Pauta da 12ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021
Data da Reunião: 09/06/2021 - Horário: 11:30 horas
1) PL 39/2017
Ver. EDIR SALES (PSD),Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
INSTITUI O PROGRAMA MEU AMIGO ANIMAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Obs: PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 9ª RO EM 12/05/21 A PEDIDO DOS VER. ATÍLIO FRANCISCO E MARCELO MESSIAS.
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) . . .
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) . . .
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) . . .
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) . . .
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) . . .
Ver. ISAC FELIX (PL) . . .
Ver. JAIR TATTO (PT) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
2) PL 144/2015
DISPÕE SOBRE INTERVENÇÕES NO CURSO E LEITO DE CÓRREGOS E TALVEGUES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Obs: PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 9ª RO EM 12/05/21 A PEDIDO DO VER. ISAC FELIX. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 12ª RO EM 09/06/21 A PEDIDO DO VER. ISAC FELIX.
3) REQCOM - FIN 23/2021
Data do Requerimento: 27/05/2021
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Jair Tatto, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal da Educação o seguinte questionamento:
Considerando que 500 (quinhentas) escolas municipais estão paralisadas por conta da greve dos Professores;
- Há desconto no pagamento dos educadores grevistas?
- O Município buscou entendimentos perante o sindicato, com vistas a fomentar um eventual acordo de retorno às aulas?
4) REQCOM - FIN 25/2021
Data do Requerimento: 08/06/2021
CONSIDERANDO o requerimento nº 05 de 2021 aprovado por esta Comissão sobre o Pregão Eletrônico 041/SFMSP/2020 para "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de translado funerário, para atender os segmentos de remoções, enterros e viagens, incluindo veículos 0 (zero) quilometro adaptados para translado de corpos, com motorista, com combustível e quilometragem livre."
CONSIDERANDO que a resposta apresentada pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo se mostra insuficiente para o esclarecimento dos fatos.
Requeiro, nos termos regimentais, que ao Serviço Funerário do Município de São Paulo encaminhe relatório, e respectivos documentos comprobatórios, sobre as seguintes questões:
1) O que justifica a exigência de veículos zero quilômetro para um contrato de apenas 6 meses, considerando que, quando a licitação foi deflagrada, já era de conhecimento público que havia falta de alguns modelos de veículos para pronta entrega com a provável impossibilidade de cumprimento de tal exigência?
2) Para não se correr riscos de interrupções dos serviços em virtude de manutenções em veículos, que eventualmente se façam necessárias, a exigência de veículos zero quilômetros é condição sine qua non?
3) As obrigações impostas ao contratado, no sentido de substituir veículos em até duas horas, em caso de eventual necessidade, além da manutenção de reserva técnica de 3 veículos não permitiria a utilização de veículos seminovos?
4) O que justifica fazer tal exigência na licitação e, após apenas 10 dias da assinatura do contrato, aceitar alterá­lo e permitir a prestação dos serviços com veículos seminovos e aditar o contrato alterando o cronograma?
5) A indisponibilidade de veículos novos no mercado não era de conhecimento da Autarquia ou mesmo da licitante vencedora?
6) Apresentar os documentos (com datas próximas ao da proposta ou da assinatura do contrato) em que a empresa faz consulta sobre a disponibilidade dos veículos em concessionárias das diversas marcas que tenham modelos de veículos compatíveis com a especificação técnica.
7) Apresentar os pedidos da empresa vencedora junto às concessionárias (com datas próximas ao da assinatura do contrato), dos 40 veículos novos exigidos no contrato (com acréscimo posterior de 5 veículos), demonstrando que, mesmo atrasado, haverá cumprimento do contrato.
8) Apresentar os relatórios mensais com a composição da frota, nos termos do subitem 6.3 do contrato, com a identificação de cada veículo (placa, modelo e ano de fabricação).
9) Apresentar o relatório mensal de acompanhamento da execução do contrato por parte do fiscal nomeado pela Autarquia, relativamente à composição da frota.
10) Apresentar os cálculos de deságio apresentados pela Contratada, com a devida concordância da Autarquia.
11) Apresentar a memória de cálculo, da Divisão Técnica de Contabilidade, relativo ao desconto pela utilização de veículos seminovos. Deve conter o detalhamento dos cálculos em razão da "idade" e dos valores correspondentes a cada veículo utilizado na prestação dos serviços, proporcionalmente à sua participação no custo total.
12) Apresentar o relatório de análise do Edital e do Termo de Referência do TCMSP, com o correspondente julgamento pela regularidade, conforme afirmado pela Autarquia.
13) Apresentar um demonstrativo das últimas contratações, com as respectivas condições e preços praticados, comprovando a afirmação da Autarquia de que "...a proposta vencedora representa vantagem para o Erário Público, uma vez que se revela substancialmente mais baixo se comparada ao contrato outrora vigente.".
5) REQCOM - FIN 26/2021
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Paulo realizou na Legislatura anterior Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a situação das Antenas irregulares no Município, da qual fui Relator.
CONSIDERANDO que, dentro âmbito dos deveres e prerrogativas dos Vereadores está a função fiscalizatória, que implica na atenção constante às questões envolvendo o erário público.
CONSIDERANDO que foram apuradas pela CPI várias multas que estavam pendentes de pagamentos pelas operadoras Claro, Vivo, Tim e OI, bem como das empresas construtoras de Torres.
CONSIDERANDO que em razão do prazo decorrido daquela data os valores já sofreram correção monetária, de multas e juros.
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, que sejam solicitadas informações para a Secretaria da Fazenda e para a Procuradoria Geral do Município, informando o montante atualizado dos valores devidos pelas operadoras e das empresas construtoras de Torres de Telefonia (ERBs), em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito, de forma discriminada pelos Bancos.
6) REQCOM - FIN 27/2021
Na qualidade de Relator do PL nº 475/2017, de autoria do Ex-Vereador Caio Miranda, consoante designação realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da D. Comissão de Finanças e Orçamento, REQUEIRO, nos termos do artigo 50, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a Convocação de Audiência Pública para promover a participação social, por meio de depoimentos de pessoas com experiência e eventuais autoridades, no que tange à criação do fundo municipal de gestão patrimonial de natureza orçamentária, destinado à racionalização, modernização e administração de gestão de direitos e obrigações patrimoniais da Prefeitura.
7) REQCOM - FIN 28/2021
Data do Requerimento: 09/06/2021
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Jair tatto, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Educação – SME e Secretaria Municipal de Casa Civil – SMCC os questionamentos abaixo:
Considerando que este vereador tomou ciência do ocorrido em relação a aquisição de tablets que seriam entregues aos estudantes da rede municipal para que pudessem acompanhar as aulas online neste período de pandemia.
Considerando que de acordo com informações obtidas, 465 mil unidades foram adquiridas pelo valor de R$437 milhões em novembro/20. Somente após determinação judicial, os equipamentos foram distribuídos, mas para a surpresa dos estudantes, não era possível utilizá-los pela falta do chip de internet.
Considerando que tem-se ciência da realização de licitação para aquisição dos chips, cujas empresas vencedoras foram CLARO e OI MÓVEL.
Considerando que (i) os referidos equipamentos somente possuem a funcionalidade educacional contratada, desde que tenham a instalação dos chips, e funcionando sem qualquer vício ou defeito; (ii) os valores investidos com a empresa Multilaser, Oi e Claro perfazem aproximados R$ 500 milhões de reais, (iii) a Educação é um direito fundamental previsto na Magna Carta, assim, sirvo-me da presente para solicitar os esclarecimentos abaixo:
(1) Uma vez realizada a licitação para aquisição de chip, por qual motivo ainda não foi realizada a entrega aos estudantes? Há alguma previsão de quando isso irá ocorrer?
(2) Como será compensada esta perda educacional pela falta de funcionalidade na operação ora sinalizada?;
(3) Após breve análise no site da empresa MULTILASER, e em empresas de varejo, nota-se que um tablet com características similares aos que foram adquiridos em licitação (modelo M10NB3309, 32GB, 2gb RAM, 4G, android10) possuem preços diferenciados, variando de aproximados R$816,05, a R$ 961,90, vide ANEXO I. Pela elevada demanda e escala ora adquirida, as nobres secretarias não entendem que os valores unitários adquiridos não deveriam ser no mínimo 20% menor? Qual seria o motivo da diferença de valores entre tablets similares?
(4) Por fim foi constatado no site do Reclame Aqui muitas reclamações em face da empresa Multilaser com ênfase em problemas de qualidade em tabletes. Considerando que uma das premissas da compra é a utilização dos equipamentos no período educacional em pandemia, como as secretarias irão garantir esta funcionalidade?