STP: Proposta de revisão da lei eleitoral continua a provocar divergências. | e-Global
STP: Proposta de revisão da lei eleitoral continua a provocar divergências.
Publicado dia 10/12/2020 às 15:08
Um grupo de cidadãos assinou um Manifesto solicitando ao presidente da República, Evaristo Carvalho, para vetar alguns artigos do pacote da lei eleitoral em revisão. A Assembleia Nacional, por sua vez, diz que não entende "a desnecessária e absurda onda de especulações", na medida em que os artigos mais polémicos do projeto já foram alterados com os contributos que têm sido dados na discussão na especialidade.
Na opinião dos subscritores do documento "o projeto de lei atenta contra as conquistas democráticas que o país obteve nos 45 anos que leva como um Estado independente, e pretende em última instância extremar as clivagens já existentes no nosso país, dividir os santomenses, discriminar uns cidadãos relativamente a outros e criar fissuras graves na nossa sociedade, colocando em causa a coesão nacional".
«Enquanto representantes eleitos do povo, espera-se dos nossos deputados uma cultura cívica, republicana e democrática, na defesa dos interesses de todo o povo santomense e não na defesa dos seus interesses em particular, tentando aprovar sem o envolvimento de toda a sociedade um diploma tão importante para a vida política e social de todos os santomenses», acrescenta o Manifesto.
Entre as razões do protesto, estão o que qualificam de "inaceitável por injusto, antidemocrático e inconstitucional", como por exemplo, "reduzir (…) a possibilidade de serem eleitos Presidente da República, filhos de cidadãos santomenses na diáspora, pelo simples facto de terem nascido fora de São Tomé e Príncipe, considerando estes como cidadãos de segunda, quando a Constituição diz que os santomenses são todos iguais".
Por outro lado, pretender "excluir a participação da sociedade civil da vida política, reservando esta atividade apenas aos partidos políticos, representa para o nosso Estado de Direito, um enorme retrocesso civilizacional".
Esses cidadãos afirmam que "não pretendem colocar em causa a revisão da lei eleitoral", mas sim a forma como os deputados pretendem que ela seja feita, "sem discussão pública, sem o envolvimento e o consenso de todos os cidadãos",
Sublinham que "a política não é um exclusivo dos partidos políticos", como diz a lei fundamental do país.
Em 2014, uma iniciativa legislativa com aspetos semelhantes a esta foi vetada pelo então Presidente da República e devolvida ao Parlamento, tendo o Tribunal Constitucional se pronunciado pela inconstitucionalidade de alguns articulados da proposta de Iei.
Na nota de esclarecimento, o Parlamento informa sobre as modificações introduzidas.
Por exemplo "só pode ser eleito Presidente da República o cidadão santomense de origem, filho de pai ou mãe santomense, maior de 35 anos que não possua outra nacionalidade e que nos três anos, imediatamente anterior à data da candidatura tenha residência permanente no território nacional", lê-se no ponto 2 do artigo 11º do projeto da nova lei eleitoral.
A nota parlamentar define como residência permanente "uma permanência estável, habitual, contínua e douradora em São Tomé e Príncipe, com instalação do lar, logística e economicamente organizada para o centro de vida própria e do agregado familiar".
O documento acrescenta que "não são elegíveis, no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia, os cidadãos que tenham renunciado ao cargo de Presidente da República".
Entretanto, o histórico das eleições presidenciais em São Tomé e Príncipe revela que os eleitores santomenses nunca deram hipóteses a um candidato proveniente da diáspora. Nem Patrice Trovoada, quando foi adversário de Fradique de Menezes, em 2001, e contou com o apoio da maior parte dos partidos políticos naquela ocasião, incluindo o MLSTP/PSD.
Outra alteração introduzida ao projeto inicial diz que "verificada a plurinacionalidade em cidadãos santomenses, estes gozam de capacidade eleitoral ativa desde que tenham residência permanente no território do círculo eleitoral onde residem e estejam recenseados".
A nota de esclarecimento parlamentar é em resposta "a desnecessária e absurda onda de especulações de que se vêm revestindo determinadas intervenções a propósito do tema, inclusive de personalidades conhecedoras da matéria, a quem se exigia uma maior independência, responsabilidade e lisura na abordagem do caso".
O impulso da proposta de revisão da Lei eleitoral da Coligação PCD / MDFM-UDD teve como origem "a promessa feita à diáspora nas últimas campanhas eleitorais, por todos os partidos políticos, da sua ativa participação nas eleições legislativas".
A Assembleia Nacional, "ciente da importância da participação da sociedade civil no debate de uma questão que a todos interessa, pelos reflexos diretos no quotidiano comum, está como sempre aberta aos comentários favoráveis à sua fiel concretização, pelo que tomará em devida conta os aspetos inerentes à mesma".
«Enquanto representante do povo, a Assembleia Nacional, apela à serenidade e à calma a toda a população, reafirmando, que todo o trabalho que está a ser feito tem como objetivo o bem da democracia e da Nação», ressalta a nota parlamentar.