OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – III
Já depois do requerimento que vimos citando recebemos o despacho sub judice .
O mesmo documento é precedido por uma conclusão em que se afirma que "o apenso de Reclamação de Créditos, apenso BQ, foi constituído em 31/5/2019. Aguardando-se a inserção dos credores pelo IGFEJ, dado o seu elevado número. Posteriormente serão gradualmente associados os respetivos mandatários, dadas a morosidade de busca e inserção dos mesmo no sistema".
Ora, de um lado, o apenso BQ não é acessível a ninguém. E do outro, esta postura é absolutamente ilegal, por violação das disposições citadas e de outras que se citarão.
Por isso são os recorrentes forçado a requerer certidão das decisões e dos seus fundamentos, para delas possam reclamar, de forma consistente e no respeito por todas as formalidades legais.
Ou seja: o Sr. Juiz facilita o que entende, à revelia da lei, em favor da comissão liquidatária. Mas cria as maiores dificuldades aos credores, forçando-os a contratar advogados em férias e a impugnar as decisões proferidas pela comissão, sem as mínimas condições de trabalho, porque nem sequer é sério pretender que se proceda a uma impugnação que pode ter o valor de milhões de euros em poder consultar o processo – todo o processo, que tem mais de 60 apensos, dos quais só estão disponíveis 3, sendo que nem sequer esses contém todos os documentos.
Anota-se que no caso citado no requerimento a reclamação de crédito foi de 114.360,47 € e o crédito reconhecido foi de apenas 2.102, 23 €, não se podendo alcançar porquê.
É simplesmente chocante a insensibilidade jurídica do tribunal a quo…
Escrevemos no requerimento que vimos citando que "não podemos admitir as graçolas dos Srs. Liquidatários, nomeadamente a da definição de períodos de 30 minutos para analisar processos desta densidade."
Entendemos que uma tal sugestão é um insulto à dignidade da advocacia, que deve ser rechaçado pela Ordem dos Advogados e pelo Conselho Superior da Magistratura.
Como diziam os romanos, quod non este in actis non est in mundo. O que não existe no processo, não tem relevância jurídica.
Entendemos que a Justiça exige, para além do mais, decência.
Foi para isso – para evitar a promiscuidade e a indecência – que se fizerem em todo o Mundo as Domus Istitiae.
Ora, o que está a acontecer é que a comissão liquidatária está a ocultar todos os dados necessários às reclamações e a propor métodos que são inaceitáveis, nomeadamente porque são promíscuos e indecentes.
Entendemos que não pode a comissão liquidatária nem ocultar os dados relativos a cada reclamação de créditos – incluindo os despachos que proferiu – nem pretender que os advogados consultem o que a mesma lhes queira facultar, num espaço estranho e ambíguo, por isso, indecente.
A decência passa pelo uso do espaço físico do Tribunal e pelo uso da plataforma CITIUS, como é de lei.
Reitera-se que o signatário representa pequenos investidores, lesados pela Resolução do BES, operada pelo Banco de Portugal.
E que a quase todos os administradores do Banco Espírito Santo S.A. forem reconhecidos créditos de valores muito elevados, apesar do disposto nos artºs 48 e 49ª do CIRE, que se citam:
Artigo 48.º Créditos subordinados
a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva aquisição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
b) Os juros de créditos não subordinadosconstituídos após a declaração da insolvência, com exceção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respetivos;
d) Os créditos que tenham por objeto prestações do devedor a título gratuito;
f) Os juros de créditos subordinadosconstituídos após a declaração da insolvência;
Artigo 49.º Pessoas especialmente relacionadas com o devedor
2 – São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa -coletiva:
b) As pessoas que, se for o caso, tenham estado com a sociedade insolvente em relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21.º do Código de Valores Mobiliários, em período situado dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
c) Os administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência
d) As pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas alíneas anteriores por qualquer das formas referidas no n.º 1. (…)
Sustentamos, no requerimento que vimos citando, que ainda estamos a tempo de tentar salvar a honra do convento, pondo-se termo ao ocultismos que marca este processo em todos os planos.
E o Mmº Juiz parece não ter entendido, tal é o teor do despacho agora recorrido…
Entendemos que este processo viola todas as disposições acima referidas, relativamente ao tratamento eletrónico dos atos processuais.
Até o apenso da qualificação é secreto, conforme se consegue verificar do apenso BR, que foi disponibilizado, em parte, em notificação a ninguém, há meia dúzia de dias.
No requerimento que citamos peticionamos ao Juiz a quo que
ordene a inserção imediata de todos os documentos e atos relativos à liquidação na plataforma Citius, como é de lei.
Alegamos que, sem esse procedimento é absolutamente impossível o exercício dos direitos dos credores e o Estado causará, com a omissão, milhões de euros de prejuízo aos nossos representados.
Apresentamos um outro requerimento em 27 de junho de 2019, sob a referência 32846234, que foi renomeado com o nº 23309402.
Dizíamos nesse requerimento, o seguinte:
"O signatário apresentou, no dia 17 de junho de 2019, um requerimento com a referência 32837193.
Tomou agora conhecimento do douto despacho proferido sob a referência 388254023.
Constata desse despacho que há, pelo menos, 69 apensos.
Termos em que requer o seguinte:
Que lhe seja dado acesso a todo o processo digital e apensos, porque o processo é obrigatoriamente digital;
Que se identifiquem as referências dos diversos atos por ser ininteligível a referência números de páginas;
Que o informe dos fundamentos legais da emissão de certidões por uma entidade que tem a posição de parte no processo – a comissão liquidatária, pois que não há norma legal que o suporte e porque a comissão liquidatária não tem competências para emitir certidões processuais."
A matéria do primeiro requerimento foi apreciada no despacho proferido sob a referência 388254023, que é de mui difícil interpretação porque o meritíssimo juiz identifica as folhas de um alegado processo físico e não as referências dos atos.
De outro lado, entende o Mmº Juiz que "estamos perante um processo que reveste natureza excecional e complexa, cuja tramitação teve que ser devidamente adaptada à ordem de grandeza do número de credores, aos valores em questão e à natureza do processo, sempre com a pretensão de proteger os legítimos direitos de todos os aqui interessados."
"Conforme resulta da informação supra o apenso de reclamação de créditos existe desde o dia em que foram publicadas as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, estando-se apenas a aguardar a inserção dos credores pelo IGFEJ, o que ainda não aconteceu devido ao seu elevado número.
Porém, os direitos processuais dos credores estão devidamente salvaguardados, já que as referidas listas estão acessíveis num site do Ministério da Justiça, as quais podem ser consultadas pelos credores constantes dos mencionados documentos.
Por outro lado, as mesmas listas estão à disposição de quaisquer interessados no Tribunal, onde poderão ser analisadas.
Além disso, todos os credores dispõem de um prazo excepcional para consultarem as referidas listas seja no Tribunal, seja no espaço indicado pela Comissão Liquidatária, após o que poderão, querendo, impugnar as mesmas no prazo de 30 dias.
E aqui importa notar que estamos perante um processo que reveste natureza excepcional e complexa, cuja tramitação teve de ser devidamente adaptada à ordem de grandeza do número de credores, aos valores em questão e à natureza do processo, sempre com a pretensão de proteger os legítimos direitos de todos os aqui interessados e de garantir toda a transparência deste processo.
Finalmente, importa notar que as listas juntas pelos requerentes são perfeitamente legíveis e foram obtidas a partir do site onde estão acessíveis a todos os credores/requerentes, o que demonstra o conhecimento destes quer do site de internet, quer do conteúdo das referidas listas.
Em conclusão, carece de fundamento o invocado pelos requerentes, pelo que nada há mais a determinar neste momento quanto à tramitação dos autos."
Nada de mais falso e fantasioso, absolutamente impróprio de um juiz a quem cabe administrara a Justiça em nome do povo (artº 202º,1 da Constituição da República).
A todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, bem como ao patrocínio forense, no respeito por critérios de legalidade estrita.
Sem prejuízo do direito que lhe confere o disposto no artº 6º do Código de Processo Civil, entendemos que não é licito ao juiz usar esse direito contra a lei.
"1 – Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável.
2 – O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo.
Ora, em vez de cumprir as regras impostas por esta disposição, tal como elas se encontram definidas na lei, o Mmº Juiz decidiu precisamente o contrário.
Como se disse no requerimento não está acessível nenhum apenso de reclamação de crédito e o que consta da conclusão que antecede este, aliás, dou despacho é a confissão disso mesmo.
"CONCLUSÃO – 21-06-2019, com a informação de que o apenso de Reclamação de Créditos, apenso BC), foi constituído em 31-05-2019, aguardando-se a inserção dos credores pelo IGFEJ, dado o seu elevado número. Posteriormente serão, gradualmente, associados os respectivos mandatários, dadas a morosidade de busca e inserção dos mesmos no sistema.
(Termo eletrónico elaborado por Escrivão Adjunto Vanda Terras Gonçalves)"
Isto não passa de uma grosseira falsidade, pela qual deveriam ser responsabilizados disciplinarmente tanto o Mmº Juiz como a funcionária.
A conclusão confessa que, afinal, não existe nenhum apenso de reclamação de crédito em conformidade com a lei e que o mesmo não é acessível.
OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – II
Tentarei fazer, com a maior fidelidade, o resumo das alegações que apresentei.
Comecei por suscitar algumas questões prévias, escrevendo o texto que, a seguir reproduzo.
É um texto com algum calor, mas a situação não é para menos, porque todos sentimos que a Justiça pende para o lado dos poderosos.
"(…) Os recorrentes – que são 272 pessoas – são vítimas da resolução do BES e credores da massa insolvente do que foi provavelmente o maior e o mais credível dos bancos portugueses.
São autores em diversas ações de natureza civil e administrativa e queixosos num processo crime que se encontra parado desde a apresentação da queixa, no final de 2014.
Mau grado as tendências do nosso tempo e as exceções vergonhosas introduzida ao regime geral do CIRE pelo regime especial da liquidação das instituições financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nº 199/2006, de 7 de outubro, entendem os recorrentes que o processo de insolvência e o processo de liquidação devem ser absolutamente transparentes e acessíveis a todos os interessados, o que não acontece neste caso, onde quase tudo é oculto.
Imediatamente antes da apresentação destas alegações – feitas à pressa porque o tribunal tentou induzir-nos em engano – apresentamos ao Mmº Juiz um requerimento com o seguinte teor:
"Apresentaram pelo seu mandatário, em 17 de junho de 2019 o requerimento com a referência nº 32754491 (Documento nº 1)
Esse requerimento não consta do Citius com esta referência como se vê do print screen que se junta (Documento. Nº 2).
No dia 27 de junho de 2019 foi entregue o requerimento com a referência nº 32846234 (Documento nº 3)
Também esse requerimento não consta do Citius, com essa referência, como se vê do print screen que se junta como Documento nº 4.
Por razões desconhecidas – mas que só podem servir para prejudicar os requerentes e os demais lesados do BES– esses requerimentos passaram a figurar no Citius com as referências 23206132 e 23320212 – números completamente distintos (Documentos nºs 5 e 6).
Com todo o respeito por opinião diversa, estamos perante indícios sérios de crimes de falsificação de documentos (artº 256º do CP) e de denegação de justiça e prevaricação (artº 369º do CP).
Aliás, todas as demais referências dos requerimentos apresentados pelo signatário e pelos seus colegas de escritório foram alteradas, atribuindo-se-lhes números completamente diferentes dos que constam dos recibos, o que só pode entender-se como sendo comportamentos adequados a prejudicar a defesa dos interesses dos mandantes.
Não passa pela cabeça de ninguém que um requerimento a que o sistema Citius atribuiu uma determinada referência seja classificado com outra referência completamente diversa, sem que os mandatários sejam notificados.
Termos em que R. que seja da vista ao Ministério Público para que promova o adequado inquérito criminal."
Juntamos cópia do requerimento como Documento nº 1, pois que acreditamos que também a sua referência seja manipulada, como o foram as referências dos requerimentos citados."
Cabe aqui, em jeito de comentário, dizer que considero absolutamente inaceitável que um documento que envio com uma determinada referência, dada pelo sistema, seja reclassificado com outor número, porque isso só serve para prejudicar o trabalho de todos.
E prosseguimos assim as alegações de recurso:
"(…) Recorrem dos despachos proferidos pelo Mº Juiz com os números 388446283 e 388506313.
No requerimento apresentado sob a referência 32754491, em 17 de junho de 2019, arguiram os signatários uma série de nulidades e irregularidades, a que, supostamente, respondeu o Mmº Juiz sob os números 388446283 e 388506313.
Só por mero acaso é que o mandatário conseguiu descortinar que o despacho proferido sob a referência 388254023 se referia àquele requerimento, pois que o oficio eu capeia diz que se refere às referências 23138302, 23139336, 23163799, 23168427, 23169265, 23169268, 23194679 e 23206132.
Estes números correspondem às seguintes referências originárias, como pode ver-se dos respetivos requerimentos:
23138302 – corresponde ao requerimento com a referência 32683802 de 8 de junho, em que alegamos, entre outras questões que as listas de credores estavam ilegíveis;
23139336 – corresponde ao requerimento com a referência 32685933 de 10 de julho, em que arguimos a não notificação dos atos processuais;
23163799 – corresponde ao requerimento com a referência 32707528 de 12 de junho, de outro mandatário, a Drª (…), que aderiu ao requerimento antecedente;
23168427 – corresponde ao requerimento com a referência 3271384 de 12 de julho, da Drª (…), que aderiu ao nosso requerimento de 10 de junho;
23169265 – corresponde ao requerimento com a referência 32715230 de 13 de junho, do Dr. (…), que aderiu ao nosso requerimento de 10 de junho;
23169268 – corresponde ao requerimento com a referência 32715252 de 13 de junho, do Dr. (…), que aderiu ao nosso requerimento de 10 de junho;
23194679 – corresponde ao requerimento com a referência 32744301 de 17 de junho, do Dr. (…), que aderiu aos nossos requerimentos de 8 e 10 de junho;
23206132 – corresponde ao requerimento com a referência 32754491 de 17 de junho, subscrito por nós.
Alegou-se no requerimento apresentado sob a referência 32754491 que, em conformidade com o disposto no artº 219º,2 do Código de Processo Civil "a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto."
E que o nº 4 dispõe que "quando a citação e as notificações sejam efetuadas por meios eletrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º, os elementos e cópias (…) podem constar de outro suporte eletrónico acessível ao citando ou notificando."
Salientou-se que o nº 2 do mesmo artigo dispõe que "cumpre ainda à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação."
Sustentamos nesse requerimento que, a partir da reforma do Código de Processo Civil aprovada pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, o processo passou a ser integralmente digital, deixando se ser admissível a junção de peças em papel, exceto nos quadros excecionais acima referidos.
Finalmente, o artº 13º da mesma Portaria nº 267/2018 de 20 de setembro, veio estabelecer que as publicações previstas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, passa a ser feita na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, as publicações previstas nos artigos 17.º-D, 17.º-E, 17.º-F, 17.º-G, 17.º-I, 27.º, 37.º, 64.º, 75.º, 146.º, 152.º, 158.º, 188.º, 222.º-D, 222.º-E, 222.º-F, 222.º-G e 222.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março.
Sustentamos, por tudo isso que é absolutamente inaceitável – por ilegal – o que se passa neste processo.
Mais importante do que merecer a confiança do Banco de Portugal, é merecer a confiança dos credores e especialmente dos que foram lesados pelas medidas adotadas pelo Banco de Portugal, porque, em bom rigor, nunca tiveram razões de queixa do BES.
Os agora recorrentes propuseram ações de diversa natureza que não andam e apresentaram queixas criminais que foram, literalmente, abafadas.
Esperavam ter neste processo um mínimo de transparência, mas a verdade é que o processo é totalmente opaco, violando, de forma grosseiras as citadas disposições legais.
Alegou-se que o Mmº Juiz proferiu um despacho, datado de 24/5/2019 mas que o mesmo foi notificado apenas à mandatária da comissão liquidatária do BES, o que é absolutamente intolerável e constitui uma inaceitável falta de respeito pelos demais advogados.
Entendemos que é absolutamente ilegal a publicação nessa Área de Serviços Digitais dos Tribunais da lista dos credores, reconhecidos e não reconhecidos, de forma ininteligível, como se vê da lista publicada no endereço https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx.
Parece-nos inequívoco que o legislador não determinou que as listas sejam entregues na secretaria para aí ficarem guardadas e escondidas.
Da leitura de todos os normativos citados, parece-nos inequívoco que as listas com todos os elementos referidos devem ser publicadas no Citius, sem o que se torna impossível um trabalho sério de reclamação de créditos.
Entendemos que são absolutamente inaceitáveis as regras impostas pela comissão liquidatária.
Com o requerimento em referência juntou-se, a título de mero exemplo, cópia de uma notificação enviada a uma cliente do signatário, com violação da regra que manda notificar os mandatários.
De qualquer modo, tal notificação nem sequer contém assinaturas dos membros da comissão liquidatária, limitando-se as reproduzir imagens que podem ter sido coladas por terceiros.
Consideramos que estas notificações carecem de fundamento legal, sendo, por isso, absolutamente ineficazes.
OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – I
O processo de resolução do BES é das coisas mais obscuras que ocorreram na sociedade portuguesa depois da instauração da Democracia.
É obscuro o processo e são obscuras muitas das pessoas nele envolvidas.
Como é cada vez mais obscuro o Banco de Portugal, que era um banco privado até 1975, data em que foi nacionalizado e que, atualmente, é uma espécie de Estado dentro do Estado.
A resolução do BES, tem, cada vez mais, o perfil do "assalto a um banco", expressão que usamos em 2014, com objetivos mais profundos que hoje se veem melhor.
Não sou bruxo e muito menos vidente; só por isso não acompanhei a profecia de algumas pessoas que qualificaram a resolução do BES como um ato preparatório da completa destruição do sistema bancário português, do fim dos bancos portugueses.
A verdade é que, passados cinco anos, os bancos portugueses se volatilizaram. Sobram apenas a CGD, o Montepio e os CTT, que não são propriamente exemplo do que são bancos a sério.
Parece que o Estado enterrou mais de 24.000 milhões de euros em ajudas ao sistema bancário; mas enquanto se propagandeia o combate ao branqueamento, é o próprio Banco de Portugal que assume a posição de entidade branqueadora ao esconder quem são os grandes devedores da banca.
Passaram 131 anos sobre a Carta de Lei de 28 de junho de 1888, que aprovou o nosso primeiro Código Comercial.
Dizia o artº 29º, na sua redação originária, que "todo o comerciante é obrigado a ter livros que dêem a conhecer, fácil, clara e precisamente, as suas operações comerciais e fortuna."
Na versão originária do Código estabelecia-se, no artº 41º , que "nenhuma autoridade, juízo ou tribunal pode fazer ou ordenar varejo ou diligência alguma para examinar se o comerciante arruma ou não devidamente os seus livros de escrituração mercantil."
Mas logo o artº 42º determinava que "a exibição judicial dos livros de escrituração comercial por inteiro, e dos documentos a ela relativos, só pode ser ordenada a favor dos interessados, em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de quebra."
Estariam, claramente, abrangidos todos os lesados do BES.
Todo o edifício da escrituração mercantil desabou com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº DL n.º 76-A/2006, de 29 de março.
Este diploma, sustentado com a alegação da necessidade de simplificação, veio destruir todo o edifício da escrituração mercantil e prejudicar, de forma gravíssima, os interesses dos acionistas e dos credores dos comerciantes e das sociedades comerciais.
A escrita mercantil – que era rigorosa e estabelecida ao dia – foi substituída pela opinião dos auditores que, na mesma linha dos consultores jurídicos, geram opiniões à medida dos interesses de quem lhes paga.
Enredado em conflitos de interesses, o Parlamento aprovou a Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, relativa à transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão.
Nem com ela os parlamentares conseguiram entrar no segredo dos grandes negócios feitos com recursos públicos – os dinheiros do Estado enterrados no sistema bancário.
Conseguiram apenas acentuar o fosso entre dos deputados e os cidadãos, passando os primeiros a ser titulares de informação privilegiada, quando os cidadãos, que são quem paga os impostos, não têm o direito de saber nada sobre situações tão perversas como são todas aquelas que indiciam operações de favorecimento pessoal por parte dos bancos financiados pelo Estado.
O BES, que era o maior banco português, foi resolvido porque acumulou prejuízos de cerca de 3.500 milhões de euros.
Ao que parece, com a alto patrocínio do Banco Central Europeu, que em 2019 autorizou a salvação do Deutsche Bank, com recursos públicos e uma engenharia financeira de "deslocação" de créditos tóxicos da ordem dos 75.000 milhões de euros.
É cada vez mais incompreensível porque é que estoiraram com o maior e melhor banco português, depois de terem enganado – institucionalmente – milhares de investidores que acreditaram, especialmente, no Banco de Portugal e no Presidente da República, unânimes na propaganda da solidez do BES.
Passaram 5 anos e estamos perante um processo de liquidação quase secreto, onde é impossível vislumbrar as contas da liquidação.
Todo o processo está viciado, por força da lei.
Efetivamente, o Decreto-Lei nº 199/2006, de 25 de outubro veio baralhar todas as regras nacionais e europeias, tocantes à insolvência e à liquidação, suspendendo ou eliminando, no quadro da resolução das instituições de crédito e sociedades financeiras o princípio do não favorecimento de credores.
Desde logo, podem ser nomeados liquidatários os antigos administradores da instituição de crédito resolvida, o que é um absurdo, uma vez que os mesmos deviam poder ser objeto do incidente da qualificação.
De outro lado, é o Banco de Portugal que nomeia tanto os liquidatários como a comissão de credores que, aqui, substitui a assembleia de credores.
Na economia desse diploma, tanto a comissão liquidatária como a comissão de credores assumem uma função de branqueamento da resolução bancária que, inequivocamente, tem uma vocação estrambólica no direito português.
Não sei se é verdade ou se é mentira; mas consta que o ex-primeiro-ministro José Sócrates não compareceu no conselho de ministros que aprovou o Decreto-Lei nº 199/2006, de 25 de outubro, por não concordar com o teor do diploma, embora, posteriormente tenha referendado a promulgação do mesmo pelo Presidente da República.
O verão de 2016 foi usado pelo tribunal e pela comissão liquidatária para abrir a campanha das reclamações de créditos, sem que houvesse, para tanto, as mínimas condições.
À beira das férias judiciais, o tribunal marcou, em 2019 o período das impugnações das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, período esse que corre, essencialmente, nas férias judiciais.
O processo – que deveria ser digital desde a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil – é quase totalmente inacessível aos advogados dos interessados.
Isto é gravíssimo porque há mais mundo para além das reclamações de créditos.
Mais do que a liquidação é si mesma são questionáveis por todos os credores, todos os atos posteriores à medida de resolução.
É certo que o famigerado Decreto-Lei nº 199/2006, de 25 de outubro confere à comissão liquidatária poderes brutais.
Na versão original, estabelecida o artº 13º:
"1 – A comissão de credores é nomeada pelo juiz, ouvido o Banco de Portugal.
2 – As competências conferidas pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas à assembleia de credores são exercidas pela comissão de credores."
A comissão liquidatária do BES é constituída por pessoas que ocuparam funções de administrador no banco.
A comissão de credores é constituída pelo Fundo de Resolução, pela Administração Tributária e Aduaneira, pelo Novo Banco, S.A. pela Drª Liliana Santos e pela Trinity Investments Limited. De outro lado, a comissão de credores é presidida por um entidade pública – o Fundo de Resolução – e constituída por pessoas que é duvidoso que sejam credores do BES, como é o caso do Novo Banco.
Tem como membros suplentes os fundos CQS Directional Opportunities Fund Limited e GIS Capital Securities Fund.
A Autoridade Tributária e a Drª Liliana Santos (um antigo quadro do BES) não figuram como sendo credores com créditos reconhecidos ou não reconhecidos.
O Fundo de Resolução figura na lista dos credores não reconhecidos.
Parece-me inadmissível que o Banco de Portugal tenha proposto para a comissão credores entidades e pessoas que não são credores
O Novo Banco é um banco de transição para o qual foram transmitidos ativos, passivos e situações extrapatrimoniais, sem que alguma vez tenham sido organizadas e prestadas contas com um mínimo de clareza, ou seja contas que mereçam um mínimo de credibilidade.
O Novo Banco tem créditos reconhecidos do montante 277.152.183,77 €. Para além deste crédito, há um outro reconhecido em nome de Novo Banco Gestion, do montante de 2.464.470,61 € e diversos outros credores com as iniciais NB e com créditos reconhecidos que acumulam 9.692.758,37 €.
Não se sabe, sequer que é NB são estes nem a quem pertencem, sendo certo que, com os dados da lista, não conseguimos encontrá-los no Registo Central do Beneficiário Efetivo.
Constam das listagem de credores reconhecidos entidades com a denominação ES ou Espírito que são credores do total de 55.675.934,12 €.
A Trinity Investments Limited consta como credor com créditos reconhecidos do valor de 128.56.3087,37 €
Há 5 credores com a sigla CQS, sendo que a CQS Directional Opportunities Fund Limited é membro da comissão de credores. O total dos créditos reconhecidos ao grupo CQS é de 99.166.903,35 €.
Uma boa parte dos Lesados do BES – que não são empreendedores profissionais – não viu os seus créditos reconhecidos, nem sequer naquelas situações em que os mesmos estavam garantidos por provisões.
Parece-nos absolutamente inaceitável que, num tempo em que os processo são necessariamente digitais, o processo de liquidação do BES seja um processo com caráter secreto, porque não disponibilizado a todos os operadores no sistema Citius.
Começando a escrever a história pelo fim, entendo facultar aos meus clientes e amigos o essencial das alegações de recurso do processo que foi autuado sob o nº Processo nº 18588/16.2T8LSB-BK da 1ª Secção de Comércio J1, do Tribunal da Comarca de Lisboa.
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