Estrutura Básica – Agraer Estrutura Básica – Agraer
DECRETO Nº 15.853, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.312, de 11 de maio de 2007, que aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), conforme especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alterações,
Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 12.312, de 11 de maio de 2007, abaixo indicados passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 1º A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), é uma autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e tem suas competências estabelecidas no art. 24, § 2º, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alterações.
§ 1º A AGRAER é uma entidade corresponsável pela promoção do desenvolvimento rural, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e AgriculturaFamiliar (SEMAGRO), com sede própria e foro no Parque dos Poderes na Capital do Estado.
"Art. 3º À AGRAER, compete:
I - a definição das políticas, a prestação de serviços e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, cartografia, regularização fundiária e abastecimento e de outros serviços ligados ao desenvolvimento rural e ao aprimoramento da agricultura e da pecuária, destinados aos produtores rurais, suas famílias e organizações (pessoas físicas e jurídicas), com prioridade para os agricultores familiares, quais sejam, os agricultores tradicionais, os assentados, os indígenas, os quilombolas os pescadores e os aquicultores;
III - a concepção e a proposição da política de reforma e de desenvolvimento agrário, visando à regularização fundiária, aos projetos de assentamentos rurais, observados as normas de preservação ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;
XII - a atuação na transferência de tecnologia agropecuária e gerencial, inclusive por meio de crédito rural, com profissionais da AGRAER habilitados em seus respectivos Conselhos Regionais, bem como o apoio aos organismos creditícios na aplicação dos recursos financeiros e na avaliação dos resultados;
XIX - a execução da sistemática de regularização fundiária das unidades de conservação do Estado de Mato Grosso do Sul, em articulação com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO);
"Art. 5º ............................................:
VII - as receitas provenientes da execução dos serviços de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, cartografia, regularização fundiária e abastecimento e de outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e da pecuária;
VIII - as receitas de programas especiais incentivados; IX - as transferências de recursos financeiros:
a) provenientes dos governos federal, estadual e municipal, de entidades nacionais, estrangeiras, públicas ou privadas;
b) decorrentes de acordos, ajustes, contratos ou de convênios e contratos firmados; X - as operações de crédito;
XI - a recuperação de créditos ou de recursos próprios;
XII - as aplicações financeiras, juros, penalidades pecuniárias e de outros rendimentos semelhantes ou assemelhados." (NR)
"Art. 7º ...........................................:
I-A - órgão colegiado:
a) Comitê de Aplicação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-
a) Presidência (PRES);
IV - unidades de assessoramento:
a) Procuradoria Jurídica (PJ);
b) Assessoria de Comunicação Social (ACS);
c) Assessoria de Convênios e Contratos (ACC);
d) Assessoria de Planejamento (APLAN);
e) Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI);
f) Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário (UTE); V - unidades de gestão e de execução operacional:
a) Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento (GDA):
1. Centro de Comercialização da Agricultura Familiar (CECAF);
2. Escritórios Regionais;
3. Escritórios Municipais;
4. Postos Avançados;
b) Gerência de Regularização Fundiária e Cartografia (GRF);
c) Gerência de Pesquisa Agropecuária (GPA):
1. Centro de Pesquisa e Capacitação da Agraer (CEPAER); VI - unidade de gestão instrumental:
a) Gerência de Administração e Finanças (GAF);
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES" (NR) "Art. 8º ..........................................:
IX - o Superintendente Federal da Agricultura em Mato Grosso do Sul (SFA/MS), representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
§ 1º O Conselho de Administração, de caráter consultivo, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado com antecedência mínima de dez dias, pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Do Órgão Colegiado" (NR)
"Art. 8º-A. O Comitê de Aplicação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), tem suas competências estabelecidas no seu ato de criação." (NR)
Da Unidade de Direção Superior" (NR)
"Art. 10. À Presidência da AGRAER, exercida por um Diretor-Presidente, com auxílio de um Diretor-Executivo, escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, compete:
Das Unidades de Assessoramento" (NR) "Art. 12. Compete às unidades de Assessoramento:
"Art. 12-A. À Procuradoria Jurídica, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete o assessoramento e a consultoria jurídica dos interesses da Agraer.
Parágrafo único. Os Procuradores de Entidade Pública exercerão as funções de consultoria e assessoramento jurídico de interesse da entidade, na esfera administrativa, sob a supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Estado, conforme definido em regulamento." (NR)
Da Unidade Seccional de Controle Interno" (NR)
"Art. 12-B. À Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada à Presidência, compete exercer as funções de correição, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização específica da Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competências específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017." (NR)
Das Unidades de Gestão e de Execução Operacional" (NR)
"Art. 13. Compete às unidades de gestão e de execução operacional realizar as políticas públicas da competência da Entidade, definidas no Regimento Interno." (NR)
"Art. 14. À Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento (GDA), subordinada diretamente
à Presidência, compete:
II - propor a contratação e o remanejamento de pessoal dos Escritórios Regionais, dos Escritórios Municipais e dos Postos Avançados, objetivando melhores resultados nas ações da AGRAER." (NR)
"Art. 15. À Gerência de Regularização Fundiária e Cartografia (GRF), subordinada diretamente à Presidência, compete:
"Art. 16. À Gerência de Pesquisa Agropecuária (GPA), subordinada diretamente à Presidência, compete:
Da Unidade de Gestão Instrumental"
"Art. 17. À Gerência de Administração e Finanças (GAF), subordinada diretamente à Presidência, compete executar as atividades relacionadas a pessoal, suprimento de materiais, serviços gerais, transporte, zeladoria, portaria, patrimônio, documentação, arquivo, planejamento, administração financeira, orçamentária e contábil." (NR)
"Art. 18. A Presidência será exercida por um Diretor-Presidente e um Diretor-Executivo, com apoio de gerentes, assessores, chefes e coordenadores." (NR)
"Art. 19. As atividades de direção, chefia e assessoramento da AGRAER serão desempenhadas por servidores nomeados em cargo em comissão, conforme estabelecido no Anexo VII da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018." (NR)
"Art. 23. O Regimento Interno será aprovado por Portaria do Diretor-Presidente da AGRAER e publicado no Diário Oficial no prazo, máximo, de 60 dias, contados da publicação deste Decreto." (NR)
"Art. 23-A. O Diretor-Presidente da AGRAER poderá reorganizar os escritórios regionais, escritórios municipais, postos avançados, setores e núcleos, por meio de Portaria, observados os seguintes requisitos:
I - a necessidade do serviço;
II - a disponibilidade de recursos financeiros, humanos e materiais;
III - a integração das ações da AGRAER com as políticas de desenvolvimento do setor rural em consonância com os Municípios, Estados e União;
IV - o atendimento às prioridades e às peculiaridades de cada esfera governamental, com base em estudos sobre o assunto." (NR)
Art. 2º O Anexo único do Decreto nº 12.312, de 11 de maio de 2007, organograma da estrutura básica da AGRAER passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 4º Revogam-se o inciso XVII do art. 3º, os incisos VII e VIII do art. 7º, e os incisos VI e VIII do art. 8º do Decreto nº 12.312, de 11 de maio de 2007.