001870 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei do Executivo 1/2018 - Executivo Municipal
ATA : Nº 0001
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 001/2018
"Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.197,61 (três milhões, setecentos e trinta mil e cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), que especifica."
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 001/2018
EMENTA: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.370.197,61 (três milhões, trezentos e setenta mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), que especifica"
Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa abrir crédito adicional suplementar aos recursos do Projeto vínculo 1059 (Construção do Centro Administrativo) no exercício de 2018, através de recursos provenientes do superávit do exercício 2017.
A legisção permite a abertura de crédito adicional suplementar e especial desde que tenha prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade das despesas previsto no art. 167, inciso V da CF.
Sala de Reuniões, 05 de janeiro de 2018.
Ver. Clóvis Werb (PP)
Ver. Neimar Luiz Parreira(PP)
Ver. Carlinhos Michaelsen (PPS)
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 06/02/2018 às 13:48:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8aba6809a1d113b11e95dbf4ba7e3639.
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