DPVAT : QUANDO VOCÊ TEM DIREITO? – Rosa e Branco Peres | Advogados Associados em Araraquara, SP
26/03/2018 advararaquara
DPVAT : QUANDO VOCÊ TEM DIREITO?
O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é
um seguro de responsabilidade civil obrigatório, visando garantir o direito de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, por morte e invalidez permanente total ou parcial, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares.
Desta forma, trata-se de um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares.
O valor da indenização é de R$ 13.500 no caso de morte e de até R$ 13.500 nos casos de invalidez permanente, variando conforme o grau da invalidez, e de até R$ 2.700 em reembolso de despesas médicas e hospitalares comprovadas.
Os Institutos Médicos Legais (IMLs) são obrigados, no prazo de 90 dias, a elaborar laudo que comprova a existência e quantifica as lesões permanentes de vítimas de acidentes de trânsito.
O prazo para dar entrada ao pedido de indenização é de 03 (três) anos, a contar da data do acidente de trânsito.
Os recursos do Seguro DPVAT são financiados pelos proprietários de veículos, mesmo que o veículo que causou o acidente não esteja em dia com o pagamento do DPVAT ou não possa ser identificado, toda vítima tem direito à indenização.