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Determinação do TCU de investigar irregularidades no Sesc em MG é mantida
Brasília - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mandado de segurança (MS 34296) por meio do qual o presidente da Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio/MG), Lázaro Luiz Gonzaga, questionava a validade de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a instauração de processo de tomada especial de contas após denúncias de irregularidades no âmbito das Administrações Regionais do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas.
O ministro também afastou a alegação de incompetência do Tribunal de Contas para fiscalizar entidades do Sistema S. "A autonomia administrativa de tais entidades não significa imunidade ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, em razão de gerirem recursos decorrentes de contribuições compulsórias e exercerem atividades de interesse público, nos termos do que dispõe o artigo 70, parágrafo único, da Constituição", destacou, ressaltando que a atuação do TCU no caso diz respeito ao padrão de objetividade e eficiência nas contratações e aquisições realizadas pelo Sesc/MG, sem ultrapassar, portanto, os limites de suas atribuições. As informações são do STF.