Prazo para regularização de dívidas de empresas do Simples Nacional é prorrogado até 29 de abril - FCDL-RS - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RS
O Comitê Gestor do Simples Nacional também aprovou a regulamentação do RELP, cuja adesão deverá ocorrer entre 1º e 29 de abril de 2022.
O prazo para as empresas optantes pelo Simples Nacional regularizarem seus débitos pendentes com o poder público foi prorrogado mais uma vez. Agora, a data limite para ajustes de contas é 29 de abril. A prorrogação foi decidida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e veio no mesmo dia em que o Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).
Para adesão ao RELP, o prazo transcorre entre 1º e 29 de abril. O programa vai renegociar dívidas do Simples em até 180 meses e estabelecer descontos conforme a queda no faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, na comparação com igual período em 2019.