A Petição foi redigida com o intuito de solicitar esclarecimento quanto ao imbróglio jurídico-processual porque vem enfermando a eleição presidencial decorrida no País, no passado dia 17 de Julho de 2016, e que põe em causa o direito de voto em STP.
Porém, a Assembleia Nacional, de forma arbitrária e violadora das leis nacionais, decidiu Recusar sua Recepção, ou seja, não a recebeu.
Determina, artº 1º da lei 1/2007 – “O direito de apresentar petições, queixas e reclamações perante autoridade competente, com excepção dos tribunais, para exigir o restabelecimento de direitos violados ou em defesa do interesse geral é exercido nos termos da presente lei.”
Artigo 2.º , nº 1. (Idem) – “Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas.”
Artigo 5.º – Liberdade de petição ( Ibidem) – : “Nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o exercício do direito de petição, designadamente na livre recolha de assinaturas e na prática dos demais actos necessários.”
Artigo 7.º – Dever de exame e de comunicação ( Lei nº 1/2007) – : 1. “O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.”