PEC que impede aumento de impostos durante pandemia já tem assinaturas para tramitar – ENFOQUE BUSINESS
PEC que impede aumento de impostos durante pandemia já tem assinaturas para tramitar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2021) que proíbe a União, estados e municípios de criarem ou aumentarem impostos enquanto durar o estado de emergência causado pela pandemia da Covid-19 já tem adesão suficiente para começar a tramitar no Senado Federal.
Esta semana, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) incluiu sua assinatura na PEC, apoiando o texto apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Até o momento, a proposta conta com a adesão de 28 parlamentares, um a mais do que o mínimo necessário para que seja iniciada a tramitação da matéria.
A PEC altera parte do artigo 152 da Constituição Federal e do artigo 41 das disposições transitórias e veda, durante o estado de calamidade causado pela pandemia e até que 60% da população esteja vacinada, uma série de medidas que, na prática, oneram os contribuintes. São elas a redução das desonerações de incentivos tributários, o aumento da alíquota de tributos, mudanças nas bases de cálculos ou exclusão de deduções que signifiquem um aumento de impostos e a criação de novos tributos.
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"Além de ser avassaladora na vida das pessoas, causando quase 500 mil mortes, a pandemia também foi avassaladora com empregos e empresas, gerando um desemprego elevadíssimo e o fechamento de muitos postos de trabalho. Por isso, não se pode aceitar qualquer tipo de aumento de impostos para os brasileiros, que já estão pagando um preço altíssimo por causa da pandemia", destacou Fávaro ao assinar a PEC.
A única exceção que a PEC permite é a de que o aumento do tributo seja destinado exclusivamente para o combate do estado de calamidade. "É uma proposta muito interessante, importante neste momento e, com toda a certeza, terá meu apoio", finalizou o parlamentar, único senador de Mato Grosso a assinar a PEC.
Ao apresentar a proposta, Coronel destacou que a PEC visa evitar qualquer tipo de medida que acentue ainda mais a situação da população, que em sua grande parte passa por um processo de perda de receita. "Nesse contexto, é inconcebível qualquer contração fiscal que implique aumento de tributação, perda de mais empregos, falências, aumentos de prejuízos, redução na renda disponível dos trabalhadores e aumento do sofrimento para milhões de brasileiros", disse o autor da matéria.