Confira os assuntos da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2019 - Destaque Online TribunaSC
12/11/2019 às 11h44min - Atualizada em 12/11/2019 às 12h44min
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar "TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL", com a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO LUDGERO
– RFCC SL, entidade beneficente de saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.211.419/0001-55, sediada na Rua Padre Auling, 236, Centro, São Ludgero - SC, pelo prazo de 10 (dez) anos, de 01 (um) carro maca avançado hidráulico – lote NS 50933 – Patrimônio nº 6025, para os fins de auxiliar nos atendimentos realizados pela entidade no Município de São Ludgero.
Art. 2º - A Cessão de uso será formalizada através de Termo de Cessão de Uso, a ser realizado entre o Município de São Ludgero e a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO LUDGERO – RFCC SL. Parágrafo Único – A RFCC obriga-se a utilizar o equipamento exclusivamente para atendimentos na sede da entidade no Município de São Ludgero, empregando todo o zelo na conservação e guarda do bem cedido.
Art. 3º - As despesas de manutenção do bem cedido correrão por conta da entidade.
Art. 4º - O Termo de Cessão de Uso perderá sua eficácia se a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO LUDGERO – RFCC SL, encerrar suas atividades ou desviar suas finalidades sociais, ou ainda, empregar mal uso do bem cedido ou utilizá-lo para fim diverso do que se destina esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogas as demais disposições em contrário.