Comunicação de Execução de Pequenas Reformas - Protexfire
Caso você queira reformar sua casa, seu prédio ou estabelecimento comercial, você vai precisar de um documento chamado Alvará de Aprovação de Reforma. O órgão responsável por este serviço é a Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos/Divisão de Aprovação de Projetos.
Esse documento, que prescreve em 1(ano) a partir da data de publicação do despacho de deferimento, autoriza uma obra que implique em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem alteração do uso:
• Área edificada (supressão ou acréscimo);
• Compartimentação Vertical;
• Volumetria.
• Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo;
• Notificação/recibo do IPTU atual (cópia);
• Título de Propriedade (cópia) ou Comprovante de Posse do Imóvel (cópia) registrado no Registro de Imóveis;
• Peças gráficas em 2 (duas) vias;
• Autorização do órgão responsável pela preservação (CONPRESP / CONDEPHAAT/IPHAN) - quando necessário;
• Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal;
• R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia);
• CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia);
• Comprovante de Regularidade da Edificação;
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