CFEMEA propõe 22 emendas ao projeto
Com o objetivo de aperfeiçoar o Plano Plurianual 2008-2011, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) sugere 22 emendas ao texto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional. As propostas serão entregues para a Bancada Feminina e comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal; e apresentadas nos seminários nacionais e regionais promovidos pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
As emendas tratam fundamentalmente de três pontos: a democratização dos debates sobre o Ciclo Orçamentário, propondo mais transparência, viabilizando o monitoramento e a avaliação de programas, além de participação e controle social; ações para implementar da Lei Maria da Penha; e ações de enfrentamento ao racismo institucional.
Sete modificam o texto da lei para permitir que se analise em que medida os programas e ações estão produzindo resultados na superação das desigualdades sociais, de gênero, raça e etnia e regionais. Outras quatro propõem o desenvolvimento e a implantação de sistema de monitoramento e avaliação na perspectiva de combate às desigualdades nos programas Gestão da Política de Desenvolvimento Agrário (Pronaf); Gestão da Política de Trabalho, Emprego e Renda; Habitação de Interesse Social; e Gestão da Política de Saúde. Há também um conjunto de emendas para a produção de indicadores de desigualdade. Veja abaixo o conteúdo das emendas apresentadas a sete programas:
(0567) Prestação Jurisdicional no Distrito Federal
Incluir os Juizados de Violência Doméstica e Familiar na ação "3751 Implantação de Varas Comuns, Juizados Especiais Cíveis e Criminais" e ampliação da meta de 40 para 49 varas implantadas;
(0699) Assistência Jurídica Integral e Gratuita
Incluir a ação Apoio à Implementação de Núcleos de Defensoria Pública Especializados, com a meta de implantação de 20 unidades ao ano de Serviços de Assistência Jurídica em sede policial e judicial;
(1220) Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada
Criar, dentro do programa, ação para apoiar a implantação e aparelhamento de Serviços de Saúde a Mulher Vítima de Violência doméstica e familiar, com meta de 50 serviços apoiados a cada ano;
(1320) Promoção da Capacidade Resolutiva e da Humanização na Atenção à Saúde
Criar, dentro do programa, ação que garanta atenção à saúde da população negra, com meta de 48.360.000 pessoas ao ano;
(1335) Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família
Incluir um conjunto de seis indicadores no Programa Bolsa Família que contribuam para orientar as suas ações no sentido de produzir condições cada vez mais propícias à inclusão social das mulheres e ao pleno exercício dos seus direitos, considerando inclusive a discriminação composta (sexo e raça) a que estão sujeitas as mulheres negras. Assim serão oferecidas melhores condições para a avaliação e o monitoramento do programa do ponto de vista do combate às desigualdades de gênero e raça, seja pela gestão pública, pelo controle social como também pelo controle externo (Legislativo), dando sinais para evitar o risco de que as mulheres sejam meras engrenagens para o bem estar e a inclusão social de seus familiares, a despeito da sua própria inclusão. A base de informação dos indicadores propostos é o próprio cadastro do Bolsa Família. A informação completa sobre cada um dos indicadores está disponível na página eletrônica www.cfemea.org.br;
(1453) Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci
Incluir as mulheres em situação de violência no público-alvo do programa;
Incluir indicadores de gênero e raça;
Incluir a ação "enfrentamento do racismo institucional";
Incluir, na ação de apoio à implementação de Políticas de Segurança Cidadã, ações específicas nas áreas de segurança pública, social, de capacitação e de justiça para a prevenção e combate à violência, em especial, contra jovens e mulheres;
Incluir, na ação de fortalecimento das instituições de Segurança Pública, o apoio à criação de Centros de Perícia Médico-Legal Especializados no atendimento a mulher vítima de violência doméstica e familiar, com meta de 30 centros de perícias médico-legal especializados no atendimento à mulher vítima de violência/ano.
(0156) Prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres
Incluir indicadores sobre o número de ações preventivas realizadas segundo o tipo de ação e por região (município); por percentual de profissionais das áreas de segurança pública, saúde, educação e assistência psicossocial capacitados na temática da violência de gênero segundo o sexo, por região (ou município); número de delegacias de atendimento às mulheres por 20 mil habitantes por região ou município; número de centros de saúde com serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual por 20 mil habitantes por região (ou município); percentual de casos de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual com assistência jurídica gratuita no total de casos denunciados segundo a cor/raça da denunciante, por região (ou município); razão entre o total de denunciados com renúncia em relação aos casos denunciados encerrados segundo região (ou município); percentual de casos denunciados nos quais o/a agressor/a era companheiro/a, marido ou namorado(a) segundo a cor/raça da denunciante por região (município); percentual de casos de agressão física denunciados onde o/a agressor/a era companheiro/a, marido ou namorado/a segundo a cor/raça da denunciante por região/município; percentual de mulheres vítimas de violência cadastradas nos programas sociais de transferência de renda - Bolsa Família.