Carmem Salazar Palma
1 RELATÓRIO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2012 Trata o presente de Relatório de Julgamento relativo à licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, Tipo Menor Preço para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de motoristas e recepcionistas, para atender as necessidades da VALEC nas unidades do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Goiás, Bahia, Tocantins, Maranhão e Minas Gerais, conforme as especificações e condições constantes do Edital. A análise a seguir foi efetuada de acordo com os termos estipulados no edital e seu Termo de Referência. Conforme o item 12.1 do Termo de Referência, as licitantes deveriam ter obedecido as Convenções Coletivas das categorias nas localidades em questão. EMPRESA: SERVLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA. A empresa licitante apresentou, após a convocação da Pregoeira, as planilhas de formação de preço onde foram especificados os tributos e demais encargos inerentes à execução do objeto. Todavia a licitante deixou de observar alguns benefícios básicos estipulados nas Convenções Coletivas, conforme abaixo discriminado: I. DA ANÁLISE RELATIVA ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS: 01. Com relação ao posto de Recepcionista para Goiás, a licitante não observou a Cláusula Décima Nona da respectiva Convenção Coletiva não apresentando qualquer valor para o seguro de vida ou auxílio funeral. A partir do dia 1º de fevereiro de 2013, as empresas contratarão Seguro de Vida 1
2 com Auxílio Funeral e Familiar em favor de todos os seus empregados, nos termos do convênio e da apólice de seguro Estipulada por: SEAC-GO - Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e de Outros Serviços Similares Terceirizáveis dos Estados de Goiás. As empresas que já possuam seguro de vida para seus empregados poderão deduzir dos capitais segurados os deste seguro obrigatório. Parágrafo primeiro Para o pagamento do seguro ora estipulado, as empresas poderão descontar mensalmente, em folha de pagamento, até o limite de R$ 1,12 (um real e doze centavos) do empregado, que será repassado à Seguradora, sendo que a diferença a maior será custeado integralmente pelas empresas, conforme contrato firmado com a Seguradora. Parágrafo Segundo - Havendo aumento do seguro de vida com auxílio funeral e familiar, no decorrer da vigência desta Convenção, pela mesma seguradora e não sendo conveniente a substituição da mesma, o acréscimo será suportado proporcionalmente pelas respectivas empresas e seus trabalhadores. [...] Dessa forma, a licitante deixou de observar o direito mínimo do trabalhador estipulado na Convenção Coletiva e acabou por zerar o item. 01. Para o posto de Recepcionista para o Distrito Federal, a licitante deixou de observar a Cláusula Quinquagésima Segunda que determina o pagamento de Contribuição Assistencial Patronal. 02. Já com relação ao posto de Motorista para o Distrito Federal, a licitante não incluiu a cotação da Contribuição Assistencial Patronal, determinada pela Cláusula Trigésima da Convenção Coletiva da categoria, que assim dispõe: As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 8,00 (oito reais), por empregado, a ser recolhida de uma só vez até o dia 15 de julho de 2012, conforme orientação emanada da Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - RE RS - DJ e, mais recentemente, a decisão RE DJ Às empresas associadas ao SEAC/DF que fizerem o recolhimento da Contribuição Assistencial até à data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento), através de boleto enviado à mesma. Para as empresas filiadas e não associadas, o pagamento deverá efetuado mediante retirada do respectivo boleto no site do SEAC/DF ( no link contribuições. [...] Acerca da observação das convenções coletivas de trabalho, convém colacionar o entendimento do Tribunal de Contas da União: Observem as seguintes linhas de conduta na formulação de editais de licitação e na gestão de contratos de execução indireta e contínua de serviços: 2
3 para modelos de execução indireta de serviços, inclusive os que tiverem por base a alocação de postos de trabalho, se a categoria profissional requerida encontra-se amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva aplicável a toda a categoria, determinando o respectivo valor salarial mínimo, haja vista que esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações delas decorrentes; [...] (Acórdão 614/2008 Plenário) II. CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO VALE-TRANSPORTE: Cabe ainda destacar que a licitante realizou a cotação única para todos os postos de trabalho em diversos Estados, do valor do vale-transporte no valor unitário de R$ 3,00. Tal forma de cotação, não representa a realidade da contratação, uma vez que existem localidades onde a tarifa é menor, como exemplo, a cidade de Anápolis/GO que possui a tarifa de R$ 2,30, conforme o Decreto Municipal nº /2012, bem como existem localidades onde a tarifa é maior, como exemplo, a cidade de Goianira/GO cujo valor é de R$ 3,50, por ser da região metropolitana de Goiânia, conforme informação disponível no site da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo ( Dessa forma, a licitante deveria ter observado a realidade de cada localidade para a cotação da tarifa de transporte. III. DA ANÁLISE RELATIVA ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS: Por fim, a licitante não observou o percentual referente ao Imposto Sobre Serviço ISS de cada localidade, cotando de forma global o percentual de 5%. A empresa deveria ter apresentado planilha separada em localidades onde o imposto é diferenciado. Por exemplo, para Recepcionista em Goiás, onde os postos serão para os municípios de Santa Helena (ISS é 4%) e para Anápolis (ISS é 3%), a licitante apresentou planilha única englobando os dois municípios com o ISS de 5%. Da mesma forma se deu na planilha de todas as outras localidades que detinham diferentes percentuais de Imposto Sobre Serviços. Dessa forma, a licitante deveria ter apresentado planilhas distintas para cada 3
4 município que possui um ISS diferente. Admitindo-se a cotação em planilha única para as localidades com ISS idêntico, desde que para o mesmo posto e dentro do mesmo Estado. Assim, a forma de cotação apresentada pela licitante poderia ser considerada pelos órgãos de controle como uma forma de se realizar o tão refutado jogo de planilhas que deve ser veementemente combatido pela Administração Pública. Ainda acerca do tema, determina o Tribunal de Contas da União: Levantamento de auditoria realizado na Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR), tendo por objeto as obras de dragagem e adequação em portos marítimos, identificou irregularidade atinente à superestimativa de encargos sociais em orçamentos de obras de dragagem. Considerando que o sobrepreço apontado foi da ordem de apenas 3%, e que as contratadas sobre ele ainda não haviam se manifestado, e ainda diante da inexistência de um sistema oficial de custos para os serviços de dragagem, deliberou o Plenário, acompanhando o voto do relator, no sentido de permitir que a SEP/PR mantivesse, com relação aos contratos em andamento, os percentuais de encargos sociais cotados pelas licitantes vencedoras, sem prejuízo de futuros questionamentos por parte do Tribunal. Além disso, foi determinado à SEP/PR que nas próximas concorrências internacionais destinadas a obras de dragagem e adequação dos portos marítimos brasileiros, ajuste a alíquota de ISSQN à legislação tributária específica da localidade de realização dos serviços. Acórdão nº 29/2010-Plenário, TC /2009-4, rel. Min. Aroldo Cedraz, Por fim, cabe ressaltar que a inobservância dos direitos mínimos do trabalhador estipulados nas Convenções Coletivas pode ensejar para a licitante futuras ações trabalhistas e consequentemente, prejuízos para a Administração Pública, podendo até causar uma possível responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços como prevê o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, em observância ao Princípio da Segurança Jurídica, e visando se resguardar de eventuais danos ao erário, cabe à Administração Pública observar os ditames legais, protegendo o Órgão de um eventual jogo de planilha e da contratação de possíveis aventureiros. IV. CONCLUSÃO: Diante da análise da proposta apresentada, realizada segundo as regras editalícias, das convenções coletivas e legais, conforme acima demonstrado, decide a Pregoeira pela 4
5 DESCLASSIFICAÇÃO da empresa SERVLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA. do presente certame licitatório. Brasília, 18 de abril de Maria Cecília Mattesco Gomes da Silva Pregoeira / GELIC SULIC 5