Nova lei de incentivos fiscais passa na Assembleia e vai à sanção do governador - Bonito Informa
30 Jun 2011 - 08h45Por Bonito Informa - Campo Grande News
Mochi comenta que todos incentivos dados anteriormente a decisão do STF (Supremo Tribunl Federal), se mantém válidos porque eles foram convalidados preventivamente e de maneira individual pelo Confaz, mesmo sem a obrigação. Na nova legislação, além do nome que foi mudado de MS Empreendedor para MS Forte-Indústria, também foi alterado o texto dos artigos 6 º, 7º e 8º da lei complementar 93/2001, considerados totalmente ou parcialmente inconstitucionais.
Mochi explica que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que altera o nome de CDI/MS (Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado) para Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria foi distribuído na terça-feira (28) na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e deverá ser apreciado até a próxima semana pelos deputados para que a nova legislação de incentivos fiscais possa ser implementada.