Admin - 23 de Fevereiro de 2017 | 17:47 -
Uma proposta do deputado Wanderlei Barbosa (SD) que proíbe o recolhimento de veículo por atraso no pagamento do IPVA entrou em discussão na sessão desta quinta-feira, 23. O projeto de lei que tramita no Parlamento cria alínea na lei estadual que estabelece sobre o Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a apreensão do automóvel por atraso no pagamento do tributo.
Para o autor, o Estado já dispõe de meios coercitivos legítimos para cobrança de tributos como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. "É inadmissível o recolhimento de veículo com o intuito de obrigar e coagir o proprietário de veículo a pagar o imposto. Se utilizarmos uma comparação: seria o mesmo que expulsar o proprietário de sua residência por atraso no IPTU", frisou Wanderlei Barbosa.