TJ/AM trouxe um conceito novo de prestação jurisdicional ao considerar que a proteção ambiental deve merecer especial atenção de todos os segmentos da sociedade, mormente das autoridades constituídas. Fora explicado que a mencionada vara é híbrida, com competência concorrente com as varas de todas as comarcas, e que tem competência material, na esfera cível, para processar e julgar as ações referentes ao Meio Ambiente, assim definidas em lei, bem como os executivos fiscais oriundas de multas aplicadas por ofensa ecológica, assim como às relativas às questões fundiárias pertinentes à função ambiental da sociedade. Na esfera criminal, processar e julgar as infrações de competência dos Juizados Especiais, definidos na Lei Federal nº 9.099/95, bem como as atinentes à Lei nº 9.605/98, vulgarmente conhecida por lei de crimes ambientais, ou lei da natureza. A VEMAQA vem assim penalizando pessoas físicas e jurídicas de forma a ressocializar o infrator, raras vezes um ecocida convicto, nas palavras do explanador, assim como tem aplicado penas como prestação de serviço à comunidade em parques, jardins públicos, além de, nos moldes da educação ambiental, estar sendo priorizada a edição e distribuição gratuita de exemplares da lei de crimes ambientais, além de palestras e outros materiais informativos que chegam aos jurisdicionados. A VEMAQA tem servido de experiências para instalação de outras varas semelhantes em diversos estados da federação, cujo desempenho fora atestado e divulgado por expoentes da imprensa nacional como Folha de São Paulo e Gazeta Mercantil, assim como organismos como departamento de governo americano voltado para assuntos da América Latina atestando impressão positiva internacionalmente a criação de uma Justiça Verde. Destacou o eminente magistrado a publicação do terceiro volume da obra Direito Ambiental Concreto/AM, organizada a partir de peças elaboradas pelo MP e pelo judiciário, que coincide com a realização da Rio mais 20, desse Congresso Internacional, além R. Dout. Jurisp. AM
dos 15 anos da vara, cuja obra oferece mostra bastante densa do cotidiano de uma vara ambiental, pioneira na região, e que em mais de uma década de existência alcançou reconhecimento internacional de seu trabalho e relevantes projetos, em estudos como o GREENING JUSTICE: Creating and Improving Environmental Courts and Tribunals, da UNESP, e da Universidade do Colorado/USA. Por fim, em seu pronunciamento, o magistrado registrou que a estruturação da vara ambiental levou o Poder Judiciário Amazonense a atravessar fronteiras ganhando espaço como paradigma em grandiosas conferências na América do Sul e na Ásia. Ainda no painel Resíduos Sólidos, o tema “O Tratamento de Resíduos Sólidos” ficou a cargo do Promotor de Justiça/RJ, Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, Presidente da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente ABRAMPA, em que iniciou seu pronunciamento fazendo referência à recente Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, mais especificamente pela importância dos artigos 16, 18 e 55, que passaram a valer e ter exigência no dia 10.08.2012, ou seja, nessa data expirariam os prazos para todos os municípios apresentarem seus planos de resíduos sólidos, assim como em agosto de 2014, nenhum município do país poderá operar com lixões. Considerou que o meio ambiente urbano é o patinho feio, cuja poluição é insidiosa, é invisível, como grandes ácidos e crimes ambientais. Frequentemente o meio ambiente é atingido por atividades que somente são percebidos a longo prazo o seu impacto. De igual importância mencionou os Planos de Saneamento Básico e Planos de Gestão de Resíduos dos Municípios. Referiu-se ao ano de 2014 como aquele em que tudo irá funcionar, com obras probas, licenciadas, nenhum lixão, realização da COPA e o Brasil campeão. Para realização de todas as obras necessárias a todo esse projeto mencionou o Princípio da Reserva do Possível. Comentou que a recente legislação trouxe forte menção à R. Dout. Jurisp. AM
extinção dos lixões, regulação de catadores, e cooperativas. A lei é de cunho ambiental, e assim nenhuma solução pode ser viável à luz do art. 225, que não passe pela consideração de que o meio ambiente defendido deve estar a salvo, assim as cooperativas devem existir e ser eficientes sob o ponto de vista ambiental e social. A erradicação da pobreza, e em nome dela, não pode ser utilizada para impedir a proteção do meio ambiente, dessa forma, a inserção dos catadores é bem vinda, mas não pode engessar a defesa do meio ambiente. E nesse aspecto mencionou modelo de gestão no setor produtivo relativamente às cooperativas, como inserção social com interesse das empresas pela reciclagem. Por fim, finalizou com a responsabilização compartilhada para encontrar soluções. “A reparação do dano ambiental” foi tema desenvolvido por Annelise Monteiro Steigleder, do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Iniciou sua explanação citando artigo Reparação Integral do Dano, publicado na Revista de Direito Ambiental no. 09, em que a abordagem à responsabilidade civil por dano ambiental é realizada por Herman Benjamim. A palestrante passa a considerar os desafios dessa responsabilização, como identificar o dano ambiental, quais são os bens jurídicos lesados quando da degradação ambiental, e como reparar integralmente o dano. Relativamente às dimensões do dano ambiental, para os biólogos o dano ambiental é irreparável. Citou o princípio da reparação integral. Indagou como assegurar uma perícia interdisciplinar que consiga identificar todos os serviços do ecosistema, lesados? Indagou como conhecer o estado anterior do ambiente? Indagou qual a meta da remediação a ser alcançada? Quais os serviços que anteriormente ao dano eram prestados pelo meio ambiente? Afirmou não haver como reabilitar o ar, o sossego. A responsabilidade civil tem o escopo de mudar o modus operandi, e não tão somente a reparação ambiental. Citou julgado por morte de cadela preta, TJRS – AC 70037156205; R. Dout. Jurisp. AM
poluição sonora AC 70005093406. Comentou acerca do dano material e extrapatrimonial e ensinou formas de reparação do dano ambiental, como, restauração ou recuperação in situ, compensação ecológica, e indenização por danos irreversíveis e por danos extrapatrimoniais, e invocou princípio da proporcionalidade. Citou ainda outros julgados, tais quais como, STJ – RESP 625.249/PR, cumulação, obrigação de fazer, não fazer, e indenização pecuniária; e TJRS, AC 70024991580. Com relação à indenização do dano material irreversível, deve-se levar em conta, ABNT, NBR 14653, parte 6, como custo de restauração/reposição para poluição sonora e atmosférica pode ser balizador, e para bens materiais também pode ser critério, assim como custos de controles evitados, e valor de bens substitutos. Concluiu pela prioridade da restauração natural do dano; indenização pecuniária cabível como medida subsidiária/complementar à compensação e à restauração, e, cumulação com indenização por dano. Ainda no Painel Resíduos Sólidos, de maneira inovadora com relação ao novo perfil dos Tribunais de Contas, brilhantemente explanou o Conselheiro Julio Pinheiro acerca do tema “Tribunais de Contas e Prevenção do Dano Ambiental”. Iniciou lembrando a realização pelo TCE/AM do I Simpósio Internacional de Controles de Contas pelos TCEs, e indagou o que tem a ver TCEs com proteção ambiental, e para tanto, invocou os dispositivos da carta magna, art. 225 e arts. 70 e 71, que trata do controle externo. Apontou risco ambiental, e dano ambiental sob controle por ação preventiva do TCE/AM através de monitoramento das suas ameaças, ao invés de agir posteriormente a ocorrência do dano quando os conflitos já se encontram instalados. Ressaltou que os TCEs também agem proativamente quando analisam contas públicas e licitações. Informou que dos 5.565 municípios do Brasil, ou seja, 91,2% desses ainda não haviam cumprido com a entrega dos Planos de Resíduos Sólidos até aquela data, mas que todos deverão ter R. Dout. Jurisp. AM
seus lixões extintos até 2014. Ilustrou com a realidade dos 62 municípios do Amazonas, sendo que há somente um aterro controlado, de Manaus, tendo sido realizadas auditorias ambientais em lixões de 20 municípios do interior. Em meio a essas auditorias fora detectado risco aviário, com registro de dois acidentes em Tabatinga, e oito em Manaus. Mencionou não confundir controle prévio com controle preventivo dos TCEs, e registrou que os TCEs tem acompanhado implementação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como também licenciamentos, planos de manejo, e apresentou recomendações ao Governo do Estado, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Instituto de Proteção am Meio Ambiente/AM. Ao final, informou das propostas e objetivos desse novo modelo por TCEs ambientais, acompanhando as conclusões dos Planos de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos pelos Municípios; às licenças ambientais expedidas com estrita observância à legislação ambiental; disseminação da conscientização e educação ambiental, e apresentou como compromissos reafirmar aqueles assumidos na Agenda 21, monitorar focos de calor,qualidade da água, cheia e vazante, qualidade do solo, monitoramento de obras, ordenamento territorial e plano diretor, e desmatamento, RIMA e compensação ambiental. O Painel O Novo Código Florestal fora iniciado com a magnífica explanação do Procurador Regional da República Nicolau Dino, citando Des. Elton Leme, do Rio de Janeiro, quando afirma que todos somos semiimputáveis ambientais, quando entendemos a gravidade, mas não nos comportamos como deveríamos. Elencou como principais pontos de sua exposição o enquadramento legal e a Constituição Federal ao analizar o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente; aspectos relativos ao dever de manutenção das APPs; e, as alterações com mudanças para pior com a nova Lei nº 12.651, de maio de 2012. Ensinou que as APPs tem sua raiz R. Dout. Jurisp. AM