CPC/15: Fixação de sucumbência prevista em regra geral prevalece sobre equidade - Victor Marins Advogados
A 2ª seção do STJ definiu entendimento nesta quarta-feira, 13, sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando a estrita obediência ao comando do art. 85, §2º do CPC/15 – fixação da verba sucumbencial entre 10 e 20% – em detrimento da incidência da fixação por equidade (§8º).
Acerca do julgado, o presidente nacional da OAB Felipe Santa Cruz saudou a decisão: "Essa é uma grande vitória para a advocacia e, por consequência, para toda a sociedade, pois a valorização do advogado é um sinal claro de respeito ao cidadão e a seus direitos. A OAB tem lutado desde sempre em todas as frentes em defesa da verba honorária, que não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser fixada em valor digno e proporcional à causa. Portanto, essa é uma conquista que saudamos imensamente."
fonte:https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI296268,101048-CPC15+Fixacao+de+sucumbencia+prevista+em+regra+geral+prevalece+sobre
Por Luana Gonçalves|2019-02-14T13:01:30+00:00fevereiro 14th, 2019|Civil e Processual Civil|1 Comentário
Fábio 15/02/2019 em 12:20 PM- Responder
Entendo que os julgadores têm certa dificuldade em lidar com a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, talvez da mesma forma que a população e os advogados têm em lidar, por exemplo, com o auxílio moradia, 60 dias de férias, recesso forense, etc. Mas isso não autoriza a quem discorda, deixar de aplicar a lei. O Legislativo ainda é o poder legitimado para fazer as alterações legais que atendam aos intetesses de todos ou de grupos sociais.