Declaração dos Oficiais de Justiça de Exclusão de Responsabilidade Pessoal - Oficial de Justiça
De Anónimo a 15.02.2022 às 11:38
Vamos lá enviar isto para animar as hostes.
Ora aqui está uma ideia 'fora da caixa'.
Senhores dos sindicatos, percam um bocadinho de prepotência e admitam que é uma excelente ideia.
Um grande abraço ao mentor deste blog e continuação de um bom trabalho.
De Anónimo a 15.02.2022 às 12:37
E o conteúdo funcional de complexidade funcional de grau 3? Era importantíssimo referir esse aspeto!
De Anónimo a 15.02.2022 às 14:06
Obrigado por esta iniciativa mais uma vez a este blogue! nunca desistam!
De Etan Cohen a 15.02.2022 às 14:29
Quem avisa, vosso amigo é!
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Não se deixem levar por conversas carregadas de entusiasmo, os OJ têm um estatuto próprio, caduco é certo, mas está em vigor, e tenham mais cuidado com essas tomadas de posição à boa maneira do "Prec" que não levam a lado nenhum! Os enfermeiros e médicos têm um estatuto próprio que é bem diferente do dos OJ, e já agora, as suas tomadas de posição concertadas, como é evidente, pelos respetivos bastonários e sindicatos, quer resultados têm conseguido? Os bastonários cada vez próximos da direita e as classes têm conseguido alguma coisa?
O "brilhante" autor da ideia, antes de a por em prática, deveria consultar um advogado administrativista, para ver se esta tomada de posição não encerra em si consequências gravosas para quem decida levá-las por diante, mas cada um é livre de caminhar, mesmo que seja pelas ravinas mais inapropriadas. Afinal para que serve o COJ?
De Anónimo a 15.02.2022 às 17:51
O melhor é mesmo ficarmos todos quietinhos à espera que os sindicatos, alinhados com as suas tendências e simpatias políticas e depois de consultarem vários advogados 'administrativistas' e discutirem durante meio ano entre eles se de facto e em teoria isto tem alguma consequência disciplinar para os OJ's.
Já agora, se cerca de 3.000 OJ assinarem esta declaração o que é que vai acontecer, vamos todos ter um processo disciplinar do COJ???
UI.... que medo....
Já não vou ser promovido, e eu que estou há 20 anos como auxiliar...que chatice....
Ravinas inapropriadas...Prec...
Deves ser daqueles bons, deves.....
De Anónimo a 15.02.2022 às 14:48
Eu gostava de saber se esta declaração de excusa provém de um sindicato. Se não for, deveria ser, senão quem defende os OJ em caso de apresentar a declaração e houver problemas?
De oficialdejustica a 15.02.2022 às 17:40
Não, não é uma iniciativa de nenhum sindicato, nem, obviamente, é uma ordem a seguir cegamente por quem quer que seja. Trata-se de mais uma iniciativa deste órgão, iniciativa pensada e que não aporta, no seu texto original, qualquer risco para quem o subscrever.
De donzilia santos a 15.02.2022 às 18:19
Não aporta tal declaração qualquer responsabilidade, porque também é inócua no sentido de obter qualquer exclusão de responsabilidade no futuro a quem a subscreva!
O mesmo acontece em relação aos enfermeiros: pura propaganda.
Nāo creio que, Oficiais de Justiça com os conhecimentos jurídicos que a maioria possui derivados do exercício diário da profissão, sintam e acreditem que devem subscrever tal declaraçāo, sabendo que de nada serve: apenas para impressionar uma parte da opinião pública que pouco ou nada sabe de Direito.
Se assim fosse, muito mais declarações dessas seriam subscritas por outros profissionais de outras áreas e era o regabofe.
A eventual responsabilidade civil, penal, disciplinar de cada um de nós, em casos concretos, apura-se nas instâncias próprias, com os meios de prova previstos e que sejam apresentados, não é nem nunca poderia ser unilateral. Era fácil de mais!
De oficialdejustica a 15.02.2022 às 18:59
Muito bem Donzília. Trata-se de um nada con efeito zero, uma espécie de caravana que passa... MAS, no artigo de hoje, nos dois parágrafos finais poderá encontrar que o nada de efeito zero, pode dar algum 0,01 e isso, mesmo sendo quase nada, ainda é alguma coisa, porque alguma coisa se tem que fazer.
De donzilia santos a 15.02.2022 às 19:30
Penúltimo parágrafo do texto de hoje: "Esta açāo
comporta diferentes efeitos...". ou sejam, "nada" " efeito zero" , "caravana que passa", "pode dar...quase nada".
Assim ....tempo perdido para nada ou....quase nada.
De oficialdejustica a 15.02.2022 às 20:17
Obrigado Donzília! Rendemo-nos à evidência de propormos iniciativas inúteis, pelo que apelamos a todos que, em alternativa, adiram às iniciativas úteis que a Donzília propõe.
As nossas desculpas pelo incómodo causado pelas nossas ideias parvas.
De donzilia santos a 15.02.2022 às 21:18
Não usei adjetivos e transcrevi palavras do texto de hoje.
Nada é inútil porque a intençāo é boa, só que tenho a mania (será deformação profissional) de ver tudo à luz do Direito, da Lei, do que está juridicamente estabelecido.Isto vem dos processos e de nāo fazer por fazer, mas tentar perceber o porquê .
De Anónimo a 16.02.2022 às 06:47
Menos cepticismo, mais ação!
De Anónimo a 16.02.2022 às 06:53
Constitui atenuante em caso de processo.
Vai contra o laxismo habitual. Assim, fica escrito.
E, a palavra escrita perdura no tempo, ao contrário da dita, como é comum. Então nos tribunais, local onde o ambiente laboral é, cada vez mais, de cortar à faca.
De Anónimo a 15.02.2022 às 18:58
Apesar de me agradar e concordar com a ideia, gostaria que me respondessem se esta declaração não colide com as obrigações estatutárias.
De oficialdejustica a 15.02.2022 às 19:04
Não colide com nenhuma obrigação estatutária ou geral. O texto original foi muito bem pensado para não causar problemas a ninguém, como é óbvio. Quem assim o usar, não tem nada a recear. Quem introduzir alterações dependerá das mesmas.
De donzilia santos a 15.02.2022 às 19:57
É última hora.Tribunal Constitucional anula Eleições no Círculo da Europa.Quando nāo se respeita a Lei é o que acontece.Se esta lei eleitoral (ainda) obriga ao envio de cópia do BI ou CC, qualquer pessoa que vote por via postal sabe que tem esse voto de ser acompanhado de prova da identidade. Como é possível os dois maiores partidos, com juristas fazendo parte deles, terem assinado acordo para as mesas eleitorais considerarem votos válidos que não o eram?
Se fosse Presidente de uma dessas mesas, conhecendo a Lei, não "ía em cantigas"!
Mas já vale tudo, estamos numa República das bananas ou num Estado de Direito?
Afinal quem quem são os donos disto tudo, quem manda nisto tudo? Haja Direito!
De Anónimo a 15.02.2022 às 22:25
O direito é, no atual regime, mero instrumento. Quando serve os interesses de alguns, deve ser aplicada a Lei, quando não serve há que fazer interpretações "delirantes" para manter tudo na mesma. No meio disto tudo está a maçonaria e a opus dei, esta com menos poderes. Será que ninguém sabe que o MJ é gerido por uma destas ordens?
De Anónimo a 15.02.2022 às 23:23
Pelo exposto, decide-se conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência:
a) Revogar a deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Círculo da Europa, na parte em que declara a nulidade de todos os votos nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa em que se deu a confusão em urna entre votos cujos boletins foram remetidos à administração eleitoral devidamente acompanhados de fotocópia de documento de identificação do respetivo eleitor e votos em relação aos quais tal não se verificou.
b) Declarar a nulidade da eleição nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa referidas no ponto anterior.
c) Determinar a repetição dos atos eleitorais nas assembleias de voto correspondentes, nos termos do n.º 2 do artigo 119.º da LEAR.