Incorporadoras contestam no STF portaria da lista do trabalho escravo
Associação manifesta 'veemente repúdio' à prática do trabalho escravo na ação
26/01/2018 – 17:04
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (26/1), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 509) para que seja tornada sem efeito a Portaria Interministerial nº 4, de 2016, com base na qual estão ainda sendo incluídos no Cadastro de Empregadores os patrões que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravos.
A portaria de 2016 e outras três normas semelhantes anteriores estão ainda sendo aplicadas no combate ao trabalho escravo desde que, no ano passado (24/10), a ministra-relatora Rosa Weber suspendeu a polêmica Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, ao conceder liminar na ADPF 489, de autoria da Rede Sustentabilidade.
Para o partido oposicionista, as novas regras editadas pelo Governo Temer para caracterizar trabalho análogo ao de escravo representam um "aparente retrocesso, porque "limita ações de fiscalização, debilita a proteção dos direitos que se propõe a proteger, e dificulta a política pública de combate ao trabalho escravo".
Além dessa arguição da Rede Sustentabilidade a ministra Rosa Weber é relatora de outras duas ações sobre a mesma questão: a ADPF 491, da Confederação Nacional das Profissões Liberais e a Ação de Inconstitucionalidade 5.802, do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Estes feitos estão ainda no aguardo das manifestações obrigatórias da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Razões dos empregadores
Nessa nova arguição de descumprimento de preceito fundamental da Abrainc – que defende a Portaria do Ministério do Trabalho do Governo Temer – os advogados Técio Lins e Silva e Luciana Lóssio registram, inicialmente, "veemente repúdio à prática do trabalho escravo em qualquer de suas formas", como prevê o artigo 149 do Código Penal. No entanto, registram que na atual situação – em que prevalecem antigas portarias – "o Ministério do Trabalho legisla (cria o Cadastro), executa (realiza as fiscalizações), julga e condena (auditores processam os autos de infração oriundos das fiscalizações por eles realizadas e lançam o nome no cadastro)".
De acordo com a petição inicial da ADPF 509, "a insegurança jurídica sobre o assunto é inconteste", sendo "imperioso o presente controle concentrado de constitucionalidade, a fim de sanar lesões impostas pela norma impugnada que nega vigência a preceitos fundamentais da ordem constitucional".
Os advogados da Abrainc lembram que 15 dias depois da criação do Castro de Empregadores pela Portaria TEM 504/2004, sua constitucionalidade foi levada ao STF (ADI 3.347).
"Portanto, há quase 14 anos, a ofensa à reserva legal, a usurpação de competência da União, a ofensa ao devido processo legal, foi posta ao crivo dessa Corte Suprema, que ainda não teve a oportunidade de se manifestar verticalmente sobre o tema. Mas este momento chegou, e tem que ser agora!" – acrescentam.
Ainda conforme a petição inicial da ADPF 509, "a justificada aflição que impulsiona o ajuizamento da presente arguição é compartilhada por entidades representativas dos mais diversos setores econômicos, também sujeitos às arbitrariedades irradiadas pela PI 4/2016".
Os advogados concluem que, "nos moldes atuais (vigorando a portaria de 2016), a inscrição na lista ocorre por mera dedução de culpa em razão de condenação administrativa por infrações trabalhistas (grifo do autor), sem qualquer determinação legal expressa de que deva o administrado constar em Cadastro Escravagista".