ADSE garantida a trabalhadores integrados pelo PREVPAP | AbrilAbril
Trabalho|ADSE garantida a trabalhadores integrados pelo PREVPAP
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) considera este compromisso como mais uma vitória dos trabalhadores integrados via Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP).
Com esta medida, «cumpre-se o princípio da igualdade materializada na garantia do acesso ao sistema complementar de saúde» que é dos trabalhadores da Administração Pública, corrigindo-se «uma injustiça resultante da ilegalidade dos vínculos precários» que estes trabalhadores tinham até agora.
A Frente Comum lembra, contudo, que fica ainda por garantir o acesso à ADSE por parte dos trabalhadores que, detendo um contrato sujeito ao regime privado – contrato individual de trabalho –, prosseguem funções públicas.