março 13, 2019 março 13, 2019 rodrigotrindade 0 comentários Lei 8.301/2019, Lei Maria da Penha, Pena eterna
” Relações entre fatos e punições não estão presentes na lei do Rio. Sem poder diretamente aumentar as penas da Maria da Penha, volta-se à ampliação do espectro sancionatório, avançando em novas restrições da vida do infrator. “
Nessa semana, o governo do Rio de Janeiro anunciou legislação que proíbe contratação para trabalho de homens condenados pela Lei Maria da Penha – que criminaliza a violência contra mulheres.
A violência feminina é uma das mais covardes formas de agressão e demanda combate sério e permanente por toda a sociedade. Como tema integrado a um complexo tecido social, é sempre bom lembrar uma das mais sábias máximas da humanidade: “uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”.
A Lei Maria da Penha, como deve ser, prevê penas e medidas rigorosas contra seus infratores e, tal qual toda lei penal, pretende punir, educar e evitar novas condutas. A iniciativa legislativa, embora pareça bem intencionada, traz dúvidas de constitucionalidade, legalidade e adequação moral.