Temer sanciona lei que cria a Agência Nacional de MineraçãoDiário da Região
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27.Dez.2017 às 23h14
Temer barrou a criação de 130 cargos comissionados para a agência e também a redistribuição e mudanças em cargos, remunerações e gratificações.
"Os dispositivos implicariam em aumento de despesa, para exercícios futuros, não previsto no projeto original. Além disso, vão de encontro ao esforço de não elevação de despesas face ao atual cenário de restrição fiscal", justifica a razão dos vetos.
Foi barrado ainda dispositivo que revogava o custeio das vistorias pelos interessados. Também foi vetado artigo que previa que a ANM teria uma unidade administrativa em cada unidade da federação. De acordo com as razões do veto, é da competência do presidente da República dispor sobre a organização da administração federal.