LEI N° 3.837
Descrição: Dispõe sobre espaços preferenciais para deficientes físicos, idosos e gestantes nas casas de espetáculos e praças de alimentação de shoppings.
LEI N° 3.961
Descrição: Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no Município e dá outras providências.
LEI N ° 4.009
Descrição: Dispõe sobre acessibilidade aos cyber cafés, lan houses no Município de Aracaju e dá outras providências.
LEI N° 4.010
Descrição: Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente a pessoas portadoras de deficiências que necessitem de cadeira de rodas para sua locomoção, nos estádios de futebol e ginásios esportivos no município de Aracaju e dá outras providências.
LEI N° 4.013
Descrição: Institui a obrigatoriedade de apresentação de sessão de cinema indusivo, adaptado a pessoas com deficiência de audição e/ou, visão, viabilizado através da interpretação em língua gestual portuguesa, legendagem e audiodescrição na cidade de Aracaju e dá outras providências.
LEI N° 4.396
Descrição: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille e dá outras providências.
Descrição: regulamenta o art. 16 da lei orgânica, que diz respeito a garantia de acesso adequado aos portadores de deficiência física ou mental aos bens serviços coletivos, logradouros e edificações de uso público.
Lei nº 3062-2002
DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO, DE SEMÁFOROS EQUIPADOS COM DISPOSITIVO SINCRONIZADO SONORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.