Oficio judicial determinando sua devolução | Busca Jusbrasil
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TJ-SP - Apelação APL 991080865039 SP (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de financiamento -Parcela indevidamente descontada do holerith do autor - Oficio judicial determinando sua devolução -Não comprovação do estorno nos autos ? Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ? Caracterização do dano moral- Quantum indenizatório moderado e adequado, em consonância com os parâmetros adotados por esta C.Câmara - Recurso do banco improvido e recurso do autor provido
DJSP 18/11/2011 - Pág. 951 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do autor -Oficio judicial determinando sua devolução - Não comprovação do estorno nos autos - Falha... judicial determinando sua devolução - Não comprovação do estorno nos autos - Falha na prestação... DE ...
Ementa: documento juntado pelo réu ao longo do processo - fl. 120 - que acompanha os embargos, e apenas indica a pendência de um financiamento, mas que não guarda relação com a questão discutida. Fato de o bem estar em nome do réu que comprova que se cuidou de alienação fiduciária. Tipo de contrato que exige o envio de documentação pelo proprietário fiduciante para que o consumidor efetive a transferência do bem. Baixa on line de gravame que não afasta a necessidade de apresentação do documento, inclusive acompanhado de procuração da empresa em nome dos signatários do DUT, o que pode ser confirmado por instruções do site do DETRAN. Embargante que, mesmo após execução em elevado valor, sequer destacou um funcionário para entrar em contrato com o autor para resolver o problema, ou mesmo efetuou qualquer requerimento junto ao DETRAN, mesmo que de segunda via do DUT, para viabilizar o cumprimento da decisão. Inércia que denota absoluto desrespeito pela decisão judicial e pelo Judiciário, não merecendo qualquer redução o valor atingido pela penalidade que, mesmo assim, não parece exercer seu caráter coercitivo. Processo que, contudo, não pode se perpetuar, em especial à vista dos princípios informativos da Lei nº 9.099/95 e, diante da renitência do réu, deve ser convertida a obrigação de fazer em perdas e danos e expedido ofício ao órgão de trânsito para determinar a transferência do bem. O valor indenizatório deve alcançar as consequências da demora no cumprimento da obrigação, incluindo as despesas que o consumidor teve com a demora na retirada do bem em pátio público, além das despesas que terá com eventual multa por demora na transferência. Indenização relativa a conversão da obrigação em perdas e danos que é arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), restando consolidada a multa vencida no valor já levantado. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e converter a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), restando consolidada a multa cominatória vencida no valor já levantado pelo consumidor. OFICIE-SE ao DETRAN determinando a transferência do bem para o nome do autor, independentemente da pendência de outros gravames, constando que eventuais tributos e multas serão pagos pelo autor. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0037963-15.201.8.19.0014 Recorrente: Banco Santander S.A. Recorrido: Diego Fuentes Sales Fls. 1 / 5...
TJ-SP - Apelação : APL 991080865039
Decisão: judicial determinando sua devolução -Não comprovação do estorno nos autos — Falha na prestação... DE COBRANÇA - Contrato de financiamento -Parcela indevidamente descontada do holerith do autor - Oficio... moral; requereu a declaração de cobrança indevida, com a devolução em dobro e a condenação dos réus...
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01141964420128190038 RJ 0114196-44.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)
Ementa: oferecidos em promoção para a qual acumulou diversos selos fornecidos com periódicos editados pela recorrida. De efeito, Assiste razão em parte à recorrente. A situação descrita na inicial gerou aborrecimentos superiores a aborrecimentos do cotidiano, vez que foi gerada falsa expectativa motivada pela falha no dever de informação e sequer fora providenciado o produto ofertado. Assim, verifico que o dano moral encontra-se configurado pelo vício do serviço, e, desse modo, a demandada deve reparar o prejuízo causado ao autor, decorrente de sua conduta negligente, a qual se afigura ilícita, portanto, cabível a indenização por dano imaterial pretendida. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, atentando-se para a repercussão e natureza do dano. Quanto a obrigação imposta, verifico a necessidade de uma pequena alteração, pois é cediço que a fixação da astreintes visa justamente compelir a parte devedora ao cumprimento da determinação judicial, podendo o magistrado alterar o valor inicial da multa, ou a sua periodic idade, sempre que verificar a desídia do réu em dar cumprimento a obrigação que lhe fora imposta, havendo necessário, tão somente modificar a periodicidade indicada na decisão para que fique estabelecida multa única, atendendo os princípios inerentes aos Juizados de celeridade e informalidade. Daí a razão dos termos do enunciado da Súmula 157 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmar que "Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela especifica podem ser decretadas ou modificadas, de oficio, pelo Tribunal". Provimento parcial do recurso. Ante o exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento parcial do recurso para condenar a recorrida a indenizar a recorrente a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescido de correção monetária a contar da publicação do acórdão e juros da citação, bem como modificar os termos da multa imposta como sendo única, mantendo-se o prazo...
DJGO 11/06/2015 - Pág. 2544 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA VARA CRIMINAL DESPACHO OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA LOCAL, SOLICITANDO QUE REMETA NO PRAZO... VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECORRIDO O PRAZO SEM A DEVOLUCAO DO INQUERI TO POLICIAL, CERTIFIQUE...-SE E REMETAM-SE COPIA DO PRESENTE ...
DJGO 12/03/2015 - Pág. 1944 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
, DETERMINACAO JUDICIAL E PEDIDO DE CITACAO, DETERMINO A E SCRIVANIA PROCESSANTE QUE PRIMEIRAMENTE OFICIE... CATORIA, DETERMINACAO JUDICIAL E PEDIDO DE CITACAO, DETERMINO A E SCRIVANIA PROCESSANTE... DE ESTILO. SE ...
DJGO 09/02/2015 - Pág. 776 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
), VISANDO ATENDER OS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE DEVOLUCAO... PERES CORREA DESPACHO : DESPACHO/OFICIO _________________________________________________ ___________ OFICIO N. DESTINATARIO: ...
DJGO 10/04/2015 - Pág. 702 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 201403163698 DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DO OFICIO N 002/2015 (F. 75), SOLICITE-SE A DEVOLUCAO... DO OFICIO N 002/2015 (F. 75), SOLICITE-SE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA DE AUDIENCIA... CONSTITUTIVOS DO SEU DIREIT O, ...
DJGO 09/02/2015 - Pág. 790 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
NO ARTIGO 202 , I NCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA...ADVOGADO PARA A DEVOLUCAO DOS AUTOS RETIRADOS COM CARGA, COM PRAZ OS EXCEDIDOS, E UM DOS ATOS... USCA E APREENSAO DOS AUTOS ...