A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um hospital e uma operadora de plano de saúde a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil a uma mulher e seu filho. Em 2012, o menino, que tinha 12 anos, foi submetido a uma cirurgia, mas, na sala de recuperação pós-anestésica, teve parada cardiorrespiratória que deixou...
Novo Código de Processo Civil protegerá empresas
Algumas novidades do novo Código de Processo Civil (CPC) devem garantir às empresas e sócios mais segurança, principalmente nos casos de discussão de dívidas. Penhorar o faturamento, por exemplo, será mais difícil. No âmbito empresarial, talvez a mudança mais importante refere-se às regras impostas sobre a desconsideração...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa do ramo de soluções de tecnologia, em recuperação judicial, pode participar de licitações públicas. A empresa defende que a vedação prevista no artigo 31, inciso II, da Lei 8.666/93 atinge somente empresas em concordata ou falência, ou seja, não...
Fisco de Santa Catarina disponibiliza pedido de restituição on line
Desde o mês de novembro, está operante, no site da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (www.sefaz.sc.gov.br), o sistema que permite que os contribuintes façam a solicitação de restituição de tributos estaduais via internet. Para tanto, basta que o contribuinte acesse o site indicado e escolha a opção "Tesouro Estadual", e, logo...
Contribuições Previdenciárias sobre PLR
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), através de uma das suas Turmas, firmou importante precedente para os contribuintes. De acordo com o mencionado órgão, para que Participação nos Lucros e Resultados – PLR paga pelas empresas aos seus funcionários não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias,...