Prefeitura diz que não teve acesso a pedido do MPE que prevê multa · Jornal Midiamax
Prefeitura diz que não teve acesso a pedido do MPE que prevê multa
Situação de hospital em Aquidauana levou ao pedido do MPE à Justiça
Wendy Tonhati Publicado em 11/01/2016, às 14h19
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A prefeitura de Aquidauana, a 143 quilômetros de Campo Grande, ainda não teve acesso ao pedido do MPE/MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) que requereu à Justiça Estadual sanções financeiras à prefeitura do município e ao prefeito local pelo não cumprimento de determinação de repasses ao Hospital Dr. Estácio Muniz.
"O Fórum voltou ao funcionamento na quinta-feira (7) e não tivemos acesso ao pedido do MPE, que deve ter sido feito na sexta. Temos que ver em que sentido foi feito esse pedido para poder tomar as providências. Vamos ter acesso ao pedido do MPE e avaliar se está havendo um repasse menor", diz o procurador jurídico da cidade Heber Seba Queiroz.
Na petição, o promotor de justiça da 2ª promotoria da cidade, José Maurício de Albuquerque, lembrou que a situação caótica da saúde levou a Justiça a cobrar, no começo de outubro de 2015, com prazo de 20 dias, que a Prefeitura garantisse 'o regular e contínuo funcionamento do Hospital Dr. Estácio Muniz, de modo a viabilizar a atenção integral à saúde de média e alta complexidade da população integrante dos municípios pactuados na micro-região de Aquidauana'.
Na petição, o promotor pede a fixação de multa diária de R$ 50 mil ao gestor público do município, a incidir no seu patrimônio pessoal. Outro requerimento é o sequestro mensal de R$ 230 mil das contas da prefeitura, especialmente dos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), oriundos da União e Governo do Estado, respectivamente.
De acordo com o MPE, o município fez apenas um repasse mensal, no valor de R$ 230 mil no final de outubro de 2015, para manutenção da unidade, 'deixando de acudir financeiramente o hospital nos meses subsequentes'. Sobre esta informação, o procurador jurídico de Aquidauana, diz que não tem conhecimento sobre o valor.