IPCA x TR - Migalhas
No dia 26 do último mês foi publicada a decisão dando provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo 1.247.402, cassando decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a aplicação do IPCA-E. Sustentou o ministro que "...diante da constatação de que a conclusão do Tribunal de origem a respeito da utilização do IPCA-E ou da TR sobre débitos trabalhistas se fundou em errônea aplicação da jurisprudência desta Corte, cujos julgados no Tema 810 e ADI 4.357 não abarcam o caso concreto para lhe garantir uma solução definitiva, é de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base nos artigos 21, § 2o, do RISTF e 932, VIII, do NCPC e, assim, ao cassar o acórdão recorrido, determinar que outro seja proferido."
Tal fato, vem no mesmo momento em que a MP 905/19 aponta o índice IPCA a ser aplicado aos débitos oriundos da Justiça do Trabalho. Contrariando um dos pontos da lei 13.467, de 2017 (a chamada 'reforma trabalhista') em que trazia como correta a aplicabilidade dos índices TR.
O assunto é polêmico e tem um longo histórico. No ano de 2015, a TR foi derrubada em julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a substituiu pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) - mais vantajoso para os trabalhadores. Porém a reforma trabalhista (lei 13.467/17) em seu art. 879, § 7º declarou que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil". Para piorar ainda o cenário, em novembro do último ano, a Medida Provisória 905, estabeleceu o IPCA-E como índice de correção.
"... Desse modo, a imediata aplicação do embargado pelas decisum instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.