Por fim, o desembargador determinou que o IPTU dos três contribuintes seja depositado em juízo, com base nos valores anteriores, até o julgamento do mérito da ação, que ainda não tem data prevista.
O mesmo pedido tinha sido negado, na segunda-feira (15), pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Após a negativa, os advogados entraram com um recurso no TJ-PR.
Na ação, os defensores relatam que um dos imóveis de seus clientes, localizado na zona norte da cidade, teve o IPTU reajustado em 733%. Em 2017, o valor pago foi de R$ 1.038. Para este ano, o valor passou para R$ 8.647.
Os advogados dos donos dos imóveis alegam que não houve a adequada publicidade oficial das informações sobre a nova “Planta Genérica de Valores”.
O pedido também alegou a falta de divulgação em órgão oficial de imprensa de mapas detalhados, que, segundo os advogados, dão segurança aos contribuintes de que não haverá alterações da localização e de valores dos terrenos.