Superendividamento e o Consumidor Bancário, possibilidade de readequação mensal dos pagamentos « Herkert Napoleão
Eduardo Friedemann é contador, advogado e sócio da Herkert & Napoleão Advogados Associados.
NO INTUITO DE DISSEMINAR CONHECIMENTO, APRESENTAMOS SÍNTESE DA TESE JURÍDICA EXITOSA DESENVOLVIDA PELO AUTOR, APLICÁVEL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A REVISÃO CONTRATUAL E A LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS, GARANTINDO ASSIM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL AO CONSUMIDOR.
Leitão Marques <http//:www.gplp.mj.pt> alerta que "o incumprimento não significa necessariamente uma incapacidade, mesmo que temporária, de o devedor proceder ao pagamento. Pode tratar-se apenas de um lapso do devedor". Ou seja, não será qualquer inadimplemento que poderá servir de escusas para requerer a revisão judicial, sob a pecha de "superendividado".
Ainda Leitão Marques <http//:www.gplp.mj.pt> conceitua:
Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, §3º, do CPC, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ("fumus boni iuris") e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ("periculum in mora").