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Certificação PME
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Estatuto PME
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A certificação on-line visa fundamentalmente:
Simplificar e acelerar o tratamento administrativo dos processos nos quais se requer o estatuto de micro, pequena e média empresa;
Permitir maior transparência na aplicação da definição PME no âmbito dos diferentes apoios concedidos pelas entidades públicas;
Permitir a participação das PME nos diferentes programas comunitários e garantir uma informação adequada às entidades interessadas no que respeita à aplicação da definição PME;
Garantir que as medidas e apoios destinados às PME se apliquem apenas às empresas que comprovem esta qualidade;
Permitir uma certificação multiuso, durante o seu prazo de validade, em diferentes serviços e com distintas finalidades.
A utilização da certificação de PME é obrigatória para todas as entidades envolvidas em procedimentos que exijam o estatuto de PME, designadamente as seguintes:
serviços da administração directa do Estado;
organismos da administração indirecta do Estado;
sector empresarial do Estado;
entidades administrativas independentes e da administração autónoma do Estado;
entidades de direito privado que celebraram contratos ou protocolos com serviços e organismos do Estado neste âmbito.
Através da Recomendação nº 2003/361/CE, de 6 de Maio, a Comissão Europeia definiu a qualificação de pequenas e médias empresas (PME) e a noção de microempresa. Com ela, reforça-se a eficácia dos programas e políticas comunitários destinados a este tipo de empresas. Pretendeu-se evitar que as empresas cujo poder económico exceda o das PME possam beneficiar dos mecanismos de apoio especificamente destinados a estas últimas.
Micro, pequenas e médias empresas
As micro, pequenas e médias empresas são definidas em função dos efectivos de que dispõem e do seu volume de negócios ou do seu balanço total anual.
Uma média empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.
Uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.
Uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.
Empresas autónomas, parceiras e associadas
A nova definição de PME clarifica a tipologia das empresas, distinguindo três tipos de empresas em função do tipo de relação que mantêm com outras empresas em termos de participação no capital, direito de voto ou direito de exercer uma influência dominante:
Empresas autónomas.
Empresas parceiras.
Empresas associadas.
As empresas autónomas constituem, de longe, o caso mais frequente. São todas as empresas que não pertencem a nenhum dos outros dois tipos de empresas (parceiras ou associadas). Uma empresa é autónoma se:
Não tiver uma participação de 25% ou mais noutra empresa.
Não for detida directamente em 25% ou mais por uma empresa ou organismo público, ou, conjuntamente, por várias empresas associadas ou organismos públicos, com algumas excepções.
Não elaborar contas consolidadas e não estiver incluída nas contas de uma empresa que elabore contas consolidadas, não sendo, por conseguinte, uma empresa associada.
Uma empresa pode continuar a ser qualificada como autónoma ainda que o limiar de 25% seja atingido ou ultrapassado, quando se estiver em presença de certas categorias de investidores providenciais apelidados de «business angels».
As empresas parceiras designam as empresas que estabelecem parcerias financeiras significativas com outras empresas, sem que uma exerça um controlo efectivo directo ou indirecto sobre a outra. São parceiras as empresas que não são autónomas mas que também não se encontram associadas entre si. Uma empresa é "parceira" de uma outra empresa se
Possuir uma participação compreendida entre 25% e menos de 50% naquela.
Essa outra empresa detiver uma participação compreendida entre 25% e menos de 50% na empresa requerente.
A empresa requerente não elaborar contas consolidadas que incluam essa outra empresa e não estiver incluída por consolidação nas contas desta ou de uma empresa associada a esta última.
A situação das empresas associadas corresponde à situação económica de empresas que façam parte de um grupo, pela posse de controlo directo ou indirecto da maioria do capital ou dos direitos de voto (inclusive através de acordos ou, em certos casos, através de pessoas singulares accionistas), ou pela capacidade de exercer uma influência dominante sobre uma empresa. Trata-se, por conseguinte, de casos mais raros, que se distinguem, em geral, de maneira muito nítida dos dois tipos de empresas anteriores. No intuito de evitar às empresas dificuldades de interpretação, a Comissão Europeia definiu este tipo de empresa retomando - nos casos em que são adaptadas ao objecto da definição - as condições indicadas no artigo 1.º da Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, em aplicação há vários anos.
Assim, regra geral, uma empresa sabe imediatamente que é associada a partir do momento em que é obrigada, ao abrigo desta directiva, a elaborar contas consolidadas, ou a partir do momento em que é incluída, por consolidação, nas contas de uma empresa que é obrigada a elaborar contas consolidadas.
Efectivos pertinentes para a definição de micro, pequenas e médias empresas
Os efectivos medem-se em termos de número de unidades de trabalho por ano (UTA), isto é, de número de pessoas que tenham trabalhado na empresa ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não tenham trabalhado todo o ano ou que tenham trabalhado a tempo parcial é contabilizado em fracções de UTA. Os aprendizes ou estudantes em formação profissional, bem como as licenças de maternidade, não são contabilizados.
Valor jurídico da definição
A definição de micro, pequenas e médias empresas só é vinculativa no que diz respeito a determinadas matérias, como os auxílios estatais, a participação dos fundos estruturais ou os programas comunitários, designadamente o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.
Não obstante, a Comissão encoraja vivamente os Estados-Membros, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento a utilizá-la como referência. As medidas tomadas em favor das PME adquirirão, assim, uma maior coerência e uma melhor eficácia.
Registo/Acesso no processo de certificação
Guia do Utilizador
Decreto-Lei nº 143/2009, de 16 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro
Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/M, de 20 de agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro
Cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas.
Recomendação da Comunidade de 6 de maio de 2003 (2003/361/CE)
Procede à definição de micro, pequenas e médias empresas utilizada nas políticas comunitárias aplicadas no interior da Comunidade e do Espaço Económico Europeu.