Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual - M. Biasioli Advogados
06 out Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual
Posted at 15:30h in Notícias	by
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 678162, com repercussão geral (Tema 859).
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento do RE, por entender que a exceção constitucional se aplica unicamente aos casos de falência.