O novo cálculo por área ampliada de imóveis no Imposto Predial e Territorial Urbano, o popular IPTU, está na mira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A partir de um sistema de aerofotometria, com imagens aéreas de alta precisão, o governo do Distrito Federal, aumentará a cobrança dos lotes aumentados ou alterados, sem a devida atualização para o fisco. Segundo o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a instituição vê fortes indícios de ilegalidade na medida.
“A OAB avaliará e analisará se este novo critério de cobrança do IPTU, estabelecido pelo GDF, é justo e se está dentro da legalidade estrita das normas tributárias”, crava o presidente. Dentro dos próximos 30 dias, a Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da ordem estudará a questão em detalhes. “Se houver elementos de ilegalidade, tomaremos as medidas judiciais cabíveis”, promete Costa Couto.
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A cobrança por ampliações será dividida em nove lotes ao longo dos próximos meses. A área 1 cobre Paranoá, Taquari, Varjão e Lago Norte. Para estes contribuintes, o valor do boleto já trará a nova cobrança no cálculo bruto do IPTU, mas sem discriminação. Ou seja, o contribuinte não saberá diretamente em mãos o quanto o cálculo trouxe de reajuste.
Como todos os carnês do IPTU do DF são lançados simultaneamente, nas demais regiões, segundo o GDF, os contribuintes receberão dois boletos, um com imposto inicial, outro com cobrança extra, podendo saber quanto pesa a medida.
A área 2 engloba lotes de São Sebastião e Jardim Botânico. A área 3 envolve Santa Maria, Lago Sul e Park Way. A área 4 tem Taguatinga, Núcleo Bandeirante, Guará, Águas Claras, Arniqueiras, Park Way, SIA, SCIA e Estrutural. A área 5 cobre Brazlândia, Sobradinho (I e II), Planaltina e Itapoã.
A área 6 traz Gama Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo (I e II), Santa Maria e Park Way. A área 7 pega Taguatinga, Samambaia, Recanto das Emas e Riacho Fundo II. A área 8 atinge Taguatinga e Ceilândia. Por fim, a área 9 é composta por Brasília, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste e Octogonal.
O GDF espera fazer a cobrança em todas as regiões do DF até o final de novembro deste ano.
Do ponto de vista do presidente da comissão, Erich Endrillo, municípios de outras unidades da federação lançaram mão do georreferenciamento para atualizar a cobrança do tributo. A metodologia, em tese, está dentro da Lei. O problema, na análise do advogado tributarista, é o fato do GDF impor a nova base de cálculo para a cobrança neste ano. Na leitura preliminar do especialista, o governo só teria amparo legal para a cobrança a partir do próximo ano.
“Estamos falando de um aumento real do tributo. A artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece que qualquer aumento na base de cálculo equivale a um aumento real. Para a Constituição Federal, qualquer aumento de tributo só é válido para o execício seguinte. Então esta cobrança só teria respaldo jurídico para 2018. Todo aumento de carga tributária acima da inflação precisa de lei. E em alguns casos este upgrade vai ser bem maior que a inflação”, argumenta.
Abalado pela crise econômica e por uma folha de salarial responsável por 80% do orçamento, o governo aposta na nova cobrança para conseguir um reforço de R$ 140 milhões na arrecadação do IPTU deste ano, cujo total previsto é de R$ 924 milhões, junto com a Taxa de Limpeza Pública (TLP). Outro alicerce da retórica do governo é a defesa da justiça fiscal no DF, uma vez que as tabelas do tributo estão defasadas, especialmente em relação à situação dos imóveis.
“Argumentos de cunho econômico não podem se sobrepor ao marco jurídico da nossa Constituição e do Código Tributário. Não se pode atropelar os princípios constitucionais”, rebate Erich Endrillo.
Medidas são justas, afirma secretário
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No embate jurídico sobre cobrança imediata da área ampliada, o governo garante ter respaldo legal. De acordo com o secretário adjunto da Fazenda, Wilson José de Paula, o decreto de lei 82, de 26 de dezembro de 1966, é a base do argumento. O artigo 16 prevê que: “A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por qualquer circunstância, nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos”.
Segundo o secretário adjunto, o reajuste é diretamente proporcional ao aumento da área construída que o proprietário não declarou. “Estamos falando da pessoa pagar o que deveria estar pagando. E vale dizer que não ha retroatividade”, completa. Wilson também afirma que na última votação do IPTU na Câmara Legislativa, foi aprovado um dispositivo legal para validar a cobrança das áreas ampliadas.
O governo se diz preparado para críticas e questionamentos da população. “O cidadão poderá recorrer. A cobrança será suspensa e mandaremos uma equipe para o terreno. O que for verificado no local será cobrado”, explica. Dentro dos próximos 15 dias, a pasta da Fazenda disponibilizará para os contribuintes ferramentas para consulta on-line da situação dos lotes, pelo computador, tablet e até celular.
Francisco Dutra
Jornal de Brasília
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1 Comentário
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Arnaldo Lopes
18/05/2017 at 18:24
Segundo o Código de Edificações do Distrito Federal , Lei 2 109 de 8/10/1998 regulamentada pelo Decreto 19.915 de 17/12/1998, prevê quanto ao cálculo da área construída o seguinte:
“Art. 46. Cabe à Administração Regional indicar
as áreas dos projetos arquitetônicos submetidos à
aprovação ou visto, de acordo com os seguintes
critérios:
I – a área total de construção será indicada no
projeto arquitetônico e conterá apenas duas casas
decimais, sem arredondamento ou aproximação;
II – a área construída de cada pavimento será
calculada considerada a superfície coberta limitada
pelo perímetro externo da edificação e excluídos:
a) os poços de elevadores;
b) os prismas de aeração e iluminação ou só
de aeração;
c) os poços técnicos;
d) os beirais de cobertura, com largura
máxima de um metro e cinqüenta centímetros;
e) as pérgulas, conforme definido na
regulamentação desta Lei;
III – a área de pavimento em pilotis situado em
lote será igual à área do pavimento imediatamente
superior;
IV – a área de pavimento em pilotis situado em
projeção será igual à área da projeção registrada em
cartório;
V – as áreas fora dos limites de lotes ou
projeções, decorrentes de concessão de direito real
de uso, serão discriminadas em parcelas específicas.
Parágrafo único. A área dos poços de elevadores
será considerada, para efeito de cálculo de área de
projeto arquitetônico, em apenas um dos pavimentos
da edificação.”
Pelo levantamento realizado pelo sistema de aerofotometria, com imagens aéreas de alta precisão, a área construida das edificações abrangeram a área de cobertura com telhado, sendo que neste caso os beirais que não devem ser considerados até a largura de 1,50 metro, foram incorporados como área construída. Também casa de cachorro, casa de máquinas das piscinas e saúnas e outras edificações de serviço onde não há presença de pessoas, não devem ser somadas a área construída.