Ofício Nº. 011/2015 Aos Colegas Notários(as) e Registradores(as) CONVOCAÇÃO - PDF
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Vítor Caiado Valente
2 Ofício Nº. 011/2015 Aos Colegas Notários(as) e Registradores(as) CONVOCAÇÃO Face às recentes mudanças e novidades na legislação atinente ao exercício da nossa atividade, esta Associação, sensível aos constantes reclamos dos seus associados e atenta aos interesses da classe, CONVOCA os colegas Notários(as) e Registradores(as) para participarem de uma importante reunião a ser realizada em data e local abaixo transcrito, onde teremos a oportunidade de, num contato direto e pessoal, apresentar, discutir e dialogar as recentes mudanças de condutas e diretrizes referente às nossas atividades. Assuntos: 1. Aumento da Taxa do FEPJ para 20%; 2. Entrega e venda do Código de Normas em formato de livro; 3. Confecção do Cartão Profissional de Identidade (para os Sócios); 4. Andamento e situação das aposentadorias; 5. Inadimplência nas Informações à Justiça Aberta CNJ; 6. Recolhimento ao Estado do ITCD. DIA HORA LOCAL ENDEREÇO PÚBLICO 15 Junho 2ª F Início 09:00h Término 12:00h JOÃO PESSOA Auditório da ASPLAN/PB Rua. Rodrigues de Aquino, 267 Centro João Pessoa. Convocados Anexo 17 Junho 4ª F Início 10:00h Término 13:00h PATOS Auditório do Shopping Guedes Av. Dr. Pedro Firmino nº 470 Convocados Anexo 18 Junho 5ª F Início 10:00h Término 13:00h SOUSA OAB subseção Sousa R. Domingos Figueiredo de Oliveira, S/N Gato Preto Convocados Anexo Não deixe de PARTICIPAR! Esperamos por você! Atenciosamente, GERMANO CARVALHO TOSCANO DE BRITO PRESIDENTE da ANOREG/PB
5 PASSOS PARA INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA PELA Lei ESTADUAL Nº 9.241, DE 21 de SETEMBRO DE ORGANIZAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: Cópia da Portaria de Nomeação, assinada pelo Governador do Estado, para o cargo no qual se pretende a aposentadoria. Cópia do Termo de Posse perante o Juízo da Comarca ou o Tabelião ou o Oficial do Registro para o qual foi nomeado ou designado; Cópias dos documentos pessoais do interessado, como RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência, Certidão de Nascimento ou Casamento e Título de Eleitor. Certidão fornecida pelo Cartório no qual é lotado ou do qual é titular, dando conta de que desde que tomou posse permaneceu ou permanece na atividade, informando também se recebeu direitos trabalhistas e que sempre gozou férias.
6 Separar e colecionar, por ordem cronológica, tendo como referência a data do pagamento, todas as Guias de Recolhimentos da Taxa de Aposentadoria de todo o período de contribuição, aí incluídas aquelas de 20% (vinte por cento) sobre os emolumentos da serventia, até o mês de novembro de Cópias, colacionadas por ordem cronológica de pagamento, de todas as Guias de Receita Estadual, com o código de receita relativo à Taxa de Aposentadoria, (6114/6117) a partir de janeiro de 1995 até a data do último recolhimento efetuado, conforme disposição da Lei Estadual nº 6.402/96. Observação 1: Esclareça-se que a guia relativa ao recolhimento da taxa de aposentadoria não se confunde com a Guia de Recolhimento dos 3% (três) por cento recolhidos ao Fundo do Poder Judiciário, que incidem sobre os emolumentos arrecadados pela serventia e tem outra destinação. Observação 2: A recomendação quanto à organização da documentação por ordem cronológica tem o objetivo de facilitar a conferência por partes técnicos que irão trabalhar na análise do pedido, quanto ao período de contribuição e o valor do salário de contribuição.
7 DE POSSE DA DOCUMENTAÇÃO: De posse da documentação acima, preencher requerimento nos termos anexos, dirigido à Secretaria de Estado da Administração, solicitando o fornecimento da certidão de tempo de serviço e de contribuição, conforme disposição da Lei nº 9.241, DE 21 DE SETEMBRO DE Dar entrada no protocolo da Secretaria da Administração, no Centro Administrativo Integrado do Governo do Estado, no térreo do Bloco C, no Bairro de Jaguaribe. Quando receber a certidão requerida, agendar atendimento em um dos postos do INSS, para dar entrada no pedido de aposentadoria. IMPORTANTE: 1. O pedido de aposentadoria só poderá ser processado se o interessado atender aos requisitos legais, ou seja, contar com o tempo de contribuição necessário e a idade mínima prevista na Constituição Federal. LEMBRE-SE DE QUE, ANTES DO REQUERIMENTO NO INSS, DEVE SER FEITO SEU CADASTRAMENTO, PARA OBTENÇÃO DO NIT, QUE É O NÚMERO QUE O IDENTIFICA COMO CONTRIBUINTE DO RGPS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TAL PROVIDÊNCIA É IMPRESCINDÍVEL.
8 PARA O AGENDAMENTO NO INSS, OBSERAR O SEGUINTE: O agendamento poderá ser solicitado pela Central de Atendimento do INSS através do telefone 135, de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília) ou diretamente pela internet pelo link abaixo: Caso não possa comparecer à agência do INSS pessoalmente, poderá ser nomeado um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF. Para cada tipo de serviço escolhido, poderão ser solicitados outros documentos, verifique as informações na página do serviço. APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, INFORMAR À SECRETARIA DA ANOREG-PB, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MODELO DE CERTIDÃO A SER FORNECIDO AO INTERESSADO NO PEDIDO DE CERTIDÃO, PARA SER ANEXADO AOS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS E ENTREGUES NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, NO PROTOCOLO DAQUELA PASTA NO TÉRREO DO BLOCO 3, DO CENTRO ADMINISTRATIVO INTEGRADO DO GOVERNO DO ESTADO, NO BAIRRO DE JAGUARIBE.
9 OBSERVAÇÂO: PAPEL TIMBRADO DA SERVENTIA. CERTIFICO, a requerimento verbal da pessoa interessada e para fins de instrução de processo junto à Secretaria da Administração do Estado da Paraíba, que consta nos registros desta serventia que (INTERESSADO/a, brasileiro(a), casado(a), solteiro(a), CPF nº, RG nº x, residente e domiciliado à Rua, nº, Bairro, Cidade, cargo, do serviço extrajudicial de notas e de registro (identificar e qualificar corretamente, CNPJ nº) foi nomeado(a) por ato do Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, em../.../..., publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba, edição de./.../..., e tomou posse nessa Serventia, permanecendo em exercício esta data (ou outra). Certifico, ainda, que a partir de 29 de novembro de 1996, data da publicada a Lei Estadual nº 6.402/96, que autorizou a opção pela permanência da serventuária no regime nela previsto ou pelo regime da CLT, a servidora optou por permanecer no regime previsto na referida lei, efetuando suas contribuições mensais na forma do anexo daquela norma legal e que durante todo o período em que esteve em exercício neste ofício, foram recolhidas todas as contribuições necessárias à segurança dos seus direitos à aposentadoria, tais como o percentual do total de emolumentos arrecadados pelo cartório aos cofres da Secretaria das Finanças do Estado da Paraíba, até 1996 e, a partir daí, a contribuição individual na forma prevista no Anexo da Lei nº 6.402/96. Certifico, por fim, que durante o período em que esteve em exercício e até a data, gozou as férias a que fazia jus e não se registraram faltas não justificadas ou gozo de licenças para trato de interesses particulares. Por ser verdade, firmo a presente, para que surta os efeitos aos quais se destina. João Pessoa, de de ASSINATURA DO TITULAR OU SUBSTITUTO