Empresário acusado de pagar propina para fiscais do ISS é absolvido
Por entender que os ordenamento jurídico não admite a mera possibilidade, e nem mesmo a probabilidade, como requisito suficiente para a persecução penal, a juíza Marcia Mayumi Okoda Oshiro, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo, decidiu rejeitar a denúncia do Ministério Público contra o empresário Antonio Roberto de Matos. O empresário havia sido acusado pelo MP de pagar propina…