Ministério Público de Palestina também esta na luta contra a dengue. | Rádio Poleia FM, A rádio que ouve você
Ministério Público de Palestina também esta na luta contra a dengue.
Postado 07/02/2019 18H06
Através de oficio enviado a nossa emissora, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através do digníssimo promotor de justiça de nossa cidade Dr. GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI solicita que seja levada ao conhecimento de todos as seguintes informações e recomendações:
Promotoria de Justiça de Palestina
Autos do Inquérito Civil nº 14.0360.0000002/2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, no exercício das atribuições constitucionais, legais e normativas que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, letra a, da Lei 8.625/93 – LOMP, art. 103, inciso VIII, e art. 106, §1º, ambos da Lei Complementar Estadual 734/93 – LOEMP, art. 1º, VI e 8º, §1º, ambos da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), e, por fim, no art. 23 do Ato Normativo 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006, visando à apuração de quais medidas de combate e políticas públicas estão sendo adotadas para o enfrentamento do surto de dengue e de eventual surto de zika vírus e de febre chikungunya no Município, vem fazer a presente RECOMENDAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal de Palestina, Sr. FERNANDO LUIZ SEMEDO, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO as inúmeras notícias veiculadas acerca da epidemia de dengue no município de Palestina;
CONSIDERANDO que a epidemia de dengue é caso de saúde pública, porquanto pode atingir número indeterminado de pessoas e grande parte da população, havendo preocupação quanto à evolução para casos mais graves, que podem causar a morte das pessoas;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito à saúde, exigindo-se, para tanto, políticas públicas municipais para implementação de medidas eficazes no combate ao mosquito transmissor da dengue, evitando-se, assim, que os moradores da cidade adoeçam;
CONSIDERANDO que cabe à administração municipal desempenhar os serviços de vigilância epidemiológica, inclusive aqueles que dizem respeito ao combate aos focos de proliferação da grave doença dengue;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a proteção do direito à saúde dos cidadãos, inclusive para adoção de medidas judiciais contra o poder público em caso de omissão ou ausência de adoção de medidas adequadas ao combate às causas de transmissão da dengue;
RECOMENDA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Palestina que, diante da gravidade dos fatos, adote as providências abaixo relacionadas:
1. O Município de Palestina, no prazo de 48h, a contar do recebimento da intimação desta Promotoria de Justiça, deve esclarecer à população, através de veículos de som, panfletos, rádios, jornais, televisão, igrejas, associações, sindicatos, clubes de serviços, escolas etc., que qualquer cidadão responsável, em ação ou omissão, envolvido com o uso indevido de imóveis domiciliares, comerciais, industriais e baldios, assim como de bens públicos e de uso comum, tanto da zona urbana quanto da zona rural, será responsabilizado criminalmente caso venha a impedir a ação de Agentes de Saúde responsáveis pelo combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor das doenças dengue, zika e chikungunya, ou de qualquer modo, venha a contribuir para a proliferação do mosquito, deixando de tomar os cuidados preventivos necessários para impedir a proliferação do inseto;
2. O Município de Palestina, no prazo de 48h, a contar do recebimento da intimação desta Promotoria de Justiça, deve disponibilizar para a população, de forma ininterrupta, o número de um telefone e divulgá-lo através de veículos de som, panfletos, rádios, jornais, televisão, igrejas, associações, sindicatos, clubes de serviços, escolas etc., para que qualquer cidadão possa denunciar anonimamente possíveis focos de procriação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya;
3. O Município de Palestina deve afixar notificação no imóvel que estiver fechado, desocupado ou sem morador no momento da visita de seus Agentes de Saúde, para que, no prazo de 24h, o munícipe apresente-se na sede da Prefeitura Municipal ou da Vigilância Sanitária a fim de franquear a entrada do imóvel aos Agentes para verificação da existência de foco do mosquito Aedes aegypti;
3.1. Em caso de não atendimento, o Município deve providenciar o registro de ocorrência policial e ajuizar imediatamente ação civil para adentrar, forçadamente, nos imóveis apontados como imóveis desocupados e de impossível vistoria.
4. Os Serviços de Saúde e a Vigilância Sanitária, responsáveis pela eliminação de focos de procriação do mosquito transmissor da dengue e pela orientação para prevenção de novos focos, devem comunicar à Polícia Militar todo ato que possa impedir ou embaraçar suas ações, solicitando o necessário apoio para o encaminhamento dos responsáveis à Delegacia de Polícia;
5. A Polícia Militar deve apoiar os Agentes de Saúde sempre que solicitada, registrando todo ato de resistência e desobediência às ações de eliminação e prevenção de focos de proliferação e transmissão à doença, encaminhando imediatamente a notícia e o sujeito responsável à Delegacia de Polícia, para lavratura de Termo Circunstanciado por infração ao art. 132, caput, do Código Penal (a seguir transcrito), ou outra providência que se mostrar adequada;
art.132: Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.
6. A Autoridade Policial deve encaminhar, com a máxima urgência, o Termo Circunstanciado ao Juizado Especial Criminal do município de Palestina, para a abertura de procedimento criminal contra aquele que agiu ou se omitiu de forma a expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direito e iminente, conforme art. 132, caput, do Código Penal;
7. O Município de Palestina deve ajuizar ação civil perante a Justiça contra quem impedir, embaraçar ou dificultar a ação dos Serviços de Saúde e Vigilância Sanitária, responsáveis pela eliminação de focos de procriação do mosquito Aedes aegypti e orientação para prevenção de novos focos, instruindo a ação civil com boletim de ocorrência, termo circunstanciado, portaria de inquérito policial ou auto de prisão em flagrante;