TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Administração (10464) • 000XXXX-02.2021.8.17.8223 • Órgão julgador 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco
TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Administração (10464) • 000XXXX-02.2021.8.17.8223 • Órgão julgador 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor
0003129-02.2021.8.17.8223
Órgão julgador 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
Administração (10464)
ATIVO: Sandro Ricardo da Cunha Moraes, PASSIVO: Condominio Edificio Figueira da Foz
Inteiro Teor42e636f8d829c5223e103459fe23986656a6bbe2.pdf
Número: 0003129-02.2021.8.17.8223
Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã -
Última distribuição : 17/06/2021
Partes Procurador/Terceiro vinculado SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES (DEMANDANTE) SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES (ADVOGADO) CONDOMÍNIO EDIFICIO FIGUEIRA DA FOZ (DEMANDADO) REBECA EVELYN PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO)
94499 06/12/2021 08:52 IMPUGNAÇÃO ÀS PRELIMINARES INICIAIS E DE Documento de Comprovação
056 MÉRITO E DOS DOCUMENTOS DA DEMANDADA
Requer impugnação à preliminar de incompetência absoluta do juízo. A competência, em regra, será do Juizado Especial Criminal por se tratar de crime de menor potencial ofensivo e de ação penal pública condicionada, de modo que somente se procederá a persecução penal mediante representação (interesse inequívoco) da vítima ou seu representante legal. No entanto, sendo o caso de crimes de menor potencial ofensivo, poderá ser proposta a composição civil em substituição à persecução penal, regra prevista no artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, Lei dos Juizados Especiais Estaduais.
Requer a impugnação da preliminar de ilegitimidade passiva do condomínio Figueira da Foz. O condomínio tem personalidade indefinida na legislação. Nessa circunstância, o condomínio residencial é parte legítima para propor ação e ser réu perante o Juizado Especial Cível, nas hipóteses do art. 275, II, b, do CPC, por aglutinar interesses de pessoas naturais.
Requer a impugnação de preliminar da ausência de pedido expresso. Constando farta documentação da existência da tutela jurisdicional e havendo narração sucinta a respeito do pedido na inicial representa mero formalismo a ausência de pedido expresso.
Requer impugnação a preliminar dos pedidos feitos após a citação. O autor poderá, enquanto não proferida a sentença, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que o faça de boa- fé e que não importe em prejuízo ao réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de quinze dias, facultada a produção de prova suplementar.
Requer impugnação a preliminar de impugnação ao valor da causa. É inadequada a impugnação ao valor da causa realizada em preliminar de contestação, revelando impropriedade da via eleita e acarreta tanto a sua inadmissibilidade, quanto a incidência de presunção legal de aceitação do valor atribuído pelo autor. Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido é aquele que consta da inicial.
Requer impugnação a preliminar da justiça gratuita deferida ao condomínio Figueira da Foz. Não há razão para pedir o deferimento da justiça gratuita uma vez que o condomínio possui fundo de reserva.
Requer impugnação a preliminar de mérito de conta bancária. O condomínio cuja convenção é levada à Registro de imóveis e tem CNPJ é obrigado a ter conta bancária diferenciada dos seus representantes.
Requer impugnação a preliminar de mérito sobre isolamento social do autor. Diante da falta documento documentação apresentada é inútil essa preliminar de mérito.
Requer impugnação a preliminar de mérito sobre a obrigação de segurança do Condomínio. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade pela conservação e segurança nas áreas comuns do condomínio é do síndico e de todos os condôminos em parceria.
Requer impugnação a preliminar de mérito sobre obrigatoriedade do registro dos atos constitutivos e do CNPJ do condomínio. Pelo código civil brasileiro os atos constitutivos dos condomínios são obrigatórios inclusive com assinatura de advogado.
Requer impugnação a preliminar de mérito sobre a prova documental de filmagem nos autos. Pacificada a tese da juntada de prova de filmagem no juizado especiais cíveis inclusive admite- se anexação de vídeo em MP4.
Requer impugnação a preliminar de mérito do abandono administrativo. É dever do síndico e da administração do condomínio a conservação e manutenção do condomínio nas áreas comuns.
Requer impugnação a preliminar de mérito a respeito da imposição de custas e honorários advocatícios em juízo de cognição dos juizados especiais cíveis por contrariar a própria lei 9099/95.
Requer impugnação a preliminar de mérito no que diz respeito a imposição da litigância de má- fe ao condomínio.
Requer impugnação a produção de prova documental anexada pelo réu por serem imprestáveis ao deslinde da questão.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356782408/procedimento-do-juizado-especial-civel-31290220218178223-olinda-juizados-pe/inteiro-teor-1356782409