Em casos de invasões de prédios e terrenos, a PM é chamada para dar apoio a cumprimentos de ordens judiciais para retirar pessoas que estejam ocupando o local. A nova medida de Doria desfez decreto do então governador do estado Márcio França (PSB), no final de outubro, que retirava carta branca da polícia nesses casos e obrigava a anuência do próprio secretário da Segurança.
A ação do governador, que deve afetar movimentos sociais de moradia, ocorre dias depois da regulamentação de legislação endurecendo as regras para protestos no estado. Com frequência, movimentos acusam a polícia de truculência nos atos de reintegração de posse.
Com o decreto de França, a PM ficava obrigada a "indicar a data prevista para a operação e a estrutura policial a ser empregada, devendo estar instruída com cópia da ordem judicial de reintegração de posse e conter informações acerca da quantidade aproximada de ocupantes, características da área a ser reintegrada, data aproximada do início da ocupação e outros eventos considerados relevantes para o planejamento da operação policial".
Ainda de acordo com o decreto revogado, o secretário da Segurança Pública deveria "anuir à proposta de operação policial de reintegração de posse considerados os seus diversos aspectos e o método apresentado, com vistas a tornar a medida menos onerosa aos envolvidos".