Construtora pode cobrar condomínio ou IPTU antes da entrega das chaves?
A resposta é NÃO! As construtoras não podem cobrar taxas de condomínio ou IPTU dos consumidores antes que eles tenham recebido as chaves do imóvel comprado na planta.
Por lei, é totalmente proibido que as construtoras façam esse tipo de cobrança, embora seja algo que aconteça com certa frequência.
Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "somente a existência de relação material com o bem, a qual se inicia mediante a emissão na posse, permite que o comprador exerça domínio direito sobre o imóvel, gerando a obrigação ao pagamento do condomínio".
O consumidor que efetuar o pagamento do condomínio ou IPTU antes de ter as chaves em mãos poderá solicitar, através de uma ação declaratória de inexistência de cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Neste caso, também é possível ingressar com um processo por danos morais e requerer indenização.
A partir do momento em que assinou o contrato, você adquiriu o bem e transferiu a propriedade da construtora para o seu nome. Porém, isso não é muito bem percebido, já que você não recebe