Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.720 de 10.11.2008 (Decreta Ponto Facultativo os dias que especifica e dá outras
Dec. Mun. Paulínia/SP 5.720/08 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.720 de 10.11.2008
DOM-Paulínia: 10.11.2008
Decreta Ponto Facultativo os dias que especifica e dá outras providências
O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atribuições de seu cargo, e considerando as festividades de Natal e Ano Novo,
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais os dias 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 29, 30 e 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º Excluem-se das disposições deste Decreto as repartições públicas cujos serviços são considerados essenciais à população, bem como aquelas que realizam procedimentos para o encerramento do exercício fiscal e ainda as que necessitem realizar procedimentos internos e inadiáveis.
Parágrafo único. Os servidores públicos lotados nas repartições que se enquadrem no caput deste artigo, desenvolverão suas atividades laborais, sem que isto caracterize trabalho extraordinário.