Juíza ameaça anular recuperação de empresa que deve R$ 44 milhões em Cuiabá
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Magistrada assinala que Verde não divulgou edital de RJ
A juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, mandou intimar a empresa Verde Transportes, para que publique num prazo de 48 horas um edital relativo ao processo de recuperação judicial sob pena de ter o benefício revogado. A empresa recorreu à Justiça no final de 2019 declarando um passivo de R$ 43,8 milhões, ocasião em que teve o pedido de recuperação deferido pela mesma magistrada que agora alerta sobre o descumprimento de obrigações inerentes ao andamento processual.
Conforme o novo despacho judicial, até o momento da empresa não publicou o edital que deve conter o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, a relação nominal de credores, em que se conste o valor atualizado com a classificação de cada crédito, bem como a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. A juíza Anglizey Oliveira lembra que o processamento do pedido de recuperação foi autorizado no dia 5 de dezembro do ano passado.
No entanto, a empresa encaminhou ao e­mail da secretaria da 1ª Vara Cível da Capital a relação de credores cinco dias depois. "Entretanto, apesar de já ter sido apresentado e recebido o plano de recuperação judicial, não vislumbro dos autos a comprovação da publicação do edital a que se refere, o que retarda a marcha processual", observa a magistrada em novo despacho assinado na última terça-feira (13).
Ela determinou que a secretaria da Vara de Recuperações Judiciais expeça o edital, caso ainda não tenha sido expedido, e depois encaminhe o documento para o e-mail da empresa em recuperação. Após receber o edital, a Verde Transportes terá 48 horas para publicá-lo, conforme determinado em decisão anterior "sob pena de caracterização de desídia e, consequente revogação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial".
A Verde Transportes alegou no pedido de recuperação judicial que desde 2012, vem sofrendo com uma suposta "ausência de adequada e justa recomposição tarifária", por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), que estabelece as regras do setor em Mato Grosso. Outra dificuldade encontrada pelo grupo, e também por outras empresas do setor, é a tentativa de regulamentação do transporte público intermunicipal de passageiros no Estado, por meio da concessão de outorgas, que já se arrasta há 12 anos.
A maior parte das empresas operam nesse mercado de forma "precária" e sem licitação, por meio de contratos, alguns deles emergenciais. A Verde Transportes pediu no processo para continuar operando em Mato Grosso.
A juíza não se opôs ao pedido, mas lembrou que a licitação da outorga do transporte intermunicipal de passageiros no Estado estava em andamento naquela ocasião. Além da Verde, entraram em recuperação as empresas Eder Augusto Pinheiro Eireli, Tim Transportes Integrados Matogrossenses, Viação Eldorado e Áries Transportes.
Como administradora da recuperação, foi nomeada a empresa Valor Administração Judicial, representada por Victor Andrade Costa. Tem remuneração fixada em R$ 437,9 mil, equivalente a 1% da recuperação.