Virou regra, mas, claro, maleável em terras brasileiras. O caso de Lula no sítio de Atibaia, por exemplo, não só não voltou para a primeira instância como ganhou nova condenação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O nome é horrível, mas é fácil entender porque colocaram no artigo 23 do código penal essa possibilidade. De forma simples, exclui-se (excludente) a existência de crime (ilicitude) quando há a clara necessidade daquele ato com o intuito de se realizar um bem que o justifique.
Mastigando um pouco mais. Todos sabemos que é proibido quebrar o vidro de um carro. Seria um crime de vandalismo contra uma propriedade particular, mas ninguém terá que responder pelo ato se tiver feito isso para salvar uma criança presa há horas dentro do veículo, em situação clara de risco à vida.
Bolsonaro defende a massificação da utilização da regra também para ações policiais, e enviou um projeto de lei ao Congresso com esse objetivo. Baseando-se na ideia de legítima defesa, citada na lei, o governo tenta evitar que os agentes tenham que se defender ao matar um bandido, por exemplo, caso ele represente um risco à vida dos homens da lei.
Existia um departamento dentro do Ministério da Fazenda que tinha como função detectar transações bancárias e fiscais suspeitas. Ao perceber anomalias, os dados eram enviados a órgãos de investigação, como o Mnistério Público (MP), que buscava novos indícios para processar os envolvidos. Seu nome era Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Veio Bolsonaro e o Coaf virou UIF (Unidade de Investigações Financeiras). Mais que isso, o órgão foi para o Banco Central, sob a alegação de que ficaria mais próximo das investigações.
E por que o STF entrou nessa história? Por que Dias Toffoli, presidente da Corte, proibiiu que órgãos fiscalizadores como o Coaf enviassem dados a órgãos investigadores como o MP, parando processos como o de Flavio Bolsonaro, filho do presidente da República.
Mas tudo, claro, é coincidência. Ele só questionava, justificou Toffoli, a autonomia desses órgãos: se estaria correto ou não enviarem dados sigilosos diretamente aos investigadores.
O Supremo se reuniu para discutir a questão e – vejam só! – decidiu que os órgãos de fiscalização deveriam fiscalizar, e depois de encontrarem erros no sistema, enviá-los a departamentos de investigação, que precisavam dos dados do Coaf, ou UIF, para iniciar os inquéritos.