Aprovado projeto que concede isenção de ISSQN a entidades de classe « Câmara Canoas
Aprovado projeto que concede isenção de ISSQN a entidades de classe
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (1º) projeto de lei do Executivo que concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às entidades de classe estabelecidas no município, legalmente organizadas, sem finalidade econômica e que cumpram os fins definidos pelo estatuto social. O PL 04/2016 também altera a Lei nº 5.946, de 9 de setembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2016.
A isenção não se estende a outros tributos municipais e somente abrangerá os serviços prestados aos associados. Para se beneficiar, as entidades precisarão atender a uma série de requisitos, entre eles: não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão.
Segundo a justificativa do projeto, as entidades de classe, hoje, alicerçam-se de três formas no sistema econômico: promovendo a competitividade empresarial, principalmente entre os pequenos empreendedores que buscam na eficiência e na tecnologia a capacidade de incremento econômico e a segurança do capital investido; contribuindo para a formação de mão de obra especializada; e na articulação, junto ao poder público, para o incremento da diversidade da economia. "Justamente em razão dessa atuação junto ao Poder Público é que se mostra importante o incentivo para a atuação e o fortalecimento das entidades classistas, compatibilizando-se o interesse público na concessão do benefício fiscal com os critérios de oportunidade e conveniência do administrador público", diz o texto.