Liminar inaudita altera parte e liminar em mandado de segurança)
Introdução (liminar significado)
É imediata, uma vez que o juiz, logo após receber o processo já profere - ou pode proferir - a decisão (liminarmente). É provisória, tendo em vista que pode ser cassada ou alterada, durante o processo ou ao final dele.
Em razão disso, a liminar pode - e deve - ser apreciada pelo juiz de forma imediata, justamente, pela urgência do caso.
Definição da lei (Código de Processo Civil - CPC)
Para que a "liminar" (tutela de urgência) seja concedida, é necessário que "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e, ainda, "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
O advogado demonstrará os elementos que evidenciam a probabilidade do direito por meio de sua narrativa (petição), bem como pelas provas dos autos - quando for o caso.
Se o juiz negar a liminar, a parte pode recorrer ao tribunal, por meio do recurso chamado "agravo de instrumento".
Da mesma forma, a outra parte, que recebeu uma liminar desfavorável, também pode se utilizar do recurso. Por exemplo, o a operadora do plano de saúde pode recorrer ao tribunal, pedindo a cassação da liminar.
Sentença (confirmação ou revogação)
No momento da sentença (decisão de primeira instância) o juiz poderá confirmar ou revogar a liminar, de acordo com o caso.
Disponível em: https://adriano-pinheiro.jusbrasil.com.br/artigos/612559834/liminar-significado-e-amparo-legal