Debates Parlamentares - Diário 079, p. 978 (1822-11-04)
Página Inicial Monarquia Constitucional Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza Número 079 1822-11-04 Página 978
ULTIMA SESSÃO DAS CORTES GERAES, EXTRAORDINÁRIAS , E CONSTITUINTES.
Em 4 de Novembro de 1822.
ABRIU-SE a sessão ás onze horas e um quarto da manha, sob a presidência do Sr. Trigoso , o qual informado de que EIRei estava próximo a chegar, convidou a Deputaçâo nomeada para o ir esperar no sitio onde Sua Majestade tinha de apear-se, a saír ao seu encontro; o que ella praticou.
As onze horas e meia entrou ElRei na sala precedido pela Deputação das Cortes, e acompanhado dos ministros, e secretários de estado, e dos offíciaes maiores, e criados da sua casa. E subindo ao throno, e tomando assento, recitou o discurso seguinte.
"SENHORES. - No momento em que deveis pôr termos aos vossos trabalhos nesta legislatura, eu venho congratular-me com vosco, e com a Nação pelo acerto das medidas legislativas, que haveis adoptado para a reforma do edifício social.
A minha conteplação se fixa naturalmente sobre a Constituição política, ou lei fundamental do Estado que eu jurei com espontânea deliberação, e que hoje recebe a sagrada promessa de todos os cidadãos.
"Sim, Senhores, elles devem conceber uma virtuosa ufania conteplando os direitos do homem social estabelecidos em princípios tão sólidos, e duráveis como a moral eterna. O trono firmado sobre a lei; e a prosperiade das instituições sociaes sustentada no poder sublime na religião divina, que professamos: a propriedade, e a segurança individual combinadas com o interresse, a segurança publica: a correspondencia e harmonia dos direitos, com os deveres do cidadão: a liberdade civil do indivíduo, e o bem estar da sociedade, garantidas pela responsabilidade dos funccionarios públicos, e pela justa liberdade da imprensa. Ah, Senhores! que somma de resultados felices não promettem as condicões do nosso pacto social!
"Fieis mandatários da Nação vós abrangestes toda a extensão das necessidades dos povos. Em quanto a analyse, e a meditação prepararão a obra do código constitucional, a vossa providencia não deixou sem remédio os males mais urgentes. Assim, a administração da justiça, e fazenda; o restabelecimento do credito publico; o commercio; a marinha ; a agricultura; a industria; a construcção publica, e a filantropia receberão o impulso de sabedoria, e de zelo patriotismo, que caracteriza, e distingue os regeneradores de uma Nação, em um século illustrado.
"A este espirito de justiça, e ordem, com que foi concebido, e executado o plano da regeneração política da Monarquia , devemos as relações de amizade, e interesse, que felizmente subsistem com as potências estrangeiras; e muito principalmente com os governos constitucionaes, e representativos de ambos os mundos. Eu tenho particular satisfação de poder annunciar-vos, que as mais positivas declarações dos governos de Inglaterra, e França, acabão de nos assegurar contra os receios de qualquer ataque á nossa independência.
"A esta mesma sabedoria, e ás medidas de conciliação, com que haveis procurado manter a integridade do Reino Unido, e estreitar os laços fraternais, que nos ligão com os Portuguezes do Brazil, deverão, eu o espero, as províncias dissidentes o retorno da sua tranquillidade, e dos bens que só podem esperar da união com os Portugueses da Europa. Este assumpto, Senhores, provoca recordações, que muito custão ao meu coração ... Eu não o tocaria senão estivesse tão intimamente ligado com a marcha dos vossos trabalhos, e com o direito, que elles vos adquirem ao reconhecimento nacional, e á minha particular gratidão.
"A gloria dos Reis he inseparável da felicidade de seus súbditos; e aquelle que preside a uma Nação livre, he tão ditoso, quanto são infelizes aquelles que imperão sobre escravos. Esta he a medida do apreço que me merecem os vossos tão brilhantes, como proveitosos desvelos. Por elles se abre uma interminável carreira de prosperidade, e de gloria para briosa, Nação portugueza; e a sorte desta he essencialmente ligada com a minha.
"Vós ides, Senhores, receber de vossos concidadãos a congratulação, e as bençãos a que vos dão direito vossos serviços, e illustração. Levai-lhes com estes títulos tambem a certeza de que os meus cuidados e solicitude continuão a ser consagrados ao bom da Nação. Afiançai-lhes a sinceridade das minhas intenções, e a coherencia dos meus procedimentos, que vos testemunhastes de perto: e se algum o precisar, inspirai-lhe o verdadeiro amor da pátria, que obriga a sacrificar tudo por ella; e ensinai-lhe, que a sincera adhesão ao systema constitucional consiste essencialmente no respeito a lei, e no amor da ordem, e da justiça, sem o qual não podem prosperar as melhores instituições. Desta sorte continuando a instruir, ca edificar, gozareis no reconhecimento publico o prémio devido ás vossas tão gloriosas fadigas; e a Nação generosa, a quem as dedicastes, seguindo a marcha que lhe haveis traçado, será por sua perfeição social o modelo, e a inveja dos outros povos."
Ao qual o Sr. Presidente respondeu, recitando o seguinte discurso.
"SENHOR. - Publicada e jurada ontem em todo o Reino de Portugal e Algarve a Constituição politica da Monarquia portugueza, era necessario que hoje se dissolvessem as Cortes Constituintes da Nação. Chamados pela livre eleição dos povos para formar-