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/ Órgãos públicos poderão ser obrigados a emitir certidões pela internet
"A despeito da incerteza inicialmente associada a um uso amplo e irrestrito de documentos virtuais com equivalência jurídica a seus originais em papel, é preciso ter em mente que o País vem dando passos nesse sentido há mais de dez anos, em aplicações de grande relevância e alcance sociais, sem que tenham sido registradas falhas sistêmicas", afirmou Pinheiro no relatório sobre o projeto.