Achados e Pedidos - Órgão Público - Secretaria Estadual da Fazenda
Informações PÚBLICAS sobre os documentos pessoais produzidos pela CRHE
Protocolo: 64097204368
A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento
Em diversas ocasiões requisitamos à COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO (CRHE) informações contidas na base de dados EMENTÁRIO por meio das quais é possível tomar-se conhecimento sobre os documentos do tipo INFORMAÇÃO elaborados pela CRHE. Em todos os casos a CRHE e a Primeira Instância Recursal negaram o acesso àqueles dados já tabulados em sistema de banco de dados:
Protocolo SIC 792441914414, requerendo "informações sobre a base de dados do sistema Ementário UCRH", foi NEGADO.
Protocolo SIC 40261918692, requerendo "cópia completa e atualizada do arquivo no formato Microsoft Access do Ementário UCRH", foi NEGADO.
Protocolo SIC 11401924979, requerendo "informações técnicas sobre a base de dados denominada EMENTÁRIO, da CRHE", foi NEGADO.
Protocolo SIC 822931924975, requerendo "rol dos documentos produzidos ou acumulados pela UCRH/CRHE classificados como sigilosos ou pessoais", sob a justificativa de que "não há informações previamente classificadas na Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE (antes denominada Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH), a análise acontece por ocasião de cada solicitação.", foi NEGADO.
(1) Foram NEGADOS todos os pedidos referentes ao EMENTÁRIO que já organiza os documentos produzidos pela área.
(2) Foi NEGADO, também, o rol dos documentos classificados como SIGILOSOS ou PESSOAIS.
Solicitamos, então, o rol dos documentos PÚBLICOS acumulados pela CRHE, o qual também foi NEGADO:
Protocolo SIC 6109120975, requerendo "relação dos documentos públicos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH", foi NEGADO.
A digníssima COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO (CRHE), em resposta ao SIC nº 822931924975 acima elencado, contudo, informou que, até a data de 11/12/2019, a CRHE havia produzido 48 DOCUMENTOS PESSOAIS DO TIPO INFORMAÇÃO:
"Relativamente às informações pessoais até esta data foram 48 solicitações, as quais têm as identificações preservadas em observação da "Lei de Acesso à Informação", Lei federal nº 12.527/2011; e da Lei federal nº 13.709/2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)"."
Deste modo, dentre as centenas de documentos do tipo INFORMAÇÃO acumulados pela área, a CRHE já tem conhecimento de quais destes NÃO SÃO PÚBLICOS em virtude de conterem informações pessoais.
Diante disto, em relação aos DOCUMENTOS PESSOAIS DO TIPO INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE desde 16/05/2012 SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES PÚBLICAS,
a. Ano
b. Número
c. Técnico Responsável
* Não estamos solicitando os ASSUNTOS destes 48 documentos pessoais.
* Não estamos solicitando os INTERESSADOS destes 48 documentos pessoais.
* Estamos solicitando exclusivamente as informações PÚBLICAS referentes a estes 48 documentos.
* Dar ciência a informações públicas referentes à EXISTÊNCIA de documentos pessoais e sigilosos (que deve ser PÚBLICA) em nada se confunde com dar acesso ao CONTEÚDO dentro dos mesmos (que deve ser RESTRITO).
São Paulo, 28/02/2020
Associação dos Gestores Públicos do Estado de SP — AGESP
Pedido enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda
Em: 28/02/2020
Relação dos documentos públicos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH
Protocolo: 6109120975
A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
Conforme já foi informado por vossas excelências em atendimento ao requerimento protocolado junto ao SIC 822931924975 relativamente a documentos contendo informações sigilosas ou pessoais produzidos pela CRHE, até aquela data (11/12/2019) haviam sido classificadas como pessoais 48 solicitações, as quais têm as identificações preservadas, como não poderia deixar de ser. Excetuando-se tais documentos contendo informações pessoais, que não nos interessam, bem como eventuais documentos contendo informações sigilosas, que tampouco nos interessam,
A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS DO TIPO INFORMAÇÃO PRODUZIDOS PELA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO (CRHE, antes denominada Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH) DESDE 16 DE MAIO DE 2012.
Nesta relação solicitamos que sejam informados os seguintes dados referentes aos documentos públicos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH:
c. Assunto
d. Interessado
e. Técnico Responsável
Temos conhecimento de que os dados aqui requeridos já estão devidamente catalogados e bem organizados na base de dados EMENTÁRIO (Microsoft Access), razão pela qual uma consulta à mesma por técnico competente que esta respeitada Coordenadoria possui em sua equipe não deverá ensejar quaisquer dificuldades. Em todo caso, se vossas excelências tiverem qualquer dificuldade para organizar a relação de informações aqui requisitada junto à base de dados EMENTÁRIO, colocamo-nos à vossa disposição para auxiliá-los, desde já buscando presumir boa fé de vossa parte.
São Paulo, 14/01/2020
Informações sobre a gestão financeira da dívida estadual
Protocolo: 7690020795
No tocante à gestão financeira da dívida do estado de São Paulo, solicitamos as seguintes informações públicas:
1) O governo utiliza algum critério ou metodologia reconhecida e consagrada para gerenciar sua dívida? Em caso afirmativo, por favor, solicitamos que nos informem qual ou quais são estas metodologias/critérios.
2) Qual é a unidade responsável pela política fiscal do estado de São Paulo e pela gestão de sua dívida? (Para esclarecer algum potencial mal entendido, por política fiscal estamos querendo dizer, por exemplo, a maneira de se estabelecer o valor da meta de resultado primário e nominal que constam nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.)
3) Onde estão disponíveis as informações sobre a dívida consolidada líquida do estado no portal do governo do estado de São Paulo na Internet?
São Paulo, aos 13 de janeiro de 2020.
Estudos técnicos, atas e e-mails produzidos pela AAPS ref. PLC 74/2019 que trata do PIQ
Protocolo: 7318920789
A/C Assessoria em Assuntos de Política Salarial da Secretaria da Fazenda e Planejamento
Prezada Sra. Assessora em Assuntos de Política Salarial,
Em relação ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 74/2019, publicado nas páginas 9 e 10 do Caderno Legislativo de 12 de outubro de 2019, que visa a atualizar e aprimorar a legislação do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial (GDAMP), ambos atribuídos aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ), atribuído aos servidores da Procuradoria Geral do Estado, é de conhecimento público que o mesmo decorre de estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado.
A Casa Civil, em resposta ao SIC nº 710701921078, nos informou que "todas as áreas responsáveis pela elaboração de estudos que dá origem ao pretendido processo onde se baseia o PLC 74/2019, pertencem à Secretaria da Fazenda e/ou à Procuradoria Geral do Estado. A Casa Civil recebeu apenas e tão somente o ofício Conjunto SEFAZ/PGE nº 01/2019- SFP-EXP-2019/07938. No que cabe à esta Casa Civil sugerimos que solicitem, portanto, acesso àqueles órgãos."
No âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme resposta ao SIC nº 699221921210, já fomos informados de que "a Subcretaria de Gestão informa que no âmbito da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado não houve produção de documentação objeto de análise técnica, vez que as dúvidas existentes foram dirimidas em reuniões entre as áreas técnicas, sem que tenha havido registro."
Por exclusão, resta que a área técnica responsável pelo PLC 74/2019 no âmbito desta Secretaria da Fazenda e Planejamento seja a Assessoria em Assuntos de Política Salarial.
Diante das informações acima prestadas pela Subsecretaria de Gestão e da orientação dada pela Casa Civil, SOLICITAMOS a esta Assessoria em Assuntos de Política Salarial que nos forneça acesso às seguintes informações públicas:
A. A todos os estudos técnicos desenvolvidos por esta Assessoria em Assuntos de Política Salarial no que se refere ao PLC 74/2019.
B. A todas as atas de reuniões e todos os e-mails trocados entre as áreas técnicas das quais tenha participado ou sido copiada esta Assessoria em Assuntos de Política Salarial no que se refere ao PLC 74/2019.
C. A identificação (nome, RG e cargo) do servidor desta Assessoria de Assuntos de Política Salarial responsável pela resposta ao presente requerimento.
Caso haja alguma dúvida sobre ao que se refere o PLC 74/2019, segue o link para acesso ao mesmo no site da ALESP:
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000291906&tipo=2&ano=2019
Informamos que já temos acesso ao processo SFP-EXP-2019/07938, já enviado anteriormente no SIC de protocolo 787171924033, e que no mesmo não constam os documentos aqui requeridos, motivo pelo qual não resta qualquer necessidade de vossas excelências preocuparem-se em enviar novamente o processo na resposta que atenderá ao presente requerimento, devendo focar exclusivamente naquilo que está sendo aqui requerido: estudos técnicos, atas de reuniões e e-mails trocados.
OBSERVAÇÃO: Caso esta Assessoria em Assuntos de Política Salarial não tenha desenvolvido qualquer estudo técnico subsidiando o PLC 74/2019 e/ou não tenha produzido ou recebido e-mails ou atas de reunião, solicitamos que isto seja devidamente declarado na resposta a este requerimento.
Por uma questão de cortesia e de lealdade à instituição, entendemos por bem que seja esclarecido desde pronto junto aos servidores em posição de comando responsáveis por disponibilizar o acesso aos três itens acima elencados que estão sujeitos a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, podendo responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, uma vez que, conforme dispõe os artigos 10 e 71 do Decreto Estadual 58.052/2012, "AGIR COM DOLO OU MÁ-FÉ NA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES DE ACESSO A DOCUMENTO, DADO E INFORMAÇÃO É UMA CONDUTA ILÍCITA".
Gratos desde já pela sua atenção e na expectativa de uma resposta ágil, despedimo-nos cordialmente.
Informações técnicas sobre a base de dados denominada EMENTÁRIO, da CRHE
Protocolo: 11401924979
ASSUNTO: Informações técnicas sobre a base de dados denominada EMENTÁRIO, da CRHE
********** BREVE EXPLICAÇÃO TÉCNICA **********
Tomamos conhecimento de que a Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado (CRHE), unidade subordinada à Secretaria da Fazenda e Planejamento, desenvolveu uma base de dados por meio da qual são catalogados e organizados os documentos elaborados pela área. Esta base de dados até hoje não foi informada no Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD, tampouco está disponível nem no portal Governo Aberto SP, nem no Portal da Transparência do Estado de São Paulo.
Esta base de dados, denominada "EMENTÁRIO", seria, conforme informações prestadas pela área à Ouvidoria Geral do Estado, "o conjunto de "ementas" onde constam relatos breves de uma explanação para direcionar técnicos da área, dar busca em determinada informação que subsidiou a análise de um processo e ou manifestação fundamentada de proposta de legislação".
É de se supor que as ementas (relatos breves) referentes a documentos públicos produzidos pela CRHE, tais como seu número sequencial, seu ano de produção, seu assunto, o técnico responsável, o órgão ou servidor interessado, o tipo de documento (informação, ofício, nota técnica...) etc., por óbvio, não sejam capazes de conter informações classificadas como sigilosas ou pessoais. O nome completo e o RG de um servidor, por exemplo, são informações cotidianamente publicadas no Diário Oficial do Estado. O sistema por meio do qual as remunerações dos servidores podem ser consultadas pelos contribuintes disponibiliza seus nomes completos, cargos, órgãos, e por aí vai.
Além disso, é sabido que o aplicativo Microsoft Access no qual o referido "EMENTÁRIO" foi desenvolvido permite a fácil criação de telas de consulta aos dados tabulados. Assim, tanto as tabelas (as quais possuem colunas, linhas etc.) que compõe a base de dados no formato Microsoft Access como as telas criadas para consultá-los ficam todas contidas e armazenadas num mesmo arquivo neste formato Microsoft Access.
********** SOLICITAÇÃO **********
Diante das explicações técnicas acima dispostas em relação ao "EMENTÁRIO" e à tecnologia Microsoft Access na qual esta base de dados e seu sistema de consulta foram desenvolvidos, solicitamos:
I - tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados;
II - metadados;
III - dicionário de dados com detalhamento de conteúdo;
IV - arquitetura da base de dados;
V - periodicidade de atualização;
Eventualmente, é possível que o servidor em posição de comando que se responsabilizará pela resposta a este requerimento desconheça os termos técnicos acima apresentados, mas temos conhecimento de que a CRHE possui técnicos muito qualificados, inclusive cedidos pela PRODESP, que têm todas as qualificações e competências necessárias para produzir as informações técnicas aqui requeridas.
Por uma questão de cortesia e de lealdade à instituição, ALERTAMOS de boa fé que, diante de reiteradas recusas da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado (CRHE) em fornecer acesso a informações públicas previamente solicitadas, desejamos dar-lhes ciência, caso não saibam, do que determina o Decreto 58.052/2012 (que regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação) quanto às responsabilidades do agente público, no intuito de motivá-los a cumprir a legislação:
Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 2º - Pelas condutas descritas no 'caput' deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
O Decreto 58.052/2012 dispõe ainda, em seu artigo 27, que são passíveis de restrição de acesso apenas duas categorias de documentos, dados e informações: os sigilosos e os pessoais. Sua classificação está restrita aos critérios claramente especificados nesta legislação, constituindo conduta ilícita recusar seu fornecimento por mera conveniência ou interesse do agente público responsável por sua custódia, que poderá responder por improbidade administrativa.
O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (artigo 2º, I, do Decreto 58.052/2012).
Diante das especificações e esclarecimentos acima esperamos que, desta vez, nossa requisição seja plenamente atendida de maneira íntegra, autêntica e atualizada nos termos da legislação estadual e nacional vigentes.
SOLICITAMOS ainda que o servidor em cargo de comando responsável pela resposta à presente requisição seja explicitamente identificado com seu nome completo, número do documento de identificação (RG) e nome do cargo, a fim de que eventuais condutas ilícitas possam ser devidamente endereçadas às autoridades administrativa e judicial competentes.