.:: PROPOSTA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS COM A LEI KANDIR É FORMALIZADA NA CARTA DE MINAS - PLANEJ ::.
Proposta que busca ressarcimento de prejuízos com a Lei Kandir é formalizada na Carta de Minas
O corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Gilberto Diniz, participou na manhã de hoje, 18/07/2019, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), da reunião que formalizou a Carta de Minas. O documento, assinado pelos chefes dos Poderes e por instituições públicas estaduais, será apresentado no dia 5 de agosto, durante audiência de conciliação sobre proposta do Estado para a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir.
Antes do anúncio sobre a elaboração da carta, o conselheiro Gilberto Diniz, o governador Romeu Zema, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, o defensor público-geral, Gério Patrocínio, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, assistiram à apresentação de um estudo elaborado pelo corpo técnico da ALMG detalhando as perdas históricas do estado com a desoneração da exportação de produtos primários e semielaborados ou de serviços, implementada pela Lei Kandir em 1996. Segundo os cálculos, Minas Gerais tem um montante em torno R$ 135 bilhões a receber.
Conforme explicou o presidente da ALMG, Agostinho Patrus, a ideia é que os R$ 135 bilhões sejam parcelados em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic. Patrus explicou que o objetivo da divulgação da Carta de Minas é que outros estados afetados pela Lei Kandir possam aderir à proposta que será levada ao STF, visando a uma conciliação entre estados e a União.