Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200426096001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200426096001 MG - Inteiro Teor
AC 10000200426096001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - PERMISSÃO CONSTANTE DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A prorrogação do contrato, com a simples previsão de novo prazo para o pagamento do débito, não extingue a fiança, mormente quando há cláusula contratual que prevê expressamente a subsistência da garantia em caso de aceitação de parcelas pagas de forma diferente do que inicialmente estipulado. Ausente alteração substancial na avença original em decorrência do aditamento contratual, que somente permite a prorrogação do pagamento, prevalece a responsabilidade solidária dos fiadores pelas obrigações contratuais, uma vez que não se vislumbra a presença de animus novandi.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.042609-6/001 - COMARCA DE TUPACIGUARA - APELANTE (S): LAUDENIS LUIZ CORREIA - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A
Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta por LAUDENIS LUIZ CORREIA contra a sentença de ID 1033839954 (Documento 39), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Declaratória de Exoneração de Fiança e de Inexistência de Débito ajuizada em face de BANCO DO BRASIL SA, por entender pela inexistência de ato ilícito por parte do réu e pela manutenção da garantia em discussão, condenando o autor no pagamento das custas e dos honorários, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.
Nas razões recursais anexadas ao ID 1049188814 (Documento 41), afirma o recorrente que houve a efetiva realização de novo contrato, com a presença de animus novandi e sem que houvesse a anuência do fiador, devendo ser observadas as previsões legais constantes dos artigos 364 e 366, 838 e 844, I, todos do Código Civil, concluindo, assim, que houve a extinção da garantia da fiança, até mesmo por ser absurda a sua vinculação ad eternum, especialmente porque anuiu, inicial e expressamente, a um contrato com prazo determinado.
Recurso dispensado do preparo, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.
Intimado, ofertou o apelado as contrarrazões de ID 1095399164 (Documento 45), suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, e afirmando, no mérito, que a decisão de 1º Grau não comporta qualquer reparo.
Suscita o apelado a preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que o apelo não teria atacado corretamente o fundamento utilizado pelo Julgador sentenciante para julgar improcedentes os pedidos iniciais, violando, assim, o princípio da dialeticidade (art. 1.010, III do CPC).
No entanto, tenho que razão não assiste ao apelada, na medida em que a atenta leitura da peça recursal permite depreender que o recorrente apresentou o seu inconformismo em relação à sentença de 1º Grau e as razões do seu pedido de reforma, trazendo, para tanto, argumentos compatíveis com o fundamento utilizado em primeiro grau, não havendo que se falar, portanto, em afronta ao art. 1.010, III do CPC.
Nesta senda, rejeito a prefacial e passo à análise de mérito.
Verifica-se dos autos que o demandante, à época sócio da empresa Drogaria Fraga Ltda - ME, participou, na condição de fiador, do Contrato de Abertura de Crédito Fixo (ID 499875314) firmado, em 28 de setembro de 2015, entre a pessoa jurídica mencionada e a instituição financeira ré com o objetivo de contrair empréstimo no valor máximo de R$110.000,00 para fins de financiamento do capital de giro da sociedade mutuária.
O autor pretende, por meio da presente demanda, exonerar-se quanto à garantia prestada no contrato supracitado sob o argumento de que as partes teriam realizado renegociação do pacto, com a consequente novação da dívida, e o que se deu sem a sua expressa ciência e concordância.
Pois bem. A despeito das alegações tecidas pelo recorrente, não vejo como prevalecer a sua tese, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos e pelos que passo a expor.
Da leitura atenta do contrato firmado entre a pessoa jurídica e o banco réu, no qual o autor figurou como fiador, verifica-se que ficou estipulado, especificamente na cláusula oitava, que o pagamento se daria em 748 dias e dividido em 24 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15 de novembro de 2015 e a última em 15 de outubro de 2017.
Do parágrafo único de referida cláusula, contudo, constou expressamente que "Qualquer pagamento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento de crédito, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora." (fls. 04 do ID 499875314-Documento 04).
Ora, se o próprio fiador anuiu de forma plena e expressa ao contrato em tela, sem qualquer ressalva às suas claras disposições, dentre elas a que estipulou a sua responsabilidade solidária em relação a todas as obrigações contratuais, tendo sido inclusive permitida, de forma expressa, a modificação dos prazos para pagamento sem que houvesse qualquer alteração das demais previsões contratuais, dentre as quais, por óbvio, a que estabelecera a fiança, não há como afastar a responsabilidade dele em relação às obrigações que assumiu por vontade própria.
Ademais, a despeito de toda a argumentação tecida pelo apelante em relação a uma possível abusividade de sua vinculação ao contrato por prazo indeterminado e a renúncia do benefício de ordem, resta mais que pacificada na jurisprudência deste E. Tribunal a legalidade dos referidos ajustes, sobretudo constou da cláusula vigésima quarta do contrato que a fiança seria de caráter absoluto, irrevogável, irretratável e incondicional e ainda que não comportaria qualquer tipo de exoneração, restando ainda explícito que os fiadores estariam renunciando aos benefícios constantes dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil.
Desta forma, não há como se falar em exoneração da fiança prestada pelo apelante, restando clara a inexistência de demonstração de qualquer fato que extinga sua obrigação para com o contrato objeto da controvérsia, no qual se dispõe acerca não só da possibilidade de modificação do prazo para pagamento constante da contratação e da garantia que lhe vincula, mas também a natureza solidária da fiança oferecida.
Outro não é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça como um todo, como demonstram os arrestos abaixo transcritos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - VALIDADE - RETIRADA DA SOCIEDADE - IRRELEVANCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Os Apelantes respondem pelas obrigações que sobrevieram à prorrogação do contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica, independentemente de anuência à prorrogação, uma vez considerando que tal responsabilidade foi pactuada nos contratos por eles assinados, inexistindo qualquer abusividade na aludida cláusula. - Deve-se destacar que com a saída da sociedade, os ex-sócios e fiadores continuam responsáveis pela dívida, já que se comprometeram a permanecer vinculados às sucessivas prorrogações do pacto. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.419022-2/002, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2019, publicação da sumula em 11/09/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE GARANTIR MANTIDA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA. I- Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe; II- Comprovado que a parte autora firmou o contrato de abertura de crédito, ao qual se refere o débito que gerou a inscrição de seu nome em cadastro restritivo, na condição de fiador e devedor solidário, não há falar-se em irregularidade da inscrição, se havia, na data da inclusão, valores em aberto não pagos pela empresa tomadora do empréstimo; III- Não há abusividade na previsão contratual de prorrogação automática da fiança ou de renúncia aos benefícios de ordem, cabendo ao fiador, caso queira exonerar-se de sua obrigação, promover a notificação a que alude o art. 835 do Código Civil, após o esgotamento do prazo inicial de vigência do contrato. Precedentes do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0460.16.001672-7/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da sumula em 10/06/2019)
Como se não bastasse o que acima explicitado, importa ainda salientar que não há como visualizar, como bem salientou o juízo primevo, a intenção de novar a dívida em análise, uma vez que o que houve, sem a anuência do fiador, ora recorrente, foi simplesmente uma modificação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento, isto é, um verdadeiro refinanciamento, sem qualquer modificação substancial no pacto, na sua natureza, nas partes contratadas ou na sua finalidade, restando inviável admitir a tese quanto à existência do animus novandi.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - FIADORES - LEGITIMIDADE MANTIDA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO - INAPLICABILIDADE - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE. - A novação é um negócio jurídico em que se opera uma substancial diversidade entre a obrigação originária e a substituta.
- Não restou presente o animus novandi. - A alteração do lugar do cumprimento da obrigação, a mudança do valor da dívida, o aumento ou diminuição de garantias ou a substituição de um título executivo, entre outros, ou seja, a alteração de prazos ou condições acessórias para possibilitar o pagamento da dívida original não importa em novação. - Não existindo novação, deve ser mantida a responsabilidade dos fiadores, ainda mais quando participaram e anuíram com o acordo homologado. - Uma vez não comprovado que o inadimplemento é justificado, não se aplica a exceção do contrato não cumprido. - Eventuais compensações de crédito devem ser feitas quando da liquidação da sentença nos autos da ação de execução e, não na impugnação. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.07.074169-1/003, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2018, publicação da sumula em 10/08/2018)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - AUSÊNCIA - NOVAÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR - MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL - APRESENTAÇÃO DE CHEQUES QUE ORIGINARAM O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. É regular a representação processual da parte que apresenta documentos que outorgam poderes para assinar procuração em favor de causídicos atuantes no feito. 2. A mera renegociação da dívida não constitui novação, nos termos do art. 361 do Código Civil, permanecendo válida a obrigação assumida pelo fiador. 3. Desnecessária a apresentação de cheques que deram origem à confissão de dívida, pois o fiador apenas pode ser demandado em razão dessa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.057566-1/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2015, publicação da sumula em 24/07/2015)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA - FIADOR SOLIDÁRIO - PARCELAMENTO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É legitima a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, do fiador que assinou Termo de Confissão de Dívida com Fiança, assumindo a condição de devedor solidário, consoante art. 4º, II, da LEF. II - O parcelamento do crédito tributário não implica em novação ou extinção da dívida, sendo mantida a garantia extrajudicial prestada anteriormente à sua adesão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0042.17.001377-7/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da sumula em 19/02/2019)
Custas recursais pela parte apelante, devendo ainda arcar com a verba honorária, que ora majoro para 12% do valor da causa, atendendo, assim, a determinação contida no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, suspensa, contudo, a exigibilidade do pagamento, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867899442/apelacao-civel-ac-10000200426096001-mg/inteiro-teor-867899502