DECRETO Nº 55.107 DE 13 DE MAIO DE 2014 « Catálogo de Legislação Municipal
§ 7º Caso tenham conhecimento de potencial infração tipificada na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que possa se inserir também no campo de abrangência da Lei Federal nº 12.846, de 2013, os órgãos e entidades municipais deverão dar ciência do fato à Controladoria Geral do Município, que determinará instrução conjunta da apuração de responsabilidade, por meio da comissão referida no § 6º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 57.137/2016)
§ 8º Concluída a apuração de que trata o § 7º deste artigo, caberá ao Controlador Geral do Município decidir sobre as questões relativas à Lei Federal nº 12.846, de 2013. (Incluído pelo Decreto nº 57.137/2016)
§ 8º Nos casos de apuração conjunta de que trata o § 7º deste artigo, caberá ao Controlador Geral do Município decidir tanto sobre as questões relativas à Lei Federal nº 12.846, de 2013, quanto sobre as infrações administrativas à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e à Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.(Redação dada pelo Decreto nº 59.496/2020)
§ 9º Na hipótese dos §§ 7º e 8º deste artigo, havendo distintas autoridades competentes para o julgamento, terá precedência cronológica a decisão do Controlador Geral do Município, devendo remeter, na sequência, os autos à autoridade competente para decidir a respeito das infrações administrativas à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e à Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. (Incluído pelo Decreto nº 57.137/2016)(Revogado pelo Decreto nº 59.496/2020)
Art. 5º A pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou grave irregularidade, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente: (Redação dada pelo Decreto nº 57.137/2016)
I - suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação; (Incluído pelo Decreto nº 57.137/2016)
II - determinar aos órgãos e entidades da Administração Municipal que não contratem com a pessoa jurídica investigada, a partir do disposto no artigo 32 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006. (Incluído pelo Decreto nº 57.137/2016)
I - ao Prefeito, quando o processo de responsabilização houver sido instaurado pelo Controlador Geral do Município;
II - ao Controlador Geral do Município, quando o processo houver sido instaurado pelo Corregedor Geral do Município.
I - a gravidade da infração, cuja avaliação deverá levar em conta o bem jurídico e o interesse social envolvidos;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, cuja avaliação incluirá, quando for o caso, os valores recebidos ou que deixaram de ser desembolsados, bem como se houve tratamento preferencial contrário aos princípios e regras da administração pública, a fim de facilitar, agilizar ou acelerar indevidamente a execução de atividades administrativas;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão, cuja análise levará em consideração o patrimônio público envolvido;
V - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta o comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública Municipal;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública, caso existam, e guardem relação com o ilícito apurado.
I - no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível por ligação ("link") na página inicial que conduza diretamente à publicação do extrato, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
Parágrafo único. A celebração do acordo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser precedida de avaliação por meio de comissão composta por servidores efetivos designados pelo Controlador Geral do Município.(Incluído pelo Decreto nº 59.496/2020)
VII - a declaração da Controladoria Geral do Município de que a pessoa jurídica foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar com a apuração do ato ilícito;
VIII - a declaração da Controladoria Geral do Município de que a celebração e cumprimento do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do artigo 6º e no inciso IV do artigo 19, ambos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, ou, conforme o caso, isentará ou atenuará as sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666, de 1993;
IX - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no § 2º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013;
X - as demais condições que a Controladoria Geral do Município considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 5º Após a celebração, o acordo será publicado no Diário Oficial da Cidade e no portal da Controladoria Geral do Município, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.(Incluído pelo Decreto nº 59.496/2020)
Art. 32. Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, a Controladoria Geral do Município fará constar o ocorrido dos autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dos benefícios previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e comunicará o fato ao Ministério Público e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
I - a administração pública de outro município, estadual ou federal, a Controladoria Geral do Município dará ciência à autoridade competente para instauração do processo administrativo de responsabilização;
II - a administração pública estrangeira, a Controladoria Geral do Município dará ciência à Controladoria Geral da União.
Art. 41. Será criado o Cadastro Municipal de Empresas Punidas, exibido na Internet, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846, de 2013.