Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079794764 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079794764 RS - Inteiro Teor
Nº 70079794764 (Nº CNJ: 0344688-37.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.
O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre. Verificado que o ajuizamento da demanda e, consequentemente, a prova técnica analisando a existência de insalubridade é posterior ao encerramento do vínculo, não há direito ao adicional. Precedentes.
FRANCIELLE ARAUJO DE ANDRADES
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CIDREIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária ajuizada por FRANCIELLE ARAUJO DE ANDRADES, nos seguintes termos (fls. 204/209):
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar o MUNICÍPIO DE CIDREIRA ao pagamento do adicional de insalubridade em favor de FRANCIELLE ARAUJO DE ANDRADES , na ordem de 30% (grau máximo), no período em que esta exerceu a função de Auxiliar Administrativo (04/12/2006 até 30/11/2010), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870947/SE), a contar do vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros moratórios, como determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE 870947/SE), a partir da citação do ente público, com os devidos reflexos.
Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 3/4 das custas e despesas processuais. Condeno o Município ao pagamento do restante das despesas processuais, de acordo com a Lei nº 8.121/1985, e nos termos da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça proferida no julgamento da ADI nº 70038755864 e no IIn nº 70041334053.
Em virtude da iliquidez da sentença, postergo a definição do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, com observância no artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil.
A exigibilidade da sucumbência, em relação à autora, resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões (fls. 211/216), sustentou que a autora não laborava com atividades consideradas insalubres, tendo em vista que exercia funções meramente administrativas. Aduziu que o Município possui Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que estabelece as atividades consideradas insalubres e seu respectivo grau; todavia, a função de Auxiliar Administrativo não faz jus ao adicional de insalubridade. Defendeu que Administração está adstrita ao Princípio da Legalidade. Citou precedentes. Requereu o provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 219/220).
Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 222/224).
Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e passo a analisar seu mérito.
A questão trazida a lume diz respeito a pleito de pagamento de adicional de insalubridade a servidor público que laborou no Município de Cidreira.
Pois bem. O entendimento pacificado desta Câmara é no sentido de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre, inexistindo direito a parcelas relativas a período anterior. Neste sentido:
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. Sendo o valor da condenação inferior ao estabelecido no art. 475, § 2º, do CPC, não se conhece do reexame necessário. Nos termos do § 2º, do art. 107, da LCE nº 10.098/94, não será devido adicional de insalubridade, ainda que insalubre a atividade, se fornecidos adequadamente os EPI s, ao efeito de elidir a nocividade da atividade. Hipótese em que o Estado não comprovou o fornecimento de EPI s, ônus que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC), tendo, ainda, a perícia judicial concluído que insalubre, em grau médio (20%), as atividades desenvolvidas pela autora. Adicional de insalubridade que se mostra devido. O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo técnico judicial. NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066646449, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2016) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ELABORAÇÃO DO LAUDO. […] De acordo com a jurisprudência da Câmara e a lei de regência, o pagamento dos referidos adicionais se dá a partir da elaboração do laudo, administrativo ou judicial, que constata a atividade insalubre. Inexistindo período laborado após a produção do laudo, não há verba inadimplida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067754572, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 30/03/2016) (grifei e suprimi).
No presente caso, a demanda foi ajuizada em 12/06/2012 (fl. 02), e a prova pericial foi produzida somente em 06/2013 (fl. 120).
Assim, eventual reconhecimento de insalubridade apresentaria termo inicial posterior ao encerramento do vínculo, ocorrido em 12/2010 (fl. 39), não havendo diferenças futuras para pagamento. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna. 2. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre. Verificado que o ajuizamento da demanda é posterior ao encerramento do vínculo, não há direito ao adicional. 3. Diante da ausência da respectiva nomeação ou designação para o exercício da função gratificada, não se mostra possível a condenação do ente municipal ao pagamento de tal verba, em face do princípio da legalidade. 4. Em se tratando de indenização a servidor público, a responsabilidade do Município é subjetiva. Aferido a ilegalidade da conduta, o dano e o nexo de causalidade, deve ser mantido o dever de indenizar e o quantum fixado. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074759341, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/09/2017).
Por tais razões, impera a reforma da sentença vergastada.
Do exposto, voto em dar provimento ao apelo, julgando improcedente os pedidos formulados.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Contudo, resta suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 20).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70079794764, Comarca de Tramandaí: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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