Debates Parlamentares - Diário 029S1, p. 67 (2011-09-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 029S1 2011-09-15 Página 67
67 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011
ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º)
Republicação da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio
TÍTULO I Capacidade eleitoral
CAPÍTULO I Capacidade eleitoral activa
Artigo 1.º Capacidade eleitoral activa
Artigo 2.º Incapacidades eleitorais activas
a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.
Artigo 3.º Direito de voto
CAPÍTULO II Capacidade eleitoral passiva
Artigo 4.º Capacidade eleitoral passiva
Artigo 5.º Inelegibilidades gerais
a) O Presidente da República; b) [Revogada]; c) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; d) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior; e) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto