A PEC 241 contra o capital rentista - The Global P.
A PEC 241 contra o capital rentista
Posted by André Perez Bolini | out 12, 2016 | Tema: PEC 241 | 0 | 7 0 (7)
Em termos gerais, a PEC 241 trata-se de um novo regime fiscal que tenta dar um primeiro passo rumo ao controle das gastanças do Estado brasileiro. Assim, a partir de agora, o governo só poderá aumentar seus gastos na proporção da inflação do ano anterior. E, com isso, a equipe econômica de Michel Temer tentará começar a conter o avanço da dívida pública brasileira sem a necessidade de aumentar a arrecadação por meio de mais impostos.
Naturalmente, como tudo em política, a PEC 241 já encontrou inimigos e opositores. Segundo setores da sociedade mais ligados ao PT, PSOL, PCdoB e demais partidos de esquerda, a proposta é um atentado contra os direitos sociais do cidadão brasileiro e uma manobra do grande capital financeiro e dos investidores rentistas para que o pagamento dos juros da dívida pública não seja ameaçado. Mas isso, na verdade, não passa de uma mera falácia.
Para quem não está muito habituado com jargões, o rentismo é um modo de se lucrar através de aplicações financeiras. E, no Brasil, o rentismo é ainda melhor: nossos títulos públicos pagam 14,25% ao ano. Em termos reais, descontando a inflação, esse percentual cai para 5%, mas ainda continua a ser uma das maiores taxas de juros do mundo. Não há, portanto, porquê de se investir em capital produtivo e internalizar riscos se é muito mais fácil e menos arriscado comprar um título da dívida pública e ter rendimento real de 5%.
E também é verdade, sim, que o rentismo realoca capital que poderia ser investido em fábricas e iniciativas do setor privado para financiar atividades não produtivas (o governo), obtendo o retorno do pagamento de títulos públicos. Mas a questão não é tão simples como pensa Luciana Genro e boa parte das esquerdas que querem combater os rentistas com o calote da dívida pública ou a redução da taxa de juros na marra. Precisamos, antes de mais nada, entender como surge o capital rentista.
O Brasil não é um país para amadores. Nossa celebrada Constituição de 1988, por exemplo, é uma bomba relógio para as gastanças governamentais. O Estado brasileiro é perdulário: gasta mais do que pode arrecadar por sua intrínseca natureza. E, ainda por cima, o Brasil é um país que teve o azar de ter sua política econômica influenciada pela ideologia – e não pelo realismo – nos últimos anos. Resultado: nossa dívida pública passou de 51,7% do PIB, em 2013, para 67,5% do PIB em abril de 2016. A nossa carga tributária ronda os 33% do PIB, enquanto os gastos públicos totalizam algo em torno de 40%. O Estado brasileiro é insustentável e, no longo prazo, beira a falência.
Mas como a PEC 241 pode combater o rentismo?
A taxa neutra de juros no Brasil é naturalmente alta porque os nossos gastos são maiores do que nossas receitas, o que é bastante arriscado. Se a dívida pública brasileira cresce, o governo não consegue tomar dinheiro emprestado para cobrir suas despesas pagando a mesma taxa: é preciso aumentar os juros para compensar o aumento de risco. O governo Lula conseguiu ter taxas de juros mais baixas porque conquistou uma boa política de superávit: a arrecadação era maior do que a despesa. Mas Dilma e sua equipe econômica meteram os pés pelas mãos e quiseram reduzir os juros na marra. Consequência lógica: inflação disparada. Por isso, para reduzir os juros e combater o rentismo, precisamos controlar o gasto público. E, para controlar o gasto público, precisamos da PEC 241.
A PEC 241 é conhecida como "a PEC do teto dos gastos" e sua intenção é, justamente, controlar a irresponsabilidade e a gastança do governo. Com a sua aprovação, os gastos públicos só poderão crescer na proporção da inflação do ano anterior, evitando rombos e déficits como os que estamos tendo. E, ao contrário do que dizem, gastos com saúde e educação não foram congelados: o que existe é um limite para os gastos totais do governo. Assim, caberá ao Congresso Nacional discutir a realocação de verbas em orçamentos futuros.
Para ilustrar o quadro, o gráfico abaixo evidencia a relação do montante a ser pago em juros conforme o tempo passa. E fica claro que, sem a aprovação da PEC 241, em 2026, nós precisaremos pagar R$ 400 bilhões a mais para o capital rentista. Afinal, o cenário atual é de crescimento explosivo da dívida, o que, sem maiores iniciativas para frear o descontrole, tende apenas a aumentar a taxa de juros. Com mais gastos, mais endividamento e com uma taxa de juros crescente, a gastança governamental pode acabar escravizando seu orçamento ao pagamento de juros.
Talvez uma questão que não tenha ficado clara para muitos dos opositores à PEC é que o endividamento presente para cobrir gastos maiores que a arrecadação nada mais é do que condenar gerações futuras a ter muito menos verba para a educação e para a saúde daqui 20 ou 30 anos. Dar calote e não pagar a dívida pública também não é uma opção. Até porque boa parte da dívida ampara-se no crédito de fundos de pensão de brasileiros e cidadãos comuns, e não grandes banqueiros ou credores internacionais.