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Ofício Circular GP/CR nº 02/2020
Assunto: Cadastramento obrigatório de ações relacionadas ao assunto "Covid-19" (código 12612), conforme determinado no art. 3º, da Portaria CNJ nº 57, de 20 de março de 2020.
Senhor(a) Magistrado (a),
CONSIDERANDO a determinação do Conselho Nacional de Justiça na Portaria nº 57, de 20 de março de 2020, de envio pelos Tribunais dos processos para a inclusão no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão do caso Coronavírus – Covid-19;
CONSIDERANDO os termos do Pedido de Providências CNJ nº 0002314-45.2020.2.00.0000, que reforça a obrigatoriedade de os Tribunais incluírem, de ofício, no cadastro de ações judiciais, o assunto "Covid-19" (código 12612), ainda que a parte tenha omitido;
CONSIDERANDO a necessidade de reunir e compartilhar informações e deliberações relevantes e urgentes a respeito da Covid-19, com o objetivo de aperfeiçoar o Sistema de Justiça e auxiliar os órgãos do Poder Judiciário no enfrentamento das demandas,
1. Foi incluído o assunto "Covid-19" (código 12612) no sistema de Processo Judicial eletrônico do TRT-2, em atenção ao quanto determinado no Pedido de Providências CNJ nº 0002314-45.2020.2.00.0000.
2. Ante os termos do art. 3º, da Portaria nº 57, de 23 de março de 2020, do CNJ, é obrigatório o cadastramento de ações relacionadas ao assunto "Covid-19" (código 12612), devendo as secretarias/serventias, de ofício, procederem à retificação ou complementação do assunto, caso identificada alguma inconsistência.
3. A complementação de assunto nas ações judiciais em andamento relacionadas ao Coronavírus - Covid-19 devem ser imediatamente promovidas para possibilitar o envio correto de informações sobre as ações deste Tribunal ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão do caso Coronavírus, nos termos requeridos pelo CNJ, diante da grande relevância do tema em questão.