Após denúncias do CRECI-MS feitas no dia 20 de janeiro, PROCON/MS multa empresa de consórcio imobiliário em R$93 mil
Após parceria firmada com o CRECI-MS, o PROCON/MS multou a empresa Multimarcas administradora de consórcios imobiliários em R$ 93.120,00 por infringir o Código de Defesa do Consumidor.
O presidente do CRECI-MS, Eli Rodrigues, levou denúncias ao superintendente do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), Marcelo Salomão, e o subsecretário do órgão, Vinícius Viana Alves, no dia 20 de janeiro deste ano. Na ocasião, o coordenador de Fiscalização do CRECI-MS, Carlos Scarcelli, apresentou um dossiê com apuração das denúncias recebidas. No dia 29 de janeiro, tiveram início fiscalizações conjuntas entre CRECI-MS, PROCON/MS e Procon/CG com o objetivo de combater a prática de propaganda enganosa por empresas que vendem consórcio.
As irregularidades encontradas pelo Procon/MS foram, entre outras, falta de informação clara e ostensiva ao consumidor, deixar de esclarecer de maneira a facilitar a compreensão a respeito das características do contrato de consórcio firmado e, com isso, infringindo o dever de informação e ainda obtendo vantagem manifestamente excessiva com o contrato apresentando cláusulas abusivas.
As notificações, no total de dez, que foram expedidas pelo superintendente do Procon Estadual, Marcelo Salomão, totalizam 2.400 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul – Uferms, cujo valor unitário em reais, atualmente é R$ 38,80. À partir do recebimento, a empresa notificada passou a ter prazo de dez dias para oferecer recurso acompanhado de documentos comprobatórios de defesa ou recolher os valores em favor do Fundo estadual de Defesa do Consumidor, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e execução judicial.