TRE-RJ 16/09/2020 - Pg. 336 | Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 336 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Setembro de 2020
prestação de contas de campanha, caso se trate de candidatos (Res.-TSE nº 21.823/2004). - A ausência de prestação de contas ou a apresentação fora do prazo estabelecido pelo art. 30, III, da Lei nº 9.504/97, acarreta o nãocumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97, o que impede o deferimento do registro de candidatura. Precedente: RCPr nº 127/2006. - Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Ordinário nº 945, Acórdão, Relator (a) Min. Gerardo Grossi, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 14/09/2006)
RECURSO ELEITORAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO - NÃO PROVIMENTO. 1. A exigência de quitação eleitoral para o deferimento do pedido de registro de candidatura consta expressamente do art. 11, inciso VI, da Lei 9.504/97. E, na esteira do entendimento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, não há falar-se em inconstitucionalidade da mencionada exigência, pois a lei em comento trata de condições de elegibilidade e não de causas de inelegibilidade, o que éperfeitamente possível, em que pese ser lei ordinária. 2. Não há confundir-se condições de elegibilidade com causas de inelegibilidade. Estas, ao contrário das condições de elegibilidade, éque só podem ser fixadas na própria Constituição Federal ou em lei complementar. 3. Ademais, a quitação eleitoral insere-se na seara da condição de elegibilidade referente ao pleno exercício dos direitos políticos. 4. O conceito de quitação eleitoral abrange a regular prestação de contas de campanha, caso se trate de candidatos (Resolução TSE nº 21.823/2004). 5. A ausência de prestação de contas de campanha ou a apresentação fora do prazo estabelecido pelo art. 29, III, da Lei nº 9.504/97, após o pedido de registro de candidatura, em eleição posterior, acarreta o nãocumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. (RECURSO ELEITORAL n 898, ACÓRDÃO n 351 de 02/09/2008, Relator (aqwe) SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Data 02/09/2008)
A Seção de Processos Específicos do TRE/RJ informou que o Sr. Gilberto manifestou-se após o prazo de notificação, razão pela qual não se encontra quite com esta Justiça Especializada.
Diante de todo o exposto, INDEFIRO que seja expedida certidão de quitação eleitoral a GILBERTO GONÇALVES PEREIRA.