Aprovada Lei que impede condenados da Maria da Penha de assumirem cargos públicos em São José – Folha de Florianópolis
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Aprovada Lei que impede condenados da Maria da Penha de assumirem cargos públicos em São José
Em segunda votação, na tarde de segunda-feira (4), os vereadores de São José aprovaram por unanimidade projeto de lei que veda a nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, para todos os cargos livre de nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha.
A decisão é considerada um avanço na luta pelos direitos e contra a violência contra a mulher, pois cerceia ainda mais os direitos dos envolvidos neste tipo de crime. O projeto vai agora para sanção da prefeita Adeliana Dal Pont (PSB).
Na segunda-feira 04, também foi aprovado projeto, que isenta de taxa de inscrição para concursos municipais e vestibulares os jovens que prestaram serviço à Justiça Eleitoral do município. Outro assunto é o fundo criado na Câmara para ajudar a arrecadar recursos para o enfrentamento da Covid-19.
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