MPCE aponta inconstitucionalidade em lei estadual que reduz Áreas de Proteção Permanente | RR INTERATIVO
Início CIDADE MPCE aponta inconstitucionalidade em lei estadual que reduz Áreas de Proteção Permanente
O promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, coordenador auxiliar do Caomace, explica que "o Estado poderia normatizar contrariamente à Lei Federal desde que trouxesse regras mais benéficas à proteção dos bens ambientais". O que se verificou, todavia, foi a adoção de um critério prejudicial, já que, segundo os dados da Funceme, o ano utilizado como critério (2010) é o terceiro pior período de registro de chuvas nos últimos 20 anos, com 542.5 mm. Apenas os anos de 2015 e 2012 apresentaram número menor: 532.7 mm e 388.8 mm, respectivamente. (Fonte: www.funceme.br/app/calendario/produto/ceara/media/anual).
A promotora de Justiça Jacqueline Faustino, coordenadora do Caomace, destaca que "a aprovação desta lei constitui um triste capítulo na forma como o Estado do Ceará vem tratando os seus corpos hídricos. É de se lamentar que um Estado citado como referência nacional na gestão desses recursos venha, através desta norma, pôr em risco a preservação de um número considerável de mananciais". Ela lembra ainda que o Semiárido prevalece em território cearense, em 175 municípios, o que demanda um maior cuidado e atenção com os lagos e lagoas.
Além da publicação da nota técnica e seu envio às Promotorias de Justiça, o Caomace ingressou com uma representação de inconstitucionalidade da lei perante a Procuradoria Geral de Justiça, com o intuito de ser declarada sua nulidade e afastamento de seus efeitos. "A nossa expectativa é de que este equívoco venha a ser corrigido, de modo a minimizar a ocupação predatória que se torna cada dia mais intensa nestas áreas", conclui a coordenadora do Centro de Apoio do MPCE.