Governo já devolveu a Belém lei dos suplementos salariais - A formiga no carreiro
Governo já devolveu a Belém lei dos suplementos salariais
O Governo já devolveu a Belém a lei dos suplementos para promulgação, soube o Observador. Esta proposta tinha sido remetida pela Presidência da República ao Executivo, a pedido deste, em dezembro, na sequência de dúvidas da parte de Belém.
Formalmente, um Presidente pode promulgar ou vetar um diploma. Mas, na prática, existe também um mecanismo informal através do qual o Governo pode pedir ao Presidente o documento para esclarecer ou corrigir algum ponto, evitando assim um veto. Terá sido isso que aconteceu desta vez.
O diploma estava para promulgação em Belém desde o dia 7 de outubro e foi devolvido por Cavaco Silva a pedido do Governo na primeira semana de dezembro. E é uma parte importante da reforma salarial da função pública, pois dá aos vários serviços 60 dias para fazer chegar às finanças a justificação para os suplementos que pagam e permite ao Governo acabar com alguns suplementos ou tornar outros parte integrante do salário base.
De acordo com um levantamento feito pelo Ministério das Finanças, existem atualmente 280 suplementos em 18 categorias diferentes. Com esta reforma, o Governo nunca negou que possa haver perda de rendimentos para alguns funcionários públicos, sendo que grande parte do dinheiro gasto em suplementos diz respeito aos militares e forças de segurança. Estes profissionais, no entanto, são regulados por diplomas próprios (como, por exemplo, o Estatuto dos Militares das Forças Armadas) que terão também que ser revistos para limitar o número de suplementos.
O Ministério da Administração Interna (MAI) é responsável por 27% da despesa total com suplementos remuneratórios e o Ministério da Defesa é responsável por 25%, sendo que o custo anual em suplementos é de 700 milhões de euros. De acordo com os últimos dados atualizados do Governo, existem atualmente 51.843 efetivos da GNR e PSP, 31.732 militares das Forças Armadas e 3.858 magistrados.
Nas últimas semanas, as dúvidas sobre se o Governo iria para a frente com as mudanças salariais na função pública avolumaram-se depois de uma reunião do secretário de Estado da Administração Pública com os sindicatos. O Governo viria garantir que não ia desistir de introduzir mudanças no regime salarial dos funcionários públicos, apesar de reconhecer algum atraso. Era suposto que a lei dos suplementos estivesse em vigor este mês.
No último debate quinzenal, na sexta-feira, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou que o Executivo irá "implementar a tabela única salarial com a dos suplementos, que sofreu um pequeno atraso", garantindo que irá "concluir esta revisão importante". Mais: as eleições legislativas deste ano "não serão impedimento para que essa reforma tenha lugar".
Apesar de grande parte dos funcionários temer mexidas nos suplementos, existem alguns grupos que anseiam por alterações neste âmbito que os possam beneficiar. É o caso de cerca de 300 técnicos superiores do Ministério das Finanças (que reclamam a criação de uma carreira própria) e dos juízes (que pedem atualização dos salários). A estas duas pretensões, o Governo já admitiu abrir a porta.
Inicialmente, o Governo queria fazer a atualização na tabela salarial e a revisão de suplementos até final de 2014, prazo que já passou. Esta quarta-feira, a ministra das Finanças estará na Assembleia da República para uma audição regimental em que este assunto deverá ser abordado.