Câmara rejeita destaque, mas alíquota sobre lucros e dividendos para profissionais liberais é reduzida de 20% para 15%
Entretanto, a taxa de 20% havia sido aprovada nesta quarta-feira (1º/9) foi reduzida para 15%. O destaque apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) sugeria isentar as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, como a advocacia, a medicina e a contabilidade.
"Propor um tratamento igual para sujeitos passivos diversos, especialmente quanto à forma de organização, não é o caminho mais adequado para se atingir objetivos de desburocratização e simplificação", explica Wilson Sales Belchior, conselheiro da OAB Federal.
Para Fernando Facury Scaff — advogado, professor da USP e colunista do ConJur —, a votação foi feita às pressas, sem um debate amplo e qualificado. Segundo ele, a medida trará repercussões negativas à economia, além de causar pejotização e litigância fiscal.
Camila Mazzer de Aquino, advogada tributarista, critica a falta de atendimento às demandas das sociedades civis uniprofissionais, como as sociedades de advogados. Segundo ela, o PL foi apresentado e votado sem uma ampla discussão com os diversos setores impactados.
De acordo com Douglas Guidini Odorizzi, também advogado da área tributária, "é patente a injustiça em se negar tratar de maneira própria os profissionais liberais em função das características distintas dos seus negócios frente às atividades empresariais em geral". Ele lembra que nas sociedades formadas por esses profissionais praticamente todo o lucro é distribuído aos sócios, que ficarão sujeitos a tributação. Já nas sociedades empresárias, a capitalização dos lucros faz parte do negócio.
Para o advogado tributarista Arthur Barreto a decisão da Câmara se baseia em uma falsa noção de que sócios de pessoas jurídicas não arcam com tributos sobre os lucros. "Sob pretexto de justiça fiscal, tem-se um aumento de carga tributária na pessoa dos sócios sem uma redução equivalente para as pessoas jurídicas", indica.
Geraldo Wetzel Neto, coordenador de área tributária em banca de advogados, diz que a tributação de dividendos de profissionais liberais pode fazer sentido como uma ideia isolada. Porém, deveria ser debatida apenas após a votação de uma reforma tributária ampla e da reforma administrativa, tendo em vista uma carga tributária superior a 40% do PIB e a má prestação dos serviços estatais: "Tratar somente do imposto de renda não é solução para nada".
Na visão de Deborah Toni, advogada especialista em Direito Empresarial, a tributação sobre lucros e dividendos inviabiliza a continuidade das atividades de qualquer ramo. Ela também entende que a proposta "desincentiva iniciativas inovadoras" e abre margem para a bitributação — no recebimento da pessoa jurídica e na declaração de IR da pessoa física do sócio. "A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados impacta de forma extremamente negativa o empresariado", afirma.
Gustavo Vaz Faviero, coordenador do departamento de Direito Tributário em escritório de advocacia, também ressalta o aumento da carga tributária total decorrente da tributação de dividendos, principalmente para empresas no lucro presumido. Segundo ele, a redução da alíquota de IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) "não será suficiente para compensar tal medida".
De acordo com a Fenafisco, as camadas mais altas da sociedade, com ganho mensal acima de 240 salários mínimos, são isentas de tributação em 70% ou mais dos seus rendimentos. Assim, o ideal seria focar na tributação dos super ricos e poupar as camadas mais vulneráveis.
A redução da alíquota de 20% para 15% é vista com bons olhos pelos tributaristas. Segundo o advogado Paulo Octtávio Calháo, a medida aprovada "ameniza um pouco a majoração da carga tributária que essa proposta de reforma implementa, mas não traz uma equidade em níveis de tributação".
Apesar dos 15%, o tributarista Gustavo Taparelli indica que a incidência global do imposto de renda e da contribuição social das pessoas jurídicas aumentará substancialmente. "As empresas ficarão muito apreensivas agora, pois ainda não conseguem se planejar para o que acontecerá no próximo ano", complementa.
Apesar de a diminuição da alíquota igualar a tributação ao ganho de capital em investimento, Fábio Nieves Barreira — sócio da área tributária em banca de advogados e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo — também entende que haverá aumento na distribuição disfarçada de lucros e consequentemente questionamentos do Fisco.
Eduardo Muniz Cavalcanti, tributarista, também destaca o avanço do projeto com relação à diminuição escalonada da alíquota de IRPJ para 8%, à previsão de redução da CSLL e à atualização da tabela do IRPF. Porém, o advogado acredita que o impacto será negativo no mercado, "especialmente no setor produtivo, com riscos de desinvestimentos e possível retração, haja vista o aumento da carga tributária, além da revogação de importantes benefícios tributários concedidos a setores econômicos, como o de saúde, educação e construção".
Carlos Eduardo de Arruda Navarro — juiz do TIT-SP, professor da FGV Direito e sócio em escritório de advocacia — prefere comemorar a diminuição da alíquota: "A redução a 15% faz com que a tributação atual fique mais parecida com a tributação futura. No patamar de 20% experimentaríamos aumento de carga tributária, na comparação com o cenário atual".
O tributarista Thiago Sarraf, por sua vez, entende que a tributação de dividendos é uma atitude esperada e lembra que é uma prática bastante comum em outros países. Por isso, a proposta aprovada pela Câmara, com as reduções de alíquotas, seria um avanço no texto original. "O cuidado a ser tomado é quantificar a tributação de modo a não desestimular a atividade empresarial, que já é onerada por diversos tributos outros (inclusive o imposto de renda exigido das empresas)", alerta.