O reconhecimento de qualificações profissionais por nacionais de Estados Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu obedece ao regime jurídico aprovado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio e maio, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
Compete à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. (INCM), enquanto autoridade competente, permitir o acesso e o exercício às seguintes profissões regulamentadas, conforme previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro, e no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro:
a) Avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos;
b) Responsável técnico de ensaiador fundidor de artigos com metais preciosos;
c) Perito-classificador-avaliador de diamantes em bruto.
Declaração de competência ou o título de formação emitidos por autoridade competente, que seja exigido por outro Estado membro para aceder e exercer a mesma profissão no seu território.