Comentário do Consultor: Assunto não é novo, mas a Súmula veio afastar possíveis dúvidas. Vamos relembrar: Os imóveis localizados na zona urbana do Município, conforme regulada na lei do Município, só sofrem incidência do IPTU quando a sua localização dispuser de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos públicos:
Deste modo, não basta que o imóvel esteja localizado na zona urbana estabelecida na lei do Município; o IPTU só poderá ser cobrado se existir pelo menos dois dos melhoramentos públicos acima. Já os imóveis situados em área urbanizável ou de expansão urbana, ainda fora, portanto, da chamada zona urbana, sofrerão incidência do imposto independentemente da existência ou não dos melhoramentos citados.