PEC traz dispositivo para regular Refis de dívidas previdenciárias - Seac ABC
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Ele refutou a avaliação de que o governo esteja com a medida "constitucionalizando" o Refis. A limitação só vale para dívidas previdenciárias. O detalhamento da medida será incluído em projeto de lei com medidas de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. Esse projeto ainda não está pronto e será encaminhado num prazo de 30 dias.
A dívida é concentrada em grandes devedores. Do total de um milhão de devedores, 4 mil têm dívida acima de R$ 15 milhões. Esse grupo deve mais de 60% do estoque da dívida.
Fonte- https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2019/02/20/internas_economia,1032230/pec-traz-dispositivo-para-regular-refis-de-dividas-previdenciarias.shtml