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Notificações para limpeza de terrenos vagos - ano de 2022
Publicado em: 16/05/2022 09:27 | Fonte/Agência: Município de Formosa do Oeste | Autor: Município de Formosa do Oeste
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Prefeitura de Formosa do Oeste notifica proprietários de terrenos vagos para que efetuem a limpeza dos mesmos até o dia 02 de junho de 2022, sob pena de lançamento de multa e taxa de limpeza que podem chegar à mais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
O Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, por meio da Divisão de Controle de Endemias e da Divisão de Tributação e Posturas Públicas, em cumprimento aos dispositivos legais previstos no artigo 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 577/2010, que estabelece normas e competências à proliferação de doenças transmitidas pelo vetor Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, transmissores da Febre Amarela e Dengue, no município de Formosa do Oeste e no Art. 4º da Lei Complementar nº 006/2010 (Código de Posturas do Município), e conforme vistoria dos agentes de endemias da Secretaria Municipal de Saúde, NOTIFICOU via Diário Oficial no dia 13 de maio de 2022, os proprietários de terrenos vagos/sem construção/baldios situados nos bairros:
01 - Jardim América
02 - Jardim Imaruí
03 - Jardim Tropical
04 – Residencial Alto das Palmeiras
05 - Loteamento Aroeira 2
Para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis no prazo de 20 dias, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante todo o ano de 2022, sob pena de multa e cobrança das despesas efetuadas nos serviços de limpeza executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, bem como a inscrição em dívida ativa no cadastro tributário municipal, ficando a pessoa física/jurídica notificada, sem certidão negativa municipal para quaisquer fins e com possibilidade de ajuizamento do débito por meio de execução fiscal.
Valor multa Lei nº 577/2010: R$ 139,36
Valor multa Lei Complementar nº 006/2010: R$ 69,68
Valor tarifa cobrança limpeza do terreno conforme Decreto 05/2020: R$ 250,00
Valor total de multas + limpeza: R$ 459,04
As notificações estão disponíveis no Diário Oficial do dia 13/05/2022 podendo ser acessadas no site da Prefeitura e também no seguinte link: http://formosadooeste.pr.gov.br/uploads/diarioOficial/Diario_oficial_13_05_2022.pdf