DOSP 4/12/2019 - Pg. 127 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 127 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019
15) REQ. ADM 75/2019 - Autor: Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - À Comissão de Administração Pública,
Requer seja convidado a comparecer a esta comissão e prestar informação ao Senhor Diretor do EMEI Cora Coralina, localizado à Rua Djalma Correia, 300 - Vila Inglesa, São Paulo -SP, a respeito das imagens anexas que demonstram ferimentos graves em aluna da escola.
Considerando o bilhete no qual consta ferimento na boca da criança, quando ficou evidente que o ferimento foi em sua cabeça;
Considerando a confiança que depositamos aos professores e responsáveis para dar atenção e cuidados devidos às nossas crianças.
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido convite ao Senhor Diretor do EMEI Cora Coralina, para que compareça à próxima reunião desta comissão preste as seguintes informações:
1.Qual medida já está sendo tomada a respeito do ocorrido?
2.O que se pretende fazer a fim de conter casos como esse?
3.Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
1) PL 513/2018 - Autor: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) -DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZAR CASTRAÇÃO GRATUITA PARA TODOS OS CÃES E GATOS EM ESTADO DE ABANDONO, SOB OS CUIDADOS DE TUTORES DE BAIXA RENDA E ENTIDADES QUE ZELAM PELO BEM ESTAR ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
2) PL 124/2019 - Autor: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS LUMINOSOS HORIZONTAIS DO TIPO LED, EM SINCRONIA COM OS SEMÁFOROS LUMINOSOS VERTICAIS, COMO FERRAMENTA COMPLEMENTAR À SINALIZAÇÃO VIGENTE, EM VIAS CONSIDERADAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3) PL 263/2019 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
Pauta da 29ª Reunião Ordinária do ano de 2019
PENDENTE DE VOTAÇÃO
1) PL 76/2017 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (MDB) - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 16.124, DE 9 DE MARÇO DE 2015, QUE ESTABELECE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A INSTALAÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) PL 311/2019 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PL)- PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA GIOVANNI GIUSTI O LOGRADOURO INOMINADO DELIMITADO PELO VIADUTO MILTON LEÃO E AVENIDA JOSÉ PINHEIRO BORGES, DISTRITO DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3) PL 394/2016 - Autor: Ver. GILBERTO NATALINI (PV) - ESTABELECE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM VALOR HISTÓRICO OU ARQUITETÔNICO RELEVANTE PARA QUE PRESERVEM E RECUPEREM OU RECONSTRUAM FACHADAS ORIGINAIS E PAREDES EXTERNAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4) PDL 84/2019 - Autor: Ver. REIS (PT) - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA AO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SINDILEX)
5) PL 402/2019 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO ZOE DANCE.
6) PL 411/2019 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PL)- ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM A FINALIDADE DE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA MUNICIPAL DO PROFESSOR TUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7) PL 475/2019 - Autor: Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - ALTERA A LEI Nº 14.485 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A 'CORRIDA MOVIMENTO PELA MULHER', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pauta da 17ª Reunião Ordinária do ano de 2019
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar Projetos de Lei
1) PL 425/2014 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) -AMPLIA A ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
2) PL 698/2015 - Autor: Ver. REIS (PT) - ALTERA A LEI Nº 11.123 DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3) PL 417/2016 - Autor: Ver. NABIL BONDUKI (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BERÇÁRIOS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, DE ADOTAR O ARMAZENAMENTO E OFERECIMENTO DE LEITE MATERNO ORDENHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4) PL 566/2017 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB) - INSTITUI E DISCIPLINA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5) PL 626/2017 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI 16.418 DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE A CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).
6) PL 685/2017 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSD) - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7) PL 860/2017 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) - DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ALBINISMO.
8) PL 872/2017 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSD) - DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9) PL 179/2018 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA OS MOTORISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10) PL 182/2018 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO.
11) PL 333/2018 - Autor: Ver. GILSON BARRETO (PSDB) - DISPÕE-SE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE AMBULÂNCIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12) PL 425/2018 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) - ALTERA A LEI 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O "DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13) PL 481/2018 - Autor: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14) PL 589/2018 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSD) - ALTERA A LEI 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O "MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15) PL 591/2018 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) -DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16) PL 122/2019 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI MARIA DA PENHA]
17) PL 167/2019 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) - DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NAS PADARIAS, BARES E SIMILARES DE CAFÉ SEM AÇÚCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18) PL 339/2019 - Autor: Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM) - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO SOBRE A TOXOPLASMOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19) PL 353/2019 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - INSTITUI CAMPANHA DO "CHECK UP GERAL JÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20) PR 16/2019 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. GILBERTO NATALINI (PV); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC); Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE CONTROLE DAS DOENÇAS IST/HIV/AIDS E TUBERCULOSE.
21) REQ. SAÚDE 50/2019 - Autor: Ver. GILBERTO NATALINI (PV) - Considerando a relevância da matéria e a direta competência dessa comissão para tratar dos temas de interesse da Saúde Pública e Promoção Social da população da cidade de São Paulo;
Considerando a necessidade de fomentar as ações que zelem pela saúde e qualidade de vida da população idosa da cidade;
Considerando ainda que a colaboração dos diversos mandatos em prol das causas democráticas e justas é marca característica dessa comissão.
Requeiro a anuência e participação dos nobres pares na elaboração de emenda conjunta dos membros dessa comissão em conjunto com nossos pares da Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social, para construirmos emenda conjunta das duas comissões, destinando"um milhão de reais"ao Fundo Municipal do Idoso. Gerando assim condições de mais investimentos e cuidados básicos a população idosa de nossa cidade, contribuindo com a melhora da saúde, da inclusão social, da cidadania em geral.
Por ser medida justa e democrática, rogo a apreciação dos pares para que possamos em conjunto com a Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social elaborar emenda ao orçamento e buscarmos a aprovação de tal recurso, pelos meios próprios e legítimos quando da analise e votação da Lei Orçamentária Anual.
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0698/19
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Bruno Covas, que visa criar o "Triângulo SP", polo singular de atratividade social, cultural e turística inserido no âmbito dos perímetros do Polo de Economia Criativa Distrito Criativo Sé/República e do Território de Interesse da Cultura e da Paisagem Paulista/Luz, criados, respectivamente, pelos artigos 182, § 1º, e 314, § 2º, ambos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico, com objetivo de promover a revitalização cultural, econômica e artística da área.
Segundo a justificativa, o perímetro de implantação da propositura é composto pelo conjunto formado pelas Ruas Libero Badaró, Benjamin Constant e Boa Vista, localizadas no centro histórico de São Paulo, região onde se iniciou o processo de formação urbana da cidade, sendo de fundamental importância para a preservação da memória e da identidade da Cidade de São Paulo.
A iniciativa busca promover e divulgar o centro antigo de São Paulo, fomentando a instalação de atividades econômicas e a oferta de comércio e serviços também no período noturno e aos finais de semana na região. Buscou-se, ainda, atender aos objetivos do Plano Diretor Estratégico, Lei nº 16.050, de 2014, eis que o Triângulo São Paulo está inserido no âmbito de dois instrumentos de planejamento municipal, quais sejam, o Polo de Economia Criativa Distrito Criativo Sé/República e o Território de Interesse da Cultura e da Paisagem Paulista/Luz, criados, respectivamente, pelos artigos 182, § 1º, e 314, § 2º, da citada lei.
Nos termos dos artigos 182 a 185 do Plano Diretor Estratégico, com vistas ao estímulo das atividades econômicas compatíveis com os Polos de Economia Criativa, a iniciativa prevê a concessão de incentivos e a simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento dos estabelecimentos inseridos na área do Triângulo SP que funcionarem aos finais de semana e que permanecerem abertos no período noturno, em horário a ser regulamentado por ato do Executivo, desde que estes se enquadrem na listagem da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE constante do Anexo II da proposta, elaborada com base nas diretrizes do projeto.
Os incentivos fiscais objeto da propositura serão os previstos no seu art. 4º, a saber: I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrada em vigor desta lei; II - redução para 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos aos serviços tomados integrantes do item 7 ao artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de setembro de 2003 -"Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres", pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrada em vigor desta lei, para o contribuinte que se instalar ou já estiver instalado no perímetro delimitado pelo artigo 1º desta lei, nos primeiros 3 (três) anos após a regulamentação desta lei, observado o limite previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016; III - isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrada em vigor desta lei; IV - simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento, obtenção de autorizações, termos de permissão de uso e demais alvarás necessários.
Também está prevista a implementação das ações prioritárias de que trata o artigo 3º da propositura, que contará com gestão democrática e participativa, devendo ser constituído Conselho Gestor paritário, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, cujo funcionamento será regulamentado pelo Poder Executivo.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode prosperar, como veremos a seguir.
Sob o aspecto formal, a propositura atende à competência do Município para "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano", nos estritos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal.
Quanto à iniciativa legislativa, resta atendido o disposto no inciso VIII do art. 70 da Lei Orgânica, de acordo com o qual compete ao Prefeito "propor à Câmara Municipal alterações na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de alterações nos limites das zonas urbanas e de expansão urbana".
Ressalte-se que o projeto é mecanismo previsto pelo Plano Diretor Estratégico, conforme artigos 182 a 185, que exigem lei específica para a criação dos incentivos fiscais propostos:
Art. 182. Os Polos de Economia Criativa - PEC são territórios destinados ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia criativa, entendida como o ciclo de criação, produção e distribuição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis que utilizam a criatividade, a habilidade e o talento de indivíduos ou grupos como insumos primários, sendo composta por atividades econômicas baseadas no conhecimento e capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda.
§ 1º Fica criado o primeiro Polo de Economia Criativa Distrito Criativo Sé/República, cujo perímetro está descrito no Quadro 11.
Art. 184. Os Polos de Economia Criativa têm como objetivos:
I - valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade;
II - estimular a formação e o desenvolvimento de outros distritos criativos, articulados entre si fisicamente ou virtualmente;
III - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos e inovadores com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços cujos insumos primários sejam o talento e a criatividade individual e coletiva;
IV - apoiar os coletivos de arte e pequenos produtores culturais através da valorização de seus ativos criativos e inovadores, promovendo o acesso aos seus produtos culturais, à compreensão e fruição da paisagem, o uso do espaço público e a circulação de produtos decorrentes da economia criativa;
V - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia criativa.
Art. 185. Para estimular as atividades econômicas criativas referidas no art. 183, aplicam-se aos estabelecimentos que se implantarem nos Polos de Economia Criativa os seguintes incentivos:
I - concessão de benefícios fiscais para estabelecimentos contribuintes de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
II - isenção de IPTU;
III - isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento;
IV - simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvarás necessários.
§ 1º A implementação dos incentivos referentes aos incisos I, II, III e IV deverá ser regulamentada por lei específica.
§ 2º ........................
Desta maneira, na forma da legislação urbanística em vigor, e nos termos do art. 13, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, segundo o qual cabe à Câmara "aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano", o projeto apresentado está em consonância com o ordenamento jurídico.
Durante a tramitação do projeto, deverão ser realizadas pelo menos duas audiências públicas, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
Para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I, XII e XVII, da Lei Orgânica do Município.
Ante todo o exposto, somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 723/19.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Bruno Covas, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, LRF e as Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001.
De acordo com a propositura, as operações de crédito possuem o objetivo de financiar a execução de projetos de investimentos no Município de São Paulo, mencionando expressamente os seguintes programas e projetos de investimentos:
I) Operação de crédito no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), destinado ao financiamento de intervenções na área de mobilidade urbana, especificamente por meio da execução de obras e serviços complementares relacionados com a implantação e adequação do corredor de ônibus da Av. Chucri Zaidan;
II) Operação de crédito no valor de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) destinados a investimentos nas seguintes áreas:
a) Intervenções na área educacional;
b) Intervenções na área de mobilidade urbana, objetivando promover melhorias nas condições de funcionamento de corredores e vias urbanas;
c) Intervenções na área de inovação e tecnologia, visando a implantação de projetos que promovam melhoria e inovação na organização e serviços prestados pela Administração Pública;
d) Intervenções nas áreas de drenagem, visando à regularização da vazão de águas drenadas e eliminação de enchentes;
e) Intervenções na área ambiental, com vistas ao desenvolvimento de políticas públicas que promovam a sustentabilidade do Município de São Paulo.
O projeto pode prosseguir em tramitação, posto que amparado nos artigos 13, V e 69, X da Lei Orgânica do Município, verbis:
"Art. 13 – Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
V – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:
X – propor à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;"
O art. 11, § 2º da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, descreve que as operações de crédito (constituição de dívidas) constituem receita de capital, conforme abaixo descrito:
"Art. 11 A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente".
Para a obtenção de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas devem ser observados os limites impostos pela legislação de regência, definidos pela Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções n.º 40 e 43 do Senado Federal. Vejamos o que diz o Art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000:
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita; (...)"
O mesmo art. 32 salienta que devem ser seguidas as condições impostas pelo Senado Federal, contudo a análise da observância deste dispositivo cabe à D. Comissão de Finanças e Orçamento.
No caso da operação de crédito prevista no art. 1º, I, qual seja, uma operação de crédito externa, há ainda a exigência do art. 52, V da Constituição, in verbis:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;"
O Senado Federal visando regulamentar os procedimentos para autorização de operação externa de natureza financeira editou a Resolução nº 43 do Senado Federal, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.
Referida Resolução estabelece no inc. II, do art. 21, que os Estados, Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda os pedidos de verificação de limites e condições para a realização das operações de crédito, com a proposta do financiamento ou empréstimo, instruído com autorização legislativa para a realização da operação, portanto, para efetuar o pedido de autorização ao Senado Federal deve ser anexada autorização do órgão legislativo competente.
Ressalte-se, novamente, que incumbe à Comissão de Finanças e Orçamento, a análise acerca da compatibilidade da propositura com a Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações específicas pertinentes, especialmente quanto à obediência dos limites globais e condições para as operações de crédito, cuja fixação é de competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição Federal.
Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, III e IV, da Lei Orgânica do Município.
Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, VIII e XIII do mesmo diploma legal.
Rute Costa (PSD) - Relatora
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 0338/13.
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Nobres Vereadores Eduardo Tuma, Jonas Camisa Nova, Janaína Lima e Fernando Holiday, que institui o Código de Direitos, Deveres, Garantias e Obrigações do contribuinte no Município de São Paulo.
O projeto recebeu parecer pela legalidade com substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; parecer favorável da Comissão de Administração Pública e parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Estes dois últimos na forma do substitutivo elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. (fls. 75-81).
Na 248ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 08 de setembro de 2015, a propositura foi aprovada em primeira votação com emenda do autor, razão pela qual foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para redação do vencido.
Tendo em vista a aprovação com Emenda apresentada em Plenário, em segunda votação, na forma da redação do vencido, na 232ª Sessão Extraordinária no dia 06/11/19, foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para a elaboração do parecer propondo a sua redação final, com fundamento no art. 259, do Regimento Interno.
Feitas as modificações necessárias à incorporação ao texto das alterações aprovadas, especialmente correção da nomenclatura utilizada no artigo 19, I, nos termos do artigo 12 da Lei Orgânica e substituição da referência a "título" por "código" no artigo 21, § 1º, segue abaixo a redação final ao projeto:
PROJETO DE LEI Nº 338/2013
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.
Art. 1º Este Código regula os direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Município de São Paulo.
Parágrafo único. A presente lei tem por finalidade dar eficácia aos princípios constitucionais que dizem respeito à legalidade, à isonomia, à capacidade contributiva, à segurança jurídica, à ampla defesa, ao devido processo legal, à razoabilidade e à proporcionalidade.
Art. 2º São objetivos do Código:
I – manter o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Município os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
II – assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
III – assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;
IV – assegurar sempre a forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros,