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Alta Floresta deve arrecadar R$ 6 milhões com movimentações de cartões de crédito e débito entre outros
04-10-2017 - 09:13
A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1.928/2017 vai garantir ao município de Alta Floresta, a partir de janeiro de 2018, maior efetividade à arrecadação do município, ampliar seu alcance, alinhar a legislação municipal com a legislação federal e regulamentar as novas situações ainda não regulamentadas e necessárias à eficaz arrecadação municipal.
O PLC de autoria do Executivo Municipal alterando alguns dispositivos da Lei Municipal nº 1.527/2006, que dispõem sobre o Código Tributário do Município, foi aprovado pela Câmara de Vereadores durante sessão extraordinária realizada no início da noite do dia 28 de setembro, com 9 votos favoráveis e 4 votos contrários.
Com a aprovação da nova lei, o município regulamenta, por exemplo, o recebimento dos impostos referentes às movimentações praticadas por empresas prestadoras de serviços de cartão de crédito e débito, como também de outras movimentações financeiras realizadas pelas instituições do setor, como leasing e planos de saúde, por exemplo, que passarão a recolher os valores devidos por cada operação no domicílio do tomador de serviço, no caso o município de Alta Floresta.
Atualmente a tributação gerada somente com taxas de cartões de crédito e débito no município de Alta Floresta está indo para outros municípios, como Barueri (SP), por exemplo, onde está localizada a maioria das sedes das empresas prestadoras desse tipo de serviço.
De acordo com a equipe técnica da Prefeitura de Alta Floresta, o Projeto de Lei Complementar teria que ser aprovado até o dia 02 de outubro para que a lei fosse aplicada em 2018. Segundo a Direção de Finanças da Prefeitura, se não fosse aprovada esta alteração no Código Tributário, o município poderia deixar de arrecadar no próximo ano aproximadamente R$ 6 milhões somente com movimentações de cartões de crédito e débito, leasing, entre outros.
A alteração no CT também contempla a atualização anual da planta genérica do município, que não era atualizada desde 2006, trata sobre a isenção de um ano do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis rurais que forem incorporados ao perímetro urbano para loteamentos urbanos, e outras alterações no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), principalmente para o setor e prestadores de serviço rural.
Também foi criada a taxa de limpeza de lotes. A cobrança será aplicada quando o proprietário ou possuidor do imóvel deixar de providenciar a limpeza do mesmo, levando a intervenção direta do poder público sobre a área a fim de realizar a limpeza. Antes, porém, o responsável será notificado e terá um prazo de 15 dias para limpar o lote. A taxa de limpeza será cobrada no percentual de 5% do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM) por metro quadrado. Em caso de reincidência a taxa será cobrada progressivamente acrescendo-se 3% do valor da UPFM em cada reincidência.