FCR Law News - 20/01/2021 - FCR Law News
1. Trabalhadores usam a LGPD para buscar direitos na Justiça
2. Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins
Para a advogada Luciana Aguiar, sócia do Bocater Advogados e professora da FGV-SP, a solução de consulta da 7ª Região Fiscal é positiva ao tratar do vale-transporte, mas está equivocada em relação aos demais itens abordados – vale-refeição, vale-alimentação e uniformes. Pelo entendimento da Receita, o benefício só valeria para o setor de limpeza, conservação e manutenção.
João Cipriano, sócio da área tributária do Miguel Neto Advogados, afirma que a solução de consulta "trata de forma desigual alguns gastos que são equivalentes". "Se quem trabalha na produção de alimentos não estiver vestido adequadamente, a atividade pode ser paralisada pelos órgãos reguladores. Equivale dizer que gastos com uniforme são essenciais." (Fonte: Valor Econômico)
3. Governo concede R$ 25,6 bilhões em descontos em transações tributárias
O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz a informação de que o governo federal concedeu, ao longo do ano passado, R$ 25,6 bilhões em descontos a contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União que aceitaram acordos com a PGFN por meio do instrumento da transação tributária. Segundo a reportagem, "o valor é quase um terço dos R$ 81,9 bilhões que foram alvo dos acordos, firmados com mais de 268 mil contribuintes". Como lembra o jornal, nesse tipo de transação, os descontos beneficiam apenas contribuintes que comprovem baixa capacidade de pagamento da dívida tributária ou que tiveram suas finanças prejudicadas pela pandemia. (Fonte: Jota)