Debates Parlamentares - Diário 072, p. 2943 (2004-07-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 072 2004-07-03 Página 2943
2943 | II Série A - Número 072 | 03 de Julho de 2004
de radiodifusão, protecção dos bens pertencentes ao património nacional, depósito legal, à legislação sobre acordos, decisões ou práticas concertadas entre empresas e à concorrência desleal, ao segredo comercial, segurança, confidencialidade, à protecção dos dados pessoais e da vida privada, ao acesso aos documentos públicos e ao direito dos contratos."
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, e em ordem a permitir a sua correcta exequibilidade, devem as entidades públicas e privadas que utilizem, nas condições supra mencionadas, aparelhos que permitam a fixação e a reprodução de obras e prestações, celebrar acordos com a pessoa colectiva indicada no artigo 6º.
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de € 500 a € 5000 a venda de equipamentos ou suportes, em violação do disposto nos n.os 1º, 2º e 4º do artigo 3.º.