Postado em 29 de Julho de 2014 - 12:45 - Lida 4571 vezes
Palavras-chave: direito previdenciário inss empréstimos consignados indenização por dano moral
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Adriano Arruda bacharel em direito29/07/2014 19:11 Responder
É importante mencionar que em alguns casos de fraudes em empréstimo consignado em folha de pagamento de aposentado ou pensionista, a Justiça Federal tem reconhecido a responsabilidade civil solidária da Instituição Bancária com a Autarquia Federal INSS, senão vejamos algumas decisões: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INSS E BANCO BMG. L EGITIMIDADE INSS E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O INSS pretende a modificação do acórdão que reformou a r. sentença , na qual havia decidido pela ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda e conse quente extinção do processo por incompetência da Justiça Federal . O V. acórdão reformou a sentença de primeiro grau para considerar a responsabilidade solidária do INSS e do Banco BMG , bem como para condená - los a indenizar a autora a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada um. 2. Sustenta o INSS no Pedido de Uniformização que , à exceção da consignação decorrente de lei, não teve qualquer participação na operação financeira levada a efeito pela instituição financeira responsável pelo empréstimo. Sendo assim, requer que a ação seja julgada parcialmente procedente somente para que seja determinada a cessação dos descontos do empréstimo consignado. Traz como paradigma julgamento realizado pela Turma Recursal do Rio de Jan eiro (Recurso Inominado n. 2006.51.68.001621 - 1/01) no qual foi adotado o mesmo posicionamento defendido pela Autarquia nesse processo. 3. Esta Turma de Uniformização firmou o entendimento de que a análise da legitimidade ad causam , não obstante possua natu reza processual, reflete no direito material das partes a ponto de ser passível de uniformização de jurisprudência. Precedentes: Pedilef 2009.70.53.005727 - 4, da relatoria do Sr. Juiz Paulo Arena, e Pedilef 0512633 - 46.2008.4.05.8013, da relatoria do Sr. Jui z Adel Oliveira. 4. O INSS é parte legítima no pedido de indenização por danos morais decorrentes de empréstimo consignado fraudulento na medida em que , nos termos do art. 6º. da Lei. 10.820/03, procede aos descontos nos rendimentos dos seus beneficiários . Além disso, o INSS regulamentou as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1 o da mencionada lei, estabelecendo quais os benefícios elegíveis e as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à c onsecução do disposto nesta Lei. Estabeleceu ainda os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias e o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações entre outros. 5. Desse modo, ao INSS cabia diligenciar para evitar o desconto indevido no valor do benefício da parte autora. Nesse sentido é farta a jurisprudência do STJ: AGRESP 201300643741 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? 1369669 Relator(a) SÉRGIO KUKINA STJ PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:12/09/2013: Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Julgado em 05/09/2013. STJ - RESP 201101400250 - RECURSO ESPECIAL ? 1260467 Relator ELIANA CALMON ? STJ - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:01/07/2013 EMENTA: ADM INISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA D A SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? 1363502 Relator: HUMBERTO MARTINS STJ SEGUNDA TURMA DJE DATA:02/05/2013. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPO NSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 6. Pedido de uniformização conhecido e não provido. Mantido o V. acórdão.