Novas regras para certificação de filantrópicas entram em vigor – Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado
Novas regras para certificação de filantrópicas entram em vigor
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A Lei 13.650/2018, que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) entrou em vigor. O projeto simplifica as exigências para as Santas Casas e demais entidades filantrópicas obterem documentos necessários à celebração de convênios com o poder público.
Antes, para obter o CEBAS, a entidade deveria ofertar a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde no percentual mínimo de 60% e apresentar o contrato ou convênio com o SUS. Agora, a comprovação da prestação de serviços das filantrópicas poderá ser feita com uma declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, a exigência documental foi flexibilizada.