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Co-adopção Cavaco já devolveu ao Parlamento a proposta de referendo chumbada pelo Constitucional
Cavaco já devolveu ao Parlamento a proposta de referendo chumbada pelo Constitucional
20 de Fevereiro de 2014, 13:11
No site da Presidência da República, o chefe de Estado limita-se a informar que o fez depois de o Tribunal Constitucional se pronunciar "pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade".
No acórdão divulgado ao início da noite de quarta-feira sobre a matéria, o Tribunal considerou não estarem verificadas a constitucionalidade e a legalidade da proposta de referendo. A existência de duas perguntas, uma sobre adopção plena e outra sobre co-adopção, dificulta, no entender dos juízes do palácio Ratton, a "perfeita consciencialização" por parte dos cidadãos. E podia levar "à contaminação recíproca das respostas, não garantindo uma pronúncia referendária genuína e esclarecida". Por outro lado, os juízes entenderam que o referendo limitava o universo eleitoral, ao excluir os eleitores residentes no estrangeiro.
Depois desta decisão, o Presidente não podia convocar a consulta popular. A devolução ao Parlamento pode ser acompanhada de fundamentação política ou não. Para já, o Presidente devolveu apenas a proposta aos deputados, mas não fez qualquer consideração política sobre o tema.
A Assembleia da República tem o poder reapreciar e reformular a proposta de referendo, "expurgando-a da inconstitucionalidade ou da ilegalidade" apontadas pelos juízes. Para já, o PSD, autor da iniciativa, demonstrou prudência e promoteu estudar o acórdão. Mas Hugo Soares, deputado do PSD e primeiro autor da proposta de referendo, também disse que um referendo não se apresenta por "tacticismos" mas por "convicção".