Primeiramente é preciso entender o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa De Controle Médico De Saúde Ocupacional (PCMSO). Ambos os programas regem a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) vem previsto na Norma Regulamentadora de nº 7, ao regular o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO ).
A norma prevê os requisitos mínimos que o ASO deve conter:
a) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função;
b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho-SSST;
c) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados;
d) o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM;
e) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;
f) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
g) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
Nessa mesma legislação é determinado como imprescindível a realização dos seguintes exames médicos:
Admissional;
Periódico;
De retorno ao trabalho;
De mudança de função; e
Demissional.
Para cada um desses exames médicos a norma regulamentadora prevê que o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 (duas) vias. Vale lembrar que antes da emissão do ASO é necessária a realização de exames complementares de diagnóstico, cujo número de exames irá variar dependendo dos riscos aos quais o funcionário está exposto no exercício de sua função.
Para que sua empresa esteja dentro das normas reguladores do governo e garanta segurança e saúde aos seus funcionários, é preciso que todos esses processos estejam devidamente documentados e em dia.
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Ps.: A Clínica LACS está preparada para te ajudar a gerir a Saúde Ocupacional da sua empresa, pois possui aparato estrutural e humano para atender a sua necessidade e realizar os mais diversos exames complementares dentro de seu próprio estabelecimento.