O Brasil passa a conviver, a partir de julho de 2019, com a Nova Lei do Cadastro Positivo que pretende, ao permitir a análise de histórico de crédito de milhões de consumidor, reduzir, para os bons pagadores, a taxa de juros. A Lei Complementar n. 166, com início de vigência de julho de 2019, altera substancialmente a Lei 12.414/11, conhecida como Lei do Cadastro Positivo.
Mais da metade da norma foi modificada: é possível falar na existência de uma Nova Lei do Cadastro Positivo. Paralelamente, em agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei13.709) que representa o tão esperado marco legal na proteção de dados no Brasil.
A presente obra analisa – de modo inédito – este cenário normativo com foco na nova forma de tratamento de dados pessoais pelo mercado de proteção ao crédito. Passados mais de 7 (sete) anos da primeira lei, percebeu-se que a adesão voluntária do consumidor ao cadastro positivo (modelo opt in) representou menos do que 10% (dez por cento) dos potenciais tomadores de crédito no país.
Com a Nova Lei do Cadastro Positivo, que inclui automaticamente todos os consumidores, pessoas naturais e jurídicas, (modelo opt out), estima-se que algo em torno de 140 milhões de pessoas integrarão o cadastro.
Destaque: Após dois capítulos iniciais teóricos, o livro esclarece, de modo objetivo e claro, os direitos, obrigações e responsabilidade civil dos atores do mercado de consumo em relação ao tratamento de informações pessoais para análise risco de concessão de crédito: consumidor, entidades de proteção ao crédito (gestores), empresas (fontes e consulentes).
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8.5. O CONTRANTE também é responsável por todo o acesso aos Conteúdos da CONTRATADA realizado pelos funcionários, prepostos e/ou representantes do CONTRATANTE e/ou pelas senhas de acesso, mesmo que o CONTRATANTE autorize ou não tal acesso e/ou uso, sendo vedado o compartilhamento das senhas de acesso aos Produtos que tenham sido emitidas para uso exclusivo da CONTRATANTE e seus usuários.
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9. Proteção de Dados:
9.1. As Partes, em comum acordo, submetem-se ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais e se obrigam a tratar as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) coletados no âmbito deste Contrato de acordo com base na legislação vigente aplicável, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), no que couber e conforme aplicável, bem como de acordo com as práticas de privacidade de dados da THOMSON REUTERS, nos termos da Declaração de Dados disponível neste link https://www.thomsonreuters.com/pt/declaracao-de-privacidade.html
10. Disposições Gerais:
10.1. As Partes e cada um de seus agentes, empregados e subcontratados que trabalham diretamente no Contrato também se obrigam a cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis, especialmente a Lei brasileira nº 12.846/2013.
10.2. As partes declaram e garantem mutuamente que exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável, e que detém as aprovações necessárias à celebração deste Contrato, e ao cumprimento das obrigações nele previstas.
10.3. Qualquer intimação/notificação com a intensão de aplicação de penalidade, aviso de descumprimento , apresentação de Defesa prévia e Recurso deve ser encaminhado impreterivelmente ao Departamento Jurídico da CONTRATADA no endereço: A/C Departamento Jurídico – Avenida Cardoso de Melo, nº 1855, 15º andar, São Paulo/SP, CEP: 04548-005.