CPI pode condenar suspeitos? Entenda implicações jurídicas e limites da comissão | CNN Brasil
Ex-secretário de Comunicação da presidência Fabio Wajngarten entrega documento em depoimento à CPI da Pandemia Foto: Jefferson Rudy - 12.mai.2021/Agência Senado
Uma CPI pode determinar prisão?
Em tese, existe a possibilidade de prisão determinada por uma CPI. No entanto, a prisão só pode ser decretada em caso de "flagrante delito". Essa possibilidade passou a aventada na CPI da Pandemia durante o depoimento do ex-secretário de Comunicação Social da Presidência da República Fabio Wajngarten nesta quarta-feira (12).
Durante a oitiva, o relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL) chegou a afirmar que o ex-secretário mentia. O relator se referia às falas de Wajngarten dadas à revista Veja. "Queria sugerir a vossa excelência, presidente [Omar Aziz] requisitar o áudio da [entrevista de Wajngarten] à revista Veja para verificarmos se o secretário mentiu ou não mentiu", disse Renan. Aziz já protocolou um requerimento que solicita o envio da íntegra das gravações feitas pela revista Veja à CPI.
Na entrevista, Wajngarten revelou ter participado de negociações para a compra de vacinas e classificou a equipe do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello de "incompetente" e "ineficiente". No entanto, ele voltou a atrás durante o depoimento e disse que se referia à burocracia do governo.
O advogado Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues afirma que a prisão em flagrante pode ser efetuada por "qualquer um do povo". "Então, a Comissão Parlamentar de Inquérito, se identificar alguém cometendo um crime passível de prisão em flagrante – como, por exemplo, falso testemunho – pode, sim, na figura de seu presidente ou outro membro, determinar a prisão em flagrante", explicou à CNN.