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STF julga procedentes sete ADIs contra normas estaduais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou, nesta quinta-feira (25), em listas dos ministros, sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra normas estaduais. Todas foram consideradas procedentes por unanimidade, declarando-se a inconstitucionalidade das norma questionadas ou de dispositivos delas. ADI 4169 O STF julgou inconstitucional a Emenda Constitucional 18/2007 de Roraima, que incluiu os artigos 61-A e 61-B na Constituição do estado para garantir a ex-governadores um subsídio mensal e vitalício equivalente a 70% da quantia paga ao novo chefe do Executivo. Nos casos de falecimento do governador, a viúva receberia o benefício com desconto de 30%. Segundo o Conselho Federal...
Norma do Amapá que permite iniciativa popular para proposta de emenda à Carta estadual é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (25), concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 825, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ajuizada pelo governo do Amapá para questionar pontos da Constituição estadual. Entre os pontos julgados constitucionais está o dispositivo que admite a propositura de emendas constitucionais por meio de iniciativa popular. Por maioria de votos, os ministros entenderam que, embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a...
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício para que presas com filhos que ainda não foram colocadas em prisão domiciliar tenham direito ao benefício, garantido pela Segunda Turma no julgamento do Habeas Corpus (HC) 143641. Na mesma decisão, tomada na análise de diversas petições juntadas aos autos do HC, o ministro requisitou informações às Corregedorias dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco sobre eventuais descumprimentos da decisão do STF. Casos concretos O ministro analisou diversos casos individuais que foram noticiados nos autos relatando a não aplicação da decisão no habeas...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (25), a partir das 14h, para julgar processos remanescentes da sessão de ontem e outros já previamente pautados. Entre os processos que ficaram pendentes de julgamento estão o Recurso Extraordinário (RE) 409356, com repercussão geral reconhecida, que discute a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública para anular ato administrativo que transferiu para a reserva servidor militar, mantendo vantagens e gratificações. Outro processo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 825, que questiona vários dispositivos da Constituição do Estado do Amapá. Quanto ao que já estava previamente pautado...
Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quinta-feira (25)
10h - Diálogo institucional com ministros do TCU e TCE Local: Salão Nobre 14h - Sessão Extraordinária - Plenário do STF 18h30 - Embaixador da Alemanha, Georg Witschel Local: Salão Nobre 18h50 - Presidente do Superior Tribunal Militar, ministro José Coêlho Ferreira Local: Salão Nobre Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quinta-feira (25)...
Pedido de vista formulado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de recurso que discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No Recurso Extraordinário (RE) 1016605, uma empresa de Uberlândia questiona decisão da Justiça de Minas Gerais que autorizou a cobrança por um automóvel de sua propriedade registrado e licenciado em Goiás. O recurso tem repercussão geral reconhecida e afetará pelo menos 867 processos já sobrestados. O acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), estabelece que a empresa deve recolher o imposto em sua sede,...
Ministro autoriza trabalho externo a senador Acir Gurgacz
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o senador Acir Gurgacz (PDT/PR), que cumpre pena decorrente de condenação imposta na Ação Penal (AP) 935, a realizar trabalho externo a ser exercido no Senado Federal. O benefício foi assegurado ao parlamentar mediante o cumprimento das condições e dos horários a serem estabelecidos e fiscalizados pelo Juízo das Execuções do Distrito Federal. Gurgacz foi condenado pela Primeira Turma do STF à pena de 4 anos e 6 meses, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial (artigo 20 da Lei...
Revista Justiça O Revista Justiça conversa com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior, comentando artigo por artigo o novo Código de Processo Civil. Nesta quinta-feira, ele conclui as explicações sobre prova testemunhal e começa o capítulo sobre "Da Prova Pericial". A advogada especialista em direito do consumidor Helena Lariucci comenta o caso de um casal de idosos que estava dentro da caminhonete que caiu dentro de uma cratera em uma das ruas da região administrativa de Vicente Pires, no Distrito Federal. As vítimas foram resgatadas por moradores e metade do veículo ficou dentro do buraco no asfalto. A advogada...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, recebeu nesta quarta-feira (24) a Medalha do Mérito Justiça & Cidadania criada para homenagear quem defende e luta pela liberdade. A condecoração é oferecida pela Confraria Dom Quixote e pela revista "Justiça & Cidadania". Também foram agraciados com a medalha os ministros do STF Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Na solenidade, realizada na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, 18 personalidades que se destacaram em 2018 em defesa da ética, da justiça e dos direitos da cidadania receberam os troféus Dom Quixote...
Acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4246, no qual figuram como investigados o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o ex-senador Clésio Andrade e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. Segundo narrado em colaboração premiada do ex-senador Delcídio do Amaral, Aécio Neves e Clésio Andrade, na época governador e vice-governador de Minas Gerais, respectivamente, teriam remetido documentos falsos à CPMI dos Correios, que funcionou entre 2005 e 2006. De acordo com Delcídio, Eduardo Paes, então deputado federal e secretário-geral do PSDB, teria atuado como...