Processo n. 1024549-11.2020.8.26.0405 do TJSP
Processo nº 1024549-11.2020.8.26.0405
28/06/2021há 29 dias
Publicação • Extraída da página 2250 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ADÃO CARVALHO
P.I - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)
09/04/2021há 4 meses
Publicação • Extraída da página 2260 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA POPPI NERI QUINTAS
Relação Nº 0099/2021
Processo 1024549-11.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo Ricardo Dias Pereira - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Pp. 64/106: manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo legal. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)
14/02/2021há 5 meses
Publicação • Extraída da página 2816 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1024549-11.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo Ricardo Dias Pereira - Vistos. Defiro ao (à) autor (a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela para consignar o valor que o (a) autor (a) entende devido e para suspensão da negativação em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma o (a) autor (a) ter celebrado contrato de financiamento com o (a) réu (ré) para aquisição de veículo a ser pago em 48 parcelas de R$585,58. Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessária a prova inequívoca da existência do direito alegado, além de fundado receio de dano irreparável. A petição inicial e documentos não convencem da verossimilhança pois as alegações dependem de comprovação. A decisão quanto ao mérito exigirá meditação e análise criteriosa, tornando-se temerária a antecipação da tutela pois implicaria em reconhecer, antecipadamente, a procedência do pedido sem prova inequívoca do direito alegado pelo autor. Conforme já decidiu a E. Sétima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil no Agravo de Instrumento nº 88627-3, desta Comarca, julgado em 19/10/99: "Desejam os agravantes, na verdade, "rediscutir" o contrato. Ora esse interesse dos agravantes não sobrepuja a necessidade de manter-se os efeitos do contrato, inclusive a título de sanção preventiva, outorgando-se segurança e credibilidade ao negócio jurídico - e isso porque, se o Contratante deve ser feito responsável pelos danos que causar à outra parte, então, seria desairoso liberá-lo antecipadamente, sem que antes obtenha, em definitivo, a anulação do contrato (ou da cláusula do contrato). Isso equivaleria a violentar o ato jurídico e, mais grave, fazê-lo sem assegurar ao outro contratante nenhuma modalidade de ressarcimento específico, dispensando, inclusive, sua defesa, por antecipação. Não há boa doutrina, tampouco jurisprudência sadia, que possa amparar semelhante solução. Ao contrário da sadia interpretação dos contratos em geral deve resultar a responsabilidade do contratante, não sua liberação, mormente mediante liminares ou antecipações tutelares. Deve ele, em princípio suportar as consequências jurídicas e legais do contrato, com a conservação dos seus efeitos,
desde que não evidentemente contrários à ordem jurídica - e isso ao menos até que obtenha, se caso, o direito de "adaptar" o contrato às normas que entenda mais favoráveis aos seus particulares interesses, ainda que não possam corresponder inteiramente ao interesse do outro contratante." Ademais, dispõe a Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se o (a/s) réu (ré/s), por via postal, para contestar (em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)
17/12/2020há 7 meses
Publicação • Extraída da página 3356 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II