Fauvel Moraes - AS NOVAS REGRAS DO AVISO PRÉVIO
Está em vigor desde Outubro de 2011, a Lei 12.506 que dispõe sobre o aviso prévio, disciplinando o novo prazo para sua concessão.
Antes da edição dessa Lei, o aviso prévio era de 30 dias.
Apenas uma linha foi acrescentada à CLT, porém juízes e advogados não conseguem chegar a um consenso para calcularem esse aviso prévio proporcional, muitos aguardam uma manifestação do TST.
Vejamos o que diz a nova redação: "ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias".
É importante frisar nesse primeiro momento, que o aviso prévio, ao contrário do que muitos dizem de forma equivocada, agora não é de 90 (noventa) dias, mas sim, PODE chegar até aos 90 (noventa dias).
Só para lembrarmos, o aviso prévio é uma indenização, paga pela parte que deu causa à rescisão do contrato de trabalho, equivalente à maior remuneração que o empregado tenha recebido.
Outro ponto que merece destaque é quanto à proporcionalidade. Cabe ao empregado e empregador? Caso tenha que sair da empresa, deve-se cumprir mais que 30 (trintas) dias de aviso prévio?
Da leitura do artigo 487 da CLT, não alterado pela nova Lei, observa-se que o período máximo a ser cumprido pelo empregado na empresa, será de 30 dias. Alguns juízes entendem que os trabalhadores devam indenizar financeiramente os seus empregadores. Porém, Ministros do TST mantém o descrito na CLT.
O novo cálculo para os trabalhadores com mais de um ano de serviço na mesma empresa é simples, vejamos:
Aviso Prévio = 30 dias + 3 x número de anos trabalhados.
Imaginemos que uma pessoa tenha trabalhado 10 anos para uma mesma empresa. O cálculo fica assim:
Aviso Prévio = 30 dias + 3 x 10 = 30 dias + 30 = 60 dias de aviso prévio.
Para finalizarmos, é importante destacar que esta nova regra vale somente para as rescisões – sem justa causa em contratos a prazo indeterminado ou por pedido de demissão – que ocorrerem a partir da entrada em vigor da Lei 12.506/11, não e aplicando aquelas que ocorreram anteriormente.