Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 41 de 28.07.2016 (Altera a Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, que estabelece
IN Sec. Faz. - AL 41/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 41 de 28.07.2016
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º Fica instituído o sítio da "Nota Fiscal Cidadã", que poderá ser acessado por meio da internet, na página www.sefaz.al.gov.br/nfc.
Parágrafo único. A pessoa natural que receber créditos do Tesouro do Estado em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços, de fornecedor localizado neste Estado, poderá por meio do sítio da "Nota Fiscal Cidadã" consultar os créditos disponíveis, utilizar ou solicitar depósito em conta corrente ou poupança." (NR);
"Artigo 4º Para fins de consulta e utilização dos créditos concedidos pelo Tesouro do Estado em razão da aquisição de mercadorias, bens e serviços, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, deverá o consumidor pessoa natural, residente ou não no Estado de Alagoas, providenciar o seu cadastramento na Secretaria de Estado da ( continua ... )