DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO - Entendeu Direito
Post que explica Desconcentração X Descentralização.
Ex.: na prefeitura de SBC temos as secretarias, que têm os diretores, que têm as seções, etc. = desconcentrar competência.
Ainda que prestados por terceiros, insisto, o Estado não poderá nunca abdicar do controle sobre os serviços públicos, afinal, quem teve o poder jurídico de transferir atividades deve suportar, de algum modo, as consequências do fato.
Ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros e dos Municípios.
Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.
Descentralização Administrativa por Outorga
Será efetivada por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.
A outorga normalmente é conferida por prazo indeterminado.
É o que ocorre na criação das entidades da Administração Indireta: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os (concedendo-os) a outras pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas).
Descentralização Administrativa por Delegação
Será efetivada por meio de delegação quando o Estado transfere, por
contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou
ato unilateral (autorização de serviços públicos),
unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.
Desconcentração Administrativa:
A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Exemplo: A União, pessoa de direito público interno, possui o órgão Presidência da República.
Para este órgão fica inviável gerenciar tudo, então aí é feita a desconcentração, onde são criados os ministérios.
MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Malheiros, 22ª Ed., 1997. BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTÔNIO. Curso de Direto Administrativo, São Paulo, Ed. Malheiros, 10 ed., 1998.
CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS. Manual de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 3ª ed., 1999.
DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELA, Direito Administrativo, São Paulo, Ed. Atlas, 8° ed., 1997 Leia mais: http://jus.com.br/artigos/334/centralizacao-e-descentralizacao-da-administracao-publica#ixzz3BWF3gO8b