Portal de Notícias – Página: 97 – da Casa do Contabilista
Foi publicado, no Diário Oficial da União do dia 7 de maio, o Decreto nº 342, incluindo a construção civil e algumas atividades da indústria na listagem dos serviços essenciais durante a vigência do estado de calamidade pública por causa da pandemia do novo coronavírus.
É importante salientar que o exercícios desses segmentos deve submeter-se às determinações do Ministério da Saúde.
Além da construção civil, estão contempladas pelo Decreto as seguintes atividades: de produção, transporte e distribuição de gás natural; indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; e atividades industriais. Clique aqui para ler o Decreto na íntegra:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.342-de-7-de-maio-de-2020-255709739Clique aqui
Vale lembrar que, desde o dia 17 de março, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.927, os produtos destinados ao combate à pandemia da Covid-19 têm maior celeridade no trâmite aduaneiro, sendo permitida a entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira. Além disso, as declarações de importação envolvendo estas mercadorias deverão ter tratamento prioritário, tanto pelas unidades da Receita Federal, quanto pelo depositário responsável por sua custódia. Consulte a nova Instrução Normativa: http://portal.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.944-de-4-de-maio-de-2020-255000065