Remissão - plano de saúde não pode cancelar contrato após remissão - Elton Fernandes - SP
Remissão - plano de saúde não pode cancelar contrato após remissão
Plano de saúde não pode cancelar contrato após período de remissão do dependente
"APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde coletivo. Exclusão da beneficiária dependente, diante do falecimento de seu marido, beneficiário titular. Pretensão de manutenção como beneficiária do contrato. Sentença de procedência do pedido. Recurso da operadora. A Resolução nº 195/09 da ANS condiciona o ingresso ou adesão do grupo familiar no contrato coletivo por adesão e empresarial à participação do beneficiário titular no contrato (art. 5º, §2º e art. 9º, §2º), mas não dispõe que a extinção do vínculo do titular impede a manutenção dos dependentes. Redação do art. 18, p. único, I e II da Resolução não é suficientemente clara se a hipótese de "perda dos vínculos do titular" resulta na exclusão apenas do beneficiário titular ou se também pode significar a exclusão de seus eventuais dependentes. À luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, não se afigura lícita a exclusão de beneficiários dependentes, por anos vinculados ao plano de saúde, pagando valores adicionais por isso, em virtude de uma causa fortuita que não gera prejuízos para nenhuma das partes. Falecimento do titular não impede que a dependente permaneça recebendo os benefícios do contrato, desde que mantenha o adimplemento da contraprestação que lhe cabe. Ausência de previsão contratual expressa e de informação clara ao consumidor que também obsta a exclusão. Jurisprudência deste Tribunal, ademais, que admite a aplicação analógica do artigo 3º, §1º da Resolução nº 195 e da ANS Súmula Normativa 13 da ANS aos contratos coletivos, pelo que o término da remissão não extingue o contrato de plano de saúde, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção. Impertinência da evocação do art. 35, § 5º da Lei dos Planos de Saúde, que trata de matéria estranha à controvérsia. Sentença preservada. Honorários advocatícios majorados em razão do trabalho adicional desenvolvido em fase recursal para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.25153)