OPINIÃO > O caso Lula: o advento da pós-justiça?
09-02-2018 Público
3. Num trecho do voto do juiz Victor Laus, um dos três magistrados da audiência de recurso que condenou Lula em segunda instância e que lhe aumentou a pena, a conceção que presidiu ao processo é explicitada de forma inequívoca: "Quem responde a crime tem que ter participado dele; e para ter participado alguma coisa de errado ele fez", acrescentando: "Se alguém fez algo de errado e esse algo de errado é crime, essa pessoa responde. Ponto".
Passando por alto ou minimizando como "erros" as irregularidades cometidas no processo de Lula, João Miguel Tavares, defendeu, em comentário recente, que o "que está em causa são diferentes visões sobre a forma de enfrentar o problema da corrupção. Uma visão, como é o caso da portuguesa, que exige ao Ministério Público não só que prove que o corrupto recebeu uma vantagem indevida mas também a identificação do serviço exacto que ele prestou ao corruptor. E a visão, que tem sido a dos juízes brasileiros no processo Lava Jato, que considera que esta exigência levada às últimas consequências dificultaria de tal forma a prova do crime que quase todos os corruptores ficariam impunes".
A "visão" existente em Portugal prejudicaria assim a eficácia da luta contra a corrupção, fragilizada pelo alegado excesso de exigência na produção de provas e pelo respeito do princípio da presunção de inocência até à pronúncia de sentença. Ponderar provas existentes não é o mesmo que substituir provas por convicções, ou rejeitar aquelas que não servem à acusação, como tem sido documentado no processo de Lula. Quanto à eficácia comparada da justiça portuguesa e da brasileira no combate à corrupção, vale a pena recordar que, apesar da ampliação mediática de alguns casos, o Brasil continua a ter as suas principais instituições dominadas por políticos indiciados ou investigados por corrupção – a começar pelo atual presidente -, que, por via de foros privilegiados ou de convenientes demoras nos processos, vão passando incólumes pelas investigações, mesmo quando não faltam provas...