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Prefeito veta Projeto de Lei de Alex Dornellas fora do prazo e Presidente da Câmara terá que promulgá-lo
O Prefeito Carlos Vilela vetou o projeto de lei de autoria do Vereador Alex Dornellas que instituía "Programa Municipal de Coleta, reciclagem de óleos e gorduras usadas de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, com o objetivo de dispor sobre medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar, dando outras providências", aprovado na Câmara Municipal na Sessão de 20 de junho de 2018.
Na Mensagem de Veto Nº 001 de 08/08/2018, publicado na página 2 do DOQ 387 da quinta-feira, 09/08, o Prefeito justifica o veto por vício de iniciativa, com base no Art. 67 da Lei Orgânica Municipal que define as leis que são de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Só que o veto foi feito fora do prazo. O Prefeito tem 15 (quinze) dias úteis para sancionar uma lei depois que recebe o projeto de lei aprovado pela Câmara, como reza a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 71º:
"Art. 71º – Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º – O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, mediante justificação fundamentada.
§ 2º – Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção."
A inexistência de sanção por omissão ou silêncio do Executivo é conhecida como sanção tácita, caso em que incorre também a sanção extemporânea (fora do prazo).
Nos casos de sanção tácita, cabe ao Presidente da Câmara promulgar a Lei, conforme disposto no Art. 59 da nossa Lei Orgânica:
"Art. 59º – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;"
O envio dos Projeto de Lei do Vereador Dornellas aprovado pela Câmara foi feito dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis após a Sessão de 20/06, portanto, até o dia 10/07, considerando os pontos facultativos nos dias dos jogos do Brasil na Copa do Mundo.
Assim sendo, na hipótese da Câmara ter enviado a comunicação ao Prefeito no último dia de prazo, o veto do prefeito deveria ter sido feito até 15 (quinze) dias úteis depois, ou seja, até o dia 31 de julho.
Como o veto do Prefeito Carlos Vilela foi publicado com data de 08/08 e, portanto, fora do prazo, tornou-se inócuo, incorrendo no caso de sanção tácita.
O projeto de lei do vereador Alex Dornellas, deverá, por conseguinte, ser promulgado pelo Presidente da Câmara e transformado em Lei.
Se vai ser executada ou não, só o tempo dirá…
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