Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Fica criada, com fundamento no artigo 10 da Lei Complementar n.º 815, de 30 de julho de 1996, a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, vinculada á Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Artigo 2º - A AGEM, entidade autárquica com sede e foro em município da Região Metropolitana da Baixada Santista, gozará, inclusive no que se refere a seus bens e serviços, dos privilégios, regalias e isenções conferidos á Fazenda Pública Estadual.
Artigo 3º - A AGEM tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana da Baixada Santista, desenvolvendo, para tanto, as seguintes atribuições:
III - estabelecer metas, pianos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
IV - promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessário á realização de atividades de interesse comum;
Artigo 4º - Constituirão recursos da AGEM:
Parágrafo único - O conjunto dos Municípios carreará para a AGEM, nos termos do inciso I deste artigo, recursos equivalentes aqueles que forem carreados pelo Estado; esses recursos serão proporcionais, no tocante a cada Município, á respectiva participação na arrecadação do Imposto sobre Operações Reativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Artigo 5º - O patrimônio da AGEM será constituído:
Artigo 6º - A AGEM tem a seguinte estrutura básica:
Artigo 7º - A Diretoria Técnica, com nível de Coordenadoria, é composta de:
Artigo 8º - A Diretoria Administrativa, com nível de Coordenadoria, e composta de:
Artigo 11 - Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Agenda Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9° da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, os cargos adiante mencionados:I
Artigo 12 - Fica criado, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Agenda Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, 1 (um) cargo de Assistente de Planejamento Financeiro II, enquadrado na referência 25 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992.
Artigo 13 - Fica criado, na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, 1 (um) cargo de Procurador de Autarquia Substituto, enquadrado na referência 1 da Escala de Vencimentos instituída pelo artigo 2° da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997.
IV - para o de Assistente de Planejamento Financeiro II, diploma de nível superior em ciências contábeis ou habilitação profissional legal correspondente , inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e 3 (três) anos de experiência comprovada na área em que irá atuar;
Artigo 16 - Aos ocupantes dos cargos de Diretor Executivo, Diretor Adjunto, Assistente Técnico Especializado, Secretária de Diretoria e Auxiliar Administrativo será atribuída a Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, nos coeficientes de 7,20 (sete inteiros e vinte centésimos), 6,00 (seis inteiros), 3,50 (três inteiros e cinqüenta centésimos), 0,95 (noventa e cinco centésimos) e 0,65 (sessenta e cinco centésimos), respectivamente.
Artigo 24 - Aplicam-se à AGEM os princípios da administração pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e, no que não colidirem com esta lei complementar, as disposições do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, com suas alterações posteriores.