Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos adquirentes de terras devolutas do Estado que, até a presente data, não tenham solvido os compromissos que assumiram para com os cofres públicos do Estado, decorrentes dessas transações, fica concedida a moratória pelo prazo de 18 meses para liquidação desses débitos.
§ 1º Somente se beneficiarão com esta lei os requerentes que, sendo agricultores, hajam adquirido terras com áreas não superiores a 726.000 m2.
§ 2º Os requerentes deverão juntar provas de que são agricultores, por intermédio do prefeito municipal, intendente distrital ou Associação rural da zona.