Fato é que comumente as Farmácias que têm mais de um ponto, centralizam a manipulação de formas. Isso para facilitar o controle de qualidade, para minimizar o custo das fórmulas e para que possam ter em estoque número maior de insumos do que conseguiriam se tivessem que mantê-los em cada ponto. Não há como chamar de intermediação este fato já que matriz e filial constituem a mesma empresa.
Além de ser ilegal a vedação. Isso porque a Resolução editada por Órgão, mesmo que Federal, não tem o condão de legislar. Essa é uma competência dos Órgãos Legislativos.
A atribuição da Anvisa é regular a Lei no que couber. Isso é, não há como o Legislativo editar uma nova Lei cada vez que um novo insumo for criado, que uma nova fórmula for constutuída…por isso fica a cargo dos Órgãos Fiscalizadores do Governo editar normas que regularizem as Leis. No entanto, a norma afrontada passou a legislar vedando função às farmácias que a própria Lei não veda. Pelo princípio constitucional da legalidade, instituído pelo Art. 5º, II, da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei”. Ou seja, se a Lei não proíbe, não pode a norma regulamentadora proibir.
A Anfarmag já conseguiu decisão favorável às Farmácias, neste sentido, quando editado o Decreto 793/93:
Têm as entidades representativas de classe legitimidade ativa para defender direitos e interesses de seus associados, independentemente de autorização destes.