Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 3.901 de 06.12.2010 (Dispõe sobre a atualização da tabela de preços e tarifas públicas e do VRM (Valor de
Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 3.901/10 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 3.901 de 06.12.2010
DOM-São Sebastião do Paraíso: 06.12.2010
Dispõe sobre a atualização da tabela de preços e tarifas públicas e do VRM (Valor de Referência do Município) para o exercício de 2011.
MAURO LÚCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º As Taxas, os preços públicos e as tarifas incidentes sobre expedientes e serviços diversos ficam atualizados de acordo com o IGPM-FGV, cuja inflação acumulada no período de Dezembro de 2009 a Novembro de 2010 atingiu o percentual de 10,27% (Dez inteiros e vinte e sete centésimos por cento), passando a vigorar de acordo com os valores integrantes da tabela anexa a este Decreto.
Art. 2º O valor de referência do município de que trata o artigo 242A da lei Municipal 1.773/89 (Código Tributário Municipal) fica atualizado no mesmo percentual contido no artigo 1º deste Decreto, passando a vigorar a partir 1º de janeiro de 2011 com o valor de R$ 119,91 (cento e dezenove reais e noventa e um centavos).
Art. 3º O Executivo Municipal reserva-se no direito de conceder ou não as licenças e autorizações constantes neste Decreto, atendido o interesse público.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor em 01 de janeiro de 2011 .