Lei do Cabo Maciel exige inspeção a cada 5 anos em Condomínios Habitacionais e Comerciais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 112, de 02 Junho de 2016, que "DISPÕE Sobre a Obrigatoriedade de Inspeção Predial em todos os Condomínios Habitacionais e Comerciais do Estado do Amazonas, a cada 05 (cinco) anos", de autoria do Deputado Cabo Maciel (líder do PR), Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas já pode ser fiscalizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Corpo de Bombeiros e secretarias de Estado e do município de Manaus.
O referido Projeto de Lei – disse Cabo Maciel -, objetiva obrigar os Condomínios Habitacionais e Comerciais a cada 05 (cinco) anos serem reavaliados em sua estrutura, a fim de se aferir se as referidas estruturas oferecem algum risco de desabamento ou ameaça de vida ou dano ao patrimônio dos condôminos residentes das Unidades de habitação ou comércio, podendo inclusive ser interditado, independentemente da necessidade de reparação por danos materiais ou morais, por ventura, sofridos.