Art. 1º – Ponto facultativo para os servidores públicos municipais nos dias 16 de junho e 17 de junho de 2022, em razão do Corpus Christi, com exceção dos serviços essenciais que, pelas suas naturezas, não poderão sofrer alterações.
Art. 2º – Consideram-se, neste período, serviços essenciais os relacionados à saúde, à coleta de lixo e as tarefas administrativas que têm prazos legais específicos de execução.
§ 1º. O funcionamento dos serviços essenciais será disciplinado em escala e números suficientes, em cada órgão, relativamente aos seus servidores e serviços, de forma a não sofrerem interrupção.
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.