RELATÓRIO DE AUDITORIA RA 01/ PDF Download grátis
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Brenda Câmara Azevedo
1 TIPO DE AUDITORIA: ACOMPANHAMENTO EXERCÍCIO/PERÍODO: UNIDADE AUDITADA: PRÓ-REITORIA ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO DE AUDITORIA RA 01/2016 1) ESCOPO DOS EXAMES Os trabalhos de auditoria acerca da regularidade e conformidade dos processos de concessão e pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade foram realizados durante o mês de Fevereiro do ano corrente, conforme a Ação 08 do Plano Anual de Atividades de /PAINT previsto para o exercício de O trabalho ficou consignado no planejamento da da UNILAB para o exercício de 2016 diante da materialidade envolvida, bem como pela criticidade, uma vez que a subárea Adicionais de Insalubridade/Periculosidade ainda não havia sido objeto de auditoria por parte desta equipe. A presente atividade de auditoria teve por objetivo principal aferir e avaliar as atuais condições dos controles administrativos internos na área de Gestão de Recursos Humanos (COGEP/PROAD), mais especificamente na subárea de concessão e pagamento de adicionais de insalubridade/periculosidade. O objetivo geral deste trabalho de auditoria foi examinar a adequação dos registros internos, verificar os controles internos, verificar o cumprimento das normas internas e da 1
2 legislação pertinente, constatar a ocorrência de impropriedades nas rotinas pertinentes à área, visando corrigi-las e evitar reincidência. No decorrer da auditagem, algumas questões-chave foram analisadas, as quais foram atribuídas o status de objetivos específicos, quais sejam: a) Identificar se processos de concessão de adicionais de insalubridade ou periculosidade aos servidores estão formalizados com os documentos hábeis, tais como: laudos periciais, portarias de localização do exercício, anexo, planilhas e formulários previstos na legislação; b) Averiguar se os servidores recebem adicional de insalubridade e de periculosidade cumulativamente; c) Analisar se a exposição do servidor ao ambiente insalubre e/ou perigoso se dá por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho. Os trabalhos foram realizados em estrita observância às normas de Auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal, com ênfase no Decreto nº 7.234/10 e demais normativos relacionados ao tema. 2) CONCLUSÃO A auditoria realizada teve como foco principal verificar o cumprimento das normas relativas ao pagamento e concessão dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade, para, através dessa, fornecer informações aos Gestores para o fortalecimento dos procedimentos legais e operacionais, bem como otimização de seus controles internos. 2
3 Ressaltamos que a AUDIN/UNILAB irá acompanhar e monitorar as recomendações ora propostas durante o ano de 2016, visando ampliar e melhorar os controles administrativos internos na área auditada. Após os resultados do trabalho de auditoria interna, podemos concluir que os procedimentos administrativos ora analisados são parcialmente adequados, devendo a COGEP/PROAD, com base nas Recomendações aqui exaradas, adotar medidas necessárias a melhoria dos seus procedimentos de controle acerca das concessões e manutenção dos pagamentos dos adicionais da insalubridade e periculosidade. 3) RESULTADO DOS EXAMES CONSTATAÇÃO 01: Em desconformidade com o Art. 4º do Decreto nº 97458/1989 e com o Art.13 da Orientação Normativa nº 06/2013/SGP/MPOG; não consta nos autos dos processos analisados a necessária Portaria de localização de exercício, ou de designação do servidor para executar atividades em local cujas condições são, comprovadamente, perigosas ou insalubres. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA: Segundo o Art. 13 da Orientação Normativa nº 6/2013/SGP/MPOG, a execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de PORTARIA DE LOCALIZAÇÃO OU DE EXERCÍCIO DO SERVIDOR e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento. Está sendo implantada a obrigatoriedade da 3
4 emissão da Portaria de Localização ou de exercício do servidor para inclusão do adicional de insalubridade e periculosidade, a partir de primeiro de março de A DSSQVT planeja incluir a Portaria de localização e regularizar todos os processos ativos através do Procedimento de Atualização periódica (anual) das informações de caracterização do trabalho. ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Recomenda-se a formalização dos processos contendo todos os elementos necessários e indispensáveis à caracterização da exposição do servidor às condições insalubres/perigosas a que este se submete no exercício de suas atribuições. Logo, é fundamental que a instrução processual contenha a Portaria de localização de exercício, ou de designação do servidor para executar atividades em local cujas condições são, comprovadamente, perigosas ou insalubres. CONSTATAÇÃO 02 Verificou-se que os Laudos de Avaliação Ambiental de Insalubridade/Periculosidade não permitem a segura caracterização e justificativa para a concessão dos respectivos adicionais, tendo em vista que na grande maioria dos Laudos acostados aos autos dos processos analisados constatou-se a ausência: - da caracterização e justificativa da condição ensejadora dos adicionais de insalubridade e de periculosidade; - de referências específicas e detalhadas acerca do ambiente de trabalho considerado como insalubre ou perigoso; 4
5 - de informações acerca do limite de tolerância conhecida quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo e - da indicação das medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar os riscos, ou proteger contra seus efeitos. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA: A DSSQVT realiza a perícia e elabora o Laudo Técnico e o Documento que indica se o servidor ou servidora tem direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade. O Laudo Técnico elaborado apresenta em sua composição: Número do Processo, Informações do Servidor (Identificação, SIAPE, unidade de lotação, setor, cargo, função e carga horária), Tipo de trabalho realizado pelo servidor, Tipo de risco ao qual o servidor está exposto, Os agentes nocivos à saúde do servidor, Tempo ao qual o servidor está exposto ao risco e o limite de tolerância permitido, O grau de risco, O tipo de adicional (Insalubridade, Periculosidade ou Irradiação Ionizante) e A porcentagem que o servidor irá receber caso tenha direito ao adicional. De acordo com a ON de nº 6/2013/SGP/MPOG, em seu Art. 10, segundo parágrafo, item IV, o laudo técnico deverá identificar: a) o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco; c) o grau de agressividade ao homem, especificando: 1. limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e 2. verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos; d) classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos. 5
6 Juntamente com o Laudo Técnico é emitido um documento que expõe as conclusões referente ao laudo técnico, contendo as bases legais que foram utilizadas para subsidiar as conclusões, as informações referente ao adicional (se o servidor tem direito ou não ao adicional, o tipo de adicional ao qual ele tem direito e o valor em percentual do adicional caso seja concedido, baseado no tipo de atividade que o servidor exerce), além das informações das medidas necessárias para eliminar ou neutralizar os riscos ou as medidas protetivas necessárias. Logo, todas as informações exigidas pela ON 6 estão contidas nos documentos apresentados, que são os modelos padrões utilizados nos Processos de Insalubridade. Em relação a alguns processos que não apresentam o tempo de tolerância permitidos e a medição dos tempos ao qual os servidores estão expostos, se justifica pela ausência de documento que contenha a dosagem dos agentes físicos, químicos e identificação dos agentes biológicos que os servidores possam estar expostos. Atualmente é realizada apenas uma análise qualitativa, pois a instituição ainda não contratou o serviço e nem possui equipamentos adequados para que os profissionais do setor realizem o trabalho. Segundo o 1º Parágrafo do Art. 10 da ON de nº 6/2013/SGP/MPOG, o órgão ou a instituição poderá contratar serviços de terceiros para a dosagem e medição de agentes físicos e químicos ou para a identificação de agentes biológicos, com a finalidade de auxiliar o profissional competente na expedição de laudo técnico, desde que o levantamento dos dados seja supervisionado por servidor da área de saúde e segurança do trabalho. Em relação a alguns processos que não apresentam informações sobre as medidas necessárias para eliminar ou neutralizar os riscos ou as medidas protetivas necessárias, justifica-se que essas informações só poderão ser fornecidas de forma satisfatória após a elaboração do PPRA. ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: O Laudo de Avaliação deverá ser elaborado nos termos do Artigo 10, da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 6 -SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, DE 18 DE MARÇO DE
7 Especificamente, ressaltamos a necessidade de que o mesmo caracterize e justifique a condição ensejadora dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, sendo elaborado com base nos limites de tolerância mensurados nos termos das normas regulamentares pertinentes, referindo-se ao ambiente de trabalho e considerando a situação individual de trabalho do servidor. CONSTATAÇÃO 03 Inexistência de comprovação do tempo de exposição (eventual, habitual ou permanente) do servidor apenas em ambiente insalubre ou perigoso nos processos de concessão do adicional. Constatou-se a ausência de controle comprobatório da habitualidade ou da permanência de servidor em local nocivo à saúde humana, ocasionando descumprimento Orientação Normativa nº 6/2013 da SEGEP. Na oportunidade, asseveramos que, apesar da competência da chefia imediata em proceder com tal controle, é necessário, para a regularidade dos processos de concessão, que a COGEP/PROAD fomente algum tipo de controle com uma tramitação em período regular junto aos chefes imediatos, capaz de averiguar a probidade dos processos de concessão havidos. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA: Diante da necessidade de comprovação do tempo, a DSSQVT está analisando o melhor procedimento para regularizar essa questão. A DSSQVT planeja realizar Procedimento de Atualização periódica (anual) das características de trabalho do servidor. ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Recomendamos que a COGEP/PROAD e as chefias imediatas criem mecanismos de controle da habitualidade e permanência do servidor exposto a condições laborais nocivas à saúde humana. 7
8 Recomenda-se ainda que se constitua um procedimento formalizado para observar o tempo de exposição do servidor em condição insalubre ou perigosa antes da concessão do adicional. CONSTATAÇÃO 04 Constatou-se a ausência de Laudo técnico individual que respalde a concessão dos adicionais laborais de insalubridade/periculosidade a servidores em desempenho de cargos de chefia ou direção, especificamente nos casos em que não há a alteração do local de exercício do servidor. Consequentemente, verifica-se a ausência de controle da permanência do servidor exercendo atividades insalubres/perigosas quando no desempenho de cargos de chefia ou direção sem alteração de sua lotação. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA: Atualmente todos os laudos técnicos são individuais, independente de cargo de chefia ou não. Está sendo elaborado um mecanismo de comunicação interna para que no momento da nomeação de serviço para assumir cargo de chefia e/ou direção, caso a pessoa tenha direito a insalubridade ou periculosidade, a DSSQVT seja informada para elaboração de laudo técnico individual, avaliando a continuidade ou não das características da exposição a riscos ambientais. ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Recomenda-se a elaboração de Laudo Técnico individual para subsidiar a concessão de adicionais ocupacionais (insalubridade/periculosidade) aos servidores ocupantes de função de Direção/Chefia, especificamente quando não ocorre alteração do local de exercício do servidor, bem como que a COGEP/PROAD realize revisão dos adicionais de insalubridade e periculosidade concedidos aos servidores que ocupem funções de Chefia 8
9 ou Direção, com atribuição de comando administrativo. Esta verificação deverá ser realizada com base em Laudo Técnico individual, com vistas a verificar a exposição em caráter habitual ou permanente dos mesmos nos locais que ensejem o pagamento dos adicionais. Recomenda-se ainda que a COGEP/PROAD fortaleça os controles internos criando rotina de emissão desses Laudos a partir da publicação da Portaria de designação do servidor para a Função Gratificada ou Cargo de Direção. CONSTATAÇÃO 05 Inexistência de uma atualização permanente dos servidores que fazem jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade no Siapenet, gerando a ausência de uma rotina de controle interno adequada, em discordância com o Art. 15 da Orientação Normativa nº 06/2013/SGP/MPOG. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA: A equipe da COGEP não sabe como deve ser realizada essa atualização no Siapenet. A DSSQVT está analisando o melhor procedimento para controle interno e atualização periódica (anual) das características de trabalho dos servidores beneficiários de adicional de insalubridade e periculosidade. ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Recomendamos a criação de uma rotina de acompanhamento permanente da movimentação de pessoal que recebe o adicional de insalubridade ou o de periculosidade, bem como a sua atualização no módulo Siapenet. 9
10 CONSTATAÇÃO 06 Verificou-se falhas na autuação dos processos de concessão analisados, tais como ausência de numeração e rubrica em todas as folhas do processo e ausência de assinaturas e carimbos em alguns documentos. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA: Falhas técnicas realmente acontecem, podemos dar mais atenção e realizar uma verificação quanto a paginação do processo e rubricas, ausência de assinaturas e carimbos e demais falhas que possam surgir. Entretanto vale ressaltar que não dispomos de um assistente em administração na DSSQVT que possa realizar essa ação de revisão dos detalhes e contamos apenas com um médico do trabalho e uma engenheira de segurança do trabalho que têm outras funções além da elaboração dos Laudos Técnicos. ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Recomendamos a otimização dos controles internos dos processos de concessão e pagamento dos adicionais ora em tela, bem como, o fortalecimento da estrutura administrativa da Divisão responsável por tais processos. CONSTATAÇÃO 07 Ausência de revisão periódica, por parte da COGEP/PROAD, da lotação dos servidores beneficiários dos adicionais de insalubridade ou periculosidade. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA: A DSSQVT está analisando o melhor procedimento para controle interno e atualização periódica (anual) das informações e 10
11 características de trabalho dos servidores beneficiários de adicional de insalubridade e periculosidade. ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Recomendamos a criação de uma rotina de acompanhamento permanente da movimentação de pessoal que recebe o adicional de insalubridade ou o de periculosidade, bem como a sua atualização no módulo Siapenet. CONSTATAÇÃO 08 Ausência de controle periódico acerca da verificação das modificações dos ambientes de trabalho insalubres ou perigosos. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA: Atualmente a DSSQVT está realizando as visitas técnicas, para em seguida elaborar o processo de licitação para contratação da equipe para realização do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). Em seguida, será elaborado termo de referência para compra de equipamentos de medição. Após esses processos, será possível estabelecer rotina de controle periódico (anual) das modificações dos ambientes de trabalho. ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Recomendamos que seja estabelecida rotina de controle periódico das modificações dos ambientes de trabalho insalubres ou perigosos. 11
12 CONSTATAÇÃO 09 Ausência de equipamentos específicos, ou contratação de empresa especializada para a realização de mensuração técnica da exposição dos servidores a agentes químicos/biológicos. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA: No Planejamento da DSSQVT consta a contratação de equipe especializada para elaboração do PPRA, que irão subsidiar a elaboração dos Laudos Técnicos, e também está planejada a aquisição de equipamentos de medição que serão utilizados para verificação e atualização das informações do PPRA, podendo ser realizado o controle periódico dos ambientes de trabalho. ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Recomandamos a aquisição de equipamentos específicos, ou a contratação de empresa especializada para a realização de mensuração técnica da exposição dos servidores a agentes químicos/biológicos. Redenção, 03 de março de José César de Sousa Rodrigues Auditor Chefe 12