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Participação Social e Políticas Públicas em risco
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O Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e o Instituto de Estudos Socioeconômicos ajuizaram no último dia 15 de maio uma Ação Civil Pública questionando o Decreto 9.759/2019, baixado pelo Presidente Bolsonaro em 11 de ab...
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Maio 19-05-2019 21:04 Decreto 9.759/2019, Decreto 9.203/2017, Participação Social, Decreto 8.214/2014, Impacto Regulatório
5 anos de Marco Civil da Internet
Marco Civil da Internet: cinco anos de evolução nos direitos digitais
Artigo publicado 25 de abril de 2019 no site da Carta Capital
Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoa...
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Abril 23-04-2019 08:19 liberdade de expressão, neutralidade da rede, proteção de dados pessoais
Não dá para bloquear presídios; tem que bloquear consumidores
O assunto da franquia de dados nos planos de acesso a Internet continua fervilhando justificadamente. Estamos falando de um serviço – a conexão a Internet, que é essencial para o exercício da cidadania e, consequentemente, é um serviço universal, por disposição legal – arts. 4º e 7º, do Marco Civil...
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Fevereiro 23-02-2019 09:27 infraestrutura, telecomunicações, Internet, Franquia de dados, Zero rating, Marco Civil da Internet
Continuidade da Conexão a Internet - Direito reafirmado no Ceará
Desde a edição do Marco Civil da Internet (MCI), em abril de 2014, venho sustentando que o art. 7º, da Lei 12.965/2014, que assegura os direitos dos usuários, trouxe para o campo do serviço de conexão a Internet, prestado seja pela rede fixa ou seja pela rede móvel, alguns dos princípios típicos dos...
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Janeiro 23-01-2019 21:14 Acesso, telecomunicações, Internet, Franquia de dados, Direito do Consumidor, Zero rating
Governo e sociedade em alta tensão
17 de janeiro de 2019
As ameaças à privacidade, segurança, liberdade de expressão e democracia
No campo dos direitos relacionados à proteção de dados pessoais, privacidade, intimidade e liberdade de expressão, depois do governo Temer e agora com o governo Bolsonaro, estamos expostos a riscos gra...
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Janeiro 17-01-2019 00:22 Marco Civil da Internet, liberdade de expressão, democracia, Lei 13.709/2018, Medida Provisória 869, Medida Provisória 870, Bolsonaro, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional, direitos humanos