Resultados da pesquisa por "contato" – MVO | Advocacia Tributária e Empresarial
Créditos na sistemática Não-cumulativa do PIS e da COFINS (Lucro Real)
É preciso que as empresas revejam todos os seus processos de produção, comercialização e prestação de serviços em face da recente Decisão do STJ
No último dia 22 do mês de fevereiro do corrente ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, na sistemática dos Recursos Repetitivos.
Finalmente a justiça coloca fim às restrições ilegais da Receita Federal para aceitação de créditos do PIS e da COFINS pelas empresas que apuram essas contribuições na sistemática da Não-cumulatividade (Lucro Real).
Prevaleceu a tese dos contribuintes de que insumos geradores de crédito não são apenas aqueles materiais que se integram ao produto ou se desgastam em contato direto com o produto (conceito do IPI) e sim todos os dispêndios da atividade da empresa que sejam essenciais e relevantes cujos itens se incorporem de alguma forma aos bens produzidos ou aos serviços prestados. Foram declaradas ilegais as Instruções Normativas SRF 247 de 2002 e 404 de 2004 que continham interpretação muito restritiva do conceito de insumos.
Estamos aguardando a publicação do Acórdão para estudo mais aprofundado, mas, desde já, nos colocamos à disposição dos interessados para redefinição e parametrização dos seus softwares de gestão em relação aos dispêndios que passam a gerar créditos do PIS e da COFINS, bem assim para levantamento de créditos extemporâneos passíveis de serem recuperados.