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Comissão do Cooperativismo do CFM trata dos planos acessíveis e judicialização
Por Saúde Jur em julho 14, 2017
Membros da Comissão de Cooperativismo Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM) discutiram a proposta de plano de saúde acessível, elaborada pelo Ministério da Saúde e que está em discussão no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O grupo também abordou a chamada judicialização da saúde, que significa o crescimento de ações judiciais que buscam o deferimento de pedidos como o fornecimento de medicamentos, a disponibilização de exames e a cobertura de tratamentos para doenças.
A discussão foi acompanhada por dirigentes de cooperativas e empresas da Unimed, além do coordenador da comissão, José Hiran da Silva Gallo, do presidente do CFM, Carlos Vital, e demais membros.
Carlos Vital comentou o impacto do fenômeno chamado judicialização da saúde, que atinge o sistema público e também o segmento de saúde suplementar. Para ele, havendo necessidade estabelecida com critérios de racionalidade, idoneidade, razoabilidade e proporcionalidade, deve prevalecer o princípio do "mínimo existencial" [direito fundamental social imprescindível à dignidade da pessoa humana] sobre a "reserva do possível" [argumento de inexistência dos recursos financeiros necessários à efetivação desse direito].
Nesse sentido, a fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário considerando esses parâmetros mencionados "é essencial e um direito do médico, do paciente, do magistrado e do gestor, e dever de todos os que estão envolvidos no processo. Caso contrário, os custos podem se tornar insustentáveis, prejudicando toda uma coletividade".
"Os conselhos de medicina estão cientes de sua responsabilidade ante esse tema e, por isso, participando de comitês em todo o Brasil para ajudar a oferecer parâmetros e diretrizes para a atuação judicial criteriosa em saúde", disse. Esses comitês são parte de uma política judiciária desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contam com a participação de CRMs em Alagoas, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Distrito Federal e Paraná, por exemplo. Conselhos de outros Estados também estão se articulando para integrar comitês locais.
Planos acessíveis – O coordenador da comissão, José Hiran da Silva Gallo, lembrou a posição crítica do CFM sobre a criação dos planos de saúde acessíveis, conforme nota divulgada em março deste ano. Segundo o documento, a proposta "beneficiará os empresários da saúde suplementar e não solucionará os problemas do Sistema Único de Saúde (SUS)".
A posição da autarquia coincide com a do Ministério Público Federal, publicada também em março. Em nota técnica assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o órgão ressaltou que a "medida representará aumento dos gastos das famílias no acesso à saúde, além de violar princípios constitucionais do SUS". O documento, assinado pelo Grupo de Trabalho Saúde da PFDC ressalta: "A proposta não oferece vantagens ou melhorias para a prestação da atenção à saúde pelo serviço público. Ao contrário: desorganiza o SUS, em clara ofensa à sua disciplina constitucional, e não é sequer garantia de benefício aos seus eventuais consumidores".