PRESÍDIOS FEDERAIS: | REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP
Deveres do preso e regime disciplinar
Walter Nunes da Silva Júnior Juiz Federal, Corregedor do Presídio Federal em Mossoró/RN, Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e Professor da UFRN.
A prisão como sanção foi adotada em substituição às penas cruéis com um discurso humanitário, desconstruído ao longo do tempo, diante da constatação do tratamento desumano por detrás das paredes e grades. Porém, todos os países adotam a prisão como pena, ainda que a reservem aos crimes mais graves. Em nosso meio, o Sistema Penitenciário Nacional foi concebido pela LEP, tendo como órgão central o DEPEN, com a missão de traçar a política prisional e, ainda, de gerir o Sistema Penitenciário Federal, notadamente mediante a expedição de normas quanto aos deveres do preso, o regime disciplinar, as faltas leves e médias e a aplicação dessas e das faltas graves, de modo que os presídios federais são submetidos a regramento uniforme, o que se apresenta positivo, na medida em que não se tem registro nesses estabelecimentos de fugas, motins, rebeliões ou circulação de celulares.
Nunes da Silva Júnior, W. (2021). PRESÍDIOS FEDERAIS:: Deveres do preso e regime disciplinar. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(2). Recuperado de http://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/267
Walter Nunes da Silva Júnior, PRESÍDIOS FEDERAIS: , REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP: v. 2 n. 2 (2021): Mulheres e grupos específicos no sistema penitenciário