NORMAS E PRINCÍPIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL PDF
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Vanessa Bandeira Godoi
1 NORMAS E PRINCÍPIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 2015 CAPÍTULO I 1 Artigo 1º (Objeto) O presente documento estabelece, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, os princípios, regras e procedimentos aplicáveis à execução orçamental do Município no exercício de Artigo 2º (Princípios de Execução Orçamental) A atividade financeira do município integra-se numa contabilidade pública moderna, conjugando progressivamente as dimensões orçamentais, patrimoniais e de custos, assente nos princípios: a) De economia, eficácia e eficiência do serviço público; b) Da transparência e da gestão rigorosas das finanças públicas locais; c) Do equilíbrio orçamental formal e material; d) Da satisfação das necessidades coletivas, tendo em conta os recursos financeiros disponíveis; e) Da equidade intergeracional; f) Da utilização racional das dotações aprovadas e da contenção da despesa; g) Da gestão eficiente da tesouraria; h) Da necessidade, utilidade e oportunidade da despesa pública; i) Da adequação ao volume da receita efetivamente arrecadada; j) Da gestão dinâmica. Artigo 3º (Registo Contabilístico) 1. Os serviços municipais são responsáveis pela correta arrecadação da receita e pela realização da despesa, bem como pela entrega atempada, junto dos respetivos serviços, dos correspondentes documentos justificativos. 2. O registo da receita, despesa e dos respetivos movimentos contabilísticos, será efetuado em documentos próprios pelos serviços competentes. 3. Os documentos, registos, circuitos e ações constam do manual de controlo interno.
2 Artigo 4º (Gestão Patrimonial) A gestão patrimonial será executada nos termos do regulamento de cadastro e inventário dos bens da autarquia. 2 CAPÍTULO II Artigo 5º (Recursos Humanos) 1. A política de recursos humanos para o exercício, incluindo o mapa de pessoal e as previsões relativas a encargos, integra a proposta do orçamento. 2. A execução da política de recursos humanos deve constituir um exercício dinâmico, obedecendo, designadamente, aos princípios: a) Da valorização e aproveitamento integral dos recursos humanos disponíveis; b) Da prossecução do serviço público; c) Da vinculação efetiva e do combate à precariedade; d) Da responsabilização e autonomia no exercício das funções. Artigo 6º (Contrato de Trabalho em Funções Públicas) A ocupação de postos de trabalho em falta faz-se, preferencialmente, por recurso à constituição de relações de emprego público por tempo indeterminado. Artigo 7º (Remunerações) 1. Os trabalhadores têm direito a uma remuneração mensal a ser paga até ao dia 25 de cada mês, ou no dia útil imediatamente anterior quando o dia 25 coincidir com um dia de não trabalho. 2. Os trabalhadores têm direito a subsídio de férias, a ser pago nos termos definidos na Lei de Orçamento de Estado para O subsídio de férias será pago no mês anterior ao do gozo de 11 de férias consecutivos, quando este se verifique antes de Junho. 4. Os trabalhadores têm direito ao subsídio de natal, a ser pago nos termos definidos na Lei de Orçamento de Estado para 2015.
3 CAPÍTULO III Artigo 8º (Candidaturas) 1. Cada unidade orgânica é responsável pela apresentação, no âmbito das suas atribuições, de candidaturas. 2. A subscrição de candidaturas a fundos comunitários cuja execução física fique a cargo de terceiras entidades, deverá ser precedida da elaboração de contrato-programa. 3. A transferência de verba para terceiros, correspondentes à contrapartida nacional a cargo do município, será disponibilizada após homologação das comparticipações externas. 4. A preparação, apresentação e concretização de candidaturas são acompanhadas pelo Gabinete de Desenvolvimento Económico. 3 CAPÍTULO IV Artigo 9º (Modificações) 1. As modificações aos documentos e planos orçamentais, quando decorrentes da aplicação de receitas legalmente consignadas, serão consideradas após efetiva atribuição (homologação) pela entidade competente. 2. As importâncias com origem em empréstimos serão consideradas após efetiva contratação. CAPÍTULO V Artigo 10º (Arrecadação de Receitas) 1. A receita é liquidada e arrecadada após inscrição na rubrica orçamental adequada, podendo ser cobrada além dos valores orçamentalmente previstos. 2. As receitas liquidadas e não cobradas até 31 de Dezembro serão contabilizadas em rubricas correspondentes constantes do orçamento do exercício em que se venha a concretizar a cobrança efetiva. Artigo 11º (Entrega de Receitas) 1. Toda a receita cobrada dará entrada na tesouraria no próprio dia da cobrança, até à hora estabelecida para o encerramento das operações.
4 2. A entrega poderá fazer-se no dia útil imediato ao da cobrança, mediante guias de receita a emitir pelo serviço a que as mesmas digam respeito, quando se tratem de serviços externos. 3. Acompanharão a receita, a guia resumo referente às cobranças, e as guias de receita que lhe deram origem. 4 Artigo 12º (Entrega de Valores Titulados) 1. Os valores referentes a garantia de obras, caução ou garantia de qualquer responsabilidade ou obrigação serão colocados à guarda da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial que procederá ao seu registo. 2. As verbas referidas no número anterior serão depositadas em contas correntes que permitam o controlo permanente do seu movimento, bem como a imediata restituição. Artigo 13º (Documentos) Compete à Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial a gestão e controlo de todos os documentos necessários ao registo e cobrança das receitas municipais. CAPITULO VI Artigo 14º (Realização de Despesa) 1. A assunção, autorização e pagamento de despesas depende, cumulativamente, da sua legalidade, inscrição orçamental, inscrição, quando necessário, no PPI, cabimento e compromisso. 2. A realização de despesa é limitada pela dotação orçamental de cada rúbrica, pela existência de fundo disponível e pela sua correta previsão em cronograma financeiro de atividade. 3. Todas as ordens de pagamento de despesa caducam a 31 de Dezembro, devendo o pagamento dos encargos regularmente assumidos e não pagos até essa data ser processados por conta das verbas adequadas no orçamento do exercício seguinte. 4. A assunção de compromissos, bem como a emissão de notas de encomenda ou documentos análogos, que não exibam o número de cabimento, o número sequencial de compromisso e declaração subscrita pelo autor declarando que a mesma possui suporte nos fundos disponíveis e se encontra prevista no cronograma financeiro de atividade, faz o seu autor incorrer em responsabilidade disciplinar, financeira, civil e/ou criminal.
5 Artigo 15º (Autorização) 1. Compete ao titular de competência própria ou delegada para tanto, autorizar a realização de despesa, a qual é exarada sobre requisição numerada ou documento equivalente, previamente cabimentada pela DGFP, a quem compete apreciar a adequação da mesma às regras e princípios fixados. 2. As competências para autorizar despesas no âmbito da contratação pública - Empreitadas de obras públicas, concessão de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços constam dos artigos 16º a 22º e 29º do Decreto-lei nº 197/99, de 8 de Junho. 3. A atribuição de subsídios e/ou transferências de verbas para outras entidades, sem contrapartida em serviços prestados, carecem sempre de autorização da Câmara municipal. 4. Os encargos com repercussão em exercícios seguintes carecem de autorização da Câmara Municipal, exceto quando: a) Não excedam o limite de euros em cada um dos económicos seguintes ao da sua realização, e o prazo de execução não ultrapasse três anos; b) Resultem de adjudicação, efectuada nos 60 dias anteriores ao fim do ano económico, de qualquer aquisição de bens, ou de celebração de contratos de arrendamento a iniciar no começo do ano económico imediato e cuja finalidade corresponda à satisfação de necessidades certas e indispensáveis; c) Resultem da impossibilidade de satisfação de encargos cabimentados e comprometidos em anos anteriores, ou em curso. 5. A Câmara Municipal encontra-se, genericamente, autorizada a contrair empréstimos de curto prazo nos termos do artigo 50º da Lei 73/2013 de 03 de Setembro. 5 Artigo 16º (Procedimento) 1. A formação de contratos adota as formas e obedece aos procedimentos constantes do Código dos Contratos Públicos. 2. Cada unidade orgânica que tenha a seu cargo a execução de obras ou projetos, possuirá, para cada um, uma conta corrente que permita, em cada momento, conhecer o seu custo. 3. As operações de tesouraria são organizadas pela DGFP. Artigo 17º (Casos Especiais) 1. As despesas decorrentes de deslocações no território nacional continental, carecem de autorização prévia e expressa do Vereador do Pelouro.
6 2. As deslocações fora do território nacional continental, independentemente do meio de transporte a utilizar, do montante das despesas decorrentes e/ou a sua duração, carecem de autorização prévia e expressa do Presidente da Câmara. 3. Os trabalhadores abonados de ajudas de custo e de verbas para deslocação no país ou no estrangeiro ficam obrigados a apresentar a documentação justificativa das despesas realizadas no prazo de 10 dias após o seu regresso ao serviço. 4. A não apresentação dos documentos referidos no número anterior implica a reposição dos abonos concedidos. 5. É da responsabilidade do trabalhador o pagamento de coimas aplicadas pela prática de qualquer infração cometida com uma viatura de serviço. 6 Artigo 18º (Análise Económico-Financeira) A proposta de realização de despesas de caráter plurianual, de construção de infraestruturas ou equipamentos, ou cujo valor global seja superior a ,00 é, obrigatoriamente, acompanhada de análise económico-financeira da qual constará: a) Justificação do modelo de financiamento; b) Impactos em exercícios futuros; c) Previsão de despesas de manutenção e funcionamento; d) Relevância e equidade intergeracional. Artigo 19º (Conferência, Verificação e Registo) A conferência, verificação e registo inerentes à realização de despesas efectuadas pelos serviços municipais, obedecem ao conjunto de normas e disposições legais aplicáveis (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto; Decreto-Lei nº 54-A /99, de 22 de Fevereiro, Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro e demais dispositivos legais e regulamentares), bem como às instruções e resoluções do Tribunal de Contas. CAPÍTULO VI Artigo 20º (Princípio Geral) A execução orçamental está sujeita, em todos os momentos, às disposições legais em vigor e, entre outros, ao princípio do equilíbrio orçamental formal e material, não podendo conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso registados na autarquia a
7 31 de dezembro de 2014, nem a uma violação do limite de dívida total definido no artigo 52.º da Lei 73/2013 de 03 de Setembro ou da regra do equilíbrio orçamental prevista no artigo 40.º da Lei 73/2013 de 03 de Setembro. Artigo 21º (Cronograma Financeiro de Atividade) 1. O cronograma financeiro de atividade constitui uma previsão integral da execução orçamental de todo o exercício, abrangendo os segmentos de receita e despesa. 2. A execução orçamental limita-se às previsões constantes do cronograma financeiro de atividade. 3. O cronograma financeiro de atividade é aprovado até ao dia 20 de dezembro do ano anterior ao da execução orçamental a que respeita. 4. Incumbe à DGFP a introdução, acompanhamento e correção dos segmentos de receita. 5. Incumbe a cada unidade ou subunidade orgânica propor, nos vinte dias posteriores à aprovação do orçamento pelo órgão executivo, um cronograma financeiro de atividade referente à despesa prevista na sua área de intervenção. 6. Incumbe à DGFP, em conjunto com as unidades e subunidades orgânicas, acompanhar a execução do cronograma financeiro de atividade, garantindo a sua fiabilidade e execução, e promovendo, tendo em conta o princípio do equilíbrio orçamental formal e material, as necessárias alterações. 7 Artigo 22º (Execução) 1. Apenas será realizada despesa relativa a atividades e/ou titulando valores que se encontrem previstos no cronograma financeiro de atividade. 2. Os pedidos de realização de despesa, independentemente do tipo, proveniência ou natureza da mesma, são acompanhados de informação da qual consta, expressamente, a atividade a que se referem (designada da mesma forma que se encontra descrita no cronograma financeiro de atividade) e existência de fundos disponíveis que a suportem. 3. Os pedidos de realização de despesa de valor inferior a 5.000,00 deverão ser apresentados entre os dias 1 a 15 do mês em que o seu compromisso se encontra previsto no cronograma financeiro de atividade. 4. Os pedidos de realização de despesa de valor superior a 5.000,00 e inferior a ,00 deverão ser apresentados entre os dias 1 a 15 do mês anterior àquele em que o seu compromisso se encontra previsto no cronograma financeiro de atividade. 5. Os pedidos de realização de despesa de valor superior a ,00 e inferior a ,00 deverão ser apresentados entre os dias 1 a 15 do penúltimo mês
8 relativamente àquele em que o seu compromisso se encontra previsto no cronograma financeiro de atividade. 6. Os pedidos de realização de despesa de valor superior a ,00 deverão ser apresentados entre os dias 1 a 15 do sexto mês anterior àquele em que o seu compromisso se encontra previsto no cronograma financeiro de atividade. 7. As alterações ao cronograma financeiro de atividade terão em conta o princípio do equilíbrio orçamental formal e material, e, quando propostas pelos serviços, serão acompanhadas de fundamentação escrita da qual, constará, designadamente, ponderação sobre os reflexos e implicações financeiras da mesma. 8. Os pedidos de realização de despesa referentes a atividades não previstas e/ou que titulem valores não contemplados, total ou parcialmente, no cronograma financeiro de atividade serão devolvidas ao serviço de origem. 8 CAPITULO VII Artigo 23º (Cativações) 1. São cativadas no orçamento municipal para o exercício de 2015: a) Após aprovação do orçamento municipal, ,00 sobre rúbricas de atividade e de investimento cuja execução se encontre agendada para o segundo semestre. b) Na parte respetiva, as rúbricas que, em cada mês, não sejam objeto da execução prevista no cronograma financeiro de atividade. c) Por despacho do Presidente da Câmara, quaisquer outras rúbricas sempre que a observância dos princípios constantes do artigo 20º o exija. 2. As rúbricas identificadas na alínea a) e b) poderão ser disponibilizadas, total ou parcialmente, por despacho do Presidente da Câmara e após conhecimento dos resultados da execução orçamental do primeiro semestre.
9 CAPÍTULO VIII Artigo 24º (Consulta de Processos) O Gabinete de Auditoria poderá consultar ou requisitar, junto de qualquer unidade ou 9 subunidade orgânica, para exame e verificação, a documentação relacionada com a arrecadação da receita e a realização da despesa. Artigo 25º (Dúvidas) As dúvidas que se suscitarem na execução do orçamento ou na aplicação ou interpretação destas normas, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara. Artigo 26º (Entrada em Vigor) 1. O orçamento, incluindo todos os elementos que o integram, entra em vigor a 1 de janeiro de O artigo 21º das normas de execução orçamental entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal.
Manual Regulamentar GESTÃO ORÇAMENTAL Capítulo 15 Gestão Orçamental
Capítulo 15 Gestão Orçamental Mod. 2014.01.01 Página 1 de 55 Conteúdo 1. Disposições gerais... 5 Artigo 1.º Objeto... 5 Artigo 2.º Âmbito... 6 Artigo 3.º Competências gerais... 6 Artigo 4.º Controlo interno
NORMAS REGULAMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2013
NORMAS REGULAMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2013 NORMAS REGULAMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2013 Artigo 1.º - Definição e Objecto Artigo 2.º -Utilização das Dotações Orçamentais Artigo
1. Durante o ano de 2015, a utilização das dotações orçamentais deverá observar critérios
Capítulo I Âmbito e princípios genéricos Artigo 1.º Definição e objeto O presente regulamento estabelece regras e procedimentos complementares necessários ao cumprimento das disposições constantes do Decreto-Lei