Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10414158720178260506 SP 1041415-87.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor
TJ-SP__10414158720178260506_86a3a.pdf
Registro: 2019.0000893701
Cível nº 1041415-87.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é
recorrente J. E. O., é recorrido M. V. E. DE O..
REEXAME NECESSÁRIO Nº 1041415-87.2017.8.26.0506
IMPETRANTE: MOISES EVANGELISTA DE OLIVEIRA (impetrante)
IMPETRADO: DIRETOR DA 15ª CIRETRAN DO RIBEIRÃO PRETO-SP (autoridade impetrada)
VOTO Nº 17.466
CNH DEFINITIVA BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante a obter a CNH definitiva, após o cumprimento do período de permissão, não obstante conste em seu prontuário o cometimento de duas infrações de trânsito de natureza média e outras duas de natureza gravíssima - inadmissibilidade irrelevância da eventual pendência de julgamento de recurso administrativo, diante da inaplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 182/2005 aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do aludido ato normativo autuação do impetrante, em uma mesma oportunidade, por dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pé ou comprometa a utilização dos pedais (AIT nº 3B507869-9 -média); conduzir motocicleta transportando passageiro sem o capacete de segurança (AIT nº 5F179032-1 - gravíssima); conduzir motocicleta sem usar capacete de segurança (AIT nº 5F183761-1 - gravíssima) e portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN (AIT nº 3B507869-8 - média); infringência, respectivamente, aos arts. 252, inciso IV; 244, incisos II e I; e 221, todos do CTB impossibilidade de obtenção da CNH definitiva, consoante expressa previsão do artigo 148, §§ 3º e 4º, do CTB inexistência de ressalvas quanto ao grau de potencialidade ofensiva ou à causa original da infração praticada postura adotada pelo impetrante que tangencia as raias da litigância de má-fé, ao omitir a inteira verdade dos fatos e proceder de modo temerário ao longo do processo (art. 80, incisos II e V, do CPC/2015) sanções que, por ora, não serão aplicadas, por inexistir prova idônea quanto ao dolo do impetrante - sentença reformada, em
reexame necessário, revogando-se a ordem de segurança.
Trata-se de reexame necessário advindo de r. sentença de primeiro grau que, nos autos do "mandado de segurança com pedido de liminar" impetrado por MOISES EVANGELISTA DE OLIVEIRA contra ato dito coator do DIRETOR DA 15ª CIRETRAN DO RIBEIRÃO PRETO-SP , concedeu a ordem de segurança pretendida no mandamus, no sentido de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à exclusão da restrição existente em seu prontuário de motorista, tendo em vista que o cometimento de infração de natureza média de caráter "meramente administrativa" não implica risco á segurança viária, sendo inaplicável o disposto no art. 148, do CTB, consoante r. sentença de e-fls. 168/169, cujo relatório se adota.
Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso pelas partes, subiram os autos, em reexame necessário, conforme inteligência do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Trata-se de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009) advindo de r. sentença de primeiro grau que concedeu a segurança pretendida no mandamus, no sentido de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à exclusão da restrição existente em seu prontuário de motorista, tendo em vista que o cometimento de infração de natureza média de caráter "meramente administrativa" não implica risco á segurança viária, sendo inaplicável o disposto no art. 148, do CTB.
E, de acordo com os elementos fáticoprobatórios coligidos aos autos, a remessa oficial comporta acolhimento .
In casu, infere-se que o impetrante, durante o período de permissão para dirigir (entre 14.02.2012 a 12.02.2013 ), fora autuado pelas autoridades de trânsito em decorrência de 4 infrações praticadas na mesma oportunidade dia 25.11.2012, às 15h15 (e-fls. 112/117): (i) dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pé ou comprometa a utilização dos pedais (AIT nº 3B507869-9 média 4 pontos) ; (ii) conduzir motocicleta transportando passageiro sem o capacete de segurança (AIT nº 5F179032-1 gravíssima 7 pontos); (iii) conduzir motocicleta sem usar capacete de segurança (AIT nº 5F183761-1 - gravíssima 7 pontos) e (iv) portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN (AIT nº 3B507869-8 - média 4 pontos).
Segundo alega o impetrante, omitindo-se a
respeito da existência das 3 primeiras infrações , embora
tenha cumprido o período de 1 ano relativo à validade da
permissão de dirigir (art. 148, § 2º, do CTB), teve o
pedido de obtenção da CNH definitiva indeferido pela
Administração Pública, sob o fundamento de, naquele
interregno, ter cometido uma única infração de trânsito
de natureza média , o que imporia ao condutorpermissionário o dever de reiniciar todo o processo de
habilitação (art. 148, § 3º, in fine, e § 4º, do CTB).
Ocorre que, ainda de acordo com o
impetrante, o óbice imposto pela autoridade de trânsito
seria ilegal, razão pela qual impetrou o presente
mandamus, a fim de que fosse reconhecido o seu suposto
direito líquido e certo a obter a CNH definitiva livre
de quaisquer restrições em seu prontuário de motorista
(e-fls. 01/26).
Parágrafo único . Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.
Imperioso observar, aliás, que os entendimentos em sentido diverso, extraíveis inclusive de julgados do C. Superior Tribunal de Justiça (verbi gratia, AgRg no AREsp nº 662.189/RS , 2ª Turma, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 05.05.2015; AgRg no AREsp
nº 527.227/RS , 1ª Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 02.10.2014), partem da equivocada premissa no sentido de que o óbice previsto na parte final do § 3º, do art. 148, do CTB, configurariam espécie de suspensão do direito de dirigir (vide o teor do julgado paradigma, REsp nº 800.963/RS , 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 15.02.2007), o que atrairia a necessidade de prévio procedimento administrativo em que se assegurasse às garantias à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF/88 cc. art. 265, do CTB).
Antes, diante da natureza provisória e precária da permissão para dirigir (já que possui prazo de validade determinado 1 ano ), resguardou-se à Administração Pública o poder-dever ( direito potestativo ) de não constituir em favor do condutor o direito definitivo de dirigir, isso caso não fossem preenchidos os requisitos necessários durante o período de prova.
Destarte, respeitada a linha interpretativa da Corte Superior, não há razão jurídica que imponha à autoridade de trânsito a observância de prévio procedimento administrativo - destinado à ratificação da infração de trânsito que originou o óbice no
processo de obtenção da CNH definitiva -, já que, reforcese, inexiste direito definitivo a ser desconstituído, mas mera restrição à sua regular constituição decorrente da própria lei (ope legis).
Feita esta ressalva, mas ainda como questão preambular, comporta destaque a questionável postura adotada pelo impetrante no sentido de omitir [intencionalmente] a existência de outras 3 infrações de trânsito por ele praticadas durante o período de vigência de sua permissão para dirigir e na mesma oportunidade em que constatada a infração objeto de impugnação no presente writ, isto é, aos 25.11.2012, às 15h15 (AITs n 3B507869-9, 5F179032-1 e 5F183761-1)
Tal omissão, além de representar ato processual que tangencia as raias da litigância de máfé, por implicar alteração da verdade dos fatos e postura temerária da parte (art. 80, incisos II e V, do CPC/2015), impediu que o Juízo "a quo" tivesse uma adequada compreensão da realidade dos fatos controvertidos .
Ora, carecem de mínima verossimilhança as alegações traçadas na peça vestibular , no sentido de que o bloqueio do prontuário de motorista do impetrante teria ocorrido em razão direta e exclusiva de infração ao art. 221, do CTB 1 , durante o período de vigência de sua permissão para dirigir.
1 Art. 221 . Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:
Tal infração apresenta natureza média (4 pontos), o que seria insuficiente para impedir que o permissionário obtivesse a CNH definitiva, à luz do que dispõe o art. 148, § 3º, do CTB, que exige a reincidência em infrações de natureza média para aqueles fins.
Em verdade, e aqui reside a omissão relevante do impetrante, a restrição havida em seu prontuário de motorista decorreu não apenas de infração ao art. 221, do CTB, mas também de outras 3 infrações praticadas na mesma oportunidade , sendo uma de natureza média (art. 252, inciso IV, do CTB AIT nº 3B507869-9 ) e duas de natureza gravíssima (art. 244, incisos I e II, do CTB AITs nº 5F179032-1 e 5F18361-1 ).
Aliás, ressalte-se que estas 3 infrações omitidas na petição inicial, todas praticadas em uma mesma ocasião, exasperam a aparente indiferença do impetrante em relação às normas de trânsito , provocando alto risco à integridade física não apenas pessoal, mas também de terceiros (passageiro da motocicleta).
Portanto, em prejuízo dos paralogismos tecidos na peça vestibular, revela-se válida a restrição efetuada sobre o seu prontuário de motorista, tendo em vista a prática de 4 infrações de trânsito, dentre as quais 2 de natureza gravíssima e todas na condução de veículo automotor.
Se não bastassem estas considerações, mesmo em relação à infração de trânsito de cariz "meramente administrativo", nada há que impeça sua consideração para fins de legitimar a imposição de
restrição no prontuário dos motoristas infratores.
A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , determina que, ao candidato aprovado nos exames de habilitação, será conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, § 2º). Ao fim deste período de prova, concede-se ao condutor a Carteira Nacional de Habilitação (de caráter definitivo), "desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima , ou seja reincidente em infração média " (art. 148, § 3º).
Assim, conforme disposto no art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, constatando-se que o condutor cometeu infração de natureza gravíssima ou com reincidência em infrações de natureza média (como é o caso do aqui impetrante), durante o período de permissão [provisória] para dirigir, a implicação legal é a sua inabilitação para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação [definitiva], sem que, para a completa eficácia da norma, exista qualquer ressalva quanto ao grau de potencialidade ofensiva ou à causa de origem da infração praticada .
Mostra-se, por isso, impertinente o argumento deduzido pelo impetrante em sua inicial, no sentido de que a multa de trânsito de natureza "meramente administrativa", tal qual aquela que poderia ter colaborado ( já que não foi a única determinante e observado que as duas de natureza gravíssima seriam suficientes, per si, para legitimar a restrição ) para a restrição em seu prontuário de motorista, não seria, sob um enfoque "teleológico",
albergada pela força normativa do art. 148, § 3º, in fine, do CTB.
De fato, é cediço que o C. Superior Tribunal de Justiça tende a fazer a distinção entre as infrações de trânsito previstas no CTB, classificando-as em "meramente administrativas" e aquelas "potencialmente ofensivas à segurança viária". Aquelas, segundo o entendimento da Corte Superior, não imporiam nenhum risco à coletividade, dizendo respeito tão-somente aos aspectos extrínsecos do sistema viário (licenciamento, regularidade do cadastro do veículo, sinais de identificação, etc.); Já as "potencialmente ofensivas" corresponderiam a todas as infrações destinadas a coibir ações incompatíveis com os princípios de segurança viária.
Seguindo essa linha interpretativa, alinhou-se o entendimento de que, em "interpretação teleológica", a regra insculpida no art. 148, § 3º, do CTB, não alcançaria os casos em que o condutor praticasse infrações da primeira espécie (meramente administrativas), tendo em vista que "não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa , que não diz respeito à segurança do trânsito (...) e nenhum risco impõe à coletividade." (REsp nº 1.523.307/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 26.05.2015) .
Todavia, novamente com a vênia devida, inexiste critério válido que justifique esta "classificação" (art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015
overruling ).
Como cediço, as infrações previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, de maneira geral (com
exceção dos tipos penais Capítulo XIX, do CTB),
constituem medidas administrativas , segundo o que dispõe
o art. 161, do CTB, in verbis:
Art. 161 . Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Infere-se, ainda, que a mens legis (para
utilizar a mesma premissa interpretativa) inerente às
regras do Código de Trânsito Brasileiro dedica-se à
busca pelo ideal de segurança viária , de acordo com o
que preleciona o § 2º, do art. 1º, cc. art. 6º, da
referida legislação extravagante.
I - estabelecer diretrizes da Política
Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
Nesta linha, forçoso concluir que todas
as diretrizes (direitos, deveres e obrigações)
estipuladas pelo Código de Trânsito, seja de maneira
mediata ou i mediata, visam sempre a evitar "todo ato que
possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de
veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar
danos a propriedades públicas ou privadas" (art. 27, I,
do CTB), o que justifica a imposição de sanções caso o
motorista (célula do sistema viária) infrinja as regras
A tentativa de restringir o escopo
normativo, a partir da pretensa (e solipsista)
sistematização das espécies de infrações de trânsito,
acaba, em completa contradição ao método de
interpretação teleológica do Direito, por esvaziar o
conteúdo da própria lei.
Explica-se. Se toda regra de trânsito
prevê uma situação hipotética, cuja infringência implica, em maior ou menor grau, um desvio ao ideal de segurança viária (perigo abstrato), não há como consignar que a violação de algumas delas ostenta "potencialidade ofensiva" e, de outras, apenas "irregularidade de forma" .
Mesmo as regras que não aparentam tutelar, aprioristicamente, a segurança no trânsito (exempli gratia, aquelas que decorrem do art. 97, do CTB), possuem como pressuposto de validade o princípio de segurança instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Assim, a despeito de a condução de veículo com falta de registro ou licenciamento de veículo (infração de natureza gravíssima , prevista no art. 230, inciso V, do CTB), ou mesmo, como na hipótese dos autos, a conduta de portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN (infração de natureza média , prevista no art. 221, do CTB), não representarem situações de risco imediato ao trânsito, implicam, certamente, lesividade mediata à segurança viária.
Seja por inibirem uma eficiente fiscalização pelos órgãos administrativos de trânsito, seja porque não respeitam as premissas básicas de circulação de veículos art. 27, do CTB 2 , há, em última análise, transgressão a uma regra de perigo abstrato e, 2 Art. 27 . Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
por conseguinte, infringência aos escopos estatuídos pelo Código de Trânsito, pelo que se justifica a imposição de óbice aos condutores provisórios no processo de obtenção da carteira de habilitação definitiva caso não respeitem as regras da legislação viária.
Note-se, por oportuno, que não é toda ou qualquer infração às regras de trânsito que inviabiliza o acesso à carteira de habilitação definitiva. Assentou o legislador pátrio que as infrações de natureza leve e média (independentemente da potencialidade lesiva da conduta ou da causa de origem da sanção) não imporiam, salvo em caso de reincidência em infração média, qualquer obstáculo à constituição definitiva do direito.
Ainda assim, o impetrante, na hipótese em testilha, apresentou em seu prontuário 4 infrações , sendo duas de natureza média e outras duas de natureza gravíssima , inexistindo razão jurídica válida que permita retirá-lo do âmbito de aplicação do art. 148, § 3º, in fine cc. § 4º, do CTB.
Seria um verdadeiro contrassenso admitir que condutores, já titulares de carteira de habilitação definitiva, pudessem ter seus direitos suspensos pelo acúmulo destas infrações ditas "meramente administrativas" (art. 261, § 1º, do CTB) e, de outro lado, isentar os permissionários, que titularizam mera expectativa de direito, dos efeitos oriundos das mesmas infrações.
"Mandado de segurança. Permissão para
dirigir. Obtenção de Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Prática de infração de natureza grave consistente em dirigir veículo em mau estado de conservação (art. 230, XVIII, CTB). Infração que está ligada à segurança do trânsito e tem influência na formação do condutor. Precedentes. Outras infrações cometidas no período. Ausência de direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário do DETRAN providos." (Apelação Cível nº 1005928-27.2015.8.26.0506, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CARLOS VIOLANTE, j. 03.02.2017).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante possuidor de mera permissão para dirigir que foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito (art. 230, XI, CTB). Condução de motocicleta com descarga livre. Pretensão ao desbloqueio de seu prontuário para obtenção de CNH válida e definitiva. Impossibilidade. Evidente violação dos requisitos do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Liminar denegada. Manutenção. Recurso não provido". (Agravo de Instrumento nº 2239248-96.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARCELO SEMER, j. 12.12.2016) .
Por sua didática, vale a transcrição das palavras utilizadas pela eminente Desembargadora MARIA LAURA TAVARES, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1011838-10.2015.8.26.0482 pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em que se analisava questão análoga a destes autos: "A sistemática implementada pelo atual Código de Trânsito Brasileiro representa evolução legislativa que visa aumentar a segurança no trânsito, garantindo maior proteção à sociedade. O período de 1 ano para o qual é concedida permissão de dirigir reflete a intenção do legislador em submeter os novos condutores à prova de sua efetiva aptidão, servindo como avaliação da capacidade prática e do respeito à legislação. A expressão "desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média" denota a preocupação em conceder habilitação definitiva a quem efetivamente tenha condição de conduzir veículo automotor com segurança, atenção, respeito à vida do semelhante e ao ordenamento jurídico vigente. Não fosse esse o sentido da norma, desnecessária a permissão provisória para dirigir, devendo, desde logo, ser concedida a habilitação definitiva.".
Obtempere-se que a peculiaridade de o
DETRAN-SP ter expedido o Comunicado DH-9 3 , de
11.04.2017, ato normativo de caráter secundário e,
portanto, impassível de revogar as regras do Código de
Trânsito Brasileiro (ato normativo primário), apenas se
reveste de eficácia em âmbito administrativo, não
impondo ao Poder Judiciário, por mero argumento
utilitarista ("diminuir a litigiosidade") o dever de
agir contra a legislação de regência.
Ademais, se a própria Procuradoria do
3 O Diretor de Habilitação do Detran-SP,
Considerando a recomendação do Núcleo de Contencioso PGE/Detran-SP, decorrente da competência estabelecida na Resolução PGE/Detran-SP 1/2016, por meio do Ofício 54/2016, fls.1/13-B e fls. 41/47, do SPDOC 130294/2016,
Considerando a necessidade de adequar a interpretação administrativa para que se harmonize com o entendimento jurisprudencial sobre a aplicação do art. 233 c/c arts. 148, §§ 3º e 4º, 143, § 1º e 145, III todos do CTB, consequentemente visando à diminuição da litigiosidade nesses casos, comunica às Superintendências Regionais de Trânsito e Unidades de Atendimento do Detran-SP, que:
1. Se preenchidos os demais requisitos legais, a infração prevista no art. 233, do CTB, não constituirá impeditivo ao permissionário na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação -CNH, sendo vedado exigir o reinício do processo de habilitação;
2. Se preenchido os demais requisitos legais, a infração prevista no art. 233, do CTB, não constituirá impedimento à alteração de categoria previstas no § 1º, do art. 143 e inciso III, do art. 145, ambos do CTB;
Estado concorda com a solução administrativa destes
casos, mostra-se questionável o porquê de se insistir
com a remessa dos processos a esta ulterior instância
para reexame necessário, em aparente contradição ao
disposto no art. 496, § 4º, inciso IV, do CPC/2015 .
Art. 496 . Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
Portanto, enquanto não resolvido o
embaraço na seara administrativa, cabe ao Poder
Judiciário agir de acordo com o Direito, e não contra o
Direito, apegando-se, para tanto, em fundamentos
meramente consequencialistas.
Em suma, a r. sentença de primeiro grau
merece reformada, para, nos termos da fundamentação,
revogar-se a ordem de segurança anteriormente concedida,
devendo-se enfatizar a postura de deslealdade processual adotada pelo impetrante, ao omitir a existência de outras 3 infrações de trânsito em seu prontuário de motorista, todas praticadas durante o período de permissão, dentre as quais 2 de natureza gravíssima e, por conseguinte, suficientes, per si, para justificar a obstaculização à expedição da CNH definitiva .
Ante o exposto, em reexame necessário , DOU PROVIMENTO ao recurso oficial, de modo a REFORMAR a r. sentença de primeiro grau, revogando-se a ordem de segurança anteriormente concedida. Atente-se que, mesmo diante da inversão da sucumbência na demanda, não se revela cabível a fixação de honorários em favor da Procuradoria do Estado, inclusive aqueles eventualmente devidos para a fase cognitiva estritamente recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e no Enunciado nº 512, da Súmula do Excelso Pretório.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773726434/remessa-necessaria-civel-10414158720178260506-sp-1041415-8720178260506/inteiro-teor-773726453