Incorporador imobiliário e a covid-19
Vinícius Gomes*
Vinícius Gomes. FOTO: DIVULGAÇÃO
Estamos vivendo dias estranhos em decorrência da propagação do vírus covid- 19. A quarentena imposta pelos governos de quase todos os países têm um impacto direto no mercado, inclusive na construção civil.
Os incorporadores imobiliários trabalham seguindo rigorosamente os preceitos contidos no memorial de incorporação imobiliária, que, por força do art. 32 da Lei nº 4.591/1964, deve ser obrigatoriamente levado a registro às margens da matrícula registral imobiliária.
A Lei 4.591/1964 estabelece, no inciso VI do art. 43, que as obras não podem ser paralisadas por mais de 10 dias. Contudo, a própria lei estabelece a exceção ao utilizar a expressão "sem justa causa devidamente comprovada".
Nesta toada, devemos compreender que o Direito é sistêmico, ou seja, cada alínea, inciso, parágrafo, ou mesmo lei, não pode ser interpretado isoladamente, como se fosse um fim em si mesmo. Os dispositivos devem compor um conjunto harmônico com todo o arcabouço jurídico nacional. Isto significa que devemos buscar, em outro elemento normativo (Lei, Decreto, Decreto-Lei, Constituição etc.) inclusive utilizando as regras de hermenêutica jurídica, a interpretação mais adequada da lei, de forma que ela se compatibilize a cada momento histórico, obedecendo, em todos os casos, à hierarquia legislativa.
No caso da justa causa para paralisação das obras, podemos aplicar, por derivação, a regra do art. 393/Código Civil, que trata das obrigações inadimplidas se decorrente a inadimplência, da existência de caso fortuito ou força maior. Ou seja, ao incorporador não será imposta a sanção prevista na lei 4.591/1964, em caso de paralisação da obra por tempo superior a 10 dias, se esta decorreu da pandemia da covid -19.