Informativo - Edição Nº 114
SCL 2016 Sixth Society of Construction Law International Biennial Conference (São Paulo, 13 a 15 de setembro)
A 6ª conferência bienal da Society of Construction Law será realizada de 13 a 15 de setembro em São Paulo. Cesar Pereira participará do painel sobre a aplicação da CISG – Convenção da ONU sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias no setor de construção. Acesse aqui para saber mais sobre o evento.
O juiz e a prova no novo CPC (São Paulo, 13 de setembro)
No dia 13 de setembro de 2016, o advogado Paulo Osternack Amaral ministrará palestra sobre os Poderes Instrutórios do Juiz no CPC/15. O evento integra o programa do curso de pós-graduação em processo civil da PUC/SP.
Lei 13.303: a supressão da declaração de inidoneidade – retroatividade da norma sancionatória mais benéfica
O art. 83 da Lei 13.303 contém o elenco das sanções relativas ao processo licitatório das empresas estatais. Contudo, esse artigo não reproduz o dispositivo da Lei 8.666 atinente à declaração de inidoneidade. Prevê-se que a empresa estatal somente poderá aplicar as sanções de advertência, multa e suspensão do direito de licitar. Esse novo contexto normativo produz pelo menos duas consequências relevantes, que são analisadas no texto produzido por Cesar Pereira. Leia Mais.
Webinar on International Arbitration RAA25 + SiLS (24 de setembro)
Cesar Pereira será um dos palestrantes no Webinar da Russian Arbitration Association 25 (RAA25) e da Swiss International Law School (SiLS), que ocorrerá no próximo dia 24 de setembro. Falarão também no evento online as professoras Ingeborg Schwenzer e Louise Barrington. Para maiores informações e inscrições, clique aqui.
A Lei 13.303 acrescenta critérios de restrição por qualificação técnica e de impedimento por conflito de interesses que diminui o espectro de sujeitos aptos à nomeação para o Conselho de Administração e a Diretoria das sociedades de economia mista e das empresas públicas (e suas controladas e subsidiárias). Confira o artigo de Fernão Justen de Oliveira sobre o tema. Leia Mais.
Lei 13.303: o poder de controle nas empresas estatais
Com a edição da Lei 13.303, insere-se no ordenamento jurídico brasileiro o estatuto aplicável às empresas estatais. Entre os dispositivos da nova Lei, há regras específicas sobre o acionista controlador, com o objetivo de fixar-lhe determinados deveres e responsabilidades (Seção II do Capítulo II). Esse assunto, que recebe contornos especiais no âmbito das empresas estatais, é objeto de artigo elaborado por Alexandre Wagner Nester. Leia Mais.
A Lei 13.303 criou o estatuto jurídico das empresas estatais. Além de dispor sobre o regime jurídico dessas entidades, as normas societárias que lhe são aplicáveis, as regras para licitação e contratações e o exercício da fiscalização interna e externa da sua atividade, a nova Lei prevê expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão exercer função social (art. 27, caput). Esse aspecto relevante da nova Lei é analisado no artigo elaborado por Mayara Gasparoto Tonin. Leia Mais.