A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta Constitucionalidade (ADC 58), com objetivo de buscar a declaração de constitucionalidade para o § 7º, art. 879 e § 4º do art. 899 da CLT, de acordo com o art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91, ou seja, para manter a correção dos débitos trabalhistas pela TR.
Posteriormente, em agosto de 2020, o Ministro Gilmar Mendes, relator da mencionada ADC, decidiu de forma cautelar determinar a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolviam a aplicação dos mencionados artigos.
No dia 18 de dezembro de 2020, na última sessão plenária do ano, a discussão foi retomada e o Ministro, ao proferir o seu voto, realizou uma severa e polêmica crítica acerca do posicionamento firmado pelo TST, dado que, na sua percepção, ocorreu uma sobreposição de poderes pois foi ignorado o que o legislador descreveu no dispositivo que traz a TR como índice oficial para a seara trabalhista, e considera que a jurisprudência outrora adotada criou uma sistemática de atualização monetária que não está prevista em Lei.
Por fim, Gilmar Mendes se curva ao entendimento da maioria do plenário ao declarar a inconstitucionalidade da expressão “Taxa Referencial” contida no aludido §7º, do art. 879 da CLT.
Como resultado, e em consenso com os demais pares, houve a proposta de utilização dos mesmos critérios que incidem nas condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil, o qual aduz que: