Fonte: site do STF, de 6/2/2019
Em dezembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o STF proíba os advogados públicos de receberem honorários de sucumbência nas causas em que União, autarquias e fundações sejam parte. A PGR alega que o recebimento desse dinheiro ofende princípios como impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público, bem como desrespeita o regime de subsídios e o teto constitucional.
"Os honorários possuem natureza privada e são de propriedade do advogado, privado ou público. Não integram o patrimônio da parte defendida pelo causídico, seja um particular, seja um ente público. Não são incorporadas ao Erário, tal como as espécies tributárias ou as condenações em favor da Fazenda Pública. São verbas alimentares, autônomas à condenação, de titularidade exclusiva do patrono. Quando muito, o ente público é mero intermediário na administração de tais verbas, devendo sempre repassá-las aos causídicos públicos", disse a OAB.
Fonte: Conjur, de 6/2/2019
Fonte: site do TJ SP, de 6/2/2019
A Procuradora Geral do Estado, Maria Lia Porto Corona, recebeu em audiência a visita protocolar do Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Paulo Prazak, na manhã da última terça-feira 05.02. O propósito da visita foi de estreitar os laços entre as Instituições. Do encontro participou também a Procuradora do Estado Chefe de Gabinete, Patricia de Oliveira Garcia Alves.