As respostas avulsas do Governo aos aumentos dos preços dos combustíveis não são solução. É necessário alterar, permanentemente, a carga fiscal sobre a gasolina e o gasóleo.
Como resposta aos sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis, o Governo tem anunciado medidas de caráter provisório, como o autovoucher, o adiamento da atualização da taxa de carbono, a revisão do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) ou até uma eventual descida do IVA sobre o gasóleo e a gasolina.
Mas estas medidas não são estruturais. Tornar a fatura energética mais sustentável para os consumidores passa pela alteração permanente da forma como os combustíveis são tributados. As alterações que propomos podem traduzir-se numa poupança de 12 euros (mais IVA) para as famílias portuguesas, em dois depósitos mensais de 50 litros.
Em breve, vamos apresentar as nossas propostas ao Governo e aos partidos com assento parlamentar, através de uma carta aberta.
Menor carga fiscal sobre os combustíveis
As alterações fiscais que defendemos passam por três medidas essenciais: a neutralidade fiscal, a aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em função da percentagem de incorporação dos biocombustíveis e a neutralização da contribuição do serviço rodoviário.
1. Neutralidade fiscal: esta medida tem como finalidade tornar fiscalmente neutra a variação no preço de venda dos combustíveis. Ou seja, é uma forma de o Estado devolver através do ISP o acréscimo de receita que arrecada com o IVA quando há uma subida nos preços dos combustíveis. Na prática, se ganhar, por exemplo, mais dois cêntimos por litro em IVA, esses dois cêntimos serão devolvidos por via de uma redução correspondente no ISP.
Em outubro de 2021, e perante "o contexto extraordinário do preço dos combustíveis", o Governo anunciou a redução temporária do ISP, em dois cêntimos por litro, na gasolina, e em um cêntimo, no gasóleo. Deste modo, assegurava que o ganho adicional com o IVA era "integralmente devolvido aos consumidores". No entanto, a subida do preço do petróleo, agravada pela guerra na Ucrânia, traduziu-se em aumentos ainda mais significativos nos preços dos combustíveis. Perante este cenário, em março, o Governo anunciou novamente que recorreria ao mecanismo da neutralidade fiscal.
Mas ignorou o hiato entre o primeiro anúncio da medida (em outubro), quando o preço do gasóleo simples era de 1,60 euros e o da gasolina simples de 1,77 euros, e o segundo, quando esses valores eram de 1,87 euros e 1,96 euros, respetivamente. Ao longo desse período, não refletiu no ISP o que arrecadou a mais por via do IVA. Não é legítimo que o Governo aumente a sua receita fiscal em resultado de uma crise energética e, por isso, consideramos que está em dívida para com os consumidores, em cerca de 5 cêntimos por litro de combustível.
2. Incidência do ISP em função da incorporação dos biocombustíveis: A obrigação legal de incorporar biocombustíveis na gasolina e no gasóleo, com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, também tem impacto no preço pago pelo consumidor, já que estes são mais caros do que os combustíveis fósseis. A percentagem de incorporação é determinada anualmente pelo Estado, de acordo com as metas a que se comprometeu com a União Europeia. Em 2021, esta foi fixada em 11 por cento.
Na formação do preço do gasóleo e da gasolina, a parcela correspondente aos biocombustíveis, que não são produtos petrolíferos, também está sujeita ao ISP. Pela sua natureza, defendemos que a percentagem do imposto que corresponde aos biocombustíveis deve ser eliminada. Aos valores atuais do ISP, esta alteração traduz-se numa redução de cerca de cinco cêntimos por litro.
3. Refletir a neutralidade fiscal na contribuição para o serviço rodoviário: Este imposto foi criado em 2007, para financiar a rede rodoviária nacional, e, de acordo com a lei, não deveria traduzir-se num agravamento do preço de venda dos combustíveis. No entanto, o relatório de 2019 da unidade técnica de apoio orçamental (UTAO) revela que a neutralidade fiscal não foi assegurada: a partir de 2012, os acréscimos registados na contribuição para o serviço rodoviário "não foram compensados por reduções equivalentes no ISP". Segundo o documento, o maior aumento ocorreu em janeiro de 2015 e traduziu-se num acréscimo de dois cêntimos no preço dos combustíveis, montante que nunca deveria ter sido cobrado aos consumidores.
Porque é que a redução do IVA não é solução?
Recentemente, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que a solução para a redução dos preços dos combustíveis passa pela descida do IVA. Mas este é um imposto de fim de linha, que incide sobre todos os componentes que o antecedem na formação do preço, pelo que, uma vez revertida esta medida, o problema da elevada fiscalidade manter-se-á. Além disso, uma eventual descida do IVA está dependente da aprovação da Comissão Europeia e, posteriormente, do parlamento nacional, processo cuja celeridade não é compatível com as rápidas alterações que se têm verificado nos preços dos combustíveis.
Atualmente, cerca de 50% do preço final da gasolina e do gasóleo pago pelos consumidores são definidos pelo Estado, logo acreditamos que é sobre a fiscalidade de base que devem ser tomadas medidas estruturais, em vez de se apostar em sucessivos remendos. As medidas que defendemos traduzem-se numa poupança de 12 cêntimos por litro, o que, em dois depósitos mensais de 50 litros, resulta em menos 12 euros desembolsados pelos consumidores.
Transição energética deve ser sustentada
Ainda que o fim da era dos combustíveis baratos seja uma consequência natural da aposta na transição energética, esta deve ser levada a cabo de forma sustentável, não só, do ponto de vista ambiental, mas também de uma perspetiva económica e social.
Sem negarmos a necessidade de uma economia menos dependente do carbono, há que refletir sobre a melhor forma de conduzir este processo, garantindo que os atuais mecanismos de mercado e o aparelho produtivo sejam capazes de acompanhar o ritmo da descarbonização, sem deixar ninguém para trás.