Os novos soldados serão distribuídos em seis cidades do Estado. Natal receberá o maior contingente, com 271 soldados. Mossoró será contemplada com um efetivo de 210 homens. O município de Assu terá o terceiro maior número, com 107 soldados. Caicó receberá 72 novos policiais. Também serão enviados 50 soldados a Pau dos Ferros e 33 ao município de Nova Cruz. Com mais 743 soldados, o Rio Grande do Norte mantém a marca de um dos maiores contingentes de policiais por habitante do Nordeste.
No início de novembro, o Governo do Estado formou a maior turma de oficiais da história do Rio Grande do Norte. Foram 78 formados pelo Curso de formação de Oficiais (CFO) a integrar o policiamento ostensivo do Estado. A solenidade de formatura dos militares foi realizada ontem no Quartel do Comando Geral da PM em comemoração aos 173 anos da Polícia Militar do RN. A governadora Wilma de Faria foi a madrinha da turma, que recebeu o nome de Fortaleza dos Reis Magos.
Outro investimento do Governo do Estado é na expansão da comunicação digital, com investimentos de R$ 12 milhões. O atual sistema analógico de rádio-comunicação, vulnerável, está sendo substituído pelo digital, que impossibilita pessoas alheias à corporação copiar a comunicação entre os policiais. Os recursos são conveniados com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O sistema é utilizado pela Scotland Yard e está em fase de expansão à Região Metropolitana e Mossoró.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu provimento ao recurso, movido pelo Ministério Público, ao qual pede que seja declarado como Nulo o ato de nomeação de um cargo comissionado, no Município de Encanto, por prática de nepotismo.
O MP argumenta que os agentes públicos, motivadores do ato de nepotismo, são ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas no Município, tendo relação de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou vereadores.
O Município alegou, inicialmente, que a Resolução de nº 07 do Conselho Nacional de Justiça, que veda a prática do nepotismo no Judiciário, não pode ser aplicada no caso em questão. Um argumento que foi recebido no juízo de primeiro grau.
No entanto, o Ministério Público recorreu à Corte Estadual e alegou que a sentença contrariou o artigo 37 da Constituição, esclarecendo não ser necessário Lei para coibir a prática de nepotismo nos municípios, sob o argumento que se deve aplicar, por analogia, a Resolução do CNJ, obedecendo-se ao Princípio da Razoabilidade, defendendo que tal aplicação, “reveste-se de caráter a efetivar os princípios constitucionais feridos”.
Os desembargadores também ressaltaram que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 13, de forma expressa, estendeu a proibição da prática do nepotismo aos Poderes Executivo e Legislativo.