Projeto altera texto da Lei de Responsabilidade Fiscal para melhorar arrecadação e evitar sonegação fiscal | Agência do Rádio Brasileiro
Data de publicação: 23 de Julho de 2019, 17:57h
LOC.: O Senado analisa proposta que cria mecanismos para dar mais eficiência à arrecadação de tributos no país. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto de lei complementar 158 de 2019 dá nova redação ao artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e detalha os princípios e as ações pertinentes ao exercício integral da competência tributária.
Determina, por exemplo, que estados, Distrito Federal e União especifiquem quais são os tributos de competência de cada ente da federação para dar mais eficácia à cobrança, com redução da sonegação fiscal e da isenção de impostos.
Para Anastasia, a mudança estimula o aperfeiçoamento da legislação tributária brasileira e é oportuna, em momento de "grave" crise fiscal de estados e municípios.
TEC./SONORA: Antonio Anastasia, senador (PSDB-MG)
"A administração pública deve enfrentar essa grave crise com grande esforço, cobrando corretamente os seus tributos. Claro, sem exagero e ônus a mais do que deve ser, mas instituindo aqueles tributos que a Constituição Federal outorga aos municípios e estados."
LOC.: Entre os detalhamentos sugeridos está o de instituir um cronograma anual de fiscalização tributária, que contemple ações para atingimento das metas de arrecadação e de combate à evasão e sonegação fiscal.
Outra mudança prevê a elaboração de uma rotina de monitoramento e controle para checar o cumprimento desse cronograma. Além disso, obriga a formação de um quadro de pessoal capacitado para a fiscalização tributária e uma estrutura de trabalho equipada e informatizada.
Uma alteração significativa no modelo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) também está prevista. O PLP 158/2019 sugere a aprovação de peça orçamentária para o ano seguinte mais perto da realidade de arrecadação e gastos do governo, sem superestimativas.
Segundo o vice-presidente da Abracom, o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Renato Rainha, orçamento superestimado pode colocar as contas públicas em risco.
TEC./SONORA: Renato Rainha, vice-presidente da Abracom
"O projeto determina o correto planejamento para evitar peças orçamentárias com superestimativas. Acho a proposta muito interessante porque traz algumas determinações de forma mais específica. Isso vai ajudar muito na arrecadação e nos gastos dos recursos públicos."
LOC.: Atualmente, o projeto está aguardando tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.