CARF DECIDE QUE NÃO HÁ TRIBUTAÇÃO SOBRE O VALOR QUE COMPÕE A ESCROW ACCOUNT - Melo Campos Advogados
Thiago Seixas Salgado.
Em julgamento ocorrido na 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi decidido que não incide Imposto de Renda (IRPF) sobre a valor correspondente à garantia prevista em operações de aquisições e fusões de empresas, a chamada Escrow Account.
Nessas operações, é comum comprador e vendedor reservarem um valor por um determinado prazo, para o caso de aparecer alguma despesa que era desconhecida ou que não tenha sido efetivada no momento do fechamento do negócio. A garantia é utilizada, portanto, para o pagamento dessas despesas, e é levantada após algum período se não houver nada a ser pago.
A Receita Federal do Brasil (RFB) já havia se manifestado no sentido de que não há tributação enquanto o montante permanece em 'garantia'. As discussões, no entanto, concentravam-se quando o valor era retirado da conta, seja para o pagamento de alguma despesa, seja após o transcurso do prazo de garantia.
De um lado, os contribuintes entendem ser devido o imposto somente em caso de resgate do valor por não ter havido despesa extra no período estipulado. Por outro lado, a RFB entendia ser devido o IRPF mesmo quando o dinheiro era usado para o pagamento dessas despesas.
No caso apreciado pelo CARF, a quantia da Escrow Account foi utilizada para contingências, ou seja, para o pagamento de despesas que surgiram ou foram cobradas após o encerramento da operação.
Por unanimidade, os conselheiros decidiram que mesmo nesses casos não deveria haver tributação. Segundo o relator, Carlos Alberto do Amaral Azevedo, "(…) se os valores devolvidos aos compradores representam custo de aquisição, naturalmente, representam, para os vendedores, uma dedução no valor de alienação".