Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1526507 SP 2015/0066187-3
REsp 0014209-66.2011.4.03.0000 SP 2015/0066187-3
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1526507_5cf48.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.507 - SP (2015/0066187-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BENEDITA CORDEIRO RECORRENTE : ALICE CASSIANO LANDMANN RECORRENTE : ALZIRA FERNANDES VASQUES RECORRENTE : ANA CASTILHO DE FREITAS RECORRENTE : ANA DA CRUZ DE LACERDA RECORRENTE : ANA MARIA PARDO DINIZ RECORRENTE : ANA MARTINS BARBOSA RECORRENTE : ANNA MECCA NUNES RECORRENTE : ANA RODRIGUES RECORRENTE : ANGELA RODRIGUES CARRASCO RECORRENTE : ANGELINA MORESCHI PENTEADO RECORRENTE : ANGELINA SPINELLI BRUNO RECORRENTE : APARECIDA ALVES MARIANO RECORRENTE : APPARECIDA GOES ARAUJO RECORRENTE : APPARECIDA DE JESUS MENDES RUIZ RECORRENTE : ARIANA LEOPARDI PINHEIRO RECORRENTE : ARTHAYL DE FREITAS BARROS RECORRENTE : AUREA SALGUEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE : BEATRIZ MARIA RIBEIRO REZENDE RECORRENTE : BENEDITA MORAIS DE SOUZA RECORRENTE : BENEDITA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADOS : MARCO TULLIO BOTTINO CARLOS EDUARDO CAVALLARO RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. FEPASA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por BENEDITA CORDEIRO E OUTROS com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão do TRF da 3a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE EX- TRABALHADORES DA RFFSA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As complementações de aposentadorias e pensões de ex- funcionários da FEPASA estão a cargo do Estado de São Paulo, conforme disposto no Art. 4o., § 1o. da Lei Estadual 9.343/96. 2. Sendo o Estado de São Paulo o único responsável pelas pensões, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, sendo, portanto, competente a Justiça Comum Estadual para julgar o feito principal. 3. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a decisão guerreada. 4. Agravo desprovido (fls. 507). 2. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, as partes Recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 2o., I da Lei 11.483/07. Aduzem que a União é parte legítima para figurar no polo passivo pois passou a ser definitivamente sucessora da extinta RFFSA nas ações judiciais. 3. É o relatório. 4. A irresignação não merece prosperar. 5. Quanto à legitimidade da parte, o Tribunal assim consignou: Como se observa, as complementações de aposentadorias e pensões de ex-funcionários da FEPASA estão a cargo do Estado de São Paulo, conforme disposto no Art. 4o., § 1o. da Lei Estadual 9.343/96, razão pela qual infere-se que, para o pagamento de pensões às viúvas de ex-servidores da FEPASA, o Estado de São Paulo é o único responsável pelos seus pagamentos. Assim, sendo o Estado de São Paulo o único responsável pelas pensões, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, sendo, portanto, competente a Justiça Comum Estadual para julgar o feito principal. Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a decisão guerreada (fls. 504). 6. Em que pese o inconformismo dos Recorrentes, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, o art. 4o. da Lei Estadual Paulista 9.343/96, circunstância que atrai a incidência do enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FERROVIÁRIA PAULISTA S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSÁRIO REEXAME DE CLÁSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343/1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. O exame da legitimidade passiva da União ou da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, exige a interpretação de cláusula contratual, o que é incabível em sede de recurso especial, tendo em vista o Enunciado da Súmula 5/STJ, segundo a qual "a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.540.971/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a Lei Federal 8.112/90, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado 280, da Súmula do STF. Precedentes: AgRg no Ag 1.017.939/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 9.3.2009; REsp 1.199.249/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.11.2010; AgRg no AREsp 80.172/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/3/2012; AgRg no AREsp 175.332/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; AgRg no AREsp 324.798/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2013; RCD no REsp 1.115.266/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 3.10.2013. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 191.422/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.5.2014). 7. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de maio de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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TRF-3 - 12/03/2015
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