Artigo - Design: Políticas Públicas como instrumentos de realização de direitos sociais Parte IV
A defesa de direitos sociais irredutiveis ainda não sensibilizou devidamente o campo do desenho industrial ou design mais afeito aos desejos, gostos e caprichos individuais de público comumente suscetivel a apelos do mercado.
Portanto, não é demais assinalar que direitos universais não são prerrogativas restritas de minorias, de etnias, de gênerois ou de qualquer segmento social. São dispositivos que remetem a condições de vida indispensáveis e, portanto, inadiáveis, necessárias a todo ser humano. Não podem ser interpretados e disputados ao bel prazer de quem define tendências, modismos, identificados como diferenciais e regalias de qualquer grupo social.
O secular processo de exclusão e de discriminação social, acentuado no Brasil pela escravidão e pela manutenção de iniquidades nos séculos subsequentes, desdobrou-se em sua antipoda. Atualmente denominada de discriminação positiva. Por seu intermédio políticas sociais, algumas delas de caráter compensatório, procuram aliviar efeitos de assimetrias sem identificar e superar as suas raizes. Sem apontar a matriz de políticas espoliativas e patrimonialistas, que se afirmam por meio do populismo e da distribuição de migalhas, para viabilizar a privatização do espaço público e transferencia de seus recursos por meio de outros dispositivos políticos.
Deste modo, políticas sociais produzem resultados paliativos que estão longe de eliminar as causas de desigualdades e apontar processos históricos, que ainda são empregados no presente para consumar a expropriação, a submissão, a alienação e a adesão passiva de grandes contingentes da população a mecanismos de reprodução do patrimonialismo e de iniquidades.
Políticas sociais que reconhecem diferenças para assegurar a preservação de iniquidades fazem parte desta matriz. Paradoxalmente, apelam a direitos universais para fazer valer privilégios de poucos. Tendem a cristalizar estes mecanismos. Pior, alimentam o suposto que para vencer na vida é imperioso ludibriar e pisar nos que estão embaixo.
Induzem à crença de que relações sociais de manipulação, de subordinação e motivações eminentemente competitivas são condições inevitáveis. Constituem o cerne da sociabilidade. Impelem a selvageria vigente, imposta pela mercantilização de páticas e de valores, como regra insuperável da relação entre seres humanos.
Sob este viés, a perspectiva da promoção social não implica em emancipação de causas geradoras da desigualdade, que constrangem a sociabilidade. São ações paliativas que oferecem beneficios discriminados e parciais. Remexem a coxilha para enganar o gado. Seu escopo é instaurar novas formas de favorecimento restrito e de discriminação social.
O processo de exclusão e de discriminação social não será debelado pela inversão de polaridade gerada pela chamada discriminação positiva, que a médio prazo tende a legitimar ações com características análogas às refutadas.
O desenho industrial ou design tem sido empregado abusivamente por estratégias de marketing com este propósito, qual seja ludibriar consumidores. Agora, corre o risco de desvirtuado por política pública para promover valores simbólicos, contribuir para a crescente mercantilização e banalização da cultura sob o signo da economia criativa.