ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.07.1990.
Aos onze dias do mês de julho do ano de mil novecentos e no­venta reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Oitava Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cy­ro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Nereu D’Ávila e Martim Aranha. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Verª Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda e Terceira Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. DO EXPEDIENTE cons­taram os ofícios nºs 01 e 03/90, da Comissão Especial para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/90; 02/90, da Comissão Especial para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/90; 22/90, 146/90 e 219/90, respectivamente, das Câmaras Municipais de Santos, de Bastos e de Gravataí; 153/90, do Ministério da Infra-Estrutura; 219 e 247/90, do Gabinete do Governador; 274 e 278/90, da Secretaria do Governo Municipal; 365, 366, 367, 368, 369, 370, 404, 405, 406, 407, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418 e 419/90, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 510/90, da Fundação Legião Brasileira de Assistência; Cartões da Família de Norma Appel Bojunga; da Companhia Rio-grandense de Turismo; do Presidente do Meridional, Senhor Ricardo Leônidas Ribas e do Senhor Nelson Carneiro. A seguir, o Senhor Presidente apregoou o recebimento, pela Mesa, da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/90 e, também, o recebimento do Substitutivo nº 04 ao mesmo Projeto.Às quatorze horas e vinte e dois minutos, nos termos do artigo 84, inciso III do Regimento Interno, os trabalhos foram suspensos, tendo sido reaberto às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, tendo sido constatada a existência de “quorum”. Após, o Ver. Wilson Santos, nos termos do artigo 81, inciso III do Regimento Interno, comunicou estar ajuizando queixa crime contra o Senhor Prefeito Municipal, esclarecendo os motivos que o levaram a tal atitude. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos deu prosseguimento ao pronunciamento anterior, afirmando que o Senhor Prefeito, ao permitir a veiculação de panfleto, no qual, segundo S. Exª afirma estarem os Edis desta Casa obstando a implantação da Linha de ônibus Circular T-5, estaria agredindo este Legislativo; asseverou não estar tramitando Projeto de Lei, nesta Casa, que trate da implantação dessa linha e instou junto à Bancada do PT para que o autor desses panfletos sejam devidamente responsabilizados. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum discorreu sobre o trabalho que vem realizando junto ao Juizado de Menores e órgãos competentes a fim de que sejam esclarecidas as adoções de menores por famílias estrangeiras. Alertou que essa prática é ilegal e inconstitucional, fere os direitos dessas crianças e de seus progenitores e se trata de “deportamento de crianças do país”. O Ver. Edi Morelli, referindo-se à discussão sobre a implantação da Linha de ônibus circular T-5, esclareceu não ser contrário a tal propositura, mas estar questionando os cálculos apresentados pela Companhia Carris Porto-Alegrense bem como a concessão de verba, destinada a essa implantação, e que presentemente se discute neste Legislativo. O Ver. João Dib, saudando as diversas Associações, representadas hoje à tarde neste Plenário, rechaçou o teor do panfleto, distribuído pela Administração Municipal, alertando que os Edis deste Legislativo não podem ser responsabilizados pela não implantação da Linha de ônibus circular T-5 tendo em vista não ter esta Casa recebido Projeto de Lei que trate desse propósito. O Ver. Dilamar Machado, reportando-se aos pronunciamentos anteriores, lamentou a publicação e veiculação do panfleto referido, asseverando tratar-se de matéria deslocada da realidade e que tenta denegrir a imagem dos Vereadores desta Casa. Questionou a matéria constante da Ordem do Dia desta Sessão, especialmente, sobre a discussão referente à implantação da Linha Circular T-5. E o Ver. Antonio Hohlfeldt, ressaltando a importância da participação da comunidade nas decisões relativas à cidade, reportou-se aos pronunciamentos anteriores, asseverando não ter dúvidas quanto aos cálculos apresentados pela Direção da Companhia Carris Porto-Alegrense e sobre as melhorias que a implantação da Linha de ônibus Circular T-5 significará para o transporte coletivo desta Capital e para seus usuários. Durante esse período da Sessão, o Senhor Presidente recebeu as seguintes Questões de Ordens: do Ver. Wilson Santos, acerca da oportunidade para o uso do dispositivo do artigo 81, inciso III do Regimento Interno; do Ver. Clóvis Brum, acerca do cronograma de votação da matéria relativa à Oitava Sessão Legislativa Extraordinária e, do Ver. João Dib, acerca do Parecer apresentado para o Projeto de Lei do Executivo nº 17/90 e acerca do pronunciamento, em Comunicação de Líder, do Ver. Dilamar Machado. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, nos termos regimentais, os trabalhos foram suspensos, tendo sido reabertos às quinze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor Presidente ratificou as informações sobre a matéria constante da Ordem do Dia desta tarde. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 34/90, por vinte e oito Votos SIM, com ressalva da Emenda a ele aposta e do destaque solicitado pelo Ver. João Dib, através de Requerimento deferido pelo Sr. Presidente, relativo à expressão “3132.99 – Outros serviços e encargos diversos – Cr$ 15.000.000,00”. Após, foi rejeitado a expressão destacada acima referida, por treze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, e foi aprovada a Emenda aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 34/90, por vinte e nove Votos SIM. O Projeto de Lei do Executivo nº 34/90 e a Emenda a ele aposta foram discutidos pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato, Nelson Castan, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa e José Valdir e encaminhados à votação pelos Vereadores João Dib, Clóvis Ilgenfritz. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 30/90, encaminhado à votação pelo Ver. João Dib. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Ver. João Motta, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 30 e 34/90 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-as aprovadas nesta data. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vicente Dutra, Antonio Hohlfeldt e Clóvis Ilgenfritz, acerca do destaque solicitado pelo Ver. João Dib ao Projeto de Lei do Executivo nº 34/90; do Ver. Edi Morelli, acerca do Projeto de Lei acima referido. Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A Mesa apregoa o recebimento da Emenda n° 01 ao Substitutivo n° 03 aposto ao Projeto de Lei do Executivo n° 017/90 e também o recebimento do Substitutivo n° 04 ao mesmo Projeto.
Estão suspensos os trabalhos para reunião conjunta
(Suspendem-se os trabalhos às 14h22min, nos termos do art. 84, III, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann - às 14h53min): Havendo "quorum" , damos continuidade aos trabalhos da presente Sessão. Conforme solicitação do Ver. Wilson Santos, damos a palavra a V. Exª, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já conversei com o Dr. Roberto Luís Hoffmann Thomé, Promotor de Justiça, Coordenador da Coordenadoria de Promotorias Criminais e estou encaminhando a queixa-crime contra o Prefeito. Agora eu aproveito es­te momento de extrema gravidade e responsabilidade para, com elegância e sem emocionalidade, nós analisarmos a iniciativa deste Vereador de ingressar com uma ação-crime contra o Prefeito, quando o Poder Executivo assaca contra o Poder Legislativo. E aqui Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos colocar toda a atenção até para o sentido literal de assacar - é imputar aleivosamente culpa a alguém. Aleivo­sia: é deslealdade, falsidade e perfídia. Então nós vamos ver onde está a falsidade, onde está o assaque, e onde está a colocação da população de Porto Alegre pautada em mentiras, em falsidade contra a Câmara de Vereadores. E o Sr. Promotor de Justiça, Dr. Roberto Luís Hoffmann Thomé, que está aguardando o dossiê que estamos concluindo, eu peço a atenção dos Vereadores porque eu tomo esta atitude como membro do parlamento de Porto Alegre por entender que o parlamento foi agredido, e convido outros Vereadores que queiram subscrever a queixa-crime porque eu acredito que nós devemos de uma vez por todas, colocar a política no caminho da ética e da moral. Eu acho que já era tempo de esta Casa fazer um fórum para discutir ética e para discutir moral. Que nós pudéssemos trazer os debatedores que falassem sobre Demócrito, sobre Sócrates, sobre Platão, sobre Aristóteles, sobre Descartes e sobre Espinosa, mas eu, hoje, vou invocar Kant, que define a ética e a moral como a união da virtude e da felicidade. E eu digo que no sentido etimológico, é a ciência do comportamento, tanto a ética como a moral. É uma ciência normativa e não-descritiva, como a Psicologia e a Sociologia. Mas eu quero chamar a atenção do Sr. Presidente, dos Srs. Vereadores e da platéia que temos hoje, aqui, que é a parte da filosofia que trata das regras da ação que é preciso seguir para fazer o bem e evitar o mal, regras de costume e de conduta. Então, agora, vamos a gravidade dos fatos. Existe um panfleto que foi distribuído - se eventualmente houver lobistas, e acredito que não haja, estão servindo de massa de manobra da Administração Popular porque não cabe à Câmara de Vereadores aprovar projeto de criação de linha, e nesta Casa não existe nenhum projeto de lei relativo à criação da linha T-5. Se alguém veio a esta Casa iludido por esse argumento, foi iludido na sua boa fé porque é a mais repugnante, ignóbil e vil mentira. Aqui diz o seguinte: "No começo de abril a Administração Popular encaminhou para os Vereadores um Projeto de Lei destinando 66 milhões de cruzeiros para a compra de 14 carros novos. Esse dinheiro está ga­rantido pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano"- o que é outra falsidade, porque diz que foi criado para melhorar a qualidade de vida, incluindo o transporte coletivo. Vou provar logo em seguida que a Lei que beneficia o transporte é a Lei do Prodescol e não do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Mas não vou falar sobre o Prodescol agora, vou trazer a lei posteriormente, este é só para justificar a ação-crime contra o Prefeito que ataca o parlamento da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, o Poder Legislativo.
(O Sr. Presidente, Lauro Hagemann, preme a campainha e solicita aos Vereadores que tomem assento em suas bancadas)
O SR. WILSON SANTOS: Até agora, alguns Vereadores, e sei que não é o Ver. Jaques Machado, nem o Ver. Cyro Martini e nenhum outro Vereador desta Casa, mas diz a nota: "Até agora alguns Vereadores seguram o projeto". Mas que projeto? E continua: " ... que ainda não foi votado. Os Vereadores parecem mais preocupados em impedir a melhoria dos transportes do que com o bem-estar da população". Diz mais a nota: "Enquanto alguns Vereadores demoram exageradamente para autorizar a criação da linha T-5, milhares de porto-alegrenses continuam esperando a decisão da Câmara Municipal.
Eu vou conceder os apartes, mas vou dizer o seguinte: isto é antiético, isto fere a moral, isto é grave. Eu me sinto ofendido, agredido, caluniado e injuriado. Portanto, estará recebendo, dentro de poucos instantes, o Dr. Roberto Luís Hoffmann Thomé, com quem já conversamos, da Coordenadoria das Promotorias Criminais, a queixa-crime para que o Prefeito seja responsabilizado porque o panfleto leva o timbre da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Administração Popular.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Wilson Santos, tanto é verdade o que V. Exª está afirmando, que eu tenho em mãos o Projeto de Lei encaminhado pelo Sr. Prefeito, datado de 04 de abril de 1990. O Sr. Prefeito diz textualmente o seguinte, é assinado por ele: "Na aplicação dos 66 milhões de cruzeiros oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, elevará a participação acionária na Companhia Carris, concretizando-se o aumento de sua frota de ônibus com a aquisição de 14 novas unidades, tipo alongado”.
E agora, veja V. Exª, a assistência que agora, aqui, está e principalmente meus colegas Vereadores; o Sr. Prefeito dizendo: "Prevê-se que as unidades adquiridas beneficiarão uma população de 150 mil usuários/dia”. E agora eu grifo: Anita Garibaldi e Campus Protásio Alves. Hoje com o atendimento comprometido pela deficiência da frota locada.
Ver. Wilson Santos, sabe quando nós tomamos conhecimento de que esta verba seria aplicada na linha T-5? Ao ler este panfleto mentiroso que V. Exª muito bem vai ter como documento para ajuizar uma representação criminal, porque ninguém aqui na Câmara tinha conhecimento de que esses recursos seriam para aplicar numa nova linha transversal de ônibus, já que o Sr. Prefeito dizia que os 66 milhões eram para ser aplicados nas transversais Anita Garibaldi e Campus Protásio. Assim é difícil conversar, assim é difícil chegar a um entendimento nesta Casa.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, o meu feitio e a minha conduta foi sempre de não avançar no Regimento Interno. Mas dada a importância do assunto, dado que tem o Ver. João Antonio Dib num aparte, pergunto se a Mesa concede mais uns minutos.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei rápido, nobre Vereador, não se pode esperar de alguém que patrocina e apóia a revista Dundum linguagem melhor do que a que foi utilizada pelos membros do Gabinete de Imprensa que são os mesmos da revista Dundum. Mas quero dizer que o Projeto de Lei do Prefeito entrou nesta Casa no dia 4 de abril, às 18 horas e 12 minutos, no dia 17 de abril, de manhã, eu já estava fazendo um substitutivo e a ele eu acresci outras emendas - e outros Vereadores fizeram a mesma coisa -, apenas por algumas coisas não tramitou, mas o Executivo tem uma Bancada muito grande e muito competente.
O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assenti­mento do orador.) Ver. Wilson Santos, me solidarizo com V. Exª pelo mal-estar e pela agressão que este folheto representa à Câmara Munici­pal. Gostaria de saber, gostaria que a Liderança do Partido dos Traba­lhadores, nesta Casa, informasse ainda ao longo desta Sessão, quem autorizou, quem se responsabiliza por este papel e esta pessoa, se não for diretamente o Prefeito Olívio Dutra, que leu, conferiu e mandou rodar esse papel, seja quem for esta pessoa, não pode continuar numa administração pública. Este folheto aqui é extremamente lamentável por to­dos os motivos que V. Exª referiu e por mais um: pelo motivo de que al­guns Vereadores desta Casa... Como é a minha situação que desde o primeiro momento me posicionei favorável à dotação de recursos para a CARRIS, estou sendo injustamente agredido porque aqui neste folheto todos os Vereadores são colocados num mesmo saco, então, quem está no Governo tem que ter responsabilidade e isso aqui não se admite.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, solicito tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª já está usando o tempo de Liderança, a Mesa foi condescendente apenas permitindo os apar­tes.
O SR. WILSON SANTOS: Perfeito, entretanto quero dizer da minha total tristeza. Conheço particularmente o Prefeito Olívio Dutra e dou como testemunha da minha conduta os Anais desta Casa. Entendo que a intenção governamental de Olívio Dutra é das melhores, entretanto não se pode deixar transitar sem um julgamento mais sério quando se pretende de maneira obstinada, cega, como quem usa antólios, querer tirar dinheiro do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano para colocar na CARRIS, eu entenderia isto, justamente como esta idéia fixa, como esta teimosia. Mas até isto é entendido, estamos aqui para discutir e tentar mostrar que este não é o caminho legal. Vou mostrar que existe uma lei do Prodescol, cujo destino de ISSQN é para o transporte coletivo. Esta Lei está sendo descumprida. Vamos mostrar como viabilizar a linha T-5. Agora, no momento em que saímos do patamar de moral e passamos a atacar de maneira desleal, saímos das raias da normalidade e ingressamos na anormalidade. Esta anormalidade, este ataque ao Poder Legislativo, entendi que saiu da esfera desta Casa e entra na esfera do Poder Judiciário. E ao Poder Judiciário é que estou me dirigindo, não só por me sentir agredido pela Administração da Frente Popular, mas toda esta Casa. A Casa do Povo de Porto Alegre foi atacada de maneira vil, de maneira não ética. Acredito que política não pode ser nem prima irmã da moral e da decência. Ela tem que ser a mãe da moral e da decência e quem tem que construir este conceito somos nós, este elenco de homens e mulheres sérios que estão aqui, constituindo a Câmara de Vereadores, que não pode ser atacada desta maneira. Fomos todos atacados.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que vou responsabilizar o autor desta manifestação caluniosa, através da Justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador Clóvis Brum para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outro dia nesta tribuna transmiti à Casa a minha preocupação, por assim dizer, toda a minha angústia em torno de uma lista de crianças elaborada no Juizado de Menores de Porto Alegre, cujas crianças estavam colocadas para adoção a ricas famílias, a famílias de alto poder aquisitivo de vários países da Europa: Bélgica, Holanda, França e Luxemburgo. Afastei-me, por assim dizer, por quase 20 dias dos debates que nortearam a atividade dos Srs. Vereadores neste mês que passou, procurando buscar uma solução para este problema. Procurei o Sr. Pre­sidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que gentilmente me atendeu, procurei o Sr. Desembargador, Corregedor-Geral da Justiça do Estado, que de igual forma, também, me recebeu. E finalmente impetrei um habeas corpus no Tribunal contra a levada de crianças para Luxemburgo, porque entendia, como entendo, que só com consentimento dos pais ou das mães, estas crianças possam ser doadas em adoção para famílias estrangeiras. E tem mais, o § 5°, do art. 227 da nova Constituição diz que a lei estabelecerá as condições e os casos das adoções para o exterior.
Portanto, as adoções, hoje, são ilegais, são inconstitucionais, e ferem, profundamente a cidadania dessas crianças e dos seus pais.
Digo, Sr. Presidente, que debilitada e profundamente doente estará a Justiça, fadada ao extermínio, a Nação sem honra, e sem digni­dade, os governantes, aonde a situação de pobreza constitua crime, punido com o confisco de crianças, cujas crianças posteriormente deportadas para o exterior. Nunca, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a pobreza será a justa causa para qualquer sentença decente, humana e justa.
Não, Sr. Presidente, não vou silenciar enquanto o confiscamento de crianças existir em nome da pobreza. Nenhum Juiz de Comarca, nem o Dr. Renato Peixoto tem competência jurisdicional para efetuar adoções ao exterior, porque a partir desta sentença arbitrária, Sr. Presidente, ele está criando condições profundamente modificativas no status quo da cidadania destas crianças, e é privativo do Ministério da Justiça o assunto, a cidadania é privativo do Ministério da Justiça. Qualquer incursão de Juiz e até de tribunais estaduais que disponham sobre a cidadania dos nossos nacionais fere profundamente a Constituição e a cidadania destas crianças com um total aviltamento dos direitos de pai, dos direitos de mãe, destas mulheres e destes homens.
Amanhã, Sr. Presidente, se for possível ainda hoje, ingresso com o segundo habeas corpus contra o Dr. Renato Peixoto, que a esta altura já deve ter liberado mais dois meninos para hospedar-se com um casal de alto poder aquisitivo da França que já se encontra nesta capital e quer levar mais duas crianças, por adoção, do Sr. Juiz de Menores de Porto Alegre, para a França contra a vontade da mãe. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli, em Comunicação de Líder.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Visitantes, que fazem um lobby para que seja aprovada a Linha T-5. Eu quero dizer que este Vereador não é contra o transporte coletivo, muito pelo contrário, sou a favor da implantação da Linha T-5, que vai ligar o Menino Deus ao Aeroporto, mas as colocações que fiz aqui, ontem, com mais detalhes faço hoje. Num acordo de cavalheiros,que não tem data, mas tem assinaturas de Flávio Koutzii, Secretário do Governo, Diógenes de Oliveira, Secretário Municipal dos Transportes e dos permissionários, na cláusula 8, diz: "serão as despesas correspondentes incluídas na Planilha de custos, no item 'outras despesas', até o limite máximo de 15% do valor do chamado veículo”, que, na lei que rege os aumentos tarifários, este limite aqui é de 2%. Aqui, foi para 15%. Na tarifa que passou de 7 para 14, um cruzado novo e setenta e um centavos seria para pagamento de consórcio e um cruzado novo e quarenta e um centavos para recuperação de déficit tarifário, no período de vigência da tarifa anterior. Isto somado dá três cruzados novos e doze centavos, na época, hoje, três cruzeiros e doze centavos. O cálculo não é meu, é da SMT e da ATP. São transportados um milhão de passageiros por dia, o que dá um total de três milhões, cento e vinte cruzeiros por dia. Em 6 de junho de 1990, com o Decreto nº 9.719 foi computado, na tarifa de 14 para 20, um cruzeiro e onze centavos para pagamento de consórcio. Onde é que ficou aqueles 1,71 que já estavam embutidos? É uma questão. Mas falando na questão específica de 1,11, quero dizer ao Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e senhores presentes que nos honram aqui, que transporta, aproximadamente, 5.500 passageiros ao mês a CARRIS, que de 13 de março a 06 de junho foram 21 dias e a tarifa 14,00 do Decreto nº 9.609, e 121 dias de 3,12, contribuição do usuário, vezes 150 mil passageiros dá apenas 57 milhões de cruzeiros. E que de 7 de junho a 11 de julho, 35 dias, com a tarifa a 20,00, pelo Decreto nº 9.719, e mais 35 dias a 1,11, contribuição do usuário, vezes 150 mil passageiros/dia, são mais 5 milhões, perfazendo um total de 62 milhões de cruzeiros - e não sou chegado a números, como o é o Ver. Dib -, mas pergunto, onde foram parar os 62 milhões de cruzeiros? Foram gastos por quem? Poderiam ter comprado os 15 ônibus que a CARRIS precisa, e por que, agora, tenho que votar a favor, dar mais 66 milhões, se eles não me deram explicações desses 62 milhões? Eu até voto a favor dos 66 milhões, mas quero que a Administração Popular me diga o que foi feito dos 62 milhões, que está com data até hoje, porque a partir de amanhã já aumenta o valor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, a Bancada do PDS, dos Vereadores Vicente Dutra, Mano José, Leão de Medeiros, queremos saudar a Associação da Cristóvão Colombo, a Associação dos Moradores do Menino Deus, Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, Esporte Clube Internacional, Grêmio Futebol Porto-Alegrense, Associação Nova Azenha, Associação dos Amigos e Moradores da Azenha, Sindicato dos Radialistas, Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre e também o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e Mecânica e Material Elétrico de Porto Alegre. Nós queremos saudar com muito entusiasmo. E nós gostaríamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas a quem nós saudamos, que pudéssemos sempre contar com a presença dos senhores para que o que acontece nesta Cidade pudesse ser examinado com tranqüilidade, para que as associações que representam a coletividade em diferentes pontos da Cidade soubessem o que acontece nesta Cidade. Algumas pessoas agridem. E outras extremamen­te simples usam números, em resposta recebem agressões.
Recebi do ex-Presidente da CARRIS algumas agressões sem nenhuma necessidade, porque analisando os números de um relatório que o Ver. Luiz Braz chamou de Pinóchio da Administração Popular, analisei os números. Eu acho que se ele usasse bengalas como eu, ele me bateria com a bengala. O Sr. Presidente da CARRIS agora já não está mais lá. Mas apenas analisei números. Vejam senhores que foram levados a assinar um documento pedindo uma Linha de ônibus T-5, e foi dito claramente, porque o Prefeito assina o ofício, que no dia 4 de abril entrou nesta Casa às l8h12min, e nele não consta a Linha T-5. Diz aqui: “Com aplicação de 66 milhões do Fundo elevará a participação acionária da Prefeitura na Cia. Carris concretizando o aumento de sua frota de ônibus, com aquisição de 14 novas unidades tipo alongadas." E agora a CARRIS diz que alguns Vereadores e não diz quem, deveria até dizer, estão impedindo que se compre os ônibus para a T-5, já não é mais 14, é 6 ou 10, lá sei eu quantos. Prevê-se que as unidades adquiridas beneficiarão uma população de 150 mil usuá­rios das linhas transversais, Anita Garibaldi, Campus e Protásio, hoje com o atendimento comprometido pela deficiência da frota local. Bem, a CARRIS, esta magnífica empresa que aí está, que recebe recursos do povo de Porto Alegre permanentemente, um dia fez uma aventura lá na Restinga e eu daqui, desta tribuna, disse: tira ligeiro porque senão quebra tudo. Dito e feito, a CARRIS botou os ônibus lá e tirou ligeiro porque só tem 2.13 passageiros por quilômetro, a CARRIS diz que tem 4 nas linhas dela, mas tem linha com 9.28 porque lá a CARRIS tinha que transportar com o dinheiro do povo e mais a tarifa especial que ela tem, apesar de ser Cz$ 20,00, ela arrecada mais por quilômetro do que as empresas de ônibus, e o Secretário dos Transportes e o Prefeito, falando no mesmo jornal, na mesma página, e o Prefeito diz: “hoje a Carris tem receita maior que a despesa”. Ponto final, se tem receita maior que a despesa, precisa 66 milhões de cruzeiros do povo para ampliar a frota. Mas o Secretário diz, ao lado do Prefeito que a Restinga vai receber 12 novos ônibus sem dinheiro do povo, articulados. Um ônibus articulado custa o dobro de um ônibus comum ou mais, sendo assim não precisa do dinheiro do povo, seu dinheiro, o dinheiro da Associação Cristóvão Colombo, o dinheiro do Sindicato, e se alguém tem alguma dúvida quanto ao meu amor a esta Cidade, quanto a minha preocupação com esta Cidade, estou informando que em menos tempo que a grande CARRIS - que já tem uma filial lá na Zona Norte, a Sopal, pessoas também poderiam instalar a T-5, como teriam instalado, se eu permitisse quando Secretário de Transporte, a T-2, T-3, T-4. Então, não existe esta preocupação que o povo vai ficar sem a T-5. Não. Os empresários que foram atender a Restinga porque a CARRIS foi incapaz, atenderão também a T-5, e eu não preciso fazer nenhuma lei para dar recursos para eles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, em Comunicação de Líder.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib coloca uma posição altamente lógica e correta. Em primeiro lugar eu tenho uma dúvida e até consulto a Mesa, embora não possa dialogar com os ilustres colegas Valdir Fraga e Lauro Hagemann, se o Projeto da Prefeitura que pede a liberação de 66 milhões de cruzeiros para a Cia. Carris está em pauta para a Sessão de hoje? (Pausa.) Não.
Então, este Projeto, senhores que integram as nossas associações da minha querida Azenha, da Cristóvão, companheiros da CARRIS, este Projeto não será votado hoje, provavelmente na Sessão de amanhã. Eu interrompo para Questão de Ordem do Líder do PDS.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ainda que não esteja, diretamente, anunciado o Projeto que dá 66 milhões para a CARRIS, está o Fundo da verba, onde os 66 milhões poderão ser rejeitados hoje, e é bom que a população esteja presente e não incorra em erros.
O SR. PRESIDENTE: Registrada a Questão de Ordem de V. Exª.
O SR. DILAMAR MACHADO: O que o Ver. Dib informa está correto, que nós podemos votar, hoje, o Projeto que destina a verba do Fundo Municipal de recursos, este Fundo foi criado com que recursos, Ver. Dib? Uma idéia que me parece, hoje, está sendo adotada em vários municípios, a idéia do solo criado em que se vendem índices para construção, e esta lei específica do bojo e na intenção do legislador da época que o dinheiro é destinado à melhoria de vida nas vilas populares de Porto Alegre. O que o Ver. Dib levanta também me parece altamente lógico que quando o Prefeito mandou o Projeto para esta Casa, mandou pedir recursos à Cia. Carris para atender as linhas Anita Garibaldi, Campus da Universidade–Protásio Alves, não fala o projeto em linha T-5, e eu me alinho ao companheiro Wilson Santos, não digo indignação, eu fico é triste de ver este tipo de processo de jogar a comunidade porto-alegrense contra os Vereadores, quando estamos aqui, não vi nenhum jornal, não vi Administração Popular, nenhum Vereador do PT dizer que nós estamos em recesso e que estamos trabalhando nesta Casa, sem qualquer pagamento extraordinário. E a maioria dos Vereadores, é sabido, que fazem parte da classe política, está em campanha eleitoral, e nós interrompemos o nosso trabalho eleitoral e estamos aqui trabalhando pela Cidade - e com boa vontade, Ver. Clóvis -, com intenção de ajudar a Cia. Carris Porto-Alegrense. Mas o Prefeito Olívio Dutra, declarou hoje que tem mais de 800 milhões de cruzeiros disponíveis para aplicar em obras de saneamento nas vilas populares e pavimentação nos bairros mais pobres da Cidade, iluminação pública, tapa-buraco e outras obras que interessam a Porto Alegre, estão estagnadas. Mas eu pergunto, e já fiz essa questão à Bancada do PT e não obtive resposta. Porque deste recurso é possível legalmente, não se destina 66, Srª Rute, Presidente da CARRIS, mas 100 milhões, 120 milhões para aquisição de novas unidades para a Cia. Carris. Nós Vereadores, queremos bem a CARRIS, e queremos o bem da CARRIS, e claro que queremos a linha T-5, ela vai resolver problemas de milhares de porto-alegrenses e atender diversos bairros da Cidade, como nós queremos também a ampliação da linha Anita Garibaldi, do Campus da Universidade para a Protásio que vai servir a nossa juventude que freqüenta o Campus da UFRGS. Mas por que não destinar esta verba? Argumentam alguns companheiros do PT que o dinheiro que vão retirar do Fundo será aplicado do outro lado porque tem recursos. Mas por que tirar do Fundo e a Lei não permite, nós temos que arrombar a Lei para dar esse dinheiro para a CARRIS, ou deixar o recurso do Fundo para as vilas populares. Ainda ontem eu narrava aos companheiros Vereadores a visita que fiz a Vila Dona Teodora, uma das mais brutais formas de condições de vida humana dessa Cidade, a Vila Dona Teodora, onde mais de 800 famílias estão enterradas literalmente na podridão, no barro, na falta de esgoto, de iluminação, de moradia, de escola, de saúde, por que não aplicar o dinheiro do Fundo nessas vilas? E esses 800, 900 milhões disponíveis não exalam através de uma suplementação para comprar não dois como dizem, que agora só para comprar dois ônibus da CARRIS, mas quem sabe 15, 20, 30 ônibus. E efetivamente combater a iniciativa privada no transporte coletivo, através de um processo horto, sério e correto de estatização de um serviço que é essencial e que interessa a toda a comunidade porto-alegrense.
Eu teria e tenho outro assunto para trazer a esta Casa, uma outra agressão, não à Câmara Municipal, mas ao meu Partido, o PDT; em respeito a figura política que envolve esta agressão ao meu Partido eu prefiro continuar dialogando e entender que houve um equívoco, entender que houve um engano. Mas realmente nós vamos chegando a uma certa idade da nossa vida em que as agressões já não nos deixam mais indignados, nos deixam isto sim entristecidos, porque eu vejo que às vezes as pessoas na busca do voto, na busca do espaço político, na demagogia barata, miserável, inaceitável, se amesquinham, se diminuem como seres humanos e ao invés de dizerem eu sou honesto, dizem o fulano é desonesto. As pessoas que não têm o que mostrar procuram mostrar os equívocos, os erros, as falhas dos seus semelhantes. Eu prefiro até guardar este documento comigo, ele me entristece muito por se tratar de uma pessoa que eu respeito politicamente, mas que agride diretamente a minha Bancada e o meu Partido, e dizer que a Bancada do PDT, senhores, interessados nesta matéria, não está contra à Cia. Carris Porto-Alegrense. Pelo contrário, está a favor, quer achar um caminho que possa chegar a nossa comunidade como uma solução política e não como uma imposição política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, respondendo ao Ver. Dilamar Machado quando estava na tribuna, e nós não po­deríamos dialogar com o Líder, depois a Questão de Ordem do Ver. João Dib pertinente à matéria, agora, então, respondemos. Aprovado o Fundo, a informação que nós temos da nossa Direção Legislativa é que votaremos amanhã então, separado, projeto por projeto: Projeto de Desenvolvi­mento Urbano, compra de ônibus para a CARRIS 66 milhões, como exem­plo, desapropriações 130 milhões conforme dividido na grade. Então é para comunicar aos presentes que estão acompanhando e atentos as suas reivindicações junto ao Governo Municipal, não será votado ho­je a liberação dos 66 milhões, por exemplo - é um dos exemplos para a CARRIS que será amanhã, como outros Projetos que estão junto, incorporados no Fundo. Se aprova o Fundo 580 milhões, 260 para o ano de 1990, onde estão os 66 da CARRIS; l60 para 1991; l60 para 1992. Total: 580. Esse recurso do Fundo vem da venda de índice construtivo, é uma verba extra da Prefeitura que ela manda para a Câmara para sua aprovação. Após estas explicações, tenho certeza de que respondi ao Ver. João Dib e ao ilustre Líder do PDT, bem como aos demais amigos que estão aqui acompanhando a nossa Sessão.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, efetivamente se vota hoje a CARRIS. O primeiro item, por exemplo, do Projeto original, o item 1, do Projeto do Prefeito, vê a aplicação de recursos. Aprovado esse geral, os outros serão acessórios, tanto que tem um Substitutivo meu que elimina esse item e apresentei um, hoje à tarde, reapresentando. Então, votado, por exemplo, o meu Substitutivo, estará viabilizada a implantação da Linha T-5, que é o primeiro item na aplicação global.
O SR. PRESIDENTE: Nós colocamos que esse item não será votado hoje, mas amanhã.
O SR. CLÓVIS BRUM: Não, Sr. Presidente, será votado hoje! É o global de 580 milhões.
O SR. PRESIDENTE: Bem, agora deu um problema de linha aqui. Os Srs. aguardem que nós vamos suspender a Sessão por 5 minutos, para que eu possa receber uma orientação melhor e responder corretamente ao Líder do PDS e ao Líder do PDT.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h47min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h50min): Havendo "quorum", declaro reabertos os trabalhos da presente Sessão. Com a palavra o Ver. An­tonio Hohlfeldt, tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nossa presença aqui é no sentido de, em primeiro lugar, independente dessa questão se vamos votar especificamente hoje o Projeto que destina um valor do Fundo de Desenvolvimento Urbano para a CARRIS ou se vamos votar o Projeto global ou parte, enfim, mas, sobretudo, e em primeiro lugar, para valorizar a presença das pessoas, do público, do contribuinte, do morador da Cidade de Porto Alegre no Plenário da Câmara. Me lembro que quando fizemos, aliás, em boa hora, a mudança lá da nossa sede do Centro da cidade para cá, sentimos nos primeiros dias, e foi até motivo de discussão entre nós, de vários discursos, de várias manifestações dos Vereadores que, pela distância eventual do Centro da Cidade e até pela dificuldade de se chegar até aqui, que a câmara, de uma certa maneira, tinha ficado esvaziada; diminuíra, digamos assim, o número das pessoas presentes aqui. E isso, evidentemente, nos preocupava. Esta é a Casa do Povo, esta é a Casa Legislativa do Município de Porto Alegre. Embora para muitos, talvez, discussões polêmicas, como a que hoje estamos tendo, possam até soar fora dos parâmetros normais, na verdade essa discussão é o regime democrático, é exatamente a exposição das idéias diferentes; é, inclusive, destes embates que vão nascer os projetos médios, de consenso, equilibrados, que vão resultar em benefício à Cidade de Porto Alegre.
Tenho, por exemplo, muita tranqüilidade quanto à legalidade da desti­nação desses 66 milhões ou que valor que seja para a CARRIS. Legalidade, quero tocar primeiro neste ponto, me dei ao trabalho de pedir a minha assessoria jurídica e à Procuradoria, aliás, quando o Ver. Dib, com toda a seriedade que o Ver. Dib tem, se manifestou logo nos primeiros dias a respeito do assunto, eu pedi que a Procuradoria nos fornecesse um parecer. Nós tivemos esse apoio. Fui ler a legislação indicada pela Procuradoria. Digo com toda a lisura, me sinto muito tranqüilo quanto à legalidade, seria até o primeiro, independente de ser um Vereador de situação que discutiria isso e até diria ao Prefeito Olívio Dutra: retire o Projeto ou troque, porque acho que acima de tudo, a legalidade deve ser preservada, porque é antes de tudo o respeito a esta Casa.
Por outro lado, quanto a valores, acho que aí são as visões diferentes. O Ver. Dib tem uma visão, eu tenho outra diferente. Quando o Ver. Dib diz que a CARRIS não devia ter ido para a Restinga, até quero aqui fazer jus, Ver. Dib, ao Paulo Müzzel, então Diretor da CARRIS. O Paulo foi das pessoas que mais se opôs a isso. Quero dizer isso de público. Briguei com ele, eu, pessoalmente, quando era Secretário, porque entendia que, acima de tudo, estava o interesse do morador da Restinga e, se a CARRIS tinha que ir para o sacrifício momentaneamente para atender diante de uma parada total, de uma quebra total, o serviço da Restinga pela Be­lém Novo, sem entrar no mérito daquelas questões que V. Exª tem levantado, que a gente pode também discutir, acho que tem várias coisas que V. Exª levanta com absoluta correção, estou de pleno acordo; outras tenho pequenas discordâncias. Mas entendi que a CARRIS tinha que fazer, era obrigação do serviço público fazê-lo. E tratando de sair o mais rápido possível, porque, realmente, é uma bomba, não só pelas distâncias, mas pelas condições daquelas ruas e avenidas, V. Exª enfrentou esse problema. Houve quando V. Exª era Prefeito, uma movimentação pra asfaltar toda a Restinga, porque a buraqueira era fantástica. Os problemas são variados. Temos que discutir estas coisas. É importante que a população esteja aqui, que as Associações de Bairro, que os moradores que vão ser atingidos pelo reforço de linhas que venha a ser criada estejam aqui.
Confesso a V. Exª que, relendo o Projeto, vejo menção a três, quatro linhas específicas. Na conversa com o Prefeito Olívio Dutra com Ruth D’Agostini e Paulo Müzzel, tivemos claramente a definição da T-5. O Ver. Wilton Araújo nos pediu o roteiro da T-5. Aliás, a criação da T-5 não é uma invenção do Prefeito Olívio Dutra ou da atual Administração, a T-5 resulta de um projeto de planejamento do BIRD que vem ao longo de anos; não pertence a um Prefeito, a uma administração, pertence à cidade de Porto Alegre, é a melhoria do transporte, com 12 transversais. O Pref. Collares tentou implantar a T-6, sofreu pressões, até contra a posição do Ver. Nelson Castan, então Diretor da CARRIS, contra a posição do Secretário da SMT na época. O Pref. Collares recuou, me lembro que os Secretários defendiam a T-6 na época, tinha até data marcada para a inauguração, dia 7 de setembro de 1988, e não foi implantada. Nós retomamos o Projeto e implantamos. A T-5 está aí, pronta para entrar em funcionamento. Ficam faltando mais seis transversais a serem implantadas, ao longo de anos. Não sabemos nem se será o Prefeito Olívio Dutra que implantará as outras seis, mas, certamente, se não for este Prefeito, será o próximo, porque o Projeto existe, é um bom Projeto. Não tem a marca específica deste Prefeito ou de outro.
Nessa discussão se reforça uma linha ou se cria uma linha nova, a realidade é que se dá mais ônibus à cidade de Porto Alegre. Esta é a grande questão. Temos mais ônibus para a cidade de Porto Alegre. Se a CARRIS está bem ou está mal, outra discussão a continuar neste Plenário. O Plenário existe para isto. Mas o importante é que podemos criar mais uma linha de ônibus. Se esta linha pode ser feita pela Cia. Carris, porque vamos colocá-la numa outra empresa? A CARRIS é importante, é a nossa empresa municipal. E acima disto, qualquer outra paixão não tem sentido.
Acho que o Presidente Valdir Fraga tem razão, como tem razão o Ver. Clóvis Brum. Na verdade, hoje, votamos o Projeto global, aquele que libera um valor total que é o Fundo de Desenvolvimento; posteriormente, com as emendas que vão surgir, nós vamos votar detalhamento. Mas, hoje, estamos liberando formalmente o valor global de centenas de milhões do Fundo. Este é o primeiro passo, depois, o detalhamento. Então entendo que, independente de se iremos votar hoje, especificamente, o da CARRIS, porque o da CARRIS está compreendido neste Projeto, nós sabemos que fora deste há outros projetos que atingem também as associações, os moradores das várias zonas da Cidade de Porto Alegre. Então entendo que é importante que a população aqui esteja, aqui permaneça, acompanhe o nosso trabalho e nós, pelo menos do PT, nos sentimos muito satisfeitos com a presença dos senhores, vendo, inclusive, as discussões que se desenvolvem aqui no Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”, uma vez que entraremos na Ordem do Dia.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 1420/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 2.021.977.827,00 e dá outras providências. Com Emenda.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 034/90. Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já disse ontem desta tribuna que eu não tinha, como a minha Bancada também não tem, condições de votar contrariamente ao Projeto de Lei do Executivo que pretende Cr$ 2.021.977.827,00 de créditos adicionais. Na verdade, a Lei Orgânica determina - e eu insisti nisto ontem - que, mensalmente, o Executivo mande a esta Casa um balancete, dizendo da execução orçamentária. Nenhuma vez, este ano, o Executivo mandou. E as informações que temos é de que apenas o balancete de janeiro é que está pronto, os demais o Executivo não tem. Então, não temos condições, realmente, de fazer uma análise, mas também não podemos criar problemas para a Cidade e prejudicar o seu desenvolvimento. Que não se diga, depois, que a Câmara não deu os recursos necessários. Mas nós estamos cansados de ouvir o Executivo Municipal informando das contas que tem, de gastos com pessoal, o que, na realidade, não ocorre. E a grande desculpa para que não tenhamos recebido os balancetes é porque a Procempa não está conseguindo fazer os seus computadores funcionar. Quem não funciona é a Administração Centralizada, porque, se a Procempa, que é um órgão do Município, capital integral do Município, não está funcionando bem, muda tudo e não apenas lhe dê mais dinheiro. O Prefeito chegou a afirmar, nesta tribuna, que gastou, no ano passado, 104% da arrecadação da Prefeitura com pessoal. Vejam o que está acontecendo, agora, com a empresa do Município, que não nos fornece os balancetes: no Gabinete do Prefeito, remuneração de serviços pessoais, vai receber 79 mil cruzeiros e a Procempa, neste crédito que vamos votar agora, vai receber 2 milhões 751 mil. Na Procuradoria do Município, remuneração de pessoal, 491 mil, a Procempa 606 mil. No Departamento de Esgotos Fluviais, e esta Cidade está cheia de alagamentos, 376 mil para Pessoal, 341 mil para a Procempa. Na Secretaria de Educação e Cultura, 939 mil para Pessoal e 594 mil para a Procempa. Na Secretaria do Governo Municipal, um milhão, 834 mil para Pessoal e 14 milhões e 66 mil para a Procempa.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para que não passe em brancas nuvens, e a título de informação aos presentes que nos honram nas galerias, evidentemente, fazendo a legítima pressão nesta Casa, de que consta nesse elenco, na rubrica 3132.99, um repasse de 28 milhões de cruzeiros à CARRIS, mas é bom que saibam que esta Casa não está omissa à CARRIS, estamos sempre repassando aquilo que é de direito à CARRIS.
O SR. JOÃO DIB: Eu ia chegar lá. Na Secretaria Municipal da Fazenda, remuneração de servIços pessoais, 517 mil; para a Procempa, 144 milhões de cruzeiros, e a Procempa não nos dá os relatórios e os balancetes que a Secretaria da Fazenda deveria mandar na forma em que o Prefeito jurou, e que nós também juramos, no dia 3 de abril deste ano, a nova Lei Orgânica, a Secretaria da Fazenda nos diz que a Procempa não funciona bem, mas está acrescendo 144 milhões, e também os 28 milhões que o Ver. Vicente Dutra falou para pagar funcionários da CARRIS, e é por isso que nós não queremos que a CARRIS cresça, porque alguns desses funcionários que estão sendo pagos, não são aqueles que em 1970 foram levados à Prefeitura; outros, que não estão amparados na lei, estão lá, recebendo. Então, este ano, a Prefeitura paga para a CARRIS e seus servidores 56 milhões e 600 mil cruzeiros, mas também aqui, nesses adicionais, tem mais 15 milhões para a coitadinha da CARRIS, para o sistema unificado de passagens escolares. Ora, os empresários fizeram isso e não custou 15 milhões para o Município; os estudantes fizeram isso e não custou 15 milhões para o Município; agora, a CARRIS está fazendo, mais 15 milhões para o Município. E vemos que sempre a verba para a Procempa é maior do que a verba com pessoal, e o Prefeito diz que no Orçamento que era de 4 bilhões, 875 milhões e agora passa a 7 bilhões, que ele está gastando 75% da receita com pessoal - o que não é verdade, basta apenas olhar os números -, mas a população deveria estar sempre presente para saber por que não está recebendo os serviços que esta Cidade precisa. Agora, realmente, a Administração tem alguma dificuldade para explicar alguns dados. Mas, como eu disse, nós não temos condições de impedir. Nós temos que dar um cheque em branco porque é uma Administração que está aí, se alguém disser o contrário, eu brigo; é uma Administração correta, de homens sérios, decentes e dignos. Agora, sem nenhuma experiência, sem nenhuma competência. Porque vejam o seguinte: o Departamento de Limpeza Urbana recebeu uma contribuição, no Orçamento, de 210 milhões de cruzeiros e agora estão suplementando 350 milhões. Pode até que seja correto, calculado e bem calculado, e eu não vou dizer o contrário. Eu não tenho, como nenhum dos 33 Vereadores têm, elementos para contestar o que aqui está. Nós somos obrigados a acreditar e até o relatório da gestão do ano passado regularmente chegava na Câmara no dia 15 de maio, chegou muito depois. Agora, a Revista Dundum foi publicada, o Pinóchio aquele foi publicado para todo o Brasil, mas o relatório para que os Vereadores pudessem fazer uma análise chegou muito tempo depois. Chegou em fim de junho.
Vale-transporte para o Departamento de Limpeza Urbana. Tinha no Orçamento 16 milhões e 123. Estão sendo dados agora mais 155 milhões e 23 mil. Alguma coisa está completamente errada. Se fez um cálculo para o ano todo de 16 milhões e 123 mil e tem que suplementar em 155 milhões, alguma coisa está errada. Vale-refeição, para todo o ano, 22 milhões, 403 mil. Um pouquinho mais que o vale-transporte. Mas nós todos sabemos que o vale-refeição representa muito mais do que o vale-transporte. Mas a Administração, com os seus técnicos brilhan­tes, esclarecidos, corretos, sem dúvida nenhuma, destinou 22 milhões e está pedindo agora uma suplementação de 121 milhões. Volto a não entender, mas tenho que aprovar, como a minha Bancada vai fazer, 121 é menos do que 155 e uma refeição custa mais do que uma passagem de ônibus. Não é difícil. Mas estou dizendo, nós vamos aprovar os 15 milhões para as passagens escolares da CARRIS, os 28 milhões para complementar os outros 28 e 600 que a administração já tem, porque nós não vamos impedir o desenvolvimento da Cidade. E aqui tem uma série de outras coisas que era bom que a população conhecesse e era bom que a população soubesse o que acontece aqui dentro desta Casa, porque a imprensa não tem relatado. Têm acontecido aqui pronunciamentos extraordinários, análises muito bem feitas nos dados da administração e não tem nenhuma linha nos jornais da Cidade. Alguns Vereadores são praticamente vetados, a imprensa não informa, os jornais não se deram conta da importância da Câmara Municipal. E, hoje, nas Comunicações de Lideranças havia saudado a presença dos senhores e tenham certeza de que a minha Bancada, os quatro Vereadores que sempre estão aí, hoje, estão extremamente felizes, porque o povo está sentindo que nós trabalhamos, que nós conhecemos, que nós nos preocupamos e que não deixamos nos enganar com tranqüilidade. Lamentavelmente, os Senhores verão amanhã que nada do que foi dito aqui será dito na imprensa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando chegamos aqui, hoje à tarde, nesta Casa, lemos que se­riam votados dois projetos de leis que autorizam o Executivo a abrir créditos suplementares. Eu entendi que esses projetos causariam pouca polêmica, mas a partir do momento em que parei para ver os números dos créditos que seriam aprovados, eu confesso que me apavorei. E me apavorei pelo seguinte: porque é exatamente por esses números que se fala tão mal do funcionário público que consome recursos públicos. O que não é verdade, porque se analisarmos a composição dos créditos que vão ser abertos, nós temos não apenas 114, como disse o Ver. João Dib, mas 318 milhões de cruzeiros para a Procempa. Para que eu não sei. O Dr. João Dib tem apenas uma rubrica de 120 milhões, 318 milhões de cruzeiros para a Procempa.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho aqui no Ofício do Prefeito 331 milhões, eu disse que 144 milhões era só na Secretaria da Fazenda.
O SR. AIRTO FERRONATO: Outra coisa, está se confundindo na administração pública municipal, sempre se confundiu, diga-se de passagem, verba com funcionário público. Pagamento de pessoal é uma coisa que tenho defendido desde antes de ser Vereador. Até porque sou funcionário público. Confunde-se pagamento de pessoal com serviços de terceiros, Dr. João Dib. Temos no Projeto que vamos votar, agora, 75 milhões de cruzeiros com serviços de terceiros. É demais, quando se dão para pagamento de pessoal apenas 94 milhões, 318 milhões para FESC, é demais, temos 673 milhões para serviços de terceiros, se nós analisarmos o próximo Projeto. Então, na verdade, entendemos que isso não está fácil de assimilar, porque, no próximo Projeto, tem mais para serviços de terceiros, 673 milhões, que temos certeza de que o Executivo vai dizer que é gasto com pessoal do serviço público e que provavelmente será divulgado na imprensa, isto será lamentável. Temos com pessoal apenas 94 milhões, 318 milhões Procempa, 673 milhões serviço de pessoal, 121 milhões, FESC; 350 milhões DMLU. Encarecemos mais uma vez que se faça distinção entre o que é serviço, despesa de pessoal e o que são esses outros encargos em valores, 4, 5, 6 ou até 7 vezes a mais. Então, era isto que gostaria de dizer, que vamos votar favorável ao Projeto. Agora, na verdade, temos valores excessivamente grandes para algumas rubricas, não entendemos por quê? Queríamos deixar registrado, e mais uma vez aquilo que sempre digo serviço de pessoal é uma coisa, pagamento de pessoal é outra; FESC é outra; DMLU é outra, quando se compara despesa de pessoal com receita pública para não se dizer que a Prefeitura de Porto Alegre consome não sei quanto por cento com gasto de pessoal, o que não é verdade. Na verdade aqui nós estamos consumindo quatro vezes mais algumas coisas, e um terço para pessoal do Município de Porto Alegre.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, me parece que V. Exª está encerrando o seu pronunciamento. Apenas para aproveitar para não fazer uma inscrição em cima do que nos trouxe de luz o Ver. João Dib, e V. Exª também. É indiscutível que a imprensa local não nos dá uma grande cobertura, Vereador. Mas nós não podemos deixar de registrar, até porque está presente uma amiga de luta no meio jornalístico, a companheira Leila Weber, do Jornal do Comércio, que diariamente tem dedicado a esta Casa um espaço da maior importância. Eu até vou ler tópicos de sua coluna de hoje em que fala: primeiro, na Sessão, na votação desse Projeto, nominando o Ver. João Dib, o Ver. Flávio Koutzii, o Ver. Adroaldo Corrêa, conta a história do Ver. Gert Schinke que abriu uma conta num banco para construir uma cerca para o jacaré “Jack”, que vive numa lagoa; fala de um Projeto do Ver. Flávio Koutzii. Não podemos deixar sem registro o que o Jornal do Comércio publica e não a imprensa, de um modo geral, que omite esta Casa, é uma questão apenas de justiça à luta da companheira Leila Weber. Eu tenho certeza de que o Ver. João Dib se associa ao meu aparte.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, através de V. Exª vou-me redimir. Realmente, o Jornal do Comércio tem noticiado com muita freqüência assuntos dessa Casa. Mas eu quero dizer que se amanhã lerem a “Zero Hora”, o “Correio do Povo”; então vou especificar agora, e se ouvirem rádio e televisões, em geral, não sairá nada. A Jornalista Leila Weber tem feito justiça na Casa, sem dúvida nenhuma. E eu me redimo, porque é uma criatura que eu aprecio muito também.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, eu creio que a intervenção que faz V. Exª sobre a distribuição de verbas do Projeto de Suplementação tem relativo acerto, na medida em que anota que há uma grande quantidade de despesas atribuídas e, portanto, há suplementação maior para a Procempa. Ocorre que essas são despesas em Secretarias de órgãos em serviços pagos à Procempa, que é uma companhia do Município, mas que só realiza serviços para o Município e, portanto, quando os realiza, cobra por ser uma empresa.
E quanto à questão que subsidiariamente norteou os apartes em relação a intervenção de V. Exª e de outros Vereadores, eu, como jornalista que sou, gostaria que se fizesse justiça aos jornalistas e que, trabalhando em veículos que tem linha editorial controlada pelo proprietário da empresa, às vezes, não consegue revelar nas páginas as informações que colhe e que levam a seus jornais, mesmo que pautadas pelos seus editores. Muito obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, gostaria de dizer o seguinte: não me pronunciei a respeito do espaço dado na imprensa. Apenas dei um aparte ao Ver. Dilamar Machado e ao Ver. João Dib que se justificaram. O meu pronunciamento não foi no sentido de dizer da imprensa em si. A minha posição é a seguinte, o PT, quando oposição, sempre defendia a tese de que na verdade deveria ser feito concurso público para que, efetivamente, se tivesse a expressão do que é gasto com funcionário público. O que ocorre neste País é o seguinte: o funcionário público concursado, que estão dizendo que é o responsável pelo caos deste País, o que é uma injustiça e uma inverdade, consome 94 milhões. Serviços de terceiros muito mal executados, que, se fossem e­xecutados pelo funcionário público concursado, seria muito melhor executado. O serviço de terceiro consome 700 milhões de cruzeiros, enquanto que o gasto com funcionário público concursado consome 94 milhões. A minha tese é esta: que este País continuará no caos em que está enquanto não colocarem no serviço público funcionário público concur­sado. Esta é a minha tese da qual não abro mão, e critico toda vez que qualquer órgão criticar o funcionário público concursado, porque é equivocada esta crítica. Quando nós temos serviço prestado por funcionário público, o serviço anda bem. O que ocorre é o seguinte, é que o servidor concursado ganha 10, enquanto o servidor apadrinhado ganha 40 e querem que o servidor concursado faça a mesma coisa. Nós não vamos fazer e está acabada a história!
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, Ver. Airto Ferronato, me solidarizar inteiramente com o pronunciamento de V. Exª e até estender aos contratados. No Estado, por exemplo, tem contratados que também são trabalhadores. Quero dizer – concordando com o seu pronunciamento – que também é a nossa tese, só que para acabar com serviço de terceiros é um processo sob pena de a gente querer fazer de uma hora para outra e levar esta Cidade ao caos. Tenho certeza de que V. Exª também concorda comigo.
O SR. AIRTO FERRONATO: Concordo, só que tem um detalhe, a Prefeitura deve colocar os dados assim: funcionário público, tanto; serviços de terceiros, outro tanto. Porque não pode juntar as duas coisas, pois estará distorcendo os dados e quem paga o pato é o pobre do funcionário público que presta grandes serviços a esta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mano José. (Pausa.) Desiste. A seguir, o Ver. Nelson Castan.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras da comunidade que nos visitam nesta tarde. Esse Projeto de Lei do Executivo, que autoriza a abrir créditos adicionais no valor de 2 bilhões, inclui, entre outros itens, entre as rubricas que compõem esse crédito adicional, o convênio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com a Cia. Carris Porto-Alegrense. Como todos Vereadores têm pleno conhecimento, esse convênio tem mais de 20 anos e foi criado numa situação especifica em que a CARRIS precisava manter funcionários cujas funções, na época em que os bondes foram desativados, exerciam no pleno vigor da sua capacidade de trabalho. Portanto, os funcionários daquela época e, posteriormente, outros, desempenharam funções importantes na Administração Centralizada e ainda hoje desempenham funções muito importantes nas várias Secretarias da Prefeitura.
Então, aqui já vem o primeiro aspecto que temos que esclarecer: esses recursos que estão sendo repassados à CARRIS, não se destinam para a Companhia gastar propriamente. Se destinam a honrar um compromisso trabalhista de muitos anos. Todos os Vereadores, especialmente os Vereadores que aqui desta tribuna se pronunciaram, o Ver. João Dib, em particular, esses recursos não são para a CARRIS gastar, e sim para honrar um compromisso, porque a CARRIS é mera repassadora. É um compromisso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com aproximadamente 120 funcionários. Então, isto temos que ter bem claro, não significam recursos adicionais.
O segundo aspecto, eu acredito, Ver. João Dib, Ver. Vieira da Cunha, que este gasto da Prefeitura Municipal de Porto Alegre esteja próximo a sua extinção. Não totalmente, mas eu diria que em mais de 75%. Nós encaminhamos um pedido ao Sr. Prefeito Municipal. Já conversamos também com o Sr. Jorge Buchabqui, Secretário da Administração, no sentido de que o próprio Executivo encaminhe a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que garanta a aposentadoria desses cento e poucos funcionários, ganhando o seu salário integral, através de uma complementação pecuniária paga pela Prefeitura. Ver. João Dib, isto que estou falando aqui é da mais alta importância, representará uma economia de recursos para o Município. Eu solicitei ao Sr. Prefeito que viabilize, que dê condições a esses funcionários antigos, a grande maioria já tem tempo de aposentadoria, só não se aposentam porque a aposentadoria da Previdência, como todos sabem, representa um salário de miséria. Então, a Prefeitura Municipal, ao complementar a aposentadoria paga pela Previdência, fará com que 75% desses recursos, que não são apenas 28 milhões, isto é apenas a complementação, sejam poupados pela Administração Centralizada. E ao lado disto permitirá a aposentadoria desses aproximadamente 100 funcionários que já estão além do seu tempo de aposentadoria, permitirá que eles se aposentem com uma remuneração digna. Então é uma vantagem para todos: a Administração Centralizada deixará de repassar grande parte desse ônus à CARRIS e por sua vez os funcionários que estão desejando, precisando, muitos, se aposentar terão essa condição porque a Prefeitura, se o Prefeito entender pela correção da nossa idéia, da nossa sugestão, irá então pagar uma complementação previdenciária.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª sabe que eu emprestei o meu apoio a sua iniciativa, a sua idéia, mas não pinte os moços da CARRIS como tão coitados, tão pobres porque, eventualmente, é capaz de ter algum destes que ganhem mais do que o Engº João Antônio Dib, aposentado da Prefeitura depois de 34 anos de serviço, eventualmente é capaz de ter pessoas lá que ganhem mais do que o João Antônio Dib, mas para a Prefeitura a medida é boa, muito boa, para a Cidade também.
O SR. NELSON CASTAN: Ver. Dib, para os funcionários que querem se aposentar também. Entendo que se existem funcionários ativos que ganham salários elevados só vejo mérito nisso, pena que todos não ganhem tanto quanto V. Exª ganha como engenheiro aposentado. Acho que isso é, digamos, V. Exª faz essa observação num tom crítico e eu entendo que o mesmo fato poderia ser dito num tom elogioso, mas, a parte essa divergência, é importante que fique claro que esses recursos não são para a Cia. Carris gastar como quiser. A Cia. Carris é formalmente a empregadora da mão-de-obra, esse compromisso pertence à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Um outro aspecto diz respeito ao Fundo, às destinações de verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Entendo que após várias idas e vindas esta Casa se encaminha no sentido da aprovação dos recursos para a CARRIS de maneira a viabilizar a implantação da Linha T-5. Quero deixar claro, aqui da tribuna, e muitos que já me ouviram em outra oportunidade, quando este Projeto veio à discussão, inicialmente, nesta Casa, que desde aquele momento me posicionei favorável a estes recursos de maneira a viabilizar uma nova linha transversal para a cidade de Porto Alegre.
Acho que se até amanhã chegarmos a este resultado favorável, a Câmara Municipal estará de parabéns. Não significará vantagem individual para quem quer que seja, como bem disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, que me antecedeu nesta tribuna. Os estudos para a implantação de novas linhas transversais datam de 1986, quando eu estava na Presi­dência da Cia. Carris. Fui um dos grandes incentivadores da implantação de novas linhas transversais na Cidade de Porto Alegre. Estou mantendo uma coerência e pessoa que conhece o transporte coletivo na nossa Cidade, uma coerência de administrador que foi da Cia. Carris e que lutou por estas linhas transversais. Não podemos, no final desta refrega, ter pais adotivos recentes, que se queiram colocar com autores últimos destas iniciativas. A iniciativa, o empenho neste momento está vindo da Administração Popular, colaboramos dentro do possível, sugerimos a presença da Presidente da Cia. Carris. E está aqui a Drª Ruth D’Agostini. Infelizmente, quando há semanas atrás discutíamos este mesmo Projeto, o Sr. Paulo Müzzel não veio a esta Casa, não deu a importância que esta Casa tem para encaminhar assuntos da Cidade, não veio aqui conversar com os Vereadores, não mandou o Projeto da linha T-5, como eu havia solicitado. Felizmente, agora, já temos, pela ação da atual Presidência da Cia. Carris, especificando quais os recursos que serão destinados, quantos veículos, qual o horário, qual o in­tervalo entre cada veículo, qual o itinerário. Tudo isto, hoje, representa um compromisso da CARRIS.
Então, se aprovarmos, aqui, é uma questão de tempo para que a CARRIS implante, porque ela assumiu um compromisso de implantar a linha T-5, item por item. Portanto, isto só veio motivar os Srs. Vereadores, como eu havia dito naquela ocasião.
Acho, portanto, que as coisas se encaminham no sentido favorável.
Temos uma emenda que amarra a destinação destes recursos para a aquisição de novos ônibus. Isto, também, é um compromisso da Administração Popular, a Bancada do PT assumiu este compromisso em nome do Sr. Prefeito, em nome da Presidência da CARRIS para que a totalidade desses recursos sejam destinados à aquisição de novos ônibus. Estes recursos não podem servir para pagar a Previdência que está em atraso na CARRIS, não podem servir para pagar fornecedores, não podem servir para pagar consórcios já adquiridos que estão em andamento com parcelas atrasadas, estes recursos devem, pelo compromisso assumido aqui publicamente, se destinar a novas aquisições. Então, uma vez sacramentado este compromisso público que não é conosco, Vereadores, e sim com a cidade de Porto Alegre, nós todos temos a ganhar com a sua aprovação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amigos que vieram hoje aqui para presenciar as discussões que são efetuadas aqui na Câmara Municipal. Nós estamos votando hoje um projeto deveras perigoso, porque quando tratamos aqui na Câmara Municipal da distribuição de recursos, normalmente depois da votação a destinação desses recursos se dá de uma forma equivocada, e eu lembro que algumas ruas do bairro Cavalhada, no ano de 1969, foram contempladas com um determinado recurso que vinha, que entrava no Município e que cinco anos após a entrada destes recursos, a destinação destes recursos - eu lembro que o Secretário da SMOV, naquela época, se não me engano era o agora nosso companheiro Ver. João Dib -, e cinco anos após estes recursos ainda não haviam sido aplicados. E essas ruas que estou citando, do bairro Cavalhada, elas vieram a ser calçadas apenas há questão de dois ou três anos, e eu não estou dizendo que o dinheiro foi mal versado, que houve mal endereçamento desses recursos, estou dizendo que muitas vezes os recursos que nós votamos aqui na Câmara Municipal, num determinado dia, até corroídos pela inflação, eles recebem no decorrer dos tempos um novo direcionamento, e isso faz com que nós estejamos aqui na Câmara para votar os projetos de lei e devemos prestar muita atenção naquilo que estamos fazendo.
No ano passado, votamos aqui na Câmara Municipal um projeto para implantação das linhas T-5 e T-6, e os senhores que moram na Zona Sul sabem muito bem que os recursos que votamos no ano passado simplesmente desapareceram, mas foram votados e estão situados em uma lei votada no ano passado, com a participação de todo o Plenário. É por isso que, muitas vezes, quando os administradores fazem com que panfletos cheguem até a população, dizendo da má vontade da Câmara e do empecilho que ela é para a implantação de uma linha, como a T-5, estes administradores estão faltando com a verdade e estão enganando a população. Na verdade, o que esta Câmara sempre fez foi zelar pelo dinheiro da população. Este dinheiro que está no Fundo Municipal do Desenvolvimento Urbano pertence à população. É uma obrigação dos Vereadores zelar pelos recursos. Não podemos impedir que a Cidade se desenvolva e por isso temos que trabalhar em cima dos dados que temos, em cima dos 580 bilhões que serão distribuídos pela Cidade. Hoje, conversando e estudando o Projeto, juntamente com o Ver. Clóvis Brum e outros Vereadores, chegamos à conclusão que acredito seja benéfica para toda a Cidade e que não vai truncar a administração da Frente Popular, mas que vai colocar determinados freios na Administração, para que os recursos que são alocados para um determinado setor não sejam desviados no transcorrer do tempo. E a CARRIS, que no Projeto original, deveria receber 66 milhões de cruzeiros, em 1990, para implantação da linha T-5, de acordo com o Substitutivo que está sendo apresentado nesta Casa, assinado por vários Vereadores, inclusive por este Vereador, vai receber, para implantação desta linha, 55 milhões. Mas estes 55 milhões de cruzeiros, de acordo com o Substitutivo, se destinam especificamente para a implantação da linha T-5. Consta do Substitutivo. A Administração não vai poder pegar este dinheiro e colocar em outro lugar. Vai ter que pegar este dinheiro, comprar os 10 ônibus e colocar ali para implantação da linha T-5. É uma necessidade que nós sentimos, para modificar este Projeto e para garantir à população que ela realmente tenha estes benefícios. Todos nós somos favoráveis a estas linhas transversais. Não existe um Vereador desta Casa que seja contrário a isto, mas temos que zelar por estes recursos e estamos agindo desta forma.
Acredito que a população, que leu estes panfletos, deve realmente estar com uma impressão negativa a respeito da Câmara de Vereadores. Eu peço aos senhores que vieram aqui que informem às pessoas que lá ficaram e que, de repente, pensam que aquele panfleto distribuído pela Frente Popular está com toda a razão. E nós bem sabemos que, em matéria de impressos, a Frente Popular está falhando bastante. Imprimiu o que chamamos de Livrinho do Pinóquio, de uma infelicidade muito grande, depois a Revista Dundum, que chamamos de Revista do Bocage porque trazia alguma pornografia, que não deveria trazer, posteriormente estes panfletos, um endereçado aos companheiros do PDT, tachando-os até de corruptos, outro panfleto da linha T-5, e, realmente, em matéria de publicação eles deixam muito a desejar. Mas não podemos, por causa disso, trancar a Cidade, truncar a administração, temos é que ajudar para que a administração possa fazer alguma coisa que vá ao encontro da Cidade.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Cidade não terá o seu desenvolvimento truncado, porque há empresários que farão as linhas transversais sem que se lhes dêem os 66 milhões de cruzeiros, e depois mais e mais, como tem acontecido. E apenas para registro da Taquigrafia, fui Secretário de Obras do dia 10 de julho de 1978 até 24 de outubro de 1980.
O SR. LUIZ BRAZ: Então, o dado é 1979, e não 1969, porque devo ter no meu gabinete esse Projeto de Lei com destinação para a pavimentação de algumas ruas na Zona Sul da cidade, e não por culpa sua, talvez por outras influências, até pela própria inflação, talvez esses recursos não tenham sido suficientes para calçar as ruas que estavam listadas.
O Sr. João Dib: Quero dizer a V. Exª que me orgulho de ter programado e cumprido.
O SR. LUIZ BRAZ: E posso dar certeza a V. Exª que, no caso das ruas, não posso citar porque não sei de cabeça, mas depois posso fornecer, mas V. Exª verá que, pelo menos no caso dessas ruas, aconteceu o que estou dizendo, e reafirmo, não por culpa de V.Exª, mas até por culpa da economia. Mas também nesse Substitutivo, o de nº 4, fazemos com que hajam mais recursos para a sinalização que nos preocupa, para mais calçamento, deslocamos também outros recursos para o saneamento nas vilas populares da Cidade, para a relocalização de pessoas em áreas a serem compradas para resolver os problemas de habitação. Então, procuramos, com o Substitutivo nº 4, resolver determinados problemas que foram criados através da apresentação do primeiro Projeto, que à primeira vista pareciam beneficiar a Cidade, mas que poderia colocar a Cidade em perigo, assim como a Cidade ficou em perigo quando da votação de muitos outros recursos que foram votados aqui nesta Câmara.
Vamos votar contrários ao Projeto e vamos votar favorável ao Substitutivo apresentado por alguns Vereadores desta Casa, o Substitutivo nº 4. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós estamos discutindo não é o Fundo de 580, nós estamos discutindo são os Cr$ 2.021.977.827,00. O próximo inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn, para que ele fique atento. Porque aqui só existe uma Emenda, não existe nenhum Substitutivo neste Projeto que estamos discutindo.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Os projetos que vamos votar estão inseridos dentro deste grande Projeto que é do Plano Plurianual. Todos eles têm alguma vinculação com este plano. O que nós discutimos foi exatamente o Projeto que destina recursos para as vilas populares e também para a CARRIS. Se não é este Projeto que nós estamos votando, foi o Projeto que nós discutimos. O Projeto que nós discutimos então foi outro. Peço desculpas à Mesa, estava discutindo o Projeto que nos envolveu praticamente durante todo o dia.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, por gentileza. O Proc. é o nº 1420/90.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, agradeço, antes de mais nada o zelo desta Presidência para com este Vereador, no sentido de que se atenha ao Processo em discussão. Dentro do possível este Vereador procurará se ater a este tema. Mas nós nos encontramos frente a este Projeto, e veja V. Exª, um bilhão 881 milhões, 594 mil, 827 de suplementação, que nos apresenta a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E vejam, V. Exªs., como esta Câmara de Vereadores foi generosa com o Executivo Municipal e com a Cidade de Porto Alegre, e ela viu antes de tudo os interesses da Cidade e as condições necessárias para que a Administração Petista comece a parar de chorar e finalmente administrar a Cidade - coisa que até agora não vinha acontecendo. E nós estamos dando aqui a suplementação solicitada e a Bancada Trabalhista vota esta suplementação favoravelmente. Examinou as rubricas ali constantes e são reveladoras da receita que hoje dispõe a Prefeitura Municipal de Porto Alegre o próprio Prefeito Olívio Dutra que vai às televisões, aos rádios e ele além das viagens e das licenças gosta muito dos meios de comunicação, e nas suas entrevistas semanais o que faz? Diz que a Prefeitura está superavitária e aí nós indagamos: o Sr. Prefeito envia para cá um plano plurianual de investimentos em que 50% dos recursos disponíveis ele quer mandar para a CARRIS, depois da sua desastrada política em matéria de transporte coletivo nesta Cidade. E pasmem os Senhores Vereadores, que sabem bem da situação e essas pessoas que estão hoje aqui na platéia nos honrando com a sua presença, apenas 10% disponível para a iluminação pública, pavimentação e depois quando os Vereadores do PDT, quando os Vereadores das demais Bancadas desta Casa vêm à tribuna para criticar a Administração Petista, eles vêm aqui e tem o desplante de lançar os planfletinhos, aliás, o alcaide é especialista em lançar os panfletinhos e diz que a Câmara não consegue resolver os problemas da Cidade e Porto Alegre, porque a Câmara não dá os recursos, não está autorizando a linha T-5. Isto lembra muito bem aquela situação de que as pessoas têm comportamento psicológico doentio que não consegue resolver os seus problemas, e tem que jogar a responsabilidade em cima dos outros, criar um bode expiatório; neste momento, o Sr. Prefeito Municipal, depois de um ano e meio de administração, agora, passa para a situação de dizer que a responsabilidade é da Câmara de Vereadores que não lhe dá dotação dos recursos, autorização necessária para implantar a linha T-5, depois de terem intervindo nas empresas de transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, depois de terem encampado a Sopal, lá colocaram 110 milhões de cruzeiros, tendo adquirido uma sucata, e que o empresário, dono da Sopal por força de lei já pode levantar 80% dos recursos, desse dinheiro 88 milhões, e agora vai discutir o valor da sua empresa nos tribunais. Isto aqui, senhores, que pertencem às entidades comunitárias da nossa Cidade, um dia a população, os contribuintes de Porto Alegre vão pagar essa conta cara, daqui quatro ou cinco anos, a Justiça é morosa, infelizmente, mas teremos que pagar. Já o PT não será mais administração em Porto Alegre, mas a Cidade, o povo de Porto Alegre este continua e vai ter que pagar a má gestão, má administração da cidade de Porto Alegre em um dos seus quadriênios. Mas isso faz parte do jogo democrático.
Vejam V. Exªs então, ao que está relegado, hoje, a situação do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre e de repente quiseram jogar a opinião pública contra a Câmara de Vereadores, dizendo que os Vereadores estavam segurando o Processo, inviabilizando a criação da linha T-5. Nós queremos a linha T-5, T-6, T-7, vamos dar todo apoio para a criação disso, agora só tem uma questão que é prioritária, esses recursos são destinados para iluminação pública, os corredores de ônibus estão em petição de miséria, as bocas-de-lobo da Cidade de Porto Alegre estão todas entupidas. Nunca se viu, na história de Porto Alegre, tamanha incompetência administrativa como esta da atual Administração, não existe igual. Não existe. Nem dos Prefeitos nomeados, nem dos anteriores, nada, nada é igual a esta Administração da cidade de Porto Alegre, e que dispõem de recursos. E quando nós aprovamos a Reforma Tributária no final do ano passado, nós dizíamos, a Câmara deu os recursos para que amanhã não viesse acontecer de dizer que a Câmara não viabilizou a Administração. Não. A Câmara deu os recursos solicitados pelo Sr. Prefeito Municipal, e até agora, 6 meses e alguns dias do segundo ano ainda o Sr. Prefeito Municipal e a sua Administração não disse a que veio. Os planos são mirabolantes, as propostas são grandiosas. Mas de prático, de concreto, nem o dia-a-dia consegue resolver.
Agora, por último, resolveu fazer a coleta do lixo seletivo. Sensacional, vamos nos igualar a Copenhague, a Bruxelas e outros tais, no entanto, o DMLU não consegue nem resolver os problemas do lixo do dia-a-dia, vai querer implantar coleta do lixo seletivo? E é do Bom Fim, e não tinha ninguém, porque o PT, Ver. Clóvis, que está na frente da Administração Municipal, simplesmente não quis fazer um trabalho, em conjunto com as organizações, com todos os segmentos da sociedade envolvidos, agora nós estamos retocando e tentando dinamizar isto que está inviabilizado, porque pegaram lá meia dúzia de quilo de lixo limpo. É isto que ocorre, Vereador. Então, nós aqui queremos deixar consignada que a minha posição, e a posição de outros Vereadores, porque nós não somos contra a linha T-5, nós somos contra o desvio dos recursos de uma determinada lei que estabelece que esses recursos devem ir para o desenvolvimento urbano, e esses recursos, por propostas governamentais, estão indo para outra linha. Para onde? Para compra de ônibus, depois que colocaram todo aquele dinheiro na Sopal, e depois que fizeram mais além de terem colocado o dinheiro, tem a chamada receita extra-tarifária que foi o valor da tarifa cobrado a maior dos usuários do sistema de transporte coletivo da cidade de Porto Alegre. Pois, com esse dinheiro, sabe a Presidente da CARRIS, sabem as pessoas ligadas ao transporte, dava para comprar mais 30 ônibus para a CARRIS, e dava para criar a linha T-5 e a T-6. Infelizmente, optou a Administração Petista de desviar os recursos do Fundo para fortalecer a Companhia Carris. Desta forma, nós não concordamos.
Por derradeiro, Sr. Presidente, com relação à abertura destes créditos, vamos votar favoravelmente, apenas lamentamos que tenhamos que pagar mais um milhão e 800 mil cruzeiros de aluguel do Arquivo Municipal, enquanto que o local destinado ao Arquivo continua apenas com os alicerces. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito para discussão do PLE nº 034/90, Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores demais presentes na Sessão, apenas para anotar que na Ordem do Dia está o Proc. nº 1420/90 - PLE 034/90, que autoriza o Municí­pio a abrir créditos adicionais no valor de º Cr$ 2.021.977.827,00 e dá outras providências. Com Emenda. Era este o Projeto que deveria ser debatido aqui como o fez o Ver. Airto Ferronato, o único que se ateve ao Projeto em discussão, e outros em apartes observaram esta questão, à exceção de que me esqueça, os demais, o Ver. João Dib também se pronunciou a respeito do Projeto, os demais utilizaram, na oportunidade de discussão deste Projeto, tem­po para a discussão de um projeto que está na Ordem do Dia.
Em terceiro lugar, depois da suplementação, também,de 1 bilhão, 821 milhões do Projeto 030/90 – Proc. nº 1384/90, do Executivo para o DMAE. E o Ver. Isaac Ainhorn ainda fez recentemente uma confusão a mais, disse que o Projeto 034/90 tinha o valor de 1 bilhão, 821, este valor é do DMAE. Ele disse isso logo após dizer que estudara a destinação de cada um dos cruzeiros e centavos da suplementação, e que por isso era favorável. Então e­le não estudou porque não só trocou o Projeto, trocou o valor como discutiu um terceiro. Queríamos fazer este registro para dizer que a Ordem do Dia merece a discussão, o encaminhamento e a votação do Projeto especifico, ponto por ponto.
Vamos discutir o Projeto do Fundo, aqui, vamos discutir a necessidade da construção de obras, do saneamento, da sinalização, mas na oportunidade, para não causar confusão, apenas porque há presenças, além dos Vereadores, aqui. Então a oportunidade para o objeto que a maioria dos Vereadores discutiu ainda não é esta. Esta seria a oportunidade de dizer apenas e tão-somente que essa suplementação de 2 bilhões de cruzeiros do Orçamento da Prefeitura obedece a um ritual que no Congresso Nacional não existe mais, qual seja, o de que o Orçamento é feito de um ano para o ano seguinte avaliando-se uma inflação que, no caso de Porto Alegre, seria de 20% ao mês e que obviamente, na espiral que se enfrenta neste País de retomada do processo inflacionário, essa inflação foi superior no primeiro trimestre, sendo que em março registrou 84%. Então, se trata de uma suplementação que se deve apenas e tão-somente à variação inflacionária. Previu-se que a arrecadação deveria sofrer o impacto da inflação em 20% ao mês e, obviamente, como foi a maior, existe uma arrecadação maior e como a despesa tem relação com a receita e devem fechar, no final, as duas colunas, para fechar ao final - e existindo uma arrecadação a maior - a suplementação é feita em função de dinheiro arrecadado, porque a arrecadação é corrigida pela URM, que o faz automaticamente. Então, este é o debate que deveria ser realizado neste momento, tudo o mais é antecipado, apressado ou, talvez, por quem tenha a posição de não concordar com as alterações do Substitutivo n° 4 que granjeou, como dissemos em outro momento, a mediação, a negociação que esta Casa é especialista em fazer e deve fazer, transitando os interesses dos diversos partidos, do conjunto das bancadas, porque este Legislativo tem a responsabilidade de fazer aprovar, junto com o Município, as verbas e os Projetos no interesse da Cidade.
E a Cidade não é apenas de um partido, a Cidade é do conjunto das classes que estão em contradição nela e, portanto, esta é uma Casa da mediação dessas contradições, nós devemos ter o Substitutivo com uma maioria expressiva e uma adesão importante nas modificações que foram propostas. Queríamos dizer isto com a ressalva para que o entendimento não fique atrapalhado por aqueles que dizem ter estudado; que dizem saber item por item, tostão por tostão onde a verba será destinada. Discutem o Projeto, falam de um segundo e argumentam sobre um terceiro. Esta é a característica de quem acusa, por exemplo, que temos espaço, da Administração Popular, nos meios de comunicação. Como se o Prefeito devesse andar escondido das páginas de jornal, do rádio ou da televisão, enquanto aqueles ocupam diariamente outras tribunas, que não esta, para expressar o seu ponto de vista, às vezes pessoal e muito pessoal, em contrariedade à maioria de sua Bancada. Aqueles têm tribuna a mais, não tem apenas esta tribuna, e reclamam dos que têm esta tribuna apenas, mas que buscam, pelo interesse da Cidade, expressar os pontos de vistas da Administração.
Acreditamos que a discussão está feita e que o Projeto possa ser votado, e não está recebendo oposição das demais Bancadas porque se trata de uma correção da variação inflacionária e não de esconder, o Município, aquilo que realmente significou em projeção orçamentária, supondo uma inflação mensal de 20% para 1990, que no primeiro trimestre foi a mais de 160%. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador é o Ver. Flávio Koutzii, que pede inversão com o tempo seguinte que é o do Ver. José Valdir. V. Exª está com a palavra.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que hoje eu vou ter a satisfação de poder responder algumas questões ao Ver. Isaac Ainhorn, porque ele ultimamente ou costumeiramente, levanta uma série de críticas, e quando vou responder ele não está no Plenário. E hoje vou ter esta satisfação, o que não aconteceu ontem. É sempre uma satisfação saber como o Ver. Isaac Ainhorn vai votar determinado Projeto porque o Ver. Isaac Ainhorn costuma ser uma verdadeira “incógnita ambulante”, pois até o momento das votações nunca é possível saber exatamente a sua posição, porque até o último momento ela é uma incógnita. Digo o Vereador e não a Bancada do PDT porque o Ver. Isaac Ainhorn dentro da Bancada do PDT se constitui num parlamentar que tem características próprias. Não sei se isso é um elogio ou um “deselogio”, mas é uma realidade. Esta “incógnita ambulante” faz algumas confusões e, às vezes, pode confundir quem está assistindo este debate. Nós estamos discutindo esta suplementação de verba, que é o Projeto de Lei do Executivo n° 034/90, que destina verbas para uma série de órgãos e Secretarias, e é este o Projeto que o Vereador está dizendo que vai votar a favor. Ele fez uma série de comentários sobre a CARRIS e não deixou clara a sua posição e, então, de repente, mistura o Projeto da CARRIS com este, e fala que vai votar a favor do Projeto - só que é do outro projeto e não do da CARRIS.
Ora, parece que vai ser unânime aqui na Casa a aprovação do Projeto de suplementação. Agora, queria chamar a atenção para uma contradição do Ver. Isaac Ainhorn que, aliás, é um verdadeiro Garrincha da linguagem. É muito difícil saber exatamente o que o Ver. Isaac vai fazer porque, há pouco tempo atrás, quando tivemos estas galerias lotadas com um setor dos taxistas, pedindo isenção do IVVC, o Ver. Isaac Ainhorn vaio a esta tribuna e fez um discurso apregoando o seu radical posicionamento socialista, defendendo um projeto que beneficiava um setor dos taxistas, que nem gozava da unanimidade entre os taxistas. Ontem, eu inclusive fiz um pronunciamento, resgatando que, embora seja frontalmente contra a posição do PDS, sua posição era coerente. O PDS sempre defendeu o liberalismo, a teoria liberal econômica.
Agora, o mesmo Ver. Isaac Ainhorn que, quando as galerias estavam cheias de taxistas, defendeu o socialismo; ontem, num aparte ao Ver. Flávio Koutzii, defendeu como hoje o liberalismo. Aliás, está muito em moda falar em liberalismo. Hoje em dia, todo o mundo está defendendo isto, é leilão de empresas públicas, é o discurso de que as empresas públicas são onerosas, que temos que entregar tudo às empresas privadas, temos que reduzir o papel do Estado a quase zero, de uma hora para outra, a livre negociação entre trabalhadores e empresários para negociar perdas salariais, e não aumentos. Está muito em moda. E o Ver. Isaac Ainhorn, quando vem discutir a questão da CARRIS, ele que é socialista como eu e os demais companheiros do PDT, devia ter uma posição muito clara. Aceito que o PDS defenda o liberalismo, porque é uma posição ideológica do PDS que respeito. Não se trata de fazer cálculos para saber se é mais onerosa ou não a CARRIS. Se trata de ter uma posição coerente. Nem é socialista esta posição de defender a empresa pública como reguladora do mercado. Pelo menos não é nem uma posição inteiramente socialista.
Dei-me ao trabalho de pesquisar um dos maiores teóricos do capitalismo, Keynes, teórico e empresário bem sucedido, que, em plena crise do entre-guerras, defendeu contra os economistas contemporâneos, exatamente para salvar o capitalismo, o Estado tinha que interferir na economia, até como forma de resolver as crises cíclicas do capitalismo. Dito por um empresário bem sucedido, não por mim, portanto, esta não é uma posição socialista.
Mas o Ver. Isaac Ainhorn está se filiando a uma posição do século XVIII, do velho liberalismo do “Laissez-faire”, do “deixai fazer”, aquela posição que o Estado tem que ser apenas o juiz da economia. Esta é a posição do Ver. Isaac Ainhorn, quer dizer, nem em termos capitalistas é uma posição moderna. E estou me dirigindo ao Ver. Isaac Ainhorn, e não estou me dirigindo à Bancada do PDT, porque a respeito de muitas das questões que estou colocando, tenho certeza que grande parte da Bancada do PDT concorda. Agora, o Ver. Isaac Ainhorn é que, na ânsia e no oportunismo de fazer sua intervenção, muitas vezes não concatena bem as idéias e cai em contradições...
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até para me defender das acusações que V. Exª está fazendo...
O SR. JOSÉ VALDIR: Não são acusações, nós estamos num debate, Vereador...
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu queria apresentar as minhas posições para que o Plenário fique esclarecido, senão só V. Exª fala e de repente tudo o que V. Exª põe na minha boca é verdade.
O SR. JOSÉ VALDIR: Solicitaria à Mesa assegurasse a palavra porque não é a primeira vez que o Ver. Isaac Ainhorn tenta atrapalhar, e quando eu peço apartes ele não dá. Eu vou lhe dar o aparte desde que V. Exª me deixe falar.
Mas eu gostaria de dizer que a CARRIS é um patrimônio desta Cidade, está incorporada na consciência popular, o povo não fala na CARRIS como uma coisa distante, o povo fala na CARRIS como “a nossa CARRIS” e acho até que quando o PDT colocou aquele slogan “A CARRIS é do Povo” , ou coisa assim, foi feliz, pois traduziu um sentimento popular.
Então, toda vez que há problema com transporte nesta Cidade, a população e o movimento popular defende que quem tem que socorrer e evitar o caos no transporte coletivo é a CARRIS como empresa pública, como recentemente ocorreu na Restinga. Muitas vezes o movimento popular tem defendido que a melhor forma de evitar a fraude nos horários por parte das empresas particulares é a expansão da CARRIS. O povo, na sua sabedoria de povo, tem dito: “vamos botar a CARRIS no meio deles”. Porque o povo sabe que a CARRIS é uma empresa pública que ele tem como controlar, mesmo que seja através da Câmara, e que é através da CARRIS que vamos criar uma forma de defesa contra a monopolização dos setores privados de transportes, criando um monstro de repente que não poderemos mais controlar. Eu defendo que o transporte tem que ser estatizado e me baseio no movimento popular que já define como deve ser feita esta estatização, ou seja, gradativamente através do fortalecimento da CARRIS, que é uma empresa pública.
O Sr. Isaac Ainhorn:V. Exª permite um aparte? (Assenti­mento do orador.) Quero lembrar a V. Exª que muito antes de V. Exª ser nomeado por um governo da Ditadura, eu já lutava pelo monopólio estatal do petróleo, pelo ensino público gratuito e universal. V. Exª, quando fala, deve lembrar de suas raízes. Até acho que V. Exª evoluiu. Agora, eu mantenho a minha coerência ideológica, e é por isso que posso dizer o que digo do PT.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer a V.Exª que as empresas públicas são ineficientes, porque, na verdade, se colocam na diretoria da administração gente que não é do ramo de atividade. Se colocassem na empresa como diretores os funcionários, aí funcionava.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, encerro, fazendo minhas as palavras do Ver. Airto Ferronato e considerando que assim encerro de forma brilhante o meu discurso. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Clovis Ilgenfritz, que passa o seu tempo. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Ver. Nereu D`Ávila. Desiste. Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 034/90, Proc. n° 1420/90. Para encaminhar, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei muito breve. Vou encaminhar favoravelmente e assim vai fazer a minha Bancada, mas nós destacamos 15 milhões, que são destinados à Cia. Carris Porto-Alegrense, para pagar as passagens escolares, que não eram pagas. E quero chamar a atenção deste público que aqui está pre­sente para o fato de que esta Câmara recebeu na quinta-feira à tarde, sem que tivesse tempo para estudá-lo convenientemente. Porém, como cada Vereador que aqui está tem preocupação com os problemas da Cidade, eu tenho absoluta certeza de que o Projeto vai ter a totalidade dos votos dos presentes. Portanto, encaminho favoravelmente, mas deixando bem claro que quinta-feira à tarde entrou o Projeto, e nós fomos convocados em casa, por telegrama, na sexta-feira à noite. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Encaminha, pelo PT, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo também os presentes a esta reunião, associações e sindicatos representativos da nossa comunidade. Ao encaminhar favoravelmente à votação imediata deste pedido de suplementação de verba, não quero deixar de dizer, como já foi dito por alguns Vereadores e dito agora mesmo pelo Ver. João Dib, que nós,da Bancada do PT, também vamos cobrar do Sr. Prefeito e da Administração Direta que estas questões sejam encaminhadas com mais tempo e com mais elementos. Inclusive os balancetes que estão sendo devidos a nós, também estamos cobrando. Nós comungamos desta preocupação, embora tenhamos absoluta certeza de que as coisas estão sendo levadas com lisura, com regularidade e com honestidade. Agora, esta Casa deve exigir que se cumpram determinadas formalidades, e nós vamos nos juntar a esta exigência. Mas isto não pode, sob hipótese alguma, prejudicar algo maior, que a Cidade está esperando, inclusive, o funcionalismo. Quero dizer que o que está acontecendo aqui é algo que foge ao controle da nossa vontade como administradores, porque a inflação que antes foi calculada, de 1989 para 1990, em determinados patamares, que era algo incalculável, só uma pitonisa, com uma bola mágica, com alguma coisa sobrenatural, poderia saber o que iria acontecer com a inflação neste ano, como aconteceu em 1989. Em 1989, recebemos o Orçamento da Administração passada, Collares, que era de 126 milhões de cruzados para o ano de 1989, no entanto, fechamos o ano com mais de 400 milhões, e o que aconteceu durante o ano de 1989? Coisas como hoje estão acontecendo, suplementação de verbas, necessárias para que o Orçamento fosse adequado ao índice inflacionário de mais de 600%, mesmo que tivéssemos colocado na nossa previsão de 1989/90 índices inflacionários acima daquilo que era julgado pela maioria como ponderáveis, nós, assim mesmo, erramos, quer dizer, acertamos por baixo, e é melhor a gente ter uma previsão a menos para poder depois suplementar, do que ter uma previsão a mais e não poder fazer nada.
Então, que a gente encaminhe essa votação, que se liberem esses recursos para que a Cidade não perca, e que se façam as exigências que forem consideradas cabíveis pelos Srs. Vereadores junto ao Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Para um esclarecimento. Eu vejo aqui neste Processo: finalmente aos encargos gerais do Município foram destinados recursos da ordem de Cr$ 1.171.801.976,00 suplementar, para atender compromissos com energia, telefones, aluguel, seguros diversos, CARRIS, e convênio, comissões bancárias. Quero saber o que é este pagamento de convênio. É uma dúvida que eu tenho. Porque, Sr. Presidente, a minha dúvida consiste porque nós vamos votar global o Processo, e eu tenho dúvida em votar este convênio que está saindo aqui nesta verba.
O SR. PRESIDENTE: Estamos votando o Proc. n° 1420/90, Cr$ 2.021.977.827,00, vamos votar o Projeto, com a ressalva da Emenda e também com ressalva do destaque encaminhado pelo Ver. João Dib. O Ver. Lauro Hagemann vai fazer a leitura. Foi um Projeto que foi discutido, encaminhado. Ver. Edi Morelli, se V. Exª tiver dúvidas podemos aguardar alguns minutinhos para que a Diretora Legislativa possa explicar. Já estamos em regime de votação.
Há um Requerimento solicitando destaque para a votação deste Projeto, de autoria do Ver. João Dib, que já foi deferido pela Presidência da Casa. Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura do mesmo.
O SR. 1° SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLE nº 034/90, Processo n° 1420/90, votado com destaque da expressão: “3132.99 – Outros serviços e encargos diversos – Cr$15.000.000,00.”
O SR. PRESIDENTE: Vamos votar o Projeto com ressalva da Emenda e com ressalva do destaque.
Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 034/90.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila e Adroaldo Corrêa.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Para um esclarecimento: em razão do destaque, o Prefeito no seu Ofício diz. (Lê o Ofício). Ora, se era dado gratuitamente este serviço pelos empresários, depois para os estudantes, não há por que a CARRIS venha a perceber 15 milhões de cruzeiros, era isto porque me parece que alguns Vereadores não haviam entendido.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): A carteira é dada de graça, mas tem que imprimir anualmente, isso é o custo, é uma impressão através do computador, além do que a UMESPA jamais deu de graça a carteira, sempre cobrou pequeno percentual, inclusive tivemos no ano passado uma disputa, pois cobrava um percentual acima do que havia sido combinado com a Secretaria Municipal dos Transportes.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib solicitou um destaque, acho que temos que fazer esclarecimento: se aprovado o destaque os 15 milhões saem fora, os que rejeitarem os 15, permanecem: Sim aprova o Projeto. Não, rejeita o Projeto acompanha a solicitação do destaque.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Eu me sinto na obrigação de esclarecer, tendo em vista as dúvidas do eminente colega Dib de que além da impressão das fichas, do material necessário para a carteira, nestes gastos está incluída a compra dos equipamentos.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): É muito estranha a informação do Vereador que me antecedeu, porque para a revisão da “Dundum” deram 9 mil folhas, agora, querem cobrar dos estudantes 15 milhões de cruzeiros. É uma incongruência muito grande.
O SR. PRESIDENTE: Tudo bem. Os Vereadores que estiverem de acordo com o destaque acompanhem o Ver. Dib. Em votação no­minal o destaque. Os Vereadores que votarem Sim, votam no Projeto como ele está; os que votarem Não, votam no Requerimento do Ver. João Dib. Vamos para a votação nominal.
Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do destaque.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 votos SIM e 16 votos NÃO
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão “3132.99 – outros serviços e encargos diversos – Cr$ 15.000.000,00”.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Nereu D’Ávila.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos para a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Valdir Fraga, referente a uma verba para o patrocínio do salão de arte de Porto Alegre, patrocinado pela Câmara. Em votação nominal. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01, aposta ao PLE nº 034/90.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila, Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE n° 034/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 1384/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/90, que autoriza a abertura de créditos suplementares, no valor de Cr$ 1.821.130.845,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Projeto de Lei do Executivo n° 030/90, Proc. n° 1384/90. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tivemos, aqui, recentemente, uma luta tentando evitar um aumento de tarifa que o Diretor do DMAE pedia de 61%. Esta Casa chegava à con­clusão de que, no máximo, para recuperar recursos perdidos, se poderia chegar a 28,05%, mas o DMAE retirou o Projeto porque entendeu que poderia aplicar a inflação de abril, que foi de 44,6%, porque dizia que o DMAE estava mal. Bem, eu chamo a atenção que para um Orçamento de 800 milhões de cruzeiros, já houve uma suplementação de 740 milhões e agora nós estamos suplementando mais cerca de um bilhão e 800 milhões de cruzeiros. Então, o Orçamento de 800 milhões se transforma em três bilhões e 300 milhões. Um acréscimo de 300%. E o DMAE com isto não poderá dizer, porque nós vamos lhe dar as condições, que, no primeiro dia de calor, no primeiro dia de verão ou de primavera, falte água, ele não poderá alegar falta de recursos. O que nós não queremos que aconteça na Cidade é que agora que se paga taxa de pluvial, haja tantas inundações que alguns pequenos corretivos podem ser feitos. A arrecadação aumentou muito, mas vou lembrar que na esquina de Victor Meirelles com Dona Laura, onde passo todos os dias, o bueiro está entupido há dois anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Vamos para votação. Os Srs. Vereadores que aprovam a PLE nº 030/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento subscrito pelo ver. João Motta, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.