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Jair Montes apresenta nesta terça-feira parecer sobre projeto de isenção fiscal e de tributos
Porto Velho, RO – O deputado estadual Jair Montes (Avante), vai apresentar o seu relatório ao Projeto de Lei Ordinária 446/20, de autoria do Governo do Estado, que trata da isenção fiscal e de tributos para empresas, que contempla a Energisa, concessionária de energia em Rondônia, na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, da Assembleia Legislativa, às 10h desta terça-feira (05).
A matéria foi encaminhada pelo governador Marcos Rocha (PSL), através da mensagem 190 e prevê a autorização para que o Executivo possa celebrar transação no âmbito das execuções fiscais, com controvérsia judicial, de fato ou de direito, sobre a existência, validade ou exigibilidade de créditos tributários ou não, obrigações acessórias, penalidades e os juros de mora. Ou seja, permite ao Governo perdoar juros, multas e reduzir débitos até de empresas em recuperação judicial e ou falidas.
A intenção do Governo é que tenham acesso a esse benefício empresas em execução fiscal, com discussão na esfera administrativa ou judicial do crédito tributário, em valor igual ou superior a 100 mil (UPF's), que em 2020 está cotada em Rondônia a R$ 74.47 cada UPF. Dessa forma, se aprovada, a lei vai beneficiar aos grandes devedores do Estado de Rondônia, atingindo com isso também a empresa Energisa, que tem uma dívida estimada em R$ 2 bilhões e com o projeto passaria a dever apenas R$ 700 milhões.
De acordo com o projeto do governador Marcos Rocha, as grandes empresas devedoras serão contempladas com descontos de até 85% das multas incidentes sobre débitos; de até 85% dos juros incidentes sobre débitos; de até 85% dos juros incidentes sobre as multas decorrentes dos débitos, de até 85% das multas decorrentes de obrigação acessória e de até 85% dos juros incidentes sobre as multas decorrentes de obrigação acessória.
Como a Energisa adquiriu a antiga Ceron pelo valor simbólico de R$ 50 mil, assumindo o pagamento de dívidas, incluindo débitos fiscais e tributários, em caso de o projeto virar lei, a empresa seria beneficiada diretamente.
A CCJR é presidida pelo deputado Adelino Follador (DEM), que confirmou, no final de semana, a realização da sessão extraordinária para apreciar essa e outras matérias. As reuniões ordinárias das Comissões Temáticas da Casa estão suspensas, desde a edição do decreto de calamidade pública, em razão da pandemia do Coronavírus.