Artigo | 18/12/2019 15:28
A audição foi requerida pelo Grupo Parlamentar do PS por entender, segundo disse o deputado Miguel Iglésias, ter havido "favorecimento" do Governo Regional a um grupo privado [SDM], quando a concessão devia ter sido feita através de um concurso publico internacional, respeitando o direito comunitário.
"A prorrogação pode ter um problema de interpretação face à forma como foi feito, é essa a questão que nós vamos resolver, mas nunca pondo em causa o Centro Internacional de Negócios. Isso nunca foi sequer questionado pela União Europeia, nem tao pouco pelas autoridades portuguesas", disse, chegando mesmo a elogiar o trabalho feito neste domínio pelo Governo da República, nomeadamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
Pedro Calado espera que a solução que sair dos estudos que estão a ser feitos por um escritório de advogados e por uma empresa de consultadoria não venham a por em causa "o Centro Internacional de Negócios, nem as empresas lá sediadas".
Em 02 de dezembro, o Tribunal de Contas (TdC) considerou que a contratação da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, por ajuste direto, para gerir a Zona Franca da Madeira "é ferida de ilegalidade", porque não observou regras das concessões de serviços públicos.
Num relatório disponibilizado, o TdC argumenta que "a contratação, pelo Governo Regional, da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, em novembro de 2016, por ajuste direto", conflitua com uma diretiva europeia "cujo conteúdo aponta no sentido da inadmissibilidade da contratação de um operador económico sem a prévia publicação do respetivo anúncio no Jornal Oficial da União Europeia".
Para Bruxelas, a adjudicação direta do contrato à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) "sem um procedimento de concorrência" pode violar a diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão.