Prefeitura de Porto Alegre, apresenta a vereadores projeto de adequações ao ISS
O prefeito em exercício Gustavo Paim reuniu-se nesta quinta-feira, 16, com vereadores da base do governo e independentes para debater o projeto de lei complementar que trata de adequações ao Imposto sobre Serviços (ISS) após a vigência da Lei Complementar 157/16, de âmbito federal. O projeto do Executivo deve ser encaminhado nesta sexta-feira, 17, à Câmara Municipal. "É uma imposição federal, e as capitais do Brasil já fizeram ou estão fazendo essa adequação", destacou Paim. A lei deve entrar em vigor em 2018. De acordo com a norma federal, o valor mínimo de alíquota efetiva que poderá ser adotado pelos municípios e pelo Distrito Federal para a cobrança do ISS é de 2%. O objetivo é evitar a guerra fiscal entre os municípios.