STF: suspensão de direitos políticos vale para penas alternativas · Jornal Midiamax
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que pessoas condenadas a penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, também podem ficar com direitos políticos suspensos temporariamente. A regra já aplicada nos casos de prisão após a condenação. Com a decisão, após o trânsito em julgado da sentença, o apenado não poderá votar ou […]