Publicado em 15 de abril de 2021 às 08:21
Foto: Mauricio Vieira / Secom / Divulgação.
A investigação sobre o caso dos Respiradores em torno da responsabilidade do governador foi arquivada pela sub-procuradora da República, Lindôra Araújo, responsável pelo processo junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão tem vários desdobramentos. Os autos processuais agora voltam para Santa Catarina, pois Moisés da Silva era o único investigado com foro privilegiado. A Procuradoria reconhece que não houve participação do chefe do Executivo no caso e tampouco omissão da autoridade acerca do pagamento antecipado dos equipamentos que nunca chegaram. Lindôra Araújo foi na mesma linha da Polícia Federal, do Ministério Público estadual, da Polícia Civil e de outros órgãos de controle.
Vale lembrar que foi essa mesma Procuradoria que determinou a busca e apreensão no palácio residencial, quando os agentes levaram lap top, celular e documentos, numa operação que teve a quebra de sigilo bancário do governador.
Depois da devassa, não identificaram nada que possa incriminar Moisés da Silva.
>> Investigação dos respiradores contra Moisés é arquivada pela PGR e esvazia impeachment
No vácuo desse despacho emblemático da Procuradoria, muito provavelmente o ministro Benedito Gonçalves, do STJ, deve acompanhar o encaminhamento da PGR. Ainda antes do julgamento final do processo de impeachment. Talvez não acompanhasse se o Ministério Público optasse pela denúncia.
O que nos leva a perguntar: diante desse quadro, como desembargadores e deputados vão querer cassar o governador, considerando-se todas as manifestações das mais variadas instituições investigativas e judiciárias indicando a inocência de Moisés?
Na hipótese de o Tribunal Especial de Julgamento do impeachment cassar o governador, o caso pode parar no STF, pois não há elementos mínimos que deem sustentação a essa tese.
Comin reeleito
Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina, o promotor Fernando da Silva Comin foi reeleito vice-presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União para a região Sul. A eleição ocorreu nesta quarta-feira em Brasília.
O prefeito Orvino Coelho de Ávila oficializou a entrega do Projeto de Lei emergencial que cria o Programa de Crédito Produtivo aos empreendedores, nesta terça-feira (13), à presidente da Câmara Municipal, Méri Hang. A proposta integra as medidas planejadas para combater os efeitos econômicos provocados pela pandemia da Covid-19 no município, previstos no Avança São José, além de fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso de crédito.
A gravidade dos atos ímprobos praticados por José Luiz Colombi e reconhecidos pela Justiça são incompatíveis com a pena aplicada em primeiro grau, sustenta o Ministério Público. O ex-prefeito contratou serviço informalmente e depois fez licitação dirigida para quitar dívida.
Apesar de ter obtido a condenação do ex-prefeito de Botuverá pela prática de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu da sentença de primeiro grau por considerar a pena muito branda diante da gravidade do ato praticado.