Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15493706 PR 1549370-6 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15493706 PR 1549370-6 (Acórdão) - Inteiro Teor
AI 15493706 PR 1549370-6 (Acórdão)
DJ: 1920 10/11/2016
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1549370-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Agravante: OI S/A.
Agravado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECLARAÇÃO DE REVELIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 44 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 449/98. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ADMINISTRADOR. INTERFERÊNCIA DE UM PODER SOBRE OUTRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU DE POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONSEQUÊNCIA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSSÍVEL AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.
1. (...) Possível que cada ente federativo e suas respectivas autarquias e demais entes descentralizados possua sua regulação própria de
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processo administrativo, assim, tal declaração de revelia em sede administrativa encontra respaldo no art. 44 do Decreto Municipal nº 449/98 (...)" (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1378819-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - -J. 29.09.2015)
2. "Observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa, a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, sendo vedado o exame do âmbito do mérito administrativo" (AgRg no RMS 19372/PE, 6ª Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA Desembargador Convocado do TJ/RS, DJe 13/06/2012).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 1549370-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante OI S/A e agravado MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
OI S/A ajuizou a ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do
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Consumidor, representada pelo Município de Maringá/PR, em que pretende a invalidação de decisão do Núcleo de Proteção e Defesa do Município, que julgou subsistente a reclamação aberta em 24 de outubro de 2012. Em 10 de janeiro de 2013 a autora apresentou esclarecimentos. Em 3 de fevereiro de 2014 a reclamação foi julgada subsistente, com aplicação de multa, no valor de R$ 8.000,00.
Contra a decisão foi interposto recurso administrativo, em 25 de abril de 2014, que sequer foi conhecido, em decisão proferida em 15 de setembro de 2014. Destaca a ilegitimidade ativa do PROCON para impor multas de caráter individual. Arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de apreciação do recurso administrativo. Registra a impossibilidade de aplicação de multa em decorrência da ausência de defesa. Sustenta a inexistência de provas sobre a subsistência das reclamações formalizadas e a impossibilidade de inversão do ônus da prova em procedimento administrativo.
Alega que a decisão proferida pelo órgão de proteção ao consumidor carece de fundamentação. Defende a falta de proporcionalidade e razoabilidade entre o valor que originara a reclamação e a multa aplicada pelo PROCON Municipal. Aponta, ainda, a falta de gradação adequada no momento de aplicação da penalidade e a inexistência das agravantes descritas na decisão administrativa. Busca a antecipação dos efeitos da tutela para: a) suspender a exigibilidade da multa aplicada; b) impedir a inscrição do débito em dívida ativa; c) a vedação ao fornecimento de informações desabonadoras referentes ao Processo Administrativo
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objeto da demanda; d) impedir o ajuizamento de ações executivas ou sua suspensão, caso já propostas.
O MM. Juiz de Direito Dr. Fabiano Rodrigo de Souza indeferiu o pedido de antecipação da tutela, facultando o depósito da quantia integral para a suspensão da exigibilidade do crédito (PROJUDI 18.1).
Contra essa decisão é interposto o presente recurso. Defende a presença dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, que foram inequivocamente demonstrados nas razões expostas na inicial. Defende a inaplicabilidade dos efeitos da revelia no processo administrativo. Defende ser patente a veracidade das alegações da autora, diante das nulidades apontadas e da manifesta desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON Municipal. Requer a concessão do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela. No mérito, a reforma da decisão agravada, para suspender o crédito tributário.
Não foi concedido o efeito suspensivo almejado (fls. 182/186-TJ).
O Município de Maringá apresentou resposta (fls. 189/210-TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção (fls. 213/214–TJ).
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Na hipótese dos autos, o PROCON do Município de Maringá instaurou Processo Administrativo registrado sob nº 20.523/2012, de 24 de outubro de 2012, a partir da reclamação do consumidor Rafael Horvath Alvez Pereira: "consumidor comparece a este Órgão e relata-nos em suma que, no dia 20/09/2012, solicitou uma portabilidade da linha (44) 3224-9483, da GVT para Reclamada, sendo que o prazo para a execução do serviço era de 3 dias úteis. O procedimento foi aberto, sendo gerado um número, provisório para o consumidor (44) 3224-2475. Ocorre que o consumidor continua com a linha provisória e já está recebendo faturas da nova linha que ainda não foi portada. Em contado com a Reclamada, Franciele, sob o protocolo PR 00000 378 6254, somos informados que após a abertura deste protocolo será pedido o cumprimento da ordem de serviço já aberta e encaminhou para a área de portabilidade fazer a substituição do número provisório. O prazo é de 5 dias úteis e entrarão em contato com o Consumidor. Nos informa também que, a última fatura vai ser anulada. Consumidor retorna a este órgão, pois a reclamada não fez o contato. Em contato com a reclamada, Ariel, sob o protocolo de informação nº 2012 0264 3998 93 e PR 00000 3804 109, nos informa que a fatura com vencimento em 19/10/2012, no valor de R$ 24,96 foi estornada, mas que a linha ainda não foi portada para o número solicitado, sendo necessário aguardar mais 5 dias úteis. Diante dos fatos, não nos resta alternativa a não ser a propositura da presente FISCALIZAÇÃO para tutelar os direitos do consumidor" (PROJUDI 14.2).
Em 24 de novembro de 2012, a Diretoria de Relacionamento com Clientes da recorrente, registrou: "Esclarecemos que para concluir a portabilidade numérica os dados
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cadastrais junto à operadora doadora têm que estar conforme os fornecidos à receptora para categoria pós pagos. Salientamos que após diversas tentativas de concluir a portabilidade identificamos que os dados do consumidor na doadora (GVT) estão divergentes dos informados a Oi, por fim o consumidor requer o cancelamento do terminal provisório. Com o único objetivo de harmonizar as relações de consumo entre as partes, com base na bo -fé, por mera e exclusiva liberalidade, não configurando de forma alguma, reconhecimento de procedência da reclamação realizada pelo cliente, o débito questionado no valor de R$ 24,96, referente à fatura do mês de 10/2012 e R$ 53,48, foram cancelados em 24/11/2012. Acrescentamos que após a regularização dos dados na operadora doadora GVT pode concluir a portabilidade numérica para operadora Oi. O assunto foi devidamente esclarecido ao sr. Rafael Horvath Alvez Pereira no contato telefônico, realizado em 24/11/2012, no telefone (44) 88016172, às 13h48min, através do protocolo único 20124275724276. No desejo deter atendido e solucionado a solicitação do sr. Rafael Horvath Alvez Pereira permanecemos ao inteiro dispor para mais esclarecimentos" (PROJUDI 14.2).
A reclamação correspondente ao Protocolo nº 20.523/2012, Auto de Infração nº 4487/2012, foi julgada subsistente pelo PROCON, Decisão Administrativa nº 106/2014, de 3 de fevereiro de 2014, com aplicação de multa no valor de R$ 8.000,00 (PROJUDI 1.4).
A OI S/A foi devidamente notificada da decisao, em 15 de abril de 2014, ocasião em que interpôs recurso
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administrativo, em 29 de abril de 2014 (PROJUDI 14.3). O recurso não foi conhecido, porque intempestivo (PROJUDI 14.4).
A empresa foi notificada para pagamento da multa, no prazo de 30 dias, sob pena de encaminhamento dos autos para inclusão do valor em dívida ativa.
Observe-se que o recurso administrativo foi interposto em 29 de abril de 2014 (fls. 65/verso-TJ), após decorrido o prazo de 10 dias da intimação, efetuada em 15 de abril de 2014 (fls. 65-TJ), portanto, correta a decisão que não conheceu de suas razões, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
Não assiste razão ao agravante ao pleitear que deve se considerar a data em que o recurso é apresentado nos Correios. O prazo legal é computado da data de protocolo no PROCON.
O Decreto Municipal nº 449/98, que regula os procedimentos administrativos do PROCON de Maringá, dispõe no art. 44:
"Quando o infrator ou reclamado não impugnar a reclamação no prazo legal, os fatos alegados reputar-se-ão como verdadeiros, sendo o infrator ou o reclamado declarado revel. "
Portanto, não merece reparo a decisão agravada. Nesse sentido esta Câmara já decidiu:
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"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PROLATORA DA DECISÃO AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RESPEITA O INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE DESRESPEITO
O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA REGULAR. DECLARAÇÃO DE REVELIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 44 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 449/98. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE A FIXOU. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO TRAZIDA PELA EMBARGANTE. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Possível que cada ente federativo e suas respectivas autarquias e demais entes descentralizados possua sua regulação própria de processo administrativo, assim, tal declaração de revelia em sede administrativa encontra respaldo no art. 44 do Decreto Municipal nº 449/98. A quantificação do valor da multa imposta em razão de infração à legislação consumerista observou, dentre outros, os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Não-confisco, assim, não deve ser minorada. O recurso administrativo interposto pelo apelante foi julgado improvido, fazendo com que a exigibilidade da multa retroagisse a data da decisão administrativa nº 234/2008, a qual aplicou a penalidade em comento.A apelante não cumpriu o disposto no artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, o que significa o não acolhimento do alegado excesso de execução." (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1378819-9
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Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 29.09.2015) (grifos diversos do original)
Apesar de a agravante afirmar que não existem provas das alegações do consumidor, que ensejaram a aplicação de multa pelo PROCON de Maringá, a leitura das razões de decidir expostas pelo órgão municipal demonstram o fundamento da pena aplicada.
Sobre a penalidade aplicada, é certo que a gradação da pena, nos moldes do previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor deve ser motivada em critérios objetivos, baseados em fatos concretos. Não se descuida que é preciso verificar o porte econômico da empresa autuada, o prejuízo suportado pelo consumidor e a vantagem obtida pelo fornecedor, pois sem tais requisitos, a penalidade é desproporcional.
OI S/A afirma, de modo genérico, que a multa é desproporcional em relação ao valor da reclamação, sem apontar os fundamentos que poderiam culminar com a revisão da penalidade aplicada de forma objetiva pela decisão administrativa.
Pelo exame dos autos, não consta que o reclamante teve prejuízos materiais, já que os valores das faturas foram estornados. O prazo para a portabilidade foi excedido, ao que constam de informações nos autos, em decorrência dos dados do consumidor, que não coincidiram com aqueles da empresa doadora.
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Nessa perspectiva, rever a conclusão adotada pelo administrador, no presente caso, implicaria em indevida interferência de um Poder sobre outro, sob pena de caracterizar violação ao princípio da separação de poderes.
Ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:"(...) mérito do ato é o campo de liberdade suposto na lei e que efetivamente venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, decida-se entre duas ou mais soluções admissíveis perante a situação vertente, tendo em vista o exato atendimento da finalidade legal, ante a impossibilidade de ser objetivamente identificada qual delas seria a única adequada". (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22.ª ed. São Paulo. Malheiros, 2007, p.928-929).
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
"Observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa, a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, sendo vedado o exame do âmbito do mérito administrativo" (AgRg no RMS 19372/PE, 6ª Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA Desembargador Convocado do TJ/RS, DJe 13/06/2012).
Por derradeiro, a impossibilidade de emissão de certidão negativa ou de positiva com efeitos de negativa é
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consequência lógica do prosseguimento da execução da dívida, em princípio, existente.
O simples prosseguimento dos atos administrativos de inscrição em dívida ativa e possível ajuizamento da execução, com todos os atos que lhe são inerentes não configuram, por si só, grave dano de difícil ou incerta reparação.
É preciso, portanto, que o dano transcenda à simples continuidade de atos legalmente praticados e consectários lógicos do julgamento administrativo e ajuizamento de futura execução, com a prática dos atos que lhe são inerentes.
"O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, `toda execução deveria ser paralisada pelos embargos', já que a execução que seguisse `sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos'. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das `consequências naturais da execução', embora possa ter nelas a sua origem." (TJ/PR. Agravo de Instrumento nº 0923688-0. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. j. 18.7.2012. p. 7.8.2012).
Portanto, a posição adotada na análise sumária do presente recurso deve ser mantida, as arguições lançadas pela empresa agravante não merecem guarida.
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Do exposto, voto no sentido de negar provimento o recurso interposto por OI S/A.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por OI S/A.
A Sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador NILSON MIZUTA e participaram do julgamento os Senhores Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA e LEONEL CUNHA.
Curitiba, 1º de novembro de 2016.
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