MS: Governo possibilita que mais empresas façam adesão ao Fadefe e convalidem incentivos fiscais | Mauro Negruni
O Governo do Estado está possibilitando que mais empresas instaladas em Mato Grosso do Sul façam a adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado). O Fundo foi criado no fim de 2017 para atender a legislação federal e convalidar os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado. Serão mais 59 dias, a contar de 1º de janeiro de 2019, até 28 de fevereiro de 2019 para a realização da adesão, totalmente on line.
O novo prazo está na Lei complementar nº 258, de 21 de dezembro de 2018, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada na edição do Diário Oficial nesta quarta-feira, 26 de dezembro. Essa Lei "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências", no que diz respeito ao Fadefe. Clique aqui para fazer o download da publicação.
"O Governo implantou um programa que dá transparência ao incentivo fiscal, estabeleceu um marco fundamental para que a gente faça, a partir de agora, toda a gestão dos compromissos assumidos por essas empresas. Vamos agora, dentro do Fadefe, monitorar anualmente o cumprimento de todos os termos de acordo nas variáveis emprego, investimento e faturamento. A Semagro fará o acompanhamento desse processo", finalizou Jaime Verruck.