Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 01/15/16
Governador Geraldo Alckmin sanciona lei que determina sucessão hereditária de lotes de assentados
O governador Geraldo Alckmin sancionou ontem (14), no Palácio dos Bandeirantes, a Lei nº 1209/2015, que determina a sucessão hereditária dos lotes de assentados e o termo de parceria agrícola, que possibilita ampliar e diversificar a capacidade produtiva da área. Com essa medida, sete mil famílias instaladas em 136 assentamentos rurais serão beneficiadas. O texto atualiza a Lei nº 4.957/85, que abrange os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários no estado.
By Anônimo - janeiro 15, 2016
Justiça condena mãe por maus-tratos contra as filhas
Decisão da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itu condenou uma mulher a sete meses e 22 dias de detenção por maus-tratos contra as filhas. Consta que as duas crianças eram sujeitas a trabalho excessivo e inadequado e que apanhavam quando não obedeciam.
Professoras das meninas relataram que elas costumavam ir para a escola sujas e sem material escolar, sempre reclamando de dores no corpo.
Em sua decisão, a juíza Andrea Borges explica que o excesso da mãe ficou evidente, pois as lesões corporais, constatadas nas provas periciais, causavam até febre e dificuldade de respirar nas crianças. "A alegação de que as vítimas tinham comportamento rebelde não justifica os maus-tratos da acusada, pois além de castigos imoderados, conforme confirmado por testemunhas idôneas, atribuía a elas tarefas além de sua capacidade e idade."
E acrescentou: "O fato de a ré trabalhar não justifica a falta de cuidados em relação às mesmas. Portanto, a denúncia procedente integralmente, restando isolada a palavra da ré".
No caso em concreto, a Súmula 124 do TST (sobre divisor de horas extras dos bancários) estava sendo aplicada retroativamente, decidindo questões ocorridas antes de setembro de 2012, quando foi veiculada. Mas, segundo o voto, não há problema nisso, pois "(...) entendimento jurisprudencial não se confunde com norma jurídica, portanto, não há impossibilidade para retroagir."
Ainda no mesmo acórdão, os magistrados da 6ª Turma decidiram questões sobre exercício ou não de cargo de direção, intervalo intrajornada, assédio moral e equiparação salarial, dentre outras.
(Processo 00012596220135020044 / Acórdão 20150432865)
O acórdão salientou também que "deve ser considerada a dificuldade natural do credor em dar impulso ao feito diante da árdua tarefa de encontrar o devedor e seus bens para apresentação em Juízo", além do que, "a coisa julgada deve ser respeitada, sob pena de se prestigiar o devedor inadimplente". O colegiado complementou, dizendo que "o art. 878 da CLT dispõe que cabe ao Judiciário Trabalhista a promoção da execução – ainda que 'ex officio', independentemente de requerimento da parte", o que em outras palavras significa "materializar a execução de título judicial, que representa não apenas a entrega do direito do interessado, mas a própria satisfação da justiça determinada na decisão cognitiva, em respeito à coisa julgada", e por isso, "o juiz não somente pode como deve promover a execução 'ex officio', nos termos do art. 114, inciso VIII da CF e do art. 876, parágrafo único da CLT".
Por fim, o colegiado afirmou que apesar do silêncio do autor em momento anterior, "é certo que ele sequer foi notificado quando do desarquivamento dos autos, como prevê o artigo 40 da Lei 6.830/80". Além do mais, "o Juízo de origem não procurou renovar as eficientes medidas expropriatórias hoje disponíveis ao Judiciário Trabalhista, tais como a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ou renovar, após o desarquivamento, a pesquisa via BACEN-JUD". E por tudo isso, a Câmara concluiu que "muito embora o processo tenha ficado arquivado provisoriamente por mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição intercorrente". (Processo 0008200-38.2007.5.15.0121)
União não pode condicionar seguro-desemprego a pagamento de valores pagos indevidamente
Rejeitado pedido de condenação a entes públicos por suposta falha no atendimento de paciente vítima de câncer
Narra a ação que no final de fevereiro de 2012, a mulher adoeceu, sendo submetida a ultrassonografia de abdômen em 20/03/2012; em 05/04/2012, foram realizados exames complementares, confirmando-se o diagnóstico de câncer renal; em 24/04/2012, após consulta médica, a paciente passou mal; foi internada no dia seguinte na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), unidade Pampulha, quando foi cadastrada no SUSFácil, a fim de ser transferida para hospital com leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI); desde então, foram feitas, sem êxito, buscas diárias por leitos de UTI; em 09/07/2012, a enferma teve o estado de saúde agravado, apresentando quadro de "pneumonia, insuficiência cardíaca congestiva e massa abdominal, de provável origem intestinal", motivo pelo qual a UAI Pampulha requereu sua transferência para leito de clínica médica; por força de decisão proferida na cautelar da ação, a transferência da paciente aconteceu em 11/05/2012; o falecimento ocorreu em 11/07/2012.