STJ considera Lei do ex-prefeito Sebastião Almeida inconstitucional | G7News
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STJ considera Lei do ex-prefeito Sebastião Almeida inconstitucional
Publicado por Da Redação em 14/02/2019
CONTEÚDO ISTO É – O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o Tribunal de Justiça de São Paulo é a instância competente para julgar ação contra gratificações de R$ 500 mil a procuradores de Guarulhos. A Corte considerou inconstitucional a lei do ex-prefeito Sebastião Almeida (PT), que conferia o benefício aos servidores. No entanto, na Justiça do Trabalho, a procuradora Maria Cristina Vieira Andrade havia obtido todos os pagamentos retroativos desde a supressão da gratificação. Mesmo após a decisão do STJ, ela insiste e já interpôs agravo.
O promotor de Justiça Nadim Mazloum, do Ministério Público do Estado em Guarulhos, classificou a lei do ex-prefeito e a estratégia da procuradora municipal de "velhacaria processual".
Acolhendo o recurso de Smanio, o ministro Napoleão Maia Nunes Filho afirmou que "o caso dos autos reveste-se de peculiaridade, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 6896/2011 do Município de Guarulhos, que instituiu Gratificação por Representação e Consultoria aos Procuradores Municipais da Prefeitura de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".
Após a declaração de inconstitucionalidade da lei do ex-prefeito de Guarulhos, a procuradora municipal ingressou, perante a Justiça do Trabalho, com reclamatória, argumentando que, com a supressão da gratificação – declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça – , "experimentou redução salarial, o que é constitucionalmente vedado pelo artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal".
Julgada improcedente a ação em primeiro grau, a procuradora recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – vencido o desembargador relator, Salvador Franco de Lima Laurino -, deu provimento parcial ao recurso, afastando o pedido de dano moral formulado, para condenar Guarulhos ao pagamento de todas as diferenças salariais desde a supressão da gratificação.
O TRT-2 julgou que a extinção de tal bonificação, ainda que decorrente de declaração de inconstitucionalidade da norma que a instituiu, "implicou redução salarial, o que é constitucionalmente vedado".
"Isso ocorreu depois do ingresso da ação e o juiz não foi cientificado de tal 'fato novo', o que modificaria substancialmente o julgado."