Adesão ao Serviço MB WAY - PDF Download grátis
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1 Adesão ao Serviço MB WAY 1) Objecto Pelo presente contrato, o Banco Santander Totta SA obriga-se a prestar ao Utilizador o Serviço MB WAY, nas condições e termos regulados nas cláusulas seguintes, e o Utilizador autoriza o lançamento a débito na sua conta de depósito dos montantes correspondentes aos pagamentos que venha a efectuar através do Serviço MB WAY. 2) Definições No âmbito do presente Contrato e dos Termos e Condições Gerais da App MB WAY, os termos abaixo indicados terão o seguinte sentido, quando iniciados por letra maiúscula: a) Alias: Dados-chave, incluindo necessariamente um número de telemóvel e um endereço de correio electrónico, que identificam o Utilizador e são associados a Instrumentos de Pagamento seus, e que são enviados pelo Comerciante à SIBS FPS no pedido de pagamento, para que se concretize a Transacção MB WAY. b) App MB WAY: aplicação informática destinada a dispositivos móveis com sistema operativo ios ou Android, desenvolvida pela SIBS FPS, que permite a confirmação e a autenticação do pagamento através da introdução de um código na aplicação e assegura a transmissão de dados necessária a que a Transacção MB WAY se complete. c) Comerciante: entidade prestadora de serviços ou fornecedora de bens ou qualquer outra entidade credora de terceiros que contrata a aceitação de Transacções MB WAY. d) Instrumento de Pagamento: qualquer instrumento de pagamento de acordo com a definição prevista na alínea z) do artigo 2.º do Decreto-Lei 317/2009, de 30 de Outubro, ou noutra disposição legal que venha a substituí-la, como sejam o cartão MB, o número de identificação bancária, ou outros, excluindo os cartões com acesso a serviços de wallet, entendendo-se por wallet uma carteira digital que pode ser acedida via um dispositivo móvel ou computador e que permite ao seu detentor gerir e usar instrumentos de identificação, de fidelização, de bilhética e de pagamento. e) Serviço MB WAY: o serviço que, com base numa solução tecnológica, permite, pela associação entre Alias do Utilizador e Instrumentos de Pagamento da sua titularidade, a realização de Transacções MB WAY, tal como descrito em f) SIBS FPS: SIBS - FORWARD PAYMENT SOLUTIONS, S.A., com sede na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, pessoa colectiva com o Número Único e de Matrícula
2 g) Transacções MB WAY: transacções financeiras que consistem em pagamentos efectuados através da introdução, num user interface que resulta da implementação de um conjunto de interfaces técnicos (Webservices) MB WAY por parte do Comerciante, de um Alias do Utilizador, sendo os dados do pagamento confirmados e o pagamento autenticado através de código introduzido na App MB WAY do dispositivo móvel do Utilizador. h) Utilizador: Pessoa titular de conta bancária que contrata com o Banco a prestação do Serviço MB WAY. 3) Condições de prestação do Serviço MB WAY a) A obrigação de prestação do Serviço MB WAY só produz efeitos após a emissão, pelo Banco ou por terceiro por conta e em nome deste, da confirmação da activação do Serviço MB WAY (através da comunicação ao Utilizador de que o Serviço MB WAY se encontra activo), confirmação essa que deverá ser emitida pelo Banco após a recepção da declaração de aceitação das presentes condições e de confirmação pelo Utilizador do número de telemóvel por si fornecido no âmbito da adesão ao Serviço MB WAY e do endereço de correio electrónico que o Utilizador indica na App MB WAY. b) Para que o Banco possa prestar o Serviço MB WAY ao Utilizador, este terá de adquirir a autorização de uso e instalar, em dispositivo móvel com sistema operativo ios ou Android, a App MB WAY, que lhe será fornecida pela SIBS FPS por mandato do Banco. c) A obrigação de prestação do Serviço MB WAY só produz efeitos se e enquanto o Utilizador, cumulativamente: a. mantiver activo o número de telemóvel fornecido, em aparelho de telemóvel que utilize, e mantiver em vigor o contrato com a respectiva operadora de telecomunicações, cumprindo pontualmente todas as obrigações dele emergentes; b. mantiver activo o endereço de correio electrónico indicado no âmbito da utilização da App MB WAY no seu dispositivo móvel; c. mantiver, no momento de cada utilização, activos os Alias que utilize na realização de Transacções MB WAY; d. assegurar as condições para que receba no dispositivo móvel no qual haja instalado a App MB WAY a mensagem de pedido de confirmação da Transacção MB WAY (push notification). d) O Utilizador poderá ter mais do que um Alias associado a um seu Instrumento de Pagamento, podendo cada Alias estar associado a mais do que um Instrumento de Pagamento. 2
3 4) Alteração de número de telemóvel e de endereço de correio electrónico a) O Utilizador poderá alterar o número de telemóvel associado ao Serviço MB WAY, bastando para tanto recorrer a um dos canais disponíveis pelo Banco para adesão e gestão do Serviço MB WAY ou a um CAIXA AUTOMÁTICO MULTIBANCO. b) O Utilizador poderá alterar o endereço de correio electrónico fornecido no âmbito da utilização da App MB WAY, através da App MB WAY ou através de um dos canais disponíveis pelo Banco para adesão e gestão do Serviço MB WAY. c) O Banco, por si ou por terceiro em seu nome e por sua conta, solicitará ao Utilizador a confirmação do novo número de telemóvel ou do novo endereço de correio electrónico fornecidos, só então sendo os mesmos introduzidos no sistema em substituição dos anteriores. 5) Apoio ao Utilizador a) No âmbito da prestação do Serviço MB WAY, o Banco obriga-se a prestar ao Utilizador os serviços de apoio técnico à transmissão de ordens de Transacções MB WAY ao Banco. b) O Banco mantém uma linha telefónica informativa, através da qual atenderá e prestará a quem quer que se lhe dirija toda a informação que lhe seja pedida acerca do Serviço MB WAY, incluindo o processo de adesão ao mesmo e o seu modo de funcionamento, obrigando-se também a esclarecer todas as dúvidas que o Utilizador lhe coloque acerca do Serviço MB WAY. c) O Banco mantém igualmente uma linha telefónica destinada a receber as reclamações do Utilizador, devendo este, ao apresentar uma reclamação, informar desde logo o Banco sobre se a situação que originou a reclamação envolveu ou não a realização de um débito na sua conta bancária junto do Banco. 6) Dados Pessoais a) O Utilizador autoriza o Banco a proceder, directamente ou através de entidade subcontratada para o efeito, ao tratamento dos dados pessoais que facultou ao Banco no âmbito da celebração e manutenção do presente contrato, incluindo os dados fornecidos para instalação e uso da App MB WAY, qualquer que seja o meio de recolha desses dados, seja através de comunicação ao Banco ou a entidade subcontratada por este, tendo o tratamento dos dados por finalidade a prestação, pelo Banco ao Utilizador, do Serviço MB WAY. b) O tratamento de dados pessoais facultados pelo Utilizador ao Banco no âmbito da celebração e manutenção deste contrato é também feito ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 6º da Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais). c) Ainda que o tratamento dos dados seja feito por entidade subcontratada pelo Banco, é este quem define a finalidade e os meios do tratamento, sendo a entidade responsável pelo mesmo. 3
4 d) O Utilizador aceita que sejam utilizados pelo Banco, para fins probatórios, de prestação de informação estatística ou agregada ou outros, dentro dos limites legais, os registos efectuados pelo sistema informático através do qual é prestado o Serviço MB WAY e que sejam relativos às operações nele realizadas pelo Utilizador. e) O Utilizador tem a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais e de os alterar a qualquer momento na opção Alterar dados, através dos canais disponíveis pelo Banco para adesão e gestão do serviço ou através de uma CAIXA AUTOMÁTICO MULTIBANCO. f) O Utilizador obriga-se a comunicar ao Banco qualquer alteração relativa aos dados facultados ao Banco aquando da adesão ao Serviço MB WAY e celebração do presente contrato, ou no âmbito da manutenção deste contrato ou da instalação e utilização da App MB WAY, procedendo para o efeito à respectiva actualização na opção Alterar Dados, através dos canais disponíveis pelo Banco para adesão e gestão do serviço ou através de um CAIXA AUTOMÁTICO. g) Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador no âmbito da celebração e manutenção do presente contrato serão processados e armazenados informaticamente numa base de dados gerida por entidade subcontratada pelo Banco. h) O Utilizador declara que autoriza o Banco a transmitir a terceiros que actuem por conta deste os seus dados pessoais que sejam indispensáveis à activação, suporte, gestão e manutenção da prestação do Serviço MB WAY e ao desenvolvimento de quaisquer actividades relacionadas com essa prestação, autorizando o Banco a utilizá-los para os mencionados efeitos. 7) Utilização fraudulenta do Serviço MB WAY a) O Utilizador obriga-se a manter a confidencialidade dos códigos de autenticação das Transacções MB WAY que lhe sejam fornecidos para confirmar os pagamentos, bem como a assegurar que o número de telemóvel e o endereço de correio electrónico associados ao Serviço MB WAY, bem como o dispositivo móvel e a APP MB WAY nele instalada são utilizados apenas por si ou por pessoas por si autorizadas. b) Sempre que o Utilizador demonstre ter havido utilização fraudulenta e não autorizada do seu telemóvel para a realização de Transacções MB WAY, o Banco restituirá de imediato os montantes dos pagamentos realizados nessas circunstâncias c) O Utilizador fica obrigado a prestar ao Banco toda a colaboração necessária à detecção de fraudes e irregularidades na utilização do Serviço MB WAY, designadamente, facultando ao Banco toda a informação que por este lhe for pedida, ficando obrigado a reportar ao Banco quaisquer acções fraudulentas de terceiros ou tentativas de manipulação tendentes a obter códigos secretos ou aceder à APP MB WAY, logo que delas tenha conhecimento. 4
5 d) O Banco poderá cessar, temporária ou definitivamente, a prestação do Serviço MB WAY, seja na totalidade, seja na parte respeitante a determinados Instrumentos de Pagamento ou Alias. A prestação poderá ser reiniciada, sem que, porém, o Banco assegure a manutenção em arquivo ou o acesso aos dados relativos à utilização do Serviço MB WAY por parte do Utilizador no período prévio à cessação da prestação. 8) Cessação do Contrato a) O Utilizador pode denunciar o presente contrato em qualquer momento, desde que o faça com uma antecedência não inferior a 1 (um) mês relativamente à data em que a denúncia produzirá efeitos, através de comunicação ao Banco pelos canais de comunicação disponíveis. b) O Banco pode denunciar o presente contrato, cessando a oferta do serviço, em qualquer momento, desde que o faça com uma antecedência não inferior a 2 (dois) meses relativamente à data em que a denúncia produzirá efeitos. c) O Banco poderá resolver o presente contrato, na parte que respeita à prestação do Serviço MB WAY, com efeitos imediatos, sempre que tal lhe for solicitado pela entidade gestora do sistema de pagamentos MULTIBANCO, nomeadamente por motivos de segurança ou com fundamento no facto de o Utilizador utilizar o Serviço MB WAY para praticar actividades fraudulentas, ou ainda sempre que não estejam reunidas as condições referidas em 3 c) Condições de prestação do Serviço MB WAY. 9) Disposições aplicáveis Naquilo que não estiver expressamente regulado nestas condições, o presente contrato regese pelas Condições Gerais e Particulares do respectivo Cartão associado. Declaro que todas e cada uma das presentes cláusulas me foram comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obtive conhecimento completo, efectivo e esclarecido, aceitando por este meio cada uma delas. 5