A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados, independentemente do meio, do país de sua sede, ou do país onde estejam localizados os dados, desde que tenham sido coletados em território nacional, a operação de tratamento seja realizada no território nacional e o tratamento dos dados tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional. As redes sociais se tornaram as principais fontes de utilização de dados pessoais e a forma como a LGPD buscou alcançá-las foi atribuir efeitos extraterritoriais à aplicação da lei. Nesse sentido, seguindo uma tendência global de leis de proteção de dados pessoais, a lei brasileira tem como enfoque atingir empresas estabelecidas em qualquer local. Desta maneira, redes sociais que tenham atividade de tratamento em conexão com o Brasil nos termos acima mencionados devem adequar suas operações para que estejam em conformidade com a LGPD.
5) Pequenas empresas, como comércios em geral, provavelmente terão dificuldades de se adequar à LGPD. O que você sugere que esses empresários façam para não cometer infrações?
As empresas devem ter, em primeiro lugar, clareza de suas obrigações decorrentes da LGPD. É recomendado elaborar um mapeamento de todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas nas atividades da empresa de forma condizente com o seu porte e complexidade das atividades. Então, com base nas obrigações estipuladas pela lei, que sejam identificados as deficiências e pontos de melhoria em suas operações para que o risco de inconformidade da empresa seja o menor possível. A LGPD não estabeleceu um regime claro para micro e pequenas empresas, na medida em que o tema está sujeito a posterior regulamentação por parte da ANPD. Ainda assim, a lei não isenta micro e pequenas empresas de adotarem medidas para se adaptar. Tendo clareza de todos os pontos que podem ser trabalhados, recomenda-se que seja elaborado um plano de ação que tenha por objetivo a adoção de medidas razoáveis visando a concordância com a lei. Isso significa assegurar transparência para com todos os titulares cujos dados são tratados pela empresa e também tomar todas as medidas alcançáveis, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais tratados e armazenados pela empresa. Toda empresa é responsável pelos dados que armazena e trata e deve prestar contas disto, independentemente de seu tamanho.