Fundação Pró-Lar - CMHIS
Núcleos regularizados
Cronograma de Atuação
O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) é um órgão deliberativo composto por representantes de órgãos públicos, representantes de entidades comunitárias e representantes de entidades de classe para gestão partilhada do Município, que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e da Política Habitacional programas e fiscalizar a execução dessa política.
A lei municipal Nº 5.160, de 14 de fevereiro de 2008, cria e estabelece as competências do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS. São elas:
I - propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
II - propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;
III - acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Habitação e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;
IV - propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente Lei;
V - definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do FMHIS;
VI - regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios habitacionais;
VII - aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
VIII - apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às ocupações e assentamentos de interesse social;
IX - apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em auto-construção ou ajuda mútua de moradias populares;
X - propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções;
XI - elaborar seu regimento interno;
XII - outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento Interno.
O Decreto Nº 104 (Boletim oficial N° 1387), de 29 de abril de 2021 dispõe sobre a nomeação dos membros deste conselho.
Composição do CMHIS:
I – representante da Fundação Pró-lar de Jacareí:
Titular: ALEXSANDRO QUADROS DA ROCHA
Suplente: CLEIA DE FREITAS BOTELHO
II – representante da Secretaria de Infraestrutura Municipal:
Titular: FUADE BOACEFF FILHO
Suplente: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SASSANO
III – representante da Secretaria de Governo e Planejamento:
Titular: ROBERTA GUERRA ROSEMBACK
Suplente: MARIA LÍGIA NAKAMURA GUILLEN VIANNA
IV – representante da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana:
Titular: DANNYEL ARID TRAVINSKI
Suplente: JOANA DE MIRANDA ALENCAR
V – representante da Secretaria de Assistência Social:
Titular: MARCIA LIMA SANTOS
Suplente: STEFANO FIGUEIREDO BARBOSA
VI – representante da Câmara Municipal de Jacareí:
Titular: ALINE DE SOUZA MOREIRA
Suplente: JAIR DE OLIVEIRA
Atas das Reuniões do CMHIS (Lei 5.160/2008)
Atas das Reuniões do CMHIS 2017 e 2018
Atas das Reuniões do CMHIS 07/02/2019
Atas das Reuniões do CMHIS 02/04/2019
Atas das Reuniões do CMHIS 16/04/2019
Resolução Nº 04 / FPL / 2019
Atas das Reuniões dos Conselhos
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