CNTSS/CUT: decisão de Lewandowski de suspender corte de verbas na saúde para 2018 reforça a luta contra a EC 95 | Portal SINDPREV Alagoas
Postado em 15 de setembro de 2017 por Antonio Pereira Deixe um comentário
Medida, que deve ainda ser avaliada pelo Plenário do STF, vê problemas em regras da Emenda Constitucional de 2015, "do Orçamento Impositivo", que retiram recursos do SUS
O governo do presidente ilegítimo Michel Temer sofreu forte revés na sua intenção de reduzir os investimentos em saúde pública já no orçamento federal do próximo ano. A decisão contrária aos interesses do governo golpista foi tomada pelo ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, por meio de liminar, em atendimento a encaminhamento feito pela PGR – Procuradoria Geral da República baseado no questionamento de regras da Emenda Constitucional de 2015 que permite cortes nesta área. A liminar, que foi concedida em regime de urgência por conta da aproximação da votação no Congresso do Orçamento para 2018, suspende trechos desta Emenda. A decisão do ministro deve passar ainda pelo Plenário do STF.
A Procuradoria aponta que a PEC de 2015 do "Orçamento Impositivo" altera a forma como a saúde é financiada levando à redução dos investimentos do governo federal. Isto se daria em virtude da mudança que obriga o Executivo a repassar verbas de emendas parlamentares no Orçamento da União, a criação de percentuais progressivos e a retirada de recursos pertinentes à exploração de petróleo da chamada "fonte adicional" para saúde. Um exemplo dado pela PGU à época demonstra que a regra de aumento progressivo geraria perda de R$ 20 bilhões a menos até 2017 para a saúde. A Emenda também prejudicaria ao considerar a receita liquida e não a bruta para investimento em saúde. O PL de Iniciativa Popular, por exemplo, previa a aplicação de 10% da receita bruta.
A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social sempre atuou em defesa do SUS – Sistema Único de Saúde buscando consolidá-lo respeitando as premissas de universalidade e gratuidade. Para tanto, a defesa das formas de financiamento estabelecidos na Constituição Brasileira de 1988, de concepção tripartite entre União, Estados e Municípios, tem sido uma bandeira permanente de luta. As medidas tomadas por Temer de redução de investimentos na saúde, e demais áreas sociais, têm sido combatidas fortemente pela Confederação. Uma luta que ficou ainda mais intensa durante o processo de discussão e aprovação da Emenda Constitucional 95, que determina a forma de investimentos nas áreas sócias para os próximos vinte anos.
De acordo com o presidente da Confederação, Sandro Alex de Oliveira Cezar, a decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski é bem-vinda por evitar os prejuízos imediatos que a PEC de 2015 traria para o SUS e aos usuários do sistema. "Esta decisão do juiz traz novamente para a agenda de discussões a importância de se garantir os recursos para a saúde e às demais áreas sociais. Considero aberto o caminho para suspender a Emenda Constitucional 95 que pretende atrelar os investimentos públicos ao percentual da inflação pelos próximos vinte anos. Nós lutamos muito contra esta Emenda e ela também precisa ser derrubada definitivamente, " afirma.
Ao conceder a liminar, o ministro do STF considerou que critérios estabelecidos na Emenda do Orçamento Impositivo "pioram substancialmente a desigualdade no acesso a direitos fundamentais". A crise social originada pelas políticas desencadeadas por este governo ilegítimo evidencia ainda mais a necessidade de se preservar os direitos da população brasileira. O aumento do desemprego e do emprego informal faz crescer ainda mais a demanda pelo atendimento prestado pelo SUS.