"Será um equívoco reduzir a maioridade penal", afirma Pepe Vargas | PT Santo André
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Ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República reafirma posição do governo contra à redução da maioridade penal; parlamentares manifestam apoio à manutenção do status quo
"Será um equívoco reduzir a maioridade penal". Dessa maneira, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, arrancou aplausos, nesta quinta-feira (18), de deputados contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 171, medida que propõe reduzir o marco etário penal para 16 anos.
Depois de longa exposição de estatísticas indicando que jovens negros estão mais propensos a sofrer violência do que jovens brancos, Pepe manifestou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Federal encarregada da questão o temor de que a violência aumente no País caso a aprovação da PEC seja concluída. "Nós achamos que, ao invés de reduzi-la, terá o efeito contrário", advertiu aos parlamentares.
Segundo Pepe, caso não sejam implementadas medidas públicas sérias capazes de mitigar a violência incidente sobre os jovens mais pobres, um quadro "estarrecedor" se desenha para o futuro. "Se o Estado brasileiro, e eu não falo exclusivamente da União, nada fizer, esse é o número: 42 mil adolescentes morrerão entre 2013 e 2019", lamentou.
O ministro reiterou ser muito baixa a participação de jovens brasileiros em crimes hediondos, além de defender que as punições previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para menores infratores são equivalentes a algumas penas convencionais.
"Ao contrário do que temos ouvido nos meios de comunicação, felizmente, a ampla maioria dos adolescentes não está em conflito com a lei", afirmou. "O número de adolescentes que está em medida socioeducativa com privação da liberdade, que, portanto, cometeram ato infracional com violência ou são reincidentes, equivale a 0,08% deles", concluiu Pepe.
Durante sua intervenção, o deputado João Carlos Bacelar condenou a diminuição da maioridade penal. Para o parlamentar, a aprovação da medida significaria a condenação prévia de adolescentes negros. "A redução é uma medida que não responde aos desafios da juventude", criticou. "É a antecipação da condenação do jovem negro", completou.
O deputado Jean Wyllys lembrou que a Constituição de 1988 consagra uma das menores idades infracionais conhecidas no mundo. A partir dos 12 anos de idade, de acordo com o ECA, o jovem infrator pode responder por delitos, inclusive com privação da liberdade. "O Brasil é um dos países com menor idade infracional", disse. "As pessoas acham que na Alemanha a maioridade penal é 14 anos. Isso é um equívoco", acrescentou.