Regimes Aduaneiros Especiais - Mundial Serviços Aduaneiros - Despachante Aduaneiro Recife | Suape - PE
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Os Regimes Aduaneiros Especiais são operações do comércio exterior em que as importações/exportações gozam de benefícios fiscais como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes.
Tipos de Regimes Aduaneiros Especiais:
Quais são os procedimentos iniciais?
Chegando ao local de descarga a mercadoria é enviada ao local do Entreposto em seguida o consignatário providencia o registro da Declaração de Admissão (D.A.), através do SISCOMEX. Em seguida a mercadoria é conferida e entrepostada, à disposição de seu proprietário no exterior.
O regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes. (Art. 3º da IN 241 / 2002)
É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação o consignatário da mercadoria a ser entrepostada, pessoa jurídica estabelecida no País. (Art. 19 da IN 241 / 2002)
E ainda pode ser o beneficiário do regime operado em porto seco poderá ser pessoa física desde que investido da condição de agente de venda do exportador.
(Art. 19, § 1º da IN 241 / 2002)
Em regra geral, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão. (Art. 408 do Regulamento Aduaneiro)
Quais a destinação dos bens?
Conforme o RA no Art. 408, a mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada:
IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. ​
PROFORMA INVOICE (sem cobertura cambial , consignada a uma empresa no Brasil);
CONHECIMENTO DE CARGA: (B/L ou AWB);
DA (Declaração de admissão) – Desembaraço aduaneiro do lote todo;
COMMERCIAL INVOICE – Fatura emitida pelo Exportador apenas da Mercadoria a ser desembaraçada . Lembre-se que neste caso deve ser descrita a forma de pagamento negociada , para fins de fechamento do câmbio;