Fechamento de parque é festival de crimes
02 de dezembro de 2014 | 12h05
O CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) assume a obrigatoriedade de acesso público ao PARQUE AUGUSTA.
O terreno pertence às incorporadoras Setin e Cyrela. Mas a mata verde dentro e o portão de entrada (do antigo Colégio Desoiseaux, demolido) são tombados.
A Prefeitura de São Paulo decretou o parque, que já está até no Google Maps, mas não tem o dinheiro para comprar.
Por meses, manifestantes e moradores ocuparam a área com uma programação cultural shows, cinema, debates, feirinha de livros, piqueniques), numa área em que funcionavam dois estacionamentos. Até as construtoras lacrarem o portão. São nove leis descumpridas, que garantem que o Parque Augusta seja aberto:
1. Projeto de Lei nº 345/2006, de 30/05/2006, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL AUGUSTA. Lei sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em 23 de dezembro de 2013.
2. RESOLUÇÃO 23/04 – CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo). No ano de 2004 foi decretado o tombamento dos dois lotes do Parque Augusta como patrimônio cultural, histórico e ambiental.
3. PLANO DIRETOR – Pela lei do Plano Diretor o parque deveria ser entregue à população até o ano de 2014, quando perderá sua validade em detrimento da nova lei que está sendo elaborada.
4. LEI Nº 10.365 – de 22 DE SETEMBRO DE 1987 – está averbada nas matrículas dos terrenos do Parque. Esta lei institui como "bem de interesse comum a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no município". Esta define que toda área acima de 10.000m², com árvores em continuidade, são protegidas e o local classificado como floresta heterogênea e suas árvores imunes ao corte.
5. TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Acumularam-se várias compensações a serem cumpridas por crimes ambientais cometidos, os TACs. Essas compensações originaram-se do corte ilegal de árvores tombadas e protegidas em nível federal, estadual e municipal
6. IN DUBIO PRO NATURA. A Constituição Federal determina que em casos de con?itos de normas, prevalece a interpretação mais favorável que protege o meio-ambiente: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
7. Lei 10.225 (Estatuto da Cidade). Os artigos 182 e 183 da Constituição federal deram origem à lei 10.257 do Estatuto da Cidade de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A propriedade urbana não pode ser vista como pequenos latifúndios. Regra básica: como interesse coletivo vale o que está escrito no plano diretor
8. LEI FEDERAL DA MATA ATLÂNTICA. Define que nos perímetros urbanos a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração (que é o caso do Parque Augusta) dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
9. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (Lei Orgânica Federal). Estabelecem diretrizes federais para a proteção do meio ambiente, que é de interesse coletivo e necessário à sobrevivência de todos os cidadãos, no chamado Direito Difuso. Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I – à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
A avaliação é dos advogados do grupo Organismo Parque Augusta (site http://www.parqueaugusta.cc/) :
"Na escritura do terreno consta uma cláusula pétrea com a obrigatoriedade de se manter aberta ao passeio público uma passagem permanente que ligue o bosque às ruas Caio Prado e Marquês de Paranaguá, passando pelo lote do estacionamento. Porém, desde o dia 29 de dezembro de 2013, esta passagem se encontra arbitrariamente fechada pelas construtoras Setin e Cyrela, que reivindicam a propriedade sobre o local. O fechamento desta passagem é ilegal, bem como a própria venda do terreno. O proprietário não poderia vendê-lo pois não estava em dia com o IPTU, não cumpriu as TACs e o Direito de Preempção foi exercido de forma irregular pela prefeitura, que abdicou da compra do terreno sem as devidas consultas públicas."
Em outubro de 2013, o advogado Silvio Rodrigues moveu uma ação contra o presidente da Câmara Municipal e o prefeito, pedindo explicações sobre a omissão no caso Parque Augusta.
Para o Organismo, ocorreu um "festival de crimes", como:
Acúmulo de lixo, árvores mal tratadas e caídas, lixo queimado dentro do terreno e debaixo do portal tombado, árvores fincadas em grades e lanças de ferro e podas irregulares.
"O patrimônio histórico também foi desrespeitado, com o total abandono da casa no bosque, que teve suas janelas fechadas com tijolos e todos os seus vidros quebrados. Além disso, ela está com um buraco enorme no telhado, que permite a entrada da água da chuva e causa graves infiltrações. O portão da rua Marques de Paranaguá foi chumbado e nos muros tombados da rua Caio Prado e da rua Augusta foram instalados dois portões."
O Conpresp "infringirá uma série de resoluções na lei de tombamento e nas leis federais e decretos já citados.
"O local apresenta grande vulnerabilidade ambiental frente a possíveis construções de grande porte, mesmo que feitas a uma certa distância das árvores. Com grande parte da biomassa composta por árvores centenárias de grande porte, os efeitos de uma construção de duas ou mais torres altas com impermeabilização de solo no entorno, fundações e três níveis de estacionamento subterrâneo, já são suficientes para prejudicar o solo, lençol freático, raízes das árvores, ecossistema e disponibilidade de sol em determinados horários do dia. Além disso, parte do córrego subterrâneo da rua Augusta (que deságua no Córrego Saracura) tange o lote."
Antonio Setin (presidente da Setin) afirma que pretende criar um empreendimento,
Liberariam 60% da área para a população. Seria um parque administrado com verba privada. A área verde deve ser preservada, segundo ele.