Já está mais do que na hora de ser abolida a expressão "reforma trabalhista"
PorHélio Gomes Coelho Jr.
1.O estabelecimento da jornada 12 horas de trabalho x 36 horas de descanso dependeria de prévia negociação sindical, exceto para os trabalhadores do setor de saúde;
2.Empregadas gestantes não trabalhariam também em ambientes insalubres de grau médio ou mínimo, salvo quando voluntariamente apresentassem atestado de saúde, assinado por médico (particular ou público) de sua confiança, assim autorizando;
3.Empregadas lactantes (até seis meses do filho) lotadas em setor insalubre de qualquer grau, nele não trabalhariam se um atestado de saúde, expedidos nos moldes acima, recomendasse o afastamento;
4.Os danos morais seriam múltiplos do valor máximo dos benefícios concedidos pelo INSS (atualmente R$ 5.645,80) e não múltiplos do último salário recebido pelo empregado;
5.A exclusividade não caracterizaria vínculo de emprego do trabalhador autônomo, mas a existência de subordinação jurídica o faria empregado;
6.No trabalho intermitente a rescisão sem justa causa geraria o direto à metade do aviso prévio e da multa do FGTS e ficaria proibida a admissão do então empregado antes de 18 meses contados da sua demissão;
7.Prêmios não seriam considerados salários e não gerariam quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, quando concedidos até duas vezes por ano;
8.As gorjetas, sua arrecadação, partilha e distribuição seriam tratadas em normas coletivas;
9.O enquadramento do grau de insalubridade seria objeto da regra da prevalência do "negociado sobre o legislado";
10.Os sindicatos participariam, como litisconsortes necessários, nas ações coletivas que pretendessem a anulação de cláusulas negociadas coletivamente, vedada a apreciação por ação individual;
11.As regras da Lei nº 13.467 ("reforma trabalhista") seriam aplicáveis aos contratos de trabalho vigentes.
Leia também: As novas formas de trabalho e a Previdência (artigo de Renato Follador, publicado em 1º de maio de 2018)