Deliberações da Reunião de Câmara do dia 14-12-2011
Quinta-feira 15 de Dez de 2011
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 14 de dezembro de 2011.
- Por unanimidade, aprovar:
a) A decisão de contratar os serviços de fornecimento de Energia Eléctrica através de um procedimento de adjudicação ao abrigo do acordo quadro celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E;
b) A integração do Município, ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Código dos Contratos Públicos, num agrupamento de entidades adjudicantes composto também pelos Municípios de, Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa, com vista ao procedimento para aquisição de serviços de fornecimento de Energia Eléctrica;
c) Designar o Município de Montemor-o-Novo como representante do agrupamento para efeitos de condução do procedimento de formação do contrato, constituindo-o como seu mandatário para tal efeito e nele delegando as competências necessárias para promover e praticar todos os actos e procedimentos necessários com vista ao lançamento do concurso - nomeadamente a elaboração das peças concursais e publicação de anúncio - prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, corrigir os erros e colmatar as omissões apontadas ao caderno de encargos, receber e analisar as propostas;
d) Aprovar o texto e conteúdo do Acordo para Constituição de Agrupamento de Entidades Adjudicantes.
- Por unanimidade, aprovar o Protocolo de Cedência do Polidesportivo Coberto da Escola Secundária Rainha Santa Isabel de Estremoz, a celebrar com a Escola Secundária/3 da Rainha Santa Isabel de Estremoz, que tem por objectivo a cedência a título oneroso do polidesportivo coberto, sito nesta cidade, na Escola Secundária Rainha Santa Isabel, em dias úteis, das 19.00h às 21.00h, à excepção das quartas-feiras, durante os períodos lectivos, com aviso prévio à ESRSI com a antecedência mínima de 8 dias das datas de utilização do referido espaço, com vista a permitir que o Município de Estremoz possa autorizar a utilização do espaço por associações desportivas sem fins lucrativos e com sede no concelho de Estremoz;
- Por unanimidade, na sequência da reunião de 26-10-2011, rectificar os apoios financeiros concedidos às seguintes associações:
Grupo Desportivo de Santiago
Actividades: 2.956,50€
Equipamento: 27,00€
Total a atribuir: 2.983,50€
Total a atribuir - 30%: 2.088,45€
CDCR - Centro de Desporto, Cultura e Recreio dos CTT
Actividades: 1.377,88€
Total a atribuir: 1.377,88€
Total a atribuir - 30%: 964,51€
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação do Capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar o Externato Rainha Santa Isabel de Estremoz, do pagamento pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 20 de Dezembro do corrente ano, para realização de Festa de Natal;
Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação do Capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar o Rotary Club de Estremoz, do pagamento pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 7 de Janeiro de 2012, para realização de Festa de Reis.