Justiça bloqueia a cobrança pelo despacho de bagagens anunciada pela Anac | Depósito na WEB
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Em nota o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, Claudio Lamachia , afirmou que a cobrança é ilegal e pede que a suspensão seja definitiva. " A OAB chama atenção para a ilegalidade que representa a permissão dada pela Anac para as empresas aéreas cobrarem a mais pelo despacho de bagagens. Por isso, comemoramos hoje a suspensão provisória da nova cobrança que poderia ser feita a partir de amanhã (14). Agora, a OAB aguarda que a Justiça se manifeste também sobre a ação civil pública apresentada pela OAB que solicita o cancelamento definitivo dessa taxa ilegal".
Fonte: Último Segundo.Brasil Econômico.Com informações da Agência Brasil
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