Condições Gerais - MPrestige Rent a Car
O presente contrato é celebrado entre Marino Prestige Rent - A - Car, S.A.., adiante designada por locadora, e o cliente identificado na cláusula primeira das condições particulares, e adiante designado por locatário, aplicando-se as presentes cláusulas gerais e particulares deste contrato, sem prejuízo de qualquer derrogação ou alteração efectuada por escrito.
1. O veículo alugado é entregue ao locatário na data de assinatura do presente contrato.
6. O locatário obriga-se a devolver nas instalações da locadora onde o mesmo foi entregue, salvo acordo em contrário, dentro das horas de expediente, ou seja, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 19h00.
1. O locatário não pode efectuar no veículo quaisquer modificações ou alterações, nem nele instalar acessórios ou colocar menções publicitárias ou comerciais sem prévia autorização por escrito da locadora, sob pena de ser considerado um possuidor de má fé, nos termos do artigo 1275º do Código Civil.
1. O contrato de aluguer termina no dia fixado nas cláusulas particulares.
1. Caso se aperceba da existência de algum problema mecânico no veículo o locatário compromete-se a imobilizá-lo imediatamente e a contactar a locadora.
1. O locatário contrata o seguinte seguro.
a. Abrange todos os danos causados na viatura e roubo total ou parcial da mesma, estando o locatário sujeito ao pagamento de uma franquia variável em função do tipo de veiculo e constante da tabela anexa ao presente contrato, a qual faz parte integrante do mesmo;
b. Abrange o furto e roubo de viatura
c. Abrange acidentes pessoais do condutor e ou ocupante do veículo, cujo montante máximo de doença ou internamento ou no caso de morte ou invalidez, conforme apólice.
2. O locatário obriga-se, em caso de acidente, a ter os seguintes procedimentos:
a. Participar à locadora e às autoridades policiais todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, no prazo máximo de 24 horas;
b. Obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas;
c. Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à protecção e salvaguarda do mesmo;
d. Não assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado no caso de acidentes, que possam implicar responsabilidades da locadora;
e. Telefonar imediatamente à locadora fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente incluído auto de acidentes levantado pelas autoridades policiais.
3. Em caso de acidente, furto ou roubo, o locatário é responsável por uma franquia referente aos danos causados na viatura, até ao montante fixado nas tarifas em vigor à data da celebração do presente contrato, cujas tabelas se encontram em anexo ao presente contrato fazendo parte integrante do mesmo.
4. Apenas o locatário e/ou os condutores indicados no presente contrato de aluguer poderão usufruir do seguro.
5. Todos os danos decorrentes da má utilização do veículo, serão da responsabilidade exclusiva do locatário.
6. Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefaciente ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, será o locatário responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado.
7. O veículo apenas estará coberto pelo seguro durante o período acordado no contrato de aluguer, excepto se houver prolongamento do contrato nos termos das presentes condições gerais, declinando desde já a locadora toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo locatário para além do termo no presente contrato, sendo este o único e exclusivo responsável pelos mesmos.
1. O locatário obriga-se, expressamente, a pagar as importâncias devidas da celebração do presente contrato, à locadora logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente:
5. A referida Caução pode ser prestada em dinheiro, cheque ou débito em cartão de crédito;
8. O(s) fiador(es) subscritor(es) do presente contrato, identificado(s) nas condições particulares do presente contrato assume(m) a obrigação de principal(ais) pagador(es), garante(m) e responde(m) solidariamente por todas as obrigações decorrentes do presente contrato.
9. Os fiadores abdicam desde já do benefício da Excussão prevista no artigo 639º do C. Civil.
10. O Locatário obriga-se a restituir ao Locador, o valor de um dia de aluguer, caso seja ultrapassada a hora limite de entrega da viatura, conforme descrito no contrato.
11. O locatário obriga-se a restituir o Locador, na eventualidade de desistência do negócio por qualquer motivo, o valor de €20,00 (vinte Euros) acrescido de IVA a titulo de despesas administrativas.
1. Os dados pessoais do locatário e condutor(es) do veículo são de fornecimento obrigatório para celebração do presente contrato;
1. O locatário obriga-se a restituir ao "locador" os valores, de quaisquer coimas que este tenha pago em consequência de condutas ilícitas praticadas por este;
1. A parte vencida suportará as despesas derivadas de tais litígios, incluído os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte tiver despendido.