Veja o que saiu no Migalhas sobre Lei Organica Nacional
O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Nacional
... comum, situação que fere a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ao analisar o pedido de liminar durante o recesso forense, o presidente da Corte afirmou que existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, estando presente ainda o periculum libertatis,...
... em razão de a LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman), assim como ocorre com a CLT, ser omissa quanto ao prazo de prescrição aplicável para a pena de demissão, bem como quanto ao termo inicial desse prazo. Veja-se trecho do entendimento que prevaleceu...
... Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. "O despacho a ser realizado diretamente com o juiz da causa, além de respeitar a previsão legal contida no Estatuto da OAB, assegura ao jurisdicionado a sua mais ampla defesa, que constitui princípio constitucional." {INNER_BANNER_AREA} A...
... Estatuto da Magistratura (Lei Orgânica da Magistratura Nacional; Lei Complementar 35/1979), também define deveres e vedações aos magistrados. Para o presente estudo, citamos alguns artigos da referida lei que, de alguma forma, privilegiam a imparcialidade do juiz, tais...
... outro lado, o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LC 35 (1979) determina que o juiz trate com urbanidade os membros do Ministério Público e atenda aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame a possibilidade de...
A remuneração de agentes políticos e o estabelecimento de limites constitucionais.
... indenizatórias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional de que trata o art. 93 da Constituição Federal. II - de caráter permanente: a) remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição...
... Advocacia e da OAB, e à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Para a OAB, é ausente a motivação e finalidade do ato, e são imprecisos os termos "prévia solicitação" e "anuência do magistrado". Ao analisar o pedido, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto...
... lei complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), no art. 49, I, prescrevem que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. A demora na entrega da prestação jurisdicional, assim, caracteriza...
"Réu não possui estereótipo padrão de bandido, possui pele, olhos e cabelos claros", diz juíza de SP
Frase consta em sentença da juíza Lissandra Reis Ceccon, ao condenar homem a 30 anos de reclusão por latrocínio.
... sejam eles. A própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em seu artigo 36, veda a manifestação do TJSP e da magistrada. Cabem aos que, eventualmente, sintam-se prejudicados procurar os meios adequados para a solução da questão. A Corregedoria Geral da...
... pontuou que a CF/88 e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625/93 –, além de atos normativos do MP, vedam o exercício de qualquer outra atividade por parte dos promotores além do magistério. Mas, segundo a magistrada, o próprio exercício da função de...
... deveres que o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) impõe a todo magistrado. Os ministros não precisam ser amigos, mas, como em qualquer organização, especialmente se suas reuniões são televisionadas, cortesia e respeito mútuo são condições essenciais...
...II e III, 49, II, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e, por fim, dos arts. 1º e 13 da Lei n. 5.478/1965. 5. Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional, portanto, que se negue...