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Foi aprovado na última quarta-feira (31/05) pelo Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão 12/2017 de autoria do Senador Romero Jucá (o "PLC 12/2017"), oriundo da Medida Provisória 759/16 (a "MP 759"), já aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 24/05, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, entre outras providências.
Novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo é Sancionado
Com o objetivo de modernizar e simplificar as regras gerais relativas ao licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos localizados em imóveis, dentre outros procedimentos, o prefeito da cidade de São Paulo, João Doria, sancionou na semana passada o Novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, objeto da Lei nº 16.642/2017, revogando integralmente o antigo Código de Obras (Lei nº 11.228/92).
Informativo de Direito Imobiliario - Ano 01 nº 01 - Março 2017
Em 1º de setembro de 2.016, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, deferiu liminar que suspende os efeitos do Parecer nº 461/12-E da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, que dispensava os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo de observarem as restrições impostas pelo parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5.709/1971 à aquisição de imóvel rural por empresas brasileiras cuja maioria do capital social seja detida por estrangeiros, seja pessoa física residente no exterior ou pessoa jurídica com sede no exterior.
Novas Regras Do Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica (CNPJ) - "Beneficiários Finais"
Em 09 de maio de 2016 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, com objetivo de atualizar os dispositivos normativos que tratam do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assim como inserir novas regras que, essencialmente, confiram maior transparência acerca da origem dos recursos aplicados no Brasil e de seus titulares, como mecanismo contra a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
No último dia 05 de maio, a 3ª Turma do STJ decidiu pela validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro – o conhecido "13º aluguel".
Novo guia "How to invest in Real Estate in Brazil"
Foi lançado um guia completo voltado ao investimento no mercado imobiliário brasileiro, com contribuição de alguns dos grandes nomes do direito imobiliário nacional.
Informativo de Direito Imobiliário e Finanças Estruturadas
Novo Ofício-Circular CVM/SIN/nº 05/2013 – Esclarecimentos sobre dispositivos da Instrução CVM nº 472/08
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