A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo para micro e pequenas empresas (MPEs) do Simples regularizarem sua situação sobre o diferencial de alíquota interestadual de ICMS (Imposto de Fronteira) não pago se encerra nesta sexta-feira (31). Quem negociar suas dívidas dentro do prazo terá anistia de 100% da multa, redução de 40% dos juros e parcelamento em até 10 anos (120 meses).
Até 27 de janeiro foram negociados R$ 88 milhões, considerados os benefícios do programa. No total, a anistia atingiu cerca de 18 mil créditos, beneficiando mais de 8,5 mil estabelecimentos.
Arrecadação
O Simples Nacional teve excelentes resultados em 2013, crescendo 18,8% em relação ao ano anterior, e com arrecadação de R$ 478 milhões. No caso do Imposto de Fronteira, foram recolhidos mais R$ 224 milhões, representando um aumento de 43,2% sobre 2012.
O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, explica que o crescimento se deve “à eficiência da fiscalização, a nossas normas e ao peso das compras de produtos importados por outros Estados e vendidos ao Rio Grande do Sul”.
Imposto de Fronteira
Tonollier alerta que o não parcelamento das dívidas do Imposto de Fronteira até o dia 31 de janeiro acarretará em perda do benefício (desconto de 100% na multa e de 40% nos juros, bem como parcelamento em até 120 meses). “Não haverá outra oportunidade de negociação neste exercício devido à lei eleitoral”, explica o secretário.
A Sefaz também informa que a lei aprovada na Assembleia Legislativa não tem qualquer efeito sobre a obrigação de recolhimento da diferença de alíquota na entrada de produtos de fora do Estado e orienta seus contribuintes a pagarem o mesmo normalmente. Desse modo, quem não recolher o Imposto de Fronteira será lançado em Dívida Ativa.