Por João Caetano Vargas, com edição de Angèle Murad 26/11/2021 - 14h10 | Atualizado há 1 mês
Norma para coibir a violência contra mulher é de Assumção / Foto: Freepik
A medida foi proposta pelo deputado Capitão Assumção (Patri), por meio do Projeto de Lei 460/2019. A norma prevê que a comunicação deverá ser feita imediatamente, pelo síndico ou administrador do conjunto habitacional, por ligação telefônica ou por meio de aplicativo móvel, nos casos de ocorrências em andamento.
Todas as cinco leis foram promulgadas. A hipótese é prevista em lei quando é extrapolado o prazo para o governador se manifestar sobre a promulgação de uma norma. Nesses casos, segundo o artigo 66, parágrafo 1º da Constituição Estadual, "decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do governador do Estado importará sanção".