Sobrevoo de aeronave experimental em áreas densamente povoadas entra em consulta pública — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC
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Iniciativa do Voo Simples, IS 91.319 regulamenta as condições em que a operação é permitida
publicado: 16/10/2020 20h08, última modificação: 16/10/2020 20h08
Cumprindo mais um compromisso de simplificação e modernização das regras da aviação geral, conforme previsto pelo programa Voo Simples, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu nesta sexta-feira (16/10) a Consulta Setorial nº 01/2020, que submete à participação dos interessados a proposta de Instrução Suplementar nº 91.319-001, Revisão A, intitulada "Sobrevoo de área densamente povoada por aeronave experimental". O objetivo é orientar os regulados sobre a aplicação do requisito do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 91 que prevê operações de aeronaves experimentais sobre áreas densamente povoadas.
De forma geral, a IS 91.319-001 busca esclarecer as condições em que o sobrevoo de área densamente povoada pode ser autorizado pela ANAC. A proposta trata sobre a aplicabilidade da IS, os critérios de aeronavegabilidade e operacionais necessários, os aeroportos aptos a esse tipo de operação e os parâmetros necessários para obtenção da autorização da ANAC. Além de um amplo debate interno na Agência, envolvendo várias de suas áreas técnicas, a proposta de alteração do requisito nº 91.319(c) do RBAC nº 91 foi discutida também com representantes de entidades do setor, como a Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves (AOPA Brasil).
Atualmente não se pode operar com aeronave experimental em áreas densamente povoadas em nenhuma hipótese, o que dificulta significativamente o uso desse tipo de aeronave e prejudica o desenvolvimento do setor. Pela proposta, nos locais onde houver espaço não povoado para manobras e área de escape para pouso emergencial, será possível operar. Entretanto, essas operações seguem com uma série de exigências que visam a segurança, como a autorização da ANAC para sobrevoo de áreas densamente povoadas, comprovação de manutenção da aeronave e a necessidade de estar em dia com os requisitos de aeronavegabilidade exigidos.
O principal critério para autorização de voo de aeronaves experimentais sobre áreas densamente povoadas está relacionado à situação dos aeroportos utilizados, que são classificados como "livres", "restritos" ou "proibidos", conforme a sua localização. Essa classificação já existe no RBAC nº 91 e segue na proposta de consulta pública. As regras gerais para a operação de aeronaves experimentais já estão previstas no RBAC nº 91, mas cabe à ANAC estabelecer as limitações adicionais que considerar necessárias, a exemplo das limitações de uso de aeródromos conforme sua situação e localização.
Os aeródromos livres são aqueles localizados em regiões rurais, afastados de regiões urbanas, onde as operações normais de aproximação, circuito de tráfego, pouso, decolagem e afastamento ocorrem normalmente sem a necessidade de sobrevoo de áreas densamente povoadas. Os aeródromos restritos para aeronaves experimentais estão próximos ou inseridos em regiões urbanas e a operação poderá exigir o sobrevoo de parte da área densamente povoada durante as manobras após a decolagem ou na aproximação para o pouso. Já os aeródromos proibidos estão cercados em todas as direções e por longa distância por áreas de elevada densidade populacional. Nesses aeroportos, segue não autorizado o pouso ou decolagem de aeronaves experimentais.
registrado em: Setor Regulado, Aeronaves Experimentais, Área Densamente Povoada, IS 91.319-001, Consulta Pública, Voo Simples