Portal da Câmara dos Deputados Decreto nº 24.321, de 1º de Junho de 1934 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - Decreto nº 24.321, de 1º de Junho de 1934 - Publicação Original
Decreto nº 24.321, de 1º de Junho de 1934
Declara a recisão do contrato celebrado com a Companhia Ferroviária este Brasileiro, em virtude do decreto número 14.068, de 20 de fevereiro de 1920.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n.º 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
Considerando que sob o regime do arrendamento da Rede de Viação Federal da Baía, Sergipe e Norte de Minas, não se modificou para melhor a situação deficitária das estradas componentes da mesma rede;
Considerando que a companhia como empreiteira da construção de novas linhas, com extensão superior a 2.300 quilometros, nos termos do anterior contrato de 1911, restringiu as suas realizações a menos de 8% daquela extensão, até fins de 1919, quando já excedido de um ano o prazo contratual;
Considerando que na vigência do contrato autorizado pelo decreto n.º 14.068, de 19 de fevereiro de 1920, não se modificou essa morosidade dos trabalhos da construção;
Considerando que desde 1921 a Companhia Ferroviária Este Brasileiro vem contribuindo apenas com a mínima quota anual de 161:179$572 pelo arrendamento das linhas férreas, não obstante a respectiva renda bruta haver oscilado anualmente entre os limites de 9.593 e 22.198 contos de réis;
Considerando que, há dez anos, vem fracassando todas as tentativas para a revisão amigável do contrato, no concernente á quota de arrendamento, revisão prevista na cláusula 3ª. § 3º;
Considerando não ser possível essa revisão dentro das bases ora propostas pela companhia;
Considerando que tem subsistido e aumentado o clamor das zonas servidas pelas estradas contra a irregularidade dos seus serviços;
Considerando que, para evitar maiores males, se impõe a rescisão do contrato como providência de interesse público (decreto n.º 19.398, de 1930, arts. 1º e 7º); e, finalmente,
Considerando que a comissão jurídica do Ministério da Viação e Obras Públicas foi de parecer que, na impossibilidade de acordo, se decretasse essa rescisão, apurando-se ulteriormente as contas e responsabilidades derivadas da inexecução do contrato,
Art. 1º É declarada a rescisão do contrato autorizado pelo decreto n.º 14.068, de 19 de fevereiro de 1920 e celebrado em 3 de abril do mesmo ano com a Companhia Ferroviária Este Brasileiro.
Art. 2º Deverão ser apuradas ulteriormente as contas de débito e crédito entre o Governo e a companhia de modo a que fiquem definidas as responsabilidades derivadas da inexecução do contrato, inclusive as que se referem ao depósito de 40.000:000$000 na "Claisse Commerciale et Industrielle de Paris".
Art. 3º Este decreto entrará em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário Oficial, sendo expedidas, em seguida, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, as instruções sobre a ocupação das estradas, o inventário do respectivo acervo e, bem assim, quanto á medição geral das obras e serviços dos novos trechos, cuja construção já quase paralisada, não prosseguirá até posterior resolução do Governo.
Art. 4º Depois de ocupada, a rede ficará diretamente subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo administrada por um engenheiro da confiança do Governo, o qual observará e fará observar a vigente legislação ferroviária.
Art. 5º Será conservado em seus cargos o pessoal da companhia, excluído o de direção superior dos serviços, a juízo do ministro da Viação e Obras Públicas.