[Coluna] Conhecendo a Tomada de Decisão Apoiada: um novo sistema de apoio ao exercício da capacidade
Elaborada no âmbito da Organização das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece a deficiência como um conceito em evolução que resulta da interação com barreiras ressaltadas pelas atitudes e pelo ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na comunidade. Além disso, tido como ponto essencial deste texto, o artigo 12, que cuida do reconhecimento igual perante a lei, em seu item 3 estabelece que as pessoas com deficiência gozam de capacidade jurídica em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
Pois bem, devemos nos perguntar: o que a tomada de decisão apoiada traz como contribuição para a efetivação desses preceitos estabelecidos internacionalmente? A literatura sugere que a tomada de decisão apoiada é um sistema de apoio que oferece status legal e um meio de trazer a vontade e a preferência do indivíduo ao centro de qualquer definição sobre sua vida. Isto é, um desenvolvimento de apoio dirigido cujo apoiador auxilia no entendimento das questões e na interpretação dos sinais e preferências do indivíduo.
Nesse sentido, o instituto pode ser enquadrado como um processo que permite que algumas pessoas exerçam sua capacidade jurídica e, portanto, obtenham maior autonomia e autodeterminação. A tomada de decisão apoiada pode ser encarada um novo sistema que fortalece o apoio ao exercício da capacidade. E, ainda mais, ela também pode ser encarada como o meio pelo qual a tomada de decisão substituída, quando mantida no ordenamento, será ressignificada e passará a ter sua fundamentação baseada na vontade e nas preferências da pessoa impossibilitada. Assim, a participação e centralização de pessoas com deficiência para tomar suas próprias decisões aumenta.
Ademais, é essencial compreender que a tomada de decisão apoiada faz parte de um novo paradigma legal que protege a autonomia e a capacidade jurídica de forma a abordar as complexidades da capacidade de decisão. Considerando esse novo cenário, será possível debatermos em um próximo texto o processo de adequação do ordenamento brasileiro e as facetas que o instituto tem em nosso contexto de capacidades após a ratificação do Brasil e a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei nº 13.146/2015).