HOMOLOGAÇÃO DE PLANOS – Fux afasta entendimento do STJ sobre certidão fiscal de empresa em recuperação – Partnership Kreston
HOMOLOGAÇÃO DE PLANOS – Fux afasta entendimento do STJ sobre certidão fiscal de empresa em recuperação
A exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos com o Fisco. Ao não seguir isso, abre-se espaço para a continuidade dos executivos fiscais que "pode resultar na constrição de bens que tenham sido objeto do Plano de Recuperação Judicial".
A liminar é do dia 4 de setembro e foi publicada no dia 09/09/2020.
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