Fisco paulista não respeita lei estadual que beneficia empresas, dizem - Monteiro & Neves
27 de maio de 201930 de dezembro de 2019
Fonte: Conjur | Link
O Fisco de São Paulo está ignorando a Lei Complementar 1.320/2018. A afirmação é de alguns advogados tributaristas que reclamam de que as empresas participantes do programa "Nos Conformes" não conseguem usufruir de nada do que a lei estabelece.
A empresa seria notificada por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e poderia se ajustar conforme o prazo concedido, antes de receber uma autuação.
Mas, segundo alguns advogados, este caminho não tem sido trilhado. Empresas participantes do "Nos Conformes" estão sendo autuadas sem a chance de se autorregular.
O tributarista Nelson Monteiro afirma que a lei é um marco na relação entre Fisco e contribuinte, mas que o processo não vem obedecendo a um padrão.
O tema já chegou à Justiça paulista. Em novembro do ano passado, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso de uma empresa e anulou o prazo estipulado pelo fisco paulista, dando à companhia o direito de se autorregular.
"Encontra-se presente o periculum in mora, eis que é iminente o risco de ser instaurado injustamente o procedimento fiscal, impossibilitando a agravante de se autorregularizar, nos termos da Lei Complementar 1.320/18", afirma a desembargadora Silvia Meirelles, relatora do caso.
Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo e líder da área de tributário do Porto Advogados, Sulamita Szpiczkowski falou à ConJur sobre como as empresas podem se beneficiar da lei.