Majoração extraordinária do apoio referente ao «TURIS-FORM»
Estabelece uma majoração extraordinária no valor de uma retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, por trabalhador abrangido, relativamente às candidaturas que sejam submetidas até 31 de dezembro de 2020 a uma das seguintes medidas extraordinárias na área do emprego:
«TURIS-FORM», criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 238/2020, de 4 de setembro, republicada em anexo à Declaração de Retificação n.º 16/2020, de 7 de setembro.
Beneficiários do TURIS-FORM
A majoração é atribuída por cada trabalhador que tenha sido considerado na aprovação da medida extraordinária majorada.
Submissão da declaração no portaldoemprego.azores.gov.pt, entre 1 de novembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
https://portal.azores.gov.pt/web/vp
Trata-se de incentivo financeiro à realização de testes de despiste ao SARS-CoV-2 prévios ao embarque para a Região a partir de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão local ativas, utilizável, exclusivamente, na aquisição de bens ou serviços na Região, doravante designado "Voucher Destino Seguro Açores"
Todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2, que apresentem teste de despiste negativo ao SARS-CoV-2 prévio ao embarque para a Região e que preencham o Questionário de Avaliação do Risco e Deteção Precoce na ferramenta My Safe Azores, disponível em https://mysafeazores.com/, devendo anexar o resultado do mesmo.
O "Voucher Destino Seguro Açores" é fixado em € 35,00 (trinta e cinco euros), sendo emitido um voucher por cada passageiro que cumpra os requisitos.
Os vouchers são válidos por dois meses, a contar da data da sua emissão, e podem ser usados para aquisição de bens e serviços na Região, em estabelecimentos da rede de aderentes.
A rede de aderentes destina-se às empresas, com sede ou com estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam a sua atividade no âmbito do setor do turismo enquadrada na lista de CAE (Classificação Portuguesa Atividades Económicas – Rev.3).
Pela adesão à rede de aderentes, e para facilitar o acesso ao portal da internet destinado à gestão e divulgação do «Voucher Destino Seguro Açores», pode ser atribuída uma comparticipação financeira para aquisição de equipamento tecnológico, correspondente a 50% do valor pago, até ao limite máximo de € 50,00 (cinquenta euros), por estabelecimento.
Resolução do Conselho do Governo n.º 264/2020, de 12 de outubro
Despacho n.º 1682/2020 de 15 de outubro de 2020
https://voucher.azores.gov.pt/
Prazo: a partir de 15 de outubro de 2020
Prazo: a partir de 21 de outubro de 2020
292 200 500 ou voucherdestinoseguro@azores.gov.pt
Viver os Açores - Incentivo na própria ilha
Viver os Açores – Incentivo na própria ilha
Incentivo à realização de férias nos Açores para residentes na própria ilha
Residentes na RAA
O incentivo para a aquisição de serviços de alojamento, alimentação, atividades turísticas e despesas de reserva, na própria ilha, é fixado em 50% do valor pago, até ao limite máximo de € 75,00 (setenta e cinco euros), por pessoa.
Resolução do Conselho do Governo n.º 261/2020 de 30 de setembro de 2020
Prazo: 1 de outubro de 2020 a 31 de março de 2021
292 200 500 ou viverosacores@azores.gov.pt
O apoio corresponde às despesas relativas ao período de julho de 2020 a março de 2021.
A empresa beneficiária deverá manter a média de postos de trabalho afetos à Região de janeiro/fevereiro de 2020 até março de 2021.
Podem beneficiar do presente Programa as empresas, com sede ou com estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, existentes a 31 de março de 2020, que desenvolvam uma atividade no âmbito do setor do Turismo enquadrada na lista de CAE (Classificação Portuguesa Atividades Económicas Rev.3), constante do Anexo ao programa.
São elegíveis os seguintes gastos: Eletricidade, Água, Vigilância e segurança, Rendas e alugueres, Seguros e Comunicações, relativos à atividade do setor do turismo enquadrável no intervalo entre 1 de julho de 2020 e 31 de março de 2021, limitados mensalmente pela média daquele gasto relativa a abril e maio de 2020.
O apoio não reembolsável a atribuir consiste na aplicação de uma taxa de 75% sobre o valor dos gastos elegíveis.
Resolução do Conselho do Governo nº 236/2020 de 4 de setembro
Formulário existente na página da DRAIC do Portal do Governo dos Açores
296309100; draic@azores.gov.pt
Apoio à Manutenção de Emprego
Esta medida visa mitigar as situações de crise empresarial, assegurando condições favoráveis à retoma da atividade das empresas dos setores de Turismo, Restauração, Hotelaria e afins, através da atribuição de um apoio financeiro para a qualificação dos seus trabalhadores, bem como promover a qualificação ou a reconversão profissional, a experiência profissional qualificante e a melhoria contínua de conhecimentos, aptidões e competências ao longo da vida, contribuindo para a competitividade das empresas e da economia açoriana.
A formação tem a duração máxima de 6 meses e mínima de 1 mês e deverá ocorrer no período entre outubro de 2020 e março 2021.
Entidades empregadoras do setor do Turismo que tenham candidaturas aprovadas ao abrigo do Incentivo Regional à Normalização da Atividade Empresarial (IRNAE) e que apresentem quebras de faturação iguais ou superiores a 40%.
O Apoio financeiro é pago mensalmente e corresponde a 40% do salário mínimo regional (SMR), atribuído da seguinte forma:
• 25% SMR pago à entidade, por trabalhador abrangido em formação profissional;
• 15% SMR pago ao trabalhador abrangido em formação profissional
A entidade beneficiária não poderá despedir trabalhadores.
As candidaturas, cujo período de submissão será determinado por despacho, devem ser dirigidas para o endereço eletrónico turis-form@azores.gov.pt
Gabinete da Empresa.
Majoração de 10% nos pagamentos de projetos turísticos
Apoio às Empresas no âmbito do COVID-19
Breve resumo da medida
Medida de caráter excecional, com vista a reduzir o impacto inevitável da pandemia na atividade económica das empresas Açorianas, designadamente na área do turismo.
Empresas que tenham projetos turísticos aprovados no âmbito do Competir+, nos subsistemas de Fomento da Base Económica de Exportação e Empreendedorismo Qualificado e Criativo, cujo investimento esteja a decorrer.
+10% de incentivo não reembolsável, a incidir sobre investimento elegível que seja executado entre 1/04 e 31/12/2020, devendo os pedidos de pagamento ser apresentados até 31/01/2021.
Decreto Regulamentar Regional nº 19/2020/A, de 14 de agosto
Pedido de pagamento a efetuar até 31/01/2020.
296309100 ou draic@azores.gov.pt
Suspensão excecional do registo de alojamento local
Estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos.
Explorador do estabelecimento de alojamento local
Portaria n.º 101/2020, de 28 de julho
https://portal.azores.gov.pt/web/drturismo
Campanha "Seguramente Açoriano
Campanha "Seguramente Açoriano"
O Governo dos Açores lançou uma campanha para apoiar a retoma económica, apelando à participação ativa de todos no fortalecimento da economia da Região.
Cidadãos e Empresas da Região Autónoma dos Açores
https://portal.azores.gov.pt/web/comunicacao/news-detail?id=1585673
Campanha 'Azores is taking a break'
Esta campanha passa "uma mensagem de esperança, incentivando os turistas a permanecerem em casa, por agora, para que depois possam regressar e explorar toda a natureza única dos Açores".
https://portal.azores.gov.pt/web/comunicacao/news-detail?id=1589556
Suspensão as taxas das licenças no âmbito da atividade de Operador Marítimo-Turístico e da Observação de Cetáceos devidas em 2020
São suspensas as taxas das licenças, as taxas pela emissão e averbamentos das licenças e as taxas pela emissão de autorizações de viagem e certificados de lotação no âmbito da atividade marítimo-turística, devidas em 2020.
A isenção do pagamento das taxas de licenças aplica-se também às taxas relativas àquele período que, na data de entrada em vigor da presente resolução, já se encontrem pagas, havendo lugar à respetiva devolução.