Perguntas Frequentes - Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho
Os contatos dos vereadores estão disponíveis neste site, no menu vereadores. A partir daí, você escolhe qual vereador pretende se comunicar e clica no nome dele. Em seguida será exibido o e-mail. O contato pode ser feito também pelo telefone (54) 3330-2322.
A Câmara Municipal é um importante poder da política pública brasileira. Ela representa o poder legislativo de um município e o local onde os vereadores atuam em favor da população que o elegeu. Em Carazinho a representação da comunidade ocorre através de 13 vereadores e a eles cabe as funções de elaborar leis para a cidade, fiscalizar o trabalho do poder executivo (prefeitura) e sugerir ações visando melhorias para a população.
Atualmente, o número de vereadores de uma Câmara Municipal é determinado através do número da população do município. Está estabelecido, de acordo com uma emenda constitucional de 2009, que o número mínimo de vereadores é 9 (para municípios com até quinze mil habitantes) e o número máximo é 55 (para municípios com mais de oito milhões de habitantes). No caso de Carazinho poderiam ser 15 vereadores, visto que a Legislação especifica esse número para municípios de 50 a 80 mil habitantes.
Os vereadores seguem um regimento interno que está disponível para acesso da comunidade no site www.camaracrz.rs.gov.br. Assim como o regimento está disponível também as ações de cada vereador de forma individual, relatórios de diárias, ações, lei, projetos que tramitam na casam, projetos aprovados, ou seja, todas ações realizadas na câmara estão disponíveis para consulta.
O primeiro passo para uma boa idéia se tornar uma Lei é dar entrada na Câmara ,esse protocolo recebe um número que permitirá o acompanhamento do projeto durante toda a tramitação pela Câmara. Após isso acontece uma leitura no Plenário, para que todos os vereadores entendam a idéia do projeto.
Dependendo do teor do projeto, ele passa por debates em audiências públicas, para que as pessoas possam dar suas opiniões e debater a melhor maneira de fazer a lei com os vereadores.
Após ser publicado no Diário Oficial o projeto volta para o Presidente da Câmara, que define por quais comissões de mérito esse projeto precisa passar para avaliar se é viável sua execução ou não.
É importante dizer que o projeto não precisa passar por todas as comissões da Câmara, apenas por aquelas que tenham a ver com o projeto. As duas únicas comissões que os projetos passam obrigatoriamente são a de Justiça e Finanças e Ordem Econômica e Social.
Depois de aprovado nas comissões de mérito, o projeto vai a plenário. Nesse ponto ele passa pela primeira discussão, em que os vereadores podem sugerir mudanças como emendas ou substitutivos para modificar o texto original do projeto. Quando todos chegarem a um acordo ele é colocado para votação. Se aprovado ele passa de novo por esse processo, de segunda discussão e segunda votação. Caso ele seja vetado em primeira e em segunda votação, o projeto é arquivado.
A ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.
De acordo com o Regimento Interno desta casa, serão considerados períodos de recesso da Câmara Municipal, no primeiro ano de cada legislatura, será no mês de fevereiro o recesso parlamentar, os demais anos da legislatura será de 1º de janeiro a 31 de janeiro.
Quais são as comissões da Câmara?
A Câmara de Vereadores de Carazinho é composta é por quatro comissões, cada uma delas com três membros: presidente, secretário e membro.
Comissão da Ordem Econômica e Social
Comissão de Educação, Saúde e Obras
Comissão de Justiça e Finanças
Comissões de Ética para o Ano de 2016
A Câmara atende nas segundas-feiras das 08 horas às 11h 45min e das 13h 30min às 23 horas (após a sessão). De terça a quinta o horário da câmara é das 08 às 11h 45min e a tarde das 13h 30min às 17 horas. Na sexta o expediente é das 08 horas às 12 horas.
As sessões ordinárias acontecem todas as segundas-feiras às 18h 45min, no Plenário da Câmara Municipal.