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IN RFB nº 1.464 - Processo de Classificação Fiscal de Mercadorias
Publicado no último dia 9 de maio IN que dispõe sobre do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.
DOU de 09.05.2014
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 1º doDecreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, resolve:
II - marca registrada, modelo, categoria e fabricante;
VI - apresentação e categoria de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros), com as respectivas capacidades em peso ou em volume;
Art. 15. A Solução de Consulta, a partir da datab de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.
Art. 16. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à mercadoria consultada, a partir da datab de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.
Art. 18. Ressalvado o disposto no art. 17, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à mercadoria consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequente à datab da ciência da Solução de Consulta.
Art. 22. Os efeitos produzidos pela consulta cessarão após 30 (trinta) dias da datab de publicação na Imprensa Oficial, posteriormente à apresentação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline a classificação fiscal da mercadoria objeto da consulta.
§ 3º Da Solução de Divergência será dada ciência ao destinatário da Solução de Consulta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da datab da ciência, observado o disposto no art. 21.
II - na Internet, no sítio da RFB no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, com exceção do número do processo eletrônico, dos dados cadastrais do consulente, de dados sigilosos da mercadoria e de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.
Art. 35. Os processos administrativos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias protocolados até a datab de entrada em vigor desta Instrução Normativa e ainda não analisados serão solucionados de acordo com o procedimento disposto pelos artigos anteriores.
Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a datab de sua publicação no Diário Oficial da União.