Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica
01/09/2020 21h00 - Atualizado há mais de 1 ano
A partir desta terça-feira (1), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Após inscrição no Portal do Empreendedor [http://www.portaldoempreendedor.gov.br/, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.