No dossiê é ressaltado ainda que "a atuação dos órgãos que compõem a administração pública, são pautados, dentre outros princípios, pela noção da legalidade e, especialmente, da publicidade. Dessa forma, não é possível que os seus atos corram sob sigilo ou que haja qualquer tipo de impedimento, inclusive, burocrático ao seu acesso".
Outro ponto descadado no dossiê é a falta de acesso ao detalhamento de custas com pessoal por cada gabinete, presidência, mesa diretora, departamentos e estagiário, indicando-se as remunerações de cada um, eventuais gratificações e bolsas.
Também é citado no documento o aspecto relacionado no que tange aos gastos com diárias para cada parlamentar e servidor: "desde 01 de janeiro de 2021; aufere-se que o beneficio tem sido restringido, por isso faz se nescessário investigar os gastos com transporte, incluindo gastos de combustível para sustentar o funcionamento dos veículos oficiais e deslocamento de parlamentares e servidores".
O dossiê menciona investigação já realizada pelo Ministério Público acerca de assessores parlamentares lotados na Câmara de Vereadores. "Dentre os indícios cumpre salientar que as informações e atribuição de gratificações foram conferidas desde o mês de maio de 2021, os assessores contemplados integram os gabinetes dos vereadores: Fernando Dantas Torres, Ivamberg Lima, Silvio Oliveira Dias, Jhonatas Monteiro, Eremita Mota, Josse Paulo Pereira Barbosa, Edvaldo Lima, Luciene Aparecida Viera, José Marques de Messias, Emerson Costa dos Santos, Pedro Cícero Marcenio, Luiz Ferreira Dias, Flávio Arruda Morais, Ronaldo Almeida Caribé", relaciona a denúncia, informando ainda que "além de assessores, cumpre destacar que membros da diretoria que também possuem cargo comissionado estão recebendo valores a título de vantagens". (Ascom)
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