LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
· Publicada no DOE 28.11.2019
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários –PERC - ICD, que consiste na redução de valores de multas e de juros, mediante pagamento integral à vista ou parcelado, relativos aos débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, na forma desta Lei Complementar.
Art. 8º Relativamente às multas tributárias estaduais reduzidas em razão do benefício previsto nesta Lei Complementar, a parcela estabelecida no inciso III do art. 41 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, fica substituída pela Indenização por Limitação de Campo – ILC, calculada na forma do art. 46, da mesma Lei Complementar nº 107, de 2008, com base em informações prestadas pela Contadoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda - Sefaz.