VER-O-FATO: Senado aprova pacote anticorrupção com punição e até prisão para juiz e procurador
Senado aprova pacote anticorrupção com punição e até prisão para juiz e procurador
Os senadores mudaram o projeto original e incluíram o abuso de autoridade
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que estabelece um pacote de medidas anticorrupção no qual foi incluída a punição para juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem abuso de autoridade. Foram 48 votos pelo "sim", 24 pelo "não", com 8 ausentes e 1 que não votou. Do Pará, votaram pelo "sim" os três senadores: Jader Barbalho (MDB), Zequinha Marinho (PSC) e Paulo Rocha (PT).
Esse parecer foi aprovado mais cedo, nesta quarta, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e seguiu para análise do plenário. A análise do projeto acontece três semanas depois de o The Intercept revelar mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a integrantes da Lava Jato. Segundo o site, as mensagens mostram que Moro, ainda como juiz, orientou a atuação de procuradores, o que ele e o Ministério Púbico negam.
- proferir julgamento quando impedido por lei;
- atuar com "evidente" motivação política;
- expressar opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo (só poderá se manifestar por meio do voto ou decisão);
- exercer outro cargo (ser professor está autorizado);
- for sócio de empresas (pode ser somente acionista);
- receber recompensa (financeira, por exemplo) por atuação em processos.
- instaurarem processo sem provas e indícios suficientes;
- recusarem a praticar sua função;
- receberem incentivo financeiro no decorrer do processo;
- atuarem como advogados;
- expressarem, por qualquer meio de comunicação, "juízo de valor indevido" no meio de processo que ainda não foi concluído (o integrante do MP poderá fazer críticas nos autos, em obras técnicas ou ao dar aulas);
- atuarem com "evidente" motivação político-partidária.
- a autoridade que violar as regras estará sujeita à pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa;
- a detenção será aplicada em condenações mais leves e não admitirá o início do cumprimento em regime fechado.
- qualquer pessoa poderá denunciar um magistrado se identificar abuso de autoridade;
- se a pessoa não tiver documentos que comprovem o crime, precisará indicar o local onde as provas podem ser encontradas;
- os crimes de abuso de autoridade serão processados por ação penal pública.
- reclusão de dois a cinco anos;
- se a fonte do dinheiro for ilegal, a pena aumentará de um a dois terços.
- peculato (desvio de recursos públicos por político ou funcionário que o administra);
- corrupção ativa (oferecer dinheiro ou bens para o político fazer algo em troca);
- corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida);
- corrupção ativa em transação comercial internacional;
- inserção de dados falsos em sistema de informações;
- concussão (exigir vantagem indevida);
- excesso de exação qualificado pelo desvio (exigência, por funcionário público, de pagamento indevido);
- quando a vantagem ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.
Os senadores debateram a proposta por mais de duas horas na sessão desta quarta-feira. O relator, Rodrigo Pacheco, subiu à tribuna para dizer que o objetivo do projeto não é inibir a atividade de juízes e de procuradores.
"Evidentemente que não há a compreensão, e nem se pretende que se aceite, de que o abuso de autoridade seja algo a inibir a atividade daqueles que legitimamente atuam como juízes, como membros do Ministério Público", disse Pacheco.
"Só se caracterizará abuso de autoridade nas hipóteses ali elencadas se houver uma finalidade daquele que o pratica de prejudicar alguém, ou de se beneficiar, ou de beneficiar terceiros, ou, então, por capricho e satisfação pessoal", completou o relator.
"As dez medidas de combate à corrupção, que nasceram da vontade popular, não chegaram até o Senado. Elas ficaram nos escaninhos da Câmara, porque lá, numa madrugada trágica, o projeto foi mutilado, foi adulterado, foi estraçalhado e chegou ao Senado como o verdadeiro Frankenstein da legislação brasileira. Morreu. Ficou no túmulo do esquecimento até agora", disse.
"E agora ressuscita sob os auspícios daqueles que querem, certamente, de boa ou de má-fé, limitar a ação dos investigadores e dos julgadores no momento em que a Operação Lava Jato é alvejada por violentas agressões com o objetivo de comprometer o seu êxito, o seu desdobramento e os seus resultados", concluiu Alvaro Dias. (Do Ver-o-Fato, com informações de O Globo.)
Postado por Carlos Mendes às 22:04:00
Anônimo 27 de junho de 2019 14:56
Não entendo os motivos de alguns juízes e promotores ficarem preocupados, afinal nenhum deles comete qualquer tipo de irregularidade, tudo é decidido de maneira justa e imparcial, não é mesmo.