PUC Minas Faculdade Mineira de Direito Disciplina: Dir. Civil III (Contr.Espécie) Prof. Fernando Horta Tavares - PDF
PUC Minas Faculdade Mineira de Direito Disciplina: Dir. Civil III (Contr.Espécie) Prof. Fernando Horta Tavares
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André Affonso Ferrão
1 1 6(*852 )HUQDQGR+RUWD7DYDUHV 1. *HQHUDOLGDGHV. &RQFHLWR Criado para socorrer os riscos e prejuízos advindos da atividade comercial marítima, na Idade Média já que desconhecido na Antiguidade o seguro não se subscreve, apenas, à disciplina do Código Civil (artigos 757 a 802) posto que pertine a ramo de conhecimento mais amplo, de verdadeira especialidade 2. Por sua importância, se insere no campo do Direito Social, com grande intervenção e dirigismo contratual 3, objeto de contornos jurídicos existentes em legislação esparsa (como é o caso do seguro desemprego, do acidente de trabalho, dos seguros obrigatórios, etc.) e, ainda, a proteção que é expressamente dirigida ao contratante-segurado pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 757 do Código Civil conceitua este tipo de contrato como aquele em que "o segurador, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Esta definição legal se aproxima daquela oferecida pela doutrina. Com efeito, Maria Helena Diniz 4 assim se expressa: "&RQWUDWR GH VHJXUR p DTXHOH SHOR TXDO XPD GDV SDUWHV VHJXUDGRU VH REULJD SDUD FRP D RXWUD VHJXUDGRPHGLDQWHSDJDPHQWRGHXPSUrPLRDJDUDQWLUOKHLQWHUHVVHOHJtWLPRUHODWLYRDSHVVRD RXDFRLVDHDLQGHQL]DODGHSUHMXt]RGHFRUUHQWHGHULVFRVIXWXURVSUHYLVWRVQRFRQWUDWR". Já Roberto Senise Lisboa 5 esclarece que "por meio dos contratos de seguros [...] a companhia se obriga a arcar com o pagamento de indenização em razão da ocorrência de um sinistro, sobre vem juridicamente apreciável que veio a sofrer dano, em desfavor de seu respectivo titular". Atente-se, contudo, que a utilização da expressão indenização não corresponde, em realidade, à melhor técnica. É que tal conceito se enquadra na categoria de ressarcimento pelo cometimento de ato ilícito e diz respeito ao instituto da responsabilidade civil, o qual, a seu turno, 1 Mestre e Doutor em Direito. Professor da PUC Minas 2 Segundo Sílvio de Salvo Venosa (in: 3 a. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 377), "o seguro, em sua essência, constitui transferência do risco de uma pessoa a outra. Tecnicamente, só se torna possível quando o custeio é dividido entre muitas pessoas, por amplo número de segurados. [...] Cabe à ciência atuaria o exame estatístico e o cálculo de seguros de determinado segmento social [constituindo-se, pois] em técnica sofisticada e especializada na constituição de várias modalidades...". A precisão destes cálculos leva Silvio Rodrigues (op. cit. p. 332) a afirmar que, em face do segurador, o contrato de seguro não ofereceria qualquer álea, "tomando a forma de um negócio comutativo". Na lição deste doutrinador, amparado na obra de Colin e Capitant (!..., vol. IX, n. 1254), a seguradora não passaria de intermediária, cuja função seria a de recolher os prêmios, os quais seriam utilizados para pagamento da contraprestação em caso da ocorrência do sinistro, ou seja, são "os próprios segurados que pagam as indenizações devidas". 3 Venosa, op. cit, p " # $ % & & ' #(&) % *+, &-!& - ).! 3. vol. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2002 p O presente trabalho foi estruturado segundo o quadro sinótico adotado por esta autora, constante das páginas , ao final da mencionada obra. 5 / &0( 1!&& 2 3 & São Paulo: RT, 2000, p. 386
2 2 não correspondente à estrutura do contrato de seguro, em que não se faz presente a noção de inadimplemento e culpa, mas FRQWUDSUHVWDomR contratual 6. Por esta razão, neste estudo adotaremos a terminologia FRQWUDSUHVWDomR, ao invés de indenização, entendido o termo como o cumprimento da obrigação que concerne à seguradora, isto é, o pagamento do capital segurado, como definido pelas partes no contrato. &DUDFWHUHVMXUtGLFRVHHOHPHQWRVGRFRQWUDWRGHVHJXUR Constitui-se o contrato de seguro de cinco elementos, a saber: o segurador, o segurado, o risco, o prêmio e o instrumento do negócio ( a apólice), no entendimento de Silvio Rodrigues. 7 Assim, temos: a) VHJXUDGRU que é a parte contratada que, assumindo o risco, propõe-se a pagar (contraprestação) ao segurado dos danos sofridos, na hipótese da ocorrência do sinistro. Nos negócios de maior vulto, possível a existência de uma multiplicidade de seguros de dano, em que comparecem vários seguradores formando-se, então o FRVHJXUR, em que cada seguradora garante SDUWH do risco, respondendo solidária ou sucessivamente, conforme a ordem estabelecida e como definido no contrato (art. 761, do Código Civil). Outra situação é a definida pelo UHVVHJXUR, o qual visa distribuir entre mais de um segurador a responsabilidade pela contraprestação, consistindo na transferência de parte ou de toda a responsabilidade do segurador para o ressegurador (um "seguro do seguro"), embora perante o segurado a responsabilidade seja unicamente do segurador 8 ; b) VHJXUDGR que é a parte contratante que tem interesse direto na conservação da coisa ou da pessoa, o qual, mediante o pagamento de um prêmio, obtém a transferência para o segurador do risco de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda das faculdades humanas e danos sofridos, nos exemplos de Maria Helena Diniz 9 ; c) o ULVFR como o elemento central do seguro e seu próprio objeto: é o acontecimento futuro e incerto, tanto no que concerne à sua realização (no seguro de coisa, incêndio, furto, etc.) quer quanto ao momento em que ocorrerá (no seguro de vida, de morte). A definição é complementada por Silvio Rodrigues (op. cit. p. 336), para quem "RULVFRQRVHJXURGHFRLVDVpUHSUHVHQWDGRSHOD FLUFXQVWkQFLD GH HVWDU D SHVVRD H[SRVWD j HYHQWXDOLGDGH GH XP GDQR RX GH WHU GH UHSDUDU XP GDQRFDXVDGRDRXWUHP1RVHJXURGHYLGDRULVFRFRQVLVWHQRIDWRGHDSHVVRDYLUDPRUUHUPDLV FHGR RX PDLV WDUGH 1R FDVR GH VHJXUR GH DFLGHQWH R ULVFR VH HQFRQWUD QD SRVVLELOLGDGH GH R VHJXUDGRYLUDVRIUrOR". 6 Venosa, op. cit. p. 377, para quem "o segurador não indeniza quando ocorre um fato ou ato danoso, apenas cumpre o que lhe toca pela avenca contratual. Ainda, não é da essência do contrato de seguro que todo prejuízo seja ressarcido, porque, em princípio, o segurador compromete-se a pagar apenas o valor segurado. Por esta razão, a interpretação de um contrato de seguro é sempre restritiva". 7 & 3 ( 2 0 4( 0( +, 4!& 2(- ( Vol a. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p Venosa, op. cit. p op. cit. p. 457
3 3 Esclarece-se que o ULVFR existe sempre, razão pela qual difere de VLQLVWUR, este representado, na técnica securitária, pela UHDOL]DomR do evento incerto previsto no contrato 10, que pode ou não ocorrer. Ou, como lembrado por Silvio Rodrigues, utilizando-se das palavras de Messineo (op. cit. p. 330): "2 ULVFR p LPDQHQWH HQTXDQWR R VLQLVWUR p HYHQWXDO 3HOR VHJXUR R VHJXUDGRVHOLEHUDGRULVFRSRLVDLQGDTXHRFRUUDRVLQLVWURHVWHQmROKHWUDUiTXDOTXHUSUHMXt]R". Assim, o fato que se receia, e cujos efeitos se quer evitar, chama-se sinistro. d) o SUrPLR é a prestação devida pelo segurado, paga ao segurador em troca do risco por este assumido. Corresponde não só à importância que o segurador necessita para saldar a soma dos riscos de que se encarrega a reserva técnica como, também, um percentual destinado aos encargos administrativos da companhia seguradora e o seu lucro. Devido mesmo que não se verifique o risco (CC, art. 764), é definido pelo contrato e normalmente IL[R e e) a DSyOLFH ou o ELOKHWHGHVHJXUR e também a SURSRVWD (escrita, vinculativa e obrigatória nos termos do art. 427, do Código Civil e 30, do Código de Defesa do Consumidor -, precedente à apólice, cujo prazo é de 15 dias, marco temporal em que se pode ajustar uma FREHUWXUD SURYLVyULD), são os instrumentos do contrato, cujos requisitos são definidos pelo art. 760, do diploma civilista - adiante comentados. De acordo com este dispositivo, podem as apólices de seguro ser nominativas, à ordem ou ao portador (exceto no seguro de pessoas, nesta última hipótese). São as seguintes, as características jurídicas do contrato de seguro: Æ ELODWHUDO, por gerar obrigações tanto para o segurado como contraprestação para o segurador; Æ RQHURVR, vez que arcam os contratantes com dispêndio financeiro, isto é, o segurado deve pagar o prêmio e ao segurador incumbe cumprir com a contraprestação, isto é, pagar o capital segurado (que o Código Civil denomina de indenização), no caso da ocorrência do sinistro ; Æ DOHDWyULR, por não haver equivalência entre a prestação e a contraprestação, vale dizer, "D YDQWDJHPGRVHJXUDGRUGHSHQGHUiGHQmRRFRUUHURVLQLVWURKLSyWHVHHPTXHUHFHEHUiRSUrPLR VHP QDGD UHHPEROVDU 6H DGYLHU R VLQLVWUR GHYHUi SDJDUXPDLQGHQL]DomRTXH SRGHUiVHUPXLWR PDLRU TXH R SUrPLR UHFHELGR 2 JDQKR RX SHUGD GRV FRQWUDHQWHV GHSHQGHUi GH IDWRV IXWXURV H LQFHUWRV SUHYLVWRV QR FRQWUDWR TXH FRQVWLWXHP R ULVFR", segundo Maria Helena Diniz (op. cit. p ) Æ IRUPDO, por ser obrigatória a forma escrita, exigida para a substância do contrato. Não obrigaria as partes, uma vez inexistente esta, para Maria Helena Diniz (op. cit. p. 460) que considera "SHUIHLWRRFRQWUDWRGHVGHRPRPHQWR HPTXHRVHJXUDGRUUHPHWHDDSyOLFHDRVHJXUDGRRXID] QRV OLYURV R ODQoDPHQWR XVXDO GD RSHUDomR (CC 758 e 759)". A doutrina majoritária, contudo, entende que o contrato de seguro seria FRQVHQVXDO, porque a formalidade escrita não é da substância do ato, tendo apenas valor probatório Venosa, op. cit. p Venosa, op. cit. p. 378; Monteiro, Washington de Barros. /! & ( ( Vol. 5. São Paulo: Saraiva, p. 338; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume III. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 329 (com apoio em Orlando Gomes).
4 4 Æ de H[HFXomRVXFHVVLYD, vez que a execução se realiza escalonadamente Æ de DGHVmR, posto formar-se com a aceitação pelo segurado, sem qualquer possibilidade de discussão das cláusulas contratuais gerais, previamente redigidas pelo segurador embora fiscalizadas pela autoridade que, no caso, é a Superintendência de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda; Æ de ERD Ip, devida a ambos os contratantes que devem agir segundo parâmetros de conduta ditados pela lealdade, veracidade, probidade, publicidade, princípios insculpidos tanto no Código Civil (art. 422 e especificamente art. 765) como pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inciso IV) 5HTXLVLWRV a) subjetivos Æ segurador: deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Código Civil art. 757, parágrafo único); Æ segurado: deverá ter capacidade civil. Æ nem todos poderão ser beneficiários (Código Civil artigos 793; 550 (cúmplice do adultério); 1.801, inciso III (concubino do segurado casado, salvo se este estiver separado de fato há mais de cinco anos, sem culpa sua) e (excluídos da sucessão que atentaram contra a vida do segurado ou contra ele praticado crimes contra a honra ou maliciosamente influírem-no na disposição de seus bens, exceto se reabilitado 1.818); Æ consentimento: de ambos os contraentes; Æ não há regra de solidariedade do co-segurador perante o segurado, mas de acordo com o art. 761, do Código Civil, o segurador-administrador tendo sido acionado, por representar os demais, tem ação regressiva contra eles. Æ não há vínculo entre o segurado e o órgão ressegurador. b) objetivos Æ liceidade e possibilidade do objeto, que é RULVFRGHVFULWRQDDSyOLFH (Código Civil, artigos 757 e 762). Considerando a redação do próprio art. 757, do Código Civil, Silvio de Salvo Venosa entende ser mais apropriado denominar o objeto do contrato de seguro como sendo a garantia de LQWHUHVVH VHJXUiYHO, o qual correspondente a uma relação econômica ameaçada ou posta em risco, relação esta essencial para a contratação 12. Æ o valor do objeto deve ser determinado: no seguro de dano, limitado à importância da coisa para prédio, a importância do custo da reconstrução; para as máquinas, o valor de uma nova, diminuindo-se a depreciação e para as mercadorias, o valor de sua aquisição. Assim, possível mais de um seguro de dano, mas sempre OLPLWDGDDJDUDQWLDDRYDORUGD FRLVDVHJXUDGD (Código Civil, artigos 778, 766, 782). Não confundir com a hipótese do segurado se acautelar contra o risco de insolvência ou falência da própria seguradora segundo o parágrafo 12 Op. cit. p. 381
5 5 4.º, do art. 787 subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente. Assim, neste caso, possível outro seguro, não se falando em duplicidade, posto outro é o objeto ou finalidade. Inexiste tal limite no seguro de vida, uma vez que a importância segurada é livremente estipulada pelo proponente, sendo possível, pois, tantos seguros de vida contratados em quantas seguradoras quiser (art. 789, do Código Civil). c) formais Para Silvio Rodrigues (op. cit. p. 335) este contrato seria solene, no que lhe acompanha Maria Helena Diniz (op. cit. p. 465), para quem o seguro é contrato formal, por exigir documento para ser obrigatório (Código Civil, artigos 759 e 760 : emissão de apólice, precedida de proposta escrita contendo os elementos do negócio, isto é, interesse a ser garantido, risco, início e fim da validade, limite da garantia isto é, a importância da contraprestação, assumida pela seguradora -, valor do prêmio, nome do segurado e do beneficiário; Código Civil, art. 785 e parágrafos). Como já se disse anteriormente, grande parte da doutrina entende que o seguro surge do acordo de vontades, concluindo-se com o consentimento das partes 13 hodiernamente este negócio é concluído até mesmo por telefone, aperfeiçoando-se ou com o pagamento do prêmio (art. 758, do Código Civil), ou com o protocolo da SURSRVWD com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, na sede ou filial da seguradora, remetendo-se ao segurado, posteriormente, a apólice do seguro (Código Civil, art. 759). 0RGDOLGDGHV Entre as espécies de seguro pode-se, de começo, separar VHJXURV VRFLDLV (obrigatórios, normalmente, os quais visam proteger determinadas categorias de pessoas contra a velhice, invalidez, acidentes do trabalho, desemprego 14 ), dos VHJXURVSULYDGRV (facultativos, uma vez que focam o interesse singular dos indivíduos). A doutrina, por outro lado, aponta as modalidades abaixo, cuja classificação se fará a seguir, adotando-se, para efeitos didáticos, o quadro elaborado por Maria Helena Diniz (op. cit. p ) Classificação Æ quanto às QRUPDV que o disciplinam: seguro comercial (marítimos de transporte e de casco) e seguro civil: o de dano e o de pessoa (Código Civil, artigos 778 a 802); Æ quanto ao Q~PHURGHSHVVRDV: seguro individual e seguro coletivo ou em grupo (Código Civil, artigo 801, parágrafos 1.º e 2.º. Presentes, nesta modalidade de seguro, quatro pessoas: VHJXUDGR, VHJXUDGRU, HVWLSXODQWH (pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela se 13 Venosa, op. cit. p Este doutrinador lembra, outrossim, "que o Dec. Lei 73/66 possibilitou que a apólice seja substituída por bilhete de seguro, mediante +5 6 %& do interessado, sendo utilizada por alguns seguros...".
6 6 vincule) e EHQHILFLiULR (indicado pelo segurado e, na falta desta indicação, receberá o capital segurado seus sucessores legítimos, na ordem prevista no art , do Código Civil. Atente-se para o disposto na Súmula 101/STJ um ano de prescrição para a ação para exigir o cumprimento da contraprestação pela seguradora) Æ quanto ao PHLR HP TXH VH GHVHQYROYH R ULVFR: seguro terrestre, seguro marítimo e seguro aéreo; Æ quanto ao objeto que visam garantir: seguro patrimonial (obrigações, de modo geral), seguro real (coisas ou de dano, na denominação do Código Civil) e seguro pessoal (faculdades humanas, isto é, vida e saúde). Æ quanto às REULJDo}HVGRVHJXUDGRU: a) seguro de ramos elementares (seguro de dano para garantir perdas e danos ou responsabilidades oriundas dos riscos de fogo, transportes ou outros acontecimentos danosos, inclusive responsabilidade civil art. 787 e 788, do Código Civil) b) seguro de pessoa, que por sua vez compreende: b.1. seguro de vida VWULFWRVHQVX, isto é, contra os riscos de morte, incapacidade; b.2. seguro-saúde, o qual cuida de duas modalidades básicas: reembolso das despesas médicas e de pré-pagamento, que correspondente ao plano-saúde e destinado ao acobertamento das despesas hospitalares e médicas em geral, em face de doenças contraídas. Esta modalidade de seguro é disciplinada pela Lei 9.656/98 e medidas provisórias que lhe seguiram. b.3. seguro contra acidentes: acidente de trabalho e acidentes pessoais (inclusive DPVAT) 4.2. seguro de dano: segundo o contido no Código Civil (art. 778 c/c 766 e parágrafo único), neste tipo de seguro há limitação da garantia ao interesse segurado. Por outro lado, os artigos 781, 783, 780 tratam da vigência da garantia, das coisas transportadas a partir da entrega ao transportador, e os artigos 779/784 dizem respeito à cobertura de todos os prejuízos, salvo vício intrínseco (próprio) da coisa não declarado pelo segurado. Mediante aviso escrito à seguradora, admissível a alienação ou cessão do interesse segurado, via endosso, salvo disposição em sentido contrário (art. 785 e parágrafos). Uma vez quitada a contraprestação pela seguradora, esta se subrogará nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (exceto se provocado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, salvo se agiram como dolo), nos limites do desembolso (CC art. 786 e parágrafo primeiro). Ineficaz a cláusula que impossibilite, diminua ou extinga o exercício do direito de subrogação seguro de pessoa Æ FRQFHLWR: "é aquele que garante, mediante o prêmio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada pessoa, por morte, incapacidade ou acidente do segurado, podendo 14 ESPÍNOLA, " &0 2 4 (, apud, Rodrigues, Silvio, op. cit. p. 333
7 7 estipular-se igualmente o pagamento dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo de seu contrato" 15. Æ O Código Civil, pela redação do artigo 794, estabelece que o capital não está sujeito a dívidas do segurado impenhorável, portanto - nem se considera herança; Æ O atual diploma civilista contempla a hipótese de suicídio do segurado nos dois primeiros anos do contrato, circunstância em que beneficiário não tem direito ao capital estipulado (artigo 798). Contudo, doutrina Manoel Justino Bezerra Filho 16 que, mesmo no decorrer dos dois anos iniciais do contrato, a indenização é devida em caso de suicídio involuntário [Súmula 105/STJ], FDEHQGRD SURYD GH LQYROXQWDULHGDGH DRV EHQHILFLiULRV GR VHJXUR, posto presumível que o suicídio foi voluntário isto é, premeditado -, nos primeiros dois anos do contrato ou sua prorrogação depois de suspenso. Porque cominada de nulidade a cláusula que exclua o pagamento do capital por suicídio do segurado, fora da hipótese anterior, a contraprestação (a indenização a que alude o Código Civil) não será paga, contudo, HPFDVRGHVXLFtGLRYROXQWiULR, circunstância cuja prova é ônus da seguradora. Poderá esta, contudo, valer-se de um prazo de carência, durante o qual não responde pela ocorrência do sinistro morte, mas se tal evento ocorrer, no prazo de carência, deverá devolver a o montante da reserva técnica já formada, tudo como contido no artigo 797 e parágrafo único. Esclareça-se que não se compreende na hipótese de suicídio, em que não houver intenção deliberada de se matar, por insanidade mental ou nos casos de prática de esportes arriscados; recusa de se submeter a uma intervenção cirúrgica; ato de heroísmo para salvar alguém, determinando-se, nestes casos, à seguradora o pagamento da contraprestação, ainda que conste a restrição, face o contido no art É claro que se o beneficiário foi o assassino do segurado, não terá qualquer direito ao seguro. Æ O artigo 791, do Código Civil se refere à possibilidade de substituição do beneficiário, e tal ocorre de forma livre, por ato do segurado LQWHU YLYRV ou FDXVD PRUWLV, exceto se o seguro foi instituído tendo por causa declarada a garantia de uma obrigação. Caso a seguradora não seja comunicada da substituição, pagará o capital segurado ao beneficiário constante da apólice. Æ o prêmio poderá ser por prazo limitado ou por toda a vida do segurado (artigo 796) Æ possível seguro sobre a vida de outros, provado o interesse (presumido no caso de cônjuge, convivente, ascendente ou descendente do proponente) como definido pelo art. 790 e parágrafo único, do Código Civil. Æ O companheiro ou convivente pode ser beneficiário de seguro, se quando da contratação segurado era separado judicialmente ou de fato, considerando o contido no artigo 793, do Código Civil. 15 Diniz, op. cit. p !& &9 (& )( 6& *! ( /;: ( * - In: Aspectos controvertidos do novo Código Civil. ARRUDA ALVIM et all (org.). São Paulo: RT, 2003, p
8 8 Æ Ocorrendo o sinistro, o pagamento da contraprestação, pela seguradora, deverá ser integral, constante do contrato, resultando nulidade convenção que reduza o valor do capital segurado (CC 795) Æ segundo o art. 802 o seguro de pessoa não garante o reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e funeral do segurado, embora seja possível que o contrato preveja esta cobertura considerada despesas acessórias, como conseqüência natural do evento principal 17 -, posto que tal objeto se insere na garantia genérica do art. 757, isto é, interesse legítimo. <>= 4.4. HVSpFLHV : seguro de vida inteira com prêmio fixo (enquanto vivo o segurado, para pagamento do capital segurado ao beneficiário indicado, após a morte daquele); seguro de vida inteira com prêmios temporários (pagamento do prêmio durante certo tempo, ficando remido após) ; seguro de capital deferido (o segurado terá direito ao capital se estiver vivo ao fim de certo tempo) ; seguro misto (combinação do seguro de vida inteiro com o de capital deferido); seguro sobre duas vidas (de marido e mulher); seguro com participação nos lucros do segurador e seguro total. 5. 'LUHLWRVHREULJDo}HVGRVHJXUDGR a) direitos Æ receber a contraprestação (a indenização e a reparação do dano), equivalente a tudo aquilo que esteja dentro do risco assumido (CC art. 757), vale dizer, contratado seguro de vida por morte natural não terá o beneficiário direito ao capital segurado se se tratar de seguro cuja garantia diga respeito a causa diversa, por exemplo, seguro de acidentes pessoais. Æ reter os prêmios atrasados e fazer outro seguro pelo valor integral, se o segurador estiver insolvente Æ não ver aumentado o prêmio, embora hajam agravado os riscos assumidos pelo segurador em razão de fato alheio à sua vontade Æ receber reembolso das despesas feitas no interesse da seguradora para diminuir os prejuízos Æ ser defendido pelo segurador nos casos de responsabilidade civil, cuja reparação esteja a cargo dele Æ abandonar a coisa segura, se entender que o capital segurado lhe é mais conveniente do que a sua recuperação ou indenização parcial Æ exigir revisão do prêmio ou resolução contratual, se a redução do risco for considerável (CC, art. 770) b) obrigações do segurado 17 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p MONTEIRO, Washington de Barros. Op. cit p
9 9 Æ pagar o prêmio convencionado, mesmo não tendo se verificado o risco (CC art. 757 e 764) e responder pelos juros moratórios (art. 763). A importância do prêmio pode ser fracionada ou mesmo financiada pela seguradora, em prestações iguais e sucessivas, a primeira paga até uma data-limite para pagamento, normalmente indicada na proposta de seguro ou em boleto bancário. Æ abster-se de tudo que possa aumentar os riscos ou de tudo que for contrário aos termos estipulados (art. 768) Æ comunicar ao segurador todo incidente que possa agravar o risco (art. 769 e parágrafos), como por exemplo, instalação de depósito de inflamáveis perto de sua residência. Lembra Maria Helena Diniz (op. cit. p. 478) que a cláusula não se aplica se o segurado, após o contrato, sofrer moléstia grave, que lhe tire a vida, posto tratar-se de causa superveniente. Æ levar ao conhecimento do segurador a ocorrência do sinistro, assim que souber de sua verificação (art. 771, parágrafo único, pena de perder o direito à contraprestação) Æ demonstrar os prejuízos que sofreu com o sinistro Æ ser leal, respondendo com sinceridade as perguntas necessárias à avaliação do risco e ao cálculo do prêmio (art. 765 e 766), isto é, VHJXUDGRHVHJXUDGRU devem observar os princípios da boa-fé, publicidade e veracidade em suas declarações, tanto na formação quanto da conclusão ou mesmo da execução do contrato, conseqüência de se resolver a avenca ou do não recebimento do capital segurado, no caso de declarações inexatas, omissas ou eivadas de má-fé. Observe-se, posto relevante, que estas disposições devem ser interpretadas em conjunto com as demais regras que sistematizam a teoria geral dos contratos (art. 422, do próprio Código Civil e Código de Defesa do Consumidor): eventuais causas existentes no momento da contratação, que possam influir, quer no cálculo do prêmio ou mesmo na formação do contrato e/ou aceitação posterior pela seguradora, devem ser conhecidas pelo segurado, WUDQVIHULQGRVH SDUDDVHJXUDGRUDR{QXVGDSURYDGDH[LVWrQFLDQmRVyGDTXHODVFDXVDVFRPRWDPEpPTXHR VHJXUDGRGHODVWLQKDFRQKHFLPHQWRHTXHDJLXGHPiIp. A incidência dos princípios retro mencionados, codificados tanto pelo diploma civilista quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, procura suavizar a dureza da redação dos multicitados artigos 765 e 766, do Código Civil, de interpretação aparentemente favorável ao segurador. Æ deve o segurado abster-se de transacionar com a vítima, com o responsável pelos danos, sem o prévio consentimento do segurador (CC, art. 795). Proposta ação de indenização em face do segurado, pela vítima ou sucessores, autorizado estará a denunciação da seguradora à lide (CC art. 787, parágrafo 3.º), o mesmo ocorrendo, com relação ao segurado, se demandada diretamente a seguradora nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, requisito para que aquela possa opor exceção do contrato não cumprido pelo segurado (parágrafo único, do art. 788). 6. 'LUHLWRVHGHYHUHVGRVHJXUDGRU
10 10 a) deveres Æ cumprir com sua contraprestação em dinheiro para com o segurado, no que concerne aos prejuízos resultantes do risco assumido, conforme as circunstâncias e o valor da coisa segura Æ aceitar a cessão do seguro e pagar a terceiro a contraprestação, como acessório da propriedade ou de direito real sobre a coisa segurada Æ pulverizar o risco sob forma de co-seguro e resseguro, não retendo responsabilidades cujo valor ultrapasse seus limites técnicos, à vista das reservas técnicas já constituídas para garantia das obrigações assumidas Æ cumprir com as obrigações da mora ou da desvalorização da moeda (art. 772) Æ restituir em dobro o premio recebido, se não houve má-fé do segurado, no caso de haver passado o risco de que o segurado pretendia se cobrir Æ defender o contrato e seus elementos, tomando as medidas necessárias para eliminar ou diminuir os efeitos maiores do risco, desde que lhe tenha sido comunicado algum fato incidente pelo segurado Æ tomar as providências necessárias assim que souber do sinistro b) direitos do segurador Æ receber o prêmio durante a vigência do contrato Æ isentar-se do pagamento da contraprestação, se SURYDU dolo do segurado e a ocorrência das hipóteses: garantia ultrapassar o valor do interesse segurado, no seguro de dano (art. 778); declarações inexatas ou exaradas de má-fé (art. 766); vício da coisa não declarado (art. 784) Æ responder exclusivamente pelos riscos que assumiu (art. 776), pagando em dinheiro o prejuízo, salvo se se convencionou reposição da coisa segurada Æ opor ao sucessor ou representante do segurado, nos casos de sinistro, todos os meios de defesa que contra ele lhe assistirem, no caso de seguro à conta de outrem, especialmente descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou pagamento do prêmio (art. 767) Æ no seguro de dano, sub-rogar-se, se pagar a contraprestação, no direito respectivo contra o autor do sinistro, podendo reaver o que desembolsou (art. 786 e parágrafos), no limite do desembolso. A subrogação não é possível no seguro de pessoa (art. 800). Æ merecer a lealdade do segurado mas, também, em contrapartida, agir em conformidade com os mesmos princípios da boa-fé objetiva, da veracidade (e dever de informação) e da publicidade (não-enganosa, sobretudo). Æ reajustar o prêmio para que este corresponda ao risco assumido, no seguro de dano, com a anuência do segurado Æ comunicar ao segurado alterações havidas com o risco ou a titularidade da apólice Æ exonerar-se de suas responsabilidades se o segurado estiver em mora no pagamento do prêmio, nos termos do art. 763, do Código Civil. Contudo, entendimento doutrinário e jurisprudencial (amparado na redação do Dec.Lei n.º 73/67 e seu regulamento, Decreto n.º /67), assevera que na hipótese de falta de pagamento, estando em mora o segurado, ILFDUi
11 11 VXVSHQVD D FREHUWXUD GR ULVFR DWp R SDJDPHQWR GR SUrPLR H GHPDLV HQFDUJRV. Logo, especialmente nos casos de pagamento do prêmio via débito em conta corrente bancária, em situações de longa duração (uma relação cliente/banco duradoura), "será de suma injustiça a suspensão do pagamento em prol do segurado" ([WLQomRGRFRQWUDWRGHVHJXUR Æ decurso do prazo estipulado; distrato; superveniência do risco Æ resolução por inadimplemento de obrigação legal ou de cláusula contratual Æ cessação do risco, em seguro de vida, se o contrato se configurar sob a forma de seguro de sobrevivência Æ nulidade, que não é causa extintiva, mas que torna ineficaz o contrato (casos: 762, 766 e 768). 8. 5HIHUrQFLDV%LEOLRJUiILFDV BEZERRA FILHO, Manoel Justino. 2VXLFtGLRGRVHJXUDGRDQWHRQRYR&yGLJRFLYLO In: Aspectos controvertidos do novo Código Civil. ARRUDA ALVIM et all (org.). São Paulo: RT, CHAVES, Antonio. /Lo}HV GH GLUHLWR FLYLO FRQWUDWRV HP HVSpFLH GLUHLWR GDV REULJDo}HV 9. São Paulo: RT, FIUZA, César. 'LUHLWRFLYLOFXUVRFRPSOHWR6 a. ed. Belo Horizonte: Del Rey, LISBOA, Roberto Senise. &RQWUDWRVGLIXVRVHFROHWLYRV2 a. ed. São Paulo: RT, 2000 MARQUES, Cláudia Lima. &RQWUDWRV QR FyGLJR GH GHIHVD GR FRQVXPLGRU R QRYR UHJLPH GDV UHODo}HVFRQWUDWXDLV 4 a. ed. São Paulo: RT, 2002 MARTINS, Fran. &RQWUDWRVHREULJDo}HVFRPHUFLDLV 14 ed.rio de Janeiro: Forense, MONTEIRO, Washington de Barros. &XUVR GH GLUHLWR FLYLO GLUHLWR GDV REULJDo}HV Volume 5: 2 a. parte. 34 ed. revista e atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, PEREIRA, Caio Mário da Silva.,QVWLWXLo}HVGH GLUHLWRFLYLO IRQWHVGDVREULJDo}HV. Volume III. 7 a. ed. Rio de Janeiro: Forense, RODRIGUES, Silvio. 'LUHLWRFLYLOGRVFRQWUDWRVHGDVGHFODUDo}HVXQLODWHUDLVGHYRQWDGH Volume a. ed. São Paulo: Saraiva, Venosa, op. cit. p Este autor esclarece que "o contrato pode prever o pagamento do prêmio dentro de 30 dias da assinatura da proposta ou emissão da apólice. Nessa situação, & ( 4 4 & &?4( (30 +5 ". (destacou-se)