Acórdão nº 245/13.3PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Julho de 2014 - Jurisprudência - VLEX 519191310
Acordam, em audiência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO No 3º Juízo do Tribunal Judicial da comarca da Figueira da Foz o Ministério Público requereu o julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, do arguido A...
, com os demais sinais nos autos, a quem imputou a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, b) e 2 do C. Penal.
* Inconformado com a decisão, recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: 1 – Não existe prova nos autos suficiente para que o arguido fosse condenado pela prática de um crime de violência doméstica.
14 – No que respeita à intensidade, as situações de violência doméstica têm de ser aptas para lesar o bem jurídico protegido – mediante ofensa da saúde psíquica, emocional ou moral, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, 15 – Ora, atento o circunstancialismo dos presentes autos, ainda que se admitisse não ser exacta a descrição dos factos relatada pelo arguido, o que só por mera hipótese de raciocínio se concede, os comportamentos e acções descritos, em si mesmo, não seriam enquadráveis no tipo legal de um crime de violência doméstica.
NORMA VIOLADAS Entre outras, pela decisão recorrida foram violadas as normas constantes dos: Artº 32 nº 2 da Constituição da Republica Portuguesa; Artigo 152º do Código Penal.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve a douta sentença recorrida ser alterada e substituída por outra que julgue improcedente a acusação e absolva o arguido do crime de violência doméstica ou subsidiariamente e se tal não se entender, tendo em conta a prova produzida em audiência de julgamento e operada a alteração da qualificação jurídica prevista no art.º 358.º, n.º 3, do C.P.P., tal como se impunha, o mesmo ser condenado pelo crime de ofensas a integridade física simples p. e p. no artigo 143.º do Código Penal, assim se fazendo a usual JUSTIÇA! * Respondeu ao recurso a ofendida – que nos autos tem apenas essa qualidade – pugnando pelo seu não provimento.
* Respondeu também ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público alegando, que a convicção do julgador, fundada na razão e na lógica é, pela imediação da provada, alcançada com o apoio de certos meios de prova e com a preterição de outros, considerados não credíveis, e isso sucedeu nos autos, com as declarações da ofendida, que foram sérias, naturais e desinteressadas, e corroboradas pela prova pericial e pelos depoimentos das testemunhas B... e C..., que o tribunal não decidiu, na dúvida, contra o arguido, e que a qualificação jurídica dos factos provados como crime de violência doméstica é correcta pois a conduta do arguido revela o propósito de controlo e domínio sobre a ofendida, circunstâncias manifestamente ofensivas da dignidade pessoal desta, e concluiu pela improcedência do recurso.
* Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, acompanhando a contramotivação do Ministério Público, e concluiu pela improcedência do recurso.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são: - A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto e a violação do in dubio pro reo; - A incorrecta qualificação jurídica dos factos.
O arguido e a ofendida D... viveram em comunhão de mesa, cama e habitação, como marido e mulher, desde data não concretamente apurada, mas anterior a 2006, até data também não concretamente apurada, mas não posterior a 2012.