Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 431 de 29.03.2017 (Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua
Res. Sec. Faz. - PR 431/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 431 de 29.03.2017
DOE-PR: 31.03.2017
Art. 1º Ficam disponibilizados no portal Nota Paraná, endereço eletrônico www.notaparana.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor para fins de sua participação no sorteio número 017 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público: 91C76C65EBFE33EFB0FB5CE786824CD2.