Procuradoria-Geral da República pede ao STF cautelar contra prazo de patentes - NK Consultores
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao ministro-relator Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de "tutela provisória de urgência", nos autos de ação direta de inconstitucionalidade, para que sejam suspensos os efeitos do artigo 40, parágrafo único da Lei de Propriedade Industrial (LPI), de 1996, informou o Jota nesta quarta-feira (24). A ADI 5.529, de autoria da Procuradoria-Geral da República, foi autuada há quase cinco anos (18/5/2016), e está agendada para julgamento final em 26 de maio próximo. Mas o chefe do Ministério Público fez o pedido urgente de medida cautelar em face da "atual situação de crise sanitária causada pela Covid-19". De acordo com Aras, o dispositivo atacado da LPI "impacta diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes". Ele acrescenta que o dispositivo em questão define que patentes de invenção e "modelos de utilidade" terão 20 e 15 anos de exclusividade, respectivamente, a contar da data dos pedidos diante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). E que, no entanto, a norma garante a prorrogação do prazo de vigência das patentes, na hipótese de demora administrativa de apreciação do pedido de concessão pelo Inpi, considerando que os prazos não poderão ser menores que dez e sete anos, a contar da concessão. "A possibilidade de prazo indeterminado de vigência de patentes não se coaduna com a função social da propriedade industrial. A indefinição do prazo do monopólio de exploração da propriedade industrial provoca forte lesão a direitos sociais e à ordem econômica, pois os demais interessados na exploração da criação industrial não podem prever e programar-se para iniciar suas atividades. O consumidor torna-se refém de preços e produtos definidos pelo detentor do monopólio, sem perspectiva de quando terá acesso a novas possibilidades. A livre concorrência e a defesa do consumidor, pilares da ordem econômica, sacrificam-se de forma desproporcional em prol do interesse particular dos titulares de monopólio" – afirma o procurador-geral. O documento também destaca que há pressa para que o STF determine a imediata suspensão dos efeitos do dispositivo legal, inclusive devido aos danos aos cofres públicos. Segundo estudo elaborado pelo Grupo de Economia da Inovação, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, "entre 2014 e 2018 o governo federal gastou R$ 10,6 bilhões, ou cerca de R$ 1,9 bilhão ao ano, com apenas nove medicamentos que teriam a patente expirada entre 2010 e 2019, mas que tiveram prorrogações de até oito anos por parte do Inpi".
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de lei que autoriza a compra de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa privada. No entanto, o texto proíbe a revenda desses imunizantes e obriga que metade da quantidade adquirida seja doada para o SUS (Sistema Único de Saúde). De acordo com a Folha de S.Paulo uma emenda aprovada pelos senadores afirma que as vacinas para o sistema público devem ser compradas preferencialmente pela União, mas permite que estados e municípios façam aquisições em "caráter suplementar", seja com recursos federais ou próprios. Essa ação deve acontecer caso o Ministério da Saúde descumpra a operacionalização do PNI (Programa Nacional de Imunizações) ou quando esse programa não contemplar determinada necessidade local. A proposta também autoriza União, estados e municípios a assumirem responsabilidade pelas cláusulas impostas pelos laboratórios que desenvolvem as vacinas – o que foi motivo de polêmica nas negociações entre o Ministério da Saúde e as farmacêuticas Pfizer e a Janssen. O projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi aprovado de maneira simbólica pelos senadores. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados e depois, se aprovada, para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A proposta original previa que pessoas jurídicas pudessem adquirir diretamente dos laboratórios as vacinas contra a Covid-19 que tivessem recebido autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Enquanto o governo federal não concluísse a imunização dos grupos prioritários, no entanto, essas vacinas deveriam ser doadas ao SUS. Após esse período, as vacinas então poderiam ser utilizadas para fins particulares. O relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no entanto, restringiu o uso de maneira particular. O texto do relator –que acabou aprovado– prevê que metade da quantidade adquirida pela iniciativa privada deve ser doada ao SUS.
Após a reação por conta da proposta de desvinculação dos mínimos constitucionais para saúde e educação, líderes partidários decidiram na manhã desta quinta-feira (25) adiar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, programada para ocorrer na tarde do mesmo dia. O adiamento foi confirmado pelo líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que participa nesta manhã da reunião virtual de líderes do Senado. Os líderes acordaram adiar a votação para a próxima quarta-feira (3), deixando a sessão da tarde de hoje apenas para a leitura do relatório da PEC, elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). A sessão da próxima terça-feira também será usada para debates sobre a proposta. Ainda não há definição se os dois turnos da votação –para aprovar uma PEC são necessários dois turnos em cada casa legislativas e três quintos dos votos– acontecerão na quarta ou se será respeitado o interstício regimental, de cinco dias entre as votações. "Eu já fiz uma consulta não a todos os líderes, mas a alguns, de ontem para hoje, no sentido de que a gente possa fazer a leitura da PEC pelo relator, então isso caracteriza o início da tramitação", afirmou à Folha de S.Paulo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). "E, tendo em vista os apelos que estamos recebendo para que a votação só seja realizada na terça-feira, porque a partir da apresentação já temos aí a apresentação de diversas emendas e entre hoje à tarde e até segunda-feira [1º] à tarde. A gente vai procurar fazer uma avaliação da necessidade de eventuais ajustes na PEC para que a gente possa ter o apoio necessário para fazer a votação na terça-feira", completou. Ao término da reunião, no entanto, os líderes acordaram que o prazo para recebimento de emendas seria a tarde desta quinta. Já há quase cem emendas que foram apresentadas, após a apresentação do relatório de Bittar. A PEC Emergencial prevê o acionamento de medidas em caso de crise nas contas públicas. O governo considera fundamental a sua aprovação antes de encaminhar ao Congresso a proposta para uma nova rodada de auxílio emergencial.
Startup RX Pro, que conecta indústria farmacêutica e médicos, cresceu 140% em 2020
A startup RX Pro, que conecta a indústria farmacêutica a médicos, é um caso atípico no mundo dos negócios: cresceu muito em 2020, 140%, sem receber um único aporte de fundos de investimentos — segundo a empresa, todas as propostas foram recusadas. O caminho com os próprios pés vem sendo impulsionado pela mudança no comportamento da comunidade médica durante a digitalização acelerada pela pandemia de covid-19. Segundo o portal Link do jornal O Estado de S.Paulo a RX Pro é uma plataforma que permite que médicos recebam dos laboratórios farmacêuticos amostras personalizadas de medicamentos para que sejam avaliados. Geralmente, o trabalho de apresentação de medicamentos é feito por equipes de vendas contratadas pela indústria, que circulam de porta em porta para apresentar o produto. Por meio da plataforma, o processo consiste em enviar a consultórios médicos uma caixa rastreável que traz a amostra grátis do medicamento e códigos QR para acessar a conteúdos mais detalhados do que foi enviado. Para que participem do serviço, médicos e laboratórios precisam estar cadastrados. Então, o profissional de saúde escolhe quando e quais medicamentos quer receber. Com as barreiras às visitas físicas impostas pela pandemia, o modelo decolou. "Crescemos no ano passado e não perdemos dinheiro, então por enquanto posso caminhar sozinho", conta Martin Nelzow, fundador e presidente da RX Pro. "Se eu estivesse queimando caixa e se não conhecesse o mercado, não teria dúvidas de que precisaria de investimentos, " diz ele, que fundou a companhia em 2017 após uma carreira de 30 anos na indústria farmacêutica. Por poupar mão de obra com vendedores, utilizar menos embalagens e ter custos reduzidos de logística, a RX Pro afirma que o preço do serviço de venda dos produtos chega a ¼ do valor do modelo tradicional. A redução nos gastos, no entanto, não se reflete em remédios mais baixos para o consumidor — isso depende inteiramente do laboratório farmacêutico, que pode alocar a economia de outra forma. Nelzow acredita que, com essa redução nos custos, é possível ampliar as estratégias de vendas e chegar a mais médicos distantes das grandes cidades ou a recém-formados que estão começando a carreira clínica. É com esse foco que a startup trabalha para os próximos anos, além de ampliar as especialidades médicas atendidas pela plataforma.
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