Proposta acadêmica para a Lei Nacional da Liberdade Econômica
O Grupo Público da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp torna pública a versão final de seu estudo e proposta acadêmica para a Lei Nacional da Liberdade Econômica.
O objetivo é contribuir para uma reforma, ampla e com consistência jurídica, nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, em favor das finalidades públicas da regulação e da liberdade econômica.
GRUPO PÚBLICO FGV + SBDP. Proposta acadêmica para a Lei Nacional da Liberdade Econômica. 04 ABR 2019. Acesso em: 04/06/2020. Disponível em <http://www.sbdp.org.br/publication/proposta-academica-para-a-lei-nacional-da-liberdade-economica/>.