Decisão do STF sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono gera i...
Em abril o STF afastou o ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa.
Entenda a decisão a respeito da ADI 4296 que concluiu pela inconstitucionalidade da proibição de liminar para compensação de créditos tributários.
Nos embargos, o govern6o do Rio Grande do Norte afirma que a decisão terá impactos nas receitas tributárias entre entes federados e também aos próprios contribuintes. Segundo a ação, a não incidência do ICMS na saída acarretará o estorno dos créditos decorrentes da entrada da mercadoria. A base da argumentação está na previsão constitucional que dispõe que no caso de isenção ou não incidência haverá a anulação de créditos anteriores à operação (artigo 155, § 2º, II, "b", da Constituição Federal).
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