Seminário apresenta legislação que facilita regularização de lotes no município
O "1º Seminário de Regularização Fundiária da Região Sudoeste do Estado de São Paulo" ocorreu na sexta (28/9) no auditório do Centro Cultural Valdelice Prass, com a participação de autoridades do Poder Público e da Sociedade Civil. O evento foi promovido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e pela Companhia Pró-Habitação.
Nas palestras do Seminário, foram abordados dois temas: "Política de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades" (com Gilmar Souza) e "Regularização Fundiária: Os Reflexos e as Perspectivas do Novo Marco Regulatório - Lei Federal 13.465/2017 e os Instrumentos e Ferramentas da Nova Legislação" (com Silvio Figueiredo).
O presidente da Pró-Habitação, Manoel Efísio Casulo (Kazu), definiu o encontro como uma "demonstração da missão e do compromisso do governo municipal em legalizar os lotes irregulares da cidade". Já o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Evandro Sartori, mencionou a Lei 13.465/17 como um instrumento eficiente para impulsionar a regularização: "Temos um dispositivo legal para realizar o sonho das pessoas, agora só precisamos iniciar o diálogo com elas", destacou.
O arquiteto Silvio Figueiredo, que foi diretor do Departamento de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, explanou em sua palestra sobre o objetivo da Lei de "desburocratizar, simplificar e agilizar a regularização fundiária", além de possibilitar a regularização de uma cidade como um todo, incluindo comércios, indústrias, condomínios e não apenas zonas de interesse social. O aumento da arrecadação do IPTU também foi apontado por Silvio como outra grande vantagem para o município, que passa a cobrar o imposto de um lote regular.