Licenciamento definitivo de estações
0800.940.2104
Terça, 22 Outubro 2013 17:48
Escrito por	Monique Cruvinel
Todas as emissoras associadas que protocolaram laudo de vistoria, mas ainda não receberam o primeiro licenciamento da estação, por favor informem os dados do formulário abaixo para que possamos pedir prioridade aos processos.
Somente serão considerados prioritários os processos de primeiro licenciamento, ou seja, aquele anterior a qualquer alteração técnica que a emissora tenha requerido.
Lembramos que o Decreto 7.776/2012 instituiu a obrigatoriedade do envio do laudo de vistoria para o recebimento da licença definitiva. Recomendamos que as emissoras que enviaram pedido de vistoria (antes da publicação do decreto 7.776/2012) ao invés do laudo peçam que sua equipe técnica faça o laudo e enviem a Anatel o mais rápido possível para dar celeridade ao processo.
"Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer ao Ministério das Comunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da autorização de uso de radiofrequência.
§ 1o O requerimento de que trata o caput deve ser instruído com laudo de vistoria das estações, elaborado por engenheiro habilitado.
§ 2o Caso o laudo não esteja de acordo com as características técnicas aprovadas, será concedido prazo para regularização.
§ 3o A entidade deverá cessar suas transmissões se:
I - no prazo previsto no caput, não apresentar requerimento devidamente instruído nos termos do § 1o; ou
II - apresentado o requerimento de que trata o caput, não regularizar o laudo técnico nos termos do § 2o.
§ 4o Não será admitida a prorrogação do prazo previsto no caput, salvo em caso de força maior ou caso fortuito, comprovados perante o Ministério das Comunicações." (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012)
Lembramos ainda que: "Art. 91 Não será autorizada a transferência, direta ou indireta, da concessão ou permissão, durante o período de instalação da estação e nem nos 5 (cinco) anos imediatamente subseqüentes à data de expedição do certificado de licença para funcionamento" (Decreto 52.795/1963 com redação dada pelo Decreto 91.837/1985).