Intermediários Distribuidores – DGAV
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Intermediários Distribuidores
Intermediários distribuidores – registo/aprovação
Os operadores, que não o fabricante, que detenham ou coloquem em circulação alimentos para animais numa fase intermédia entre a produção e a utilização, incluindo o embalamento, estão obrigados ao registo ou aprovação enquanto intermediários distribuidores do setor dos alimentos para animais, ao abrigo dos art.ºs 9.º ou 13.º, respetivamente, ambos do REG. (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro, relativo aos requisitos de higiene dos alimentos para animais.
O registo ou aprovação é efetuado mediante requerimento ao Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, o qual (assim como anexos) deverá ser enviado para o endereço de correio eletrónico estabelecimentosaa@dgav.pt, devendo constar do mesmo os elementos abaixo mencionados:
f) Identificação da natureza dos alimentos para animais a colocar no mercado;
g) Local (ais) de armazenamento e/ou embalamento;
h) Identificação e qualificação do responsável pela atividade;
i) Comprovativo da declaração de inscrição no registo/início de actividade, incluindo os dados relativos à actividade exercida ou esperada, segundo Mod. 1886 da INCM, SA ou declaração electrónica obtida a partir do portal das Finanças.
Modelo 565/DGAV / Modelo 562/DGAV
Declaração de Responsabilidade do responsável pela atividade
Caso aplicável, autorização para intermediação de matérias-primas de origem animal mediante envio de modelo harmonizado
Caso aplicável, declaração de conformidade de produtos a comercializar por intermediários sem armazenamento próprio.
Os intermediários distribuidores do setor dos alimentos para animais devem cumprir com as obrigações específicas constantes do Anexo II do REG.(CE) n.º 183/2005, bem como comunicações obrigatórias, e sempre que pertinente no âmbito das operações realizadas.