Câmara tem pauta cheia em semana pré-recesso | Congresso em Foco
Por Congresso em Foco Em 21 dez, 2020 - 9:06
A matéria é fortemente criticada por procuradores, que afirmam que as mudanças "blindam" escritórios de advocacia e acabam criando uma "casta de privilegiados", favorecendo a lavagem de dinheiro. Há um trecho em que a proposta pretende resguardar a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho de advogado em meio a indícios, depoimentos ou colaboração premiada.
Outra proposta a ser discutida pelos parlamentares é a PEC 397/2017 que visa restabelecer atos administrativos do Tocantins, determinados na época de sua criação nos anos 1980. O histórico dessa proposta se desenrola da da Lei Estadual 157/1990 que atribuiu vantagens aos chamados "pioneiros do Tocantins".