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LOE 2019: o REGIME ESPECIAL das Aquisições de Serviços - Ed Adm. Local
Data 2019-01-31	Cronograma
Depois da Lei do orçamento do estado de 2011 impor regras transitórias nas aquisições de serviços, para replicar os efeitos das reduções remuneratórias dos trabalhadores públicos, e de ano após ano as sucessivas leis manterem, embora com diferenças, um regime transitório na formação destes contratos, temos em 2019 o terceiro ano sem reduções remuneratórias, mas continuando a subsistir um regime especial para as aquisições de serviços. Importa pois perceber o alcance desse regime especial e as suas implicações práticas, bem como encontrar soluções de aplicabilidade dos conceitos atuais.
OBJETIVO GERAL: conhecer o regime de aquisição de serviços previsto na Lei do Orçamento do Estado de 2019