Versão: 1 - Data: 13/08/2021
Lei 12.527/2011, Lei 13.709/2018 e Lei 13.460/117
A política de privacidade é o documento pelo qual o responsável por manter um site ou aplicativo explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e visitante da plataforma serão tratados.
Essa política de privacidade se aplica ao site: http://doem.org.br/ba/florestaazul/diarios
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site contratado pela Prefeitura Municipal de Floresta Azul ao IBDM Modernização, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site contratado da Prefeitura Municipal de Floresta Azul ao IBDM Modernização e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site Prefeitura Municipal de Floresta Azul, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 14.147.904/0001-59, situada à Travessa 02 de Julho, nº 39, CEP 45.740-000, Centro, Floresta Azul, BA.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei do acesso à informação (Lei 12.527/11), Lei sobre sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei 13.460/17), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE n. 2016/6790. Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2. COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?
Quando o usuário se interessa em um Edital de Licitação da Prefeitura Municipal de Floresta Azul: esses dados são os dados de identificação básicos como nome, CPF, email, telefone, no caso de empresas a razão social, CNPJ, email e telefone . A partir deles, podemos identificar o usuário que tem interesse em participar de determinada licitação, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os usuários de que seu dados não podem ser acessados pelos demais usuários, ficando acessíveis apenas aos responsáveis pela licitações da Prefeitura Municipal de Floresta Azul;
Dados para otimização da navegação: como acesso a páginas, palavras-chave utilizadas nas buscas, recomendações, comentários, interação com outros perfis e usuários, perfis seguidos, endereço de IP;
Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário - como origem étnica ou racial, opinião política, convicção religiosa, dados genéticos, dados relativos à saúde, orientação sexual;
Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços entre a Prefeitura Municipal de Floresta Azul e o participante de licitação poderão ser coletados e armazenados dados relativos a execução contratual, inclusive as comunicações realizada entre a empresa e a prefeitura.
3. PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma da Prefeitura Municipal de Floresta Azul tem por finalidade:
Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a prefeitura, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário;
Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas;
Anúncios: apresentar anúncios de novas licitações para o participantes de licitações com base nos dados fornecidos e divulgação dos atos oficiais;
Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizados de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma;
4. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
Os dados relativos aos documentos (CPF e CNPJ) são criptografados usando a tecnologia "Secure Socket Layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
5. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
O usuário tem direito de modificar ou remover os seus dados a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail ibdm.desenvolvimento+suporte@gmail.com.
Os dados só serão compartilhados para atingir o interesse da administração pública em sua atividade de responder os pedidos e manifestações elaboradas pelo usuário. Respeitando as leis que embasaram esta política de privacidade.
O usuário, ao fornecer seus dados, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail ibdm.desenvolvimento+suporte@gmail.com.
Diante da transferência do desenvolvimento do site à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos desenvolvedores para que a permanência dos serviços oferecidos sejam mantidas.
9. JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da Prefeitura Municipal de Floresta Azul.