TCEMG promove o evento "Ouvidorias Municipais: cumprindo a Lei e Construindo Cidadania" - Portal AMM
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19 | 07 | 2019 | sexta-feira | 13:18:11
A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a Controladoria-Geral da União, regional Minas Gerais, promovem no dia 5 de agosto, em continuidade às ações do programa Ouvidoria Aproxima, o evento "Ouvidorias Municipais: Cumprindo a Lei e Construindo Cidadania".
A Lei n. 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos de usuários dos serviços públicos da administração pública, exige que, a partir de 26 de junho deste ano, todos os municípios implementem e/ou desenvolvam suas respectivas ouvidorias. Por essa razão, é hora da Ouvidoria do TCEMG apoiar as ouvidorias municipais a cumprirem sua missão de aperfeiçoamento dos serviços públicos e de fomento da participação e o controle social na administração pública.
Orientações práticas para o adequado funcionamento das ouvidorias, bem como suas atribuições face à Lei n. 13.460/17, serão os temas centrais do evento, que acontece no dia 5 de agosto, no Auditório Vivaldi do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Avenida Raja Gabaglia, 1.305, Bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte.
O evento tem o apoio da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO-MG), da Associação dos Municípios Região Metropolitana de BH (Granbel) e da Associação Mineira de Municípios (AMM).