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c) Lar de Infância e Juventude – Equipamento social que tem por finalidade o acolhimento de crianças e jovens, no sentido de lhes proporcionar estruturas de vida tão aproximadas quanto possível às das famílias, com vista ao seu desenvolvimento global, destinando-se a ação por si desenvolvida a apoiar as crianças, jovens e famílias no quadro da consagração dos seus direitos e a garantias;
3. O Lar de Infância e Juventude da Nossa Senhora da Conceição (feminino) está sedeado na Avenida George Robinson, n.ºs 17 e 18, em Portalegre;
4. As instalações do LIJ da Nossa Senhora da Conceição (LIJNSC) procuram organizar-se de forma adequada ao acolhimento e ao desenvolvimento das crianças e jovens, de acordo com o número e o seu perfil, compreendendo as seguintes áreas:
1. Os LIJ da SCMP funcionam em regime aberto e estão organizados de modo a favorecer uma relação afetiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade;
2. Para efeitos do número anterior, o regime aberto implica a livre circulação, entrada e saída da criança ou do jovem dos LIJ´s, de acordo com as normas gerais de funcionamento, tendo apenas como limites os resultantes das suas necessidades educativas e da proteção dos seus direitos e interesses;
3. Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto podem visitar a criança ou o jovem, de acordo com os horários e as regras de funcionamento da instituição, salvo decisão judicial em contrário ou decisão das CPCJ´s. No caso da ausência temporária de decisão judicial ou das CPCJ´s, cabe ao LIJ a decisão da autorização ou não, como forma de salvaguarda da criança ou jovem;
1. Os LIJ´s da SCMP dispõem de um livro de registos diários, onde são registados, pela equipa técnica, todas as informações relevantes no âmbito do desenvolvimento das atividades diárias das crianças e jovens acolhidas e aquelas que decorrem da própria execução da medida de promoção e proteção.
2. O Plano de Atividades deve ser afixado em local visível, de forma a garantir o acesso a todos, crianças, jovens e colaboradores.
3. No final de cada ano é feita a avaliação escrita do plano de atividades por todos os técnicos nele envolvidos, devendo posteriormente ser elaborado relatório a submeter à consideração da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre
5. No âmbito do desenvolvimento de todas as atividades lúdico-pedagógicas devem ser estabelecidos pela Equipa Técnica contactos próximos e frequentes com os equipamentos onde as acrianças e jovens se encontram integrados.
6. Os LIJ's incentivam a utilização e disponibiliza, dentro dos recursos disponíveis, uma variedade considerável de livros, jogos, computadores, brinquedos e outro tipo de materiais lúdico - pedagógicos, que vá ao encontro das fases de desenvolvimento das crianças e jovens acolhidos.
2. Os contactos e as visitas previstas no número anterior podem decorrer em espaço adequado e destinado para o efeito nas instalações dos LIJ´s, com as necessárias condições de conforto e de privacidade, podendo os mesmos ocorrer durante o dia, de acordo com os horários estabelecidos, no artigo 12.º do presente regulamento interno, salvaguardada a dinâmica própria da instituição.
3. Os familiares têm direito, em especial:
1. Os LIJ's regem-se pelo disposto:
a. Na lei nº 147/99, de 1/09, que aprovou a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo;
b. Decreto-Lei nº 2/86, de 2/01, que define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida às crianças e jovens transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar;
c. Outra legislação complementar.
2. Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pelos LIJ's tendo em conta a legislação em vigor.