Comissão para Contratos de Seguro Privado e Jogos de Azar - Paulo Abi-Ackel
Comissão para Contratos de Seguro Privado e Jogos de Azar
Contratos de seguro privado, cassinos, bingos e Jogo do Bicho O deputado Paulo Abi-Ackel foi indicado como membro efetivo da Comissão Especial do PL 442/91, para analisar projetos de lei que legalizam os jogos de azar no país, como jogo do bicho e bingos. A Comissão é composta de 26 membros titulares e de igual número de suplentes, que vão debater também projetos que liberam cassinos e outras modalidades de jogo.
O projeto principal (PL 442/91) foi apresentado em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna (PMDB-SC). Ao justificar a proposta, o ex-deputado sustentou que o jogo do bicho deveria ser legalizado porque se trata de uma "prática centenária que resiste à repressão estatal graças à simpatia da sociedade". O texto menciona ainda que os benefícios decorrentes do jogo do bicho devem ser canalizados para obras de interesse social, "passando a ser tributado, inclusive pela Previdência Social". Atualmente, a pena prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) para quem explora o jogo é de prisão simples de 4 meses a um ano, mais multa.
Outros oito projetos tramitam em conjunto com o principal. Entre eles a proposta (PL 6405/09), que institui a loteria municipal do jogo do bicho.
Pelo texto, a loteria municipal funcionaria exatamente como o jogo do bicho funciona hoje, com as mesmas bancas, banqueiros e apontadores do jogo. A diferença é que o município passará a reconhecer o jogo como legal e passa a cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como ocorre com as demais atividades. Os recursos arrecadados, segundo o projeto, serão destinados à educação e à saúde.
Contratos de Seguro Privado – PL 3555/04 – O deputado Paulo Abi-Ackel foi designado, também, pela Liderança do PSDB, membro da Comissão Especial que analisará o PL 3555/04 que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga disposições do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto Lei 73/66.