Bolsonaro vetou artigo do texto original que previa renúncia fiscal às companhias que adaptassem suas estruturas operacionais para entrar em conformidade com as exigências legais para produção de vacinas contra a covid-19. O Planalto argumenta que a medida violaria dispositivo constitucional segundo o qual benefícios tributários só podem ser criados por 'lei em sentido estrito'.
'Ademais, a propositura legislativa acarretaria renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021', disse a Presidência da República.