A anistia do "caixa dois" e o anseio popular – Repórter Coqueiro Seco
A anistia do "caixa dois" e o anseio popular
É com grande espanto que se verifica, nos noticiários recentes de nosso país, uma tentativa de manobra congressista para salvar parlamentares que, de algum modo, estejam sendo investigados por não terem declarado à Justiça Eleitoral, as doações recebidas em campanha: é o conhecido "caixa dois".[1]
Nesse sentido, circula uma emenda no plenário da Câmara visando anistiar o "caixa dois", com a seguinte redação: "Não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade público-partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação desta lei".
Mas como as habilidades, o gingado, o drible, não são apenas características dos futebolistas brasileiros, nossos parlamentares já articulam a proposta para embaçar suas responsabilidades, valendo-se, para tanto, do ardiloso meio de aprovar uma medida que é de anseio popular: a criminalização do "caixa dois". Em bom português, buscam "perdoar" quem praticou a conduta que, a partir da nova lei, será considerada crime.
Ainda que não haja, até agora, um tipo penal específico, é evidente que a "operação caixa dois" é um verdadeiro ato ilícito, isto é, contrário às normas e princípios constitucionais e legais previstos. Portanto, a pueril alegação de que não há como anistiar o que não era crime, só pode ser considerada como uma tentativa de explicar o inexplicável, já que não há como justificar tamanho absurdo jurídico.
A título de exemplo, imagina-se um marido que, antes da Lei Maria da Penha, tenha agredido sua esposa, no âmbito doméstico. Não havia, naquela época, tipo penal específico, sendo que sua conduta se amoldava ao tipo penal "genérico" do artigo 129 do Código Penal.
Não obstante, isso não significa, jamais, que, em virtude do novo tipo penal, sua conduta seria perdoada: ele apenas continuaria a responder pelo crime "genérico".
Após uma peregrinação por todo o país, o Projeto de Lei nº 4.850/2016, que nasceu das propostas enunciadas pelo Ministério Público Federal e que contou com o apoio de mais de dois milhões de pessoas, não pode sucumbir de forma tão lacônica, colocando um intrigante ponto final na legítima aspiração popular. Vale lembrar a sempre presente advertência de Winston Churchill: "A política é quase tão excitante como a guerra, e não menos perigosa. Na guerra a gente só pode ser morta uma vez, mas na política diversas vezes."