APET:- Liminar afasta IR de restituição de previdência de advogados de São Paulo
A decisão atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, assinado pelo tributarista Igor Mauler Santiago. Segundo a seccional, com a mudança da Carteira de Previdência, os advogados foram obrigados a resgatar os valores. Com isso, afirmou a entidade, a verba passou a ter natureza indenizatória.
"O que antes seria uma alternativa acabou por se tornar uma medida compulsória de resgate e, assim, se caracterizaria indenização pelo dano consistente na frustração dos direitos previdenciários garantidos pela lei da 2009 e, portanto, não sujeito à incidência de Imposto de Renda", explicou.
A juíza acatou os argumentos da OAB-SP: "O planejamento futuro para a posteridade restou frustrado para muitos beneficiários, diante da extinção do plano e determinação de levantamento dos valores e, em não sendo possível a portabilidade, o mencionado 'resgate', assumiria um caráter compulsório, não havendo como se desvencilhar da possibilidade de existência de danos aos segurados, diante do desligamento inesperado".