Foram encontrados 1631 itens, contendo a expressão definição de tributos, da área Federal
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Trechos localizados: ... Art. 5º A suspensão dos tributos federais mencionados no § 1º do art. 3º, no caso da importação de bens ... Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. § 1º O benefício fiscal previsto no ... Poder Executivo. § 3º Será dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela ... erior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a ... § 2º Na hipótese prevista no caput, será concedida suspensão total dos tributos federais mencionados no § 1º do art. 3º, inclusive no caso de bens ...
Trechos localizados: ... Art. 18. A comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins ... "Artigo 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a ... ério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas ...
Trechos localizados: ... 1.2009. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO ... Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das ... da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos ... eração ou baixa da empresa. CAPÍTULO IV DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção ...
Trechos localizados: ... Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... AL - SIMEI Seção I Da Definição Art ... Regime Subseção I Dos Tributos Abrangidos ... 1, § 19). § 3º No âmbito do Estado, Distrito Federal ou Município, a definição do(s) órgão(s) concessor(es) obedecerá à legislação do respectivo ente ... imples Nacional, devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos tributos devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, com efeitos ...
Trechos localizados: ... ). O controle de baixa dos tributos suspensos será efetuado de acordo com o critério contábil "primeiro que ... dica adquirente ou importadora das máquinas e equipamentos, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem assim, ... art. 44, trouxe a definição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora para fins de aplicação ... o deverá ser registrada na unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio do ... rificar a regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos administrados pela RFB; d) ...
6. [Lei Complementar nº 155 de 27.10.2016]
Trechos localizados: ... Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ... § 1º-C. Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as alíquotas ... do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ... e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores arrecadados para os tributos federais, sem alteração no total dos percentuais de repartição a eles ... fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. ...
Trechos localizados: ... Art. 16. Os prazos de suspensões de pagamentos de tributos concedidas mediante atos concessórios de regime especial de drawback ... ante da exportação por conta e ordem são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos e pelas penalidades aplicáveis caso não seja observado o prazo ... atício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. ... não se aplica a atos concessórios de drawback cujos prazos de pagamento de tributos já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais previstas ... I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ...
8. [Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.888 de 07.12.2020]
RFB - Monitoramento dos maiores contribuintes - Conformidade tributária - Disposição
b)contato por meio eletrônico, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível na Internet, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br;
Caso o contribuinte não preste as informações solicitadas ou as informações obtidas sejam insuficientes, um procedimento fiscal de diligência poderá ser formalizado, com a ( ... )
Trechos localizados: ... arados; III - massa salarial; IV - participação na arrecadação dos tributos administrados pela RFB; e V - participação no comércio ... erenciar planos de ações e metas. CAPÍTULO V DEFINIÇÃO DAS PESSOAS SUJEITAS AO MONITORAMENTO DOS MAIORES ... es sujeitos ao monitoramento; III - comparar o perfil de arrecadação de tributos de contribuintes, inclusive em relação aos demais que integram o ... go. Art. 9º Para a definição das pessoas físicas sujeitas ao monitoramento dos maiores contribuintes, ... Art. 8º Para a definição das pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento dos maiores ...