Saiba tudo sobre seu IPTU – Vereador Claudinho de Souza
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Publicado por EquipeCS em março 19, 2018
Muitos já ouviram falar, mas poucos sabem o que é o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Conheça as informações corretas relacionadas a este imposto municipal.
É um tributo cobrado sobre uma propriedade imobiliária, que inclui: residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras de recreio. Seu calculo é feito com base em seu valor venal, ou seja, o valor pelo qual o bem vale (pagamento à vista) de acordo com o seu valor de mercado. Existem quatro fatores que fazem com que o valor do bem seja avaliado:
Metragem do terreno;
Acabamentos da construção.
O cálculo do IPTU é previsto em Lei e leva em consideração diversos fatores como características de localização e informações técnicas descritas na Lei Nº 10.235/86. (saiba mais clicando aqui).
Para o ano de 2018, houve reajustes nos valores de até 10% no caso de imóveis residenciais e até 15% para imóveis comerciais. Estes aumentos são influenciados pelo incentivo a ocupação de terrenos, aumentando as finanças do município. Entretanto, essa limitação para o aumento do IPTU não será aplicada para terrenos com área superior a 500 m² que estejam desocupados ou ocupados por edificação muito reduzida que resultem em excesso de área conforme definido na legislação tributária.
O proprietário do imóvel. Porém, a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário. Assim, caso o pagamento seja feito pelo proprietário, ele poderá solicitar ressarcimento e enviar ao inquilino os boletos para o mesmo efetuar o pagamento.
Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia (Bolsa Família, BPC, Renda Cidadã, Cartão Alimentação e PETI). Também terá direito quem não possuir outro imóvel no município, rendimento mensal não ultrapassar cinco salários mínimos e o imóvel ser patrimônio do solicitante. Os imóveis prejudicados por enchentes e alagamentos poderão obter isenção ou remissão do IPTU.
As propriedades que contenham até 50% de área destinadas à vegetação arbórea com declaração de preservação pode ter abatimento no IPTU, além de locais que tem até 50% de restauração ou com valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico. As áreas de Proteção aos Mananciais também contemplam este benefício, e os contribuintes que optam pelo pagamento à vista recebem 3% de desconto no valor total.
Internet: nos sites dos bancos conveniados; nos caixas de autoatendimento ou em qualquer agência da rede bancária autorizada e nas casas lotéricas e correspondentes bancários autorizados. Em caso do pagamento coincidir com um dia fora do expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte, sem a cobrança de qualquer acréscimo. Também pode ser feito por meio de debito automático. No caso de atraso, consta uma multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%. No caso do não pagamento, a cobrança será feita por meio de um processo judicial, podem ter-se a penhora de bens para quitação do valor cobrado.
Existem duas formas: pela internet, no próprio site da Prefeitura (de segunda à sábado, das 6h às 22h) ou pessoalmente nas Prefeituras Regionais (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h). Para pedir a segunda via online, clique aqui.
Não sei se sou inadimplente
É considerado inadimplente as faturas em atraso por mais de 90 dias. Nestes casos, a dívida se transforma em processo e o contribuinte pode ter seu nome cadastrado na dívida ativa do Município. Acesse este link para saber se há débitos em seu nome. Basta informar seu número do Contribuinte (encontrado na fatura do IPTU) e fazer a pesquisa. O site fica disponível durante os dias úteis, das 7h às 22h horas. Ou você também pode comparecer a Rua Maria Paula, 136 (das 8h30 às 17h) e nas Praças de Atendimento de qualquer uma das 31 Prefeituras Regionais.
A Prefeitura disponibiliza atendimento através do telefone 156 e o e-mail: ni@prefeitura.sp.gov.br.
Para o atendimento pessoalmente, recomenda-se que o contribuinte leve sempre seus documentos pessoais (CPF e RG), a última Notificação do IPTU e documentos relativos ao imóvel (título de propriedade, contrato, planta ou croqui da construção, documento de regularidade, etc).