Associação de juízes lança petição pública sobre processo de revisão do Estatuto | Justiça | PÚBLICO
Justiça Associação de juízes lança petição pública sobre processo de revisão do Estatuto
Juízes dizem que não podem aceitar que se aprove um Estatuto que não assegure de forma adequada o aprofundamento da independência judicial. Greve está marcada para a próxima semana.
16 de Novembro de 2018, 15:53
Manuel Ramos Soares é presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses Rui Gaudêncio
Num documento, a que a agência Lusa teve hoje acesso, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) refere que foi criada a petição pública dado que os "magistrados foram desconsiderados no processo de revisão dos estatutos".
No texto da petição, a ASJP, que tem 2300 associados, alega que "mesmo nos momentos de maior desencontro com os outros poderes do Estado, em 1988, 1993 e 2005, nunca abdicou do princípio norteador de ponderar cuidada e criteriosamente sobre a extensão, limites e oportunidade das formas admissíveis e adequadas de protesto, tendo em conta a sua natureza excepcional e subsidiária".
"O EMJ é uma lei fundamental para a organização e equilíbrio dos poderes do Estado, para a Justiça e para a garantia do direito fundamental de acesso a um tribunal independente. A responsabilidade democrática pela sua conformação pertence à Assembleia da República e ao Governo, mas deve ser exercida num processo participado, com efectiva consulta de quem legitimamente representa os juízes", considera a associação.
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Entretanto, corre um manifesto dos juízes em comissões de serviço judiciais de apoio ao protesto e à greve decretada pela ASJP, na qual declaram estar "inteiramente solidários e manifestam o seu apoio às medidas de protesto", nomeadamente à realização de greve de 21 dias, convocada para o período entre 20 de Novembro de 2018 e Outubro de 2019.
Os subscritores anunciam ainda que irão avaliar a sua disponibilidade para permanecerem nas actuais comissões de serviço em função do desfecho do processo de revisão do Estatuto e da reposição das condições de normalidade no relacionamento institucional com os juízes.
Justificam que a posição tomada teve em consideração a "forma lamentável" como o processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi conduzido, quer na anterior legislatura (Governo PSD/PP), quer na presente legislatura (PS), com o impasse a que se chegou depois de ano e meio, provocado pela recusa da ministra da Justiça em concluir a discussão de matérias estatutárias essenciais.
Os subscritores do documento consideram assim que se tornou "inevitável desencadear um conjunto de medidas adequadas à gravidade das circunstâncias e ao objectivo de alcançar um acordo global e estável para a revisão do Estatuto".