A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) já recebeu meia centena de reclamações sobre a realização de eventos culturais afetados pela covid-19 e lamenta que a legislação não seja clara sobre devoluções de bilhetes.
"Pedimos uma clarificação legislativa, porque a legislação não é clara" e o consumidor "devia ter sempre poder de escolha seja o espetáculo cancelado ou reagendado", afirmou à agência Lusa o jurista da DECO Paulo Fonseca.
Segundo o responsável, a DECO recebeu meia centena de reclamações de consumidores, sobretudo nos primeiros dias de estado de emergência, decretado em março pelo Governo por causa da pandemia da covid-19 e que levou ao cancelamento e adiamento de centenas de eventos culturais.
A 26 de março foi publicada legislação com medidas excecionais e temporárias sobre a realização de eventos culturais, nomeadamente para protegerem os "agentes culturais envolvidos na realização dos espetáculos não realizados em virtude da pandemia".
Essa legislação aplica-se "a todos os espetáculos que não podem ser realizados no lugar, dia ou hora agendados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até ao 90.º dia útil seguinte ao fim do estado de emergência" - ou seja, até ao início de setembro, uma vez que o estado de emergência terminou a 2 de maio.
Uma das medidas dessa legislação estipula que o consumidor pode pedir o reembolso de bilhetes apenas para espetáculos cancelados, e no prazo máximo de 60 dias úteis desde o anúncio do cancelamento.