Direito da Regulação | Mestrado Unificado FGV
Doutorado Acadêmico em Direito da Regulação
Como decorrência da crise de financiamento do Estado e do processo de redemocratização dos anos 80, o histórico modelo intervencionista brasileiro, fortemente ancorado na atuação direta do Estado sobre a economia, cedeu espaço a um modelo temperado, em que o poder público passa a atuar principalmente por meio da intervenção indireta sobre os mercados, através de normatização, fomento e fiscalização.
Estas mudanças impactam fortemente o direito, que precisa se adaptar para, de um lado, aparelhar o Estado das instituições e dos mecanismos necessários para viabilizar esta nova atuação e, de outro, estabelecer os seus limites.
A Regulação é o produto desta nova realidade jurídica. Ela não se limita a uma área específica do conhecimento jurídico, atuando, na verdade, em um movimento evolutivo que atinge domínios diversos, como a proteção jurídica do meio-ambiente sustentável, da livre-iniciativa e outros direitos, o acesso às novas tecnologias, modelos de governança administrativa, a atividade empresarial, os impactos econômicos e os aspectos institucionais de decisões políticas e jurídicas, a organização e atuação jurisdicionais e a interpretação de normas que conformam ou afetam o modelo regulatório.
Este doutorado se volta à análise e ao aprimoramento da atuação deste modelo estatal. O curso, além de passar por debates sobre recentes transformações na estrutura do Estado Administrativo, também se volta à discussão de temas relacionados à concepção, implementação e monitoramento de políticas públicas, ao desenvolvimento de setores de infraestrutura, à definição e implementação, via regulação, de objetivos constitucionais importantes, como a livre-iniciativa, a defesa da concorrência, a sustentabilidade e a eficiência, à regulação de novas tecnologias e ao conhecimento e à análise das interações entre os mecanismos estatais e não estatais de regulação, incluindo mecanismos de governança global e iniciativas internacionais de regulação. O doutorado, como peça central do projeto institucional da FGV Direito Rio, inova no método de ensino, valendo-se de instrumental teórico sofisticado e do exame de experiências regulatórias bem-sucedidas no Brasil e no exterior, sobretudo desenvolvendo-as e adaptando-as, de modo a estimular, a partir de perspectivas interdisciplinares e multidisciplinares, raciocínios analíticos, críticos e propositivos voltados para a identificação, prevenção e solução de problemas na área.
O Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Regulação, que abrange os cursos de doutorado e mestrado, tem por compromisso educacional investir permanentemente no desenvolvimento da capacidade de reflexão crítica dos discentes, estimulando-os a questionar, argumentar, relacionar os conhecimentos, defender suas próprias ideias e optar por interpretações intelectual e moralmente fundadas a respeito das diversas questões relacionadas ao fenômeno regulatório.
• Tradição institucional da FGV
• Único doutorado com área de concentração em Direito da Regulação
• Abordagem inter e multidisciplinar
• Corpo docente renomado
• Sólida formação
• Disciplinas e temas atuais
• Convênios internacionais com instituições de reconhecida reputação acadêmica
O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu desenvolve ações para se aproximar de importantes instituições estrangeiras reconhecidas pela qualidade da sua produção sobre temas centrais para uma compreensão profunda e crítica da regulação, visando especialmente a estabelecer fluxo constante de discentes e docentes entre o programa e seus parceiros no exterior e, ainda, o desenvolvimento de projetos de pesquisa, eventos e produção conjunta entre alunos e professores.
Períodos de pesquisa não remunerados podem ser realizados em vários parceiros institucionais reconhecidos como referências na produção de conhecimento sobre o fenômeno regulatório.
LINHA I – GOVERNANÇA REGULATÓRIA, INSTITUIÇÕES E JUSTIÇA
Esta linha reúne pesquisas que visam a compreender, analisar, diagnosticar e apontar soluções para problemas relacionados a aspectos estruturais do Estado e a seu viés regulador. O foco dessas análises recai no seu papel no domínio econômico e na prestação de serviços públicos, as suas vocações constitucionais, a complexidade das relações sociais e os impactos decorrentes da mudança da governança estatal do tipo hierarquizado para um modelo policêntrico, as suas credenciais democráticas, os limites e programas constitucionais que condicionam a sua atuação, os limites epistêmicos que afetam as escolhas regulatórias e o seu controle, o seu processo decisório em todas as suas dimensões, incluindo a sancionatória, e o seu papel na realização de objetivos econômicos, políticos e sociais relevantes. Além de buscar evidenciar os fundamentos, atribuições, características e funções da atuação do Estado, a linha também se volta ao estudo das Agências Reguladoras, das instituições, públicas ou privadas, no plano nacional e internacional, que exercem funções regulatórias ou afetam opções regulatórias e de outras instituições que interagem com agentes reguladores em arranjos institucionais específicos, especialmente as que exercem funções de controle de escolhas regulatórias, como tribunais de contas e órgãos do Poder Judiciário, com o propósito de conhecer a sua conformação institucional, o desenho institucional em que atuam e o seu processo decisório. A linha, no fundo, pretende desenvolver, tanto de maneira isolada como de maneira articulada, conhecimentos relacionados aos três pilares do que já se chamou de "o novo Estado administrativo" (Vermeule): a Constituição, a democracia e o conhecimento, passando prioritariamente pelas questões políticas, jurídico-dogmáticas e de teoria do direito por trás das dinâmicas de conformação, ação e decisão das entidades reguladoras ou das outras instituições que com ela interagem, garantindo, assim, análises e diagnósticos ao mesmo tempo mais amplos e profundos sobre desafios enfrentados pelo Estado e por entidades que exercem funções regulatórias.
Na linha temos os seguintes projetos em andamento com os seus respectivos propósitos:
• Estado Regulador: Estrutura e Funções – Este projeto tem por objetivo investigar os fundamentos da regulação, os processos históricos de consolidação do Estado regulador, a sua conformação institucional e as vocações constitucionais da Administração relacionadas ao desempenho de funções regulatórias, como a prestação de serviços públicos, o exercício de atividade sancionatória e os seus impactos sobre os incentivos de atores públicos e privados que atuam na economia, o tratamento de falhas de mercado e monopólios naturais, a administração de riscos em uma sociedade complexa, a governança e a definição de boas práticas regulatórias. Este projeto tem por objeto principal conhecer e propor mudanças nas engrenagens que estruturam o Estado Regulador e os mecanismos de governança e os sistemas de incentivos criados por estratégias sancionatórias (administrativa e penal) destinados ao alcance eficiente de objetivos econômicos e sociais relevantes.
• Interações Institucionais e Processo Decisório Regulatório – Este projeto tem como primeiro objetivo produzir conhecimento teórico e empírico sobre a estrutura e o processo decisório das instituições isoladamente consideradas e em suas interações com outras instituições que exercem funções regulatórias ou de controle de decisões regulatórias. Essas análises podem se dar em uma perspectiva local, internacional ou de múltiplos níveis. Além disso, nesta linha desenvolvem-se pesquisas destinadas a identificar, explicar e analisar variáveis que afetam o desempenho de instituições reguladoras, o seu processo decisório e a tomada de decisão de órgãos de controle de opções regulatórias. Além disso, pretende-se nesta linha desenvolver estudos sobre temas como limitações e capacidades epistêmicas de tomadores de decisão, mecanismos de mensuração de qualidade e de avaliação de escolhas regulatórias, o conhecimento de estruturas normativas que afetam escolhas regulatórias, as influências da indeterminação estrutural do sistema jurídico sobre a regulação, a legitimidade democrática de decisões no Estado Regulador, incertezas relacionadas a raciocínios consequencialistas, comportamento estratégico e aspectos políticos da decisão regulatória, controle de decisões regulatórias e limites e incentivos normativos para o desenho e o funcionamento de estruturas de regulação. O presente projeto é eminentemente interdisciplinar, na medida em que almeja investigar problemas e propor soluções para desafios regulatórios a partir de elementos de teoria do direito (como, por exemplo, a exploração dos problemas relacionados a estruturas normativas e teorias de justificação de decisões) e análises institucionais. Além disso, este projeto estruturante não negligencia um pressuposto importante para a realização de análises institucionais comparativas, consideradas fundamentais para debates sobre a legitimidade de escolhas regulatórias e sobre a intensidade do controle (sobretudo judicial) de opções regulatórias: o conhecimento das capacidades institucionais não apenas de entes regulatórios, mas também das outras instituições que com elas podem interagir em espaços de indefinição de competências, notadamente entidades controladoras (como os tribunais de contas) e as instituições do sistema de justiça.
LINHA II – ECONOMIA, INTERVENÇÃO E ESTRATÉGIAS REGULATÓRIAS
A segunda linha objetiva desenvolver pesquisas focadas no conteúdo de opções regulatórias e voltadas tanto ao conhecimento das dinâmicas de setores regulados ou que demandam regulação como à propositura de respostas, jurídicas ou não, para problemas de mercado ou de coordenação entre entidades reguladoras e atores privados. Para tanto, a linha privilegia, para além das respostas jurídicas convencionais para lidar com desafios regulatórios, (i) novas perspectivas para se pensar soluções para problemas regulatórios, como o papel exercido pela tributação sobre o comportamento de agentes regulados, e (ii) um olhar econômico para a compreensão e a orientação adequada dos sistemas de incentivos gerados por opções regulatórias e para a análise dos efeitos de escolhas regulatórias. Como muitas dessas escolhas se concretizam por meio de políticas públicas, a linha também se volta à exploração dos pontos de contato entre políticas de diferentes naturezas (como por exemplo as políticas política de defesa da concorrência, de defesa do consumidor, a política industrial, a política de defesa comercial e a política de proteção dos direitos de propriedade intelectual) e a realização de objetivos constitucionais relevantes que afetam opções regulatórias. Diferentemente de visões mais convencionais, a presente linha de pesquisa não se limita a analisar o fenômeno regulatório a partir de uma perspectiva estatal, mas se amplia para o conhecimento dos cenários regulados ou de regulação desejável em que atores privados (empresas e consumidores, por exemplo) atuam e tomam decisões. Assim, a linha abrange pesquisas sobre o perfil e o comportamento dos consumidores e dos efeitos de alternativas regulatórias sobre eles, além de estudos sobre a função e a natureza de empresas, o seu papel nos mercados e as relações entre regulação e concorrência.
Nesta linha temos os seguintes projetos em andamento com os seus respectivos propósitos:
• Políticas Públicas e Alternativas Regulatórias – O presente projeto congrega pesquisas voltadas a explorar pontos de contato, desafios e conflitos entre os processos de criação, implementação e avaliação de distintas políticas públicas e a realização de objetivos jurídicos, sociais e econômicos, como a defesa da concorrência, a proteção ao consumidor, o avanço tecnológico, a inovação e o desenvolvimento. Além disso, a linha tem por objetivo produzir conhecimento sobre o uso de diferentes mecanismos como fontes de incentivos para satisfazer necessidades regulatórias do poder público, como a tributação, e para fomentar a responsividade (accountability) e a eficiência de políticas regulatórias. Nessa linha, a linha também abrange pesquisas destinadas a identificar e compreender os desafios relacionados ao emprego de estratégias convencionais ou menos divulgadas, como autorregulação e meta-regulação, por segmentos governamentais ou corporativos, em geral e em setores regulados, para lidar com falhas de mercado e para a realização de objetivos regulatórios.
• Regulação, Economia e Mercado – O presente projeto tem por objetivo explorar as diversas interações entre os sistemas jurídico e econômico para a compreensão, crítica e orientação de escolhas e estruturas regulatórias. Além disso, visa a investigar as influências do comportamento de agentes econômicos e de fatores macro e microeconômicos sobre a organização, o desenvolvimento e a tomada de decisão no campo jurídico. Finalmente, o projeto se ocupa em desenvolver análises e discussões sobre os efeitos de alternativas normativas sobre o comportamento individual, a organização do sistema econômico, o ambiente empresarial e o funcionamento do mercado. Exemplos dessas interações podem ser notados pelo emprego da análise econômica do direito e de perspectivas como as oferecidas pela economia comportamental e pela nova economia institucional para a regulação adequada de direitos de propriedade, elaboração de contratos, regulação do mercado financeiro e do mercado de crédito, o conhecimento do comportamento dos consumidores, a análise de processos de organização e regulação empresarial e recuperação judicial de empresas. Alguns desses temas, embora com repercussão relevante na Economia, ainda são pouco trabalhados na área de direito, o que coloca a maior parte dos estudos dessa linha distante das análises mais tradicionais sobre as interações entre regulação e economia.
• Regulação Setorial e Sustentabilidade – Neste projeto objetiva-se produzir conhecimento sobre a implementação, o desempenho, os níveis atuais e desejáveis de governança, a definição e aplicação de parâmetros de qualidade e a necessidade e os impactos produzidos por modelos específicos de regulação em segmentos como transportes, meio-ambiente, energia, infraestrutura, saneamento, petróleo e gás, propriedade intelectual, internet, saúde e telecomunicações. Neste projeto, o foco das pesquisas recai, sobretudo, sobre as estruturas, a relevância e os impactos de opções regulatórias sobre setores específicos, tomando sempre como referências as peculiaridades de cada setor e os objetivos jurídicos, sobretudo constitucionais, que deveriam moldar a atuação regulatória. A linha visa ainda a propor soluções para maximizar a eficiência de instrumentos econômicos e jurídicos de promoção da sustentabilidade e para a devida proteção de direitos constitucionais sociais, ambientais e econômicos em ambientes já regulados ou que demandam ações regulatórias.
• 29/06 a 01/10/2020 – Inscrições e upload da documentação
• 29/06 a 01/10/2020 – Solicitações de bolsas de estudos e upload da documentação
• 16/10/2020 – 1ª fase: Prova escrita de língua inglesa (9h às 12h)
• 28/10/2020 – Divulgação do resultado da 1ª fase
• 06/11/2020 – 2ª fase: Prova escrita de conhecimentos específicos (9h às 13h)
• 19/11/2020 – Divulgação do resultado da 2ª fase
• 25/11/2020 – Divulgação do resultado da 3ª fase e indicação dos horários das defesas dos projetos
• 30/11 a 04/12/2020 – 4ª fase: Defesas dos projetos
• 11/12/2020 – Divulgação do resultado final
• 18/12/2020 – Divulgação do resultado das solicitações de bolsas de estudos
• 18 a 27/01/2021 – Matrícula
• 08/03/2021 – Início das aulas
Taxa de Inscrição no Processo Seletivo:
R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) para boletos emitidos até às 18h do dia 21/08/2020.
R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) para boletos emitidos após às 18h do dia 21/08/2020.
A taxa de inscrição do Processo Seletivo poderá ser paga com cartão de crédito, em agências bancárias ou via internet;
Horário das aulas: manhã e/ou tarde
Seleção anual: 10 vagas
Durante o processo seletivo, a coordenação do Programa promove a Palestra de Apresentação do Curso, uma sessão informativa, na qual os candidatos interessados no curso têm a oportunidade de conhecer os professores, as linhas de pesquisa, os projetos desenvolvidos, além de obter informações mais detalhadas sobre o programa.
O encontro será conduzido pelo coordenador da Pós-Graduação Stricto Sensu da FGV Direito Rio, professor Fernando Leal.
Local: Praia de Botafogo, 190
A mensalidade do curso é de R$ 3.710,00 (três mil, setecentos e dez reais) para os alunos que não se dedicarem exclusivamente ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu.
BOLSAS DE ESTUDOS E PESQUISA
Para alunos que pretendam se dedicar exclusivamente à pesquisa, o Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu oferece diferentes possibilidades de bolsa de estudos. Atualmente, os alunos do curso de doutorado podem receber bolsas de instituições públicas de fomento e da própria FGV Direito Rio. Os bolsistas poderão, ainda, participar de projetos de pesquisa vinculados aos centros da FGV Direito Rio. O número disponível de bolsas é divulgado anualmente nos editais de seleção.
• Antônio Maristrello Porto – Doutor em Direito pela University of Illinois College of Law at Urbana-Champaign.
• Armando Castelar Pinheiro - Doutor em Economia pela University of California.
• Bruno Dantas - Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP.
• Carlos Ragazzo – Pós-Doutor pela University of California at Berkeley. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
• Eduardo Jordão - Doutor em Direito Público pelas Universidades de Paris (Panthéon-Sorbonne) e de Roma (Sapienza), em co-tutela.
• Fernando Leal – Doutor em Direito pela Christian-Albrechts-Universität zu Kiel. Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
• Floriano Azevedo Marques – Doutor e Livre-Docente em Direito Público pela Universidade de São Paulo.
• Ivar Alberto Martins Hartmann - Doutor em Direito Público pela UERJ.
• Joaquim Falcão – Doutor em Educação pela Université de Génève.
• Leandro Molhano – Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro.
• Natasha Salinas - Doutora e Mestre em Direito pela USP.
• Patrícia Regina Pinheiro Sampaio – Doutora e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo.
• Paula Wojcikiewicz Almeida - Doutora em direito pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne e Doutora em direito pela UERJ.
• Rômulo Sampaio – Doutor em Direito Ambiental pela Pace University School of Law.
• Sérgio Guerra – Pós-Doutor pela Yale Law School. Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho.
• Thiago Bottino – Pós-Doutor pela Columbia University School of Law. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Coordenador Acadêmico de Pós-graduação Stricto Sensu
Doutor em Direito pela Christian-Albrechts-Universität zu Kiel, com bolsa do Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD). Doutor e mestre em Direito Público pela UERJ. Coordenador Acadêmico de Pós-graduação Stricto Sensu e membro do corpo permanente PPGD da FGV Direito Rio. Professor da Graduação da FGV Direito Rio. Desenvolve pesquisas nas áreas de Teoria e Filosofia do Direito e Direito Constitucional, especialmente nos temas: metodologia do direito, teoria dos princípios, teoria da Constituição e interpretação constitucional, princípios da administração pública, desenhos institucionais, relações entre direito e ciência e aspectos constitucionais e teóricos da regulação.