Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004278220185010046 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004278220185010046 RJ - Inteiro Teor
AP 01004278220185010046 RJ
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PROCESSO nº 0100427-82.2018.5.01.0046 (AP)
AGRAVANTE: DIVALDO SILVA LEMOS
AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS CARDOSO
EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Perante
outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade
dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa
manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor
tenha que dar a execução por perdida. Torna-se necessário, portanto,
solucionar a questão, preservando-se as garantias constitucionais de
ambas as partes e, no caso específico, não remanesce interesse do
Agravante em reduzir ou excluir a penhora considerando sua
concordância expressa com a penhora de 30% dos seus proventos.
Trata-se de agravo de petição interposto pelo sócio da Ré, DIVALDO
SILVA LEMOS, às fls. 213/220, que se insurge contra decisão da 46ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro, às fls. 206/207, proferida pelo juiz Munif Saliba Achoche , que não conheceu dos
embargos à execução, por falta de garantia do juízo.
Pretende o provimento do agravo para que seja deferida a gratuidade
de justiça e, no mérito, sustenta a impenhorabilidade do salário e o excesso de execução.
o qual, posteriormente, foi reduzido com o levantamento da quantia de R$12.837,13 (fl. 244 e 248).
Advogado que subscreve o recurso constituído regularmente.
O Autor não apresenta contraminuta.
Convertido o feito em diligência diante do pedido expresso formulado no agravo de petição para que fosse marcada audiência para tentativa de acordo (despacho fl. 267). Não veio proposta aos autos.
A despeito de o juízo não estar garantido integralmente, conforme ressalta a decisão agravada, considera-se que o presente agravo deve ser conhecido, pois seu objeto é justamente definir se a execução pode prosseguir contra o sócio Agravante, ante a alegação de que a penhora lhe atingiu os salários.
Assim, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisa-se o recurso.
O Agravante pretende obter os benefícios da gratuidade de justiça, alegando que é pessoa idosa, contando com 73 anos, policial rodoviário aposentado e percebendo menos que 7 salários mínimos, conforme contracheques anexos. Ressalta que seus proventos foram penhorados em sua integralidade, fazendo com que se endividasse e deixasse de adimplir com as obrigações pessoais, não tendo como arcar com as despesas processuais.
O acesso à Justiça - efetivamente - não pode e não é obstaculizado pelo fato de a parte não ter recursos para arcar com o pagamento das custas judiciais, quer sejam estas prévias, quer sejam estas devidas por ocasião da interposição do recurso, como ocorre no processo do trabalho. Daí, existir a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça, quando demonstrado pela parte que esta não possui condições de recorrer.
No entanto, a concessão de gratuidade de justiça é excepcional, quando se verifica que há um estado de miserabilidade que impede o indivíduo de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e a de sua família.
Entender-se de forma distinta, seria inviabilizar um dos mais importantes institutos do Direito Processual do Trabalho, que é a exigência de depósito recursal, cuja finalidade de garantir a execução, garante a efetividade do processo do trabalho.
Ora, na hipótese em exame, os documentos apresentados não comprovam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, conforme reconhece o próprio Agravante, percebe quase 7 salários mínimos de aposentadoria, não se podendo presumir a hipossuficiência.
Deste modo, não obstante a dispensa da integralidade da garantia do juízo para o conhecimento do presente agravo, entende-se que não restou caracterizada a excepcionalidade que justificaria a concessão da gratuidade de justiça.
Nesta esteira, oportuna a transcrição do posicionamento da nossa Corte Superior:
"RECURSO DE REVISTA. (...) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5584/70. Assim, a justiça gratuita, também prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Embora excepcionalmente admita-se a hipótese de extensão dessa benesse ao empregador pessoa física que não explore atividade econômica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência, já que, não se tratando de empregado, a parte não se beneficia da presunção legal de pobreza. Mesmo se se entendesse que a Lei 1060/50 não tivesse excluído o empregador do benefício da assistência judiciária, certo que ela, em seu art. 3º, isenta o beneficiário apenas do pagamento das despesas processuais, não alcançando o depósito recursal (art. 899, § 1º, da CLT), pressuposto específico do recurso no processo do trabalho, que tem por escopo a garantia do juízo. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1989-48.2010.5.18.0007, 6ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 2.12.2011).
Deste modo, não caracterizada a excepcionalidade que justificaria a concessão da gratuidade de justiça.
O Agravante alega que a constrição em sua conta bancária atingiu seus proventos de aposentadoria, o que se afigura ilegal.
Contudo, se observa que, na hipótese dos autos, não obstante o bloqueio realizado no importe de R$18.151,30 (fl. 167), o juízo de origem, em decisão posterior, limitou a penhora a 30% do valor da aposentadoria do Agravante (R$8.765,64), liberando os demais 70% bloqueados (decisão de fl. 227/229).
Assim, o bloqueio de fl. 167 (R$18.151,30), foi reduzido com o levantamento da quantia de R$12.837,13 pelo Agravante (fl. 244 e 248/249).
Com efeito, a impenhorabilidade do salário tem como fundamento evitar que os trabalhadores fiquem sem seus créditos alimentares, o que não quer dizer, em absoluto, que possam deixar de honrar com suas dívidas, tanto mais que a dívida aqui constituída também possui natureza alimentar.
Assim, perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, como prevê o § 2º do art. 649 do CPC, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida.
Ressalta-se, ainda, a evolução da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que vem admitindo a penhora de salários quando o crédito executado, igualmente, possui natureza alimentar, tal como os honorários advocatícios:
2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito. 3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 32031-SC, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, Data de Julgamento: 10.12.2013, Data de Publicação: DJe 03.02.2014)
(STJ - REsp: 1365469-MG, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18.06.2013, Data de Publicação: DJe 26.08.2013)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR.
(STJ - REsp: 948492-ES, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, Data de Julgamento: 01.12.2011, Data de Publicação: DJe 12.12.2011)
Portanto, o E. STJ, neste aspecto, protege o crédito do trabalhador (autônomo) com mais rigor que a própria Justiça do Trabalho, que ainda hesita na penhora de salários dos empregadores, o que não deixa de ser um paradoxo, considerando todos os princípios protetivos que informam o Direito do Trabalho.
Sobre o tema, transcreve-se trecho de artigo da Autoria de NEY MARANHÃO, na Revista LTr de junho de 2014:
"Bem se nota que a importância desse debate implica não aceitar que o juiz seja mero reprodutor de um incômodo status quo, escondendo-se atrás de um perfil judicante que, para além de não atentar aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, nega o juramento que prestou quanto ao cumprimento da Carta Magna, mas particularmente quanto ao seu papel de ofertar contributo para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I) atento à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, enquanto poderosos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III e IV).
Apesar das idas e vindas, das tintas e das teses, mercê da elevada polêmica que envolve o assunto, pelo menos uma coisa parece ganhar algum foro de unanimidade: não há direitos absolutos. Daí o despontar de uma tendência, ainda que tímida, no sentido de se reconhecer algum grau de flexibilidade no concernente à expressa diretriz legal de absoluta impenhorabilidade de créditos de natureza salarial (CPC, art. 649, IV), sobretudo em demandas onde há confronto entre duas verbas salariais e a ameaça à dignidade humana está sensivelmente mais avivada junto a quem figura no polo ativo da lide executiva, na qualidade de credor.
O fio da meada, nesta seara, está em se convencer de que nada valerá todo o esforço judicante se, ao fim e ao cabo, permanecerem incólumes, dentro de cada processo, as condições que lançam algum grau de afronta aos valores constitucionais - ainda que estas condições sejam impostas pela iniciativa cristalina da própria letra da lei." (78-06/676 a 78-06/684)
A jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho também evoluiu a partir da vigência do CPC de 2015. A OJ 153 da SDI-2 teve sua redação alterada para ressaltar que o entendimento sobre a impenhorabilidade absoluta do salário era restrito à época em que vigorava o CPC de 1973:
E a própria SDI-2 do E. TST vem admitindo a penhora de percentual de salário na vigência do CPC de 2015:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO 20605-38.2017.5.04.0000,
Relatora: Min. Delaíde Miranda Arantes, SBDI-II, Data de publicação: DEJT 19.10.2017)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO A 30% DO VALOR DO SALÁRIO. 1. A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, para determinar a limitação do bloqueio judicial a 30% do salário do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua
origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio irrestrito sobre o salário do Impetrante, até a satisfação integral da execução, razão pela qual há direito líquido e certo à limitação da constrição judicial até 30% sobre a remuneração percebida pelo Impetrante, conforme decidido no acórdão recorrido, em que concedida parcialmente a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO 101841-93.2017.5.01.0000, Relator: Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-II, Data de publicação: DEJT 19.10.2018)
Assim, torna-se necessário solucionar a questão, preservando as garantias constitucionais de ambas as partes, o que ocorrerá se a penhora for realizada de forma proporcional aos apontados salários.
E não se diga que se está negando vigência ao inciso IV do art. 649 do CPC. Nesse sentido já se pronunciou o E. STF em decisão que negou seguimento à Reclamação na qual a parte alegava violação à Súmula Vinculante nº 10:
"9. Da leitura do acórdão reclamado, pode-se afirmar ter sido realizada uma interpretação sistemática do art. 649, IV, X, e § 2º, do CPC. Ao enquadrar o crédito exequendo como prestação alimentícia, concluiu que, se nessa situação pode-se penhorar a remuneração corrente (inciso IV e § 2º), com maior razão seria viável a penhora de valores acumulados e depositados (inciso X). Correta ou errada essa linha de raciocínio, não houve esvaziamento total do inciso X, que continuaria impossibilitando a penhora quando se tratasse da execução de prestação não alimentícia.
10. Assim, o debate não alcançou, nos autos de origem, alçada constitucional. Inexistindo juízo de inconstitucionalidade ou esvaziamento total da norma, não há afronta à Súmula Vinculante 10." (STF - Reclamação nº 19.609/PB, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Data de publicação: 02.03.2015)
No caso específico, contudo, o Agravante expressamente concordou com a decisão judicial que reduziu para 30% a penhora dos seus proventos (fl. 269), pelo que não remanesce seu interesse na redução ou exclusão do percentual bloqueado.
A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109230001/agravo-de-peticao-ap-1004278220185010046-rj/inteiro-teor-1109230155