Governo dos Açores contra retirar competências na taxa turística às autarquias — DNOTICIAS.PT
Agência Lusa 04 mai 2022 13:31
O presidente do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), José Manuel Bolieiro, considerou hoje que não se deve "retirar", da competência dos municípios, a possibilidade de criação de uma taxa turística, que no continente é exercida pelo poder local.
José Manuel Bolieiro, na sequência de uma audiência concedida hoje, no Palácio de Sant'Ana, em Ponta Delgada, ao reitor cessante da Universidade dos Açores, recordou que o executivo açoriano questionou, na Assembleia Legislativa Regional, o "sentido de oportunidade desfavorável no debate parlamentar" sobre o diploma que cria uma taxa turística de âmbito regional, e que acabou aprovado com os votos favoráveis do PS, BE, PAN e deputado independente.
"Pelo Governo, nunca tomaríamos uma iniciativa com essa característica. A minha sensibilidade jurídico-política, não pondo em causa a avaliação dos constitucionalistas, aponta que esta matéria tem sido realizada no continente por via do poder local e da competitividade territorial. Não deveríamos retirar do espaço da decisão municipal, mesmo que associada por via de vários municípios, esta competência", defendeu o líder do executivo açoriano.
Bolieiro frisou que não considera "oportuno, nem adequado a criação da taxa turística no modelo e no tempo em que foi proposto e aprovado na Assembleia Legislativa Regional".
Na segunda-feira, em declarações à Agência Lusa, questionado se o parlamento dos Açores tem competência para aprovar uma taxa turística regional e se isto não colide com o direito dos municípios de criarem as suas taxas, ao abrigo da lei do poder local, gerando-se uma eventual inconstitucionalidade, Jorge Miranda, professor catedrático e jurisconsulto referiu que "o artigo 227, nº 1 da Constituição, alínea I concerne às regiões autónomas poder tributário próprio nos termos da lei".
O artigo, que estabelece as competências das regiões autónomas, refere na alínea I que estas podem "exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República".
O constitucionalista José Vieira Andrade, também em declarações à Lusa, afirmou que não apurou "a existência de qualquer legislação geral que regule especificamente esta 'taxa turística' e determine a competência municipal para a sua imposição, apesar de, no continente, ser essa a prática".
José Vieira Andrade sustentou que, "na falta de lei geral, a região dispõe de poderes tributários próprios que permitem a sua criação, pelo que não parece que haja qualquer inconstitucionalidade deste decreto legislativo regional".
O constitucionalista ressalvou que "as autarquias podem não concordar, mas a questão é política", sendo certo que "podem, para além do mínimo de 1 euro, fixar um montante maior ou menor da taxa de dormida e recebem 75% da receita".