Vereador, aprove o plano diretor – Casa dos Municípios
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A Casa 1 de dezembro de 2016	Brasil, Cidades, Municípios, Política, Política Geral Leave a comment 283 Views
Em janeiro deste ano, publiquei nesta mesma coluna um artigo sobre o Plano Diretor de BH. Naquele momento, ele entrava em tramitação na Câmara. Desde então, nossos nobres vereadores pouco avançaram na pauta. Passaram-se 11 meses, e nada aconteceu.
Previsto pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Cidade de 2001, o Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano dos municípios brasileiros. É a lei que define, por exemplo, quais regiões podem receber construções e quais devem ser preservadas. Como devem ser as normas construtivas, as políticas de mobilidade, de habitação, de patrimônio, o código de posturas etc.
Entre os dias 1º e 16 de dezembro, ocorrerão as últimas sessões plenárias de 2016 da Câmara Municipal de BH. Se o novo Plano Diretor (PL 1749/2015) não for aprovado neste ano, o próximo prefeito poderá convocar nova conferência, descartando todo o investimento coletivo realizado desde 2014 na construção da proposta.
Há muitos motivos para apoiar o novo plano. No artigo de janeiro, citei três deles: igualar o coeficiente construtivo em toda a cidade para 1, o que torna o aproveitamento do solo mais justo e gera receita para o município com o pagamento da outorga onerosa; regular melhor o número de vagas de estacionamento, que roubam espaço das pessoas e induzem ao uso do automóvel; e aumenta a permeabilidade do solo.
Uma carta publicada recentemente, por vários movimentos sociais, ambientais, grupos de pesquisa etc, lista 12 motivos para a aprovação do plano. Seleciono os que considero mais importantes aqui:
• O novo Plano Diretor foi elaborado democraticamente como resultado de um extenso trabalho técnico e com a participação da sociedade civil. Representantes dos segmentos popular, empresarial e técnico se dispuseram a discutir e votar propostas para a capital, voluntariamente, durante oito meses na IV Conferência de Política Urbana, em 2014.
• O novo Plano Diretor indica caminhos para a proteção do patrimônio cultural, das áreas verdes e dos espaços públicos. São definidos eixos de conexão ambiental em fundos de vale, onde se incentiva a criação e manutenção de áreas verdes. Queremos ainda garantir a proteção de áreas verdes significativas para a cidade, como a mata do Planalto, área do Jardim América, entre outras.
• O novo Plano Diretor indica alternativas para solução de graves problemas na mobilidade urbana pelo incentivo ao transporte coletivo e transporte ativo e integração das políticas da mobilidade com o uso do solo, além da destinação de recursos para melhoria de calçadas e rotas para pedestres e ciclistas, facilitando a circulação das pessoas.
• O novo Plano Diretor amplia e diversifica as estratégias para provisão de habitação de interesse social, com a demarcação de mais áreas para moradia popular em toda a cidade, o uso de imóveis ociosos em áreas centrais, a possibilidade da implantação da política de aluguel social, a regularização e o financiamento com recurso da ODC, destinada ao Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP).
• O novo Plano Diretor vai incentivar e qualificar as áreas de comércio e serviços da cidade, com a definição de áreas de centralidade para o desenvolvimento urbano de Belo Horizonte, além de incentivar edificações de uso misto, com comércio e serviços no nível térreo e habitação nos demais pavimentos, garantindo a presença de pessoas de dia e de noite nesses locais.
• A não aprovação do novo Plano Diretor implicará a possibilidade de perda de R$ 4,7 milhões gastos com todo o processo pela Prefeitura de Belo Horizonte em um momento em que o dinheiro público falta para outras atividades.
Os motivos estão aí. A aprovação do plano pode ser um passo importante na melhoria da cidade – 99% do trabalho já foi feito, só falta os vereadores apoiarem. Belo Horizonte começará melhor em 2017 se o novo plano não morrer na praia. Um grupo de ativistas convoca para a pressão. Hoje, haverá um piquenique na Câmara Municipal. É hora de os vereadores atenderem os interesses da cidade.