QUEM TEM DIREITOS NO INSS ?
O sistema previdenciário é contributivo, isso significa que somente quem contribui para o INSS, e seus dependentes, têm direito aos benefícios e serviços.
Todas as pessoas que exercem atividade remunerada são obrigadas a contribuir e por isso são chamadas de segurados obrigatórios, ou seja, os empregados (urbanos e rurais), empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual (autônomo, sócio, empresário, outros assemelhados), aposentado que retorna ao trabalho e o servidor público.
As pessoas concursadas que possuem instituto de previdência próprio não são segurados vinculados ao INSS.
O doméstico é aquele que trabalha pessoalmente, com habitualidade, subordinação e remuneração na residência de outra pessoa ou família exercendo atividades que não têm fins lucrativos.
É o segurado que presta serviço para mais de uma empresa por intermediação de sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra. Exemplos: estivador, carregador, amarrador de embarcações, vigia, empregados de movimentação de mercadorias, e outros.
Exemplos: empresários, comerciantes, sócios de empresas, profissionais liberais (médicos, dentistas, engenheiros, advogados, arquitetos, etc.); diretores de empresas; motoristas de táxi; ambulantes; pedreiros; os associados de cooperativas de trabalho; e outros.
O microempreendedor individual também é contribuinte individual.
A cobertura previdenciária do MEI, e de seus familiares, quando há opção pela contribuição reduzida de 11%, ou 5% a partir da permissão legal de 1º de setembro de 2011, também será limitada.
São devidos apenas a aposentadoria por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65) com a necessidade de recolhimento de pelo menos quinze anos de contribuição; a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença depois de doze meses de contribuição; e o salário-maternidade (mulher) após 10 meses de contribuição.
Para seus dependentes são devidos a pensão por morte e o auxílio reclusão.
Em todos esses benefícios, se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário-mínimo, o valor dos benefícios também será concedido com valor igual a um salário-mínimo.
Caso o contribuinte queira acessar essas vantagens, terá que complementar essas contribuições com o diferencial da alíquota de 20%.
O termo "sem utilização de empregados" deve ser interpretado de forma a amparar a finalidade social da legislação previdenciária, admitindo-se como tal, sem descaracterizar a natureza do regime de economia familiar, o auxílio eventual de terceiros para execução de tarefas tidas como excepcionais, a exemplo da utilização de mão de obra específica para conserto de cercas, preparo da terra e colheita da produção em períodos sazonais, serviços prestados por profissionais especializados e outros, pois o que é proibido é apenas a contratação de empregados permanentes.