Informativo de Legislação Federal 24.08.2017 GEN Jurídico
Comissão faz hoje último debate sobre MP que institui acordo de leniência no sistema financeiro
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 784/17, que trata de acordos de leniência, promove hoje a terceira audiência pública desta semana.
A MP cria um novo marco regulatório para o processo administrativo de instituições financeiras. O texto dá ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o poder de assinar acordos de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração. A colaboração poderá diminuir as penalidades aplicáveis em até 2/3 e até mesmo extinguir processos em curso.
– um representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal);
– um representante do Sindicato dos Funcionários da Comissão de Valores Mobiliários;
– um representante do Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados;
– o professor de Direito da Universidade de São Paulo Heleno Taveira Torres; e
– os advogados Walfrido Jorge Warde Júnior e Sérgio Isidoro Eskenaze Pernidje.
Esse debate, que está aberto à participação popular, terá início às 9h30, no plenário 6, da ala Nilo Coelho, no Senado.
As três audiências realizadas nesta semana devem ser as únicas que a comissão vai realizar. A relatora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), já informou que pretende apresentar o parecer no dia 29 de agosto.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.08.2017
LEI 13.474, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 – Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA 796, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 – Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei 12.599, de 23 de março de 2012.
MEDIDA PROVISÓRIA 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 – Altera a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
DECRETO 9.145, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 – Altera o Decreto 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.