FENAINFO | FENAINFO defende propostas do setor de TIC em audiências com deputados e senadores
FENAINFO defende propostas do setor de TIC em audiências com deputados e senadores
A FENAINFO, representada pelo presidente Edgar Serrano, vem participando de diversas audiências para tratar a respeito de pautas prioritárias para o setor de TIC, abordando medidas econômicas para as empresas afetadas pela pandemia.
Dentre os assuntos debatidos destacam-se:
Possibilidade de parcelamento de débitos trabalhistas em fase de execução, bem como sobre a viabilidade da criação de um programa de regularização de dívidas, tributárias e não tributárias, para com a União, como o Projeto de Lei nº 4728 de 2020 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) que reabre prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária e está sob relatoria do Senador Fernando Bezerra (MDB/PE).
Projeto de Lei nº 2735, de 2020, de autoria do Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC) que versa institui um programa de refinanciamento de débitos federais, conhecido por PERT-COVID-19. O Projeto tem requerimento de urgência aprovado e aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara.
As propostas buscam alívio no caixa das empresas e manutenção dos negócios e geração de emprego e renda, com premissas de parcelamento semelhantes: uma entrada, prestações que variam entre 60 a 360 meses e anistias de multa entre 70% a 100%. A redução dos juros vai de 45% a 100%.
Um dos projetos permite inclusive a utilização do saldo negativo de CSLL e prejuízo fiscal, o que é extremamente importante para que as empresas quitem dívidas sem precisar utilizar o fluxo de caixa.