Vereadores querem informações sobre fiscalização de combustível comercializado | Portal CMBH
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Baixado em diligência ao Executivo, projeto prevê cassação do alvará dos postos que revenderem produtos adulterados
quarta-feira, 31 Maio, 2017 - 15:45
De forma complementar à legislação já em vigor, projeto de lei tramita na Câmara de BH propondo a cassação do alvará de funcionamento das empresas e postos de combustíveis que revenderem produtos adulterados. Preocupada com a capacidade estrutural da prefeitura de garantir a fiscalização dos estabelecimentos e a aplicação da norma, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor enviará pedido de informações à Secretaria Municipal de Governo buscando avaliar as atuais condições de atuação. A medida foi aprovada em reunião ordinária da comissão, na manhã desta quarta-feira (31/5), quando foi debatida também a qualificação do atendimento prioritário a idosos em agências bancárias. Confira aqui a pauta completa e o resultado da reunião.
De autoria do vereador Irlan Melo (PR), o Projeto de Lei 196/17 prevê a cassação do alvará dos postos de combustíveis infratores, entendendo que o produto adulterado será aquele que sofrer qualquer alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou entidade credenciada.
Relator do projeto na comissão, o vereador Pedro Patrus (PT) reconheceu o mérito da proposta, mas ponderou a possível insuficiência estrutural da prefeitura para fiscalizar a execução da medida. Pedido de informações elaborado pelo parlamentar busca esclarecimentos sobre a atual rotina de fiscalização da qualidade dos combustíveis comercializados na capital, se já existe uma atuação conjunta com a ANP, qual a capacidade para acompanhamento da nova fiscalização proposta e a opinião do órgão sobre a melhor forma de implementar a medida.
Com o referendo da comissão, segue tramitando na Casa, em 1º turno, o PL 201/17, de autoria do vereador Fernando Borja (PTdoB), que proíbe o atendimento de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida no piso superior das agências bancárias. De acordo com o texto, ficariam excluídos da norma os estabelecimentos equipados com elevadores ou escadas rolantes.
"O objetivo do projeto é facilitar o atendimento a essas pessoas", destacou o relator da matéria, vereador Juninho Los Hermanos (PSDB), afirmando que, apesar das leis que garantem a acessibilidade, muitas agências ainda estariam direcionando clientes ao piso superior, por meio de escadas.
Participaram da reunião a vereadora Áurea Carolina (Psol) e os vereadores Gabriel (PHS), Juninho Los Hermanos (PSDB) e Pedro Patrus (PT).