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XV Plenária Nacional da Fenajufe
Resoluções
Despertar é preciso
”Na primeira noite eles
aproximam-se e colhem umaFlor do nosso jardim
e não dizemos nada.
Na segunda noite,
Já não se escondem;
pisam as flores,
matam o nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia
o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a lua e,
conhecendo o nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E porque não dissemos nada,
Já não podemos dizer nada.”
Vladimir Maiakóvski
Índice
1. Poesia.
2. Realização
3. Apoio
4. Relatoria
5. Entidades Participantes.
6. Regimento Interno da XV Plenária Nacional da Fenajufe
7. Conjuntura Internacional.
8. Conjuntura Nacional
9. Plano de Carreira
9.1. Pontos Modificados na Plenária
9.2. Ìntegra da Proposta de Carreira da Categoria
10. Calendário
11. Plano de Lutas
11.1 Resolução da Reunião Ampliada Deliberativa que aprovou o Plano de Lutas dos servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União
12. Prestação de Contas
13. Regimento Interno do Conap (Coletivo Nacional dos Aposentados da Fenajufe)
14. Local do 7º Congrejufe
15. Moções
Realização
Diretoria Executiva da Fenajufe - Gestão 2007/2010
Coordenação de Administração e Finanças
Coordenação Geral
Cláudio Antônio Klein - SP
Ramiro Santana Moreno López - RS
Roberto Policarpo Fagundes - DF
Coordenação de Finanças
Berilo José Leão Neto - DF
José Carlos Pinto de Oliveira - RS
Coordenação Executiva
Coordenação de Comunicação
José Moraes Júnior - AL
José Ribamar França Silva - PA
Sheila Tinoco Oliveira Fonseca - DF
Coordenação Jurídica e Parlamentar
Antônio dos Anjos Melquíades - SP
Lúcia Maria Bernardes de Freitas - MG
Rogério Fagundes de Assis - BA
Coordenação de Formação Política e Organização Sindical
Jacqueline Silva de Albuquerque - PE
Saulo Costa Arcangeli - MA
Valter Nogueira Alves - RJ
Coordenação de Políticas Permanentes
Ângela Albino - SC
Pedro Aparecido de Souza - MT
Roniel Andrade – SP
Coordenadores suplentes
Cláudio Renato de Azevedo - RS
Jailton Mangueira Assis – DF
Joaquim José T. Castrillon – SP
Marcos J. dos Santos – PB
Paulo Roberto Rios Ribeiro - MA
Paulo Sérgio da Silva Falcão – AL
Apoio
Sinjeam/AM – Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas.
Sitra/AM-RR - Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima.
Relatoria
Relatório elaborado por:
Eliane Cardoso Mendes
Secretária Política da Fenajufe
Comissão responsável pela relatoria:
Jacqueline Silva de Albuquerque;
Saulo Costa Arcangeli;
Valter Nogueira Alves.
Coordenadores de Formação Política e Organização Sindical
Entidades Participantes
Entidades
Número de Participantes
Total
Delegados
Observadores
1
Sitra/AM-RR
2
0
2
2
Sinjeam/AM
1
0
1
3
Sindjus/AL
3
0
3
4
Sindjufe/BA
9
4
13
5
Sindissetima/Ce
4
0
4
6
Sinje/Ce
2
0
2
7
Sintrajufe/Ce
2
0
2
8
Sindjus/DF
23
10
33
9
Sinpojufe/ES
4
0
4
10
Sinjufego/GO
4
0
4
11
Sintrajufe/MA
4
0
4
12
Sitraemg/MG
12
0
12
13
Sindjufe/MS
4
0
4
14
Sindijufe/MT
1
0
1
15
Sindjuf/PA-AP
6
0
6
16
Sindjuf/PB
6
3
9
17
Sintrajuf/PE
6
5
11
18
Sintrajufe/PI
3
0
3
19
Sinjuspar/PR
4
0
4
20
Sinjutra/PR
7
2
9
21
Sisejufe/RJ
12
0
12
22
Sintrajurn/RN
5
2
7
23
Sinsjustra/RO
0
0
0
24
Sindjero/RO
2
0
2
25
Sintrajufe/RS
13
6
19
26
Sintrajusc/SC
6
0
6
27
Sintrajud/SP
14
0
14
28
Sindiquinze/SP
8
0
8
29
Sindjufe/TO
2
0
2
30
Fenajufe
3
16
19
31
Total
169
48
217
Regimento Interno da
XV Plenária Nacional da Fenajufe
CAPÍTULO I
Dos objetivos da Plenária Nacional
Art. 1 - A XV Plenária Nacional da Fenajufe tem como objetivos:
a) Debater e deliberar sobre os temas em Pauta a ser aprovada pelos delegados(as) à Plenária, conforme proposta já encaminhada aos sindicatos filiados;
b) Debater e deliberar sobre outros assuntos que sejam de sua competência, conforme previsto no Estatuto da Federação.
CAPÍTULO II
Da realização e Organização da Plenária
Art. 2 - A XV Plenária Nacional da Fenajufe será realizada nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2009, no Tropical Manaus, Avenida Coronel Teixeira, 1320, Ponta Negra, Manaus, Amazonas.
Art. 3 - A organização da XV Plenária Nacional está sob responsabilidade da Diretoria Executiva da Fenajufe.
Capítulo III
Dos Participantes e do Quorum
Art. 4 - Participam da XV Plenária Nacional, de acordo com os Estatutos da Fenajufe:
a) Cada entidade filiada à Fenajufe tem o direito de ser representada na Plenária Nacional por um delegado(a) de sua diretoria, desde que esta convoque Assembléia Geral para eleição de Delegados(as) de Base.
b) O número de Delegados(as) de Base à Plenária Nacional que as entidades filiadas poderão eleger, respeitando o critério de proporcionalidade quando houver mais de uma chapa concorrente, obedecerá à seguinte proporção:
· até 250 sindicalizados na base 1 (um) delegado(a);
· de 251 a 500 sindicalizados na base 2 (dois) delegados(as);
· de 501 a 750 sindicalizados na base 3 (três) delegados(as);
· de 751 a 1000 sindicalizados na base 4 (quatro) delegados(as);
· acima de 1000 sindicalizados, a entidade terá direito a 4 (quatro) delegados(as) mais 1 delegado(a) para cada 500 (quinhentos) sindicalizados na base ou fração que ultrapassar os 1000 iniciais.
c) O quorum da Assembléia Geral para escolha de Delegados(as) à Plenária Nacional deverá ser de 3 (três) vezes o número de delegados(as) a que tem direito cada uma das entidades filiadas.
d) O quorum mínimo de presença nas Assembléias Gerais que elegerão os Delegados(as) de Base será de 30% (trinta por cento) da presença exigida para eleger o total de Delegados(as).
Parágrafo Único: Poderão ser eleitos Observadores(as) à Plenária Nacional, apenas com direito a voz, no máximo 50% (cinqüenta por cento) dos Delegados(as) a que tem direito a entidade filiada.
Art. 5 - As deliberações da Plenária Nacional serão adotadas por maioria simples dos votos dos delegados(as) presentes.
CAPÍTULO IV
Das Inscrições e Credenciamento
Art. 6 - Os Delegados(as) e Observadores(as) participantes da XV Plenária Nacional da Fenajufe deverão ser inscritos junto à Fenajufe, mediante apresentação de cópia da ata da Assembléia Geral que os elegeu, respectiva lista de presença, edital de convocação da Assembléia Geral, fichas de inscrição devidamente preenchidas com dados de cada participante e com o pagamento antecipado de taxa de inscrição de cada Delegado(a) e Observador(a).
Art. 7 - O credenciamento dos Delegados(as) e Observadores(as) previamente inscritos terá início no dia 5/6 às 12 horas no local de realização da Plenária, encerrando-se às 12 horas do dia 6/6, e será feito mediante a apresentação de documento de identidade ou funcional.
Parágrafo Único: Cada Delegado(a) ou Observador(a) é responsável pela guarda do material contido nas pastas, e não haverá, em nenhuma hipótese, reposição do cartão de votação.
CAPÍTULO V
Do Temário da XV Plenária Nacional da Fenajufe
Art. 8 - O Temário da XV Plenária Nacional é o seguinte:
Regimento Interno;
Conjuntura;
Plano de Carreira;
Prestação de Contas (fevereiro de 2008 a abril de 2009);
Cnesf;
Plano de Lutas;
Moções.
CAPÍTULO VI
Do Funcionamento da XV Plenária Nacional da Fenajufe
Art. 9 - A XV Plenária Nacional está composta pelos seguintes órgãos:
a) Plenária dos Delegados(as) e Observadores(as);
b) Mesas Diretoras dos Trabalhos;
c) Diretoria Executiva da Fenajufe.
Art. 10 - A Diretoria Executiva da Fenajufe reunir-se-á durante a Plenária sempre que necessário para encaminhar as atividades de coordenação da Plenária.
Art. 11 - A Diretoria Executiva é a responsável imediata por todas as medidas necessárias à realização e coordenação da XV Plenária Nacional.
Art. 12 - A programação da XV Plenária Nacional da Fenajufe é a seguinte:
5/6/2009 – (sexta-feira)
15h00 – Abertura
15h30 – Regimento Interno
16h30 – Conjuntura
18h30 – Intervalo para lanche
19h00 – Apresentação das teses
21h00 – Encerramento
6/6/2009 (sábado)
09h00 – Plano de Carreira
12h30 - Intervalo para almoço
14h00 – Prestação de Contas (fevereiro de 2008 a abril de 2009)
14h30 - Cnesf
15h30 – Plano de Lutas
17h30 – Intervalo para lanche
18h00 – Plano de lutas
20h00 - Atividade cultural
7/6/2009 (Domingo)
09h00 - Plenária Final
12h00 – Intervalo para almoço
14h00 – Plenária Final
18h00 - Encerramento
Art.13 – As Plenárias terão uma Mesa Diretora dos Trabalhos cujos nomes serão indicados pela Comissão Organizadora e aprovados pelo Plenário, composta por um presidente, um secretário e um relator.
Parágrafo Único: A Plenária dos(as) Delegados(as) é a instância máxima de deliberação da XV Plenária Nacional da Fenajufe.
Art. 14 – No momento de apresentação de teses, a Mesa Diretora dos Trabalhos pedirá ao Plenário que sejam apresentadas as teses existentes para discussão, satisfeita a exigência de que cópias dos respectivos textos tenham sido distribuídas a todos os participantes da XV Plenária Nacional e entregue por meio eletrônico para a relatoria.
Art. 15 - Os signatários ou defensores das teses deverão comparecer para apresentá-las, podendo utilizar o tempo máximo para exposição de 10 (dez) minutos para as teses consideradas gerais e 5 (cinco) minutos para as que tratarem de temas específicos.
Parágrafo Único: A critério da Mesa e com aprovação do Plenário, o tempo de apresentação poderá ser acrescido igualmente para todas as teses.
Art. 16 – A partir das teses apresentadas na XV Plenária Nacional da Fenajufe serão elaboradas propostas de resoluções sobre os temas que compõem a pauta da XV Plenária Nacional.
Art. 17 – Ao final da discussão de cada ponto do temário, a Mesa Diretora pedirá as propostas de resolução para o respectivo ponto, que deverá ser apresentada por escrito em formulário adequado.
Art. 18 - A cada proposta apresentada será assegurada a palavra durante um minuto para sua apresentação.
Parágrafo 1º - Às propostas de resolução encaminhadas será assegurada uma defesa e uma contestação de três minutos ou de mais tempo, desde que seja igual para a defesa e a contestação e aprovado em plenário.
Parágrafo 2º - Apresentada a proposta e realizados os debates, será encaminhada a votação.
Art. 19 - As votações dar-se-ão da seguinte forma:
a) Cada Delegado(a) terá direito a um voto;
b) Não serão aceitas questões de ordem, esclarecimentos ou encaminhamentos durante o regime de votação;
c) As votações serão feitas mediante o levantamento dos cartões de votações dos delegados (as);
d) Havendo dúvida de qual proposta foi vencedora, por contraste do levantamento dos cartões de voto, a Mesa poderá repetir a votação e, persistindo a dúvida, a Mesa realizará a contagem nominal dos votos.
Art. 20 - As questões de ordem serão decididas pela Mesa e pelo Plenário e devem dizer respeito exclusivamente à ordem dos trabalhos e da pauta.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, com aprovação do Plenário.
Conjuntura Internacional
Um outro mundo não só é possível, mas necessário
O mundo tem enfrentado as conseqüências da crise financeira mundial, porém, até agora, quase nada foi discutido sobre suas engrenagens políticas e ideológicas. Os focos estão todos voltados para as análises econômicas detalhadas acerca da crise, esquecendo-se, portanto, de se dedicar ao quadro político-ideológico que tornou possível seu desencadeamento. A mídia pouco ou nada divulgou sobre o processo pelo qual setores ligados às finanças conquistaram posição predominante no sistema político dos Estados Unidos e dos principais países ocidentais, colocando o Estado a serviço dos interesses financeiros e não da sociedade.
Mais do que se debruçar sobre índices econômicos, é necessário questionar a crise financeira mundial a partir do modelo econômico praticado pelos grupos políticos dominantes. Há duas correntes predominantes de pensamento. Há os que enxergam a crise apenas como uma fase normal no sistema capitalista, cujo crescimento sempre alterna tempos de expansão e de contração da economia. E há os que encaram a crise como o limite final do sistema econômico denominado capitalismo.
É importante destacar que o discurso de que essa é só mais uma crise vem perdendo força. Desde 1790, o capitalismo já acumula 46 crises. Só que as crises, que funcionariam como instrumento de aperfeiçoamento do sistema, na verdade, provocaram o desgaste de um modelo que colocou o Estado a serviço do capital. O Estado precisa recuperar seu papel de indutor do desenvolvimento e da distribuição de renda.
Ao contrário de propor um novo modelo, os EUA e países europeus, na tentativa de salvar o capitalismo que os alçou à condição de potência, injetam uma enorme quantidade de fundos públicos em socorro de instituições financeiras e empresas para tranqüilizar o mercado e assim reativar a economia. Só que essa crise trouxe um diferencial mudou o rumo dos discursos, como pode ser visto na reunião do G-20, em Londres, no início de abril. Mesmo os defensores do sistema em vigor acreditam que, será necessário submeter o capitalismo a um maior controle externo. Pode não ser o fim imediato desse modelo, mas, sem dúvida, o neoliberalismo, que marcou as três últimas décadas, chega, com essa crise, ao seu ponto final.
A necessidade de adoção de um novo modelo está no fato desta ser uma crise generalizada e profunda, superando em muito o âmbito econômico-financeiro. A crise atinge as esferas do aquecimento global, da ausência de governança global, do esvaziamento ético da economia e da política, do déficit energético, da perda de biodiversidade. Segundo o que foi debatido no último Fórum Social Mundial, essa crise, de abrangência sem precedentes, é o sinal de que o mercado produtivista e consumista regido pela lógica do lucro surgido nas cidades do norte da Itália no século 13 e causador de prejuízos incomensuráveis ao mundo, faliu.
A crise atual não é como as passadas que fizeram com que esse sistema evoluísse para outras formas - mercantilista, liberal, imperialista-colonial, de bem-estar social e neoliberal – e mudasse a sede de seu poder (das cidades italianas para Amsterdã, dali para Londres e depois Nova York, de onde pode vir a transferir-se para Pequim). Essa crise chega para dizer ao mundo que o capitalismo não tem mais como evoluir. Está estagnado. Reforça-se então o pensamento de que um outro mundo não é possível, mas necessário.
Como agravante a esse cenário de crise, as guerras ganham contornos assustadores: o massacre do povo palestino na Faixa de Gaza pelo Estado de Israel, a invasão do Iraque e Afeganistão pelos EUA e seus aliados e os conflitos na África ceifam milhares de vidas, enquanto mulheres são violentadas e a ajuda em alimentos é saqueada. Além disso, a ofensiva nuclear da Coréia de Norte preocupa e o medo de uma nova edição da Guerra Fria se alastra pelo mundo.
Se a correlação de forças não for alterada, é difícil imaginar que o governo dos Estados Unidos aceite um tipo de sistema que lhe reduza o poder de modo substancial. Os americanos continuarão, em outras palavras, a defender o status quo que criaram e dominam ainda, embora debilitados pela crise. Não se devem esperar, contudo, transformações profundas, naturais, nesse status quo. A crise é o atestado de que o modelo atual não atende à demanda, mas é necessário que outros caminhos surjam e ganhem espaço rapidamente antes que uma outra mutação do capitalismo seja vendida ao mundo.
O caminho de superação da crise passa pela partilha equitativa do poder e dos bens, em um mundo multipolar e sustentavelmente coletivo. Para sair da crise, há que pensar unidades de produção locais, articuladas em rede, com baixo consumo de energia e consciência sócio-ambiental. A utopia humana tende a ganhar destaque em detrimento às utopias da tecnologia onipotente, do progresso sem fim e do consumismo exagerado.
O Fórum Social Mundial realizado em Belém, em janeiro deste ano, mostrou que estão sendo dados passos importantes em direção a esse novo modo de produção e consumo. Um destes passos é a economia solidária, que avança em diferentes partes do nosso Planeta. Ela não quer ser uma forma de política social - focada no atendimento às necessidades de pessoas excluídas do mercado - mas política econômica - um novo modo de produzir, distribuir e consumir bens e serviços. Estima-se que existem no mínimo 22 mil empreendimentos de economia solidária no Brasil, onde trabalham cerca de 2 milhões de pessoas.
Pensar globalmente e agir localmente significa, hoje mais do que antes, ter um pé firme na base local, o outro caminhando para uma articulação regional, e os olhos na articulação nacional, continental e planetária. A gestão dessa rede só será efetiva se basear-se numa verdadeira democracia na qual o poder econômico não seja maior que o Estado e que as minorias sejam respeitadas dentro dos rumos traçados pela maioria.
Diante desse cenário, vemo-nos desafiados a participar da construção de um novo paradigma para a economia, às relações sociais, à política, à cultura, às relações internacionais e o equilíbrio ecológico. Da nossa combatividade e criatividade, nascerá o novo paradigma mundial. Um paradigma baseado nas relações sociais, na democracia e na coletividade.
Conjuntura Nacional
Os trabalhadores não podem pagar pela crise
A crise econômica mundial afetou o Brasil e já pode ser considerada uma das mais graves da história. Em março último, o aumento do desemprego se intensificou de tal maneira que, pela primeira vez desde setembro de 2007, a massa de desempregados ultrapassou 2 milhões de trabalhadores nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE – São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Salvador, Belo Horizonte e Porto Alegre.
A ação oportunista das multinacionais do setor automotivo e de empresas como a Vale do Rio Doce, CSN e Embraer, levaram à demissão de mais de 800 mil trabalhadores nos últimos cinco meses. A classe trabalhadora não é o culpado pela crise. Ela é resultante de um sistema que transformou o planeta em um imenso cassino financeiro, com regras ditadas pelo mercado. Diante do fracasso desta lógica excludente, querem que a classe trabalhadora pague a fatura em forma de demissões, redução de salários e de direitos, injeção de recursos do BNDES nas empresas que estão demitindo trabalhadores e criminalização os movimentos sociais.
Esse contexto confirma a tese de que os trabalhadores são efetivamente os mais prejudicados pelas turbulências na economia mundial. Os efeitos imediatos foram sentidos nos setores mais vulneráveis da força de trabalho, como as mulheres, os negros e os jovens. Claro que outros setores são atingidos. Mas quase todos têm válvulas de escape e acabam transferindo para os trabalhadores boa parte do ônus. O governo Lula errou ao não prever os impactos imediatos da crise sobre os brasileiros e ao promover iniciativas que beneficiam diretamente capitalistas, enquanto a maior parte da população é obrigada a conviver com as conseqüências do aumento do desemprego e da miséria.
O governo não pode continuar permitindo que os bancos ditem regras e reajam a qualquer possibilidade de perda de lucro. Mesmo com a crise, o Brasil continua o campeão dos juros altos no mundo. Até mesmo as economias em situação mais desfavorecida já baixaram os juros numa proporção bem maior do que a praticada no Brasil. O governo Lula precisa impor medidas efetivas que levem à queda consubstancial da taxa de juros, à diminuição do superávit primário e à ampliação dos investimentos nas áreas sociais e no serviço público, que é responsável por atender as demandas fundamentais da sociedade como Justiça, educação, saúde, segurança..
Seguindo a tendência de outros países do mundo, governo e patrões sinalizaram para a construção de um pacto social, no qual todos se sacrificariam em nome de um objetivo maior – sair da crise. No entanto, esse pacto é mais uma manobra do capitalismo para onerar a classe trabalhadora. Para os patrões, esse pacto representaria incentivos, reduções de impostos e crédito subsidiado. Para os trabalhadores, a reforma trabalhista, o desemprego e a redução de salários. O sacrifício de todos, assim como as riquezas, na lógica do capital, não são distribuídos de forma igualitária.
Medidas para salvar bancos, montadoras e empreiteiras não protegem a classe trabalhadora, que perde empregos, tem salários rebaixados e direitos ameaçados, tampouco fomenta um desenvolvimento concreto e sustentável. O governo não pode atender aos interesses do capital, despejando recursos do Estado nos setores que tiveram altos lucros no passado com a especulação financeira e com a exploração dos trabalhadores.
Deste modo, reduzir o IPI dos automóveis e de eletrodomésticos e lançar um programa habitacional popular são soluções paliativas que não proporcionam o combate efetivo às desigualdades sociais, tampouco favorece o desenvolvimento sustentável do país. Desta maneira, Lula, com a diferença de ter injetado recursos no setor imobiliário e produtivo, tem cumprido, a exemplo do EUA, a política de socorrer os donos do capital.
Nesta conjuntura, marcada pela crise econômica, a direita conservadora liderada pelo PSDB e DEM, com apoio da imprensa burguesa, faz a festa. Um exemplo disso é a criminalização dos movimentos sociais, cuja perseguição do MST pelo governo do RS, causou o fechamento de escolas conveniadas com o movimento. A direita não pode se aproveitar da crise para barrar os avanços sócias, impondo sua agenda conservadora.
Há sérios riscos de problemas estruturais contidos na economia brasileira serem agravados na conjuntura da crise financeira internacional. A crise, que já trouxe perda de emprego e de renda, tem um potencial de ocasionar aumento do uso de mão-de-obra sem contratação formal. Em uma recessão, a informalidade tende a aumentar em conjunto com a flexibilização dos direitos trabalhistas. Deste modo, o governo deve implementar medidas concretas para a garantia e geração de empregos. Afinal, nenhum trabalhador pode pagar por uma crise que foi criada por banqueiros, por especuladores, por exploradores da classe trabalhora. Décadas e décadas de conquistas trabalhistas conseguidas em árduas batalhas sindicais não podem cair em razão da tentativa de salvar um modelo econômico que não atende os interesses da classe trabalhadora.
Há sinais difusos sobre o tamanho, a profundidade e a duração da crise. Alguns números recentes e declarações de diferentes setores empresariais brasileiros apontam para a retomada do ritmo da produção e do consumo e forte possibilidade de superação da fase mais aguda da desaceleração ainda neste semestre, enquanto dados internacionais acenam para a possibilidade de prolongamento das turbulências.
Independentemente da duração da crise, os movimentos sindicais e sociais devem se unir e exigir que a conta desta crise não recaia sobre a classe trabalhadora. Mobilizações devem continuar sendo feitas no sentido de sensibilizar o governo de que a real saída para a crise só se dará quando a classe trabalhadora for vista como o eixo fundamental do desenvolvimento e não apenas mais uma peça da sórdida e nefasta engrenagem capitalista.
O movimento sindical como protagonista no combate a crise
Durante as últimas décadas, os trabalhadores produziram riquezas que foram apropriadas por latifundiários, empresários e banqueiros. No entanto, este sistema, sustentado pela exploração dos trabalhadores e destruição dos recursos naturais, entrou novamente em colapso a partir da crise financeira mundial. E neste momento, os movimentos sociais, sindicatos e entidades de defesa dos trabalhadores são chamados a fazer com que os trabalhadores não paguem à conta dessa crise.
Por mais pessimistas que sejam os números, este é o momento ideal para aprofundar a crítica ideológica ao capitalismo e às fórmulas por ele mantidas e que são os responsáveis pela crise econômica internacional. E não só criticar, mas, em conjunto com os movimentos sindicais e sociais brasileiros e internacionais, criar formas de intervir para mudanças estruturais de grande monta.
O debate sobre a crise econômica mundial está presente no cotidiano da classe trabalhadora, que presencia as demissões de milhares de trabalhadores pelo mundo, inclusive no Brasil, uma forte pressão para a flexibilização dos direitos trabalhistas, férias coletivas, a diminuição da jornada de trabalho com redução de salários.
Diante desse contexto, os sindicatos tornam-se importantes instrumentos de defesa da classe trabalhadora. Greves e manifestações explodem em vários países, como as greves gerais na França. As “estatizações” anunciadas de bancos nos EUA ou Europa, longe de ser uma nacionalização sem indenização que seria bem-vinda, são na verdade mais injeção de dinheiro público, “socializando” os prejuízos dos bancos.
Os trabalhadores devem se unificar contra um inimigo em comum, que é o grande capital. A iniciativa de reunir os movimentos e sindicatos pode representar a construção de um novo movimento de trabalhadores. Tanto o momento crise quanto o pós-crise financeira vai precisar de muita unidade da classe.
A Confederação dos Sindicatos Alemães (DGB) promoveu em maio último, em Berlim, uma manifestação integrada em jornadas sindicais européias para exigir mais justiça social na UE e um programa de combate à crise financeira centrado no combate ao desemprego. O lema da manifestação, a que também aderiram por exemplo, o movimento anti-globalização ATTAC e várias organizações de desempregados, é "Combater a Crise, Pacto Social para a Europa, os Causadores que paguem a Crise".
No Brasil, a exemplo dos sindicatos europeus, a CUT tem liderado a campanha de combate à crise. O Dia Nacional de Mobilização se caracteriza como data na qual trabalhadores dão uma resposta contundente em defesa da redução dos juros e da jornada de trabalho sem redução de salário, de investimentos na reforma agrária, na geração de empregos, bem como valorização dos salários e garantia de direitos.
De olho em uma agenda positiva, a CUT adotou uma plataforma com pontos fundamentais para que os sindicatos pudessem se apoiar e ajudar a classe trabalhadora a não pagar a conta da crise. Entre os pontos da pauta estão: Nenhuma Demissão, Estabilidade no Emprego; Ratificação imediata da Convenção 158 da OIT; Fim do Superávit Primário; Revogação da LRF; Reforma Agrária; 40 horas sem redução de salário; fim dos leilões do petróleo e “o Pré-Sal é nosso”; respeito aos acordos firmados com os servidores federais; Piso nacional do magistério.
Com a indefinição em relação ao final da crise, a Central deve manter a posição que tem adotado até aqui e preparar novas intervenções na mesma linha de enfrentamento, tendo como prioridade a luta pelos empregos, pelos salários e pela manutenção e ampliação de políticas e investimentos públicos. É a partir do fortalecimento do serviço público que se dará o real desenvolvimento do Brasil.
Em relação ao serviço público, a Central tem defendido que os orçamentos previstos sejam mantidos, que não deve haver corte orçamentário, que os acordos firmados com os servidores, entre as diferentes categorias e esferas precisam ser cumpridos. É necessário ser contrários a qualquer mudança que reverta à linha de maiores investimentos no atendimento à população, em particular no fortalecimento da política social.
No entanto, a mídia, tem pressionado o governo para não cumprir os compromissos de reajuste salarial firmado com os trabalhadores. A grande mídia, dominada por famílias políticas conservadoras que ganharam rios de dinheiro com os governos neoliberais, por intermédio das concessões públicas, da utilização da infra-estrutura pública e da propaganda de órgãos públicos, está em pânico com a possibilidade de um novo modelo baseado na não-exploração pelo capital.
É preciso disputar os espaços na sociedade para contraditar o discurso da crise como justificativa para retirada de direitos; continuar lutando para a manutenção de investimentos públicos como valorização do salário mínimo; investimentos em projetos que criem emprego e renda e aparelhem a infra-estrutura do País; uso do superávit primário para investimentos em políticas públicas, e pressão sobre os bancos para redução do custo do dinheiro e fim das taxas.
No esforço de construção de um novo modelo para o período pós-crise, é importante desgastar o capitalismo junto à opinião pública e, para tanto, é essencial aprofundar e rearticular, quando necessário, o trabalho conjunto com as forças de esquerda do país e, aproveitando a existência de governos progressistas na América Latina, com as forças populares do continente. Vamos construir uma agenda para debater a radicalização da democracia, incluindo a democracia direta, com plebiscitos para decidir as grandes questões econômicas e políticas, e a urgente necessidade de democratizar os meios de comunicação.
O fortalecimento do Estado a partir dos servidores públicos
A melhor forma de combater a crise e retomar o crescimento, dá-se por meio da valorização do Estado. Ao contrário de fazer como os Estados Unidos e os Estados Europeus, que gastam fortunas para salvar banqueiros e empresas particulares falidas, o governo brasileiro deve investir no serviço público. Países como Índia, Indonésia e China têm fortalecido seus Estados, tornando-os cada vez mais indutores do desenvolvimento e da distribuição de renda. Além disso, essa política permite o fortalecimento da soberania nacional.
Os servidores públicos, como cidadãos e, sobretudo, como parte do processo, são favoráveis ao fortalecimento do Estado e de seu papel social. No tocante as suas atribuições, estão dispostos a ajudar. Sendo assim, o governo Lula precisa cumprir todos os acordos estabelecidos com os servidores, bem como dar continuidade à política de investimento no setor público.
É crucial investir na carreira, que está casada com a valorização do funcionalismo, com investimento no serviço público e com fortalecimento da máquina pública. As bandeiras dos servidores públicos têm relação direta com o fortalecimento do papel do Estado e com a garantia de direitos.
O Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) e o Banco Central divulgaram, neste trimestre, dados que demonstram que a construção de um Estado forte passa pelo investimento no setor público. Um estudo divulgado pelo Ipea revelou o baixo índice (10,7%) de servidores públicos na faixa economicamente ativa do país, eliminando o mito de que a máquina pública é inchada e comprovando a necessidade de contratar mais servidores, ampliando o acesso dos brasileiros aos serviços públicos.
Até mesmo o Banco Central (BC) apontou que os investimentos públicos serão fundamentais para o Brasil enfrentar a crise. A consolidação do Brasil como Estado forte passa pelos investimentos públicos. Além dessa política, reajustes dos servidores, aumento do salário mínimo, benefícios assistenciais, investimentos em obras também são apontados pelo BC na equação para um crescimento sustentável do PIB. Ações no setor público, segundo o Banco Central, vão estimular a produção e o consumo.
Com pelo menos quatro ações básicas do governo é possível enfrentar a crise sem repassar a conta aos trabalhadores. Basta reduzir consideravelmente a taxa de juros, o superávit primário, taxar as grandes fortunas e cobrar dos sonegadores que só no ano passado deixaram de pagar em impostos na ordem de R$200 bilhões. Se tudo isso for feito, a União teria condições de investir em serviços públicos de qualidade voltados à população, fortalecendo a carreira dos servidores e o Estado propriamente dito, criando assim não só blindagem anticrise, mas uma Nação mais justa e soberana.
Plano de Carreira
Pontos modificados na Plenária:
1. Ampliação da GAJ para o cargo de Auxiliar de Apoio
Que o novo cargo de Auxiliar de Apoio, previsto na proposta da categoria, tenha o mesmo tratamento que os demais cargos em relação ao pagamento da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária). O GT de carreira deve incluir no anteprojeto do Plano de Carreira dispositivo determinando que os servidores do novo cargo a ser criado tenham a mesma tabela que os demais e também recebam a GAJ.
2. Retirada da avaliação de desempenho
Retirada de dispositivos sobre a avaliação de desempenho do anteprojeto do GT de Carreira. A experiência dos servidores federais com indicadores de desempenho foi um desastre. A vinculação de salários e gratificações a índices de produtividade serviu somente para aumentar a pressão sobre os servidores e acabar com a paridade entre ativos e aposentados. Além disso, o projeto 248/98 indica onde leva esta medida; abre as portas para a demissão no serviço público. Desta forma, a Fenajufe entende que a avaliação dos servidores não deve estar ligada nem a salário e gratificações e nem à progressão da carreira. Por isso, não deve fazer parte do nosso Plano de Carreira.
3. Criação dos cargos de inspetor e de agente de segurança
Os delegados da XV Plenária da Fenajufe também aprovaram resolução incluindo, no Plano de Carreira, mais dois cargos: o de inspetor de segurança e o do agente de segurança. De acordo com a resolução, os dois cargos serão incluídos no artigo 5º do anteprojeto elaborado pelo GT de Carreira, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União, possuem as seguintes denominações constantes do Anexo I desta lei:
I - Analista Judiciário;
II - Oficial de Justiça Avaliador Federal;
III – Inspetor de Segurança Judiciária Federal;
IV – Agende de Segurança Judiciária Federal;
III - Assistente Judiciário;
IV - Auxiliar de Apoio Judiciário”.
Ìntegra da Proposta dos servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União elaborada pelo GT de Carreira da Fenajufe e aprovada na XV Plenária Nacional:
PROJETO DE LEI
(do STF)
Institui o Plano de Carreira, Cargos, Salários dos servidores públicos do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios; revoga a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS dos servidores públicos do Poder Judiciário da União, englobando os efetivos, submetidos ao regime jurídico da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os ocupantes dos cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL, DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
Art. 2º O PCCS instituído por esta Lei está fundamentado em um processo de reestruturação de cargos, carreira, vencimentos e política de remuneração, com ênfase nos seguintes princípios e diretrizes:
I - vinculação das atividades, a serem exercidas nas diversas áreas de atuação, aos processos de trabalhos, estratégias e competências dos Órgãos, e, por consequência, aos objetivos do Poder Judiciário da União, para o cumprimento do seu papel constitucional;
II - garantia da qualidade do processo de trabalho que se reflete nas ações e serviços ofertados;
III - os servidores são fundamentais para formulação e execução de políticas públicas que garantam a democratização do acesso à justiça;
IV - a garantia da oferta contínua de programas de qualificação profissional que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal, para garantir a qualidade dos serviços públicos oferecidos pelo Poder Judiciário;
V - a carreira judiciária é o instrumento que, por excelência, organiza e hierarquiza as atribuições dos servidores e institucionaliza programas de desenvolvimento;
VI - a elaboração e estabelecimento de mecanismos de reclassificação do servidor na carreira que instituam oportunidades para o desenvolvimento pleno na Carreira Judiciária;
VII – profissionalização em todas as áreas de atividades e atribuições existentes no Poder Judiciário da União, a partir da exclusividade da forma de acesso às mesmas, sendo vedada toda forma de terceirização, flexibilização, precarização e provimento derivado nas áreas de atividades, especialidades e atribuições referidas nesta Lei.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I – Carreira – a trajetória do servidor do ingresso no cargo público à aposentadoria ou desligamento, regida por regras específicas, que promove o desenvolvimento dos servidores, a melhoria do serviço público e o cumprimento das funções sociais do Poder Judiciário;
II – Plano de Carreira – o conjunto de princípios, diretrizes e normas que disciplinam o ingresso, incentivam a capacitação e a qualificação profissionais, definem critérios de desenvolvimento na carreira e de remuneração constituindo-se em instrumento de gestão do trabalho e das competências;
III – Área de Atividade – a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades e funções afins e/ou complementares, organizadas a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento na carreira;
IV – Especialidade – o conjunto de atribuições que constituem um campo profissional ou ocupacional, integrantes das atividades do cargo, cometidas a um servidor, em determinada área;
V – Cargo – o conjunto de atribuições, competências, e responsabilidades de natureza permanente, abrangente e estratégica, prevista na estrutura organizacional, que são cometidas a um servidor, permitindo que haja flexibilidade para seus ocupantes exercerem atribuições amplas e correlatas em natureza, nível de complexidade e responsabilidade de acordo com dimensionamento institucional e Programa Permanente de Desenvolvimento e Capacitação.
Art. 4º O quadro próprio de pessoal do Poder Judiciário da União é único e contempla, em conformidade com as estratégias, competências essenciais, processos de trabalhos e os aludidos princípios e diretrizes, os seguintes cargos:
I - cargos de provimento efetivo, organizados em Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, denominado Carreira Judiciária;
II - cargos de provimento em comissão e funções comissionadas.
Parágrafo Único. Considerando o conceito de Carreira, fica assegurada ao servidor efetivo abrangido por esta Lei, a contagem de tempo de serviço anterior em outro cargo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União, para todos os fins.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União, possuem as seguintes denominações constantes do Anexo I desta Lei:
I - Analista Judiciário;
II - Oficial de Justiça Avaliador Federal;
III - Inspetor de Segurança Judiciária;
IV - Agente de Segurança Judiciária;
V - Assistente Judiciário.
VI - Auxiliar de Apoio Judiciário.
§ 1º Os cargos vagos e ocupados de Analista Judiciário, área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão transformados em cargos de Oficial de Justiça Avaliador Federal sendo os cargos ocupados enquadrados conforme Anexo II desta Lei.
§ 2º Os cargos de Auxiliar Judiciário, vagos e ocupados, são transformados em cargos vagos e ocupados de Assistente Judiciário.
§ 3º Os Cargos de Técnico Judiciário, vagos e ocupados, são transformados em cargos vagos e ocupados de Assistente Judiciário.
§ 4º Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário transformados serão enquadrados no cargo de Assistente Judiciário conforme o disposto no Anexo II da presente Lei.
§ 5º Os cargos ocupados de Analista Judiciário, serão enquadrados conforme o disposto no Anexo II da presente Lei.
§ 6º Os cargos vagos e ocupados de analistas e técnico judiciário especialidade segurança e transporte serão transformados em cargos de inspetor e agente de segurança judiciária federal, sendo enquadrados e ocupados as situações constituídas.
Seção I
Dos cargos efetivos da Carreira Judiciária
Art. 6º Os cargos efetivos da Carreira Judiciária referidos no art. 5º desta Lei são estruturados em Classes, Níveis de Capacitação e Padrões de vencimento, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade:
I - área administrativa, compreendendo a realização de atividades de suporte técnico-administrativo em áreas como: material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, gestão de pessoas, planejamento estratégico organizacional, desenvolvimento funcional, e demais atividades na área de recursos humanos, entre outras atividades de natureza administrativa;
II - área de atividades básicas, compreendendo o apoio operacional, manutenção e conservação, artífice e apoio administrativo nas áreas de secretariado, suporte técnico, digitação, recepção, copa e cozinha, entre outras correlatas;
III - área especializada, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, inclusive aqueles relacionados à prevenção e assistência a saúde do trabalhador;
IV - área de gestão e de tecnologia da informação, compreendendo os serviços relacionados com a gestão, desenvolvimento, suporte, e demais atividades complementares na área de gestão de informação e tecnologia de informação, suporte e ao planejamento, organização, assessoramento, coordenação e execução de atribuições que envolvam o desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas informatizados, tecnologias de rede, bancos de dados e segurança e comunicação da informação, bem como seus desdobramentos na interação com as demais áreas de atividade;
V - área judiciária, compreendendo os serviços realizados por bacharéis em direito, ou que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, abrangendo análise e pesquisa de instruções processuais, legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do direito, apoio a julgamentos, elaboração de laudos e pareceres jurídicos, processamento de feitos, bem como a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, de alta complexidade e grau de responsabilidade, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista, eleitoral e demais leis especiais;
VI - área de segurança institucional, compreendendo os serviços de policiamento, investigação, inteligência, gestão estratégica, controle de acesso, vigilância, logística, transporte, suporte ao cumprimento de ordens judiciais, coleta e manutenção de dados e informações imprescindíveis ao desenvolvimento do processo judicial, planejando, organizando, coordenando e executando atribuições que envolvam a segurança e transporte de magistrados e demais autoridades, servidores, réus e testemunhas, bens materiais e patrimoniais e o público externo nas dependências do órgão, além das demais atividades consideradas perigosas e de risco.
Parágrafo Único. As áreas de que trata o caput deste artigo conterão atividades ocupacionais e/ou especialidades hierarquizadas em classes de acordo com os requisitos de classificação previstos Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária, inclusive quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.
Art. 7º São atribuições específicas dos cargos da carreira judiciária:
I - Analista Judiciário, Classe D: atividades de nível superior relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa, bem como elaboração de laudos, pareceres, informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade que envolvam: a gestão estratégica de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, de licitações e contratos, de orçamento e finanças, de controle interno e auditoria; desenvolvimento, suporte, implantação, manutenção de serviços de tecnologia da Informação; serviços de engenharia e arquitetura; serviços de arquivo e acervo bibliográfico, pesquisa e informação; área de saúde abrangendo: medicina, enfermagem, odontologia, psicologia, serviço social e segurança do trabalho; segurança pessoal e patrimonial; elaboração, análise e revisão textual e registros taquigráficos; processamento de feitos, apoio a julgamentos, análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência inerentes às áreas de atividades previstas na carreira judiciária, e outras áreas de interesses do Poder Judiciário da União.
II - Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe D: cumprir mandados judiciais, realizar atos processuais de natureza externa, de alta complexidade, grau de responsabilidade, periculosidade e risco, com vistas à integração da relação jurídica processual, o desenvolvimento válido e regular do processo e a eficácia da decisão proferida e da lei a ser aplicada, bem como executar todas as medidas constritivas que a causa exigir, inclusive aqueles pela via eletrônica, proceder avaliação de bens, tudo com a lavratura de certidões dotadas de fé pública, além de autos e laudos judiciais diversos de avaliação e outras atribuições legais constantes da legislação processual civil, penal, trabalhista, eleitoral e demais leis especiais;
III - Inspetor de Segurança Judiciária, Classe D, atividade de nível superior relacionadas ao planejamento, supervisão, controle e execução dos trabalhos relacionados com os serviços de policiamento, segurança pessoal, patrimonial e eletrônica, dos órgãos referidos no Art. 92 da CF/88, dos servidores, autoridades, réus, testemunhas, jurisdicionados e todos os institutos processuais necessários ao andamento das atividades judiciárias e administrativas desses órgãos, além de outras de mesma natureza e grau de complexidade correlatas.
IV - Agente de segurança judiciária, Classe C, atividade de nível médio relacionadas a execução de policiamento, segurança pessoal, patrimonial e eletrônica, dos órgãos referidos no Art. 92 da CF/88, dos servidores, autoridades, réus, testemunhas, jurisdicionados e todos os institutos processuais necessários ao andamento das atividades judiciárias e administrativas desses órgãos, além de outras de mesma natureza e grau de complexidade correlatas
V - Assistente Judiciário, Classe C: Atividades de nível médio relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de apoio à atividade judiciária e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais; movimentação e guarda de processos e de expedientes diversos; redação de expedientes; elaboração de gráficos e tabelas; recebimento, encaminhamento, autenticação, organização, classificação e arquivamento de documentos em geral; atendimento ao público; controle e distribuição de material de expediente; consulta a publicações; apoio à gestão de tecnologia da informação e à gestão de pessoas; transporte e segurança de dignitários e de pessoas, de bens materiais e patrimoniais.
VI - Assistente Judiciário, classe B: Atividades de nível médio relacionadas ao apoio administrativo nas áreas de secretariado, suporte técnico, recepção e digitação.
VII – Auxiliar de Apoio Judiciário, Classe A: Atividades de nível fundamental relacionadas a tarefas operacionais, de manutenção e conservação.
§ 1º Todas as atribuições serão exercidas de acordo com as áreas de atividade.
§ 2º Independente dos cargos e classe que ocupam, os servidores poderão exercer, mediante designação ou nomeação específica, atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência.
§ 3º Aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário e de Assistente Judiciário - área segurança judiciária, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional.
Art. 8º A descrição detalhada dos cargos de provimento efetivo, suas atribuições principais e requisitos para ingresso, constarão do Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária.
Seção II
Dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
Art. 9º Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União a Função Comissionada FC-1 e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo Único. A isonomia de cargos em comissão e funções comissionadas entre os ramos do Poder Judiciário da União deverá ser observada, como princípio e diretriz, conforme as respectivas atribuições e graus de complexidade e responsabilidade conforme definido no Plano de Organização, Desenvolvimento, da Gestão do Trabalho e das Competências da Carreira Judiciária, bem como no Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária.
Art. 10. São requisitos para o provimento das FC e CJ:
I - cinco anos na carreira Judiciária;
II - ter participado com aproveitamento satisfatório de curso específico de desenvolvimento gerencial;
III - aprovação em Processo Seletivo interno de ampla divulgação;
IV - As FCs e CJs da área de segurança institucional serão percebidas exclusivamente pelos agentes e inspetores de segurança judiciária.
Parágrafo Único. Os ocupantes de FC e CJ ocuparão os respectivos cargos por um período não maior do que três anos, vedada a recondução sucessiva.
Art. 11. O servidor designado para ocupar Cargo em Comissão ou função comissionada poderá optar por perceber a retribuição pelo exercício de cargo em comissão, conforme disposto no Anexo III ou a remuneração de seu cargo de provimento efetivo, acrescida de 35% da retribuição do cargo em comissão.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, proporcionalmente ao número de dias envolvidos, ao servidor designado em substituição aos ocupantes dos cargos em comissão e das funções comissionadas.
Art. 12. Consideram-se como gerenciais os cargos em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, e exigindo-se de seus titulares a participação, periodicamente e nos termos do programa de capacitação, em cursos de desenvolvimento gerencial
Art. 13. A totalidade dos cargos em comissão e funções comissionadas, existentes no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, será destinada a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, selecionados mediante critérios técnicos, em processo seletivo interno e demais requisitos, na forma prevista em regulamento.
Art. 14. É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.
§ 1º. Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
I – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados;
II – o exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;
III – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;
IV – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento.
§ 2º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III do § 1º, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 15. A estruturada Carreira Judiciária é composta por 6 (seis) cargos, 4 (quatro) classes, contendo 5 (cinco) níveis de capacitação em cada classe, e 15 (quinze) padrões de vencimento a cada nível de capacitação.
Seção I
Da Classe
Art. 16. O cargo de Auxiliar de Apoio Judiciário corresponde à Classe A, sendo exigido ensino fundamental completo para a sua ocupação e demais critérios de classificação previstos no Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária e definidos no Programa de Desenvolvimento e Capacitação.
Art. 17. O cargo de Assistente Judiciário é composto por 2 (duas) classes, estruturadas da seguinte forma:
I - para a Classe B, ensino fundamental completo e demais critérios de classificação enunciados no Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária e definidos no Programa de Desenvolvimento e Capacitação;
II - para a Classe C, ensino médio completo mais exigência de capacitação funcional e/ou formação especializada correlacionada com área de atividade e demais critérios de classificação previstos no Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária e definidos no Programa de Desenvolvimento e Capacitação.
Art. 18. O Cargo de Analista Judiciário corresponde à Classe D sendo exigido para sua ocupação, curso de graduação correlacionado com a especialidade quando for o caso, e demais critérios de classificação previstos no Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária e definidos no Programa de Desenvolvimento e Capacitação.
Art. 19. O cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal corresponde à Classe D sendo exigido para sua ocupação, curso de Bacharelado em Direito, e demais critérios de classificação previstos no Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária e definidos no Programa de Desenvolvimento e Capacitação.
Art. 20. A classificação das especialidades e a identificação das classes a que pertencem, definidas a partir da descrição de cada especialidade, dos critérios de escolaridade, experiência, responsabilidade, risco e esforço físico e conforme os requisitos básicos de cada área de atividade, constarão no Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária.
Seção II
Do Nível de Capacitação
Art. 21. O Nível de Capacitação identifica e agrupa os servidores ocupantes da carreira de mesmo grau de capacitação e aperfeiçoamento, inseridos em determinada classe, independente da área de atividade e especialidade a que os mesmos pertençam e contém um conjunto de padrões de vencimento.
Art. 22. Cada classe do cargo compreende cinco níveis de capacitação na forma do Anexo I desta Lei.
Seção III
Do Padrão de Vencimento
Art. 23. O Padrão de Vencimento é a posição do servidor dentro da Classe e do respectivo Nível de Capacitação, que permite identificar a situação do servidor na tabela de vencimentos da carreira.
Art. 24. Cada Nível de Capacitação contém 15 padrões de vencimento estruturados na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A diferença constante os níveis de capacitação dentro da mesma classe será de 2 (dois) padrão de vencimento.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 25. A Remuneração dos integrantes da Carreira Judiciária será composta pelo Padrão de Vencimento do Nível de Capacitação e Classe ocupados pelo servidor, pela Gratificação Judiciária - GJ, e acrescido dos adicionais previstos neste capítulo e as demais vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em Lei.
Art. 26. O Piso de Vencimento dos integrantes da Carreira Judiciária da União é o equivalente ao valor monetário do primeiro Padrão de Vencimento do Nível de Capacitação I da Classe "A".
Art. 27. A tabela de valores dos Padrões de Vencimento será elaborada em obediência aos seguintes critérios:
I - a diferença percentual entre um Padrão de Vencimento e o seguinte será constante;
II - a posição relativa entre o conjunto de 15 (quinze) Padrões de Vencimento de cada Nível de Capacitação em relação a outro, e por sua vez de Classe a Classe é a descrita no Anexo I desta Lei;
III - os vencimentos básicos da Carreira Judiciária, definida nos incisos anteriores, são os constantes no Anexo IV da presente Lei.
Seção I
Das Gratificações
Art. 28. A Gratificação Judiciária – GJ – será calculada mediante aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do último padrão e nível da classe em que estiver posicionado o servidor.
§ 1º Os servidores retribuídos pela remuneração do Cargo em Comissão e da Função Comissionada constantes do Anexo III desta Lei, respectivamente, bem como os sem vínculo efetivo com a Administração Pública, não perceberão a gratificação de que trata este artigo.
§ 2º O servidor pertencente à Carreira Judiciária da União quando cedido para órgãos de outros poderes ou esferas não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo.
Seção II
Das Gratificações de Atividades Especiais
Art. 29. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE -, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do maior vencimento básico do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
§ 3º A Gratificação de Atividade Externa – GAE – é devida, também, aos aposentados e pensionistas ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
Art. 30. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS -, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos pertencentes à Área de Segurança Institucional, referidos no inciso VI do art. 6º desta Lei.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do maior vencimento da classe em que estiver do servidor.
§ 2º É devida, na sua integralidade, aos aposentados e pensionistas ocupantes do cargo de Analista Judiciário e Assistente Judiciário, área de atividade segurança judiciária, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS.
§ 3º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
§ 4º Os servidores das área de segurança institucional no exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão na área de atividade de Segurança Judiciária, contarão este tempo como de efetivo exercício para a incorporação da GAS aos proventos de aposentadoria.
Seção III
Do Adicional de Qualificação
Art. 31. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, destinado aos servidores da carreira judiciária, em razão de conhecimentos e habilidades adicionais adquiridos em ações de treinamento, desenvolvimento e eventos de capacitação, como cursos, congressos, seminários e correlatos, bem como de educação formal em cursos de longa duração de graduação e pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário.
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados como formação em educação regular somente os cursos de graduação e pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, ministrados por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.
§ 3º O Adicional de Qualificação previsto neste artigo e percebido pelos servidores ocupantes da Carreira Judiciária serão incorporados aos respectivos proventos por ocasião da aposentadoria, desde que o diploma ou certificado forem anteriores à data da aposentadoria, bem como serão considerados para fins de instituição de pensão.
Art. 32. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o maior vencimento da carreira judiciária, da seguinte forma:
I - 2 (dois por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento e desenvolvimento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 10% (dez por cento);
II - 10% para servidor cuja exigência para ingresso corresponder ao nível fundamental e concluir o nível médio;
III - 10% (dez por cento) para servidor cuja exigência para ingresso corresponder ao nível médio e concluir curso de graduação;
IV - 10% (dez por cento) para servidor cuja exigência para ingresso corresponder ao nível superior que concluir uma segunda graduação;
V - 15% (quinze por cento), para o servidor que obtiver certificado de Especialização;
VI -15% (quinze por cento), para o servidor que obtiver certificado de uma segunda Especialização;
VII - 20% (vinte por cento), para o servidor que obtiver título de Mestre;
VIII - 30% (trinta por cento), para o servidor que obtiver título de Doutor.
§ 1º Os cursos de educação regular em nível de pós-graduação mencionados nos incisos VII e VIII não serão tratados cumulativamente para efeito de percepção do Adicional de Qualificação gerando, nestes casos apenas a percepção do percentual correspondente ao título de maior retribuição.
§ 2º O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.
§ 3º A percepção do AQ não dependerá de relação direta entre a atividade, ou função exercida pelo servidor e o objeto da atividade de formação.
§ 4º O servidor da carreira judiciária cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO
Seção I
Do Ingresso na Carreira
Art. 33. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária dar-se-á no primeiro padrão da classe de ingresso, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ressalvado do disposto no artigo 84.
§ 1º Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter classificatório.
§ 2º O servidor titular de cargo efetivo integrante da carreira criada por esta Lei que vier a se submeter a concurso público visando o provimento de outro cargo efetivo da Carreira será enquadrado no novo cargo na referência inicial fixada para a nova classe e em referência cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao do cargo anteriormente ocupado.
Art. 34. São requisitos de escolaridade para ingresso:
I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de graduação, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
II – para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, curso de Bacharelado em Direito;
III - para o cargo de Assistente Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso, quando ingresso se der na classe C; e, curso de ensino fundamental, quando o ingresso se der na classe B;
IV - para o cargo de Auxiliar de Apoio Judiciário, curso de ensino fundamental;
V - para o cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, curso de ensino superior;
VI – para o cargo de Agente de Segurança Judiciária, curso de ensino médio.
§ 1º O Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária conterá a Tabela de Correlação dos Cargos, Classes e/ou Especialidades, bem como os requisitos de escolaridade e demais critérios de acesso.
§ 2º Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos no Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária e especificados em edital de concurso, bem como aprovação e classificação no programa de formação previsto no parágrafo único do art. 33 desta Lei
Art. 35. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, na conformidade das regras gerais estabelecidas pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, complementadas pelas regras previstas nesta Lei.
Seção II
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 36. O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária dar-se-á mediante progressão funcional, progressão por capacitação, e promoção funcional atendendo às disposições pactuadas definidas pelo Conselho Gestor da Carreira previsto no Capítulo VI desta Lei, garantidas as condições de trabalho estabelecidas no Plano de Organização, Desenvolvimento, da Gestão do Trabalho e das Competências da Carreira Judiciária.
Art. 37. A progressão funcional é a movimentação do servidor em efetivo exercício no cargo e ou especialidade, de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe e nível de capacitação, observado o interstício de doze meses.
Art. 38. A progressão por capacitação é a movimentação do servidor de um nível de capacitação para o seguinte, dentro de uma mesma classe e/ou especialidade, observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, resultante de obtenção de certificação em curso de capacitação do Programa Permanente de Capacitação da Carreira Judiciária.
Art. 39. A promoção funcional é o instituto pelo qual o servidor ocupante de cargo da carreira judiciária com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, área de atividade, e especialidade e o cumprimento dos requisitos instituídos em consonância com o Plano de Organização, Desenvolvimento, da Gestão do Trabalho e das Competências da Carreira Judiciária, poderá deslocar-se para outra área de atividade e/ou especialidade através de processo de capacitação funcional.
Parágrafo Único. Quando a promoção funcional não implicar em mudança de classe, o tempo exigido para o servidor ocupante de cargo na carreira judiciária será de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, classe, área de atividade e/ou especialidade.
Art. 40. O servidor poderá interpor recurso, do resultado do processo de Progressões e Promoção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data em que dele for cientificado, ou do fim do interstício.
Art. 41. Os interstícios para progressões e promoções previsto nesta Lei não serão interrompidos quando o servidor encontrar-se afastado de seu cargo de provimento efetivo, situação caracterizada como de efetivo exercício, nos termos da legislação vigente.
Seção III
Da Profissionalização e da Capacitação
Art. 42. O processo profissionalização, capacitação e desenvolvimento de conteúdos nos órgãos do Poder Judiciário Federal será organizado e implementado pela Escola Nacional de Formação Judiciária a partir das diretrizes apontadas pelo Conselho de Gestão da Carreira.
Parágrafo Único. A capacitação atenderá primordialmente a dois processos complementares:
I - o Plano de Organização, Desenvolvimento, da Gestão do Trabalho e das Competências da Carreira Judiciária;
II – o Programa Permanente de Desenvolvimento e Capacitação da Carreira Judiciária.
Art. 43. A Capacitação Funcional é o procedimento didático-pedagógico desenvolvido pela Escola Nacional de Formação Judiciária de caráter permanente e continuado sob a supervisão do Centro Gestor da Carreira e dos Conselhos de Gestão, objetivando o incremento da qualificação profissional dos ocupantes da carreira e a criação da possibilidade de realização da promoção funcional.
§ 1º Anualmente devem ser apresentados aos servidores dos órgãos do Poder Judiciário da União, as diretrizes e o calendário do programa permanente de capacitação definido com base no Plano de Organização, Desenvolvimento, da Gestão do Trabalho e das Competências da Carreira Judiciária e nas linhas de capacitação de que trata o art. 56 desta Lei, garantido o acesso a todos os servidores do quadro de acordo com as necessidades instituídas no planejamento de metas das equipes de trabalho.
§ 2º O processo de Capacitação Funcional terá carga horária dos cursos definidos no Programa Permanente de Desenvolvimento e Capacitação da Carreira Judiciária e Lei deve guardar estrita vinculação com a área de atividade e/ou especialidade a ser preenchida, só tendo validade o título mediante comprovação da aproveitamento do servidor no curso.
§3º O Programa Permanente de Desenvolvimento e Capacitação da Carreira Judiciária definirá também a carga horária mínima e duração máxima de cada curso ou módulo, definindo também sua pontuação e o somatório necessário para as pressões e promoções, cabendo à Escola de formação em âmbito geral e a cada órgão no próprio âmbito proporcionar os meios e condições necessárias para sua realização.
§ 4º O servidor ocupante de cargo da carreira judiciária poderá inscrever-se no processo de Capacitação Funcional para determinada área de atividade e especialidade, com vistas à Progressão por Capacitação e Promoção Funcional.
§ 5º O servidor ocupante de cargo da Carreira Judiciária poderá inscrever-se no processo de Capacitação Funcional para determinada área de atividade e/ou especialidade, com vistas à Promoção Funcional, observados os prazos exigidos nos Art. 38 e 39 desta Lei, respeitando os seguintes procedimentos:
I - identificação do quantitativo de novos profissionais na Área de Atividade e Especialidade a ser ocupada;
II - observância dos requisitos para ingresso na Área de Atividade e Especialidade a ser ocupada;
III - necessidade de aprovação no processo de Capacitação Funcional com no mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento, e posterior classificação dos aprovados pela ordem de pontuação obtida;
IV - realização imediata da Promoção para os servidores ocupantes da carreira aprovados no processo de Capacitação Funcional, no limite dos quantitativos definidos no inciso I deste artigo;
§ 6º No caso da Promoção Funcional que resultar ao servidor ocupante da carreira o seu deslocamento para outra Classe, este ocupará o Nível de Capacitação I na nova posição hierárquica alcançada e padrão de vencimento na mesma posição relativa que ocupava anteriormente e, para tanto, considera-se posição relativa, a distância do padrão de vencimento em relação ao primeiro e ao último padrão da escala do respectivo Nível de Capacitação.
§ 7º O resultado de cada processo de Capacitação Funcional terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, de acordo com disposição preliminar constante do Programa Permanente de Desenvolvimento e Capacitação da Carreira Judiciária, sendo utilizado apenas para efeito de Promoção Funcional e alimentará uma base de dados hierarquizada pelo índice de aproveitamento dos servidores ocupantes da Carreira Judiciária, capacitados para cada uma das especialidades necessárias ao órgão.
§ 8º Quando o grau de complexidade exigir as bancas examinadoras dos processos de Capacitação Funcional poderão conter profissionais externos aos órgãos do Poder Judiciário onde se realizará o procedimento, e pertencentes à mesma área profissional.
§ 9º Os processos de avaliação interna para a promoção funcional serão organizados adotando-se igual grau de complexidade aplicado ao concurso público externo para as mesmas áreas de atividade, classe e especialidade, sendo imediatamente revertidas para o concurso público externo, as vagas não preenchidas no processo de avaliação interna para a promoção funcional.
§ 10 Para efeito de desempate na promoção funcional, serão considerados por ordem de prioridade:
I - o maior tempo de serviço na carreira e no cargo;
II - idade;
III - títulos e certificados adquiridos em processos de capacitação e qualificação durante a carreira;
Art. 44. Deverá constar do currículo regular da Escola de Formação e do programa permanente de capacitação como currículo transversal entre outras atividades, abordagens acerca dos seguintes temas:
I - promoção da Saúde no Trabalho;
II - Justiça, Estado Democrático de Direito e democracia;
III - o serviço Público e a democratização das relações de trabalho;
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO, DA ESCOLA DE FORMAÇÃO E DA GESTÃO DA CARREIRA,
Seção I
Do Conselho
Art. 45. Fica criado o Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências.
§ 1º A finalidade precípua do Conselho Gestor é garantir a inter-relação entre o exercício das competências nos órgãos do Poder Judiciário Federal e o interesse público geral.
§ 2º O controle da implantação e da gestão dos elementos de carreira de que trata a presente Lei, será feito pelo Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências.
Art. 46. Eventualmente ou a seu critério o Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências poderá criar comissões regionais, ou estaduais com caráter consultivo, podendo ser permanentes ou temporárias com finalidade específica.
Parágrafo Único. A composição das comissões apontadas no caput seguirão os mesmos critérios de composição existente no Conselho Nacional.
Art. 47. Compete ao Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências traçar diretrizes gerais, estratégicas e nacionais em relação à gestão de carreira, do trabalho e das competências.
Art. 48. Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências é composto por:
I – oito (8) representantes indicados pelos órgãos que compõem o Poder Judiciário da União;
II – oito (8) representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE;
§ 1º Para cada membro titular deverá ser indicado o respectivo suplente.
§ 2º O mandato dos membros será de 3 (três) anos, permitida a todos a recondução desde que não sucessiva por mais de duas vezes.
Art. 49. Compete ao Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências, respeitada a autonomia dos órgãos do Poder Judiciário da União:
I - acompanhar a implantação, o desenvolvimento e propor medidas que visem o aperfeiçoamento do Plano de Carreira dos servidores públicos efetivos, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios;
II - desdobrar, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos órgãos do Poder Judiciário da União, Áreas de Atividade e Especialidades, descrevendo-as integralmente, nos moldes do disposto nesta Lei e sua regulamentação;
III - avaliar e julgar os recursos interpostos pelos servidores relativos à Carreira;
IV – implantar e administrar a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Carreira Judiciária;
V - elaborar e homologar seu regimento interno.
Parágrafo Único. Sempre que a uniformização de procedimentos e implantação de medidas referentes à gestão da carreira, das competências e do trabalho ensejar medidas não previstas entre as prerrogativas do Conselho, este deverá elaborar as minutas dos atos administrativos a serem submetidas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 50. A Coordenação Geral de cada um dos Conselhos terá caráter protocolar e organizativo e será realizada por rodízio entre seus representantes com mandato de dois anos não sendo permitida a recondução enquanto houver membro que não tenha ocupado essa atribuição.
§ 1º As decisões do Conselho ocorrerão por consensos progressivos.
§ 2º Superadas as possibilidades de diálogo interno e persistindo o impasse serão ouvidos os representantes dos Centros Gestores da Carreira, bem como os Grupos de Referência relacionados ao tema em questão.
Art. 51. A seu critério, os Conselhos poderão definir funcionalidades específicas e delegar atribuições a todos ou a alguns de seus membros.
§ 1º A participação nos conselhos será considerada atividade inerente à carreira, não ensejando comissionamento específico a nenhum seus membros, sendo o tempo à disposição dos mesmos considerados para os efeitos desta lei como de efetivo exercício.
§ 2º Deverão fazer parte do Programa Permanente de Capacitação da Carreira Judiciária as atividades de capacitação para os membros do Conselho.
3º Os Conselhos não são instâncias de Gestão Administrativa dos órgãos do Poder Judiciário da União, atuando apenas no âmbito das Carreiras, Trabalho e Competências, cabendo aos órgãos do judiciário assumirem solidariamente sua manutenção.
Art. 52. Considerando os interesses da sociedade, bem como as diretrizes estratégicas dos órgãos do Poder Judiciário, os Conselhos deverão avaliar continuamente a necessidade de readequar as atribuições da Carreira, ou ainda para atender a necessidades surgidas por modernização das disposições do trabalho e/ou das competências.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, havendo necessidade de maior aprofundamento sobre questões sob sua análise, o Conselho deverá encomendar à Escola de Formação a elaboração de um currículo que possibilite a consolidação e/ou produção de conhecimento específico.
Art. 53. É atribuição do Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências arbitrar em caráter preliminar nos procedimentos administrativos os casos em que for aventada transgressão flagrante ou contradição entre as disposições organizativas e os direitos dos funcionários e/ou os da cidadania.
Parágrafo Único. No caso de matéria administrativa relativa à gestão da carreira, do trabalho e de competência ser submetida às instâncias do judiciário, os Conselhos no seu âmbito funcionarão como instância consultiva.
Seção II
Do Plano de Organização, Desenvolvimento, da Gestão do Trabalho e das Competências da Carreira Judiciária
Art. 54. Caberá ao Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências instituir o Plano de Organização, Desenvolvimento, da Gestão do Trabalho e das Competências da Carreira Judiciária que conterá:
I - Programa Permanente de Desenvolvimento e Capacitação da Carreira Judiciária, destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade;
II - Manual de Descrição e Atribuição dos Cargos e Especialidades da Carreira Judiciária , que conterá detalhamento sobre atribuições, especializações requisitos, lotações e demais definições inerentes aos cargos, áreas de especialidades em conformidade com esta lei;
III - Programa de Acompanhamento Organizativo e Motivacional, que se caracterizará como processo pedagógico e participativo, abrangendo o desenvolvimento do órgão, dos coletivos de trabalho, das condições de trabalho e dos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário da União, lotados no órgão, e terá os seguintes objetivos:
a) subsidiar o planejamento estratégico dos órgãos do Poder Judiciário da União visando aprimorar o seu desenvolvimento organizacional;
b) fornecer elementos para a política de recursos humanos;
c) subsidiar o desempenho gerencial do Órgão do Poder Judiciário da União;
d) identificar a relação entre o desempenho e as condições de saúde do trabalhador, jornada de trabalho e demais elementos de qualidade de vida do servidor integrante do quadro de pessoal lotado neste órgão;
d) fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho;
e) avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos;
f) propiciar o autodesenvolvimento dos servidores integrantes da Carreira judiciária e o seu crescimento no coletivo;
g) fornecer indicadores para a progressão funcional.
§ 1º O Conselho de Gestão da Carreira ao elaborar o Plano de Organização, Desenvolvimento, da Gestão do Trabalho e das Competências da Carreira Judiciária além dos dispositivos de desenvolvimento organizacional deverão apontar também os requisitos operacionais e de condições de trabalho condizentes com a realização dos processos e projetos organizacionais.
§ 2º Verificando-se a inexistência ou deficiência das condições apontadas no parágrafo anterior a contagem do interstício será adotada como critério automático para progressões e promoções.
Art. 55 O Plano de Organização, Desenvolvimento, da Gestão do Trabalho e das Competências da Carreira Judiciária consistirá em instrumento gerencial participativo e contínuo que envolva o planejamento, a execução e, o acompanhamento , devendo, para isso, levar em consideração as necessidades estratégicas dos órgãos do Poder Judiciário da União, as expectativas, interesses e necessidades profissionais dos servidores bem como as condições de trabalho a eles oferecidas;
Art. 56. O programa Permanente de Capacitação instituirá linhas de desenvolvimento organizacional com base nos seguintes parâmetros:
I - linha de desenvolvimento global que propiciará o desenvolvimento dos servidores integrantes da Carreira Judiciária para a obtenção da consciência do papel social e constitucional do Poder Judiciário da União, da conquista da cidadania, dos aspectos profissionais vinculados à formulação, planejamento, execução e avaliação permanente dos processos de trabalho nas áreas de competências do Poder Judiciário;
II - linha de desenvolvimento intersetorial visando o estabelecimento de projetos e ações entre duas ou mais áreas de atividade;
III - linha de desenvolvimento por Área de Atividade, visando à capacitação dos servidores integrantes da Carreira Judiciária de acordo com a sua área de atuação;
IV - linha de desenvolvimento das equipes visando à superação de dificuldades detectadas nos Setores/Unidades.
Art. 57. Cada órgão do Poder Judiciário da União, após discussão bienal sobre condições estruturais, metodologias para processos de trabalho, ações de capacitação necessárias e demais condicionantes para o cumprimento de metas estabelecidas no planejamento estratégico do órgão, na avaliação coletiva de trabalho, entre os servidores integrantes da Carreira Judiciária, incluídos os respectivos membros de Conselhos e Grupos de Referência, e a Coordenação, Chefia ou Direção do referido órgão, que servirá de diretriz específica daquele órgão para orientar a sistematização das competências por parte do Conselho de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências.
Seção III
Centros Gestores da Carreira
Art. 58. As áreas nos órgãos do Poder Judiciário da União que correspondem no modelo organizacional vigente à gestão de carreiras, seleção, movimentação, desenvolvimento, gestão de desenvolvimento profissional, formação, treinamento, capacitação comporão Centros Gestores do Trabalho, Carreira e Competência no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário da União, passando a como a atuar em conformidade com o que dispuser o Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências como instância consultiva e executiva.
§ 1º Os Centros Gestores da Carreira de cada unidade administrativa ou seção judiciária do Poder Judiciário da União são instâncias consultivas e executivas do Conselho não possuindo direito a voto nas deliberações do mesmo.
§ 2º Aos Centros Gestores da Carreira de cada órgão do Poder Judiciário da União também incumbirá no seu âmbito o suporte e secretaria às atividades do Conselho.
Art. 59. Além das competências originárias nas áreas de seleção, movimentação, desenvolvimento, gestão de desenvolvimento profissional, formação, treinamento, capacitação são competências dos Centros Gestores da Carreira:
I - estabelecer interface com as Secretarias de Recursos Humanos;
II – atuar em conformidade com o que dispuser o Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências;
III - supervisionar a execução das disposições definidas pelo Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências;
IV – garantir o cumprimento dos dispositivos de organização e desenvolvimento da carreira, gestão do trabalho e das competências;
V - supervisionar a aplicação das instruções normativas dos procedimentos avaliatórios, inclusive o cumprimento dos cronogramas e critérios;
VI – auxiliar quando solicitado nos procedimentos referentes à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Carreira Judiciária;
VII – manifestar-se e encaminhar ao Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências os recursos referentes à progressão e promoção e demais aspectos pertinentes à gestão da carreira, de competências e do trabalho;
VIII - manifestar-se, em relação aos provimentos das Funções Comissionada e Cargos em Comissão, objetivando o fiel cumprimento do disposto desta Lei;
IX - manifestar-se quanto à definição das especialidades, atribuições dos cargos efetivos considerando a estrutura organizacional do Órgão;
X - elaborar relação com hierarquização dos setores e atribuições conforme a complexidade, e responsabilidade. A partir desta relação serão destacados os setores e/ou atribuições a serem disponibilizadas para os funcionários em início de exercício. Esta relação deverá considerar as atribuições iniciais para todas as classes e cargos;
XI - supervisionar e informar ao Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências sobre o desenvolvimento das carreiras tanto em relação às expectativas e necessidades do órgão, quanto da perspectiva do funcionários.
Parágrafo Único. Os impasses de formulação e encaminhamento que ocorrerem no âmbito do Centro Gestor da Carreira e entre estes e as Secretarias de Gestão de Pessoas serão levados ao Conselho que definirá o tratamento a ser adotado.
Seção IV
Do Plano de Desenvolvimento Individual
Art. 60. A partir dos encaminhamentos propostos pelo Conselho, deverá ser estimulado entre o corpo funcional a elaboração de Plano de Desenvolvimento Individual – PDI – para que as expectativas e preocupações profissionais dos funcionários sejam compartilhadas com os responsáveis pela gestão de carreiras visando aprimorar as relações entre organização e funcionário e compatibilizá-las com os interesses e necessidades do órgão em que está lotado.
§ 1º O Centro Gestor da Carreira deverá orientar sobre os procedimento para auxiliar na definição dos Planos de Desenvolvimento Individual.
§ 2º A partir do acompanhamento dos PDI deverá ser organizado um processo de suporte à administração das carreiras que além de contar com o banco de potencialidades e possibilidades em relação às perspectivas traçadas a partir dos PDI, deverá também elaborar um painel de perspectivas e metas a serem trabalhadas a partir das potencialidades de seus funcionários.
§ 3º Periodicamente os Centros Gestores da Carreira deverão fomentar os servidores a buscarem capacitação nas áreas que correspondam às necessidades da organização, seja a partir da especialização priorizando determinadas áreas do conhecimento, seja incorporando conhecimentos advindos de novas tecnologias.
$4º A elaboração do PDI em conjunto com os Centros Gestores deverá ser considerada como item motivacional que agrega pontuação ao currículo do servidor para efeito do desenvolvimento funcional.
Seção V
Do Grupo de Referência dos Conselhos
Art. 61. O Centro Gestor da Carreira de cada unidade ou seção judiciária organizarão Grupos de Referências que funcionarão como instância consultiva ao Conselho de Gestão e também aos Centros Gestores da Carreira no âmbito destes.
§ 1º Caberá aos membros do Centro Gestor da Carreira no âmbito de seu órgão de origem sugerir à homologação e viabilizar a constituição dos Grupos de referência.
§ 2º A composição numérica dos servidores integrantes da Carreira em cada Grupo de Referência, será proporcional ao número de servidores do quadro de pessoal do órgão do Poder Judiciário, observado o disposto a seguir:
I - cada Área de Atividade terá no mínimo um representante;
II - cada excedente de 100 (cem) servidores integrante da Carreira Judiciária da União na Área de atividade terá mais um representante, sendo o limite máximo três representantes por Área de Atividade;
III - a critério do Conselho, conforme relevância operacional, organizacional ou estratégica, poderá compor o Grupo de Referência representante de segmento organizacional que desenvolva atividade diferenciada e ou específica que não esteja contemplado no critério das áreas de atividade;
IV - a cada representante existirá um suplente.
Art. 62. Havendo número maior de interessados do que o número de representantes definidos pelo critério acima será realizado processo eleitoral entre os respectivos pares, ficando definido pela quantidade de votos a disposição entre titulares e suplentes no Grupo de Referência.
Parágrafo Único. Em caso de empate será realizado novo turno para estabelecer a ordem de desempate.
Art. 63. Os Grupos de Referência são instância consultiva do Conselho, podendo exercer papel fiscalizador em relação à implementação das diretrizes de gestão de Carreira e do trabalho, e ainda:
I - fiscalizar a implantação e desenvolvimento dos insumos da carreira no âmbito de sua representação reportando ao Conselho quando acharem necessário, ou a pedido as ocorrências em relação aos procedimentos referentes à gestão de carreira, trabalho e competência;
II - fiscalizar a execução dos Programas de capacitação e qualificação da Carreira;
III - fazer consultas ao Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências a respeito de demandas, encaminhamentos ou ocorrências que partirem de seu âmbito de representação;
IV - acompanhar as repercussões dos processos referentes à carreira no seu âmbito de representação;
V - acompanhar, como representação do Conselho os processos de integração e rodízio de tarefas que ocorrerem no seu âmbito de representação.
VI - interagir com as representações sindicais na defesa dos direitos previstos nesta Lei;
§ 1º A participação no grupo de referência não deverá ser atribuição exclusiva de seus integrantes, sendo obrigatório exercício de atividade na área e/ ou setor da qual esteja vinculado.
§ 2º Para efeito de exercício as atividades dos integrantes do Grupo de Referência serão orientadas e atestadas pelo Centro Gestor da Carreira.
§ 3º Os integrantes do grupo de referência participarão de atividades de formação sobre critérios de Acompanhamento Organizativo e Motivacional e outras necessárias ao seu desempenho, as quais serão computadas como atividades pertinentes ao programa de capacitação.
Seção VI
Da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Carreira Judiciária
Art. 64. A Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Carreira Judiciária, criada sob orientação do Conselho Nacional de Gestão da Carreira do Trabalho e de Competências tem como objetivos institucionais aplicáveis no âmbito do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios a produção de conteúdo pedagógico que visa organizar e dar suporte aos programas de desenvolvimento do judiciário e de capacitação permanente.
§ 1º Passa a ser responsabilidade da Escola de Formação e eventualmente por suas subsidiárias a implementação do Programa Permanente de Capacitação em âmbito nacional e local, respectivamente, somando-se às suas atribuições:
I – estimular a produção de conhecimento a partir das atividades inerentes às atribuições e atividades no Judiciário;
II - subsidiar com conteúdo próprio ou externo as necessidades do Conselho de Gestão.
Art. 65. A critério da Escola Nacional serão definidas subsidiárias a partir de critérios pedagógicos e administrativos abrangendo e dando assistência aos órgãos do Poder Judiciário de uma ou mais unidades da Federação.
§ 1º Sempre que necessário as subsidiárias desenvolverão projetos dedicados e específicos para os órgãos por elas assistidos sem prejuízo das diretrizes apontadas a partir da escola nacional.
§ 2º O conteúdo didático-pedagógico dos programas da Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Carreira Judiciária deverá ser elaborado mediante análise das necessidades gerais e específicas das unidades do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.
Art. 66. O núcleo central da escola nacional de formação será composto pelo Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências cuja representação equivalerá a dois terços de sua composição, sendo o terço restante composto por corpo pedagógico e administrativo pertencente à carreira judiciária, constituindo seu Conselho de Diretrizes Pedagógicas.
§ 1º O CDP deverá elaborar os regulamentos de funcionamento necessários à sua constituição e da Escola Nacional, os quais serão aprovados por ato do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º A Escola Nacional de Formação poderá constituir um Conselho Consultivo Pedagógico com participação a demais membros da Carreira Judiciária, e da comunidade.
Art. 67. Para o estrito cumprimento de suas finalidades institucionais caberá à Escola de Formação Judiciária celebrar:
I - parcerias com escolas de governo, inclusive as de outros países, em ambos os casos desde que mediante acordo celebrado com Escola de Formação Judiciária que permita a verificação curricular condizente com as diretrizes organizacionais definidas a partir dos Conselhos de Gestão da Carreira;
II - convênios preferencialmente com Universidades, Fundações e Autarquias Públicas visando implementar a política de formação no âmbito do poder judiciário, seja na área jurídica, seja nas demais áreas afins à administração;
III - contratação nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, de serviços de docência, pesquisa e consultoria, observadas as dotações orçamentárias.
Seção VII
Do Fundo para Desenvolvimento e Capacitação da Carreira Judiciária
Art. 68. Será constituído o Fundo para Desenvolvimento e Capacitação da Carreira Judiciária para manter os Programas didático-pedagógicos da Escola Nacional de Formação Judiciária, com a finalidade de garantir o funcionamento autônomo dos programas permanentes de formação e capacitação da Carreira Judiciária.
§ 1º Este Fundo será composto por verba de custeio, de dotação obrigatória e automática de 1% (hum por cento) do custo mensal da folha de pagamento de cada órgão do Poder Judiciário da União, repassada no mês de competência, à conta de recursos do Tesouro Nacional, para alocação integral neste Fundo.
§ 2º A Gestão administrativa do Fundo para o Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira Judiciária da União caberá ao CNJ, ficando sua liberação determinada pelo cronograma elaborado pela escola nacional de formação.
§ 3º Pelo menos 15% dos recursos alocados deverão ser destinados a programas nacionais de formação.
CAPÍTULO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA REMOÇÃO
Seção I
Do Estágio Probatório e do Período de Integração
Art. 69. Todo servidor em Estágio Probatório que não tenha pertencido à Carreira Judiciária, ou que tendo pertencido manifeste interesse em fazê-lo, deverá passar por um Período de Integração como parte do programa permanente de Capacitação.
Art. 70. Durante o período de integração o funcionário deverá realizar rodízio de tarefas nos setores afins às suas atribuições e/ou seu perfil profissional, ou ainda às que manifestar interesse para avaliação de sua adaptabilidade, seu potencial e seu desempenho.
§ 1º Sempre que possível o rodízio recairá por pelos menos um setor / atribuição apontada pelo Centro Gestor da Carreira de acordos com o perfil ou atribuição e pelo um apontado como interesse por parte do servidor.
§ 2º Sem prejuízo do interesse manifestado pelo servidor e desde que tal possibilidade exista em sua área de atuação o mesmo deverá passar por no mínimo três setores e/ou atribuições distintos.
§ 3º Visando dotar o servidor de noção geral básica do funcionamento do órgão a que estiver vinculado, ou quando a área de atribuições definida não comportar esse rodízio, caberá ao Centro Gestor da Carreira organizar em conjunto com o servidor um percurso multidisciplinar.
§ 4º O período de integração terá a duração de no máximo dois anos, e a permanência em cada um dos setores será de até seis meses.
Art. 71. Em conjunto com as atividades em rodízio de tarefas, todo funcionário em estágio probatório participará, dentro de seu expediente regular, de processo multidisciplinar de integração, cuja carga horária mínima, grade curricular e roteiro de atividades, será estabelecida em proposta de capacitação, atualização e especialização incluída no programa permanente de capacitação.
Seção II
Da Remoção
Art. 72. Nos termos do parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, fica incumbido o Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências de administrar as condições o deslocamento do servidor a pedido ou no interesse da administração se dará por remoção ou redistribuição.
§ 1º Cumprirá ao Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências intermediar os processos de remoção inclusive viabilizando remoções
§ 2º Com o intuito de tornar mais céleres os processos de remoção, o Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências manterá banco de dados com cadastro dos interessados, servidores e administrações, bem como seus destinos e origens, quando for o caso, sendo obrigatoriamente acessível a todos os possíveis interessados acesso tanto na forma de consulta às informações essenciais, quanto na opção de cadastramento.
§ 3º Nos casos em que houver acompanhamento de cônjuge, outras razões familiares ou de saúde não poderá ser exigida contrapartida imediata, cabendo ao Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências em caso de necessidade, buscar ou sugerir a recomposição oportunamente.
§ 4º É vedado o uso da remoção como recurso para disponibilização de funcionários, mesmo no âmbito da mesma unidade da federação.
§ 5º Caberá ao Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências avaliar permanentemente, a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, seja em consequência de processos de remoção, seja em função de alterações estruturais, de demanda ou outras que se apresentarem, buscando recompor o equilíbrio entre quadro e necessidade organizacional da forma que produza eficaz, inclusive propondo, se for o caso, o redimensionamento do quadro.
§ 6º Os demais pedidos de remoção serão viabilizados prontamente sempre que existir reciprocidade direta biunívoca ou indireta a partir de combinações compostas a partir do banco de dados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Licença para Exercício de Mandato Classista
Art. 73. Conforme disposição prevista no §5º do artigo 243 da Lei 8.112, de 1990, é assegurado às entidades sindicais existentes no âmbito do Poder Judiciário da União o direito a licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação sindical, sindicato representativo da categoria, com a remuneração do cargo efetivo, nos seguintes termos:
I - até 3 (três) representantes por órgão para entidade sindical de abrangência regional ou estadual, com ônus ao órgão a que pertence o servidor;
II - até 5 (cinco) representantes para cada ramo de justiça especializada, incluindo o Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça para entidade sindical de caráter nacional ou internacional, com ônus ao órgão a que pertence o servidor;
III - 01 (uma) licença classista a mais por ramo de justiça especializada, para cada 800 servidores na base da categoria, considerados os pertencentes ao quadro ativo, aposentados e pensionistas.
§ 1º. O enquadramento das entidades estaduais, regionais ou nacionais nos critérios de representação de que trata esse artigo será feito pela soma da representação das entidades que as integram.
§ 2º As licenças classistas serão concedidas a servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades e terão duração igual à do mandato, podendo ser prorrogadas no caso de reeleição ou prorrogação de mandato.
Art. 74. É assegurado ao servidor o direito à licença parcial, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, para a participação em eventos da categoria, observado o disposto na alínea "c" do inciso VIII do art. 102 da lei 8.112 de 1990, observados os seguintes limites:
I - à totalidade da direção sindical eleita, exceto os beneficiados pela liberação classista, para participação nas atividades diretivas da entidade, até um limite individual de 24 horas mensais intercaláveis, não cumulativas mês a mês;
II – à totalidade de servidores eleitos em Assembléia Geral da categoria convocada para este fim, para representação da respectiva entidade em Encontros, Plenárias, Congressos, e outros eventos sindicais deliberativos;
III – à metade da nominata de chapa registrada para concorrer à eleição da entidade, desde que a mesma ocorra pelo voto direto dos filiados;
IV – 01 (um) servidor por setor de trabalho, para participação em palestras, seminários, e outros eventos de formação promovidos pela entidade, federação, confederação ou Central Sindical à que esteja vinculada;
V – o servidor eleito ou indicado para Conselho Fiscal, Político, de Ética ou de Administração, nos dias determinados pelo estatuto da entidade para reunião ordinária ou quando convocado o respectivo conselho pelas instâncias organizativas competentes para tal.
§ 1º - As licenças parciais de que tratam os incisos II e IV serão concedidas a servidores filiados às referidas entidades e terão duração igual à do evento, acrescidas de 02 (dois) dias no caso do mesmo ocorrer em estado da federação diverso daquele da residência do servidor.
§ 2º - As licenças parciais de que trata o inciso III serão concedidas nos 15 dias que antecederem a data designada para o pleito da entidade, inclusive.
Art. 75. Em quaisquer dos casos e para todos os efeitos os servidores licenciados permanecerão incluídos no quadro regular preservando os mesmos direitos assistidos aos demais servidores, inclusive benefícios e os respectivos encargos.
Art. 76. Independente do tamanho da base de representação a totalidade dos membros da direção da entidade contarão com até 12 (doze) dias de licença por ano que poderão ser sucessivos ou alternados para acompanhar atividades inerentes ao mandato, cabendo à entidade sindical a comunicação referente a esses dias.
Seção II
Do Enquadramento
Art. 77. Os servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União, ativos e aposentados, ocupantes dos cargos de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário, serão enquadrados no cargo de Assistente Judiciário, conforme o Anexo II.
Art. 78. O presente enquadramento não deverá interromper a contagem do interstício para efeito das progressões e promoções.
Art. 79. Fica assegurado aos atuais Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Transporte, o enquadramento no cargo de Agente de Segurança Judiciária integrante da Área de Segurança Institucional.
Parágrafo Único. É assegurada a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança Institucional e Transporte - GAS aos ocupantes de cargos que executem atividades de segurança ou de transporte.
Art. 80. Os servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária, cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados no cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal seguindo como parâmetro o mesmo enquadramento indicado para o Cargo de Analista Judiciário.
Art. 81. Os servidores aposentados integrantes da Carreira Judiciária serão enquadrados no padrão de vencimento idêntico ao que se encontravam no momento deste enquadramento, no nível de capacitação V da última classe correspondente ao seu cargo.
Art. 82. Os concursos em andamento cujos resultados já tenham sido homologados passarão a ser regidos pelas disposições de enquadramento previstas nesta seção.
Parágrafo Único. É vedado que entre os nomeados de um mesmo concurso existam cargos providos por regras de ingresso distintas, sempre prevalecendo no caso estes critérios de enquadramento.
Art. 83. O enquadramento previsto no art. 5º da Lei nº 8.460, de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes A e B da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previsto no art. 4º e no Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3º e no Anexo II da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei nº 11.416, 15 de dezembro de 2006.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 84. Nenhum servidor, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, deverá sofrer os comportamentos de assédio moral, sobre qualquer pretexto da autoridade ou chefia a que estiver subordinado, ou ainda servidor de mesma hierarquia, que tenham por objeto situações humilhantes, constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com repercussão na degradação das condições do meio ambiente de trabalho, suscetíveis de acarretar prejuízos à saúde física e mental do servidor, comprometendo o seu futuro profissional e a qualidade do serviço público.
§ 1º Nenhum servidor poderá ser removido, relotado ou ser objeto de medida de discriminação direta ou indireta, nomeadamente em matéria de remuneração, formação, promoção e qualificação, por ter sofrido ou recusado de sofrer, os comportamentos definidos no “caput”, ter testemunhado tais comportamentos ou tê-los relatado.
§ 2º Todo ato administrativo que resultar comprovadamente de assédio moral é nulo de pleno direito.
Art. 85. Fica assegurado o pagamento de auxílio educação aos servidores do quadro ativo ou aposentados que mantenham filhos ou dependentes maiores de 6 (seis) anos e até a idade de 24 anos em estabelecimentos de ensino compreendendo desde a educação infantil até superior.
Parágrafo primeiro 1º O auxilio previsto no caput será permanente no caso de filhos ou dependentes portadores de necessidades especiais
Art. 86. É assegurada a atualização da VPNI, conforme valores constantes do anexo III desta lei.
Art. 87. O adicional de penosidade é uma modalidade de indenização, previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição da República, que será destinada a todo tipo de atividade que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua atividade profissional mais sofrida.
Parágrafo Único. O adicional de penosidade corresponderá a 15% a ser calculado sobre o vencimento base do servidor
Art. 88. Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.
Art. 89. As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas.
Art. 90. Para todos os efeitos legais os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária executam atividades exclusivas de Estado.
Seção III
Das Disposições Transitórias
Art. 91. A transformação das FCs e CJ fica temporariamente vedada, voltando a ser permitida após a elaboração de diagnóstico organizativo institucional pelo Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências que possibilite ao Poder Judiciário da União estabelecer uma hierarquia de atribuições, complexidades e responsabilidades que se aplique ao conjunto do Poder.
§ 1º O diagnóstico previsto no caput desse artigo deve decorrer da elaboração de um amplo diagnóstico estrutural que combine a partir de análise acurada de todas as categorias funcionais, inclusive aquelas atribuídas às FCs e CJs existentes nos diversos órgãos e instâncias do Poder Judiciário da União;
§ 2º Desse levantamento deverá fazer parte inclusive a análise de atribuições permanentes existentes nos órgãos do Poder Judiciário União que eventualmente não tenham sido incorporadas à Carreira Judiciária por ocasião da implantação desta lei e sejam realizadas a partir de formas indiretas ou derivadas de contratação ou provimento, visando a reconfiguração do conjunto de suas atribuições e a incorporação futura das mesmas na carreira Judiciária.
Art. 92. O servidor efetivo quando no exercício das atividades de taquigrafia, datilografia ou digitação, fará jus, à cada 45 (quarenta) minutos de trabalhos contínuos, à 15 (quinze) minutos de interrupção nessa atividade.
Art. 93. Após cada quinquênio de exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
Art. 94. Para cada ano em exercício no serviço público o servidor fará jus a adicional à razão de 1%, incidente sobre o vencimento básico.
Art. 95. Competirá aos Conselhos no seu âmbito de abrangência elaborar e expedir as regulamentações desta lei, sendo estes ratificados no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário da União por atos administrativos próprios, preservada a unidade de procedimentos e disposições, e autonomia administrativa de cada órgão;
§ 1º A regulamentação de que trata o caput vinculará os atos administrativos sendo vedada qualquer inovação que venha a comprometer a efetivação da presente Lei.
§ 2º O âmbito para dirimir dúvidas quanto à regulamentação dos Conselhos nas respectivas abrangências, cabendo sempre revisão por parte do Conselho Nacional.
Art. 96. Os prazos para implementação desta lei a serem cumpridos pelas administrações dos órgãos e unidades do judiciário, pelos organismos correspondentes, ou ainda pelos Conselhos são os seguintes:
I - até 60 dias a partir da promulgação desta Lei para a criação do Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências;
II - até 90 dias a partir de sua criação, o Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências deverá concluir a elaboração dos regimentos gerais cabíveis para atender às exigências desta Lei;
III - até 90 a partir de sua criação o Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreira e Competências deverá instituir a Escola Nacional de Formação;
IV - em até 120 dias da conclusão dos regimentos deverão ser realizados os procedimentos para ocupação das Funções de Coordenação e Apoio Especializado.
Art. 97. Caberá ao Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências acompanhar e fiscalizar a implantação das medidas decorrentes desta Lei.
Art. 98. As disposições que tratam do Quadro de Pessoal, da Remuneração e do enquadramento terão aplicação imediata à promulgação da Lei.
Art. 99. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário.
Art. 100. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 101. Fica revogada a Lei n.º 11.416, de 2006.
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
ANEXO II
DO ENQUADRAMENTO
ANEXO III
DAS FUNÇÕES E DOS CARGOS COMISSIONADOS
ANEXO IV
DOS VENCIMENTOS
Calendário
15 a 26/6/2009 – Rodada Nacional de Assembléias dos servidores do Judiciário Federal e MPU.
17/6/2009 – Dia Nacional de Luta Contra o PLP 92/07 que cria as fundações estatais de direito privado.
8/7/2009 – Dia Nacional de Luta e Mobilização do Judiciário Federal e MPU.
8 e 9/8/2009 – Reunião Ampliada com caráter deliberativo para discutir as propostas de plano de lutas apresentadas nesta plenária e o resultado do trabalho (plano de carreira) da comissão interdisciplinar do STF.
14/8/2009 – Dia Nacional de Paralisação do Judiciário Federal e MPU.
0/9/2009 – 1º Conap – Coletivo Nacional dos Aposentados da Fenajufe.
3/10/2009 – Encontro Nacional da Fenajufe com os Conselheiros Fiscais das Entidades Filiadas.
Plano de Lutas
A Plenária Nacional da Fenajufe delibera remeter as propostas apresentadas nesta plenária para a Reunião Ampliada com caráter deliberativo que se realizará nos dias 8 e 9 de agosto de 2009.
Clique aqui e veja às resoluções da Reunião Ampliada Deliberativa que aprovou o Plano de Lutas dos servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União
Prestação de Contas
O coordenador da mesa, Berilo Leão, convidou os membros do Conselho Fiscal para comporem a mesa e em seguida passou a palavra aos Conselheiros Fiscais para fazerem a apresentação do “Parecer do Conselho Fiscal da Fenajufe Relativo a Prestação de Contas - período de fevereiro de 2008 a abril de 2009” (ANEXO). Em seguida a apresentação dos membros do Conselho Fiscal, o Coordenador Geral da Fenajufe Ramiro López, representando a Diretoria Executiva da Fenajufe, apresentou os esclarecimentos acerca das ressalvas pontuadas no parecer, bem como dirimiu as dúvidas dos participantes da Plenária.
Após, o coordenador dos trabalhos, Berilo Leão, colocou em votação a aprovação das contas da Fenajufe referente ao período de fevereiro de 2008 a abril de 2009.
Encaminhamentos
Com três abstenções, nenhum voto contrário, a plenária aprovou as contas da Fenajufe referente ao período de fevereiro de 2008 a abril de 2009.
Ficou aprovado ainda, que o Regimento Interno do Conselho Fiscal será tema de discussão no ponto de pauta “estatuto” do 7º Congrejufe.
Realização do Encontro Nacional da Fenajufe com os Conselheiros Fiscais dos Sindicatos Filiados, no dia 3 de outubro de 2009.
ANEXO
“Parecer do Conselho Fiscal da Fenajufe Relativo a Prestação de Contas - período de fevereiro de 2008 a abril de 2009”
Conforme previsão estatutária, o Conselho Fiscal da Fenajufe reuniu-se nesta data, no salão de jogos do Hotel Tropical Manaus, em Manaus – AM, com a finalidade de elaborar o parecer relativo às contas da Federação no período de fevereiro de 2008 a abril de 2009.
O Conselho realizou quatro reuniões, nos dias 07 e 08 de junho de 2008, 07 e 08 de novembro de 2008, 27, 28 de fevereiro e 1° de março de 2009 e 29, 30 e 31 de maio de 2009.
Foram analisados detalhadamente todos os demonstrativos contábeis e documentos financeiros da federação, com observância de notas fiscais, recibos, vouchers, recibos, passagens aéreas, eventos realizados, gastos com materiais de expediente, compra de equipamentos, controle de patrimônio, verificação de saldos bancários, aplicações, balancetes contábeis, folhas de pagamento, etc.
As observações consignadas nos relatórios relativas ao cumprimento da legislação contábil, foram discutidas com o representante do Escritório de Contabilidade contratado pela Federação, durante a 6ª Reunião do Conselho Fiscal, e, que a partir de então, passaram a ser adotadas as recomendações, no que tange aos lançamentos contábeis e a criação de novas contas, adequando-se a legislação vigente.
Durante a 5ª Reunião deste Conselho foi discutido o Relatório de Auditoria com o Auditor Kleuber Cavalcante Lima, representante da Elite Assessoria Contabilidade e Auditoria Ltda., empresa contratada pela Fenajufe para realizar a auditoria conforme previsão estatutária, oportunidade em que foram dadas orientações verbais, respondidos questionamentos e prestados esclarecimentos. O Conselho considerou que a realização da auditoria foi de grande valia, corroborando em sua totalidade com as observações, recomendações, sugestões e solicitações de correções consignadas nos relatórios, fazendo ressalvas quanto a lançamentos contábeis, tal como um valor fixo na conta Caixa, destinado a pagamentos de pequenas despesas, a qual ainda continua sem um valor fixo estabelecido e, por vezes extrapolando os limites desejados.
O Administrador providenciou para cada Conselheiro pasta com os documentos solicitados, suprindo necessidades verificadas nas reuniões.
O Conselho observou o aprimoramento de procedimentos e atitudes adotadas no sentido de os dirigentes e empregados, se adequarem às recomendações e sugestões. Entretanto, verificou-se que algumas delas carecem de implementação ou, pelo menos, de esclarecimentos e/ou respostas à sua não observância, tais como:
a) as horas-extras, apesar de estarem melhor controladas, ainda são registradas sem a devida comprovação de autorização do respectivo diretor plantonista, impossibilitando a aferição de sua necessidade, a justificar a realização de tal despesa;
b) as doações a outras entidades, a movimentos sociais, etc., são concedidas sem a informação dos critérios que nortearam a aprovação, conforme preceitua o art. 2º e seus incisos, do Estatuto da Federação;
c) o Conselho também não obteve qualquer resposta da Diretoria Executiva da Federação quanto ao fornecimento de relatórios, por parte do Assessor Parlamentar, que comprovem suas atividades;
d) o fundo de caixa continua com valores elevados, não tendo sido estabelecido um valor limite ordinário que é para pequenas despesas, descaracterizando a finalidade da conta-caixa;
e) o 3° Encontro de Conselheiros Fiscais das entidades foi marcado por este Conselho para o dia 03 de outubro de 2009, tendo em vista que nenhum membro da Diretoria Executiva se interessou em discutir esse assunto com os membros do Conselho;
f) Persiste o hábito de utilizar os vouchers e recibos de taxi sem o adequado preenchimento do formulário;
g) ao longo do período, constatou-se que algumas entidades não tem primado pelo cumprimento de suas obrigações estatutárias, no que pertine às contribuições, tornando-se uma contumácia a inadimplência, quitando as últimas mensalidades e deixando outras mais antigas sem negociação com prazo estabelecido para saldá-las, como são os casos de 04 (quatro) Sindicatos nominados no relatório da 7ª reunião deste Conselho Fiscal;
h) apesar da recomendação do Conselho, o Acordo Coletivo dos Empregados da Fenajufe encontra-se até o momento sem homologação do Sindicato respectivo ou de quem tenha legitimidade para tanto em caso de impossibilidade do mesmo. Também a Diretoria da Federação não apresentou Ata da Reunião que deliberou pela aceitação dos termos do referido Acordo, reiteradas vezes, solicitada por este Conselho;
i) o Conselho sugeriu à Diretoria da Fenajufe que procedesse à previsão orçamentária, conforme art. 26, inciso IV, do Estatuto. Até o presente momento não houve qualquer manifestação.
Diante da necessidade de modificar dispositivos do seu Regimento Interno, procurando adequá-lo de modo a melhor atender às necessidades verificadas no decorrer desses dois anos de funcionamento, bem como propiciar a todos os seus membros o acompanhamento integral dos trabalhos, sem acarretar ônus para a Federação, este Conselho formulou proposta de alteração de seu Regimento Interno, a qual será submetida à consideração e aprovação dessa Plenária, a seguir.
Tendo em vista o exposto acima e o constante nas Normas Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade NBCT 10.18 e NBC T6, este Conselho Fiscal opina pela aprovação das contas da Fenajufe com as ressalvas acima citadas.
Manaus (AM), 05 de junho de 2009.
Maria Eliéte Maia
Waldson Silva
Sinje/CE
Sindjuf/PA/AP
Célia Maria Lopes Tosta
Iracema Martins Pompermayer
Sindjus/DF
Sinpojufes/ES
Paulo Eduardo Silva de Abreu
Sintrajuf/PE
Coletivo Nacional dos Aposentados da Fenajufe Conap
· Realização do 1º Coletivo Nacional dos Aposentados da Fenajufe - Conap no mês de setembro de 2009, em Brasília.
Regimento Interno
Coletivo Nacional dos Aposentados da Fenajufe - Conap
Art. 1º - O Coletivo Nacional dos Aposentados da Fenajufe - Conap é uma instância de caráter consultivo, no âmbito do segmento dos Aposentados do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, devendo suas propostas ser encaminhadas à Diretoria Executiva da Fenajufe e, se for o caso, submetidas às instâncias estatutárias.
§ 1º - Somente poderão participar do Conap aposentados associados aos sindicatos filiados à Fenajufe.
§ 2º - O Conap será composto por 2 (dois) aposentados eleitos como representantes em reuniões no âmbito dos respectivos sindicatos, realizadas pelos Núcleos de Aposentados ou em reunião dos aposentados nos sindicatos.
Art. 2º - O Conap tem por objetivos principais oportunizar a todos os aposentados a troca de idéias voltadas para a defesa dos seus interesses políticos, sociais e culturais, sem caráter político partidário, e a integração do aposentado nos movimentos sindicais, para garantia dos direitos gerais da categoria e específico dos aposentados.
Art. 3º - Farão parte da coordenação do Conap os aposentados integrantes da Diretoria Executiva da Fenajufe, bem como um representante da federação não aposentado indicado para o Conap.
Art. 4º - O Conap será convocado pela Diretoria Executiva da Fenajufe:
I – Semestralmente, com a antecedência de 15 (quinze) dias.
II – Extraordinariamente, com a antecedência de 15 (quinze) dias.
Art. 5º - Todas as deliberações e encaminhamentos do Conap deverão ser amplamente divulgadas pela Fenajufe, após a apreciação destes pela Diretoria Executiva, nos meios de comunicação da Fenajufe (revista, internet, rádioweb etc), pelos sindicatos filiados e pelos respectivos núcleos de Aposentados e outra forma de organização que utilizem.
Art. 6º - As despesas com transporte e hospedagem dos participantes do Conap, em cada reunião, ficarão a cargo dos respectivos sindicatos filiados.
Local do 7º Congrejufe
· A Plenária Nacional da Fenajufe delibera que o 7º Congrejufe será realizado em Fortaleza – Ceará.
Moções
Moção dirigida ao Presidente Lula, para que ele edite
Medida Provisória que proíba as demissões.
Os participantes da XV Plenária Nacional da Fenajufe, nos dirigimos a Vossa Excelência Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para reivindicar que o governo federal, em caráter de emergência, edite uma Medida Provisória (MP) que impeça os patrões de demitirem trabalhadores e trabalhadoras, garantindo assim os empregos diante dos efeitos da crise econômica mundial em nosso país que provocam uma onda de demissões em vários setores da atividade econômica.
Moção de solidariedade e de repúdio
Os trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reunidos na XV Plenária Nacional da Fenajufe, realizada nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2009 na cidade de Manaus – AM, solidarizam-se com o servidor TRE/PA, Rogério Amorim Coelho e os demais servidores, que sofreram constrangimento e humilhações praticados pela senhora Janilze Barbosa, Secretária de Administração do referido órgão, atos caracterizados como prática de assédio moral e repudiam e refutam veementemente as atitudes da referida secretária, bem como solicitam à administração do referido órgão, a apuração imediata dos fatos já denunciados nos veículos de informação do Sindjuf/PA-AP.
Moção de Apelo
Os delegados dos sindicatos representantes dos servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União em todo o território nacional, reunidos na XV Plenária Nacional da Fenajufe, realizada em Manaus, nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2009, aprovam a moção de apelo abaixo após fazerem as seguintes considerações:
Considerando a função histórica dos oficiais de justiça como autores fundamentais para a concretização do cumprimento das decisões judiciais de juizes e tribunais;
Considerando o papel decisivo da atuação dos oficiais de justiça para a melhoria na celeridade do trâmite dos processos até a sua solução final;
Considerando a importância do trabalho dos oficiais de justiça como agentes arrecadadores de recursos para os cofres públicos;
Deliberam e aprovam a seguinte moção:
Excelentíssimo senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimos senhores Ministros Presidentes dos Conselhos Superiores, Excelentíssimos Ministros Presidentes dos Tribunais Superiores, Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, os servidores do Judiciário Federal e MPU, reunidos na XV Plenária Nacional da Fenajufe, nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2009, em Manaus, apelam a Vossas Excelências para que aprovem a inclusão do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal no Plano de Carreira dos servidores do Judiciário Federal, que está em processo de elaboração pela Comissão Interdisciplinar constituída pela Portaria 194, de 17 de outubro de 2008, editada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes.
Moção de Apoio
Os trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reunidos na XV Plenária Nacional da Fenajufe, realizada nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2009 na cidade de Manaus – AM, apóiam a luta dos aprovados em concurso pela aprovação do PL 5829/05 que cria 4.600 cargos para a Justiça Federal de todo país, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Moção de Apelo
Os trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reunidos na XV Plenária Nacional da Fenajufe, realizada nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2009 na cidade de Manaus – AM, aprovam a moção de apelo abaixo após fazerem as seguintes considerações:
Considerando a natureza específica da atividade e suas peculiaridades, bem como a importância histórica dos agentes de segurança para a independência e eficácia da atuação dos magistrados, desembargadores e ministros;
Considerando que a segurança do Judiciário em mãos de funcionários terceirizados corre o risco de periclitação em caso de contingenciamento de verbas, tal como ocorre hoje no Judiciário Federal;
Considerando que hoje é prática corrente nos tribunais a substituição de cargo vago de agentes de segurança por cargos da área administrativa, levando aquele cargo quase à sua extinção;
Deliberam e aprovam a seguinte moção de apelo:
Excelentíssimo senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimos senhores Ministros Presidentes dos Conselhos Superiores, Excelentíssimos Ministros Presidentes dos Tribunais Superiores, Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, os servidores do Judiciário Federal e MPU, reunidos na XV Plenária Nacional da Fenajufe, nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2009, em Manaus, apelam a Vossas Excelências para que aprovem a inclusão do cargo de Agente de Segurança Judiciária no Plano de Carreira dos servidores do Judiciário Federal, que está em processo de elaboração pela Comissão Interdisciplinar constituída pela Portaria 194, de 17 de outubro de 2008, editada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.
Moção de repúdio contra a desembargadora do TRF-3 Marisa Santos, que ofendeu e humilhou servidores da Justiça Federal de SP
Em 27 de setembro do ano passado, a coordenadora do JEF/SP (juizados especiais), desembargadora Marisa Santos, convocou uma reunião com servidores onde gritou, bateu na mesa e chamou vários servidores presentes para humilhá-los na frente dos colegas. Como forma de coação, Marisa Santos retirou as FCs dos trabalhadores. A desembargadora falou: “Se houvesse prova de dignidade no concurso várias pessoas que estão aqui não teriam passado”; “Não folguem comigo, vocês estão folgando com o tribunal. E vocês que perderam as FCs (...) perderam porque o tribunal perdeu a confiança em vocês”; “E as três comadres que trabalham no mesmo andar (...) trabalham mal. Vocês são péssimas”, foram algumas das frases da desembargadora.
Os servidores gravaram a reunião e enviaram cópia ao Sintrajud/SP para denunciar o fato. O material foi analisado pelo perito da Unicamp, Ricardo Molina, que comprovou a veracidade da gravação.
A partir daí, o Sintrajud/SP realizou uma intensa campanha contra Marisa Santos e contra o assédio moral nos locais de trabalho. Houve vários atos nos tribunais e foi realizada uma audiência com a presidente do TRF – 3, Marli Ferreira, onde o sindicato relatou os fatos e exigiu que fossem tomadas providências por parte da administração para coibir o assédio moral. Entretanto, até o momento nada foi feito.
No mesmo período, o Sintrajud apresentou reclamação ao CNJ para abertura de processo administrativo disciplinar contra a desembargadora.
Em maio desse ano, o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, decidiu pelo arquivamento do processo.
Na sentença, ele reconheceu a gravidade do problema e criticou a postura de Marisa Santos, entretanto, alegou que só há duas formas de punição ao magistrado: afastamento ou aposentadoria, e que considerava essas punições muito severas para aplicar à desembargadora.
O Sintrajud/SP já recorreu da decisão para que casos como esse não fiquem impunes.
Com base nesses fatos, os trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reunidos na XV Plenária Nacional da Fenajufe, realizada nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2009 na cidade de Manaus – AM, resolvem: repudiar a atitude da desembargadora Marisa Santos e exigir o desarquivamento da reclamação disciplinar e sua punição; fortalecer a campanha, em nível nacional, contra a prática de assédio moral nos locais de trabalho, para impedir que atitudes como essas continuem acontecendo no Judiciário Federal e em todas as esferas do funcionalismo público.
Moção de Repúdio
Os trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal no Brasil, reunidos entre os dias 5, 6 e 7 de junho de 2009, em Plenária Nacional, vêm, pela presente moção, repudiar o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, Saul Quadros, pela tentativa de intervir no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, através do Conselho Nacional de Justiça, pedindo inclusive o afastamento do atual presidente, Paulino Couto, de suas funções.
Tal atitude foi provocada a partir do momento em que o tribunal daquele estado regulamentou o seu horário de funcionamento, contrariando interesses individuais do referido presidente da OAB - Bahia.
Entendemos que a Constituição da República Federativa do Brasil garante aos órgãos do Poder Judiciário sua autonomia, estando o TRT da Bahia em perfeita legalidade.
Esclarecemos, outrossim, que compreendemos a importância institucional da Ordem dos Advogados do Brasil (vinculadas à ordem democrática brasileira), entretanto o Sr. Saul Quadros, neste momento, se afasta das suas verdadeiras origens.
Campanha pela federalização da apuração do assassinato de Anderson Luiz
Senhor Governador Sergio Cabral,
Em 19 de agosto de 2008, o Senhor recebeu uma comissão de sindicalistas e militantes de direitos humanos e se comprometeu a, caso não tivesse uma solução para o assassinato de nosso companheiro e sindicalista, Anderson Luiz, em 60 dias, aceitar a ajuda da Polícia Federal nas investigações, como foi oferecido pelo Ministro Tarso Genro. Desde então, passaram-se 8 meses de silêncio por parte das autoridades estaduais.
No dia 10 de abril deste ano, fez três anos do assassinato de Anderson, sem que a verdade e a justiça tenham sido estabelecidas.
Desta forma, nos dirigimos a Vossa Excelência para que formalize o pedido para a imediata entrada da Polícia Federal nas investigações.
Enviar para:
Governado Sergio Cabral: governador@governador.rj.gov.br;
iurodrigues@gabgovernador.rj.gov.br; Fax: 55-21-23343559
Ministro Tarso Genro: gabinetemj@mj.gov.br; protocolo@planalto.gov.br; fax: 55 61 33226817
Moção dirigida ao Presidente Lula, para que edite uma Medida Provisória que proíba as demissões
Os participantes da XV Plenária Nacional da Fenajufe dirigem a Vossa Excelência Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para reivindicar que o governo federal, em caráter de emergência, edite uma Medida Provisória (MP) que impeça os patrões de demitirem trabalhadores e trabalhadoras, garantindo assim os empregos diante dos efeitos da crise econômica mundial em nosso país que provocam uma onda de demissões em vários setores da atividade econômica.
Moção de Repúdio
Nós, servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reunidos na XV Plenária Nacional da Fenajufe, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, repudiamos a atitude da Juíza de Direito Claudia Cesana Sangali de Mello Miguel, do Cartório Eleitoral da Comarca de Presidente Kennedy-ES, que reiteramos vem assediando a chefe do cartório eleitoral daquela Comarca, tendo chegado ao cúmulo de determinar àquela servidora que realizasse (ela própria) a pintura de uma das portas daquele Cartório Eleitoral, ou ainda que, às expensas da servidora, fosse contratado profissional para a realização daquele mister, fato este que ocasionou a colocação do cargo de chefia à disposição da magistrada, por parte da servidora.
Repudiamos, ainda, o ato do Juiz de Direito Marco Aurélio Soares Pereira, Zona eleitoral de Guaçuí/Divino São Lourenço-ES, que, no afã de perseguir, prejudicar e punir a servidora concursada do quadro efetivo de servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, baixou portaria (extrapolando de sua competência, pois, tal ato é prerrogativa do Desembargador Presidente do Tribunal), publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 05 (cinco) de maio do corrente, reabrindo posto de atendimento eleitoral em localidade remota para lotar a servidora, com a clara intenção do caráter punitivo do ato, como se pode depreender do artigo 5° (quinto) da mencionada Portaria, verbis:
“... Art.: 5° - O descumprimento da Portaria por parte dos Servidores era comunicado a Corregedoria de Justiça Eleitoral para as providências cabíveis”.
Fica evidenciado o desejo, por parte de alguns magistrados, pela manutenção de servidores requisitados de outros órgãos ocupando cargos de chefia nos Cartórios Eleitorais em detrimento de servidores legitimamente concursados e nomeados pela Justiça Eleitoral.
Reiteramos, portanto o nosso total repúdio a todos os atos que, semelhantemente a esses, só contribuem para o descrédito do Poder Judiciário federal como um todo.
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