Educação Especial como direito (Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Civil | 09/set/2002
A Carta Magna é a lei maior de uma sociedade política, como o próprio nome nos sugere. Em 1988, a Constituição Federal, de cunho liberal, prescrevia, no seu artigo 208, inciso III, entre as atribuições do Estado, isto é, do Poder Público, o "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".
No dispositivo da Constituição de 1988, conforme observamos, há avanço e recuo jurídicos. Avanço quando diz que os portadores de deficiência devem receber atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Não obstante, há recuo quando traz ainda, no final dos anos 80, uma terminologia tacanha, excludente, ao fazer referência às pessoas com alguma necessidade especial, no âmbito escolar, como "portadores de deficiência".
A terminologia "portadores de deficiência" nos remete a um Brasil excludente que tratava seus doentes, deficientes ou não, como "portadores de moléstia infecciosa". Este enfoque clínico, assim, perdurou até a Constituição Federal de 1988.