Janeiro 2015 - O castelo do Camelo.
Que diz o Relatório da Euro-deputada Julia Reda sobre a Cópia Privada?
A Euro-deputada alemão Julia Reda (Partido Pirata Alemão), que havia sido nomeada como relatora do relatório sobre os efeitos da Directiva 2001/29/CE. Publicou recentemente o seu relatório e um conjunto de emendas ao relatório.
O relatório tece um conjunto de comentários sobre os efeitos da directiva e faz recomendações para corrigir os problemas que a directiva falhou em resolver, ou que introduziu.
Nos comentários, podemos ler que:
a directiva falhou em harmonizar o regime legal, pois embora tenha assegurado uma protecção mínima dos autores, artistas, interpretes e outros beneficiários dos direitos conexos, mas falhou em harmonizar as legítimos aos direitos, ou seja, não há harmonização dos direitos mínimos dos utilizadores. Isto é um duplo falhanço porque também falham em balancear os direitos, expectativas dos utilizadores, como também a clareza e simplicidade do ambiente legal. E ainda um obstáculo para todos os que querem ter operações comerciais trans-fronteiriças dentro da UE, devido à grande divergência entre as excecpções legais em cada país e das formas como podem ser gozadas;
a eventual obrigatoriedade da existência de todas as excepções em todos os países, não colocaria em causa os direitos dos beneficiários do Direito de Autor e Direitos Conexos, graças ao "teste dos três passos", da directiva;
Quais as recomendações que a deputada faz (e que dizem respeito à Cópia Privada)?
a Cópia Privada, como de todas as outras excepções previstas na directiva (as chamadas utilizações livres), a deputada defende que todas as excepções existentes na directiva, devem passar a ser obrigatórias em toda a UE, acompanhadas de recomendações sobre a aplicação do "teste dos três passos" para assegurar os direitos legitimos dos autores;
não devem haver licenças estatutárias. Prevenindo problemas como o "google tax" que existe em Espanha e na Alemanha e também que uma solução semelhante seja aplicada à Cópia Privada;
deve haver harmonização da definição da Cópia Privada em todos os países da UE (o que inclui também coisas como definir âmbito dos dispositivos e suportes abrangidos). Bem como medidas para transparência dos sistemas de taxas. O que é um pouco vago, mas onde talvez se possa incluir a necessidade de haverem estudos que comprovem os prejuízos económicos!?
o usufruto dos direitos dos utilizadores não deve, ser impedido por medidas tecnológicas como o DRM;
quando são aplicadas medidas tecnológicas que limitam o usufruto de direitos dos utilizadores, então devem ser obrigatórias medidas que permitam a utilização legal dos direitos dos utilizadores como o acesso ao código fonte das medidas, ou especificações de interfaces de programação, para permitir a circunvenção legal das medidas e a interoperabilidade;
Algumas das recomendações são vagas, outra em especial a última acho que não é a medida apropriada se significa que os utilizadores não puderem quebrar o DRM de outras formas. Mas isto é um relatório, e não uma nova directiva e globalmente as propostas da deputada são moderadas e não extremistas como muitos esperavam sendo ela de um partido pirata.