ARTIGO JURÍDICO: Não Obrigatoriedade de Recolhimento da Contribuição de 10% ao FGTS na Despedida sem Justa Causa de Empregado para Empresa do Simples Nacional
NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 10% AO FGTS NA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PARA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL
Palavras-chave: contribuição, tributo, FGTS, 10%, 40%, despedida, sem justa causa, simples nacional, lei complementar, 110/2001
Mensalmente os empregadores são obrigados a depositar em favor de seus empregados a importância de 8% de suas remunerações ao FGTS. Além disto, na hipótese de despedida sem justa causa são também obrigados a depositar mais 40% na conta do trabalhador despedido junto ao FGTS, calculado sobre o montante dos depósitos devidos durante a vigência do contrato. A União instituiu através da Lei Complementar nº 110/2001 a obrigatoriedade de pagamento de mais 10% sobre os valores devidos ao FGTS pelo empregador durante o período do contrato de trabalho, também na hipótese de despedida sem justa causa. Os 40% tem natureza jurídica de penalidade ao empregador pela despedida sem justa causa do empregado, ou seja, é nada mais nada menos que uma multa. Diferente destes 40%, aqueles 10% da Lei Complementar nº 110/2001 não é penalidade, mas sim um tributo que incide quando da despedida sem justa causa e cuja base de cálculo é a mesma da multa de 40%. Esta enorme diferença entre a natureza jurídica destes valores, acarreta várias consequências. Uma delas é que os 40% devem ser pagos em favor do trabalhador despedido em sua conta vinculada ao FGTS, é uma importância que a esse pertence. Por outro lado, os 10% por tratar-se de tributo não pertencem ao trabalhador, mas sim à União. Toda esta diferença ocasiona valorosa consequência às empresas que recolhem o tributo de 10% instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em especial àquelas que estão sujeitas ao Simples Nacional.
A Constituição Federal previu a possibilidade de ser criado um "tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais". É nesta toada que o Governo Federal então criou o atual Simples Nacional por meio da Lei Complementar nº 123/2006. A tributação através do Simples Nacional implica no recolhimento dos tributos listados na lei, devidos pela empresa, através de um único documento de arrecadação. Contudo, a própria Lei que instituiu e regula o Simples Nacional excluiu das microempresas e empresas de pequeno porte optantes deste regime tributário diferenciado o recolhimento da Contribuição (contribuição é uma espécie de tributo) de 10% quando da despedida sem justa causa.
Apesar de existir esta dispensa em Lei, não é aconselhável que se deixe puramente de recolher o tributo, isto porque a União entende com base em outro dispositivo de Lei que ela é devida, independente do regime tributário da empresa. Este tema é motivo de muito debate nos Tribunais brasileiros e a jurisprudência destes é dividida. Por isto, aqueles que possuem interesse em reduzir seu custo na hipótese de despedida de funcionário sem justa causa, deve antes de qualquer ato buscar orientação jurídica com especialista no assunto.