Comissões temáticas - atribuições
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CEDCA/MG) possui cinco Comissões Temáticas, órgãos deliberativos, de natureza técnica e caráter permanente. Cada comissão é composta de no mínimo quatro membros, respeitada a paridade.
+ - COMISSÃO DE APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E TUTELARES Click to collapse
Regina Mendes – S. Civil –
Associação Profissionalizante do Menor – BH -ASSPROM
Claudinei Santos Lima S. Civil
Associação Axé Criança
Maria Dorothea Campos Moura - S. Civil
Convenção Batista Mineira- CDM
a) Orientar os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos Municipais da Infância e Adolescência do Estado de Minas Gerais, na estruturação e funcionamento destes órgãos, objetivando a consecução de seus fins, respeitando-se a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, nos termos dos artigos 1º, 18º e 30º da Constituição Federal;
b) Subsidiar a Plenária como órgão consultivo e de apoio, em nível estadual, nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da Criança e do Adolescente assegurados nas leis e na Constituição Federal;
c) Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente.
d) Estabelecer comunicação entre os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado e o CEDCA-MG.
+ - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Click to collapse
Ricardo Zadra – Gov –
Secretaria de Estado da Fazenda SEF
Silvia Cristina silva santos Batista S. Civil
Maria Auxiliadora Salles Gonçalves- Gov.
a) Propor e acompanhar o planejamento e execução do Plano Plurianual de Ação Governamental na área da Criança e do Adolescente;
b) Elaborar propostas para Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Subsidiar a Plenária na captação de recursos para o FIA estadual, obedecendo a legislação pertinente;
d) Emitir parecer nos projetos a serem financiados pelo FIA estadual, no tocante ao item financeiro e orçamentário;
e) Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária;
f) Acompanhar o registro, controle e evidenciação dos atos e fatos pertinentes à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;
g) Acompanhar e subsidiar a elaboração da prestação de contas do FIA estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado.
+ - COMISSÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Click to collapse
Guilherme Rodrigues Oliveira – GOV
Secretaria de Estado de Justição e Segurança Pública /SEJUSP
Rosely Lúcia de Lima - GOV
Secretaria de Estado de Educação /SEE
Vera Inês Terêncio Rodrigues - S. Civil
Rede Cidadã RC
João Crisóstomo – S. Civil
Associação Pingo de Luz
a) Subsidiar a Plenária na elaboração de metas que garantam a implementação de uma política de atendimento ao Adolescente autor de ato infracional, em todas as modalidades das medidas sócio-educativas;
b) Subsidiar a Plenária na elaboração da política estadual de atendimento ao Adolescente que incorpore as dimensões da prevenção e da promoção, como componentes de garantia de direitos e de cidadania;
c) Propor, incentivar e acompanhar programas de prevenção e atenção integral ao Adolescente autor de ato infracional.
+ - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Click to collapse
Eliane Quaresma Caldeira de Araújo Gov.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social /SUBDH / SEDESE
Priscila de Faria Pereira Gov.
Secretaria de Estado de Saúde /SES
Alessandra Martins Lara de Rezende - Gov.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social /SUBAS
Paula Cristina Vieira - Gov.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social /SUBAS/ SEDESE
Elenice Cristine Batista Ferreira – GOV. PCMG
Carolina Neves dos Santos- S. Civil
a) Propor as políticas públicas na área da Criança e do Adolescente como metas a serem implementadas pelos órgãos do Estado, fixando prioridades para consecução das ações;
b) Subsidiar a Plenária no planejamento global do Estado, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente, garantindo a efetividade das políticas sociais básicas;
c) Incentivar a articulação entre os órgãos governamentais responsáveis pela execução das políticas de atendimento da criança e do adolescente;
d) Articular a efetivação de uma política estadual de promoção de direitos para crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade social.
e) Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
+ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS Click to collapse
Patrícia Araújo Azevedo Alves - Associação 4/8/2020- Associação Mobilizadora de Ações e Resgate a Cidadania das Crianças e Itinerantes
Jefferson Silva Paulino
Dênia Damiane de Carvalho
a) realizar estudo, pesquisa e elaboração de propostas de alteração legislativa e normativa, referentes ao colegiado e outras sobre legislação na área da criança e do adolescente;
b) examinar aspectos jurídicos de pertinência legal das proposições e demais expedientes sujeitos à deliberação plenária;
c) adequar as proposições às exigências legais e regimentais;
d) examinar a observância dos pressupostos documentais e formais de expedientes dirigidos ao Conselho, com o objetivo de obter recursos do FIA ou parecer normativo sobre matérias de competência do CEDCA/MG;
d) emitir pareceres sobre as matérias de interesse da criança e do adolescente, mediante solicitação de comissão temática ou por decisão plenária;