Lei Complementar do Município de União da Vitória/PR nº 13 de 20.09.2013 (Institui o Código Tributário Municipal de União da Vitória, e dá outras providências
LC Mun. União da Vitória/PR 13/13 - LC - Lei Complementar do Município de União da Vitória/PR nº 13 de 20.09.2013
DOM-União da Vitória: 20.09.2013
Institui o Código Tributário Municipal de União da Vitória, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei, denominada "Código Tributário do Município de União da Vitória", regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.
Art. 2º A legislação tributária do Município de União da Vitória compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço, expedidas pelo Secretário de Finanças e Diretores dos Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da Lei;