TST tem agido com intervencionismo talvez exagerado nas relações do trabalho, diz Gilmar Mendes - Damares Medina
TST tem agido com intervencionismo talvez exagerado nas relações do trabalho, diz Gilmar Mendes
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (18/10) que o Tribunal Superior do Trabalho tem atuado com um "ativismo naif" e "num sentimento de intervencionismo nas relações do trabalho talvez exagerado".
Para o ministro, isso tem feito com que o STF "tente fazer o devido temperamento da justiça laboral".
Na semana passada, Mendes concedeu liminar (decisão provisória) para suspender todos os processos em andamento na Justiça do Trabalho com base em uma regra que garante ao trabalhador direitos de acordos coletivos já vencidos até que uma nova negociação seja firmada pelo sindicato ou grupo da categoria.
O Supremo tem assegurado a prevalência de acordos coletivos entre sindicatos e empresas sobre a legislação trabalhista. Em setembro, o ministro Teori Zavascki manteve cláusula que suprimiu o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a trabalhadores de uma usina de açúcar e álcool de Pernambuco, reformando entendimento do TST.
O ministro Luís Roberto Barroso também deu ganho de causa a um banco que havia feito acordo no qual quitava dívidas com os trabalhadores que não entrassem na Justiça após o pagamento.
"Eu tenho impressão que nós precisamos pensar na modernização da legislação trabalhista. E acho que temos um TST num ativismo que chamei de um tanto naif, num sentimento de intervencionismo nas relações do trabalho talvez exagerado. Por isso, acho que o STF, pela voz inicial do ministro Barroso e no mais recente ministro Teori, vem tentando fazer o devido temperamento da justiça laboral", afirmou Mendes.
Mendes também defendeu seu entendimento na decisão que suspendeu processos que envolvam a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê que as cláusulas do acordo coletivo ficam incorporadas ao contrato individual de trabalho até uma nova convenção – isso é chamado no direito de princípio da ultratividade. Uma súmula serve para orientar os juízes do trabalho sobre como decidir em determinada questão.
"O TST estava extrapolando os limites da própria legalidade e desestimulava os próprios acordos. Os acordos pré-existentes que já perderam a vigência continuam a viger segundo essa orientação. Continuavam a integrar o contrato de trabalho, desestimulando, portanto, aquilo que vem sendo recomendado, que se imponha o pactuado sobre o legislado. Foi nessa linha que nós acolhemos a liminar na ADPF para colocar as coisas nos devidos trilhos e permitir então que, enquanto não vem decisão do plenário, que haja o restabelecimento das negociações o que é normal nessas relações. Os acordos que se venceram perdem vigência e terão que ser repactuados".
Mendes disse que o objetivo é incentivar que os acordos sejam renegociados antes da perda da vigência. "É um dado importante e estímulo a negociação especialmente num momento [econômico] tão difícil como esse que nós estamos passando e é necessário fazer concessões reciprocas. "
O ministro negou prejuízo para os trabalhadores. "Nós sabemos que até a própria legislação trabalhista é de proteção do trabalhador".