Câmara Municipal de Nova Serrana - Reunião conjunta das Comissões de Administração e Educação analisam projetos para votação
Reunião conjunta das Comissões de Administração e Educação analisam projetos para votação
Publicado em 03/07/2018 18:23
Nesta terça-feira, dia 03/07, os vereadores que compõem as Comissões Permanentes de Administração Pública, Meio Ambiente e Política Urbana: Jadir Chanel, presidente; Wantuir Ribeiro, vice-presidente; e Willian Barcelos, relator; assim como os vereadores que compõem a Comissão Permanente de Educação, Saúde, Saneamento e Direitos Humanos: Juliano Boa Vista, presidente; Giovani Máximo, vice-presidente; e Ricardo Tobias, relator; se encontraram para uma reunião conjunto onde analisaram matérias muito importantes para o município de Nova Serrana.
Os projetos que passaram pela deliberação foram:
Projeto de Lei 042/2018, que dispõe sobre a Municipalização de Trânsito e Transporte, sobre a criação da Superintendência de Trânsito e Transporte, do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT e da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).
Projeto de Lei 048/2017 , que declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal Coluna de Betel, com sede na Rua Antônio Honório dos Santos, no Bairro São Geraldo, em Nova Serrana-MG.
Projeto de Lei 048/2018 – que institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Com a aprovação dessa matéria, ficará vedada, por oito anos do transitado em julgado da condenação, a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 10 da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.
Projeto de Lei 056/2018, que permite a exploração de espaços publicitários na área interna dos campos de futebol de várzea, com renda revestida para manutenção dos próprios campos.
Projeto de Lei 060/2018, que dispõe sobre o tráfego de caminhões e veículos pesados na área urbana do município, tornando restrita a circulação deles em dias e horários específicos conforme os padrões do CONTRAN.
Projeto de Lei 057/2018, que disciplina a realização de feiras e eventos no município, estipulando a necessidade de licença prévia do Poder Executivo, independente de serem realizados em recintos fechados ou abertos.
Projeto de Lei 071/2018, que dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal de Nova Serrana.
Projeto de Lei 059/2018, que institui normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a retomada de imóveis do Patrimônio Público Municipal e sua destinação.
Projeto de Lei 040/2018, que trata sobre a implantação do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ ao cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Serrana, com a finalidade de oferecer gratuitamente serviços jurídicos, especialmente, nas ações de: I - adoção; II- alimentos (pedido, oferta, revisão e exoneração); III - divórcio; IV - conversão de separação judicial em divórcio; V - guarda; VI- regulamentação do direito de visita; VII - investigação de paternidade e negatória; VIII - reconhecimento da união estável e sua dissolução.
Projeto de Lei 067/2018, que declara de utilidade pública municipal o "Bahia Alto Visão Esporte Clube". O Bahia Alto Visão Esporte Clube, fundado em 06 de maio de 2006, no Bairro Jardim Padre Lauro, tem a finalidade de proporcionar difusão de atividades sociais, cívico culturais e desportivas, principalmente o esporte especializado podendo, ainda, praticar ou competir em todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas, inclusive o futebol feminino e masculino.