De se anotar que a arbitragem como meio alternativo de solução das controvérsias, presente no Brasil desde as Ordenações Filipinas, ganha ênfase nos dias atuais diante de uma Justiça tardia, marcada pela morosidade, burocracia e formalidades do processo judicial. Isto é, a ineficiência do Judiciário potencializa o uso da arbitragem, na área privada e também na área pública, quer no plano internacional, quer no plano nacional. [13]
No Brasil, a Lei da Arbitragem disciplinou a matéria e representou um marco importante na justiça brasileira. A referida lei trouxe dois grandes avanços que merecem ser mencionados: (i) a possibilidade das entidades de direito público se submeterem à arbitragem para solucionar os problemas contratuais de forma mais célere e econômica; (ii) a sentença arbitral produz entre as partes os mesmo efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Consoante o que prescreve o artigo 31 da referida lei, a sentença arbitral equivale a uma sentença judicial, portanto, é um título extrajudicial automaticamente executável.
Por oportuno, menciona-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu (2001) pela Constitucionalidade da Lei 9.307/96 que trata da arbitragem no Brasil. Esse fato também contribuiu para a propagação do uso da arbitragem como meio alternativo para solucionar os litígios que se prolongam perante o Poder Judiciário por muitos anos.
As breves considerações feitas até o momento permitem examinar o cerne da questão submetida à análise, ou seja, a arbitragem em matéria ambiental. Regra geral, as controvérsias que envolvem matéria ambiental somente podem ser solucionadas perante o juízo estatal, especialmente porque à proteção do meio ambiente é considerada direito público e indisponível.
Consoante esse entendimento, a Lei de Arbitragem menciona no seu artigo 1° a exclusividade da aplicação da via arbitral aos direitos disponíveis e patrimoniais. A indisponibilidade dos direitos difusos leva muitos juristas a considerarem que uma relação jurídica de conteúdo ambiental não possa ser submetida à arbitragem. Nesse sentido, a cultura jurídica brasileira tem restringido o uso da arbitragem às questões ambientais internacionais.