Questões de Ação Rescisória (Direito Processual Civil - CPC 1973) - Questões Estratégicas
Questões de Ação Rescisória (Direito Processual Civil - CPC 1973)
Direito Processual Civil Ação Rescisória |
A a sua propositura deve ocorrer no prazo prescricional de dois anos, após a intimação da última decisão proferida no processo primitivo;
B caso seja julgado procedente o pedido relativo à fase do iudicium rescindens, sempre deverá haver, na sequência, o rejulgamento da causa originária;
C é a via processual adequada para impugnar sentenças já transitadas em julgado, tenham elas resolvido, ou não, o mérito da causa;
D o seu ajuizamento reclama o prévio exaurimento de todas as vias recursais em tese cabíveis no processo matriz;
E é admissível a formulação de requerimento, na petição inicial, de tutela de urgência que importe na suspensão da execução da decisão rescindenda.
A Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, desde que, após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial atacado e dentro do prazo legal para a propositura, a orientação jurisprudencial tenha se firmado em sentido contrário ao da decisão rescindenda.
B Na ação rescisória fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, é irrelevante que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
C O prazo decadencial da ação rescisória deve ser observado de acordo com o trânsito em julgado de cada capítulo da decisão rescindenda e não necessariamente do último pronunciamento judicial havido no processo.
D Tendo em vista que o depósito prévio nas ações rescisórias é requisito de procedibilidade da própria medida judicial, sua exigibilidade se estende à União, ao Estado, ao Município, ao Ministério Público e ao INSS.
E A declaração judicial de decadência do prazo legal para a propositura da ação rescisória atinge o próprio direito à rescisão, por isso que, nessa hipótese, a decisão faz coisa julgada material, fato que impede a repropositura de outra ação rescisória.
O prazo decadencial para propositura de ação rescisória, contado do trânsito em julgado da decisão judicial, é de:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público (FCC - 2015)
D este Acórdão desafia embargos infringentes, pois a decisão não foi unânime, razão pela qual antes de interpor recurso especial ou extraordinário os interessados devem esgotar as vias de impugnação ordinária − neste caso, com embargos infringentes.