RESOLUÇÃO Nº 23.523, DE 27 DE JUNHO DE 2017. — Tribunal Superior Eleitoral
RESOLUÇÃO Nº 23.523, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
I - ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos técnicos ou científicos e de quaisquer cargos ou empregos do magistério federal, estadual ou municipal, salvo na hipótese de nomeação para cargo em comissão;
II - submetidos a sindicância, processo administrativo disciplinar ou em estágio probatório;
III - contratados temporariamente.
§ 2º Recaindo em ano eleitoral o término do prazo máximo a que alude o caput, prorrogar-se-á automaticamente o ato requisitório pelo prazo de 1 (um) ano. (Incluído pela Resolução nº 23.643/2021)
Art. 14. Os tribunais regionais eleitorais deverão manter atualizados os dados e documentos dos servidores requisitados, ordinária e extraordinariamente, e dos servidores cedidos com base no art. 12, no Sistema "Requisitados JE".