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AT-Autoridade Tributária, Fiscalidade
Comentários fechados em Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional
OFício Circulado n.º 35066, de 30/12, da AT, da DSIECIV – Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional.
Comentários fechados em Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Aviso n.º_139_2017, de 04/01 – Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outrasm entidades públicas.
Comentários fechados em Retribuição mínima mensal
Decreto_Lei n.º 86-B 2016, de 29/12, atualiza o valor da retribuição mínima garantida para 2017.
Comentários fechados em Orçamento do Estado para 2017
Lei_n.º 42_2016, de 28 de dezembrio, publicada no DR n.º 248 (1ª Série) – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017.