DECRETO Nº 9.730, DE 15 DE MARÇO DE 2019 - Imprensa Nacional
Publicado em: 18/03/2019 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 7
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
b) uma FCPE 101.3; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Enap:
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
V - planejar, supervisionar, orientar e executar processos de recrutamento e de seleção de pessoal para preenchimento de cargos e funções da administração pública;
..............................................................................................................................." (NR).
a) Diretoria de Educação Continuada;
b) Diretoria de Seleção e Formação de Carreiras;
§ 3º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas pelo Presidente da Enap à aprovação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União." (NR)
"Art. 6º À Diretoria-Executiva compete assistir o Presidente da Enap na definição de diretrizes e na supervisão e na coordenação das atividades das Diretorias da Enap." (NR)
VII - planejamento, orçamento e contabilidade." (NR)
"Art. 10. À Diretoria de Educação Continuada compete planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de:
IV - coordenação das atividades do Centro de Formação em Educação Fiscal, Financeira, Previdenciária e Fazendária e dos Centros Regionais da Enap." (NR)
"Art. 11. À Diretoria de Seleção e Formação de Carreiras compete planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar as atividades de:
IV - certificação para a habilitação de servidores para o exercício das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e equivalentes." (NR)
"Art. 13. À Diretoria de Inovação e de Gestão do Conhecimento compete:
IV - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal na realização de premiações." (NR)
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 9.680, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 4º Fica revogado o inciso V docaputdo art. 10 do Anexo I ao Decreto nº 9.680, de 2019.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 4 de abril de 2019.
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP