Terracap fecha acordo para venda direta de terrenos no Jardim Botânico
Com o acerto celebrado, a empresa poderá negociar individualmente com os ocupantes, que decidirão participar da venda ou esperar o desfecho de ações sem sofrer sanções
postado em 26/10/2017 06:00
Impedida de fazer a venda direta de todos os terrenos da Etapa 2 do Setor Jardim Botânico por força de uma liminar, a Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap) decidiu fazer um acordo com a comunidade da região para conseguir acelerar a regularização. Com o acerto, firmado ontem, a empresa poderá fazer a venda direta para os moradores interessados em comprar o lote. Eles não serão obrigados a aderir à legalização neste momento, ou seja, a participação no processo de regularização será voluntária. A Terracap aposta na tendência de alta no preço dos lotes para conseguir a adesão de um número grande de compradores ; a expectativa da companhia é de que mais de 90% da comunidade tenha interesse na negociação. Os ocupantes que quiserem aguardar o desfecho das ações judiciais não sofrerão nenhuma sanção. Mas, caso a Terracap confirme a propriedade dos terrenos ou reverta a liminar que paralisou a venda direta, eles terão que pagar os valores atualizados dos imóveis.
No último dia 10, o desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1; Região, determinou a realização de uma perícia nos terrenos dos condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico. A medida foi tomada pelo magistrado porque, segundo ele, existe duplicidade de matrículas dos terrenos registrados em cartório. Essa decisão inviabilizou a venda direta dos imóveis dos condomínios da área, até a decisão de celebrar um acordo.
O governador Rodrigo Rollemberg comemorou a celebração do acordo. "Isso demonstra a capacidade de diálogo do governo. Ouvimos os moradores e mostramos que essa solução é a melhor para todos, para a comunidade da região e para termos uma cidade legalizada e planejada", explicou Rollemberg.
Integram área a ser periciada os condomínios Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Mirante das Paineiras, Parque e Jardim das Paineiras, Estância Jardim Botânico I e Estância Jardim Botânico II. Eles compõem a chamada Etapa II do Setor Jardim Botânico. Ao todo, são 1,2 mil terrenos residenciais. Desses parcelamentos, somente o Jardim Botânico VI não vai assinar o acordo com a Terracap. Com isso, os moradores desse condomínio não poderão aderir à venda direta neste momento. Com o termo celebrado ontem, os ocupantes de terrenos dos outros cinco parcelamentos ficarão livres para negociar com a empresa, independentemente da decisão judicial.
Os condomínios da Etapa 2 são vizinhos de um loteamento aberto e regularizado ; a terceira etapa ; cujos terrenos custaram, em média, R$ 398 mil nas últimas licitações realizadas pela Terracap. Segundo a empresa, esse preço será a base para o cálculo dos imóveis nesta venda direta, levando em consideração os descontos das benfeitorias realizadas pela comunidade e a valorização decorrente desses investimentos. No edital mais recente, entretanto, o preço mínimo já subiu para R$ 461 mil. Este valor vai balizar as negociações posteriores, especialmente os editais lançados após 23 de novembro.
O edital de venda direta será lançado em um prazo de 15 dias. A Terracap se comprometeu a incluir uma cláusula prevendo que, caso as terras sejam consideradas particulares no fim da ação, quem comprou receberá o dinheiro de volta.
O imbróglio em torno dos terrenos dessa região começou em 2008, quando a Terracap entrou com pedido de liberação das escrituras dos lotes dos condomínios da Etapa 2. Na época, 10 pessoas impugnaram o registro em cartório e o caso foi parar na Justiça. O desfecho demorou nove anos, quando o governo conseguiu uma vitória e o cartório da área liberou as escrituras dos imóveis em nome da Terracap. O processo já transitou em julgado no TJDFT. O grupo de moradores foi, então, à Justiça Federal. O magistrado de primeira instância declinou da competência pelo fato de as terras não serem da União. Em segunda instância, no julgamento do agravo, houve a liminar suspendendo a venda direta e determinando a realização de perícia.
O presidente da Terracap, Júlio César Reis, diz que a empresa decidiu buscar o acordo para acelerar o processo de regularização. ;Entre os nossos motivadores está a busca pelo ordenamento da cidade sob aspectos ambientais e urbanísticos;, diz o presidente.
A Medida Provisória 759, conhecida como MP da Regularização e convertida na Lei Federal 13.465/2017, foi a base legal para o acordo.
A presidente da União dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal, Júnia Bittencourt, foi uma das articuladoras do acordo assinado ontem. Ela defende que os ocupantes de terrenos em condomínios devam ter o direito de optar pela regularização. ;Quem quiser comprar o lote terá direito e quem não quiser negociar agora não será obrigado ;, comentou.