Quem são consideradas "pessoas com deficiência ou incapacidade"? Aquelas que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresentem dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhes limitarem ou dificultarem a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiuso.
Quem é considerado idoso para os efeitos do decreto-lei? A pessoa que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais reconhecidas em Atestado Multiuso.
Quem se considera pessoa acompanhada de criança de colo? Aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade. Se estiverem para serem atendidas várias pessoas com direito de atendimento prioritário como se procede?O atendimento faz-se por ordem de chegada.
Como devo proceder quando me for recusado o atendimento prioritário devido? Devo apresentar uma queixa por escrito junto do Instituto Nacional para a Reabilitação I. P. (INR, I. P.) ou; da inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração. Por exemplo, tratando-se de um estabelecimentos de restauração e bebidas, poderá apresentar queixa junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Que penalizações estão previstas para quem incumprir o dever de prestar atendimento prioritário? Estão previstas a aplicação de coimas cujos valores variam entre € 50 a € 500 ou de € 100 a €1 000, consoante a entidade infratora seja pessoa singular ou coletiva. A receita das coimas reverte em 60% para o Estado; 30% para a entidade administrativa que faz a instrução do processo administrativo e 10% para o Instituto Nacional de Reabilitação.
Poderá obter esclarecimentos sobre a interpretação e/ou aplicação deste decreto-lei junto do Instituto Nacional para a Reabilitação, através dos seguintes contactos: Por telefone (das 9h30 às 17h, nos dias úteis): 217929500 / 215952770
No próximo dia 2 de Dezembro, pelas 20h 30m, na sede da União de Freguesias Manique do Intendente, Maçussa e V. N. São Pedro, com o apoio da Câmara Municipal de Azambuja, da ACISMA, da OPUNTIATEC e da sociedade "Monte da Eira Velha", realiza-se um colóquio sobre o tema "Oportunidades e Potencialidades para a Produção da Figueira-da-Índia".
O Executivo Municipal de Azambuja aprovou, na sua última reunião ordinária realizada a 22 de novembro, a celebração de um protocolo a assinar com a Câmara Agrícola Lusófona - CAL, de forma a estabelecer parcerias com associações e agências empresariais. O objectivo é desenvolver estratégias para a promoção do dinamismo empresarial local; promover uma relação personalizada com os agentes económicos do concelho e o empreendedorismo, e estimular a valorização dos profissionais e dos produtos. Ambas as entidades pretendem desenvolver o tecido económico e empresarial do concelho de Azambuja, reconhecendo a importância que o aprofundamento das relações de cooperação entre associações de países membros da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa – CPLP, poderá ter na internacionalização do agro-negócio das empresas e no desenvolvimento da economia local.
A forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado é regulada pelo Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de maio.
Nos termos do diploma anteriormente referido, "...os bens expostos em montras ou vitrinas, visíveis pelo público do exterior do estabelecimento, devem ser objeto de uma marcação complementar, quando as respetivas etiquetas não sejam perfeitamente visíveis".
Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao consumidor (preço total incluídas todas as taxas e impostos);
Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida;
Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares adquiridos para utilização numa atividade profissional ou comercial;