Antes do entendimento dos ministros, decisões judiciais de magistrados de primeira e segunda instâncias suspendiam as determinações dos conselhos, que somente têm atribuições administrativas.
Por maioria de votos, a Corte entendeu que autorizar a possibilidade de anulação das decisões dos conselhos pelas instâncias inferiores subverte a hierarquia entres os órgãos da Justiça. A seguinte tese foi definida para ser aplicada por todos os juízes do país em casos semelhantes: “É competência exclusiva do STF processar e julgar originariamente todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP, proferidas no exercício de suas competências constitucionais”.