INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2022-PGJ
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa n. 01/2021-PGJ, que regulamenta a concessão do auxílio-saúde decorrente da instituição do Programa de Assistência à Saúde Suplementar do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Resolução n. 223 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e do Provimento n. 07/2021 - PGJ.
PROVIMENTO Nº 28/2007
CONSIDERANDO o teor do Ato n. 004/2022-P, de 19 de janeiro de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que alterou o percentual de valor máximo do auxílio-saúde;
CONSIDERANDO a simetria constitucional entre membros da Magistratura e do Ministério Público, comunicando-se as vantagens entre as referidas carreiras, forte no art. 129, § 4.º, da Constituição Federal,
Art. 1.º Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa n. 01/2021-PGJ, que passam a vigorar nos seguintes termos:
MEMBROS: LIMITE INDIVIDUAL POR BENEFICIÁRIO
Valor máximo do auxílio (Percentual sobre subsídio – art. 7.° desta Instrução Normativa)
Promotor de Justiça de Entrância Intermediária
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
SERVIDORES(AS): LIMITE INDIVIDUAL POR FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO
Valor máximo do auxílio (Percentual sobre remuneração – art. 7.° desta Instrução Normativa, devendo ser observado o limite do artigo art. 3.° do Provimento n. 07/2021-PGJ
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário Eletrônico do Ministério Público.