Informações do Ato n.º 1330397
LEILÃO - ALIENAÇÃO DE BENS ( PROCESSO 28/2017 ) ALIENAÇÃO/VENDA DE BENS MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE PRESIDENTE NEREU/SC N° 001/2017
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ALIENAÇÃO/VENDA DE BENS MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE PRESIDENTE NEREU/SC
1. DO LEILÃO
A Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, torna público que fará realizar licitação na modalidade de LEILÃO, tipo MAIOR LANCE (PRESENCIAL E ONLINE / SIMULTÂNEO), para venda de bens móveis, dentre eles veículos, máquinas, equipamentos e materiais diversos, mencionados no item 02 do presente Edital e Anexo Único, no dia 03 de agosto de 2017, às 09h30min, no PRESENCIALMENTE no auditório da Câmara de Vereadores do Município de Presidente Nereu/SC, situada na Praça Leão Dehon, 50, Centro, Presidente Nereu/SC, e ON-LINE pelo site https://www.cesarmoresco.com.br nos termos da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, tendo como Leiloeiro Público Oficial o Sr. César LuisMoresco, matriculado na Jucesc sob o nº AARC/138.
2.1 O presente leilão tem por objeto a venda de bens móveis em desuso pela administração Municipal da Cidade de Presidente Nereu, dentre eles veículos, máquinas, equipamentos e materiais diversos, relacionados no Anexo Único do presente Edital de Leilão Público Nº 001/2017.
3.1 Poderão participar pessoas físicas, maiores e capazes, com documento de identidade e CPF. Quando pessoa jurídica, seus representantes deverão comprovar essa condição com procuração da empresa, caso não tenham poderes de compra prevista no contrato social.
3.2 Na impossibilidade de comparecerem no dia do Leilão, os interessados poderão ser representados por procuração particular com poderes específicos.
3.3 Desde a publicação, os participantes poderão também oferecer seus lances on-line pelo site do leiloeiro (https://www.cesarmoresco.com.br), mediante cadastro prévio enviado com antecedência mínima para aprovação de 12h antes do leilão, podendo inclusive participar simultaneamente no dia do leilão (20/07/2017).
3.4 O Leiloeiro e o Município de Presidente Nereu, não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos que ocorram ao Usuário/Cadastrado ao acessarem o site e sistema de venda em leilão on-line, oriundos de problemas técnicos ou falhas de conexão que utilizam independente de quaisquer fatores alheios ao controle dos provedores, inclusive por lances enviados e não recebidos, antes ou depois da concretização de venda de cada lote.
3.5 O Leiloeiro pode, a seu critério, suspender ou cancelar a venda on-line dos bens no site sem gerar qualquer direito de indenização ao Usuário/Cadastrado/Interessado, caso não estabeleça na ocasião do pregão uma conexão segura com o servidor/provedor do site www.cesarmoresco.com.br, independentemente do seu motivo, haja vista ser esta ferramenta um mero facilitador de lances.
4. DA VISITAÇÃO:
4.1 A visitação aos bens ocorrerá nos dias 01 a 02/08/2017, no horário das 09h00min às 11h30min horas e das 13h30min às 16h30min horas, e no dia 03/08/2017 até iniciar o leilão, no Município de Presidente Nereu, nos seguintes locais: PATIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE NEREU VERIFICAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
4.1.1Para os lotes de nº 01 até nº 12, na Praça LeãoDehon,Nº 50, no Pátio da Prefeitura Municipal, Centro, ponto de referência: Igreja Matriz São José, sob o responsável Sr. Carlos Brand (47) 3362-1108 ramal 29;
5.1 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram não merecendo o arrematante alegar qualquer tipo de vício ou defeito a este título.
5.2 A simples participação no Leilão já implica na aceitação do estado real em que se encontram os lotes previstos no item 2.1 do presente Edital e Anexo Único, visto ser permitida indiscriminadamente a vistoria (visita) antecipada de todos os bens, bem como o direito aos interessados de levarem profissionais especializados para certificar o real estado de conservação dos mesmos, não sendo permitida a utilização de ferramentas que provoque a desmontagem para averiguação, bem como não será permitido colocá-los em funcionamento.
5.2.1 Os interessados poderão obter informações com os responsáveis no próprio local de visitação, sem gerar qualquer direito de reclamação, caso depois de arrematados o estado dos bens estejam divergentes do informado.
5.3 Os bens, objeto do presente leilão, serão arrematados presencialmente no local indicado e/ou on-line pelo site https://www.cesarmoresco.com.br .
5.4 A partir do valor inicial de avaliação, e/ou do valor já ofertado pelo site, o leiloeiro estabelecerá a diferença mínima para os lances subsequentes presenciais, independente de qualquer preferência de valor que assista ao(s) interessado(s), procedendo-se à venda do bem pelo maior lance ao final oferecido.
5.5 Os veículos para circulação serão vendidos livres e desembaraçados de multas e débitos, sendo de inteira responsabilidade do arrematante a transferência de propriedade destes pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme legislação de trânsito vigente, sob pena das sanções legais cabíveis.
5.6Serão de responsabilidade dos arrematantes a baixa dos veículos considerados em péssimo estado de conservação (sucatas), dos quais não poderão voltar a circular em vias públicas, sob pena das sanções legais cabíveis.
5.7 No ato de arrematação presencial, o arrematante receberá uma senha e obrigatoriamente fornecerá aos agentes do leiloeiro o seu R/G e CPF, juntamente com uma ficha cadastral devidamente preenchida de forma legível, com seu endereço completo, telefone de contato, procuração e contrato social, conforme cada caso.
5.8 O pagamento da arrematação será a vista em favor da Prefeitura Municipal de Presidente Nereuao término do leilão, mediante transferência ou depósito bancário. Não serão aceitos cheques caução como forma de substituir o valor a ser pago. Também não serão aceitos cheques de terceiro, salvo se estiver devidamente com procuração do comprador do bem arrematado, com firma reconhecida em cartório.
5.9 O pagamento da comissão do leiloeiro será à vista no valor de 5% (cinco por cento) sobre a arrematação ao término do leilão e em separado do valor pago da arrematação, nos termos do art. 24 do Decreto nº 21.981, sendo aceito mediante depósito bancário, cheque e dinheiro.
5.10 Considerar-se-á vendido o bem, após o efetivo recebimento/pagamento do valor da sua arrematação e da comissão do leiloeiro no percentual de 5% sobre a venda, conforme acima mencionado.
5.11 A desistência da arrematação durante ou após o leilão acarretará ao arrematante o pagamento de uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação em favor do Comitente, bem como uma multa de 5% (cinco por cento) em favor do Leiloeiro, nos termos do item 5.8 do presente edital, tampouco o seu reembolso, caso já tenha sido efetuado.
5.12 Os depósitos efetuados com cheques e devolvidos pelo sistema de compensação, acarretará a desistência tácita do arrematante, ficando o bem a ser leiloado novamente e o arrematante obrigado a pagar uma multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate.
5.13 Os lotes serão liberados para o arrematante ou seu representante legal devidamente autorizado a partir do dia 10/08/2017, com a efetiva comprovação dos pagamentos, e a documentação estará disponível no setor Administrativo da Prefeitura Municipal de Presidente Nereu,situada na Praça Leão Dehon, 50, Centro, Presidente Nereu/SC, podendo ser consultada pelo telefone (47) 3362.1108, ramal 26, com o Sr. Jean Tillmann. No dia do leilão não será liberado nenhum lote, mesmo que tenha sido pago em dinheiro junto ao banco.
5.14 A contar da data que o bem esteja liberado, o arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para retirá-lo do depósito/pátio. Ultrapassado este prazo sem qualquer manifestação do comprador/arrematante, será cobrado uma taxa diária de 1% (um por cento) sobre o valor arrematado, até o trigésimo dia, quando então, o Município de Presidente Nereu poderá dar ao bem o destino que for lhe conveniente, não merecendo o arrematante qualquer reembolso do valor pago, bem como da comissão do Leiloeiro.
5.15 A transferência do bem leiloado será feita somente em favor do arrematante, e em nenhuma hipótese serão emitidos documentos em nome de terceiros que não se qualifiquem como compradores/arrematantes dos bens licitados.
5.16 A regularização dos veículos junto ao DETRAN, bem como quaisquer outras despesas pertinentes, tais como transferências, vistorias, remarcação de chassi, alteração de características de modelo, marcação ou remarcação de motor, e etc., quando houver, ficará a cargo e de responsabilidade do arrematante.
5.17 A Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, bem como o Leiloeiro, não se responsabilizam pela identificação de motores (números, plaquetas e outros), bem como peças, acessórios que tenham defeitos ocultos, mesmo iminentes, que venham a surgir posteriormente à arrematação, bem como qualquer equívoco de digitação na descrição dos bens previsto no item 2.1 e Anexo Único do presente Edital de Leilão.
5.18 Os lotes arrematados deverão ser removidos na sua totalidade e o arrematante se responsabilizará por quaisquer acidentes pessoais que por ventura vier ocorrer na sua equipe e/ou prepostos, isentando o Município e o Leiloeiro de qualquer responsabilidade a este título.
5.19 A Prefeitura Municipal de Presidente Nereue o Leiloeiro não disponibilizarão infraestrutura (mão de obra, guincho, veículos, ferramentas e etc...) para a retirada dos bens arrematados, sendo esta remoção, bem como os impostos com o transporte, quando devidos, de inteira responsabilidade do(s) arrematante(s).
5.20 Os lotes poderão ser identificados e vistoriados pelos interessados conforme cláusula 4.1 do presente edital, não cabendo à Prefeitura Municipal quaisquer responsabilidades quanto a sua conservação até a retirada dos mesmos pós-leilão.
5.21 Como a todos é dado o direito de vistoriar os bens que serão vendidos no Leilão, os interessados não poderão alegar o desconhecimento por qualquer circunstância, motivo ou situação, tampouco ingressar em juízo com Ação Redibitória ou equivalente, com o propósito de minorar o valor ou pleitear qualquer espécie de indenização. A simples presença e participação no Leilão já implicam na aceitação deste Edital e suas condições, bem como do estado de conservação em que se encontram os bens.
6.1 Em razão de conveniência ou contingência administrativa, a Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, até a data do leilão, poderá adiar ou revogar o presente Edital, no todo ou em parte, modificar as condições nele estabelecidas, inclusive valores, incluir ou mesmo retirar qualquer bem (lote ou item), sem que assista os interessados quaisquer direito à indenização ou reclamação. O leiloeiro não estará obrigado a seguir a ordem numérica em que os lotes dispostos à venda, podendo invertê-los conforme sua conveniência no dia do Leilão.
6.2 Caberá ao Leiloeiro o direito de registrar um Boletim de Ocorrência contra todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar, a venda dos respectivos bens em leilão, conforme às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei 8.666/93, não obstante a reparação de dano prevista no artigo 186 c/c 927 do Código Civil.
6.3 Ao término do leilão, a título de prestação de contas, o leiloeiro fornecerá ao representante da Prefeitura do Município os relatórios contento os dados de cada arrematante e os bens que arrematou, bem como o valor individualizado da compra e o total geral vendido no leilão.
6.4 Encerrado o Leilão, será também redigida uma ata relatando todo o evento, que deverá ser assinada pelo representante da Prefeitura e pelo Leiloeiro.
6.5 Os licitantes que descumprirem as cláusulas deste edital estão sujeitos às sanções e penalidades aqui previstas, bem como na Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de outras indicadas em legislação específica.
6.6 A simples participação no presente leilão, implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital, bem como a submissão as demais obrigações legais decorrentes.
6.7 O leiloeiro que não atender as disposições constantes deste Edital ficará sujeito às penalidades aplicadas pela JUCESC e legislação em vigor.
6.8 Em havendo fica eleito o foro da Comarca de Rio do Sul/SC para dirimir quaisquer questões judiciais, excluindo a preferência de qualquer outra por mais privilegiada que seja.
Maiores informações e esclarecimentos junto a Prefeitura Municipal de Presidente Nereu,situada na Praça Leão Dehon, 50, Centro, Presidente Nereu/SC, telefones (47) 3362.1108 ou 3362.1115, ou com o Leiloeiro César LuisMoresco / Matr. AARC / 138, sito na Av. Arno Carlos Gracher, 57, Sala 05, Edifício Rio Center, Centro, Cep. 88.350-310, Brusque/SC, fones/fax: (47) 3351.3851 ou 99983.4779, cópias do Edital poderão ser obtidas pela internet nos endereços: http://www.presidentenereu.sc.gov.br/ ou www.cesarmoresco.com.br .
A Comissão Permanente de controle e Avaliação de Bens Patrimoniais do Município de Presidente Nereu, nomeada através da Portaria nº. 221, de 17 de Abril de 2017, reunida para avaliar os bens Patrimoniais abaixo relacionados, afim de alienação, apresenta aRELAÇÃO DE BENS, conforme quadro abaixo:
VEICULO PASSEIROS /MICROONIBUS/FIAT/DUCATO COMB JAÉDI /BRANCO, ANO2004, PLACA MDA-2443.
VEICULO PASSSEIROS /ONIBUS MERCEDEZ BENS 40P/130CV, BRANCO, ANO1995, PLACA BXI-0625.
VEÍCULO CAMINHÃO CHEVROLET 13000, CAÇAMBA/BASCULANTE, COR BRANCO, ANO/1985, PLACA LZS-1891.
CARREGADEIRA FIATLIS 1500P, COR AMARELA, ANO1980, PAT 0002, MOTOR 1113 MERCEDEZ.
TRATOR NEW HOLLAND/TRAÇADO TL-75, COR AZUL, ANO2007.
CAÇAMBA /BASCULANTE 12M³ TRUCAR, MODELO STD, SÉRIE N°133, ANO2010, CHASSI SC0H110210100133, Dimensões: 4,90m de comprimento, 1m de altura, e 2,40m de largura.
LEVANTE HIDRAULICO PARA TRATOR PNEU, ANO2011.
(SUCATA QUEIMADA)KOMBI PLACA MBH 7262, MOTOR 1.600 cc. Nº UGA 044485. ANO 2000
MOTONIVELADORA PATROLA HUBER 140, COR AMARELA ANO1975, MOTOR 1518 MERCEDEZ.
PALIO WEEKEND 1.8 4 portas modelo 178837B, PLACAS COZ-6927, ANO 97/98, NERAVAN 686300963
RETROESCAVADEIRA NEWHOLLAND LB90 4X4, COR AMARELA, ANO 2011
VEICULO MIS / CAMIONETA / TOYOTA/ BANDEIRANTE, COR BRANCO, ANO 1994, PLACA LZW 3355.
Presidente Nereu/SC, 10 de julho de 2017.
Data de Cadastro: 24/07/2017 Extrato do Ato Nº: 1330397 Status: Publicado
Data de Publicação: 25/07/2017 Edição Nº: 2304
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 1330397, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.