Atendimento a Vítimas de Violência em São Paulo
Decreto promulgado pelo governo de São Paulo cria condições para propiciar assistência médica legal, médica assistencial e ambulatorial, social, psicológica e jurídica às mulheres e às crianças ou adolescentes do sexo feminino, ou masculino, estes até os 14 anos de idade, vítimas de violência sexual, que serão atendidas pelo Programa BEM-ME-QUER. Também foi firmado um Termo de Cooperação entre a Secretaria da Segurança Pública, a Secretaria da Saúde, a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e a Procuradoria Geral do Estado com vistas a garantir o cumprimento da Lei. Leia a íntegra dos documentos.
Decreto Estadual nº 46.369, de 14-12-01.
Considerando a implantação do Programa BEM-ME-QUER, destinado ao atendimento especial e integrado às vítimas de violência sexual;
Artigo 1º - As Secretarias da Segurança Pública, da Saúde, de Assistência e Desenvolvimento Social e a Procuradoria Geral do Estado, tomarão as providências que forem necessárias para propiciar assistência médica legal, médica assistencial e ambulatorial, social, psicológica e jurídica às vítimas de violência sexual, atendidas pelo Programa BEM-ME-QUER.
Artigo 2º - Visando oferecer um tratamento digno, especial e prioritário, sem quaisquer ônus, serão desenvolvidas ações conjuntas e integradas pelos órgãos referidos no artigo anterior, para o atendimento que será oferecido às vítimas de violência sexual, sob a coordenação da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 3º - As ações referidas neste decreto serão formalizadas por meio de Termo de Cooperação Técnica nos termos da minuta anexa.
Convênio com Secretarias garante atendimento
8. Enviar à S.P.T.C. até o 5º dia útilde cada mês a estatística de todos os serviços que envolvem a parte pericial do Programa;
c) Manter assistente social para atendimento, encaminhamento e agendamento dos casospara o pronto atendimento médico de urgência e seguimento ambulatorial com plantões diversos de 12 horas durante a semana e 6 horas no fim de semana (das 10:00 às 16:00 hs);
j) Destinar vagas em seu estacionamento para as médicas legistas peritas atuantes no Programa "BEM-ME-QUER";
n) Prover de mobiliário o espaço físico destinado àperícia, mobiliário este comum em tipo às atividades desenvolvidas (escrivaninhas, cadeiras, mesa ginecológica, etc.);
Este Termo de Cooperação poderá ser objeto de termos aditivos a serem firmados pelos partícipes, na medida em que sejam identificadas necessidades demodificações e que passarão a fazer parte integrante deste instrumento.
As dúvidas que eventualmente surgirem, e os casos omissos, serão resolvidos por via de entendimento entre os partícipes. Persistindo divergência na forma de execução do presente termo, será ela dirimida pelo Governador do Estado.
E, por assim estarem certos e ajustados, firmam o presente Termo de Cooperação em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam este instrumento.