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PEC dos Precatórios: relatório define Auxílio Brasil permanente e não indica fonte de recursos
Publicado em: 24/11/2021 por Ana Paula
Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) — Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou nesta quarta-feira (24) o relatório sobre a PEC dos Precatórios. O texto é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O parecer confirma o caráter permanente do programa Auxílio Brasil — criado em substituição ao Bolsa Família —, como já havia anunciado Bezerra, e não define qual será a fonte dos recursos destinada a bancar o novo programa social.
Na última segunda (22), o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que o governo ainda não identificou a fonte permanente de recursos que permita custear o Auxílio Brasil no valor de R$ 400.
Entre outros pontos, a PEC dos Precatórios limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.
Segundo estimativas do governo, se aprovada, a PEC abrirá espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.
Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro afirmou em entrevista nesta quarta-feira que espera que o Senado não faça mudanças no texto da PEC dos precatórios a fim de evitar que o projeto volte a ser discutido pela Câmara dos Deputados.
“Está sendo discutido outras coisas no Senado, algumas alterações. Eu espero que não altere nada para não ter que voltar para a Câmara”, disse Bolsonaro após participar de uma solenidade no Congresso.
Bolsonaro foi questionado a respeito de críticas feitas ao texto do relator Fernando Bezerra, que dribla a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não indicar a fonte de receita para uma despesa permanente com o Auxílio Brasil. Bolsonaro negou que a proposta esteja “fora da responsabilidade”.
“Quem está acusando disso é aquele que falou que é inadmissível o povo estar pegando osso para comer. E quando a gente quer buscar uma maneira de atender, acusam nisso. Não está fora da responsabilidade nenhuma, zero”, disse.
Negociações para votação da PEC
A definição de que o Auxílio Brasil deve ser permanente foi uma exigência de senadores durante as negociações de Bezerra para aprovação da PEC dos Precatórios.
Os parlamentares apontavam a possibilidade de o programa ter fins eleitoreiros e durar somente até 2022.
A permanência do programa não estava prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O parecer do relator
No parecer, Bezerra sustenta que houve a necessidade de prever “um programa perene de enfrentamento à pobreza”. Ele afirma que não se pode “desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023”.
Bezerra também cita artigo da Constituição segundo o qual “a assistência social será prestada a quem dela necessitar” e estipula como objetivo da política pública assistencial “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza”.
Ao todo, Fernando Bezerra fez sete mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara em 9 de novembro. O colunista do g1 Gerson Camarotti informou que a cúpula da Câmara enviou recados ao Senado de que não aceitará mudanças “expressivas” no texto.
O relator apresentou um complemento e definiu maior “previsibilidade” no pagamento dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). O texto prevê um cronograma para o pagamento de parcelas anuais, com o pagamento de:
40% até 30 de abril;
30% até 31 de agosto;
30% até 31 de dezembro.
Há, também, a previsão de que as receitas devem ser aplicadas “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério”.
“Definimos que ao menos 60% dos recursos devam ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada sua incorporação na remuneração, aposentadoria ou pensão”, escreveu o relator.