MIGALHAS nº 4.234 - Migalhas
Terça-feira, 14 de novembro de 2017 - Migalhas nº 4.234 - Fechamento às 7h34.
"A justiça pública arma ratoeiras que só apanham os camundongos, e deixa e tolera que famosas ratazanas vaguem impunes, floresçam e brilhem, fazendo farofa pelas ruas da cidade."
Foro na pauta
Em busca da redenção depois do triste episódio na ação que desmoralizou o próprio Tribunal (caso Aécio), Cármen Lúcia pautou para o próximo dia 23 a volta do julgamento que poderá restringir o foro privilegiado a políticos e, consequentemente, aumentar o tamanho da ratoeira. Veja como estava o placar no caso, quando o ministro Alexandre pediu vista - clique aqui.
Possível liberdade (?)
O plenário do STF pode vir a analisar no próximo dia 23 um pedido de liberdade apresentado pela defesa de Palocci, que está preso desde setembro do ano passado no âmbito da Lava Jato. Relator do caso no STF, o ministro Fachin já negou, em maio, um pedido de liberdade apresentado por Palocci, mas decidiu submeter o caso ao plenário. Antes do julgamento, a questão de ordem será a competência ou não do plenário para julgar o remédio heroico. (HC 143.333)
De olho nos reflexos da crise econômica amargada nos últimos tempos, as seccionais da OAB estão segurando as tabelas de anuidades para 2018. Ontem, mais uma anunciou que não aumentará o valor. Após MG, RS, RJ, MS e PE, agora é a vez de SP, Estado com maior número de causídicos do país. (Clique aqui)
STF vai discutir se é constitucional a aplicação do teto constitucional ao pagamento de verba referente à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída. Relatoria do caso é do ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui)
Acerca da polêmica envolvendo os ministros Emmanoel Pereira e Ives Gandra, do TST, aqui relatada ontem (clique aqui), a presidência do Tribunal entrou em contato com a alta Direção de Migalhas enviando gentil nota com o objetivo de esclarecer algumas questões. Segundo a nota, o ministro Emmanoel Pereira teria atribuído ao ministro Ives Gandra, presidente da Corte, certas falas que não teriam sido ditas, sobretudo o seguinte trecho: "Prática autoritária e primária, que insiste em estabelecer um poder executivo insubmisso a qualquer controle, animado do deleite de querer, poder e fazer a revelia dos Órgãos Decisórios e do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." Por outro lado, é forçoso convir que, como é bem de ver na íntegra do despacho, o ministro Ives efetivamente afirmou outras tantas coisas tão incisavas quanto o texto que, de fato, não era de sua autoria. De qualquer forma, Migalhas esclarece que noticiou apenas o que constava no despacho do vice-presidente do TST, sem fazer juízo algum de valor, com nota informativa retratando os fatos como se deram, de maneira isenta e imparcial como, aliás, é o costume desta Casa. Casa esta dirigida com mãos de ferro e chibata de couro por nosso, aqui sim, amantíssimo Diretor. (Clique aqui)
A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, inclusive verbalmente, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao reformar acórdão que havia reconhecido a decadência do direito de reclamar porque a reivindicação do consumidor não foi formulada de forma documental. (Clique aqui)
Mãe indenizará por agredir aluna que se desentendeu com sua filha na escola. Decisão é do TJ/DF ao reformar sentença e fixar danos morais de R$ 3 mil. (Clique aqui)
Não incide ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar na realização de procedimentos para diagnósticos de males renais e cardiovasculares por Fundação. Decisão do TJ/SP foi confirmada pelo ministro Fux em causa na qual atuaram pela entidade social as advogadas Marcia Regina Approbato Machado Melare e Ana Maria Murbach Carneiro, do escritório Approbato Machado Advogados. (Clique aqui)
Com sede em SP, Giamundo Neto Advogados é formado por profissionais reconhecidos por sua visão de negócios e com grande experiência nas áreas de Direito Público e Direito Empresarial. O escritório tem como traço marcante o atendimento personalizado aos seus clientes, além da constante preocupação com a qualidade técnica dos serviços prestados. A equipe de advogados, que tem como sócio-fundador Giuseppe Giamundo Neto, é treinada para atender com dedicação, agilidade, proatividade e segurança. Mais do que prestador de serviço, o escritório se torna um parceiro de longo prazo, tendo como princípios basilares a ética, a transparência e a busca incansável pela excelência nos resultados. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
A capital paulista será palco da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontece de 27 a 30 de novembro no Pavilhão de Exposições Anhembi. Os tópicos polêmicos e atuais no âmbito de famílias e sucessões serão tema de painel que integra o eixo 6 do evento denominado "Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância". Confira a programação completa (clique aqui) e faça sua inscrição (clique aqui).
Processo administrativo - BC e CVM
Dando sequência à análise do PL 8.843/17, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador do BC e da CVM e "pretende fazer renascer as pretensões da extinta MP 784/17", o advogado Haroldo Malheiros Duclerc Vercosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados) destaca que a "boa" intenção do projeto "revela-se eivada de problemas jurídicos". Veja as considerações. (Clique aqui)
Em seu terceiro artigo sobre as novas regras trazidas pela lei 13.303/16, responsável por mudanças na gestão de empresas estatais, o advogado João Luiz Coelho da Rocha, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados, trata dos requisitos de transparência a serem seguidos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. (Clique aqui)
Ao abordar a responsabilidade civil médica, o advogado Bernardo Leal Annes Dias, da banca Flexa, Vieites Novaes e Annes Dias Advogados Associados, traz uma breve análise do cenário atual e medidas preventivas. (Clique aqui)
Sócio-diretor do Forum Cebefi, Leslie Amendolara fala do direito dos investidores a informações nas companhias abertas, por fatos relevantes. (Clique aqui)
O direito de defesa nos processos de Tomada de Contas Especial é comentado pela advogada do BNDES, Jéssica Acocella. (Clique aqui)
A Síndrome de Munchausen por procuração é caracterizada pelo fato da pessoa produzir em parente próximo sintomas ou provocar doenças para chamar a atenção da comunidade. No vídeo de hoje, a advogada Thais Maia aborda a patologia e conta caso ocorrido em Brasília, no último mês. (Clique aqui)
Na coluna de hoje, Luciano Andrade Pinheiro e Carolina Diniz Panzolini comentam o Tratado de Marraqueche e o acesso de obras para cegos e deficientes visuais. (Clique aqui)
Filial da Telefônica é vítima de extorsão na Guatemala. (LA - clique aqui)
O presidente Temer deverá transferir a sede da República, amanhã, como gesto simbólico, para a paulista Itu. Foi ali que surgiu, em abril de 1873, na famosa Convenção de Itu, o primeiro movimento republicano moderno no país. Naquele momento, aliás, surgia o PRP - Partido Republicano Paulista, que depois da proclamação iria, com o irmão gêmeo mineiro, dominar o país na chamada política do café com leite. A propósito, o presidente Temer tem suas origens no velho PRP, sendo que Antonio Jorge Lulia, seu tio-avô, era um dos próceres do partido e um republicano das antigas.
O Grupo Abril tem agora novo CEO. E não é um CEO qualquer, trata-se do diretor jurídico do grupo, que ocupava a vice-presidência, o festejado advogado Arnaldo Figueiredo Tibyriçá.
A advogada Ana Carolina Lee Barbosa Del Bianco, sócia do escritório Dannemann Siemsen Advogados, teve seus comentários sobre a tese "A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical se adequa às regras da propriedade industrial, e não às normas inerentes à personalidade" publicados no livro "Direito Comercial", da coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores, com a coordenação de Walfrido Jorge Warde Júnior, da banca Warde Advogados. (Clique aqui)
O escritório Bichara Advogados anunciou Francisco Lisboa Moreira como sócio da área Tributária. Francisco atua na área Consultiva Tributária e possui mais de 16 anos de experiência em consultoria de impostos diretos e indiretos, participou de projetos de planejamento tributário e sucessório, incluindo a avaliação e estruturação de aquisições de empresas e operações internacionais de chegada e saída de investimentos.
Com vistas a expandir a área de comércio internacional e melhor atender os clientes brasileiros na França e na União Europeia e, ainda, os europeus no Brasil, o escritório Nelson Wilians & Advogados Associados abre filial em Paris - no Boulevard Sébastopol. A responsável pela expansão é a sócia do núcleo internacional Maristela Basso, que contará com uma diretora permanente no local, a franco-brasileira Lilian Hanania, advogada com vasta experiência internacional: foi conselheira da divisão de assuntos econômicos internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus da França e negociadora de acordos importantes na OMC, UNESCO, OIT e G20.
Aos aniversariantes migalheiros enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Toffoli, que assiste amanhã às comemorações de seu republicano aniversário. (Compartilhe)
Há 96 anos, no dia 14 de novembro de 1921, faleceu Isabel Cristina Leopoldina de Bragança, a princesa Isabel, durante seu exílio no Castelo d'Eu, em Paris. Conhecida pela sua luta pelo fim da escravidão no Brasil, ela decretou, no dia 13 de maio de 1888, por meio da Lei Áurea, o fim do trabalho escravo no país. (Compartilhe)
A obra "Dicionário de Direito de Família e Sucessões" (Saraiva - 2ª edição - 832p.), de Rodrigo da Cunha Pereira, advogado e presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, com ilustrações de vários artistas, reúne os verbetes mais significativos do estado atual das relações de família e da sucessão hereditária, principalmente sob o ponto de vista do Direito. Dois migalheiros serão premiados pelo autor. (Clique aqui)
No escritório Pinheiro Neto Advogados, em SP, acontece hoje o seminário "Novas regras de tributação de Fundos Fechados e a alternativa dos Fundos de Previdência".
Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, apresenta hoje, em SP, a palestra "Quais os desafios (e oportunidades) para se relacionar com consumidores por meio digital?". (Clique aqui)
Professor de Direito Administrativo da USP, Justino de Oliveira (do escritório Justino de Oliveira Advogados) participa hoje, como representante da Escola Paulista de Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos e da Câmara de Comércio Internacional, da "Audiência Pública nº 24/2017 da ANP", no Escritório Central da ANP, no RJ. A audiência tem como objetivo obter subsídios e sugestões dos agentes econômicos, instituições de arbitragem e da sociedade em geral sobre melhorias a serem propostas na redação das cláusulas arbitrais das minutas de contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural de futuras rodadas de licitação a serem organizadas pela ANP. (Clique aqui)
A vice-presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Sílvia Rodrigues P. Pachikoski, ministra hoje uma aula no curso "Arbitragem", da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão (Cogeae), da PUC-SP. Sílvia falará sobre arbitragem institucional, das 19h30 às 21h30, na unidade COGEAE Vila Mariana (rua Afonso Celso, 671, SP).
Dias 16 e 17/11, em Recife, acontece o curso "Contratos Imobiliários". Alexandre Gomide, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, é o instrutor do curso, abordando os temas compra e venda de bens imóveis; locação de bens imóveis; contratos "built to suit" e incorporação imobiliária. (Clique aqui)
A sócia Tatiana Campello, de Demarest Advogados, é uma das professoras do "Seminário Técnicas de Negociação de Contratos", que acontece dia 22/11, no RJ. (Clique aqui)
Sócio de Felsberg Advogados, Fabrício Soler participa do "17º Encontro Técnico de Alto Nível", que aborda o tema da "Compostagem (AIDIS)". Soler participa de um dos painéis, dia 23/11, em Campinas/SP, apresentando a "Resolução SMA nº 15 sobre compostagem de resíduos, uma alternativa ambientalmente segura, sustentável e que atende à legislação vigente".
José-Ricardo Pereira Lira, Rafael Ney e Flávio Ahmed, integrantes do escritório Lobo & Ibeas Advogados, palestraram ontem no "Simpósio sobre os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa", realizado no MP/RJ. Thaís Marçal, também da banca, além de integrar a coordenação, presidiu alguns painéis do evento.
Marcelo Crespo, colunista de Migalhas, participou ontem do "Security Education & Law".
A ABDT realizou, dia 10/11, o "26º Seminário sobre Direito Tributário", em homenagem ao professor Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados, com excelentes palestras, dentre elas do professor José Casalta Nabais, da Universidade de Coimbra, e do professor Humberto Ávila. Após esse seminário, a ABDT empossou novos acadêmicos, o ministro do STJ Mauro Campbell Marques, que foi o orador da recepção, os professores Humberto Ávila, Luís Eduardo Schoueri e Paulo Ayres Barreto, da Faculdade de Direito da USP, e o professor José Casalta Nabais, da Universidade de Coimbra.
No dia 21/11, ocorrerá o tradicional e concorrido jantar de final de ano do Conselho do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. Nesse mesmo evento será anunciado o ganhador da edição de 2017 do Prêmio MDA - Medalha MDA, uma espécie de prêmio nobel da Defesa das Prerrogativas Profissionais da Advocacia.
Acontece nesta quinta-feira a aula 41 do "Curso Preparatório - XXIV Exame de Ordem Unificado OAB". Nesta aula serão analisados: Direito Penal e Processo Penal. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Estão abertas as inscrições para a pós-graduação da EPD - Escola Paulista de Direito. Desconto de até 35% até 9/12. (Clique aqui)
O seminário "Direito Processual Previdenciário e Trabalhista", realizado pelo IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários, acontece dia 18/11, em Juiz de Fora/MG. (Clique aqui)
No dia 23/11, o Forum Cebefi promove o curso "Garantias Contratuais", em SP. (Clique aqui)
A AASP promove os cursos "Reforma Trabalhista Ponto a Ponto", dias 25/11 e 2/12 (clique aqui); e "Extrajudicialização do Direito Civil", de 27 a 30/11 (clique aqui), ambos em SP. Inscreva-se.
O Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo realiza, dia 29/11, o seminário "Questões Controvertidas da Colaboração Premiada", em SP. (Clique aqui)
No dia 30/11, em SP, a TMK Treinamentos promove o seminário "Reforma Trabalhista e o impacto das mudanças". Concorra a uma vaga-cortesia. Inscreva-se. (Clique aqui)
Acontece nesta quinta-feira a aula 44 da 4ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados "RISTJ - As Distribuições; os Atos e Demais Formalidades". A aula acontece no período vespertino, em SP, e é transmitida on-line. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
STJ - AASP
Para o ex-presidente da AASP, Leonardo Sica, que participa da mesa sobre "Direito Penal", do "8º Seminário sobre o STJ", o evento é uma oportunidade rara de debate público entre advocacia e ministros. "Tentarei demonstrar para os ministros as dificuldades que enfrentamos diante da jurisprudência defensiva e outras práticas de 'fechamento' do acesso ao tribunal. Também será importante ouvi-los, para entender a racionalidade do tribunal e aperfeiçoar nossos métodos de argumentação", afirma Sica. O "8º Seminário sobre o STJ" acontece dias 23 e 24, na sede da AASP. O evento contará com a participação de sete ministros da Corte (Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo Filho, Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão). (Clique aqui)
Inglês jurídico em dezembro - 20% de desconto
A Target English, Inglês Instrumental surgiu com a ideia de trazer o inglês objetivo e que seja conectado a sua real rotina, ou seja, inglês direcionado para a sua área profissional e com termos técnicos. No Brasil, apenas 5% da população falam a língua, sendo que, da porcentagem, apenas 3% falam inglês específico. A Escola foca na personalização, em que, o potencial de cada aluno pode ser aproveitado utilizando seu estilo de aprendizagem predominante. Desenvolvem um método que traça o perfil do aluno e, assim, oferece um serviço de alta qualidade, direcionado e com constante acompanhamento e feedback. O curso abrange temas como: Tipos de negócios e estrutura; Documentos e vocabulário; Escrevendo e-mails e contratos; Role plays e casos reais; Propriedade intelectual e cases; Fusões e aquisições; Falência e recuperação de empresas; entre outros. Início: 4/12. Faça uma aula sem custos. (Clique aqui)
"Formação de Analista de Escrita Fiscal - (NF-e e SPED ICMS/IPI)", dias 17, 18, 24 e 25/11, em SP. (Clique aqui)
"EFD - Reinf (DIRF Digital) - (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais)", dia 17/11, em SP. (Clique aqui)
"Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017 - Mudanças na Relação de Trabalho", dia 17/11, no RJ. (Clique aqui)
"IFRS - Capacitação em Contabilidade com Certificação Internacional (IACAFM/IBEFAC)", dias 18 e 25/11, 2 e 9/12, em SP. (Clique aqui)
Sorteio de obra: A obra "As Disposições Transitórias no Direito Constitucional Brasileiro" (Lumen Juris - 230p.), de João Paulo Pessoa, vai para Leonardo Silvestre da Silva, de Cabo Frio/RJ. (Clique aqui)