Câmara de SP estuda aplicar Lei da Ficha Limpa na Prefeitura :: ADOTE UM VEREADOR SP
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Vereadores também vão criar nova comissão para fiscalizar Executivo.
Derrubada de vetos em massa prevê recuperar lei sobre saidinha de banco.
A Câmara Municipal de São Paulo estuda um projeto de lei único para aplicar na administração municipal as regras da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, o julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano deve acontecer nos próximos 15 dias - o mais provável "antes do carnaval".
Os vereadores aguardam o desfecho da discussão no STF, mas líderes dos partidos entraram em acordo sobre a ideia de juntar os textos já propostos no Legislativo paulistano desde 1999, adequá-los ao entendimento do STF e colocá-los em vigor. "A discussão que estamos fazendo é para as autoridades públicas municipais. A Câmara já tem ato da Mesa disciplinando isso. Queremos deixar o nosso texto pronto quando o STF entender que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e legal. É necessário que o agente público tenha a ficha limpa para servir a sociedade", afirma o presidente da Casa, Police Neto (PSD).
Os limites da aplicação da Ficha Limpa em São Paulo e o alcance sobre os servidores deverá acompanhar a decisão do Supremo. "A decisão no colégio de líderes foi de elaborar nos próximos 15 dias um texto único. Deveremos apresentar a primeira minuta na semana que vem. Vamos acompanhar o final da discussão em Brasília da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Ficha Limpa e logo depois disso a Câmara Municipal de São Paulo deve tomar sua decisão, para que as regras do Ficha Limpa passem a pertencer ao ambiente público municipal", diz Police Neto.
A pauta dos primeiros meses do ano no Legislativo paulistano deverá ser marcada também pela criação da Comissão de Fiscalização e Controle dos atos do prefeito e dos dirigentes das empresas municipais. Outra intenção dos vereadores é derrubar vetos do prefeito a projetos de lei de alcance popular.
A pedido do prefeito Gilberto Kassab (PSD) e na esteira de desabamentos ocorridos no Rio de Janeiro e em São Bernardo do Campo, a Câmara estuda derrubar nas próximas semanas o veto imposto pelo próprio Kassab a um projeto de lei de 2001, que determina vistoria periódica em edifícios paulistanos. Segundo Police Neto - aliado de Kassab -, também devem ser derrubados outros vetos. Ele cita como exemplo o veto ao projeto 312/2007, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que obriga instituições bancárias a, por exemplo, instalar divisórias entre os caixas e os terminais de autoatendimento para evitar os crimes de saidinha de banco. "A gente está querendo trabalhar um pequeno pacote de projetos de vereadores que circunstanciamente foram vetados", diz o presidente da Câmara.
Os vereadores paulistanos também decidiram criar, a partir deste ano, a Comissão de Fiscalização e Controle, prevista por emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) aprovada em 2007. A comissão permanente deverá ser voltada especificamente para o exercicio da fiscalização e do controle dos atos do Poder Executivo (Prefeitura), incluída a administração indireta, sem prejuízo das competencias constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas do Município e e ao plenario da Câmara Municipal.
Segundo Police Neto, essa comissão é importante para padronizar os mecanismos de controle das contas públicas e da implantação de políticas públicas e das leis aprovadas pelos vereadores. A comissão poderá ser incoporada a uma comissão de administração ou poderá ser uma nova comissão criada pela Casa. "Ficou claro no debate o desejo dos vereadores de ter uma ambiente de controle externo com metodologia, com profissionais de extrema competencia", afirma.
Police Neto também tenta convencer os partidos a realizar no plenário da Câmara Municipal encontros entre os pré-candidatos à Prefeitura de São Paulo nas eleições deste ano para a discussão sobre temas de interesse da cidade. "Por que não escolher temas, junto com os veículos de comunicação, sobre os assuntos que interessam aos eleitores? Porque senão a gente vai ficar só no rame-rame político." Police Neto diz que o formato do encontro ainda não está definido.