Art 8º O Superintendente da Zona Franca de Manaus, ouvido o Conselho de Administração, fixará condições e requisitos a serem atendidos pelos estabelecimentos que se dediquem à comercialização, naquela área, de mercadorias beneficiadas pelos incentivos previstos no Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art 9º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ainda antes da Constituição Federal de 1988, surgiu a Lei nº 7.232/84, e aí, tendo em conta a disciplina da política nacional de informática e a tomada de outras providências, previu-se estar tal política direcionada à capacitação nacional nas atividades de informática em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, e, portanto, revelando-se princípios. Definiram-se as atividades de informática, aludindo-se àquelas ligadas ao tratamento racional e automático da informação, introduzindo-se especificações. Também dispôs-se sobre instrumentos da política nacional de informática, o Conselho Nacional de Informática e Automação e as medidas aplicáveis às atividades a serem desenvolvidas. Quanto à Zona Franca de Manaus, preceituou o artigo 29:
Ficam ratificados os termos do convênio para compatibilização de procedimentos em matéria de informática e microeletrônica, na Zona Franca de Manaus, e para a prestação de suporte técnico e operacional, de 30 de novembro de 1983, celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e a Secretaria Especial de Informática - SEI, com a interveniência do Centro Tecnológico para Informática e da Fundação Centro de Análise de Produção Industrial, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Nota-se, mais, que, mediante o artigo 4º, inciso VI, previu-se "a instituição de regime especial de concessão de incentivos tributários e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática", competindo ao Conselho Nacional de Informática e Automação, de acordo com o inciso VI do artigo 7º, "opinar sobre a concessão de benefícios fiscais, financeiros ou de qualquer outra natureza por parte de órgãos e entidades da Administração Federal a projetos do setor de informática". Nos artigos 13, 14 e 15, cuidou-se de incentivos a serem concedidos às empresas nacionais, possibilitando isenção ou redução, até zero, das alíquotas do imposto sobre a importação nos casos de importação sem similar nacional, seguindo-se outras isenções:
Art. 13. Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente: