CD PL 4655/2020 » FPA
CD PL 4655/2020
Resumo Executivo – PL nº 4655 de 2020
Autor: Nelson Barbudo – PSL/MT Apresentação: 18/09/2020
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.
O valor da multa por infração administrativa ambiental não poderá exceder a 3% do valor do imóvel ou cinco mil reais na primeira multa, no caso de imóvel rural, e a 5% da renda líquida média mensal anual, no caso de estabelecimento comercial rural ou urbano.
A conservação e o uso racional dos recursos naturais é fundamental para que a propriedade rural possa cumprir sua função social, princípio este insculpido na Constituição Federal. A proteção da cobertura vegetal nativa, que protege as nascentes e os cursos d'água; a conservação do solo; o uso adequado dos insumos agrícolas, de modo a prevenir e controlar a poluição das águas e do solos, todas essas são medidas imprescindíveis para a produção sustentável dos produtos agrícolas e pecuários e o sucesso econômico da produção rural.
Entretanto, as multas aplicadas ao produtor rural não raro alcançam valor desarrazoado que, muito além de funcionar como instrumento eficiente de coibição do ilícito ambiental, inviabilizam economicamente a propriedade, o que é prejudicial para toda a sociedade, inclusive do ponto de vista da conservação do meio ambiente.
Não é demais lembrar que o produtor rural é o maior interessado na conservação e uso racional dos recursos de sua propriedade, uma vez que disso depende a sustentabilidade da produção agrícola e pecuária. A infração a normas ambientais muitas vezes decorre da falta de informação e, não raro, por dificuldade de acesso ou mesmo incapacidade dos órgãos ambientais de atenderem adequadamente às demandas e necessidades do homem do campo.
O mesmo se pode dizer dos estabelecimentos comerciais, rurais ou urbanos, no que se refere ao valor excessivo das multas ambientais, que desorganizam ou inviabilizam economicamente a empresa penalizada.
Com o objetivo de controlar excessos na dosagem das multas ambientais, o texto propõe que elas não possam exceder a 3% do valor do imóvel ou cinco mil reais na primeira multa, no caso do imóvel rural; e a 5% da renda líquida média mensal anual, no caso de estabelecimento comercial rural ou urbano.