Qualifica Portugal | TJUE # EUIPO: CONCLUSÕES E DECISÕES RECENTES SOBRE IGs
TJUE # EUIPO: CONCLUSÕES E DECISÕES RECENTES SOBRE IGs
A 17 de Setembro, o Advogado-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) Pitruzella apresentou as suas conclusões no processo C-490/19 entre o Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier e a empresa francesa "Fromagère du Livradois".
O processo, remetido ao TJUE em 2019 pelo Tribunal de Cassação francês, diz respeito à interpretação do artigo 13.1 do Regulamento 1151/2012 e ao seu âmbito de aplicação no que diz respeito à reprodução por terceiros de formas e aparências físicas de produtos com nomes protegidos.
O Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier tinha intentado uma acção perante o Tribunal de Cassação, contestando a utilização e comercialização pela empresa francesa de um queijo que reproduz o aspecto visual do "Morbier" DOP. O Sr. Pitruzella concluiu que " … A reprodução da forma ou aspecto que caracteriza um produto abrangido por uma denominação registada é susceptível de constituir uma prática proibida na acepção do n.º 1, alínea d), do artigo 13.º dos Regulamentos n.º 510/2006 e 1151/2012, quando for susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto. Cabe ao tribunal nacional determinar, em cada caso individual, se tal prática é ilegal, à luz de todos os factores relevantes e por referência à percepção de um consumidor europeu médio, normalmente informado e razoavelmente atento e circunspecto.
O texto completo das conclusões está disponível aqui
No início deste ano, a 11 de Maio, a Segunda Câmara de Recurso da EUIPO emitiu a sua decisão (R 2028/2019-2) sobre o recurso relativo ao pedido de marca comunitária n.º 17 257 981, apresentado a 27 de Setembro de 2017. O pedido refere-se à marca nominativa "PORT RUIGHE" na Classe 33 (Whisky e bebidas alcoólicas à base de whisky). Em 2 de Janeiro de 2018, o "INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO" apresentou uma oposição contra este pedido com base nas DOP "Porto" e "Porto", protegidas pela legislação portuguesa sobre a protecção das denominações de origem, artigo 103 (2) do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e artigos 22 e 23 do Acordo TRIPS. A 14 de Agosto de 2019, a Divisão de Oposição da EUIPO rejeitou a oposição, argumentando que os requisitos do artigo 103(2) do Regulamento 1308/2013 não foram cumpridos. Esta decisão foi objecto de recurso pelo "INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO". A Segunda Câmara de Recurso concluiu que a marca contestada faz uso directo das DOP "PORTO" e "PORT" e que, uma vez que esse nome goza de uma reputação excepcional para os vinhos, a sua utilização para os produtos requeridos é susceptível de explorar a sua reputação na acepção do artigo 103.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento n.º 1308/2013. Consequentemente, a marca "PORT RUIGHE" teve de ser recusada, embora tenha sido pedida relativamente a uma categoria diferente de produtos (neste caso, o whisky). A decisão da Câmara de Recurso da EUIPO está disponível aqui