Restrição de foro privilegiado pode ser expandido para todas as autoridades | Portal 6
Restrição de foro privilegiado pode ser expandido para todas as autoridades
Atualmente existem cerca de 55 mil autoridades com alguma prerrogativa de foro especial no Brasil
Da Agência Brasil - 10 de maio de 2018
Toffoli propôs nesta quarta-feira (09) a edição pelo STF de duas súmulas vinculantes, norma expressa em um enunciado breve que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento em seus julgamentos. Segundo o ministro, a medida é necessária para garantir "segurança jurídica" e "eliminar controvérsias" nas diversas instâncias sobre o foro.
Em uma súmula, Toffoli propôs que o entendimento aplicado a deputados e senadores seja estendido a todas as autoridades com foro privilegiado previsto na Constituição. Na outra, ele quer que as normas estaduais que garantem foro a outras autoridades sejam consideradas Para ser aprovada, uma proposta de súmula vinculante precisa ser aprovada por ao menos oito dos 11 ministros que compõem o STF, após passar por diversas etapas.