PL 390/09 - DISCA - Floriano Pesaro
PL 390/09 – DISCA
Art. 1º O Poder Público Municipal, quando da instituição do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente – DISCA, no âmbito do Município de São Paulo, terá como objetivo permitir à população em geral e aos agentes públicos, quando for o caso, encaminhar denúncias, sugestões, reclamações ou representações sobre violação de direitos de crianças e adolescentes através de uma central encarregada de receber, organizar e repassar essas informações e demandas aos órgãos competentes.
§ 1º Entende-se por violação dos direitos da criança e do adolescente, para os fins desta lei, as seguintes práticas e situações:
I – atos atentatórios ao exercício da sua cidadania como portadores de direitos;
II – atos de discriminação;
III – violência física e psíquica, tais como entre outras, negligência, maus tratos e abandono;
IV – violência, abuso e exploração sexual;
V – exploração do trabalho infantil, especialmente em suas piores formas, sobretudo em situações consideradas penosas, insalubres e perigosas;
VI – crianças e adolescentes em situação de rua;
VII – envolvidas em conflitos familiares;
VIII – crianças e adolescentes desaparecidos;
IX – convívio com adultos dependentes de álcool e drogas;
X – uso de substâncias entorpecentes;
XI – tráfico de seres humanos.
§ 2º A central de que trata o "caput" deste artigo, além das demandas nele arroladas, poderá prestar informações e orientações sobre todos os programas e políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, inclusive sobre os Conselhos Tutelares, seus endereços, horários de funcionamento e atribuições.
Art. 2º O serviço de que trata o art. 1º desta lei, quando de sua instituição e funcionamento deverá observar as seguintes diretrizes:
I – procedimentos em absoluta consonância com os princípios e preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando a proteção às crianças e aos adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
II – recebimento das denúncias, reclamações e sugestões em caráter sigiloso;
III – encaminhamento das denúncias, reclamações e sugestões aos Conselhos Tutelares da região de moradia da criança ou adolescente a ser protegido, quando for o caso, e aos demais órgãos de proteção e responsabilização, conforme a competência, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
IV – direito do usuário do serviço, como denunciante, reclamante ou representante, de acompanhar o andamento da demanda por meio da "internet" ou pessoalmente, sempre através do número do protocolo;
V – ampla divulgação do serviço e dos meios pessoais, telefônico ou eletrônico para contato com ele;
VI – processamento estatístico dos dados obtidos, com arquivamento e aproveitamento desse conjunto nas bases de dados da Administração Municipal, de modo a contribuir, permanentemente, para o diagnóstico da situação da infância e da adolescência no Município
A criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos no Brasil com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trouxeram novos paradigmas para a proteção à infância e juventude. Estas inovações asseguram o direito ao desenvolvimento integral e saudável, colocando-os a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Esse novo paradigma coloca ainda, o dever de garantir a proteção de crianças e adolescentes à família, à sociedade e ao Estado, transformando a perspectiva tradicional, na qual as crianças e adolescentes eram objeto de tutela apenas quando em situação de abandono ou pobreza.
Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente ter completado 18 anos, a cultura que ainda permanece no Brasil, e em vários países do mundo, desrespeita os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em especial de determinados setores sócio-econômicos. Tornando rotineiro o aparecimento na mídia de casos de violência, nas suas diversas formas, contra a criança e o adolescente.
Podemos observar, por meio de alguns dados retirados do relatório da ONU sobre "Direitos da Criança e Violência Contra a Criança", elaborado pelo pesquisador Paulo Sérgio Pinheiro, em 2006, que deixam a sociedade em alerta sobre a situação da criança e do adolescente:
"- De acordo com a Iniciativa Global para Acabar com todo Castigo Corporal contra Crianças, pelo menos 106 países não proíbem o uso de castigos corporais nas escolas, 147 países não os proíbem em instituições alternativas e somente 16 países os proibiram no lar até hoje.
– A maioria dos atos violência sofridos por crianças é cometida por pessoas que fazem parte de suas vidas: pais, colegas de escola, professores, empregadores, namorados ou namoradas, cônjuges e parceiros.
– A OMS estimou, usando dados nacionais limitados, que quase 53 mil crianças morreram em todo mundo em 2002 em decorrência de homicídios.
– A Pesquisa Global de Saúde Baseada na Escola verificou que de 20% a 65% das crianças em idade escolar entrevistadas relataram terem sido verbal ou fisicamente intimidadas nos 30 dias anteriores (dados colhidos nos países em desenvolvimento).
– Estimativas recentes da OIT indicam que, em 2004, 218 milhões de crianças participaram de esquemas de trabalho infantil, das quais 126 milhões em atividades perigosas. Cerca de 5, 7 milhões foram submetidas a esquemas de trabalho forçado ou escravo, 1,8 milhões se envolveram com a exploração sexual e a pornografia e 1,2 milhão foram vítimas de tráfico.
– Crianças portadoras de deficiências, crianças de minorias e outros grupos marginalizados, "crianças de rua" e crianças em conflito com a lei são mais vulneráveis à violência.
– A unidade familiar estável é fonte poderosa de proteção contra a violência para crianças em qualquer ambiente.
– Estima-se que de 133 a 275 milhões de crianças em todo mundo testemunham violência doméstica anualmente."
Os dados apresentados apontam que é imperativa a construção de uma cultura de proteção à infância e à adolescência, em absoluta prioridade, envolvendo todos os setores sociais.
Embora haja serviços de localização e denúncia dispersos nos diversos órgãos, e o governo federal tenha criado o Disque 100, para receber denúncias referentes à violência e exploração sexual, faz-se necessário integrar as informações e as denúncias, trazendo dentre os diversos benefícios, o mapeamento das principais violações, a integração com os dados do SIPIA – Sistema Integrado de Proteção à Infância e ao Adolescente, operado pelo Conselho Tutelar, e a construção de um diagnóstico sobre a situação da infância.
Conforme a classificação proposta pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e utilizadas pelos técnicos dos serviços de atendimento municipais, existem cinco modalidades de violência contra crianças e adolescentes: violência física, psicológica, abuso sexual, exploração sexual e negligência.
As informações apresentadas pelos cinco serviços da capital paulista mostram que dentro das modalidades citadas a maior incidência é de abuso sexual, que correspondeu no 2º semestre do ano passado a 75,48% dos casos atendidos. A faixa etária de 7 a 14 anos de ambos os sexos é a que mais sofre violência sexual, 57,48% dos casos – é na fase escolar que concentra o maior contingente. Nos casos atendidos pelo Disque 100, a cidade de São Paulo respondeu por mais de 20% do total de denúncias do país. De maio de 2003 a fevereiro deste ano, o Disque 100 recebeu quase 23 mil denúncias de violência contra crianças vindas de todo o país; 5345 casos no município de São Paulo. Também foram registrados 693 casos de pornografia na internet, onde se concentram as redes de pedofilia. O Núcleo de Psicologia Forense do Hospital das Clínicas aponta o padrasto como o principal agressor: 37%, seguido do pai – 34%, dos 118 casos que o HC analisou de 2004 a 2008. Esses são os números que chegam aos locais de atendimento, infelizmente grande parte da violência contra as crianças continua camuflada pelo medo de denunciar, e em muitos casos, os pais, que deveriam proteger seus filhos, permanecem em silêncio, principalmente se a violência houver sido cometida por um familiar ou um membro poderoso da sociedade. Não denunciar ou buscar ajuda no momento da agressão, protela eventuais medidas de proteção que poderiam interromper o ciclo da violência, reduzindo consideravelmente, os casos de violência fatal.
Ademais a população não tem conhecimento das formas de denúncia, como proceder ou mesmo quais serviços existem em seu município para o atendimento de crianças e adolescentes, é necessário deixar os canais de comunicação cada vez mais próximos da sociedade.
Outra questão complexa é o entendimento que a sociedade em geral tem dos Conselhos Tutelares, que foram criados para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme prevê o art. 132, da Lei 8.069/90, que é muitas vezes confundido com o próprio órgão de atendimento ou com a função policial ou jurisdicional.
Numa cidade como São Paulo, dada a sua dimensão territorial, o problema torna-se mais complexo. A cidade conta com 96 distritos, nas 31 Subprefeituras e com apenas 37 conselhos tutelares, que funcionam em horário comercial e depois em plantão à distância, e uma imensa densidade populacional, que concentra muitos casos de violência. A publicização das informações e orientação sobre os procedimentos adequados para serem adotados poderão contribuir para a redução dos números de violência contra a criança, e para evitar a adoção de medidas inadequadas que violem ainda mais seus direitos.
Através de um telefone no qual o cidadão liga e recebe orientação sobre como proceder e quais órgãos pode procurar, respeitando o sigilo, cria-se um instrumento fundamental para estimular a população a fazer sua parte na construção de uma cidade mais humana e protetora da sua infância e adolescência, fortalecendo a comunicação entre cidadãos, cidadãs e administração municipal.