Acesso à justiça e os benefícios da gratuidade da justiça (Lei Nº 1.060/50) - Processual Civil - Âmbito Jurídico
Acesso à justiça e os benefícios da gratuidade da justiça (Lei Nº 1.060/50)
No período da Idade Média, houve outro marco fundamental na história moderna, com a promulgação da Magna Carta de João Sem Terra, em 1215, trazendo maiores garantias a população, dentre os quais se destaca, por exemplo, o acesso à justiça. Já na Declaração de Direitos da Virgínia, de 12 de junho de 1776, haviam disposições no sentido de que "todos os homens nascem igualmente livres e independentes", bem como que "toda autoridade pertence ao povo"[4]. Outro acontecimento essencial para os desdobramentos da presente apresentação foi a Revolução Francesa, ocorrida em 1789, sendo um divisor de águas na história da humanidade, um verdadeiro eixo propulsor de todo o desenvolvimento das bases do que futuramente foi intitulado de direitos humanos. Ainda nesta esteira, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, em seu artigo 3º, aduzia que "O princípio de toda soberania reside essencialmente na nação", possuindo tal preceito importante função frente aos avanços dos direitos e garantias fundamentais.[5]. Neste país ainda, em 22 de janeiro de 1851, foi publicado o Código de Assistência Judiciária, tornando nítida a necessidade de um serviço público que atendesse aos reais necessidades da população.
"Art. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:(...)
Tal garantia fundamental se mostra essencial, não só como forma de possibilitar um acesso mais saudável e equânime de todos à justiça efetivamente, mas também como forma de tutelar o interesse de parcelas sociais que, a priori, estariam à margem destes direitos, principalmente no que tange aos aspectos econômico e social. Fica evidenciado que a mudança de conceitos foi se alterando conforme as necessidades e anseios vigentes em cada época. Por exemplo, na Constituição Federal de 1934, o artigo 72 dispunha expressamente que a certidão do estado de hiposuficiência necessitava tanto do comprovante de "rendimento ou vencimento que percebe e os encargos pessoais ou de família", quando do respectivo atestado, assinado pela parte, expedido pelo Serviço de Assistência Social local. Somente com a disposição trazida no artigo 1º, § 3º da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), restou superado a comprovação documental para fazer jus a este direito, necessitando apenas da simples afirmação de necessidade, conforme já preconizava o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que sofreu mudanças em sua redação, com o advento da Lei nº 7.510/86, passando a ter a seguinte redação hoje:
"ACESSO À JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - LEI 1.060 DE 1950 - CF, ART. 5°, LXXIV. A garantia do art. 5º, LXXIV- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (CF., art. 5º, XXXV). [11]
"Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.(...)
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO POSTULADO NA INICIAL, QUE SE FEZ ACOMPANHAR POR DECLARAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NÃO-REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 PELO DISPOSTO NO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...]
Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal."[13]
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - AFIRMAÇÃO DE POBREZA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - LEI Nº 1060, DE 1950. A parte que, por sua situação econômica, não puder pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, gozará dos benefícios da assistência judiciária. É o que se depreende do preceito da Lei nº 1.060/50, com as alterações posteriores. Assistência judiciária é o serviço organizado pelo Poder Público de modo geral, em quadros funcionais, para o amparo jurídico aos necessitados, gozando os benefícios que a lei especifica. No entanto, pode a parte necessitada valer-se dos serviços profissionais do advogado para a defesa do seu direito e terá a gratuidade de justiça, o que não pode ser confundido com a assistência judiciária, que é função, de um modo geral, destinada aos defensores públicos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 5º, nº LXXIV, preceitua aos que comprovarem a insuficiência de recursos, a miserabilidade, isto é, a impossibilidade de poder pagar (advogado, custas, taxas, emolumentos, selos etc). Em razão do investimento do Estado, nesse serviço, tem o direito de exigir aquilo que a regra jurídica constitucional lhe assegurou. A Lei nº 1.060/50, no que, nesse sentido, contraria a Carta Magna, não pode ser mais atendida. Recurso não provido." [14]
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento, porque a parte se acha representada por advogado. A defesa dos pobres em Juízo não constitui monopólio da Defensoria Pública do Estado. Não se discutindo a miserabilidade do agravante, a alegação de pobreza deve ser admitida como verdadeira, até prova em contrário, através de impugnação, nos termos da Lei nº 1060/50. Provimento do recurso. Decisão unânime."[15]
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBSTANCIAIS A DEMONSTRAR POSSUIR O BENEFICIÁRIO CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO - O magistrado somente deve indeferir benefícios de Justiça Gratuita, se houver elementos substanciais demonstrado que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, já que o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, se contenta com a simples presunção de pobreza. O fato de ser o agravante pequeno proprietário rural, e estar ele com sua propriedade hipotecada e sofrendo vários processos de execução, não elidem a presunção de poder ele arcar com as custas processuais."[18]
Normalmente o pedido para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é apresentado logo no início da demanda, por questão lógica, vez que este é o momento onde se atribui o valor da causa, são pagos as custas processuais e respectivas taxas, quando se analisa o ponto de vista do autor; e o réu, no momento de ingresso na demanda, para o pagamento das despesas referentes a taxa de procuração. Quando da prolação da sentença, também se mostra relevante analisar se a parte é ou não beneficiária da justiça gratuita, vez que se ponderará se serão devidos os honorários advocatícios, eventuais custas para interposição de recursos, dentre outras disposições. Nesta linha ainda, Humberto Theodoro Júnior, define as taxas ou custas judiciárias como sendo "as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos, pela prática do ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público".[24]
"(...) o direito de acesso à justiça deve ser encarado como instrumento de política social. Não basta estudá-lo como faculdade abstrata de acesso à justiça, mas deve ser tratado de uma maneira mais ampla, como qualquer tema jurídico, compreendendo não só o estudo das normas que o consagram, mas também as possibilidades concretas de sua efetivação, o que levanta a questão de identificar os obstáculos que impedem o exercício do direito".[33]
___________. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; AI nº 1159/95; Reg. 160196 - Cód. 95.002.01159; 6ª Câmara Cível; Relator Desembargador Luiz Carlos Perlingeiro; Julgado em 05/09/1995; DJ 15/11/1995.
PASSOS, José Joaquim Calmon. A crise do Poder Judiciário e as reformas instrumentais: Avanços e retrocessos. In: Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado nº 5, março – maio de 2006, Salvador/BA, disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-5-MAR%C3%87O-2006-CALMON%20PASSOS.pdf. Acesso em 30 de junho de 2011.
[7] Art. 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:(...)
[9] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
[10] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
[14] BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; AI nº 1159/95; Reg. 160196 - Cód. 95.002.01159; 6ª Câmara Cível; Relator Desembargador Luiz Carlos Perlingeiro; Julgado em 05/09/1995; DJ 15/11/1995.
BORTOLAI, Luís Henrique. Acesso à justiça e os benefícios da gratuidade da justiça (Lei Nº 1.060/50). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 100, maio 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11708>. Acesso em abr 2018.