A DIRETORA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 14 do Decreto n.º 27.958, de 16 de maio de 2007, o qual aprovou o Estatuto Social da FAPDF, e com fundamento nos artigos 13 e 41 do seu Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao Superintendente da Unidade de Administração Geral, ao Diretor de Gestão de Pessoas e ao Diretor de Orçamento, Contabilidade e Finanças, desta Fundação, a responsabilidade de manter atualizada a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa, na forma do artigo 3º do Decreto n° 35.109, de 28 de janeiro de 2014.
Art. 2º Designar: o Diretor(a) de Gestão de Pessoas e ao Diretor(a) de Orçamento, Contabilidade e Finanças, para requerer junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em nome da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, CNPJ: 74.133.323/0001-90, certidões, certificados e quaisquer outros documentos, podendo inclusive fazer consultas e tomar ciência de despachos em processos que esta Fundação figure como parte.