Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 466 de 21.05.2013 (Altera a Circular Susep nº 438, de 15 de junho de 2012
Circ. SUSEP 466/13 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 466 de 21.05.2013
Art. 1º Incluir o art. 4-A na Circular Susep nº 438, de 15 de junho de 2012, com a seguinte redação:
"Artigo 4-A Novos produtos somente poderão ser apresentados à Susep na forma prevista nesta Circular, observadas as regras estabelecidas no Manual de Utilização do Registro Eletrônico de Produtos.
Parágrafo único. A apresentação à Susep de novo produto ou a realização de migração somente será considerada concluída e válida após o recebimento pela sociedade supervisionada do número de processo correspondente ao registro eletrônico do produto e de acordo com a forma prevista no Manual de Utilização."
Art. 2º Alterar o art. 6º, o art. 7º, seus respectivos parágrafos, e o art. 8º da Circular Susep nº 438/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6º O número de processo correspondente ao registro eletrônico de produto deverá ser incluído nas apólices, nos certificados individuais, nas propostas, nos cartões-proposta, nos certificados de participante, nas propostas de inscrição, nos contratos de adesão, nos títulos de capitalização, regulamentos, bem como em todo material informativo e de comercialização e peças promocionais referentes a cada produto ( continua ... )