ASMIRG-BR informa nova consulta publica da ANP | Sindicato do Comércio Varejista Transportador e Revendedor de GLP do Estado de Minas Gerais
ASMIRG-BR informa nova consulta publica da ANP, lembramos aos interessados, que esta pauta e demais ações que tramitam no setor estão sendo discutidas no grupo whatzapp ja divulgado, as inscrições irão até 30/07
OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de Resolução que regulamenta o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas fiscalizações realizadas pela ANP. Dessa maneira, esta Agência pretende dar publicidade, transparência e legitimidade às suas ações.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com fundamento no disposto no artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, considerando o que consta do Processo n.º XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX e as deliberações tomadas na XXª Reunião de Diretoria, realizada em (DIA) de (MÊS) de (ANO), RESOLVE:
§1º A dupla visita consiste no procedimento de fiscalização pelo qual não será lavrado o auto de infração quando identificado no estabelecimento fiscalizado determinada irregularidade pela primeira vez.
§2º. Os responsáveis serão notificados, por meio de documento de fiscalização ou ofício, para sanar a irregularidade apontada, no prazo de 10 (dez) ou de 20 (vinte) dias úteis, a depender da complexidade avaliada pelo fiscal no momento da ação.
§3º. Não sanada a irregularidade no prazo, será lavrado o auto de infração.
Art. 4º Independentemente da l…
Período da Consulta Pública: 30 (trinta) dias, até dia 21/8/2018
Fonte: http://www.asmirg.com.br/noticias/2018/07/asmirg-br-informa-nova-consulta-publica-da-anp/
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