Supremo Tribunal de Justiça confirma tribunais ingleses como os adequados para julgar swap entre Totta e Sociedade de Desenvolvimento madeirense
O Supremo Tribunal de Justiça confirmou que os tribunais ingleses são os adequados para a apreciação do contrato swap celebrado entre o Santander Totta e a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, recusando assim que o contrato em causa seja julgado pelos tribunais portugueses, revelou esta quinta-feira o banco em comunicado.
"O Supremo Tribunal de Justiça deu razão ao banco Santander Totta, recusando o objetivo da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira SA, que pretendia ver julgado pelos tribunais portugueses um contrato swap", refere o banco.
O Santander Totta é também o banco responsável pelos contratos swaps celebrados pelas empresas públicas de transporte que o anterior governo decidiu deixar de pagar, depois de exigir a sua nulidade. O banco espanhol acabou por avançar para os tribunais ingleses, antecipando-se a uma ação nos tribunais portugueses anunciada por Maria Luís Albuquerque, para obter a validação dos contratos. O tribunal britânico acabou por confirmar a validade destes contratos e o executivo socialista tenta agora puxar o caso para os tribunais portugueses.
De acordo com o comunicado divulgado hoje pelo Santander, no acórdão "de que agora foi dada notificação", o Supremo confirmou a "decisão anteriormente tomada" pela Relação de Lisboa, que estabeleceu "os tribunais ingleses como os adequados para a apreciação da validade do referido contrato swap celebrado com o Santander Totta".
O banco lembra ainda que esta decisão "vem na sequência de várias outras – todas no mesmo sentido, relativas a empresas públicas madeirenses – que remetem para Londres a apreciação destes casos".
Na deliberação do STJ é referido que os contratos de swap "são eles próprios intrinsecamente caracterizados como ajustes de natureza internacional conotados com a ligação a outro Estado-Membro – são contratos de cariz internacional, redigidos em inglês, sujeitos a lei inglesa, com terminologia anglo-saxónica – e de molde a caracterizarem a 'estraneidade' [condição jurídica de um estrangeiro no país em que se encontra] estabelecida" na Convenção de Bruxelas.