Autorização expepcional para que os Estados solicitem declarações das empresas optantes, com os dados necessários para o cálculo do valor adicionado de que trata o § 1° do art. 3° da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990 (IPM);
A retenção do ISS não é cabível quando a empresa prestadora optante pelo Simples Nacional for tributada pelo valor fixo, salvo quando o referido imposto for devido a outro município;
As pendências que causaram os indeferimentos de pedidos de opção, a partir de 2009, passam a ser liberadas paulatinamente por cada ente federativo, caso assim se conclua na análise das impugnações impetradas pelas empresas. Após a última liberação, a opção pelo Simples Nacional fica automaticamente deferida.
De acordo com o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa conquista é fruto do trabalho que a entidade vem desempenhando para garantir melhores condições de desenvolvimento econômico do meio empresarial. “Obtivemos mais uma grande vitória, o que mostra a preocupação de importantes órgãos, como a Receita Federal e o Comitê Gestor, em atender aos anseios das empresas brasileiras”, disse.
O conteúdo da norma, aprovada em reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional de 23/03/2009, foi remetido para publicação no Diário Oficial da União (DOU), em forma de três Resoluções.

Pré-candidato à Presidência da República pelo PSL, o deputado federal Jair Bolsonaro vai fazer uma visita a Caxias do Sul no dia 5 de abril. Ele deve chegar na cidade por volta das 14h30min. A confirmação da agenda veio através de um vídeo publicado nas redes sociais nesta semana.
A visita de Bolsonaro a Caxias do Sul é uma articulação do presidente do DEM no Rio Grande do Sul, Onyx Lorenzoni, que já havia sinalizado a visita durante um encontro do partido na semana passada.
A agenda do pré-candidato a presidência em Caxias deve ter encontro com empresários, sindicatos e entidades patronais. No fim do dia, Bolsonaro deve promover um encontro com a população em geral nos Pavilhões da Festa da Uva.

Manuel Santos | Instalações Eléctricas | Alarmes de Intrusão e Fogo, 📍 R. Cotovias 26 – Portal de Portugal