DJMT 26/01/2021 - Pg. 819 - Caderno judicial das comarcas | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 819 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
Processo Número: 1000548­06.2020.8.11.0008
Parte (s) Polo Ativo: ELIANE RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE)
Advogado (s) Polo Ativo: EDMILSON FRANK GONCALVES DA SILVA OAB ­ MT24745/O (ADVOGADO (A))
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000548­06.2020.8.11.0008. REQUERENTE: ELIANE RIBEIRO DA SILVA
REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Narra à parte requerente, que foi negativada por ordem da requerida por dívida no valor de R$ 144,73 (cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). Relata que "(...) desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois nada deve à reclamada, tão pouco existe, liame entre as partes capaz de relativizar eventual negócio jurídico. (...)", razão pela qual a inclusão de seu nome no cadastro de devedores se mostrou indevida e, consequentemente, causou­lhe danos de ordem moral. Por isso, requer a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A requerida, em sua contestação, aduziu que a parte requerente contratou seu serviço e deixou de efetuar o pagamento das faturas, não constituindo qualquer irregularidade do apontamento do débito, alegou inexistência de danos morais, pugnou pela improcedência do pedido inicial. A requerente não apresentou impugnação à contestação. (id 41816588) PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial arguida em razão de necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas existentes no processo são hábeis à formação de juízo de convicção. Alegou a parte promovida a falta de interesse de agir, haja vista, que o promovente não buscou os meios administrativos para solucionar a controvérsia. Com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, a preliminar alegada não prospera. Ademais, a documentação apresentada é suficiente para apreciação do feito. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, a parte reclamante descreveu de forma compreensível a causa de pedir, formulando pedido compatível com os fatos narrados, inclusive juntando documentos. A petição inicial permite, portanto, a avaliação do pedido e da causa de pedir e possibilita o exercício da ampla defesa. Por fim, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, afasto a preliminar arguida em sede de contestação. Com a rejeição das preliminares, passo a análise ao mérito. MÉRITO Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que ocorreu no caso dos autos. Com efeito, visando demonstrar que de fato o serviço foi contratado pela parte reclamante, a reclamada juntou aos autos cópia do termo de adesão e contratação de serviços, documentos pessoais do reclamante, relatório de chamadas, faturas com detalhamento de utilização do serviço e telas sistêmicas com histórico de pagamento de faturas e a existência de débito em aberto com a empresa requerida. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de contratação direta dos serviços de telefonia da empresa e existência de débito. O contrato apresentado pela parte reclamada, em conjunto com os documentos pessoais apresentados com a petição inicial evidencia­se a inexistência de fraude. No contrato referido consta a assinatura da parte reclamante que guarda grande similitude com as demais assinaturas constantes dos autos, fato que torna desnecessária a produção de prova pericial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CONTRAPOSTO E LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ DA PARTE E PROCURADORES. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SIMILITUDE COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com danos morais (i) procedente o pedido contraposto em relação ao débito sub judice (R$ 168,54), (ii) e condenou a parte recorrente e o seus advogados, de forma solidária, em litigância de má­ fé, com as respectivas penalidades. 2. Propósito recursal é a extinção do feito sem resolução do mérito por complexidade (produção de prova pericial) e exclusão da litigância de má­fé imposta aos advogados. 3. Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais quando os documentos dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo o consumidor minimamente provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. A despeito da negativa de relação jurídica, em contraprova, a empresa recorrida apresentou documentos que demonstram a existência do vínculo, tais como contrato de adesão devidamente assinado e as faturas com histórico de utilização. 6. Desnecessidade de perícia grafotécnica quando as assinaturas se assemelham aos demais documentos dos autos. 7. Deste modo, a parte recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito do autor com a sua contestação, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. Conjunto probatório robusto que evidencia a relação negocial, sendo, pois, exercício regular do direito a inserção do nome da parte recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento da obrigação. 9. Consoante a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor. 10. Pedido contraposto com previsão no art. 31, da Lei 9.099/1995. 11. Reconhecimento da litigância de má­fé fundamentada e adequada aos fatos ante os elementos insculpidos no artigo 80, do Código de Processo Civil, eis que a farta documentação apresentada pela empresa revela a alteração dos fatos. 12. Exclusão da condenação solidária dos respectivos procuradores à pena de litigância de má­fé, por expressa dicção dos artigos 77, § 6º e 79, do Código de Processo Civil, sendo, pois, submetidos ao seu órgão de classe. Julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal. 13. Sentença parcialmente reformada apenas no que se refere a condenação dos advogados. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100­85.2018.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2020, Publicado no DJE 25/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ­ PROVA PERICIAL ­ DESNECESSIDADE ­ NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS ­ INEXISTÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES ­ DOCUMENTOS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ­ RECURSO DESPROVIDO. A semelhança do desenho das letras na assinatura lançada no contrato, em cotejo com as firmas constantes de documentos apresentados pela própria apelante, permite, até mesmo para um leigo, a constatação da sua autenticidade, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Diante da inexistência de qualquer indício de falsificação e da manifesta semelhança das firmas, a realização da mencionada prova técnica apenas contribuiria para onerar ainda mais o trâmite processual. Não se pode olvidar que os Tribunais Pátrios, inclusive o STJ, responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional, são unânimes no sentido de que as provas inúteis e desnecessárias devem ser indeferidas pelo julgador, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. (TJMG ­ Apelação Cível 1.0223.10.001397­6/001,
Relator: Des. Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2015, publicação da sumula em 21/08/2015) E ainda, a reclamada demonstrou nos autos a utilização da linha telefônica juntando o relatório de ligações e faturas e as telas sistêmicas apresentadas lastreadas com dados do consumidor e detalhes do serviço. No caso em tela, é evidente a contratação e utilização do serviço da reclamada e a existência de débito. Verifica­se também que houve diversos registros de pagamento das faturas, o que torna inegável a relação originária do débito discutido, bem assim afasta a possibilidade de fraude. Assim, tenho que a empresa reclamada, apresentou prova concreta e suficiente que pudesse justificar a existência e regularidade do débito apontado na inicial, decorrente da contratação da linha telefônica, em contrapartida a parte requerente não prova a quitação da dívida. Nesse diapasão, reputo ser incontroverso e existente o negócio jurídico em questão, restando demonstrada a origem e validade do débito negativado, logo, concluo que a reclamada agiu em exercício regular do direito, não cometendo qualquer ilícito. Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E FATURAS JUNTADAS. PAGAMENTOS EFETUADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os relatórios de chamadas realizadas e recebidas, faturas relativas ao contrato de nº. 0361511332, relativas aos meses pagos que demonstram o plano de telefonia móvel contratado, bem como histórico de pagamento, mostram­se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC . 2. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas, de pagamento e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 3. "Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência". (TJ­MG ­ AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de