Informativo de Legislação Federal 04.02.2019 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal 04.02.2019
Medida provisória amplia prazo de gratificação de servidores cedidos à AGU
Chegou nesta sexta-feira (1) ao Congresso a Medida Provisória 872/2019, que amplia para até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária destinadas a servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Pela Lei 10.480, de 2002, que trata do plano de carreira da AGU, essas gratificações só valeriam até o dia 31 de janeiro de 2019.
A proposta também inclui os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) vindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os que poderão ser representados pela AGU em casos de investigação ou processo judicial.
Até então, a lei de cooperação federativa na área de segurança (Lei 11.473, de 2007) previa essa assistência aos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria de Operações Integradas e do Departamento Penitenciário Nacional que trabalham na Senasp.
A MP 872 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Eleito para mais dois anos à frente da Câmara, Rodrigo Maia reafirmou diálogo com todos os partidos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, eleito para o biênio 2019-2020, defendeu o diálogo como estratégia para aprovar a reforma da Previdência e afirmou que apenas um texto pactuado com governadores e partidos políticos terá viabilidade para ser aprovado pela Câmara. Segundo ele, a Previdência não é um problema do governo Bolsonaro, mas dos estados e das prefeituras também e, por essa razão, a construção do texto deve ser coletiva.
"Precisamos construir as pontes entre os partidos políticos representados aqui com os governadores para que a gente possa avançar na pauta econômica", afirmou o presidente.
Rodrigo Maia disse que a proposta de reforma a ser encaminhada pelo Executivo vai seguir o processo legislativo regimental e reforçou o compromisso de debater o tema com todas as correntes.
Maia afirmou que, a princípio, é contrário a possibilidade de se apensar um novo texto à Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 287/16), encaminhada ainda pelo governo Temer, e que está pronta para ser votada pelo Plenário.
"Vai apensar PEC's em momentos distintos, em situações distintas, e me parece uma supressão do direito parlamentar. Não vou suprimir nada de tramitação que não tenham uma base regimental muito forte para fazer", enfatizou Maia
Ele também reafirmou o compromisso assumido na eleição com todos os partidos de garantia do diálogo. "Vou ter que garantir o debate, o diálogo com a oposição também", completou.
A audiência se tornou obrigatória após a apreciação e aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 que pedia o reconhecimento da violação de direitos fundamentais da população carcerária. Em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça lançou um projeto para garantir a realização da audiência de custódia, e em dezembro entrou em vigor a Resolução CNJ n. 213/2015, que regulamenta tais audiências no Poder Judiciário.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.02.2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150 – O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.
RESOLUÇÃO 4.708, DE 31 DE JANEIRO DE 2019, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN – Regulamenta a restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, conforme Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019.