Decisão do STF sobre aposentadorias de ex-governadores da PB tem efeito imediato - Blog do Anderson Soares
No julgamento, o Supremo considerou incabível rediscutir a matéria. "Cumpre enfatizar que não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte embargante – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa", destaca o acórdão.