Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 1 de 18.03.2009 (Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das
Res. Conj. SF/PGE 1/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 1 de 18.03.2009
O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, considerando a grande quantidade de contribuintes que solicitaram a inclusão ou a retificação de valor de débito, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE-11/08, de 22 de dezembro de 2008 e a complexidade das providências administrativas necessárias à regularização ou inclusão desses valores, resolvem:
Art. 1º Fica prorrogado para 30 de junho de 2009, o prazo referido no artigo 5º da Resolução Conjunta SF/PGE-11/08, de 22 de dezembro de 2008, para que os órgãos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado façam a inclusão dos débitos ou providenciem a retificação dos valores informados na forma da mencionada Resolução Conjunta.