10 de Dezembro de 2012 - A nossa terra: Boelhe
Lançado site para contribuintes fiscalizarem facturas
Fisco quer "aperto" aos contribuintes e às empresas
O E-factura está em fase experimental até ao final do ano
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a comunicar aos contribuintes o lançamento de um site, em teste até 31 de Dezembro, para que estes se possam familiarizar com o seu funcionamento, inserindo facturas que tenham em seu poder e confirmando se as facturas que solicitaram a inserção do Número de Identificação Fiscal (NIF) foram comunicadas ao Fisco. É o tiro de partida para as novas regras de facturação electrónica entram em vigor a partir do próximo ano e permitirão aos contribuintes descontarem 5% do IVA (com limite de 250 euros) pago em gastos com oficinas de reparação automóvel, restaurantes, cabeleireiros e hotéis.
"Nesta fase já pode aceder à sua página no Portal de Finanças para conferir as facturas que nos foram comunicadas pelas empresas que lhe venderam bens ou serviços e nas quais solicitou a colocação do seu NIF. Pode também inserir outras facturas que tenha em seu poder. Naturalmente que estando só em produção a título experimental, os dados inseridos no sistema serão eliminados", informa o Portal das Finanças, recordando que a concessão do benefício fiscal só se aplica às facturas relativas a determinados sectores de actividade, que sejam emitidas a partir do próximo dia 1 de Janeiro.
O objectivo é que os contribuintes possam conferir as facturas que foram comunicadas à AT pelas empresas que venderam os bens e serviços, a partir de 1 de Janeiro, data em que entra em vigor as novas regras de facturação electrónica e ao benefício fiscal no IRS a quem pedir facturas (5% do IVA pago com limite de 250 euros). Esta dedução do IVA na factura fiscal aplica-se, numa fase inicial, aos gastos com oficinas de reparação automóvel, restaurantes, cabeleireiros e hotéis. A medida entrará em vigor em 2013, pelo que só terá efeitos a partir de 2014, quando os contribuintes entregarem as suas declarações de IRS relativas aos rendimentos e despesas feitas em 2013.
Empresas já podem comunicar facturas
As novas regras complementam-se com outras medidas, que obrigam todos os agentes económicos a passarem factura, mesmo que esta não seja pedida pelo consumidor. Para o efeito, também às empresas foi concedido um período experimental, desde o passado dia 20 de Novembro, para comunicarem por via electrónica, em tempo real, os elementos constantes das facturas que emitem. As novas regras prevêem a obrigação de todos os agentes económicos emitirem factura, mesmo que esta não seja solicitada pelo consumidor, deixando de ser permitida a emissão de vendas a dinheiro e talões de venda.
A primeira comunicação deverá ocorrer até ao dia 8 de Fevereiro de 2013 - dado que a lei fixou que os comerciantes e prestadores de serviços devem comunicar à AT facturas que passaram no mês anterior até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da factura, o que deverá ser feito por transmissão de dados em tempo real. No entanto, já na próxima terça-feira a possibilidade de transmissão electrónica (via webservice) estará disponível em período experimental.
Os procedimentos e especificações que devem ser adoptados pelas empresas no âmbito do novo regime de facturação - comunicação de elementos à AT - foram disponibilizados no Portal das Finanças, que dá a possibilidade de transmissão electrónica (via webservice) para comunicarem os elementos constantes das facturas que emitem como o NIF do emitente, o número do documento, data de emissão, montante total, valor do imposto a pagar, entre outros.
Recorde-se que os elementos da factura deverão ser comunicados, a partir de 2013, pelas empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros no período de tributação anterior (limite que será de 125 mil euros até final de 2012). Um procedimento que visa combater a fraude e evasão fiscais e que deverá ser feito por uma das seguintes vias: via webservice (transmissão electrónica em tempo real integrada no programa de facturação electrónica); através d envio do ficheiro SAF-T mensal (recorrendo a aplicação disponibilizada pelo Portal das Finanças); ou por recolha directa dos dados da factura numa opção do Portal das Finanças (a utilizar pelos agentes económicos que apenas emitam uma quantidade reduzida de facturas através da digitação de todos os dados relevantes).