APP s Urbanas e o Plano Diretor de Curitiba - PDF
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Valdomiro de Mendonça Braga
1 FRENTE MOBILIZA CURITIBA 1ª Oficina Meio Ambiente e Plano Diretor APP s Urbanas e o Plano Diretor de Curitiba Incidência e Regularização Fundiária de APP s Urbanas na Lei /12 Prof. Dr. José Gustavo de Oliveira Franco 2014 Comissão de Direito Ambiental
2 Áreas de Preservação Permanente na Lei /12 Conceito e funções: Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (art.3, II)
3 APP s Ripárias ou Ciliares Lei nº /12 Áreas de Preservação Permanente Art. 4º
4 APP s Urbanas na Lei /12 APP s incidem em áreas Rurais e Urbanas (art.4 ) Para cursos d água, apenas sobre os naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, a partir da calha do leito regular. (inc.i) Nascentes em um raio de 50 m e olhos d água perenes (inc. IV) Demais casos: Topo de Morro, 45, Restinga Acumulações de água até 1 ha não incidem, salvo vegetação existente ( 4º). Também se não decorrentes de barramento.
5 Cursos D água Naturais X Funções Ambientais
6 APP s Urbanas na Lei /12 Nova Lei adota regra de transição para Imóveis Rurais e também Urbanos Diretriz - reconhecimento das situações consolidadas: Imóvel Rural 22/07/2008 Arts. 61-A a 63. Áreas Urbana até a data da Lei Arts. 64 e 65. Regularização Fundiária e Ambiental de Interesse Social. (Art. 64) Procedimento já conhecido e adotado na lei anterior. Regularização de Interesse Específico. (Art. 65) Passa a permitir regularização em APP s para os demais casos.
7 APP s Urbanas na Lei /12 Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei n o , de 7 de julho de (art. 65) Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se: (Art. 47. Lei n o /09) regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso VII. (VIII)
8 APP s Urbanas na Lei /12 ÁREA URBANA CONSOLIDADA: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei n o /09; (Art. 3, XXVI, Lei /12 Incl. Lei /12). ÁREA URBANA CONSOLIDADA: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: (Art.47,II) drenagem de águas pluviais urbanas; (a) esgotamento sanitário; (b) abastecimento de água potável; (c) distribuição de energia elétrica; ou (d) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; (e)
9 APP s Urbanas na Lei /12 Legitimados para Promover a Regularização: (art. 50) União, Estados e Municípios; e seus beneficiários, individual ou coletivamente; (I) Condicionantes, dentre outras: (Art 65 Lei /12) Inexistência de risco Observância da faixa não edificável de 15 metros para cursos d água; ( 2 ) Comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; (IX)
10 APP s Urbanas na Lei /12 Regularização Fundiária de Interesse Específico depende de: (art. 61. Lei /09) Aprovação do projeto de Regularização Fundiária; e Licenças Urbanística e Ambiental Observância das restrições de APP s e Leg. Ambiental ( 1 ) 15 mts Poderá a autoridade licenciadora exigir contrapartidas e compensações urbanísticas e ambientais ( 2 ) Observe-se que em área rural o artigo 61-A, 12º excepciona todos os limites de recuperação das APP s para residências e infraestrutura.
11 Instrumentos Potenciais - PD Regularização Fundiária e Ambiental em APP s Urbanas Projetos de regularização - Interesse Social e de Int. Específico - desenvolvidos por bacia hidrográfica mediante adoção de medidas mitigadoras e compensatórias (Int. Espec.). Eventual Direito de Preempção e Op. Urbanas Consorciadas. Ampliação da aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança e do EIA/RIMA com medidas mitigadoras e compensatórias: Parques e praças privados de uso público; Doação e ou manutenção de áreas como compensação; Contribuição para um Fundo de PSAU;
12 Instrumentos Potenciais Arrecadação de Imóveis vagos com base no art do Código Civil para fins ambientais e de relocação de famílias em áreas frágeis e/ou de risco. Art O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. 2 Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
13 Políticas Urbanas e Instrumentos Integração no Plano Diretor de instrumentos do Estatuto das Cidades com os diversos novos instrumentos das normas ambientais. Aprimoramento de instrumentos já existentes e exitosos. TRANSFERÊNCIA E OUTORGA ONEROSA EX. Concessão ou transferência de Potencial Construtivo e verticalização em troca de preservação de áreas verdes, APP s e ou Patrimônio Cultural. Criação de Política Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais e Instrumentos Econômicos de Conservação. Poder Público atuando como indutor e mediador de mercados de serviços ambientais e práticas sustentáveis. Desestimulando/onerando práticas de baixa eficiência e maior impacto. Criação de Fundo específico para PSA Urbano.
14 Sugestões Estabelecer conceito de Curso d água natural no PD e/ou regulamento; Estabelecer conceito de Baixo Impacto Ambiental; Definir procedimento administrativo claro para Regularização Fundiária e Ambiental de Interesse Social e de Interesse Específico; Prever projetos de Regularização Fundiária e Ambiental por bacias hidrográficas a cargo do Poder Público com a definição das áreas/regiões/bacias que devem ser regularizadas e as que devem ser desocupadas/relocadas. Transparência e Efetividade Socioambiental!
15 OBRIGADO Comissão de Direito Ambiental
16 Instrumentos Potenciais Incentivos para aumento da eficiência do uso da Água e Energia e Redução de Resíduos. Valores diferenciados e progressivos segundo cotas/padrões de consumo de Água. De desconto a sobretaxa (reversão p fundo PSA) Estímulo ao uso de sistemas que reduzam o uso da água. Ex. captação e uso águas pluviais para descargas e outros usos; Estímulo a redução no uso de energia. Usos mais eficientes. Microgeração. Estímulo para separação do lixo. Valores diferenciados da taxa para separação e sobretaxa, notificação e multa em caso de desobservância. (PNRS) Lei /01, Art. 2, XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído p Lei /13) Lei /07 Art. 49, XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água: XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários. (incluído Lei /13)
17 Áreas Verdes Urbanas Lei Mun /00 Código Florestal Municipal Lei Mun /00 Anel de Conservação Sanitário Ambiental Lei Mun /00 Transferência de Potencial Construtivo Decreto 246/2014 estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes. (Revoga 194/00 e 919/10)
18 APP s Urbanas na Lei /12 O processo de regularização ambiental deverá conter os seguintes elementos: a. a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área; (inc. I) b. a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; (inc. II) c. a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos; (inc. III) d. a identificação das UCs e das áreas de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; (inc. IV) e. a especificação da ocupação consolidada existente na área; (inc. V)
19 APP s Urbanas na Lei /12 Elementos: f. a identificação das áreas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, e outras definidas como de risco geotécnico; (inc. VI) g. a indicação das áreas em que devem ser resguardadas as características da APP com a proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; (inc. VII) h. a avaliação dos riscos ambientais; (inc. VIII) i. a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e (inc.ix) j. a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d água, quando couber. (inc. X) k. Observar 15 metros de distância dos cursos d água (NATURAIS)( 2º)
20 APP s Urbanas na Lei /12 Requisitos da Lei /09 - Indicar: a. as áreas ou lotes a serem regularizados e edificações que serão relocadas, se necessário; (Inc. I) b. as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público; (Inc. II) c. as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; (Inc. III) d. as condições para promover a segurança da população em situações de risco (Inc. IV) e. as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.(inc.v)