decisão da Justiça Desportiva da FGR e/ou CBRu, sempre respeitado o devido processo legal. Parágrafo Único Toda e qualquer intervenção da FGR em suas filiadas ou vinculadas deverá ser requerida pelo Conselho de Administração e convalidada ad referendum em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse propósito em até 45 dias após o ato, e levada tempestivamente à Justiça Desportiva para as devidas providências. Art Em caso de vacância dos poderes das Ligas, sem o seu respectivo preenchimento nos prazos estatutários, a FGR poderá designar um delegado que promoverá o cumprimento dos atos por ela previamente determinados e necessários à normalização da vida institucional desportiva e administrativa de sua filiada. Art. 14º Será considerada filiada, após declaração formal de filiação aprovada pelo Conselho de Administração, as Entidades Locais de Prática Desportiva de Rugby que atenda os seguintes requisitos: I Ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, mediante o exercício de livre associação; II Apresentar-se devidamente constituída, conforme os ditames das leis em vigor, em especial as Leis Desportivas, o Código Civil Brasileiro e o presente estatuto; III Possuir diretoria composta por membros idôneos, conselho administrativo e/ou consultivo, governança que assegure a representatividade democrática de seus afiliados e justo acesso aos que queiram se afiliar; IV Apresentar níveis mínimos de organização e governança incluindo, pelo menos (i) um planejamento estratégico, (ii) plano anual de operações, (iii) plano financeiro anual; 6
7 V Ter a si filiados pelo menos 10 (dez) atletas devidamente inscritos e federados anualmente. VI Estar em situação de adimplência com suas obrigações, especialmente de natureza financeira, para com a FGR e perante as autoridades governamentais, inclusive em âmbito municipal, estadual e federal, podendo ter suspensos seus direitos de voto enquanto perdurar eventual pendência financeira ou administrativa perante a FGR ou órgãos governamentais. Único - A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da qualidade de filiada da FGR, respeitado o devido processo legal. Art. 15º O pedido de filiação deverá ser instruído com todos os documentos e provas necessários à aferição e comprovação dos requisitos mínimos de filiação determinados neste Estatuto ou requeridos pela CBRu, incluindo os seguintes elementos: I Requerimento solicitando a filiação firmada pelo presidente do postulante; II Um exemplar do Estatuto mais recente e sua consolidação se for o caso, devidamente autenticado pelo Cartório de Registro Público, acompanhado da certidão do registro e CNPJ; III Documentos de seus fundadores, com o respectivo estatuto e ata de eleição da diretoria atual registrada em cartório; IV Relação dos nomes que compõem seus órgãos, com as qualificações de seus membros, V Cópia dos desenhos da bandeira, flâmula e layout dos uniformes, se houver; e VI Demais documentos e informações necessários à filiação, conforme requerido neste Estatuto ou pela FGR. Art Todas as filiadas estarão obrigadas a informar por escrito à FGR qualquer alteração em seus atos constitutivos, alterações relevantes de governança e respectivas diretorias, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro do respectivo instrumento perante a autoridade competente. Art As Entidades Locais de Prática Desportiva de Rugby, filiadas a FGR, devem abster-se de postular e recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos que tenham 7
8 ou venham a ter com a FGR e com outras atividades congêneres, e comprometem-se em aceitar e acatar as decisões da Justiça Desportiva como única e definitiva para resolver os conflitos ou litígios de qualquer natureza desportiva. CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS SEÇÃO I DOS DIREITOS Art. 18 São direitos das filiadas, além dos estabelecidos em Leis, Regulamentos e atos da FGR: I Reger-se por normas próprias que lhes garanta a autonomia, desde que não colidam com disposições emanadas do poder ou órgão de hierarquia superior; II Realizar eventos de Rugby, desde que conforme com as disposições deste Estatuto ou diversamente proferidas pela FGR, na forma prevista nos respectivos regulamentos; III Beneficiar-se das organizações que a FGR, dentro de suas finalidades, venha a criar em favor de suas filiadas e de seus respectivos atletas, observadas as normas e regulamentações adequadas; IV Propor à FGR medidas úteis ao desenvolvimento e difusão do Rugby e de suas manifestações; V Pedir reconsideração, apresentar protestos e recursos de atos de órgão o poder da CBRu que julgar lesivos aos seus interesses e aos de suas Entidades Locais de Prática Desportiva e respectivos atletas, dentro das normas estabelecidas neste estatuto, leis e decisões complementares; VI Denunciar ações irregulares ou degradantes da moral esportiva praticada por qualquer Federação Estadual ou Regional de Rugby, Entidade Local de Prática Desportiva filiada e respectivos atletas, assim como por pessoas vinculadas a qualquer uma delas ou à própria CBRu, podendo acompanhar inquéritos e processos que, em consequência, venham a ser instaurados; VII Denunciar o funcionamento irregular ou ilegal de pessoas físicas ou jurídicas no ensino e na prática do esporte do Rugby, para que sejam determinadas as medidas cabíveis para regularizar ou impedir o seu funcionamento, inclusive solicitando o apoio das autoridades 8
9 esportivas, policiais e judiciais; e SEÇÃO II DOS DEVERES Art. 19 São deveres das filiadas, sem prejuízo de outras obrigações que sejam prescritas em novas leis, regulamentos e deliberações editadas por via legal: I Reconhecer a FGR como a única entidade dirigente da modalidade do Rugby no Estado do Rio Grande do Sul; II Respeitar o presente estatuto da FGR, bem como seus regulamentos, resoluções e decisões, cumprindo e fazendo cumprir por si e suas respectivas filiadas e atletas vinculados direta ou indiretamente; III Pagar as contribuições e taxas ou outros quaisquer emolumentos a que estiverem obrigadas dentro dos prazos previstos nas disposições que se estabelecer e responder pelo pagamento de qualquer obrigação pecuniária devida pelas pessoas físicas ou jurídicas que lhes sejam direta ou indiretamente vinculadas; IV Participar das Assembleias Gerais da FGR nas condições e formas previstas neste estatuto, podendo manter um delegado credenciado pelos respectivos presidentes, mediante ofício para fins específicos, sendo a representação unipessoal. V Encaminhar, dentro das normas e prazos estabelecidos em lei, os recursos das decisões de seus órgãos, interposto por suas filiadas ou interessados; VI Impedir e coibir atos atentatórios contra a FGR, bem como estimular a harmonia entre suas filiadas, dirigentes, associados, atletas, empregados ou dependentes; VII Solicitar datas e devidas autorizações à FGR para promover qualquer competição extracalendário VIII Pedir autorização à FGR para promover jogos de Rugby extracalendário; 1 Para organizar e realizar competições o clube deve solicitar com 20 dias de antecedência autorização. A FGR tem o prazo de 05 dias úteis para manifestar resposta. 2 Para organizar e realizar amistosos o clube deve solicitar com 02 dias de antecedência 9
10 autorização. A FGR tem o prazo de 01 dia útil para manifestar resposta. IX Submeter seu estatuto ao conhecimento da FGR, bem como as reformas que nele proceder, remetendo posteriormente cópia do estatuto devidamente registrado; X Abster-se, salvo autorização especial, de relações desportivas, de qualquer natureza, com entidades não filiadas, direta ou indiretamente, à FGR ou por esta não reconhecidas, cumprindolhes precipuamente: XI Disponibilizar o ingresso dos membros efetivos dos poderes da FGR, em especial os membros oficiais da FGR e da Justiça Desportiva, nos locais de competições, ou qualquer outro local onde se realizem eventos de Rugby; XII Fornecer à FGR, sempre que requisitado, as súmulas oficiais, com os resultados das competições realizadas, bem como informar os resultados das competições esportivas de que participarem, no País e no exterior. XIII Colaborar com a FGR na organização do calendário esportivo anual, escolhendo, dentre seus membros, os integrantes das Comissões de provas para as competições oficiais; XIV Respeitar e fazer respeitar todos os direitos de imagem, de transmissão, de arena, de uso de insígnia e correlatos exclusivos ou explorados pela CBRu. XV Comunicar à FGR qualquer alteração havida ou emanada nos seus dados cadastrais; XVI Denunciar e comunicar todas e quaisquer ações irregulares ou degradantes da moral desportiva que venham a seu conhecimento. XVII - Efetuar, em 15 dias, os repasses devidos à FGR oriundas de competições que promover; XVIII - Solicitar a transferência de atletas ou a licença para partidas intermunicipais ou interestaduais; XIX - prestar informações em 15 dias sobre a transferência de atletas para outras Entidades; XX - Ceder, mediante acordo de custos, as requisições da FGR de instalações para a prática do Rugby; XXI - Atender à requisição de atletas e de pessoal técnico para integrarem qualquer representação oficial; Parágrafo único. A não observância de seus deveres constitui infração grave do filiado, sujeitando-o às disposições constantes do presente Estatuto. 10
11 CAPÍTULO VI - DO PROCESSO ELEITORAL Art. 20 As eleições da FGR serão realizadas a cada dois anos, no último trimestre do ano anterior da realização dos Jogos Olímpicos de verão, ou no último trimestre do segundo ano após a realização das últimas eleições se, excepcionalmente, os Jogos Olímpicos não ocorrerem. Art. 21 Só poderão ocupar cargos eletivos da FGR os capazes e maiores de 18 (dezoito) anos que não estejam impedidos por lei ou disposição deste Estatuto. 1º São causas de inelegibilidade para o desempenho de cargos e funções, eletivas ou de livre nomeação, sem prejuízo de outras estatutariamente previstas, o candidato que seja: I Condenados por crime doloso em sentença definitiva, que não tenha cumprido integralmente sua pena; II Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva; III Inadimplentes na prestação de contas da própria entidade; IV Afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade; V Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; VI Falidos; VII - Estrangeiros em situação irregular no território nacional; VIII- Apenados que estiverem cumprindo penas impostas pela FGR ou pela Justiça Desportiva Brasileira; IX Os membros do Conselho de Administração que já tenham exercido 2 (dois) mandatos consecutivos, para o exercício de mesmo cargo, podendo exercer mandatos adicionais após o afastamento de pelo menos um mandato; X Os ex-presidentes do Conselho de Administração que já tenham exercido 2 (dois) mandatos consecutivos ou 4 (quatro) não consecutivos, para o exercício da presidência deste órgão, a qualquer tempo ou sob qualquer pretexto. 11
12 2º É obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do parágrafo primeiro, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição. Art. 22 O processo eleitoral da FGR assegurará: I Defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; II Eleição convocada conforme permitido pela legislação esportiva, bem como na página oficial da FGR na internet, em local apropriado, por ou outro meio eletrônico que vier a substituílo para as filiadas, sempre com confirmação de recebimento; III Sistema de recolhimento dos votos imune à fraude; e IV Acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação. Art. 23 A Assembleia Geral elegerá por este sistema 4 (quatro) membros do Conselho de Administração e 2 (dois) membros do Conselho Fiscal, dentro dos limites estabelecidos neste Estatuto, para mandatos de 2 (dois) anos, válidos desde o primeiro dia do ano seguinte ao da realização da eleição. Serão eleitos os membros do Conselho de Administração de indicação da Assembleia Geral que obtiverem o maior número de votos. Parágrafo Único. Em caso de empate, proceder-se-á novo escrutínio, e caso persista o mesmo resultado, será considerado o candidato federado a mais tempo, e caso persista o mesmo resultado, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso. Art. 24 O direito a voto na Assembleia Geral Eletiva será assegurado às Entidades locais de pratica de Rugby devidamente filiadas e adimplentes com suas obrigações sociais. Em qualquer hipótese, não poderá haver entre filiadas votantes diferença maior que a razão de 1 (um) para 6 (seis) no peso de voto, conforme manda a Lei Esportiva. Art. 25 As Assembleias Gerais Eletivas, na forma prevista nesse Estatuto, contarão com o direito a voto assegurado às Entidades Locais de Prática Desportiva devidamente filiadas e adimplentes com suas obrigações sociais, devidamente reconhecidas pelo Conselho de 12
13 Administração, que atendam ao disposto nos incisos seguintes I Em relação às Entidades Locais de Prática Desportiva, terá direito a 2 (duas) cédulas de voto os clubes da primeira divisão filiados à FGR, e 1 (uma) cédula de voto para os clubes da segunda e terceira divisão filiados à FGR, no ano da realização da respectiva Assembleia. II - Outras Entidades Locais de Prática Desportiva que venham a se filiar na FGR terão direito a uma cédula de voto e poderão ter mais no caso de comporem a primeira divisão de Rugby do Rio Grande do Sul. 1º O peso dos votos terão suas redações alteradas exclusivamente mediante sugestão do Conselho de Administração, com parecer do Comitê Técnico, para deliberação e aprovação da Assembleia Geral mediante maioria simples. Sem prejuízo de a Assembleia Geral, alternativamente, deliberar autonomamente sobre o assunto mediante voto favorável de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos presentes. Art. 26 Sem prejuízo da forma prescrita em lei, o Edital de Convocação da Assembleia Geral Eletiva será divulgado pelo menos 20 (vinte) e no máximo 60 (sessenta) dias antes de expirarem os mandatos em vigor, devendo constar do mesmo, dia, mês, ano, local e horário de realização, bem como a data limite para inscrição e registro da chapa. Parágrafo Único O edital será enviado às filiadas com direito a voto mediante comunicação, inclusive eletrônica, com aviso de recebimento (A.R.), sendo certo, ainda, que cópia do edital deverá ser disponibilizado no portal da internet da FGR. Art. 27 Todas as filiadas interessadas em indicar candidatos às disputas eleitorais estarão obrigadas a cumprir com as seguintes determinações: I Indicar membros para completar o quadro do Conselho de Administração, cabendo à Assembleia Geral a eleição de 4 (quatro) ou mais conselheiros para este órgão, obedecidas as regras de representatividade dos independentes e representantes dos atletas aqui estatuídas; 13
14 II Indicar, individualmente, 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes para o Conselho Fiscal; III Os candidatos a membro do Conselho de Administração deverão ser indicados por 2 (duas) ou mais entidades filiadas, votantes ou não, que estejam em pleno gozo de seus direitos associativos, acompanhada da carta subscrita pelos candidatos manifestando aceitação da indicação para concorrer aos respectivos cargos; IV Permitir a inscrição de candidatos idôneos, na forma indicada pelo Edital de Convocação, se houver; V Após a inscrição dos candidatos, não poderão mais alterá-las ou substituir integrantes da mesma, seja seus membros, cargos ou nomes dos inscritos, sob pena de cancelamento da inscrição; VI Atendimento de todas as exigências estatutárias, regulamento interno e legislação vigente; VII A candidatura poderá ser impugnada, após sua inscrição, caso não se cumpra todas as exigências estabelecidas. 1º A FGR deverá pronunciar-se em até 10 (dez) dias úteis da realização da Assembleia Geral Eletiva para impugná-la, no todo ou em parte, sempre conforme as regras do Edital de Convocação. 2º A candidatura impugnada poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias, apresentar recurso, sendo encaminhada para uma comissão formada por 2 (dois) integrantes de cada poder da FGR, indicada pelos seus pares. 3º A decisão e resposta deste recurso deverá ser apresentada em até 5 (cinco) dias do seu recebimento, apurado o resultado do mesmo, não caberão mais recursos entre quaisquer partes interessadas. Art. 28 A Presidência da Assembleia Geral Eletiva, não poderá ser exercida por qualquer candidato no respectivo pleito, nem por membro do Conselho de Administração, nem por parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau simples, de qualquer dos candidatos, devendo o plenário eleger, por maioria simples, entre seus membros, aquele que presidirá os trabalhos. 14
15 Art. 29 As votações serão realizadas por escrutínio aberto, e excepcionalmente por aclamação, bastando para tanto que a Assembleia Geral assim o decida, por maioria simples. 1º A indicação e a votação pela Assembleia Geral dos candidatos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal será individual, considerando-se eleitos os mais votados. 2º Cada cédula de votação permitirá a indicação de tantos membros quanto sejam as vagas de indicação da Assembleia Geral para o Conselho de Administração, 2 (dois) candidatos ao Conselho Fiscal, não sendo computado o voto repetido ao mesmo candidato em uma mesma cédula. 3º No caso do Conselho Fiscal, caberá aos 2 (dois) mais votados a condição de membros efetivos e aos dois seguintes a condição de suplentes. Art. 30 No caso de vacância em cargo de conselheiro no Conselho de Administração de indicação da Assembleia Geral, esta poderá se reunir mediante convocação de assembleia eletiva válida por qualquer de seus integrantes ou pelo Presidente do Conselho de Administração para proceder nova eleição para o(s) cargo(s) vacante(s). CAPÍTULO VII - DOS PODERES E DOS ÓRGÃOS Art. 31 São poderes da FGR: I A Assembleia Geral; II O Conselho de Administração; III A Diretoria Executiva; IV - O Conselho Consultivo; V O Conselho Fiscal; e VI A Comissão Disciplinar 15
16 1 Não é permitida a acumulação de mandatos entre os poderes da FGR. 2 Os mandatos de membros dos poderes da FGR só poderão ser exercidos por pessoas que satisfaçam às condições deste Estatuto, da Legislação Desportiva em vigor e que não estejam cumprindo penalidade incompatível com o cargo imposta pela WORLD RUGBY, COB, CBRu, FGR ou Justiça Desportiva. 3 O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo. Art. 32 Ressalvada as hipóteses de inelegibilidade e as vagas de indicação da Assembleia Geral, sempre que ocorrer vaga de membro eleito para os poderes da FGR, competirá ao Conselho de Administração promover novo processo eletivo para o preenchimento do cargo assim que possível ou viável, na ausência de substituto natural, observadas as regras eleitorais estabelecidas. Art. 33 Os membros eleitos dos poderes da FGR ou os membros com poderes deliberativos não serão de qualquer forma remunerados pelas funções que exercerem na FGR. Art. 34 O membro de qualquer poder poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos, ou 90 dias não consecutivos. Art. 35 Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os poderes da FGR o seu substituto devidamente eleito ou nomeado completará o tempo restante do mandato. Art. 36 Compete a cada poder da FGR a elaboração de seus respectivos Regimentos Internos, quando possível. Art. 37 A FGR contará ainda com uma Diretoria Executiva composta por um Diretor Presidente e um Diretor Vice Presidente estatutários e não remunerados. 16
17 Art. 38 Os membros dos poderes da FGR não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da entidade na prática regular e legal de suas funções, entretanto assumirão a responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração de lei ou estatuto e, solidariamente com os demais, em caso de deliberação coletiva. Parágrafo Único A responsabilidade prevista neste artigo prescreverá em 1 (um) ano após o conhecimento do fato ou após o término do respectivo mandato, o que ocorrer depois. CAPITULO VIII - DA ASSEMBLÉIA GERAL Art A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, poder máximo da FGR, é constituída por um representante de cada entidade Filiada com direito a voto. 1º Somente podem participar de Assembleias Gerais com direito a voto a as Entidades Locais de pratica de rugby que atendam aos requisitos deste estatuto, que estejam adimplentes com seus deveres sociais, e que: I - Contem, no mínimo, com um ano de filiação, salvo nos casos de fusão ou desmembramento, quando a Entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu já for filiada há um ano, contado da data da Assembleia Geral; II - Figurem na relação que deverá ser publicada pela FGR na primeira quinzena de março de cada ano, com base no ano anterior, tal relação contará o nome e respectivo peso de voto de cada filiada, juntamente com o edital e convocação da Assembleia Geral, e tenham atendido às exigências legais estatutárias; 2º Poderão tomar parte nas Assembleias Gerais as filiadas que estejam em pleno gozo dos seus direitos de voto, perdendo tal direito se deixarem de sediar ou tomar parte em mais de dois campeonatos oficiais promovidos pela FGR nos últimos 12 (doze) meses ou se estiverem inadimplentes para com a FGR. 17