Advogado Tributarista, Membro do Escritório Araújo e Policastro Advogados
Artigo - Estadual - 2008/0159
Inicialmente, por meio do inc. XXXIV, art. 8 da Lei nº 6.374/89, acrescido pela Lei 12.681/07, o Estado de São Paulo introduziu o sistema de substituição tributária para as operações internas, quais sejam, aquelas realizadas somente no âmbito territorial do Estado. Para regulamentar a matéria, foi editado o Decreto 52.804/08 que incluindo o art. 313-O ao RICMS/SP, listou as peças abrangidas pelo novo sistema, tudo em conformidade com a NBM/SH.
Em seguida, a Portaria CAT n. 32/08 determinou, para compor a base de cálculo do sujeito substituto, qual será a margem de lucro arbitrada - o chamado Índice de Valor Adicionado Setoral (IVA-ST). Ficou estabelecido que, como regra geral, o IVA-ST será de 40%. Ato contínuo, visando estabelecer as diretrizes legais para o levantamento dos estoques na liquidação do ICMS devido pelos substituídos tributários foi editado o Decreto nº. 52.847/08. Também foram publicados os Decretos nº. 52.837/08 e nº. 52.920/08 alterando a lista de mercadorias recém incluídas no regime, o Decreto nº. 52.862/08 com alterações ao RICMS/SP e as Portarias CAT 45 e 48 alterando nuanças do IVA-ST.
Por fim, tendo implementado o regime nos limites do Estado, São Paulo, em concerto com a maior parte dos Estados da Federação, celebrou o Protocolo ICMS nº 41/08. Com esse acordo, a substituição tributária "para frente" foi estendida a grande parte das operações interestaduais com autopeças.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Eduardo Fuser Pommorsky.
- Publicado em 04/08/2008
· A limitação da função jurisdicional do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - Eduardo Fuser Pommorsky*