TCS Notícias 077/2015: Facebook Brasil representa o WhatsApp e precisa seguir a lei brasileira – BCA Telecom
TCS Notícias 077/2015: Facebook Brasil representa o WhatsApp e precisa seguir a lei brasileira
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Publicado por bca_admin em 29 de dezembro de 2015
Para o diretor do Departamento de Segurança (Deseg) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, o advogado Rony Vainzof, a decisão de suspender os serviços do WhatsApp no Brasil foi desproporcional, trazendo riscos à economia digital diante da insegurança jurídica gerada.
"Os serviços de aplicações são extremamente importantes para a vida pessoal e profissional da população brasileira, mas é bom lembrar que se o WhatsApp presta serviços aos brasileiros, explorando o nosso mercado, deve respeitar a legislação e as ordens judiciais daqui", diz.
Para Vainzof, apesar de o Facebook alegar não ter representação do Whatsapp no Brasil, sendo suas operações separadas na prática e legalmente, outros casos semelhantes são exemplos de que o argumento pode ser derrubado.
O diretor explica que no passado Google Brasil (sobre Orkut e YouTube), Microsoft Brasil (sobre a Microsoft) e Facebook Brasil (sobre o Facebook) alegavam não ter legitimidade para receber e cumprir determinações judiciais brasileiras sobre esses "braços" digitais, mas atualmente seguem essas leis, em parceria com os servidores internacionais Google Inc., Microsoft Inc., e Facebook Inc.
"O WhatsApp, por mais que alegue ser empresa autônoma, faz parte de um grupo econômico que tem sede no nosso país, portanto, deve o Facebook Brasil, sim, receber e cumprir as determinações judiciais brasileiras, direcionadas à rede de mensagens", sustenta o especialista.
Ainda de acordo com Vainzof, para os serviços de aplicações que não têm sede no Brasil, diante da morosidade e burocracia do Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) – tratado de assistência jurídica mútua entre dois ou mais países – é preciso buscar novos acordos internacionais. "Temos de criar ferramentas eficazes, multilaterais, que possibilitem a troca rápida de informações visando à prevenção e investigação de ilícitos cibernéticos, não apenas na esfera criminal, mas também na cível", conclui Rony Vainzof.