Editora Plenum - Boletins > 16-04-2018
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A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), a Ação Civil Originária (ACO) 3121, com pedido de tutela provisória, para pedir à União[...]+
STF - Mantido curso de ação penal em que procurador do Tocantins responde por peculato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 129971, por meio do qual a defesa do procurador do Tocantins Hércules Ribeiro[...]+
STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5923) contra o fim da contribuição sindical obrigatória. A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores[...]+
STF - Plenário do Supremo discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou[...]+
O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato. Com esse entendimento, a Terceira[...]+
STJ - Candidato excluído por comissão não prevista assegura vaga em cota racial de concurso
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular ato que excluiu um candidato de concurso público por não ter[...]+
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de tutela provisória da Michelin para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio[...]+
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou[...]+
TST - Justiça do Trabalho julgará caso de asbestose diagnosticado 20 anos depois do fim do contrato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição do direito de ação de um ex-gerente de produção da fábrica da Eternit S.A. em Simões Filho (BA) diagnosticado[...]+
TST - Negada gratuidade de justiça a médico que deu lance de R$ 1,34 milhão em leilão de terreno
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um médico que buscava o reconhecimento do benefício da justiça gratuita para[...]+
TST - Tecelagem indenizará empregada que fraturou cotovelo ao tropeçar em remendo do piso
Um remendo mal feito no piso da Tecelagem Jolitex Ltda., de Americana (SP), acabou por fazer surgir um desnível no piso que causou um acidente de trabalho. Por considerar que[...]+
TST - Tribunal mantém afastamento de dirigentes por irregularidades na gestão dos recursos de sindicato
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a direção do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário[...]+
TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
No caso analisado na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, um trabalhador denunciou que seu nome estava registrado numa "lista negra", documento que contém nomes de ex-empregados impedidos de[...]+
TRT3 - Turma adota teoria do vínculo empregatício compartilhado e defere direitos de bancários a terceirizado da Cielo
Mais que uma máquina, uma empresa de tecnologia e serviços para o varejo. Líder no segmento de pagamentos eletrônicos na América Latina e uma das dez maiores do Brasil em[...]+
TRT5 - Auxiliar de rampa do aeroporto de Salvador consegue manter adicional de periculosidade
Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) decidiram manter, por unanimidade, o adicional de periculosidade a um auxiliar de rampa (coordena os equipamentos[...]+
TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não incluiu no aviso-prévio indenizado de uma analista de negócios as comissões (gueltas) pagas por empresas para premiar empregados da Unimed BH[...]+
TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
A 4ª Câmara do TRT-15 julgou procedente o recurso de um jogador de futebol profissional que atua num clube do interior paulista, e manteve o reconhecimento da unicidade contratual no[...]+
TRT15 - Sétima Câmara mantém sentença que condena empresas do setor de transporte público a pagar verbas a terceirizado
A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso das duas reclamadas, uma empresa de transporte e turismo e outra de terceirização de serviços e tecnologia, e também ao recurso[...]+
TRT23 - Acordo põe fim a processo movido por esposa e filho de mecânico morto em acidente
Tragédia ocorreu em garimpo no município de Nossa Senhora do Livramento e reforça a necessidade de campanha como o Abril Verde, de prevenção aos acidentes de trabalho O dia de[...]+
TSE - Ministro nega pedido do PT para suspender divulgação de pesquisa eleitoral realizada pelo Datafolha
Decisão é do ministro Og Fernandes. Partido alegou que levantamento prejudica seu pré-candidato à presidência da República. O ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes negou o pedido[...]+
TRF1 - Mantida condenação a homem que usufruía de forma indevida benefício previdenciário após óbito da segurada
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do[...]+
TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira pela exploração de gás natural
A 6ª Turma confirmou sentença que julgou improcedente pedido do Município de Igrejinha (RS) para que fosse implantado em seu benefício pagamento mensal de compensação (royalties) em razão da existência,[...]+
TRF1 - Tribunal mantém condenação de acusados de extrair minério ilegalmente em Teresina/PI
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por dois réus contra sentença do Juízo da 3ª Vara da[...]+
TRF1 - Tribunal reconhece falta de provas que confirmem autoria do acusado em prática de contrabando
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima,[...]+
TRF3 - Tribunal nega extinção de punibilidade de crimes investigados na operação papel imune
Réu pleiteava anistia devido adesão a programa do governo federal que incentiva a repatriação de valores A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido[...]+
TRF4 - Operação Lava Jato: Tribunal nega recurso e Leo Pinheiro terá que pagar multa e custas processuais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do ex-presidente da empreiteira OAS José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e manteve a determinação da 13ª[...]+
TRF4 - Tribunal garante bomba infusora de insulina a menino com diabetes
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, no início de abril, liminar que garante o fornecimento de uma bomba infusora de insulina para um menino de 13 anos[...]+
TJAC - Produtor rural é responsabilizado por queimar floresta nativa
Decisão puniu o desmatamento realizado por meio de queimada de forma ilícita. O Juizado Especial Criminal da Comarca de Brasileia condenou C.C.C. por desmatamento ilegal, como incurso nas sanções do[...]+
TJAM - Júri condena réus pela morte do delegado Oscar Cardoso após 16 horas de julgamento
Conselho de Sentença seguiu a tese da acusação e condenou os quatro suspeitos pelo crime ocorrido em março de 2014, na cidade de Manaus. Após quase 16 horas de julgamento,[...]+
TJCE - Decretada prisão de acusado de atropelar e matar motociclista em Fortaleza
O juiz Edson Feitosa dos Santos Filho, respondendo pela 4ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), decretou a prisão preventiva de Victor de Carvalho Alves, que responde a[...]+
TJCE - Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização por danos materiais de R$ 27,4 mil para apicultor
O juiz Rommel Moreira Conrado, titular da 5ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), determinou que a São Benedito pague indenização material de R$ 27.400,00 a apicultor que teve[...]+
TJGO - Operação Caifás: Justiça determina bloqueio de bens e quebra de sigilo bancário de padres
O juiz Fernando Oliveira Samuel, da 2ª Vara Criminal de Formosa, deferiu pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para determinar a penhora on-line de bens creditados em[...]+
TJMT - Tribunal nega recurso a acusado de agredir esposa
Não há motivos para se falar em aplicação do princípio de insignificância, aos crimes praticados contra mulher em ambiente doméstico. Com esse entendimento a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de[...]+
TJPB - Condenado por não pagar pensão alimentícia tem habeas corpus negado pela Câmara Criminal
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nessa quinta-feira (12), denegou a ordem de Habeas Corpus (HC) nº 0801694-50.2018.8.15.0000 com pedido de liminar e manteve[...]+
TJPB - Desembargador mantém decisão que obriga Município de João Pessoa a fornecer medicamento Lucentis
O desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão liminar que determinou que o Município de João Pessoa fornecesse, com urgência, o medicamento Lucentis para um cidadão, sob pena de bloqueio[...]+
TJRN - Atraso em obra: construtora deve reter apenas 25% do valor pago por consumidor
A juíza Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa, da 15ª Vara Cível de Natal, declarou a rescisão contratual e a nulidade de cláusula de um contrato de compra e venda firmado[...]+
TJRN - Paciente com insuficiência respiratória terá tratamento custeado pelo Estado
O juiz Cicero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adote as medidas necessárias para internação[...]+
TJSP - Acusado de roubar caminhão com carga de bebidas é condenado
Carga estava avaliada em R$ 40 mil. A 20ª Vara Criminal condenou homem acusado de roubar caminhão com carga de bebidas - avaliada em R$ 40 mil - e sequestrar[...]+
TJTO - Homem é condenado a 7 anos por tráfico de drogas em Paraíso
A juíza Renata do Nascimento e Silva, da 1ª Vara criminal de Paraíso do Tocantins, condenou, na última sexta-feira (13/4), Osvaldo Kaminkis Ataídes da Silva a sete anos e seis[...]+
TJMS - Concessionária de energia indeniza Fundo Municipal de Coxim por danos morais ambientais
Com a transferência da quantia de R$ 738.437,14 para o Fundo Municipal de Recuperação do Meio Ambiente do município de Coxim, chegou ao fim o processo judicial em que a[...]+
TJMS - Seguradora deve pagar R$ 150 mil por invalidez parcial de segurado
Sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação de cobrança movida por W. de S. contra uma seguradora, condenando a ré ao pagamento de R$[...]+
TJRS - Lei que obriga divulgação de lista de exames médicos é constitucional
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram válida a Lei nº 4.616/2017, do município de Viamão, que obriga a Prefeitura a divulgar a lista de espera em consultas e[...]+
TJRS - Município vai ressarcir menino lesionado em campo de futebol
O Município de Jaguarão foi condenado a pagar R$ 10 mil de danos morais a um jovem que teve a perna quebrada ao ser atingido por uma trave, que se[...]+
TJSC - Empresa é condenada por entrega de prótese ortopédica distinta da adquirida por cliente
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou empresa de produtos ortopédicos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por discrepância entre[...]+
TJSC - Justiça prende suspeitos de aplicar golpe milionário na venda de apartamentos na Ilha
O juiz Rudson Marcos, titular da 3ª Vara Criminal da Capital, deu cumprimento ao mandado de prisão preventiva de mais um dos possíveis proprietários de construtora responsável pela incorporação de[...]+