Superada a aplicação da Súmula 375/STJ, os autores do recurso, filhos dos executados, também pediram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família e porque os pais teriam outros bens indicados à penhora.
O relator destacou que o caso é de execução contra fiadores em contrato de locação, circunstância que é uma exceção à proteção de penhora prevista na Lei n. 8.009/1990, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. Quanto à existência de outros bens penhoráveis, Salomão observou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que os doadores se tornaram insolventes com a doação do imóvel, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas, que é vedado ao STJ.
Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da Quarta Turma negaram provimento ao recurso.
Entra em vigor na próxima segunda-feira (4) a lei que altera o Código de Processo Penal, aumentando, entre outros pontos, a possibilidade de adoção de medidas cautelares e o valor das fianças. O texto foi aprovado na Câmara em abril e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 5 de maio.
De acordo com o texto, a possibilidade de penas alternativas, as chamadas medidas cautelares, aumentarão. São medidas que o juiz pode adotar durante um processo, em lugar da prisão preventiva para réus primários cuja pena máxima não supere quatro anos.