Tudo sobre o concurso de defensor da DPE SC
O concurso foi lançado com oferta de 20 vagas. Salário superior a R$13 mil
15/06/2017 - por Amanda Melo
A espera acabou! Lançado edital de novo concurso da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. O certame vai oferecer 20 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, para o cargo de Defensor Público Substituto do Estado. Os contemplados serão remunerados em R$13.683,45.
Os interessados em participar da seletiva devem possuir bacharelado em Direito. O prazo de inscrições têm início a partir das 10h do dia 22 de maio às 14h do dia 21 de junho e devem ser realizadas exclusivamente, via Internet, pelo site da banca organizadora Fundação Carlos Chagas. A taxa de participação é de R$ 250,00.
Sobre as fases de seleção:
A seleção será composta pelas seguintes etapas: prova objetiva, prevista para o dia 23 de julho, provas discursiva especializada 1 e 2, previstas para os dias 16 e 17 de setembro, Prova Oral e Avaliação de Títulos. O edital do certame foi retificado em um dos itens relacionados ao conteúdo programático. Clique aqui e confira a alteração.
A primeira etapa, com duração de 5 horas, terá 100 questões objetivas divididas entre as seguintes disciplinas:
Direito da Execução Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente 6
Direito do Consumidor e Direitos Difusos e Coletivos 4
Bloco III Direito Penal 12
Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública 10
Sociologia Jurídica e Filosofia Jurídica 6
Tudo sobre a carreira de defensor
Eu quero ser defensor público
Prepare-se para concursos de Defensoria Pública Estadual
É hora de investir na sua preparação! Estude os assuntos mais importantes para o concurso da Defensoria Pública Estadual com profissionais atuantes na área. Aprofunde os estudos das disciplinas mais cobradas nos certames com o curso de resolução de questões da FCC com os principais assuntos para o cargo de defensor!
DPE/SC - CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES
E para você já ir entrando no clima dos estudos, confira as Dicas de Processo do Trabalho para Defensoria Pública com o professor Élisson Miessa:
1) Princípio do jus postulandi:
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 425 do TST).
2) No processo do trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo no caso de decisão:
- de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
- suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal;
- que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
3) Representação do empregador pelo preposto:
O empregador poderá ser representado na audiência por gerente ou preposto, devendo ser empregado da empresa (Súmula nº 377 do TST). Atenta-se para o fato de que somente não há necessidade de ser empregado da empresa o preposto de empregador doméstico e de pequena ou microempresa
4) No processo do trabalho, os honorários advocatícios, em regra, não decorrem da mera sucumbência. Exigem para sua concessão dois requisitos cumulativos: a) ser beneficiário da justiça gratuita; b) estar assistido pelo sindicato da categoria.
Atenção: a mera sucumbência (ser vencido no processo) gera o pagamento dos honorários advocatícios, nos seguintes casos:
- na ação rescisória;
- quando o ente sindical figure como substituto processual;
- nas lides que não derivem da relação de emprego;
- nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento - - na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (OJ nº 421 da SDI-I do TST).
5) Atos processuais:
Os atos processuais serão realizados nos dias úteis das 6 horas às 20 horas. Admite-se, porém, que a penhora seja realizada em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente (CLT, art. 770).
No processo eletrônico, quando a petição for enviada para atender a prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia (art. 3º, parágrafo único, Lei nº 11.419/2006).