E que tal todos fazermos o que os Solicitadores e Advogados fazem – é fácil!
Rita Baptista Antunes 7 de Novembro, 2019 13 de Março, 2021
Ele resolveu-me aquilo em 5 minutos e levou-me imenso de dinheiro.
Acredito que muita gente já tenha comentado consigo isto, e muitos colegas meus seguramente também já ouviram esta frase. A questão é, nós estudamos para pudermos ter capacidade de resolver muitos "aquilos" em apenas 5 minutos. Voltemos à questão, e esta é muito mais importante que a outra, pagar caro por um serviço competente, compensa muito mais do que pagar pouco por um serviço incompetente ou menos satisfatório. Acabamos sempre por pagar muito mais!
Qual é a importância neste assunto em concreto? Explico já. Antes disso, quero relembrar ainda que temos sempre muitas opiniões sobre todos os assuntos em que opinamos vezes e vezes sem conta. Nada a fazer, está-nos no sangue.
Há actos, que são próprios dos Solicitadores e dos Advogados, mas porque será que ainda existem muitos "Chico espertos" com a ideia que podem desempenhar funções para os quais não têm competências. Por favor, percebam que eu não sendo médica ou contabilista, não me vou meter a atender utentes ou clientes, de certeza que daria muita borrada, dou consultas também, mas já não tive paciência para estudar mais anos do que os que já estudei – e foram muitos. Para além de que, atenção que isto é muito importante, isto é crime e tem um nome.
Procuradoria Ilícita!
Na lei 49/2004 de 24 de Agosto, o artigo 1º estabelece logo de imediato que só os inscritos na Ordem dos Solicitadores – na altura ainda era Câmara dos Solicitadores – ou na Ordem dos Advogados é que podem praticar os actos próprios, com as devidas excepções, mas para isso teriam de ser todos mestres ou doutores, com reconhecimento de mérito. Pois, realmente não me parece que seja o caso. O mesmo artigo estabelece quais são os actos próprios dos Solicitadores e Advogados, e o resto do Diploma – leia-se lei – esclarece o que é o quê.
Por fim o artigo 7º esclarece-nos que o crime da prática de procuradoria ilícita, é aplicada aos que a praticam e aos que auxiliam à prática, com uma punição de pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Por isso, amigos todos temos, mas experimentem recorrer primeiro aos profissionais e deixem os amigos para os copos e saídas.
Quando recorrerem a certo tipo e determinado serviço, como mediadoras imobiliárias, funerárias, contabilistas ou economistas, por exemplo, percebam primeiro se quem pratica alguns actos, o pode efectivamente fazer e se o sabe fazer.