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EXECUÇÃO PENAL | TJMA inicia implantação
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) faz parte do programa Justiça Presente
EXECUÇÃO PENAL | TJMA inicia implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) inicia a primeira fase de implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O sistema permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo o território nacional.
Nos dias 8 e 9 de julho, foram realizadas reuniões iniciais entre o Poder Judiciário do Maranhão e o CNJ para definição de plano de trabalho para a implantação do sistema em todo o Estado. Atualmente, o Judiciário maranhense possui um total de 21.243 processos de Execução Penal, sendo 16.307 processos eletrônicos tramitando no Sistema VEP/CNJ e 4.936 processos físicos (Sistema Themis PG).
A primeira etapa – cujo prazo para cumprimento é de 15 de julho a 31 de julho deste ano – consistirá na digitalização dos processos físicos de Execução Penal e exportação dos processos eletrônicos do Sistema VEP/CNJ para o formato PDF. Os processos deverão ser digitalizados de capa a capa, em PDF pesquisável, com resolução de 300 dpi, em preto e branco e, em seguida, armazenados em HD nas varas de competência de Execução Penal em todo o Estado.
Após a digitalização dos processos e armazenamento dos PDF's, a equipe do CNJ – coordenada pelo juiz José Vidal de Freitas Filho (TJPI) – cumprirá a segunda etapa, que consistirá em uma força-tarefa para treinamento, cadastro e implantação do SEEU, com juízes e servidores. A equipe do CNJ também oferecerá treinamentos sobre a utilização da ferramenta para defensores públicos, promotores de Justiça, advogados e representantes da Secretaria de Estado de Administração Prenitenciária (SEAP). As atividades da segunda etapa iniciam no dia 5 de agosto de 2019, no Fórum de São Luís.
Com a implantação do SEEU, serão migrados todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão, com a devida baixa no sistema VEP/CNJ.
Participaram da reunião, os juízes auxiliares da Presidência do TJMA, Lidiane Melo de Souza e André Bogéa Pereira Santos; a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), Stela Pereira Muniz Braga; o juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, Márcio Brandão; o diretor de informática do TJMA, Paulo Rocha Neto; a chefe da Assessoria de Informática da CGJ-MA, Danielle Mesquita e equipe da Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF-MA). A equipe do CNJ é coordenada pelo juiz José Vidal de Freitas Filho (TJPI) e formada pelos servidores Rodrigo Cerdeira (CNJ/Pnud) e Lucy Arakaki.
SOBRE O SEEU
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) faz parte do programa Justiça Presente – instituído na gestão do ministro Dias Toffoli – uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) voltado ao enfrentamento da crise do sistema penal no Brasil.
O sistema será obrigatório em todos os tribunais até o final de 2019 para a tramitação de processos de execução penal, sem a possibilidade de adesão por interoperabilidade, determinada pela Resolução CNJ 280, aprovada em 9 de abril de 2019 pelo CNJ, com critérios quanto a prazos e governança do sistema.
A ferramenta viabiliza a apreciação, no tempo certo, dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos; oferece a possibilidade de acesso digital simultâneo aos autos e movimentações por meio de computadores, tablets ou smartphones.
Versão para impressão. Original pode ser encontrado em http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/publicacao/426110
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