LEI N.º 1923/2018
de 04 de maio de 2018
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E ESTABELECE O "SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade na rede pública e privada de ensino infantil e fundamental em todo o Município de Sete Barras da adoção de treinamento aos profissionais das escolas para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros, em consonância com a Lei Estadual nº 15.661, de 09 de janeiro de 2015.
Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no "caput" deste artigo tem o objetivo de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, ensinem os alunos à maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.
Artigo 2º - Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e da quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador do Poder Executivo.
Parágrafo Único - No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, tanto de pessoal capacitado para a cessão dos treinamentos, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel "Resgate", quanto de logradouros públicos para a sua realização, não gerando assim gastos ao erário público e aos funcionários participantes.
Artigo 3º - Ficam estabelecido as escolas e profissionais participantes dos treinamentos a adoção do "Selo Lucas Begalli Zamora", garantindo a adequação dos mesmos ao programa previsto da presente Lei.
Artigo 4º - As escolas e creches da rede pública e privada de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da expedição do decreto regulamentador, para adequação da presente Lei.