segunda-feira, 30 de março de 2020 13:01:54
A cobrança de uma tarifa de energia no valor de R$ 6.315,55 (seis mil e trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), levou o 2º Juizado Especial Cível de Porto Velho a suspender a ação arbitrária da Energisa contra uma consumidora.
A consumidora teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso porque não concordou com o valor da fatura do mês de agosto de 2019, bem superior ao que comumente vinha pagando sem a demonstração de algo que justificasse o aumento absurdo do aumento.
Como vem acontecendo em outras centena de casos em que a empresa vem sendo denunciada, a Enegisa foi obrigada a restabelecer o fornecimento de energia da casa do contribuinte, e de lançar o nome do contribuinte aos cadastros restritivo de crédito (SPC, Serasa).
O 2º Juizado Especial Cível ainda determinou a suspensão da cobrança da fatura, elaborada com base no famoso cálculo de ´recuperação de consumo´, impondo multa no valor de R$ 500 (até o limite de R$ 10 mil), em caso de descumprimento da ordem judicial.
Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho
2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar
PROCESSO: 7001136- 23.2020.8.22.0001
AUTOR: JUARLA MARES MOREIRA, CPF nº 94173362234, RUA MONET 135, (JARDIM DAS PALMEIRAS) PEDRINHAS - 76801- 442 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
ADVOGADOS DO AUTOR: IGOR AZEVEDO REIS, OAB nº RO9275, AMANDA AZEVEDO REIS, OAB nº RO7096
RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO
RÉU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO
Vistos etc Recebo a emenda à inicial (ID 34229841/PJE). Em análise sumária aos documentos apresentados e aos fatos alegados, verifiquei a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada incidental.
A probabilidade do direito está comprovada pela relação de consumo entre as partes e pela cobrança de recuperação de consumo - fatura mês 08/2019 (ID 33911087/PJE), no valor de R$ 6.315,55 (seis mil e trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos).
O perigo de dano está evidenciado pelo perigo de suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora (UC 1330113-6) e pela inscrição do seu nome no órgão de restrição SERASA, em razão do inadimplemento da fatura contestada.
Assim, presentes os requisitos legais exigidos à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada incidental, desta forma, determino À RÉ que:
A) ABSTENHA de INTERROMPER o fornecimento de energia elétrica na residência/unidade consumidora da parte autora (UC 1330113-6), sob alegação de pendência do débito e fatura ora questionados no feito, fatura mês 08/2019, no valor de R$ 6.315,55 (seis mil e trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), referente à recuperação de consumo, salvo se existirem outros débitos vencidos e já notificados;
B) Caso tenha interrompido o fornecimento, que promova o IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA na unidade consumidora da parte autora; e
C) SUSPENDA a cobrança da fatura ora questionada (fatura mês 08/2019, no valor de R$ 6.315,55 (seis mil e trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos)). Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento das determinações supra, sem prejuízo de outras medidas tendentes ao efetivo cumprimento desta DECISÃO.
Determino também à Central de Processos Eletrônicos - CPE que expeça-se ofício ao SERASA para que promova a exclusão do nome da parte autora de seus bancos de dados, relativamente ao débito constante na certidão acostada à exordial – ID 33911082/ PJE, com imediata comunicação a este Juízo, cientificando-se o réu no ato da citação.
Cumpra-se, Cite(m)-se e intime(m)-se desta DECISÃO e da audiência designada, conforme dados abaixo:
Audiência: Conciliação - Data: 28/05/2020 - Hora: 10:00, a ser realizada na sala de audiências da CEJUSC, sito à Av. Pinheiro Machado, 777, entre ruas José Bonifácio e Gonçalves Dias, Bairro Olaria, CEP: 76.801-235, na cidade de Porto Velho/RO.
I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo;
II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o MANDADO de intimação cumprido no endereço constante dos autos;
III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar;
IV – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia;
V – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova;
VI – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado;
VII – o não comparecimento injustificado do autor implicará na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais;
VIII – o não comparecimento do requerido a quaisquer das audiências designadas implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial;
IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial;
X – a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da audiência de conciliação;
XI – na mesma oportunidade, o autor deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados;
XII – não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento;