Diário As Beiras – Eutanásia: Conselho nacional de ética saúda decisão do Tribunal Constitucional
Eutanásia: Conselho nacional de ética saúda decisão do Tribunal Constitucional
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) saudou hoje o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida, sublinhando a "rigorosa definição dos conceitos e conteúdos da lei" exigida pelos juízes.
"O CNECV regista o importante acórdão, emitido pelo Tribunal Constitucional, em matéria de extrema relevância. Nas conclusões do acórdão, evidencia-se a exigência da rigorosa definição dos conceitos e conteúdos da lei e da cuidada ponderação sobre os seus efeitos", escreve o Conselho Nacional de Ética numa resposta enviada à agência Lusa.
Na mesma nota, diz ainda que "a mesma preocupação, numa análise de âmbito diferente e de natureza predominantemente ética" tinha sido expressa pelo CNECV em pareceres emitidos sobre a matéria.
"A mensagem resultante da não aprovação pelo TC é clara no sentido como olhamos para a doença e para as pessoas doentes, não só como sociedade, mas como indivíduos", considera o CEB, sublinhando que "é tarefa de todos construir uma sociedade mais humana e verdadeiramente democrática, em que os mais frágeis não se sintam excluídos, mas encontrem soluções com esperança para viver, dando sentido à sua fragilidade".
"O tribunal apreciou, tendo concluído pela negativa, a questão de saber se a inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, da Constituição constitui um obstáculo inultrapassável a uma norma como a do artigo 2.º, n.º 1, aqui em causa que admite a antecipação da morte medicamente assistida em determinadas condições", declarou o presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers.
No seu pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do parlamento sobre esta matéria, Marcelo Rebelo de Sousa sustentou que a norma principal da lei utilizava "conceitos altamente indeterminados" e escreveu que não estava em questão "saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não conforme a Constituição".