TUTELA DE URGÊNCIA GARANTIDA NA AÇÃO DA GEAP – SINPEF/PB
TUTELA DE URGÊNCIA GARANTIDA NA AÇÃO DA GEAP
Publicado em 17 de outubro de 2016 às 12:44.
Prezados, abaixo segue a íntegra da decisão que garantiu a tutela de urgência garantindo a sustação da eficácia da Resolução/GEAP/CONAD nº 099/2015, com a fixação da média de reajuste dos demais planos coletivos 20% (vinte por cento), para todos os substituídos do Agravante que tenham plano de saúde junto à GEAP, incluindo seus dependentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804399-89.2016.8.15.0000
ORIGEM: Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital
AGRAVANTE: Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba/SINPEF-PB (Adv. Wigne Nadjare Vieira da Silva)
AGRAVADO: GEAP Autogestão em Saúde
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito de antecipação de tutela interposto pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba contra interlocutória proferida pelo MM. Juízo Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital, a qual, nos autos da ação ordinária ajuizada pela pessoa jurídica ora insurgente, indeferiu o pleito liminar formulado.
Em suas razões recursais, o tecorrente aduz que a ação ajuizada no primeiro grau tinha como finalidade a declaração de nulidade e abusividade da Resolução/GEAP/CONAD nº 099/2015, que determinou o reajuste anual dos planos de saúde, no importe de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento). Pleiteou, pois, a consequente manutenção da mensalidade no valor anteriormente cobrado, ou, ao menos, que se reconheça a abusividade do reajuste, autorizando-o o reajuste anual no percentual máximo previsto pela ANS para os planos individuais (13,55%); ou na média de reajuste dos demais planos coletivos (20%), para todos os substituídos da demandante que tenham plano de saúde junto à GEAP, incluindo seus dependentes.
Além disso, disseram que o reajuste de 37,55% na contribuição integral do plano de saúde autorizado pelo Conselho de Administração da requerida GEAP implica, na verdade, em aumento abusivo, o qual chega a ultrapassar os 50%, dependendo da faixa etária, na contribuição individual de responsabilidade dos beneficiários, de acordo com a faixa etária e a renda.
Alegam ainda que, muito embora os índices de reajuste anuais definidos pela Agência Nacional de Saúde sejam aplicados apenas aos contratos individuais, o reajuste nos convênios e contratos coletivos deve observar o princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados, que onerem excessivamente os beneficiários, como no caso em apreço.
Por tais razões, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo, para fins de determinar à suspensão do reajuste abusivo no importe de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento), que vem incidindo na contribuição dos associados, dependentes e agregados, até decisão final do processo. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela.
A teor do que dispõe o art. 1.019, I, do novo CPC, "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".
De outro lado, o art. 300, do CPC, assevera que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
O fumus boni juris, no dizer de Willad de Castro Villar, consiste no "juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado"( in Medidas Cautelares, 1971, p. 59.). Em outras palavras, diz respeito à plausibilidade do direito material pretendido, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos.
A seu turno, o periculum in mora se reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos.
Seguindo tal raciocínio, o jurista Hely Lopes Meirelles assevera que "para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito."
Como sabido, pois, a apreciação liminar não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida. À luz de tal raciocínio, fundamental proceder à análise de tais requisitos na presente casuística.
Examinando detidamente os autos, penso que em sede desse exame prefacial do recurso, único possível neste momento processual, o agravante conseguiu demonstrar a presença do fumus bonis juris e do periculum in mora essencial ao deferimento liminar da pretensão recursal.
Inicialmente, é cediço relatar que resta patente a relação consumerista decorrente de tal avença de plano de assistência à saúde firmada entre os litigantes, sendo, portanto, de incidência obrigatória os dispositivos versados no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Destarte, urge destacar que basta um estudo, ainda que perfunctório, do diploma legal infra, para se chegar à conclusão de que um contrato deve ser estipulado conforme os princípios da boa-fé e probidade(art. 422, do Código Civil de 2002, Lei 10.406/02), objetivando-se, sempre, a satisfação do consumidor e o atendimento de sua saúde, segurança e outros valores considerados inerentes à dignidade humana.
Com escopo em tal intelecto, não é razoável que, por anos, aquele que tenha cumprido em dia com suas obrigações, objetivando uma assistência médico-hospitalar digna, tenha seus direitos restringidos e suas expectativas frustradas.
Nesse contexto, trago aos autos mais de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de considerar que o aumento de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) pretendido pela Recorrida é abusivo, garantindo, entretanto um reajuste de até 20% (vinte por cento) no valor dos planos:
"Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – UNACON SINDICAL contra a União Federal e a GEAPAutogestão
em Saúde, objetivando a suspensão do reajuste de 37,55% relativo ao Plano GEAP Autogestão em Saúde, estabelecido pela Resolução /GEAP / CONAD n. 99, para custeio de 2016. Alega, em suma, que: a) os servidores substituídos são beneficiários de plano de saúde administrado pela GEAP – Autogestão em Saúde; b) a União, na condição de patrocinadora, é responsável em parte pelo custeio dos planos; c) o Conselho de Administração do GEAP, ao fixar os percentuais de reajuste dos planos no percentual geral de 37,5%, impôs aos substituídos beneficiários o reajuste de forma integral, o que seria minimizado se fosse majorada a quota de participação pública no custeio.
Em situação similar, assim decidiu o Des. Jirair Aram Megueriam, no Agravo de Instrumento nº 0008182-48.2016.4.01.0000/DF, cujos fundamentos adoto como razões para decidir, verbis: A questão é complexa e requer detido exame dos documentos que instruem os autos de origem e o presente agravo de instrumento, além de oportuna realização de novas e eventuais provas a fim de formar o convencimento do magistrado de primeira instância. 9. Sem entrar no mérito acerca do reajuste abusivo ou não realizado pela GEAP em relação aos planos de saúde por ela administrados e referente aos servidores públicos associados à agravante, até porque não é possível concluir, neste momento processual, se o ajuste em certos casos ultrapassa os 50% a depender da faixa etária (alegação da autora/agravada), já que, conforme afirma a agravante, a diferença entre o preço integral de 2015 e o preço proposto para 2016 não deriva do fator de índice por ela aplicado linearmente, mas sim da diferença de valores dos subsídios patronais pagos pela União para os servidores, que são deduzidos do valor integral pago, entendo que suspender por completo qualquer forma de reajuste é capaz de causar à agravante lesão grave e de difícil reparação, máxime diante da alegação de que deixará de receber cerca de R$ 13.325.755,61 por mês a título de receitas, comprometendo sua sobrevivência e, por consequência, a assistência a mais de 600 mil beneficiários. 10. Por outro lado, manter o reajuste pretendido pela GEAP sem antes se confirmar seu caráter abusivo poderá igualmente causar aos associados da agravada graves e irreparáveis danos, sobretudo porque poderão ser onerados demasiadamente por não possuírem condições de arcar com o novo dimensionamento de despesas, inviabilizando sua manutenção no plano de saúde. 11. Parecem-me relevantes, ademais, as alegações de que (a) a ANS, juntamente com a PREVIC, interviu na GEAP buscando melhor controle econômico-financeiro para garantir a manutenção econômica dos planos de saúde, já que em 2012 sua dívida era superior a R$ 500.000.000,00; (b) ter sido elaborado Plano de Adequação Econômico-Financeira (PLAEF), que não considerou premissas que impossibilitaram seu cumprimento, como as decisões na ADI nº 5086/DF e Representação no TCU nº 003.038/2015-7, que impediram a adesão de novos beneficiários aos planos ofertados pela GEAP; (c) imputou-se à agravante a absorção de carteira financeiramente comprometida da extinta operadora de planos de saúde FASSINCRA; (d) atualmente, a GEAP encontra-se em regime de direção fiscal, que tem como objetivo recuperar a saúde financeira da operadora de saúde; e (e) o prejuízo acumulado pela GEAP é de cerca de R$ 234.000.000,00, havendo a exigência de um ativo garantidor no valor de R$ 150.000.000,00. 12. Amparado em tais fundamentos, e sendo certo, ainda, que ambas as partes formulam, como pedido subsidiário, a observância do reajuste de 20% de inflação médica indicado pela ANS para o ano de 2016, entendo deva ser acolhido em parte o inconformismo da agravante a fim de que, não obstante a suspensão dos efeitos do reajuste incidente sobre a contribuição individual perpetrada pela Resolução GEAP/CONAD nº 099/2015, lhe seja assegurado adotar o reajuste de 20% de inflação médica, permitindo, inclusive, a continuidade de suas atividades. Pelo exposto, defiro o pedido subsidiário formulado pela agravante (letra d, fl. 39) e, atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, lhe asseguro, em relação aos planos de saúde referentes aos servidores associados à autora/agravada, o reajuste de 20% de inflação médica indicado pela ANS para o ano de 2016, nada obstante a suspensão da Resolução GEAP/CONAD nº 099/2015.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, exatamente nos termos formulados no item "1" do pedido de fls. 17, para determinar a suspensão do reajuste de 37,55% a todos os representados pela parte autora, beneficiários dos Planos GEAP AUTOGESTÃO SAÚDE, aplicando-lhes o reajuste de 20% em seus respectivos planos. (TRF 1ª Região; 0014854-57.2016.4.01.3400 – 14ª VARA FEDERAL; Rel. Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara do DF – A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 59122793400260)"
Já quanto ao periculum in mora, é evidente que a demora na concessão da liminar irá trazer grave prejuízo aos segurados, já que os mesmos são onerados a cada mês, pois, o pagamento à operadora ocorre via desconto em folha de pagamento. Ademais, com uma majoração dessa natureza, os valores podem tornar-se impossíveis de ser adimplidos pelos segurados, obrigando-os a desfazer-se do plano.
Posto isso, entendo que, em sede de análise perfunctória, resta presente a relevância da argumentação do agravante, razão pela qual defiro,em parte, o pedido de tutela de urgência, garantindo a sustação da eficácia da Resolução/GEAP/CONAD nº 099/2015, com a fixação da média de reajuste dos demais planos coletivos 20% (vinte por cento), para todos os substituídos do Agravante que tenham plano de saúde junto à GEAP, incluindo seus dependentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Comunique-se o juízo recorrido, com urgência, acerca desta decisão, solicitando-lhe informações. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe juntar documentos que entender pertinentes, no prazo legal.