Estatuto da Diversidade Sexual e PEC são entregues hoje - Migalhas
A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB entregará hoje, 23, às 10h30, ao presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. Na mesma oportunidade, também será entregue à senadora Martha Suplicy PEC que proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero, concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo.
O Estatuto, microssistema que concede direitos, criminaliza a homofobia e prevê políticas públicas, além de indicar os dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados, ainda terá que ser apreciado pelo Pleno do Conselho da OAB, integrado pelos 81 conselheiros federais da entidade.
II - igualdade e respeito à diferença;
III - direito à livre orientação sexual;
IV - reconhecimento da personalidade de acordo com a identidade de gênero;
V - direito à convivência comunitária e familiar;
VI - liberdade de constituição de família e de vínculos parentais;
VII - respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação;
VIII - direito fundamental à felicidade.
I - estabeleça distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha por objetivo anular ou limitar direitos e prerrogativas garantidas aos demais cidadãos;
II - impeça o reconhecimento ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais no âmbito social ou familiar;
III - configure ação violenta, constrangedora, intimidativa ou vexatória.
I - proibir o ingresso ou a permanência em estabelecimento público, ou estabelecimento privado aberto ao público;
II - prestar atendimento seletivo ou diferenciado não previsto em lei;
III - preterir, onerar ou impedir hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
IV - dificultar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;
V - proibir expressões de afetividade em locais públicos, sendo as mesmas manifestações permitidas aos demais cidadãos.
I - direito ao casamento;
II - direito à constituição de união estável e sua conversão em casamento;
III - direito à escolha do regime de bens;
IV - direito ao divórcio;
V - direito à filiação, à adoção e ao uso das práticas de reprodução assistida;
VI - direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar;
VII - direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito à concorrência sucessória.
Art. 21 - É garantido o acesso às técnicas de reprodução assistida particular ou por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, de forma individual ou conjunta.
Art. 32 - Nos registros de nascimento e em todos os demais documentos identificatórios, tais como carteira de identidade, título de eleitor, passaporte, carteira de habilitação, não haverá menção às expressões "pai" e "mãe", que devem ser substituídas por "filiação".
Art. 43 - Será concedido ou cancelado o Certificado de Alistamento Militar - CAM, mediante a apresentação do mandado de averbação expedido ao Registro Civil.
I - em todos os órgãos públicos da administração direta e indireta, na esfera federal, estadual, distrital e municipal;
II - em fichas cadastrais, formulários, prontuários, entre outros documentos do serviço público em geral;
III - nos registros acadêmicos das escolas de ensino fundamental, médio e superior.
Art. 49 - É garantido acesso aos serviços universais e igualitários do Sistema Único de Saúde - SUS, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 57 - O cônjuge ou o companheiro homoafetivo tem direito à pensão por morte, auxílio-reclusão e a todos os demais direitos, na condição de beneficiário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Art. 58 - O cônjuge ou o companheiro da união homoafetiva tem direito, na condição de dependente preferencial, a perceber a indenização em caso de morte, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
Art. 79 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estimular e facilitar a participação de organizações e movimentos sociais na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além da pena aplicada à violência.
Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
II - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;
III - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação e às desigualdades em todas as manifestações individuais, institucionais e estruturais;
IV - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade sexual nas esferas pública e privada;
V - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
I - promoção da igualdade de oportunidades para acesso à saúde, educação, emprego e moradia;
II - incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados à combater o preconceito, a discriminação e à homofobia;
III - apoio a programas e projetos dos governos federal, estaduais, distritais, municipais e de entidades da sociedade civil voltados para promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, gênero, orientação sexual ou identidade de gênero, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
XVIII - licença-natalidade, concedida a qualquer dos pais, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias;
XIX - durante os 15 dias após o nascimento, a adoção ou a concessão da guarda para fins de adoção, a licença é assegurada a ambos os pais. O período subsequente será gozado por qualquer deles, de forma não cumulada.
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, cor ou estado civil;
Também garante, como um dos objetivos fundamentais da República, uma sociedade livre e justa, que deve promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça sexo, cor idade ou qualquer outra forma de discriminação.
Tal omissão acaba por gerar um sistema de exclusão incompatível com os princípios fundantes do Estado.
Como não estão ao abrigo da legislação que criminaliza a discriminação, as perseguições de que são vítimas restam impunes. Esta é a causa maior e a pior consequência da homofobia.
Com coragem, sensibilidade e sabedoria, recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, j. 05.05.2011), por votação unânime, reconheceu as uniões de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, assegurando aos parceiros homossexuais os mesmos direitos e deveres dos companheiros das uniões estáveis. O julgamento deu interpretação ao art. 1.723 do Código Civil conforme a Constituição Federal para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como "entidade familiar", entendida essa como sinônimo perfeito de "família".
da orientação sexual ou identidade de gênero deixa um número significativo de cidadãos fora do âmbito de proteção jurídica, situação que não se compatibiliza com, um Estado que quer ser reconhecido como Democrático e de Direito.
Também é indispensável permitir a extensão de todos os direitos e garantias fundamentais às uniões homoafetivas e aos seus integrantes, quer o direito quer de verem seus vínculos afetivos reconhecidos como entidade familiar, quer a expressa concessão do direito ao casamento. Ao depois, nada justifica deixar de impor a quaisquer dos genitores os deveres inerentes ao poder familiar. Daí a necessidade de se deixar de se falar em maternidade e paternidade e assegurar licença-natalidade para que os pais possam acompanhar o desenvolvimento dos filhos da maneira que lhes seja mais conveniente.