Debates Parlamentares - Diário 022, p. 116 (1875-03-05)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Pares do Reino Número 022 1875-03-05 Página 116
116	DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
para desempenharem cabalmente o seu logar, acontece que alguns passageiros têem tido a infelicidade de soffrerem os vexames a que o digno par se referiu; e sinto que s. exa. fosse do numero d'estes, e não désse com os empregados (pois os ha) que sabem executar a lei sem vexarem.
O regulamento diz que as malas que os passageiros trazem quando desembarcam de noite, devem tambem ser examinadas; mas o empregado que tem uma certa illustração, reconhecendo a capacidade do passageiro, não deve instar por esse exame, desde que veja que a mala que elle traz é como um sacco de noite, e não bagagem que deva ser examinada na alfandega.
E por esta occasião direi comtudo, que os empregados desta repartição fiscal se esmeram em que as bagagens dos passageiros sejam verificadas com presteza.
Os regulamentos não podem dizer senão que os empregados examinem tudo quanto trazem os passageiros; mas o bom senso e illustração desses empregados devem conhecer até que ponto podem ser rigorosos nessa fiscalisação. Com o projecto que se discute, ha uns certos meios de attender a esta necessidade, pois é de crer que sendo maior o numero dos empregados, a fiscalisação seja mais rapida e sem vexame para os passageiros.
Por ultimo, direi que posso asseverar ao digno par, que tenho empregado o maior cuidado, de accordo com o director da alfandega, para que estes vexames se não repitam, o que já em grande parte se tem obtido.
É o que tenho a dizer em resposta ás observações do digno par, sr. Costa Lobo.
(O orador não reviu as notas do seu discurso.}
O sr. Lobo d'Avila: - Sr. presidente, como membro da commissão de fazenda, approvei este projecto. Não vou fallar contra elle; mas desejava, a proposito d'esta reforma das alfandegas, apresentar algumas breves considerações á camara e ao sr. ministro da fazenda, pedindo-lhe que as tome na conta que me parece ellas merecem.
Estas despezas que se fazem com a fiscalisação não são despezas perdidas, porque tendem a assegurar ao estado uma receita mais elevada. Nós sabemos todos que a receita das contribuições indirectas é a que mais avulta no nosso orçamento.
Devemos ter sempre em vista, entendo eu, não só equilibrar a receita com a despeza, mas ver se podemos alcançar um excesso de receita a fira de começarmos a amortisação da nossa divida consolidada, porque um orçamento em que os encargos da divida consolidada importam approximadamente metade da despeza, é um orçamento em extremo onerado no que respeita a esta parte, e para os serviços publicos fica apenas metade do producto das nossas receitas, o que não é suificiente, e dá muitas vezes origem a criticar de excessiva a despeza que se faz com diversos serviços, não lembrando a exiguidade dos rendimentos para fazer face a esses mesmos serviços, exiguidade que provém, como disse, de que metade da nossa receita, proximamente mais de 10.000:000$000 réis, são absorvidos pelo pagamento dos encargos da divida consolidada. É evidente que sem nos libertarmos d'estes encargos não estaremos em circumstancias de dotar melhor os diversos serviços, que cada dia reclamam novos melhoramentos, como é o correio, como é a viação, como é a instrucção publica, a policia, a organisação da justiça e sua administração, emfim o melhoramento em tudo que respeita á applicação das penas no systema penitenciario.
Todas estas reformas que devem acompanhar o desenvolvimento da civilisação exigem despeza, e mal a poderemos fazer emquanto não tivermos maior receita disponivel, e não poderemos obter esta sem vê-la crescer, sem que impugnemos qualquer excedente de receita sobre a despeza, pelo menos era parte, em amortisar a divida consolidada, porque livres d'este cargo, ficam então receitas disponiveis, cada vez maiores para se custearem os serviços de utilidade publica. Portanto já se vê que a minha idéa é ser tão parco quanto possivel no augmento da despeza, (apoiados), e entendo que esta deve ser a idéa de nós todos.
Mas esta despeza com a melhor organisação das casas fiscaes é uma despeza productiva, por isso que assegura um dos mais importantes rendimentos. É a rasão porque não hesito em vota-la, pois muitas vezes de se não gastarem mais 10:000$000, 20:000$000 ou 30:000$000 réis, perde-se uma receita de réis 300:000$000, 400:000$000 e 500:000$000. (Apoiados.) Foi por este motivo e fundado nesta ordem de considerações que eu era 1864 fiz uma organisação deste serviço, e se nesse tempo houve um certo desenvolvimento no pessoal da fiscalisação, é porque elle então era ainda muito mais escasso do que é actualmente; alem disso entendi que devia mudar a nomenclatura, e appareceram muitas nomeações que pareciam novas, mas que não tinham senão a transformação de nome.
Felizmente vi pelos resultados que esse augmento de despeza não foi inconveniente. Tambem tinha visto, pelas experiencias anteriormente feitas, que o melhoramento da fiscalisação ao norte do Douro fizera com que os rendimentos da alfandega do Porto augmentassem, porque é esse o resultado de se desenvolver e aperfeiçoar a fiscalisação. Estudei este systema e tratei de o ampliar e applicar ao resto do paia, e d'ahi colheu vantagem a receita publica. (Apoiados.)
Portanto, não posso deixar de apoiar o pensamento que tende a satisfazer necessidades desta ordem. Mas de certo eu teria n'aquella epocha desenvolvido menos o pessoal e s. exa. o sr. ministro da fazenda menos necessidade teria agora de o augmentar, se fosse mais simplificada a nossa pauta das alfandegas. (Apoiados.)
Se observarmos o que se tem passado em Inglaterra, que é uma nação que nós devemos sempre tomar por typo nesta questão e em muitas outras, porque é dirigida por um claro bom senso, por um tino eminentemente pratico, vemos que, apesar do movimento commercial ter augmentido, o pessoal das suas alfandegas, em vez de crescer, diminuiu. Mas porque? Porque a pauta das alfandegas de Inglaterra traz-se na algibeira do collete; quer dizer, o numero de artigos da pauta está extremamente reduzido; tiraram-lhe todas as complicações. De maneira que basta um pessoal muito mais diminuto para regular a fiscalisação d'aquella pauta.
O que é necessario é simplificar a nossa pauta. (Apoiados.) Não digo que vamos já resolver de um modo radical esta questão da protecção ás diversas industrias, porque eu sei que nestes negocios não se póde caminhar de repente.
Ha industrias que são naturaes do paiz, que n'elle se podem desenvolver e que todavia carecem ao principio de uma certa protecção (apoiados); crearam-se á sombra d'ella e não se póde retirar-lha de um momento para o outro. Ha outras, deve dizer-se com franqueza, que talvez venham a perecer, porque não têem condições proprias de existencia.
Entretanto, toda a protecção deve ser racional, subordinada a certos limites. É necessario que a industria progrida, para que essa protecção sirva, e que successivamente ella se reduza, porque o publico não ha de estar a pagar perpetuamente os descuidos ou os desleixes dos fabricantes. Aproveitem elles a protecção para medrarem e progredirem á sombra della. De contrario obrigam o publico a comprar os productos mais caros e restringe-se tambem o consumo.
É sobre este ponto muitissimo grave, que envolve uma das questões importantes da administração do paiz, as que me parece mais devem occupar a nossa attenção, que eu chamo todo o cuidado do governo, especialmente do sr. ministro da fazenda. Não digo desde já, mas pedia a s. exa. que para o anno preparasse os estudos necessarios para esta reforma.