EBC | AGU defende concessão de emissoras de rádio e TV a políticos
Criado em 16/06/16 10h23 e atualizado em 17/06/16 12h23
O artigo 54 da Constituição Federal determina que deputados e senadores não podem "firmar ou manter contrato" ou "aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado" em empresa concessionária de serviço público. Apesar da proibição, 40 parlamentares (32 deputados e 8 senadores) são atualmente proprietários ou sócios de veículos de rádio ou TV, concessões públicas. A situação é alvo de disputa judicial e gera debates constantes nos fóruns de defesa da comunicação. Este mês, um posicionamento da Advocacia Geral da União (AGU) reacendeu a polêmica debate ao defender a concessão de emissoras de rádio e TV a políticos.
"A participação direta ou indireta, de políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados de veículos de imprensa não acarreta a suposta ofensa aos direitos à isonomia, à liberdade de expressão, à autonomia da imprensa, à informação, à realização de eleições livres, à democracia, à soberania popular, à cidadania e ao pluralismo", afirmou o advogado substituto da AGU, Luiz Carlos Martins Alves, em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal para a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo PSol.
O STF já se pronunciou sobre a interpretação do artigo 54 da Constituição na Ação Penal 5301 considerando que o artigo "contêm uma proibição clara que impede deputados e senadores de serem sócios de pessoas jurídicas titulares de concessão, permissão ou autorização de radiodifusão".