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TJ suspende liminar que obriga município a acolher animais das ruas
22 de dezembro de 2015, 14:00
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou na última quinta-feira (17), a suspensão da liminar concedida pela 3ª Vara Cível de Rondonópolis que estabelecia que o município deveria adotar uma série de medidas em relação aos animais abandonados, bem como a destinação na Lei Orçamentária Anual Municipal de recursos financeiros para este fim e em caso de descumprimento, o afastamento do gestor do município e bloqueio de verbas públicas.
A decisão publicada pelo TJ na quinta-feira atende ao recurso da Procuradoria Geral do Município de Rondonópolis. O município alega que tem conhecimento do dever de proteção aos animais e das normas ambientais, que desenvolve um trabalho com três ONGs nesta atividade, e que é necessário priorizar os serviços que atendem o ser humano. Ainda destaca que a liminar viola o princípio da Separação dos Poderes e afronta diversos dispositivos constitucionais.
"Independentemente da decisão, o que devemos deixar claro é que o município nunca furtou em cumprir suas obrigações, respeitando, as suas capacidades financeiras, " disse o procurador Fabrício Miguel.
Segundo a Ação Civil do Ministério Público que foi acolhida pela juíza da Comarca de Rondonópolis, Milene Aparecida Pereira Beltramini, as ações adotadas seriam a elaboração do calendário para esterilização cirúrgica progressiva desses animais, com pelo menos 50 castrações ao mês, recolhimento, atendimento e tratamento médico-veterinário e realização de campanhas.
O prazo estabelecido para o cumprimento das medidas era de 30 dias, caso a decisão fosse cumprida implicaria no afastamento preventivo do gestor, além do bloqueio de verbas públicas municipais destinadas a saúde.
Contudo, conforme a decisão do desembargador, apesar de entender que os animais têm direito a proteção contra os maus tratos, o administrador tem, a liberdade, para decidir o momento oportuno para a realização dos serviços.
Desta forma, "a Municipalidade tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Tem, outrossim, senso da realidade e necessidade dos animais abandonados nas ruas. Todavia, tem a liberdade de escolher forma e tempo de atuar em proteção destes", diz trecho da decisão.
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