O benefício do Abono Salarial assegura o valor de um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebem em média até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). [ Saiba mais ]
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. [ Saiba mais ]
Carteira de Trabalho – CTPS
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nomeclatura utilizada atualmente, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. Reconhecida por suas anotações, a CTPS é hoje um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. [ Saiba mais ]
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO
A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, instituída por portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho. Já a regulamentação da profissão, diferentemente da CBO é realizada por meio de lei, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores , e levada à sanção do Presidente da República. [ Saiba mais ]
Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER
O programa PROGER tem como objetivo a Geração de Emprego e Renda é ampliar o leque de informações disponíveis sobre os Programas, criando um canal de divulgação e transparência das ações executadas. Por meio do Portal, os interessados poderão obter informações sobre o histórico do Programa, suas diversas linhas de crédito, bem como realizar consultas relacionadas aos dados de execução. [ Saiba mais ]
Programa de Intermediação de Mão-de-Obra – IMO
A política pública de qualificação desenvolvida no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS promove gradativamente a universalização do direito dos trabalhadores à qualificação, com vistas a contribuir para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e trabalho decente e da participação em processos de geração de oportunidade de trabalho e renda, inclusão social, redução da pobreza, combate à discriminação e diminuição da vulnerabilidade das populações.
Saiba mais em: http://empregabrasil.mte.gov.br/
Programa de Proteção ao Emprego – PPE
O PPE tem por finalidade auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego em momentos de retração da atividade econômica, favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas, sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, facilitando a recuperação da economia, e estimular a produtividade do trabalho. As empresas poderão aderir ao programa até 31 de dezembro de 2015, podendo assim reduzir, temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com redução proporcional do salário. Em contrapartida, o Governo Federal, com recursos do FAT, garantirá aos empregados que tiverem seu salário reduzido, compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial, limitado a 65% do valor da parcela máxima do seguro-desemprego. [ Saiba mais ]
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO
O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) foi instituído pela Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, e tem os seguintes objetivos gerais: incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares; disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado; e oferecer apoio técnico às instituições de microcrédito produtivo orientado, com vistas ao fortalecimento institucional destas para a prestação de serviços aos empreendedores populares. [ Saiba mais ]
Qualificação Profissional
A política pública de qualificação desenvolvida no âmbito do Ministério do Trabalho (MTb) visa a promover gradativamente a universalização do direito dos trabalhadores à qualificação. [ Saiba mais ]
Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial. Outras funções são o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. [ Saiba mais ]
Seguro Desemprego – SD
O Seguro-Desemprego é um benefício garantido constitucionalmente e tem por finalidade prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. [ Saiba mais ]
Sistema Nacional de Emprego – SINE
O Sistema Nacional de Emprego (SINE) foi criado em 1975 sob a égide da Convenção nº. 88 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que orienta cada país-membro a manter um serviço público e gratuito de emprego, para a melhor organização do mercado de trabalho. [ Saiba mais ]