Dar mais transparência e agilidade aos trabalhos é uma grande necessidade dos órgãos públicos. Por isso, é fundamental que os gestores tenham um amplo conhecimento sobre a legislação vigente a fim de realizar as ações dentro dos prazos previstos. Entre os procedimentos que fazem parte dessas rotinas estão os convênios na administração pública.
Esses convênios permitem que o órgão público promova ações para melhorar a vida dos cidadãos, sem precisar contratar mais servidores públicos para a função. Para tanto, é necessário seguir as regras da legislação vigente e ter recursos disponíveis para essa situação. Continue a leitura do post e entenda mais sobre esse assunto!
O que são os convênios na administração pública?
Antigamente, quase todas as situações do serviço público eram resolvidas com convênios. Contudo, surgiu a necessidade de limitar essas atividades para impor regras mais rígidas para a criação de parcerias.
Por isso, é muito importante que o gestor público conheça a fundo a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Ela determina as regras jurídicas para a criação de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Isso ocorre mediante a cooperação mútua para o desenvolvimento de atividades estabelecidas em projetos, com a determinação dos planos de trabalho e os termos específicos do acordo.
Nesse sentido, os convênios podem ser firmados com o intuito de promover a participação social, fomentar o desenvolvimento local, regional ou nacional, valorizar a cultura, a defesa dos direitos humanos e a proteção do meio ambiente.
Sendo assim, os convênios na administração pública funcionam como contratos com outras entidades (como associações, ONGs e fundações) para a realização de atividades de interesse público. Para tanto, é a própria administração pública (seja ela Municipal, Estadual ou Federal) que precisa estabelecer as condições do acordo e delimitar os trabalhos que devem ser executados.
Desse modo, o setor público consegue ampliar a sua estrutura e os serviços disponibilizados sem precisar contratar mais servidores ou locar novos espaços.
Quais os exemplos e benefícios de parcerias realizadas?
Muitos órgãos públicos precisam fazer convênios para dar agilidade ao desempenho de atividades. O Banco do Nordeste, segundo maior banco de fomento no Brasil (atrás apenas do BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Social), firma vários convênios com universidades e organizações de sociedade civil de interesse público a fim de destinar recursos para o desenvolvimento da região.
Entre esses convênios estão as pesquisas para o crescimento da área. Por exemplo: um estudo realizado com recursos do Banco Nordeste teve o intuito de obter a produção de um tipo de algodão colorido.
Outros projetos firmados mediante convênio possibilitaram a produção de vinhos no local e o crescimento de frutas de regiões temperadas, como a maçã e a pera. Antigamente, isso era impossível na localidade porque não havia recursos e pesquisa científica própria para essas situações.
Já outros modelos de convênio possibilitam o desenvolvimento de trabalhos sociais com a população com o objetivo de melhorar a vida das pessoas. Em outros casos, são destinados recursos para lar de idosos ou orfanatos.
Como funcionam os convênios na administração pública?
Essas parcerias envolvem muitas regras, pois elas utilizam recursos públicos. Nesse caso, se um valor é destinado para um determinado projeto, a entidade precisa justificar onde os recursos foram aplicados. Isso é realizado por meio de apresentação de prestação de contas.
Por exemplo: se uma entidade recebeu recurso para abrir e instalar poços artesianos em áreas carentes de determinada cidade, ela provavelmente necessitará de dinheiro para utilizar carros para que os profissionais se desloquem até as áreas específicas. Sendo assim, é fundamental realizar uma licitação para verificar os preços cobrados pelas locadoras e apresentar a documentação de quem ofereceu o menor valor.
Nesse caso, o gestor do órgão público avaliará as informações da prestação de contas a fim de analisar se o gasto foi feito de maneira correta. Ou seja, se a entidade informou que locaria veículos de pequeno porte e alugou caminhões ela terá problemas, pois não tinha autorização para isso.
Sendo assim, é essencial que exista um ambiente de interação para as mudanças em projetos, visto que eles são dinâmicos e as condições de trabalho mudam com frequência.
Se a entidade recebe recursos e não presta contas ou utiliza o valor no prazo incorreto, ela terá que devolver o dinheiro. Se houver uma inadimplência com algum prestador de serviço ou órgão, também é necessário informar a situação.
Documentos necessários para criação de parcerias
Para garantir que o processo funcione corretamente é necessário seguir as orientações da Lei 13.019. Ela estabelece, em seu artigo 18, que as organizações precisam fazer o Procedimento de Manifestação de Interesse Social — apresentar propostas ao poder público para que ele possa fazer o chamamento e celebrar a parceria. Esse documento precisa conter dados como:
identificação do idealizador da proposta;
o interesse público atendido;
diagnóstico da realidade que pretende ser alterada;
e benefícios obtidos com o projeto e prazo de execução dos trabalhos.
Com essas informações o gestor do órgão público terá os subsídios necessários para analisar se o projeto interessa ao setor e se existem recursos disponíveis para a atividade. Se houver interesse, ele deverá fazer um chamamento público para garantir a transparência do processo, aumentar a concorrência e selecionar o melhor projeto. Afinal, a intenção é oferecer um benefício para a sociedade.
Após firmar o acordo, um responsável do órgão público deve acompanhar as atividades desempenhadas e garantir a divulgação das ações no portal da transparência. Vale lembrar que o acordo precisa conter as seguintes informações:
identificação da parceria;
dados da organização da sociedade civil;
descrição do objetivo do convênio;
valor do acordo firmado;
datas e informações necessárias para a prestação de contas;
e remuneração dos funcionários que participam do projeto.
Como é possível facilitar o processo de convênios?
Talvez a maior dificuldade dos convênios na administração pública seja a situação legal. As entidades precisam estar regularizadas, com as obrigações em dia, sem dívidas com a Receita Federal ou restrições. Afinal, é necessário manter a transparência das ações e evitar questionamentos futuros do Ministério Público ou da sociedade.
Portanto, é necessário ter alguns cuidados durante o processo e encontrar soluções eficazes para facilitar a realização de parcerias, sem prejudicar a legalidade das ações. Para tanto, em vez de repassar os documentos de mão em mão entre os analistas do serviço público e perder o prazo da aprovação da parceria, o setor público pode utilizar tecnologias que facilitam o monitoramento dos projetos.
Isso permite que o gestor possa controlar todos os projetos por meio da tela do computador. Assim, ele saberá em qual setor cada documento está, qual o profissional que está fazendo a análise, quais os prazos de resposta, as mudanças necessárias e como está a prestação de contas de determinada entidade. Ou seja, é possível gerenciar todas as informações de maneira prática, evitar a perda de prazos e garantir a continuidade da parceria.
Enfim, o gestor precisa conhecer muito bem as regras para convênios na administração pública, monitorar todas as etapas do processo e garantir a transparência das ações. Este post foi esclarecedor? Assine nossa newsletter e receba mais conteúdos informativos como este em seu e-mail!