A proibição do aplicativo Uber e o direito de mobilidade
No último dia 30 de junho, os vereadores da cidade de São Paulo, SP, por 49 votos a 1, aprovaram o PL n.º 349/2014 , que proíbe o transport...
às jul. 06 2015
No último dia 30 de junho, os vereadores da cidade de São Paulo, SP, por 49 votos a 1, aprovaram o PL n.º 349/2014, que proíbe o transporte remunerado de pessoas por meio de carros particulares cadastrados em aplicativos. O resultado afeta diretamente as atividades da Uber, o mais famoso aplicativo que atua nesse campo de serviço, e depende ainda da sanção ou veto do prefeito de São Paulo. No mesmo dia, horas depois, foi a vez dos deputados distritais de Brasília aprovarem o PL nº 282/2015, que torna ilegal o aplicativo no Distrito Federal.
Começando do começo: o que é a Uber?
Segundo resumo publicado na Wikipedia, a Uber (sim, feminino) é uma empresa americana cujo aplicativo homônimo oferece um serviço semelhante ao táxi tradicional, com a diferença que para ser um motorista da Uber, basta cadastrar-se, fato que gera preocupação entre sindicatos e empresas do setor. Motoristas da Uber não cobram diretamente por carona, mas recebem uma remuneração diretamente da empresa baseada na duração e distância da corrida. Por esse motivo, o modelo é também chamado de carona remunerada. Atualmente a Uber atua em centenas de cidades em dezenas de países.
No Brasil, não só houve preocupação como resistência - e muitas vezes, violenta, sobrando até mesmo ameaças de morte por parte de alguns profissionais da categoria. A situação lembrou muito as brigas que testemunhamos no passado entre taxistas e motoristas de van, e mais tarde entre taxistas e moto-taxistas. Sempre que um novo concorrente entra na equação do transporte privado de pessoas, as reações tendem a exacerbar entre os envolvidos. Com a Uber, não seria diferente, e essa polêmica não é exclusividade no Brasil: na França houve protestos violentos contra o serviço, inclusive com destruição do carro de um dos motoristas da empresa; os administradores da companhia foram ainda presos por "operar ilegalmente uma empresa de táxi" - não recolhendo impostos sobre as corridas e os salários dos motoristas.
A decisão da Câmara de Vereadores de SP e da Câmara Distrital do DF, claro, despertou o clamor da população, já que o serviço da Uber é claramente mais barato e de melhor qualidade, destarte as críticas quanto à regulamentação do mesmo em nosso território. Foram mais de 200.000 e-mails enviados para os vereadores paulistas após a aprovação do projeto. A pressão dos taxistas, porém, continua forte, tendo sido inclusive registrados casos de taxistas perseguindo motoristas da Uber, com a intenção clara de coagi-los. além de ameaças da própria prefeitura de São Paulo, no sentido de contratar corridas pelo app para multar em flagrante os motoristas e apreender os veículos - este último, sinceramente, um absurdo, do ponto de vista legal.
Mas qual o argumento de quem é contra?
Do lado dos taxistas, é o mais do mesmo em qualquer lugar que o app opera: a concorrência desleal, os custos altíssimos com os alvarás que eles têm - e que motoristas da Uber ignoram completamente. Por parte do poder público, é a falta de regulamentação, a falta de segurança, etc. O fato é que o modelo de "carona remunerada" é simplesmente um novo modelo de serviço de transporte de pessoas: a Uber não oferece serviços de táxi, tão pouco é um transporte clandestino e não autorizado de passageiros. O que a startup oferece é um serviço que não possui qualquer regulação pelo ordenamento jurídico brasileiro - e isso não significa que este serviço seja ilegal.
Ok, já sabemos então que não há nada que regule o serviço. Mas há o que permita a regulamentação, ou seja, algo que permita a atuação do mesmo em território nacional?
Para responder a essa pergunta precisamos voltar ao ano de 2012, quando, para tentar resolver graves problemas de mobilidade urbana, fora promulgada a Lei nº 12.587/12, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A supracitada lei, em seu art. 4.º, define transporte urbano como sendo o "conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana" (in verbis). A lei também define as diferentes modalidades de transporte urbano, como, por exemplo, o serviço de transporte público coletivo (serviço público via concessão administrativa), serviço de transporte público individual (aqui entram os táxis, devidamente regulamentados por lei), serviço de transporte privado coletivo (serviço não aberto ao público e não necessariamente remunerado), e o transporte motorizado privado (este último não é um serviço, mas sim um meio de transporte individual). É nesse ponto que surgem as brechas para a regulamentação do serviço oferecido pela Uber.
A lei não define quais seriam os eventuais serviços de transporte privado individual, afinal, quando ela conceitua "transporte motorizado privado", ela não faz qualquer referência a um serviço, mas apenas a um tipo de transporte. É nesta modalidade que podemos classificar os motoristas particulares privados que utilizam a plataforma da Uber para oferecerem seus serviços. O silêncio da norma no que tange ao conceito de serviços de transporte privado particular acaba por criar claramente uma distinção entre os motoristas da Uber, que realizam uma atividade (ainda) não regulamentada, e os taxistas, estes sim, já devidamente regulamentados.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana traz temas de interesse nacional, razão pela qual podemos concluir que qualquer deliberação acerca do transporte público acabará sendo de competência da União, em consonância com o artigo 22 da CF/88, sendo excepcionalmente delegada aos municípios quando houver interesse local, nos termos do art. 30 da Carta Magna; ou seja, o município pode até deliberar com relação à questões pertinentes ao transporte coletivo e individual público, mas não quanto ao transporte individual privado. O PL n.º 349/2014 (SP) e o PL nº 282/2015 (DF), ao buscarem proibir uma atividade de transporte privado individual de passageiros mediante remuneração, acabam por fazê-lo em completo desacordo com a competência prevista em nossa Constituição, e ao arrepio dos fundamentos previstos no corpo da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Questões jurídicas à parte, a proibição ainda representa um claro retrocesso sob a ótica dos serviços: concorrência é salutar e sempre beneficia o consumidor final. Ao invés de buscar proibir a atividade da startup no Brasil, deveria o poder público direcionar os seus esforços no sentido de regulamentar o serviço, a exemplo do que fez com os motoristas de van e moto-taxistas, já que as prefeituras não liberam mais novos alvarás para novos táxis. A pluralidade de oferta de serviços só vem a somar e a atender de forma positiva, com soluções simples, a problemática do transporte urbano nos grandes centros. Os taxistas, ao invés de bradarem contra a concorrência, deveriam lutar contra os altos custos dos alvarás e licenças. Nessa briga, acabam atuando como massa de manobra de alguns poucos interessados em manter o monopólio de um serviço de qualidade questionável e alto custo para o consumidor. Proibições como essa não são só um acicate ao usuário do serviço, mas uma âncora que atrasa o progresso da adoção de novas tecnologias e serviços em nosso país.
Unknown 13 de julho de 2015 12:11
Realmente o APP não é ilegal...
Mas o sr Raphael como bom entendedor de leis deve saber q a forma como ele é utilizado não esta correto!
Pois como pode um carro particular realizar transporte de passageiros sem se quer ser regulamentado em um órgão competente a ele e cobrar por esse servico? Isso é correto?
Então eu vou comprar um ônibus, van e vou criar um APP para carona coletiva e fzr itinerários como os das empresas regulamentadas e cobrar por esse serviço. Isso é correto Dr. Raphael?
Se VC pegar a placa do carro que presta serviço pelo APP da Uber aqui no RJ ligar pro 1746 e verificar o cadastro do mesmo, não vai existir vinculo algum com SMTR ou SMTU. E ai?
É justo eu ter que tirar certidões negativas, habilitação pra exercer atividade remunerada, ser regulamentado no IPEM, ter por obrigatoriedade seguro para terceiros, certificado de detetizacao, cartão CIAT, enfim... Isso é legal, justo com quem exerce a profissão de maneira correta?
Raphael Chaia 13 de julho de 2015 13:04
Por que julga que o app não é correto? Simplesmente porque o mesmo carece de regulamentação?
Infelizmente isso não só não impede a atividade como ainda cria a necessidade de o poder público se posicionar sobre o serviço. "O que não é proibido, é permitido", diz a máxima do Imperativo Categórico de Kant. Além do mais, se analisarmos a exposição de motivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o aplicativo está completamente de acordo com a mesma, que visa resolver o problema das grandes cidades reduzindo o número de carros em circulação, potencializando os meios já existentes. Portanto, se você mesmo quiser comprar uma van e começar a transportar passageiros, veja só, você pode, a exemplo do que milhares hoje JÁ FAZEM no estado do Rio de Janeiro.
Sim, taxistas de fato têm gastos para a sua profissão, mas os motoristas do Uber não ficam muito atrás não: eles também precisam de certidões negativas criminais, precisam obrigatoriamente fazer um seguro de vida para seus passageiros no valor de 50 mil reais, também precisam ser habilitados (obviamente), e veja só, não gozam de uma série de benefícios que os taxistas têm, como os descontos para renovação da frota que podem chegar até a 30% (motoristas Uber são OBRIGADOS a terem carros novos e em ótimas condições), isenções fiscais, isenção de IPVA, e por aí. Na ponta do lápis, se formos cruzar os custos do motorista Uber e do taxista tradicional, os dois acabam tendo custos finais bem parecidos - o diferencial será exatamente no serviço prestado, quem oferece mais conforto, presteza e cortesia. Como atuam hoje, é claro que não podem continuar: cabe ao poder público regulamentar a atividade. Agora proibir?
Não adianta nadar contra a maré: o mercado muda, evolui, e quem não o acompanha, será engolido por ele. Isso é livre iniciativa. Ao invés de agirem de forma reprovável - hoje mesmo foram divulgadas gravações de taxistas do Rio que arrancaram passageiros a força de dentro de carros Uber, além de ameaças de morte e vandalismo -, quem se sentir prejudicado que use a concorrência para conquistar a clientela e brigar por seu espaço com QUALIDADE. Simples assim.