ConJur - Vargas: A Carta Brasileira para Cidades inteligentes
4 de novembro de 2020, 9h13 Imprimir Enviar
A Carta está sendo elaborada para: definir "cidades inteligentes" no contexto brasileiro; apresentar uma agenda pública articulada para "cidades inteligentes" no contexto brasileiro; disponibilizar uma estrutura para indexar iniciativas de "cidades inteligentes"; apoiar os municípios e demais agentes em suas ações locais para cidades inteligentes; consolidar e manter ativa a Comunidade da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.
Um dos objetivos estratégicos abertos à consulta pública é o de "3: Esclarecer sistemas de governança de dados e de tecnologia, com transparência, segurança e privacidade". Assim, percebe-se a relevância de aplicação conjunta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Administração Pública — e, do que couber, em relação a entidades privadas parceiras —, e da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Isadora Formenton Vargas é mestre em Argumentação Jurídica pela Universidad de Alicante (ESP) e Università degli Studi di Palermo (ITA), mestranda e graduada pela UFRS, associada ao Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (Iberc) e assessora do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (TCE-RS).