Pelo Código de Ética e Disciplina da PMPA, oficiais e graduados podem serem encarregados de confeccionarem o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, que admitem por força constitucional, a ampla defesa e o contraditório, o que fomenta a participação de defensores, praças bacharéis em direito, oficiais e advogados, com outorga de poderes cedidos pelo acusado.
Nisso vislumbra-se a necessidade de se ter um conhecimento mais sistemático sobre as normas disciplinares militares, a fim de que se desenvolva de maneira mais eficiente, os preceitos e valores encartados na Constituição Federal de 1988.
Diante disso, faz-se necessário reunir o pensamento de vários autores que militam nessa área, como Abreu (2015) e Assis (2013) que lecionam justamente sobre o direito disciplinar militar, que com suas contribuições, podem fornecer um cenário doutrinário adequado para melhor interpretar a Lei nº 6833 de 13 de Fevereiro de 2006 que instituiu o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará. Importante ainda a contribuição do direito administrativo, representado pela professora Di Pietro (2015), Gasparini (2012) e Moreira Neto (2014) e dos penalistas Prado (2002), Nucci ( 2014) e Estefam (2012), destacando a importância de Lunardi (2019) que disserta sobre a sentença penal, melhor entendo a influência do Processo Civil e do Processo Penal no Direito Administrativo Disciplinar Militar.
O presente trabalho será dividido em 3 seções: a primeira fazendo um relato histórico sobre o Processo Administrativo Disciplinar; a segunda apresentando o Processo Administrativo Disciplinar Militar do Estado do Pará; e, o terceiro demonstrando a engenharia decisória da punição disciplinar.
No ano de 1988, inaugurou-se uma nova ordem jurídica no Brasil, rompia-se com a chamada ditadura orquestrada pelos militares e sob o argumento de diretas já, construiu-se um novo momento histórico que se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
De certo, os militares foram vistos com certos melindres, pois entre verdades e sofismas, eram eles os símbolos da suposta repressão que alguns sofreram, no cerceamento da liberdade ou outras consequências, mais ou menos trágicas.