Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro - Jus.com.br | Jus Navigandi
Este texto estuda o crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, levando em conta o tratamento que a doutrina dá ao caso.
No crime previsto no artigo 171, § 2º, V, do Código Penal o objeto jurídico é o patrimônio do segurador.
Dispõe a lei tipo penal onde se expõe o interesse patrimonial de segurador:
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro.
Três são as ações alternativamente previstas: a) destruir (total ou parcialmente) ou ocupar coisa própria; b) lesar o próprio corpo ou saúde; c) agravar as consequências da lesão ou da doença.
Não há crime se inexistir contrato de seguro válido. Mas é indiferente que o beneficiado pelo seguro seja o próprio agente ou pessoa diversa(seguro a favor de terceiro), desde que o agente venha a participar da vantagem ilícita.
Revelam Celso Delmanto e outros(Código penal comentado, 6ª edição, pág. 407) que é imprescindível que o dano seja idôneo para o recebimento da indenização ou valor do seguro, pois, caso contrário, haverá um crime impossível. É indiferente que o beneficiário da indenização ou do seguro seja o próprio agente ou terceira pessoa.
O sujeito ativo é o segurado(crime próprio) e o sujeito passivo o segurador.
Discute-se se estará caracterizado o crime quando o agente não for o beneficiário. Afirmativamente, pronunciou-se Damásio de Jesus(Direito penal, volume II, 4ª edição, pág.453). Para Magalhães Noronha(Direito penal, volume II, 2ª edição, pág. 425) parece mais aceitável entender que a lei se refere ao proveito próprio, examinando a expressão "intuito de haver", se for de terceiro o proveito, quando ocorrerá o estelionato comum, previsto no artigo 171 do Código Penal.
O dolo específico é o elemento subjetivo do tipo, exigindo-se um especial fim de agir com o intuito de haver a indenização ou valor do seguro.
Para Celso Delmanto e outros (obra citada, pág. 407),trata-se de crime formal, de perigo, que não requer a ocorrência do efetivo dano ou prejuízo da vítima. Para Magalhães Noronha (Direito penal, volume II, 1976, pág. 424) o delito se consuma com sua ação física: a destruição total ou parcial, ou a ocultação da coisa própria; e, na outra hipótese, a lesão do próprio corpo ou da saúde; e, ainda, a agravação das consequências do ferimento ou da doença. Para Magalhães Noronha(obra citada, pág. 424) é perfeitamente configurável a tentativa. Disse ele que o crime consiste, em uma das hipóteses, na danificação de coisa, e o dano admite a tentativa, pois é um crime material suscetível de fracionamento. Isso porque o agravar as consequências de lesão ou doença exigirá muitas vezes uma série de atos até que se produza o evento buscado pelos delinquentes e que irá proporcionar a vantagem indevida. Para Heleno Cláudio Fragoso(Lições de direito penal, parte especial, 7ª edição, pág. 402) é perfeitamente configurável a tentativa. Por sua vez, Mirabete(Manual de direito penal, volume II, 25ª edição, pág. 305) considerou que consuma-se o crime com a conduta típica(destruição, ocultação ou autolesão) desde que presente a finalidade de obtenção da vantagem ilícita, tratando-se de crime formal, de consumação antecipada, não havendo necessidade de obtenção do proveito ilícito, do que se afasta dos outros crimes presentes no artigo 171 do Código Penal. Nesse entendimento, o recebimento do seguro é mero exaurimento do delito, embora Nelson Hungria entendesse que, havendo aquele, caracteriza-se o delito do caput(Comentários ao código penal, volume VII, 5ª edição, pág. 244 – 245).
O crime é próprio, mas é possível a coautoria ou participação. Isso não significa que não pode outro destruir, danificar ou ocultar a coisa segurada, mas é necessário que o dono seja o mandante, como ensinou Magalhães Noronha (Direito penal, volume II, 1976, pág. 420), ou que, de qualquer modo, também seja o autor do delito. Pode terceira pessoa ter interesse no perecimento da coisa segurada, que então a beneficiará, porém, se agiu sem a participação do dono, poderá praticar outro crime e não o do artigo 171, § 2º, inciso V, do Código Penal. Na hipótese de autolesão, para ser sujeito ativo é preciso que, estando segurada, a pessoa lese o próprio corpo, com o que obterá indenização ou valor do seguro. No caso do autor dos ferimentos, responderá, também, por lesões corporais em concurso formal. Caso a lesão ou o dano sejam praticados à revelia do beneficiário, porém, entende-se que não haverá o crime em tela, mas o de lesões corporais ou dano e, se o ato levar à locupletação ilícita de alguém, o crime de estelionato descrito no caput do artigo 171, ainda em concurso formal.
O crime pressupõe a existência de um contrato de seguro. A ação física consiste em produzir o evento, a realização do risco estipulado no contrato, em virtude do que receberá indevidamente a indenização. Toda apólice deve mencionar o risco, o valor do objeto segurado, o prêmio do seguro além de outras circunstâncias que vierem a ser convencionadas.
A primeira ação física descrita no tipo penal é a destruição total ou parcial da coisa própria, que pode ser bem imóvel ou móvel, apreciável corporalmente e ainda coisas imateriais como os créditos. A destruição de bem alheio, segurado a favor do agente, não concretizará o crime quando poderá haver um crime de estelionato(artigo 171 do Código Penal), uma vez que haja prejuízo ou dano efetivo para a vítima.
A lesão ao próprio corpo compreende não só o dano à integridade anatômica da pessoa como ainda a ofensa às funções normais do corpo ou do organismo.
A lesão à saúde envolve a perturbação à harmonia funcional do organismo, fisiológica ou psíquica.
Pode haver o tipo penal quando o agente agrava as consequências da lesão ou da doença.
O objeto material do crime, na linha de Angelotti e de Magalhães Noronha(obra citada, pág. 423), é o preço do seguro pago.
Questão de difícil solução envolve o concurso de crimes.
Para Bento de Faria (Código penal comentado, 4º volume, pág. 196) "se o meio escolhido for o incêndio, tal delito concorrerá com o aqui previsto...". Discute-se se haverá concurso material ou ainda formal. Aliás, Basileu Garcia(Instituições de direito penal, pág. 158) opina pelo concurso formal.
A esse respeito disse Magalhães Noronha (obra citada, pág. 425): "Não nos convencem as abalizadas opiniões. Na hipótese de alguém pôr fogo à sua própria casa, com o fito de obter indenização ou valor do seguro, expondo a perigo a vida, a integridade física ou patrimônio de outrem, não cremos poder falar-se em concurso formal de delitos, pois que isso reduzia a punir o criminoso duas vezes pelo mesmo fato, havendo um legítimo bis in idem. Com efeito, no delito de incêndio (art.250, § 1º, I), já o legislador previu a hipótese em que existe o objetivo da vantagem pecuniária para o agente ou para outrem. É claro que esta figura contém a do art. 171, § 2º, V, já que os elementos são os mesmos, diferença apenas havendo que naquela se apresenta o perigo comum, que vem a ser a razão da pena maior. Se, portanto, alguém incendeia a própria casa, ocorrendo esse perigo, não nos parece possa ser apenado duas vezes; uma por ter destruído a própria coisa com o intuito de receber indenização, e outra por haver incendiado a própria coisa, com o fito de obter vantagem pecuniária, existindo perigo comum. Nesta hipótese, havendo concurso formal, seria o delinquente punido, no grau máximo(art. 250, § 1º), I, combinado com o art. 51, § 1º), com a pena de doze anos, mais do que o dobro da pena cominada à fraude para recebimento do seguro. O que nos parece dar, no caso, é o desaparecimento do delito do art. 171, § 2º, V, contido integralmente na figura do art. 250, § 1º, I. Nossa opinião é inteiramente acolhida por Hungria".
Para Heleno Cláudio Fragoso (Lições de direito penal, parte especial, 7ª edição, pág. 402) se a destruição da coisa (móvel o imóvel) for praticada por meio de incêndio ou explosão, que envolvam perigo comum, o crime a identificar-se será o do artigo 250, § 1º, I, ou 251, § 2º, ficando excluída a aplicação deste dispositivo, salvo se o agente vem a receber a indenização do seguro, caso em que haverá concurso material entre o crime em exame e o de perigo comum.
Por sua vez, Mirabete(obra citada, pág. 306) vê, na ocorrência de conduta praticada por incêndio, explosão ou destruição de embarcação ou aeronave, a possibilidade do agente responder, respectivamente, apenas pelos delitos previstos nos artigos 250, § 1º, inciso I, 251, § 2º, havendo concurso aparente de normas, tipos em que se prevê como agravante especial o intuito econômico, na linha de Nelson Hungria e ainda Magalhães Noronha.
Já Celso Delmanto e outros (obra citada, pág. 407) assim dizem: " se o comportamento der causa a perigo comum, incêndio ou explosão, nas figuras qualificadas (artigo 250, § 1º, I, ou 251, § 2º) ou inundação ou desabamento(art. 254 ou 256 do CP, em concurso formal com este artigo 171, § 2º, V)" .
Caso o agente pratique, para obter indenização ou valor do seguro, os delitos de inundação (artigo 254), desastre ferroviário (artigo 260, § 1º), desabamento ou desmoronamento (artigo 256), haverá concurso formal por não estar previsto nesses delitos o proveito econômico.
A fraude na obtenção de benefícios da Previdência Social deve ser enquadrada no artigo 171, § 3º, o chamado estelionato previdenciário, matéria que foi objeto de definição no artigo 155, inciso IV, da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960.
ROMANO, Rogério Tadeu. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4376, 25 jun. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/33446>. Acesso em: 17 jun. 2019.
Angela Lopes 20/05/2016 13:04
Em consulta ao CP e CF não encontrei o motivo pelo qual a mídia em geral destacou como CRIME INAFIANÇÁVEL, em 28/04/2016 em São Paulo Capital ( preso em flagrante por fraude contra seguro, um crime inafiançável, com pena de um a cinco anos de prisão) a ação de um estudante de Direito que ateou fogo no seu próprio carro para receber indenização e por ter retirado os bancos do carro, acabou sendo encontrado, uma vez que a Seguro havia implantado rastreador no banco do automóvel.