Itororó: Vereadores aprovam Novo Regimento Interno que acaba com a reeleição para Presidente da Câmara
12/dez/2020 . 20:49
· A mesa diretora terá mandato de 02 (dois anos), sendo vedada a recondução dos seus integrantes, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente;
· A Sessão Solene de Posse dos eleitos será presidida pelo vereador que ocupou cargo na mesa diretora no último período Legislativo, caso não haja, será presidido pelo vereador com maior idade;
· Todas as Votações serão simbólicas e nominais. Não haverá mais votação secreta. Todos votos serão abertos, para que a comunidade veja como seu vereador está votando nos Projetos e Propostas da Casa Legislativa;
· A Câmara de Vereadores poderá constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos determinados que se inclua na competência municipal. Essa Comissão terá os mesmos poderes das autoridades judicias. Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal especifica;
· O vereador que fixar moradia fora do município de Itororó ou deixar de comparecer a um terço do número das sessões ordinárias dentro do período legislativo, sem justificativa, poderá ter seu mandato cassado pelo plenário em votação nominal e a cassação se dará se dois terços dos vereadores votar pela mesma;
· Serão descontados subsídios dos vereadores que faltarem a Sessão ordinária sem justificativa. O valor a ser descontado, será encontrado dividindo o subsidio pelo número de sessões ocorridas no mês das faltas, isso quer dizer, que esse desconto pode variar entre R$ 1.300,00 e 1.700,00. Para efeito de justificativa de faltas considera-se: Doença, Luto, Eventos de Gala, Participação em Eventos Oficiais inerentes ao exercício do mandato, paternidade, viagem administrativa ou em missões da Câmara de Vereadores;
· O pequeno expediente será de 03 minutos e não mais de 05 minutos, como era antes; Grande Expediente será de 07 Minutos e não mais de 10 minutos, como antes;
· O presidente da Câmara terá 10 minutos para as considerações finais. Antes, esse tempo era indeterminado;
· Fica estabelecido que se considera dois terços da Câmara o voto de 08 vereadores;
O novo texto se encontra na Câmara de vereadores, à disposição da comunidade e dos vereadores eleitos para estudos e análises. Ascom.