Função e Definição - Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste - PR
A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras.
As obrigações constitucionais da Câmara de legislar são:
Organizar as funções legislativas e de fiscalização.
Cooperar com as associações representativas no planejamento municipal.
Matéria tributária municipal, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão e dívidas, nos limites da legislação federal competente;
Alienação e concessão de bens imóveis;
Aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação da respectiva quantidade de vaga, da denominação, da remuneração e, eventualmente, dos requisitos de admissibilidade e da carga horária, sendo de sua competência;
Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.
Cabe à Câmara, com a sanção do prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local, no que diz respeito à:
À proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
Ao incentivo à industria e ao comercio;
À criação de distritos industriais
Ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo integração social dos setores desfavorecidos;
Ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;