Foram encontrados 200 itens, contendo a expressão lei de execucao fiscal, da área Federal, da espécie Lei
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Trechos localizados: ... Artigo 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do ... Artigo 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do ... O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto neste Capítulo. Parágrafo único. Os débitos referidos no ... Receita Federal do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata ... Art. 10. Ficam transformados: I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que trata ...
Trechos localizados: ... V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel ... e renegociações de dívidas, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no ... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção ... mas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ... mas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ...
3. [Lei nº 11.371 de 28.11.2006]
Trechos localizados: ... 1º e 8º desta Lei acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal: I - 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor dos recursos ... Central do Brasil dispensado de inscrever em dívida ativa e de promover a execução fiscal dos débitos provenientes de multas administrativas de sua ... do Brasil dispensado de inscrever em dívida ativa e de promover a execução fiscal dos débitos provenientes de multas administrativas de sua competência, ...
4. [Lei nº 12.375 de 30.12.2010]
Trechos localizados: ... 50% (cinquenta por cento) do valor dos resíduos sólidos constantes da nota fiscal de aquisição, observado o § 2º do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. ... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção ... seguinte redação: "Artigo 1º Até o exercício fiscal de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda ...
5. Lei nº 11.784 de 22.09.2008
Trechos localizados: ... Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata ... I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou ... 95, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do ... GDFFA, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata o art. 1º desta Lei, quando lotados e ... Lei, respectivamente. Seção IX Da Carreira de Fiscal Federal ...
6. Lei nº 6.404 de 15.12.1976
Trechos localizados: ... 05.1997. Redação Antiga: "VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal"." § 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e ... 7 de 05.05.1997. § 2º - No caso da alínea "e" do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista ... ador. § 3º - O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. Seção ... ante, e poderá tem a duração de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento. § 2º O orçamento poderá ... as Reuniões da Diretoria";" VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.457 de ...
Trechos localizados: ... A fruição dos benefícios do Recompe fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados ... a cadastral; IV - execução de serviços de cobrança não judicial." ... ado a aplicar a disponibilidade de sua capacidade técnica e operacional na execução de serviços que venham a ser contratados com outros órgãos e entidades, ... constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do ... critas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, assim considerados: I - os débitos de qualquer ...
8. [Lei nº 12.395 de 16.03.2011]
Trechos localizados: ... ao Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com ... e se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, ... icação no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os ... o das metas e dos resultados a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou ...