Conquista para o setor de transportes fomenta economia do Oeste de SC
O SETCOM (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste e Meio Oeste Catarinense) garantiu direito a créditos na apuração do PIS/COFINS através de um Mandado de Segurança impetrado contra a Receita Federal do Brasil em Santa Catarina – TRF4ª Região.
A ação – transitada em julgado na justiça - garante direito a créditos na apuração do PIS/COFINS para os insumos relacionados ao transporte de cargas, como seguro, IPVA e licenciamento dos veículos, entre outros.
O advogado Rodrigo Basso, do Basso Cadore & Krahl, responsável pelo caso, salienta que a medida reduz o valor a ser recolhido mensalmente em função da dedução destes valores da base de cálculo das contribuições. "E também porque autoriza as empresas a apurar os créditos relativos aos insumos, observado o prazo prescricional do Mandado, para futuras compensações tributárias", completa.