Creio que o caminho do futuro, diante de sua eficiência, é o oposto, ou seja, o aumento das câmeras de segurança e controle de trânsito. Cito como exemplo a China, que em 2017 colocou em funcionamento 170 milhões de câmeras CCTV (de circuito fechado de TV) com previsão de instalação de mais 400 milhões. Esses equipamentos comportam tecnologia de reconhecimento facial e leitura de placas de veículos. Os resultados positivos à sociedade são inúmeros, desde a redução da violência até o melhor controle do trânsito. Em São Paulo, câmeras já fazem a análise da velocidade por média em um determinado trecho. Ora, um ‘quebra-molas’ limita a velocidade em um só ponto. Tecnologia como aquela, por sua vez, controla em todo um trajeto.
De maneira geral, as normas aplicadas aos casos em que o condutor comete um crime de trânsito são as mesmas presentes no Código Penal e no Código de Processo Penal, de acordo com o artigo 291 do CTB. O senhor acha que o nosso sistema jurídico pune exemplarmente aquele que comete crime de trânsito? A legislação brasileira é moderna nessa seara, se comparada ao restante do mundo?
Existem algumas peculiaridades na tratativa penal do Código de Trânsito. Forma de cumprimento de penas alternativas diferentes das previstas no Código Penal (CTB, art. 312-A), desnecessidade de representação da vítima em caso de lesão corporal quando praticada por motorista embriagado (CTB, art. 291, §1º) são alguns exemplos. Pois bem. A legislação brasileira é exemplar e esse reconhecimento é feito pela própria ONU, considerando-se cinco fatores: álcool e direção, uso de capacete, uso de cinto de segurança e transporte de crianças. Peca apenas no fator limites de velocidade. É preciso, entretanto, que se destaque um ponto essencial: não é porque a lei é moderna, não é porque está escrita, que o direito existe de fato na prática. É preciso cumprir e se fazer cumprir a lei. Veja-se o caso do transporte escolar. Desde 1997, criação do Código de Trânsito, que se exige a inspeção semestral dos veículos destinados ao transporte escolar e, mesmo assim, em todos os municípios visitados pelo Ministério Público através do projeto denominado Transporte Legal, até agora, nenhum veículo estava de acordo com a legislação. O Ministério Público vai a todos os municípios alagoanos e vai exigir e responsabilizar os gestores no caso de irregularidades.