Debates Parlamentares - Diário 165, p. 265 (1841-10-30)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 165 1841-10-30 Página 265
O Sr. Preridcntc:—-Deu a hora; amanhã não Está levantada ia Sessão por ser dia de galla. A ordem do dia tarde. para sabbado é a mesma que vinha para hoje.
Sessão. — Eram quatro hora» da O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO LESSA.
30 òt
Presidência do Sr. Jerois d" Atouguia.
hamada— Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura— Depois da uma hora da tarde. Acta — A p provada.
Um officio do Sr. L. V. d'Affons£ca, participando que por doente não comparece na Sessão de hoje.— Inteirada. OR»EM »o »IA.
Continuação da discuisão do ar t. 3." do Projecto
N.° 2 do' Parecer N.° 244.
O Sr. Presidente :•— O que estava dado para a segunda parte da Ordem do dia, fica para a primeira, porque S. Ex.* tem de ir para a outra Casa. Por consequência vai entrar em discussão o Projecto N.° 2, e irei dando a palavra ao» Srs. que estão inseri-ptos. Tem a palavra o Sr. José Estevão.
O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, h o u tem ficou a Camará sob a expectação, que naturalmente havia de. produzir a prompta e improvisada proposta do ponto no pagamento da divida das classes inactivas: e censurado o Sr. Ministro da Fazenda por esta versatilidade e incoherencia de princípios, procurou S. Ex.* defender-se com a leitura dos diversoa pareceres da Commissão externa, e da interna especial, e relatórios do Governo, para provar que se esta incoherencia era exacta; comtudo era velha e antiga, e que por isso já tinha prescripto o direito de se poder attnbuir ao Ministério. Não estava eu Apresente quando este assumpto se tractou, e por isso foi*me necessário recorrer daa asserções de S. Ex.* á leitura dos diversos documentos, em que elle as fundamentou. Sr. Presidente, a primeira rasão importante que temos sobre este assumpto, é o relatório da Commissão externa, e as opiniões desses Cavalheiros sobre a conveniência da adopção desta medida financeira; opiniões todas taó terminantes, como falladas e celebres. A Comrnissão diz (leu.) Sr. Presidente, aqui está clara e terminantemente pronunciada a opinião do ponto nas dividas do Estado, quer activas, quer não. activas. Este relatório foi apresentado á Camará depois de ter sido examinado pelo Governo, e depois de o Governo nelle ter feito as alterações, que julgou convenientes. O trabalho do Governo, no qual se incluíam algumas propostas para substituir e additai as propostas da Commissão externa, é precedido de um relatório, no qual a recusa do ponto é tão terminante e clara, como era a adopção delle pela Commissão externa. A Camará vai ouvir as palavras do Sr. Ministro da Fazenda (leu). Recusa absoluta e completa: não faz difTerença entie classes inactivas, nem entre activas: a Commissão extei-na propunha o ponto nos pagamentos de todo o serviço publico; o Governo recusa esse nos pagamentos de todo o serviço publico.
. A isto, Sr. Presidente, segue-se o exame, tanto do Parecei da JCommisíão externa, como do doGo-VOIi. 8." — OUTUBRO —1841.
verno pela Commissão especial de Fazenda; e por* que a proposta do ponto desse naturalmente influencia sobre a praça, e em consequência prejudicasse os interesses dos negociadores de papeis, julgou a Ca-mara prudentemente que este assumpto fosse tracta-do destacadamente, e primeiro que todos os outros; e então a Commissão especial de Fazenda deu também um árduo f, desenvolvido parecer sobre esta matéria, no qual se acham as seguintes frazes (leu). Aqui a Commissão especial ajustou-se com o parecer do Governo sem fazer distincção de classes activas, nem inactivas. E taes são, Sr. Preáidente, as idéaa e princípios positivos dos diversos caracteres, que foram ouvidos nesta questão de Fazenda.
Agora peio que toca aos artigos de Legislação temos do Governo um Projecto, e temos da Commissão especial outro Projecto, e em ambos elles se deter mi na que o pagamento das classes inactivas, seja feito em dia, e que os mezes atrasados sejam pagos a quatro mezes em cada anno, ou capitalisados e trocados porinscripçóes demais tantos porcento; adif-ferença está em que o Governo mandava fazer isto pela Junta do Credito Publico, e a Commissão especial pelo Thesouro; mas o Governo e a Commissão especial tinham concordado na recusa do ponto, no pagamento ás classes inactivas em dia, e no dosatra-asados quatro mezes em cada anno, ou a capitalisação. Sr. Presidente, estarão ou não as resoluções do Governo, e da Commissão Especial em contradic-ção nos seus princípios, e disposições, com os seus princípios explicativos, com os seus artigos da Lei, com os relatórios ? Estão terminantemente. E então de duas uma: ou nós podemos entender a cessação de todos os pagamentos, determinados pelo methodo estabelecido, e a capitalisação desta 'divida; ou nós podemos entender um salto, uma alteração na ordem dos pagamentos; se o entendêssemos do primeiro modo, ainda a Commissão se poderia salvar; porque ella não propunha só a capitalisação^ propunha também o methodo do pagamento dos quatro mezes dentro de um anno; mas, a CommiSbão entendeu o ponto em sentido restricto, não pela cessação do» pagamentos, e pela capitalisação da divida alrazada, sim pela alteração da ordem dos pagamentos; e e' esta a fraze da Commissão Espe-' ciai (/eu). Não ha duvida, Sr. Presidente, que o Governo, e a Commissão julgaram que o ponto era uma alteração na ordem natural dos pagamentos, não fizeram distincção entre classes activas, e inactivas, e depois de terem explicado as suas razões, estabelecem que se faça salto de pagamentos nas classes inactivas, determinando que sejam pagas em dia, e de quatro mezes do atrazado em cada anno. Neste estado, Sr. Presidente, estava a questão quando não tínhamos senão ideas escriplas, quando não tínhamos senão documentos; mas repentinamente o Sr. Ministro da Fazenda cedeu de um destes meios de pagamentos, disse que se não