Súmula Vinculante nº.42 - Servidores Estaduais e Municipais, índice federal de correção
- Servidores Estaduais e Municipais, índice federal de correção
Data de Aprovação 20/03/2015
"8. De se ver, pois, que o entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o reajuste automático de vencimentos de servidores públicos, tomando-se como base a variação de indexadores de atualização monetária, como o Índice de Preços ao Consumidor-IPC, desrespeitam a autonomia dos Estados-membros e a vedação constitucional de vinculação, para efeito de remuneração de servidores públicos, nos termos dos arts. 25 e 37, inc. XIII, da Constituição da República, respectivamente." (ADI 285, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 4.2.2010, DJe de 28.5.2010)
Disponível em: https://geovanisantos.jusbrasil.com.br/noticias/577335590/sumula-vinculante-n-42-servidores-estaduais-e-municipais-indice-federal-de-correcao
Servidor público - valores pagos na via administrativa devem ter a incidência de correção monetária e juros
Todo o valor reconhecido em favor do servidor público, tendo ou não sido pago na via administrativa, deve ser quitado com a incidência de correção monetária e juros. Com certa frequência o servidor é…
Súmula Vinculante nº.41-Iluminação Pública
- Iluminação Pública O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Data de Aprovação 20/03/2015 "A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de…
Súmula Vinculante nº.38 -Horário de Funcionamento de Estabelecimento
SÚMULA VINCULANTE 38 - horário de funcionamento de estabelecimento É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Data de Aprovação 20/03/2015 "No caso,…
Súmula Vinculante Nº.15 e 16- Remuneração de Servidor
SÚMULA VINCULANTE 15 O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Data de Aprovação 25/06/2009 "(...) Ambas…