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LEI N.º 1.582, DE 02 DE JULHO DE 2004
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Maria dos Santos Sá
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI N.º 1.582, DE 02 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. Porto Velho, abril de 2005
2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Exercício 2005)
3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXO I DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONSTITUCIONAL OU LEGAL DO MUNICÍPIO (Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005 Art. 29)
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXO II ANEXOS DE METAS FISCAIS ( 1º, 2º do Artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXO III ANEXO DE RISCOS FISCAIS ( 3º do Artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES ( 2º do art. 165 da C.F.)
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI N.º 1582, DE 02 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 2 o, da Constituição Federal, no artigo 4 o da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2005, compreendendo: I as prioridades e metas da administração pública municipal; II a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; VI as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2 o As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005, especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual , são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 1
8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3 o Para efeito desta Lei entende-se por: I Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II Subfunção, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; IV Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; V Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e VI Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 1 o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 2 o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 3 o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e grupo de natureza de despesa, com indicação de suas metas físicas. Art. 4 o Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal. 2
9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Art. 5 o O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: I texto da lei; II consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo: a) anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; b) anexo do orçamento de investimentos das empresas; Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal; II evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; III resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos; V receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e suas alterações; VI receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e suas alterações; VII despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; VIII despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa; IX recursos de outras fontes, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão; X programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; 3
10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO XI resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa; XII fontes de recursos por grupos de despesas; e XIII despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. Art. 6 o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesa conforme a seguir discriminados: I pessoal e encargos sociais; II juros e encargos da dívida; III outras despesas correntes; IV investimentos; V inversões financeiras; VI amortização da dívida. Art. 7 o As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. Art. 8 o Para efeito do disposto no art. 5 o, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Municipal, até 31 de agosto, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9 o A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art.10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 4
11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Art.11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art.12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual , que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 13. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9 o da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art.14. Em atendimento ao disposto no Art. 45, da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos programas estabelecidos no plano plurianual para o período , observadas as prioridades a que se refere o artigo 2 o desta lei. Art.15. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS. 1 o Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 2 o As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art.16. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que 5
12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de Art.17. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de Art.18. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 167, XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, 4 o, da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o art. 212, 5 o, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçamento fiscal; e IV - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento. Art. 19. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, 5 o, II, da Constituição, será apresentado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 1 o Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. 2 o A despesa será discriminada nos termos do art. 6 o desta Lei, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação, inclusive com as fontes previstas no 3 o deste artigo. 3 o O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I - gerados pela empresa; 6
13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO II - decorrentes de participação acionária do Município, diretamente ou por intermédio de empresa controladora; III - oriundos de transferências do Município, sob outras formas que não as compreendidas no inciso II deste parágrafo; IV - oriundos de operações de crédito externas; V - oriundos de operações de crédito internas; e VI - de outras origens. 4 o A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. Art. 20. As categorias de programação, referidas no Art. 3 o, 3 o, desta Lei, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária. 1 o Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas. 2 o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 21. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito do Município até 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, relacionadas no Anexo a que se refere o art. 30 desta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7
14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Art. 22. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2004, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 24 desta Lei. Art. 23. No exercício de 2005, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 24 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o art. 24 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados; II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e III - for observado o limite previsto no art. 22 desta Lei. Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 1 o, II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, em especial do pessoal das Instituições Municipais de Ensino, constantes da lei orçamentária. Art. 25. O disposto no 1 o do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; 8
15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO III - não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2005 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipal, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. Art. 27. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderá ser considerado, adicionalmente, o impacto das alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. 1 o A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 2 o O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal. Art. 29. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, 3 o da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Art. 30. Acompanha esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º, 1º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além de 9
16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Anexo específico contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 9 o, 2 o, da retrocitada Lei Complementar n.º 101, de Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA Prefeito do Município JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação WALDIRO TEOBALDO GRABNER Secretário Municipal de Fazenda RANILSON DE PONTES GOMES Procurador Geral do Município 10
17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONSTITUCIONAL OU LEGAL DO MUNICÍPIO (Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005 Art. 30) 1. Alimentação Escolar; 2. Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em Regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde - SUS; 3. Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde - SUS; 4. Atendimento Assistencial Básico com o Piso de Atenção Básica PAB; 5. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; 6. Benefícios dos Regimes Geral e Próprio da Previdência Social; 7. Dinheiro Direto na Escola Fundescola; 8. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (art. 212 da Constituição); 9. Pessoal e Encargos Sociais; 10. Sentenças judiciais transitadas em julgado; 11. Serviço da dívida 11
18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS ANEXO I Metas Anuais em Valores Correntes e Constantes (Art. 4º, 1º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000) Tabela 1 Metas Anuais em Valores Correntes e Constantes Preços Correntes em R$ Discriminação Valor % do PIB (*) Valor % do PIB (*) Valor % do PIB (*) I. Receita Não-Financeira , , ,54 II. Despesa Não-Financeira , , ,49 III. Resultado Primário (I - II) , , ,05 IV. Resultado Nominal 499 0, , ,01 V. Dívida Consolidada , , ,17 Preços Médios (**) 2004 IGP-DI em R$ Discriminação Valor % do PIB (*) Valor % do PIB (*) Valor % do PIB (*) I. Receita Não-Financeira , , ,94 II. Despesa Não-Financeira , , ,88 III. Resultado Primário (I - II) , , ,06 IV. Resultado Nominal 555 0, , ,01 V. Dívida Consolidada , , ,19 (*) PIB Estadual (**) Referente média anual de 2004 = 11,24 (janeiro a março) Projeções - Receita: índice médio da relação de = 1,16, aplicado sobre o valor de 2004 (orçado); Despesa: utilizou-se o mesmo índice encontrado para receita = 1,16; Resultado Nominal: Projeções do IPCA / Secretaria de Política Econômica (Parâmetros LDO 2005-União); Dívida Consolidada: índice médio da relação de = 1,11 1
19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS ANEXO II Avaliação do Cumprimento das Metas de 2003 (Art. 4 o, 2 o Inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000) A Lei n.º de 28 de junho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), estabeleceu no Anexo de Metas Fiscais a meta de resultado primário do Governo Municipal para o exercício de 2003, fixada em R$ ,00, para o orçamento fiscal e da seguridade social. A alteração da composição do resultado fiscal estabelecido para 2003, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorreu sobretudo da melhora na arrecadação das receitas do tesouro municipal (receitas não vinculadas excluídas as receitas de convênios, SUS, outras transferências voluntárias, operação de créditos e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública), possibilitando o excesso de arrecadação no valor de R$ ,67. Ao final do exercício de 2003, o Governo Municipal apresentou resultado primário superavitário de R$ ,00, gerados pelo orçamento fiscal e da seguridade social. Assim, ficou demonstrado o pleno cumprimento da meta fiscal estabelecida. Com relação às despesas, o Decreto n 8.822, de 16 de dezembro de 2002, que estabeleceu o cronograma de execução mensal de desembolso, visando controlar os pagamentos e os limites de movimentação e empenho de dotações orçamentárias, fez valer o equilíbrio fiscal, fazendo com que os dispêndios com custeio e investimento se mantivessem ao nível da receita arrecadada, o que possibilitou a manutenção das despesas totais no nível projetado. A meta indicativa de resultado nominal apurada em 31 de dezembro de 2003 foi de R$ ,65, representando a diferença entre os valores da dívida fiscal líquida de 2003 e O cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na legislação, pelo segundo ano consecutivo, consolida a reputação de responsabilidade fiscal e comprova o compromisso do Governo Municipal com o Programa de Estabilidade Fiscal. Com base em demonstrativos, segue a análise do comportamento das Metas Fiscais estabelecidas para o Município, relativo ao exercício de Receita e Despesa - Previsão Inicial - Exercício de 2003 O orçamento municipal para o exercício de 2003, sancionado pela Lei nº , de 13 de dezembro de 2002, estimou a receita e fixou a despesa em R$ ,00 (cento e noventa e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil reais), para os órgãos da administração direta. 2
20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS Tabela 2 Receita e Despesa Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Em R$ 1,00 Natureza Receitas Despesas Correntes Capital Reserva de Contingência Total Metas Fiscais Especificação Tabela 3 Metas Ficais Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Previsão para o Exercício Em R$ 1,00 Realizada Variação em % Receita Fiscal ,59 Despesa Fiscal (*) ,37 Resultado Primário ( ) Resultado Nominal (*) Dotação Atualizada Tabela 4 Dívida Consolidada 2003 Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Em R$ 1,00 Especificação Saldo do Exercício Anterior Saldo de 2003 Dívida Consolidada (DC) Ativo Financeiro (AF) Divida Consolidada Líquida (DCL) = (DC-AF) ( ) ( ) Receita Corrente Líquida - RCL % da DC sobre a RCL 10,88 13,19 % da DCL sobre a RCL (5,56) (4,88) Limite definido por Resolução do Senado Federal 11,50 % Receita Corrente Líquida A receita corrente líquida, apurada com base nos últimos 12 meses (janeiro a dezembro/2003) atinge a cifra de R$ ,94 (cento e oitenta e nove milhões, cento e quarenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Tabela 5 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Período: Janeiro a Dezembro/2003 Em R$ 1,00 Categoria Econômica Total dos Últimos 12 Meses RECEITAS CORRENTES (I) DEDUÇÕES (II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II)
21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS 1.4. Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos A arrecadação das receitas previdenciárias, no período de janeiro a dezembro / 2003, importa em R$ ,50 (vinte e três milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e dezenove reais e cinqüenta centavos), contra a previsão de R$ ,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa mil, seiscentos e vinte reais). A despesa previdenciária liquidada, registrada no mesmo período referenciado, atingiu o montante de R$ ,62 (onze milhões, trezentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos). O resultado previdenciário (receitas menos despesas previdenciárias) foi de R$ ,88 (doze milhões, seiscentos e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). O saldo de aplicações financeiras do regime próprio de previdência social evoluiu de R$ ,66 (quinze milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) em 2002, para R$ ,35 (vinte e sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) em Tabela 6 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Período: Janeiro a Dezembro/2003 Em R$ 1,00 Receita Previsão Inicial Receitas Realizadas Jan a Dez 2003 RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS (I) Contribuições Previdenciárias Receitas Patrimoniais Outras Receitas Correntes Alienação de Bens - Despesa Dotação Inicial Dotação Atualizada Despesas Liquidadas Jan a Dez 2003 DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS (II) Administração Geral Previdência Social RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO (I - II) Especificação SALDO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Período de Referência Resultado Nominal A dívida fiscal (consolidada) líquida, com valor posicionado em 31 de dezembro de 2003, representa R$ ,74 (nove milhões, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), valor este 4
22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS correspondente à diferença entre as deduções (ativo disponível, haveres financeiros e restos a pagar processados) e a dívida consolidada. Em 31 de dezembro de 2002 a dívida fiscal líquida atingiu o valor de R$ ,39. A diferença entre estes valores resulta no resultado nominal de R$ ,65 (quatrocentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Tabela 7 Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Período: Janeiro a Dezembro/2003 Em R$ 1,00 Especificação Em 31 Dez 2002 (a) Em 31 Dez 2003 (b) Dívida Consolidada (I) Deduções (II) Ativo Disponível Haveres Financeiros - - ( - ) Restos a Pagar Processados Dívida Consolidada Líquida (III = I - II) ( ) ( ) Receita de Privatizações (IV) - - Passivos Reconhecidos (V) - - Dívida Fiscal Líquida (III + IV - V) ( ) ( ) Resultado Nominal (b - a) Resultado Primário A diferença entre as receitas fiscais realizadas e as despesas fiscais liquidadas representa o resultado primário, cujo valor obtido, no período de janeiro a dezembro / 2003, corresponde a R$ ,00 (vinte e nove milhões, trinta e seis mil e setenta e seis reais), para uma receita fiscal realizada de R$ ,29 (cento e noventa e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) em contra-partida à despesa fiscal liquidada de R$ ,29 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, setecentos e seis reais e vinte e nove centavos). Tabela 8 Demonstrativo do Resultado Primário Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Período: Janeiro a Dezembro/2003 Receitas Previsão Inicial Receitas Realizadas Jan a Dez 2003 RECEITAS FISCAIS CORRENTES RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL TOTAL (I) Despesas Dotação Inicial Dotação Atualizada Despesas Liquidadas Jan a Dez 2003 DESPESAS FISCAIS CORRENTES LÍQUIDAS DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL LÍQUIDAS RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL (II) RESULTADO PRIMÁRIO (I - II) ( )
23 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS 1.7. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino O total da despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, considerado para fins de limite constitucional, alcança a dotação atualizada para 2003 de R$ ,26 (trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e cinqüenta reais e vinte e seis centavos), sendo que até o final do 3º quadrimestre foram liquidadas despesas no valor de R$ ,49 (trinta e quatro milhões, trezentos e setenta mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Do total da despesa liquidada, R$ ,09 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e nove centavos), são decorrentes de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF Despesas Próprias com Saúde O total das despesas próprias com saúde, considerado para fins de limite constitucional, alcança uma despesa liquidada de 2003 de R$ ,78 (dezoito milhões, duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). A receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais, que serve de base para o cálculo do limite constitucional, atingiu o montante de R$ ,74 (cento e vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos). 6
24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS ANEXO III Demonstrativo das Metas Anuais (Art. 4 o, 2 o, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000) Tabela 9 Demonstrativo das Metas Anuais Preços Correntes em R$ Discriminação (**) Valor % do PIB (*) Valor % do PIB (*) Valor % do PIB (*) Valor % do PIB (*) 2005 I. Meta Resultado Primário Fixada na LDO , , , ,05 II. Resultado Primário Obtido , , , III. Resultado Obtido - Meta (II - I) , , IV. Resultado Nominal Obtido (12.754) (0,19) 452 0, V. Dívida Consolidada Líquida (9.680) (0,15) (9.229) (0,13) Preços Médios 2004 IGP-DI (***) em R$ Discriminação (**) Valor % do PIB (*) Valor % do PIB (*) Valor % do PIB (*) Valor % do PIB (*) 2005 I. Meta Resultado Primário Fixada na LDO , , , ,05 II. Resultado Primário Obtido , , , III. Resultado Obtido - Meta (II - I) , , IV. Resultado Nominal Obtido (17.497) (0,27) 490 0, V. Dívida Consolidada Líquida (13.280) (0,20) (10.015) (0,14) * PIB Estadual (**) Refere-se aos valores do anexo XV da LOA-2004 classificados pela portaria n.º 441 STN (***) Referente ao período de janeiro de cada ano a janeiro/2004 A meta de superávit primário estabelecida para 2005 norteia-se pela continuidade do processo de consolidação fiscal empreendido pelo governo municipal em anos anteriores, visando o fortalecimento da política fiscal. Propõe-se alcançar em 2005 um superávit primário do governo municipal de R$ mil, equivalentes a 0,05% do PIB estadual, considerando-se o valor estimado para o PIB de R$ milhões. Memória e Metodologia de Cálculo Nas projeções e metas fiscais, observaram-se os critérios e metodologias conforme detalhamento que segue: Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Consolidada Líquida Parâmetros Adotados Com base nas Portarias 248, de 28 de abril de 2003 e 441, de 27 de agosto de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda; utilizando-se das variações do PIB estadual (projetado). PIB estadual: obtido no IBGE; projeção com base no método de ajustamento linear (quadrados mínimos) no período de ; Índice Geral de Preços (IGP-DI/FGV): índices no período de jan/2002 a jan/
25 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS Tabela 10 Evolução e Projeção do PIB Estadual no Período de 1997 a 2007 Ano Valor Fontes: até 2001: IBGE; 2002 em diante: dados projetados pela equipe de elaboração da LDO através do Ajustamento Linear Gráfico 1 Evolução e Projeção do PIB Estadual no Período de 1997 a 2007 Em R$ milhões PIB Estadual , , , , , , , , , , Fontes: até 2001: IBGE; 2002 em diante: dados projetados pela equipe de elaboração da LDO através do Ajustamento Linear Tabela 11 Demonstrativo do Resultado Primário, no Período de 2001 a 2004 Receitas Fiscais Receitas Realizadas LOA RECEITAS FISCAIS CORRENTES (I) Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Previdenciária Outras Contribuições Receita Patrimonial Líquida Receita Patrimonial (-) Aplicações Financeiras Transferências Correntes Demais Receitas Correntes Dívida Ativa Diversas Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (II) Operações de Crédito (III) Amortização de Empréstimos (IV) Alienação de Ativos (V) Transferências de Capital Convênios continua 8
26 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS continuação Receitas Fiscais Receitas Realizadas LOA Outras Transferências de Capital Outras Receitas de Capital RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V) RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS (VII) = (I + VI) Despesas Fiscais Despesas Liquidadas LOA DESPESAS CORRENTES (VIII) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida (IX) Outras Despesas Correntes DESPESAS FISCAIS CORRENTES (X) = (VIII - IX) DESPESAS DE CAPITAL (XI) Investimentos Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos (XII) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII) Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida (XIV) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XI - XII - XIII - XIV) RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS (XVII) = (X + XV + XVI) RESULTADO PRIMÁRIO (VII - XVII) Fonte: Balancetes da Receita (classificação das receitas pela Portaria n.º 248, de ) e Demonstrativos do Resultado Primário Tabela 12 Memória de Cálculo da Atualização de Valores (Preços Médios 2004) pelo IGP-DI Em R$ Descrição Natureza Data Inicial Valor Inicial Data Final Correção Valor Final Resultado Primário 2002 Resultado Primário 2003 Fixado jan/ jan/ Realizado jan/ jan/ Fixado jan/ jan/ Realizado jan/ jan/ Resultado Nominal 2002 Realizado jan/02 (12.754) jan/04 (4.743) (17.497) Resultado Nominal 2003 Realizado jan/ jan/ Dívida Consolidada Líquida 2002 Realizado jan/02 (9.680) jan/04 (3.600) (13.280) Dívida Consolidada Líquida 2003 Realizado jan/03 (9.229) jan/04 (787) (10.015) 9
27 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS ANEXO IV Evolução do Patrimônio Líquido (Art. 4º, 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000) Tabela 13 Evolução do Patrimônio Líquido Valores em R$ Patrimônio Líquido Valor Variação % Valor Variação % Ativo Real Líquido , ,25 TOTAL Fonte: Balanços Patrimonial
28 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS ANEXO V Avaliação do Regime de Previdência Social do Servidor Público Municipal (Art. 4º, 2º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000) Tabela 14 Evolução da Receita e Despesa do IPAM Em R$ 1,00 Discriminação Valor Variação Valor Variação Receita , ,82 Despesa , ,14 Fontes: Receita: Quadros de Receita Orçada e Arrecadada - IPAM 2001; Balancetes da Receita PMPV Despesa: Demonstrativo da Execução Orçamentária - IPAM Tabela 15 Demonstrativo de Gastos em IPAM Em R$ 1,00 Gastos Valor Em % Pessoal ,73 Assistência Médica ,18 Previdência Social ,36 Outros ,73 Total ,00 Fonte: Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira - Instituto Previd. Assist. dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM Gráfico 2 Demonstrativo de Gastos em IPAM 24,7% Outros 13,7% Pessoal 17,4% Previdência Social Fonte: Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira - IPAM 44,2% Assistência Médica Tabela 16 Resumo Atuariais Pensionistas e Aposentados Descrição Masculino Feminino Total Em R$ 1,00 Quant. Valor Quant. Valor Quant. Valor Quantidade de Aposentados Quantidade de Pensionistas TOTAL Fonte: Quadro Resumo Atuariais Pensionistas e Aposentados 12/ IPAM 11
29 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS ANEXO VI Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado (Art. 4 o, 2 o, inciso V, Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000) De acordo com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela LRF, e corresponde ao aumento permanente de receita capaz de financiar essas novas despesas. Como aumento permanente de receita entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme estabelecido no 3 o, do art. 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica, uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado. Com relação ao aumento permanente da receita, considera-se aquela resultante da variação real do Produto Interno Bruto PIB (nacional), tendo em vista que esta resulta em elevação da base tributária. O cenário macroeconômico utilizado para o cálculo da margem de expansão assumiu a expectativa de crescimento real do PIB nacional de 0,5% em 2005, conforme dados divulgados pelo Ministério do Planejamento. O valor da margem de expansão é estimado em R$ ,00 para o exercício de Para o cálculo da margem de expansão, tomou-se como parâmetro básico a expectativa de crescimento real das receitas provenientes de transferências constitucionais e das receitas em que o Município possui maior discricionariedade na alocação orçamentária (receita total não vinculada). A metodologia utilizada consistiu: 1 - na projeção da receita não vinculada para 2005, utilizando-se como base a aplicação da variação do IPCA dos últimos 12 meses (abr/2003 a mar/2004 = 5,88%) sobre a receita total não vinculada estimada de 2004(constante da LOA); 2 - cálculo de 0,5% sobre a receita projetada conforme o item 1 acima, correspondendo à margem de expansão das despesas de caráter continuado. 12
30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS Tabela 17 Estimativa e Compensação da Expansão de Despesas Continuadas Valores Nominais em R$ 1,00 Expansão de Despesas 2005 Margem de expansão para as despesas obrigatórias continuadas, decorrente do aumento real de arrecadação Total Valores Nominais em R$ 1,00 Compensação 2005 Ampliação da base de cálculo da arrecadação tributária, em virtude da expectativa de crescimento real da atividade econômica Total Tabela 18 Memória de Cálculo da Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado Em R$ 1,00 Descrição Valor Valor da receita total não vinculada de 2004 (I) Variação do IPCA no período 04/2003 a 03/2004 5,88 Valor parcial estimado da receita não vinculada para 2004 (II) Margem de Expansão = 0,5% de (II) Obs.: A receita total não vinculada corresponde a receita total excluída os convênios, outras transferências, operações de crédito e receitas do IPAM. 13
31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS ANEXO VI Riscos Fiscais (Art. 4 o, 3 o, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000) O compromisso da administração municipal com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária. Esses riscos podem ser, grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os riscos orçamentários e os riscos de dívida. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária. Um risco, que pode provocar alterações nas metas fiscais do Município, é a não confirmação das metas de receita do ISSQN e do IPTU que foram projetadas com base em uma expectativa de implantação de uma política de arrecadação, baseada na previsão de adesão do Município de Porto Velho ao PNAFM Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal do Município. Uma variável econômica cuja alteração pode causar importante risco orçamentário é o crescimento real da economia. Grande parte das receitas tributárias depende do nível da atividade econômica. Os impostos sobre o faturamento ou a renda são bons exemplos. As despesas com pessoal e encargos, por exemplo, são basicamente determinadas por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Reajustes concedidos ao salário mínimo e à folha com pessoal do Município também têm impacto significativo sobre a despesa total. Existe, ainda, o risco de variação na receita de Transferências de Convênios (transferências voluntárias) que podem ou não ocorrer dependendo da voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente concedente. Esses recursos são bastante significativos dentro do quadro da receita municipal, e uma vez não ocorrendo conforme a previsão da programação orçamentária, pode provocar alterações nas metas fiscais do Município. Para compensar essas variações agregadas, em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9 o estabeleceu a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira às metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre, permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do 14
32 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANEXOS DE METAS FISCAIS ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com realocação ou redução de despesas. A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida, que podem gerar ou não despesa primária. Outra fonte de riscos de dívida são os chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como, embora não exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o Município. Cumpre lembrar que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos do Município que estão sujeitos a decisão judicial para o recebimento. É o caso da dívida ativa da Fazenda Municipal, incluída na Lei Orçamentária. Caso seja recebida, implicará receita adicional para o governo municipal. 15
33 Prefeitura do Município de Porto Velho Lei n.º de 02 de julho de Diretrizes Orçamentárias para 2005 Anexo de Metas e Prioridades Órgão / Unidade Orçamentária / Programa / Objetivo / Ação / Produto Unidade de Medida Meta Física 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PROGRAMA: PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO OBJETIVO: PROVER O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E ENCARGOS SOCIAIS, INERENTES À PREVIDÊNCIA 221 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E ENCARGOS SOCIAIS pessoal inativo/pensionista remunerado pessoa 12 PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO OBJETIVO: PROVER O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MEIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO 011 AMPLIAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS EXTERNAS ampliação realizada % CAPACITAÇÃO DE PESSOAL capacitação oferecida pessoa IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE INFORMATIZAÇÃO ações mantidas % REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS pessoal remunerado un ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE unidade administrativa mantida % BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE servidores beneficiados pessoa 629 1