22 de Outubro de 2014 - Oficial de Justiça
OE2015 Limita Recurso aos Tribunais
Na proposta de Orçamento do Estado para 2015 consta que os contribuintes que tenham processos fiscais até cinco mil euros deixem de poder recorrer das decisões para os tribunais administrativos e fiscais (TAF).
Atualmente, o limite está nos 1250 euros. A alteração propõe-se reduzir o número de processos em tribunal.
Os tribunais administrativos e fiscais (tal como já aqui foi publicado em 11OUT último no artigo intitulado: "Absolutamente Insustentável"), detêm milhares de processos fiscais com milhares de milhões de euros impugnados.
Para reduzir a pendência galopante dos TAF o Governo até criou uma equipa especial para os processos que envolvem mais dinheiro (acima de um milhão de euros) mas nem esta equipa consegue dar conta do recado.
Assim, em vez de ampliar a capacidade de resolução dos TAF, o Governo legisla no sentido de que tais tribunais não sejam usados e por quem? Pelas empresas com irregularidades fiscais na casa dos milhões de euros? Não! Pelos pequenos contribuintes individuais que têm as chatices das portagens eletrónicas, das taxas moderadoras dos hospitais, do IMI, etc.
Saiba-se que uma portagem eletrónica de uma "ex-scut" no valor de meio euro, quando chega às Finanças passa para uma dívida que resulta em mais de cem euros. Que a carta da concecionária da autoestrada não foi remetida para o endereço correto, endereço distinto que ora o Fisco usa para notificar o contribuinte, que a culpa não é do contribuinte mas de um erro burocrático da concessionária, etc. Tudo isto fica para apreciar pelo chefe da repartição de finanças e mantendo ele a mesma decisão, não pode o contribuinte recorrer para que se faça Justiça num tribunal. Porquê? Porque os tribunais estão atafulhados e não conseguem dar resposta em tempo útil a todas as solicitações. Porquê? Porque o Governo não proporciona os meios necessários para isso, designadamente, antes de mais, recursos humanos.
Apesar de ser frequente a comunicação social divulgar casos de processos que muito demoram e que criam no cidadão a sensação de que na Justiça está tudo parado e que não se trabalha nos tribunais, convém aqui notar que os casos que a comunicação social refere configuram a exceção à regra, pois, por regra, os tribunais terminam todos os dias processos, repete-se: todos os dias. Mas, tal como foi divulgado no artigo do passado dia 11OUT, relativamente aos TAF e à equipa especialmente criada para os processos de maior valor, são mais os processos entrados do que os que findam e assim não é possível diminuir a pendência. Como evitar isto? É muito simples, basta com aumentar os recursos humanos para que haja mais processos a acabar, pois os processos são tramitados por pessoas e é de pessoas que também tratam.
O objetivo de reduzir o número de processos em tribunal foi acordado com a "troika" e tem vindo a nortear as decisões do Governo em matéria de Justiça. A questão fiscal assume, no entanto, contornos complicados uma vez que põe em causa os direitos e garantias dos contribuintes, seja de reclamação e recurso, seja também de impugnação, em relação às decisões de natureza fiscal.
Questiona-se também se tal regra não poderá pôr em causa o princípio constitucional de acesso aos tribunais. Os últimos tempos têm sido férteis em notícias de contribuintes que foram vítimas de equívocos da administração fiscal que dão origem até a penhoras erradas. Sendo mesmo frequente decisões dos TAF a anular vendas já efetuadas de propriedades (imóveis) de contribuintes que puderam usar da apreciação de um tribunal.
A nova limitação ocorre num quadro de grande agressividade da máquina fiscal e pode limitar a capacidade de reação dos contribuintes. O sinal dado pelo Governo com esta proposta é, por isso, um passo muito arriscado num momento em que os cidadãos contribuintes estão traumatizados com uma carga fiscal que não para de aumentar, e estão muito mais sensíveis a erros e/ou arbitrariedades da administração fiscal.
Mas é precisamente por o Governo acreditar que a falta de intervenção dos tribunais na salvaguarda da Justiça do cidadão vai fazer disparar os problemas nas repartições de finanças que, também nesta proposta de orçamento propõe, como solução, mão dura com os cidadãos.
Propõe assim que quem agrida, insulte ou apenas desobedeça a ordens de funcionários das finanças passe a ser punido com multa ou pena de prisão que pode ir até aos cinco anos.
A proposta de Orçamento do Estado para 2015 estabelece, "para efeitos do disposto no Código Penal", que os funcionários do fisco são "investidos de poderes de autoridade pública".
A medida surge como resultado das agressões do Governo aos Cidadãos e visa proteger os funcionários das finanças das agressões em resposta, que, aliás, se intensificaram desde o início da crise.
Uma ofensa a um funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira passa a ser crime público, podendo ser punido com prisão até cinco anos. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, aplaude a atribuição deste novo estatuto, mas acredita que "as pessoas vão continuar a ser agressivas porque atribuem-nos o odioso de algumas dívidas que não devíamos ser nós a cobrar".
São raros os dias em que não ocorram agressões verbais a funcionários do fisco. Em Portimão, António Frazão, aí funcionário do fisco e também dirigente regional do STI foi mesmo forçado – em junho de 2012 – a organizar "workshops" de defesa pessoal para os funcionários das finanças, tal era o nível de desespero dos mesmos e dos contribuintes.
Hoje, dia 22OUT, é o 16º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Portalegre. Amanhã (23OUT) será a vez da Comarca de Porto Este.