ConJur - A importância da arbitragem nos contratos administrativos
Fora de Justiça
A importância da arbitragem nos contratos administrativos
12 de setembro de 2008, 11h53 Imprimir Enviar
A partir da edição da Lei de Arbitragem - Lei 9.307, de 1996 -, um intenso debate se instaurou acerca da possibilidade de utilização desse instituto no âmbito dos contratos administrativos, especialmente aqueles regidos pela Lei 8.666, de 1993, tendo em vista a inexistência de uma previsão expressa a respeito. Recentemente, a questão voltou à tona com uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça admitindo a possibilidade de a administração pública se valer da arbitragem para matérias envolvendo o direito público disponível, entendido como aquele que possui natureza contratual ou privada (Recurso Especial 11.308 do Distrito Federal).
Contudo, para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do instituto, a Lei 11.196, de 2005, teve o condão de explicitar o uso da arbitragem nos contratos de concessão, ao estabelecer que "o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa".
Desse modo, a aplicabilidade e legalidade da arbitragem para a solução de conflitos decorrentes de contratos de concessão se pacificou. O próprio Tribunal de Contas da União reviu seu entendimento anterior e passou a admitir tal mecanismo nesses contratos, desde que as cláusulas objeto de julgamento pelos árbitros não ofendam o princípio da legalidade e o da indisponibilidade do interesse público.
A arbitragem tem se mostrado extremamente útil para assegurar a regularidade na execução de serviços públicos.
Desde então, diversas outras leis passaram a prever a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem em contratos administrativos, valendo citar, exemplificativamente, a Lei 10.433, de 2002, que trata da criação do mercado atacadista de energia elétrica, pela qual as agências reguladoras têm se utilizado freqüentemente da cláusula arbitral em seus contratos, a Lei 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, e mais recentemente a Lei das Parcerias Público-Privadas - a Lei 11.079, de 2004.
Através de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, parece restar clara a possibilidade de utilização da arbitragem em contratos administrativos, mesmo aqueles regidos pela Lei 8.666, inexistindo impedimento para que os entes governamentais optem por esse mecanismo para resolver os conflitos sobre direitos disponíveis oriundos de contratações firmadas com particulares, obtendo decisões definitivas com a mesma eficácia de uma sentença judicial rápidas e especializadas.
A grande insegurança, contudo, e que torna tal prática vulnerável a questionamentos, deve-se ao fato de inexistir regulamentação específica sobre tal mecanismo na Lei 8.666. Daí a necessidade de uma alteração pontual da lei para garantir sua possibilidade. Vale destacar, ademais, que o julgamento, pelo tribunal arbitral, de desavenças na execução ou cumprimento do contrato administrativo não fere o princípio da supremacia do interesse público, eis que a questão discutida, ao invés de ser julgada pelo Poder Judiciário, será apreciada por árbitros imparciais que seguirão regras pré-estabelecidas, dentre as quais encontra-se a vedação a matérias que envolvam direitos indisponíveis. Além disso, os árbitros jamais poderão distanciar seus entendimentos dos princípios contidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como dos demais princípios que regem o direito administrativo.
Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2008, 11h53
Inicialmente, quero consignar que não se trata ...
Leandro (Bacharel)
12 de setembro de 2008, 18h28
Inicialmente, quero consignar que não se trata de REsp como saiu no artigo, mas do MS 11308/DF, Relator Min. Luiz Fux, em cuja ementa, há passagem que deixa registrado que só valeria a arbitragem para direito disponível: "7. Deveras, não é qualquer direito público sindicável na via arbitral, mas somente aqueles cognominados como 'disponíveis', porquanto de natureza contratual ou privada. 8. A escorreita exegese da dicção legal impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado 'interesse público secundário´. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau." Neste sentido, penso ser difícil sustentar a aplicabilidade de forma plena da arbitragem aos contratos administrativos.
Não consigo vislumbrar direito disponível num c...
12 de setembro de 2008, 16h32
Não consigo vislumbrar direito disponível num contrato administrativo, a não ser se tal direito pertencer ao particular. Até tentei acessar a tal decisão no site do STJ, mas não consegui. Restou-me a decepção por não ter o articulista mencionado que direito era esse que, por ser disponível, poderia sujeitar-se à arbitragem. Tenho fé de que a tal decisão referiu-se a direito disponível do particular. Aí, não tem qualquer problema. Agora, imaginem um administrador público inescrupuloso submentendo um direito que não é seu a uma arbitragem que pode ser qualquer pessoa de sua confiança. Que beleza de decisão arbitral disso resultaria...