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recurso do mp improvido em Jurisprudência
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00016407320018190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
FURTO (ART. 155 , § 4º , III E IV , C/C 14, II, CP ). RECURSO DO MP IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Se ao recurso do Ministério Público não é dado provimento ou se, dado este, eventual aumento da pena não interfere no cômputo da prescrição, deve esta ser reconhecida e declarada extinta a punibilidade. Recurso do MP improvido. Extinção da punibilidade.
TJ-ES - Apelação APL 00001518420178080029 (TJ-ES)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO FURTO PRIVILEGIADO ELEVADO VALOR DA COISA HONORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC CONVÊNIO E TABELAS DA OAB - CARÁTER ORIENTADOR OU INFORMATIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO MP IMPROVIDO. 1 Não tem lugar a aplicação do artigo 155 , § 2º , do CP quando elevado o valor do bem subtraído. 2 - Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal , além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo 3º do CPP . O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto nº 2821 , ou à Resolução nº 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laboral empreendida pelo causídico. 3 Recurso parcialmente provido.
TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6055 MS 2008.006055-0 (TJ-MS)
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TIPICIDADE - FATO ATÍPICO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA RAZOABILIDADE - RECURSO DO MP IMPROVIDO.
TJ-MS - Apelacao Criminal APR 6055 MS 2008.006055-0 (TJ-MS)
TJ-RS - Apelação Crime ACR 683036073 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 03/11/1983
JURI. REUS ABSOLVIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISAO NAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO MP IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 683036073 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Nicolau Frantz, Julgado em 03/11/1983)
TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 29405 MS 2007.029405-5 (TJ-MS)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DE SUSTENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DO MP IMPROVIDO.
Encontrado em: Recorrido: Ministério Público Estadual Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 29405 MS 2007.029405-5 (TJ-MS) Des.
TJ-ES - Apelação APL 00142980620168080012 (TJ-ES)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO FURTO PRIVILEGIADO FURTO DE FIOS DE TELEFONIA - ELEVADO VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO À FIOS DE COBRE PREJUÍZO À COLETIVIDADE IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA REDIMENSIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE HONORÁRIOS MAJORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE VALOR JÁ DEFINIDO NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO RECURSO DO MP IMPROVIDO. 1 Não tem lugar a aplicação do artigo 155 , § 2º , do CP quando apesar do valor material do bem não seja elevado, o delito erou graves consequências para a coletividade, como é o caso do furto de fios de telefonia. 2 Estando devidamente fundamentas as circusntâncias valoradas negativamente e que foram responsáveis pela exasperação da pena-base, impossível a retificação da primeira fase dosimétrica. 3 O Magistrado a quo no momento em que determinou a intimação do advogado para informar se aceitava o múnus já informou o valor que seria pago pelo serviço prestado, razão pela qual poderia ter rejeitado o múnus. Assim, não é possível a majoração dos honorários advocatícios. 3 Recurso improvido.
TJ-ES - Apelação APL 00243072520158080024 (TJ-ES)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157 , § 2º , II , C/C ART. 14 , II , DO CP ). DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO MP IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. Dosimetria. 1ª fase. Assiste razão à defesa ao argumentar que a culpabilidade do art. 59 do Código Penal foi confundida com a do conceito analítico de crime. O fato de o apelante ter tentado se evadir não pode ser considerado em seu desfavor, porquanto a intenção de sair impune é inerente a qualquer crime, não podendo ser exigido que o criminoso permaneça no local do fato, aguardando a chegada das autoridades. 2. Não prospera o argumento do Ministério Público pela desvaloração da culpabilidade. In casu , não se pode dizer que houve uma engenharia criminosa (premeditação) complexa o suficiente a autorizar uma elevação da pena-base. 3. Impossível prosperar o argumento do Ministério Público pela negativação das circunstâncias do crime . O emprego da arma branca (faca) já é considerado como majorante do crime, não podendo o julgador incorrer em bis in idem . Diferentemente do que afirma a acusação, não há nos autos prova de que o apelante tenha tentado esfaquear a vítima deliberadamente. 4. Causa de diminuição. Tentativa. Em razão da ausência de fundamentação, necessário reformar a Sentença e aplicar a fração máxima de redução do parágrafo único , do art. 14 , do CP . 5. Recurso da defesa provido. Recurso do Ministério Público improvido.
TJ-ES - Apelação APL 00004419020138080045 (TJ-ES)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFESA – ABSOLVIÇÃO - PROVAS – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS – RECURSO MP – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART 33 § 4º MANTIDA – REGIME ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DO ART 44 DO CP –RECURSO DO MP IMPROVIDO – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO 1. A pretensão de absolvição por falta de provas não merece prosperar diante do conjunto probatório existente no caderno processual, amplamente desfavorável aos acusados. 2. Ao fixar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não pode o magistrado se basear em referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação objetiva. 3. Aplicada a pena base em seu mínimo legal e favoráveis as circunstâncias dos artigos 59 do Código Penal , não há que se falar em vedação à causa de diminuição prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 ⁄06. Entretanto, não se pode desconsiderar que a natureza da droga apreendida, qual seja crack, entorpecente este altamente danoso ao usuário e à sociedade, dada a alta toxicidade e dependência provocadas, exige maior rigor na repressão, razão pela qual, nos moldes do artigo 42 da Lei de Drogas, mostra-se necessária a aplicação a causa de diminuição em patamar abaixo do máximo previsto em lei. 4 . Merece reforma a sentença quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 111.840⁄ES, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, que, na oportunidade declarou, por maioria e incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º , do art. 2º , da Lei nº 8.072 ⁄90, firmando a compreensão de que a imposição do regime de cumprimento da sanção privativa de liberdade deve ser estabelecida de acordo com as regras gerais previstas no art. 33 do Código Penal . 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP , é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso do Ministério Público improvido e recurso da Defesa parcialmente provido.
TJ-MT - Apelação APL 00183542820028110000 18354/2002 (TJ-MT)
Jurisprudência•Data de publicação: 20/05/2003
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO DE ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - RECURSO DO MP IMPROVIDO. Sendo os depoimentos policiais os únicos meios de prova, mostrando-se contraditórios, maculados de denúncias de tortura, e, ainda, não corroborados por nenhuma outra prova produzida nos autos, não há que se falar, nem mesmo, em desclassificação do crime de tráfico para o de uso próprio de entorpecentes. Recurso do Parquet improvido. (Ap 18354/2002, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/04/2003, Publicado no DJE 20/05/2003)