Entre as novidades introduzidas está igualmente a obrigatoriedade para o município de verificação periódica e sistemática do estado de conservação dos fogos.
A necessidade de definir com clareza o que se entende por “habitação adequada” e, em particular, qual o âmbito geográfico que deve ser tido em conta na verificação de existência ou não de habitação alternativa é outro dos pontos realçados.