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direito civil e processual em Jurisprudência
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04898828020128190001 (TJ-RJ)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de venda de automóvel. Sentença de procedência com relação à revendedora de carros e ao adquirente do veículo. Parte ré revel, nomeação de Curador Especial. Recurso para que sejam afastadas a multa e a indenização por dano moral. Exclusão das astreintes, incidência Súmula nº 410 do STJ. Parcial provimento.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00085917620158190209 (TJ-RJ)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Irresignação contra sentença de improcedência em embargos de terceiro. Alegação de cerceamento de defesa. Necessária produção de prova para demonstração do direito alegado. Juízo declarou o feito saneado, encerrou a instrução probatória e remeteu o feito ao grupo de sentenças. Cerceamento de defesa configurado. Provimento do apelo para anular a sentença.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04089449820128190001 (TJ-RJ)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Alvará judicial para lavratura da escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. A transferência de titularidade de bem imóvel só se efetua com o registro imobiliário, sendo correto afirmar que antes de tal registro a propriedade do imóvel permanece em nome do promitente vendedor e, por isso, após o seu falecimento, deve integrar o seu espólio. A habilitação nos autos de inventário é o procedimento adequado para o cessionário/promitente comprador de imóvel pertencente ao espólio submeter o seu pedido. Improvimento.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00276792420158190202 (TJ-RJ)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação de arbitramento e cobranças de aluguéis. Sentença de procedência parcial. Inocorrência de cerceamento de defesa, o juiz não está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, quando aquelas já produzidas nos autos são suficientes para firmar sua convicção. A taxa de ocupação se assemelha a aluguel a ser pago em decorrência da fruição do bem de forma exclusiva por um dos condôminos, sendo exigível por aquele que não está na posse e uso do imóvel, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ocupante. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Improvimento.
TJ-PB - 00045288720158150251 PB (TJ-PB)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Justiça gratuita. Anterior deferimento. Validade para todo o processo. Renovação em sede recursal. Desnecessidade. Ausência de interesse processual. Pedido não conhecido. Mérito. Alimentos. Ausência de prova da necessidade. Impugnação genérica. Princípio da dialeticidade processual. Inobservância. Matéria não conhecida. Apelação não conhecida - O deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau vale para todo o processo, inclusive em segunda instância, de modo que despido de interesse processual o pedido de sua renovação em sede de apelação; - A apresentação de razões recursais genéricas, das quais não de depreende impugnação aos termos da sentença, importa em violação ao princípio da dialeticidade processual, impondo-se o não conhecimento da matéria. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00045288720158150251 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 07-08-2018)
TJ-PB - 00259041520118150011 PB (TJ-PB)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Infrações de trânsito declaradas nulas. Danos morais. Ausência de comprovação de ofensa a subjetividade da pessoa. Desprovimento do apelo - O mero dissabor, ocasionado pelas contrariedades do cotidiano, não se confunde com o dano moral, que se caracteriza pela lesão aos sentimentos, ao atingir a subjetividade das pessoas, causando-lhes inquietações espirituais, sofrimentos, vexames, dores e sensações negativas - Apelação desprovida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00259041520118150011 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 19-09-2017)
TJ-PB - 00117481720148150011 PB (TJ-PB)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Danos morais. Falha na prestação de serviço. Erro administrativo. Indenização por danos morais. Condenação. Manutenção da sentença. Minoração. Quantum fixado em patamar razoável. Desprovimento do apelo -Restando comprovada a conduta ilícita, culposa e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelos recorridos, entendo existente o dano moral -O valor a ser pago a título de indenização não deve gerar enriquecimento ilícito àquele que é detentor do direito, não sendo possível a reforma da sentença que fixa o quantum indenizatório em patamar razoável - Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00117481720148150011 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 08-05-2018)
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00289256720158190004 (TJ-RJ)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT . Com efeito, da leitura da inicial, resta claro que o autor pretende, com a demanda proposta, receber indenização a título de seguro DPVAT , em razão de possíveis lesões sofridas em acidente de trânsito. Por certo, a apuração de eventual pagamento de verba indenizatória depende do tipo e do grau de incapacidade, questões tais que somente poderão ser esclarecidas mediante perícia médica judicial, a ser indicada oportunamente, no curso da instrução, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório. Precedentes do TJERJ. Destarte, a anulação da sentença vergastada é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a produção de prova pericial, inicialmente requerida. Recurso provido.
TJ-BA - Apelação APL 03951255020138050001 (TJ-BA)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ação DE PROCEDIMENTO ordináriO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL - rpg. NECESSÁRIO À POSTULANTE. DENEGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL POR PLANSERV – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. PROCEDÊNCIA. Fixação de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM r$ 1000,00. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA de condições da ação. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO Stj. POSTULANTE ACOMETIDA DE "desidratação e abaulamento do disco l4-l5, chamada hérnia de disco". DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE TUTELADO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. GARANTIA À SAÚDE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Irresignação imotivada. Recurso improvido.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00165819120178190066 (TJ-RJ)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer e cobrança cumulada com indenização por danos morais. Irresignação contra sentença de improcedência em ação em que se buscava o restabelecimento do contrato de seguro e o pagamento da apólice e de indenização por dano moral. Decretação da revelia. Como efeito da revelia, presumem-se relativamente verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, exceto se estes não forem verossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, como se depreende do art. 344 c/c art. 345 , IV , ambos do Código de Processo Civil . Conjunto probatório que não corrobora a versão autoral. Demandante que deixou transcorrer dois anos para demonstrar sua irresignação com o término do contrato. Seguradora, por regra, não pode ser obrigada a renovar o vinculo contratual com o segurado, sob pena de interferência na autonomia da vontade. Somente se justifica a violação das regras de livre pacto se houver afronta à vulnerabilidade do consumidor, o que não restou caracterizado na hipótese em análise. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Improvimento.