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..., eximiria o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária ...130, DE 1º DE JUNHO DE 2015 (Publicado (a) no DOU de 1º.07.2015, seção 1, p. 25). ... a tese suscitada pelo Recorrente para reforma do acórdão é conflitante com a tese apontada ... instrução — com a realização de audiência de instrução e julgamento. XIII. Apelação da ...
... prioridades e metas da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e ...tributária da União;. VIII - as ... § 6o Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023602-20.2020.8.19.0000 (Cível), 22-06-2020
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que fixou alimentos provisórios de 30% dos ganhos brutos do alimentante, em caso de existência de vínculo empregatício e de 100% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. 1....
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ...Nos "crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo", ...ão judicial foi também arrolado pela reforma penal entre as causas da extinção da ... de propor a delação premiada em audiência de interrogatório, denotando a mais absoluta ...
...á que se trata de débito de natureza tributária, que interessa ao Estado e não precisa de ...(Divulgada em 19.4.2010 e publicada DeJT 20.4.2010). É devida a contribuição ... em data anterior à quebra, não enseja reforma a decisão que determinou a habilitação do ... procuradores serão convocados para audiência de conciliação, que poderá ser realizada ...
Execução no Processo do Trabalho 9ª edição
...á que se trata de débito de natureza tributária, que interessa ao Estado e não precisa de ...(Divulgada no DJe do STF de 22.6.2015; publicada no DJe do STF de 23.6.2015). Conforme já nos ..., e, no mérito, deu-lhes provimento para reformar o acórdão turmário que declarara a ... procuradores serão convocados para audiência de conciliação, que poderá ser realizada ...
...ão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Os ... serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e ... dos autos à Corte de origem para que, reformado o acórdão recorrido, seja intimado o ... aposta na petição inicial, na ata de audiência de fl. 43, cuja presença foi expressamente ...
... a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma", a invalidação, o esclarecimento ou a integraç\xC3"...Súmula n. 303: "Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição (incorporadas as OJs ... concentração dos atos processuais em audiência; maior interatividade ente juiz e partes; ...érsias jurídicas envolvendo matéria tributária...
...Intimem-se. @2 Ação civil pública. Lei 7.347/85. @@2.1 Comum. Cite-se para ...334 e 335, CPC/2015. Audiência de conciliação em ../../.., às .. horas, junto ... Constitucional nº 45, que trata da "reforma judiciária", houve ampliação da competência ...ão da pessoa jurídica, por dívidas tributárias, indica que o patrimônio da devedora ...
... com os Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, a contratação ...), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e/ou Fundação Nacional do ...ção previdenciária, trabalhista ou tributária, o segurado empregado, trabalhador avulso ou ...53. 189,1424. Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS CLT art. 54. CLT art. 54. ...
Terceira entrevista com o ministro Nelson Jobim
História Oral do Supremo [1988-2013] Nelson Jobim Vol. 9
...ão o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da ...ão de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto ...ção por petição ou no termo da audiência. p. 726. Súmula 427: A falta de petição de ...: Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, ...
...Pública Federal direta compreende a Presidência da ...IX - da Agricultura e Reforma Agrária;. X - do Trabalho e da Previdência ...c) a organização das audiências do Presidente da República a agentes ...II - administração tributária;. III - administração orçamentária e ...
... decidiu que os empregados de uma empresa pública ou, então, de uma sociedade de economia mista ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que - ao entendimento de que a ...ão da reconvenção é o da defesa, na audiência inicial ou una. Com razão Wagner Giglio ...
Acórdãos nº 1006506-20.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Março de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE ELETROENCEFALOGRAMA EM PACIENTES COM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE MORTE ENCEFÁLICA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE NOTA FISCAL – Requerida que deixou de pagar o valor dos exames realizados pela autora, constantes do contrato celebrado entre as partes - Eventuais irregularidades nas despesas não têm o condão de afastar a