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Essa decisão judicial (nº 74/2006 - livro 02-B) fará com que o processo de regularização fundiária do território quilombola da Ilha da Marambaia retome seu curso legal, conforme determina o Decreto Presidencial 4.887/03. A partir de agora, voltam a valer as informações do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do Incra, publicado no dia 14 de agosto e revogado no dia seguinte pelo próprio Instituto.