Portaria nº 376, de 18 de setembro de 2014 — Ministério da Economia
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Portaria nº 376, de 18 de setembro de 2014
publicado 19/09/2014 09h28, última modificação 21/03/2018 09h43
§ 1º O DARF referido no caput deverá ser emitido pela mantenedora no E-CAC da PGFN, no sítio www.pgfn.gov.br, e posteriormente transcrito no módulo de pagamento de tributos do SisFIES pelo representante legal da entidade mantenedora portador de certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ).
Art. 7º O pagamento de prestação de valor inferior a 1 (um) certificado ou de valor remanescente ao realizado com o certificado deverá ser efetuado pela entidade mantenedora na rede bancária autorizada, em moeda corrente, mediante a utilização de DARF emitido pelo E-CAC da PGFN, no sítio www.pgfn.gov.br.
Art. 12 A SERES deverá manter atualizado no Sistema eMec o registro da situação do vínculo da entidade mantenedora ao PROIES.