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Quarta, 02 Setembro 2020 17:36
Secretaria Municipal de Educação abre prazo para chamadas públicas com recursos da Lei Aldir Blanc
A Medida Provisória 990/2020 destina R$ 3 bilhões para o setor cultural durante a crise causada pela pandemia de covid-19 (PL 1075/2020). A verba será repassada, em parcela única, a estados, municípios e o Distrito Federal. O valor foi regulamentado pela Lei Aldir Blanc. A exemplo do auxílio emergencial pago aos informais, os trabalhadores da cultura terão direito a três parcelas de R$ 600 de auxílio, pagas de uma única vez, nos valores e condições definidos na Lei Federal nº 14.017/2020. Para evitar o acúmulo de dois benefícios, o trabalhador não pode ser beneficiário do auxílio emergencial.
Para receber o benefício, o trabalhador da cultura no Paraná já pode fazer, até o dia 14 de setembro, o seu credenciamento no seguinte site:
https://www.sic.cultura.pr.gov.br/auxilio/renda.php
b) Ter atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural nos últimos dois anos;
c) Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), o que for maior;
e) Poderão receber os R$ 600 até duas pessoas de uma mesma família. Mãe solteira receberá o dobro do benefício (R$ 1.200).
Entre outras ações previstas pela Lei Aldir Blanc, o repasse deve contemplar também subsídio, ao encargo dos municípios, para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais.
Na área de Fomento, estão previstos, tanto em âmbito estadual quanto municipal, editais, tanto em âmbito estadual quanto municipal, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, entre outros.
FONTE: http://www.comunicacao.pr.gov.br/Noticia/Cultura-inicia-o-cadastramento-para-renda-emergencial-da-Lei-Aldir-Blanc-pessoa-fisica
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto informa que abriu prazo para o recebimento de sugestões de chamadas públicas com utilização dos recursos que serão disponibilizados para Porto Vitória por meio do artigo 2º, inciso III, da Lei 14.017/2020. A Lei Federal prevê ajuda emergencial ao setor cultural por conta dos impactos da pandemia de COVID-19.
Conforme disposição do artigo 2º, inciso III, a "Lei Aldir Blanc" disponibiliza recursos que serão destinados para ações emergenciais em apoio ao setor cultural, por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisições de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
As sugestões devem ser enviadas até a próxima segunda-feira (21/09/2020), para o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .