Pacheco devolve MP que limita remoção de conteúdos da internet – Portal de Notícias JB
Medida provisória proibia as redes sociais de cancelar perfis ou excluir conteúdos sem "justa causa", mesmo que comprovadamente fake News
A MP proíbe as redes sociais de cancelar perfis ou excluir conteúdos sem justificativa, mesmo se ferirem os termos de uso das plataformas. A exceção seriam casos de "justa causa", como pedofilia, nudez, terrorismo e incitação de atos de violência.
Por se tratar de uma MP, ela passa a valer assim que é editada pelo presidente. A decisão de Pacheco tem efeito de anular a validade da medida de forma imediata.
Pelo menos 7 pedidos de devolução da medida, apelidada de "MP das fake news", foram protocolados por parlamentares, alegando que o texto fere o Marco Civil da Internet. O texto também já foi contestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na segunda-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspensão da MP.
Ação protocolada pelo Partido Novo no STF aponta que a matéria é inconstitucional. A peça está sob relatoria da ministra Rosa Weber, que também pode decidir sobre a validade do texto.