Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 286 de 30.03.2020 (Suspende os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado
Res. Sec. Faz. - PR 286/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 286 de 30.03.2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso III do caput do art. 27 da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, no inciso XV do caput do art. 5º do Anexo I da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e
Considerando as disposições contidas no inciso III do art. 4º na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - Programa Nota Paraná;
Considerando o disposto no item 2 do Anexo Único da Resolução Sefa nº 626, de 3 de agosto de 2015, que institui o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Paraná;
Considerando que a apuração dos contemplados nos sorteios do Programa Nota Paraná é realizada de forma eletrônica e sobre o conjunto de bilhetes concorrentes é aplicado algoritmo matemático que tem por base os números sorteados em extração da Loteria Federal;
Considerando a suspensão dos sorteios pela Caixa Econômica Federal, por três meses, a partir da extração 5478-0;
Considerando a continuidade às medidas de apoio à sociedade, de maneira a reduzir os impactos trazidos pela propagação do vírus COVID-19,
Art. 1º Ficam suspensos, até 30 de junho de 2020, os sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Paraná previstos no cronograma de que trata a Resolução Sefa nº 132, de 27 de fevereiro de 2020, que altera o Anexo Único da Resolução Sefa nº 1.172, de 17 de novembro de 2015.
Parágrafo único. Na hipótese de a Caixa Econômica Federal dar continuidade à suspensão dos sorteios de extração da Loteria Federal, o prazo de suspensão desta Resolução fica automaticamente prorrogado pelo mesmo período.