Projeto de Lei Ordinária (L) 22/2017 - 03/07/2017
Fica considerado como "Animal Comunitário" aquele que, apesar de não ter tutor definido e único, estabelece com a população do local onde vive, laços de dependência e manutenção, podendo ser alimentado, cuidado na rua.
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2017 - 13/06/2017
A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS deve ser inserida como conteúdo obrigatório nos programas de formação continuada para Profissionais do Magistério, Professores da Educação Infantil e demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Marialva.
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2017 - 09/06/2017
Os estabelecimentos comerciais que prestem serviços de hospedagem, do tipo hotéis, motéis e assemelhados, estabelecidos no município de Marialva, são obrigados a afixar placa, em local visível, referente aos crimes de natureza sexual praticados contra a criança e o adolescente, bem como a penalidade prevista.
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2017 - 05/06/2017
Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marialva, o mês de junho como, "Junho Verde", visando a conscientização sobre a preservação do meio ambiente em nosso município. O objetivo do "Junho Verde", é promover a conscientização, discussão, com ações de educação e conscientização ambiental com a população, com o intuito de fazê-los pensar em uma cidade mais sustentável, com a premissa de preservação da sua própria vida e a dos demais cidadãos.
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2017 - 05/06/2017
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município a "Semana Cultural de Comemoração ao Aniversário do Município de Marialva"
Parágrafo único. Na semana do dia 14 de novembro, data de comemoração ao aniversário de fundação do município, serão realizadas atividades para resgatar a história e cultura da cidade.
A "Semana Cultural de Comemoração ao Aniversário do Município de Marialva" tem por objetivo relembrar, principalmente para a população mais jovem, os esforços que os pioneiros fizeram para fundar o nosso município.
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2017 - 08/05/2017
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2228, de 28 de dezembro de 2000.
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2017 - 24/04/2017
Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marialva o mês de maio como "Maio Amarelo - Atenção pela Vida", mês de mobilização e conscientização sobre segurança no trânsito, a ser realizado, anualmente, no período de 1º a 31 de maio.
Projeto de Lei Complementar (L) 5/2017 - 28/03/2017
Altera a Lei Complementar nº 257, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos, destinados exclusivamente aos idosos e pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2017 - 22/03/2017
Ficam alterados os Anexos III.1, III.3, III.4, III.5, III.6, III.7, III.8, III.9 e III.10 e V, das Leis Municipais nºs 1365/2010 e 1366/2010, de 26/03/2010, a fim de conceder, com efeito retroativo a 1º de abril, o reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores dos cargos efetivos de Advogado, Assessor de Imprensa, Técnico Contábil, Assistente Administrativo, Oficial Legislativo, Auxiliar Administrativo, Atendente Legislativo, Escriturário e Vigia e aos servidores de cargos comissionados de Assessor Jurídico da Presidência, Oficial de Gabinete, Secretário Legislativo, Assistente Legislativo e Assessor Legislativo e 10% (dez por cento) aos servidores dos cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais.
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2017 - 22/03/2017
As escolas municipais de ensino fundamental, mantidas pelo Município de Marialva, deverão incluir, dentro da disciplina de Ensino Religioso, o conteúdo de "Cidadania e Ética" aos alunos regularmente matriculados.
Projeto de Lei Complementar (L) 4/2017 - 16/03/2017
Fica alterado o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar toda a extensão da Rua João Carraro, localizada no Jardim Hamada, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2017 - 21/03/2017
Fica estabelecida circulação em ambos os sentidos em toda a extensão da Rua Biazio Biazuto, localizada entra a Rua Brasília e a Rua Luís Pierini, no Conjunto José Raimundo Pirez, desta cidade.