AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. FALTA GRAVE. FUGA. RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DIAS REMIDOS. - RECURSO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0029932-28.2020.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0029932-28.2020.8.21.7000 RS
EP 0029932-28.2020.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083915736_a0d15.doc
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. FALTA GRAVE. FUGA. RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DIAS REMIDOS. - RECURSO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Aceita a adoção do procedimento do Recurso em Sentido Estrito ao Agravo previsto no art. 197 da LEP, aplicam-se a ele as disposições do art. 586 e seguintes do CPP, além das normas gerais do art. 574 e seguintes do mesmo Código. E em sendo assim, cabia à parte recorrente observar o prazo de 05 (cinco) dias previsto no caput do art. 586, do CPP e súmula n.º 700 do STF. In casu, a decisão recorrida foi proferida no dia 30.08.2019. Em 03.09.2019 o Ministério Público efetuou a leitura da remessa dos autos. Evidente, portanto, a extemporaneidade do recurso interposto apenas em 09.12.2019.- RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP. Irrepreensível o reconhecimento da prática da falta grave consistente em fuga empreendida pelo apenado em 13.04.2018, quando evadiu da casa prisional, passando à condição de foragido até ser preso em ação policial, em 20.04.2018. Justificativa não acolhida. - REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é consequência necessária considerando o que preleciona com clareza o art. 118, inc. I, da LEP. - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu art. 112, estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso, o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Alterada a data-base para o dia 20.04.2018, data da recaptura.- PERDA DOS DIAS REMIDOS. A remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação. Constitucionalidade do art. 127 da LEP assentada pelo STF. Súmula Vinculante nº
9. Decretação da perda de 1/3, em virtude da gravidade da falta.Agravo ministerial não conhecido.Agravo defensivo parcialmente provido.
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