Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30041527920198260000 SP 3004152-79.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30041527920198260000 SP 3004152-79.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_AI_30041527920198260000_2c75f.pdf
Registro: 2019.0001060280
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3004152-79.2019.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada GILDA GONÇALVES DA SILVA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", em conformidade com o voto do relator.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS EDUARDO PACHI (Presidente) e REBOUÇAS DE CARVALHO.
Juiz 1ª Inst.: Genilson Rodrigues Carreiro
Agravada: GILDA GONÇALVES DA SILVA
Concessão da liminar para deferimento do gozo de 180 dias de licença maternidade à impetrante Impossibilidade Servidora temporária contratada com base na Lei Complementar Estadual nº 1.093/09, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social
Inteligência do art. 20, da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 e art. 71, da Lei Federal nº 8.213/91 Decisão reformada
VOTO 29401
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , contra decisão que, nos autos
do mandado de segurança impetrado por GILDA GONÇALVES DA
SILVA , concedeu a liminar para prorrogar a licença maternidade da
impetrante de 120 para 180 dias.
Pugna a agravante pela concessão do efeito suspensivo e,
ao final, a reforma da decisão agravada, com a consequente cassação da
O recurso processou-se com a outorga do efeito
pretendido (fls. 443).
Houve apresentação de contraminuta (fls. 448/458).
Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, o impetrante há de comprovar, de pronto, o preenchimento integral dos requisitos insertos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, compreendidos nos conceitos de fumus boni iuris e periculum in mora:
Com fundamento nesta disposição de lei e tendo em vista a cognição sumária inerente à natureza do recurso ora apreciado, depreendo que os requisitos para concessão da liminar não estão presentes no caso.
Tem-se que a impetrante é servidora contratada sob os ditames da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.
contratados sob finalidade específica e por interregno certo, aos quais se aplica, expressamente, o regramento próprio contido na Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, relegado o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais Lei Estadual nº 10.261/68 a plano secundário, com aplicação subsidiária.
Nesses termos, tem-se que o art. 20, da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, prevê:
"Artigo 20 - O contratado na forma do disposto nesta lei complementar ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal."
Referido dispositivo legal vincula o servidor temporário ao Regime Geral de Previdência Social, cujos planos de benefícios são regulados pela Lei Federal nº 8.213/91, a qual expressamente estipula a concessão de licença às seguradas gestantes pelo período de 120 dias, nos seguintes termos:
Assim, havendo expressa previsão legal a regular a licença-gestante das servidoras temporárias, inviável pretender-se a utilização
do Estatuto dos Servidores Públicos, norma de caráter geral que não faz frente ao regramento específico.
Ausente, pois, o fumus boni iuris, ante a falta de elementos que indiquem qualquer ilegalidade na concessão de licença à impetrante pelo interregno de 120 dias. Nesse sentido:
"A liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior." 1
Portanto, revendo entendimento anterior, vislumbro ser o caso de reforma da decisão agravada, para o fim de cassar a liminar concedida pelo Juízo de primeiro grau.
Ocorrendo isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos supramencionados.
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