PSD aumenta penas para corrupção por políticos em funções e quer evitar megaprocessos | Beiranews
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O PSD quer agravar as penas de prisão para crimes de corrupção, sobretudo quando cometidas por políticos, mas admite a dispensa ou atenuação da pena em caso de colaboração, e apresenta propostas para evitar os chamados "megaprocessos".
Tal como propunha a Associação Sindical de Juízes e já vertido em projetos-lei de partidos como PS ou BE, também o PSD defende o agravamento das penas de prisão para entre um a cinco anos para quem omitir, "com intenção de ocultar", rendimentos ou património superiores a 50 salários mínimos ou o seu aumento nesse patamar durante o exercício de funções (atualmente, a lei prevê uma punição "até três anos").
Na exposição de motivos, os sociais-democratas recordam que, em 2012 e 2015, durante a liderança de Pedro Passos Coelho, o PSD pretendeu criminalizar o "enriquecimento ilícito" e o "enriquecimento injustificado", "de modo a punir quem adquirisse, possuísse ou detivesse património incongruente com os seus rendimentos e bem legítimos", diplomas que foram 'chumbados' pelo Tribunal Constitucional.
"Desta posição inequívoca do Tribunal Constitucional resulta que não poderá persistir-se na criminalização dos denominados 'enriquecimento ilícito' ou 'enriquecimento injustificado', ainda que, de forma mais ou menos hábil, se lhe emprestem outras e diversas denominações como 'ocultação de património' ou 'ocultação de riqueza'", consideram.
"Em consequência, não se insistirá nesse tipo de criminalização", acrescenta-se no texto.
Em alternativa, o PSD propõe agora uma alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, agravando os limites mínimos e máximos da pena de prisão aplicável a quem, "com intenção de os ocultar, omitir da declaração apresentada elementos patrimoniais ou rendimentos que estava obrigado a declarar e desde que de valor superior a 50 salários mínimos nacionais mensais" ou omitir aumentos de rendimentos superior ao mesmo patamar.
No entanto, o PSD optou – ao contrário do BE, por exemplo – por não punir nesta lei esta ausência de justificação, por entender que "essa criminalização não passaria, novamente, no crivo do Tribunal Constitucional".
"Com efeito, de novo se incorreria na violação dos acima citados princípios constitucionais, nomeadamente da presunção de inocência e dos princípios dele decorrentes como o da não autoincriminação (e direito ao silêncio), da proibição da inversão do ónus da prova, do 'in dubio pro reo', bem como da indefinição de um concreto bem jurídico a proteger", justificam.
Assim, nos casos em que se verificarem aumentos de rendimento sem indicação pelo seu titular dos factos que os originaram, o PSD optou por impor "a comunicação obrigatória dessa conduta omissiva ao Ministério Público, de modo a que, sendo caso disso, possa proceder-se à competente e adequada investigação criminal com todas as consequências legais".