Projeto de Lei pela altera��o do COMTU
Definição das 29 entidades componentes do COMTU
Mandato de um ano para cada membro do Conselho, permitida uma recondução por igual período
Mandato de um ano na Presidência do Conselho, mediante rodízio entre representação dos trabalhadores, representação estudantil, representação empresarial, representação governamental e outras representações do Conselho, podendo ser renovado somente uma vez
Designações do Conselho
Colaboração do COMTU com Agência Reguladora a ser criada, com o fim de fiscalizar os serviços públicos prestados no Município