CCJ aprova admissibilidade de PEC que revê o Pacto Federativo – Portal AMM
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19 | 05 | 2016 | quinta-feira | 12:21:55
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº149, que estabelece um novo Pacto Federativo no país, teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última terça-feira, 17 de maio. A proposta unificou todas as sugestões de alteração constitucional aprovadas em julho de 2015 pela Comissão Especial do Pacto Federativo, que debateu a adoção de um novo modelo de pactuação entre os entes federados.
A proposta surgiu como resultado de trabalho da comissão da Câmara e é de autoria do deputado Danilo Forte. As propostas ainda devem ser examinadas por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, serão votadas pelo Plenário em dois turnos.
Os principais objetivos da iniciativa são: ampliar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%; aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada pela União aos Estados, além de limitar em 16,5% o valor total distribuído pelo governo federal para cada Estado; estabelecer uma nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação.
A PEC prevê ainda um princípio constitucional para garantir a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento contínuo, no monitoramento e na avaliação periódica do planejamento das políticas sociais.