O secretário afirmou que a preparação de uma empresa estatal para venda, atualmente, demora de seis meses a um ano e meio, de forma a cumprir a legislação e as exigências dos órgãos de controle. Segundo ele, é mais fácil para o governo vender participações em empresas, cujo prazo para conclusão do processo varia de 60 a 90 dias.
"Desinvestimentos acontecerão mais cedo, mas as privatizações vão acontecer. É uma questão de ajuste", afirmou o secretário, comparando os primeiros meses de gestão à preparação de uma orquestra sinfônica. "Nesses quatro meses de governo estamos ensaiando para fazer essa orquestra funcionar, e vai funcionar."
Mattar criticou governos passados de orientação social-democrata - que, segundo ele, acreditavam num Estado empresarial. "É incongruente. Ou é Estado ou é empresário. Este governo tem uma direção diferente dos anteriores. Este governo gosta de capital, de empresário, de lucro, porque acredita que somente a iniciativa privada é criadora de riqueza e geradora de empregos. O Estado é um ente improdutivo, absolutamente improdutivo", afirmou.
Mattar afirmou que o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) vai alienar ações no IRB-Brasil Resseguros e debêntures na Vale. Mattar criticou também as participações do governo, estimadas em R$ 150 bilhões, em empresas como Suzano, Fibria, MRV, Vale e Petrobras. Desse total, cerca de R$ 110 bilhões são por meio do BNDESpar e os demais por meio da Caixa e União, entre outros.
Já nos primeiros meses, o governo Bolsonaro encontrou resistências à venda de estatais entre os próprios ministros. Um dos exemplos foi o titular da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que, durante a entrevista, defendeu a manutenção da estatal Empresa de Planejamento e Logística (EPL). A empresa foi criada para conduzir os estudos para execução do trem-bala. O projeto foi engavetado ainda no governo Dilma Rousseff, e a empresa passou a conduzir os estudos do governo nas concessões de rodovias, ferrovias e portos.
"Há muito tempo ela não é empresa do trem-bala", disse. "Ela teve resultado positivo ano passado, é remunerada por esses projetos", disse. Outra estatal sob controle da pasta é a Valec, que estava cotada para ser liquidada ainda neste ano. "É muito importante contar com esse braço (Valec) neste momento", afirmou o ministro. "A Valec está ligada a grandes obras e empreendimentos ferroviários atualmente."

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta terça-feira (16) as contas da prefeitura de Casa Nova, da responsabilidade do prefeito Wilker Oliveira Torres, relativas ao exercício de 2019.
Segundo a Corte, o gestor extrapolou o limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.
De acordo com o relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, foi aplicada uma multa no valor de R$ 86.241,92 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais do gestor –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. O prefeito ainda foi multado em R$8 mil pelas demais irregularidades.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$85.344.655,57, equivalente a 59,70% da Receita Corrente Líquida de R$142.957.302,38, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram atendidas, no entanto, todas as obrigações constitucionais, vez que o prefeito aplicou 27,16% dos recursos específicos na área da educação, 17,70% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 74,17% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.
O relatório técnico também registrou, como irregularidades, a realização de gastos expressivos com a locação de máquinas pesadas; ausência de cotação de preços para aquisição de bens e serviços na contratação de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos para a coleta de lixo no município; contratação de servidores por tempo determinado sem a realização do correspondente certame seletivo simplificado; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos; e a baixa arrecadação da Dívida Ativa.