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Menos cobranças
Unibanco deve reduzir juros de cartão de crédito de cliente
29 de janeiro de 2004, 19h16 Imprimir Enviar
A Administradora de Cartões de Crédito Unibanco Ltda deve anular as cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de juros abusivos e capitalizados. A decisão é do juiz André Leite Praça, da 16ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte. Ainda cabe recurso.
O pedido foi feito por um técnico. Ele entrou com ação revisional de contrato, ao verificar que os juros cobrados pela Unibanco eram abusivos. Ele possuía dois contratos de cartão de crédito com a empresa e alegou que era lesado por taxas de juros de 12,90% ao mês ou 328,87% ao ano. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor os juros deveriam ser de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor.
A Unibanco contestou que o CDC não se aplica aos contratos bancários assim como a Lei de Usura. Além disso, alegou que o cliente estava ciente das taxas cobradas e que não foi forçado a assinar o contrato.
O juiz considerou indevido o valor que o Unibanco cobrava e afirmou: "não é preciso muito conhecimento de economia ou finanças para se afirmar que uma remuneração como essa é um abuso".
O magistrado então anulou as cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de juros abusivos e ordenou a empresa a recalcular o débito do técnico.
Porém, o juiz condenou o autor e o réu a arcarem, em igual proporção, com as custas processuais. (TJ-MG)
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Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2004, 19h16
Comentários de leitores
4 comentários
E aí, ilustres julgadores de RE, vcs vão parar ...
Priscila ()
4 de fevereiro de 2004, 9h19
E aí, ilustres julgadores de RE, vcs vão parar de reverter essas decisões, ou vão continuar prolatando aberrações jurídicas??? Haja óleo de peroba para fundamentar essas decisões... Isso foi forte? Sim, tamanha a força de nossa indignação! E aí, morrem de medo de existir controle externo! Essa repulsa, agora, dá até pra entender...
Ainda bem que temos julgadores "sentimentalista...
Fabíola do Nascimento Moraes ()
30 de janeiro de 2004, 15h55
Ainda bem que temos julgadores "sentimentalistas". Ao menos, é um conforto e uma segurança para o consumidor, que invariavelmente é prejudicado na relação com administradoras de cartões. Creio que também sou apegada ao direito, pois defendo veementemente consumidores na mesma situação.
O fim desse processo já é do conhecimento de to...
Luís Eduardo (Advogado Autônomo)
30 de janeiro de 2004, 0h18
O fim desse processo já é do conhecimento de todos. Não sei porque esses Juízes de primeira instância apegados e sentimentalistas do direito insistem em aplicar a Lei! Ora a Lei! Após muitos anos, vai se decidir que quem determina os juros para as administradoras de cartão de crédito, que não são instituições financeiras, mas a elas são comparadas (não sei com que base legal ocorre essa equiparação, pois a lei é clara em classificar instituições financeiras), são as normas do Conselho Monetário Nacional (na verdade o banco Central) e não a Lei de Usura. Para o povo a Lei. Para as instituições financeiras as normas. Normas essas feitas por gente que depois vai trabalhar ou vem de trabalhar nessas instituições. Uma mão lava a outra, e as duas tomam do povo.
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