Governo eleva em 82% o valor da multa para transporte clandestino | Carta de Notícias
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Posted By: Cid Mirandaon: 22 de fevereiro de 2021 In: Segurança
Caso incorra nas penalidades por três vezes, em um período de 90 dias, o detentor da autorização tem seu cadastro suspenso (Foto: Mário Chrispim/DER-MG)
Para renovar ou atualizar o cadastro junto ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e continuar recebendo a autorização para prestação do serviço de transporte fretado, o solicitante precisa, obrigatoriamente, quitar os débitos provenientes de multas aplicadas com base no decreto.
O decreto prevê, ainda, multas específicas para quem se opuser ou dificultar a fiscalização dos órgãos competentes, utilizar veículos não cadastrados, ou fora das especificações da autorização, dentre outras infrações.