REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE EMISSÃO DO FIDC CESP II – BANCO ITAÚ E CESP – PROC. RJ2005/4914
Decisão do colegiado de 30/09/2005
Reg. nº 4856/05
Trata-se de requerimento de Intrag DTVM Ltda. de autorização para funcionamento e oferta pública de distribuição de quotas seniores do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Cesp II, que visará à aquisição de direitos de crédito oriundos da venda de energia elétrica pela Cesp a concessionárias de distribuição de energia elétrica, por meio dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR).
O Colegiado, pelos argumentos expostos pela área técnica no MEMO/SRE/GER-1/nº 168/05, deliberou conceder os registros de funcionamento do fundo e de oferta pública de distribuição de quotas de sua emissão.