Textos de Dezembro de 2004 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Dezembro de 2004
31/12/2004 03:00Danilo Antonio Manhani 1
Sumário:1 – Introdução. 2 – Despesa pública. 3 – Orçamento. 3.1 – Instrumentos de planejamento. 4 – Disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5 – Empenho. 6 – Fases posteriores. 7 – Conclusão. 8 – Bibliografia.1 IntroduçãoO final da década…
Restos a pagar na Lei de Responsabilidade Fiscal
31/12/2004 03:00Danilo Antonio Manhani 19
A LRF veda ao gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".
Saúde, medicamentos,desenvolvimento social e princípios orçamentários
31/12/2004 03:00Roberto Wagner Lima Nogueira 1
SUMÁRIO: 1. Notas inaugurais. 2. Princípios orçamentários. 3. Princípio da redistribuição de rendas. 4. Princípio da gratuidade. 5. Princípio da solidariedade. 6. Princípio do desenvolvimento. 7. Princípio do justo gasto do tributo arrecadado. 8. Princípio da transparência fiscal. 9. Princípio...
1. Introdução.Longe de ser um artigo, esta breve reflexão jurídica tematiza a questão da personalidade jurídica (?) e processual dos Tribunais de Contas, frente ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 71 da Constituição Federal e art. 41…
Com base em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, a se destacar a ADI nº 2068, podemos afirmar que a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, portanto, órgão distinto dos demais…
A súmula vinculante para a Administração Pública aprovada pela Reforma do Judiciário
30/12/2004 03:00Bruno Mattos e Silva 1
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
O processo de formação e seleção do magistrado brasileiro
30/12/2004 03:00Cláudio de Oliveira Santos Colnago 4
1 INTRODUÇÃOSeja no Brasil, seja em qualquer país que possua um sistema judiciário com alguma dose de independência, mostra-se como de especial relevância a análise daqueles que põem em prática o aparato abstrato que se depreende dos textos do direito…
Fatos e jurisprudência:
30/12/2004 03:00Ricardo Carvalho Fraga 1
1.Jurisprudência e RevisãoO Poder Judiciário como um todo e o Judiciário Trabalhista em particular tem sido alvo de constantes ataques por parte da imprensa, mas nenhum deles é mais eficiente do que a acusação de que os processos demoram tempo…
30/12/2004 03:00Flávio Corrêa Tibúrcio 1
O regime jurídico dos dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural
29/12/2004 03:00José Alberto Bucheb 1
O estudo dos institutos jurídicos que regem a aquisição e a utilização dos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é justificado pela importância dessas atividades na condução de qualquer empreendimento de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
29/12/2004 03:00Clèmerson Merlin Clève e Alessandra Ferreira Martins 1
1. O REGIME CONSTITUCIONAL DO PETRÓLEOA finalidade precípua da ordem econômica na Constituição Federal está definida com meridiana clareza no art. 170 da Constituição Federal. In verbis: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na…
Aspectos técnico–legais concernentes ao gás natural
29/12/2004 03:00Rafael Silva Paes Pires Galvão 1
1.Gás Natural: o levantar de uma cortinaA evolução da humanidade relaciona-se com a história da energia, não sendo possível ocorrer de forma diferente. Por milênios, os seres humanos utilizam-se de sua própria força motriz para colocar sob a luz do…
1. IntroduçãoNos tempos hodiernos, os Países não podem ficar circunscritos a uma única fonte de energia, motivo que os impulsiona a diversificarem suas matrizes energéticas, como forma de superar crises e impulsionar os segmentos de mercado. Assim, o Brasil, coadunando-se…
O direito de acesso a informações públicas
28/12/2004 03:00Regis Fernandes de Oliveira 1
O direito de acesso a informações públicas vem expressamente previsto na Constituição da República (inciso XXXIII do art. 5º) e inserida no rol dos direitos individuais. O dispositivo assegura a obtenção de documentos não só para informação particular, mas também…
Utilização da prova emprestada para excluir a prova oral no processo do trabalho:
28/12/2004 03:00Flávia Moreira Pessoa 2
O presente artigo trata de tema que envolve o dia-a-dia das salas de audiências da Justiça do Trabalho do Brasil. Trata-se do acolhimento da prova emprestada no processo do trabalho, especificamente no que se refere à instrução em audiência. A…
28/12/2004 03:00Juliano Taveira Bernardes 1
Ciência, consciência e responsabilidade.
28/12/2004 03:00Alberto Nogueira Júnior 1
O Decreto no. 4.553, de 27.12.2002, pode ser sintetizado como sendo tudo de ruim que poderia ter acontecido com o incipiente direito à informação pública existente no Brasil. Logo de início, cometeu uma arbitrariedade gravíssima e pelo menos uma impropriedade,…
A natureza jurídica do abono de permanência
27/12/2004 03:00Bruno Sá Freire Martins 1
A reforma da previdência implementada pelo Governo Federal por intermédio da Emenda Constitucional n.˚ 41, de 19 de Dezembro de 2003, reintroduziu no cenário jurídico brasileiro a figura do abono de permanência. Historicamente o abono surgiu por um Decreto do…
Ilegalidade na cobrança da assinatura de linhas telefônicas
27/12/2004 03:00Ivana Mussi Gabriel 1
Resumo: No Estado de Direito, existe o sério compromisso em consagrar a supremacia constitucional, em afirmar certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como em exigir o funcionamento do Estado para a proteção daqueles valores. Contudo, a tendência ao abuso…
27/12/2004 03:00Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga 1
Neste trabalho, procura-se analisar outra faceta da mesma oposição aos direitos sociais, porém esta de natureza prática, ou seja, a inviabilização do exercício do direito através das restrições ao livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário.