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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE LEI Nº / DECRETO NO /2010
Download "MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE LEI Nº 12.305/2010 - DECRETO NO. 7.404/2010"
Alfredo Canela Bento
10 Logística Reversa Logística Reversa Logística Reversa LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E ACORDOS SETORIAIS FORNECEDOR (COMPONENTES E MATÉRIAS PRIMAS) Reutilização Reciclagem Tratamento INDÚSTRIA Retorno ao mercado Reutilização Reciclagem Tratamento CLIENTE CONSUMIDOR Retorno ao mercado ATERRO ACORDO SETORIAL
12 COMITÊ REGULAMENTADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA MS MDIC MMA MAPA MF
17 CABE AO TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAR DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS RESÍDUOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA Estabelecer sistema de coleta seletiva; Adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; Priorizar nessas ações a participação dos catadores e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização desses produtos
18 ACESSO AOS RECURSOS, INCENTIVOS E FINANCIAMENTOS PELA UNIÃO PARA AÇÕES RELATIVAS A RESÍDUOS SÓLIDOS Condição necessária a partir de 02/08/2012 Elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
19 ACESSO AOS RECURSOS, INCENTIVOS E FINANCIAMENTOS PELA UNIÃO PARA AÇÕES RELATIVAS A RESÍDUOS SÓLIDOS PRIORIDADE PARA Consórcios Intermunicipais de resíduos sólidos Municípios que Implantarem: Coleta seletiva com a participação de cooperativas de catadores e Consórcios intermunicipais de resíduos sólidos
20 ATIVIDADES PROIBIDAS NAS ÁREAS DE DISPOSIÇÃO FINAL (ART. 48) outras atividades vedadas pelo poder público utilização dos rejeitos dispostos como alimentação catação fixação de habitações temporárias ou permanentes criação de animais domésticos
21 PLANO CONJUNTO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Elaborado por empresa que inclui as informações relativas aos resíduos sólidos de micro e pequenas empresas com as quais opera de forma integrada Micro empresa
22 PLANO COLETIVO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS MESMO SETOR INDUSTRIAL GOVERNANÇA COLETIVA E COOPERAÇÃO MESMAS ATIVIDADES Plano Coletivo elaborado de forma conjunta
23 PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEFINIDAS PELA LC Nº 13/206 Isenção da apresentação plano gerenciamento: geradores de apenas resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparados pelo Poder Público Municipal Plano coletivo ou plano conjunto - Não se aplicam a geradores de resíduos perigosos - Aprovação pelo órgão ambiental
24 O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL - PGRS O PGRS atenderá ao disposto no Plano Municipal de Resíduos Sólidos O PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental, é assegurada a oitiva pelo órgão municipal competente Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do PGRS cabe à autoridade municipal. Cabe ao poder público minimizar ou cessar o dano ao meio ambiente ou à saúde pública causado por evento relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
25 PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PGRS E COOPERATIVAS DE CATADORES O PGRS deverá dispor sobre atuação de cooperativas e de associação catadores quando: I houver cooperativas ou associações de catadores capazes técnica e operacionalmente de realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos DEVERÁ justificar quando não incluí-las
26 PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESÍDUOS PERIGOSOS E A OBRIGAÇÃO DE CADASTRAMENTO Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (coordenado pelo IBAMA e integrado ao Cadastro Técnico Federal) Indicação de Responsável Técnico habilitado para o gerenciamento de resíduos perigosos dados mantidos no Cadastro
27 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (Lei /2007) Lei /2010
28 SISTEMA DE INFORMAÇÕES Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será disponibilizado para o Sinir, na forma do regulamento (Art )