Vale lembrar que a gravação de vídeos íntimos é um direito assegurado pela Constituição Federal, enquanto o compartilhamento sem autorização configura crime perante a legislação brasileira vigente, com penalidade prevista por lei de até cinco anos de reclusão e multa. Se enquadra como calúnia, difamação e injúria, com penalidade de três meses a um ano multa.