Declaração Política do Deputado José Miguel Gonçalves proferida na Assembleia da República a 28 de Maio de 2008 - CRIL
Como todos de certo reconhecemos, trata-se de uma obra importante para a circulação rodoviária da cidade de Lisboa, mas também importante para a restante Área Metropolitana. Trata-se de 3,7 km, que permitirão concluir a obra global que é a Circular Regional Interna.
Contudo, a importância e a necessidade na celeridade da execução desta obra, não pode implicar atropelos, quer às questões ambientas, quer à salvaguarda dos interesses dos cidadãos que residem junto ao traçado, quer à própria segurança rodoviária desta futura infra-estrutura viária.
Constata-se, no entanto, que a obra adjudicada não cumpre a Declaração de Impacte Ambiental, designadamente, para a zona que atravessa os bairros de Santa Cruz e da Damaia, uma vez que não se está a dar cumprimento às várias condicionantes que sustentam o parecer favorável da DIA, nomeadamente, ao atravessamento desta zona em túnel.
Ora aquilo que hoje está previsto executar, não se trata de um atravessamento em túnel mas sim em canal aberto, ocorrendo também um aumento do número de faixas de rodagem, que eram de três para cada lado, para quatro vias em cada sentido.
Isto mesmo já foi confirmado pela Agência Portuguesa do Ambiente que, em carta dirigida aos moradores, afirma que a presente solução não cumpre com a referida Declaração de Impacte Ambiental.
Tal violação da DIA coloca em causa a qualidade de vida dos cidadãos que residem nesta zona, afectando a qualidade do ar e elevando os níveis de ruído, mas também, colocando uma barreira física à circulação dos moradores, para além de não permitir a requalificação e o aproveitamento desta área como uma zona de lazer.
Estas alterações, nomeadamente o aumento das faixas de rodagem, implicarão, ainda, a demolição dos quintais de dezenas de vivendas que passarão a viver paredes meias com o referido canal, onde se prevê que possam circular cerca de 120 mil veículos diariamente.
Tal situação, para além de representar aquilo que já vem sendo corrente da parte deste Governo, de desrespeito pelos estudos de avaliação de impacte ambiental e pelo que dai é emanado, representa um desprezo e uma desvalorização da participação dos cidadãos nas consultas públicas que, no caso, recebeu mais de mil contributos.
Quando hoje se fala do alheamento dos cidadãos e da falta de participação na vida cívica, não deixa de ser significativo que, depois de uma ampla participação no processo de consulta pública, se venha executar aquilo que não corresponde ao que ficou previsto.
Entretanto, e ao nível da segurança rodoviária, o Observatório de Segurança de Estradas e Cidades (OSEC) elaborou um estudo sobre este traçado, onde conclui que o mesmo representa um perigo concreto para a vida ou integridade física dos futuros utentes desta via.
Segundo o Observatório, no traçado acumulam-se as situações de incumprimento às normas de segurança, nomeadamente: curvas apertadas que não são compatíveis com as velocidades previstas; curvas com inclinação insuficiente para contrariar o efeito da aceleração centrífuga; curvas em lombas que impedem que o condutor veja atempadamente eventuais obstáculos na via; necessidade de reduções bruscas na velocidade de rolamento devido ao traçado; entre outras.
Tal situação coloca em causa, segundo o Observatório, a circulação rodoviária a uma velocidade compatível com aquilo que é esperado para uma via deste tipo, classificada como IC - Itinerário Complementar, o que, a ser verdade, colocará em causa, por sua vez, a própria função e objectivos deste investimento público que, segundo se sabe, custará aos cofres do Estado 110 milhões de euros.
Segundo o Observatório, as deficiências são tais que se terá de limitar a velocidade, em grande parte do troço, aos 60 e 70 km/h.
Ocorre ainda que a opção sobre este traçado foi efectuada em detrimento de outras opções, nomeadamente pela zona da Falagueira/Venda-Nova, o qual foi também objecto de uma proposta de traçado por parte da empresa COBA.
Em nosso entender, esta alternativa apresentaria inegáveis vantagens, quer na salvaguarda do interesse das populações, uma vez que não atravessaria urbanizações já instaladas, quer na salvaguarda da segurança rodoviária e da própria função desta obra pública, uma vez que permitiria que todo o traçado se desenhasse numa curva larga, ao invés, de se "serpentear" pelo meio do património edificado.
Para "Os Verdes", tendo em conta a credibilidade que o Observatório de Estradas nos merece e pelo que está em causa, é obrigatório que o Ministério das Obras Públicas rebata as conclusões deste estudo, ou, a ser verdade, que corrija o traçado, sob pena de vir a ser responsabilizado pela sinistralidade que ali venha a ocorrer.
Já no que respeita à violação do que está estabelecido na Declaração de Impacte Ambiental, "Os Verdes" consideram que se continua a não entender que as obras públicas se fazem para trazer melhor qualidade de vida aos cidadãos e não para funcionarem como uma manta que, quando cobre a cabeça destapa os pés e quando tapa os pés descobre a cabeça.
Hoje melhora-se a circulação rodoviária prejudicando a qualidade de vida de centenas de cidadãos, amanhã, terá de se investir em medidas minimizadoras desses impactes e na requalificação da zona afectada, mais tarde, falaremos na reposição do passivo de saúde pública provocado pelas obras presentes.