07/06/2019 - Lei sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual no âmbito da Adm Pública
Entrou em vigor Lei Nº 17.733, de 27 de maio de 2019, publicada no DOE n° 21.024 de 28/05/2019, que dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Segundo o Art. 1º desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem divulgar mensagem, por meio da afixação, em suas dependências, de cartaz contendo os seguintes dizeres: "Assédio sexual, estupro e importunação sexual, são crimes tipificados no Código Penal. Você tem o direito de denunciar.".