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ID #2350
Há dois tipos de condições cumulativas para atribuição do apoio.
1. Condições relativas ao destinatário (cumulativas):
Ter saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
Ser cidadão nacional, que tenha residido pelo menos 12 meses, com carácter permanente, em país estrangeiro;
Ter exercido no país estrangeiro atividade profissional remunerada por conta própria ou por conta de outrem;
Ter iniciado ou a vir a iniciar um contrato de trabalho a tempo completo ou parcial, com início entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021 em Portugal continental;
Ter a situação contributiva e tributária regularizadas, perante Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira.
Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, IP. (Nota: esta condição não se aplica aos familiares de emigrante).
São também elegíveis os familiares de emigrante que com ele tenham residido, com caráter permanente, em país estrangeiro, por período não inferior a 12 meses, que reúnam as restantes condições.
2. Condições relativas ao contrato de trabalho (cumulativas):
Seja celebrado a tempo completo ou parcial;
Tenha início entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021;
Cumpra uma das seguintes modalidades de contrato de trabalho:
contrato de trabalho por tempo indeterminado (ou sem termo);
contrato de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a seis meses;
contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a seis meses,
Garanta o cumprimento da retribuição mínima mensal garantida por lei, bem como de outras condições laborais definidas em legislação laboral ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
2020-02-11 13:09
Qual o enquadramento legal da medida?
Quem tem direito ao apoio financeiro?
O que se entende por emigrante para esta medida?
O que se entende por familiar de emigrante para esta medida?
Tenho que estar inscrito no IEFP e no iefponline?
Quais os contratos de trabalho apoiados?
Sou sócio(a) gerente de uma empresa, remunerado, posso candidatar-se ao presente apoio?
Até que data tenho de ter saído de Portugal para me candidatar?
Até que data tenho que regressar a Portugal para me candidatar?
Quem pode ser considerado no agregado familiar para atribuição dos apoios?
Como posso comprovar a união de facto para efeitos da medida?
Regressei a Portugal e estive a trabalhar com um contrato a prazo de 3 meses. Agora vou assinar um contrato a termo de 6 meses. Ainda tenho direito a candidatar-me?
Regressei em 2017 e em outubro de 2018 celebrei um contrato sem termo que iniciou a 1 de novembro de 2018. Posso apresentar a candidatura? Posso apresentar as despesas da viagem de regresso e de transporte dos bens?
Regressei em abril de 2018, mas só consegui um contrato de trabalho sem termo em junho de 2019. Posso apresentar a candidatura? Posso apresentar as despesas da viagem de regresso e de transporte dos bens?
Regressei a Portugal no início de 2019, estou a trabalhar com um contrato de trabalho a prazo e com duração de 10 meses, tenho direito a candidatar-me?
Sou emigrante já reformado e vou regressar a Portugal com a minha família, posso pedir o apoio ao regresso?
Saí de Portugal em 2018 para estudar nos EUA, agora quero voltar ao meu país para concluir a minha formação académica de nível superior, posso pedir apoio para as viagens de regresso e reconhecimento das habilitações académicas?
Qual o montante dos apoios financeiros?
Que tipo de despesas relativas ao regresso são comparticipadas?
Que territórios do interior têm majoração?
Como é efetuado o pagamento do apoio financeiro?
Como é efetuado o reembolso à entidade?
O que acontece se existirem custos suportados simultaneamente pelo destinatário e pela entidade?
Tenho que já estar em Portugal para submeter a candidatura?
Onde é submetida a candidatura?
Por que razão tenho que subscrever as notificações eletrónicas para me poder candidatar?
De que forma o IEFP contacta comigo para assuntos referentes à minha candidatura?
Qual o prazo para submeter a candidatura?
Até quando posso candidatar-me a esta medida?
Que documentos tenho que apresentar na candidatura?
As despesas não estão em EUROS. Como fazer?
Quais os prazos para entregar os comprovativos de despesa?
Os comprovativos de despesa não estão em Português, posso apresentá-los?
Como anexar os documentos à candidatura?
Quem me pode ajudar a submeter a candidatura, anexar documentos ou imprimir o termo?
Como devo proceder, caso necessite de anexar mais documentos à minha candidatura, entretanto já submetida e com ID de identificação atribuído.
Quais as minhas obrigações para manutenção do apoio?
Em que situações há lugar à restituição dos apoios?
Em que situações o apoio pode ser suspenso?
Esta medida permite ao candidato acesso a outros apoios?
Se a empresa me despedir por motivo que não me seja imputável, por exemplo ao 7º mês, vou ter que devolver todos os apoios que já tiver recebido?
Se, depois de ter a candidatura aprovada, conseguir arranjar outro contrato de trabalho com condições que me sejam mais convenientes, posso despedir-me e mudar para um novo emprego sem perder os apoios?
Já apresentei candidatura e foi aprovada, e o meu agregado inclui o cônjuge, pelo que tive uma majoração. Agora o meu cônjuge também conseguiu um contrato de trabalho elegível. Tem direito aos apoios? Deve apresentar uma candidatura separada?
Já tenho uma candidatura que foi aprovada. Agora que saiu uma alteração (Portaria nº 36-A/2020, de 3 fevereiro) que dá a possibilidade de mais apoios, também posso ter direito aos mesmos? E se sim, o que devo fazer para poder aceder? Devo fazer um pedido ao IEFP?
Apresentei candidatura antes da publicação da Portaria nº 36-A/2020, de 3 fevereiro e ainda não sei de nada sobre a decisão. Devo apresentar uma nova candidatura para poder beneficiar dos novos apoios?
A minha candidatura foi indeferida porque o meu contrato de trabalho era a termo certo e não era elegível. Vejo agora que estes contratos já são elegíveis. Vão aprovar a candidatura ou tenho que apresentar outra?
Se a minha candidatura for aprovada, a empresa que me contratou fica impedida de beneficiar de apoios pela minha contratação?
A entidade empregadora tem que apresentar candidatura para receber os valores pagos ao trabalhador com a viagem, transportes de bens ou reconhecimento de qualificações?
Tenho que arranjar um contrato de trabalho antes de regressar a Portugal?
Como posso saber se o meu posto de trabalho é abrangido pelo apoio previsto para os territórios do interior?
Ainda estou fora de Portugal mas queria começar a responder a ofertas de emprego. Como posso fazê-lo?