16 de setembro de 2021 - AUDTCE/PI
Confira abaixo : https://youtu.be/EyxYHENq_Ms
"O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." STF vota tema […]