A audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a figura do juiz das garantias e de outros inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) foi realizada e se encerrou ontem (26). No bloco de debates no STF, teve destaque a exposição representantes da Polícia Federal, que defenderam a inovação como forma de conciliar celeridade processual e garantia de direitos.
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A Federação Nacional dos Policiais Federais, representada por Flávio Werneck Meneguelli, sustentou que o instituto é o primeiro passo para a implementação de um sistema acusatório que alie as garantias individuais com a necessária celeridade processual, tão almejada pela população brasileira. Ele observou que os mecanismos de combate à criminalidade contemporânea precisam ser eficientes, pois ela está se aperfeiçoando e tem migrado para os crimes virtuais.
O Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) Flávio Werneck Meneguelli foi responsável por fazer a exposição em nome da instituição. O diretor afirmou a constitucionalidade da figura jurídica, sustentando que o juiz de garantias se apresenta como primeiro passo para afirmar um sistema acusatório, aliando celeridade processual e garantias individuais com a necessária. Segundo o diretor:
Ter um juiz que fará o papel de acompanhamento da produção de provas trará o necessário equilíbrio no processo legal assegurando a imparcialidade nos processos criminais e evitando nulidades e eventuais ofensas.
Na mesma linha, a advogada representante da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) Viviane Girardi defendeu a figura do Juiz das Garantias como meio adequar o sistema acusatório a princípios constitucionais, como a imparcialidade, a ampla defesa e o contraditório. Além disso, a advogada mencionou que a mudança coloca o Brasil em consonância com as recomendações do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
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Em sentido contrário, o representante da Associação Ministério Público Pró-sociedade, Douglas Ivanowski Bertelli Kirchner, fez uma exposição na qual tratou a inserção do instituto jurídico como importação incorreta de institutos estrangeiros e incompatível com a essência do Código de Processo Penal (CPP). Na avaliação dele, na ideia de preservar a imparcialidade do juiz, subjaz uma exigência por um juiz ideal para proferir a sentença.
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