Silveira Athias | CONJUR: Governar é eleger prioridades: precatórios e o teto de gastos
CONJUR: Governar é eleger prioridades: precatórios e o teto de gastos
Uma delas vem da análise de Felipe Salto, profícuo Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), que a expôs no 45º encontro da Mesa de Debates do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF). Em síntese: os precatórios que são "mais onerosos" em 2022 são os que alguns Estados têm a receber da União, acerca de verbas do Fundef que não foram corretamente repassadas. Felipe aponta que o Fundef e Fundeb cumprem a mesma função e que o primeiro foi sucedido pelo segundo. Logo, como as verbas do Fundeb estão expressamente "fora do teto" (artigo 107, parágrafo 6º, I, ADCT), também estariam "fora do teto" as verbas do Fundef, inclusive seus precatórios. Com isso, os demais precatórios ficariam "sob o teto" e, por representarem um valor menor, permitiriam que o Congresso e o governo Bolsonaro escolhessem as demais prioridades orçamentárias.
Aqui surge outra luz no fim do túnel, que é uma PEC proposta pelo deputado amazonense Marcelo Ramos, atual vice-presidente da Câmara dos Deputados. O texto é singelo e tenta resolver o problema a longo prazo, não apenas para o ano de 2022. A ideia é acrescer um novo inciso ao parágrafo 6º do artigo 107, ADCT, afastando do teto as "despesas com pagamento de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor de que trata o artigo 100 da Constituição Federal".
Será tal PEC uma espécie de "fura teto"?
Segundo: consta da PEC um artigo que impede a retroação do cálculo, o que poderia permitir que os gastos passados viessem a ser recalculados — seria uma lástima. Ao impedir a retroação a norma explicitamente determina uma espécie de recálculo para o futuro, isto é, retira-se o montante de precatórios na origem, criando um "novo teto" que deverá seguir as regras em vigor a partir do próximo ano. Desta forma, o montante de precatórios será expurgado na origem e o valor será seguido a partir de agora, sem efeitos retroativos, e sem afetar a mecânica do "Teto de Gastos".
Gostei da solução proposta pelo deputado Marcelo Ramos, pois resolve o problema em definitivo. Afinal, o amor do mercado pelo Teto de Gastos não é imortal, mas é "infinito enquanto dure", como escreveu Moraes (o Vinicius, e não o Alexandre — que fique bem claro).