O direito trabalhista e a Constituição – Ricardo Alfonsin Advogados
O direito trabalhista e a Constituição
A opção pró-trabalhador é uma característica da maior parte da Justiça do Trabalho brasileira que se manifesta de várias formas. A atribuição ao empregador do ônus da prova e a utilização de presunções absolutas e ficções em favor do empregado são manifestações tradicionais dessa opção, mas outras têm se agregado a elas.
Com efeito, não é incomum que a Justiça do Trabalho considere nulas cláusulas pactuadas em acordos e convenções coletivas por considerá-las desfavoráveis aos trabalhadores, mesmo quando não haja restrição a direitos legais, e a despeito de a Constituição reconhecer tais instrumentos (art. 7º, XXVI). Também tem se tornado frequente a criação de deveres sem previsão legal específica – com fundamento nos princípios da função social da empresa e da dignidade humana, por exemplo -, como no caso da obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde ao aposentado por invalidez (TST 440).
Por fim, não é raro que a Justiça trabalhista deixe de aplicar dispositivos legais, embora sem afirmar expressamente sua inconstitucionalidade. É o que tem acontecido nos últimos anos, por exemplo, em casos nos quais o Tribunal Superior do Trabalho deixa de aplicar o art. 25, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 e o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 – que afirmam que as concessionárias de serviços públicos em geral, e do serviço de telecomunicações em particular, podem valer-se da terceirização – sem, no entanto, declarar os dispositivos inconstitucionais.
Embora o valor do trabalho seja fundamento constitucional, outros bens são igualmente valiosos
Além de pró-trabalhador, a Justiça Trabalhista brasileira é processualmente encapsulada. As demandas terminam, como regra, no TST, que tende a consolidar os entendimentos firmados pelas demais instâncias trabalhistas. A única hipótese de rever decisões do TST é por meio de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas essa possibilidade não é simples e depende de estarem presentes vários requisitos, que, de forma simplificada, exigem que a discussão em curso no processo envolva um tema constitucional relevante. Ocorre que em geral as ações trabalhistas discutem apenas a interpretação da legislação ordinária e, por isso mesmo, a jurisprudência tradicional do STF era/é no sentido de não conhecer desse tipo de recurso por entender que eles examinam apenas a legislação infraconstitucional. Aparentemente, porém, essa tendência encontra-se em ligeira alteração.
O STF acaba de decidir que irá examinar os limites da terceirização e o debate em torno das noções de atividade-meio e atividade-fim, ingressando em um assunto que contrapõe fortemente o mercado e a Justiça do Trabalho. A verdade é que, nos últimos anos, alguns temas do direito material ou processual trabalhista tiveram sua repercussão geral reconhecida pelo STF e aguardam apreciação, como a validade da exigência do depósito recursal para a admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho, a recepção ou não do art. 384 da CLT (que trata do intervalo de 15 minutos para a mulher trabalhadora, antes do início do serviço extraordinário), a validade de quitação genérica dada pelo empregado na adesão a plano de demissão voluntária, dentre outros.
Parece inevitável que a Justiça do Trabalho tenda a ser protetiva do trabalhador, mas a limitação do contato com outros argumentos e visões que possam controlar eventuais excessos é certamente problemática. E isso porque, embora o valor do trabalho seja um fundamento constitucional da ordem econômica, e a própria Constituição assegure um rol importante de direitos trabalhistas, outros bens são igualmente valiosos à luz do texto constitucional, como as convenções e os acordos coletivos, a livre iniciativa e o respeito à legalidade. Ou seja: a melhoria da condição social do trabalhador é um fim constitucional muito relevante, mas não existe sozinho e não autoriza qualquer providência ou solução pelo Judiciário, devendo conviver com as demais normas constitucionais.
Ao que tudo indica, o direito trabalhista passará em breve, como outros ramos do direito já passaram, por uma rediscussão à luz da Constituição de 1988.
Ana Paula de Barcellos é professora de direito constitucional da UERJ e sócia-consultora do BFBM Advogados