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Prazo está previsto em TAC proposto pelo Ministério Público
Proprietários de imóveis no centro de São Miguel do Oeste têm pouco mais de um mês e meio para adequar os passeios às normas de acessibilidade. O prazo para fazer as adequações das calçadas termina em 30 de junho, como prevê um termo de ajustamento de conduta (TAC) que o Ministério Público apresentou para o município no ano passado. Pessoas que não providenciarem as obras até essa data serão notificadas pela administração e, se ainda assim não realizarem as adequações, vão receber multa, como está previsto no TAC.
O secretário de Planejamento, Charles Dall Orsoletta, recomenda aos proprietários de imóveis da área central que, antes de construírem os passeios, procurem o Setor de Engenharia, onde receberão todas as orientações técnicas para que as obras sejam feitas conforme prevê a Lei 7.716/2020. "Os profissionais da Engenharia repassarão ao contribuinte as informações para que a calçada seja feita de acordo com os modelos determinados pela legislação", afirma o secretário. Ele estima que em torno de 65% dos passeios do centro estejam adequados.
A partir de agora, além de observar o cumprimento do prazo e emitir notificações, os fiscais do município também farão vistorias nas obras para averiguar se elas respeitam integralmente todas as exigências legais que definem as normas de acessibilidade. Caso não, os proprietários também serão notificados.