Direito ao crédito de Cofins sobre ICMS devido na aquisição de bens e insumos componentes do estoque - Migalhas de Peso
Direito ao crédito de Cofins sobre ICMS devido na aquisição de bens e insumos...
A Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resultado da conversão da Medida Provisória 135, esta de 30 de outubro de 2003, introduziu a sistemática da não-cumulatividade para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Andou bem – cumpre-nos de plano observar - referida Instrução Normativa. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), em seu artigo 289, §3°, determina que o IPI e o ICMS suportados na aquisição de bens para revenda e de insumos empregados no processo de fabricação não devem integrar o respectivo custo se forem recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal.
Para exemplificar, suponha-se que determinado comprador "A" esteja adquirindo do vendedor "B" certa quantidade de matéria-prima, pelo valor total de R$ 16.500,00. A nota fiscal representativa da supradita operação, emitida pelo vendedor "B", conterá os seguintes valores:
A aquisição será contabilizada da seguinte forma nos livros do comprador "A".
Débito – Estoque de Matérias-Primas (Ativo Circulante) R$ 12.300,00
Débito – ICMS a Recuperar (Ativo Circulante) R$ 2.700,00
Débito – IPI a Recuperar (Ativo Circulante) R$ 1.500,00
Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 16.500,00
Por outro lado, nos livros do vendedor "B" a mesma aquisição há de ser contabilizada da seguinte maneira:
Débito – Clientes (Ativo Circulante) R$ 16.500,00
Crédito – IPI a Pagar (Passivo Circulante) R$ 1.500,00
Crédito – Receita de Vendas (Patrimônio Líquido) R$ 15.000,00
Débito – ICMS sobre Vendas (Resultado) R$ 2.700,00
Crédito – ICMS a Pagar (Passivo Circulante) R$ 2.700,00
Como se vê, o valor de ICMS devido na venda da matéria-prima integra a receita bruta do vendedor, inclusive para fins de cálculo da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Ou seja, no exemplo acima, a importância devida pelo vendedor a título de COFINS deve ser calculada sobre os R$15.000,00.
De fato, como, por um lado, o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS devida pelo vendedor, e como, por outro lado, o vendedor repassa esse encargo de COFINS ao comprador, nada mais correto, à luz do princípio da não-cumulatividade, do que se garantir o direito do comprador calcular seu crédito de COFINS também sobre o valor do ICMS, e não somente sobre o saldo devedor líquido registrado na conta "Estoques".
"Art. 26 – A pessoa jurídica sujeita a incidência da Cofins não-cumulativa tem direito aos créditos previstos no art. 8°, referentes ao estoque de bens de que trata o seu inciso I, existentes em 1° de fevereiro de 2004, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.
1 Nos termos do artigo 3° da Lei 10.833/03, "Do valor apurado na forma do art 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3° do art. 1°; II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...)"
2 "Por meio do princípio da não-cumulatividade do ICMS o Constituinte beneficiou o contribuinte (de direito) deste tributo e, ao mesmo tempo, o consumidor final (contribuinte de fato), a quem convêm preços mais reduzidos ou menos gravemente onerados pela carga tributária. Roque Antonio Carraza, ICMS, 5ª edição, Malheiros, página 198)
4 "(...) o valor registrado no estoque de matérias-primas está subtraído do ICMS destacado na nota fiscal, cujo montante foi registrado como ICMS a Recuperar (...). Boletim IOB 36/2001, página 9.
5"Art. 279 – A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único – Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja o mero depositário."