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Assembleia Municipal votou favoravelmente a Proposta de Orçamento para 2019
O orçamento do Município do Porto para o próximo ano está aprovado por maioria. A Assembleia Municipal votou, já na madrugada desta terça-feira, um plano que prevê grandes investimentos para a cidade e que é igualmente atuante na promoção da habitação, definida em quatro eixos prioritários. A carga fiscal sobre os portuenses diminui, mas a coleta a favor da Câmara sobe, o que resulta sobretudo do dinamismo económico do Porto e de impostos pagos pelas empresas.
Numa ordem de trabalhos que não conseguiu chegar à informação trimestral do presidente da Câmara (e que, por esse motivo, terá continuidade numa próxima sessão), o ponto mais debatido foi mesmo a discussão do Orçamento para 2019.
Antes do debate, o presidente da Câmara do Porto principiou com a explicação sobre as Grandes Opções do Plano (pode consultá-las aqui), cuja elaboração decorreu este ano de forma especialmente participada, "ouvindo e trabalhando com a oposição na proposta final", observou. Neste âmbito, Rui Moreira destacou os contributos dados pelo PAN e CDU, justificando que os mesmos coincidiram, nalguns aspetos, com o programa eleitoral sufragado pela maioria dos portuenses.
A proposta viria a ser aprovada com os votos do grupo parlamentar independente, da deputada do PAN e com as abstenções da CDU. PS, PSD e BE votaram desfavoravelmente (à exceção de uma abstenção proveniente da bancada socialista).
"Registamos como muito positivo o direito de oposição exercido este ano", afirmou Rui Sá, da CDU. Nessa medida, felicitou o presidente da Câmara "por esta forma de preparar o orçamento" e pelo conjunto de propostas que foram incorporadas tanto no documento (referindo-se ao apoio em 400 mil euros para o associativismo popular), como nas bonificações que serão votadas sobre o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), sobre as quais destacou o apoio às isenções para as associações de moradores. "Vai permitir melhorar a qualidade de vida de muitas pessoas".
O reforço da verba a transferir para as Juntas de Freguesia, a internalização dos serviços de limpeza, as obras no Mercado do Bolhão, a requalificação da Biblioteca Pública Municipal do Porto, foram outros aspetos positivos que salientou da proposta do Executivo de Rui Moreira, embora existam "divergências profundas noutras áreas", como a política do estacionamento e a densificação urbanística, assinalou.
"Terá sempre da nossa parte uma oposição firme, mas leal", concluiu Rui Sá dirigindo-se ao presidente da Câmara do Porto.
A deputada Bebiana Cunha, do PAN, votou favoravelmente a proposta de Orçamento, saindo da reunião agradavelmente satisfeita com uma novidade dada por Rui Moreira a uma sua interpelação. O circo de Natal que se instalará no Parque da Cidade não terá animais, assim afiançou o autarca, que apresentou o contrato firmado com a empresa municipal PortoLazer.
Mas a deputada não elogiou só esta posição municipal. Tal como a CDU, congratulou-se pela forma como o direito de oposição foi exercido. Há obras que merecem também o especial agrado do PAN, como o restauro do Bolhão, a construção do Centro de Recolha Animal, o Programa Rua Direita, ou ainda "o reforço da rubrica do direito de preferência", tal como a garantia do Executivo de que vão crescer as vagas para acolher pessoas em situação de sem-abrigo no Centro de Emergência, instalado no antigo Hospital Joaquim Urbano. Por outro lado, manifestou vontade de ver um Porto mais ciclável.
Do PSD, surgiram críticas relativas ao aumento da despesa corrente e a "um efetivo aumento da carga fiscal", bem como à manutenção de excedentes orçamentais e à dúvida quanto à concretização dos investimentos, pela voz do deputado Francisco Carrapatoso.
Em resposta, o presidente da Câmara do Porto lembrou que aquele aumento é pago não com mais impostos sobre os munícipes, mas sim com o aumento da coleta sobre as atividades económicas, porque "a carga fiscal tem diminuído nominalmente", basta atentar às isenções fiscais do IMI, que serão analisadas em reunião de Executivo extraordinária, esta quinta-feira.
Este aumento justifica-se por três ordens de razão: porque o Orçamento de Estado definiu a resolução dos trabalhadores em situação precária e a reposição de carreiras remuneratórias e, ainda, porque a "cidade desenvolveu novas necessidades e competências", como a Delegação de Trânsito que passou a integrar a estrutura da Polícia Municipal, exemplificou o autarca.
Sobre a dúvida levantada quanto ao grau de execução dos projetos, Rui Moreira enunciou alguns "investimentos que estão na praça" (como o restauro do Mercado do Bolhão e a requalificação do Pavilhão Rosa Mota), e ainda a obra que brevemente avança para a reconversão do Matadouro Industrial, tudo dossiês que o seu antecessor não conseguiu resolver, observou.
Também Nuno Caiano, deputado do movimento independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, afirmou que "a inércia do passado contrapõe-se com a dinâmica do presente".
Da parte do PS, o deputado Serafim Nunes defendeu que os investimentos anunciados na proposta de Orçamento para 2019 já deviam ter sido executados, e criticou os elevados saldos de tesouraria. A política do exercício do direito de preferência é insuficiente para resolver o problema da habitação no Porto e, desse entendimento, considerou positiva a promoção de políticas que promovam a habitação a preços acessíveis. "No entanto, tememos a fraca expressão da medida", disse.
Para além desta temática, o PS elegeu a limpeza da cidade e o trânsito como problemas a resolver na cidade.
Pelo BE, a deputada Susana Constante Pereira referiu que uma das grandes preocupações da sua força política é o direito à habitação, porque se trata de uma "emergência na cidade". Ao nível de equipamentos sociais (creches e cantinas escolares, por exemplo) considerou haver lacunas em zonas do território, e no combate à exclusão e pobreza, gostaria de ver dois projetos serem implementados: cantinas para os sem-abrigo (que já existem com os restaurantes solidários) e salas de consumo assistido.
Rui Moreira considerou que o peso da habitação no orçamento do Município do Porto é elevado e que, comparativamente à Câmara de Lisboa, representa quatro vezes mais investimento. E reforçou que a percentagem de habitação social na cidade está muito acima da média nacional, 12% contra 2%.
Também o deputado do movimento Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, Raúl Almeida mostrou-se "espantado" com o "breviário nacional" do BE, lembrando que o Bloco que não pode lavar a sua responsabilidade imputando ao Município aquilo que é da responsabilidade do Governo.
Fixação da taxa do IMI nos 0,324% e majoração de 30% para prédios degradados
Nesta sessão ordinária foi também votada por maioria a manutenção da taxa do IMI no mínimo histórico de 0,324%, embora, para muitos portuenses, este imposto terá acentuadas bonificações. Isto porque Rui Moreira apresentou um pacote de isenções fiscais que já foi a discussão pública e que não obteve pronúncias. Vai ser novamente aprovado esta quinta-feira, em reunião de Executivo extraordinária, para depois ser deliberado em Assembleia Municipal.
Já a taxa majorada em 30% para os imóveis urbanos degradados que não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens foi votada por unanimidade.
Rui Moreira recordou que, desde que tomou posse há cinco anos, a taxa do IMI já sofreu duas acentuadas descidas. "O acumulado, ainda sem o ano de 2019, corresponde a menos 35 milhões de euros para os nossos contribuintes", afirmou.
Com estas novas isenções, o cálculo aponta menos 10 milhões de euros para os cofres da Câmara, mas, em contrapartida e mais importante, irá significar "menos 191 euros por ano para cada proprietário", conclui.
Nesta segunda-feira, a Assembleia Municipal deliberou também a fixação da participação do Município em 5% do IRS dos sujeitos passivos, a redução e lançamento da derrama para 2018 e ainda a taxa municipal de direitos de passagem para o ano 2019.