O modelo de repartição de competências na república federativa do Brasil e a competência legislativa supletiva dos municípios - Lex Doutrina
A República Federativa do Brasil é composta pela junção da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entes político-administrativos detentores de autonomia. O modelo de formação da federação, através da formação centrífuga dos entes autônomos, delineou a repartição de competências administrativas e legislativas de cada qual. Nesse sentido, a partir da compreensão do sistema de repartição de competências adotado pela CR/88, será exposta a possibilidade do ente municipal legislar quanto às matérias relativas à competência concorrente, ainda que não conste expressamente do caput do aludido artigo.
A partir da constituição de 1934, passou-se a observar uma progressiva centralização de competências em favor da união, sobretudo pelo início do federalismo de cooperação, rompendo com a ideia isolacionista dos entes federados até então presente. Segundo Carvalho, "o apogeu da centralização antifederativa ocorreu com a Constituição de 1967 e sua Emenda n.1 de 1969, que instituíram a federação hegemônica da União, sufocando a autonomia dos Estados membros."( CARVALHO, 2010, p. 1033)
Desta forma, impõe o constituinte originário que "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." (Art. 18, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
Para José Afonso da Silva, competência exclusiva e privativa se diferenciam, tendo em vista a participação de uma ou mais entidades na esfera da normatividade ou de realização material. Na primeira, a competência seria indelegável, tal como se extrai do artigo 21 da Constituição Federal, ao passo que na segunda, poderia haver delegação de competência, nos termos do parágrafo único do artigo 22 ("Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.").
Cumulativa ou clássica. Neste caso, não há limites prévios a atuação legislativa dos entes políticos, que podem legislar livremente sobre as mesmas matérias; ou
Não-cumulativa ou limitada, quando à União compete fixar normas gerais e aos Estados estabelecerem normas de aplicação. (CARVALHO, 2010)
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional, 16ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 6ed. São Paulo. Editora Método, 2011.