Direito do Trabalho - Prof. José Cairo Júnior © - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - REFORMA TRABALHISTA
EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - REFORMA TRABALHISTA
Categoria: Atualização do Curso de Processo do Trabalho
Criado em Domingo, 06 Agosto 2017 10:08
Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho
Localização: Parte I, capítulo II, item 3.1, "A". Página 170.
O que mudou: Deixa claro que a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias se estende aos seus acréscimos legais.
– Contribuições sociais
Antes da promulgação da EC nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições sociais decorrentes de suas sentenças encontrava-se inserida no parágrafo 3º do art. 114, da CF/88. Assim, não houve nenhuma alteração substancial no que se refere a esse aspecto.
O art. 43, da Lei nº 8.212/91, já continha um dispositivo semelhante, que conferia ao juiz poderes para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias:
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada ao "caput" pela Lei 8.620, de 05.01.1993).
Inclusive, essa competência abrange a cobrança do seguro acidente do trabalho – SAT, conforme entendimento do TST sedimentado por meio da Súmula nº 454:
SÚMULA Nº 454. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
Proferida a sentença, cabe ao juiz de ofício determinar o pagamento das contribuições sociais devidas pelo empregado e pelo empregador. Em caso de recusa de recolhimento espontâneo, segue-se o processo de execução forçada.
O TST expõe a sua posição acerca da competência para proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, por intermédio da Súmula nº 368, inciso I:
SÚMULA Nº 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).
A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do parágrafo único do art. 876 da CLT para deixar claro que a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II da CF/88 se estende aos seus acréscimos legais:
Art. 876. Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.
O STF, por meio da Súmula Vinculante nº 53, considerou que a cobrança das contribuições previdenciárias, pela Justiça do Trabalho,somente poderia incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo, entendimento que coincide com aquele constante da Súmula do TST já transcrita:
SÚMULA VINCULANTE Nº 53. A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
De igual forma e como consequência desse entendimento, a Justiça do Trabalho não teria competência para determinar ao INSS a incorporação do tempo de serviço reconhecido por sentença, para efeito de concessão de benefícios previdenciários:
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. É da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I e § 3º, da CF, a averbação do tempo de serviço relativo a vínculo empregatício reconhecido em juízo, para fins previdenciários, visto que tal competência não se encontra taxativamente prevista no artigo 114 da CF, tampouco existe legislação em vigor que fixe a competência desta Justiça Especializada para determinar tal averbação. Recurso de Revista conhecido e provido.[1]
Registre-se, por fim, que a competência da Justiça do Trabalho não se estende à cobrança das contribuições sociais devidas a terceiros do sistema "S"(SESI, SESC, SENAI, SENAR etc.), pois a sua titularidade não pertence à União:
SÚMULA Nº 14 do TRT20. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA. Atentando-se para a prescrição do artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, expressamente citado no artigo 114, inciso VIII, do mesmo diploma, chega-se à ilação de que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, não alcançando as contribuições de terceiros.
SÚMULA Nº 27 do TRT8. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições sociais devidas ao sistema S.
SÚMULA Nº 15 do TRT11. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, por ausência de amparo legal.