Carta de Serviços ao Cidadão - Desenvolvimento Social - Prefeitura Municipal de Santa Vitória-MG
O beneficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
– Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;
– Estar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com as seguintes Unidades de Atendimento:
– CRAS Geni Braga da Silva (BDA) – (34) 3251-0603
– CRAS João Pinheiro da Silva (Vila Rica) – (34) 3251-8718
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – (34) 3251-8509
O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada.
Rua: Goiás, 365 – Centro
sds@santavitoria.mg.gov.br
(34) 3251-8509
– Estar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
CONCESSÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS
PAGAMENTO DE CONTAS – ENERGIA ELÉTRICA
PAGAMENTO DE CONTAS – ÁGUA
PAGAMENTO DE FOTOS PARA DOCUMENTOS
PAGAMENTO DE TAXAS DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS
PAGAMENTO DE KIT DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
PAGAMENTO DE PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE CNH
PAGAMENTO DE DESPESAS COM GÁS GLP
PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA FAMÍLIAS CARENTES
PAGAMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS
FORNECIMENTO DE KITS DE AUXÍLIO NATALIDADE
FORNECIMENTO DE LEITE TIPO C
FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS
O Bolsa Família é um programa do governo federal que contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. A Gestão do Bolsa Família bem como a do Cadastro Único é descentralizada, com competências específicas para cada ente da Federação.
– O Programa Bolsa Família atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza.
– Famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais;
– Famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.
Para se cadastrar é necessário que o cidadão entre em contato com as seguintes Unidades de Atendimento:
A Seleção é realizada seguindo critérios específicos do Programa.
PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. As pessoas com deficiência também precisam passar por avaliação médica e social realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
O PAIF tem como objetivo apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. O trabalho social com famílias é realizado no âmbito do PAIF. É um conjunto de procedimentos realizados com o objetivo de contribuir para a convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social de uma família.
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS- SCFV
Realiza atendimentos em grupo, atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários.
Podem participar crianças, jovens e adultos; pessoas com deficiência; pessoas que sofreram violência, vítimas de trabalho infantil, jovens e crianças fora da escola, jovens que cumprem medidas sócio-educativas, idosos sem amparo da família e da comunidade ou sem acesso a serviços sociais, além de outras pessoas inseridas no Cadastro Único.
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS TRABALHO
Podem participar Populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social com idade entre 14* e 59 anos, com prioridade para usuários de serviços, projetos e programas de transferência de renda sócio-assistenciais, em especial:
Pessoas com deficiência; Jovens do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Pessoas inscritas no CADÚNICO; Adolescentes e jovens no sistema sócio- educativo e egressos; Famílias com presença de trabalho infantil;Famílias com pessoas em situação de privação de liberdade; Famílias com crianças em situação de acolhimento provisório; População em Situação de Rua; Adolescentes e jovens no serviço de acolhimento e egressos; Indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas; Indivíduos egressos do sistema penal; Beneficiários do Programa Bolsa Família; Pessoas retiradas do trabalho escravo; Mulheres vítimas de violência; Jovens negros em territórios do Plano Juventude Viva; Adolescentes vítimas de exploração sexual; Povos e comunidades tradicionais; Público de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT; Entre outros, para atender especificidades territoriais e regionais;
TRABALHO TÉCNICO SOCIAL COM BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / RESIDENCIAL JARDIM EUROPA
O Trabalho Técnico Social é o conjunto de ações que visam promover a autonomia e o protagonismo social, planejadas para criar mecanismos capazes de viabilizar a participação dos beneficiários nos processos de decisão, implantação e manutenção dos bens/serviços, adequando-os às necessidades e à realidade dos grupos sociais atendidos, além de incentivar a gestão participativa para a sustentabilidade do empreendimento.
O Publico que pode participar das atividades do Trabalho Técnico Social são os moradores do empreendimento Residencial Jardim Europa Etapas I, II, III e IV, localizados Bairro Jardim Europa, construído com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. O Residencial é composto por 200 unidades habitacionais.
O Beneficiário do Programa deve entrar em contato com o Responsável Técnico na seguinte Unidade de Atendimento: