Previdência Municipal > Câmara aprova medida provisória das dívidas previdenciárias de estados e municípios
23/08/2017 - 11:07:00
Deputados aprovaram ontem (22) o texto da Medida Provisória 778/17, que permite parcelar as contribuições previdenciárias de estados e municípios vencidas até 30 de abril deste ano. Pela proposta, editada pelo governo em abril, as dívidas podem ser parceladas em até 200 vezes, com a primeira parcelada sendo quitada até 31 de julho.
Uma mudança aprovada pelo Congresso prevê o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. O impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões. Com informações do Portal Brasil e Agência Câmara