Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 04/13/16
A reavaliação dos valores recuperáveis de ativos, apesar de parecer uma minúcia de contabilidade, pode ser um passo importante para que a empresa tenha sucesso em pedidos de financiamento bancário ou até mesmo num processo de fusão e aquisição.
O chamado teste de impairment (deterioração), no jargão contábil, precisa ser feito sempre que a empresa possui sinais internos ou externos de que o valor do ativo na demonstração financeira é diferente do valor que está sendo praticado no mercado, explica o sócio da consultoria Grounds, Carlos Miyahira.
Se de um lado esse tipo de teste é bastante usado pelas empresas de capital aberto, que estão sujeitas a regras mais rígidas de governança, de outro, nas empresas de menor porte esse tipo de reavaliação é menos difundido, acrescenta outra sócia da consultoria, Ana Campos.
Mas na visão dos especialistas, mesmo uma empresa de menor porte, cujo balanço não é revisado por auditoria, tem fortes estímulos para fazer os testes. "Não podemos nos enganar. Quem lê os balanços de pequenas e médias? São os bancos, assim como a fiscalização tributária", aponta a consultora.
Ela explica que diante da crise econômica, é muito alta a probabilidade de que a empresa não consiga recuperar os ativos de acordo com os valores fixados nas demonstrações dos anos anteriores. "Se a situação da conjuntura brasileira não é boa, isso reflete na projeção de lucros, o que afeta diretamente o valor dos ativos", acrescenta. E com isso, já de antemão um analista de banco teria fortes indícios para acreditar que os valores dos ativos não revisados estão sobrevalorizados.
A mesma lógica se aplica para os investidores. "O investidor não é bobo e sabe que o potencial do ativo não vai ser aquele da demonstração", diz ela. Por outro lado, se o potencial parceiro de negócio se depara com o valor recuperável já revisado, isso poderia ser interpretado como um sinal de transparência e confiabilidade.
A eventual resistência do administrador em reconhecer que o valor do ativo diminuiu, segundo os especialistas, está atrelada à distribuição de dividendos. Ao reconhecer a redução do valor recuperável surge uma despesa adicional na demonstração, o que impacta negativamente na distribuição dos lucros da empresa.
Diante dessa ameaça, a consultora conta que o administrador pode pressionar o responsável técnico a não fazer os testes de impairment. Apesar disso, ela reforça que o contador - inclusive o de pequena e média empresa - é obrigado a fazer o teste de recuperabilidade. A obrigação consta na a Resolução 1.255/2009 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que rege a contabilidade de pequenas e médias.
Apesar de o Sped Contábil, a ser entregue até o fim de maio, não ter um campo específico para indicar se a empresa fez ou não o teste, Ana Campos destaca que o contador que descumprir a medida pode ser confrontado pelo conselho regional. "Não existe um check-list. Ele pode até deixar de fazer, mas corre o risco de ser questionado", aponta ela.
Tomando como exemplo as grandes empresas, cujas baixas de 2015 já foram divulgadas, a expectativa é que os ativos das empresas, seja menor ou maior grau, sofram mudanças significativas. No caso da Petrobras, por exemplo, os testes de impairment no balanço de 2015 levaram a uma baixa de R$ 49 bilhões. Um dos principais motivos seria resultado da queda da cotação do petróleo no mercado internacional.
"O caso da Petrobras é claro. Como o preço do óleo caiu, esse resultado fica explícito. Agora, isso ocorrerá em outros setores? Mesmo o setor de beleza, por exemplo, que não sofre muito com a crise desta vez parece ter sofrido um pouco mais. Já no caso das construtoras, por exemplo, o impacto provavelmente ocorrerá", afirma Ana.
Um estímulo adicional para a realização dos testes de impairment seriam os possíveis desdobramentos tributários. A desvalorização dos ativos, contudo, só gera impacto fiscal positivo quando ocorre alienação ou perda do ativo. "A empresa precisa de fato vender esse bem ou realizar a perda", reforça o professor de contabilidade da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Paulo Zanotto.
Ele explica que a revisão do valor recuperável pode ser entendida como uma perda futura, mas ainda não ocorrida. "O impairment não produz efeito fiscal. O benefício é gerencial, no sentido de uma prestação de contas mais real, de maior transparência", reforça.
Zanotto também lembra que, mesmo nos casos em que ocorre a alienação ou perda definitiva do ativo, o benefício fiscal no imposto de renda só vale para as empresas sujeitas ao regime de apuração via Lucro Real, obrigatório para as empresas com mais de R$ 78 milhões de faturamento ao ano. "Mas o ponto principal é a transparência, a governança."
By Anônimo - abril 13, 2016
Ofensas em conversa privada nas redes sociais não geram dever de indenizar
O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre julgou improcedente ação de usuária do Facebook que afirmou ter sido ofendida em conversa privada. Conforme a decisão, apesar da animosidade entre as partes, não restou comprovado o abalo à honra e imagem da autora.
Houve contrapedido do réu também requerendo indenização pelas ofensas proferidas pela autora.
No Juízo do 5º JEC da capital o pedido foi considerado improcedente. Conforme a decisão, as ofensas ocorreram em conversa privada no Facebook, não comprovando a repercussão negativa da imagem da autora. Ambas as provas apresentadas, não foram suficientemente decisivas a ponto de mostrar que as ofensas desferidas pelo réu ultrapassaram as fronteiras das redes sociais e circularam em grupos estranhos à parte.
Assim, os pedidos foram considerados improcedentes.
Processo nº 31400460862 (Comarca de Porto Alegre)
Ex-marido é exonerado de pensão alimentícia paga durante 20 anos para ex-cônjuge
A 4ª Câmara Civil do TJ exonerou um homem da obrigação de manter o pagamento de pensão alimentícia em favor da ex-esposa, medida que já perdurava por 20 anos. A obrigação alimentar remonta à ação de separação judicial de dezembro de 1995, que determinou o pagamento de pensão mensal à ex-cônjuge e aos três filhos do casal, em verba definida em 1/4 do salário mínimo.
De acordo com os autos, o homem sustentou que tem boa parte de sua renda comprometida com medicamentos de uso contínuo e que a ex-cônjuge percebe benefício previdenciário de R$ 1,9 mil, suficientes para prover o próprio sustento. A mulher, em defesa de sua pensão, argumentou que está incapacitada de retornar ao mercado de trabalho por conta da depressão que lhe acomete.
Para o desembargador substituto Júlio César Ferreira de Melo, relator da matéria, a apelada não obteve sucesso em demonstrar a incapacidade para o labor. Em contrapartida, o magistrado vislumbrou a mudança econômica do autor para dar provimento ao seu pedido.
"Compulsando as provas carreadas aos autos por ambas as partes, com a máxima vênia ao entendimento exposto na sentença, constata-se que o apelante logrou êxito em comprovar a drástica modificação de sua capacidade de honrar com o encargo, assim como da possibilidade de sua ex companheira em suprir as próprias necessidades", registrou Ferreira de Melo. A decisão foi unânime.
Justiça do Trabalho supera 6 milhões de processos eletrônicos no PJe
O sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) superou a marca de 6 milhões de processos em trâmite no país. Segundo a estatística, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do total de cerca de 7,5 milhões de processos eletrônicos em tramitação em todo Poder Judiciário, 6,3 milhões são da Justiça do Trabalho, representando 84% dos feitos.
Para o presidente do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, os números representam a vanguarda da Justiça do Trabalho na aplicação do Pje. "Nosso vanguardismo no ingresso do processo eletrônico, hoje 100% informatizado, ficou patenteado ao superarmos esta marca", disse. Além de segurança, transparência e rapidez na tramitação dos processos, a adoção do sistema representa ganho ambiental: processos ajuizados e controlados de forma eletrônica geram economia de energia, papel e impressão.
Estatísticas - Instalado em 2011, o PJe-JT é utilizado pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e está integrado com praticamente 100% das Varas do Trabalho. A exceção são Varas Trabalhistas do TRT da 8ª Região (PA), sem infraestrutura mínima de telecomunicação compatível com os requisitos do PJe.
Entre os TRTs que mais utilizam o PJe-JT, está o da 15ª Região (Campinas) que registra cerca de 890 mil processos. Já o Tribunal Regional da 1º Região (RJ) é o segundo com maior número de processos registrados, com a marca de mais de 812 mil feitos. Em terceiro lugar, vem o Tribunal Regional da 2ª Região (SP), que registra quase 727 mil processos trabalhistas.
O número de usuários que acessam o PJe-JT também subiu consideravelmente se comparados os dados do período de abril de 2015 com os atuais. No ano passado, por exemplo, cerca de 588 mil usuários, entre advogados, servidores e magistrados utilizavam o sistema. O total quase dobrou em 2016, com o registro de mais de 965 mil pessoas que acessam o sistema.
Facilidade e acesso - A alta na demanda e no número de usuários representa um desafio para o coordenador nacional do Sistema do PJe-JT, juiz auxiliar da presidência Fabiano Coelho de Souza. "É um marco muito importante, pois isso representa que as partes, advogados, servidores e magistrados têm facilidade e acesso aos processos de forma online e em qualquer lugar", assinalou.
"Estamos engajados para manter a estabilidade já alcançada do sistema e conseguir melhorias nas funcionalidades já que, com mais usuários, aumenta a necessidade de infraestrutura e a capacidade de armazenamento", complementou o coordenador.
Cobranças de custas processuais voltam a ser analisadas pelo CNJ
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade nesta terça-feira (12/4), durante a 229ª Sessão Ordinária do órgão, converter o julgamento do anteprojeto de lei que trata do estabelecimento de parâmetros na cobrança de custas e despesas processuais em uma diligência para que o assunto seja novamente debatido pelos membros da Comissão de Eficiência Operacional do CNJ. A proposta, sugerida pelo presidente do Conselho, ministro Ricardo Lewandowski, foi acatada pelo conselheiro Fabiano Silveira, autor do pedido de vista do processo e pelo relator da proposta, conselheiro Norberto Campelo.
"Acredito que ao CNJ cabe estabelecer parâmetros mínimo e máximo para essas cobranças, a fim de evitarmos descompensações regionais e conferirmos certa uniformidade ao tema. Hoje existem diferenças inaceitáveis entre muitos Estados. Precisamos analisar com cuidado essa questão sem ferir a autonomia dos tribunais. A Comissão de Eficiência Operacional poderá trazer contribuições em curto espaço de tempo", afirmou Fabiano Silveira.
O Procedimento de Competência de Comissão 000078-24.2012.2.00.0000 tem como objetivo analisar proposta de normas gerais para a cobrança e o controle da arrecadação de custas judiciais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O tema deve voltar à Comissão de Eficiência Operacional, para que seja apresentado um novo trabalho ao plenário do CNJ. Se aprovada, a proposta segue como projeto de lei ao Congresso Nacional para ser apreciada.
Desde 2010 - A proposta de controle de arrecadação de custas judiciais e acompanhamento do recolhimento das custas começou a ser analisada no CNJ por um grupo de trabalho criado em 2010. O texto elaborado pelo grupo previa percentuais e valores máximos para a cobrança das custas judiciais, assim como disposições específicas para alguns tipos de ações ou pedidos, como processos de natureza condenatória, ações penais em geral, ações penais privadas, pedido de medidas urgentes ou antecipatórias, ações de inventários, arrolamentos, divórcios, litisconsórcio com mais de dez autores, entre outras situações.
Publicada resolução sobre a competência para julgar Reclamação envolvendo juizados especiais
A nova resolução foi aprovada pela Corte Especial do tribunal, no julgamento de questão de ordem. Ao estabelecer o novo regramento sobre a matéria, o STJ considerou o fluxo volumoso de reclamações que chegam ao STJ envolvendo juizados especiais, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos EDcl no RE 571.572, o teor do artigo 2º da Lei 9.099/95 e dos artigos 927 e 988 a 993 do Código de Processo Civil (CPC).
Segundo a resolução, caberá às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acordão proferido por Turma Recursal estadual ou do DF e a jurisprudência do STJ.
Isso quando o entendimento estiver consolidado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.
O disposto na nova resolução não se aplica às reclamações já distribuídas e pendentes de análise no STJ.
Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês
Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
"De fato, a nota parcial é o documento representativo de uma venda parcial ou de venda realizada dentro do lapso de um mês, que poderá ser agrupada a outras vendas efetivadas nesse período pelo mesmo comprador", afirmou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ.
A controvérsia refere-se a uma construtora que ajuizou uma ação contra uma fabricante de cimento buscando a inexigibilidade e nulidade de duplicatas, oriundas de contrato de fornecimento de concreto.
O juiz de primeiro grau entendeu que os títulos de crédito eram válidos, que as mercadorias foram entregues, os serviços prestados, e que a soma das notas fiscais em uma única fatura e a emissão da duplicata correspondente não eram irregulares. Essa decisão foi mantida pelo TJMG. Inconformada, a construtora recorreu ao STJ.
Para o ministro Villas Bôas Cueva, não há proibição legal para que se somem vendas parceladas feitas no curso de um mês, e do montante se formule uma fatura única, "sobretudo diante da natureza do serviço contratado, como o de concretagem, a exigir a realização de diversas entregas de material ao dia".
O ministro sublinhou que a fatura consiste em nota representativa de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, devendo haver, entre outras identificações, a discriminação das mercadorias vendidas e dos preços negociados, bem como menção à natureza dos serviços prestados.
"Apesar de a duplicata só poder espelhar uma fatura, esta pode corresponder à soma de diversas notas parciais. De fato, a nota parcial é o documento representativo de uma venda parcial ou de venda realizada dentro do lapso de um mês, que poderá ser agrupada a outras vendas efetivadas nesse período pelo mesmo comprador", afirmou.
REsp 1356541
Terceira Turma revê punição a provedor de internet por material ofensivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou os argumentos da defesa de um provedor de conteúdo na internet e reformulou condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por danos morais e materiais pela divulgação de material considerado ofensivo.
O provedor de conteúdo foi condenado a pagar R$ 40 mil de indenização a particular por causa de comentários considerados ofensivos postados contra ele na rede social Orkut, extinta em 2014. Inconformado, o provedor recorreu ao STJ.
O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, salientou que a responsabilidade dos provedores de conteúdo na internet, em geral, depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede.
"Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, (o provedor) se mantiver inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação", disse, ao citar precedentes do STJ.
Para o ministro, cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).
"A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator", afirmou.
Para o relator, não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, "de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo".