Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 04.09.2001 (Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos
Port. CAT 72/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 04.09.2001
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 20 da Portaria nº 15 de 06.02.2003.
Art. 1º - As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD devem observar a disciplina prevista nesta portaria.
Art. 2º - para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, conforme modelo constante no Anexo I, emitido em 2 vias (Decreto 45.837/01, arts. 4º, 6º e 7º).
Art. 3º - Compete à Equipe de Julgamento da Delegacia Regional Tributária julgar os pedidos constantes no requerimento de que trata o artigo 2º ( continua ... )