Extorsão Mediante Seqüestro - Jurisprudência | Jusbrasil
extorsão mediante seqüestro em Jurisprudência
TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00175316620068190202 (TJ-RJ)
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E DOIS ROUBOS. VOTO MINORITÁRIO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS ORA EMBARAGANTES PARA ABSOLVÊ-LOS DOS ROUBOS. SUBTRAÇÃO DE UM CARRO E UM APARELHO CELULAR NO MESMO CONTEXTO EM QUE PRATICADA A EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSORÇÃO DOS ROUBOS PELA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, POIS AQUELES VISAVAM, RESPECTIVAMENTE, AO TRANSPORTE DAS VÍTIMAS AO LOCAL DO CATIVEIRO E À OBSTRUÇÃO DE QUALQUER COMUNICAÇÃO ENTRE ELAS E OUTRAS PESSOAS. IDENTIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO QUE EVIDENCIA QUE OS ROUBOS, NESTE CASO, ERAM MEIO PARA A PRÁTICA DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FRAGILIDADE DA PROVA ORAL EM RELAÇÃO À AUTORIA DAS SUBTRAÇÕES. PENA RELATIVA À EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO MANTIDA. Embargantes condenados pela prática das condutas definidas nos artigos 159 , 157 , § 2.º , I e II , duas vezes, ambos do Código Penal . Acórdão proferido em 12 de agosto de 2008 pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento da apelação interposta pelas Defesas. Decisão que, por maioria, manteve a sentença recorrida. Voto minoritário que dava parcial provimento aos apelos dos ora embargantes para abolvê-los dos crimes de roubo. Subtração de um veículo e um aparelho celular no mesmo contexto em que praticada a extorsão mediante sequestro. A utilização do carro para transportar as vítimas até o cativeiro e a obstrução de seu contato com outras pessoas por meio da subtração do celular fazem supor que, com isso, os acusados buscavam, em verdade, o sucesso da extorsão mediante sequestro. E, havendo identidade de elemento subjetivo e do bem jurídico atingido, deve-se reconhecer que os roubos constituíram meio para a prática da extorsão mediante sequestro. Relação de continente e conteúdo que impõe a aplicação do princípio da consunção. Fato impunível. De qualquer sorte, a avaliação da prova oral pelo e. Desembargador vencido foi precisa, pois se reconheceu sua fragilidade em relação à autoria da subtração daqueles bens. Pena relativa à extorsão mediante sequestro que se mantém.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290180016609001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL -EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DELAÇÃO DE CORRÉU - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE -EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA SEQUESTRO-RELÂMPAGO - NECESSIDADE. A farta prova testemunhal, com especial destaque para a palavra da vítima e delação de um corréu, aliada aos demais indícios probatórios são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas, impondo a condenação dos réus. Estando evidente que o réu praticou os delitos com desígnios absolutamente distintos, não há que se falar em reconhecimento de crime único. Inexistindo qualquer ligação entre os crimes, de forma que não se pode ter o segundo como continuação do primeiro, não há entre eles continuidade delitiva. Haverá o crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP ) quando uma pessoa for sequestrada e outra pessoa for extorquida a pagar o preço de resgate para liberação da vítima. Se a vítima é restringida em sua liberdade para que ela própria coopere com o criminoso na obtenção da indevida vantagem econômica, o delito é extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, previsto no art. 158 , § 3º , do CP , popularmente conhecido como sequestro-relâmpago.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10569190009161001 Sacramento (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA O DE ROUBO COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUAÇÃO DELITIVA - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado e extorsão mediante sequestro, a manutenção dos decretos condenatórios é medida que se impõe. 02. Configuradas as elementares do delito de extorsão mediante sequestro, não há falar-se na sua desclassificação para o crime de roubo com restrição à liberdade das vítimas. 03. Conquanto de mesmo gênero, os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro são de espécies distintas, porque tutelam bens jurídicos diversos, o que impossibilita o reconhecimento da continuação delitiva entre eles. 04. A sanção penal deve ser aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, necessitando ser reestruturada se aplicada com exagero.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10515150012893002 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PRELIMINAR DA DEFESA DO PRIMEIRO APELANTE: VÍCIO NO INQUÉRITO - NULIDADE DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO: 1º APELANTE - ABOLSIVÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESCABIMENTO - LATROCÍNIO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS - PENA - MANUTENÇÃO - 2º APELANTE: EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - MANUTENÇÃO - 3º APELANTE: LATROCÍNIO - LATROCÍNIO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃ DO DELITO DE LATROCÍNIO O PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇAO DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA EXTORSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - LATROCÍNIO - CONSUMAÇÃO - PENA - MANUTENÇÃO.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079285904 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (FATO I). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Não vinga a pretensão de absolvição dos réus por insuficiência de provas relativamente à autoria do primeiro fato narrado na denúncia (extorsão mediante sequestro), diante da probatória prospectada nos autos, destacando-se os relatos prestados em juízo pela vítima, que além de ter descrito a ação em detalhes, reconheceu os réus como os autores da empreitada, bem ainda pelos policiais, que relataram como se deu a prisão dos réus, razão pela qual a condenação se mantém. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (FATO I). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO VERIFICADA. Caso em que a tese defensiva de configuração do chamado flagrante preparado não vinga, tendo em vista a ausência de prova nos autos de que os agentes da Brigada Militar, acionados pelos ofendidos em momento posterior à consumação do crime, influíram, de qualquer forma, nos atos praticados pelos réus. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (FATO... I). RÉU BRUNO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA À COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. A coação moral irresistível está no âmbito da culpabilidade, constituindo espécie de excludente de culpabilidade prevista no Art. 22 do Código Penal . No caso dos autos o ofendido Eugênio narrou em juízo que ambos os acusados Edenir e Bruno participaram ativamente do crime mediante consertada divisão de tarefas, pois que Bruno ficou ao seu lado fazendo a sua vigia enquanto Edenir foi ao encontro do seu filho para pegar o dinheiro. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (FATO I). ACUSADOS BRUNO E EDENIR. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO. Inviável o reconhecimento da minorante da participação de menor importância no caso dos autos, pois que a contribuição dos réus foi de suma importância para a realização do tipo penal em atenção. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (FATO I). ACUSADO BRUNO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ARTIGO 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . INOCORRÊNCIA. O Art. 29 , § 2º , do Código Penal dispõe sobre a cooperação dolosamente distinta, a qual ocorre quando a conduta executada difere daquela que foi idealizada pelo partícipe, isto é, o conteúdo do elemento subjetivo da conduta do partícipe é diferente do crime praticado... pelo autor. No caso penal em atenção, o acusado Bruno participou ativamente da prática do crime, pois que além de ter ido junto com Edenir à casa da vítima Eugênio, abordou o ofendido junto com ele, fazendo a sua vigia com uma arma de fogo enquanto o réu Edenir ia ao encontro do ofendido Igor, filho de Eugênio. POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (FATO II). CONDENAÇÃO DOS RÉUS QUE SE MANTÉM. Caso dos autos em que as provas produzidas, sobretudo os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares, o auto de apreensão e o laudo pericial, que atestou a funcionalidade e potencialidade lesiva dos artefatos, revelam a materialidade e a autoria do crime por parte dos réus, não havendo dúvidas no que toca ao fato 02. DOSIMETRIA DAS PENAS. MANUTENÇÃO. Hipótese que recomenda a manutenção das penas aplicadas aos acusados na sentença, pois em sintonia com os critérios de necessidade e sufiência para a prevenção e a reprovação dos crimes. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. Considerando que os réus vêm sendo assistidos por defensores constituídos, não havendo, pois, demonstração da hipossuficiência econômica, não é possível a concessão da AJG. RECURSOS DESPROVIDOS. ( Apelação Crime Nº 70079285904 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 13/12/2018).
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10245130156186001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - LESÕES CORPORAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE - VÍCIO NA CAPITULAÇÃO DOS CRIMES - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - DECOTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão, que, embora de forma resumida, apresenta a necessária fundamentação. Atendendo a denúncia de forma satisfatória os requisitos do art. 41 , do CPP , não há que se falar em sua inépcia. Eventual equívoco na capitulação dos crimes imputados na denúncia não enseja o reconhecimento da nulidade do processo, O despacho que recebe a denúncia dispensa fundamentação complexa. Tratando-se de ação penal pública incondicionada, inexiste ofensa ao princípio da obrigatoriedade pelo fato de o Ministério Público não ter oferecido denúncia também contra a vítima, se não vislumbrou indícios suficientes acerca do suposto crime que lhe foi imputado, aplicando-se, neste caso, os ditames do art. 28 do Código de Processo Penal . A legítima defesa é uma exceção e incumbe a quem a alega comprová-la em todos os seus elementos, sob pena de não ser admitida. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal leve, extorsão e extorsão mediante sequestro, bem como do elemento subjetivo do injusto penal, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por atipicidade das condutas. Não prevendo o artigo 159 do Código Penal , em seu preceito secundário a pena de multa, deve ser decotada. Ainda que o crime de extorsão mediante sequestro se ins ira entre os crimes hediondos, é possível a fixação de regime diverso do fechado, se o quantum de pena, a primariedade e as circunstâncias judiciais recomendam a fixação de regime mais brando. Não sendo os crimes de extorsão e extorsão mediante sequestro da mesma espécie, e, ainda, não havendo perfeita identidade entre os bens jurídicos atingidos pela conduta do agente, inviável reconhecer entre eles a continuidade delitiva.
STJ - HABEAS CORPUS HC 113978 SP 2008/0185111-5 (STJ)
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM, COM CLAREZA, A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. O delito previsto no art. 159 do Código Penal é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada – com resultado morte – fere ainda um terceiro bem jurídico, a vida, razão porque é punido de forma mais rigorosa. 2. Na hipótese, a combativa defesa busca seja afastado o crime contra o patrimônio e reconhecida a prática do homicídio, delito esse de competência do júri; em consequência, pede-se a anulação do processo-crime com a remessa dos autos ao juízo competente. 3. "A extorsão mediante sequestro, como crime formal ou de consumação antecipada, opera-se com a simples privação da liberdade de locomoção da vítima, por tempo juridicamente relevante. Ainda que o sequestrado não tenha sido conduzido ao local de destino, o crime está consumado" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6ª edição. São Paulo: Atlas. 2007, pág. 1.476). 4. No caso, tem-se que a vítima foi surpreendida em um quarto de hotel, chegando a ser algemada para viabilizar o seu transporte para o local do cativeiro, não restando dúvidas acerca da consumação do delito. 5. "A extorsão mediante sequestro, qualificada pelo resultado morte, não se descaracteriza quando a morte do próprio sequestrado ocorre, como no caso, 'no próprio momento de sua apreensão'" (RHC-1.846/GO, Relator Ministro Assis Toledo, DJ de 20.4.92). 6. A pretensão formulada na inicial, de desclassificação da acusação de extorsão mediante sequestro com resultado morte para homicídio, por demandar inevitável incursão no conjunto fático-probatório, não se compatibiliza com a via eleita. 7. De mais a mais, deve ser relembrado que a condenação foi confirmada tanto na apelação quanto em sede revisional (duas vezes). 8. Ordem denegada.
Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00159 CÓDIGO PENAL EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - MORTE NO MOMENTO DA APREENSÃO DA VÍTIMA STJ - RHC 1846 -GO EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - CARACTERIZAÇÃO - CURTO
TJ-BA - Apelação APL 00278567220108050001 (TJ-BA)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTORSÕES CONSUMADAS. ROUBO E EXTORSÃO. PLEITO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. APLICADO O CONCURSO MATERIAL. EQUIVOCO AO FIXAR A PENA BASE PARA O CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. redimensionamento da pena aplicada. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES DEFENSIVAS IMPROVIDAS. APELAÇÕES ACUSATÓRIAS PROVIDAS PARA REDIMENSIONAR A PENA QUANTO AO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Extorsão mediante seqüestro. Suficientemente comprovado que os delinqüentes, durante o segundo roubo, após restringirem a liberdade das vítimas transitando para cidade de Simões Filho por mais de uma hora, subtraindo bens, decidiram entrar em contato telefônico com a genitora de uma das ofendidas, com nítida intenção de obter proveito econômico como condição à liberdade, caracterizando a espécie elencada no art. 159 , caput, do Código Penal . Depoimento da vítima que evidencia a intenção de obter resgate (valor R$ 7.000,00 mil reais), o que somente não se consumou porque logo depois de ser entregue a quantia a polícia entrou em perseguição ao réus, sendo capturados depois de negociarem com a polícia e com a chegada da imprensa ao local. CONCURSO MATERIAL. Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, já que não estão previstos no mesmo tipo fundamental. Precedentes do STJ e STF. DOSIMETRIA DAS PENAS. Os assistentes de acusação e o Ministério Público contra a fixação da pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses para o delito de extorsão mediante sequestro (artigo 159 , do CP ), aduzindo ter ocorrido equivoco ao mensurar-la, tendo em vista que o mínimo legal para o predito delito é de 8 anos de reclusão. Denota-se então que merece reparo a dosimetria da pena. Aumento das penas dos recorrentes relativamente crime de extorsão mediante sequestro (artigo 159 , caput do Código Penal ); condenação do réu Anderson de Araujo Bispo somadas as penas atinentes aos crimes de roubo e de extorsão mediante sequestro, totalizando 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 70 dias-multa; Venceslau dos Santos somadas as penas atinentes aos crimes de roubo e de extorsão mediante sequestro, totalizando 18 (dezoito) anos, 08 (meses) meses e 24 (doze) dias de reclusão e 70 dias-multa. Para ambos, diante do quantum de pena aplicado, bem como em razão da hediondez do crime de extorsão mediante seqüestro (art. 1º , inciso IV , da Lei 8.072 /90), o regime inicial será o fechado, impossibilitada a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tudo conforme dispõem os artigos 33 , § 2º , alínea a e 44, incisos I, II e II, § 3º, ambos do Código Penal . Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação dos recursos defensivos e provimento dos recurso dos assistentes de acusação e do Ministério Público. Recursos conhecidos e negado provimento aos apelos defensivos e providos os acusatórios.
TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10472170019393003 Paraguaçu (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (POR DUAS VEZES) E ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NEGATIVAS - PENAS-BASE FIXADAS UM POUCO ACIMA DOS RESPECTIVOS MÍNIMOS LEGAIS - MANUTENÇÃO. - Se os crimes de extorsão mediante sequestro e de roubo majorado tiveram a participação de adolescente (circunstâncias do crime) e, ainda, em relação ao delito de roubo majorado, não houve a restituição do bem subtraído, com considerável prejuízo para a vítima (consequências do crime), impõe-se a manutenção das penas-base dos embargantes um pouco acima dos mínimos legais respectivos, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. V .V. - Se a ação penal não possui elementos para censurar a circunstância judicial, é necessária a reavaliação do juízo desfavorável, com a consequente redução das respectivas reprimendas.