O Dia: STJ determina prazo para acerto de dívida – SINDJUS BRASILIA
O Dia: STJ determina prazo para acerto de dívida
17 de dezembro de 2012 dwd_admin
Rio – Servidores públicos que têm dívida reconhecida pelo órgão oficial devem ficar atentos ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de publicação do reconhecimento no Diário Oficial.
"As decisões vêm acontecendo no sentido de que a condenação da administração pública seja o pagamento dos valores já reconhecidos devidamente corrigidos e acrescidos dejuros, desde a data em que houve a formalização do reconhecimento", declarou Jund.