Na sessão plenária desta quinta-feira, 15, o STF decidiu, com efeitos ex nunc, não ser compatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com MP submetida à apreciação do Congresso. Na proclamação do resultado do julgamento foi afirmado que a Corte decidiu cientificar ao Poder Legislativo sobre a decisão.
O entendimento foi adotado pela Corte durante julgamento de ADIn contra o artigo 76 da lei12.249/10, que alterou a regulamentação do exercício e fiscalização da profissão contábil. A lei é resultado da conversão da MP 472/10 e foi impugnada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais.
A Confederação alega que o Congresso valeu-se do texto de uma medida provisória para inserir disciplina normativa completamente nova, usurpando a competência exclusiva do presidente da República para emitir tais disposições normativas urgentes e relevantes.
Durante o julgamento, os ministros ressaltaram que a prática de apresentação das denominadas "emendas de contrabando" causa perplexidade na comunidade jurídica e na sociedade de maneira geral, demonstrando um costume escancaradamente inconstitucional.
A declaração de inconstitucionalidade da prática foi feita de forma incidental pelo Supremo. No caso concreto, por maioria de votos, a ADIn foi julgada improcedente.
"Vitória de Pirro"
A ministra Rosa Weber, relatora do caso, julgou a ADIn procedente e foi acompanhada pelos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Ela chamou atenção para a "vitória de Pirro" que a Confederação autora do processo estava conseguindo. Isso porque o Supremo disse que a partir de agora o Congresso não pode mais incluir em MPs emendas que não tenham pertinência temática com a norma, mas estava negando o pedido da Confederação para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo incluído em conversão de MP exatamente dessa forma.
Contudo, a maioria dos ministros entendeu que reconhecer que essa prática sistemática de edição de emenda com conteúdo temático distinto desobedece a Constituição não significa, necessariamente, o reconhecimento da inconstitucionalidade de todas as leis que, por essa sistemática, foram promulgadas até hoje. A ministra apontou que, no caso concreto, a matéria versada na emenda, ainda que não sujeita à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não foi considerada como de relevância e urgência a merecer o rito especial do processo de conversão de medida provisória em lei. Segundo a ministra, o chamado "contrabando legislativo" não denota mera inobservância de forma, mas um procedimento antidemocrático, em que se subtrai do debate legislativo – intencionalmente ou não – a discussão sobre normas que irão regular a vida em sociedade.
Rosa Weber ressaltou que ao seguir o rito da conversão de MP, impediu-se que os dispositivos questionados fossem analisados por comissões temáticas, fossem objeto de audiências públicas e que fosse debatido e refletido de forma mais aprofundada. Assim, votou pela procedência da ação.
Em seu voto, a Rosa também pontuou que o uso de MPs deve se dar por motivos de urgência e relevância da matéria, cuja análise compete ao chefe do Poder Executivo. De acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo está no sentido de que, em se tratando de matéria sob reserva de iniciativa do Poder Executivo, há necessidade de pertinência temática entre a emenda parlamentar e o conteúdo da norma original. Nesse ponto, a ministra lembrou que a Resolução 1/2002 do Congresso Nacional veda a apresentação de emendas sobre assuntos não pertinentes ao texto da MP.
O ministro Edson Fachin divergiu da relatora e será o redator do acórdão do julgamento. Para ele, a norma em questão, que trata da profissão de técnico em contabilidade, não contém inconstitucionalidade material. O tema deve ser tratado por lei e, segundo ele, a conversão de medidas provisórias produz leis em sentido estrito. Contudo, o ministro concordou que a prática de incluir emendas sobre temas estranhos ao conteúdo do texto original "não é desejável nem salutar".
O decano da Corte, Celso de Mello, afirmou que o fato de o veículo gerador do procedimento de conversão legislativa resultar de uma MP não impede, obviamente, que haja o oferecimento de emendas parlamentares "desde que observados aqueles limites traçados pela Constituição".
O ministro Dias Toffoli também votou pelo improcedência do pedido, mas quanto à matéria de fundo – "contrabando legislativo" – entendeu que não cabe ao STF apreciar ato que, na sua avaliação, encontra-se no âmbito da competência do Congresso Nacional referente ao processo legislativo.