STF decide que preso tem direito à indenização por condições precárias em cadeia - Canal Gama
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Canal Gamafev 16, 2017Brasil, Justiça, Notícias, Policia0
Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) que presos em situações degradantes têm direito à indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano gera responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
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