Os projetos de empresas que receberem dinheiro reembolsável do novo quadro de fundos comunitários e cumprirem as metas contratualizadas com as autoridades de gestão ficam isentos de reembolsar uma parte das verbas. No entanto, há penalizações para quem não os cumprir.
No âmbito do Portugal 2020 continuam a existir apoios a fundo perdido, mas a ênfase é dada aos apoios reembolsáveis. De acordo com a proposta de regulamento do sistema de incentivos às empresas apresentada na passada sexta-feira aos parceiros sociais uma empresa tem de reembolsar antecipadamente uma parte das verbas se o grau de cumprimento for considerado insuficiente.
Neste sentido foram definidos patamares: há um nível intermédio entre os incentivos e as penalizações, em que as empresas não ficam obrigadas ao reembolso antecipado, mas também não recebem incentivos. Será assim para os projetos que, embora ficando aquém das metas (não atingindo 100% dos objetivos), cumprem mais de 75% do que ficou estabelecido.
Quem só cumprir entre 50% e 75% do que ficou estabelecido já sofre uma penalização, ficando obrigado a reembolsar de forma antecipada metade da verba equivalente à percentagem de incumprimento.
Por exemplo, se um projeto receber 133.000 euros de incentivos reembolsáveis e, depois de feita a avaliação, se concluir que só cumpriu 64% das metas, tem de devolver de forma antecipada 23.940 euros (o equivalente a 18% das verbas).
Num caso extremo, em que o projeto não chega a cumprir metade das metas, o reembolso antecipado é de 100%. Incentivos até 50%. Pelo contrário, se as metas forem superadas, há uma redução do valor a reembolsar, percentagem que vai aumentando proporcionalmente à avaliação. A isenção começa nos 10% (caso a execução varie entre 100 e 105%) e pode chegar a 50%. Para se atingir o cenário mais favorável, em que a empresa só tem de devolver metade do dinheiro concedido, o grau de execução tem de ser superior a 125%. Ao todo, há seis patamares de isenção: 10% das verbas, 15, 20, 25, 35 e 50.
Segundo o mecanismo proposto pelo Governo, a avaliação dos projetos será realizada em dois momentos:
– no momento da conclusão financeira ou física do projeto é avaliada a concretização dos objetivos e condições que levaram à aprovação;
– no chamado "ano de cruzeiro, é aferida a atribuição da isenção (o que acontece ao "segundo exercício económico completo após o ano de conclusão física e financeira do projeto", sendo dado mais tempo aos projetos de turismo).
Os reembolsos têm de ser pagos com uma periocidade semestral até oito anos (há dois anos de carência, seguindo-se seis de reembolso). Só nos projetos em que são criados novos estabelecimentos hoteleiros e conjuntos turísticos é que o prazo é maior, chegando aos dez anos (três anos de carência e sete para ser concretizado o pagamento).
O arranque do novo pacote de fundos comunitários (21 mil milhões de euros em fundos da política de coesão de 2014 a 2020) foi um dos temas tratados na última reunião da Concertação Social, na quarta-feira passada, com os patrões a queixarem-se de estarem à margem doa preparação do novo quadro comunitário.
Os parceiros receberam a proposta hoje e têm até terça-feira para apresentar sugestões ao sistema de incentivos. O objetivo do Governo é ter a regulamentação fechada em Fevereiro.