'Flexibilizar' outras garantias da Lei Maior? | Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados : Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
Para professor da FGV, o atropelo de hoje à Constituição pode ter consequências mais graves amanhã.
Marcus Vinícius Ramos Gonçalves: 'Não é função do STF torcer o texto constitucional'
"Façamos um exercício simples: podemos 'flexibilizar' algum direito ou garantia fundamental previsto na Constituição? Se ficou em dúvida, passemos aos exemplos. Imaginem que por conta de determinada demanda judicial, o STF tivesse que julgar se a garantia constitucional de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante pode ou não ser mitigada. Isto é, se em certas situações é admissível a tortura." A afirmação é de Marcus Vinicius Ramos Gonçalves, presidente da Comissão de Estudos em Comunicação da OAB/SP e presidente do Instituto Latino-Americano de Defesa e Desenvolvimento Empresarial (Iladem).
Suposições para refletir
A suposição facilita refletir sobre se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) fosse em sentido positivo, admitindo que em algumas circunstâncias está permitida a tortura, explica Ramos Gonçalves, também professor da Pós-Graduação de Direito da FGV-SP. "Bem provável que artistas engajados fizessem vídeos protestando contra tal entendimento. Programas de TV, rádio, tudo que se tem direito. Nosso 'livrinho' consagra a liberdade religiosa", ressalta, citando o artigo 5º, parágrafo VI da Constituição Federal.
'Não é função do STF…
"É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias", diz Ramos Gonçalves. "No entanto, noutra contenda hipotética, pensemos se o STF declara que a liberdade religiosa deve se restringir às religiões antigas e previstas na Bíblia, que religião recente não é religião, é crendice, e crendice não merece proteção. Fácil acreditar que diversas entidades religiosas não contempladas nessa 'ideia' protestariam."
…torcer o texto da Constituição'
Ramos Gonçalves diz que o exercício serve para concluir: não é função do STF "torcer" o texto da Constituição. "Se achamos no mínimo estranhas as interpretações acima descritas, por coerência, temos de admitir que permitir a prisão de pessoas sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não é menos estranho. A distorção é a mesma. Todavia, não vejo artistas, ONGs, entidades de classe protestando. Nada. E o mais grave: boa parte de pessoas deseja tal entendimento. Como tenho dito, muitos têm matado nossa Constituição dia após dia."
Atropelo de hoje pode ferir amanhã
Ainda de acordo com Ramos Gonçalves, "esse esforço imaginativo serve para um alerta: não se deve brincar com garantias constitucionais. Hoje, esse atropelo pode ser para algo que parece bom, inofensivo, necessário. Amanhã poderá ser para ferir, segregar e, quem sabe, tirar a vida de pessoas. Espero que o Supremo Tribunal Federal retome o juízo e preserve a Lei Maior", enfatiza o professor de Direito. Ele lamenta que, apesar da gravidade de decisões recentes do STF, pouco se tem atentado "para o fato de que garantias constitucionais estão sendo desrespeitadas".
A ClickBus, plataforma líder em vendas on-line de passagens rodoviárias, encerrou o primeiro trimestre de 2018 com avanço de 70% em comparação ao mesmo período de 2017. O desempenho no trimestre, o melhor desde o lançamento da empresa, está bem alinhado às expectativas e alcança 25% da meta anual de vendas. O bom resultado se deve à retomada do mercado de turismo, aumento do número de empresas na plataforma da ClickBus e ao crescimento da unidade de negócios de White label. Para os próximos trimestres, com vários feriados, as novas regras de preço dinâmico e implementação do e-ticket para as viagens de ônibus, a empresa estima um crescimento anual mínimo de 50%.
O projeto Bike Tour SP, patrocinado pelo Grupo Bradesco Seguros nas rotas Avenida Paulista e Centro Velho, é a melhor opção gratuita de "atividade ao ar livre em São Paulo". A informação é do site de viagens TripAdvisor. Até o último dia 10 de abril, 87% dos usuários classificaram o projeto como "excelente", com o maior número de avaliações: 400. Desde 2013, mais de 18 mil pessoas participaram dos passeios guiados, de São Paulo e de vários lugares do mundo.