Entrevista Jorge - FORMAS & MEIOS ®
"Hoje, o Brasil é referência internacional em transparência no uso dos recursos públicos" por Secom e Formas&Meios
Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, falou sobre a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) e a reunião anual da parceria para Governo Aberto, que acontece em abril com a presença de representantes de 53 países, entre outros assuntos. Leia abaixo trechos da entrevista, editada pelo Em Questão.
A Consocial é mais um instrumento de divulgação das formas de participação da cidadania, inclusive através dos mecanismos da nova Lei de Acesso à Informação. Nós já mobilizamos, a essa altura, mais de cem mil pessoas e a expectativa da equipe que coordena isso é, em maio, ter mobilizado cerca de um milhão de cidadãos. A Consocial é um poderoso instrumento para levar ao cidadão esta nova possibilidade que ele tem de participar. Participar não apenas na fiscalização das ações de governo, mas também na formulação, contribuindo para a formulação das políticas públicas.
O Portal da Transparência da CGU foi lançado no final de 2004 e teve cerca de 280 mil acessos no primeiro ano. Hoje, temos isso por mês. Temos mais de três milhões de acessos em busca de informação por ano. É claro que, quando tínhamos 280 mil por ano, podíamos atribuir essas visitas principalmente a jornalistas, membros do Ministério Público e, talvez, algumas ONGs especializadas em fiscalizar o Poder Público, parlamentares. Hoje, com mais de três milhões de acessos por ano, seguramente é o povo, o cidadão, que já sabe que tem essa possibilidade, que já visita o Portal da Transparência em busca de informações.
Hoje, o Brasil é referência internacional em transparência no uso dos recursos públicos. No Portal da Transparência da CGU, todas as despesas federais feitas até ontem à noite já estão disponíveis hoje pela manhã, item por item. Cada empenho realizado, cada pagamento, com a descrição da finalidade, quem recebeu, para qual finalidade, dentro de qual programa. Se foi pagamento a uma pessoa, empresa, empreiteira, fornecedor, do que é que se tratava.
Nós, junto com os Estados Unidos, fomos os iniciadores dessa proposta do Governo Aberto. O Brasil foi convidado como primeiro parceiro, pela Casa Branca, exatamente pelo que o Brasil já vem realizando nessa área. O foco dessa iniciativa é, precisamente, na abertura de informações para a população e para o jornalismo investigativo, para os órgãos externos de controle, como o Ministério Público, os Tribunais de Contas, as casas legislativas. A ideia é mobilizar os países que estão mais empenhados nisso. É uma iniciativa de participação voluntária, não é um tratado internacional ou uma convenção obrigatória.
Em abril, aqui em Brasília, vamos ter a Segunda Conferência Anual, temos prevista a participação de 53 países. Cinquenta já apresentarão seus planos de ação para o próximo ano, ou seja, os novos compromissos em matéria de abertura de informação. O Brasil, por exemplo, vai apresentar novas funções no Portal da Transparência, no formato de dados abertos, que permitem ao usuário fazer as análises e os cruzamentos da forma que ele quiser, pesquisar, investigar, e não somente da forma que nós imaginamos que é mais útil para o cidadão.
Há centenas e milhares de denúncias que a Controladoria recebe, que a Polícia Federal e o Ministério Público recebem, e que tem mobilizado as instituições brasileiras para combater a corrupção, de uma forma nunca vista antes. Ou seja, as instituições mostram que estão funcionando, que estão aí para isso, e a população é a grande parceira nessa batalha, que é do mundo inteiro, contra a corrupção e os desmandos. Nós esperamos que a Consocial vá acrescentar novas formas e novos instrumentos para isso.
Todo mundo bate apenas no lado de dentro dos órgãos públicos, que são os servidores, os agentes públicos. Nós, da CGU, já promovemos a demissão, o afastamento dos quadros da administração federal, de mais de 3,5 mil agentes públicos. Agora, o outro lado, que é o corruptor, o empresário corruptor, a empresa corruptora, hoje, a única penalidade que a lei permite à administração aplicar é a declaração de inidoneidade para participar de novas licitações ou novos contratos. Isso é muito pouco. É preciso uma legislação mais adequada para permitir alcançarmos o patrimônio da empresa, responsabilizar a pessoa jurídica, para facilitar a recuperação do dinheiro público. Isso é objeto de um Projeto de Lei que começou a tramitar, que é o PL 6.826, de 2010, onde estão previstas novas formas de punição, com multas de até 20% do faturamento bruto da empresa, com suspensão do funcionamento da empresa, e algumas das penas aplicáveis pelo próprio Poder Executivo.