Segunda-feira, 23 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.757.
Fechamento às 9h11.
Ministro Barroso suspendeu trechos de decreto de Bolsonaro e restabeleceu os mandatos dos antigos conselheiros do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na decisão, o ministro cita um fenômeno novo, chamado de "constitucionalismo abusivo", caracterizado por atos aparentemente legais, mas que provocam retrocesso democrático. Veja a decisão na íntegra. (Clique aqui)
Em pleno sábado de manhã, a PF cumpriu 13 mandados de busca e apreensão no Congresso e nas residências dos alvos da operação Pés de Barro, que investiga superfaturamento em obras no sertão da Paraíba. Um deles é o deputado Federal Wilson Santiago. As ordens foram expedidas pelo ministro Celso de Mello, que decidiu também afastar o parlamentar do cargo em pleno recesso. (Clique aqui)
Também no sábado, ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou a soltura do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho. Ele é alvo da operação Calvário - Juízo Final por desvios de R$ 134 mi da Saúde do Estado.
"STF 2020"
Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma o que espera do STF em 2020: "Para cumprir de modo satisfatório seu papel institucional, a Corte deve conter a discricionariedade e evitar o casuísmo. Se divergências entre os magistrados quanto à interpretação das leis se mostram inerentes ao ofício judicial, a previsibilidade de pauta, a colegialidade e a clareza de parâmetros decisórios também o são."
O STF julgou inconstitucional o cancelamento automático de inscrição em conselho profissional, como a OAB, em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica. (Clique aqui)
Atenção, migalheiro! A seção Correspondentes oferece uma oportunidade única para que você comece 2020 inserido no mercado jurídico. Não perca esta chance, clique aqui para saber mais.
Foram publicados no DOU da última sexta-feira novos trechos da lei 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção. Entre os novos dispositivos, estão incisos que ampliam o número de sanções administrativas aplicáveis aos agentes responsáveis pelo tratamento de dados. (Clique aqui)
Ministro Alexandre de Moraes determinou que a União repasse R$ 430 mi para os Estados da região amazônica. O montante foi recuperado pela Lava Jato e pretendiam que fosse destinado à finada fundação da operação. (Clique aqui)
Dois novos inquéritos serão abertos no âmbito da operação Spoofing, aquela que apura o roubo de mensagens em aplicativos de autoridades. A PF considera que não estão encerradas as investigações sobre as motivações que levaram a quadrilha de hackers a interceptar e divulgar as mensagens. Assim, um dos inquéritos irá apurar a interferência da quadrilha nas investigações da Lava Jato. O outro vai investigar fraudes cibernéticas que podem ter sido feitas em mais de mil contas bancárias e operações de crédito. (Clique aqui)
Ministro Lewandowski acolheu manifestação da PGR e determinou o arquivamento de duas representações criminais em que deputados e senadores do PT pediam a abertura de investigação criminal contra Bolsonaro e Moro, por suposta violação de sigilo funcional e organização criminosa. Para o ministro, não há elementos probatórios suficientes para justificar a deflagração da persecução criminal. (Clique aqui)
Diversas associações e institutos da advocacia repudiaram a denúncia do MPF contra o presidente da OAB Felipe Santa Cruz. Termos como "esdrúxula" e "aberração jurídica" aparecem nas notas. Confira, clique aqui.
STJ negou recurso da JBS e manteve condenação de R$ 500 mil à empresa por dano ambiental relativo a lançamento de restos de produção de um frigorífico Rio das Pitas, em MT. A 1ª turma afastou a alegação de que a indenização foi fixada de forma genérica. (Clique aqui)
A 4ª turma do TST negou pedido de reintegração realizado por ex-funcionário que alegava ter sido demitido por ter depressão. O colegiado entendeu que a doença não se enquadra como patologia que gera estigma ou preconceito a ensejar reintegração ao trabalho. (Clique aqui)
O juiz do Trabalho Carlos Medeiros da Fonseca, da 9ª vara de Vitória/ES, condenou um trabalhador em má-fé por instruir testemunhas a deporem como bem lhe aprouvesse. Por alterarem a verdade dos fatos, as testemunhas também levaram um puxão de orelha: vão sentir no bolso a multa de R$ 1,5 mil. (Clique aqui)
Juíza do PR nega liminar a requerente que pedia fornecimento de medicamento no valor de R$ 363,70 pelo SUS. Na decisão, a magistrada anexou imagens de redes sociais que mostram viagem da autora a Paris e afirmou que não ficou comprovada a incapacidade financeira da requerente. (Clique aqui)
MP/SP e Google assinam termo de composição para extinguir ACP e estabelecer que a empresa e o Conar produzirão, em até seis meses, manual com princípios norteadores da propaganda infantil digital. (Clique aqui)
A juíza de Direito Roseli Nalin, da 15ª vara de Fazenda Pública do RJ, deferiu liminar para embargar a construção de um posto de gasolina ao lado de um colégio particular. O escritório Raphael Miranda Advogados atua pela escola na causa. (Clique aqui)
1 - TST - Afastada condenação à Vale por morte de funcionário durante trajeto para novo emprego. (Clique aqui)
2 - TST - Ente público deve demostrar que fiscalizou contrato de terceirização para não ser responsabilizado. (Clique aqui)
3 - TRT da 18ª região - Mulher obrigada a assinar contrato de experiência em branco será indenizada. (Clique aqui)
4 - TJ/SC - Maternidade é condenada a pagar indenização por troca de bebês. (Clique aqui)
5 - SC - Motorista do Uber chamado de "psicopata" em rede social será indenizado. (Clique aqui)
6 - IAB - Decretos que flexibilizam Estatuto do Desarmamento são inconstitucionais. (Clique aqui)
O advogado Rodrigo Alcade (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados) explica as possibilidades de transação tributária previstas na MP 899/19, conhecida como MP do contribuinte legal. (Clique aqui)
Os advogados Philippe Boutaud-Sanz e Joyce Barrozo Fernandes, do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, destacam que apesar de a lei 13.777/18, que trata do regime jurídico da multipropriedade e seu registro, completar um ano neste mês, algumas questões ainda precisam ser reguladas pelas práticas do mercado e pela jurisprudência. (Clique aqui)
Da banca Dannemann Siemsen, Cláudio França Loureiro e Camila Cardeira Pinhas Pio Soares faz uma análise das questões legais e jurisprudenciais acerca da delimitação da indenização devida em casos de violação de patente e/ou registro de desenho industrial, tendo por base o escopo de proteção do direito de propriedade industrial violado. (Clique aqui)
"Fashion Law e a imitação servil"
Em artigo, o advogado Newton Silveira, da banca Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, apresenta texto de sua dissertação de mestrado do ano de 1970 sobre proteção autoral. (Clique aqui)
Os advogados Gustavo Pires Maia da Silva	e Guilherme Scarpellini Rodrigues, do escritório Homero Costa Advogados, abordam a tributação em operações de permutas imobiliárias e o entendimento do STJ. (Clique aqui)
A advogada Natalia Bacaro Coelho, do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, ressalta que o acordo é uma ferramenta para encerrar discussões, promover a regulamentação de normas trabalhistas e flexibilizar as relações de trabalho. (Clique aqui)
O advogado Jayme Vita Roso (Auditoria Jurídica) traz uma breve reflexão sobre as mudanças climáticas e seus efeitos. (Clique aqui)
Em clima natalino, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior deseja votos de paz e prosperidade aos leitores migalheiros. (Clique aqui)
Legisladores britânicos aprovam saída da UE em 31/1. (MI -	clique aqui)
Suprema Corte da Holanda ordenou ao governo reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 25% até o final de 2020.	(MI -	clique aqui)
Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. Também enviamos nosso abraço aos aniversariantes de amanhã, e o fazemos em nome do ilustre ministro Alexandre Luiz Ramos, do TST, que assistirá amanhã às comemorações de seu aniversário. (Clique aqui)
Há 352 anos, no dia 23 de dezembro de 1667, o padre Antônio Vieira foi condenado pela Inquisição, sendo impedido de pregar e exilado do Brasil, onde destacou-se como missionário. O religioso, nascido em Portugal, fez parte da Companhia de Jesus e defendia a liberdade dos indígenas e dos judeus, alguns dos motivos pelos quais foi acusado pela Inquisição. (Clique aqui)
O livro "Sociedade Limitada - Aspectos Jurídicos Relevantes" (Quartier Latin - 320p.), coordenado por Pedro A. L. Ramunno e com a coautoria de	Pedro Saad Abud e Vinicius Cavarzani, advogados do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, trata de temas de extrema atualidade e coroa o ano em que são comemorados os 100 anos da introdução da sociedade limitada no ordenamento jurídico brasileiro. O exemplar é brinde dos coautores. (Clique aqui)
Para fins didáticos, agora em sua 17ª edição, o volume 1 do "Curso de Direito Processual Civil" (clique aqui), da Saraiva Jur, sofreu importante alteração em relação à disposição do conteúdo. Com a organização mais prática dos temas, o vol. 1 passou a tratar exclusivamente da "Teoria Geral do Processo", mantendo correspondência com a "Parte Geral do CPC/15"; e no vol. 3 (clique aqui) foram mantidos os temas relativos à "Execução", aos "Processos nos Tribunais" e aos "Meios de Impugnação das Decisões".
Dia 18/12, os sócios do escritório Dannemann Siemsen, Gustavo Morais e Ana Claudia Mamede Carneiro, participaram do evento "Política Nacional de Biocombustíveis - Renovabio", promovido pela ABBI - Associação Brasileira de BioInovação, Fundação Espaço ECO. Realizado no auditório da banca, em SP, o evento teve como objetivo debater o funcionamento do Renovabio - nova Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei nº 13.576/17, que visa a expandir a produção de biocombustíveis no Brasil. Com implementação prevista para janeiro de 2020, as regulamentações que envolvem o programa vêm sendo tema de intenso debate entre governo, setor produtivo e sociedade civil.
Bruna Bouissou, especialista em Direito Administrativo, Infraestrutura, PPPs e Financiamento de Projetos do escritório Azevedo Sette Advogados, mediou, dia 16/12, em SP, o painel "Inserção das mulheres no mercado de infraestrutura", em evento promovido pela Abdib - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base.
Dia 16/12, Cescon Barrieu Advogados reuniu estagiários para o "Encontro Anual", em que foram abordados temas como: desenvolvimento de competências, carreira e evolução profissional. O evento teve um painel que contou com o sócio Daniel Laudisio e a advogada Mariana Borges, que iniciaram no escritório como estagiários. Eles puderam compartilhar suas experiências profissionais com os futuros advogados, sob mediação do sócio Carlos Braga. Ao longo do dia, o managing partner da banca, Joaquim de Oliveira, reforçou a importância dos estagiários para o escritório e a oportunidade de aprendizado que eles podem adquirir no decorrer do estágio.
Sócias do escritório Stocche Forbes Advogados, Miriam Signor, das áreas de Infraestrutura e Financiamento de Projetos, e Mariana Saragoça, da área de Setores Regulados, participaram na semana passada do "Corporate Renewable Power Purchase Agreement (PPA) Forum in Brazil" e palestraram sobre "Legal Perspectives for PPAs - Dollarized PPAs and Self-Generation". O evento foi organizado pelo Cebds - Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, representante da rede do WBCSD - World Business Council for Sustainable Development.
Araújo e Policastro Advogados realizou a "1º Gincana de Natal Solidário AP". Em prol da "Escola de Educação Especial Severino Fabriani para Crianças Surdas", os integrantes da banca se mobilizaram e arrecadaram mais de uma tonelada de alimentos não perecíveis e mais de 300 litros em produtos de limpeza. Fundada em 1981, a instituição é localizada no Itaim Paulista e foi criada devido a necessidade da região, pois é a única escola especializada para crianças surdas no extremo da zona leste de SP. Atualmente, a instituição atende aproximadamente 100 crianças, com ensino bilíngue (Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa), além de oferecer lanche e almoço, diariamente.
Em 2020, o "40º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual" da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual completa 40 anos e será realizado de 22 a 25/8, em Foz do Iguaçu, no Paraná. (Clique aqui)
O Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE	e o Instituto PROA, em forma de parceria, oferecem orientação para o crescimento dos jovens e, em apenas cinco meses, foram encaminhados 160 jovens para processos seletivos. (Clique aqui)
Sorteio de obra: A obra "Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)" (Almedina - 120p.), de Daniela Silveira Lara, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, vai para Rafael Morcelles Aguiar, de Joinville/SC. (Clique aqui)
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Rodrigo Monteiro de Castro, escritório monteiro de castro, setoguti advogados; Gustavo Lorenzi de Castro, escritório De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados;	Josete Correia Costanti, escritório Trigueiro Fontes Advogados; Júlio César T. Gomes, escritório Mundie e Advogados; Leonardo Nobuo Pereira Egawa, escritório Villemor Amaral Advogados; Newton Silveira, escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados; Stanley Martins Frasão, escritório Homero Costa Advogados; Baraldi Advocacia Empresarial;	FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados; Loeser, Blanchet e Hadad Advogados; Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados; Sperling Advogados; Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados; Rosely Cruz Sociedade de Advogados; Cristiane Santos, escritório Miranda de Carvalho e Grubman Advogados Associados;	Gustavo Simão de Souza, escritório Zoccoli Advogados; Taís Gasparian, escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian - Advogados; Leonardo Conte, escritório Conte Azevedo & Souza Advocacia e Assessoria Jurídica; Divino Diogo Susano Leite, escritório Diogo & Susano - Advogados Associados S/S; Dijean & Brito's Advocacia; Peres & Peres Advogados Associados; Ribeiro & Thomaz Advogados;	ABFR Advogados; Ariane Joice dos Santos Sociedade de Advocacia; Márcio Cozatti Sociedade de Advogados; Advocacia Maurício Barboza; FN Advogados; Barreto Advogados & Consultores Associados; Rocha Ferracini Schaurich Advogados; Jayme Vita Roso, Auditoria Jurídica; Reinaldo Antonio,	AASP; Bianca Lemos, SD & Press; Carolina Cattani, Ideias de Comunicação;	Eduardo de Souza, F Guaraná Comunicação Estratégica; Lidiane Tanaka, Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação; Zara Costa, LGA Comunicação; Carolina Memran, CM Press; Luís Indriunas, Avocar; TWT Info; MP & Rossi Comunicação Integrada; Comunicação Vertical; Mediarb - Humanizando Processos; Legal Bridge Brasil; Agência Viva; Assespro SP; Astec Contabilidade; ES Petro; ETCO; Eudes Quintino; Olavo Ferreira; Andreza Simões Pereira Moreno; Anderson Soares; André Almeida; Juliano Porto; Santuza Porto; Milton Furquim; Lídice Leão.