14 de Novembro de 2006 - AEDA | CONCELHO DE ANSIÃO 2012
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publicado por AEDA às 08:43 link do post | favorito
Universidades obrigadas a fechar contas nos bancos privados
As universidades vão ser obrigadas a movimentar os seus orçamentos a partir do Banco do Tesouro, já em 2007.
Caso os reitores insistam em manter as contas na banca comercial terão as transferências do OE congeladas e canceladas as antecipações dos duodécimos. A Lei do Orçamento de Estado do próximo ano concretiza assim uma das ameaças que tinham sido feitas há alguns anos pelo executivo e que foi recebida com um coro de protestos pelos responsáveis das instituições de ensino superior.
São dois parágrafos do artigo 103 da Lei do Orçamento de Estado que estão a deixar os reitores "à beira de um ataque de nervos": "Obrigatoriedade das instituições públicas de ensino superior universitário passarem a fazer a movimentação de fundos através dos serviços bancários da Direcção-Geral do Tesouro. O incumprimento determina a retenção das transferências e recusa de antecipação de duodécimos".
"O Governo vai cumprir o que está previsto na Lei", garantiu ao DE o gabinete do ministro das Finanças.
O presidente do CRUP explicou ao ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o efeito de diminuição das receitas próprias das instituições que a imposição desta regra iria provocar, numa reunião realizada em Agosto.
"Caso o Governo insistisse neste ponto as instituições perderiam determinadas verbas que, até agora, têm recebido da banca comercial e que não são desprezáveis e que o Banco de Tesouro não está em condições de corresponder", explicou o presidente do Conselho de Reitores. Verbas que decorrem de protocolos assinados com diversas entidades bancárias.
Teixeira dos Santos argumentou que a movimentação do OE das universidades através dos serviços bancários da Direcção-Geral do Tesouro seria muito benéfica para as contas públicas. O ministro das Finanças prometeu para Setembro nova reunião para discutir o assunto. O que até agora não aconteceu. E o polémico artigo mantém-se no OE 2007 aprovado a semana passada na Assembleia da República.
O Banco do Tesouro vê assim reforçadas em cerca de 993 milhões de euros as suas verbas, o que corresponde ao orçamento total das instituições de ensino superior para o próximo ano. Já em 2001, o governo de António Guterres tentou que as transferências do OE 2002 para as universidades fossem depositadas e geridas através do "banco" do Tesouro. Até agora, as verbas transferidas para as instituições de ensino superior, fundos autónomos do Estado, eram depositadas em bancos comerciais escolhidos pelas instituições.
Este "banco" do Estado foi criado em Maio de 2000, numa resolução do Conselho de Ministros.
Na altura, os reitores exigiram que este "banco" do Estado lhes garanta as mesmas condições que lhes são garantidas pelos bancos comerciais. Com o protesto dos reitores e com a demissão de António Guterres em Dezembro de 2001 a intenção não passou do papel.