E-4.989/2018 — OAB SP
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E-4.989/2018
HONORÁRIOS CONTRATADOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS - AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE FALÊNCIA CONTRA O EX-CLIENTE, PARA O QUAL SE ADVOGOU EM SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS A CUJO MANDATO SE RENUNCIOU - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ÉTICO.
Não há violação ética em se ajuizar pedido de falência contra ex-cliente para o qual o advogado atuou em sua recuperação judicial, após ter devidamente re-nunciado ao mandato que lhe foi outorgado. O crédito decorrente de verba honorária, a menos que subsista previsão diversa no plano de recuperação devidamente aprovado em assembleia de credores, guarda natureza alimentar e extra-concursal. Hipótese, ademais, em que o advogado não está a defender um novo cliente contra os interesses de ex-cliente, mas sim exercendo direito próprio como parte processual. Impossibilidade desta Turma Deontológica adentrar a discussão sobre a pertinência e os requisitos do ajuizamento de pedido de falência, regrado pela lei nº 11.101/05. Proc. E-4.989/2018 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
RELATÓRIO - Transcrevo, à guisa de relatório, a própria consulta, vez que formulada em tese, com clareza e objetividade:
"Há algum impedimento ético a que advogados que patrocinaram determinado cliente em sua recuperação judicial, após substabelecimento sem reservas no processo, e não mais patrocinando nenhum processo do cliente, requeiram a falência do ex-cliente por falta de pagamento de honorários contratuais não sujeitos à recuperação?"
PARECER - Não vislumbro óbice ético algum para a situação objeto da consulta.
Afinal, não se dissente que o advogado tem a faculdade de renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, inclusive quando o cliente se furta da obrigação de pagar honorários devidamente contratados. É de se frisar que, nos termos da consulta, não somente houve renúncia ao mandato de patrocínio do cliente em sua recuperação judicial, mediante substabelecimento a outro profissional sem reserva de iguais poderes, como ainda inexiste qualquer outro mandato em vigor.
Honorários advocatícios, a menos que haja previsão diversa no plano de recuperação judicial devidamente aprovado em assembleia de credores, são extraconcursais e guardam natureza alimentar, de sorte que podem ser normalmente cobrados pelas vias ordinárias disciplinadas pela lei processual.
O ajuizamento de pedido de falência é medida bastante severa, que se encontra devidamente regrada na lei nº 11.101/05 e que exige pressupostos bastante rígidos para a sua formulação. Não cabe a esta Turma Deontológica, contudo, adentrar a esfera legal, competindo-lhe pronunciar-se a respeito tão somente de indagações de cunho ético e, ainda assim, em tese.
Sob esse prisma, o advogado não fere a ética profissional se, renunciando ao mandato que lhe foi outorgado, optar pelo ajuizamento de pedido de falência contra ex-cliente fundado em honorários contratados, vencidos e não pagos. Ademais, na hipótese não se está a cogitar da possibilidade do advogado advogar contra ex-cliente a causa de um novo cliente, mas sim a de que ele venha a exercer os seus próprios e exclusivos interesses, na qualidade de parte processual.