Justiça proíbe Governo de cortar pontos e fazer descontos nos salários dos servidores em greve | AF Notícias
Justiça proíbe Governo de cortar pontos e fazer descontos nos salários dos servidores em greve
Agnaldo Araujo - 09/10/2016 - 12:00 | 10/10/2016 - 12:58 - 660 views
O Governo do Estado fica proibido de cortar pontos dos servidores
A Justiça proibiu o Governo do Tocantins de cortar os pontos dos servidores em greve e consequente de descontar nos salários de todos os servidores representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado (Sisepe-TO) que tenham aderido à greve geral. O movimento paredista foi deflagrado no dia 09 de agosto de 2016.
A decisão é da desembargadora Maysa Vendramini Rosal e foi proferida na última quinta-feira (06/10). A decisão se refere à Ação Declaratória de Legalidade da Greve com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo sindicato no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
A desembargadora argumentou na decisão que, com base nas provas produzidas até o momento, a greve não pode ser considerada ilegal, desde que cada categoria mantenha o funcionamento dos serviços ou atividades consideradas essenciais, com no mínimo de 30% da capacidade de atendimento.
A desembargadora ressaltou ainda que o Governo não pode se valer do corte de ponto como instrumento de coerção para interromper o exercício do direito de greve dos servidores públicos.
A decisão está restrita ao âmbito dos representados pelo Sisepe e permanece até o julgamento final do mérito. Em caso de descumprimento do teor da decisão, o Governo do Tocantins estará sujeito a multa diária de R$ 50 mil, até o limite de R$ 1 milhão, sem prejuízo das sanções por crime de desobediência.
O Movimento de União dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Tocantins (MUSME-TO) organizou um protesto para próxima terça-feira (11/10) em Palmas. O Sisepe participaria da manifestação, mas depois da decisão da Justiça, o comando geral de greve da entidade resolveu não participar mais, objetivando a legalidade do movimento paredista.
"O Sisepe esclarece que continua no MUSME-TO e que, apesar de não estar no protesto do dia 11, continuará participando das deliberações conjuntas do movimento", afirmou.