Jornal «Avante!» - Assembleia da República - «Secretas» em anomalia institucional
«Secretas» agem sem fiscalização democrática
PCP denuncia e avança com medidas
«Secretas» em anomalia institucional
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei destinado a garantir que a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações passe a ser feita de acordo com o sistema proporcional e o método de Hondt.
Esta medida visa superar o actual impasse motivado pela maioria parlamentar e pelo PS que não se entendem para eleger todos os membros em conjunto.
Actualmente, recorde-se, os três membros do Conselho de Fiscalização são eleitos por maioria de dois terços dos deputados, o que obriga a um entendimento entre os dois maiores partidos.
Sucede que por ausência de acordo entre si, a eleição dos novos membros daquele órgão pela Assembleia da República, que deveria ter ocorrido em Fevereiro, tem sido sucessivamente adiada.
Responsabilizando a maioria e o PS por esta situação, que reputa de «inaceitável», a bancada comunista considera que a mesma traduz uma «intolerável ausência de sentido de Estado» e uma «notória indiferença em relação à tutela de direitos e garantias fundamentais».
«O País está refém da falta de entendimento entre o PS e o PSD», criticou o deputado António Filipe, em conferência de imprensa, no Parlamento, salientando que, sem Conselho de Fiscalização eleito, «não se sabe o que os Serviços de Informações fazem ou deixam de fazer, se actuam à margem da lei ou não».
A inexistência de fiscalização das «secretas» é, aliás, apenas uma (embora a mais grave) das questões que marcam pela negativa o actual quadro que caracteriza o Sistema de Informações da República.
António Filipe, que estava acompanhado por Carlos Gonçalves, membro do CC, a este propósito, classificou a situação de «grave anomalia institucional» e disse tratar-se de um «facto intolerável e democraticamente gravíssimo» que as «secretas» continuem a braços com casos públicos nunca esclarecidos que afectam a sua credibilidade (escutas telefónicas ilegais, por exemplo), continuem sem ver preenchidos cargos da mais alta responsabilidade (o cargo de Secretário Geral da Comissão Técnica dos Serviços de Informações, vago desde a morte do General Pedro Cardoso), continuem à rédea solta sem a fiscalização democrática das suas actividades.
Na conferência de imprensa, Carlos Gonçalves, por seu lado, questionou-se quanto ao que «estará para vir» no que se refere à «nova estrutura de funcionamento dos Serviços de Informações» (SIS, Serviços de Informações de Segurança, tutelados pela Administração Interna, e SIEDM, Serviços de Informações Estratégicas e de Defesa Militar, a cargo do Ministério da Defesa).
Aquele membro do CC advertiu que «seria perigosíssimo para a democracia» se as «secretas» passassem a poder fazer escutas telefónicas, esclarecendo que o PCP só admite a realização de escutas «pelas autoridades judiciárias».
Recordada foi ainda a discordância do PCP em relação à actual Lei Quadro do Sistema de Informações da República, que motivou, inclusivamente, em 2003, a apresentação de um projecto no sentido da sua reformulação, que continua a aguardar por agendamento.
Com esta iniciativa, visado é o objectivo de, por um lado, assegurar uma relação dos Serviços de Informações com o Presidente da República «mais conforme com a importância deste órgão de soberania no quadro constitucional», e, por outro lado, «reforçar a independência, o papel e as competências do Conselho de Fiscalização, tornando-o apto a impedir violações da legalidade democrática».
Com a alteração agora proposta pelo PCP à Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, conforme foi explicado em conferência de imprensa, o PSD e o PS não têm que se entender quanto a todos os elementos do Conselho de Fiscalização. O resultado prático, esse, não andará longe do da maioria de dois terços, mas, desta forma, evitado é que o «bloqueio persista».
«O sistema proporcional permite que a maioria indique dois membros a que tem direito, pelo método de Hondt, e o PS indique o seu», lembrou o deputado António Filipe, para quem «a pior situação, o grau zero, é pura e simplesmente não haver Conselho de Fiscalização».
Citado, a este respeito, como exemplo, foi um caso que continua a carecer de cabal esclarecimento e fiscalização.
Trata-se de «uma cidadã portuguesa que havia sido acusada de ter pertencido às FP 25, que foi absolvida dessa acusação pelos tribunais portugueses e que veio a ser detida nos Estados Unidos» em Abril deste ano por ter estado «ligada a organizações terroristas».
Caso que motivou já um requerimento da bancada do PCP, no qual pretende saber qual o envolvimento que os «Serviços de Informação nele poderão ter tido, designadamente através da transmissão indevida de quaisquer dados pessoais»