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Audiência debate eleição nos Conselhos Tutelares
Com o objetivo de debater a regulamentação das eleições para os Conselhos Tutelares em Belo Horizonte, o vereador Tarcísio Caixeta requereu uma Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos. Existem questões polêmicas neste processo, como o dispositivo que restringe a participação de alguns conselheiros. A Audiência acontece nesta terça-feira, 05 de maio, às 13 horas, no Plenário Helvécio Arantes. Sua participação é importante para esclarecer dúvidas e garantir direitos.
O vereador Tarcísio Caixeta integrou a comitiva que visitou a Estação Ecológica de Fechos em Nova Lima. Juntamente com representantes dos movimentos em defesa do meio ambiente e moradores do entorno, os vereadores constataram a necessidade de preservação da área para o abastecimento de água de Belo Horizonte e mais uma vez se posicionaram pela retirada do projeto do Executivo de venda dos terrenos limítrofes à área de preservação ambiental. A visita foi realizada após discussão do tema em audiência pública realizada na quinta-feira, dia12 de março.
Em tramitação na Casa há sete meses, tem gerado debate entre os parlamentares o projeto de lei 1304/14, de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte, que autoriza a venda ou permuta de 414 lotes localizados no Bairro Jardim Canadá (Nova Lima), limítrofes a uma extensa área de preservação ambiental, a Estação Ecológica de Fechos. Em audiência pública realizada nas tarde desta quinta-feira (12/3), a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana recebeu ambientalistas, moradores da região e representantes do poder público para discutir o tema. Manifestantes em defesa do meio ambiente argumentaram os impactos à fauna, à flora e aos mananciais da região. A Prefeitura de Nova Lima alegou que qualquer empreendimento imobiliário ali seria contrário à legislação municipal, que prevê a preservação da área.
"A população tem sede de água. E a Prefeitura de Belo Horizonte? Tem sede de quê?". Trazendo um discurso ideológico bastante claro, em intervenção lúdica, o Movimento Fechos, que atua em defesa das unidades de conservação, ofereceu aos convidados um copo d'água e outro copo com dinheiro, convocando a uma reflexão sobre os impactos da venda dos terrenos para um futuro próximo. "Este é um projeto imediatista. Entraria dinheiro agora nos cofres da Prefeitura. Mas representaria um copo vazio no futuro", alertou o engenheiro florestal Paulo Sérgio Ferreira. Com uma pequena marionete, os manifestantes simbolizaram a vida de uma jovem perereca, moradora da bacia do Ribeirão de Fechos, preocupada com os danos ambientais na região.
Os ambientalistas explicaram que a Estação Ecológica de Fechos é uma unidade de conservação de proteção integral, que abriga diversas nascentes e cursos d'água, além de espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção. Os mananciais da região abastecem a região sul da capital e fornecem cerca de 500 litros de água por segundo. Os lotes que seriam colocados à venda integram a zona de amortecimento no entorno de Fechos, área que, conforme a legislação ambiental, deve ser protegida ou recuperada. De acordo com os especialistas, a destinação dos terrenos para empreendimentos imobiliários traria sérios riscos à região, já impactada pela mineração e urbanização crescente no entorno.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Nova Lima, João Santiago contou que a área foi doada à Prefeitura de Belo Horizonte em 1958, quando foi assinado um termo entre os dois municípios. O documento determinava uma série de contrapartidas a Belo Horizonte, entre elas a implantação e manutenção de uma estação de captação e tratamento de água do Bairro Jardim Canadá, infraestrutura de saneamento e a preservação da área, por meio da criação de um parque municipal. "É uma zona de preservação ambiental (zpam). De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor de Nova Lima, a área não pode ser loteada. Pode ser utilizada apenas para pesquisa", destacou Santiago.
Representante da Copasa, o superintendente de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Tales Viana, alertou que o terreno foi adquirido pelo Município de Belo Horizonte há quase 60 anos para garantir a preservação da área. "Não podemos fazer com Fechos o que de pior sabemos fazer. Defendemos que se mantenha o status de proteção da região, porque é essencial", concluiu Viana, apoiando a retirada de tramitação do PL 1304/14.
Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Vasco Araújo representou a PBH durante a audiência, afirmando que irá levar ao prefeito a discussão realizada e uma cópia do termo de cessão assinado junto à Prefeitura de Nova Lima. O gestor ponderou que o possível comprador dos terrenos precisaria atender às normas ambientais, observando que a área vem sendo usada para lançamento de lixo e entulho. Araújo afirmou ainda que seria impactada "apenas uma pequena área", destacando que, em outras zonas de amortecimento, como no Parque do Rola Moça, existem edificações construídas.
Os parlamentares anunciaram uma visita aos terrenos e à Estação de Fechos, agendada previamente com a Copasa e o IEF, a ser realizada nesta sexta-feira (13/3), a partir das 9h. Os representantes dos movimentos em defesa do meio ambiente foram convidados a integrar a comitiva, junto a moradores do entorno.