VEREADORES DISCUTEM PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE TIJUCAS DO SUL -
Os vereadores de Tijucas do Sul estão estudando o projeto de lei nº 20/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Agropecuária Municipal de Tijucas do Sul, como objetivo de normatizar as ações da Secretaria Municipal de Agricultura, tendo como objetivo atender aos produtores rurais do município.
O projeto define políticas de fortalecimento da agropecuária no município, visando promover o crescimento econômico e desenvolvimento social local, através de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação das pequenas propriedades rurais, fortalecendo a produção e o comércio local, promovendo a geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município.
Outro ponto também desenvolvido pelo Programa e de grande interesse público, é incentivar os produtores rurais a emitirem nota fiscal com a finalidade de melhorar a participação do município na distribuição da quota-parte do ICMS, uma vez que somente serão beneficiados pelo programa aqueles que possuem inscrição de bloco de produtor rural junto ao município e possui declaração de aptidão ao PRONAF-DAP. Assim, quanto mais produtores cadastrados e orientados a emitirem a nota fiscal, maior é o potencial de aumento do município de Tijucas do Sul na participação do ICMS e, por via de consequência, maior é a distribuição de recursos financeiros, os quais certamente serão empregados no desenvolvimento da atividade agrícola.
O projeto tramita nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores para avaliação e deve chegar ao plenário nos próximos dias para deliberação e votação pelos vereadores.
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