MPCE QUER MARIA DA PENHA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA TRAVESTIS E TRANS FEMININOS
O Sobralense 23:30
Órgão defende que lei também deve ser aplicada à mulher transsexual
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com o objetivo de favorecer uma atuação uniforme dos órgãos do MP em todo o Estado, divulga orientação aos procuradores e promotores de Justiça para que apliquem a Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar contra travestis e transexuais femininos.