Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0013295-74.2017.8.13.0680 Taiobeiras
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0013295-74.2017.8.13.0680 Taiobeiras - Inteiro Teor
CC 0013295-74.2017.8.13.0680 Taiobeiras
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - EXIGÊNCIA CARTÓRÁRIA PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - CONFLITO REJEITADO. Nos termos do disposto no art. 929, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser imediatamente distribuído ao Relator, a quem cabe a análise do mérito. O Órgão Especial deste Tribunal, à unanimidade, através do julgamento do Conflito de Competência nº 1.0000.14.053225-0/001, firmou o entendimento de que compete às câmaras cíveis isoladas julgar recursos provenientes de decisão de primeira instância proferida nos autos de suscitação de dúvida concernentes às atividades registrais. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.053225-0/001, Relator: Des. Fernando Caldeira Brant, Órgão Especial, j. 08/07/2015, p. 17/07/2015).
V.V.: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - EXIGÊNCIA CARTÓRÁRIA PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - MANUTENÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SIMETRIA - DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO - ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ARTIGO 40, I e XI DO RITJMG - RESERVA DE AÇÕES JUDICIAIS ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 36, I, D DO RITJMG - CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, dentro do poder constitucional de uniformizar o direito infraconstitucional, pacificou, não conhecer de recurso especial sobre acórdão de Tribunal de Justiça em procedimento de dúvida registral prevista no artigo 204 da Lei de Registros Publicos, porque sua natureza é administrativa, não caracteriza causa, no sentido processual e não qualifica prestação jurisdicional, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar do Poder Judiciário, em função atípica. 2. O RITJMG, ao dispor em seu artigo 36 que os feitos cíveis serão julgados nas 1ª à 8ª (e 19ª) Câmaras Cíveis nos casos de causa relativa a registro público, está conforme a pacificada jurisprudência do STJ, definidora de que o âmbito decisório da dúvida não é jurisdicional e, por isso, não qualifica causa, referendando a distribuição dos recursos interpostos em procedimento de dúvida registral ao Eg. Conselho da Magistratura, nos moldes do artigo 40, I, e XI, do referido texto regimental, por ser meramente administrativa, sem cunho jurisdicional, especialmente quando a sentenciante expressa o caráter administrativo, recomendando, inclusive, o percurso da via judicial para dirimir a matéria. 3. Conflito de competência acolhido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0680.17.001329-5/002 - COMARCA DE TAIOBEIRAS - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR WAGNER WILSON ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO (A): DESEMBARGADOR ESTEVAO LUCCHESI ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO MEMBRO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - INTERESSADO (S): MURYEL STEPHANIE LOPES MARTINS ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TAIOBEIRAS, RESIDENCIAL BELO MONTE LTDA
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em REJEITAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
I - ESCLARECIMENTO PREAMBULAR
Retirei este processo da pauta da sessão designada para o dia 18/12/2019, para análise da divergência liberada no sistema Themis no dia 17/12/2019, a qual se funda em suposta incorreção da distribuição do recurso, no bojo da qual foi suscitado o incidente.
Repito veementemente esse ponto, em sede preambular, ressaltando que a Primeira Vice-Presidência cumpre estritamente o Regimento Interno, distribuindo recurso administrativo ao Conselho da Magistratura e o judicial (ação, causa), às Câmaras de Direito Público, por força do RITJMG e da uniformização da jurisprudência do STJ. Vejamos:
A atuação desta Primeira Vice-Presidência reflete o exercício das atribuições que lhe são reservadas pelo artigo 29, especificamente no inciso II, do Regimento Interno, à luz do qual cabe ao Primeiro Vice-Presidente:
"exercer a superintendência judiciária e promover a uniformização de procedimentos na tramitação dos feitos no Tribunal, respeitado o disposto no inciso II do artigo 26 deste regime" (destaquei)
Não houve atuação de ofício por parte da Superintendência Judiciária, muito menos "triagem meritória dos feitos"!
O fluxo e a conduta administrativa adotados foram pautados a partir de consulta feita pela área de distribuição, em função dos diversos conflitos de competência já instaurados, e por existir outro a ser distribuído, e daquela consulta adveio parecer jurídico elaborado pela ASVIP. Convocada, a Comissão de Regimento Interno ratificou o parecer e definiu, conforme ata, em reunião presidida pelo Desembargador Alberto Vilas Boas, com pronunciamento dos conselheiros Carlos Roberto de Faria e José Marcos Rodrigues. As deliberações serviram de norte ao Primeiro Vice-Presidente, que alinhou a distribuição ao Conselho da Magistratura, que julgou os recursos aviados em face de decisões lançadas em procedimentos de dúvidas registrais.
De outro lado, releva anotar que as causas (ações) versando sobre registros estão sendo, como sempre foram, regularmente distribuídas entre a 1ª a 8ª e, ainda, na 19ª (conforme Resolução nº 877/2018) Câmaras Cíveis deste Tribunal, inexistindo, pois, a suposta vulneração ao disposto no artigo 36,I, d do RITJMG.
A título de exemplo cito o conflito de competência de nº 1.0005.03. 002676-8/002, submetido à minha relatoria, julgado perante este colegiado e 18/12/2019, conforme se infere da ementa a seguir:
"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA RELATIVA A REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ELENCADAS NO ARTIGO 36, I, DO RITJMG. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DISTINTAS.
1. Compete às Câmaras Cíveis compreendidas entre a 1ª e a 8ª (e a 19ª, conforme Resolução nº 877/2018) deste Tribunal o julgamento de recurso interposto em ação de retificação de registro público, na qual o ato registral é questão principal, nos termos do art. 36, I, d, do RITJMG.
2. Não obstante a presença de conexão entre ações, não se aplica a regra de prevenção prevista no artigo 79 do Regimento Interno em vigor, se a apreciação dos feitos couber a Câmaras Cíveis distintas deste Tribunal.
3. Conflito de Competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0005.03.002676-8/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 18/12/2019, publicação da sumula em 24/01/2020)"
Indubitável que o RITJMG atribui às Câmaras de Direito Público deste Tribunal a competência para julgar causas relativas a registro público, ou seja, ações que versam sobre registro público, o que, repita-se, vêm sendo efetivamente observado.
Ofensa ao Regimento Interno existiria caso houvesse distribuição de simples dúvida (consulta) às Câmaras Judiciais após a sedimentação da temática pelo STJ, frise-se, no mesmo sentido de nosso Regimento Interno, e após análise da Comissão de Regimento Interno e reposição do Conselho da Magistratura. Aliás, poder-se-ia dizer de responsabilidade pessoal do Primeiro Vice, posto sabedor de que o REsp sequer seria conhecido naquele Tribunal Superior, causando relevante prejuízo aos interessados.
A competência dos membros do STJ é para julgar, "em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios...", o que, vale frisar, não condiz com a natureza dos procedimentos de dúvida. meramente administrativo, como sedimentado naquele sodalício.
A competência dos Desembargadores das Câmaras de Direito Público é para julgar a apelação processual nas ações que versem sobre Registro Público, simetricamente.
Fica rechaçada com a força necessária a alegação de atitude de ofício do Primeiro Vice-Presidente desta Casa.
Com esse esclarecimento prévio, passo ao cerne do presente incidente.
II - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Cinge-se a controvérsia à definição do órgão competente para julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pela Juíza da Comarca de Taiobeiras, que acolheu a dúvida suscitada pela i. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras, nos termos do artigo 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos), confirmando, por conseguinte, a negativa de registro do loteamento da matrícula 9699, denominado "Cidade Nova", ante a não apresentação da integralidade da documentação relacionados na nota devolutiva emitida em 18/05/2017 (f. 46 a 59), conforme exigência estabelecida nas Leis Federais de nºs 6.015/73, 6.496/77 e 6.766/1979 e, ainda, no Provimento 260/2013 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais).
A Exma. sentenciante consignou a imprescindibilidade de apresentação das certidões indicadas no artigo 18 da Lei 6.766/79, ante a inviabilidade da análise da segurança jurídica do negócio e, ainda, que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as várias ações cíveis propostas em face do contra o ex-proprietário do imóvel e atual sócio da proprietária, não refletem riscos para os futuros adquirentes dos imóveis, consoante previsão disposta no § 2º do dispositivo legal acima mencionado.
Releva, ainda, a transcrição do trecho da r. decisão recorrida (f. 1303/1306):
"E não se cogita, nesta seara administrativa, de qualquer consideração sobre o mérito e a possibilidade de êxito daquelas ações.
É que, enquanto não julgadas em definitivo, remanesce o risco potencial de que venham a ser prejudicados os futuros adquirentes das unidades autônomas, risco esse que só estaria excluído com a cabal demonstração, desde logo, da existência de patrimônio capaz de fazer frente a eventuais julgamentos desfavoráveis de todas elas, demonstração essa, repita-se, que deverá ser feita de forma minuciosa e imparcial, necessitando de dilação probatória, o que extrapola os limites desse procedimento.
Por fim, esclareço que, o presente procedimento, não comporta dilação probatória através deste instrumento, tendo em vista que os fins almejados só podem ser alcançados pelas vias ordinárias, conforme entendimento extraído da decisão nº 1.0074.09.054604-0/001 (1) do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Outubro de 2010.
Posto isso, e o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE a dúvida, o que faço para obstar o registro. Com o trânsito em julgado, proceda-se como determinado no art. 203, I, da Lei de Registros Publicos." (destaquei)
A apelação interposta pela interessada SPE - Residencial Belo Monte Ltda., fundamentou-se nos artigos 994, I e 1.009 do Código de Processo Civil (cf. fls. 1315).
Distribuído o recurso na classe Recurso Administrativo entre os membros do Conselho da Magistratura, o eminente Desembargador sorteado determinou sua redistribuição aos integrantes das Câmaras de Direito Público, sobrevindo, desta feita, a instauração do presente conflito, a ser dirimido por este colegiado, nos termos do artigo 541 do RITJMG.
Promovida a retirada deste conflito da sessão designada para o dia 18/12/2020, sobreveio a juntada do pedido de providências apresentado pelo eminente Desembargador Marcelo Rodrigues, por meio do qual, S.Exa. pugna pelo julgamento deste conflito, "a fim de que seja restabelecida, de imediato, a ordem normativa do RITJMG com relação à distribuição dos recursos de apelação em procedimentos de dúvida, no âmbito deste Tribunal" (sic!).
Não identifiquei a figura jurídico/processual autorizativa de ingresso de desembargador como terceiro interessado no julgamento de conflito, sendo certo conhecer da peça como de assistência ao Desembargador Estevão Lucchesi, suscitado, mas que já se reposicionou perante o eg. Conselho que integra, julgando posteriores recursos de dúvida, como administrativos eu são.
Portanto, seria o caso de não conhecer da peça. Porém e, contudo, mesmo sem alcançar o desiderato da defesa de distribuição de recurso administrativo perante o Órgão Judicial, em respeito à condição de doutrinador do peticionário, hei por bem manter a petição inserta no procedimento, até porque, apesar da força teórica dos seus argumentos, não tem respaldo regimental.
2.1- PONTOS NÃO CONTROVERTIDOS - NATUREZA DA DECISÃO DE DÚVIDA E DO RESPECTIVO RECURSO
Ab initio, dúvida, qualquer que seja ela, segundo regrado pelo STJ, possui natureza administrativa, mesmo porque, não há outra interpretação a ser extraída do artigo 204 da Lei 6.015/73, verbis:
"Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente."
Tem-se, portanto, que tanto a lei, a abalizada doutrina e a jurisprudência são assentes no sentido de que, embora a decisão seja firmada pelo Órgão Judiciário, aludido julgamento não corresponde ao desempenho de função judicante na medida em que o magistrado ao dirimir a dúvida apresentada pelo serviço registral atua na condição de superior hierárquico daquele que exerce a atividade delegada.
O artigo 202 da Lei de Registros Publicos, não obstante faça menção ao cabimento de "apelação" em face da "sentença" proferida no procedimento de suscitação de dúvida, trata, na verdade, de recurso administrativo, como se infere do texto lido pelo seu todo.
Trata-se, pois, de mera atecnia, totalmente irrelevante para fins de modificar a natureza administrativa da causa, de modo a convertê-la em jurisdicional/judicial. Inclusive porque a Lei de Registros Publicos e o CPC anterior foram contemporâneos em sua origem, e em época em que os cartórios eram Corregedoria Extra e Judicial juntos, e comuns alguns termos, o que foi extinto a partir da Lei 8.935/94 que regulamentou o artigo 236 da CR/88.
Essa foi, inclusive, a interpretação alcançada pela elucidativa decisão proferida pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.396.421/SC:
"Conquanto homônima do ato processual previsto no art. 203, § 1º, do CPC/2015, a"sentença"proferida em solução à dúvida suscitada pelo oficial de registro de imóveis com ele não se confunde. Trata-se de ato decisório administrativo que não se reveste das mesmas características, não resultando de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487 do CPC/2015 (arts. 267 e 269 do CPC/1973).
Até mesmo o recurso previsto no art. 202 da LRP, a despeito do nomem juris que lhe deu o legislador - idêntico ao recurso judicial previsto nos arts. 1.009 do CPC/2015 e 513 do CPC/1973 -, tem natureza administrativa. Dessa conclusão não diverge a doutrina especializada:
'A referência do art. 203, LRP, ao trânsito em julgado da decisão da dúvida diz respeito à preclusão administrativa correspondente ou, se se quiser, à coisa julgada formal, certo de que o art. 204 da LRP dispõe, expressamente, que 'a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente'.
A previsão legal de recurso de apelação contra a sentença da dúvida não implica a processualização desse meio, que persiste em sua natureza administrativa, distinguível do processo de jurisdição voluntária, porque esta última interdita o dúplice exercício das atribuições tutelares do Judiciário, ao passo que, como se verifica no paradigma da dúvida, a normativa de regência ressalva a duplicação desse exercício judicial.
(CLÁPIS, Alexandre Laizo. Lei de Registros Publicos Comentada; Coordenação José Manuel de Arruda Alvim Neto, Alexandre Laizo Clápis, Everaldo Augusto Clamber. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 1.081).[...]"(REsp nº 1.396.421/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 03/04/2018 - grifei)
Justamente em razão da incontroversa natureza administrativa dos procedimentos de suscitação de dúvida (art. 204 da Lei de Registros Publicos), o Superior Tribunal de Justiça publicou o seguinte enunciado:
"O procedimento de dúvida registral detém natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial".
Inclusive, abaixo transcrevo julgamento de NÃO CONHECIMENTO, pelas declinadas razões, de um caso rigorosamente análogo ao presente:
"RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. CAUSA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
1. Dúvida registral suscitada em 7/4/2016. Recurso especial interposto em 27/7/2017. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2018.
2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa (art. 204 da Lei de Registros Publicos), não qualificando prestação jurisdicional.
3. Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica. Precedente da Segunda Seção.
Recurso especial: alegam violação dos artigos 977 e 1.089 do CC/02. Aduzem, em síntese, que as sociedades por ações são disciplinadas por leis especiais, sendo certo que a regra do art. 977 do Código Civil incide sobre a generalidade das sociedades simples e empresárias, mas não as do tipo anônimas.
1. DO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL
De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, o procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Publicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional (REsp 1.570.655/GO, DJe 9/12/2016).
Forte em tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial." (REsp nº 1.748.497/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 04/04/2019).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA
1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Publicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional.
2. A Segunda Seção do STJ assentou o descabimento de recurso especial tirado contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica (REsp 1570655/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016).
(AgInt no AREsp nº 1.101.772/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/09/2017 - destaquei).
Com efeito, não se cogita a existência de dissenso sobre a natureza administrativa da decisão e, por conseguinte, do recurso manejado em face da decisão administrativa firmada por magistrado, no sentido de ratificar ou não a dúvida apresentada pelo delegado dos serviços extrajudiciais.
Passo ao ponto nodal do debate estabelecido no presente conflito, a partir da suposta inobservância do comando regimental.
2.2- DISTRIBUIÇÃO"EX OFICIO"- VIOLAÇÃO AO RITJMG - INOCORRÊNCIA
Registro e reitero que na condição de magistrado há quase 03 décadas, com assento há quase 15 anos neste Tribunal de Justiça, soaria deveras estranho eventual desconhecimento das disposições contidas no Regimento Interno deste Tribunal, às quais nunca me descurei de observar e cumprir.
Certamente, não seria, agora, na condição de Primeiro Vice-Presidente deste Tribunal e, por conseguinte, de Superintendente Judiciário, com delegação pelo Pleno para as situações de distribuição, que me escusaria desse mister, de modo a atuar de ofício no sentido de modificar o órgão julgador indicado no referido texto normativo, interpretação esta que certamente poderia amparar-se em ausência de conhecimento acerca do tratamento regimental.
Como dito alhures, a distribuição de recursos envolvendo procedimentos de dúvida perante o Conselho Administrativo foi precedida de aprofundado estudo promovido pela Assessoria da Primeira Vice-Presidência, em razão da consulta formulada pela Gerência de Estruturação Processual - GEESP, objeto do processo SEI de nº 0011318-79.2019.8.13.0000.
Na consulta foi elaborado parecer jurídico firmado por 03 Servidores efetivos lotados na ASVIP, concluindo pela inexistência de regra regimental explícita fixando competência/atribuição às câmaras jurisdicionais para análise dos recursos administrativos, conforme extrato da fundamentação a seguir:
"(...) É de ver que a competência atribuída pelo art. 36, I, d, do RITJMG às Câmaras de Direito Público é restrita à análise de processos jurisdicionais, não cabendo interpretação ampliativa da norma que dispõe sobre competência absoluta, para, por presunção, criar competência nele não disposta, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita, da qual nenhum administrador ou julgador pode se afastar.
Não há, neste Tribunal, regra explícita fixando competência às câmaras jurisdicionais para análise dos recursos administrativos.
Lado outro, ao tratar das atribuições do Conselho da Magistratura, o art. 40 do Regimento Interno do TJMG, em seus incisos I e XI, dispõe, in verbis:
'Art. 40. São atribuições do Conselho da Magistratura:
I - julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou de juiz de direito diretor do foro;
XI - julgar recurso contra decisão de juiz de direito referente a reclamação sobre percepção de custas ou emolumentos, e dúvida levantada por titular dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial, exceto a relativa a registro público.'
Consoante o dispositivo supracitado, competirá ao Conselho da Magistratura julgar as dúvidas advindas dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial, exceto as pertinentes aos registros públicos.
Nesse mote, a despeito da exceção contida no inciso XI do art. 40 do RITIMG, imperioso reconhecer a competência do Conselho da Magistratura para julgar recurso interposto da decisão de suscitação de dúvida, por ser o órgão que detém atribuição para o julgamento de recursos administrativos, bem como de recurso contra dúvida levantada por titular dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial.
Por oportuno, transcreve-se novamente o dispositivo comentado:
Art. 40. São atribuições do Conselho da Magistratura:
XI - julgar recurso contra decisão de juiz de direito referente a reclamação sobre percepção de custas ou emolumentos, e dúvida levantada por titular dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial, exceto a relativa a registro público;
Registre-se que, apesar de o inciso I do dispositivo supra fazer referência apenas à decisão do Corregedor-Geral de Justiça e de juiz de direito diretor do foro ao tratar da competência do Conselho da Magistratura, nada impede que o Conselho revise também a decisão proveniente de Juiz de Vara de Registros Públicos ou do Juízo Cível, na falta de vara especializada na Comarca, no exercício de função administrativa pertinente à suscitação de dúvida registral, sobretudo porque o inciso XI do mesmo artigo faz menção apenas a juiz de direito, sem fazer nenhuma distinção entre juiz diretor do foro e juiz de vara de registro público.
Com efeito, em face da evolução legislativa registral e dos inúmeros atos administrativos estabelecidos até então, o Regimento Interno deste Tribunal ficou desatualizado, de sorte que sua interpretação deve ser feita no contexto atual.
Ante o exposto, sugere-se a elaboração de proposta de emenda regimental para exclusão da exceção constante no art. 40, XI, sob a justificativa de que a aludida exceção foi inserida por errônea interpretação da Lei de Registros Publicos.
Nesse ínterim, recomenda-se que os recursos dessa natureza sejam cadastrados como recursos administrativos e distribuídos ao Conselho Magistratura, em extensão à competência administrativa que já lhe é atribuída, por força de interpretação sistemática e histórico-evolutiva da lei. O que não se pode admitir, por contrariedade ao princípio da legalidade, é a distribuição desses recursos às Câmaras de Direito Público, por ausência de previsão legal e regimental, pena de nulidade do processo."(grifei).
Consoante já mencionado, aludido parecer foi submetido por este Primeiro Vice-Presidente aos integrantes da Comissão de Regimento Interno, na reunião da Comissão de Regimento Interno, ocorrida no dia 26 de setembro de 2019, como dito, sob a Presidência específica do Desembargador Alberto Vilas Boas, oportunidade em que o referido colegiado assim deliberou:
"(...) nos termos do art. 40, incisos I e XI do RITJMG, seja adotado o precedente firmado pelo REsp nº 1.570.655-GO STJ (Evento SEI nº 2701176), a fim de que essas decisões sejam autuadas como Recurso Administrativo (Apelação Administrativa), de atribuição do Conselho da Magistratura, tendo em vista que a denominação"apelação" constante da Lei de Registros Publicos não altera a natureza jurídica do ato administrativo recorrido. Nos termos do art. 204 da Lei de Registros Publicos, a matéria versada no art. 40, incisos I e XI do RITJMG, independentemente do nomen juris do recurso, é de cunho extrajudicial e pertencente ao âmbito de atribuições recursais do Conselho da Magistratura, sem exclusão da via jurisdicional constitucionalmente assegurada. Ficou deliberado, ainda, que o dispositivo constante do art. 36, inciso I, alínea d, do RITJMG é de natureza jurisdicional, porque trata de ação em que há "causa" processual civil de regência. Por fim, ficou deliberado que o Primeiro Vice-Presidente deverá tomar as medidas administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça para cumprir o entendimento ora estabelecido, bem como encaminhar a matéria ao Corregedor-Geral de Justiça para regulamentá-la no âmbito judicial e extrajudicial de 1º grau."(grifei) (Ata de Reunião nº 2692753)
A Comissão de Regimento Interno detém delegação do Tribunal Pleno para interpretar o Regimento Interno deste Tribunal, e serve de orientador ao Primeiro Vice-Presidente, o que de fato ocorreu! Também ao Corregedor-Geral de Justiça, aqui presente, a Comissão tem supremacia na interpretação do RITJMG.
No mesmo sentido, foi o posicionamento adotado pelos membros do Conselho da Magistratura, órgão perante o qual todos os recursos administrativos vêm sendo julgados, desde então, inclusive pelo ora suscitado, conforme ilustra a ementa do conflito de nº 1.0012.18.001830-6/001, julgado em 03/12/2019:
"RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ESTREMAÇÃO - SOMA DO TEMPO DAS POSSE ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Por determinação do ilustre Desembargador 1º Vice Presidente deste Tribunal de Justiça Mineiro, os recursos provenientes de processo de dúvida registral devem ser apreciados pelo Conselho da Magistratura, pois versam acerca de matéria de natureza administrativa. Considerando que o instituto jurídico da estremação foi criado primordialmente para promover a desjudicialização da regulamentação dos imóveis em condomínio pro-diviso, bem como o fato de que a legislação mineira foi a única que se omitiu quanto ao ponto, deve ser permitida, por analogia, a soma do tempo de posse dos proprietários anteriores. (TJMG -Recurso Administrativo 1.0012.18.001830-6/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 03/12/2019, publicação da sumula em 13/12/2019)
Por recomendação da Comissão de RITJMG, diversamente da compreensão alçada na reclamação trazida pelo eminente Desembargador Marcelo Rodrigues, não houve qualquer alteração da competência para julgamento das causas que versam sobre registro público, nos exatos moldes previstos no artigo 36, d do RITJMG, plenamente observado por esta Primeira Vice-Presidência, conforme atesta a ementa do conflito de competência de nº 1.0005.03.002676-8/002, cuja ementa já se encontra transcrita no tópico I, deste voto, recentemente submetido a julgamento perante este colegiado, no qual se reconheceu a competência das câmaras de Direito Público para dirimir recurso manejado em face de sentença proferida em ação de retificação de Registro Imobiliário, decisão esta que, ao contrário daquela emanada do procedimento de suscitação de dúvida, reflete atividade tipicamente jurisdicional/judicial
Atento à explanação trazida pelo eminente Desembargador Marcelo Rodrigues, por meio da qual S.Exa., além de aventar supostas irregularidades e prejuízos (sic!), defende a tese outrora perfilhada pelo eminente Desembargador suscitado, Conselheiro Estevão Lucchesi, que já se reposicionou perante o Conselho, pondero que o julgamento do conflito de competência de nº 1.0000.14.053225-0/001 neste Órgão Especial, conforme indicado na referida petição, deu-se em 08/07/2015, antes, portanto, da sedimentação do tema pelo STJ, conforme transcrito no item 2.1, retro.
Não fosse isso, a simples consulta ao site deste Tribunal (www.tjmg.jus.br) revela a existência de recursos administrativos, volvendo a mesma matéria, submetidos a julgamento no âmbito do Conselho da Magistratura, em data posterior ao conflito de competência acima mencionado, perante este Órgão Especial, ainda daquela época.
Para exemplificar, trago à colação a ementa do recurso de nº 1.0707.12.010909-5/002, julgado em 02/09/2015 perante o Conselho da Magistratura:
"EMENTA: DÚVIDA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DIRETOR DO FORO - COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - CONSELHO DE MAGISTRATURA - ARTIGO 40, I, DO RITJMG - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSOS INCABÍVEIS - FUNGIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO PREVISTO PARA O RECURSO ADMINISTRATIVO (ARTIGO 55 da Lei Estadual nº 14.184/2002)- INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.A suscitação de dúvida direta, apresentada pelo Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, é procedimento de natureza administrativa em que se examina e decide, numa determinada situação, sobre a legitimidade da recusa ou exigência feita pelo Oficial de Registro. Contra a decisão do Juiz Diretor do Foro da Comarca, nesses casos, cabe recurso administrativo.
Por isso e em razão disso, não se conhece dos recursos (apelações) interpostos contra decisão proferida pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Varginha, seja pela inadequação , seja pelo fato de não ter sido respeitado o prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência pelo interessado ou da divulgação oficial da decisão, tal como previsto em norma (artigo 55 da Lei Estadual nº 14.184/2002)." (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.010909-5/002, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 02/09/2015, publicação da sumula em 11/09/2015) - destaquei.
Como visto, a indefinição veio nesse período de 2015, e atualmente o STJ definiu de vez que qualquer decisão firmada em consulta de dúvida do extrajudicial tem caráter administrativo e deve ser apreciado pelo órgão com esta competência; aos órgãos jurisdicionais devem ser distribuídos os recursos processuais sobre a sentença que julgou causa (ação), dentro do devido processo legal. A partir do julgamento do RE 1.748.497-SC, ocorrido em 2019, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nenhuma dúvida remanesce.
Destarte, a constatação de que recursos interpostos em face das decisões firmadas em processos de dúvida estavam sendo julgados por órgãos distintos é plenamente hábil a justificar a consulta formulada pela Gerência de Estruturação Processual - GEESP, e, por consequência, após a devida ratificação do parecer emitido pela ASVIP pelos integrantes da Comissão de Regimento Interno e também do Conselho da Magistratura, o alinhamento da distribuição dos recursos administrativos pelo Primeiro Vice-Presidente, no estrito cumprimento das atribuições conferidas pelo artigo 29, II, do RITJMG, verbis:
"Art. 29. Cabe ao Primeiro Vice-Presidente:
II- exercer a superintendência judiciária e promover a uniformização de procedimentos na tramitação dos feitos no Tribunal, respeitado o disposto no inciso II do art. 26 deste regimento;
Ora, com a devida vênia aos eminentes colegas que têm entendimento de outro norte, notadamente ao i. signatário da reclamação acostada ao presente feito, se a conclusão alcançada foi de ausência de previsão regimental fixando competência às câmaras jurisdicionais para análise dos recursos administrativos, soa desarrazoada, senão injustíssima, a suposta prática de ato atentatório ao texto regimental aduzida sob esse enfoque.
Desobediente ao Regimento Interno deste Tribunal seria a distribuição de Recurso Ordinário como se a apelação processual fosse, depois que este Órgão, judicialmente, e na interpretação do novo enunciado do STJ, transformasse o recurso administrativo sobre a decisão de consulta a título de dúvida, mantida pela Juíza com expressa menção a ser administrativa, em processo judicial e fosse ele julgado para formar coisa material, mas já sabedor que o Tribunal Superior não conhecerá do recurso, por impropriedade da manobra.
Também é fator de injustiça para com os detentores de interesse não representados/envolvidos e que possuem o direito de manifestação, prova e defesa, e sequer são notificados do entrevero entre o apresentante de um título e o Servidor de Notas e/ou de Registro.
Portanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por sua primeira Vice-Presidência, pelo princípio administrativo da simetria e pelo próprio texto do Regimento Interno, não pode contrariar a interpretação da lei federal e a sedimentação da matéria pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, posto que a competência é deste Sodalício Superior de editar comandos que devem ser obedecidos.
Assim, apesar do "nomem iuris" constante da Lei de Registro Público, o Primeiro Vice-Presidente, regimentalmente obrigado a adotar o procedimento que unifique o trâmite de feitos perante este segundo grau, conforme estabelece o artigo 29, II, determina a distribuição administrativa dos recursos aqui aportados sobre decisão (sentença, na terminologia ultrapassada), como recurso administrativo perante o eg. Conselho da Magistratura, órgão ao qual caberá, neste caso, deliberar se o empreendimento imobiliário deve ou não apresentar certidões respectivas para registro do condomínio.
"Ad argumentandum", ainda que a incerteza remanescesse afigurar-se-ia possível a aplicação de analogia ao caso, como ocorre na distribuição sempre efetuada das revisões criminais dos feitos de competência originária aos Grupos de Câmaras Criminais, cuja competência originária, conforme o regimento interno, é adstrita ao julgamento das revisões criminais nos feitos da competência recursal do Tribunal de Justiça (art. 38, I).
Nesse contexto, ainda que não houvesse o regimento interno expresso, seria perfeitamente admissível que os recursos interpostos em face da decisão proferida em sede de procedimento de suscitação de dúvida registral, nos termos dos artigos 198 e seguintes da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73) fossem processados e julgados pelo Conselho da Magistratura, ante a competência administrativa que já lhe é atribuída de revisão das decisões de caráter administrativo de juízo.
III - ANÁLISE DO CASO CONCRETO
O caso vertido no recurso manejado em face da decisão recorrida, o qual gerou este conflito, como dito retro, é simétrico a um já julgado pelo STJ (REsp nº 1.748.497/SC), eis que trata exatamente de procedimento de dúvida suscitada em face do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras ante a nota devolutiva emitida em face do pedido de registro de loteamento apresentado por SPE - Residencial Belo Monte Ltda., afigurando-se, portanto, patente a natureza administrativa do procedimento, tanto que a MMª. Juíza com sabedoria, ao final de sua decisão (não importa o nome) facultou que percorresse a seara jurisdicional, contenciosa.
A "sentença" recorrida analisou o procedimento à luz dos artigos 198 a 204 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos), bem como do artigo 18 da Lei nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), assentando que a dúvida em exame tem caráter eminentemente administrativo e visa apenas à análise do acerto da exigência do Oficial de Registro de Imóvel. A MMª Juíza destacou, ao final, que o procedimento não comporta dilação probatória, que poderá ser alcançada pelas vias ordinárias.
A decisão foi proferida pela Juíza Cível da Comarca de Taiobeiras, eis que, convém esclarecer, referida comarca é de vara única, que congrega também atribuições administrativas e de Direção do Foro.
Consoante ressaltado alhures, para efeitos de determinação do órgão competente neste Tribunal para o processamento e julgamento do recurso, é irrelevante a origem da decisão proferida na primeira instância, se de Juiz Diretor do Foro ou Juiz de Vara especializada. O que importa é a matéria e a seara, se administrativa ou jurisdicional.
E, em se tratando de procedimento de indiscutível natureza administrativa, o respectivo recurso, por óbvio, reveste-se da mesma natureza, devendo ser processado e julgado por órgão deste Tribunal que detenha competência para julgamento de recurso administrativo, e não pelas Câmaras Cíveis de Direito Público, cuja competência é restrita à análise de processos jurisdicionais/judiciais e causas de Registro Público, sob pena de desvirtuamento da própria natureza do instituto.
Procede, pois, o conflito instalado pelo Exmo. Desembargador Wagner Wilson, por não deter S.Exa. competência e, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, conforme jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheço ser do Exmo. Conselheiro Estevão Lucchesi, na condição de membro do eg. Conselho da Magistratura, a atribuição para conhecer e julgar o recurso administrativo que combate a decisão administrativa lançada pela Juíza de Direito em sua função atípica de dirimir dúvida suscitada pelo Registrador da Comarca de Taiobeiras, independente do nomem iuris escolhido pela parte.
Ante o exposto, ACOLHO O CONFLITO e dou por competente o Exmo. Desembargador Estevão Lucchesi (suscitado), a quem os autos deverão ser remetidos.
DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)
Peço vênia para discordar do eminente Relator, Desembargador Afrânio Vilela e, para melhor compreensão do meu ponto de vista, apresento três tópicos que demonstram a incorreção da distribuição de Suscitação de Dúvida no âmbito do egrégio Conselho da Magistratura.
Entendo que, a princípio, não compete à Primeira Vice-Presidência realizar uma triagem meritória dos feitos, isto é, tendo a parte recorrente remetido o recurso a este Tribunal e o classificado como Apelação, não é possível que os órgãos administrativos deste Sodalício analisem o mérito do feito e o reclassifiquem como Recurso Administrativo, pois a expressa previsão do art. 929 do CPC, determina que o recurso seja imediatamente distribuído ao Relator.
Ora, ao realizar essa análise prévia, deixando de distribuir o recurso na classe Apelação, conforme nomeou o recorrente, o órgão administrativo deste Tribunal - no caso, a 1ª Vice-Presidência - está subtraindo a competência do Relator para fazer tal análise, nos termos do art. 932 do CPC (cito: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal,...).
Em segundo lugar, o entendimento do egrégio Órgão Especial, que atua por delegação do Tribunal Pleno, conforme art. 33, II, do RITJMG, se firmou, à unanimidade, no sentido de que "nos termos do artigo 40, inciso XI, parte final, do RITJMG não compete ao Conselho de Magistratura julgar o recurso contra decisão de juiz de direito referente dúvida levantada por titular dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial relativa a registro público." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.053225-0/001, Relator: Des. Fernando Caldeira Brant, ÓRGÃO ESPECIAL, j. 08/07/2015, p. 17/07/2015).
Não se olvida que a jurisprudência é passível de evolução e admite a alteração do entendimento outrora firmado. Contudo, em respeito às decisões do egrégio Órgão Especial, defendo que qualquer alteração deve ser trazida à análise de seus membros. Não obstante, no caso ora examinado, após reunião da Comissão de Regimento Interno, a 1ª Vice-Presidência alterou o posicionamento que havia sido adotado pelo Órgão Especial deste Sodalício, passando a distribuir os recursos de processos de Suscitação de Dúvida no âmbito do Conselho da Magistratura.
Nesta hipótese, nos termos do art. 33, II, do RITJMG, entendo que ao decidir Conflitos de Competência entre Câmaras ou Desembargadores, o Órgão Especial age por delegação do Tribunal Pleno. Sendo assim, os órgãos administrativos deste Tribunal não devem alterar o posicionamento de forma unipessoal, sob pena de usurpação de competência.
Em terceiro lugar, o art. 40, do RITJMG, é claro ao retirar do âmbito do Conselho da Magistratura a análise de recursos relativos ao registro público. Ora, ainda que não se concorde com a previsão regimental, entendendo que Suscitação de Dúvida é um procedimento administrativo, o regimento traz uma exceção expressa. Assim sendo, eventual discordância deve ser submetida à comissão de regimento interno e ao Pleno do Tribunal de Justiça e resolvida através de alteração regimental.
Dito isso, passo ao exame pormenorizado dos pontos da divergência.
(i) Regimento Interno do TJMG e competência do Relator para "alterar a classe recursal".
Insta ressaltar que o Regimento Interno deste Tribunal atribui ao Conselho da Magistratura a competência para o julgamento de recurso interposto contra a decisão de Juiz de Direito no que concerne à reclamação sobre custas, emolumentos e em casos de dúvida levantada por titular dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial, com exceção a relativa ao registro público:
Nesse sentido, o Regimento interno deste Tribunal, suprindo essa exceção mencionada, ditou a competência das Câmaras Cíveis de Direito Público, sendo uma delas o julgamento das causas relacionadas ao registro público.
d) causa relativa a registro público;
Destarte, o disposto no Regimento Interno deste Tribunal deve ser aplicado no âmbito da jurisdição do estado de Minas Gerais, acrescido da interpretação de novos dispositivos legais externos, de modo que compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de questões afetas ao registro público.
Assim, mesmo se tratando de matéria discutível e alvo de entendimentos contrários ao mencionado, o Regimento Interno deve ser respeitado e, caso seja reconhecida a necessidade de alteração ou reforma, esta deve seguir os requisitos dispostos pela norma interna deste Tribunal de Justiça.
Cabe notar, ainda, que Lei Complementar nº 59, que dispõe acerca da organização e da divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, determina em seu art. 16:
Art. 16 - São órgãos do Tribunal de Justiça:
II - o Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
(Inciso com redação dada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)
III - a Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - (Revogado pelo inciso V do art. 117 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)
"IV - o Conselho da Magistratura;"
V (Revogado pelo inciso V do art. 117 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)
"V - o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais;"
(Inciso acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.)
VI - as Comissões;
(Inciso renumerado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.)
VII - as câmaras e os demais órgãos que forem previstos em seu Regimento Interno.
(Inciso renumerado e com redação dada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.)
Parágrafo único - Os órgãos do Tribunal de Justiça terão sua composição, atribuições e competências estabelecidas no Regimento Interno.
(Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005.)
Portanto, verifica-se que Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais incumbiu ao Regimento Interno a definição das atribuições e competências dos órgãos do TJMG.
Destaco que, ao tratar do tema, o jurista Jose Frederico Marques, asseverou que "o regimento é lei em sentido material, embora não o seja em sentido formal. Na hierarquia das fontes normativa do Direito, ele se situa abaixo da lei, porquanto deve dar-lhe execução." (in Instituições de Direito Processual Civil - volume I, 1990, p. 186).
Na mesma esteira é a orientação do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 1.105-7/DF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski:
PRECEDENTE: RELATOR (A) MININSTRO PAULO BROSSARD - STF - ADI-MC - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO: 1105/DF - DJ 27-04-01. VOTO. (...) Os antigos regimentos lusitanos se não confundem com os regimentos internos dos tribunais; de comum eles têm apenas o nome. Aqueles eram variantes legislativas da monarquia absoluta, enquanto estes resultam do fato da elevação do Judiciário a Poder do Estado e encontram no Direito Constitucional seu fundamento e previsão expressa. O ato do julgamento é o momento culminante da ação jurisdicional do Poder Judiciário e há de ser regulado em seu regimento interno, com exclusão de interferência dos demais Poderes. A questão está em saber se o legislador se conteve nos limites que a Constituição lhe traçou ou se o Judiciário se manteve nas raias por ela traçadas, para resguardo de sua autonomia. Necessidade do exame em face do caso concreto. A lei que interferisse na ordem do julgamento violaria a independência do judiciário e sua conseqüente autonomia. Aos tribunais compete elaborar seus regimentos internos, e neles dispor acerca de seu funcionamento e da ordem de seus serviços. Esta atribuição constitucional decorre de sua independência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido sob a Constituição de 1891, tornou- se expresso na Constituição de 34, e desde então vem sendo reafirmado, a despeito, dos sucessivos distúrbios institucionais. A Constituição subtraiu ao legislador a competência para dispor sobre a economia dos tribunais e a estes a imputou, em caráter exclusivo. Em relação à economia interna dos tribunais a lei é o seu regimento. O regimento interno dos tribunais é lei material. Na taxinomia das normas jurídicas o regimento interno dos tribunais se equipara à lei. A prevalência de uma ou de outro depende de matéria regulada, pois são normas de igual categoria. Em matéria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera. Constituição, art. 5º, LIV e LV, e 96, I, a. Relevância jurídica da questão: precedente do STF e resolução do Senado Federal. Razoabilidade da suspensão cautelar de norma que alterou a ordem dos julgamentos, que é deferida até o julgamento da ação direta.
Ademais, no que diz respeito às atribuições o artigo 29, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal Justiça, estabelece que cabe ao Primeiro Vice-Presidente "distribuir e autorizar a redistribuição dos feitos administrativos e judiciais".
Sendo assim, na forma do artigo 929, do Código de Processo Civil, após o registro dos autos no Tribunal, compete-lhe a imediata distribuição do feito.
Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.
Desse modo, data maxima venia, vislumbra-se que a análise do mérito compete apenas e tão somente ao Relator do feito recursal, não sendo competente para tanto o eminente Primeiro Vice-Presidente, que possui como atribuição a distribuição das peças recursais na forma prevista pelo Regimento Interno, o que passou a ocorrer após deliberação da Comissão de Regimento Interno deste TJMG, conforme consta do voto condutor. Trata-se de uma função administrativa que não pode adentrar o mérito do recurso, sob pena de usurpação de competência.
Assim, verifica-se que a temática trazida à discussão deste Órgão - a competência do Conselho da Magistratura em questões afetas a suscitação de dúvidas relacionadas a registros públicos - é matéria a ser levantada eventualmente pelo Relator responsável pelo processo e não pelo Primeiro Vice-Presidente.
(ii) Respeito ao precedente firmado pelo Órgão Especial e entendimento das Câmaras Isoladas do TJMG.
Nessa linha, cumpre destacar que este egrégio Órgão Especial à unanimidade, através do Conflito de Competência nº 1.0000.14.053225-0/001, formalizou o entendimento de que compete às câmaras cíveis isoladas julgar recursos provenientes de decisão de primeira instância proferida nos autos de suscitação de dúvida concernentes às atividades registrais. Confira-se:
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO ENVOLVENDO MATÉRIA AFETA A REGISTROS PÚBLICOS - ART. 40, XI, PARTE FINAL, DO RITJMG - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS.
Nos termos do artigo 40, inciso XI, parte final, do RITJMG não compete ao Conselho de Magistratura julgar o recurso contra decisão de juiz de direito referente dúvida levantada por titular dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial relativa a registro público. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.053225-0/001, Relator: Des. Fernando Caldeira Brant, ÓRGÃO ESPECIAL, j. 08/07/2015, p. 17/07/2015).
O Órgão Especial, ao tomar tal decisão, aplicou o disposto no art. 33, II, do Regimento Interno:
Art. 33. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:
II - decidir dúvida de competência entre tribunais estaduais, seções cíveis, câmaras cíveis e criminais de competência distinta ou seus desembargadores, bem como conflito de atribuições entre desembargadores e autoridades judiciárias ou administrativas, salvo os que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro estado; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 2016)
Deste modo, note-se que os órgãos administrativos desta Casa não podem alterar o que foi decidido pelo Órgão Especial passando a distribuir os recursos de forma contrária ao deliberado pelo órgão de cúpula. Eventualmente, caso se entenda pela necessidade de alteração da forma de distribuição dos recursos em sede de Suscitação de Dúvida registral, a questão deve ser trazida a este Órgão Especial.
Ademais, o posicionamento do egrégio Órgão Especial é adotado pelas Câmaras Isoladas de Direito Público (Primeira à Oitava e Décima Nona Câmara Cível), que cumprem formalmente os dispositivos da Lei de Registros Publicos ao julgar os recursos que envolvam a suscitação de dúvida em tal matéria. Confira-se:
EMENTA: REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ASSOCIAÇÃO. REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS NO ESTATUTO SOCIAL. DÚVIDA ACOLHIDA. PRETENSÃO EM DISCUTIR DIREITO DE TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.
- Confirma-se a sentença que acolheu dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Nova Lima, relativa ao pedido de registro de "Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Associação Geral Alphaville Lagoa dos Ingleses - AG", quando evidenciado que não foram cumpridas as formalidades previstas no Estatuto Social na realização de dito ato assemblear.
- Não é dado ao apelante obter, nesta via restrita, definição judicial acerca da situação de associada ou não de determinada pessoa jurídica que se fez representar na assembleia geral em questão, na medida em que se trata de terceiro que não integrou a lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.17.001345-5/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da sumula em 09/07/2019).
EMENTA: Apelação cível em procedimento de dúvida registrária - Natureza administrativa - jurisdição voluntária - Sentença proferida em dúvida registrária - Único recurso cabível: apelação - Competência exclusiva das Câmaras Cíveis de Direito Público - Regimento Interno do TJMG - Lei dos Registros Publicos - Questão de ordem do relator rejeitada.
1. A dúvida registrária suscitada pelo oficial registrador é procedimento administrativo similar à jurisdição voluntária.
2. Conforme disciplina a Lei dos Registros Publicos, o único recurso cabível contra a sentença que julga a dúvida é a apelação.
3. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, o recurso de apelação é julgado exclusivamente por suas Câmaras Cíveis, inserindo-se na competência da 1ª à 8ª e 19ª Câmaras Cíveis apreciar recursos que versem sobre registros públicos. (Des. MR) Procedimento de dúvida - natureza e objetivo - limites da sentença - registro de imóveis - retificação de área - abertura de nova matrícula - configuração de desdobro - ausência de averbação - princípios da continuidade e especialidade - exigências necessárias à regularização da matrícula - Bloqueio da matrícula - possibilidade - apelação a que se nega provimento.
1. O objetivo específico do procedimento de dúvida é resolver ou dirimir questão de direito, vale dizer, se a exigência formulada no caso concreto pelo tabelião ou oficial registrador é ou não pertinente, de forma a autorizar ou não a prática do ato, dado se tratar de meio processual inidôneo para se determinar a retificação de registro.
2. Preservação da independência profissional do oficial registrador de imóveis quanto ao seu juízo prudencial na qualificação de título que deverá ser, antes, devidamente prenotado pela parte interessada, como pressuposto do ato de registro.
3. O desdobro exige a averbação da certidão de aprovação pela Prefeitura Municipal para gerar efeitos no registro.
4. Os pr incípios da continuidade e da especialidade visam assegurar o necessário encadeamento entre os dados das pessoas e do imóvel constantes da matrícula, como corolário da segurança jurídica, para perfeita correspondência dos títulos levados a averbação ou registro.
5. O magistrado poderá, de ofício, e a qualquer momento, sem oitiva das partes, determinar o bloqueio da matrícula do imóvel quando entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação (Des. MR) (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0394.14.000116-2/001, Relator (a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 06/09/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA- REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tem sido admitido, doutrinária e jurisprudencialmente, o manejo da dúvida pelo próprio particular quando o Oficial do Cartório se abstém de suscitá-la, consistindo no que se chama de "dúvida inversa", tal como se amolda o caso em tela.
- Se parte das exigências do Sr. Oficial de Registro de Imóveis era exigível, a dúvida arguida somente pode ser acolhida em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0476.17.001319-9/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da sumula em 01/03/2019)
DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGATIVA - AUSÊNCIA DE NÚMERO DE CPF DA ALIENANTE JÁ FALECIDA - RECUSA INJUSTIFICADA - RECURSO PROVIDO.
- Mostra-se injustificada a recusa do Oficial de Registro de Imóveis em proceder ao registro de escritura pública de compra e venda, sem a menção do numero de CPF da alienante, porque tal exigência não consta da Lei de Registros Publicos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.122927-9/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da sumula em 08/02/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFICIAL DO CARTÓRIO REGISTROS E IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
- Existe cerceamento de defesa quando, em se tratando de suscitação (administrativa) de dúvida, não se observa o procedimento disposto na Lei de Registros Publicos e nos artigos 124 a 135, do Provimento nº 260/2013 da CGJ/MG.
- Como se não bastasse, há de se reconhecida a nulidade do processo por ausência de intimação obrigatória do Ministério Público (art. 200, da Lei nº 6.015/1973). (TJMG - Apelação Cível 1.0604.17.001640-5/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2018, publicação da sumula em 21/02/2018).
EMENTA: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUÍZO SEGURO QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que a pessoa que figura como vendedora do imóvel adquiriu o bem quando estava casada sob o regime da separação obrigatória, o qual não implica incomunicabilidade absoluta de bens, não há como afirmar que o imóvel pertence exclusivamente a ela. 2. Ausente um juízo seguro quanto à propriedade do imóvel, não há como se verificar a legitimidade da transmissão da propriedade, não sendo possível o registro da escritura sem a apresentação de decisão relativa à partilha do bem ou sem o comparecimento do ex-cônjuge também como transmitente na escritura, o que resguarda a segurança jurídica e a regularidade do Registro Público. (TJMG - Apelação Cível 1.0514.16.001140-9/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 07/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE ÁREA FRACIONADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DO PARCELAMENTO OU DESMEMBRAMENTO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE - ÓBICE AO REGISTRO. I - Se o bem imóvel que se quer registrar não confere com a definição constante de sua matrícula, seu registro se torna inadmissível em face dos princípios da continuidade e da especialidade, dos quais depende o eficiente funcionamento do sistema de registro público imobiliário nacional. II - Por clara e categórica determinação legal, "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado" (art. 37, Lei nº 6.766/64). (TJMG - Apelação Cível 1.0241.18.001455-7/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da sumula em 27/08/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. COMARCA DE SANTA VITÓRIA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. REGISTRO DE PENHORAS. EXISTÊNCIA DE HIPOTECAS CEDULARES NOS IMÓVEIS. ART. 69 DO DEC. LEI 167/67. DIVIDAS HIPOTECÁRIAS SUPERIORES AO VALOR DOS IMÓVES. DÚVIDA PROCEDENTE.
Ao Oficial de Cartório de Registro de Imóveis compete verificar se as exigências legais contidas no Código Civil, Lei de Registros Publicos e na Legislação Tributária foram cumpridas, analisando os elementos extrínsecos do título imobiliário.
A suscitação de dúvida é um procedimento administrativo destinado a aferir a legalidade das exigências impostas pelo oficial de registro.
Embora possa ser flexibilizada a regra contida no art. 69 do Decreto-lei 167/67, conforme reiterada jurisprudência pátria, no caso dos autos, deve ser julgada procedente a dúvida, suscitada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, para impedir o registro de penhoras em imóveis com hipotecas cedulares de valor superior à quota parte do executado nos respectivos imóveis.
Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0598.15.002897-8/001, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 11/10/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE REGISTRO DE PERMUTA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
1- É inviável o registro de permuta de bem público realizada sem a prévia autorização legislativa.
2- A dúvida registral destina-se à solução de dissenso entre o apresentante do título e o Oficial de Registro e não se suspende pela instauração de inquérito civil para apuração de possível irregularidade do ato que originou o título. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.135030-7/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da sumula em 26/02/2019).
Assim, diante das decisões mencionadas e do posicionamento que vem sendo estabelecido por este Egrégio Tribunal de Justiça, vislumbra-se a uniformização de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente no estado de Minas Gerais, o que deve ser mantido e defendido por esta Corte, nos termos do que dispõe o CPC.
(iii) Suscitação de dúvida: jurisdição voluntária.
A jurisdição pode ser entendida em duas definições distintas: a contenciosa e a voluntária, também conhecida como administrativa. Verifica-se que, ainda que possua caráter meramente administrativo, caracterizada pela ausência de conflitos, a jurisdição voluntária faz parte da atuação controlada pelo Estado por meio de seus magistrados.
Nas palavras do eminente Desembargador Marcelo Rodrigues, notório conhecedor do tema e autor de diversas publicações relacionadas aos Registros Públicos, na "acepção técnico-jurídica, a dúvida registrária é procedimento administrativo que se afeiçoa à jurisdição voluntária, através do qual o oficial registrador suscita, de ofício ou a pedido expresso da parte interessada, ao juiz dos Registros Públicos que dirima, por sentença, sobre a pertinência ou não de exigência formulada diante de pedido concreto para registro ou averbação de título protocolado, formulado pelo interessado, que com tal exigência não se conformou ou restou impossibilitado de cumpri-la."
Como se sabe, a jurisdição pode ser prestada em duas acepções distintas: i) contenciosa e ii) voluntária, também denominada como graciosa ou puramente administrativa. Cada qual com suas particularidades. Ainda assim, numa ou noutra modalidade, se tratará de jurisdição. Vale dizer, o poder soberano de dizer o direito prestado pelos magistrados em função tipicamente estatal.
Assim, a jurisdição, em ambos os graus (1º e 2º) existe para solucionar procedimentos legais contenciosos (lides ou demandas) e, também, não-contenciosos (administração pública de interesses privados).
Tanto quanto o Código de Processo Civil (atual Lei 13.105), a Lei 6.015 também é de natureza instrumental.
O artigo 199 da LRP exige que a dúvida registrária seja decidida por sentença, ao passo que o art. 202 do referido diploma legal prevê que dessa sentença "poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado".
Aí está a tal lei esparsa - no caso, federal - exigindo sentença no procedimento de dúvida registrária (ato jurisdicional em sentido estrito, privativo de juiz de primeiro grau, que resolve o processo com ou sem apreciação de mérito) e sujeitando essa decisão ao recurso de apelação.
Também não se trataria de demandas, mas sim de atribuições ou de causas, vocábulos técnicos com amplitude bem maior. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.114168-0/001, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/0019, publicação da sumula em 19/08/2019)
Nos comentários ao Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Minas Gerais Provimento CGJ 260/13, o colega ressalta:
Em sentido coloquial apenas, o vocábulo "dúvida", substantivo feminino, é empregado no Regulamento da CGJMG (Portaria 925/09), art. 28, c.c. art. 108, § 3º, do Código de Normas mineiro. Refere-se, tão somente, à cobrança de emolumentos, hipótese em que se trata, em verdade, de consulta administrativa encaminhada ao juiz diretor do Foro, pelo tabelião, oficial registrador ou mesmo pelo usuário do serviço. Eventual recurso será julgado administrativamente pelo Conselho da Magistratura do TJMG. Diferentemente, entre outros aspectos, a dúvida propriamente dita, ou tomada em seu sentido estritamente técnico-jurídico, é processada e decidida por juiz de Direito, titular ou substituto de vara de registros públicos ou de vara cível, conforme a comarca. Da sentença proferida cabe recurso de apelação a uma das oito primeiras câmaras cíveis de direito público do TJMG (RODRIGUES, Marcelo. Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Minas Gerais Provimento CGJ 260/13: comentado. 3 ed. Belo Horizonte: RECIVIL, 2019).
Naturalmente, as sentenças proferidas nos procedimentos administrativos com o intuito de dirimir dúvida, nos termos da Lei de Registros Publicos (art. 202), podem ser impugnadas mediante apelação. Vejamos:
O Novo Código de Processo Civil não destoa da legislação acima citada, rebatendo qualquer argumentação no sentido de falta de técnica legislativa quando da edição da Lei de Registros Publicos. Confira-se:
Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Inclusive, a Lei estadual de Organização e Divisão Judiciárias (LCE 59/01, com a redação da LCE 105/08), demonstrando o caráter jurisdicional da questão, traz a seguinte previsão:
Art. 57 - Compete a Juiz de Vara de Registros Públicos:
I - exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos serviços notariais e de registro (sublinhou-se);
Portanto, em razão da natureza da matéria tratada nos autos que deram origem ao presente conflito e em respeito disposto na legislação e no Regimento Interno deste Sodalício, entendo que o egrégio Conselho da Magistratura não é competente para analisar a questão, devendo o feito ser processado e julgado no âmbito de uma das Câmaras Cíveis Isoladas.
Por estes motivos, entendo que a 1ª Vice-Presidência deve cumprir o que foi deliberado pelo egrégio Órgão Especial na distribuição dos feitos e, nos termos dos artigos 36, I, 'd' e 40, XI, do Regimento Interno do TJMG, REJEITO O CONFLITO declarando competente o ilustre Desembargador Wagner Wilson Ferreira para processar e julgar a causa em que foi suscitado.
Em regra, a solução de conflitos de competência é simples, porque basta verificar as normas Constitucionais e legais que regem a competência, e dar a aplicação ao contrato concreto.
Aqui, entretanto, estamos diante de caso delicado, cuja solução interessa não apenas a este processo especificamente, mas a vários outros processos em que houver necessidade de definição da natureza do recurso posto em exame e de quem deva, efetivamente a eles dar deslinde.
Basta ver que as dúvidas registrais não são simples, na medida em que envolvem situações repetitivas, de forma que a decisão que se dá à dúvida - não se confunda com o conflito de competência - repercute sobre centenas, senão milhares de situações idênticas levadas constantemente a registro.
A proposta do eminente Relator é no sentindo de, atento aos termos de dispositivos Constitucionais, e de decisão do Superior Tribunal de Justiça, concluir que a competência seria mesmo do Conselho da Magistratura, porque a espécie não envolve recurso em ação judicial, mas de insurgência contra decisão de processo administrativo.
Sim, porque a dúvida não é um procedimento judicial; sendo, quando muito, reconhecida como procedimento judicialiforme.
Não há uma ação; não há disputa por direitos.
O que ocorre é que, quando o cidadão apresenta um título para registro ou averbação, o Oficial Registral, se entender que o título apresenta algum defeito, ou que deva ser acompanhado de algum documento que deixou de ser apresentado, ou que exista um impedimento de registro ou de averbação daquele título, faz a prenotação (lança o título no protocolo) e, por escrito, encaminha os termos do obstáculo ou da exigência ao apresentante do título.
Esse cidadão, tomando conhecimento da manifestação do Oficial de Registro, tem dois caminhos a seguir: ou acata a ponderação do Oficial e cumpre a exigência, ou requer ao Oficial que suscite a dúvida ao Juiz de Direito para tanto competente.
Ai tem início um procedimento que, embora realizado perante um Juiz de Direito, tem a natureza puramente administrativa.
Não há uma demanda judicial.
O que se faz é apenas saber do Juiz se o título pode ou não ser registrado ou averbado.
A decisão do Juiz, por óbvio, não é absoluta, e pode ainda ser questionada através de recurso próprio.
A esse recurso se dá, de forma indevida, o nome de apelação, mas apelação não é, porque aí se cuida de um processo administrativo, e não de um procedimento judicial.
O nome adequado seria "recurso administrativo".
Mas, qualquer que seja o nome que de dê a tal recurso, o fato é que a natureza do procedimento se mantém. É um processo administrativo, e o recurso, ainda que seja chamado de apelação, é administrativo.
Daí a decisão do Superior Tribunal de Justiça, destacada no voto do digno, douto e culto Relator, no sentido de que da decisão deste Tribunal de Justiça no julgamento do referido recurso não cabe Recurso Especial, porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever decisões de processos administrativos vindos deste Tribunal de Justiça.
A competência recursal daquele Tribunal Superior é apenas em processos que envolvem ações judiciais, causas judiciais.
Assim, me parece razoável o entendimento do douto Primeiro Vice Presidente desta Casa, no sentido de que as Câmaras Cíveis de Direito Público deste Tribunal não têm competência para conhecimento de recursos contra decisões proferidas em processos de dúvidas registrais.
E esse entendimento, com certeza, se sustenta na letra d, do inciso I, do artigo 36, do Regimento Interno deste Tribunal, que afirma ser competente a Câmara de Direito Público para julgar "causa" de registro público.
O eminente Relator dá, a meu ver, correta interpretação a texto Constitucional (artigo 105 em seu integral teor) que assegura ao Superior Tribunal de Justiça competência para decidir, em grau de recurso, "causas" advindas, entre outros, deste Tribunal de Justiça.
Como "causas", segundo o douto Relator, o Constituinte teria entendido que se trata de ações judiciais. E é razoável esse entendimento.
Tanto que o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recursos sobre dúvidas registrais, a ele encaminhados em combate a decisões deste Tribunal de Justiça.
Mas não é adequada, a meu ver, a solução de entender, por via de consequência, que a competência seria do Conselho da Magistratura.
Pelo simples fato de que, bem ou mal (e é penso que é mal) o Regimento Interno deste Tribunal é claro, na parte final de seu artigo 40, ao estabelecer que não competente ao Conselho da Magistratura, julgar recursos em processos de dúvidas registrais.
O dispositivo é peremptório, e há de ser acatado.
Mas, se não é a Câmara de Direito Público a competente, e também não é competente o Conselho da Magistratura, de quem seria a competência?
Antes de se chegar à resposta, é necessário responder antes a uma pergunta?
Salvo nos casos em que o Regimento Interno comete competência para as Câmaras (como, por exemplo, nas Reclamações contra decisões de Juiz de Direito que desrespeitem decisões deste Tribunal), qual é o outro Órgão deste Tribunal que detém competência para decidir recursos administrativos?
E aqui que são decididos variados recursos administrativos; contra atos do Presidente do Tribunal, do Corregedor Geral de Justiça, e muitos outros.
Não havendo, a meu ver, como questionar que o procedimento de dúvida é administrativo, o recurso nele aviado é, naturalmente, administrativo.
Assim, enquanto não for reformado o teor do artigo 40 do Regimento Interno desta Casa, com a substituição de sua parte final, que excetua as dúvidas registrais para fazer constar "inclusive as dúvidas registrais", só há como reconhecer, no caso, competência deste Órgão Especial, que, repito, tem competência para dirimir quase todos os processos administrativos que tramitam no Judiciário. Excetuadas as questões expressas no Regimento.
A situação posta neste conflito de competência é clara de caso omisso, que poderia ser resolvida pelo Primeiro Vice-Presidente no momento em que o recurso chega à Distribuição, e pode e deve ser aqui resolvida, se suscitado, como foi, o conflito de competência.
A interpretação mais lógica - entendo respeitosamente - que se possa dar para a solução deste conflito não é outra.
Pelo exposto, resolvo este conflito, dando por competência para julgar o recurso no processo de dúvida registral de que cuidam estes autos este mesmo Órgão Especial.
Voto com a divergência inaugurada pelo Desembargador Edilson Feital Leite.
Acompanho a divergência instalada pelo em. Des. Edison Feital Leite, após reexaminar a matéria, data vênia.
Em reanálise do tema, com venia, acompanho a divergência suscitada pelo Desembargador Edison Feital Leite.
Com a devida vênia do eminente Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo i. Des. Feital Leite para rejeitar o conflito e declarar competente o Suscitante.
Peço vênia para acompanhar a divergência inaugurada pelo em. Des. MOREIRA DINIZ, pelo que conheço do conflito e declaro competente este Órgão Especial. Com efeito, à luz da expressa ressalva quanto à atribuição do Conselho da Magistratura para rever os atos de Juízes relativos a dúvida sobre registro público - constante do art. 40, inc. IX, do RITJMG -, não há outro órgão fracionário do Tribunal com atribuição recursal em matéria administrativa, que é a natureza do procedimento de dúvida, ainda que da responsabilidade do Juiz de Direito e no qual o recurso se chama também apelação. Destarte, até que o Regimento Interno seja adequado à melhor solução "de lege ferenda", não se pode reconhecer a competência de Câmara Cível para processar e julgar o recurso.
Data vênia, à primeira vista, dei minha adesão ao brilhante voto proferido pelo culto Relator. No entanto, agora, após análise do voto divergente, tenho que razão lhe assiste. Restou evidenciado que a competência para dirimir a controvérsia é mesmo do Des. Wagner Wilson Ferreira.
Assim, com redobrada licença do culto Relator, acompanho a divergência instaurada pelo Des. Edison Feital Leite.
Peço vênia ao Desembargador Relator para divergir de seu judicioso voto, pois, após acurada análise da questão, estou a entender que a competência para julgamento do recurso é do eminente Desembargador Wagner Wilson Ferreira, suscitante do presente Conflito de Competência.
A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa, nos termos do art. 204 da Lei dos Registros Publicos, verbis:
Tem-se, portanto, que sua finalidade é permitir a manifestação do Juiz de Direito competente sobre eventuais divergências entre o registrador e o apresentante de um título imobiliário.
Assim, havendo exigências a serem cumpridas, o oficial do cartório elaborará nota devolutiva ao apresentante, de forma fundamentada e por escrito.
Conforme o art. 198, da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos), se o interessado não se conformar com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la.
Estabelece ainda o art. 202, do mencionado diploma legal que: "Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.".
Nesse sentido, contra a decisão da dúvida, é cabível o recurso de apelação, tal como apresentado pela parte interessada, mostrando-se inadequada a alteração da classe do recurso para "Recurso Administrativo".
Assim, apesar da natureza administrativa do procedimento de dúvida, o recurso cabível contra a decisão do juízo de primeira instância é a apelação, a qual deve apresentar os requisitos de admissibilidade preceituados no Código de Processo Civil.
No que tange à competência para julgar o referido recurso de apelação, tenho que é clara a competência das Câmaras Cíveis de Direito Público, conforme estabelece o art. 36 do Regimento Interno deste Tribunal:
d) causa relativa a registro público; (...)
Lado outro, cumpre ressaltar a disposição do art. 40 do Regimento Interno:
"Art. 40. São atribuições do Conselho da Magistratura:
XI - julgar recurso contra decisão de juiz de direito referente a reclamação sobre percepção de custas ou emolumentos, e dúvida levantada por titular dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial, exceto a relativa a registro público;"
Como se sabe, a competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Ela define a competência do juiz natural para dirimir a controvérsia.
Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 125, § 1º, atribuiu aos Estados o encargo de disporem sobre divisão e organização judiciárias, e em seu art. 96, I, a, atribuiu privativamente aos Tribunais a elaboração dos seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Por sua vez, o parágrafo único do art. 16 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual nº 59/2001) estabelece que "os órgãos do Tribunal de Justiça terão sua composição, atribuições e competências estabelecidas no Regimento Interno".
Nesse contexto, cumpre asseverar que o Regimento Interno do Tribunal constitui lei em sentido material, estabelecendo o regime jurídico-administrativo, quanto às funções processuais e administrativas, devendo, portanto, suas normas serem estritamente observadas.
Acerca da importância do Regimento Interno dos Tribunais, leciona José Cretella Júnior in Comentários à Constituição Brasileira de 1988 (p. 3.033-3034):
"o legislador constituinte estabeleceu com minúcias os parâmetros a serem obedecidos pelos tribunais na elaboração de seus respectivos regimentos internos, lei material que esse segmento importante do Poder Judiciário pode e deve fazer. Além da rígida observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, o regimento interno deverá dispor sobre a competência e sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos organizando suas secretarias e serviços auxiliares"(...)"o regimento interno, que é lei material dos tribunais, estabelecerá seu regime jurídico-administrativo, quanto às funções processuais e as funções administrativas. Quanto às normas processuais, os tribunais são obrigados a transpô-la para o regimento respectivo, não podendo nenhuma inovação a respeito". (José Cretella Junior, Comentários à Constituição 1988).
Portanto, considerando que o Regimento Interno deste Tribunal, em seu art. 40, XI, é claro ao excluir, das competências do Conselho de Magistratura, o julgamento de recurso contra decisão em procedimento de dúvida relativa à registro público, entendo que não há como reconhecer a competência do referido órgão para análise do recurso ora analisado.
De se ressaltar que este Órgão Especial, quando do julgamento do Conflito de Competência nº 1.0000.14.053225-0/001, suscitado por mim enquanto membro do Conselho de Magistratura deste sodalício, decidiu, à unanimidade, que a competência para julgar recurso de apelação no procedimento de dúvida é das Câmaras Cíveis de Direito Público.
Cito, por oportuno, a ementa do referido julgado:
Nos termos do artigo 40, inciso XI, parte final, do RITJMG não compete ao Conselho de Magistratura julgar o recurso contra decisão de juiz de direito referente dúvida levantada por titular dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial relativa a registro público. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.053225-0/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 08/07/2015, publicação da sumula em 17/07/2015)
Dessa forma, a meu juízo, é clara a competência do suscitante, Exmo. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, componente da 19ª Câmara Cível, para apreciar o recurso de apelação em questão.
Mediante tais considerações, renovando vênia ao culto Relator, rejeito o conflito de competência.
Por se tratar o conflito de competência de procedimento jurisdicional (Livro V, Título III, Capítulo VI, do RITJMG), abstenho-me de votar, à vista do disposto no artigo 110, § 4º, do RITJMG.
Não obstante o judicioso voto proferido pelo i. Desembargador Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo i. Desembargador EDISON FEITAL LEITE.
Em que pese tenha me manifestado e votado no Conselho da Magistratura em processos relativos à dúvida e considerando a fundamentação trazida no voto divergente, entendo por bem modificar meu entendimento.
Dessa forma, rogo venia ao douto Relator e dos demais colegas que esposam entendimento diverso para acompanhar a divergência inaugurada pelo ilustre Desembargador Feital Leite, no sentido de REJEITAR O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, e declarar o suscitante, ilustre Desembargador Wagner Wilson Ferreira, como o competente para processar e julgar o Recurso de Apelação interposto contra a decisão proferida em procedimento de dúvida perante o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras.
Peço licença ao eminente Relator, para aderir aos termos da divergência e rejeitar o conflito de competência.
Peço venia ao douto Relator, para divergir de seu judicioso voto e acompanhar a divergência inaugurada pelo douto Desembargador Edison Feital Leite.
Peço respeitosa vênia à douta divergência para acompanhar o voto do eminente Relator, que mostra definição, a meu ver, mais acorde com o entendimento do colendo STJ, cuja Segunda Seção afirma a natureza meramente administrativa do procedimento de dúvida registral, interposta na forma do art. 198 da LRP.
Cito, entre outros, o RESp 1.748.497/SC - Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 4.4.19.
Adiro também às razões postas no voto do Des. Edilson Fernandes, que ratificam as do Relator.
A controvérsia a ser dirimida por este órgão colegiado consiste em decidir acerca da competência para o julgamento de recurso interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Taiobeiras - em sede de procedimento de dúvida instaurado pela Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis -, se do eminente Desembargador Wagner Wilson, ora suscitante do presente conflito negativo de competência e integrante da Décima Nona Câmara Cível deste egrégio Tribunal, ou se do ilustre Desembargador Estevão Lucchesi, na condição de membro do Conselho de Magistratura.
O procedimento de suscitação de dúvida está previsto na Lei de Registros Publicos (artigo 198 e seguintes da Lei n. 6.015/1973), sendo a dúvida formulada pelo Oficial de Registro ao Juízo competente para que esse, no exercício de atividade atípica, prevista pelo artigo 236, § 1º, da Constituição da República, se manifeste sobre a legalidade da exigência feita relativamente a um registro ou uma averbação.
Oportuno ressaltar que não há exclusividade nos exercício das funções de cada um dos três poderes do Estado, devendo-se falar em preponderância. Assim, o Poder Judiciário, bem como o Legislativo e o Executivo, atua fora da sua função jurisdicional preponderante (típica) quando autorizado pela Constituição da República, caso do dispositivo constitucional supracitado, que lhe atribui função de fiscalização dos serviços notariais e de registro (atípica).
Assim, como a suscitação de dúvida possui natureza administrativa, a atuação do juízo competente envolve uma atuação anômala do Poder Judiciário e, portanto, a decisão por ele proferida apenas põe fim ao procedimento que foi instaurado pelo Oficial de Registro, o que não se confunde com ato jurisdicional, o qual somente poderá ser praticado pelos magistrados no exercício da respectiva função típica.
A propósito, as decisões proferidas em âmbito administrativo são distinguidas daquelas proferidas em processo judicial pelo doutrinador JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, ao asseverar que apenas essas podem transitar em julgado, isto é, se tornarem imutáveis:
"A Administração Pública não exerce a função jurisdicional. Desse modo, embora possam ser semelhantes decisões proferidas no Judiciário e na Administração, elas não se confundem: enquanto as decisões judiciais podem vir a qualificar-se com o caráter da definitividade absoluta, as decisões administrativas sempre estarão desprovidas desse aspecto. A definitividade da função jurisdicional é absoluta, porque nenhum outro recurso existe para desfazê-la; a definitividade da decisão administrativa, quando ocorre, é relativa, porque pode muito bem ser desfeita e reformada por decisão de outra esfera de Poder - a judicial." (Manual de direito administrativo, 31. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017 - p. 540 - destaquei).
O artigo 204 da Lei n. 6.015/1973 é expresso ao asseverar a natureza administrativa da decisão proferida pelo Juiz de Direito que resolve o procedimento de dúvida, inclusive, asseverando que tal "não impede o uso do processo contencioso competente".
Ao comentar o supracitado artigo, WALTER CENEVIVA ensina que:
"Cuidou o legislador de eliminar controvérsia quanto à natureza administrativa da dúvida. A decisão nela proferida é de órgão judiciário, mas não corresponde a típico exercício da função judicial, pois o juiz competente atua como corregedor do cartório, com característicos próximos aos de superior hierárquico do delegado. Não adquire qualidade de coisa julgada. Não vincula terceiro, mesmo que a ela tenha comparecido. Enseja reapresentação do mesmo título pelo interessado, podendo o oficial limitar-se à reiteração da dúvida anterior. A recusa do oficial em prenotar o título sob alegação de que teria de repetir os termos da mesma dúvida julgada, por serem perfeitamente iguais aos anteriores, implicaria o exercício da atribuição do julgador, salvo se caracterizado espírito de emulação, pelo interessado, assim reconhecido pelo corregedor do cartório. O interessado pode, se afirmada na sentença a procedência da dúvida, servir-se da via contenciosa para deduzir pretensão ao registro, como está no preceito constitucional, de que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'" (Walter. Lei dos registros publicos comentada. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, págs. 203/204).
Com efeito, a decisão que resolve a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro não faz coisa julgada, nem assim poderia, visto que tal é exclusivo das decisões judiciais como decorrência do sistema de unicidade de jurisdição, previsto como cláusula pétrea em nosso sistema constitucional (artigo 5º, inciso XXXV).
Dessa forma, qualquer que seja a decisão proferida ao final da suscitação de dúvida, ela somente será imutável para aquele específico procedimento administrativo, que, no entanto, não impede que a discussão seja reaberta no âmbito jurisdicional, conforme previsto na parte final do artigo 204 da Lei de Registros Publicos.
Consoante ressaltou o eminente Desembargador Relator, a questão está pacificada no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, competente para interpretar a legislação federal, valendo destacar trecho do voto do eminente Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, nos autos do REsp 1570655/GO, acerca da atuação do Juiz competente para dirimir procedimento de suscitação de dúvida:
"No exercício desse mister, o julgador não desempenha sua função típica, a jurisdição, senão atividade meramente correcional, na defesa precípua do interesse público. Na espécie, não atua o magistrado com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social, mas para efetivar o cumprimento de normas cogentes que disciplinam o sistema de registros públicos, visando a assegurar a"autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos"(LRP, art. 1º)". (REsp 1570655/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)
Nesse contexto, é forçoso concluir que o digno Magistrado da Vara Única da Comarca de Taiobeiras, ao dirimir a dúvida suscitada, atuou administrativamente, exercendo função fiscalizatória e não jurisdicional. Ou seja, a decisão por ele proferida, ainda que denominada de sentença, não pode ser tida como decisão judicial, vez que não possui o condão de encerrar lide, tampouco de tornar definitiva a questão decidida.
Portanto, contra tal decisão não cabe interposição de recurso de Apelação nos moldes do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, porquanto tal é o meio de impugnação das sentenças proferidas em processo judicial, por sua vez conceituadas pelo ordenamento em vigor como "pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (artigo 203, § 1º).
Outrossim, ainda que o artigo 202, caput e parágrafo único, da Lei de Registros Publicos se utilize da terminologia "sentença" para referir-se à decisão proferida pelo Juiz atuante na suscitação de dúvida e "apelação" para tratar do recurso cabível contra ela, tal não basta para transmudar a natureza do procedimento, cuja legislação de regência fez referência expressa e da qual não se pode extrair outra conclusão.
O operador do Direito possui difícil tarefa interpretativa para descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica aplicável, que não pode ser considerada isoladamente, mas a partir do inteiro teor da legislação na qual se encontra, bem como em conjunto com outras pertencentes ao sistema jurídico vigente no momento da sua aplicação. Tal método de interpretação é denominado de sistemático e, sobre o tema, o insuperável CARLOS MAXIMILIANO leciona que:
"Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto (...). Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma dimanaram, verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é mais bem- compreendido. A interpretação sistemática considera que a norma não pode ser vista de forma isolada, pois o direito existe como sistema, de forma ordenada e com certa sincronia. (Hermenêutica e Aplicação do Direito". 20ª Edição. Rio de Janeiro. Forense, 2011. p. 100).
A "sentença" citada pela Lei n. 6.015/1973, por conseguinte, não se confunde com o ato jurisdicional proferido pelo Magistrado no exercício da função jurisdicional resultante das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 do CPC, razão pela qual a "apelação" contra ela interposta também não se equipara ao meio de impugnação elencado no artigo 1.009 do ordenamento processual civil em vigor, mas a recurso administrativo.
Do mesmo modo, a referência ao "trânsito em julgado" no artigo 203 da Lei de Registros Publicos apenas diz respeito à "coisa julgada administrativa", que "significa tão somente que determinado assunto decidido na via administrativa não mais poderá sofrer alteração nessa mesma via administrativa, embora possa sê-lo na via judicial" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, 31. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017 - p. 540).
A propósito, cito a doutrina de ALEXANDRE LAIZO CLÁPIS, referida pelo eminente Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, no precedente citado pelo ilustre Relator (REsp n. 1.396.421/SC):
"A referência do art. 203, LRP, ao trânsito em julgado da decisão da dúvida diz respeito à preclusão administrativa correspondente ou, se se quiser, à coisa julgada formal, certo de que o art. 204 da LRP dispõe, expressamente, que 'a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente'. A previsão legal de recurso de apelação contra a sentença da dúvida não implica a processualização desse meio, que persiste em sua natureza administrativa, distinguível do processo de jurisdição voluntária, porque esta última interdita o dúplice exercício das atribuições tutelares do Judiciário, ao passo que, como se verifica no paradigma da dúvida, a normativa de regência ressalva a duplicação desse exercício judicial. Ao exigir a Lei de Registros Publicos o trânsito em julgado da sentença de dúvida - seja da de procedência, seja de sua improcedência -, impõe o resguardo da tramitação de pleitos dos recursos extraordinário e especial, incluso quanto aos agravos de sua eventual negativa de seguimento. A previsão em pauta concerta-se com a segurança jurídica reclamada do sistema registral, que não se harmonizaria com inscrições assinadas por cintilante provisoriedade, como as que demandassem ainda pronunciamento recursal." (CLÁPIS, Alexandre Laizo. Lei de Registros Publicos Comentada; Coordenação José Manuel de Arruda Alvim Neto, Alexandre Laizo Clápis, Everaldo Augusto Clamber. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 1.081)"(REsp nº 1.396.421/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 03/04/2018 - destaquei).
O mencionado Tribunal Superior também pacificou a questão sobre o não conhecimento de Recursos Especiais interpostos contra acórdãos eventualmente proferidos no procedimento de suscitação de dúvida, dada a sua natureza administrativa, valendo destacar, além dos julgados citados no judicioso voto de Relator, as ementas a seguir, que demonstram que a matéria já fora, há muito, decidida pelo STJ:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. LEI DE REGISTROS PUBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 247.565/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013 - destaquei)
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DÚVIDA REGISTRAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUGNADA POR VIA DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.. SÚMULA 83. IMPROVIMENTO. I - O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro tramitado perante o Poder Judiciário reveste-se de caráter administrativo, não-jurisdicional, agindo o juízo monocrático, ou o colegiado, em atividade de controle da Administração Pública. Entendimento pacificado nesta Corte. II- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. Incidência, no caso em tela, da Súmula 83/STJ. Agravo improvido."(AgRg no Ag 885.882/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009 - destaquei)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DÚVIDA REGISTRAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CAUSA - RECURSO IMPROVIDO. I - A interposição de recurso especial tem como requisito intrínseco a existência de causa decidida em última ou única instância por Tribunal. II - O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro tramitado perante o Poder Judiciário reveste-se de caráter administrativo, não-jurisdicional, agindo o juízo monocrático, ou o colegiado, em atividade de controle da Administração Pública. III - Recurso a que se nega provimento."(AgRg no Ag 656.216/SP, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2007, DJ 17/9/2007 - destaquei)
A questão também já fora apreciada pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, valendo destacar trecho da decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro CELSO DE MELLO, que não conheceu de Recurso Extraordinário interposto em sede de suscitação de dúvida e bem elucida a questão:
"DECISÃO: (...) Cabe referir, desde logo, que o apelo extremo em questão é insuscetível de conhecimento, eis que impugna decisão de caráter materialmente administrativo, proferida em procedimento de dúvida cuja natureza - por revelar-se destituída de índole jurisdicional - não se ajusta ao conceito constitucional de causa. Com efeito, a decisão emanada do Tribunal de Justiça local decorreu do exercício, por essa Corte judiciária, de uma típica função de natureza administrativa, desvestida, por isso mesmo, de qualquer atributo de índole jurisdicional. Cumpre ter presente, neste ponto, o preceito inscrito no art. 204 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos), segundo o qual "A decisão da dúvida tem natureza administrativa (...)" (grifei). Essa circunstância assume particular relevo, pois, como se sabe, a dúvida constitui procedimento de natureza administrativa, no qual inexiste ação, mas simples pedido, onde figuram interessados, e não partes, e em que não há lide, mas mera divergência ou dissenso entre o apresentante do título, que pretende o seu registro, e o Oficial registrador, que se recusa a efetuá-lo (LRP, art. 198), consoante tem sido enfatizado pelo magistério jurisprudencial (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo, vols. 56/395 - 60/426 - 65/399 - 66/410 - 68/438 - 72/377 - 73/379, v.g.). Na realidade, a ausência de ação, a inexistência de partes e a inocorrência de lide descaracterizam a dúvida como causa, para efeito de interposição do recurso extraordinário (RTJ 90/913). (...) Não é, pois, qualquer ato decisório do Poder Judiciário que se expõe, na via do recurso extraordinário, ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Acham-se excluídos da esfera de abrangência do apelo extremo todos os pronunciamentos que, embora formalmente oriundos do Poder Judiciário (critério subjetivo-orgânico), não se ajustam à noção de ato jurisdicional (critério material). A expressão causa, na realidade, designa qualquer procedimento em que o Poder Judiciário, desempenhando a sua função institucional típica, resolve ou previne controvérsias mediante atos estatais providos de "final enforcing power". É-lhe ínsita - enquanto estrutura formal em cujo âmbito se dirimem, com carga de definitividade, os conflitos suscitados - a presença de um ato decisório proferido em sede jurisdicional. (...) Os atos decisórios do Poder Judiciário, que venham a ser proferidos em sede meramente administrativa (como ocorre em relação ao procedimento da dúvida em matéria de registros públicos), não encerram conteúdo jurisdicional, deixando de veicular, em consequência, a nota da definitividade que se reclama aos pronunciamentos suscetíveis de impugnação na via recursal extraordinária. Em suma: não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em sede de procedimento de dúvida, julga recurso de apelação. É que, em tal situação, a atividade desenvolvida pela Corte judiciária local não se reveste de caráter jurisdicional, afastando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, na espécie, da existência de uma causa, para os fins a que se refere o art. 102, III, da Constituição da República, consoante tem advertido, em sucessivos pronunciamentos sobre essa específica matéria, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 50/196 - RTJ 66/514 - RTJ 90/676 - RTJ 90/913 - RTJ 97/1250 - RTJ 109/1161 - RTJ 111/1182 - RTJ 113/867 - AI 804.111/RJ, Rel. Min. EROS GRAU - RE 804.329/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). (...)"(ARE 1019090, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 13/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17/02/2017 PUBLIC 20/02/2017 - destaquei).
Se, em decorrência da natureza administrativa do procedimento de suscitação de dúvida, não cabe à interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, destinados à impugnação de decisões judiciais, também não se revela possível o manejo da Apelação prevista no artigo 1.009 do CPC.
Diante desse quadro, tendo em vista a natureza administrativa do recurso de" apelação "interposto pelo RESIDENCIAL BELO MONTE LTDA contra a" sentença "proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Taiobeiras no procedimento de dúvida suscitado por Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local, a competência para a sua apreciação, nos termos do artigo 40, inciso XI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, também interpretado sistematicamente, é do colendo Conselho da Magistratura, o que impõe o acolhimento do presente conflito.
Nesse ponto, registro que à exceção contida no inciso XI do artigo 40 do RITIMG deve ser interpretada quando tal for decida em sede de processo judicial, quando a competência, por força do artigo 36, inciso I, alínea d e inciso II, do Regimento, será da Primeira à Oitava e da Décima Nona Câmaras Cíveis
De fato, ao se referir a"causa relativa a registro público", a citada alínea faz referência a eventuais lides que podem ser instauradas entre duas partes cujo objeto envolva um ato registral. Consoante asseverou o eminente Ministro CELSO DE MELLO na decisão monocrática citada, a locução"'causa' designa, na abrangência de seu sentido conceitual, todo e qualquer procedimento em cujo âmbito o Poder Judiciário, desempenhando sua função institucional típica, pratica atos de conteúdo estritamente jurisdicional". Ou seja, eventual lide instaurada relativa a registro público não se confunde com o procedimento administrativo destinado a dirimir mero dissenso entre o serventuário e o interessado.
Em síntese, a decisão proferida por Juiz de Direito em sede de suscitação de dúvida possui natureza administrativa e, como tal, somente pode ser impugnada através de recurso administrativo, cuja competência para apreciação, nos termos do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, é do Conselho da Magistratura.
Com essas considerações, acompanho o judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator e acolho o conflito de competência declarando competente para apreciação do recurso o ilustre Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI.
Como reiteradamente tenho decidido no Conselho da Magistratura, acompanho o Relator.
Acompanho o eminente Relator para acolher o conflito, por entender que o incidente de suscitação de dúvida relativa à exigência feita por Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Publicos, é procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do Poder Judiciário, em atividade de controle da Administração Pública.
Assim, o recurso interposto contra a decisão administrativa da Juíza a quo, que acolheu a dúvida suscitada pela Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras deve ser apreciada pelo Conselho da Magistratura, que possui competência para julgamento de recurso administrativo.
Pelo exposto, acompanho o Relator, para acolher o conflito de competência, para declarar a competência do Des. Estevão Lucchesi, ora suscitado.
SÚMULA:"POR MAIORIA, REJEITARAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944772331/conflito-de-competencia-cc-10680170013295002-taiobeiras/inteiro-teor-944773133