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Natália de Barros Carreiro
1 MUNICÍPIO DE MONTALEGRE CÃMARA MUNICIPAL N.I.P EDITAL N /DAGF Regulamento de Apoio a Iniciativas Sociais, Culturais, Recreativas, Educativas, Humanitárias, Desportivas, Cooperativas e Outras. FERNANDO JOSÉ GOMES RODRIGUES, Presidente da Cãmara Municipal de Montalegre: Torna público que, por deliberação do executivo municipal tomada no pretérito dia 21 de Novembro de 2011, devidamente sancionada pelo órgão deliberativo municipal, em sessão ordinária do dia 09 de Dezembro, foi aprovado, por unanimidade, Regulamento de Apoio a Iniciativas Socials, Culturais, Recreativas, Educativas, Humanitárias, Desportivas, Cooperativas e Outras. Nos termos da legislação, o presente Regulamento vai entrar em vigor, no dia 30 de Janeiro de Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital outros de igual teor, que vão ser afixados no átrio do município e demais lugares de estilo, bem como no sítio da Internet E eu, t<l.ó".0 Director do Departamento da Divisão da Administração Geral e Finanças Cãmara Municipal de Montalegre, o subscrevi. Montalegre e Paços do Município, 09 de Janeiro de 2012 O Presidentb da Câmara Fernando Jos ' Go es Rodrigues Praça do Município de Montalegre Montalegre - Tel Fax
3 MUNICÍPIO DE MONTALEGRE CÂMARA MUNICIPAL N.I.P REGULAMENTO DE APOIO A INICIATIVAS SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, EDUCATIVAS, HUMANITÁRIAS, DESPORTIVAS, COOPERATIVAS OU OUTRAS NOTA JUSTIFICATIVA O Município de Montalegre tem entendido como sendo de interesse municipal as iniciativas de natureza social, cultural, recreativa, educativa, humanitária, desportiva, cooperativa ou outra que contribuem para o desenvolvimento e a dinamização do concelho, disponibilizando apoios vários às respectivas instituições e agentes promotores. No enquadramento da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, importa sistematizar, de acordo com regras claras e transparentes para todos aqueles que delas possam beneficiar, as formas e modalidades de apoio às actividades de interesse municipal de natureza social, cultural, recreativa, educativa, humanitária, desportiva, cooperativa ou outra, bem como às iniciativas específicas que, neste ãmbito, sejam desenvolvidas por jovens através de associações juvenis ou de grupos informais que não revistam natureza associativa. O presente Regulamento foi submetido pelo período de 30 dias, nos termos e para os efeitos do artigo 118., do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação pública, conforme Edital, publicado na II Série, do Diário da Republica de 14 de Setembro de Praça do Município de Montalegre Montalegre - Tel Fax /8
4 CAPITULO I PRINCÍPIOS GERAIS Disposições comuns Artigo 1. Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea a), do n. 2, do artigo 53., das alíneas a) e b), do n. 4 e alínea a), do n. 7, do artigo 64., da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n. 5 - A/2002, de 11 de Janeiro, e alíneas f) e n), do n. 1, do artigo 13., alíneas f) e g), do n. 2, do artigo 20. e alínea b), do n. 2, do artigo 21., da Lei n. 159/99, de 14 de Setembro. Artigo 2. Objecto 1. O presente Regulamento define as formas e regras do apoio a conceder a iniciativas de interesse municipal de natureza social, cultural, recreativa, educativa, humanitária, desportiva, cooperativa, ou outra, desenvolvidas no concelho de Montalegre. CAPITULO II INICIATIVAS DE NATUREZA SOCIAL, CULTURAL, RECREATIVA, EDUCATIVA, HUMANITÁRIA, DESPORTIVA COOPERATIVA OU OUTRA Artigo 3. Iniciativas sociais, culturais, recreativas, educativas, humanitárias, desportivas, cooperativas ou outras 2/8
5 MUNICÍPIO DE MONTALEGRE CÂMARA MUNICIPAL N.I.P São consideradas de interesse municipal as iniciativas de natureza social, cultural, recreativa, educativa, humanitária, desportiva, cooperativa ou outra, de cuja promoção resulte benefício e melhoria do bem-estar para a população e desenvolvimento para o concelho. 2. Para efeitos do disposto no presente capítulo, podem ser promotores das iniciativas referidas no número anterior: a) Instituições particulares de solidariedade social; b) Associações; c) Cooperativas; d) Entidades públicas ou pessoas colectivas de utilidade pública; e) Empresas; f) Comissões constituídas para promover a execução de festivais, exposições, festejos e actos semelhantes, bem como qualquer outra iniciativa abrangida pelo presente capítulo; g) Pessoas singulares; h) Associações de jovens regularmente constituídas, estejam ou não inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ); I) Grupos informais constituídos por jovens com idade compreendida entre os 15 e os 25 anos; j) Conselhos Directivos de Baldios; k) Juntas de Regantes; L) Juntas de Agricultores. 3. É considerado grupo informal de jovens para efeitos da alínea I) do número anterior, o agrupamento estruturado de jovens que, sem natureza associativa, empresarial ou cooperativa, prossegue finalidades comuns bem definidas. Praça do Município de Montalegre Montalegre - Tel Fax /8
6 4. Excepcionalmente, poderão ser concedidos apoios a entidades promotoras que tenham a sua sede ou residência fora do concelho de Montalegre, desde que se considere de manifesto interesse municipal a realização das respectivas actividades, como, por exemplo, as casas do concelho ou casas regionais de Trás-os- Montes, espalhadas pelo país e pelo mundo. Artigo 4 Finalidade dos apoios Os apoios disponibilizados pela Câmara Municipal, nos termos do presente capítulo, podem destinar-se: a) À promoção e/ou execução das iniciativas referidas no n. 1 do artigo 3 do presente Regulamento; b) Às entidades promotoras, para efeitos de execução das iniciativas referidas no n. 1 do artigo 3 do presente Regulamento. Artigo 5. Modalidades de apoio 1. Os apoios a disponibilizar ao abrigo da presente Capitulo revestem as seguintes modalidades: a) Disponibilização da utilização de infra-estruturas; b) Disponibilização da utilização de viaturas, máquinas ou outros equipamentos integrados no património municipal; c) Apoio técnico; d) Apoio financeiro. 4/8
7 k;\ MUNICÍPIO DE MONTALEGRE CÂMARA MUNICIPAL N.I.P A disponibilização da utilização de infra-estruturas, viaturas, máquinas ou outros equipamentos integrados no património municipal regem-se pelos regulamentos a que cada um disser respeito, caso existam, ou pela avaliação do Município sobre a sua disponibilidade para a utilização dos mesmos. 3. A disponibilização de apoio técnico compreende a realização de actividades ou a prestação de serviços (excepto a realização de obras) que sejam da competência especializada existente nos serviços da Cãmara Municipal. 4. O apoio financeiro reveste a forma de subsídios. Artigo 6. Concessão dos apoios 1. As modalidades de apoio previstas no artigo anterior podem ser concedidas à promoção e/ou execução das iniciativas referidas no n. 1 do artigo 3 0, qualquer que seja a entidade promotora, ou às entidades promotoras previstas no n. 2 do artigo 3 do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Os apoios financeiros às entidades promotoras, referidas na alínea b), do n 2, do artigo 3 do presente Regulamento, aplicamse àquelas que sejam pessoas colectivas regularmente constituídas, podendo ter por objecto: a) A aquisição de equipamento; b) O desenvolvimento e reforço da actividade, incluindo a realização de obras e a aquisição ou modernização de instalações; c) A sua constituição e o seu funcionamento; Praça do Município de Montalegre Montalegre - Tel Fax /73
8 d) A execução do plano de actividades. 3. Os apoios às entidades promotoras podem ser concedidos pontualmente, ao abrigo de protocolos ou através de contratos programa, previamente celebrados com a Câmara Municipal, dos quais constem, designadamente, as formas de colaboração a adoptar, as acções e actividades a desenvolver, os meios humanos, materiais e financeiros envolvidos e a respectiva calendarização e orçamento. Artigo 7. Pedido de concessão de apoio 1. Os pedidos de concessão de apoio previstos nos artigos anteriores e destinados à promoção e ou execução das iniciativas referidas no n. 1 do artigo 2 são dirigidas, sob a forma de requerimento, ao presidente da Câmara Municipal com, pelo menos, 60 dias de antecedência em relação à data pretendida, deles devendo constar: a) Nome, morada ou sede do promotor e número de identificação fiscal/pessoa colectiva; b) Descrição detalhada da iniciativa a apoiar, dos objectivos a concretizar, bem como a indicação do número de beneficiários a atingir com a sua realização; c) Calendarização e orçamento da iniciativa; d) Meios humanos, materiais e financeiros necessários; e) Grau de envolvimento de outras entidades; f) Número previsível de participantes; g) Identificação clara do apoio a conceder; h) Identificação do responsável pela coordenação e realização da iniciativa; i) Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social; 6/8
9 MUNICÍPIO DE MONTALEGRE CÂMARA MUNICIPAL N.I.P J) Quaisquer documentos ou informações julgados convenientes. 2. Os pedidos de concessão de apoio, previstos nos artigos anteriores e destinados às entidades promotoras, são dirigidos, sob a forma de requerimento, ao Presidente da Câmara Municipal com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data prevista de realização do projecto ou acção, deles devendo constar: a) Designação, sede do interessado e número de identificação fiscal/pessoa colectiva; b) Plano de actividades e relatório do ano anterior; c) Plano de actividades do ano em curso; d) Identificação clara do apoio a conceder e da finalidade a que se destina. e) Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social; f) Quaisquer documentos ou informações julgados convenientes 3. Os requerimentos referidos no número anterior devem ser acompanhados de cópia dos estatutos actualizados, actas de designação dos corpos sociais e documentos de prestação de contas referentes ao último exercício. 4. O apoio é concedido por deliberação da Cãmara Municipal sob proposta do Presidente. 5. Quando os apoios a conceder sejam plurianuais, não obstante a exigência de outros documentos, deverão as entidades promotoras apresentar, todos os anos, o plano de actividades a desenvolver, o relatório final da execução da actividade do ano anterior, objecto de apoio financeiro, bem como demonstração da efectiva realização da despesa. Praça do Município de Montalegre Montalegre - Tel Fax /8
10 Artigo 8. Dever de informação 1. A Câmara Municipal pode solicitar aos requerentes da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente capítulo as informações e documentos que entender necessários à apreciação do pedido formulado. 2. As entidades promotoras que beneficiem da concessão de quaisquer das formas de apoio previstas no presente Regulamento ficam obrigadas a prestar os esclarecimentos e a disponibilizar as informações relacionadas com a utilização ou aplicação dos apoios concedidos que Ihes sejam solicitadas pela Câmara Municipal. Artigo 9. Comissões e grupos informais de jovens Às entidades promotoras que não sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas regularmente constituídas ou ainda que não detenham personalidade jurídica aplica-se o disposto nos artigos 195 e seguintes do Código Civil. Artigo 10. Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais. 8/8