DATA | 17 DE FEVEREIRO DE 2017
A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte está segundo o TCM respeitando o padrão de qualidade e o tempo real, atendendo a lei da transparecia pública.
O resultado da avaliação mensal dos portais de transparência quanto ao cumprimento da Lei complementar 131/2009, referente ao mês de Janeiro de 2017, realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), constatou que 101 Prefeituras e 96 Câmaras não atenderam ao padrão mínimo de qualidade ou à disponibilização das informações em tempo real.
No entanto, a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, está, segundo o TCM, respeitando o padrão de qualidade e o tempo real, atendendo assim a lei da transparência pública.
O papel do TCM é realizar o acompanhamento dos portais avaliando se os mesmos cumprem os requisitos legais. Esses requisitos tratam especialmente da transparencia na gestão fiscal, estabelecendo a obrigatoriedade na divulgação em tempo real de informações pormenorizdas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
A Lei determina ainda a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Federal e regulado por meio do decreto nº 7.185 de 27/05/2010.
Após o período de adaptação das Prefeituras aos novos critérios solicitados em Lei, o TCM passou a acompanhar mensalmente esses pontos. O objetivo, além de fazer parte e suas atribuições legais, é disponibilizar para a sociedade, por meio da página do órgão na internet, a situação de cada Prefeitura e Câmara em relação à transparência.