A relevância da mediação e da arbitragem para a previdência privada - ICDS - Instituto Connect de Direito Social
Ana Paula Oriola De Raeffray e Lygia Avena* 27 de julho de 2021 06h00
Ana Paula Oriola De Raeffray e Lygia Avena. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL Há efetiva possibilidade de que a previdência privada alcance um crescimento exponencial no Brasil. A chamada reforma da previdência, introduzida pela Emenda Constitucional no 103, de 2019, ao determinar a obrigatoriedade de que planos de benefícios dessa natureza sejam ofertados pelos entes federativos aos seus servidores ampliou, de forma considerável, a população que deverá ser atendida pela previdência privada.
A esse fato soma-se os projetos de lei em andamento para alteração das Leis Complementares no 108 e 109, ambas de 2001, os quais não visam apenas regulamentar a já citada Emenda Constitucional no 103, de 2019, mas também trazer algumas flexibilidades para o segmento de previdência privada, especialmente para os planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, inserindo-os na trilha aberta pelo Open Banking, Open Insurance e, quiçá, Open Pension Funds, aproximando ainda mais os participantes potenciais dos produtos ofertados pela previdência privada.
Para isso talvez seja necessário superar um certo preconceito, pois no Brasil há uma inexorável tendência de levar ao conhecimento do Poder Judiciário as mais variadas questões, especialmente sob a alegação de que outros meios adequados de solução de conflitos têm custos muito elevados. Entretanto, sabemos que o custo do processo
judicial, até mesmo pelo longo tempo de sua tramitação, via de regra, é superior ao custo de um processo de mediação ou de arbitragem.
O caminho para o fortalecimento da previdência privada brasileira está aberto, é hora de investir, por todos os flancos, no seu aprimoramento e caminhar rumo a universalidade da cobertura e do atendimento da previdência, pois como afirma Fernando Pessoa: "o governo do mundo começa em nós mesmos".
*Ana Paula Oriola De Raeffray é advogada, doutora em Direito pela PUC/SP, professora dos cursos de pós-graduação da PUC/SP. Sócia de Raeffray Brugioni Advogados. Diretora vice presidente do IPCOM, presidente da Comissão de Previdência Complementar da OAB/SP e profissional certificada pelo ICSS. Coordenadora do Núcleo de Previdência Complementar da CAMES
Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-relevancia-da-mediacao-e-da-arbitragem-para-a-previdencia-privada/