OAB/SC: "Segurança da eleição on-line é garantida por votos criptografados", diz Rafael Horn - Justiça em Foco
OAB/SC: "Segurança da eleição on-line é garantida por votos criptografados", diz Rafael Horn
[email protected] - segunda, 04 de outubro de 2021
Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) desde 1997, Rafael Horn se tornou referência na advocacia catarinense. Com especialização em Direito Tributário e Negócios Internacionais também na UFSC, ganhou notoriedade por ter uma visão modernista do Direito. O prestígio na área lhe rendeu muitos frutos e o status de líder. Em 2019 assumiu uma nova missão profissional: ser presidente da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina (OAB/SC). E mesmo diante de muito trabalho no que tange a representação de toda classe advocatícia catarinense, Rafael Horn concedeu uma entrevista exclusiva ao Justiça Em Foco para fazer um panorama e avaliação da sua gestão.
Justiça Em Foco: Quais foram os principais desafios da OAB/SC, até o momento na sua gestão? Os desafios que vão além da pandemia?
Rafael Horn: Assumimos a OAB/SC em janeiro de 2019 com o objetivo de tornar a Instituição mais inclusiva, inovadora e eficiente. Assim, nos primeiros meses focamos em ouvir a classe, investir em tecnologia e atuar para que a OAB Santa Catarina mantivesse o foco em solucionar as necessidades da advocacia. Em 2019 prometemos uma lei estadual inovadora que tornou delito funcional para os servidores públicos estaduais a violação de prerrogativas da advocacia e aqui em Santa Catarina, isso já é realidade.
Outro desafio foi cumprir o compromisso de implantar um sistema para que a advocacia dativa recebesse seus honorários em dia, sem necessidade de ajuizar ação judicial (já foram pagos quase R$ 100 milhões desde a implantação em 2019), aumentar o valor da tabela, ampliar o escopo de atuação e um sistema de rodízio. Todos esses pontos já foram cumpridos e hoje estamos trabalhando para que a tabela seja justamente majorada - já temos inclusive o compromisso do governo do Estado para ampliação do fundo que remunera os profissionais - e, enquanto isso, requeremos que os magistrados fixem os honorários dativos pelo triplo da tabela.
Cumprimos compromisso com a advocacia catarinense no sentido de que todos os atos processuais seriam gravados e de que o eproc seria implantado na Justiça estadual. Que a OAB-SC seria mais inclusiva e hoje temos recordes: de participação da advocacia em cursos, eventos, comissões e principalmente um enorme protagonismo feminino.
Outro desafio foi tornar o processo de escolha da lista sêxtupla do Quinto Constitucional mais democrático e inclusivo, em que o advogado e advogada catarinense decidisse quem deveria ser representante nos Tribunais. Também prometemos implantar o Programa Anuidade Zero, congelar a anuidade, reduzir todas as taxas e cumprimos. Que acabaríamos com a burocracia, reduzindo custos e a OAB-SC faria mais com menos, aumentando a agilidade. Cumprimos. Colocamos fim a uma verdadeira afronta às prerrogativas que enfrentávamos na Justiça Trabalhista até maio de 2019 e, finalmente, após acordo com a Corregedoria do TST em Brasília foi estabelecido que a advocacia pode, sim, sacar integralmente os alvarás com base na procuração que lhes confere tal poder, sem a obrigatoriedade de juntada do contrato de honorários.
Porém não prevemos uma pandemia. E tivemos de nos reinventar. E assim fizemos. Conseguimos a liberação de mais de 500 mil alvarás injetando mais de R$3 bilhões durante a pandemia na Justiça Estadual. Os escritórios mantiveram-se abertos quando tudo foi fechado e estivemos em cada Tribunal com jurisdição em Santa Catarina para que a Justiça não parasse. Agilizamos a emissão de alvarás e a ordem de pagamento da advocacia dativa. Prorrogamos a cobrança de impostos municipais aos escritórios de advocacia e conseguimos a antecipação do pagamento de precatórios e RPVs federais em 2020 e 2021, resultando na liberação de mais de R$9 bilhões. Enfrentamos um ciclone bomba, suspendemos os prazos e quando a advocacia estava preparada, lutamos pela retomada das atividades presenciais.
Conseguimos a criação de uma Central de Atendimento Eletrônica para acessar os gabinetes dos juízes. Fomos a Brasília para conseguir a implantação do Balcão Virtual. Ajuizamos ação judicial, doamos os equipamentos e implantamos nove Parlatórios Virtuais nas maiores unidades prisionais. Lutamos para que a Justiça tenha rosto, pois a tecnologia deve ser usada não para afastar e sim para aproximar, assim conseguimos a reabertura dos Fóruns e garantimos a prerrogativa da advocacia para escolher se a audiência deve ser realizada em formato híbrido ou 100% virtual.
Justiça Em Foco: Como tem sido a atuação da OAB-SC junto ao governo estadual para garantir os serviços essenciais básicos à população e mais qualidade de vida para a sociedade catarinense?
Rafael Horn: O diálogo com todos os Poderes em Santa Catarina vem sendo exitoso e estamos conseguindo importantes avanços. Um deles foi a ampliação das áreas de atuação da advocacia dativa para garantir o acesso à Justiça para a população mais carente. Em dezembro de 2020, graças à atuação da seccional, uma determinação da Corregedoria do TJSC instituiu a realização de uma triagem das pessoas interessadas em obter assessoria jurídica gratuita para ingresso de ações judiciais pelo Sistema AJG.
Da mesma forma, a OAB-SC garantiu que todas as mulheres vítimas de violência recebam assistência obrigatória de profissionais dativos, quando não tiverem condições de contratar um advogado privado. Essas vitórias proporcionaram, nesse pequeno intervalo de tempo, que mais de 129 mil catarinenses fossem atendidos gratuitamente por advogados dativos.
A OAB-SC também integra o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, por meio das Comissões da Mulher Advogada, Igualdade Racial, Direitos Humanos, Combate à Violência Doméstica e Direito da Vítima, para somar esforços e acompanhar a implementação de políticas públicas em defesa dos Direitos Humanos das mulheres, principalmente às mulheres em situação de violência em território catarinense.
Entre outros avanços também conseguimos a aprovação da Lei nº 18.197 (03/09/2021), que isenta a cobrança de ICMS sobre a importação de insumos relacionados à pandemia da Covid-19. Na seara federal a OAB-SC também teve importante protagonismo ao denunciar a gravidade do colapso previdenciário em 2020 e cobrar mudanças urgentes no INSS, rechaçando a ameaça de greve e buscando a retomada gradual das atividades presenciais no órgão, para garantir a realização de atividades essenciais como a realização de perícias médicas e sociais.
Justiça Em Foco: Quais as estratégias adotadas nessa gestão da OAB/SC para representar a classe como um todo, prestando total assistência a classe advocatícia?
Rafael Horn: O investimento em tecnologia e o diálogo permanente com a classe foram algumas estratégias para atender os profissionais de todo Estado. Assim, em 2019 realizamos o programa Conversa com a Advocacia, em que percorremos todas as subseções para ouvir as demandas dos profissionais em cada localidade. Na sequência, implementamos o Papo de Colega, em que visitamos o advogado mais experiente e o com inscrição mais recente para ouvir deles quais as melhorias que a instituição deve realizar conforme cada geração.
Além disso, nossa gestão ficou marcada por ser a mais inclusiva e assim realizamos diversas enquetes e pesquisas, seja para elaboração do plano de gestão, para a tomada de decisão que impactasse o exercício profissional, seja para saber a satisfação da classe sobre os serviços prestados. Com uso da tecnologia nos mantivemos conectados mesmo no auge da pandemia e, assim, realizamos nossos encontros colegiados estaduais e regionais, ouvindo as lideranças da advocacia e propondo as melhorias necessárias para cada uma das nossas 51 subseções.
Dessa forma, implementamos uma série de ações: inauguramos 33 escritórios compartilhados, reformamos sedes da OAB-SC e salas de apoio à advocacia, inauguramos novas salas em fóruns e em delegacias, fortalecemos as 227 estruturas da OAB-SC que são as embaixadas da advocacia. Aplicamos mais de 70 mil doses de vacinas contra H1N1, realizamos mais de mil cursos e eventos presenciais e on-line com quase 400 mil inscrições, com a participação de colegas de todo o Estado.
Justiça Em Foco: Qual a probabilidade de o senhor assumir mais uma gestão na presidência da OAB-SC ou participar de uma chapa que dispute a presidência? Pode-se dizer que já tem articulações para a eleição? Acredita que será um pleito com concorrentes desta vez?
Rafael Horn: Certamente este time que trabalha na atual gestão da OAB-SC apresentará uma candidatura para dar sequência aos projetos em andamento, e a esse que é o ciclo de maior transformação da história recente da advocacia catarinense. A OAB-SC é, hoje, mais próxima da advocacia, mais eficiente, mais democrática, mais inovadora e mais conectada com o futuro. Mesmo com uma pandemia que não estava nos planos, entregamos o que nos comprometemos na eleição de 2018 e fomos muito além!
O tema eleição e a discussão sobre nomes têm ficado, até aqui, em segundo plano. Nosso foco está totalmente voltado a atender às necessidades diárias da classe, no momento tão difícil em que precisamos garantir o pleno exercício profissional e conduzir a advocacia para fora desta crise. Transformamos a OAB-SC em todos aspectos! Hoje temos acento e temos voz além das nossas fronteiras geográficas e, com esse protagonismo conquistado, tenho certeza de que muitos colegas terão o desejo de estar à frente de uma instituição forte e que tem hoje a cara da advocacia catarinense.
Justiça em Foco: Como tem sido a relação da OAB-SC com o Conselho Federal da OAB? Em sintonia total ou independente em alguns aspectos? Se há diferença em alguns aspectos, qual é a justificativa? Existe diferença de sintonia?
Rafael Horn: Aqui em Santa Catarina trabalhamos por uma OAB apartidária e independente. Nossa instituição é plural e não pode servir de palco para interesses adversos da advocacia. Não coadunamos com as posições pessoais que acabam incitando uma divisão na advocacia, desmerecendo a livre independência ideológica de cada advogado e advogada.
Acreditamos na colegialidade e a opinião do presidente deve refletir o posicionamento do Colégio de Presidentes e do Conselho. A OAB-SC tem o compromisso de atuar em defesa da sociedade, da advocacia, de suas prerrogativas e do exercício profissional, além de reiterar sua reivindicação de urgente reavaliação do atual formato eleitoral no CFOAB, para que o processo se torne mais participativo e democrático, com escolha direta pela advocacia.
Justiça Em Foco: Qual a expectativa da seccional sobre as próximas eleições para o Conselho Federal da OAB? A OAB-SC terá candidato ou algum representante? Planeja ter um nome para disputar a presidência do Conselho Federal da OAB?
Rafael Horn: Esperamos que o próximo presidente nacional da OAB cumpra com importantes compromissos, como o permanente diálogo com o Colégio de Presidentes de Seccionais e com o Conselho Federal, visando mais horizontalidade e colegialidade na tomada de decisões por parte da Diretoria da OAB Nacional. Tal premissa é fundamental para garantir mais legitimidade aos posicionamentos da Instituição e, dessa forma, contemplar os anseios da advocacia através do Colegiado eleito pela classe, oportunizando a participação nos principais debates em temas sobre os quais a OAB é instada a se manifestar. Outro ponto necessário é o comprometimento de reavaliar o atual formato eleitoral, para que o processo se torne mais participativo e democrático, priorizando a discussão do modelo de escolha direta para a diretoria do CFOAB e de alterar o sistema de chapão nas seccionais.
Finalmente, o mais importante compromisso, o de conduzir a nossa Instituição de forma independente e apartidária em defesa da sociedade, bem como, na seara dos interesses exclusivos da advocacia, com foco em solucionar as dificuldades enfrentadas pela classe para exercer a profissão.
Justiça Em Foco: Em algumas seccionais está em debate a possibilidade de votação eletrônica para a eleição? Inclusive outros presidentes de algumas seccionais relataram em entrevista ao Justiça Em Foco. Como será realizada a eleição para OAB-SC? No formato virtual ou haverá testes de votação eletrônica?
Rafael Horn: Inovação é o DNA da OAB-SC, que está, mais uma vez, na vanguarda. O Plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a opção de realização do pleito eleitoral da entidade pela internet e Santa Catarina será um dos estados que aplicará essa modalidade on-line. O sistema on-line é idôneo e auditável, de modo a trazer segurança ao processo. A segurança da eleição on-line é garantida por votos criptografados, o que impossibilita a adulteração, além de permitir a verificabilidade individual pelo eleitor e universal por auditoria externa. Assim, nas eleições deste ano advogados e advogadas catarinenses contarão com uma eleição híbrida, pois poderão votar on-line, de seus escritórios e inclusive pelo celular, ou se preferirem, poderão se dirigir à sede da OAB-SC para computar seu voto.