Foi publicada nesta quarta-feira (08), a Lei nº 1.719 que cria o Código de defesa, controle de natalidade e proteção dos animais em Guaratuba, visando o desenvolvimento de políticas públicas de bem estar animal.
O desenvolvimento das ações, promoção de campanhas de informação e orientação para conscientizar a comunidade sobre as disposições da lei, bem como fiscalizar o seu cumprimento, fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que também criará um dispositivo para registrar e atender denúncias relacionadas às questões do bem estar animal. A Secretaria tem o prazo de 120 dias para implantação do código, com a formação das equipes, elaboração de documentos e locação de espaço para animais de grande porte.
O código tem como objetivo defender os direitos dos animais e promover o bem estar animal e, assim também, preservar a saúde e o bem estar da população humana.
Incentivadora e articuladora da criação da lei, a primeira-dama de Guaratuba, Flávia Justus, afirma que isso é uma conquista muito importante, uma promessa que ela e o prefeito Roberto Justus cumpriram. "Sempre foi uma causa que lutei e me comprometi a acompanhar de perto todo o processo da criação da lei. Hoje, estou realizada, principalmente, porque o código vai cuidar dos animais de rua, com cuidados veterinários, castração e cadastramento por microchip".
Flávia Justus ainda ressalta que a criação do código é um grande passo, mas o primeiro, "tem muitas coisas ainda a serem feitas, sobretudo, na conscientização da sociedade sobre a posse responsável e o controle de natalidade dos animais", conclui.
Campanhas de educação sobre a posse responsável de animais e o controle de natalidade de cães e gatos também serão promovidas, bem como o controle da população de cães e gatos, por meio de mutirões de esterilização permanente por cirurgia.
O código ainda trata dos maus tratos aos animais com estipulação de multas, da campanha de vacinação antirrábica, da autorização e fiscalização de criação, venda e doação de animais, e também da utilização de animais em veículos de tração ou montados.