DJSP 15/05/2017 - Pg. 986 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2017
se recusado a realizar o "bafômetro" e que foi lavrada a respectiva multa, com base no artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro, e, em consequência, recolhida a sua CNH e retido o veículo, que em razão do comparecimento de sua esposa no local foi liberado, e sua CNH devolvida no dia seguinte.Informa que em razão dessa autuação foi instaurado procedimento administrativo decorrente do Auto de Infração nº 1N 904254-2, visando aplicação das sanções de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.Pretende a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 165-A, do CTB e, consequentemente, a anulação do Processo administrativo decorrente do Auto de Infração nº 1N 904254-2.Pede a concessão de medida liminar para suspensão do procedimento administrativo decorrente do Auto de Infração nº 1N 904254-2 e manutenção do direito de dirigir até julgamento final da presente ação. Passo a decidir. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, e, no caso em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade aparente a justificar a medida liminar requerida, ao contrário, a conduta da autoridade impetrada está amparada nas normas do CTB. O direito do impetrante de não produzir prova contra a sua pessoa não significa que ele não possa ser responsabilizado por atos a ele imputados, e não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade, pois a norma há muito está em vigor e até o momento não foi assim declarada. Ausentes, pois, a relevância dos fundamentação da impetração, indefiro o pedido liminar.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias.Cientifique-se o DER.Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público.Serve a presente decisão como mandado.Int. - ADV: CAIO PEZATTI MARTIN (OAB 229010/SP)
97. Processo 1019267-83.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Marcos Rodrigues de Andrade - Diretor da Divisão de Administração de Pessoal DAP - - Diretor de Benefícios dos Servidores Publicos da São Paulo Previdência SPPREV - Vistos.Embora não vultosos, os rendimentos do impetrante lhe retiram do espectro que a Constituição da República e a Lei nº 1.060/50 pretenderam abranger, sendo absolutamente viável o recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.É preciso considerar também que o valor a ser recolhido é no mínimo legal, e que esta ação mandamental não é exige recolhimentos elevados, tais como honorários periciais e advocatícios.Indefiro, pois, o pedido de gratuidade.Recolha o impetrante as taxas judiciária, previdenciária e as diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (CPC, artigo 290).Int. - ADV: MARISA REZINO CASTRO GONCALVES (OAB 81417/SP)
98. Processo 1019289-44.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - Pontual Comércio Atacadista de Areia e Pedra Ltda - Diretor do DSV - Departamento de Operações do Sistema Viário - DSV - Prefeitura do Municipio de São Paulo - A liminar será apreciada após prestadas as informações pela autoridade coatora, quando o Juízo terá melhor esclarecimento sobre a situação do impetrante.Requisitem-se as informações e, em seguida, voltem os autos imediatamente à conclusão para apreciação da liminar.Serve esta deliberação como ofício requisitório das informações.Defiro o recolhimento das custas ao final, ocorrendo na sentença reapreciação do pedido de gratuidade judiciária. A impetrante deve trazer aos autos cópia da sua última declaração do imposto de Renda.Int - ADV: MARCELO DA ROCHA CORAL (OAB 309584/SP)
99. Processo 1019358-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Oscar Tilieri Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotese. Fls. 46: Apresente o autor a íntegra da publicação no Diário Oficial que considerou o candidato inapto para o exercício do cargo.Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o autor cópia das três últimas declarações de renda entregues à DRF (completas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, ou recolha as taxas judiciária, previdenciária e a diligência do oficial de justiça.Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS PENTEADO (OAB 169512/SP), EVERSON ROCCO (OAB 177676/SP)
100. Processo 1019358-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Oscar Tilieri Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo a petição de fls.83/90 como emenda à inicial.Retifico o erro material constatado na parte final da decisão de fls.82 e mantenho concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.O autor é Professor pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, admitido em caráter temporário nos termos da LC nº 1.093/09 e exerce a função de professor desde 31/1/14. Informa que foi aprovado em Concurso Público para provimento do cargo de Professor de Educação Básica II e nomeado em 15/10/15. Submeteu-se à perícia médica, ocasião em que apresentou ao Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME, os exames necessários em que não constava nenhuma anormalidade ou qualquer problema de saúde que o incapacitasse para o trabalho, porém, no dia 8/12/15 foi publicado no Diário Oficial despacho proferido pela Secretaria de Gestão Pública, considerando-o inapto ao exercício das funções atinentes ao cargo de professor, por ter sido constatada patologia e comorbidades associadas, que podem se agravar diante das atribuições do cargo pretendido e, ainda, por ter sido retido na especialidade "oncologia", em razão de tumor de mediastino retirado em 29/11/13 por meio de cirurgia realizada pelo ICESP/SP.Impugna a inaptidão sob a alegação de que apresentou relatório médico atestando que está apto ao exercício de suas funções e em perfeitas condições de saúde. Afirma não ter se afastado para nenhum tratamento médico e, ainda, haver uma única falta justificada ocorrida em 3/12/15.Pede a antecipação dos efeitos da tutela para que, uma vez aprovado em concurso público, seja declarada nula a inaptidão e autorizada a imediata posse na função de Professor de Educação Básica II, na disciplina de Geografia, permitindo o exercício nas mesmas condições que faria jus se a reprovação no exame médico admissional não houvesse ocorrido. Passo a decidir.O controle pelo Poder Judiciário dos atos praticados pela administração é excepcional e restrito a situações de patente ilegalidade, abusividade, ou ofensa a princípios basilares que a norteiam, situação que não está configurada nesta fase de cognição sumária, pois a decisão está fundamentada e baseada em parecer médico, considerando ainda que a tutela de urgência tem como finalidade assegurar o resultado útil do Processo, e não antecipar a tutela final de pronto, sem observar o contraditório e o direito de defesa.Além do mais, a eficácia de eventual sentença de procedência estará integralmente preservada.Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência.Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao Processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de Processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Int. - ADV: EVERSON ROCCO (OAB 177676/ SP), JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS PENTEADO (OAB 169512/SP)
101. Processo 1019379-52.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenças - Marcio Matos Nunes - Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se.A liminar será apreciada após as informações prestadas pela autoridade coatora, quando o juiz terá melhor esclarecimento sobre os fatos.Notifique-se a autoridade coatora. Com os informes, tornem conclusos para apreciação da liminar.