O efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal após o advento da lei 11.382/06 - Migalhas de Peso
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Essa alteração ao CPC (art. 739-A que excluiu os efeitos suspensivos aos embargos à execução) se aplicado à Lei de Execuções Fiscais – LEF, trará um enorme impacto ao sistema jurídico e à sociedade, uma vez que viola expressamente vários princípios constitucionais norteadores do direito. Deve-se levar em consideração ainda, que se admitir o seguimento de atos expropriatórios, sem análise do mérito dos embargos à execução fiscal, caso haja alguma irregularidade ou ilegalidade na formação do título executivo pela Fazenda Pública, o dano aos contribuintes é exorbitante e de difícil reparação. Ainda, caso seja julgado procedente os embargos, tais decisões se tornarão sem efetividade alguma, uma vez que o direito do executado já teria sido violado.