DNIT tem competência para aplicar multas por velocidade em rodovias federais | Adriano & Débora Anne Advogados
"Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos. Depreende-se, portanto, que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais."
Processo relacionado:REsp 1.581.392
Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI240853,61044-DNIT+tem+competencia+para+aplicar+multas+por+velocidade+em+rodovias>. Acesso em: 21 jun. 2016.