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8 DICAS JURÍDICAS. para quem está comprando um imóvel
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Yasmin Azambuja Camilo
1 8 DICAS JURÍDICAS para quem está comprando um imóvel
2 Apresentação A compra de um imóvel é uma das decisões financeiras que mais comprometem o orçamento e, por isso, deve ser bem avaliada. Quem vai comprar um imóvel financiado, poderá comprometer até 30% da sua renda por um período de até 30 anos. Para que seu sonho de adquirir um bem imóvel não se torne um pesadelo, alguns cuidados devem ser observados. Por isso, separei nesse documento quais são os principais problemas legais que ocorrem durante a compra de um imóvel. CONTATO Endereço: Rua Quirino de Andrade, 135, 4º Andar - Centro CEP São Paulo, SP Tel.:
3 Sobre a Cartilha Esta cartilha contém dicas para você aumentar a segurança compra do seu imóvel e se proteger de possíveis problemas. O documento aborda os riscos administrativos e jurídicos das mais diversas áreas do direito e expõe uma série de cuidados a serem tomados pelos compradores. A produção desta Cartilha foi desenvolvida pela Dra. Nanci Regina de Souza Lima, advogada com vasta experiência no aconselhamento preventivo e litigioso para o ramo do Direito Imobiliário. Espero que esta Cartilha possa auxiliá-lo não só na compra do seu imóvel, mas também a usufruir dos benefícios de um aconselhamento jurídico de qualidade. Gostaria ainda de ressaltar que é muito importante sempre consultar um advogado, pois somente aliando as medidas técnicas a boas práticas é possível atingir um nível de segurança que permita a conquista plena do seu sonho. Boa leitura! Coord. Ricardo Longo Sobre a autora Nanci Regina de Souza Lima OABSP Pós-graduada em Direito Empresarial pela Pontífice Universidade Católica de São Paulo, (PUC/SP). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Guarulhos, Cursou ainda: Locação Urbana AASP Direito Imobiliário EPD Mediação do Processo Civil OAB/SP A Constituinte e os Instrumentos de Participação Popular Técnicas de Negociação Para Advogados IASP O Novo Código Civil JUCESP Empresas Familiares: Governança Corporativa, Familiar e Jurídico-Sucessória FGV Dissolução (total ou parcial) de sociedades limitadas/anônimas de capital fechado e apuração de haveres dos sócios IRGR, entre outros. 2
4 8 riscos que atrapalham a compra do seu imóvel 1 Atraso da obra O contrato permite que as construtoras atrasem até 180 dias a entrega da obra, mas a demora deve ser justificada. Se for superior a esse prazo, o consumidor pode pedir na Justiça indenização por danos materiais e morais. A indenização costuma ser de 0,8% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso. 2 Correção pelo INCC A correção pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC) é legal, mas deve ser bem explicada para o consumidor. A correção incide sobre o saldo devedor, o que aumenta a dívida ao longo do período. O ideal é que a parcela seja mais alta para amortizar mais a dívida: cerca de 1% do valor do imóvel ao mês. Um saldo devedor muito alto pode impedir o financiamento. 3 Minha Casa, Minha Vida Quem usa financiamento do Minha Casa, Minha Vida precisa considerar que o imóvel pode se valorizar durante a obra e ultrapassar o limite do programa. O problema não acontece com os imóveis que já são financiados pelo programa desde o início da obra. 4 Promessas de benefícios não cumpridas Carro zero, armários planejados e quitação de condomínio e IPTU. Algumas construtoras oferecem vários benefícios, mas, em alguns casos, não cumprem a promessa depois da assinatura do contrato. Nesse caso, a saída é entrar na Justiça. Guarde toda propaganda como prova e sempre mantenha tudo documentado por , de preferência. 5 Taxa de anuência ou cessão de direitos Valor cobrado do consumidor quando ele decide vender o imóvel a um terceiro antes que fique pronto e as chaves sejam entregues. Para conseguir vender o imóvel, o consumidor também precisa de uma prévia autorização da construtora. Essa cobrança é ilegal porque contraria o Código de Defesa do Consumidor ao remunerar uma empresa que em nada contribuiu para realizar a venda. 6 Taxa de corretagem Deveria pagar pelo serviço prestado pelo corretor de imóveis quem contratou o profissional. No caso de um stand de vendas, a Justiça vem entendendo que são as construtoras que contratam os corretores, portanto, caberia a elas pagar a taxa, e não ao cliente. 3
5 7 Taxa de interveniência É cobrada dos compradores que optam por fazer o financiamento bancário com um banco diferente daquele que financiou a obra para construtora. A taxa para mudar de banco chega a 2% do valor financiado. Fere o direito do consumidor ao restringir sua liberdade de escolher. 8 Taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) As construtoras costumam cobrar cerca de 0,8% do valor total do imóvel neste serviço, que orienta o consumidor em questões administrativas e jurídicas. O erro está em cobrar por um serviço que não é obrigatório nem isento, já que o advogado da empresa irá analisar o contrato da própria empresa. Rua Quirino de Andrade, 135, 4º Andar - Centro CEP São Paulo, SP Tel.:
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