Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 702 de 18.12.2001 (Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham
Port. MTE 702/01 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 702 de 18.12.2001
D.O.U.: 19.12.2001
Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 615 de 13.12.2007.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, resolve:
Art. 1º As entidades assistenciais e educacionais sem fins lucrativos de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem para adolescentes na faixa de 14 a 18 anos de idade, deverão proceder à inscrição desses programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do parágrafo único do art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º O programa de aprendizagem para o desenvolvimento de ações de educação profissional, no nível básico, deve contemplar o seguinte:
I - público alvo do curso: número de participantes, perfil socioeconômico e justificativa para seu atendimento;
II - objetivos do curso: propósito das ações a serem realizadas, indicando sua relevância para o público alvo e para o mercado de trabalho;
III - conteúdos a serem desenvolvidos: conhecimentos, habilidades e competências, indicando sua pertinência em relação aos objetivos do curso, público alvo a ser atendido e potencial de aplicação no mercado de trabalho;