Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00214427920134036100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00214427920134036100 SP - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021442-79.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.021442-1/SP
EMBARGANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
ADVOGADO : SP204646 MELISSA AOYAMA e outro (a)
EMBARGANTE : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A
ADVOGADO : SP273843 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 21 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00214427920134036100 21 Vr SÃO PAULO/SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE UTILIZAÇÃO DA DIREÇÃO DEFENSIVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA MOTORISTA PELO DNIT. ART. 373, II, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. A contradição a que se refere o art. 535 do CPC/73 diz respeito somente a partes da decisão entre si (AREsp 419.418/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 21/08/2015).
2. O decisum fundamentou o dever de indenizar do DNIT na teoria do risco administrativo, uma vez que o artigo 37, § 6º, da CF imputa à Administração a responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício da função administrativa, independentemente da natureza da conduta, se omissiva ou comissiva.
3. Quanto às demais questões o acórdão não incorreu em omissão, ante o adequado tratamento das questões trazidas.
4. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do E. STJ.
5. Em relação à causa de exclusão da responsabilidade, o acórdão foi expresso quanto à ausência de culpa do condutor do veículo, afinal não se pode pressupor tenha atuado ilicitamente, como defendido pelo DNIT.
6. Ademais, a constatação de que o condutor infringiu as regras de trânsito, violando o dever de cuidado na condução de seu veículo, depende de prova do DNIT, que não consta dos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 30/10/2018 17:20:53
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ao v. acórdão de fls. 401/404, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do DNIT.
O acórdão está assim ementado:
"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE PROVOCADO PELA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. CONDUTA ILÍCITA. DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM DEDUÇÃO DA FRANQUIA ESTABELECIDA EM APÓLICE DE SEGURO.
1. Reparação de danos sofridos por veículo de propriedade de segurado, resultantes da colisão com animal quando trafegava pela rodovia BR-343.
2. Manutenção do prazo prescricional quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932 (REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do CPC/73).
3. A caracterização da responsabilidade civil, exige a presença de três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro.
4. A prova produzida sob o contraditório confirmou a omissão do DNIT, a quem incumbia adotar as medidas necessárias para assegurar a segurança na utilização da via, o dano e a relação de causalidade.
5. Ausência de indícios de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo.
6. Devida a indenização, com dedução da franquia estipulada na Apólice e não consignada no Termo de Quitação.
7. Apelação parcialmente provida."
Aduz a primeira embargante ser o v. acórdão contraditório porquanto não considerou que nunca pleiteou os valores suportados pela segurada, a título de franquia.
Requer a análise dos documentos acostados aos autos que, no seu entender, comprovam que a franquia não integrou o valor reclamado pela embargante.
Por seu turno, o DNIT alega omissão, quanto ao disposto nos seguintes dispositivos: art. 5º, LV, art. 37, § 6º, art. 93, IX e art. 144, II, c.c. § 2º, da CF; art. 80 e 82, IV, da Lei nº 10.233/2001; art. 186, 936, 944, parágrafo único e 945 do CC; art. 333, I, do CPC/73; art. 20, II, III e VI, artigos 28, 29, II, 43, 148, § 1º, 150, parágrafo único, 169, 220, V e XI e 338 do CTB.
Requer sejam sanadas as omissões com efeito modificativo.
Houve manifestação acerca dos embargos, nos termos do art. 1.023 do NCPC.
Inicialmente, observo que, em respeito ao princípio tempus regit actum, impõe-se a análise do recurso sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Mesmo para fins de prequestionamento, o manuseio dos embargos de declaração, na dicção do art. 535 do CPC/73, pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão.
In casu, os argumentos expendidos demonstram o inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente.
Quanto aos embargos da Seguradora observo que a contradição que autoriza a interposição dos embargos é interna, relativa à fundamentação. Portanto, não se admite embargos ao argumento da contradição entre a decisão e as provas juntadas aos autos.
Nesse sentido o entendimento do C. STJ:
"(...) deve ser destacado que a contradição a que se refere o art. 535 do CPC diz respeito somente a partes da decisão entre si ementa, fundamentação e dispositivo, não podendo servir de instrumento para uma segunda via recursal. Vale dizer, a contradição é interna ao acórdão, e não em relação aos argumentos trazidos pela parte ou às provas produzidas durante o trâmite do feito, revelando mera inconformidade da parte com o resultado da lide.
Portanto, as supostas falhas apontadas pela parte não correspondem a omissão, contradição ou obscuridade perpetrada pelo aresto combatido. Correspondem, na verdade, à insatisfação do jurisdicionado com a análise das provas realizadas pela Corte local, que, inclusive, é soberana quanto a esse aspecto da causa."
(AREsp 419.418/SP, REL. Ministro Og Fernandes, DJe 21/08/2015)
Quanto às alegações do segundo embargante; não há omissão no julgado que apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a lide.
Assim, acerca dos argumentos elencados nos embargos, tão somente, observo que:
O dever de indenizar atribuído ao DNIT fundamenta-se na teoria do risco administrativo, uma vez que o artigo 37, § 6º, da CF imputa à Administração a responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício da função administrativa, independentemente da natureza da conduta, se omissiva ou comissiva (RE 109615/RJ - Relator Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 02/08/1996);
A responsabilidade do DNIT exsurge da obrigação de impedir a consumação do dano, de assegurar a segurança na utilização da via, estabelecendo padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, nos termos do art. 82, I, da Lei 10.233/01. Portanto, não há que se questionar a falta de manifestação acerca do patrulhamento, necessário ao resguardo da segurança pública, nos termos do art. 144, II, c.c § 2º da CF; art. 80 e 82, IV, da Lei 10.233/2001 e; art. 20, II, III e VI do CTB;
Não obstante as disposições do art. 936 do CC, invocado pelo embargante, permanece hígida a responsabilidade do órgão que não se desincumbiu das atividades que lhe foram legalmente atribuídas, ainda mais quando não se identificou o dono/detentor do animal envolvido no acidente, em relação ao qual caberia apenas ação regressiva, como preconiza o § 6º do art. 37 da CF;
A responsabilidade do Estado é objetiva, fundada no risco, disciplinada no art. 37, § 6º da CF, e não na culpa, relativa à responsabilidade subjetiva e disciplinada no art. 186 do CC;
Quanto à alegada omissão acerca da culpa do autor, arguida nos itens 5 a 7 dos embargos, restou consignado que:
"A culpa do condutor, capaz de ilidir ou mitigar a responsabilidade, deve ser demonstrada por quem alega, nos termos do artigo 333, II, do CPC/73.
Ocorre que não há qualquer indício de que o veículo envolvido no acidente estava em velocidade incompatível com a regulamentar, ou em más condições ou, ainda, era conduzido por pessoa incapacitada. Antes, o Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, relata: que o estado de conservação da faixa de domínio era apenas regular; que havia dano na cerca existente na localidade; as boas condições dos pneus; a inexistência de vestígio de álcool e; a regularidade da habilitação do motorista.
Ademais, de acordo com as fotos fornecidas pela Autarquia, a única sinalização existente no local do evento tem como objetivo determinar a velocidade máxima permitida e proibir a ultrapassagem e não, advertir os motoristas da existência de animais.
Assim, exsurge dos autos a responsabilidade do DNIT, a quem incumbia adotar as medidas necessárias para assegurar a segurança na utilização da via por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga (item 2.1.1 da Resolução nº 166, de 15 de setembro de 2004, que aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; art. 1º, § 2º, da Lei n.º 9.503/1997)."
Portanto, não se pode pressupor tenha o condutor do veículo atuado ilicitamente, como defendido pelo DNIT. Tal conclusão afastou a aplicação do art. 333, I, do CPC e artigos 944 e 945 do CC e tornou irrelevante qualquer discussão acerca dos artigos 28, 29, II, 43, 148, § 1º, 150, 169 e 220, V e XI e 338, do Código de Trânsito Brasileiro.
Forçoso concluir que os embargos demonstram o desejo de alteração do julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão.
Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6º, parágrafo 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1º, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido.
3. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 11/05/2016)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 18/05/2016)
Ademais, por oportuno, destaco que o magistrado, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de direito trazidos à discussão incapazes de infirmar a solução adotada para o caso concreto, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa.
Esse entendimento, inclusive, não destoa daquele firmado pelo E. STJ, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
4. Embargos de declaração rejeitados." (destaquei)
(EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016, DJe 03/08/2016)
Data e Hora: 30/10/2018 17:20:50
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664648927/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-214427920134036100-sp/inteiro-teor-664648954