ConJur - Casal pode mandar sangue de cordão umbilical aos EUA
Justiça autoriza envio de sangue de cordão umbilical ao exterior
15 de maio de 2008, 17h23 Imprimir Enviar
Não há nada de ilegal em permitir que um casal mande para o exterior o sangue coletado do cordão umbilical de seus filhos, se o intuito é armazenar as células-tronco. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu que um casal mande para os Estados Unidos o sangue do cordão umbilical de seus filhos.
O casal pretendia garantir a coleta e o armazenamento do sangue do cordão umbilical de seus filhos em laboratório norte-americano. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no entanto, não autorizou a remessa. O casal, então, recorreu à Justiça.
Em primeira instância, o juiz federal da 1ª Vara do Distrito Federal foi favorável ao pedido do casal, assegurando-lhes o direito à remessa do sangue.
Em apelação ao TRF-1, a Anvisa alegou que o sangue humano e as células-tronco são assunto de interesse público e sua relevância extrapola os limites do individual. Também afirmou que a lei veda expressamente a exportação de sangue humano ou hemoderivados, mesmo que sem fins comerciais. Acrescentou, ainda, que o armazenamento do sangue extraído do cordão umbilical pode ser feito em território nacional, em laboratórios especializados e fiscalizados pela Anvisa.
O relator do processo no TRF-1, desembargador Souza Prudente, considerou que não há nenhuma comprovação de suposta afronta à supremacia pública, à saúde pública ou à segurança nacional, e que a não-autorização da remessa do sangue ao exterior afronta os princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Segundo o desembargador, a argumentação da Anvisa é inconsistente quando se refere ao risco à segurança do patrimônio genético do povo brasileiro, pois, mesmo que os impetrantes não adotem providências para o retorno do material criopreservado ao país, o laboratório contratado providenciará a transferência, para banco de sangue, de cordão umbilical público, localizado no Brasil. O desembargador ressaltou que isso está previsto no contrato assinado pelo casal e pelo laboratório.
O relator ressaltou que o Ministério Público, em sua manifestação nos autos do processo, opinou pelo não-provimento do recurso, considerando que, "no caso concreto, a documentação acostada aos autos evidencia o propósito das impetrantes de tão-somente assegurar a seus filhos, de acordo com a tecnologia que julgam mais apropriada, o acesso a seu próprio material genético, com vistas a propiciar-lhes eventual tratamento com suas células tronco." A decisão do relator foi acompanhada por unanimidade.