AMM-MG 12/08/2019 - Pg. 134 | Associação Mineira de Municípios | Diários Jusbrasil
Minas Gerais , 12 de Agosto de 2019 • Diário Of
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo Único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2020, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas o pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
§ 3º. Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§ 4º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo Único . Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2020 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observado os limites prudenciais.
Parágrafo Único . O Poder executivo e Legislativo farão publicar, até 31 de agosto de 2019, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
icial dos Municípios Mineiros • ANO XI | Nº 2564
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Art. 22. No exercício financeiro de 2020 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer nos casos de emergência e de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-deobra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
§ 1º. As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo, devendo estar em dia com todas as certidões trabalhistas, fiscais e tributárias.
§ 2º. Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do § 1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
§ 3º. As subvenções sociais serão transferidas às entidades, mediante assinatura de Termo de Fomento ou Colaboração e respectivo Plano de trabalho, conforme preceitua a Lei Federal 13.019/2014.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com os contratos de rateio junto aos consórcios intermunicipais e também com as contribuições à entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2020 , deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.