Informações aos Delegados da Consocial
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Qua, 21 de Março de 2012 18:32	CEE
COMUNICADO CONSOCIAL/SP
A CEE esclarece, conforme disposição expressa do parágrafo primeiro o artigo 23 do Regimento Interno da Conferência, cuja íntegra pode ser encontrada no site www.consocial.sp.gov.br, que:
As despesas relativas à hospedagem e à alimentação dos delegados da Conferência Estadual correrão por conta de recursos orçamentários do Governo Estadual, de acordo com a legislação vigente.
O parágrafo segundo do mesmo artigo 23 do Regimento determina que os representantes do Poder Público Municipal deverão ter suas despesas custeadas pelo Município a qual se vinculam, não sendo cobertas pelo Governo Estadual, em relação a estes, as despesas mencionadas no parágrafo anterior. (grifos nossos)
Portanto, apenas para os delegados eleitos e convocados pela COE, desde que se enquadrem nos itens "a" ou "b" abaixo, o Governo do Estado de São Paulo poderá arcar com as despesas de hospedagem e alimentação:
a) representantes da sociedade civil, que não estejam recebendo diárias da Administração Pública à qual possam eventualmente ser vinculados;
b) representantes dos Conselhos de Políticas Públicas que não estejam recebendo diárias do Poder Público Municipal.
· o restaurante do Palácio dos Bandeirantes estará funcionando para atender aos conferencistas;
· os delegados que terão a alimentação custeada com recursos do Governo do Estado de SP serão identificados no pré credenciamento ou no credenciamento, mediante assinatura de assinatura de documento por meio do qual declare que não está recebendo recursos públicos para custear as despesas da Conferência;