FETRACONSPAR - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - TSE defende adiamento de eleições municipais para até 20 de dezembro
A data de realização das eleições seria uma escolha política do Congresso Nacional, enfatizou Barroso ao explicar o motivo pelo qual a Corte não sugeriu um dia específico: "portanto, o TSE endossa o consenso médico da conveniência de se adiarem as eleições por algumas semanas para dentro dessa janela que está sendo considerada".
Barroso solicitou que, ao apreciar a PEC, os senadores considerem a possibilidade de permitir ao TSE adiar, por ainda mais algumas semanas, as eleições, eventualmente já transferidas para novembro – embora sempre dentro do ano de 2020 –, em municípios em que isso precise ocorrer.
O ministro destacou que há um entendimento - entre o TSE, os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e o relator da proposta - pela não prorrogação dos mandatos municipais, a fim de evitar o enfrentamento de "problemas graves de natureza constitucional".
"E nós temos muita preocupação de que a facultatividade possa produzir uma deslegitimação da classe política e dos eleitos, na eventualidade de um elevadíssimo índice de abstenção."
"Todos nós estamos na pandemia, cuidando da saúde e da democracia, e a Justiça Eleitoral está à disposição do Parlamento e da sociedade brasileira para operacionalizar a imprescindível convivência democrática no Estado Democrático de Direito."