BOLETIM INFORMATIVO – 31.03.2021 | Moisés Freire Advocacia
STJ analisará uso da SELIC para corrigir condenações por dívidas civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça terá, novamente, a oportunidade de analisar se é correta a aplicação da taxa fazendária (taxa Selic), conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil, para os casos de correção de dívidas civis.
O caso que será julgado opõe duas normativas. O artigo 406 do Código Civil diz que, "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".
Já o parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional indica que, "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". A discussão é recorrente no STJ, gera divergência entre os ministros e tem precedentes aplicando ora uma regra, ora outra.
O Relator do caso, Ministro Luís Felipe Salomão, propôs fazer a distinção para o índice de correção monetária aplicado quando o caso tratar de condenação por dívida civil: em vez da Selic, a taxa de 1% eleita pelo CTN, já que a Selic não seria a mais adequada no âmbito do Direito Privado, pois, não atualiza adequadamente os valores e seu cálculo inclui simultaneamente juros moratórios e correção monetária.
Em casos de dívida civil, essas consequências fluem a partir de momentos diferentes, o que inviabiliza a utilização da Selic. Assim, aplica-se o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, com juros de 1%. E a correção monetária pelos índices oficiais cabíveis em cada caso.
Processo nº EREsp 1.731.193
https://www.conjur.com.br/2021-mar-30/stj-analisar-uso-selic-condenacoes-dividas-civis
STJ fixa critérios para a validade da citação via aplicativo em ações penais
No julgamento do Habeas Corpus nº 641877, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conquanto seja possível a citação do acusado através de aplicativo de mensagem, faz-se necessário que sejam tomados todos os cuidados para garantir a identidade do destinatário. Assim sendo, para a validade da comunicação judicial por aplicativos, deve-se proceder à uma autenticação de três etapas, com a verificação do número de telefone, a confirmação escrita e a foto do citando.
A imprescindibilidade de se comprovar a identidade do acusado se justifica pela importância do ato da citação, que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa na persecução penal. Com efeito, como fundamentou o Ministro Relator Ribeiro Dantas, é por meio da citação que "o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória estatal".
Tanto por isso, no caso narrado nos autos, a citação do acusado foi anulada por decisão unânime, uma vez que mesmo realizada por WhatsApp, não foi assegurada a autenticidade da identidade do citando. Por isso, não haveria como certificar que a parte de fato possuía ciência de todas as acusações a ele imputadas.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx
https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=122231966&num_registro=202100246127&data=20210315&tipo=91&formato=PDF
TCU – Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) – Período de apuração de receitas
Para fim de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte de acordo com os parâmetros de receita bruta definidos pelo art. 3º da LC 123/2006, considera-se o período de apuração das receitas auferidas pela empresa como sendo de janeiro a dezembro do ano-calendário anterior à licitação, e não os doze meses anteriores ao certame.
Acórdão 250/2021. Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
TCU – Boletim Informativo de Licitações e Contratos no 408
Cola à base de cicloexanona não dá direito à insalubridade
No último dia 29, a Oitava Turma do TST negou provimento ao pedido de adicional de insalubridade da auxiliar que trabalhava com cola contendo cicloxaxona, agente químico da família das acetonas. A Turma justificou a decisão por dada a ausência de classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho).
O juízo de 1º grau negou o pedido, com base na conclusão do laudo pericial, levando em conta que os laudos apresentados pela empresa comprovaram que os níveis de concentração do produto no ar eram muito abaixo dos níveis de tolerância permitidos. Porém, o TRT da 4ª Região (RS) reformou a decisão, condenando a empresa a tal pagamento, argumentando que a ausência de classificação da cicloexanona na Norma Regulamentadora 15, não impede a caracterização como tal, visto que o produto consta em relações editadas em diversos países que apontam sua nocividade em caso de inalação.
A empresa recorreu e, ao analisar o pedido, o Relator do recurso de revista, deu provimento ao recurso, com base no entendimento da Súmula 448 do TST, dizendo que para que seja caracterizada atividade insalubre são necessários dois fatores conjugados: o laudo pericial e a classificação do agente como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No caso, fundamentou que a cicloexanona não tem as características de hidrocarbonetos aromáticos, mas de solvente orgânico do grupo das acetonas, e não está listada na relação de produtos capazes de gerar o direito ao enquadramento como insalubre. O seu entendimento prevaleceu na decisão colegiada.
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/uso-de-cola-%C3%A0-base-de-cicloexanona-n%C3%A3o-caracteriza-atividade-como-insalubre