O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) analise novamente a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra três delegados da Polícia Civil de São Paulo por suspostos crimes cometidos durante a ditadura militar no âmbito do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi).
Ao determinar o novo julgamento, a terceira turma do STJ alterou decisão do TRF3 que, entre outros pontos, entendeu ter havido a prescrição de alguns dos pedidos do ​Ministério Público Federal (MPF) e aplicou a Lei da Anistia para afastar os pleitos de reparação de caráter civil e administrativo
Na ação civil pública contra os delegados, o MPF relata práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de várias pessoas tidas como opositoras do regime militar. Uma das vítimas apontadas pelo MPF foi o jornalista Vladimir Herzog, morto na prisão em 1975.
O processo contra os delegados foi julgada improcedente em primeira instância, com sentença mantida pelo TRF3. Para o tribunal, a Lei de Anistia alcançou todos os atos cometidos no período do regime militar, inviabilizando a pretensão de punição civil e administrativa dos agentes.