TRT-11 reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte – FORSTER
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11) reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e um aplicativo de transporte do Brasil. Por unanimidade, os julgadores acompanharam o voto da desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio. Participaram do julgamento os desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes.
Em petição inicial, o motorista argumenta que na relação mantida entre ele e a empresa estavam presentes requisitos da relação de emprego como: pessoa física/pessoalidade – quando o trabalho prestado não pode ser substituído por outra pessoa; onerosidade; não eventualidade – trabalho prestado de forma habitual, contínua e sob pena de desligamentos pela inativação; e subordinação. Ele alega, ainda, que durante a prestação de serviços aconteceram diversas violações ao contrato de trabalho, de forma unilateral e abusiva por parte da ré.
Antes de entrar no mérito do recurso, a relatora, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, analisou a questão incidental, rejeitando a proposta de homologação do acordo. Para ela, ao propor o acordo menos de 24 horas antes do julgamento, a empresa tinha a intenção de impedir a análise da matéria principal – o pedido do vínculo empregatício, e a consequente condenação da plataforma ao pagamento das parcelas salariais e rescisórias decorrentes.
Para ela, a análise do vínculo de emprego ganha ainda mais destaque "quando a relação contratual é intermediada por plataformas digitais, a exemplo do aplicativo de transporte, nas quais não há a figura física do empregador, representando uma quebra de paradigma nas relações de trabalho".
Nos fundamentos da decisão, a relatora traz a análise de casos nacionais e internacionais nos quais fora reconhecido o vínculo empregatício entre o motorista e a empresa. Entre as decisões internacionais, a desembargadora destacou decisão da Suprema Corte Britânica e do "o Bundesarbeitgericht" da Alemanha, equivalente ao nosso Tribunal Superior do Trabalho – TST.