Alterações do Código de Trânsito Brasileiro começam a valer no próximo dia 12 Destaque - Defesa
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8 de abril de 2021 - 18:00 Brasil
A partir da próxima segunda-feira, 12, entram em vigor as alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A Lei nº 14.071/20 foi promulgada no ano passado e estabelece novas regras para os condutores em todo o território nacional. Ao todo, foram aprovadas 57 modificações na lei, sendo 46 alterações, um artigo renovado e 10 artigos incluídos.
Dentre as alterações importantes, a lei inclui o documento digital, que estava previsto apenas no Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Assim, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) expedida por meio digital ou físico terá fotografia, identificação e CPF do condutor e poderá ser considerado documento de identificação no País. A validade legal do documento em meio digital é a mesma do documento impresso. Para ter acesso ao documento, é só baixar o aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito).
O diretor-presidente do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito de Roraima), Igo Brasil, informou que uma alteração importante prevista na nova Lei estabelece que os Detrans criem escolas públicas de trânsito voltadas para crianças e adolescentes, com vistas a capacitar os futuros usuários da via, preparando-os para um trânsito mais seguro.
"É inovadora também a criação do RNPC [Registro Nacional Positivo de Condutores], que vai cadastrar os motoristas que não cometeram infrações de trânsito em 12 meses. É uma forma de valorizar os cidadãos e estimular para que a legislação seja, efetivamente, cumprida", disse Igo.
Ainda segundo o presidente, o sistema do Detran-RR já está pronto para atender às alterações da lei. "Estamos preparados e, sem dúvidas, essas alterações vieram para modernizar o sistema, valorizar o condutor e proporcionar um trânsito mais seguro para todos.
Pontuação da CNH – Atualmente, a suspensão da CNH ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em um ano. Com a alteração, os pontos terão uma escala com três limites para suspensão:
20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses;
30 pontos, se possuir apenas uma infração gravíssima em 12 meses;
40 pontos, caso o condutor não tenha nenhuma infração gravíssima no mesmo período.
No caso de o condutor exercer atividade remunerada utilizando o veículo, a penalidade será imposta quando o infrator atingir o limite de 40 pontos. O prazo de recurso de autuação também foi alterado, passando de 15 para 30 dias.
Documento de Habilitação – O porte do documento de habilitação não será mais obrigatório quando for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado no momento da fiscalização. No caso das multas, quando o motorista não for reincidente nas mesmas infrações em 12 meses, as infrações leves e médias passam a ser punidas apenas com advertência.
A lei também modifica o processo de habilitação. Não haverá mais a obrigatoriedade de as aulas no processo de formação de condutores serem noturnas. Também acaba a exigência do prazo de 15 dias de espera para realizar um novo exame teórico ou prático em caso de reprovação.
Para quem exerce atividade remunerada, a CNH será suspensa se o condutor atingir 40 pontos, mesmo não tendo cometido nenhuma infração gravíssima.
Validade da carteira – O prazo de renovação da CNH também sofreu alterações. O prazo para renovação dos exames de aptidão e habilitação de condutores será de acordo com as seguintes situações:
Transporte de crianças – A lei exige que crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura serão obrigadas a utilizar a cadeirinha ou assento de elevação. Caso a norma seja descumprida, será gerada uma infração gravíssima. A nova regra também aumenta a idade mínima para crianças serem transportadas na garupa de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de sete para 10 anos. Em caso de descumprimento da lei, a penalidade será de suspensão do direito de dirigir.
Exame toxicológico – A obrigatoriedade de exame toxicológico para condutores com carteiras das categorias C, D e E, na obtenção ou renovação da CNH a cada dois anos e meio foi mantida. O condutor com idade inferior a 70 anos também deverá fazer um novo exame toxicológico a cada dois anos e seis meses, independentemente da validade da CNH. Para o condutor que deixar de realizar o exame em até 30 dias após o vencimento do prazo estabelecido, a infração será gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses.
Penas aplicadas – O motorista embriagado ou sob efeito de drogas que provocar acidente com lesão corporal – inclusive a considerada culposa, ou seja, sem intenção – será preso. Isso significa que o infrator não terá mais direito a substituir a pena de prisão por outras mais leves, como prestação de serviços à comunidade, algo que era permitido.
No caso do farol em rodovias, a obrigatoriedade da utilização de luz baixa durante o dia valerá apenas em pistas simples ou em túneis e sob chuva, neblina ou cerração. A infração continua sendo média, com multa de R$ 130,00. A lei também retira o uso da viseira do trecho que trata sobre a obrigatoriedade do capacete. A infração para quem trafegar sem viseira ou com ela levantada passará de gravíssima para média.