Direito do consumidor - conheça quais são
Direito do consumidor – conheça quais são
Conheça os direitos do consumidor e saiba como garantir o proveito de cada um deles!
Saiba o que é previsto por Lei como direito do consumidor e como usufruir do que é garantido a você
A expansão da vida em sociedade exigiu que normas e leis fossem consolidadas, de forma a garantir a harmonia, o bem-estar, o espaço e os direitos de cada indivíduo.
Justamente por isso que as leis abrangem tantas áreas e detalhes, pois o intuito é de estar constantemente protegendo e prezando pela individualidade íntegra de todas as pessoas.
Em uma sociedade em que o consumo é algo constante e em expansão, especialmente com os recursos que a internet disponibiliza, leis que garantam o direito do consumidor são cruciais, e é justamente por isso que o CDC – Código de Defesa do Consumidor – surgiu.
Apesar de ser algo de conhecimento comum, muitas pessoas não sabem quais são os direitos assegurados pelo CDC e como proceder diante de determinadas situações…
Portanto, preparamos este conteúdo especialmente para tratar disso, para abordar questões específicas e importantes do direito do consumidor e para, assim, viabilizar que você conheça e faça proveito dos direitos que são garantidos a você pela legislação.
1 Direito do consumidor: a importância de conhecer
2 Guia para proceder diante de situações, fazendo proveito dos seus direitos
2.1 Negativação indevida
2.2 Perda da Nota Fiscal
2.3 Novo Cadastro Positivo
2.4 Demora no atendimento
2.5 Cancelamento de consórcio
2.6 Alteração de contrato assinado
2.7 Plano de saúde empresarial após demissão ou aposentadoria
3 Direitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor
3.1 Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
3.2 Proteção da vida e da saúde
3.4 Bancos devem oferecer serviços gratuitos
3.5 Não existe valor mínimo para compra com cartão
3.6 Você pode desistir de compras feitas pela internet
4 Alguns outros direitos do consumidor
5 Conte com o suporte de quem pode te auxiliar!
Direito do consumidor: a importância de conhecer
O conhecimento sobre o direito do consumidor é crucial para toda pessoa, visto que significa ter ciência de que existem aspectos consolidados que garantem a sua segurança, seja por questões morais, financeiras, entre outros.
Sendo assim, a grande importância de conhecer quais são os direitos que você, como consumidor, tem é justamente poder acioná-los em caso de necessidades.
Com isso, são evitadas situações de:
Lesões de qualquer tipo.
Portanto, trata-se de um conhecimento inestimável e indispensável.
Contudo, o CDC abrange muitos detalhes, sendo extremamente amplo, e nosso intuito aqui não é reproduzir ao longo do artigo o que o código prevê.
Dessa forma, ao longo dos próximos parágrafos vamos falar de aspectos de que você precisa saber sobre o direito do consumidor, divididos em duas partes:
Um guia te direcionando a como proceder diante de algumas situações comuns;
6 dos direitos do consumidor que você não pode ficar sem saber.
Assim, você terá acesso às informações que te auxiliarão a lidar da forma mais adequada possível diante de situações que venham a ocorrer.
Guia para proceder diante de situações, fazendo proveito dos seus direitos
Para começar, vamos ao guia de como proceder diante de algumas situações, fazendo valer o seu direito como consumidor.
Para isso, separamos algumas situações que vemos ocorrer de forma recorrente, gerando dúvidas em muitos consumidores.
Assim, vamos falar um pouco sobre a situação e mostrar como o Código de Defesa do Consumidor prevê que você pode resolver a situação.
A primeira situação que vamos abordar é a negativação indevida.
É claro que ocorrem casos em que, por diversos fatores, um consumidor acaba tendo complicações com os pagamentos e, com isso, tem o nome negativado, sendo algo importante para a segurança das próprias empresas.
Entretanto, e quando isso ocorre de forma indevida?
Ainda que nunca tenha ocorrido com você, essa é uma situação consideravelmente frequente; por isso, o direito do consumidor entra em ação.
Essa situação gera um desconforto muito grande, visto que o consumidor fica impossibilitado de adquirir bens, de concorrer a cargos públicos etc.
Por isso, é preciso proceder da seguinte forma:
Primeiramente, tentar contato e resolução com a própria empresa;
Caso não consiga de forma amigável, é o momento de entrar com ação judicial;
Com a ação judicial, você poderá ter indenização pela inscrição indevida, o reconhecimento da inexistência do débito, o cancelamento do registro indevido nos órgãos de proteção de crédito e a compensação dos danos morais sofridos.
Vale ressaltar que o pedido de indenização não pode ultrapassar 20 salários mínimos.
A nota fiscal é um documento com finalidades muito importantes, tanto para a empresa que a emite, quanto para o consumidor que a recebe.
Por isso, a perda da nota fiscal pode representar um problema, visto que funciona como um comprovante da sua compra e é necessária para eventualidades, como a necessidade de troca de um produto.
Felizmente, a resolução para esse problema é bem simples, bastando solicitá-la novamente ao estabelecimento, sendo que não é possível cobrar pela reemissão da nota fiscal.
Aproveitando que já estamos falando da NF, vale ressaltar que o ideal é sempre guardá-la, pelo menos até que expire o prazo de garantia do produto.
Se o Novo Cadastro Positivo é algo que lhe gera muitas dúvidas, fique tranquilo, pois vamos esclarecer do que se trata agora mesmo.
Trata-se de um banco de dados administrado por empresas de proteção de crédito – como Serasa, Boa Vista, SPC Brasil e Quod.
Sua grande finalidade é funcionar como um sistema de pontuação, que vai avaliar o crédito de pessoas físicas e jurídicas.
Dessa forma, o sistema tem uma pontuação que vai de 1 a 1000, sendo que a pontuação de cada pessoa tem como base as informações financeiras colhidas por meio do cadastro.
Quanto maior sua pontuação, maior será o seu recebimento de crédito.
Quem nunca teve problemas com demora no atendimento, precisando enfrentar filas quilométricas e perdendo um grande período de tempo do dia…?
Essa situação desconfortável também envolve um direito do consumidor, que bancos, casas lotéricas e afins precisam cumprir.
Alguns locais determinam o seu próprio tempo, por vezes, sendo ainda mais rígidos do que é definido pelo direito do consumidor; entretanto, o que o CDC e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) preveem é:
20 minutos para dias de movimento normal;
30 minutos para dias de alto movimento.
Vale ressaltar que essa é uma regra voluntária, contudo que comumente costuma ser seguida.
Muitas pessoas realizam consórcio, contudo, por diversos fatores, acabam sentindo a necessidade de cancelar.
Primeiramente, sim, você pode realizar o cancelamento do consórcio, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, todavia esse cancelamento só é possível até 7 dias após a contratação.
O valor é devolvido; entretanto, há uma cobrança referente às taxas e aos encargos administrativos.
Alteração de contrato assinado
Os contratos são documentos de extrema importância, visto que têm como principal objetivo garantir a segurança e os deveres de ambas as partes envolvidas.
Contudo, ocorrem situações em que cláusulas se mostram abusivas e colocam em desvantagem uma das partes.
Dessa forma, a alteração de um contrato após a sua assinatura acaba gerando muitas dúvidas, sendo a primeira delas: é possível?
Sim! É possível realizar uma alteração contratual, mesmo após a assinatura.
O indicado é sempre verificar com cuidado minucioso o que está sendo estabelecido em contrato, a fim de que a assinatura seja feita apenas ao estar em completo acordo com a relação contratual.
Porém, é possível recorrer à Justiça no caso de serem identificadas cláusulas abusivas.
Para dar início a esse processo, é necessário entrar em contato com o fornecedor do serviço contratado e solicitar a alteração, a revisão ou a anulação da(s) cláusula(s).
Plano de saúde empresarial após demissão ou aposentadoria
A contratação de um plano de saúde empresarial é um benefício que muitos colaboradores de uma empresa optam por usufruir…
Entretanto, como funciona após a demissão ou a aposentadoria? É possível manter o plano?
Segundo a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), existem casos em que há a determinação de um tempo de permanência, que pode ser cumprido mesmo após o desligamento do funcionário.
No caso de aposentados que contribuíram por 10 anos ou mais, não existe uma determinação máxima para o tempo de aproveitamento do plano, porém, se a contribuição for inferior ao período de 10 anos, será garantido o plano equivalente ao tempo de contribuição.
Tudo isso é válido para quando o custo do plano de saúde é apenas parcialmente custeado pela empresa, pois, no caso de custeamento integral, o desligamento implica o fim do usufruto do plano de saúde empresarial.
Direitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor
Agora que já evidenciamos diversas situações em que o direito do consumidor é aplicado, vamos falar especificamente sobre alguns dos direitos previstos no CDC.
Como mencionamos anteriormente, ter esse conhecimento é fundamental para que você saiba reivindicar direitos que são seus.
Pode ocorrer de uma cobrança indevida ser realizada, porém seu direito do consumidor irá permitir a devolução em dobro dessa cobrança;
Isso porque o artigo 42 do CDC, prevê que, ao realizar o pagamento em dobro ou em excesso do valor que realmente devia por qualquer cobrança indevida, você poderá exigir que o valor pago seja devolvido em dobro e corrigido.
Com isso, são evitados danos financeiros para você.
O cuidado com a vida e com a saúde precisa ser sempre priorizado; por isso, também é algo pensado em prol do direito do consumidor.
Por isso, os consumidores precisam ser sempre previamente avisados pelas empresas sobre todos os possíveis riscos envolvendo os produtos e os serviços que são oferecidos, garantindo a proteção da vida e da saúde.
A educação para o consumo de um produto ou de um serviço é outro importante direito do consumidor, visto que evita uma série de riscos, bem como o melhor proveito possível do que foi adquirido.
Por isso, a presença de manuais de instrução e uma equipe disponível para esclarecer as suas dúvidas deve estar sempre presente, a fim de que todas as instruções necessárias para a utilização correta e segura sejam devidamente garantidas.
É claro que os serviços gratuitos são referentes aos serviços básicos e essenciais, sendo que os bancos podem, sim, cobrar por um pacote de serviços.
Entretanto, não há a obrigatoriedade de contratação de um desses pacotes para que seja possível usufruir dos serviços mais básicos, que devem ser oferecidos de forma gratuita, sendo um direito do consumidor.
Uma situação muito comum é os estabelecimentos exigirem um valor mínimo para que seja possível efetuar o pagamento à vista por meio de cartão.
Contudo, esse valor mínimo não existe, pois a partir do momento que essa forma de pagamento é disponibilizada, os pagamentos à vista devem ser aceitos independente do valor e independente de ser no débito ou no crédito.
A realização de compras pela internet é algo cada vez mais comum, especialmente com a aceleração que a pandemia provocou no e-commerce e no uso da internet para a realização das mais diversas atividades.
Com isso, é crucial saber que é direito do consumidor a desistência de uma compra feita pela internet.
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, independente do motivo, você tem o direito de desistir da compra realizada pela internet em um prazo de até 7 dias corridos.
Alguns outros direitos do consumidor
Ao longo deste artigo, destacamos os direitos do consumidor que impactam situações muito frequentes no dia a dia.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor abrange diversos outros detalhes e outras situações, que você pode e deve aproveitar para não ser lesado em nenhum tipo de contexto.
Portanto, fizemos uma relação com alguns outros direitos do consumidor:
Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva;
Suspensão de serviços sem custos;
Exposição de preços e de informações de produtos; entre outros.
É crucial sempre reivindicar os seus direitos, pois é justamente para isso que eles foram estabelecidos e são defendidos! E para isso, é importante ter suporte adequado.
Conte com o suporte de quem pode te auxiliar!
Questões relacionadas ao direito do consumidor são muito frequentes e, para garantir que você não tenha nenhum tipo de prejuízo, é importante contar com quem pode te auxiliar.
Ou seja, caso alguma situação em que você precise recorrer ao Código de Defesa do Consumidor ocorra, busque por um escritório de advocacia de sua confiança e conte com profissionais qualificados e preparados para te auxiliar.
E caso tenha ficado alguma dúvida sobre o assunto, é só nos contatar pelo ícone do WhatsApp!
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