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Município de Catanduvas emite novo decreto com medidas restritivas para o combate contra a COVID-19
Na manhã desta sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021, o Município de Catanduvas emitiu um novo decreto com medidas mais restritivas para o combate contra a COVID-19.
Segundo o Decreto nº 27/2021, ficam suspensas as atividades e o atendimento presencial ao público, no âmbito territorial do Município de Catanduvas, sob pena de imposição de multas estabelecidas na legislação especifica – a ser aplicada aos participantes, ao proprietário do estabelecimento ou seu diretor responsável – relativos a:
I – Academias, academia de artes marciais, estúdios de pilates, yoga e afins;
III – Comércio de tabacaria, sorveterias, lojas de conveniência (em postos de combustível e em outros estabelecimentos comerciais) e bares com consumo no local;
IV – Escolas, Clubes, associações recreativas e similares, jogos (sinuca, baralho, bocha, entre outros) e competições esportivas;
V – Casas de eventos, piscinas e feiras livres, bailes e PUB´s;
VI – Atividades realizadas em igrejas, sociedades, centros e similares (missas, cultos, confissões, reuniões e etc), exceto para a transmissão via internet;
VII – Festas de qualquer natureza (baladas, casamentos, formaturas, aniversários e demais confraternizações – inclusive particulares);
VIII – Atividades ao ar livre em praças e centros esportivos que impliquem aglomeração de pessoas, cavalgadas e trilhas – quer de bicicleta, quer de moto ou a pé, mesmo em meio a natureza;
IX – Cursos presenciais, reuniões de qualquer natureza, escolas de música e de artesanato;
X – Casas noturnas e boates.
Também estão suspensas as aulas em escolas particulares, da Rede Pública Municipal, Estadual e CMEIS, permanecendo as atividades remotas, com a retirada das atividades, conforme cronograma escolar.
As panificadoras, pizzarias, sorveterias, distribuidoras de bebidas, mercados, supermercados, mercearias, farmácias, agência lotérica, instituições financeiras e os comércios não mencionados no artigo primeiro do decreto, poderão funcionar com o atendimento de 30% (trinta por cento) da capacidade interna do estabelecimento para atendimento ao público.
Fica expressamente proibido aos estabelecimentos que comercializam venda de bebida, a venda de bebida alcoólica ou não para consumo no local, além da utilização de som mecânico ou música ao vivo e é vedada a utilização de espaço público para consumo de bebida alcoólica ou não, bem como fazer uso de som automotivo.
É permitido, a qualquer estabelecimento/atividade, a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, com a entrega de mercadorias em domicílio (delivery). Fica expressamente proibido o consumo no local do estabelecimento ou em via pública, em especial no caso dos bares, lanchonetes, lojas de conveniência (onde quer que estejam estabelecidas no município de Catanduvas), restaurantes, panificadoras e supermercados.
Está proibida a aglomeração de pessoas: adultos, crianças e adolescentes, em ruas, passeios, praças, logradouros e demais espaços públicos, assegurado o direito de ir e vir.
Fica expressamente proibida a circulação de público, em espaços e vias públicas, no período das 20h (vinte horas) até 05h (cinco horas); Bem como, fica determinado o fechamento, ao público, das áreas de lazer do município.
A inobservância das disposições deste Decreto poderá resultar na responsabilização civil (indenização), administrativa (multa e demais penalidades e sanções previstas na legislação local) e criminal do infrator (Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde e Código Penal).
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará enquanto entre os dias 27 de fevereiro de 2021 e 08 de março de 2021, revogadas as disposições contrárias as que foram aqui fixadas. Ressaltando que as medidas aqui previstas poderão ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia, bem como no comportamento da sociedade e dos comerciantes, em geral.