Lei Complementar nº 302 DE 30/12/2016
Publicado no DOM em 30 dez 2016
Altera as Leis Complementares nº 177, de 09 de janeiro de 2008 e nº 194, de 30 de junho de 2009 e as Leis nº 8.761, de 19 de janeiro de 2009 e nº 9.123, de 28 de dezembro de 2011 e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 171, 29 de maio de 2007 e da Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008.
Art. 1º A Lei Complementar nº 177 , de 09 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º(.....)
§ 4º O Responsável Técnico pela obra e/ou edificação poderá solicitar o cancelamento de sua responsabilidade, a qualquer momento, mediante requerimento ao órgão municipal licenciador e comprovação de baixa de sua RRT/ART juntamente ao Conselho responsável, o que não o exime de suas obrigações anteriores, assumidas até a data do protocolo do pedido de sua exclusão.
§ 5º Para o caso descrito no § 4º deste artigo, o proprietário deverá indicar novo Responsável Técnico para averbação junto ao processo de Alvará de Construção por Responsabilidade".
"Seção II Do Proprietário do Interessado"
"Art. 5º Considera-se para fins deste Código:
§ 2º O proprietário ou interessado não necessita comprovar a dominialidade do imóvel, para requerer licenciamento ou alteração do órgão competente da Administração Publica, respondendo civil, criminalmente e administrativamente pela autenticidade de toda a documentação e informações apresentadas. " (NR)
"Art. 6º O proprietário ou interessado da obra e/ou edificação será responsável pela contratação de profissionais habilitados para exercerem a qualidade de autor do projeto arquitetônico e responsável técnico pela execução da obra.
§ 1º É de responsabilidade do Responsável Técnico a manutenção das condições de estabilidade, higiene, segurança e salubridade da obra e/ou edificação, pela observância do projeto licenciado e pelo atendimento às disposições deste Código e à legislação pertinente." (NR)
III - pelas áreas dos compartimentos internos, suas dimensões e funções, vãos de iluminação e ventilação e os demais quesitos relativos ao conforto das habitações. " (NR)
"Art. 9º A requerimento da parte interessada, a Administração Pública Municipal fornecerá informações, laudos, autorizações e alvarás para a execução de obras e de edificações, segundo manual de aprovação de projeto e de autorizações, mediante a emissão de, dentre outros:
"Art. 32. O Alvará de Construção consiste na autorização para início da construção conforme projeto licenciado.
Parágrafo único. O Alvará de Construção expirar-se-á no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua emissão, se não for iniciada a respectiva construção. " (NR)
"Art. 33. O proprietário ou interessado poderá requerer, simultaneamente, o licenciamento do projeto e a emissão do Alvará de Construção. " (NR)
"Art. 36-A. As habitações unifamiliares, geminadas e seriadas até 04 (quatro) unidades serão objeto de Aprovação Responsável, em conjunto com o autor do projeto e o responsável técnico pela edificação.
§ 1º Entende-se por Aprovação Responsável o procedimento de aprovação de projeto simplificado, que visa a desburocratização na aprovação de projetos para as edificações de habitação unifamiliar, geminada e seriada até quatro unidades, de modo que a responsabilidade pelo atendimento a todas as regras urbanísticas previstas na legislação municipal vigente seja do autor do projeto e a responsabilidade documental seja do proprietário do lote ou interessado na Aprovação.
§ 2º A Aprovação Responsável do projeto dependerá da apresentação de, dentre outros documentos, declaração de responsabilidade assinada pelo proprietário ou interessado, em conjunto com o autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra, que deverá informar que a elaboração do projeto e a realização da obra estão ou estarão de acordo com as leis municipais urbanísticas e edilícias.
§ 3º Apresentado o projeto simplificado, objeto de Aprovação Responsável, e atendidos os parâmetros urbanísticos necessários, o Alvará de Construção por Responsabilidade será emitido em até 10 (dez) dias úteis.
§ 4º No caso do projeto simplificado apresentado para aprovação não atender as exigências, o processo será indeferido, sendo necessário abertura de novo processo para emissão de Alvará de Construção por Responsabilidade.
§ 6º O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU serão notificados quanto à penalidade aplicada aos profissionais, prevista neste artigo".
§ 7º A existência de vão de iluminação e ventilação e a observância ao disposto no art. 58 e 59 deste Código, na habitação unifamiliar, geminada ou seriada com até 04 (quatro) unidades ficará a critério do proprietário ou interessado, do autor do projeto e do responsável técnico pela obra e/ou edificação. " (NR)
"Art. 84. Os projetos para as edificações destinadas à habitação coletiva, comércio e/ou prestação de serviço, uso institucional, indústria e de uso misto deverão ser aprovados pelo Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. É de responsabilidade do proprietário ou interessado a aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e, no ato da emissão da Certidão de Conclusão de Obra deverá ser apresentado o Certificado de Conformidade ou similar emitido pelo mencionado órgão. " (NR)
"Art. 111. As ações fiscais serão desenvolvidas mediantes a lavratura das seguintes peças:
IV - Termo de Embargo Parcial ou Total;
VI - Termo de Apreensão."(NR)
"Art. 119. Ao infrator dos parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor do Município de Goiânia, a este Código de Obras e demais normas que regulamentam a matéria, serão aplicadas as seguintes penalidades:
"Art. 120-A. No caso de projeto e de edificação objeto de Aprovação Responsável, prevista no art. 36-A deste Código, com infração ao previsto nas leis urbanísticas e edilícias, serão adotadas, sem prejuízo das demais penalidades previstas, as seguintes medidas:
§ 3º Constatada a inobservância prevista no caput deste artigo, o responsável técnico pela obra e/ou edificação terá sua inscrição no cadastro de atividade econômica municipal suspensa por 06 (seis) meses, e na reincidência, por 12 (doze) meses.
§ 4º O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU serão notificados quanto à penalidade aplicada aos profissionais, prevista neste artigo."
"Art. 131. Embargo parcial ou total consiste:
§ 2º Admitir-se-á o embargo parcial em unidade autônoma. " (NR)
"Art. 154. O Manual de Aprovação de Projeto e de Autorizações será instituído por ato do Chefe do Poder Executivo, com o fim de uniformizar a conceituação da terminologia técnica utilizada neste Código, defini procedimentos e orientar os profissionais habilitados com informações e modelos de peças gráficas para licenciamento de projeto arquitetônico e obtenção de alvará de autorização.
Parágrafo único. Serão objeto de lei específica os procedimentos administrativos relativos ao licenciamento de projeto arquitetônico no Município de Goiânia." (NR)
"Art. 156. Fica autorizada a intervenção da fiscalização a partir de início de atividades construtivas, tais como:
§ 5º Para aplicação do descrito nos §§ 3º e 4º deste artigo, não será considerada obra iniciada as edificações caracterizadas como guarita, portaria, salão de festas, churrasqueira, guarda lixo ou similares.
§ 7º Quando solicitada a Certidão de Início de Obra, e após verificada através de vistoria fiscal, que a fase da obra não atende ao disposto nos §§
3º e 4º deste artigo, o pedido será indeferido e o processo arquivado, sendo que, para a emissão da referida certidão, deverá ser protocolado novo processo. " (NR.)
"Art. 158. Para efeito deste Código, define-se obra concluída aquela que tenha atendido a todo o conteúdo do projeto legal licenciado pelo Município.
§ 3º A Certidão de Conclusão de Obra deverá ser solicitada no prazo máximo de 8 (oito) anos, contados a partir do final do prazo pai a início da construção, previsto no Alvará de Construção, emitido no ato do licenciamento. " (NR)
"PARTE III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
"Art. 169.E para as Certidões de Início de Obra emitidas até a publicação desta Lei Complementar, os interessados terão 8 (oito) anos para solicitarem suas Certidões de Conclusão de Obra."(NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei Complementar nº 194 , de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração, acrescido do inciso IV.
IV - A infração às regras referentes à Aprovação Responsável. Fator de agravo: 20 (vinte)."
I - O art. 208 da Lei Complementar nº 171, de 26 de junho de 2007;
II - O inciso III do § 3º do art. 4º, parágrafo único do art. 33 e os §§ 1º e 2º do art. 54 , da Lei Complementar nº 177 , de 09 de janeiro de 2008;