ABETRAN - BA - Sistema de Tr�nsito em Barreiras: a palavra de ordem � municipalizar!
"Não ultrapasse pela direita"
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BA - Sistema de Tr�nsito em Barreiras: a palavra de ordem � municipalizar!	Por Cláudio Roberto Depois da Prefeitura lograr êxito na batalha judicial pela titularidade dos serviços de água e saneamento, agora é a hora de levantar a bandeira pela municipalização do trânsito. O exemplo na foto abaixo flaga o motoqueiro também parado batendo papo à sua frente um caminhão parado no meio da rua descarregando, um carro a esquerda estacionado na contra-mão, sem falar do contraste do tráfego da carroça entre eles. Tudo isso demonstra o cenário de desorganização e atos ilícitos, resultado da impunidade no sistema de trânsito de Barreiras. O que acontece numa cidade onde a impunidade rola a solta? Vivemos numa cidade onde a impunidade rola a solta e ficará pior se os nossos governantes não tomarem medidas sérias a respeito do trânsito em nossa cidade. A sua municipalização se for bem gerenciada poderá trazer benefícios para a população traduzida em uma melhoria na segurança e ordenamento da cidade.
André Tiago chega em casa depois de um dia de muito trabalho no dia 14, sexta-feira, por volta das 22h00 deseja adentrar na sua própria casa e guardar o carro na garagem, mas encontra um veículo impedindo sua entrada. Obrigado a estacionar seu carro em outro lugar ele entra em casa e liga para o 190. O policial que o atendeu, e daquele momento em diante estava por dentro do caso, disse que iria mandar logo uma viatura. Satisfeito e pensando que tinha resolvido o problema, André Tiago ficou a esperar um bom tempo e nada de viatura. Cansado de esperar foi dormir, acordou no outro dia preocupado, com o pensamento como estaria o carro, se roubado ou mexido. Aliviado viu que estava tudo bem. O infrator já não se encontrava em frente a sua garagem, daí pôde, finalmente, colocar o carro na garagem.
Carro estacionado frente a rampa de uma garagemJorge estava atravessando a rua em direção ao trabalho, quando de repente passa um carro e ao passar por uma poça de lama a arremessa nele. Ele ficou revoltado, esbravejou, xingou e desejou que o motorista do carro descesse para tomar satisfação com ele. Por fim, Jorge não teve outra alternativa a não ser ir trabalhar com a roupa suja do banho de lama que tomou.
Duas histórias que poderiam ser resolvidas de modo muito simples e às vezes acaba em tragédia. Para ambos os casos existe punição prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por isso, esses casos merecem serem levados a público. Violações como essas acontecem frequentemente com milhares de pessoas em Barreiras e nada acontece com o infrator. Vivemos numa cidade onde a impunidade rola a solta e ficará pior se os nossos governantes não tomarem medidas sérias a respeito do trânsito em nossa cidade.
No primeiro caso André Tiago não procurou o porquê da viatura da PM não ter aparecido. Como o trânsito em Barreiras não é municipalizado, segundo o Sistema Nacional de Trânsito, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Militar do Estado, são os únicos órgãos que compõem e têm competência como entidades executivas de trânsito no município. É conhecido de todos que a Polícia Militar possui uma demanda muito grande e condições ínfimas para atender a essas demandas. Além das demandas que são sua por natureza e essência, a Polícia Militar acaba tendo que assumir a responsabilidade de ordenar e garantir a tranqüilidade do trânsito em Barreiras, mesmo não possuindo as condições adequadas e necessárias para desenvolver com êxito as atividades, resolver e atender satisfatoriamente aqueles que necessitarem de seus serviços. Essa é uma das razões para se levantar a bandeira da municipalização do trânsito.
No primeiro caso narrado acima, além da perda de 8 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o sujeito que estacionou o carro em frente da garagem de André Tiago teria que reembolsar R$ 170,26 das duas multas, uma de natureza média e outra medida administrativa com remoção do veículo, mais R$ 70,00 do guincho. R$ 240,00 seria um bom presente de Natal para os cofres do governo. Vale ressaltar que em razão do disposto no artigo não é necessária sinalização local, ou seja, como há a presunção de que todos conhecem a Lei, e a Lei proíbe estacionar em pontes, viadutos e demais hipóteses do artigo 181 do CTB, presume-se que o motorista soubesse que era proíbido estacionar ali, mesmo não havendo sinalização alguma. Por outro lado, a verdade é que não existe nenhuma operação que vise coibir motoristas infratores de estacionar seus carros de forma irregular (onde houver guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos e impedir a movimentação de outro veículo), de acordo com o previsto no artigo 181 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).Já no segundo caso narrado a infração constitui-se em uma infração média, cuja penalidade vale quatro pontos e desembolso de R$ 85,13. Basta um agente de trânsito presenciar o ato, que o aviso de infração baterá a porta do infrator. Porém, é desconhecido o caso de alguma punição por ter cometido tais infrações. O que diz o Código de Trãnsito Brasileiro?
Dos 355 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 27% tratam de multas. É quase uma centena os artigos relacionados às infrações e uma pessoa desavisada ou um motorista pouco habituado a percorrer o documento pode se perder no meio de incisos e parágrafos. Muitos motoristas infratores levam multa e perdem pontos na carteira por simples falta de informação. Outros, lógico, sabem o que é certo, mas insistem em desobedecer à lei. Este, por exemplo, pode ser o caso do motorista que estacionou em frente à garagem de André Tiago, do motorista que arremessou lama em Jorge ao passar por uma poça. Outra infração passível de multa e perda de pontos na carteira é jogar objetos ou substâncias, como latas de cervejas e refrigerantes nas ruas. Como as dúvidas são bem mais comuns do que se imagina e mostram que para dirigir e não cometer infrações é preciso bem mais que dominar o veículo: é fundamental conhecer as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A realidade de impunidade em Barreiras em relação às infrações cometidas contra o CTB evidencia e manifesta mais claramente que somente leis severas não conseguem disciplinar o comportamento da (o) motorista ao volante. É necessário ainda ter um conjunto de ações fiscalizadoras para se conseguir disciplinar as (os) motoristas. Para isso, é necessário que as ações fiscalizadoras e coercitivas, responsáveis pelo ordenamento do trânsito, bem como os próprios responsáveis por essas ações estejam mais perto da (o) motorista infrator e dos locais onde se apresenta uma realidade caótica no trânsito. Depois da EMBASA agora é a vez do trânsito!
Depois da Prefeitura Municipal de Barreiras lograr êxito na batalha judicial pela titularidade dos serviços de água e saneamento de esgotos, agora é a hora do trânsito e consequentemente do transporte coletivo de Barreiras, que segundo consta em informações oficiosas e que necessitam serem verificadas pelo Ministério Público desta cidade, funciona sem contrato de concessão. As questões da segurança no trânsito na nossa cidade requerem uma atenção redobrada e um cuidado especial e mais local ou perto. Está na hora dos governantes pensarem em municipalizar o trânsito em Barreiras. No total de 417 municípios na Bahia, apenas 22 são integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Certa vez tratando sobre a municipalização do trânsito em Barreiras o prefeito Saulo Pedrosa declarou: "Barreiras é uma cidade em pleno crescimento. Novos loteamentos estão sendo abertos e a cidade está se expandindo. Temos a construção da UFBA, perto da prainha, a construção do Anel Viário e temos que pensar na população que vai circular nessas áreas. Temos que planejar tudo agora, para não termos problemas futuros". De fato a municipalização do trânsito pode propiciar uma melhoria da qualidade de vida da população e não, equivocadamente, somente "multar" os infratores de trânsito. Segundo o site do Denatran (www.denatran.gov.br) o Brasil possui 5.506 municípios e apenas 632 estão municipalizados, isto significa que apenas um pouco mais de 10% dos municípios estão legalmente administrando o seu trânsito. Antes de ser uma obrigação legal, a municipalização do trânsito é um direito do município e da população, pois se for bem gerenciado poderá haver benefícios para a população traduzida em uma melhoria de qualidade de vida. O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercerem nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito. Requisitos para integração ao Sistema Nacional de Trânsito
Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, é necessário criar um órgão municipal executivo de trânsito, previsto no artigo 8º, do CTB e Resolução nº 106/99-CONTRAN, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Conforme o porte do município poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.
O art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro prevê ainda que, junto a cada órgão de trânsito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito. Para efetivar a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, deverá ser encaminhado ao Denatran:
- A legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização;
- Legislação de criação da JARI e cópia do seu regimento interno;
- Ato de nomeação do dirigente máximo do órgão executivo de trânsito (autoridade de trânsito);
- Nomeação dos membros da JARI, conforme Resolução Nº 147/2003 e 175/2005;
- Endereço, telefone, e-mail, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário. Municipalização do trânsito é um bom negócio O coordenador da 10ª CIRETRAN Jorge Correa de Araújo explicou que o DETRAN é um órgão administrativo, e que não tem a responsabilidade de fiscalizar, essa cabe às polícias militar, rodoviária ou a prefeitura se o trânsito for municipalizado. O DETRAN apenas aponta os problemas e encaminha aos órgãos competentes. O coordenador da 10ª CIRETRAN esclareceu ainda que a sinalização dentro do âmbito do município é de responsabilidade da prefeitura, porque é quem faz a gestão sobre o solo do município. Jorge Correa declarou ser a favor da municipalização do trânsito. Ainda, de acordo com ele o próprio DETRAN é a favor da municipalização. Pois isso, implicaria em um melhoramento do trânsito, por três motivos: tiraria uma incumbência que está nas mãos da polícia militar que é de fazer a fiscalização do trânsito e colocaria a polícia militar para cumprir efetivamente as funções constitucionais, que é o policiamento ostensivo e as prisões em flagrantes, ou seja, isso aumentaria o efetivo da polícia militar O segundo fator considerado importante é a geração de emprego e renda na cidade, porque criaria uma nova categoria que são os agentes de trânsito, ou seja, pegaria o pessoal do próprio município que conhece a realidade do município e esse pessoal faria a fiscalização do trânsito que ele conhece. O terceiro fator seria uma receita a mais para o município, porque se o trânsito for municipalizado toda a multa no âmbito do município ficaria na prefeitura. O coordenador da 10ª CIRETRAN disse não saber exatamente quanto que o DETRAN arrecada por mês em decorrência de multas, apesar de destacar que o valor é alto e achar que o valor da arrecadação seria uma receita boa para o município. Para Jorge, "O grande problema que dificulta a municipalização é o custo inicial, ou seja, vai ter um gasto para estruturar e criar um órgão de trânsito, vai ter que montar uma JARI, fazer concurso para Agente Públicos, treinar, montar a estrutura de sinalização, ou seja, equipar o trânsito de Barreiras para poder concluir o processo de municipalização, ou seja, esse investimento inicial talvez iniba o processo de municipalização pelo gestor. É preciso que o gestor municipal tenha a municipalização e a organização do trânsito nessa cidade como uma prioridade, se ele tiver como uma prioridade para a questão de segurança e uma questão mesmo de fluxo de veículos dentro mesmo da cidade, aí sim a coisa vai andar, mas se for ver de imediato essa questão financeira só do lucro realmente ele vai ter um gasto inicial que só vai tirar a longo prazo. Mas, a gente percebe que o trânsito realmente é um investimento de longo prazo, é uma coisa que você vai fazer hoje e que vai refletir nas gerações futuras, só que é importante que você tome medidas urgentemente."
Segundo as informações do coordenador da 10ª CIRETRAN as multas são aplicadas ou revertidas para a fiscalização de trânsito, para a polícia militar, não diretamente para o agente, mas para a polícia militar e rodoviária estadual em geral. Para as prefeituras com trânsito municipalizado, para a melhoria de asfalto, de estrada e sinalização. As multas em si são revertidas para essa parte de melhoria e conservação das estradas e os demais órgãos de trânsito, sendo utilizadas também na parte educacional com a educação no trânsito.
A prefeitura que tiver interesse na municipalização do trânsito deve entrar em contato com o DETRAN que fará o encaminhamento para o setor que trata da questão da municipalização. Depois serão enviados técnicos do setor de transporte responsáveis por esse processo à cidade e será elaborado um projeto. Esse suporte o DETRAN dá, bem como o DETRAN faz todo o projeto de estruturação da sinalização do trânsito se a prefeitura tiver o interesse no estabelecimento dessa parceria. O DETRAN também cuida desse processo da tramitação, pois tem que haver uma parceria com o Governo do Estado, com a polícia militar e com o próprio DETRAN. Esse procedimento e o aval do DETRAN são tranqüilos e em pouco tempo à medida que a prefeitura estrutura seu organismo de trânsito, em pouco tempo ela já consegue ter o trânsito municipalizado. Publique este artigo no seu site | E-mailSeja o primeiro a comentar este artigo.S� usu�rios registrados podem comentar.Registre-se e efetue o login.	< Anterior
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