Assembleia Legislativa reconhece calamidade pública em Birigui - Hojemais de Araçatuba SP
Projeto de Decreto Legislativo reconhece, de forma coletiva, os decretos e impõe regras às prefeituras
A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou nesta quinta-feira (22), o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece, de forma coletiva, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela covid-19.
Segundo o que foi divulgado, neste ano o Legislativo estadual recebeu 131 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Birigui é a única cidade da região de Araçatuba que aparece nessa relação.
A Prefeitura de Mirandópolis publicou decreto de calamidade pública em março, mas o município não aparece entre os relacionados pela Alesp. No ano passado, 555 pedidos de homologação de calamidade pública foram feitos à assembleia.
Ao reconhecer a calamidade pública, o Legislativo Estadual dá ciência da situação dos municípios ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que é o órgão fiscalizador. Assim, ao avaliar as contas anuais da prefeitura, a medida justifica a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias.
O projeto aprovado foi redigido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, com apoio do TCE-SP, e passou pelas comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle antes de ir a discussão e votação final em Plenário. Ele ainda será promulgado pelo Parlamento.
Votação ocorreu durante sessão extraordinária virtual (Foto: Divulgação)
Segundo a Alesp, o debate principal em torno do projeto ficou sobre a possibilidade de mau uso dos recursos públicos. O deputado Emidio de Souza (PT) afirmou que o decreto de calamidade pública não autoriza os gestores municipais a agirem de forma desonesta. "O decreto de calamidade pública possibilita maior agilidade ao poder público no enfrentamento de uma situação emergencial", disse.
O deputado Campos Machado (Avante) defendeu a homologação de forma coletiva e destacou a necessidade da urgência para a medida. "Temos de ser ágeis. A pandemia não pode ficar à mercê de discussões. Tem gente morrendo, não podemos pré-julgar os prefeitos" , disse.
Ele esclareceu que os gestores que fizerem mau uso do dinheiro público serão punidos pelas instâncias responsáveis.
Cada município também precisa informar às Câmaras Municipais sobre abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.
Todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência e as prefeituras devem promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.
Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras devem comprovar, por meio de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade.
A contratação emergencial de pessoal deve atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais. (Com informações da assessoria de imprensa)