O artigo 385 do Código de Processo Penal brasileiro como estigma do processo penal inquisitivo – Por Fábio Salum | Empório do Direito
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O artigo 385 do Código de Processo Penal brasileiro como estigma do processo penal inquisitivo – Por Fábio Salum
Por Fábio Salum – 30/03/2017
Dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal que "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada"[1].A análise das normas não apenas sob seu aspecto estritamente literal é primordial para o entendimento do Direito. Diversas outras situações devem ser consideradas, como o momento histórico de sua elaboração, os objetivos do legislador e a sua consonância com os tempos atuais.
[1] BRASIL. Código de Processo Penal (1941) Brasília, DF, 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 13. Fev. de 2015.
[5] MINAS GERAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso em Sentido Estreito 1.0024.05.702576-9/001, Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/10/2009, Data de Publicação: 27/10/2009.
Fábio Salum é Advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 36.314. Proprietário do Escritório Fábio Salum Advocacia e Consultoria Jurídica. Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST). Pós-graduado em Ciências Criminais no Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Pós-graduado em Direito Penal Econômico na Universidade de Coimbra (Portugal). Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial na Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Cursou na Universidad de León (Espanha) as disciplinas de Derecho Mercantil (Direito Empresarial), Derecho Administrativo (Direito Administrativo) e Derecho del Trabajo (Direito do Trabalho). Membro da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC (2014-2016). Membro da Comissão de Direito Penal da OAB/SC. Membro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (AACRIMESC). Sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).