Notícias 2014 - FETRANSUL
Categoria de Trabalhadores com motocicletas fazem jus ao recebimento de Adicional de Periculosidade
A utilização de motocicleta, por conta da rapidez, menor quantidade de combustível utilizado e a facilidade de circulação entre o grande número de veículos no trânsito, tem aumentado muito os serviços das categorias de motoboys, mototaxistas, carteiros, esses últimos somente quando utilizam motocicletas para desenvolvimento da atividade.
Diante dessa crescente prestação de serviço, a categoria de trabalhadores obtiveram direitos em razão dos perigos oferecidos pelo trânsito, ou seja passaram a ter direito ao recebimento de adicional de periculosidade na proporção de 30% sobre o salário.
O Poder Executivo sancionou em junho do ano em curso, a lei 12.971/14, que acrescentou o parágrafo quarto ao art. 193 da CLT, passando a dispor que também são consideradas atividades perigosas aquelas exercidas por trabalhadores em motocicleta.
A nova lei tem por escopo propiciar uma melhor qualidade de vida para a categoria de tais trabalhadores, uma vez que, a partir do pagamento do adicional de 30% busca-se o incentivo à aquisição de equipamentos mais seguros no exercício de atividades com uso de motocicletas.
A nova disposição legal, ao considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, servirá de base nas ações trabalhistas em que se discutem indenizações por danos morais, materiais e estéticos, para buscar a responsabilização objetiva do empregador em casos de acidentes sofridos pelos empregados.
É fato notório que os condutores de motocicletas estão sujeitos a maiores riscos de acidentes, com piores consequências daí resultantes, em comparação aos trabalhadores que utilizam outros tipos de veículos.
Dispõe PORTARIA Nº 1.565/2014, publicada em outubro deste ano, na NR 16, Anexo 5:
"Atividades Perigosas em Motocicleta –
OAB-RS 29541
Prorrogado o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas
Publicada a RESOLUÇÃO Nº 4.330/14, que prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e, dá outras providências
O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas é obrigatório para todos os que exercem a atividade de transporte de cargas de forma remunerada e tem como finalidade a regulamentação e a profissionalização do setor. As multas referentes às infrações do RNTRC variam de R$ 550,00 a R$ 5.000,00 e podem ser acumuladas caso haja o cancelamento ou o impedimento ao transportador de obter novo registro.
CONTRAN aumenta tolerância na pesagem por eixos
Publicado no Diário Oficial da União, dia 06 de junho de 2014, a Resolução 489 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, que aumenta para 10% o limite de peso por eixo para os veículos de carga.
Segue o texto da Resolução, na íntegra, clique aqui.
A Resolução nº 4.330 que traz esta medida foi publicada, quinta-feira (15/05) no D.O.U.
O prazo de validade dos certificados, com validade de cinco anos, terminaria em maio deste ano.
FETRANSUL esteve representada em audiência pública sobre recursos e multas de trânsito em âmbito municipal, estadual e federal
A FETRANSUL participou da audiência pública sobre recursos e multas de trânsito em âmbito municipal, estadual e federal, promovida pela OAB/RS, em 06 de maio do corrente ano.
TELs: (54)3452-3333/(54)3451-8912
Site: www.caleffivanin.com.br
FONTE: Revista Carga Pesada – PR
Desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte
A Lei nº 12.749 c/c a Medida Provisória nº 612 incluiu as transportadoras na desoneração da folha de pagamento.
A MP dá o direito às empresas de transporte rodoviário de cargas de recolher 1% de tributos sobre seu faturamento, deixando de contribuir com 20% sobre a folha de pagamento.
O texto da Medida Provisória coloca em prática a desoneração a partir de 1º de janeiro de 2014. O benefício também se estende a diversos outros setores, tais como agenciamento marítimos de navios, transporte por navegação de travessia, transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), prestação de serviços de infra-estrutura aeroportuário e operadores de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados.
A medida traz algumas características que precisam ser estudadas pelas empresas, quais sejam:
a) uma vez adotado o novo regime, a empresa não poderá voltar atrás;
b) a medida contempla a grande maioria das empresas, como as transportadoras de cargas fracionadas, por exemplo.
Sugere-se fazer as contas com cuidado para saber se a contribuição não ficará mais cara com a adoção da medida.