Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 189 de 20.01.2015 (Dispõe sobre a dispensa ou redução de multas e juros, e a concessão de parcelamento de débitos fiscais
MP Est. MA 189/15 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 189 de 20.01.2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adoto a seguinte Medida Provisória, com força de
Art. 1º Fica estabelecida a dispensa ou redução de multas e juros, previstos na legislação tributária, relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Medida Provisória.
§ 2º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos em curso, desde que pagos na forma e prazos do inciso I do art. 3º ou do §1º do art. 3º.
Art. 2º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Medida Provisória o sujeito passivo deverá formalizar sua adesão junto à Secretaria de Estado da Fazenda.