Página inicial > Comércio Exterior > Negociações Internacionais > Assuntos > Comercio Exterior > Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos
Os tradicionais Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos (APPIs) foram concebidos no início da década de 90 e procuravam garantir maior proteção aos investimentos estrangeiros, apresentando como principal instrumento de enforcement a utilização do mecanismo de solução de controvérsias Investidor-Estado. Dentre as principais e mais severas críticas a este tipo de acordo estão o grande número de controvérsias, o elevado custo dos processos arbitrais e das indenizações estabelecidas nos laudos dos tribunais, além da inibição à liberdade regulatória dos Estados. Ressalta-se que, atualmente, vários países estão em processo de revisão de seus APPIs, entre eles os EUA, U.E, Austrália e África do Sul.