Data de Edição: 28 de Julho de 2021
N.º de páginas: 146 Páginas
Regime Jurídico de Acesso Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Legislação Fundamental - 6.ª Edição
- 5.ª Edição - Reformulação do conteúdo para não repetir legslação incluída na coletânea Regime Jurídico de Segurança Privada e Legislação Complementar.