Vejo com bons olhos a criação de um mecanismo abrangente da União para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais que inclua todas as partes interessadas pertinentes. Daí o meu voto favorável.
João Pimenta Lopes (GUE/NGL), por escrito. ‒ Estamos perante um inaceitável assalto à soberania dos Estados, de que nos distanciamos firmemente. Visa aprofundar os mecanismos de federalização da União Europeia e prevê a criação de um ciclo político para a democracia e estado de direito (naquela que é a sua aceção), à semelhança do semestre europeu; tornar o TUE e a CDFUE a base jurídica para medidas legislativas e rever o artigo 7.º do TUE, introduzindo sanções relevantes e aplicáveis contra qualquer Estado-Membro; suprimir o princípio da subsidiariedade da CDFUE; rever o requisito de unanimidade no Conselho em decisões que envolvam direitos fundamentais. Estes pontos legitimam as sanções e as inaceitáveis chantagens e pressões que pendem sobre Portugal.