O TCE/MG, ao verificar que a Administração não havia reservado parte do objeto licitado à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, suspendeu pregão destinado à aquisição de fraldas.
Segundo a Lei Complementar 123/2006, quando bens de natureza divisível forem licitados, deverá ser estabelecida cota de até 25% destinados exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Vale dizer que essa obrigação não incide nas hipóteses em que ficar comprovado que a reserva não é vantajosa para a administração pública ou quando representar prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.
Confira também este tema no artigo Novidades do Decreto nº 8.538/2015 e tratamento diferenciado nas contratações públicas.
TCE/MG – Proc. 952.094 -2ª Câmara.
Dawison BARCELOS2017-10-11T16:39:17-03:00	
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