Hospital e Maternidade Santa Brígida, Hospital da Mulher e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, Maternidade Curitiba e Hospital Nossa Senhora das Graças.
Processo nº:0005696.74.2015.8.16.0194 - Hospital e Maternidade Santa Brígida S/A, Hospital da Mulher e Maternidade Nossa Senhora de Fátima (Associação Cultural São José), Maternidade Curitiba Ltda e Hospital Nossa Senhora das Graças.
Assunto:Cobrança de valores para a realização de exame de emissões otoacústicas evocadas (teste da orelhinha) em pacientes nascidos dentro do ambiente hospitalar. Inobservância da lei federal 12.303/2010 e da lei estadual 15.588/2014 (regulamentada pela Resolução SESA nº 57/2015) que impõe a gratuidade do exame no município de Curitiba.
O MPPR pede à Justiça que a empresa seja obrigada a realizar, nos termos da legislação vigente, gratuitamente e em todos os bebês nascidos nas suas dependências, o exame de Emissões Otacústicas Evocadas – Teste da Orelhinha. Ademais, requer seja afixado em locais visíveis do estabelecimento hospitalar, especialmente nos locais reservados à maternidade, a seguinte informação: Atenção: O teste da orelhinha deve ser realizado gratuitamente em todos os hospitais do Paraná, bem como informações complementares com identificação do local onde será realizado e sobre o funcionamento do exame. Por fim, pede a condenação à devolução em dobro, com a devida correção monetária, dos valores cobrados indevidamente dos consumidores na modalidade particular em razão da realização do Teste da Orelhinha.
Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI.
Processo nº:0043779-54.2014.8.16.0014 - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI.
Assunto:Reajuste abusivo de mensalidades por mudança de faixa etária dos segurados.
O MPPR pede à Justiça que a empresa seja não aplique quaisquer reajustes em razão da mudança de faixa etária para usuários ou dependentes de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos contratos de planos de saúde firmados a qualquer tempo, independentemente da data de sua celebração. Também pede que a empresa restitua em dobro os valores pagos indevidamente pelos consumidores. Por fim, pede o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos sofridos.
Processo nº:0017679-33.2016.8.16.0001 - Odonto Empresas Convênios Dentários / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba
Assunto:Necessidade de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Paraná (CRO/PR) para atuar em referida unidade federativa.
A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para impedir a ré ODONTO EMPRESAS CONVÊNIOS DENTÁRIOS LTDA. de atuar no Estado do Paraná enquanto não obtiver o registro no Conselho Regional de Odontologia do Paraná, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).