EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2013. TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e Preço - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2013. TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e Preço
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Carla Leveck Duarte
1 EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2013 TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e Preço PREÂMBULO A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (CMFI), nos termos da Lei 8.666/93, de 21/06/93 e modificações posteriores, Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e demais dispositivos aplicáveis, representada pela Comissão Especial para Processamento e Julgamento de Licitação (CEPJL), nomeada pela Portaria da Presidência nº 253, de 1º de agosto de 2013, realizará Licitação na modalidade Tomada de Preço, tipo Técnica e Preço, tendo como objeto, a contratação de Produtora de Áudio e Vídeo para prestação de serviços de produção, veiculação, transmissão (com no mínimo a tecnologia de fibra ótica dos sinais de áudio e vídeo desde a CMFI até a sede da central de transmissão e retransmissão e desta até as sedes da NET e VIVO TV de Foz do Iguaçu), e reprodução de conteúdos audiovisuais da TV CÂMARA (Câmara dos Deputados) para a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (CMFI) nas doze horas restantes (das 12h00 à 00h00), a serem realizados sob o regime de empreitada por preço global. O recebimento dos Envelopes 01, contendo a documentação de Habilitação, Envelopes 02, contendo as Propostas Técnicas e Envelopes 03, contendo as Propostas de Preço dos interessados CADASTRADOS e dos NÃO CADASTRADOS, dar-se-á até as 9h, do dia 02 de dezembro de 2013, no Protocolo Geral da Câmara Municipal. A abertura dos envelopes nº 01 dar-se-á no endereço indicado acima, às 10h, do dia 02 de dezembro de Havendo a concordância da Comissão de Licitação e de todos os proponentes, formalmente expressa pela assinatura da Declaração de Renúncia, conforme modelo constante no Anexo X, abdicando da interposição de recurso da fase de habilitação, proceder-se-á, nesta data, à abertura dos envelopes nº 02, contendo a Proposta Técnica dos proponentes habilitados. Havendo a concordância da Comissão de Licitação e de todos os proponentes, formalmente expressa pela assinatura da Declaração de Renúncia, conforme modelo constante no Anexo XI, abdicando da interposição de recurso da fase de classificação das propostas técnicas, proceder-se-á, nesta mesma data, à abertura dos envelopes nº 03, contendo as Propostas de Preço dos proponentes classificados tecnicamente. Todas as referências de tempo contidas neste Edital observam o horário de Brasília DF. CAPÍTULO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de Produtora de Áudio e Vídeo para serviços na área de produção, veiculação, transmissão com no mínimo a tecnologia de fibra ótica dos sinais de áudio e vídeo desde a CMFI até a sede da central de transmissão e retransmissão desta até as sedes das operadoras NET TV e VIVO TV de Foz do Iguaçu, bem como reprodução de conteúdos audiovisuais da TV CÂMARA (Câmara dos Deputados), para a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (CMFI) nas doze horas restantes (das 12h00 à 00h00), conforme descrito no Anexo I ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, parte integrante deste Edital. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
2 1.2 O valor máximo atribuído para esta licitação é R$ ,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para o período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. A CMFI se reserva no direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista, bem como prorrogar o contrato, até o limite de 60 meses, de acordo com o artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93. CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas que estejam devidamente CADASTRADAS no ramo pertinente ao objeto desta licitação, inscritos no Cadastro de Licitantes da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, de órgão da Administração Direta, Indireta ou Autárquica do Município de Foz do Iguaçu ou em quaisquer órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Estadual ou Federal, com apresentação do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, em plena validade, bem como os NÃO CADASTRADOS que manifestarem, formalmente, seu interesse com antecedência de até 36 (trinta e seis) horas da apresentação das propostas, apresentando no setor de Compras da CMFI todos os documentos exigidos para cadastro Não poderão concorrer as empresas: a) Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição ou que sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si; b) Em regime de concordata, falência, concurso de credores, liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou em recuperação judicial; c) Declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da administração Pública, ou ainda, que estejam com o direito de licitar suspenso, perante o Município de Foz do Iguaçu; 2.3. Nos termos do art. 9º, da Lei nº 8.666/93, não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação: a) Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso perante o Município de FOZ DO IGUAÇU; b) Pessoa jurídica em regime de concordata ou que estiver em concurso de credores, em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão ou incorporação; c) Pessoa jurídica na qual, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, suas equipes técnicas, bem como eventuais subcontratados, figure ocupante de cargo ou emprego público na Administração Direta ou Indireta do Município de FOZ DO IGUAÇU; d) Pessoa física Nenhuma licitante poderá participar desta Tomada de Preço com mais de uma proposta A participação na presente Tomada de Preço implica, tacitamente, para a licitante: a) Aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos; b) A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados em qualquer fase do processo; c) A confirmação de que recebeu da Comissão Especial para Processamento e Julgamento de Licitação todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento desta licitação. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
3 CAPÍTULO III DA REPRESENTAÇÃO LEGAL 3.1. Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar carta de credenciamento, conforme modelo do Anexo II, a qual deverá ser entregue à Comissão Especial de Licitação, momentos antes da abertura dos envelopes A carta de credenciamento deverá ser acompanhada do ato constitutivo ou documento que comprove a competência para indicar representante: estatuto, contrato social registrado ou documentos de eleição dos atuais administradores (sociedade por ações) Em se tratando de representante legal da empresa, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, Procuração ou documento equivalente, indicando tal qualificação Em ambos os casos, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade ou qualquer outro documento que identifique o representante, diretor ou sócio proponente. CAPÍTULO IV - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 4.1 Os Documentos de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta de Preços deverão ser apresentados à Comissão Especial de Licitação em envelopes fechados, distintos e separados, com as páginas numeradas, identificados com as seguintes informações: Envelope 01 - Documentos de Habilitação Tomada de Preço nº 001/2013 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu Razão Social da Proponente, CNPJ, endereço e telefone Envelope 02 Proposta Técnica Tomada de Preço nº 001/2013 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu Razão Social da Proponente, CNPJ, endereço e telefone Envelope 03 Proposta de Preços Tomada de Preço nº 001/2013 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu Razão Social da Proponente, CNPJ, endereço e telefone 4.2 As peças que integram a proposta técnica podem ser acondicionadas em embalagens adequadas às suas características, desde que invioláveis quanto às informações de que tratam, até a abertura do correspondente envelope Encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro será aceito, tampouco serão permitidas quaisquer emendas ou substituições da documentação ou das propostas apresentadas. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
4 4.4. A abertura dos envelopes será iniciada no local, data e horário indicados no preâmbulo, em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes Na hipótese de não haver expediente no dia fixado no preâmbulo, os eventos ficam transferidos para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o horário e o local preestabelecidos. CAPÍTULO V - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope fechado, separado e identificado conforme indicado no item 4.1 deste Edital Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em cópia simples, acompanhada do original para autenticação pela comissão ou em cópia autenticada por Tabelião de Notas. 5.2 Para habilitação nesta Tomada de Preço, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação: HABILITAÇÃO JURÍDICA: I - Para comprovação da habilitação jurídica: a) Registro empresarial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo: estatuto ou contrato social registrado, em vigor, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição dos atuais administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da composição da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; e) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, que não tem em seu quadro funcional menor de 18 anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 anos, exceto se na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme modelo no Anexo V; f) Declaração de idoneidade do proponente, indicando que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera, de acordo com o modelo constante no Anexo VI. II - Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedido pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente na forma da lei; Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
5 c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente na forma da lei; d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, consistindo na apresentação de: - CND (Certidão Negativa de Débitos) do INSS; - CRS (Certidão de Regularidade de Situação) do FGTS QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: I Apresentação de uma ou mais declarações, expedidas por pessoas jurídicas de direito públicos ou empresas privadas, que atestem a qualidade técnico-operacional na prestação de serviços similares aos do objeto desta Tomada de Preço e prestados à declarante pela licitante; II DECLARAÇÃO DE SEDE E INSTALAÇÕES (Anexo XII), comprometendo-se a, no ato da assinatura do contrato, por ser vencedora do certame, apresentar prova documental de que possui escritório com endereço fixo na localidade da sede do Município de Foz do Iguaçu, com instalações e pessoal técnico exigido e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como o nome do representante para contato com a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. III - Apresentação de Certificado de Registro junto à ANCINE Agência Nacional do Cinema QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data da realização do certame, se outro prazo não for definido na própria certidão; b) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; b 1 ) Para empresa licitante constituída no presente exercício, esta deverá apresentar balanço patrimonial e Demonstrativo de Resultados do período compreendido entre a data do início de suas atividades e o último dia do mês imediatamente anterior ao da realização desta licitação. b 2 ) A expressão na forma da lei será, objetivamente, suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultados forem apresentados: 1º Publicados no diário oficial; ou 2º Publicada em jornal; ou 3º Por cópia ou fotocópia registrada na Junta Comercial, ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante; ou Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
6 4º Por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário devidamente autenticada pela Junta Comercial, ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio da licitante inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento (conforme a IN nº. 65/97 DNRC). c) A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante LC = Passivo Circulante d) As fórmulas de que trata a alínea c, acima, serão calculadas pela licitante e confirmadas pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade Além da verificação de conformidade da documentação apresentada conforme o item 5.2.3, a proponente deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a R$ ,00 (cento e cinquenta mil reais), considerada a modalidade da licitação. Para tanto, deverá fazer demonstrativo através de Balanço assinado por Contador com Registro no CRC Além dos documentos relacionados no item 5.2, a licitante deverá incluir nos envelope nº 01 Documentos de Habilitação as seguintes declarações: Declaração de recebimento de documentação, conforme Anexo VII deste edital; Declaração de fato superveniente, conforme Anexo VIII deste edital, caso tenha apresentado Certificado de Registro Cadastral Declaração de responsabilidades, conforme do Anexo IX deste edital; Caso a proponente opte por apresentar, por escrito, a declaração de renúncia de direito recursal da fase de habilitação (Anexo X) e da fase das propostas técnicas (Anexo XI) deverá inserir as mesmas no envelope nº O Certificado de Registro Cadastral CRC, expedido por órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, emitidos nos termos da Lei nº 8.666/93, substitui os documentos enumerados no item 5.2.1, inciso I, alíneas a a d e no inciso II, nas alíneas a a e. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
7 5.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Os documentos e habilitação deverão ter todas as suas páginas rubricadas pelo representante legal da licitante Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, por membro da Comissão Especial de Licitação ou publicação em órgão de imprensa oficial. Só serão aceitas cópias legíveis, que ofereçam condições de análise por parte da Comissão Serão autenticadas cópias de documentos no dia da sessão de recebimento dos envelopes, desde que acompanhados do original Concluídos os trabalhos, a Comissão Especial de Licitação consignará em ata o resultado do julgamento e o encaminhará para divulgação na continuidade da sessão À Comissão reserva-se ao direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que houver dúvida e julgar necessário A documentação deverá estar em plena validade na data de abertura da licitação e as certidões que não indicarem este prazo deverão estar datadas nos últimos 30 (trinta) dias a contar da data da expedição, ou prazo menor, se esta for a condição legal estabelecida para validade A falta de qualquer documento exigido neste Capítulo ou sua apresentação com vícios ou em desconformidade com o Edital implicará a inabilitação da licitante Havendo renúncia expressa ao direito de interpor recursos por parte de todas as licitantes, a Comissão formalizará o ocorrido em ata; e: a) Coletará a assinatura de seus respectivos representantes; b) Promoverá a devolução dos invólucros, ainda indevassados, contendo as respectivas propostas técnicas e comerciais às licitantes inabilitadas; c) Abrirá, na mesma sessão, os invólucros contendo a proposta técnica das licitantes habilitadas, procedendo-se, a seguir, conforme disposto no item 6.1. CAPÍTULO VI DA PROPOSTA TÉCNICA ENVELOPE Nº O julgamento e a classificação das propostas técnica e comercial é de responsabilidade da Comissão Especial de Licitação As propostas deverão atender às exigências contidas neste edital, sendo que sua inobservância implicará na desclassificação da licitante. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
8 6.3. A licitante deverá apresentar um DVD contendo material audiovisual de cobertura de eventos ou em formato jornalístico A licitante deverá apresentar um DVD contendo material audiovisual com caráter institucional Critérios de Avaliação da Proposta Técnica: serão levados em conta como critério de julgamento do conteúdo do Envelope nº 02, os seguintes atributos em cada quesito: A) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA a1) Histórico da proponente: tempo de atuação no mercado, experiência em segmentos variados, experiência em cobertura audiovisual de eventos, produção e edição de materiais audiovisuais institucionais; a2) Declaração detalhada de adequação das instalações, infraestrutura com, no mínimo, a tecnologia de fibra ótica e recursos técnicos exigidos e necessários à alta qualidade na prestação do serviço; a3) Área de abrangência e atuação dos principais clientes; período de atendimento; complexidade das atividades de produção audiovisual realizados. B) CAPACIDADE DE ATENDIMENTO b1) Experiência e formação dos profissionais que serão colocados à disposição da execução do contrato; b1.1) Os jornalistas apresentadores dos programas Câmara Entrevista e Câmara Repórter serão indicados pela Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal e remunerados pela produtora. b2) Comprovação, no ato de assinatura do Contrato, de vínculo trabalhista dos profissionais informados no item b1); b3) A operacionalidade do relacionamento entre a Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal e a licitante, esquematizada na Proposta Técnica, considerando-se a dinâmica de atendimento e prazos para execução dos trabalhos. C) REPERTÓRIO: c1) Qualidade técnica de captação, tratamento e edição audiovisual das peças apresentadas; c2) Adequação de linguagem do(s) exemplo(s) de cobertura audiovisual de eventos ou em formato jornalístico; c3) Adequação de linguagem do(s) exemplo(s) de material audiovisual com caráter institucional Deverão constar da Proposta Técnica: Compromisso a cumprir integralmente as disposições estabelecidas no referido Edital, Declaração de que a proposta tem validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da mesma. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
9 Declaração de que tem conhecimento de que, ocorrendo a constatação pela Comissão Especial de Licitação de atos ilícitos no preenchimento da Proposta Técnica, a LICITANTE estará sujeita às sanções deste Edital, em especial à suspensão do direito de licitar e declaração da inidoneidade Declaração da ciência de que todas as informações aqui prestadas estarão sujeitas à diligência para confirmação e/ou obtenção de esclarecimentos que se fizerem necessárias Descritivo das instalações, infraestrutura e recursos técnicos disponíveis para a execução do contrato; No mínimo, um atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando a qualidade dos serviços oferecidos pela licitante, em atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação; No mínimo, um atestado, fornecido por veículo de comunicação, de abrangência estadual, regional ou nacional, informando o fiel cumprimento, por parte da licitante, dos compromissos por ela assumidos em nome de seus clientes; 6.7. Observadas as condições previstas no Edital, as propostas técnicas serão julgadas de acordo com os seguintes fatores de avaliação: Para fins de pontuação, os documentos apresentados pelas licitantes deverão atender às seguintes exigências: Todas e quaisquer comprovações técnicas a serem apresentadas somente serão consideradas se atenderem simultaneamente aos critérios de pontuação do item cujos pontos estejam sendo pleiteados pela licitante, se forem expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão da licitante para execução dos serviços. Os documentos apresentados deverão conter necessariamente os seguintes elementos: a) Nome ou razão social, CNPJ e endereço do emitente; b) Nome ou razão social, CNPJ e endereço da empresa que prestou o serviço; c) Trazer a especificação dos serviços; d) Trazer declaração de responsabilidade sob as penas da lei, que todas as declarações prestadas são verdadeiras e que têm ciência que serão verificadas por amostragem; e) Local e data de emissão do Atestado de Capacidade Técnica; f) Assinatura e identificação do emitente (nome legível, cargo ou função com telefone e ); g) Todos documentos deverão ser apresentados em originais ou cópias legíveis, autenticadas em cartório Critérios de pontuação da Proposta Técnica: Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
10 Esta fase terá caráter classificatório e consistirá na avaliação e pontuação das propostas para o objeto desta licitação, com base nos critérios a seguir relacionados: A Pontuação Técnica (PT), que corresponde a um total de 100 (cem) pontos, corresponderá ao somatório dos pontos obtidos conforme critérios abaixo: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA: totalizando 30 (trinta) pontos, pela somatória de: a) Histórico da proponente com a apresentação de documento com detalhamento de: tempo de atuação no mercado; experiência em segmentos variados; experiência em cobertura audiovisual de eventos; produção e edição de materiais audiovisuais institucionais; atestado(s) de cliente(s) apresentado(s): 10 (dez) pontos; b) Declaração detalhada de adequação das instalações, infraestrutura com, no mínimo, a tecnologia de fibra ótica e recursos técnicos exigidos e necessários à alta qualidade na prestação do serviço: 10 (dez) pontos; c) Área de abrangência e atuação dos principais clientes; período de atendimento dos mesmos; complexidade das atividades de produção audiovisual realizados: 10 (dez) pontos CAPACIDADE DE ATENDIMENTO: totalizando 30 (trinta) pontos, pela somatória de: a) Experiência e formação dos profissionais que serão colocados à disposição da execução do contrato, em formato de currículo: 20 (vinte) pontos; Obs: excetuam-se, neste caso, os jornalistas que serão indicados pela Câmara Municipal e remunerados pela contratada; b) A operacionalidade do relacionamento entre a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e a licitante, esquematizada na Proposta, considerando-se a dinâmica de atendimento, prazos e disponibilidade imediata, tantas vezes quantas solicitadas pela Contratante, para execução dos trabalhos: 10 (dez) pontos REPERTÓRIO: totalizando 40 (quarenta) pontos, pela somatória de: a) Qualidade técnica de captação, tratamento e edição audiovisual das peças apresentadas: 20 (vinte) pontos; b) Adequação de linguagem do(s) exemplo(s) de cobertura audiovisual de eventos ou em formato jornalístico: 10 (dez) pontos; c) Adequação de linguagem do(s) exemplo(s) de material audiovisual em caráter institucional: 10 (dez) pontos; 6.9. CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA O Índice Técnico será dado em relação à soma do resultado das médias aritméticas atribuídas pelos julgadores, para os subitens , e Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
11 6.9.2 Será desclassificada a proposta técnica que: a) Não atenda às exigências do presente edital e de seus anexos; b) Não alcance, no total, o Índice Técnico mínimo de 70 (setenta) pontos; c) Obtiver nota zero em qualquer uma das alíneas A, B ou C elencadas nos item 6.5 deste Edital, considerado o valor total de cada alínea como a somatória de subitens, conforme totalização apresentadas nos subitens , e CAPÍTULO VII DA PROPOSTA DE PREÇOS ENVELOPES Nº As propostas de preço deverão ser apresentadas em 01 (uma) via impressa, redigidas em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas ou rasuras que comprometam a sua essência, e preencher os seguintes requisitos: Número desta licitação, a razão social e nome fantasia da licitante, endereço, CEP, telefone, fax, CNPJ/MF, nome e número do banco, número da agência bancária e o número da conta corrente Os valores apresentados na proposta deverão ser expressos em moeda corrente nacional, constando apenas duas casas decimais após a vírgula, devendo ser cotados o preço mensal e anual, já inclusas todas as despesas legais incidentes, bem como deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos No caso de divergência entre a discriminação do preço escrito em algarismos e aquela expressa por extenso, será considerada, exclusivamente a importância escrita por extenso Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante e não lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência do contrato a ser firmado, nenhuma exceção sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto A prestação de informações inverídicas ensejará a desclassificação automática da proposta É facultado à Comissão, durante a fase de julgamento das propostas, o direito de solicitar esclarecimentos adicionais e promover diligências a fim de assegurar o fiel cumprimento das condições propostas O licitante apresentará declaração de que, na vigência do contrato, disponibilizará de forma imediata e, tantas vezes quantas solicitadas pela Contratante, os seguintes equipamentos e profissionais para realização dos serviços abaixo descritos: Estúdio próprio na sede da produtora que comporte os equipamentos necessários, conforme especificação abaixo: 1º - Ilha de edição não-linear ou de tecnologia superior; 2º - Cenário pré-aprovado pela Diretoria de Comunicação da CMFI; 3º - Camarim com maquiagem, secador, escova, espelho, fixador de cabelo; 4º - Três câmeras profissionais com qualidade Full HD 1080i; 5º - Iluminação com 02 refletores Mini Brutt (04 Lâmpadas); 02 Set Lights 1000w, 02 Iluminadores de Led lux (1m) e 02 rebatedores brancos; Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
12 6º - Mesa de corte com no mínimo 04 entradas SDI full HD 1080i, 7º - Equipamento de captação digital (Hyperdeck Shuttle); 8º - Mesa de áudio com entrada para no mínimo seis microfones; 9º - Três microfones fixos; 10º - No mínimo três microfones de lapela; 11º - Boom; 12º - O mínimo de três poltronas e cenário respectivo elaborado pela produtora e previamente aprovado pela Diretoria de Comunicação Equipamentos que farão parte do estúdio interno na sede da CMFI: 1º Mesa de áudio com entrada para, no mínimo, seis microfones; 2º Três microfones fixos; 3º No mínimo três microfones de lapela; 4º Híbrida de áudio com entrada e saída de linha telefônica; impedância 600 ohms balanceada; entrada de programa impedância 10k ohms (mínimo) balanceada, nível - 10 a +10 dbm; saída para mesa impedância 600 ohms desbalanceada, nível +4dBm (máximo); resposta de frequência <0,5 db 100 a 4000 Hz; conector RJ-11 (6p4) fêmea; 5º Uma câmera profissional de externa digital com qualidade Full HD 1080i; 6º Boom; 7º Iluminação com 02 Set Lights 1000w; 02 iluminadores de Led lux (1m) e 02 rebatedores brancos; 8º Duas poltronas ou cadeiras compatíveis com o espaço disponível (12m 2 ) e previamente aprovadas pela Diretoria de Comunicação; 9º Cenário de fundo medindo 4x3m, podendo ser em adesivamento (papel de parede) ou banner com tripé, a ser confeccionado pela produtora e previamente aprovado pela Diretoria de Comunicação. Valor mensal da proposta: R$... (...) Valor anual da proposta: R$... (...) Será considerada, no julgamento das propostas comerciais, a seguinte equação para definição do Índice de Preço (IP): IP = MP x 100, PP onde: IP = Índice de Preço MP = Menor Preço Ofertado entre todas as propostas em avaliação PP = Preço ofertado pela proponente 7.8. Os valores numéricos referidos deverão ser calculados com 02 (duas) casas decimais, desprezando-se a fração remanescente A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU desclassificará a proposta: Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
13 a) Que não atenda às exigências deste edital; ou b) Com preço excessivo ou manifestamente inexequível A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, antes de desclassificar a proposta por preço inexequível, notificará o PROPONENTE para que apresente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da comunicação, a composição de custo para verificação da compatibilidade do preço proposto com os de mercado CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL Após a valoração das propostas para os índices de Técnica e de Preço para cada um os licitantes, os pontos obtidos serão utilizados para obtenção da média ponderada no cálculo do Índice Geral (IG): Ao Índice Técnico (IT) será atribuído fator de ponderação 07 (sete) e ao Índice de Preço (IP) será atribuído fator de ponderação 03 (três) O Índice Geral (IG), para fins de classificação, será obtido pelo somatório do Índice Técnico ponderado e do Índice de Preço ponderado, conforme fórmula a seguir: IG = (7 x IT) + (3 x IP), onde: IG = Índice Geral atribuído à proposta IT = Índice Técnico IP = Índice de Preço Para o efeito de adjudicação, será considerada vencedora a proposta que obtiver o maior Índice Geral (IG) Se houver empate pelo Índice Geral que impossibilite a identificação automática da ordem de classificação final, será considerada melhor classificada a proponente com maior pontuação na Proposta Técnica Neste caso, a declaração de melhor classificada fica condicionada à aceitação expressa da prática, na vigência do contrato, dos menores preços propostos dentre as proponentes Persistindo ainda assim o empate, a decisão será feita por sorteio público, em modalidade e data a serem definidas pela Comissão Especial de Licitação Não se considerará nenhuma oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preço ou vantagem baseada nas propostas comerciais das demais proponentes. CAPÍTULO VIII DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 8.1. A Comissão Especial de Licitação examinará os Documentos de Habilitação e julgará habilitadas todas as licitantes que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e em seus Anexos. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
14 8.2. Não será levada em consideração, para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no Edital Após a hora, dia e local determinados nesta licitação, não mais será aceita documentação de habilitação ou propostas técnica e comercial de qualquer outro interessado Abertos os envelopes nº 01 Documentação de Habilitação, os Membros da Comissão e todos os representantes das licitantes presentes, devidamente credenciados, rubricarão todas as folhas e demais documentos que integrem o dossiê apresentado Após vistas aos documentos, as licitantes poderão se manifestar, com registro em Ata A Comissão poderá suspender a sessão para melhor exame e avaliação dos documentos apresentados, cujo resultado e a data de abertura dos envelopes contendo as propostas técnica e comercial serão divulgados mediante publicação no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu O prazo de recurso previsto na letra a, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8.666/93, correrá a partir do primeiro dia útil subsequente ao conhecimento do resultado do julgamento de habilitação pelas licitantes Se todas as licitantes forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação Se, estando presentes todas as licitantes, e renunciarem expressamente ao direito de recurso do julgamento da habilitação, a Comissão poderá prosseguir com a licitação e dar início à abertura dos envelopes nº s 02 e 03 - Propostas Técnica e de Preços Na hipótese prevista no subitem anterior, a Comissão devolverá às licitantes inabilitadas os respectivos envelopes nº s 02 e 03 Propostas Técnica e de Preços, devidamente lacrados. CAPÍTULO IX DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇO 9.1. As Propostas Técnicas e de Preços das licitantes que estiverem habilitadas serão julgadas pela Comissão Especial de Licitação, mediante o critério de Técnica e Preço, adotando-se os cálculos constantes nos itens e 7.7.2, referentes aos índices técnico e de preço Havendo apenas uma proposta técnica classificada, esta será considerada a vencedora, desde que seu preço esteja de acordo com o preço de mercado Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital e seus Anexos, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar seu julgamento, que se opuserem a disposições legais vigentes, ofertarem preços inexequíveis, bem como as que apresentarem preços baseados em outra proposta O prazo para recurso previsto na letra b, do inciso I do Art. 109 da Lei nº 8.666/93, correrá a partir do primeiro dia útil subsequente. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
15 CAPÍTULO X DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Após o julgamento e classificação das propostas, a Comissão submeterá o resultado do julgamento desta licitação à apreciação do Presidente da Câmara Municipal para adjudicação e homologação. CAPÍTULO XI - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Todo cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade. Qualquer pedido de impugnação deverá ser protocolizado até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos invólucros de habilitação, o qual deverá ser julgado e respondido em até três dias úteis da data do seu recebimento Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não o tiver feito até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes nº 01, Documentos de Habilitação, apontando as falhas ou irregularidades que a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso Os recursos interpostos contra atos praticados pela Comissão quando da habilitação ou inabilitação das licitantes, assim como do julgamento das propostas, terão efeito suspensivo, devendo ser digitados, impressos e entregues contra recibo da Comissão e conter obrigatoriamente: o nome da licitante, o nome por extenso, cargo assinatura do representante legal, o objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados, a fundamentação do pedido e o documento de representação legal A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente Eventuais recursos referentes à presente Tomada de Preço deverão ser interpostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o conhecimento da decisão correspondente, em petição escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, por intermédio da Comissão Especial de Licitação, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital Interposto o recurso, o fato será comunicado às demais licitantes, que terão prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, para impugná-lo Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo legal Será franqueada aos interessados, desde a data do início do prazo para interposição de recursos até o seu término, vista ao processo desta Tomada de Preço, em local e horário a serem indicados pela Comissão Especial de Licitação Os recursos das decisões referentes à habilitação ou inabilitação de licitante e julgamento de propostas terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente - motivadamente e se houver interesse público - atribuir efeito suspensivo aos demais recursos Para a contagem do prazo de interposição de recurso (art. 109, da Lei nº 8.666/93), será considerado como dia inicial o seguinte ao da lavratura da ata. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
16 Das decisões a que não caiba o recurso previsto no art. 109, I, Lei nº 8.666/93, caberá representação, na forma do inciso II, do referido dispositivo legal, que deverá ser interposta no prazo de até 05 (cinco) duas úteis a contar da sua intimação Das decisões da Comissão Especial de Licitações e do Presidente da Câmara Municipal caberá pedido de reconsideração, na forma do art. 109, inciso III e 1º da Lei nº 8.666/93, que deverá ser interposto no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato. CAPÍTULO XII - DA DESCLASSIFICAÇÃO Serão desclassificadas as propostas que: Forem baseadas nas propostas das demais licitantes; Apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos; Não atendam às exigências deste Edital e seus Anexos ou imponham condições; Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; Contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas no item precedente, em conformidade com o artigo 48, 3º, da Lei nº 8.666/93. CAPÍTULO XIII - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS A CMFI convocará a adjudicatária por escrito para a assinatura do contrato, nos moldes da minuta constante do Anexo IV deste Edital A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias, do recebimento da convocação, para assinar o termo de contrato, momento em que deverá comprovar a tecnologia exigida para transmissão de, no mínimo, a tecnologia de fibra ótica dos sinais de áudio e vídeo desde a CMFI até a sede da central de transmissão e retransmissão e desta até as sedes das operadoras NET TV e VIVO TV de Foz do Iguaçu, e reprodução de conteúdos audiovisuais da TV CÂMARA (Câmara dos Deputados) para a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu Caso a licitante vencedora se recusar a assinar o contrato no prazo acima estipulado, a CMFI poderá, a seu critério, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condições negociadas, ou revogar esta Tomada de Preço Se a adjudicatária se recusar a assinar o contrato, a CMFI lhe aplicará multa compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado da contratação, além de lhe aplicar outras sanções e penalidades previstas na Lei nº 8.666/ O contrato para a execução dos serviços objeto deste Edital terá vigência inicial de 12 (doze) meses contados da sua assinatura. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
17 O contrato poderá ser prorrogado, a juízo da CMFI, por períodos iguais e sucessivos de doze meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8.666/ Os valores inicialmente contratados poderão ser repactuados, tendo como parâmetros básicos os preços vigentes no mercado, aplicando-se, em tal caso, no máximo a variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, desde que decorrido pelo menos um ano da assinatura do contrato A CMFI poderá rescindir, a qualquer tempo, o contrato que vier a ser assinado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à contratada qualquer espécie de direito, nos casos previstos no contrato e na Lei nº 8.666/ A rescisão do contrato acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da CMFI, a retenção dos créditos decorrentes do contrato, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste Edital e em lei, até a completa indenização dos danos À contratada poderão ser aplicadas as sanções e penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e no contrato a ser firmado entre as partes Será de responsabilidade da contratada o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de qualquer de seus empregados, prepostos ou contratados Obriga-se, também, a contratada, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais, inclusive trabalhistas, que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente Edital e do contrato que vier a ser assinado A contratada deverá prestar esclarecimentos à CMFI sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que as envolvam, independentemente de solicitação A contratada só poderá divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto desta Tomada de Preço, que envolva o nome da CMFI, se houver expressa autorização desta É vedado às contratadas caucionar ou utilizar o contrato resultante da presente Tomada de Preço para qualquer operação financeira sem prévia e expressa autorização da CMFI A contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Tomada de Preço. CAPÍTULO XIV - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A contratada será remunerada pelos serviços efetivamente prestados, nos termos estipulados no contrato, consoante os preços estabelecidos em sua Proposta de Preços ou, quando for o caso, de acordo com os preços negociados na forma prevista neste Edital. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
18 14.2. Executados os serviços, a contratada apresentará a Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pela CMFI, mediante Ordem Bancária creditada em conta corrente O pagamento será efetuado em moeda nacional e será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura dos serviços devidamente atestada Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento se iniciará após a regularização da situação e/ou a reapresentação da Nota fiscal/fatura, não acarretando qualquer ônus para a CMFI Na ocasião do pagamento, será realizada prévia verificação da regularidade da contratada, quanto à regularidade fiscal dos tributos federais, estaduais e municipais, assim como a regularidade com a previdência social e o FGTS, de acordo com o art. 195, 3º, da Constituição Federal, c/c os arts. 29, IV, da Lei nº 8.666/93, art. 27, da Lei nº 8.036/ Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento: a multa será descontada do valor remanescente do respectivo contrato e, se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do material/prestação do serviço, responderá a contratada pela sua diferença, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente A contratada deverá informar no corpo da nota fiscal, os números do empenho e contrato, bem como dados bancários para fins de pagamento Observada a periodicidade anual, os valores pactuados poderão ser reajustados, com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas O pagamento pelos serviços só será efetuado após a fiscalização dos serviços executados e verificado o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando não corresponderem ao desejado ou especificado A fiscalização dos serviços será exercida pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços, pela Diretoria de Comunicação e pelo Gestor de Contratos, que terá poderes, entre outros, para notificar a CONTRATADA sobre as irregularidades ou falhas que porventura venham a ser encontradas A fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços A CONTRATADA só poderá executar qualquer tipo de serviço após a aprovação da CMFI A não aceitação de algum serviço, no todo ou em parte, não implicará a dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância da CMFI A CONTRATADA adotará as providências necessárias para que qualquer serviço, considerado não aceitável, no todo ou em parte, seja refeito ou reparado, às suas expensas e nos prazos estipulados pela fiscalização. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
19 A aprovação dos serviços executados pela CONTRATADA não a desobrigará de sua responsabilidade quanto à perfeita execução dos serviços contratados A ausência de comunicação por parte da CMFI, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades contratuais A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência do contrato a ser firmado, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução; e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CMFI e/ou auditoria externa por ele indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito aos serviços prestados. CAPÍTULO XV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na CMFI, dirigida à autoridade competente; Pela inexecução total ou parcial do Contrato/Nota de Empenho, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, aplicar à contratada, concomitantemente, as seguintes sanções: I Advertência; II Multa. a) 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor do serviço, quando o adjudicatário, sem justa causa, comprovadamente, e aceita pela CMFI, deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido, as obrigações assumidas, até o limite máximo de 30 dias de atraso; b) 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, quando o adjudicatário, injustificadamente, não firmar o contrato dentro do prazo estabelecido pela CMFI; c) 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, após decorridos 30 (trinta) dias de atraso sem justa causa, ficando caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, o que dará causa à rescisão do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei e neste Edital. III - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, por prazo não superior a 02 (dois) anos; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, onde caberá no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, pedido de reconsideração; Se o valor da multa não for recolhido pela contratada, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de Foz do Iguaçu e cobrado judicialmente; Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
20 15.4. Caso a adjudicatária se recuse a assinar o contrato no prazo fixado, sem motivo justificado e aceito por essa Administração, caracterizar-se-á o descumprimento total da obrigação assumida A multa do subitem c, incidirá, ainda, quando o adjudicatário, sem motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, solicitar o cancelamento antes ou depois de decorridos 30 (trinta) dias de atraso Os valores advindos de multas serão depositados no Banco do Brasil, agência C/C nº , Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, sob pena de inscrição em dívida ativa municipal. CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Até a assinatura do contrato, as licitantes vencedoras poderão ser desclassificadas se a CMFI tiver conhecimento de fato desabonador no tocante à habilitação, conhecido após o julgamento Se ocorrer a desclassificação das licitantes vencedoras por fatos referidos no item anterior, a CMFI poderá convocar as licitantes remanescentes por ordem de classificação ou revogar esta Tomada de Preço A supervisão e a coordenação dos serviços objeto deste edital, assim como o relacionamento com a contratada, são atribuições da Diretoria de Comunicação da CMFI É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes A Comissão Especial de Licitação poderá, no interesse da CMFI, relevar omissões puramente formais nos documentos e Propostas apresentados pelas licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo desta Tomada de Preço e possam ser sanadas no prazo a ser fixado pela Comissão Se houver indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a CMFI comunicará os fatos verificados ao Ministério Público do Estado do Paraná, para as providências devidas É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. 93 da Lei nº 8.666/ Antes do aviso oficial do resultado desta Tomada de Preço não serão fornecidas, a ninguém, quaisquer informações referentes à adjudicação do contrato ou à análise, avaliação ou comparação entre as Propostas. Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro Foz do Iguaçu/PR Telefone (45)
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO (Portaria nº 002/2013) Edital de Licitação Pública Lei nº 8.666/93
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO (Portaria nº 002/2013) Edital de Licitação Pública Lei nº 8.666/93 Processo: N.º 001/2013 Carta Convite: N.º001/2013 A Câmara Municipal e Uruaçu, Estado e Goiás, em Cumprimento