Lei do Estado de Roraima nº 426 de 25.03.2004 (Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN
Lei Est. RR 426/04 - Lei do Estado de Roraima nº 426 de 25.03.2004
Art. 1º Para os efeitos do artigo 170 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25.10.1966 - e da legislação tributária estadual, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A, CNPJ nº 287.415.442-34, para fins de compensação de créditos líquidos, certos e vencidos da empresa contra a Fazenda Pública Estadual.
Art. 2º A compensação autorizada por Lei fica sujeita às seguintes condições e garantias:
I - disponibilidade de valores compensáveis, até a data da publicação desta Lei;
II - pagamento de crédito tributário remanescente, após a dedução do valor a compensar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do acordo, se for o caso;
III - compensação apenas de débitos da Fazenda Pública Estadual relativos à aquisição de combustível por órgãos da administração pública estadual, direta e indireta;
IV - desistência do sujeito passivo da obrigação tributária de quaisquer ações ou recursos que contestem;