Quais as condições necessárias para que eu me cadastre como empreendedor individual? Faturar até R$ 36 mil por ano; - PDF Download grátis
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Juan de Paiva Abreu
2 1. Quais as condições necessárias para que eu me cadastre como empreendedor individual? 2. Faturar até R$ 36 mil por ano; Não participar de outra empresa, como sócio ou titular; Trabalhar sozinho ou, no máximo, ter um único empregado; Não possuir filial. Que vantagens eu tenho sendo um empreendedor individual? Dentre os principais benefícios, você terá direito a: Aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade; Vender para empresas; Fornecer para o governo; 3. Conseguir empréstimos com juros diferenciados; Garantir sua cidadania empresarial. Os profissionais que trabalham com cultura podem se enquadrar na categoria de empreendedor individual? Sim. Mas é necessário verificar quais são as atividades permitidas. Veja abaixo alguns exemplos de funções que podem se enquadrar: cabeleireira(o); costureira de roupas sob medida; dublador; editor de vídeos; humorista; maquiador(a); reparador de instrumentos musicais, entre outras. Abrir conta bancária jurídica;
3 4. O que é necessário fazer para me cadastrar? É importante conhecer a legislação do seu município e se possível realizar a consulta prévia de local. Além disso, é necessário acessar o portal do empreendedor ( 5. Quais são os documentos necessários? É preciso ter em mãos identidade, CPF e comprovante de residência. 6. Mas como fazer se tenho dificuldades em acessar a internet? Janeiro, habilitados a cadastrar gratuitamente o empreendedor individual. Assim, se você tem dificuldade para acessar a internet, pode procurar um destes escritórios de contabilidade no seu estado ou algum ponto de atendimento do Sescon/RJ. 7. Quanto tempo leva para a formalização do empreendedor individual? Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ e o numero de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. No prazo de até 180 dias, a prefeitura poderá confirmar se o seu processo foi deferido ou não. Existem escritórios de contabilidade, no Estado do Rio de
4 8. É necessário emitir nota fiscal para as vendas e os serviços realizados? VENDA: Nas operações de venda o empreendedor individual está dispensado de emitir a nota fiscal apenas para as pessoas físicas. Sendo a venda realizada para a pessoa jurídica, o empreendedor individual deverá sim emitir a nota fiscal (Resolução Sefaz 223). Porém, se a pessoa jurídica adquirente optar por emitir sua própria nota fiscal de entrada, o empreendedor individual ficará dispensado de emitir a nota fiscal de venda. SERVIÇOS: O empreendedor individual deverá emitir nota fiscal para todos os serviços prestados à pessoas jurídicas. Dependendo do seu município é necessário obter antes a sua inscrição municipal para emissão da nota fiscal. Observe a legislação municipal. 9. Quais impostos terei que pagar como empreendedor individual para ter todas essas vantagens? O empreendedor individual será optante pelo Simples Nacional e pagará, no máximo, R$ 33,25 por mês: R$ 27,25 (5% do salário mínimo) para a previdência social (INSS)*; R$ 5,00 para o município (ISS), quando a atividade for de serviço; R$ 1,00 para o estado (ICMS), se tiver produtos comercializados. *Esse valor poderá aumentar em função do salário mínimo, cujo reajuste é anual. 10. Como serão feitos os pagamentos dos impostos? O pagamento será realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
5 (Dasn), que pode ser emitido por qualquer pessoa, em qualquer computador ligado à internet, no Portal do Empreendedor. Como o valor a pagar é fixo, você poderá imprimir o Dasn de todos os meses do ano e quitá-los mês a mês. O pagamento pode ser feito na rede bancária ou nas casas lotéricas até o dia 20 de cada mês. A contribuição previdenciária recolhida através do Dasn contará para fins de aposentadoria considerando apenas o valor do salário mínimo atual. Mas, se você desejar uma aposentadoria maior, poderá ser emitida uma Guia da Previdência Social (GPS) no valor complementar, até atingir o máximo de contribuição (que hoje é de R$ 737,93 e representa 20% de R$ 3.689,66). 11. Como será a minha aposentadoria? O empreendedor individual que pagar direitinho os carnês, fazendo as contribuições mensais necessárias, terá garantido um salário mínimo mensal quando se aposentar. 12. E se eu quiser ter uma aposentadoria maior que um salário mínimo? 13. Se minha atividade estiver indo bem, posso contratar funcionários? Quanto isso vai custar? O EI pode contratar apenas um empregado com remuneração mensal de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Custo do funcionário, hoje: Salário Mínimo: R$ 545,00; Previdência Patronal: R$ 16,35; FGTS: R$ 43,60. Custo mensal: R$ 604,95.
6 14. A contratação de funcionário exige o pagamento dos encargos trabalhistas? Sim. O empreendedor individual deverá cumprir todas as exigências previstas nas leis trabalhistas, pagando ao seu funcionário, além do salário, férias, 13º salário, horas extras etc. 16. Como obter informações: Portal do Empreendedor: Previdência Social: através do telefone 135; Sebrae: através do ; Prefeitura: procure a repartição de emissão de alvarás da sua cidade. 15. O que acontece se o faturamento do meu negócio superar R$ ,00 no ano? Se seu movimento for maior que este valor, vamos comemorar, pois você faz parte do grupo de empreendedores individuais de sucesso! A partir daí o EI evolui para a condição de microempresa e deverá cumprir novas obrigações do Simples Nacional. 17. Não esqueça: Planeje sua empresa e busque informações antes de realizar o seu cadastro. Consulte sempre a prefeitura antes de escolher o local para estabelecer sua empresa. Para seu negócio ter sucesso, é importante você conhecer o ramo em que vai atuar, escolher o melhor local para funcionar, identificar seus clientes, concorrentes e
7 fornecedores e calcular os custos e o preço de venda de seus produtos ou serviços. 18. Antes de se formalizar, verifique: Se você conhece as normas municipais. É importante saber se a sua atividade pode ser exercida no local escolhido, pois você vai precisar de autorização da prefeitura caso a sua atividade seja exercida nas ruas, avenidas, praias, parques ou praças. Lembre que: O empreendedor individual está dispensado da contabilidade, devendo apenas guardar o comprovante de suas compras. Caso emita nota fiscal, deve guardar também esses comprovantes, pois é preciso ter um controle do faturamento para prestar informações na declaração do Simples Nacional. Geralmente, este documento deve ser entregue nos primeiros meses do ano. Procure o Sebrae mais próximo e atualize-se sobre os prazos. Tempo de carência para a utilização dos benefícios: Salário-maternidade: após 10 contribuições; Auxílio-doença: após 12 contribuições; Aposentadoria por invalidez: após 12 contribuições; Aposentadoria por idade: após 180 contribuições; Auxílio-acidente: no ato do cadastro (com pagamento em dia); Pensão por morte: no ato do cadastro (com pagamento em dia); Auxílio-reclusão: no ato do cadastro (com pagamento em dia).