Câmara vota projeto que autoriza a Prefeitura a inserir devedores em órgãos de proteção ao crédito | Notícias | Câmara Municipal de Valinhos
03/11/2014 09h43
Os vereadores votam, na sessão de terça-feira (4/11), projeto de lei do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a inserir o nome de contribuintes inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa. Segundo a mensagem do projeto, o objetivo é aumentar a arrecadação municipal.
Poderão ser inscritos os débitos de natureza tributária e não tributária, que estejam na Dívida Ativa do Município. O texto também autoriza a celebração de contratos junto aos órgãos de proteção e aos tabelionatos de protesto para que a lei possa ser cumprida.
O projeto já esteve na pauta de votações da sessão do último dia 14, mas foi retirado da pauta após pedido de vistas feito pelo vereador Tunico (PMDB).
O vereador Tunico discute, na sessão de terça-feira, moção pedindo ao prefeito Clayton Machado (PSDB) para que a região do bairro Country Club não sofra alterações com o novo Plano Diretor, que está sendo elaborado pela Prefeitura. Segundo o vereador, caso seja permitida a instalação de mais indústrias no bairro, os moradores terão que conviver com a degradação ambiental e urbanística da região.
Moradores do bairro Country Club devem acompanhar a discussão do plenário.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET Digital, ou pelo site www.camaravalinhos.sp.gov.br (Link TV Câmara).