Constitucional espanhol suspende resolução independentista catalã - Revista Pontos de Vista
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Constitucional espanhol suspende resolução independentista catalã
O Tribunal Constitucional (TC) espanhol decidiu hoje em Madrid por unanimidade suspender o início do processo de independência da Catalunha aprovado na semana passada pelo Parlamento desta Comunidade autónoma e exige explicações à presidente desta instituição.
Os onze magistrados que compõem o TC suspenderam a resolução do Parlamento Catalão tomada quarta-feira da semana passada que deu início ao processo de separação e deram um primeiro passo para adotar, se for necessário, medidas como a imposição de multas ou abertura de processos penais contra os responsáveis pela iniciativa.
A decisão do TC requer que a presidente do Parlamento da Catalunha, Carme Forcadell, os restantes membros da mesa e o secretário-geral da câmara informem num prazo de 20 dias sobre o cumprimento da sentença de 02 de dezembro de 2015 e do auto de 19 de julho último de medidas tomadas pelo TC.
A decisão permite ainda, eventualmente, suspender as funções de Carme Forcadell, medida que já foi solicitada pelo governo espanhol.
O TC vai notificar pessoalmente Carme Forcadell e o presidente da Generalitat (Governo) da Catalunha, Carles Puigdemont, assim como todos os membros da mesa do parlamento regional e do Governo regional, sobre a sua responsabilidade, inclusivamente penal, se decidirem ignorar a suspensão.
Os deputados da Catalunha aprovaram na semana passada as conclusões de uma comissão parlamentar sobre o processo constituinte do parlamento, que abrem um caminho unilateral para a "desconexão do Estado" espanhol e para desencadear um "processo constituinte", apesar das advertências anteriores do Tribunal Constitucional.
O ponto sete das conclusões refere que "se completará a desconexão com a legalidade do Estado espanhol através da aprovação das leis de desconexão por parte do parlamento da Catalunha e de um mecanismo unilateral de exercício democrático".
O texto, com um total de 11 pontos, foi aprovado com os votos do Juntos pelo Sim (JxSí, Junts pel Sí) e da Candidatura de Unidade Popular (CUP, extrema-esquerda independentista).
A comissão começa por considerar que "atualmente, não existe qualquer margem de ação para o reconhecimento do direito a decidir do povo catalão, dentro do marco jurídico-constitucional e legal espanhol".
"A única maneira possível de exercer este direito é pela via da desconexão e a ativação de um processo constituinte próprio", refere o texto aprovado, que acrescenta que "o povo da Catalunha tem a legitimidade para começar um processo constituinte próprio, democrático, de base cidadã, transversal e vinculativo, com o reconhecimento, o apoio e o aval das instituições catalãs".