Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de março de 2017 - XXI Governo - República Portuguesa
2017-03-30 às 14h12
Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de março de 2017
2. Foram aprovadas quatro propostas de lei que vêm dar cumprimento às recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) no que respeita ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo:
Proposta de lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
Proposta de lei que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), assim como um conjunto de alterações legislativas que se afiguram indispensáveis para assegurar a coerência interna e a funcionalidade do sistema jurídico. O diploma transpõe para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Proposta de lei que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.
Projeto de Proposta de Lei que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.
A Estrutura de Missão para o Investimento Estrangeiro será constituída por uma comissão executiva de que são membros Bernardo Trindade (presidente), Chitra Stern e Gonçalo da Gama Lobo Xavier e cujo mandato termina a 31 de dezembro de 2019.
Um diploma, inserido na medida do programa Simplex 2016 denominada Portal do Imobiliário Público no âmbito da qual se criam dois procedimentos extraordinários; um para o registo de bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais; e outro para a regularização da situação jurídico-registral dos bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Decreto-lei que cria um regime especial de constituição imediata de cooperativas – Cooperativa na Hora. Este projeto, descontinuado em 2011, pretende implementar mecanismos de simplificação administrativa no setor cooperativo e social, trabalhando para a consolidação do mesmo. Com a criação da «Cooperativa na Hora», passa a ser possível aos cidadãos e pessoas coletivas criarem uma cooperativa no mesmo dia, em atendimento presencial único e sem deslocações aos serviços das finanças e aos serviços da segurança social.
Decreto-lei que implementa as medidas do Simplex+ 2016 «Livro de reclamações online», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado», através das quais se procura reforçar a proteção dos consumidores e reduzir os encargos para as empresas.
8. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, bem como para as que tenham sido constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, e que prossigam o seu objeto social até à sua extinção.
10. Foi aprovada a prorrogação, até 31 de julho de 2017, da execução do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas do SNS.
11. O Governo aprovou, sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde, cinco resoluções que procedem às seguintes nomeações:
António Maria Vieira Pires, Maria Eugénia André, Catarina Maria Alves Arizmendi Filipe e José Valdemar da Silva Rodrigues, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco;
Carlos Alberto Vaz, Eugénia Maria Madureira Parreira, Maria Manuela dos Santos, Aida da Conceição Palas e Urbano José Castilho Rodrigues, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste;
Maria da Conceição Lopes Baptista Margalha, José Aníbal Fernandes Soares, José Manuel Lourenço Mestre, António Sousa Duarte, Joaquim Manuel Brissos, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo;
Texto atualizado a 11 de abril de 2017
Conferência de imprensa do Conselho de Ministros, 30 março 2017
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