Não paramos de vigiar o Lei das Próteses - Academia Médica
Não paramos de vigiar o Lei das Próteses
2015 iniciou com a deflagração da "máfia das próteses". Pelo menos foi este o nome dado pelo "Fantástico" ao problema do superfaturamento e negociatas que envolvem Proteses, Órteses e Materiais Especiais. À época não deixamos de emitir a nossa opinião sobre o assunto e publicamos 2 posts a respeito do problema (POST 1; POST 2 ).
Este é um assunto que o CFM já observa e denuncia às entidades que deveriam vigiar a Saúde brasileira, que até a mídia jogar seus holofotes sobre o Tema, não tomavam as medidas devidas.
O CFM e seus conselheiros continuam sua vigilância sobre o assunto, fato que pode ser verificado pela nota a seguir:
Projeto que pune abusos na venda de próteses é alternativa contra problema, diz conselheiro do CFM
O coordenador da Comissão do Médico Jovem do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, acredita que o projeto de lei apresentado recentemente pela senadora Ana Amélia (PP-RS) pode contribuir para a regulação do mercado de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs). O objetivo é combater a chamada "máfia das próteses".
O PLS 17/2015 determina, além de obediência ao Código de Ética Médica e às resoluções do CFM, a aplicação de multa aos profissionais e empresas da área de saúde se receberem ou pagarem comissões pela prescrição de OPMEs. O projeto estabelece regras a serem seguidas por empresas produtoras; representantes; importadores; distribuidoras de órteses, próteses e materiais especiais; hospitais; profissionais de saúde e demais estabelecimentos do setor.
Pelo texto, o profissional de saúde que receber comissão pela prescrição ou compra de órtese, prótese e material especial ficará sujeito ao pagamento de multa correspondente a três vezes o valor recebido. No caso de estabelecimento de saúde, o valor deverá equivaler a 10 vezes ao recebido. As entidades ou pessoas que venderem esses materiais e pagarem comissão por isso podem receber multa de 15 vezes o total pago. O PLS 17/2015 está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos. Após, deve seguir para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Para o conselheiro José Hiran Gallo, trata-se de uma iniciativa importante, cuja tramitação deve ser acompanhada de perto. Em seu entendimento, é preciso uma ação efetiva, de ordem legal, para impedir abusos e arbitrariedades na prescrição e comércio desses produtos, o que acaba por lesar pacientes, traz prejuízos ao Sistema de Saúde (público e privado) e compromete a imagem da categoria pela ação de alguns poucos profissionais.
"A esmagadora maioria dos mais de 400 mil médicos brasileiros não tolera marginais no seio de sua classe. Apesar das injustiças e dos obstáculos, os médicos agem com coerência aos seus compromissos vocacionais e aguardam respostas do Executivo e do Legislativo para coibir práticas condenáveis sob todos os aspectos", disse o coordenador da Comissão do Médico Jovem.
Ele lembrou que a proposta da senadora é apenas uma das frentes contra este problema. Medidas propostas pelo CFM para coibir irregularidades no comércio e na prescrição de órteses, próteses e materiais especiais deverão ser objeto de análise de comissão criada pelo Governo para combater irregularidades denunciadas nesta área. Entre os pontos defendidos pela autarquia, está a fixação de limites de preços (mínimos e máximos) para a venda dos produtos.
Este mecanismo de regulação será discutido no âmbito deste grupo, que também terá representantes do Ministério da Saúde, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Conselhos de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (Conass e Conasems) e Agências Nacionais de Vigilância Sanitária e de Saúde Suplementar (Anvisa e ANS). O convite para participar veio do ministro Arthur Chioro.