Edital de Intimação Diretoria geral de Processos e Sistemas tributários do Estado de Pernambuco nº 5 de 06.05.2021 (Notificação de Débito IPVA - Geral
Edital Int. DPS-PE 5/21 - Edital Int. - Edital de Intimação Diretoria geral de Processos e Sistemas tributários do Estado de Pernambuco nº 5 de 06.05.2021
DOE-PE: 06.05.2021
Notificação de Débito IPVA - Geral.
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, nos termos do art. 11º c/c art. 17º inciso I da Lei nº 10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE IPVA respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.