Nova regra da Anac prevê indenizar, na hora, perda de mala – Mamere & Ferraz – Sociedade de Advogados
Trabalhador que tem autonomia para assumir compromissos não deve ter vínculo de emprego reconhecido
Publicado por admin em 25 de julho de 2012
Perda de Malas
2) passados esses sete dias, a indenização deve ser paga em até uma semana. Hoje, não existe prazo. O valor máximo equivale a R$ 3.450 -padrão internacional-, mas nada impede o passageiro de ir à Justiça caso ache que a quantia não repare o dano.
O texto ainda está em fase de alterações, segundo a Anac. A minuta final será submetida à diretoria da agência e, depois, aberta a consulta pública. Então, será publicada uma resolução.