Arbitragem na justiça do trabalho | Azevedo Sette Advogados
Os direitos trabalhistas de um empregado seriam realmente todos indisponíveis? Entendo que não, consoante inclusive julgado da lavra do Ministro Barros Levenhagen do Tribunal Superior do Trabalho que admitiu a validade da arbitragem em processo trabalhista ao julgar o recurso de revista TST-RR-144300-80.2005.5.02.0040, em 15.12.2010. Na verdade, a própria Constituição Federal, no seu art. 114, parágrafos 1° e 2°, ao dispor sobre a competência da Justiça do Trabalho, menciona expressamente o cabimento da arbitragem nas ações ou dissídios coletivos, por exemplo. Os dissídios coletivos são ações da maior relevância, que em geral atingem toda uma categoria profissional e de grande abrangência regional, conforme as bases dos Sindicatos envolvidos. Não se pode dizer que um tipo de ação seria em tese mais importante que outro, mas sem dúvida os dissídios coletivos se sobrepõem às ações individuais. Ora se a Constituição Federal admitiu arbitragem nas ações coletivas, porque negá-la em ações individuais?
Nestes casos, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis (como de fato são aqueles trabalhistas que se resolvem por pagamento em dinheiro) a arbitragem estaria regulada pela Lei n° 9307/96 em todos os seus efeitos. O Laudo Arbitral valeria como decisão irrecorrível e sua execução dar-se-ia, em caso de recusa de qualquer das partes em cumpri-lo, perante a própria Justiça do Trabalho.