Câmara instala a comissão especial para votar PEC que acaba com o foro privilegiado – Portal Alvaro Dias
Câmara instala a comissão especial para votar PEC que acaba com o foro privilegiado
O deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, foi eleito, na tarde desta quarta-feira (9), o presidente da comissão especial que irá discutir a PEC de Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado de mais de 54 mil autoridades. A comissão foi instalada oficialmente, e o deputado Diego foi eleito com 16 votos para presidir os trabalhos. Como relator da proposta de emenda constitucional de Alvaro Dias (que já foi aprovada no Senado), foi escolhido o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a quem caberá elaborar parecer sobre a PEC.
Efraim Filho já foi o relator da PEC de Alvaro Dias na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e teve seu relatório favorável ao projeto aprovado por unanimidade. Em seu primeiro discurso como relator, Efraim disse que o Supremo Tribunal Federal "lançou luz" sobre a questão do foro, mas que o Parlamento dará uma "resposta" para "complementar", "aperfeiçoar" e "avançar" no tema.
O foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que o presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores – entre outras autoridades – têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Levantamento do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria do Senado Federal indica que, atualmente, 54,9 mil autoridades têm direito ao foro privilegiado no Brasil.
Somente por determinação da Constituição Federal, são mais de 38 mil autoridades com direito ao foro. São integrantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, além de comandantes das Forças Armadas. Há, ainda, mais de 16 mil autoridades, nas esferas federal, estadual e municipal que têm direito ao foro em outros tribunais superiores por determinação das constituições estaduais.
A PEC 333/17, de autoria do senador Alvaro Dias, é mais ampla do que o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do foro privilegiado. O STF determinou o fim do foro para deputados e senadores. Já a PEC do senador será válida para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. De acordo com o projeto do senador Alvaro Dias, continuariam com foro privilegiado apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.
A comissão especial instalada nesta quarta-feira, presidida por Diego Garcia, agora irá analisar e debater a PEC. Caso seja aprovada pelos 35 membros do colegiado, a PEC será encaminhada para o plenário da Câmara. O projeto, entretanto, não poderá ser incluído na pauta de votações, já que, devido ao decreto presidencial que determinou a intervenção na segurança do Rio de Janeiro, as PECs até podem tramitar nas comissões, mas não podem ser votadas pelo plenário. Isso porque, de acordo com a Constituição, é proibido promover qualquer mudança no texto constitucional enquanto vigorar a intervenção.