19.10.2019 / 01:01
O programa da nova presidente da Comissão Europeia inclui a instituição de um sistema de "ajustamento carbónico fronteiriço".
No quadro da luta contra as alterações climáticas, o programa da nova presidente da Comissão Europeia inclui a instituição de um sistema de "ajustamento carbónico fronteiriço" (border carbon adjustment, ou BCA, na designação inglesa), a fim de combater essas "externalidades negativas" globais e impedir ou atenuar a distorção concorrencial causada pela importação de produtos de grande intensidade carbónica (como aço, alumínio, cimento, papel, energia elétrica, etc.) provenientes de países onde ela não é penalizada para países onde ela é onerada, tornando, portanto, os produto mais caros, como sucede na UE.
De facto, além de prejudicar os produtores nacionais, esta "assimetria carbónica" pode estimular as empresas a deslocalizar a sua produção para os países menos exigentes, com as consequências negativas quanto ao emprego e à balança comercial.
O primeiro obstáculo ao BCA decorre da sua problemática compatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio, quando proíbem o tratamento diferenciado das importações, conforme a sua origem ("princípio da nação mais favorecida"). Para efeitos de comércio internacional, uma tonelada de cimento ou de alumínio proveniente de um país que não penalize a emissão de CO2 é igual a outra produzida num país que tenha uma política exigente contra as emissões carbónicas.
Não tendo as medidas unilaterais de BCA cobertura no quadro da OMC – salvo se couberem na exceção do GATT relativa à preservação de recursos naturais esgotáveis -, elas só seriam admissíveis no âmbito de acordos comerciais internacionais, como sucede já hoje com a condicionalidade laboral e ambiental nos acordos comercias da União Europeia. Mas a probabilidade de ampliar essa condicionalidade às emissões carbónicas é praticamente nula.
Além dos problemas jurídicos, as medidas de BCA sempre defrontariam enormes dificuldades técnicas na sua configuração e aplicação. De facto, tendo como objetivo estabelecer um level playing field internacional quanto ao custo das emissões carbónicas, elas teriam de discriminar, com base em dados objetivos, não somente os países mas também as empresas, conforme os seus níveis de emissão carbónica e da sua penalização e/ou subsidiação na origem.
Muitos defensores das BCA defendem que, para simplificar, elas deveriam limitar-se aos produtos de mais elevado nível de emissão (suprarreferidos) e isentar as importações de países mais pobres (que, aliás, apresentam baixos níveis de emissão de CO2 per capita). Todavia, parece evidente que a seleção dos produtos a onerar seria sempre controvertida e que a isenção dos países pobres poderia fomentar a deslocalização das empresas mais poluentes para esses países, aumentando, portanto, a "emigração carbónica" (carbon leakage), sem diminuir as emissões globais.