Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055825137 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055825137 RS - Inteiro Teor
Nº 70055825137 (Nº CNJ: 0307140-51.2013.8.21.7000)
I) Se há prova no sentido de que houve união estável entre a autora e o ex-segurado, vivendo sob o mesmo teto como se casados fossem, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o art. 226, § 3º, da Carta Magna e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82.
Nº 70055825137 (Nº CNJ: 0307140-51.2013.8.21.7000) Porto Alegre
ZéLIA BEATRIZ RAMOS, APELADa.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS porquanto inconformado com a sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ZÉLIA BEATRIZ RAMOS.
Assim decidiu o douto magistrado: "(...) julga-se PROCEDENTE o pedido de Zélia Beatriz Ramos para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento da pensão por morte nos termos da EC 41/03, vencidas e vincendas, desde o óbito de seu companheiro, até a efetiva implementação em folha, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais de 06% a.a., a contar da citação, nos termos da Lei 11.960 de 29.06.2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança no período correspondente, bem como honorários advocatícios de 05% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Isentod de custas nos termos da Lei nº 13.471/2010, pois ausente reembolso à parte-autora."
Inicialmente, realiza o recorrente um breve relato do feito. Narra que a autora aforou a presente ação postulando sua inclusão como beneficiária do Sr. Odivan Alves Schinestzki, segurado da autarquia, falecido em 25/12/2009, na condição de companheira. Frisa que o benefício foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de não ter sido comprovada a convivência marital pelo período superior a cinco anos, nem o domicílio comum do casal pelo mesmo período. Diz que, com a sentença que julgou procedente a ação, não pode concordar. Nesse sentido, refere que a concessão de qualquer benefício pelo IPERGS dependente de previsão legal e do atendimento aos requisitos postos na Lei Estadual nº 7.672/82. Ainda, argumenta que todo benefício previdenciário depende da demonstração cabal dos pressupostos legais para a sua concessão. Assinala que, no caso em apreço, não logrou a autora demonstrar, de forma cabal, a sua condição de companheira do servidor público estadual falecido por mais de cinco anos e, muito menos, sua dependência econômica em relação ao mesmo. Registra que a certidão de óbito de fl. 14 não fez qualquer menção acerca da autora; não há prole em comum e, já na exordial, a pretensão esbarra na comprovação de endereço comum. Aduz que, em que pese alegue a demandante ter sido companheira do servidor por mais de dez anos – de 1997 até a data do óbito – o segurado nunca requereu a habilitação da demandante junto à autarquia ré, nem mesmo para fins de usufruir da Assistência Médica. Discorre acerca do disposto no art. 40 da Constituição Federal, a partir da EC nº 20/98 e ressalta que, para a inclusão de novos beneficiários, há a exigência do aumento da contribuição, já que se trata de aumento de despesa com benefícios. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, de acordo com as razões acima declinadas.
O recurso foi recebido à fl. 121.
A apelada apresenta contrarrazões às fls. 123/127.
Analisando os documentos acostados ao feito, verifico que o segurado era separado, conforme informação contida na certidão de óbito de fl. 14.
E, da prova carreada aos autos, depreende-se que o extinto conviveu em união estável com a demandante.
Oportuno fazer referência à ocorrência policial de fls. 22/23 e, principalmente, aos depoimentos prestados pelas testemunhas às fls. 90/97.
Da leitura dos depoimentos referidos, verifica-se que era pública a união havida entre o falecido e a demandante, que residiam no mesmo endereço (Rua Diogo Álvares Corrêa, nº 179, Bairro Sarandi, Porto Alegre) e que perdurou até a data do óbito do servidor; ainda, que o casal vivia da aposentadoria do extinto, já que a demandante levava seus dias cuidando do companheiro, que era cadeirante.
No mesmo sentido, impende fazer referência ao bem lançado parecer ministerial de fls. 105/106v., donde se depreende:
Destaca-se a inexistência de divergências entre os relatos das testemunhas, que apontam a induvidosa coabitação do casal até a morte do servidor, assim como a dependência econômica da demandante, que não exercia atividade laboral enquanto vivo o servidor, passando a sobreviver, após seu falecimento, de artesanato."
As testemunhas evidenciam, em seus depoimentos, o que, de fato, tinham conhecimento, sem adentrar em maiores detalhes, uma vez que mantinham com o casal apenas relação de vizinhança, o que denota a plausibilidade e veracidade das alegações.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70055825137, Comarca de Porto Alegre:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."
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