É inconstitucional bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR - Fradema
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Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública o bloqueio de bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada no dia 17/9 na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma.
Bloqueio de bens: No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que as medidas coercitivas definidas com o objetivo de assegurar o pagamento do crédito tributário devem ser avaliadas segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, afirma Dodge, será considerada sanção política incompatível com a ordem constitucional a medida que limita de maneira desproporcional o exercício de direitos fundamentais pelo sujeito passivo.