Declaração Universal dos Direitos Humanos (1968) – Artigo 7.ºTodos são iguais perante a lei e, sem qualquer discriminação, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Arcabouço jurídico que ampara a produção da prova em meio digital:
CF 5º XII – inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônica telegráfica, exceção investigação – autorização judicial
CF 5º LIV – devido processo legal
CF 5º LV – contraditório
CF 5º LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
CF 136 § 1º c – sigilo – comunicações telefônica telegráfica – presidente
Lei sobre interceptação telefônica – Lei nº 9296/1996
Lei de Telecomunicações – Lei nº 9472/1997
Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo eletrônico
Marco Civil da Internet (MCI) – Lei nº 12.965/2014
Lei nº 13.105/2015 – NCPC – 439 a 441 (Documentos Eletrônicos), 405 – 438 (Força Probante dos Documentos)
Decreto-Lei nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal – artigos 4º a 23 – sobre a instrução do inquérito policial
Regulamentação MCI – Decreto nº 8771/2016
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
CNJ – Resolução 185/2013 – Art. 3º – V – documento digital: documento originalmente produzido em meio digital.
Incluem-se no rol de objeto para fins de provas digitais, os conteúdos em áudio, texto e vídeo, mensagens instantâneas, registros nos sistemas e demais documentos digitais, verificável a partir da visualização e da perícia técnica de informática nos sistemas.
– Lei 11.419/2006. Art. 11 § 6º: os documentos eletrônicos constantes do processo eletrônico somente serão disponibilizados ao acesso pelas partes, Ministério Público, respeitado o sigilo e segredo de justiça.
– Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11).
– Extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, MP, procuradorias, autoridades policiais, repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, salvo se impugnado (art. 11 § 1º).
– Originais dos documentos digitalizados, deverão ser preservados até o final do prazo para interposição de ação rescisória (art. 11 3º).
– Conselho Nacional de Justiça – CNJ – Resolução 121/2010. Art. 3º § 1º. Advogados, partes, procuradores e membros do MP cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, poderão ter acesseo a todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.
Procedimentos para validação da perícia:
– metodologia e procedimentos (recursos e técnicas)
– cadeia de custódia (registro de acesso a prova)
– laudo e respostas devem ser apresentados de forma clara, objetiva, concisa, com rigor científico, e em linguagem simples e de bom entendimento aos profissionais do Direito.