07/10/2021 | 05:18
A Prefeitura de Santo André, por meio do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), voltará a licenciar atividades e empreendimentos nas áreas de manancial do município. Os pedidos serão feitos de forma digital pelo sistema Acto (https://santoandre.inmov.net.br/) a partir de 5 de novembro.
O município interrompeu o licenciamento em áreas de APRM (Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais) em 2012 e, após nove anos, volta a fazê-lo depois que a cidade adequou suas legislações municipais – Plano Diretor e a Luops (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo) – junto ao CB-AT (Comitê da Bacia do Alto Tietê).
Com a responsabilidade do licenciamento ambiental de volta à municipalidade, os interessados deverão adequar-se às exigências previstas na Luops e que, para alguns casos, é mais restritiva do que a Lei Estadual 13.579/200, a Lei da Billings. Fazem parte da região de mananciais os bairros Recreio da Borda do Campo, Parque Miami, Parque Andreense e a região de Paranapiacaba.
O superintendente do Semasa, Gilvan Junior, afirma que os serviços vão gerar incremento de receita para a autarquia, mas o principal benefício será do ponto de vista ambiental.
"Ao realizarmos o licenciamento destas áreas em âmbito municipal tratamos a gestão territorial de forma muito mais eficiente, tanto nas regularizações quanto na fiscalização de possíveis infrações", explica. Além disso, ao municipalizar o processo de licenciamento, os interessados ganham mais proximidade e facilidade com o ente público para realizar as solicitações, que antes estavam a cargo da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).
Toda a tramitação dos pedidos – desde a solicitação inicial do interessado até a disponibilização da licença ambiental ou autorização será feita de forma digital pelo Sistema Acto, já utilizado pela autarquia nos processos de licenciamento desde maio deste ano.