Portaria n.º 313/2018 • blook
Portaria 313/2018
Número: 313/2018
Páginas: 5578 - 5578
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Considerando que se trata da primeira convenção coletiva celebrada entre as partes, o apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal disponível, que se reporta ao ano de 2016, não contém informação que possibilite a análise dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017 , de 9 de junho de 2017. No entanto, de acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações previstas no âmbito da convenção com as que se pretende abranger com a presente extensão, o alargamento do âmbito de aplicação da convenção justifica-se porquanto tem o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores nos empregadores outorgantes.