14 Janeiro 2022	 Acessos: 16
tratou-se de uma escolha política do parlamento; a autodeterminação, ou autonomia, municipal é inócua diante da ausência de recursos para resolver o problema; a Constituição já estabelece o modelo de concessão pública por meio de licitação; para a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, podem ser criadas outras formas de integração federativa, para além das previstas no art. 25, §3 da Constituição, sendo que sua interpretação não deve ser restritiva; a privatização é autorizada pela Constituição; não há paridade de "armas" entre setor público e privado no saneamento, visto que o primeiro teria privilégios que o segundo não tem, sendo o novo marco uma solução razoável para abrir mais espaço para o setor privado igualando as oportunidades; o saneamento não se trata de uma questão ideológica; o contrato de programa teria sido ineficiente para resolver a grave crise de acesso ao saneamento básico; a fragmentação regulatória prejudica o ambiente de negócios relacionados ao saneamento; a obrigatoriedade de os municípios seguirem as novas regras possibilita que a União não repasse recursos orçamentários facultativos.