No passado fim de semana, de 1 a 3 de Fevereiro realizou se em Porto de Mós, o Encontro de Reflexão e Oração do nosso movimento. Juntaram se 28 jovens (não sei ao certo) que quiseram sair das suas zonas de conforto, e que num ambiente de união e alegria, foram convidados a pensar nas distrações que nos levam a afastar do essencial, mas por outro lado reflectimos no plano que Deus tem para nós. Deste encontro resultou muito convívio, união e novas amizades, e ainda houve espaço para os momentos de oração, igualmente importantes para o nosso crescimento e aproximação com Ele. Mais uma vez lembramos e recordamo nos deste modo que a história nunca pode ser travada!

Conforme nota divulgada pela ANS no Portal Operadoras, de acordo com o estabelecido na Nota Técnica n. 6/2020/DIRAD-DIFIS/DIFIS: Está suspenso o atendimento presencial obrigatório para as Operadoras (previsto na RN n. 395/2016), a partir de 23/3/2020, por prazo indeterminado, até que sobrevenha decisão da ANS em contrário.

Municípios cobram indevidamente ISS sobre o estudo de regeneração das florestas, a importante atividade da silvicultura brasileira
"Alguns municípios vão mais além, e a pretexto de exigir o ISS da atividade de silvicultura, se utilizam do termo congêneres constante da lista (florestamento, reflorestamento e congenêres) para cobrar o ISS das atividades de silvicultura."
Não incidência de ISS na atividade de silvicultura. A CF outorgou aos municípios e ao DF competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, o ISS.
A própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da competência tributária ofertada aos municípios e ao DF, a saber: i) o município só pode exigir o imposto daquilo que efetivamente corresponda a serviço (o município jamais poderá tributar, por exemplo, venda de mercadoria); ii) o município não pode tributar serviços de comunicação e transportes interestadual e intermunicipal (estes são de competência dos Estados); e iii) os municípios só podem tributar os serviços que estiverem taxativamente previstos na LC, atualmente a 116/03. Finalmente, o município só pode tributar serviços que estejam previstos na lista anexa à lei complementar, desde que não sejam de competência dos Estados.
Sabe-se que silvicultura é serviço e não é da competência dos Estados. Cumpre verificar se está na lista anexa à lei complementar. Tudo porque, é certo, só se pode tributar o que estiver na referida lista. Ao cotejá-la, verifica-se que a atividade de silvicultura não está no rol dos serviços que foram inseridos pelo legislador em seu texto.
Apesar de não estar incluída entre os serviços tributáveis, segundo a legislação, alguns municípios vêm exigindo imposto sobre essa atividade, entendendo se tratar de atividade assemelhada ao florestamento, o que de pronto se afasta, pois, estas são atividades absolutamente distintas.
Para melhor compreensão da controvérsia, vale citar a definição de silvicultura: "1. Ciência que tem por finalidade o estudo e a exploração das florestas. 2. Cultura de árvores florestais". (Aurélio Buarque Ferreira de Holanda, Novo Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa, p. 1.846, Curitiba, Positivo, 2004).
Com base nesse conceito, é importante estabelecer que as atividades de silvicultura são substancialmente diferentes das atividades de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, estas sim constantes da lista de serviços sujeitos à tributação pelos municípios. Tais atividades - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres -, previstas no subitem 7.16 da lista de serviços anexa à LC 116/03 , referem-se à recomposição da cobertura vegetal com o intuito de preservar o meio ambiente. A silvicultura, por sua vez, relaciona-se ao estudo de métodos para regenaração e melhor utilização de florestas, e a aplicação desse mesmo estudo para melhor utilização da própria vegetação.
Com outras palavras: i) reflorestamento é a implantação de florestas em áreas naturalmente florestais; ii) florestamento é a implantação de florestas em áreas que não eram naturalmente florestadas; e, iii) silvicultura é o estudo e a aplicação de métodos para regeneração e melhor utilização das florestas.
As duas primeiras são atividades constantes da lista e se submetem à incidência do ISS. A última, todavia, não presente no rol da lei, não se sujeita à exação tributária.