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Herança jacente, liquidação herança jacente
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Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial.
... É o que sucede, nomeadamente, com a herança jacente e os patrimónios autónomos cujo titular não estiver determinado (art. 6º, al. a), do CPC). Como referem Antunes Varela, Miguel Bezerra e ...
...22 e Acórdão da Relação de Coimbra de 26.02.1981, CJ 1981 1º-94 -. 5ª- Aliás, por analogia à figura da herança jacente, baseada no argumento a maiori ad minus, entende-se que, não estando ainda efectuada a partilha, é em nome da herança, que hão-de ser instauradas ...
...art. 5º nº 2 do Código de Processo Civil; C – Uma HERANÇA INDIVISA, não se confunde com uma HERANÇA JACENTE; D – A herança jacente caracteriza-se por, estando já aberta, não ter sido aceite, nem declarada vaga a favor do Estado; E – A herança ...
...ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II- A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal ...
...São os casos do art. 12.º, onde figura, na al. a), a herança jacente. O referido normativo atribui, assim, excepcionalmente, personalidade judiciária, por um lado, à herança jacente e, por outro, aos patrimónios ...
... J de 12/09/13) Porém, e ainda que se entendesse que a personalidade judiciária unicamente seria atribuível à herança enquanto herança jacente - concepção da qual nos afastamos, como vimos ­e não já à herança indivisa (não partilhada) o certo é que, atentando agora mui de perto, ao ...
Acórdão nº 4933-13.6TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015
- Nos termos do artigo 12º alª a) do NCPC, a herança jacente tem personalidade judiciária. - Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado (artº 2046º do Código Civil). - A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, diz o nº 1 do artigo 2056º do Código Civil. - Tendo a herança sido aceite pelos herdeiros, deixou de subsistir a jacência da...
... que absolveu da instância a requerida Herança de R.., com o fundamento na falta de personalidade judiciária da herança, que deixou de ser jacente", pois já foi aceite pelos herdeiros. Cumpre decidir: A presente acção de divisão de coisa comum foi intentada contra a Herança de R... Na peti\xC3"...
...jacente, para todos os devidos efeitos e consequências legais, designadamente retroagindo à data do pedido de registo. Cumprido o ...
... Capítulo III Herança jacente Artigo 2046.º (Noção) Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado. ...
...12º e 13º do actual CPC. Nomeadamente, de acordo com o disposto na alínea a) do artº 12º do CPC, a herança jacente e os patrimónios autónomos detêm personalidade judiciária, mas não têm personalidade jurídica. De acordo com o disposto no artº 2046º do ...
...ça 10 - O acórdão recorrido, dando razão, ao recorrente, considerou - bem - que a herança aberta por óbito de AA não era uma herança jacente, e como tal, carecia de personalidade judiciária. 11 - Porém, não retirou daí as devidas consequências, em violação do disposto nos artigos ...
... 2- Como o titular não está determinado, a herança jacente pode demandar e ser demandada, como expressamente também refere a jurisprudência e a doutrina citada no referido artigo no Código Civil de Abílio ...
... no nosso direito: havendo normas imperativas sobre a administração de determinados bens em comunhão (como os que integram a herança jacente ou os bens comuns do casal), não é possível permitir que as mesmas sejam afastadas pela simples autonomia da vontade: estas são limitações ...
Acórdão nº 9037/10.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2012
A herança jacente tem personalidade judiciária, mesmo nos casos em que estão determinados os herdeiros, por esta determinação não constituir aceitação, expressa ou tácita, devendo o credor demandá-la para efeito de ver reconhecido o seu direito e cobrada a dívida, prevalecendo nessa situação o disposto no art.º 2097.º sobre a norma do art.º 2091.º, n.º 1, ambos do Código Civil.
... # Nas contra-alegações formulam-se as seguintes conclusões: 1º Trata-se de uma herança meramente indivisa ou impartilhada e não jacente. 2° Os herdeiros estão determinados. 3° A herança foi aceite. 4° A acção não poderia ser intentada contra a herança, mas contra todos os ...
...5/1 do CPC) no caso de serem heranças jacentes" [art. 6/a) do CPC]. \t"Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado" (art. 2046 do CC). Esta aceitaç\xC3"...
... e não a bens certos e determinados nesta integrados (cfr.artºs.1403, nº.2, e 1408, nº.1 e 2, do C.Civil, regime aplicável à herança jacente por força do artº.1404, do mesmo diploma). Com estes pressupostos, só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser ...
Acórdão nº 0720560 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007
I - Jacente é a herança enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado. II - A herança jacente é dotada de personalidade judiciária. III - Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente, e quem pode intervir como parte são os herdeiros, ou o cabeça de casal naquelas situações que a lei expressamente prevê.
... excepcional, a existência de personalidade judiciária sem personalidade jurídica, como ocorre, no caso que aqui interessa, com a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado, art. 6º a) do CPC. Esta excepção (desvio à regra da ...
... Artigo 12.º Extensão da personalidade judiciária Têm ainda personalidade judiciária: a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado; b) As associações sem personalidade jurídica e as comissões ...
... A aceitação da herança jacente é um negócio jurídico unilateral, não receptício e singular, traduzido na vontade do sucessível adquirir, efectivamente, a herança – podendo ...
... – e é a primeira hipótese – a herança não foi (eventualmente ainda não foi) aceite pelos sucessores configurando-se como "herança jacente" – "[d]iz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado", artigo 2046º do CC –, sendo que esta ...
... judiciária, nos termos do art.6º citado, à herança que, se bem que impartilhada, se mostre ainda não aceite, isto é, à herança jacente. [1] Mas esta hipótese aqui não ocorre como vamos demonstrar. Está em causa, portanto, saber se a autora tem ou não ...
Acórdão nº 0526/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012
I - Com a reforma do Processo Civil ocorrida em 1995/96 foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, que deixaram de estar exclusivamente ligados à defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente. II - A herança jacente constitui um património autónomo e até à partilha cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal da herança e não a bens certos e...