A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – ANSEMP, por sua Diretoria, informa que manejou agravo regimental contra decisão monocrática que determinou a realização de conciliação na ADI 5645, na qual a entidade questiona a constitucionalidade do pagamento de auxílio-moradia no âmbito do Ministério Público.
A Entidade entende que os processos objetivos de controle de constitucionalidade encerram direitos indisponíveis aos interesses dos legitimados para a propositura das respectivas ações, tornando inviável a realização de procedimentos de conciliação.
Ademais, em razão do elevado volume de recursos públicos envolvidos no pagamento do auxílio-moradia, a Ansemp requereu urgência na apreciação do pedido de cancelamento do processo de conciliação, com a imediata inclusão da ADI 5645 no calendário de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
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