O valor do passaporte contempla somente a parte teórica dos eventos, não está incluso cursos práticos e/ou pré congresso.
O cancelamento poderá ser efetuado até dez dias antes da data do primeiro evento, após essa data não será feito nenhuma devolução de valores.
Caso prefira solicitar a troca do passaporte para outro associado da mesma categoria, lembramos que a troca será feita de forma integral contemplando todos os eventos e o mesmo deve ser solicitado também até dez dias antes da data do primeiro evento.
Os inscritos no Passaporte de eventos online de 2021 receberão por e-mail, na semana do evento, as instruções de acesso para os mesmos.

A intolerância à diferença é cada vez maior apesar da legalização de casamentos do mesmo sexo num número crescente de países.
Em sentido contrário, a homossexualidade é punida com a morte em sete países e proibida em pelo menos oitenta outros.
Mesmo numa Europa, supostamente liberal, os refugiados de perseguição homofóbica enfrentam atitudes humilhantes e discriminatórias, na triagem para garantia do estatuto protector.

EMENTA: Agravo de instrumento.1. Auto de infração. Nulidade. Afronta ao artigo 24 da Lei nº 7.998/90. Não configuração. Não provimento. A egrégia Corte Regional manteve a nulidade do auto de infração, ao fundamento de que o empregador não estava obrigado a fornecer as guias do seguro-desemprego, tendo em vista que a Resolução nº 252/00 do CODEFAT apenas faz essa exigência quando o trabalhador é demitido sem justa causa, hipótese diversa da constatada nestes autos, em que o executado dispensou o reclamante por falta grave. Registrou-se, ademais, que, somente por meio de decisão judicial a dispensa por justa causa foi convertida em imotivada, oportunidade em que foi determinada a entrega das referidas guias, o que foi cumprido pelo executado. A decisão, tal como proferida, não afronta o artigo 24 da Lei nº 7.998/90, porquanto esse preceito não disciplina, de forma específica, a aplicação de multa administrativa pelo descumprimento da legislação trabalhista. Apenas impõe aos trabalhadores e empregadores a obrigação de prestar as informações necessárias e atender às exigências para a concessão do seguro-desemprego, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho, sem prescrever qualquer penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.