Justiça declara inconstitucional pagamento de pensão vitalícia a ex-vereador - Companhia da Notícia - Informações com personalidade.
A Câmara Municipal de Mossoró sustentou que os princípios da Administração Pública não foram violados, pois os vereadores contribuem para o sistema da seguridade e as regras de pensão de ex-vereadores são mais rigorosas que as dos trabalhadores submetidos ao INSS.