Prioridades previstas para Arcos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2022
Publicada em: 11 de outubro de 2021 às 14h54
(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 02 de outubro de 2021) Edição 2122
O Projeto de Lei Complementar 020/2021, de 30 de agosto, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, para apreciação e votação na Câmara. Quando se fala de metas e prioridades da Administração Pública Municipal, estão descritos: Emprego e Renda; Saúde, educação e desenvolvimento social; Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Gestão Democrática e participativa.
Destaca-se dos demais, o Artigo 16, no que se refere às Disposições sobre Política de Pessoal e Encargos, prevendo a autorização, para o Exercício 2022, de concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. Está prevista a autorização da revisão geral das remunerações, dos subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo e de autarquias, cujo percentual será definido em lei específica.
Outra previsão que chama a atenção de quem lê o Projeto é quanto às medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, que inclui a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência das alterações legais daqueles já instituídos.
Uma boa notícia para os "bons pagadores" e também para os inadimplentes é a previsão de aprovação de Lei que promoverá a concessão de benefícios fiscais enquanto incentivo econômico para a população local promover o pagamento em cota única ou regularizar situação de inadimplência com o Município.
Para elevação das Receitas, uma das propostas é o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e, posteriormente, cobranças judiciais e extrajudiciais das CDAs (Certidões de Dívida Ativa); e ainda: revisão geral das gratificações e dos benefícios concedidos aos servidores; utilização preferencial da modalidade de licitação "Pregão Presencial" ou eletrônico e rigorosa pesquisa de preços para reduzir custos de todas e quaisquer compras e evitar a cartelização dos fornecedores, assim como outras medidas.
No Projeto também são abordadas questões como Equilíbrio das Receitas e Despesas; Condições e exigências para transferência de recursos para entidades públicas e privadas; disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal e várias outras.
De acordo com divulgação do site Politize, a LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), com embasamento no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.