Além de reconhecer que a presa cumpre todos os requisitos previstos pelo artigo 112 da LEP, Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que a proteção integral dos filhos decorre do princípio da fraternidade, previsto no preâmbulo e no artigo 3º da Constituição Federal.
Segundo o ministro, o princípio da fraternidade – macroprincípio dos direitos humanos proclamado pelas constituições modernas ao lado de valores como a igualdade e a liberdade – pode ser concretizado também no âmbito penal, por meio da chamada Justiça restaurativa, além do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação do próprio direito penal.
Sob essa perspectiva, na hipótese dos atos, o ministro apontou que a certidão de nascimento do filho da presa comprova que ele tem menos de cinco anos de idade.
“De fato, no caso, além de se presumir a necessidade dos cuidados maternos em relação à referida criança – ainda que, supostamente, apenas no aspecto afetivo, haja vista que o menor está sendo devidamente acompanhado –, não se deve ignorar que a paciente é primária e não há indicativo de que esteja associada com organizações criminosas, sendo certo, ademais, que o crime em questão não revela violência ou grave ameaça, circunstâncias essas que, em conjunto, ensejam, por ora, a atenuação da situação prisional da acusada”, concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus.
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Portal Factótum Cultural Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

Esse projeto trata-se da Revisão do Projeto de Ligações de Drenagem Pluvial ao Sistema Público da Avenida Bernardo Vasconcelos para o empreendimento denominado “LOCALIZA” no Bairro Vila Cachoeirinha em Belo Horizonte, Regional Nordeste no período entre de Setembro de 2015 a Março de 2016 O empreendimento consiste em duas torres comerciais e de serviços, além de áreas destinadas à duas lojas, restaurante, andares de estacionamento e praças descobertas, sendo que o trabalho desenvolvido pela Ferreira consistiu em projeto de pavimentação e de drenagem com bacia de amortecimento em concreto armado associado ao reuso das águas pluviais. Esse projeto trouxe ao empreendimento uma solução inovadora e econômica, que teve como objetivo atender às normas municipais além de permitir aproveitamento das águas de chuva.

Suspensão dianteira Garfo telescópico invertido (up-side-down), 43 mm de diâmetro, curso de 125 mm, ajustes de pré-carga da mola, mergulho e retorno
Freio dianteiro Duplo disco flutuante e ventilado, de 310 mm, pinças de montagem radial, de 2 pistões, sem ABS
Estas são as especificações técnicas da Suzuki GSX-R 1000, também conhecida como SRAD 1000, GSXR 1000, GSX1000R, dos anos 2012, 2013 e 2014. Apesar de nossos esforços para manter dados precisos sobre todas as motos, não podemos nos responsabilizar por eventuais informações incorretas. Use por sua conta e risco.