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Pai pode deixar de incluir filho em doação de imóvel
Postado em 18 de setembro de 2013 \ 1 comentários
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Recurso Especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já morto, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo de separação homologado judicialmente.
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora, explicou que, na situação julgada, podiam ser doados para os dois descendentes até aproximadamente 83,3% do patrimônio total — 50% da parte disponível, acrescidos das correspondentes frações da legítima — parte da herança reservada legalmente aos herdeiros necessários —, que equivaliam a 33,2%.
Durante o processo de inventário do pai, uma liminar declarou a nulidade da doação feita a dois filhos do primeiro casamento, por considerar que ela violou os direitos dos herdeiros necessários, já que um terceiro filho, fruto de outra relação, não foi contemplado.
A relatora considerou todo o procedimento válido. Disse que já é "posicionamento cristalizado" na 3ª Turma que a existência de sentença homologatória de acordo, em separação judicial, pela qual o antigo casal doa imóvel aos filhos, tem idêntica eficácia da escritura pública.
Em relação à doação inoficiosa, por ter sido o terceiro filho preterido, a ministra disse que o Direito brasileiro admite a possibilidade de os pais privilegiarem filhos em detrimento de outros, desde que seja preservada a legítima.
A advogada Maria Stella Torres Costa, sócia do escritório Dias Munhoz Advogados, especializada em família e sucessões, considera o entendimento do STJ correto. "De fato, a transferência de bens para qualquer dos filhos através de doação em vida não fere o direito hereditário daqueles que foram preteridos, se por ocasião do inventário e partilha o quinhão conferido a cada herdeiro necessário respeitar o percentual legal", comenta.
Ela diz que a soma dos bens que restarem no acervo a ser partilhado deve ser suficiente para fazer frente à legítima. "Pode, portanto, o autor da herança dispor livremente de tudo o que exceder o percentual legal referente à legítima, o que será apurado em colação", aconselha.
Anônimo 19 de dezembro de 2013 16:36
Gostaria de obter uma orientação ao meu caso. Tive um relacionamento durante 19 anos com um companheiro que o mesmo era casado, tinha 3 filhos, bem ele saiu de casa e começamos a viver juntos, Devido à sua condição financeira onde ele tinha vários imóveis, começou a haver uma certa pressão pra que o meu companheiro passasse todos os imóveis como doação aos seus 3 filhos da primeira união..e assim foi feito tendo em vista que o fator financeiro não era o fator da nossa união e sim o fator único e exclusivo de afeto. Após 2 anos de sua separação eu engravidei (1988) qdo estava no terceiro mês de gestação sob forte pressão emocional ele fez as doações de todos os imóveis com concordância de sua ex esposa aos seus filhos( primeira união) Nossa filha nasceu e 10 anos depois adotamos um outro filho que hoje tem 15 anos. Faz 8 anos que meu companheiro faleceu..vivemos 19 anos juntos..Meus 2 filhos foram registrados legalmente como nossos filhos.Há 2 dois anos Minha filha e meu filho decidiram pleitear sua parte na herança que seu pai deixou...Entrando em contato com um de seus filhos o mesmo informou que a maioria dos imóveis que foi doado à eles já foram vendidos, que só restara 2 imóveis inclusive um deles é salão comercial..Gostaria que me orientasse o que devo fazer para defender os direitos dos meus dois filhos que foram excluídos na ocasião..Por Hotmail.por favor envie-me uma resposta Edmuller2009@hotmail.com , Não tenho condições de pagar um advogado para defender esta causa, sou pensionista
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