Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) 16/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 08/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2018, Letra B.