Procon-PE entra com ação civil pública contra Anac | Surubim Notícia
O Procon –PE entrou com ação civil pública, que está em andamento, contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com pedido de tutela de urgência em que busca a suspenção da liminar da Resolução nº 400/2016 – ANAC, para anular as modificações gerais de transporte aéreo, por retroceder os direitos dos consumidores e violar o Código de Defesa do Consumidor.