CAIXA informa sobre guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS | Seac-RJ
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A Circular da CAIXA Nº 865 DE 23/07/2019, publicada no DOU em 24 Julho de 2019, dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial.
A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II , da Lei nº 8.036, de 11.05.1990 , e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08.11.1990 , alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995 , em consonância com a Lei nº 9.012, de 11.03.1995 e com o Decreto nº 8.373, de 11.12.2014 , em especial ao que estabelece o seu Art. 8º, publica a presente Circular.
Fica divulgada a orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial.
Também informa sobre a utilização da GRRF para recolhimento rescisório nos desligamentos de contratos de trabalho, por prazo indeterminado.
A Circular alcança os empregadores caracterizados nos incisos I, II, III e IV do artigo 2º da Portaria Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência nº 716, de 04 de julho de 2019.
Está circular entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA nº 843, de 29 de janeiro de 2019 e a Circular CAIXA nº 858, de 30 de abril de 2019 .