ANA promove consulta pública sobre a Norma de Referência nº1 que regulamenta os serviços públicos de saneamento básico – FGM
ANA promove consulta pública sobre a Norma de Referência nº1 que regulamenta os serviços públicos de saneamento básico
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu a consulta pública para a primeira norma de referência para o saneamento desde a aprovação do marco legal do setor, em 2020. O tema da nova norma a ser editada pela ANA é a regulação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. O período de contribuição da consulta é de 17/03 até às 18h de 18/04.
De acordo com a proposta, a Norma de Referência é para o alcance da sustentabilidade financeira do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, que deverá ser adotado, preferencialmente, o regime de cobrança por meio de tarifas.
Atualmente não há cobrança para o serviço de manejo de resíduos sólidos. Como muitos municípios não conseguem manter um aterro sanitário, a destinação final dos resíduos acaba sendo inadequada, por meio de lixões, resultando em problemas sanitários e sociais. A ausência da cobrança também faz com que os municípios banquem as despesas com o SMRSU com recursos de impostos, que poderiam ser direcionados para outras políticas públicas municipais, como saúde e educação, por exemplo.
Com a consulta pública, a ANA busca receber sugestões de titulares, de prestadores do serviço, além de seus usuários e agências reguladoras infranacionais que regulam o tema. A participação de órgãos públicos e entidades privadas relacionadas à gestão do SMRSU também é esperada.