PGFN regulamenta a transação da MP 899 - Marins Bertoldi
Foi publicada, na última sexta-feira (29/11), a Portaria nº 11.956 que regulamenta a transação tributária (instituída pela MP 899), referente aos débitos inscritos em dívida ativa da União.
A Portaria prevê a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos e com descontos em três situações: (i) na transação proposta pela PGFN; (ii) na transação proposta pelo devedor; e (iii) na transação por adesão à edital divulgado pela PGFN.
Para os débitos de até 15 milhões, a transação será realizada exclusivamente por adesão a edital divulgado pela PGFN. Já para os débitos superiores a esse valor somente será permitida a transação proposta individualmente.
Dentre outras disposições, cumpre destacar que a Portaria prevê a possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado, previsão que não existia na MP.