Prefeito assina decreto proibindo novas contratações na prefeitura da capital / O OBSERVADOR
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Fonte: O OBSERVADOR Publicada em 05/02/2018 às 13:17 Atualizada em 05/02/2018 às 13:17:45
DECRETO Nº 15.048 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
Estabelece medidas de controle das despesas do Município de Porto Velho envolvendo os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei 4.320/64 e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e
CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO as normas contidas na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que impõe sanções para o administrador que descumprir a legislação pertinente à administração pública;
CONSIDERANDO que a diminuição da arrecadação impactou negativamente no índice de despesa com pessoal impondo a adoção de medidas determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, que a crise econômica nacional alcançou as finanças desta municipalidade;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para a recondução das despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, o princípio da conveniência administrativa, da legalidade e do interesse público dos atos da administração;
Art. 1º. Ficam os Órgãos do Poder Executivo, as Entidades Autárquicas, Empresas Públicas, as Fundações e Fundos instituídos por lei a reger suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais do exercício financeiro de 2018, de acordo com o estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único. O descumprimento das determinações estabelecidas neste Decreto será passível de aplicação das penalidades descritas no Artigo 140, Inciso III combinado com o Artigo 155, § 2º da Lei Complementar 385/2010.
Art. 2º. Fica decretado o mecanismo de limitação de empenhos no montante e proporção necessários ao atendimento do limite de despesa com pessoal determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal para o exercício de 2018, sendo ainda, nos termos descritos no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecido o seguinte:
I – Ficam suspensas as despesas com serviços extraordinários em todas secretarias, exceto nos casos de urgência e emergência que poderão ser autorizadas pelo Chefe do Executivo Municipal, devendo ser observados os trâmites previstos no Decreto n. 11.824/2010;
II – Fica suspensa abertura de concurso públicos e chamadas para provimento de cargos ou admissão de empregados públicos, relativos aos concursos já realizados, ainda que dentro das vagas previstas no edital, enquanto a despesa com pessoal não alcançar o índice inferior ao prudencial determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto nos casos previstos no inciso IV do parágrafo único do art. 22 da respectiva norma, ou em cumprimento de decisões judiciais;
III – Fica suspensa a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde;
IV – Fica suspensa a cedência de servidor do Município para outros entes, das áreas fins de saúde e educação e, nos demais casos, que impliquem a substituição do servidor cedido, a serem atestados pelo titular da Pasta;
V – Fica suspenso o envio de Projetos de Lei a Câmara Municipal de Vereadores que acarretem aumento de despesas de gasto com pessoal, inclusive, abonos e/ou auxílios que não possam ser considerados indenizatórios, ou ainda, que impliquem em renúncia de receita.
VI – Fica suspensa qualquer tipo de negociação salarial que acarrete resultado econômico e gere consequentemente impacto na folha de pagamento enquanto não forem regularizados os índices estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As autorizações de excepcionalidade poderão ser realizadas pelo Secretário Geral de Governo por meio de delegação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. Ficam permitidas reposições de exonerações de cargos em comissão, desde que justificadas e que não acarretem aumento de despesa.
Art. 4º. Fica determinada, nos termos que prevê a legislação em vigor, a atuação direta da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD na gestão de gastos com pessoal, inclusive, perante a Secretaria Municipal de Educação – SEMED e Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, devendo sua atuação ser de forma preventiva, no que tange às políticas abrangentes à gestão de pessoal no âmbito da Prefeitura, respeitadas as prerrogativas inerentes a gestão plena.
Art. 5º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município deverão mensalmente apresentar a Secretaria Geral de Governo documentos comprovando o acompanhamento das receitas e despesas para evidenciar o atendimento dos limites de despesa de pessoal, determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único.
As mesmas unidades orçamentárias citadas no caput deste artigo deverão iniciar imediatamente estudos e ações visando a adequação dos limites de gastos estabelecidos em lei, devendo a referida atuação ser simultânea, tanto no que se refere ao incremento de receita, bem como a diminuição de gastos de pessoal.
Art. 6º. Fica determinado a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município expedirem, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, instrução conjunta de orientação em relação às vedações, prazos e procedimentos que devem ser adotados, bem como esclarecendo as vedações constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de eventual rompimento do Limite Prudencial de Gastos com Pessoal, devendo, inclusive, realizarem diligências junto aos órgãos de controle se necessário.
Art. 7º. Caso seja verificada uma extrapolação do limite legal de despesas com pessoal, será adotada, inicialmente, uma redução de, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos que estabelece o inciso I do § 2º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 8º. As limitações descritas terão validade a partir da data de publicação do presente Decreto, podendo ser revogadas a qualquer tempo, inclusive parcialmente, desde que atendidos os índices determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal.