Página inicialpolitica Projeto que extingue a Agefis deve ser votado nesta quarta na CLDF
ASVECOM abril 25, 2019
A votação do projeto de lei que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) ficou para amanhã (24), mesmo com quórum suficiente em plenário nesta terça-feira (23). Isso porque o PL nº 69/2019 – que trata da matéria – ainda não passou por todas as comissões, e alguns relatores não concluíram seus pareceres.
Servidores da Agefis marcaram presença na galeria, em apoio à proposta do governo, e diversos distritais – tanto da base como da oposição – pediram a votação nesta tarde, observando acordo feito por líderes partidários. Contudo, o presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente (MDB), defendeu o cumprimento do rito de tramitação. "Não vamos atropelar o rito. As comissões não se reuniram ainda. Elas analisam o projeto amanhã, antes da sessão", disse. O presidente informou, também, que alguns relatores da matéria precisam esclarecer alguns pontos e que não concluíram seus pareceres sobre o texto e as emendas apresentadas.
O líder do governo na Casa, deputado Cláudio Abrantes (PDT), lamentou o adiamento da votação e pediu compromisso para que a matéria seja colocada em pauta em plenário amanhã – independentemente de ter passado por todas as quatro comissões para as quais foi distribuída: Assuntos Sociais (CAS); Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC); Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o Buriti, o objetivo da criação da DF Legal é aproximar a comunidade dos serviços prestados, descentralizando os atendimentos com postos avançados em todas as regiões administrativas do DF.
Entre as competências do órgão a ser criado estão: executar as políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal; supervisionar, planejar, coordenar e promover ações que garantam a proteção da ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações e práticas estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo; coordenar e administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências, entre outras.
Além disso, o PL nº 69/2019 estabelece que o patrimônio e os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros da Agefis serão transferidos ao novo órgão do governo.
Alguns deputados cobraram a retirada de tramitação do projeto de lei nº 174/2019, do Executivo. O PL prevê a transferência de inspetores da Agefis para o SLU. "Peço que o governo retire esse projeto ridículo. Precisamos ter segurança de que esses servidores vão ficar na DF Legal", cobrou João Cardoso (Avante).