Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000081320185010030 RJ - Inteiro Teor
RO 01000081320185010030 RJ
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000081320185010030_fbcda.pdf
PROCESSO nº 0100008-13.2018.5.01.0030 (ROT)
RECORRENTE: LABORATTO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME, METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A
RECORRIDO: PRISCILA ARAUJO DA SILVA, METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A, LABORATTO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME
RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Patente a ausência de legitimidade da 2ª reclamada para recorrer, no que tange à condenação decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, já que a nenhuma pessoa é lícito defender, em nome próprio, direito alheio, salvo quando estiver autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. Recurso da 2ª ré não conhecido neste tópico .
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que figuram LABORATTO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME e METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A ,como recorrentes e recorridos, e, PRISCILA ARAUJO DA SILVA , como recorrida.
As reclamadas interpõem recursos ordinários em face da r. sentença de ID. 4b95d7b, complementada pela decisão dos Embargos Declaratórios de ID f7e0605, proferidas pela juíza NELIE OLIVEIRA PERBEILS, da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedentes em parte os pedidos.
Por meio das razões de ID da261f6, a 1ª reclamada (LABORATTO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME) insurge-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício. Sucessivamente, pretende que seja excluído da condenação o período anterior ao ano de 2014 e posterior ao ano de julho de 2016, o valor fixado como salário pago de forma diária e, por fim, busca a redução dos dias reconhecidos como trabalhados.
Pleiteia a 1ª ré que seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e que seja aplicada a OJ 394 do c.TST.
Salienta, ainda, que a 1ª reclamada comprovou que em alguns meses a autora não laborava porque não havia eventos e, assim, gozava de férias.
Ao final, insurge-se contra a aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT em razão do reconhecimento do vínculo empregatício.
Por sua vez, a 2ª ré (METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A), argui de forma preliminar, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, insurge-se, pelas razões de ID d59221d, contra a responsabilidade subsidiária imposta e pretende, caso mantido o vínculo empregatício, a limitação da condenação aos dias em que figure o nome da 2ª ré nos referidos documentos, a exclusão da multa prevista pelo artigo 477 da CLT e da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, do adicional noturno e respectivos reflexos.
Requer em caso de manutenção da condenação ao pagamento do intervalo para alimentação e repouso, que seja reduzida a condenação para 30 minutos diários e que seja conferida a natureza indenizatória à referida verba.
Defende a 2ª ré que inexiste vínculo empregatício entre a 1ª ré e a autora e que o pagamento do vale transporte não decorre da existência do vínculo empregatício, de modo que caberia a reclamante comprovar a utilização dos meios de transporte e dos valores gastos. Repudia também a condenação da 1ª ré no pagamento de todas as verbas fixadas na sentença, incluindo FGTS e multas.
Sustenta que, em sede de liquidação da sentença, eventual condenação remanescente seja limitada ao valor atribuído na petição inicial.
Por fim, pretende a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, § 3 da CLT.
Embora devidamente notificada (ID. a3ea28b), a autora não apresentou contrarrazões.
As recorrentes estão regularmente representadas.
Preparo realizado a contento (1ª ré - ID 227a4ee; 2ª ré - IDs. 9c13531 /5b90507).
Sustenta a 2ª ré que jamais houve reconhecimento dos serviços prestados pela autora em seu favor, não existindo provas que confirme a alegação de que a autora laborava exclusivamente em benefício da 2ª ré e, por isso, não estão presentes os requisitos para sua permanência no polo passivo da presente demanda.
A reclamante narrou em sua peça de ingresso que foi contratada pela 1ª reclamada em 10/05/2013, para exercer a função de garçonete e trabalhar em benefício da 2ª reclamada.
Assim, aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que confundir relação jurídica material com processual, uma vez que esta última é apreciada em abstrato.
Dessa forma, a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que consta como 2ª ré nas assertivas da inicial.
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS DECORRENTES/ DO
PERÍODO LABORADO/ DO INTERVALO INTRAJORNADA/ OJ 394 DA CLT
A 1ª reclamada (LABORATTO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME) insurge-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício. Sucessivamente, pretende que seja excluído da condenação o período anterior ao ano de 2014 e posterior ao ano de julho de 2016, o valor fixado como salário pago de forma diária e, por fim, busca a redução dos dias reconhecidos como trabalhados.
A 2ª reclamada, em síntese, pleiteia:
"INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE -NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO -INCIDÊNCIA DOS ART. 818 DA CLT E ARTS. 345, I E 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ("CPC")
15.Diferentemente do que entendeu o juízo a quo, com todo respeito, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da Recorrente pelo adimplemento dos créditos deferidos na r. sentença em benefício da Recorrida.
16.Isso porque, tal como exposto pela Recorrente em sua contestação, a Recorrida jamais lhe prestou serviços (fl. 75). Tanto é que, em razão da negativa da prestação de serviços, requereu expressamente a inversão do ônus da prova no tocante à alegação de que laborou exclusivamente em benefício da Recorrente, ante a impossibilidade de produzir prova negativa.
17.Contudo, a Recorrida não trouxe qualquer provaque comprovasse a alegada exclusividade da prestação de serviços em favor da Recorrente.Muito pelo contrário, uma vez que a testemunha da própria Recorrida, afirmou categoricamente que a suposta prestação de serviços se reverteu em favor de outras empresas não incluídas no polo passivo, consoante extrato abaixo reproduzido.
II.2.INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 1ª RECLAMADA.
27.A sentença reconheceu a existência de vínculo empregatício entre a Recorrida e a 1ª Reclamada, determinando o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Entretanto, merece reforma a decisão recorrida também neste particular.
realizada em 29/11/2018, que a Recorrida jamais foi subordinada à Laboratto ("1ª Reclamada"), tendo-lhe prestado serviços meramente eventuais.
29.Restou comprovado que a prestação de serviços da Recorridaem favor da 1ª Reclamada era eventual, aspecto que foi fortalecido pela juntada aos autos das listas de presença pela 1ª Reclamada. Inferese que o nome da Recorrida não aparece com frequêncianos eventos realizados, evidência que não se coaduna com a alegação autoral de habitualidade na prestação de serviços.
Caso contrário, certamente a sua presença seria constatada a partir das listas.
A sentença a quo reconheceu o vínculo empregatício com a 1ª ré, nestes termos:
"III - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 1ª RECLAMADA:
Postula a reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira ré ao argumento de que foi contratada para exercer a função de garçonete em 10/05/2013 e por ela dispensada em 12/10/2016, prestando serviços nas dependências da segunda ré mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por dia, totalizando ao final do contrato R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais.
A primeira ré negou a relação de emprego, porém admitiu a prestação de serviço da reclamante de forma eventual, atraindo o ônus da prova.
A segunda ré, por sua vez, reconheceu a existência de contrato civil com a primeira ré cujo objeto foi a prestação de mão de obra para gerenciamento e coordenação de buffet.
para terceiros, apoio operacional em eventos culturais, gerenciamento e coordenação de buffet, exposições e cerimônias.
Pelo conteúdo dos depoimentos das testemunhas, inclusive a da própria primeira ré, que aliás trabalha para a família há mais de 20 anos e sempre sem registro, toda a dinâmica empresarial era desenvolvida com trabalhadores mantidos na informalidade, précadastrados e convocados ao labor pelo maître Mendes. E esse labor exigido pela empresa, longe de ser descontinuado - fracionado no tempo, esporádico, disperso - era ordinária e sistematicamente exigido segundo a necessidade do cliente atendido (Metropolitan), dentro da sua lógica de ocupação (shows e eventos, que ocorrem com frequência definida ao longo do ano, com raros recessos em razão de períodos festivos incompatíveis como Carnaval e Semana Santa). Não há fato ou evento isolado, casual, incerto. Note-se que a ausência do nome da autora nos documentos trazidos pela defesa não implica, segundo a prova oral por ela produzida, em nãotrabalho, até porque são documentos avulsos. O preposto da primeira ré em seu depoimento afirmou, inclusive, ao se referir ao valor da diária paga à autora, que era de R$ 80,00, R$ 90,00 e R$ 100,00, sendo o primeiro praticado em 2015 e os demais nos anos subsequentes, todavia o labor da autora se deu até 2016, o que indica que os três valores ser referiam, na verdade, aos anos 2014, 2015 e 2016. A própria testemunha da primeira ré trabalhou com a autora na segunda ré em 2014.
A própria autora em depoimento pessoal restringiu seu trabalho às sextas, sábados e domingos e em duas quintas-feiras por mês, em média, que era ainda mais reduzido nos meses de janeiro e fevereiro às sextas e sábados. Esse limite mensal, entretanto, não descaracteriza a relação de emprego, dado que somente aquele máximo é o estabelecido por lei e pela CF/88, sendo as partes livres para estabelecer jornada e frequência convenientes ao trabalho a ser desenvolvido, à vista do art. 444, da CLT.
Assim, considerada a finalidade do empreendimento, o labor desenvolvido pela autora foi permanente, fixado a uma fonte de trabalho, oneroso, subordinado juridicamente e pessoal, preenchidos todos os requisitos do artigo 3.º, da CLT. Procede o pedido, reconhecendo a existência da relação de emprego entre autora e primeira ré de 10/05/2014 a 12/10/2016, na função de garçonete, com salário dia inicial de R$ 80,00, à mingua de prova do valor informado na inicial, reajustado em 05/2015 para R$ 90,00 e em 05/2016 para R$ 100,00, devendo a primeira ré anotar o contrato na CTPS da autora.
IV - FIXAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.
Diante dos elementos dos autos e do confessado pela autora, tem-se que a mesma se ativava em prol das rés de sexta-feira a domingo, além de duas quintas-feiras ao mês e somente às sextas e sábados nos meses de janeiro de fevereiro de cada ano.
Em relação à jornada de trabalho, fixo a mesma como sendo das 17h30 às 2h00 com intervalo intrajornada de 30 minutos, conforme denota o conjunto da prova oral produzida, não cumprindo a autora horas extras.
Diante do intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos, procede o pedido, fazendo jus a autora a receber a hora com o acréscimo do adicional de 50% de sexta-feira a sábado e de 100% aos domingos e o divisor 220.
Por habituais, as horas extras refletem no RSR e, em conjunto, no FGTS com 40%, integrando a remuneração pela média física para cálculo das férias com 1/3, 13os salários e resilitórias.
Ante a jornada fixada pelo Juízo, faz jus a reclamante à percepção do adicional noturno devido pelo trabalho realizado entre as 22h00 e 02h00, com os mesmos reflexos deferidos para as horas extras".
Em sede de Embargos Declaratórios, o Juízo de 1º grau decidiu (ID. f7e0605):
Conheço por tempestivos.
Diz a embargante que há omissão quanto à aplicação a OJ 394, do TST; quanto à aplicação do percentual de 100% aos domingos, não observando que a autora folgava durante a semana; no que tange à fixação do vínculo a partir de 10/05/2014, em que pese a defesa tenha negado a prestação de serviços antes de janeiro de 2015; e quanto à fixação do intervalo intrajornada de 30 minutos, não obstante a prova dividida no particular; e quanto ao deferimento de parcelas anteriores a maio de 2014.
A sentença é clara ao afirmar que as horas extras refletem no RSR e, em conjunto, no FGTS com 40%, integrando a remuneração pela média física para cálculo das férias com 1/3, 13os salários e resilitórias, não havendo que se falar em aplicação da OJ 394, da SDI-I, do TST, por contrária ao entendimento adotado.
No que tange ao deferimento de 100% pelo labor nos domingos, não há qualquer vício, eis que devido ainda que haja folga semanal, tendo em vista a fruição irregular do intervalo intrajornada, conforme demonstrado pela prova oral produzida.
A fixação do vínculo de 10/05/2014 a 12/10/2016 se deu com base em depoimento da testemunha da própria ré, que confirmou o labor da autora em 2014, contrariando a defesa. As razões postas pela embargante sob o argumento de que há contradições revelam, na verdade, sua irresignação com o entendimento adotado pelo juízo, porém a revisão desafia recurso ordinário. Rejeito.
No que tange às verbas rescisórias deferidas, assiste razão à embargante, pelo que sano o erro material e substituo o primeiro parágrafo do capítulo VI da sentença pelos seguintes termos:
ao ano de 2015; férias vencidas referentes aos períodos aquisitivos de 2014/2015, em dobro; férias vencidas referentes ao período de 2015/2016, simples; férias proporcionais à razão de 6/12; 1/3 sobre os valores apurados a título de férias; FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% incidente sobre aviso-prévio e gratificações natalinas".
ISTO POSTO, conheço os presentes embargos de declaração opostos e, no mérito, OS ACOLHO EM PARTE, na forma da fundamentação supra que passa a integrar a decisão de ID 4b95d7b, para todos os fins e efeitos legais.
A sentença merece reforma parcial
Consta do pedido inicial o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, e a condenação subsidiária da 2ª ré .
Narrou o autor ter sido admitido pela 1ª reclamada (LABORATTO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME) para exercer a função de garçonete, em benefício da 2ª ré (METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A). Ressaltou ter sido demitido em 12.10.2016 quando percebia a quantia de R$100,00 por dia trabalhado, totalizando R$1.800,00 mensais.
A 1ª reclamada (LABORATTO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME) em sua peça contestatória impugnou o período de trabalho apontado pela autora na peça de ingresso, afirmando que a reclamante também não trabalhava de quinta a domingo. Em suma, afirmou que a autora era chamada esporadicamente para prestar serviços e que não houve trabalho por parte da reclamante nos anos de 2013, 2014 e após julho de 2016. Asseverou também que a autora recebia por diária R$ 78,00 no ano de 2015 e R$84,00 no ano de 2016.
A 2ª reclamada (METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A) em sua peça de defesa reconheceu o contrato de prestação de serviços de natureza civil de gerenciamento e coordenação de buffet firmado com a 1ª reclamada, muito embora tenha ressaltado que a 1ª ré era quem decidia quais trabalhadores enviaria para o atendimento de determinado evento.
emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.
Portanto, apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego.
Émister frisar que o ônus de provar a existência de vínculo empregatício, inicialmente, pertence à autora por se tratar de fato constitutivo do direito.
No entanto, ao negar o vínculo de emprego, mas admitir a prestação de serviços esporádica, eventual da reclamante em seu favor, a reclamada atraiu para si o ônus da prova do fato modificativo ou extintivo do direito da autora.
Assim, considero a prova oral de suma importância para o deslinde da controvérsia.
Na assentada de ID b7bcd7e ao prestar o depoimento pessoal a autora afirmou:
"que trabalhava como garçonete no Metropolitan; que trabalhava de sexta-feira a domingo e em duas quintas feiras no mês, já que nesse dia nem sempre havia show ; que recebia por dia trabalhado R$ 100,00, valor que era pago para quem trabalhava nas suítes como a depoente; que o acerto era diário, em mão, em espécie ; que trabalhava das 17h30 às 3h/4h, nos dias apontados, quando havia shows; que às 22h a casa abria; que chegava às 17h30 porque era necessário organizar a guardanapeira e as mesas; que fazia um intervalo antes de iniciar o show, para se alimentar, de 20 minutos ; que não conhece Erick André; que nos meses de janeiro e fevereiro, sua frequência era reduzida para sextas e sábados, no mesmo horário ; que recebia o pagamento das mãos de Ion, vinculado à 1ª ré ; que as convocações eram feitas pelo maitre Mendes, sendo certo que já sabiam a frequência a ser cumprida e em caso de não existência de qualquer show, Mendes avisava por mensagem ; que também havia a informação dos dias em que não haveria shows, por Mendes, durante a semana, na convocação; que Mendes era vinculado à 1ª ré ; que não sabe dizer se havia variação do número de garçons conforme o show porque era fixa para trabalhar na casa; que as suítes abriam em
todos os eventos ; que exibida a listagem sob oID. 975326e - Pág. 18, a exemplo, reconheceu como sendo a lista de frequência que às vezes havia sobre o balcão; que às vezes assinava referido documento, outras não, embora trabalhasse; que no documento sob o ID exibido, não está o nome da depoente; que por ser fixa na equipe, não poderia recusar a convocação, caso contrário não seria mais escalada ; que deixou de trabalhar porque não mais foi chamada; que laborou de 10/05/2013 a 12/10/2016 ; que no mesmo período, através da 1ª ré, chegou a ser convocada para shows no sábado, no Ribalta, o que era raro; que este fato ocorreu 10 vezes ao longo do seu contrato ; que no período do Carnaval e na Páscoa, não havia shows na segunda ré ; que não sabe dizer quem é Tiago Alves da Silva, nem José Ricardo Santana do Nascimento ; que independentemente do show, o horário do trabalho era conforme o declinado acima ; que na verdade, na segunda ré havia também peças de teatro e nelas trabalhou das 14h às 20h, além de formaturas, comparecendo para estas de 17h às 00h ; que além da diária não recebia ajuda de custo; que não tirou férias; que dependendo do que vendesse, além da diária recebia também os 10% próprios do garçom".
A testemunha do reclamante, Sra. Rosângela de Freitas Zacconi, declarou:
"que trabalhou no Metropolitan através da 1ª ré, de 06/07/2015 a meados de 2017, como garçonete ; que o contrato entre as rés cessou e continuou a prestar serviços no Metropolitan até janeiro de 2018, sem solução de continuidade, através da empresa chamada Smart, também como garçonete; que era raro, porém chegou a prestar serviços através da 1ª ré, no Ribalta ; que através da 1ª ré, seus serviços foram prestados em shows e também em peças de teatro e formaturas ; que integrava a equipe fixa da 1ª ré que era formada, em relação aos garçons, por 30 pessoas em média ; que a reclamante fazia parte desta mesma equipe ; que no Metropolitan havia em média 4 shows por semana, de quintafeira a doming o; que às vezes na quinta-feira não havia shows; que não sabe dizer os meses com menor número de shows ; que os shows se iniciavam às 21h/22h porém a depoente chegava às 17h para trocar de roupa, encher as guardanapeiras, limpar as mesas, preparando o ambiente ; que o show terminava em média 01h/02h; que a depoente se retirava entre 3h/4h, dependendo do show ; que em todas as vezes em que trabalhou, a autora também o fez; que a autora cumpria o mesmo horário, entretanto vinculada às suítes e a depoente à pista ; que soube da vaga no Metropolitan, lá compareceu, conversou com Mendes e foi contratada ; que Mendes era maitre da Laboratto; que recebia ordens de Mendes e também de Gabriela, vinculada ao Metropolitan , não sabendo dizer qual era sua função; que depois que preparasse as mesas, saía para se alimentar por 20 a 30
minutos e retornava antes do show começar para uma rápida reunião com Mendes e um outro maitre ; que isso se dava com os demais trabalhadores; que dependendo do tipo de show a quantidade de integrantes da equipe variava e por isso nem sempre os 30 fixos compareciam; que normalmente a equipe fixa estava presente ; que não conhece Tiago nem Erick; que nem todos se conheciam pelo nome, mas por apelidos; que o único Tiago que conheceu era atendente; que nem todos eram mais chegados no trabalho; que tinha a oportunidade de conversar com a autora porque a reunião era coletiva e o banheiro era o mesmo; que após o encerramento do show, cada garçom ou garçonete tinha que limpar a sua praça, recolher o lixo, esvaziar e limpar as mesas e guardar as guardanapeiras; que mesmo com a limpeza das mesas no final dos shows, havia necessidade de limpá-las no dia seguinte porque as tarefas eram diversas; que no final do show a limpeza feita era vinculada à retirada do lixo produzido pelo consumo e a guarda dos equipamentos utilizados; que havia equipe de faxina e ela era utilizada para a limpeza do chão; que não sabe dizer se referida equipe também funcionava antes do show; que os shows podiam atrasar e a partir do momento em que começavam sua duração era de duas a três horas em média; que em janeiro/fevereiro havia pouca redução do número de shows; que havia sempre baile de Carnaval e nele sempre a depoente; que acredita que a reclamante não trabalhasse no período de Carnaval ; que não sabe dizer se na Semana Santa havia show na ré; que as suítes ficam nas laterais da casa, voltadas para o palco; que em todos os shows as suítes funcionavam, uma ou outra por algum motivo, não ; que exibido o documento sob o ID. 975326e - Pág. 18, disse que era uma lista de frequência assinada pela equipe, porém nem sempre, já que às vezes chegavam em cima da hora; que a convocação se dava na noite anterior; que nunca recusou a convocação porque não podia faltar; que não presenciou nem sabe dizer o motivo da autora não ter trabalhado mais na casa; que recebia por dia R$ 51,00 e o valor não variou ao longo do tempo trabalhado ; que havia diferença entre os valores pagos a garçom de pista, garçom de suíte, atendente e pessoal de cozinha ; que não se recorda se nas formaturas as suítes abriam; que referidas suítes abriam nas peças de teatro".
Ouvido, o preposto da 1ª reclamada relatou:
"que Mendes era maitre e funcionava também como supervisor, por ser o responsável pela contratação do pessoal ; que Ricardo também era maitre e também participava da convocação; que a 1ª ré prestava serviços ao Metropolitan, fornecendo atendentes, caixas, pessoal de cozinha, garçons, garçons de suíte, que era o caso da autora e maitres ; que era o próprio Metropolitan o responsável por informar a quantidade de trabalhadores necessária para as posições, conforme a venda dos ingressas ;
que essa informação podia chegar dois/três dias antes do evento, ou mesmo ser complementada após esse prazo, diante do aumento da venda de ingressos; que a autora recebia por dia trabalhado, entre R$ 80,00, R$ 90,00 e R$ 100,00 ; que o primeiro valor era o praticado em 2015 e os demais nos anos subsequentes, em razão de reajustes ; que a agenda do Metropolitan era exposta na internet e havia shows uma a duas vezes por semana; que há meses em que não havia praticamente nenhum show ; que a autora era somente garçonete de suíte e por isso apenas trabalhava naqueles shows nos quais a suíte abria, atendendo preferencialmente aos patrocinadores; que os convocados devem chegar duas horas antes do horário marcado para o show e lá permanecem até uma hora depois do seu encerramento ; que o depoente é o dono da empresa e aos shows comparece eventualmente e não sabe dizer quem a autora é, provavelmente porque trabalhou bem pouco ; que não sabe dizer se a autora trabalhou em peças de teatro ou formaturas no Metropolitan ; que o horário de encerramento dos shows é variado; que os shows normalmente duram duas horas, ou três quando de Pagode; que o combinado é que os trabalhadores chegam, organizam todo o preparativo e podem sair para se alimentar e descansar e devem retornar na abertur a da casa para a entrada do público; que a 1ª ré nunca fez nada com a Ribalta, nem com outras casas além do Metropolitan .
E o preposto da 2ª reclamada assegurou:
" que a 2ª ré manteve contrato com a 1ª de 2011 a agosto de 2017, para fornecimento de mão de obra de garçons, atendentes e equipe de cozinha ; que no período de 2013 a 2016 houve, em média de 5 a 6 shows mensais; que o Metropolitan, conforme a venda dos ingressos, solicitava à 1ª ré a formação e o envio da equipe suficiente; que também havia o fornecimento pela 1ª ré da equipe necessária, ainda que fosse só de caixas, para peças de teatro e formaturas, entretanto esses eventos não ocorriam com frequência .
A testemunha da 1ª reclamada, Sr. José Ricardo Santana do Nascimento, informou:
local, ela estava trabalhando em uma das suítes, da direita, não sabendo dizer seu número; que Mendes era o maitre responsável pela convocação das equipes para atendimento à solicitação do Metropolitan ; que Mendes recebia ordens do Metropolitan; que a partir de julho 2014, por um ano e meio aproximadamente, precisou reforçar o trabalho do maitre do Metropolitan e lá compareceu, auxiliando-o na supervisão; que reforçava a equipe as sextas, sábados e domingos, quando havia show; que não sabe dizer se a 1ª ré fornecia equipes quando havia formaturas e peças de teatro no Metropolitan; que chegava ao Metropolitan às 17h, porque esse era o horário que era determinado o seu comparecimento ; que lá permanecia até uma hora e trinta ou duas horas após o encerramento do show; que o show podia atrasar, mas iniciado demorava em torno de duas/três horas e trinta no máximo, quando o artista era um pouco excêntrico ; que em média, a duração do show é de duas horas ; que no período em que esteve no Metropolitan, havia em média dois shows por semana, aos sábados e domingos e em momentos melhores, as sextas, sábados e domingos ; que a quantidade de pessoas da equipe fornecida pela 1ª ré variava conforme os shows, podendo ser de 20 a 70 pessoas ; que não havia uma equipe fixa para as convocações; que o critério era o bom atendimento e para isso foi levado ao Metropolitan em reforço; que acontecia do próprio Metropolitan mandar uma lista daqueles que não poderiam ser reconvocados, em razão de qualquer reclamação das pessoas que utilizavam os espaços; que o Metropolitan era muito rigoroso e muitas vezes o próprio depoente se viu impedido de chamar quem ele achava melhor, por conta das determinações do contratante; que tentavam trabalhar com a convocação de 24 horas de antecedência; que Mendes em sua agenda tinha em torno de 60 nomes e era bastante versátil, inclusive porque atuava há muitos anos no mercado, com grande conhecimento; que nem sempre as suítes funcionavam; que a reclamante não era escalada sempre; que as pessoas vinculadas ao evento chegavam entre 16h e 17, gastavam duas horas na preparação e saíam para se alimentar por 20, 30 minutos ou uma hora, conforme concedido por Mendes ; que Mendes avisava antes o horário em que os portões seriam abertos e meia hora antes fazia uma pequena reunião para organizar o atendimento; que a partir de julho de 2014 se efetivou no Metropolitan, conforme já dito; que não é empregado registrado ; que o depoente também recebia por dia trabalhado ; que o depoente, não obstante suas atribuições, podia não comparecer; que por ser um fiel da família, se sentia na obrigação de comparecer sempre, inclusive a contragosto de Mendes; que o show se iniciava entre 20h e 21h30, não passando de 22h30, quando atrasava" .
"que trabalha para a 2ª ré como sua empregada registrada desde maio de 2013, inicialmente como supervisora de caixa e a partir de janeiro de 2018, como supervisora operacional; que a depoente passava por e-mail à 1ª ré a quantidade de trabalhadores necessária ; que a decisão da escalação era da 1ª ré a não ser que houvesse alguma questão grave impedindo algum trabalhador específico ; que a 2ª re, entre 2013 e 2016 teve em média de 4 a 6 shows mensais, normalmente as sextas e sábados; que normalmente a 2ª ré abre às 21h e os shows começam às 22h30, com duração máxima de duas horas; que normalmente, às 18h a equipe começa a chegar; que geralmente é observada a antecedência de 3 horas à abertura da casa ; que o pessoal no máximo à 1h30 já se retira; que o intervalo para refeição do pessoal contratado da 1ª ré se dava antes da abertura da casa ; que o intervalo era de uma hora ou mais; que os maitres da 1ª ré faziam uma reunião com o pessoal antes da abertura da casa; que a quantidade de pessoas a serem enviadas pela 1ª ré dependia do público relacionado ao evento ; que a equipe variava até porque, alguns sempre tinham imprevistos; que viu a reclamante pouquíssimas vezes; que as suítes atendem a empresas ou podem ser vendidas e nem sempre funcionam em todos os shows; que mandava e-mail com a solicitação para o endereço oficial da 1ª ré e a convocação era feita por João Mendes ".
A atividade principal da 1ª reclamada (LABORATTO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME), segundo o objeto social (cláusula segunda) de seu contrato social (ID. b47f06f), é de, dentre outras:"locação de mão de obras para terceiros, apoio operacional em eventos culturais; gerenciamento e coordenação de buffet, exposições, cerimônias.
Verifico nos autos que a 2ª reclamada (METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A) junto com a sua peça de defesa acostou em ID bb277d3 o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas.
Relatadas as provas documentais e testemunhais, passo à análise.
EIRELI - ME) em benefício da segunda ré (METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A), exercendo a função de garçonete, entretanto, enquanto a autora estava vinculada às suítes, a testemunha, Sra. Rosângela, à pista. Mencionou que integrava a mesma equipe da autora. Afirmou que usufruía de uma pausa alimentar de 20 a 30 minutos e voltava antes do show começar para uma rápida reunião com Mendes, que era o maitre da 1 ré e a pessoa de quem recebia as ordens. Assegurou, ainda, que foi o Sr. Mendes que a contratou. Assim como a autora, a testemunha relatou que os shows aconteciam de forma não eventual de quinta à domingo, muito embora, às vezes não houvesse a realização de shows às quintas.
Da mesma forma que o magistrado, observo que a testemunha levado a Juízo pela 1ª ré, Sr. José Ricardo Santana do Nascimento, confirma tratar-se de empregado não registrado, demonstrando que a informalidade dos seus empregados é uma prática da ré.
Ressalto, ainda, que o Sr. José Carlos, confirma que o intervalo intrajornada não era concedido de forma correta ao mencionar que "saíam para se alimentar por 20, 30 minutos ou uma hora, conforme concedido por Mendes"
Saliento também que o preposto da 1ª ré ao prestar o seu depoimento pessoal assegura que a autora recebia por dia trabalhado, entre R$ 80,00, R$ 90,00 e R$ 100,00; que o primeiro valor era o praticado em 2015 e os demais nos anos subsequentes, em razão de reajustes. Portanto, coaduno com o entendimento do magistrado de que os três valores ser referiam, na verdade, aos anos 2014, 2015 e 2016, sendo certo que ficou demonstrado o labor da reclamante de 10.05.2014 a 12.10.2016, até mesmo porque o próprio preposto da primeira ré confirma ter trabalhado com a autora na segunda ré em 2014, confirmando o labor da autora durante todo o período mencionado.
Ante o conjunto da prova oral produzida nos autos entendo escorreito os dias fixados pelo magistrado como laborados, bem como a jornada de trabalho arbitrada, de modo que trabalhando das 17:30 às 2h00 com intervalo intrajornada de 30 minutos, faz jus à autora ao pagamento do ao intervalo intrajornada com os adicionais e reflexos deferidos considerando ainda a natureza salarial da parcela, sendo de se observar que o período do contrato de trabalho ora em exame é anterior à vigência da Lei n. 13.467/17.
Assim, entendo que o vínculo de emprego deve ser reconhecido com a 1ª reclamada de 10.05.2014 a 12.10.2016, bem como mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e, por fim, robustamente comprovada a prestação de serviços em prol da 2ª reclamada.
consubstanciado na orientação jurisprudencial aludida, segundo a qual a majoração do RSR em razão das horas extras não repercute sobre as demais verbas, sob pena de configurar bis in idem. Desta feita, determino a observância da OJ n.394 da SDI-1 do c.TST.
Ressalto que esse tema já foi objeto de análise por essa Egrégia Turma, perfilho do mesmo entendimento:
"(...) impõe-se observar o que restou apreciado pela Seção de Dissídios Individuais I do TST, por ocasião do julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, quanto à aplicação da OJ 394 do C. TST.
Na mencionada sessão de julgamento, ocorrida em 22/03/2018, a maioria dos Ministros se manifestou de forma contrária ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial nº 394, no sentido de"fixar", para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos:"A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Suspendeu-se, todavia, a proclamação do resultado para submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SDI-1 do TST.
Considerando, por outro lado, que até o presente momento não houve alteração da apontada Orientação Jurisprudencial, sendo certo, no entanto, que restou declarado o resultado do julgamento e aprovada tese de observância obrigatória, ao passo que orientação jurisprudencial não possui essa consequência e a qual observava por disciplina judiciária, é de se aplicar a referida tese e impõe-se adotar a modulação de efeitos revelada em acórdão proferido pela 7ª Turma do C. TST, no processo TST-RR-213-61.2014.5.05.0192,da lavra do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que participou da votação do apontado IRR.
Segundo os termos do mencionado Acórdão, quando do Julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, foi determinada modulação dos efeitos decisórios, em homenagem à segurança jurídica e nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015. Firmou-se, assim, que a tese jurídica estabelecida no mencionado IRR somente seria aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data daquele julgamento (inclusive), ocorrido em 22/03/2018.
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA -REFLEXOS - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO IRR10169-57.2013.5.5.0013 - MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. Por meio do julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169- 57.2013.5.5.0013, a SBDI-1 desta Corte fixou a tese jurídica de que"A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de ' bis in idem'", culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 dessa Corte.
2. Ocorre que, no referido julgamento, foi determinada modulação dos efeitos decisórios, em homenagem à segurança jurídica e nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015. Firmou-se, nessa esteira, que a tese jurídica estabelecida no incidente" somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório ". 3. Portanto, ao presente caso, persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST.
Processo: RR - 213-61.2014.5.05.0192 Data de Julgamento: 21/03/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018.
Assim, na hipótese vertente, considerando o marco modulatório fixado e que as horas extras deferidas nos presentes autos abarcam período anterior a 22/03/2018, impõe-se aplicar ao caso a OJ nº 394 da SDI-I."
(PROCESSO Nº 0101924-95.2016.5.01.0016 - ED - Dejt: 22/02/2019
EMBARGANTE: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.
EMBARGADOS: CLÁUDIO MOREIRA CAMBULY, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RELATORA: CARINA RODRIGUES BICALHO)
aplicação da OJ 394 da SDBI-1 do C.TST.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para determinar a observância da OJ n.394 da SDI-1 do c.TST.
DAS FÉRIAS /MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
Salienta a 1ª reclamada ter comprovado que em alguns meses a autora não laborava porque não havia eventos e, assim, gozava de férias.
Insurge-se também contra a aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT em razão do reconhecimento do vínculo empregatício.
O Juízo a quo decidiu assim:
"VI - VERBAS RESILITÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT.
iniciativa da primeira ré, sendo devidos os seguintes títulos: avisoprévio proporcional a 39 dias; 13º salário proporcional referente ao ano de 2013 à razão de 8/12; 13ºs salários vencidos e integrais referentes aos anos de 2014 e 2015; 13º salário proporcional referente ao ano de 2016 à razão de 11/12; férias vencidas referentes aos períodos aquisitivos 2013/2014 e 2014/2015, em dobro; férias vencidas referentes ao período 2015/2016, simples; férias proporcionais à razão de 6/12; 1/3 sobre os valores apurados a título de férias ; FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% incidente sobre aviso-prévio e gratificações natalinas.
Não quitadas as verbas resilitórias no prazo legal, julgo procedente o pedido de pagamento da multa de que trata o art. 477 da CLT, não sendo razoável os que fraudam a aplicação da lei trabalhista de forma menos gravosa que as empregadores que minimamente cumprem a lei.
A controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício controverteu a questão referente ao pagamento das verbas resilitórias pelo que julgo improcedente o pedido relativo à penalidade de que trata o art. 467 da CLT".
Inicialmente registro que houve negativa da 1ª ré quanto à existência de vínculo empregatício, o que torna inviável o argumento de férias concedidas à reclamante nos meses em que não houve eventos.
períodos de 10.05.2014 a 12.10.2016, o que constitui uma afronta à proteção da saúde e higiene física e mental do trabalhador.
Dispõe o artigo 137, caput, da CLT, que se não concedidas as férias no prazo legal, fica o empregador sujeito ao seu pagamento em dobro. Há, portanto, uma sanção ligada à infração ao preceito legal. Isto porque o instituto das férias tem por escopo assegurar a todos os empregados, sem prejuízo da respectiva remuneração, um descanso anual que lhes proporcione social, econômica e fisiologicamente, uma recomposição dos desgastes habitualmente sofridos em função do labor.
Assim, mantida a condenação ao pagamento das férias na forma determinada pelo Juízo de 1ª grau.
No tocante a multa devida pelo artigo 477 da CLT, também há de se considerar que a 1ª ré negou o vínculo de trabalho existente e, desse modo, não pagou as verbas rescisórias decorrentes do pacto laboral.
Assim, é devida a multa do art. 477 § 8º da CLT, uma vez que o fato gerador dessa multa é a extrapolação do prazo para o pagamento das verbas decorrentes do rompimento contratual.
Assim, mantenho a condenação da 1ª reclamada no pagamento da multa em questão.
Insurge-se a 2ª ré (METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A) contra a responsabilidade subsidiária imposta, sob a alegação de que a autora não comprovou que prestava serviços terceirizados exclusivamente em benefício da recorrente.
Pretende, caso mantido o vínculo empregatício, a limitação da condenação aos dias em que figure o nome da 2ª ré nos referidos documentos, a exclusão da multa prevista pelo artigo 477 da CLT e da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, do adicional noturno e respectivos reflexos.
A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ora recorrente, ao seguinte fundamento:
Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os réus, bem como o fato de o autor ser à época empregado da primeira ré. Restou ainda comprovado o labor da autora, ao longo do contrato, para a segunda ré. À vista da sumula 331/TST, cuja tese adoto, julgo procedente o pedido para condenar a segunda ré na condição de devedora subsidiária a arcar com o integral cumprimento da presente decisão".
Quanto à responsabilidade subsidiária imposta, o item IV da Súmula nº 331 do C. TST dispensa comentários, in verbis:
" IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ".
De se ressaltar que, mesmo quando legítima a contratação de mão de obra terceirizada, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas não cumpridas pelo prestador de serviços, não havendo necessidade de caracterização de fraude para que haja responsabilidade.
Como já visto, o C.TST, ao editar a Súmula nº 331, acatou tal entendimento, precisamente no inciso IV da referida súmula. E nem poderia ser de outra forma, considerando-se o disposto no caputdo artigo 2º do Texto Consolidado, uma vez que o risco do negócio pertence ao capitalista, não cabendo repassá-lo ao trabalhador.
No caso em tela, não foi negada a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (ID bb277d3). Além disso, restou provado a prestação de serviços da autora em favor da 2ª ré (METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A) durante todo o período do seu contrato de trabalho (10/05/2014 a 12/10/2016), consoante informado pelos prepostos da 1ª e 2ª rés e demais testemunhas arroladas no processo. Vejamos:
O preposto da 1ª reclamada relatou:
preferencialmente aos patrocinadores....
Assegurou também o preposto da 2ª reclamada:
" que a 2ª ré manteve contrato com a 1ª de 2011 a agosto de 2017, para fornecimento de mão de obra de garçons, atendentes e equipe de cozinha (...) que o Metropolitan, conforme a venda dos ingressos, solicitava à 1ª ré a formação e o envio da equipe suficiente ; que também havia o fornecimento pela 1ª ré da equipe necessária, ainda que fosse só de caixas, para peças de teatro e formaturas, entretanto esses eventos não ocorriam com frequência".
Ainda, a testemunha da 1ª reclamada, Sr. José Ricardo Santana do Nascimento, declarou:
" que trabalhou com a reclamante no Metropolitan, sabendo dizer que era garçonete; que a última vez que a viu no local, ela estava trabalhando em uma das suítes, da direita, não sabendo dizer seu número (...) que Mendes era o maitre responsável pela convocação das equipes para atendimento à solicitação do Metropolitan ; que Mendes recebia ordens do Metropolitan; que a partir de julho 2014, por um ano e meio aproximadamente, precisou reforçar o trabalho do maitre do Metropolitan e lá compareceu, auxiliando-o na supervisão; que reforçava a equipe as sextas, sábados e domingos, quando havia show (...). que a partir de julho de 2014 se efetivou no Metropolitan, conforme já dito; que não é empregado registrado ; que o depoente também recebia por dia trabalhado ...".
Comprovadas, pois, as alegações autorais, despicienda a tese recursal, devendo ser mantida a condenação subsidiária da 2ª reclamada, porque em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do C. TST.
No que concerne ao adicional noturno inviável o afastamento da condenação, uma vez que provada a jornada laborada das 17:30 às 02h00. Logo, devido o pagamento do adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e 02h00.
Ressalte-se que o contrato firmado entre as rés ensejou a responsabilidade subsidiária da recorrente, beneficiária da prestação dos serviços da parte autora, por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, tanto contratuais e reflexos pertinentes, quanto resilitórias, inclusive, no pagamento do intervalo intrajornada, do adicional noturno e multa do artigo 477 da CLT.
Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST e a Súmula n. 13 deste E.TRT, assim redigidas:
"SÚMULA Nº 13 COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT".
Portanto, correta a sentença que condenou a 2ª ré (METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A), de 10/05/2014 a 12/10/2016, de forma subsidiária no pagamento das parcelas deferidas.
DOS CRITÉRIOS DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
Pretende a 2ª reclamada que, em sede de liquidação da sentença, eventual condenação remanescente seja limitada ao valor atribuído na petição inicial.
O valor indicado na inicial pela autora é apenas estimativo. Saliento que o art. 840 da CLT não impõe a indicação exata do valor dos pedidos, mormente porque muitas vezes eles não podem ser quantificados, mas apenas indicados valores por estimativa.
Busca a 2ª reclamada a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, § 3 da CLT.
Como visto, a sentença deferiu grande parte dos pedidos apresentados pela reclamante em sua inicial. Diante desse quadro, tem-se que será ínfima a rejeição dos pedidos, razão pela qual indefiro o pleito da ora recorrente para condenar a reclamante a pagar honorários aos patronos dos réus.
Aplico ao caso o entendimento estampado no art. 86, parágrafo único do CPC, em caráter subsidiário.
Saliento às partes que essas conclusões foram suficientes para formar o convencimento no sentido alhures registrado na fundamentação e, nesse sentido, afastar o conjunto das demais argumentações apresentadas na petição inicial, manifestações e, por fim, nas razões recursais (inteligência do inciso IV, § 1º, do artigo 489, do CPC).
Ademais, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e, ainda, observando-se o princípio da boa-fé (inteligência que se retira do § 3º do aludido artigo c/c art. 5º do CPC).
Diante disso, recomendo a estrita observância dos preceitos estabelecidos no artigo 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, bem como a conveniência, ou não, da aplicação da Súmula 98 do STJ. Sob pena de ofensa ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC).
Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 do TST, informa-se às partes que se consideram prequestionados, para efeitos de recurso, os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais, considerando a adoção de tese explícita sobre todas as questões submetidas à apreciação deste Colegiado.
Nesse prumo, considerando os temas objeto dos apelos, registro que embargos de declaração não é recurso próprio para requerer a nova apreciação de provas e apresentação de outros argumentos.
Ademais, saliento que a contradição atacável pela via dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela existente entre as proposições manifestadas pelo Juízo no mesmo julgado e não àquela que decorra de possível divergência entre os fundamentos e os dispositivos legais suscitados.
Acrescento, como bem delineou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede do RE 194.662 (colacionado no Informativo nº 785), que embargos declaratórios consiste em recurso de fundamentação vinculada e aplicação restrita. A possibilidade de produção de efeitos infringentes deve ser apurada com atenção, sendo justificável em caso de premissa equivocada, isto é, erro material ou de fato, e não para sanar eventual erro de julgamento.
Pelo exposto, conheço dos recursos da 1ª reclamada (LABORATTO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME) e da 2ª ré (METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A), rejeito a preliminar de" ilegitimidade passiva "suscitada pela 2ª ré e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para determinar a observância da OJ n.394 da SDI-1 do c.TST e nego provimento ao apelo da 2ª ré, conforme fundamentação. Mantenho o valor da condenação.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão extraordinária telepresencia l do dia 13 de abril de 2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, Relator, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de" ilegitimidade passiva "suscitada pela 2ª ré e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para determinar a observância da OJ n.394 da SDI-1 do c.TST e negar provimento ao apelo da 2ª ré, conforme fundamentação, mantendo-se o valor da condenação.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196440971/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1000081320185010030-rj/inteiro-teor-1196440983