Assim como motoristas, pedestres também são parte do sistema de trânsito, por isso, desde 1997, possuem direitos e deveres estabelecidos pela CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Você sabe quais são eles? Continue a leitura deste artigo e esclareça suas dúvidas de uma vez por todas.
O Art.68 defende que:
Nota-se claramente que, a partir desse artigo, o pedestre fica assegurado pelo direito de ir e vir em lugares destinados para o tráfego específico de quem está a pé.
Mas quais são os deveres dos pedestres?
O Art.254 afirma:
A resposta é SIM! Caso você, como um pedestre, seja flagrado cometendo alguma das infrações acima, fique ciente de que terá que desembolsar nada menos do que 50% do valor da multa para as infrações leves, ou seja, um total de R$ 44,19.
Pedestres podem recorrer a multas?
A resposta também é positiva, assim como pedestres podem ser multados, também podem e devem entrar com recurso no caso de se sentirem injustiçados. Ainda que existam algumas diferenças entre um processo e outro, as etapas são basicamente as mesmas.
Quando você recebe uma autuação pelos Correios, saiba primeiramente que a mesma se trata apenas de uma notificação em trâmite no DETRAN, por isso ainda não foi gerada a multa em si.
Ao receber essa autuação, começa a correr o prazo para que você inicie seu processo de defesa.
Recursos bem feitos têm grandes chances de serem aprovados. É fundamental que os recursos sejam muito bem escritos, com informações concisas e contendo justificativas fundamentadas no CTB, deixando de lado opiniões próprias, os famosos "achismos". Por isso, nada melhor do que contar com um profissional especializado e capacitado na área.
Se você precisa recorrer o quanto antes e obter sucesso ao final do processo, tudo o que você precisa fazer é deixar isso em nossas mãos a partir de agora!
Aqui no Multas Curitiba, nossa equipe de Advogados Especialistas em Direito de Trânsito cada brecha da lei e assim trabalhamos até o último instante para que você tenha seus direitos garantidos, enquanto segue sua rotina normalmente sem se preocupar com esses problemas. Tenha seu direito de recorrer garantido conosco.