Mandado de segurança coletivo não deve ter rol de beneficiários limitado - Torreão Braz Advogados
28 maio 2018 - Núcleo de Direito Administrativo em Direito Administrativo
O Ministro Relator Og Fernandes defendeu a aplicação ao caso em tela do entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, no qual restou consignado que os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão limitados pelo território sob jurisdição do órgão que a prolatou. Os efeitos da decisão têm alcance subjetivo — atinge determinados sujeitos — e alcance objetivo — atinge específica questão fática jurídica. Dessa forma, a competência territorial limita os efeitos da jurisdição, mas não a eficácia da sentença.