LEI Nº 10.928, de 22 de setembro de 1998
Natureza: PL 230/98
Veto Parcial - MG 3866/98
Dispõe sobre a realização de operações de créditos pelo Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Art. 4º Ficam revogados: a Lei nº 10.791, de 13 de julho de 1998, e o artigo 9º, da Lei nº 10.639, de 30 de dezembro de 1997.
LEI PROMULGADA Nº 10.928, de 22 de setembro de 1998
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira e outros
DO. 16.050 de 11/12/98
DA. 4.579 de 32/11/98
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto que se transformou na Lei nº 10.928, de 22 de setembro de 1998, que "Dispõe sobre a realização de operações de créditos pelo Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".
Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do § 7º, do artigo 54 da Constituição do Estado e § 1º, do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo as seguintes partes da Lei:
Art. 1º É vedada a contratação de operações de crédito nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de exercício do mandato do Governador do Estado.
Art. 2º Depende de prévia autorização legislativa a realização pelo Estado de Santa Catarina, ou pelas suas empresas públicas e sociedades de economia mista as seguintes operações:
I – financiamentos internos e externos em que haja exigência de quaisquer tipos de garantias;
II – arrendamentos mercantis;
III – emissão, lançamento e/ou alienação de debêntures conversíveis ou inconversíveis em ações, com ou sem transferência de controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista, ou assunção de obrigações contratuais que tenham por objetivo a transferência de qualquer tipo de controle de entidades controladas pelo Estado de Santa Catarina;
IV – venda, leilão, ou quaisquer outros tipos de alienação ou transferência de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, que resultem em transferência, ou não, de controle acionário;
V – decorrentes de convênios para aquisição de bens e serviços no exterior;
VI – emissão de títulos da dívida pública.
Parágrafo único. As ações e debêntures de que tratam os incisos III e IV deste artigo, são aquelas de propriedade do Estado de Santa Catarina ou de qualquer órgão da administração direta ou indireta, estabelecidos no inciso II do art. 13, da Constituição Estadual.