EMENTA: JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0492983-95.2010.8.13.0702 Uberlândia
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0492983-95.2010.8.13.0702 Uberlândia
AC 0492983-95.2010.8.13.0702 Uberlândia
EMENTA: JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros. V.V. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXTIRPAÇÃO. NECESSIDADE. Sabe-se que, desde que pactuada, é lícita a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17 e MP nº 2.170-36).
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 671866 SP 2004/0084192-7
Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor . Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 782895 SC 2005/0156263-9
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE …