Governo cumpre recomendação da justiça e filmagem do TAF vira lei - Fátima News
Governo cumpre recomendação da justiça e filmagem do TAF vira lei
23 Nov 2016 - 09h57Por Dourados News
Ao proferir seu voto à época, o juiz relator Albino Coimbra Neto frisou que "no que se refere à publicidade, apesar de facultativo à Administração Pública, os Testes de Aptidão Física deveriam ser filmados, tendo por objetivo impedir a prática de arbitrariedades que podem ferir o princípio da isonomia, notadamente quando utilizados critérios subjetivos diferenciados pelos examinadores". Para o juiz relator, tal medida seria de grande importância tanto para a Administração Pública, que teria como provar a legalidade de seu ato, bem como para o candidato, que seria protegido da prática de arbitrariedades.
De acordo com o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Des. Marco André Nogueira Hanson, "este contato entre os poderes é de suma importância, em especial no âmbito do Poder Judiciário sinalizando o melhor caminho a seguir pelo Executivo e seus órgãos, como no caso, a Polícia Militar e os TAFs, onde muitos candidatos acionam a justiça por entenderam que há lesão em seus direitos".
Esta medida, explica o desembargador, poderia ser tomada em outras situações, como nas relações de consumo, nas quais os órgãos reguladores deveriam de ofício aplicar entendimentos dos tribunais superiores, de diversos e reiterados julgamentos para que realmente fossem postos em prática essa jurisprudência já consolidada onde há lesão a direitos. Na situação concreta com as filmagens dos TAFs, exemplifica, "poderá o Judiciário se concentrar por maior tempo em outros temas, não em questões já amplamente discutidas".
O desembargador compara que tanto a lei criada pelo Estado determinando as filmagens dos testes de aptidão física como a atuação das agências reguladoras, no aspecto anteriormente citado, acarretam a diminuição de demandas judiciais. "É de suma importância que se faça isso, uma forma de se prevenir novos litígios, tendo o Judiciário uma atuação marcante nesse sentido. E basta o Executivo recepcionar esses entendimentos para que o Brasil e o cidadão tenham uma vida melhor", concluiu o Des. Marco André.