UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DIVISÃO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - PDF
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Pedro Lucas Valente Bacelar
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DIVISÃO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS Chamada para concessão da Isenção do Restaurante Universitário A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis, no uso de suas atribuições administrativas e tendo em vista o atendimento ao Decreto de 19 de julho de 2010, torna pública a chamada que estabelece as orientações para concessão da Isenção da taxa do Restaurante Universitário para o semestre letivo aos estudantes matriculados e regularmente frequentando um dos cursos de graduação presenciais da UFC. 1. DO OBJETIVO Garantir alimentação àqueles estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada com intuito de minimizar os efeitos das desigualdades sociais na permanência desses jovens na Universidade. 2. DO PÚBLICO ATENDIDO Estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação presencial da Universidade Federal do Ceará que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada. 3. DOS CRITÉRIOS PARA A INSCRIÇÃO/RENOVAÇÃO 3.1 Apresentar situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada mediante análise da Equipe Técnica da PRAE Possuir renda per capita de até ½ salário mínimo ou renda bruta familiar de até 3 salários (em conformidade com o recorte de renda do Cadastro Único da Política Nacional de Assistência Social). 3.2 Comprovar matrícula de no mínimo 12 créditos, nos cursos de graduação presencial da UFC, exceto nas situações em que a grade curricular não permita tal feito. 3.3 Não estar apenas matriculada(o) em disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) ou em disciplina de Estágio. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1 A inscrição de estudante para o recebimento deste auxílio se dará conforme segue: Campus Quixadá LOCAL Secretaria Acadêmica do Campus Quixadá HORÁRIO 8h às 21h 30min PERÍODO DE ENTREGA16 à 22 de Agosto de DA DOCUMENTAÇÃO 4.2 Documentação necessária (atualizada e com fotocópia)
2 A) DADOS PESSOAIS DA(O) ESTUDANTE: PARA NOVAS SOLICITAÇÕES: I) Formulário de requerimento da Isenção do RU II) Histórico acadêmico do semestre vigente III) Cópia da Carteira de identidade e CPF IV) Cópia do Histórico do ensino médio V) Comprovação de ingresso na UFC pelas Cotas (Caso tenha sido essa forma de ingresso) PARA QUEM JÁ ERA ISENTO EM : I) Formulário de requerimento da Isenção do RU II) Histórico acadêmico do semestre vigente III) Comprovação de ingresso na UFC pelas Cotas (Caso tenha sido essa forma de ingresso) OS DOCUMENTOS ABAIXO SÃO OBRIGATÓRIOS PARA TODOS B) COMPROVAÇÃO DE RENDA DO QUADRO DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR: B1) DO(A) ESTUDANTE: I) Cópia da Carteira de Trabalho do estudante (constando as páginas de foto, identificação, última página de CONTRATO de trabalho assinado e a página seguinte em branco), apenas em caso de não possuir Carteira de Trabalho, será aceito Declaração de Ausência deste documento, conforme modelo (Anexo 15); III) Caso estudante independente financeiramente: Declaração de Independência Financeira do Estudante em relação ao pai/mãe/responsável (Anexo 12), assinada por estes e desde que seja comprovada a outra forma de sustento do estudante. B2) DOS MEMBROS DO QUADRO DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR I) Cópia da Carteira de Trabalho de todos os membros do grupo familiar a partir de 18 anos (constando as páginas de foto, identificação, última página de CONTRATO de trabalho assinado e a página seguinte em branco); apenas em caso de algum membro não possuir Carteira de Trabalho, será aceito Declaração de Ausência deste documento, conforme modelo (Anexo 15) II) Cópia do documento de identificação (RG) de todos os integrantes menores de 18 anos do grupo familiar constantes do Quadro de Composição Familiar. Para os integrantes menores de 18 anos que não possuam documento de identificação, apresentar cópia da Certidão de Nascimento. B3) ALÉM DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ACIMA SOLICITADOS, CÓPIA TAMBÉM DOS COMPROVANTES DE REMUNERAÇÃO MENSAL DO ESTUDANTE E DE TODOS OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR, DE ACORDO COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I) Se assalariado: cópia do comprovante de pagamento de pelo menos um dos últimos três meses anteriores à data da inscrição. Se estiver trabalhando a menos de três meses justificar a situação, que deverá coincidir com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II) Se desempregado, sem direito ao seguro; do lar ou estudante: obrigatório declaração que não exerce atividade remunerada (Anexo 6), se estudante (Anexo 4);
3 III) Se recebe Seguro Desemprego: extrato do FGTS e comprovante de Seguro Desemprego com valor e número de parcelas a receber e/ou recebidas; IV) No caso de autônomos, bicos e/ou outras rendas provenientes de serviços diversos: Declaração de Trabalhador Informal, autônomo/ profissional liberal, ciente das penalidades previstas em lei (Anexo 8); V) Se Micro Empreendedor Individual (MEI): Declaração de Rendimento Mensal (valor aproximado) ciente das penalidades previstas em lei e ficha de inscrição e de situação cadastral (disponível no site da Receita Federal); e Declaração Anual do Simples Nacional (DASN); VI) Se sócio proprietário de empresa: Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) devidamente atualizado e dentro do prazo de validade, constando rendimentos e retirada de lucros, numerada e assinada por contador inscrito no CRC; cópia da declaração do Imposto de Renda completa de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica; e ficha de inscrição e de situação cadastral (disponível no site da Receita Federal); VII) Se aposentado, pensionista, recebe auxílio doença ou BPC (Benefício de Prestação Continuada): cópia atualizada do comprovante de recebimento de benefício (extrato retirado no site do INSS); VIII) Se trabalhador rural: cópia do ITR ou contrato de arrendamento agrícola, Declaração de Trabalhador Rural (Anexo 7) e, se houver, comprovação de filiação ao Sindicato Rural; IX) No caso de auxílio de parentes e/ou amigos que não sejam componentes do mesmo grupo familiar declarado no Quadro de Composição Familiar: declaração pelo prestador de auxílio financeiro (Anexo 13); X) Se houver renda proveniente de aluguel de imóveis: cópia do contrato de locação ou declaração de renda por meio de locação de imóveis (Anexo14); XI) Se estiver recebendo pensão alimentícia: apresentar cópia da Sentença Judicial e/ou Declaração assinada pelo responsável do pagamento, constando o valor pago (Anexo 16 ou 17); XII) Se algum membro do grupo familiar estiver pagando pensão alimentícia: apresentar cópia da Sentença Judicial e/ou Declaração assinada pelo responsável do pagamento, constando o valor pago (Anexo 16); XIII) Se algum membro do grupo familiar for bolsista/estagiário remunerado: Declaração de atividade de bolsa ou estágio remunerado (Anexo 2). C) COMPROVAÇÃO DE MORADIA: I) Se Imóvel próprio com comprovação de titularidade: cópia da escritura da casa, contrato de compra e venda, termo de posse ou recibo do IPTU atualizado; II) Se Imóvel próprio sem comprovação de titularidade: Declaração de moradia sem comprovação de titularidade assinada pelo responsável do grupo familiar (Anexo 10); III) Se Imóvel alugado: cópia do Contrato de Locação, recibo atualizado de pelo menos um dos últimos 3 meses, caso não possuir, assinatura pelo locatário da Declaração de Pagamento de Aluguel (Anexo 11); IV) Se Imóvel financiado: cópia do recibo de pagamento do financiamento de pelo menos um dos
4 últimos 3 meses; V) Se Imóvel cedido: Declaração de moradia cedida, assinada pelo proprietário do imóvel (Anexo 9). D) OUTROS DOCUMENTOS: I) Cópia das contas de energia (obrigatoriamente) e de telefone fixo (se houver), uma dos últimos 3 meses; II) Atestado de óbito dos pais ou esposo(a) se falecido(a); III) Comprovante de separação ou divórcio dos mantenedores e/ou do(a) próprio(a) requerente. IV) Comprovante de Benefícios Sociais fornecidos pelo Governo Federal. Observações: - Outros documentos poderão ser solicitados pela Equipe Técnica, por ocasião da análise da avaliação socioeconômica, caso haja necessidade. - A Equipe Técnica poderá utilizar-se de outras fontes legais para averiguar ou complementar as informações prestadas no decorrer do processo seletivo. 5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 5.1 A seleção será realizada pela Equipe Técnica de cada Coordenadoria de Assistência Estudantil dos diferentes Campi da UFC, por meio da análise socioeconômica da documentação comprobatória apresentada. 6. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 6.1 A isenção da taxa do Restaurante Universitário será concedida por um período de até 12 (doze) meses, desde que o estudante isento mantenha vínculo com a universidade. 6.2 O benefício pode ser acumulado com qualquer outro auxílio ou bolsa que a(o) estudante faça jus. 7. DO RESULTADO 7.1 O resultado final será divulgado na página da PRAE, para consulta individual de cada estudante: Resultado da renovação de isenções concedidas até o semestre : 06 de setembro de Resultado das novas solicitações de isenção (estudantes que nunca foram beneficiados ou que já tiveram a isenção por algum período e perderam por não efetivarem a renovação): 23 de setembro de Serão duas as situações: deferido e indeferido. 8. DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO 8.1 Não atender aos critérios estabelecimentos nesta Chamada (Item 3) para concessão do benefício; 8.2 Não apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela Chamada ou pela Equipe Técnica.
5 9. DA INTERRUPÇÃO 9.1 A interrupção do benefício dar-se-á: a) por solicitação da(o) estudante beneficiada(o); b) pela perda, devidamente comprovada, da condição de vulnerabilidade socioeconômica; c) por infração, devidamente apurada, aos editais de concessão, ou a regulamentos de manutenção desse benefício; d) pela conclusão de curso de graduação pela(o) estudante beneficiada(o); e) pelo trancamento ou abandono do curso pelo(a) estudante beneficiada, durante o período de vigência do benefício. Fortaleza, 16 de agosto de Prof.º Dr. Manuel Antonio de Andrade Furtado Neto Pró-Reitor de Assuntos Estudantis da UFC