O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , devidamente representado pelo Procurador Municipal infra-assinado, nos autos em destaque do recurso interposto, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO , com fulcro no
art. 1029, do Código de Processo Civil e art. 102, III, a , da Constituição Federal, baseando-se nos fundamentos a seguir expostos:
I - DO CABIMENTO DO RECURSO / PREQUESTIONAMENTO FORMALIZADO
O Recurso Extraordinário é admissível na presente hipótese por força do disposto no art. 102, inciso III, alínea a , da Constituição Federal , uma vez que houve nos autos contrariedade à norma constitucional , em desfavor da pretensão da Recorrente, como se verá a seguir.
Em sede de Apelação foram pré-questionados os arts. 5º, inc. LV e 37, da Constituição Federal.
II - DA REPERCUSSÃO GERAL
É certo que a questão de Direito ora trazida a conhecimento deste Tribunal é dotada de inequívoca repercussão geral, posto que há relevante interesse jurídico na medida em que por meio do Acórdão guerreado o Tribunal a quo houve por bem subjugar princípios constitucionais, transcendendo, pois, os limites subjetivos deste feito.
Toda e quaisquer demanda envolvendo um ente político recai não só sobre o mesmo, mas, sobretudo, pelas centenas ou milhares de pessoas que habitam em seus limites geográficos. Assim, justifica-se tanto sob os aspectos social e político, quanto jurídico, e a questão que está a se discutir é a manutenção da própria higidez do Pacto Federativo.
No caso em voga, a repercussão geral, requisito político-jurídico de admissibilidade do recurso extraordinário, exigido pelo § 3º do art. 102 da CF, está inexoravelmente presente. Seus elementos autorizadores, segundo balizada doutrina (cfr. Daniel Assumpção Neves e Nome, "in" "Código de Processo Civil para Concursos", 3a. Edição, Edit. Juspodivm, 2012, pág. 641), são dois, a saber: Transcendência e Relevância.
"In casu" , a questão constitucional aqui ventilada ultrapassa o interesse subjetivo das partes, porque essa discussão transcende ao Município de Santana de Parnaíba, atingindo todos os entes políticos e seus respectivos poderes constitucionalmente constituídos. A relevância, por sua vez, se faz presente pela matéria tratada, conforme assinalado acima.
Requer-se, pois, o reconhecimento da existência da repercussão geral.
III - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O acórdão foi publicado no dia 14 de setembro de 2021 . Considerando a data em que o presente Recurso Extraordinário fora interposto, confirma-se a sua tempestividade.
IV - SÍNTESE FÁTICA
V - DA DECISÃO RECORRIDA
O juízo de primeiro grau julgou a ação procedente, na forma de antecipação do mérito (art. 355 do CPC), por entender a magistrada que, além da prova suficiente da execução da obra, o Município reconheceu o débito, não servindo de escusa ao inadimplemento a alegação da falta de empenho, razão por que o condenou ao pagamento do restante do preço, incidente atualização monetária na base do IPCA-E, a contar da data em que o crédito se tornou exigível e juros moratórios, nos termos do artigo 1.º-F da Lei Federal n.º 9.464/1997, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.960/2009, contados a partir da citação. Na oportunidade, condenou-o também em custas, despesas e honorários, estes fixados, por equidade, em R$ 10.000,00.
Em sede de apelação, a NomePavimentações e Construções Ltda. pugna pela parcial reforma da sentença, requerendo: a) fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora na data correspondente àquela em que o crédito se tornou exigível; b) majoração dos honorários advocatícios arbitrados, com a sua fixação no patamar de 8% a 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do inciso II do § 3.º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Justificava-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois havia prova documental suficiente da existência do contrato administrativo de empreitada por preço global, celebrado entre as partes (fls. 59), bem como da sua regular execução, pela autora, com a entrega da obra (fls. 76-79, 122 a 125), seguindo-se a confissão extrajudicial da dívida, pelo Município, que propôs parcelamento do valor devido (fls. 78 a 79), pagando apenas parte do preço. Embora a ré oponha as exceções de cumprimento defeituoso e em contradição de contrato não cumprido, e mais, sustentando ora a inexistência de prova da efetiva entrega da obra, ora a má qualidade no cumprimento da prestação, fato é que não juntou nenhum documento apto a abalar, minimamente, a veracidade dos fatos alegados pela autora. Tampouco impugnou o teor dos documentos que dão arrimo à pretensão da Construtora, em especial, a confissão da dívida, a fls. 78-79.
Alega a ré que o contrato não foi cumprido pela autora, ou que foi cumprido de forma defeituosa. Há, contudo, fotografias da Rua Tiradentes sendo asfaltada (fls. 122 a 125), e a própria Administração, no termo de recebimento provisório de obra, a fls. 77, que leva a firma de preposto seu, Secretário Municipal de Obras, declara:" [...] a contratada executou obras de pavimentação e drenagem da Endereçoconforme Tomada de Preços n.º 007/11, de acordo com o objeto e obrigações pactuadas".
8.2. Concluídos os serviços, até 15 (quinze) dias após a comunicação escrita da CONTRATADA , a Nomedo Município de Santana de Parnaíba procederá a um exame minucioso, qualitativo e quantitativo, dos serviços executados para o recebimento provisório.
De mais a mais, dispõe a Cláusula VIII (8.2.2) do instrumento de contrato que, decorridos trinta dias, contados do recebimento provisório, sem que a Municipalidade comunique à contratada a necessidade de reparos ou ajustes, o recebimento se tornará definitivo, com o que se libera o devedor da obra, operando-se a impossibilidade da exceção que tinha contra ele o devedor do preço:
8.2.2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o item anterior e feitas as reparações reclamadas ou se a Nomedo Município de Santana de Parnaíba não fizer qualquer comunicação, os serviços serão recebidos definitivamente, mediante termo de recebimento definitivo.
E tal comunicação não houve. Com efeito, inexiste nos autos qualquer registro documental de que a Municipalidade tivesse determinado a regularização das faltas ou defeitos identificados, no curso da execução da obra, pelo preposto designado para fiscalizá-la (arts. 58, III, e 67, § 1.º, da LF n.º 8.666/93; Cláusulas 8.5, 8.6 e 8.7). Tampouco se relata a imposição de sanção administrativa à autora em razão do alegado inadimplemento ou cumprimento defeituoso (arts. 58, IV, e 87 da LF n.º 8.666/93; Cláusula XI), ou mesmo a rescisão unilateral do contrato (arts. 58, II, e 79, I, da LF n.º 8.666/93; Cláusula X), muito menos a intimação da contratada para que corrigisse, às suas expensas, os vícios que a obra haveria apresentado em decorrência da má execução (art. 69 da LF n.º 8.666/93; Cláusula 8.2.1). Finalmente, não há registro da rejeição da obra, em razão da sua desconformidade aos termos do contrato administrativo (art. 76 da LF n.º 8.666/93; Cláusula 8.6).
Ademais, a Municipalidade pagou o valor de uma das duas notas fiscais eletrônicas de serviço expedidas pela empreiteira, no valor de R$ 00.000,00, após o parcelamento do preço global ajustado, de R$ 00.000,00(fls. 78 a 79), de sorte que se fosse fato a recusa da obra, pela ré, ou o inadimplemento, ou o cumprimento defeituoso, por parte da autora, teria a contratante investido contra o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Não bastasse, houve efetiva confissão extrajudicial da dívida, pela Municipalidade, que propôs à requerente plano de pagamento parcelado (fls. 78-79), reconhecendo, com isto, dever-lhe todo o preço, uma vez que a ninguém ocorreria parcelar o que não deve. Observe-se, enfim, que a ré deixou de impugnar o fato do parcelamento, alegado pela autora, bem como o documento que o atesta.
Se nem mesmo a nulidade do contrato administrativo libera a Administração do dever de remunerar o particular, na proporção da efetiva prestação do serviço, da entrega do bem ou da realização da obra (art. 59, par. ún., da LF n.º 8.666/93), com maior razão pode-se dizer que não estará liberada de remunerar aquele com quem regularmente contratou, e de quem recebeu, na íntegra, a prestação devida. Entendimento diverso conduziria a inequívoco enriquecimento sem causa do Município, com violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa (arts. 5.º, LXXIII, e 37, caput, da CF) e ao direito fundamental de propriedade (arts. 5.º, XXII, e 170, II, da CF). É a posição acolhida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:
Pois bem, o presente recurso foi interposto pela autora da ação ordinária (e não pelo titular do direito às verbas de sucumbência), à qual falta legitimidade para postular o pagamento.
O juízo de primeiro grau, ao determinar o cômputo dos juros desde a citação da ré, aplicou a regra do artigo 405 do Código Civil, ajustada ao caso, uma vez que é omisso a respeito o instrumento de contrato (art. 55, VII, da LF n.º 8.666/93), tanto em sua redação original, quanto com as alterações introduzidas pelo termo de aditamento, a fls. 74-75. Justifica-se, pois, pela norma dos artigos 54 e 55, XII, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e das Cláusulas 13.1 e 14.4 do instrumento, a aplicação da regra geral do artigo 405 do Código Civil, no tocante à incidência dos juros moratórios. De mais a mais, a judicialização do caso, impõe a aplicação da rega legal.
Destarte, considerada a presunção absoluta estabelecida pela referida regra legal, tenho por bem majorar em R$ 00.000,00os honorários advocatícios fixados anteriormente, atento à regra do artigo 85, § 11 (que reporta aos parágrafos 2º a 6º), do Código de Processo Civil.
Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes. .."
VI - VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
A) DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO ART. 5, LV, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL - DESRESPEITO À AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
O juízo sentenciante julgou antecipadamente o feito, não permitindo a realização da instrução onde as provas necessárias seriam produzidas. Violou, assim, o princípio da ampla defesa - art. 5º, LV, CF - pois impossibilitou que o Recorrente demonstrasse em juízo através do depoimento pessoal da Recorrida e da prova testemunhal acerca da real extensão do contrato celebrado e, principalmente, a comprovação dos serviços prestados.
Assim, requer-se a anulação da sentença, devolvendo-se o feito ao juízo a quo para determinar-se a realização da instrução processual.
B) VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - ART. 37
Ora, os servidores e o Chefe do executivo têm, pois, como missão precípua o cumprimento da lei. Para Nomeo princípio da legalidade é específico do Estado de Direito; submete os " exercentes do poder a um quadro normativo que embarga favoritismo, perseguições ou desmandos" (Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 17a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 91, 92 e 95), condicionando o administrador público ao que a lei determina, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe."
O Prof. Nome, quanto a esse princípio, já pontuou:
"A legalidade, como princípio de administração ( CF, art. 37,"caput"), significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" ( "in" "Direito Administrativo Brasileiro", 32a edição, São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 87 - G.N.).
Tudo isso porque "...deve a Administração voltar -se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros (...) o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto hav erá nesse caso sempre uma atuação discriminatória" (cfr. Prof. José dos Santos Carvalho Filho , "in" "Manual de Direito Administrativo", 25a. Edição Editora Atlas, págs. 21/22 - G.N.).
Se a Administração efetivasse o pagamento sem a confirmação dos respectivos serviços prestados violaria a própria moralidade pública. Esse princípio impõe ao agente público que atue com honestidade, respeito, boa-fé e lisura em suas atividades administrativas.
Novamente verificamos a inter-relação entre os princípios, na medida em que a honestidade do administrador estaria em questionamento.
Nessa linha de raciocínio observou-se o art. 37 da Constituição Federal.
VII - REQUERIMENTO
Por tudo o quanto foi exposto requer a Vossas Excelências seja recebido e processado o presente Recurso Extraordinário e ao final, integralmente provido, para os fins de reformar a sentença e acórdão a quo . E requer tais provimentos, forte nas razões e argumentos aduzidos, por ser medida da mais lídima Justiça.