Das Limitações do Poder de Tributar do Estado: Imunidade - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Por Maria Eduarda em 21 de outubro de 2019
Obs: Os empréstimos compulsórios para custeio de investimento público previsto no artigo 148, II, da Constituição Federal, respeita a anterioridade completa.