O caso do celular sem carregador - JCAM
O caso do celular sem carregador
Em 2020, o Código de Defesa do Consumidor completou seus 30 anos de existência. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo em se tratando de relações consumeristas, a Lei nº 8.078/90, que instituiu o CDC, estabelece princípios básicos, como proteção da vida da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo.
Uma das garantias que o código estabelece é a do artigo 39, I, o qual dispõe que é "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I — condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".
Grandes empresas vêm causando enorme polêmica em todo o mundo graças à questionável decisão de remover o carregador e outros acessórios das caixas de seus aparelhos, com a alegação de ser uma medida de responsabilidade socioambiental, "em prol do meio ambiente". Fabricantes como Samsung e Apple estão sendo alvo de inúmeras reclamações e demandas judiciais a fim de fornecerem gratuitamente o carregador aos consumidores.
Fato é que a venda casada é uma prática comum, apesar de ilegal e lesiva ao consumidor; afinal, limita sua liberdade de escolha. O consumidor que se sentir lesado deve procurar os órgãos de defesa e, se necessário, acionar a Justiça para que veja seus direitos garantidos. Assim, ajuda a fortalecer o sistema de defesa e pressiona as empresas a prestarem serviços mais dignos à população.