Escritura – Cartório Bruno Quintiliano
Documentos para Procuraçãoem Causa Própria
Documentos para Divórcio e Dissolução de União Estável
Informações e documentos necessários para encaminhar escrituras consulte-nos.
ESCRITURAS PÚBLICAS MAIS UTILIZADAS, mais existem muitas outras que podem enquadrar ao negócio ou ato:
Compra e Venda com reserva ou Constituição de usufruto
Confissão de divída com garantia hiptecária
Revogação de mandato de procuração ou substabelecimento
Documentação para lavratura de ESCRITURA:
– Autorização da Imobiliária (quando primeira escritura);
– ITBI – Avaliação do Imóvel (Prefeitura), ITCMD (Secretaria da Fazenda Estadual) ou IPTU/ITU – 2020 (valor venal do imóvel);
– CI.RG, CPF e Certidão de Nascimento/casamento (do(s) vendedor(es) e comprador(a)(es);
– Vendedores e/ou comprador(es) casados no regime diverso da Comunhão Parcial de bens, apresentar cópia da Escritura Pública de Pacto Antenupcial, se for o caso;
– As partes podem ser representado(s) por procuração formalizada por instrumento Público com poderes especiais. Procuração lavrada no exterior: O brasileiro residente no exterior deve lavrar a procuração no Consulado do Brasil. O estrangeiro deve lavrar a procuração em Cartório/Notário (documento público) do local, acompanhada da respectiva tradução juramentada; chanceladas pelo Consulado Brasileiro ou APOSTILADAS (procuração e tradução) nos termos da Convenção de Haia; e apresentados (ambos) no ORIGINAL.//
Documentação para lavratura de INVENTÁRIO:
⦁ Para lavratura da escritura de inventário, são necessários os seguintes requisitos:
c) presença de advogado, e
1 – DO ADVOGADO:
⦁ Que não Pode deixar de constar na Petição:
– Qualificação do falecido;
– Qualificação dos herdeiros e cônjuges;
– Regime de casamento, e pacto antenupcial se houver;
– Dia e lugar que faleceu autor da herança;
– Nomeação do inventariante;
– Relação dos bens e valores;
– Declaração dos herdeiros de que o autor da herança NÃO DEIXOU testamentos e outros herdeiros, não existência de NASCITURO (artigo 733 do Novo CPC); sob as penas da lei, e
– Fazer a partilha.
Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º' É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança.
⦁ – DOCUMENTOS:
– Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (Ônus e Matrícula), no original. (validade 30 dias);
– Certidão de Consulta de Testamentos via CENSEC, Provimento 56, de 14/07/2016, do CNJ.
– Certidão de Débitos Tributários Municipais (Prefeitura), somente se Imóvel;
– Certidão Federal, Estadual e Trabalhista (internet) do(a) falecido(a);
– Certidão de óbito de eventuais herdeiros e/ou meeiros já falecidos (cópia autenticada);
– Certidão Cartório Distribuidor – Cível e Criminal (Fórum), do município do imóvel e do município onde o(s) falecido(a) e cedente(s) reside(m); Estas podem ser dispensadas pelo(a) comprador(a), Despacho/Ofício n.348/2014 da Corregedoria de Justiça/GO;
– Declaração/Certidão de quitação do condomínio, assinada pelo Síndico com firma reconhecida; e cópia autenticada da ata do condomínio;
– IPTU/ITU – 2.020 (valor venal do imóvel);
– Guia de ITCMD paga (Secretaria da Fazenda Estadual – Advogado);
– CI. RG, CPF e Certidão de Nascimento/casamento: do falecido(a) e herdeiros e cônjuges; (cópias autenticadas);
– Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA, observância da legislação sobre georreferenciamento;
OBS: Se outros bens, apresentar a documentação referente ao referido bem, (bens móveis: documento de veículos, extratos de ações, contas, notas fiscais de bens e jóias, etc.)
Art. 1o Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação
Art. 2o É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.
Art. 3o Este Provimento não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria.
Art. 4o As Corregedorias Gerais de Justiça deverão dar ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas deste Provimento, bem como da obrigatoriedade de promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line.
Art. 5o Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Certidão de existência de Testamento
⦁ Digitalize os documentos do falecido: Certidão de óbito, RG e CPF.
⦁ Cadastre-se no site: ⦁ www.censec.org.br/cadastro/certidãoonline⦁ .
⦁ Preencha os campos do formulário com os dados do pesquisado e anexe os documentos digitalizados.
⦁ Efetue o pagamento da certidão, que estará disponível em até 48 horas.
⦁ Faça o download e imprima a resposta da pesquisa assinada digitalmente no portal.
Documentação para lavratura de DIVÓRCIO / DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL:
⦁ Quando NÃO tem bens a partilhar:
– Petição do ADVOGADO; (exigência nos termos do artigo 733 do Novo CPC);
– CI.RG, CPF e Certidão de casamento;
– As partes podem ser representado(s) por procuração formalizada por instrumento Público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta(30) dias.(art.36 da Res.35-CNJ). Procuração lavrada no exterior: O brasileiro residente no exterior deve lavrar a procuração no Consulado do Brasil. O estrangeiro deve lavrar a procuração em Cartório/Notário (documento público) do local, acompanhada da respectiva tradução juramentada; chanceladas pelo Consulado Brasileiro ou APOSTILADAS (procuração e tradução) nos termos da Convenção de Haia; e apresentados (ambos) no ORIGINAL.//
– CI.RG, e/ou Certidão de Nascimento/casamento dos filhos, provando maior idade.
– Declaração da não existência de NASCITURO, inclusive constando na Petição;(artigo 733 do Novo CPC).
– Se o casal (conviventes) possuírem filhos menores, apresentar Certidões de Nascimento destes, e Comprovante do prévio ajuizamento da ação judicial tratando das questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos referidos menores; (cópia da petição protocolada) em conformidade com o artigo 84-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, acrescentado pelo PROVIMENTO n.42, de 17 de dezembro de 2.019, da mesma douta Corregedoria. //
⦁ Quando TEM bens a partilhar:
Além de todos os itens acima relacionados, acrescentar:
(solicitamos a requerimento, esta Certidão de Registro dos Cartórios de Aparecida de Goiânia e de Goiânia).
– Certidão Federal, Estadual e Trabalhista (internet), das partes;
– Certidão Cartório Distribuidor – Cível e Criminal (Fórum), do município do imóvel e do município onde das partes reside(m); Estas podem ser dispensadas pelas partes, Despacho/Ofício n.348/2014 da Corregedoria de Justiça/GO;
– Declaração/Certidão de quitação do condomínio, assinada pelo Síndico com firma reconhecida; e Cópia autenticada da ata do condomínio (quando for o caso);
– IPTU/ITU – 2020 (valor venal do imóvel).
– Ocorrendo desigualdade da partilha, ou divisão dos bens para cada um dos cônjuges, deverá ser apresentada ITCMD paga ou isenta (Secretaria da Fazenda Estadual – Advogado).
Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 9º' É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança.
Observações: ___________________________________________________________________________________
– Divórcio/Dissolução SEM BENS a partilhar.
Emolumentos: (02/2.020)
Escritura ……………………………………………………Valores.
Averbação no Cartório de Registro Civil (GOIÁS):…Valores.
Comunicados ao ato anterior……………………………Valores.
2º via da Certidão de Casamento c/Divórcio:………..Valores.
– Divórcio/Dissolução COM BENS a partilhar.
Aplicar o valor do monte partível na tabela de Escritura.
Averbação no Cartório de Registro Civil segue os mesmos valores quando sem bens a partilhar.
Registro no Cartório de Registro de Imóveis aplicar tabela.
Já quando o testamento é feito de maneira pública, não há esse risco porque o mesmo fica registrado nas folhas do livro do tabelião. Por este motivo, a vontade do testador sempre será obedecida.
Estando tudo conforme, o testador deverá nomear duas testemunhas conhecidas, alfabetizadas e maiores de 18 anos para o ato da lavratura do testamento. Todos deverão estar munidos de cédulas de identidades (na forma da lei) e CPF.
Nacionalidade: _________________________ , Profissão:_________________________________
Estado Civil: __________________________ Telefone ( ________________________ )
Residência: _______________________________________________________________________
Data Nasc. ________ / ________/ ________ , Local Nasc. ________________________________
Identidade: _________________, Órgão emissor: _________ Data da Emissão:_____________
C.P.F.: _______________________________________ .
Pai: ________________________________________________ . Vivo: ( )Sim ( )Não
Mãe: ________________________________________________ . Viva: ( )Sim ( )Não
Nome do Cônjuge: ___________________________________________________ .
Regime de Casamento: ____________________________________________________ .
Nome dos filhos (União Atual)
Nome dos filhos (Uniões Anteriores)
Testamenteiro(s) e Inventariante(s) CASO QUEIRA INDICAR (não é obrigatório):
Testamenteiro é o executor do testamento. A lei faculta ao testador encarregar pessoa de sua confiança de cumprir as disposições de sua última vontade. Não é obrigatório. É a pessoa que incumbe cumprir as obrigações do testamento, propugnar a sua validade, defender a posse dos bens da herança e requerer ao juiz que lhes conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias (CPC, art. 1.137).
Disposição Testamentária:
Relatar em breves palavras o que se quer testar:
ATESTADO MÉDICO DE SANIDADE MENTAL DO TESTADOR COM FIRMA RECONHECIDA
(prazo de validade: até 30 (trinta) dias retroativos à data da leitura do testamento).
(A critério do Testador(a) com mais de 70(setenta)anos de idade ou se estiver com enfermidade – médico de confiança do testador ou psiquiátra)  APRESENTAR NO DIA MARCADO PARA A ASSINATURA DO TESTAMENTO.
No dia marcado para assinatura será necessário a presença de 2 (DUAS) TESTEMUNHAS, maiores e capazes, com documentos pessoais.
Não pode ser testemunha testamentária: o surdo; o cego; o herdeiro ou legatário instituído no testamento, bem como seus descendentes, ascendentes, irmãos, cônjuges ou companheiros (art. 228 CC); Por fim, também não podem ser testemunhas os cônjuges, os descendentes, os ascendentes e os colaterais por consanguinidade, até o terceiro grau, das partes envolvidas. De acordo com jurisprudência do STJ, "As testemunhas impedidas de participarem do ato são as resultantes de parentesco por consanguinidade, não as por afinidade"
NÃO É OBRIGATÓRIO a presença de advogado, mas um advogado poderá acompanhar todo o processo da lavratura, inclusive com o envio de rascunho do testamento.