Governo de Minas publica decreto com regras mais claras sobre florestas - Sinduscon - MG
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O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2015), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa trouxe significativas alterações na forma de autorização de intervenções ambientais sobre a vegetação nativa e no controle de produtos florestais nativos ou plantados, além da criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que trouxeram novas diretrizes para regularização de tais intervenções e para o manejo da cobertura vegetal no Brasil. O Código Florestal foi recepcionado no Estado de Minas Gerais com a publicação da Lei nº 20.922 de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Apesar da importância das Leis Federal e Estadual na proteção e no controle da cobertura vegetal nativa e plantada, houve pouca atualização das normas infra legais para regulamentação do tema, trazendo até então, uma série de inseguranças para aplicação do Código Florestal no Estado, o que motivou a publicação do Decreto nº 47.749/2019.