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Terça, 01 Setembro 2020 15:51
MPT pede ação civil contra a Prefeitura Municipal após denúncias do SINDSPAM e fiscalizações do COREN
O Ministério Público do Trabalho (MPT) através da Procuradoria do Trabalho de Araraquara propôs uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de São Carlos, após instauração de inquérito civil que analisou relatórios de fiscalizações, realizadas pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN/SP).
Foram apontadas diversas falhas cometidas pelo Município na proteção dos profissionais da saúde das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), particularmente no que se refere ao risco representado pela Covid-19.
O MPT também levou em consideração, inúmeras denúncias de servidores que foram encaminhados pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM).
Desta forma, foram identificadas situações de criticidade quanto à proteção dos profissionais de Enfermagem e de usuários, bem como nas medidas de prevenção e controle de infecção que deveriam ter sido implementadas para os profissionais que atuam nos serviços de saúde para evitar ou reduzir ao máximo a transmissão de microorganismos durante qualquer assistência à saúde realizada.
O MPT intimou a Prefeitura Municipal para que se pronunciasse a respeito dos relatórios do COREN, e apresentasse cópia do plano de contingência relacionado ao Covid-19. Em resposta foi apresentada, intempestivamente, a petição de 10 de junho, acompanhada de manifestação do Departamento de Gestão do Cuidado Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde.
Mas as respostas não foram convincentes em relação aos problemas estruturais, já a ausência de salvaguarda dos funcionários pertencentes ao grupo mais vulnerável às piores complicações da doença, o mesmo já é objeto de duas ações civis públicas que tramitam perante a 1ª Vara do Trabalho de São Carlos.
Dada a ausência de apresentação do plano de contingência, reiterou o Ministério Público intimação nesse sentido, a qual foi respondida em 16 de junho, acompanhada não de um plano, mas de fluxogramas. As respostas do Município foram submetidas à perícia médica da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Em 06 de julho o MPT intimou novamente o Município para que se pronunciasse sobre o parecer pericial.
A Prefeitura por sua vez fez um pedido de dilação de prazo para resposta, "em virtude de trâmites administrativos", o qual foi deferido parcialmente. "Apesar disso, até hoje, passados quase dois meses da notificação, não apresentou o Município sua resposta, o que bem evidencia o descaso com que o Réu vem tratando o problema", citou o Procurador do Trabalho, Rafael de Araújo Gomes.
Sem proteção e descaso
O Procurador ainda relatou que a "prova revela, portanto, que o Município deixou de elaborar e implementar um planejamento sistematizado de proteção aos profissionais da área da saúde, diante do grave risco representado pela nova doença pandêmica – ao ponto de instruções a respeito, apenas parciais, incompletas, serem meramente lançadas, uma vez, no livro de passagem de turmas dos plantões das unidades de saúde. Mostra-se apenas evidente, não obstante, que os planos anteriores à eclosão da pandemia não se referem, especificamente, à nova ameaça, que tem contornos inéditos, e precisariam ser, com seriedade e celeridade, adaptados e complementados, o que não aconteceu, até hoje. Outrossim, evidencia-se que o Município não tem proporcionado treinamento suficiente aos profissionais, conduta que se relacionada, é claro, com a omissão na implementação de um plano de contingência para as unidades de saúde, que precisaria as prever".
Por essas razões o Ministério Público do Trabalho pediu a Justiça do Trabalho o seguinte:
1 - O deferimento da Tutela de Urgência, para que seja ordenado ao Município que edite, no prazo de 15 dias, um plano de contingência ao enfrentamento à Covid-19 em unidades de saúde, em complementação ao PPRA e PCMSO, elaborado com a participação de seu SESMT e CIPA, contemplando as ações de prevenção recomendadas pela OMS, Ministério da Saúde e ANVISA, relacionadas à nova doença e a profissionais da saúde, plano ao qual deverá dar fiel cumprimento, inclusive no que diz respeito ao treinamento a ser previsto e ministrado aos trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 30 mil
2 - No mérito, que seja o Município condenado a:
a) cumprir em definitivo a obrigação referida no item 2.1;
b) indenizar o dano moral coletivo decorrente das condutas ilícitas descritas nesta inicial, mediante o pagamento de quantia não inferior a R$ 200 mil, valor que deverá ser destinado a projetos, iniciativas e/ou campanhas que revertam em benefício dos trabalhadores coletivamente, a serem especificados em liquidação, mediante indicação pelo Ministério Público do Trabalho e aprovação por este Juízo;
3 - Requer ainda que a Prefeitura Municipal apresente defesa por escrito, em prazo a ser fixado pelo Juízo, e caso o Juízo identifique necessidade urgente de realização de audiência, que seja ela conduzida mediante teleconferência, ante a necessidade de prevenção do contágio do Covid-19.
O despacho do Procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, saiu nesta segunda-feira (31 de agosto), caberá agora a Justiça do Trabalho acatar ou não os pedidos e a julgar caso seja necessário.