Dedução indevida no IRPF no CARF - JurisIntel
Published On: 14-04-20213.8 min readTags: Dedução, Despesas médicas, IRPF, IRRF, Pensão alimentícia
Seguindo a linha de análise do último relatório sobre IRPF aqui no site (link para relatório), detalhamos hoje as decisões do CARF no ano de 2020 que tratam de Dedução indevida no IRPF.
De um total de 11.415 acórdãos processados, identificamos 1.443 que tratam do IRPF, dos quais aproximadamente 50 discutiram deduções indevidas, sendo 27 favoráveis ao Fisco e 23 aos Contribuintes.
Abaixo, destacamos algumas das decisões favoráveis ao Fisco na discussão sobre deduções indevidas.
Tipos de dedução:
Despesa médica:
Documentação Hábil:
Acórdão: Tese:
2002-004.958 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA – DOCUMENTAÇÃO HÁBIL
As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Aquisição de Marcapasso:
2301-008.396 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MARCAPASSO.
Os gastos com marcapasso somente são dedutíveis se integrarem a conta emitida por estabelecimento hospitalar ou pelo profissional da área de saúde.
Declaração em separado de "dependente":
2002-005.610 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA – DEPENDENTE – DECLARAÇÃO EM SEPARADO.
O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração.
Não-dependente:
2002-005.499 DESPESAS MÉDICAS – NÃO-DEPENDENTE – INDEDUTIBILIDADE.
A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual não se aplica àquelas que não sejam relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes.
Pagamento realizado por mera liberalidade a filho maior de 27 anos:
9202-008.793 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 27 ANOS.
Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei 9.250/1996.
Prova de retenção:
2401-008.792 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA.
O contribuinte não atendeu a intimação para comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e o lançamento foi efetuado pela diferença entre o declarado e o informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora.
Comprovante emitido pela fonte pagadora:
2002-005.599 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – FONTE PAGADORA – COMPROVAÇÃO PAGAMENTO.
Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.
Glosa da dedução:
2401-007.963 DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE Deve ser mantida a glosa da dedução indevida do imposto retido na fonte quando o contribuinte não apresenta qualquer documento da efetiva retenção e/ou recolhimento.