LEI 6656/2021 09/03/2021
LEI Nº 6.656, DE 09 DE MARÇO DE 2021
AUTOR: VEREADOR FELIPE WELLATON
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 2148 DE 12/03/2021
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a prioridade e atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia.
Parágrafo único. A determinação a que se refere o caput garante o direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Concessionárias de Serviços Públicos de Energia e Água e/ou congêneres.
Art. 2º As concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar as pessoas que se refere o artigo anterior, lugar nos assentos prioritários.
Art. 3º O beneficio objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º, sendo documento hábil a fim de comprovações das condições exigidas neste artigo, o atestado fornecido pelo médico que está realizando o tratamento.