Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 3326 MS 2004.003326-5
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 3326 MS 2004.003326-5 - Inteiro Teor
AC 3326 MS 2004.003326-5
Apelante: João Alfredo Danieze, Apelante: José Domingues Ramos, Recorrente: Juiz Ex Officio, Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo, Apelado: Dr. João Alfredo Danieze, Apelado: José Domingues Ramos
Julgamento: 17/08/2004 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial
Apelação Cível - Lei Especial - N. - Ribas do Rio Pardo.
Relator - Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos.
Apelante - João Alfredo Danieze.
Advogado - João Alfredo Danieze.
Apelante - José Domingues Ramos.
Advogados - Março Antônio Teixeira e outro.
Apelado - João Alfredo Danieze.
Apelado - José Domingues Ramos.
Apelado - Município de Ribas do Rio Pardo.
Advogado - Antonio Alves Bertulucci.
João Alfredo Danieze, inconformado com a sentença prolatada nos autos da ação popular que move em face do Município de Ribas do Rio Pardo e José Domingues Ramos, Prefeito Municipal, dela recorre para este Sodalício, pugnando por sua reforma, ao argumento de a referida ação dever ser julgada procedente, na íntegra, por haver sido comprovado que a publicidade levada a efeito pelo Município requerido, fora feita com o intuito de promoção pessoal de Prefeito.
Aduz, para ver exitória sua pretensão, que a publicidade veiculada em horário nobre de televisão, não têm caráter educativo, informativo ou de orientação social, tal como se afirmou na sentença, razão por que a mesma deve ser reformada.
Em contra-razões, pugnam os apelados pelo improvimento do recurso em questão.
José Domingos Ramos, por seu turno, apela adesivamente da referida sentença, aduzindo equívoco em sua condenação em ressarcir os cofres públicos, sob o pretexto de o fato noticiado não haver lesado o erário, por que a matéria veiculada é alusiva às comemorações da emancipação político-administrativa do Município de Ribas do Rio Pardo.
Pugna, ao final, para o efeito de que seja reformada a sentença da qual recorre, na íntegra.
O apelado, em contra-razões, bate-se pelo improvimento do recurso em tela.
Voltam-se as presentes apelações cíveis contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo, que julgou parcialmente procedente Ação Popular, movida por João Alfredo Danieze em face de José Domingues Ramos e do Município de Ribas do Rio Pardo, sob o pretexto de a publicidade veiculada pela Administração Pública, daquele Município, ter caráter de promoção pessoal do Prefeito.
A sentença contra a qual se recorre, restou vazada, em sua parte dispositiva, nos seguintes termos:
" Diante do exposto e mais que dos autos constam com fundamento na interpretação do art. 37 da Constituição da República c.c. art. 1º e 2º, alínea "a", da Lei nº 4.717/65, julgo parcialmente procedente a ação popular proposta por João Danieze em desfavor do Município de Ribas do Rio Pardo e João Domingues Ramos, para condená-los ao pagamento do valor gasto com publicidade indevida no Jornal A NOTICIA, em R$ 800,00, e, quanto ao resto, por entender não ter ocorrido autopromoção nas notícias da rede TV MORENA, Jornal ENTREVISTA, bem como, não ter havido gasto público com as faixas de alusão ao aniversário da cidade, deixo de condená-los.
O Município deverá ser ressarcido pelo réu José Domingues Ramos.
O valor da condenação será corrigido monetariamente desde a data do desembolso, pelo IGPM-FGV, e com incidência de juros remuneratórios da mesma data, em 1% ao mês, sem capitalização.
Ainda que tenha ocorrido sucumbência parcial, entendo que José Domingues Ramos, a teor do disposto no art. 20 § 4º, do CPC, c.c. art. 12 da Lei nº 4.717/65 deve ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e, honorários de advogado, os quais fixo em R$ 500,00, dado a pouca complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide. "
Os recursos são próprios, encontram-se preparados, são tempestivos, sendo patente a legitimidade dos recorrentes e o interesse processual, razão por que deles conheço. Entretanto, não comportam provimento.
Extrai-se das razões do recurso interposto por João Alfredo Danieze, que sua pretensão é a de que seja reformada a sentença guerreada, para que a ação popular por ele ajuizada seja julgada procedente em sua totalidade, sob o fundamento de haver ocorrido autopromoção do administrador na matéria jornalística veiculada pela televisão e jornal local, assim como nas faixas espalhadas pela cidade de Ribas do Rio Pardo, por ocasião da comemoração da emancipação municipal.
Quanto ao recurso interposto por José Domingues Ramos, pretende este que a referida ação seja julgada improcedente, ao argumento de não haver ocorrido publicidade, com caráter de promoção pessoal.
Feita essa ligeira retrospectiva sobre os fatos, passo a apreciar ambos os recursos, posto versarem eles sobre a mesma matéria.
Após exame acurado de todos os elementos trazidos aos autos, chega-se à conclusão de que nenhuma razão assiste aos apelantes. A uma, porque a prova documental que instrui o processo, dá suporte a sentença, tal como proferida . A outra, porque, a melhor exegese do dispositivo constitucional invocado, pelo juiz sentenciante, está de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, razão por que não merece correção a sentença recorrida.
É importante consignar que, comprovada a utilização de dinheiro público, para promover o administrador e não a Administração, caracterizada está a improbidade administrativa. Ve-se, portanto, que a sentença recorrida não se inspirou, apenas, na prova documental, mas o fizera, sobretudo, na adequada exegese do art. 37, da Constituição Federal, e fora este que lhe servira de embaso, para decidir pela procedência parcial da ação popular.
É deste sentir, o seguinte julgado emanado do Colendo TJSP, verbis :
"AÇÃO POPULAR - Propaganda e publicidade oficial de Município - Cunho eminentemente personalístico - Ocorrência - Ofensa ao artigo 37, § 1º da Constituição da República - Flagrante violação ao princípio da impessoalidade - Deliberada intenção de propaganda pessoal - Ação procedente - Recurso não provido Ao Administrador cabe prestar contas e levar informações à população. Mas deve fazê-lo com a observância dos princípios que norteiam a Administração Pública, sempre de modo impessoal."
TJSP – Rel.: Gonzaga Franceschini - Apelação Cível n. 205.376-1 - Salto - 09.08.94
Ademais, - frise-se -, a ação em questão fora julgada parcialmente procedente, ao entendimento de que, parte da publicidade veiculada pelo Município de Ribas do Rio Pardo, não teve caráter de promoção pessoal do prefeito, consoante extrai-se do seguinte trecho da sentença recorrida, verbis :
"Porém, quanto às matérias da TV MORENA, faixas e jornal ENTREVISTA, sem lesividade ao erário, ausência de autopromoção do prefeito, mantido o princípio da impessoalidade, publicidade com cunho informativo, educacional e orientação social, por ser aniversário do Município e da emancipação político-administrativa do mesmo, a ação deve ser julgada improcedente."
Por todos esses fatos, é que entendo haver agido com correção o juiz singular, ao julgar parcialmente procedente a ação popular.
Ante o exposto, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
O Sr. Des. Josué de Oliveira (Revisor)
Tratam os autos de ação popular movida contra o Município de Ribas do Rio Pardo e José Domingues Ramos.
A sentença considerou parcialmente procedente o pedido, asseverando que o Município deverá ser ressarcido pelo réu José Domingues Ramos, da importância nela mencionada.
O juiz recorreu de ofício.
O artigo 19 da Lei nº 4.717/65, que disciplina a ação popular, preconiza que somente a sentença que concluir pela carência ou improcedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Como na espécie houve procedência do pedido, com a condenação de um dos réus a ressarcir o Município dos gastos considerados indevidos, não há falar em duplo grau de jurisdição.
Ante o exposto, não conheço do reexame de sentença.
O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto (Vogal)
Quanto ao reexame, vou acompanhar o revisor, porque o juiz não julgou improcedente a ação, mas, sim, parcialmente procedentes.
A TURMA, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. QUANTO AO REEXAME, DELE NÃO CONHECEU, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
Campo Grande, 17 de agosto de 2004.
Mauro César Cândido Pereira
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – MATÉRIA JORNALÍSTICA PAGA PELOS COFRES PÚBLICOS A JORNAL LOCAL – AUTOPROMOÇÃO DO ADMINISTRADOR – EVIDENCIADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO POPULAR – RECURSO IMPROVIDO.
Não merece reparo a sentença de primeiro grau que reconhece haver ofensa ao princípio da impessoalidade quando, em matéria jornalística paga pelo erário, há clara referência ao administrador em detrimento da Administração local.
AÇÃO POPULAR – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME.
A sentença que julga, ainda que parcialmente procedente o pedido formulado em ação popular, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Inteligência do artigo 19 da Lei nº 4.717/65.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e de acordo com o parecer, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do relator. Quanto ao reexame, dele não conheceu, por maioria, nos termos do voto do revisor.
Des. Ildeu de Souza Campos - Relator
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