IGF: Abrir Novo Negócio- Ótica
Esta atividade se caracteriza pela comercialização de óculos de sol, armações, lentes de contato, montagem de óculos e de lentes oftálmicas com grau sob prescrição médica.
Atenção: Os Decretos Nº 24.492 de 28/06/34 e 20.931 de 11/01/32, determinam a fiscalização e regulamentação dos estabelecimentos que vendem lentes de grau.
Vedações previstas em lei
É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei.
O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente.
Ao estabelecimento de venda de lentes de grau só é permitido, independente da receita médica, substituir por lentes de grau idêntico aquelas que forem apresentadas danificadas, vender vidros protetores sem grau, executar concertos nas armações das lentes e substituir as armações quando necessário.
O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento.
É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico, mesmo fora das suas dependências; indicar médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidas aos demais clientes e distribuir cartões ou vales que dêem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço.
É proibido aos médicos oftalmologistas, seja por que processo for, indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de grau para o aviamento de suas prescrições.
De acordo com o artigo 9°, 10° e 11° do Decreto 24.492/34, todo estabelecimento de comércio de lentes de grau deverá ter como RESPONSÁVEL TÉCNICO O ÓTICO PRÁTICO. O ótico prático assinará na Diretoria Nacional de Assistência Médico-Social, do Distrito Federal, ou na repartição competente nos Estados ou Municípios, juntamente com o requerente, um termo de responsabilidade como técnico do estabelecimento. O proprietário, ficará solidariamente responsável por qualquer infração prevista no decreto acima, na parte que lhe for afeta.
Das Atribuições do Ótico Prático:
Ao ótico prático do estabelecimento compete:
a) a manipulação ou fabricação das lentes de grau;
O ótico registrado não poderá ser responsável por mais de um estabelecimento de venda de lentes de grau.
De acordo com o artigo 5°, 6°, 7° e 11° do Decreto 24.492/34, a autorização para o comércio de lentes de grau será solicitada a autoridade sanitária competente, em requerimento assinado pelo proprietário ou sócio, ficando o requerente responsável pelo fiel cumprimento deste decreto.
Para a obtenção da autorização ou licença respectiva, o estabelecimento comercial é obrigado a possuir:
No mínimo um ótico prático.
As seguintes lentes, no mínimo duas, de cada espécie:
esféricas positivas, em grau crescente, de 0,25 D em 0,25 D, desde 0,25 D até 10 D, e, daí por diante de 1 D em 1 D até 20 D;
esféricas negativas, em grau crescente, de 0,25 D a 0,25 D, desde 0,25 D até 10 D, e daí por diante de 1 D em 1 D até 20 D;
cilíndricas simples, positivas, em grau crescente, desde 0,25 D até 4 D;
cilíndricas simples negativas, em grau crescente, desde 0,25 D até 4 D;
esfero-cilíndricas positivas, desde 0,25 D, cilíndricas combinada com 0,25 D esférica e progressivamente até 2 D cil. com 6 D esféricas;
esfero-cilíndricas negativas desde 0,25 D cil. com 10 esf. e progressivamente até 2,50 D cil. com 10 esf.;
vidros em bruto incolores e conservas que habilitem o aviamento das receitas de ótica.
Os aparelhos seguintes:
Máquina para centrar cristais, máquina para talhar superfícies com uma série de moldes para lentes esféricas, outra série para lentes cilíndricas, que habilitem ao preparo de lentes combinadas; aparelhamento para o controle e retificação; pedra para rebaixar cristais; aparelho para verificação de grau das lentes e respectiva montagem de lentes. Uma caixa completa de lentes de ensaio.
Pedra para rebaixar cristais e aparelho para verificação de grau das lentes e respectiva montagem de lentes.
Um livro para o registro de todas as receitas de ótica, legalizado com termo de abertura e encerramento, com todas as folhas numeradas e devidamente rubricadas pela autoridade sanitária competente.
No livro de registro serão transcritas textualmente as receitas de ótica aviadas, originais ou cópias, com o nome e residência do paciente bem como do médico oculista receitante.
O livro registro das prescrições óticas ficará sujeito ao exame da autoridade sanitária sempre que esta entender conveniente.
Atenção: Os estabelecimentos que comercializam lentes de grau somente poderão funcionar mediante licença de funcionamento e alvará expedido pela autoridade competente. Para a concessão da licença e alvará, os estabelecimentos deverão estar cadastrados no CMVS - Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária. Consulte o passo a passo no site: www.prefeitura.sp.gov.br/covisa .
A Divisão de Vigilância Sanitária fiscaliza, avalia e concede a licença de funcionamento aos estabelecimentos que comercializam lentes de grau, por ser atividade que afeta a saúde. Portanto, este documento é obrigatório para o funcionamento de empresa – ÓTICA. Na fiscalização são observados aspectos técnicos de higiene, organização, área física, equipamentos, funcionários, produtos, procedimentos etc.