Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 814 de 09.10.2013 (Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à alienação
Port. PGFN 814/13 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 814 de 09.10.2013
Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à alienação por iniciativa própria, prevista no art. 685-C, do Código de Processo Civil.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 685-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1979 - Código de Processo Civil,
Art. 1º O procedimento de alienação por iniciativa própria de bens e penhorados em ações de execução movidas pelas unidades da PGFN será realizado em conformidade com o disposto nesta Portaria.
Art. 2º A manifestação pela realização de alienação por iniciativa própria ou por corretor credenciado será feita mediante petição endereçada ao juízo competente, na qual deverão ser indicados:
I - a opção pela alienação promovida diretamente pela unidade ou por meio de corretores credenciados nos termos da Resolução nº 160/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF);
IV - as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem; e
V - o preço mínimo
Parágrafo único. Considera-se "preço mínimo" o da último avaliação do bem, nos termos do art. 680 do Código de Processo Civil; ou inferior, desde que fundamentada a adoção deste montante para a realização da alienação por iniciativa particular.
Art. 3º A alienação por iniciativa própria está condicionada à adoção de sistema eletrônico para localização de interessados pelo bem penhorado, conforme ( continua ... )