Revogação Liminar do FEEF - Sindicato de Bares e Restaurantes
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Revogação Liminar do FEEF	Por SindRio Site	• 3 meses atrás	• Novidades, Notícias Jurídicas	AVISO!
Informamos aos nossos associados que no dia 20/02/2017, segunda-feira, o SindRio teve ciência da revogação da liminar da qual havia suspendido os efeitos da Lei nº 7.428/2016 – que trata da criação do FEEF, Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – , beneficiando, assim, os associados.
Na ocasião, foi publicada a decisão através link: http://sindrio.com.br/2016/12/16/liminar-fundo-estadual-de-equilibrio-fiscal/
A decisão que cassou a liminar anterior foi concedida em segunda instância. Clique no link para ter acesso a Revogação: Revogacao liminar SindRio.
Diante de tal fato, o SindRio não medirá esforços para reverter esta última decisão, haja vista que a lei que instituiu o FEEF é claramente inconstitucional, por vincular receita de ICMS a um fundo específico, sendo o FEEF manifestamente incompatível com a previsão de que trata o art. 167 da Constituição Federal de 1988, além de outras normas.
Portanto, na tramitação do processo até sua decisão final, o SindRio orienta seus associados a consignarem (depositarem) os valores em juízo, buscando-se evitar, inclusive, consequências mais severas em decorrência do não recolhimento da aludida contribuição, tais como perda definitiva de benefícios e incentivos fiscais vigentes, negativa de certidões positivas com efeitos de negativa e/ou CND, protesto, CADIN Estadual, dentre outros.
Maiores informações entre em contato com o nosso setor jurídico pelos telefones: 3231-6676 | 3231- 6682 ou juridico@sindrio.com.br
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15ª Feira EBS 2017
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12maimai 1201:00mai 28- 01:00Prêmio Sabores da Orla
Diversidade e muito paladar marcam a primeira edição do Prêmio Sabores da Orla, o evento que vai eleger o [...]
Diversidade e muito paladar marcam a primeira edição do Prêmio Sabores da Orla, o evento que vai eleger o prato mais saboroso das praias cariocas. De 12 a 28 de maio, uma seleção de 35 quiosques participam da premiação, oferecendo um prato especial por até R$ 50, para representar suas cozinhas na competição.
Uma ótima oportunidade para conferir, em primeira mão, a revolução gastronômica que está tomando conta das nossas areias. A eleição do melhor prato será feita pelo voto popular e por uma comissão de jurados. Além de conquistar o prêmio, o prato vencedor irá participar do Rio Gastronomia, maior evento culinário do Brasil.
Participe, prestigiando seu quiosque favorito e aproveite para provar todos os sabores que a orla tem para oferecer!