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Protagonismo: estudo técnico elaborado pela OAB/SC é encaminhado pelo CFOAB para requerer que o PJe-Calc seja facultativo na Justiça do Trabalho
A OAB/SC, preocupada com a advocacia trabalhista, foi a primeira Seccional do País a alertar e subsidiar o CFOAB sobre as inconsistências do PJe-Calc. Com este parecer, o CFOAB encaminhou ofício ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), nesta terça-feira (24/11) requerendo o uso facultativo da ferramenta na Justiça do Trabalho.
"Estamos auxiliando e acompanhando o CFOAB nesse pleito junto ao TST, com a expectativa de que sejamos atendidos no sentido de que o PJE-Calc seja adotado de forma facultativa, e não obrigatória, até, pelo menos, que todas as inconsistências apontadas sejam corrigidas", destacou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.
O presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Gustavo Villar Guimarães, destaca que o ofício enviado pelo CFOAB para a ministra Maria Cristina Y. Peduzzi, presidente do TST, traz referência expressa ao parecer elaborado pela Seccional de Santa Catarina acerca das inconsistências técnicas do programa PJE-Calc, suficientes para embasar o pleito da OAB para que o referido programa seja adotado de forma facultativa, e não obrigatória, conforme previsão e vontade daquela Corte.
"Nosso parecer foi o primeiro a dar subsídio sobre esse tema ao CFOAB seguido, posteriormente, pelo estudo de outras Seccionais (SP e ES) todos eles indicando a fragilidade do programa de cálculos. O trabalho realizado pela Seccional, através das Comissões de Direito do Trabalho e de Relações Institucionais com o TRT12, nas pessoas dos advogados Cássio Biff e Fabrício Mendes dos Santos, respectivamente, junto a alguns peritos contábeis convocados especificamente para esse estudo, indicou diversas inconsistências no PJE-Calc", registrou Guimarães.
O parecer aponta inconsistências na ferramenta e questiona a obrigatoriedade do uso. A obrigatoriedade de uso do PJe-Calc com a vedação do uso de PDF ou HTML está prevista na Resolução 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que deveria entrar em vigor em janeiro deste ano. Mas o prazo foi modificado posteriormente para o dia 1º de janeiro de 2021, em razão da pandemia do novo Coronavírus.
O parecer da OAB salienta ainda que não houve suficiente debate e estudo de impacto para determinar o PJe-Calc como ferramenta ótima para uso e trato dos dados ali inseridos. "O que se nota em relação ao sistema PJe-Calc é que a categoria mais qualificada para sugerir os parâmetros possíveis, ou seja, dos peritos que atuam na Justiça do Trabalho, principalmente na Região Sudeste, que abrange o maior número de usuários da Justiça do Trabalho, não foi chamada e sequer consultada sobre os parâmetros utilizados pelo sistema atualmente disponibilizado", afirma o documento.