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ICMS/MS – Alterada a legislação relativa aos incentivos concedidos, em condições especificas, aos estabelecimentos atacadistas
16:11 - 08/04/2021
O Estado do Mato Grosso do Sul acrescentou as considerações no ato que disciplina os incentivos aos estabelecimentos atacadistas, destacando a necessidade de incentivar o crescimento da economia Sul-Mato-Grossense, estimulando a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos atacadistas no Estado.
Foi alterado também as hipóteses de inaplicabilidade do crédito outorgado correspondente a 22% nas operações internas com mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização, se estas ja estiverem alcançadas por redução de base de calculo ou crédito outorgado ou presumido, excetuando os concedidos mediante compromisso de obrigações recíprocas nos termos da legislação, continuando a opção pelo contribuinte pelo mais benéfico.
As disposições relativas a substituição tributária previstas no regulamento, no que tange a responsabilidade atribuida ao estabelecimento atacadista, foi acrescentado condição que o estabelecimento faça sua adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).