Muito embora não seja uma obrigação dos pais efetivar a matrícula da criança de 0 a 3 anos na creche, esta deve ser uma escolha da família e não um empecilho decorrente da falta de vagas. A lei prevê que é obrigação do Município garantir a vaga em creche e pré-escola sempre que houver a manifestação do interesse dos responsáveis em matricular a criança. Qualquer negativa neste sentido, constitui violação do direito à educação.
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CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA
06/10/2020
O MAP tem atendido diversos servidores públicos que não gozaram dos períodos de licença especial, que não foram contados em dobro para fins de aposentaria e que, por sua vez, gera o direito à indenização em valores equivalentes à ultima remuneração quando na ativa.
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Advogado consegue autorização judicial para sacar seu FGTS
07/08/2020
A juíza do Trabalho, Dra. Patricia Therezinha de Toledo, da 82ª vara do Trabalho de São Paulo, autorizou o levantamento do saldo contido em conta vinculada do FGTS de um advogado.
O advogado, atuando em causa própria, ajuizou ação de alvará judicial para liberação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, decorrente de relação empregatícia anteriormente mantida por ele. Ele explicou que, em virtude do estado de calamidade pública, teve sua renda familiar reduzida, uma vez que sua companheira se encontra na condição de desempregada por causa de cortes em razão da pandemia.
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Como fica a situação dos profissionais contratados pelo IABAS no Rio de Janeiro?
06/08/2020
Diante das irregularidades, cabe as empresas prestadoras de serviços e aos profissionais contratados, buscar os seus direitos por via judicial. Às empresas, cabe a busca pelos pagamentos dos serviços prestados; e aos profissionais, a busca dos meses de salário a que fazem jus, todas as suas verbas rescisórias e a baixa da sua CTPS. É importante que cada caso seja analisado individualmente e, para isso, procure o advogado de sua confiança para tirar suas dúvidas.
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Taxa de manutenção de jazigos, em cemitérios públicos no Rio de Janeiro, comprados até agosto de 2014
02/06/2020
Diante de algumas consultas feitas por clientes a respeito do tema e, na intenção de explicar a mais pessoas a real situação, trataremos sobre a Taxa de manutenção de jazigos, em cemitérios públicos no Rio de Janeiro, comprados até agosto de 2014.
A tarifa anual de manutenção e conservação de cemitérios públicos deve ser paga por titulares de direito de uso sobre sepulturas apenas nos casos de contratos efetuados após a vigência do Decreto Municipal do Rio de Janeiro 39.094, de 12 de agosto de 2014, que a instituiu expressamente. Isso porque o Órgão Especial do TJ-RJ, na Ação Civil Pública de nº 0059259-88.2018.8.19.0001, declarou a inconstitucionalidade do trecho deste Decreto que permitia a cobrança, inclusive de contratos anteriores à norma.
Deste modo, as famílias que possuem jazigos perpétuos nos cemitérios públicos do Rio de Janeiro e que foram adquiridos até agosto de 2014 NÃO PODEM ser cobradas de qualquer tarifa de manutenção.