Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 | Partido Comunista Português
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Projecto de Resolução N.º 1132/XIII/3.ª
Os trágicos incêndios que assolaram o país puseram em evidência vulnerabilidades estruturais, designadamente nos planos alimentar, demográfico, energético, de ordenamento do território, de infraestruturas e serviços públicos, inseparáveis de quatro décadas, de política de direita levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com particular incidência do último governo PSD/CDS.
A dramática situação vivida este ano com a dimensão trágica e brutal dos incêndios florestais, potenciada pelas condições climatéricas extremas e pela ausência de medidas reclamadas continuadamente pelo PCP ao longo das últimas décadas e reafirmadas no início do Verão, a que o Governo PS não deu resposta, são consequência do impacto da política de direita no mundo rural, na agricultura, na floresta, no abandono do interior.
A dimensão dos problemas reclama uma séria resposta que exige determinação política, medidas integradas na sua abordagem e opções orçamentais, num quadro em que a inadiável resposta de apoio e indemnização a quem foi atingido pela tragédia não pode nem deve ser contraposta à adoção de resposta estrutural à floresta e ao seu ordenamento e defesa, aos meios de combate e prevenção a incêndios. Medidas a que o Governo não tem dado a necessária resposta designadamente pela insuficiência de uma visão integrada e pela falta de resposta orçamental, de meios e outros recursos para as concretizar.
No mundo rural, a Agricultura Familiar, sendo uma agricultura de pequena e média dimensão, tem um papel fundamental a desempenhar na fixação de pessoas no mundo rural e por isso é fundamental para combater o despovoamento a que o país tem vindo a assistir. É uma evidência estatística que o país vai ficando mais despovoado no seu interior e as populações vão ficando mais concentradas, à medida que vai diminuindo o número de pequenas e médias explorações agrícolas
Um mundo rural despovoado fica mais vulnerável a um conjunto de problemáticas, nomeadamente a suscetibilidade a ser percorrido por incêndios florestais, como o drama deste ano bem demonstrou. A fixação de pessoas no interior do país é também uma medida fundamental no combate aos incêndios florestais e para isso é preciso um estímulo à agricultura familiar praticada nas pequenas e médias explorações e a criação de condições para essa fixação.
Neste contexto de despovoamento do interior e do país e do mundo rural, muitas pessoas saíram das suas aldeias em procura de condições dignas de trabalho e de vida, mas nunca abandonaram as suas localidades e em muitos casos tem uma participação social e económica na vida de vilas e aldeias, mesmo sem nelas terem a sua primeira habitação. E por isso, muitas segundas habitações têm uma importância fundamental para os aglomerados e não sendo recuperadas representam uma perda demográfica e são mais um contributo para o abandono.
Tendo em conta a importância para a vida das populações rurais de muitos destes residentes que aí têm a sua segunda habitação, medidas de apoio à sua reconstrução são de importância estratégica no processo de recuperação e de revitalização de localidades afetadas pelos incêndios.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que, não obstante a prioridade que deve ser dada à primeira habitação, estabeleça medidas de apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017.