Liminar determina reintegração de posse de área do município de Cariacica - Lex Notícia
Segundo a municipalidade, requerente na ação, ocorreu "esbulho em área pública, por diversos invasores que promoveram cinco construções de alvenaria, três obras em madeira, uma cobertura com piso e uma obra de alvenaria em construção, no logradouro denominado Rua Belo Horizonte, localizado no bairro Rio Branco, Cariacica/ES."
O Ministério Público, ao se manifestar nos autos, destacou que "não vislumbra nenhum vício obstaculizando o regular prosseguimento da reintegração".
Em sua decisão, o magistrado destaca que, como o bem público não pode ser objeto de propriedade por usucapião, também não pode ser objeto da posse. "O bem do Estado não pode integrar o patrimônio particular, tendo em vista que o poder do particular sobre terras públicas trata-se de mera detenção, conforme já decidido pelo Colendo STJ", destacou.
"Assim sendo, mostra-se inegável que a edificação de imóvel em logradouro público constitui ato irregular, eivado de clandestinidade, caracterizando esbulho passível de ação reintegratória de posse", destacou a decisão.
"Não sendo a área desocupada voluntariamente, REQUISITO, a fim de dar cumprimento a esta medida reintegratória, nesse caso em caráter forçado, o apoio da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, devendo ser oficiada quanto ao teor desta decisão na pessoa de seu ilustre Comandante Geral", concluiu o magistrado.