Lei que libera auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais é publicada | Negócios em Movimento
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Lei que libera auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais é publicada
A expectativa do governo é que o auxílio emergencial atenda cerca de 54 milhões de pessoas | Foto: reprodução
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta última quinta-feira (2), a lei que prevê o pagamento de uma renda básica emergencial no valor R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com três vetos, mas nenhum altera o valor ou os critérios para participação no programa.
Também foi publicada no Diário Oficial a medida provisória (MP) que abre um crédito extraordinário de R$ 98,2 bilhões para financiar o programa. Os recursos serão repassados ao Ministério da Cidadania, responsável pela implementação da medida. A expectativa do governo é que o auxílio emergencial atenda cerca de 54 milhões de pessoas.
O pagamento do benefício será feito ao longo de três meses (três parcelas), por meio dos bancos públicos federais: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste (BNB), além de casas lotéricas, após o cruzamento de dados para definir quem tem direito ao benefício. O recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família.
– Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, de seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
– Ser trabalhador informal, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020 ou que cumpra, nos termos de autodeclaração (ainda não foi informado como essa autodeclaração será feita), o requisito de renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.