CONVÊNIO ICMS 111/14 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2014 > CONVÊNIO ICMS 111/14
Alterado pelo Conv. ICMS 22/15.
Nova redação dada à cláusula segunda pelo Conv. ICMS 22/15, efeitos a partir de 14.05.15.
Cláusula segunda A isenção de que trata este convênio refere-se às operações envolvendo insumos importados, bem como, aquele de origem nacional, entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014, destinados à fabricação de embarcações beneficiadas pelo regime de drawback, Regime Especial Brasileiro - REB ou isentas do ICMS nos termos do Convênio ICM 33/77, cuja aquisição tenha ocorrido no mesmo período.