Artigo 171 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line
Art. 171. E' prohibido aos funccionarios constituirem-se procuradores de partes em negocios que devam ser processados no Almirantado, excepto si forem de seus ascendentes, descendentes, sogro e genros, irmãos e cunhados, durante o cunhadio, uma vez que não tenham de ser por elles processados ou despachados.