CBCPave avalia lei que convalida incentivos fiscais via ICMS | CNC
A Lei Complementar nº 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos Estados a empresas, foi um dos temas abordados na reunião que a Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave), órgão consultivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou em 8 de novembro, no Rio de Janeiro.
A concessão de incentivos do ICMS gerou uma concorrência entre os Estados para a atração de investimentos, e muitos convênios foram formalizados sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exige unanimidade de todos os secretários de Fazenda estaduais para convalidar os benefícios fiscais. Os convênios sem aprovação do colegiado foram objeto de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
Publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de agosto, a lei tem origem no Projeto de Lei do Senado nº 130/2014. O texto, modificado na Câmara e aprovado como substitutivo, também altera as regras para aval de novos estímulos fiscais pelo Confaz, com mudança da exigência de unanimidade para aprovar. Atualmente, aguarda no próprio conselho o detalhamento de sua aplicabilidade.
"São milhões em jogo, que podem afetar muitas empresas. Precisamos da regulamentação do assunto. É preciso estar perto do Confaz, dado que já foi difícil a aprovação do assunto no Congresso Nacional", disse Rodrigo Araújo Carneiro, do Sindicato do Comércio Atacadista Importador, Exportador e Distribuidor de Peças, Rolamentos, Acessórios e Componentes para Indústria e para Veículos no Estado de São Paulo (Sicap-SP). Já Maurício Ribeiro de Paiva, presidente do Sincopeças-GO, falou sobre o Projeto 21, iniciativa apoiada por entidades goianas como o próprio Sincopeças-GO e a Fecomércio-GO, contra a redução de benefícios fiscais por parte do governo estadual. "Não houve tempo de adaptação. As empresas do Estado, de repente, se viram em uma situação preocupante", afirmou Paiva.
Ao fim do debate, foi consenso entre os empresários do setor de autopeças que é importante promover um acompanhamento próximo da evolução do assunto no Confaz e na Cotepe (Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Ary Jorge Soares, da Divisão Jurídica da CNC, também abordou a Lei Complementar nº 160 durante a reunião da câmara. Ele destacou que caberá ao Confaz atuar diante dos entes federados, com a possível edição de Convênio, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, para normatizar a matéria, em uma clara tentativa de acabar com a chamada "guerra fiscal" existente entre os Estados. A novidade da LC 160/2017 é que, para ocorrer a deliberação e aprovação do assunto no conselho, não será mais necessária a unanimidade dos votos, bastando 2/3 das unidades federadas ratificarem seus votos favoráveis e 1/3 delas devendo ser integrantes de cada uma das cinco regiões do País. Ainda de acordo com o advogado e segundo a Lei Complementar, os Estados devem publicar a relação de todos os atos normativos referentes a incentivos fiscais, bem como publicar a lei nos Estados de origem quanto à remissão dos valores para a concreta produção dos efeitos nos Estados de destino.
Rota 2030 e capacitação no setor de autopeças
Cássio Rabello, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), falou aos membros da CBCPave sobre o Rota 2030, programa de políticas de fomento para o setor automobilístico que substituirá o Inovar-Auto. Cássio explicou que um dos objetivos do Rota 2030 é sanar questionamentos que levaram a Organização Mundial do Comércio (OMC) a condenar o Inovar-Auto, em vigor até 31 de dezembro, como a exigência de insumos locais na produção do setor.
Rabello afirmou que foram estruturados seis grupos temáticos no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), que produziram subsídios para uma proposta de lei para regulamentar o programa, atualmente em análise no próprio MDIC, no Ministério da Fazenda e na Casa Civil. Segundo ele, o programa possui um regime específico de arquitetura de ações voltado para montadoras e comercializadoras de autopeças, com subsídios tributários para o segmento. "A indústria de autopeças tem ganhado destaque no Rota 2030, porque, ao falar em modernização, é necessário falar em capacitar as empresas para atender ao mercado externo", complementou Samy Kopit, também da ABDI.
Também foi analisada, durante a reunião da CBCPave, a estrutura do chamado GAN 2030 - Grupo de Alto Nível - Mobilidade e Logística, criado pelo MDIC para debater os desafios da indústria automotiva nos próximos 15 anos e recomendar ações para reforço da competitividade da cadeia de valor do setor automotivo. O GAN conta com seis Grupos de Trabalho: Reestruturação da cadeia de autopeças e apoio ao acesso ao mercado para as pequenas e médias empresas; P&D e engenharia, envolvendo conectividade e manufatura avançada; Eficiência energética e novas tecnologias de motorização e seu alinhamento com as políticas de emissões e biocombustíveis; Segurança ao longo do ciclo de vida do veículo; Produção em baixos volumes, envolvendo veículos e sistemas automotivos estratégicos; e Estrutura de custos para integração competitiva.
Será viabilizada a participação de integrante da CBCPave nos Grupos de Trabalho que integram o GAN 2030. Cássia Marques, da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da Confederação, ficou responsável pelo processo.
Por fim, Eduardo Tosta, coordenador de Comércio e Serviços da Agência, apresentou o projeto Laboratório de Varejo, iniciativa da ABDI em parceria com a Associação Brasileira de Franchising (ABF) e o MDIC para aprimorar o ecossistema de inovação do varejo brasileiro.
Ainda durante a reunião da CBCPave, Roberto Lopes, da Divisão Sindical da CNC, detalhou a Lei nº 13.467/2017, que passa a vigorar a partir de 11 de novembro, promovendo mudanças significativas nas relações de trabalho. De acordo com Lopes, um dos grandes avanços da lei é a valorização da negociação coletiva como instrumento de regulamentação das condições de trabalho, sem a extinção de direitos dos trabalhadores. O advogado também explanou a contribuição sindical, que passou a ser facultativa pela reforma, e seus reflexos na organização sindical.