SIC Notícias | ANTRAL dá prazo ao Governo e ameaça com novas ações de luta dos taxistas
ANTRAL dá prazo ao Governo e ameaça com novas ações de luta dos taxistas
20.12.2017 19h59
A ANTRAL - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros dá um prazo ao Governo para fazer cumprir a lei, na sequência da decisão europeia de considerar a Uber uma empresa de transportes, e prometeu novas ações de protesto.
Também a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) pediu hoje um "encontro urgente" com o ministro da Administração Interna, no seguimento de uma reunião que refere ter sido pedida há mais de dois meses para cumprimento integral da Lei 35/2016.
Segundo uma decisão hoje conhecida, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em Bruxelas, considera que o serviço de intermediação Uber é parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de "serviço da sociedade da informação", mas sim a um "serviço no âmbito dos transportes".
Em consequência, cabe aos Estados-membros "regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia", acrescenta o tribunal, chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade espanhola de Barcelona por alegada concorrência desleal da Uber.
A proposta de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados foi discutida na Assembleia da República a 17 de março. O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade.