Conservatória do Registo Predial | ABC do Imobiliário
It is a public service whose main function is to record all information related to real estate, that is: the location, composition and identification of successive owners.
É um serviço público que tem como principal função registar toda a informação relativa aos bens imóveis, ou seja: a localização, composição e identificação dos sucessivos proprietários.
Qua ações podem ser realizadas numa Conservatória de Registo Predial
A constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão.
(por exemplo a aquisição de um imóvel por compra ou doação. Neste último caso, se o doador reservar para si o usufruto do bem doado, o registo de aquisição a favor do donatário implica a realização, oficiosa (sem depender da vontade das partes), do registo de usufruto.)
A constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;
As operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respectivas alterações;
Penhora e declaração de insolvência;
Reconhecimento, constituição, modificação ou extinção de algum dos direitos anteriormente referidos, as acções de impugnação pauliana ou as respectivas decisões finais.
Os atos de registo predial passaram a poder ser efetuados e os respetivos meios de prova obtidos, em qualquer conservatória, independentemente da sua localização geográfica.
Na Conservatória do Registo Predial da área onde se situa o imóvel poderá consultar:
Qual o proprietário em nome do qual que se encontra registado um dado imóvel;
Se existem hipotecas ou penhoras a favor de terceiros;
Se o imóvel ou a fracção está sujeito a qualquer usufruto, ou outro ónus ou encargo (por exemplo acção judicial) a favor de terceiros.
Onde posso encontrar uma Conservatória de Registo Predial?
Existe uma conservatória por cada concelho de Portugal. Na página do IRN - Instituto dos Registos e do Notariado poderá consultar a lista completa das conservatórias em território nacional.
1.105 leituras
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