Sobre a Agência | Agência Reguladora do Paraná
Logo em seguida, a Lei Complementar nº 205 de 05 de dezembro acrescentou a competência de regulação, normatização, controle, medição, fiscalização sobre o serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado. Com este ato, a Agepar passou a regular e fiscalizar os serviços de distribuição da Companhia Paranaense de Gás (Compagás).
Em 05 de maio de 2020, foi aprovada a Lei Complementar nº 222 que reestruturou a Agepar, criando cinco Diretorias: Diretoria da Presidência, Diretoria Administrativa Financeira, Diretoria de Regulação Econômica e Diretoria de Normas e Regulamentação. Previu instrumentos de participação social, consulta e audiência públicas. Também estabeleceu regras para o processo decisório da Agepar, inclusive a necessidade de Análise de Impacto Regulatório para casos específicos.
Houve também ampliação das competências regulatórias da Agepar, incluindo rodovias; ferrovias; terminais de transportes; transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular; travessias marítimas fluviais e lacustres; outros serviços de infraestrutura de transporte delegados; serviços públicos de saneamento básico; de distribuição e comercialização de gás canalizado; centros prisionais; e parques estaduais.
O Decreto nº 6265, de 24 de novembro de 2020, veio regulamentar a Lei Complementar nº 222/2020, estruturando as Coordenadorias da Agepar: Coordenadoria Orçamentária e Financeira – COF; Coordenadoria Administrativa – CA; Coordenadoria de Recursos Humanos – CRH; Coordenadoria de Energia e Saneamento – CES; Coordenadoria de Infraestrutura do Transporte – CIT; Coordenadoria dos Serviços de Transporte – CST; Coordenadoria Residual e de Novos Mercados – CRNM; Coordenadoria de Fiscalização – CF; Coordenadoria de Qualidade dos Serviços – CQS; Coordenadoria de Fluxo de Informações – CFI; Coordenadoria Jurídica – CJ; Coordenadoria de Normatização Regulatória – CNR.
Também regulamentou a Análise de Impacto Regulatório e os instrumentos de planejamento da Agepar, prevendo a existência do Plano Anual de Gestão; Plano Anual de Contratações; Plano Anual de Ações de Fiscalização e Medição da Qualidade de Serviços; Agenda Regulatória; Plano Anual de Capacitação.