Início › Artigos › José Gervásio Meireles › Prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é constitucional
STF reconhece, em decisão recente, a validade da norma do CPC
Postado em 16/02/2021 15:04
Quando a Fazenda Pública é condenada judicialmente, o pagamento, dependendo valor, pode ser feito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 100, caput, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal:
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social."
Ocorre que, no caso das requisições de pequeno valor, o Código de Processo Civil estabelece prazo máximo de 2 (dois) meses para pagamento, conforme art. 535, § 3º, II:
"Art. 535. (…)
Diante dessa norma, houve o ajuizamento de ADI, em que se alegou que haveria interferência na autonomia dos Estados-membros e prejuízo à execução do orçamento, além de que seria uma regra procedimental que se inseriria na competência dos Estados.
Dentre as supostas violações apontadas, encontrava-se o art. 24, XI e § 3º, da Constituição Federal:
Contudo, o Supremo Tribunal Federal reputou a regra constitucional, entendendo que a norma é processual, de modo que se insere na competência da União:
"1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2. (…) A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988)."(ADI 5534, Min. Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Publicado em 12-02-2021)
Como se nota, a excelsa corte entendeu que a possibilidade de o ente público definir o valor máximo do que seria crédito de pequeno valor, consoante art. 100, § 3º, da CF, era suficiente para adequar o cumprimento da requisição de pequeno valor à situação orçamentária da Fazenda Pública.
Além disso, a norma sobre prazo para cumprimento da requisição seria tipicamente processual, atraindo a competência privativa da União, na forma do art. 22, I, da CF:
Registre-se que o STF ainda ponderou a necessidade de tratamento uniforme da matéria em todo o país. Veja um trecho relevante do voto do Ministro Relator:
"Decorre da Constituição Federal que os créditos definidos em lei como de pequeno valor demandam pronto pagamento – dentro do prazo estabelecido em lei –, não devendo observar a ordem cronológica de precatórios. O prazo de pagamento pela Fazenda Pública do valor devido a título de RPV relaciona-se, portanto, com a própria garantia constitucional de pronto recebimento de tais créditos pelo credor, bem como com a obrigação de pagamento pela fazenda pública, evidenciando-se, assim, a natureza processual da norma.
Trata-se, ademais, de matéria dotada de fundamentalidade e relevância, merecendo tratamento minimamente uniforme no país, a partir de fixação em norma federal."