Regulamento de Conciliação – CAMAXIN
REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE XINGUARA – CAMAXIN
1. Qualquer parte titular de direitos poderá solicitar os ofícios da CAMAXINvisando a solução amigável de controvérsias através da CONCILIAÇÃO.
2. A parte que desejar recorrer à CONCILIAÇÃOdeverá solicitar o procedimento à CAMAXIN, em requerimento escrito remetido à sua Secretaria, no qual relatará suas razões de maneira sucinta, em relação aos fatos e ao direito, fazendo-o acompanhar de cópia dos documentos pertinentes e do comprovante de pagamento das custas, em conformidade com a tabela adotada pela CAMAXIN.
3. Ao receber o requerimento e os documentos referidos no item 2, a CAMAXINinformará à(s) outra(s) parte(s) sobre o pedido, convidando-a(s) para tentativa de CONCILIAÇÃO, fixando um prazo de 10 dias corridos para que seja informado por escrito à Secretaria quanto à aceitação do procedimento, oportunidade em que a parte aceitante deverá apresentar suscintamente, por escrito, a sua manifestação com relação aos fatos e ao direito, acompanhada de cópia dos documentos pertinentes.
4. Na falta de manifestação no prazo acima estipulado, ou na hipótese da não concordância com o procedimento, a solicitação de CONCILIAÇÃOserá considerada frustrada e a Secretaria notificará o fato à parte solicitante, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados a partir do término do prazo para aceitação.
5. Caso haja previsão de cláusula compromissória no contrato ou em documento apartado a ele referente, a parte solicitante poderá, a seu critério, optar pelo prosseguimento do feito no procedimento da arbitragem, para o que deverão ser cumpridas todas as etapas do regulamento referente ao seu procedimento, iniciando-se com a solicitação de instauração de arbitragem feita à Secretaria.
6. Será designado pelo Diretor Jurídico da CAMAXIN um membro do seu Corpo de Conciliadores, para atuar na CONCILIAÇÃO.
8. Após exame do caso e, se possível, de audiência pessoal com as partes, o Conciliador apresentará as sugestões de condições para possível transação. Na hipótese de ser logrado êxito, o Conciliador elaborará o correspondente termo de acordo e transação, que será firmado pelas partes, na presença de duas testemunhas.
10. Na hipótese das partes não alcançarem o acordo, qualquer delas poderá submeter o conflito à arbitragem, na forma do Regulamento de Arbitragem da CAMAXIN para tal procedimento, e, se houver cláusula compromissória no contrato ou em documento apartado a ele referente, ou se assim decidirem as partes, em comum acordo, no decorrer do procedimento de conciliação, converter o procedimento, lavrar-se-á o respectivo compromisso arbitral.
11. Os fatos ou circunstâncias revelados ou ocorridos durante o procedimento de CONCILIAÇÃOnão poderão, sem a expressa autorização das partes, ser utilizados em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de não se lograr êxito na tentativa de CONCILIAÇÃO.
12. O Conciliador escolhido ou aceito pelas partes que tiver atuado no procedimento de CONCILIAÇÃO ficará impedido de funcionar como árbitro, caso o conflito venha a ser submetido à decisão arbitral, a não ser por expressa autorização das partes.
13. O caráter sigiloso da CONCILIAÇÃOdeve ser respeitado por todos os que dela participem.
14. O procedimento de CONCILIAÇÃOse finda:
b)com uma ata não motivada em que o Conciliador fará constar o não atingimento da conciliação;
15. Ao concluir o procedimento, o Conciliador comunicará através de Ata à Secretaria da CAMAXIN, a transação firmada pelas partes, ou a forma diversa que findou o procedimento, à qual deverá juntar o documento de cálculo final do procedimento, nos termos do que dispõe o Regulamento de Custos.
16. Ao concluir o procedimento de CONCILIAÇÃO, em qualquer de suas formas, a Secretaria liquidará os custos finais e comunicará às partes por escrito.
17. Salvo acordo expresso entre as partes, os custos serão divididos em igual porcentagem.
18. As partes se comprometem a não indicar o Conciliador como testemunha, na hipótese da solução da controvérsia vir a ser dada pelo Poder Judiciário ou mesmo por Sentença Arbitral, bem como, se comprometem ainda, a não utilizar como prova ou como meio de convencimento, as propostas apresentadas pelo Conciliador.