SIMplifica - Licença para pescar na Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo
Licença para pescar na Rede de Áreas Mar…
Licença para pescar na Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo
Aplica-se à emissão de licença para exercer a atividade de pesca lúdica e apanha familiar de lapa e caramujo no calhau, em toda a área da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo (RAMPPS), com exceção da área do Ilhéu de Cima, onde é proibida toda e qualquer atividade de pesca.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/M, de 20 de abril - Regula a Pesca Dirigida a Espécies Vegetais e Animais, com Fins Lúdicos, nas Águas Marinhas da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 484/2016, de 14 de novembro - Define as artes permitidas, os condicionalismos e os termos do licenciamento do exercício da pesca lúdica, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 40/2016, de 17 de fevereiro - Segunda alteração à Portaria n.º 80/2006, de 4 de julho, alterada pela Portaria n.º 5/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a apanha da lapa.
Decreto Legislativo Regional nº11/2006/M, de 18 de abril – estabelece o regime jurídico de apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.
A fatura comprovativa do pedido de Licença de Pesca Lúdica, emitida pela Direção Regional de Pescas, deve ser apresentada / enviada aquando do pedido de Licença para Pescar na Rede de Áreas Marinhas Protegidas.