O Porte de Armas dos CACs | Probst & Braun Advogados
A legislação brasileira, em regra geral, proíbe o armamento, tanto que possui a Lei n. 10.826/03, também conhecida como "estatuto do desarmamento", que em seu artigo 6º proíbe o porte em todo território nacional, além de dispor sobre o registro, cadastro e aquisição de armas e munições no país.
Ocorre que, toda regra tem exceções e, neste caso, entre elas, uma que mais causa interesse entre os cidadãos, é do porte de armas para integrantes de atividades de desporto, os chamados CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), previstos no inciso IX do referido artigo; para eles, a posse de armas pode ser permitida, mas, não os isenta da observação de regras e não pode ser utilizada de maneira indiscriminada.
Para regular essa hipótese, foi criado o Decreto n. 9.486/19 que dispõe especificamente sobre o porte de armas para os CACs, que devem ser submetidos a um criterioso processo seletivo para sua aquisição, além de estarem condicionados a limitações de uso para exclusiva finalidade.
Para ter acesso a esse porte de armas, o cidadão deve ser integrante de alguma atividade de desporto que demande uso de arma de fogo, além disso, deve cumprir as disposições previstas no artigo 3º, §2°do Decreto n. 9.486/19.
Entre os requisitos, o interessado deverá ter, no mínimo, 25 anos, comprovar idoneidade moral, não estar respondendo inquérito policial ou processo criminal, comprovado por meio de certidões de antecedentes criminais da justiça federal, estadual, militar e eleitoral, apresentar comprovação de exercício de atividade lícita e residência fixa, comprovar periodicamente capacidade técnica para o manuseio do armamento, comprovar aptidão psicológica e demais.
Atendidos os critérios acima elencados, o interessado fará jus ao Certificado de Registro expedido pelo Exército, que após obtido, fica ainda submetido a finalidade de uso, que se limita a coleção, treinamento em clube ou participação em competições.
A questão da limitação espacial prevista no artigo gera confusão e variadas interpretações entre os interessados em sua aquisição, uma vez que eles possuem o chamado porte de trânsito, podendo portar (porte velado) e transitar com o armamento carregado quando tiver a "intenção"de se deslocar até o clube (ou voltar dele), todavia, não necessariamente precisando ser o de sua filiação e o trajeto também não precisa ser pré-definido, assim como NÃO necessitando, em nossa interpretação,ser um trajeto ininterrupto (direto do ponto A ao ponto B).
No mais, apesar da inexistência de regulação quanto a necessidade e forma de eventual comprovação, na hipótese de abordagem policial, é importante, sempre, estar com toda a documentação, tais como o Certificado de Registro e a Guia de Trafego, sendo útil também o documento de filiação do Clube que eventualmente participa, apesar de este último não ser obrigatório.
Se tratando de um critério subjetivo, as circunstâncias do porte serão analisadas, como o horário que possivelmente ocorre os treinamentos (embora sabemos que os clubes podem atender o atirador fora do horário normal ou que alguns clubes funcionam 24 horas) e as condições em que o portador se encontra (Exemplo: estado de embriaguez), devendo o abordado se utilizar do bom senso para a sua justificativa. De qualquer modo, o diálogo e educação para explicar a situação para o agente policial é essencial afim deque a situação seja esclarecida sem maiores incômodos ou resultados indesejados.