Mais uma vez, NET é condenada por cobrar mensalidade de ponto extra de cliente | Advocacia Fontes	Facebook
Postado em 3 de abril de 2017 · em Sem categoria	De maneira unânime, os Magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negaram recurso da empresa NET e mantiveram a condenação da empresa por cobrar de forma indevida a mensalidade do ponto extra do serviço de TV a cabo de um consumidor, representado pela ADVOCACIA FONTES.
O relator do caso, Juiz Arnaldo Correia Silva, destacou em seu voto, que a cobrança do chamado ponto extra fere o artigo 29 da Resolução 528/2009 da Anatel, que veda essa cobrança para o assinante de TV paga.
Disse, ainda, que a cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não equivale à nova prestação de serviços, correspondendo tal cobrança à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.
Devido á repetição do indébito, caracterizando a má-fé, a empresa terá que devolver em dobro o valor pago pelo consumidor, neste caso cerca de R$ 8.665,76.
A advogada da ADVOCACIA FONTES, Marina Fontes, acredita que a empresa pratica essa irregularidade por achar que essa situação passe despercebida pelo consumidor.