Debates Parlamentares - Diário 010, p. 15 (2021-10-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 010 2021-10-14 Página 15
privilégio e fechamento, tenhamos a coragem de mudar o que precisa de ser mudado. O País, estou certo,
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, gosto particularmente destes momentos que têm algo de inédito ou inovador. Normalmente, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista está aqui entusiasticamente a apoiar o Governo, mas, desta vez, veio o Governo
entusiasticamente apoiar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista! Não deixa de ser inédito e curioso, e o Sr.
Secretário de Estado faria um excelente Deputado nesta inversão de bancadas que agora aqui temos.
Há aqui uma coisa curiosa: o Sr. Secretário de Estado vem dizer-nos, sobre todas estas suspeitas que são
levantadas, as críticas que se ouviram, que está tudo errado, que está toda a gente enganada, porque, no fundo,
isto é mesmo aquilo de que as ordens precisam e aquilo que elas querem.
Bom, a pergunta é óbvia: então, porque é que as ordens não perceberam isso? Porque é que nenhum dos
principais bastonários, das ordens mais antigas e mais tradicionais — dos médicos, advogados ou engenheiros
—, não perceberam essa «bondade» que o Sr. Secretário de Estado encontra na proposta do Partido Socialista
e, bem pelo contrário, vêm acusar o Governo de que V. Ex.ª faz parte de as querer controlar e
governamentalizar?
E mais: quando as ordens são autónomas e têm criticado o Governo, o que é que elas dizem? «O Governo
quer calar-nos e nós não aceitamos isso!». Porque é que elas não perceberam essa bondade? Esse é que é o
ponto deste debate.
Diz V. Ex.ª: «Não, não, o que nós queremos agora é encaminhar as ordens para o seu verdadeiro papel.» O
senhor é que sabe, eles não sabem, estão lá por acaso, não têm consciência de qual seja o seu verdadeiro
Além disso, há aqui várias coisas. Diz V. Ex.ª: «Não substitui.» Não, não substitui, mas, se a ordem passa a
ter elementos em maioria que não são da profissão, é evidente que o poder da profissão, que está, obviamente,
na autorregulação, fica diminuído. É evidente que se se põe uma entidade ao lado do bastonário, com poder de
fiscalização, designadamente um provedor, o poder de independência, de força e o papel essencial que os
bastonários, sobretudo os das ordens com maior história e maior peso na nossa sociedade, têm, fica diminuído.
Tudo isso é muito evidente.
Diz V. Ex.ª e diz o Partido Socialista, ou diz V. Ex.ª e o Partido Socialista apoia: «Queremos estágios
justamente remunerados.» Mas quem o não quer, nesta Câmara? Queremos todos! A grande questão, a que V.
Ex.ª ainda não respondeu, é quem é que paga! Quem é que vai pagar esses mesmos estágios?
As ordens vivem da quotização dos seus associados, e muitos deles, por falta de apoios durante a pandemia
— os profissionais liberais foram esquecidos, e os advogados, em particular! —, tiveram dificuldade em pagar