Seminário. Transição de Governo: aspectos normativos e pontos de controle
Seminário. Transição de Governo: aspectos normativos e pontos de controle
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Ronaldo Sant'Anna Conselheiro Substituto
Contadora, Pós-Doutora em
Docente da Universidade de Brasília – UnB
Mestre e doutorando em planejamento e
Advogado e consultor em Direito Municipal.
Docente da Universidade Católica do
Salvador - UCSal
Auditora Estadual de Controle Externo
Como um dos predicados da democracia, deverá ocorrer no dia 1º de janeiro de 2021, a posse dos novos Prefeitos e Vereadores, eleitos (e reeleitos) nos pleitos municipais competitivos, realizados no dia 15 (primeiro turno) e 29 (segundo turno)de novembro deste ano.
Em nosso modelo de organização político-administrativa, o Prefeito, eleito pelo voto direto da população, é o representante legal do Município, sendo da sua responsabilidade o patrimônio municipal, por conseguinte, a boa administração desses bens é fundamental para o êxito da sua gestão.
Com efeito, para bem planejar sua administração e cumprir suas obrigações legais e sociais, o novo Prefeito deve dispor, desde o início do seu mandato, de informações quanto ao funcionamento dos órgãos e entidades municipais, o montante de recursos disponíveis em caixa, os compromissos com fornecedores e as ações em curso. Em contrapartida, incumbe ao Prefeito, em término de mandato, prestar ao seu sucessor, não só por um gesto de urbanidade, mas por ato de responsabilidade, os dados e informações que o auxiliem na tomada de decisões essenciais à continuidade da prestação de serviços públicos.
Esse procedimento se torna, ainda, mais necessário quando se tem em conta o ambiente de excepcionalidade decorrente da crise sanitária mundial provocada pela propagação do coronavírus (Covid 19), que impactou sobremodo a vida, a sociedade e a economia, exigindo a edição de um conjunto de normas (Direito Provisório) para habilitar o Poder Público na adoção de medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, que continuarão em vigor até que se tenha efetiva proteção à população.
Assim, em cumprimento a sua dimensão pedagógica e com o propósito de disseminar as boas práticas, este Tribunal de Contas dos Municípios, por sua Escola de Contas, e em parceria com a União dos Municípios da Bahia – UPB, realiza o Seminário Transição de Governo: aspectos normativos e pontos de controle. Trata-se de um encontro do TCM/BA com os atuais e novos Gestores e Municipais, de caráter orientativo voltado às providências que devem ser adotadas para a transição de mandatos – transmissão de cargos e posse dos gestores eleitos, garantindo-se o regular funcionamento dos poderes públicos locais e a continuidade dos serviços.