ARTIGO 🚗 Vendeu seu veículo? A nova lei traz mudanças que você precisa conhecer.🚗 - Observador Independente
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ARTIGO 🚗 Vendeu seu veículo? A nova lei traz mudanças que você precisa conhecer.🚗
Noedson Ney # Editor quinta-feira, junho 10, 2021 Artigos,
A Lei Federal nº 14.071/2020 estendeu o prazo para a realização da comunicação de venda do veículo e reduziu a gravidade da infração e valor da multa para quem não realizar a transferência de propriedade dentro do prazo.
Escrito por Elder Nogueira
Em alguns estados já se encontra em vigor o sistema integrado entre Cartório e DETRAN, onde as partes ao autenticar suas assinaturas em contrato de compra e venda de veículo, podem requer a comunicação diretamente no cadastro da Autarquia de Trânsito, procedimento popularmente conhecido como ATPV-e .
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou a Resolução nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
No tocante a previsão acerca da comunicação da venda, observa-se os seguintes artigos:
Art. 19. O encaminhamento do comprovante de transferência de propriedade aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal corresponde à comunicação de venda de veículo.
Art. 20. No caso da ATPV-e, a comunicação de venda será realizada:
Importantíssimo ter em mente que ao negociar seu veículo busque sempre comunicar a venda ao DETRAN, tal ato será de grande valia para evitar que, não sendo o bem transferido, o Órgão de Trânsito continue a lançar débitos em nome do antigo proprietário.
Elder Nogueira Especialista em Direito Processual Civil e Direito do Trânsito
Formado em Direito pela FARO em 2016; pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil em 2018; Especializado em Direito do Consumidor e Direito do Trânsito; e Autor de publicações em diversos sites jurídicos.