A empresa administradora de consórcio pode estornar o adiantamento de comissão paga a um vendedor em casos de inadimplência ou desistência do cliente. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou condenação que determinava que a empresa se abstivesse de fazer os descontos. De acordo com o entendimento da 5ª […]
A Justiça do Trabalho não pode julgar uma ação que busque debater um caso que já havia sido resolvido pelas partes por meio de acordo homologado judicialmente. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que extinguiu ação contra empresa de cargas, mantendo a sentença de primeiro grau. […]
Bem de família é impenhorável, como estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/1990. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de sócio do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli, de São Paulo, e reverteu decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde moram sua ex-mulher e seu filho para saldar […]
A presunção do caráter discriminatório pode ser desconstituída se ficar demonstrado que a dispensa ocorreu por motivação lícita, e não pela condição de saúde do trabalhador ou pelo desconhecimento de doença grave. Essa foi a argumentação da ministra Maria Cristina Peduzzi que levou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar recurso de […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-­feira projeto de lei de 1998 que libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz. Os destaques da oposição ao projeto foram analisados e rejeitados. O texto […]
A estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que concedera estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/1974) quando estava grávida. Segundo a 1ª Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por […]
Com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Desta vez a entidade questiona uma lei de Minas Gerais. Esta é a segunda ação […]
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem estudado mecanismos pelos quais plantas industriais poderiam ser pagas para reduzir o consumo de eletricidade em determinados momentos, como picos de carga ou instantes de falta de vento para produção de energia eólica, evitando o acionamento de termelétricas mais caras, disse nesta terça-feira um representante da instituição. […]
O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13), sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas nos estabelecimentos comerciais, informou a assessoria da Presidência. A sanção da lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. Portanto, o pagamento continua […]
A recessão que atingiu o país obrigou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a flexibilizar exigências feitas a empresas envolvidas em operações de fusão ou aquisição aprovadas nos últimos anos. Essas empresas foram obrigadas pelo Cade a vender ativos, como unidades fabrís ou lojas. Entretanto, com a falta de crédito e a dificuldade financeira […]
O Horário de Verão gerou economia de R$ 159,5 milhões entre 2016 e 2017, informou o Operador Nacional do Sistema Elétrico. O valor superou as expectativas iniciais, que eram da ordem de R$ 147,5 milhões. Os ganhos são decorrentes da redução do acionamento de usinas térmicas durante o período de vigência da medida. Com relação […]
Não há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar alteração contratual. Isso porque essa limitação a atos da vida civil e empresarial configuram sanção política por inviabilizar atividade econômica. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). No caso, […]
Tecnologia: Conversa em WhatsApp é protegida por sigilo e só pode ser acessada com autorização judicial
As conversas pelo WhatsApp configuram comunicação, portanto, o acesso a elas só é autorizado mediante ordem judicial. Essa consideração foi feita pela juíza de Direito Heloisa Silva Mattos, da comarca de Piracanjuba/GO, em decisão que deferiu a quebra de sigilo das comunicações realizadas no aplicativo de três homens, presos em flagrante por porte de arma […]
Recolher Fundo de Garantia de trabalhador doméstico somente passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015, quando foi regulamentado o direito previsto na Lei Complementar 150/2015. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região derrubou decisão que condenara um empregador a recolher FGTS de junho a outubro de 2010, período não […]
Dados divulgados na pesquisa Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas revelam que cresceu o número de empresas brasileiras à procura de crédito. A alta foi de 6,2% no primeiro mês de 2017, se comparada a janeiro do ano passado; e de 12,6% frente a dezembro de 2016. De acordo com o levantamento, o aumento […]
O governo acaba de divulgar as principais diretrizes do programa RenovaBio, que tem como objetivo aumentar a produção de biocombustíveis no País. Lançado pelo Ministério de Minas e Energia em dezembro do ano passado, o programa foi apresentado a representantes do setor e vai passar por consulta pública para receber aperfeiçoamentos até o dia 20 de […]
A cláusula que estabelece um acordo irrevogável e irretratável só pode ser quebrada em caso de força maior ou evento fortuito. Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de compra de apartamento. Com esse entendimento, a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de […]
O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa. A mensagem de envio foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2). A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo federal […]
Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme os artigos 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66; 70, caput, do Decreto 6.759/09; 2º, inciso I, da Lei 4.502/64; e 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias […]
De acordo com a advogada, Roberta Casali, sócia do escritório MMC & Zarif, ” as novas demarcações promovidas pela SPU seriam uma espécie de “grilagem oficializada”, por considerar como terreno de marinha áreas que, teoricamente, não estão dentro dessa faixa.” Neidson Freire é dono de uma empresa de transporte e armazéns na avenida […]