Capítulo XXVII. Transporte (CC 730 a 756) - Parte II dos Contratos em Espécie - Instituições de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2019
Capítulo XXVII. Transporte (CC 730 a 756)
286. Considerações iniciais necessárias
Nenhum contrato apresenta maior gama de peculiaridades que o contrato de transporte.
Tanto no que toca à variedade de espécies que podem ser estudadas (transporte de coisa, transporte de pessoa, transporte por via terrestre, por via fluvial, por via aérea, por via férrea, por via ferroviária, por via marítima, pelo uso de elevador, por cabines colocadas em cabos), tanto por subordinarem-se esses contratos a variada gama de sistemas jurídicos diferentes (ao direito civil, ao direito mercantil, ao direito internacional, ao direito público, ao direito administrativo, ao direito do consumidor, técnicas de títulos de crédito).
O contrato de transporte enseja, ainda, tratativas jurídicas de serviços e estruturas que lhe são correlatos (como o funcionamento de portos, aeroportos, caminhos de ferro, rodoviárias, correios, serviços de expedição etc.), bem como, e cada vez mais de forma importante e significativa, por revelar aspectos de direitos fundamentais e de direito de personalidade, relativamente ao direito a todos concedido e garantido, de mobilidade social e proteção de pessoas especiais (deficientes, idosos, crianças etc.).
O contrato de transporte é o aspecto principal da conjuntura sociojurídico-econômica de garantir a todos o direito de mobilidade pessoal, de facilidade de escoamento de mercadorias e de circulação de riquezas.
Antes mesmo do surgimento do Estado, em virtude das significativas trans­formações dos inter-relacionamentos humanos, quando se conseguiu a produção de excedentes alimentares, operou-se o desenvolvimento do transporte. 1
O surgimento da metalurgia intensificou as trocas dentro e fora das comunidades, rompendo-se os sistemas neolíticos de economia agrícola autossuficiente e, por isso, houve significativo crescimento das classes mercantil e de trabalhadores dos transportes, 2 que coincide com o nascimento e a consolidação das denomi­nadas cidades-Estado.
O contrato de transporte de mercadorias era tido como contrato de locação de serviços no Direito Romano, 3 que tratou as três espécies de locação (de uso, ou uso e gozo de coisa - locatio conductio rei; de serviços - locatio conductio operarum - e a realização de obra - locatio conductio operis) sob a denominação de locatio conductio, tendo cabido ao Direito Intermédio o mérito de nos transmitir a diferença entre as três categorias. 4
O Direito Romano resguardou direitos de transportador e dos donos de mercadorias através da Lex Rhodia de iactu, pela qual os proprietários de mercadorias lançadas ao mar (iactu), em momento de perigo, deveriam ser indenizados. 5
As obrigações decorrentes da Lex Rhodia de iactu (Digesto 14,2,9) eram sancionadas através da actio locati e da actio conducti. Pelo comando dessa lei, os proprietários de mercadorias e o armador que as transportasse respondiam proporcionalmente pelos prejuízos decorrentes de terem lançado ao mar, em virtude de perigo para a embarcação, as mercadorias transportadas. Os donos de mercadoria tinham contra os armadores a denominada actio locati e o armador, contra os donos da mercadoria, a denominada actio conducti. Por intermédio desse mecanismo os armadores tinham direito de retenção sobre as mercadorias salvas, enquanto os proprietários não pagas sem sua quota de sacrifício. 6
O transporte era vital para o exercício do poder político, tanto no que se refere à facilidade de comunicação entre os soberanos e seus comandados, como já se viu, como, também, no que respeita ao transporte dos agentes públicos para o exercício de seus misteres, a quem eram concedidos para essa finalidade, por requisição, todos os meios de transporte necessários.
Na Idade Média, apesar de se dizer que tal período foi de trevas, o mundo conheceu invenções admiráveis. Muitas delas contribuíram diretamente para que o homem tivesse à sua disposição maiores fontes de energia e meios de transporte de coisas e pessoas, muito mais adequados.
Entre essas, a coleira de atrelagem colocada no corpo do cavalo, em substituição do cabresto que lhe cingia o pescoço, permitiu que as bestas de tiro arrastassem alguns milhares de quilos em vez dos quinhentos que constituíam o seu limite no sistema antigo, 7 corrigindo a mediocridade de rendimento dos transportes de coisas pesadas da Antiguidade que, em regra, decorria "essentiellement à l'imperfection de l'attelage". 8 Também foi privilégio da Idade Média o emprego da ferradura nos animais, que aumentou consideravelmente seu poder de tração. O dispositivo do carro que tornava as rodas da frente independentes contribuiu para desenvolver o transporte por terra, da mesma forma que a invenção das comportas facilitou os transportes por via fluvial. 9
A História atribui às deficiências de transportes e de …
30 de Junho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924703/capitulo-xxvii-transporte-cc-730-a-756-parte-ii-dos-contratos-em-especie-instituicoes-de-direito-civil-vol-2-ed-2019