:::Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
Legislação	LEI N.º 67-A/2007, DE 31 DE DEZEMBRO versão desactualizada
3 - Dentro do prazo referido no número anterior, as entidades que recebam ou paguem quaisquer outras importâncias susceptíveis de abatimento aos rendimentos ou dedução à colecta devem entregar aos sujeitos passivos o respectivo documento comprovativo.»