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STJ – Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições – AASP
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que o direito de o credor pedir a expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) começa na data em que houve o cancelamento das requisições cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados durante prazo superior a dois anos.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1859409
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