O inventário é a escritura pública responsável pelo levantamento dos bens, direitos e dívidas do espólio, e com a partilha é instrumentalizada a transferência para os herdeiros
Com a Lei 11.441/07, publicada em 04/07/2007, o procedimento para realização do inventário e partilha ficou mais simples no Brasil, uma vez que a partir desta data foi autorizada a lavratura pela via extrajudicial, ou seja, pelos cartórios de notas. Porém, é necessário se atentar a algumas exigências da lei para que seja possível esse processo, são elas: todos os herdeiros devem ser maiores e capazes, deve haver consenso entre as partes, o falecido não pode ter deixado testamento válido (sendo permitida a lavratura nos casos de revogação e caducidade), neste caso, os envolvidos devem apresentar uma prévia autorização do juiz (Provimento 37/2016), além disso, é indispensável a presença de um advogado, que irá aconselhar e assessora-los.
Renúncia de Herança: Conhecida como pura e simples, o herdeiro que não tiver interesse em receber a herança, ele pode renuncia-la em ato jurídico unilateral, antes da abertura da sucessão. A sua quota – parte vai para o monte-mor e será partilhada entre os demais herdeiros. Na renúncia translativa, o herdeiro transfere por cessão a sua quota hereditária para outro herdeiro, essa transmissão pode ser tanto onerosa quanto gratuita e pode incidir imposto.
Nos termos da Convenção de Haia, o apostilamento é uma autenticação que garante a procedência de um documento público nacional para ter validade e eficácia no exterior. Com o intuito de desburocratizar o procedimento de legalização do documento, que muitas das vezes é complicado e demorado.