Modelo de Ação de Interdição C/C Pedido de Curatela Provisória | Juristas
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DESTA CAPITAL/PB
PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF XXXXXX, e-mail (correio eletrônico), domiciliado (a) e residente na (endereço completo), vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores à Presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.768 do Código Civil (CC) combinado com o artigo 747 do Código de Processo Civil/2015 (CPC), propor a presente:
em face de nome FULANO DE TAL, brasileiro, aposentado, casado, CPF XXXXXXX, residente e domiciliado na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O interditando encontra-se acometido pelas enfermidades de demência associada à doença de Parkinson (CID 10: F02.3 e G20), conforme laudo médico em anexo.
Dessa forma, o Sr. FULANO DE TAL já não goza mais de pleno discernimento e de condições para continuar exercendo os atos da sua vida civil, sendo necessária a nomeação de um curador para representa-lo, sendo esta posição ora pleiteada pela requerente, mediante comum acordo entre a esposa do Sr. FULANO DE TAL e suas filhas, considerando, principalmente, o fato do interditando encontrar-se acamado e sem demonstração de consciência, necessitando do auxílio dos seus familiares para a prática de todos os atos civis que se façam necessários.
Destaque-se que o interditando é casado e após ter sido acometido pelas enfermidades é a requerente que tem assumido toda a responsabilidade por seu pai e procedendo os cuidados necessários, garantindo a devida prestação de assistência ao interditando.
Isto posto, tanto para efeito de acompanhar o tratamento do seu genitor, bem como para dar os devidos acompanhamentos dos atos da vida civil do interditando, é necessário que seja concedida a curatela ora pleiteada.
Em razão disto, entende-ser que o Sr. FULANO DE TAL faz jus à esta proteção, a qual será assegurada ante sua interdição e a nomeação da parte autora como sua curadora, de modo que esta possa representa-lo ou assisti-lo no exercício dos atos da vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.
DA CURATELA PROVISÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro aos interesses do incapaz, como o interditando FULANO DE TAL não possui mais o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.
Por isso, é de extrema importância a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, de acordo com o artigo 300 do CPC, de modo a nomear a parte autora como curadora provisória do interditando, nos moldes do competente termo de compromisso.
DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA
A antecipação da tutela jurisdicional, instituto trazido ao ordenamento processual civil brasileiro por meio da lei nº 8.952/94, teve por objetivo adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico a que se visa tutelar. A referida antecipação pressupõe uma pretensão guarnecida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação judicial, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Estes são os requisitos exigidos no artigo 303, do CPC para autorização da antecipação.
Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência:
A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;
A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, com a nomeação da parte autora como curadora provisória do interditando;
Citação do interditando para que, em dia designado por Vossa Excelência, seja efetuada sua entrevista, nos termos do artigo 752 do CPC;
Seja concedido prazo para impugnação por parte do interditando, nos termos do artigo 752 do CPC;
A intervenção do digno Membro do Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica;
Seja julgado procedente o pedido.
(Com informações Gessica de Honorato/JusBrasil)
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