De acordo com o secretário da Fazenda, o efeito mais objetivo do decreto ao longo deste um ano foi garantir a manutenção do quadro de servidores do estado.
“Se eu não tivesse a calamidade, eu necessariamente teria que estar aplicando a redução de dezenas de milhares de servidores, principalmente das áreas de segurança e educação”, afirmou Barbosa.
Por meio do decreto de calamidade, o estado passou a ter base legal para descumprir alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer as sanções previstas na legislação. Uma das sanções seria a redução da folha de pagamentos com a consequente exoneração de servidores.
“Eu estou hoje bastante desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal em termos de pessoal”, enfatizou o secretário.