A união de pessoas do mesmo sexo vem sendo discutida com mais intensidade pela sociedade e pela Justiça nos últimos anos. Pois, a intolerância contra esses casais pode acontecer à luz do dia. Como estão perdendo no âmbito da civilidade, algumas pessoas estão partindo para o da violência, para o campo do terror e do [...]
Testamento: Expressão de Última Vontade
O direito hereditário é definido como um complexo de princípios, pelos quais é realizada a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir, registrando a história dos povos, os mais acalentados debates entre juristas e filósofos, que buscavam o sentido dessa transmissão por causa da morte. Surgiram ideias depreciativas do direito sucessório, como foram [...]
Imóveis rurais e estrangeiros: a busca por maior controle nas transações imobiliárias
Recentemente, a Advocacia-Geral da União, por meio do Parecer CGU/AGU n. 01/2008-RVJ, aprovado, em 19 de agosto de 2010, pelo Parecer n. LA-01 do Advogado-Geral da União, manifestou-se quanto à interpretação a ser dada à matéria relativa à aquisição de propriedades imobiliárias rurais, no Brasil, por pessoas jurídicas. Mais especificamente, esse parecer representou uma inovação [...]
O filho de Santiago do Boqueirão
Conta a história que um dia Jayme Caetano Braun, o maior pajador gaúcho (uma espécie de repentista), estava em visita ao município de Santiago. Convidado a falar, começou a trova exatamente como no causo: "Santiago do Boqueirão, onde quem não é bandido é ladrão!" Murmúrios na plateia, que ninguém gostava deste chiste. Um ou outro [...]
A doutrina nacional é pacífica quanto ao artigo 551, do Código Civil brasileiro, dispondo que salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual. Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo tem gerado equívoco, ao estabelecer que em tal caso, sendo marido e mulher [...]
O registro de contratos de imóveis em cartório de títulos e documentos – Efeitos do registro e análise de julgado do Superior Tribunal de Justiça
O cartório de títulos e documentos é um "desconhecido", nas palavras da registradora catarinense com lotação em Içara, Cristina Castelan Minatto. Neste artigo breve, tentaremos apresentar ao público a importância desse "desconhecido", e os efeitos dos seus registros perante terceiros. Trata-se da análise de um recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que considerou o [...]
Notários e Registradores: Respeito, Dignidade e Honra
Como Tabelião de Notas no Estado do Paraná, tendo recentemente recebido a delegação da atividade em virtude de concurso público de provas e títulos, preocupa-me a situação em que se encontra a função notarial e de registro. Ultimamente temos visto, nos mais variados meios de comunicação, declarações e manifestações pejorativas a até mesmo injuriosas a [...]
A atividade notarial e de registro, ainda que exercida em caráter privado, se constitui como serviço público, posto que delegada ao particular através de concurso público de provas e títulos (art. 236 da CF/1988). Em verdade, os serviços notariais e de registro consubstanciam-se como espécie de intervenção do Estado nos negócios jurídicos celebrados no âmbito [...]
Separação Judicial: uma incompatibilidade com a nova ordem constitucional
Com o advento da EC 66/2010 houve a supressão da prévia separação judicial/fato como requisito para obtenção do divórcio. Dessa assertiva não há mais dúvida. Entretanto, algumas controvérsias jurídicas e doutrinárias resplandeceram no cenário jurídico, como por exemplo, a mantença da separação judicial, não como requisito para obtenção do divórcio, mas como possibilidade de escolha [...]
Em recente decisão, o STJ, no Recurso Especial 1.157.273/RN, enfrentou diversos julgamentos anteriores e buscou pacificar uma situação muito comum: as uniões estáveis simultâneas. O conceito também pode ser chamado de relações paralelas, paralelismo, união estável plúrima ou múltipla. Esta situação ocorre quando uma pessoa mantém relações amorosas com várias pessoas e ao mesmo tempo. [...]
Prática registral: qual o documento hábil para averbar o casamento?
Quer o titular figure como solteiro, quer figure como casado, mas sem constar o nome do cônjuge, o único documento que o Oficial de Registro pode aceitar para lançar a averbação de casamento ou para esclarecer quem é o cônjuge é a certidão de casamento passada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. Não [...]
Separação não foi revogada pela PEC do Divórcio
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, muitos estudiosos e operadores do Direito passaram a [...]
Meu pai gostava de ler, especialmente se fossem livros que contassem as histórias e os feitos da gente farroupilha. Sua biblioteca não era muito grande mas era bastante variada. Desde tenra idade pude ler praticamente todos os livros de Machado de Assis e, como não podia deixar de ser, apaixonei-me pelos olhos dissimulados de Capitu. [...]
A Emenda Constitucional nº. 66 e o divórcio no Brasil
Juiz de Direito em Porto Alegre (RS) A Emenda Constitucional nº. 66 foi saudada com entusiasmo pelos operadores do Direito e pela sociedade como uma possibilidade direta e rápida de se chegar à dissolução do casamento. A maior parte dos que se debruçaram sobre o tema tem-se inclinado no sentido de dar uma efetividade direta [...]
Foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição do Divórcio, que extingue a necessidade do prazo de um ano em caso de separação judicial ou a comprovação de dois anos de separação de fato para que seja possível o divórcio. A PEC acaba com essa etapa de separação permitindo que o casal se divorcie em [...]
Desembargador do TJRS Em vigor desde 14 de julho último, a Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, retirando do texto a referência à separação judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do divórcio. Ao fazê-lo, suscitou natural perplexidade entre os operadores do Direito, que [...]
O parágrafo 6º do artigo 225 da Constituição, ao ser modificado pela Emenda Constitucional número 66, de 13 de julho, gerou enorme discussão sobre as leis que antes tratavam do assunto, com base na antiga versão do parágrafo em questão. A resposta torna necessário lembrar a redação do referido parágrafo 6º, intacta desde 1988: "O [...]
Pensemos numa mulher que sustenta a casa e sofre agressões morais e físicas praticadas pelo marido; pensemos, então, nessa mulher sendo obrigada a pagar pensão alimentícia plena ao agressor, se resolver romper o casamento. Pensemos num homem que é provedor da casa e é traído pela esposa, que tem relacionamento extraconjugal; pensemos, então, nesse homem [...]
A nova emenda do divórcio. Primeiras reflexões
juiz de Direito, professor de Direito Civil do Curso JusPodivm e da rede LFG, pós-graduado em Direito Civil pela UFBA, mestre em Direito Civil pela PUC/SP A nova Emenda abraça, mais do que nunca, a perspectiva socioafetiva e eudemonista do Direito de Família, para permitir que os integrantes de uma relação frustrada possam partir para [...]
Tabelião de Notas de Canela O nomen juris do ato pelo qual o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, transmite os direitos de meação possuidos pela morte do consorte, ou convivente, tem sido colocado em discussão pelos doutrinadores e estudiosos do Direito das Sucessões, entre eles notários e registradores. Para alguns, sendo gratuita a transmissão, o ato [...]