Projeto de Lei nº 6787/2016
Na última quarta-feira, foi aprovado regime de urgência a fim de que a proposição de " Reforma Trabalhista "-Projeto de Lei nº 6787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974-, seja apreciada pela Câmara com maior celeridade.
Segundo sua justificação o Projeto de Lei nº 6787/2016, tem por finalidade " aprimorar as relações de trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão-de-obra no país, regulamentar o artigo 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de representantes dos trabalhadores na empresa, para promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, e atualizar a Lei nº 6.019/1974".
A "Reforma Trabalhista" é ampla e já nasce gerando conflitos, inclusive com a Justiça do Trabalho que foi criada justamente para administrar as relações de trabalho e não acirrar os conflitos.
A objeção aos termos do Projeto é tão intensa que os sindicatos, federações de diversas categorias profissionais convocaram para o dia 28/04/2017 uma "greve geral", para protestar contra as alterações propostas pelo governo no campo das relações de trabalho. Curioso desta convocação de paralisação é que a primeira" greve geral", ocorreu em 1917, início da organização operária no Brasil, inclusive, que propiciou a elaboração em 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), hoje objeto das reformas.
O ponto do Projeto de Lei mais comentado é o que estabelece prevalência dos acordos coletivos em relação à lei. Contudo, essa "Reforma Trabalhista" alcança diversos institutos do direito e processo do trabalho, dentre os quais vale destacar:
*banco de horas por acordo individual;
*o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes;
*cria regras para o teletrabalho;
*cria regras do trabalho intermitente;
*estabelece a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos;
*prever multa ao empregador que mantiver empregado não registrado; tarifação do dano moral; nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
* estabelece tarifação para condenação em danos morais;
*honorários sucumbenciais;
*desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um;
* dispensa de homologação de rescisão no sindicato;
* regulamentação do artigo 11 da Constituição Federal que assegura a eleição de representantes dos trabalhadores na empresa;
* possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, com o pagamento de metade do aviso prévio indenizado e da indenização sobre o saldo do FGTS;
*possibilidade de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos em jornada superior a seis horas.
As ideias sobre o Projeto são divergentes diante da mudança de filosofia do legislador ao estabelecer a prevalência do "negociado" sobre o "legislado". Todavia, é necessário buscar a convergência com vista ao aprimoramento da legislação trabalhista no Brasil e a nova realidade global, a fim de proporcionar concorrência leal, que não seja baseada em más condições do trabalho e na exploração do trabalhador.
A Reforma Trabalhista altera profundamente as regras relativas ao contrato de emprego. As empresas precisam estar atentas, pois a nova legislação também afetará as rotinas dos departamentos de recursos humanos.
A equipe da Área Trabalhista do escritório Porto Lauand Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito desse assunto.