Debates Parlamentares - Diário 044, p. 7 (2021-02-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 044 2021-02-04 Página 7
ao acesso a transportes públicos e coletivos, bem como na mobilidade nas estações e nas paragens destes
mesmos transportes e na mobilidade nos demais espaços públicos.
É fundamental também, na discussão desta matéria, garantir o reforço da proteção social nas situações de
incapacidade para o trabalho. Não é difícil reconhecer a dificuldade de todos os dias ir para o trabalho ou
regressar a casa, circulando em locais com obstáculos contínuos ou tendo de usar transportes públicos aos
quais não é possível aceder, ou a dificuldade de ter de trabalhar sem instrumentos necessários para exercer as
suas funções ou sem postos de trabalho adaptados às necessidades — é esta a realidade de muitas pessoas
com deficiência e a realidade com a qual se confrontam todos os dias. São esforços acrescidos que são exigidos
a quem já está numa situação de mais fragilidade, como é o caso deste mesmo grupo social.
Sem prejuízo de medidas de fundo e transversais, é também necessário responder a questões concretas, no
imediato, importando definir condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, sem penalizações,
e tendo em conta necessidades específicas que possam existir. O PCP, em dezembro, apresentou um projeto
de lei para a criação de um regime específico de acesso à reforma, entendendo que este regime deve ter um
conjunto de critérios associados que devem, também, ser definidos em conjunto com as organizações
Sem prejuízo de serem considerados outros critérios nesta mesma discussão, o PCP entende que importa
definir um tempo de carreira contributiva, um período de incapacidade atestado por junta médica, como também
devem ser considerados a penosidade e o desgaste das funções exercidas, considerando a deficiência ou a
incapacidade existentes, não podendo ignorar-se, na discussão deste tema, a heterogeneidade da deficiência e
No que se refere às iniciativas legislativas em questão, considerando que, na especialidade, já existem outras
para análise e discussão, seria importante que estas se juntassem às que já estão na Comissão de Trabalho e
Segurança Social, para a construção de respostas mais alargadas.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Marta Freitas.
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção cumprimentando e saudando os peticionários que trouxeram à Assembleia da República, à Casa da democracia, uma iniciativa
que visa responder às solicitações das pessoas com deficiência que já estão incluídas no mercado de trabalho
e pretendem uma reforma antecipada, sem penalizações. Cumprimento, também, os partidos que trouxeram
propostas que visam dar um contributo para esta discussão.
Parece-nos unânime este reconhecimento de que, efetivamente, o envelhecimento numa deficiência a longo
prazo não é sentido da mesma forma como é sentido por pessoas que não têm deficiência. Portanto, é pertinente
e importante a discussão desta matéria. O Partido Socialista considera que esta proposta e esta matéria não
devem ser vistas e analisadas de forma isolada, antes devem sê-lo num conjunto de matérias que já foram
sendo concretizadas e efetivadas, ao longo desta última Legislatura, nos últimos cinco anos, e que ganhou uma
grande alavanca.
Portanto, aliadas à questão do emprego, destaco aqui várias matérias que é importante, hoje, sublinhar. Dou
o exemplo do MAVI (Modelo de Apoio à Vida Independente), que é importante para a autodeterminação e para
a autonomia das pessoas com deficiência, também da prestação social para a inclusão, que foi importante para
o combate à inatividade, bem como para associar e conciliar com a atividade profissional. O segundo ponto que
quero destacar diz respeito às quotas para a empregabilidade e às quotas de acesso ao emprego. Efetivamente,
é um passo importante na medida em que todos têm direito ao trabalho e, neste aspeto, o Governo visa reforçar
as medidas relativas às quotas de emprego, bem como o incremento de incentivos às empresas. Numa próxima
fase, criar-se-á a agência para a empregabilidade, a cooperativa VALOR T, no sentido de capacitar estes
cidadãos, de ajudá-los na sua colocação e inclusão no mercado de trabalho, bem como apoiá-los na fase a
posteriori. Parece-nos importante esta articulação entre o cidadão e as empresas.
Assim, ainda no que diz respeito às medidas que foram concretizadas ao longo da última Legislatura, termino
também sublinhando a questão das acessibilidades. É importante que o cidadão com deficiência tenha acesso