Curso preparatório para concursos que fez publicidade enganosa é condenado | Andre Mansur
Curso preparatório para concursos que fez publicidade enganosa é condenado
Uma instituição dedicada a cursos preparatórios para concursos foi condenada pela Justiça a restituir a uma aluna valores por ela pagos, em função do não cumprimento de publicidade veiculada em meios de comunicação.
Segundo os autos, a instituição anunciou uma oferta de curso que possibilitaria aos estudantes realizarem um segundo treinamento sem nada a pagar adicionalmente. Estimulada pela oferta, a autora efetuou a matrícula no curso de que necessitava, que custou R$ 6,79 mil. Terminado o primeiro curso, a instituição se recusou a oferecer o segundo prometido. A aluna então recorreu ao Poder Judiciário, visando obter a devolução da quantia paga e uma reparação por dano moral.
A juíza que avaliou o caso entendeu que, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga. Como o primeiro curso foi realizado, a restituição da aluna seria proporcional ao benefício do curso negado, o que implicaria R$ 2,04 mil de devolução, cerca de 30% do valor do contrato. Entretanto, a magistrada entendeu ser o pleito por dano moral improcedente, já que a situação não ofendeu atributos da personalidade da estudante, devendo ser tratada como contratempos da relação contratual. À decisão cabe recurso.