Ex-prefeita Dinalva Mourão de Coxim é multada em R$ 39 mil e terá que devolver dinheiro aos cofres públicos
As multas totalizam R$ 39.138,60. Além das multas, o conselheiro determinou a impugnação dos valores de R$ 14.436,00 e de R$ 505,00, concedendo prazo de 60 dias para que Dinalva devolva aos cofres públicos a quantia total impugnada de R$ 14.941,00, devidamenteatualizada e acrescida de juros legais.
Pelas irregularidades neste processo, o conselheiro determinou a aplicação de multa de 700 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 12.341,00.
Neste contrato a quantia impugnada de R$ 505,00, refere-se à diferença entre o valor pago, representado pelas ordens de pagamento no valor de R$ 131.057,70, e o valor devidamente comprovado, representado pelas notas fiscais que totalizaram a quantia de R$ 131.057,70. Pelas irregularidades, a gestora recebeu multa de 200 Uferms, equivalente a R$ 3.526,00.
Já no processo de nº 4918/2010, referente ao contrato administrativo de nº 025/2010, pactuado com a empresa Fillipe de Souza Pedro-ME, no valor de R$ 78.260,00 com o objetivo de contratar serviços de transporte escolar para os alunos da zona rural e urbana da rede pública, para o ano letivo de 2010, foram constatadas irregularidades tanto na primeira fase, referente à contratação pública, em razão da não apresentação da apólice de seguro contra acidente para todos os passageiros e condutores; quanto na segunda fase, relativa à execução contratual, em razão da ausência de prestação de contas. A multa aplicada à gestora referente a este contrato foi de 1320 Uferms, equivalente a R$ 23.271,60.
Os conselheiros Jose Ancelmo dos Santos e Marisa Serrano acompanharam os votos do conselheiro relator, e concederam à ex-prefeita de Coxim o prazo de 60 dias para que ela promova o recolhimento das multas em favor do Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC).