Câmara aprova PL que garante inscrições pela internet em concursos federais-NEAF
Publicado em 03/jun/2015
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (28) o texto inicial do projeto de lei que torna obrigatórias as inscrições pela internet em concursos federais (PL 2389/07). De acordo com a proposta, o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo concurso ou no da entidade contratada para executá-lo.
De acordo com o relator do texto, deputado Bruno Covas (PSDB-SP) o objetivo é facilitar o acesso à inscrição para candidatos que residam longe das capitais ou grandes cidades, onde costumam ocorrer às inscrições presenciais. "Hoje faz mais sentido a pessoa poder se inscrever pelo computador, o que dá oportunidade a todos, porque mesmo quem não tem condições, tem acesso", destaca o parlamentar.
O texto ainda exige que o edital dos concursos conte com informações como remuneração, requisitos para a posse no cargo; início, término e valor da inscrição.
O texto aprovado também estabelece que o boleto emitido pela internet possa ser pago até o primeiro dia útil subsequente ao término da inscrição, sendo aceito o pagamento por meio de cheque. A candidatura, no entanto, só será efetivada após a compensação; a devolução anulará a participação do candidato no concurso.
Além disso, o projeto isenta o órgão responsável pelo concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido, por falha no programa, nos computadores e de comunicação.
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