Arbitragem no Brasil - Âmbito Jurídico
Resumo: A arbitragem é a técnica mais utilizada de solução de litígios fora do âmbito da esfera judiciária. É uma instituição privada, instalada exclusivamente por vontade das partes, devendo essas serem capazes, pela qual as pessoas utilizam para dirimir conflitos quanto a direitos disponíveis (as partes possam legalmente dispor), a contrata, confiando aos juízes arbitrais (imparciais), que podem ser indicados pelas partes, nomeados por juiz ou consentidos por elas em indicação de terceiro. Esses vêm a julgar esse conflito de interesses conforme seu douto entendimento, lhe dando uma sentença, tendo força de coisa julgada como na justiça comum. Com a Lei 9307/96 passou a ter grande influência no território brasileiro.[1]
Palavras-Chave: Arbitragem; Lei 9307/96; Brasil;
Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução histórica. 2.1 arbitragem em Roma. 2.2. ARBITRAGEM NO BRASIL. 2.2.1 Antes da Lei 9.307/96. 2.2.2 Após a Lei n° 9.307/96. 3. Princípios jurídicos da arbitragem. 3.1. Da autonomia da vontade. 3.2. Da boa-fé. 3.3. Da imparcialidade do árbitro. 3.4. Do livre convencimento do árbitro. 3.5. Do contraditório e igualdade das partes. 3.6. Da motivação da sentença arbitral. 3.7. Da autonomia da cláusula compromissória. 3.8. Do "kompetenz-kompetenz". 3.9. Da acessibilidade ao judiciário. 4. Arbitragem x jurisdição. 4.1. Natureza jurídica da arbitragem. 4.2. Da convenção de arbitragem e seus efeitos. 4.3. Cláusula compromissória. 4.4 da autonomia de vontade e sua forma escrita. 4.5. Espécies de cláusula compromissória. 4.6. Força obrigatória da cláusula compromissória. 4.7. Compromisso arbitral. 4.8. Compromisso arbitral judicial e extrajudicial. 4.9. Da extinção do compromisso arbitral. 5. Sentença arbitral. 5.1. Classificação das sentenças arbitrais. 5.2. Prazos das sentenças arbitrais. 5.3. Requisitos das sentenças arbitrais. 5.4. Ocorrência de acordo entre as partes. 5.5. Coisa julgada na arbitragem. 5.6. Recursos na arbitragem. 5.7. A nulidade da sentença arbitral. 6. Constitucionalidade da lei de arbitragem. 6.1. A apreciação pelo poder judiciário. 6.2. Juiz natural e o árbitro. 6.3. Contraditório e ampla defesa. 6.4. Ausência do duplo grau de jurisdição. 7. Conclusões. Referências
2 . EVOLUÇÃO HISTÓRICA
A Classificação de Moreira Alves[2], quanto à evolução da arbitragem, se mostra da seguinte forma.
"a) na primeira, os conflitos entre particulares são, em regra, resolvidos pela força (entre a vítima e o defensor, ou entre os grupos de que cada um deles fazia parte), mas o Estado – então incipiente – intervém em questões vinculadas à religião, e os costumes vão estabelecendo regras para estabelecer a violência legítima e ilegítima
d) finalmente, na quarta e última etapa, o Estado afasta o emprego da justiça privada, e através de funcionários seus, resolve os conflitos de interesses surgidos entre os indivíduos, executando a força, se necessário, a decisão. Ainda sendo possível utilizar-se de árbitros para dirimir tal conflito."
2.1 ARBITRAGEM EM ROMA
2.2 ARBITRAGEM NO BRASIL
A Resolução de 26 de julho de 1831 regulava a arbitragem nas questões relativas a seguro, e a Lei 108, de 11 de outubro de 1837, nos dissídios referentes à locação de serviços[3].
Em âmbito infraconstitucional a arbitragem foi, pela primeira vez, introduzida no Brasil, no ano de 1831 e, em seguida, em 1837, para solucionar litígios relativos à locação de serviços, em caráter impositivo ou obrigatório sendo regulada, em 1850, pelo Decreto n° 737, de 25 de novembro, pra ser aplicada em dissídios existentes entre comerciantes, para ser consagrada no Código Comercial, conforme afirma Pedro A. Batista Martins[4]:
"Ainda nesse mesmo ano, o Código Comercial traz em seu bojo a figura do juízo arbitral e, seguindo a tendência já delineada no passado, prescreve-o de modo obrigatório as questões (I) resultantes de contratos de locação mercantil, (II) suscitadas pelos sócios, entre si, ou com relação a sociedade, inclusive quanto à liquidação ou partilha, (III) de direito marítimo, no que toca a pagamento de salvados e sobre avarias, repartição ou rateio das avarias grossas e (IV) relacionadas à quebra. (fl.43)"
2.2.1 Antes da Lei 9.307/96
2.2.2 Após a Lei n° 9.307/96
"A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui titulo executivo".
3 PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA ARBITRAGEM
Gregório Peces-Barba[5] conceitua o princípio jurídico como:
"Os princípios jurídicos exteriorizam os valores de uma sociedade, sendo o farol e guia a orientar a construção legislativa. "
3.1 DA AUTONOMIA DA VONTADE
3.2 DA BOA-FÉ
3.3 DA IMPARCIALIDADE DO ÁRBITRO
3.4 DO LIVRE CONVENCIMENTO DO ÁRBITRO
3.5 DO CONTRADITÓRIO E IGUALDADE DAS PARTES
A igualdade deve ser compreendida como a equiparação de todos os homens relativamente à fruição e ao exercício de direitos, assim como a sujeição a deveres e obrigações. Ela consiste em eqüidade de tratamento perante o direito e também eqüidade real e efetiva perante os bens da vida[6]
3.6 DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL
Sobre o aspecto da eqüidade, salienta Hamilton de Barros[7].
"Não é o laudo um julgamento de plano, uma decisão arbitrária e muito menos caprichosa, inteiramente distanciada dos termos da controvérsia. Mesmo que esteja autorizado a decidir por eqüidade, ex bono et équo, o árbitro tem de fundamentar sua decisão, dizendo os fatos a que se apegou, os existentes e inexistentes, bem como os motivos porque chegou a uma determinada solução. Decisão é o fim de um raciocínio e não o resultado de um jogo".
3.7 DA AUTONOMIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
3.8 DO "KOMPETENZ-KOMPETENZ"
3.9 DA ACESSIBILIDADE AO JUDICÍARIO
O princípio da acessibilidade ao judiciário seria para se obter a decretação da nulidade da sentença arbitral, quando esta violar os princípios do devido processo legal, assegurados na lei[8].
4 ARBITRAGEM X JURISDIÇÃO
Segundo José Eduardo Arruda Alvim[9]:
"a palavra jurisdição vem do latim jus (direito) e dicere (dizer), querendo significar a "dicção do direito". Corresponde à função jurisdicional e emana como as demais, exclusivamente do Estado."
Conforme Ovídio Batista[10]:
"o ato jurisdicional é praticado pelo Juiz, que o realiza por dever de função." Vê-se, deste modo, que o Estado moderno avocou para si a exclusividade na solução dos conflitos de interesse".
4.1 NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM.
Carreira Alvim[11] leciona que existem três teorias sobre a natureza jurídica da arbitragem: 1) teoria contratualista[12] (ou privatista); 2) teoria processualista[13] (ou publicista) e 3) teoria intermediaria[14] (ou conciliadora)
"a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo",
"é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação do Poder Judiciário".
Neste sentido, afirma Carreira Alvim[15] que:
"Sem dúvida, a arbitragem brasileira, por natureza e por definição tem indiscutível caráter jurisdicional, não cabendo mais, depois da Lei nº 9.307/96, falar-se em contratualidade, salvo no que concerne a sua origem por resultar da vontade das partes".
4.2 DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS
Para Carreira Alvim[16], a convenção de arbitragem é:
"A Convenção de arbitragem é a expressão da vontade das partes interessadas, manifestadas numa mesma direção, de se socorrerem da arbitragem para a solução dos seus (virtuais ou reais) litígios. Em outros temos : uma via jurisdicional concorrente com a estatal, posta pela lei à disposição das partes, para resolverem seus conflitos, em sede privada, com igual extensão e eficácia à efetivada pelos órgãos do Poder Judiciário."
4.3 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
"A cláusula compromissória é a convenção, através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato."
O texto da lei é claro ao estabelecer o conceito da cláusula compromissória, porém, é necessário demonstrar a definição da doutrina. Assim é que, segundo o ilustre professor Washington de Barros Monteiro[17] a cláusula compromissória:
"constitui apenas parte acessória do contrato constitutivo da obrigação; é a cláusula pela qual as partes, preventivamente, se obrigam a submeter-se à decisão do juízo arbitral, a respeito de qualquer dúvida emergente na execução do contrato".
Nesse sentido, ensina Alexandre Freitas Camâra[18] que a cláusula compromissória é:
"um contrato preliminar, ou seja, uma promessa de celebrar o contrato definitivo, que é o compromisso arbitral."
4.4 DA AUTONOMIA DE VONTADE E SUA FORMA ESCRITA
4.5 ESPÉCIES DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
4.6 FORÇA OBRIGATÓRIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
"A cláusula compromissória é autônoma, em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte, que a nulidade deste, não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula."
4.7 COMPROMISSO ARBITRAL
4.8 COMPROMISSO ARBITRAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
4.9 DA EXTINÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL
5 SENTENÇA ARBITRAL
Conforme Nelson Nery Junior[19]:
"Qual a diferença efetiva que existe entre a sentença judicial e a sentença arbitral? Ambas, ao nosso ver,constituem exteriorização, do poder jurisdicional, Apenas se distanciam quanto ao aspecto da confiança, que preside o negócio jurídico do compromisso arbitral, estando ausente na jurisdição estatal, cujo órgão não pode ser escolhido pelas partes e cuja sentença é imposta coativamente pelos litigantes. Enquanto no compromisso arbitral as partes convencionam acatar a decisão do árbitro, na jurisdição estatal o réu é compelido a responder ao processo, ainda que contra sua vontade, sendo as partes obrigadas a obedecer o comando emergente da sentença."
5.1 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS ARBITRAIS
5.2 PRAZOS DAS SENTENÇAS ARBITRAIS
5.3 REQUISITOS DAS SENTEÇAS ARBITRAIS
5.4 OCORRÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES
Segundo Rubino-Sammartano[20], quando os árbitros fazem própria a determinação das partes e decidem a controvérsia de conformidade com a vontade "transativa" dessas mesmas partes, é indiscutível, em tal caso, a subsistência de um conteúdo decisório. Mas, com essa decisão consiste praticamente numa transação verbal tomada na presença dos árbitros, subscritas pelas partes, melhor se qualificaria com um negócio "transativo" direto das partes.
5.5 COISA JULGADA NA ARBITRAGEM
5.6 RECURSOS NA ARBITRAGEM
"Esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia ter manifestar-se a decisão".
5.7 A NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL
Conforme explicado acima, o artigo 32 determina em quais situações a sentença arbitral é nula: I – quando for nulo o compromisso; II – quando emanar de quem não podia ser árbitro; III – quando não contiver os requisitos do artigo 26 (requisitos da sentença); IV – quando for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V – quando não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; VI – quando for comprovado que o árbitro proferiu a sentença por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII – quando for proferida fora do prazo estipulado, desde que o árbitro tenha sido notificado pela parte interessada; VIII – quando forem desrespeitados os princípios contidos no artigo 21, parágrafo 2º da Lei, isto é, o princípio do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do livre convencimento deste.
6 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM
6.1 A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO
6.2 JUIZ NATURAL E O ÁRBITRO
A Lei de Arbitragem estabeleceu deveres e garantias para seus árbitros e, como se poderia pensar,não fez dele um magistrado (juiz de direito), se não deu condições para que ele se comporte como tal[21].
6.3 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
6.4 AUSÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Dessa maneira vemos que a Lei de Arbitragem de nenhum modo se desenvolve fora do controle e fiscalização do Poder Judiciário. Ao contrário, o modelo legal assegura a presença da Justiça estatal sempre que a parte se sentir vitima de lesão ou ilegalidade[22].
[1] Monografia apresentada à Faculdade de Direito Gama e Souza – Bonsucesso para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Profº Ediraldo Matos
[2] ALVES, José Carlos Moreira. Direito romano, v.1. 3. ed. Rio de Janeiro:Forense, 1971, v. I. P.203-204
[3] OLIVEIRA FILHO, Cândido de. Curso de prática do processo. v.1. Rio de Janeiro: Cândido de Oliveira Filho, 1938, p.318.
[4] MARTINS, Pedro A. Batista. Arbitragem através dos tempos. obstáculos e preconceitos à sua implementação no Brasil. In: GARCEZ, José Maria Rossani (Org.). A Arbitragem na era da globalização – coletânea de artigos de autores brasileiros e estrangeiros. Rio de Janeiro: Forense. 1997.
[5] PECES-BARBA, Gregório. Los valores superiores, Madid: Tecnos, 1986, p.17
[6] FREITAS, José Lebre de. Introdução ao processo civil: conceito e princípios gerais. Coimbra: Editora Coimbra, 1996, p. 95.
[7] BARROS, Hamilton de. Comentários ao Código de Processo Civil. V.IX. Rio de Janeiro,Forense, 1980, p.510
[8] LEMES, Selma M. Ferreira. Aspectos fundamentais da Lei de Arbitragem.Rio de Janeiro: Forense, 1999 p.73 e da mesma forma ALVIM, José Eduardo Carreira. Tratado Geral da Arbitragem interno. Belo Horizonte :Mandamentos, 2000. p.168
[9] CARREIRA ALVIM, J.E. .Elementos da Teoria geral do processo. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p.75
[10] SILVA, Ovídio Batista da. Teoria geral do processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 73-74
[11] CARREIRA ALVIM, J. E. . Direito arbitral. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004
[12] Defendem essa doutrina, entre outros, no direito italiano, Giuseppe Chiovenda (Instituições de direito processual civil v.1. Tradução de Guimarães Menegale. São Paulo: Saraiva. 1969, p. 19-80); Piero Calamandrei (La sentenza soggettivamente complessa. In Rivista di diritto processuale. v.1., 1924, p. 247); Betti (diritto processuale civile italiano. Roma, 1936, p. 37); Alfredo Rocco (tratatto di diritto processuale. Torino, v.1, 1966, p. 45;) Elio Fazzalari (Instituzioni di diritto processuale. 5ª edição. Padova: CEDAM, 1989, p. 459), conforme ALVIM, José Eduardo Carreira. Tratado Geral da Arbitragem. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000, p. 58. No direito brasileiro, entre outros, Cezar Fiúza e Cláudio Vianna de Lima. Conforme COUTINHO, Cristiane Maria Henrichs de Souza. Arbitragem e a Lei nº. 9.307/96. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 20.
[13] Entre os publicistas estão, entre outros, Ludovico Mortara, Hugo Rocco, Alexandre Freitas Câmara, Paulo Furtado, Uadi Lammêgo Bulos e Pedro Antônio Batista Martins.
[14] Defendida, especialmente, por Francesco Carnelutti. Conforme CARREIRA ALVIM,J. E. . Direito Arbitral. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 38-40.
[15] CARREIRA ALVIM, J. E. . Direito arbitral. 2. Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. p. 46
[16] CARREIRA ALVIM, J. E. . Direito arbitral. 2. Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. p. 171
[17] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, v.4. São Paulo: Saraivs, 2007. p.319
[18] CÂMARA, Alexandre Freitas. Arbitragem – Lei nº 9307/96. Rio de Janeiro: Lumen Juris. p. 28
[19] NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 3. Ed., São Paulo: RT, 1997, p.69
[20] RUBINO-SAMMARTANO, Mauro il diritto dell"arbitrato, 2. Ed. Milano: Cedam, 1994, p.479
[21] LEMES,Selma Maria Ferreira. Árbitro. O padrão de conduta Ideal In: Arbitragem: a nova lei brasileira (9.307/96) e a praxe internacional. São Paulo: LTr. p.243/279
[22] TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. A Arbitragem no sistema jurídico brasileiro. Revista de Processo, São Paulo v. 85, p.47, 2006
Paulo Vitor de Sousa Tavares
Bacharel em direito e ciências contábeis formado pela Faculdade Gama e Souza servidor publico federal