DOEPA 6/01/2014 - Pg. 4 - Caderno 2 | Diário Oficial do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 4 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Janeiro de 2014
CONSIDERANDO: Que a Autoridade Sindicante, após análise criteriosa e imparcial dos autos, vislumbrou a existência de indícios de prática de infração disciplinar pelo servidor DANIEL MARTINS DA SILVA, motivo pelo qual recomendou a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar em desfavor do referido servidor.
RESOLVE:I – Acatar o Relatório e determinar a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar em desfavor do servidor DANIEL MARTINS DA SILVA, por haver cometido, em tese, infração ao art. 177, VI c/c art. 189 da Lei Estadual nº. 5.810/1994-RJU.
Corregedor Geral Penitenciário do Estado
nÚmero de PublicaÇÃo: 633650
Portaria: 3507/2013
Objetivo: escoltar interno até o município de Tucuruí/PA
Origem: SANTA IZABEL DO PARA/PA - BRASIL
5905676/ERIVALDO DA SILVA MORAES (AGENTE PRISIONAL) / 2.5 diárias (Completa) / de 26/11/2013 a 28/11/2013
57207471/JOSE EMANUEL FREIRE COUTINHO (AGENTE PRISIONAL) / 2.5 diárias (Completa) / de 26/11/2013 a 28/11/2013
5721093/RAFAEL FARIAS MAIA (AGENTE PRISIONAL) / 2.5 diárias (Completa) / de 26/11/2013 a 28/11/2013
nÚmero de PublicaÇÃo: 633651
PorTaria nº. 003/2014-cgP/susiPe
CONSIDERANDO: O disposto pela Portaria nº. 637/2013-CGP/ SUSIPE e a Lei Estadual n.º 5.810/94-RJU.
CONSIDERANDO: Os autos da Sindicância Administrativa Investigativa nº. 2840/2013-CGP/SUSIPE, que apurou a responsabilidade administrativa e funcional referente a fuga do preso ELVIS BRENDO AMARAL CARDOSO, pertencente a população carcerária da Central de Triagem Metropolitana II – CTM II, ocorrida em 10/06/2013 do Hospital MARADEI.
CONSIDERANDO: Que a Autoridade Sindicante, após análise criteriosa e imparcial dos autos, vislumbrou a existência de indícios de prática de infração disciplinar pelo servidor JORGE EDILSON DINIZ DE SOUZA, razão pela qual recomendou a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar em desfavor do referido servidor.
RESOLVE: I – Acatar o Relatório e determinar a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar em desfavor do servidor JORGE EDILSON DINIZ DE SOUZA, por haver cometido, em tese, infração ao art. 177, VI c/c art. 189 da Lei Estadual nº. 5.810/1994-RJU.
nÚmero de PublicaÇÃo: 633653
Portaria: 3499/2013
Objetivo: escoltar interno a fim de participar de audiência na comarca de Almerim/PA
ALMERIM/PA - Brasil
5826527/CARLOS ROBERTO DE BRITO (AGENTE PRISIONAL) / 4.5 diárias (Completa) / de 16/11/2013 a 20/11/2013
54183012/SUELIO COSTA BEZERRA (AGENTE PRISIONAL) / 4.5 diárias (Completa) / de 16/11/2013 a 20/11/2013
nÚmero de PublicaÇÃo: 633654
PorTaria nº. 007/2014 – cgP/susiPe belÉm,
GUSTAVO HENRIQUE HOLANDA DIAS, Corregedor-Geral Penitenciário do Estado, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que é obrigação da autoridade pública, ao tomar ciência de irregularidade no serviço público, promover a apuração imediata dos fatos, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei nº. 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU).
I – Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, objetivando apurar responsabilidade administrativa e funcional dos servidores RICARDO RODRIGUES GOMES e ROSENILDO PINHEIRO MIRANDA acerca da suposta agressão física sofrida pelos presos JOSÉ RICARDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA e WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA, conforme apurado no Processo nº. 2954/2013-CGP/SUSIPE. Ressalta-se que os servidores incorreram, em tese, no ilícito administrativo descrito no artigo 177, inciso VI c/c art. 189 da Lei nº. 5.810/1994 – RJU. II – Constituir Comissão composta pelos servidores VITOR RAMOS EDUARDO, Procurador Autárquico, Presidente, JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES, Procurador Autárquico, membro, e IDEMAR CORDEIRO PERACCHI, Procurador Autárquico, membro. III –Deliberar que os membros da comissão tenham dedicação exclusiva podendo se reportar diretamente aos Núcleos e Departamentos deste órgão e aos demais Órgãos da Administração Pública, para as diligências necessárias à instrução do feito.
IV – Determinar à referida comissão que obedeça ao estatuído no artigo 201, parágrafo único da Lei nº. 5.810/1994-RJU, assim como, deverá a mesma apresentar Relatório Conclusivo ao final da apuração.
PorTaria nº. 007/2014-dg, de 02 de janeiro de
nÚmero de PublicaÇÃo: 633660
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso II, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e atribui ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito a realização, fiscalização e controle do processo de habilitação;
CONSIDERANDO o que estabelecem as Portarias do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, nº. 808/2011 e 513/2012; CONSIDERANDO o que estabelecem as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 168/2004 e 358/2010, bem como as alterações da Resolução nº. 444/2013;
CONSIDERANDO o compromisso do DETRAN/PA, em adequar-se à normatização vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação dos simuladores de direção veicular nos Centros de Formação de Condutores -CFC do Estado do Pará;
Art. 1º. Estabelecer a nova etapa do processo de habilitação de condutores da Categoria B, com realização de aulas em simulador de prática de direção veicular.
Art. 2º. Nos processos de Primeira Habilitação, Reabilitação e Adição de Categoria B, iniciados a partir de 06/01/2014, serão exigidos 05 (cinco) horaSAulas, de 30 (trinta) minutos cada, em simulador de direção veicular.
Parágrafo único - Excetua-se essa etapa para candidatos que necessitam utilizar veículo adaptado em seu processo de habilitação, até a regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 3º. As aulas em simulador de direção veicular deverão ser ministradas, após o início do curso teórico, e antes da emissão da Licença Aprendizagem de Direção Veicular – LADV, preferencialmente, por Instrutor de Trânsito Teórico ou Prático, podendo ser ministradas também, por Diretor-Geral e Diretor de Ensino, todos devidamente credenciados pelo DETRAN/PA e vinculados ao Centro de Formação de Condutores ao qual pertence o candidato
I - Simultaneamente poderão ser atendidos até 3 (três) candidatos pelo mesmo profissional, desde que em equipamentos distintos e num único ambiente.
II - Ao final de cada aula deverá ser emitido pelo simulador o relatório disposto no artigo 1º, item 1.1.2.8 da Resolução CONTRAN nº 444/2013, devendo o profissional que ministrou a aula proceder à orientação pedagógica.
Art. 4º. O simulador de direção veicular deverá ser instalado nas dependências do CFC, em sala específica para esse fim, com área mínima de 15 (quinze) m², em ambiente que proporcione espaço para instalação do equipamento e circulação dos profissionais e candidatos.
§ 1º - Em uma mesma sala poderão ser instalados, no máximo, 3 (três) simuladores.
§ 2º - O Centro de Formação de Condutores deverá apresentar: I- requerimento para aprovação das instalações físicas;
II - cópia do contrato de locação ou do registro de propriedade; III – Documento que comprove que o equipamento foi certificado e homologado pelo DENATRAN;
IV - cópia do alvará de licença e funcionamento da atividade de Centro de Formação de Condutores, válidos;
Art. 5º. Atendidos os requisitos definidos no artigo anterior, garantida a segurança, comodidade, conectividade de rede e supervisão pelos Diretores do Centro de Formação de Condutores, as salas poderão ser localizadas em outro local, desde que previamente aprovado pelo DETRAN/PA.
I - Nos casos previstos no caput deste artigo, as instalações físicas deverão dispor de banheiro para os usuários, acessibilidade conforme legislação vigente e identificação visual.
II – Para obter autorização de funcionamento em local diverso da sede do CFC, será exigido:
§ 1º. Requerimento para aprovação das instalações físicas.
§ 2º. Alvará da Prefeitura.
§ 3º. Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
§ 4º. Planta baixa com medidas.
§ 5º. Fotografias da sala e do simulador.
§ 6º. Todos as demais exigências constantes nos incisos I, II, III e IV, § 2º, art. 4º desta Portaria.
Art. 6º. O uso compartilhado de simuladores, previsto no artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 444/2013, restringir-se-á aos CFCs localizados em mesmo município, mediante prévia vinculação do equipamento pelo DETRAN/PA.
Art. 7º. Nos casos de Atendimentos Itinerantes, as aulas em simuladores de direção veicular deverão ser realizadas no CFC. Art. 8º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Cláudia Lima Silva
DOE 32.553
nÚmero de PublicaÇÃo: 633856
PorTaria nº 008/2014-dg/cgP, de 03/01/2014
A Diretora Geral, em exercício, do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E:
EXCLUIR a Gratificação por Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral, concedida ao servidor ANDREY PENHA E SILVA, Assistente Administrativo, matrícula 5908051/1, lotado no Gabinete deste Departamento, através da Portaria 3124/2013-DG/CGP.
Os efeitos desta Portaria retroagirão a 30.12.2013.
Diretora Geral, em exercício.
PORTARIA Nº 009/2014-DG/CGP, 03/01/2014
A Diretora Geral, em exercício, do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DESIGNAR a servidora PATRÍCIA ALVES DA SILVA, Assessora, matrícula 8094114/2, para responder pela Chefia de Gabinete deste Departamento, no período de 06 a 11/01/2014, durante as férias da titular.
PorTaria nº 3508/2013-daf/cgP, de 30/12/2013 A Coordenadora de Gestão de Pessoas, do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – detran/pa, usando das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria 118/2011-DG/ CDRH;
COnCeder à servidora ANA FERNANDA LEÃO PEREIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula 57175739/1, lotada na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, trinta (30) dias de FÉRIAS, no período de 04/12/2013 a 02/12/2014, referentes ao exercício 01.12.2012/2013.