ConJur - Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento de FGTS de cônjuge
Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento de FGTS de cônjuge falecido
7 de junho de 2019, 18h37 Imprimir Enviar
É da competência da Justiça do Trabalho julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Na reclamação trabalhista, com o pedido de tutela antecipada, a viúva, dependente do empregado falecido, relatou a dificuldade para fazer o levantamento dos depósitos perante o órgão competente. Segundo ela, o empregador do marido não deu atenção ao pedido e ainda negou o pagamento das parcelas rescisórias.
"Diante desse contexto, a competência material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre ex-empregado e empregador, como na hipótese, pertence à Justiça do Trabalho", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.