TRF4 nega seguimento a recursos do ICMBio em processo sobre turismo embarcado de observação de baleias no litoral catarinense – Jornal Garopaba
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou prosseguimento aos recursos especial e extraordinário requeridos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra o acórdão que condenou a autarquia a adotar medidas de proteção ambiental e de turistas durante a prática de observação em embarcações na região da APA da Baleia Franca, situada nos municípios catarinenses de Garopaba, Imbituba e Laguna.