PROTOCOLO ENTRE O EXÉRCITO PORTUGUÊS E A "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN" 1. Preâmbulo - PDF
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Airton Lage Bonilha
1 PROTOCOLO ENTRE O EXÉRCITO PORTUGUÊS E A "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN" 1. Preâmbulo A celebração do presente protocolo tem como objectivo assegurar aos militares e aos trabalhadores do mapa de pessoal civil do Exército Português, e respectivas famílias, o acesso em condições preferenciais a um conjunto de serviços de Alojamento e Prestação de Serviços na modalidade de Lar de Idosos, disponibilizados pela "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN". Identificação Entre: das partes a) O EXÉRCITO PORTUGUÊS, pessoa colectiva número , como primeiro outorgante, representado neste acto pelo Director de Serviços de Pessoal, Senhor Major-General Aníbal Alves Flambó; e b) A "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN", pessoa colectiva n , com sede em Estrada Principal de Chiqueda n08, Alcobaça, representada neste acto pelo senhor Jorge Manuel Luís Silva, na qualidade de ~procurador da proprietária do Estabelecimento, senhora Fernanda Maria Luís Silva, com poderes para outorgar o presente acordo; 1
2 É celebrado o presente protocolo de colaboração, nos termos das cláusulas seguintes: 2. Parte dispositiva Cláusula 1. a Objecto 1. O presente protocolo tem por objecto assegurar aos beneficiários indicados no n01da cláusula 4 a o acesso, em condições preferenciais, aos serviços de Alojamento e Prestação de Serviços na modalidade de Lar de Idosos, disponibilizados pela "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN". 2. Os serviços referidos no n anterior, encontram-se especificados na tabela de preços anexa, e que faz parte integrante do mesmo, nos quais os beneficiários deste protocolo usufruem de um desconto de 15%. Cláusula 2. a Obrigações do Exército Português 1. O Exército Português compromete-se a divulgar os termos deste protocolo, podendo as formas de divulgação serem previamente acordadas ao nível local, regional e até nacional. 2. Adicionalmente, o Exército Português autoriza a "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN" a divulgar os termos do presente protocolo junto dos militares e civis que prestam serviço no Exército. 3. A realização de acções de informação pela "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN" nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército Português estará sempre condicionada à obtenção prévia da autorização do respectivo Comandante, Director ou Chefe. 2
3 Cláusula 3. a Procedimentos/Obrigações da "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN". 1. Todas as alterações às condições preferenciais anteriormente mencionadas deverão ser comunicadas pela "CASA DE REPOUSO JARDIM 00 ÉDEN" ao Exército Português, previamente à sua entrada em vigor, para que sejam dadas a conhecer aos beneficiários pela forma mais adequada; 2. Informar todos os beneficiários interessados dos detalhes de todas as opções e formas de pagamento; 3. Enviar ao Exército, para conhecimento e divulgação, alguma informação que se justifique, ou no mínimo semestralmente; 4. Contribuir para a melhoria das condições e qualidade de vida dos seus utentes; 5. Assegurar aos utentes a satisfação das necessidades básicas e as actividades da vida diária, tendo em vista a prevenção de situações de dependência e melhoria da sua autonomia; 6. Minorar situações de isolamento e de solidão; 7. Contribuir para a estabilização ou retardamento das consequências nefastas do envelhecimento; 8. Colaborar e/ou assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde; 9. Prestar apoio psicossocial aos utentes, de modo a contribuir para o seu equilíbrio e bem-estar; Cláusula 4. a Beneficiários 1. São beneficiários deste protocolo todos os militares, os trabalhadores do mapa de pessoal civil do Exército Português, e respectivas famílias devidamente identificados como tal, pelo bilhete de identidade, cartão de serviço de assistência na doença, ou outro documento comprovativo dessa condição. 3
4 2. A "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN" poderá solicitar laos beneficiários que façam prova da sua qualidade. ~ Cláusula 5. a Encargos financeiros O Exército Português não assume, a qualquer título, nenhuma responsabilidade, decorrente deste protocolo pelos pagamentos nas aquisições dos bens e serviços que venham a ser contratualizados pelos beneficiários, competindo à "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN" a sua resolução. Cláusula 6. a Comunicação entre as partes 1. Para facilitar a comunicação entre as partes será criada uma comissão de acompanhamento para propor a adopção das medidas julgadas necessárias para cumprimento do presente protocolo. 2. A comissão de acompanhamento reúne-se a pedido de qualquer uma das partes e será constituída por dois elementos de cada uma delas. Cláusula 7. a Aditamentos O presente protocolo pode ser alterado, por vontade expressa das partes, através de aditamentos, que após assinados, serão juntos ao protocolo, dele passando a constituir parte integrante. Cláusula 8. a Resolução e denúncia 1. As partes poderão a todo o tempo, e com uma antecedência mínima de 60 días relativamente à data da cessação de efeitos do presente protocolo, denunciar o mesmo mediante carta registada com aviso de recepção dirigida à outra parte, sem necessidade de invocar justa causa, ou qualquer fundamentação; 4
5 2. O Exército português poderá proceder à sua resolução quando a condição preferencial prevista no n 2 da cláusula 1. a deixar de constituir uma vantagem, quando comparadas com as condições oferecidas à generalidade dos clientes da "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN". 3. A denúncia ou resolução do protocolo, qualquer que seja a causa e independentemente de quem tome a iniciativa, não exonera a "CASA DE REPOUSO JARDIM DO ÉDEN" de cumprir pontualmente e até final os contratos individuais celebrados com os beneficiários. 4. A resolução ou denúncia não confere direito de indemnização a qualquer das partes. Cláusula 9. a Prazo de vigência Este protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e é válido até 31 de Dezembro de 2013, renovando-se sucessiva e automaticamente por períodos sucessivos anuais, salvo se for denunciado, por qualquer dos outorgantes, com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente ao termo do período em curso. Feito em dois exemplares originais, ficando um na posse de cada outorgante. Assim o outorgaram, em Lisboa, ao dia J'-t do mês de ~o de e-e=: -: Pelo 2. Outorgante : /2~'~/~r -t:/1~ 5