Este decreto-lei define novas formas para a Administração Pública comprar viagens e alojamento.
Há novas formas de comprar viagens ou alojamento
Para além de ser possível continuar a comprar viagens e alojamento seguindo as regras gerais de contratação pública, estes serviços podem ser contratados também:
através de um novo acordo quadro, em que as agências de viagens pré-selecionadas estão em permanente concorrência.
São as entidades públicas que escolhem o método a usar de cada vez que precisarem destes serviços.
Comprar viagens e alojamento através da internet
1. Até 20 mil euros, os serviços de viagens e alojamento podem ser comprados através da internet por ajuste direto simplificado, sem recorrer a um concurso público.
A compra de viagens e alojamento online é feita em sites agregadores de preços que respeitem os requisitos de seleção que o Governo vai definir e publicar numa portaria. O pagamento também pode ser feito diretamente no site da empresa que vai prestar o serviço, se for mais barato comprar nesse site.
Quando se compram viagens ou alojamento através da internet, regista-se a compra na plataforma eletrónica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e no Portal Base.
2. Cria-se:
o Fundo de Viagens e Alojamento
o Cartão Tesouro Português.
Em cada serviço e organismo, é criado um Fundo de Viagens e Alojamento para as despesas com viagens e alojamento feitas através da internet. O valor máximo desse fundo vai ser definido por decreto-lei de execução orçamental. Até lá, o valor máximo é um duodécimo do valor para despesas com viagens e alojamento definido no decreto-lei de execução anterior.
O limite máximo para as despesas de cada fundo deve estar previsto no orçamento anual dos serviços e organismos, na parte dedicada a despesas com viagens e alojamento.
As viagens e alojamento comprados através da internet têm de ser pagos com o Cartão do Tesouro Português, exceto se quem compra for um serviço e fundo com autonomia para fazer compras online usando outra conta.
O Cartão do Tesouro Português é disponibilizado pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública para as compras das entidades públicas.
Comprar viagens e alojamento no âmbito de um acordo quadro
Para comprar viagens e alojamento através de um acordo quadro, usa-se a plataforma eletrónica disponibilizada pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP).
Controlo do novo sistema de compras
A ESPAP controla a aplicação das novas regras e comunica à Inspeção-Geral de Finanças os resultados que apurar.
Os funcionários da Administração pública que que não cumpram algumas das regras deste decreto-lei, podem ser responsabilizados.
simplificar os métodos usados pela Administração Pública para adquirir serviços de viagens e alojamento
agilizar o processo para adquirir viagens e alojamento através da internet
alterar a forma como é utilizado o acordo quadro para compra de viagens e alojamento: passa a ser opcional e a garantir a concorrência entre as empresas que prestam os serviços.