Câmara Municipal realiza primeira Sessão Ordinária do ano
Aconteceu na noite de segunda-feira, 06/02, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a primeira Sessão Ordinária do ano. Logo no início do Expediente, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos Edis sobre o arquivamento de diversos Projetos da Legislatura anterior, como o Projeto de Resolução nº4/2013, que dá nova redação ao § 1º do artigo 130 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências; Projeto de Lei nº 4/2015, que institui o Dia Municipal do Assessor; Projeto de Lei nº 60/2016, que Institui no Município de Porto Feliz a Medalha Cultural "Antonio Yamamoto" e dá outras providências. Também foram retirados pelo Prefeito Municipal os seguintes Projetos de autoria do Executivo:
- Projeto de Lei nº 76/2016, que DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTÁ-LO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei nº 78/2016, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5373 DE 08 DE MAIO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei nº 79/2016, que RATIFICA A EXTINÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÊ - CISAB SMT, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei nº 80/2016, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PORTO SÃO PEDRO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei Complementar nº 26/2016, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 4O, §3º DO ESTATUTO DA CIDADE, PARA ORIENTAÇÃO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO.
- Projeto de Lei nº 3/2017, que DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei nº 5/2017, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei nº 6/2017, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadores participam de 1ª Sessão Ordinária do ano
Ainda no Expediente, foram apreciados e aprovados por unanimidade 7 Requerimentos dentre os quais, 3 solicitando "minuto de silêncio" em virtude do falecimento de munícipes. Os demais Requerimentos, todos de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, solicitaram informações referentes à situação financeira da Prefeitura e da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, do período de janeiro/2013 a janeiro/2017, bem como qual o montante de dívida das mesmas no referido período. O Edil solicitou também informações referentes aos cargos comissionados e de confiança da Prefeitura e da Santa Casa no mesmo período. Peixoto requereu também informações relativas ao processo de limpeza ambiental para a limpeza do córrego Pinheirinho, além de informações e cópia da planta da casa Inglesa, que fica ao lado da Prefeitura, aprovada pelo Condephaat, e da cópia integral do processo de licitação da reforma da casa.
Também foram lidas 14 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias no Município, a exemplo da que indica a instalação de um redutor de velocidade na Rua João Batista Mantovani, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento. Os Vereadores Rodrigo José Alves Peixoto e Douglas Albiero de Camargo solicitaram melhorias na iluminação pública da cidade; Rodrigo indicou ao Executivo a necessidade de melhoria na iluminação na praça localizada ao lado da Rua Lauro Galvão, no bairro Água Branca, enquanto Douglas apontou a necessidade de iluminação na Rua Silvino Nóbrega da Silva, no Centro, a fim de atender à solicitação de moradores da área. O Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou a instalação urgente de radares fixos na Avenida Silvio Brand Correa, além da instalação de placas de controle de velocidade.de 40km/h no local, uma vez que se trata de área escolar. A Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitou a dedetização dos cemitérios Municipais. Já o Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz solicitou que seja instalada uma faixa viva elevada junto à Praça Coronel Esmédio, para que seja reduzido o risco de atropelamento no local.
Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual o Vereador José Luís Ribeiro de Almeida fez uso o da palavra.
Na Ordem do dia, foi apreciado, em Regime de Urgência Especial, um Projeto, o qual segue:
1) Projeto de Resolução nº2/2017, de autoria da Mesa Diretora, ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ-, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo Projeto, a Resolução nº 294/2012 é alterada e com isso, as Sessões Ordinárias mensais passam a ser realizadas nas três primeiras segundas-feiras do mês, e não mais nos dias 05, 15 e 25 como ocorria anteriormente. O Projeto também limita a quantidade de Indicações para cada Sessão, sendo o seu número reduzido de dez para três por Vereador. O Projeto foi aprovado por unanimidade por 10X0 votos, em única discussão.
A próxima Sessão será realizada na segunda-feira, dia 13/02, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.