Na decisão, Lewandowski observou que a decisão questionada foi proferida monocraticamente: “Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no artigo 102 da Constituição Federal”.
O ministro disse ainda que essa orientação foi firmada pela 2ª Turma durante o julgamento do HC 119.115, ocasião em que se decidiu que a falta de Agravo Regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do Habeas Corpus pelo Supremo, “mesmo porque permitir ao jurisdicionado a escolha do tribunal para conhecer a sua causa configuraria evidente abuso do seu direito de recorrer”.
No entanto, o presidente do STF verificou que o caso é de concessão da ordem de ofício. Isso porque, em 25 de setembro de 2014, foi prolatada a sentença que condenou a mulher a uma pena total de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, cuja fixação do regime inicial de cumprimento de pena foi aplicada com imposição do regime mais severo baseado no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) — dispositivo declarado inconstitucional pelo Plenário do STF, em 27 de junho de 2012. Esse texto da lei determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado.
“Vale destacar que este tribunal sedimentou entendimento no sentido de ser possível a imposição de regime mais gravoso do que o previsto para o quantum de pena aplicado, desde que tal decisão seja devidamente fundamentada”, ressaltou o ministro, ao lembrar que essa orientação está fixada na Súmula 719, do STF, segundo a qual “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.