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OAB/SE discute e alerta sobre PEC que reduz o sistema brasileiro de proteção ambiental
Em audiência pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, colocou em discussão na noite desta segunda-feira, 7, os efeitos da PEC 65/2012 para a proteção ambiental. Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, a PEC prevê que, após um Estudo de Impacto Ambiental, nenhuma obra poderá ser cancelada ou suspensa.
Na ocasião, seis professores, advogados e especialistas no assunto discutiram o Estudo de Impacto Ambiental na Legislação Brasileira; a inadequação da PEC no âmbito constitucional; o licenciamento e a Legislação Infra Constitucional; as consequências da aprovação da PEC para o Meio Ambiente; e o mecanismo de licenciamento na Legislação. De acordo com os expositores, a Proposta de Emenda é um retrocesso na legislação ambiental. Na prática, a PEC faz com que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se uma obra é viável ou não diante dos impactos que ela pode gerar, deixa de existir. Caso aprovada no Congresso Nacional, a emenda será promulgada sem sanção presidencial.
O texto da Proposta de Emenda acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão do licenciamento ambiental e "dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada a não ser em face de fato superveniente". Previsto na Legislação Ambiental, o licenciamento é um conjunto de procedimentos para que empreendimentos com possíveis impactos socioambientais sejam examinados. Nele, uma das tarefas mais importantes dos órgãos ambientais é detectar os impactos ambientais negativos das atividades humanas e, quando cabível, estabelecer condicionantes para diminuí-las.
Em sua análise, a presidente da Comissão de Direito do Meio Ambiente da OAB/SE, Fábia Carvalho, sustentou que a PEC é questionável porque retira do poder público um mecanismo de fiscalização para a proteção ambiental. "O que a PEC propõe é preocupante porque reduz significativamente o licenciamento ambiental, que prevê a proteção do ambiente", ressaltou.
Para o secretário de Estado de Meio Ambiente, Olivier Chagas, a Proposta de Emenda é um retrocesso à Legislação Ambiental porque torna dispensável a obtenção das licenças prévias para obras públicas ou privadas. "Essa proposta vai de encontro a tudo que nós temos feito para preservar e restaurar o nosso meio ambiente. Somos nitidamente contra a PEC", afirmou.
O vice-presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, adiantou que a entidade envidará esforços para ampliar ainda mais a atuação política e social voltada ao tema. "Enquanto casa da cidadania, a OAB/SE tem o papel de abrir as portas para a discussão de um tema tão relevante. A emenda está, sem dúvida alguma, em contramão a tudo que já foi conquistado".
Participaram da discussão os representantes da OAB/SE; da Caixa de Assistência de Advogados de Sergipe; da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; da Universidade Federal de Sergipe; dos movimentos sociais "Não Pago" e "Levante Popular"; das Secretarias do Meio Ambiente de Aracaju e Estância; da ONG Elan; do IBAMA; do CONAL; da Associação de Arqueologia Brasileira; do Movimento Mais Segurança; do SINDEC; da Universidade Tiradentes; e da Ouvidoria Geral da Barra dos Coqueiros. Após a audiência, a Comissão levará a proposta do balanço da discussão ao Conselho Pleno da instituição. Com o objetivo de angariar forças contra a PEC, a OAB/SE levará o debate ao âmbito estadual e nacional.