Medida é uma das possibilidades em estudo, depois que o TCU sinalizou que barraria o recrutamento exclusivamente de militares da reserva
BRASÍLIA - O governo avalia recorrer à Lei 8.745/93, que trata de contratações temporárias na administração pública, para admitir servidores aposentados no INSS, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A solução é uma das possibilidades jurídicas que estão sendo consideradas pela equipe econômica para reforçar a equipe do órgão que cuida das aposentadorias para reduzir a fila por benefícios, depois que a contratação exclusiva de militares da reserva enfrentou resistências no Tribunal de Contas da União (TCU).
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Está em discussão se será necessário algum ajuste na lei, possivelmente por meio de medida provisória, para permitir as contratações temporárias.
O texto da norma prevê a possibilidade contratação por tempo determinado quando houver "necessidade temporária de excepcional interesse público". Para isso, esse tipo de situação é definido em lei e inclui calamidade pública, emergências em saúde pública, combate a emergências ambientais, realização de recenseamentos pelo IBGE. Também é permitida a contratação para algumas atividades específicas, como vigilância sanitária, mas sempre por tempo determinado e respeitando critérios de necessidade.
O que os técnicos estão avaliando é se é necessária a inclusão específica de um dispositivo para permitir a admissão temporária dos aposentados civis.
A lei atual diz ainda que o recrutamento será feito por meio de processo seletivo simplificado (ou seja, dispensando concurso público), mas também prevê exceções em que não há necessidade de seleção, substituída por outros mecanismos com análise de currículo.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, na área econômica a preferência é por uma modalidade que dispense a realização de processo seletivo, embora ainda não haja certeza se será possível prever uma excepcionalidade desse tipo.
O governo passou a analisar alternativas para reforçar o quadro do INSS com a contratação de servidores civis aposentados depois que o TCU sinalizou que barraria o recrutamento exclusivamente de militares da reserva, como queria o governo. Como mostrou o Estado, a corte de contas considerou a medida do governo uma espécie de "reserva de mercado" para os inativos das Forças Armadas.
A medida foi alvo de uma representação do Ministério Público junto ao TCU, que apontou um custo médio de R$ 2.071,42 ao mês para contratação de um militar da reserva pelo INSS, uma vez que eles receberão um adicional de 30% sobre a remuneração da inatividade, paga pelo órgão contratante.
Uma reunião está prevista para hoje no TCU com a equipe econômica para tratar do assunto. O decreto que regulamentou a contratação dos militares inativos foi publicado ontem em edição extra do Diário Oficial da União.