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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 981108 SP 2007/0200723-3 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DAMARINHA MERCANTE - AFRMM. DECRETO-LEI 2.404 /87 (ALÍQUOTA DE 50% NANAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO). MEDIDA PROVISÓRIA 158 /90 (REDUÇÃO DAALÍQUOTA PARA 25%). FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (ENTRADADA MERCADORIA NO PORTO DE DESCARGA). APLICAÇÃO IMEDIATA DALEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA AOS FATOS GERADORES FUTUROS. ARTIGO 105 C/C116, DO CTN .1 . A redução, em 50% (cinqüenta por cento), das alíquotas doAdicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),promovida pela Medida Provisória 158 /90, revela-se aplicável aosfatos jurídicos tributários (entrada da mercadoria no porto dedescarga) que lhe forem posteriores, ex vi do disposto nos artigos105 c/c 116 , do CTN (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRgno Ag 1.083.168/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,julgado em 05.05.2009, DJe 21.05.2009; REsp 324.582/SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.05.2002, DJ05.08.2002; e REsp 86.992/SP , Rel. Ministro Humberto Gomes deBarros, Primeira Turma, julgado em 19.08.1996, DJ 14.10.1996).2. O Decreto-Lei 2.404 , de 23 de dezembro de 1987, instituiu oAdicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),destinado a atender aos encargos da intervenção da União nasatividades de navegação mercante (artigo 1º, caput), assim dispondoem seu artigo 2º (redação original):"Art. 2º O AFRMM é um adicional ao frete cobrado pelas empresasbrasileiras e estrangeiras de navegação que operem em portobrasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifestode carga, pelo transporte de carga de qualquer natureza.§ 1º O AFRMM é devido na entrada no porto de descarga.§ 2º Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se, também,empresa brasileira de navegação o órgão ou entidade que integre aadministração estatal direta ou indireta ou esteja sob controleacionário de qualquer entidade estatal, autorizada a executar asatividades de navegação mercante."3. Ao disciplinar a base...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 993712 RJ 2007/0233397-5 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AGENTE MARÍTIMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade por infração sanitária cometida no interior de embarcação estrangeira atracada em Porto situado no Brasil não pode ser imputada ao agente marítimo se indemonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, uma vez que, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.437 /77, por não versar caso de responsabilidade objetiva, revela-se indispensável para a configuração do ilícito sanitário que o agente tenha dado causa ou concorrido para a prática da infração. 2. O Princípio da Legalidade estrita, que rege o Poder Sancionatório da Administração, impede a responsabilização do agente marítimo por infração sanitária apurada em decorrência do descumprimento de dever imposto por meio de lei ao armador ou proprietário do navio. 3. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do E. STJ: AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010; AgRg no REsp 1042703/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 23/09/2009; AgRg no REsp 981.545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 27/08/2009; AgRg no Ag 1039595/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008; AgRg no REsp 860.149/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 06/11/2007 p. 160; REsp 731.226/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 229; REsp 641.197/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 04/09/2006 p. 232; REsp 640.895/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 29/11/2004 p. 255. 4. É que sob o ângulo da doutrina judicial é cediço que o art. 10 , XXIII , da Lei 6.437 /77 -...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163902 RJ 2009/0212351-8 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE. BACEN. LIBERAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PORTE DE VALORES. 1. Ilegitimidade passiva do BACEN para figurar na lide em que se postula a liberação de numerário apreendido pela Receita Federal, o qual ficou custodiado no BACEN e à disposição da SRF em virtude da não apresentação da declaração de porte de valores em espécie, conforme previsto na Portaria nº 61/94 do Ministério da Fazenda. 2. Recurso especial conhecido e provido.
Portaria DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS nº 2, de 21.08.2012 – D.O.U.: 23.08.2012.... Fica revogada a Portaria n. 01, de 02 de maio de 2011, do Departamento de Estrangeiros, publicada... A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ...
Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 27/08/2012
confere imunidade a navios militares diante de ações civis, quando atracados em portos estrangeiros.... O navio argentino havia sido apreendido em 2 de outubro no porto ganense de Tema. Horas antes, um avião
Notícia Jurídica • A TARDE On Line • 19/12/2012
STJ - HABEAS CORPUS HC 243348 DF 2012/0105530-8 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.ESTRANGEIRO NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADEHOLANDESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES). PROLESUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO, À CONDENAÇÃO E AO DECRETO DEEXPULSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA DOMENOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE (PAI). - Constando dos autos que o nascimento do mencionado filho dopaciente ocorreu após o fato criminoso e não havendo comprovação deque o menor dependa econômicamente do pai e de que tenham elesconvivência sócio-afetiva, a jurisprudência desta Corte, ainda quemais flexível com o propósito de beneficiar a prole brasileira, nãoampara a pretensão de impedir a efetiva expulsão do estrangeiro,condenado por tráfico de drogas.Habeas corpus conhecido e denegado.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1280536 RJ 2011/0156800-5 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTEDE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NOBRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM UFIR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA236/92.1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.138.276/RJ ( Rel. Min.Humberto Martins, DJe de 17.8.2010), firmou entendimento no sentidode que "o transporte de passageiros sem a documentação exigida paraingresso no Brasil acarreta multa de dez MVR - Maior Valor deReferência, quintuplicado em caso de reincidência, nos termo dosarts. 125 e 126 da Lei n. 6.815 /80 - Estatuto do Estrangeiro ", e "ocálculo do valor base da penalidade aplicada deve obedecer aodisposto nas Leis n. 8.177 /91, 8.178 /91, 8.218 /91 e 8.383 /91, queconverteram o MVR em UFIR'S", sendo que "é pacífica e remansosa ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de quenorma de hierarquia inferior (portaria) não tem o condão demodificar disposições contidas em lei (in casu, cálculo deatualização de MVR em UFIR'S) sem que haja expressa autorizaçãolegal", razão pela qual é inaplicável a Portaria 236/92.2. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - HABEAS CORPUS HC 184415 DF 2010/0166359-8 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.DELEGAÇÃO. ESTRANGEIRO ORIUNDO DA NIGÉRIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DEDROGAS. PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO E À CONDENAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AOPACIENTE (PAI). - Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo TribunalFederal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447 /2000, no qual oPresidente da República delegou ao Ministro de Estado da Justiça acompetência para "decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País ea sua revogação" (art. 1º). - Constando dos autos que o nascimento do mencionado filho dopaciente ocorreu após o fato criminoso e não havendo comprovação deque o menor dependa economicamente do pai e de que tenham elesconvivência sócio-afetiva, a jurisprudência desta Corte, ainda quemais flexível com o propósito de beneficiar a prole brasileira, nãoampara a pretensão de impedir a efetiva expulsão do estrangeiro,condenado por tráfico de drogas.Habeas corpus conhecido e denegado.
Encontrado em: ANO:2000 ART : 00001 LEG:FED DEC: 003447 ANO:2000 ART : 00001 EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - COMPETÊNCIA
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14449 DF 2009/0121819-3 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIODESCRIÇÃO. CONSULTA PÚBLICA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PORTARIA Nº 661/2008 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. 1. Em se cuidando de consulta pública dirigida à implementação de serviço que tem como destinatários portadores de deficiência visual, os documentos disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações devem mostrar-se acessíveis aos usuários em texto e/ou áudio, de modo a viabilizar o oferecimento de sugestões. 2. Agravo regimental improvido.
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14449 DF 2009/0121819-3 (STJ)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DA AUDIODESCRIÇÃO. PORTARIA Nº 661 /2008. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FORMATO INACESSÍVEL E EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A audiodescrição consiste na descrição clara e objetiva de todas as informações visuais não contidas nos diálogos, nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, permitindo, assim, a inclusão de pessoas com deficiência visual pela necessária acessibilidade aos meios de comunicação, com vistas ao atendimento dos primados constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 2. Assim, os documentos disponibilizados na consulta pública aberta para a implementação de tal recurso tecnológico nas emissoras de televisão aberta brasileira devem estar de modo acessível aos portadores de deficiência visual, de forma a possibilitar a obtenção de contribuições e sugestões, com a real participação dos interessados e da sociedade como um todo no processo de implementação. 3. Ordem parcialmente concedida.