STF:Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no CPP
Escrito por: Mauricio Miranda 01-08-2016 Visto: 256 vezes
"Segunda-feira, 1 de agosto de 2016
O recorrente alegava cerceamento à própria defesa, pois não teria sido pessoalmente informado da acusação que lhe foi imputada, a fim de poder exercer plenamente sua defesa. Mas o relator do RE, ministro Marco Aurélio, observou que, embora o réu tenha o direito de ser informado da imputação, a suspensão do processo só pode ocorrer nos casos em que ele não pode ser encontrado. Segundo ele, deixar de reconhecer a constitucionalidade da norma do CPP, que tem como objetivo exatamente assegurar a continuidade do processo nas situaçôes em que o réu deliberadamente se esconde para evitar a citação, representaria um prêmio a sua atuação ilícita.
O ministro destacou que a citação por hora certa é cercada de cuidados, entre os quais a certidão pormenorizada elaborada pelo oficial de justiça e o aval pelo juiz. Caso não existam elementos concretos de ocultação, o juiz pode determinar a suspensão do processo, preservando a autodefesa. Entretanto, nos casos em que constatada a intenção de interromper o processo, o magistrado dispôe de instrumentos para dar prosseguimento à ação penal.