Lei 3194/01 | Lei nº 3194 de 23 de Março de 2001, Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Lei 3194/01 | Lei nº 3194 de 23 de Março de 2001
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3194, de 23 de março de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 631, de 1998, de autoria do Senhor Vereador Ruy Cesar.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação para a Segurança do Trânsito. Ver tópico
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei terá os seguintes objetivos: Ver tópico
I - ministrar aos alunos da rede municipal de ensino noções básicas sobre normas de trânsito; Ver tópico
II - adoção, nas escolas da rede municipal de ensino, de currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança no trânsito; Ver tópico
III - adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nos cursos de treinamento de professores das escolas da rede municipal de ensino; Ver tópico
IV - a criação de corpos técnicos profissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito, no âmbito do Município; Ver tópico
V - promover o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Contran; Ver tópico
VI - promover, no âmbito do Município, campanhas em caráter permanente, especialmente através dos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem prejuízo da participação nas campanhas de âmbito nacional; Ver tópico
VII - promover o treinamento dos servidores encarregados de implementar a política de trânsito; Ver tópico
VIII - promover o treinamento de profissionais condutores de veículos oficiais a serviço da Prefeitura; Ver tópico
IX - estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências de sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito, bem como para a adoção de medidas necessárias a corrigir as deficiências porventura existentes; Ver tópico
X - adoção de medidas de prevenção de acidentes de trânsito. Ver tópico
Parágrafo único - Para atender aos objetivos previstos neste artigo, os órgãos competentes do Município poderão promover o planejamento e ações coordenadas entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação do Estado e da União, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico
Art. 3º No âmbito da educação para o trânsito caberá às Secretarias Municipais de Saúde, de Transporte e à Guarda Municipal, observadas as diretrizes do Contran, estabelecer campanha municipal esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito. Ver tópico
Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Trânsito, observadas as diretrizes do Contran, desenvolverão e implementarão políticas municipais destinadas à prevenção de acidentes. Ver tópico
Art. 5º Os órgãos e entidades executivos de trânsito, no âmbito do Município, poderão firmar convênio com órgãos de educação do Estado e da União, objetivando o atendimento aos fins colimados nesta Lei. Ver tópico
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar dentro de sua estrutura organizacional ou a promover o funcionamento, mediante convênio, de escolas públicas de trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Contran. Ver tópico
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover através dos meios de radiodifusão de sons e imagens a campanha a que alude o inciso VI do artigo 2º desta Lei. Ver tópico
Art. 8º Torna-se obrigatório o ensino de noções de trânsito nas escolas de primeiro grau do Município. Ver tópico
Art. 9º O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Educação e de Trânsito, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Contran, definirá o grau de capacitação dos professores da rede municipal de ensino que participarão do Programa de Educação para Segurança do Trânsito, bem como seu conteúdo programático e carga horária das aulas. Ver tópico
Art. 10 Fica O Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Trânsito para atender as despesas decorrentes da plena implementação do Programa de Educação ora instituído. Ver tópico
Art. 11 O Poder Executivo baixará os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. Ver tópico
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico