Agência do Rádio Mais: Parcelamento de dívidas para MPE's do Ceará possibilita participação em licitações, diz especialista ~ Ceará é Notícia
Agência do Rádio Mais: Parcelamento de dívidas para MPE's do Ceará possibilita participação em licitações, diz especialista
Por esse motivo, recentemente, foi promulgada e publicada a Lei Complementar 162/18. Conhecido como Refis das MPE's, o programa visa facilitar o pagamento de contas feitas por micro e pequenas empresas, com dívidas tributárias cadastradas no Simples Nacional.
Os interessados devem ficar atentos às próximas informações. De acordo com a Receita Federal, no Ceará, mais de 34 mil empresas da categoria estavam inadimplentes até fevereiro de 2018. Somados, os débitos ultrapassavam R$ 612 milhões, só de empresas cadastradas no Simples.
"Muitos pequenos negócios participam de licitação e se eles tiverem em débito, eles não conseguem tirar uma certidão. Então isso inviabiliza algumas vendas. Na hora que ele opta pelo parcelamento, ele começa a ter de novo a possibilidade de ter a sua certidão positiva", ressaltou Alice.
"Derrubado o veto, nós poderemos dar segurança jurídica às operações de refinanciamento das suas dívidas também, para que possa ter um novo plano de investimentos das empresas do estado do Ceará. São muitas empresas impactadas com isso, e isso vai, sem dúvida, gerar emprego e aquecer a nossa economia", defendeu o congressista.
A adesão ao refinanciamento pode ser feita por empresas que fazem parte do Simples Nacional, ou que já foram excluídas do programa, mas ainda têm débitos do Simples até novembro de 2017.
Vale ressaltar que a plataforma para o cadastramento ainda não está definida. Enquanto isso, apenas as empresas inscritas na dívida ativa da União podem se cadastrar. O processo pode ser feito pelo site da Fazenda Nacional.