MEI: prazo para entrega da declaração está terminando | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Anualmente os microempreendedores individuais (MEI) devem fazer a prestação de contas anual do seu faturamento.
Isso é feito através do DASN-SIMEI, onde deve constar o valor total das vendas de produtos, a prestação de serviço no ano anterior e se houve a contratação de um empregado neste período.
Vale ressaltar que esta é uma das principais obrigações do MEI, por isso, chamamos sua atenção para o prazo final da entrega que se encerra no dia 31 de maio.
Mas você sabe como fazer esse procedimento e que existem dois tipos de declaração?
Então, se você quer entender mais sobre esse tema, continue conosco, pois reunimos neste artigo as informações que você precisa para declarar em 2021. Boa leitura!
Dentro da declaração anual, temos dois tipos de DASN-SIMEI, sendo assim, veja quando elas devem ser utilizadas:
Normal: esta opção deve ser entregue de forma habitual, e também quando houver desenquadramento do SIMEI durante aquele ano-calendário.
O prazo de entrega é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte;
Especial (extinção): neste caso, deve ser selecionada no caso de "extinção do CNPJ" quando for feita a baixa do CNPJ enquanto for optante pelo SIMEI. Mas tenha atenção à duas situações:
Se houver o desenquadramento do SIMEI, mas o CNPJ continuar existindo, deverá ser entregue a DASN-SIMEI situação normal.
Se a baixa do CNPJ ocorrer após o desenquadramento do SIMEI, no mesmo ano-calendário, a DASN-SIMEI deverá ser situação normal. Os prazos de entrega são:
até o último dia do mês de junho: quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
Até o último dia do mês subsequente à extinção: nos demais casos;
A multa é calculada a partir do mês seguinte ao prazo de entrega até o mês corrente, sendo assim, o cálculo da MAED é feito com da seguinte forma:
2% x número de meses em atraso;
Assim, o valor da multa é de R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o total de tributos das informações prestadas, sendo limitada a 20%.
Mas vale ressaltar que, além da multa, o MEI também fica impedido de emitir o DAS mensal e, por isso, não conseguirá pagar os impostos referentes à categoria, como o INSS, ISS e ICMS.
Além da inadimplência, o MEI irregular também perde benefício como a possibilidade de emitir notas fiscais, além de contratar um funcionário e ter acesso à aposentadoria, auxílios e pensão paga pela Previdência Social.