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Esta página está reservada ao interesse dos profissionais, com algumas informações importantes como legislação, Contribuições, Direitos, Rescisões, etc. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na sede do Senge-SC.
O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina, cuja sigla é SENGE-SC, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja natureza jurídica é de entidade sindical de primeiro grau, constituída para a defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais da categoria profissional dos Engenheiros: Engenheiros Civis, Eletricistas, Mecânicos, Químicos, Sanitaristas, Ambientais, de Produção, de Alimentos, além das outras modalidades de Engenharia constantes da Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA's, inclusive os Engenheiros de Segurança do Trabalho e Geólogos, na base territorial do Estado de Santa Catarina, com sede à Rua Júlio Moura nº 30 – 1º andar – Centro, Florianópolis/SC, e foro no município de Florianópolis, cuja duração será por tempo indeterminado.
Instituído pela Resolução nº 205 de 30 de setembro de 1971, emanada do CONFEA, na forma prevista na letra "n" do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
2º – Considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade.
3º – Não cometer ou contribuir para que se cometam injustiças contra colegas.
4º – Não praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, possa prejudicar legítimos interesses de outros profissionais.
5º – Não solicitar nem submeter propostas contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais.
7º – Exercer o trabalho profissional com lealdade, dedicação e honestidade para com seus clientes e empregadores e chefes, e com o espírito de justiça e eqüidade para com os contratantes e empreiteiros.
8º – Ter sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional dos seus empregados ou subordinados e tratá-los com retidão, justiça e humanidade.
9º – Colocar-se a par da legislação que rege o exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, visando a cumpri-la corretamente e colaborar para sua atualização e aperfeiçoamento.
6º – Atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público, devendo quando Consultor, limitar seus pareceres às matérias específicas que tenham sido objeto da consulta.
d- Se atuar como consultor em outro país, observar as normas nele vigentes sobre conduta profissional, ou – no caso da inexistência de normas específicas – adotar as estabelecidas pela FMOI ( Fédération Mondiale des Organisations d'Ingénieurs ).
7º – Exercer o trabalho profissional com lealdade, dedicação e honestidade para com seus clientes e empregadores ou chefes, e com o espírito de justiça e eqüidade para com os contratantes e empreiteiros.
c- Ter sempre presente que as infrações deste Código de Ética serão julgadas pelas Câmaras Especializadas instituídas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREAs – cabendo recurso para os referidos Conselhos Regionais e, em última instância, para o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – conforme dispõe a legislação vigente.
Nesta seção estão disponíveis ao usuário da Agenda 1998 do SENGE-SC as principais leis trabalhistas e comentários para orienta-los no dia-a-dia.
Evite essa prática, que o colocará em risco com seus direitos.
Sempre que necessário, e a ocasião exigir, entregue documentos ou recibos em duas vias e recibadas.
Registre em sua Agenda a evolução de seu salário mensalmente e o controle de suas horas-extras.
São normas com força de lei, que são renovadas anualmente, nas datas-base.
A ADMISSÃO NO EMPREGO
Ao ser admitido, solicite a relação de documentos exigidos de sua contratação.
O contrato de experiência deve ser obrigatoriamente registrado na Carteira. A duração é de no máximo 90 dias corridos. Decorrido esse prazo, se não houver manifestação da empresa ou do profissional, passa a ser contrato por prazo indeterminado.
É permitido em Lei, excepcionalmente, com duração de até 2 (dois) anos em caráter transitório e específico.
SERVIÇOS DE AUTÔNOMO
É vedada a contratação de terceiros ou por prestação de serviços se as tarefas forem de natureza permanente. A única forma de contratação neste caso, é de assalariado a menos que a contratação seja entre pessoas jurídicas.
É importante a Carteira Profissional ser atualizada com suas anotações pertinentes, à férias, aumentos de salários, gratificações etc.
A VIDA NA EMPRESA
Lei 4.950-A
Lei Nº 4.950-A de 22 de abril de 1966
Art. 1º – O salário mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é fixado pela presente Lei.
Art. 2º – O salário mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.
atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço.
Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, os profissionais citados na artigo 1º são classificados em:
diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos 4 (quatro) anos.
Art. 5º – Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do artigo 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do artigo 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b dos artigo 4º.
Art. 6º – Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do artigo 3º, a fixação do salário-base mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no artigo 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias do serviço.
(Constituição Federal dos Direitos Sociais – Art. 7º – XVI Hora-extra de mínimo 50%).
SENTENÇA TST
PROC. Nº TST-E-RR-28603/91.9 (7ª Região)
Embargante: Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE
Advogado: Dr. José Guarani Martins de Lira
Embargados: Agenor Bessa de Queiroz e outros
Advogado: Dr. Evandro Miranda Coelho
A Egrégia 1ª Turma, as fls. 196/197, não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Reclamado ante a ausência dos pressupostos do art. 896 consolidados sob o fundamento de que:
"Não vislumbro a aposentada violação do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. Trata-se de fixação de piso salarial, ou salário mínimo profissional, estabelecido pela Lei 4,950-A/66 e ampliado através de acordo. Conforme bem consignou o Egrégio Regional, esta Lei não foi revogada pela Constituição Federal de 1988". (fl 197)
Daí a interposição dos presentes Embargos à SDI (fls 189/194), pleiteando o processamento do apelo, visto que violados os arts. 7º, IV e 37, XII da constituição Federal.
Entretanto, não restando invocada nem demonstrada literal ofensa ao art. 894 da CLT, o Recurso encontra-se desfundamentado, razão pela qual NÃO ADMITO os presentes Embargos.
Brasília, 10 de abril de 1992.
Ministra Cnêa Moreira
CONCLUSÕES MOZART V. RUSSOMANA
Em face do exposto, nossas conclusões – respondendo às perguntas da Federação Nacional dos Engenheiros são estas:
Os engenheiros têm sua jornada de trabalho fixada em 6 (seis) horas diárias.
Toda e qualquer prorrogação do horário de trabalho dos engenheiros implica em pagamento do adicional de horas extraordinárias.
Esse adicional, atualmente por força do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, será no mínimo, de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal de trabalho do empregado.
O inciso IV, parte final, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, que proíbe a vinculação entre o valor das obrigações e o salário mínimo, não impede que a remuneração (contratual ou legal) do empregado seja fixada tendo como referência o salário mínimo em vigor.
Tratando-se de estipulação de salário mínimo profissional, como no caso dos engenheiros, essa possibilidade se torna evidente, pela identificação, quanto à sua natureza jurídica e às suas finalidades sociais, entre o salário mínimo comum e o salário mínimo profissional.
Em conseqüência, entendemos que está em pleno vigor o art. 5º, da lei 4.950/A, que fixa em 6 (seis) salários mínimos comuns o salário profissional dos engenheiros.
É, nosso parecer.
Brasília, 26 de outubro de 1989.
Inscrito na OAB/DF, sob o nº 5599
O pagamento dos salários deve ser feito, no máximo, até o 5º dia útil do mês seguinte. Considera-se, para isto, o Sábado como dia útil.
Toda atividade, executada fora da jornada de trabalho, é considerada hora-extra pela legislação trabalhista.
O adicional de hora-extra para os engenheiros é de, no mínimo 50%.
Nunca esqueça de assinar o ponto nas horas-extras. Deve registrar o horário de entrada e saída;
Horas-extras feitas após as 22h devem ser acrescidas do adicional noturno.
É pago à base de no mínimo 20% sobre a hora diurna. Considera-se noturno o trabalho executado entre às 22 horas de um dia e as 5 hora do dia seguinte.
É regulamentada conforme o setor de atividade. Podemos adotar os seguintes procedimentos:
a solicitação deve ser feita por escrito e em duas vias. Uma delas, devidamente em duas vias. Uma delas, devidamente protocolada pela empresa fica com o profissional solicitante;
a resposta da empresa também deve ser formalizada por escrito e entregue ao engenheiro;
a licença sem remuneração não conta como tempo de serviço para fins de 13º salário, férias e aposentadoria, ao contrário da licença gestante, médica, por morte ou casamento.
O período de gozo das férias é fixado por acordo ou definido pelo empregador. Só pode haver mudança do calendário de férias, com 30 dias antes ou mais do seu início.
As férias devem ser pagas até 2 (dois) dias antes de seu início. Coloque a data real do recebimento em todas as vias.
A constituição determina o pagamento de 1/3 do total da remuneração como adicional de férias.
O pagamento deve ser feito junto com o salário de férias.
Incide INSS, IR e FGTS.
O pagamento do 13º salário é feito sempre em 2 (duas) parcelas. A primeira dever ser paga até 30 de novembro (50% do salário de outubro) e a Segunda, até 20 de dezembro. Sobre ele incide INSS e FGTS; porém o desconto do INSS sobre o total do 13º salário é feito só em dezembro.
A primeira parcela do 13º salário pode ser antecipada e paga junto com as férias (50% do salário de outubro) e a Segunda, até 20 de dezembro. Sobre ele incide INSS e FGTS; porém o desconto do INSS sobre o total do 13º salário é feito só em dezembro.
Comprovada a gravidez comunique a empresa com cópia de exame ou atestado médico. As gestantes têm estabilidade de emprego desde a confirmação de gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
LICENÇA MATERNIDADE OU GESTANTE
COMO REQUERER – Pegue, com seu médico particular, um atestado informando a data em que você deverá se afastar da empresa. Vá a um posto do INSS ou a algum centro de saúde e troque este atestado por outro oficial. É bom levar a carteira de trabalho.
Faça uma cópia deste atestado, entregue o original na empresa e guarde a cópia protocolada.
DURAÇÃO – A duração da licença maternidade é de 120 dias corridos. Em casos excepcionais, por determinação médica, ela poderá ser ampliada por mais duas semanas, antes ou depois do parto.
COMO FICA O SALÁRIO – Durante o período de licença, você receberá seu salário normalmente. A empresa faz o pagamento e depois é ressarcida pelo INSS.
Encerrada a licença gestante, a profissional tem direito a ausentar-se por 30 minutos em cada turno para amamentar seu filho até os 6 meses de idade.
A empresa que tiver mais de 30 funcionários com idade superior a 16 anos é obrigada a manter creche para guarda das crianças que tenham até seis meses de vida. Se a empresa não dispuser de creche, deverá manter convênio com uma.
EM CASO DE DOENÇA COMO PROCEDER
AFASTAMENTO POR ATÉ 15 DIAS – Comunique a empresa e leve atestado médico para abono das faltas.
AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS – A partir do 16º dia de afastamento da empresa, o empregado deverá encaminhar-se a um posto do INSS para ser examinado. Deve levar todos os exames e atestados médicos que tiver e poderá ser acompanhado por seu médico particular.
Modelo para solicitar antecipação de 50% do 13º salário
___________________, ______ de janeiro de 19__
Eu, ___________________, de acordo com o disposto no artigo 4º do Decreto 57.155 de 03/11/65, venho requerer antecipação de 50% de minha Gratificação de Natal (13º salário) por ocasião das férias.
Os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pela empresa sem nenhuma alteração salarial. A parti do 16º dia, o pagamento fica a cargo do INSS.
O auxílio doença (nome do benefício pago pela Previdência) constitui-se em 91% do salário normalmente recebido.
Cuidado! Se a licença for requerida ao INSS 30 dias após o afastamento, o pagamento do benefício se dará a partir da data de entrega do requerimento. Para a Previdência pagar os dias anteriores é preciso comprovar, através de documentos, que foi feito tratamento médico neste período.
Acidente de trabalho é todo acidente ou doença profissional que ocorra com o engenheiro durante seu trabalho ou em conseqüência do exercício do trabalho, inclusive acidente no percurso de casa para o trabalho ou vice-versa, que provoque algum tipo de lesão ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade de trabalho, ainda que temporária.
Se o acidente ocorrer fora da empresa avise à direção no mesmo dia. Isso é necessário porque a empresa tem apenas um dia útil para comunicar a ocorrência ao INSS. Uma cópia desse documento, chamado CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), deve ser entregue ao acidentado. Qualquer que seja o período de afastamento, é preciso ir a um posto do INSS com a carteira de trabalho e uma cópia da CAT.
Durante os primeiros 15 dias de afastamento os salários são pagos pela empresa, sem qualquer alteração. A partir do 16º dia, o pagamento fica a cargo do INSS. Nesse caso, o benefício pago pela Previdência é de 91% do salário normal.
O engenheiro tem estabilidade no emprego durante todo o período de afastamento. No caso de acidente de trabalho ou doença profissional, ela se estende a até 12 meses após a alta médica (artigo 118 da Lei 8.213/91 sobre a Seguridade Social).
não aceite demissão verbal. Você deve ficar com uma cópia da comunicação do fato, assinada e carimbada por quem o está demitindo;
se a empresa liberá-lo do cumprimento do aviso prévio, exija que esta informação esteja contida na carta de demissão. Caso contrário, você deverá cumprir o aviso prévio. Não aceite a liberação verbal!
Caso não haja liberação do cumprimento do aviso prévio, você estará liberado de comparecer a empresa nos últimos 7 dias, sem prejuízo do recebimento destes dias ou Ter redução diária no horário de trabalho.
DEMISSÃO ÀS VÉSPERAS DA DATA-BASE
Além das indenizações previstas neste capítulo, o profissional que tiver seu desligamento da empresa ocorrendo a 30 dias da data-base terá direito a receber um mês de salário a mais.
Outras indenizações em caso de demissão sem justa causa
Em caso de demissão sem justa causa o engenheiro também terá direito a:
um mês de aviso prévio podendo o período ser aumentado por sentença em dissídio coletivo;
férias proporcionais acrescidas de 1/3 e vencidas se houver;
40% do montante depositado pela empresa na conta do FGTS (Atenção! Quem utilizou parte do FGTS para aquisição de casa própria, deve tomar cuidado. Os 40% não se referem ao saldo atual e sim ao total dos depósitos efetuados);
Se o profissional tem menos de um ano de casa, pode fazer a rescisão na própria empresa. Caso tenha mais de um ano de casa ou, conforme Acordo ou Convenção Coletiva, a rescisão deve ser feita no SENGE ou em uma Delegacia Regional do Trabalho.
Se o profissional cumprir o aviso prévio, a empresa tem até um dia após o seu término para pagar a rescisão. Se o engenheiro estiver dispensado de cumprir o aviso prévio, a empresa tem 10 dias corridos após o desligamento para pagá-lo. Em caso de atraso, a empresa tem que pagar ao engenheiro uma multa no valor de seu último salário e atualização de todas as parcelas rescisórias até a data do pagamento.
Faz jus ao seguro desemprego o profissional que:
trabalhou nos últimos 6 meses;
não está empregado em outro lugar.
O segura desemprego corresponde a 80% da média dos 3 últimos salários, corrigidos pelo INPC e limitados a um teto máximo definido pelo Ministério do Trabalho. Excepcionalmente, esse benefício está sendo pago por 3 meses consecutivos.
O seguro desemprego também pode ser requerido nos Centros de Atendimento ao Trabalhador (CAT) da Caixa Econômica Federal.
O profissional que quiser demitir-se da empresa deve comunicá-la com antecedência de, no mínimo, 30 dias. É o chamado aviso prévio. A demissão deve ser feita sempre por escrito, em 2 (duas) vias. Fique sempre com uma via assinada, carimbada e datada por quem a receber. Se não for possível avisar com antecedência, o profissional deverá solicitar dispensa do cumprimento do aviso prévio e negociar com a empresa. A resposta também deverá ser por escrito.
O profissional tem direito a receber:
os dias trabalhados;
férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) vencidas se houver. (para quem tem de mais um ano de casa)
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS substitui o regime da estabilidade do trabalhador que tinha mais de dez anos de trabalho numa empresa, cuja opção era assinada na hora do Contrato. A partir da promulgação da Constituição de 1988, todos os contratos de trabalho foram vínculados ao FGTS. É obrigatório o depósito mensal de 8% do salário do profissional numa conta da Caixa Econômica Federal. É necessário que você faça um controle do saldo do seu FGTS. Às vezes o empregador deixa de efetuar o depósito, ou o banco também pode errar. A CEF está distribuindo um cartão magnético para cada correntista Ter acesso ao saldo do FGTS, devendo o interessado solicitar nas agências da Caixa.
Você poderá sacar o seu FGTS nos seguintes casos:
Encerramento do contrato de experiência;
Pagamento de parte das prestações, amortização ou liquidação do saldo devedor de financiamento de casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Aquisição de casa própria fora do SFH, desde que o agente financeiro tenha as mesmas regras do sistema oficial.
Após 3 anos de inatividade na conta do FGTS.
Quando o trabalhador ou algum de seus dependentes tiver tumor maligno. A Caixa Econômica Federal dará todas as informações sobre FGTS.
O profissional poderá se aposentar aos 30 anos de trabalho ou 60 de idade, se mulher, ou 35 anos de trabalho ou 65 de idade, se homem.
Os engenheiros que exerçam atividades insalubres, perigosas ou penosas na área agrícola, construção civil, minas, metalurgia, eletricidade, fazem jus a Aposentadoria Especial desde que tenham 15, 20, 25 anos de tempo de trabalho, conforme o caso ou façam a conversão dos anos (x1,4) em atividade esperando para somar ao tempo obtido. Quando se aproximar seu período de aposentadoria especial considerando as freqüentes mudanças na legislação. O valor da aposentadoria é obtido pela média dos últimos 36 salários de contribuição à Previdência, corrigidos monetariamente. O valor do benefício está limitado a aproximadamente, 10 salários mínimos.
Os engenheiros que trabalham em empresas privadas e públicas poderão aposentar-se nos dois regimes, desde que tenham completado o tempo de serviço necessário a cada um. Caso contrário, é possível somar o tempo em que os empregos foram concomitantes. O tempo de serviço em outra atividade poderá ser contado para a aposentadoria do engenheiro.
Quando você necessitar contar o tempo de serviço que não foi registrado na Carteira do Trabalho, só o depoimento de testemunhas não é suficiente para o INSS, há necessidade de apresentar documentos da mesma época em que o engenheiro trabalhou na empresa. Portanto, nunca jogue fora documentos que comprovem o seu trabalho com holerites, recibos, assinatura em livro de pontos, Tc. É importante também guardar guias de Contribuição Sindical e ART. A aposentadoria compulsória se dará aos 70 anos, se homem, ou 65 anos, se mulher.
Pode ser requerida aos 60 anos (mulher) ou 65 anos (homens). O valor do benefício pode ser inferior ao da aposentadoria por tempo de serviço, se o número de contribuições não for suficiente.
ABONO DE PERMANÂNCIA
Pode ser requerido por quem tenha completado 30 anos (mulher) ou 35 nos (homem) de serviço e não queira se aposentar. Corresponde a 25% do salário de benefício a que teria direito.
Não se esqueça, na hora da rescisão de contrato, você deve fazê-lo no seu sindicato que o representa, ou seja no SENGE-SC, pois somos nós o seu representante legal para defendê-lo.
1º. Guias de Recolhimento do FGTS dos dois últimos meses, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada.
2º. Carta de preposto; quem representa a empresa deve apresentar uma carta de preposto conforme modelo que segue:
Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina – SENGE/SC
Referência: Carta de Preposição
A empresa ………………………………………….., com escritório na rua……………………………., nº ………, cidade …………………………………., Estado ……….., CGC nº …………………………….., na pessoa de seu representante legal abaixo assinado, pelo presente instrumento de carta de preposição, nomeia o (a ) Senhor ( a ) ……………………………………….., portador ( a ) da CTPS nº ……………….., série ………, empregado ( a ) da preponente para finalidade de representá-la perante esse Sindicato, nos atos relativos ao ( s ) contratos de trabalho do ( s ) seguinte ( s ) empregado ( s ):
Assinatura autenticada em Cartório
O procurador ou preposto terá de levar sua carteira de trabalho para provar sua identidade. Se o representante da empresa for o proprietário da firma, diretor o sócio, deverá fornecer cópia autenticada do documento oficial dessa qualidade.
3º. Carteira de trabalho e previdência social do empregado devidamente atualizada, com todas as anotações necessárias, tais como: data da admissão; salário total (quantum e forma de pagamento); férias; outras anotações sobre alterações do contrato de trabalho; e data de dispensa.
4º. Livro ou ficha de "Registro de Empregados", ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria do MTPS nº 3.626/91.
5º. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que deve ser impresso em cinco ( 5 ) vias, sendo a:
1ª via ficará em poder da Caixa Econômica Federal;
· 2ª via ficará em poder do Banco Receptor;
· 3ª via ficará em poder do Empregado;
· 4ª via ficará em poder do Empregador;
· 5ª via ficará em poder do Sindicato.
No formulário deverá constar, no rodapé e em Caixa Alta a seguinte observação:
A Assistência na Rescisão Contratual é Gratuita.
6º. Aviso prévio, se houver.
7º. Comunicação de Dispensa – CD, se for o caso, para o seguro-desemprego.
8º. Cópia do Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou sentença normativa, se houver.
9º. Exame médico demissional, conforme item 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 7, com redação dada pela Portaria nº 8, de 08 de maio de 1996.
Art. 1º – O salário mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pela Escola de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.
Art. 5º – Para a execução das atividades e tarefas classificadas da alínea "a" do artigo 3º, fica fixado o salário base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea "a" do artigo 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea "b" do artigo 4º.
Art. 6º – Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea "b" do artigo 3º, a fixação do salário base mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no artigo 5º desta Lei, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) as horas excedentes às 6 (seis) diárias de serviço.
Constituição Federal dos Direitos Sociais – Art. 7º – XVI Hora extra de no mínimo 50% (cinqüenta por cento)
CAPÍTULO II – Da Responsabilidade e Autoria
CAPÍTULO II – Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
CAPÍTULO III – Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
CAPÍTULO IV – Das câmaras especializadas
CAPÍTULO II – Do registro de firmas e entidades
CAPÍTULO III – Das anuidades, emolumentos e taxas
Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau."