TeK > Notícias > Internet > Proposta de Lei de tratamento de dados pessoais aprovada por unanimidade SAPO Tek
Publicado por Casa dos Bits 26 Jul 2012 às 11:37
Sair Proposta de Lei de tratamento de dados pessoais aprovada por unanimidade Conforme o TeK já tinha antecipado, foi ontem aprovada por unanimidade da Proposta de Lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
Mas o consenso não existe do lado do setor das comunicações, como se pode verificar pelos pareceres que foram entregues pela ACEPI - Associação do Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa, e a APRITEL - associação que reúne os operadores de comunicações. Ainda ontem o jurista Manuel Lopes Rocha tinha "um sem-número de deficiências técnicas, sobretudo ao nível sancionatório, de falta de articulação com outros normativos, de deficiências de tipicidade". O diploma segue agora para redação final, após o que será publicado na segunda série do Diário da República.
Nota da Redação: Foi alterada uma informação relativa aos projectos nesta área no âmbito da Comissão Europeia. Tags
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