Adiada para terça (18/10) votação do projeto que susta o decreto antigreve no DF | Gama Livre
Adiada para terça (18/10) votação do projeto que susta o decreto antigreve no DF
Os deputados distritais prorrogaram, durante sessão plenária desta terça-feira (11), a votação de dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) pedindo a sustação do Decreto 37.962/2016, que pune servidores públicos com corte de ponto e até demissão servidores públicos que realizarem greve. Na avaliação dos parlamentares, o fato de não ter sido pautado durante a reunião do Colégio de Líderes, realizada pouco antes da sessão, impediu o Plenário de votar os decretos de sustação.
Publicado no Diário Oficial do DF (DODF), no dia 6 de outubro, o Decreto 37.962/16 é de autoria do governo Rodrigo Rollemberg (PSB) e visa a impedir greves do funcionalismo público com punições e demissões. "O decreto tem o objetivo de avisar as regras do jogo, para depois o servidor não dizer que não sabia", ameaça Sérgio Sampaio, chefe da Casa Civil.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF entende que o decreto é um gesto intimidatório do governador, que está em dívida com os (as) servidores (as) públicos (as) distritais. "No caso categoria docente, além do calote nos salários, porque não cumpriu a Lei nº 5.105/13, do Plano de Carreira do Magistério Público do DF, no ano passado, há outras dívidas, como, por exemplo, a do reajuste do auxílio-alimentação e a indenização relativa à licença prêmio não gozada dos (as) professores (as) aposentados (as)", lembra Cláudio Antunes, coordenador de Imprensa do sindicato.
Ele lembra que o decreto pode configurar assédio moral e afirma que o Governo de Brasília, ao baixar um decreto como este, infringe a Constituição Federal e outras leis infraconstitucionais que legislam sobre greve no país. "Ele que nos impedir nos manifestarmos contra o calote, de reivindicarmos o nosso direito sagrado ao salário corrigido e em outros temas importantes para a categoria, como, por exemplo, no tema da privatização da escola pública por meio de Organizações Sociais", diz o diretor.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF convoca professores (as) em horário de coordenação e orientadores (as) educacionais para comparecerem à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na próxima terça (18), a partir das 15h, na Galeria Jorge Cauhy.
Os deputados do PT e do PPS apresentaram nesta terça-feira (11) dois projetos de decreto legislativo pedindo a sustação do decreto n 37,692/16, do governador Rodrigo Rollemberg, publicado no Diário Oficial do DF no último dia 6, que limita os direitos de manifestação dos servidores públicos e está sendo chamado de antigreve. Vários parlamentares se manifestaram durante a sessão ordinária desta terça-feira (11) pedindo o cancelamento da medida.
Mas apesar dos insistentes pedidos, a votação do projeto de decreto legislativo só deve acontecer na próxima semana, de acordo com manifestação do deputado Agaciel Maia (PR), que presidia a sessão no momento das solicitações.
O deputado Welington Luiz (PMDB) considerou que o decreto do governador é uma tentativa de intimidar os servidores a lutar pelos seus direitos e uma violência contra a democracia. "Os servidores já estão sendo vítimas de um calote e não podem ser intimidadas dessa maneira", disse ele.
Para Wellington, a Câmara tem que se manifestar e se colocar ao lado dos servidores. "Se não derrubarmos um decreto desses, não podemos representar os eleitores. Esta Casa tem uma obrigação com o povo de Brasília", completou.
O deputado Chico Vigilante (PT) lembrou que boa parte dos reajustes que estão sendo negados agora pelo governo tiveram a participação do então senador Rodrigo Rollemberg nas negociações. Para ele, o decreto é similar à Lei de Greve da ditadura militar.
Na opinião do deputado Wasny de Roure (PT), o decreto trata de matéria já legislada e fere direitos já consagrados no Regime Jurídico Único do DF. Ele lamentou que "o governador, ao invés de chamar os servidores para o diálogo, tenha optado por este caminho".
Já o deputado Bispo Renato Andrade (PR) considerou que o governo quer punir os servidores duas vezes, não pagando o reajuste devido e impedindo que eles cobrem os seus direitos. Para Raimundo Ribeiro (PPS), o governador Rollemberg "não satisfeito em desonrar sua palavra, ainda quer impedir que os servidores demonstrem sua insatisfação". Ribeiro classificou o decreto de "ridículo".
Também se manifestaram na mesma linha contra o decreto os deputados Ricardo Vale (PT), Chico Leite (Rede) e Reginaldo Veras (PDT). Este último leu uma nota de repúdio do seu partido contra o ato do governador, cobrando a revogação imediata do decreto e a retomada do diálogo com os servidores.