Acordo Coletivo de trabalho 2007/2009 - Aditivo – Urbanitários de Alagoas
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Acordo Coletivo de trabalho 2007/2009 – Aditivo
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO ADITIVO DE TRABALHO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE ALAGOAS – STIUEA E A CASAL – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS, REFERENTE ÀS CLÁUSULAS ECONÔMICAS, AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2007/2009, COMO ABAIXO SE DECLARAM.
Pelo presente, fica justo e pactuado, entre as partes convenentes, que as cláusulas econômicas abaixo discriminadas, do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009, passa a viger, no período de 01/maio/2008 a 30/abril/2009, com a seguinte redação:
A CASAL, a partir de 1º de maio de 2008, reajustará os salários dos seus trabalhadores(as) de forma linear, com o percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre a base salarial vigente em abril de 2008.
A CASAL fará o ressarcimento da mensalidade das creches/pré-escola, no valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para os filhos de todos os trabalhadores (as), a partir do término da licença-maternidade até a data que completarem 07 anos e 03 meses de idade. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil , naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o(a) trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento. Às escolas será solicitada, no início de cada ano letivo, declaração da matrícula do aluno, valor da mensalidade para todo ano letivo e recibo mensal de pagamento em papel timbrado da escola, devidamente assinado pelo responsável pela instituição de ensino.
Parágrafo primeiro – Nas localidades onde não existirem Creche/Escola e aos trabalhadores (as) da Capital e Interior que expressamente não optarem pelo serviço de creche nessa faixa etária, será assegurado auxílio no valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor-limite previsto no caput desta cláusula, cujo pagamento se dará diretamente no contra-cheque mensal do trabalhador (a), após apresentação da cópia de certidão de nascimento à SEBES e preenchimento de requerimento próprio e por escrito.
Parágrafo segundo – A desistência do recebimento do valor de 50%(cinqüenta por cento), para migração para a opção do benefício previsto no caput desta cláusula, deverá ser feita através de requerimento por escrito.
CLÁUSULA SETIMA – DO PLANO DE SAÚDE
A CASAL assegurará e custeará até o mês de dezembro/2008, Plano de Saúde Básico para os trabalhadores(as) que percebam o salário base de até R$ 1.522,60 (hum mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), teto este já reajustado de acordo com o índice previsto na Cláusula Primeira do presente ACT, assegurando a manutenção de todos os empregados beneficiários desta cláusula, inclusive, adequando o valor do repasse mensal vigente em abril/2008, caso necessário para manutenção das condições anteriores atinentes ao Plano de Saúde ofertado até então.
Parágrafo Segundo – A partir do mês de janeiro/2009 e até o término do período de vigência do presente ACT, a CASAL CUSTEARÁ Plano de Saúde Básico para os trabalhadores que percebam o salário base de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), adequando o valor do repasse mensal vigente em dezembro/2008, caso necessário para manutenção das condições anteriores atinentes ao Plano de saúde ofertado até então.
Parágrafo terceiro – O sindicato definirá o tipo de plano de saúde a ser ofertado aos trabalhadores(as), porém o valor utilizado pela CASAL como referência para o Plano Básico, será o praticado pela UNIMED.
Parágrafo quarto – A CASAL estudará a possibilidade de celebração de convênios com Clínicas Infantis com vistas a atender filhos menores de trabalhadores(as), com faixa etária e controles a serem definidos no convênio.
Parágrafo quinto – Os empregados que vierem a se afastar da empresa por motivo de auxílio-doença, terão o prazo de até 90 (noventa) dias para apresentação do boleto de pagamento relativo ao plano de saúde perante a SEBES/CASAL, sob pena de perda do direito a ressarcimento do importe.
A CASAL , em 1º de maio de 2008, concederá, até o 5º dia útil de cada mês a seus trabalhadores (as) créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referentes ao Auxílio-Alimentação, pagando por cada dia o valor unitário de R$ 13,00 (treze reais), observando-se, ainda, o seguinte:
Parágrafo primeiro – A CASAL manterá o desconto de participação dos trabalhadores(as) o importe percentual de 1% (um por cento) mensal, para todas as faixas salariais;
Parágrafo segundo – A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os trabalhadores(as) que se encontrarem no período de férias e no período de licença-maternidade, ou em auxílio-doença ou auxílio-doença-acidentário, estes dois últimos limitados a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo terceiro – A partir de janeiro/2009 e até o término do período de vigência do presente ACT, a CASAL reajustará o valor unitário do ticket alimentação diário para R$ 14,00 (quatorze reais), mantendo-se as demais disposições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO AUXÍLIO FUNERAL
A CASAL manterá a concessão aos seus trabalhadores(as), no caso de morte de filhos (as) solteiros ou universitários(as) até 24 (vinte e quatro) anos e que vivam sob as suas expensas, o valor de R$ 1.600,00 (hum mil, e seiscentos reais). O referido benefício permanece extensivo aos filhos inválidos de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro(a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária, tudo enquanto vigente o presente ACT.
Parágrafo primeiro – No caso de morte do trabalhador(a), inclusive para aqueles com contrato de trabalho suspenso em gozo de auxílio-doença ou auxílio-doença-acidentário, mantém a CASAL a concessão ao cônjuge ou companheiro(a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária, de auxílio-funeral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), enquanto vigente o presente ACT.
Parágrafo segundo – Caso o trabalhador(a) seja solteiro(a), o aludido auxílio funeral será devido àquele que comprovar documentalmente perante a Empresa, o custeio do referido funeral.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
A CASAL manterá o pagamento de 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e de 100% (cem por cento) do valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais), com as despesas do acompanhamento especializado, estando incluídas nesse limite as despesas com transporte de qualquer natureza e material escolar, para atendimento aos filhos e/ou dependentes dos trabalhadores(as) da CASAL que tenham necessidades especiais ou venham a adquirii-las posteriormente, objetivando a integração social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL exigirá relatórios médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.
Parágrafo Único: A CASAL custeará plano de saúde básico (enfermaria estadual) aos filhos e/ou dependentes, portadores de necessidades especiais de trabalhadores(as) da CASAL.