Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais – InterativaInfo
02/06/2020 02/06/2020 admin Contabilidade, Fiscal Leave a comment
A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria n.º 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB n.º 936, publicada na edição extra de 29 de maio de 2020 do Diário Oficial da União. Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho são: I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração. O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogado até o dia 30 de junho. A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas até a data de hoje, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado, pois o prazo de impugnação desses atos está suspenso até o dia 30 de junho. A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficará restrito, até 30 de junho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços: I – regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV – procuração RFB;
V – protocolo de processos relativos aos serviços de:a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
d) retificações de pagamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página na internet. Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial. A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham.