Redução da Maioridade Penal será discutida na OAB-MT – Jornal do Advogado MT
08/07/2016 – Com uma votação polêmica na Câmara dos Deputados em agosto do ano passado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da redução da maioridade penal volta à tona com a discussão no Senado. No mês passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou requerimento para a realização de duas audiências públicas para discutir as quatro PECs que tramitam na casa reduzindo a maioridade penal no país.