9. Este regime vigorou até hoje (nem a troika o desfigurou), mas agora chegou a proposta de orçamento em discussão, a qual, mantendo a tributação simplificada para contribuintes com rendimentos até cerca de €16.000, para os restantes passou a fazer depender a dedução em causa da apresentação de documentação de despesas relacionadas com a actividade. Ou seja, para todos estes outros, acabou pura e simplesmente a tributação simplificada, passando a existir uma espécie de contabilidade simplificada.
10. “Ninguém entende que um contribuinte possa ter acesso a uma dedução automática sem prestar contas”, justifica Mário Centeno. Essa afirmação significa que o ministro não percebeu que a tributação simplificada serve precisamente para estabelecer deduções com base em presunções, que se julga ser razoável praticar em nome de determinados objectivos da política fiscal. E esconde o verdadeiro móbil: arrecadar mais receita fiscal.
11. A existência de deduções automáticas é seguramente geradora de injustiças relativas. Haverá quem deduza o que não gastou, enquanto outros são penalizados por despesas que efectivamente tiveram. E certamente se perderá receita em relação àqueles que beneficiaram do sistema mais do que, em abstracto, se justificaria.
12. Com a alternativa adoptada, porém, perde-se muito mais: i) sujeitam-se milhares de contribuintes a uma fiscalização inoperante, muitas vezes arbitrária, relativamente ao que são, ou não, despesas da actividade; ii) sobrecarregam-se os contribuintes com obrigações contabilísticas desnecessárias; iii) aumenta-se a carga fiscal em relação aos trabalhadores mais expostos a situações de insegurança e precariedade.
13. Alguns exemplos ajudam a compreender melhor o problema. O secretário de Estado Mendonça Mendes terá dito que, em relação a um trabalhador que trabalhe em casa, admitir-se-á que “uma despesa de supermercado possa ser apresentada”; terá dito ainda: “Se um advogado comprar um fato caro numa loja da Av. da Liberdade, pode apresentar essa despesa? Se na sociedade onde está tem de ir arranjadinho, então aquela é uma despesa relacionada com a actividade profissional”. Ora, como é bom de ver, estes exemplos demonstram a inoperância da solução, porque todos os trabalhadores independentes podem trabalhar em casa (e frequentemente fazem-no) e todos eles (não só os advogados) precisam de ter um fatinho melhor para certas ocasiões.
14. Por outro lado, como é que se faz quando se tratar da aquisição de um imóvel ou de uma viatura? Passa a vigorar o regime de amortizações aplicável aos que têm contabilidade organizada? Ou tais despesas não são dedutíveis?