Prefeito sanciona com vetos a lei que regulamenta transportes por aplicativo
O prefeito ACM Neto sancionou, com vetos, a Lei Nº 9.488/2019, que regulamenta o transporte por aplicativo na cidade. Foram feitos 18 vetos ao projeto inicial. A lei define que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) será o órgão responsável por fiscalizar o serviço, com poder de polícia administrativa..
Entre os principais vetos está o estabelecimento da idade mínima de 18 anos para dirigir os veículos. A justificativa é que os prestadores de serviço devem ser maiores de 21 anos, que é um dos requisitos já exigidos para prestação dos serviços de táxi e transporte escolar na capital.