*Revogado pelo Decreto nº 43.463/2012
Decreto n.º 3.148, de 28 de abril de 1980
Regulamenta o Capitulo II do Título X do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei n.° 287, de 04/12/79, que dispõe sobre o Controle Interno.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do disposto no art. n.º 293 da Lei n.° 287, de 04/12/79,
Art. 1.º - Controle Interno é o exercício da fiscalização das atividades da administração financeira que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desempenham no âmbito das respectivas jurisdições, através de órgãos integrantes das próprias estruturas, visando ao fiel cumprimento do disposto neste decreto, adotadas as normas e planos de contabilidade vigentes no Poder Executivo.
Art. 2.º - A auditoria, no Serviço Público Estadual, é atividade de fiscalização e assessoramento e constitui etapa superior e final do controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado e regularidade à realização da receita e despesa;
II - acompanhar a execução dos programas de trabalho e a dos orçamentos;
Art. 3.° - São competentes para o desempenho do Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo:
I - a Auditoria Geral, como órgão central;
II - a Inspetoria Geral de Finanças;
III - as Inspetorias Setoriais de Finanças;
IV - os órgãos de contabilidade.
{Redação do Inciso IV alterada pelo Decreto 27.894 de 08/03/2001}
Art. 4.º - O Controle Interno obedecerá, de modo geral, aos seguintes princípios:
I - verificação da regularidade da arrecadação e recolhimento da receita, assim como a do empenho, liquidação e pagamento da despesa;
II - verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária, que será prévia, concomitante e subseqüente;
III - verificação dos programas de trabalho e de sua execução;
IV - fidelidade funcional dos agentes e responsáveis por bens, numerário e valores.
§ 1.º - Além das prestações e tomadas de contas sistemáticas e periódicas, mensais, anuais ou por fim de gestão haverá, a qualquer tempo, inspeção e verificações locais da ação dos responsáveis por bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.
§ 2.º - Os servidores incumbidos do desempenho do controle interno responderão, nos termos da legislação em vigor, pelos danos que causarem ao Estado ou a terceiros, por quebra de sigilo.
Art. 5.º - Estão sujeitos ao Controle Interno:
I - o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, hajam ordenado e pago despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda;
II - os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da. Fazenda ou pelos quais ela responda;
III - os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos;
IV - os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgão incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica;
V - as entidades de direito privado beneficiárias de auxílios e subvenções do Estado.
Art. 6.º - Para os efeitos do presente decreto, incluem-se no Controle Interno:
I - o exame da prestação de contas de entidades de direito privado, beneficiárias de auxílios e subvenções do Estado;
II - em geral, as verificações de ordem contábil e econômico-financeira, em todos os casos de interesse da .Fazenda em Juízo ou fora dele.
Art. 7.° - A sujeição do Controle Interno reveste as modalidades de:
III - acompanhamento dos programas de trabalho.
Art. 8.º - Prestação de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar, ante o órgão competente, o uso, o emprego ou a movimentação dos bens, numerário e valores que lhe foram entregues ou confiados.
Art. 9.º - Haverá prestação de contas:
I - dos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica;
II - dos responsáveis por adiantamentos;
III - dos beneficiários de subvenções e auxílios à conta do orçamento do Estado;
IV - de todos quantos tiverem, formalmente expressa, nos atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento dos encargos em causa;
V - dos responsáveis pela execução de contratos formais decorrentes de concorrência, ou de sua dispensa. (*)
(*) Inciso V, acrescentado pelo Decreto n.º 6.910 de 27/11/83.
Decreto n.º 6.910 de 27/11/83.
Art. 1.º - ........
Art. 2.º - Nos órgãos da administração indireta e nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, os processos de tomadas e prestação de contas a que se referem os incisos V, do art. 9.º, e IV do art. 11º acrescentados ao Decreto n.º 3.148 de 28/04/1980, por força do artigo anterior, serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, através das Secretarias de Estado, para pronunciamento e admissão do competente certificado de auditoria, dentro do prazo máximo de 30 (trinta)dias, contados da data do término do contrato.
Art. 10 - Tomada de contas, para efeito do controle interno, é a ação desempenhada pelo órgão competente, nos casos em que a lei, o regulamento ou a instrução não obriguem o responsável à modalidade da prestação de contas, ou, quando exigível esta, o responsável não a cumpre.
Art. 11 - Haverá tomada de contas:
I - dos dirigentes e responsáveis, nos órgãos:
a) centrais de administração de créditos orçamentários para os fins da fiscalização do emprego das dotações orçamentárias;
b) que, de qualquer modo, autorizem despesas orçamentárias e extra-orçamentárias e que não estejam sujeitos, especificamente, à prestação de contas;
c) da administração tributária, para os efeitos da fiscalização do desempenho da competência tributária do Estado, estabelecida nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, nas leis, nos regulamentos, nos contratos e nas instruções em vigor;
d) da administração dos recursos financeiros, para os fins da fiscalização da regularidade da arrecadação das receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, bem como do atendimento ou pagamento das despesas orçamentárias e extra-orçamentárias legalmente assumidas pelo Estado;
e) da administração do patrimônio construído pelos bens móveis e imóveis do domínio patrimonial do Estado, para os fins da fiscalização do seu uso; aplicação, guarda e conservação;
f) da administração da divida pública, para os fins da fiscalização das respectivas operações;
II - dos responsáveis por bens, numerário e valores que, sujeitos à prestação de contas, não a cumprirem nos prazos e condições fixados em lei, regulamento ou instrução;
III - das impugnações de despesas feitas pelo regime de adiantamento;
IV - dos responsáveis pela execução de contratos formais, decorrentes de concorrência, ou de sua dispensa, na forma da lei que, sujeitos à prestação de contas, não a cumprirem, nos prazos e condições fixados em lei, regulamento ou instrução. (*)
(*) Inciso IV, acrescentado pelo Decreto n.º 6.910 de 27/11/83.
Art. 12 - Acompanhamento dos programas de trabalho é verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo.
Art. 13 - O desempenho do Controle Interno efetivar-se-á através de:
I - auditoria, podendo abranger inspeções, revisões e perícias;
II - avaliação dos programas de trabalho.
Art. 14 - Conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a alcançar, as auditorias serão:
I - de ordem interna, quando relacionadas com a gestão dos negócios do Estado, seja na administração direta, na indireta ou nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II - de ordem externa, quando disserem respeito a terceiros, em todos os casos de interesse do Estado, em Juízo ou fora dele, abrangendo, inclusive, matéria tributária ou fiscal.
Art. 15 - No âmbito da gestão dos negócios do Estado, o desempenho do controle interno abrangerá a verificação:
I - da integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória;
II - do cumprimento de todas as condições legais e regulamentares para:
a) percepção, arrecadação e recolhimento das receitas;
b) assunção, liquidação e pagamento das despesas;
c) nascimento e extinção de direitos e obrigações e movimentação do patrimônio.
III - da adequada classificação contábil dos fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais, em face dos planos de contas aprovados pelo Inspetor Geral de Finanças;
IV - da exatidão dos lançamentos contábeis e da sua correta transcrição nos livros e registros, aprovados;
V - da correta demonstração, nos balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, das posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
VI - da existência de bens, numerário e valores;
VIl - da execução dos programas de trabalho e avaliação dos seus resultados, em termos monetários, e de realização de obras e de prestação de serviços;
VIII - da distorção ou pontos de estrangulamento na execução dos programas;
IX - da existência de recursos ociosos ou insuficientemente empregados;
X - da execução de contratos de fornecimentos, obras ou prestação de serviços e seus cronogramas físicos e financeiros;
XI - da execução dos cronogramas de desembolso;
XII - da eficácia da gestão, através da apuração dos custos dos serviços.
Art. 16 - Sem prejuízo das formalidades exigidas dos órgãos, agentes e responsáveis, em casos específicos, o desempenho do controle interno far-se-á, preferencialmente, em ação local.
Parágrafo único - Excetuado o caso das comprovações de adiantamento, nenhum documento ou comprovante de uso, emprego ou gestão de bens, numerário e valores, poderá ser requisitado, nem livro, registro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão, do agente ou do responsável.
Art. 17 - As prestações de contas serão efetuadas:
I - através de balanços e balancetes orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais, ilustrados com demonstrativos analíticos das dotações movimentadas, das receitas e despesas realizadas, dos resultados alcançados e dos elementos patrimoniais afetados, pelos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica;
II - mediante processo regular, na forma estabelecida no art. 110.º do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, pelos responsáveis por adiantamentos;
III - através do processo regular, pelos beneficiários de auxílios e subvenções à conta do orçamento do Estado.
Art. 18 - Os processos de prestação de contas serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, sem prejuízo da remessa à Inspetoria Geral de Finanças, e serão instruídos com os seguintes documentos:
I - Quando se referirem às entidades autárquicas:
a) relatório anual da gestão;
b) demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa;
c) demonstração das alterações orçamentárias;
d) os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais;
e) relatório dos respectivos serviços de contabilidade, acompanhado de informações e demonstrações referidas nas alíneas "b" , "c" e "d";
f) parecer de órgão interno que deva pronunciar-se sobre as contas;
g) alterações estatutárias havidas no exercício;
h) relação dos responsáveis por adiantamentos e sua posição ante a entidade;
i) termo de verificação dos valores existentes na tesouraria, em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito.
II - Quando apresentados pelas entidades que recebam subvenções e auxílios:
a) os comprovantes de despesa no valor igual ou superior ao do beneficio recebido;
b) aprovação das contas pela autoridade concedente;
c) recorte do órgão oficial em que tiver sido publicada a aprovação referida na alínea anterior ou a indicação precisa do órgão, dia e página em que a publicação ocorreu.
Parágrafo único - As autarquias encaminharão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, os demonstrativos referidos no inciso I.
Art. 19 - Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos:
I - Quando se referirem às Empresas Públicas que não revistam a forma de Sociedade Anônima e às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual:
d) balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais;
e) relatório dos respectivos serviços de contabilidade, acompanhado de informações e demonstrações referidas nas alíneas "b", "c" e "d";
i) termo de verificação dos valores existentes na tesouraria, em 31 de dezembro, devidamente autenticado;
II - quando se referirem às sociedades de economia mista e às empresas publicas que revistam a forma de sociedade anônima:
a) relatório anual da diretoria;
d) demonstração de lucros ou prejuízos acumulados;
f) notas explicativas às demonstrações contábeis, organizadas pelos administradores;
g) pareceres dos órgãos que se devam pronunciar sobre as contas;
h) atas das assembléias gerais devidamente formalizadas;
i) alterações estatutárias havidas no exercício;
j) indicação da data da realização da Assembléia Geral em que devam ser apreciados os documentos referidos nas alíneas de "a" a "g".
§ 1.º - Deverão instruir, ainda, a prestação de contas das entidades referidas neste artigo, se for o caso, o certificado de Auditoria independente e respectivo relatório.
§ 2.º - As empresas públicas não revestidas da forma de sociedades anônimas remeterão, no prazo máximo, de 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, os documentos referidos no inciso I.
§ 3.º - As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, remeterão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, depois de aprovado pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculadas, os documentos referidos do inciso I.
§ 4.º- As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas que revistam a forma de sociedade anônima apresentarão os documentos referidos nas alíneas "a" a "g" do inciso II: (*)
(*) Redação dada pelo Decreto n.º 6.459 de 22/12/82, com inclusão de (a) e (b).
a) à Auditoria Geral do Estado e à Inspetoria Geral de Finanças, até 30 (trinta) dias antes da realização da assembléia geral em que devam ser apreciados, ou no prazo que vier a ser fixado em ato próprio do Secretário de Estado de Fazenda; (**)
(**) Resolução n.º 911 de 30/12/83 – Reduz o prazo para 5 (cinco ) dias anteriores a realização da assembléia.
b) ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo previsto em lei ou em ato normativo do referido órgão.
Art. 20 - O encaminhamento ao Tribunal de Contas, das prestações de contas de que tratam os arts. 18.º e 19.º, será feito pelo respectivo Secretário de Estado.
Art. 21 - As entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade da administração indireta, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle interno exercido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - A fiscalização prevista neste artigo respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação, segundo os métodos do setor privado da economia, sendo vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica e a interferência na política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais.
Art. 22 - Na administração direta a tomada de contas dos ordenadores, agentes arrecadadores, exatores, tesoureiros e pagadores, inclusive dos responsáveis por adiantamento, almoxarifado e bens patrimoniais, será feita pelas Coordenadorias de Contabilidade Analítica e encaminhada à Auditoria Geral do Estado, para exame e pronunciamento, nos seguintes prazos:
{Redação do Art. 22 alterada pelo Decreto 27.894 de 08/03/2001}
I - até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro;
II - dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação ou conhecimento do fato, em casos de:
a) impugnação de despesas feitas por adiantamento;
b) verificação de que determinada conta não foi, prestada;
c) desfalque ou desvio de bens do Estado ou pelos quais este responda;
d) outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual;
e) extinção do órgão ou unidade administrativa;
f) substituição ou falecimento de almoxarifes; armazenistas e demais responsáveis pela guarda do material e de bens patrimoniais.
§ 1.º - Nas autarquias, quando ocorrerem os casos indicados no inciso II, a tomada de contas será elaborada pelo órgão de contabilidade equivalente.
§ 2.º - Nas hipóteses previstas no inciso li, os processos de tomadas de contas serão encaminhados ao Tribunal de Contas no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento da comunicação ou conhecimento do fato.
§ 3.º - Nos processos de tomada de contas de que trata este artigo serão necessariamente indicados:
a) nome, cargo ou função e matrícula do ordenador de despesa principal, dos ordenadores secundários, com delegação de competência nos termos do § 1.º do art. 82.º da Lei n.º 287, de 04/12/79, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais;
b) atos e datas de suas nomeações ou designações;
c) período de gestão de cada responsável no decurso do ano financeiro;
d) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação do Tribunal de Contas;
e) valor espécie e natureza da caução ou fiança prestada pelo responsável, se exigida.
Art. 23 - O processo de tomada de contas do ordenador de despesa da administração direta será constituído dos seguintes elementos, além dos indicados no parágrafo 3.º do artigo anterior:
a) demonstrativo da execução orçamentária, abrangendo créditos orçamentários e adicionais;
b) balancete orçamentário;
c) balancete financeiro;
d) balancete patrimonial;
e) demonstração das variações patrimoniais;
f) demonstrativo dos adiantamentos concedidos;
g) demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período;
h) conciliação do saldo bancário;
i) cópias da 1.a e última folhas dos extratos da conta, bancária, relativamente ao período de gestão dos responsáveis;
j) (*)
(*) Excluída pelo Decreto. n.º 9.152, de 28/08//86
l) relatório do tomador das contas;
m) parecer do chefe do órgão de contabilidade.
Art. 24 - Das tomadas de contas dos almoxarifes ou responsáveis por bens patrimoniais, deverão constar ainda:
I - inventário levantado em 31 de dezembro, com a indicação das quantidades do material estocado ou bem patrimonial, sua discriminação, valores unitários e totais;
II - demonstrativo da movimentação no período a que se refere a tomada de contas, mencionando o saldo anterior, as entradas, as saídas e o saldo para o exercício seguinte;
III - relatório do tomador das contas;
IV - pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as contas apresentadas.
§ 1.° - Com relação ao Inciso I do presente artigo, serão relacionados anualmente apenas as inclusões e exclusões ocorridas nos inventários do exercício imediatamente anterior, desde que a contagem física dos mesmos guarde paridade com os saldos contábeis. (*)
§ 2.º - Caso não haja movimentação no período, tal fato deverá ser informado no respectivo modelo do inventário. (*)
(*) §§ 1.º e 2.º introduzidos pelo Decreto n.º 9.152 de 28/08/86.
Art. 25 - Nos processos de tomada de contas dos agentes arrecadadores, exatores, tesoureiros e pagadores serão necessariamente indicados:
a) nome do servidor e respectivo cargo ou função que gerou a responsabilidade;
b) data da investidura no cargo ou função;
c) período do exercício, no decurso do ano financeiro, objeto da tomada de contas;
d) data e motivo do afastamento, se tiver ocorrido;
e) valor, espécie e natureza da fiança, se exigida;
f) balancete financeiro;
g) termo de conferência de caixa;
h) pronunciamento da autoridade competente sobre a regularidade das contas;
i) relatório do tomador das contas.
Art. 26 - Os processos de prestação ou tomada de contas dos demais responsáveis por bens e valores públicos, não referidos nos artigos anteriores, serão organizados, com observância das normas que couberem, estabelecidas nos arts. 18.º, 19.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º.
Art. 27 - Os substitutos eventuais ou automáticos de quaisquer responsáveis sob a jurisdição do Tribunal de Contas passarão a figurar na tomada de contas dos responsáveis, quando assumirem as funções destes e serão incluídos com os mesmos elementos de informação exigidos dos responsáveis.
Art. 28 - As tomadas de contas abrangem todas as operações ordenadas ou realizadas pelos responsáveis no período da gestão, não importando a origem dos recursos.
Art. 29 - Todas as peças constitutivas do processo deverão ser assinadas, numeradas e rubricadas pelo Inspetor Setorial de Finanças ou chefe do órgão de contabilidade equivalente.
Art. 30 - Com base em dados fornecidos pelos órgãos ou unidades deverá ser organizada, em três vias, relação atualizada de todos os responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos, das quais a 1.ª e 2ª vias serão encaminhadas, até 31 de janeiro, à Auditoria Geral do Estado e à Inspetoria Geral de Finanças, respectivamente, e a 3.ª via ficará arquivada na Divisão de Revisão e Tomada de Contas da Inspetoria Setorial de Finanças.
Art. 31 - Compete às Coordenadorias de Contabilidade Analítica, na administração direta, e aos órgãos de contabilidade, nas autarquias, a organização, em cada caso, dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores estaduais e demais responsáveis por bens e valores públicos das entidades integrantes da Administração Estadual.
{Redação do Art. 31alterada pelo Decreto 27.894 de 08/03/2001}
Art. 32 - A Auditoria Geral do Estado emitirá o Certificado de Auditoria até 80 (oitenta) dias contados da entrada do processo em seu protocolo, encaminhando-o ao Secretário competente para remessa ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 33 - Os processos de tomadas e prestações de contas, na administração direta e nas autarquias, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos na forma do disposto nos arts. 18.º e 22.º, acompanhados do Certificado da Auditoria Geral do Estado e relatório específico.
Parágrafo único - O exame pela Auditoria Geral do Estado poderá, a critério desta, ser dispensado, se as contas estiverem acompanhadas de relatório e parecer de Auditor independente, não se eximindo a mesma Auditoria Geral, todavia, da emissão do respectivo parecer conclusivo. .
Art. 34 - A Auditoria Geral do Estado elaborará relatório com parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitindo Certificado de Auditoria.
§ 1.º - O Certificado de Auditoria será pleno se o relatório da Auditoria Geral concluir pela regularidade das contas.
§ 2.º - Quando o Certificado de Auditoria contiver ressalvas, serão estas minuciosamente descritas em relatório anexado ao Certificado e numeração correspondente.
§ 3.º - Quando o Certificado de Auditoria concluir pela irregularidade das contas, deverá estar acompanhado do relatório no qual se configure a irregularidade.
§ 4.º - Os Certificados de Auditoria serão elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado, com base na execução de programas gerais ou específicos de auditoria contábil e serão subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualificados profissionalmente.
Art. 35 - A Auditoria Geral do Estado manterá registro cronológico de entrada e saída dos processos relativos a tomadas e prestações de contas a que se refere este Decreto.
Art. 36 - As Inspetorias Setoriais de Finanças ou órgão de contabilidade equivalentes manterão arquivados e à disposição da Auditoria Geral do Estado e dos Agentes incumbidos do controle externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado, os comprovantes das operações realizadas.
Art. 37 - Observado o que estabelece o parágrafo único do art. 16.º, nenhum processo, documento, livro, registro e informação poderá ser sonegado ao controle interno, sob qualquer pretexto.
Parágrafo único - Em caso de sonegação, o órgão de controle interno assinará prazo para a apresentação dos elementos desejados e, não sendo atendido, comunicará o fato ao titular do órgão auditado ou seu superior hierárquico, conforme o caso, para as providências cabíveis no âmbito das respectivas competências.
Art. 38 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.