Bahia Notícias / Notícia / Creches da prefeitura: filhos de vítimas de violência terão prioridade em matrícula - 07/08/2014
Quinta, 07 de Agosto de 2014 - 18:20
Os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade na matrícula em creches da rede municipal de ensino, de acordo com a lei nº 8.640/2014, sancionada nesta quinta-feira (07). Para comprovar o benefício, as mães terão que apresentar - no momento da matrícula - o Registro de Ocorrência Policial expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher ou uma declaração expedida pelo juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A lei entra em vigor oito anos depois do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a Lei Maria da Penha, que aumenta o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.