ANACOM - Valores dos indicadores de qualidade do serviço postal verificados pelos CTT em 2016
Valores dos indicadores de qualidade do serviço postal verificados pelos CTT em 2016
A ANACOM aprovou, a 15 de setembro de 2017, o sentido provável de decisão relativo aos valores dos indicadores de qualidade do serviço postal universal (IQS) verificados pelos CTT - Correios de Portugal (CTT) em 2016.
a) a aplicação do mecanismo de compensação previsto no artigo 7.º dos «parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal», fixados na decisão da ANACOM de 30 de dezembro de 2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1342996, por se verificar não ter sido cumprido, em 2016, o valor mínimo fixado para o IQS4 (correio normal não entregue até 15 dias úteis);
b) em cumprimento do ponto anterior, a aplicação da dedução de 0,03 pontos percentuais à variação média ponderada dos preços do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e correio editorial, permitida para o ano 2017, a qual, devendo beneficiar a universalidade dos utilizadores daqueles serviços, deverá ser iniciada no prazo máximo de 15 dias úteis (a contar da data de notificação da decisão final) e integralmente aplicada até 31 de dezembro de 2017;
c) a notificação à ANACOM da dedução de preços a implementar em cumprimento dos pontos anteriores, previamente à data de início de aplicação da mesma, acompanhada de informação demonstrativa do cumprimento da presente deliberação, nomeadamente, da variação máxima de preços permitida para o ano 2017 determinada na alínea anterior;
d) a correção da informação divulgada sobre os valores dos IQS verificados em 2016, no endereço específico do seu sítio na Internet, no prazo de 10 dias úteis, e nos estabelecimentos postais no prazo de 20 dias úteis a contar da mesma data.
Foi ainda decidido submeter o presente sentido provável de decisão a audiência prévia dos CTT, por um prazo de dez dias úteis, para que, querendo, se pronunciem por escrito.
Aprovação dos valores dos indicadores de qualidade do serviço postal verificados pelos CTT em 2016 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1417180
ANACOM fixa objetivos de densidade da rede postal dos CTT e analisa indicadores de qualidade do serviço universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1417455