Início Política REVISTA na saída de lojas pode acabar em multa e outras punições
Se o projeto proposto pelos vereadores Romildo Antônio da Silva e Valdeci Vilar Matheus for aprovado – e o prefeito Luiz Fernando Machado não o vetar – comerciantes não poderão mais conferir mercadorias compradas em seus estabelecimentos após o pagamento e liberação nos caixas registradores. "Conferência" neste caso é um eufemismo para o que ocorre na prática: a revista dos consumidores para que se ter certeza de que tudo foi pago. A proposta prevê punições para quem não respeitar a nova lei.
Os vereadores dizem que receberam muitas reclamações de pessoas que se sentiram constrangidas ao passarem pela "conferência" na saída de rede de supermercados que se instalou em Jundiaí há pouco tempo. O nome do estabelecimento não foi divulgado. Os consumidores, inclusive, já tinham pago a conta.
Ainda de acordo com a justificativa, Romildo e Valdeci afirmam que a conferência da compra – a revista – é considerada abusiva pelos consumidores mas não está prevista no Código do Consumidor. Eles alegam que já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal neste sentido.
A infração da lei implicará em multa de 100 Unidades Fiscais do Município(UFMs), dobrada na reincidência. Cada UFMs tem o valor de R$ 166,38.
O projeto prevê ainda cancelamento da Licença para Localização e Funcionamento e interdição do local.
Em caso de suspeita fundada de não pagamento, a proposta dos vereadores prevê conferência feita por um funcionário da loja, com a presença de uma testemunha que não seja outro colaborador da empresa. Esta revista precisa ser feita num local restrito e deforma discreta e respeitosa.(Foto: universomt.com.br)