Justiça elimina teto de parcelamento federal – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
A fixação de limite vem sendo discutida no Judiciário há mais de uma década, segundo tributaristas. Há inclusive precedentes favoráveis aos contribuintes no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a ampliação do teto em 2019, esperava-se uma redução do número de processos sobre o tema. Porém, sem previsão de um novo parcelamento especial (Refis), um caminho para os contribuintes são os programas regulares — entre eles, o simplificado.
https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/01/26/justica-elimina-teto-de-parcelamento-federal.ghtml
Tags:IN nº 1.891 de 2019, limite do parcelamento simplificado, parcelamento federalPostado por TributárioCompartilhar com