Políticas Públicas - Controle Interno - Corregedorias
Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública >
Constituição Federal, de 1988. (Arts. 5º e 144)
Lei Federal 4.898, de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989. (Título III - Do Estado - Capítulo II - Da Organização dos Poderes - Seção V - Da Segurança do Cidadão e da Sociedade - Subseção II - Da Segurança Pública.)
Lei 18.015, de 2009. Altera o art. 1º da Lei nº 12.223, de 1º de julho de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil. (Policial militar e agente de segurança penitenciário).
Secretaria de Estado de Defesa Social — SEDS.
Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de Defesa Social.
Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública.
Controle da Administração Pública Administração Pública > Controle da Administração Pública
Controle Interno da Administração Pública Administração Pública > Controle da Administração Pública > Controle Interno da Administração Pública
Abuso de Poder - Violação de Direitos Por Agentes do Estado Direitos Humanos > Proteção e Restauração dos Direitos Humanos > Abuso de Poder - Violação de Direitos Por Agentes do Estado
Como foi feita a escolha dos temas das políticas públicas?
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei1, aprovado pela ONU em 1979, estabelece que qualquer órgão encarregado da aplicação da lei tem o dever de autodisciplina e que os atos de seus funcionários devem estar sujeitos ao escrutínio público. Nesse sentido, é dever do Estado criar e manter órgãos...
Crédito autorizado: R$ 185.000,00
Despesa realizada: R$ 100.511,07
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
PL 1419/2015
Institui o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - SEPT-MG - e cria o Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros...
Debater as motivações do ato que determinou o afastamento da servidora Valéria...
Debater denúncias de assédio moral e abuso de autoridade no presídio feminino de...
Ouvir o Cel. BM Marcus José Tibúrcio Lima, corregedor do Corpo de Bombeiros Militar de...
Requerimento 6397/2020
Requer seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação aos fatos narrados no Requerimento nº 1.301/2019, dessa...
Requerimento 6268/2020
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a possível prática de ato de improbidade administrativa pelo Cap. PM...