Portaria Nº 95 de 25/06/2019
Estabelece os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2019, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação.
DJe/CNJ nº 126/2019, de 27/06/2019, p. 2-9.
Portaria nº 67, de 7 de abril de 2020 (REVOGADORA)
Resolução nº 265, de 9 de outubro de 2018.
Resolução nº 260, de 11 de setembro de 2018.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 7º da Resolução nº 265, de 19 de outubro de 2018,
CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência, nos termos da Resolução CNJ nº 260, de 11 de setembro de 2018, que alterou a Resolução CNJ nº 215, de 11 de setembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Anexo II da Resolução CNJ nº 215/2015, a fim de estabelecer as unidades orgânicas do CNJ responsáveis pela avaliação dos itens nele constantes;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do Processo SEI nº 09985/2018, que veiculou as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal deste Conselho quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência,
Art. 1º Estabelecer os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2019, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis por:
I – conferir as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho, observada a tabela constante do Anexo II da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, submetendo o resultado à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas;
II – propor à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, até o final de cada quadrimestre, a atualização das informações relacionadas no Anexo II da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, ou a inclusão de novos itens sempre que advier legislação que determine novas publicações;
III – propor ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão da transparência no âmbito do CNJ e do Poder Judiciário.
Art. 2º As unidades orgânicas do CNJ responsáveis pelas atividades previstas nos incisos I e II do art. 1º desta Portaria são as seguintes:
I – Secretaria-Geral (SG);
II – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica – (SEP);
III – Secretaria de Auditoria (SAU);
IV – Secretaria Processual (SPR);
V – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI);
VI – Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO);
VII – Secretaria de Comunicação Social (SCS);
VIII – Departamento de Gestão Estratégica (DGE);
IX – Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ);
X – Ouvidoria (OUV);
XI – Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF);
XII – Secretaria de Administração (SAD);
XIII – Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP);
XIV – Comissão Permanente de Licitação (CPL);
XV – Seção de Passagens e Diárias (SEPAD).
Art. 3º Os itens componentes do Ranking da Transparência serão analisados pelas unidades da estrutura orgânica do CNJ, conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. As unidades a que se refere o caput deste artigo serão responsáveis pelo preenchimento dos itens no âmbito do CNJ.
Art. 4º O resultado do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2019, será divulgado em setembro de 2019.
Parágrafo único. O CNJ abrirá prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso contra o resultado preliminar do Ranking da Transparência, ano 2019.