INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Encontrado em: ANO:1996 ART : 00008 ART : 00010 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL - UTILIZAÇÃO... o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA VICENTE GRECO FILHOINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA... NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO STJ - MS 11965 -DF MSINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL...
Encontrado em: -04-2014 - Acórdão (s) citado (s): (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO SUCESSIVA, FUNDAMENTAÇÃO ANTERIOR...) HC 92020 (2ªT), HC 100172 (TP), RHC 117972 (1ªT). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO SUCESSIVA..., FATO COMPLEXO) HC 83515 (TP). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ÚNICO MEIO DE PROVA) Inq 2424 (TP), HC...
TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 45246 SC (TRE-SC)
Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS NO JUÍZO CRIMINAL - COMPARTILHAMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE TARIFAÇÃO PROBATÓRIA - FATOS BEM DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A interceptação telefônica apenas pode ser produzida em investigações criminais, mas é possível - na linha do entendimento pacífico deste TRE e do STF - que haja compartilhamento com outras esferas. O direito deve ser visto como um sistema. É compreensível que o juízo criminal, tratando de bens tão relevantes, possa se valer de provas contundentes, que inclusive quebrem a intimidade. Mas a partir do momento em que a prova esteja nos autos do processo penal ou do inquérito policial, não haveria sentido em ignorá-la, notadamente na esfera eleitoral, de status também proeminente por velar pela democracia. Evita-se dessa forma a incoerência de alguém poder ser condenado à prisão, mas - por falta de provas - ser absolvido na instância especial.O regime processual brasileiro dá liberdade ao juiz na valoração da prova. Não é tarefa arbitrária, porém. Tudo deve ser motivado e exposto à luz da racionalidade. Por isso que não existe uma tarifação das provas - um peso antecipado a essa ou àquela. A análise há de ser feita caso a caso, expondo-se as razões para a correspondente conclusão. Nessa linha, uma interceptação telefônica, se contundente e não afastada em sua força de persuasão, pode, em tese, ser prova única que ampare condenação.Não há ofensa ao contraditório. Eis prova que não pode ser divulgada com antecedência, que tem seu valor justamente pelo sigilo. Ela tem usualmente importância saliente porque flagra as pessoas trocando confidências, dizendo aquilo que não afirmariam nem sequer sob compromisso. Por isso nãosurpreende que, em juízo, tudo seja desmentido, que se tragam pessoas para alardear o oposto; mas as evidências do relato espontâneo que vêm da gravação podem - como aqui ocorreu...
Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer...-51 RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 45246 SC (TRE-SC) HÉLIO DO VALLE PEREIRA
TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 13944435 PR 1394443-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DENÚNCIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÕES DECORRENTES DE INVESTIGAÇÃO DILIGENCIADA EM PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO SUSCITANTE - CRIMES PERMANENTES - COMPETÊNCIA QUE SE DÁ PELA PREVENÇÃO - ARTIGOS 71 E 83 DO CP - CONFLITO IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE.""Tratando-se de delito permanente e de juízes igualmente competentes, se fixa a competência pela prevenção, ex vi dos artigos 71 e 83 ambos do Código de Processo Penal. Assim, se os acusados vinham sendo investigado por envolvimento com o tráfico e associação ao tráfico de entorpecentes, inclusive com o auxílio de interceptação telefônica deferida judicialmente, o fato de terem sido presos em comarca diversa, não desloca para esta a competência para o trâmite do processo-crime, porquanto o primeiro juiz, ao apreciar o pedido de interceptação telefônica, tornou-se prevento para a apreciação do feito." (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - 918399-5- Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 05.07.2012)" VISTO, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Crime nº. 1.394.443-5, em que é Suscitante o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Colorado e Suscitado o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi. I - (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1394443-5 - Colorado - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 19.11.2015)
Encontrado em: DE INVESTIGAÇÃO DILIGENCIADA EM PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO... do processo-crime, porquanto o primeiro juiz, ao apreciar o pedido de interceptação telefônica, tornou... EM PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADO PELO JUÍZO SUSCITADO. CRIMES PERMANENTES...
TJ-PR - Habilitação 10410963 PR 1041096-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: HABEAS CORPUS Nº 1.041.096-3 (NPU 0014462- 87.2013.8.16.0000), DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁRELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTES: Advs. GEDEAN PELISSARI SILVÉRIO e GRAZIELA BOSSO PACIENTE: EVERALDO FERNANDES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA OU QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO AUTORIZADA.ART. 10 DA LEI Nº 9.296 /96. DENÚNCIA OFERECIDA POR GRUPO ESPECIALIZADO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA.PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE NÃO SE SUBSUMIRIA AO CRIME CAPITULADO. HIPÓTESE EM QUE OS FATOS NARRADOS SÃO, APARENTEMENTE, TÍPICOS. IRRELEVÂNCIA DE A SUBSUNÇÃO OCORRER EM RELAÇÃO A DELITO DIVERSO DA CAPITULAÇÃO CONFERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO REJEITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. "A criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso, não ofende o art. 29, IX da Lei 8.625/96, nem o Princípio do Promotor Natural" (REsp 495.928/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 02/02/2004). Não há, portanto, ilegalidade no ponto, em que oficiou no feito o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO (criado no âmbito do Ministério Público, para atuar em todo o Estado de São Paulo em casos que envolvam organizações criminosas)." (STJ-5ª Turma, RHC 27.780/SP, Rel. Min.Laurita Vaz, julg. 21.06.2012, DJe 24.09.2012) 2. Configurada, ao menos em tese, a tipicidade da conduta descrita - ainda que não se subsuma, aparentemente, à1 Em substituição ao Desembargador José Carlos Dalacqua. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 1.041.096-3capitulação conferida pelo Ministério Público na denúncia - não há que se falar em trancamento da ação penal....
Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto da Juíza Relatora. 2ª Câmara Criminal DJ
TJ-MT - Habeas Corpus HC 01423363520098110000 142336/2009 (TJ-MT)
Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - 1. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - IDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO A ESPECAR AS R. DECISÕES DE DECRETAÇÃO E RENOVAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS - NECESSIDADE DA MEDIDA QUE RESTOU ATESTADA EM CONCRETO - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA EXPEDIR OFÍCIO REQUISITANDO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL À CONFECÇÃO DE UM AUTO CIRCUNSTANCIADO AO FIM DA DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NO CORPO DOS REQUERIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DAS ESCUTAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - RENOVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO ESTAVA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL ÀQUELA COMPETENTE PARA TANTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - 2. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA INDICIÁRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - 3. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO R. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTAS DELITIVAS INDIVIDUALIZADAS - PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA - 4. PRETENSA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - PACIENTE EXERCENTE DA FUNÇÃO DE VEREADORA E QUE SE UTILIZAVA DO PALÁCIO MUNICIPAL PARA A PRÁTICA DE CRIMES - REPERCUSSÃO NEGATIVA NA COMUNIDADE LOCAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Se a indigitada autoridade coatora, ao prorrogar as interceptações telefônicas, sempre cuidou de esclarecer que assim estava procedendo porque essa era a única forma de se obter provas acerca do crime investigado, salientando, outrossim, a persistência das razões fático-jurídicas para a continuidade...
Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 12/03/2010 - 12/3/2010 Habeas Corpus HC 01423363520098110000 142336
Ementa: PELO JUÍZO DE PISO NO BOJO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ANTERIOR, QUE VISAVA APURAR OS DELITOS DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO DE CARGA E DE VEÍCULO NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE E CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ORA DESCRITA NA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA. É CRUCIAL DEIXAR CONSIGNADO QUE A PRESENTE AÇÃO PENAL ESTA FARTAMENTE DOCUMENTADA EM 11 VOLUMES E MAIS DE 200 ANEXOS DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA RESPOSTA À TESE DEFENSIVA DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE SERVIU DE ALICERCE PARA SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DOS APELANTES. APÓS EXAUSTIVA ANÁLISE DO ENORME ACERVO DE PROVAS, RESTOU FARTAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIAS DELITIVAS DOS ACUSADOS ORA APELANTES, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA ORA VERGASTADA, QUE RESTARAM EXAMINADOS, MINUCIOSAMENTE, OS FATOS E DEVIDAMENTE APLICADO O DIREITO, OCASIÃO QUE PEÇO VÊNIA PARA CHANCELAR A ANÁLISE DO JUÍZO DE PISO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS DELITOS QUE RESTARAM OS APELANTES CONDENADOS, NOS TERMOS DO DECISUM EM COMENTO QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO MEU JULGADO. RESTANDO-ME APENAS FAZER UMA BREVE ALTERAÇÃO NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA DE ALGUNS APELANTES. OS RECURSOS DEFENSIVOS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, SOB O ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, PELA REVISÃO DAS PENAS APLICADAS PELO JUÍZO DE PISO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ANEXADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (DEGRAVAÇÕES) AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E A PROVA ORAL PRODUZIDA EM SEDE JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEIXA ESTREME DE DÚVIDAS A EXISTÊNCIA E A AUTORIA DOS DELITOS EM TELA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS, EM SEDE POLICIAL, ROBERTO CONFESSOU QUE HAVIA SIDO CONTRATADO POR ¿NEGUINHO¿ (JÁ FALECIDO) PARA DIRIGIR O CAMINHÃO ROUBADO. ACRESCENTOU, AINDA, QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVA SENDO ESCOLTADO POR OUTROS ELEMENTOS, OS QUAIS FUGIRAM ANTE A PRESENÇA DA POLÍCIA. NESTA ESTEIRA, COM BASE EM TAIS INFORMAÇÕES, FOI DEFERIDA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DOS APELANTES...
Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 07/04/2015 17:38 - 7/4/2015 Apelante: RENATO RAPOSO DA SILVA. Apelante
Decisão: . INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO.... É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio...
TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35069001945 ES 035069001945 (TJ-ES)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇAO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO PENAL - LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO 'A QUO' - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1) No processo penal brasileito, inexiste o princípio da identidade física do juiz, nada impedindo que a ação penal seja julgada por magistrado que não presidiu a instrução criminal. 2) As gravações foram realizadas com autorização do Juízo monocrático, e o auto circunstanciado contendo o resumo das gravações entregue aos autos do processo, tudo com amparo do 2º do art. 6º da Lei 9296 /96.3) Induvidosa na hipótese dos autos as condutas da Apelante como incursa nas figuras delitivas dos artigos 12 e 14 da Lei 6.368 /76, face á robusta prova alicerçando a sua culpabilidade, não somente pela grande quantidade de droga apreendida, como também a forma de prisão e omodus operandipara execução dos crimes.4) Sentença modificada exclusivamente em relação à previsão de cumprimento de pena em regime integralmente fechado, contrariando posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e agasalhado por esta Corte, adotando-se o regime de cumprimento de pena em inicialmente fechado.5) Apelo conhecido e parcialmente provido para modificar o regime de cumprimento de pena para inicialmente fechado.
Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 /04/2007 - 18/4/2007 Apelação Criminal ACR 35069001945 ES 035069001945 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO