IV Encontro FINEDUCA CARTA DE SÃO PAULO | Anpae - Associação Nacional de Política e Administração da Educação
IV Encontro FINEDUCA CARTA DE SÃO PAULO
Na área da Educação, o PNE 2014/2024 traduz compromisso com a expansão quantitativa e qualitativa dos sistemas educacionais,por meio de duas diretrizes construídas para a garantia do direito à educação no Brasil: 1) a meta 20, que determina a ampliação de recursos para educação tendo como referência o crescimento dos investimentos em relação ao PIB brasileiro; 2) a garantia de uma educação pública, gratuita, de qualidade, laica e inclusiva, que garanta a gestão democráticae a diversidade, o que exige condiçõespara a construção e consolidação de um Sistema Nacional de Educação, que respeite o diálogo democrático eplural com os diferentesmovimentos sociais e sindicais, bem como com as esferas públicas que o compõem.
No plano mais amplo de implementação do PNE, cabe destacar que a política econômica centrada no ajuste fiscal e no cumprimento das metas de superávit primário inviabiliza o cumprimento de qualquer meta do PNE. Mas, mesmo assim, constatam-se, em todo o país, a ampliação do desemprego e da inadimplência decorrentes da crise econômica, sendoo setor financeiro o único que apresenta lucros exorbitantes.
Como parte da nova compreensão dos caminhos de desenvolvimento nacional, o controle político e ideológico da formação e da informação, bem como a criminalização de qualquer manifestação pública, em especial, dos movimentosdo campo, expressam o controle, que o lema "ordem e progresso" impõe.
No que nos diz respeito, a proposta de "escola sem partido" pretende garantir sua ideologia discriminatória, atendendo ao desejo de um pensamento único – obediente e silencioso – e a proposta de um currículo único, por meio da Base Nacional Comum Curriculare da manutenção de exames nacionais, que estimulam o ranqueamento e a adoção de políticas de gratificação aos professores por meio de bônus, a cada dia vem se tornando mais evidente. Este tratamento estanque, dado aos exames centrados em resultados, tem fomentado a lógica de uma padronização do currículo e da formação dos professores, além de alimentar diferentes formas de privatização do ensino, especialmente nesse caso, por meio da venda de "sistemas privados de ensino" (material didático, assessorias, formação e elaboração de currículos), dentre outras ações que vêm sendo realizadas em municípios e estados.
Por outro lado, constatamosque a defesa do ensino público laico, bem como,a discussão sobre as questões de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos vêm sendo, sistematicamente, excluídos das propostas e planos educacionais.
 A preservação dos gastos educacionais frente aos cortes de recursos, pois a melhor forma de sobreviver à crise é garantir, durante o período recessivo, a possibilidade de que crianças e jovens tenham acesso a uma educação de qualidade;
 A defesa de 10% do PIB para a Educação Pública até 2014 e a implantação do CAQi já, e do CAQ até 2020;
 A proposição de orientaçõesaos Planos Plurianuais, às Leis de Diretrizes Orçamentárias e às Leis Orçamentárias Anuais, dos diferentes entes da federação de forma a incluir e atingir as metas do PNE-2014-2024, em especial a meta 20;
 A proposição da ampliação das fontes de recursos com justiça tributária, cobrando de quem não paga tributos no Brasil, ou seja, os mais ricos, entre elas: por meio da regulamentaçãodo IGF;da ampliação das alíquotas do IR para os mais ricos (que hoje pagam a mesma alíquota que a classe média); ampliar as alíquotas máximas do ITCD (que, hoje,é de, no máximo, 8%, sendo que nos países ricos essa alíquota é superior a 40%);
 A garantia de publicidade e de transparência de todos os mecanismos de repasse de recursos públicos a instituições privadas, em especial, os convênios, que têm operado na oferta de educação infantil, educação especial, na educação de jovens e adultos, e no ensino superior;
 A luta pela efetiva implantação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), das diretrizes de carreira nacional para os profissionais de educação e das condições de trabalho como parte do necessário tripé formação, salário e carreira na valorização desses profissionais;
 A reafirmação e manutenção do ingresso por concurso público para atuação na educação pública, rejeitando, assim, uma política de exames de avaliação dos professores que ameace a estabilidade e a autonomia do magistério;
 O desenvolvimento de experiências de avaliação participativa na educação, conduzidas pelos profissionais da educação, pelos estudantes e pelos pais, em contrapartida a processos externos de avaliação estandartizada e com foco exclusivo no rendimento escolar dos alunos;
 O apoioaos movimentos dos estudantes secundaristas de ocupação de escolas públicas visando à construção e implementação de novo projeto educacional;
 A defesa da gestão democrática da educação, com envolvimento e assessoria efetiva para ampliar a participação popular; na luta contra o desmonte do Fórum Nacional de Educação, que sem assessoria efetiva, passa a ter inviabilizadas as suas funções, em especial no preparo da realização da CONAE 2018, antecedida das CONAEs estaduais e municipais.
 O fortalecimento do estudo e discussão da temática do Financiamento da educação nos cursos de Formação de Professores;
 O compromisso de interlocução com outros órgãos (MPs/TCs) visando a sua maior participação e contribuição nas ações, em especial sobre o PNE;
 O fortalecimento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, prevendo formação permanente dos conselheiros.
Finalmente, entendemos que somente políticas econômicas estruturantes, que impliquem a revisão imediata da política de juros, a ampliação da justiça tributária,o barateamento do crédito, o apoio à reforma agrária e que estimulem o desenvolvimento econômico com foco nas atividades produtivas, e não no setor financeiro, podem garantir soberania nacional e desenvolvimento econômico com redistribuição de renda para o salto educacional quantitativo e qualitativo que a nação exige.