considerando que a presente proposta de transformação de funções comissionadas não implica em qualquer aumento de despesa para este Tribunal, nos termos do art. 10 da Resolução TSE n. 22.138, de 2005; e
considerando, ainda, a recomendação do Tribunal de Contas da União, cujo atendimento implica em alteração da estrutura administrativa relativamente à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria e tendo em vista a necessidade de readequação de algumas unidades administrativas da Corregedoria e da secretaria deste Tribunal, no sentido de redimensionar encargos e atribuições de maiores responsabilidades, visando a melhor otimização funcional administrativa, resolve:
Art. 1º. Aprovar, na forma do Anexo I desta Resolução, as transformações das funções comissionadas (FC) da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.