Disciplina os procedimentos e as rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização das suas ocorrências no âmbito do Ministério da Economia.
Dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do crédito tributário decorrente
Institui o Grupo de Trabalho (GT) de verificação de documentação, fluxo de ateste de recebimento e baixa de bens adquiridos para doação no âmbito do "Programa Pró-DH", instituído pelo Decreto no 10.509, de 6 de outubro de 2020.
Institui Grupos de Apoio para a atuação do Procurador-Geral da República nos temas de Repercussão Geral e edição de Súmulas Vinculantes no âmbito do MPF e do MPU.