﻿ Poder Judiciário do Estado do Acre | Mantida decisão que anula multa a motorista que foi notificado após prazo legal
Alto Contraste
Acessibilidade | SIC - Cidadão | Correio Eletrônico | Acesso Interno | Ouvidoria de Justiça
| | | | |
Tribunal de Justiça
Poder Judiciário do Estado do Acre
INSTITUCIONAL
Conheça o Judiciário
Missão e Visão Memória do Judiciário Galeria de Ex-Presidentes Mapa do Estado Selos de Qualidade
Desembargadores
Desembargadores Ativos Desembargadores Aposentados
Juízes de Direito
Juízes Titulares Juízes Substitutos Juízes Aposentados
Entrância Inicial
Comarca de Acrelândia Comarca de Assis Brasil Comarca de Bujari Comarca de Capixaba Comarca de Feijó Comarca de Jordão Comarca de Mâncio Lima Comarca de Manoel Urbano Comarca de Marechal Thaumaturgo Comarca de Plácido de Castro Comarca de Porto Acre Comarca de Porto Walter Comarca de Rodrigues Alves Comarca de Santa Rosa do Purus Comarca de Tarauacá Comarca de Xapuri
Entrância Final
Comarca de Brasiléia Comarca de Cruzeiro do Sul Comarca de Epitaciolândia Comarca de Rio Branco Comarca de Senador Guiomard Comarca de Sena Madureira
Unidades Judiciárias
Execuções Penais Juizados Especiais Tribunal do Júri
ADMINISTRAÇÃO
Conheça o Tribunal
Órgãos – Composição Atual Estrutura Organizacional Quem é Quem
Jurisdicional
1ª Câmara Cível 2ª Câmara Cível Câmara Criminal Turmas Recursais e de Uniformização Presença em Plenário – Atas de julgamentos Sessões on Line
Administrativo
Presidência Vice-Presidência Corregedoria Geral da Justiça Tribunal Pleno Conselho da Justiça Estadual Ouvidoria de Justiça Unidade de Controle Interno Secretaria de Precatórios Escola do Poder Judiciário
Comissões e Comitês
Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho Comitê Estadual de Saúde
Coordenadorias e Núcleos
CIJ - Infância e Juventude Comsiv - Coordenadoria da Mulher Nugep - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes Nupemec - Núcleo Permanente de Solução de Conflitos Núcleo Socioambiental Permanente – NUSAP CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos
Programas Sociais
Audiência Pública Começar de Novo Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher Justiça Comunitária Justiça na Escola Justiça Restaurativa Projeto Cidadão Programa Voluntariado
CONSULTAS
Informações
Acessibilidade Audiência de Custódia Acesso à Informação Autorização de Viagens Calendário 2021 Conferencia de Documentos e-SAJ Calendário Bimestral VPMA Carta de Serviços ao Cidadão Citações e Intimações Eletrônicas Diário da justiça Endereços, Telefones e Balcão Virtual Histórico de Indisponibilidade Horário de Atendimento ao Público Licitações Metas CNJ Jurisprudência Plantão Judiciário Pauta de Julgamento Planejamento Estratégico (P.E./PJ) 2015 – 2020 Petição Cidadão Processo de 1º grau Processo de 2º grau Tabela de Taxas e Custas Tabelas Processuais Unificadas CNJ Sites Institucionais
Concursos
Juiz de Direito Servidor Juiz Leigo e Conciliador Notário Colaboradores Estagiários
Precatórios
Consulta de Pagamentos Formulários Dúvidas Frequentes
Documentos
Autorização de Viagens Telexfree - Informações
PUBLICAÇÕES
Leis e Normas
Constituição
Constituição Federal Constituição Estadual
Leis Estaduais
Leis Complementares Leis Ordinárias
Regimentos
Regimentos Internos Emendas Regimentais
Resoluções
Resoluções
Provimentos
Provimentos
Portarias
Portarias COGER Portarias Conjuntas Portarias Comarcas Portarias Presidência Portarias Vice-Presidência
Instruções Normativas
Instruções Normativas
Recomendações
Recomendações Presidência Recomendações Corregedoria Recomendações Conjuntas
Decretos
Decretos
Outras Publicações
Avisos e Informes Instrumentos de Cooperação Ementário Jurisprudencial Ordens de Serviço Corregedoria Súmulas TJAC Manuais da Estrutura Organizacional Notícias do Judiciário
SERVIÇOS
Sistemas
Cálculo Judicial Certidoes On Line Depósito Judicial Editais Judiciais Extrajud - Selo Malote digital Pautas de Julgamentos Peticionamento Eletrônico PJE COR Recolhimento de custas SEEU Sistema Push SIMAV
Portais
Portal da ESJUD Portal do Magistrado Portal de Governança G2TIC Portal do Servidor
TRANSPARÊNCIA
Governança
Missão Visão e Valores Memória do Judiciário Estrutura Organizacional Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho Gestão Estratégica Metas e Justiça em Números Gestão Socioambiental Gestão Fiscal ... mais de governança
Administração
Informações Gerais Licitações Em Andamento Licitações Encerradas Sanções Administrativas Contratos Vigentes Contratos Não Vigentes Dispensa de Licitação Publicações de Contratos ... mais em Administração
Gestão de Pessoas
Remuneração de Servidores Remuneração de Magistrados Tabela de Lotação de Pessoas Membros e Servidor Participante de Conselhos Relatório de Diárias Relatório de Passagens Atividade Docente Teletrabalho ... mais em Gestão de Pessoas
Acesso a Informação
Apresentação Ranking da Transparência Carta de Serviços ao Cidadão Ouvidoria Formulário Ouvidoria Código de Ordens de Origem Produtividade dos Magistrados Relatórios e Estatísticas ... Mais em Acesso à Informação
ESTATÍSTICA
Metas Nacionais
Metas 2021
Meta 1 Meta 2 Meta 4 Meta 6 Meta 8
Produtividade Mensal
Produtividade 2º Grau – 2021
Painéis e Relatórios do CNJ
Justiça em Números Módulo de Produtividade Mensal Violência Doméstica Demandas Repetitivas Socioambiental Priorização 1º Grau Saúde de Magistrados e Servidores Painéis e Relatórios do CNJ
Painéis e Relatórios do TJAC
Resultados de Prêmios e Ranking
Prêmio CNJ de Qualidade: Ranking da Transparência CNJ:
Início
>
Notícias
>
Mantida decisão que anula multa a motorista que foi notificado após prazo legal
Mantida decisão que anula multa a motorista que foi notificado após prazo legal
26.10.2015 | Notícias | Sem tags	
Decisão considera a inobservância do Código de Trânsito Brasileiro e do principio constitucional do devido processo legal.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco negou provimento à apelação nº 0011727-48.2014.8.01.0070, interposta pelo Departamento de Trânsito do Acre (Detran), mantendo sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que condenou o Órgão Público a anular Auto de Infração de Trânsito, nº A000497393, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Antônio Eduardo Silva de Alencar. Pois o motorista não foi notificado sobre a aplicação da autuação dentro do prazo legal.
A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n° 5.510 (fls.38), com relatoria da juíza de Direito Shirlei Menezes, ressaltou que na autuação não estava presente requisito para imposição da penalidade, devido à multa de trânsito ter sido emitida depois de vencido o prazo legal, que são 30 dias, conforme, “preconiza o artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (CBT)”.
“Desse modo, não assiste razão ao recorrente, eis que, em razão da inobservância do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e do principio constitucional do devido processo legal, bem como em razão da notificação de autuação não ter sido expedida no prazo de 30 (trinta) dias, resta fulminada a pretensão do procedimento administrativo previamente exigido à imposição de penalidade por infração de trânsito, posto que o referido prazo é decadencial”, assinalou a juíza-relatora.
Entenda o Caso
Segundo os autos, Antônio Eduardo havia sido autuado por ter infringido o artigo 165 do CTB e procurou a Justiça alegando que foi multado, mas a notificação da autuação não foi enviada para o seu endereço dentro do prazo estabelecido pela legislação de trânsito.
No pedido inicial, o motorista argumentou que “teria que tomar conhecimento através da assinatura do Auto de Infração de que foi multado e logo após ser notificado da autuação, via Correios”.
Entendendo que o Detran não cumpriu prazo legal para notificá-lo da autuação, cerceando seu direito de defesa, o autor requereu que o Ente Público fosse obrigado a cancelar o Auto de Infração de Trânsito, n° A000497393, além de anular a revogação da sua CNH.
Ao julgar o processo, o juízo de 1º Grau atendeu ao pedido do reclamante, determinando que fossem “canceladas, por falta de notificação regular, as restrições impostas ao reclamante em decorrência do auto de infração n° A000497393, o qual não poderá ser utilizado pelo reclamado como justificativa para impedir o reclamante de renovar sua carteira de habilitação e de exercer outros direitos”.
Inconformado com a decisão, o Detran/Ac interpôs Recurso Inominado, pedindo a reforma da sentença e que o ato administrativo fosse declarado válido, alegando, em síntese, que enviou a autuação dentro do tempo correto, mas para o endereço de outra pessoa que era proprietária do veículo à época dos fatos.
Decisão recursal
A relatora da apelação, juíza de Direito Shirlei Menezes, no entanto, rejeitou a alegação da empresa por compreender que o prazo para realizar autuação é decadencial e o Departamento de Trânsito não o cumpriu.
“Compulsando os autos, verifico que a infração de trânsito foi cometida no dia 04 de maio de 2013, entretanto, o recorrido só foi notificado efetivamente do referido auto de infração no dia 26 de agosto de 2013, conforme se verifica no documento de pág. 43, ou seja, quando decorridos os trinta dias após a notificação legalmente exigidos”.
Os demais juízes que compõem a 2ª Turma Recursal seguiram o voto da relatora, julgando, assim, à unanimidade, a improcedência do recurso.
Assessoria | Comunicação TJAC	
Últimas notícias
Decoração natalina do TJAC provoca reflexão para a cultura do reaproveitamento e reciclagem
Vara Única de Assis Brasil contempla Apadeq com mais de R$ 30 mil para construção de granja
Coordenadoria da Infância e Juventude inicia tratativas de parceria com FGB
Portaria normatiza Comitê de Políticas Penais do Acre
No Acre, não haverá saída temporária de reeducandos no Natal
Endereços e Telefones
Horário de Atendimento
Mapa do Site
Conheça o Portal TJAC
Perguntas Frequentes
Política de Privacidade
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408.
Copyright TJAC © 2017 - 2021 - Todos os Direitos Reservados | Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC