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O presidente Jair Bolsonaro informou que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) entregou cerca de 5 mil cestas de alimentos aos indígenas do Maranhão. Em mensagem publicada no twitter, o presidente também afirmou que os ministérios da Defesa e da Saúde também estão atuando com suporte de profissionais da saúde e de infraestrutura para atender às comunidades durante a pandemia de covid-19.
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Flávio Dino afirmou ainda que se não houver uma rápida coordenação federal, o Brasil continuará tendo que conviver com graves problemas sanitários e econômicos
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Flávio Dino afirmou que há uma tendência de usurpação de competências subnacionais pela esfera federal, a exemplo do que acontece com o novo marco legal do saneamento.
“Não se trata de sistemas nacionais, na verdade são diretrizes. Esses exemplos mostram que precisamos articular pactos de federalismo cooperativo horizontal, a exemplo do Consórcio do Nordeste, para que nós possamos contrastar com essa tendência de centralizações, portanto, de anulação das virtudes da forma federativa de estado”, concluiu o governador do Maranhão.
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Presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, disse a um correligionário, em um áudio de WhatsApp obtido pelo GLOBO, que Jair Bolsonaro, hoje sem partido, está “muito inclinado” a ir para a legenda. Na gravação, Jefferson dá a informação para motivar o ex-vereador Marcos Medeiros, que não conseguiu se reeleger em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, a disputar novamente o pleito em novembro deste ano.
“Marquinhos, vou te ajudar, meu irmão. O presidente ficou muito inclinado a vir para o PTB. Penso que ele vem. Agora, (sobre) o outro assunto que você me fala, vou te ajudar, sim, a recuperar o mandato. Você merece, Marquinhos”, disse Jefferson, que é investigado no inquérito que apura disseminação de fake news, em andamento no Supremo Tribunal Federal.
Procurada, a filha de Roberto Jefferson e ex-deputada federal, Cristiane Brasil, pré-candidata à Prefeitura do Rio, confirmou a autenticidade do áudio.
“Os grupos mais conservadores do PSL entraram en conflito com (os advogados) Karina Kufa e Admar Gonzaga e se dizem enganados. Porque a criação do (partido) Aliança Pelo Brasil não está sendo tão simples como foi vendida para os parlamentares. Ao mesmo tempo, a relação do presidente Bolsonaro com o Jefferson sempre foi boa. Há ministros que, depois da conversa no Planalto, apoiam a adesão ao PTB. Além disso, dirigentes do PSL dizem que não liberam seus deputados para o Aliança, mas que liberariam para o PTB, por conta da boa relação que temos”, disse ela, afirmando que, na legenda, bolsonaristas poderiam “pleitear comissões e ter protagonismo”.
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Existem vários bons motivos para se adotar um sistema de gestão na sua agência de propaganda: organização e padronização dos documentos, agilidade na pesquisa de dados e um dos menos lembrados, o histórico de alterações!
Este é um recurso extremamente importante para qualquer gestor que tenha mais de uma pessoa em sua empresa, uma vez que com ele se pode saber quando um documento foi criado ou alterado; saber o que mudou, como era e, principalmente, quem o fêz. Isto é imprescindível para os casos de erros e refação de serviço. Claro que algo assim serve não apenas como uma ferramenta na hora de crise, pois com ele pode-se também ver o rendimento de um funcionário, por exemplo. Na imagem abaixo mostro o menu ADMIN > HISTÓRICO e dentro dele, a pesquisa. Nela você poderá entre outras opções escolher para ver as ações de um determinado colaborador ativo, mesmo se ele não tenha mais um usuário de acesso:
Depois de executada a pesquisa o resultado mostrará todas as ações do colaborador, exibindo exatamente o que foi feito, quando e como era anteriormente. Desta forma você poderá gerenciar as ações de todos os envolvidos no sistema. Claro que nestes casos, se você tiver por exemplo um usuário chamado “criação” e ele é compartilhado por toda a equipe, todo o histórico deste usuário será comprometido uma vez que você saberá que foi a “criação” que fez a mudança, mas não saberá exato qual colaborador executou!

Na manhã desta quarta-feira (06/05/2020), a Polícia Militar, a Secretaria de Saúde, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Vigilância Sanitária de Barra de São Francisco estiveram reunidos na sede do 11° BPM, para alinhar procedimentos operacionais e oferecer um melhor serviço para a comunidade.
Foram abordados pontos de extrema importância como disk aglomeração, triagem dos casos informados com o correto empenho de recursos, ações coordenadas e maior rigor nas fiscalizações. Foi traçado um panorama para as próximas semanas e instituída reuniões semanais de avaliação de resultados, planejamento e execução de ações necessárias para controle da propagação do COVID-19.
Os órgãos responsáveis pelas medidas sanitárias têm se empenhado para oferecer as melhores respostas à sociedade. Entretanto, qualquer ação será inócua se não houver a colaboração da comunidade, por isso faça sua parte: – fique em casa; – respeite o isolamento e distanciamento social; – vá as compras só quando necessário e de preferência desacompanhados; – use máscaras; – reforce os cuidados de higiene; – use álcool em gel 70°; – cuide dos idosos; – seja solidário; – comerciantes, respeitem as regras de funcionamento dos estabelecimentos comerciais; – evitem aglomerações; – evitem fazer visitas e receber visitas em casa. Juntos somos mais fortes.

Ontem estivemos com a Céu Coutinho, directora do portal lifecooler, a practicar yoga ao ar livre. Mostrámos-lhe a sequência de yoga tónico que o Jean desenvolveu (e à qual acrescentou recentemente novas posturas) e aproveitamos o bom tempo para testar o relvado do Parque Eduardo VII, em Lisboa. A repetir! Quem se junta a nós numa próxima vez?

Desenvolvimento à Custa de Violações11. Este artigo foi produzido com o apoio da segunda edição do Programa de Incentivo à Produção Acadêmica em Direitos Humanos, no primeiro semestre de 2013, numa parceria entre a Conectas Direitos Humanos e a Fundação Carlos Chagas. Mais informações disponíveis em: http://www.conectas.org/revista-sur/conectas-e-fundacao-carlos-chagas-divulgam-selecionados-para-o-programa-de-incentivo-a-producao-academica-em-direitos-humanos?pg=2. Último acesso em: Maio 2013
Pétalla Brandão Timo, "Desenvolvimento à Custa de Violações", SUR 18 (2013), acesso 26 fev. 2021, https://sur.conectas.org/desenvolvimento-custa-de-violacoes/
O artigo oferece um panorama sobre o quadro de violações dos direitos humanos que vem ocorrendo no Brasil a partir da implementação de megaprojetos de desenvolvimento. Usando como pano de fundo os casos emblemáticos da Copa do Mundo de 2014 e do Complexo Hidroelétrico de Belo Monte, objetiva-se demonstrar que há um padrão de violações que se repetem, seja nas matas, no campo ou nas cidades. O artigo aporta ainda um estudo sobre a quem incumbem as responsabilidades nesse contexto. Almeja-se, com isso, incitar uma reflexão sobre que tipo de modelo de desenvolvimento, enquanto sociedade brasileira, deseja-se verdadeiramente para o país.
Em dezembro de 2011, a presidenta brasileira, Dilma Rousseff, afirmou em discurso que o respeito aos direitos humanos é condição essencial para o desenvolvimento do Brasil. Reconheceu, ademais, que a inclusão social e a distribuição da renda não são questões menores do desenvolvimento, já que não seria possível que um país de 190 milhões crescesse apenas para alguns.1 A declaração de Dilma Rousseff, em tal oportunidade, incorporava uma visão que tem sido crescentemente defendida no plano internacional, principalmente a partir da década de 1990; isto é, a ideia de que desenvolvimento não se limita à crescimento econômico. Desenvolvimento e direitos humanos estão, ou pelo menos deveriam estar, intrinsicamente relacionados, sendo impossível considerar um tema dissociado do outro. Isso porque ambos compartilham o mesmo objetivo: a garantia e manutenção da liberdade, do bem-estar e da dignidade humanas. Sob essa ótica, os princípios de justiça social e participação democrática constituem parte indissociável do processo de desenvolvimento.
Impulsando-se em tal retórica, o Brasil se projetou no cenário internacional, principalmente ao longo da última década, como a grande promessa do desenvolvimento: um país de elevado índice de crescimento econômico, com uma democracia consolidada, garantidor dos direitos humanos, e que a cada ano livra da pobreza parcelas significativas de sua população. O discurso da presidenta Dilma Rousseff contrasta, entretanto, com a real maneira como o modelo de desenvolvimento brasileiro tem sido arquitetado e, sobretudo, levado a cabo no país.
Na atual conjuntura brasileira, prevalece o acirramento do chamado “modelo predatório de desenvolvimento” (LISBOA; BARROS, 2009). Esse modelo prioriza grandes obras de infraestrutura para dar suporte à projeção do país no mercado mundial, seja a partir da exploração intensiva de seus recursos naturais e energéticos, seja pela transformação de seus espaços urbanos em “cidades-espetáculo”.2 Assim, segundo uma lógica de “aceleração do crescimento”, dita-se a maneira desenfreada como são executados os megaprojetos de desenvolvimento no país, em atropelo a princípios básicos do Estado Democrático de Direito. O suposto desenvolvimento, que beneficia enormemente a poucos grupos privilegiados, também tem se dado à custa de violações dos direitos humanos da população brasileira, sobretudo em suas parcelas mais vulneráveis – dentre as quais destacam-se populações tradicionais, tais como indígenas, ribeirinhos e quilombolas; mas também favelados, pessoas em situação de rua, entre outros.
A título de breve definição, cumpre caracterizar os chamados megaprojetos de desenvolvimento como aqueles empreendimentos de grande magnitude, complexos do ponto de vista técnico, que requerem investimentos orçamentários muito elevados. Esse tipo de projeto tende a atrair alto grau de atenção pública e interesse político devido aos imensos impactos diretos e indiretos que provocam na sociedade, no meio ambiente e nos gastos públicos e privados. Similarmente, megaeventos são aqueles caracterizados como de larga escala, que requerem investimentos altíssimos para sua implementação e que deixam legados físicos para a cidade-sede.
Essa realidade de um desenvolvimento à custa de violações de direitos humanos, que o Brasil se esforça em esconder dos olhos da comunidade internacional, é também ocultada dentro do país por um discurso dominante, de caráter nacionalista, recrimina aqueles que questionam os megaprojetos ou se colocam em oposição à forma como estão sendo executados. Sustentada pelos grandes canais de mídia do país, prevalece então a imagem de que tais empreendimentos trazem exclusivamente benefícios, emprego e geração de renda à população brasileira como um todo.
Em contraste, relatórios e denúncias produzidos por diversas organizações não governamentais e movimentos sociais organizados revelam: seja no campo, nas matas ou nas cidades, o padrão vigente de implementação de megaprojetos de desenvolvimento tem propiciado, de maneira recorrente, “graves violações de direitos humanos, cujas consequências acabam por acentuar as já graves desigualdades sociais, traduzindo-se em situações de miséria e desestruturação social, familiar e individual” (CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOAS HUMANA, 2010: 12). Conjuntamente, as massivas manifestações populares que se multiplicaram em várias cidades brasileiras, durante principalmente o mês de junho de 2013, evidenciaram como esse tema vem assumindo um lugar importante nas pautas de debate social.
Dois exemplos de tal problemática se destacam no contexto contemporâneo. Tratam-se dos projetos de implementação de complexos hidroelétricos na Amazônia, e em particular o caso que recebeu maior atenção mundial, Belo Monte; e dos projetos de construção e revitalização urbana relacionados à Copa do Mundo de 2014. Em cada um desses dois casos, multiplicam-se os incidentes mais específicos, passando por diversas cidades e regiões brasileiras. Há, todavia, um denominador comum: em todos os casos, as populações que mais sofrem são sempre aquelas mais vulneráveis, as mais pobres, que assistem aos seus direitos, embora garantidos pela Constituição e reconhecidos nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, serem sacrificados em favor da concretização desses projetos.
Tomando para si esse contexto, o presente artigo oferece uma análise sobre o quadro de violações de direitos humanos causadas pelos impactos da realização de megaprojetos de desenvolvimento no Brasil. Embora os referidos casos de Belo Monte e da Copa do Mundo figurem em destaque, não se pretende apresentar um estudo de caso. Ao delinear um panorama amplo, objetiva-se denunciar a existência de um padrão de violações que se repete seja nas matas, no campo ou nas cidades. Procura-se aportar com isso uma reflexão crítica sobre qual modelo de desenvolvimento seria verdadeiramente almejável para a sociedade brasileira, levando em conta uma abordagem de direitos humanos.
O artigo está organizado em três partes principais, além desta introdução e das considerações finais. A primeira parte compreende a contextualização da problemática. Partindo de reflexões teóricas sobre a relação entre direitos humanos e desenvolvimento passa-se a uma breve apresentação dos casos da Copa do Mundo e de Belo Monte, situando-os nos contextos doméstico e internacional. A segunda parte do artigo aborda, de forma mais específica, quatro dos principais tipos de violações nas quais o Estado brasileiro tem incorrido a partir da execução dos megaprojetos: violações ao direito à moradia digna, ao direito à saúde e ao meio ambiente, ao direito à informação e à participação democrática e, finalmente, as violações dos direitos humanos de defensores e ativistas. Esta seção toma por base o aporte jurídico dos direitos garantidos constitucionalmente e estabelecidos nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A terceira parte está dedicada a uma reflexão sobre a responsabilidade do Estado face às violações de direitos humanos, com uma perspectiva de reparação e acesso à justiça, bem como de prevenção. Também nessa seção apresenta-se uma breve discussão sobre o papel do Estado em relação aos abusos cometidos por empresas ou por entidades privadas transnacionais. Por último, nas considerações finais, elucida-se o que significa uma abordagem de direitos humanos para o desenvolvimento.
A principal inquietação subjacente ao presente artigo pode ser sintetizada nas palavras de Wamala: “seria possível estabelecer as fundações para o desenvolvimento econômico e social ao mesmo tempo em que se estabelecem as fundações para a realização das liberdades e direitos individuais e coletivos?” (WAMALA, 2002, p. 102). Embora à primeira vista possa parecer simples conciliar os interesses de modernização e crescimento econômico com a garantia de direitos humanos, Wamala esclarece que um estudo empírico ao longo da história revela que, repetidamente, tanto no passado quanto na atualidade, as liberdades dos indivíduos e das coletividades foram cerceadas em nome do desenvolvimento.
Segundo o autor, os países considerados como ‘em vias de desenvolvimento’, tais como os do continente africano e latino-americano, encontram-se em uma situação diferente, mais complexa, com relação aos países ocidentais cujo ápice do desenvolvimento econômico e industrial se deu entre os séculos XVIII e XIX. Isso porque, enquanto a Europa estruturou as fundações econômicas de suas sociedades durante a era mercantilista, ou seja, antes que tivessem que lidar com clamores por direitos individuais e coletivos, os países do Sul Global se veem obrigados a impulsionar o desenvolvimento econômico ao mesmo tempo em que respondem a demandas por direitos humanos. Em séculos passados, seria possível justificar, segundo a doutrina do nacionalismo, restrições às liberdades individuais em favor do bem maior comum da pátria. Péssimas condições trabalhistas, por exemplo, eram consideradas desejáveis dentro dos limites das demandas de crescimento da nação. Hoje, no quadro das garantias constituídas, torna-se inaceitável dos pontos de vista ético e legal a conivência de um governo com violações de direitos sob o pretexto de benefícios econômicos – pelo menos em teoria.
Na prática, porém, as necessidades do crescimento econômico continuam servindo de licença para numerosas violações de direitos humanos em todo o mundo. No Brasil, por exemplo, prevalece a lógica de que determinadas parcelas da população podem, ou melhor, devem suportar o ônus de serem afetadas em favor de um suposto bem comum. A principal mensagem transmitida nos grandes canais de mídia do país propicia um contexto em que a crítica não é bem vinda. Reforça o argumento segundo o qual os benefícios do desenvolvimento deverão gerar melhorias na qualidade de vida para a toda a população. Opor-se aos empreendimentos ou megaprojetos, portanto, equivale a opor-se ao Brasil. Como coloca Maybury-Lewis (1992, p. 49), “até mesmo habitar as regiões destinadas à implementação de tais planos pode ser considerado ‘barrar o caminho do desenvolvimento’, e a punição contra os que ficam no caminho geralmente é severa, como bem descobriram os povos indígenas”.
As autoridades, porta-vozes do desenvolvimento, insistem então, com base em estatísticas muitas vezes tendenciosas, que não se pode privilegiar os direitos das minorias em detrimento dos potenciais benefícios para a maioria. Porém, ainda nas palavras de Maybury-Lewis (1992, p. 52),