IBRAJUS | Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário | O ADVOGADO COMO PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
A CF de 1988 trouxe, no seu art. 133, uma inovação de grande significado, colocando o advogado como partícipe essencial à administração da Justiça. No entanto, esta participação ainda não está bem definida na doutrina e na jurisprudência.
Ao redigir o art. 133 da Carta Magna, por certo não passou pela cabeça dos constituintes que o advogado atuaria na administração de Tribunais e Foros, atividade esta restrita aos magistrados e servidores especializados. Sua atribuição é, como coadjuvante, auxiliar no aprimoramento da Justiça.
Em um segundo momento, o pode o advogado por fim ao litígio através de um acordo. Isto poderá ser feito com uma simples chamada da parte adversa ao seu escritório, sendo recomendável que no convite se sugira à pessoa que venha acompanhada de advogado. É indispensável que ao redigir uma transação particular, obedeça aos requisitos formais previstos no art. 842 do Cód. Civil, a fim de que tenha eficácia de título executivo (CPC, art 585, II), possibilitando execução em caso de descumprimento.
Equívocos desse tipo ocorrem diariamente nos foros. Não há estatísticas, evidentemente. Mas eles são mais comuns do que se imagina e contribuem "Ÿ além de prejudicar a parte "Ÿ para uma má distribuição de Justiça.
Além disto, não se deve imaginar que o Corregedor é alguém que tudo pode. Ele tem, por vezes, resistências dentro do seu próprio Tribunal e dificuldades em abrir um processo administrativo. Ademais, não pode o Corregedor quebrar o sigilo de telefone ou requisitar documentos bancários. Isto só pode ser feito judicialmente e aí todos ficam sabendo, principalmente o acusado. Portanto, o sucesso de uma investigação não é algo simples e não depende apenas do Corregedor.
Em suma, o art. 133 da CF ainda está a merecer análise mais detida. Aos operadores jurídicos cabe complementar a norma constitucional, através de ações, estudos e sugestões. Mãos à obra, o dever é de todos.