Aquecimento global ainda não chegou nos tribunais | Ciência e Clima
Aquecimento global ainda não chegou nos tribunais
By cienciaeclima on 29/01/2019
O tema do aquecimento global e das mudanças climáticas ainda não chegou nos tribunais do Brasil, identificou estudo de pesquisadores da PUC Paraná e da Universidade Federal de Santa Catarina.
O estudo avaliou como o poder judiciário brasileiro tem se posicionado em relação à Política Nacional sobre Mudanças Climáticas, aprovada em forma de lei – Lei n.º 12.187 – no ano de 2009. A Política Nacional ratificou o compromisso do país no âmbito dos acordos internacionais das mudanças climáticas.
Além disso, estabeleceu como meta a redução – entre cerca 36% e 40% – das emissões de gases de efeito estufa do país metas até 2020. O Plano inclui planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas e o combate ao desmatamento nos biomas nacionais.
A atividade responsável pela maior parte das emissões de gases de efeito estufa no Brasil é a mudança no uso da terra. Particularmente, o desmatamento desenfreado e a realização de queimadas nos biomas da Amazônia e do Cerrado.
Os pesquisadores buscaram verificar se as práticas de uso insustentável do solo tem sido alvo de ações judiciais no país. E se os esforços para limitar o aquecimento global passaram a ser objeto de apreciação dos tribunais.
O estudo se baseou em um levantamento do repositório do Superior Tribunal de Justiça e dos estados nos quais se situam os biomas da Amazônia e do Cerrado. Foram analisadas as decisões promulgadas depois da publicação do Plano Nacional de Mudanças Climáticas, identificando-se aquelas que utilizavam termos e expressões relacionados ao tema do aquecimento global e das mudanças climáticas.
Não havia qualquer menção à política climática brasileira nos tribunais superiores localizados nos biomas da Amazônia e do Cerrado. Nenhum indício foi identificado que mostrasse uma atuação da corte superior do país no combate ao aquecimento global.
Todavia, os pesquisadores ressaltaram que o resultado pode ser afetado pela grande morosidade da justiça brasileira. Estima-se que o tempo médio de tramitação de demandas na primeira e segunda instâncias seja em torno de 5 anos.
Para o processo transitar em julgado no Superior Tribunal de Justiça, outros 3 anos devem ser adicionados. Ou seja, demora 8 anos para uma ação receber julgamento na corte superior do país. Dessa foram, talvez não tenha transcorrido tempo suficiente.
No bioma Amazônia, identificou-se 8 decisões do STJ em que apareciam termos e expressões ligados às mudanças climáticas. Mas se restringiam apenas a uma questão de terminologia, pontuando a relevância no contexto atual.
Em nenhum dos Tribunais de Justiça dos noves estados pertencentes à Amazônia Legal ocorreu menção que ligasse o desmatamento às mudanças climáticas. O tema era sempre apresentado de modo pontual e sem quaisquer aprofundamentos.
No bioma Cerrado, identificou um Informativo de Jurisprudência do STJ indicando que as mudanças climáticas justificam uma interpretação mais restritiva das normas sobre queimadas. E também um Acórdão no qual se faz referência à emissão de dióxido de carbono – CO2 – quando da queima de canaviais.
Dos Tribunais de Justiça dos 14 estados do bioma Cerrado, o estudo observou que apenas o de São Paulo considerou a questão climática para fundamentar suas decisões.
A excepcionalidade teria origem na existência de legislação estadual paulista específica sobre as mudanças climáticas. Outra contribuição teria sido mudanças na estrutura do TJ-SP, através da criação de uma câmara de meio ambiente.
Um total de 19 Acórdãos do TJ-SP relacionam a queima da palha da cana-de-açúcar com as mudanças climáticas, inclusive citando as políticas existentes. Outras sentenças também incluíram o tema ou as políticas climáticas nos julgados.
A partir do levantamento realizado, o estudo concluiu que ainda é incipiente a discussão das mudanças climáticas e do desmatamento nas decisões judiciais brasileiras. Em geral, a referência ao tema tem sido generalista, sem refletir sobre as implicação para com as demandas específicas em julgamento.
É preciso aprimorar a atuação do poder judiciário no Brasil. Em especial frente à urgência da preservação dos biomas em face das mudanças climáticas.
Mais informações: Serraglio, D.A., Ferreira, H.S. and Mendes, R.L.M., A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO NOS BIOMAS AMAZÔNIA E CERRADO VISANDO COMBATER O AQUECIMENTO GLOBAL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, 42(2), pp.11-47.