Lava Jato: extradição do empresário Raul Schmidt é de competência do STJ | Juristas
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Com a fixação de competência, o ministro suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) – que havia concedido liminar para suspender o processo de extradição do empresário – e do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba – que entendeu que o TRF1 não tinha jurisdição sobre as questões relativas à extradição.
A suspensão deve ser mantida pelo menos até o julgamento final do conflito de competência pela Primeira Seção.
Em janeiro, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência e em decisão liminar, havia negado a suspensão do processo de extradição apresentado pela defesa do empresário por meio de habeas corpus (HC 434.686).
Em fevereiro, o próprio ministro Sérgio Kukina negou pedido de reconsideração da decisão liminar do vice-presidente.
O conflito de competência foi apresentado ao STJ pelo TRF1. No dia 27 de abril, ao apreciar habeas corpus em que a defesa questionava decisão da Justiça Federal em Brasília, o TRF1 acolheu pedido de medida cautelar para determinar ao Ministério da Justiça a suspensão do procedimento de extradição de Raul Schimdt.
Entre os argumentos apresentados pela defesa, estava a impossibilidade de extradição do empresário em virtude de sua condição de cidadão português nato.
Na mesma data da decisão liminar do TRF1, o juiz Sérgio Moro entendeu que o Tribunal Regional da 1ª Região seria incompetente para analisar questões relativas ao procedimento de extradição, já que a solicitação de extradição foi apresentada pelo magistrado do Paraná.
Por isso, o juiz determinou que o Ministério da Justiça desse prosseguimento ao cumprimento do pedido de extradição.
O ministro Kukina destacou inicialmente que, a princípio, a competência para processar e julgar habeas corpus relacionado ao pedido de extradição não cabe nem ao TRF1 nem à 13ª Vara Federal de Curitiba.
A incompetência advém da impetração de habeas corpus perante o STJ em janeiro – ou seja, antes de apresentação do habeas corpus perante o TRF1 -, quando foi apontada como autoridade coatora o ministro da Justiça.
Processos de nº(s): CC 158173; HC 434686
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