Na situação observada, em se recusando a empresa a cumprir seu dever de fazer ou ultrapassado o prazo de três dias úteis de sua solicitação sem o retorno, o consumidor tem como opções fazer uma reclamação nos órgãos administrativos da Agência Nacional de Saúde ou do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), ou ainda recorrer à via judicial para fazer valer seu direito.
A medida considerada controversa gerou bastantes críticas, não apenas por provocar insegurança jurídica, mas também por apresentar justificativas pouco plausíveis, senão vejamos. Uma das justificativas apresentadas seria um suposto desequilíbrio financeiro o qual poderia impactar de forma negativa os planos de saúde, repercutindo na ordem econômica.
Desde o início da pandemia não houve prejuízo na margem de lucros dessas empresas porque, se por um lado aumentaram os atendimentos de urgência e emergência, essas despesas foram compensadas pela diminuição no número de outros atendimentos desatrelados do covid-19 como consultas, cirurgias eletivas, dentre outros.
Além disso, o ordenamento civil brasileiro adotou a Teoria do risco, segundo a qual aquele que se beneficia dos bônus deve também suportar os ônus da atividade econômica desenvolvida.
Desse modo, eventual tentativa de transferência de despesas para os consumidores como forma de minimizar seus custos ofende o princípio da boa fé objetiva, o qual deve nortear todos os contratos. Ao encontro dessa interpretação vem Silva (2020), ao avaliar que