Horários do Comércio no feriado de 1 de maio – Sindilojas BH
Horários do Comércio no feriado de 1 de maio
5 de abril de 2022 /0 Comentários/em News/por Sindilojas BH
COMÉRCIO LOJISTA E O FERIADO DE 1º DE MAIO DE 2.022
O SINDILOJAS BH esclarece que o comércio lojista NÃO está autorizado a convocar seus empregados no feriado de 1º de maio de 2.022 (Dia do Trabalho), nas cidades de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Confins, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, São José da Lapa e Vespasiano.
De acordo com a Lei 10.101/00, alterada pela Lei 11.603/07, o trabalho em feriados no comércio em geral depende de autorização em Convenção Coletiva (Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição).
Como não está autorizado o trabalho neste feriado, uma vez que a Convenção Coletiva de 2022 ainda está sendo negociada entre o SINDILOJAS BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte, a empresa lojista que convocar seu empregado para trabalhar neste dia, poderá ser autuada, em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência, com aplicação de multa que pode chegar a R$4.025,33, dobrada em caso de reincidência, nos termos do artigo 75 da CLT, e Portaria 667/2021.
Cumpre ainda esclarecer que o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte é a única entidade autorizada a negociar com o Sindicato dos Empregados as normas que regulam as relações de trabalho do comércio lojista, inclusive a autorização para o trabalho em dias de feriados.
SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO
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