Ato n.º 3289233
DECISÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E TROCA DE MARCA DO ITEM 117 - PE 09.2020 FMS - ARP 09-13.2020 - INOVAMED
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Assunto: Requerimento de cancelamento de Fornecimento - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2020 FMS - Item nº 117 - NIMESULIDA 100MG - (ARP 09-13/2020 FMS - INOVAMED).
Trata-se de requerimento apresentado em 16/06/2021, pela empresa INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA -ME, através do qual solicita o cancelamento do item n.º 117 relacionado ao objeto do Pregão Eletrônico n.º 09/2020 FMS.
A fim de justificar o pedido, alega a Requerente que há indisponibilidade do produto junto aos fornecedores, devido ao cenário ocasionado pela pandemia de Covid-19.
Em 08/07/2021, a empresa manifestou-se no sentido de trocar a marca do medicamento NIMESULIDA pela marca PRATI, informando que entregaria a quantidade de 5.000 unidades, solicitando o saldo remanescente da OC n.º 506/2021 e da OC n.º 1267/2021 (esta emitida posteriormente ao pedido de cancelamento feito pela empresa).
Este, na síntese necessária, é o relatório, passo a fundamentar a decisão.
Verifica-se que que o segundo pedido é complemento do primeiro, de modo que a empresa pretende, em verdade, a troca de marca do item 117 ante a indisponibilidade da marca NIMESULIDA no mercado.
Conforme dispõe o Edital de Pregão Eletrônico n.º 09/2020, a troca de marca é possível desde que obedecidos os seguintes parâmetros:
4.2.4 - Não serão aceitos materiais de marca diferentes daqueles constantes na proposta vencedora, exceto quando houver fato superveniente e desde que atendidas as seguintes condições:
a) O pedido de substituição deverá ser protocolado na Central de Licitações do Município, acompanhado da comprovação da impossibilidade de entregar a marca, fabricante e/ou modelo previamente aceita, assim como a indicação da nova marca, fabricante e/ou modelo;
b) A nova marca, fabricante e/ou modelo deverá possuir qualidade igual ou superior aos cotados inicialmente, atender a todas as exigências do edital e, se for o caso, obter parecer favorável da amostra emitido pela Secretaria Coordenadora de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos neste edital.
Neste sentido, a indisponibilidade do medicamento NIMESULIDA foi comprovado, por meio da declaração de diversas fornecedores, estando atendido o requisito do item "a" acima transcrito. Verifica-se ainda que a marca proposta possui qualidade igual ou superior ao cotados inicialmente, e atende às exigências do edital, tendo sido avaliada a troca positivamente pelo farmacêutico da municipalidade (e-mails datados de 14/07/2021).
Verifica-se que a empresa informa que procederá à entrega de 5.000 comprimidos, e solicitando o cancelamento do saldo remanescente da OC n.º 506/2021, o que não pode ser tolerado, tendo em vista que mediante tal conduta a empresa incorre em flagrante descumprimento do pedido realizado pelo Município, mormente quando após a troca de marca, a empresa estaria apta a cumprir com a totalidade da ordem de compra, já que a justificativa para haver o cancelamento da totalidade da OC era o fato de que o medicamento anterior estava indisponível.
Observa-se que a empresa foi instada a se manifestar, em 21/07/2021, acerca da intenção em fornecer a totalidade das ordens de compra, tendo em vista a troca de marca, no entanto, não houve resposta.
Ressalte-se ainda que a OC n.º 506/2021 foi enviada em 16/03/2021, findando- se o prazo de entrega em 23/03/2021, sem que tivesse havido quaisquer justificativas por parte da Contratada, e somente em 15/06/2021 e 08/07/2021 foi apresentado ao Município as justificativas com a falta do medicamento no mercado e pedido de troca de marca.
Portanto, à vista da constatação de descumprimento do prazo assinalado no edital para a entrega do referido item, bem como do descumprimento injustificado da totalidade da OC nº 506/2021, deverá ser instaurado processo administrativo visando a aplicação das penalidades cabíveis no Edital e na Ata de Registro de Preços, frisando-se que a empresa CONTINUA OBRIGADA pela entrega de todos os pedidos realizados pelo Município em relação ao item 117.
Acerca das obrigações da empresa Contratada, a Ata de Registro de Preços assim dispõe:
CLÁUSULA VI - OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)
a) Cumprir todas as disposições constantes do Edital de Pregão nº 09/2020 FMS e anexos;
Já em relação às penalidades:
10.2 - Os produtos deverão ser entregues mediante apresentação da Ordem de Compra emitida pelo setor responsável, sendo que a entrega deverá ser realizada atendendo às especificações do Anexo I, no prazo de até 07 (sete) dias corridos, a partir do recebimento do documento
1 - A recusa injustificada quanto à execução, pelas empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços, das condições/obrigações impostas por força deste certame, ensejará a aplicação das penalidades do edital, anexos e enunciadas no art. 87 e demais da Lei nº 8.666/1993 e alterações, ao critério da Administração.
3 - Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste representado pela Ordem de Compra a Administração poderá aplicar à detentora da ata as seguintes penalidades (podendo ser aplicadas cumulativamente), sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
b) Multa de mora no valor de 0,5% (meio por cento) do valor Ata de Registro de Preço por dia de atraso na entrega e/ou por dia de atraso na adequação do produto fornecido;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preço, devidamente atualizado, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Ata, do Edital e/ou de seus anexos, ou pela desistência imotivada da manutenção de sua proposta;
d) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos, observadas as disposições legais;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.
4 - A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
15.1.1 - Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Fundo Municipal de Saúde.
15.2 - A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
Desta forma, configura-se a imprescindibilidade de instauração de processo administrativo visando à apuração dos fatos em virtude do descumprimento, visto que é obrigação da Administração coibir tais práticas, realizando todas as medidas previstas em Lei para punir os licitantes faltosos.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de troca de marca proposto pela empresa INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA -ME para o item 117 constante do Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n.º. 09/2020 FMS.
A abertura de Processo Administrativo para fins de apuração e aplicação das penalidades previstas em Edital à empresa INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA -ME.
Registre-se, publique-se e intime-se acerca dos termos desta decisão para que surta os efeitos legais.
Timbó, 15 de setembro de 2021.
Data de Cadastro: 15/09/2021 Extrato do Ato Nº: 3289233 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3289233, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.