Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Consumidor será indenizado por protesto indevido de título
Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida pelo cliente de uma loja de móveis que teve protesto indevido de título referente a débito que foi devidamente quitado. O débito de R$ 2.096,03 foi declarado inexistente e a ré foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais.
Alega o autor que celebrou contrato com a ré para aquisição de móveis de escritório no valor de R$ 12.163,27. Relatou que tal contrato foi devidamente quitado, bem como o recibo foi encaminhado na data de 26 de maio de 2017.
Esclareceu que, depois de meses da quitação do contrato, a parte requerida protestou seu nome no cartório do 1º Ofício de Campo Grande, registrando uma dívida no valor de R$ 2.093,03 (dois mil e noventa e três reais e três centavos).
Em contestação, a parte ré aduz que o título apontado em cartório era referente ao pagamento da segunda parcela, a qual tinha vencimento para a data de 4 de maio de 2017. Sustenta que o autor não comprovou o pagamento de tal parcela; aduz que o autor somente juntou o recibo de quitação, datado de 26 de maio de 2017. Relata que o recibo da suposta quitação foi dado mais de vinte dias após o vencimento, sustentando, assim, que agiu no exercício regular do direito.
Conforme analisou o juiz Wilson Leite Corrêa, "em que pese a requerida ter alegado que o autor não quitou o segundo boleto, o qual tinha vencimento datado para o dia 04/05/2017, no valor de R$ 2.096,03 (dois mil e noventa e seis reais e três centavos) e que o protesto constituiu exercício regular do direito, o autor juntou ao processo o recibo de quitação, enviado por funcionário do setor administrativo da loja, atestando a quitação do pedido celebrado com a requerida".
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