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Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Plenário - Sessão Deliberativa Extraordinária
Sessão para analisar a PEC dos Precatórios
A Câmara dos Deputados rejeitou, por 323 votos a 163, destaque PSB à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve a aplicação do limite de gastos com precatórios inclusive para o exercício de 2022.
Com o fim da votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o Plenário concluiu a votação em 1º turno da PEC.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
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