Altera a Portaria n. 1.035/2012, que dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 18 do Regimento Interno, e ainda,
CONSIDERANDO que as tarefas com vistas à realização de eleições gerais e municipais são intensificadas no período de julho a outubro de cada ano eleitoral, circunstância que exige dos servidores a permanência em suas unidades de lotação, com o consequente diferimento do usufruto de férias a que fazem jus;
CONSIDERANDO que a concentração do gozo das férias dos servidores nos meses de junho/julho e dezembro/janeiro, dos anos não eleitorais, bem como nos meses de maio/junho e dezembro/janeiro, dos anos eleitorais, traz como consequência a vulneração do interesse público, cuja preservação constitui parâmetro norteador da atuação administrativa,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Portaria n. 1.035/2008, conferindo a seus arts. 10, 12, 14 e 28, a seguinte redação:
"Art. 10. As férias dos servidores serão organizadas em escala anual, elaborada no mês de outubro do ano anterior ao gozo.
§ 1ª Observada a necessidade do serviço, as férias poderão ser usufruídas em qualquer um dos 12 (doze) meses do ano.
§ 2ª Em ano eleitoral o gozo das férias dar-se-á no período de janeiro até o dia anterior ao início do Plantão Eleitoral, bem como no período de novembro a dezembro, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, em face das quais o Secretário de Gestão de Pessoas poderá autorizar o gozo de férias em período diverso do ora fixado.
§ 3ª A escala anual de férias será aprovada pelo Diretor Geral.
§ 4ª As férias dos servidores cedidos serão marcadas pelo órgão cessionário.
(...)
Art. 12. O pedido de alteração, por interesse do servidor, fica condicionado à anuência da chefia imediata e à formalização com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, a contar:
I — no caso de adiamento, da data do início das férias previamente deferidas;
II — no caso de antecipação, da data de início do novo período pretendido.
Parágrafo único. No caso do parcelamento de férias, o prazo previsto no caput deste artigo deverá ser observado apenas para alteração da primeira parcela.
(...)
Art. 14. A alteração por necessidade do serviço caracteriza-se mediante justificativa, por escrito, do Diretor Geral, do Secretário ou do Assessor-Chefe responsável pela unidade de lotação do servidor, e deverá ser autorizada pelo dirigente da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Parágrafo único. No caso de alteração por necessidade do serviço, desconsidera-se o prazo estabelecido no artigo 12.
(...)
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral, a quem compete expedir os atos necessários à aplicação desta Portaria."
Art. 2º. As normas constantes do texto desta Portaria aplicam-se à escala de férias do exercício corrente.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria n. 734/2011.
Art. 4º. Fica autorizada a publicação do texto consolidado da Portaria n. 1.035/2008.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE, n° 32.323 – Ano CXVII, de 25.05.20012 Seção Poder Judiciário, p. 1.
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