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25 anos do STJ: peticionamento eletrônico é realidade no Tribunal da Cidadania
08:29 - 26/08/2013
A petição eletrônica está prevista na Lei 11.419/06, que trata da informatização dos processos judiciais. Essa forma pela qual o advogado encaminha algum pedido aos magistrados dispensa o uso do papel. Em sintonia com a nova tecnologia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou-se vanguardista na promoção de ações para agilizar o andamento dos processos com segurança.
Por meio da Resolução 14/13, publicada em julho deste ano, o peticionamento judicial eletrônico no STJ foi regulamentado, tornando-se obrigatório, conforme prazos determinados para adequação dos usuários.