Petição Nº 81/X/1
Solicita a alteração do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31.3 (Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos), no sentido de se passar a prever a interrupção das férias por motivo de falecimento de familiares.