DSF: NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
registro online das prestações de serviços
A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é um documento fiscal utilizado para o registro das prestações de serviços, gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura.
A solução padroniza as informações recebidas pelo município, diminuindo os custos e gerando maior eficácia na prestação de serviços.
O objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes e, ao mesmo tempo, ter maior controle sobre as prestações de serviços realizadas no município.
Sua nota personalizada...
Customização das notas com marca e logo do prestador.
A administração municipal precisa acompanhar a evolução tecnológica. O uso da tecnologia no exercício das atividades fiscais reduz os custos e minimiza os entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações municipais, bem como recolhimento de impostos. Além disso, fortalece o controle e a fiscalização tributária.
A implantação da NFS-e é uma necessidade. O investimento público voltado para a redução da burocracia administrativa enfrentada pelos prestadores de serviços é um benefício tanto para o cidadão quanto para o município.
Implantação de um modelo de documento fiscal eletrônico que substitua o papel, com validade jurídica para todos os fins, simplificando o cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes, ao mesmo tempo em que permite um controle online das prestações de serviços realizadas no município.
Este projeto visa o benefício da administração tributária padronizada e a melhoria da qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia em tempo real, visando também beneficiar o aumento da competitividade das empresas pela racionalização das obrigações acessórias, em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel.
A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços;
Reduz custos de papel, impressão, envio e armazenamento das notas fiscais;
Simplifica os processos de cumprimentos das obrigações acessórias com a eliminação da AIDF, Livros Fiscais e entrega de declarações;
Confiabilidade na coleta de dados é condição fundamental à administração tributária.
Lançamento:Setembro 2009
Função:Gestão de ISSQN
Racionalizar e padronizar as obrigações tributárias.
Garantir segurança nas operações, especialmente nas regras da legislação tributária: alíquota aplicável, base de cálculo do imposto, local da prestação e a substituição tributária.
Promover a justiça fiscal.
Combater a sonegação e a elisão fiscal.
Estimular a educação fiscal.
Padronizar o relacionamento eletrônico entre empresas.
Reduzir o consumo de papel, com impacto positivo para o meio ambiente.
O sistema faz o cálculo automático da alíquota mensal das empresas optantes pelo Simples Nacional considerando o movimento econômico de serviços e as informações das receitas comerciais, industriais, filiais e folha de pagamento.
Local de Incidência da NFS-e
De acordo com a atividade do serviço prestado e a indicação do local da prestação do serviço, caso seja diferente do domicílio do tomador, o sistema define automaticamente o local onde é devido o ISS de acordo com a Lei 116/03.
Serviços Não Tributáveis
Configuração das atividades de serviços que permitam a emissão de NFS-e com serviços não tributáveis. (locação, mão-de-obra, refeição, etc.). Não consideração dos itens não tributáveis na base de cálculo do ISS.
Recolhimento por Regime de Caixa
Facilita a seleção das NFS-e recebidas e que serão pagas no mês de referência, principalmente para os órgãos públicos.
O sistema faz a compensação de crédito das NFS-e cance-ladas e pagas de maneira automática ou utilizando créditos informados pela administração fiscal, tudo isso no ato da emissão da guia de pagamento.
Substituto Tributário, Isentos, Imunes e Exigibilidade Suspensa
Permitir que apenas os contribuintes relacionados pela prefeitura possam ser selecionados para fazer a Substituição Tributária, a isenção, a imunidade e a suspensão da exigibilidade.
Geração de números de bilhetes aleatórios de acordo com os valores acumulados de NFS-e recebida pelo tomador pessoa física ou jurídica.Publicação dos bilhetes na Internet com no mínimo uma semana antes do sorteio pela Loteria Federal. Apuração dos ganhadores dos prêmios por regra de aproximação com os números sorteados pela Loteria Federal.
Diferença de Pagamento Simples Nacional
Emissão da notificação de lançamento de débito eletrônica – NLD-e mensalmente para empresas com diferenças apuradas entre as NFS-e emitidas e os valores pagos na respectiva competência. Comunicação das diferenças apuradas entre o movimento declarado no PGDAS e o valor pago pela DAS. Notificação das diferenças apuradas entre o movimento econômico declarado no PGDAS e o movimento de Notas Fiscais de Serviços emitidas.
Intermediação de Serviços
A mera indicação que uma NFS-e será intermediada faz com que o sistema assuma que esta NFS-e será retida pela empresa intermediadora e não pela tomadora, ou seja, esta NFS-e vai para o e-mail e para a conta corrente da empresa intermediadora. A empresa intermediadora emite normalmente sua NFS-e com o valor total dos serviços e informa as NFS-e que foram intermediadas para redução da base de cálculo.
Permitir que apenas os contribuintes nomeados pela Prefeitura possam ser selecionados para fazer a Retenção na Fonte.
Emissão da notificação de lançamento de débito eletrônica - NLD-e mensalmente para empresas com diferenças apuradas entre as NFS-e emitidas e os valores pagos na respectiva competência.
Fornecimento ao prestador de serviços de um programa offline para a emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS com todas as regras aplicadas e posterior conversão síncrona para o sistema NFS-e, no prazo determinado pela legislação municipal.