NCPAM: MPF/AM NO COMBATE À CORRUPCÃO
No Dia Internacional de Combate à Corrupção (9/12), o Ministério Público Federal do Amazonas (MPF/AM) lança link com ferramentas que permitem ao cidadão fiscalizar os recursos públicos.
De janeiro a novembro deste ano, MPF/AM ajuizou 73 ações de improbidade
administrativa. No mesmo período, 41 ações de improbidade resultaram em condenação de agentes públicos e o MPF/AM se manifestou em 22 processos que estão em fase de recursos.
A maior parte das ações tem origem em denúncias feitas no Ministério Público Federal por cidadãos que constatam alguma situação em que o patrimônio público está sendo destruído por ato de autoridade. Os fatos narrados pelos denunciantes são formalizados em um termo de declaração, que é encaminhado a um procurador da República. Após a análise do procurador, no caso de ser confirmada a situação de improbidade, o MPF/AM entra com a ação na Justiça Federal.
A Lei nº 8.429/92 prevê, como penas para estas condutas, o ressarcimento do dano, quando houver; a perda da função pública; a proibição de contratar com o poder público,a multa e a suspensão dos direitos políticos. Nos casos de enriquecimento ilícito, o agente público ainda pode perder os bens ou valores obtidos de forma ilegal, a multa pode alcançar até três vezes o valor que foi acrescido ao seu patrimônio e os direitos políticos podem ser suspensos por até dez anos. Para atos que atentem contra os princípios da administração pública, a lei também prevê a multa, de até cem vezes o valor da remuneração do agente, e a suspensão dos direitos políticos por até cinco anos.
Para contribuir para o controle social do cidadão, o MPF/AM lançou ontem no Dia Internacional de Combate à Corrupção, o link Saiba como fiscalizar recursos públicos. Nele, o cidadão encontra diversas ferramentas úteis para acompanhar a atividade dos políticos e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados ao estado e aos municípios.
As denúncias de atos de corrupção ou improbidade administrativa podem ser feitas por qualquer cidadão ao MPF, na sede da Procuradoria da República no Amazonas, na avenida André Araújo, nº 358, Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus, ou pelo site http://www.pram.mpf.gov.br/, por meio da denúncia on-line.
O Dia Internacional de Combate à Corrupção é comemorado todo ano no dia 9 de dezembro, sendo a data uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida. Em 9 dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, que entrou em vigor no dia 14 de dezembro de 2005, inclusive o Brasil.