Como será a Secretaria de Meio Ambiente no Governo Zema? – Lei.A
Como será a Secretaria de Meio Ambiente no Governo Zema?
Proposta de reforma administrativa está em tramitação na Assembleia Legislativa e será debatida em audiência pública, nesta terça-feira (26/03), às 10 horas
Proposta mantém estruturas polêmicas de instâncias de licenciamento ambiental e inclui empresas e agências do saneamento básico na pasta
Historicamente, cada novo governador de Minas Gerais, ao tomar posse, propõe a restruturação da governança do estado: fusões de secretarias; extinção e criação de empresas públicas; fim de cargos comissionados; alteração de planos de carreira dos servidores, entre outras possíveis mudanças.
Muito disso pode ser feito por decreto, ou seja, de forma direta, sem precisar de autorização do Poder Legislativo. Mas a maioria das alterações deve ser referendada pelos deputados estaduais. Por isso, já tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei da Reforma Administrativa (367/2019), que estabelece como o governo de Romeu Zema (Novo) quer organizar a administração do estado nos próximos quatro anos.
Mas afinal, dentro desse escopo geral da reforma, qual é a proposta do novo governador para o Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema)?
Nova ou velha estrutura do Meio Ambiente?
Logo após sua eleição, houve rumores de que Zema iria fundir as secretarias de Agricultura e Meio Ambiente. Ao tomar posse, isso não se consolidou.
Esse continuísmo se refletiu na proposta de reforma administrativa. Mais do que pelas mudanças, ela chama a atenção pelo fato de manter quase a totalidade do organograma desenhado pela gestão passada, do então governador Fernando Pimentel (PT), sustentada pela Lei 21972 que mudou o funcionamento do Sisema e, consequentemente, da Secretaria de Meio Ambiente.
Com isso, Zema mantêm três situações polêmicas e questionadas pelo movimento ambientalista. A primeira delas é o enfraquecimento dos conselhos decisórios (unidades regionais e câmaras técnicas do Conselho Estadual de Política Ambiental). O segundo é a possibilidade de se obter o licenciamento ambiental de forma condensada, ou seja, sem passar por três fases distintas (licença prévia, licença de operação e licença de instalação). E por fim, a manutenção da Superintendência de Projetos Prioritários (Suppri), que abre espaço para "escolhas políticas" dos empreendimentos na análise de pedidos de licenciamento.
Já entre as poucas alterações propostas, destaca-se a criação da Superintendência de Planos, Projetos e Programas em Saneamento. Com isso, a Companhia de Saneamento (Copasa), os Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste (Copanor) e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae) passariam para a pasta do Meio Ambiente. A medida segue uma tendência do governo federal de vincular as questões de saneamento aos órgãos ambientais.
Além da estrutura incluída no PL da Reforma Administrativa, o Sisema ainda teve sofrer algumas alterações via decretos do governo.
O Projeto de Lei da Reforma Administrativa ainda está na Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará sua constitucionalidade. Se aprovado nela, ele passará, em seguida, pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votada em plenário.
Enquanto isso, estão acontecendo audiências públicas na Assembleia Legislativa para o Poder Executivo detalhar melhor a proposta. É o momento de cada cidadão ou entidade representativa da sociedade civil conhecer a proposta de estrutura para a área ambiental, questioná-la e lutar pela mudança ou manutenção que entender necessária.
Amanhã (terça-feira), às 10 horas, no plenarinho da Assembleia Legislativa acontecerá audiência pública para discutir a proposta de reforma para o Sisema.
Raio X do Lei.A: Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de MG - Lei.A disse:
25 de abril de 2019 às 14:52
[…] dos empreendimentos. Porém, a precarização desses órgãos no âmbito estadual (clique aqui) e o aparelhamento dos conselhos responsáveis pelo licenciamento ambiental (clique aqui), deixam […]
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