A Lei 14.030/20 foi editada com o objetivo de ajustar determinadas regras aplicáveis às sociedades empresárias, em decorrência da pandemia do COVID-19, tendo como um dos seus principais aspectos a dispensa da exigência de registro prévio perante as Juntas Comerciais de atos societários e atos que tratem de emissão de valores mobiliários e outros negócios jurídicos:
“Art. 6º. Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da Covid-19, deverão ser observadas as seguintes disposições: