CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/ PDF Download grátis
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Natália Fialho Barroso
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2014 Contrato nº: 032/2014 Contratante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS Contratado: LABORATÓRIO DE PRÓTESES VITAL DENTE LTDA ME CNPJ nº / Finalidade: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, conserto e reembasamento de próteses dentárias para distribuição gratuita pela Secretaria de Saúde do Município de Bom Jesus aos seus Munícipes em atendimento aos Programas do Governo Federal. Vinculação: Proc. Adm. Licitatório/FMS nº 8/ P.P/FMS nº 4/2014 O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Pedro Bortoluzzi nº. 435, com CNPJ nº / , neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. VILMAR SABINO DA SILVA, a seguir denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa LABORATÓRIO DE PRÓTESES VITAL DENTE LTDA ME, Pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº / , com sede na Rua Papa João XXIII, nº 905, Bairro dos Esportes no município de Xanxerê - SC, neste ato representado pelo Sr. VITALVINO SANTIAN, brasileiro, separado judicialmente, Portador da Cédula de Identidade nº , com CPF nº /72, residente e domiciliado na Rua Papa João XXIII, nº 905, Bairro dos Esportes na cidade de Xanxerê - SC, a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratada o constante nas cláusulas a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO I - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, conserto e reembasamento de próteses dentárias para distribuição gratuita pela Secretaria de Saúde do Município de Bom Jesus SC, aos seus Munícipes, com as especificações constantes neste contrato e no Edital de Licitação supracitado e de acordo com a necessidade da Administração e especificação constante do anexo único do presente contrato. II - Os moldes individuais das próteses deverão ser confeccionados por cirurgião dentista habilitado, sendo indispensável a presença do protético que orientará a realização do trabalho.
2 III - A prótese ou ponte deve ter garantia de 6 (seis) meses. IV - O protético deve estar presente em todos os procedimentos de prótese realizados com os pacientes. V - O atendimento ao público em decorrência da prestação dos serviços deverá ocorrer em, pelo menos, 2 (dois) dias da semana. CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR E DO REAJUSTE O valor a ser pago pelo objeto descrito na cláusula primeira será de até R$ ,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), podendo variar de acordo com a que dispõe a cláusula primeira deste instrumento. Por se tratar de contrato não superior a doze (12) meses, conforme determinação da Lei Federal nº de 27 de maio de 1994, nos termos do artigo 11 e 12, não cabem qualquer espécie de reajuste. CLÁUSULA QUARTA O PAGAMENTO A Prefeitura de Bom Jesus efetuará o pagamento através de depósito bancário na Agência do Banco do Brasil ou boleto bancário no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de apresentação das respectivas notas fiscais. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA I Entregar as próteses conforme solicitação a ser feita nos moldes do edital. II Arcar com os encargos trabalhistas e tributários decorrentes da execução do contrato. III Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do cumprimento do presente contrato serão suportadas pela dotação orçamentária especifica do orçamento do exercício de 2014, especificada nos autos do processo licitatório respectivo.
3 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE I - Efetuar o pagamento de acordo com a cláusula quinta. II - Esclarecer as dúvidas quando elas existirem através do responsável pelos serviços. III Disponibilizar a estrutura necessária para que os objetos contratados sejam devidamente entregues. IV- Fiscalizar a execução do contrato. CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - Nenhuma modificação expressa poderá ser introduzida no objeto do presente instrumento, sem o consentimento prévio da contratante. II Os casos omissos serão dirimidos de acordo com a Lei 8.666/93. III O presente contrato fica vinculado ao Processo Licitatório nº 8/2014. CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO I - O presente instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou conveniência administrativa recebendo a contratada somente o valor dos serviços já executados, não lhe sendo devido qualquer outro valor á titulo de indenização ou a qualquer outro titulo presente ou futuro sob qualquer alegação ou fundamento. II - O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e no Contrato, por parte do licitante vencedor, assegurará ao Município o direito de rescindir o Contrato, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração e sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital. III - O Contrato poderá ser rescindido, ainda, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n /93 e alterações posteriores unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos: a) quando houver o atraso injustificado, a juízo da Administração, na entrega do objeto licitado; b) quando houver a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital, a associação do licitante vencedor com outrem, a cessão ou transferência, total ou
4 parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida; c) quando houver o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666/93 atualizada; d) quando houver a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; e) quando houver a dissolução da empresa; f) quando houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato; g) quando houverem razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; h) quando houver a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato. i) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; j) Judicialmente, nos termos da legislação vigente. IV - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente. CLÁUSULA DÉCIMA DAS PENALIDADES Em caso de inexecução, erro de execução, execução imperfeita ou inadimplemento contratual, a Contratada ficará sujeita sem prejuízos das responsabilidades civis e criminais que couberem, às seguintes penalidades: I - Advertência; II - Multa administrativa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do presente contrato III- Impossibilidade de licitar e contratar com a contratante pelo prazo de até 02 (dois) anos a contar do dia da fixação da pena;
5 VI - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO Para as questões decorrentes da execução deste termo de contrato fica eleito o Foro da Comarca de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal. E, por estarem assim justos e contratados firmam o presente, juntamente com duas (02) testemunhas, em três (03) vias de igual teor e forma, sem emendas e rasuras para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Bom Jesus - SC, 04 de abril de VILMAR SABINO DA SILVA LABORATÓRIO DE PRÓT. VITAL DENTE LTDA ME Prefeito Municipal CNPJ nº / Contratante Vitalvino Santian CPF nº /72 Contratada Testemunhas: Valdecir Kunz Leandro Luiz Mocellin CPF n CPF n Assessoria Jurídica
6 Minuta: Contrato nº: 032/2014 Contratante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS Contratado: LABORATÓRIO DE PRÓTESES VITAL DENTE LTDA ME CNPJ nº / Finalidade: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, conserto e reembasamento de próteses dentárias para distribuição gratuita pela Secretaria de Saúde do Município de Bom Jesus aos seus Munícipes em atendimento aos Programas do Governo Federal. Vinculação: Proc. Adm. Licitatório/FMS nº 8/ P.P/FMS nº 4/2014 Valor Total: R$ ,00 (oitenta e um mil e novecentos reais) Foro: Comarca de Xanxerê Bom Jesus (SC), 04 de abril de VILMAR SABINO DA SILVA Prefeito Municipal