IN RFB Nº 801 - 2007
Instrução Normativa RFB nº 801, de 27 de dezembro de 2007
Parágrafo único. Para fins de apuração da média aritmética ponderada trienal do lucro líquido, de que trata o caput, as receitas de vendas nas exportações auferidas em Reais no ano-calendário de 2005 e 2006, nas operações com pessoas vinculadas, poderão ser multiplicadas pelo fator de 1,35 (um inteiro e trinta e cinco centésimos) e 1,29 (um inteiro e vinte e nove centésimos), respectivamente, conforme disciplinado nas Portarias MF nº 436, de 29 de dezembro de 2005, e nº 425, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º Alternativamente à apuração da média trienal prevista no caput do art. 1º, a pessoa jurídica poderá apurar o lucro líquido anual mínimo de 5% (cinco por cento), a que se refere o art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, mediante a multiplicação das receitas de vendas nas exportações, para empresas vinculadas, pelo fator referido no caput do art. 1º, considerando-se somente o próprio ano-calendário de 2007.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, exclusivamente, para o ano-calendário de 2007.