Alimentos elaborados sem adição de glúten e lactose devem ser expostos em um mesmo local
Lei 11965/2015
04/12/2015 13:41:46
LEI 11.965, DE 3-12-2015
(DO- Porto Alegre DE 4-12-2015)
SUPERMERCADO – Alimentos – Município de Porto Alegre
Os supermercados, hipermercados e congêneres cuja área de venda seja superior a 500 m2, ou que possuam mais de 3 caixas registradoras, deverão acomodar, em espaço único e de destaque, os produtos alimentícios especialmente preparados sem a adição de glúten ou lactose.
O descumprimento desta norma sujeitará o infrator às sanções previstas neste Ato.
Art. 1º Ficam os mercados, os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos congêneres cuja área de vendas seja superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados), ou que possuam mais de 3 (três) caixas registradoras, obrigados acomodar, em espaço único e de destaque – gôndolas ou prateleiras –, os produtos alimentícios especialmente preparados sem a adição de glúten ou lactose.
Art. 2º O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – na primeira autuação, multa de 300 (trezentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) diárias, enquanto persistir a situação, a qual, caso não seja regularizada dentro do prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador, será aumentada para 500 (quinhentas) UFMs diárias;
II – na primeira reincidência ou segunda autuação, multa de 500 (quinhentas) UFMs diárias, enquanto persistir a situação, a qual, caso não seja regularizada dentro do prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador, passará à cassação do Alvará de Localização e Funcionamento; e
III – na segunda reincidência ou terceira autuação, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
2 Parágrafo único. Ocorrendo a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento prevista nos incs. II e III do caput deste artigo, fica o infrator impedido de recebê-lo novamente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua aplicação.
Art. 3º O Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente, fiscalizará a aplicação desta Lei, bem como receberá e apurará as denúncias de consumidores devidamente comprovadas.
Art. 4º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º desta Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, para se adaptarem às suas disposições.