A ação do FGTS – A busca pelo ressarcimento das perdas | Sintracoop MS
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Posted By: adminon: 07 janeiro, 2014 In: Direito do Trabalho
O regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem, por um lado, a finalidade uma garantia de poupança aos empregados, em caso de desemprego, doenças ou mesmo um auxílio às famílias conquistarem a casa própria. Por outro, tem-se constatado perdas bilionárias.
Em regra, deverão ser recolhidas as custas processuais, porém, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita tem sido aceita pelos Juizados Especiais, desde que, em geral, comprovem a falta de condições de arcar com os custos do processo (declarações de Imposto de Renda, holerites etc.) É importante mencionar que
nenhuma ação revisional, aqui exposta, foi concluída em última instância. Mas, ainda sendo julgados procedentes os pedidos, somente serão ressarcidos imediatamente aqueles trabalhadores que sacaram os valores originais, ou durante o curso do processo, tenham direito ao saque.