Início » Região » Botuverá será obrigada a implantar medidas para menores infratores
Decisão em segundo grau partiu de ação impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina;
Botuverá – Distante 24 quilômetros de Brusque, o município vizinho de Botuverá foi obrigado judicialmente a implantar medidas socioeducativas em meio aberto para menores em conflito com a lei (infratores). A decisão é em segundo grau e partiu de uma ação impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque. As medidas, de acordo com o MPSC, buscam reintegrar os menores junto com suas famílias e, também, a comunidade.
De acordo com o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), é dever dos municípios garantir a prestação de serviços comunitários e, também, de liberdade assistida. A decisão em 1º grau foi obtida através de ação civil pública ajuizada pela promotoria brusquense. Primeiramente em caráter liminar, depois por sentença em primeiro grau.
A cidade vizinha, através de sua procuradoria, recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porém, teve a apelação negada em votação unânime da Terceira Câmara de Direito Público.
O que acontece com o adolescente infrator? Veja neste vídeo realizado pela equipe de imprensa do Ministério Público de Santa Catarina. Assista: