Decreto altera parcelamento do ISS carioca - Figueiredo Neto
As condições relativas à multa e ITBI foram mantidas. Quanto às multas administrativas, … destaca que não podem ser parcelados débitos remanescentes de montantes que já tenham sido objeto de reparcelamento uma vez. Nesse caso, o número máximo de parcelas continua de 42 e a prestação mensal não pode ser inferior a R$ 271,22, em relação a pessoa jurídica.