Ofício do Município de Tambaú/SP nº 447 de 03.10.2007 ((Estabelece normas relativas a tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno
Of. Mun. Tambaú/SP 447/07 - Of. - Ofício do Município de Tambaú/SP nº 447 de 03.10.2007
DOM-Tambaú: 03.10.2007
(Estabelece normas relativas a tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Tambaú.)
Tambaú, 03 de outubro de 2007.
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Casa de Leis o projeto de lei que estabelece normas relativas a tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Tambaú.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, foi editada, em 14 de dezembro último, a Lei Complementar Federal nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências. Os municípios brasileiros têm a obrigação de aplicar as normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, segundo o que dispõe o art. 1º do referido diploma legal editado pelo Governo Federal.
Uma das medidas impostas ao Município, pelo nóvel diploma federal, é a edição da Lei Geral Municipal, que deve regulamentar vários dispositivos da Lei Geral.
O projeto de lei anexo vem ao encontro do que dispõe o art. 179 da Constituição Federal, segundo o qual A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Tendo em vista a natureza da matéria sobre a qual dispõe e sua importância para o desenvolvimento econômico municipal, solicitamos a apreciação da proposta em regime de urgência, consoante o disposto no art. 49 da LOM.