Temer sanciona lei que cria a Identificação Civil Nacional | | Portal Amirt
Temer sanciona lei que cria a Identificação Civil Nacional
O presidente Michel Temer sancionou ontem a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), um documento que irá unificar os dados biométricos e civis dos brasileiros e reunirá o RG, o Título de Eleitor e o CPF, por exemplo. O novo documento ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que as manterá atualizada.
As informações ficarão associadas à foto do cidadão e ao registro biométrico, que já vem sendo feito pelo órgão e deve ser concluído até 2022 em todo o país. Fica de fora do registro unificado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por poder ser retida pelo órgão de trânsito em caso de infração e o Passaporte, porque é uma exigência de outros países.
A proposta do documento de identificação unificado foi elaborada durante a gestão do ministro Dias Toffoli na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, em 2015. Agora, o banco de dados com as informações precisa ser criado e ainda não há data para que o novo documento comece a ser emitido. A previsão é que seja apenas depois de 2020.