Lei do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 290 de 23.10.2003 (Altera dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS consignados na Lei
Lei Mun. Santo Antônio da Platina/PR 290/03 - Lei do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 290 de 23.10.2003
DOM-Santo Antônio da Platina: 23.10.2003
Altera dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS consignados na Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990, Código Tributário do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 40 e 57 da Lei 28/90, de 18 de dezembro de 1990, os quais passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços indicada no artigo 29 desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços indicada no artigo 29 desta lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.