Fim de Conselho Nacional de Segurança Alimentar provoca reações de instâncias estaduais e da oposição no Congresso
Após a extinção de um dos órgãos responsáveis por monitorar políticas de segurança alimentar e nutricional no País, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) recomendou, nesta quinta-feira (7) a revogação da medida. O retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que reunia membros da sociedade civil e do governo para deliberar sobre temas como o Bolsa Família, é reivindicado também em, ao menos, uma emenda parlamentar da oposição no Congresso.
A extinção do Consea também gerou reações negativas dos conselhos estaduais responsáveis por implementar o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em seus Estados sob a coordenação do órgão nacional. O conselho teve suas responsabilidades revogadas na primeira medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro, no mesmo ato que reformou estrutura do ministeriado. A medida ainda deve ser aprovada pelo Congresso, que pode editá-la, mas tem efeitos imediatos.
Na recomendação em que pede a volta do conselho, o CNDH leva em consideração que o órgão estava ligado a uma rede conselhos estaduais e municipais que tratam da segurança alimentar, com adesão de todos os Estados e de mais de 200 municípios. Esses conselhos fazem parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O CNDH ressalta que a lei determina "a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo".
"Acho que o Consea foi extinto porque não interessa o diálogo com a sociedade. Só posso concluir isso", diz a ex-presidente do Consea, Elisabetta Recine. Ela ressalta que o órgão tinha grande diversidade entre os representantes, de até de comunidades consideradas vultneráveis, como quilombolas e indígenas. "O Consea tinha uma qualidade, que era ser um dos poucos conselhos de políticas públicas com tanta representatividade, e isso tinha reconhecimento nacional e internacional."