Justiça beneficia Município com aplicação de alíquota de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} referente à contribuição ao SAT por se tratar de atividades preponderantemente burocráticas | AiresADV
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Justiça beneficia Município com aplicação de alíquota de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} referente à contribuição ao SAT por se tratar de atividades preponderantemente burocráticas
13:51 - 05/05/2010
Segue abaixo a Ementa da Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferida em 03 de novembro de 2009, que determinou que, em se tratando de Município, a contribuição ao SAT deve ser recolhida à alíquota de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (um por cento), por se tratar de atividades preponderantemente burocráticas e, por consequencia, apresentarem baixo grau de risco:
Agravo de Instrumento nº 99260/PE (2009.05.00.065675-0)
Agrte: Fazenda Nacional
Agrdo: Município de Angelim – PE
Adv/Proc: Davi de Sousa Cavalcanti e outros
Origem: 23ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execuções Penais) – PE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE TRABALHO – SAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANDO. LEI Nº 8212/91. SÚMULA 351 DO STJ. MUNICÍPIO.
I. Dispõe a Súmula 351/2008 do Superior Tribunal de Justiça que: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro."
II. A atividade preponderante de determinada empresa para efeitos de sujeição do seguro acidente do trabalho, é relevante para a identificação da alíquota a ser aplicada e desde que nela haja diversas atividades classificadas por grau de risco distinto, segundo o inciso II, do art. 22 da Lei 8212/91 e artigo 202 do Decreto 3048/99 que regulamentou a citada lei.
III. No presente caso, contudo, trata-se de atividades desenvolvidas por servidores municipais preponderantemente burocráticas, apresentando baixo grau de risco, pelo que deve ser aplicada a alíquota de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (um por cento) para fins de contribuição para o SAT. Precedente: TRF da 5ª Região, AG 90574, rel. Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, DJ 09.04.2009.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em que são partes as acima mencionadas.
ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.