Home > DOCES E SALGADOS > Aprovada em dois turnos, PEC Paralela da Previdência segue para a Câmara
21/11/2019 07:33 por Redação
Único destaque aprovado no Senado inclui regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria
O Plenário do Senado concluiu na terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue para votação na Câmara dos Deputados.
O objetivo da emenda é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial. A Nova Previdência não prevê regra de transição e estabelece que o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição "atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência".
O acordo entre os senadores também acarretou a retirada do último destaque à PEC Paralela da Previdência, apresentado pelo PSDB. O destaque garantiria o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tinham esse direito incorporado antes da promulgação Emenda Constitucional 103. A retirada foi negociada entre o líder do governo e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB-MA).
Invalidez permanente - O Plenário rejeitou dois destaques. Por 41 a 29 foi rejeitado o destaque da bancada do PT que tinha o objetivo de garantir benefício integral da média dos salários em caso de aposentadoria por incapacidade permanente. O destaque era referente a emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), esse é o ponto mais cruel da chamada Nova Previdência, por atingir o cidadão em um momento crítico de sua vida. "É justo isso? É inadmissível que essa Casa não seja sensível a isso. Que Congresso é esse?", lamentou Paim.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que o Senado estava retirando direitos dos pobres, das pessoas que têm os menores rendimentos. "Será que nós não temos vergonha, não?".
Perigo à saúde - O Plenário também rejeitou, por 48 votos a 18, o destaque apresentado pela bancada do Pros, que retiraria da reforma da Previdência a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-X).
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que a não aprovação do destaque prejudicará os trabalhadores que exercem atividades penosas que prejudicam a saúde. "É mais uma crueldade dessa reforma da previdência, na PEC Paralela", disse a senadora.
Pensão por morte - Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%.
Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela Emenda 103, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.
Benefício universal - A PEC Paralela também inclui a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social da criança, já prevista na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Tasso ressaltou que essa universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o benefício universal infantil já é realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.
Segurança pública - Profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.
Policiais militares - A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. A lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.
Filantrópicas - A Constituição isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não tocado pela Emenda 103. Para o relator, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei complementar, e não uma alteração na Constituição.
Agronegócio exportador - A PEC 133 estabelece, ainda, a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas "cadeias verticalizadas" que produzem, industrializam e vendem os produtos.
Simples Nacional - O texto também acaba com o benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos.
Segundo Tasso, a ideia é que qualquer nova abertura do governo para concessão de isenções de contribuições previdenciárias deve constar no Orçamento. A União também será obrigada a ressarcir a Previdência. Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que a tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.
Funpresp - A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.