POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO PORTAL INSTITUCIONAL DO TRF5
Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais foi instituída no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para estabelecer o compromisso com a proteção dos dados pessoais dos usuários cadastrados e visitantes do seu Portal Institucional (https://www.trf5.jus.br/). O tratamento de dados pessoais coletados nas visitas ao Portal do TRF5 é realizado com fundamento nos seguintes normativos:
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD");
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 ("Marco Civil da Internet");
Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011 ("Lei de Acesso à Informação");
regulamentos e orientações do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho de Justiça Federal, do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e de demais autoridades competentes; e
Política de Proteção de Dados Pessoais da Justiça Federal da 5ª Região, Ato TRF5 nº 116/ 2021, publicado em 29/03/2021
O visitante declara que fez a leitura completa e atenta, estando plenamente ciente da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados pessoais e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para as finalidades abaixo especificadas. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o visitante deve descontinuar o seu acesso.
Dos dados pessoais coletados: Nas visitas ao portal do TRF5, podem ser coletados dados pessoais, conforme exemplos citados a seguir:
registros de acesso a aplicações, data e hora de uso da aplicação a partir de um determinado endereço IP apenas para identificação do usuário;
dados de navegação, refletindo as áreas visitadas;
dados cadastrais daqueles que optem por usufruir do peticionamento judicial eletrônico e/ou por receber comunicações processuais automatizadas;
login e senha pessoais criptografados, por aqueles que venham a visitar áreas restritas, apenas para autenticação.
Do tratamento dos dados pessoais: Os dados pessoais coletados se destinam às finalidades de estabelecer conexão técnica entre o computador do visitante e o computador do Portal Institucional do TRF5, manter histórico de navegação capaz de registrar a visita, habilitar o reconhecimento da assinatura digital do peticionante no processo judicial eletrônico e credenciar o acesso a áreas restritas, sendo tais objetivos inerentes e indispensáveis à prestação e utilização dos serviços oferecidos pelo TRF5. O tratamento de dados pessoais realizado pelo TRF5 atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos.
Do consentimento do visitante: Ao acessar pela primeira vez o Portal Institucional do TRF5, o visitante receberá mensagem automática de aviso de que o prosseguimento na visita significará manifestação inequívoca de consentimento para a coleta e tratamento de dados pessoais. O aviso terá um botão de confirmação de aceitação e um link para acesso à Política de Privacidade. O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário. Periodicamente, o aviso poderá ser reapresentado ao visitante para confirmação da aceitação. Para revogação do consentimento expresso fornecido pelo usuário deste Portal, basta registrar seu pedido no formulário do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Do Controlador, Operador e Encarregado: O Tribunal Regional Federal da 5ª Região é o controlador dos dados pessoais tratados no portal Institucional, nos termos das suas competências legal e institucional. São considerados operadores de dados os prestadores de serviços contratados para realização de atividades indispensáveis à operação do Portal do TRF5, sempre que, para a execução daqueles, for indispensável o acesso ao fluxo e tratamento de dados pessoais. A função de encarregado é desempenhada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TRF5, designado através do Ato TRF5 nº 354/2020, de 06/10/2020, que atenderá a contatos por meio do endereço eletrônico encarregado_lgpd@trf5.jus.br.
Dos direitos do titular dos dados pessoais: O TRF5 zela para que o Titular do dado pessoal tratado no seu Portal Institucional possa usufruir dos direitos assegurados pelos artigos 18 e 19 da LGPD, aos quais a presente Política se reporta, por remissão. Os Titulares podem exercer os seus direitos pelos canais de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TRF5 ou mediante preenchimento do formulário do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Do compartilhamento: O compartilhamento dos dados pessoais coletados pode ser realizado pelo TRF5 quando destinados à execução de políticas públicas e à prestação dos serviços de sua competência, de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.
Da segurança e das boas práticas: O Portal Institucional do TRF5 adota padrões de segurança da informação e de proteção de dados pessoais que incluem medidas técnicas e administrativas de segurança para a proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentes culposos ou dolosos de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A responsabilidade do TRF5 pelo tratamento de dados pessoais coletados no Portal Institucional está circunscrita ao dever de se ater ao exercício de sua competência legal e institucional e de empregar boas práticas de governança e de segurança.
Do uso de cookies: Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet, sendo utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras. Ao acessar o conteúdo do Portal Institucional do TRF5, poderão ser coletados cookies pelo navegador, os quais fornecem informações que nos ajudam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços. Portanto, o uso de cookies e serviços online no Portal institucional do TRF5 tem as seguintes finalidades:
compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes;
adaptar do conteúdo conforme os dados de utilização.
Para atingir essas finalidades, o TRF5 usa os seguintes tipos de cookies:
cookies de sessão: são cookies de uso temporário, que são excluídos no momento em que o usuário fecha o seu navegador;
cookies persistentes: são aqueles cookies que permanecem no seu navegador até você deletá-los manualmente ou até o seu navegador deletá-los de acordo com o período de duração estabelecido pelo cookie; e
cookies necessários: são cookies estritamente necessários para a operação de um site ou serviço de internet.
Eles permitem que o usuário navegue pelo site e use todos os recursos necessários para atendimento da operação. A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Entretanto, se o usuário recusar o uso de cookies, nem todos os recursos de navegação no site e nos serviços poderão ser acessados.
Das alterações da Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais: Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.
Fale conosco: Se após a leitura desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo:
Encarregado (e_mail): encarregado_lgpd@trf5.jus.br
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): formulário.
Para download: POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO PORTAL INSTITUCIONAL DO TRF5