Prefeitura de Florianópolis fecha agência bancária no Centro após fiscalização da última semana – Folha de Florianópolis
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Após uma semana de fiscalizações em bancos por toda a capital, o Procon Municipal de Florianópolis emitiu uma medida cautelar para fechar uma agência do Bradesco no Centro pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, da lei municipal nº 699/2002 e do decreto que estabelece normas para evitar a transmissão do novo Coronavírus. Os fiscais do órgão constataram que não era respeitado o tempo limite de atendimento aos clientes, que aguardavam em fila indiana do lado de fora da agência e sem distribuição de senhas. O local ficará fechado até apresentar o plano de adequação às normas vigentes e recebeu uma multa de R$ 276 mil.
De acordo com a lei municipal nº 699/2002 – alterada pela lei complementar 512/2015 –, o atendimento aos clientes em agências bancárias de Florianópolis deve durar até 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias anteriores ou posteriores a feriados prolongados. Também devem ser distribuídas senhas para que a espera ocorra sem formação de fila indiana, no interior da agência. Além do descumprimento de todas estas regras, os fiscais do Procon e da Vigilância Sanitária Municipal verificaram que não havia controle do distanciamento mínimo para evitar o contágio pela Covid-19.