DESPACHO 473/10 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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· Publicadono DOU de 14.10.10.
APB – Termo Descritivo Funcional nº 015/2010.
Nº 473 – O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 dedezembro de 2006 , torna público o seguinte
Convênio ICMS 85/01 com as alterações efetuadas até o Convênio ICMS 29/07, e adicionalmente o Convênio ICMS 46/09
10067 - TECPAR
MD5: C1723AD631D855DFC26B5E7397EC6922
SHA1: C50986A7683C3A1AFE9394C622DD4035CB402CE5
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 52.01.02
APB PRODATA LTDA
05.535.694/0001-85
116.715.079.115
"TOTALIZADOR GERAL" NA LEITURA X e "GT" NA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL
O sistema de lacração é composto por uma peça metálica que, por construção, não permite acesso aos parafusos que separam o bloco de interface com o usuário, do módulo fiscal. Esta peça possui duas abas de travamento que atravessam a porção posterior do módulo fiscal e possui, também, um orifício na sua porção anterior, o qual é atravessado por um parafuso com orifício. As duas abas e o parafuso (que atravessa também o módulo fiscal) com sua respectiva porca impedem a retirada da peça metálica. O fio de lacração é passado por uma haste da peça metálica, pelo orifício do parafuso e pelo orifício de uma peça de plástico transparente que protege o ECF. Com a colocação do lacre não é possível remover a porca que fixa a peça metálica.
17 CARACTERES POR POLEGADA
DENSIDADE DE LINHAS
9 LINHAS POR POLEGADA
Vide relatório TECPAR 110067
Entrada de alimentação e comunicação serial com placa aplicativo
Micro chave detecção de intrusão
Conexão com mecanismo impressor térmico
Conexão ao DB9 fêmea externo para comunicação serial RS232 (Fisco)
11.1 - não permite Cupom Fiscal para venda a varejo;
11.7 - Identificação eletrônica por meio do código MD-5(Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivos auxiliaresnecessários ao funcionamento do programa eECFc :