[Criminal] Resumo do Informativo n° 666 do STJ
em 11/02/2020, DJe 21/02/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Peculato-desvio. Governador de Estado. Fomento econômico... de candidatura. Desvio de dinheiro público. Empresas estatais. DESTAQUE …
[Criminal] Resumo do Informativo n° 664 do STJ
Publicação: 28 de fevereiro de 2020. CORTE ESPECIAL PROCESSO APn 814-DF , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 06/11/2019,…
O CRIME DE PECULATO Felipe Paiva – *Advogado -*Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal * Mestrando em Direito. 1 INTRODUÇÃO O crime de Peculato encontra-se tipificado no artigo 312 do Código…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 0010847-38.2013.8.07.0001 DF 0010847-38.2013.8.07.0001
NA MODALIDADE DESVIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO... tocante à fundamentação da absolvição pelo delito de peculato-desvio, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 996503 PR Apelação Crime - 0099650-3
- PECULATO NA MODALIDADE DESVIO - DOLO COMPROVADO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM- INDIFERENÇA - PROVAS SUFICIENTES RECURSO NÃO... PROVIDO. PENA-BASE -MAJORAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 996503 PR 0099650-3
ª Câmara Criminal 6055 Newton Luz PENAL - APELAÇÕES CRIME - ESCRIVÃO DO CRIME - PECULATO NA MODALIDADE DESVIO - DOLO... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PROVIDO. ' Para configuração do peculato…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0007981-59.2009.8.11.0042 89578/2010
- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PECULATO NA MODALIDADE DESVIO - PROCEDÊNCIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO... porque há lastro probatório mínimo acerca da configuração do crime de peculat……
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 905635 SC 2007/0148705-3 (STJ)
Jurisprudência•24/11/2008•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Peculato na modalidade desvio (crime material). Ausência de prejuízo (caso). Tipicidade (não-ocorrência). Súmula 7 (aplicação). 1. O crime de peculato na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte, do Cód. Penal) é crime material. Em outras palavras, consuma-se com o prejuízo efetivo para a administração pública. 2. Na hipótese, afirmou o acórdão recorrido inexistir tal prejuízo. Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame vedado pela Súmula 7. 3. Agravo regimental a que se negou provimento
Apelação Crime ACR 996503 PR 0099650-3 (TJ-PR)
Jurisprudência•29/11/2001•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PENAL - APELAÇÕES CRIME - ESCRIVÃO DO CRIME - PECULATO NA MODALIDADE DESVIO - DOLO COMPROVADO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM- INDIFERENÇA - PROVAS SUFICIENTES RECURSO NÃO PROVIDO. PENA-BASE -MAJORAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PROVIDO. ' Para configuração do peculato é indiferente tenha, ou não, o acusado tirado vantagem do crime. Basta o desvio do bem público'. Desfavoráveis, totalmente, as circunstâncias judiciais, majora-se a pena-base, então fixada no mínimo.
Apelação Crime ACR 996503 PR Apelação Crime 0099650-3 (TJ-PR)
Jurisprudência•04/02/2002•Tribunal de Justiça do Paraná
Recurso em Sentido Estrito RSE 00079815920098110042 89578/2010 (TJ-MT)
Jurisprudência•14/06/2011•Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PECULATO - ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PECULATO NA MODALIDADE DESVIO - PROCEDÊNCIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SUPOSTO DESVIO DA FINALIDADE NO USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO, POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM PROVEITO PRÓPRIO - PROVÁVEL PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PREENCHIMENTO DO ART. 41 E NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 395 , AMBOS DO CPP - REFORMA DA DECISÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (SÚMULA 709 DO STF)- RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos prova da materialidade delitiva e indícios da autoria, e, preenchendo a denúncia os requisitos legais do art. 41 do CPP , e não estando em nenhuma das hipóteses do art. 395 , do CPP , a exordial acusatória deve ser recebida, mormente porque há lastro probatório mínimo acerca da configuração do crime de peculato na modalidade desvio, presentes, supostamente, prejuízo à administração pública e desvio de finalidade do bem móvel em proveito do agente. (RSE 89578/2010, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/06/2011, Publicado no DJE 14/06/2011)
Apelacao Criminal APR 20130110404302 DF 0010847-38.2013.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: PECULATO NA MODALIDADE DESVIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. POSSE JUSTIFICADA DE VIATURA POLICIAL DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFE DE SETOR DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reflexo social da decisão que absolve por reconhecer que a conduta praticada não constitui infração penal é diverso do daquela que absolve por insuficiência de provas, motivo pelo qual se deve reconhecer, nesses casos, o interesse na interposição de recurso buscando a alteração do fundamento da sentença absolutória. 2. Demonstrado nos autos a detenção de viatura policial por período integral em razão do exercício do cargo de chefe de setor do Departamento de Polícia Circunscricional da Polícia Civil do Distrito Federal e inexistente o dolo de desviar referido bem público em proveito próprio ou alheio, a absolvição deve se fundamentar na atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e provido para alterar a sentença no tocante à fundamentação da absolvição pelo delito de peculato-desvio, previsto no artigo 312 do Código Penal , o fazendo com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .
Apelação Criminal APR 20190002442 RN (TJ-RN)
Jurisprudência•03/06/2019•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO NA MODALIDADE DESVIO (ART. 312 DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO (DOLO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação Criminal APR 20190003217 RN (TJ-RN)
Jurisprudência•25/06/2019•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO NA MODALIDADE DESVIO (ART. 312 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO (DOLO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010306513 SE (TJ-SE)
Jurisprudência•12/07/2010•Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: CONDENADA SOB AS SANÇÕES DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - PECULATO NA MODALIDADE DESVIO - EQUIPARAÇAO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROIBIÇAO DE SUB-ROGAÇAO DO VEÍCULO CEDIDO. VEÍCULO EMPRESTADO A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. INTERPOSIÇAO DE RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇAO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL IRREFUTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.
Habeas Corpus HC 266 CE 93.05.03042-4 (TRF-5)
Jurisprudência•17/09/1993•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PECULATO-DESVIO. QUANDO OCORRE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALSIDADE IDEOLOGICA. FATO ATRIBUIDO. CRIME EM TESE. DILAÇÃO PROBATORIA. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. AUSENCIA FUNDAMENTAÇÃO. - PECULATO NA MODALIDADE DESVIO SO SE CONFIGURA QUANDO O OBEJETO MATERIAL (DINHEIRO OU VALOR) E EMPREGADO EM FIM DIVERSO DAQUELE QUE ERA DESTINADO. - O FATO OU A CIRCUNSTANCIA DE O FUNCIONARIO RECEBER, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, GRATIFICAÇÕES INERENTES A FUNÇÃO PARA A QUAL FORA DESIGNADO, NÃO CARACTERIZA ILICITO PENAL. - NÃO HA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO PARA CARACTERIZAÇÃO DO ILICITO, O ATO DE O FUNCIONARIO RECEBER VANTAGENS INERENTES A FUNÇÃO E A CONDUTA DA CHEFIA QUANDO AUTORIZA O SEU PAGAMENTO. - SE O FATO ATRIBUIDO AO PACIENTE CONSTITUI, EM TESE, CRIME, IMPOSSIVEL E A CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. - O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA, DANDO SEGUIMENTO NATURAL AO PROCEDIMENTO CRIMINAL, NÃO PRECISA SER MOTIVADO. SOMENTE A DECISÃO QUE REJEITA A DENUNCIA PRECISA DE MOTIVAÇÃO. - INTELIGENCIA DOS ARTS. 516 E 517 ( CPP ). - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO EM RELAÇÃO AOS PACIENTES DENUNCIADOS POR PECULATO-DESVIO, E NEGADO EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS POR FALSIDADE IDEOLOGICA.
Apelação Criminal APR 20190008293 RN (TJ-RN)
Jurisprudência•03/09/2019•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: CRIME DE PECULATO NA MODALIDADE DESVIO (ART. 312 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA DE MANOEL BEZERRA DE MARIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO ADESIVO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO (DOLO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.