Carteira de Identificação do Autista será emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial | Vale do Itajaí Notícias
Instituída pela Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019
Imagem: Divulgação / FCEE
SANTA CATARINA – As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito à Carteira de Identificação do Autista em Santa Catarina. O documento deve facilitar o acesso ao atendimento prioritário já garantido por lei, além de proporcionar maior controle do Estado sobre o número de pessoas com essa especial condição. A carteirinha será expedida pelo Governo de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), conforme regulamentado pelo Decreto nº 436, publicado nesta segunda-feira, 27 no Diário Oficial do Estado. A previsão é que o documento comece a ser emitido em março deste ano.