ANEXO V MINUTA DO CONTRATO - PDF Download grátis
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Elza Arantes Peralta
1 ANEXO V MINUTA DO CONTRATO Unidade Administrativa: Processo Administrativo: Contrato Nº CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JARDIM E A EMPRESA... O MUNICÍPIO DE JARDIM, Estado do Ceará, Pessoa jurídica de direito publico interno com sede no Travessa Aristides Ancilon Ayres de Alencar, Nº51, Centro, Jardim/Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / , neste ato representado pelo Gestor do Fundo de Geral, Sr. Gilson Salustriano da Silva, inscrito no CPF sob n.º e identidade sob n.º SSP CE, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a Empresa RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº (**), localizada a (endereço), nº: (**) (cidade), (estado), representado pela (**) sócio-administrador, de RG nº (**) SSP-CE e CPF nº (**), doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente contrato sob às cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.0 O presente Contrato tem como fundamento a Carta Convite nº. 014/2013, Processo Licitatório nº 039/2013, Lei 8.666/93 e suas alterações e na proposta de preços da Contratada. CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO 1.0 O Presente Contrato tem por Objeto a PATROLAMENTO COM ADIÇÃO DE PIÇARRA INCLUÍNDO CARGA E TRANSPORTE BENEFICIANDO DIVERSOS TRECHOS CONF. QUADRO RESUMO (MATERIAL PROVENIENTE DE JAZIDAS JÁ ESCAVADO), de acordo com as especificações e condições definidas no Projeto Básico, de acordo com as especificações e obrigações constantes no Instrumento Convocatório, com as condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO 1.0 A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução deste contrato o valor global de R$ ( ). CLÁUSULA QUARTA - DOS REAJUSTES 1.0 O valor do contrato não sofrerá reajuste durante a vigência do contrato. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
2 1.0 A vigência do contrato iniciará na data de sua assinatura, e se encerrará dia 31 de Maio de 2013, podendo ser prorrogado por termo aditivo, nas formas e condições estipuladas na Lei no 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1.0 O objeto desta licitação deverá ser executado em até 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da ordem de serviços, conforme Cronograma Físico Financeiro. CLÁUSULA SÉTIMA DA FORMA DE PAGAMENTO 1.0 O pagamento será efetuado por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura válida, devidamente certificada e atestada por autoridade competente; 2.0 O Pagamento será feito mediante emissão de Cheque e/ou Transferência Eletrônica em nome da Contratada. 3.0 A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. CLÁUSULA OITAVA DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1.0 Instruir seus servidores a respeito das disposições presentes neste Contrato; 2.0 Fornecer à CONTRATADA os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo 02 (dois) dias da assinatura; 3.0 Promover por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, rejeitando aqueles que não atenderem a qualidade exigida, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 4.0 Realizar o pagamento à CONTRATADA, pela execução do contrato; 5.0 Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para correção das irregularidades encontradas na execução do contrato. CLÁUSULA NONA DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1.0 Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração;
3 2.0 Zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; 3.0 Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; 4.0 Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; 5.0 Adimplir os serviços exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; 6.0 Emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição a perfeita descrição dos serviços. CLÁUSULA DECIMA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 1.0 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões do objeto licitado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, conforme o disposto no 1º, art. 65, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 1.0 Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, comportar-se de modo inidôneo, não mantiverem a proposta, fizerem declaração falsa, cometerem fraude fiscal, se recusarem a assinar o contrato, falharem ou fraudarem na execução do contrato poderão ser aplicados, conforme o caso, as seguintes sansões, sem prejuízo da reparação aos danos causados a Administração pelo infrator: a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor previsto da contratação; c) Suspensão temporária de participação em Licitações e impedimentos em contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
4 promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será conhecida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior 2.0 As sansões previstas nas alíneas a, c e d acima poderão ser aplicadas juntamente com a alínea b ; 3.0 A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do licitante/contratado, na forma da Lei; 4.0 O valor da Multa Aplicada será deduzido pela Administração por ocasião de pagamento. Caso não seja possível o pagamento por meio de desconto, a empresa fica obrigada a recolher a multa por meio de DAM Documento de Arrecadação Municipal, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado ao contraditório e ampla defesa. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA DA RESCISÃO CONTRATUAL 1.0 O instrumento contratual firmado poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/ Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei n o 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, 1 o a 4 o, da Lei citada. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.0 As despesas para o processamento e pagamento do objeto da presente Carta Convite correrão à conta doplano de trabalho de n.º: PAVIMENTACAO E EMPICARRAMENTO DE ESTRADA VICINAIS, elemento de despesa n OBRAS E INSTALAÇÕES; Fonte de Recursos: Próprios do Tesouro Municipal. CLÁUSULA DECIMA QUARTA DA LESGILAÇÃO APLICÁVEL 1.0 Aplica-se à execução deste Contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei Federal n.º 9.648, de 27 de maio de 1998, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. CLÁUSULA DECIMA QUINTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.0 A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; CLÁUSULA DECIMA SEXTA DO REGIME DE EXECUÇÃO
5 1.0 O Regime de execução dos serviços será de forma INDIRETA. CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA DO FORO 1.0 Fica eleito o foro da Comarca de Jardim, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente contrato, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 2.0 E, por estarem acertados as partes assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias para que possa produzir os efeitos legais. Jardim/CE, de de GILSON SALUSTRIANO DE SOUSA GESTOR DO FUNDO GERAL CONTRATANTE REPRESENTANTE LEGAL NOME DO LICITANTE VENCEDOR CONTRATADO TESTEMUNHAS: 01. C.P.F. nº: 02. C.P.F. nº: VISTO: ASSESSOR JURIDICO