APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. LEGALIDADE. PRISÃO. DIVULGAÇÃO. MÍDIA. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0710343-27.2019.8.07.0018 DF 0710343-27.2019.8.07.0018
0710343-27.2019.8.07.0018 DF 0710343-27.2019.8.07.0018
Publicado no DJE : 10/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Inteiro TeorTJ-DF__07103432720198070018_cabc7.pdf
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. LEGALIDADE. PRISÃO. DIVULGAÇÃO. MÍDIA. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A prisão em flagrante posteriormente convertida em preventiva por decisão judicial fundamentada e a absolvição posterior, por si sós, não autorizam o reconhecimento do dever estatal em compensar o cidadão por alegado dano moral ou material. Precedentes.
2. A ausência de elementos probatórios de que os procedimentos policiais tenham se dado de modo ilegal, com abuso ou desvio de poder, impedem a condenação do Estado ao pagamento de indenização moral ou material.
3. Supostos danos morais decorrentes da vinculação da notícia de prisão do apelante por canal de mídia privada não são de responsabilidade da administração pública, que não contribuiu para a sua produção.
4. Prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda.
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1032450 SP - SÃO PAULO 0407999-48.1998.8.26.0053
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.4.2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. É inadmissível o recurso …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0008178-12.2015.822.0005 RO 0008178-12.2015.822.0005
Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Arbitrariedade e ilegalidade: não comprovados. Absolvição criminal posterior. Dever de indenizar não configurado. Recurso não provido. 1. A responsabilidade dos entes da administração pública é objetiva, ou seja, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0034212-02.2015.8.07.0018 DF 0034212-02.2015.8.07.0018
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0056241-76.2005.8.06.0001 CE 0056241-76.2005.8.06.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50015977820168210039 RS
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO JUIZ. ACEITAÇÃO, PELO AUTOR/ACUSADO, DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. \n1.