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pedido de penhora deferido em Jurisprudência
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084574664 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DEFERIDO, PORÉM SUSPENSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ O RETORNO NORMAL DAS ATIVIDADES DO JUDICIÁRIO NA REGIÃO, EM RAZÃO DA PANDEMIA PELO COVID-19. A Resolução nº 313 /2020-CNJ condicionou a apreciação dos pedidos de penhora à efetiva comprovação da urgência.Por outro lado, a Resolução n. 314 /2020-CNJ manteve suspensos, durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico ( CPC , art. 313 , VI ), bem como retomou os prazos a partir do dia 04 de mai de 2020 dos processos que tramitem em meio eletrônico.Na mesma linha dispôs a Resolução n. 006/2020-P da Presidência desta Corte.Necessário esclarecer que a Resolução n. 010/2020-P da Presidência deste Tribunal de Justiça estabeleceu um plano de retorno gradual às atividades presenciais, cuja manutenção foi determinada pela Resolução n. 012/2020-P, com a ressalva em relação à eventual ocorrência de bandeira preta; inexistente no caso, já que a decisão agravada refere que a Comarca se encontra na Bandeira Vermelha.Por fim, em se tratando de matéria unicamente de direito, a pandemia COVID-19, da mesma forma que não é fundamento para a não apreciação da pretensão, também não pode ser empregada como fundamento para a postergação do cumprimento da medida.Agravo provido.
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145100142051002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 04/10/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE BEM INDICADO À PENHORA PELO CREDOR (475-J, § 3ª) - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR NOTICIANDO A VENDA DO BEM - PROVA INSUFICIENTE E DEFESA DE EVENTUAL DIREITO ALHEIO - PEDIDO DE PENHORA DEFERIDO. - Não há como admitir que o devedor, pretendendo obstar a penhora de bens que ainda figuram no seu patrimônio, apresente compromissos de compra e venda, mormente porque os contratos apresentados, por ausência de outros elementos de provas mais convincentes, não formam a convicção de que o imóvel em questão não mais lhe pertence, não sendo admissível, por outro lado, que sua conduta vise a defesa de direito alheio.
TJ-DF - 20160020306065 0032683-65.2016.8.07.0000 (TJ-DF)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DEFERIDO EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AGRAVANTE RECEBE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833 , INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O artigo 833 , inciso IV do Código de Processo Civil vigente preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a conta da agravante sob a qual foi deferido o pedido de penhora de fato se trata de conta em que a agravante recebe sua remuneração. Ademais, não se cuida de débito referente à pensão alimentícia. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido.
TJ-SP - 21426626020178260000 SP 2142662-60.2017.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência•Data de publicação: 10/10/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITO COM TERCEIRO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE PENHORA DEFERIDO NA PROPORÇÃO DE 30% SOBRE O CRÉDITO DEVIDO MENSALMENTE, A FIM DE PRESERVAR O PAGAMENTO DO ALTO CUSTO OPERACIONAL DA AGRAVADA, INCLUSIVE COM SALÁRIOS E ENCARGOS TRABALHISTAS. - Recurso parcialmente provido.
TJ-BA - Apelação APL 00948551720048050001 (TJ-BA)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN . PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE PENHORA DEFERIDO E NÃO CUMPRIDO. NEGLIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. De acordo com a Súmula 106 do STJ, a paralisação do processo, por exclusiva mora ou falha do mecanismo da Justiça, não justifica o decreto da prescrição, sobretudo porque não há configuração de negligência do credo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0094855-17.2004.8.05.0001 , Relator (a): Cassinelza da Costa Santos Lopes, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017 )
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00140236620198160000 PR 0014023-66.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 31/03/2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora deferido. Pedido de substituição da penhora que suspendeu o leilão. Alegação de impossibilidade de penhora por se tratar de bem de família. Inocorrência. Executados que são fiadores de contrato de locação residencial. Hípotese de exclusão da impenhorabilidade. Pedido de nulidade da penhora ante a ausência de intimação pessoal dos executados. Impossibilidade. Intimação feita na pessoa do advogado é plenamente válida. Bem indicado para a substituição da penhora sem os documentos necessários para tanto. Ausência de motivo para suspender o leilão. Configurada litigância de má-fé por parte do executado. Recurso conhecido e provido. 1. Tendo a parte executada procurador constituído nos autos, viável a intimação da penhora na pessoa de seu advogado. Aplicação do disposto no art. 841 , § 1º , do NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 70073144875, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em: 22-06-2017). 2. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). 3. "O executado que provoca o incidente de substituição da penhora sem preencher os requisitos que autorizam o seu deferimento provoca incidente manifestamente infundado e opõe resistência injustificada ao andamento da execução – tem de ser considerado litigante de má-fé (art. 80 , IV e VI , CPC ). "(MARINONI, Luiz Guilherme, Código de processo civil comentado – 3 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pg. 969).4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014023-66.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 30.03.2020)
Encontrado em: Pedido de penhora deferido. Pedido de substituição da penhora que suspendeu o leilão. Alegação de impossibilidade de penhora por se tratar de bem de família. Inocorrência....O pedido liminar foi deferido, determinando o prosseguimento do feito (e.Doc. 5.1 – 2º Grau)....No que tange o pedido de substituição da penhora, ainda que este tenha ensejado a suspensão do leilão e a consequente interposição deste agravo de instrumento, tal pedido já foi posteriormente rechaçado
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00370290520198160000 PR 0037029-05.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora deferido. Alegação de impossibilidade de penhora por se tratar de bem de família. Inocorrência. Dívida executada que advém da construção do imóvel. Hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem. Art. 833 , § 1º , CPC . Pedido de nulidade da penhora ante a ausência de intimação pessoal dos executados. Impossibilidade. Intimação feita aos advogados é perfeitamente válida. Alegação de que o bem não é de propriedade dos executados porquanto registrado em nome de terceiro. Descabimento. Elementos probatórios que demonstram a propriedade por parte dos executados. Possibilidade de penhora. Ausência de excesso da execução uma vez que o imóvel é o único bem capaz de garantir o valor executado. Recurso conhecido e não provido. 1. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição (art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. De acordo com o que prevê o artigo 841 do Código de Processo Civil, não há necessidade de intimação dos Executados, no que se refere à decisão que deferiu penhora de imóvel, bastando que os advogados constituídos nos autos tenham ciência, de modo que não há como se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido. (N.U 0067014-62.2016.8.11.0000 , SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). 3. Em que pese o imóvel não estar registrado em nome da executada, em razão do contrato de compra e venda por escritura pública, estando o bem inclusive já quitado, ela já exerce sobre ele as faculdades de proprietária, motivo pelo qual a penhora do imóvel sub judice é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.265020-1/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2017, publicação da sumula em 24/10/2017). 4. Não configura excesso de penhora a constrição de imóvel em valor superior ao da dívida executada se não há indicação de qualquer outro bem suficiente para garantir o valor executado (TJ-MS – AC: 08027008120168120021 MS, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019). 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037029-05.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 26.11.2019)
Encontrado em: Pedido de penhora deferido. Alegação de impossibilidade de penhora por se tratar de bem de família. Inocorrência. Dívida executada que advém da construção do imóvel....Pedido de nulidade da penhora ante a ausência de intimação pessoal dos executados. Impossibilidade. Intimação feita aos advogados é perfeitamente válida....O pedido liminar foi deferido, determinando a suspensão da penhora (e.Doc. 6.1).
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00175675420098160019 PR 0017567-54.2009.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005, 2006, 2007, 2008 E 2009. PROCESSO EXTINTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM 2009, NO QUINQUÊNIO LEGAL ( CTN , ART. 174 ,). PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO NAQUELECAPUT MESMO ANO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO AO DEVEDOR ( CTN , ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , COM A REDAÇÃO DA LC N. 118 /2005). CITAÇÃO REALIZADA EM JULHO DE 2010. SUBSEQUENTE PEDIDO DE PENHORA DEFERIDO EM SETEMBRO DE 2011. NÃO CUMPRIMENTO. PROCESSO PARALISADO ATÉ OUTUBRO DE 2014. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. TRAMITAÇÃO CLAUDICANTE DESDE ENTÃO POR IGUAL NÃO ATRIBUÍVEL A NEGLIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, TANTO MENOS EXCLUSIVA OU PREPONDERANTEMENTE. INAÇÃO OU DESÍDIA DA PARTE POR MAIS DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0017567-54.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 02.10.2018)
Encontrado em: SUBSEQUENTE PEDIDO DE PENHORA DEFERIDO EM SETEMBRO DE 2011. NÃO CUMPRIMENTO. PROCESSO PARALISADO ATÉ OUTUBRO DE 2014. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE....A citação se cumpriu em (evento).22/07/2010 1.8 Em , intimado, o Exequente requereu a penhora de23/05/2011 ativos via BACENJUD (evento , p.).1.10 01 O d....Ou seja, reinicia o prazo prescricional sempre que se esgotar o prazo deferido para o cumprimento de Por último ato, ensina Arruda Alvim, 'entenda-se, emum ato. caso de paralisação, o derradeiro ato praticado
TJ-SP - Apelação Cível AC 10046880220208260482 SP 1004688-02.2020.8.26.0482 (TJ-SP)
Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Preliminar afastada. Imóvel. Pedido de penhora deferido. Ato constritivo indevido que só não se concretizou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Fraude à execução não configurada no caso concreto. Eventual fraude contra credores deverá ser objeto de ação própria. Sucumbência bem fixada diante da resistência oposta pelo embargado e da apresentação de matrícula do imóvel desatualizada. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 00184620620168240000 Balneário Camboriú 0018462-06.2016.8.24.0000 (TJ-SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA RENAJUD. CERTIDÃO EMITIDA PELO DETRAN CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM MÓVEL REGISTRADO EM NOME DO AGRAVADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE PENHORA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.