Sind-UTE Governador Valadares: RESOLUÇÃO SEE/MG Nº 2 741, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
RESOLUÇÃO SEE/MG Nº 2 741, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
Estabelece normas para a organização do Quadro de
Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública na rede estadual de
Veja a Resolução completa nos links a seguir:
http://pt.slideshare.net/waender/resoluo-see-n-2-741-de-20-de-janeiro-de-2015-1
RESOLUÇÃOSEE/MG Nº 2 741, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
BAIXE A RESOLUÇÃO COMPLETA NESTE LINK COMO NO MODELO ABAIXO.
RESOLUÇÃO SEE Nº 2 741, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
Republicada em 23/01/2015
Art 1º Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino - SRE, ao Analista Educacional/Inspetor Escolar - ANE/IE e ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução e Instruções Complementares.
Art 2º Para ofertar novas turmas, a escola deverá enviar justificativa fundamentada ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino, que encaminhará o pedido à Superintendência de Organização e Atendimento Educacional/SOE, para obtenção de autorização formal. Art 3º A escola deverá priorizar o turno diurno para atender a demanda de alunos até 16 (dezesseis) anos.
II – aos alunos com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, comprovadamente inscritos em Programas de Menor Aprendiz (Lei Federal nº 10.097/2000 e Emenda Constitucional nº 20/1998 à CF/1988);
d) apresentação de declaração, conforme modelo do Anexo II desta Resolução, firmada por um dos pais/responsável legal e pelo próprio adolescente maior de 16 (dezesseis) anos, quanto à existência da relação de trabalho, em que se aponte a natureza, o2 empregador/tomador de serviço, e o seu endereço, a qual deverá ser arquivada na pasta do aluno.
Art 4º O Serviço de Inspeção Escolar está diretamente vinculado ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino.
Art 5º O atendimento aos alunos nas Bibliotecas Escolares dos CESEC e PECON, na modalidade semipresencial, terá a duração de 16 (dezesseis) horas semanais distribuídas equitativamente em todos os dias da semana, em cada turno de funcionamento da escola.
Art 6º A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo facultativo ao aluno nas situações estabelecidas na Lei Federal nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003.
Art 7º Compete ao ANE/Inspetor Escolar conferir a autenticidade e a exatidão da documentação da escola, referendando-a antes de seu encaminhamento à SRE.
Art 8º Compete ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual organizar o Quadro de Pessoal com base no disposto nesta Resolução, em seus Anexos e em Instruções Complementares.
§1º Compete à escola estabelecer critérios complementares para atribuição de turmas, aulas, funções e turnos aos servidores efetivos, estabilizados e que se encontram na situação funcional 26 - Decisão ADI 4876 do STF, observados o disposto nesta Resolução, a conveniência pedagógica e a priorização dos professores capacitados no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC para atuação no ciclo de alfabetização dos anos iniciais do Ensino Fundamental e no Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio – PNEM para atuação no Ensino Médio.
Art 9º Compete ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, onde há servidor em Ajustamento Funcional:
§1º O Especialista em Educação Básica – EEB, o Analista de Educação Básica – AEB e o Professor de Educação Básica – PEB, em Ajustamento Funcional, cumprirão a carga horária completa de seus respectivos cargos podendo exercer atividades na Secretaria da Escola ou na Biblioteca Escolar, observando-se o quantitativo para tais funções definido
no Anexo III desta Resolução.
Art 10 O Quadro de Pessoal dos Conservatórios Estaduais de Música deverá ser analisado pela SRE, observando-se o disposto nesta Resolução e orientações complementares da Secretaria de Estado de Educação.
Art 11 A chefia imediata do servidor detentor de outro cargo efetivo, emprego ou função pública ou que receba proventos, deverá instruir o processo de acúmulo a ser encaminhado pela SRE para análise da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor/DCGDS-SEPLAG, conforme previsto no Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro
de 2011, no prazo de até cinco dias úteis do seu protocolo.
Art 12 Conforme dispõe a Lei nº 20.592, de 28 de dezembro de 2012, a carga horária semanal de trabalho correspondente a um cargo de Professor de Educação Básica com jornada de 24 (vinte e quatro) horas compreende:
b) 4 (quatro) horas semanais na própria escola ou em local definido pela direção da escola, sendo até duas horas semanais dedicadas a reuniões. §1° O professor detentor de dois cargos ou funções, na mesma escola, deverá cumprir a carga horária relativa a atividades extraclasse nos dois cargos, exceto na hipótese de reuniões, onde será computada sua presença nos dois cargos.
§2º O professor detentor de dois cargos ou funções em escolas estaduais distintas, deverá cumprir a carga horária relativa a atividades extraclasse, inclusive reuniões, nos dois cargos. Na hipótese de coincidência de horários, deverá comprovar o 4 comparecimento em uma das escolas, onde será computada sua presença nos dois cargos, com alternância entre as escolas.
§4º As atividades extraclasse a que se refere o inciso II, alínea b, compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo, conforme sugestões constantes no Anexo IV desta Resolução, sendo vedada a utilização dessa parcela da carga horária para substituição
eventual de professores.
§6° A carga horária prevista na alínea b do inciso II, não utilizada para reuniões, deverá ser destinada às outras atividades extraclasse a que se refere o §4°
I – cursos presenciais de curta duração, encontros e reuniões promovidos pela Secretaria de Estado de Educação por meio da Magistra, Superintendências Regionais de Ensino e equipes do Órgão Central ou realizados pela SEE em parceria com outras instituições;
§10 Não poderão ser considerados, para efeito do disposto no §7º, cursos livres de nenhuma natureza, ainda que relacionados às atividades educacionais. De coincidência de horários, deverá comprovar o comparecimento em uma das escolas, onde será computada sua presença nos dois cargos, com alternância entre as escolas.
Art 13 O Professor de Educação Básica que não estiver no exercício da docência, que exercer suas atividades no apoio ao funcionamento da Biblioteca Escolar ou nos Núcleos de Tecnologias Educacionais – NTE, cumprirá 24 (vinte e quatro) horas semanais no exercício dessas atividades, incluindo as horas destinadas a reuniões, em local definido pela direção do órgão de sua lotação.
Art 14 O Professor para Ensino do Uso da Biblioteca cumprirá a jornada de trabalho prevista nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução para exercício da docência, diretamente no atendimento aos alunos, realizando atividades de intervenção pedagógica na biblioteca, orientando quanto a sua utilização para a realização de consultas e pesquisas, bem como desenvolvendo estratégias de incentivo ao hábito e ao gosto pela leitura.
Art 15 Aplica-se o disposto nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução ao Professor que exercer a docência como Regente de Turma, Regente de Aulas, Orientador de Aprendizagem, Substituto Eventual de Docentes e no Atendimento Educacional Especializado.
Art 16 O professor autorizado a afastar-se da docência, nos termos do artigo 152 da Lei nº 7.109, de 1977, vigente até 31 de dezembro de 2014 e revogado a partir de 01 de janeiro de 2015 pelo inciso I do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, poderá exercer atividades:
Art 17 O disposto nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução aplica-se ao Professor excedente e ao professor afastado nos termos do artigo 152 da Lei nº 7.109, de 1977, que atuarem na intervenção pedagógica, desde que:
Art 18 As turmas, aulas e funções serão atribuídas aos servidores, observando-se o cargo, a titulação e a data de lotação na escola, conforme a seguinte ordem de prioridade:
§3º Os professores capacitados pelo PNAIC terão prioridade para atuação no Ciclo de Alfabetização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e os capacitados pelo PNEM para atuação no Ensino Médio
Art 19 A atribuição de aulas entre os professores deve ser feita no limite da carga horária obrigatória de cada cargo, observando-se, sucessivamente:
d) designação de candidato habilitado, observando-se a ordem de prioridade estabelecida nos incisos I a V do art.45 desta Resolução.
Art 20 Na hipótese de inexistir professor habilitado para assumir as aulas conforme disposto no §2º do art.19, as aulas ainda disponíveis serão atribuídas aos professores da escola, no limite da carga horária obrigatória, observando-se os critérios para classificação estabelecidos no Anexo VIII desta Resolução.
Art 21 Se o professor excedente da escola não preencher as condições previstas no Anexo VIII desta Resolução, as aulas serão disponibilizadas, sucessivamente, para:
Art 22 O professor a quem não for atribuída, na escola de lotação, regência de turma ou de aulas, função de professor para ensino do uso da biblioteca ou de professor para substituição eventual de docente, ou outras atribuições específicas do cargo em projetos autorizados pela SEE, estará sujeito ao remanejamento para outra escola da localidade, para:
Art 23 Aos servidores das demais carreiras dos Profissionais de Educação Básica excedentes na escola de lotação, aplica-se o disposto no artigo anterior.
Art 24 A SRE deverá convocar o professor parcialmente excedente para assumir, em outra escola, as aulas necessárias ao cumprimento de sua carga horária obrigatória, observados os seguintes requisitos:
§2º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o professor será lotado na escola em que assumir maior número de aulas e sua frequência será informada mensalmente pela outra escola, para fim de pagamento e garantia de regularidade de sua situação funcional.
Art 25 As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassem o limite do regime básico do professor, devem ser atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor regente de aulas, com pagamento adicional, enquanto permanecer nessa situação, com a devida repercussão na carga horária destinada às atividades extraclasse.
Art 26 Ao assumir exigência curricular, o professor fará jus ao Adicional por Exigência Curricular – AEC, conforme estabelecido no art. 10 do Decreto nº 46.125, de 4 de janeiro de 2013.
Art 27 O AEC a que se refere o art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004, com redação dada pela Lei nº 20.592, de 2012, poderá integrar, mediante opção expressa do servidor, a base de cálculo da contribuição previdenciária, de que trata o art. 26 da Lei Complementar n°64, de 2002.
Art 28 Após a atribuição de aulas conforme o previsto nos artigos 18, 19 e 20 desta Resolução, as aulas assumidas em cargo vago e no mesmo componente curricular da titulação do cargo do professor habilitado passarão, mediante requerimento e com anuência da SEE, a integrar a carga horária semanal do professor, sem ultrapassar o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais, a qual não poderá ser reduzida após essa alteração, salvo na hipótese de remoção e de mudança de lotação, com a expressa aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova carga horária.
Art 29 A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica efetivo poderá ser acrescida de até dezesseis horas-aula, para ministrar componente curricular para o qual seja habilitado, na escola onde está em exercício.
II – opcional, quando se tratar de
§4º Poderá ser concedida extensão de carga horária, a ser cumprida na regência de aulas, ao professor em exercício da função de Vice diretor, respeitada a compatibilidade de horários.
Art 30 A extensão de carga horária será concedida ao Professor de Educação Básica a cada ano letivo e cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer:
IV – provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas oriundas de cargo vago, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1° do art.29 desta Resolução;
Art 31 Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional por Extensão de Jornada – AEJ, conforme estabelecido no art. 7º do Decreto nº 46.125, de 4 de janeiro de 2013.
Art 32 O AEJ a que se refere o art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, com redação dada pela Lei nº 20.592, de 2012, poderá integrar, mediante opção expressa do servidor, a base de cálculo da contribuição previdenciária, de que trata o art. 26 da Lei Complementar n°64, de 2002.
Art 33 A média da carga horária exercida por mais de dez anos a título de extensão de jornada obrigatória a que se refere o inciso I do § 1° do art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, será integrada à carga horária do Professor de Educação Básica, desde que tenha ocorrido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 26 da Lei
Complementar nº 64, de 2002.
Art 34 A média da carga horária exercida por dez anos ou mais a título de extensão de jornada ou de exigência curricular integra a carga horária do cargo efetivo do Professor de Educação Básica que tenha completado as exigências para aposentadoria, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto nº 46.125, de 4 de janeiro de 2013, desde que tenha havido a contribuição de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002.
Art 35 Somente haverá designação de servidor para o exercício de função pública, em cargo vago ou substituição quando não existir servidor efetivo, estabilizado ou na situação funcional 26 - Decisão ADI 4876 do STF, que possa exercer tal função, observado o 10 disposto nesta Resolução.
Art 36 Nenhuma designação poderá ser processada sem a prévia autorização da Secretaria de Estado de Educação.
Art 37 A direção da escola deverá:
II – informar à SRE os nomes dos servidores efetivos, estabilizados ou servidores na situação funcional 26 - Decisão ADI 4876 do STF que extrapolam o quantitativo necessário ao funcionamento da escola, especificando o cargo, titulação, carga horária, habilitação ou qualificação, data de lotação na escola e função exercida enquanto aguardam o remanejamento.
Art 38 Para o registro das vagas no Sistema Sysadp do Portal da Educação, a direção da escola deverá:
Art 39 A Superintendência Regional de Ensino só pode aprovar vagas registradas pelas escolas e solicitar autorização do Órgão Central da SEE para designação através do Sistema Sysadp, desde que observados rigorosamente os termos do art. 38 desta Resolução e nas seguintes condições:
Art 40 Após aprovação da Secretaria de Estado de Educação, as vagas devem ser divulgadas por meio de Editais afixados na própria escola, na SRE e em locais públicos previamente definidos, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para seleção dos candidatos.
Art 41 É vedada a designação de servidor cuja situação de acúmulo de cargos e funções contraria, comprovadamente, a disposição do art. 37 da Constituição Federal.
Art 42 O servidor designado em caráter de substituição pode ser mantido quando ocorrer prorrogação do afastamento do substituído no decorrer do ano, ainda que por motivo diferente ou na hipótese de vacância do cargo, desde que o período compreendido entre uma e outra designação não ultrapasse 05 (cinco) dias letivos.
Art 43 O servidor dispensado por provimento de cargo poderá ser novamente designado sem necessidade de divulgação da vaga, se o titular que deu origem a sua dispensa afastar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias letivos após o provimento.
Art 44 O horário de trabalho dos servidores designados para a função de Assistente Técnico de Educação Básica – ATB e de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB será determinado pela direção da escola, podendo ser alterado durante o período de designação para atender às necessidades da escola.
Art 45 Onde houver necessidade de designação, esta será processada observada a seguinte ordem de prioridade:
Válido somente a partir de 30/04/2015
V – candidato habilitado, que não consta da listagem geral do município de candidatos habilitados inscritos em 2014
VI - professor não habilitado, em exercício em 31/12/2014 que comprove, no mínimo, 90 (noventa) dias de efetivo exercício em 2014, na mesma função e componente curricular, observado o número de vagas existentes e a ordem de classificação na listagem do município de candidatos inscritos em 2014; Válido somente a partir de 30/04/2015
§2º Na hipótese de comparecimento de mais de um candidato na condição a que se refere o inciso V, eles serão classificados utilizando-se os critérios estabelecidos na Resolução SEE nº 2686, republicada em 08 de novembro de 2014.
Art 46 A condição de prioridade como candidato concursado de que tratam os incisos I e II do artigo anterior somente se aplica aos aprovados em concursos públicos homologados e que estejam dentro do prazo de validade na data da designação.
Art 47 A designação será processada diretamente nas escolas, nos dias e horários determinados no edital divulgado na escola, na SRE e em outro local público previamente definido.
Art 48 Ao professor habilitado já designado para número de aulas inferior a 16 (dezesseis) devem ser oferecidas as aulas do mesmo componente curricular que surgirem na escola, até completar o cargo, antes de sua divulgação para designação de outro candidato.
Art 49 Respeitada a licitude do acúmulo, o professor habilitado só pode assumir uma segunda designação no mesmo componente curricular, na mesma escola ou em outra escola, valendo-se da mesma classificação, se no momento da designação não estiver presente outro candidato habilitado, ainda não designado, independentemente do fato
de constar ou não da listagem geral de classificação do município de candidatos inscritos em 2014.
Art 50 Esgotada a listagem de classificação ou não comparecendo, no momento da designação, candidato inscrito, poderá ser designado candidato não inscrito que atenda às exigências e critérios estabelecidos na Resolução SEE nº 2686, republicada em 08 de novembro de 2014.
Art 51 O candidato que recusar vaga, que não comparecer ao local definido no Edital para designação ou que comparecer após o início da chamada terá sua classificação mantida para escolha de vaga ainda não preenchida, desde que a Ata de Designação não tenha sido encerrada.
Art 52 Após aceitar a vaga, o formulário "Quadro Informativo Cargo/Função Pública – QI deverá ser devidamente preenchido com os dados referentes ao cargo/função, devendo ser conferido e assinado pelo servidor e a chefia imediata e, quando se tratar de servidor de escola, visado pelo ANE/ Inspetor Escolar.
§1º A data de início da designação deve corresponder ao primeiro dia de exercício do servidor e o término não pode ultrapassar o ano civil.
§2º A chefia imediata poderá dispensar de ofício o candidato que, depois de aceitar a vaga, não comparecer no dia determinado para assumir exercício.
§3º O candidato dispensado de ofício pelo motivo previsto no §2º deste artigo só poderá ser novamente designado em escola estadual do mesmo município, ou, no caso de ANE/Inspetor Escolar em qualquer SRE, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa.
Art 53 A designação para a função de professor poderá ocorrer para até três componentes curriculares, desde que:
Art 54 Todo candidato à designação para função pública deverá submeter-se a exames admissionais, nos termos da Resolução SEPLAG nº 107, publicada no "Minas Gerais" de 15 de dezembro de 2012, e da Resolução SEPLAG nº 1/2014, publicada no "Minas Gerais" de 11 de janeiro de 2014.
§1º O candidato que tenha se afastado em licença para tratamento de saúde por até 15 dias, no período de 365 dias anteriores à data da assinatura do novo contrato, poderá apresentar o exame admissional atestado por profissional não pertencente à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG,
Art 55 No ato da designação, o candidato deve apresentar, pessoalmente, as vias originais dos documentos relacionados a seguir, cujas cópias serão arquivadas no Processo Funcional do servidor depois de conferidas, datadas e assinadas:
Art 56 A autoridade responsável pela designação deverá fornecer o formulário para preenchimento obrigatório de declaração de acúmulo ou não de cargos, funções e proventos.
Art 57 A dispensa de servidor designado para função pública deve ser feita pela autoridade responsável pela designação, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.
Art 58 Os dados para a dispensa devem ser registrados em formulário próprio, assinado pelo servidor, pela chefia imediata e, em se tratando de servidor em exercício em escola estadual, visado pelo ANE/ Inspetor Escolar.
Art 59 O servidor dispensado a pedido só poderá ser novamente designado na mesma admissão, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa:
Art 60 A dispensa de ofício do servidor ocorrerá nas seguintes situações:
V – transgressão ao disposto nos artigos 217 da Lei nº 869, de 1952, e/ou art.173 da Lei nº 7.109, de 1977;15
Art 61 A autoridade responsável pela dispensa fundamentada no inciso XIII do art. 60 encaminhará para o gabinete da Secretaria de Estado de Educação relatório e documentação pertinente à dispensa do servidor, para providências junto ao Ministério Público.
Art 62 A carga horária de trabalho do Diretor de Escola é de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.
III – sejam cursos promovidos ou autorizados pela SEE ou devidamente reconhecidos ou autorizados pelo MEC, pelo CEE ou pela CAPES, conforme o caso, desde que o conteúdo programático guarde pertinência com as atividades profissionais do cargo de direção ou do cargo efetivo do servidor;
IV – haja prévia autorização formal pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino,
se satisfeitas as condições desta Resolução.16§2º Nos afastamentos previstos no parágrafo anterior o Diretor deverá comunicar formalmente à SRE o nome do Vice-Diretor ou Secretário Escolar que responderá pela direção da escola sem remuneração adicional.
Art 63 Nas escolas estaduais que oferecem somente Educação Infantil ou anos iniciais do Ensino Fundamental com até 04 (quatro) turmas e até 100 (cem) alunos, a direção será exercida por professor, na função de Coordenador de Escola, sem afastamento da regência de turma.
Art 64 A carga horária de trabalho do Vice-Diretor é de 30 (trinta) horas semanais.
Art 65 Nos afastamentos do Diretor de Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um Vice-Diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação Básica, sem remuneração adicional.
Art 66 Será destituído do cargo/função o Diretor de Escola, o Vice-Diretor e o Secretário de Escola que:
§2º Não serão autorizados o retorno ao cargo/função ou nova indicação a cargo/função de Diretor de Escola, Vice-Diretor e Secretário de Escola, na mesma ou em outra unidade escolar, após o término dos afastamentos previstos nos incisos II e III e, no caso do inciso I, somente com autorização expressa do titular da Secretaria de Estado de Educação.
Art 67 Caberá pedido de reconsideração contra as decisões administrativas referentes à aplicação do disposto nesta Resolução, observado o seguinte:
Art 68 O Diretor de Escola Estadual deverá dar cumprimento à Lei nº 15.455, de 12 de janeiro de 2005, e verificar, bimestralmente, a frequência regular de alunos para dimensionar as turmas e processar ajustes no Quadro de Pessoal.
Art 69 É responsabilidade do Diretor ou Coordenador de Escola:
III – promover o aproveitamento de todo servidor efetivo, estabilizado e servidores que se encontram na situação funcional 26 -Decisão ADI 4876 do STF;
Art 70 Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino fiscalizar permanentemente o cumprimento do disposto nesta Resolução e providenciar:
Art 71 As situações excepcionais deverão ser analisadas pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino e encaminhadas à consideração da Secretaria de Estado de Educação.
Art 72 Será responsabilizada administrativamente a autoridade que descumprir as normas previstas nesta Resolução.
Art 73 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, na mesma data, a Resolução SEE nº 2.442, de 7 de novembro de 2013, e a Resolução SEE nº 2.487, de 26 de dezembro de 2013.
* Republicada por motivo de retificação e alteração na publicação do dia 21/ 01/ 201518
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Postado por Professor Waender às 14:35
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