Julia Dutra S Magalhaes | Jusbrasil
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Comentário · há 11 horas
Julia Dutra S Magalhaes · há 4 dias
Sim, é muito discutível mas entendo que é um dispositivo legal e sabemos que não há nada em vão na legislação: se está disposto é porque prevê alguma situação fática.
Se o que estamos vivendo não é força maior aos olhos do Direito eu não sei o que seria.
*Parece que será editada uma MP regulando as suspensões dos contratos de trabalho com o seguro desemprego; mas daí levanta outra dúvida: se esses funcionários que fizerem uso do seguro desemprego nessas condições acabarem por serem demitidos daqui há meses por exemplo, poderão novamente fazer uso do seguro?
Obrigada pelo comentário! Sim, eu também entendo que hoje transferir esse encargos todos ao Governo não é uma saída factível pois, simplesmente, não haverá dinheiro para isso.
Mas, partindo do princípio de que este artigo de lei existe e, em tese, pode-se cobrar do Governo esse passivo, poque não nos adiantamos e editar uma norma que já regulamente como as demissões se darão neste cenário sui generis?
Junior Nagalli
1. A responsabilidade é limitada às indenizações dos artigos 477 e 497 da CLT. Na doutrina, há discussão para incluir o aviso prévio indenizado, mas não é isso o que está escrito no art. 486 da CLT.
2. O art. 486 da CLT faz referência ao ato governamental que impediu a "continuação da atividade", em "paralisação total ou parcial" do trabalho. A impossibilidade de continuar o negócio deve ser jurídica, e não meramente econômica, mesmo porque o fato do príncipe é espécie de força maior e, de acordo com o § 1º do artigo 501 da CLT, a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. Assim, se um empreendimento quebra por não suportar alguns dias de paralisação em favor da saúde e da vida, o Estado não pode ser responsabilizado.
3.Para saber se tem fato do príncipe, o ato governamental tem que ser discricionário, uma situação em que o poder público poderia ter evitado (imprevisível ao empregador) a medida que implicou prejuízo ao particular. Pensamos que o isolamento social, e a exemplo da Espanha e da Itália, é imprescindível, configurando ato vinculado em favor da saúde e da vida da população.
Estamos em um momento de calamidade pública. É a pior crise da nossa geração. Não dá para falar que [o fechamento temporário de empresas] é um ato discricionário da administração pública.
Com isso, no meu entendimento, ficaria afastada a responsabilidade do poder público.
Dra. Júlia Dutra.
Parabéns pela matéria. Acontece que quase todos os Estados federados estão falidos. No caso do meu Estado de Goiás a situação dos servidores não está nem católica ou evangélica. Se o Estado for acionado judicialmente, não existe nenhuma garantia de sucesso para o
empregado ou o empregador por causa do corporativismo estatal que atropela a lei e o direito. Talvez daqui uns 20 ou mais anos saia uma decisão favorável e, até lá muitos já morreram. Essa é a realidade nacional. Pode acontecer de algum deputado ou senador sugerir a redução do salário dos servidores nas administrações públicas municipal, estadual e federal, prioritariamente dos aposentados.
Leandro, ser proibido de trabalhar, de operar seu negócio não é risco do negócio, cabendo à todas as empresas prejudicadas processarem os governadores de seus estados por essa razão. O risco do negócio ocorre enquanto vc está operando e não quando vc foi PROIBIDO de operar, mas obrigado a pagar todas as contas.