TCE-MA 20/09/2019 - Pg. 10 | Tribunal de Contas do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019
Publicado por Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
cuja sessão pública realizou-se em 13 de junho de 2013, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estadodo Maranhão, com fundamento no art. 1º, inciso XX, e no art. 40 da Lei n.º 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão ordinária plenária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, divergindo o Parecer nº 169/2017- GPROC 03 do Ministério Público de Contas:
1.arquivar a Denúncia, que, diante das diligências efetuadas, não teve sua procedência comprovada, não sendo o seu apensamento às contas respectivas útil à apreciação destas;
2. dar ciência às partes interessadas através da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas.
Presentesà Sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim (Relator) e José de Ribamar Caldas Furtado, o Conselheiro Substituto Osmário Freire Guimarães e o Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de agosto de 2019.
Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior
Conselheiro Edmar Serra Cutrim
Paulo Henrique Araújo dos Reis
Procurador de Contas
Processo nº 3583/2011-TCE/MA (Proc. Apensado nº 3586/2011-TCE/MA)
Natureza: Tomada de Contas de Gestores dos Fundos Municipais – Recurso de Reconsideração
Exercício financeiro: 2010
Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Tufilândia
Responsáveis: Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho (Prefeita), CPF nº 215.688.553-20, residente na Rua do Comércio, s/n, Centro, Tufilândia-MA, CEP 65.378-000; Diana Barros Rodrigues (Secretária de Ação Social), CPF nº 298.763.113-87, Residente na Rua do Comércio, s/nº, Centro, Tufilândia-MA, CEP: 65.378-000; e Wellington Lopes Neponuceno (Tesoureiro), CPF nº 809178953-04, residente na Rua Gaivotas, nº 152, Centro, Tufilândia-MA, CEP: 65378-000.
Recorrente: Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho (Prefeita), CPF nº 215.688.553-20, residente na Rua do Comércio, s/n, Centro, Tufilândia-MA, CEP 65.378-000.
Procuradores constituídos: Renata Cristina Azevedo Coqueiro Carvalho (OAB/MA nº 12.257-A); Ilan Kelson de Mendonça Castro (OAB/MA Nº 8063-A); e Walter Ribeiro de Vasconcelos Neto, CPF nº 045.278.463-88.
Recorrido: Acórdão PL-TCE nº 645/2014
Ministério Público de Contas: Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis
Relator: Conselheiro Substituto Osmário Freire Guimarães
Recurso de reconsideração interposto ao Acórdão PL-TCE nº 645/2014, que julgou regulares com ressalva as contas de gestão do FMAS de Tufilândia, exercício financeiro de 2010. Conhecimento e provimento parcial. Manutenção do julgamento regular com ressalvas das contas. Alteração na redação descrita na subalínea "b.1" do Acórdão nº 645/2014. Alteração no valor da multa descrita na alínea b do Acórdão PL-TCE nº 645/2014. Excluir as alíneas d e e do Acórdão PL-TCE nº 645/2014. Encaminhamento de peças processuais à Supervisão de Execução de Acórdãos (Supex). Arquivar os autos por meio eletrônico.
ACÓRDÃO PL-TCE Nº 731/2019
Vistos, relatados e discutidos, em grau de recurso, estes autos, referentes à tomada de contas dos gestores do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Tufilândia, de responsabilidade da Senhora Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho, da Senhora Diana Barros Rodrigues e do Senhor Wellington Lopes Neponuceno, no exercício financeiro de 2010, tendo a primeira responsável interposto recurso de reconsideração ao Acórdão PL-TCE nº 645/2014, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária, com fulcro nos arts. 129, I, e caput doart. 136 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), c/c os arts. 281, 282, I, e 286 do Regimento Interno do mesmo Órgão, por unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do Relator, conforme o art. 104, § 1º, da Lei Orgânica, tendo o Ministério Público acompanhado, em banca, a