Tributação internacional e os paraísos fiscais - O Guia Financeiro
Tributação internacional e os paraísos fiscais
Dentre todas as necessidades de reformas no Brasil, uma das mais notáveis é justamente a do âmbito tributário, ou seja, como calculamos e pagamos impostos por aqui. É de amplo conhecimento, por exemplo, que na análise anual do Banco Mundial sobre como é fazer negócios em quase 200 países do mundo – o Doing Business -, no aspecto "horas necessárias para o pagamento de tributos" sempre ficamos em situação vergonhosa. Felizmente, com as propostas existentes e em discussão, a situação pode ficar bem melhor neste quesito. Mas aqui, no artigo de hoje, o assunto é outro, a tributação internacional.
Em um mundo globalizado como o que vivemos, temos uma realidade da qual não se é mais possível escapar: a especialização das empresas em suas diversas vertentes não demanda mais que tudo seja feito em apenas uma área do planeta. Na prática, isso significa que o design pode ser produzido em um país, a montagem do produto em outro, os insumos produtivos podem vir de mais um outro e a pessoa jurídica pode estar em uma quarta localidade.
A Apple, por exemplo, desenvolve seus produtos nos Estados Unidos, os coloca para produção na Ásia e tem sua pessoa jurídica sediada na Irlanda, por questões tributárias. E, no fim do dia, não há problema algum nisso, trata-se apenas de uma questão de especialização, de deixar as partes diversas onde melhor se desenvolvem e entregam resultado.
Mas qual a problemática disso?
A grande complicação é que, globalmente, visualizamos com essa situação tributária algo análogo ao que vemos no Brasil entre os estados com o ICMS: uma guerra. Não é difícil encontrar casos em nosso país em que uma indústria ou uma empresa prestadora de serviços localiza-se em algum lugar muito mais pelos incentivos tributários ali existentes (na maioria dos casos, estaduais) do que necessariamente por ser o melhor lugar para se estar em termos logísticos.
Isso torna as coisas mais caras e a alocação de recursos dentro da economia mais complexa do que deveria ser.
Olhando para o mundo globalizado a questão não é nem tanto em relação a uma má alocação de recursos – como já visto, essa especialização na verdade melhora a situação em termos totais para as empresas -, mas é acerca do local em que os tributos gerados pelas operações encherão os cofres públicos. Se você pensar na Apple, diria que é uma empresa americana, certo? Mas por qual motivo uma parte razoável da arrecadação dela como companhia fica na Irlanda?
Uma recente negociação em reunião das sete maiores economias do mundo (o G7) ficou acordado que os países caminharão para uma tributação mais equitativa de multinacionais ao redor do globo – a princípio, o foco seria sobre produtos de luxo e cosméticos. Isso representa um avanço em relação a algo que, semanas atrás, era dito como intenção por parte da Secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen.
Em termos agregados, uma reforma tributária global que foque em evitar essa "dispersão de arrecadação" ao redor do mundo tornaria mais eficiente para as empresas manterem suas pessoas jurídicas em seus próprios países, no lugar de fazerem como hoje, dado que a tributação ficaria equalizada.
Os ganhos disso seriam claros: os países com mais empresas passariam a ter arrecadação maior para tocarem seus projetos de políticas públicas – e isso não atrapalharia a especialização já citada anteriormente de colocar desenvolvimento e produção onde for mais conveniente.
Só falta combinar com todo mundo…
Um filme recente que causou muita discussão foi o A Lavanderia, da Netflix, que fala sobre o escândalo conhecido como Panama Papers, em que pessoas abrem empresas em paraísos fiscais por motivos tributários ou mesmo para esconder atividades criminosas – já que há menos questionamento para se abrir uma empresa em relação a seus negócios em determinadas partes do mundo. Neste filme, aborda-se o forte aspecto moral existente nessa questão: você abre empresa onde quiser, então não tem que dar explicações (nem parte dos resultados em impostos) para onde atua de verdade.
Possivelmente a maior das complicações neste processo todo de instituir uma "alíquota mínima de tributação para desincentivar paraísos fiscais" seria… o de combinar com os paraísos fiscais. Tal qual como na economia analisamos os cartéis, é importante verificar que só há um meio de fazer com que estes sigam adiante: se tiverem incentivos para isso. Qual seria o incentivo a alguma ilha do Caribe que passaria a ver seu PIB bem reduzido em colaborar com isso (nem que seja meramente em termos tributários)?
Dois pontos precisam ficar bem claros nessa discussão. Primeiramente, atividades regulares podem mesmo estar em paraísos fiscais e isso é questão de engenharia tributária, não necessariamente de crime – o famoso "pode até ser imoral, mas não é ilegal". E, em segundo lugar: a não ser que os incentivos sejam amplamente alinhados, pode sempre existir aquele país que diz que não concorda com isso, que vai receber carretas de dinheiro de empresas que dizem "nós também não concordamos com isso de alíquota global mínima".
Em suma: trata-se de uma ideia que faz todo o sentido, que de fato está caminhando (ou o G7 não chegaria a acordo nenhum), mas que demanda um alinhamento de incentivos que está longe de ser trivial. Vale acompanharmos porque isso pode gerar grandes mudanças sobre a alocação das maiores pessoas jurídicas do planeta. Mas, é preciso salientar, a conversa sobre esse tema está apenas começando.