Debates Parlamentares - Diário 135, p. 2 (2019-07-31)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 135 2019-07-31 Página 2
outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. N.º 351/XIII — Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. N.º 352/XIII — Aprova o Estatuto do Ministério Público. (a) N.º 353/XIII — Altera o regime do mandado de detenção europeu. (b) N.º 354/XIII — Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio. N.º 355/XIII — Altera o código de processo civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. (a)
N.º 356/XIII — Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial. N.º 357/XIII — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo. N.º 358/XIII — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. N.º 359/XIII — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro. (c) N.º 360/XIII — Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.