Autoescola: práticas abusivas - Jus.com.br | Jus Navigandi
Algumas práticas cometidas pelas autoescolas:
Mudança estrutural, ou mecânica, do carro, o qual o aluno está acostumado a treinar, e marcar prova, sem aviso prévio sobre mudança. Exemplo: regulagem de embreagem, que pode ficar mais alta, baixa, dura, suave;
Negar habilitação à prova [teórica ou direção veicular] por funcionário de autoescola, sem ser instrutor de trânsito;
Perseguição ao candidato que reclamou no PROCON;
Aluno perde o tempo hábil para conclusão de processo de habilitação, e autoescola exige pagamento integral do "pacote" e não libera aulas já realizadas.
Não há qualquer lei exigindo pagamento de certificado para o candidato à habilitação poder fazer aula, muito menos para fazer aulas. A única exigência é a obtenção da LADV para se fazer as aulas práticas de direção. Exigir pagamento para liberação da LADV pode ser considerado abusivo, dependendo do valor cobrado;
Certo é o preparo do aluno, destreza, para fazer a prova de direção veicular. Contudo, qualquer mudança em alguma estrutura mecânica do veículo, o qual o aluno treina, não pode ser omitido ao aluno. É direito do consumidor saber das mudanças ocorridas no carro, os quais acarretem dificuldades no controle veicular. Bem diferente é o caso em que o dono do veículo leve a uma oficina mecânica para reparo, por exemplo, na embreagem. A oficina mecânica é obrigada concluir o serviço, de forma que dê segurança ao condutor. Esse, por sua vez, terá que, após tirar o veículo da oficina, dirigir com cautela, para se adaptar a modificação. Outro exemplo é quando o condutor muda de veículo. Cada veículo tem sua particularidade, o que obriga o condutor a dirigir com máxima cautela para se adaptar as novas exigências. No caso, caso a autoescola, prestadora de serviço, não comunique o fato ao aluno, e marca prova, é possível a configuração de má-fé, pois toda relação contratual deve, sempre, se basear na boa-fé;
O único profissional capacitado para dizer ao aluno se está, ou não, capacitado para fazer prova é o instrutor de trânsito. Nenhum outro profissional pode dizer que o aluno não se encontra apto, a não ser por informação do instrutor de trânsito. Todavia, o aluno que se ache prejudicado pela decisão do instrutor de trânsito, pode fazer reclamação no DETRAN. Esse terá que interpelar o instrutor de trânsito sobre o motivo de se negar, ao candidato, a possibilidade de fazer prova;
Mesmo que o aluno faça reclamação sobre a má prestação da autoescola, esta deve tratar o aluno com respeito. Qualquer manobra para prejudicar o aluno é passível de danos morais. Se a relação fica insuportável entre aluno e autoescola, se recomenda a troca de autoescola - migrar o processo de habilitação para outra autoescola;
Conforme norma contida na Portaria nº 429/2011) do Denatran, o candidato poderá reaproveitar as aulas já concluídas, taxas e exame de aptidão física e mental. Portaria nº 429/2011: 'Art. 1º, § 2º - O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderá, mediante procedimento próprio, efetuar o aproveitamento de: a) cursos realizados – por mais 12 meses, desde que os dados estejam preservados em sistema informatizado; b) taxas pagas, conforme legislação em vigor; c) exame de aptidão física e mental que estiver dentro do prazo de validade previsto no § 2º, do artigo 147, do CTB.' Mas atenção: "O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderá (…)". "Poderá", logo, é preciso entrar em contato com o Detran do respectivo estado. Nesse caso, caso haja previsão no DETRAN, o aluno não precisará pagar por mais aulas, a não ser que o instrutor de trânsito verifique que o aluno se encontre inapto para fazer prova.Código de Defesa do Consumidor
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos