Questões de concursos sobre Da Ação Penal | Questão Certa
Questões de concursos sobre Da Ação Penal
Exibindo página 1 de 35 página(s), 173 registro(s) no total.
Questão Q139446
Concurso: AGU - 2010 - Procurador
Provas com essa questão: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal / CESPE - 2010 - AGU - Procurador /
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Da Ação Penal
A respeito de ação penal, julgue os próximos itens.
A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.
Direito Processual Penal - Complexas e Resumidoras
Direito processual penal - assuntos diversos
Questão Q139445
Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública incondicionada passou a se submeter ao princípio da indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia, após o seu recebimento, para a inclusão de corréu.
Questão Q138114
a) não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
b) poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.
c) será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
d) não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.
e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.
Questão Q138103
O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de