27/12/2005 - Resenha de Notícias Fiscais
RECAP – PIS e COFINS – Suspensão – Nova regulamentação
Sergio Presta – Veirano Advogados Foi publicado no DOU de 23/12/2005 o Decreto nº 5.629 que regulamenta a suspensão do PIS e da COFINS para as PJ´s incluídas no Regime Especial de Aquisição de Bens […]
O adicional de risco dos portuários deve ser pago de maneira proporcional à exposição do trabalhador às condições consideradas como arriscadas e sua base de cálculo recai sobre o valor do salário-hora do período noturno. […]
TRT-SP: empregado em férias deve receber horas extras habituais
As horas extras habituais devem integrar a remuneração do empregado em férias, mesmo na parcela que o trabalhador "vende" ao empregador. Este foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Da Redação (Brasília) ? Os contribuintes que utilizam a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) devem ficar atentos às significativas mudanças nas formas de […]
Sergipe Decreto n° 23.526, de 09 de dezembro de 2005 – DOE de 14.12.05 Acrescenta os §§ 5° e 6° ao art. 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de […]
Posse da nova diretoria da Academia Catarinense de Ciências Contábeis
O auditor e professor da Furb Manfredo Krieck, de Blumenau, é o novo presidente da Academia Catarinense de Ciências Contábeis. A escolha e posse da nova diretoria aconteceram no auditório do Conselho Regional de Contabilidade […]
LUCRO REAL ? REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL
Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio. Ementa :LUCRO REAL ? REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ? Ao lucro real, desde a vigência do Decreto-lei 1.598/77, aplica-se o regime […]