Reprodução não autorizada de fotografias nas redes sociais e websites
Análise à luz da Lei dos Direitos Autorais.
Publicado por Holanda & Sampaio Advogados
No presente artigo discorrer-se-á acerca da reprodução não autorizada de fotografias, profissionais e/ou amadoras, publicadas nas redes sociais e/ou websites.
No Brasil, a Lei n. 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) regula os direitos autorais e dá outras providências. A citada lei determina que a reprodução integral ou parcial de uma obra depende da autorização prévia e expressa do autor (art. 29, I), ademais, no tocante especificamente a fotografia, é necessária a indicação legível do nome do autor na reprodução (art. 79, § 1º).
Quando não respeitados os dispositivos legais, ocorre a chamada contrafação (art. 5º, VII), que é a nomenclatura utilizada pela legislação para denominar a reprodução não autorizada. Em tal hipótese, o autor tem direito a ser indicado na reprodução de sua obra (art. 24, II), bem como a ser indenizado (art. 102), sem prejuízo da apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação.
Frise-se que de acordo com a legislação, a reprodução digital da obra fotográfica não difere em nada da reprodução física. Destarte, resta evidente que a reprodução de obra fotográfica depende da prévia e expressa autorização do autor.
Com a evolução da era digital cada vez mais as pessoas tem compartilhado fotos na rede mundial de computadores, notadamente nas redes sociais, bem como houve um crescimento gigantesco no número de fotógrafos amadores diante dos inúmeros dispositivos capazes de fotografar, sempre à mão, a exemplo de celulares, tablets e etc. Ademais, tornou-se bastante comum que os fotógrafos profissionais utilizem a internet e as redes sociais para publicar seu trabalho e assim divulgá-lo.
Em tal situação, pode surgir um questionamento: se eu publiquei minha foto na rede mundial de computadores ou em uma rede social, as disposições da LDA continuam vigentes para aquela publicação ou o fato de eu ter tornado aquela imagem pública supre meus direitos autorais?
O fato de alguém ter tornado sua foto pública não reduz seu direito autoral, se terceiro pretende reproduzir o conteúdo deve necessariamente pedir autorização e indicar o autor da foto na reprodução.
Inclusive, assim já decidiu a jurisprudência:
[...] A divulgação de fotografia em site da rede mundial de comunicação (internet), não limita qualquer direito do seu autor à sua obra. Pode-se aplicar, por analogia, a diferenciação (SIC) entre obra em logadouro (SIC) público e caída em domínio público. Na dicção de José Carlos Costa Neto "... As distinções são claras: o domínio público respeita à inexistência ou cessação da titularidade patrimonial privada (do autor) do direito de autor sobre a obra - a sua utilização é livre -, o mesmo não ocorrendo com a titularidade de direitos patrimoniais de autor de obra situada (permanentemente) em logradouro público, que permanece com o autor e, apenas, sofre as limitações legais quanto ao seu exercício. Não permite, portanto, utilização livre mas, sim, algumas utilizações previstas em lei. [...] (TJ-DF - ACJ: 20130111615865 DF 0161586-23.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/10/2014. Pág.: 183) (Grifou-se)
Destarte, se ocorre a contrafação é direito do autor ser indenizado, seja por danos morais e/ou materiais a depender da hipótese, bem como ter a reprodução da obra devidamente assinalada como sua.
Ademais, relevante registrar que parte da jurisprudência já entende que a reprodução sem autorização de fotografia ou quando não indicado seu autor, implica em dano moral in re ipsa. Nesse sentido:
[...] Evidenciada a violação aodireito autorall, consistente na divulgação da imagem sem autorização do autor ou menção ao seu nome, os danos que daí advêm dispensam comprovação específica, sendo presumidos. O direito à reparação moral, em tal caso, decorre da própria lei que regula a matéria, nos arts.244, inc. I, e1088, caput, da Lei nº9.6100/98. [...] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00052203920138152003, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. Em 19-10-2015) (Grifou-se)
[...] Diante da ausência de prévia autorização, tem o autor direito à reparação pelos danos morais advindos da utilização indevida da obra de sua autoria. Evidenciada a violação ao direito autoral, consistente na divulgação da imagem sem autorização do autor, nem menção ao seu nome, os danos que daí advém dispensam comprovação específica, sendo presumidos. O direito à reparação moral, em tal caso, decorre da própria lei que regula a matéria (Lei n. 9.610/98), nos arts. 24, inc. I, e 108, caput. [...] (TJ-RS - Recurso Cível: 71004248340 RS, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 30/04/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2013)
Importante consignar ainda que, diante da impossibilidade de calcular eventual dano material com fulcro nas disposições dos arts. 103 e segs. Da Lei 9.610/98, a jurisprudência tem entendido que é possível o arbitramento dos danos materiais, quando tratar-se de demanda no Juizado Especial, nesse sentido:
Faz jus o autor, ainda, à indenização dos prejuízos materiais decorrentes da utilização da fotografia sem autorização, para o que deve ser levado em conta o valor comercial de venda ou exploração das imagens fotográficas por ele captadas. Na ausência de elementos concretos que permitam a quantificação dos valores devidos a título de danos materiais, é possível que se proceda ao seu arbitramento, julgando-se a lide por equidade, como expressamente autoriza o art. 6º da Lei 9.099/95, a partir do critério da razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004248340 RS, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 30/04/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2013)
Ainda, tratando do dano material, quando se tratar de fotografo profissional e for impossível o calcula das perdas materiais utilizando-se a sistemática do art. 103 da LDA, é possível que se fixe os danos materiais em custo médio das fotos do profissional ou, como decidiu o TRF-4, em um mês de rendimento bruto, veja-se:
DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. FIXAÇÃO DO VALOR. JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO. VERBA HONORÁRIA. Caracterizado o direito do autor pelo art. 28 da Lei nº 9.619/98, pois a obra de sua autoria foi reproduzida sem autorização prévia e expressa, sendo que o fato de ser publicada antes em jornal não libera a necessidade da autorização do fotógrafo, nos termos do artigo citado. A obra foi reproduzida em site sem fins lucrativos, não se reveste de complexidade ou exigência mental apta a propiciar elevado lucro, adequada a fixação de um mês de rendimentos brutos do autor a título de indenização. Os juros moratórios, nos termos da súmula 54 do STJ, incidem a partir do evento danoso. Considerando-se o valor da condenação, adequada a fixação da verba honorária no percentual de 20% da condenação, dentro das limitações previstas pelo art. 20 do CPC. (TRF-4 - AC: 32700 RS 2007.71.00.032700-0, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 24/11/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D. E. 03/12/2010) (Grifou-se) (Grifou-se)
Diante de todo o exposto, verifica-se que a proteção garantida às fotografias, sejam feitas por amadores ou profissionais, mantêm-se mesmo que elas sejam publicadas na rede mundial de computadores, conforme tem entendido de maneira acertada a jurisprudência.
Holanda & Sampaio AdvogadosPRO
Escritório de Advocacia localizado no Município de Caruaru/PE, composto pelos advogados: Mattheus Sampaio: Graduado pela Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico - ASCES, ex-monitor de direito tributário II na ASCES e ex-estagiário da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco; Dárcio Holanda: Graduado pela Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico - ASCES , ex-estagiário do TJ-PE e da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco.
Disponível em: https://mattheussampaio.jusbrasil.com.br/artigos/323628685/reproducao-nao-autorizada-de-fotografias-nas-redes-sociais-e-websites