Cabo Jean alerta Profissionais da Educação sobre o rateio do FUNDEB e ressalta que o pagamento é um direito deles – Câmara Municipal de São Roque
Cabo Jean alerta Profissionais da Educação sobre o rateio do FUNDEB e ressalta que o pagamento é um direito deles
28/04/2022 09:09 Amanda
Ao usar a tribuna durante Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira, dia 25, o Vereador Cabo Jean alertou aos Profissionais da Educação quanto ao rateio do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e enfatizou que o pagamento das sobras do FUNDEB é um direito deles e não favor.
Em seu pronunciamento, Cabo Jean destacou que no final do ano passado, o Prefeito não efetuou o rateio do FUNDEB porque ele não quis e agiu assim por pirraça. "Ele fez uma manobra, pois é sabido que 70% do FUNDEB tem que usar para folha de pagamento. Não podemos esquecer que o Guto se aproveitou que em 2021 todos os prefeitos ficaram livres de prestarem contas dos 25% que os municípios são obrigados a aplicarem na educação, mais de 200 servidores até então pagos pelos 30% restantes do FUNDEB, alegando ainda que teria atingindo os 70% mínimos pois teria pago licença prêmio. Outra situação que foi utilizada como justificativa no final do ano, era que a Lei Complementar 173 do Governo Federal impedia fazer o rateio, o que não é verdade, uma vez que a Lei do FUNDEB é superior a ela, bem como foi criada antes da 173, assim como a Lei Municipal 3.091/2007 que já permitia o rateio em nosso município, uma das necessidades que deveria existir pelos municípios que viessem a fazer o rateio, e que em São Roque já existia. Agora, para não cometer improbidade administrativa, os mais de R$7 milhões reprogramados deverão ser utilizados para pagamento de folha dos Profissionais da Educação, pois não existe nenhum empenho para pagamento de qualquer outra despesa", diz o vereador.
Cabo Jean informa que em 31 de março de 2022, o saldo do FUNDEB já estava em R$11.126.663,31, sendo que deste montante R$7.330.724,32 foi reprogramado através da aprovação do Projeto de Lei nº 27/2022-E, realizada na 5ª Sessão Ordinária de 07 de março e sancionado no dia seguinte por meio da Lei 5.390/2022, sendo obrigatório a utilização do recurso até o dia 30 de abril de 2022. Aprovado em 04 de abril de 2022, na 7ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 38/2022-E autorizou o rateio das sobras do FUNDEB neste ano de 2022 conforme as regras com a sanção da Lei nº 5.409 de 08 de abril desse ano. "Levando em consideração esse saldo de 31/03, ou seja, R$11.126.663,31 e subtrair o valor reprogramado, haverá ainda uma sobra de R$3.795.938,99 mais um saldo de juros da aplicação deste valor até o próximo dia 30, além do valor repassado pelo Governo deste mês de abril R$ 6.360.842,41. Esta seria a sobra que poderia ser rateada neste momento, ou seja, algo em torno de 10 milhões se somarmos tudo", explica.
O Vereador Cabo Jean ressalta que esses recursos são direitos dos servidores da Educação e o Prefeito não paga porque não quer. "O Guto quer fazer politicagem com o dinheiro que é direito dos profissionais da educação para em um momento oportuno anunciar, como ele sempre tenta tirar proveito das coisas, que estará dando um presente a esses servidores da educação. Como sempre ele quer ser o bom moço, promete e oferece presentes, porém nada mais é do que marketing ou até mesmo mentira, assim como fez com a retirada dos 20% de gratificação que os professores tinham em seu salário bruto e que prometeu em vídeo não retirar, depois de um mês agiu exatamente contra o que ele havia dito, vindo a dar 13% no salário base. Ele simplesmente por vontade própria, sem nenhuma motivação, determinou que fosse retirado algo que os professores já recebiam há 15 anos.", lamenta.
O Parlamentar encerra reafirmando que os profissionais da educação não aceitem enganações ou ilusões, com promessas de presentes daquilo que é direito deles e dever de o Prefeito pagar, pois é Lei e não favor. "E que fique bem claro, se esse rateio não for feito até o próximo dia 30, somente poderá ser realizado no final do ano, nem presente em agosto poderá ser dado", finaliza.
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