STJ, adimplemento substancial e pagamento de pensão alimentícia | Vilas-Bôas & Spencer Bruno
STJ, adimplemento substancial e pagamento de pensão alimentícia
Nem bem nos recuperamos da decisão do Superior Tribunal de Justiça da semana retrasada que entendeu que a prisão civil só é cabível quando os alimentandos estão passando necessidade, nos deparamos com um julgado que determinou a prisão civil mesmo diante do adimplemento substancial.
Duas decisões conflitantes no mesmo mês. E agora ?
Enquanto a primeira decisão noticiada refere-se à questão de analisar se os alimentandos estão em risco, a segunda decisão não levou isso em consideração e mesmo tendo sido pago a pensão de forma parcial, foi determinada a prisão civil do alimentante.
Cumpre esclarecer ainda que o caminho utilizado foi o Habeas Corpus, assim, conforme noticiado, o tema deveria ser tratado dentro da justificação para que pudesse ser analisado de forma adequada.
Isso implica dizer que é possível apontar como fundamentação para a justificativa a ser apresentada no cumprimento de sentença – provisória ou não – a análise da questão do risco, ou seja, se os alimentandos estão em situação de risco. Trazendo assim, o questionamento referente à teoria do adimplemento substancial.
Por outro lado, percebemos que a fundamentação para o Habeas Corpus não pode ser essa, acarretando assim, uma limitação jurisprudencial à utilização do Habeas Corpus.