Contratação Pública – APCP Associação Portuguesa dos Contratos Públicos
Publicada a: 5 de Março, 2020 Publicado em: Arquivo de Notícias
Documentos, Legislação (da União Europeia e nacional) e links úteis
A codificação das regras da contratação pública e as alterações que, nesta matéria, foram introduzidas no ordenamento jurídico nacional têm acompanhado, de modo exigente, a evolução legislativa verificada no direito europeu da contratação pública.
As exigências legais e regulamentares relativas à conformidade das operações realizadas no contexto dos fundos da política de coesão – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (Fundo de Coesão) – têm presente o princípio da boa gestão dos dinheiros públicos, o qual está intrinsecamente associado à elegibilidade das despesas.
Nesse contexto, são também imperativos a transparência, a igualdade e não discriminação, e a promoção da concorrência, subjacentes à realização dos procedimentos de contratação.
Disponibiliza-se um conjunto de documentos utilitários, bem como legislação e links considerados de utilidade.
Auto-Avaliação em Contratação Pública (em atualização)
Lista de Verificação de Procedimentos de Contratação Pública
Lista de Verificação de Procedimentos de Contratação Pública (aplicável apenas aos contratos celebrados na sequência de procedimentos iniciados a partir do dia 01.01.2018)