MSQ-Advogados: (12) 3021-7907 - Criminal - Razões da Apelação
MODELO: "RAZÕES DA APELAÇÃO"
Origem : Terceira Vara Criminal - Comarca de São José dos Campos – SP
Processo nº : 1877 / 99 - B
Apelante : DA SILVA
Crime : Art. xxxx
O ora réu DA SILVA, foi denunciado (fls. 2/14) como incurso, no artigo xxx, porque ele e outros co-réus, teriam sido surpreendidos e presos quando, agindo em concurso entre si tinham em seu poder o armamento de uso proibido ou restrito relacionado às folhas 3/4 e, ainda, como incurso no artigo xx, porque teriam entre si, em concurso material com outros delitos, se associado em quadrilha armada, para o fim de cometer crimes.
Após o processamento normal do feito, o ora Réu foi condenado em Primeira Instância (folhas 1112/1125), no total de cinco anos de reclusão, mais cinquenta dias-multa, como incurso no artigo xxxx.
A sentença da primeira instância, embora prolatada por juiz íntegro e inteligente, não se coaduna com o substrato probatório exibido na fase instrutória. Se existe o princípio clássico do livre convencimento do juiz, em contraposição existe a obrigação legal de alicerçar-se a sua decisão nas provas contidas no processo. Pelo que espera que a mesma seja REFORMADA por inteiro, para ABSOLVER o ora Apelante da imputação que lhe é feita.
O apelante em Informações Sobre a Vida Pregressa do Indiciado (fls. 79), xxx
Por conseqüência de tudo quanto foi exposto vem o Recorrente pleitear a reforma total da sentença de primeira instância, e absolvendo, ipso facto, o condenado dos crimes os quais lhes são imputados e, caso não seja o entendimento desta Suprema Corte, desclassificando o crime para roubo simples, o que também não é justo pois o Apelante não cometeu crime algum.
A reforma da sentença de primeira instância pelo Tribunal "Ad quem" não afeta o princípio do livre convencimento nem coloca em dúvida o bom senso e a inteligência do magistrado, porquanto, como ensinava o filósofo, francês René Descartes, "a diversidade de nossa idéias não provém de serem umas mais racionais do que as outras, mas apenas de nos guiarmos por caminhos diferentes e de não considerar-mos sempre as mesmas coisas" (Discurso sobre Método).
Portanto, o fato de este Colendo Tribunal reformar a sentença em tela não implica que o acórdão seja mais racional, mas que os Egrégios Juizes desta Corte consideram fatos e descobriram caminhos, que o juiz "a quo", por equívoco ou infelicidade, não considerou nem percorreu.
Isto posto, com o que mais dos autos consta e, contando especialmente com os doutos suprimentos dessa C. Câmara, espera que a R. Sentença prolatada pelo MM Juiz de primeira instância, seja REFORMADA por inteiro, para ABSOLVER o ora Apelante da imputação que lhe é feita, por não haver nos autos provas de sua autoria dos crimes que lhe são imputados e ainda por ser medida de direito e de