Art. 614. Nas apurações de indícios de irregularidades embenefícios por incapacidade, havendo a necessidade de avaliação médico-pericial,sua realização ocorrerá por junta médica do INSS queemitirá parecer técnico conclusivo.
Art. 615. Concluída apuração e comprovada a fraude, o processode apuração original deve ser encaminhado à PFE, para análisee providências cabíveis.