Apuramento e envio da declaração periódica do IVA (Fevereiro de 2020) - Moneris
Medidas de simplificação no apuramento e envio da declaração periódica do IVA referente ao mês de fevereiro de 2020, cujo prazo legal termina em 13/04/2020
Justo impedimento dos contribuintes ou dos contabilistas certificados
Através da publicação do Despacho 129/2020-XXII, de 27 de março de 2020, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) determinou algumas medidas de simplificação relativas ao apuramento e envio da declaração periódica do IVA referente ao mês de fevereiro de 2020, cujo prazo legal termina em 13/04/2020.
Estas simplificações estão em linha com o conjunto de medidas tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19, tendo por base o princípio de colaboração mútua entre a administração fiscal e os contribuintes, bem como os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações declarativas adaptadas às circunstâncias atuais.
As declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n. o 1 do artigo 41.o do CIVA, referentes ao período de fevereiro de 2020 (prazo legal de entrega da DP do IVA de fevereiro/2020 termina em 13/04/2020), podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-Fatura (IVA liquidado, IVA dedutível, IVA regularizações a favor da Empresa e a favor do Estado, bem como as respetivas bases de incidência), não carecendo de documentação de suporte, designadamente reconciliações e documentos físicos, devendo a regularização da situação ser efetuada por declaração de substituição.
A substituição das declarações periódicas referidas no ponto anterior será possível fazer, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, com base na totalidade da documentação de suporte, desde que essa substituição e respetivo pagamento/acerto ocorra durante o mês de julho de 2020.
O referido nos antecedentes pontos 1. e 2. é apenas aplicável nos seguintes casos:
a) Quando o sujeito passivo apresente um volume de negócios, nos termos do artigo 42.o do Código do IVA, referente ao ano de 2019, até 10.000.000€;
b) Quando o sujeito passivo tenha iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020;
c) Quando o sujeito passivo tenha reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenha obtido volume de negócios em 2019 [tendo obtido volume de negócios em 2019 é aplicável a alínea a) supra].
Durante os meses de abril, maio e junho de 2020, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.
Devem considerar-se como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento de quaisquer obrigações fiscais, incluindo as que tenham de ser cumpridas no âmbito de procedimentos administrativos relacionados com a liquidação de impostos, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático determinadas por autoridade de saúde, devendo ser comprovadas mediante entrega de declaração emitida por autoridade de saúde.