“o Supremo Tribunal Federal, ao examinar controvérsia virtualmente idêntica à que se registra nesta causa, decidiu-a em sentido diverso daquele postulado pela parte ora requerente. Com efeito, esta Suprema Corte, ao julgar o RE 184.116/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘ACORDO – DÉBITO – ICMS – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. Inexiste ofensa ao inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, no que utilizado o produto da participação do município no ICMS para liquidação de débito. A vinculação vedada pelo Texto Constitucional está ligada a tributos próprios.’ Vê-se, portanto, que não se revela acolhível a pretensão cautelar ora deduzida pela parte requerente, razão pelo qual julgo extinto o presente procedimento cautelar, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar” (AC 421-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.9.2004,
7.Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus da sucumbência.Publique-se; Brasília, 27 de novembro de 2009; Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora.
Assim, a partir da leitura da decisão do STF exposta alhures, como o próprio requerente descreve em sua impugnação, dentre as exceções para vinculação de receitas esta a repartição constitucional das receitas, adequadas ao caso em comento, haja vista que o item 6.1.1 descreve a receita derivada da quota municipal do ICMS, Não havendo que se falar em vedação, tampouco irregularidade na sua utilização para pagamento de atividade da administração tributária.
Quanto a afirmação de ausência de fundamentação legal para cláusula de êxito na lei de licitação, considerando a informação trazida aos autos de decisão judicial que entendeu nulo contrato com cláusula de “taxa de sucesso”, entende-se pertinente, em respeito ao princípio da legalidade e correlatos (art. 3º da lei 8666/93), até porque a empresa vencedora já receberá o devido pagamento pela realização do serviço em parcelas mensais, além da impossibilidade de se estabelecer um valor referencial para o serviço caso permaneça o pagamento de percentual a empresa vencedora sob o recurso captado.
Desta feita, ante a pertinência quanto a irregularidade de pagamento de percentual a empresa vencedora sob o recurso captado, tem-se que tal cláusula deve ser excluída do edital.
Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito, já expostos, o senhor pregoeiro no uso de suas atribuições, julga PROCEDENTE a Impugnação administrativa apresentada pela Empresa MENDES E MENDES ADVOCACIA, e orienta o Sr. Ordenador de Despesas pela ANULAÇÃO do Processo Licitatório Pregão Presencial SRP nº 033/2019/PMC, ante a existência de vício insanável, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de construção de Praça de Esportes Radicais neste Município de Castanhal/Pará. Participantes: Firmas cadastradas ou que comprovem qualificação para tal até três dias antes do recebimento e abertura das propostas. Data do recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas: 23/10/2019, às 09:00 horas no Prédio da Prefeitura Municipal de Castanhal – Secretaria Municipal de Suprimento e Licitação, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2232 – Castanhal – Pará. Edital: Poderá ser obtido no endereço acima.
A Prefeitura Municipal de Castanhal – PMC, por intermédio da Secretaria Municipal de Suprimento e Licitação torna público a abertura de Processo Licitatório do tipo menor preço por item, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº. 052/2019/PMC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada nos Serviços de Elaboração de Laudo de Análises Físico-químicas e Bacteriológicas de Água para consumo humano, para atender as demandas dos poços dos sistemas de abastecimento sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Castanhal/Pará, durante 12 (doze) meses. . A data do recebimento e abertura das propostas e documentos de habilitação será no dia 17/10/2019 às 09:00 horas no sistema comprasnet . O Edital estará disponível nos sites: www.castanhal.pa.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes-contratos-e-convenios e www.comprasnet.gov.br e e-mail pregaoeletronico@castanhal.pa.gov.br, a partir da data da publicação.