SOS Cultura – Leis Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo – Rede Foto
por Carmen Negrão | 📷 Lalesh Aldarwish
A Lei Aldir Blanc de 29 de junho de 2020 propiciou ampla mobilização e participação social, união e aprendizado a todos os envolvidos no processo de defesa e aprovação, bem como no acompanhamento de cada etapa de execução. Aconteceram inúmeras lives, muitos grupos foram organizados em aplicativos de mensagem para discussões e orientações. Assim como muitos participei de diversos grupos de discussão, e ativamente de quatro, da cidade onde moro, da região onde ela fica, da cidade de São Paulo por ser o meu local de trabalho e do estado. Esta movimentação e pressão tanto na aprovação como nos desdobramentos, produziu uma capilaridade para que a destinação dos recursos chegasse até a ponta final apesar do curto tempo.
O resultado, segundo o Relatório Aldir Blanc, foi de que todos os Estados, o DF e 4.176 municípios (75% do total), tiveram seus planos de ação aprovados para o recebimento do auxílio emergencial. Foi realizado o repasse de R$ 1.499 bilhões aos Estados e DF e R$ 1.381 bilhões aos municípios e DF. Além disso, R$ 118 (cento e dezoito) milhões foram devolvidos aos respectivos Estados pelos municípios que não solicitaram recurso, não finalizaram o processo de solicitação ou não concluíram a prestação de contas. Este saldo por pressão dos autores da Lei Aldir Blanc e da sociedade civil fez o TCU-Tribunal de Contas da União decidir em 22/07/21, que podem ser usados em novos editais neste ano, e não precisam ser devolvidos a federação.
Os recursos advindos da Lei Aldir Blanc estavam vinculados à Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2020, por conta da Lei nº 4.010de junho de 2020 que institui normas de caráter transitório e emergencial em virtude da pandemia do Covid-19.
A luta continua para os trabalhadores da cultura e sociedade civil nos mesmos moldes da primeira Lei Aldir Blanc, com o objetivo de transformar em lei permanente para que o fomento direto ao setor não dependa da boa vontade dos governos e de momentos de excepcionalidade. Está em tramitação no congresso a Lei Aldir Blanc 2 e a Lei Paulo Gustavo para aprovação e posterior sanção do Presidente da República. Tanto no caso da Lei Paulo Gustavo quando na Aldir Blanc os recursos previstos virão do FNC – Fundo Nacional da Cultura.
Segue abaixo um breve resumo de cada proposta de lei e os caminhos legais para receber os recursos, após a sua aprovação.
O Projeto de Lei Aldir Blanc (PL) 1518/2021, que está na Câmara dos Deputados, propõe a criação de uma Lei de fomento direto e permanente ao setor cultural, com recursos que serão executados pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, por meio do FNC-Fundo Nacional de Cultura através de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, com os aprendizados da experiência da Lei Aldir Blanc, estruturando e fortalecendo os mecanismos do SNC-Sistema Nacional de Cultura. O objetivo é criar uma política nacional de fomento ao setor cultural a partir de 2022, com os recursos repassados de forma descentralizada pelos estados, municípios e o Distrito Federal.
Projeto de Lei Paulo Gustavo
O Projeto da Lei Paulo Gustavo – Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021, que corre no Senado, prevê injetar R$ 4,3 bilhões do orçamento nos setores cultural e audiovisual oriundos do FNC – Fundo Nacional de Cultura e do FSA – Fundo Setorial do Audiovisual. O objetivo da proposta é evitar que os recursos previstos no FNC – Fundo Nacional de Cultura, e não utilizados, sejam usados para outros fins, e que esse dinheiro liberado seja executado por estados e municípios.
O projeto altera dois artigos da Lei de Incentivos Fiscais (antiga Rouanet) artigos 4º e 5º que versam sobre o FNC- Fundo Nacional de Cultura, removendo a obrigatoriedade de que créditos programados no fundo sejam objeto da limitação de empenho de recursos (uma parcela do dinheiro do superávit financeiro, fica represado devido à Lei de Responsabilidade Fiscal), e incluindo mais fontes de recursos a ele.
O que são os créditos programados de empenho, no caso dos orçamentos desses fundos, quando não havia a execução dos recursos até o final do ano, o montante costumava ser devolvido ao Tesouro Nacional com um carimbo de vínculo –, ou seja, continuava pertencendo ao fundo e sendo cumulativo ao longo dos anos. Isso mudou com a aprovação da PEC Emergencial, em março deste ano, e agora o Poder Executivo pode usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro de alguns fundos públicos, incluindo o FNC e o FSA, para pagar a dívida pública.
Políticas públicas culturais e o repasse dos recursos
Tanto a Lei Aldir Blanc quanto a Lei Paulo Gustavo definem que o recurso seja do FNC – Fundo Nacional da Cultura. Para que os municípios possam receber o recurso é necessário a aderir ao Sistema Nacional de Cultura, que é a ferramenta de gestão, e elaborar planos de cultura que dialoguem com PNC – Plano Nacional de Cultura, de acordo com as especificidades locais.
O Plano Nacional de Cultural (PNC) – Lei n° 12.343, de 2 de dezembro de 2010 previsto no artigo 215 da Constituição Federal é formado por um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que buscam orientar o poder público na elaboração de políticas culturais. Sua execução depende da cooperação de todos, estados e cidade e governo federal, para a realização das ações e o alcance das metas. O PNC tem uma duração de 10 (dez) anos e foi aprovado em 2 de dezembro de 2010 e prorrogado por mais dois anos pela Medida Provisória Nº 1.012, publicada 01/12/2020.
A Secretaria Especial da Cultura é a coordenação executiva do PNC, é a responsável pelo monitoramento das ações necessárias para sua realização, conforme define o parágrafo 6º do artigo 3º da Lei nº 12.343/2010.
O PNC foi construído a partir de demandas vindas de uma grande mobilização e participação social, bem como o exercício de democracia vivenciado por diversos segmentos e setores da sociedade, e esta base contribui para maior resistência de setores culturais aos recentes desmontes na área. Hoje, na atual gestão da Secretaria da Cultura, o PNC está enfraquecido e o processo de divulgação do monitoramento está desativado desde 2019.
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) – Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro 2012 é a ponte entre o Plano Nacional de Cultura (PNC) e estados, cidades e o Governo Federal. A adesão ao SNC é voluntária e pode ser realizada por meio de um Acordo de Cooperação Federativa. Ao aderir ao SNC, o estado ou a cidade elaboram um plano de cultura, ou seja, um documento que reúne diretrizes, estratégias e metas para as políticas de cultura naquele território por um período de dez anos. Sendo assim, pode receber recursos federais para o setor cultural e sua inclusão no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
A Lei Aldir Blanc efetivou de forma preliminar o uso do Sistema Nacional como um suporte e modelo para a descentralização dos recursos a serem executados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Programa Nacional de Apoio a Cultura (PRONAC) – Lei nº 8.313, é o sistema normativo de destinação dos recursos financeiros e tem os seguintes mecanismos:
I – Fundo Nacional da Cultura (FNC) – Fomento direto que é composto por recursos oriundos de diversas fontes tais como recursos do Tesouro Nacional, doações, saldos não utilizados na execução de projetos do PRONAC, entre recursos de outras fontes.
II – Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) – São fundos de captação no mercado, idealizados para apoiar projetos culturais de alta viabilidade econômica e reputacional. No mecanismo, o financiamento do projeto cultural prevê lucro para o investidor. O Ficart, apesar de previsto na legislação que instituiu o Pronac, não foi implementado.
III – Incentivo a projetos culturais – Fomento indireto é constituído por investimentos realizados em projetos produzidos com base em mecanismos de incentivo fiscal. Qualquer cidadão que realize a declaração e de imposto de renda ou qualquer empresa tributada com base no lucro real pode apoiar projetos culturais utilizando o mecanismo do incentivo fiscal previsto em Lei desde que tenha sido previamente aprovado pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.
Uma das principais distorções quanto aos fins e dimensões do PRONAC é a de considerar apenas a sua faceta de programa de incentivo fiscal, menosprezando as demais ações.
Para participar da mobilização e defender a tramitação das leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo participe dos grupos de aplicativos de mensagens nacionais e regionais das respectivas leis e também de sua cidade e estado. Muitas reuniões virtuais já estão acontecendo para discutir, acompanhar, apoiar e pressionar o congresso para sua aprovação através de campanhas de e-mail e redes sociais como twitter.
Seguem os links de apoio e acompanhamento disponibilizados pelos movimentos de apoio:
Movimento Lei Emergencial
Abaixo assinado da Lei Paulo Gustavo
Conheça o PLP 73/2021 Lei Paulo Gustavo
Pressione os senadores do seu Estado
Envie uma carta de apoio Lei Paulo Gustavo
Participe da mobilização nacional Lei Paulo Gustavo
Este texto é escrito no segundo semestre de 2022, com a vacinação ainda lenta na cobertura nacional, a pandemia com significativo do número de infectados pelo vírus da Covid-19, novas cepas e com a cultura sofrendo os efeitos da paralisação de suas ações. Se faz necessário, com urgência, o socorro econômico para espaços culturais, artistas e profissionais da área.
Carmen Negrão – Fotógrafa de formação, gestora, produtora e oficineira, atua em projetos culturais que tenham fotografia e artes visuais como foco; gestão de squads multidisciplinares; treinamentos; ativismo para políticas públicas. Fã da tecnologia, aplicativos de produtividade e planilhas, cultiva profundo interesse em: Arte, Economia da Cultura, Antropologia, Dança e Performance.