CE: COMEÇA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO FISCAL – A Notícia & os Fatos
CE: COMEÇA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO FISCAL
A partir desta segunda-feira, 24, os contribuintes que tenham débitos tributários com o Estado do Ceará e com o Departamento Estadual de Trânsito – Detran vão poder regularizar a situação. A oportunidade será dada durante a Semana de Conciliação Fiscal, que vai até a próxima sexta-feira, 28, no Auditório Agenor Studart, no Fórum Clóvis Beviláqua.
A iniciativa vai beneficiar os casos que se enquadram na Lei Estadual nº 16.259/2017, chamada de Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Neste caso, pessoas em débito com o fisco, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2016, poderão obter redução de 95% das multas e juros, em caso de pagamento à vista. O parcelamento do débito também poderá ser negociado.
"Essa é uma oportunidade extraordinária para o contribuinte quitar o débito, pois serão oferecidas muitas vantagens e facilidades". Quem afirma é o juiz titular da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza, José Sarquis Queiroz. Ele destacou ainda que outro Refis só poderá ser realizado daqui a cinco anos.
Os contribuintes que quiserem participar, deverão comparecer ao Fórum, entre 8h e 18h, e se dirigir ao Auditório Agenor Studart, onde estarão disponíveis quatro terminais de atendimento. Primeiro será verificado se o débito preenche os requisitos do Refis e, em caso positivo, serão geradas as guias para pagamento. Após efetuado o pagamento, se este for feito de uma única em vez, os juízes das Varas de Execução Fiscal irão homologar o acordo e o débito será extinto. Caso o pagamento seja parcelado, o processo fica suspenso até a quitação total.
A Semana de Conciliação Fiscal é fruto de parceria entre o Poder Judiciário, por meio das Varas de Execuções Fiscais de Fortaleza, Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE).