Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005626-27.2018.8.13.0686 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005626-27.2018.8.13.0686 MG - Inteiro Teor
AC 5005626-27.2018.8.13.0686 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - LEI Nº 13.606/2018 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A repetição das teses da contestação no recurso não implica a inexistência de contraposição à decisão judicial, uma vez que a reiteração dos fundamentos se justifica pelo fato de não terem sido acolhidos pela sentença. Incabível a declaração de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou de forma clara as razões do seu convencimento. A legitimidade ad causam deve ser verificada em abstrato, ou seja, pela correspondência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo. Se o autor pleiteia a renegociação de dívidas de cédulas rurais celebradas com o réu, este é a parte legítima para figurar no polo passivo, sendo de mérito a decisão que reconhecer ou não o direito do autor. O art. 36, caput, da Lei nº 13.606/2018 autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento celebradas até 31-12-2016, desde que lastreadas com recursos controlados do crédito rural e contratadas por produtores rurais da área de atuação da SUDENE e do Estado do Espírito Santo. São inexigíveis a demonstração de ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos e a amortização mínima, para o deferimento do alongamento, em municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1º-01-2016, reconhecida pelo Governo Federal. Preenchidos os requisitos legais, é obrigação da instituição financeira conceder o alongamento da dívida ao produtor rural. Se não é possível estimar o proveito econômico da parte, incide o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, o qual determina que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, analisando os critérios legais, sendo incabível a fixação dos honorários com base em valor da causa aleatório, muito superior ao benefício econômico da parte e contrário à equidade.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.035630-3/003 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL SA, WILLIAM COSTA E SILVA - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA, WILLIAM COSTA E SILVA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.
WILLIAM COSTA E SILVA interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença da MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., para determinar que o apelado formalize o alongamento da sua dívida nos termos da Resolução 4660/2018 do Conselho Monetário Nacional e Lei nº 13.606/18.
Afirmou que os honorários fixados na sentença, R$ 4.000,00, são irrisórios, considerando os critérios legais, em especial a duração do processo e o zelo do procurador, que reside em Governador Valadares, a 145 km da Comarca de Teófilo Otoni.
Sustentou que os honorários devem ser fixados no percentual de 15% do valor atualizado da causa, vinculado ao seu proveito econômico, que é de R$ 2.465.636,47, assinalando que somente nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, é que o juiz poderá fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa. Invocou jurisprudência.
O BANCO DO BRASIL também apresentou apelação arguindo preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença se baseou nas disposições constantes da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça e Leis 9.138/1995 e 11.775/2008, que são inaplicáveis ao caso, pois o pedido do autor se fundamenta na Lei nº 13.606/2018, regulamentada pela Resolução CMN nº 4.660/18.
Suscitou ainda preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que cabe ao Banco Central do Brasil discutir sobre os preceitos gerais dos créditos dos produtores rurais, por ele normatizados.
No mérito, sustentou que o apelado não cumpriu os requisitos estabelecidos na Lei nº 13.606/2018, regulamentada pela Resolução CMN nº 4.660/18, para a obtenção da prorrogação da dívida dele, pois deixou de apresentar laudo técnico indicando quais foram as técnicas utilizadas no manejo da produção, se foi adotada alguma providência in loco para reduzir os impactos climáticos na propriedade, nem ao menos traz dados técnicos e analíticos que corroboram as alegações.
Salientou que a apresentação do laudo era documento imprescindível para demonstração do enquadramento do produtor nas exigências do Manual de Crédito Rural, para que comprovasse fazer jus às benesses do alongamento pleiteado.
Acrescentou que também não há demonstração da incapacidade financeira para o adimplemento das obrigações assumidas, o que implica o indeferimento do pedido de prorrogação das dívidas rurais.
Alegou mais que são inaplicáveis ao caso as disposições da Súmula 298 do STJ e Lei nº 9.138/1995, e, sim, as disposições constantes da Lei nº 13.606/2018 e Resolução CMN nº 4.660/18, as quais não se amoldam à situação fática que deu origem à edição da mencionada Súmula 298.
Destacou que se extrai do art. 36 da Lei nº 13.606/2018 que os riscos da prorrogação são todos da instituição financeira, sem qualquer ônus para o Tesouro Nacional, ao contrário do estabelecido na Lei 9.138/1995, de modo que a admissão da prorrogação compulsória das operações de crédito importa violação ao direito de propriedade das instituições financeiras, considerando a ausência de recursos do Tesouro Nacional a subsidiar a medida, assinalando que não houve habilitação voluntária e prévia das instituições financeiras à política implementada pela Resolução CMN 4.660/2018 e Lei 13.606/2018.
Argumentou ainda que a lei apenas autoriza/faculta às instituições financeiras a renegociação de operação de crédito rural, sem qualquer imposição, destacando que somente pode agir nos termos autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, sob pena de ser rigorosamente penalizado e de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República e artigo 21 da Lei 4.829/1965, bem como ao ato jurídico perfeito.
Aduziu que o alongamento das dívidas não envolve qualquer recurso de natureza pública, mas apenas recurso privado, seja porque a operação de prorrogação será lastreada em recursos captados no mercado (depósito à vista); seja porque não haverá qualquer equalização capaz de custear o benefício concedido ao produtor rural, circunstância que confirma o caráter facultativo dado à operação pelo Conselho Monetário Nacional.
Com isso, afirmou que não há amparo jurídico para instituir a obrigação de uma instituição financeira alterar um contrato já firmado, prorrogando o cronograma de pagamento, sem que isso se insira dentro de uma política pública, na qual tais entidades (instituições financeiras) sejam, ao menos, compensadas pelo Estado por eventuais perdas a que sejam compelidas a suportar.
Frisou que se houver uma demanda significativa de mutuários pleiteando a prorrogação a que alude a Resolução 4.660/2018 as instituições financeiras poderão ter dificuldades em cumprir as regras de exigibilidade estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional/Banco Central do Brasil, como, por exemplo, o recolhimento do depósito compulsório, além de restar menos recursos disponíveis para aplicação em novas operações de crédito rural.
O BANCO DO BRASIL apresentou contrarrazões à primeira apelação (Documento 133), enquanto WILLIAM COSTA E SILVA se manifestou sobre a segunda apelação arguindo preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, pugnando, no mérito, pela manutenção da sentença (Documento 136).
Intimado para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, o BANCO DO BRASIL apresentou a petição de ordem 137.
Não conhecimento do segundo recurso, do BANCO DO BRASIL.
A preliminar improcede.
De fato, dispõe o art. 1.010 do CPC/2015 que a apelação deve indicar as razões do pedido de reforma, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido.
No caso dos autos, embora o BANCO DO BRASIL tenha repetido teses da contestação em seu recurso, ao contrário do alegado pelo autor, houve, sim, contraposição à decisão judicial, com impugnação específica aos seus fundamentos.
Além disso, a reiteração dos fundamentos da defesa se justifica pelo fato de não terem sido acolhidos pela sentença.
Assim, presente o pressuposto objetivo referente à motivação recursal, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, e, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, que serão analisados conjuntamente.
Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.
Improcede a preliminar, uma vez que a sentença traz as razões do convencimento da magistrada, no sentido de que o autor cumpriu os requisitos necessários para a obtenção do direito ao alongamento das dívidas discutidas nos autos, entendendo ser o prolongamento direito subjetivo do produtor rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, aplicável inclusive em casos em que é dispensado o emprego prévio do erário público, conforme entendimento do próprio STJ.
Com as considerações acima, rejeito a preliminar.
Também improcede esta preliminar.
A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, devendo, portanto, ser analisada em abstrato.
Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306.
Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa, e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.
A respeito da legitimidade ad causam, ensina Humberto Theodoro Júnior:
Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 47ª ed., Forense: Rio de Janeiro, 2007, p. 68).
(...) Parte em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, IV).
Entende o douto Arruda Alvim que 'estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença'. (in Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 67).
No caso, o autor pleiteia a renegociação de dívidas de cédulas rurais celebradas com o BANCO DO BRASIL, o qual é a parte legítima para conceder ou não o alongamento da dívida, sendo de mérito a decisão que reconhecer ou não o direito do autor.
WILLIAM COSTA E SILVA alega que em razão de estiagem em municípios da área SUDENE, onde se encontra sua propriedade, atrelada à grave crise econômica do país, sua produção foi afetada, motivo por que faz jus à prorrogação da dívida na forma da Lei nº 13.606/18, regulamentada pela Resolução 4660/2018 do CMN, segundo a qual é possível a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento, celebradas até 31-12-2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, realizadas por produtores rurais com produção agrícola em áreas de atuação da SUDENE.
De fato, o art. 36, caput, da Lei nº 13.606/2018 autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento celebradas até 31-12-2016, desde que lastreadas com recursos controlados do crédito rural e contratadas por produtores rurais da área de atuação da SUDENE e do Estado do Espírito Santo.
Além disso, nos termos do parágrafo segundo do art. 36 da Lei nº 13.606/2018, a concessão do alongamento é condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei.
Confira os termos do art. 36 da Lei nº 13.606/2018, que especifica os requisitos para concessão do alongamento da divida:
Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições:
I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento, honorários advocatícios ou ressarcimento de custas processuais;
II - o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento;
III - os encargos financeiros serão os mesmos pactuados na operação original;
IV - a amortização mínima em percentual a ser aplicado sobre o saldo devedor vencido apurado na forma do inciso I do caput deste artigo será de:
a) 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário;
V - o prazo de adesão será de até cento e oitenta dias, contado da data do regulamento de que trata o § 7º deste artigo;
VI - o prazo de formalização da renegociação será de até cento e oitenta dias após a adesão de que trata o inciso IV do caput deste artigo.
§ 1º As disposições de que trata este artigo aplicam-se aos financiamentos contratados com:
I - equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional, desde que as operações sejam previamente reclassificadas pela instituição financeira para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável, admitida, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por "carimbo texto" para formalização da renegociação;
II - recursos do FNE, admitida, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por "carimbo texto" para formalização da renegociação.
§ 2º O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei.
§ 5º Não podem ser objeto da renegociação de que trata este artigo:
I - as operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo inobservância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) e do calendário agrícola para plantio da lavoura;
II - as operações contratadas por mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de crédito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada previamente à renegociação da dívida;
III - as operações contratadas por grandes produtores nos Municípios pertencentes à região do Matopiba, conforme definição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto naqueles em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei.
§ 6º Nos Municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1º de janeiro de 2016 reconhecido pelo Governo Federal, fica dispensada a amortização mínima estabelecida no inciso IV do caput deste artigo.
§ 7º O CMN regulamentará as disposições deste artigo, no que couber, no prazo de trinta dias, incluindo condições alternativas para renegociação das operações de que trata o inciso III do § 5º deste artigo, exceto quanto às operações com recursos do FNE, nas quais caberá ao gestor dos recursos implementar as disposições deste artigo.
No caso específico, observa-se que todas as contratações do autor ocorreram antes de 31-12-2016, por meio de recursos controlados, como indicado nas cédulas de ordem 85 a 90. Por sua vez, a propriedade do autor se encontra no município de Carlos Chagas-MG, dentro da área de atuação da SUDENE.
Inexigível a demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, pois foi reconhecida situação de emergência em Carlos Chagas pelo Governo Federal, conforme publicação no Diário Oficial da União em 14-3-2017, após a contratação das operações.
Da mesma forma, não se faz necessária a exigência de amortização mínima, prevista no inciso IV do art. 36 da Lei nº Lei nº 13.606/2018, pois, nos termos do parágrafo sexto do mesmo artigo, a amortização mínima é dispensada nos municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1º-01-2016, reconhecido pelo Governo Federal, como é o caso dos autos. Frise-se que o Decreto nº 53, de 20-6-2016, do município de Carlos Chagas comprova a declaração de situação de emergência na região, em razão de estiagem (Documento 6).
Com isso, constata-se que foram preenchidos os requisitos legais para que o autor obtenha o alongamento da sua dívida, valendo destacar que a política pública adotada pelo Governo é de incentivo ao crédito agrário e não há menção legal a outros requisitos, de forma que despicienda a discussão, em face do autor, se o prolongamento envolve recurso público ou não ou se restarão menos recursos para novos financiamentos.
Ressalte-se que a própria concessão ao autor de inúmeros financiamentos de crédito rural para custeio e investimento em bovinocultura sugere que ele cumpre os parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) do município. Além disso, caso houvesse descumprimento pelo autor das normas do crédito rural, ocorreria a "desclassificação da operação e/ou exclusão do financiamento do título"Financiamentos Rurais", com a consequente perda dos benefícios do crédito rural", como prevê expressamente as cédulas rurais.
Cabe ainda esclarecer que o alongamento da dívida é direito potestativo do produtor rural, estando as instituições financeiras obrigadas a deferir o pedido quando cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente. A propósito, dispõe a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça:
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
A despeito de o BANCO DO BRASIL afirmar que não se aplica a Súmula 298 ao caso, pois editada em função de legislação anterior a esta objeto de controvérsia, esta não é a melhor interpretação, pois a edição da mencionada súmula teve como objetivo a proteção e o incentivo à política agrícola.
Em acórdão anterior à edição da Súmula, o STJ deixou claro que o fato de constar na lei autorização às instituições financeiras para renegociação da dívida rural implica, na realidade, dever de conceder o alongamento, pois não faria sentido conceder autorização aos credores para o alongamento se tal direito já existe. Transcrevo trecho do REsp 147.586- GO (97.635023), de relatoria do e. Ministro Ruy Rosado de Aguiar:
Há de se entender que a - autorização concedida às instituições e aos agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural é para que proceda ao alongamento da dívida mediante provocação do devedor, nos casos e nos termos da lei, pois do contrário a lei estaria apenas instando os bancos a fazer o que está no poder de qualquer credor: conceder prazo, renunciar parcial ou totalmente ao crédito, dar quitação, etc. Na verdade, o que houve foi a intervenção estatal no Sistema Nacional de Crédito Rural, que é ordenado e fiscalizado pelo Estado, - uma vez que a produção agrícola e o financiamento da atividade rural é do seu interesse, - a fim de permitir o alongamento das dívidas, pelas razões que ele legislador deve ter ponderado. Se editou uma lei para enfrentar as causas que justificaram a sua intervenção apenas para dizer que os credores podem, querendo, alongar dívida, legislou sobre o nada, pois esse direito já existe e a resposta é conhecida. Tal interpretação não corresponde à realidade, nem se ajusta às notórias circunstâncias que precederam a edição do novo diploma ora em exame, com a dificuldade de a atividade agrícola suportar os juros de mercado. Penso que a lei, autorizando o alongamento da dívida, concedeu ao devedor o direito de requerer o benefício nela instituído, que não poderia ser denegado uma vez atendidos os pressupostos.
Logo, considerando o interesse do Governo em estimular a produção agrícola, por meio do fomento do crédito rural, é certo que ao legislar sobre normas para o prolongamento da dívida, foi conferido direito subjetivo ao produtor rural, desde que atendidos as exigências legais.
Em casos análogos, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Não se há de falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, se o recorrente indica de forma clara os motivos pelos quais se insurge contra a decisão. Consoante entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da dívida originária de crédito rural, desde que atendidos os requisitos para a sua concessão, constitui direito do devedor, e não mera faculdade da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.131502-7/002, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/0021, publicação da sumula em 08/04/2021).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - PRORROGAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL COM BASE EM RESOLUÇÃO IMPOSTA PELO BANCO CENTRAL - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇAO SÚMULA 298 DO STJ - MULTA - VALORES RAZOÁVEIS. - Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, em especial o atendimento ao princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de contrarrazões. - Tratando-se de resolução editada pelo Banco Central, onde possibilita aos devedores de dívida rural a renegociar e prorrogar a dívida, cumpre reconhecer o direito subjetivo do contratante, em obter essa renegociação, ficando afastada a tese de que o banco possui faculdade na definição de realização da renegociação. - Preenchidos os requisitos da norma reguladora e ante a aplicação da súmula 298 do STJ, cumpre referendar a sentença que reconheceu o direito do autor, em prorrogar o prazo de pagamento da dívida de natureza rural. - Mostrando-se razoável o valor astreinte aplicada, não há que se falar em redução dos valores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.165711-3/004, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/0021, publicação da sumula em 12/03/2021).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PREENCHIMENTO DOS FATORES ELENCADOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - DIREITO DO MUTUÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA. 1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC/15, notadamente a identificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido, com suas especificações, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade. 3. A prorrogação da dívida é um direito do mutuário, quando comprovada a impossibilidade de pagamento em decorrência de um dos fatores elencados no capítulo 2, seção 6 e item 9 do Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central do Brasil. 4. Nos termos da Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 5. Preenchidos os requisitos legais para a prorrogação do pagamento do empréstimo rural, notadamente o fato gerador da incapacidade de pagamento e seus efeitos sobre a atividade e a renda do mutuário, deve ser confirmada a procedência do pedido inicial. 6. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 7. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o Julgador considerar a máxima de que o dano não pode ser fonte de lucro desmesurado, ao mesmo tempo em que deve compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além do caráter pedagógico de se evitar a perpetuação de práticas reprováveis. 8. Sentença parcialmente reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.159564-4/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2020, publicação da sumula em 16/06/2020).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE. - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298, STJ). - É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado Espírito Santo (Lei 13.606/2018, art. 36). - O prolongamento da dívida pressupõe a existência de amortização mínima pelo produtor rural e a comprovação de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, salvo nos casos em que haja decreto municipal de estado de emergência ou de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal. (Resolução n. 4.660/2018 do Bacen/CMN). (TJMG - Apelação Cível 1.0352.18.006823-6/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2020, publicação da sumula em 05/06/2020).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA SUMULA 298 STJ - ART. 36 DA LEI 13.606/18 C/C RESOLUÇÃO Nº 4.660/18 BACEN - REQUISITOS VERIFICADOS - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 537, § 1º, I, DO CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo o apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Não há cerceamento de defesa quando as partes pugnam, expressamente, pelo julgamento antecipado da lide. - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Súmula 298 do STJ. - Comprovado os requisitos exigidos pela Lei 13.606/18, necessário o reconhecimento da possibilidade de prolongamento da dívida. - Nos termos do artigo 537, § 1º, I, do CPC/15, ao magistrado é facultado, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.139505-2/003, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/0020, publicação da sumula em 19/10/2020).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CONTRATO AJUSTADO ANTERIORMENTE A 31-12-2016 - IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO ONDE FOI DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA - PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA FORMULADO NO PRAZO LEGAL - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Comprovado que a cédula rural hipotecária foi celebrada anteriormente a 31-12-2016, estando também demonstrada a decretação de estado de emergência no município onde está localizada a propriedade rural do embargante, havendo formulação de pedido de renegociação da dívida dentro do prazo legal de 180 dias, o devedor tem o direito ao alongamento da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.440627-6/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/0020, publicação da sumula em 27/08/2020).
Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 2º, do CPC/2015 estabelece que os "honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Considerando que neste caso não se pode estimar o proveito econômico da parte, incide o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, o qual determina que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, analisando os critérios legais. Confira:
Aqui, esclareça-se que é incabível a fixação dos honorários com base em valor da causa aleatório, muito superior ao benefício econômico da parte e contrário à equidade.
Sopesando os critérios de fixação dos honorários advocatícios, o valor de R$ 6.500,00, já considerado o trabalho desenvolvido em grau recursal, mostra-se em patamar mais justo e adequado para remuneração dos profissionais.
Pelo exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento do segundo recurso, de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva e, no mérito, sem embargo do reconhecido brilhantismo da MMª. Juíza a quo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, de WILLIAM COSTA E SILVA, para majorar os honorários advocatícios para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), e NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, do BANCO DO BRASIL.
Custas recursais pelo BANCO DO BRASIL.
SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO"
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EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL - NAO OCORRÊNCIA. O alongamento da dívida originada de crédito rural é…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - LEI Nº…