Lei trava venda de mais de 1.000 casas de morada de famílias penhoradas por dívidas fiscais - Home Page Jurídica
Lei em questão entrou em vigor em 2016 e resultou de propostas do PS, PCP, BE e Verdes. Segundo a DECO, se esta medida não existisse, muitas famílias "possivelmente ficariam sem as suas casas".
Desde 2016 que a venda de casas penhoradas por dívidas fiscais está proibida quando se destinem a habitação própria e permanente, tendo fonte oficial do Ministério das Finanças referido, em resposta à Lusa, que "do total de imóveis destinados à habitação penhorados entre 24 de maio de 2016 e 24 de novembro de 2020, "1.070 indiciavam poder estar afetos a habitação própria e permanente".
A mesma fonte oficial sublinha que "no mesmo período não foi concretizada qualquer venda de imóvel que sendo destinado a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar estivesse efetivamente afeto a esse fim".
Natália Nunes, coordenadora do Gabinete de Proteção Financeira da Deco assinala a "grande discrepância" entre as mais de 26 mil penhoradas e as cerca de mil que estavam referenciadas como servindo de habitação própria e permanente, mas assinala o facto de se tratar de cerca de mil famílias "que possivelmente, se não fosse esta medida, ficariam sem as suas casas".
"Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim", refere o diploma que determina ainda que o executado é "constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel".
De fora deste regime de salvaguarda ficam apenas "os imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima" de IMT na aquisição de casas destinadas a habitação própria e premente, ou seja, aqueles cujo valor patrimonial supera dos 574.323 euros.
Ainda assim, mesmo nestes casos, a lei determina que "a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga".
Em resposta à Lusa, a mesma fonte oficial do Ministério das Finanças precisa que no âmbito dos processos de execução fiscal "a ponderação e tomada de decisão quanto à promoção do registo e emissão de ordens de penhora é orientada em ordem ao respeito pelos princípios da prioridade, proporcionalidade e adequação da penhora, consagrados nos artigos 217.º e 219.º do Código de Procedimento (CPPT) e de Processo Tributário, que impõem a obrigação da penhora começar pelos 'bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado (suficiente) ao montante do crédito exequendo'".
"A decisão de penhora só recairá sobre bens imóveis, se não forem conhecidos outros bens de mais fácil realização, que se mostrem suficientes/adequados à satisfação da dívida", assinala a mesma fonte.
"Já este mês fomos contactados por uma pessoa com uma dívida de cartão de crédito de 2.500 euros e viu a casa ser penhorada. Era o único bem que possuía e era a sua casa de habitação própria permanente", conta Natália Nunes.
in Observador | 20-01-2021 | LUSA
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