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MINISTRO DO STF AUTORIZA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO SENADOR AÉCIO NEVES
O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira (7), a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã Andrea Neves, do seu primo Frederico Pacheco e de seu ex-assessor Zezé Perrella.
A quebra dos sigilos foi autorizada para o período de 1° de janeiro de 2014 a 18 de maio de 2017. O pedido de quebra dos sigilos do grupo havia sido feito em maio pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a qual queria através da medida rastrear repasses sob investigação entre o senador e a JBS.
Andrea, Pacheco e Mendherson haviam sido denunciados em junho pela PGR por corrupção passiva, enquanto o senador é acusado de cometer crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça.
"A situação deste processo enquadra-se na previsão constitucional, mostrando-se relevante a pretensão do Ministério Público Federal. Tudo deve objetivar a elucidação dos fatos, definindo-se, se for o caso, responsabilidades." afirmou o magistrado em decisão. Além disso, disse que a medida tem por finalidade rastrear a origem e o destino de recursos supostamente ilícitos.
Em uma decisão posterior, o ministro revogou a prisão domiciliar de Andrea, Pacheco e Mendherson, além de retirar a necessidade de eles usarem tornozeleira eletrônica.
Em resposta à ação, a defesa de Aécio Neves disse, por meio de nota, que os sigilos fiscal e bancário do senador sempre estiveram à disposição da Justiça, e que é uma medida extremamente natural para confirmar a absoluta correção dos próprios atos.
Segundo denúncia apresentada pela PGR ao Supremo, Aécio recebeu propina de R$ 2 milhões de Joesley Batista, um dos donos da JBS. O valor foi solicitado por Andrea Neves para pagar o advogado do senador, mas para a PGR, o dinheiro era uma contrapartida por favores do senador ao grupo J&F.
Frederico Pacheco e Mendherson Souza foram acusados por terem intervindo o recebimento dos valores, entre abril e maio deste ano, em quatro parcelas de R$ 500 mil em espécie.
O STF possui entendimento de que o sigilo bancário e fiscal é uma espécie de direito à privacidade, assegurado pela Constituição Federal, e, logo, deve ser respeitado. Dessa forma, o ataque à intimidade e a privacidade de qualquer cidadão é, em regra, vedado pelo ordenamento jurídico. Entretanto, o sigilo bancário e fiscal não é uma garantia absoluta e ilimitada, podendo ser violada em casos excepcionais.