Tribunais não tomam em conta direitos das vítimas" - Ordem dos Advogados	Ordem dos Advogados - Homepage
Tribunais não tomam em conta direitos das vítimas"
"Tribunais não tomam em conta direitos das vítimas"
Helena Leitão Especialista do Conselho da Europa no combate à violência doméstica
Que explicação existe para a escalada das mortes em contexto de violência doméstica no inído do ano?
Os femirídios no contexto de violência doméstica em Portugal conheceram um aumento, ainda por explicar, nos primeiros meses de 2019. À data em que o GREVIO concluiu o seu relatório sobre Portugal, entregue em janeiro, a tendência parecia ser a inversa. É uma situação que terá de ser analisada, quer no plano nacional quer no plano internacional, sendo certo que, ao nível económico e social, não se encontram, em meu entender, razões concretas que expliquem, por ora, este aumento.
Que análise faz de Portugal?
O GREVIO sublinha o empenhamento evidenciado pelas autoridades em combater a violência contra as mulheres. Após a ratificação da Convenção de Istambul em 2013, o Estado avançou na tutela de outras formas de violência contra as mulheres, criminalizando o "stalking", a mutilação genital feminina e o casamento forçado. Mas é necessário fazer progressos, por exemplo para aumentar as taxas de queixas das vítimas às autoridades, que continua a baixar. Outra matéria que suscitou viva preocupação tem a ver com a falta de coordenação e comunicação entre tribunais penais e tribunais de família. Nas decisões sobre os direitos de guarda e de visita das crianças, os tribunais de família não tomam suficientemente em conta os direitos das vítimas, nem o impacto da violência contra as mulheres sobre as crianças que a testemunharam. É urgente assegurar que todos os organismos oficiais envolvidos, nomeadamente os juizes de família, adotem uma abordagem coordenada que atribua prioridade à proteção e segurança das vítimas e que reconheça que as crianças podem ser tão afetadas como se tivessem elas próprias sofrido essa violência.
O RASI 2018 aconselha maior formação de magistrados...
De acordo com o GREVIO, a formação dos magistrados, autoridades policiais, técnicas da Segurança Social ou profissionais da saúde, ou seja, de todas as pessoas que contactam com vítimas, tem de ser mais intensa, especializada e obrigatória. É necessário assegurar que as vítimas são atendidas e acompanhadas, que lhes é assegurada proteção e apoio durante os processos judiciais, sempre que necessário afastando o agressor de casa e não a vítima e os filhos e, finalmente, que a sua credibilidade não é posta em causa por aqueles que a ouvem, devido a estereótipos e convicções pessoais. Recomenda-se também que os tribunais devem ter em consideração a avaliação de risco e os planos de segurança elaborados pelos órgãos policiais, sem menosprezar quaisquer indícios de perigo reconhecidos pelos mesmos.
Que diferenças existem entre a realidade da violência doméstica em Portugal e nos restantes estados-membros?
Só posso comparar Portugal com os países que o GREVIO já monitorizou (Albânia, Áustria, Dinamarca, Mónaco, Montenegro, Suécia, Turquia) ou se encontra a avaliar (França, Itália e Sérvia). Se há países que fizeram mais progressos, como a Áustria, Dinamarca ou Suécia, a verdade é que as semelhanças são muito mais do que as diferenças.
Em todos foram encontradas falhas na recolha e tratamento estatístico, na formação dos profissionais que lidam com este tipo de fenómeno. As taxas de queixas e de condenações são muito baixas, os recursos financeiros destinados pelos estados são escassos e as mulheres são sistematicamente vítimas duas vezes, quando sofrem a violência e em consequência dos estereótipos.
Que medidas deve o Governo adotar para diminuir a violência doméstica?
Em 2014, Portugal foi considerado o país da União Europeia no qual existia o nível de sensibilização médio mais elevado no que concerne à prevenção, por confronto com outros em que se tem assistido a um retrocesso civilizacional, inclusive com perda objetiva de direitos adquiridos por parte das mulheres. É o caso de Itália, por exemplo. De qualquer forma, é notório que muito há ainda por fazer em Portugal. O GREVIO recomenda ao Estado que prossiga nos seus esforços de tomar a igualdade de género uma realidade assumida por todos, nomeadamente nas escolas, desde o Pré-escolar até ao Superior. A educação sexual deve centrar-se no direito à integridade pessoal, chamar a atenção para a desigualdade de poder entre homens e mulheres e alertar para a necessidade de um comportamento sexual responsável.
O GREVIO também aconselha a criação de uma linha de apoio permanente...
O GREVIO defende a criação ou apoio de uma linha telefónica de ajuda exclusivamente destinada a mulheres vítimas de todas as formas de violência, gratuita e em funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana. Funcionaria nos mesmos moldes em que funciona a APAV [Associação Portuguesa de Apoio à Vítima], mas com um horário pleno. Esta Unha deve ser financiada pelo Estado e com profissionais independentes com experiência a lidar com vítimas. Só desta forma é possível transmitir confiança e à-vontade às mulheres que contactem a linha para que não se sintam inibidas de o fazer com a maior frequência possível. A confidencialidade tem também de ser garantida, já que muitas vezes há quem apenas queira falar sem denunciar concretamente o crime.