Apresentação | Ministério Público do Estado da Bahia
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Notas IDEB
CEDUC - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO
Constitui função precípua do Ministério Público a tutela, a promoção e a efetivação do direito fundamental à Educação, tendo como norte as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, mormente, no tocante àquelas, a observância das finalidades do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O Plano Estratégico do Ministério Público baiano, elaborado após discussões com os seus membros, servidores e segmentos da sociedade, concluiu que um dos pilares a ser trabalhado pela Instituição no decênio fluente será a Educação, gestando, desta forma democrática, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação – CEDUC.
O CEDUC foi instituído pelo Ato n° 121/11.03.2011, da lavra do eminente Procurador Geral de Justiça, Dr. Wellington César Lima e Silva, publicado no D.J.E. de 14.03.2011.
Este Centro concebe a Educação sob o ponto de vista integral, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, como preceitua a Lei Maior, portanto, sem segmentá-la em relação à idade, a etnia, as limitações físicas, psicológicas, econômicas, sociais etc., embora reconhecendo a transversalidade da questão educacional e o respeito às especificidades.
Promover a Educação implica, dentre inúmeras atividades, fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à implementação das políticas públicas educacionais, além de estabelecer parcerias com as diversas instituições educacionais, secretarias de educação, conselhos, Ongs, Fundações, associações civis, vista à melhoria do ensino público.
O CEDUC é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, com atuação na área da Educação, competindo-lhe, dentre outras atribuições, promover: o intercâmbio entre os seus membros na busca pela uniformidade de atuação na área educacional; a elaboração e execução de projetos, a realização de cursos e seminários para aprefeiçoamento funcional; a contribuição para a sensibilização e o comprometimento dos órgãos de execução; a integração com os demais Centros de Apoio;a a articulação para a ampliação do número de Promotorias de Justiça especializadas em Educaçãoconcretização dos direitos assegurados pelas Constituições Federal, Estadual e demais leis correlatas.
Cabe salientar que o GEDUC - Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação - criado pela resolução nº. 005/2006 e alterada pela Resolução n°14/2011, é formado por Promotores de Justiça com atribuição em educação na capital e em Madre de Deus, estando vinculado ao CEDUC.