Mike Remmers Jersey ANEEL determina prazo para hidrelétricas se enquadrarem na Política Nacional de Segurança de Barragens - GHT Engenharia
Essas obrigações incluem a elaboração do Plano de Segurança de Barragens (PSB), Plano de Ação de Emergência (PAE) para os casos aplicáveis, Inspeção de Segurança Regular (ISR), Inspeção de Segurança Especial (ISE) e Revisão Periódica de Segurança de Barragens.
No total, 320 hidrelétricas deverão cumprir com essas obrigações. A data limite para elaboração dos documentos previstos é o dia 21 de dezembro de 2017.
A ANEEL, autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997 para regular o setor elétrico brasileiro. Iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições: