Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Ourofino Advogados Associados | Advocacia Empresarial | 2012 fevereiro
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STJ volta atrás e admite a dedução das subempreitadas na construção civil para apuração do ISS
Cruzamento de dados exclui empresa do Supersimples. Aperta o cerco!
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O tempo de conversar com o fiscal já passou!
Hoje ''o fiscal é eletrônico" e muito mais eficiente, tanto para arrecadar, quanto para cruzar informações, buscar fraudes e sonegações. Vide recente cruzamento de dados da Receita Federal com a Receita Estadual, onde estão aparecendo doações patrimoniais, principalmente em dinheiro
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Refis do ICMS-RJ deve abrir na segunda-feira
Na próxima segunda-feira (06/02) deve iniciar o atendimento para as empresas interessadas no chamado Refis do ICMS, segundo informações da PGE-RJ (setor de atendimento).
Trata-se de uma ótima oportunidade para as empresas que estão em débito com o fisco Estadual. Na verdade, qualquer débito para com a Fazenda-RJ poderá ser negociado até o final de abril.
Em linhas gerais poderá o contribuinte realizar o pagamento à vista; parcelar em até 18 vezes; ou requerer a compensação com precatórios judiciais. Em todos os casos haverá exclusão de 100% da multa além de redução dos juros em 50%, o que reduz consideravelmente o valor da débito.
Vale destacar que este programa somente será possível para as empresas que já estão com os débitos tributários inscritos em dívida ativa, havendo, inclusive, procedimento para que se requeira tal inclusão para fruição desse benefício.
Em relação aos precatórios judiciais, permite a lei que sejam, inclusive, adquiridos de terceiros, o que pode também reduzir a despesa ainda mais, considerando que tais precatórios são adquiridos com deságio num mercado informal.
Estamos habilitados e prontos para atender os interessados por este benefício. Fica a dica!
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A 2ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso do município de Governador Valadares que pretendia ver reformada decisão do TJ/PB, favorável a uma construtora, a qual considerou que o valor do material de construção civil utilizado na prestação do serviço de obras pode ser deduzido da base do cálculo do ISSQN. A turma seguiu os termos do voto do relator, ministro Humberto Martins, que utilizou juízo de retratação para modificar decisão monocrática anteriormente proferida no caso. Read more →
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Débitos dificultaram entrada de empresas no Supersimples
A Receita Federal para ingressar no Supersimples. Dessas, apenas 25% foram bem-sucedidas. Segundo o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, os débitos com a União, os estados e os municípios são os principais entraves para a entrada no sistema. Read more →
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Houve mudança significativa dos setores que financiam o aumento de arrecadação do governo federal. Com a desaceleração de produção, a indústria de transformação contribuiu menos para a elevação da arrecadação do Imposto de Renda (IR) das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Read more →
O governo federal tirou dos contribuintes quase R$ 1 trilhão no ano de 2011 em forma de impostos. E, mesmo assim, terminou o ano no vermelho, com um déficit nominal de 2,4% do PIB. O bolso do contribuinte, pessoa física e jurídica, também teve que mandar outros bilhões de reais para sustentar os governos estaduais e municipais. Read more →