MPF recomenda que prefeito de Santa Filomena regularize o Portal da Transparência - Portal Corrente
26/12/2019 às 12h28min - Atualizada em 26/12/2019 às 12h28min
O Ministério Público Federal, por meio do procurador Anderson Rocha Paiva, expediu uma recomendação ao prefeito de Santa Filomena, Carlos Augusto de Araújo Braga, para que seja regularizado o Portal da Transparência do município. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPF de 18 de dezembro.
O procurador explicou que foi feito um diagnóstico que aponta que a prefeitura de Santa Filomena não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à normativa legal.
Anderson Rocha pede então que o prefeito Carlos Braga, em um prazo de 120 dias, faça a regularização das pendências encontradas no seu site eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta, e que promova a correta implantação do Portal da Transparência.
MPF Santa Filomena Anderson Rocha Paiva Carlos Augusto de Araújo Braga
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