artigo 136-A – FIESP
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Jurista Modesto Carvalhosa analisa na Fiesp artigo 136-A da Lei de S/A
O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) recebeu nesta segunda-feira (28/11) o jurista Modesto Souza Barros Carvalhosa. Em pauta, a inconstitucionalidade do art. 136-A da Lei de S/A, que institui a chamada cláusula arbitral estatutária. Introduzida pela Lei n. 13.129 de maio de 2015, promoveu alterações na Lei de Arbitragem.
Essa inserção obriga todos os acionistas, se a maioria assim o decidir, mas a lei não pode excluir de apreciação do Poder Judiciário o que se refere a lesão ou ameaça a direito, na opinião do expositor.
"O preceito fere frontalmente o artigo 5, inciso 35 da Constituição de 1988, onde está que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito. Portanto, o direito individual de ter socorro estatal, uma cláusula pétrea, só pode ser modificada por nova constituinte. Uma reforma estatutária, ou seja, interna, de regulação de uma sociedade anônima que tem natureza privada, não pode revogar um direito pétreo."
Na avaliação de Carvalhosa, trata-se de "jabuti" que fere os direitos assegurados pela Constituição e pela própria arbitragem, pois não pode haver renúncia universal de jurisdição estatal para todos os conflitos que possam surgir em negócios jurídicos ainda desconhecidos quanto ao seu objeto. Também não poderá a jurisdição privada se impor sobre litígios futuros cujo objeto concreto se desconhece. E, ainda, o acionista não pode ser compulsoriamente parte em arbitragens num futuro conflito com a sociedade, seus controladores e administradores.
Modesto Carvalhosa é jurista com diversos livros publicados, entre eles o Livro Negro da Corrupção (Ed. Paz e Terra, 1995) – Prêmio Jabuti – e Considerações Sobre a Lei Anticorrupção (Ed. Revista dos Tribunais, 2015).