Vereadores devem votar três projetos em Monte Belo do Sul – Gazeta News RS
Três projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul dessa terça-feira (23), que tem início às 17h. Todos foram enviados pelo Poder Executivo.
A primeira matéria que deve ser apreciada é o PL nº 28/2019, por meio do qual o Poder Executivo altera redação dos artigos 25 e 42 da lei municipal 950/2009. "Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Monte Belo do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências", que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25º: O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na Educação Infantil será de 20 e 40 horas semanais e no Ensino Fundamental será de 20 horas semanais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para as horas atividades.
Segundo a justificativa do projeto a alteração visa ajustar a redação dos artigos citados, mantendo atualizada a legislação após alterações inseridas quando da criação dos cargos de Professor de Educação Infantil com carga de 40h semanais, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Desporto que justifica tais alterações.
Em seguida, deve ser votado o PL nº 29/2019. A proposição altera padrão de vencimento e atribuições do cargo de psicopedagogo, estabelecidos pela lei municipal 1193/2014. Segundo a justificativa, tem objetivo de atualizar padrão de vencimento do cargo de psicopedagogo, que equivocadamente, ao ser criado foi vinculado ao padrão de vencimento do Plano de Carreira do Magistério, quando deveria estar vinculado ao padrão de vencimento do quadro geral de servidores.
Por fim, o plenário deve apreciar o PL nº 30/2019. A matéria altera dispositivos da lei municipal nº 1.310/2017. "Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário, Econômico e Social Rural", que passam a vigorar com a seguinte redação:
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