Associado a este processo têm vindo a ser instituídas um conjunto crescente de taxas e encargos sobre os usos da água, com particular destaque sobre o consumo doméstico, potencialmente privatizáveis, ou seja, passíveis de ser encaixados pelos concessionários dos monopólios.
A estratégia que está em curso consiste em verticalizar os sistemas, na água por via da subconcessão e nos resíduos, por via da venda da EGF.
Concentrar o sistema em "alta" e em "baixa" – expropriando na prática as autarquias desta competência e do património associado; horizontalizar – juntar água e saneamento; agregar/fundir sistemas (no caso da água/saneamento, passando de 18 para 4 megasistemas de acordo com a proposta governamental).
Nos resíduos:
O cenário de fusões também não está afastado, apesar de estar a ser tratado de forma obscena, impondo o aumento dos preços dos serviços na lógica de recuperação integral dos custos, incluindo lucros normalmente especulativos, e a entrega da sua gestão a privados.
Tal como temos afirmado este é um caminho claramente prejudicial e cuja concretização deixará o nosso País mais pobre, mais desigual e menos soberano.
Um caminho que a maioria da população rejeita como demonstram todos os estudos de opinião efectuados sobre esta matéria e o apoio manifestado à Iniciativa legislativa de Cidadãos «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», contra a privatização entregue em Fevereiro passado na Assembleia da República que recolheu mais de 44 mil assinaturas.
As populações sabem que a introdução da lógica mercantil nestes serviços conduzirá, como a realidade bem demonstra – lá fora mas também cá dentro – veja-se as privatizações de serviços municipais – ao aumento inevitável e significativo das tarifas (aliás como assume o governo ser sua intenção).
O custo da prestação do serviço será muito mais elevado do que se fosse feito por gestão pública, numa óptica de serviço público, porque tem de remunerar o "negócio". E a questão do preço não é uma coisa de pouca importância pois dela está dependente, em grande medida, a igualdade social no acesso a este direito.
Abandona-se a democracia e o direito dos cidadãos avaliarem regularmente as politicas de serviços públicos, porque as concessões são a longos períodos. As questões do emprego e dos direitos dos trabalhadores que invariavelmente, nestes processos assentam na redução de postos de trabalho, na redução de direitos laborais e de direito à negociação. Este aspecto é apresentado despudoradamente como uma vantagem das privatizações, nos "manuais" dos que as defendem.
No negócio anunciado do lixo, estamos mais uma vez perante uma opção ideológica.
Entre outras implicações, a transformação do lixo em mercadoria põe em causa o princípio da «redução», já que, é a abundância de resíduos e o seu aumento progressivo que assegurará o aumento do lucro aos operadores privados.
O STAL considera que a recolha, tratamento e valorização de resíduos devem manter-se sob gestão pública, alertando que a entrega deste sector à iniciativa privada terá consequências desastrosas para os trabalhadores, populações e o País.
Com vista a travar este negócio ruinoso para o País, nefasto para os trabalhadores (cujos direitos ficam ameaçados) e populações (que sofrerão com novos aumentos de tarifas, perda de qualidade e todo o tipo de consequências associadas à fria lógica do lucro), o STAL promove o lançamento de uma petição à Assembleia da República, para além da edição de vários documentos e outros materiais de esclarecimento e mobilização da população em defesa destes serviços públicos essenciais.
No âmbito desta campanha, em que será privilegiado o contacto com as populações e os trabalhadores do sector, o STAL pretende aprovar em plenários de trabalhadores moções a enviar às autarquias, endereçar uma carta aos eleitos autárquicos e ainda promover uma iniciativa pública de debate, que poderá incluir a participação de organizações e convidados estrangeiros, sobre a privatização dos resíduos.
Por isso, neste dia, em que se afirma e valorizam os direitos humanos, que este governo ameaça a cada dia que passa, afirmamos que a água, o saneamento, os resíduos, consubstanciam serviços públicos essenciais sem os quais a solidariedade, a equidade, a qualidade de vida dos seres humanos e a coesão social e territorial, serão irremediavelmente postas em causa.
Só públicos, com gestão pública, próximos das populações, de qualidade e democráticos, estes serviços cumprirão o seu papel: garantir e proporcionar bem-estar às actuais e às futuras gerações.