A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento-CPSA constituída assume todas as responsabilidades pelo regular cumprimento das normas que regulamentam o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, em especial aquelas especificadas no art. 24 da Portaria MEC nº 01/2010 e seus membros respondem civil, penal e administrativamente pelas irregularidades eventualmente cometidas, sem prejuízo da responsabilidade solidária da instituição de ensino superior e da respectiva mantenedora nos termos da legislação aplicável, do disposto § 4º do art. 24 da Portaria Normativa MEC 01/2010, bem como do Termo de Adesão ao FIES.