PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA AULA 20 AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança de atendimento médico não coberto pelo plano de saúde - PDF
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Therezinha Martins Alencar
1 AULA 20 AÇÃO MONITÓRIA Cobrança de atendimento médico não coberto pelo plano de saúde 1
2 APRESENTAÇÃO DO CASO Ao ser atendido no hospital, o paciente assina Termo de Compromisso de Pagamento de Despesas Hospitalares no valor de R$ ,00 (duzentos mil reais). Uma vez que o paciente não quitou o débito, o hospital ajuizou ação monitória para obter o pagamento da dívida. Como advogado (a) do paciente, elabore a defesa. 2
3 Previsão legal da ação monitória Artigos 700 e 702 do Código de Processo Civil 3
4 Artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro. 4
5 Natureza da Ação Monitória A ação monitória é uma ação de conhecimento, de procedimento especial. 5
6 REQUISITO PRINCIPAL Documento sem eficácia de título executivo extrajudicial. 6
7 A petição inicial será elaborada com base nos artigos 319 e 320 do CPC, observando que não haverá necessidade de se optar ou não pela audiência de conciliação ou mediação (art. 319, inc. VII, do CPC) 7
8 EXEMPLOS DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS Exemplos: nota promissória, cheque, duplicata, documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, contrato de seguro de vida em caso de morte etc. 8
9 ATENÇÃO Os contratos bilaterais de prestação de serviços podem embasar ação monitória, desde que acompanhado de comprovação de que o serviço foi prestado. 9
10 O autor deverá também obedecer aos requisitos do art. 700, 2º, do CPC, indicar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. 10
11 A citação é realizada do mesmo modo do procedimento comum (art. 246 do CPC) 11
12 Estando em termos a inicial, o juiz de direito determinará a expedição de mandado de pagamento, no prazo de quinze dias, dentro do qual o réu ainda deverá pagar os honorários advocatícios de 5% do valor da causa. 12
13 O réu poderá pagar ou embargar no prazo de 15 dias. O réu estará isento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 13
14 ATENÇÃO Se o réu não pagar nem apresentar embargos no prazo de quinze dias, constituir-se-á o título executivo judicial. 14
15 OBSERVAÇÃO O réu poderá também, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do credor, depositar trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 15
16 O credor será intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos do depósito, e o juiz decidirá o requerimento em cinco dias. 16
17 Despacho A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e em petição devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, 700). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedido na inicial (CPC, art. 701), ficando o réu advertido, que, caso o cumpra, ficará isento de custas e horários advocatícios (CPC, art. 701, 1º) fixados, entretanto, estes, em 10% (dez por cento) do valor do débito, para o caso de não cumprimento. Fica advertido, ainda, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno de direito o título executivo judicial" (CPC, art. 701, 2º ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. 17
18 DEFESA DO DEVEDOR Embargos monitórios Embargante x embargado 18
19 ESTRUTURA Endereçamento Qualificação Exposição dos Fatos e do Direito Pedido 19
20 TESE DE DEFESA Fato incontroverso: o paciente assinou o Termo de Compromisso de Pagamento O Termo de Compromisso de Pagamento deve constar todas as informações necessárias, a saber: diária, tratamento médico etc. 20
21 Deve valer o princípio da informação (artigo 6º, inciso III, do CDC) Por se tratar de contrato típico de adesão, aplica-se o artigo 51, 1º, inciso IV, do CDC 21
22 Falta de informação: ofensa ao princípio da transparência, da informação, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 22
23 O plano de saúde deve cobrir os gastos médicohospitalares, principalmente, quando o paciente está em hospital conveniado. 23
24 Artigo 51, 1º, inciso III, do CDC São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 24
25 Art. 46 do CDC Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 25
26 NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ESTADO DE PERIGO. Está configurado o estado de perigo quando um parente é compelido a assinar termo de responsabilidade como condição de tratamento emergencial hospitalar. Esse parente assume responsabilidade excessivamente onerosa, premido pela necessidade de resguardar a vida de pessoa da família, mas sem condições de conhecer os contornos mínimos da dívida a ser cobrada. Recurso não provido (Apelação nº , Relator Desembargador Melo Colombi, ). 26
27 CONTRATO - Vício de consentimento - Tese no sentido de que a assinatura de termo de responsabilidade para internação e tratamento da mãe do subscritor se deu em estado de perigo - Acolhimento - Hipótese em que a obrigação foi assumida por conta da gravidade dos fatos, configurando prática comercial abusiva - Recurso provido para julgar improcedente o pedido em relação ao correu (Apelação n Relator Desembargador Ferreira da Cruz, ). 27
28 Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenizatória por danos morais, Hospital que realizou a cobrança de forma legítima. Plano de saúde que deve dar integral cobertura aos procedimentos realizados, bem como deve quitar os valores junto ao hospital. Negativação do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito. Responsabilidade do plano de saúde. Dano presumido. Recurso do hospital provido e improvido o recurso da operadora. (TJSP; Apelação ; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017) 28
29 Vício de consentimento - Defeitos do negócio jurídico Artigo 156 do Código Civil Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor 29
30 Tese do Estado de Necessidade Dispõe o artigo 156 do Código Civil que: Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 30
31 Art. 51, inc. IV, do CDC São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 31
32 Prestação de serviços hospitalares Ação de Cobrança Emergência Socorro de pessoa sem relação de parentesco Coação ou estado de perigo configurado Excludente de cumprimento da obrigação por vício de vontade Sentença de Improcedência da cobrança mantida Apelação Improvida. (Apelação nº /8, Rel. Des. Norival Oliva, 26ª Câmara, J ). 32
33 Prestação de serviços hospitalares Ação de Cobrança Estado de perigo Caracterização. Não se há de falar em chamamento ao processo se ausentes as hipóteses previstas em Lei - Tendo o Réu agido em estado de perigo, previsto no art. 156 do CC, ao assumir obrigação excessivamente onerosa, de julgar-se Improcedente o pedido formulado em Ação de Cobrança, mesmo porque o estado de perigo se configura de acordo com a situação concreta vivenciada pelas Partes. Apelação provida em parte para julgar Improcedente o pedido inicial. (Relator(a): Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/03/2015; Data de registro: 12/03/2015) 33
34 A onerosidade excessiva deverá ser provada por meio de perícia e avaliada pelo juiz de direito. 34
35 Art. 478 do Código Civil Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. 35
36 Opostos os embargos, o autor (embargado) será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 36
37 Na ação monitória, admite-se a reconvenção. 37
38 Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se a fase de cumprimento da sentença. Julgados procedentes os embargos, extingue-se a ação monitória. 38
39 Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. 39
40 Iniciada a fase da execução, o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado esse prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. (Art. 525, 1º, do CPC) 40