A CPI e John Locke - Nikoguru
por Nikoguru em 31 de maio de 2021
O pensador político John Locke (1632/1704), considerado como o "Pai do Liberalismo Político", foi fundamental da consagração da tese do Contrato Social. Entre os homens, ele afirmou, havia a necessidade de se constituir uma organização politica que garantisse direitos fundamentais a todos. Esta organização era o Estado. No entanto, entre os homens, a sociedade civil e o estado, deveria haver uma relação contratualista que, além de garantir os direitos de todos, deveria impedir que o estado, dotado de poder, abusasse deste poder e se tornasse tirânico.
John Locke – pai do liberalismo político.
Assim, surgiu o parâmetro que rege as nações civilizadas. Há uma constituição, a lei suprema que a tudo rege. Neste contrato social, existem os dispositivos que permitem à sociedade destituir o governante caso este descumpra o contrato: o impeachment, termo inglês, universalmente conhecido e temido por muitos presidentes mundo afora.
A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma atribuição do Poder Legislativo (municipal, estadual ou federal). O Legislativo, a partir de denúncias ou de reivindicações populares, instala uma Comissão, composta por parlamentares, para investigar o alvo das denúncias. Um Relatório é elaborado após o desenrolar das investigações, apuração de testemunhos, provas materiais etc. A Comissão Parlamentar tem poderes excepcionais, inclusive de levantar dados fiscais, telemáticos, de correspondência, bancários, entre outros.
No caso do Congresso Nacional brasileiro, há a possibilidade de se organizar dois tipos de Comissão Parlamentar:
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), formada por deputados ou por senadores;
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), formada por deputados e senadores ao mesmo tempo.
Ambas têm a mesma autoridade, entretanto, a CPMI é mais abrangente e reduz eventuais divergências entre a Câmara de Deputados e o Senado Federal.
E o Relatório? Então, um Relatório pode determinar o impeachment do presidente da República, por exemplo. E, se aprovado pelo Congresso Nacional, o chefe do executivo deverá deixar o poder. É simples assim.
Na esfera federal, o Brasil tem sido palco de polêmicas Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito. Desde o início da Nova República (1985), várias CPIs foram feitas.
Em 1992, a Revista Veja publicou uma entrevista de Pedro Collor, irmão do presidente Fernando Collor. Foi uma bomba que resultou, pouco depois, em amplas manifestações populares contra o presidente, acusado de envolvimento em corrupção. Logo, uma CPI foi organizada, sendo que o Relatório, repleto de provas, propôs a cassação de Fernando Collor. Rápido, o presidente renunciou em 29 de dezembro de 1992. Escapou do impeachment, mas não escapou da cassação de seus direitos políticos por 8 anos. Permaneceu cassado até o ano de 2000. Fora Collor!
Em 2015, a presidente Dilma Rousseff, reeleita e no meio do segundo mandato, foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha, aceitou pedido de processo de impeachment contra Dilma, baseado em acusações de desrespeito à lei orçamentária, à lei de improbidade administrativa (pedaladas fiscais), além de suspeitas de envolvimento em corrupção. Em 31 de agosto de 2016, o processo resultou na cassação do mandato de Dilma Rousseff pelo Senado Federal. Entretanto, os direitos políticos da agora ex-presidente foram mantidos. Tchau Querida!
Em 2021, nova CPI. O Senado Federal iniciou a Comissão Parlamentar de Inquérito para julgar as responsabilidades do governo federal sobre o agravamento da Pandemia no País.
CPI da COVID – foto de Edilson Rodrigues/Agência Senado
Bate boca, acusações, mentiras … Um show pra mídia nenhuma botar defeito. Vossa Excelência é isso. Vossa Excelência é aquilo.
Na terra de John Locke, quase 70% dos adultos foram vacinados. Lá, o contrato social funciona. Enquanto isso, no Brasil, o vírus faz a festa. Simples assim.