Corte de linha telefônica usada para conexão à internet não gera dano moral - Migalhas Quentes
O corte de linha telefônica residencial utilizada para conexão à internet não causa, por si só, dano moral. Com essa conclusão, o ministro Humberto Gomes de Barros, do STJ, acolheu o recurso da Telemar Norte Leste S/A contra o pedido de indenização movido por Etelson Lima, assinante de linha telefônica da empresa. "Não vejo como atribuir dano moral por esse evento. Não houve efetivo prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra objetiva" do proprietário da linha.
O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido de Etelson Lima e determinou à Telemar o pagamento de uma indenização no valor de R$ 13 mil. De acordo com a sentença, o dano está evidenciado, pois o proprietário ficou impossibilitado de utilizar o serviço contratado com a Telemar. A empresa de telefonia apelou, mas o TJ/MA manteve a indenização, apenas reduzindo o valor a ser pago para R$ 5 mil.
Segundo o TJ/MA, "o apelado (Etelson Lima), enquanto consumidor cumpridor de suas obrigações, tem o direito de usufruir de comunicação telefônica regular, serviço este com que se comprometeu a apelante (Telemar)". Por esse motivo, de acordo com o Tribunal, ficou "evidenciado que o recorrido foi vítima de aborrecimentos, transtornos e chateações, tendo em vista que ficou impossibilitado de utilizar o serviço que contratou, por culpa exclusiva da apelante, deixando de cumprir satisfatoriamente seus trabalhos profissionais, principalmente por ser promotor de justiça e estudante de curso de pós-graduação, necessitando do computador diariamente para se atualizar, pesquisar e emitir seus pareceres de maneira eficiente".
A Telemar encaminhou recurso especial, que não foi admitido pelo TJ/MA e, por isso, não subiu para análise do STJ. Tentando levar a questão ao Superior Tribunal, a empresa de telefonia entrou com um agravo (tipo de recurso) para ter a autorização de subida do recurso especial. O pedido foi negado pelo ministro Humberto Gomes de Barros devido à falta de uma cópia de certidão indispensável ao processo.
O ministro Gomes de Barros analisou a questão sobre a existência do dano moral por causa do corte da linha e entendeu "improcedente o pedido de indenização por dano moral". O relator acolheu o pedido da Telemar e, por ter modificado a decisão do TJ/MA, inverteu a obrigação de pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Os valores terão de ser pagos pelo proprietário da linha telefônica, que solicitava a indenização negada. O ministro Gomes de Barros fixou o montante a ser pago em mil reais, com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.