Artigo - EDITORIAL - Um salutar continuísmo
Mudanças de gestão costumam ser vistas como marcos importantes para a revisão de feitos e propostas de alterações nas dinâmicas institucionais. Quiçá de rupturas ou de mudanças de rumo.No IBC...
Artigo - Razões históricas de um sistema penal cruel
Se 2.200 presos ocupam prisão estruturalmente projetada para 700 é óbvio que faltará água, a rede de esgoto restará subdimensionada para tal superpopulação (o esgoto irá entupir e transbordar...
Artigo - Tribunal do júri: a evolução que não se consolidou na reforma
O procedimento do Tribunal do Júri sofreu significativas reformulações por meio da Lei nº 11.689, de 09.06.2008, que teve origem no Projeto de Lei nº 4.203, de 2001. As inovações foram muitas: ...
Artigo - Senhor legislador, por favor, descriminalize as nossas contravenções penais!
O tempo presente se singulariza pela ruptura e pelo casuísmo. Ruptura e casuísmo que sugerem, atentos nós a um específico nódulo de preocupações, um esfumaçar dos limites entre o direito penal...
Artigo - Tutela concreta das informações virtuais
O substitutivo do relator Regis de Oliveira, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, apresentado em 05.10.2010, alterou o PL 84/99 e agora aguarda aprovação parlament...
Artigo - Algumas reflexões sobre os crimes de perigo concreto
No direito penal brasileiro, os crimes de perigo concreto têm sido tradicionalmente definidos como uma categoria típica que se particulariza por exigir a comprovação de que o bem jurídico tutelad...
Autores: Fabio Roberto D'Avila e Stephan Doering Darcie
Artigo - O estatuto da criança e do adolescente hoje: dom de iludir?
Hei de tentar unir, aqui, meu absoluto respeito pelas instituições de um País irmão, tão querido por mim, com a total sinceridade que o leitor merece. Entendo que a situação no Brasil não tem ...
Artigo - Reflexões iniciais sobre criminal compliance
O conceito de compliance surgiu na década de noventa, mas, apenas nos últimos anos, ele passou a ser objeto de estudos jurídicos. O instituto passou a ter relevância jurídico-penal, principalment...
Artigo - O (futuro) novo código de processo penal: um código dos réus?
O Senado Federal aprovou, em primeira votação, no último dia 09.11.2010*, o projeto do novo Código de Processo Penal, equivocadamente batizado por alguns, antes mesmo da sua entrada em vigor, de �...
Autores: André Machado Maya e Guilherme Rodrigues Abrão
Artigo - A superestimativa da pena de multa e dos danos a serem ressarcidos nas medidas assecuratórias e a problemática da indisponibilidade indiscriminada de bens
Uma das práticas que se tornou recorrente há pouco tempo no âmbito da Justiça Federal foi a utilização pelo Ministério Público, em especial nos crimes contra o sistema financeiro nacional e la...
Artigo - Escorço sobre a colheita compulsória de dna do acusado
A prova realizada com base em mostras genéticas é sem dúvida revestida de importância no processo penal hodierno. O avanço tecnológico acarretou a relevância da prova genética, que cada vez ma...
Artigo - O direito de falar por último
O princípio denominado due process of law (inc. LIV, art. 5º, CF/88) compreende espécie de garantia constitucional inominada,(1) a qual serve de fundamento para o aperfeiçoamento do processo penal...
Autores: Helios Nogués Moyano e Douglas Lima Goulart
Artigo - Um novo agravo contra decisão que não admite recurso especial e extraordinário no processo penal? – reflexos da Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, no processo penal
No dia 8 de dezembro de 2010, entrou em vigor a Lei nº 12.322, de 09 de setembro de 2010,(1) que "transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinár...
Artigo - COM A PALAVRA, O ESTUDANTE - A aplicação do princípio da insignificância ao roubo
O crime complexo pode ser entendido sob dois prismas. Em sentido amplo, é o crime composto de um fato, por si só, constitutivo de crime mais outro fato, por si só, atípico. O exemplo mais claro ...
Artigo - O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Processual Penal. Lei de interceptação da comunicação telefônica. Excesso de prazo. Juntada tardia nos autos das transcrições das interceptações telefônicas. Nulidad
Superior Tribunal de Justiça 6ª Turma - HC 92.397 - j. 23.02.2010 public. - 04.10.2010 Cadastro IBCCRIM 1007RelatórioO SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): ...
Artigo - Direito Processual Penal. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Sigilo das comunicações.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3ª Turma - AI 2008.05.00.001982-4 (0001982-92.2008.4.05.0000) j. 14.10.2010 - public. 19.10.2010 - Cadastro IBCCRIM 991RelatórioO SR. DESEMBARGADOR ...
Autores: Paulo Roberto de Oliveira Lima
Direito Penal. Corrupção ou facilitação de corrupção de menor de 18 anos com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Mendicância. Abolitio criminis. "Habeas corpus. ...
Direito Penal. Direito Processual Penal. Tráfico de drogas/entorpecentes. Recurso exclusivo da acusação.Lei penal no tempo. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa d...
Direito Penal. Direito Processual Penal. Descaminho. Perda dos bens, direitos e valores objeto de crime em favor da União. Princípio do contraditório. "(...) 1. A pena de perdimento de bens, ...
Direito Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inexpressividade da lesão jurídica. Atipicidade material. "(...) 1. Os critérios para se aferir a insignificância penal da conduta são d...