Ministro invalida lei sobre cobrança fracionada em estacionamentos privados de Balneário Camboriú | Click Camboriú
Ministro invalida lei sobre cobrança fracionada em estacionamentos privados de Balneário Camboriú
Lei Municipal 3.701/2014, de Balneário Camboriú, que instituiu a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares da cidade, foi considerada inconstitucional
A despeito de ter convicção diversa sobre a matéria, manifestada em seu voto na ADI 4862, o ministro Fachin, em respeito ao princípio da colegialidade, deu provimento ao recurso da Abrasce.
A lei considerada inconstitucional estabelecia que os estacionamentos particulares de Camboriú fizessem a cobrança por tempo fracionado em parcelas de 10 minutos, durante o período de permanência dos veículos.