Aneel dá prazo maior para consumidor em atraso
11 de setembro de 2010 | Autor: Tribuna do Norte
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou esta semana uma resolução que prevê mudanças e inclui novas regras nas relações de consumo entre empresas distribuidoras e usuários de energia no país. Uma das novidades é que as concessionárias do serviço serão obrigadas a instalar postos de atendimento presenciais em todos os municípios e mais, só poderão cortar a luz do consumidor inadimplente em até 90 dias após o vencimento da fatura em aberto, com a obrigação de notificá-lo, com até 15 dias de antecedência (confira os detalhes no quadro). O prazo para que o serviço seja restabelecido, com as novas regras, também mudou, caindo de 48 horas para 24 horas. "São avanços que há muito tempo vêm sendo perseguidos pelos órgãos de defesa do consumidor e que, sem dúvida, vão chegar em muito boa hora", diz o diretor da assessoria jurídica do Procon de Natal, Jandir Olinto. Atualmente, segundo ele, o setor elétrico é o terceiro maior alvo de queixas entre os consumidores da capital. Atrás desse setor estão apenas as operadoras de telefonia e as empresas de cartão de crédito.
No campo do fornecimento de energia, o órgão não disponibilizou o volume de reclamações recebidas, mas lembra que, após 20 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor – comemorados hoje – são registrados problemas como cobranças indevidas na fatura e interrupção indevida dos serviços. "Ainda há também a dificuldade do consumidor de ter uma resposta imediata da distribuidora. Com a nova resolução, ele ficará, certamente mais protegido", diz.
Segundo informações da Aneel, a resolução nº. 414/2010, aprovada pela diretoria colegiada da Agência, estabelece as Condições Gerais do Fornecimento de Energia Elétrica, em substituição à Resolução nº. 456/2000, uma espécie de "Bíblia" das relação das concessionárias com os clientes no Brasil. O custo para a instalação de novos postos de atendimento, uma das exigências que as empresas do setor terão de cumprir, não deverão elevar o valor das tarifas cobradas aos usuários, diz a Agência.
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), responsável pela distribuição da energia no estado, foi procurada pela reportagem, mas preferiu não comentar o teor da nova resolução, na tarde de ontem. "A resolução ainda está sendo analisada pela área de regulação da empresa", informou a assessoria de imprensa, estimando que a Cosern se manifestará sobre o assunto no início da próxima semana. A companhia foi questionada, mas também não detalhou quantas unidades consumidoras atende no Rio Grande do Norte, quantos postos de atendimento tem implantados no estado, quantos novos postos serão criados, nem o custo estimado para tanto.
Um dos pontos destacados pela Aneel é que a nova Resolução nº. 414 incorpora, mas não altera, as normas que estabelecem regras para o ressarcimento de equipamentos danificados por perdas elétricas (Resoluções nº. 61/2004 e 360/2009) e para a concessão da tarifa social, assunto regulamentado recentemente pela Resolução nº. 407/2010 de 27 de julho passado.