URGENTE: STF impede multa a quem não seguir a "tabela do frete" | Altercom Comunicação Empresarial
URGENTE: STF impede multa a quem não seguir a "tabela do frete"
Decisão é imediata e deve durar um bom tempo, avalia o advogado Atilio Giro
Alívio imediato para transportadores e embarcadores de cargas: o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, nessa quinta-feira (06), impedindo os órgãos federais de multarem quem não seguir a chamada "tabela do frete". A decisão vale até que o plenário julgue o mérito de uma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade preparadas por líderes dos agricultores e dos industriais.
A decisão tem validade imediata e deve durar um bom tempo, avalia o advogado Atilio Giro, que é especializado em Direito Empresarial e atende o setor no Sul do Espírito Santo há 16 anos por meio do Tavares e Giro Advocacia.
"Os efeitos da liminar são imediatos e perdurarão até que o próprio STF julgue se a lei que trouxe preços mínimos de frete é inconstitucional. Até lá, os órgãos federais ficam impedidos de autuar embarcadores por contratação de frete abaixo do piso.
Os órgãos ainda não devem ter sido intimados, pois a decisão foi proferida ontem, mas a ordem é que isso seja feito com urgência", acrescenta o especialista.
Para o ministro Fux, a imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país.
A tabela de frete mínimo foi instituída pelo governo para atender reivindicações de caminhoneiros após a greve em maio que bloqueou estradas do país, em protesto contra os altos custos do diesel.
Mas representantes das empresas e embarcadores consideram a tabela
inconstitucional por ferir a livre concorrência no estabelecimento do valor do frete.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação
Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram ações de inconstitucionalidade no STF. Dentro do próprio governo, a lei do frete mínimo é questionada.
O Ministério da Agricultura citou no processo que a lei causou entraves e prejuízo ao setor, um dos mais prejudicados entre os segmentos econômicos do país.