A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (23), emenda da bancada do PSOL, ao Projeto de Lei 1389/2020, que libera fundos da assistência social para estados e municípios. Inspirada em projeto de autoria de Talíria Petrone e de Galuber Braga, a proposta exige uso especial dos recursos para alimentação e acolhimento da população de rua.
A emenda acrescenta ao PL1389 o seguinte texto:
A população em situação de rua terá a atenção especial, particularmente, no que tange a:
I - acesso à alimentação adequada, especialmente restaurantes populares, com adequações necessárias a se evitar contaminação por agentes infecciosos e aglomerações;
II – ampliação dos espaços de acolhimento temporário, com as adaptações necessárias para garantir a vida, a saúde, a integridade e a dignidade dos acolhidos;
III – diponibilização de água potável em todas as praças e logradouros públicos, franqueando outrossim imediato acesso aos banheiros públicos já existentes, sem prejuízo da implantação de outros sanitários para uso público, assegurando-se o planejamento para a devida higienização.
O PL 1389 dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019.