Redução da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nas Empresas: restituição e cessação da cobrança indevida - Tiburcio & Cavalcanti Advogados
Em outubro de 2017 foi publicado julgamento pelo STF do RE 574.706 (com repercussão geral), em que fixou a tese de que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, por não compor faturamento das empresas, e sim uma mera obrigação de repasse do valor do imposto ao Estado.
A CPRB foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 a fim de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre as folhas de salários por parte das empresas, sendo criada no intuito de gerar novos empregos e estimular o crescimento da economia do país, por isso sua denominação de "Desoneração da Folha Salarial". Suas alíquotas variam de 1% à 4,5% sobre a receita bruta das empresas.
Importante destacar que a CPRB não é um benefício fiscal, tanto que em 2015 ela deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa. Como a contribuição vai em cima da receita bruta, para as empresas que faturam muito e tem poucos empregados é melhor a permanência da contribuição sobre a folha de salários no percentual de 20%.
Na decisão do STJ, a Ministra Regina Helena Costa reconheceu que a receita bruta de uma empresa é o ingresso de valores em seu patrimônio, ali permanecendo e, no caso em questão, o ICMS é um tributo que a empresa é obrigada a simplesmente repassar imediatamente ao Estado, não compondo o conceito de faturamento das empresas.
O Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho relatou que diante das recentes manifestações do STF, que culminaram na exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, seria temeroso o posicionamento do STJ de modo contrário ao entendimento da Suprema Corte do país. Vejamos parte do voto:
Assim sendo, por conta do posicionamento relatado acima, entendemos que os contribuintes possuem boas chances de êxito em eventual discussão judicial no intuito de ver excluído o ICMS para efeitos de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta), acarretando na redução da carga tributária da empresa, bem como pleitear a restituição dos valores recolhidos de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos aos cofres da empresa.