No que se refere à ótica geométrica, julgue os seguintes ...
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As atividades de protocolo são responsabilidade do arquivo geral, o qual recebe os documentos transferidos e indicados para arquivamento.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.