PEC tem de ser de estabilidade mas também de crescimento
Os sindicatos da UGT enfatizam que a tónica central das políticas governativas não pode ser a redução do défice: "A prioridade tem que ser o crescimento económico, o emprego e o combate ao desemprego, especialmente no ano de 2010. O PEC tem que ser de estabilidade, mas também de crescimento.
E acrescentam que não se pode também querer ser maximalista neste combate ao défice: "Os compromissos comunitários impõem- -nos um défice máximo de 3% em 2013, não aceitando por conseguinte que se exijam sacrifícios injustificados às famílias e que se comprometa o nível de crescimento económico para alcançarmos, já em 2013, valores inferiores a 3%."
Para os sindicatos da UGT, existem diferentes tipos de investimento que importa promover: os investimentos estruturantes, os investimentos com impacto social e os investimentos a nível autárquico.
No PEC, o Governo apresenta um conjunto de medidas na esfera da segurança social que nos merecem as seguintes observações aos sindicatos da UGT:
O Governo prevê a diminuição da despesa com prestações do regime não contributivo da Segurança Social, fixando tectos para as transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social, reduzindo-o de 7100 milhões de euros em 2010 para 6900 em 2013, o que representa uma redução significativa das prestações sociais. Os sindicatos da UGT esperam que tais reduções não inviabilizem as necessárias políticas de combate à pobreza e às desigualdades sociais.
O Governo prevê o congelamento nominal da generalidade das prestações sociais até 2013. Esta posição corresponde a um ligeiro recuo face à posição inicial de congelamento da totalidade das prestações sociais, que tinha já sido criticada pelos sindicatos da UGT, nomeadamente por incluir pessoas fragilizadas como os beneficiários da pensão social ou do CSI, tendo defendido que as prestações deveriam ser analisadas caso a caso e atender nomeadamente à evolução económica e social que se for verificando.
O Governo propõe ainda alterações ao subsídio de desemprego. Esta medida mantém uma formulação demasiado vaga, não se tendo obtido os esclarecimentos solicitados no decurso da CPCS quanto à sua efectiva concretização.
Em traços gerais, os sindicatos da UGT manifestam concordância com a necessidade de melhor gestão na saúde.Os sindicatos da UGT manifestam ainda desacordo quanto à proposta de aceleração da convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da Segurança Social.
Às consequências que daí decorrem, sobretudo em termos de instabilidade e de desmotivação das pessoas, não parece corresponder uma significativa poupança por parte do Estado no período do PEC.
Importa ainda lembrar que esta matéria resulta de compromissos anteriores assumidos pelo Governo perante os sindicatos. Por outro lado, importa ter presente que uma das vias que mais contribui para a melhoria das receitas é um crescimento económico mais forte, com mais e melhor emprego, tendo sido uma via claramente secundarizada neste programa. Entretanto, os sindicatos da UGT acolhem positivamente a sujeição das mais-valias mobiliárias a uma taxa de 20%. Consideram, contudo, que esta é uma medida a introduzir de imediato e em simultâneo com as medidas em sede de IRS, sob pena de se estar a introduzir distorções na repartição dos esforços por parte dos diferentes grupos.
Os sindicatos da UGT insistem em que as políticas económico-sociais para os próximos quatro anos não se podem esgotar no PEC, especialmente nas medidas de consolidação das contas públicas. Nesse contexto, existe um conjunto de políticas e de medidas essenciais para o desenvolvimento mais equilibrado do país, destacando- se nomeadamente o reforço das políticas públicas e e reforço da adaptabilidade à mudança. Os sindicatos da UGT consideram essencial que o Governo se comprometa em respeitar plenamente a lei de bases da Segurança Social, adoptar o código contributivo da Segurança Social, respeitar o direito à negociação colectiva na administração pública, respeitar o Código do Trabalho nas negociações salariais do SEE e assegurar o acompanhamento do PEC pelos parceiros sociais.
Em conclusão, considerando essencial o combate ao défice e a consolidação das contas públicas, o Programa de Estabilidade e Crescimento merece reservas e críticas aos sindicatos da UGT, nomeadamente:
centra-se quase exclusivamente na estabilidade orçamental, ignorando a dimensão "crescimento"; os sindicatos da UGT consideram que a prioridade tem que ser o crescimento económico, o emprego e o combate ao desemprego;
é um programa sustentado sobretudo por via da contenção das despesas;
os custos do ajustamento e da contenção do défice são desigualmente distribuídos;
os trabalhadores da Administração Pública continuam a suportar fortemente estes custos;
a redução de despesas na esfera social pode vir a agravar ainda mais um problema estrutural da nossa sociedade, a saber os elevados níveis de pobreza e a desigualdade na distribuição de rendimentos.