Quem paga os prejuízos do comércio? | Debate Jurídico
Para advogada, decretos não são claros sobre continuidade do trabalho
De fato, estamos diante de um cenário mundial de calamidade púbica. Nesse sentido, parece não ser possível considerar que o fechamento temporário de estabelecimentos e de alguns setores da economia representa um ato discricionário da administração pública.