Para ministro do Trabalho, derrubada do veto à Emenda 3 oficializaria trabalho escravo – Sintrajusc
Para ministro do Trabalho, derrubada do veto à Emenda 3 oficializaria trabalho escravo
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse nesta quinta-feira (3) que a derrubada do veto presidencial à emenda 3 "seria oficializar o trabalho escravo". Lupi classificou a emenda como "atraso" para o Brasil. "O que significa isso? Burlar a legislação, não pagar os direitos trabalhistas, não depositar o Fundo de Garantia. Como o governo pode admitir isso?", criticou o ministro.
Lupi durante a entrevista radiofônica Lupi invocou e como argumento o caráter da atual administração, "governo popular, democrático", com "um presidente da origem do presidente Lula, um trabalhador". E disse que uma eventual derrubada do veto significaria "simplesmente" ignorar "conquistas de trabalhadores, ao longo de meio século de luta".
Segundo Lupi, que fez as declarações em entrevista a emissoras da Radiobrás, todos os partidos da base do governo irão trabalhar para manter o veto presidencial no Congresso. Na tramitação da matéria, porém, a base do governo se dividiu. Graças a isto, e ao apoio maciço da oposição, a emenda antitrabalhista teve o apoio de 304 deputados (59,25%) e 62 senadores (76,54%).
"Defendo que o veto do presidente seja mantido. Até porque essa emenda 3 é inconstitucional. Ela, por exemplo, tira o poder do Ministério do Trabalho e Emprego de fiscalizar as empresas. Então isso, seria oficializar o trabalho escravo, dando como exemplo mais radical", afirmou Lupi, em entrevista à Agência Brasil.
"Temos uma posição de todos os onze partidos que fazem base da aliança do presidente Lula, inclusive o meu, do qual sou presidente, que é o PDT, de fechar questão nesse veto presidencial. Poderemos ter uma ou outra exceção à regra, de alguma pessoa jurídica. Mas não pode transformar pessoa jurídica na regra."
Audiência pública hoje
A Emenda 3, uma iniciativa patronal anexada à lei que criou a Super Receita, impede que auditores fiscais definam que tipo de relação de trabalho foi estabelecida entre o empregado e o empregador. Esse reconhecimento só passaria a valer depois de uma decisão da Justiça do Trabalho. Com isso, os auditores não poderiam autuar, por exemplo, fazendeiros que não pagam salário sob pretexto de gastos com alimentação, configurando trabalho escravo, e empresas que condicionam a contratação de funcionários à criação de pessoas jurídicas.
Nesta quinta-feira o assunto será debatido em uma audiência pública nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais do Senado.