O Estado de Direito resiste! - Jus.com.br | Jus Navigandi
O relacionamento do brasileiro com o Estado de Direito nunca foi dos melhores. Diversas vezes na história de nosso País, ocorreram atos antidemocráticos, como a Ditadura Militar e a Era Vargas. Entretanto, após vivenciarmos todos esses períodos de repressões, finalmente, na década de 80, a democracia retornou e pensávamos que não haveria a necessidade de defender o País de atos como esse mais uma vez.
Porém, nos dias atuais, ocorre uma onda de apoio à intervenção militar e ao fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, e, além disso, os manifestantes recebem incentivo do Presidente, atingindo, assim, uma dimensão nacional e violando os princípios que regem a República Federativa do Brasil. Portanto, todo esse suporte a um regime que afronta o estado de direito, viola também, a Lei de Segurança Nacional. Em razão disso, foi aberto inquérito pelo Procurador Geral da República para a investigação do possível crime contra a democracia.
Além disso, o clima entre a Bolsonaro e o STF não é dos melhores. Nos últimos dias, o ministro Alexandre de Moraes mandou a PF realizar diligências por atos pró-ditadura contra deputados que são apoiadores do Presidente, suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal e acabou com as restrições à Lei de Acesso à informação. Após isso, de maneira consequente, essa investigação está culminando na perseguição e na divulgação de notícias falsas contra o Supremo Tribunal Federal por grupos que apoiam o chefe do Executivo.
Contudo, mesmo com toda a perseguição, é de grande importância o trabalho do defensor da Constituição para a preservação da democracia e do Estado de Direito, pois a tentativa de restrição dos meios de comunicação, o apoio a uma possível intervenção militar ou fechamento do Congresso nos fazem retroceder anos.
No último dia 19/04, aconteceram no Brasil diversos atos de incentivo à intervenção militar e ao fechamento do Congresso e do STF [1]. Entretanto, por mais assustador que pareça ser no século XXI cidadãos em pleno direito de manifestação apoiarem algo que tiraria todos os direitos adquiridos com a CRFB/88, incluindo o direito de realizarem o ato que estavam realizando, isso não foi o pior. Os atos antidemocráticos foram apoiados pelo atual Presidente da República que, além de sempre ter sido apoiador dos meios ditatoriais, agora exerce o cargo mais importante do País e uma influência enorme sob a população.
Após o sucedido, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, solicitou a abertura de um inquérito para apurar crimes cometidos contra a democracia brasileira[2], apurando até mesmo a participação de deputados estaduais. E em razão disso, o ministro Alexandre de Moraes, realizou a abertura de um inquérito para investigar os atos realizados[3], e com isso, a Polícia Federal realizou diligências contra Deputados que estariam organizando as manifestações.
Porém, a realização dos inquéritos agravou uma crise na Presidência que acabou culminando com o pedido de demissão realizado pelo até então Ministro da Justiça, Sergio Moro, por se negar a aceitar a exoneração do ex-diretor geral da PF, que foi retirado do cargo por suposta investigação do órgão contra Carlos Bolsonaro[4], filho do atual Presidente, que era apontado como articulador em um esquema de notícias falsas. E em razão disso, foi indicado Alexandre Ramagem para assumir o posto, em uma possível tentativa de proteção.
Todavia, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação do apontado para assumir o cargo, pelo fato de a Polícia Federal não se tratar de órgão de inteligência da Presidência da República e pela ocorrência de desvio de finalidade, em razão dos princípios da impessoalidade, moralidade e do interesse público, todos previstos na Constituição. Após a suspenção, o Presidente afirmou que "não engoliu" a atitude do Ministro[5], e que "não é essa a forma de tratar um chefe do Executivo, que não tem uma acusação de corrupção e faz tudo possível pelo seu País".
Ademais, o STF derrubou as restrições impostas pelo chefe do Executivo à Lei de Acesso à Informação[6], que foram editadas em medidas provisórias, onde eram suspensos os prazos de resposta e também a necessidade de reiteração de pedidos durante a atual pandemia. O relator, Ministro Alexandre de Moraes, afirmou que há uma clara tentativa do Governo de impedir que o cidadão tenha o livre acesso às informações e que a administração pública deve ter transparência.
Nunca, após a ditadura militar, o Brasil esteve tão ameaçado pelo fantasma de uma nova ditadura. Assim como ocorreu em 1964, uma parcela da população apoia a intervenção militar e pede o fechamento do Congresso e do STF, órgãos de grande importância para o funcionamento do Brasil. Porém, além disso, a situação se torna apavorante por, nos tempos atuais, um Presidente da República, que foi eleito de maneira democrática, se submeter e estimular atos antidemocráticos.
Nas atuais conjunturas, o Governo vive uma crise política após a tentativa de intervenção na Polícia Federal, para evitar a investigação do filho do Presidente e de Deputados que, de maneira suposta, estão colocando em risco o estado democrático de direito. Entretanto, cabe ressaltar que a PF é um órgão cuja função é investigativa e não está a cargo da Presidência. Assim sendo, Bolsonaro, ao dizer que "não engoliu", ou que "não é essa a forma de tratar um chefe do Executivo, que não tem uma acusação de corrupção e faz tudo possível pelo seu País", age com total prepotência e mostra que não está fazendo de tudo possível pelo Brasil, mas sim, para salvar a imagem de sua família e seu Governo.
Outrossim, com a tentativa de restringir a Lei de Acesso à Informação, que estabelece como direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade, Bolsonaro, através de medida provisória, realizou alterações na Lei, com o claro intuito de diminuir o acesso às informações e ocultá-las da população durante a pandemia.
Logo, no momento que ora atravessamos, é perceptível a importância da atuação de órgãos autônomos como o Supremo Tribunal Federal, que, diante da tentativa de intervenção na Polícia Federal, impediu a nomeação do indicado pelo Presidente e também impediu a limitação ao acesso à informação que poderia aumentar a proliferação de notícias falsas e poderiam colocar em risco a vida de milhões de brasileiros, em razão do novo surto do coronavírus.
Portanto, mesmo em tempos em que a população desdenha da democracia e apoia atos que colocam em risco a segurança nacional, o Supremo Tribunal Federal estará cumprindo o seu papel de guardião da Constituição, preservando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
[1] https://brasil.elpais.com/politica/2020-04-19/bolsonaro-endossa-ato-pro-intervencao-militar-e-provoca-reacao-de-maia-stf-e-governadores.html
[2] https://veja.abril.com.br/politica/aras-pede-investigacao-de-ato-que-pediu-fechamento-do-congresso-e-stf/
[3] https://oglobo.globo.com/brasil/moraes-manda-pf-realizar-diligencias-contra-deputados-bolsonaristas-em-inquerito-contra-atos-pro-ditadura-24391052
[4] https://www.conjur.com.br/2020-abr-25/pf-aponta-carlos-bolsonaro-articulador-fake-news
[5] https://exame.abril.com.br/brasil/nao-engoli-a-decisao-do-moraes-diz-bolsonaro-sobre-nomeacao-de-ramagem/
[6] https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/30/supremo-derruba-restricoes-a-lei-de-acesso-a-informacao-durante-pandemia.ghtml
Acadêmico em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Ex-estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, auxiliar jurídico na área do Direito Empresarial, Família, Sucessões, Consumidor e Previdenciário no escritório CAS Assessoria Jurídica. Formação complementar em Relações Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Senado Federal, Negociação pela Universidade Estadual do Maranhão, Gestão das Finanças Públicas pela Organização das Nações Unidas e Conselhos de Direitos Humanos pela Escola Nacional de Administração Pública.