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A EMPRESA poderá a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO.
Este TERMO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de Florianópolis, SC, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.