A Constituição Federal de 1988 em seu art. 200, inciso II, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990, em seu art. 6º, atribui ao SUS a competência da atenção integral à Saúde do Trabalhador, envolvendo as ações de promoção, vigilância e assistência à saúde. Em 2002 é sancionada a Portaria n.º 1679/GM que versa sobre a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), como estratégia prioritária da Política Nacional de Saúde do Trabalhador no SUS.
Atualmente encontra-se em vigor a Portaria MS/GM nº 2728/2009 que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) que deve ser implementada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o envolvimento de órgãos de outros setores dessas esferas, executores de ações relacionadas com a Saúde do Trabalhador, além de instituições colaboradoras nessa área.
A implementação da RENAST ocorre do seguinte modo:
I - estruturação da rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);
II - inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica, por meio da definição de protocolos, estabelecimento de linhas de cuidado e outros instrumentos que favoreçam a integralidade;
III - implementação das ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador;
IV - instituição e indicação de serviços de Saúde do Trabalhador de retaguarda, de média e alta complexidade já instalados, aqui chamados de Rede de Serviços Sentinela em Saúde do Trabalhador; e
V - caracterização de Municípios Sentinela em Saúde do Trabalhador.
A Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, de acordo com o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8080/1990 e a RENAST é pioneira das várias redes de atenção que surgiram no âmbito do SUS.
No estado de São Paulo existe atualmente 1 (um) CEREST estadual e 42 (quarenta e dois) CEREST regionais/municipais estrategicamente implantados com o objetivo de ser um serviço especializado para atender a população trabalhadora.
Encontre aqui o CEREST de sua região.
Centro de Vigilância Sanitária
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