ARISB-MG | Consulta Pública ARISB-MG 063/2019** - ARISB-MG Regulação e fiscalização do Saneamento Básico
Consulta Pública ARISB-MG 063/2019**
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O município de Barbacena/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 18/2016, com a interveniência do Serviço de Água e Saneamento – SAS. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício 215/SAS/2019-DG, de 23 de maio de 2019, o SAS solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.
Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 15 e 29 de julho de 2019, a população de Barbacena, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAS poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.