ARISB-MG | CONSULTA PÚBLICA ARISB-MG 132/2022 - ARISB-MG Regulação e fiscalização do Saneamento Básico
CONSULTA PÚBLICA ARISB-MG 132/2022
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Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em Lagoa Formosa/MG,
O Município de Lagoa Formosa firmou com a ARISB-MG o Convênio de Cooperação nº 041/2022, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para delegar as competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Tal delegação transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores de tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício N° 004/2022, de 23 de fevereiro de 2022, o SAAE de Lagoa Formosa solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual reajuste das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.
Após a realização do estudo econômico financeiro e elaboração da Minuta da Nota Técnica, em cumprimento ao inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, será realizada entre os dias 14 e 29 de abril a presente consulta pública, dentro do Controle Social. Neste período, a ARISB-MG receberá contribuições do poder público, prestador, demais interessados e, em especial, dos usuários dos serviços prestados pelo SAAE em Lagoa Formosa.
Na oportunidade, esclarecemos que a Consulta Pública tem o objetivo de dar transparência ao processo em questão, desta forma, serão recebidas exclusivamente contribuições relacionadas ao tema, no entanto, quaisquer outras participações voltadas a aspectos da prestação dos serviços pelo SAAE poderão ser enviadas à Ouvidoria da ARISB-MG através do telefone 0800 200 4009 e WhatsApp 31-98425-9253, de segunda a sexta, entre 8h e 12h e entre 13h e 17h, bem como pelo e-mail ouvidoria@arisb.com.br ou site arisb.com.br/ouvidoria, 24h. Fundamental para o registro da demanda o número de protocolo de atendimento do prestador.
Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 184/2022
Essa consulta pública está encerrada. Agradecemos a participação de todos. Em até 30 dias o relatório será publicado.