Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 02.08.2002 (Altera o Protocolo ICMS 25/97, de 26.09.97, que dispõe sobre a ação integrada
Protoc. ICMS CONFAZ 33/02 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 02.08.2002
Altera o Protocolo ICMS 25/97, de 26.09.97, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados signatários.
Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II do Capitulo IV do Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, e considerando o previsto no Protocolo ICMS 42/91, de 24 de outubro de 1991, resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 25/97, de 26 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito e cobrança de tributos nos postos fiscais localizados nos seus respectivos territórios.
Cláusula segunda Para a consecução dos objetivos deste protocolo, os Estados signatários colocarão à disposição seus postos fiscais e constituirão prepostos fiscais, comprometendo-se a fornecer, com a devida antecedência, ao outro Estado:
Parágrafo único. Nos casos que requeiram urgência, as ações conjuntas nas fronteiras onde não existam postos fiscais, serão efetuadas por meio de comunicação verbal entre os responsáveis pelas áreas de fiscalização, sendo disponibilizada cópia do resultado das ações fiscais para os Estados ( continua ... )