Cria o cargo e a respectiva carreira de Cuidador e autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária para atender às necessidades emergenciais no âmbito da educação básica pública estadual e das instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo e a respectiva carreira de Cuidador, com jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, cujas atribuições, requisitos e vagas estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º O cargo criado por esta Lei Complementar é vinculado à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, e se destina ao atendimento de atividades específicas no âmbito da educação básica pública estadual e das instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
§ 2º O Regime Jurídico aplicado aos servidores nomeados para o cargo de Cuidador será o Estatutário, estabelecido na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Os servidores nomeados para o cargo de Cuidador serão remunerados por subsídio, fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas sob uma mesma denominação;
II - carreira: organização de um cargo em classes, padrões e valores dos subsídios;
III - referência: evolução numérica horizontal correspondente a determinado valor de subsídio;
IV - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
V - progressão: passagem do servidor para padrão imediatamente superior ao ocupado, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;
VI - promoção: passagem do servidor de uma classe para outra, em sentido vertical;
VII - seleção: processo ao qual o servidor se submeterá para ser promovido.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 4º A nomeação para o cargo de Cuidador dar-se-á na classe I e na 1ª (primeira) referência da Tabela de Subsídio, constante do Anexo II desta Lei Complementar, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 5º Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo e deverão atender às regras específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO
Art. 6º Progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á no interstício de 2 (dois) anos.
Art. 7º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.
Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a progredir 1 (uma) referência na mesma classe, observadas as normas contidas no artigo 8º.
Art. 8º Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo 6º desta Lei Complementar em virtude de:
I - penalidade disciplinar, prevista no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo;
II - falta injustificada;
III - licença para trato de interesses particulares;
IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
V - licença para tratamento de saúde superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;
VI - licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
VII - licença para atividade político-eleitoral;
VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;
IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do Poder Executivo Estadual;
X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.
§ 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento.
Art. 9º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 10. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido vertical, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício de 5 (cinco) anos.
Art. 11. A promoção dependerá de participação do servidor em processo, por meio de inscrição voluntária.
Art. 12. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.
Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º de julho.
Art. 13. O orçamento disponível para promoção por seleção é de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a verba total utilizada para remunerar o conjunto dos servidores ativos na respectiva carreira.
Art. 14. O processo de seleção será regulamentado por legislação própria.
CAPÍTULO V
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCEPCIONAIS
Art. 15. Fica a SEGER autorizada a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais e específicas, previstas no § 1º do artigo 1º desta Lei Complementar, até a realização de concurso público.
Parágrafo único. Para a execução do processo de contratação temporária, a SEGER atuará em parceria com a Secretaria de Estado da Educação - SEDU na formalização do processo seletivo.
Art. 16. As contratações previstas no artigo 15 respeitarão o prazo de até 10 (dez) meses, durante um ano letivo, a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por, no máximo, igual período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da Administração ou do contratado.
Art. 17. É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 18. É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores das Administrações Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 19. Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos na Lei Complementar nº 46/1994, com suas alterações posteriores.
Art. 20. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas mediante sindicância, concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 21. O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário;
VI - por licença para tratamento da própria saúde acima de 15 (quinze) dias.
Art. 22. É assegurado aos contratados:
I - o 13º (décimo terceiro), proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;
II - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
III - o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 23. Os contratados, na forma desta Lei Complementar, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 24. O processo de seleção simplificado dos contratados temporariamente será definido pela SEGER em conjunto com a SEDU.
Art. 25. O quantitativo máximo de pessoal a ser admitido mediante contratação temporária, bem como a carga horária a que estarão submetidos são os constantes do Anexo III que integra esta Lei Complementar.
Parágrafo único. O subsídio a ser pago ao pessoal contratado temporariamente será o referente à Classe I, Referência 1, da Tabela de Subsídio a que se refere o artigo 26 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O subsídio do cargo de Cuidador, de que trata esta Lei Complementar, fixado na Tabela de Subsídio constante do Anexo II, será alterado por lei ordinária.
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.979, de 15.01.2013, destinadas a esse fim.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de fevereiro de 2013.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DIO de 01/03/2013.
ANEXO I, a que se refere o artigo 1º.
CARGO DE CUIDADOR
Atribuições:
1. Acompanhar e auxiliar a pessoa/aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma;
2. Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola;
3. Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada;
4. Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene;
5. Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares;
6. Auxiliar na locomoção;
7. Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;
8. Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas;
9. Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com deficiência durante a permanência na escola.
Requisitos:
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão oficial do sistema de ensino.