Decreto põe fim a publicidade que prejudica a amamentação! |
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4 de novembro de 2015 · 19:53
Decreto põe fim a publicidade que prejudica a amamentação!
Apesar de existir desde 2006 uma lei, "Lei 11.265" (1) que estabelece normas para a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, para que esta norma pudesse ser cumprida, quando houvesse ato de infração, era preciso a aprovação de um Decreto de regulamentação. Tal documento, após 9 anos, foi finalmente assinado, nesta terça-feira, 03 de novembro(Decreto 8.552) (2), pela presidente Dilma, durante a 5º edição da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em Brasília, resultado de intensa pressão exercida pelos grupos de apoio e defesa à amamentação organizados em diversas regiões do Brasil.
A legislação trata da comercialização de alimentos para mães e crianças durante o período da amamentação e proíbe, entre outros pontos, que produtos que possam interferir na amamentação tenham propagandas veiculadas nos meios de comunicação (incluídas a publicidade indireta ou oculta e a divulgação por meios eletrônicos, escritos, auditivos e visuais), como no caso de leites artificiais, papinhas, produtos farináceos além de mamadeiras e chupetas. Estes produtos passam a ter restrições em propaganda, descontos e exposições especiais em supermercados. Outro aspecto tratado pela legislação é a rotulagem desses produtos. Entre outros itens, a regra proíbe que as embalagens contenham fotos, desenhos e textos que induzam o uso. As embalagens devem trazer também a idade correta para o consumo e, no caso de chupetas, mamadeiras e bicos, é preciso informar também sobre os prejuízos que o uso desses materiais pode causar ao aleitamento materno. Segundo o Ministério da Saúde, os estabelecimentos terão o prazo de um ano, a partir da publicação do decreto, para se adequarem às novas medidas.
A Organização Mundial da Saúde recomenda que as crianças sejam amamentadas exclusivamente até os 6 meses e que o aleitamento e que a partir desta idade seja complementado com a alimentação da família, de forma saudável e adequada a idade. Porém, apesar das melhorias observadas nas taxas de amamentação das crianças brasileiras, a situação ainda não é favorável. A última pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde (3) em nível nacional, revelou que 59% das crianças brasileiras não são amamentadas exclusivamente até os 6 meses, sendo a média de duração do AME inferior a 2 meses (54 dias).
Entre os efeitos imediatos da amamentação sobre a saúde e o desenvolvimento dos bebês estão a proteção a doenças como diarreia, infecções respiratórias e alergias, além de reduzir o risco de hipertensão, colesterol alto, diabetes e obesidade. Estudos mostram, ainda, que o leite materno é capaz de reduzir em 13% as mortes por causas evitáveis em crianças menores de cinco anos. Mais do que é evitado pela vacinação ou pelo saneamento básico, segundo a OMS (3).
Recente pesquisa, coordenada por pesquisadores da Universidade de Pelotas-RS, acompanharam 3,5 mil recém-nascidos durante mais de três décadas, constatou que criança amamentada por pelo menos um ano obteve, aos trinta anos, quatro pontos a mais de QI (quociente de inteligência) e acréscimo de R$ 349 na renda média que as outras crianças não amamentadas (4). Os efeitos benéficos da amamentação, como o impacto direto na inteligência, são explicados pela presença de ácidos-graxos saturados de cadeia longa no leite materno, essenciais para o desenvolvimento do cérebro.
Lei 11265, de 03 de janeiro de 2006. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11265.htm
Decreto 8.552, de 03 de novembro de 2015.Regulamenta a Lei nº11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8552.htm
Ministério da Saúde. II Pesquisa de Prevalência de Aleitamento Materno nas Capitais Brasileiras e Distrito Federal. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pesquisa_prevalencia_aleitamento_materno.pdf.
Victora CG et al. Association between breastfeeding and intelligence, educational attainment, and income at 30 years of age: A prospective birth cohort study from Brazil. The Lancet Global Health, 2015. v.3, 199-205. Disponível em: http://www.thelancet.com/journals/langlo/article/PIIS2214-109X(15)70002-1/fulltext