Acidente de viação. Recurso. Impugnação de facto. Dano patrimonial. Rendimento. Declaração fiscal. Dano não patrimonial – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Acidente de viação. Recurso. Impugnação de facto. Dano patrimonial. Rendimento. Declaração fiscal. Dano não patrimonial
APELAÇÃO Nº 2206/11.8TBPBL.C1
Legislação: ARTS. 483, 494, 496, 562, 563, 564, 566 CC, 640 Nº2 CPC, DL Nº 291/2007 DE 21/8
Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um que tem a ver com o prazo de recurso; o outro que tem a ver com o preenchimento dos requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto.
Se a parte ao interpor recurso, impugnar a decisão da matéria de facto e esta impugnação tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição de recurso, no caso 30 dias, acrescem mais 10 dias; situação diferente é concluir-se que o interessado não cumpriu, como deve ser, os requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto, previstos no art. 640º do NCPC, caso em que a consequência é a rejeição de tal impugnação.
Não pode ser considerado para efeitos indemnizatórios de natureza patrimonial exclusivamente os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente que se encontrem fiscalmente declarados, ao abrigo do art. 64º, nº, 7, do DL 291/2007, de 21.8, pois tal norma foi declarada inconstitucional no Ac. do T. Constitucional nº 383/2012, de 12.7, publicado no DR, 2ª série, de 21.9, com a argumentação jurídica que se sufraga na íntegra, de que o funcionamento da mesma afectaria o direito à produção de prova e poderia gerar uma indemnização materialmente injusta.
A determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial deve orientar-se por uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade.
A indemnização destinada a ressarcir os danos não patrimoniais sofridos por um qualquer lesado não deve revestir carácter miserabilista, nem esquecer o aumento regular dos seguros obrigatórios estradais, e dos respectivos prémios, justificantes do aumento das indemnizações.
A indemnização do lesado por danos futuros decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no fim da vida provável da vítima e que seja susceptível de garantir, durante essa vida, as prestações periódicas correspondentes ao rendimento perdido, devendo calcular-se, com fórmulas de cariz instrumental, o montante da indemnização em termos de equidade, no quadro de juízos de verosimilhança e de probabilidade, tendo em conta o curso normal das coisas e as particulares circunstâncias do caso.
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