Publicado 27/02/2015 15:45:13
Nova lei oferece vantagens para regularização de imóveis em Friburgo: medida beneficia 40 mil
Dos 90 mil imóveis residenciais, comerciais e industriais de Nova Friburgo, quase metade - cerca de 40 mil - não está regularizado na Prefeitura. Portanto, não pagam IPTU, taxa de lixo e outros compromissos legais. Neste dia 1º, entra em vigor uma lei municipal que oferece generosos descontos para que o contribuinte regularize a sua situação na Prefeitura.
Para regularizar o imóvel, o proprietário deve procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, na antiga Rodoviária Leopoldina - prédio ao lado da Prefeitura.
A lei garante descontos para quem protocolar o pedido de regularização no prazo de 120 dias contados a partir de 1º de março, tendo direito a isenção de multa penal pela construção sem licenciamento prévio e desconto de 70% sobre os valores oriundos dos cálculos das Taxas de Licença de Edificações de Obras Particulares -TLEOP e Imposto Sobre Serviços - ISS.