Home > Tutela provisória de urgência no Novo CPC e as principais mudanças
Quais os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e como é regulada no Novo CPC
O Livro V da Parte Geral do Novo CPC, trata da tutela provisória de urgência. Em substituição à tutela antecipada (artigo 273 do CPC/1973) e às medidas cautelares (Livro III do CPC/1973), o CPC/2015 criou, então, o Livro V destinado à inédita tutela provisória.
Como amplamente noticiado, a nova sistemática processual aboliu o "processo cautelar". E extinguiu, desse modo, o Livro III (artigos 796 a 889 do CPC/1973). Tutela provisória agora será gênero do qual serão espécies:
tutela de urgência; e
tutela de evidência (artigo 294, caput, do CPC/2015).
A tutela provisória de urgência, então, poderá ter natureza antecipada ou cautelar e caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único do Novo CPC).
Com o objetivo de melhor compreender a matéria, houve por bem o legislador dividir o Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil em três títulos:
O Título I trata das disposições gerais relativas a tutela provisória.
O Título II disciplina a tutela de urgência e está dividido em três capítulos:
Capítulo I: refere-se às disposições gerais específicas da tutela provisória de urgência (quis, assim, o legislador, criar 'disposições gerais' relativas à tutela de urgência de natureza antecipada (artigos 303 e 304) e tutela de urgência de natureza cautelar – artigos 305 ao 310);
Capítulo II: trata do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (tutela de urgência de natureza antecipada); e
Capítulo III: dispõe sobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente (tutela de urgência de natureza cautelar).
Por fim, o Título III normatiza a tutela de evidência (artigo 311).
Requisitos da tutela de provisória de urgência
Como constatável, os artigos 300 ao 302 do CPC/2015 regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência. Para este ensaio, contudo, o que nos interessa é a redação do artigo 300, 'caput' do Novo CPC, assim redigido:
Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem:
a probabilidade do direito; e,
o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O primeiro requisito da tutela provisória de urgência – probabilidade – já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco [1]. Ele, assim, dispõe que:
Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder.
Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
Ao primeiro requisito da tutela provisória de urgência (probabilidade), deve-se, ainda, estar somado um destes requisitos: perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Inicialmente, contudo, faz-se necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem. Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o resultado útil do processo, segundo professado por Luiz Guilherme Marinoni, "[…] somente pode ser o 'bem da vida' que é devido ao autor, e não a sentença acobertada pela coisa julgada material, que é própria da 'ação principal'".
E sempre que falarmos em 'bem da vida'…
Não podemos esquecer ainda que o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, passou a ser uma norma fundamental do processo civil (artigo 4º do CPC/2015). Portanto, 'perigo de dano' é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido. E por fim, 'risco ao resultado útil do processo' pode ser entendido como sendo a possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, sem que se permita postergação da prestação jurisdicional.
Um ('perigo de dano') ou outro ('risco ao resultado útil do processo'), servem para ambas as tutelas (antecipada ou cautelar), conclusão que se chega fazendo a leitura dos artigos 303 e 305 do CPC/2015, onde sempre são escritos e empregados com a conjunção alternativa 'ou'.
Desse modo, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito", além é claro do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do Novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial).
Natureza antecipada e natureza cautelar
Em se tratando de tutela provisória de urgência, faz-se oportuno distinguir a de natureza antecipada (artigos 303 e 304), da de natureza cautelar prevista nos artigos 305 ao 310. Enquanto esta objetiva 'assegurar' o direito (caráter nitidamente instrumental), aquela adianta, no todo ou em parte, o direito que se pretende realizar (seu caráter é, portanto, satisfativo). Grave bem: a tutela provisória de urgência a que se referem os artigos 303 e 304 do CPC/2015 (natureza antecipada), busca realizar o direito perseguido na sentença (caráter satisfativo), já a tutela provisória de urgência prevista nos artigos 305 ao 310 (natureza cautelar), objetiva acautelar/assegurar a lide (caráter instrumental).
Observe-se, então, que a regra no Novo CPC é no sentido de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (artigo 9º). Contudo, o parágrafo único do artigo 9º, como exceção, autoriza o contraditório diferido:
à tutela provisória de urgência; e
às hipóteses de tutela de evidência previstas no artigo 311, incisos II e III.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145.
MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação de Tutela. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 87).
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