Guido, permanece solto, mas está proibido de trabalhar como funcionário público por 5 anos
06/10/2016 às 03:28
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada nesta quarta-feira (5), além de inabilitar o ex-ministro Guido Mantega de trabalhar como funcionário público durante cinco anos, multou-o em R$ 54,8 mil.
Também foram condenados o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, a oito anos de inabilitação e R$ 54,8 mil de multa e o ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro, Marcus Aucélio, este apenas multado em R$ 30 mil.
Os ex-presidentes do Banco Central, Alexandre Tombini, do BNDES, Luciano Coutinho, da Caixa, Jorge Hereda, e do Banco do Brasil, Aldemir Bendini, também foram apenas multados em R$ 30 mil.
O relator ministro José Múcio entendeu que os atos cometidos pelos condenados configuraram operação de crédito, que é expressamente vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe bancos públicos de pagar despesas do governo.
Além disso, os atrasos verificados foram 'muito além do razoável' e constituíram-se numa forma ilegal de financiamento, caracterizando o uso abusivo do poder de controle do governo sobre os bancos públicos.
Entre 2014 e 2015, na época da campanha de reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff, o governo chegou a dever mais de R$ 55 bilhões a bancos e fundos públicos.
'Era de conhecimento de todos as consequências graves dos não pagamentos', apontou o relatório. Para tanto o ministro citou como exemplo os casos em que as agências da Caixa ficavam superlotadas, representando verdadeiro risco de 'convulsão social', quando havia boatos de não pagamento do Bolsa Família.
Por outro lado, demonstrando extrema má fé dos gestores, a União passou a fazer os repasses obrigatórios para os estados e municípios de recursos do salário educação e dos royalties do petróleo, apenas no último dia do mês a após as 17 horas. Com isso, conseguiam dolosamente maquiar as estatísticas fiscais do país, com a contabilização das transações apenas no mês subsequente.
Expressamente vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal forma ilegal de financiamento uso abusivo do poder de controle do governo