O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve cumprir o contrato no prazo máximo de 30 dias a contar do dia seguinte à celebração do contrato;
É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, eletricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor.
Em todos os contratos, sejam celebrados à distância ou presencialmente, é exigido o pagamento do preço, sendo que é cada vez mais frequente o recurso a meios de pagamento eletrónicos. Assim, os serviços de pagamento e da moeda eletrónica são regulados pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.
Os métodos de pagamento eletrónicos são diversificados, abrangendo este diploma várias modalidades, designadamente:
Neste contexto de pagamentos efetuados através de um serviço de pagamento eletrónico, surgem preocupações adicionais relacionadas com a proteção dos consumidores na utilização destes serviços, sendo que, desde logo, uma operação de pagamento ou um conjunto de operações de pagamento só se consideram autorizados se o ordenante consentir na sua execução, exigindo-se, em vários casos, uma autenticação forte do cliente, que inclua elementos que associem a operação a um montante específico e a um beneficiário específico.
Utilização de cartões perdidos ou roubados transportados pelo seu titular, juntamente, ou não, com os códigos secretos correspondentes;
Interceção do cartão enviado para o seu titular pela entidade emissora, antes de chegar ao seu destino;
Utilização fraudulenta de dados de cartões ou dados de acesso a contas não materializados em cartões em operações não presenciais;
Operações fraudulentas realizadas à distância e operações fraudulentas realizadas com cartões duplicados.
Assim, em regra, o prestador de serviços de pagamento deve reembolsar imediatamente o ordenante do montante da operação de pagamento não autorizada após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada e o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele conhecimento ou comunicação.