A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, reuniu-se com o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Mauro de Nadal, e com o deputado estadual Marcos Vieria, na manhã desta terça-feira (25), para tratar sobre o Projeto de Lei nº 0107.0/2019, que discute a isenção do pagamento de custas judiciais nos processos judiciais que envolvam cobrança de honorários advocatícios contratuais.
A solicitação da Seccional catarinense é para aperfeiçoar o projeto, no sentido do recolhimento das custas judiciais ser feito apenas ao final do processo judicial.
O PL, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz, teve aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc para a continuidade da tramitação, o qual altera a Lei nº 17.654, de 2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ).
A presidente da Ordem reforçou a importância da aprovação do PL para os advogados e advogadas do Estado, já que muitas vezes o pagamento das custas no início do processo torna-se oneroso para os profissionais. "Para nós, advogados e advogadas, a aprovação desse projeto é de extrema importância, já que nos permite, aprovada a cobrança, o pagamento de qualquer despesa judicial ao final do processo, quando recebemos os honorários advocatícios. Portanto, gostaria de ratificar aqui o pedido da advocacia catarinense pela aprovação do PL com urgência", expôs Cláudia Prudêncio.
Os apontamentos foram recebidos de forma positiva pelo presidente da ALESC, que se comprometeu a dar atenção à solicitação da OAB/SC. "Faremos a interlocução com os líderes da Casa e mesmo fora da presidência, farei questão de participar dessa conversa, pois também sou advogado e aprecio a matéria. Conseguindo a aprovação, colocamo-nos à disposição para auxiliar na articulação e mostrar a importância do projeto para a advocacia catarinense", argumentou Nadal.
Na reunião, a presidente da Ordem esteve acompanhada do coordenador de relacionamento com a Justiça Estadual da OAB/SC, Alexandre Evangelista, e da tesoureira-adjunta da Seccional, Caroline Rasmussen. O advogado João Eduardo de Nadal também participou do encontro.