Nomejá devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls., manifestar-se acerca dos Laudos Médicos de Esclarecimentos anexados aos autos, nos seguintes termos:
Em breve síntese, no que tange ao primeiro laudo de esclarecimentos anexados, na especialidade de clínica geral, importante destacar que, o médico perito judicial, respondeu aos quesitos acostados pela Autora, explicando que a síndrome de imunodeficiência adquirida é doença causada por vírus, o vírus da síndrome de imunodeficiência adquirida (grupo dos retrovirus) que compromete o sistema de defesa do organismo, tornando o indivíduo suscetível a infecções, mesmo as que habitualmente não geram doenças, que só se manifestam quando o sistema de defesa está comprometido (patógenos oportunistas), salientando que, na situação de defesa imunológica comprometida as doenças infecciosas podem evoluir com maior gravidade.
Detalhou que, a presença da contaminação pelo vírus (reação laboratorial positiva para a detecção do vírus), não necessariamente é equivalente a ser portador da doença, o indivíduo pode ser portador do vírus, com o sistema de defesa imunológico normal e permanecer nesta situação por muitos anos, sendo que a análise da ocorrência de comprometimento da imunidade é feita pela análise de parâmetros clínicos e sobretudo laboratoriais, com contagem de células CD4 e CD8 e da Carga viral, explicando que, a contagem de Células T-CD4 do sangue periférico auxilia a análise prognóstica da evolução da infecção pelo HIV (vírus da Imunodeficiência Humana): - CD4 > 500 células / mm3: Baixo Risco. - CD4 entre 200 - 500 células / mm3: Risco moderado de desenvolvimento de sintomas constitucionais e de doenças oportunistas - CD4 entre 50 - 200 células / mm3: Alta probabilidade de surgimento de doenças oportunistas. - CD4 < 50 células / mm3: Estágio com grave comprometimento imunológico. A carga Viral indica a quantidade de cópias de HIV em um mililitro de sangue, variando os resultados de "indetectável" até milhões de cópias, ou seja, quanto mais o HIV se multiplica no organismo, mais a carga viral se eleva.
Informou o médico perito que, níveis altos sugerem riscos de evolução desfavorável, assim como a baixa do CD4, estando a incapacidade relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado, ou seja, toda vez que as limitações impeçam o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade, sustentando ainda que, em relação a capacidade laborativa, sob o enfoque técnico, cabe ao médico perito avaliar a repercussão da doença, as limitações impostas por esta e a necessidade ou não de recomendações especiais, mencionando que, de outro lado ponderar, as exigências da atividade exercida e frente a tais dados, conclui se há ou não compatibilidade entre as situações (restrições / recomendações x exigências).
Citou que, toda vez que as restrições / recomendações impedirem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade, e, no caso em analise, entendeu que, os quadros imunológico e nutricional estão preservados, não havendo manifestação de infecção oportunista, níveis tensionais controlados, sem manifestação de disfunção hepática e pneumologica com o tratamento em curso.
Entendeu que, no caso da Autora, ora Pericianda, considerando- se as recomendações e as exigências da atividade exercida, não restou caracterizada situação de incapacidade pelo quadro clínico e dados anexados, tendo em vista que, os quadros imunológico e nutricional estão preservados, não havendo manifestação de infecção oportunista, níveis tensionais controlados, sem manifestação de disfunção hepática e pneumologica com o tratamento em curso.
Sobre o quesito 7, afirmou o médico perito que este não é pertinente, sob o argumento de que cabe ao médico perito avaliar a repercussão da doença, as limitações impostas por esta e a necessidade ou não de recomendações especiais, e, de outro lado ponderar as exigências da atividade exercida e frente a tais dados, concluir se há ou não compatibilidade entre as situações (restrições / recomendações x exigências), mencionando que toda vez que as restrições / recomendações impedirem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade, respondendo ao item 8, informando que no corpo do laudo constam o histórico + exame físico + dados subsidiários que fundamentam tal conclusão.
Com relação ao laudo de esclarecimentos na especialidade de psiquiatria, merece destacar que a médica perita judicial respondeu aos quesitos complementares informando que, trata-se de autora com quadro depressivo recorrente desencadeado pelo diagnóstico de AIDS, e, como o próprio nome diz o quadro é recorrente e assim há períodos de agudização e piora e períodos de melhora e controle, salientando que, a Autora, ora Pericianda, vem frequentando o psiquiatra a cada seis meses o que indica que o quadro psiquiátrico vinha estabilizado.
Declinou que, um filho faleceu e assim, houve piora do quadro clínico, explicando que Como não fora acostada Certidão de Óbito do filho nem atestados recentes, optou-se por fixar a DII na data da perícia, solicitando que a preposta da autora providencie o prontuário médico para adequada avaliação do quadro psiquiátrico.
Em resposta ao quesito 2, afirmou a médica perita que sim, porque este em geral é o período que dura um agravamento depressivo que pode ser controlado com reajuste da medicação, e, respondendo ao quesito 3, salientou que não cabe ao perito avaliar empregabilidade, mas que entendia que que estando afastada por muitos anos, a Autora, ora Pericianda, terá maiores dificuldades que pessoas com sua idade que não tenham se afastado do trabalho, mantendo o parecer exarado na perícia médica e solicitando que sejam anexados os prontuários psiquiátricos da autora.
Realizada a síntese das conclusões exaradas nos laudos de esclarecimentos, nos quais os médicos peritos mantiveram os entendimentos salienta a Autora, ora Pericianda que, mantém a discordância parcial, da conclusão da perita médica, na especialidade de psiquiatria, no que tange a data do início da incapacidade e da temporariedade estipulada, e, totalmente, da conclusão do médico perito, na especialidade de clínica geral, tendo em vista que entende que, considerando todas as patologias que a acometem e sua condição social, a mesma encontra-se incapaz total e permanentemente para qualquer tipo de trabalho, conforme demonstram documentos acostados a presente demanda.
Para melhor aclarar o entendimento, insta declinar, conforme foi descrito na exordial, o quadro de saúde da Autora, ora Pericianda.
No segundo semestre de 2.003, mais especificamente no mês de agosto, a Autora, ora Pericianda, requereu benefício previdenciário auxílio- doença, em virtude das doenças:
Há de se considerar que, a Pericianda, no mínimo, faz jus aos atrasados devidos, bem como o direito à manutenção do benefício por incapacidade, pelo prazo mínimo de mais 08 (oito) meses.
Conclui-se que, as doenças que acometem a Pericianda, diferentemente do que concluíram os médicos peritos, a incapacitam para qualquer tipo de trabalho, total e permanentemente por ser doença de natureza grave, sem cura, progressiva e irreversível.
Portanto, diante do quadro clínico exposto acima, discorda a Autora, ora Pericianda, da data do início da incapacidade atestada pela médica perita especialista em psiquiatria, posto que ficou comprovado que a mesma encontra-se incapaz desde quando recebia o benefício por incapacidade aposentadoria por invalidez, e não da data da realização da perícia médica, tendo sido seu benefício cessado indevidamente.
Tanto é verdade que, em resposta aos quesitos, conforme foi anteriormente declinado, a médica perita deixou claro que provavelmente, a Pericianda terá dificuldades caso retorne ao mercado de trabalho, em função da patologia que a acomete, bem como pela sua idade e período em que permaneceu afastada, em gozo de benefício.
Necessário destacar ainda que a jurisprudência vem atenuando a exigência de impossibilidade de realização de toda e qualquer atividade laborativa pelo segurado como condicionante para a concessão da aposentadoria por invalidez. Isto ocorre, pois, a incapacidade para o trabalho a ser verificada se trata de um fenômeno multidimensional que, segundo a Juíza Federal NomeDivina Vitória, em recente e sábia decisão proferida na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEF's), conforme transcreve-se abaixo:
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO DO JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS - PEDIDO PROCEDENTE.1. O motivo do indeferimento administrativo do auxílio doença requerido pelo autor, em 23/01/2002, foi que a "Perícia Médica concluiu que não existe incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual", não tendo sido questionada, naquela época, a qualidade de segurado. 2. Restou atendida, também, a carência exigida por lei (art. 25,
I da Lei 8.213/91), já que comprovado nos autos o pagamento de contribuições à Previdência Social por período superior a 12 meses (art. 24, da Lei nº 8.213/91).3. Os atestados médicos, informam que o autor, "...sofreu acidente vascular encefálico isquêmico há 6 meses com hiperemia esquerda. Recuperação motora em 1 mês. Atualmente apresenta quadro de dor neuropática de origem central (...). Anteriormente já sofria de lombociatalgia esquerda por provável discopatia lombar, hérnia de disco (...). Atualmente, mantendo queixa clínica de dor apesar tratamento clínico adequado" (fl. 109/vº).4. Em que pese o laudo ter considerado a incapacidade parcial, concluiu, porém, pela incapacidade para os atos laborais do Autor, que sempre foi trabalhador braçal, justificando a aposentadoria. O exercício da profissão é incompatível com a limitação física apresentada pelo autor, considerando ainda, que é pessoa analfabeta e já com 58 anos de idade (fl. 13).5. Se a capacidade - intelectual e profissional - do autor era para serviços braçais, encontrando- se acometido por males físicos que o impedem de exercê-los, deve ser considerado inválido, afigurando-se inviável sua reabilitação profissional. 6. Benefício de auxílio-doença devido a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 23/01/2002. 7. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nos termos das Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte, qual seja, a partir do vencimento de cada parcela, aplicando- se os índices legais de correção.8. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (REsp 00.000 OAB/UF,
Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AgREesp 00.000 OAB/UF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 301, unânime).9. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do acórdão.10. Apelação provida. Sentença reformada (AC 2005.01.00000-00/GO, Rel. Juiz
Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.59 de 09/09/2008)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
II. A análise dos autos, levando-se em conta a documentação acostada, o laudo pericial (fls. 64/73), a natureza da patologia (de caráter progressivo), a idade do segurado/autor (65 anos, fl. 09) e o seu grau de instrução, conduz ao entendimento de que o mesmo faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).
III. Embora conste do bem elaborado laudo pericial de fls. 64/73 que o autor ainda possui condições de exercer profissões como: "vigia de condomínio ou de construção civil, porteiro, ascensorista e outras correlatas" é fato que mesmo em tais atividades há, ainda que eventualmente, a necessidade de realização de movimentos e transporte de objetos e
cargas, o que não se compatibiliza com as limitações decorrentes da patologia diagnosticada (reumatismo, artrose) e classificada pela perita no grau III, pois o próprio laudo veda a realização de movimentos
bruscos, esforço físico e sobre-carga muscular (fl. 71, item 6).
IV. Consoante a orientação extraída de julgados das Turmas Especializadas desta Corte, é preciso levar em consideração, não obstante o autor preservar parte de sua capacidade laborativa em relação a determinadas atividades, que o mesmo encontra-se com idade avançada (65 anos, fl. 09), além de ser pessoa simples e de pouca instrução, fatores que estabelecem dificuldade praticamente insuperável até mesmo para o exercício de funções anteriormente desempenhadas, quadro que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez.
V. Eventuais divergências entre o perito judicial e o assistente técnico do INSS não estabelecem óbice ao direito do autor, visto que o Juiz pode formar o seu livre convencimento com base em todos elementos de convicção constante dos autos, inclusive o próprio laudo pericial, eis que elaborado por profissional habilitado tecnicamente e que possui confiabilidade, mantendo-se, inclusive, eqüidistante das partes. Precedentes desta Corte.
VI. Apelação conhecida, mas não provida.
TRF2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 379645 RJ 2006.02.00000-00
Resumo: Previdenciário. Concessão de Benefício. Incapacidade Laborativa. Concessão de Aposentadoria Por Invalidez. Laudo Pericial. Constatação de Redução Significativa da Capacidade de Trabalho. Condições Pessoais do Autor. Manutenção da Sentença.
Relator (a): Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES.Julgamento: 15/12/2006. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA. Publicação.DJU.Data::13/06/2007 - Página::183
Somando todas as doenças da Autora, ora Pericianda, bem como a idade da mesma, mais de 65 (sessenta e cinco) anos, tem-se que a mesma encontra-se incapacitada para qualquer tipo de trabalho total e permanentemente.
Portanto, a Autora, ora Pericianda, demonstra e comprova que tanto o laudo como os esclarecimentos de psiquiátria, devem ser parcialmente impugnados, no que tange a data estipulada como sendo início da incapacidade, bem como da temporariedade atribuída, e, o laudo e esclarecimentos de clínica geral, devem ser totalmente impugnados, no que tange a capacidade da mesma.
Em resumo, a Autora, ora Pericianda, impugna os Laudos Médicos Periciais e esclarecimentos pertinentes a área de psiquiatria, com relação a data do início da incapacidade e temporariedade, bem como impugna totalmente o laudo e esclarecimentos pertinentes a área de clínica geral, no que tange à capacidade laborativa.
Por fim, em função da solicitação da médica perita na especialidade de psiquiatria, requer a Autora, ora Pericianda, a juntada do Prontuário Médico, a fim de proporcionar melhor análise do caso em tela, tendo em vista tratar-se de prova essencial ao perfeito deslinde do feito, requerendo para tanto, esclarecimentos e análise no que tange ao conteúdo do referido documento.
Por derradeiro, requer, a Autora, ora Pericianda, a concessão de tutela de urgência ou antecipada, haja vista o próprio reconhecimento do perito judicial, em virtude da necessidade econômica da mesma e a natureza alimentar do benefício.