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Q810194 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Q812194 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - DEPEN - Conhecimentos Básicos de Nível Superior,
- Assuntos: Espécies sancionatórias (demissão, cassação de aposentadoria, suspensão, advertência, destituição de cargo em comissão/função de confiança) Improbidade Administrativa - Sanções
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir.
Considere que João, agente público empossado, recuse-se a prestar declaração de bens dentro do prazo estabelecido pela administração. Nessa situação hipotética, João deverá ser punido com a pena de demissão.
Q796461 - CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Colômbia - SP - PEB II - Matemática,
b) Ressarcimento do dano até a terça parte.
c) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
d) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Q793013 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo
Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei n° 8.429/1992,
Q800101 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado
- Assuntos: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Atos de improbidade de ofensa aos princípios da administração Improbidade Administrativa - Sanções
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e, notadamente, frustrar a licitude de concurso público.
Nessa hipótese, independentemente das sanções criminais, civis e administrativas previstas na legislação específica, fica o responsável pelo ato de improbidade sujeito à suspensão dos direitos políticos:
a) de 1 a 3 anos.
b) de 3 a 5 anos.
c) de 5 a 8 anos.
d) de 8 a 10 anos.
e) de 10 a 12 anos.
Q792776 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,
e) independe de ter sido comprovado dano financeiro aopatrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Q789246 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como "improbidade". Tal regime de responsabilidade
a) se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.
b) é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
c) é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.
d) impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.
e) não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.
Q763376 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
a) ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
c) ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
d) à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
e) à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.
Q770604 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário
João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
a) João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
b) João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.
c) João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
d) João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.
e) Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Q769148 - UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Assistente Administrativo
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à situação de a Administração tomar uma decisão administrativa em relação ao administrado ou requerer, por parte dele, o cumprimento de uma espécie de diligência.
a) A Administração deverá, por meio da intimação, indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, que justifiquem aquela tomada de decisão ou requerimento de diligência.
b) A Administração deverá informar ao administrado sobre todos os atos administrativos ou diligências a serem cumpridas, por meio de um advogado, ainda que esse não esteja habilitado no processo.
c) Os atos do processo, salvo outras oitivas de testemunhas, são objeto de intimação.
d) A intimação cabe, unicamente, no processo administrativo disciplinar.
Q742989 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado
Em vista do silêncio da Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se imprescritível a pretensão de impor sanções aos particulares que atuarem em conluio com os agentes públicos em atos de improbidade.
É cabível o trancamento de ação de improbidade por meio de habeas corpus.
Por força de norma vigente do Código de Processo Penal, aplicam-se à ação de improbidade as regras relativas à prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.
É nula a abertura de inquérito civil para apuração de ato de improbidade, em razão de indícios obtidos a partir de denúncia anônima.
A decretação da indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, independe de comprovação do periculum in mora.
Q709838 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto
O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.
Em razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido submetido à legislação específica referente à prática de crimes de responsabilidade em vez de responder a ação de improbidade administrativa.
Dada a comprovação de concreta dilapidação patrimonial, o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens deveria ter sido condicionado à prévia citação do prefeito.
No curso da instrução processual, a demonstração do dolo enquanto elemento subjetivo é fundamental para a caracterização da conduta imputada ao prefeito como ato de improbidade administrativa.
O ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a cassação dos direitos políticos são sanções aplicáveis ao prefeito da situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.
Q684655 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem licitação e com preço muito inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irmão para a manutenção de computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse caso, para ser configurado o ato de improbidade, não é necessária a existência de lesão ao patrimônio público.
Q746169 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,
A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário
a) enseja sua responsabilização por ato de improbidade, desde que comprovada conduta dolosa.
b) possibilita a instauração de procedimento administrativo disciplinar, que ficará suspenso, contudo, caso também tramite procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade.
c) insere-se na prerrogativa de inviolabilidade dos atos e palavras dos agentes públicos quando se tratar de conduta culposa.
d) acarreta sua responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, o que impede condenação pela prática de infração penal, mas não obsta a imputação de penalidade disciplinar.
e) enseja possível responsabilidade por ato de improbidade, com a consequente imputação do dever de ressarcimento, sem prejuízo de possível sanção pela caracterização de infração disciplinar.