Instituto de Administraçao Financeira da Previdência e Assistência Social
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/189867963/lei-complementar-sobre-incidencia-de-iss-e-julgada-constitucional