Transgêneros poderão mudar nome em registros civis sem burocracia nos cartórios (Foto: Leo Pinheiro/Fotos Públicas)
BRASÍLIA – A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou, nesta sexta-feira, 29, a alteração, em cartório, de nome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero. O documento prevê a alteração das certidões sem a obrigatoriedade da comprovação de cirurgia de mudança de sexo, nem de decisão judicial.
Segundo a Corregedoria, o normativo está aliado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275-DF, que reconheceu a possibilidade de transgêneros alterarem o registro civil sem mudança de sexo ou mesmo de autorização judicial. http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2018-03/stf-autoriza-transexual-alterar-registro-civil-sem-cirurgia-de.