Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União (RPPS) Fábio H. G. Barros Secex Previdência TCU Seminário Câmara dos Deputados - PDF
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Vitória Sales Leal
1 Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União (RPPS) Fábio H. G. Barros Secex Previdência TCU Seminário Câmara dos Deputados
2 Previdência Social Em 2013 a Despesa da Previdência Social somou R$ 446 bilhões em um orçamento de R$ 1.9 trilhões (23% do valor total ou 47% excluindo encargos com a dívida).
3 Situação do RPPS da União Em 2013 o RPPS da União contava com pouco menos de um milhão de beneficiários, aposentados e instituidores de pensão, sendo civis e militares.
4 Receitas : Déficit do RPPS da União R$ 10, 1 bilhões (contribuições de servidores civis) R$ 2,1 bilhões (contribuições de militares) R$ 14,4 bilhões (receitas previdenciárias intraorçamentárias) Despesas: R$ (servidores civis) R$ ( militares) Déficit: R$ 62,7 bilhões (R$ 39,9 bilhões e 22,8 bilhões) Fonte: RREO
5 Sustentabilidade do RPPS União
6 Gênese do Problema concepção original da aposentadoria do servidor público como uma vantagem inerente ao cargo, não inserida em um regime previdenciário propriamente dito, no qual se busca o necessário equilíbrio entre as receitas e despesas, tanto atuais quanto futuras.
7 Gênese do Problema integração, estabelecida no art. 243 da Lei nº 8.112/1990, de mais de 500 mil empregados públicos, que antes eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao Regime Jurídico Único (RJU).
8 Alteração no arcabouço legal Emendas constitucionais, (3/1993, 20/1998, 41/2003); Em 2012 foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), mediante o Decreto 7.808/2012. Até o final de 2013, a adesão aos Funpresps totalizou participantes e assistidos.
9 Acórdão 2059/2012 TCU - P Problemas do RPPS da União: deficiências nos dados enviados pelos órgãos federais; Inexistência de tábua de vida específica para o RPPS; Descompasso entre os parâmetros do RREO e a LDO (2009 a 2011); Contribuição patronal para os militares de 15% não prevista em lei;
10 Acórdão 2059/2012 TCU - P Características da aposentação dos militares: Contribuem apenas para a pensão (proporção de 7,5% sobre os vencimentos); ausência de contribuição dos pensionistas militares para o sistema; inexistência de idade mínima para a inatividade; manutenção, para os militares inativos, da paridade com os vencimentos dos ativos;
11 Acórdão 2059/2012 TCU - P Características da atividade militar: dedicação exclusiva, a disponibilidade permanente, a mobilidade geográfica, e a hierarquia rígida e escalonada com regras de promoção baseadas em critério de merecimento e antiguidade, que acaba impondo limites de idade para permanência em cada posto, o que, consequentemente, repercute na idade de aposentação.
12 Acórdão 2059/2012 TCU - P recomendar à Casa Civil da Presidência da República e às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que atuem no sentido de efetivar a regulamentação dos dispositivos constitucionais que tratam do regime próprio dos servidores civis, com o intuito de proceder às regulamentações previstas no caput e nos 14 e 15 do art 40 da CF/88 e, com isso, viabilizar, no longo prazo, o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, preconizado no caput desse mesmo art 40.
13 Acórdão 2059/2012 TCU - P recomendar à Casa Civil da Presidência da República que avalie a conveniência de inserir nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias dispositivo que obrigue os órgãos a enviar as informações atuariais à SPS/MPS anualmente, conforme modelo e dados especificados na Portaria MPS nº 403, de 10/12/2003, com o propósito de possibilitar a elaboração das projeções atuariais previstas no art. 4º, 2º, inciso IV, alínea a, c/c art. 53, 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
14 Acórdão 2059/2012 TCU - P propor recomendação à Casa Civil da Presidência da República para que avalie: a) alternativas de financiamento para esses encargos previdenciários, com o propósito de minimizar o déficit existente, inclusive com a instituição de contribuição para aposentadoria e de contribuição patronal para o sistema; e b) possíveis mudanças paramétricas no regime, tais como a instituição de idade mínima para inatividade.
15 Obrigado Fábio H. G. Barros Secex Previdência
RELATÓRIO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.651/2014-4
GRUPO I CLASSE V Plenário TC 010.651/2014-4 Natureza: Relatório de Levantamento. Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992)