Ex-prefeito e esposa devem restituir R$ 60 mil ao cofre de Esperança Nova - TNOnline
Da Redação Atualização: 10 de agosto, 2020, às 12:49 ·
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a devolução de R$ 60.000,00 ao cofre do Município de Esperança Nova, solidariamente pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) local; o ex-prefeito Everton Barbieri (gestões 2009-2012 e 2013-2016); e a esposa dele e ex-presidente da entidade, Maria Lúcia de Medeiros Barbieri. O casal também foi multado. Os valores da devolução de recursos e das multas serão atualizados monetariamente após o trânsito em julgado do processo.
A Primeira Câmara do TCE-PR julgou irregular a Prestação de Contas de Transferência Voluntária proveniente do Convênio nº 5/2012, celebrado entre a prefeitura e a APMI desse município da Região Noroeste do Paraná. Com vigência entre 11 e 31 de dezembro de 2012 e repasse de R$ 60.000,00, o convênio tinha o objetivo de atender a população carente, crianças e gestantes do município, além de dar suporte a outros órgãos da administração pública na área de saúde e assistência social.
As contas foram reprovadas devido ao desvio de finalidade do convênio, o que infringe o artigo 16, inciso III, da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR). Isso porque a importância repassada não foi utilizada nos fins relacionados à APMI, mas para a realização da 3ª Festa do Peão de Esperança Nova, em dezembro daquele ano, caracterizando uso inadequado de recursos públicos.
Pelo primeiro motivo, os dois responsáveis devem restituir, ao cofre do Município de Esperança Nova, solidariamente com a APMI, o valor integral do convênio. Além disso, Everton e Maria Lúcia Barbieri deverão pagar, individualmente, a multa de 10% do valor do dano, prevista no artigo 89, parágrafo 2º da Lei Orgânica do TCE-PR. Também foi aplicada a ambos a multa de R$ 1.450,98, por ofensa à norma legal, conforme o artigo 87, inciso IV, da mesma lei.
Os demais membros do colegiado acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Durval Amaral, na sessão virtual nº 6, concluída em 2 de julho. No dia 4 de agosto, Everton Barbieri ingressou com Recurso de Revista da decisão contida no Acórdão nº 1398/20 - Primeira Câmara, veiculado na edição nº 2.337 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução das sanções de devolução e valores e pagamento de multas impostas na decisão contestada.
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