A LIMITAÇÃO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR E A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE DO TRABALHADOR À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TST | Anais do Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade
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v. 1 n. 1 (2018): Anais do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade /
Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade
A LIMITAÇÃO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR E A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE DO TRABALHADOR À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TST
Jéffson Menezes de Sousa
Charles Albert Garcia Leite
Daniel Vinicíus Nunes Gonçalves
Avanço tecnológico. Direitos fundamentais. Direitos da personalidade. Poder diretivo
O ambiente laboral vem ganhando cada vez mais incrementos de cunho tecnológicos para o aumento da produção e agilidade nos seus processos obtendo mais lucro, nas últimas décadas foi esmagadora a substituição do trabalho braçal pelo trabalho intelectual e mecânico. Logo, esses avanços chegaram ao poder diretivo do empregador, surgindo novas possibilidades de controle e fiscalização da classe proletária, como consequência surgiu novas possibilidades de invasão da intimidade do empregado no ambiente laboral. Nesse contexto, o presente artigo objetiva examinar os limites do poder fiscalizatório do empregador nas relações de trabalho, especificamente na análise dos casos das revistas íntimas e pessoais, do monitoramento do e-mail do empregado e por câmeras de vigilância. A problemática do trabalho reside em examinar se é possível um ponto de equilíbrio entre o direito de fiscalizar do empregador e o direito à intimidade do empregado. Isso porque, a partir dos casos elencados no trabalho objeto de decisões pelo Tribunal Superior do Trabalho evidencia que a intimidade do proletário é violada quando ocorre uma fiscalização abusiva pelo empregador ou seus prepostos. A justificativa mais usada pelos tomadores de serviço que legitima a fiscalização é a proteção do patrimônio, ligada ao direito fundamental à propriedade (artigo 5º, caput e inciso XXII da CR/88), como o Direito à intimidade também é um direito fundamental a solução é a utilização da técnica da ponderação, é uma técnica de conflitos quando envolve conflito de normas constitucionais, baseada na proporcionalidade e razoabilidade. O trabalho foi elaborado tendo como norte a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial alusiva às categorias temáticas: poder diretivo do empregador e o direito à intimidade do empregado. O trabalho discorre ainda sobre o poder de controle do empregador e o direito à intimidade e à vida privada à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à metodologia utilizada a abordagem é de cunho qualitativo. Diante do estudo sobre o tema em tela verificamos que a fiscalização patronal encontra óbice no respeito ao direito à intimidade do empregado, atitudes de cunho fiscalizatório como as revistas, o monitoramento do e-mail do empregado e o monitoramento por câmeras de vigilância, dependendo de como são utilizados os referidos instrumentos que materializam o poder fiscalizatório do empregador, podem configurar violação aos direitos da personalidade dos empregados, sendo passível de reparação por dano extrapatrimonial. Entre das conclusões capilares do presente trabalho, constata-se que as invenções tecnológicas incrementadas nas empresas proporcionaram um aumento substancial na sua produtividade, surgiram também com o avanço da tecnologia novas formas de fiscalização dos empregados pelos empregadores, como o monitoramento por câmeras de vigilância e o monitoramento do correio eletrônico corporativo. Inobstante a isso, a fiscalização deve ser pautada no respeito à dignidade da pessoa humana e não violar o núcleo existencial do direito à intimidade do empregado. Nessa relação dual, de um lado está o empregador detentor dos meios de produção, do poder diretivo e da propriedade, que muitas vezes pensa ter um poder ilimitado de controlar e monitorar o empregado, em todos os possíveis aspectos. Por outro lado, temos o empregado, parte mais vulnerável da relação de trabalho, que por vezes sente invadida sua intimidade, quando fiscalizado sem limites por seu empregador. Desta forma a solução mais plausível diante da colisão de direitos fundamentais é a adoção da técnica da ponderação, através da proporcionalidade e razoabilidade.
v. 1 n. 1 (2018): Anais do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade