Proteção de Dados - Hospital Santa Maria Maior, EPE – Barcelos
Para dar cumprimento ao disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 37.º do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), o Conselho de Administração do Hospital Santa Maria Maior, EPE deliberou nomear a Dra. Ana Santos para Encarregado de Proteção de Dados do HSMM.
Encarregado de Proteção de Dados do HSMM: Dra. Ana Cristina Santos
Para participações e outras comunicações ao Encarregado da Proteção de Dados do HSMM, utilizar o seguinte endereço de email: epd@hbarcelos.min-saude.pt
Telf. 253 809 200 | Ext. 6060
INFORMAÇÃO AOS UTENTES SOBRE O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
O Hospital Santa Maria Maior EPE (HSMM), segue o cumprimento dos padrões de Sigilo, Confidencialidade, Privacidade e Proteção dos Dados, e nesta medida os seus utentes/doentes estão salvaguardados na sua privacidade e proteção.
O regulamento Geral Sobre a Proteção dos Dados Pessoais (RGPD) – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – estabelece as regras relativas à proteção de dados das pessoas singulares, seu tratamento e circulação em qualquer estado da União Europeia sendo diretamente aplicável.
Com esta comunicação pretende-se dar a conhecer, ao abrigo das novas regras, o acesso e a forma de tratamento dos dados pessoais recolhidos aos utilizadores do HSMM, nomeadamente aos utentes/doentes, trabalhadores/colaboradores, voluntários, e ainda a quem se candidate ou seja de alguma forma inserido bolsa de emprego/recrutamento através de envio de currículo.
O HSMM é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que lhe são confiados assegurando a sua proteção e legitima recolha e tratamento.
Para que os seus dados pessoais continuem confiados ao Hospital e os seus utilizadores continuem a autorizar que os profissionais credenciados consultem os seus registos de dados pessoais, os utentes/doentes nada necessitam de fazer, uma vez que estes foram recolhidos com todas as medidas necessárias para assegurar a sua exatidão, integridade e confidencialidade, bem como lhes estão assegurados todos os direitos que lhe assistem.
O HSMM está empenhado na proteção e confidencialidade dos dados pessoais que lhe são confiados, implementando medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do RGPD, garantindo que o tratamento dos dados pessoais é licito, leal transparente e limitado às finalidades autorizadas a que se destina.
Para a prestação de cuidados de saúde à população da área da sua influência e a todos aqueles que recorrem ao HSMM, é necessário recolher e tratar os dados pessoais dos seus utentes/doentes no âmbito da sua da atividade de prestação de cuidados de saúde.
No âmbito do tratamento de toda a informação que recai sob a alçada das candidaturas à bolsa de emprego/recrutamento, no que concerne à apresentação dos currículos de pessoas singulares, e organização de modelos concursais, o hospital cumpre com o necessário procedimento, recolhendo apenas os dados limitados aos fins a que se destinam, obedecendo a modelos de minimização da informação recolhida e tratada.
A qualquer dado nominativo de pessoa singular objeto de tratamento, no âmbito de ações formativas, seminários, jornadas promovidas neste Hospital serão reconhecidos, aos respetivos titulares, os direitos que lhe forem conferidos pelo RGPD, ressalvada a disposição legal que lhe seja aplicável na especialidade. Assim, os seus titulares terão o direito de solicitar o acesso, retificação, apagamento e a limitação no tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados nos casos legalmente admissíveis, nos termos do art.º. 16 do RGPD e seguintes.
Terá direito à informação do tratamento que for efetuado aos seus dados, prazo de conservação consulta e direito ao apagamento, bem como facultado o acesso, mediante requerimento de solicitação para verificação dos elementos constantes no HSMM, quem apresente, candidatura a frequência de ação formativa ou seminário, jornada de divulgação ou ação equiparada e de cariz similar ou idêntico, currículo vitae e outra informação que entenda por completar e necessária a este, visando integração em bolsa de recrutamento ou concurso.
Aos trabalhadores/colaboradores do HSMM EPE, são conferidos todos os direitos que constam do RGPD, e plasmados em legislação laboral e setorial, no sentido de ser garantia a proteção dos seus dados pessoais enquanto pessoas singulares.
Os dados pessoais recolhidos no HSMM, incluindo os direta ou indiretamente relacionados com a saúde dos seus utentes, serão tratados por este Hospital visando prestação dos cuidados e serviços de saúde, designadamente para realização de diagnóstico médico e prestação de cuidados ou tratamentos de saúde mais indicados às necessidades dos utentes, incluindo o controle e melhoria contínua dos serviços prestados, bem como para a gestão dos mesmos serviços (incluindo comunicações por telefone, SMS, e-mail ou correio, nomeadamente sobre agendamento de consultas e meios complementares de diagnóstico ou faturação).
Os dados de identificação e contacto, bem como os relativos à saúde, serão incluídos em bases de dados existentes no HSMM que serão relacionadas entre si, para manutenção de uma ficha do utente/doente atualizada contendo os dados relativos à identificação destes e à prestação de cuidados de saúde ministrados.
Neste contexto, os dados poderão ser transmitidos a entidades subcontratadas para prestação de serviços, nos termos dos contratos celebrados com as mesmas, ou a entidades terceiras para as finalidades aqui previstas e para efeitos de cumprimento de obrigações legais do Hospital, de deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outras autoridades de controlo, de uma ordem judicial, ou para proteção de interesses vitais dos utentes, bem como para a avaliação dos níveis de serviço prestado pelo Hospital.
Os dados recolhidos e constantes do processo clínico dos utentes poderão ainda ser anonimizados ou pseudonimizados e, posteriormente, utilizados no âmbito de trabalhos e estudos científicos.
Os dados relacionados com a saúde dos utentes apenas serão tratados por profissionais obrigados ao sigilo e confidencialidade e na medida do necessário à prestação de cuidados de saúde, e cuidados completares que se revelem estritamente ligados ou imprescindíveis ao bem estar dos utentes.
Estes dados poderão ser comunicados aos seus familiares, ou legais representantes da vontade do utente, ou ainda pessoas com legitimidade de acesso conferida por Lei que a contemple, quando esteja em causa o exercício de um direito, designadamente em sede de processo judicial ou para efeitos de diagnóstico de doenças hereditárias ou genéticas, se estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento, manifestar a vontade.
Caso o utente ou legitimo e legal representante da sua vontade, pretenda que os serviços prestados pelo Hospital sejam abrangidos pelo seu seguro ou subsistema de saúde, os dados de saúde relacionados com tais serviços poderão ser comunicados à Companhia de Seguros ou ao subsistema de saúde de que seja beneficiário, sendo que estes são obrigados a sigilo, e na medida que o seu titular o consentir.
É garantido ao utente/doente e legal representante da sua vontade ou pessoa legitimamente habilitada nos termos legalmente estabelecidos ao acesso aos dados pessoais do utente, mediante a verificação das condições legalmente previstas, o direito de acesso, retificação, apagamento, na medida em a lei o permita e portabilidade dos seus dados pessoais, ou limitação ou oposição ao seu tratamento.
Poderá fazer este acesso diretamente através de contacto presencial nos serviços do Hospital, e ou, fazendo pedido escrito para o Encarregado de Proteção de Dados do Hospital, podendo ser feito através do correio eletrónico (epd@hbarcelos.min-saude.pt).
O acesso à informação de saúde poderá ser exercido diretamente (ou por terceiros com o seu consentimento ou nos termos da lei), ou por intermédio de um médico, se o utente/doente o solicitar, mediante pedido escrito nos termos do Regulamento de Acesso à Informação.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial ou extra-judicial, o utente ou o seu legitimo e legal representante, tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente, caso entenda que o tratamento dos seus dados pelo HSMM viola a legislação aplicável.
Para mais informações sobre os termos do tratamento de dados pessoais poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados através, designadamente, de qualquer meio escrito, nomeadamente, correio eletrónico (epd@hbarcelos.min-saude.pt).