Crime Eleitoral - Jurisprudência | Jusbrasil
crime eleitoral em Jurisprudência
Súmula n. 5 do TRE-RJ
Súmulas•Data: 11/01/2012
O não comparecimento de mesário convocado, no dia da votação, não configura o crime estabelecido no art. 344 do Código Eleitoral , já que a punição administrativa, contemplada no art 124 do mesmo diploma legal, não contém ressalva quando à possibilidade de cumulação desta com sanção de natureza penal.
Encontrado em: (ELEGIBILIDADE, ADEQUAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PROCESSO ELEITORAL) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP).
Encontrado em: Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por...Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por...Corte Constitucional da República da Colômbia. - Veja Recomendação 44/2013 do CNJ. - Veja Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros – adotadas no 1º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime
Encontrado em: LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART- 00176 CEL -1965 CÓDIGO ELEITORAL . LEG-FED LEI- 008072 ANO-1990 LCH -1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS ....LEG-FED DEC-021076 ANO- 1932 ART-00058 DECRETO 1932 CÓDIGO ELEITORAL REDAÇÃO DADA PELA LEI-48/1935 . LEG-FED RES-021002 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE ....LEG-FED RES-021834 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE .
Encontrado em: LEG-FED LEI- 008072 ANO-1990 ART- 00002 PAR-00001 LCH -1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS . LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00011 PAR-00010 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 009840 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED RES-019952 ANO-1997 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE . LEG-FED INT-000120 ANO-2008 ART-00014 PAR- ÚNICO INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE ....LEG-FED SUMTSE-000011 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE - EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA ELEITORAL, ESPECIFICIDADE
STF - HABEAS CORPUS HC 194637 DF 0109445-63.2020.1.00.0000 (STF)
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO POR CRIME ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO INQ 4.435/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INDEFERIMENTO DA ORDEM. 1. Inexistência de imputação, pelo Ministério Público, de infração eleitoral aos agentes. Denúncia oferecida com a efetiva descrição dos crimes de corrupção, lavagem de capitais e quadrilha; fatos criminosos pelos quais os denunciados deverão se defender, nos exatos limites da denúncia. 2. A mera alegação, em tese, da prática de crime eleitoral não basta para caracterizar a efetiva violação do entendimento adotado pela CORTE no INQ 4.435 AgR-quarto/DF, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral (Rcl 36.665/TO, Rcl 38.275/TO, Rcl 37.322/TO e Rcl 37.751/TO, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). 3. A menção de cunho político-eleitoral contida na descrição fática refere-se à estruturação do grupo criminoso e, portanto, não tem o condão de caracterizar indícios da prática de crime eleitoral. Inexistência de violação ao entendimento adotado no INQ 4.435 AgR-quarto/DF. 4. Habeas Corpus INDEFERIDO.
Encontrado em: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli, que deferiam a ordem, para assentar a competência da Justiça Eleitoral, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
Encontrado em: LEG-FED LEI- 008072 ANO-1990 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8930 /1994 LCH -1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS ....ELEITORAL, NECESSIDADE, NORMA, ALTERAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL....DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INÍCIO, PROCESSO ELEITORAL, MOMENTO, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR.