Informativo de Legislação Federal 06.03.2015 GEN Jurídico
Proposta elimina idade mínima para realização de mamografias pelo SUS
O PLS 374/2014, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) elimina a idade mínima para as mulheres terem acesso ao exame de mamografia pelo SUS. Atualmente, a legislação prevê que o procedimento deve ser assegurado a todas as mulheres com mais de 40 anos, mas o Ministério da Saúde só faz o exame rotineiro para mulheres com mais de 50. A senadora diz que, havendo indicação médica, o serviço de saúde deve oferecer o exame.
CCJ analisa proposta que dá prioridade ao julgamento de crimes hediondos
Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo. Com parecer favorável do relator, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o PLC 20/2014 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, se confirmado pela CCJ, será votado em Plenário. Se aprovado sem mudanças no Senado, seguirá para sanção.
De acordo com Valadares, não adianta agravar as penas dos crimes hediondos, se o processo não anda e, assim, não tem fim. A prioridade para esses casos é assegurada por meio de alteração no artigo 394 do Código de Processo Penal.
A proposta foi apresentada pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), mãe do menino Ives, sequestrado e morto no mesmo dia, em 1997, após reconhecer um dos sequestradores. Para ela, a demora no julgamento de crimes de natureza gravíssima geram na sociedade uma sensação de impunidade e de descrença em relação ao Judiciário.
– Se o tempo acaba por amenizar a angústia e a revolta da sociedade, não menos é certo que a aplicação imediata da lei faz com que ela se sinta protegida – sustentou a deputada ao justificar sua proposta na Câmara.
Plenário mantém referência a identidade de gênero na lei de inclusão
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 188 votos a 174 e 6 abstenções, o destaque do PRB ao Projeto de Lei 7699/06, que pretendia excluir do texto dispositivo que determina o respeito à especificidade e à identidade de gênero e orientação sexual da pessoa com deficiência nos atendimentos realizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, o dispositivo foi mantido.
Os deputados já aprovaram o texto-base da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Está em análise, no momento, destaque do PRB que pretende excluir do texto a possibilidade de o juiz autorizar a interrupção imediata das transmissões, comunicações ou divulgações de veículo de comunicação se houver prática do crime previsto no texto de induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira o projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por ter sido modificado na Câmara, o texto retorna para análise do Senado.
Umas das inovações do projeto é a criação do auxílio-inclusão, a ser pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que entrar no mercado de trabalho. A liderança do governo já acenou com a possibilidade de veto a esse artigo.
A deputada, que é cadeirante, falou também da sua condição pessoal de representante de 45 milhões de brasileiros que têm alguma deficiência. "Eu adquiri uma deficiência por conta de um acidente de carro, eu quebrei o pescoço e fiquei paralisada do pescoço para baixo. Vocês podem imaginar o tamanho da honra que é pra mim subir nessa tribuna representando 45 milhões de brasileiros que não têm voz, porque eu vivi a experiência de não poder falar, de não poder me mexer e de não poder respirar", afirmou.
Declaração de insolvência não elimina capacidade processual do devedor
TAGSação de execuçãoAssociação Brasileira de Blindagemcapacidade processual do devedorCrimes hediondosDeclaração de insolvênciademissão sem justa causaDemissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoriaEstatuto da Pessoa com DeficiênciaLei 7.699/2006Lei 9.656/1998lei de inclusãomamografiaMedida ProvisóriaPL 8.146/2014PLC 20/2014PLS 374/2014protesto de chequesegurança públicaSUStributação do álcool combustívelvenda de medicamento de procedência ignoradaviaturas de órgãos de segurança pública