Fiscal da lei alerta contra invasão, grilagem e venda de áreas em assentamentos - Portal de Notícias
Área do PAE - Foto: Lilo Clareto/Repórter Brasil - licença CC BY-ND 4.0
Decisão judicial e recomendações
Também é registrada a existência de decisão da Justiça Federal que impediu qualquer ato possessório de pessoas que não se enquadrem como comunitários na área de ocupação tradicional demarcada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.