MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA CONTENÇÃO DE GASTOS COM DIÁRIAS PARA PARLAMENTARES DE BOA VIAGEM - O ÂNCORA DA NOTÍCIA!
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Foi recomendado que o presidente da Câmara, o vereador Antônio Alves Barbosa Júnior, deve se abster do pagamento de diárias caso os requerimentos ou relatórios de viagens sejam vagos ou breves, ou seja, que não permitam que o público tenha conhecimento subentendido da atividade parlamentar e legalidade do ato. Além disso, ele terá de determinar que o pagamento dessas diárias e o reembolso das despesas sejam publicadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal em um prazo de até cinco dias.
Os promotores também recomendam que a utilização dessas diárias seja utilizada conforme o princípio da eficiência e economicidade, prevenindo e coibindo uso abusivo. Antes de fazer essa recomendação, eles levaram em consideração a Lei Municipal que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e funcionários do Poder Legislativo municipal, e a ausência de resolução da Casa Legislativa regulando a matéria.