A recente Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência visando a sua inclusão social e cidadania, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificados pelo Congresso Nacional no ano de 2008. A importância desses direitos e a sua contrapartida em deveres estão refletidos nos seus 127 artigos abrangendo múltiplos aspectos urbanísticos e arquitetônicos, trabalhistas, tecnológicos, judiciais e comunicacionais, dentre outros, a serem moldados por políticas públicas e ações da iniciativa privada. A propósito, na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, será observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes (Art. 93).
Conforme essa Lei, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (Art. 4º). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 2º).
Várias das suas disposições se refletem nos municípios e nas suas administrações, como por exemplo a acessibilidade, definida como: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (Art. 3º, I).