Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) alega que o Decreto nº 9.725, em vigor a partir de 31 de julho de 2019, não poderia extinguir cargos e funções de confiança que estavam ocupados, porque isso representaria uma violação de dispositivos constitucionais. O MPF acrescentou ainda que o decreto presidencial também afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, a quem a Constituição atribuiu autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Na sentença, o juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz destaca que o chefe do Poder Executivo tem competência legal para adotar medidas que representem maior agilidade e eficiência administrativa, mas não pode fazer isso por meio de decretos que contrariem a lei. No caso, reforça o magistrado, o decreto presidencial afetou cargos e funções de confiança ocupados nas duas universidades e no instituto federais está formalmente incompatível com a Constituição.
O magistrado observa que dispositivo do próprio decreto reconhece que a extinção atinge cargos e funções ocupadas. “Consequentemente, os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixaram de existir por força do Decreto 9.725/2019 voltam a ocupá-los. Evidentemente, os cargos em comissão e as funções de confiança que estavam vagos foram constitucionalmente extintos”, diz a sentença.
Ao reforçar seu entendimento de que o decreto da Presidência da República desrespeitou a Constituição, o juiz Henrique Dantas da Cruz ressalta que a “intenção de extinguir funções ou cargos públicos ocupados pode ser efetivada; basta seguir as regras da democracia, isto é, extinguir por meio de lei votada no Congresso Nacional.”
Um comentário em “Justiça determina que cargos extintos de servidores da UFPA, IFPA e Ufra sejam restituídos”	

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