O Governo fez publicar, em Diário da República, a Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro, que estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de AL. Esta é a 3ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. Esta lei entrou em vigor a 4 de fevereiro de 2021 e os estabelecimentos que já se encontrem registados terão mais um ano, até fevereiro de 2022, para se adaptarem às novas condições de funcionamento.
Pode consultar em detalhe o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local AQUI.
PROCEDIMENTOS & REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
A Mera Comunicação Prévia com Prazo é o procedimento obrigatório de registo dos estabelecimentos de alojamento local e deve ser apresentada (no Balcão Único Empresarial) antes da entrada em funcionamento dos mesmos. Pode também ser entregue em momento prévio à verificação de alterações quanto à tipologia ou capacidade do estabelecimento. LER +
REQUISITOS DE SEGURANÇA
Estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, devem ter:
a) Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores; b) Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores; c) Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores. LER +
EMISSÃO DE FACTURAS
Os rendimentos obtidos através da actividade de alojamento mobilado para turistas [CAE 55201] são tributados em sede de categoria B (como rendimentos de trabalho independente). Para declarar o rendimento deve emitir factura ao hóspede através de programa certificado ou factura-recibo no portal da AT. LER+
COMUNICAÇÃO AO SEF
Deve ser comunicado ao SEF o alojamento de cidadãos estrangeiros, por tal se entendendo todos aqueles que não têm nacionalidade portuguesa, independentemente da idade. Assim resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS). LER+
LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 317/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro. LER+
PUBLICIDADE DO AL
A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos AL devem indicar o respectivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que se integram em empreendimentos turísticos. LER+
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Os temas apresentados nesta página são discutidos diariamente no grupo Alojamento Local - Esclarecimentos, no facebook.
Convidamo-lo a juntar-se a nós para colocar as suas questões e/ou partilhar a sua experiência com os restantes membros.
Juntos somos melhores.
O grupo Alojamento Local Esclarecimentos foi fundado em 2014, pouco antes da criação do decreto-lei 128/2014, com o objectivo de promover a discussão e esclarecimento de temas relacionados com alojamento local e home sharing.
É um grupo que conta actualmente com várias dezenas de milhar de membros, de diversas áreas relacionadas com o alojamento local, que partilham o conhecimento e experiência que têm no sector. Leia aqui o nosso Manifesto.
Nota: Apesar de revermos e tentarmos que toda a informação disponibilizada seja clara, é essencial que, antes de iniciar actividade, faça uma consulta a profissionais especializados, de maneira a garantir que tem a informação adequada ao seu caso particular, de modo a operar de acordo com a legislação em vigor. Este site visa reunir a informação disponível online relativamente a alojamento local. Não é, nem pretende substituir-se a, um serviço de aconselhamento legal ou fiscal.
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