Questões • Concursos • PREFEITURA DE SOROCABA - SP | olhonavaga
Órgão: PREFEITURA DE SOROCABA - SP
94 questõesFP12345678910NE Rows Per Page 51530
#794608 | 1 • Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios
2018 • VUNESP • PREFEITURA DE SOROCABA - SP • Procurador do Município • Prova: 63185
O Presidente de uma Câmara Municipal, no competente exercício financeiro, gastou sessenta e cinco por cento de sua receita com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A) houve excesso de gastos, excedendo o teto constitucional, devendo o Presidente da Casa responder pelo crime de responsabilidade.
B) agiu corretamente o Presidente da Casa, uma vez que não excedeu o limite de gastos previsto na Constituição Federal, não devendo sofrer qualquer pena.
C) o Presidente da Casa violou o texto constitucional, por exceder o limite de gastos, devendo ser suspenso de suas funções até a devida apuração dos fatos.
D) não houve violação do limite de gastos com a folha de pagamento de pessoal, uma vez que o teto constitucional exclui os subsídios dos Vereadores.
E) houve excesso nos gastos com a folha de pagamento, mas o Presidente da Câmara não responde, nesse caso, por crime de responsabilidade, por falta de previsão constitucional.
#794609 | 2 • Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios
Conforme o que estabelece a Constituição Federal, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Nesse diapasão, obrigatoriamente, as contas municipais devem ficar disponíveis, aos contribuintes, durante
A) trinta dias, semestralmente.
B) trinta dias, anualmente.
C) sessenta dias, semestralmente.
D) sessenta dias, anualmente.
E) noventa dias, anualmente.
#794610 | 3 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
A) Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.
B) É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.
C) A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.
D) Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.
E) Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.
#794611 | 4 • Legislação Federal • Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
A) é cabivel mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B) os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas podem figurar no polo passivo do writ como autoridades coatoras.
C) deve ser impetrado em face do superior imediato da autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
D) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, prorrogando-se o prazo prescricional a partir dessa decisão.
E) o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.
#794612 | 5 • Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados
Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que
A) é vedada a sua edição pelos Estados.
B) é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.
C) podem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.
D) os Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
E) é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.