Lei municipal de combate à pornografia infantil é sancionada | Jornal da Mídia
Sidninho: "A violação ao na Lei implicará imposição de multa até 20% do valor do contrato ou do patrocínio"
Sancionada a Lei municipal de nº 9.478 /2019, de autoria do líder da oposição, vereador Sidninho (Podemos), que dispõe sobre a proibição de divulgação e de acesso a crianças e adolescentes de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos em serviços e eventos promovidos pelo Poder Público Municipal.
Intitulada de 'Infância sem Pornografia', a lei visa, conforme destaca o vereador, não apenas estabelecer o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade, em especial, de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condições de especial fragilidade psicológica, mas acima de tudo combater a pornografia infantil.
Aplica-se a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou de imagem, ainda que didático, paradidático ou em cartilha, ministrado, entregue ou tornado acessível a crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação, em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo Poder Público Municipal, inclusive em mídias ou redes sociais.