Processo n. 2094398-07.2020.8.26.0000 do TJSP
Processo Nº 2094398-07.2020.8.26.0000
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30/06/2020há 12 dias
Publicação • Extraída da página 2964 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Criminal)
Nº 2094398-07.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Fernando Cicero Pereira Lima Gomes - Impetrado: MMJD do DEECRIM da 2ª RAJ - Comarca de Araçatuba - Magistrado(a) Otavio Rocha - Denegaram a ordem. Determinaram que seja expedido ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, na pessoa do i. ocupante da pasta, ou quem o represente, RECOMENDANDO que seja providenciada a imediata remoção de FERNANDO CICERO PEREIRA LIMA GOMES (Matrícula SAP nº 1.066.247-6) para o regime mais favorável após o término da sua "quarentena", comunicando-se a este Tribunal a sua implementação. V. U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 5º Andar
Publicação • Extraída da página 3759 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 2094398-07.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Fernando Cicero Pereira Lima Gomes - Impetrado: MMJD do DEECRIM da 2ª RAJ - Comarca de Araçatuba - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela i. Defensora Pública Dra. Rafaela Comunale Aleixo Zanchetta a favor de FERNANDO CICERO PEREIRA LIMA GOMES, sob a alegação de que ele estaria sofrendo coação ilegal por ato atribuível ao MM. Juiz de Direito do DEECRIM da 2ª RAJ, Comarca de Araçatuba, nos autos da Execução nº 0001236-27.2018.8.26.0496. Em apertada síntese, alega a i. Defensora Pública que o paciente, embora promovido ao regime semiaberto, continua recolhido em unidade prisional destinada a presos em regime fechado, o que seria fonte de coação ilegal. Ademais, afirma que o estabelecimento prisional onde ele se encontra possui superlotação carcerária, o que agrava o risco de contágio pelo "coronavírus", a autorizar o deferimento de prisão domiciliar a seu favor, consoante Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Com base nos argumentos acima destacados, a i. Defensora Pública que seja deferida prisão domiciliar ao paciente. É o relatório. FERNANDO cumpre pena carcerária com término previsto para 28.1.2024 (fl. 39). Consoante se verifica de fls. 40/41, ele obteve progressão para o regime semiaberto em 29.1.2020, tendo o i. Magistrado das Execuções determinado a expedição de ofício à unidade prisional onde ele se encontra recolhido requisitando informações a respeito de sua remoção para presídio compatível com o regime intermediário (fl. 50), o que demonstra que as providências cabíveis já estão sendo tomadas pelo d. Julgador. Quanto ao pedido de prisão domiciliar a favor do paciente, necessárias algumas considerações. Não se desconhece o teor da Recomendação nº 62, de 17 de março do corrente, emitida pelo C. Conselho Nacional de Justiça, no sentido da adoção, pelos Tribunais e magistrados do país, de "medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo". Dita "recomendação", que faz expressa referência à competência do CNJ (estabelecida no artigo 103-B, § 4º I, II e III, da CF/88) para "expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências", "apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário" e "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário", evidentemente não se confunde com determinação ou controle de atos jurisdicionais dos magistrados brasileiros, cuja legitimidade deriva da independência e imparcialidade asseguradas pela própria Constituição nos seus artigos 5º, LV, e 95, I, II, III, bem como pelos tratados internacionais relativos à matéria firmados pelo Brasil. E tanto é assim que, ao emitir o documento, já no seu artigo 1º o CNJ anuncia o propósito de, "[Art. 1º] Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo." Pois bem. O art. 117 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), que se encontra em pleno vigor, estabelece como pressuposto para obtenção de prisão domiciliar que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime prisional aberto ou, ao menos, que tenha obtido o direito de progredir a esse regime de cumprimento de pena corporal. Dispõe o art. 117 da Lei nº 7.210/84: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: 'I - condenado maior de 70 (setenta) anos; 'II -condenado acometido de doença grave; 'III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; 'IV - condenada gestante." Sobre o que se deve entender por doença grave, para o fim de concessão de prisão domiciliar ao condenado com base no inciso II do artigo acima, GUILHERME DE SOUZA NUCCI ensina que "Não se trata de ser enfermo, mesmo gravemente; a lei é enfática ao demandar debilidade extrema em função dessa doença. Por isso, cabe a avaliação judicial para cada caso, sem que se possa automatizar a concessão da prisão domiciliar. Ilustrando, o portador do vírus da AIDS, mesmo com
manifestações de enfermidades oportunistas, não faz jus à prisão em domicílio, salvo se estiver em situação de limite, debilitado a ponto de não representar qualquer perigo à sociedade". E, no mesmo sentido, v.g., o seguinte julgado [sem destaque no original]: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CPP. EXTREMA DEBILIDADE NO ESTADO DE SAÚDE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] Não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e, asseguradas todas as garantias para que sejam atendidas suas necessidades de saúde dentro do estabelecimento prisional, inviável o deferimento da prisão domiciliar, especialmente em se considerando a gravidade dos delitos pelos quais já foi, inclusive, pronunciado. [-] Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 389.009/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) É dizer, se nem mesmo à pessoa que já está acometida de doença grave cabe reconhecer direito automático ao cumprimento da pena em domicílio, parece que, mesmo diante do conteúdo da Recomendação nº 62/2020, é dever dos magistrados brasileiros aferir em cada situação a conveniência de concessão do direito à "prisão domiciliar", segundo a verificação de tratar-se o interessado de pessoa presa "em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus", como, aliás, estabelece o seu artigo 5º, inciso I, letra b. E é natural que seja assim. Afinal, o i. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, do C. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática no HC nº 568.693/ES (no qual figura como impetrante/requerente a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo), em 1º.4.2020, observou que, "conforme asseverado pela requerente, o quadro fático apresentado pelo Espírito Santo é idêntico ao dos demais Estados brasileiros: o risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19) é semelhante em todo o país, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros". E a horizontalidade do risco de contágio foi explicitada com propriedade em decisão monocrática da lavra do i. Des. ALBERTO ANDERSON FILHO, deste Tribunal de Justiça, exarada no mesmo 1º de abril no Habeas Corpus nº Processo nº 2061058-72.2020.8.26.0000, na qual o i. Magistrado observou que na pandemia que vivenciamos, muito embora existam pessoas com maior propensão a contrair a enfermidade causada por esse agente patogênico, em razão da idade e/ou deficiência imunológica preexistente, todos os habitantes do planeta estão em tese sujeitos a ter contato com ele e eventualmente adoecer. Assim se expressou o i. Desembargador: "Dos cerca de 7.780.000.000 de habitantes do Planeta Terra, apenas 3 (três): ANDREW MORGAN, OLEG SKRIPOCKA e JESSICA MEIER, ocupantes da estação espacial internacional, o primeiro há 256 dias e os outros dois há 189 dias, portanto há mais de 6 meses, por ora não estão sujeitos à contaminação pelo famigerado CORONA VIRUS. 'Importante lembrar que os que estão há menos tempo fora do planeta, dele saíram em 25 de setembro de 2019, cerca de dois meses antes das notícias acerca da pandemia que se iniciou nas China. 'Portanto, à exceção de três pessoas, todas demais estão sujeitas a risco de contaminação, inclusive os que estavam na Estação Espacial Internacional e retornaram à terra no princípio de setembro de 2019. 'Inúmeras pessoas que vivem em situação que pode ser considerada privilegiada, tais como: o Príncipe Albert de Mônaco, o Príncipe Charles da Inglaterra, primeiro da ordem de sucessão ao trono, o Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre etc. foram contaminados e estão em tratamento. 'Lembrese também das pessoas que, para o bem de inúmeras outras, ficam expostas a evidente e sério risco e mesmo com equipamentos de proteção (roupas, luvas, máscaras etc.), rígidas regras de higiene e etc, são infectadas pelo COVID 19." Os dados destacados na decisão acima, de caráter objetivo e portanto incontestáveis, obrigam destacar que a legislação sobre execução penal em vigor já contém previsões voltadas ao atendimento da saúde dos indivíduos que se encontram presos em razão da prática de crimes. Com efeito, a Lei de Execução Penal estabelece o direito à assistência à saúde, incluído, se necessário, atendimento médico (no próprio estabelecimento e, se o caso, em local diverso), como se verifica dos seguintes dispositivos: "Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. '§ 1º (Vetado). '§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. '§ 3º Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. (Incluído pela Lei nº …
Publicação • Extraída da página 554 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/05/2020
Habeas Corpus Criminal 332
2094398-07.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; OTAVIO ROCHA; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução Provisória; 0001236-27.2018.8.26.0496; Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Fernando Cicero Pereira Lima Gomes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Impetrado: MMJD do DEECRIM da 2ª RAJ - Comarca de Araçatuba; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
15/05/2020há 2 meses
Publicação • Extraída da página 577 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
PROCESSOS ENTRADOS EM 12/05/2020
2094398-07.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação : Execução Provisória; Nº origem: 0001236-27.2018.8.26.0496; Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Fernando Cicero Pereira Lima Gomes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Impetrado: MMJD do DEECRIM da 2ª RAJ - Comarca de Araçatuba;