Edifício já foi demolido
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou uma ação judicial da Associação ProToiro, interposta a 19 de março, pedindo-lhe que declare nulas decisões do Município de Viana do Castelo que levaram à demolição da Praça de Touros, bem como da aprovação no mesmo local do complexo desportivo intitulado "Praça Viana". Em comunicado hoje tornado público, a Pro Toiro exige a reposição do património demolido. Vai ainda formalizar queixa no Ministério Público e pedir perda de mandato do presidente da Câmara. A autarquia diz que desconhece a ação.
Além da ação Administrativa, o advogado Francisco Vellozo Ferreira avançou com um pedido de perda de mandato dos eleitos locais que praticaram os atos em causa, através de denúncia ao Ministério Público e de uma queixa à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
Em resposta a O MINHO, o Município informou que, até à data, "não tem conhecimento de qualquer notificação do tribunal relativamente a este processo".
"A construção da Praça Viana, um equipamento dedicado ao recreio e lazer, está devidamente enquadrado nas disposições do Plano de Pormenor do Parque da Cidade", assegura, salientando que, "todas as intervenções previstas no âmbito deste projeto foram aprovadas pela Câmara Municipal (por unanimidade) e pela Assembleia Municipal e com as respetivas consultas às entidades competentes".
"O Município, como é seu timbre, neste processo como em toda a sua atuação, prima pelo cumprimento da Lei e dos Regulamentos e Planos Municipais em vigor", conclui.
Pro Toiro diz que é leito de cheia
"O que se vem passando em Viana do Castelo na última década, com repetidos ataques à cultura tauromáquica, envergonha qualquer democrata e terão de ser os tribunais a repor a legalidade", acrescenta no comunicado, no qual adianta que, além da Ação Administrativa interposta, também deu indicações ao Francisco Vellozo Ferreira para "avançar com pedido de perda de mandato dos eleitos locais que praticaram os atos em causa, denúncia ao Ministério Público e ainda queixa junto da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)".