Lei do Município de Campinas/SP nº 13.730 de 30.11.2009 (Autoriza o Poder Executivo a Promover Campanhas de Incentivo e Estímulo à Emissão de Notas Fiscais de
Lei Mun. Campinas/SP 13.730/09 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.730 de 30.11.2009
DOM-Campinas: 01.12.2009
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, mediante sorteios de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços, visando incentivar a arrecadação e fiscalização do ISSQN.
Art. 2º A forma e os prazos das referidas campanhas serão definidos em Normas Regulamentadoras.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a utilizar até 300.000 (trezentos mil) UFICs por ano para a premiação referida no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes do artigo 3º desta Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Finanças.