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Opinião	
Orçamento: Mais Estado e futuro hipotecado	
Ricardo Pinheiro Alves
14 Outubro 2020
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Este OE deve ser avaliado pela forma como o Governo tenta incentivar a recuperação da economia e pela estratégia de desenvolvimento de longo prazo. Em ambos os casos a avaliação só pode ser negativa.
Para lá da pandemia, este é um orçamento de mais continuidade. Continuidade do reforço do Estado na sociedade, continuidade da gestão meramente conjuntural, continuidade da má gestão dos recursos públicos, continuidade do aumento da dependência das empresas e das famílias, de quem o Estado recebe os recursos para funcionar mas sobre quem o mesmo estado se quer impor.
Mais do que o polvilhar de medidas para satisfazer este ou aquele grupo de pressão, este orçamento deve ser avaliado pela forma como o Governo vai tentar incentivar os agentes económicos a conseguir recuperar a economia portuguesa e pela estratégia de desenvolvimento de longo prazo a que é suposto estar associado. Em ambos os casos a avaliação só pode ser negativa.
1 – A única certeza das previsões é um estado mais “gordo”
Em ano de tão grande incerteza não há Governo que seja certeiro nas previsões. Nem Governo, nem instituições internacionais, pelo que o crescimento em 2021 ser os 6,5% do FMI ou os 5,4% do OE 2021 não significa muito. Todos têm o mesmo problema de não saber como vai evoluir a pandemia.
As previsões servem como guia para a realização do orçamento e para o cálculo dos efeitos orçamentais das medidas propostas. A elevada incerteza aconselharia o recurso a cenários e não apenas a apresentação de um valor central de uma previsão, como o que o OE 2021 apresenta.
Se o Governo optasse por uma cenarização, as previsões apresentadas corresponderiam com certeza à perspectiva optimista. O que significa que este é um orçamento optimista a todos os níveis, e que os valores apresentados para crescimento, desemprego, défice, dívida pública, balança corrente e de capital são também optimistas, pois assentam no pressuposto de que virá uma vacina e a pandemia será eliminada em 2021.
Mas, e se isso não suceder? Se a pandemia se prolongar ao longo de 2021 e o normal das nossas vidas se tornar as restrições e as máscaras na cara? Neste caso, as previsões apresentadas no orçamento deixam de ser razoáveis. Por esta razão, o Governo deveria preparar um cenário pessimista para evitar o habitual “depois logo se vê”.
Qual é a única certeza que as previsões nos dão? É que os recursos dos portugueses que o monstro estatal devora vão continuar a aumentar e serão ainda mais do que foram nos anos recentes. A confirmarem-se os números do Governo, o consumo público é a única componente do PIB que cresce em termos reais e acumulados nos dois anos (2020 e 2021 – ver tabela). Todas as outras variáveis (investimento, exportações e até o consumo privado, que o governo elegeu como a chave para resolver crises “repondo rendimentos”), que são as que geram crescimento, vão diminuir neste período.
Crescimento acumulado em 2020 e 2021 (variação em %)
Fonte: OE 202
2 – Medidas sem racionalidade económica
As medidas mais relevantes para a retoma da economia estão centradas em duas áreas principais, na saúde e no rendimento das famílias, que é onde o Governo mais pode aliciar as pessoas. Em termos práticos, o apoio vai todo para as famílias, porque as empresas não votam nem recorrem a serviços de saúde.
A pandemia trouxe a saúde para o centro da preocupação das pessoas, e a sua resolução é essencial para a retoma da economia portuguesa. Isto faz com que o governo se sinta pressionado a elegê-la como uma área chave nas medidas previstas no orçamento. Mas o orçamento mostra que o Governo não está preocupado com a boa gestão dos recursos, optando antes pela tradicional solução socialista de “atirar” dinheiro para cima dos problemas. As despesas na saúde aumentaram a uma média superior a 6% ao ano desde 2015, mas uma parte significativa deste aumento deve-se à redução do horário de trabalho de 40h para 35h semanais (a tal redução que o ministro Centeno disse que não traria custos acrescidos para o país e que o Presidente da Republica ainda hoje está a acompanhar… ).
O sistema nacional de saúde é composto por equipamentos e profissionais do sector privado, do sector social e do Serviço Nacional de Saúde. Há mais hospitais privados do que públicos, apesar de os segundos serem maiores e terem serviços que os privados não disponibilizam. Há muito mais médicos (79% do total) e enfermeiros (83%) ao serviço dos hospitais públicos do que nos privados (mas também há muitos que estão em ambos), mas o número de consultas feitas nos hospitais do sector privado representa 42% do total (58% no publico), o que já demonstra a má gestão de recursos no estado.
Os dois subsectores têm à sua disposição imensos recursos para combater a pandemia e, em simultâneo, para tratar a saúde dos portugueses. O aproveitamento desses recursos seria essencial para um momento de crise como este. No entanto, em 2020 ficaram por realizar até meados do ano um milhão de consultas médicas e 90 mil cirurgias. Associado a estes números está certamente o aumento extraordinário de mortes extra-Covid, que se estima já ter ultrapassado as sete mil (com base em comparação com outros anos).
Isto acontece porque há falta de recursos? Não, acontece porque os recursos da sociedade portuguesa (privados, e públicos) estão a ser mal aproveitados. Perante isto, o que é que o Governo parece ter decidido fazer: Aumentar a despesa em saúde e ignorar os recursos que a sociedade portuguesa dispõe para resolver o problema. Isto é o que se chama uma ineficiente aplicação de recursos e um grau de incompetência difícil de igualar. O Orçamento do Estado vem reforçar esta má prática ao aumentar substancialmente a despesa na saúde.
Porque é que esta opção errada acontece? Porque a preocupação número um do Governo é aumentar o peso do Estado na sociedade, e a preocupação número dois é garantir que os seus apoiantes –- os comunistas do Bloco e do PCP -– aprovam o orçamento. Em ternos práticos, existe um desperdício de recursos na saúde, que revela incompetência, e o OE 2021 mostra que essa incompetência na gestão de recursos vai aumentar ainda mais.
A segunda área de aposta do OE 2021 é o rendimento das famílias. Faz sentido que o Estado, em nome da comunidade que serve e com autorização desta, ajude aqueles que estão a passar momentos difíceis e que precisam de ajuda. Temos excelentes exemplos camarários de apoio às famílias durante todo o período de pandemia, não podendo deixar de referir o extraordinário trabalho realizado no concelho de Cascais, que é o que conheço melhor.
Mas as várias medidas anunciadas, depois de bem espremidas, resumem-se a reforçar o peso do Estado — os seus principais beneficiários são os funcionários públicos — e a aumentar a burocracia e má gestão dos recursos que a sociedade entrega ao Estado. Para além disso, há apenas umas “migalhas”, como o aumento em seis euros de pensões mínimas e a actualização do valor mínimo do subsídio de desemprego.
Das medidas anunciadas relativamente aos rendimentos das famílias, a que representa maior aumento da despesa é o crescimento da massa salarial dos trabalhadores da administração pública. O aumento anunciado de 785 milhões de euros explica-se por via de novas contratações e actualizações automáticas que em nada se devem ao desemprenho dos trabalhadores. Ou seja, o Governo transfere rendimento das famílias que trabalham e estão em risco de o perder para aumentar o dos funcionários públicos que estão protegidos contra as perdas de rendimento pois têm emprego assegurado até à reforma.
As restantes medidas representam, antes de mais nada, um aumento da burocracia que conduzirá a uma gestão mais ineficiente, e que justificará novas contratações de funcionários públicos no futuro.
Para quê a criação de um novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, a não ser por marketing político? O Estado já possui instrumentos de apoio aos desfavorecidos que podem enquadrar estes valores.
Para quê a complicação do IVA da electricidade a não ser por marketing político? Já existe uma tarifa social de energia para ajudar os mais necessitados e que actualmente extravasa claramente esse âmbito, pois apoia um número exagerado de famílias sem qualquer controlo.
Estes apoios terão um efeito irrelevante no crescimento pela sua dimensão, porque serão outras famílias a pagá-los e porque uma parte substancial do consumo que podem originar se perde via importações. Para além disso, estão a transformar os apoios às famílias no mesmo caos burocrático que são os apoios às empresas, com a agravante de que os serviços da segurança social já funcionam mal.
Por último, refira-se a curiosidade de o governo apresentar o aumento do salário mínimo como uma das medidas com custos para o estado. O que se sabe, como expliquei aqui, é que o aumento do salário mínimo é uma forma do governo aumentar a receita fiscal, ou seja, vai retirar uma parte do dinheiro que espera redistribuir aos portugueses em 2021.
3 – O futuro hipotecado
O segundo aspecto importante é a estratégia de desenvolvimento de longo prazo a que supostamente o OE 2021 está associado. A resposta a esta questão é imediata: Não sabemos.
Não sabemos nós nem aparentemente sabe o Governo. O relatório do OE 2021 é omisso relativamente a esta questão, como aliás o Programa de Estabilidade já o era, apenas referindo na introdução que se enquadra na estratégia do país, mas sem referir qual é. E menciona os fundos europeus, que parecem ser a única coisa que sabemos fazer parte da estratégia.
Apesar disso, o que sabemos das discussões do Plano Costa Silva é que este Governo aposta no Estado, confirmando a desconfiança socialista relativamente às pessoas e às empresas. O OE 2021 confirma-o, pois o apoio às empresas, que são quem assegura o crescimento futuro e quem cria riqueza, é uma mera continuação de 2020, que o Governo concedeu apenas para tentar evitar que o desemprego cresça muito mais.
Assim, poderemos concluir que não há estratégia de enquadramento assumida porque a verdadeira estratégia do governo é tornar o estado como o motor de desenvolvimento da sociedade. A pandemia veio dar uma ajuda inestimável, pois permite ao governo implementar a sua estratégia sem qualquer escrutínio e abafando a sua discussão.
As consequências imediatas estão à vista no défice e na dívida pública, que vão encerrar 2020 com -7,3% e 135% do PIB, respectivamente. Para 2021, e como é referido no ponto 1 em cima, a única certeza que temos é a do aumento do estado. Os objectivos de défice e de dívida são isso mesmo, meras intenções.
Esta política orçamental é justificada pela lógica keynesiana, em que a falta de procura do sector privado deve ser substituída pela intervenção do Estado para que a economia possa recuperar. Mas um orçamento keynesiano apenas adia a factura para os nossos filhos e para as gerações vindouras. E o crescimento do Estado que este orçamento provoca vai ter também um efeito negativo na procura privada, pois a somar ao clima de incerteza as famílias e as empresas sabem que no futuro terão de pagar mais impostos para cobrir os aumentos de despesa de 2021.
A história mostra que as políticas keynesianas levaram ao aumento do endividamento de todos os agentes económicos, com o Estado em primeiro lugar. Os defensores desta lógica vivem ainda na ilusão do que se pode repetir o que se passou a seguir à segunda guerra mundial, quando os países estavam fortemente endividados. Mas há 5 factores que explicam a recuperação dos níveis de endividamento ocorrida na altura e que hoje não se verificam:
Uma população jovem e em crescimento;
A reconstrução da Europa destruída pela Guerra;
Uma economia livre da asfixia burocrática representada por taxas, regulamentos, leis e normas;
A abertura dos mercados internacionais;
A valorização social da iniciativa privada, em que o risco assumido era muito superior e as pessoas sentiam que tinham de fazer pela vida em vez de se virarem para o Estado para obter mais subsídios.
A situação é hoje muito diferente e 75 anos de políticas keynesianas conduziram a um “amolecimento da sociedade”, ao aumento desmesurado da dívida, à excessiva valorização da segurança e à aversão ao risco, ao envelhecimento da população, à desvalorização da iniciativa individual e à estagnação do crescimento da produtividade.
A política keynesiana só faz sentido após uma gestão responsável nos anos bons, que cria espaço para investir nos anos maus. O orçamento refere esta lógica, mas não refere que a política orçamental seguida nos últimos anos foi totalmente conjuntural e virada para a gestão de expectativas, baseada no corte de investimento e no aumento da despesa para suportar clientelas da “geringonça”, a começar pelos funcionários públicos.
A consequência de se menosprezar o longo prazo, quando a economia portuguesa possui um nível de endividamento que não é consentâneo com a sua situação, é que o país fica com as mãos atadas perante uma crise. Isso já sucedeu em 2011 e está suceder novamente agora.
A economia portuguesa já está anestesiada pela “morfina” que recebe diariamente do Banco Central Europeu através de uma política monetária exageradamente expansionista e indutora de uma gestão irresponsável. Como não serve para fomentar o crescimento, serve apenas para disfarçar a bancarrota, o Governo aposta tudo no chuto de “heroína” que é o dinheiro alemão.
Mas o dinheiro não é assim tanto se for dividido por sete ou oito anos e não se sabe ainda quando é que poderá começar a ser usado. Os efeitos em 2021 poderão ser insuficientes para justificar a perspectiva optimista do Governo.
O mais grave de tudo é que o orçamento confirma que não há qualquer estratégia para o país, apenas o mais puro tacticismo político que vai continuar a agravar a nossa dependência externa e o estado de protectorado a que voltámos novamente, pois o destino a dar à maior parte do dinheiro da UE é decidido em Bruxelas, não é pelo Governo.
Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico.
Ricardo Pinheiro Alves
Professor Universitário
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