Decreto do Estado do Amazonas nº 28.399 de 19.03.2009 (Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências
Dec. Est. AM 28.399/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.399 de 19.03.2009
Obs.: Rep. DOE de 02.04.2009
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Ccmunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )