SPED: NF-e: XML "baixado" do Portal vale? Uma análise lógica.. | Aceleração contábil
por Roberto Dias Duarte 30 de março de 201215:33 19 de outubro de 2016
SPED: NF-e: XML "baixado" do Portal vale? Uma análise lógica..
1.1.2. Submeter o arquivo obtido a três validações do Visualizador de DF-e, que é um aplicativo que permite visualizar documentos fiscais eletrônicos tais como Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico(CT-e). Este software está disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/download.aspx?tipoConteudo=s/eYlu5e+Y4=
1. O arquivo obtido através de download no Portal Nacional da NF-e foi o seguinte: http://www.robertodiasduarte.com.br/wp-content/uploads/downloads/2012/03/35120343217850000159550000000641101121459491.xml_.zip
i – A Validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e poderá ser verificada utilizando-se o programa "Visualizador da NF-e", desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e disponível para download aqui e no site www.nfe.fazenda.gov.br. (SFEAZ/SP em https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/perguntas_frequentes/respostas_V.asp#21)
ii – Para verificar a validade da assinatura e autenticidade do arquivo digital o destinatário tem à disposição o "VISUALIZADOR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO", disponível para download em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/visualizador.aspx. (RFB em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=E4+tmY+ODf4=)
3.2. Há uma Medida Provisória (MP2.200-2/2001, que tem força de lei) que fundamenta a legalidade de documentos eletrônicos no Brasil. O instrumento normativo que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica define expressamente que validade jurídica da NF-e "é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte".