Projeto sobre ICMS de importados tem análise adiada - economia - geral - Estadão
28 de março de 2012 | 19h 10
BRASÍLIA - O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um voto defendendo a inconstitucionalidade do projeto da Resolução 72, que trata do ICMS interestadual em operações com produtos importados, na tentativa de acabar com a "Guerra dos Portos". A leitura do voto de Ferraço, com 110 páginas, durou duas horas e 30 minutos. O senador capixaba sustentou que a matéria deveria ser tratada por meio de projeto de lei complementar e não por resolução do Senado. "Há uma coleção de ilegalidades", afirmou.