A atuação consiste eminentemente nas questões que envolvem a seguridade social, a previdência social dos servidores civis e dos militares.
Quanto aos militares o assessoramento está relacionado à orientação e o devido acompanhamento dos clientes militares, seja de forma preventiva e/ou para fins de propositura de ação judicial.
Visando assessorar de forma minuciosa os clientes militares, o escritório tem adotado medidas eficazes e competentes para aperfeiçoamento constante da legislação atinente ao Sistema de Proteção Social Militares.
Entendemos que o conhecimento é mola propulsora, por esse motivo, o Escritório Elba Braga Assessoria e Consultoria Jurídica busca a excelência técnica, através de aperfeiçoamento e sedimentação na área do direito militar.
O conhecimento das especificidades da área possibilita o desenvolvimento e oferecimento de serviços especializados em Direito Previdenciário Militar, seja por meio de atendimento presencial ou virtual, em todo o Brasil.
Os complexos meandros do Direito Previdenciário Militar faz com que o Escritório Elba Braga Advocacia e Consultoria Jurídica tenha uma virtuosa missão de atender os militares de todo o Brasil com dignidade e respeito. E isso começa com o conhecimento das particularidades do mencionado ramo do direito.
É nosso interesse a análise das relações jurídicas dos militares, o que compreende a vasta legislação, jurisprudência e doutrina, percorrendo os direitos e deveres dos militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) como os das Forças Auxiliares (polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal).
Desse modo, tem-se a necessidade de percorrer desde o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e o Militar, com enfoque na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e na Lei nº 13.954/2019, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares e revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
Áreas de Atuação
Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é um ramo autônomo do Direito Público e objeto de intenso estudo por nós do Escritório EB Advocacia e Consultoria Jurídica, considerando a mudanças diárias na legislação que regulamenta a Seguridade Social.
A relação jurídica previdenciária e o custeio previdenciário, disciplinados no Regime Próprio de Previdência Social(RPPS) e no tocante ao Regime Constitucional dos Militares são áreas de atuação do escritório, por meio da prestação de serviços jurídicos na esfera preventiva e contenciosa.
Para além disso, o escritório tem atuação no Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, estendendo a seu cliente o acesso à legislação que disciplina a Relação Jurídica Previdenciária Complementar.
O exercício da advocacia na área previdenciária visa proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Consistente na abordagem da seguridade social, que perpassa pelas ações relacionadas à saúde, à previdência social e à assistência social.
Consequentemente, envolve a análise da constitucionalidade dos direitos, a natureza jurídica da seguridade social, como um direito fundamental de 2º e 3º geração, a competência legislativa e os princípios que norteiam à seguridade social.
A missão do escritório possui alicerce na preservação da dignidade da pessoa humana, buscando com isso a efetivação do bem-estar e da justiça social.
áreas de atuação
Direito Administrativo
Consideramos o Direito Administrativo, como uma das áreas mais abrangentes e clássicas do direito. O Direito administrativo possui uma ampla aplicação e regulamentação em uma diversidade de relações jurídicas do Direito Público. Dialogando intimamente com o Direito Constitucional.
E, por essa razão, o escritório visa promover a segurança e a justiça social, tendo como compromisso uma atuação voltada aos interesses sociais dos seus clientes, através da aplicação do Sistema de Garantias dos Direitos do Cidadão (administrado) e da legislação aplicada às relações jurídico-administrativa.
Buscando a adoção de medidas legais e jurídicas que visem afugentar atos ilegais e arbitrários da Administração Pública, principalmente, no tocante a relação jurídica-administrativa-previdenciária que envolve os servidores e os militares, atuando em face do Poder Administrativo, Executivo e do Estado, a Administração Pública e seus entes, por meio de assessoria jurídica, acompanhamento de processos administrativo, defesas junto aos Tribunais de Contas e soluções na seara judicial.