Processo n. 0020558-34.2016.5.04.0571 do TRT-4
O Processo Nº 0020558-34.2016.5.04.0571 possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Clóvis Fernando Schuch Santos, Estado do Rio Grande do Sul, Fernando Schmitz Audino, Laboral Serviços Terceirizados Ltda, Luciane Lovato Faraco, Ministério Público do Trabalho, Paula Ferreira Krieger, Ricardo Carvalho Fraga, Rosa dos Santos Silva, Uniao Federal (pgf).
Processo Nº RO-0020558-34.2016.5.04.0571
Relator CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS
RECORRIDO ROSA SANTOS DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO(OAB: 78235/RS)
RECORRIDO LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO(OAB: 33818/RS)
- LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
RO - 0020558-34.2016.5.04.0571 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravado (s): ROSA SANTOS DA SILVA, LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Porto Alegre, 8 de Abril de 2019.
Retirado da página 11 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
- ROSA SANTOS DA SILVA
Retirado da página 10 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
Retirado da página 9 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
01/03/2019há 6 meses
0021671-57.2016.5.04.0010
Recorrente(s): 1. EVALDO LUIZ BRANDEBURSKI
Advogado(a)(s): 1. PAULO LUIZ PEREIRA (RS - 51771)
Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA
2. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS - 42151) 1. ELOIR JOSE DALL AGNOL (RS - 42138)
1. RODRIGO FERNANDES DE MARTINO (RS - 43196) 2. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS - 56630) 2. CLAUDIO DIAS DE CASTRO (RS - 32361)
2. GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS - 42151)
Condicionada a análise do recurso de revista adesivo ao provimento do agravo de instrumento da parte adversa e consequente destrancamento e conhecimento do recurso de revista principal, que teve seguimento denegado (decisão id. 28fe6d6), relego ao TST a sua apreciação, em momento oportuno, se for o caso.
/ltsf
RO - 0020558-34.2016.5.04.0571 - OJC da Presidência
Recorrente(s):1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado(a)(s):1. PAULA FERREIRA KRIEGER (RS - 57189)
1. ROSA SANTOS DA SILVA
2. LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME Advogado(a)(s):
1. FERNANDO SCHMITZ AUDINO (RS - 78235)
2. LUCIANE LOVATO FARACO (RS - 33818)
A matéria de insurgência referente à culpa "in vigilando" exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.
Outrossim, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V e VI, do TST. Inviável, assim, o seguimento do
recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior).
De resto, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é inadmissível o recurso quanto às demais alegações da parte, pois não estabelecido o necessário cotejo analítico relativamente aos fundamentos da decisão recorrida.
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
A Turma confirmou a condenação em honorários assistenciais, fundamentando nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, a autora protocolou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais (ID. ee08174 - Pág. 1). Desse modo, tendo a autora declarado a sua condição de pobreza, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, faz ela jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, apesar de não apresentar nos autos credencial sindical, demonstrando estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Cumpre apenas registrar que, ainda que a Lei 1.060/50 tenha sido em parte revogada pelo CPC/2015, esta norma ainda estava em vigência à época do ajuizamento da presente ação, possibilitando sua observância para fins de aferição dos requisitos para deferimento de honorários de assistência judiciária em caso de hipossuficiência econômica. Nesses termos, ante a declaração de pobreza constante dos autos, com base no artigo 790, §3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária. Conforme disposto na Súmula n. 37 deste Regional, os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação, enquanto o percentual usualmente fixado nesta Justiça Especializada é de 15%. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário."
Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.
Retirado da página 29 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do
recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.
Outrossim, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V e VI, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior).
Retirado da página 27 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
Retirado da página 25 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
Secretaria da 5ª Turma - PJe-JT
5ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no Processo 0020558-34.2016.5.04.0571 .
Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:http://pje.trt4.jus.br/segundograu
Retirado da página 785 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
Processo Nº RO-0020558-34.2016.5.04.0571 . (Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT nº 136/2014).
Acesso ao sistema PJe-JT - 2º
Retirado da página 381 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 5ª Turma do dia 24/08/2017 às 14:00
CUSTOS LEGIS MPT - Ministério Público do Trabalho da 4a. Região
TERCEIRO União PRF - Seccional Passo Fundo
- MPT - Ministério Público do Trabalho da 4a. Região - ROSA SANTOS DA SILVA
- União PRF - Seccional Passo Fundo
Retirado da página 610 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
Processo Nº RTOrd-0020558-34.2016.5.04.0571
AUTOR ROSA SANTOS DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO (OAB: 78235/RS)
RÉU LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO (OAB: 33818/RS)
ADVOGADO PAULA FERREIRA KRIEGER (OAB: 57189/RS)
- LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME - ROSA SANTOS DA SILVA
2. Recebo o recurso ordinário da reclamada Estado do Rio Grande do Sul, id. 88d48c0, por tempestivo.
3. Intime-se a União.
4. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões. 5. Interposto Recurso Ordinário pela União, voltem os autos conclusos.
6. Por fim, cumpridas as demais determinações, ao Egrégio TRT .
SOLEDADE, 10 de Março de 2017
Retirado da página 2983 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
ADVOGADO Cristiano Xavier Bayne (OAB: 46302/RS)
- LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO Nº: 0020558-34.2016.5.04.0571 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ROSA SANTOS DA SILVA
RÉU: LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e outros
DESTINATÁRIO LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME
Pela presente, fica o destinatário notificado da sentença prolatada no processo supra, no prazo de 8 dias.
SOLEDADE, 12 de Janeiro de 2017.
Retirado da página 11920 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS
ROSA SANTOS DA SILVA ajuíza ação trabalhista contra LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 26.08.2016, postulando as parcelas enumeradas na petição inicial (id 1d33e 4f). Alega o não recebimento das mesmas. Os reclamados apresentaram defesas (id 5ffa6d2 e 9888c4f, respectivamente), aduzindo, em síntese, ser improcedente a reclamatória. Em audiência, a autora informou que já foi liberado o FGTS e encaminhado o seguro-desemprego, e, a primeira reclamada anotou a baixa na CTPS da autora, com data de 08.06.2016 (id 6e20c c3). Produziram-se provas. Razões finais, remissivas. Conciliações prejudicadas.
ISTO POSTO : DA PRESCRIÇÃO O segundo reclamado invoca a prescrição legal.
Dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Magna Carta, ser direito dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
Incontroverso que a reclamante, admitida pela primeira ré em 04.12.2012 e despedida em 25.04.2016 (id eb82128), e, ajuizada a presente ação em 26.08.2016, inexiste prescrição a ser declarada. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
A reclamante requer o pagamento de diferenças de salários e reflexos, ao argumento que não foi observado o salário mínimo regional do Estado do Rio Grande do Sul.
A primeira reclamada alega que o pedido é improcedente. Argumentam que a reclamante exerceu uma carga horária mensal de 100 horas, inexistindo diferenças salariais, tendo sido observado o salário base da categoria proporcionalmente, considerado o número de horas efetivamente laboradas no mês, inclusive os reajustes normativos da categoria obreira, acrescidos do adicional de insalubridade.
O contrato de trabalho (id 579834c - Pág. 1) evidencia a contratação para jornada de 100 horas mensais, com jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, sendo lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI um do TST.
Incontestável que o piso regional aplica-se às categorias que não possuam salário fixado em normas coletivas.
No caso concreto, incontroverso que a autora pertence a categoria profissional representada pelo o Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e de Serviços Terceirizados em Asseio e Conservação no Estado do Rio Grande Do Sul - SEEAC/RS, constando, inclusive, na relação dos substituídos, na ação coletiva movida pela entidade sindical -processo nº 0020475-70.2016.5.04.0004 (id bb8e623 - Pág. 3). Indevido, assim, o pagamento de diferenças de salários pela inobservância do salário mínimo regional do Estado do Rio Grande do Sul.
Em audiência (id 6e20cc3), restou incontroverso ser devido a insalubridade em grau médio, ressalvando o autor eventuais diferenças contábeis.
No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, as convenções coletivas da categoria profissional da autora estabelecem que será calculado sobre o valor do salário normativo da respectiva função para a prestação laboral de 220 (duzentas e vinte horas) mensais, o que foi observado pela empregadora.
Indefere-se. DAS FÉRIAS
A reclamante requer o pagamento de diferenças das férias não recebidas de todo o contrato de trabalho, em dobro, simples e proporcionais, mais 1/3 constitucional, com as demais integrações das diferenças salarias e adicional de insalubridade, de todo o contrato. Alega que no período contratual nunca gozou das férias, tampouco recebeu a referida verba corretamente, com as integrações devidas.
A primeira reclama afirma que o pedido é improcedente. No entanto, não restou comprovado o pagamento e a concessão das férias dos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014 - com 1/3, devido, em decorrência, o respectivo pagamento, em dobro, por força do disposto no art. 137 da CLT, posto que esgotado o período concessivo à época do término contratual.
Considerando que a integração das demais parcelas postuladas ao salário, bem como os respectivos reflexos em parcelas salariais, já foi apreciada e deferida, se cabível, nos itens próprios, nada resta ser deferido a título de diferenças de férias.
DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS
A reclamante requer o pagamento de diferenças das gratificações natalinas de todo o contrato de trabalho, com as demais integrações das diferenças salariais e adicional de insalubridade, de todo o contrato. Alega que no período contratual nunca gozou das férias, tampouco recebeu a referida verba corretamente, com as integrações devidas.
A primeira reclama afirma que o pedido é improcedente.
No caso concreto, os comprovantes de pagamento de salários adunados aos autos evidenciam o pagamento da gratificação natalina (ids 33cb50a - Pág. 11, 33cb50a - Pág. 16, 33cb50a - Pág. 18), sem que a autora tenha apontado as diferenças que entende devidas.
Além disso, considerando que a integração das demais parcelas postuladas ao salário, bem como os respectivos reflexos em parcelas salariais, já foi apreciada e deferida, se cabível, nos itens próprios, nada resta ser deferido a título de diferenças de gratificação natalina.
DO TÉRMINO CONTRATUAL
Postula, a reclamante, o pagamento dos salários a partir de fevereiro de 2016 até a data de sua demissão, e, as parcelas rescisórias. Alega foi demitida sem justa causa, entretanto, não houve o pagamento dos salários desde fevereiro e das verbas rescisórias.
Incontroverso que a autora laborou para a primeira reclamada de 04.12.2012 até 25.04.2016, quando foi despedida sem justa causa, o término do contrato de trabalho ocorreu em 08.06.2016 (id eb82128), pelo cômputo do período do aviso-prévio, que integra a remuneração para todos os fins, nos termos do disposto no § 1º do art. 483 da CLT.
Não comprovado o pagamento integral das parcelas rescisórias e dos salários de fevereiro, março, saldo de salário de abril, e, salário dos dias trabalhados em maio de 2016, são os pedidos procedentes.
Devido, em decorrência, o pagamento de: a) salários, inclusive adicional de insalubridade, dos meses de fevereiro, março e saldo de salário de abril de 2016 - 25 dias; b) aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011; c) férias vencidas do período aquisitivo 2014/2015 e férias proporcionais - com 1/3; e, d) gratificação natalina proporcional. Autoriza-se, no entanto, inclusive para evitar enriquecimento ilícito da parte, a dedução dos valores recebidos pela autora, que admite pagamento das parcelas rescisórias, ressaltando que o pagamento foi efetuado somente após o ingresso da presente ação (id 980ad2b - Pág. 2).
Ademais, incontroverso que a autora está representada na ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual - processo nº 0020475-70.2016.5.04.0004, em decorrência, após o trânsito em julgado desta, as partes deverão informar, a fim de evitar enriquecimento sem causa, a existência de eventual pagamento à reclamante nos autos do processo nº
0020475-70.2016.5.04.0004 (id bb8e623 - Pág. 3).
DO FGTS E ACRÉSCIMO DE 40%
Não comprovados os recolhimentos fundiários do período contratual (GR's e RE's), e, observado o salário ora reconhecido, presume-se a existência de diferenças sob tal título.
Devido o pagamento do FGTS do período contratual e sobre as parcelas acima deferidas, e, ante o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa, devido, também, o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos do período contratual, compensando-se os valores pagos.
Não comprovado o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, devido o acréscimo de 50% (previsto no art. 467 da CLT - com a redação dada pela lei nº 10.272, de 05/09/01).
DO ART. 477 DA CLT
Pelo atraso no pagamento das rescisórias é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, em valor equivalente ao seu salário.
DA INDENIZAÇÃO DO PIS
A autora requer indenização correspondente ao PIS. Argumenta que não teve seu nome inserido na RAIS, tendo prejudicada sua participação no PIS.
Conforme dispõe o inciso I do art. 1º da Lei nº 7.859 de 25/10/89:
"art. 1º - É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento aos empregados que: I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integracao Social (PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base".
O não cadastramento da autora na RAIS do PIS, o que restou incontroverso nos autos, importa em evidente prejuízo à mesma, porquanto o empregador tem a obrigação legal de cadastrá-lo, bem como de informar anualmente os seus rendimentos, para que o empregado possa perceber os rendimentos pagos às cotas de participação no programa.
Ademais, no caso particular, embora a trabalhadora não tenha sido relacionada na RAIS do PIS, observa-se que ela comprovou ter implementado as condições para o recebimento da indenização, já que habitualmente recebia remuneração média inferior a dois salários mínimos.
Condena-se, pois, a reclamada a pagar indenização de um salário mínimo, pela não inclusão da autora na RAIS, anos-base de 2012, 2013, 2014 e 2015.