LEI Nº 6.293, DE 24 DE NOVEMBRO DE PDF Free Download
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Bruno Maranhão Azeredo
1 1 LEI Nº 6.293, DE 24 DE NOVEMBRO DE Dá nova redação à Lei nº 5.249/99, oriunda da aprovação do Projeto de Lei nº 114/99, de autoria do Vereador Vanderlei Martins Tristão, que criou o Conselho Municipal da Terceira Idade de Franca COMUTI. GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, GA a seguinte LEI: FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMUL- Art. 1º - Para atendimento às disposições da Lei Federal nº /2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 5.249/99, que criou o Conselho Municipal da Terceira Idade de Franca COMUTI, vigerá com as disposições da presente Lei. Art. 2º- O Conselho Municipal da Terceira Idade de Franca COMUTI é órgão consultivo, normativo e deliberativo das políticas públicas municipais referente às questões relacionadas à população de 60 anos ou mais. Art. 3º - É de competência do Conselho Municipal da Terceira Idade de Franca: I. Articular, formular e encaminhar propostas ligadas a implementação de políticas de interesse das pessoas com 60 anos ou mais, assegurando seus direitos civis e humanos. II. Propor atividades que contribuam para a efetiva participação dos idosos na vida comunitária. III. Estabelecer mecanismos de acompanhamento na defesa dos idosos, por todos os meios legais que se fizerem necessários. IV. Propor critérios, formas e meios de participação dos idosos nos programas, projetos e no planejamento de ações inerentes aos mesmos que venham a ser executados no Município. V. Articular, encaminhar e pleitear providências para o cumprimento da legislação existente em relação aos direitos dos idosos. VI. Articular campanhas, programas e ações que informem e esclareça a população acerca dos direitos dos idosos, bem como projetos educativos de valorização da pessoa idosa. VII. Articular a integração entre órgãos que desenvolvam as demais políticas ligadas à educação, saúde, previdência social, promoção e assistência social e outras afins, objetivando concretizar integração de trabalho e parcerias para o atendimento direto às necessidades da população desta faixa etária.
2 2 Lei nº 6.293/ fls 02 VIII. Receber, opinar e propor soluções às denúncias ao Conselho, relativas a toda forma de violência, bem como de violação de direitos dos idosos. IX. Propor ações integradas e entrosadas no sentido de celebração de contratos e convênios com organizações que prestam atendimento direto a idosos. X. Gerenciar o Fundo Municipal da Terceira Idade alocando recursos para subsidiar os projetos e programas de atendimento aos idosos, conforme o artigo 84 da Lei Federal /03, Estatuto do Idoso. XI. Articular e estimular a realização de eventos para debater as questões concernentes às questões ligadas à Terceira Idade, buscando inclusive, união dos demais Conselhos de Idosos da região administrativa de Franca e outros interessados, visando provocar mudanças na realidade social local, regional e, se necessário, nacional. XII. Estimular o funcionamento de projetos e /ou programas que visem maior integração idoso/família/comunidade. XIII. Proceder à inscrição de programas, projetos desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais de assistência e ou atendimento a idosos. XIV. Estimular a criação e funcionamento de Centros de Convivência, Centros/Dia e outras organizações similares que propiciem atendimento às necessidades dos idosos, sem afastá-la de seus familiares. XV. Promover a realização de Encontro Municipal e participar das articulações dos Encontros Regionais, visando eleger representantes do interior do Estado de São Paulo, para a participação no colegiado do Conselho Estadual do Idoso. XVI. Emitir parecer sobre o orçamento municipal no que diz respeito às dotações destinadas a programas, projetos e serviços relativos à pessoa idosa. XVII. Emitir parecer e elaborar propostas sobre recursos e espaços públicos destinados a programações assistenciais, culturais, esportivas e de lazer, bem como elaborar propostas de sessão de uso de doação de bens públicos destinadas a prestação de serviços aos idosos. XVIII. Fazer cumprir o Estatuto do Idoso, avaliando a sua efetivação na prática. XIX. Efetivar ações que contribuam para que as decisões tomadas pelo CO- MUTI sejam respeitadas, acolhidas com a devida prioridade pelos Conselhos: da Assistência Social, Saúde, Educação e Esportes, Transportes e outros Conselhos afins. XX. Dar posse ao novo colegiado do Conselho Municipal da Terceira Idade. XXI. Elaborar seu regimento interno na medida em que haja reformulações das leis que regerão o funcionamento do COMUTI.
3 3 Lei nº 6.293/ fls 03 Art. 4º - O Conselho Municipal da Terceira Idade será paritariamente composto por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público e 07 (sete) representantes da sociedade civil, indicados e/ou eleitos pelos respectivos segmentos, conforme segue: I. 07 (sete) representantes do Poder Público, ligados ao trabalho com idosos: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; b) 01 (um) representante da Unidade Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Unidade Municipal de Educação e Esportes; d) 01 (um) representante da Unidade Municipal de Assistência Social; e) 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Saúde; f) 01 (um) representante da Universidade Estadual Paulista (UNESP) Campus de Franca, ligado à Universidade Aberta à III Idade. g) 01 (um) representante do Curso de Direito ligado a UNESP ou Faculdade Municipal de Direito de Franca. II. 07 (sete) representantes da Sociedade Civil também ligados ao trabalho com idosos: a) 02 (dois) representantes de organizações de atendimento ao idoso em regime de internato; b) 01 (um) representante de Sindicatos de Aposentados ou de Associações de Aposentados. c) 02 (dois) representantes de Organizações de Convivência de Idosos; d) 02 (dois) representantes de usuários indicados pelos grupos de atenção a idosos do Município 1º - A cada representante, de que trata este Artigo, corresponderá a indicação e/ou eleição de um suplente. 2º - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal através de ato específico. 3º - Os representantes do Poder Público Estadual serão indicados oficialmente, por seus respectivos diretores. 4º- Caberá ao Conselho Municipal da Terceira Idade - COMUTI agilizar procedimentos para a realização de Assembléia Pública dos respectivos segmentos elencados no inciso II deste artigo, para obter a indicação formal das pessoas que comporão o colegiado.
4 4 Lei nº 6.293/ fls 03 5º - Caberá também ao Gabinete do Prefeito baixar portaria para que as pessoas representantes do Poder Público Municipal, possam se ausentar do serviço para atender aos trabalhos do COMUTI, sempre que se fizer necessário. Art. 5º - O Conselho Municipal da Terceira Idade, como órgão deliberativo e normativo da política de atendimento à pessoa idosa e assuntos inerentes, contará com suporte administrativo, necessário para seu funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal de Franca. Art. 6º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE, instrumento de captação e de aplicação de recursos, o qual tem por objetivo proporcionar recursos financeiros e meios para o funcionamento das ações na área do idoso, em consonância com o artigo 84 da Lei Federal de outubro de 2003, que atribui aos Conselhos Municipais do Idoso, a responsabilidade de gerenciar os recursos que o Fundo Municipal da Terceira Idade receber. Art. 7º - O Fundo Municipal da Terceira Idade será constituído de: I. Dotações e suplementações de verbas que forem consignadas no orçamento anual do Município, para o COMUTI. II. Recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional do Idoso. III. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados. IV. Valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis e de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal /2003. V. Convênios e outros recursos que lhe forem destinados. VI. Rendas eventuais inclusive resultantes de aplicações de capitais. VII. Doações de bens móveis, imóveis, semoventes, jóias e outras que não servindo diretamente à população beneficiária, poderão ser convertidos em moeda corrente mediante alienação precedidas dos trâmites legais da contabilidade pública. Art. 8º - Os recursos do Fundo Municipal da Terceira Idade serão aplicados exclusivamente em programas e projetos sociais, voltados para atender às necessidades dos idosos, conforme demanda diagnosticada pelo COMUTI, no Município. Art. 9º - O Fundo Municipal da Terceira Idade será gerenciado pelo COMUTI, com a- companhamento da administração financeira efetivada pela Secretaria Municipal de Finanças ou órgão municipal similar.
5 5 Lei nº 6.293/ fls 05 Art Os recursos do Fundo Municipal da Terceira Idade serão depositados em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica em nome da Prefeitura Municipal de Franca, sob a administração do Conselho Municipal da Terceira Idade. Art O controle das entradas e saídas dos recursos do Fundo Municipal da Terceira Idade, será devidamente acompanhado pelo COMUTI. Parágrafo único - O saldo que houver no final de cada exercício, deve permanecer em conta especial, vedado o seu retorno para o caixa comum da Prefeitura Municipal. Art O mandato dos membros do Conselho Municipal da terceira Idade será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art As funções dos Conselheiros do COMUTI não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante. Art A nomeação dos membros do Conselho Municipal da Terceira Idade será por ato do Prefeito Art As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.604, de 18 de setembro de Prefeitura Municipal de Franca, aos 24 de novembro de GILMAR DOMINICI PREFEITO