Decreto regulamenta Passe Livre para idosos e pessoas com deficiência de Corumbá – Site Pessoas com Deficiência (PCD)
Decreto regulamenta Passe Livre para idosos e pessoas com deficiência de Corumbá
Assinado pelo prefeito Paulo Duarte e publicado na edição de ontem, do DIOCORUMBÁ, o decreto número 1.430 regulamenta a concessão do Passe Livre para idosos e pessoa com deficiência no transporte coletivo do município.
Conforme o documento, as empresas concessionárias e permissionárias de Transporte Coletivos Urbanos e Rurais de Corumbá ficam obrigadas a garantir a gratuidade do transporte coletivo para o idoso acima de 60 e para a pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla.
O cadastro das pessoas interessadas em obter o benefício será realizado nos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), devendo apresentar, no ato do cadastro, a seguinte documentação: original e cópia de documento de identificação oficial legível e com foto; original e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e original e cópia do comprovante de residência de Corumbá.