Servidores denunciam pagamento ilegal de licença-prêmio a juízes - Cidades - Campo Grande News
Servidores denunciam pagamento ilegal de licença-prêmio a juízes
Servidores afirmam que Loman não prevê licença-prêmio para magistrados; TJMS aponta paridade constitucional com o MP para manter benefício. (Foto: Arquivo)
A denúncia foi apresentada ao corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, que na próxima semana estará em Mato Grosso do Sul para cumprir o roteiro de inspeções do órgão. Uma segunda reclamação sobre o mesmo tema acabou anexada ao pedido, tendo assinaturas dos servidores Joel de Carvalho Moreira, Jorge Luiz Augusto Pereira e Dionizio Gomes Avalhaes (este aposentado). Todos já foram diretores do Sindijus-MS (o sindicato dos servidores do Judiciário Estadual).
O reclame parte, primeiramente, da alegação de que a Loman (Lei Orgânica da Magistratura) não prevê a licença-prêmio para magistrados. Ainda assim, o Judiciário estadual o instituiu em duas ocasiões, tendo como argumento decisões do próprio CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal) –citado por defesa e acusação em seus argumentos para manter ou cortar a vantagem.
Caso será analisado pelo corregedor nacional de Justiça, Humberto Marques. (Foto: Agência CNJ/Arquivo)
Ainda ao conselho, o TJ confirmou que suspendeu a conversão de licença-prêmio dos servidores em pecúnia virtude da falta de recursos, mas a deferiu em relação a inativos e previu a possibilidade de afastamento. A decisão foi baseada no fato de que, de 2019 a 2021, 3,5 mil servidores poderiam exercer o benefício, ao custo de R$ 83,7 milhões, "totalmente incompatível com a atual realidade do Judiciário", que tem a pagar débitos de R$ 10,7 milhões e de R$ 6,3 milhões por retroativos a inativos.
"Também importante dizer que o pagamento da licença prêmio aos membros da magistratura de Mato Grosso do Sul é informado mensalmente ao Conselho Nacional de Justiça há mais de três anos, não havendo nenhuma irregularidade constatada por esse Conselho", prossegue o tribunal, em suas alegações, frisando que em 2018, na inspeção anterior à Corte, a Corregedoria Nacional de Justiça "nada constatou de irregular quanto a esse pagamento".
Já a respeito da falta de publicação de provimento de 2015 regulamentando a benesse, o TJ informou não ter ciência de irregularidades, que o ato foi aprovado em sessão extraordinária do Conselho Superior da Magistratura e, notificado pelo CNJ, publicou o dispositivo, corrigindo e revogando o anterior, em 1º de outubro deste ano.