Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 5017538-87.2020.4.04.7200 SC 5017538-87.2020.4.04.7200
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 5017538-87.2020.4.04.7200 SC 5017538-87.2020.4.04.7200 - Inteiro Teor
RMC 5017538-87.2020.4.04.7200 SC 5017538-87.2020.4.04.7200
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5017538-87.2020.4.04.7200/SC
RECORRENTE: MARCIO RODRIGUES BONFIM
Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora da ação principal em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela pretendida, relativamente ao pedido de recebimento do auxílio emergencial.
Alega a recorrente que recebeu a primeira parcela do auxílio emergencial, mas que as demais parcelas lhe foram negadas, "visto que o seu requerimento foi retido para processamento adicional, conforme informações do DATAPREV", por possíveis inconsistências no seu cadastro, de forma não conclusiva.
Defende ainda que, "Já se demonstrou nos autos que ele recebe ajuda do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua –CENTRO POP, de Rio do Sul –SC em razão da grave vulnerabilidade à qual está inserido, e isso por si só, preenche os requisitos para a concessão da tutela" (sic).
Contextualizada a pretensão, DECIDO.
O recurso não merece acolhida, nos termos da decisão monocrática proferida nestes autos, cujas razões adoto para decidir:
Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, poderá o juiz conceder o provimento antecipado da tutela pretendida à parte autora por motivo de "urgência" ou "evidência".
Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); b) o perigo de dano (periculum in mora); c) a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, do CPC e seu § 3º). A tutela provisória de evidência, por sua vez, dispensa o requisito "risco de dano".
O juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, senão vejamos:
Na hipótese dos autos, não vislumbro situação excepcional que autorize a imediata concessão do benefício sem ouvir a parte ré.
De acordo com o art. 9º do Decreto nº 10.316/20, serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, porém os critérios de elegibilidade são verificados em relação aos meses de abril, maio e junho de 2020, já que o auxílio emergencial é devido durante o período de três meses a contar da publicação da Lei nº 13.982, de 02/04/20, conforme dispõe o caput do art. 2º deste Diploma Legal.
Conforme expressamente prevê o § 2º do art. 5º do Decreto nº 10.316/20, a inscrição no Cadastro Único não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios legais para a concessão do benefício, o que depende do cruzamento dos dados dos requerentes com as informações constantes nas bases de dados do Governo Federal (art. 6º do Decreto nº 10.316/20).
A inscrição da parte autora no programa Bolsa Família apresenta situação "cancelado", conforme tela do sistema de pagamento anexada à inicial (evento 1, OUT4, pág. 7). Não há nos autos maiores informações acerca da motivação do cancelamento e consequente reflexo no pagamento do auxílio emergencial.
Desse modo, mostra-se necessária a manifestação da parte contrária para que se verifique o efetivo preenchimento dos requisitos da Lei nº 13.982/20.
Assim, deve ser oportunizado o contraditório e a dilação probatória, para que a tese autoral e seu contraponto sejam devidamente analisados pelo juízo.
Nesse norte, portanto, não é possível reconhecer a verossimilhança das alegações no presente momento processual.
Entendo que referida decisão deverá ser mantida.
O benefício em questão foi instituído pela Lei n. 13.982, de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.
No que interessa à resolução da presente controvérsia, o Decreto 10.316/2020 assim dispõe:
art. 5º, § 2º A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020.
Ao que tudo indica, a parte autora teve sua inscrição junto ao programa Bolsa Família cancelada, conforme se depreende da análise da documentação careada aos autos no ev. 01 dos autos principais (OUT4, p. 07), o que demanda análise técnica da ré, por meio de cruzamento de dados constantes da base de dados do Governo Federal e as informações fornecidas pelo requerente, a teor dos mencionados dispositivos.
A parte autora aduz, ainda, em seu recurso que recebe ajuda do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - CENTRO POP, de Rio do Sul, e que, diante de tal circunstância, faria jus ao recebimento do auxílio emergencial.
Acerca de tal assertiva, ressalto que a simples condição de vulnerabilidade não é suficiente para autorizar o recebimento do benefício, devendo a parte autora demonstrar que preenche todos os requisitos previstos pela Lei n. 13.982/2020.
Assim, reputo necessária a prévia instrução probatória para melhor análise dos fatos, especialmente no que pertinte à verificação do preenchimento dos requisitos legais, uma vez que a presunção de veracidade milita a favor da ré.
Saliento que os atos administrativos gozam de fé pública, presumindo-se verdadeiros os fatos apontados pela ré para a negativa do benefício, incumbindo ao administrado o ônus da prova em contrário.
Assim, não vislumbro elementos suficientes nos autos a inferir, em análise perfunctória, que encontram-se presentes todos os requisitos autorizadores ao recebimento do auxílio emergencial.
Não demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.
Ante o exposto, RECEBO o presente recurso de medida cautelar SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Considerando que, entre a elaboração do presente voto e a realização da Sessão de Julgamento, pode sobrevir sentença nos autos originários, consigno, desde já, que restará prejudicado o presente recurso na hipótese de tal ocorrência.
A sentença proferida nos autos originários substitui integralmente a decisão ou julgamento aqui exarado, tendo em vista a natureza acessória deste recurso.
Sem condenação em honorários diante da natureza da medida cautelar.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006527430v4 e do código CRC d27804f2.
Data e Hora: 20/10/2020, às 7:48:21
5017538-87.2020.4.04.7200
720006527430 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 04/11/2020 20:21:40.
Documento:720006599381
ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO ZIMMERMANN (OAB SC006890)
Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006599381v2 e do código CRC f8ddcaa3.
Data e Hora: 29/10/2020, às 19:38:50
720006599381 .V2
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/10/2020 A 29/10/2020
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2020, às 00:00, a 29/10/2020, às 14:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 13/10/2020.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115790301/recurso-de-medida-cautelar-rmc-50175388720204047200-sc-5017538-8720204047200/inteiro-teor-1115790497