Promotoria de Justiça está atenta à criação de cargos comissionados - Jornal Candeia
Promotoria de Justiça está atenta à criação de cargos comissionados
28 jun, 2021 | Justiça
O promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior remeteu ofícios ao prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) e aos vereadores – Arquivo/Candeia
Prefeito e vereadores são oficiados para que façam estudo técnicos
Os projetos de lei da prefeitura de Bariri para criação de cargos comissionados na administração direta (chefe de Gabinete) e no Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba) – superintendente e dois cargos de diretor – estão na mira do Ministério Público (MP).
O promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior remeteu ofícios ao prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) e aos vereadores para que seja feito estudo técnico das propostas.
O representante do MP chama a atenção para o histórico de Bariri em relação à criação de cargos e funções, já declaradas inconstitucionais pela Justiça. Recentemente o ex-prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) foi acionado no Judiciário por ter nomeado servidores sem concurso público, em especial chefes de setor e de unidade.
Febraio Júnior recomenda aos políticos que se atenham à natureza constitucional dos cargos constantes nos projetos. Conforme a Constituição Federal, os cargos de livre provimento destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
"É inconstitucional a criação de cargos ou empregos de provimento em comissão cujas atribuições são de natureza burocrática, ordinária, técnica, operacional e profissional, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção, e que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público", cita o promotor de Justiça.
Ciente do trâmite das propostas na Câmara de Bariri, o MP pretende apurar o caso em caso de aprovação e sanção delas.