26. Mora no Pagamento do Prêmio - Parte VII - Exigências de Conduta das Partes e Regulação do Sinistro - Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021
26. Mora no Pagamento do Prêmio
Parte VII - Exigências de conduta das partes e regulação do sinistro
Este artigo busca verificar, à luz da doutrina e da jurisprudência, sobretudo nacionais, quais são os efeitos jurídicos decorrentes da mora do devedor no pagamento do prêmio devido ao credor nos contratos de seguro. Para isso, a investigação começa em relação a quais sejam as funções do prêmio nessa modalidade contratual. Isso para que, a partir disso, seja possível a melhor compreensão da sua estrutura e da teleologia do regime jurídico aplicável à espécie.
Na sequência, há a discussão sobre a centralidade do interesse útil do segurador para a possível definição quanto a ainda ser possível a purgação da mora pelo segurado ou não. Nessa segunda hipótese, a decorrência é a resolução do contrato, forma extintiva não satisfativa das relações contratuais; e por isso bastante grave. Por conta de sua gravidade, faz-se necessária a observação dos limites legais a possíveis pretensões resolutórias abusivas – pelo que a discussão a respeito do abuso de direito também se mostra pertinente no presente estudo.
Por fim, a investigação se encerra com a exploração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça –, competente para a uniformização da jurisprudência decorrente da legislação federal, como é o Código Civil , cujo art. 763 é essencial no tema central deste artigo.
2.O interesse útil do segurador sobre o prêmio
O contrato de seguro se caracteriza por ser bilateral ou sinalagmático. Isto é, trata-se de espécie contratual em que há a atribuição de obrigações a todas as partes, que se obrigam reciprocamente. 2 As suas obrigações essenciais são o pagamento do prêmio pelo segurado (além de eventual indenização na ocorrência do sinistro) e a prestação da garantia contratada pelo segurador. 3 É essa a previsão expressa do art. 757 do Código Civil . 4 Embora bilateral, o contrato de seguro não é comutativo, mas aleatório, conforme explicado por Pontes de Miranda:
O contraente do seguro, por isso que vincula o outro à cobertura do risco, presta o que ao segurador parece (ou é) o correspondente ao valor da vinculação. É o que se chama prêmio . A álea continua para os dois: pode ocorrer que o contraente pague o prêmio ou todos os prêmios e não se dê o sinistro, ou, em caso de seguro de vida, tarde, muito além do que era de pensar-se, a morte; o segurador pode receber um prêmio, ou poucos prêmios, e advir o sinistro, como pode ser que não se dê. 5
Dessa forma, percebe-se que o prêmio não representa uma retribuição economicamente equivalente à garantia contratada, que ordinariamente é maior que o prêmio ajustado. Não fosse assim, o contrato de seguro teria pouca ou nenhuma serventia ao segurado, já que o prêmio seria mera antecipação (por vezes a fundo perdido, quando da não ocorrência do sinistro) da indenização garantida. O prêmio, portanto, tem expressão econômica menor que a da garantia contratada, o que não só dá o caráter aleatório à relação contratual de seguro, mas também tem serventia ao segurador, já que estatisticamente o sinistro não ocorre sempre, sem que isso, em regra, libere o segurado do pagamento do prêmio, nos termos do art. 764 do Código Civil . 6 Ao segurador, o prêmio tem a função de gerar equilíbrio atuarial. A empresa seguradora atinge ponto de equilíbrio financeiro não individualmente contrato a contrato, mas sim por meio de várias contratações, que diluem o seu risco; daí a sua base atuarial. 7
O contrato de seguro também é oneroso, devendo gerar vantagens econômicas a todas as partes contratantes, ainda que aleatório. Vale dizer, ainda que uma relação securitária ou outra traga prejuízo por conta da ocorrência do sinistro, o prêmio é, em si, uma vantagem econômica que tem a função (i) de atenuar sutilmente os riscos assumidos pelo segurador, quando da análise de um isolado contrato e (ii) de contribuir para o alcance do equilíbrio atuarial do segurador, quando da análise do conjunto de relações de seguro assumidas com variados contratantes.
À questão da mora no pagamento do prêmio muito interessa a sua dita bilateralidade. Por conta do sinalagma, a eficácia de uma daquelas obrigações essenciais está relacionada à da outra, no intuito de que o equilíbrio contratual seja preservado. Isso significa dizer que tanto o adimplemento de uma das obrigações tem direta incidência sobre a pretensão de cumprimento da outra, quanto o inadimplemento de uma também repercute da execução da outra – podendo levar, no limite, à extinção do contrato por meio da resolução.
A resolução contratual por inadimplemento visa a proteger o interesse útil da parte credora, justificador da própria contratação. O interesse do credor é a chave de aferição da ocorrência ou não do inadimplemento absoluto do devedor diante de sua mora. Em existindo ainda utilidade na prestação ainda possível, mesmo que parcialmente, não há que se ter por definitivamente inadimplida a obrigação – em decorrência do que não caberia ao credor enjeitar a prestação do devedor e resolver o contrato. Entretanto, à consequência diametralmente oposta se chega acaso, após o juízo de utilidade da prestação ainda possível do devedor moroso, conclua-se que o credor legitimamente não tenha mais interesse na manutenção da relação contratual por não ser mais atingível o resultado útil que a prestação pactuada inicialmente teria. Desse modo, não sendo mais alcançável a finalidade do contrato – caracterizando-se, assim, o inadimplemento absoluto –, seria digna de tutela a pretensão de resolução contratual do credor diante da mora do devedor que houvesse acarretado a perda da utilidade da prestação devida.
Ocorre que, se, por um lado, a lei civil permite ao credor pleitear a resolução do contrato com fundamento em inadimplemento absoluto derivado do esvaimento – por força da mora do devedor – do interesse que a prestação teria para o credor, por outro, não estipulou quais seriam os critérios para aferir essa utilidade. Reside aí a dificuldade doutrinária e jurisprudencial em definir balizas firmes de valoração da perda da utilidade da prestação para o credor diante da mora do devedor. Diz Ruy Rosado Aguiar Júnior:
Quando há impossibilidade definitiva e total da prestação, não se põe nenhuma dificuldade para o reconhecimento do incumprimento definitivo. Porém, tratando-se das outras causas, haverá necessidade de determinar quando uma prestação ainda possível ou ainda parcialmente possível pode ser rejeitada, por caracterizar-se o incumprimento definitivo, fundamento da resolução do negócio. É preciso estabelecer critérios para definir a passagem do simples incumprimento para a inutilidade da prestação ao credor. 8
A doutrina civil brasileira ainda tem buscado a conformação de tais critérios. 9 Ao que importa ao presente estudo, contudo, basta a compreensão de que a ultrapassagem do liminar da mora ao inadimplemento absoluto se dá por conta da perda da utilidade da prestação devida pelo devedor ao credor. É a conclusão a que se chega pela leitura conjunta dos arts. 395, parágrafo único , e 475 do Código Civil . Apenas se desarmado o ponto de equilíbrio pela superveniente intangibilidade do resultado útil programado em decorrência da mora do …
3 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073113/26-mora-no-pagamento-do-premio-parte-vii-exigencias-de-conduta-das-partes-e-regulacao-do-sinistro-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-i-ed-2021