No Despacho, a ministra recorda que o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos, deveres e obrigações dos restantes trabalhadores, sendo-lhe garantida igualdade de tratamento, e esclarece que a sujeição ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência, “não obriga à celebração de acordo escrito com o empregador público, na medida que tem natureza obrigatória”.
b) Orientações específicas quanto à mobilidade (ponto 2), estabelecendo como regra que não podem ser constituídas novas situações.