Moção Aprovada na Reunião de Sargentos Voz do Operário, Lisboa - 11OUT2017 | ANS
Face à forma como o processo legislativo vem sendo desenvolvido, num claro desrespeito pelas Leis em vigor e pelas instituições legalmente constituídas, nomeadamente no que às associações profissionais de militares diz respeito;
Atendendo a que, depois de anos consecutivos de congelamento das progressões nos índices remuneratórios, o plano de promoções, apresentado e orçamentado no ano anterior, cumprindo todas as normas e regras impostas pela Tutela e pelo Ministério das Finanças, continua a aguardar despacho e a respectiva publicação em Diário da República, numa prática que tem configurado um verdadeiro esbulho aos já muito depauperados orçamentos dos militares;
Atendendo a que o primeiro-ministro afirmou já que o descongelamento se vai aplicar nas carreiras, gerais ou especiais, que não tenham sido objeto de qualquer tipo de valorização remuneratória, dando como exemplo da eventual exclusão os militares das Forças Armadas, os profissionais da GNR, da PSP, da Guarda Prisional, médicos e diplomatas que "por se tratar de instituições hierarquizadas" foram abrangidos por promoções;
Atendendo a que o governo, com esta argumentação e com esta forma pouco ética de fazer política, confunde os cidadãos menos informados levando-os a acreditar que os militares e as forças de segurança, serão "privilegiados" por estarem abrangidos por uma norma orçamental que, mediante autorização do Ministério das Finanças, lhes tem permitido que ocorram promoções aos postos seguintes;
Atendendo que importa clarificar que durante o período do congelamento, apesar das promoções ocorridas, (em resultado de intensas lutas associativas) e por necessidade objectiva de funcionamento das instituições, muitas centenas de Sargentos nas Forças Armadas, não foram abrangidos por qualquer promoção e, em claro desrespeito por aquilo que estatutariamente está estabelecido, continuam a desempenhar funções que não lhes competem, existindo neste momento Primeiros-Sargentos a atingir os 20 anos de permanência no posto e Sargentos-Ajudantes com tempos de permanência superiores a 12 anos, sem qualquer perspectiva de promoção;
Atendendo a que está em discussão e preparação o Orçamento de Estado para 2018, cujo projecto se prevê ser entregue na Assembleia da República a 13 de Outubro, a ANS – Associação Nacional de Sargentos, entende e defende que neste orçamento sejam já previstos os encargos necessários ao processamento remuneratório relacionado com os descongelamentos das progressões horizontais, de modo a permitir as progressões remuneratórias daqueles que, com muitos anos de trabalho e de permanência no posto, estão com vencimentos iguais aos que agora nele ingressaram, numa clara violação do princípio da hierarquia ao não serem devidamente diferenciados pela antiguidade;
Atendendo ainda a que descongelamento das progressões horizontais virá igualmente resolver uma situação de injustiça remuneratória que, fruto do congelamento a que os militares foram sujeitos, colocou militares com mais tempo de serviço e maior graduação a vencer menos que outros militares com menor tempo de serviço e menor graduação;
Os Sargentos reunidos, no dia 11 de Outubro de 2017, na Voz do Operário, em Lisboa, mandatam a Direcção da ANS e restantes Órgãos Sociais para que, individualmente ou em conjunto com outras instituições congéneres, desenvolvam por todos os meios, com maior ou menor visibilidade ou impacto, as acções tidas por convenientes no sentido de travar, senão mesmo reverter, a degradação social, assistencial e profissional dos militares, trazendo à Família militar em geral e aos Sargentos de Portugal, em particular, a necessária e justa reposição dos níveis e qualidade de vida que lhes são devidos.
Mandatam ainda a Direcção da ANS e restantes Órgãos Sociais para que procedam à entrega em mão, na residência oficial do Primeiro-ministro, desta "Moção".