Licença Especial, Obras na Via Pública, Toponímia e Radiocomunicações	/
Licença de ocupação do espaço público por motivo de obra (RE118E00)
Pedido de licenciamento para ocupação da via pública no âmbito da realização de operações urbanísticas sujeitas (ou não) a controlo prévio municipal com equipamentos para apoio a execução dessas obras (tapumes, andaimes, gruas, etc.).
A ocupação da via pública público por motivo de realização de operações urbanísticas sujeitas (ou isentas) de controlo prévio municipal é titulada por licença/alvará e depende da aprovação prévia por parte da Câmara Municipal e do pagamento das taxas devidas.
Pode ser solicitada a ocupação da via pública para:
Tapumes e outros resguardos;
Gruas, guindastes ou similares;
Amassadouro ou betoneira;
Contentor de recolha de resíduos;
Outras ocupações relacionadas com a execução de operações urbanísticas.
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual;
CAPÍTULO VIII, Artigo 72.º - QUADRO XXVIII - Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Ponta do Sol
Apreciação do requerimento – 5.00€
Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapumes:
Por mês e por m² do espaço público ocupado – 5.00€
Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fração incluindo cabeceiras – 5.00€
Ocupação da via Pública fora dos tapumes ou resguardados, por m² ou fração e por cada mês – 3.50€
Ocupação da via pública com contentores, por m² e por mês – 2.00€
Ocupação da via pública com gruas, guindastes ou similares, por m² e por mês – 5.00€
Outras ocupações, por m² e por mês – 3.00€
Condicionamento de trânsito, por hora ou fração – 2.50€
Interrupção de trânsito, por hora ou fração – 5.00€
Abertura de valas na via pública
Por metro linear – 5.00€
Por dia, em acumulação com a alínea a) – 10.00€
Urbanismo > Ocupação da via pública por motivos de obras > RE118E00
Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Obras de Edificação;
Pedido requerido pelo interessado com a antecedência mínima de XX dias úteis;
Decisão emitida no prazo máximo de XX dias úteis, após correta instrução do pedido, no caso de ocupação da via pública na sequência de operações urbanísticas isentas de controlo prévio;
Decisão emitida no prazo máximo de XX dias úteis, após correta instrução do pedido para as restantes situações