Governo prepara projeto para adequar CLT à erradicação do trabalho infantil - Sidnei Machado Advogados Associados
Comissão de Trabalho debateu o tema em audiência nesta terça-feira.A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministério do Trabalho, prepara um anteprojeto para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) à legislação em vigor que proíbe o trabalho infantil no País. O anúncio foi feito nesta terça-feira (8), em audiência pública na Câmara, pela assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Izabel da Silva.
A assessora da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança manifestou preocupação sobre propostas em análise na Câmara que visam diminuir a idade para o ingresso no mercado de trabalho, como as PECs 18/11 e 35/11. "É papel fundamental dos deputados garantir a continuidade da nossa legislação, que proíbe qualquer trabalho antes dos 16 anos, exceto na condição de aprendiz."
"A OIT advoga que é necessário o Brasil começar a pensar no aumento da idade mínima [de trabalho] de 16 para mais, para ser correlativa à idade [escolar] obrigatória deste país", disse Mendes.
A audiência desta terça-feira foi o quinto debate sobre "trabalho decente" promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A discussão foi sugerida pelo presidente da comissão, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).