Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00736308220188110000736302018 MT
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00736308220188110000736302018 MT - Inteiro Teor
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EMBARGANTE: ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO EMBARGADO: ESTADO DE MATO
GROSSO Número do Protocolo: 73630/2018 Data de Julgamento: 10-12-2018 E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA
ENFRENTADA E DECIDIDA COM CLAREZA NO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. JUNTADA DE
DOCUMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. INADMISSÍVEL.
EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nenhum órgão judicial é obrigado a adotar as teses ou dispositivos eleitos pelas partes, mas a julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente, de modo que o acórdão não é omisso por ter adotado entendimento diverso daquele pretendido pelo
Embargante. 2. "A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele
mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Embargos rejeitados" (STJ – Embargos de Declaração no REsp nº 218.528/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma,julgado em 07/02/2002, DJ de 22/04/2002). 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto
recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. 4. A juntada de
documentos não pode ser feita com o intuito de surpreender a parte adversa ou o juízo, devendo ser respeitado o princípio da lealdade processual de forma que seja permitida a juntada apenas quando
nenhum gravame houver para a parte contrária. EMBARGANTE: ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO contra o acórdão proferido por esta Corte, que, à unanimidade,
proveu o recurso de Apelação nº 120104/2016 e retificou a sentença, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO
ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
DEVIDAMENTE GARANTIDOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO
PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1 - No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem
como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a
fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 2 - O ato administrativo que se apresenta
formalmente perfeito, que reúne as condições de validade e de eficácia, deve ser mantido. 3 -Superior Tribunalde Justiça já se manifestou no sentido de que a acareação em processo
administrativo disciplinar não é obrigatória, devendo ser realizada quando os depoimentos forem
colidentes e a comissão processante não dispuser de outros meios para apuração dos fatos, sendo
certo que o juízo sobre tal necessidade é exclusivo da comissão, que poderá dispensar o
procedimento quando entender que este é desnecessário ou protelatório. 4 - "A falta de defesa
técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 05. Como razão do seu inconformismo, o embargante aponta
omissão no acórdão quanto à nulidade do procedimento administrativo, por violação ao direito de
defesa. Sustenta a necessidade de prequestionamento da matéria constitucional debatida no curso do processo. Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios a fim de se sanar os vícios
apontados. Contraminuta às fls. 1.287-1.288. Petições e documentos juntados pelo embargante às
fls. 1.292-1.298, 1.300-1.317, 1.319-1.337 e 1.339-1.350. É o relatório. V O T O EXMA. SRA.
DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (RELATORA) Egrégia Câmara: A despeito da
insurgência recursal, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto
inexistentes, in casu, os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Após detida análise dos
fundamentos do acórdão impugnado, observo que o embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida, com clareza solar, no decisum impugnado, o que,
como sabido, não é crível de ser exercitado na via augusta dos embargos de declaração. Ao contrário do entendimento defendido pelo embargante, o julgado avaliou os fatos e fundamentos expostos nas contrarrazões recursais e reiterados nestes aclaratórios, porém, não os acolheu, como facultado pelo princípio do livre convencimento motivado. Cabe a oposição de embargos de declaração quando a
omissão disser respeito à fundamentação exposta, e não quando os argumentos invocados pela parte não são estampados no julgado, como pretende o embargante. Quanto à nulidade do procedimento administrativo, por violação ao direito de defesa, restou consignado: Examinando os fundamentos
do apelo, quanto ao propalado cerceamento de defesa, o Superior Tribunalde Justiça já se
manifestou no sentido de que a acareação em processo administrativo disciplinar não é obrigatória,
devendo ser realizada quando os depoimentos forem colidentes e a comissão processante não
dispuser de outros meios para apuração dos fatos, sendo certo que o juízo sobre tal necessidade é
exclusivo da comissão, que poderá dispensar o procedimento quando entender que este é
desnecessário ou protelatório. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS.
POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA MÉDICA. GERÊNCIA OU
ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
PENA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. 1. No processo administrativo disciplinar,
admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal, desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Hipótese em que o compartilhamento do conteúdo probatório existente na esfera penal foi regularmente
autorizado pelo Juízo competente, sendo assegurados, na esfera administrativa, o contraditório e a
ampla defesa, já que o impetrante teve oportunidade, durante todas as suas manifestações no
processo disciplinar, de analisar o conteúdo probatório em questão e tecer considerações sobre ele. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que a acareação prevista na Lei n. 8.112/1990 não é
obrigatória, devendo ser realizada quando os depoimentos forem colidentes e a comissão
processante não dispuser de outros meios para apuração dos fatos, sendo certo que o juízo sobre tal
necessidade é exclusivo da comissão, que poderá dispensar o procedimento quando entender que
este é desnecessário ou protelatório. 4. Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar,
desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há a configuração de nulidade do procedimento. 5. Esta Corte
possui o entendimento de que não é vedada a substituição dos membros da comissão processante,
desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente estabelecidos. 6. Nos termos do art. 150 da Lei n. 8.112/1990, a comissão disciplinar exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração, apenas se admitindo o reconhecimento da ausência de imparcialidade de membros da comissão processante se for comprovada a eventual emissão de juízo de valor prévio ou o
prejulgamento acerca das irregularidades. 7. Caso em que as alegações do impetrante são meras
ilações desprovidas de qualquer comprovação, não existindo elementos mínimos que possam ensejar a sua conclusão de que os membros da comissão teriam conduzido o procedimento de forma parcial. 8. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída,
sendo inviável a dilação probatória. 9. No controle jurisdicional do processo administrativo, a
atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à
legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o
grau de conveniência e oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas
constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a
autoridade administrativa competente. 10. Não é possível a análise de todas as provas produzidas no compêndio administrativo a fim de afastar as conclusões de que a Associação Brasileira de
Integração para Proteção Pessoal e Patrimonial (PROTEP), presidida pelo impetrante, era, na
verdade, uma empresa de seguros travestida de associação. 11. São despiciendas as considerações
acerca da natureza jurídica do Programa de Proteção Veicular,bem como sobre a diferença entre as
associações e as empresas, tendo em vista que o servidor não foi punido pela prática de gerência de associação sem fins lucrativos, e sim pela gerência de empresa de venda de seguros travestida de
associação. 12. Conclusões realizadas na esfera administrativa que não diferem daquelas ocorridas
no desfecho da ação penal referente aos mesmos fatos, na qual foi proferida sentença em que
expressamente consignado que, não obstante a constituição da PROTEP como associação, todos os elementos probatórios ensejaram o entendimento de que se tratava de"pessoa jurídica captadora ou administradora de seguros", motivo pelo qual o servidor foi condenado pela prática do crime
previsto no art. 16 da Lei n. 7492/1986 - fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores
mobiliários ou de câmbio. 13. É firme o posicionamento do Supremo TribunalFederal e deste
Superior Tribunalde que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício
previdenciário. Precedentes. 14. O fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde não o desonera de observar os deveres funcionais e proibições, sendo certo que a vedação da prática da conduta prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 - participar de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário - só é legalmente excetuada na hipótese de gozo de licença para o trato de interesses particulares. 15. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da
pena de cassação de aposentadoria, é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça de que,
caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada
penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de sanção
diversa. 16. Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990, não restando à autoridade
apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de cassação de aposentadoria ao
servidor, conforme previsto na lei em...
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