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CURIÚVA E MAIS QUATRO MUNICÍPIO DA REGIÃO EM SINAL DE ALERTA NO TCE-PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (foto) expediu alerta de despesa de pessoal a 16 municípios paranaenses, entre os quais. Cinco deles extrapolaram o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2016 e devem seguir as determinações constitucionais. Outros 11 Executivos municipais ultrapassaram 95% do limite de despesas nesse ano; e os respectivos Executivos estão sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
extrapolou 95% desse limite, gastou 52,11% da RCL com despesas de pessoal.
Para esse município, é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.
Curiúva, Figueira e Jundiaí do Sul gastaram, respectivamente, 54,04%, 56,36% e 55,77% da RCL com despesas de pessoal. Como ultrapassaram o limite em 100%, os Executivos desses municípios devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.
FONTE - TCE - SITE - NP DIARIO
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