POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB – Nemetz, Kuhnen, Dalmarco & Pamplona Novaes Advocacia
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
por: NK Advocacia - 02/06/2017
O julgamento pelo STF do RE 574.706, em 15 de março de 2017, em regime de repercussão geral reconhecida, continua irradiando efeitos no mundo jurídico, especificamente, na seara do direito tributário.
Naquela assentada, os Ministros da Suprema Corte, por maioria de votos, decidiram que:
"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
Ou seja, os valores de ICMS que compõe o preço das mercadorias e adentram no caixa das empresas, eram até então compreendidos como faturamento bruto, e compunham a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, incidindo o chamado tributo sobre tributo.
A partir do julgamento do RE 574.706, esta lógica restou sepultada, devendo referidas contribuições incidirem somente sobre o valor efetivo do faturamento bruto da empresa, e não sobre os impostos, os quais serão destinados aos cofres públicos. Portanto, o PIS e a COFINS incidirão somente sobre a chamada manifestação efetiva de riqueza, e não mais sobre os tributos.
Valendo-se desta razão de decidir, os Ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli autorizaram, recentemente, a exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuição ao INSS, denominada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Indicando, deste modo, que as bases de cálculo que porventura possuam outros tributos em sua composição, podem ser revistas, excluindo-se os tributos, evitando-se a tributação sobre tributação, respeitando-se o princípio constitucional da capacidade contributiva.
Esta lógica também vem sendo aplicada para outros tributos, tal como vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região com relação a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme notícia publicada neste site (http://bit.ly/2s6nruU).
Por fim, vale lembrar que o pedido de modulação de efeitos da decisão feito pela União do RE 574.706 ainda está pendente de julgamento e, caso não venha a ser acolhido, os contribuintes poderão receber ou compensarem os valores que recolheram a maior nos últimos 5 anos, consolidando o chamado indébito tributário, através de ação judicial própria.
Fernando Porto Martins. Advogado da banca Nemetz & Kuhnen Advocacia, atuante nas áreas de Direito Tributário e Empresarial. Graduado em Direito pelo Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis – IESGF, São José/SC, Pós-graduando em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, Florianópolis/SC. Contato: fernando@localhost.