Administrador alerta para prejuízos que podem ser causados pela PEC 108/2019 « PBNews
"Planejar não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras das decisões". É com base neste pensamento de Peter Drucker (austríaco considerado o pai da Administração moderna) que o Administrador paraibano Lourival Muribeca alerta à sociedade para os males e prejuízos que podem advir com a aprovação da PEC nº 108/2019, Proposta de Emenda […]
"Planejar não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras das decisões". É com base neste pensamento de Peter Drucker (austríaco considerado o pai da Administração moderna) que o Administrador paraibano Lourival Muribeca alerta à sociedade para os males e prejuízos que podem advir com a aprovação da PEC nº 108/2019, Proposta de Emenda à Constituição encaminhada pelo Governo, que tramita no Congresso Nacional, e prevê o fim dos Conselhos profissionais no Brasil. "É preciso alertar à sociedade sobre esse grande erro", afirma.
Segundo ele, pessoas com interesses comuns e legítimos só têm vez e voz por meio de grupos, sejam eles partidos políticos, sindicatos ou conselhos profissionais. Só que os conselhos de fiscalização profissional não são instituições ideológicas que visam o beneficio só para os seus registrados. São, por delegação do Estado, os detentores do poder de polícia, visando à proteção da sociedade contra antiéticos e falsos profissionais. "Portanto, não são simples associações ou clubes de benefícios, onde podemos ou não optar por pagar, para participar", esclarece Muribeca.
Ele dá como exemplo o Detran, onde ninguém optar ou não por pagar para poder dirigir. "para fazer isso legalmente, todos têm que se submeter às regras do jogo. E com os Conselhos de fiscalização, não tem como ser diferente. Há um custo nisso e nada mais justo que seja bancado pelos próprios profissionais atuantes, pois, do contrário, alguém vai ter que pagar essa conta", frisa o administrador contra a ideia do governo de querer extinguir a obrigatoriedade das anuidades, e por conseguinte os Conselhos profissionais, já que sobrevivem dessas receitas.
"Mas quer saber como a coisa realmente funciona?", indaga ele, respondendo: "Com raras exceções, é só frequentar alguns conselhos profissionais e observar suas limitações, seus servidores trabalhando duro, seus conselheiros analisando inúmeros processos de fiscalização e pessoas muito voluntariosas reclamando, sem querer pagar".
Fiscalização indispensável
De acordo com Lourival, quanto ao problema relacionado às reclamações, o Governo pode resolver e acabar. "Contudo, a necessidade da fiscalização vai persistir", frisa ele, acrescentando: "o que precisa acabar é a recessão causada pelo excesso de gastos públicos, ao passo que se aprimore o controle e a transparência dos conselhos, dando igualdade e segurança jurídica a todos".
Para ele, o Governo deveria dar o choque de liberalismo na economia, a que se propõe, preservando os conselhos, e não querer aplicar a não obrigatoriedade dos registros, com critérios altamente subjetivos, como está na PEC, relativo "à saúde" e "à segurança", esquecendo de outro critério importante, que é a dignidade humana, que envolveria a gestão de recursos e de pessoas.
"Um choque de liberalismo é até bem vindo, mas se não conservarmos os Conselhos profissionais, quem vai registrar e fiscalizar?", questiona o integrante do Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB).
E continua: "Não é uma questão de auto-regulamentação do mercado, nem, tampouco, é uma intervenção estatal, reservando mercado como muitos pensam. Como dizia Thomas Jefferson: 'O preço da liberdade é a vigilância eterna'", lembra.
A PEC 108 praticamente extingue os Conselhos profissionais como o CFA (Conselho Federal de Administração) e os CRA's (Conselhos Regionais), o Confea e os Crea's; o Cofecon e os Corecons; o Conselho Federal da OAB e suas seccionais nos Estados.
Com o fim dos Conselhos, muitas das profissões regulamentadas estarão sujeitas aos falsos profissionais e a população estará desprotegida do trabalho que hoje é feito no sentido de impedir a atuação dessas pessoas que colocam as vidas da população em risco, sobretudo de serem enganadas, seja por falsos médicos, enfermeiros, químicos, engenheiros, odontólogos, contadores, corretores de imóveis, administradores, dentre outros.
O administrador ainda alerta, que mais adiante poderá haver outro risco, que não é só da perda dos Conselhos como instrumentos da sociedade civil organizada, representativo das profissões. Mas do próprio governo mais adiante, no vácuo dessas instituições, agigantar o Estado brasileiro com outros entes que ficarão incumbidos de registrar e fiscalizar as Leis que regulamentam tais profissões. Como o Ministério do Trabalho, que antigamente era o responsável por registrar os profissionais liberais, à exemplos dos químicos, antes da criação pioneira dos Conselhos destes, e das demais profissões. E o Ministério Público Federal, que com um custo muito maior por atuarem mais judicialmente, seria o responsável por fiscalizar tais Leis na ausência administrativas dos atuais Conselhos de Fiscalização, concluiu.
O pensamento de Lourival Muribeca pode ser conferido na íntegra, através do vídeo https://www.youtube.com/watch?v=c9FlmFgc1i8&t=8s