Litteraexpress 75
BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 75 / OUTUBRO 2003
STF discute exigência de depósito prévio para recurso administrativo
O ministro relator do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, ao analisar recursos extraordinários interpostos pelo INSS que questionam a exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito para admissibilidade de recursos administrativos, sustentou que "o depósito é uma espécie de garantia ou caução que cerceia de forma incontestável o direito de recorrer e obter a suspensão de exigibilidade do crédito".
Considerou que a exigência do depósito prévio poderia inviabilizar o recurso administrativo, uma vez que não haveria garantias de o infrator ter meios suficientes para efetuar o pagamento.
O ministro Joaquim Barbosa, com pedido de vista, suspendeu o julgamento dos referidos recursos.
Contudo, a tendência é que o Plenário, que analisa a matéria, mantenha a posição do ministro Marco Aurélio.
Segundo a sócia Ane Elisa Perez, até hoje o STF não tem posição unânime sobre a possibilidade de se exigir ou não depósito prévio como condição para se recorrer administrativamente de uma decisão, principalmente em questões tributárias.
"Entretanto, a tendência é que as decisões doravante tomadas pelos tribunais locais e pelos tribunais superiores sejam de garantia, aos cidadãos e às empresas, dos princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF), o que se dá com a dispensa de recolhimento prévio aos cofres públicos de parte do débito ainda discutido, como garantia para se questionar o valor cobrado. Vale a pena que tal exigência seja discutida judicialmente."
Divisão de atribuições pode facilitar a defesa da concorrência
A provável divisão de competências entre a Secretaria de Defesa Econômica (SDE) e a Secretaria Especial de Acompanhamento Econômico (SEAE) – que hoje intervêm paralelamente nos processos de defesa da ordem econômica, instruindo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na tomada de suas decisões – deverá a modificar a atuação dessas secretarias.
A SDE, vinculada ao Ministério da Justiça, e a SEAE, ligada ao Ministério da Fazenda, manifestam-se, atualmente, sobre uma mesma matéria sujeita à apreciação do CADE. Segundo a proposta de mudança formulada pelos Ministérios envolvidos, a questão será submetida a apenas uma das secretarias. À SEAE deliberaria sobre setores regulados, cabendo à SDE a análise e decisão sobre os demais segmentos da economia.
O advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes esclarece que o argumento dado para a modificação na sistemática é a otimização dos escassos recursos estatais, evitando a superposição de análises. Segundo ele, o sistema em seu formato atual tem apenas a virtude de, por vezes, revelar, sobre uma mesma questão, visões distintas. "Não é raro que a SDE e a SEAE dêem pareceres contraditórios sobre uma mesma questão, o que só faz enriquecer o processo decisório do CADE."
O advogado destaca, porém, que a defesa da ordem econômica exige atuação célere coibindo os excessos, e essa presteza é prejudicada pelo acúmulo de incumbências atribuídas às duas secretarias. Existe, então, natural tendência a tornar menor a carga de trabalho das duas secretarias se a proposta for, de fato, implementada, permitindo mais rapidez nas análises a elas submetidas. Tal mudança possibilitará, ainda, que as secretarias atuem independentemente de provocação dos interessados na defesa da concorrência e, por conseqüência, dos interesses dos consumidores.
Quanto às múltiplas visões proporcionadas pelo sistema anterior, Arantes Fernandes destaca que hoje a SDE não se permite fazer análise simplesmente jurídica, nem a SEAE se restringe a uma simples visão econômica, já que não há possibilidade de avaliações unidisciplinares no campo antitruste.
O advogado acrescenta que "o principal ganho dessa alteração, se implantada, será o de permitir uma maior especialização de cada uma das secretarias voltada às áreas de sua competência. E não há acompanhamento mais eficiente do que aquele promovido por técnicos que tenham amplo domínio das peculiaridades do setor da atividade econômica por eles fiscalizado".
Dúvidas quanto à cobrança do ISSQN pelos municípios
Ainda é alvo de discussões no meio jurídico a Lei Complementar n.º 116, que trata da incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com a edição desta lei, que revogou expressamente o artigo 9º do decreto-lei 406/68 e a LC n.º 100, surgiram diversos questionamentos sobre a apuração da base de cálculo do tributo.
O novo regime aboliu o critério de divisão do tributo nos serviços públicos de conservação de rodovias. No próximo exercício, apenas o trecho da rodovia localizado no município será levado em conta para apuração da incidência do ISS. Na legislação anterior, a forma de rateio do tributo era baseada na existência ou não de praça de pedágio no local.
Segundo o advogado Tácio Lacerda Gama, a nova sistemática provoca a majoração da cobrança do ISS em alguns municípios e, para que ela seja implementada, é necessário que os critérios estabelecidos sejam incorporados às legislações municipais competentes. Além disso, é preciso definir, nos municípios em que houver a majoração da carga tributária, que a cobrança do tributo só ocorra em 2004. "Com a revogação expressa do regime anterior no meio do exercício fiscal e com a impossibilidade de exigir ISS majorado, instaurou-se um período em que não há fundamentos jurídicos para a exigência do tributo."