Lei Maria da Penha contra Maria da Penha? - UGT - União Geral dos Trabalhadores
Há representantes da magistratura que vêm adotando decisões no sentido de proteger o homem
Ainda na ADC 19, a eminente Ministra Rosa Weber rememora que Maria da Penha é uma professora universitária de classe média que virou símbolo da violência doméstica contra a mulher por ter sido vítima, em duas oportunidades, de tentativa de homicídio por seu marido – também professor universitário, na década de 80 – a primeira com um tiro, que a deixou paraplégica, a segunda por afogamento e eletrocussão – e a punição só veio por interferência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que considerou.
o Estado brasileiro responsável por ter falhado com o dever de observância das obrigações por ele assumidas – ao tomar parte da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), de 1994 – de condenar todas as formas de violência contra a mulher, seja pelo insucesso em agir, seja pela tolerância com a violência. A ineficiência seletiva do sistema judicial brasileiro, em relação à violência doméstica, foi tida como evidência de tratamento discriminatório para com a violência de gênero (Cfr.Maria da Penha v. Brasil , §§ 55 e 56). (destaque nosso)
A Lei Maria da Penha, que leva o nome da mulher símbolo do abuso sofrido, é decorrência de obediência convencional, constitucional e legal. No caso concreto da senhora Maria da Penha, sabe-se que o seu agressor foi denunciado, em 28 de setembro de 1984. Todavia, devido a sucessivos recursos, apelos e burocracias processuais, sua prisão ocorreu somente em setembro de 2002. Exatamente por causa disso que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicou o Relatório n.º 54/2001, no sentido de que a ineficácia judicial, a impunidade e a impossibilidade de a vítima obter uma reparação mostram a falta de cumprimento do compromisso assumido pelo Brasil de reagir adequadamente ante a violência doméstica[3].
Se no caso de Maria da Penha não existia a Lei n. 11.340/2006, hoje há proteção especial e específica.
No caso da Lei Maria da Penha, por uma determinação histórica, convencional e legal, de forma expressa e clara, a proteção particularizada e especial é para a mulher.
Nada obstante o cristalino sentido da lei, há representantes da magistratura que vêm adotando decisões no sentido de proteger o homem, fazendo uso da Lei Maria da Penha. Esse é o caso do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá[4], o qual exarou decisão para proteger o homem, com âncora na Lei n.º 11.340/06. Em seus fundamentos, o MM. Juízo de piso deixou consignado que "Embora em número consideravelmente menor, existem casos em que o homem é quem vem a ser vítima da mulher tomada por sentimentos de posse e de fúria que levam a todos os tipos de violência, diga-se: física, psicológica, moral e financeira. No entanto, como bem destacado pelo douto causídico, para estes casos não existe previsão legal de prevenção à violência, pelo que requer a aplicação da lei em comento por analogia".
Cumpre evidenciar que a decisão anunciada no parágrafo precedente não diz respeito a um caso isolado.
Contudo, é de se reconhecer que a perspectiva exigida pela lei, de forma cristalina, também está sendo descortinada no ambiente da magistratura nacional. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar o Conflito de Jurisdição n.º 70042334987, deixou consignado em ementa que a "lei Maria da Penha foi criada para dar proteção à mulher. Quando a vítima do crime for um homem, não se aplica a Lei Maria da Penha". Essa mesma Terceira Câmara Criminal, ao julgar o Conflito de Jurisdição n.º 70037954187, referindo-se à Lei n.º 11.340/06, pontificou: "É indispensável que vítima seja mulher, e que o sujeito ativo seja homem, agressor, na expressão da Lei".
Esse também foi o entendimento da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar a AC 1.0637.15.007050-5/001, ocasião em que pugnou pela impossibilidade de se usar a Lei Maria da Penha para proteger o homem, deixando em ementa o seguinte registro: "A Lei previu, portanto, taxativamente que sua incidência se dá no caso em que a violência for contra mulher e baseada no gênero, como acima destacado. É necessário, portanto, para a configuração da violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha, que o agressor se aproveite de situação de vulnerabilidade da vítima em decorrência de sua condição de mulher. Afirmar o contrário seria alargar desmesuradamente a incidência da Lei para além de seus escopos".
O Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento pacificado nesse campo. No julgamento do HC 181.246, a Sexta Turma do STJ deixou, em ementa, a seguinte lição: "o legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, teve em conta a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais".
Ao julgar o Conflito de Competência n.º 88.027, os ministros da Terceira Seção do STJ deixaram em caixa alta a seguinte lição: "Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade".
Por isso que, no campo doutrinário, Renato Brasileiro conclui que "revela-se inviável a aplicação da Lei Maria da Penha nas hipóteses de violência contra pessoas do sexo masculino, mesmo quando originadas no ambiente doméstico ou familiar"[5].
O fato é que, querer aplicar a Lei n. 11.340/2006 a favor do homem e em desfavor da mulher é criar verdadeira analogia contra legem, de modo que a lógica de subsunção jurídica do silogismo apresenta problemas relacionados com a subjetividade do julgador, pois apresenta erros de interpretação da própria norma jurídica[6]. Assim, inverte-se toda a lógica do sistema, viola-se o art. 226, § 8º, da Constituição Federal e (quiçá) todos os dispositivos da Lei Maria da Penha.
Há muito a criminologia tem se preocupado exclusivamente com o papel do autor do crime. A vitimologia, que é a teoria criminológica da vítima, foi eleborada sistematicamente somente após a Segunda Guerra Mundial. Conforme aponta Hassemer, o penalista deve se ocupar com duas questões básicas: onde são encontrados os motivos para a posição contínua da vítima à margem do sistema jurídico-penal, e quais as tendências se podem prever na posição da vítima[7].
Se, através do processo de especificação do sujeito de direito busca-se a proteção social de um gênero específico e historicamente vulnerável, mediante uma legislação especial e expressa, é inadmissível que práticas discriminatórias ultrapassem o meio social e invadam o ambiente processual penal criando verdadeiro rótulo de vitimização e discriminação institucionalizada.