STJ: não cabe HC para reforma de decisão em agravo que negou direito a visita. - Aprova Concursos
Início > > STJ: não cabe HC para reforma de decisão em agravo que negou direito a visita.
Acompanhe aqui esta recente decisão que envolve processo penal, execução penal e a proteção das crianças e adolescentes.
Importante tanto para a prática forense, como para os concursos públicos em geral.
Conforme informação oficial veiculada esta semana (24), foi indeferido o pedido liminar feito pela Defensoria Pública gaúcha, em sede de habeas corpus (HC), para que um homem preso fosse também visitado por sua irmã menor de 18 anos.
Ao indeferir o pedido liminar, o ministro Humberto Martins (vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da Presidência) esclareceu que o Recurso Especial é o meio adequado para a formulação do pedido.
Mesmo o Impetrante tendo alegado "constrangimento ilegal", o Ministro ainda observou que o pedido liminar é medida excepcional a ser concedido quando demonstrada – de forma clara e evidente – a existência de "coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade".
Não bastasse o impedimento de ordem processual, ponderou o julgador que o cárcere é ambiente totalmente impróprio e nocivo para crianças e adolescentes e que, a proteção destes, está acima do direito de visitas previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).
SOBRECARGA PROCESSUAL INÚTIL
Esta decisão revela, mais uma vez, a importância e necessidade do uso adequado dos instrumentos processuais disponíveis.
Todos os juristas sabem que o HC serve para proteção da liberdade ambulatorial (locomoção).
Ocorre que, muitas vezes, se aproveita do processamento rápido do HC para, forçando uma interpretação analógica e/ou extensiva, transformá-lo em uma medida polivalente.
Esta postura, acaba por arranhar o prestígio e comprometer o andamento deste importante remédio constitucional.
Pense em todo tempo despendido; em todas as pessoas, setores e mecanismos envolvidos para se formular, protocolar, distribuir, julgar, publicar e, agora, começar "tudo de novo" pela via processual adequada.
Isso sem falar em nós (e nos envolvidos diretos) que acompanhamos tudo isso.
Perdem todos.
Talvez este seja mais um dos motivos para que o sistema processual penal brasileiro tenha sua atuação "amarrada" e comprometida na maioria dos casos (salvo se processo envolve "personalidades", caso em que o julgamento é semanal).
Agora multiplique isso por 500.000 (ou mais) e divida por 2 (STF e STJ).
Travou mesmo.
Assim, para que sua atuação judicial seja eficiente, estude muito bem o processo penal e utilize dos seus instrumentos adequadamente.