REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL CAPÍTULO I DA FINALIDADE - PDF Free Download
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Ricardo Miranda Castelo
1 REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1 o O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, constituído em 1994, tem como objetivo garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, com ênfase na prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, por meio das seguintes ações: I. fornecer subsídios para a implementação de políticas, programas, projetos e ações relacionados com a prevenção e a erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador e sua família; II. sistematizar e divulgar conhecimentos técnicos; III. prestar assessoramento técnico para o desenvolvimento de projetos de combate ao trabalho infantil e de proteção ao adolescente trabalhador; IV. apoiar entidades do setor público ou privado que atuam na formulação, orientação, coordenação e execução de políticas relacionadas com a erradicação do trabalho infantil e de proteção ao adolescente trabalhador; V. promover o entrosamento entre o setor público e privado como forma de efetivar as ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao adolescente trabalhador; VI. sensibilizar, mobilizar e articular diferentes setores da sociedade em torno da luta pela erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador; VII. apoiar os Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil visando o fortalecimento de sua atuação; VIII. divulgar experiências exitosas de erradicação do trabalho infantil e de proteção ao adolescente trabalhador. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 2 o O Fórum será composto por órgãos públicos, entidades não governamentais, entidades representativas de trabalhadores e de empregadores,
2 por fóruns estaduais de prevenção e erradicação do trabalho infantil, instituições, pessoas jurídicas, nacionais e internacionais que tenham atuação no Brasil, voltados para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e que manifestem seu interesse em integrá-lo e cumprir suas finalidades e objetivos. Parágrafo Único Faculta-se a participação de pessoas físicas no FNPETI na condição de colaboradores, sem direito a voto. Art. 3 o Para integrar o Fórum, o interessado deverá formalizar requerimento, expondo as razões do pedido bem como da atuação na área e assumir o compromisso com os princípios e finalidades do FNPETI. Parágrafo Único - O pedido para integrar o Fórum será submetido à Coordenação Colegiada ad referendum da plenária. Art. 4º O descumprimento dos princípios e finalidades do FNPETI por parte de entidade ou pessoa física implicará sua exclusão pela plenária, assegurado o direito de defesa. Art. 5 o O Fórum se reunirá ordinariamente, pelo menos, 2 (duas) vezes ao ano, 1 (vez) em cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, desde que solicitado pela maioria das entidades que o integram ou por solicitação da Coordenação Colegiada. Parágrafo Único As presenças às reuniões ordinárias e extraordinárias serão registradas pela Secretaria Executiva, que deverá dar conhecimento à Coordenação Colegiada. Art. 6º As decisões tomadas nas reuniões plenárias serão sempre por consenso. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 7 o O Fórum será administrado por uma Coordenação Colegiada e por uma Secretaria Executiva. Art. 8 o A Plenária é a instância máxima deliberativa do Fórum. Art. 9 o A Coordenação Colegiada será composta por no máximo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes de cada segmento: dos empregadores, dos trabalhadores, órgãos da União, das organizações nãogovernamentais, dos operadores do direito e por 01 (um) representante dos Fóruns Estaduais de cada uma das cinco regiões geográficas, com seus respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos.
3 1º São membros permanentes da Coordenação Colegiada a Organização Internacional do Trabalho - OIT, o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, o Ministério Publico do Trabalho - MPT e o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 2º Os representantes de cada segmento serão indicados pelas entidades que o compõem e que participam do Fórum e a representação dos Fóruns Estaduais será por estes indicada. Art. 10º A Coordenação Colegiada reunir-se-á pelo menos a cada vez que houver reunião ordinária do FNPETI, conforme pauta elaborada pela Secretaria Executiva, divulgada a todos os seus integrantes com a antecedência de, pelo menos, 10 (dez) dias. Art. 11 Compete à Plenária: a) deliberar em última instância sobre decisões políticas, operacionais e administrativas no âmbito do FNPETI; b) contribuir para a formulação de políticas e estratégias de prevenção e erradicação do trabalho infantil, bem como monitorá-las; c) definir critérios e deliberar sobre o ingresso e permanência dos membros do Fórum; d) criar grupos de trabalho de interesse do Fórum; e) analisar e articular o apoio dos órgãos competentes às demandas locais de combate ao trabalho infantil. Art. 12 Compete à Coordenação Colegiada: a) tomar decisões políticas, operacionais e administrativas para a realização das ações deliberadas pela Plenária; b) acompanhar a gestão financeira; c) decidir sobre a participação do Fórum em eventos, representando-o ou delegando essa representação, pela indicação consensual dos seus componentes; d) decidir, mediante consulta aos membros do Fórum, sobre a participação em campanhas; e) elaborar o cronograma de atividades do Secretário Executivo, a pauta e cronograma das reuniões plenárias e a pauta do boletim do FNPETI; f) propor a agenda de trabalho do Fórum; g) coordenar, sob a forma de rodízio, as reuniões plenárias;
4 h) propor a criação de Grupos de Trabalho, apoiando e acompanhando suas atividades; i) definir critérios para a escolha do Secretário Executivo e demais integrantes da Secretaria Executiva; j) avaliar os pedidos de ingresso e permanência de participantes no FNPETI, submetendo seu parecer a plenária. Art. 13 Compete à Secretaria Executiva: a) encaminhar documentos; b) divulgar informações; c) organizar e administrar o banco de dados do Fórum; d) organizar as reuniões plenárias e da coordenação colegiada e elaborar as atas respectivas; e) administrar fundos e prestar contas dos recursos utilizados para o seu funcionamento; f) elaborar propostas para o bom funcionamento do Fórum e submetê-las à coordenação colegiada; g) viabilizar e acompanhar o funcionamento dos Grupos de Trabalho; h) representar o Fórum sempre que delegada a competência pela Plenária ou coordenação colegiada; i) manter a Plenária informada das atividades desenvolvidas pelas demais instâncias do Fórum; j) articular e apoiar a Plenária e a coordenação colegiada. CAPÍTULO IV DOS GRUPOS DE TRABALHO Art. 14 Sempre que se fizer necessário poderão ser criados pela Plenária Grupos de Trabalho Temáticos.
5 Art. 15 A composição dos grupos será livre, podendo, se necessário, contar com a assessoria técnica, devendo ser submetidos à Coordenação Colegiada o cronograma de atividades e o relatório final, dando ciência à Plenária. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 Os casos omissos neste Regimento serão dirimidos pela CC ad referendum da Plenária. Art. 17 O presente Regimento somente poderá ser alterado após discussão pela Plenária do Fórum e aprovação pela maioria absoluta dos seus membros, em reunião especialmente convocada para esse fim. Brasília, 31 de julho de 2012