» Direito Civil Direito Civil – Tavernard Advogados
O Projeto de Lei 1179/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Foi convertido na Lei nº 14.010/2020, publicada em 10 de junho de 2020,...
O Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu ação de prestação de contas do inventariante sem resolução de mérito em decorrência do seu falecimento. A sentença acolheu a pretensão autoral,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria, provimento ao recurso especial que pretendia anular decisão que autorizou, em Ação de Execução, a penhora das cotas dos Recorrentes em empresas em processo de recuperação judicial....
A crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 ensejou a necessidade de reexame de prazos de pagamento e encargos para as empresas afetadas. Foi esse o caso de empresa que iniciou ação de execução de título extrajudicial na 4ª...
O Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo diverso das recomendações presentes na Resolução nº 63/2020 do Conselho Nacional de Justiça, têm negado pedidos de extensão de prazo e flexibilização de medidas recomendas pelo órgão no contexto da...
STJ PERMITE PENHORA DE VALOR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESSALVADO O MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA
Em decisão do Recurso Especial nº 1.820.477/DF, a Terceira Turma do STJ entendeu pela possibilidade de penhora de valores oriundos de empréstimo consignado, desde que resguardado montante mínimo essencial à subsistência do trabalhador. O Ministro Relator Villas Boas Cuêva...
CNJ estabelece prazo para retomada das atividades presenciais no Poder Judiciário Por meio da Resolução nº 220, de 1º de junho de 2020, o Conselho Nacional de Justiça determinou a possibilidade de retomada das atividades presenciais no Poder Judiciário...
STJ PERMITE QUE DEVEDOR SUBSTITUA A PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática publicada em 02/06/2020 no Recurso Especial nº 1.787.457/SC, autorizou que Tim Celular S/A, recorrente, oferecesse seguro garantia judicial pelo devedor em substituição à penhora em dinheiro. A decisão determinou a reforma...