25849-08.2011.4.01.3400 – ASDNER
Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal
25849-08.2011.4.01.3400
Justiça Federal no Distrito Federal.
Reconhecer o direito dos filiados à Autora, no momento de sua aposentadoria ou durante seu gozo, de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio e/ou licença especial, conquistados proporcional ou integralmente e não gozados.
O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi dado provimento. A União opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Posteriormente, a União interpôs Resp e RE, pendentes de apreciação.