15 de maio de 2013, 11h51
A Receita Federal apresentou uma proposta, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional, que impede os auditores fiscais de cobrar tributos relativos a disputas já definidas pelos tribunais superiores a favor dos contribuintes. Da mesma forma, as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita — primeira instância administrativa — terão obrigatoriamente que aplicar aos processos as decisões dos tribunais. A vinculação valerá apenas para os casos decididos em repercussão geral pelo STF ou em recurso repetitivo pelo STJ. Os repetitivos só serão aplicados se não houver chance de contestação no Supremo. O texto agora deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado. As informações são do jornal Valor Econômico.
Depois de 243 deputados terem registrado seu voto no painel eletrônico, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), encerrou, por falta de quórum, a sessão que tratava da Medida Provisória (MP) 595, que cria um novo marco regulatório do setor portuário brasileiro. Faltou concluir a votação de 14 destaques à MP. Henrique Alves convocou sessão extraordinária para as 11h desta quarta-feira (15/5) para a conclusão da análise da MP. As informações são da Agência Câmara.
Tramite de MP
A corrida contra o tempo para votar a MP dos Portos, antes que perca a validade, reacendeu a discussão sobre as regras de tramitação das medidas provisórias. Durante a sessão desta terça-feira (14/5), senadores voltaram a cobrar a votação na Câmara da PEC 11/2011, que garante maior prazo de análise das MPs ao Senado. A PEC, do senador José Sarney (PMDB-AP), foi aprovada no Plenário do Senado em agosto de 2011 e seguiu para a Câmara, onde tramita como PEC 70/2011. As informações são da Agência Senado.
O subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino e os deputados Décio Lima (PT-SC) e Fabio Trad (PMDB-MS) questionaram nesta terça (14/5) a decisão do Conselho Nacional de Justiça que obriga os cartórios a fazer o casamento de homossexuais. Para Sanseverino, que chamou a proposta de "louvável", mas discordou dos fundamentos, compete ao Congresso Nacional regulamentar o casamento civil homoafetivo. As informações são do portal G1.
O Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Maranhão registrou, na segunda-feira (13), o recebimento do Projeto de Lei 93/2013, de iniciativa do Poder Judiciário, pedindo que a concessão de auxílio-moradia seja regulamentada no estado. O projeto diz que todos os juízes devem ter direito ao benefício, com exceção daqueles que moram em cidades que possuam residência oficial à disposição do magistrado e dos que já tenham cônjuge recebendo o benefício. Mesmo quem já possui moradia e trabalha no mesmo município deve receber o auxílio. As informações são do portal G1.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) autorizou os 1.880 promotores e procuradores do estado de São Paulo a receber um benefício polêmico: um auxílio-alimentação de R$ 710, retroativo aos últimos cinco anos. A decisão, tomada no dia 24 de abril, serve de precedente para referendar demandas semelhantes em outros ramos do Ministério Público no país inteiro. Para o MP de São Paulo, a medida terá um impacto orçamentário de R$ 105 milhões, segundo valores estimados na época da criação do benefício. As informações são do jornal Valor Econômico.
O Supremo Tribunal Federal anulou nesta terça-feira (14/5) o julgamento que condenou o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, a 30 anos de prisão pela morte da missionária norte-americana Dorothy Stang, em 2005. Os ministros entenderam que o direito de defesa do réu não foi plenamente respeitado, porque seu defensor público não teve tempo suficiente de se preparar para o julgamento (12 dias). O tribunal, no entanto, decidiu que ele vai continuar preso até que o novo julgamento seja marcado pela Justiça do Pará. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Irregularidades em presídios
Relatórios da ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) constataram indícios de irregularidades como degradação de instalações, abusos contra presos, superlotação, falhas no atendimento de saúde e falta de segurança em 56 inspeções realizadas em unidades prisionais brasileiras no ano de 2012. Os problemas foram encontrados em unidades inspecionadas no Acre, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul. As unidades inspecionadas representam menos de 5% do total do país. As informações são do site BBC Brasil.
A presidente Dilma Rousseff decidiu nesta terça-feira (14/5) prorrogar até dezembro de 2014 os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, que investiga crimes políticos cometidos por agentes do Estado entre 1946 e 1988. Instalado há um ano, o grupo atuaria, a princípio, por dois anos e encerraria sua pesquisa em maio do ano que vem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O líder da igreja Niubingui Etíope Coptic de Sião do Brasil (conhecida como "igreja da maconha"), Geraldo Antonio Baptista, foi condenado pela Justiça de Americana (SP) por tráfico de drogas a oito anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Ele foi acusado de semear, cultivar e colher sem autorização a planta usada para a preparação da droga par ao consumo de outras pessoas, inclusive adolescentes. Os advogados de defesa de Geraldo alegaram que a conduta do réu não poderia ser punida por constituir censura à liberdade religiosa. Porém, testemunhas relataram que, para entrar na igreja, os "fiéis" tinham que pagar R$ 10 de contribuição. Segundo o promotor, funcionava no local um serviço de "self-service" de maconha. As informações são do portal Terra.
A aposentadoria compulsória do desembargador José Jurandir de Lima por suspeita de nepotismo foi publicada nesta terça-feira (14/5), no Diário da Justiça Eletrônico, do Tribunal da Justiça de Mato Grosso. Ele foi condenado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2010, por contratar dois filhos para atuar em seu gabinete no Judiciário estadual. As informações são do portal G1.
O Ministério Público de Alagoas informou nesta terça-feira (14/5) que vai recorrer da sentença que absolveu os quatro réus que foram acusados da co-autoria da morte do empresário Paulo César Farias e da namorada dele, Suzana Marcolino. "Vamos recorrer sob a alegação de que o júri decidiu contrariamente às provas existentes nos autos da ação penal", explicou o promotor Marcus Mousinho. Na última sexta-feira (10/5), o tribunal do Júri considerou a tese de duplo assassinato apresentada pelo MP, mas decidiu pela absolvição dos denunciados. As informações são do portal Terra.
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirmou que a decisão do Conselho Nacional de Justiça de obrigar os cartórios a celebrar o casamento gay foi o passo seguinte à decisão do Supremo. "Embora as diferenças entre os dois institutos estejam cada vez mais diluídas, alguns direitos assegurados no casamento ainda dependem da vontade de cada juiz para serem estendidos à união estável". Apesar de considerar acertada, o editorial da Folha faz a ressalva de que a resolução do CNJ não parece ser o melhor caminho para deliberar sobre assunto. "O ideal seria que o Poder Legislativo aprovasse uma lei explícita sobre o tema. Como é ocioso esperar que o faça, o mais provável é que fique para o STF, mais uma vez, a responsabilidade de confirmar o avanço normativo".
Cumprindo decisões
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, os professores de Direito da FGC Rio Diego Werneck Arguelhes e Ivar Hartmann, afirmaram que o CNJ não ultrapassou seus limites ao dar ordem aos cartórios para registrar casamento de pessoas do mesmo sexo. Segundo os autores, o CNJ apenas fez cumprir decisão dos tribunais superiores. "O CNJ tem por função supervisionar a administração da Justiça. Não pode determinar o significado da Constituição. Suas decisões são administrativas, não judiciais. Não pode criar obrigações ou direitos que já não se encontrem previstos em lei ou em decisões judiciais — no caso, dos tribunais superiores".
Em editorial, o jornal O Globo afirma que os desdobramentos jurídicos do julgamento do mensalão podem desmoralizar o STF. "A decisão de rejeitar embargos infringentes de Delúbio Soares abre esta rodada final do julgamento do mensalão. Dela, a corte pode sair desmoralizada se passar a ideia de que tudo não passou de uma encenação para, no final, livrar mensaleiros de maiores punições".