ConJur - Comissão do novo Código Penal defende prisão para motoristas bêbados - Comentários (página 1 de 1)
17 de abril de 2012, 17h35
Sperandeo (Prestador de Serviço) 18 de abril de 2012, 22h36
lemos junior (Funcionário público) 18 de abril de 2012, 14h02
Vince (Advogado Autônomo - Criminal) 18 de abril de 2012, 11h17
Vince (Advogado Autônomo - Criminal) 18 de abril de 2012, 11h13
Podem ter "n" motivos, porém, se alguém defender que blitz não reduz acidentes... Bom, aí haverá uma desconexão com a realidade. Certamente que existe um problema sério com o destino desse dinheiro, porém, um erro não justifica outro. Não dá pra dizer que "porque existe corrupção não vamos punir os infratores". Ou até dá pra dizer, porém, será um argumento fraco. Por fim, no caso de utilizarem dessa ficção maluca da "inversão penal do ônus da prova", na pior das hipóteses, quando o policial mandar o cidadão parar, ele ainda vai poder produzir a contra prova (só no Brasil). Claro que os policiais poderão deixar alguns passar em branco. Se todos tivesse
o objetivo continua sendo faturar MAIS !
hammer eduardo (Consultor) 18 de abril de 2012, 10h36
Gostei muito da civilizadissima troca de opiniões entre os Debatedores anteriores, pena que todos juntos passaram BATIDO pelo objetivo principal desta lei que é dar uma belissima alavancada nestas operações circenses devidamente travestidas de "alto interesse social" . A Midia ja mostrou fartamente atraves de dados do proprio des-governo federal de que apenas 20% dos acidentes que matam e causam prejuizos variados podem ser creditados apenas ao uso de bebidas alcoolicas , ate ai , nada a discutir. Acontece que "ficou faltando" alguem perguntar aquilo que esta sendo deixado de lado , " como ficam os outros 80%?????????". Realmente montar essas blitzes como temos aqui no Rio de Janeiro , é muito facil pois provocam um gigantesco e artificial engarrafamento , a abordagem é dirigida para o constrangimento do Cidadão ( nem uma palavra sobre isso ate agora , bastante interessante.....) e uma vez montado o grande CIRCO , chega-se ao interesse gran finale que é faturar , cada vez mais. Pergunto aos demais Debatedores , como ficará colocar nas mãos de servidores publicos historicamente despreparados e truculentos a nivel de cidadania basica , um tremendo "poder de fogo" de escolher alguem e mandar na cara " VOCE ESTA EMBRIAGADO, ENCOSTE ALI E PROVE O CONTRARIO SE NÃO QUISER TOMAR UM TEJE PRESO!!!!" . Vai ser uma farra sem o menor controle , a menos que se coloquem alguns "freios juridicos" no processo como por exemplo a inclusão de alguem do MP ou um Juiz em cada ponto deste de achaque. Pode parecer complicado mas daria um maior ar de seriedade pois na marcha atual , vamos homologar com as palmas de todos o ACHAQUE financeiro em via publica , nada mais , nada menos. Paiszinho nojento esse. E os outros 80%?????????????Faltou explicar.
Está chegando a hora de levar o direito a sério
Vince (Advogado Autônomo - Criminal) 18 de abril de 2012, 10h14
Dr. Jaderbal, concordo com essa história de direito de não produzir prova contra si mesmo ser um direito garantido (até porque não há lei que diga alguma coisa em sentido contrário). Porém, tenho algumas proposições para fazer: 1) Pode um direito fundamental ser restringido por lei ordinária? 2) Esse direito de não produzir prova nenhuma contra si mesmo não era para invalidar todo e qualquer elemento do processo penal que tivesse o réu no foco, como a necessidade de mostrar documento para autoridade, quando requerido? 3)Esse direito é implícito, certo? Então podemos discuti-lo um pouco mais. 4) Será que é possível, em um Estado Democrático de Direito, realizar a ponderação de valores constitucionais? 5) Caso ainda pense que é impossível obrigar a pessoa a produzir prova contra si mesmo com base no art. 5º, LXIII, que encontra amparo convencional no art. 8º, 2., g, convido-o a peticionarmos na Corte Interamericana de Direitos Humanos pedindo a punição da Argentina por desrespeito a esse direito fundamental. 6) Sugiro ainda peticionarmos também no Tribunal Europeu de Direitos Humanos pedindo punição igual aos países que "coisificam" a pessoa humana dessa forma em seus ordenamentos. 7) Por fim, antes que digam que lá é lá e aqui é aqui, não nos esqueçamos de muitos de nossos direitos foram copiados de lá e que, nesse caso, pode ter havido algum erro de tradução na ampliação dessa garantia.
GAFD (Advogado Autônomo - Administrativa) 18 de abril de 2012, 9h30
Prezados leitores, tão logo a Lei n. 11.705/2008 foi publicada no DOU, tivemos a oportunidade de sugerir algumas alterações (no CTB) que, salvo melhor juízo, ainda podem ser utilizadas pelos nossos legisladores no caso em questão. Com o devido respeito, ante a morosidade do Poder Judiciário, e antes de falarmos em crime (se não há cadeia nem para criminosos comuns, será que haverá para...?), a questão pode ser solucionada (num primeiro momento) na esfera administrativa. Para saber como, basta acessar: http://jusvi.com/artigos/34978 .
Pek Cop (Outros) 18 de abril de 2012, 6h09
Está chegando a hora de outro fracasso legal
Jaderbal (Advogado Autônomo) 17 de abril de 2012, 23h07
Dr. Vitor, em que pese concordar que um Estado imaginário, possa determinar os meios de prova que entender, o fato é que o Estado Brasileiro já fez a opção irrevogável de que não é qualquer meio de prova que será aceito. Isso porque a norma que garante o direito de não produzir prova contra si tem índole constitucional e é cláusula pétrea, isto é, jamais poderá ser alterada, nem por emenda à Constituição, muito menos por dispositivo infraconstitucional. Voltar a discutir isso é tentar retroceder a roda da história. A testemunha, médico, guarda, etc., podem dizer que o acusado tinha o andar trôpego e a fala engrolada, por exemplo, mas não têm meios para afirmar que o nível de alcoolemia é o previsto no tipo. Por outro lado, se o tipo penal não previr o nível de alcoolemia ilícito, como lembrou a comentarista analúcia, e deixar somente o "dirigir sob efeito de bebida alcoólica", "dirigir embriagado" ou algo assim, o problema passaria a ser outro, a saber, a ausência da figura penal típica. Isto porque a Constituição exige que a lei defina o que é crime, o chamado princípio da reserva legal (CR, art. 5º, XXIX: não há crime sem lei anterior que o defina) . Aliás, foi exatamente para definir o que é embriaguez que o legislador introduziu o nível de alcoolemia no tipo. Mas, se a prova hábil para aferir o nível de alcoolemia não existir, o motorista só soprará o bafômetro ou estenderá seu braço para a coleta de seu sangue se quiser. Por isso, o legislador deve abster-se de tentar resolver esse gravíssimo e urgente problema na marra. O erro está em tentar incriminar a embriaguez. Multe, apreenda o veículo, suspenda ou casse a habilitação do motorista infrator. Deslocar a questão para a esfera penal é receita para o insucesso e a desmoralização.
Vince (Advogado Autônomo - Criminal) 17 de abril de 2012, 18h29
O que tem que ser feito é a inserção, no CPP, da obrigatoriedade de realização do exame de sangue, restringindo assim, de forma democrática e constitucional o direito de não produzir prova à brasileira e adequando-o a lógica democrática de outros países, como Argentina, Alemanha, Itália...
se manter a exigência de 0.6 d/litro de nada adianta mudar
analucia (Bacharel - Família) 17 de abril de 2012, 18h15
se manter a exigência de 0.6 d/litro de nada adianta mudar o rol de provas, pois será inútil.
Inversão do ônus da prova???
Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor) 17 de abril de 2012, 18h15
Não sou da área penal, mas sei que existem as garantias constitucionais para evitar arbítrios do Estado. Já discuti esse tema com amigos da área jurídica, e o resultado foi bem dividido. Pessoalmente, penso o seguinte: partindo-se da premissa de que nenhum direito é absoluto, nem mesmo os fundamentais, já que o motorista não está (acertadamente) obrigado a produzir proa contra si, por outro lado, o Estado, no exercício de seu poder de império, pode determinar os meios de prova que entender cabíveis para atestar a embriaguez do motorista que dirige bêbado ou de modo temerário. Até onde eu sei, a prova testemunhal é lícita, portanto admitida pelo direito. Falou-se, durante os debates sobre o tema, em inversão do ônus da prova, no sentido de que quem acusa (no caso, o Estado) tem o ônus de provar o fato (embriaguez, direção temerária etc.). Ora, penso que não há inversão alguma. Temos o fato = embriaguez, e temos a prova = testemunhas etc. O fato de o motorista enquadrado na lei fazer a contraprova, assoprando o etilômetro ou se submetendo a exame clínico de sangue não significa inversão do ônus probatório! É apenas um interesse dele se livrar da acusação