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AssuntoDireito Penal Militar
CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014 Direito Penal / Questões de Direito Penal Militar
UEG - Polícia Militar - GO - Cadete - 2013 Direito Penal / Questões de Direito Penal Militar
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar a) os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. b) civil acusado de prática de crime contra as instituições militares. c) militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço. d) os crimes militares e os crimes comuns conexos a eles, desde que estes não sejam crimes dolosos contra a vida.
Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que a) a prescrição, no caso de reforma ou suspensão de exercício, se aperfeiçoa no prazo de 2 (dois) anos. b) as causas de extinção da punibilidade, previstas na parte geral do Código Penal Militar, são taxativas. c) no crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. d) a reabilitação, enquanto causa de extinção da punibilidade, alcança as penas principais impostas por sentença definitiva.
Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que a) a pena mínima de reclusão é de um ano, e a máxima é de trinta anos. b) a pena privativa de liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, somente pode ser cumprida em penitenciária militar. c) a pena de morte será executada por enforcamento, podendo ser executada em qualquer tempo, depois de passada em julgado a condenação. d) a pena de prisão simples possui a mesma característica daquela prevista para as contravenções penais na legislação comum.
UEG - Polícia Militar - GO - Soldado QPPM - 2ª Classe - 2013 Direito Penal / Questões de Direito Penal Militar
Consideram-se crimes militares em tempo de paz os praticados por militar
a) durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado ou civil. b) em lugar onde não haja administração militar, contra militar em situação diferente, na mesma situação ou assemelhado. c) em situação de atividade ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração civil, ou a ordem administrativa militar. d) em situação de atividade, atuando em razão da função, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou civil.
FUMARC - TJ - MG - Oficial Judiciário - Oficial Judiciário e Oficial - 2013 Direito Penal / Questões de Direito Penal Militar
a) o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade. b) o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade. c) o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu. d) o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.
No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que a) o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade. b) o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar. c) é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção. d) os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
Segundo o Código Penal Militar, em relação ao tempo do crime foi adotada a teoria a) do resultado b) da ubiquidade c) da atividade d) mista
Marinha do Brasil - Marinha do Brasil - Direito - 2013 Direito Penal / Questões de Direito Penal Militar
De acordo com o entendimento de Cláudio Amin Miguel e Ione de Souza Cruz na obra Elementos de Direito Penal Militar: parte geral, a teoria adotada pelo Código Penal Militar no que se refere ao "estado de necessidade", foi a: