O Vice-Prefeito do Município de Ibicaré Olavo Boesing está impedido de receber cumulativamente pelo exercício do cargo eletivo e do cargo efetivo de Fiscal de Turma, como tem feito desde janeiro de 2017. A decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também determina o bloqueio de bens do Vice-Prefeito e do Prefeito até o valor do prejuízo já causado aos cofres públicos.
Porém, conforme sustenta o Promotor de Justiça na ação, não há hipótese legal para o pagamento em duplicidade. "A negligência dos requeridos em sequer consultar a viabilidade jurídica da cumulação de vencimentos configura no mínimo culpa grave, ensejando a responsabilização de ambos pela improbidade praticada, já que concorreram para a ocorrência de prejuízo ao erário", destaca.
Até que a ação seja julgada, requereu a medida liminar, já deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba, determinando a imediata suspensão do pagamento pelo cargo de Fiscal de |Turma e o bloqueio de bens dos dois réus, até o limite do valor do prejuízo causado aos cofres públicos. A decisão liminar é passível de recurso.