Além do argumento de que a MP contrariava essa vedação prevista na Constituição, uma das ações julgadas pelo STF também afirmava que havia desvio de finalidade na nomeação de Moreira Franco como ministro - para que ele tivesse foro especial. À época, o ex-ministro tinha sido citado em delações da Odebrecht. Neste ponto, Rosa afirmou que as alegações não tinham sustentação jurídica, ressaltando ainda que a criação de ministérios é ato de decisão exclusiva do chefe do Poder Executivo.