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Governo do Estado de São Paulo facilita apropriação de crédito acumulado de ICMS
Recentemente o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 60.568, de 24.06.2014, retirando a obrigatoriedade de apuração do crédito acumulado de ICMS pela sistemática de custeio que ultrapasse o valor de 10.000 UFESPs por mês, equivalente a aproximadamente R$ 201.400,00.
Em outras palavras, ficam os contribuintes paulistas autorizados a utilizarem a sistemática simplificada de apuração ainda que o valor do crédito acumulado gerado em determinado mês seja superior ao valor acima mencionado, sendo que a apropriação do montante excedente de crédito poderá ser requerida por meio da apresentação de arquivos de custos (sistemática de custeio).
Importante mencionar que a sistemática simplificada de apuração do crédito acumulado é aquela que permite a apropriação do crédito acumulado de ICMS por meio da entrega de arquivos digitais simplificados, sem a exigência da realização de controle específico de estoque, sendo também dispensada a composição e a entrega do arquivo nos meses em que não houver geração de crédito acumulado. Com a medida, o Governo paulista dá um prazo adicional para que os contribuintes se adaptem à metodologia de custeio para o fim de apuração do crédito acumulado.
O Decreto mencionado entra em vigor da data de sua publicação e produz efeitos em relação aos pedidos de apropriação formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014 sendo que, ao que tudo indica, os contribuintes paulistas poderão requerer a apropriação do crédito acumulado de ICMS gerado desde abril de 2010 pela sistemática simplificada até o final de julho de 2015.
O departamento tributário do Felsberg Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados, bem como de qualquer outra questão de natureza fiscal.
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