Sobre o julgamento do pedido de liberdade de Lula, por Carol Proner | Revista Fórum
22 de junho de 2018, 17h26
Sobre o julgamento do pedido de liberdade de Lula, por Carol Proner
O que fará o STF na terça-feira? Caso decida guardar a Constituição, os direitos fundamentais e o devido processo, não lhe cabe outro comportamento que não o de decidir pela liberdade do réu, que é o ex-presidente Lula
Por Carol Proner*, especial para a Fórum
Os juristas que incansavelmente defendem a democracia e o Estado de Direito renovam as esperanças cada vez que o Supremo tem a chance de opinar e corrigir os rumos do processo penal mais equivocado da história do país. O processo "contra" Lula, conduzido pelo juiz Sérgio Moro desde 2016, é uma monstruosidade jurídica, deveria ser considerado nulo por inúmeros motivos que foram arguidos tanto pela defesa quanto pela centena de advogados e professores de direito no livro Comentários a uma sentença anunciada (publicado em agosto de 2017 – Praxis – Canal 6 editora). A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD – está a ponto de lançar o segundo volume da saga persecutória e que terá como título "Comentários a um acórdão anunciado", obra que conta com mais de 50 artigos extremamente minuciosos na análise técnica da decisão de 2a instância e que são unânimes em considerar o julgamento colegiado como continuidade excepcional e perigosa pela capacidade de aprisionar a democracia brasileira e tirar de jogo o pré-candidato preferido da soberania popular.
Isso é muito grave no momento que as instituições da justiça são vistas com imensa desconfiança pela população. Pesquisas recentes mostram que, para 92% dos brasileiros, a justiça não age de forma igual para todos, trata melhor os mais ricos que os mais pobres. No modus operandi da Lava Jato a percepção não é das melhores. Percebe-se, a cada dia, uma justiça injusta que, a pretexto de combater a corrupção, provoca danos irreversíveis à economia do país, como é o caso dos efeitos perversos no campo econômico (estudos da FGV apontam retração de aproximadamente 2,5% do PIB, afetando especialmente os setores da indústria e construção civil).
Talvez seja o momento da justiça recuperar s credibilidade. O recente julgamento do STF, que tinha como acusada a senadora Gleisi Hoffmann, é um exemplo do STF no papel que lhe corresponde, o de reconhecer direitos constitucionalmente assegurados e, no caso específico, o de corrigir o uso indevido da colaboração premiada como elemento probatório central, desamparado de outros elementos. A decisão corrigiu o uso indevido da que vem sendo considerada "mãe de todas as provas", a colaboração premiada, acordos feitos sob pressão e tortura psicológica de réus presos ou sob ameaça de prisão cautelar e que têm sido utilizados como meio central de prova, mesmo sem a corroboração de outros elementos probatórios.
Decisão acertada e que sinaliza o que virá no futuro do processo contra Lula, pois a colaboração premiada de Léo Pinheiro é o elemento central para o convencimento condenatório, mesmo em contradição com o depoimento de mais de 70 testemunhas e a ausência de provas da propriedade/posse/uso/fruição do triplex ou de recebimento de valores de qualquer espécie.
O que fará o STF na terça-feira? Caso decida guardar a Constituição, os direitos fundamentais e o devido processo, não lhe cabe outro comportamento que não o de decidir pela liberdade do réu. Não faltam argumentos, a começar pela presunção de inocência, somando-se a ausência de perigo em causar qualquer dano à justiça ou à sociedade.
Mas é o reverso da argumentação principiológica que confere o caráter de urgência ao pedido da defesa. Dado que o ex-presidente, candidato favorito às eleições de 2018, está preso, com os direitos restringidos por um processo precário, provisório, contestado e excepcional, quem poderá reparar os danos já irreversíveis ao réu e à democracia do país? Como diz a defesa, "De tão grave a situação, sequer existe mais o 'iminente perigo' de dano, eis que o dano já está consolidado, e seus perversos efeitos aumentam a cada dia em que o requerente se mantém injustamente no cárcere".
A decisão, se favorável, terá efeito suspensivo da execução da pena, entrando em consonância com o princípio da presunção da inocência que, diga-se de passagem, também é reconhecido por brecha da Lei da Ficha Limpa para permitir que o candidato, caso permaneça preso, siga adiante na corrida eleitoral. Segundo especialistas e casos já decididos pelo TSE, a Lei da Ficha Limpa prevê que, havendo plausibilidade, o candidato pode seguir em frente. Todos sabem que o processo contra Lula é sumamente questionável, farto em argumentos de plausibilidade para o questionamento das condenações em instâncias primeira e segunda, de modo que o processo eleitoral se alargaria e Lula teria grandes chances de ser candidato e até de ser eleito, mesmo aprisionado.
Não fosse pela confiança no STF como guardião da Constituição, motivo suficiente para acreditar na decisão em favor do réu no dia 26, serve pensar que o Supremo terá sentido de responsabilidade de não permitir a continuidade de uma situação gravíssima. A insustentável situação de aprisionamento democrático chegará a um ponto limite ao longo dos meses de agosto e setembro, período em que será instalada verdadeira batalha jurídico-procedimental com o objetivo de retirar Lula das eleições em manobras escandalosamente fraudulentas, o que deixará, na justiça, a marca indelével do golpismo.
*Carol Proner é professora de Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)