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Consultor-Geral aborda desafios e avanço legal das questões quilombolas em capacitação de defensores públicos
Publicado : 14/06/2010 - Atualizado às : 08:59:36
O Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, afirmou durante Capacitação dos Defensores Públicos Federais, que um dos desafios atuais da questão quilombola é garantir no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03, sobre a regulamentação dos direitos dessas comunidades à titulação das terras tradicionalmente ocupadas, de que trata o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele é questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.239, proposta pelo Democratas.
Para obter essa esperada vitória na Corte Suprema, Ronaldo Vieira considera necessária a unificação das posições daqueles que defendem o decreto - órgãos e entidades do Governo Federal, Governos Estaduais e Ministério Público Federal. Ele também ressaltou o trabalho da Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, que elaborou memoriais para esclarecer aos ministros do STF a importância da manutenção desse marco legal, na defesa dos interesses quilombolas.
Segundo ele, não é preciso criar uma nova lei para abordar os direitos dos remanescentes quilombolas, pois já existe o Decreto 4.887/03 e também a Instrução Normativa nº 57/09 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A IN é fruto do trabalho articulado dos órgãos e entidades do Governo envolvidos com a questão, coordenado pela Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), e da primeira consulta pública a cerca de 300 representantes de comunidades, em 2008, realizada à luz da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Na exposição, defendeu que é importante "enfrentar gargalos gerenciais e de infraestrutura, para que as titulações avancem numa velocidade aceitável e os direitos fundamentais dos remanescentes de quilombos sejam assegurados".
Ronaldo Vieira destacou na palestra avanços na área, como a manutenção na íntegra do Decreto nº 4.887/03, já que setores no Congresso Nacional, na imprensa e na sociedade pretendiam alterá-lo, além da manutenção da tese da auto-aplicabilidade do artigo 68 do ADCT, que garante a propriedade definitiva aos remanescentes de quilombolas, com a emissão dos títulos de propriedade pelo Estado.
"Não é necessária a mediação legal de modo a torná-lo efetivo, bastando a edição de decreto autônomo que cuide da organização do funcionamento do Governo Federal no procedimento de demarcação e titulação das comunidades remanescentes de quilombos", concluiu.
O Consultor-Geral participou do painel Marco Legal, Regularização Fundiária e Certificação das Terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos: Avanços e Desafios. O curso de capacitação faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública da União (DPU) e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), com o objetivo de implementar ações voltadas para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a famílias quilombolas.