Justiça determina afastamento dos reajustes acima dos 60 anos e devolução dos valores pagos | Vilhena Silva Advogados
Justiça determina afastamento dos reajustes acima dos 60 anos e devolução dos valores pagos
Beneficiária foi surpreendida com sucessivos aumentos em sua mensalidade e quando completou 71 anos sofreu um reajuste de quase 40% e nos anos seguintes um reajuste de 5% além do estipulado pela ANS.
Uma beneficiária do plano de saúde da Sul América foi surpreendida com sucessivos aumentos em sua mensalidade após completar 60 (sessenta) anos, quando completou 71 (setenta e um) anos sofreu um reajuste de quase 40% e nos anos seguintes um reajuste de 5% além do estipulado pela ANS.
Sem possibilidade de resolução do caso na forma administrativa, ingressou com ação judicial para ter seu direito garantido, com o afastamento dos reajustes por faixa etária, bem como a restituição dos valores pagos a maior.
Os advogados especialistas do escritório Vilhena Silva destacaram que "as cláusulas supracitadas são nulas de pleno direito, pois permitem à requerida elevar unilateralmente a mensalidade, de forma a impedir que os beneficiários idosos consigam efetuar os pagamentos, expelindo-os de sua carteira, quando mais necessitam da assistência do plano, o que fere o disposto no Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.".
O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende da mesma forma nos termos da Súmula 91: "Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária."
Após o deferimento da liminar a operadora se defendeu nos autos afirmando que os reajustes estavam previstos no contrato, bem como eventual devolução de valores deveria respeitar a prescrição anual.
Apesar dos argumentos trazidos pela Sul América, o juiz entendeu pela procedência da ação com a devida restituição dos valores.
Inconformada a operadora recorreu para o Tribunal de Justiça e referido recurso foi negado provimento através da relatoria do Desembargador Claudio Godoy que assim entendeu: "Daí que indevida a elevação do prêmio por conta da idade, abusiva a cláusula que a prevê. Por consequência da abusividade reconhecida, era mesmo devida a repetição das prestações pagas a maior, afastada a prescrição ânua ou trienal, porque decenal. E tal o que se deu em valor certo, conforme planilha apresentada e no que, agora, no apelo, suscitado (RETROTAC), inovando-se, por isso que de modo indevida, em relação ao que se continha na defesa. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso."
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EMENTA: Seguro saúde. Reajuste da mensalidade por faixa etária. Abusividade das elevações desde quando a autora completou 60 anos. Aplicação do Estatuto do Idoso. Abusividade reconhecida. Prescrição comum. Os valores pagos devem ser devolvidos desde seu desembolso a maior, respeitado o prazo prescricional decenal. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP | Processo n° 1058562-88.2014.8.26.0100 | 01/12/2015
Decisão comentada por Renata Só Severo, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Direito do Consumidor pela Escola Superior de Advocacia - ESA e advogada, especialista em direito à saúde, no Vilhena Silva Advogados. renatasevero@vilhenasilva.com.br