Transferência de valor da poupança para conta corrente Editar
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Assistida é indenizada por banco após saque indevido
do mesmo valor de sua poupança para a conta corrente para cobrir o saldo negativo. O banco informou... indevido da conta da assistida no valor de R$ 1.000,00. Após o saque, M.O.M.C. fez a ...
Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 16/12/2011
DPU - Assistida é indenizada por banco após saque indevido
de sua poupança para a conta corrente para cobrir o saldo negativo. O banco informou que não iria ressarcir... da assistida no valor de R$ 1.000,00. Após o saque, M.O.M.C. fez a transferência do mesmo ...
Notícia Jurídica • Nota Dez • 19/12/2011
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 34358 RS 2011/0105198-1 (STJ)
Decisão: a possibilidade de transferência de valores da sua poupança para conta corrente, nem mesmo que aquela havia... da sua poupança para conta corrente, nem mesmo que aquela havia saldo para tanto. Para que reste... da sua poupança para conta corrente, nem mesmo que aquela havia saldo para tanto. Para que reste...
TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 71786420108070006 DF 0007178-64.2010.807.0006 (TJ-DF)
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE PARA COBERTURA DA CÁRTULA, EM FACE DO BLOQUEIO, CULMINANDO COM DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR FALTA DE FUNDOS. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO, QUE SE IMPÕE SEJA REDUZIDO, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS P ARTES ENVOLVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BLOQUEIA, DE FORMA INDEVIDA, O NUMERÁRIO EXISTENTE EM NOME DE CLIENTE, SEJA EM CONTA CORRENTE, SEJA EM CONTA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀQUELE DO PROCEDIMENTO ADOTADO, COMETE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, DEVENDO RESPONDER PELOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DESSA CONDUTA, SE NÃO PROVAR INEXISTÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14, PAR.3º, INCISOS I E II). 2. O CONSUMIDOR QUE TEM SUA CONTA POUPANÇA BLOQUEADA, E SÓ POR ISSO SE VÊ IMPEDIDO DE TRANSFERIR O DINHEIRO NELA DEPOSITADO PARA POSSÍVEL COBERTURA DE SUA PRÓPRIA CONTA CORRENTE, FICANDO ESTA SEM PROVISÃO DE FUNDOS E, POR ISSO, TENDO CHEQUES ADREDEMENTE EMITIDOS DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, SOB O ARGUMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES, MAS NÃO PROVADOS, SOFRE INDISCUTÍVEL DANO MORAL, POIS A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, QUANDO INJUSTIFICADA, CONSTITUI SEMPRE UMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO, DEVENDO O JUIZ PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS P ARTES ENVOLVIDAS, ASSIM COMO O GRAU DA OFENSA MORAL E SUA REPERCUSSÃO. NESSE PASSO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, O QUANTUM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95, DEIXO DE CONDENAR O APELANTE, PARCIALMENTE VENCEDOR, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESSA PENALIDADE SOMENTE SE APLICA AO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO....
TJ-SC - Apelação Cível AC 403922 SC 2007.040392-2 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE - MÍNGUA DE PROVAS DA ANUÊNCIA DO CORRENTISTA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Consoante acentua a exegese dos dispositivos referentes à compensação e considerando a natureza do contrato bancário, é intuitivo que a Instituição financeira não pode, de posse do numerário do correntista, transferi-lo de uma conta corrente para a outra" (TJSC, Des. José Volpato de Souza).
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