A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação - Tolerare!
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
Postado em 15/08/2019 16/11/2019
"XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;"
Pode o Poder Público desapropriar bens sobre os quais recaiam o direito de propriedade, devendo – para tanto – o seu proprietário ser indenizado antes de ocorrer a desapropriação e por uma quantia justa.
O texto constitucional também estabelece que a indenização deve ser prévia, ou seja, antes de tomar a posse do imóvel desapropriado deve ser paga a indenização ao proprietário do imóvel.
Conforme previsão constitucional, somente ocorrerá a desapropriação em caso de necessidade pública ou utilidade pública, ou ainda por interesse social.
Exemplos: desapropriar um imóvel para construir ali uma praça, desapropriar as casas à margem da estrada para aumentar a rodovia.
Publicado em DireitoMarcado 5, artigo, CF, Constitucional, constituição, desapropriação, dinheiro, indenização, interesse, justa, necessidade, pública, prévia, procedimento, social, utilidade, xxiv