ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PDF
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Terezinha Caminha Machado
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.017/2009 Processo nº 6869/ O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA, com sede na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, em Fortaleza-Ceará, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 0118/2008, de 11 de janeiro de 2008, conforme o Decreto Estadual nº de 10/01/2006, torna público, para conhecimento dos interessados, que, e no dia e hora abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, para REGISTRO DE PREÇOS por lote, sendo observadas as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, bem como os preceitos do direito público, em especial as disposições da Lei Federal nº , de , pelo Decreto Federal n. º 5.450, de , e regulamentada no âmbito do Estado do Ceará pelos Decretos Estaduais n. º e n. º , de , e, subsidiariamente, pela Lei Federal n. º 8.666/93 além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital. ENDEREÇO ELETRÔNICO: A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada por meio eletrônico no seguinte site da INTERNET : Acesso Identificado. ENDEREÇO LOCAL: Procuradoria Geral de Justiça PGJ-CE Rua José Bonifácio-Fortaleza/CE CEP: Fortaleza-CE. OBJETO: O presente Pregão Eletrônico tem como objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos de TI, todos novos e de primeiro uso, conforme especificações e estimativas de quantidade, contidas no ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA, deste Edital. A existência de preços registrados não obriga a PGJ-CE a firmar as contratações nas quantidades estimadas no ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições. FONTE DE RECURSOS: Os recursos financeiros para fazer face às despesas com os futuros fornecimentos correrão à conta de dotação orçamentária da PGJ-CE, a ser informada quando da emissão da Ordem de Compra ou Serviço. Os preços registrados serão aqueles ofertados nas propostas de preços dos licitantes vencedores da disputa. Nos casos de celebração de contratos, a forma e condições de pagamento e os critérios de revisão dos preços, serão os estabelecidos no Anexo 02 - MINUTA DE CONTRATO, deste Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: às 08:45 horas. ABERTURA DAS PROPOSTAS : às 08:45 horas. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10:30 horas. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 1
2 Integram o presente Edital: ANEXO 01 - Termo de Referência ANEXO 02 - Minuta do Contrato ANEXO 03 - Modelo de Termo de Proposta Escrita ANEXO 04 - Minuta da Ata de Registro de Preços e Anexo Único da Ata ANEXO 05 - Modelo de Ordem de Compra ANEXO 06 - Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor ANEXO 07 - Modelo de Recibo de Retirada de Edital ANEXO 08 - Modelo de Ficha de Dados do Representante Legal ANEXO 09 - Modelo de Instrumento Partícula de Procuração ANEXO 10 - Modelo de Termo de Recebimento Provisório ANEXO 11 - Modelo de Termo de Recebimento Definitivo ANEXO 12 - Modelo de Declaração de Solidariedade do Fabricante ANEXO 13 - Modelo de Termo de Atestado de Fabricação ANEXO 14 - Modelo de Declaração de Solidariedade do Fabricante Quanto a Assistência Técnica ANEXO 15 - Modelo de Termo de Assistência Técnica 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases; 1.2 Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da Procuradoria Geral de Justiça, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Licitações constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. 1.3 O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para o recebimento das propostas, atentando também para a data e horário de início da disputa. 1.4 Neste Edital serão encontrados nomes, palavras, siglas e abreviações com os significados abaixo: a. Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para seleção de proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, de produtos e de serviços; b. Ata de Registro de Preços: documento de caráter obrigatório e vinculativo em que são registrados o Órgão Gestor, a descrição dos bens, dos produtos ou dos serviços, os preços unitários, a unidade de medida, as quantidades, a marca, os fornecedores detentores do registro e as condições a serem observadas nas possíveis contratações, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; c. Órgão Gestor do Registro de Preços: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela gestão do SRP, inclusive pela organização e realização do procedimento 2
3 licitatório, bem como pelos atos dele decorrentes; d. Órgão Gestor Geral de Registro de Preços: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela gestão estratégica da sistemática de registro de preços; e. Pesquisa de Mercado: pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor, bem como junto aos órgãos de divulgação de preços oficiais ou, ainda, no âmbito dos preços praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, visando à obtenção de preço de referência para subsidiar a realização ou atualização do Registro de Preços; f. Ordem de Compra ou de Serviço: documento formal emitido com o objetivo de autorizar a entrega do bem ou do produto ou o início da prestação do serviço, conforme disciplinado no Anexo IV do Decreto Estadual nº , de 02 de maio de 2005; f. Classificado, Detentor ou Beneficiário do Registro de Preços: licitante que, respeitando a ordem de classificação das propostas e após a assinatura da Ata de Registro de Preços, encontrase apto a fornecer para a Administração Pública Estadual; g. Hardware: equipamentos para tecnologia da informação; 2. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO 2.1 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderá participar desta Licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos; 3.2 Poderão também participar deste Pregão Eletrônico empresas que estiverem regularmente cadastradas na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (CRC), para o fim de que trata esta Licitação ou as que apresentarem toda a documentação exigida pela SEPLAG para cadastramento, o que pode ser verificado no site ou pelo telefone: (85) É vedada a participação de empresas: a) que estejam sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação e liquidação; b) que estejam cumprindo suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração; c) que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública; d) que tenham em comum com uma ou mais empresas participantes deste processo licitatório, um ou mais sócios quotistas ou membros de diretoria; 3
4 e) que estejam reunidas em consórcio ou coligação; f) estrangeiras que não funcionem no País Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas As empresas têm até 14:00hs do dia útil anterior ao da realização do certame para apresentarem, em fotocópia autenticada, na Comissão de Licitação da PGJ, situada na Rua Assunção, Nº 1100, José Bonifácio, Fortaleza Ce, Fone , os seguintes documentos para análise, como forma de pré-qualificação, conforme previsto no Art. 114, 2º, da Lei Federal 8.666/93. Os documentos abaixo deverão ser apresentados pelas empresas para os lotes aos quais as mesmas desejam participar. O anexo 01- Termo de Referência faz alusão à distribuição dos lotes, e a exigência da apresentação ou não dos documentos exigidos a seguir: a) Carta do fabricante se responsabilizando pela garantia do produto conforme prazo especificado. b) Declaração dada pelo fabricante dos equipamentos que assume total responsabilidade pela manutenção dos equipamentos, durante o período de garantia, caso da sua Assistência Técnica tornar-se incapaz de prestar tal serviço A participação na licitação implica, automaticamente, a aceitação integral dos termos deste Edital, de seus Anexos e leis aplicáveis. 4. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1 DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) coordenar o processo licitatório; b) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; c) receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao Edital, apoiado pela área responsável pela elaboração do Termo de Referência; d) responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; e) receber as propostas de preços; f) abrir e examinar as propostas de preços e classificar os proponentes; g) conduzir os procedimentos relativos à etapa de lances e escolher a proposta ou o lance de menor preço; h) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; 4
5 i) desclassificar propostas indicando os motivos; j) receber a documentação de habilitação; k) verificar e julgar as condições de habilitação; l) declarar o vencedor; m) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos, encaminhando-os ao ordenador de despesas quando mantiver sua decisão; n) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a homologação; o) elaborar e publicar a Ata do Pregão Eletrônico; p) elaborar e publicar a Ata de Registro de Preços; q) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação. 4.2 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País; As empresas deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: Acesso Identificado ; Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado; É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; 5
6 4.2.7 A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao Banco do Brasil S.A, para imediato bloqueio do acesso; A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site Acesso Identificado. 5 DA PROPOSTA ELETRÔNICA 5.1. Os licitantes deverão encaminhar a proposta eletrônica de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, até a data e a hora marcada para abertura da sessão, quando, então, encerrarse-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas A proposta eletrônica deverá ser elaborada observando-se o seguinte: a) descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, seguindo o modelo constante no Anexo 01 TERMO DE REFERÊNCIA; Obs: Caso não indiquem no mínimo que produto está cotando, ou seja, Lote 01- Item 01- Impressora Laser Jet HP 1022, a empresa será desclassificada. b) a cotação do valor global do lote, expresso em moeda corrente nacional, com 02 (duas) casas decimais; c) inclusão de todas as despesas diretas e indiretas, impostos, taxas de qualquer natureza, contribuições, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transportes, seguros, e quaisquer outras despesas necessárias à execução do objeto da licitação, que direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar nos preços ofertados As propostas contendo o preço global do lote dos licitantes situados no Estado do Ceará deverão ser cotados, deduzidos da parcela correspondente à média das diferenças de alíquotas interestaduais do ICMS, equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), conforme disciplinado no Decreto Estadual nº , de 22 de novembro de Este preço será considerado somente para efeito de lance e julgamento das propostas no Pregão Eletrônico. 5.3 A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados, e na hipótese da alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5%, deverá ser aplicado o percentual correspondente à alíquota cobrada. 5.4 No preenchimento da proposta eletrônica, no campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS, será informado o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar nº 123/ Até o encerramento do prazo para recebimento de propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada O encaminhamento da proposta de preço para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital Encerrado o prazo para recebimento de propostas, o Pregoeiro verificará as propostas 6
7 apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, inclusive quanto à sua exeqüibilidade A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 6. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1. A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, na qual o sistema divulgará os preços das propostas recebidas, sem a indicação dos proponentes Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor O licitante poderá oferecer lances sucessivos desde que o subseqüente seja inferior ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema, observados o horário fixado para a abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante a seção de lances, o Pregoeiro poderá estipular diferença mínima de valor entre lances O valor do lance será por lote Os licitantes situados no Estado do Ceará oferecerão o valor do lance, descrito acima, calculados de acordo com o estabelecido subitem deste Edital Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa, devendo o Pregoeiro definir data e hora para a retomada da sessão, comunicando-as aos participantes, através de mensagem no site A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, por decisão do Pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo aleatório. O 7
8 período de tempo aleatório ocorrerá em um intervalo que pode ser de até 30 (trinta) minutos, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo em hipótese alguma as empresas apresentarem novos lances Face à imprevisão do tempo extra, as empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderão resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil Concluída a etapa de lances, o sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes Antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando-se os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 7.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE observadas as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas neste Edital. 7.2 Para efeito de julgamento das propostas comerciais, o valor a ser informado no sistema eletrônico, pelos Licitantes situados no Estado do Ceará, no campo PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), correspondente à média das diferenças de alíquotas interestaduais do ICMS, conforme Decreto Estadual n.º , de 22/11/2004; 7.3 Os valores, a serem apresentados na proposta de preço escrita, deverão ser readequados ao valor total calculado em cada item, representado pelo lance vencedor; 7.4 As propostas comerciais das demais licitantes estabelecidas em outros Estados não sofrerão a dedução de que trata o item 8.2 acima; 8
9 7.5 O readequamento de que trata o item (8.3) deverá ser apresentado apenas pelos licitantes situados no Estado do Ceará, utilizando a seguinte fórmula: VFP = VPV/ 0,925 Onde: VFP = Valor Final da Proposta, acrescido da alíquota de 7,5% (sete e meio por cento); VPV = Valor da Proposta Vencedora após o encerramento da disputa eletrônica anunciado pelo sistema; 0,925 = Fator de Reversão correspondente a 7,5% (sete e meio por cento), que foram deduzidos antes da disputa; 7.6 Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO, depois de obedecido o previsto no item 7.2, do presente Edital, de acordo com o Decreto Estadual N.º , de 22/11/2004, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital; O VFP - Valor Final da Proposta será o praticado quando do fornecimento do objeto licitado O VPV - Valor da Proposta Vencedora será considerado somente para efeito de lance e julgamento das propostas. 7.7 O Sistema Gerenciador do Pregão Eletrônico (Banco do Brasil) anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública; 7.8 Em cumprimento ao que se determina o art. 44 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, será assegurada, no caso de empate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, devendo o Pregoeiro, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, adotar os procedimentos descritos nos subitens 7.9 e 7.10; 7.9 Entende-se por empate na modalidade de pregão, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte estejam compreendidas no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na etapa de lances ou da proposta de menor preço, caso não haja lances; 7.10 Após encerramento da etapa de lances, encerrado o tempo randômico, o sistema eletrônico identificará a existência de situação de empate, informando o nome da empresa. Em seguida, o(a) Pregoeiro(a) convocará a empresa que se encontra em situação de empate, devendo esta, dentro do prazo de 5(cinco) minutos, ofertar novo lance, inferior ao menor lance registrado para o lote. Durante esse período, apenas a empresa convocada poderá registrar o novo lance; 7.11 O prazo de 5(cinco) minutos é decadência e, não havendo manifestação da empresa, o sistema verifica se há outra em situação de empate, realizando o chamado de forma automática. Não havendo mais nenhuma empresa em situação de empate, o sistema emitirá mensagem, cabendo ao(à) Pregoeiro(a) dar encerramento à disputa do lote; 7.12 Os procedimentos descritos nos subitens 7.10 e 7.11 somente serão aplicados se a melhor oferta inicial (menor lance ou proposta de menor valor) não tiver sido apresentada por 9
10 microempresa ou empresa de pequeno porte; ESTADO DO CEARÁ 7.13 Todos esses procedimentos acontecerão na sala de disputa, estando essas informações disponíveis para os demais participantes do pregão e também para toda a sociedade; 7.14 Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro realizará os mesmos procedimentos descritos no subitem 7.4. em relação ao licitante subseqüente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Também nessa etapa, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida oferta de preço menor No caso do subitem anterior, os demais licitantes, na ordem de classificação, deverão seguir os procedimentos e prazos previstos no subitem 7.20., a contar da data de rejeição da proposta anterior Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 6.10 e 6.12 deste Edital, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço; 7.17 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes Para exercício do direito de preferência previsto na LC , a licitante deverá comprovar seu enquadramento na condição de ME ou EPP, mediante a apresentação de quaisquer dos documentos a seguir, ou também de alguns dos documentos solicitados na fase de habilitação: Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ), expedida pela Receita Federal; Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ); Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) O disposto neste item não se aplicará quando a oferta classificada em primeiro lugar após a fase de lances tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte O sistema informará a proposta de menor preço ofertado para o lote, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar, por meio do sistema, buscando obter um melhor preço, ocasião em que o Pregoeiro decidirá acerca da aceitação do lance vencedor Após os procedimentos descritos acima, o licitante classificado em primeiro lugar, cujo lance tenha sido aceito, deverá enviar a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico ou fax, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, devendo os originais, juntamente com a documentação de habilitação, serem remetidos ao Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis, ambos os prazos contados a partir do encerramento da etapa de lances. Obs: O para onde será remetida a proposta de preços atualizada é: e o número do fax é: (85) O prazo de 03 (três) dias úteis poderá ter início de contagem em caso de negociação para redução de preço, quando da convocação feita pelo Pregoeiro através do chat de mensagens do site licitacoes-e; 10
11 7.21. O Pregoeiro examinará a proposta do arrematante, inclusive quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e de classificação Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova Analisada a aceitabilidade do menor preço obtido, o Pregoeiro divulgará no sistema, via internet, o resultado do julgamento das propostas, declarando o licitante vencedor. 8. DA PROPOSTA ESCRITA E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO 8.1 Encerrados os procedimentos definidos nos itens 6 e 7 deste Edital, o licitante detentor da proposta de menor preço ou do lance de menor valor, deverá encaminhar a sua proposta escrita, conforme modelo definido no ANEXO 03 TERMO DE PROPOSTA ESCRITA, para a Comissão de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, obedecendo ao prazo de 03 (três) dias úteis na forma estabelecida nos subitens 7.3. e 7.6. deste Edital O TERMO DE PROPOSTA ESCRITA deverá ser entregue rubricado em todas as suas folhas e a última assinada pelo representante legal da empresa, citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo todas as informações e declarações nele exigidas, bem como a proposta de preços, contendo os preços unitários e totais e o valor global do lote, para registro Para elaboração do Termo de Proposta Escrita deverá ser observado o constante no item e 7.2. deste Edital O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega, obedecido o prazo mínimo estabelecido na Lei nº 8.666/ Os valores unitários e global da proposta serão os do lance vencedor, devendo o preço total ser discriminado por extenso Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor, ressaltando-se que serão rejeitadas as propostas que: a) sejam incompletas, isto é, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita identificação do material licitado; b) contenham qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital; 11
12 c) sejam manifestamente inexeqüíveis, por decisão do Pregoeiro; d) apresentem valores de itens ou preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; e) contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores totais O licitante deverá fornecer: a) Descrição detalhada das características técnicas dos itens cotados, que possibilitem uma completa avaliação dos mesmos; b) Prova de que os equipamentos cotados possuem assistência técnica na cidade de Fortaleza apresentando ainda o catalogo de endereços do fabricante com a rede de assistência técnica nacional, ou uma declaração deste último, indicando essa assistência técnica.; c) Declaração do prazo de garantia, modalidade de assistência técnica e condições de execução do contrato, conforme exigências constantes na Cláusula Oitava DA GARANTIA, DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA CONFIABILIDADE da Minuta do Contrato Anexo 02 do Edital; d) Declaração de Solidariedade do Fabricante quando o proponente se enquadrar na categoria de distribuidor, representante ou revenda autorizada conforme modelo constante no ANEXO 12; Ainda deverá constar qual a empresa autorizada pelo próprio fabricante a prestar assistência técnica nos produtos ofertados. Não eximindo de ser apresentada a carta de anuência, conforme, caso o licitante não seja a própria empresa a prestar tal assistência. e) Atestado de Fabricação, quando o proponente se enquadrar na categoria de fabricante conforme modelo constante no ANEXO 13. Caso os serviços de assistência técnica sejam executados pelo fabricante, este deverá apresentar o Termo de Assistência Técnica, conforme ANEXO 15; Não será aceita declaração de distribuidor, representante ou outros, devendo ser exclusivamente do fabricante, que no caso é o próprio licitante. Para fins de entendimento e cumprimento deste parágrafo não consideramos como fabricante, o montador do equipamento, se ou seja, se o equipamento possui uma marca, e o montador ou distribuidor da mesma no Brasil apresenta-se como fabricante, não será considerado, pois para fins deste edital, fabricante é o detentor da marca registrada constante do produto. Ainda deverá constar qual a empresa autorizada pelo próprio fabricante a prestar assistência técnica nos produtos ofertados, em Fortaleza-CE. f) No caso da licitante enquadrar-se na categoria fabricante ou assistência técnica autorizada, esta deverá apresentar uma declaração responsabilizando-se pelos equipamentos ora licitados. Se a licitante não se enquadrar nestas duas categorias e a assistência técnica for prestada por terceiros, apresentar carta de anuência deste (terceiro) responsabilizando-se pelos objetos adquiridos nesta licitação; g) A carta de anuência (declaração) da empresa mantenedora da assistência técnica, caso não seja o próprio licitante, deverá conter a aceitação das exigências do presente edital. Somente será aceita tal carta de anuência se a mesma for assinada por sócio e/ou diretor que conste no estatuto social (ou outro documento comprobatório) da empresa mantenedora da assistência técnica, devendo ser apresentada a carta em original ou cópia autenticada em cartório, com 12
13 reconhecimento de firma do signatário, bem como cópia autenticada do estatuto social (ou outro documento que comprove a autoridade legal para poder assinar pela empresa). Bem como somente será aceita, se a referida empresa mantenedora da assistência técnica for autorizada pelo próprio fabricante do equipamento ofertado, não sendo aceita declaração de distribuidor, representante ou outros, devendo ser emitida exclusivamente pelo fabricante, e para tanto deverá ser, obrigatoriamente, preenchido pelo fabricante h) Declaração de Solidariedade do Fabricante, caso a assistência técnica seja prestada por empresa autorizada, conforme modelo constante no ANEXO 14; i) Termo de Assistência Técnica, a ser preenchido pela empresa que prestará a assistência técnica, conforme ANEXO 15; 9. DA HABILITAÇÃO Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora de algum item, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação; A documentação deverá ser apresentada em qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita se for original, se for cópia deverá também ser autenticada em Cartório. 9.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 6 e 7 deste Edital, a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com o Termo de Proposta Escrita, a documentação de habilitação prevista abaixo, para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, Comissão de Licitação, no endereço Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, Fortaleza/Ce, Fone/Fax: (85) ; 9.2 Declaração do licitante do cumprimento fiel das recomendações determinadas pelo artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, incluindo o inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, a qual deverá ser elaborada conforme modelo definido no ANEXO 06 DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº4.358/2002, deste Edital. 9.3.Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 9.4 A documentação deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada em cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita se for original, se for cópia deverá também ser autenticada em Cartório; 9.5 O(A) Pregoeiro(a) poderá também, solicitar originais de documentos já autenticados para fins de 13
14 verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo de 48(quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação, sob pena de não o fazendo, ser inabilitada; 9.6 Dentre os documentos exigidos para habilitação, aqueles que possuírem prazo de vencimento deverão estar dentro da validade estipulada na própria certidão, por ocasião do encaminhamento dos mesmos para análise por parte do(a) Pregoeiro(a). 9.7 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, esta deverá apresentar todos os documentos exigidos para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, conforme determina o art. 43, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, contados da data em que o proponente foi declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da situação que deu causa à restrição; A não regularização no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital; 9.8 A licitante deverá apresentar os seguintes documentos para sua habilitação: 9.8.1DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG, para o fim de que trata esta Licitação ou toda a documentação exigida pela SEPLAG para o seu cadastramento; Obs: No caso de a empresa já ser cadastrada, mas o seu CRC está vencido, será considerado como atendida a exigência do referido item se a empresa apresentar a documentação exigida pela SEPLAG para renovação As empresas de outros Estados que desejarem participar da presente licitação, poderão se cadastrar através do site ou obter informações pelo telefone (85) , para adquirir o Certificado de Registro Cadastral (CRC); DA REGULARIDADE FISCAL: Certidão Negativa de Débitos para com a Secretaria da Fazenda do Estado da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Federal, dentro do prazo de validade, ou seja, Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União conforme Decreto Nº de 15/08/2005;; Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; Certidão Negativa de Débitos para com a Previdência Social CND, dentro do prazo de validade; 14
15 Certidão Negativa de Débitos para com o FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade; DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Comprovação de capacidade técnica do licitante, mediante apresentação de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idôneas, que atestem haver a licitante fornecido bens condizentes com o do objeto, conforme definido no Anexo 01 Termo de Referência DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, dentro de prazo de validade. Se não constar prazo de validade, a mesma deverá ter sido emitida no prazo máximo de 90 (noventa) dias; Apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, correspondentes ao último exercício social encerrado A comprovação da boa situação financeira do licitante será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que a empresa apresenta Índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual 1 (um) calculado pela fórmula abaixo: Índice de Liquidez Geral (LG) LG = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo 1 (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo) Deverá ser apresentado pela licitante no prazo estipulado pela Comissão de Licitação, sempre que solicitado, documentos que comprovem os saldos constantes nas Demonstrações Contábeis, sob pena de desconsideração dos saldos não comprovados no cálculo dos índices exigidos no presente edital e conseqüente possibilidade de inabilitação por parte da Comissão de Licitação. 9.9 Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela Autoridade Superior, na hipótese de existência de recursos; 9.10 Se a licitante desatender às exigências previstas neste Item 9, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS 10.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas 15
16 10.3. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal, e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente; 10.5 Após ser declarado no sistema o vencedor, os interessados terão o prazo de até 24 horas úteis para manifestar a intenção de interpor recurso em campo próprio no sistema, de forma motivada; 10.6 Ao final do prazo do item 10.5, os licitantes que manifestaram intenção de recorrer terão o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente; 10.7 Fica assegurada aos licitantes vista imediata dos autos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões. Os referidos autos estarão disponíveis na sala da Comissão de Licitação da Procuradoria Geral Justiça A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso; 10.9 Não será concedido prazo para recursos de cunho meramente protelatório ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente; Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo; O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão em grau de recurso, quando não revista pelo Pregoeiro, será submetida à apreciação da autoridade competente e, se mantida, será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, via sistema, fac-símile e/ou Os recursos enviados por terão sua validade condicionada à entrega dos originais no prazo de 02 (dois) dias na sede da PGJ, contados a partir do dia do recebimento do recurso por e- mail, pela Comissão de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça PGJ ( 11. DA HOMOLOGAÇÃO E DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Cumpridas as etapas previstas nos itens 07, 08 e 09 e inexistindo recursos, ou na sua existência sendo estes resolvidos, a autoridade competente homologará o resultado da licitação Após a homologação do resultado da licitação, os preços ofertados pelos licitantes vencedores de cada lote serão registrados na Ata de Registro de Preços, elaborada conforme o Anexo 04 MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, deste Edital Para o registro de preços dos fornecedores situados no Estado do Ceará, ao valor 16
17 homologado deverá ser acrescido o valor correspondente ao diferencial referido no subitem deste Edital, mediante a utilização da seguinte fórmula: VA=VH/0,925 onde: VA - Valor a ser Registrado na Ata de Registro de Preços: Refere-se ao preço a ser praticado quando do fornecimento do objeto licitado, aos órgãos participantes; VH - Valor Homologado: Refere-se ao preço do lance vencedor, após negociação, o qual está reduzido do valor correspondente ao diferencial referido no subitem deste Edital; Os licitantes classificados em primeiro lugar terão o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da convocação, para comparecer perante a Comissão de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, a fim de assinar a Ata de Registro de Preços. O prazo de comparecimento poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela PGJ A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas implicará no cancelamento do registro do preço do item para este fornecedor Os demais fornecedores classificados neste processo, em ordem crescente de preço proposto por lote, poderão ser convocados para compor a Ata de Registro de Preços, na condição de aceitarem os preços do primeiro colocado em cada lote, ou nos casos previstos neste Edital e na Ata dele decorrente É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, conforme subitem anterior, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas referente a sua classificação, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das sanções previstas neste Edital. 12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Procuradoria Geral de Justiça será o Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços de que trata este Edital A Ata de Registro de Preços, elaborada conforme o Anexo 04 - Minuta da Ata de Registro de Preços, será assinada pelo titular da Procuradoria Geral de Justiça - Órgão Gestor do Registro de Preços - ou, por delegação, por seu substituto legal, e pelos representantes de cada um dos fornecedores legalmente credenciados e identificados na Ficha de Dados do Representante Legal respectiva, conforme modelo do Anexo A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo, por acordo das partes e quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, ser prorrogada, por igual período, nas mesmas condições e quantidades originais, nos termos do Decreto Estadual nº de 10 de janeiro de 2006 e do Art.116 da Lei Federal de 21 de junho de 1993 e suas alterações Os preços registrados na Ata de Registro de Preços serão aqueles ofertados nas propostas de 17
18 preços dos licitantes vencedores da disputa. ESTADO DO CEARÁ 12.5 A Ata de Registro de Preços uma vez lavrada e assinada, não obriga a Administração a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de procedimento de licitação, respeitados os dispositivos da Lei Federal 8.666/93, sendo assegurada à detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro, quando o preço decorrente de procedimento de licitação for igual ou superior ao registrado A PGJ poderá firmar contratos, se for necessário, com as empresas detentoras de preços registrados na Ata de Registro de Preços, de acordo com as suas necessidades e dentro dos quantitativos e especificações previstos nos lotes correspondentes, durante a vigência do documento supracitado Os fornecedores detentores de preços registrados ficarão obrigados a fornecer o objeto licitado à PGJ, nos prazos estabelecidos neste Edital, desde que notificados por estes e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo que a execução do objeto esteja prevista para data posterior a do vencimento da mesma A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, só poderá ser utilizada por esta PGJ, não sendo aberta para participação de quaisquer órgãos, seja da esfera estadual, municipal ou federal O detentor de preços registrados que descumprir as condições da Ata de Registro de Preços recusando-se a fornecer o objeto licitado à PGJ, não aceitando reduzir os preços registrados quando estes se tornarem superiores aos de mercado, ou nos casos em que ficar impedido ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração, e ainda, por razões de interesse público, devidamente fundamentado, terá o seu registro cancelado A Procuradoria Geral de Justiça providenciará a publicação do Extrato da Ata do Registro de Preços no Diário da Justiça e na página oficial da Procuradoria Geral de Justiça na INTERNET Os preços registrados poderão ser revistos a qualquer tempo em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos itens registrados, obedecendo aos parâmetros constantes no artigo 22, do Decreto Estadual n.º de 10 de janeiro de A Procuradoria Geral de Justiça convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado está acima do preço de mercado. Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido Não havendo êxito nas negociações com o primeiro colocado, a Administração poderá convocar os demais fornecedores classificados de acordo com o subitem 11.6., nas mesmas condições ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela Serão considerados preços de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Administração para os itens registrados. 18
19 As alterações dos preços registrados, oriundas da revisão dos mesmos, serão publicadas no Diário da Justiça e na página oficial da Procuradoria Geral de Justiça na INTERNET. 13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços decorrente deste Pregão poderá ser cancelada de pleno direito no todo ou em parte, nas situações previstas neste Edital e na minuta da Ata de Registro de Preços, Anexo 04 deste Edital. [F1] Comentário: Cancelament o de itens? 14.DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO Cada aquisição dos itens registrados será efetuada através da Ordem de Compra ou Serviço, emitida pela PGJ conforme ANEXO O documento de que trata o subitem anterior, emitido em 02 (duas) vias, sendo a primeira para o fornecedor e a segunda para arquivo da contratante, terá caráter convocatório e será enviado para o fornecedor juntamente com a Nota de Empenho NE e o Contrato, que deverão ser assinados e devolvidos à contratante no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data do seu recebimento O fornecedor ficará obrigado a atender às ordens de compras ou serviços efetuadas dentro do prazo de validade do Registro de Preços, mesmo se a entrega dos itens ocorrer em data posterior a do seu vencimento O prazo de entrega dos itens não poderá ultrapassar o prazo estabelecido na Ordem de Compra ou Serviço, contado a partir da data do seu recebimento pelo fornecedor, devendo ser de no máximo 30 (trinta) dias. 15. DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a PGJ e os Fornecedores com preços registrados poderão firmar contratos dentro do prazo de validade da Ata Os contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços serão formalizados mediante assinatura do instrumento contratual, conforme Anexo 02 MINUTA DE CONTRATO, deste Edital A formalização dos contratos obedecerá ao prazo estabelecido no subitem O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Caso o fornecedor não encaminhe o respectivo contrato assinado no prazo acima estabelecido ou não apresente situação regular no ato de assinatura do contrato, ou recuse a assiná-lo nas condições estabelecidas, ou ainda quando a Administração rescindir o contrato por inadimplência, o mesmo terá o seu registro de preço cancelado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e neste Edital. Neste caso, a PGJ poderá, convidar, em igual prazo, sucessivamente, por ordem de classificação, os demais licitantes, os quais ficarão sujeitos às mesmas condições previstas para o primeiro classificado. 19
20 15.6. No ato da assinatura do contrato, o fornecedor deve estar plenamente habilitado a assumir os encargos contratuais, comprometendo-se a manter-se nas mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato A critério da CONTRATANTE, quando da celebração do contrato poderá ser exigido da CONTRATADA a apresentação de garantia da execução do contrato, no montante de 5% (cinco por cento) do valor contratado, atualizável nas mesmas condições, quando das revisões de valor A garantia a que se refere o subitem anterior poderá ser apresentada em qualquer das modalidades previstas na Lei nº 8.666/ Caso o fornecedor opte por CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, esta deverá conter o seguinte: a) comprovação de que os diretores que assinam a carta de fiança possuem poderes expressos no estatuto social ou através de procuração outorgada pelo presidente do banco fiador, para prestarem mencionada garantia; b) econhecimento das firmas das pessoas que assinam o documento; c) prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do contrato, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência; d) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento à CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações decorrentes da execução do contrato, inclusive aquelas que venham a ser exigidas, após o término da vigência do contrato, decorrentes, também, de quaisquer débitos trabalhistas ou recolhimentos; e) renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; f) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado No caso da CONTRATADA optar pelo SEGURO GARANTIA, este deverá conter: a) prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do contrato, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência; b) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado; c) cláusula que assegure a prorrogação automática da vigência da apólice, caso a CONTRATANTE não devolva o seu original ou não emita declaração à SEGURADORA atestando o cumprimento integral das obrigações do TOMADOR; d) cláusula que assegure o pagamento, independentemente de interpelação judicial, caso o TOMADOR não cumpra as obrigações decorrentes da execução do contrato, inclusive aquelas que venham a ser exigidas, após o término da sua vigência, decorrentes, também, de quaisquer débitos trabalhistas, previdenciários ou de natureza tributária, contraídos em função da execução contratual. 20
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 040/2010 Processo nº 19143/2010-4
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 040/2010 Processo nº 19143/2010-4 O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, com sede na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, em Fortaleza-Ceará,
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 017/2013 Processo nº 21199/2012-8 A, com sede na Rua Assunção, nº. 1100, José Bonifácio, em Fortaleza-Ceará, CEP 60.050-011, por intermédio do Pregoeiro