DITR 2020 – DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) | BBMO Advogados
Está obrigada a apresentar a DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) toda pessoa física e/ou jurídica que, em relação ao imóvel a ser declarado seja, na data da efetiva entrega da declaração: proprietária ou possuidora, condômina, expropriada entre 1º janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, inventariante, compossuidora, etc., excetuando-se as imunes ou isentas. No caso de morte do proprietário do imóvel, como já dito, a declaração deverá ser feita pelo inventariante, enquanto não terminada a partilha ou, se ainda não foi nomeado inventariante, está obrigado o cônjuge, o companheiro ou o sucessor do imóvel a qualquer título.
"As informações prestadas no Diac, a partir do exercício de 2019, não são mais utilizadas para fins de alteração dos dados cadastrais do imóvel rural, qualquer que seja a sua área, no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). A alteração dos dados cadastrais será feita a partir das informações constantes no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), mediante a vinculação cadastral entre o Código do imóvel atribuído pelo Incra e o Número do Imóvel na RFB (Nirf), conforme ferramenta online disponível no Portal Cadastro Rural, no endereço . Excepcionalmente, apenas para as situações específicas em que não for possível utilizar a ferramenta online citada no primeiro parágrafo, as alterações cadastrais poderão ser realizadas pelo contribuinte por meio do Coletor Web do Cafir, ferramenta disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço . Para conhecer as situações específicas que permitem o uso da ferramenta Coletor Web do Cafir, consulte o Manual do CNIR disponível no Portal Cadastro Rural, no endereço citado no primeiro parágrafo. Sobre o Cafir, consulte a IN RFB nº 1.467, de 2014 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º; RITR/2002, arts. 36, inciso I, e 41; IN SRF nº 256, de 2002, art. 36, inciso I)" (http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ditr-declaracao-do-imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural/perguntas-e-respostas-itr/perguntas-e-respostas-itr-2019-versao-1-0.pdf)
O valor do imposto é apurado aplicando-se, sobre o Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) uma alíquota (variável de 0,03% a 20,0%), levando-se em consideração a área total do imóvel e o grau de utilização (GU) desta, não podendo ser o valor nunca inferior a R$-10,00 (dez reais).
A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR, relativo ao exercício de 2020, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br O prazo para a apresentação da DITR de 2020 será de 17 de agosto a 30 de setembro de 2020, devendo ser apresentada pela Internet, (www.receita.economia.gov.br), podendo ser gravada, também, em mídia acessível por porta universal (USB) e entregue à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O pagamento do imposto (ITR) apurado poderá ser realizado em até 4 (quatro) quotas, mensais e sucessivas, desde que: nenhuma quota possua valor inferior a R$-50,00; o imposto de valor inferior a R$-100,00 será pago de uma só vez; a primeira cota ou cota única deverá ser paga até 30.09.2020 as demais quotas serão pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros com base na taxa Selic, calculada a partir de outubro de 2020 até o mês anterior ao do pagamento e, ainda, de 1% no mês do pagamento.
O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição.
Portanto, para efeito de obtenção do benefício da isenção tributária do ITR (Imposto Territorial Rural) em áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal, segundo a Receita Federal, o proprietário rural deve preencher e enviar ao IBAMA o formulário do ADA – Ato Declaratório Ambiental, informando referidas áreas de uso restrito, assim como informar na DITR o número do recibo de inscrição na propriedade no CAR.