O que é FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
Por: Blog Segurança do Trabalho7 de abril de 2015
O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT é um fundo especial destinado a custear os programas governamentais do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e outros programas de desenvolvimento econômico.
Vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, o FAT foi criado para atender ao artigo 239 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998, de 11 janeiro de 1990.
A principal fonte de recursos do FAT é a contribuição para o PIS-PASEP – originalmente, dois sistemas separados, que foram unificados pela Lei Complementar nº 26/1975 criando o Fundo PIS-PASEP. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Fundo PIS-PASEP deixou de existir e as verbas passaram a ser direcionadas para o FAT.
Quem é beneficiado pelo FAT?
Os recursos do FAT beneficiam o trabalhador formal registrado conforme a legislação trabalhista, trabalhadores autônomos, cooperativas e o pequeno e microempresário.
O FAT financia os seguintes programas:
Seguro-desemprego: pagamento de até quatro parcelas mensais a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, serviços de qualificação, requalificação e orientação profissional e intermediação do emprego;
Abono salarial: abono anual, no valor de um salário mínimo, concedido a todos os trabalhadores inscritos no PIS há pelo menos cinco anos e que receberam renda mensal de até dois salários mínimos no ano anterior;
Programas de financiamento do BNDES, voltados à concessão de crédito para micro e pequenas empresas e cooperativas, visando capacitação profissional, geração de emprego e renda e transferência de trabalhadores do setor informal para o setor formal da economia;
Investimento em setores estratégicos voltados à qualidade de vida do trabalhador e ao aumento da competitividade da produção nacional, como transporte coletivo de massa e obras de infraestrutura;
Manutenção dos cadastros administrativos CAGED (Cadastro Geral de empregados e Desempregados) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações;
Manutenção das unidades regionais do Ministério do Trabalho e Emprego;
Pesquisas, estudos de avaliação e campanhas educativas e informativas.
Quem administra o FAT?
A gestão dos recursos do FAT fica a cargo do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
O CODEFAT é um órgão colegiado que agrega representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Entre suas funções, está a elaboração de diretrizes para os programas e para o uso dos recursos do FAT, acompanhamento e avaliação de seu impacto social, fiscalização e aperfeiçoamento dos programas.
VALDICLEIDE FERREIRA DA SILVA disse:
GOSTARIA DE ENTENDER QUEM PODE PARTICIPAR DO FAT E COMO FUNCIONA APARTIR DO MOMENTO QUE O FUNCIONARIO VAI.
Ronaldo do Carmo Barbosa disse:
Gostaria de saber se o FAT pode custear o meu curso de atualização da resolução 168 passageiros, do código de trânsito brasileiro, junto a entidade Sest/Senat?
José Mendes de Carvalho disse:
Olá, meu José Mendes de Carvalho, tenho conta no banco do Brasil, sou Taxista trabalho na Rádio Táxi Vermelho e Branco, tentei fazer pelo Banco do Brasil, mas não fui aprovado para financiar um carro de 38000,00 dando 20 pôr cento de entrada o que ocorre nesta situação, existe outra maneira de utilizar esse fat ou tenho que ter uma renda fixa comprovada. Gostaria de uma resposta.obrigado
5 de novembro de 2016 às 13:26
Gostaria de saber se tenho direito ao fat , tinha uma empresa no meu nome ano passado não consegui entrar no programa por causa do cnpj , tem 9 meses que a empresa foi fechada agora consigo entrar no programa ??
conceicao orlando maguetas disse:
4 de maio de 2017 às 19:49
gostaria de saber se tenho direito aposentadoria. tenho 74 anos e pasep
marcia ap k baranek disse:
22 de maio de 2017 às 13:13
quem e mei tem direito ao fat
Reginaldo Schossig disse:
24 de agosto de 2017 às 11:31
Me aposentei pelo Estado do Paraná , o meu PIS/PASEP não foi retirado em tempo hábil ao querer retirá-lo me informaram que foi recolhido , no momento o governo quer ajudar os idosos como faço para conseguir o PIS/PASEP recolhido.
Jailsonsilva disse:
19 de setembro de 2017 às 14:52
Oi sou MAI e tenho CNPJ à 1,4 ano e gostaria de saber se tenho direito ao FAT
Djanine Maria Regis de Oliveira disse:
14 de janeiro de 2018 às 17:21
Trabalhei 5 anos e fui demitida por justa causa mais nunca recebi meu seguro desemprego?pq a empresa era inrregular oq fazer??