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A insegurança aflora no país
13:54 - 03 abr 2018 | Por Dr. José Antônio Vieira
Estamos assistindo diuturnamente a notícia que o Ministra Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal irá mudar seu voto quanto a prisão de condenados em segundo grau. De efeito, em 2016 o referido Ministro votou pela prisão, no entanto, passados menos de 500 dias daquela decisão em Repercussão Geral, o referido Julgador já está pensando diferente.
Outro caso é da Ministra Rosa Weber, que é uma incógnita, pois não obstante tenha sido vencida quando da decisão tomada pelo Plenário do STF em Repercussão Geral que decidiu que o condenado em Segunda Instancia deve começar a cumprir a pena imediatamente, a referida Ministra vem negando habeas corpus e mantendo a decisão tomada pelo plenário em 2016.
Como se nota senhores, a instituição que deveria tranquilizar-nos etransmitir segurança jurídica, infelizmente faz tudo ao contrário.
Também recentemente o Plenário de STF mudou um entendimento da Corte que para muitos Tributaristas já estava pacificado naquele Tribunal, é o caso do FUNRURAL. Muitos agropecuaristas, empresas frigoríficas, laticínios e etc., confiantes nas decisões que o STF vinhamajuizando ações, pedindo que fosse declarado inconstitucional o art. 25 da Lei 8.212/1991, conforme era o entendimento já albergado naquele Julgamento. No entanto, para infelicidade de muitos e alegria de poucos, o STF mudou seu posicionamento e criou uma celeuma e quebradeira.
O passivo tributário contraído por daqueles que ajuizaram as ações e deixaram de recolher hoje é estrondoso. No entanto, com a nova composição da Corte, ou seja, com a morte do Ministro Teori Zavascki, tomou posse o Ministro Alexandre de Moraes e este mudou o entendimento da Corte, sob o argumento que realmente o art. 25 da Lei 8.212/91 era inconstitucional, porém em 2001 foi editada a Lei Ordinária n. 10.256/01 que restabeleceu a cobrança da citada contribuição.
Como se vê, neste segundo caso até entendo que a mudança na composição pode sim mudar um entendimento; no entanto, um Ministro da mais alta Corte, em menos de 500 dias de haver julgado um recurso em Repercussão Geral, mudar o entendimento é triste, para não dizer um desastre.
Como sabem, na qualidade de advogado até concordo com a tese que apenas com o transito em julgado pode ser determinado o início do cumprimento da prisão, aliás já declarei minha opinião que foi publicada em recente artigo, haja vista a redação do art. 283 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
No entanto, um Ministro da nossa mais Alta Corte mudar o de opinião em tão breve espaço de tempo é cruel. Em suma, o que se está fazendo é privilegiar o oportunismo em desrespeito ao princípio da segurança jurídica.
Espero que os Ministros que irão julgar o habeas corpus do Lula tenham bom senso e mantenha a decisãotomada pela Corte no caso da Repercussão Geral, pois se voltarem atrás, e não respeitarem o julgamento realizado em outubro de 2016, certamente se estará dando um enorme passo para a insegurança, a qual, com a devida vênia, entendo já não existir mais na Política, na Segurança, na Saúde, na Legislação e agorano Judiciário.