LEI 1933/1969 30/12/1969
LEI Nº 1.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica extinta, a partir de 30 de outubro de 1969, a participação de servidores municipais no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa, tendo em vista o que preceitua o artigo 196 da Emenda Constitucional.
Artigo 2º Aos servidores municipal que exercem ou venham a exercer cargo ou função com direito a participação na arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa, extinto pelo artigo anterior, fica asseguradas, a título de gratificação de exercício, a percepção mensal de importância calculada sobre os seus vencimentos ou salários, na forma abaixo:
I – 50% para servidores em exercício na Secção de Dívida Ativa.
II – 25% para os servidores em exercício na Secção de Tributação e Mecanização;
III – 25% para os servidores em exercício na Inspetoria de Rendas;
IV – 25% para os servidores em exercício nos Setores de Mercados e Matadouros;
V – 25% para os servidores em exercício no Serviço de Fiscalização Geral, Transportes Coletivos e Serviços Urbanos;
VI – 50% para os servidores encarregados da cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VII – 10% para os advogados.
Parágrafo único – Os servidores municipais somente terão direito à percepção das vantagens previstas neste artigo, enquanto permanecerem no exercício do cargo ou função que lhes concediam o benefício extinto pelo art. 1º desta lei.
Artigo 3º O servidor que, no exercício de fiscalização deixar de autuar o contribuinte incurso em infração da legislação tributária ou das posturas municipais, praticará o ilícito administrativo de lesão aos cofres públicos, ficando, por conseguinte, sujeito a processo administrativo e subordinado às penalidades previstas em lei.
Artigo 4º A execução do disposto nesta lei não implicará em aumento da despesa que seria realizada, até o final do corrente exercício financeiro, com o pagamento das vantagens extintas pelo artigo 1º desta lei, e será atendida pelas dotações próprias de pessoal do orçamento vigente.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que as vantagens previstas no artigo 2º vigoram a partir de 30 de outubro, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1969.
Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1969.