O contribuite poderá pleitar ação de reparação de danos morais caso sofra, indevidamente, ação de execução fiscal movida pelo Ente Público.
A ação revisional tem cabimento nos casos em que os termos pactuado no contrato realizado entre as partes extrapolam determinados limites legais, ensejando em excessivo gravame ao contratante...
Afirma-se: a compra no crédito é a forma de pagamento mais praticada no mercado de consumo. Alguns lojistas, inclusive, fazem da compra no prazo...