A NOVELA DA PEC DOS VEREADORES | Blog Tabira Hoje
A NOVELA DA PEC DOS VEREADORES
Publicado em 5 de outubro de 2009 por Direto da Redação
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia de artigo da Emenda Constitucional 58/09 determinando que a alteração no cálculo do número de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. Em vigor, o dispositivo suspenso poderia acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas. Elas poderiam ser criadas com a aprovação da chamada "PEC dos Vereadores". A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da Emenda, deverá ser referendada pelo Plenário em breve.
O pedido foi feito em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que aponta violação a diversos dispositivos constitucionais, além de ofensa a atos jurídicos perfeitos, "regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso".
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha justificou a urgência em se conceder a liminar em face da possibilidade de diversos municípios promoverem a recomposição de seus quadros com fundamento no artigo 3º, I, da EC 58/09, como já ocorreu em Bela Vista, município goiano onde dois vereadores suplentes foram empossados com base na Emenda. Segundo Cármen Lúcia, se a retroação da emenda vier a ser considerada inconstitucional, essas posses são de "desfazimento dificultoso".
"A modificação do número de vagas em disputa para vereadores tem notória repercussão no sistema de representação proporcional", disse a ministra. "Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito?", questionou a ministra. (ADI 4.307)