Falta de transporte público em Juiz de Fora prejudica tanto funcionários quanto empregadores | Rubens Andrade Advogados
Falta de transporte público em Juiz de Fora prejudica tanto funcionários quanto empregadores
Ausência dos empregados e o baixo fluxo de pessoas no comércio são os pontos ressaltados pelos empresários. Entenda a aplicação da legislação trabalhista nesses casos.
A greve do transporte público rodoviário começou na última terça-feira, 5, e prossegue. Os empregados filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário (SINTTRO) aderiram ao movimento grevista e impediram que todos os ônibus das empresas de transporte coletivo de Juiz de Fora saíssem das garagens. De acordo com advogada especializada em Direito Trabalhista da Rubens Andrade Advogados, Priscila Fraga Matos, o direito de greve é constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores, mas devem ser observados alguns limites estipulados na lei. Um dos principais requisitos é o de manter serviços ou atividades essenciais, que é o caso do transporte público, em patamares mínimos que possam evitar grandes prejuízos à população. Dessa forma, o cancelamento total de ônibus circulando pela cidade configura-se em um ato irregular.
Na pista central, os poucos ônibus dividem espaço com táxis e ciclistas. (Fonte: Tribuna de Minas)
Não só os funcionários que necessitam dos ônibus estão sendo prejudicados com a greve. As empresas vêm enfrentando prejuízos financeiros nesses dois dias, tanto pela redução da procura dos clientes, que encontram dificuldades de se deslocarem, quanto pelas faltas ao trabalho dos empregados que não conseguem chegar ao estabelecimento. O proprietário da loja Jaraguá Tintas, Rui Mussel da Silva, conta que cerca de 10% dos funcionários não conseguiram ir trabalhar nesses dois dias. Além disso, o movimento caiu em média 25%, o que é uma quantidade significativa considerando que a loja se encontra no centro da cidade. "Eu acho essa greve muito abusiva. As empresas de ônibus não podem privar a população do direito de ir e vir", comenta.
Na Qualitel Telecomunicações, os prejuízos foram ainda maiores. O proprietário Leonardo Leite Barbosa disse que, juntando as duas lojas, 50% dos funcionários não compareceram ao trabalho. Isso gerou atraso na hora de abrir o comércio nos dois dias de greve. "Para conseguir abrir a loja tive que ir buscar funcionários em casa, que se encontravam com a chave da empresa", conta. Além disso, tanto na loja localizada na Rio Branco quanto na Getúlio Vargas, foi notado uma queda significante de movimento. "O fluxo de pessoas na loja caiu cerca de 70%. Mesmo com funcionários a menos, conseguimos dar conta da demanda de clientes nos dias, por serem muito poucos", explica Leonardo.
Saiba de que forma a lei ampara o empresário
Um ponto que tem gerado muitas dúvidas para os empregadores é o fato de não saberem se devem ou não descontar o dia do funcionário que não comparece ao trabalho. Segundo Priscila, a legislação trabalhista especifica um série de situações onde as faltas ao trabalho são justificadas, e lá não se encontra a greve no transporte coletivo. Por essa razão, legalmente falando, não existe impedimento para o desconto da falta do empregado. Entretanto, a advogada da Rubens Andrade Advogados alerta que a indicação é de que haja bom senso e critério para que ocorra esse desconto. "Apesar da lei não proibir, todos estão cientes da inexistência de transporte público coletivo, que em algumas situações realmente torna impossível o deslocamento de casa para o trabalho", informa.
Em parceria ao Sindicato do Comércio e Serviços de Juiz de Fora (Sindicomércio-JF), a advogada orienta sobre algumas providências que devem ser tomadas para evitar maiores danos ao comércio local. "Deve ser avaliado o comportamento do empregado faltoso em todo o decorrer do contrato de trabalho, pois é importante verificar se o empregado costuma faltar com muita freqüência ou se mora muito distante da empresa", explica Priscila. Ela destaca ainda que caso o empregado tenha optado por não receber o vale transporte, significa que a forma de locomoção deste não se dá através do transporte público coletivo. Sendo assim, esta falta não é justificada e pode ser descontada.
Mais uma alternativa para evitar as faltas é a empresa oferecer outro meio de transporte para seus empregados como, por exemplo, a disponibilização de transporte próprio ou o pagamento de táxi para o deslocamento. A empresa não está obrigada a oferecer, porém, caso entenda que o prejuízo de uma ausência ao trabalho, mesmo que descontada, será maior do que o gasto extra com transporte, é uma alternativa para minimizar os danos.
Mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT/BA), aSeção Especializada em Diss...