Expresso | CMVM quer clarificação sobre se está sujeita a cativações orçamentais
27.06.2018 às 21h04
"É necessário um diálogo sereno, tranquilo, aberto, sobre o quadro legal a que estão sujeitos os reguladores. Podemos concordar ou não, mas tem é de ser claro", diz Gabriela Figueiredo Dias
A presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pediu nesta quarta-feira, no parlamento, que seja esclarecido o regime jurídico deste regulador, nomeadamente se está sujeito a cativações do seu orçamento pelo Governo.
Em audição na comissão de Orçamento e Finanças, Gabriela Figueiredo Dias pediu que seja definido o quadro jurídico a que estão sujeitas as entidades reguladoras, desde logo a CMVM. "É necessário um diálogo sereno, tranquilo, aberto, sobre o quadro legal a que estão sujeitos os reguladores. Podemos concordar ou não, mas tem é de ser claro", afirmou, perante os deputados.
A responsável do regulador dos mercados financeiros afirmou que, perante as várias leis pelas quais se rege a CMVM, no início do seu mandato teve de pedir um parecer jurídico para saber o que o regulador "pode fazer, o que não pode fazer e a que está sujeito".
Já para o Governo, o entendimento é diferente. É que, apesar de ser uma entidade com receitas totalmente próprias, a CMVM entra no perímetro de consolidação orçamental do Estado, motivo pelo qual o executivo impediu o uso de parte do orçamento de modo contribuir para a redução do défice orçamental.