CPI do óleo diesel está aguardando laudo pericial para emitir o relatório final - Câmara Municipal de Itajobi - SP
CPI do óleo diesel está aguardando laudo pericial para emitir o relatório final
05/09/2018 - Vereador Marquinho Advogado
O vereador Marcos Antonio Lopes, o Marquinho Advogado, cobrou na Sessão Ordinária Legislativa realizada na última segunda feira, dia 16, através de requerimento, a instalação de caixas exclusivas para realização de apostas como prevê a Lei de número 1.115/2015.
Na propositura, o vereador requer que o Executivo Municipal através do órgão competente, informe se as Casas Lotéricas do Município instalaram caixas exclusivos para atender os clientes que buscam fazer apostas.
A lei de autoria do próprio vereador foi aprovada e sancionada em agosto de 2015 e determina que todas as Casas Lotéricas do município de Itajobi instalem caixas exclusivos para a realização de apostas no prazo de 60 dias. A lei ainda determina que a não regularização acareta em advertência com prazo de trinta dias para regularização e multa de 100 Ufesp na primeira atuação, 200 Ufesp na segunda atuação e na terceira autuação, suspensão de funcionamento da agencia pelo prazo de 30 dias.
"A Lei vai completar um ano de sua existência e ainda recebemos reclamações de que para se pagar uma conta em dias que antecedem o sorteio de grandes prêmios lotéricos se passa mais de duas ou três horas nas filas", disse o vereador, ao destacar que por essas razões encaminhou o requerimento para buscar informações.