ConJur - Internet pirata é atividade clandestina de telecomunicações, diz STJ
Internet pirata é atividade clandestina de telecomunicações, diz STJ
5 de fevereiro de 2018, 12h59 Imprimir Enviar
O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar de que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reaprecie apelação do Ministério Público Federal originada de ação penal contra engenheiro que, segundo o MP, teria comandado empresa que explorava, desde 2005, serviço de internet sem autorização da Anatel.
Divergência com o STF
O entendimento do STJ diverge de decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que absolveu um homem acusado do crime de atividade clandestina de telecomunicação. Nesse caso, o STJ também havia mantido a acusação, porém o STF concedeu o pedido de Habeas Corpus.
Relator do caso, o ministro Marco Aurélio afirmou que, conforme o parágrafo 1º do artigo 61 da Lei 9.472/97, o serviço de internet é serviço de valor adicionado, não constituindo serviço de telecomunicação. Assim, concluiu que a transmissão de sinal de internet por meio de radiofrequência não pode ser enquadrada no crime de atividade clandestina de telecomunicação.