O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos em 08/04 o projeto que altera o cadastro positivo. As mudanças devem entrar em vigor daqui a seis meses. O texto já havia recebido aprovação no Senado no último dia 13 de março, após ter passado por mudanças na Câmara.
O cadastro positivo funciona como um banco de dados para "reconhecer" os consumidores que são bons pagadores. Ele já existe desde 2011 e entrou em vigor em 2013, mas tem pouca adesão. Agora, os bancos e outras instituições financeiras podem incluir o nome de consumidores nessa lista sem a necessidade de autorização prévia. Isso já acontece com o cadastro negativo – ou seja, a lista de inadimplentes.
Sim. A Lei do Cadastro Positivo entrou em vigor em agosto de 2013, mas a adesão foi bem menor que o previsto. Hoje, a inclusão nesse cadastro é opcional, e quem quiser entrar precisa pedir para ser incluído.
O que muda com a aprovação do projeto?
A modificação faz com que os consumidores com bom histórico de dívidas sejam incluídos automaticamente.
Então a participação no cadastro positivo agora é obrigatória?
Não. Quem não quiser fazer parte pode pedir para sair.
Quais os principais pontos do texto que foi aprovado?
1. Cadastro aberto: os gestores do banco de dados podem compartilhar as informações com empresas e bancos;
2. Nota de crédito: quem tem as contas em dia recebe uma pontuação.
3. Comunicação: quem for adicionado no cadastro deve ser comunicado da inclusão e dos canais disponíveis para sair do banco de dados em até 30 dias;
4. Saída do cadastro: cancelamento e reabertura do cadastro somente serão feitos com um pedido do próprio consumidor. O gestor do cadastro terá dois dias úteis para atender ao pedido;
5. Acesso aos dados: o consumidor poderá ver seu histórico e pontuação e pedir que informações erradas sejam corrigidas em até 10 dias;
6. Proteção de dados: o projeto determina que a quebra do sigilo bancário pode levar a prisão de um a quatro anos.
Cada bureau de crédito (Serasa, SPC etc) pode estabelecer seus critérios para essa nota. De modo geral, quando o consumidor paga as contas em dia e tem menos de 30% de sua renda comprometida com empréstimos, o score sobe. Na outra direção, quem atrasa o pagamento de dívidas, está com o nome sujo e comprometeu boa parte de seus ganhos com crédito tem sua pontuação reduzida.
Espera-se que o consumidor que esteja na lista de bons pagadores tenha mais chances de obter taxas menores e prazos mais longos quando pedir empréstimo ou financiar um bem. É esperada ainda uma queda na inadimplência e o aumento do volume de crédito na economia.
Órgãos de defesa do consumidor chegaram a ser opôr ao projeto de lei, alegando que não há transparência sobre como as informações serão coletadas, e que as empresas terão acesso a dados privados sem o prévio consentimento do cliente. Contudo, a aprovação da Lei de Proteção de Dados, que exige o prévio consentimento para o uso de informações pessoais, exclui a proteção de crédito dessa exigência, fortalecendo o argumento do "novo" cadastro positivo.