A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.
Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese:
"Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”
Durante o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS.
A ministra ressaltou ainda que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo.
O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei.
Para Regina Helena Costa, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal.
A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.
(Fonte: AASP - REsp1720805 | REsp1648305)
Filtrar Publicações
Todas
Artigos
Fique atento
Ana Claudia de B. Cordeiro
Avenida Brasil, 1520 - Sala 04
Pq Laranjeiras - Itupeva, SP
11 4496-5724 /
11 97494-8781
Email: ana@barroscordeiro.adv.br
Facebook →
Assim como deveres, também possuímos direitos.
Fique por dentro e veja mitos e verdades.
Leia mais
Ana Claudia de Barros Cordeiro, advogada formada pela Faculdade de Direito de Itu-FADITU (1997), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB-SP. (1998), associada da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo, 1998).