MP 927, abastecimento de água e atuação dos residentes em saúde são alvo de recomendações do CNS | CNTS
MP 927, abastecimento de água e atuação dos residentes em saúde são alvo de recomendações do CNS
O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto, ad referendum do plenário, enviou ao governo e aos poderes Legislativo e Judiciário recomendações que cobram medidas relacionadas aos direitos e proteção dos trabalhadores da saúde e da sociedade em geral.
Na Recomendação 16, de 24 de março de 2020, pede ao Ministério da Economia que revogue imediatamente a Medida Provisória 927/2020, anulando os trâmites deliberativos. Aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pede que devolvam a MP sem passar pelosplenários das Casas devido às flagrantes ilegalidades contra a economia popular e contra a saúde pública (Lei nº 1.521/1951) constantes no ato normativo.
Ao presidente do Supremo Tribunal Federal pede que priorize o julgamento em colegiado das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a MP 927, a fim de ser prontamente concedida tanto a tutela antecipada pelo prejuízo irreversível à manutenção do ato normativo publicado, quanto a flagrante inconstitucionalidade frente à Constituição Federal, e as ilegalidades contra a economia popular e contra a saúde pública nela havidos.
Na Recomendação 17, de 24 de março de 2020, pede ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 que sejam tomadas as providências necessárias para o abastecimento imediato de água em todas as regiões do país, em especial ondem vivem pessoas sem acesso à água, para que as mesmas possam exercer o direito de implementar medidas sanitárias orientadas pelo Ministério da Saúde; e que seja vedado o corte do abastecimento de água por inadimplência do consumidor residencial em todo o território nacional.
Na Recomendação 18, de 26 de março de 2020, cobra do Ministério da Educação, Ministério da Saúde e aos programas de residência em saúde que observem o Parecer Técnico 106/2020, do qual constam orientações técnicas ao trabalho/atuação dos residentes em saúde, no âmbito dos serviços de saúde, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Doença por Coronavírus – Covid-19 (decorrente do SARS-CoV-2, novo Coronavírus).