INFORME LEGISLATIVO DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Na última segunda-feira (20) de dezembro de 2021, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente foi registrada a entrada das seguintes matérias: Ofício GAB/776/2021, emanado do Poder Executivo Municipal, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária para o dia 07 de janeiro de 2022; Ofício 1923/2021/REGOV/CV da Gerência Executiva de Governo Cascavel, encaminhando informações sobre Contrato de financiamento entre a Caixa Econômica Federal e o município de Assis Chateaubriand, que tem por finalidade a compra de equipamentos e execução de obras no valor de R$. 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); Requerimento n.º 085/2021, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, solicitando que o Poder Executivo encaminhe ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores cópia em inteiro teor da documentação relacionada ao processo que originou o Termo de ADITIVO Ordem Cronológica 005 com data de 08/12/2021, do Reequilíbrio Econômico-Financeiro Contrato n.º 105/2020 com data de 08/09/2020 firmado entre o município de Assis Chateaubriand e a empresa Minerpal Comércio de Materiais e Pavimentação Eireli, juntando documentos da empresa e justificativa para o reequilíbrio; Requerimento n.º 086/2021, de autoria do vereador Joaquim Martins Cardoso, solicitando que seja Consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Louvor e Congratulação ao Chateaubriandense Fernando Silveira pela publicação do poema Ainda Estou Aqui, no livro verdades Inocentes, lançado em São José do Rio Preto no dia 21 de outubro de 2021. Considerando a tramitação dos requerimentos sob n.º s 083/2021 e 084/2021 de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento da senhora Neuza Martens Khinson e do senhor Ivo Romeu Cieslak.
Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para serem encaminhadas ao Executivo:
Joaquim Martins Cardoso: Serviço de colocação de quebra molas na rua Leopoldina, jardim Araçá;
Ademir Aparecido da Silva: Estudos visando um levantamento de quantas quadras faltam para receberem a pavimentação asfáltica na sede do município, nos distritos e patrimônios, priorizando esse serviço para depois realizar as obras de recapeamento nas ruas que já estão asfaltadas; Implantação de um programa de Auxílio Alimentação para o quadro geral dos servidores públicos municipais;
Valdemar da Silva Melato e outros: Tomada de providências cabíveis objetivando viabilizar a decretação de Situação/Estado de Emergência no município de Assis Chateaubriand, em virtude da estiagem prolongada;
A 3ª Cia de Polícia Militar de Assis Chateaubriand, providências objetivando a intensificação do sistema de patrulhamento de segurança na avenida Tupãssi, sede do município de Assis Chateaubriand, especialmente na região localizada na saída para Toledo, visando inibir a prática de som alto em desacordo com a legislação, ações de vandalismo e perturbação de sossego, dentro outros atos ilícitos que podem estar ocorrendo nas proximidades da loja de conveniência Gold Beer;
Waldemar Pereira e outros: Serviço de colocação de pedra brita nos patrimônios de Terra Nova do Piquiri e Silveirópolis;
José Carlos Alves da Rocha e outros: Obrigatoriedade do pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais em geral, até o último dia útil do mês trabalhado;
Obedecidas as formalidades legais e com a anuência do Plenário, foram discutidas e aprovadas em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos e em seus textos definitivos, as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 064/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo de Acréscimo do Valor ao Fomento com a entidade Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand – APASBAC-, para o exercício financeiro de 2022; Projeto de Lei n.º 065/2021, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênios para concessão de empréstimos a servidores municipais; Projeto de Lei n.º 017/2021, do Legislativo, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni, Martins Micheletto, subscrita por outros vereadores, que institui o Mês Dezembro Laranja-Prevenção ao Câncer de Pele, dedicado ás ações educativas para prevenção do câncer de pele no município de Assis Chateaubriand. Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em apreciação os Projetos de Lei sob n.º s 032/2021 e 034/2021, de iniciativa do Poder Executivo, os quais dispõem sobre a revogação da Lei n.º 933 de 10 de abril de 1990, que concedeu incentivos industriais a empresa Vamel da Veiga Agro-Mecânica Ltda e da Lei n.º 2165 de 23 de junho de 2006, que concedeu incentivos industriais a empresa T. Alves & Alves Ltda. O vereador Osmar Aparecido Rinki solicita vistas aos Projetos de Lei sob n.ºs 032/2021 e 034/2021, alegando a necessidade de se dar mais oportunidade para que os empresários possam regularizar a situação dos imóveis, cujas solicitações de vistas foram submetidas ao plenário, sendo rejeitadas pelos senhores vereadores, registrando-se oito votos contrários aos pedidos de vistas e quatro votos favoráveis as solicitações de vistas. Dando continuidade ao processo de apreciação e esgotada a discussão, os Projetos de Lei sob n.º 032/2021 e 034/2021 de iniciativa do Poder Executivo foram aprovados em primeiro turno de discussão e votação, pela maioria dos vereadores, registrando-se votos contrários dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Joaquim Martins Cardoso, Edivaldo Cesar de Oliveira e Osmar Aparecido Rinki. Foram aprovados em único turno, pela totalidade dos vereadores, os Requerimentos sob n. s 085/2021 de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva e 086/2021 de autoria do vereador Joaquim Martins Cardoso.