Entrada do governo gaúcho no programa depende agora da assinatura de Bolsonaro
BRASÍLIA - O Ministério da Economia encaminhou para o Palácio do Planalto a recomendação de aval para a homologação da adesão do Rio Grande do Sul ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, o programa de socorro do governo federal para governos estaduais endividados. A entrada do governo gaúcho no programa depende agora apenas da assinatura do presidente Jair Bolsonaro.
O despacho com parecer favorável à entrada do Rio Grande do Sul no RRF foi assinado na terça, 24, pelo ministro da Economia substituto, Marcelo Guaranys, atestando que o plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo gaúcho cumpre os requisitos do programa, após pareceres favoráveis do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Rio Grande do Sul apresentou seu pedido de adesão ao novo RRF no dia 29 de dezembro do ano passado.
Até agora, apenas Goiás concluiu o processo de adesão ao novo RRF. O Estado solicitou a entrada em 1º de setembro de 2021 e teve o pedido deferido pelo Tesouro no dia 20 do mesmo mês. O plano de recuperação foi entregue pelo governo goiano em 30 de novembro e o presidente Jair Bolsonaro homologou o documento na véspera do Natal, em 24 de dezembro do ano passado.
Único Estado a fazer parte do antigo RRF criado em 2017, o Rio de Janeiro segue sem conseguir um aval do Ministério da Economia para aderir ao novo programa. O governo fluminense foi o primeiro a formalizar o pedido de adesão ao novo regime de recuperação fiscal, em 25 de maio de 2021, mas tanto o Tesouro quanto a PGFN encontraram inconsistências no plano entregue no fim do ano passado. O Rio continua negociando com o governo federal.
O novo regime tem agora duas fases para a efetiva adesão dos Estados. A primeira é iniciada com a aprovação do pedido de adesão ao programa. A segunda fase começa após a homologação pelo Ministério da Economia de um plano de recuperação, que contém metas e medidas que serão adotadas para o equilíbrio das contas públicas estaduais.
O novo programa tem prazo de nove anos, sem direito a prorrogação. O anterior permitia três anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Após a apresentação do pedido de adesão ao Tesouro, o Ministério da Economia tem trinta dias para avaliar o cumprimento dos requisitos para entrada no plano.
Para permanecer no regime, os Estados devem se comprometer com medidas de ajuste que incluem: privatização ou desestatização de empresas ou concessão de serviços e ativos, adoção de regras previdenciárias para servidores idênticas às vigentes na União, redução de ao menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais em vigor (deve ser cumprida nos três primeiros anos do plano), revisão de benefícios concedidos para servidores estaduais e que não têm respaldo na legislação federal, instituição de teto de gastos corrigido pela inflação, entre outras.