plano de carreiras | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
plano de carreiras em Jurisprudência
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00017727020105040661 (TRT-4)
PLANO DE CARREIRAS. Verifica-se que não houve qualquer mudança na situação funcional da reclamante, a não ser na vantagem, de um aumento na sua remuneração. Portanto, a implantação da nova tabela salarial não acarretou prejuízos à reclamante.
TST - ARR 821006420095020018 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. QUINQUÊNIO. NOVO PLANO DE CARREIRAS. ADESÃO. 1. O Tribunal Regional registrou que o reclamante aderiu espontaneamente ao novo Plano de Carreiras, o qual lhe foi benéfico, ocasionando, inclusive, aumento salarial, não obstante a exclusão dos quinquênios, não tendo havido comprovação de vício de vontade. 2. Não há falar em alteração contratual lesiva pela exclusão do direito aos quinquênios se os benefícios foram muito maiores pela adesão ao novo Plano. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o artigo 192 da CLT , até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e da Súmula nº 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência de dois requisitos, quais sejam, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe, pelo que merece ser reformada decisão regional, mediante a qual mantida a condenação ao pagamento de honorários, não obstante não estar a autora assistida pelo sindicato de classe. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01000678420205010012 RJ (TRT-1)
ENQUADRAMENTO INICIAL EM PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. COMLURB. Exultando da análise dos elementos de convicção produzidos nos autos, à luz dos termos da própria defesa produzida pela reclamada, o posicionamento inicial do reclamante, no Plano de Carreiras, Cargos e Salários de 2012, em nível salarial inferior ao resultante da transposição do nível salarial do plano anterior, impõe-se a correção do enquadramento.
TRT-11 - 00000628620195110052 (TRT-11)
PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. Indevidas, pois vinculadas à apreciação subjetiva do empregador, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em tais atribuições estritamente relacionadas ao contrato de trabalho. Além disso, o PCCR/2017 passou a viger em maio de 2017, estabelecendo que as progressões dependeriam de avaliações periódicas, cujos dados seriam apurados no período entre 01/04/2019 a 30/06/2019. Assim, o pressuposto para a concessão da progressão pretendida ainda estava em curso à época do ajuizamento da reclamatória.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 02547009219895010027 RJ (TRT-1)
RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES. ÓBICE AO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Inviável o pedido de equiparação salarial da reclamante, tendo em vista a existência de plano de cargos e salários na empresa, com a alternância de promoções por merecimento e antiguidade. Incidência do inciso II , do artigo 37 da Constituição Federal e inteligência da Orientação Jurisprudencial 125 da E. SDI-1 do C. TST, além da comprovação, através de laudo pericial, da existência de tempo de serviço e de função superior a dois anos entre as comparadas.
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01015783620185010482 RJ (TRT-1)
TRANSPETRO. PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO 2018. A mobilidade funcional proposta pela ré, conforme área de especialidade sem observar o cargo para o qual o funcionário foi aprovado em concurso público, não respeita o concurso em si, ou seja, ignora o princípio da legalidade e da impessoalidade e incorre em violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula Vinculante nº 43, do STF.
TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00009043420185070013 CE (TRT-7)
PETROBRÁS. NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Demonstrado nos autos que o Novo Plano de Carreiras e Remuneração da reclamada possui aplicação apenas aos empregados que manifestarem, de forma voluntária, interesse em aderir ao novo plano ("VII - Adesão ao PCR. A adesao ao PCR sera de forma voluntaria, mediante manifestacao do interesse individual de cada empregado atraves do Botao Compartilhado, no servico"Termo de Adesao ao PCR - Plano de Carreiras e Remuneracao"... - ID. 8d359e1 - Pág. 21), mediante percepção de"um abono incentivador da adesão", não há que se falar em alteração contratual lesiva. Recurso conhecido e improvido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 822007320075040522 (TST)
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que, mesmo configurada hipótese de omissão do empregador, não se presumem implementados os requisitos para concessão de promoção por merecimento previstos em norma interna da empresa. 2. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.
TRT-11 - 00106720120521100 (TRT-11)
RECURSO DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARREIRAS DA EMBRAPA. CESSÃO. Satisfeitos pelo reclamante os requisitos de data de admissão até 29.04.1998 e de efetivo exercício nos Estados do Amazonas, Pará, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, bem como na Embrapa Pantanal, faz jus o autor ao benefício postulado. A cessão do trabalhador à SUFRAMA não tem o condão de indeferir-lhe o benefício, já que não existe qualquer ressalva no texto regulamentar quanto a empregados cedidos a outros órgãos ou entidades. Outrossim, o servidor cedido continua sendo empregado da entidade cedente, sendo inclusive remunerado por esta, fazendo jus a todos os benefícios concedidos aos empregados de sua categoria. Recurso conhecido e não provido.
TST - E 992220115080006 (TST)
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO — CONAB 1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à CONAB, firmou entendimento no sentido de que, mesmo configurada a omissão do empregador, não se presumem implementados os requisitos para concessão de promoções por merecimento previstos em norma interna da empresa. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.