DA RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO EM FACE DO ARQUIVAMENTO POR ÓRGÃO CAMERÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - PDF
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Carlos Custódio Pacheco
1 DA RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO Revista de Direito Privado vol. 22 p. 241 Abr / 2005 Otavio Luiz Rodrigues Junior Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações. Advogado da União. Doutorando em Direito Civil Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Área do Direito: Administrativo; Comunicação Sumário: - 1.Da colocação do problema. Dos serviços de radiodifusão e serviços de telecomunicações - 2.Da natureza jurídica do processo de concessão de outorga de serviços de radiodifusão. Do princípio da mínima intervenção nas concessões de radiodifusão - 3.Da renovação automática das concessões. Princípios da boa-fé objetiva, venire contra factum proprium e tu quoque - 4.Das conclusões - 5.Bibliografia Resumo: A natureza jurídica dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações é distinta, embora tecnicamente símiles. A renovação das concessões de serviços de radiodifusão, atendidos os requisitos legais pelo interessado, somente poderá ser rejeitada por quórum qualificado do Congresso Nacional e não por seu órgão camerário. Caso de renovação automática das concessões. Prevalência dos princípios da boa-fé, venire contra factum proprium, tu quoque e da mínima intervenção nas concessões de radiodifusão em face dos princípios constitucionais da Comunicação Social. Palavras-chave: Constituição - Radiodifusão - Telecomunicações - Concessão - Comunicação Social - Intervenção - Congresso Nacional - Venire contra factum proprium - Tu quoque. 1. Da colocação do problema. Dos serviços de radiodifusão e serviços de telecomunicações A radiodifusão e as telecomunicações são duas categorias jurídicas distintas. Tanto o Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei 4.117, de , como o Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Dec , de 1963, já definem o serviço de radiodifusão como aquele a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (radiodifusão de sons e imagens). Por sua vez, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de ), define serviço de telecomunicação como o conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por Página 1
2 fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. No plano constitucional, o art. 223 da CF/1988 (LGL\1988\3) predica que "compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal", o que remete ao Código Brasileiro de Telecomunicações e sua regulamentação. O art. 21, XI, da CF/1988 (LGL\1988\3), define que cabe à União o ato de "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais", o que pressupõe a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de ). O mesmo art. 21, agora em seu inc. XII, também comete à União a prerrogativa de "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens", uma vez mais assinalando a complementaridade ao Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117, de ). Há, ainda, a terminologia " comunicação de massa", a qual é alvo de censuras por ser tida como excessivamente plurívoca e, portanto, inadequada aos fins jurídicos. Seu conceito é vago e incerto, seja para a doutrina mais atualizada (cf. BITELLI, Marcos Alberto SantŽAnna. O direito da comunicação e da comunicação social. São Paulo: Ed. RT, p. 101), seja mediante simples pesquisa nas normas legais e infralegais vigentes. Impera, nesse sentido, uma total incerteza onomástica. Apenas a título de exemplo, o Dec. 639, de , que promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, em seu art. 3.º, afirma que: "As Partes promoverão também o desenvolvimento da cooperação no âmbito das ciências humanas, ensino superior e educação, meios de comunicação de massa, esporte e intercâmbios juvenis, mediante: e) apoio à cooperação entre os meios de comunicação de massa, como rádio, televisão, órgãos de imprensa, redações e associações de jornalistas de ambos os países, além de apoio ao intercâmbio de programas de rádio e televisão, principalmente programas culturais e educativos". 1 A Lei 9.709, de , que regulamenta a execução do disposto no art. 14, I, II e III, da CF/1988 (LGL\1988\3), também se valeu do conceito de meio de comunicação de massa (diferentemente de serviço). O art. 8.º, IV, a Lei 9.709/1998 define os meios de comunicação de massa como concessionários de serviço público, abrangendo também os serviços de radiodifusão sonora e de imagens: "assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta." 2 É nítido que o uso da expressão serviços de comunicação de massa nos diversos textos normativos somente trouxe incertezas e imprecisões à compreensão de seu conteúdo, seja por seu conceito excessivamente amplo, seja por sua vacuidade, ao exemplo das várias indicações acima transcritas. Outros serviços, que se não enquadram nas especificidades da radiodifusão, ao exemplo da televisão por assinatura e a cabo, mereceram um espectro próprio. A recente MedProv 195, de , em seu art.1.º adota mui corretamente essas diferenças: "Os Página 2
3 aparelhos de televisão comercializados no mercado interno deverão possuir dispositivo eletrônico que permita ao usuário bloquear previamente a recepção de programas transmitidos ou retransmitidos pelas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, bem como as que operem os serviços especiais, correlatos e afins." Os serviços de radiodifusão timbram-se pela transmissão de sons ou a transmissão de sons e imagens, destinada à recepção direta e livre pelo público, através dos aparelhos receptores. Compete privativamente à União legislar e dispor sobre tais serviços, fazendo-o, no último caso, mediante execução direta, concessão, permissão ou autorização (art. 10 da Lei 4.117/ Código Brasileiro de Telecomunicações). A Constituição Federal (LGL\1988\3) estabeleceu uma dicotomia entre serviços de radiodifusão e de telecomunicações, embora estes últimos possam ser considerados numa relação gênero-espécie ante os primeiros. A essência da radiodifusão encontra-se na idéia de transmissão gratuita no espectro radioelétrico de partículas sonoras ou sonorovisuais, sem qualquer restrição a seus destinatários. Essas partículas ou ondas são propagadas no éter, sem guia especial, a partir de suas geradoras. A gratuidade e a generalidade da recepção timbram e diferenciam os serviços de radiodifusão. Os concessionários, permissionários e autorizatários devem, quando for o caso, obter sua remuneração por meios próprios (publicidade ou apoios culturais). 3 Realizada essa distinção sumária dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações, presente no texto constitucional e em diversas normas de inferior dignidade, impõe-se a colocação do problema a ser versado nesse estudo: a renovação das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão ante o arquivamento do processo respectivo por comissão do Congresso Nacional. De fato, não tem sido incomum o envio de processos de renovação das outorgas de serviços de radiodifusão em momento assaz posterior ao período a que se pretende legitimar com o respectivo ato político-administrativo. O status desses concessionários, que se encontram num aparente limbo jurídico, é curado nesse estudo, tomando-se em conta a interpretação sistêmica da Constituição Federal (LGL\1988\3) e o princípio da boa-fé objetiva. 2. Da natureza jurídica do processo de concessão de outorga de serviços de radiodifusão. Do princípio da mínima intervenção nas concessões de radiodifusão A outorga e a renovação de concessões de radiodifusão, segundo o perfil que lhes foi delineado (art. 223 da CF/1988 (LGL\1988\3)), constituem-se em ato administrativo composto, "que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundam-se vontades para praticar um ato só, no ato composto praticam-se dois atos, um principal e um acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, p. 207). Em sentido aproximado: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Página 3
4 25. ed. Atualizado por Eurico de Andrade Azevedo et alii. São Paulo: Malheiros, p. 162; CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 102). A doutrina italiana cuida tão-somente dos atos complexos (DONATTI, A. Atto Complesso, autorizzazione, approvazione. In. "Archivio Giuridico". v. 12, nº 5) e os autores franceses preferem a terminologia atos-condição (JÈZE, Gaston. "Les Principes généraux du Droit Administratif". 3. ed. Paris: Dalloz, v. 4. p. 44). Importa, no entanto, acentuar que o constituinte revelou imensa preocupação com o papel social, político e econômico dessas concessões, imputando ao Poder Executivo a responsabilidade por sua outorga e renovação, mas, cometendo ao Legislativo a função de atribuir eficácia àqueles atos. Até mesmo a função jurisdicional foi evocada, na medida em que o art. 223, 4.º, da CF/1988 (LGL\1988\3) prescreve que "o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial". A jurisprudência do TRF da 3.ª Região definiu adequadamente essa distribuição de prerrogativas: "É da competência do Executivo, com posterior aprovação do Legislativo, a outorga e renovação das concessões, permissões e autorizações para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 223, 1.º, da CF/1988 (LGL\1988\3)). O cancelamento, antes de vencido o prazo, da concessão ou permissão, depende de decisão judicial" (4.ª Turma. AMS /SP. Rel. o Sr. Juiz. OLIVEIRA LIMA. Decisão de ). A comunicação social, exercida por meio de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de radiodifusão, ocupa um status diferenciado no regime jurídico contemporâneo. A Constituição Federal (LGL\1988\3) atentou para o caráter deletério do uso nocivo dos meios de comunicação, criando mecanismos de controle programático ou político (arts. 221 e 222 da CF/1988 (LGL\1988\3)). Mais ainda. Perfilhou um caminho de estabilizar as outorgas, restringindo a interferência estatal em seu exercício. São exemplos típicos dessa última assertiva a draconiana regra do art. 223, 2.º, da CF/1988 (LGL\1988\3): "A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal". Pode-se enunciar um princípio da mínima intervenção nas concessões de radiodifusão, ao menos no que concerne ao ato extremo de obviar seu exercício. Trata-se de mais uma faceta do compromisso histórico do constituinte de 1988 com os valores democráticos no âmbito do direito da comunicação, por tanto tempo obnubilados, que perpassa até mesmo o amplo espectro da liberdade de expressão e de pensamento, vedada qualquer forma de censura, ao exemplo dos arts. 5.º, IV e IX e 220, 2.º, da CF/1988 (LGL\1988\3) (BASTOS, Celso Ribeiro. A liberdade de expressão e a comunicação social. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: RT ano 5, n. 20, p. 48, jul./set.1997; MAMEDE, Gladston. Ampla liberdade de imprensa: o direito de informar e opinar pela mídia impressa e eletrônica. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 36, n. 144, p. 55, out./dez.1999). Não é por outro motivo que, de modo extremamente revelador quanto à opção por esse primado, "a Constituição Federal (LGL\1988\3) ignorou a tradicional diferença conceitual entre os institutos da concessão e permissão, ligada, basicamente, à precariedade da permissão, pois exigiu, em ambos os casos, que a não-renovação dependesse de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Página 4
5 Nacional, em votação nominal" (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas, p ). O Poder Executivo e o Poder Legislativo, cada qual a seu modo, foram erigidos à condição de titulares do poder-dever de outorga das concessões, permissões e autorizações. Como efígies diferentes de uma mesma moeda, comete-se àquelas funções do Estado o ato de instituir esses vínculos administrativo-constitucionais com os executores dos serviços de radiodifusão, bem ainda, e de modo não menos importante, velar para seu exercício livre e infenso a posturas indevidamente restritivas (ROCA, Javier García. Limites constitucionales al legislador de la televisión. "Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política", São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 6, n. 22, p. 7, jan./mar.1998). Tais e semelhantes argumentos justificam em termos axiológicos a exigência positiva de que as concessões e as permissões somente deixem de ser renovadas após aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso da República em votação nominal (art. 223, 2.º, da CF/1988 (LGL\1988\3)). Saliente-se que o Sr. Min. CELSO DE MELLO, em voto proferido em julgamento de impeachment do presidente da República, definiu essa modalidade de sufrágio como "aquele proferido coram populo e revestido, quanto à sua forma de manifestação, do máximo grau de publicidade" (STF - MS /DF). Por conseguinte, após a votação no Comitê Parlamentar pela rejeição do projeto de decreto legislativo renovador da concessão aludida no art. 223 da CF/1988 (LGL\1988\3), imperativo o sufrágio superveniente da matéria por dois quintos do Congresso Nacional. Sem esse ato derradeiro, não se pode considerar atendido o comando explícito da Norma Normarum. É lícito concluir, de modo preliminar, que as votações em comissão camerária contrárias à renovação de outorgas de serviços de radiodifusão, sem o amparo do quorum constitucional específico, carecem de fator de eficácia. De tal mercê, não haverá como o Poder Executivo sindicar a concessionária ou permissionária sob esse exclusivo fundamento, imputando-lhe qualquer jaça de irregular uso do direito que lhe foi anteriormente conferido. O que implica dizer, fiscalizações ou sanções especificamente adstritas a esse conteúdo jurídico ter-se-ão por írritas, dês que, obviamente, tenha a interessada cumprido a tempo e a modo todas as exigências legais e regulamentares para a análise de seu pedido. 3. Da renovação automática das concessões. Princípios da boa-fé objetiva, venire contra factum proprium e tu quoque Questão das mais relevantes vinca-se à demora na análise dos pedidos de renovação de concessões e permissões de serviços de radiodifusão. Não é incomum ocorrerem atrasos na tramitação desses processos no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, chegando-se ao extremo de ultrapassar o lapso temporal primitivamente balizador daquele direito. Apesar de notórias as deficiências da Administração, nem por isso é de ser declarada a perda ou a supressão de uma prerrogativa jurídica por esse peculiar modo de atuar do Estado. Página 5
6 O Poder Judiciário, de longe o mais afetado por questões atinentes à falta de celeridade em seus procedimentos, criou diversos mecanismos de salvaguarda dos direitos fundamentais do jurisdicionado. As ações cautelares (art. 800 do CPC (LGL\1973\5)), a antecipação de tutela (art. 273 do CPC (LGL\1973\5)) e o preceito cominatório (art. 287 do CPC (LGL\1973\5)) são exemplos clássicos dessa postura. Mais especificamente, e com simetria ao que se afirma a citação, "ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender" (art. 213 do CPC (LGL\1973\5)), possui efeitos extremamente relevantes quanto à existência dos direitos, pois tem o condão de interromper o fenômeno prescricional (art. 219 do CPC (LGL\1973\5)). No entanto, na antevéspera da prescrição, se alguém propõe uma ação e, por demora exclusiva dos órgãos judiciais, deixa de obter a válida citação do réu, o que ocorrerá? O sistema processual ostenta uma resposta eloqüente e irretorquível: "Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, 2.º, CPC (LGL\1973\5)). NELSON NERY JUNIOR, anotando o art. 219, 2.º, do CPC (LGL\1973\5), afirma que essa "norma consagrou a jurisprudência predominante nos tribunais superiores, no sentido de que a demora da citação ocasionada pela lentidão da máquina judiciária, sem que a ela o autor tivesse dado causa, não poderia prejudicá-lo se a citação não se efetivasse no prazo." ( Código de Processo Civil (LGL\1973\5) Comentado e legislação extravagante. 7 ed. São Paulo: Ed. RT, p. 599). Efetivamente, o STJ chegou mesmo a estabelecer o prejulgado da Súmula 106: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". O antigo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula 78, também pronunciou que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". O princípio da intangibilidade do direito ante a inércia administrativa é fartamente acolhido na jurisprudência ( RTJ 111/116; RTJ 102/445; RTJ 91/174; RTJ 81/990; RTJ 81/287). Ademais, trata-se de uma derivação do primado da boa-fé objetiva, cujos deveres anexos se entremostram nos conceitos de lealdade, dever de cuidado, correção no proceder (a corretezza do direito italiano) e dever de informar, dentre outros. Mais especificamente, é uma verberação no Direito Público dos princípios venire contra factum proprium (Eine Ausprügung des Handelns nach Treu und Glauben gemäß, 242, BGB) e tu quoque, a significar que minha conduta equívoca não pode ser invocada para me beneficiar. Em suma, não posso imputar a outrem minhas próprias contradições (no direito inglês, "no one may set himself in contradiction to his own previous conduct"; no direito francês, corresponderia ao brocardo "l'interdiction de se contredire au détriment d'autrui"). Confira-se a respeito: AZEVEDO, Antônio Junqueira de. A boa-fé na formação dos contratos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. pp ; AZEVEDO, Antônio Junqueira de Azevedo. Interpretação do contrato pelo exame da vontade contratual: o comportamento das partes posterior à celebração; interpretação e efeitos do contrato conforme o princípio da boa-fé objetiva; impossibilidade de venire contra factum proprium e de utilização de dois pesos e duas medidas (tu quoque); efeitos do contrato e sinalagma; a assunção pelos contraentes de riscos específicos e a impossibilidade de fugir do 'programa contratual' estabelecido: parecer. Rio de Janeiro: Página 6
7 Revista Forense, v. 351, jul./set.2000; COUTO E SILVA, Clóvis do. O princípio da boa-fé no direito brasileiro e português. In Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português (I Jornada Luso-brasileira de Direito Civil). São Paulo: Revista dos Tribunais, passim; RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Revisão judicial dos contratos. São Paulo: Atlas, passim). Mesmo em épocas menos dramáticas no que respeita à prestação de serviços públicos, se é que em algum tempo deixaram de sê-lo, ressaltou-se esse cuidado em preservar as justas expectativas jurídicas dos radiodifusores. O Dec , de 1983, que trata das renovações de outorga de serviços de radiodifusão, é mui translúcido ao proclamar que: "Art. 9.º Caso expire a concessão ou permissão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento, em caráter precário, excluída a hipótese do art. 4.º deste decreto". E, precisamente o aludido art.4.º é deveras enfático: "Havendo a concessionária ou permissionária requerido a renovação na forma devida e com a documentação hábil, ter-se-á o pedido como deferido, se o órgão competente não lhe fizer exigência ou não decidir sobre o pedido até a data prevista para o término da concessão ou permissão." Em situações nas quais haja o pedido tempestivo, escoltado pela documentação necessária e completa, sem exigências, ter-se-á a tácita aprovação daquele, caso não se opere a análise e se profira decisão em data anterior ao término da concessão ou permissão. Louve-se, ainda, que a regra do decreto exibe uma preocupação notória com a eficácia dos atos praticados anteriormente à análise da renovação. Relações jurídicas foram constituídas pelos concessionários e permissionários, investimentos quedaram-se realizados, geraram-se lícitas expectativas. Sem uma causa eficiente adequada, a saber, um fato imputável ao requerente da outorga, não se lhe pode imputar a exclusividade dos ônus derivados dessa injustificada alteração do status quo. Em ultima ratio, estar-se-ia franqueando aos prejudicados o recurso ao Poder Judiciário para obter a tutela adequada, o que, sob todos os prismas é indesejável. 4. Das conclusões Pode-se, desse modo, concluir que, considerando a hipótese de arquivamento do projeto de decreto legislativo, é indispensável que seja renovada sua apreciação pelo Congresso Nacional. Faz-se mister que a mesma proposição venha a ser submetida a novo juízo pelos comitês camerários competentes e, por óbvio, julgados conforme as regimentais disposições aplicáveis a espécie. Não se cuida necessário renovar o presidencial que permitiu a transmigração do feito ao Congresso Nacional, pois ainda existente válido e eficaz. Os aspectos jurídicos, técnicos e os relacionados à discricionariedade administrativa já se mostraram definidos na apreciação original pelo órgãos competentes - o Ministério das Comunicações e da Presidência da República. 5. Bibliografia Página 7
8 AZEVEDO, Antônio Junqueira de. A boa-fé na formação dos contratos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.. Interpretação do contrato pelo exame da vontade contratual: o comportamento das partes posterior à celebração; interpretação e efeitos do contrato conforme o princípio da boa-fé objetiva; impossibilidade de venire contra factum proprium e de utilização de dois pesos e duas medidas (tu quoque); efeitos do contrato e sinalagma; a assunção pelos contraentes de riscos específicos e a impossibilidade de fugir do 'programa contratual' estabelecido: parecer. Rio de Janeiro: Revista Forense, v. 351, jul./set BASTOS, Celso Ribeiro. A liberdade de expressão e a comunicação social. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 5, nº 20, p.48, jul./set BITELLI, Marcos Alberto Sant'Anna. O direito da comunicação e da comunicação social. São Paulo: RT, CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, COUTO E SILVA, Clóvis do. O princípio da boa-fé no direito brasileiro e português. In Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português (I Jornada Luso-brasileira de Direito Civil). Revista dos Tribunais: São Paulo, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Atlas, DONATTI, A. Atto Complesso, autorizzazione, approvazione. In. Archivio Giuridico. v. 12, n. 5. JÈZE, Gaston. Les Principes généraux du Droit Administratif. 3 ed. Paris: Dalloz, v. 4. LINDE PANÍAGUA, ENRIQUE et VIDAL BELTRÁN, JOSÉ MARIA. Derecho Audiovisual. Madrid: Colex, MAMEDE, Gladston. Ampla liberdade de imprensa: o direito de informar e opinar pela mídia impressa e eletrônica. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 36, n. 144, p. 55, out./dez MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25 ed. Atualizado por Eurico de Andrade Azevedo et alii. São Paulo: Malheiros, MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 4 ed. São Paulo: Atlas, ROCA, Javier García. Limites constitucionales al legislador de la televisión. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 6, n. 22, p. 7, jan./mar RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Revisão judicial dos contratos. São Paulo: Atlas, Página 8
9 (1) Cite-se também o Dec de , que promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Brasil e a Nigéria, em seu: "Art Cada Parte Contratante encorajará, na medida do possível, um melhor conhecimento da civilização e da cultura da outra. Parte através do intercâmbio de livros, periódicos, publicações científicas, revistas, jornais, fotografias, filmes e fitas magnéticas, bem como de informações e dados estatísticos que possam ajudar a conhecer o desenvolvimento de cada Parte Contratante no território da outra. 2. As Partes Contratantes cooperarão igualmente na produção de filmes e no domínio da comunicação de massa através do encorajamento do intercâmbio de material jornalístico, de rádio e de televisão, bem como de filmes e gravações musicais." De igual natureza o Dec. 337 de , que promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, também incorre nesse desvio terminológico: "2. Com a finalidade de cooperação no domínio da comunicação de massa, as Partes Contratantes se comprometerão a organizar programas para o intercâmbio de filmes, de material jornalístico, de rádio e televisão, bem como de material cinematográfico." Para realçar ainda mais essa tese, veja-se que o antigo Dec de , que aprovava a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, em seu art. 17, utilizava-se do termo serviços de comunicação em massa. Esse dispositivo cuidava da competência do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação em Massa, a qual abrangia: I - coordenar as atividades inerentes à outorga dos serviços de radiodifusão e dos serviços especiais e correlatos; II - atuar na jurisdição do Distrito Federal com as mesmas atribuições decorrentes dos serviços de outorga conferidas às Delegacias nos Estados. (2) O Dec de , que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, em seu art. 61, III, menciona a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa. (3) Sobre o moderno Direito do Audiovisual, que vem assumindo contornos do Direito da Comunicação, veja-se: ENRIQUE LINDE PANÍAGUA e JOSÉ MARIA VIDAL BELTRÁN (" Derecho Audiovisual". Madrid: Colex, 2003) Página 9
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES CONSULTORIA JURÍDICA I- DOS FATOS
PARECER/MC/CONJUR/BMP/Nº 0549-5.01/2006 PROCESSO Nº: 53000.012386/2006-62 EMENTA: Minuta de Decreto que estabelece diretrizes para implementação do sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão