A regra do jeitinho brasileiro na prisão preventiva e nos prazos – Original123
Nesse breve artigo, não discutirei a problemática e urgente questão das decisões monocráticas das cortes Superiores. Uma "monocracia" perigosa, cujo poder, contudo, nenhum Ministro parece querer abrir mão. Menos ainda discutirei a possibilidade do presidente da Corte revogar a decisão de um Ministro. Essencialmente quando se trata de uma decisão de habeas corpus. Também não usarei o caso para discutir se André do Rap deveria ser mantido preso ou não, sob o enfoque de seu perigo à ordem pública e a conveniência da instrução penal. Segundo a imprensa, o paciente é líder de organização criminosa e passou anos foragido. A questão parece evidente.
Segundo o dispositivo, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".
Entrementes, o mais importante para nossa análise, para além da pertinência e conveniência da norma (que parece evidente para quem se debruça ao estudo do processo penal), é a estrutura dessa nova norma, inserida no ordenamento jurídico brasileiro em janeiro de 2020, por ocasião da aprovação do famigerado "pacote anticrime".
O art. 316, parágrafo primeiro, inclui no ordenamento jurídico processual um prazo. Simples assim. Um prazo longo de 90 dias. Ao cabo do prazo, é necessária que seja proferida uma nova decisão, sobre "a necessidade de sua manutenção".
O que se procura ora fazer é flexibilizar as consequências de uma perda de prazo. Novamente, simples assim. A interpretação que se quer dar, infelizmente, inclusive por parte do Supremo Tribunal Federal, é que, findo o prazo de 90 sem decisão, seja "lembrado" ao juízo que emitiu a ordem originária, que ele deve cumprir a obrigação de fundamentação da manutenção.
É claro que a regra do jeitinho brasileiro, incrustrada em nossa cultura colonial, vale sempre para o lado mais forte da balança. O entrevistador pode chegar atrasado a uma entrevista: o entrevistado, não. O banco pode demorar na liberação de um investimento. O mutuário não pode atrasar suas parcelas. E o judiciário e o Ministério Público podem passar por cima de quaisquer prazos – ou simplesmente ignorá-los – ao passo que a defesa, o jurisdicionado, ao vacilar um só dia, tem todas suas pretensões esvaídas, por firmes e inequívocas certidões cartorárias.