AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. SUPOSTA NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 004XXXX-63.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)
ES 0048346-63.2020.8.16.0000 PR 0048346-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. SUPOSTA NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.
Cível - 0048346-63.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 02.03.2021)
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pitanga[1] que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativa[2], em que é agravante JOÃO ADOLFO SCHEREINER e agravada CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, indeferiu[3] a tutela provisória para suspender o Decreto Legislativo nº 01/2020, o qual julgou irregulares as contas do exercício financeiro de 2008 do Executivo Municipal.A parte agravante alega[4] nulidade do julgamento das contas por falta de parecer da Comissão de Justiça e Redação (art. 33 do RI) e supressão da oitiva de uma testemunha. Diz, ainda, que não há assinatura, nem registro da data de recebimento do termo de intimação da testemunha, bem como que era imprescindível a redesignação do ato pelo não comparecimento.A liminar foi indeferida[5]. A parte agravada apresentou manifestação[6] pugnando pela manutenção da decisão recorrida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso[7]. VOTOA questão a ser analisada se restringe à Nulidade Prestação de Contas.DA NULIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTASA parte agravante requer a concessão da tutela provisória, sob o argumento de que o procedimento da prestação de contas é nulo.Não procede a insurgência.Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos de concessão da medida, a doutrina[8] leciona que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuroPois bem.No presente caso, não ficou demonstrada a probabilidade do direito. Isso, porque, em cognição sumária, o art. 33 da Regimento Interno traz exceção à obrigatoriedade do parecer da Comissão de Justiça e Redação ao prever que ficam "ressalvados os [processos] que explicitamente tiverem destinação regimental"[9], como o de prestação de contas, conforme se extrai:Artigo 100º - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente enviará o processo a Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para opinar sobre as contas do Município, apresentando ao Plenário, o respectivo projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando.§ 1º- Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores, de informações sobre itens determinados na prestação de contas.§ 2º - Para responder aos pedidos de informações previstos no parágrafo anterior, ou para aclarar pontos obscuros da prestação de contas, pode a Comissão de Finanças e Orçamento, vistoriar as obras e serviços, examinar os processos, documentos e papeis nas repartições e, ainda, solicitar esclarecimentos complementares do Prefeito.Artigo 162º - O Projeto de decreto legislativo, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a prestação de contas será submetido a discussão e votação, em sessões exclusivamente dedicadas ao assunto.§ 1º - Encerrada a discussão, o projeto de decreto legislativo será imediatamente votado;§ 2º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmenteAlém disso, em análise perfunctória, não há nulidade pelo não comparecimento da testemunha, pois o agravante estaria, a princípio, ciente do deferimento da oitiva da testemunha e de sua responsabilidade em levá-la ao julgamento[10] por ter sido intimado do procedimento para especificar as provas que pretendia produzir[11]. E, ainda, o recorrente, acompanhado de procurador, não se insurgiu contra a ausência da testemunha na sessão de julgamento de contas[12], em aparente preclusão da suposta irregularidade.Nesse sentido:"Em observância ao disposto no art. 278 do Código de Processo Civil, cabe a parte alegar nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão" (EDcl no AgInt no AREsp 1.299.920/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). (...)[13]Desse modo, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, em razão da aparente ausência de nulidade dos atos praticados no processo de prestação de contas, devendo ser mantida incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à nulidade do processo de prestação de contas, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183540027/efeito-suspensivo-es-483466320208160000-pr-0048346-6320208160000-acordao
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17011097 PR 1701109-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS ATOS SUCESSIVOS. CONSTATAÇÃO DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DA EXECUÇÃO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória: AR 001XXXX-20.2021.8.16.0000 * Não definida 001XXXX-20.2021.8.16.0000 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. HIPÓTESE DO ART. 966, VIII, DO NCPC, NÃO VERIFICADA. ERRO DE FATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA …