ConJur - ICMS a recolher deve ser excluído do cálculo da Cofins, diz Carf
31 de março de 2019, 7h03 Imprimir Enviar
Segundo o relator, o cálculo do indébito deveria observar as disposições da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, que "concluiu que o montante de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS contra decisão refletida no RE 574.706 seria o ICMS "a recolher" e não o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias", afirma.
Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2019, 7h03
CARF e o ICMS no PIS e na COFINS
31 de março de 2019, 18h20
O CARF, nesse caso, ofende o que já decidiu o STF sobre esse tema. Do mesmo modo que inexiste meia gravidez, inexiste meio ICMS. Ademais, faturamento só ocorre na saída, nas vendas e serviços efetuados. E é nas notas de saída que se vê o montante do ICMS nelas destacados.
Como o STF manda excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, evidentemente não manda excluir meio ICMS.
Assim, a questão do ICMS nas entradas tributadas (crédito pelas entradas) e do ICMS com débito nas saídas (com saldo a recolher ao Erário por eventual diferença) é matéria de interesse apenas do Estado arrecadador diante do contribuinte de direito, nada tendo a ver com a questão federal da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.