Uma vez que nenhum projeto recebeu parecer favorável para ser encaminhado às próximas comissões, não houve a reunião da Comissão de Finanças desta terça-feira.
Projeto de Lei Complementar 1978/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017.” O projeto visa instituir multa diária no valor de R$ 5 mil para o infrator que descumprir qualquer dispositivo da lei que “Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas”. O projeto também determina que compete à Secretaria Municipal de Obras a fiscalização dos dispositivos da lei complementar, desde o recebimento da solicitação pelo cliente ou notificação pela Prefeitura Municipal.