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EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 13/2006
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Cacilda Aires Valente
1 EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 13/2006 NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93 DE E SUAS ALTERAÇÕES, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO, REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA, TIPO MENOR PREÇO, EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, POR MEDIÇÃO, EM IMÓVEIS OCUPADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: DIAMANTINA, JANUÁRIA, MONTES CLAROS, MONTE AZUL, PARACATU, PIRAPORA E UNAÍ, NA CONFORMIDADE DAS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES SEGUINTES. OS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO E A "PROPOSTA DEVERÃO SER PROTOCOLIZADOS NO SETOR COMPETENTE DESTE TRT, À RUA CURITIBA 835, 7º ANDAR, CENTRO, BELO HORIZONTE, ATÉ O HORÁRIO PREVISTO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES LOCAL: Rua Curitiba, 835-7º andar, centro, Belo Horizonte/MG ATÉ: 7 de dezembro de 2006 HORÁRIO: às 16 horas ABERTURA DOS ENVELOPES LOCAL: Rua Curitiba, 835-7º andar, centro, Belo Horizonte/MG DIA: 7 de dezembro de 2006 HORÁRIO: às 16:15 horas 1 - OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de engenharia para manutenção e conservação, por medição, em imóveis ocupados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nas seguintes localidade: Diamantina, Januária, Montes Claros, Monte Azul, Paracatu, Pirapora e Unaí, conforme condições e especificações constantes neste edital e no anexo V 2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Poderão participar desta Tomada de Preços quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para a Habilitação Parcial Prévia e que protocolizem até o dia e hora fixados no preâmbulo deste edital, na rua Curitiba, 835, 7º andar, 02 (dois) envelopes distintos, hermeticamente fechados e rubricados, com os seguintes dizeres: ENVELOPE 1 DOCUMENTAÇÃO TRT 3ª REGIÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 13/2006 RAZÃO SOCIAL: TELEFONE: CNPJ: ENVELOPE 2 - "PROPOSTA COMERCIAL" TRT 3ª REGIÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 13/2006 RAZÃO SOCIAL: TELEFONE: CNPJ: Os envelopes poderão ser enviados via postal, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos interessados que os mesmos estejam no setor competente até, no máximo, o horário previsto acima para protocolo dos envelopes. O TRT - 3ª Região não se responsabilizará por documentação e propostas enviados via postal, ou entregues/protocolados em outros locais que não seja o acima especificado. 1
2 3 DA HABILITAÇÃO PARCIAL PRÉVIA (CADASTRAMENTO): EMPRESAS CADASTRADAS NO SICAF: As empresas cadastradas no SICAF deverão possuir habilitação parcial naquele Sistema, sendo facultada a apresentação, no envelope 1, dos documentos cuja validade esteja expirada no SICAF, e possuir os índices contábeis exigidos no subitem 3.2.1, letra D, II ou comprovar capital social ou patrimônio líquido conforme inciso III do mesmo subitem Para cadastramento no SICAF, o interessado deverá apresentar, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais SIASG, a documentação discriminada na IN MARE nº 05/95. O Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região não é unidade de cadastramento do SICAF EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO SICAF: As empresas que não estejam cadastradas no SICAF deverão providenciar o cadastramento, para este certame, no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO até as 18 horas do dia 4/12/2006, mediante a apresentação dos documentos tratados nas alíneas A, B, C e D, devendo ser entregues preferencialmente em seqüência, numerados e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. A - Habilitação Jurídica I - Registro comercial, em caso de empresa individual. II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. III - Inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. B - Regularidade Fiscal I - Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. II - Prova de inexistência de débito perante a Previdência Social nos termos da Ordem de Serviço nº 207, de , da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, DOU de III - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS conforme determina o artigo 27, letra "a", Lei 8.036, de 11/05/90. C - Qualificação Técnica I Os documentos referentes à qualificação técnica deverão ser apresentados dentro do envelope "Documentação", conforme item 4. D - Qualificação Econômico-Financeira I - Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; II - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta com a comprovação dos seguintes índices: Índice de Liquidez Geral (LG) maior que 1; Solvência Geral (SG) maior que 1; Índice de Liquidez Corrente (LC) maior que 1, calculados pelas seguintes fórmulas: LG = AC + RLP SG = AT LC = AC PC + ELP PC + ELP PC AC = ATIVO CIRCULANTE AT = ATIVO TOTAL RLP = REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PC = PASSIVO CIRCULANTE ELP = EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 2
3 As empresas em funcionamento há menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem, mediante a apresentação do Balanço de Abertura. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) publicados em Diário Oficial ou; b) publicados em jornal de grande circulação ou; c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou; d) por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma do art. 6º da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio DNRC, de 11 de agosto de 1997, acompanhada, obrigatoriamente, dos termos de abertura e de encerramento. Quando for apresentado o original do Diário fica dispensada a inclusão, na documentação, dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro em questão. III - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, apurados conforme subitem anterior Os documentos deverão ter data de validade até, pelo menos, o prazo limite previsto para protocolo dos envelopes. Os documentos emitidos por meio eletrônico internet - poderão ser em cópia simples e estão condicionados à verificação de sua autenticidade e validade na internet, os demais documentos exigidos neste edital deverão ser original ou cópia autenticada Será fixada em 90 (noventa) dias a partir de sua expedição, a validade dos documentos públicos que não tragam esta informação evidenciada Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e/ou seus anexos. 4 - DO ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO : Os licitantes deverão possuir a habilitação parcial (no SICAF ou neste Tribunal), conforme item 3, e apresentar dentro deste envelope os documentos abaixo especificados para a participação nesta Tomada de Preços, devendo ser entregues, de preferência, numerados seqüencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondente Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, competente da região a que estiver vinculada, que comprove atividade relacionado com o objeto, dentro da validade Um ou mais atestado(s) (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove ter o LICITANTE executado manutenção predial, com serviços semelhantes e equivalentes ao objeto desta licitação, constando obrigatoriamente dentre os serviços os itens de: pintura, hidráulica, elétrica, esquadrias, metálicas e de madeira, telhado, pisos, rede de dados e voz, alvenaria e revestimentos em geral Um ou mais atestado(s) (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove ter o(s) profissional(is) responsável(is), pertencente(s) ao quadro permanente do Licitante, executado serviços de manutenção predial. Tal comprovação dar-se-á através de: a) apresentação de ART do profissional ou atestado de capacidade técnica, emitido em seu nome, devidamente registrado na entidade profissional; e b) cópia da ficha de registro de empregado, devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho DRT, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS ou cópia do Contrato Social, de sorte a identificar que é seu diretor ou sócio Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação, assinada pelo representante legal da licitante, conforme Anexo I Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos 3
4 em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme Anexo II Declaração do licitante de que vistoriou no mínimo dois locais da sub-região determinada pelo item 2 da especificação, e de que é detentor de todas as informações relativas à execução dos serviços, conforme Anexo III. Deverá ser apresentada uma declaração para cada localidade visitada. a) A vistoria deverá ser agendada por telefone e realizada por profissional com conhecimentos de elementos técnicos para elaboração da proposta devendo ser representante, sócio, funcionário ou responsável técnico da empresa, com capacidade e responsabilidade para atividades relacionadas com a execução, contratação, fiscalização e ou gerenciamento. b) A CPL poderá requisitar a comprovação da capacitação técnica e do vínculo deste profissional com a empresa através de contrato social, carteira de trabalho, guia de responsabilidade técnica ou documentação que comprove o vínculo necessário. c) o profissional qualificado para a vistoria deverá apresentar-se com a declaração de vistoria já preenchida, para que possa ser visada pela Secretaria das Varas visitadas Declaração do licitante de que está ciente da vedação contida no art. 3º, Resolução nº 7, 18/10/05, modificado pela Resolução nº 9, 06/12/05, do Conselho Nacional de Justiça, conforme Anexo IV; Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices exigidos no subitem 3.2.1, "D", "II" Certidão que comprove a regularidade junto ao cadastro do Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, emitida pelo setor competente, de acordo com as exigências contidas no subitem 3.2 deste edital (exigido somente para as empresas que vierem a se cadastrar neste Regional). Se por qualquer motivo a referida declaração não estiver juntada à documentação, será considerada a segunda via em poder da Comissão Permanente de Licitação, para fins de habilitação Documento comprobatório de habilitação parcial válida no SICAF (exigido somente para as empresas que estiverem cadastradas naquele sistema). Este documento será emitido pela CPL, durante a sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação Contrato social, com objeto compatível ao desta licitação, e/ou alterações contratuais pertinentes, em original ou cópia autenticada Os documentos deverão ter data de validade até, pelo menos, o prazo limite previsto para protocolo dos envelopes Os documentos emitidos por meio eletrônico internet - poderão ser em cópia simples e estão condicionados à verificação de sua autenticidade e validade na Internet Demais documentos exigidos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou por servidor deste Regional, ou por publicação em órgão de imprensa oficial Os documentos poderão ser autenticados por servidores da Diretoria da Secretaria de Material e Patrimônio deste Tribunal, situada na Rua Curitiba, 835, 7º andar, Centro, BH/MG, das 10 horas às 18 horas, de preferência até o dia anterior à data fixada para recebimento dos envelopes A empresa poderá se fazer representar por pessoa credenciada mediante contrato social, procuração ou documento equivalente, com plenos poderes para tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta Tomada de Preços É facultada a apresentação do documento de credenciamento, à Comissão Permanente de Licitação, na sessão de abertura ou dentro do envelope "DOCUMENTAÇÃO". Cada credenciado poderá representar apenas um licitante. 4
5 A não apresentação do credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 5 - DO ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL : A proposta comercial deverá ser datilografada ou impressa em computador, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, numerada página a página e deverá conter, sob pena de desclassificação: assinatura do representante legal ou do seu procurador legalmente constituído preços unitário e total, conforme planilha constante do anexo V, em moeda corrente do país, devendo neles estar inclusas todas as despesas e tributos (IPI, ICMS, ISS, etc.), serviços, seguro, fretes e outros encargos incidentes sobre o objeto desta Tomada de Preços. Os preços propostos serão irreajustáveis Em caso de divergência entre os valores unitário e total, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último Deverá conter, ainda: Razão social, CNPJ, Inscrição estadual, endereço, telefone, fax, nome e número do banco e agência onde mantém conta, número da conta bancária da empresa e praça de pagamento Nome, CPF e telefone do representante legal para fins de celebração do contrato Prazo de validade da proposta (em algarismo e por extenso) que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos contados a partir da data prevista para entrega dos envelopes As propostas que omitirem o prazo de validade serão consideradas válidas pelo período acima indicado e as que indicarem prazo de validade inferior ao mínimo solicitado, serão desclassificadas A proposta deverá conter apenas uma oferta para o serviço especificado Em caso de dúvidas e divergências, as especificações técnicas do edital licitatório prevalecem sobre os projetos, que prevalecem sobre as planilhas. 5.5 A Diretoria da Secretaria de Engenharia deste Tribunal, mediante diligência, poderá solicitar, quando da análise da proposta, amostras, catálogos e ou folder, para averiguação das especificações dos insumos cotados pelos Licitantes. 6 - ABERTURA DOS ENVELOPES: A abertura dos envelopes será feita em ato público pela Comissão Permanente de Licitação, no local e prazo assinados no preâmbulo deste Edital Primeiramente, procederá a Comissão à abertura dos envelopes contendo a Documentação, que deverá ser rubricada pela Comissão. Somente os habilitados nesta fase estarão aptos a prosseguir no certame licitatório A regularidade do cadastramento do licitante no Cadastro de Fornecedores do Tribunal será confirmada mediante a exibição da Certidão, emitida pelo Setor competente, que será rubricada pelos membros da Comissão e pelos representantes dos licitantes presentes e juntada aos autos do processo licitatório A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial válida do licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando da abertura dos envelopes Documentação Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante, declarações essas que deverão ser assinadas pelos presentes e também juntadas aos autos do processo licitatório Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior Havendo irregularidade no cadastramento junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ou no cadastramento e habilitação parcial no SICAF, a licitante será inabilitada. 5
6 6.7 - Também será inabilitado o licitante que não esteja, ou cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF ou cadastrado/habilitado parcialmente neste Tribunal, nos termos desta Tomada de Preços No caso de o licitante ser inabilitado por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE nº 05/95), ter entregado a documentação à sua Unidade de Cadastramento no prazo regulamentar, a Comissão Permanente de Licitação suspenderá os trabalhos, para certificação, e comunicará o fato ao Órgão gestor do SICAF, conforme item da Instrução Normativa acima mencionada Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas ou rasuras, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação A inabilitação importa em preclusão do direito de participar da fase de julgamento das propostas Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante Havendo desistência expressa de todos os licitantes, à interposição do recurso prevista no art. 109, I, a, da Lei 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura dos envelopes "PROPOSTA COMERCIAL" Não havendo desistência, a Comissão Permanente de Licitação divulgará no D.O.U. e no site deste Regional a data para abertura dos envelopes "PROPOSTA COMERCIAL" que se dará em sessão pública, depois de decorrido o prazo previsto no dispositivo legal mencionado, sem interposição de recurso ou após o julgamento dos recursos interpostos Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, os envelopes contendo as propostas comerciais ficarão sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente lacrados e rubricados pelos presentes e o resultado da habilitação dar-se-á, posteriormente, mediante publicação no Diário Oficial da União e no site deste Regional. 7 - DO TIPO DE LICITAÇÃO E DO JULGAMENTO: Esta Licitação é do tipo menor preço na forma prevista no inciso I, 1º do artigo 45 da Lei de Para julgamento das propostas, será considerada vencedora a empresa que, estando inteiramente de acordo com as especificações deste Edital, ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, para prestação dos serviços constantes no anexo V Não serão consideradas as propostas que apresentarem valores irrisórios ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/ Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-á o disposto no 2º, do art. 45, da Lei 8.666/ DA NOTA DE EMPENHO E DO CONTRATO: Fica o licitante vencedor convocado a retirar a Nota de Empenho respectiva, à rua Curitiba, 835, 7º andar, em até 03 (três) dias úteis a contar da notificação de sua liberação, que será comunicada, pela CPL, à empresa adjudicatária O recebimento da Nota de Empenho, ainda que fora do prazo de validade da proposta, implicará na plena ratificação de suas condições, para todos os efeitos Fica o licitante vencedor convocado a assinar o termo contratual, a Av. Getúlio Vargas, 265, 8º andar, no prazo de 03 (três) dias úteis da data do recebimento da respectiva Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.666/ No caso da não retirada da Nota de Empenho ou assinatura do contrato no prazo estabelecido, sem justa causa, o Tribunal convocará os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, estando o adjudicatário sujeito às sanções previstas neste edital e na Lei 8.666/ O contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos iguais até o limite de 60 meses, conforme previsão legal. 6
7 8.6 Se, quando da emissão da Nota de Empenho, os documentos comprobatórios de situação regular junto ao INSS e ao FGTS, apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada, a empresa deverá providenciar a apresentação de novos documentos dentro do prazo de validade. 9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Além dos documentos previstos nesta TOMADA DE PREÇOS e de outros referentes ao cumprimento de normas regulamentares, são obrigações da contratada, conforme o caso: a) aprovação de Projetos, Alvará de Construção e Taxas afins junto aos órgãos competentes; b) matrícula específica da obra e certificado de taxa de contribuição para acidente de trabalho; c) registro do contrato no CREA; d) cumprimento de todas as normas regulamentares sobre medicina e segurança no trabalho; e) execução das obras em conformidade com as normas da ABNT, aplicando material de primeira qualidade; f) manutenção no local da obra de engenheiro responsável, ferramental, maquinaria, placas indicativas, tudo em conformidade com a legislação vigente; g) reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às suas expensas, dos serviços com defeitos ou incorretos; h) responsabilidade pelos danos causados direta ou indiretamente ao TRT 3ª Região ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato; i) responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da obra; j) substituição de empregado que, por recomendação da fiscalização, causar embaraço à boa execução da obra; k) permissão do livre acesso da fiscalização deste Regional A contratada se responsabilizará pelos equipamentos, pessoal técnico, material, mão-de-obra, danos causados às instalações deste Tribunal Regional do Trabalho, durante toda a prestação de seus serviços Concluída a obra, a contratada deverá providenciar a remoção do entulho e detritos acumulados no local, considerando-se a mesma terminada quando estiver completamente limpa, sem defeitos ou incorreções, e depois de ressarcidos eventuais danos feitos a qualquer obra ou bem público, ao particular ou mesmo acidentes com pessoas DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: 10.1 Conforme descrito no anexo V, os serviços a serem contratados, por medição por preço unitário, terão prazo de 15 dias, para cada solicitação / localidade, quando a solicitação tiver preço estimado de até R$ ,00; de 60 dias, para cada solicitação / localidade, quando a solicitação tiver preço estimado entre R$15.000,00 e R$30.000,00 e de 90 dias, para preços estimados superiores a R$30.000,00., com liberação dos espaços de trabalho e definição específica de cada objeto a ser executado, podendo haver pagamentos quinzenais, contra prestação dos serviços Os serviços emergenciais deverão ser atendidos no prazo máximo de 24 horas a contar da solicitação escrita, da FISCALIZAÇÃO, com execução também em até 24 horas para serviços com valor inferior a R$1.500,00, em até 48 horas para serviços com valor entre R$ 1.500,01 e R$3.000,00 e, em até 72 horas para serviços com valor superior a R$3.000, DA FISCALIZAÇÃO: O TRT da 3ª Região exercerá a fiscalização do objeto licitado, através da Diretoria da Secretaria de Engenharia, a qual terá livre acesso a todas as dependências da obra À fiscalização fica assegurado o direito de: a) solicitar à contratada a substituição imediata ou o afastamento de qualquer de seus empregados do canteiro de obra, por ineficiências, incompetências, má conduta, falta de respeito com as pessoas ou terceiros; b) rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado, exigindo a substituição, bem como a retirada imediata do canteiro de obra; c) os esclarecimentos solicitados pela fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo se depender de modificação de cálculo ou teste, hipótese em que será fixado um prazo de acordo com a complexidade do caso; 7
8 d) o exercício da fiscalização pelo TRT 3ª Região, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da contratada. 12- DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: No ato do recebimento dos serviços a contratada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes da execução do contrato, mediante apresentação da guia de recolhimento ou da certidão negativa de débito - CND, não se admitindo guias que não se relacionarem com a obra objeto desta licitação DO PAGAMENTO: 13.1 Os pagamentos serão creditados em nome da contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias O pagamento poderá ser feito em parcelas quinzenais, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal. O recebimento será precedido de medição "in loco" e o pagamento será feito, em até 10 (dez) dias úteis depois de atestada a execução dos serviços pela Diretoria da Secretaria de Engenharia A aceitação dos serviços somente será efetivada após parecer da Diretoria da Secretaria de Engenharia deste Regional, sendo facultado à Administração, o direito de não efetivar o pagamento se, no ato da aceitação, ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou a execução em desacordo com as especificações do projeto executivo e demais documentos determinantes da obra. Neste caso, os pagamentos retidos não sofrerão quaisquer reajustes O Tribunal pode, a qualquer tempo, paralisar a obra, devendo ser pagos somente os serviços executados até aquele momento, sem qualquer ônus adicional, nos casos previstos no art.8º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/ Considerar-se-á como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária Em caso de atraso nos pagamentos, conforme previsto no subitem 13.2 desta TOMADA DE PREÇOS, a contratante, quando do respectivo pagamento, corrigirá, monetariamente, o valor devido, pelo IPCA do IBGE Se, quando da efetivação do pagamento, os documentos comprobatórios de situação regular junto ao INSS e ao FGTS, apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos. 14 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa resultante desta licitação correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, PTRES Rubrica: CONDIÇÕES GERAIS: A simples apresentação da proposta implica na submissão a todas as condições estipuladas nesta Tomada de Preços e na Lei nº 8.666/ Caso a contratada se recuse a executar os serviços, ou venha a fazê-lo fora das especificações, o Tribunal, após a rescisão do ajuste, poderá convocar os demais concorrentes, obedecida a ordem de classificação É vedada a subcontratação total dos serviços objeto desta Tomada de Preços A subcontratação parcial dos serviços só será admitida se previamente autorizada pela Administração deste Tribunal A critério do Tribunal, por conveniência administrativa ou adequação dos gastos à disponibilidade orçamentário-financeira, a presente licitação poderá: a) ser revogada e b) ter adiada sua abertura. 8
9 Poderá ser anulada a presente licitação sempre que ocorrer ilegalidade, agindo o Tribunal de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer fundamentado A Comissão Permanente de Licitação reserva-se no direito de solicitar qualquer pormenor não constante das propostas, bem como de outras informações destinadas a esclarecê-las, com vista ao julgamento das mesmas, mas a oferta não poderá ser modificada DAS SANÇÕES: A multa por descumprimento do instrumento convocatório poderá ser aplicada quando o adjudicatário recusar-se injustamente a aceitar, retirar ou assinar instrumento contratual ou Nota de Empenho, bem como a honrar a proposta apresentada, respeitados os prazos definidos no instrumento convocatório A multa moratória será cobrada do adjudicatário pelo atraso injustificado no cumprimento da obrigação a que se vinculou, ou dos prazos constantes de sua proposta ou do contrato A multa moratória acima mencionada será de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor dos serviços em atraso, até o limite de 10% (dez por cento) A multa por inexecução contratual total, será aplicada no percentual de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total adjudicado A multa por inexecução contratual parcial, será aplicada no percentual de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total contratado, conforme a gravidade da infração Caso a contratada se recuse a executar os serviços ou venha a fazê-lo fora das especificações, poderão ser aplicadas, além das multas anteriormente previstas, as seguintes penalidades: a) advertência; b) suspensão do direito de licitar no âmbito desta Administração; e c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As penalidades pecuniárias a que se referem os itens anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos devidos pelo contratante, conforme permissividade contida na Lei 8.666/ Na forma da lei, a aplicação das penalidades acima será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: Este Edital será afixado no quadro de aviso da Diretoria da Secretaria de Material e Patrimônio na Rua Curitiba, 7º andar, em Belo Horizonte e disponibilizado no mesmo endereço acima, para cópia, e no site deste Tribunal: Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Esclarecimentos quanto à parte técnica deverão ser obtidos através do Para fins judiciais, fica eleito o Foro da Justiça Federal em Belo Horizonte Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitações Fazem parte integrante deste instrumento a minuta contratual e os anexos I a V DOS RECURSOS: Serão admitidos recursos administrativos e impugnação ao edital, nos termos dos artigos 109 e 41, da Lei de 21/06/93, respectivamente. Belo Horizonte, 07 de novembro de
10 CLÁUDIA SAMPAIO GONÇALVES Presidente da Comissão Permanente de Licitações ANALISADO E APROVADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA ANEXO I TOMA DA DE PREÇOS Nº 13/2006 D E C L A R A Ç Ã O 10
11 (Nome da Empresa), CNPJ ou CIC nº, sediada no(a) (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos da habilitação desta empresa no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Belo Horizonte, de de Nome do representante legal: CPF: ANEXO II TOMADA DE PREÇOS 13/2006 DECLARAÇÃO 11
12 , inscrita no CNPJ nº, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº, DECLARA, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (data) ANEXO III ATESTADO DE VISITA Declaramos, em atendimento ao previsto nas especificações do edital da Tomada 12
13 de Preços nº 13/2006, que, por intermédio do(a) Sr(a), portador(a) do CPF(MF) nº e do RG/CREA nº, vistoriamos o prédio da Justiça do Trabalho, da localidade de, um dos locais de execução dos serviços licitados, e que somos detentores de todas as informações relativas à sua execução. Declaramos, ainda, que, caso vencedores do certame, não alegaremos posteriormente o desconhecimento de fatos evidentes à época da vistoria para solicitar qualquer alteração do valor do contrato que viermos a celebrar e que somos responsáveis pela execução de todos os serviços soli citados, nos valores unitários definidos, limitado ao valor total estimado. Local e data Assinatura e carimbo do profissional (representante legal) Visto em / /. Assinatura e carimbo do servidor do TRT 3ª Região Localidade Observação: Deverá ser apresentado um atestado para cada localidade visitada, conforme subitem ANEXO IV REF.: TOMADA DE PREÇOS 13/2006, inscrita no CNPJ nº, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº, DECLARA, estar ciente dos termos do art. 3º da Resolução nº 7, de 18/010/05, modificado pela Resolução nº 09, de 06/12/05, do Conselho 13
14 Nacional de Justiça, e de que não poderá contratar, manter, aditar ou prorrogar contrato com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, caso conste, em seu quadro de funcionários, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. (data) (representante legal) ANEXO V ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PARA OS FÓRUNS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO INTERIOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIÇOS POR PREÇO UNITÁRIO VALOR ESTIMATIVO PARA DOZE MESES. CONTRATO RENOVÁVEL POR PERÍODO MÁXIMO DE 60 MESES. 1. OBJETO: A especificação de serviços apresentada a seguir refere-se ao contrato de manutenção preventiva e corretiva predial a ser firmado entre o TRT 3ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e empresa especializada, para prestar serviços de manutenção nos edifícios do TRT discriminados a seguir. Esta especificação está dividida em regiões, podendo ser licitada em lotes correspondentes às regiões especificas. 2. DESCRIÇÃO BÁSICA DOS IMÓVEIS: 14
15 Os imóveis que abrigam as Varas Trabalhistas do TRT da 3ª Região são edificações com instalações e acabamentos variados, compreendendo unidades residenciais adaptadas e edifícios de até quatro pavimentos. Possuem idades de construção variadas, abrangendo ainda algumas construções históricas: Santa Luzia e Diamantina, por exemplo. Geralmente estão localizadas no centro das cidades ou em bairros próximos ao centro. Parte dos imóveis é próprio, alguns são alugados e outros cedidos. As Varas são subdivididas em setores de trabalho: Sala de Audiências, Secretaria, Balcão de Atendimento, Gabinete de Juiz, Gabinete de Assistentes, Hall de Espera, Sala de Atermação, Sala de Cálculos Judiciais, Sala de Mandados Judiciais, Arquivo, Sala para OAB, Estacionamento para Juiz e Diretor de Secretaria. Em cidades com mais de uma Vara Trabalhista, existe ainda Secretária do Foro, Distribuição e Expedição. Possuem áreas variadas conforme descrições anteriores com área de construção média de cada vara de 450m2. Os acabamentos de piso e paredes são variados: pisos em marmorite, vinílicos, pedras, cerâmicas, madeiras e pinturas. As coberturas predominantes são em fibrocimento de 6 e 8 mm. Possuem tubulação em PVC e circuitos elétricos individualizados para tomadas de uso geral e para computadores. Os circuitos de distribuição lógica e as alimentações elétricas, exclusivas para computadores, estão distribuídos por eletrodutos galvanizados, em PVC e também em canaletas diversas. 3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À HABILITAÇÃO TÉCNICA: a-declaração da LICITANTE de que, por intermédio de profissional qualificado, pertencente ao quadro permanente ou devidamente credenciado pela empresa, vistoriou no mínimo dois locais da sub-região determinada pelo item 2 desta especificação, e de que é detentora de todas as informações relativas a execução dos serviços. b-registro ou inscrição da LICITANTE no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, competente da região a que estiver vinculada, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro da validade. c-um ou mais atestado(s) (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove ter a LI- CITANTE executada manutenção predial, com serviços semelhantes e equivalentes ao objeto desta licitação, constando obrigatoriamente dentre os serviços os itens de: pintura, hidráulica, elétrica, esquadrias metálicas e de madeira, telhado, pisos, rede de dados e voz, alvenaria e revestimentos em geral. d-um atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove ter os profissionais responsáveis, pertencentes ao quadro permanente da LICITANTE, executado serviços de manutenção predial. 4. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS: Para efeito das presentes especificações, o termo CONTRATANTE significa Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que contratará o serviço objeto da presente licitação; o termo CONTRATADO define o proponente vencedor do certame licitatório, a quem será adjudicada o serviço e o termo FISCALIZAÇÃO define a equipe que representará o Tribunal perante a CONTRATADA e a quem este último dever-se-á reportar. ANEXO V (continuação) a-os materiais a serem empregados e os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente: às normas e especificações constantes deste projeto básico; às normas da ABNT; às disposições legais da União, dos Governos Estadual e Municipal; aos regulamentos das empresas concessionárias; às prescrições e recomendações dos fabricantes; às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. b-os casos não abordados serão definidos pela FISCALIZAÇÃO, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para o serviço em questão. Nenhuma modificação poderá ser feita nas especificações sem autorização expressa da autoridade competente. c-as presentes especificações foram elaboradas sob responsabilidade direta do Tribunal. A CONTRATA- DA, ao aceitá-las, assumirá a única e irrecusável responsabilidade pela sua correta e completa execução, salvo se comunicar por escrito sua inexeqüibilidade parcial ou total. Nesta hipótese, deverá apresentar à FISCALIZAÇÃO sua proposta de alteração, que deverá ser aprovada por autoridade competente do Tribunal, antes da sua implementação. d-os LICITANTEs, antes de apresentarem suas propostas, deverão consultar as especificações e vistoriar locais de serviços, executando todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus tra- 15
16 balhos, de modo a não incorrerem em omissões, que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços. Deverão apresentar planilha detalhada para a execução dos serviços. e-esta especificação de serviços e a planilha de quantitativos e preços são estimativas para a execução dos serviços de manutenção, sendo obrigatória a vistoria in loco para dirimirem-se todas as dúvidas referentes ao local de trabalho, instalações, materiais a serem empregados, serviços a serem executados, horários de locomoção interna dos materiais, etc. A visita será efetuada em datas e horários previamente marcados junto à FISCALIZAÇÃO e deverá ser feita por responsável técnico das LICITANTES. f-possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das diretrizes dos serviços ora fornecidas não poderão, jamais, constituir pretexto para a CONTRATADA pretender cobrar "serviços extras" e/ou alterar a composição de preços unitários. Considerar-se-á, inapelavelmente, a CONTRATADA como altamente especializada nas obras e serviços em questão e que, por conseguinte, deverá ter computado, no valor global da sua proposta, também, as complementações e acessórios por acaso omitidos no projeto básico, mas implícitos e necessários ao perfeito e completo funcionamento de todas as instalações, máquinas, equipamentos e aparelhos. g-os serviços deverão ser executados de forma a não causar transtornos ou incômodos aos servidores e usuários do edifício, devendo ser programada previamente com a Diretoria responsável, a melhor forma de trabalho, principalmente no que diz respeito ao horário, nível de ruído permitido e método de trabalho. Preferencialmente, os serviços mais críticos, deverão ser executados aos sábados, domingos, feriados e, em dias úteis, no horário noturno. h-competirá à CONTRATADA fornecer todas as ferramentas, máquinas, materiais de 1ª qualidade, mãode-obra qualificada, acessórios, transporte e tudo mais que for necessário para a completa e perfeita execução dos serviços e acabamento esmerado. Os custos relativos a esses insumos deverão estar embutidos nos respectivos custos unitários ou discriminados, conforme a situação. i-todos os materiais de consumo e equipamentos de uso constante, necessários na execução das manutenções preventivas e corretivas programadas, farão parte do escopo de fornecimento da CONTRA- TADA: colas diversas, pregos, parafusos, porcas, arruelas, borrachas de vedação, lixas, silicones, impermeabilizantes para calhas, telhados e paredes, lubrificantes, fitas isolantes, fitas adesivas, fusíveis, soquetes, conexões elétricas, cimento, areia, brita para pequenos remendos, ferramentas diversas, materiais de limpeza, detergentes, estopa, buchas hidráulicas, fitas para vedação, barbantes, bóias, antiferruginoso tipo zarcão, soldas, caçambas de coleta de entulho, lonas, escadas, andaimes, madeiras, etc. Os custos relativos a esses insumos deverão fazer parte da planilha de custos, apropriando-se uma verba específica para cada manutenção realizada. Ressaltamos que se tratam de materiais e equipamentos necessários aos trabalhos de manutenção, de pequena monta e utilização necessária e constante. j-a FISCALIZAÇÃO não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, sub-contratados, etc. A FISCALIZA- ÇÃO poderá admitir subempreiteiros da CONTRATADA, a serem submetidos à sua prévia aprovação, sem que, entretanto, tal ato implique em qualquer aceitação de transferência de responsabilidade. ANEXO V (continuação) k-a CONTRATADA deverá registrar os serviços junto ao CREA-MG e arcar, ainda, com as despesas de taxas, emolumentos, impostos e demais que se fizerem necessárias ao correto desenvolvimento dos trabalhos. A CONTRATADA deverá apresentar a ART no início da execução dos serviços. l-as máquinas e os equipamentos que a CONTRATADA levar para o local dos serviços, ou as instalações por ela executadas e destinadas ao desenvolvimento de seus trabalhos, só poderão ser retirados com autorização formal da FISCALIZAÇÃO. m-todos os materiais a serem empregados na obra deverão ser novos, comprovadamente de primeira qualidade, e estarem de acordo com as especificações, DEVENDO SER PREVIAMENTE SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO A RELAÇÃO DE MARCAS A SEREM UTILIZADAS NA EFETIVA- ÇÃO DOS SERVIÇOS. A FISCALIZAÇÃO poderá, antecipadamente, quando da análise das propostas, propor diligência para averiguação destes e demais insumos cotados pelas LICITANTES. A inobservância das presentes especificações técnicas implica na não aceitação parcial ou total dos serviços, devendo a CONTRATADA refazer as partes recusadas sem direito a indenização. Relação de marcas paradigma: TINTAS Suvinil, Coral, Novacor; CERÂMICAS Portobello, Eliane, Cecrisa, Incepa; LOUÇAS SA- NITÁRIAS: Incepa, Deca, Celite; METAIS SANITÁRIOS: Deca, Docol, Fabrimar; LÂMPADAS E REATO- RES Philips, GE; OU OUTRAS MARCAS EQUIVALENTES. n-material similar a ser utilizado deverá ser apresentado com antecedência à FISCALIZAÇÃO para a competente autorização, a qual será dada por escrito em Ofício ou no Diário de Serviços. Ficará a critério da FISCALIZAÇÃO exigir laudo de Instituto Tecnológico Oficial para comprovação da similaridade, fican- 16
17 do desde já estabelecido que todas as despesas serão por conta da CONTRATADA, ficando vedado qualquer repasse para o Tribunal. o-todos os serviços serão fiscalizados por servidores do TRT, componentes da equipe de FISCALIZA- ÇÃO, que, a seu critério, poderá impugnar qualquer trabalho executado ou em execução, que não satisfaça às condições contratuais, devendo a empresa CONTRATADA, às suas próprias expensas, desfazer o serviço reprovado e executá-lo novamente de forma satisfatória. p-as cores, padronagens, acabamentos e texturas de quaisquer materiais e pinturas a serem executadas nas manutenções deverão, a princípio, manter o padrão de acabamento do local da intervenção, ou definidas e confirmadas pela FISCALIZAÇÃO em momento oportuno. q-a CONTRATADA será responsável pela proteção de todas as instalações do prédio. Quaisquer danos causados a terceiros, bens e equipamentos serão de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATA- DA, que por eles responderá. r-um engenheiro de segurança do trabalho deverá ser consultado, sempre que a situação o exigir, para que se reduza ao máximo o risco de acidentes durante a execução dos serviços, atendendo às exigências da legislação vigente, com custo e responsabilidade total e integral pela empresa CONTRATADA. s-cumpre à CONTRATADA providenciar o pessoal habilitado necessário para a execução de todos os serviços de manutenção predial, até o cumprimento integral do contrato. A equipe técnica responsável pelos serviços deverá contar com profissionais especializados e devidamente habilitados para desenvolverem as diversas atividades necessárias à execução da obra. t-a CONTRATADA deverá disponibilizar impreterivelmente na cidade pólo da sub-região, um serviço de PLANTÃO TÉCNICO, através de um preposto engenheiros / encarregados / oficiais / feitor ou síndico que, na ausência do Diretor Responsável ou Engenheiro, será o seu representante. Somente essas pessoas serão consideradas habilitadas a tratar com a FISCALIZAÇÃO. Terá a função de representar a Diretoria da Engenharia na sub-região, incumbindo-se da contratação de mão-de-obra e materiais para a execução de todas as tarefas determinadas pela DSE, coordenação da equipe de manutenção, verificação de pendências e demandas, realização de levantamentos necessários, controle dos gastos de água e energia dos imóveis, visitas semestrais às cidades sedes, elaboração de relatórios de manutenção, obras e demandas necessárias, execução de serviços e consertos emergenciais dentro do prazo máximo de 24 horas e outras atividades determinadas pela DSE. ANEXO V (continuação) u-os representantes da FISCALIZAÇÃO e toda pessoa autorizada, pela mesma, terão livre acesso a todos os locais onde estejam sendo realizados trabalhos, estocados e/ou fabricados materiais e equipamentos relativos aos serviços ainda que nas dependências da CONTRATADA. A CONTRATADA cuidará para que toda a edificação permaneça sempre limpa e arrumada, com os materiais estocados e empilhados em local apropriado, por tipo e qualidade. v-as manutenções / serviços / obras só serão consideradas entregues após o término, por completo, de todos os trabalhos, inclusive com o fornecimento de Relatório aprovado pelo Diretor de Secretaria ou Secretário do FORO, apontando o consumo de materiais, de mão-de-obra e o prazo total gasto. A vistoria será realizada pela FISCALIZAÇÃO que, aceitando a entrega e julgando pela compatibilidade entre o Relatório e o Executado, emitirá o termo de recebimento. w-toda a manutenção prestada deverá gerar um relatório detalhado, que servirá para a apuração de valores a serem pagos mensalmente, além de configurar memória técnica, para efeito de garantia de serviços e novas programações, bem como controle da periodicidade recomendada. A CONTRATADA deverá encaminhar em até uma semana, após a execução da manutenção, o relatório detalhado. As freqüências de revisão apresentadas para cada localidade, servem como referência preventiva, podendo a empresa CONTRATADA ser convocada, a qualquer tempo, em caso de necessidade de manutenção corretiva ou preventiva extraordinária, quando justificada. Se convocada, a CONTRATADA terá um prazo máximo de 24 horas para iniciar o atendimento. x-a CONTRATADA deverá providenciar Diário de Ocorrências, dotado de páginas numeradas e em três vias, onde serão registradas todas as atividades, ocorrências e demais fatos relevantes relativos aos serviços. Deverá ser encaminhado quinzenalmente para a FISCALIZAÇÃO. 17
18 y-todas as cidades sedes dos Fóruns Trabalhistas deverão encaminhar por correio eletrônico, através de representantes: Secretários dos Fóruns e/ou Diretores de Secretaria, relatórios anuais com demandas requeridas para os imóveis sedes. Os modelos de relatórios serão encaminhados pela Fiscalização do contrato. 5. SERVIÇOS: 5.1. Manutenções Preventivas e Corretivas Programadas: a-será realizada uma visita anual em cada localidade, para a manutenção preventiva e corretiva na edificação e nas instalações existentes, conforme escala e/ou solicitação da Diretoria de Engenharia. A CONTRATADA deverá possuir veículo, em bom estado de conservação, para a realização das viagens. b-mão-de-obra mínima para a realização das manutenções: 1 encarregado / oficial: também executará manutenção dentro da sua especialidade; 1 eletricista; 1 bombeiro hidráulico; 1 ajudante geral. c-a CONTRATADA deverá possuir um quadro mínimo de empregados e estrutura mínima compatível com o número de localidades e volume de serviços demandados. Poderá terceirizar algumas tarefas em função do caráter emergencial e ou prioritário exigidos para a regularização do imóvel, definições dadas exclusivamente pela Diretoria de Engenharia. d-serviços mínimos incluídos nas manutenções programadas, no que couber para cada tipo de imóvel. Todos os itens são passíveis de verificações do perfeito estado de funcionamento, ajustes, fornecimento, correções, substituições ou ampliações, conforme a situação e solicitação: d-1- Elétrica. Lâmpadas, luminárias, reatores, soquetes, tomadas, disjuntores, barramentos, porta-disjuntores, interruptores, espelhos e parafusos. As luminárias devem ser inspecionadas visualmente, ocasião em que devem ser substituídas lâmpadas apagadas ou em final de vida e reatores que estiverem apresentando problemas. Nessa ocasião deve ser feita uma limpeza criteriosa da luminária, tomandose os cuidados necessários com as lâmpadas. Todas as tomadas elétricas, disjuntores e interruptores devem ser inspecionados, relatando-se as anormalidades e substituindo-se as que eventualmente forem encontradas com avaria. ANEXO V (continuação) Conformação e reaperto de quadros de distribuição de circuitos, quadro de interruptores, quadros telefônicos e quadros gerais. Todos os quadros elétricos dos prédios deverão ser revisados, ocasião em que devem ser verificados os disjuntores, conexões, estado dos cabos, eventual aquecimento anormal, estado dos barramentos, limpeza geral e execução dos procedimentos recomendáveis. Os alimentadores de entrada devem ser inspecionados, verificando-se com especial atenção o estado dos cabos, as conexões, eletrodutos e disjuntores, executando-se a limpeza adequada e eventuais providências técnicas recomendáveis. Todas as conexões devem ser verificadas, no sentido de garantir-se contato satisfatório. Mudanças, substituições e instalações de tomadas comuns, estabilizadas e do circuito lógico, luminárias, reatores, pontos lógicos, ramais de telefones, lançamentos de cabos e exaustores. A rede telefônica deverá ser inspecionada, com a verificação de todos os seus elementos: caixas, blocos, fixações, emendas, aparelhos telefônicos, etc. Identificação de pares dos quadros DG e instalações de pontos telefônicos. Inspeção visual e testes simplificados em no breaks e chaves reversoras; Identificação de pontos lógicos; Verificação dos sistemas de aterramento comum e dos circuitos lógicos, com inspeções visuais dos cabeamentos e medições da resistência de terra. Manutenção preventiva e corretiva do sistema de proteção contra descarga atmosférica (para-raio tipo Franklin e gaiola de Faraday), realizando inspeção e medições da resistência de terra, continuidade do sistema e verificar a situação dos componentes do sistema (captor, haste de suporte do captor, braçadeiras, conectores, isoladores, condutor metálico, etc). Aparelhos e instalações de som das salas de audiências: inspeção, substituição e conserto nos equipamentos: microfones, amplificadores e caixas de som devem ser testados. A condição da fiação, sua fixação e das caixas de som nos corredores deve ser conferida. Eventuais providências corretivas devem ser implementadas sem que haja interrupção no serviço para as Varas do Trabalho. 18
19 d-2- Hidráulica. Verificação e consertos de vazamentos diversos em paredes, torneiras, registros, telhados, esquadrias, pisos, lajes, caixas, sifões, ligações e válvulas. Atenção especial deve ser dada às válvulas de descarga, que deverão ser reguladas e ter os eventuais vazamentos corrigidos. As torneiras terão suas buchas trocadas, de forma a evitar gotejamentos. Os registros dos banheiros deverão ser regulados de forma a poderem ser manobrados sem a aplicação de força desproporcional. Os acessórios, tais como espelhos, papeleiras, porta toalhas, saboneteiras, canoplas, demais acabamentos e barras de apoio para deficientes deverão ser inspecionados com vistas à sua integridade, perfeito funcionamento e fixação, devendo ser recuperados ou trocados em caso de danos ou repostos em caso de falta. Desobstrução e limpeza geral em telhados, calhas (com verificação das soldas, fixações, rufos e apoios), coletores de água pluvial, lajes de cobertura, lajes sob os telhados, caixas d águas (conforme normas de limpeza e higienização da COPASA-MG ou concessionária local), caixas de esgoto, caixas de gordura, caixas e ralos de água pluvial, caixas sifonadas, sifões e desentupimentos de qualquer espécie, inclusive nas tubulações primárias e secundárias. Todas as tubulações e demais componentes integrantes das redes de esgoto, água e água pluvial deverão sofrer inspeção, com vistas à determinação de pontos de corrosão, fissuras externas, defeitos em uniões, tubos, conexões, ou quaisquer outras falhas que possam resultar em vazamentos. Caixas de Gordura, sifões, ralos e caixas sifonadas deverão ser inspecionados quanto a seu funcionamento, selo hídrico e vedação. Os aparelhos de louça e bancadas deverão ser verificados quanto à sua integridade e substituídos, ao menor sinal de fissuras, que possam resultar em quebra pelo uso regular. As bombas deverão ser inspecionadas, devendo ser dada atenção especial às juntas de vedação. Os mancais, rolamentos e correlatos deverão ser lubrificados e o comando automático de funcionamento testado. Os quadros de comando e proteção dos conjuntos moto-bomba devem ser inspecionados, verificando-se o estado dos dispositivos, conexões, estado dos cabos, funcionamento e executando limpeza criteriosa. Os bebedouros deverão ser inspecionados quanto à sua fixação, vazamentos e funcionamento. Deverão ter seus jatos regulados e filtros trocados conforme a especificação do fabricante. Em caso de apresentarem avaria, deverão ser recuperados. ANEXO V (continuação) d-3- Esquadrias. Verificação, ajustes e consertos em todas as esquadrias, reapertos e complementações de ferragens e nos acessórios, complementação de rodapés e alizares, fornecimento de cadeados e instalação de porta-cadeados. Deverão ser revisadas todas as portas e esquadrias da edificação, seus batentes, alavancas de fechamento, guarnições de borracha e baguetes, fechos, fechaduras e lubrificações. Deverão ser revisadas as vedações das esquadrias, retirando-se os produtos que estejam ressecados ou imprestáveis, sendo aplicada nova camada de impermeabilizante, rejunte ou outro selante. A aplicação deverá ser feita de forma cuidadosa, sem que haja rebarbas ou excessos do produto, preservando-se assim a estética e aparência das esquadrias. O rejunte dos peitoris e do revestimento externo contíguo às janelas deverá ser também revisado, sendo refeito onde houver falhas. Verificação, fornecimento e instalação e molas aéreas e de piso. As molas existentes, de piso ou aéreas, deverão ser reguladas de forma a permitir o perfeito fechamento. Os portões eletrônicos, onde houver, deverão ter seus circuitos testados e seu mecanismo regulado e lubrificado. Verificação e conserto em locais que apresentarem oxidação em esquadrias metálicas, tampas metálicas, grades metálicas, etc. Solução: lixamento e aplicação de produto anti-ferruginoso nos locais. Verificação de vidros quebrados ou trincados. d-4- Conservação em Arquitetura. Os serviços de conservação em arquitetura normalmente restringem-se à substituição de elementos quebrados ou deteriorados. Esta substituição deve ser feita após a remoção do elemento falho e da reconstituição original, adotando-se, então, o mesmo processo construtivo descrito nas Práticas de Construção correspondentes. Conforme o caso, será necessária a substituição de toda uma área ao redor do elemento danificado, de modo que, na reconstituição do componente, não sejam notadas áreas diferenciadas, manchadas ou de aspecto diferente, bem como seja garantido o mesmo desempenho do 19
20 conjunto. Se a deterioração do elemento for derivada de causas ou defeitos de base, deverá esta também ser substituída. Outras causas decorrentes de sistemas danificados de áreas técnicas diversas, como hidráulica, elétrica e outras, deverão ser verificadas e sanadas antes da correção da arquitetura. Verificação, complementação, colagem e adequação de pisos, revestimentos de paredes, cerâmicas, pedras, laminados, madeira, vinílicos, observando-se quebras, destacamentos e solturas. No caso de não estarem disponíveis no mercado peças idênticas dos revestimentos, modelos similares deverão ser apresentados à FISCALIZAÇÃO, que definirá a opção a ser utilizada em possíveis reparos. Verificação, conserto e complementação na pavimentação externa dos imóveis. Todos os componentes da fachada da edificação deverão ser limpos, a cada período de cinco anos. Alvenarias: sempre que demolidas por necessidade de serviços de manutenção, deverão ser reparadas com a utilização de materiais do mesmo padrão do existente nos locais atingidos, proporcionando também, o mesmo tipo de acabamento. Deve-se descascar ou retirar o revestimento de todo o componente, deixando à mostra a trinca, rachadura ou área deteriorada. Procede-se, então, ao seu alargamento e verificação da causa para sua correção. Após a correção, deverá ser feito preenchimento com argamassa de cimento e areia no traço volumétrico 1:3, até obter-se um nivelamento perfeito da superfície. Posteriormente será aplicado o revestimento para refazer o acabamento de todo o componente original, atentando-se para a não formação de áreas de aspecto e desempenho diferentes. Pinturas: Na constatação de falhas ou manchas, ou mesmo em caso de conservação preventiva de qualquer pintura de componente da edificação, deve-se realizar o lichamento completo da área ou componente afetado, tratamento da base ou da causa do aparecimento das manchas ou falhas, quando houver. Posteriormente, procede-se à recomposição total da pintura nas mesmas características da original, ou com novas características se assim for determinado. Deverá ser feita pintura completa de cada edificação: alvenarias internas, tetos, alvenarias externas, esquadrias, muros, etc, no prazo de cinco anos, prevendo-se desde já a possível prorrogação contratual dentro dos limites da legislação. A manutenção em pinturas será feita mediante à solicitação de representante da FISCALIZAÇÃO, ou em caso de necessidade provocada por outro serviço de manutenção. Na execução deste serviço deverão sempre ser utilizados materiais de 1ª linha e mão de obra capacitada. Em caso de retoques localizados, a empresa deverá pesquisar o tipo, marca e tonalidade do material já aplicado no local, e trabalhar de forma a se obter resultado final mais próximo do existente. ANEXO V (continuação) d-5- Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio. Manutenção, testes e complementação nas instalações de prevenção e combate a incêndio. Adequação das instalações às exigências de projeto aprovado e/ou à legislação vigente do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Verificação, substituição e complementação de luminárias de emergência: lâmpadas, baterias e fixações. Caixas de Hidrantes: vidros, sinalização, mangueiras, bicos e esguichos. Alarme de incêndio: caixas, central, devendo ser testado e mantido em perfeito funcionamento. Conjunto bomba pressurizadora, válvulas pressostatos, válvulas de fluxo, válvula pé e crivo, válvulas de retenção e registros, manômetros, bombas jockey, quadro de comando elétrico, tubulações de sucção e recalque: deverá ser testado o conjunto, sendo verificados todos os seus componentes, nível de ruído e mantido em perfeito estado de funcionamento. Sinalização de emergência: deverá ser mantida completa, inclusive a sinalização dos extintores. Verificação e complementação de dispositivos antiderrapantes em escadas e rampas e verificação de corrimãos. Portas Corta Fogo: deverão ser mantidas reguladas e com maçanetas e fechaduras em perfeito estado de funcionamento. Extintores: verificação dos suportes, das datas de validade do cilindro e conteúdo, providenciando as substituições, recargas e testes necessárias. d-6- Diversos. Instalação de letreiros e placas de comunicação visual fornecidos pela CONTRATANTE. Limpeza de jardins, poda de árvores, plantio de mudas. Fornecimento e complementação de chaves de portas, janelas, portões e cadeados. Ajuste de mobiliário com reaperto de parafusos, deslocamentos e remanejamentos de móveis e equipamentos. Reforços nas estruturas, montagem e travamentos em estantes metálicas e arquivos. Limpeza nos aparelhos de ar condicionado de janela e vedação com borrachas esponjosas; instalação dos aparelhos, fornecidos pela CONTRATANTE, nos nichos existentes. 20
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 ª REGIÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 04/2011 NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93 DE 21.06.93 E SUAS ALTERAÇÕES, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,
EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 12/2006
EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 12/2006 NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93 DE 21.06.93 E SUAS ALTERAÇÕES, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,