Conselho de Ministros aprovou hoje o diploma que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos para a Região Autónoma da Madeira
A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura congratula-se com a aprovação, em Conselho de Ministros, do novo regime de atribuição de auxílio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre a Madeira e o continente português e, entre esta Região e os Açores.
Este compromisso, assumido desde o primeiro momento pelo atual Executivo Regional, foi plasmado no Programa de Governo e mereceu, nestes três meses de governação, especial empenho da Presidência do Governo Regional e desta Secretaria, assim como do Governo da República.
Na prática - e entre outras alterações - com a aprovação deste Projeto de Decreto-Lei passa a existir um teto máximo nas tarifas aéreas entre o Funchal e o Continente, os residentes não vão pagar mais de 86 euros por viagem de ida e volta e os estudantes irão desembolsar, no máximo, 65 euros por deslocação (ida e volta). As deslocações entre as regiões autónomas da Madeira e Açores custarão o valor máximo de 119 euros.
A atribuição do apoio corresponderá à diferença entre o custo elegível pago e os valores máximos que serão estabelecidos pela Portaria que regulamentará este diploma. Fundamental é que, com a aprovação deste novo regime, os residentes, estudantes e os designados como "residentes equiparados" passam a ter um tratamento diferenciado na atribuição do subsídio social de mobilidade, até agora inexistente. Além disso, o novo diploma, passará a abranger os filhos menores de pais separados, desde que um dos progenitores seja residente nesta Região. Relativamente aos residentes no Porto Santo, este novo regime permitirá que estes paguem o mesmo montante que um residente na ilha da Madeira para se deslocar ao continente, quer quando exista voo direto, quer nos dias em que este não exista e tenham por isso de utilizar a ligação inter-ilhas num período máximo de 24 horas.
O diploma aprovado será agora enviado para a Presidência da República para homologação. A sua entrada em vigor fica condicionada à entrada em vigor da Portaria, que está a ser preparada. Autor: