PSOL quer que STF inclua Temer em investigações da Lava Jato | EXAME
PSOL quer que STF inclua Temer em investigações da Lava Jato
O partido entrou com um agravo regimental para pedir que seja reconsiderada a decisão de Fachin de não incluir o presidente no rol de investigados
access_time 17 abr 2017, 12h38
Temer: (Adriano Machado/Reuters)
O PSOL está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) o argumento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que Michel Temer, citado por delatores da Lava Jato, tem imunidade temporária por ser o presidente da República e não pode ser investigado por fatos anteriores ao mandato.
O partido entrou com um agravo regimental, em um dos dois inquéritos em que o nome de Temer é citado por delatores, para pedir que seja reconsiderada a decisão do ministro Edson Fachin a qual, atendendo à PGR, não incluiu o presidente no rol de investigados.
O único investigado é o senador Humberto Costa, mas o ex-presidente da Odebrecht Engenharia Industrial Márcio Faria da Silva detalhou um encontro no escritório político de Temer, em Alto de Pinheiros, em São Paulo, em 15 de julho de 2010 – no qual afirma ter sido acertado pagamento de propina de US$ 40 milhões ao PMDB, valor referente a 5% de contrato da empreiteira assinado com a Petrobras, que totalizava US$ 825 milhões.
O PSOL discorda da interpretação da PGR de que o artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, impede processar o presidente por fatos estranhos ao exercício das suas funções.
O partido sustenta que "a imunidade prevista pela Constituição Federal à responsabilização de Presidente da República por ato estranho ao exercício de suas funções não alcança a fase pré-processual" e afirma que um arquivamento referente a Michel Temer "causa inequívoco prejuízo ao direito de toda a população brasileira" de "ver devidamente apurada a existência de infração penal".
"Data máxima vênia, tal percepção, de acordo com o texto constitucional, não procede", finaliza o PSOL, no recurso assinado pelo advogado André Maimoni. O partido ainda cita algumas decisões da corte que, segundo alegam, reforçaram o argumento.
Delatores apontam que o grupo político próximo a Temer recebeu pagamento de R$ 9 milhões não contabilizados sob pretexto de doação eleitoral em 2014.
É nesse inquérito que se insere o jantar no Palácio do Jaburu com a presença do então vice-presidente, de Padilha e de Marcelo Odebrecht, então presidente e herdeiro do grupo baiano.
O jantar em si teria marcado o acerto de R$ 10 milhões ao PMDB, sendo R$ 4 milhões para Padilha distribuir e R$ 6 milhões especificamente para a campanha de Paulo Skaf ao governo de São Paulo.
Posteriormente, o valor acertado por Padilha subiu de R$ 4 milhões para R$ 5 milhões, para atender a um repasse ao então deputado Eduardo Cunha (RJ), hoje encarcerado em Curitiba.
Em vídeo publicado nas redes sociais do Planalto na última quinta-feira (13), Temer admite que fato que participou de uma reunião, em 2010, com Marcelo Odebrecht, mas nega que tenha solicitado propina.
A defesa do ministro Eliseu Padilha, representada pelo criminalista Daniel Gerber, já se manifestou dizendo que "todo e qualquer conteúdo de investigações será debatido exclusivamente dentro dos autos".
O ministro Moreira Franco declarou, por meio de assessores, que não vai comentar a abertura de inquérito contra ele no Supremo Tribunal Federal.
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