Ouvidoria Pública, protetora de direitos :: Notícias de MT | Olhar Direto
Neste dia 16 de março os ouvidores e profissionais de ombudsman de todo o Brasil são lembrados, graças à comemoração do Dia do Ouvidor, cuja data foi instituída por meio da Lei nº 12.632/2012, e remete à criação da Associação Brasileira de Ouvidores/ Ombudsman - ABO, em João Pessoa, na Paraíba, ocorrida no dia 15 de março de 1995.
Em Mato Grosso, a Lei Complementar nº 162, de 29 de março de 2004, criou a Ouvidoria-Geral, e à ela deu diversas atribuições, onde podemos destacar da literalidade do texto legal: atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e da coletividade; tomar iniciativas para correção de atos e omissões, ilegais ou injustos, cometidos no âmbito do Poder Executivo Estadual; receber reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las para a solução aos órgãos competentes; recomendar medidas para a correção de atos contrários à lei ou regras da boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos e entidades competentes, entre tantas outras competências.
E isso fica ainda mais relevante quando vêm a lume duas normas relacionadas a este tema: a Lei Complementar estadual nº 550, de 2014, que atribui à Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) as quatro macrofunções de controle: ouvidoria, auditoria, controle e corregedoria. E, por último, a Lei federal n° 13.460, de 2017, dispondo sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pelos entes estatais. Essa norma possui dois capítulos tratando de Ouvidoria Pública, e foi regulamentada em nosso Estado por meio do Decreto nº 195, de agosto de 2019.
Em decorrência deste novo marco legal, qualquer cidadão pode reclamar de uma má prestação de serviço, e quando a Ouvidoria Pública perceber que há uma recorrência, ou seja, a repetição dos mesmos problemas, deve apresentar relatórios gerenciais aos gestores, demonstrando a falha existente, e sugerindo melhorias na entrega destes serviços públicos. Quando o fato denunciado ou reclamado pelo usuário de serviços públicos evidenciar o risco de um dano potencial na execução de um contrato oneroso, por exemplo, pode ser deflagrada uma auditoria, uma vez que o mesmo órgão que recebe a denúncia (CGE-MT) pode fazer essa intervenção.
Vilson Pedro Nery, Advogado e Auditor do Estado na Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE/MT), Secretário-Adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência, é Mestre em Educação pela UFMT; e-mail: vilsonery@gmail.com e vilsonnery@controladoria.mt.gov.br