TRT-17 21/10/2021 - Pg. 973 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO) e uma das sociedades que o constituem (VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA, em conjunto com Viação Santa Luzia Ltda), sustentando o Autor na inicial que a solidariedade passiva entre ambos decorreria do fato de o sócio administrador da 1ª Ré (Eduardo Mertins Carlete) ser também o sócio administrador do Consórcio, que seria assim "...uma pessoa jurídica de direito privado...".
O consórcio expressa lato sensu uma das figuras da colaboração empresarial, que consiste, ao lado de outras (transferência de tecnologia, franquia empresarial, joint venture, SPE), em uma reunião de sociedades tendente aexplorar uma atividade ou serviço em conjunto, geralmente de caráter temporário.
No direito brasileiro, os consórcios públicos estão regulados pela Lei n. 11.107/2005, enquanto que os consórcios privados estão regulados pelos arts. 278 e 279 da Lei n. 6404/76.
Enquanto o consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, nos termos do art. 6º daquele primeiro diploma, o consórcio privado "...não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade", de acordo com o § 1º do art. 278 daquele segundo diploma.
Logo, a regra no consórcio de direito privado é a inexistência de personalidade jurídica e, como decorrência, a total independência das sociedades personalizadas que o constituem, com a consequente inexistência também de solidariedade passiva entre elas.
As condições de validade do consórcio privado estão descritas no art. 279 daquele segundo diploma, podendo ser assim resumidas: 1) aprovação pelo órgão competente de cada sociedade constitutiva; 2) indicação do objeto, da duração, das obrigações recíprocas, das receitas e partilhas, as formas da administração e das deliberações e as contribuições comuns; 3) arquivamento do contrato "...no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada" (parágrafo único). Essa última condição implica no registro do contrato junto ao cartório de registro público de empresas mercantis e atividades afins (art. 32, II, b da Lei n. 8934/94 c/c os arts. 7º e 32, II, f, do Dec. n. 1800/96) e junto à Junta Comercial.
Cumpridas tais exigências formais, a regra do § 1º do art. 278 tem incidência, mas, descumprida especificamente a última delas, presume-se a relação de dependência entre as sociedades e a solidariedade passiva entre todas (PENTEADO, Mauro Rodrigues. OContrato de Consórcio,in: BITTAR, Carlos Alberto, Novos Contratos Empresariais. São Paulo: RT, 1990).
No caso em exame, o contrato de constituição de consórcio foi registrado na JCES em 20.09.2018, não constando nos autos que tenha sido também registrado no cartório civil correspondente, mas como foi constituído como pessoa jurídica, ostentando inclusive o CNPJ n. 10.518.988/0001-39, presume-se cumprida indiretamente tal exigência formal.
Assim sendo, julga-se improcedente in totum o pedido em face do 5º Réu (CCI – CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO).
2.2. Inexistência de Solidariedade Passiva Entre os 1º, 2º, 3º e 4º Réus por Inexistência de Grupo Econômico
Na espécie, a parte ativa sustenta que entre os 1º ao 3º Réus haveria grupo econômico, fato constitutivo cuja veracidade foi por eles negada em suas contestações, dizendo que cada uma das empresas opera transporte de passageiros, mas com itinerários distintos, que cada uma possui garagens e sede administrativas em locais diferentes. Aduz ainda que, embora as empresas possuam sócios em comum, não há comprovação de que as reclamadas agem de forma integrada, ou possuam comunhao de interesses na forma exigida pelo artigo 2º, § 3º da CLT.
A matéria em questão foi analisada pelo magistrado prolator da Sentença proferida nos autos do Proc. n.0001316.-
49.2020.5.17.0131, relativamente à existência de grupo econômico entre Viação Flecha Branca, Viação Sudeste, Viação Santa Luzia e Viação Alvorada, nos seguintes termos:
"GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Requerem as autoras a condenação das rés solidariamente ao argumento deque fazem parte do mesmo grupo econômico.
As reclamadas VIAÇÃO SUDESTE LTDA, VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA, VIAÇÃO ALVORADA LTDA alegam, em síntese, que muito embora possuam sócios comuns e atividade semelhante, as empresas são totalmente distintas umas das outras uma vez que operam itinerários diferentes não havendo comprovação de que agem de forma integrada e que possuem efetiva comunhão de