Parcelamento de TAXA - SEF/MG
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Parcelamento de TAXA
Quem deixou de pagar Taxas Estaduais no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento do valor correspondente, acrescido de juros e multas.
A simulação e inclusão parcelamento poderão ser realizados pela internet, para contribuintes inscritos no cadastro do ICMS e com acesso ao SIARE, por login e senha, ou ainda de forma presencial na Administração Fazendária.
1) para simulação e inclusão de parcelamento pela internet, clique aqui. Tenha em mãos o número da IE e do CPF do usuário. Após o login, procurar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando "Parcelamento";
2) para emitir DAE de parcelamento ou consultar o número de parcelamento já contratado, clique aqui;
3) para requerer o parcelamento pessoalmente, sendo contribuinte com domicílio em Belo Horizonte, favor realizar o agendamento - clique aqui, e se dirigir à Administração Fazendária BH-2 (AF/BH-2) – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, no horário designado com antecedência mínima de 15 minutos;
4) para requerer o parcelamento pessoalmente, sendo contribuinte com domicílio nas demais localidades, favor se dirigir a unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) de sua circunscrição – Para consultar o endereço: AF ou SIAT.
1. Sistema de Parcelamento Fiscal - Parcelamento Simplificado – Resolução Conjunta SEF/AGE n.º 4.560/2013
Entrada prévia 5% (cinco por cento) - e desde que não inferior ao valor de cada parcela;
Disponível na internet – somente para pessoa jurídica com acesso ao SIARE.
Documentos exigidos somente para parcelamento na Administração Fazendária:
- Requerimento de parcelamento, devidamente preenchido e assinado;
- Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador, se o interessado for pessoa jurídica);
- Cópia do Contrato Social com a última alteração, se o interessado for pessoa jurídica;
- Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos;
- Quando o crédito tributário se referir à denúncia espontânea, apresentar o formulário Termo de Autodenúncia – download, devidamente preenchido e assinado CPF;