Parecer do Ministério Público é favorável à cassação do mandato de Janaína Riva – CUIABANO NEWS
Parecer do Ministério Público é favorável à cassação do mandato de Janaína Riva
Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE/MT), requereu, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), a cassação da diplomação da deputada Estadual Janaína Riva, eleita pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
Outro pedido feito pela PRE/MT foi a quebra de sigilo bancário de 12 pessoas que participaram diretamente da campanha de reeleição da deputada estadual, mas não tiveram seus nomes declarados na prestação de contas, a exemplo de dois prestadores de serviço que, além de utilizarem veículo e combustível do comitê eleitoral, atuavam na recepção e distribuição de materiais de campanha na cidade de Colíder. Na inicial do processo, a PRE já havia solicitada a quebra de sigilo bancário, que foi negada pela Justiça Eleitoral.
Acontece que a soma de todas as despesas e/ou receitas omitidas aos valores declarados excedem o limite de gastos de R$ 1 milhão, fixado pelo artigo 6º, inciso II, da Resolução TSE nº 23.553/2017. "(…) mesmo buscando-se adotar parâmetros cautelosos para tais estimativas, ainda assim, tem-se suficiente gravidade no conjunto dos gastos e arrecadação de recursos de campanha, porquanto, mesmo sem o deferimento do afastamento do sigilo bancário, restou evidenciada a irregularidade material decorrente de omissão de receitas de, no mínimo, R$ 163.398,87 (…) – superando, portanto, o limite de gastos de R$ 1.000.000,00", evidencia nos autos o procurador eleitoral.
Em determinado período do trâmite processual, a Procuradoria Regional Eleitoral ressalta que a própria deputada reconheceu a omissão de serviços prestados por três servidoras públicas comissionadas, lotadas em seu gabinete, ao apresentar prestação de contas retificadora intempestiva para tentar sanar a falha. Acontece que uma das servidoras teria trabalhado na campanha eleitoral durante o horário de expediente, o que caracteriza receita proveniente de receita vedada. "(…) dita servidora estava de licença médica no período de 10 a 14/09/2018. Acontece que soa enigmático – talvez nem tanto – o motivo pelo qual a 'grave enfermidade' que, em tese, teria acometido a saúde da sra. (…) por 05 dias consecutivos, impossibilitando-a para o exercício do trabalho, não a impediu de percorrer diversos municípios nos dias 13, 14 e 15/09/2018 para prestar serviços de campanha em companhia da representada", aponta o órgão ministerial.