Pergunta & Resposta: Uso do Carro Oficial e a Usurpação de função pública – Canal Conselho Tutelar
Janeiro 13, 2017 Redação da Revista Canal Conselho Tutelar Pergunta e Resposta 2
Conselheiro tutelar ao dirigir o carro oficial do Conselho Tutelar estaria usurpando a função de motorista?
Primeiramente temos que saber o que é usurpação de função pública. Vejamos o que diz o Código Penal brasileiro.
O nome do crime de usurpação de função publica deriva de USURPARE, que significa apossar-se sem ter direito, fazer-se passar por funcionário. A punição dá-se quando alguém toma para si, indevidamente, uma função pública alheia, praticando algum ato correspondente. A FUNÇÃO USURPADA tem que ser ABSOLUTAMENTE estranha ao funcionário público.
OBJETO MATERIAL: A função pública.
OBJETO JURÍDICO: O bom andamento da Administração Pública, em especial os princípios da probidade e da moralidade administrativa.
FUNÇÃO PÚBLICA: É necessário que a função usurpada exista. Não se pode usurpar uma função que não existe.
CONSUMAÇÃO: O crime se consuma com a PRÁTICA do primeiro ato de ofício, independente de resultado.
TENTATIVA: Sim, é possível, desde que a prática do ato exija um caminho, um iter.
ERRO DE TIPO: O erro sobre o caráter público da função exclui o dolo.
PENA ANTECIPADA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: O crime previsto no caput trata-se de infração de menor poder ofensivo.
Competência é do Juizado Especial Criminal, cabendo proposta de pena antecipada e suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a um ano). Incidindo a qualificadora, os dois benefícios são incabíveis.
O Conselheiro Tutelar dirigir o veículo oficial do Conselho Tutelar, quando não há motorista nele lotado, ou na eventual ausência deste, importaria em "usurpação de função" de motorista. Embora seja desejável que o Conselho Tutelar tenha motorista permanentemente à disposição, não vemos que seria possível dizer que haveria "obrigação" de o município lotar um motorista no Conselho Tutelar, especialmente em se tratando de município de pequeno porte, com quadro de servidores reduzido (e talvez já no limite da "Lei de Responsabilidade Fiscal").
A lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950 dispõe sobre o uso de Carros Oficiais vejamos abaixo a lei:
Art 9º Revogado pela Lei nº 9.327, de 1996
Parágrafo único Revogado pela Lei nº 9.327, de 1996
Pela lei que acabamos de ver acima e pelo caráter do Conselho Tutelar o conselheiro não usurparia a função de motorista caso dirija o carro do órgão e uma diligência. O carro oficial do Conselho Tutelar deve permanecer no local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado, em qualquer hora do dia e da noite.
Durante o expediente normal dos conselheiros, pela sua presumível maior utilização (inclusive para realização de diligências e atividades de cunho "preventivo"), é mais que natural que o carro permaneça na sede do Conselho Tutelar, sendo que, fora do horário de expediente, onde este permanecerá deve ser analisado caso a caso, podendo a situação variar de cada Conselho Tutelar. Tudo depende de onde fica a sede do Conselho Tutelar, na casa dos conselheiros ou na casa do motorista caso o Conselho Tutelar tenha motorista à sua disposição etc conforme paragrafo único da 1.081/50. Cada caso deverá ser analisado individualmente, de modo que se encontre a solução que assegure, de um lado, a pronta utilização do veículo e, de outro, o máximo de responsabilidade com uso dos recursos públicos. Esta é uma decisão que deve ser tomada em conjunto entre o colegiado e o órgão responsável pelo suporte administrativo ao órgão, de preferência com a participação do CMDCA e, se possível, do órgão local do Ministério Público responsável pela defesa do patrimônio público.
"O veículo oficial do Conselho Tutelar é para uso EXCLUSIVO das atribuições do órgão do Conselho Tutelar, sendo razoável, inclusive, que haja um RIGOROSO CONTROLE (tanto "interno" quanto "externo") de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição da diligência e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve "desvio de finalidade" em sua utilização. Em nenhuma hipótese o Conselheiro Tutelar ou motorista do órgão caso haja deve utilizar o veículo oficial para fins particulares, o que pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, justamente por ofensa ao disposto no art. 11, da Lei nº 8.429/92."Murillo José Digiácomo – Procurador de Justiça no Estado do Paraná
Concluindo não vemos que os Conselheiros Tutelares estaria usurpando a função publica de motorista, pois a função de conselheiro tutelar enquadra perfeitamente no Artigo 2º da 1.081/50 o uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
Obs.: Ola amigos do blog JusRO recebemos varias mensagem em nosso WhatsApp dizendo que é um absurdo nosso posicionamento de que Conselheiro Tutelar não estaria cometendo usurpação de função publica ao dirigir o carro oficial Conselho Tutelar. Como citamos embora seja desejável que o Conselho Tutelar tenha motorista permanentemente à disposição e que seja no minimo dois, não vemos que seria possível dizer que haveria "obrigação" de o município lotar um ou dois motorista no Conselho Tutelar, especialmente em se tratando de município de pequeno porte, com quadro de servidores reduzido (e talvez já no limite da "Lei de Responsabilidade Fiscal"). Pense e Reflita Os senhores e as senhoras vão deixar de cumprir com suas atribuições como Conselheiros Tutelares prevista no art. 136 do ECA, por não haver um motorista lotado no Conselho Tutelar, mesmo com o carro na garagem do Órgão?
Caso não concorde com essa tese e tenha uma outra tese que possa ajudar os membros do Conselho Tutelar deixe registrado nos comentários do site.
Atualização com a observação feita as 19h 40min horário local do estado de Rondônia
crianca.mppr
Professor escreve 'mau-caráter' e 'mentiroso' em prova
Lauriceia Alves Viana
Fevereiro 24, 2018 em 8:39 am
Sou Conselheira Tutelar e nem sempre temos motorista a desposição, apos as 17:00hs e aos finais de semana(plantões) somos nos mesmos,os Conselheiros quem dirige que na minha percepção seria este o horário mais necessitado, pois trabalhamos sozinhos, sendo que no horário comercial trabalhamos em dupla.
Abril 10, 2018 em 8:18 am
Se for partir pelo lado trabalhista(CLT), ACREDITO que o Conselheiro(a) Tutelar estaria usurpando a função de motorista.E sendo assim é possivel que o Conselheiro(a) Tutelar, ao entrar com uma representação na Justiça Trabalhista por usurpação de função, possa ganhar a causa judicial.