Informe do Cooperativismo N°3346
Nº 3346 Brasília, 28 de fevereiro de 2018
STF conclui sessão de julgamento do Novo Código Florestal
Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das ações sobre o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), reconhecendo a validade de diversos dispositivos, seja pela declaração de constitucionalidade ou pela atribuição de interpretação conforme a Constituição Federal. De modo geral, o STF manteve as inovações que foram inseridas no Noco Código Florestal, que o setor cooperativista sempre considerou importantes para alcançar o equilíbrio entre proteção do meio ambiente e produção agropecuária. Entre os diversos pontos cuja constitucionalidade foi reconhecida pela Suprema Corte, pode-se destacar o tratamento diferenciado às pequenas propriedades rurais, a previsão de regras próprias para áreas rurais consolidadas, de modo a respeitar as peculiaridades de cada região do país. A OCB atuou intensamente no Supremo Tribunal Federal, tendo sido a primeira entidade do setor produtivo a ser admitida como amicus curiae, o que permitiu qe realizasse sustentação oral no julgamento, além de elaboração e defesa de diversos memoriais, destinados a contribuir para que a Suprema Corte compreendesse a realidade das milhões de famílias que se dedicam às atividades do campo.
Sociedades sustentáveis por meio da cooperação. Este é o slogan do 96º Dia Internacional do Cooperativismo e que acaba de ser divulgado pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI). Para chegar a este conceito, o organismo internacional abriu uma enquete em seu Twitter, e a frase recebeu 42% dos votos. O slogan será utilizado como um reforço para o tema do Dia Internacional do Cooperativismo de 2018: "Consumo e produção responsável". Ambos, slogan e tema, estão alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, uma agenda propositiva elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), com a intenção de erradicar a pobreza do mundo até 2030.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (27/2) a Medida Provisória (MPV) 802/17, na forma do PLV 1/2018, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), destinado a conceder crédito a empreendedores de baixa renda. Dentre os atores que poderão operar com esses recursos, estão as cooperativas de crédito centrais e singulares. A proposta altera a Lei 11.110/2005, que criou o programa com o objetivo de agilizar o empréstimo e aumentar o universo de beneficiados, com o reajuste do valor máximo de receita bruta anual do público-alvo, que passa de R$ 120 mil para até R$ 200 mil.
CONGRESSO NACIONAL APROVA MPV QUE
PRORROGA ADESÃO AO FUNRURAL
Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram, hoje (28/2), a Medida Provisória (MPV) 803/2017, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), referente aos débitos de "Funrural". A matéria segue agora para sanção da Presidência da República.
Saiba tudo sobre o novo Sistema de Pagamentos em Moeda Local, na entrevista com o Chefe de Unidade do BC, João Barata Barroso
O Banco Central criou o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), que diminui os riscos financeiros já que dispensa a contratação de operações de câmbio. Saiba tudo sobre o assunto na entrevista realizada com João Barata Barroso, Chefe de Unidade do Departamento de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.