Metas para o Supremo Tribunal Federal - Migalhas de Peso
Não se pode criticar o estudo, a prudência, o capricho nas decisões do STF. Pode-se, entretanto, criticar a demora excessiva, que torna inúteis as relevantes decisões que devem ser tomadas a tempo útil ! Se isso não acontecer, o STF não terá atingido a contento sua função constitucional.
Fernão Borba Franco*
Nesta última semana, como é de conhecimento geral, o STF declarou inconstitucional o parcelamento de precatórios, instituído pelo artigo 78 do ADCT, conforme a Emenda Constitucional 30 (clique aqui).
Fê-lo, entretanto, com atraso. Grande e prejudicial atraso, cuja magnitude é aumentada pela própria grandeza das funções do STF, pela relevância e alcance de suas decisões.
O STF – não se é Supremo à toa! – tem como sua mais relevante missão constitucional a de declarar diretamente, e de forma definitiva, a inconstitucionalidade de leis, inclusive a de Emendas à Constituição. Não é pouca coisa, e nem missão para tímidos, consideradas a relevância e repercussão de suas decisões, repercussão essa longe de ser apenas midiática, mas efetivamente prática.
A inconstitucionalidade declarada não teve qualquer efeito prático, pois o prazo do parcelamento já havia decorrido, quando da decisão por todos os ministros. Pior: como foi determinado novo parcelamento, e desta vez muito pior que o anterior, pois em uma das hipóteses sequer há prazo determinado para o pagamento integral, a decisão trouxe foi mais insegurança jurídica, exatamente o contrário do que deveria acontecer e se pretende evitar com o controle concentrado de constitucionalidade.
Mais grave é que o assunto a respeito do qual foi declarada a inconstitucionalidade é hoje dos mais sérios, pois diretamente referente ao controle do poder da Administração. Na verdade, de acordo com a letra da Constituição, hoje a Administração é praticamente irresponsável no Brasil. Sem sermos uma monarquia há quase cem anos, descobrimos que 'the king can do no wrong', ou pior, pode até errar, mas não poderá ser obrigado a reparar o dano!
E sabotado pelo STF, por incrível que pareça. Mas é isso mesmo. Qualquer estudante de primeiro ano do curso de Direito conhece a frase de Rui Barbosa, em sua Oração aos Moços: Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.
Dentre esses processos, estão os que tratam das demandas diretas, propostas perante o STF, cujo objeto é a inconstitucionalidade das leis, que se aplicam a todos. Ora, declarada inconstitucional a lei, não pode ser aplicada, e essa decisão vincula – lembram-se da menção a 'súmula vinculante' a todos, inclusive, ou principalmente, a Administração Pública.
Por isso, são de extrema importância; o STF, entretanto, ainda parece em grande parte não se ter modernizado. Parece, em verdade, o mesmo Tribunal dos tempos de Rui Barbosa. Não se pode criticar o estudo, a prudência, o capricho nas decisões. Pode-se, entretanto, criticar a demora excessiva, que torna inúteis as relevantes decisões que devem ser tomadas a tempo útil!
Já se vê que o STF pode ser tão relevante quanto relevantes são suas decisões. Já é tempo que o STF veja que sua relevância não é a mesma relevância que tinha no tempo de Rui Barbosa, mas a relevância que deve ter atualmente.
Para isso, suas decisões devem ser oportunas, tomadas a tempo; se isso não acontecer, o STF não terá atingido a contento sua função constitucional. Essa, a busca de soluções efetivas e oportunas, evitando disputas o quanto possível, é a Meta que se propõe ao STF, em matéria que nada tem de administrativa – por isso não é da conta do CNJ – mas de jurisdicional, no sentido de necessária, indeclinável e indispensável manifestação do poder constitucionalmente outorgado.