STF determina liberação de julgamentos políticos da ditadura — Rede Brasil Atual
STF determina liberação de julgamentos políticos da ditadura
Supremo já havia decidido, em 2006, pela liberação da documentação, mas tribunal militar continuava restringindo acesso a conteúdos "secretos"
17/03/2017 12h23,
17/03/2017 13h15
reprodução/Comissão da Verdade
Supremo Tribunal Militar alega não ter nada a esconder, mas desrespeitava decisão do Supremo há mais de 10 anos
São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (16), em decisão unânime, que seja dado acesso irrestrito aos arquivos dos julgamentos realizados no Superior Tribunal Militar (STM) durante a ditadura civil-militar (1964-1985). Os ministros julgaram procedente a reclamação de um advogado, que desde 2011 tentava obter acesso às gravações dos debates entre os ministros do STM durante o julgamento de presos políticos na década de 1970 para a realização de um estudo.
A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, defendeu que a Constituição é clara quanto ao acesso irrestrito aos arquivos da ditadura, de caráter público. Para ela, "todo povo tem direito de conhecer toda a verdade de sua história". A ministra destacou ainda que a proibição de acesso seria um descumprimento frontal da Lei de Acesso à Informação, vigente desde 2011.
Em nota, o STM afirmou que "todos os documentos da Justiça Militar da União são públicos e de livre acesso a cidadãos, jornalistas, cientistas políticos e pesquisadores." O presidente do STM, José Ferreira, também disse ontem (16) que não pretende recorrer da decisão. "Nada temos a esconder", afirmou. registrado em: