Regulamentação para uso de Drones no Brasil
Legalização de drones no Brasil
Regulamentação para uso de drone no Brasil
Regras vigentes da ANAC para uso de drones no Brasil
Para voar com drones com mais e 250g perto de pessoas é necessário que elas concordem previamente com a operação, ou seja, a pessoa precisa saber e concordar com o voo daquele equipamento nas proximidades onde se encontra.
Obs.: Informações necessárias para cadastro:
Ter mais de 18 anos para ser um piloto RPA
dados pessoais (nome, endereço, cpf, email)
os dados de pessoa jurídica (CNPJ) quando for o caso
os dados da aeronave (nome, modelo, fabricante, número de série e foto que identifique a aeronave)
Identificar as aeronaves com os números gerados pelo sistema, seja de prefixo PP (aeronaves não tripuladas de uso não recreativo) e PR (aeronaves não tripuladas de uso recreativo/aeromodelos).
Depois de preencher todas as informações solicitadas, o sistema vai gerar uma certidão de cadastro, que é um documento obrigatório a ser portado pelo usuário.
Operação EVLOS – Operação na qual o piloto remoto só é capaz de manter contato visual direto com o drone com auxílio de lentes ou de outros equipamentos e precisa do auxílio de observadores de drone
Nas operações realizadas com aeronaves não tripuladas (aeromodelos e RPA) com peso máximo de decolagem superior a 250g, os operadores deverão portar documentos obrigatórios. Dentre eles estão o manual de voo, documento de avaliação de risco e apólice de seguro. Leia mais sobre os documentos exigidos pela ANAC para cada uma das classes no guia de Perguntas frequentes.
Não podem ser transportados pessoas, animais, artigos perigosos (RBAC nº 175/2009) e outras cargas proibidas por autoridades competentes. Artigos perigosos poderão ser transportados quando destinados a lançamentos relacionados a atividades de agricultura, horticultura, florestais ou outras definidas pelo novo regulamento.
Poderão ser transportados equipamentos eletrônicos que contenham baterias de lítio necessárias para seu funcionamento, desde que sejam destinadas para uso durante o voo, tais como câmeras fotográficas, filmadoras, computadores etc. Artigos perigosos requeridos para operação do equipamento também poderão ser transportados. As regras referentes aos artigos perigosos não se aplicam aos drones controlados pelo Estado (sob total responsabilidade das entidades e em cumprimento ao RBAC nº 175/2009).
Pousos e decolagens também podem ser feitos em áreas distantes de terceiros e desde que não haja proibição de operação no local escolhido. A operação de aeronaves não tripuladas em aeródromos só pode ocorrer se for expressamente autorizada pelo operador aeroportuário, podendo a ANAC estabelecer condições específicas.
Os órgãos de segurança pública farão a fiscalização de drones no dia-a-dia. Casos de infrações configuradas como contravenção penal ou crime serão tratados por esses órgãos. Por parte da ANAC, a fiscalização será incluída no programa de vigilância continuada e as denúncias recebidas serão apuradas administrativamente de acordo com as sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).
Outros órgãos farão a fiscalização de acordo com os aspectos relacionados às suas competências, como utilização do espaço aéreo (DECEA) e de radiofrequência (ANATEL).
Irregularidades em relação ao cumprimento da norma são passíveis de sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86). A descrição das infrações e das penalidades pode ser consultada na Resolução nº 25/2008. Cautelarmente, a ANAC poderá suspender temporariamente as operações nos casos de suspeita ou evidência de descumprimento do regulamento que impactem o nível de risco da operação.
FONTE: http://www.anac.gov.br/noticias/2017/regras-da-anac-para-uso-de-drones-entram-em-vigor/release_drone.pdf
Regras vigentes DECEA para uso de drones no Brasil
Acesse: http://servicos.decea.gov.br/sarpas/
Regras vigentes ANATEL para uso de drones no Brasil
O primeiro passo para homologar um drone é fazer um cadastramento no Sistema de Gestão de Certificação e Homologação e preencher o requerimento de homologação. Para isso, são necessários alguns documentos: carteira de identidade, CPF, manual do produto e certificado da Federal Communications Commission. No caso de pessoa jurídica é necessário anexar o CNPJ e cópia do o contrato social.
Quanto tempo demora para sair homologação?
Assim que terminamos de homologar seu drone, enviaremos o boleto da Anatel e o Requerimento de homologação, efetue o pagamento do boleto da anatel e aguarde sair a homologação em um prazo de 35 a 45 dias.
Homologação tem validade?
Tem sim, toda homologação é válida por 2 anos.
Preciso de nota fiscal para homologar?
Não, apenas os documentos necessários que vamos pedir ao decorrer do processo.
Sou obrigado a homologar meu drone?
Por lei sim, todo equipamento que está em território Brasileiro deve ser homologado perante a Anatel, resolução 242 da Anatel. E não poderia ser diferente, afinal se o espectro não fosse regulado, teríamos interferências em diversas faixas de frequência, o que seria nocivo para as comunicações. Imagine por exemplo, uma rádio FM ou um simples carrinho de controle remoto interferindo na comunicação de um piloto de uma aeronave com a torre de controle de um aeroporto?
A certificação do produto, além de garantir que o produto opera na frequência correta e permitida no país, garante que as potências de emissão estão dentro do limite das normas da agência, e garante que o produto atenda um requisito mínimo de segurança do próprio usuário, do produto e da rede elétrica que o alimenta.
Anatel envia selo?
Não, todos clientes vão ter que fazer o selo da Anatel assim que chegar código da sua homologação por e-mail, vão pegar a arte do selo da Anatel colocar a numeração da sua homologação, levar até uma gráfica e mandar imprimir em um plástico adesivo para colar no Drone e no controle. A Anatel só enviará o selo quando a homologação for feita em um CNPJ (Pessoa Jurídica), nesse caso a empresa homologa o lote de drone e a Anatel manda os selos, se for por CPF (Pessoa física) o cliente faz o selo já explicado acima.
Posso vender meu drone homologado em meu nome?
Não, você terá que dar baixa em sua homologação na Anatel, ai sim você poderá vender seu drone.
Posso transferir minha homologação para outra pessoa?
Não, nenhuma homologação cadastrada como Pessoa Física CPF, não poderá ser transferida para outra pessoa, como explicado acima, se você vender o seu drone homologado em seu nome, você terá que dar baixa em sua homologação e a pessoa que comprar terá que homologar o drone no nome dela.
E no caso de drones montados em casa, é homologado?
No caso de alguns drones como Phantom, Mavic, Inspire, Matrice, entre outros, existem receitas prontas que facilitam o processo de homologação. Já drones montados em casa devem ter o sistema de rádio homologado, bem como o sistema de transmissão de vídeo (FPV), caso esteja instalado.
Link com o documento de instrução para homologar o drone na Anatel: http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=346436&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=346436.pdf