Lei do Município de Terra Boa/PR nº 1.274 de 18.02.2014 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e
Lei Mun. Terra Boa/PR 1.274/14 - Lei do Município de Terra Boa/PR nº 1.274 de 18.02.2014
DOM-Terra Boa: 18.02.2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa FAR.
A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte,
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenções de todos os tributos municipais à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e/ou para empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra as construções e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social, incidente sob a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) para construção de unidades habitacionais.