STF considera inconstitucional Lei que permitia "abusos" nos rios de Mato Grosso do Sul
Lei permitia uso de equipamentos considerados predatórios para a pesca comercial
29/04/2015 18:30 - GABRIEL MAYMONE
Em razão disso, a OAB-MS ajuizou processo no STF (ação cautelar) e obteve liminar, que suspendeu a decisão da vice-presidência do TJ-MS. "Ou seja: voltou a prevalecer a outra decisão do TJ/MS (Órgão Especial), que reconheceu que a Lei da Pesca é inconstitucional, fazendo prevalecer valores maiores do direito brasileiro, dentre eles a preservação do meio ambiente", destacou André Borges Netto, advogado que atuou na ação pela OAB.