Browsing by Subject Ação civil pública - Brasil
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2005 Ação civil pública - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários - Tabela de imposto de renda retido na fonte - Pessoa física - Reajuste, bem como dos respectivos valores de dedução, com base nos mesmos índices de Ufir - Procedência do pedido Vitta, Heraldo Garcia
1997 Ação civil pública : Ilegitimidade como instrumento para pedir restituição de crédito fiscal : responsabilidade do Ministério Público pelas despesas decorrentes de suas pretensões probatórias Silva, Edgard Neves da
2015 Ação civil pública por ato de improbidade administrativa: breves reflexões e análise de casos práticos Taveira, Christiano de Oliveira; Valinote, Andreza Fernandes
2014 Ação de improbidade administrativa sem provas é lícita? Copola, Gina
2003 Ação de improbidade e ação penal - Nulidade de inquérito penal ou administrativo do Ministério Público Costa, José Rubens
2012 As ações civis públicas como mecanismo de freios e contrapesos : o Ministério Público em defesa da autoridade das decisões políticas do parlamento Caires, Felipe Gustavo Gonçalves
2012 As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis Humbert, Georges Louis Hage