STJ: Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial – Your Solution
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STJ: Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial2020-04-282020-05-05https://yscontabil.com.br/wp-content/uploads/2017/10/logo.pngYour Solutionhttps://yscontabil.com.br/wp-content/uploads/2017/10/logo.png200px200px
A decisão teve origem em ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pela CEF – Caixa Econômica Federal em 2010 – ainda sob a vigência do CPC/73 –, fundada em empréstimo consignado, em desfavor de um cliente.
O TRF da 1ª região negou provimento à apelação da CEF, sob o fundamento de falta de certeza e liquidez no contrato – exigências do artigo 586 do CPC/73, o qual determina que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".