DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que entrou em vigor a 13 de junho com as alterações operadas pela Lei n.º 47/20141 de 28 de julho.
Define um conjunto de regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento.
Transparência das práticas comerciais
Salvaguarda dos interesses legítimos dos consumidores.
Principais inovações introduzidas pelo DL n.º 24/2014
No âmbito do direito de livre resolução
O direito de livre resolução encontra-se regulamentado de igual modo nos contratos celebrados à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, sendo o prazo para o respetivo exercício, de 14 dias seguidos.
Ainda no âmbito da livre resolução, cabe ao prestador do serviço exigir que o consumidor apresente um pedido expresso através de suporte duradouro, caso queira que a prestação do serviço se inicie durante o prazo em que decorre o exercício daquele direito, sendo que se o consumidor, ainda assim, vier a exercer o direito de livre resolução deve pagar um montante proporcional ao que for efetivamente prestado.
No âmbito da informação pré-contratual
Em matéria de informação pré-contratual, amplia o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor, por exemplo exigindo a informação prévia sobre existência de depósitos ou outras garantias financeiras, assim como a informação sobre a funcionalidade e interoperabilidade dos conteúdos digitais.
Impõe o cumprimento de determinados requisitos quer quanto à disponibilização da informação pré-contratual quer quanto à celebração do contrato à distância e do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial.
Obrigação do fornecedor de bens ou do prestador de serviços indicar, no seu sítio na Internet de comércio eletrónico, os meios de pagamento aceites assim como restrições (geográficas ou outras) à entrega.
Para facilitar o exercício deste direito, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve fornecer ao consumidor um formulário de livre resolução cujo modelo se encontra no Anexo à legislação acima indicada, não sendo obrigatório, para o consumidor, a sua utilização.
Principais inovações introduzidas pela Lei n.º 47/2014
Pagamentos adicionais2
No que respeita aos pagamentos adicionais foram aditados um conjunto de obrigações que impendem sobre o fornecedor de bens ou prestador de serviços de modo a garantir:
que o consumidor foi informado dos mesmos antes de ficar vinculado pelo contrato;
que lhe foi dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos; e
que a sua inclusão no contrato resulta de acordo expresso do consumidor.
A obrigação de pagamentos adicionais ser inexistente;
A sua aceitação pelo consumidor ser inválida;
Ou, no caso de ter sido pago, o consumidor ter direito à restituição do referido pagamento.
Acresce que, incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar que a obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor.
O fornecedor de bens deve entregá-los3:
na data ou dentro do período estipulado pelo consumidor; ou
na data ou dentro do período acordado entre o consumidor e o fornecedor;
na falta de fixação de data de entrega a mesma é devida até 30 dias após a celebração do contrato.
Passado a data ou prazo
a) o consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato se:
o fornecedor, no âmbito de um contrato de compra e venda, se recusar a entregar os bens;
o prazo fixado para a entrega seja essencial;
o consumidor informe, antes da celebração do contrato que a data ou prazo de entrega é essencial;
b) ou, na ausência das situações acima descritas em a):
Não sendo cumprida a data ou o prazo o consumidor tem o direito de solicitar ao fornecedor de bens a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias;
Se o prazo adicional não for cumprido o consumidor tem direito a resolver o contrato;
Após a resolução do contrato o fornecedor de bens deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago no prazo de 14 dias, sob pena de obrigação à devolução em dobro e do direito a indemnização.
Incumbe ao fornecedor a prova do cumprimento das obrigações acima indicadas.
Transferência de risco de perda e de dano
O risco de perda ou dano dos bens entregues ao consumidor transfere-se do fornecedor para o consumidor ou para o terceiro indicado pelo consumidor que adquira a posse física dos bens e não seja o transportador.
O risco de perda ou dano de bens transfere-se para o consumidor também quando este confia o transporte a pessoa diferente da proposta pelo fornecedor a partir da entrega do bem a esse transportador.
Sem prejuízo do regime aplicável aos call centers4 e do direito de os operadores de telecomunicações faturarem as chamadas, a disponibilização de linha telefónica para contacto, no âmbito de uma relação jurídica de consumo, não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base.
Celebração de contratos por telefone
O consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito, exceto nos casos em que o primeiro contacto seja efetuado pelo próprio consumidor.
Cessação de contratos adicionais
Sem prejuízo do regime aplicável aos call centers e do regime do crédito ao consumo5, o exercício do direito de livre resolução do contrato principal celebrado à distância ou fora do estabelecimento, implica a resolução automática dos contratos acessórios sem direito a indemnização ou pagamento de quaisquer encargos exceto quando o consumidor tenha requerido entrega diferente mais onerosa, quando tenha sido acordado que caberia ao fornecedor pagar o reembolso ou quando o consumidor não tenha sido informado dos custos que incorre em devolver o bem.
Competência ASAE
De acordo com o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, compete à ASAE, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação, competindo ao seu Inspetor-geral a decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias.
As contraordenações ao Decreto-Lei n.º 24/2014 encontram-se previstas e punidas no artigo 31.º n.º 1 e 2, podendo, simultaneamente com a coima, ser aplicada a sanção acessória de perda de objetos, de acordo com o artigo 32.º do mesmo diploma.
Folheto explicativo sobre Wap Billing
WAP BILLING - Cuidados a ter
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1 A Lei n.º 47/2014 procedeu à alteração da Lei n.º 24/96 (lei de defesa do consumidor) e da Lei n.º 24/2014.
2 As regras sobre pagamentos adicionais aplicam-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, eletricidade, comunicações eletrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdo digital.
3 A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.
4 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2009 de 2 de junho alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de junho.