Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados
EMENTA: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 24 (Veto)
Observação: Vide ADIs nºs 5.018/2013 e 5.135/2014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 609 de 213.
Art. 16, §§ 4º, 5º
Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12, § 2º .
ENERGIA ELÉTRICA - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Extinção - Regulamentação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Caráter temporário - Continuidade - Garantia - Contrato por prazo determinado - Recursos humanos
SERVIÇOS PÚBLICOS - Concessionário (administração pública) - Poder concedente - Intervenção - Prazo
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - Tributo - Suspensão - Prazo - Prorrogação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Criação - Implantação - Prazo - Caducidade
CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (CZPE) - Competência
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota - Não aplicação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Organização administrativa - Competência - Representação judicial - Designação - Execução - Regime especial - Intervenção - Concessão (administração pública) - Serviços públicos - Energia elétrica
PROTESTO DE TÍTULO - Certidão de dívida ativa - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Pagamento - Letra de câmbio - Sacador
IMÓVEL - Patrimônio - Afetação - Regime especial - Tributação - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Valor - Construção - Imóvel residencial - Interesse social - Pagamento - Tributo - Unificação - Empresa - Construtora
EXPORTAÇÃO - Produto - Território nacional - Pagamento - Prazo - Câmbio - Contratação - Condição resolutiva - Recebimento - Moeda nacional - Moeda estrangeira - Conversão - Incorporação - Setor aeronáutico - Industrialização - Aeronave - Ministério da Defesa - Entrega - Defesa nacional - Acordo internacional - Regime aduaneiro - Regime de admissão temporária - Secretaria da Receita Federal do Brasil