Discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 9/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos e 964/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário nos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).