Justiça garante prazo maior para revisão do FGTS | Sintapi
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Quem optou pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) antes de setembro de 1971 e permaneceu na mesma empresa até, pelo menos, maio de 1979, pode pedir na Justiça revisão do valor depositado no fundo. O direito foi confirmado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 65 mil trabalhadores podem pedir hoje a correção na Justiça.
§Saiba como conseguir a correção na edição impressa do Agora, nas bancas nesta sexta-feira, 1 de maio
É preciso entrar na Justiça porque a Caixa Econômica Federal entende que o prazo para pedir essa correção já prescreveu –segundo informação enviada pelo banco à reportagem em dezembro do ano passado. Procurado ontem, o banco apenas informou que o entendimento do STJ não é novidade, mas não informou se irá recorrer.
O erroHá revisão porque a maioria das contas de FGTS dessa época não foi corrigida corretamente, conforme a legislação de 1966, que previa a aplicação de uma taxa progressiva de juros (de 3% a 6% ao ano, dependendo do tempo de conta do trabalhador).
Segundo o advogado Danilo Santana, a decisão do STJ confirma as decisões favoráveis à correção que já foram dadas pela Justiça nos últimos anos.