Regulação de criptoativos pode sair neste ano - Legislação & Mercados
Avança a discussão sobre projetos de lei que tratam de investimentos em ativos virtuais
Por Redação Última atualização 10 mar, 2022
As discussões a respeito da regulação dos criptoativos continuam a avançar no Legislativo, e a expectativa de profissionais que acompanham o tema é que, até o fim do ano, o Brasil conte com uma lei que discipline esse tipo de investimento.
No dia 22 de fevereiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) 3.825/19, de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR). O substitutivo do senador Irajá Abreu (PSD-TO) recomendou a aprovação do PL 3.825/19 e o abandono de outros dois projetos que também tramitavam na casa relacionados ao assunto: os PLs 4.207/20 (Soraya Thronicke, PSL-MS) e 3.949/19 (de Styvenson Valentim, Podemos-RN).
De acordo com o substitutivo, caberá ao Poder Executivo a definição do órgão responsável pelas normas e pela fiscalização desse mercado, assim como quais serão os ativos financeiros regulados. O texto define como ativo virtual "a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento", excluindo moedas soberanas, moedas eletrônicas e outros ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento.
Já na Câmara dos Deputados, foi aprovado em novembro do ano passado o PL 2.303/15, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto seguiu para o Senado, que deverá analisá-lo — uma possibilidade é que os dois projetos, de Arns e Ribeiro, sejam avaliados conjuntamente.
O Banco Central também considera elaborar diretrizes para impor fiscalização às transações financeiras com criptomoedas no Brasil, conforme noticiou o jornal Folha de S.Paulo. O movimento seria um bom sinal, uma vez que o empenho da autoridade monetária tornaria a questão mais urgente. O tema vem ganhando relevância à medida que as aplicações em criptoativos e as fraudes que os envolvem ganham proporção.
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