Reforma Trabalhista: saiba as principais mudanças - Parte 4 - Softcenter
Reforma Trabalhista: saiba as principais mudanças - Parte 4
Já estão se adaptando às novas normas da CLT?
Não esqueçam que a lei entra em vigor dia 11 de novembro!
A seguir veremos mais algumas mudanças importantes para o mercado de trabalho.
Jornada 12x36 (Artigo 59-A e 60)
Antes: Prevista somente para o motorista profissional: Artigo 235-F da CLT - Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação. Horas extras invalidam esta jornada. Se houver descumprimento ao acordado, invalida-se toda a compensação.
Hoje: Pode ser aplicada para todas as funções sem a necessidade de autorização prévia do Ministério do Trabalho desde que a jornada seja adotada mediante acordo individual escrito, ACT ou CCT, com intervalo gozado ou indenizado. Nesta jornada, já estão compensados os domingos e feriados.
Demissão por Justa Causa (Artigo 482-M)
Antes: Não era previsto.
Hoje: É dispensado por justa causa quando há perda, em decorrência de conduta dolosa, da habilitação profissional necessária por parte do empregado. (Por exemplo, suspensão ou perda da CNH, CRM, OAB, etc.)
Multa por Ausência de Registro (Artigo 47, caput, parágrafo 1, parágrafo 2º e 47-A)
Antes: Empregado não registrado ou reincidência: 1 salário mínimo regional.
Hoje: Multa por empregado não registrado ou reincidência: R$800 para micro e pequenas empresas, R$3000 para demais empresas.
Multa por falta de registro de dados funcionais: R$600.
Prestação de Serviços de Terceiros (Artigo 4º-A Lei 13.467/2017 – alterações na Lei 6019/74)
Antes: Pessoa jurídica que presta serviços destinados e específicos para a empresa contratante.
Hoje: Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante à outra pessoa jurídica da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
Quando os serviços forem exercidos nas dependências da contratante, os empregados da empresa terceirizada deverão ter acesso às mesmas condições dos empregados da contratante (como alimentação, transporte, atendimento médico, treinamento, etc.).
A empresa terceira poderá pertencer à ex-empregados da contratante somente se estes forem aposentados ou encerrado seu contrato de trabalho há mais de 18 meses.
Remuneração (Artigo 457)
Antes: Na remuneração está inclusa o salário nominal, gorjetas, comissões, percentagens, gratificações, diárias de viagens e abonos.
Hoje: A remuneração inclui somente o salário nominal, gratificações e comissões.
Outras verbas como ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias de viagem, prêmios e abonos, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.