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Carta de intenções com o FMI pauta agenda do governo Lula
No dia 18 de março, a grande imprensa de todo o país divulgava os termos da carta de intenções assinada pelo governo Lula e FMI em 28 de fevereiro. Esta nova carta de intenções não só referenda como aprofunda o acordo com o Fundo realizado no apagar das luzes do governo FHC.
As exigências do FMI contam com algo para além das determinações da política macroeconômica. Parece incrível, mas o FMI não só exige medidas concretas como propõe uma pauta e um calendário para aplicação das mesmas.
Em primeiro lugar, a carta de intenções prevê que o governo Lula deve enviar ao congresso até junho suas principais propostas: as reformas da previdência e tributária e a definição da independência do Banco Central. No que diz respeito à independência do BC, a coisa já chegou a ponto do governo abrir mão da Proposta de Emenda Constitucional do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que mantinha na Constituição o tabelamento dos juros em 12 % ao ano, para adotar a proposta do ex-senador e ex-candidato a presidente José Serra (PSDB-SP), que exclui o tabelamento dos juros.
Como se não bastasse, prevê ainda a privatização dos bancos estaduais do Ceará, Maranhão, Piauí e Santa Catarina e mudanças na lei de falências das empresas privadas, cujo objetivo é ampliar as garantias dos bancos para receber os empréstimos concedidos às empresas que falirem, ou seja incorporar as dívidas destas empresas como parte da dívida pública.
Em segundo lugar, endossou a elevação do superávit primário, reforçando o esforço fiscal iniciado no governo FHC, como mecanismo para tranqüilizar o mercado de que o governo continuará honrado o pagamento da dívida pública, prevendo que a dívida líquida do setor público (União, estados, municípios e estatais) fique R$ 55,6 bilhões acima do previsto anteriormente.
Assim, o montante da dívida deve chegar em setembro deste ano em R$ 985,6 bilhões contra a estimativa anterior de R$ 930 bi. Em troca, o governo Lula sacará do FMI 4,1 bilhões de dólares, ou seja, cerca de R$ 14 bilhões de reais. É só se fazer as contas para ver que se trata de uma troca justa, justíssima… para o mercado financeiro.
Em terceiro lugar, fechando com chave de ouro o dever de casa, consta como parte do acordo que até junho será efetivada a regulamentação do projeto de lei que cria o sistema de aposentadoria complementar, através de fundos de previdência privados, para os servidores públicos, ou seja, o famigerado PL-9.
Os termos do acordo, no que diz respeito a reforma da Previdência são tão escandalosos que contradizem inclusive as resoluções do Diretório Nacional do PT onde se afirma que "os aposentados e pensionistas do sistema universal básico deverão ser isentos de qualquer contribuição". Segundo a carta de intenções assinada com o FMI, a reforma da Previdência incluirá a taxação dos inativos. Não resta dúvidas qual das duas resoluções seguirá o governo.
Diante da divulgação do acordo e à luz das primeiras pesquisas que anunciam uma primeira queda na popularidade do governo, Lula já fala de "fim da lua-de-mel entre o governo e alguns setores da sociedade". Ele sabe que a possível greve do funcionalismo, as primeiras manifestações de categorias importantes em campanhas salariais de emergência e as ocupações do MST são sintomas mais do que visíveis de que para alguns dos setores mais organizados da classe trabalhadora a lua-de-mel está acabando