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LEI Nº 8.719/19.10.1993 (Extingue Auditoria e cargo)
LEI N° 10.333/19.12. 2001 (Extingue Auditoria e cargo)
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares
(Alterada pelas LEI Nº 9.283/13.06.1996, LEI N° 10.333/19.12.2001, LEI Nº 10.445/07.05. 2002 já inseridas no texto)
i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso; (Redação da LEI Nº 8.719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993)
(Redação anterior) - i) a 9ª - Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia;
m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.(Redação da LEI Nº 8.719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993)
(Redação anterior) m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre e Roraima.
1° Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, sendo:
2° Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Art 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar. (Redação da LEI Nº 9.283, DE 13 DE JUNHO DE 1996)
Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo Vice-Presidente e por mais três Ministros, conforme dispuser o Regime Interno." (Redação da LEI Nº 9.283, DE 13 DE JUNHO DE 1996)
(Redação anterior) - Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência.
a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;(Redação da LEI Nº 8.719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993)
(Redação anterior) - a) os oficiais-generais das Forças Armadas, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei;
(Revogado pela LEI Nº 8.719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993) - b) o Juiz-Auditor Corregedor, os Juízes-Auditores, os Juízes-Auditores Substitutos, os membros do Ministério Público Militar e os Defensores Públicos junto à Justiça Militar, nos crimes referidos na alínea a deste artigo;
XXV remover, a pedido ou ex officio , servidores dos Serviços Auxiliares;
1° O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.
§ 2° Ao Conselho de Administração, após a sua instituição, caberá deliberar sobre matéria administrativa, conforme dispuser o Regimento Interno. (Redação da LEI Nº 9.283, DE 13 DE JUNHO DE 1996)
3° É de dois terços dos membros do Tribunal o quorum para julgamento das hipóteses previstas nos incisos I, alíneas h e i , II, alínea f , XVIII e XXIV, parte final, deste artigo.
4° As decisões do Tribunal, judiciais e administrativas, são tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro militares e dois civis, salvo quorum especial exigido em lei.
1º Durante as férias coletivas, pode o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedido liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência, devendo, em qualquer caso, após as férias, o feito prosseguir, na forma da lei.
2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe atribuições.
3º A providência enunciada no inciso XIV, 2ª parte, deste artigo pode ser delegada a Juiz-Auditor, com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.
a) a primeira: 4 (quatro) Auditorias; (Redação da LEI N° 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001)
(Redação anterior) - a) a primeira: seis Auditorias;
1º Nas Circunscrições com mais de uma Auditoria, essas são designadas por ordem numérica.
2º As Auditorias tem jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica.
3º Nas Circunscrições em que houver mais de uma Auditoria e sedes coincidentes, a distribuição dos feitos cabe ao Juiz-Auditor mais antigo.
4º Nas circunscrições em que houver mais de uma Auditoria com sede na mesma cidade, a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, faz-se, indistintamente, entre as Auditorias, pelo Juiz-Auditor mais antigo.
Art. 18. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar." (NR) (Redação da LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002)
(Redação anterior) - Art. 18. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais da Marinha, Exército e Aeronáutica, em serviço ativo na sede da Auditoria, recorrendo-se a oficiais fora deste local, porém no âmbito da jurisdição da Auditoria, quando insuficientes os da sede.
1° A remessa a que se refere esse artigo será efetuada até o quinto dia do último mês do trimestre e as alterações que se verificarem, inclusive os nomes de novos oficiais em condições de servir, serão comunicadas mensalmente.
2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes sorteados pela última relação recebida, consideradas as alterações de que trata o parágrafo anterior.
3° A relação não incluirá:
1° O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.
2º No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto.
3° Se a acusação abranger oficial e praça ou civil, responderão todos perante o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial.
§ 4o No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para substituí-lo." (NR) (Redação da LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002)
(Redação anterior) - 4° No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para substituí-lo, observado o disposto no parágrafo único do art. 21 desta lei.
1° As autoridades militares mencionadas no art. 19 desta lei devem comunicar ao Juiz-Auditor a falta eventual do juiz militar.
2° Na sessão de julgamento são obrigatórios a presença e voto de todos os juízes.
1° O Juiz-Auditor deve comunicar a falta do juiz militar, sem motivo justificado, ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis.
2° Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao Juiz-Auditor, aos representantes da Defensoria Pública da União e Ministério Público Militar e respectivos Substitutos, devendo a comunicação ser efetivada pelo Presidente do Conselho ao Presidente do Superior Tribunal Militar, ou à autoridade competente, conforme o caso.
Parágrafo único. Compete ao Juiz-Auditor Substituto praticar todos os atos enumerados neste artigo, com exceção dos atos previstos nos incisos VIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, que lhes são deferidos somente durante as férias e impedimentos do Juiz-Auditor." (Redação da LEI Nº 8.719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993)
(Redação anterior) - Parágrafo único. São privativos do Juiz-Auditor os atos previstos nos incisos XI, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, deste artigo, deferindo-se estes a seu substituto, quando no exercício pleno do cargo.
Art. 31. Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação, que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo Superior Tribunal Militar como de relevante interesse para a administração militar." (NR) (Redação da LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002)
(Redação anterior) - Art. 31. Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos:
(Revogada pela LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002) 1° Quando sorteado oficial em gozo de férias, ou no desempenho de comissão ou serviço fora da sede da Auditoria, ocorrerá sua definitiva substituição.
(Revogada pela LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002)a) o Presidente de Conselho Especial, por oficial-general ou oficial superior, imediato em posto ou antigüidade, e, na falta destes na composição do conselho, mediante sorteio, observado o disposto no art. 16, alínea a , desta lei;
(Revogada pela LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002) - b) o Presidente de Conselho Permanente, por oficial superior, na forma do art. 21, parágrafo único, desta lei, e, na sua falta, mediante sorteio;
(Revogada pela LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002) c) os juízes de Conselho Especial, mediante sorteio;
(Revogada pela LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002)d) os juízes de Conselho Permanente, pelos suplentes previstos no art. 21, parágrafo único, desta lei e, na falta destes, mediante sorteio.
(Revogada pela LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002) 2° Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao juiz militar que for preso, responder a inquérito ou processo, entrar em licença ou deixar o serviço ativo das Forças Armadas, bem como ao juiz de Conselho Permanente que for promovido a oficial superior.
(Revogada pela LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002) 3° Em caso de luto, casamento e dispensa médica por prazo igual ou inferior a vinte dias, far-se-á, a substituição do juiz militar, pelo período do afastamento.
1° Das instruções do concurso constarão os programas das diversas disciplinas, a constituição da Comissão Examinadora, vagas existentes e sua localização, assim como outros esclarecimentos reputados, úteis aos candidatos, inclusive ao direito assegurado no art. 38 desta lei.
2° O concurso terá validade por dois anos, contados da homologação, prorrogável uma vez, por igual período.
1° Preenchido o claro em decorrência de remoção publica-se notícia da vaga, fixando-se prazo de quinze dias contado da publicação, aos interessados, para requererem.
2º O candidato habilitado em concurso público, no momento de sua nomeação, somente pode optar por vaga existente após terem-se pronunciado os Juízes Substitutos que tiverem interesse em remoção.
3° Somente após dois anos de exercício na Auditoria onde estiver lotado, pode o juiz ser removido, salvo se não houver candidato com tal requisito.
1° O magistrado, no ato da posse, deverá apresentar declaração pública de seus bens.
2° Não haverá posse nos casos de remoção, promoção e reintegração.
1° O período de que trata este artigo constará do ato de remoção ou de designação do magistrado promovido e não excederá de trinta dias.
2° O magistrado removido ou promovido com designação para nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a partir do término do afastamento.
1° Os magistrados de que trata este artigo, e que não hajam adquirido a vitaliciedade, não perdem o cargo senão por proposta do Tribunal, adotada pelo voto de dois terços de seus membros.
2° Os magistrados podem praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade.
1° A incompatibilidade a que se refere este artigo se resolve:
2º Se a incompatibilidade se der com advogado, este deverá ser substituído.
1° O substituto de Ministro militar será escolhido na forma do inciso II do artigo anterior.
2° O substituto de Ministro civil será escolhido na forma do inciso III do artigo anterior.
3° Em caso de afastamento, por período superior a trinta dias, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha proferido relatório, como os que haja colocado em mesa para julgamento, são redistribuídos aos demais membros do Tribunal, mediante oportuna compensação. Os feitos em que seja revisor passam ao substituto, na forma do regimento interno.
4° O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator.
5° Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, são redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus , os mandados de segurança, e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente.
6° Em caso de vaga, ressalvados os processos a que se refere o parágrafo anterior, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.
7° Não concorrerão ao sorteio de que trata o inciso III do artigo anterior os magistrados punidos com as penas de advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade.
1° O provimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, vinculados a Gabinete de Ministro, faz-se por indicação da respectiva autoridade, dentre pessoas com formação de nível superior.
2º O provimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, classificados nos demais níveis, observado o limite de 50% (cinqüenta por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos estabelecidos na parte final do caput deste artigo e suas alíneas a e b .
1° A pena de suspensão por mais de trinta dias será aplicada pelo Presidente do Superior Tribunal Militar.
2º A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação, mediante representação da autoridade a que estiver subordinado o funcionário.
3° Independe de processo a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão até trinta dias.
1° O conselho de que trata este artigo será constituído para cada processo e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a presidência ao juiz de posto mais elevado, ou ao mais antigo em caso de igualdade de posto.
2° Os Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão julgados, quando possível, por juízes militares da respectiva Força.
1° Compõe-se a Auditoria de um Juiz-Auditor, um Procurador, um Defensor Público, um Secretário e auxiliares necessários, podendo as duas últimas funções ser exercidas por praças graduadas.
2° Um dos auxiliares de que trata o parágrafo anterior, exercerá, por designação do Juiz-Auditor, a função de oficial de justiça.
Art. 1º Ficam extintos, na conformidade do art. 11, alíneas " a " e " c ", da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992:
Art. 2º As Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar serão designadas por ordem numérica, da primeira à sexta, a partir, respectivamente, das atuais primeira e segunda Auditorias da Marinha; primeira, segunda e terceira Auditorias do Exército; e segunda Auditoria de Aeronáutica.
Art. 3º Os magistrados ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1º inciso III desta lei ficarão postos em disponibilidade com remuneração integral até seu aproveitamento em cargos idênticos, respeitada a garantia de inamovibilidade.
Art. 4º O Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar é o previsto no Anexo I desta lei.
Art. 5º Ficam transferidos para o Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar dois cargos em comissão de Diretor de Secretaria do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e duas funções de confiança DAI-111.3, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, criados pela Lei nº 6.889, de 11 de dezembro de 1980.
Parágrafo único. Os cargos em comissão transferidos na forma deste artigo serão transformados em um cargo de Diretor de Serviço e um cargo de Secretário de Planejamento e Controle, conservando a mesma natureza e o mesmo padrão de vencimentos dos cargos que lhes deram origem.
Art. 6º Os Advogados de Ofício e Advogados Substitutos e demais servidores efetivos lotados nas Auditorias de que trata o art. 1º incisos I e II desta lei serão redistribuídos entre as Auditorias das Circunscrições Judiciárias Militares por ato do Presidente do Superior Tribunal Militar.
Art. 7º Os processos em andamento nas antigas 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM e 3ª Auditoria da 2ª CJM serão redistribuídos às demais Auditorias das mesmas Circunscrições, observadas as normas legais vigentes.
Art. 8º O acervo das Auditorias ora extintas será transferido para as Auditorias das mesmas Circunscrições, por ato do Presidente do Superior Tribunal Militar.
Art. 9º As alíneas " i " e " m " do art. 2º, a alínea " a " do art. 6º, inciso I, e o parágrafo único do art. 30 da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: (já inseridas no texto)
Art. 10. Fica revogada a alínea " b " do art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.(já alterado no texto)
Brasília, 19 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
LEI N° 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Extingue a 5a e a 6a Auditorias da 1a Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências
(Alterada pela LEI Nº 12.600/ 23.03.2012 já inserida no texto)
Art. 1o São extintas, com fundamento nas alíneas b e c do inciso II do art. 96 da Constituição Federal:
I – a 5 a Auditoria da 1 a Circunscrição Judiciária Militar;
II – a 6 a Auditoria da 1 a Circunscrição Judiciária Militar;
III – 2 (dois) cargos de Juiz-Auditor e 2 (dois) cargos de Juiz-Auditor Substituto, constantes da lotação das Auditorias extintas;
IV – 13 (treze) cargos de Técnico Judiciário e 1 (um) cargo de Auxiliar Judiciário do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar.
Art. 2o A alínea a do art. 11 da Lei n o 8.457, de 4 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: (já inserida no texto)
(Revogado pela LEI Nº 12.600/23.03.2012) - Art. 4o O Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar é o previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 5o São transferidos para o Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar 2 (duas) funções comissionadas de Diretor de Secretaria, FC-09; 2 (duas) funções comissionadas de Supervisor I, FC-04; e 2 (duas) funções comissionadas de Auxiliar, FC-02, do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar, criadas pela Lei n o 6.889, de 11 de dezembro de 1980, e transformadas pela Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. As funções comissionadas nível FC-09 transferidas na forma deste artigo serão transformadas em 2 (duas) funções de Assessor da Presidência, conservando a mesma natureza e o mesmo padrão de vencimentos.
Art. 6o Os processos em andamento nas Auditorias extintas serão redistribuídos às demais Auditorias da 1 a Circunscrição Judiciária Militar, observadas as normas legais vigentes.
Art. 7o O acervo das Auditorias extintas será transferido para a Diretoria do Foro e Auditorias remanescentes da 1 a Circunscrição Judiciária Militar, por ato do Presidente do Superior Tribunal Militar.
Art. 9o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Militar da União.