12:10 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 30/04/2012
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU E QUE PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Alpestre, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, art. 5º, no inciso II, § 3º, do art. 37, no § 2º, do art. 216, da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º O acesso a informações públicas será garantido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que deverá assegurar:
§ 4º Compete aos integrantes da equipe do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC o dever de notificar o Secretário Municipal de Administração, o Controle Interno e a Procuradoria Jurídica acerca dos casos de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 15. A investidura dos membros da comissão de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC não excederá a 02 (dois) ano(s), possibilitada uma única recondução de seus membros no período subsequente.
Art. 17. Fica instituída gratificação por exercício de função, que corresponderá ao valor equivalente a 0,50 vez o valor do PR (Padrão de Referencia) do Quadro Geral de Servidores a ser concedida aos servidores efetivos designados para a prestação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, durante o período de investidura na função.
Art. 18. Os membros da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 19. As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e serão consideradas, para fins do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores de que trata a Lei Municipal nº 1.178/2003, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.
Art. 21. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa assegurado o respectivo direito de regresso.
Art. 22. Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com zelo e presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, no prazo assinalado pela respectiva Comissão, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração.