Sigilo profissional de advogado: Recorribilidade da decisão que autorize o levantamento - GJ Advogados
Sigilo profissional de advogado: Recorribilidade da decisão que autorize o levantamento
O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) pronunciou-se sobre se a parte contrária terá ou não legitimidade para recorrer da decisão da Ordem dos Advogados que autorize o levantamento sigilo profissional do advogado. Segundo o TCAS, essa legitimidade existe. A tutela do dever de segredo, enquanto concretização da deontologia profissional do advogado, abrange quer os assuntos relativos ou revelados pelo cliente, quer os relativos à parte contrária, cujo conhecimento tenha ocorrido no exercício da profissão, designadamente durante o desenrolar de negociações.
Assim, não só o advogado e o respetivo cliente, mas também a parte contrária, se encontram abrangidos pelo âmbito de proteção do dever de sigilo.
Se o advogado, no exercício do mandato forense ou da sua profissão, toma conhecimento de factos relativos à parte contrária do seu cliente, protegidos pelo sigilo profissional, não os podendo revelar livremente sem antes pedir a dispensa ou o levantamento do sigilo, então é de reconhecer à parte contrária, diretamente afetada ou prejudicada por essa decisão, legitimidade para dela recorrer em caso de discordância.
Para o TCAS, impedir que a parte contrária, diretamente afetada pelo levantamento do segredo profissional, possa suscitar a reapreciação dessa decisão, traduzir-se-ia numa forte limitação, quer dos direitos de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito, quer do direito de impugnação contra decisões administrativas que lhes sejam prejudiciais.
No âmbito de um processo judicial, uma das partes envolvidas indicou uma advogada para ser ouvida como testemunha. Na data agendada para a audiência de discussão e julgamento, a advogada compareceu par prestar depoimento, acompanhada de uma decisão do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados dispensando-a do dever de sigilo profissional.
A outra parte não aceitou essa dispensa e manifestou a sua intensão de recorrer da decisão da Ordem dos Advogados.
O juiz não atendeu aos argumentos apresentados pela outra parte e permitiu que a advogada prestasse depoimento.
Este depoimento acabou por se revelar fundamental para que, no final, a parte que se tinha oposto ao depoimento da advogada acabasse por ser condenada no processo.
Inconformada, recorreu da decisão de condenação para a Relação e do despacho proferido pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados que deferiria o pedido de dispensa do sigilo profissional.
Este último não foi admitido por alegada falta de legitimidade da parte para o interpor.
Não se conformando com esta decisão, a parte recorreu para o Presidente do Conselho Distrital que acabou por admitir o recurso, mas este acabou por ser mais tarde recusado, mais uma vez por alegada falta de legitimidade para recorrer.
A parte recorreu, então, para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julgou a ação procedente, declarando ilegal a decisão que não tinha admitido o recurso apresentado por falta de legitimidade.
Foi, então, a vez da Ordem dos Advogados recorrer desta decisão para o TCAS, reafirmando a sua posição de que só o advogado a quem tinha sido concedida a dispensa de sigilo profissional é que tinha legitimidade para interpor recurso dessa decisão
O TCAS manteve a decisão anterior ao considerar que, uma vez que o sigilo profissional abrange também os factos que a parte contrária do cliente tenha revelado ao advogado durante as negociações, não podia esta ser privada da possibilidade da recorrer da decisão que autorize a dispensa de sigilo e a revelação desses mesmos factos.
Assim, a Ordem dos Advogados viu-se obrigada a aceitar e a apreciar o recurso apresentado pela parte contrária à representada pela advogada a quem tinha concedido a dispensa de sigilo profissional.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 05931/10, de 24 de abril de 2013
Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 81.º n.º 1 alíneas a) e d) e n.º 4
Constituição da República Portuguesa, artigo 267 n.º 5 e 268.º n.º 4
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1bfc82b6816bfb9080257b5f004018b0?OpenDocument