Aprovado projeto de Sérgio Camilo que estimula ressocialização de egressos do sistema penitenciário
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Posted on 21/01/2016 by Leonardo Miranda
Projeto concede incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empregarem presos e/ou egressos do sistema penitenciário
Projeto tem como objetivo estimular a ressocialização de egressos do sistema prisional
Cariacica (ES) – Foi aprovado, na Câmara de Cariacica, o Projeto de Lei autorizativo 210/2015, de autoria do vereador Sérgio Camilo (PRB-ES), que concede incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empregarem presos e/ou egressos do sistema penitenciário no município.
Com a aprovação projeto, o poder executivo pode conceder a redução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas que contratarem presos e/ou egressos do sistema penitenciário estadual, por um período mínimo de dez meses. O desconto do imposto varia entre 30% a 50 % do valor devido, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Ficará a cargo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas informar quais trabalhadores estarão aptos a serem contratados. A prefeitura poderá firmar convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo para viabilizar a execução desta lei.
"O projeto de lei tem como principal finalidade corrigir uma injustiça social a qual essa parcela da população vem sofrendo, sendo rejeitada e impedida de voltar ao mercado de trabalho. Dessa forma, estaremos contribuindo para a ressocialização dessas pessoas que por diversos motivos, foram excluídas da vida em sociedade. Assim eles poderão voltar ao convívio familiar e social como novos homens e mulheres de bem", explicou o vereador Sérgio Camilo.