Debates Parlamentares - Diário 160, p. 256 (2015-07-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 160 2015-07-01 Página 256
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 256
(PSD) e por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito e nos termos do
seu poder de iniciativa, consagrado no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea b) do artigo 156.º daConstituição, bem
como no artigo 118.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º doRegimento da Assembleia da República(RAR).
Mostrando-se em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, a iniciativa toma aforma de
projeto de lei; encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu
objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, observando, por isso, os requisitos formais
previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR. De igual modo, mostram-se respeitados os limites à admissão da
iniciativa consagrados no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, na medida que não parece infringir a Constituição ou os
Nos termos da alínea q) do artigo 164.º da Constituição, legislar sobre o regime do segredo de Estado é
reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia. Poderia questionar-se se a matéria respeitante à
Entidade Fiscalizadora do Segredo do Estado se enquadra no âmbito desta disposição, que especifica que a
reserva se refere ao "regime". Ora, é entendimento da doutrina que «A inclusão de qualquer matéria na reserva
de competência da Assembleia da República, absoluta ou relativa, é in totum. Tudo quando lhe pertença tem de
ser objeto de lei da Assembleia da República (…). Só não se depara este postulado, quando a própria
Constituição estabelece diferenciações por falar em "bases", em "bases gerais", ou em "regime geral" das
matérias (…)». E, havendo dúvidas quanto à extensão do âmbito da reserva definida constitucionalmente,
poderá argumentar-se que "À face dos grandes princípios político-constitucionais, deve adotar-se a interpretação
que seja mais adequada ao primado do Parlamento (…); e, na dúvida, deve preferir-se a reserva absoluta e não
a relativa, e a reserva total, e não a parcial."4
A iniciativa em apreço visa alterar a Lei orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora
do Segredo de Estado. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei orgânica, como resulta do n.º 2 do artigo
166.º da Constituição, devendo ser aprovada, na votação final global, pormaioria absoluta dosDeputados em
efetividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição, com recurso ao voto eletrónico (n.º
4 do artigo 94.º do RAR).
Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 278.º da Constituição, "O Presidente da Assembleia da
República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei
O projeto de lei em apreço deu entrada e foi admitido em 19 de junho do corrente ano, tendo baixado nessa
mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª). A sua discussão
na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 1 de julho, em conjunto com
outras iniciativas sobre matéria conexa.
O projeto de lei em apreço, que procede à "Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que
cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado", apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto,
observando o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário5. Mostra-se igualmente em conformidade com n.º
1 do artigo 6.º desta lei, que determina que "Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem
da alteração introduzida (…)". De facto, até à data de elaboração da presente nota técnica, a referida Lei
Orgânica ainda não foi alterada, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua primeira alteração.
Atendendo também ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º da lei formulário, o artigo 2.º da presente iniciativa
promove a republicação, em anexo, da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto. Na realidade, determina aquele
preceito que "Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, (…)
a leis orgânicas, (…) deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em
anexo às referidas alterações", tal como faz o autor.
Em caso de aprovação, a presente iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, devendo ser objeto de
publicação na 1.ª série do Diário da República e declarar expressamente a sua natureza no formulário respetivo,
em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 3 do artigo 9.º, ambos da lei formulário;
a respetiva entrada em vigor ocorrerá, nos termos do artigo 3.º do projeto de lei, no dia seguinte ao da sua
publicação, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário.
4 MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II. Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pág. 517-518. 5 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho