Regimento Escolar | ETEC Ipaussu
Aprova o Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais
do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
A Presidente do Conselho Deliberativo, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 495ª Sessão realizada em
18.07.2013, expede a presente
Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Deliberação CEETEPS Nº 002, de 30.01.2006
REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DO
CAPÍTULO I - Das Unidades de Ensino
Artigo 1º - As Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), criado pelo Decreto-Lei de 06/10/1969, reger-se-ão por este Regimento Comum, observadas, no que
couber, as disposições do Regimento do CEETEPS e a legislação de ensino.
1 - aos cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional desenvolvidos
pelo CEETEPS;
2 - aos cursos e programas de educação básica, previstos neste Regimento; 3 - às Etecs que venham a integrar o CEETEPS.
I - pela unidade de princípios e procedimentos pedagógicos e administrativos para a implementação de políticas públicas de educação profissional definidas
CAPÍTULO II - Dos Princípios e Das Finalidades
I - capacitar o educando para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios
para sua inserção e progressão no trabalho e em estudos posteriores;
Artigo 5º - As Etecs do Centro Paula Souza poderão oferecer cursos e
programas, presenciais ou a distância, de:
I - Educação Profissional de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação
Profissional, nas formas previstas pela legislação;
II - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas previstas pela
Artigo 7º - Além dos cursos e programas previstos nos artigos 5º e 6º, as Etecs
poderão, complementarmente, desenvolver atividades referentes a:
II - pesquisas científicas e tecnológicas, de interesse do ensino e da
comunidade, da região ou do CEETEPS;
Parágrafo único - As Etecs poderão oferecer cursos e programas em regime
Artigo 9º - Para a consecução de suas finalidades, as Etecs poderão
estabelecer parcerias com empresas e instituições de ensino ou de pesquisa, públicas ou privadas, sujeitas à aprovação prévia da Superintendência do CEETEPS e dos órgãos competentes do sistema de ensino.
TÍTULO II - Da Organização Técnica - Administrativa
CAPÍTULO I - Do Conselho de Escola
Artigo 10 - A Etec terá, como órgão deliberativo, o Conselho de Escola, integrado por representantes da comunidade escolar e da comunidade
extraescolar, cuja composição será:
II - pela comunidade extraescolar: a) representante de órgão de classe;
§ 2º - Os representantes mencionados no inciso I, alíneas de "b" a "g", serão escolhidos pelos seus pares, e os mencionados no inciso II serão convidados pela Direção da Escola.
II - estabelecer diretrizes e propor ações de integração da Etec com a
III - propor a implantação ou extinção de cursos oferecidos pela Etec, de
acordo com as demandas locais e regionais e outros indicadores;
§ 1º - O Conselho de Escola poderá ser convocado pela Direção para
manifestar-se sobre outros temas de interesse da comunidade escolar.
§ 2º - O Conselho de Escola reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, duas
vezes a cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.
CAPÍTULO II - Do Plano Plurianual de Gestão e Outros Planos
Artigo 15 - Compõem a administração da Etec:
II - Coordenação Pedagógica; III - Serviços Administrativos;
IV - Serviços Acadêmicos;
V - Serviços de Relações Institucionais.
Artigo 17 - A Direção da Etec, sem prejuízo de outras constantes em documento próprio do CEETEPS e da legislação, terá as seguintes atribuições: I - garantir as condições para o desenvolvimento da gestão democrática do
ensino, na forma prevista pela legislação e neste Regimento;
III - gerenciar os recursos físicos, materiais, humanos e financeiros para
atender às necessidades da escola a curto, médio e longo prazos;
IV - promover a elaboração, o acompanhamento, a avaliação e o controle da
execução do Plano Plurianual de Gestão e do Plano Escolar;
V - coordenar o planejamento, execução, controle e avaliação das atividades
a) o cumprimento dos conteúdos curriculares, das cargas horárias e dos dias
letivos previstos;
b) os meios para a recuperação de alunos de menor rendimento e em
VII - assegurar o cumprimento da legislação, bem como dos regulamentos,
diretrizes e normas emanadas da administração superior;
VIII - expedir diplomas, certificados e outros documentos escolares,
responsabilizando-se por sua autenticidade e exatidão;
IX - desenvolver ações, visando ao contínuo aperfeiçoamento dos cursos e
programas, dos recursos físicos, materiais e humanos da escola;
X - administrar o patrimônio da escola, observadas as normas e diretrizes
XII - coordenar a elaboração de projetos, submetendo-os à aprovação dos órgãos competentes, acompanhar seu desenvolvimento e avaliar seus
XIII - criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do
processo educacional;
XIV - integrar as ações dos serviços prestados pela escola;
XVI - gerir a execução de ajustes administrativos que envolvam atividades nas
dependências da Etec;
SUBSEÇÃO II - Da Designação e da Recondução do Emprego Público em
Confiança de Diretor de Escola Técnica
Artigo 18 - O emprego público em confiança de Diretor de Escola Técnica será exercido com mandato de quatro anos.
§ 2º - Poderão concorrer ao emprego público de Diretor de Escola Técnica os candidatos habilitados e considerados qualificados por Comissão designada
pelo Diretor Superintendente, mediante:
Artigo 19 - Para a Etec que venha a ser criada ou integrada ao CEETEPS, será designado um docente para exercer atividades de Diretor, escolhido (preferencialmente) dentre candidatos habilitados e qualificados, conforme previsto no § 2º do artigo 18, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo, do presente Regimento, pelo prazo máximo de dois anos, até a realização do processo eleitoral previsto neste Regimento.
Artigo 20 - A designação ou a recondução do Diretor de Escola Técnica dar- se-á com base em relação que contenha os nomes dos três primeiros candidatos mais votados pelo Colégio Eleitoral, constituído especialmente para esse fim, em cada Etec.
§ 1º - O Colégio Eleitoral, de que trata o caput deste artigo, será constituído, no mínimo, 30 dias antes do término do mandato do Diretor e terá a seguinte
2 - todos os servidores técnicos, administrativos e auxiliares de docente do
CEETEPS em exercício na Etec;
SUBSEÇÃO III - Da Substituição ou Vacância do Emprego Público em
Artigo 24 - A vacância do emprego público em confiança de Diretor de Escola
Técnica decorrerá de:
III - cessação de mandato;
IV - término de mandato.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, poderá o Diretor Superintendente designar um docente habilitado, preferencialmente qualificado para exercer atividades de Diretor de Escola Técnica, pelo período máximo de dois anos.
SEÇÃO II - Da Coordenação Pedagógica
Artigo 25 - A Coordenação Pedagógica é responsável pelo suporte didático- pedagógico do processo de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único - Cabe à Coordenação Pedagógica, além do previsto em
documento próprio do CEETEPS:
1 - planejar as atividades educacionais;
2 - coordenar com a Direção a construção do Projeto Político-Pedagógico;
3 - promover a formação contínua dos educadores;
4 - coordenar atividades pedagógicas;
5 - orientar ou assistir o orientando individualmente ou em grupo;
6 - implementar a execução do Projeto Político-Pedagógico; e 7 - avaliar o desenvolvimento do Projeto Político-Pedagógico.
Artigo 26 - Integram a Coordenação Pedagógica:
I - as Coordenações de Curso; II - os Conselhos de Classe.
Parágrafo único - Integra a Coordenação Pedagógica a orientação educacional, destinada a assistir o educando, individualmente ou em grupo, visando ao desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, bem como sua orientação profissional.
Artigo 27 - As Coordenações de Curso são responsáveis pelo conjunto de ações destinadas ao planejamento do ensino, à supervisão de sua execução, ao controle das atividades docentes em relação às diretrizes didático- pedagógicas e administrativas, bem como pela otimização dos recursos físicos e didáticos disponíveis para os cursos mantidos pelas Etecs.
SUBSEÇÃO II - Dos Conselhos de Classe
Artigo 29 - O Conselho de Classe é o órgão colegiado que terá por
III - decidir sobre a retenção ou aprovação de alunos da classe; IV - opinar sobre transferências compulsórias de alunos.
Parágrafo único - O Conselho de Classe reunir-se-á regularmente em época
prevista no calendário escolar e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor ou, ainda, por solicitação de dois terços de seus membros.
§ 4º - Nas decisões, a serem tomadas por maioria simples, sobre retenção ou promoção de alunos, terão direito a voto apenas os professores da classe, computando um voto para cada professor, independentemente do número de componentes curriculares ministrados pelo professor, cabendo ao presidente o voto de desempate.
SEÇÃO III - Dos Serviços Administrativos
Artigo 31 - Os Serviços Administrativos compreendem a execução das atividades de administração de pessoal, recursos físicos, financeiros e materiais, compras, almoxarifado, limpeza, patrimônio, segurança, zeladoria, manutenção das instalações, equipamentos e outras pertinentes no âmbito da Etec.
SEÇÃO IV - Dos Serviços Acadêmicos
Artigo 32 - Os Serviços Acadêmicos compreendem a escrituração, documentação escolar, expedição e registro de documentos escolares, fornecimento de informações e dados para planejamento, controle de processos e avaliações dos resultados do ensino e aprendizagem.
Parágrafo único - Compete ao responsável designado para os Serviços Acadêmicos, além das atribuições previstas em regulamentos próprios do
CEETEPS:
1. responder pela regularidade e autenticidade dos registros e documentos da
vida escolar do aluno;
2. cumprir e fazer cumprir normas legais, regulamentos, diretrizes e prazos
estabelecidos para execução dos trabalhos;
3. propor medidas ou expedir instruções que visem à racionalização e
manutenção das suas atividades;
4. instruir e emitir pareceres em processos e expedientes em assuntos sob sua
5. assinar os documentos escolares que, conforme normas legais, exijam sua
6. fornecer dados e informações acadêmicas para cadastros oficiais,
responsabilizando-se por eles;
SEÇÃO V - Dos Serviços de Relações Institucionais
Artigo 33 - Competem aos Serviços de Relações Institucionais, assistir ao diretor, além das atribuições previstas em regulamentos próprios do CEETEPS: I. propor estudos e participar da elaboração de normas e procedimentos internos da Etec, como Normas de Convivência, Estatutos, Informativos e
II. manter intercâmbio com empresas e instituições públicas e privadas visando
a integrar a Etec ao contexto socioeconômico da região;
IV. analisar o mercado e levantar os indicadores visando à proposição de
novos cursos ou atualização dos existentes;
V. buscar parcerias junto às empresas e instituições públicas e privadas de
acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pela Administração Central;
1 - componentes curriculares que integram a Base Nacional Comum e
contribuem para consolidar a formação global comum;
Artigo 35 - A Educação Profissional Técnica de Nível Médio será desenvolvida
em articulação com o Ensino Médio, podendo ser oferecida de forma:
II - concomitante; III - subsequente.
condições de preparação para o exercício de profissões técnicas, observada a
Artigo 37 - A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, articulada ao Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, poderá ser
oferecida nas formas:
Parágrafo único - Os currículos dos cursos na modalidade Educação de Jovens
e Adultos incluirão:
Artigo 39 - Os currículos dos cursos previstos neste capítulo poderão ser organizados em regime de alternância, integrando períodos de estudos na escola e em outros ambientes de aprendizagem.
Artigo 42 - A sistemática de orientação, supervisão e avaliação dos estágios,
bem como a operacionalização de sua execução ou dispensa, será elaborada pela Etec, consoante diretrizes expedidas pelo CEETEPS, respeitada a legislação.
Artigo 43 - Observadas as normas do sistema de ensino, as Etecs poderão
avaliar, reconhecer e certificar competências adquiridas pelo interessado em:
I - componentes curriculares ou cursos, concluídos com aproveitamento e
devidamente comprovados, na própria escola ou em outras escolas;
II - em estudos realizados fora do sistema formal de ensino; III - no trabalho ou na experiência extraescolar.
§ 3º - A comissão, prevista no §1º, indicará a dispensa parcial ou total de componentes curriculares da série ou módulo para fins de continuidade de estudos.
§ 4º - Na educação profissional, serão utilizados como referência no processo de avaliação, reconhecimento e certificação de competências o plano de curso e o perfil profissional de conclusão da qualificação profissional ou da habilitação profissional de técnico.
Parágrafo único - O ingresso nos cursos das classes descentralizadas,
instaladas mediante convênio, obedecerá ao estabelecido no objeto e no respectivo plano de trabalho do convênio.
Artigo 48 - A classificação dar-se-á para qualquer das séries ou módulos,
exceto para os iniciais, devendo ocorrer quando:
II - retido na série ou módulo anterior, na própria escola;
IV - retornar ao curso após interrupção dos estudos;
V - requerer matrícula, a partir do segundo módulo ou série, para fins de
ingresso na Etec, ocupando vagas remanescentes; ou
I - proposta de professor ou professores do aluno, com base em resultados de
avaliação diagnóstica ou;
II - por solicitação do próprio aluno ou de seu responsável, se menor, mediante requerimento dirigido ao Diretor de Escola Técnica, até cinco dias úteis,
contados a partir da publicação do resultado final do Conselho de Classe.
Artigo 50 - No módulo ou série finais de curso, não caberá solicitação de reclassificação.
§ 1º O aluno ou seu responsável, se menor, retido no módulo ou série finais de
curso poderá requerer nova avaliação do seu desempenho escolar;
Artigo 51 - O processo de reclassificação deverá estar concluído em até dez dias letivos, contados a partir do requerimento do aluno.
Parágrafo único - A comissão de que trata o caput deste artigo avaliará o aluno: I - obrigatoriamente, por meio de avaliações de competências e/ou de documentos comprobatórios de estudos anteriores concluídos com êxito, na
própria escola ou em outros estabelecimentos e
Artigo 54 - A matrícula inicial do aluno será efetuada mediante requerimento
do pai ou responsável ou do próprio candidato, a partir dos 16 anos de idade.
Artigo 55 - São condições para matrícula a partir do segundo módulo na
Educação Profissional Técnica de Nível Médio:
III. ter sido classificado de acordo com o contido no artigo 48, seus parágrafos
e incisos, ou
Artigo 57 - As matrículas iniciais e as renovações, em continuidade, serão efetuadas em época prevista no calendário escolar. § 1º - Não haverá matrícula condicional.
§ 3º - Será admitido, em qualquer das séries ou módulos, o trancamento de matrícula, a critério da Direção de Escola Técnica, ouvido o Conselho de
Classe, uma vez por série/módulo, ficando o retorno do aluno condicionado:
1 - à renovação da sua matrícula no período letivo seguinte;
2 - à existência do curso, série ou módulo, no período letivo e turno pretendido;
3 - ao cumprimento de eventuais alterações ocorridas no currículo.
Artigo 60 - Nas aulas práticas de laboratório, de campo, oficinas, ou salas- ambiente, as classes poderão ser agrupadas ou divididas em turmas para atender às peculiaridades de cada atividade, às instalações e equipamentos disponíveis na Etec, às normas de segurança pessoal e coletiva ou à legislação específica do curso.
Artigo 62 - As transferências serão recebidas a qualquer época, obedecida à
legislação em geral e a específica de cada curso, desde que atendidas as
II - análise do histórico escolar.
III - avaliação das competências desenvolvidas, com parecer favorável da comissão de professores designada pela direção.
§ 2º - Atendidas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a escola
poderá receber transferência de alunos:
1 - para o módulo ou série inicial a qualquer tempo, se não houver candidatos
remanescentes da listagem de classificação do processo de ingresso;
2 - para o módulo ou série inicial, decorridos os trinta dias de prazo estipulado para a matrícula inicial, conforme disposto no § 4º do artigo 54 deste
§ 3º - Se a demanda de candidatos for superior ao número de vagas disponíveis, a Etec deverá estabelecer processo especial de seleção, com
divulgação pública prévia dos critérios e procedimentos aos interessados.
Artigo 66 - A avaliação no processo de ensino e aprendizagem tem por
I - diagnosticar competências prévias e adquiridas, as dificuldades e o
rendimento dos alunos;
I - será sistemática, contínua e cumulativa, por meio de instrumentos diversificados, elaborados pelo professor, com o acompanhamento do
Coordenador de Curso e
II - deverá incidir sobre o desempenho do aluno nas diferentes situações de
aprendizagem, considerados os objetivos propostos para cada uma delas.
Artigo 69 - As sínteses de avaliação do rendimento do aluno, parciais e finais, elaboradas pelo professor, serão expressas em menções correspondentes a
conceitos, com as seguintes definições operacionais:
Artigo 73 - A verificação do rendimento escolar nos cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional obedecerá à
legislação, aplicando-se, no que couber, as normas deste Regimento Comum.
Artigo 76 - Será considerado promovido no módulo ou série o aluno que tenha obtido rendimento suficiente, expresso pelas menções "MB", "B" ou "R", nos componentes e frequência mínima estabelecida no artigo anterior, após decisão do Conselho de Classe.
Parágrafo único - A decisão do Conselho de Classe terá como fundamento,
conforme a situação:
1 - a possibilidade de o aluno prosseguir estudos na série ou módulo
2 - o domínio das competências/habilidades previstas para o módulo/série ou
para a conclusão do curso; e
Artigo 78 - O aluno com rendimento insatisfatório em até três componentes curriculares, exceto na série ou módulo final, a critério do Conselho de Classe, poderá ser classificado na série/módulo subsequente em regime de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, devendo submeter-se, nessa série/módulo, a programa especial de estudos.
§ 1º - A retenção em componentes curriculares cursados em regime de
progressão parcial não determina a retenção na série ou módulo regulares.
Artigo 80 - Será considerado retido na série ou módulo, após decisão do Conselho de Classe, quanto ao rendimento, o aluno que tenha obtido a
menção I:
II - em até três componentes curriculares e não tenha sido considerado apto
pelo Conselho de Classe a prosseguir estudos na série ou módulo
subsequente; ou
Artigo 81 - O aluno retido nos módulos ou séries finais em até três componentes curriculares incluídos os da(s) série(s) ou módulo(s) anterior(es) cursado(s) em regime de progressão parcial poderá cursá-los por meio de
programa especial de estudos quando ocorrer:
I - extinção do curso na unidade escolar;
II - inexistência do módulo ou série no período letivo subsequente; III - alteração da organização curricular do curso.
Artigo 82 - Ao aluno concluinte de curso com aproveitamento será conferido ou
I - diploma de técnico, quando se tratar de habilitação profissional, satisfeitas
as exigências relativas:
a) ao cumprimento do currículo básico do curso e do estágio supervisionado,
se obrigatório e
b) cursos de Formação Inicial ou Continuada ou Qualificação Profissional,
conforme previsto na legislação;
b) outros, conforme previsto no caput do artigo 6º, identificando o curso
realizado, contendo os conteúdos desenvolvidos e a carga horária cumprida.
Artigo 87 - As atribuições dos órgãos e as competências de seus responsáveis, não explicitadas neste Regimento, serão objeto de
regulamentação própria, aprovada pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.
Artigo 91 - Respeitada a legislação, serão fixadas, com relação aos
professores, por meio de normas próprias do CEETEPS:
I. candidatar-se ou concorrer em eleições para representante em conselhos, comissões, bancas, instituições auxiliares, coordenação e direção de escola
técnica, respeitadas as exigências legais;
II - participar da elaboração do projeto político-pedagógico, do Plano Plurianual
de Gestão da escola e do Plano Escolar;
III. participar de atividades voltadas à pesquisa e extensão e à prestação de
serviços à comunidade;
IV - participar de cursos de capacitação e atualização profissional na área de
VI. reunir-se no espaço escolar, desde que sem prejuízo das atividades letivas,
para tratar de assuntos do ensino ou da Instituição;
VII. ser atendido em diferentes opções de horários de trabalho, respeitada a
organização da Etec e os direitos dos alunos;
I. atender às orientações dos responsáveis pela Direção, pelos Serviços Administrativos, Acadêmicos e pela Coordenação de Curso, nos assuntos referentes à análise, planejamento, programação, avaliação, recuperação e
outros de interesse do ensino;
II. colaborar com as atividades de articulação da Etec com as famílias e a
III. colaborar nos assuntos referentes à conduta e ao aproveitamento dos
IV. comparecer às solenidades e reuniões de finalidade pedagógica ou administrativa, dos órgãos coletivos e das instituições auxiliares de que fizer
V - cumprir os dias letivos e as horas-aula estabelecidas pela legislação e pela
VI - elaborar e cumprir o plano de trabalho docente, segundo o projeto político-
pedagógico da Etec, o Plano de Curso e as orientações do CEETEPS;
VII. estabelecer com alunos, colegas e servidores um clima favorável à ação
educativa e em harmonia com as diretrizes gerais fixadas pela Etec;
VIII. estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento
e dar ciência dela aos mesmos;
IX. informar os alunos, no início do período letivo, do plano de trabalho
X. manter em dia os assentamentos escolares e observar os prazos fixados
para encaminhamento dos resultados parciais e finais;
XI. participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
XII. preparar as aulas e material didático de apoio, bem como as atividades de
XIII. zelar e conservar os materiais, as instalações e os equipamentos de
trabalho que estão sob sua guarda ou utilização; XIV. zelar pela aprendizagem dos alunos.
III - ausentar-se da escola em horários de trabalho sem comunicação prévia
e/ou sem autorização da direção da unidade escolar;
IV - causar constrangimento, humilhação, perseguição ou utilizar recursos que
intimidem o aluno;
VI - desrespeitar o aluno, quanto às suas convicções políticas, religiosas, às
suas condições sociais e econômicas, à sua nacionalidade, às suas
características étnicas, individuais e intelectuais;
VII - durante as aulas, ocupar-se de assuntos ou utilizar materiais e
equipamentos alheios ao processo de ensino aprendizagem;
X - servir-se das funções para fazer proselitismo e estimular nos alunos
atitudes ou comportamentos atentatórios à moral e às normas disciplinares;
XI - suspender as aulas, retardar o seu início ou dispensar os alunos antes do
horário estabelecido;
Artigo 96 - Respeitada a legislação, serão fixadas, com relação ao Auxiliar de Docente, por meio de normas fixadas pelo Conselho Deliberativo do
I - as exigências de habilitação e qualificação; II - as formas de recrutamento e contratação;
Artigo 98 - São atribuições do Auxiliar de Docente, sem prejuízo de outras
descritas em Deliberação do Conselho Deliberativo do CEETEPS:
I - acompanhar e auxiliar o professor no desenvolvimento de aulas práticas e
em outras atividades didáticas que requeiram seu trabalho profissional;
II - cumprir e fazer cumprir as normas próprias dos laboratórios, oficinas,
setores agropecuários, de campos, etc.;
III - desempenhar outras atividades correlatas, e afins, estabelecidas pelas
unidades de ensino e em regulamentação própria;
IV - organizar e preparar ambientes didáticos (laboratórios, oficinas, campo, setores agropecuários, etc.) destinados às aulas práticas na organização
curricular dos cursos;
V - proceder às manutenções corretivas e preventivas nos equipamentos, de
acordo com procedimentos padronizados;
Artigo 100 - A competência para aplicação de penas disciplinares, indicadas
no artigo 99, observando-se, sempre, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, está prevista em legislação própria do CEETEPS.
TÍTULO VI - Dos Direitos, Deveres e do Regime Disciplinar do Corpo
I - concorrer à representação nos órgãos colegiados, nas instituições auxiliares
e no órgão representativo dos alunos;
II - participar na elaboração de normas disciplinares e de uso de dependências
comuns, quando convidados pela Direção ou eleitos por seus pares;
III - receber orientação educacional e/ou pedagógica, individualmente ou em
IV - recorrer à Direção ou aos setores próprios da Etec para resolver eventuais dificuldades que encontrar na solução de problemas relativos a sua vida escolar, como: aproveitamento, ajustamento à comunidade e cumprimento dos
V - recorrer dos resultados de avaliação de seu rendimento, nos termos
previstos pela legislação;
VI - requerer ou representar ao Diretor sobre assuntos de sua vida escolar, na
defesa dos seus direitos, nos casos omissos deste Regimento;
VII - ser comunicado sobre os resultados da avaliação e critérios utilizados de
cada componente curricular;
VIII - ser informado, no início do período letivo, dos planos de trabalho dos
componentes curriculares do módulo ou série em que está matriculado;
X - ser respeitado e valorizado em sua individualidade, sem comparações ou
XI - ter acesso e participação nas atividades escolares, incluindo as atividades
extraclasse promovidas pela Etec;
XII - ter garantia das condições de aprendizagem e de novas oportunidades
mediante estudos de recuperação, durante o período letivo;
Parágrafo único - A Etec propiciará condições para a instituição e o
funcionamento de órgãos representativos dos alunos
I - conhecer, fazer conhecer e cumprir este Regimento e outras normas e
regulamentos vigentes na escola;
II - comparecer pontualmente e assiduamente às aulas e atividades escolares
programadas, empenhando-se no êxito de sua execução;
IV - representar seus pares no Conselho de Classe, quando convocado pela
Direção da Escola;
V - cooperar e zelar na conservação do patrimônio da escola e na manutenção
da higiene e da limpeza em todas as dependências;
VI - cooperar e zelar pela sustentabilidade e preservação ambiental, utilizando
racionalmente os recursos disponíveis;
VII - indenizar prejuízo causado por danos às instalações ou perda de qualquer material de propriedade do CEETEPS, das instituições auxiliares, ou de
colegas, quando ficar comprovada sua responsabilidade;
I - apresentar condutas que comprometam o trabalho escolar e o convívio
IV - introduzir, portar, guardar, vender, distribuir ou fazer uso de substâncias entorpecentes ou de bebidas alcoólicas, ou comparecer embriagado ou sob
efeito de tais substâncias na Etec;
V - introduzir, portar, ter sob sua guarda ou utilizar qualquer material que possa causar riscos a sua saúde, a sua segurança e a sua integridade física, bem
como as de outrem;
VI - ocupar-se, durante as atividades escolares, de qualquer atividade ou
utilizar materiais e equipamentos alheios a elas;
VII - praticar jogos sem caráter educativo nas dependências da Etec, exceto
quando contido nos planos de trabalho docente;
VIII - praticar quaisquer atos de violência física, psicológica ou moral contra
pessoas, ou ter atitudes que caracterizam preconceito e discriminação;
IX - praticar quaisquer atos que possam causar danos ao patrimônio da escola
ou de outrem nas dependências da Etec;
X - promover coletas ou subscrições ou outro tipo de campanha, sem
XI - retirar-se da unidade durante o horário escolar e da residência de alunos
(alojamentos), sem autorização;
XII - Utilizar das novas tecnologias dentro do ambiente escolar com o intuito de denegrir a imagem dos membros da comunidade escolar.
II - recorrerem dos resultados de avaliação do rendimento do aluno, conforme
dispuser este Regimento e a legislação, se menor;
IV - serem informados sobre a frequência e rendimento dos alunos, incluindo as propostas de recuperação quando o aluno apresentar rendimento
V - serem informados sobre Projeto Político-Pedagógico da Etec; VI - solicitarem reclassificação de seu filho, se menor.
I - acompanharem, durante o período letivo, a frequência e rendimento do
aluno pelos quais são responsáveis;
III - colaborarem no desenvolvimento das atividades de recuperação propostas
V - orientar seus filhos para assumirem conduta responsável no ambiente
escolar, incentivando-os à plena dedicação aos estudos;
TÍTULO VIII - Das Instituições Auxiliares
Artigo 110 - O Conselho Deliberativo poderá reconhecer, como Instituições Auxiliares, as pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, com estatutos próprios, que tenham como objetivo colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao aluno e aos demais membros da comunidade escolar e na integração família-escola-comunidade.
Parágrafo único - O Conselho Deliberativo fixará os critérios para reconhecimento das Instituições Auxiliares.
Artigo 112 - As Etecs serão avaliadas considerando-se os parâmetros
institucionais e os estabelecidos pela própria escola em seus planos.
Artigo 113 - Os dispositivos previstos neste Regimento aplicam-se, no que couber, aos cursos de educação a distância e a outras modalidades de ensino. § 1º - As peculiaridades decorrentes do regime especial de organização dos cursos serão indicadas nos respectivos planos de cursos, conforme dispõe a legislação.
§ 2º - As Etecs criadas para atender a finalidades específicas ou modalidades de ensino poderão dispor de regimento escolar próprio, submetidos à análise da Unidade do Ensino Médio e Técnico - UEMT e da Assessoria de Desenvolvimento e Planejamento e à aprovação do Conselho Deliberativo do CEETEPS.
Artigo 114 - Os documentos produzidos, recebidos e acumulados no exercício das funções e atividades públicas das Etecs serão preservados, selecionados e conservados, segundo normas e procedimentos técnicos, atendida à
legislação, com objetivos de:
I - assegurar e facilitar o acesso à informação para a comunidade interna e
II - promover maior eficiência da administração e melhor atendimento ao
Artigo 118 - As diretrizes e regulamentações expedidas pelo CEETEPS e as
normas e orientações elaboradas pelas Etecs, previstas neste Regimento, inclusas aquelas do artigo anterior, constituirão o anexo regimental de cada unidade de ensino.
Artigo único - Os atuais diretores, designados a título pro-tempore, ou os docentes designados para exercerem as atividades de Diretor cumprirão o prazo máximo de 2 anos, previstos nos artigo 19 e parágrafo único do artigo 24 deste Regimento, a contar da data de sua vigência.