DGPJ: Novas medidas de descongestionamento dos tribunais
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Foi publicada, no Diário da República de 6 de Novembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, que inclui diversas medidas para descongestionar os tribunais judiciais. Estas medidas serão concretizadas em 2007 e em 2008 através de diversos actos legislativos e regulamentares a aprovar.
Destacam-se as seguintes medidas aprovadas pela referida Resolução:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabelecimento de um regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância
É criado um regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância, promovendo-se a resolução de litígios fora dos tribunais, fundamentalmente através de transacções e compromissos arbitrais entre as partes nas acções que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006.
Concretização legal: Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro
Início da vigência: 20 de Novembro de 2007
Criação de centros de arbitragem com competência em matéria de acção executiva
Pretende-se a aprovação de actos legislativos que viabilizem a possibilidade de utilização da arbitragem institucionalizada na acção executiva, prevendo-se que centros de arbitragem possam assegurar o julgamento de conflitos e adoptar decisões de natureza jurisdicional nesta sede, bem como realizar actos materiais de execução.
Concretização legal: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro que autoriza a criação de centros de arbitragem voluntária com competência para a resolução de litígios resultantes do processo de execução.
Início da vigência: O Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro entrou em vigor em 31 de Março de 2009 (algumas disposições entraram em vigor no dia seguinte à sua publicação)
Revisão do regime jurídico da locação financeira
O regime jurídico da locação financeira origina acções judiciais desnecessárias, que podem ser evitadas. É o caso da necessidade de propor uma acção em tribunal para evitar que uma outra acção previamente proposta, por exemplo uma providência cautelar, caduque. Ou da necessidade de propor uma acção em tribunal somente para efeitos de cancelamento de um registo.
Concretização legal: Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro
Início da vigência: 30 dias após a publicação
O processo de inventário é um processo judicial que visa, principalmente, distribuir património que está na posse de várias pessoas e ainda não foi partilhado, como é o caso de uma herança. Normalmente, recorre-se a este processo quando não existe acordo quanto à partilha do património.
Os processos judiciais de inventário são particularmente morosos, durando em média 32 meses, e afectam consideravelmente a vida das pessoas.
O seu tratamento por outras entidades, como os cartórios notariais e as conservatórias, vai proporcionar uma solução mais rápida destes processos.
Concretização legal: Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
Início da vigência: 18 de Janeiro de 2010 (algumas disposições entraram em vigor no dia seguinte à sua publicação)
Criação de um centro de arbitragem para dirimir conflitos em matéria de propriedade industrial
A criação deste centro de arbitragem servirá, sobretudo, para resolver questões relacionadas com marcas e patentes e permitirá resolver litígios com mais eficácia e rapidez, contribuindo para descongestionar os tribunais nesta matéria, designadamente os tribunais de comércio.
Concretização legal: Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho
Início da vigência: 1 de Outubro de 2008 (algumas disposições entraram em vigor no dia seguinte à sua publicação)
A criação de, pelo menos, mais oito <?xml:namespace prefix = st1 ns = "SmartTagTypeLegixLinks" />julgados de paz permitirá que, nas matérias da competência destes tribunais, se contribua para o descongestionamento dos tribunais judiciais.
Os actos legislativos necessários à criação destes julgados de paz devem ser, quanto a, pelo menos, quatro julgados de paz, aprovados até ao final de 2007 e a, pelo menos, quatro julgados de paz, até ao final de Março de 2008.
Concretização legal: Decreto-Lei n.º 22/2008, de 1 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 60/2009, de 4 de Março, e Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de Outubro
Início da vigência: O Julgado de Paz de Odivelas entrou em funcionamento em 9 de Julho de 2008, os do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal em 1 de Agosto de 2008 e os dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique em 11 de Dezembro do mesmo ano.
Esta medida incentiva a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios mediante a responsabilização pelo pagamento das custas da parte que tenha obstado à utilização destes mecanismos.
Concretização legal: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Revisão do regime jurídico dos processos de indemnização por acidente de viação e do regime jurídico da concessão de pensões de alimentos ou de sobrevivência
Pretende-se estabelecer regras para a fixação do valor dos rendimentos auferidos pelos lesados para servir de base à definição do montante da indemnização, de forma que os rendimentos declarados para efeitos fiscais sejam o elemento mais relevante e configurar a atribuição das referidas pensões como um procedimento administrativo, a decorrer junto das instituições de segurança social, com possibilidade de impugnação judicial da decisão.
Concretização legal: Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto
Alargamento do Sistema de Mediação Familiar e do Sistema de Mediação Laboral a todo o território nacional
O Sistema de Mediação Familiar consiste numa modalidade extrajudicial de resolução alternativa de litígios emergentes de relações familiares em que um mediador com uma dupla formação (em mediação e em mediação familiar) tenta que as partes obtenham um acordo. Por seu turno, o Sistema de Mediação Laboral proporciona aos trabalhadores e empregadores a utilização de um mecanismo alternativo de resolução de litígios laborais.
A expansão a todo o território nacional destes sistemas permitirá continuar a apostar num meio de resolução alternativa de litígios que procura evitar o recurso aos tribunais judiciais.
Em 30 de Junho de 2008, teve lugar a cerimónia de apresentação do III alargamento do Sistema de Mediação Laboral, que passou a abranger todo o território continental. A partir de 29 de Dezembro de 2008, o Sistema de Mediação Familiar passou a estar disponível em todo o território nacional.
Dispensar a necessidade de propor uma acção judicial em matéria de acidentes de trabalho do qual resulte uma incapacidade, quando exista acordo entre trabalhador e empregador
Esta medida visa evitar que se tenha de propor um processo judicial quando exista acordo entre trabalhador e empregador relativamente ao grau de incapacidade do primeiro, na sequência de um acidente de trabalho. Evita-se assim a intervenção do tribunal quando não exista conflito, permitindo simultaneamente que a eventual compensação ao trabalhador seja mais rapidamente concedida.
Esta medida não dispensa a intervenção de entidades administrativas independentes, designadamente para a verificação do grau de incapacidade resultante do acidente de trabalho.