20 de Janeiro de 2014 - BLOGUE «PARADA DE AGUIAR» Created by Watereffect.net Created by Watereffect.net
Quem não confiaria?! Com o dinheiro que tem roubado aos portugueses os juros já deviam estar à beira do zero por cento.
No MECO nem tudo é NU
Que o digam as famílias dos estudantes que não sobreviveram. Há quem possa contar o que se passou, mas o silêncio continua a assombrar a tragédia.
AFINAL, SÓCRATES É ÚTIL!
Não fora ele a dizê-lo no programa mais popular de sempre da TV portuguesa, e eu jamais saberia esta coisa espantosa: há um ex-presidente da JSD que o acusou de ser gay e afinal ele é que é...
Ainda o vamos aturar no poder... O outro...
Um putativo candidato já foi de vela
Marcelo Rebelo de Sousa autoexcluiu-se depois de interpretar a mensagem de Passos Coelho sobre o perfil do próximo candidato a Belém. Durão, o Fugitivo, será o candidato de Passos Coelho. Alguém tem dúvidas?
Então o Marques Mendes também é dos tais?
O homem parece tão sério ... a falar ...
Eu por mim vou esperar pelo próximo comentário televisivo a ver como o fafense vai descalçar esta bota...
Baldios de Parada de Aguiar - II
Depois do "25 de Abril" o decreto lei 39/76 de 19 de Janeiro definiu os baldios, no seu artigo 1.º, nos seguintes termos:
«Dizem-se baldios os terrenos comunitáriamente usados e fruidos por moradores de determinada freguesia, ou freguesias, ou parte delas.»
AConstituição da República, de 25 de Abril de 1976, reconheceu na alínea c) do número 2 do artigo 89 a existência de «bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais ». Pela revisão constitucional de 1982 a redacção do corpo do número 2 do mesmo artigo 82 da Constituição passou a ser: «O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou comunidades sob os seguintes modos sociais de gestão:»
O Tribunal Constitucional, no acórdão 325/89 (Diário da República, I Série de 17 de Abril de 1989), considerou que «os baldios, como bens comunitários que são, pertencem às comunidades locais que deles têm a posse útil e gestão».
Com a lei 68/93 de 4 de Setembro, que é a lei em vigor sobre baldios e revogou os decretos leis 39/76 e 40/76, a definição de baldios foi alterada no seu artigo 1º. É a seguinte a sua redacção:
«1. São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais.
3. São compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm
direito ao uso e fruição do baldio.»
No artigo 11 a mesma lei dispõe:
«1. Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos.
2. As comunidades locais organizam-se, para o exercício dos actos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos correspondentes baldios, através de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização.»
E, no seu artigo 31, a lei permite, em certas e restritas condições, a alienação por interesse local de parcelas de terreno baldio:
«1. A assembleia de compartes pode deliberar a alienação a título oneroso, mediante concurso público, de áreas
limitadas de baldios.»
Todavia a regra é a inalienabilidade dos baldios e a proibição de posse privada sobre eles e consequentemente da suaapropriação por usucapião por particulares.
Sobre isso dispõe o seu artigo 4º:
«1. Os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objecto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmissão, são nulos, nos termos gerais de direito, excepto nos casos expressamente previstos na presente lei.»
Mas a lei dos baldios, lei 68/93, não reconhece personalidade jurídica ao conjunto dos compartes de um baldio, nem o revogado decreto lei 39/76 de 19 de Janeiro a reconhecia. Os compartes possuem-nos e gerem-nos, mas não lhes pertencem em propriedade particular.
6. A natureza jurídica dos baldios
De acordo com as normas legais posteriores a 25 de Abril de 1974 que regulam os baldios, eles não têm natureza
de bens particulares nem de bens públicos, mas de bens colectivos.
E, em rigor, desde a Idade Média, sempre tiveram essa natureza. Mas o conceito de bens colectivos não existia no
ordenamento jurídico português. Por isso os baldios foram sendo ao longo dos tempos tidos como bens que ora se
consideravam do domínio público sob a administração das autarquias onde se situavam, ora do domínio patrimonial das mesmas autarquias.
Depois de 25 de Abril de 1974, o legislador, ao estabelecer o regime jurídico dos baldios, nem os qualificou como
públicos nem como patriculares ou patrimoniais. Públicos claramente não são, dado que não estão afectos ao uso de todos, mas apenas ao uso do universo dos compartes. Bens patrimoniais também não são, dado que não são propriedade particular de nenhuma pessoa singular ou colectiva.
O que a lei dispõe é que os baldios são possuidos e geridos pelas comunidades locais, entendendo-se, para o efeito, como comunidade local o universo dos compartes, não conferindo personalidade jurídica a esse universo ou conjunto dos compartes. A cada um dos compartes também não é reconhecido, pela lei, qualquer quota-parte do direito de propriedade sobre os baldios. E nenhum comparte pode dispor individualmente, em vida ou por morte, do direito que tem ao uso e fruição do baldio.
A lei define os compartes como «os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e
costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio» (artigo 1º, nº 3 da lei 68/93 de 4 de Setembro). Só é comparte quem morar e enquanto morar nas povoações cujos moradores têm, desde tempos antigos, direito ao uso e fruição do baldio correspondente de acordo com o costume. Se um comparte deixar de aí morar, perde a qualidade de comparte.
O conceito de morador, para o efeito, tem que ser entendido à luz dos costumes locais. Se um morador numa aldeia com baldio e aí proprietário e agricultor for residir para uma outra aldeia cujos habitantes não tenham direito ao mesmo baldio, mas mantiver pessoalmente na aldeia, onde antes morava, a exploração agrícola das suas terras aí situadas, ou por rendeiros, parceiros, ou trabalhadores assalariados, é, em regra, e salvo enventuais costumes muito particulares que o proibam, admitido a continuar a usar o baldio da aldeia onde deixou de residir, desde que o faça em apoio à exploração agrícola que mantiver nessa aldeia.
Nesta parte do texto, o seu autor, reputado especialista na matéria, parece fazer uma interpretação extensiva da lei, no que diz respeito ao conceito ou definição de COMPARTE. Assim, para o especialista em questão, COMPARTE é todo aquele que é morador ou residente numa localidade onde exista baldio. Mas também o é quem não é morador, ou residente, nessa localidade, e aí possui terras agrícolas.
Parece-me curto este conceito de COMPARTE. É que muito embora ele vá um pouco além da letra da lei, e inclua os não residentes (proprietários de terras na localidade onde existe o baldio) no conceito de COMPARTE, não inclui, porém, os não residentes que tenham apenas casa na localidade em questão. O que me parece errado ( e direi, noutra ocasião, porquê).
Gostaria que alguém do conselho diretivo, e não só, comentasse o assunto. Como devem saber há uma questão por resolver em Parada de Aguiar no que diz respeito aos COMPARTES. Trata-se do seu RECENSEAMENTO. E só depois de bem definido e assente este conceito, que é controverso, se poderá resolver a dita questão.
Juros da Dívida Lusa descem em paraquedas
Nível de vida dos portugueses ( alguns), em queda livre.
Hollande, o presidente francês, pode não conseguir dar a volta à economia , mas às mulheres.....
... já vai na terceira... (volta) e não ficará por aqui.
- Então, comoestava o cafezinho?
- Comoé que o senhor se chama?
- Foste fo...o.
O governo do Mundo começa em nós mesmos. Não são os sinceros que governam o mundo, mas também não são os insinceros. São os que fabricam em si uma sinceridade real por meios artificiais e automáticos; essa sinceridade constitui uma força, e é ela que irradia para a sinceridade menos falsa dos outros. Saber iludir-se bem é a primeira qualidade do estadista. Só aos poetas e aos filósofos compete a visão prática do mundo, porque só a esses é dado não ter ilusões. Ver claro é não agir.