Ana do Carmo Amorim de Mendonça
2 PRINCÍPIOS DO SISTEMA FISCAL E PERSPECTIVAS DE EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO 27 de Maio 2011
3 PRINCÍPIOS DO SISTEMA FISCAL E PERSPECTIVAS DE EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO Sistema fiscal composto por um conjunto de impostos parciais ou cedulares Principais linhas orientadoras do sistema fiscal, garantias do contribuinte e princípio da legalidade constam da Constituição Princípios e regras gerais do sistema fiscal constam do Código Geral Tributário Não há tribunais especializados em questões fiscais Regime geral vs regimes tributários especiais
4 PRINCÍPIOS DO SISTEMA FISCAL E PERSPECTIVAS DE EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO Princípios Constitucionais Dever de Contribuição «Todos têm o dever de contribuir para as despesas públicas e da sociedade, em função da sua capacidade económica e dos benefícios que aufiram, através de impostos e taxas, com base num sistema tributário justo e nos termos da lei» Princípio da Legalidade «Os impostos só podem ser criados por lei, que determina a sua incidência, taxas, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes» Reserva Relativa «À Assembleia Nacional compete legislar, com reserva relativa de competência legislativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre (..) a criação de impostos e sistema fiscal, bem como regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas»
5 PRINCÍPIOS DO SISTEMA FISCAL E PERSPECTIVAS DE EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO Reforma Fiscal (em curso) Alterações ao Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, Imposto Industrial, Imposto do Selo, Imposto de Consumo e Sisa Projectos legislativos transversais (Código Geral Tributário, Código de Processo Tributário e Código das Execuções Fiscais) Criação de um imposto de consumo de base alargada Alteração das regras de retenção na fonte
6 PRINCÍPIOS DO SISTEMA FISCAL E PERSPECTIVAS DE EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO Dupla Tributação Internacional Inexistência de acordos para evitar a dupla tributação de rendimentos Trabalhos de preparação e negociação de acordo para evitar a dupla tributação entre Angola e Portugal
7 CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL 27 de Maio 2011
8 CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL Relevância do conceito de Estabelecimento Estável (EE) para efeitos de tributação: Tributação de base mundial para residentes vs Tributação na fonte para rendimentos gerados/obtidos por não residentes (sem EE) em Angola EE de entidades não residentes tributados pelo rendimento anual gerado no país
9 CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL Estabelecimento Estável Instalação fixa através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade Local de direcção Sucursal Escritório Mina, poço de petróleo ou gás, pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais Fábrica Oficina
10 CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL Estabelecimento de construção ou de montagem ou de actividades de fiscalização aí exercidas, quando o estaleiro ou actividades tenham uma duração superior a 90 dias em qualquer período de 12 meses Fornecimento de serviços através de pessoal contratado desde que as actividades sejam desenvolvidas por um período superior a 90 dias, seguido ou interpolado, em qualquer período de 12 meses Agente dependente
11 CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL HIPÓTESE A PortCo Portugal Equipamento Angola Parceiro Local Stock Clientes
12 CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL HIPÓTESE B PortCo Portugal Trabalhadores Angola 50 dias/1 ano Clientes
13 CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL HIPÓTESE C PortCo Portugal Trabalhadores Angola 98 dias/1 ano Clientes
14 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES 27 de Maio 2011
15 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES Principais Dificuldades/ Riscos Criação de EE para a entidade empregadora não residente Dupla tributação dos rendimentos do trabalhador Sistema de Segurança Social
16 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES Risco de EE Uma sociedade de direito estrangeiro sem qualquer registo em Angola, terá um EE no país quando aí tiver pessoal prestando serviços por mais de 90 dias em qualquer período de 12 meses Consequências: Sujeição de tributação em sede de Imposto Industrial à taxa de 35% sobre os rendimentos imputáveis ao EE Sujeição à generalidade dos impostos angolanos Obrigação de efectuar retenções na fonte de imposto em conformidade com a lei
17 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES Tributação dos Rendimentos do Trabalhador em Angola Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho ( IRT ) Todos os indivíduos angolanos e estrangeiros que aufiram rendimentos por serviços prestados ao país estão sujeitos a IRT em Angola Estão sujeitos a tributação os ordenados, vencimentos, salários, honorários, avenças, gratificações, subsídios, prémios, comissões, participações, senhas de presença, emolumentos, participações em multas, custas e outras remunerações acessórias
18 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho Rendimentos não sujeitos: Os subsídios de aleitamento, por morte, por acidentes de trabalho e doenças profissionais, de desemprego e de funeral, atribuídos em conformidade com a lei As pensões de reforma por velhice, invalidez ou sobrevivência e as gratificações de fim de carreira Os abonos para falhas, de subsídios diários, de férias, o 13.º mês, os subsídios de representação, viagens e deslocações até ao limite igual aos quantitativos estabelecidos para os funcionários do Estado
19 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho Rendimentos não sujeitos [cont.]: Os abonos de família atribuídos em conformidade com a lei As contribuições para a segurança social Os subsídios de rendas de casa até ao limite de 50% do valor do contrato de arrendamento As indemnizações por despedimento Os salários e outras remunerações devidas aos assalariados eventuais agrícolas e aos serviços domésticos Os subsídios atribuídos por lei aos cidadãos nacionais portadores de deficiências motoras, sensoriais e mentais
20 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho Taxas Trabalhadores dependentes Taxas progressivas (máximo 17%) Trabalhadores independentes Taxa de 15% sobre 70% da remuneração
21 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES Dupla Tributação Tributação do Trabalhador em Portugal Caso o trabalhador expatriado tenha residência fiscal em Portugal os rendimentos obtidos pelo trabalho prestado em Angola serão também objecto de tributação em sede de Imposto sobre o rendimento (IRS) em Portugal O IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos auferidos por residentes fiscais (incluindo rendimentos obtidos fora de território português) Critério principal para determinação do estatuto de residente fiscal é a permanência em território português. É considerado residente em Portugal quem, no ano a que respeitam os rendimentos, haja permanecido mais de 183 dias seguidos ou interpolados em território português
22 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES Dupla Tributação Tributação do Trabalhador em Portugal Ausência de Acordo para Evitar a Dupla Tributação Mecanismo de eliminação da dupla tributação internacional: Titulares de rendimentos obtidos no estrangeiro têm direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional O trabalhador poderá deduzir ao imposto a pagar em Portugal o imposto que foi pago em Angola mediante apresentação de: Documento comprovativo do montante recebido no estrangeiro e da sua natureza e, Documento comprovativo do pagamento do imposto emitido pelas autoridades fiscais angolanas
23 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES Segurança Social Contribuições para a Segurança Social em Angola Base de incidência As contribuições incidem sobre as remunerações devidas aos trabalhadores por conta de outrém, nomeadamente o vencimento base e as prestações e complementos remuneratórios Prestações e complementos remuneratórios: Retribuição por trabalho por turnos e nocturno com carácter regular Retribuição correspondente ao período de suspensão de trabalho Indemnização por despedimento sem causa Quantias acordadas em acordo de cessação de trabalho Participação nos lucros Subsidio por regime de disponibilidade
24 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES Contribuições para a Segurança Social em Angola Incidência subjectiva Entidades empregadoras e trabalhadores por conta de outrém, nacionais e estrangeiros residentes, incluindo os que desenvolvam actividades temporárias e intermitentes (trabalhadores eventuais ou sazonais) Exclusão de trabalhadores estrangeiros não residentes que provem estar enquadrados em regime de protecção social de outro país
25 QUESTÕES FISCAIS NA EXPATRIAÇÃO DE TRABALHADORES Contribuições para a Segurança Social em Angola Trabalhador - 3% Entidade Empregadora - 8%
26 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO 27 de Maio 2011
27 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO Imposto Predial Urbano Sisa Imposto de Consumo Imposto do Selo
28 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO Imposto Predial Urbano Incidência objectiva Rendimentos dos prédios urbanos Conceito de prédios urbanos Edifícios ou construções com carácter de permanência Integram a esfera jurídica de uma pessoa singular ou colectiva Aptos a produzir rendimentos Afectos a fins que não sejam agricultura, silvicultura ou pecuária
29 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO Imposto Predial Urbano Taxas 25% / 0.5%
30 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO SISA Incidência objectiva Transmissões de propriedade ou de qualquer direito constituído a título oneroso sobre os bens imobiliários Promessas de compra e venda logo que verificada a tradição Arrendamentos de longo prazo Entradas em espécie para o capital social de sociedades e em alguns casos, aquisição de capital social em sociedades
31 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO SISA Incidência subjectiva Aqueles para quem foram transmitidos os bens Cada permutante em caso de contrato de troca O arrematante ou adjudicatário em caso de arrematações e adjudicações judiciais e administrativas
32 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO SISA Taxa 2%
33 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO Imposto de Consumo Incidência objectiva Produção e importação de mercadorias, seja qual for a sua origem Arrematação ou venda realizadas pelos serviços aduaneiros ou quaisquer outros serviços públicos Utilização dos bens ou matérias-primas fora do processo produtivo e que beneficiaram da desoneração do imposto Consumo de água e energia Serviços de telecomunicações Serviços de hotelaria e outras actividades a si conexas ou similares
34 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO Imposto de Consumo Incidência subjectiva Pessoas singulares ou colectivas que pratiquem operações de produção, fabrico ou transformação de bens Procedam à arrematação ou venda em hasta pública de bens Procedam a importação de bens Consumam água e energia Utilizem serviços de telecomunicações Utilizem serviços de hotelaria e outras actividades conexas ou similares
35 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO Imposto de Consumo Isenções Bens exportados, quando a exportação seja feita pelo próprio produtor Bens importados por representações diplomáticas e consulares Bens resultantes da aplicação de processos artesanais Matérias-primas e bens de equipamentos para a indústria nacional Animais destinados à procriação
36 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO Imposto de Consumo Taxa Taxa de 10% Taxas específicas para serviços e bens listados na lei (entre 2% a 30%)
37 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO Imposto do Selo Incidência objectiva Actos notariais, contratos, requerimentos, alvarás, licenças, operações bancárias, letras e notas promissórias, documentos de despacho aduaneiro, etc
38 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO Imposto do Selo Incidência subjectiva Varia consoante o acto/transacção Responsabilidade pela liquidação do imposto Notários Autoridades que lavrarem certidões Bancos Etc.
39 IMPOSTOS INDIRECTOS E IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO Imposto do Selo Taxa Variável em função do tipo de acto ou documento em causa Corresponde a um montante fixo, a uma percentagem ou a uma permilagem sobre o respectivo valor Imposto do Selo sobre recibos (taxa de 1%) emitidos pelo contribuinte como quitação de quaisquer quantias recebidas pelo fornecimento de bens, materiais equipamento, prestação de serviços, etc
40 CONTROLO FISCAL 27 de Maio 2011
41 CONTROLO FISCAL Nos termos da Lei Geral Tributária «o cumprimento das obrigações fiscais será fiscalizado, em geral, e dentro do limite da respectiva competência, por todas as autoridades, serviços públicos e pessoas colectivas de natureza pública e, em especial, pela Direcção Nacional de Impostos, directamente, ou através das suas representações provinciais ou municipais» A Direcção Nacional de Impostos pode requerer exames periciais
42 CONTROLO FISCAL Acção de Fiscalização exercida pelas Secções de Fiscalização das Repartições Fiscais A Administração Fiscal pode: Solicitar esclarecimentos aos contribuintes Examinar a contabilidade e documentação de suporte Emitir autos de liquidação adicional de impostos Aplicar penalidades por incumprimento de obrigações fiscais declarativas e de pagamento
43 CONTROLO FISCAL Fiscalização: Grandes contribuintes Dedutibilidade de custos Cumprimento de obrigações de retenção na fonte
44 CONTROLO FISCAL Outros órgãos Direcção Nacional de Inspecção e Investigação às actividades económicas Polícia Económica Direcção Nacional de Investigação Criminal ( DNIC )
45 OBRIGADA 27 de Maio 2011
ASSEMBLEIA NACIONAL. Ministério das Finanças 4604 DIÁRIO DA REPÚBLICA
4604 DIÁRIO DA REPÚBLICA Lei n.º 20/14: Aprova o Código das Execuções Fiscais. Revoga o Regime Simplificado de Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/11, de 9 de Junho.