No mês em que é celebrado o “Dia da Crianças”, cinco irmãos ganharam uma nova família na Comarca de Palmital, no interior do Estado.
Um casal de Peabiru entrou com o processo de habilitação para adoção em 2018 – uma ano após a conclusão desse procedimento, eles foram incluídos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E, assim, começou a espera pelos filhos tão desejados.
Ainda no ano de 2019, o casal retornou ao Fórum de Peabiru e resolveu aceitar um grupo de irmãos de até sete anos de idade. Pouco tempo após a mudança no perfil, no mês de julho, eles receberam um telefonema da Vara de Infância da Comarca de Palmital. A notícia era: cinco irmãos precisavam de amor e de uma família.
Ao telefone, a nova mãe respondeu que precisava conversar com o marido, que estava ausente naquele momento. Passaram-se apenas 20 minutos e eles retornaram a ligação para o Fórum.
Eles decidiram conhecer as crianças já no outro dia. Ao chegar na Comarca, foram até o local onde as crianças estavam abrigadas. E foi amor à primeira vista.
A nova mãe contou que, no momento em que viu as crianças, o coração disparou e teve a certeza que eram os seus filhos: “As crianças já vieram no meu colo e, assim, começou a nossa história”.
Depois dessa visita, tudo mudou para o casal. E mudou, inclusive, a residência por um mês. Eles alugaram uma casa em Palmital para poder ficar com as crianças no estágio de convivência. Passada essa etapa, o casal ganhou a guarda das crianças e uma nova vida, constituindo uma grande família.
Neste mês de outubro, os cinco irmãos, com idades de 4, 5, 7, 8 e 9 anos, receberam os novos registros, e os pais, a sentença de procedência quanto ao pedido de adoção.
“Foi um momento simbólico receber o registro dos cinco. Não vivo mais sem essa gritaria, eles alegram a minha casa. Estamos muito felizes”, ressaltou a mãe.
“Eu não pude ser mãe, mas Deus me permitiu ter cinco filhos”.
*Os nomes dos pais e das crianças não foram divulgados na matéria cumprindo o que determina a Lei, que assegura o sigilo no trâmite de processos que envolvem crianças e adolescentes.
Fonte: Imprensa/TJPR
28/10/2020
Lançamento Virtual do Livro: "Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente”
O Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e Juventude - CONSIJ com o apoio da Uninter, convida a todos e todas para o Lançamento Virtual do Livro: "Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente” cujo autor é o Doutor Rodrigo Rodrigues Dias - Juíz de Direito da Comarca de Toledo/Pr e Coordenador da 7ª Coordenadoria da Infância e da Juventude.
Programação:
Data - 28 de outubro (quarta-feira) de 2020
Horário - 19 hs
Assunto - "Lançamento Virtual do Livro: Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
Transmissão: @TutoriaServiçoSocialUninter - pelo Facebook
Além do autor do livro, participarão também do lançamento o Desembargador Fernando Wolff Bodziak - Presidente do Consij e a Dra. Angela Mendonça - Pedagoga e Presidente do CEDCA também Diretora de políticas públicas para Crianças e Adolescentes - SEJUF.
A atividade constitui-se numa das ações alusivas à Comemoração dos 10 Anos do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-TJPR)
22/10/2020
VIII Encontro do Fórum Nacional de Justiça Protetiva – FONAJUP
Acontecerá no dia 26 de outubro, a partir das 9 horas, de forma virtual por meio da plataforma Zoom, o VIII Encontro do Fórum Nacional de Justiça Protetiva – FONAJUP, evento de âmbito nacional com possibilidade ímpar de compartilhamento de experiências no âmbito da atividade jurisdicional na Infância e Juventude.
As inscrições podetão ser realizadas pelo site da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ (https://bit.ly/3myjeMy) ou mediante pedido encaminhado para o email: secretaria.abraminj@gmail.com , informando nome, e-mail, telefone, cargo e órgão.
Acesse aqui a Programação.
19/10/2020
Participe da ‘Live Musical Solidária’ e ajude a arrecadar roupas e kits de higiene para crianças acolhidas
Em comemoração à Semana da Criança e do Adolescente no Judiciário, o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude do Paraná (CONSIJ) realizará uma ‘Live Musical Solidária’ na próxima segunda-feira (19/10), às 18h.
O objetivo dessa ação é arrecadar roupas infantis e kits de higiene para crianças acolhidas no Estado. As doações podem ser entregues na portaria do Palácio da Justiça, localizado na Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico, em Curitiba.
A transmissão online contará com a participação de Ana Paula Brunkow, cantora lírica e servidora do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e de Midiã Rosa Cabral, músico e Sargento da Força Aérea Brasileira.
Clique aqui e acompanhe a ‘Live Musical Solidária’.
Programação
- Oração de São Francisco (cantada)
- Fascinação - Carlos Galhardo
- Carinhoso - Pixinguinha
- Conto do Desembargador Gilberto Ferreira - O Ursinho e o Macaquinho
- Azulão - Manuel Bandeira
- Lua Branca - Chiquinha Gonzaga
- Nella Fantasia (Enio Morricone)
- Memory - Andrew Lloyd Weber - Musical The Cats (italiano e inglês)
- Somewhere over de raimbow - O mágico de Oz
- Ave Maria - Schubert
- Habanera - Opera Carmem - Bizet
- Oh mio babbino caro - ópera Gianni Schichi - Puccini
- Summertime (Opera Porgy and Bess - G. Gershwin)
13/10/2020
III Reunião dos Coordenadores Regionais e Supervisores de ERAM
A Coordenadoria da Infância e da Juventude realizará no dia 16 de outubro, às 10 horas, a III reunião dos Coordenadores Regionais e Supervisores de Regionais de Atendimento Multidisciplinar, o evento com o alcance de aproximados 28 Magistrados, tem a finalidade de congregar, trocar experiências e atualizar os representantes regionais sobre as ações administrativas e o exercício da atividade jurisdicional, especialmente no período das medidas preventivas a pandemia COVID-19.
13/10/2020
Live "Comemoração dos 10 anos do CONSIJ/PR"
Transmissão: www.emap.com.br/ciclo-palestras
13/10/2020
Diálogos sobre a adoção: A Importância da Preparação de pretendentes
07/10/2020
Rádio TJPR: confira a série de entrevistas especiais que irão destacar temas relacionados aos
direitos das crianças e dos adolescentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor no dia 13 de outubro de 1990 – o Brasil foi pioneiro na consolidação de uma legislação que garantiu os direitos das crianças e dos adolescentes. Nas últimas três décadas, a Lei 8.069/1990 trouxe muitos avanços no ordenamento jurídico: um deles é o princípio da proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos. Outro ponto importante é que os meninos e as meninas passaram a ser vistos como “sujeitos de direitos”.
No entanto, mesmo com previsão no ECA, muitos aspectos da lei ainda desafiam os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O trabalho infantil é um deles, assim como a evasão escolar e a violência contra crianças e adolescentes, que vêm aumentando nesse período de isolamento social.
Para falar sobre esses temas, conversamos neste podcast com a magistrada Noeli Salete Tavares Reback, Supervisora da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Entrevista
07/10/2020
Mapa do Trabalho Infantil no Paraná a partir da análise
dos acidentes de trabalho com crianças e adolescentes
Questionário de identificação de atividades desenvolvidas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no Estado do Paraná
30/09/2020
Vídeo - Diversidade Étnico-Racial e Infâncias
O Comitê Interinstitucional Protetivo de acompanhamento das medidas de prevenção à Covid-19 voltado às crianças e adolescentes inseridas em acolhimento institucional ou familiar além das vítimas de violência busca contribuir com a divulgação de temas relacionados a efetivação de direitos de crianças e adolescentes. Neste sentido, as campanhas temáticas visam socializar informações, divulgar ações e compartilhar conteúdos referentes ao acolhimento e às situações de violência contra crianças e adolescentes. A primeira campanha intitulada Diversidade Étnico-Racial e Infâncias: Metodologias Socioeducativas para o Trabalho Social com crianças e adolescentes tem como objetivo expor sobre as pluralidades das infâncias diante da diversidade étnico-racial, abordando o impacto do racismo na infância e na adolescência. Além disso, exemplifica ações e estratégias para trabalhar sobre essa temática com crianças acolhidas. O Comitê acredita que o desenvolvimento de atividades que fortaleçam as identidades é fundante para o fortalecimento da autonomia e da cidadania das crianças e adolescentes.
Clique aqui para assistir Vídeo
29/09/2020
CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ÂMBITO DOMÉSTICO E CARCERÁRIO
08 de outubro,às 19 horas
Tema:
CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ÂMBITO DOMÉSTICO E CARCERÁRIO
Enfoque:
Violência contra crianças e adolescentes, em tempos de pandemia
Palestrantes:
RUY MUGGIATI – Desembargador do TJPR
FERNANDO WOLFF BODZIAK – Desembargador do TJPR
Moderadora:
GABRIELA REYES – Doutora em Psicologia - Professor da Pós UniBrasil
Transmissão pelo Canal do Youtube da UniBrasil https://www.youtube.com/user/Unibrasiltv
02/09/2020
Marco Legal da Primeira Infância será tema de seminário nesta terça-feira (2/9)
Nesta quarta-feira (2/9), das 19h às 21h, será realizado o seminário “Marco Legal a Primeira Infância e os Conselhos Tutelares no Paraná”. Durante o encontro, serão debatidas questões referentes aos direitos e às garantias que a Lei nº 13.257/2016 reconhece às crianças nos primeiros seis anos de vida.
A transmissão do evento online acontecerá na plataforma Zoom.
Inscrições e programação
Clique aqui para acessar a página do evento, onde estão disponíveis o link para a inscrição e a programação completa.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 15 minutos antes do início do seminário. Os participantes receberão um e-mail de “Confirmação de Inscrição” com as informações de acesso à sala virtual. O certificado será enviado por e-mail.
O Seminário é uma iniciativa da Frente Parlamentar da Primeira Infância, com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.
A Frente Parlamentar realizará seminários com conselheiros tutelares de todos os estados brasileiros. Já participaram desse encontro os conselheiros tutelares do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
28/08/2020
Funcionalidades do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
Em agosto, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 15/2020, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) regulamentou a utilização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no Estado. O documento, dirigido aos pretendentes à adoção, dá publicidade às funcionalidades do SNA e traz orientações sobre procedimentos e prazos a serem observados para habilitação, atualização cadastral, manifestação de interesse e início do vínculo entre crianças e adolescentes e pretendentes já habilitados.
O ato normativo foi assinado pela Presidência do TJPR, pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelo Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ).
Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
O SNA foi instituído no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a edição da Resolução nº 289/2019. A plataforma unificou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA).
O sistema envolve um conjunto dinâmico de informações sobre acolhimento institucional e familiar, adoção e outras modalidades de colocação em família substituta, além de informações sobre pretendentes habilitados.
Essa ferramenta é de uso obrigatório e auxilia o trabalho de juízes das Varas da Infância e Juventude na condução dos processos relacionados à adoção e ao acolhimento institucional e familiar.
Acesse: Instrução Normativa Conjunta nº 15/2020
Resolução CNJ nº 289/2019
Fonte: Imprensa TJPR
12/08/2020
Nota Técnica #2 - Comitê Interinstitucional Protetivo lança nota com
recomendações e orientações protetivas para crianças e adolescentes
Na última segunda-feira (10/08), o Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná lançou a 2ª Nota Técnica, a fim de apresentar orientações e recomendações para o atendimento de crianças e adolescentes inseridos em serviços de acolhimento, institucional ou familiar, no período de pandemia da Covid19.
O documento, com base em normativas estaduais, apresenta o sistema de notificação desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde, com orientações quanto ao preenchimento de informações.
Sobre o Comitê
O Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná é uma iniciativa do Conselho de Supervisão e da Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Foi criado em 27 de maio, através do Ato Conjunto nº 01/2020, com o objetivo de acompanhar as medidas de prevenção à Covid-19, com atenção para o sistema protetivo de crianças e adolescentes inseridos em acolhimento institucional ou familiar, além de vítimas de violência no Estado do Paraná.
Composto por membros do TJPR, do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Paraná (DPPR), da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB/PR), da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), da Secretaria da Saúde do Paraná (SESA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), da Associação dos Municípios do Estado do Paraná e do Conselho Tutelar do Paraná, o grupo realiza ações previstas nos termos do art. 6º da Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, e na Recomendação Conjunta nº 01/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e demais atores do sistema protetivo.
Download
10/08/2020
Informativo de Jurisprudência - Abril/Maio/Junho de 2020
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) lançou a 4ª edição do Informativo de Jurisprudência da Infância e da Juventude. O periódico reúne ementas de decisões proferidas pela Corte ao longo do último trimestre a respeito dos seguintes temas:
- Adoção;
- Ato infracional;
- Medidas de proteção;
- Medidas socioeducativas;
- Questões processuais e outros assuntos relacionados à Infância e Juventude.
Sobre o Informativo
O Informativo de Jurisprudência da Infância e da Juventude é uma publicação eletrônica, com periodicidade trimestral, elaborada pelo Centro de Documentação (CEDOC) do Departamento de Gestão Documental. O conteúdo é desenvolvido a partir de um projeto conjunto com o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ).
As edições anteriores podem ser acessadas em Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência da Infância e da Juventude.
Acesse a 4ª Edição do Informativo de Jurisprudência da Infância e da Juventude.
Fonte: Imprensa TJPR
07/08/2020
Estratégias Pedagócicas no Cotidiano de Crianças e Adolescentes Acolhidos
07/08/2020
5 Ações para a Promoção da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes Acolhidos
30/07/2020
Governo Estadual lança cartilha sobre enfrentamento ao trabalho infantil
A secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná (SEJUF) apresentou, essa semana, uma Cartilha de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente. Desenvolvida pelo Departamento de Políticas Públicas para Criança e Adolescente da SEJUF, a cartilha tem como foco alertar e conscientizar os profissionais que atuam na área e demais trabalhadores sobre as questões do trabalho infantil.
O material traz informações a respeito do Dia Mundial do Enfrentamento ao Trabalho Infantil, comemorado no dia 12/06, fala sobre a Lei da Aprendizagem, e ainda apresenta alguns direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. A cartilha também esclarece a regra estabelecida pela constituição Federal que permite que adolescentes, entre 14 e 16 anos, possam trabalhar como aprendizes, e que a contratação de trabalho formal só está liberada para maiores de 16.
“A cartilha é um excelente material para orientação das garantias de direitos das crianças e dos adolescentes”, explicou o secretário da Sejuf, Mauro Rockenbach. A coordenadora da política para Criança e Adolescente da Sejuf e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angela Mendonça, afirma que “o objetivo da cartilha é oferecer informações e sensibilizar a comunidade em geral, trabalhadores, famílias, estudantes sobre essa temática”. E complementou: “Pretendemos ainda construir uma cultura de cuidado fazendo com que a população perceba a importância de colocar em discussão o tema sobre o trabalho infantil”.
A 2ª Vice-Presidência apoia e divulga essa iniciativa! Acesse a Cartilha de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente na imagem abaixo.
17/07/2020
Live "Estratégias Pedagógicas e Promoção em Saúde Mental no
Cotidiano das Crianças e Adolescentes Acolhidos
14/07/2020
GMF-PR e Coordenadoria da Infância e Juventude participam de evento online para
apresentação das ações relacionadas à Recomendação nº 62/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta quinta-feira (16/7), às 14h, um debate com a participação de representantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) e das Coordenadorias da Infância e Juventude dos tribunais das regiões sul e centro-oeste. O evento online faz parte da 2ª rodada de Webinários Regionais de Monitoramento da Recomendação CNJ nº 62/2020.
O objetivo é apresentar as medidas adotadas em cada Estado e compartilhar experiências relacionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito dos sistemas penal e socioeducativo. Todos os magistrados e servidores do TJPR com atuação na área podem acompanhar a reunião por meio da plataforma Microsoft Teams.
A Recomendação nº 62/2020 do CNJ incentiva magistrados a reverem prisões de pessoas que pertencem aos grupos de risco para a COVID-19, que estão no final do período de cumprimento da pena, que não cometeram crimes violentos ou com grave ameaça (como latrocínio, homicídio e estupro) e que não pertençam a organizações criminosas.
Programação
14h – Abertura;
14h15 – Apresentação dos dados nacionais do monitoramento do DMF e dos GMFs – Programa Justiça Presente;
14h35 - Apresentação das UFs - Práticas de inspeção nos sistemas socioeducativo e prisional;
15h50 – Considerações finais;
16h00 – Encerramento.
13/07/2020
Governo do Estado lançou o aplicativo Telemedicina Paraná
Visando facilitar o acesso da população parananese aos serviços de saúde no período da pandemia, o Governo do Estado lançou o aplicativo Telemedicina Paraná. O serviço consiste em disponibilizar informações, além de consultas médicas e psicológicas de forma remota, diminuindo assim o fluxo de pacientes nas unidades de saúde.
Caso apresente algum sintoma ou deseje saber mais sobre seu estado de saúde, o cidadão deverá realizar o cadastro, responder um rápido questionário e, havendo necessidade, será encaminhado para uma consulta por áudio ou vídeo. Todo o processo pode ser feito pelo celular de forma rápida e simples.
O aplicativo está disponível para celulares Android e IOS. Em caso de dúvidas ou outras informações sobre o coronavírus, a Ouvidoria Geral da Saúde do Paraná disponibiliza o telefone 0800 644 4414, que conta com atendimento 24 horas por dia.
Para celulares Android, baixe o aplicativo no link https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.pr.celepar.sesa.covid19parana
Para celulares IOS, baixe o aplicativo no link https://apps.apple.com/br/app/covid19-paran%C3%A1/id1503944648
10/07/2020
Diálogos interprofissionais: a co-construção de referenciais técnicos para a atuação de
psicólogas(os) e assistentes sociais no TJPR
Dentro da programação de comemoração dos 30 anos do ECA, o CONSIJ-CIJ estão organizado evento voltado à sistematização da prática das equipes técnicas do judiciário do Paraná.
Importante a sensibilização e a participação dos integrantes das equipes técnicas no evento que sendo planejado como uma das etapas de construção da sistematização da atuação prática no exercício diário da função.
A empreitada está sendo retomada, institucionalmente, pela Portaria nº 1313/2019 que criou um grupo de trabalho com a finalidade de redigir referenciais balizadores para os assistentes sociais e psicólogos atuantes nas causas afetas a crianças e adolescentes.
SAVE THE DATE!. Nos dia 22 a 24, das 9hs às 11hs e 30 min.
Na programação já em fase final temos a previsão de participação de convidados renomados no dia 22 e os dias 23 e 24 reservados ao debate e intercâmbio entre os profissionais. Maiores informações em breve, com links de inscrição e detalhes do evento.
10/07/2020
Live "Panorama Atual do Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA)
08/07/2020
Tribunal de Justiça integra Comitês Protetivos e Socioeducativos para Infância e Juventude
O Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná criou em maio deste ano, o Comitê Interinstitucional Protetivo e Socioeducativo no atendimento de crianças e adolescentes inseridos em serviços de acolhimento institucional ou familiar e às vítimas de violência no Paraná, devido à pandemia do novo coronavírus. A Juíza da Vara da infância e juventude de Ponta grossa e Coordenadora estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Paraná, Noeli Salete Tavares Reback falou sobre as ações do grupo para garantir o enfrentamento à pandemia, no programa Justiça Para Todos.
https://bit.ly/2ZBNk7m
Fonte: AMAPAR
02/07/2020
Roda de Conversa com os Comitês Protetivo e Socioeducativo
Crianças e Adolescentes Vulneráveis na Pandemia da COVID-19 foi adiada
Informamos o adiamento da "Roda de Conversa com os Comitês Protetivo e Socioeducativo Crianças e Adolescentes Vulneráveis na Pandemia da COVID-19". O evento, que iria ser transmitido ao vivo nesta quarta-feira (1º/7), às 17h, será realizado no dia 8 de julho, às 17h.
Na terça-feira (30/6), a Presidência do TJPR decretou Luto Oficial de três dias em todas as repartições judiciárias do Estado e suspensão do expediente nos dias 1º e 2 de julho na Secretaria e no 2° Grau de Jurisdição, em razão do falecimento do Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho.
Decreto Judiciário nº 345/2020-D.M.
A transmissão online acontecerá no canal do YouTube da 2ª Vice-Presidência.
26/06/2020
Mais de 2,5 mil pretendentes à adoção participaram do Encontro de Preparação On-line promovido pelo TJPR
A 6ª edição do “Encontro Nacional de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção” contou com participação de 2.581 inscritos e foi transmitido para 24 Estados brasileiros. O curso se encerrou na última sexta-feira (19/6) com palestras e depoimentos de pais adotivos.
Esses eventos são promovidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com o objetivo de informar e orientar os pretendentes sobre os procedimentos processuais e demais aspectos psicossociais que envolvem o processo adotivo, nos termos do art. 197-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Esta edição foi realizada de forma totalmente online, diante da necessidade de isolamento social em razão da pandemia da COVID-19. A transmissão ocorreu por meio da plataforma virtual de aprendizagem “AVA Univirtus”, da Uninter.
O curso foi dividido em seis módulos e tratou sobre os seguintes temas:
- Gestação Adotiva;
- Procedimentos da habilitação à adoção;
- Na perspectiva da Criança e do Adolescente: As causas e os reflexos até o momento da adoção;
- Adoção tardia, uma escolha de amor;
- Busca Ativa – A.DOT e Programa Encontro;
- Informações úteis aos pretendentes – SNA, Programas e Orientações sobre o momento de procurar ajuda no pós-adoção.
Aperfeiçoamento do processo adotivo
“O aumento no número de inscrições é significativo, se comparado às demais edições, o que revela o crescente interesse social no aperfeiçoamento do processo adotivo, mesmo no atual período de pandemia”, destacou o Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Desembargador José Augusto Gomes Aniceto.
O Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e coordenador do Projeto, Sérgio Luiz Kreuz, pontuou que “a iniciativa do Tribunal é inédita e ocorre há três anos. Os encontros visam o aperfeiçoamento e a celeridade do processo adotivo, o que se mostra de extrema importância e utilidade neste tempo de pandemia”.
Resultados
Essa iniciativa do TJPR contribuiu para a formação e orientação de mais de 8.000 pretendentes em todo o Brasil.
A sétima edição do Encontro de Preparação já está em fase de organização, com previsão para ocorrer no mês de outubro de 2020.
Apoio e organização
O evento foi realizado pelo TJPR, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ), em parceria com o Centro Universitário Internacional UNINTER.
A ação contou, ainda, com o apoio da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), da Equipe Técnica do Núcleo Psicossocial de apoio às Varas da Infância e da Juventude de Curitiba, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ), da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD) e do Grupo de Apoio à Adoção Consciente (GAACO).
23/06/2020
WEBNARIO – OS 30 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
“Avanços, desafios e lutas na busca da Prioridade Absoluta no Brasil”
Data: 13 de julho de 2020
Horário: manhã, tarde e noite (uma maratona)
- Certificado de 20 horas - Inscrições pelo AVA Univirtus - link no final do Convite.
- O Evento será transmitido pelo Facebook TUTORIA-SERVIÇO-SOCIAL UNINTER
- Aberto a todas/os as/os interessadas/os e militantes da área da infância e adolescência.
PROGRAMAÇÃO
Horário: 10h00 as 10h20
MESA DE ABERTURA
Professor Dr. Rodrigo Berte – UNINTER - Escola Superior de Saúde, Biociência, Sustentabilidade e Humanidades
Zélia Plath de Oliveira Silva – Presidente do COMTIBA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente de Curitiba PR)
Desembargador Fernando Wolff Bodziak – Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e Juventude (CONSIJ/TJPR) Curitiba PR
Fabiano Vilaruel – Presidente da Fundação de Ação Social – Curitiba PR
Me Dorival da Costa – Assistente Social, Teólogo e Coordenador do Bacharelado em Serviço Social UNINTER Curitiba PR
Representante da RIA – Engenheiro e Teólogo Patrick Reason – OSC Encontro com Deus – Curitiba PR
MESA 1: TRAJETÓRIA HISTÓRICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
Horário: 10h25 às 12h
Palestrantes:
● O sistema de garantia de direitos e ECA: Dra. Alberta Emília Dolores de Goes - Assistente social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
● Organização e construção da Redes de Serviços a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Dra. Silvia da Silva Tejadas - Assistente social do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
● Escopo jurídico nacional, avanços e novas legislações - Dr. Fábio Ribeiro Brandão – magistrado da 1ª Vara da Infância e Juventude e Adoção de Curitiba/PR.
Mediação: Assistente Social Adriana Campos e Professor Me Dorival da Costa.
MESA 2 : AVALIAÇÕES E DISCUSSÕES: TROCA DE EXPERIÊNCIAS
Horário: 14h as 16h
- Lançamento da Edição Especial da REVISTA HUMANIDADES EM PERSPECTIVAS
– Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente” (Revista vinculada ao Bacharelado em Serviço Social Uninter)
- Apresentação de Artigos publicados na Revista de Humanidades em Perspectivas – Edição Especial.
Mediação: Professora Me Cleci Elisa Albiero e Professora Me Denise Erthal
Horário: 16:30h as 17h30
OFICINA: Metodologia de Trabalho com Família de origem - Psicóloga, Me Claudia Cabral – presidente da OSC - Family For Every Child, Rio de Janeiro - RJ
MESA 3: INVISIBILIDADE DOS VISÍVEIS: PERCURSOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÀS MARGENSHorário: 18h as 20h
As crianças e adolescentes Indígenas e a Proteção Integral - Papiõn Cristiane Santos – ativista indígena, coordenadora do Observatório Cultural das Aldeias – Rio de
Janeiro – São Paulo.
A situação de crianças e adolescentes com vivência de Rua e a Proteção Integral - Marco Antônio da Silva (Marquinhos) - educador e cientista social, Presidente do
Movimento Nacional de Meninos e meninas em situação de rua.
As vivências de crianças e adolescentes em família de Ciganos e a Proteção Integral - Assistente social e mestrando Iranildo da Silva Marques - - Representante
Povos ciganos
As comunidades quilombolas e a luta pela Proteção Integral - Liliane Cardoso – Comunidade Quilombola Mamãns, Castro/PR e professora.
Mediação: Assistente Social Me Neiva Silvana Hack e Letícia Pequeno
Inscrições gratuita: acesse o link a seguir:
https://extensaocommerce.uninter.com/cursos-de-extensao/30-ANOS-DOESTATUTO-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTES-Analises-e-expectativas/469
Informações pelo e-mail dorival.c@uninter.com e/ou andrew.a@uninter.com
22/06/2020
Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná realizará Live para tratar do tema:
“Diálogo sobre acolhimento em tempos de Pandemia”
Na próxima quarta-feira, dia 24/06, o Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná realizará a Live: “Diálogo sobre acolhimento em tempos de Pandemia”. O evento on-line tem o objetivo de repassar orientações técnicas para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em acolhimento familiar.
A live reunirá as assistentes sociais: Carla Andreia Alves da Silva Marcelino e Letícia Pequeno, que falarão sobre a atuação do Comitê, bem como suas principais ações, e a Diretora de Atenção e Vigilância da Secretaria Estadual da Saúde, Maria Goretti David Lopes, que tratará da importância da parceria entre as instituições. A explanação será realizada às 17h e será transmitida no youtube da 2ª Vice-Presidência do TJPR. Para assistir à live clique aqui! (https://youtu.be/ZYYxGkdkkw0)
Sobre o Comitê
O Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná é uma iniciativa do Conselho de Supervisão e da Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O grupo foi criado em maio com o objetivo de acompanhar as medidas de prevenção à COVID-19, com atenção para o sistema protetivo de crianças e de adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, além de vítimas de violência no Paraná.
É composto por membros do TJPR, do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB/PR), da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), da Secretaria da Saúde do Paraná (SESA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), da Associação dos Municípios do Estado do Paraná e do Conselho Tutelar do Paraná.
No dia 19/06 o grupo lançou uma Nota Técnica com orientações e recomendações para o atendimento às crianças e aos adolescentes inseridos em serviços de acolhimento institucional ou familiar durante a pandemia da COVID-19. Baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o documento aponta as consequências do isolamento social e seus riscos, sugerindo medidas para intensificar a proteção desse público durante a pandemia.
Assita pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=ZYYxGkdkkw0&feature=youtu.be
19/06/2020
Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná lança nota com
recomendações e orientações protetivas para crianças e adolescentes
Nesta sexta-feira (19/06), o Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná lançou uma Nota Técnica a fim de apresentar orientações e recomendações para o atendimento de crianças e adolescentes inseridos em serviços de acolhimento, institucional ou familiar, no período de pandemia da Covid19.
O documento, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente, aponta as consequências do isolamento social e seus riscos, sugerindo as medidas a serem tomadas de modo a intensificar a proteção deste público durante a pandemia. A íntegra da Nota Técnica elaborada pelo Comitê pode ser acessada clicando aqui.
Sobre o Comitê
O Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná é uma iniciativa do Conselho de Supervisão e da Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Foi criado em 27 de maio com o objetivo de acompanhar as medidas de prevenção à Covid-19, com atenção para o sistema protetivo de crianças e adolescentes inseridos em acolhimento institucional ou familiar, além de vítimas de violência no Estado do Paraná.
Composto por membros do TJPR, do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Paraná (DPPR), da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB/PR), da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), da Secretaria da Saúde do Paraná (SESA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), da Associação dos Municípios do Estado do Paraná e do Conselho Tutelar do Paraná, o grupo realiza ações previstas nos termos do art. 6º da Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, e na Recomendação Conjunta nº 01/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e demais atores do sistema protetivo.
Nota Técnica - Download
17/06/2020
TJPR integra Comitê Interinstitucional Protetivo
No dia 27 de maio, foi criado o Comitê Interinstitucional Protetivo a partir de uma iniciativa do Conselho de Supervisão e da Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Reunindo representantes de todos os Poderes do Estado, o grupo acompanha as medidas de prevenção à COVID-19 com atenção ao sistema protetivo de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar e às vítimas de violência no Paraná.
As ações do Comitê respeitam as disposições da Lei Federal nº 13.979/2020, que trata das medidas para enfrentamento à pandemia, e da Recomendação Conjunta nº 01/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – documento que “dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo coronavírus”.
Proteção de direitos fundamentais
O Comitê Interinstitucional orientará os atores sociais do Estado a respeito do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em serviços de acolhimento institucional ou familiar no período de pandemia da COVID-19. As recomendações têm o objetivo de proteger e garantir os direitos fundamentais desses jovens.
Além disso, o Comitê realizará um evento virtual sobre a importância e a necessidade de um trabalho especial e cuidadoso direcionado a esse público. Na próxima semana, o evento será transmitido pelo canal da 2ª Vice-Presidência do TJPR no YouTube.
Composição do grupo
O Comitê Interinstitucional Protetivo é composto por membros do TJPR, do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB/PR), da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), da Secretaria da Saúde do Paraná (SESA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), da Associação dos Municípios do Estado do Paraná e do Conselho Tutelar do Paraná.
17/06/2020
COVID-19: Instituição de ensino pede autorização para a retomada das aulas presenciais
Em Maringá, uma instituição de ensino voltada à especialização em odontologia pediu autorização da Justiça para retomar o oferecimento de aulas presenciais nos cursos de especialização e extensão. Segundo informações do processo, em março, o Decreto Municipal 445/2020 suspendeu as aulas dos estabelecimentos públicos e particulares de ensino da cidade por 30 dias – interrupção mantida por prazo indeterminado após a edição do Decreto 566/2020.
Buscando o retorno da prestação dos serviços, a autora da ação argumentou que as turmas de pós-graduação são formadas por grupos pequenos (de 12 a 15 alunos) e que alterna aulas teóricas e práticas. O estabelecimento disse ter condições de adotar medidas de prevenção ao novo coronavírus. Além disso, ressaltou que a suspensão prejudica o aprendizado dos alunos devido ao descompasso entre a parte teórica (disponibilizada de forma online) e a prática clínica.
Ao analisar a demanda, o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá não acolheu o pedido liminar da instituição de ensino. Segundo a decisão, não há irregularidade ou ilegalidade nas determinações municipais voltadas à suspensão das aulas. “É, assim, de conhecimento geral a existência de uma pandemia (enfermidade epidêmica amplamente disseminada) que assola o mundo e que está a exigir medidas de prevenção por parte de autoridades públicas de todas as esferas de Poder”, destacou o magistrado.
Embasado no número de mortos pela COVID-19 no país, o Juiz ressaltou: “A constatação da gravidade da situação é bastante simples e de fácil compreensão. Por óbvio, justifica a necessidade de restrições a ocupação de espaços públicos, comércios, templos religiosos, entre outros, sendo recomendado o isolamento social com vistas a evitar e desacelerar o número de enfermos”.
Acesse a decisão.
Fonte: Assessoria de Imprensa TJPR
09/06/2020
Combate ao trabalho infantil: TJPR realiza evento sobre o tema nesta quarta-feira (10/6)
A Coordenadoria e o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CIJ e CONSIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) promovem nesta quarta-feira (10/6), às 18h, o evento online "Covid-19: Agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil” com transmissão ao vivo no site da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP).
A live é uma das atividades da campanha nacional contra o trabalho infantil realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Justiça do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
Participações
Abertura
Desembargador José Augusto Gomes Aniceto (Corregedor-Geral da Justiça);
Desembargador Fernando Wolff Bodziak (Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude).
Palestrantes
Procuradora-chefe do MPT-PR, Margaret Matos de Carvalho;
Procuradora Regional do Trabalho Mariane Josviak;
Auditor Fiscal do Trabalho Rui Alberto Ecke Tavares.
Mediadora
Juíza Noeli Salete Tavares Reback, Coordenadora do CONSIJ.
Combate ao Trabalho Infantil
A campanha de combate ao trabalho infantil é realizada anualmente no mês de junho – dia 12 marca o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil. Nesta edição, a iniciativa busca conscientizar a sociedade sobre o impacto da crise causada pelo novo coronavírus, que acentua a vulnerabilidade socioeconômica de uma parcela significativa da população.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), até 2016 quase 100 milhões de crianças haviam sido resgatadas do trabalho infantil. A meta da OIT é erradicar essa violação de direitos até 2025.
No ano passado, dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) revelaram que das mais de 159 mil denúncias de violações a direitos humanos recebidas pelo Disque 100, cerca de 86,8 mil tinham como vítimas crianças e adolescentes (desse total, 4.245 eram sobre trabalho infantil).
O que é trabalho infantil?
Segundo a OIT, “o termo ‘trabalho infantil’ é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental”.
Fonte: Assessoria de Imprensa TJPR
02/06/2020
Paraná está em primeiro lugar no número de adoções realizadas no país
No último levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Paraná está em primeiro lugar no número de adoções no país. Os dados mostram que, de maio de 2015 a maio de 2020, foram realizadas 1904 adoções no Estado.
Além do Paraná, os Estados com o maior número de adoções foram São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais:
PR: 1904;
SP: 1724;
RS: 1579;
MG: 704.
A Justiça estadual também se destacou por apresentar o menor tempo de acolhimento institucional – as crianças e os adolescentes ficam acolhidos, em média, durante um ano e três meses no Paraná. Em São Paulo, por exemplo, o tempo médio é de dois anos e três meses.
Além disso, o Paraná apresentou o maior número de reintegrações familiares – 704 crianças e adolescentes voltaram para suas famílias de origem.
Confira o relatório na íntegra.
Esforço conjunto
“Para alcançar esses resultados, o Paraná conta com a colaboração de servidores e magistrados dedicados, que vêm se reinventando, reestruturando serviços e criando novas alternativas para garantir que cada vez mais crianças e adolescentes ganhem um lar e o carinho de uma família”, afirma o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça responsável pelo aplicativo A.DOT.
A supervisora da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJPR também enaltece essa dedicação e comprometimento. “O Tribunal de Justiça do Paraná em destaque no cenário nacional em tema dos mais relevantes no exercício da atividade jurisdicional, digna de orgulho e merecedora dos mais efusivos aplausos, alcançada pelo esforço incansável da magistratura vocacionada da Infância e Juventude e suas equipes."
02/06/2020
Adoção é tema de entrevista especial no programa de rádio do TJPR
O Paraná está entre os estados com o maior número de adoções realizadas no país: de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de janeiro de 2019 a 21 de maio de 2020, 556 crianças e adolescentes foram adotados. Atualmente, 263 processos de adoção estão em andamento no Estado.
Com mais de 20 anos dedicados à área da Infância e Juventude, o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Sérgio Luiz Kreuz, concedeu uma entrevista especial para o programa de rádio do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Ele falou sobre as suas experiências na área da adoção e também sobre as ações realizadas pelo Tribunal para incentivar essa prática.
Kreuz foi pioneiro no país ao implantar, na cidade de Cascavel, o projeto Acolhimento Familiar. Ele também foi um dos idealizadores do aplicativo A.DOT, que dá visibilidade às crianças e aos adolescentes que não se encaixam no perfil mais procurado pelos pretendentes à adoção. A ferramenta também possibilita o compartilhamento de informações com interessados de outros países, desde que os pretendentes à adoção estejam cadastrados junto à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA).
Desde que o A.DOT passou a funcionar, em maio de 2018, 22 adolescentes conseguiram uma família. O aplicativo também está sendo usado pelos estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Acre.
Confira a entrevista especial.
02/06/2020
6º Encontro Nacional de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção (Edição Especial) teve início dia 29 de maio
Entre os dias 29 de maio e 19 de junho será realizado o 6º Encontro Nacional de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção (Edição Especial). Ao todo, serão seis encontros transmitidos ao vivo no dia 29 de maio e nos dias 2, 5, 9, 16 e 19 de junho, das 19h às 21h. O curso terá a participação de psicólogas, de magistrados e de pais pela via da adoção.
Nesta edição especial, em razão das medidas de distanciamento social, os interessados deverão realizar o curso em suas próprias residências e não haverá exibição nos Fóruns ou em outros locais, como nas edições anteriores.
O objetivo do curso é informar e orientar os pretendentes à adoção sobre os procedimentos processuais e demais aspectos psicossociais que envolvem o processo adotivo, nos termos do art. 197-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Plataforma interativa
O curso online e interativo será realizado por meio da plataforma virtual de aprendizagem “AVA Univirtus”, da Uninter. Os pretendentes deverão acompanhar as palestras ao vivo e postar suas dúvidas em um chat dentro dessa ferramenta. Outro recurso disponibilizado é o acompanhamento das indicações de leitura de artigos, livros e vídeos.
Após o encerramento das palestras, os pretendentes deverão participar de uma avaliação objetiva sobre os temas tratados. O certificado será emitido para aqueles que, além de realizarem as atividades complementares de cada dia do evento, tiverem 100% de participação.
Clique aqui e faça a sua inscrição.
Confira a programação.
Para mais informações:
E-mail: adocaoonline@gmail.com
Instagram: @adocao_encontroonlinetjpr
Facebook: fb.me/adocaoencontropreparacaotjpr
29/05/2020
Adoção Internacional - Importante medida a serviço das crianças e dos adolescentes brasileiros
“Na semana comemorativa alusiva ao 25 de maio - Dia Nacional da Adoção, é relevnte falar do papel que a adoção internacional tem nas adoções do Paraná e lembrar que é um importante mecanismo à disposição das crianças. Se nos últimos anos, graças a maior flexibilidade e aceitação dos pretendentes nacionais, o número de adoções internacionais tem diminuído, a adoção por estrangeiros ainda é uma forma de garantir o direito de crianças e adolescente à convivência familiar. Desta forma, não há conflito entre adoção nacional e internacional, pois as adoções por estrangeiros só ocorrem quando esgotadas todas as possibilidades de adoção nacional.
Nos anos que antecederam ao ECA em 1990, a adoção internacional não era realizada com a mesma segurança e foi relacionada ao tráfico de pessoas. O Tribunal de Justiça do Paraná criou a CEJA antes do advento do Estatuto, que aproveitou a experiência e a estendeu aos demais estados da Federação. Hoje, com uma ação conjunta das CEJAs (em alguns estados, CEJAIs), da ACAF (Autoridade Central Administrativa Federal, vinculada ao Ministério da Justiça), Polícia Federal, juízes, promotores e técnicos, esta modalidade de adoção tem garantido alta segurança e suporte às crianças, mesmo após seguirem para os países de acolhida. Diferentemente da adoção nacional, na internacional está previsto um acompanhamento pós-adotivo pelo prazo de 2 anos, sendo que a cada 6 meses são enviados relatórios acerca da adaptação e situação da criança na sua família estrangeira. Além disso, a taxa de fracasso na adoção internacional é muito baixa. Segundo dados da ACAF, das 461 adoções internacionais que aconteceram no país entre 2015 e 2019, apenas 2 foram interrompidas, resultando em uma taxa de fracasso de 0,0043%.
De acordo com a experiência da CEJA – PR, o sucesso das adoções internacionais se deve a diversos fatores. Os casais estrangeiros costumam passar por uma longa preparação nos seus países de origem, sendo educados sobre o contexto brasileiro, sobre o perfil das crianças disponíveis e, principalmente, sobre a complexidade da adaptação. Assim, demonstram maior aceitação a crianças maiores, grupos de irmãos, dificuldades e alguns problemas de saúde. Além da criteriosa avaliação que passam em seus países, são novamente avaliados pela CEJA, que pode deferir ou indeferir seu pedido de habilitação. Antes de vir ao Brasil, estes pretendentes costumam já apresentar o levantamento de escolas próximas de sua residência, clínicas e locais de atendimentos para todas as demandas das crianças pretendidas. Na sequência, os casais estrangeiros chegam ao Brasil sabendo que deverão investir incansavelmente na construção dos vínculos afetivos, preparados para a barreira do idioma e abertos às orientações da equipe no acompanhamento do estágio de convivência. Eles ainda demonstram respeito à história pregressa da criança e procuram manter aspectos da cultura brasileira, mesmo em seus países. Eles se dedicam a aprender sobre o Brasil, a preparar receitas culinárias típicas e a aprender algumas frases em português, de modo a facilitar os contatos iniciais. A barreira da língua se mostra muito pequena, tendo em vista que a comunicação não é apenas verbal, e as crianças costumam aprender o novo idioma de forma rápida com auxílio de suas novas famílias. As experiências também mostram que famílias estrangeiras efetivamente mantêm os laços e contatos fraternais, quando eventualmente ocorre a separação de algum grupo. Bem por isso, a adoção internacional tem sido um instrumento importante para conseguir a adoção de grupos de irmãos cujos primogênitos perderiam essa oportunidade se houvesse a separação para permitir a adoção nacional.
Adoção internacional e a pandemia
Assim como as mais diversas esferas da vida, a adoção internacional também sofreu impactos devido à pandemia da COVID-19. Alguns casos estão temporariamente suspensos, aguardando a liberação das fronteiras dos países e o tempo necessário para a segurança de todos os envolvidos. Apesar das restrições e contingências impostas pelo novo coronavírus, a CEJA – PR conseguiu realizar recentemente a adoção de um grupo de quatro crianças, provenientes de Maringá – PR. O estágio de convivência transcorreu nesta Capital e a família já conseguiu viajar em segurança para o país estrangeiro. Todos os cuidados e procedimentos foram garantidos e houve dedicação de todos os profissionais envolvidos para o sucesso desta adoção – equipe técnica, secretaria, Magistrado e Promotor da Vara da Infância de Maringá – PR, além da equipe da CEJA – PR e do organismo internacional conveniado”.
Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/PR
adocaointernacional@tjpr.jus.br
Fonte: Imprensa TJPR
29/05/2020
Tribunal do Paraná promove a II Semana da Adoção no Judiciário
Na segunda-feira (25/5) foi comemorado o “Dia Nacional da Adoção”. Levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 12 maio de 2015 até 5 de maio de 2020, mais de 10 mil crianças e adolescentes foram adotados no país. Na data de fechamento da pesquisa, 5.026 crianças e adolescentes estavam em condições de adoção e 34.443 pessoas estavam cadastradas como pretendentes.
No Paraná, 536 crianças e adolescentes estão aptas para a adoção, esperando por uma família que os receba com amor, carinho e respeito. No entanto, 233 desses meninos e meninas ainda não possuem nenhum pretendente. Esses dados, atualizados até 25 de maio de 2020, estão disponíveis no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
II Semana da Adoção no Judiciário
Entre os dias 25 e 31 de maio, o Conselho de Supervisão e a Coordenadoria da Infância e Juventude (CONSIJ e CIJ) realizam a II Semana da Adoção no Judiciário do Paraná. Neste período serão promovidas diversas ações em todo o Estado com o objetivo de incentivar a adoção.
Na segunda-feira (25/5) foram realizados dois eventos com transmissão ao vivo, que tiveram a participação de magistrados do TJPR. No Instagram da Escola de Servidores da Justiça Estadual (ESEJE) os Juízes Sérgio Luiz Kreuz e Noeli Salete Tavares Reback falaram sobre o tema “Adoção – Encaminhando vidas em tempos de Covid-19”. O Juiz Fábio Ribeiro Brandão também participou de uma transmissão ao vivo no Youtube destacando o tema da adoção. (acesse: https://www.youtube.com/watch?v=szt5W6w58VI).
Na terça-feira (26/5), às 17h, os Desembargadores Ivanise Maria Tratz Martins, Fernando Wolff Bodziak e Ruy Muggiati participaram de uma live no YouTube da 2ª Vice-Presidência do TJPR: a transmissão destacou as ações do Poder Judiciário na área do direito da criança e do adolescente.
Na sexta-feira (29/5), tem início o 6º Encontro Nacional de Preparação Online para Pretendentes à Adoção. Esta edição especial será totalmente online e interativa. O objetivo do curso é informar e orientar os pretendentes à adoção em relação aos procedimentos e aspectos psicossociais que envolvem o processo adotivo. O link para inscrição ficará disponível durante essa semana na página inicial do TJPR.
Aplicativo A.DOT
Com o objetivo de dar visibilidade às crianças e aos adolescentes que não se encaixam no perfil mais procurado pelos pretendentes à adoção, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com outras instituições, criou o aplicativo A.DOT.
Qualquer magistrado do Brasil pode encaminhar vídeos e fotos para serem incluídos no aplicativo. Esse material é acessado pelos pretendentes à adoção que já passaram por todo o processo de habilitação nas Varas da Infância e Juventude e estão autorizados a usar a ferramenta.
De maio de 2018 a maio de 2020, 22 crianças e adolescentes foram adotados com o auxílio do app – 13 deles tinham mais de 12 anos de idade.
Fonte: CNJ
28/05/2020
1º Encontro Interestadual do Fórum Estadual da Infância e Juventude (FOEJI)
Rio de Janeiro, Sergipe e Paraná
Abertas as inscrções para o I Encontro Interestadual do Fórum Estadual da Infância e da Juventude (FOEJI) – Rio de Janeiro, Sergipe e Paraná e o II Fórum Estadual da Infância e da Juventude do Paraná. O encontro tem o objetivo de debater aspectos relevantes de nossa jurisdição, em tempos de pandemias, além de agregar, fortalecer o Fórum e compartilhar vivências e experiências com os demais estados.
Data: 09/06/2020
Horário: 15 horas
Inscrições
23/05/2020
25 de maio - Dia Nacional da Adoção
No 25 de maio se comemora o DIA NACIONAL DA ADOÇÃO. A adoção é uma experiência humana ímpar e não deve ser opção apenas como uma última possibilidade de se ter um filho, mas sim, em outra forma de exercer a paternidade/maternidade, com a prévia preparação psíquica e física para desenvolver um verdadeiro instinto de proteção responsável e eterna aos filhos que serão adotados. O CONSIJ/CIJ atua nas políticas de apoio às Varas da Infância e da Juventude para que estas cumpram seu papel de proteger e dar guarida às crianças e adolescentes.
Com tão relevante tema, necessário se faz o aprofundamento de reflexões e também o estímulo à adoção tardia, adoção de grupos de irmãos e de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, bem como de outros casos de difícil colocação familiar. É importante que a sociedade entenda que a filiação adotiva é não somente uma outra maneira de constituir uma família feliz mas sobretudo exercer os mais importantes valores da vida, ministrados com afeto a uma criança que precisa descobrir e exercitar os seus potenciais para a vida inteira.
18/05/2020
Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
O “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” (18 de maio) foi instituído pela Lei Federal nº 9.970/2000. A data é uma homenagem à menina Araceli: com apenas oito anos de idade, em 18 de maio de 1973 ela foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espírito Santo por jovens de classe média alta. Apesar da gravidade dos crimes, nenhum dos envolvidos foi punido.
Com o lema “Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”, a campanha nacional lançada para essa data busca conscientizar a população e reforçar a importância do combate a toda forma de violência contra crianças e adolescentes. A iniciativa é apoiada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e tem a participação de diversos órgãos e entidades que compõem a rede de proteção.
FORTIS
Com a assinatura do Pacto Infância Segura, em fevereiro de 2019, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ-TJPR) e outras instituições integrantes do sistema de Justiça vêm desenvolvendo em todo o Paraná ações coordenadas e integradas de enfrentamento aos crimes contra crianças e adolescentes. Essa articulação foi denominada de Força Tarefa Infância Segura (FORTIS), que busca articular a rede, com campanhas de conscientização, orientação, capacitação de profissionais e divulgação dos canais de denúncia:
Disque 181 (estadual) – Canal da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Recebe denúncias anônimas de todos os tipos de crimes, inclusive aqueles cometidos contra crianças e adolescentes.
Disque 100 (nacional) – É um serviço de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Ele funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos finais de semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil.
17/05/2020
Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
No dia 18 de maio é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Com o lema “Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”, a campanha nacional, lançada para a data e apoiada pelo TJPR, por meio do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ) e CIJ Coordenadoria da Infância e da Juventude, pretende mobilizar a população para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
A data foi escolhida pelo caso conhecido como o “Crime Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas 8 anos de idade, que no dia 18 de maio de 1973 foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espirito Santo, por jovens de classe média alta. Apesar da gravidade dos crimes nenhum dos envolvidos foi punido. A partir da aprovação da Lei Federal nº 9.970/2000 a data ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Ocorrido há quase 40 anos, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem. Somente no âmbito do apurado pela plataforma Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos, apenas no primeiro trimestre de 2015 foram recebidas 4.480 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Denúncias
Em todo o país o “Disque 100”, criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é um serviço de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Ele funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive aos finais de semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100; e do exterior pelo número telefônico pago +55 (61) 3212-8400 ou pelo endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br.
24/04/2020
3ª Edição do Informativo de Jurisprudência
Já está disponível na aba "Boletins" a 3ª Edição do Informativo de Jurisprudência, desenvolvido em conjunto pelo Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ), Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/PR) e Centro de Documentação do Departamento de Gestão Documental (CEDOC), que reúne e confere destaque às principais decisões, representativas de temas de especial relevância e interesse para a comunidade jurídica, recentemente proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito da Infância e da Juventude.
01/04/2020
Semana da Criança e do Adolescente 2019 - Relatório de Avaliação
07/11/2019
III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude e I FOEIJ/PR
(Ata, Enunciados e Deliberações)
Ata de Sessão Plenária do III Encontro de Magistrados da Infância e da Juventude do Estado do Paraná
Enunciados - Medidas de Proteção
Enunciados - Adolescentes em Conflito com a Lei
Encaminhamentos - Fluxos e Procedimentos
Encaminhamentos - Infraestrutura do Poder Judiciário
12/09/2019
Semana da Criança e do Adolescente 2019
Magistrados e servidores estão convidados a integrar a Semana da Criança e do Adolescente no TJPR entre as datas de 07 a 13 de outubro de 2019. O principal objetivo da proposta é concentrar ações em prol da prioridade absoluta e da proteção especial dos direitos humanos infanto-juvenis em comemoração ao Dia da Criança.
De iniciativa do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR) e da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/TJPR), espera-se que todas as Comarcas se envolvam na Semana da Criança e do Adolescente com o desenvolvimento de alguma ação adequada às necessidades e características de cada localidade. É possível, por exemplo, que sejam iniciados novos projetos e agendadas atividades de projetos já em curso, ou que se realizem mutirões de audiências e outros atos em processos com interesse de crianças e adolescentes, ou mesmo ainda, que ocorram eventos, cursos, palestras, capacitações, campanhas, doações, atividades culturais e esportivas.
A participação depende da inscrição da proposta em formulário online https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/frm.do?idFormulario=4452 até a data de 02 de outubro de 2019 para fins de sistematização e divulgação. Maiores informações poderão ser solicitadas ao CONSIJ pelo email consij@tjpr.jus.br.
12/08/2019
Estão Abertas as inscrições para o III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude
As inscrições para o III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude estão abertas até o dia 15 de setembro de 2019 e podem ser feitas pelo site
Estão abertas as inscrições para o III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude
Evento acontecerá de 3 a 5 de outubro, em Guaratuba, no litoral do Paraná
Ter, 13 Ago 2019 12:21:45 -0300
As inscrições para o III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude estão abertas até o dia 15 de setembro de 2019 e podem ser feitas pelo site http://www.emap.com.br/cursos/2019/III%20Encontro%20da%20Infancia%20e%20Juventude/. O evento acontecerá em Guaratuba, no litoral do Paraná, de 3 a 5 de outubro, e permitirá a troca de experiências, a uniformização e o aprimoramento de entendimentos, com elaboração e votação de enunciados. No mesmo período, está prevista a realização da I Reunião do Fórum Estadual dos Juízes da Infância e Juventude.
Organizado pelo Conselho de Supervisão dos Juízes da Infância e Juventude (CONSIJ) e pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Estado do Paraná (CIJ), o Encontro tem o objetivo de fortalecer a atuação e o debate dos magistrados que trabalham com o tema.
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III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude
Data: 3 a 5 de outubro de 2019;
Local: Sede Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) – Guaratuba - Av. Atlântica, 600 - Baira Mar‏ - Guaratuba - Paraná
Inscrições: até 15 de setembro de 2019 no site da EMAP:
http://www.emap.com.br/cursos/2019/III%20Encontro%20da%20Infancia%20e%20Juventude/.
30/05/2019
Pato Branco no Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Vara da Infância e Juventude da Comarca de Pato Branco participa de ações alusivas ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Realizou-se no dia 18 de maio de 2019, em parceria com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescentes – CMDDCA e a Comissão de Divulgação do Fluxo de Atendimento para Crianças e Adolescentes em Situação de Violência no Município, atividades de sensibilização e conscientização da população quanto ao referido tema no espaço do Largo da Liberdade em Pato Branco.
Na ocasião, acontecia o evento “Fazendo Arte” promovido pela Secretaria Municipal da Cultura juntamente com a Academia Patobranquense de Letras. Os organizadores cederam um espaço, no qual foi organizada uma oficina de desenho para crianças e adolescentes.
Participaram desta oficina 33 crianças e adolescentes que produziram desenhos representando os Direitos das Crianças e Adolescentes e retratando também situações de violação destes.
Serão selecionados alguns desenhos produzidos para ilustrar um Instrutivo produzido pela Comissão de Divulgação do Fluxo de Atendimento para Crianças e Adolescentes em Situação de Violência no Município de Pato Branco, a ser lançado nos próximos meses.
Além da proposta de atividade com as crianças e adolescentes, o momento oportunizou aproximação com a população que circulava no local, conversando sobre o papel social no combate a violência e exploração sexual infantil, bem como quanto à forma de notificação no município.
25/05/2019
CONSIJ/PR e CIP-TJPR lançam campanha para incentivar a adoção
O Paraná está entre os estados brasileiros que mais trabalha para garantir um lar para as crianças e os adolescentes que foram destituídos do poder familiar e, portanto, estão aptos à adoção. Somente em 2018, foram realizadas 308* adoções no Estado. Além do trabalho dos magistrados, servidores e da equipe multidisciplinar, também atuam incessantemente para garantir os direitos dessas crianças e desses adolescentes o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR), a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ-PR) e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA).
A partir da semana que vem, terá início uma campanha de incentivo à adoção. O CONSIJ e a CIJ prepararam vários vídeos e artigos explicativos, que abordam diversos temas relativos à adoção. Dentre os assuntos que serão destacados estão a abertura do processo de adoção e as etapas que ocorrem durante todo o procedimento e, por fim, a emissão da nova certidão de nascimento do adotado. Nessa campanha, o Judiciário Paranaense dará especial enfoque à adoção tardia – voltada às crianças e aos adolescentes com perfis especiais ou com grupo de irmãos.
Adotar é Amor!
Paraná é o estado com maior número de adoções internacionais.
*Dados coletados no Cadastro Nacional de Adoção - CNA em 22/05/2019
17/05/2019
Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
No próximo dia 18 é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Com o lema “Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”, a campanha nacional, lançada para a data e apoiada pelo TJPR, por meio do Conselho de Supervisão e Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ-TJPR) pretende mobilizar a população para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
A data foi escolhida pelo caso conhecido como o “Crime Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas 8 anos de idade, que no dia 18 de maio de 1973 foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espirito Santo, por jovens de classe média alta. Apesar da gravidade dos crimes nenhum dos envolvidos foi punido. A partir da aprovação da Lei Federal nº 9.970/2000 a data ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Ocorrido há quase 40 anos, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem. Somente no âmbito do apurado pela plataforma Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos, apenas no primeiro trimestre de 2015 foram recebidas 4.480 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes.
DENÚNCIAS
Em todo o país o “Disque 100”, criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é um serviço de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Ele funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive aos finais de semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100; e do exterior pelo número telefônico pago +55 (61) 3212-8400 ou pelo endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br.
FORTIS
Os poderes Judiciário e Executivo estão desenvolvendo ações integradas, conjuntas e coordenadas de enfrentamento das violências e crimes contra a criança e o adolescente. Denominado FORTIS (Força tarefa Infância Segura), tem a finalidade de promoção de campanhas de conscientização, sensibilização e orientação, bem como divulgação dos canais de denúncia do Estado do Paraná, a proposta é de interiorização e foi iniciada em 21 de fevereiro.
PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL
Também em 21 de fevereiro, o Presidente do Tribunal de Justiça firmou o ATO CONJUNTO número 19/19, composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Público, Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Paraná, Governo do Paraná, Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Associação dos Conselhos Tutelares e regulamenta a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, no âmbito do Sistema Estadual de Justiça.
30/04/2019
Fábrica de Oportunidades
No dia 25 de abril, no auditório do SENAC de União da Vitória, o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de União da Vitória, promoveu o lançamento oficial do Programa “Fábrica de Oportunidades”. O Programa reúne vários subprojetos e ações voltados para a promoção dos direitos dos adolescentes e jovens, como acesso aos serviços culturais, esportivos e educacionais, inclusão digital, e inserção no mundo do trabalho através da Aprendizagem – Jovem Aprendiz, entre outros.
O evento teve como objetivo principal potencializar o Programa de Aprendizagem Profissional na Comarca de União da Vitória/PR junto ao meio empresarial local.
O Juiz de Direito Carlos Eduardo Mattioli Kockanny apresentou o programa aos participantes com o objetivo de conscientizar e incentivar os empresários e demais instituições que atuam no segmento da promoção dos direitos dos adolescentes e juventudes e acesso a profissionalização, sobre a importância e os benefícios da contratação de adolescentes e jovens no “Programa de Aprendizagem”, sobretudo a inclusão daqueles em situação de vulnerabilidade como alternativa de inclusão social e promoção da autonomia e do protagonismo juvenil, uma vez que o Programa de Aprendizagem está vinculado à matricula, frequência e bom desempenho escolar, enfatizando assim, a Educação como ferramenta para a transformação social.
Em seguida a Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e gestora regional do “Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem (PCTIR), Rosemarie Diedrichs Pimpão, enfatizou que "É preciso que as empresas utilizem a ferramenta da aprendizagem para combater o trabalho infantil, exercitando a sua responsabilidade social, porque afinal estamos tratando do futuro dos nossos jovens e adolescentes, cumprindo com o artigo 227 da nossa Carta Republicana que confere prioridade absoluta a proteção da criança, adolescente e jovem”.
Na sequência o Doutor Rui Alberto Ecke Tavares, Auditor-fiscal do Trabalho, e Coordenador do Projeto de Inserção de Aprendizes da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Paraná, abordou aspectos diversos sobre a Lei da Aprendizagem, também sobre o processo de inserção de aprendizes no mercado de trabalho e execução do contrato.
O Juiz Carlos Mattioli comemorou o sucesso do evento: “A repercussão foi muito positiva ao final do evento. E já no dia seguinte empresário local procurou o CEJUSC para a contratação de uma vaga de aprendizagem. Nossa equipe encaminhou dois candidatos, uma adolescente e um jovem, com o perfil solicitado, para entrevistas e análise, o que ocorreu no próprio Fórum, sendo que para nossa surpresa ambos foram selecionados para começo imediato”.
PARTICIPAÇÕES
A cerimônia contou com a participação da Juíza de Direito Noeli Reback representando o Conselho de Supervisão e Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ/PR), que coordena na Comarca de Ponta Grossa o projeto Jovem Cidadão no Mercado de Trabalho e dará suporte à Comarca de União da Vitória que buscará subsídios também no programa de aprendizagem “Jovens Promissores.”
Também se fizeram presentes as demais instituições parceiras do Programa: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de União da Vitória (SENAC), Centro Integração Empresa-Escola do Paraná - União da Vitória (CIEE), Associação Comercial e Empresarial de União da Vitória (ACEUV) e Câmara de Dirigentes e Lojistas de Porto União da Vitória (CDL), Prefeitura Municipal de União da Vitória, e Núcleo Regional de Educação de União da Vitória (NRE).
ATENDIMENTO DOS INTERESSADOS
Nos próximos dias o CEJUSC irá promover ampla campanha midiática com o fim de esclarecer aos adolescentes, jovens e empresários locais interessados o formato do programa Fábrica de Oportunidades para vagas de Jovem Aprendiz nas empresas e órgãos públicos locais.
Empresários interessados em abrir vagas a jovens aprendizes já podem procurar desde logo o setor de Pedagogia do CEJUSC pessoalmente de segunda a sexta-feira, das 14h00min às 17h00min, ou por meio dos telefones 3523 8859 e 3523 8460, ramal 8031.
Texto e fotos: CEJUSC
18/02/2019
Abertas as inscrições para o XXIV FONAJUV e VI FONAJUP
O XXIV Fórum da Justiça Juvenil (FONAJUV) e o VI Fórum da Justiça Protetiva (FONAJUP) acontecerão entre os dias 27 e 29 de março de 2019, em Palmas (TO), no auditório da Escola Superior da Magistratura (ESMAT), localizada na Av.Theotônio Segundo, Plano Diretor Norte, AANE 40, QI-01, Lote 03. A abertura dos dois fóruns acontecerá em conjunto no dia 27 de março.
O evento e conta com o apoio da ABRAMINJ, da Escola Superior da Magistratura (ESMAT), do Poder Judiciário do Estado de Tocantins, da Associação dos Magistrados do Estado de Tocantins (Asmeto) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Confira aqui a programação completa do Fonajup
Confira aqui a programação completa do Fonajuv.
Se inscreva clicando aqui.
O hotel Girassol Plaza está disponibilizando pacotes especiais para os participantes do evento. Clique aqui e saiba mais.
FONAJUV: Criado no dia 8 de agosto de 2008 com o objetivo de reunir e promover o debate entre magistrados e interessados pela temática infanto-juvenil, além de conhecer a realidade de cada região, os desafios e as experiências exitosas, buscando a construção de ferramentas para garantir a agilidade e a concretude na aplicação das medidas socioeducativas pelos juízes da área da Justiça Juvenil.
FONAJUP: O FONAJUP tem como missão a promoção do debate de temas relevantes entre os magistrados com competência em infância e juventude, com vistas a atribuir eficácia máxima às normas protetivas, bem como trabalhar na elaboração legislativa pertinente, para que a magistratura seja ouvida em todos os projetos de lei que digam respeito à criança e adolescente em situação de vulnerabilidade.
Fonte: ABRAMINJ (http://www.abraminj.org.br)
16/01/2019
Relatório da Semana da Criança e do Adolescente 2018
A equipe do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR) e da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ-PR) publica o relatório da 3ª edição do projeto “Semana da Criança e do Adolescente no Judiciário”, realizada em 17 Comarcas do Paraná entre os dias 8 e 15 de outubro de 2018.
O levantamento foi realizado com base na sistematização dos projetos, que foram registrados por meio da Ficha de Inscrição da Ação e da Ficha de Comunicação dos Resultados.
Mais de 175 servidores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), além de estagiários e uma ampla rede de apoio composta pelo Ministério Público do Paraná, pela Defensoria Pública do Paraná, pela Ordem dos Advogados do Brasil – seção Paraná, por escolas, universidades, comércios e secretarias municipais, participaram das atividades.
O CONSIJ e a CIJ aproveitam a oportunidade para transmitir seus agradecimentos às Comarcas que desenvolveram ações relacionadas ao tema e ampliaram ainda mais o alcance das boas práticas na área da Infância e da Juventude.
Além dos números e das iniciativas criativas, o principal destaque entre os dados coletados foi verificar a visível articulação das Comarcas participantes com as redes de proteção de seus territórios. O protagonismo do Judiciário, como parte integrante na constante promoção e na garantia dos direitos da criança e do adolescente, revela que o diálogo e a busca permanente pela qualificação do atendimento à criança e ao adolescente estão presentes na prática das equipes em todo o Estado.
Este registro representa o engajamento e o esforço de diversos Magistrados e servidores que vislumbram a defesa e garantia dos direitos infanto-juvenis, como um instrumento de transformação social e de construção da cidadania das futuras gerações.
Confira o Relatório do Projeto.
19/11/2018
Juízes paranaenses participam do V Fonajup e do XXIII Fonajuv
Os magistrados Noeli Salete Tavares Reback, da Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa; Luciana Assad Luppi Ballalai, da Vara da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu; e Brian Frank, da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Telêmaco Borba, participaram na última semana do V Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e do XXIII Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), realizados em Campo Grande (MS).
Os eventos estão entre os mais importantes na área da infância e juventude para atualização e intercâmbio das experiências bem-sucedidas entre juízes que atuam nas áreas protetiva e socioeducativa. No encontro foram abordados temas como o monitoramento eletrônico de adolescentes em conflito com a lei; a unificação de medidas socioeducativas em meio aberto e a antecipação cautelar de prova por meio do depoimento especial nos procedimentos infracionais.
A juíza Katy Braun do Prado, Coordenadora da Infância e Juventude de MS, disse que o Fonajuv é um fórum muito ativo que teve grande importância na construção do sistema socioeducativo brasileiro. Ela explicou que a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi inspirada nas discussões promovidas pelo Fonajuv e, sendo esse órgão antenado com o momento atual no país, não abriu mão de discutir a redução da maioridade penal e enunciados que auxiliam os juízes por todo o Brasil na aplicação de medidas socioeducativas, de forma unificada.
A magistrada destacou ainda que “o Fonajuv é um órgão independente, que congrega todos os juízes da infância e juventude, para discussão de assuntos especializados na área juvenil. E foi ele que inspirou a criação do Fonajup, porque os juízes da área protetiva não estavam congregados e, a partir do exemplo do Fonajuv, os juízes da área protetiva criaram um fórum com a mesma finalidade, buscando uma especialização”.
O presidente do Fonajuv, Juiz Carlos José Limongi Sterse, ressaltou que o Fórum retornou ao formato anterior: há uma apresentação sucinta de alguns temas e cada estado discute e demonstra sua posição. De acordo com Sterse, a intenção é levar ao presidente eleito Jair Bolsonaro as expectativas e os anseios dos juízes da infância.
“Nossa discussão principal, em razão da bandeira da maioridade penal, foi esse tema. Queremos levar ao futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, nossos pleitos e mostrar o que pensam os juízes da infância a esse respeito, além das sugestões para a não redução da maioridade penal, mas para elevar o tempo de internação e de que forma isso poderia ser feito”, explicou.
Sterse falou também do projeto apresentado pelo Fonajuv, que tramita no Congresso Nacional. “Pelo PL aumenta-se o prazo de internação por até 10 anos, já que o tempo de internação hoje é de três anos. O projeto sofreu emendas e já está quase indo para votação. Discutimos os encaminhamentos e como fazer nossa parte no Congresso para que isso chegue a bom termo”, declarou.
O V Fonajup e o XXIII Fonajuv aconteceram nos dias 13 e 14 de novembro.
Com informações do Assessoria de Imprensa do TJPR, TJMS e da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj).
17/10/2018
II Encontro de Magistrados da Infância e Juventude do Paraná
Enunciados - Medidas de Proteção
Enunciados - Conflito com a Lei
Ata de Sessão Plenária do II Encontro de Magistrados da Infância e Juventude do Paraná
12/11/2017
Semana da Criança e do Adolescente 2017
O Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude do Paraná (CONSIJ) convidou magistrados e servidores de todas as Comarcas do Estado para participarem da 2ª edição da “Semana da Criança e do Adolescente no Judiciário”. As ações ocorreram entre os dias 1º e 7 de outubro, porém, em diversas comarcas as atividades se estenderam ao longo do mês.
O principal objetivo do evento foi de promover atividades recreativas nas escolas e na comunidade, divulgar projetos na área da infância e juventude, realizar palestras e oficinas de reintegração familiar, entre outras ações. Também ocorreram campanhas para arrecadação de brinquedos, fraldas descartáveis, leite e demais alimentos não perecíveis para doação.
PARTICIPAÇÃO
O CONSIJ estruturou a Semana em quatro temas distintos: emancipação social de crianças e adolescentes, aumento nos índices de resolutividade dos processos que envolvem crianças e adolescentes, fomento na articulação da rede de atendimento e capacitação.
Aderiram a proposta 27 comarcas, contando com a realização de 81 atividades. Foi registrado o envolvimento de 27 magistrados, além de 117 servidores que integraram, estimularam e desenvolveram as ações. Em comunicação dos resultados do projeto, 26% das comarcas consideraram as ações satisfatórias, enquanto 74% avaliaram como muito satisfatória. 100% das comarcas envolvidas informaram que gostariam de integrar novamente a proposta.
O compromisso com a infância e a juventude é prioritário e permanente. O ideal é que as atividades sugeridas para a Semana da Criança e do Adolescente no Judiciário sejam continuamente desenvolvidas a fim de que os resultados apresentados sejam constantemente ampliados.
Download: Relatório de avaliação
12/11/2017
ENCONTRO DE PREPARAÇÃO PARA PRETENDENTES À ADOÇÃO
Encerrou-se no dia 31 de outubro a 1ª edição do “Encontro de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção”, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, em parceria com o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ) e com o apoio do Grupo de Apoio “Adoção Consciente” (GAACO) de Curitiba e da Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Curitiba.
Com o objetivo primordial de informar e orientar os pretendentes à adoção quanto aos procedimentos processuais e demais aspectos psicossociais afetos à adoção, os Módulos foram transmitidos nos dias 10, 17, 19, 24, 26 e 31 de outubro, com amplo conteúdo programático, do qual destacam-se os seguintes temas: Noções introdutórias sobre a adoção; Como acontece o processo de adoção? Etapas – indicação, período de aproximação, estágio de convivência, sentença; A visão da criança sobre o processo de adoção; Mitos que Constituem a Cultura da Adoção de Crianças Maiores; Importância da preparação e uma reflexão sobre a desistência da adoção.
O evento contou com 871 inscrições, com participantes de 66 Comarcas do Paraná, bem como de Minas Gerais, Acre, Goiás, São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Entre os diversos participantes que parabenizaram a iniciativa, destaca-se o comentário da Erika, Assistente Social de Arapongas: “Aproveito para parabenizar toda a equipe do CONSIJ pelo brilhante Encontro, com excelentes palestrantes, os quais despertaram reflexões que certamente contribuirão para aprimorar os cursos realizados em nossa Comarca, agregando as experiências compartilhadas. Obrigada pela oportunidade maravilhosa”.
Download: Relatório Final
Texto: Corregedoria-Geral da Justiça.
23/05/2017
25 de maio - Dia Nacional da Adoção
O Dia Nacional da Adoção é uma data que inspira debates e reflexões, muito embora no Brasil os temas envolvendo crianças e adolescentes tenham sido fontes de discussões permanentes pelo poder público e entidades privadas, na tentativa de dar cumprimento integral e aprimorar cada vez mais o atendimento ao seu bem-estar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Neste 25 de maio, façamos diferente, em vez de falar das mazelas sociais que atingem nossa população infanto-juvenil, vamos nos debruçar sobre o amor... um amor diferente.
Trata-se desse sentimento especial que os pais adotivos trazem dentro de seus corações. E por que seria diferente, perguntariam alguns?
Porque filhos naturais são fáceis de serem aceitos e amados, a consanguinidade é fator determinante para facilitar a criação dos laços entre o pai, mãe e o filho que está sendo gestado. A natureza é sábia e dá o período de 9 meses para os pais se prepararem psicoemocionalmente para receberem seu filho. Assim, fica fácil amar.
Difícil é abrir mão da previsibilidade do biotipo do filho que vai nascer... na família biológica, mesmo que não vá se parecer com um dos genitores, certamente terá traços de alguém em 1º, 2º, 3º grau ou com qualquer dos que compõem a árvore genealógica dos pais.
Difícil é não saber quando e com quantos anos seu filho irá chegar, se terá irmãos, qual sua cor, suas características, as heranças atávicas e o que poderá ter passado ainda em estado gestacional e talvez nos primeiros anos de sua vida.
Difícil é uma espera que não se sabe se terá fim, a ansiedade de ser chamado pela Vara da Infância e da Juventude para conhecer uma criança, a demora que muitas vezes se transforma em angústia, frustração e desesperança. Difícil é fazer a esperança renascer a cada dia, sem adoecer emocionalmente.
Difícil é se deparar com pretendentes à adoção que escolhem as características individuais minuciosamente, de tenra idade, olhos claros, pele alva, bonita, saudável como os genitores da criança, como se pudessem “construir” uma criança para nascer de seu imaginário, que deverá ser tão perfeita quanto sua idealização.
Há que se fazer também uma homenagem aos pais adotivos internacionais. Esses, em sua grande maioria, são especialistas nesse amor diferente e sem fronteiras; aceitam suas crianças, sem ao menos conhecê-las presencialmente, se preparam durante meses para sua vinda ao Brasil, onde permanecem no mínimo 45 dias até a conclusão da adoção. Não lhes interessa a cor, aceitam crianças grandes, às vezes adolescentes para não separar os irmãos. Respeitam o passado dos filhos adotivos e, principalmente, a existência de vínculos fraternos, se esforçando para a manutenção das relações entre os irmãos, quando parte não tenha sido adotada ou tenha sido por outro núcleo familiar.
Os pais adotivos preparados e capazes são similares no mundo inteiro. A diferença está apenas no local em que vivem. Há quem prefira que um grupo integral de irmãos, que poderia ser adotado junto ou em subgrupos no âmbito internacional, seja separado um a um, colocando em adoção nacional somente os menores e condenando os maiores a viver até a maioridade em regime de acolhimento. Aí cometem-se dois grandes equívocos: inviabilizar a chance da adoção dos irmãos mais velhos e separar a família, sequestrando sua história e o direito da preservação dos vínculos fraternos.
Priorizar a adoção nacional está previsto no artigo 50, parágrafo 10º, do ECA. Contudo a razoabilidade deverá prevalecer, sem sacrifício ao que está preconizado no Artigo 28, parágrafo 4º: “os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda na mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais”.
É dever sempre procurar viabilizar o melhor atendimento ao interesse das crianças e dos adolescentes. Elas crescem e, via de regra, irão sentir necessidade de buscar as suas raízes, então é preciso que, como agentes de mudança e participantes da rede de atendimento, cada um se proponha a fazer o melhor e aja como um facilitador no presente, com vistas ao futuro.
O olhar que pais adotivos especiais possuem é o mesmo que os que labutam nessa área fascinante da infância e da juventude precisam ter – um amor diferente e que transcende.
Um festivo Dia Nacional da Adoção também a todos aqueles que em seu cotidiano profissional ou voluntariamente, em diferentes segmentos, lutam na tentativa de mudar para melhor o destino de vidas.
“10 anos atrás, 2 mães e 2 pais deram o maior passo de suas vidas... eles decidiram criar uma família, colocando todo o desejo e alegria naquele dia, que mudaria suas vidas. Sabiam que eles estavam indo ao encontro, sabiam que não seria a coisa mais fácil do mundo, mas não pensaram 2 vezes para viajar 10.063 quilômetros de sua cidade mãe. Hoje, depois de 10 anos, ainda estamos aqui, depois de discussões, desentendimentos, abraços e emoções que apenas nós 8 conseguimos entender. Chegamos até aqui juntos e ainda temos muito tempo pra dedicarmos a vocês, para nos dedicarmos. OBRIGADO POR TUDO!!!!!”. (Mensagem postada recentemente em uma das redes sociais por R... 18 anos, tinha 8 quando foi adotado internacionalmente com o irmão. Seus outros 2 irmãos, da Comarca de Cascavel – Paraná, foram adotados por outra família próxima e os 4 irmãos cresceram juntos e mantiveram os vínculos fraternos).
Texto: Amélia Reiko Jojima - Coordenadora – CEJA – PR
Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Autoridade Central Estadual
10/05/2017
Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes
No próximo dia 18 é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Com o lema “Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”, a campanha nacional, lançada para a data e apoiada pelo TJPR, por meio do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ), pretende mobilizar a população para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
A data foi escolhida pelo caso conhecido como o “Crime Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas 8 anos de idade, que no dia 18 de maio de 1973 foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espirito Santo, por jovens de classe média alta. Apesar da gravidade dos crimes nenhum dos envolvidos foi punido. A partir da aprovação da Lei Federal nº 9.970/2000 a data ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Ocorrido há quase 40 anos, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem. Somente no âmbito do apurado pela plataforma Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos, apenas no primeiro trimestre de 2015 foram recebidas 4.480 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Denúncias
Em todo o país o “Disque 100”, criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é um serviço de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Ele funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive aos finais de semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100; e do exterior pelo número telefônico pago +55 (61) 3212-8400 ou pelo endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br.
21/10/2016
Boletim "Socioeducação em Foco" de outubro/2016
C O N S I J - P R
Foi disponibilizado pela Coordenadoria Temática da Socioeducação do CONSIJ-PR a edição de outubro de 2016 do Boletim Socioeducação em Foco.
16/08/2016
Semana da Criança e do Adolescente no TJPR
Magistrados e servidores estão convidados a integrar a Semana da Criança e do Adolescente no TJPR entre as datas de 10 a 14 de outubro de 2016. O principal objetivo da proposta é concentrar ações em prol da prioridade absoluta e da proteção especial dos direitos humanos infanto-juvenis em comemoração ao Dia da Criança.
De iniciativa do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR), espera-se que todas as Comarcas se envolvam na Semana da Criança e do Adolescente com o desenvolvimento de alguma ação adequada às necessidades e características de cada localidade. É possível, por exemplo, que sejam iniciados novos projetos e agendadas atividades de projetos já em curso, ou que se realizem mutirões de audiências e outros atos em processos com interesse de crianças e adolescentes, ou mesmo ainda, que ocorram eventos, cursos, palestras, capacitações, campanhas, doações, atividades culturais e esportivas.
O Presidente do CONSIJ, Des. Ruy Muggiati esclarece: “ as atividades da Semana da Criança não se restringem às Varas da Infância e da Juventude, mas também podem envolver magistrados e servidores de outras Varas e até a Comarca como um todo. Quanto maior a adesão, maior a contribuição do Judiciário em prol dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes”.
A participação depende da inscrição da proposta em formulário online https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/frm.do?idFormulario=936 até a data de 05 de outubro de 2016 para fins de sistematização e divulgação. Maiores dúvidas poderão ser encaminhadas ao email: consij@tjpr.jus.br.
18/05/2016
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
A violência sexual praticada contra as crianças e os adolescentes, enquanto fenômeno social, pode se manifestar de diversas formas: desde o abuso sexual - dentro da própria família, até a exploração sexual para fins comerciais – organizada pelas redes de prostituição, pornografia e o tráfico. Todas essas formas são crimes e acima de tudo se configuram como violação dos Direitos Humanos.
As crianças e os adolescentes que são vítimas desse tipo de violência sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. São danos que podem trazer outras consequências, tais como o uso e a dependência de drogas, a ocorrência de gravidez precoce e indesejada, os distúrbios de comportamento na família e na comunidade, a manifestação de condutas antissociais, além da contração de diversos tipos de infecções por doenças sexualmente transmissíveis.
A data de 18 de maio é marcada por um triste fato ocorrido em 1973, quando a garota Araceli Cabrera Sanches, então com oito anos, foi drogada, espancada, estuprada e morta na cidade de Vitória, no Espírito Santo. O caso não foi solucionado e os criminosos ficaram impunes.
Com a intenção de convocar toda a sociedade a participar de maneira direta e objetiva na luta contra qualquer tipo de violência sexual contra crianças e adolescentes foi instituído, pela Lei Federal nº. 9.970/00, o dia 18 de Maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
É preciso fortalecer as redes de proteção à criança e ao adolescente para realizar, de forma efetiva, o combate ao abuso e exploração sexual infanto-juvenil. São ações que impõem o conhecimento de causa para que possam ser promovidas com sucesso, visando sempre à melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Enfrentar o abuso e a exploração sexual é buscar garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Todas as pessoas têm direito ao desenvolvimento de uma sexualidade saudável e protegida como uma forma de afeto entre os seres humanos. Nesse sentido se inserem as crianças e os adolescentes brasileiros, enquanto seres humanos especiais por se encontrarem em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento – cidadãos plenos de direitos.
O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto ainda garante que crianças e adolescentes devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O CONSIJ-PR, órgão representante do Poder Judiciário para as políticas de atenção à infância e à juventude, apoia as iniciativas governamentais propostas, tal como a campanha federal “Faça Bonito” lançada pelo Governo Federal e repisada por Estados e Municípios.
Situações de abuso e exploração de crianças e adolescentes
1. Exploração econômica (trabalho infantil): Ocorre quando as crianças e adolescentes são constrangidos, convencidos ou obrigados a exercer funções e a assumir responsabilidades de adulto, inapropriadas à etapa de desenvolvimento em que se encontram.
2. Negligência: Configura-se na falta de cuidados com a proteção e o desenvolvimento da criança ou adolescente.
3. Abandono: Incide quando há ausência da pessoa de quem a criança ou o adolescente está sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade.
4. Violência física: Quando se usa da força física utilizada para machucar a criança ou adolescente de forma intencional, não-acidental. Por vezes, a violência física pode deixar no corpo marcas como hematomas, arranhões, fraturas, queimaduras, cortes, entre outros.
5. Violência psicológica: Ocorre por um conjunto de atitudes, palavras e ações que objetivam constranger, envergonhar, censurar e pressionar a criança ou o adolescente de modo permanente, gerando situações vexatórias que podem prejudicá-lo em vários aspectos de sua saúde e desenvolvimento.
6. Violência institucional: Manifestação de violência contra crianças e adolescentes praticada por instituições formais ou por seus representantes, que são responsáveis pela sua proteção.
7. Omissão institucional: Se dá quando ocorre omissão dos órgãos em cumprir as suas atividades de assegurar a proteção e defesa de crianças e adolescentes.
8. Violência sexual: É a violação dos direitos sexuais pelo ato de abusar ou explorar do corpo e a sexualidade de crianças e adolescentes.
Por Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude
COMPOSIÇÂO DO CONSIJ/PR
MEMBROS
Desembargador Fernando Wolff Bodziak - Presidente CONSIJ
Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Corregedor-Geral da Justiça
Desembargador Ruy Muggiati - Representante da CEJA
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Representante das Câmaras especializadas
Doutor Fábio Ribeiro Brandão - Juiz de Vara especializada na área da Infância e da Juventude do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Doutora Noeli Salete Tavares Reback - Juíza Coordenadora Estadual - CIJ/TJPR
Doutora Claudia Catafesta - Subcoordenada do Socioeducativo
SUPLENTES
Desembargadora Lenice Bodstein
Desembargador Mario Luiz Ramidoff
Doutora Maria Lúcia de Paula Espíndola
Doutora Camila Tereza Gutzlaff
Doutor José Cândido Sobrinho
Doutora Luciana Assad Luppi Ballalai
Doutor Fabricio Priotto Mussi
Doutora Julia C. Mendes de Araujo Ferreira Silva
Doutora Rafaela Zarpelon
O SISTEMA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO PARANÁ
O Sistema da Infância e da Juventude no Estado do Paraná ganhou nova formatação a partir de maio de 2010, com a criação e instalação do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ), através da Resolução nº. 04, editada pelo Órgão Especial do TJPR.
A Assessoria de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude (AAJIJ) foi transformada em Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), em atendimento aos termos da Resolução nº. 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.
Assim, em virtude das mudanças que estão sendo realizadas, o Sistema da Infância e da Juventude de nosso Estado passou a contar com a seguinte estrutura:
• Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude - CONSIJ;• Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA;
• Câmaras especializadas em matéria da infância e juventude;
• Coordenadoria da Infância e da Juventude - CIJ;
• Juízos da Infância e da Juventude das comarcas de entrância inicial, intermediária;
• Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude - SAI.
Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude
O Conselho de Supervisão é composto pelos seguintes membros:
• Presidente do Tribunal de Justiça;
• Corregedor-Geral da Justiça;
• um Desembargador de Câmara especializada na matéria;
• Presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA;
• um Juiz de Direito de Vara especializada na matéria da Comarca de Curitiba;
• Magistrado dirigente da Coordenadoria da Infância e da Juventude;
• três membros suplentes indicados pelo Presidente do TJPR.
São atribuições do Conselho de Supervisão:
a) zelar pelo cumprimento do princípio da prioridade absoluta e do princípio da supremacia do interesse da criança;
b) traçar a política institucional do Poder Judiciário para a área da infância e da juventude;
c) elaborar estudos e promover medidas destinadas a prover as Varas da Infância e da Juventude de estrutura pessoal e material;
d) elaborar o planejamento estratégico geral das Varas da Infância e da Juventude;
e) elaborar as diretrizes metodológicas de trabalho da equipe interprofissional destinada a assessorar o Juízo da infância e da Juventude;
f) promover encontros visando à racionalização dos serviços forenses, uniformização de procedimentos e elevação do nível de qualidade da prestação jurisdicional;
g) promover cursos de preparação e aperfeiçoamento para juízes e servidores da área da infância e da juventude;
h) avaliar a situação das crianças e adolescentes sob regime de acolhimento institucional (os antigos abrigos), propondo alternativas para a efetivação e resgate de seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária;
i) acompanhar e subsidiar a atividade correicional nas Varas da Infância e da Juventude;
j) propor a criação de Coordenadorias Regionais da Infância e da Juventude, com suas respectivas atribuições, dentre outras.
Concebido como organismo deliberativo, tem atuado como instrumento para a concretização dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, em obediência aos termos da Constituição da República e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e levando-se em conta, ainda, as inovações introduzidas pela Lei 12.010/2009, denominada de Lei Nacional da Adoção.
A partir de agora as estruturas antes fragmentadas têm procurado trabalhar conjuntamente e de maneira integrada, cada qual desempenhando o seu papel.
Conselho de Supervisão, CEJA e Coordenadoria têm agido de forma a procurar maior aproximação e colaboração dos Juízos da Infância e da Juventude e de todos os demais colaboradores, da Capital e do interior, em busca de rápidas soluções para os mais diversos problemas.
Câmaras especializadas em matéria da infância e juventude
As Câmaras especializadas em matéria da infância e juventude, consoante o novo Regimento Interno do TJPR, apresentam a seguinte competência.
À 11ª e à 12ª Câmaras Cíveis compete julgar:
a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva;
b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada a matéria infracional;
c) ações relativas ao Direito das Sucessões;
d) ações relativas a Registros Públicos;
e) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada;
f) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas;
g) ações relativas a prestação de serviços, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.
À 2ª Câmara Criminal compete julgar:
a) infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais;
b) crimes contra a administração pública;
c) crimes contra a fé pública;
d) crimes contra a honra;
e) crimes contra a incolumidade pública, incluídos os definidos no Estatuto do Desarmamento;
f) crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares;
g) crimes ambientais;
h) demais infrações penais, na proporção de metade do que delas for distribuído, isoladamente, à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal;
i) atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por estes praticados.
Coordenadoria da Infância e da Juventude
A Coordenadoria da Infância e da Juventude é dirigida por um Magistrado dirigente e tem as seguintes atribuições: (conforme Decreto Judiciário nº. 427/2010).
a) adotar as providências necessárias para executar as deliberações do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e Juventude;
b) elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do judiciário na área da infância e da juventude;
c) dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando a melhoria da prestação jurisdicional;
d) promover a articulação interna e externa da justiça da infância e da juventude com outros órgãos governamentais e não-governamentais;
e) colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da infância e juventude;
f) exercer as atribuições da gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude;
g) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas no regulamento próprio.
Juízos da Infância e da Juventude das comarcas de entrância inicial, intermediária e final
Desde logo, atitudes importantes estão sendo colocadas em prática em cada comarca, a exemplo da realização de uma averiguação minuciosa nas entidades de acolhimento e que desenvolvem programas de acolhimento instiitucional para se verificar de perto a situação de cada criança ou adolescente.
É de fundamental importância que se proceda a um levantamento detalhado das estruturas existentes para melhor aparelhamento das varas especializadas, dotando-as de equipes técnicas e de todo o material de apoio, imprescindíveis à adequada atuação da justiça da infância e da juventude.
Por iniciativa do Conselho de Supervisão, foi encaminhada proposta ao TJPR de transformação dos Serviços Auxiliares da Infância e da Juventude (SAIs) em Coordenadorias Regionais da Infância e da Juventude (CRIJs) em todo o Paraná, com a reestruturação das equipes interprofissionais existentes e formação de novas equipes.
Tudo com o objetivo de melhorar o atendimento e suprir as conhecidas deficiências nas comarcas de maior movimento, com suporte às demais comarcas circunvizinhas, em atenção à antiga reivindicação de juízes e servidores que se dedicam à infância e juventude.
O colorido especial proporcionado com a criação e instalação do Conselho de Supervisão e a reestruturação do Sistema da Infância e da Juventude no Paraná, deve ser compartilhado desde já com os seus maiores destinatários. Para isso, é necessário trabalhar com entusiasmo e dedicação, deixando de lado vaidades, teorias desnecessárias e rebuscados discursos.
O tempo passa muito rápido e há inúmeras crianças e adolescentes que têm crescido e se desenvolvido em situação desalentadora, à margem da sociedade, sem esperanças e perspectivas, e clamam por ajuda imediata.
Com a Lei Nacional da Adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu uma série de mudanças, adaptando-o a uma nova realidade. Os antigos abrigos deram lugar ao acolhimento institucional e ao acolhimento familiar, sempre como medidas provisórias e excepcionais. Agora há obrigatoriedade de reavaliação periódica das crianças e adolescentes acolhidos, com previsão de prazos para que as tentativas de reintegração familiar se efetivem. Não sendo possível, deve-se partir desde logo para a aplicação da medida protetiva de colocação em família substituta.
Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, foram implantados o Cadastro Nacional de Adoção, o Cadastro de Crianças e Adolescentes Acolhidos e o Cadastro de Adolescentes em Conflito com a Lei, para maior e mais abrangente controle em todo o território nacional.
Em cumprimento à Instrução Normativa nº. 02/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, os Juízos da Infância e da Juventude do Paraná estão realizando um levantamento da situação pessoal e processual das crianças e adolescentes que se encontram sob regime de acolhimento institucional e familiar. Audiências concentradas têm se realizado nas próprias instituições para reavaliação individualizada da situação jurídica dos acolhidos, com o encaminhamento de relatórios ao CONSIJ dando conta dos resultados obtidos.
O Poder Judiciário do Paraná tem procurado reestruturar-se de modo a assegurar que direitos violados ou ameaçados de crianças e adolescentes recebam a proteção estatal de maneira prioritária, garantindo-lhes meios para que possam desfrutar de uma vida mais digna em seus mais amplos aspectos.
Juntos haveremos de consolidar em nosso Estado um sistema organizado e consistente, comprometido de maneira efetiva com a causa da criança e do adolescente.
Não poderia deixar de registrar a relevância do trabalho desenvolvido pelas equipes interprofissionais, com especial ênfase às novas atribuições conferidas aos profissionais de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia, em virtude da modificação (com acréscimo) de vários dispositivos do ECA através da Lei nº. 12.010/2009.
Exemplo disso vale citar, além do artigo 151 que tem caráter geral, os seguintes artigos do ECA: 19, § 1º; 28, §§ 1º e 5º; 46, § 4º; 50, §§ 1º, 3º e 4º; 51, § 1º inc. III; 93, parágrafo único; 100, caput e parágrafo único; 112, § 1º; 113; 161, § 1º; 162, § 1º; 167; 186, caput, §§ 2º e 4º; 197-C; todos complementados por normas do CPC e pelo item 22 das "Regras de Beijing".
Dentre as atribuições definidas pelo ECA a cargo das equipes interprofissionais das Varas da Infância e da Juventude, é possível destacar:
I) necessidade de reavaliar de maneira minuciosa e a cada 6 (seis) meses, a situação de crianças e adolescentes acolhidos com o objetivo de reintegração familiar ou colocação em família substituta;
II) fornecer subsídios à autoridade judiciária que justifiquem a permanência por mais de 2 (dois) anos de crianças e adolescentes em programa de acolhimento institucional;
III) ouvir, sempre que possível, e considerar a opinião da criança ou do adolescente a respeito de pedidos de colocação em família substituta, acompanhando o adolescente quando de sua oitiva (obrigatória) para coletar seu consentimento em audiência;
IV) preparar de maneira gradativa e precedente e acompanhar posteriormente a criança ou adolescente em casos de pedidos de colocação em família substituta;
V) acompanhar o estágio de convivência e elaborar minucioso relatório acerca da conveniência da constituição do vínculo adotivo nos processos de adoção;
VI) preparar os postulantes para viabilizar sua inscrição nos cadastros de adoção, fornecendo subsídios à autoridade judiciária mediante a elaboração de estudo psicossocial acerca dos pretendentes nos procedimentos de habilitação;
VII) quando for o caso, orientar, supervisionar e avaliar os contatos dos postulantes com crianças e adolescentes em condições de serem adotados e que se encontrem em acolhimento familiar ou institucional;
VIII) avaliar e sugerir a melhor medida a ser aplicada em caso de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;
IX) nos procedimentos de suspensão ou perda do poder familiar, realizar estudo social ou perícia circunstanciada com o objetivo de demonstrar se estão presentes, ou não, eventuais causas que justifiquem a decretação da medida;
X) acompanhar e fornecer subsídios à autoridade judiciária nos pedidos de colocação em família substituta, opinando sobre a viabilidade de concessão de guarda provisória.
Comissão Estadual Judiciária de Adoção
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) é composta:
- Corregedor-Geral da Justiça que é o seu presidente
- Dois Desembargadores
- Dois juízes com competência na matéria da infância e juventude
- Dois integrantes do Ministério Público
- Um advogado
- Um assistente social
- Um psicólogo
- Um médico
- e seus respectivos suplentes.
E tem as seguintes atribuições (Regimento Interno da CEJA/PR, Art. 9º):
No aspecto administrativo:
a) realizar os pedidos de cadastramento e habilitação de pessoas estrangeiras interessadas em proceder a adoção de criança ou adolescente brasileiros, desde a orientação inicial e a clarificação sobre os procedimentos jurídicos e sociais que caracterizam uma adoção internacional, até a formalização do pedido;
b) avaliação para emissão do parecer técnico, formulado pelo assistente social, psicólogo e médico; e
c) cadastramento da criança e do adolescente junto a Comissão.
No aspecto operacional:
a) apresentação das crianças e adolescentes cadastrados junto a CEJA-PR, aos diversos representantes das organizações internacionais conveniadas;
b) preparação do relatório técnico da criança e do adolescente cadastrado junto a Comissão que tenham possibilidade de uma colocação em família substituta estrangeira (Art. 16 da Convenção de Haia);
c) orientação técnica aos profissionais das áreas de serviço social e psicologia das comarcas do interior do Estado;
d) orientação técnica aos profissionais das áreas de serviço social e psicologia das Unidades das entidades de acolhimento da Capital e na sua inexistência, aos responsáveis pelas mesmas;
e) elaboração de relatório técnico da criança e do adolescente em unidade de acolhimento da Capital, quando da inexistência de técnicos das áreas supracitada ou correlatas; e
f) recepção do(s) pretendente(s) a adoção da criança ou do adolescente nos casos da Comarca de Curitiba-Pr e encaminhamento à 2ª Vara da Infância e da Juventude.
A CEJA celebra parcerias e convênios atinentes à área de sua atuação, como forma de ampliar e construir novas ações em prol da Infância e da Juventude.
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE AUTORIZAÇÕES
Crianças e adolescentes são protegidos e devem ter seus direitos assegurados pelo Estado, pela família e pela sociedade.
Para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de seus direitos dentro e fora do território nacional os deslocamentos de crianças e adolescentes devem ocorrer mediante certas condições estabelecidas pelo procedimento de autorização de viagens.
Isto ocorrerá também para a entrada e permanência de menores em Shows, eventos e gravações, desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais, conforme o artigo 149, do ECA.
O atendimento de tais exigências ajudará que crianças e adolescentes estejam a salvo de qualquer risco de perigo, bem como, os pais ou responsáveis sempre possam acompanhar e participar positivamente da vida de seus filhos.
Localize a Vara de Infância e Juventude da Comarca onde você reside através desta página
Horários de Atendimento: 12h00 às 18h00
INFORMAÇÔES GERAIS
Será necessária autorização judicial para ingresso à estabelecimentos de entretenimento ou casas de shows, apenas se os menores de 18 (dezoito anos) estiverem desacompanhados dos genitores ou responsáveis legais, devendo ser requerida a referida autorização pelos organizadores dos eventos ou gravações.
ECA. Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de frequência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
SHOWS E EVENTOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- LICENÇA MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (local fechado);
- LICENÇA CORPO DE BOMBEIROS, atestando a segurança do estabelecimento;
- LISTA COMPLETA DAS PESSOAS QUE EFETUARÃO A SEGURANÇA NO LOCAL, contendo nome, profissão, filiação, número de identificação civil (RG) e endereço;
- LISTA COMPLETA DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELA VENDA/COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NO LOCAL, contendo nome, profissão, filiação, número de identificação civil (RG) e endereço;
- AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA para realização do evento, caso necessário (local aberto);
- COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO À POLÍCIA MILITAR, quando o público esperado for acima de 3.000 (três) mil pessoas;
- REQUERIMENTO junto à COMISSÃO DE GRANDES EVENTOS – CAGE – PREFEITURA MUNICIPAL, quando o público esperado for acima de 3.000 (três) mil pessoas;
- O pedido deverá ser realizado por meio de ADVOGADO.
GRAVAÇÔES E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- DOCUMENTOS PESSOAIS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE (RG ou CERTIDÃO DE NASCIMENTO);
- DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA;
- AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS PAIS RECONHECIDA FIRMA EM CARTÓRIO, autorizando criança/adolescente a participar da filmagem;
- DOCUMENTOS DA PRODUTORA / GRAVADORA (Junta Comercial);
- ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, caso o estabelecimento em que ocorrerá a filmagem seja comercial;
- ALVARÁ DE BOMBEIROS, caso o estabelecimento em que ocorrerá a filmagem seja comercial;
- AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA para realização da filmagem, caso necessário (local aberto);
- ROTEIRO DA FILMAGEM, contendo dia e hora prováveis para gravação;
- O pedido deverá ser realizado por meio de ADVOGADO.
INFORMAÇÕES GERAIS
Viagem Internacional de criança ou adolescente na companhia dos pais
Caso a criança ou adolescente esteja na companhia de ambos os pais, basta que possua passaporte (países que exijam passaporte) ou RG (países do Mercosul, que exigem apenas RG, com no máximo 10 anos da data de sua emissão).
Viagem Internacional de criança ou adolescente na companhia de apenas um dos genitores, ou ainda, desacompanhado
Nos casos em que a criança/adolescente, filho de pais casados ou separados, for viajar desacompanhado ou apenas na companhia de um dos pais, basta que o genitor ou genitora (que não o esteja acompanhando), ou ainda ambos (se desacompanhado), preencham o formulário da Polícia Federal em 02 (duas) vias e reconheçam ambas nos cartórios ou Tabelionatos. São necessárias 02 (duas) vias para cada saída do Brasil, uma ficará em posse da Polícia Federal e a outra em posse do passageiro (Resolução CNJ 131/2011). - Download do formulário
Viagem Internacional de criança ou adolescente com parentes (avós, tios ou irmãos), ou com pessoas sem parentesco
A autorização necessária é a mesma que a anterior, preencham o formulário da Polícia Federal em 02 (duas) vias e reconheçam ambas nos cartórios ou Tabelionatos. São necessárias 02 (duas) vias para cada saída do Brasil, uma ficará em posse da Polícia Federal e a outra em posse do passageiro (Resolução CNJ 131/2011). - Download do formulário
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Caso não haja concordância entre os genitores, ou no caso de haver fato impeditivo para que ambos assinem a autorização de viagens internacionais (modelo Polícia Federal), tal como falecimento de um dos genitores (em regra a apresentação da Certidão de Óbito é suficiente) ou ainda, pai ou mãe que estejam em lugar incerto e não sabido, e o Requerente necessite da emissão de alvará de viagem internacional, emissão de passaporte ou visto, deverá solicitar alvará judicial. Caso seja realizado com antecedência, poderá ser requerido perante a Vara de Infância e Juventude da respectiva Comarca onde o requerente reside.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Viagem Internacional / Passaporte / Visto
- Fotocópia autenticada de documento de identidade (RG, CNH, Carteira de Trabalho, etc.) do requerente;
- Fotocópia autenticada de documento de identidade (RG e Certidão de Nascimento) do infante / adolescente;
- No caso de representante legal, fotocópia autenticada e atual de Termo de Guarda ou Termo de Tutela;
- Comprovante de residência na cidade atendida pela Vara da Infância e da Juventude que emitirá o alvará;
- No caso de um dos genitores se encontrar em local incerto, são necessárias duas declarações com firma reconhecida, de conhecido da família informando que o referido genitor ou genitora não participa da criação do infante/adolescente;
- Comprovante de matrícula e frequência escolar do infante/adolescente;
- Cópia dos bilhetes de passagem e hotel se já houver;
- Caso um dos genitores seja falecido, necessária a Certidão de Óbito deste;
- Outros documentos que o MM. Juiz venha a determinar a juntada.
Os documentos podem ser autenticados pelo próprio funcionário, desde que em cada seja apresentado o original e a respectiva cópia.
Neste caso autuar-se-á o pedido, como processo no sistema PROJUDI/PR, caso seja disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, ou, em casos de urgência, fisicamente, autuado em livro próprio de Autorização de Viagens, o qual será feito a remessa para o Ministério Público e após a conclusão para o MM. Juiz. Se o Juiz assim decidir, poderá haver intimação do genitor ou genitora que se nega a autorizar a viagem. Se deferido pelo MM. Juiz, será emitido alvará de viagem à criança ou adolescente.
Caso haja discordância do genitor ou genitora para emissão de visto ou passaporte, este pedido poderá ser feito no mesmo processo.
Se a criança/adolescente for residir em outro país, a genitora ou genitor, deverá ingressar com o pedido perante a Vara de Família da Comarca em que reside com o criança/adolescente, por meio de advogado, tendo em vista que haverá discussão em relação à guarda e visita da criança/adolescente, conforme dispõe a Resolução 093/2013, com alteração da Resolução 143/2015 deste Tribunal de Justiça.
Crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos são proibidos de viajar para fora da Comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis sem expressa autorização. Já o adolescente com idade igual ou superior a 16 anos poderá viajar no território nacional apenas com o RG original, independente de autorização.
Casos nos quais não será necessária a autorização
A autorização não será exigida quando a Comarca do destino for contígua à da residência (região metropolitana).
Também não haverá necessidade de autorização caso as crianças e os adolescentes estiverem acompanhados de um dos pais ou de algum parente próximo (como avós, tios ou irmãos maiores de 18 anos) até o terceiro grau, basta a comprovação documental do parentesco (RG ou certidão de nascimento).
Serão necessárias autorizações dos pais, com firma reconhecida, nos seguintes casos:
Viajando em território nacional desacompanhado
É necessária a autorização de um dos pais ou ambos, com firma reconhecida (por verdadeiro ou semelhança), bem como portar o RG original obrigatoriamente a partir dos 12 anos, ou a certidão de nascimento, original ou cópia autenticada, para crianças menores de 12 anos.
Modelo autorização desacompanhado – um genitor
Modelo autorização desacompanhado – ambos os genitores
Viajando em território nacional com pessoas sem parentesco
É necessária a autorização de um dos pais ou ambos, com firma reconhecida (por verdadeiro ou semelhança), bem como portar o RG original obrigatoriamente a partir dos 12 anos, ou a certidão de nascimento, original ou cópia autenticada, para crianças menores de 12 anos, caso estejam viajando com acompanhantes sem parentesco.
Modelo autorização acompanhado – um genitor
Modelo autorização acompanhado – ambos os genitores
Modelo autorização acompanhado - pessoa sem parentesco
Normas referentes ao tema:
Resolução ANAC 130/2009
Resolução ANTT 4308/2014
Recomendação MPPR 001/2015
Resolução 295/2019 do CNJ
Em casos excepcionais, os pais ou responsáveis devem entrar em contato com a Vara da Infância e da Juventude da Comarca onde residem para informarem-se sobre os procedimentos necessários para solicitar a autorização judicial. Se os pais ou responsáveis residem em uma das regionais atendidas pelos Fóruns Descentralizados, devem procurar essas unidades.
Adoção
PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO INTERNACIONAL POR BRASILEIROS OU ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO EXTERIOR PARA ADOÇÃO DE UMA CRIANÇA BRASILEIRA
O pedido de habilitação, necessariamente formulado por Organismo Internacional que promova adoção, credenciado no país de origem do adotante e junto à Autoridade Central Administrativa Federal, bem como na CEJA-PR, deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Requerimento assinado pelos próprios adotantes, com firma reconhecida, Download do formulário.
b) Estudo social e psicológico dos adotantes, assinado por assistente social e psicólogo, realizado por instituição oficial do país dos interessados;
c) Certidão de casamento e se solteiro, Certidão de Nascimento ou documento de identidade equivalente.
d) Passaportes;
e) Comprovante ou declaração de rendimento;
f) Atestado, atualizado de antecedentes criminais;
g) Atestado de residência;
h) Autorização para adoção de criança (ou adolescente) estrangeira, fornecida pelo órgão competente do país de origem;
i) Atestado atualizado de sanidade física e mental do casal;
j) Declaração de ciência da gratuidade do procedimento de habilitação e adoção no Brasil (constante no requerimento inicial, conforme modelo sugerido);
k) Fotografias em cores do casal, de sua residência (externa e interna) e se possível, da família ampliada.
Os documentos originais em língua estrangeira deverão ser devidamente autenticados pela autoridade consular brasileira e virem acompanhados de tradução feita por tradutor público juramentado
Toda a documentação pode ser apresentada no seu original ou em cópia devidamente autenticada, inclusive o documento que corresponde à autorização de país de origem;
No caso do pretendente brasileiro ou estrangeiro residente em país ratificante da Convenção de Haia e que não possua organismo internacional credenciado no Brasil, o procedimento deverá ser via autoridade central do País de Acolhida.
HABILITAÇÃO INTERNACIONAL DE PESSOAS RESIDENTES NO BRASIL E QUE DESEJAM ADOTAR UMA CRIANÇA NO EXTERIOR
A habilitação internacional poderá ser requerida por brasileiros e estrangeiros com visto permanente, residentes no Brasil.
O procedimento inicial é a habilitação do interessado junto a Vara da Infância e da Juventude da Comarca onde forem residentes.
Os pedidos de inscrição para adoção formulados por estrangeiros residentes no Brasil, com visto permanente, deverão vir devidamente instruídos com os mesmos documentos exigidos pelo art. 51 e seus parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente e apresentados, diretamente ao Juízo da Infância e da Juventude.
Após a conclusão da habilitação junto ao Juízo, a pedido do pretendente, a autoridade judiciária fará o encaminhamento da cópia dos autos à Comissão Estadual Judiciária de Adoção, que deverá vir acompanhada do requerimento (modelo abaixo) para habilitação à adoção internacional, com a indicação do país de origem da criança ou adolescente.
Conforme estabelecido pelo Conselho das Autoridades Centrais Brasileira, o país escolhido deverá ser ratificante da Convenção de Haia, caso contrário, o processo não poderá ser por via das autoridades centrais, tanto estadual como a federal.
Se o país de origem da criança ou adolescente não for ratificante da Convenção de Haia, o procedimento deverá obedecer ao que dispõe o artigo 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, nestes casos, não haverá a intervenção das autoridades centrais, tanto estaduais como a federal.
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL
CONTATO
+55 41 3210-0940
adocaointernacional@tjpr.jus.br
Rua da Glória, 393 – 5.º andar – Centro Cívico
CEP: 80.030-060
Curitiba - Paraná
Presidente
Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Membro Designado (funções Presidente)
Desembargador Ruy Muggiati
Coordenadora Técnico-Administrativa
A. Social Amélia Reiko Jojima
FINALIDADE
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Paraná – CEJA-PR, criada pelo Decreto Judiciário n.º 21, de 09 de janeiro de 1989, ratificado pelo Decreto Judiciário n.º 491, de 22 de outubro de 1990 e pelo art. 251 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, de 30/12/2005, tem como objetivo dar execução ao art. 52, da Lei n.º 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que for aplicável, o contido nos arts. 28 usque 51 dessa Lei. Assim como exercer as atribuições de Autoridade Central prevista na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional concluída em Haia, em 27/05/93, conforme estabelecido no Decreto Federal 3.174/99.
A CEJA-PR tem sede na Capital do Estado do Paraná, integrando a estrutura administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça.
Nenhuma adoção internacional poderá ser processada no Estado do Paraná, sem prévia habilitação dos pretendentes perante a CEJA-PR e o cumprimento das regras previstas em lei neste Regimento.
A CEJA-PR velará para que, em todas as adoções realizadas no Estado do Paraná, tenham como prioridade absoluta o bem estar e o melhor interesse da criança e do adolescente, como pessoas em desenvolvimento, primando pela prevalência da adoção nacional sobre a internacional, obedecendo rigorosamente às regras contidas na Lei 8.069/90 e na Convenção aludida no artigo anterior.
COMPETÊNCIA
Compete à Comissão Estadual Judiciária de Adoção – Pr:
I. Organizar e manter atualizado Cadastro Centralizado e Unificado de estrangeiros e nacionais residentes no Exterior, no território do Estado do Paraná, sendo vedadas as Habilitações nas Comarcas do Interior (Art.52, Parágrafo Único – ECA);
a) Cadastro de crianças e adolescentes que estejam fora do poder familiar, em condições de serem adotadas, que não tiveram colocação em lar substituto nas Comarcas em cuja jurisdição se encontrem, sem prejuízo do disposto pelo Artigo 50, do ECA;
b) Manter atualizado cadastro de pretendentes à adoção declarados inidôneos pela Autoridade Judiciária competente, adotando-se livro próprio para esta finalidade.
II. Fiscalizar, coordenar e orientar a atuação no Estado do Paraná dos organismos credenciados no país de origem e pela Autoridade Central Administrativa Federal para promoção de adoções internacionais;
III. Manter listagem atualizada dos organismos credenciados e promover adoção internacional, conforme informações que lhes forem prestadas pela Autoridade Central Administrativa Federal; acesso ao site: www.sdh.gov.br
IV. Realizar trabalho de divulgação de projetos de adoção e esclarecimentos de suas finalidades, velando pelo uso do instituto em função do interesse dos adotados;
V. Expedir Laudo de Habilitação e Qualificação no Estado do Paraná, com validade em todo Território Estadual, aos pretendentes à adoção domiciliados no Exterior, que tenham tido seus pedidos acolhidos pela Comissão;
VI. Expedir o Certificado de Acordo para a Continuidade do Procedimento, previsto no Art. 17 da Convenção de Haia sobre Adoção Internacional;
VII. Expedir o Certificado de Conformidade com Adoção Internacional, previsto no art. 23 da Convenção de Haia sobre Adoção Internacional;
VIII. Propor às autoridades competentes medidas adequadas para assegurar o perfeito desenvolvimento e o devido processamento das adoções formuladas por domiciliados no Brasil ou no Exterior, para que todos possam agir em colaboração, visando prevenir abusos e distorções quanto ao uso do instituto, inclusive diligenciando permanentemente junto à Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná para o cumprimento das políticas estabelecidas;
IX. Receber do Juiz em cuja Comarca se encontra a criança (ou o adolescente) apta para ser adotada e inexista pretendente nacional ou estrangeiro domiciliado no Brasil, a comunicação exigida na Convenção de Haia sobre adoção internacional, repassando-a, após chancelada, à Autoridade Central do País de residência do provável adotante, assim como comunicando ao Juízo da adoção todas as informações oriundas da autoridade estrangeira;
X. Fiscalizar a apresentação de relatórios semestrais de pós-adoção pelo período mínimo de 2 (dois) anos, a cargo dos organismos internacionais conveniados.
COMPOSIÇÃO
A CEJA-PR compõe-se de treze membros, a saber: seis Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo um deles o Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor-Adjunto, exercendo as funções de Presidente e Vice-Presidente respectivamente; um Procurador de Justiça; o Juiz de Direito da Infância e da Juventude – Adoção do Foro Central de Curitiba; um Promotor de Justiça; um Advogado; um Médico; um Assistente Social; um Psicólogo do quadro efetivo do Tribunal de Justiça.
A Coordenadoria Técnico-Administrativa da Comissão é composta por 1 (um) Coordenador e pelas Seções Administrativa e Técnica, que são formadas por funcionários administrativos e equipe técnica na área de serviço social, psicologia e direito.
PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE ADOÇÃO INTERNACIONAL
1-O que significa CEJA e quais são as principais atribuições?
A CEJA é a sigla de Comissão Estadual Judiciária de Adoção, que é uma Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional. As principais atribuições da CEJA- Paraná, são:
a) cadastramento de crianças e adolescentes no Estado, em condições jurídicas para uma adoção por brasileiros ou estrangeiros residentes no Exterior;
b) habilitação de pessoas residentes no Exterior que desejam adotar uma criança brasileira no Estado;
c) Atuação técnica na área psicossocial, nas tentativas e nos casos de adoção internacional;
d) expedição de documentos protocolares previsto na Convenção de Haia, relativos a adoção internacional.
Importante reportar que antes da criança ou adolescente ser disponibilizada para uma adoção, seja ela nacional ou internacional, é priorizada a sua permanência junto aos genitores ou sua família extensa.
A adoção é uma medida excepcional, prevista no ECA, e consiste na derradeira chance da criança/adolescente, para o exercício de seu direito a uma convivência familiar.
A condição inicial é a colocação da criança ou adolescente, mediante adoção nacional e somente quando não for encontrado nenhum pretendente residente no Brasil, a busca poderá se voltar para a adoção internacional.
A CEJA do Paraná possui uma equipe interprofissional composta por assistentes sociais e psicólogas, que são responsáveis pela parte técnica, realizando avaliações e acompanhamento psicossocial de cada criança ou adolescente, desde seu cadastramento até a conclusão da adoção.
2-Qual é o papel da assistente social e da psicóloga dentro da Comissão?
A equipe técnica realiza o acompanhamento psicossocial de cada criança e/ou adolescente. A CEJA/PR é responsável pela coordenação e supervisão técnica nos procedimentos visando uma adoção internacional, atuando em parceria com as equipes multidisciplinares dos Juízos das Varas da Infância e da Juventude do Estado, bem como com profissionais das Unidades de Acolhimento onde as crianças e adolescentes se encontram provisoriamente abrigadas, aguardando uma oportunidade de adoção internacional. Também é responsável pela preparação das crianças para uma adoção internacional e o acompanhamento e avaliação do estágio de convivência entre adotantes e adotandos.
3-Todas as Comissões Estaduais adotam o mesmo sistema?
Jurídicamente sim, porém administrativamente podem apresentar diferenças sutis, pois cada Autoridade Central Estadual possui seu próprio Regimento Interno.
No entanto, a documentação pertinente para o processamento das habilitações internacionais está prevista na nº Lei 8069 de 13/06/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante salientar que o processo de adoção nacional ou internacional é uma atribuição exclusiva e de competência das varas da infância e da juventude.
4-Como é a tramitação de um processo de habilitação internacional de pessoa residente no Exterior?
A CEJA não habilita somente o estrangeiro residente foram do País, mas o brasileiro residente no Exterior também, o qual tem prioridade no atendimento.
Para se tornar elegível para uma adoção internacional no Estado, o interessado deverá requerer sua habilitação junto a CEJA-PR e juntar a documentação prevista em lei.
Sendo aprovada pela Comissão, estará habilitado e e qualificado para adoção de uma criança ou adolescente no Estado.
Como o Brasil é ratificante da Convenção de Haia de 1993 Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a CEJA-PR dá preferencia a pessoas que sejam procedentes de países igualmente ratificantes. Nessa condição, tanto o País de Origem (Brasil) como o País de Acolhida possuem uma Autoridade Central em matéria de adoção internacional.
A ACAF- Autoridade Central Administrativa Federal do Brasil, sediada em Brasília – DF. (www.acaf.direitoshumanos.gov.br), é quem faz o credenciamento de organismo internacional, que por sua vez tem a autorização para atuar no território brasileiro, intermediando as adoções internacionais.
5-Qual o papel dos organismos internacionais?
São através desses organismos internacionais, que os interessados são orientados e auxiliados para a obtenção de autorização para adoção internacional em seu país. Essas entidades internacionais realizam o encaminhamento dos dossiês dos interessados, com o pedido de habilitação nas Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional.
Com a vinda dos pretendentes para adoção no Paraná, caberá ao representante estadual ou nacional do organismo internacional, fornecer todo o apoio logístico aos adotantes e se responsabilizar pelo envio dos relatórios pós adotivos, que deverão ser encaminhados à CEJA, semestralmente por no mínimo por 2 anos.
6-E se o país do interessado for ratificante da Convenção de Haia, mas não possuir organismo internacional credenciado para atuar no Brasil?
No Paraná, não existindo organismo internacional credenciado pela ACAF, o pedido de habilitação internacional poderá ser aceito, via autoridade central. Não são aceitos os pedidos particulares e nem de pessoas originárias de países não ratificantes da Convenção de Haia.
7-Com a vinda dos pretensos adotantes, como é feita a adoção internacional?
Os pretendentes fazem o requerimento da adoção diretamente na Vara da Infância e da Juventude da Comarca onde reside a criança.
Para a adoção internacional, é obrigatório o cumprimento do estágio de convivência de no mínimo de 30 dias. Nessa fase, as intervenções técnicas da CEJA, tem como foco, o acompanhamento, avaliação e apoio psicossocial com o objetivo de auxiliar e minimizar as dificuldades naturais da adaptação inicial entre os pretensos pais adotivos e as crianças e/ou adolescentes.
Via de regra o estágio de convivência é realizado na Capital do Estado e acompanhado pela equipe técnica da CEJA que ao final, emitirá o relatório avaliativo, oferecendo subsídios técnicos ao Juiz, autoridade que estará buscando sempre, atender o melhor interesse da criança ou adolescente,
8-Qual é o perfil das crianças disponibilizadas para uma adoção internacional?
Na maioria, são grupos de irmãos. A CEJA prioriza a manutenção da integralidade do grupo. Não sendo possível, a separação pode ocorrer em subgrupos, desde que haja a garantia da manutenção dos vínculos fraternos, através de contatos e visitas.
Nesses casos, os adotantes deverão ser provenientes do mesmo País, para facilitar os contatos entre os irmãos.
Quanto a idade, estatisticamente e atualmente, tratando-se de crianças sem irmãos, as idades predominantes situam-se na faixa etária de 9 a 15 anos. No caso de grupos de irmãos, o maior contingente tem entre 6 a 12 anos ou mais.
9-E qual é a idade das crianças desejadas pelos pretendentes à adoção?
A maioria aceita crianças na faixa etária de 0 a 8 anos, sem preferência de cor e sexo. Muitos aceitam 1 ou 2 crianças, no máximo até 9-10 anos. Alguns aceitam grupo de 3 e mais raramente, 4 irmãos, desde que em faixa etária mais baixa.
10-Quanto custa um processo de habilitação e de adoção internacional?
Tanto os procedimentos de habilitação junto a CEJA, como a de adoção internacional processada nas Varas da Infância e da Juventude, são inteiramente gratuitos e correm em segredo de justiça.
11-É necessário advogado para o processo de habilitação ou de adoção internacional?
Não. No Estado do Paraná, é totalmente dispensada a atuação do advogado.
12-Se o pretendente for chamado pela CEJA para uma adoção, quanto tempo deverá permanecer no Brasil, até que se conclua o processo?
O prazo do estágio de convivência previsto por lei, é de no mínimo 30 dias, que começa a contar a partir da data do requerimento da adoção. Excepcionalmente, esse prazo poderá ser prorrogado pela autoridade judiciária, nas situações em que haja alguma dúvida acerca da adaptação inicial da criança junto aos postulantes, que ainda não tenha ocorrido de maneira completamente satisfatória. A adoção somente será concluída, desde que a adaptação inicial entre as partes tenha ocorrido de forma positiva e que a medida represente o atendimento ao melhor interesse da criança e do adolescente. É necessário contar com um prazo de aproximadamente 10 dias para os adotantes providenciarem os documentos necessários para a saída do País.
13-Por se tratar na maioria de crianças maiores, é comum que as tentativas de adoção sejam frustrada?
Felizmente nas adoções internacionais, os casos que não tem êxito, são exceções. Isto deve-se a atuação técnica junto a criança e adolescente, que recebe o acompanhamento em todas as fases, incluindo uma intensa preparação psicossocial para uma adoção internacional. Além disso, o estágio de convivência é assistido pelo profissional responsável pelo caso, que realiza abordagens e intervenções técnicas, com a finalidade de atenuar as dificuldades naturais no processo de adaptação. A adoção tardia é um desafio a ser enfrentado, tanto no âmbito nacional ou internacional e quanto melhor preparado estiverem adotantes e adotandos, maiores serão as chances de sucesso.
14-Para se habilitar no Estado do Paraná, o interessado pode escolher qualquer organismo credenciado pela Autoridade Central Administrativa Federal?
Não. O credenciamento da entidade internacional junto a Autoridade Central Brasileira é o pré-requisito obrigatório, porém para atuar no Estado, o organismo deverá estar cadastrado junto a CEJA/PR. A entidade internacional só poderá intermediar os pedidos de habilitação e adoção internacional após o deferimento do pedido de autorização para atuar no Estado.
15-No Paraná, quais são os países que contam com organismos internacionais autorizados?
Espanha, Estados Unidos, França, Itália.
16-Qual o 1º passo para o brasileiro ou estrangeiro residente no Exterior, que deseja adotar uma criança brasileira?
Primeiramente pesquisar se o país em que reside, é ratificante da Convenção de Haia. Em caso positivo, contatar a sua respectiva Autoridade Central em matéria de adoção internacional e buscar informações e orientações a respeito.
Para requerer a sua habilitação no Brasil, o pretendente deve primeiramente se habilitar no país onde reside para obtenção da autorização do órgão competente, para uma adoção internacional.
17-É necessário ter um advogado para entrar com o pedido de habilitação internacional e/ou de adoção internacional no Paraná?
Não. No Paraná é dispensada a atuação de advogado para ambos os procedimentos, que são inteiramente gratuitos.
18-O brasileiro residente no Exterior, depois de habilitado na CEJA, passa a fazer parte do mesmo cadastro das pessoas que moram no Brasil?
Não. Embora os brasileiros residentes fora do País tenham prioridade sobre os estrangeiros, eles farão parte do Cadastro Nacional de Adoção Internacional. Somente se não for encontrado nenhum interessado habilitado residente no Brasil para uma determinada criança ou adolescente, é que a busca poderá se estender para o âmbito internacional.
19-A CEJA acompanha a adaptação das crianças junto a família em outro País?
Sim, por meio dos relatórios pós adotivos, conforme previsto na Lei 12010/2009, art.52, § 4º, item V, acerca da obrigatoriedade do organismo internacional apresenta-los à Autoridade Central Estadual, neste caso, a CEJA/PR.
20-Como é o procedimento para o brasileiro ou estrangeiro com visto de permanente que reside no Brasil e que deseja adotar uma criança no Exterior?
Primeiramente, o próprio interessado deve buscar informações junto ao país de sua escolha para saber dos critérios para uma adoção internacional.
Escolhido o país, em se tratando de país ratificante da Convenção de Haia, após habilitação junto a Vara da Infância da Comarca onde reside, o interessado deve formalizar seu pedido de habilitação internacional perante a CEJA (modelo sugerido, disponibilizado no site). Buscar informações mais detalhadas, contatando a Comissão via telefone, correio eletrônico ou pessoalmente.
21-Para o brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, torna-se mais fácil adotar crianças originárias de países assolados por terremotos, tsunamis, outros fenômenos naturais ou por guerras?
Não. O governo brasileiro não recomenda a realização de adoções de crianças originárias de países em guerra, pós guerra ou que tenham sido recentemente assolados por tragédias causadas pela natureza. Nesses casos, a CEJA/PR, não aceita pedidos para habilitação internacional.
ADOÇÃO NACIONAL
A adoção é uma experiência humana ímpar que conclama a todos os envolvidos no seu processo, uma abertura permanente para o debate, estudo, troca de ideias e de experiências.
Os mitos precisam ser desfeitos, os preconceitos devem ser superados, os temores necessitam ser enfrentados e as verdades melhor compreendidas pelo conjunto da sociedade. Entendida como um direito da criança/adolescente que perdeu a proteção e o amparo de seus pais biológicos de ter uma família, a adoção é um processo que necessita de aperfeiçoamento contínuo em todas as suas etapas.
Necessita, também, de uma rede de apoio permanente, a fim de que pais e filhos adotivos não se sintam sozinhos na sua experiência singular de família constituída pelos laços do afeto e não pelos laços consanguíneos.
É importante lembrar que “A adoção não é a última maneira de se ter um filho, mas sim, outra forma de exercer a paternidade/maternidade” e é necessário que a sociedade entenda que a filiação adotiva é somente uma outra maneira de constituir uma família e ser feliz.
Para que esta vivência se proceda de maneira plena e visando o melhor interesse da criança e do adolescente, há que se estruturar uma atuação eficiente pelo judiciário nas competências que lhe cabem.
PERGUNTAS FREQUENTES
O que é adoção?
Segundo o civilista Carlos Roberto Gonçalves, a adoção “é o ato jurídico solene pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, pessoa a ela estranha”.
Hoje a adoção é compreendida como a melhor maneira de proteger e integrar uma criança em uma família substituta (Weber, 2002).
É aceitar um filho na sua totalidade tanto afetivamente como legalmente.
Quem pode adotar?
A adoção pode ser por casal, solteiros e homoafetivos. Todos podem adotar, deste que tenham mais de 18 anos (art. 42 ECA) e seja respeitada diferença de 16 anos entre o adotante e adotado (art. 42, §3º). Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (art. 42, §1º).
Como requerer adoção?
Informações de como requerer adoção, são obtidas nas Varas da Infância e da Juventude de todas as comarcas do Estado do Paraná.
É um serviço público e gratuito, que se encontra à disposição dos interessados, no horário forense de segunda a sexta-feira.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERIMENTO DE ADOÇÃO (conforme exigência do art. 197-A, ECA)
- Requerimento solicitando a inscrição à adoção (petição);
- Qualificação completa;
- Cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;
- Cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
- Comprovante de renda e domicílio;
- Atestados de sanidade física e mental;
- Certidão de antecedentes criminais;
- Certidão negativa de distribuição cível.
CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO (Lei da Adoção n°. 12.010 de 2009 – art. 197-C, caput e §1º e art 197-D)
- Os pretendentes devem, obrigatoriamente, participar do Curso Preparatório de Pretendentes, que é composto de encontros temáticos, nos quais são discutidos vários aspectos pertinentes à adoção e saneadas suas dúvidas. A adoção deve ser efetivada quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. O foco de atuação dos juízos da infância e juventude não é encontrar crianças e adolescentes para pessoas interessadas em adotar, mas sim, um lar para essas crianças afastadas do convívio familiar. A identificação dos motivos legítimos e preparo dos adotantes deve ser tecnicamente comprovada através da análise multiprofissional, cujos técnicos, também, irão avaliar se estes requisitos vão de encontro às reais vantagens para o adotando, conforme art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- É necessário que se faça o aprofundamento de reflexões e também o estímulo à adoção tardia, adoção de grupos de irmãos e de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, bem como de outros casos de difícil colocação familiar.
- A equipe técnica elaborará o parecer que deve conter subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade/maternidade responsável.
MODELO DE REQUERIMENTO - download do arquivo .docx
Atualizado em 15/10/2020
Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude e
Coordenadoria da Infância e Juventude
Rua Prefeiro Rosaldo Gomes Melo Leitão, s/nº
Curitiba – Paraná
CEP: 82.030-210
Fone: (41) 3200-2602
Vara da Infância e da Juventude e Adoção
Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico
Curitiba – Paraná
CEP: 82.030-060
Fone: (41) 3250-1704
Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei
Rua Pastor Manoel Virgílio de Souza, 1310 – Capão da Imbuia
Curitiba – Paraná
CEP: 82.810-400
Fone: (41) 3366-1001
Fórum Descentralizado do Pinheirinho
Av. Winston Churchill, 2471, Pinheirinho
Curitiba - Paraná
CEP 81.150-050
Fone: (41) 4501-6000
Atende bairros: Campo de Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara
Fórum Descentralizado da Cidade Industrial
Rua Ludovico Kaminski, 2525, Cidade Industrial de Curitiba
Curitiba - Paraná
CEP: 81.260-040
Fone: (41) 3312-5350
Atende bairros: Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel
Fórum Descentralizado de Santa Felicidade
R. Via Vêneto, 1490, Santa Felicidade
Curitiba - Paraná
CEP: 82.020-470
Fone: (41) 3312-5332
Atende bairros: Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre
Fórum Descentralizado do Boqueirão
Rua Marechal Floriano Peixoto, 8257, Boqueirão
Curitiba - Paraná
CEP: 81.650-000
Fone: (41) 3312-6900 e 3312-6930
Atende bairros: Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim
Fórum Descentralizado de Bairro Novo
Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151, Sítio Cercado
Curitiba - Paraná
CEP: 81.900-000
Fone: (41) 4501-6300
Atende bairros: Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará
Plantão Judidiário
Endereço: Rua Mauá, 920 - Sobreloja - Alto da Glória
Curitiba - Paraná
CEP: 80.030-200
Fone: (41) 3210-7045 (permanência) - (41) 3200-2000 (sobreaviso)
Fora do horário normal de atendimento – somente para residentes em Curitiba
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Rua João Gualberto, 1073
Curitiba – Paraná
CEP: 80.030-001
Fone: (41) 3017-2607
Varas de Família
Rua da Glória, 290 - Centro Cívico
Curitiba – Paraná
CEP: 82.030-060
Fone: (41) 3250-1700
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL (CEJA/PR)
Rua da Glória, 393 - 5º andar - Centro Cívico
CEP: 80.030-060
Curitiba – Paraná
Fone: (41) 3210-0940
COMARCAS
Almirante Tamandaré
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua João Baptista de Siqueira, 282
Fone: (41) 3375-3197
Altônia
Juízo único
Rua Olavo Bilac, 636
Fone: (44) 3659-1373
Alto Paraná
Juízo único
Rua Cristóvão Colombo, 2239
Fone: (44) 3447-1181
Alto Piquiri
Juízo único
Rua Santos Dumont, 200
Fone: (44) 3656-1235
Ampére
Juízo único
Rua Presidente Kennedy, 1765
Fone: (46) 3547 1903
Andirá
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Ivaí, 515
Fone: (43) 3538-8098 - (43) 99950-5980
Antonina
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Travessa Ildefonso, 115
Fone: (41) 3432-3649 - (41) 3432-4024
Apucarana
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Travessa João Gurgel de Macedo, 100
Fone: (43) 2102-1303
Arapongas
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Íbis, 888
Fone: (43) 3252-6350
Arapoti
Juízo único
Rua Placidio Leite, 164
Fone: (43) 3557-1114
Araucária
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Francisco Dranka, 991
Fone: (41) 3642-3123
Assaí
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Bolívia, s/n°
Fone: (43) 3262-8748
Assis Chateaubriand
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Recife, 206
Fone: (44) 3528-4171
Astorga
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Pará, 515
Fone: (44) 3234-8900
Bandeirantes
Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal
Avenida Edelina Meneghel Rando, 425
Fone: (43) 3542-5058
Barbosa Ferraz
Juízo único
Rua Marechal Deodoro, 320
Fone: (44) 3275-1378
Barracão
Juízo único
Rua Paraíba, 73
Fone: (49) 3644-1099
Bela Vista do Paraíso
Juízo único
Avenida Elpídio Cestari, 453
Fone: (43) 3242-1165
Bocaiúva do Sul
Juízo único
Rua Brasílio Moura Leite, 200
Fone: (41) 3658-1252
Cambará
Juízo único
Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260
Fone: (43) 3532-3232
Cambé
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Avenida Roberto Conceição, 532
Fone: (43) 3254-5580
Campina da Lagoa
Juízo único
Avenida das Indústrias, 518
Fone: (44) 3542-1256
Campina Grande do Sul
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Avenida São João, 681
Fone: (41) 3676-1392
Campo Largo
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Joanim Stroparo, 1
Fone: (41) 3391-4905
Campo Mourão
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Avenida José Custódio de Oliveira, 2065
Fone: (44) 3523-1754 R.225
Cândido de Abreu
Juízo único
Avenida Visconde Charles de Laguiche , 795
Fone: (43) 3476-1292
Cantagalo
Juízo único
Rua Santo Antonio, 350
Fone: (42) 3636-1732 - (42) 3636-1561
Capanema
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Avenida Parigot de Souza, 1212
Fone: (46) 3552-8148
Capitão Leônidas Marques
Juízo único
Avenida Tancredo Neves, 530
Fone: (45) 3286-1214
Carlópolis
Juízo único
Rua Jorge Barros, 1767
Fone: (43) 3566-1180
Cascavel
Vara da Infância e Juventude
Avenida Tancredo Neves, 2320
Fone: (45) 3392-5379
Castro
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Coronel Jorge Marcondes s/nº.
Fone: (42) 3232-8500
Catanduvas
Juízo único
Rua São Paulo, 301
Fone: (45) 3234-1415
Centenário do Sul
Juízo único
Rua Vereador Maziad Felício, 543
Fone: (43) 3675-1594
Cerro Azul
Juízo único
Rua Marechal Floriano Peixoto, 257
Fone: (41) 3662-1261
Chopinzinho
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Antonio Vicente Duarte, 4000, 1° andar
Fone: (46) 3242-1349
Cianorte
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Travessa Itororó, 300
Fone: (44) 3619-0527
Cidade Gaúcha
Juízo único
Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira, 2394
Fone: (44) 3675-1131
Clevelândia
Juízo único
Rua Barão do Rio Branco, 12
Fone: (46) 3252-1362
Colombo
Vara da Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Francisco Camargo, 191
Fone: (41) 3656-1133
Colorado
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Travessa Rafaini Pedro, 41
Fone: (44) 3323-1142
Congonhinhas
Juízo único
Avenida São Paulo, 332
Fone: (43) 3554-1266
Corbélia
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Avenida Minas Gerais, 102
Fone: (45) 3242-1412
Cornélio Procópio
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Avenida Santos Dumont, 903
Fone: (43) 3401-8304
Coronel Vivida
Juízo único
Rua Clevelândia, s/nº
Fone: (46) 3232-1321
Cruzeiro do Oeste
Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal
Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon
Fone: (44) 3676-8569
Curiúva
Juízo único
Rua Edmundo Mercer, 94
Fone: (43) 3545-1295
Dois Vizinhos
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Avenida Dedi Barichelo Montagner, 680
Fone: (46) 3536-5900
Engenheiro Beltrão
Juízo único
Rua Manoel Ribas, 225
Fone: (44) 3537-1131
Faxinal
Juízo único
Avenida Brasil, 1080
Fone: (43) 3461-1172
Fazenda Rio Grande
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Inglaterra, 545
Fone: (41) 3627-1710
Formosa do Oeste
Juízo único
Avenida São Paulo, 477
Fone: (41) 3627-1710
Foz do Iguaçu
Vara da Infância e Juventude
Avenida Pedro Basso, 1001
Fone: (45) 3308-8013
Francisco Beltrão
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Tenente Camargo, 2112
Fone: (46) 3520-0005
Goioerê
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Avenida Santa Catarina, s/nº.
Fone: (44) 3522-1414 R.21
Grandes Rios
Juízo único
Avenida José Monteiro de Noronha, s/nº.
Fone: (43) 3474-1224
Guaíra
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Bandeirantes, 1620
Fone: (44) 3642-8703
Guaraniaçu
Juízo único
Avenida Abilon de Souza Naves, 358
Fone: (45) 3232-1321
Guarapuava
Vara da Infância e da Juventude
Avenida Manoel Ribas, 500
Fone: (42) 3308-7411
Guaratuba
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua José Nicolau Abagge, 1330
Fone: (41) 3472-3030
Ibaiti
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Avenida Borges Carneiro, 1111
Fone: (43) 3546-1392
Ibiporã
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Avenida dos Estudantes, 351
Fone: (43) 3258-1312
Icaraíma
Juízo único
Avenida Hantero Francisco Soares, 630
Fone: (44) 3665-1234
Imbituva
Juízo único
Rua Santo Antonio, 915
Fone: (42) 3436-1113
Ipiranga
Juízo único
Travessa Estanislau de Cenovicz
Fone: (42) 3242-1512
Iporã
Juízo único
Avenida Silvino Izidor Eidt, 871
Fone: (44) 3652-1186
Irati
Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal
Rua Pacífico Borges, 120
Fone: (42) 3423-2505
Iretama
Juízo único
Avenida Paraná, 510
Fone: (44) 3573-1113
Ivaiporã
Vara Criminal, e Família e Sucessões e Infância e Juventude
Avenida Itália, n. 20
Fone: (43) 3472-1700
Jacarezinho
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Salomão Abdalla, 268
Fone: (43) 3527-2121
Jaguapitã
Juízo único
Avenida Minas Gerais, 191
Fone: (43) 3272-1362
Jaguariaíva
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Prefeito Aldo Sampaio Ribas, 16
Fone: (43) 3535-1256
Jandaia do Sul
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Plácido Caldas, 536
Fone: (43) 3432-3880
Joaquim Távora
Juízo único
Praça XV de Novembro, 226
Fone: (43) 3559-1231
Lapa
Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões
Avenida João Joslin do Vale, s/nº
Fone: (41) 3622-2445
Laranjeiras do Sul
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Barão do Rio Branco, 3066
Fone: (42) 3635-1262 R.25
Loanda
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Roma, 920
Fone: (44) 3425-1151
Londrina
Vara da Infância e Juventude
Avenida Duque de Caxias, 689
Fones:
(43) 3572-3704
(43) 3572-3705
(43) 3572-3706
(43) 3572-3695
Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei
Avenida Duque de Caxias, 689
Fones:
(43) 3572-3704
(43) 3572-3705
(43) 3572-3706
(43) 3572-3695
Mallet
Juízo único
Rua XV de Novembro, 412
Fone: (42) 3542-1227
Mamborê
Juízo único
Avenida Manoel Francisco da Silva, 985
Fone: (44) 3568-1439
Mandaguaçu
Juízo único
Rua Vereador Joventino Baraldi, 247
Fone: (44) 3245-1321
Mandaguari
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Avenida Amazonas, 280
Fone: (44) 3233-1164
Mangueirinha
Juízo único
Rua Dom Pedro II, s/nº.
Fone: (46) 3243-1281
Manoel Ribas
Juízo único
Avenida Brasil, 1101
Fone: (43) 3435-2152
Marechal Cândido Rondon
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Tiradentes, 1120
Fone: (45) 3284-1220
Marialva
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Praça Orlando Bórnia, 187
Fone: (44) 3232-1412
Marilândia do Sul
Juízo único
Rua Silvio Beligni, 480
Fone: (43) 3428-1247
Maringá
Vara da Infância e da Juventude
Avenida Tiradentes, 380
Fone: (44) 3472-2310
Marmeleiro
Juízo único
Avenida Dambros e Piva, 1384
Fone: (46) 3525-2259
Matelândia
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1111
Fone: (45) 3262-1231
Matinhos
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Antonina, 200
Fone: (41) 3453-8103
Medianeira
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Avenida Pedro Soccol, 1630
Fone: (45) 3264-3350
Morretes
Juízo único
Rua Visconde do Rio Branco, 197
Fone: (41) 3462-1179
Nova Aurora
Juízo único
Rua Melissa, 200
Fone: (45) 3243-2210
Nova Esperança
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Marins Alves de Camargo, 1587
Fone: (44) 3252-4042
Nova Fátima
Juízo único
Avenida Prefeito Nicanor Ferreira de Mello, 265
Fone: (44) 3252-4042
Nova Londrina
Juízo único
Avenida Severino Pedro Troian, 601
Fone: (44) 3432-1266 R.23
Ortigueira
Juízo único
Rua Bem-te-vi, 141
Fone: (42) 3277-1364
Palmas
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Capitão Paulo de Araújo, 731
Fone: (46) 3263-1321 R.25
Palmeira
Juízo único
Rua 7 de Abril, 571 – Centro
Fone: (42) 3252-3747
Palmital
Juízo único
Rua Maximiliano Vicentin, 1050
Fone: (42) 3657-1284
Palotina
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua XV de Novembro, 1170
Fone: (44) 3649-3848
Paraíso do Norte
Juízo único
Rua Alemanha, 199
Fone: (44) 3431-1172
Paranacity
Juízo único
Avenida 4 de Dezembro, 930
Fone: (44) 3463-1232
Paranaguá
Vara da Infância e Juventude, Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Avenida Gabriel de Lara, 771
Fone: (41) 3422-5294
Paranavaí
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Avenida Paraná, 1422
Fone: (44) 3421-2529
Pato Branco
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Maria Bueno, 284
Fone: (46) 3272-2500
Peabiru
Juízo único
Avenida Dr. Didio Boscardin Bello, 487
Fone: (44) 3531-2144
Pérola
Juízo único
Avenida Café Filho, 35
Fone: (44) 3636-1331
Pinhais
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua 22 de Abril, 199
Fone: (41) 3668-9850
Pinhão
Juízo único
Rua XV de Dezembro, 157
Fone: (42) 3677-1138
Piraí do Sul
Juízo único
Travessa Jorge Vargas, 116
Fone: (42) 3237-1288
Piraquara
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Alexandre Gugelmin, 92 - Vila Juliana
Fone: (41) 3673-6925
Pitanga
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Avenida Interventor Manoel Ribas, 411
Fone: (42) 3646-1272 R.22
Ponta Grossa
Vara da Infância e Juventude
Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590
Fone: (42) 3309-1792 - (42) 3309-1799
Pontal do Paraná
Juízo único
Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359
Fone: (41) 3453-8170
Porecatu
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Iguaçu, 65
Fone: (43) 3623-1016
Primeiro de Maio
Juízo único
Rua Onze, 1090
Fone: (43) 3235-1272
Prudentópolis
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Praça Coronel José Durski, 144
Fone: (42) 3446-1231
Quedas do Iguaçu
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Palmeira, 1275
Fone: (46) 3532-1623
Realeza
Juízo único
Rua Belém, 2393
Fone: (46) 3543-1179
Rebouças
Juízo único
Rua Germano Veiga, s/n°
Fone: (42) 3457-1262
Reserva
Juízo único
Rua Paulino Ferreira e Silva, 778
Fone: (42) 3276-1325
Ribeirão Claro
Juízo único
Rua Romualdo Chiarotti, 430
Fone: (43) 3536-1236
Ribeirão do Pinhal
Juízo único
Rua Marcionildo Reis Serra, 803
Fone: (43) 3551-1272
Rio Branco do Sul
Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões
Rua Generoso Marques, 264
Fone: (41) 3652-1498
Rio Negro
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua Lauro Porto Lopes, 35
Fone: (47) 3642-4867
Rolândia
Vara da Infância e Juventude, Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723
Fone: (43) 3256-1872
Salto do Lontra
Juízo único
Rua Curitiba, 435
Fone: (46) 3538-2200
Santa Fé
Juízo único
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1804
Fone: (44) 3247-2221 - (44) 3247-3443
Santa Helena
Juízo único
Avenida Brasil, 1550
Fone: (45) 3268-1248
Santa Izabel do Ivaí
Juízo único
Rua José Bonifácio, 32
Fone: (44) 3453-1144
Santa Mariana
Juízo único
Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61
Fone: (43) 3531-1141
Santo Antônio da Platina
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude
Avenida Oliveira Mota, 745
Fone: (43) 3534-5200
Santo Antônio do Sudoeste
Juízo único
Rua Prefeito Armando Fassini, 563
Fone: (46) 3563-1131
São Jerônimo da Serra
Juízo único
Rua Comendador Paulo Nader, 194
Fone: (43) 3267-1331
São João
Juízo único
Rua XV de Novembro, 89
Fone: (46) 3533-2799
São João do Ivaí
Juízo único
Rua Laurindo Pereira da Silva, 780
Fone: (43) 3477-1566
São João do Triunfo
Juízo único
Rua Francisco Neves Filho, 75
Fone: (42) 3447-1235 - (42) 3447-1666
São José dos Pinhais
Vara da Infância e da Juventude
Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº
(41) 3434-8455
São Mateus do Sul
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Rua 21 de Setembro, 766
Fone: (42) 3532-1599
São Miguel do Iguaçu
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Avenida Willy Barth, 181
Fone: (45) 3565-2131
Sarandi
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Avenida Maringá, 3033
Fone: (44) 3264-2711
Sengés
Juízo único
Rua Almirante Tamandaré, 162
Fone: (43) 3567-1212
Sertanópolis
Juízo único
Rua São Paulo, 853
Fone: (43) 3232-1170
Siqueira Campos
Juízo único
Rua Rio Grande do Norte, 1932
Fone: (43) 3571-1291
Teixeira Soares
Juízo único
Rua XV de Novembro, 228
Fone: (42) 3460-1266
Telêmaco Borba
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103
Fone: (42) 3272-9053
Terra Boa
Juízo único
Rua Manoel Pereira Jordão, 120
Fone: (44) 3641 1446
Terra Rica
Juízo único
Rua Marechal Deodoro, 1155
Fone: (44) 3441-1272
Terra Roxa
Juízo único
Rua Osmar Ferrari, 289
Fone: (44) 3645-1479
Tibagi
Juízo único
Rua Frei Gaudêncio, 469
Fone: (42) 3275-1161
Toledo
Vara da Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Almirante Barroso, 3222
Fone: (45) 3277-4808
Tomazina
Juízo único
Rua João Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34
Fone: (43) 3563-1404
Ubiratã
Juízo único
Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260
Fone: (44) 3543-1360
Umuarama
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa s/nº.
Fone: (44) 3621-8400
União da Vitória
Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Rua Professora Amazília, 780
Fone: (42) 3523-8859
Uraí
Juízo único
Rua Argemiro Sandoval, 353
Fone: (43) 3541-1555
Wenceslau Braz
Juízo único
Praça Rui Barbosa s/nº.
Fone: (43) 3528-1489
Xambré
Juízo único
Avenida Roque Gonzalles, 215
Fone: (44) 3632-1255
O Programa de Apadrinhamento Afetivo, proposto pela Comarca de Francisco Beltrão, visa oportunizar experiências e referências afetivas, tanto familiares quanto comunitárias, à crianças e adolescentes em medida de proteção de acolhimento, com poucas possibilidades de adoção.
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Ficha de avaliação
Projeto
O Projeto de Oferta de Capacitação Continuada aos Conselhos Tutelares e Profissionais da Rede de Proteção à Infância e Juventude, elaborado e executado pelo Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, visa estruturar e implementar a oferta de capacitação continuada aos conselhos tutelares que atendem e atuam na área da Infância e Juventude.
A viabilidade do Projeto prescinde de participação da unidade e da rede de proteção e trata-se de ação de execução continuada que produz resultados com ações planejadas, coordenadas e sequenciais.
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Ficha de avaliação
Projeto
Parecer
Sentença
O Projeto de Combate à Evasão Escolar, ideado pelo magistrado Dr. Carlos Eduardo Mattioli Kockanny, objetiva o debate da questão da evasão escolar e fomentar a efetiva atuação da rede de atendimento da infância e juventude com o problema, inclusive motivando-a.
A viabilidade do Projeto prescinde de atuação conjunta e coordenada do Poder Judiciário e do Ministério Público e a efetiva articulação da rede local de atendimento.
Trata-se de ação de execução continuada e de médio a longo prazo que produz resultados com ações planejadas, coordenadas e sequenciais, sempre levando em consideração as particularidades e peculiaridades de cada região.
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Ficha de avaliação
Projeto
O Projeto denominado de “Plano de Execução de Medida de Digitalização de Autos”, idealizado pelo magistrado Dr. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira, tem como objetivo principal viabilizar, no âmbito da Comarca de Bela Vista do Paraíso, o efetivo cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de atos infracionais, oferecendo mais uma opção à disposição do Departamento de Assistência Social - DAS, como atividade a constar do Plano Individual de Atendimento - PIA, conforme exigido pela Lei nº 12.594/2012.
Esta iniciativa de cooperação mútua coincide com as finalidades de reeducação do adolescente, permitindo maior aproximação com o Poder Judiciário e o Ministério Público, na tentativa de evitar ou ao menos inibir reiteração infracional.
A ação é de execução continuada, e de médio a longo prazo produzirá resultados com ações planejadas, coordenadas e sequenciais, sempre levando em consideração as particularidades e peculiaridades de cada região. A viabilidade do Projeto depende de atuação conjunta e coordenada do Poder Judiciário e do Ministério Público e a efetiva articulação da rede local de atendimento.
Registre-se que iniciativas semelhantes à da Comarca de Bela Vista do Paraíso, foram identificadas no cenário do Judiciário Nacional.
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Ficha de avaliação
Projeto
O Projeto “Eleitores do Futuro”, ideado pela magistrada Dra. Noeli Salete Tavares Reback, objetiva estimular a participação cidadã de crianças e adolescentes no processo eleitoral, promovendo o envolvimento de alunos da rede escolar com atividades educativas sobre democracia, cidadania e exercício de direitos voltadas ao desenvolvimento de uma espécie de laboratório do exercício do voto.
A viabilidade do Projeto prescinde de atuação conjunta e coordenada com o Tribunal Regional Eleitoral, Fórum eleitoral de Ponta Grossa, Núcleo Regional de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), escolas públicas e particulares, com a coordenação de Juíza da Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa, dra. Noeli Salete Tavares Reback.
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Ficha de avaliação
Projeto
O Programa Adoção Consciente, proposto pela Comarca de Francisco Beltrão, visa atuar nos casos em que a família natural e extensa não responde positivamente às intervenções da rede de proteção e expõe os filhos a risco e violência intrafamiliar. A estas crianças, resta-lhe excepcionalmente, sua colocação em família substituta mediante adoção para que lhe seja assegurada a convivência familiar e comunitária.
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Ficha de avaliação
Projeto
O Projeto de Intervenção com ênfase na Adoção Tardia visa fomentar o conhecimento e a prática da adoção tardia, junto às equipes técnicas das Comarcas do Paraná propiciando meios para que crianças e adolescentes em acolhimento institucional e aptos à adoção, tenham a possibilidade de serem inseridas em famílias substitutas, na modalidade de adoção.
Pretende-se ofertar curso a 100% das Comarcas que possuem equipes técnicas; redução em, no mínimo, 10% do número de crianças/adolescentes, aptas à adoção, em unidade de acolhimento e redução de até 30% de crianças e adolescentes que retornam às unidades de acolhimento ainda no decorrer do estágio de convivência.
A viabilidade do Projeto prescinde de atuação e articulação das redes de proteção a fim de que sejam disseminadas as informações relevantes e fomentada a adoção tardia.
Trata-se de ação de execução continuada que produz resultados com ações planejadas, coordenadas e sequenciais.
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Ficha de avaliação
Projeto
O projeto “Música para Todos”, ideado pela magistrada Dra. Noeli Salete Tavares Reback, objetiva proporcionar o ensino de música instrumental, promover didáticas de aprendizado de músicas individuais e em grupo, desenvolver vivências de sociabilidade positivas, estimular o desenvolvimento emocional, afetiva, estética motora e social. Promover vivências artísticas.
A viabilidade do Projeto prescinde de atuação conjunta e coordenada da vara e Juventude e empresa Batukarte de Ponta Grossa.
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Ficha de avaliação
Projeto
O Projeto de Oficina de Parentalidade – Execução visa fornecer subsídios para a realização de oficinas objetivando a implantação da política pública de prevenção e resolução de conflitos, nos moldes orientados pelo CNJ e, também, de repassar aos pais técnicas apropriadas de comunicação na família, ensinamentos a respeito das consequências que os conflitos proporcionam aos filhos, informações legais sobre alienação parental, guarda, visitas e alimentos e assim instrumentalizar as famílias que enfrentam conflitos jurídicos relacionados ao divórcio ou à dissolução da união estável acercas das mudanças pessoais vivenciadas neste processo, auxiliando o casal a criar uma efetiva e saudável relação parental.
A viabilidade do Projeto prescinde de atuação das unidades que atuam com as causas de família, que envolvem demandas judiciais sobre disputas relativas à guarda, visitas e alimentos.
Trata-se de ação de execução continuada, nos moldes orientados pelo Conselho Nacional de Justiça, que produz resultados com ações planejadas, coordenadas e sequenciais.
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Ficha de avaliação implantação
Ficha de avaliação execução
Projeto de implantação
Projeto de execução
Cartilha do divórcio para o instrutor
Cartilha do divórcio para os filhos
Cartilha do divórcio para os pais
Slides de orientação
O Projeto Vidas que se Encontram, desenvolvido pelos membros do Grupo de Apoio a Adoção Consciente - GAACO, com a colaboração da RECRIAR, JusCidadania (Projeto Dindo) e Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude de Curitiba, objetiva promover o encontro entre os pretendentes a adoção e crianças/adolescentes em condições de serem adotados para tentar tirar da invisibilidade social essa parcela dos acolhidos para que conheçam os pretendentes e sejam conhecidos por estes, iniciando uma interação social, aproximação de interesses mútuos, conhecimento do cotidiano dos acolhidos como também, que estes conheçam a realidade dos pretendentes, com a possibilidade de uma futura adoção para aqueles de difícil colocação em família substituta, oportunizando os adolescentes acolhidos uma convivência familiar e comunitária de forma ampla garantindo assim, os seus direitos como cidadãos.
Trata-se de ação de execução continuada e de médio a longo prazo que produz resultados com ações planejadas, preparadas e coordenadas, sempre levando em consideração as singularidades e peculiaridades de cada pretendente e criança/adolescente.
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Ficha de avaliação
Projeto
Resultado
Projeto A.DOT
Curso de preparação online
O Pacto pela Socioeducaçãoobjetiva o cumprimento, pelo Judiciário paranaense, de metas exigidas pela legislação e pelo CNJ para a qualificação da Socioeducaçãopor meio de uma pauta de estratégias institucionais com vistas a possibilitar maior eficiência e eficácia na comunicação, mobilização, implementação e monitoramento das metas socioeducativas.
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Pacto pela Socioeducação
PARANÁ
• III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude e Fórum Estadual dos Juízes da Infância e Juventude
Ata de Sessão Plenária do III Encontro de Magistrados da Infância e da Juventude do Estado do Paraná
Enunciados - Medidas de Proteção
Enunciados - Adolescentes em Conflito com a Lei
Encaminhamentos - Fluxos e Procedimentos
Encaminhamentos - Infraestrutura do Poder Judiciário
NACIONAL
• FONAJUP - Fórum Nacional da Justiça Protetiva
Enunciados
• FONAJUV - Fórum Nacional da Justiça Juvenil
Enunciados
Coletânea de Lei na área da Infância e da Juventude
Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12)
Apostila Risco e Violência
Apostila de Adoção
Apostila de Socioeducação
Gibi destinado a conscientização de crianças e adolescentes sobre as formas de violência e o atendimento da "Rede de Proteção"
Guia Prático sobre Audiencias Concentradas
Pacto pela Socieducação
Planilha Estatística ERAMs (atualizada em 12/02/2021)
Calendário Anual da
Coordenadoria da Infância e da Juventude - Ano 2020
(algumas atividades estão sendo reavaliadas e adaptadas às medidas preventivas da pandemia)
Fevereiro
12 de fevereiro – Reunião Interna da CIJ (17 horas)
18 a 23 de fevereiro –Apoio à Força Tarefa da Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Estado do Paraná de prevenção e combate a crimes e violências contra crianças e adolescentes
21 de fevereiro - Assinatura dos termos conjunto com o Poder Executivo (DE e Saúde Mental)
Março
2ª quinzena de março – Encontro de Preparação On-Line para Pretendentes à Adoção
Abril
01 de abril – 1ª Edição do Informativo da CIJ
2ª quinzena de abril – Encontro dos Coordenadores Regionais e Supervisores ERAMs
Maio
13 a 19 de maio – Semana do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
20 a 26 de maio – Semana da Adoção
25 de maio – Dia Nacional da Adoção
Junho
03 de junho – 2ª Edição do Informativo da CIJ
2ª. Quinzena de junho - 1ª Reunião do Fórum Estadual da Infância e da Juventude e III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude do Paraná.
Julho
2ª quinzena – capacitação continuada das equipes técnicas
Agosto
01 de agosto – 3ª Edição do Informativo da CIJ
Setembro
1ª quinzena de setembro – Encontro de Preparação On-Line para Pretendentes à Adoção
2ª quinzena de setembro – Encontro dos Coordenadores Regionais e Supervisores ERAMs
Outubro
01 de outubro – 4ª Edição do Informativo da CIJ
07 a 13 de outubro – Semana da Criança e do Adolescente do Judiciário
12 de outubro – Dia da Criança
Novembro
Dezembro
02 de dezembro – 5ª Edição do Informativo da CIJ
1 - Boletim Informativo da Coordenadoria da Infância e Juventude
• 1ª Edição do Boletim Informativo da Coordenadoria da Infância e da Juventude - 01/04/2019
• 2ª Edição do Boletim Informativo da Coordenadoria da Infância e da Juventude - 07/06/2019
• 3ª Edição do Boletim Informativo da Coordenadoria da Infância e da Juventude - 27/08/2019
2 - Boletim de Jurisprudência
• Boletim Informativo de Jurisprudência - Infância e Juventude - Ano I - Número 01 - Jul./ Ago./ Set./ 2019
• Boletim Informativo de Jurisprudência - Infância e Juventude - Ano I - Número 02 - Out./ Nov./ Dez./ 2019
• Boletim Informativo de Jurisprudência - Infância e Juventude - Ano II - Número 03 - Jan./ Fev./ Mar./ 2020
• Boletim Informativo de Jurisprudência - Infância e Juventude - Ano II - Número 04 - Abr./ Mai./ Jun./ 2020
• Boletim Informativo de Jurisprudência - Infância e Juventude - Ano II - Número 05 - Jul./ Ago./ Set./ 2020
• Boletim Informativo de Jurisprudência - Infância e Juventude - Ano II - Número 06 - Out./ Nov./ Dez./ 2020
• Boletim Informativo de Jurisprudência - Infância e Juventude - Ano II - Número 07 - Jan./ Fev./ Mar./ 2021