Tambara & Forster - Vara de Infância e Juventude pode julgar crimes sexuais contra menores, diz STJ
Quanto ao segundo, o STJ entende que o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde de pessoa hipossuficiente, por se tratar de direito fundamental e indisponível.