29/11/2004 - Gesiel de Souza Rodrigues
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"No tocante ao Imposto sobre a Renda, NÃO SE PODE CONFUNDIR que a DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL para o imposto, no ano subseqüente aquele da percepção e aquisição da renda, é o momento em que ocorre o próprio fato gerador e o momento do lançamento do tributo.
"O fato gerador dessa regra decadencial iniciará seu curso de cinco anos com a ocorrência do evento tributário, conforme dispõe expressamente a primeira parte do § 4º do Art. 150 do CTN" (g.n) (in. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Max Limonad, 2ª edição, 2001, p.168).
RODRIGUES, Gesiel de Souza..Impostos de renda: Modalidade de lançamento tributário e decadência: inaplicabilidade do art. 173, CTN. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 2, nº 104. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-tributario/412/impostos-renda-modalidade-lancamento-tributario-decadencia-inaplicabilidade-art-173-ctn. Acesso em 29 nov. 2004.