ICM DOS COMBUSTÍVEIS - Aprovado pela Câmara, Projeto segue à Sanção Presidencial - Jornal Franquia
Sexta-Feira, Dia 17 de Junho de 2022 as 04:06:59
ICM DOS COMBUSTÍVEIS - Aprovado pela Câmara, Projeto segue à Sanção Presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação do PLP Projeto de Lei Complementar 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre combustíveis. O texto segue para sanção presidencial.
Na sessão desta 4ª feira, 15.06, os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de 14.06, pelos parlamentares. Deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de PIS Programa de Integração Social e cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o FUNDEB Fundo de Manutenção da Educação Básica. Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.