Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0138200-65.2008.5.03.0044 MG 0138200-65.2008.5.03.0044
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0138200-65.2008.5.03.0044 MG 0138200-65.2008.5.03.0044 - Inteiro Teor
AP 0138200-65.2008.5.03.0044 MG 0138200-65.2008.5.03.0044
Jesse Claudio Franco de Alencar
AGRAVANTE: JOSÉ WILSON FERREIRA
AGRAVADA: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA - CAROL
EMENTA: FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL . PAGAMENTO EM DOBRO. A concessão de férias fora do prazo legal importa pagamento em dobro da remuneração respectiva. Uma vez comprovada a quitação do descanso anual de forma simples, devem ser calculados apenas mais uma vez o valor das férias.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, em que figura, como agravante, JOSÉ WILSON FERREIRA e, como agravada, COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA ? CAROL.
O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, pela sentença de fl. 1926 e verso, julgou improcedente à impugnação à sentença de liquidação oposta, pelos fundamentos constantes no decisum.
Irresignado, o exeqüente interpôs agravo de petição (fls. 1927/1939) requerendo que a reforma da decisão no tocante à dedução dos valores quitados a título de férias +1/3.
Contraminuta apresentada às fls. 1941/1942-v.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto.
FÉRIAS ? PAGAMENTO DOBRADO
Argumenta o autor que ficou comprovado que ele não gozou férias no período a que alude o art. 134 da CLT, o que importa no pagamento em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, sem que se fale em qualquer dedução/compensação, eis que, no comando exeqüendo, não houve qualquer determinação neste sentido. Afirma que, ? independentemente de terem sido remuneradas na época devida, se inocorreu o gozo de férias, então não houve o pagamento simples delas, pois o que se remunerou naquela oportunidade foi o trabalho e não o descanso?(fl. 1935)
A análise.
O juiz sentenciante determinou que o reclamante proceda a retificação dos cálculos, deduzindo os valores pagos pela empresa à título de férias, conforme recibos acostados ao autos, em relação aos períodos aquisitivos em que incide a condenação do pagamento em dobro da citada verba (fls. 1926 c/c 1848).
Na exordial, o autor pleiteou o pagamento de férias em dobro, sob a alegação de que nunca desfrutava o descanso anual em seu período correto (fl. 05).
Uma vez indeferido o seu pedido de pagamento dobrado das férias na sentença da fase de conhecimento (fl. 1751-v), o reclamante interpôs recurso ordinário, no qual asseverou que ?.. usufruiu férias fora do tempo legalmente previsto...?e que ?... o gozo foi em desconformidade com o art. 134 da CLT... intempestivo?(fls. 1763/1764).
No acórdão exeqüendo, foi deferido o pagamento dobrado das férias, tendo em vista que os documentos carreados aos autos evidenciaram que o autor usufruiu férias fora do tempo legalmente previsto.
Logo, tendo o autor afirmado que suas férias foram gozadas fora do período devido, e havendo recibos nos autos que comprovam a quitação do descanso anual de forma simples, a condenação ao pagamento em dobro das férias importa calcular apenas mais uma vez o valor das férias + 1/3, pois, do contrário, estar-se-ia calculando pagamento em triplo.
Cabe destacar que a dedução da parcelas quitadas a idêntico título independe de determinação expressa no comando exeqüendo, eis que almeja evitar o enriquecimento ilícito da parte.
Cumpre esclarecer que diferente seria a solução se o obreiro não tivesse gozado de férias em tempo algum, pois, nesta hipótese, o cálculo seria de pagamento em dobro, sem qualquer dedução. No entanto, como no caso em estudo houve gozo de férias fora do prazo legal, no cálculo do valor devido ao autor não se não pode desconsiderar a quitação simples das férias.
Necessário ressaltar que a alegação do obreiro, feita em seu agravo de petição, de que não gozou de férias, destoa, por completo, das demais declarações do autor constantes nos autos.
Conheço do agravo de petição interposto e nego a ele provimento.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Terceira Turma, à unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, sem divergência, negar-lhe provimento.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2010.
JESSÉ CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR
Juiz Relator Convocado
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149500963/agravo-de-peticao-ap-1382200804403002-mg-0138200-6520085030044/inteiro-teor-1149500987