Bancada governista quer privatizar a gestão da arborização urbana – ONG CEA
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Arvore cortada em espaço público. Pelotas/RS. Foto: Antonio Soler/CEA.
A exemplo da tentativa de privatização do Aterro Sanitário Regional, no Cerrito, em Pelotas/RS, a bancada de sustentação do governo municipal pretende privatizar, na pratica, a gestão da arborização urbana, o que pode levar, entre outros efeitos negativos para a cidade e seus habitantes, à diminuição da já deficitária área verde, um patrimônio ambiental de todos. Um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara de Vereadores.
Como é sabido, diversos estudos apontam para a importância das árvores nas cidades, como recentemente foi divulgado pela Universidade da Colúmbia Britânica, o qual concluiu que arborização urbana ajuda a moderar as velocidades do vento e a manter o ambiente citadino confortável. As árvores influenciam, p. ex., na circulação do ar e nos padrões de calor, além de proporcionarem outros benefícios para a vida urbana.
Hoje, a lei municipal vigente discutida e aprovada democraticamente pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), no início da década de 90, estabelece que as "florestas, bosques, árvores, arbustos e demais formas de vegetação de domínio público, situadas no território do município, são imunes ao corte, não podendo ser derrubadas, podadas, removidas ou danificadas, salvo nos casos expressos em lei". Apesar dessa proteção no plano legal, Pelotas conta com inúmeras deficiências na arborização urbana, com número insuficientes de praças e, sobretudo, carece de um Parque Urbano, pauta de debate e parte das reivindicações do movimento de Nem 1m de Área Verde a Menos (https://www.facebook.com/nenhummetrodeareaverdeamenos/), do qual o CEA participa. Tal lei procurou mudar esse cenário, porém a norma não é aplicada de forma adequada pela Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), o que gera, não só a deficiência na arborização, mas também conflitos diversos com a cidade e seus moradores.
Nos espaços públicos, a regra atual visa o não cortar árvores. A exceção é o corte. Já nas áreas de domínio privados, a lei permite o corte de espécies exóticas. As nativas, em área privadas, seguem as regras previstas para áreas públicas. A lei também prevê fiscalização, educação ambiental e compensações ambientais quando o corte é inevitável, assim considerado conforme os critérios legais.
Pelotas/RS. Foto: Antonio Soler/CEA.
Já, o PL em questão pretende, na pratica, permitir o corte generalizado da arborização urbana, sob o pretexto de "grande demanda reprimida", para tanto, iguala as áreas públicas às privadas e as espécies nativas às exóticas, para efeitos de poda e/ou corte, o que pode estimular indiscriminadamente um verdadeiro arvorecídio no já carente conjunto da arborização urbana de Pelotas. Alem do mais, muitas vezes a poda e/ou corte solicitado/desejado nao é necessário e não se enquadra nos casos autorizados pela lei.
Para enfrentar essa "grande demanda reprimida", sem que haja menção ao número de solicitações de podas e cortes protocoladas/tramitando na SQA, nem de quantas foram atendidas e nem tão pouco de quantas ainda estão no aguardo para o serem, o PL pretende liberar o corte, a partir de uma avaliação de um responsável técnico, contratado por quem deseja cortar a árvore. Na prática, é uma privatização da análise ambiental, bem como da execução da medida adequada, hoje públicas por razões óbvias: o ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, previsto na Constituição.
O PL propõe uma mudança radical na gestão da arborização em Pelotas, mas não apresenta nem um estudo desse impacto, nem sequer um único dado sobre sua justificativa. Parece mais uma medida estritamente ideológica de cunho liberal (diminuição do tamanho do Estado), do que uma escolha de gestão eficiente, que terá, certamente, impactos positivos, mas no mercado de consultoria em arborização, o qual, certamente "florescerá e dará frutos". Já as arvores…. Ou seja, quem tiver dinheiro para pagar um técnico poderá cortar "sua" arvore. Não, a "nossa" árvore!
A privatização da gestão ambiental, já sabemos onde nos leva. O auto monitoramento e, no caso, o auto licenciamento, seguem as regras do mercado, que não são as do interesse público e resultaram, p.ex., na tragédia de Mariana e na fraude investigada pelo Ministério Público Estadual nos dados da qualidade do ar em Rio Grande/RS, realizado, não pelo órgão ambiental público (no caso a FEPAM), mas sim por uma consultoria privada contratada pelos poluidores.
Árvore cortada em espaço público. Pelotas/RS. Foto: Antonio Soler/CEA.
Se há uma demanda reprimida, essa questão não poderia ser enfrentada com a gestão "eficiente" do governo? Não seria o caso de melhorar as condições de trabalho dos servidores (se valendo dos 2 milhões de reais que estão sem uso no FMAM há anos, p.ex.) e/ou fazer concurso público para suprir necessidade da equipe de análise ambiental e diminuir tal demanda? A SQA já teve carro, caminhão e equipes para a gestão da arborização urbana. Onde estão?
Ainda, os autores do PL, justificam a possibilidade de corte generalizado das arvores da cidade pelo "risco eminente a integridade física dos munícipes, ao patrimônio público privado, à rede elétrica, ao desenvolvimento de outras plantas e ao desenvolvimento urbanístico do município". Além dessa tentativa de justificativa ser genérica e sem nenhuma base técnica, a lei atual já prevê o corte em situações de emergência ou nos casos em que possa causar danos irreparáveis ao patrimônio público ou privado, portanto sendo uma redundância legal, o que torna o processo legislativo inútil (e até demagógico), com gastos públicos igualmente inúteis, já que visa aprovar uma regra existente, além de preencher a pauta ambiental com um tema já legalmente encaminhando, ocupa tempo que dos vereadores e dos membros do sistema de gestão ambiental local, os quais poderiam o destinar a outro tema ambiental relevante e/ou urgente, como o saneamento.
Com relação a rede elétrica, a lei também já autoriza o corte por concessionárias e permissionárias de serviço público, sendo mais uma medida inútil. Um PL para aprovar um regra que já esta em vigor.
Importante registrar que, nas condições atuais, a poda e o corte sendo permitido somente apos a analise e com controle do órgão ambiental, sua pratica é costumeira e extremamente danosa ao espécime sobre o qual recai o procedimento, bem como ao conjunto da arborização urbana, sem mencionar os atos clandestinos e/ou irregulares.
De fato, para o CEA, é um PL que desprotege um patrimônio ambiental coletivo e por consequência, compromete a vida de todos que habitam e/ou circulam pela cidade, além confundir o público com o privado, típico da ideologia liberal do grupo político que está no poder municipal há mais de uma década e que não enfrentou os problemas ambientais de forma eficaz (Quanto investiu em estrutura e/ou em Educação Ambiental para a arborização? Qual foi a variação do índice de arborização urbana nesse período? O que foi feito com as compensações ambientais da arborização?), sendo assim, responsável pela suposta demanda reprimida, mesmo que ela não seja justificada em nenhum dado estatístico, um mínimo estudo ou até um levantamento básico.
Aliás, projetos semelhantes, do mesmo grupo político e se valendo dos mesmo argumentos individualistas (p. ex., o pedido de poda é analisado pelo órgão público de maneira extremamente demorada) estão em tramitação em Porto (que já foi mais) Alegre, de autoria do Vereador Moisés Barboza Maluco do Bem (PSDB) (https://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/projeto-que-facilita-a-pode-de-arvores-segue-em-discussao-ampla-na-camara) e em São Paulo, por inciativa do prefeito João Doria (PSDB) (http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,doria-quer-permitir-a-morador-contratar-e-pagar-por-poda-ou-remocao-de-arvore,70001686532).
É um ataque articulado à arborização urbana e a qualidade de vida nas cidades que o grupo político ligado ao PSDB promove em algumas cidades brasileiras.