Portaria do Detran-PB permite entrega de CNHs pelos Centros de Formação de Condutores | Boom Na Mídia
29/10/2020 - 19:28
Portaria do Detran-PB permite entrega de CNHs pelos Centros de Formação de Condutores
10/10/2020 15:58:21
Com o intuito de facilitar e proporcionar mais comodidade aos condutores de veículos, a direção do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) editou portaria que permite aos candidatos retirarem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diretamente nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) que optarem por esse serviço.
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO - DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º, I, da Lei nº 3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo nº 24 do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979,
Art. 2º O CFC que optar pela oferta deste serviço deverá comunicar seu interesse junto à Divisão de Habilitação de Condutores – DHC, encaminhando ofício solicitando tal serviço, ficando a partir desta data responsável pela entrega da CNH aos candidatos que manifestarem interesse pela retirada no próprio CFC.
§ 1º O CFC deverá entregar junto à DHC ofício relacionando os candidatos que manifestaram interesse em permitir que o CFC retire sua habilitação, onde tal ofício servirá de arquivo de comprovação de entrega da CNH por parte do DETRAN/PB.
Art. 6º Utilizando-se o poder de autotutela administrativa cabe ao DETRAN/PB, a qualquer tempo, revogar o convênio realizado pelos CFCs que demonstrem incapacidade, inabilidade ou conduta inidônea na execução das atividades, garantindo-lhes o direito ao contraditório e a ampla defesa.