E-4.883/2017 — OAB SP
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E-4.883/2017
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO - POSSIBILIDADE - RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE
O advogado deverá manter sigilo perpétuo das informações confidenciais que tomou conhecimento, ao atuar contra ex-cliente. A advocacia contra ex-cliente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014.
Proc. E-4.883/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por (...) (OAB/SP nº...) e (...) (OAB/SP nº...) (em conjunto, "Consulentes") acerca da possibilidade de patrocinar causa contra antigo cliente.
Narram terem sido advogados de empresa seguradora que, em razão de ter tido sua liquidação decretada pela SUSEP, passou a ser representada por liquidante, com a consequente extinção do mandato concedido aos Consulentes.
Recentemente, a massa falida da referida seguradora ajuizou ação contra cliente pessoa física dos Consulentes, razão pela qual indagam a possibilidade de patrocínio da demanda deste novo cliente.
PARECER - 1. A questão não é nova e já foi posta a exame pela Turma de Ética Profissional deste Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP em diversas oportunidades, conforme se constata da seguinte ementa:
586ª SESSÃO DE 20 DE AGOSTO DE 2015
2. Consoante consignado no referido excerto, não há no Código de Ética e Disciplina ("CED") disposição que impeça, extinto o mandato de um cliente, ao advogado atuar em causa contra esse cliente.
3. Devem, todavia, os Consulentes atentar para o disposto no art. 19 do referido ato normativo, de modo a "resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas".
4. Seria obviamente antiético permitir que o advogado tirasse vantagem da situação de conhecer, melhor que qualquer outro advogado, de temas que, não fosse o patrocínio inicial, não teria conhecimento, e é infiel aquele que usa do seu saber específico contra aquele que lhe confiou seus segredos e intimidade.
5. A jurisprudência desta casa é pacífica nesse sentido:
SIGILO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PARA EX-CLIENTE – ADVOGADO QUE ATUOU PARA O CASAL EM SEPARAÇÃO ENCERRADA HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS – POSSIBILIDADE, SE MANTIDO O SIGILO – CASO CONCRETO – RESPOSTA EM TESE.
Nos termos do art. 20 do Código de Ética e Disciplina de 1995, o advogado deverá manter sigilo das informações confidenciais que tomou conhecimento ao atuar para o casal em ação de separação, guarda de menor e alimentos. Procurado pela ex-cliente (mãe do menor) para que proceda à revisão das visitas contra o ex-companheiro e ex-cliente, poderá atuar desde que mantido o sigilo das informações confidenciais a que teve acesso por intermédio da outra parte. Havendo necessidade de se revelar fatos sigilosos para uma defesa eficiente e rigorosa dos interesses de sua cliente, deverá o advogado recusar o patrocínio da ação. Proc. E-4.6702016 - v.m., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
6. Portanto, na hipótese de a demanda referida pelos Consulentes não se relacionar àquelas patrocinadas previamente em favor do ex-cliente e de não existir risco que informações privilegiadas obtidas anteriormente sejam utilizadas indevidamente, não há impedimento à advocacia contra ex-cliente.