Reforma trabalhista vigente: Contrato de trabalho intermitente - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
Reforma trabalhista vigente: Contrato de trabalho intermitente
Com a reforma trabalhista um ponto que merece destaque é a nova modalidade de trabalho, o contrato de trabalho intermitente.
Com a reforma, passam a ser permitidos os contratos em que o trabalho não é contínuo, embora com subordinação, um garçom, por exemplo, que apenas era chamado a trabalhar em dia de maior movimento, essa prática agora enquadra-se no trabalho intermitente. Nestes casos é obrigatório que, quando o empregador precisar do empregado, o avise com pelo menos três dias de antecedência.
O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto no acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:
· identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;
· valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor da hora ou do dia correspondente ao do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
· o local e o prazo para o pagamento da remuneração.
Pelas características desta nova modalidade de trabalho, observa-se que um dos objetivos da Lei foi diminuir a informalidade no mercado de trabalho.