Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 047 2019-02-01 Página 1
O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Estrutura
Descarregar
Texto Paginado
Voltar à Pesquisa
Página 1
Sábado, 2 de fevereiro de 2019 I Série — Número 47
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE1DEFEVEREIRODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4
minutos. Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, e
posteriormente aprovados, os Projetos de Resolução n.os 1788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação do registo nacional de esclerose múltipla (RNEM), 1664/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla e 1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla. Proferiram intervenções os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Luís Graça (PS), João Dias (PCP), José António Silva (PSD) e Moisés Ferreira (BE).
Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 829/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes, 805/XIII/3.ª (BE) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) e 887/XIII/3.ª (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes, sobre os quais se pronunciaram os Deputados Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Oliveira (PSD), João Gouveia (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, e posteriormente aprovados, os Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 47
2
veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados, tendo usado da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), António Topa (PSD), Ângela Moreira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi apreciada a Petição n.º 236/XIII/2.ª (UVP – Federação Portuguesa de Ciclismo) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, 1927/XIII/4.ª (Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta e 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta, que foram aprovados. Intervieram os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Bruno Dias (PCP), Carlos Silva (PSD), António Cardoso (PS) e Fernando Manuel Barbosa (BE).
Foi apreciada a Petição n.º 246/XIII/2.ª (Cristina Maria Tavares Coelho da Silva Alves e outros) — Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o sobrevivente oncológico. Proferiram intervenções os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Sofia Araújo (PS), Helga Correia (PSD), Carla Cruz (PCP) e José Moura Soeiro (BE).
Deu-se conta da apresentação do Projeto de Resolução n.º 1965/XIII/4.ª.
Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 722/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP, pelo PS, pelo
PSD, pelo PAN e pelo BE) — De pesar, em evocação do Dia de Memória do Holocausto, ao qual o Presidente da Assembleia da República se associou, tendo assinalado a presença nas galerias de membros do Corpo Diplomático, de representantes da Comunidade Israelita de Lisboa e da MEMOSHOÁ (Associação Memória e Ensino do Holocausto) e de outros convidados;
N.º 724/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pela catástrofe na cidade de Brumadinho, no estado de Minas Gerais;
N.º 714/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e condenação pela morte de manifestantes na Venezuela.
A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram ainda lidos e votados os seguintes votos: N.º 721/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De
solidariedade pela resolução pacífica e democrática da situação na Venezuela, que foi aprovado;
N.º 723/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da nova operação golpista e da campanha de desestabilização e de agressão contra a Venezuela que atinge o seu povo e a comunidade portuguesa neste país, que foi rejeitado;
N.º 715/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor pela concessão da marca Ferrel, a Capital da Luta contra o Nuclear à freguesia de Ferrel, que foi aprovado;
N.º 718/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP) — De congratulação pela escolha de Lisboa para as Jornadas Mundiais da Juventude de 2022, que foi aprovado.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1802/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos e 1635/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos.
Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1607/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas do Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos, sem votação, por 30 dias.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1931/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária nos movimentos pendulares.
Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1862/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, e 1863/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social do Projeto de Lei n.º 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, sem votação, por 60 dias.
Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 26 minutos.
Página 3
2 DE FEVEREIRO DE 2019
3
O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.
Jornalistas está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.
No primeiro ponto da ordem do dia vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de
Resolução n.os 1788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação do registo nacional de esclerose
múltipla (RNEM), 1664/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo
hospitalar comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla e
1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla.
Tem a palavra, a abrir o debate, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vamos, então,
falar de esclerose múltipla, uma doença crónica, desmielinizante, incapacitante, com diferentes cursos
evolutivos, que afeta o sistema nervoso central e que tem uma elevada repercussão na vida dos pacientes que
são por ela afetados.
A esclerose múltipla é uma doença crónica, como já dissemos, e em Portugal estima-se que atinja cerca de
8000 pessoas. Digo que se estima, porque não existem registos fidedignos quanto à prevalência, quanto à
dimensão desta patologia. É uma doença que surge maioritariamente nas camadas jovens, entre os 20 e os 40
anos, e também pode surgir na idade pediátrica.
O que é consensual é que o impacto desta doença é elevado e tem, efetivamente, custos indiretos muito
elevados, mais elevados até do que os custos diretos. O que sabemos é que, em fases avançadas desta doença,
quando a incapacidade é maior, os doentes têm poucos apoios no nosso País, e que, do ponto de vista do
acesso a terapêuticas de reabilitação e ocupacionais, do apoio aos cuidadores e aos familiares estamos ainda
muito aquém daquilo que é desejável.
Valeria a pena, neste pouco tempo que dedicamos a esta matéria, lembrar que o impacto laboral pode ser
elevado e que muitos destes doentes vêm a perder os seus empregos.
O CDS entende que é da maior importância e relevância política garantir a todos os cidadãos o acesso aos
bons cuidados de saúde, nomeadamente quando falamos de pessoas com doenças crónicas e em situação
mais vulnerável.
A obtenção de informação fidedigna sobre aquilo que se passa com estas pessoas é entendida como
fundamental, porque aquilo que temos é, efetivamente, um acesso a centros de cuidados especializados e
integrados mas, de alguma forma, cada centro possui o seu registo e pode não haver cruzamento de dados, o
que dificulta a caracterização fidedigna, como já disse.
Para o CDS, para melhorar o apoio a estas pessoas, é determinante proceder-se a uma rigorosa
caracterização epidemiológica e sociológica, o que só é possível através da criação de um registo de dados.
É isso mesmo que vimos hoje propor, pedindo ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja
criado um registo nacional de esclerose múltipla.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O registo nacional de esclerose múltipla é, de facto, o princípio da salvaguarda dos direitos destes doentes,
assumindo a proteção de dados e o direito à privacidade de cada um, mas não deixando, como é evidente, de
dar mais um passo para apoiar condignamente as pessoas portadoras de doença crónica.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado
Luís Graça.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 47
4
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando, em 30 de maio do ano
passado, o Grupo Parlamentar do PS apresentou, pelo seu Presidente, o Dr. Carlos César, uma proposta para
a criação de um registo médico a nível hospitalar central, nacional e uniforme que fosse comparável para todos
os hospitais, não estávamos a imaginar que o período que mediou a apresentação dessa proposta até ao debate
de hoje gerasse um consenso tão grande.
Isso é bom, sobretudo para aqueles que hoje sofrem desta doença crónica, inflamatória, degenerativa, que
afeta sobretudo os mais jovens, as pessoas entre os 20 e os 40 anos, sobretudo, o sexo feminino.
A Organização Mundial de Saúde estima que existam no mundo 2 milhões e meio de pessoas com esclerose
múltipla. Em Portugal, são cerca de 8000.
Esta doença tem não só um impacto humano muito grande mas também um impacto social e económico
muito forte tanto na vida dos doentes como na vida das suas famílias, desde logo porque esta doença não tem
cura. O diagnóstico, como disse, acontece ainda cedo e numa fase ativa da vida dos indivíduos. Os sintomas
são imprevisíveis e a severidade dos mesmos varia de pessoa para pessoa. Estima-se que 40% a 70% dos
doentes com esclerose múltipla possam apresentar alterações cognitivas. Frequentemente, quando é
diagnosticado, não valem ao doente nem a família nem, muitas vezes, os colegas.
Apesar deste retrato tão impactante, ainda é uma doença desconhecida, sem cura e com grande grau de
desconhecimento sobre as suas causas. Daí a importância de um registo nacional de doentes, um registo que
permita melhorar a exatidão do diagnóstico, a identificação, a monitorização e a evolução clínica dos doentes,
a evolução da sintomatologia, a procura de novos biomarcadores que possam indicar a existência da doença o
mais cedo possível, que possam predizer a evolução da mesma e que tipo de medicação e tratamento são mais
adequados, pois esta é, também, uma doença muito dependente da inovação medicamentosa.
Até hoje, em Portugal, o que temos é um registo da informação clínica do doente feito pelo médico, que
escreve aquilo que considera mais importante, informação esta que fica no hospital onde o paciente é seguido.
Este registo precisa de ser comparado. Precisamos de ter, por isso, um registo nacional, central, uniforme,
que seja comparável em todo o País. Um registo que permita a caracterização dos doentes, os níveis
biodemográficos e clínicos, bem como a identificação das várias demografias e clínicas com associação à
existência de surtos e agravamento da doença.
É essa a proposta que o Partido Socialista traz.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar
do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esclerose múltipla — ninguém está à espera,
principalmente quando se tem uma vida ativa. É este o principal sentimento, um sentimento negativo, que assola
quem recebe esta notícia.
É uma doença ainda muito desconhecida da sociedade em geral, mas também o é da comunidade científica.
Apesar de todos os avanços já alcançados, ainda há um caminho a percorrer. É não só pela necessidade de se
continuar o caminho e por toda a falta de conhecimento rigoroso sobre a prevalência e a incidência, mas também
pela necessidade de se proceder à recolha de dados sobre os doentes e sobre a prática clínica, que as
associações representativas dos doentes assumiram e têm lutado pela criação de um registo nacional de
esclerose múltipla.
No entender do PCP, a criação do registo nacional de doentes com esclerose múltipla permitirá colocar o
doente no centro, o que por si só constitui um enorme benefício, principalmente do ponto de vista da recolha de
dados sobre os doentes e a prática clínica, e também por potenciar os cuidados e gerar informação para a
investigação e o desenvolvimento de novos tratamentos. Também é um benefício para que se responda
adequadamente às necessidades dos doentes com esclerose múltipla.
Em Portugal, já existe um registo nacional, que é um bom exemplo a seguir, particularmente a nível
epidemiológico, do ponto de vista do planeamento, do ponto de vista dos cuidados e da informação sobre a
efetividade dos tratamentos.
Página 5
2 DE FEVEREIRO DE 2019
5
Srs. Deputados, o PCP valoriza o registo nacional e considera desejável que sejam encetados todos os
procedimentos necessários para a criação do registo nacional de doentes com esclerose múltipla.
O registo que defendemos para os doentes com esclerose múltipla deve obedecer aos princípios que
norteiam a proteção de dados e deve ser desenvolvido pelos serviços e autoridades nacionais de saúde pública
e do medicamento, devendo ficar adstrito a uma ou mais entidades do Serviço Nacional de Saúde.
O PCP entende que a criação do registo nacional de doentes com esclerose múltipla deve assentar nas
seguintes medidas: constituição de um grupo de trabalho do qual façam parte a Direção-Geral de Saúde, os
hospitais e serviços do SNS que tratam e acompanham os doentes com esclerose múltipla, os serviços centrais
do SNS, nomeadamente a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) e o SPMS (Serviços Partilhados
do Ministério da Saúde), e as sociedades científicas de neurologia; que o Governo providencie os meios
humanos e financeiros imprescindíveis para o funcionamento de um registo nacional; que o Serviço Nacional de
Saúde seja a entidade detentora do registo nacional de esclerose múltipla; que a elaboração do registo nacional
obedeça aos princípios de proteção de dados existentes.
A esclerose múltipla é tempo para o cérebro. Para o PCP, agora é tempo da concretização do registo nacional
dos doentes com esclerose múltipla, que deve obedecer aos princípios que acabei de enunciar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr.
Deputado José António Silva.
O Sr. José António Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A esclerose múltipla
é uma doença crónica, inflamatória e degenerativa, que afeta o sistema nervoso central e constitui a principal
causa de incapacidade neurológica em adultos jovens, com idades compreendidas entre os 20 e os 40 anos.
Estima-se que, em Portugal, mais de 8000 pessoas sofram atualmente de esclerose múltipla.
As consequências que a esclerose múltipla normalmente acarreta, de entre as quais se destaca a múltipla
comorbilidade que lhe está associada, têm repercussões significativas na vida e na saúde das pessoas por ela
afetadas, as quais não podem ser de todo por nós ignoradas.
Apesar de atualmente não existir cura para a esclerose múltipla, o controlo dessa doença é considerado
fundamental para evitar ou, pelo menos, para minorar as sequelas dos surtos que sempre podem ocorrer.
Neste contexto, saudamos as várias iniciativas que hoje se discutem nesta Assembleia, todas elas
recomendando ao Governo a criação de um registo nacional de esclerose múltipla. Esse registo permitirá
ultrapassar a atual situação, em que persiste a inexistência de dados fiáveis e rigorosos sobre a incidência da
esclerose múltipla na população portuguesa. Permitiria não só traçar um perfil dos doentes e das suas
necessidades mas também melhorar a avaliação da adequação e do impacto dos medicamentos utilizados no
seu tratamento e potencializar a investigação terapêutica.
Dito de outro modo, e de forma mais simples, este registo permitirá conhecer melhor a esclerose múltipla e,
por essa via, ajudar a tomar decisões políticas e auxiliar os profissionais de saúde, bem como apoiar os doentes
e os respetivos cuidadores, sejam estes formais ou informais.
Este registo contribuirá ainda, certamente, para uma melhor gestão dos recursos disponíveis, aspeto que
reveste importância no tratamento dessa doença, que, sabemo-lo, implica um elevado sofrimento para as
pessoas que dela padecem e também significativos custos para o Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a criação de um registo nacional de esclerose múltipla
constitui uma pretensão reivindicada pelas associações de doentes com esclerose múltipla e pela própria
Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla. Também a Agência Europeia de Medicamentos já reconheceu
que os diferentes países devem adotar registos nacionais, uniformes e comparáveis, que permitam obter uma
informação real e credível sobre a prevalência da doença, a eficácia dos tratamentos e o impacto da mesma nas
diferentes sociedades. Permitiria, ainda, caminhar para o futuro registo europeu da esclerose múltipla, o qual
seria certamente um importante instrumento para combater essa doença e, porventura, mesmo para descobrir
a sua futura cura, objetivo que todos desejamos.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PSD votará naturalmente a favor das iniciativas hoje em apreço.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 47
6
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A esclerose múltipla, como
já se disse, é uma doença neurológica crónica, debilitante e uma das principais causas de incapacidade
neurológica não traumática em jovens adultos. Isto sabemos sobre a doença.
Sabemos, também, que é mais frequente entre os 20 e os 40 anos, que é mais prevalente nas mulheres,
que, em Portugal, deve afetar cerca de 8000 pessoas, segundo a estimativa, e que tem uma evolução muito
heterogénea, com formas muito variáveis e progressão muito específica de doente para doente.
Mas há, infelizmente, muito que desconhecemos ainda sobre a esclerose múltipla, nomeadamente sobre
esta doença em Portugal. E desconhecemos, porque não existe um registo nacional que permita conhecer
melhor o padrão desta doença no nosso País.
Quantos doentes existem, ao certo? Qual a prevalência? Qual a incidência? Qual a distribuição geográfica?
Quais as idades em que a doença é diagnosticada? Quanto tempo decorre até ao diagnóstico? Quais os
tratamentos que os doentes estão a seguir? E quais os resultados desses tratamentos? Quais as principais
consequências, a nível pessoal, social e psicológico? De que serviços, cuidados de saúde e outros apoios
necessitam as pessoas com esclerose múltipla, em Portugal? E essas pessoas estão a ter acesso a esses
serviços, a esses cuidados, a esses apoios?
São, efetivamente, muitas as questões que dificilmente terão resposta sem um registo central que permita
compilar e tratar todos os dados de todos os doentes com esclerose múltipla, em Portugal.
São, efetivamente, muitas as questões que, se tiverem resposta, podem ajudar a conhecer melhor a doença
e, mais importante do que isso, melhorar a abordagem, melhorar o tratamento, melhorar as respostas de saúde
e as respostas sociais de que os doentes com esclerose múltipla necessitam, em Portugal.
O Bloco de Esquerda concorda, por isso, com a ideia e as propostas de criação de um registo nacional de
esclerose múltipla no nosso País, estando salvaguardadas, como é óbvio, as questões de proteção de dados,
que, acreditamos, serão facilmente ultrapassadas. Essas questões foram ultrapassadas para a criação do
Registo Oncológico Nacional e, portanto, serão salvaguardadas e também ultrapassadas para a criação de um
registo nacional de esclerose múltipla.
Como dizia, o Bloco de Esquerda acompanha estas propostas, acompanha a ideia da criação deste registo
nacional e, por isso, votará a favor de todas as propostas apresentadas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS regista,
com agrado, este consenso, que nos parece óbvio, em torno de uma causa que deve ser de todos.
Voltamos a afirmar que a criação deste registo nacional será um passo importante para a melhoria da
qualidade dos cuidados prestados a estes doentes e a dignificação de um percurso de resiliência. Não podemos,
por isso, deixar de saudar os doentes e as suas famílias, verdadeiros heróis do quotidiano e exemplos de
coragem e de tenacidade.
Queria dizer que, para nós, é claro que há mais passos a dar no apoio aos doentes com esclerose múltipla,
nomeadamente no que tem que ver com a igualdade no acesso à inovação e aos tratamentos inovadores, a
dotação de recursos humanos nas consultas de especialidade, nos centros de especialidade, e o apoio aos
cuidadores, quer em fases precoces quer em fases avançadas da doença.
Portanto, temos, seguramente, um caminho a fazer, e este é um passo importante, pelo que o CDS se
congratula com este consenso.
Aplausos do CDS-PP.
Página 7
2 DE FEVEREIRO DE 2019
7
O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação dos Projetos de
Resolução n.os 1788/XIII/3.ª, 1664/XIII/3.ª e 1813/XIII/4.ª
Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos
de Lei n.os 829/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes,
805/XIII/3.ª (BE) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (Décima primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) e 887/XIII/3.ª (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só há melhor saúde para todos com mais e
melhor Serviço Nacional de Saúde. Só há melhor saúde para todos quando forem removidos todos os obstáculos
que persistem no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.
Nesta Legislatura, foram dados passos importantes, mas claramente insuficientes, para melhorar a
acessibilidade dos utentes ao SNS: reduziram-se as taxas moderadoras e alteraram-se os critérios de atribuição
de transporte não urgente.
Não negligenciamos os avanços produzidos quanto aos critérios definidos para os doentes com incapacidade
igual ou superior a 60% e menores com doença limitante e/ou ameaçadora da vida, mas subsistem problemas
que necessitam de ser resolvidos. Dados de um estudo publicado em 2017 mostram que 2 milhões de utentes
faltaram às consultas porque não conseguiram pagar os custos com os transportes.
É precisamente com o objetivo de contribuir para a remoção desses obstáculos que apresentamos este
projeto de lei. No projeto, defendemos que a atribuição de transporte não urgente de doentes seja feita a todos
os que dele necessitem, sendo portanto gratuito; propomos também que ocorra sempre que haja motivos clínicos
ou económicos, retirando, pois, o caráter cumulativo; propomos ainda que seja concedido para a realização de
consultas, tratamentos, exames complementares de diagnóstico e terapêutica, cirurgias, bem como para o
transporte do utente para a sua residência após alta de internamento ou de episódio de urgência. Esta é uma
proposta concreta para garantir o direito dos utentes aos cuidados de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: PS, PSD e CDS são responsáveis pela introdução de alterações legislativas
nesta matéria, as quais dificultaram e, em muitos casos, inviabilizaram o acesso de muitos doentes aos cuidados
de saúde.
A imposição do cumprimento cumulativo dos critérios da justificação clínica e da insuficiência económica,
condição única para o acesso ao transporte, contribuiu, sem dúvida, para a exclusão de quem necessita de
transporte.
Os obstáculos que persistem são, ainda, consequência da política de direita levada a cabo por sucessivos
Governos, com a qual o atual Governo, do PS, não rompeu. É à política de direita que é preciso dizer «basta!»
É preciso garantir e reforçar o direito dos portugueses no acesso aos cuidados de saúde, como o PCP
defende, por via do reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde e da atribuição, tal como hoje
propomos, do transporte não urgente a todos os que dele necessitam. É essa a proposta que o PCP aqui traz!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, para uma intervenção.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Obrigar ao pagamento de
serviços públicos de saúde é colocar entraves no acesso à saúde. Obrigar os utentes a pagar para aceder a
consultas e tratamentos é fazer com que muitos não possam aceder a essas consultas e a esses tratamentos.
Quantas vezes ouvimos histórias de pessoas que pagaram 30 €, 40 €, 50 €, 60 € de transporte não urgente
para irem a uma consulta ou fazer um tratamento ao hospital? Quantas vezes ouvimos essas histórias,
principalmente no interior? Quantas vezes ouvimos essas histórias, principalmente contada por pessoas com
menores rendimentos? Quantas vezes ouvimos essas histórias e sabemos que acabaram da seguinte forma:
«Faltei à consulta, porque não podia pagar o transporte», «faltei ao tratamento, interrompi o tratamento, porque
não podia pagar o transporte»? Não pode ser assim! Não podemos permitir que assim seja!
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 47
8
O Índice de Saúde Sustentável relativo a 2017 é inequívoco: nesse ano, 540 000 consultas hospitalares —
repito, 540 000 consultas hospitalares — ficaram por realizar por causa do preço dos transportes, ou seja, as
pessoas faltaram à consulta porque não podiam pagar o transporte não urgente, e outras 260 000 consultas
ficaram por realizar por fatores cruzados, entre taxas moderadoras e preço dos transportes. Não pode ser assim!
Não podemos permitir que assim seja!
Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei, para garantir que o preço do transporte não
urgente de doentes deixa de ser uma barreira no acesso à saúde.
A atual lei diz que pode estar isento do pagamento do transporte não urgente quem se encontrar em situação
clínica incapacitante e em situação de insuficiência económica, ou seja, estes dois critérios são cumulativos.
Contudo, alguém que esteja em situação clínica incapacitante mas não em situação de insuficiência económica
paga esse transporte e alguém que esteja em situação de insuficiência económica mas não em situação clínica
incapacitante também paga esse transporte. Portanto, o pagamento de transporte continua a ser uma barreira
para milhares, e milhares e milhares de pessoas em Portugal.
O que o Bloco de Esquerda propõe, com este projeto de lei, é que estes critérios deixem de ser cumulativos:
quem estiver em situação de insuficiência económica não paga — ponto final —, assim como quem estiver em
situação clínica incapacitante que justifique a necessidade de transporte não urgente não paga — ponto final.
O que propomos, com este projeto de lei, é da mais elementar justiça e vai no sentido de garantir o acesso
à saúde, para que, em Portugal, não fiquem centenas de milhares de consultas por realizar, devido a
incapacidade de pagar o transporte, e para que não haja milhares e milhares de utentes sem acesso à saúde
por não poderem pagar o transporte não urgente até ao hospital.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao longo dos
anos, ao longo do tempo, o transporte não urgente de doentes tem estado sujeito a várias alterações legislativas,
refletindo, aliás, as políticas de cortes e desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde e causando situações
dramáticas na vida de milhares de doentes.
Com efeito, os cortes efetuados na atribuição de credenciais de transporte representaram mais um golpe no
acesso dos utentes aos cuidados de saúde, promovendo graves injustiças sociais e comprometendo a natureza
universal dos cuidados de saúde e a respetiva acessibilidade.
De facto, a partir do momento em que as alterações realizadas passaram a garantir a isenção do pagamento
do transporte não urgente de doentes apenas nos casos em que, simultaneamente, se verificassem os
pressupostos da justificação clínica e da insuficiência económica, vários foram os casos denunciados pelos
próprios médicos, cujos doentes faltavam às consultas por incapacidade económica para pagar o respetivo
transporte.
Falamos de um problema que ganha especial dimensão nas regiões onde as condições socioeconómicas
das populações são inferiores e as distâncias impõem maiores dificuldades, o que, com a sentida falta de
transportes públicos, agrava ainda mais a situação dos utentes economicamente mais vulneráveis.
Acresce que o encerramento de dezenas de serviços de saúde, nomeadamente ao nível das extensões e
unidades de cuidados primários, em especial nas zonas do interior do País, e a consequente concentração de
especialidades hospitalares nos grandes centros urbanos obrigam a um esforço por parte dos utentes para
conseguirem comparecer nas consultas de que necessitam.
Isso é verdadeiramente inaceitável, sobretudo quando vários estudos, nacionais e internacionais, apontam
para a necessidade de se removerem os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso
País. Mais: através do Índice de Saúde Sustentável 2017, apresentado pela Universidade Nova de Lisboa,
ficámos a saber que o impacto dos custos do transporte no acesso às consultas externas é quase o dobro do
impacto dos custos das taxas moderadoras, levando mais de meio milhão de utentes a faltar às consultas
externas nos hospitais exatamente por não conseguirem suportar os custos dos transportes.
Se é verdade que, no novo quadro parlamentar, foram já tomadas algumas medidas, como a reposição de
várias isenções ao nível do transporte de utentes ou a redução dos valores das taxas moderadoras, também é
Página 9
2 DE FEVEREIRO DE 2019
9
verdade que estas melhorias não são suficientes. Na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável
ir mais longe, de forma a reduzir os condicionalismos e os obstáculos que impedem os cidadãos de aceder aos
cuidados de saúde.
Por isso, Os Verdes consideram que, em relação ao transporte de doentes, é fundamental alargar os critérios
de atribuição para maior abrangência dos casos. É esse o objetivo do projeto de lei que Os Verdes hoje trazem
para discussão, dando, assim, um contributo para remover os obstáculos no que diz respeito ao acesso dos
portugueses aos cuidados de saúde.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do Grupo
Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Congratulamo-nos por, hoje,
estar em debate um tema tão importante para tantos portugueses que necessitam diariamente de transporte no
âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Na nossa ótica, no debate de hoje, é fundamental falarmos de pilares estruturais nas políticas de saúde: a
universalidade e a igualdade dos cidadãos no acesso ao SNS.
É ainda obrigação do Estado garantir a equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços. Por
isso, faço uma pergunta aos Srs. Deputados do BE, de Os Verdes e do PCP: acham que os vossos projetos são
garante de equidade e justiça social enquanto pilares base na atuação do Estado de direito? Pois assim não
são!
O BE e o PCP, na sua visão ideológica de dar tudo a todos sem qualquer limite ao financiamento, não
condicionam nos respetivos projetos de lei, sequer, o transporte não urgente a uma situação clínica que o
justifique. Os Verdes vão ainda mais longe: assumem a gratuitidade deste tipo de transporte, sem qualquer
critério de análise, remetendo para uma decisão governamental posterior.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, também no passado não acompanhámos o regime altamente restritivo
criado na altura pelo Governo socialista de José Sócrates, em 2010, que determinou que «o pagamento do
transporte de doentes não urgentes é garantido aos utentes nas situações que preencham, simultaneamente,
os seguintes requisitos: em caso que clinicamente se justifique e em caso de insuficiência económica.» Ao
contrário do que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda disse hoje, isso já aconteceu no passado e revertemos
essa situação.
Assim sendo, não posso deixar de referir a evolução positiva neste regime de transporte ocorrida no anterior
Governo, PSD/CDS.
Pela nossa parte, o PSD continua a rever-se nesse regime do transporte não urgente de doentes, nos termos
do qual «o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no
âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique (…) e desde que seja
comprovada a respetiva insuficiência económica.»
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É cumulativo.
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Não é cumulativo, Sr.ª Deputada.
Realçamos que o pagamento de encargos com o transporte é ainda assegurado pelo SNS aos doentes que
não se encontrem em situação de insuficiência económica mas que necessitem de cuidados de saúde de forma
prolongada e continuada.
Este, sim, é um regime justo, equilibrado e que respeita as necessidades e as condições de saúde dos
utentes do Serviço Nacional de Saúde sem pôr em causa a desejável transparência e a equidade do esforço
financeiro dos contribuintes portugueses.
Defender a gratuitidade universal do transporte não urgente, independentemente da situação económica, é
defender um igualitarismo socialmente injusto e que só desfavorece os mais vulneráveis.
Aplausos do PSD.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 47
10
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado
João Gouveia.
O Sr. João Gouveia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a apreciar três
projetos de lei sobre o mesmo tema — transporte não urgente de doentes. São três projetos de lei que, no
essencial, apontam para a revogação parcial ou total do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
novembro.
Releve-se que o atual Governo, no seu programa para a saúde, assumiu também como prioridade a redução
das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, designadamente e em particular repondo o direito ao
transporte não urgente de doentes.
A concretização deste prioritário objetivo tem, aliás, vindo a assentar num processo gradual progressivo e
sustentável, um processo corporizado na aprovação e na implementação de medidas que têm como pano de
fundo, como não podia deixar de ser, a diferenciação positiva de pessoas mais vulneráveis.
De facto, as portarias mais recentes da responsabilidade do atual Governo, concretamente as Portarias n.os
83 e 275, de 2016, bem como o Despacho n.º 4703, de 2018, são exemplos bem ilustrativos do efetivo
alargamento e reposição do direito ao transporte não urgente de doentes. Com efeito, da sua aplicação resulta
uma evidente melhoria na resposta do Serviço Nacional de Saúde traduzida numa significativa e justa maior
abrangência social na isenção do pagamento do transporte não urgente de doentes.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não obstante este positivo quadro evolutivo, temos consciência — há
estudos recentes que o referem — de que, ainda assim, subsistem em considerável número exemplos de casos
de não realização de consultas e/ou de tratamentos, quer hospitalares, quer na rede de cuidados primários,
também por motivos de insuficiência económica. Esta realidade factual torna claro que a continuidade do
processo em curso constitui — só pode constituir — um imperativo social.
Parafraseando alguém, o caminho faz-se caminhando. Acrescentamos nós que se faz com sensibilidade
social, com responsabilidade social e também com rigor técnico na avaliação prévia de impactos, condição esta
que é absolutamente imprescindível à sustentabilidade deste processo em que estamos e continuaremos
convictamente empenhados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª
Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Voltamos a
questões da doença crónica já que é por causa do aumento da longevidade e da prevalência das doenças
crónicas que milhares de portugueses têm de ter um sistema de transporte adequado para poderem recorrer a
consultas nos cuidados de saúde primários, a consultas nos cuidados secundários e, efetivamente, a manterem
tratamentos que lhes possam dar a devida qualidade de vida.
Para nós, a questão do transporte de doentes não urgentes constitui um eixo central na garantia do acesso
dos cidadãos aos bons cuidados de saúde. O CDS quer deixar novamente claro que é um direito inalienável de
todos os portugueses terem acesso a bons cuidados de saúde, independentemente do tipo organizativo de que
esses mesmos cuidados se possam revestir.
Entendemos que um sistema de transportes adequado é vital para garantir o acesso à saúde de muitos
portugueses em condição vulnerável em situação de doença crónica.
Já aqui foi lembrado que houve alterações restritivas no tempo do Governo Sócrates naquilo que ao
transporte de doentes não urgente dizia respeito e, portanto, a revisão da legislação feita pelo anterior Governo
tornou-a mais justa, mais equitativa. O regime relativo ao transporte de doentes não urgentes passou a
assegurar esse transporte nos casos de insuficiência económica, bem como a todos os que precisam de
tratamentos prolongados e continuados em inúmeras patologias crónicas.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que se exige não é irresponsabilidade e demagogia. Quanto a nós, o
que se exige é uma boa gestão dos bens públicos, nomeadamente na área da saúde, e porque a austeridade
não acabou, uma gestão que promova a equidade e a justiça social de forma rigorosa e — insisto — não
Página 11
2 DE FEVEREIRO DE 2019
11
demagógica e nunca privando aqueles que, com doença crónica, têm necessidade de recorrer ao transporte
não urgente.
Nessa medida, temos para nós claro que, para além daquilo que aqui estamos hoje a discutir, o que é central
é dotar o País de uma rede de transportes, não apenas pensando em Lisboa e no Porto, mas lembrando que o
problema das acessibilidades é mais grave no interior e que existe ao fim de três anos e tal de governação
socialista apoiada pelos que hoje propõem estes diplomas. O que é preciso é dotar o interior de melhores meios
de transporte para garantir que o acesso aos cuidados de saúde não está comprometido.
O CDS apoia medidas que não tenham que ver nem com demagogia nem com injustiça social ou com a
promoção de ineficiência. Entendemos, obviamente, que o direito à saúde, nomeadamente nos doentes crónicos
e que precisam de transporte, deve estar assegurado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar
do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, no final deste debate, fica efetivamente claro de que lado é que
estão aqueles que defendem o direito à saúde, aqueles que defendem que devem ser removidos todos os
obstáculos que ainda persistem no acesso à saúde e, em concreto, na atribuição do transporte não urgente de
doentes.
O PSD e o CDS vêm dizer que o regime que está atualmente em vigor é um regime justo. Ora, é um regime
que impede o acesso dos doentes a consultas, a tratamentos, a exames complementares de saúde. Bem
percebemos porque é que o PSD e o CDS defendem este regime. É que foram eles que muito contribuíram para
ele.
Mas diz o PS: «Nós reconhecemos que ainda existem problemas, reconhecemos os obstáculos, mas
precisamos de ir fazendo.» Sr. Deputado João Gouveia, do PS, nós reconhecemos os avanços, mas é preciso
ir mais longe, e só não se vai mais longe — e hoje fica mais uma vez comprovado isso — porque o PS não se
desamarra daquelas que têm sido as opções no que respeita à saúde, ao direito à saúde, e aquilo que
efetivamente o País deve fazer. E aquilo que o País deve fazer é remover todos os obstáculos que ainda
persistem no acesso à saúde no Serviço Nacional de Saúde. E isso passa, invariavelmente, pela aprovação da
proposta que o PCP aqui apresenta: que todos os doentes que tenham uma justificação clínica e que precisem
de transporte este lhes seja atribuído, que todos os doentes que não tenham condições económicas mas que
precisem de transporte que este também lhes seja atribuído.
Srs. Deputados, não se pode aceitar que doentes que não tenham capacidade financeira para suportar os
custos — e são muitos — não tenham direito ao transporte. Dou só um exemplo: um doente que viva em
Grândola e que precise de ir ao hospital a Santiago do Cacém paga entre 60 € a 70 € só de ida e paga o mesmo
montante no regresso. É isto que está aqui em causa, o acesso à saúde.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade,
dos Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em
fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.ª
(CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados.
Para abrir o debate e apresentar o diploma do seu partido, tem a palavra, para uma intervenção, a Deputada
Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através deste projeto de lei, Os
Verdes trazem uma proposta concreta à Assembleia da República de eliminação do prazo para o
desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate.
Uma explicação muito breve sobre aquilo que está em causa: na política, devemos assumir princípios e
depois aplicá-los aos casos concretos. O princípio básico da política de resíduos é o de que a prioridade é dada
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 47
12
à política dos três rr: reduzir, reutilizar, reciclar. E esta ordem não é arbitrária: primeiro, reduzir os resíduos;
depois, reutilizá-los na medida do possível; e reciclá-los. E depois as outras fases.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos agora transportar este princípio para os veículos em fim de vida,
que são recolhidos, desmantelados e abatidos em centros devidamente licenciados e com instalações
adequadas para o efeito. Nesse sentido, o que se verifica é que determinadas peças dos veículos podem ser
reutilizadas, por exemplo na reparação de outros veículos, e com essa reutilização aquilo que estamos a fazer
é a reduzir também, a montante, a produção de mais peças para mais resíduos.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, tudo isto parece muito adequado, parece estar tudo muito bem aplicado.
Ocorre que a lei tem um pequeno senão, que é a imposição aos operadores licenciados para estes processos
de um prazo de um ano para o desmantelamento total destes veículos em fim de vida.
Acontece que o próprio mercado, muitas vezes, não tem possibilidade de escoar todas estas peças
decorrentes deste desmantelamento dos veículos em fim de vida, o que leva a que estas peças, em vez de
poderem ser reutilizadas, sejam encaminhadas para outra forma de tratamento final destes resíduos, embora
não seja esta a aplicação correta do princípio básico da política de resíduos de que falei no início.
Para além disso, como, relativamente a outros operadores de outros Estados-Membros da União Europeia
não é imposto nenhum prazo, põe-se a lógica, digamos assim, de uma desvantagem concorrencial em relação
a esses congéneres europeus, tendo em conta que este prazo, ao que parece, só é aplicado em Portugal.
Portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no fundo, a lei acaba por retrair aquela que é uma lógica bem
aplicada e que tem, portanto, uma base de sustentabilidade que deve ser acolhida.
Nesse sentido, o que Os Verdes aqui vêm propor à Assembleia da República, pedindo a compreensão e a
aprovação por parte de todos os grupos parlamentares, é tão-só a eliminação do prazo de um ano estabelecido
atualmente na lei.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia
Fonseca.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS apresenta,
também, um projeto de lei que pretende alargar o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida.
Hoje em dia, as entidades gestoras de resíduos estão devidamente certificadas, cumprem um rigoroso
processo de licenciamento e procedem à despoluição dos veículos à chegada, com a retirada de óleos,
combustível, baterias e outro tipo de materiais que são poluentes.
Por isso, os veículos em fim de vida que ficam depois deste processo deixam de ter a classificação de
resíduos perigosos.
Hoje em dia, o ordenamento jurídico nacional estabeleceu, por transposição de diretiva comunitária, que as
operações de desmantelamento e armazenagem de veículos em fim de vida devem ser feitas de forma a garantir
a reutilização e a valorização, só que esta lógica de economia circular, que deve privilegiar a reutilização de
todos os materiais possíveis, valorizando todos os restantes e reduzindo a deposição em aterro, fica, de alguma
forma, coartada pelo facto de, como já aqui foi dito, este processo estar limitado ao prazo de um ano, o qual não
se compadece, muitas vezes, com a dinâmica do mercado.
Se os operadores não conseguirem reutilizar os diversos componentes destes veículos em fim de vida neste
prazo, têm, depois, de os desmantelar e encaminhar para outros fins, alguns são recicláveis e outros vão
terminar em aterro, o que contraria a lógica da economia circular.
Tem, também, outro fator negativo, que é o facto de limitar a rentabilidade económica dos operadores, que
deixam de poder valorizar economicamente essas peças que poderiam ser vendidas para veículos em segunda
mão.
Por isso, o CDS propõe que o atual prazo de um ano seja alargado para cinco anos. E porquê? Porque
entendemos que permite maximizar a reutilização dos vários componentes desses veículos, mas, ao fim de
cinco anos, também as próprias peças já não estarão em muito boas condições de reutilização, portanto,
entendemos, até por consulta ao setor, que seria um prazo razoável.
Há, no entanto, uma exceção: que não exista período temporal no caso específico dos veículos com interesse
histórico. E porquê? Porque estes são veículos que já não se produzem, já não existem peças no mercado e
alguns ainda estão em circulação. Portanto, não faz sentido destruírem-se os que não estão em circulação pois,
Página 13
2 DE FEVEREIRO DE 2019
13
no caso de algum outro veículo que ainda esteja em circulação — estes veículos têm interesse histórico e, na
maioria dos casos, são veículos de coleção — precisar de uma peça, é fundamental que possa recorrer à única
fonte de peças existente, que são estes veículos em fim de vida que estão nestes operadores. Por isso, se não
for desta forma, ficarão impossibilitados de circular e, nesse sentido, o CDS propõe que, neste caso específico,
não haja limite temporal para o desmantelamento dos veículos em fim de vida.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a
palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Reduzir, reutilizar e
reciclar constitui o grande princípio orientador das políticas públicas de resíduos com o qual todos estamos
comprometidos e que o Governo elegeu como prioridade no quadro da promoção destas políticas.
Mas existe um outro princípio fundamental que não pode ser esquecido, o princípio da responsabilidade de
todos os intervenientes — produtores, distribuidores e consumidores.
Aos decisores políticos cumpre, fundamentalmente, serem consequentes na aplicação destes princípios e
nunca obstaculizar a sua aplicação; bem pelo contrário, exige-se que legislem no sentido de facilitar a eficácia
dos processos, garantindo a sustentabilidade ambiental.
Ora, o que estes projetos de lei nos trazem é exatamente isso: perseguir, com maior eficácia, as metas de
sustentabilidade ambiental, ao alargar a possibilidade da recuperação das peças dos veículos em fim de vida
para a sua reciclagem e reutilização, introduzindo, assim, maior rigor no processo.
A obrigatoriedade do cumprimento de prazos curtos para o desmantelamento de veículos em fim de vida
tem-se mostrado limitador das boas práticas ambientais, verificando-se que funciona, muitas vezes, como um
obstáculo ao desmantelamento dos veículos em fim de vida.
É a este estado de coisas que estes projetos vêm pôr fim, sem deixar de manter a garantia de que os resíduos
considerados perigosos que os veículos em fim de vida contêm serão tratados como tal num prazo limitado.
Quer o direito comunitário, quer a legislação nacional são hoje a garantia de que os operadores deste setor,
particularmente os centros de abate, têm regras apertadas e rigorosas para poderem operar.
Dentro desta moldura, podemos dizer que as iniciativas agora em debate vêm impulsionar práticas mais
adequadas à realidade e mais amigas do ambiente.
Por isso, o PS está disponível para aprovar todas as propostas que sirvam para contribuir para as boas
práticas ambientais e eliminar os entraves à sua execução.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Topa, do PSD.
O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 152-
D/2017, de 11 de dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de diversos fluxos
específicos de resíduos, nomeadamente os veículos em fim de vida, estabelecendo, ainda, medidas de proteção
do ambiente e da saúde humana com objetivos de prevenir ou reduzir os impactos adversos decorrentes da
produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactos globais da utilização dos recursos, melhorar a
eficiência dessa utilização e contribuir para o desenvolvimento sustentável, transpondo para a ordem jurídica
interna a Diretiva n.º 2000/53/CE do Parlamento Europeu.
Este diploma legal, como decorre do n.º 7 do seu artigo 87.º, obriga os operadores licenciados para estes
processos a proceder ao desmantelamento de todos os veículos em fim de vida no prazo máximo de um ano,
após a respetiva receção.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 47
14
O Grupo Parlamentar do PSD manifesta o seu acordo ao projeto que defende a não existência daquele prazo
de um ano ou de qualquer outro para o desmantelamento dos veículos em fim de vida, pelas seguintes razões:
o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 transpõe para a legislação portuguesa a Diretiva n.º 2000/53/CE, alterada por
várias outras diretivas que lhe sucederam, que define o regime aplicável à gestão dos veículos em fim de vida,
tendo em vista a prevenção da produção de resíduos provenientes de veículos e a promoção da reutilização, da
reciclagem e de outras formas da sua valorização, não contemplando qualquer prazo limite para o seu
desmantelamento.
Assim, os centros de abate nacionais ficariam em situação de desvantagem concorrencial em relação aos
seus congéneres europeus, uma vez que aquele prazo de um ano só existe em Portugal.
Os centros de abate nacionais são licenciados ao abrigo de uma legislação rigorosa, com a participação de
diversas entidades nas áreas da economia, proteção civil, saúde, ambiente e outras, sendo dotados de
equipamentos e de instalações adequados e com qualidade para o exercício das atividades de despoluição e
de desmantelamento dos veículos em fim de vida, sendo obrigados a despoluir em 15 dias todos os veículos
que recebem, deixando de ser resíduos perigosos e passando a ter o estatuto de resíduos banais.
Por outro lado, nem sempre o mercado de peças e de componentes usados nos veículos em fim de vida
consegue dar escoamento a estes componentes no prazo de um ano, o que obrigam as empresas a operações
de reciclagem ou, mesmo, de eliminação, em detrimento da reutilização, não contribuindo para uma qualificada
e planeada gestão dos resíduos.
Nos termos referidos, é nosso entendimento que a não imposição e existência de qualquer prazo para o
desmantelamento dos veículos em fim de vida é a atitude que melhor contribui para uma melhor e mais
adequada gestão dos resíduos e para uma maior reutilização das peças e dos componentes resultantes do
desmantelamento dos veículos em fim de vida.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que a sociedade se foi
transformando e se foi acentuando a globalização da economia e da informação, os problemas ambientais
tornaram-se num ponto inevitável das discussões que, para o PCP, devem estar centradas na necessidade de
uma gestão racional dos recursos.
Refletir e debater matérias sobre o ambiente devem ser sempre direcionadas no sentido da harmonização
entre o desenvolvimento económico e social e a gestão sustentável dos recursos naturais.
A crescente produção de resíduos exige a implementação de medidas tendentes à redução, à reutilização e
à reciclagem desses resíduos. Sem prejuízo de se procurar caminhar cada vez mais no sentido de reutilizar e
reciclar, entendemos que a questão central é, sem dúvida, a redução de resíduos. É aqui que se devem
concentrar todos os esforços e é por essa razão que o PCP acompanha as propostas hoje aqui apresentadas,
propostas direcionadas para a alteração do prazo legalmente estipulado para o desmantelamento dos veículos
em fim de vida nos centros de abate.
Entendemos, no entanto, que a proposta de Os Verdes, ao eliminar completamente o prazo para
desmantelamento das viaturas em fim de vida, é mais coerente com o objetivo para o qual estas propostas se
direcionam, isto é, dar mais viabilidade às regras dos três R: reduzir, reutilizar e reciclar.
Sem a pressão de cumprir os prazos estipulados pela lei, os centros de abate de veículos em fim de vida
terão uma maior possibilidade de reutilização de peças e outros materiais ainda com vida útil, o que vai
proporcionar uma redução na produção destes componentes e uma gestão mais organizada do destino dos
resíduos, dos materiais não reutilizáveis, que será um destino ambientalmente mais adequado.
O PCP, de forma reiterada, tem lembrado que devemos ter em conta que, na hierarquia da gestão de
resíduos, em primeiro lugar, vem a redução, depois, a reutilização e só depois a reciclagem.
É por isso, que o PCP intervirá e apoiará iniciativas que visem diminuir a produção, aumentar a reutilização
e que a reciclagem seja o culminar de um ciclo, com vista a um ambiente cada vez mais sustentável.
Página 15
2 DE FEVEREIRO DE 2019
15
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE); — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Do ponto de vista
climático, assistimos esta semana ao exemplo dos nossos maiores temores, a saber, os Estados Unidos
enfrentam uma onda de frio que não tem precedentes, temperaturas de 40 graus negativos, e a Austrália assiste
a uma onda de calor, também sem precedentes, com uma temperatura média acima dos 40 graus positivos.
Ora, estes extremos climáticos demonstram bem a realidade das alterações climáticas no nosso planeta e a
necessidade de mudarmos comportamentos e de adequarmos a nossa economia a um modelo mais sustentável
é uma urgência que não pode esperar.
Por isso, ainda bem que temos atualizado, no que toca à legislação sobre resíduos, as matérias relativas aos
veículos em fim de vida.
De facto, a política dos três R — reduzir, reutilizar e reciclar — tem norteado o tratamento dos resíduos e,
particularmente no setor automobilístico e nos veículos em fim de vida, tem demonstrado como é possível ter
práticas ambientais adequadas, devidamente fiscalizadas e com garantia e salvaguarda quer da saúde pública
quer do ambiente.
Percebe-se — e os argumentos já utilizados demonstram-no — que a obrigação de os veículos serem
desmantelados no prazo de um ano coloca em causa um dos pilares da política dos três R, o da reutilização.
Desse ponto de vista, as iniciativas que estão em cima da mesa no sentido de alterar o prazo limite para o
desmantelamento de veículos garantem uma maior possibilidade de reutilização de peças e de partes destes
automóveis.
Consideramos que o prazo de um ano não é aceitável, mas também nos parece igualmente exagerado que
não haja qualquer prazo para limitar o desmantelamento destes veículos.
Por isso, uma posição intermédia entre as propostas apresentadas pelo CDS e pelo Partido Ecologista «Os
Verdes» parece-nos a melhor solução.
Acompanharemos as duas propostas com a intenção de podermos contribuir, na especialidade, para
alcançarmos esse tempo ótimo para o desmantelamento dos veículos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra,
de novo, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes congratulam-se com a
unanimidade que existe relativamente ao projeto que apresentámos no sentido de retirar o prazo para o
desmantelamento dos veículos em fim de vida, com o objetivo de podermos promover a reutilização de peças e
a redução da produção de futuros resíduos.
Nesse sentido, julgamos que este é um passo importante que a Assembleia da República vai dar e uma peça
essencial na gestão de resíduos.
Não me pronunciei, na minha intervenção inicial, sobre o projeto do CDS porque o meu objetivo era o de
fazer a apresentação do projeto de lei de Os Verdes. De qualquer modo, parece-me arriscado que o CDS
proponha um alargamento do prazo de um para cinco anos.
A pergunta que poderia fazer ao CDS é a seguinte: se determinadas peças, ao fim de cinco ou seis anos,
estiverem em perfeitas condições para serem reutilizadas, porque é que as vamos tornar lixo? Creio que, com
esse prazo, se está a presumir que as peças durem apenas cinco anos, mas estas questões do ambiente não
podem ser presumidas exatamente assim. As coisas são ou não são: se estão em condições de serem
reutilizadas, devem ser reutilizadas e não deitadas fora; se não estão em condições de serem reutilizadas, não
podem ser reutilizadas e devem ter o seu destino correto em termos de resíduos.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 47
16
Nesse sentido, temos algumas dúvidas relativamente à proposta do CDS, mas, por aquilo que me apercebi
em relação ao sentido de voto dos grupos parlamentares, teremos oportunidade de, em sede de especialidade,
fazer esta discussão e de, eventualmente, eliminar esse prazo, tal como Os Verdes propõem.
Julgo que é um passo importante que a Assembleia da República pode dar.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto quatro da ordem de
trabalhos, que consta da apreciação da Petição n.º 236/XIII/2.ª (UVP – Federação Portuguesa de Ciclismo) —
Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança, juntamente com, na
generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o
regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, 1927/XIII/4.ª
(Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta
e 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário
sobre os utilizadores de bicicleta.
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero
começar por saudar os peticionários pela iniciativa que apresentaram e pelo conteúdo da mesma, porque a
matéria que aqui trazem é muito relevante tanto do ponto de vista da mobilidade como da sustentabilidade.
Como é referido pelos peticionários, e bem, a última alteração ao Código da Estrada, operada na Legislatura
anterior, teve avanços significativos, principalmente no tratamento dos utilizadores vulneráveis, incluindo não só
os peões, mas também os utilizadores de bicicleta.
Acontece que, nessa revisão, algumas das matérias que foram introduzidas no Código da Estrada continuam
a ter uma concretização muito pouco satisfatória. Por exemplo, a convivência entre aquele que é o meio de
transporte por excelência em Portugal, o automóvel, e a bicicleta, principalmente em meio urbano, continua a
não ser a melhor por não respeitar os princípios introduzidos, nessa altura, no Código da Estrada, e por isso a
evolução não é tão satisfatória quanto aquilo que se pretendia.
Muito do que é referido na petição faz sentido não só em termos de aplicação da lei que já existe, mas
também de promoção de boas práticas, pois sabemos que, analisando a sinistralidade rodoviária em Portugal,
continuamos a ter, comparando com outros países, um nível de sinistralidade altíssimo dentro das localidades,
o que é de uma enorme gravidade e muitas vezes põe em causa a integridade física de peões e de utilizadores
de bicicleta.
Por isso, entendemos que há algumas medidas simbólicas que devem ser promovidas e o CDS apresenta
uma delas no seu projeto de resolução, que, aliás, já tinha apresentado no Orçamento do Estado mas que,
infelizmente, não teve os votos suficientes para ser aprovada. Propomos, pois, que o seguro escolar cubra as
deslocações para as escolas pelos alunos que fazem o percurso de bicicleta.
Não faz qualquer sentido — e isso acontece neste momento — que o seguro escolar proteja os alunos que
se desloquem de carro e não proteja os alunos que se desloquem de bicicleta. Quando queremos promover
boas práticas do ponto de vista da sustentabilidade e quando queremos ter uma mobilidade mais sustentável,
não faz sentido que o seguro escolar exclua este tipo de deslocação para a escola.
Assim, o CDS apresenta o seu projeto de resolução e votará favoravelmente os projetos de resolução de Os
Verdes e do PAN, porque entende que não só ao nível do seguro escolar mas também da promoção de boas
práticas e da boa aplicação do Código da Estrada está a chave para conseguirmos promover a utilização da
bicicleta como meio de transporte e aprofundar a sustentabilidade e a mobilidade como políticas públicas de
transporte em Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Página 17
2 DE FEVEREIRO DE 2019
17
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes querem, em primeiro
lugar, saudar os mais de 9800 peticionários que trouxeram à Assembleia da República uma matéria muito
importante para reflexão e ação.
Os peticionários chamam a atenção para a brutalidade do número de acidentes rodoviários, pedem à
Assembleia da República e também ao Governo que, para além das medidas que têm vindo a tomar,
inclusivamente noutras legislaturas, sejam proativos na tomada de medidas para reduzir o número de acidentes
rodoviários e apontam um conjunto de iniciativas que consideram importantes, como a melhoria do estado das
nossas vias rodoviárias, o reforço de fiscalização nas estradas e também mais educação para a cidadania
rodoviária.
São aspetos importantes que merecem ser refletidos, reforçados e alvo de uma intervenção da Assembleia
da República.
O número de acidentes rodoviários e a evolução tendencial dos anos 2017 e 2018 devem merecer uma
profunda preocupação por parte da Assembleia da República, bem como a tomada de medidas consequentes
para diminuir estes acidentes.
Há outra componente em relação à qual Os Verdes têm dado uma enormíssima prioridade, designadamente
também na sua intervenção parlamentar, que tem a ver com a promoção da mobilidade alternativa, da
mobilidade não poluente. Neste caso concreto, incluímos a utilização da bicicleta e a promoção da mobilidade
ativa ou suave, como lhe queiramos chamar.
Nesse sentido, Os Verdes têm apresentado várias iniciativas tendentes à promoção da utilização da bicicleta,
o que tem uma componente de promoção da atividade física, e, portanto, tem a ver com a saúde dos indivíduos,
mas também tem uma componente ambiental muitíssimo forte.
Se conseguíssemos que uma boa percentagem dos movimentos pendulares, designadamente de curta
distância, pudesse ser feita de bicicleta, teríamos ganhos ambientais muito significativos. Mas, para que os
cidadãos possam fazer esses movimentos pendulares de bicicleta, há, de facto, que criar condições de
segurança.
E há todo um outro conjunto de medidas que podem ser tomadas no sentido de estimular a utilização diária
ou regular da bicicleta e uma delas é, justamente, a que o Partido Ecologista «Os Verdes» traz hoje à Assembleia
da República: a de o seguro escolar abranger a deslocação que os alunos possam fazer de bicicleta de casa
para a escola e da escola para casa. O seguro escolar, atualmente, deixa de fora esse tipo de deslocação, mas,
se a quisermos promover, consideramos que o seguro deve abrangê-la. Esse tipo de deslocação é designado
de mobilidade suave, tal como a mobilidade pedonal.
Portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é esta a proposta concreta que Os Verdes trazem à Assembleia
da República e que esperamos ver aprovada por parte dos demais grupos parlamentares.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o
Sr. Deputado André Silva.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários
por terem trazido este importante tema ao Parlamento.
A utilização da bicicleta como modo de deslocação, isoladamente ou em combinação com os transportes
públicos, traz diversos e enormes benefícios ambientais, sociais, económicos e de saúde pública. Sendo
Portugal o segundo maior produtor de bicicletas a nível europeu e tendo exportado, em 2017, cerca de 1 milhão
e setecentas mil, apesar disto, a utilização da bicicleta como meio de deslocação é ainda residual, representando
menos de 0,5% das deslocações realizadas nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Atendendo a que Portugal é o país da União Europeia com maior taxa de mortalidade de utilizadores de
bicicleta, consideramos que é essencial a adoção de medidas que visem dar mais proteção aos seus utilizadores
e, com isso, aumentar o seu uso.
Assim, propomos a criação de uma estratégia nacional, integrada e abrangente, para a mobilidade em
bicicleta e de um grupo de trabalho interministerial para lançar e coordenar medidas que visem a redução do
risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 47
18
Preconizamos também a criação de mais zonas de velocidade reduzida dentro das cidades e uma aposta no
desenvolvimento de ciclovias de ligação entre cidades de municípios distintos.
Por último, propomos a revisão do Regulamento de Sinalização de Trânsito de forma a incluir sinalética
específica para proteger peões e condutores de bicicleta.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias,
do PCP.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PCP saúda os cidadãos
que subscreveram e apresentaram esta petição à Assembleia da República.
Os promotores desta iniciativa — a Federação Portuguesa de Ciclismo e outras entidades do movimento
associativo — que trouxeram à Assembleia esta questão da segurança rodoviária, nomeadamente em relação
aos chamados «utilizadores vulneráveis», perante as situações do risco que existe de sinistralidade, exigem
uma resposta e um cuidado diferente por parte do Estado, seja em matéria legislativa regulamentar, seja em
matéria de atuação concreta e de desenvolvimento de iniciativas.
O PCP participou, de forma empenhada, no processo de discussão e revisão do Código da Estrada e
procurou contribuir, e penso que conseguiu, com iniciativas e alterações positivas e construtivas que protegem
de uma forma mais correta os utilizadores de bicicletas, nomeadamente, no ambiente rodoviário. Importa sempre
acompanhar e avaliar o evoluir da situação no que diz respeito à aplicação deste tipo de regras e destas opções
que, na altura, levámos a cabo.
Há matérias que correspondem, claramente, a competências e atribuições do poder central, isto é, aos
ministérios. Cabe ao Ministério da Administração Interna as matérias relacionadas com as forças de segurança
e a sua atuação de fiscalização, de dissuasão e até de pedagogia em relação aos utilizadores, porque o risco é
algo que deve ser permanentemente tido em conta e combatido, mas também em relação à regulamentação da
sinalização de trânsito, matéria que está em atraso desde que o Código da Estrada foi revisto.
Por outro lado, em relação ao seguro escolar, os Ministérios da Educação, das Finanças e da Saúde já
podiam ter atualizado a portaria, na sequência até da aprovação, por unanimidade, nesta Assembleia da
República, há cerca de três ou quatro anos, de uma iniciativa sobre esta matéria.
Aliás, importa dizer que as próprias autarquias, que têm competências que não devem ser ultrapassadas
pelo poder central, com a sua autonomia de poder local, devem ter os meios e as condições necessários para
cumprirem o seu papel e a sua função relativamente ao ambiente rodoviário não só nas cidades, mas também
na rede viária municipal, onde estas questões se devem colocar.
Portanto, somos genericamente favoráveis aos projetos que estão colocadas em cima da mesa. Com a
eventual aprovação destes projetos e com as novas regras, os mesmos baixarão à comissão para o trabalho de
especialidade que venha a ser feito. Estamos disponíveis para colaborar e para, de forma construtiva, contribuir
para a apresentação de um texto mais coerente e mais rigoroso que venha a ser assumido por toda a Assembleia
da República.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Silva, do PSD.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os
dirigentes da Federação Portuguesa de Ciclismo e os cerca de 10 000 subscritores da petição, que reclama a
adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança.
Sim, é verdade que as estradas em Portugal continuam demasiado perigosas.
Sim, é verdade que Portugal continua a apresentar estatísticas vergonhosas no que respeita ao número de
vítimas mortais e feridos graves, apesar, Sr. Deputados, das melhorias significativas conseguidas com a revisão
do Código da Estrada em 2014, nomeadamente em relação à proteção dos utilizadores vulneráveis, resultado
de 10 anos de trabalho neste Parlamento, com a colaboração de muitas instituições da sociedade civil.
Página 19
2 DE FEVEREIRO DE 2019
19
Mas, infelizmente, os dados mais recentes, de 2017 e 2018, têm-se revelado trágicos; lamentavelmente, deu-
se a inversão da tendência de decréscimo que ocorria desde 2010 dos acidentes rodoviários e vítimas mortais.
De resto, o Presidente da República fez, recentemente, um apelo cívico aos portugueses para se combater
a sinistralidade rodoviária no País e pediu uma aposta das autoridades na prevenção, na educação e na
sinalização.
Sim, é verdade que ainda há muito por fazer ao nível das políticas públicas: legislação, fiscalização e medidas
físicas de acalmia de tráfego. Porque convém, ainda, lembrar que a única razão pela qual quem anda a pé e de
bicicleta é considerado, pela lei, utilizador vulnerável é devido ao comportamento, na estrada, dos condutores
de modos de transporte mais rápidos, pesados e perigosos.
Por isso mesmo, a redução do risco e as ações de sensibilização devem focar-se na origem do perigo
rodoviário, obrigando a tolerância zero para com comportamentos de risco por parte dos condutores de veículos
motorizados.
Assim, há perguntas que têm de ser feitas ao Governo e que tardam em ser respondidas: para quando
fiscalizar com mais intensidade o cumprimento da lei, principalmente comportamentos perigosos em relação aos
utilizadores vulneráveis, nomeadamente o incumprimento das regras de ultrapassagem de ciclistas como o
abrandamento de velocidade, a ocupação da via adjacente e o respeito no afastamento lateral relativamente ao
ciclista de, pelo menos, 1,5 m?
Para quando a revisão e a publicação do Regulamento de Sinalização do Trânsito há muito requerido, de
forma a incluir sinalética específica para proteger peões e utilizadores de bicicleta e alertar para a necessidade
de comportamentos mais responsáveis por parte dos condutores de automóveis? Este tema é fundamental e é
urgente.
Para quando a criação e colocação de sinais de informação acerca da presença de ciclistas em certas vias,
à semelhança do que acontece em Espanha, complementados com a afixação da distância lateral mínima de
1,5 m na ultrapassagem dos velocípedes?
Tendo a petição e o Sr. Presidente da República abordado o tema da educação para a cidadania, para
quando um impulso, por parte do Governo, numa verdadeira política de educação para a cidadania rodoviária e
proteção dos utilizadores mais vulneráveis nos currículos escolares e na obtenção de carta de condução?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Cardoso,
do Partido Socialista.
Faça favor.
O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero
saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Federação Portuguesa de Ciclismo, bem como
os cerca de 10 000 subscritores desta petição, o que, por si só, revela a preocupação pública na proteção de
peões e dos condutores de velocípedes sem motor sempre que utilizam a via pública.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a presente petição reclama mais prevenção e mais segurança rodoviária,
através de uma fiscalização mais eficiência tendo em vista melhorar o ordenamento do tráfego rodoviário, de
forma a reduzir os comportamentos de risco por parte dos condutores de veículos motorizados.
Perante as questões apresentadas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista chama a atenção do PENSE
2020, o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária, que criou a Comissão Interministerial para a
Segurança Rodoviária, o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e o Conselho Científico de Monitorização.
Julga o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária é o
fórum próprio para discutir estas matérias, tanto mais que se encontra prevista a participação de associações e
organizações não-governamentais da área da segurança rodoviária.
Mais: o PENSE 2020 prevê um conjunto alargado de medidas que vão ao encontro das recomendações da
presente petição e do projeto de resolução do PAN, de onde destacamos a divulgação e o incentivo à utilização
dos referenciais de educação rodoviária para a educação pré-escolar, para os ensinos básico e secundário e
para a educação de adultos e o desenvolvimento de campanhas dirigidas não só aos utilizadores de velocípedes
sem motor, alertando-os para os comportamentos de risco, incluindo a não utilização dos equipamentos de
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 47
20
proteção, mas também aos condutores de veículos automóveis, com enfoque na interação com os utilizadores
de velocípedes sem motor.
Sobre as propostas de alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, convém lembrar que o mesmo
tem que estar em harmonia com as convenções internacionais em vigor. Porém, está em curso um projeto de
revisão do citado Regulamento de Sinalização do Trânsito, que inclui alguns sinais que se enquadram na
problemática dos utilizadores mais vulneráveis.
Por último, sem prejuízo de outros contributos por parte de outras entidades, convém relembrar que existem
medidas para incentivar e sensibilizar as autarquias para a adoção de medidas de apoio, eliminação de barreiras
para os utilizadores de mobilidade reduzida e programas cicláveis devidamente integrados com as redes de
transportes.
Neste sentido, lembro que o Governo está a implementar o programa nacional PC 2030 (Portugal Ciclável
2030), que constitui um incentivo ao incremento de infraestruturas dedicadas à utilização da bicicleta como modo
de transporte, para além de outras vantagens que se podem fruir em termos de saúde, lazer e ecoturismo,
prevendo a construção de 110 ciclovias para que Portugal passe a dispor de 960 km de ciclovias em 2030.
As medidas previstas no PENSE 2020 e no PC 2030 vão ao encontro da presente petição e do projeto de
resolução do PAN, hoje em apreciação, que recomenda ao Governo medidas que visam a redução do risco
sobre os utilizadores de bicicleta.
Por último, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se vai opor à viabilização
dos projetos de resolução de Os Verdes e do CDS.
A utilização da bicicleta deve ser valorizada, mas, como em qualquer sistema de transporte, a sua segurança
deve ser sempre a prioridade máxima.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção neste ponto da ordem do dia, tem
a palavra o Sr. Deputado Fernando Barbosa, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro
lugar, gostaria de agradecer aos peticionários a iniciativa apresentada, onde as 9845 assinaturas são parte
visível de um número maior que diariamente corre riscos elevadíssimos nas suas deslocações de bicicleta,
sujeitando-se, injustamente, à lei do mais forte na circulação rodoviária, e àqueles que optam por se deslocar
para o trabalho ou para a escola usando modos de transportes considerados menos vulneráveis, pelo que
acompanhamos a necessidade de atualizar e incorporar no seguro escolar os utilizadores de bicicleta.
O Bloco de Esquerda entende que a utilização de bicicleta deve coexistir e complementar os demais meios
de mobilidade e que deve ser criada e implementada sinalização que fortaleça a segurança rodoviária aos vários
tipos de utilizadores da via pública, nomeadamente, e a título de exemplo, a necessidade de criar, regulamentar
e instalar sinais que alertam para a necessidade de garantir a distância de 1,5 m aquando da ultrapassagem de
um utilizador de bicicleta.
As autarquias, normalmente, porque é mais barato, optam por pintar no pavimento sinalização que indica as
vias de coexistência, assim como a possibilidade de encontrar utilizadores de bicicleta na estrada. Todos
sabemos que, muitas vezes, essa sinalização horizontal não é suficiente ou percetível, pelo que as autarquias
devem apostar na colocação de sinalização vertical e essa mesma sinalização deve ser repetida,
frequentemente, para alerta aos vários tipos de utilizadores nas referidas vias de comunicação.
Esta não é uma questão de mobilidade, é também uma questão de justiça e cidadania.
O Bloco de Esquerda defende mais pedagogia e formação, nomeadamente com a incorporação de
programas de educação e sensibilização na formação de novos condutores, mas também nas escolas e na
comunidade, através de campanhas levadas a cabo pela Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária.
O Bloco de Esquerda entende que o investimento em ciclovias dotadas de segurança, assim como em
campanhas de pedagogia e formação rodoviária, para além da redução da sinistralidade, contribuirá para que a
bicicleta seja adotada como complemento de mobilidade urbana, com reconhecidos benefícios ambientais e
económicos e, principalmente, para deixar de ser o elo mais fraco na mobilidade.
Página 21
2 DE FEVEREIRO DE 2019
21
A proteção da mobilidade suave é um contributo para a necessária transição energética do País, pelo que
salvaguardar os direitos dos ciclistas é fundamental para a segurança rodoviária, mas também por estas
questões ambientais.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o elo mais fraco não se pode aplicar aos utilizadores da bicicleta. O elo
mais fraco serve para um programa de entretenimento, não serve para a vida real e a utilização da bicicleta
como lazer ou como meio de mobilidade é cada vez mais a vida real. Para o Bloco de Esquerda na vida real
ninguém fica para trás.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto cinco da ordem de
trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 246/XIII/2.ª (Cristina Maria Tavares Coelho da Silva Alves
e outros) — Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o
sobrevivente oncológico.
Para dar início a este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.
Entretanto, a Mesa solicita aos restantes grupos parlamentares que indiquem as suas inscrições para este
ponto.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de começar
por saudar os mais de 8000 subscritores desta petição, que nos traz um tema muito delicado e para o qual o
CDS está extremamente sensibilizado. Aliás, temos vindo, ao longo dos anos, a apresentar diversas iniciativas
legislativas relacionadas com as doenças oncológicas.
A incidência do cancro continua a aumentar e, apesar de, felizmente, haver cada vez mais sucesso nos
tratamentos e no acesso a mais e melhor medicação, não podemos deixar de nos preocupar com o
acompanhamento desta doença quer ao longo do tratamento, quer na situação de sobrevida.
Como muito bem referem os peticionários, e vou citá-los, «Um considerável número de doentes que se
submeteram ao tratamento de um cancro e sobreviveram irão desenvolver efeitos tardios, ou seja, efeitos
colaterais que se desenvolvem meses ou até anos após o tratamento ter terminado. O acompanhamento e
tratamento destes efeitos deverá ser considerado um fator importante a ter em consideração nos cuidados do
acompanhamento após o tratamento.» E depois enunciam, detalhadamente, muitos desses efeitos colaterais
que podem surgir.
O CDS está perfeitamente consciente de que o impacto de um cancro pode ser devastador. Quando uma
doença oncológica é diagnosticada, o choque e o sofrimento da própria pessoa, da sua família e cuidadores são
imensos, mas, como dizem os peticionários, e como todos sabemos, estes efeitos prolongam-se no tempo.
Devemos e podemos realçar outros aspetos associados à doença oncológica extremamente complexos e
que, voltamos a dizer, têm impacto nos meses e anos em situação de sobrevida. Desde logo: as deslocações
regulares, muitas vezes de dezenas ou centenas de quilómetros, para os tratamentos; as medicações
agressivas, com efeitos secundários muito violentos; as modificações físicas visíveis; as dietas alimentares
restritas; a impossibilidade de o doente continuar o seu percurso laboral em normalidade; a necessidade
absoluta de isolamento, muitas vezes para proteção do seu sistema imunitário; a obrigação de os cuidadores
faltarem aos seus empregos para poderem acompanhar o doente; baixas prolongadas que têm como
consequência perda de rendimentos para o agregado familiar e, consequentemente, aumentos significativos de
despesas decorrentes de medicação, alimentação e deslocações.
Isto tem, voltamos a repetir, impacto ao longo dos anos, daí os peticionários virem pedir para o sobrevivente
oncológico a redução do período semanal de trabalho para 30 horas — tanto para o trabalhador do setor público,
como do privado — sem penalização da remuneração e, também, a concessão do direito à reforma com 30 anos
de serviço ou 60 anos de idade sem penalização.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Entendemos que é obrigação do Estado proteger estes
doentes mesmo em situação de sobrevivência. Devem ser tomadas todas as medidas possíveis e
financeiramente sustentáveis por forma a responder a estas necessidades.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 47
22
Estamos perante uma questão que não é ideológica e não é partidária, que deve ser transversal a todos nós,
no Plenário e na sociedade. Da parte do CDS, estamos disponíveis para uma ponderação muito séria e
consciente da pressão que isto acarreta para o Estado social. Mas, volto a dizer, estamos inteiramente
disponíveis para esta reflexão conjunta.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será a da Sr.ª Deputada Sofia Araújo, do
Partido Socialista, a quem dou a palavra.
A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar,
em nome do Partido Socialista, todos os peticionários, em especial Cristina Alves.
Atualmente, sabemos que o cancro já é considerado o principal problema de saúde pública a nível europeu
e que é, cada vez mais, uma doença crónica, porquanto, a despeito de uma incidência crescente, há muito mais
curas, mais sobrevivências de longa duração, com grande qualidade de vida, e um grande número de
sobreviventes a retomar, felizmente, o seu trabalho habitual.
Podemos, hoje, também, constatar que algumas lacunas no Serviço Nacional de Saúde e na segurança
social foram colmatadas ao longo dos anos. Salientamos os vários benefícios existentes nestas áreas, como por
exemplo, no Serviço Nacional de Saúde, a comparticipação de medicamentos, as taxas moderadoras, a
comparticipação das despesas com próteses ou outros produtos de apoio, a comparticipação nas despesas de
deslocação. No âmbito da segurança social, salientamos medidas na proteção na doença, na proteção especial
na invalidez, existindo ainda benefícios fiscais no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), no
IVA (imposto sobre o valor acrescentado), no imposto sobre veículos, no imposto único de circulação, bem como
benefícios no crédito à habitação, no arrendamento e medidas de estímulo ao emprego, aos seguros de vida e
de invalidez.
No que respeita ao regime laboral, o trabalhador com deficiência ou doença crónica é igual, em direitos e
deveres, aos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação profissional, à evolução na carreira e
nas condições de trabalho, exceto no que especificamente diga respeito à sua situação. O trabalhador com
deficiência ou doença crónica pode ser dispensado de exercer a sua atividade profissional no regime de
adaptabilidade — banco de horas ou horário concentrado —, podendo também ser dispensado da prestação de
trabalho entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte, sempre que tal possa prejudicar a sua saúde e a sua
segurança.
Além do mais, o trabalhador não é obrigado a prestar trabalho suplementar. O empregador deve facilitar o
emprego a trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhes adequadas condições de
trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho e o auxílio e promoção de ações de formação e de
aperfeiçoamento profissional apropriadas à situação do doente. O trabalhador com deficiência ou doença crónica
tem, ainda, preferência na admissão para trabalho a tempo parcial.
Todos os sobreviventes oncológicos estão, e bem, aqui enquadrados. Não temos dúvida de que estes
sobreviventes sofreram muito e, mesmo tendo sobrevivido, o impacto na sua saúde a longo prazo existe, pelo
que esta questão tem de ser — e deve ser — muito bem analisada. No entanto, temos igualmente de ter em
conta que não podemos beneficiar uma doença em detrimento de outras igualmente bastante incapacitantes.
O Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista sempre foram sensíveis a estas matérias e continuarão
a trabalhar no sentido de assegurarem a operacionalização de medidas já existentes e de criarem outras que
melhorem de forma efetiva a qualidade de vida destas pessoas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Helga Correia, do
PSD, a quem dou a palavra.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A minha primeira palavra
será para cumprimentar os mais de 8000 peticionários que, no exercício da sua cidadania, trouxeram à
Página 23
2 DE FEVEREIRO DE 2019
23
discussão um conjunto de alterações legislativas com vista à consagração de um justo tempo de serviço para
os sobreviventes oncológicos.
A nota de admissibilidade desta petição faz o enquadramento legislativo desta matéria quer no âmbito do
Código do Trabalho, quer em legislação específica, como, por exemplo, no regime especial de proteção à
invalidez.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Todos têm direito a um trabalho digno e importa dar
esperança e garantir às pessoas que sofreram e ultrapassaram uma doença oncológica a possibilidade de
exercerem uma vida profissional ativa, com a garantia de condições de trabalho de acordo com as suas
capacidades físicas e psicológicas.
O Partido Social Democrata preocupa-se com os doentes oncológicos, somos sensíveis a estas questões,
temos consciência de que existe um longo caminho a trilhar a nível da conciliação da vida profissional com a
redução da capacidade para o trabalho. Conscientes de que o cancro é uma das doenças com tendência a
agravamento no futuro, conforme é referido no documento oficial Doenças Oncológicas em números — 2015,
assim importa fazer uma abordagem política e social concertada, devidamente avaliada em sede de concertação
social.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos
peticionários e não deixará de acompanhar esta matéria, consciente da necessidade da existência de um maior
equilíbrio entre as limitações de capacidades para o trabalho e o exercício da sua atividade profissional. Falamos
de sobreviventes, de lutadores contra a doença, de pessoas que querem manter uma vida profissional ativa,
independentemente das consequências provocadas pela doença oncológica.
Sr. Presidente, importa salientar que o Partido Social Democrata apresentou um requerimento na Comissão
de Saúde para a constituição de um grupo de trabalho para o acompanhamento de doenças oncológicas, por
reconhecermos a relevância desta matéria, requerimento que foi aprovado por unanimidade.
Termino com uma frase incluída no texto da petição: «Não chega dar ‘anos à vida’, mas é crucial que se dê
‘vida aos anos’». É essencial para estas pessoas ultrapassarem a sua própria doença.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Carla Cruz, do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção
cumprimentando e saudando os peticionários aqui presentes, mas também todos aqueles que assinaram esta
petição.
Estes peticionários solicitam que sejam produzidas alterações legislativas com vista à consagração do justo
tempo de serviço para o sobrevivente oncológico. Os peticionários sustentam estas pretensões nos efeitos
colaterais decorrentes dos tratamentos prolongados a que estão sujeitos. Efetivamente, no texto que acompanha
esta petição, são vários os exemplos dos efeitos dos tratamentos prolongados. Poderíamos classificá-los grosso
modo em três categorias: nos efeitos físicos, nos efeitos psíquicos e, também, nos efeitos emocionais.
Dizem também que — é igualmente referido no relatório — estes doentes estão sujeitos a enormes a
dificuldades a nível profissional e financeiro. Srs. Deputados, se é certo que a legislação, designadamente a
legislação laboral, contempla alguns dos aspetos de adaptabilidade da condição do horário de trabalho à
condição do doente, a realidade que estes doentes sentem na prática é que, muitas vezes, a realização e a
assunção desse direito ficam inviabilizadas. A realidade de todos os dias mostra a estes doentes que sobrevivem
à doença oncológica, tal como mostra a outros doentes crónicos que existe um desfasamento entre o que está
na legislação e a prática de todos os dias. Aliás, o PCP tem feito, por diversas vezes, intervenções e promovido
a apresentação de propostas concretas para que aquilo que está na legislação seja um direito efetivo.
É também referido que as dificuldades são ainda mais difíceis em doentes com cancro avançado. É preciso
— e o PCP reconhece-o — que as questões do trabalho e da proteção social sejam alvo de uma reflexão
profunda para se responder às necessidades que existam. Deve garantir-se melhores condições de trabalho, de
conciliação do trabalho com a condição do doente e a realização de tratamentos.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 47
24
Sobre a avaliação das condições do acesso à reforma para pessoas com deficiência, gostaria de aqui
recordar que o PCP apresentou, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta que previa que o Governo,
em conjunto com organizações representativas que reflitam sobre estes assuntos, encontrasse condições para
o acesso à reforma, considerando necessidades específicas que fossem identificadas. Porém, esta proposta foi
rejeitada pelo PS, mas também com a abstenção do PSD.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria começar por
saudar os peticionários e as peticionárias que trazem este tema ao Parlamento e que já tivemos também
oportunidade de ouvir em sede de comissão.
De facto, o tratamento do cancro tem como objetivo prolongar a vida da pessoa doente, mas é parte de um
processo em que a possibilidade de retomar a sua vida em condições de maior normalidade possível é essencial.
Como se diz na petição, quando um tratamento termina inicia-se um processo de reestruturação quer física,
quer psicológica, quer social. As preocupações dos sobreviventes de cancro prendem-se com a doença, com o
medo das recidivas, com as sequelas, mas também com a incerteza sobre o futuro, com o medo da rejeição
social, com a dificuldade em retomar, nas mesmas condições, as suas atividades e o seu trabalho.
Por isso, como se diz também na petição, para lá dos anos de vida a mais que o tratamento pode conferir, é
preciso dar qualidade de vida a esses anos. As questões do trabalho e das condições em que é prestado são
centrais para isso.
Como aqui já foi dito, é verdade que há normas na legislação laboral que já preveem que os trabalhadores
nestas circunstâncias possam ter condições especiais para serem dispensados, por exemplo, do trabalho por
turnos ou de horários prolongados ou que dizem respeito à adaptabilidade ou à adaptação do próprio trabalho.
É também verdade que existe enquadramento na legislação para as pessoas com diferentes graus de
incapacidade, mas também é verdade — todos nós sabemos que assim acontece — que muitas destas normas
previstas não têm plena aplicação prática. Sabemos que, frequentemente, para as pessoas que estão nestas
circunstâncias não são criadas as condições para poderem retomar, nas condições possíveis, o seu trabalho e
o seu emprego.
Parece-nos também verdade que, mais do que tomar como critério a doença ou uma doença, o critério deve
ser o grau de incapacidade e as sequelas que qualquer doença — certamente o cancro entres estas, e de forma
significativa — deixa nas pessoas.
Por isso, reconhecemos que a adaptação do posto de trabalho quer no que diz respeito às suas funções,
quer no que diz respeito aos seus horários é muito importante, mas não está suficientemente garantida. Assim,
devemos trabalhar as condições previstas pela lei para que seja possível manter uma ligação com o trabalho de
forma adaptada às condições dos sobreviventes e das sobreviventes de cancro.
Há, neste momento, um grupo de trabalho que está a discutir as alterações à legislação laboral. Entendemos
que, no âmbito desse grupo de trabalho, estas questões devem ser ponderadas. O Bloco de Esquerda
apresentará iniciativas nesse sentido.
Além disso, temos proposto, nomeadamente nos Orçamentos, como aconteceu na discussão do último
Orçamento do Estado, normas que garantam a reforma antecipada para pessoas com um grau de incapacidade
igual ou superior a 60%. Aliás, há neste momento uma petição que deu entrada nesta Assembleia da República
para que este tema volte a ser discutido.
No âmbito deste Orçamento, tivemos uma discussão sobre a reforma antecipada para profissões de desgaste
rápido. Parece-nos precisamente que, tomando em conta o modelo que existe para as profissões de desgaste
rápido, a possibilidade de antecipar a idade pessoal de reforma em função dos anos em que as pessoas estão
a trabalhar nestas profissões possa ser um bom caminho para a antecipação da idade de reforma das pessoas
que são sobreviventes oncológicos, ou seja, para que exista uma idade pessoal de reforma, que tenha em conta,
justamente, as trajetórias de vida das pessoas.
É nesse sentido, também, que nos empenharemos aqui, no Parlamento.
Página 25
2 DE FEVEREIRO DE 2019
25
Aplausos do BE.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim deste ponto da nossa ordem de trabalhos.
Segue-se o sexto ponto, ao qual não estão atribuídos tempos para discussão, relativo à Proposta de
Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República
Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.
Entramos, assim, no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Os que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão
de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na
reunião.
Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar uma informação ao Plenário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na
Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 1965/XIII/4.ª (PSD, PS, BE e CDS-PP) — Constituição da II
Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário.
Peço aos Deputados que acabaram de entrar que façam o favor de se registarem rapidamente.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 192 presenças, às quais se acrescentam 9, dos Srs. Deputados Hugo Pires,
Isabel Alves Moreira, João Soares, Jorge Lacão e Odete João, do PS, Luís Marques Guedes e Teresa Leal
Coelho, do PSD e Cecília Meireles e Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, perfazendo 201 Deputados, pelo que
temos quórum para proceder às votações.
Começamos pelo voto n.º 722/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP, pelo PS, pelo PSD, pelo PAN e pelo BE)
— De pesar, em evocação do Dia de Memória do Holocausto, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte
Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«A 27 de janeiro, assinala-se em todo o mundo o Dia Internacional da Memória do Holocausto, data escolhida
pelas Nações Unidas por possuir um significado marcante, a data em que, em 1945, teve lugar a libertação do
campo de concentração nazi de Auschwitz pelas tropas da União Soviética.
Enquanto evento histórico, e como sublinha a Resolução da Assembleia da República que, entre nós, instituiu
o Dia da Memória, o Holocausto questiona radicalmente todos os valores nos quais assenta a civilização
humana: o respeito pela vida, a igualdade e a dignidade de todos os seres humanos, a compaixão e a
fraternidade, a responsabilidade pelo outro, a liberdade individual e coletiva.
No entanto, Auschwitz não foi assim tão longe, nem assim há tanto tempo. Ainda que sejam cada vez menos
os sobreviventes que, na primeira pessoa, podem deixar um relato sentido do horror que atingiu a Europa,
separam-nos dos eventos trágicos de perseguição e extermínio menos de um século. E decorridos apenas 74
anos, voltamos a registar um aumento de fenómenos de antissemitismo, de ódio racial, de homofobia, de recusa
do outro, de quem é estrangeiro ou diferente, e assistimos ao recrudescimento de discursos negacionistas do
Holocausto e das vidas das suas vítimas.
A memória de todos os que perderam a vida e o futuro da defesa dos valores das nossas democracias unem-
se no assinalar desta data, que pretende impedir o esquecimento e promover a educação das gerações mais
jovens na observância dos valores fundamentais, da liberdade, da igualdade e da dignidade humana.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 47
26
Desde a instituição do dia 27 de janeiro como Dia da Memória do Holocausto que a Assembleia da República
se associa à comemoração, assumindo o papel determinante que as instituições parlamentares devem
desempenhar na preservação da memória coletiva e na defesa dos valores sobre os quais assenta a
democracia. Esta missão deve continuar a passar, na primeira linha, pela recusa dos extremismos que se
alimentam do ódio e que preferem esconder e esquecer as lições do passado.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a todas as vítimas
do Holocausto, renovando o seu compromisso de não esquecer e de, preservando a memória, defender os
valores fundamentais da Humanidade.»
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário.
Em primeiro lugar, informo que o Presidente da Assembleia da República se associa a este voto e, em
segundo lugar, informo a Câmara que, para assistir à leitura e votação deste voto de pesar, em evocação do
Dia de Memória do Holocausto, se encontram nas galerias membros do Corpo Diplomático acreditado em
Lisboa, representantes da Comunidade Israelita de Lisboa e da MEMOSHOÁ (Associação Memória e Ensino do
Holocausto), bem como outros convidados.
Passamos, pois, à votação deste voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao voto n.º 724/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS)
— De pesar pela catástrofe na cidade de Brumadinho, no estado de Minas Gerais, que vai ser lido pelo Sr.
Secretário António Carlos Monteiro.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«No passado dia 25 de janeiro, o estado brasileiro de Minas Gerais foi atingido pela terrível tragédia que
resultou da rutura da barragem Mina do Feijão, na cidade de Brumadinho, e que provocou a morte a 99 pessoas,
o desaparecimento de outras 259, o desalojamento de mais de 150 famílias e a devastação de centenas de
milhares de hectares de vegetação de Mata Atlântica.
Este acidente é tão mais grave quando ocorre em circunstâncias próximas daquelas registadas na localidade
de Bento Rodrigues, em 2015, no estado de Minas Gerais.
Num espaço tão curto no tempo, este estado brasileiro testemunha duas das mais graves tragédias no interior
do seu território, com consequências humanas e ambientais dramáticas para milhares de brasileiros, que
merecem o nosso profundo apoio e solidariedade.
Neste momento de dor e sofrimento, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar às famílias
e amigos enlutados das vítimas e manifesta a sua muito sentida solidariedade para com as autoridades
brasileiras e o povo irmão do Brasil.»
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário.
Vamos, então, votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se o voto n.º 714/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) —
De pesar e condenação pela morte de manifestantes na Venezuela, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte
Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«A Assembleia da República tem acompanhado, com profunda preocupação, o agudizar da crise política,
económica e social na Venezuela, com fortíssimos efeitos nas condições de vida dos setores mais frágeis da
respetiva sociedade.
Página 27
2 DE FEVEREIRO DE 2019
27
A Venezuela tem vivido dias consecutivos de manifestações pela transição democrática e o líder da
Assembleia Nacional autoproclamou-se Presidente interino do País. De acordo com os dados avançados pela
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a repressão dos protestos pelas forças de segurança
venezuelanas já provocou vários mortos e dezenas de feridos nas ruas do País e já foram detidos centenas
desses manifestantes.
Salienta-se que reside na Venezuela a segunda maior comunidade portuguesa e lusodescendente na
América Latina, que ultrapassa as 400 mil pessoas. Portugal tem de fazer tudo o que está ao seu alcance para
garantir o seu bem-estar e a sua segurança.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu pesar pela morte de manifestantes
na Venezuela e apela a uma resolução pacífica que salvaguarde a segurança da grande comunidade portuguesa
e lusodescendente na Venezuela, que respeite e reconheça o mandato democrático da Assembleia Nacional e
do seu Presidente Juan Guaidó e que reponha a normalidade democrática através da realização de eleições
livres na Venezuela.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE, do PCP e de Os Verdes.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha! Que vergonha!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A vergonha é vossa!
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que se abstêm façam o favor de se levantar.
Pausa.
Não havendo abstenções, peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e o Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira.
Srs. Deputados, o voto foi aprovado. Teve votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira e teve votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de
silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Passamos ao voto n.º 721/XIII 4.ª (apresentado pelo PS) — De solidariedade pela resolução pacífica e
democrática da situação na Venezuela, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«A situação política, económica e social na Venezuela é insustentável. Na semana passada, a crise política
chegou a um impasse quando, durante a mobilização de milhares de pessoas nas ruas em protesto, o Presidente
da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, assumiu a presidência interina do país até à convocação de novas
eleições presidenciais. A resposta violenta das autoridades aos protestos já vitimou dezenas de pessoas, sendo
inaceitável e totalmente condenável o uso da força contra protestos pacíficos.
Neste contexto de instabilidade, ao qual se acrescenta a grave crise social e económica do país que se
arrasta há anos, é fundamental que a resolução do conflito político se faça pela via democrática, num processo
pacífico e sem ingerências. Esta é a via à qual a União Europeia e Portugal têm apelado.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 47
28
Os países da União Europeia reiteraram o não reconhecimento das eleições presidenciais de maio como
livres e justas, confirmaram a sua confiança na legitimidade da Assembleia Nacional e apelaram à rápida
convocação de eleições que reponham legitimidade democrática e estabilidade política ao país.
Portugal e a Venezuela têm laços de amizade e cooperação de há longos anos, expressos pela comunidade
de mais de meio milhão de portugueses e lusodescendentes residentes na Venezuela. Devido à grave crise
humanitária, com escassez de alimentos e medicamentos, mais de três milhões de pessoas abandonaram já o
país, entre os quais milhares de portugueses.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os atos de violência que vitimaram
dezenas de pessoas em protesto pacífico, transmitindo o seu pesar e solidariedade às suas famílias; manifesta
toda a sua solidariedade para com a comunidade portuguesa residente na Venezuela, reconhecendo a
importância das medidas que o Governo português tem implementado para o apoio e acompanhamento da
nossa comunidade; e acompanha o apelo da União Europeia para uma resolução pacífica e democrática do
conflito, considerando que apenas a realização de eleições poderá solucionar o conflito político atual.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do PCP e de Os Verdes.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha!
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha!
O Sr. Presidente: — Peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e o Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira.
Srs. Deputados, o voto foi aprovado. Teve votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao voto n.º 723/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da
nova operação golpista e da campanha de desestabilização e de agressão contra a Venezuela que atinge o seu
povo e a comunidade portuguesa neste país.
Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira para proceder à leitura do voto.
O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«A República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano têm vindo a ser vítimas de uma continuada
ação de desestabilização e agressão, tentativas de golpes de Estado, boicotes, açambarcamento e
especulação, violência e terrorismo, sanções, bloqueio económico, financeiro, político e diplomático, confiscação
ilegal de bens e recursos financeiros no valor de dezenas de milhares de milhões de dólares e mesmo a ameaça
de intervenção militar por parte dos Estados Unidos da América — que está na base de problemas da economia
da Venezuela e de dificuldades que o seu povo e a esmagadora maioria da comunidade portuguesa neste país
enfrentam.
Atualmente está em desenvolvimento uma nova operação golpista orquestrada e comandada pelos Estados
Unidos da América que, através da «autoproclamação» de um presidente fantoche — promovido por Trump e
logo apoiado por Bolsonaro e outros — em afronta à ordem constitucional da Venezuela, ao Estado de direito
Página 29
2 DE FEVEREIRO DE 2019
29
democrático e ao normal funcionamento das instituições, procura afastar o legítimo Presidente Nicolás Maduro,
eleito, livre e democraticamente, consoante a vontade expressa pelo povo venezuelano.
A defesa dos interesses nacionais e da comunidade portuguesa na Venezuela exige que Portugal e o
Governo português pautem as relações com a Venezuela e o seu legítimo Governo pelo respeito da Carta da
ONU e do direito internacional e não por uma atitude de seguidismo da União Europeia e dos círculos mais
reacionários alinhados com a inaceitável operação de desestabilização golpista contra aquele país.
Assim, a Assembleia da República condena a operação golpista, o bloqueio, o confisco de bens e as
reiteradas ameaças de intervenção militar por parte dos Estados Unidos da América contra a Venezuela;
sublinha que só uma atitude de respeito pelo direito do povo venezuelano a decidir o seu futuro, sem ingerências
externas, contribuirá para assegurar a normalização da situação e a salvaguarda dos interesses da comunidade
portuguesa na Venezuela, nomeadamente da sua segurança; e insta o Governo a assumir uma postura
soberana que se paute pela rejeição e não alinhamento com a escalada de ingerência e agressão dirigida pelos
Estados Unidos da América e apoiada pela União Europeia contra a Venezuela.»
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e o Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira.
Protestos do PCP.
Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha!
O Sr. Presidente: — Peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do PCP e de Os Verdes.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha! Que vergonha!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para fazerem silêncio para a Mesa poder anunciar o resultado da
votação.
Pausa.
Srs. Deputados, o voto foi rejeitado,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando é para condenar o terrorismo…
O Sr. Presidente: — … tendo, embora, votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 47
30
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto
sobre as três últimas votações.…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … para satisfazer a curiosidade geral.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar que o Grupo
Parlamentar de Os Verdes apresentará uma declaração de voto sobre as três últimas votações.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos ao voto n.º 715/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor pela concessão da marca Ferrel, a
Capital da Luta contra o Nuclear à freguesia de Ferrel.
Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder à leitura do voto.
A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Estávamos em março de 1976 e Portugal vivia um período pós-revolucionário e pré-eleitoral, quando a
iminência do «primeiro conflito ambiental da democracia» convoca o povo de Ferrel para a rua, unido, contra a
instalação de uma central nuclear para a produção de energia elétrica.
Ferrel, freguesia do concelho de Peniche, mobilizou-se numa marcha genuinamente popular e, em protesto,
fez-se ouvir, impedindo a construção da projetada central.
Esta luta efetiva contra a opção pela energia nuclear é um legado histórico e um marco incontestável na
memória coletiva deste povo e, transpondo o âmbito local, assumiu um papel importante na vanguarda dos
movimentos ambientalistas e no despertar da consciência ecológica na sociedade portuguesa contemporânea.
Em 2018, surge o justo reconhecimento pela luta do povo de Ferrel: por Despacho do Instituto Nacional de
Propriedade Industrial, foi concedida a marca Ferrel, Capital da Luta contra o Nuclear.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita a freguesia de Ferrel pela conquista
da marca Ferrel, Capital da Luta contra o Nuclear, reconhecendo a importância deste legado para a sociedade
portuguesa.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao voto n.º 718/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP) — De
congratulação pela escolha de Lisboa para as Jornadas Mundiais da Juventude de 2022.
Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro para proceder à leitura do voto.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«No passado dia 27 de janeiro, na missa de encerramento das Jornadas Mundiais da Juventude, que tiveram
lugar na cidade do Panamá, foi anunciado pelo Papa Francisco que as jornadas de 2022 se irão realizar em
Lisboa.
Página 31
2 DE FEVEREIRO DE 2019
31
As Jornadas Mundiais da Juventude, instituídas pelo Papa João Paulo II em 20 de dezembro de 1985, são
um evento religioso, com a duração de cerca de uma semana, que reúne milhões de católicos de todo o mundo,
sobretudo jovens.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, congratula-se pela escolha de Lisboa para acolher
as próximas Jornadas Mundiais da Juventude de 2022.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentarei uma
declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma
declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa.
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre
esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1802/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que
promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais
meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao
Governo o reforço dos cuidados paliativos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1635/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo
o reforço dos cuidados paliativos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não
inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
Os dois últimos projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão.
Vamos votar, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 1607/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que
conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 47
32
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e
do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos
humanos no setor da saúde.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de o Projeto de Resolução n.º
1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos baixar à Comissão de Economia, Inovação e Obras
Públicas, sem votação, por 30 dias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1931/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas que
garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária nos
movimentos pendulares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto
sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1862/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação
urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Diogo Leão, Pedro Delgado Alves
e Susana Amador e a abstenção do PS.
Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1863/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo
a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e dos Deputados do PS Diogo Leão, Pedro Delgado Alves e Susana Amador e abstenções do PS e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, no sentido de o Projeto de Lei n.º
1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde baixar à Comissão de Trabalho e
Segurança Social, sem votação, por 60 dias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de lei baixa, pois, à 10.ª Comissão.
Página 33
2 DE FEVEREIRO DE 2019
33
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo
a criação do registo nacional de esclerose múltipla (RNEM).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1664/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que
diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de
Saúde, de pessoas com esclerose múltipla.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a
criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 829/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece os critérios de
atribuição de transporte não urgente de doentes.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo
Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 805/XIII/3.ª (BE) — Isenção de
pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de
29 de novembro).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Ainda sobre o mesmo tema, vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 887/XIII/3.ª (Os Verdes)
— Transporte não urgente de doentes.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo
Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para
o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017,
de 11 de dezembro).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do
PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para
desmantelar veículos em centros certificados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 47
34
O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda
ao Governo que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com
velocípedes sem motor.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.
Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1927/XIII/4.ª
(Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas
que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de
Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de
outubro de 2017.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Finalmente, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com
a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções
de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do
PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP.
Srs. Deputados, resta-me anunciar que a reunião plenária de quarta-feira, dia 6 de fevereiro, é dedicada ao
debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
Desejo um muito bom fim de semana a todos e obrigado pela cooperação.
Eram 12 horas e 26 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa ao Voto n.º 718XIII/4.ª:
1 — Votei favoravelmente o Voto n.° 718/XIII/4.ª — De congratulação pela escolha de Lisboa para as
Jornadas Mundiais da Juventude de 2022 —, tendo em conta que se trata de um evento resultante de uma
iniciativa da diocese de Lisboa, sem intervenção dos poderes públicos.
Página 35
2 DE FEVEREIRO DE 2019
35
2 — Todavia, não posso deixar de expressar a preocupação pela forma como grandes eventos nacionais e
internacionais, com alocação de recursos financeiros do Estado e com um impacto económico muito
significativo, têm vindo a localizar-se em exclusivo em Lisboa sem uma discussão em torno das alternativas
existentes no País.
3 — Portugal é historicamente um dos países mais centralistas da Europa, tendo enormes distorções
regionais na sua distribuição de riqueza. Só a Área Metropolitana de Lisboa supera a média europeia em riqueza
por habitante (102%), enquanto Portugal, pelo contrário, tem o quinto valor mais baixo da Zona Euro (77%). A
região de Lisboa tem 124,7% da média nacional de poder de compra e, dentro desta, o concelho de Lisboa
atinge os 214,5%. Esta atrofia é prejudicial para todos, incluindo para o núcleo mais privilegiado, seja nos fortes
movimentos pendulares, nos preços da habitação ou na saturação de infraestruturas.
4 — Estas assimetrias, muitas delas resultantes da cristalização de opções historicamente adquiridas do
Estado central, comportam fortes desigualdades no acesso à riqueza e à sua distribuição, bem como, entre
outros, no acesso ao emprego, nos serviços públicos e na competitividade entre empresas. São ainda
limitadoras do potencial de desenvolvimento global da nossa economia, tal como o mostram os dados que
demonstram como as regiões portuguesas mais fortemente exportadoras, criadoras de emprego e superavitárias
na sua balança, são paradoxalmente as mais pobres. Esse paradoxo tem um responsável: o centralismo.
5 — O centralismo e a macrocefalia são assim problemas concretos que resultam de múltiplos fatores, mas
é inequívoco que muitos deles resultam de décadas de concentração em Lisboa de recursos e investimentos do
Estado central, do spillover e de decisões de localização de organismos e eventos que, por essa via, acabam
por induzir externalidades ao setor privado e assim agravar o ecossistema em que o centralismo se agrava e
reproduz, enraizando-se e impedindo um reequilíbrio desta estratificação.
6 — A cada nova realização de grande envergadura em Lisboa sem uma discussão de base em torno de
alternativas que fomentem o equilíbrio nacional, agravamos este problema e, num ciclo virtualmente perpétuo,
criamos as condições para que futuras realizações se voltem a situar no mesmo local.
7 — Num contexto em que o XXI Governo Constitucional tem feito um esforço sério e determinado em prol
da descentralização, enquanto aguardamos pela tão desejada regionalização, espera-se que a realização deste
evento não implique novos investimentos públicos que agravem o fosso já existente entre as diferentes regiões.
Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2019.
O Deputado do PS, Tiago Barbosa Ribeiro.
———
Relativa aos Projetos de Lei n.os 1050 e 1062/XIII/4.ª [votados na reunião plenária de 18 de janeiro de 2019
— DAR I Série n.º 41 (2019-01-19)]:
Relativamente ao Projeto de Lei n.º 1062/XIII/4.ª, que regulamenta o uso adulto da canábis, do PAN, e ao
Projeto de Lei n.º 1050/XIII/4.ª, que legaliza a canábis para usos pessoal, do BE, o Grupo Parlamentar do PS,
apesar de considerar as exposições de motivos dos projetos referidos rigorosas e pertinentes, e que a sociedade
atual tem de se debruçar sobre um desafio que afeta centenas de milhares de cidadãos nacionais, milhões por
esse mundo fora, e que representa um negócio pernicioso de centenas de milhares de milhões de euros,
absteve-se na votação pelos motivos que passa a expor.
A legalização do consumo de muitas drogas tem história. A preocupação em relação ao abuso do consumo
de álcool e de tabaco, assim como de outros «medicamentos», considerados legais, evoca opiniões altamente
divergentes. Umas baseadas no conhecimento científico atual, outras baseadas em posições ideológicas
conhecidas e outras, ainda, baseadas num leque alargado de experiências pessoais.
Felizmente, a informação de que já dispomos dá-nos um nível de segurança relativamente robusto. Mas
também sabemos que alguns dos efeitos a médio e longo prazo continuam desconhecidos.
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 47
36
É evidente, por exemplo, que as grávidas devem ser protegidas, mas desconhecemos os efeitos dos
ingredientes ativos da canábis sobre os tecidos reprodutores em jovens e em adultos e de como é afetada a
plasticidade e a capacidade regenerativa dos tecidos cerebrais. E desconhecemos os fatores biológicos e sociais
que levam à progressão para drogas mais «duras». A proteção dos jovens até aos 18 anos tem fundamento
legal, mas não científico, e pode vir a dirigir o tráfego ilícito para esta população.
Neste momento, milhares de investigadores procuram respostas a estas questões.
Os Governos socialistas têm uma longa tradição de não terem receio de enfrentar desafios na área da droga.
E o PS sempre esteve na linha da frente dessa inovação.
A Lei de 2001, baseada na Estratégia Nacional da Luta contra a Toxicodependência, não só foi imensamente
inovadora e corajosa, como, passadas duas décadas, está a servir de modelo em inúmeros países.
E a lei do uso da canábis para fins médicos, de 2018, regulamentada este ano, é outro exemplo dessa
coragem para inovar. Mas, precisamente por ser uma lei muito recente, e porque as poucas experiências da
liberalização também são recentes, gostaríamos de ser mais prudentes. De ter tempo para acumularmos dados
mais fiáveis, que possam ajudar a avaliar com mais confiança o impacto destas medidas.
Por outro lado, não deixa de ser curioso que, sendo o BE e o PAN dois dos partidos que mais invocam a
necessidade de aplicar o princípio da precaução nos mais variados domínios, não o queiram aplicar neste caso,
onde muitos efeitos a nível da saúde pública são ainda pouco conhecidos.
A legalização da canábis para uso pessoal deve obedecer a este princípio da precaução e deve basear-se
numa estratégia nacional devidamente participada e fundamentada, tal como aconteceu com a Lei de 2001.
Deve ainda ocorrer num quadro de grande equilíbrio entre a os princípios da oferta e da procura, bem como ser
devidamente articulada com uma forte estratégia de prevenção que permita aos consumidores uma escolha
esclarecida, pela rejeição ou pelo consumo, num quadro de aquisição legal dessa substância, o que ainda está
longe de ser alcançado.
Por fim, o Partido Socialista, sempre na vanguarda em matéria de política de drogas e toxicodependência,
está a acompanhar as experiências mais inovadoras que, em termos internacionais, se estão a fazer
relativamente a novos avanços e acompanharão, no respeito pelo princípio da precaução e das convenções
internacionais a que estamos vinculados, os novos desafios que nesta matéria teremos de enfrentar.
Assembleia da República, 24 de janeiro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.
[Recebida na Divisão de Redação em 31 de janeiro de 2019].
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1868/XIII/4ª [votado na reunião plenária de 25 de janeiro de 2019 —
DAR I Série n.º 44 (2019-01-26)]:
O CDS reconhece a necessidade de proceder a melhorias nas acessibilidades da A1, nomeadamente na
zona de Vila Franca de Xira. Esta matéria ganha ainda maior relevo quando está neste momento a decorrer a
renegociação do contrato com a BRISA.
Ainda assim, e no que respeita ao pagamento de portagens, o CDS entende que existiu um excesso de
voluntarismo quando, durante o período de campanha eleitoral de 2015, o Partido Socialista prometeu baixar e
acabar com algumas das portagens. Essas promessas, dados os custos assumidos pelos Governos socialistas
com parcerias público privadas, são financeiramente difíceis de concretizar.
Por outro lado, promover algumas mudanças em lanços de portagens obriga-nos a uma avaliação da
equidade. Será sempre difícil sustentar, com base nos preços por quilómetro de cada uma das autoestradas
nacionais, que faz mais sentido acabar com este lanço de portagens do que com outros lanços espalhados por
este País fora.
Página 37
2 DE FEVEREIRO DE 2019
37
Para provar isso mesmo apresentamos o preço por quilómetro de cada trajeto em autoestrada, com base no
ViaMichelin:
Trajeto Km de Autoestrada preço por Km — apenas portagem Cálculo
Lisboa — Vila Franca de Xira 26 3 cêntimos
0,70€:26Km
Bragança — Porto 194 4 cêntimos
6,75€:194Km
Lisboa — Porto 296 7 cêntimos
22,05€:296Km
Vila Real — Viseu 87 7 cêntimos
6,15€:87Km
Covilhã — Lisboa 262 7 cêntimos
18,20€:262Km
Aveiro — Angeja 8 8 cêntimos
0,65€:8Km
Faro — Lisboa 264 9 cêntimos
24,10€:264Km
Aveiro — Leiria 100 9 cêntimos
9,30€:100Km
Faz todo o sentido que possamos avaliar e rever o mecanismo de cobrança de portagens, de forma a
encontrar um modelo que fique mais barato para o Estado, mas será sempre difícil encontrar e garantir equidade
na eliminação específica de lanços de portagens.
O Grupo Parlamentar do CDS/PP
[Recebida na Divisão de Redação em 31 de janeiro de 2019].
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Carla Sousa, pelo Deputado do BE Pedro
Filipe Soares, pelo Deputado do PCP Bruno Dias, pelo Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e pelo
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do
Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Páginas Relacionadas
Página 0019:
2 DE FEVEREIRO DE 2019 19 Mas, infelizmente, os dados mais recentes, de 2017 e 2018
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 47 20 proteção, mas também aos condutores de veículo
Descarregar páginas
Formato PDF Texto
Páginas Documento Completo Página Atual Grupo de Páginas
Página Inicial
Página Inicial Inválida
Página Final
Página Final Inválida
×
© 2021 Assembleia da República. Direitos reservados. Contactos Institucionais Design e desenvolvimento:
© 2021 Assembleia da República. Direitos reservados. Contactos Institucionais Design e desenvolvimento: