Dorinha considera lei de cotas como justiça social, mas temporária; medida já vale para 2013 - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
A reserva das vagas nas universidades federais para alunos de escolas públicas começa a valer já a partir no ano que vem. É o que prevê o decreto que regulamenta a Lei de Cotas (Decreto 7824/12), publicado hoje, 16. Em 2013, pelo menos 12,5% do total de vagas serão destinados aos alunos que cursaram todo o ensino médio em instituições públicas. A medida terá efeito já nos próximos vestibulares, que serão aplicados no final do ano ou no início do ano que vem. As universidades poderão utilizar como critério de seleção a nota obtida pelos alunos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Apesar de apoiar a Lei das Cotas, a deputada estadual Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) considera a adoção do Enem uma medida "coerente" do governo, já que o Enem é o teste que certifica e avalia o aluno concluinte do ensino médio, mas com ponderações. "Acho coerente, no entanto, isso não significa que ele seja adequado, pois o Enem precisa ser redesenhado", disse.
Para a deputada, quando o Enem foi criado, havia previsão de revisão e de atualização dos conteúdos. "Isso ficou só na conversa e preocupa, porque estamos sinalizando ao aluno da escola pública uma oportunidade que pode não se concretizar, pois há uma lacuna muito grande entre o currículo das escolas públicas e as demandas das universidades", salientou.
De qualquer forma, Professora Dorinha considera a Lei das Cotas um resgate, uma forma de pagar uma dívida histórica que o Brasil tem. "Acredito que a lei de cotas busca solucionar uma dívida social imensa do Brasil com as pessoas de baixa renda e os afrodescendentes, é uma forma de diminuir as diferenças sociais", pontuou.
No entanto, a parlamentar destaca que as cotas devem ser temporárias e que o Governo deve trabalhar pela melhoria da Educação Básica. "A educação brasileira só irá mudar se melhorar a qualidade do ensino básico. Cotas é temporário e deve ser considerada como tal. Direito de verdade é o de aprender na escola pública", afirmou.
Essas mesmas regras valem também para os institutos de ensino técnico federais. Nesse caso, serão beneficiados os alunos que cursaram todo o ensino fundamental em escolas públicas.
Os percentuais progressivos previstos no decreto são obrigatórios, mas as universidades que desejarem podem aplicar desde já a cota total de 50%.
A Lei de Cotas e o decreto publicado hoje também permitem que as universidades e que os institutos de ensino técnico criem reservas específicas de vagas, além daquelas já previstas em lei. No caso do Pará, haverá outras vagas para indígenas e quilombolas, além do estabelecido pela norma federal. (Com informações da Agência Câmara)