A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu - Tolerare!
Postado em 16/09/2019 16/11/2019
"XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"
Assim, observando o texto constitucional, percebe-se em seu teor que se for criada uma nova lei que não considere a conduta cometida anteriormente como crime ou que estabeleça a conduta anteriormente praticada uma pena mais branda que a pena imposta pela lei anterior, deverá a lei nova ser utilizada em benefício do réu.
Essa lei nova que beneficia do réu é o que a doutrina chama de lex mitior.
Porém, se for criada uma nova lei que considere como crime a conduta que antes não era assim prevista ou que estabeleça a conduta já considerada como crime uma pena mais severa que a pena anteriormente imposta, esta lei não poderá ser utilizada, porque ela prejudicaria o réu.
Essa lei nova que prejudicaria o réu é o que a doutrina chama de lex gravior.
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