Resolução SMA/SP nº 11/2012 - Programa de Responsabilidade Pós-consumo Setor de Telefonia Móvel Celular - Felsberg Advogados
Home | Resolução SMA/SP nº 11/2012 – Programa de Responsabilidade Pós-consumo Setor de Telefonia Móvel Celular
Resolução SMA/SP nº 11/2012 – Programa de Responsabilidade Pós-consumo Setor de Telefonia Móvel Celular
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10 de fevereiro (sexta-feira passada), a Resolução nº 11 da Secretaria do Meio Ambiente (SMA/SP), a qual fixa a obrigação para as operadoras de radiocomunicação e telefonia móvel celular apresentarem a esse órgão ambiental proposta de implantação de programa de responsabilidade pós-consumo, indicando um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos aparelhos e seus respectivos acessórios para reaproveitamento.
Tal norma vai ao encontro da Resolução SMA/SP nº 38/2011, por meio da qual restou estipulada a necessidade de fabricantes e importadores de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, como equipamentos eletroeletrônicos e baterias, apresentarem minuta de programa no mesmo sentido.
De acordo com a Resolução SMA/SP nº 11/2012, a proposta do Setor de Telefonia Móvel deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(i) produtos abrangidos;
(ii) descrição de cada etapa (recolhimento, armazenamento, transporte, tratamento, destinação ou disposição final);
(iii) descrição das responsabilidades ou obrigações dos agentes envolvidos na operacionalização de cada etapa programa;
(iv) indicação de possibilidade de atuação de outros eventuais participantes na execução dos programas, inclusive prestadores de serviços, distribuidores, comerciantes e órgãos públicos;
(v) indicação de como se dará o plano de comunicação do programa.
O prazo para apresentação dessa proposta de implantação de programa de responsabilidade pós-consumo é de até 60 (sessenta) dias, ou seja, 09 de abril 2012.
Posteriormente à análise da Secretaria do Meio Ambiente poder-se-á celebrar Termo de Compromisso com o Governo do Estado de São Paulo.