Mudança à vista | COM IMÓVEIS JAÚ - Imóveis de Jaú e região em um só lugar
POSTADA EM: 17/05/2017 | POR: (Folhapress)
Estabelecimento de critérios para notificação de inadimplentes é uma das propostas
Uma série de mudanças na lei de alienação fiduciária, enviadas à Câmara dos Deputados via medida provisória (MP), quer acabar com a judicialização e consequente demora na retomada de imóveis em caso de inadimplência.
"É melhor conceder esse direito ao proprietário do que ele entrar na Justiça e a retomada do bem regredir. Essa mudança dá velocidade na recuperação do imóvel", avalia o presidente da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Antonio França.
Outra nova regra proposta é que o inadimplente possa ser notificado por "hora certa" - ou seja, o oficial de Justiça estipula dia e horário para a intimação. A notificação também poderia ser feita por meio de parentes ou vizinhos.
"Havia dúvidas e distorção sobre esse ponto. Se compro um imóvel hoje, e em dez anos vai a leilão, qual o valor? O de contrato? Mas em uma década ele pode ter valorizado ou desvalorizado, o que gerava ações na Justiça", diz o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins.
De acordo com ele, as mudanças tendem a aumentar o financiamento imobiliário e baratear o crédito.
"Em 2003, antes da aprovação da alienação fiduciária, os financiamentos imobiliários somaram R$ 2,3 bilhões. Em 2014, esse montante chegou a R$ 120 bilhões, o que dá uma dimensão do quanto mais segurança jurídica estimula financiamentos", afirmou Martins.