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Súmula n. 2 do TJ-MS
Súmulas•Data de aprovação: 17/06/1991
Quando a verba honorária for fixada em percentual sobre o valor dado à causa no inicio da ação, este já sofreu o efeito corrosivo da inflação, de maneira que aquela verba deve ser aplicada sobre o valor da ação, devidamente corrigido a partir do seu ajuizamento, sob pena de aviltamento dos honorários e distanciamento do real valor do litígio.
Súmula n. 9 do TRT-22
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR PER CAPITA. Para efeito de execução direta sem precatório, considera-se o valor per capita de cada credor integrante do título executivo.
Súmula n. 4 do TRT-11
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, descumprindo norma convencional que, inclusive, já fixou o valor correspondente.
Súmula n. 8 do TRT-22
DÉBITO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE DISPENSA DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO POR LEI DA UNIDADE FEDERADA. É constitucional a lei estadual, distrital ou municipal que fixa o débito trabalhista de pequeno valor, para fins de dispensa de precatório perante a Fazenda dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, em limite inferior ao teto estabelecido pelo art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.