EIRELI: novo caminho para o empreendedor – Maragno Advogados
Recentemente a legislação brasileira passou a permitir a existência de empresa de responsabilidade limitada com um único sócio: a chamada EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Destaque-se que anteriormente à vigência da Lei nº 12.441/11 (que instituiu esta nova modalidade de pessoa jurídica), muitos empreendedores eram obrigados a iniciar sua atividade empresarial através de uma "sociedade fictícia", com outro sócio que detinha uma participação simbólica na empresa, apenas para se atender a um critério legal estritamente burocrático (mínimo de dois sócios).
Isto, porque a outra opção disponibilizada até então pela legislação era o empreendedor iniciar a sua atividade através da figura do empresário individual, mas neste caso, a sua responsabilidade seria ilimitada, podendo o seu patrimônio pessoal responder pelas dívidas da empresa.
Com a EIRELI o empresário terá o mesmo benefício concedido aos sócios de uma LTDA., com a sua responsabilidade restrita até o limite do capital social integralizado (com exceção das hipóteses de fraude ou abuso de direito). A única diferença neste aspecto é que na EIRELI se exige um capital mínimo correspondente a 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente na época de sua constituição.
Desta forma, não restam dúvidas que a EIRELI representou um grande avanço na legislação e procura incentivar o empreendedorismo nacional, proporcionando segurança ao seu titular, que poderá explorar a sua atividade, sem colocar em risco seus bens pessoais e principalmente, sem depender de outro sócio.