Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público (PDISP) — Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Gestão > Patrimônio da União > Destinação de Imóveis > Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público (PDISP)
Para participar da seleção, as entidades interessadas devem encaminhar à SPU Carta Consulta. Clique aqui para acessar modelo de Carta Consulta, onde constam informações sobre a documentação que deve ser entregue à SPU.
No caso de regularização fundiária para comunidades tradicionais, de acordo com o Decreto 8.750 de 9 de maio de 2016, serão beneficiados: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades de terreiro/povos e comunidades de matriz africana, povos ciganos, pescadores artesanais, extrativistas, extrativistas costeiros e marinhos, caiçaras, faxinalenses, benzedeiros, ilhéus, raizeiros, geraizeiros, catingueiros, vazanteiros, veredeiros, pantaneiros, morroquianos; povo pomerano; catadores de mangaba; quebradeiras de coco babaçu; retireiros do Araguaia; comunidades de fundos e fechos de pasto; ribeirinhos; cipozeiros; andirobeiros; entre outros.