Lei Complementar do Município de Irani/SC nº 47 de 25.11.2009 (Acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal (Lei nº 917/1997) e dá outras providências
LC Mun. Irani/SC 47/09 - LC - Lei Complementar do Município de Irani/SC nº 47 de 25.11.2009
DOM-Irani: 25.11.2009
Acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal (Lei nº 917/1997) e dá outras providências.
ADELAIDE SALVADOR Prefeita Municipal de Irani, Estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores discutiu, votou, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei .
Art. 1º Fica autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal, através de cancelamento dos créditos tributários enquadráveis nas seguintes condições:
I - cujo sujeito passivo encontra-se em local incerto e ignorado;
II - cujo valor de qualquer crédito, seja igual ou inferior a 10 (dez), Valor de Referencia Municipal - VRM ou que, para a sua cobrança, implique em maior custo e risco do que seu produto;
III - cujo lançamento originário ou inscrição em Dívida Ativa, tenha ocorrido com vício, imperfeição, duplicidade, não incidência de fato gerador, exorbitância de valor ou qualquer motivo que caracterize crédito tributário indevido, situação nula ou anulável;
IV - os créditos tributários, regularmente inscritos, prescritos, após esgotados todos os recursos administrativos e judiciais para a sua cobrança;
V - os créditos tributários denegados por decisão administrativa irrecorrível ou decisão judiciais passada em julgado.
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal desobrigado a intentar ações judiciais para a cobrança de dívida ativa municipal, quando seu valor for inferior a 01 Salário Mínimo Nacional, por contribuinte, considerada como cobrança inviável pelo seu custo de execução.