Voltar 06/02/2018 - O Globo
TST começa a revisar pontos da nova legislação trabalhista
Debate, que inclui direitos como férias e gratificação, pode acabar no STF
BÁRBARA NASCIMENTO barbara.nascimento@bsb.oglobo.com.br
IGOR ESTRELA/7-12-2017
Regra. Sessão do TST: revisão precisa dos votos de dois terços dos ministros
-BRASÍLIA- O Tribunal Superior do Trabalho (TST) inicia hoje uma novela que promete durar muitos capítulos. O plenário começa o julgamento da revisão de 34 súmulas para adequá-las à reforma trabalhista. Os especialistas na área apostam que o trâmite será demorado e pode acabar no Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da comissão de jurisprudência do TST é que, para a grande maioria dos casos, as novas regras só valeriam para contratos, acordos e processos fixados após 11 de novembro, quando a reforma começou a vigorar. Os defensores das mudanças na CLT previam que ela valesse para todos os contratos. Dependendo da decisão do TST, os juízes podem reduzir o alcance da reforma.
Para os especialistas, além da complexidade do tema, o Tribunal esbarra no novo rito para a edição e revisão de súmulas, que pode alongar muito o processo. A reforma trabalhista fixa que é necessário voto favorável de dois terços dos 27 ministros. Além disso, estabelece que as sessões de julgamento deverão ser públicas, com sustentação oral do Procurador-Geral do Trabalho, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do advogado-geral da União e de confederações sindicais.
— No início da sessão, eles devem discutir qual vai ser o rito. Há dezenas de inscrições para sustentação oral. As súmulas devem ser analisadas separadamente. É muito difícil que, em sessão única, decida-se tudo. Acredito que será o início de uma reflexão — pontua o advogado Sólon Cunha, sócio da Mattos Filho Advogados. DIREITOS DIFERENTES O plenário vai julgar hoje a interpretação dada pela comissão de jurisprudência do Tribunal sobre a revisão das súmulas. Os 34 itens tratam de 30 assuntos, entre eles a extinção das horas in itinere (pagamento pelas horas gastas no trajeto até empresas de difícil acesso) e as novas regras para pagamento de honorários advocatícios, que determinam que a parte perdedora tem que arcar até com os honorários do advogado vencedor. Em 22 dos casos, a avaliação até agora era que as mudanças só valeriam para novos contratos.
O argumento é que o empregado tem o "direito adquirido" de ser tratado pela lei anterior. Cunha argumenta que, em vários casos, essa decisão de diferenciar o tratamento entre trabalhadores pode gerar uma situação irreal:
— No caso da extinção das horas in itinere, por exemplo, num ônibus, metade dos trabalhadores teria direito ao beneficio e metade não, o que me parece um pouco desprendido da realidade — pondera.
Para o especialista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luiz Marcelo Góis, a interpretação para o termo "direito adquirido" utilizada é questionável. Ele acredita que o empregado só tem direito a ser tratado com base na norma antiga se o fato ocorreu antes de a lei vigorar. Ou seja, no caso das horas in itinere, se o percurso foi feito antes de novembro de 2017. A confusão nas interpretações, na opinião dele, pode levar o caso ao STF.
— Só deve ter um ponto final no STF — avalia.
HORAS 'IN ITINERE'.
Como era: o tempo gasto no trajeto para empresas de difícil acesso é pago e incorporado na jornada. Como fica: o trajeto deixa de ser contabilizado na jornada e pago
DIÁRIAS DE VIAGENS.
Como era: integram o salário, para efeitos indenizatórios, diárias de viagem que excederem, no acumulado do mês, 50% o salário. Como fica: valores, ainda que habituais, pagos como ajuda de custo, auxílio-alimentação (exceto pago em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração e não fazem parte do cálculo de encargos trabalhistas e previdenciários.
Como era: o pagamento de honorários não decorre, necessariamente, do mérito da decisão do juiz. Como fica: quem perde o processo tem de arcar com os honorários da parte vencedora.
Como era: o início das férias não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado. Como fica: é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado e fim de semana
Como era: se o empregado recebe gratificação por mais de dez anos, tem direito a ela mesmo que seja rebaixado do cargo. Como fica: independentemente do tempo na função, o empregado não tem direito a manter a gratificação.