Emendas levam TJ a alterar projeto - Sinfazfisco-MG
Emendas levam TJ a alterar projeto
by Leandro 4infra 28/03/2007 17/11/2021 0144
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Orlando Adão de Carvalho, afirmou que não vai desarquivar, na Assembléia Legislativa, o projeto de lei complementar que reforma o Judiciário de Minas. A decisão foi tomada por causa do elevado número de emendas acrescentadas por deputados criando comarcas e varas no estado. "O ideal seria que atendêssemos às questões dos parlamentares, mas há uma restrição orçamentária", justificou. O projeto foi enviado à Assembléia em 2006 pelo então presidente do TJ, Hugo Bengtsson. Com o fim da legislatura, no ano passado, a proposição foi arquivada. Por ser autor do projeto, a prerrogativa para fazer o texto voltar a tramitar é exclusiva do TJ.
Segundo Carvalho, o projeto original enviado à Assembléia será reapresentado ao Legislativo dentro de 30 dias. O texto prevê a criação de duas comarcas – em Fronteira, no Triângulo Mineiro, e Juatuba, região Central do estado –, e 176 varas, além da contratação de assessores para juízes em cidades de maior porte. Conforme o presidente do TJ, antes de seguir para a Assembléia, o texto será enviado à Comissão de Organização e Divisão Judiciária do tribunal, composta por seis desembargadores. A comissão redigirá um parecer, que será repassado à Corte Superior de Justiça do tribunal, formada por 25 desembargadores. Se aprovado, vai para a Assembléia.
Apesar de prever a criação de comarcas e varas na medida avaliada como ideal pelo TJ, a possível aprovação do texto não significa a imediata implementação da nova estrutura, segundo Carvalho. "Temos 16 comarcas criadas e não implantadas por restrição de orçamento", afirmou.
O TJ poderá até ficar livre de emendas pela criação de novas comarcas e varas, mas, o líder da maioria na Assembléia, Domingos Sávio (PSDB), quer acrescentar na proposição a implantação de novos cartórios no estado, o que também implicaria em mais custos para o tribunal. Segundo o parlamentar, estudos vão indicar que tipos de cartórios precisam ser criados. Como exemplo, o deputado cita Divinópolis, na região Centro-Oeste de Minas, onde mantém base eleitoral. Conforme Sávio, na cidade, que possui 250 mil habitantes, há apenas um cartório de imóveis.
CONTAS As contas de 2003 do governador Aécio Neves (PSDB) foram aprovadas, sem ressalvas, pelo plenário da Assembléia Legislativa. No placar, 41 votos favoráveis e 11 contra. Também foram aprovadas, e igualmente sem ressalvas, as contas, de 2002, de Itamar Franco (sem partido). O ex-governador recebeu na votação 47 votos favoráveis ao seu acerto e cinco contra.