AÇÃO DO MP LEVA VEREADORES DE BOM JARDIM A ASSINAREM ACORDO PARA VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2011
Por iniciativa do Ministério Público do Maranhão, os vereadores do município de Bom Jardim assinaram, na manhã de quarta-feira, 26, acordo para a votação do Orçamento de 2011.
Conforme o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado perante o promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, titular da Promotoria de Pindaré-mirim e que, no momento responde pela Promotoria de Bom Jardim, a Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovada em sessão a ser realizada no próximo dia 10 de fevereiro de 2011, devendo o relatório confeccionado pela Comissão de Orçamento e Finanças ser entregue ao presidente da casa, vereador Francisco Ferreira Lopes, até o dia 07 de fevereiro.
O acordo, assinado por todos os nove membros da Câmara de Bom Jarim, pôe fim a uma crise política que se arrastava desde meados de dezembro, quando a maioria dos parlamentares rejeitou o projeto de lei orçamentária enviado pelo prefeito Antônio Roque Portela.
Segundo o promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, a não aprovação do orçamento durante a sessão legislativa do dia 15 de dezembro, convocada para esse fim, afronta preceitos da Constituição Estadual, em especial o artigo 161, parágrafo único, que determina que a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei orçamentária. "A desobediência a essa regra configura, assim, ato de improbidade administrativa", comenta o membro do Ministério Público.
Histórico da crise : Na última reunião da sessão legislativa de 2010, a maioria dos vereadores de Bom Jardim rejeitou o projeto de lei orçamentária encaminhado pelo chefe do executivo sob o argumento de que o documento não tramitou nas comissões no prazo regimental.
A oposição sustenta ainda que houve irregularidade na votação da composição da nova mesa diretora para o biênio 2011-2012, fato que está sob apreciação do Poder Judiciário local. A tese é combatida pelo presidente da Câmara Municipal.