Projeto que revoga lei da ditadura prevê punir tentativa de incitar Forças Armadas e outros Poderes – Porto Alegre 24 horas
Foto: Divulgação | Exército Brasileiro
Lei de Segurança Nacional proíbe a incitação de animosidade dentro das FFAA ou entre elas e as classes sociais ou instituições
O projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional pode ter um novo trecho relacionado às Forças Armadas. A versão atual do texto inclui o crime de incitação à animosidade entre as FFAA ou entre elas e os Poderes "legitimamente constituídos, o Ministério Público, instituições civis ou a sociedade".
Esta é a primeira versão do parecer feito pela relatora, a deputada Margarete Coelho (PP). Hoje, o Código Penal pune a incitação à prática de crime com pena de três a seis meses de prisão e multa. A Lei de Segurança Nacional proíbe a incitação de animosidade entre as Forças Armadas e entre elas e as classes sociais ou instituições, mas sem especificar.
O Congresso quer acelerar a aprovação da proposta antes que o Supremo Tribunal Federal analise uma ação que pede a revogação da Lei. Na semana que vem, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara deve realizar uma audiência pública com o ex-candidato a prefeito de São Paulo, Guilherme Boulos, e o youtuber Felipe Neto. Ambos foram alvo de investigações com base na Lei de Segurança Nacional.
Nesta quinta-feira, o Procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao Supremo Tribunal Federal que não vai investigar o presidente Jair Bolsonaro pelo fato de o governo ter usado a Lei de Segurança Nacional contra críticos. Aras argumenta que não ficou demonstrado nenhum ato concreto de Bolsonaro na abertura do inquérito. (Jovem Pan)