Marcio Brianes quer proibir pagamento mínimo para pagamento com cartão
Segunda, 14 Agosto 2017 15:27
arcio Brianes quer proibir pagamento mínimo para pagamento com cartão
14/08/2017 (Segunda-Feira)
O vereador Marcio Brianes (PCdoB) apresenta o projeto de lei nº 87/17 que proíbe estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente. Este projeto será apresentado amanhã (15/08) na 24ª Sessão Ordinária do ano, entre outros projetos de lei, indicações, requerimentos e moções.
Este projeto de lei destina-se a assegurar o disposto nas políticas nacionais de defesa do consumidor, obrigando os estabelecimentos comerciais a adequarem e a cumprirem as normas consumeristas para uma atividade respeitosa ao consumidor, ficando responsável pelas despesas que cabe à empresa assumir.
"O Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos", comentou Brianes.
O descumprimento sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de 30 a 200 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sendo o dobro em caso de reincidência cumulada e a cassação do alvará de funcionamento, após a instauração de processo administrativo.
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