PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2012
DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO E SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL – ZPPA-1 DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA e estabelece parâmetros de ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município, de acordo com o art. 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei Complementar, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.
Art. 3º. Constituem objetivos da ordenação da paisagem do Município o atendimento ao interesse público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:
V - a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados, nos termos desta Lei Complementar;
Art. 6º. O Município poderá criar Zonas de Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA na Cidade do Rio de Janeiro nos termos desta Lei Complementar.
§1º A Zona de Preservação Paisagística e Ambiental constitui instrumento de intervenção para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade que se revele ao público, através de locais ou de imóveis, públicos ou particulares.
§ 2º Fica criada a Zona de Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro que é delimitada pela área de abrangência da I, II, IV, V e VI Regiões Administrativas;
§ 3º As Zonas de Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA são limitadas aos ambientes visíveis dos logradouros.
§4º As Zonas de Preservação Paisagística e Ambiental não se aplicam aos anúncios instalados no interior de centros comerciais, galerias e congêneres, que devem observar o disposto em legislação específica.
§5ª A criação de Zona de Preservação Paisagística e Ambiental, dependerá de prévio Estudo Técnico elaborado pelos órgãos competentes e aprovação de lei específica, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
§6º O Estudo Técnico mencionado no § 5º deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo como documento anexo, integrante de Mensagem do Poder Executivo quando do envio de Projeto de Lei para os fins de criação de Zona de Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA.
Art. 7º Para os efeitos de aplicação desta Lei Complementar ficam estabelecidas as seguintes definições:
a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas a identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) anúncio publicitário: quando divulgue ou promova produtos, marcas, empresas ou instituições de terceiros, ainda que veiculados no local do estabelecimento, ou que sejam exibidos fora do local onde a atividade é exercida.
c) anúncio de caráter transitório: aquele que possui características específicas, com finalidade turística, desportiva, social, cultural, educativa, referente a evento, com autorização do Prefeito.
III - área livre de imóvel edificado: é a área descoberta existente entre a edificação e as divisas do imóvel que a contém, incluída a área de afastamento frontal;
VII - área pública: a parcela do espaço urbano passível de uso e fruição pela população;
VIII - mobiliário urbano: são elementos de escala complementares das funções urbanas, localizados em espaços públicos, integrantes da paisagem urbana, que têm sido objeto de tratamento legal mais minucioso, especialmente na parte referente à publicidade que podem ser do tipo: abrigo de ônibus, indicador de logradouro público, cabine telefônica, indicador de hora e temperatura, indicador de direção de bairro e local turístico, bicicletário, banca de jornal, mupi, aspersor, sanitário público.
b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação efêmera, nos termos da legislação de uso e ocupação do solo;
Art. 8º Para os fins desta Lei Complementar, não são considerados anúncios:
I - os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação, sem pintura ou afixação de elementos, integrantes de projeto aprovado das edificações;
VI - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,04m² (quatro decímetros quadrados);
VII - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio, desde que autorizados pelo Prefeito;
VIII - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m² (nove decímetros quadrados);
IX - os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que ocorrerão na própria edificação de museus ou teatros, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total da fachada onde estiverem instalados;
X – a área tradicionalmente utilizada pelos cinemas para substituição de mensagem alusiva aos filmes em exibição, na fachada do próprio estabelecimento;
XI - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da fachada das edificações onde é exercida a atividade, desde que exigida por legislação federal e nas dimensões ali previstas.
Art. 9º. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
VI - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas constantes do Plano Diretor da Cidade;
VIII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres.
Art. 10 É proibida a instalação de anúncios:
I – em parques e jardins;
II - na orla marítima e na faixa de domínio de lagoas;
III - em encostas de morros, habitados ou não;
IV - em áreas florestadas;
V - na faixa de domínio de estradas municipais, estaduais e federais.
VI – nos canteiros das avenidas;
VII – a menos de 200 (duzentos) metros de emboques de túneis e de pontes, viaduto e passarelas;
VIII – em linha de cumeada;
IX – em local que prejudique a visão de sinalizações de trânsito e de orientação à população;
X – sítios, conjuntos e monumentos protegidos legalmente;
XI – em árvores ou ao seu redor;
XII – em postes, muros, gradis e pilotis;
XIII – na pavimentação das ruas, meios-fios e calçadas;
XIV – nos semáforos e outras sinalizações de trânsito.
§ 1º Para efeito do inciso II, entende-se como orla marítima e faixa de domínio de lagoas o espaço compreendido entre a água e a pista de rolamento exclusive.
§ 2º Para efeito do inciso V, entende-se como faixa de domínio das estradas o espaço de quinze metros contados a partir das margens de seu leito.
§ 3º Para efeito do inciso VII, entende-se como emboque os pontos iniciais de acesso a túneis, pontes, viadutos e passarelas.
§ 4º A vedação do inciso II ficará suspensa quando o Município sediar eventos esportivos de caráter internacional, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, ficando a afixação de engenhos publicitários na orla marítima autorizada, apenas e durante o período de realização de tais eventos e na sua área e no seu entorno, na forma da lei.
§ 5º Exclui-se da vedação do inciso II a exposição de publicidade em mobiliários urbanos e seus acréscimos e periféricos, localizados na calçada limítrofe às faixas de areia banhadas pelo mar, desde que:
I – a veiculação de publicidade não ultrapasse os limites dos mobiliários e de suas partes acessórias;
II – a utilização dos mobiliários e a exploração de publicidade estejam autorizados em contrato precedido de licitação, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
III – sejam respeitados os convênios com a União Federal.
Art. 11 É proibido colocar anúncio na paisagem que:
I - encubra, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
Art. 12 A aprovação do anúncio indicativo nas edificações e áreas enquadradas no "Corredor Cultural" e nas "APACs" - Áreas de Proteção do Ambiente Cultural fica condicionada à prévia autorização do órgão competente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 13 Ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei Complementar, será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que poderá conter todas as informações necessárias ao público.
§ 1º Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições:
I - quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,50m² (um metro e cinquenta decímetros quadrados);
II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros) lineares e inferior a 100,00m (cem metros lineares) a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4,00m² (quatro metros quadrados);
III - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos quadriláteros formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada;
IV – Será tolerado um anúncio com mensagem indicativa do estabelecimento, instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, contido dentro do lote da edificação, desde que observadas as seguintes limitações:
a) não ultrapassar a altura máxima de 6,00m (seis metros), incluídas a estrutura e a aresta superior do anúncio;
b) a área total de exibição da mensagem não poderá exceder a 2m² (dois metros quadrados), em cada uma das duas faces permitidas;
c) a estrutura de apoio do anúncio não poderá exceder, na largura ou no raio, a 50% da largura do anúncio.
§ 2º Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo, bem como sobre marquises ou em suas testadas.
§ 3º Não serão permitidos anúncios instalados como recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado.
§ 4º O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou a calçada.
§ 5º Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,10m (dez centímetros) sobre o passeio, quando instalados abaixo de 2,50 m (dois metros e cinquenta).
§ 6º Os anúncios deverão ter sua projeção volumétrica totalmente contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio.
§ 7º Será admitido anúncio indicativo em toldo retrátil e bambinela, desde que a altura das letras não ultrapasse 0,20m (vinte centímetros), atendido o disposto no "caput" deste artigo.
§ 8º Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além daqueles definidos nesta Lei Complementar.
§ 9º A altura máxima da aresta superior de qualquer anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura de 6,00m (seis metros).
§ 11. Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas neste artigo.
Art. 14. Ficam proibidos os anúncios em tabuletas, nas empenas cegas e nas coberturas das edificações, em tapumes e telas de obras de imóveis em construção e reforma.
Art. 15. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com a legislação em vigor e possuam as devidas licenças de funcionamento.
Parágrafo único. Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a colocação de "banners", faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando a chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações.
Art.16. Nos imóveis públicos ou privados com testada igual ou maior que 100,00m (cem metros) lineares poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total não superior a 10,00m² (dez metros quadrados) cada um.
§ 1º As peças que contenham os anúncios definidos no "caput" deste artigo deverão ser implantadas de forma a garantir distância mínima de 40,00m (quarenta metros) entre elas.
§ 2º A área total dos anúncios definidos no "caput" deste artigo não deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 20,00m² (vinte metros quadrados).
Art.17. Os centros comerciais obedecerão às seguintes regras:
I – Quando não possuírem unidades imobiliárias ou lojas voltadas para o logradouro serão aplicadas as regras do inciso II do §1º art. 13 ou as regras do art. 16 desta Lei Complementar, dependendo da medida linear da fachada;
II – Quando possuírem, além da fachada, unidades imobiliárias ou lojas voltadas para o logradouro, adotar-se-á para o anúncio na fachada do centro comercial a área mencionada no inciso II do § 1º do art. 13 desta Lei Complementar.
III – Para as unidades imobiliárias ou lojas mencionadas no inciso anterior adotar-se-á a área mencionada no inciso I do § 1º do art. 13 deste decreto.
Art. 18. Não será permitido qualquer tipo de anúncio em imóveis não-edificados, de propriedade pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Caso seja exercida atividade na área não-edificada, que possua a devida licença de funcionamento poderá ser instalado anúncio indicativo, observado o disposto no art. 13 desta Lei Complementar
Art. 19. Fica proibida, no âmbito da ZPPA-1, a colocação de anúncio publicitário, conforme definido na alínea b do inciso I do art. 7º, desta Lei Complementar .
Art. 20. Para os efeitos desta Lei Complementar, os anúncios de caráter transitório são aqueles que possuem características específicas, com finalidade turística, desportiva, social, cultural, educativa, referente a evento, com autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será feita nos termos estabelecidos na legislação em vigor.
Art. 22. São considerados como mobiliário urbano de uso e utilidade pública os definidos no inciso VIII do art. 7ª desta Lei Complementar .
Art.23. Ficam revogadas as autorizações concedidas que estejam em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 1º A contar da data da publicação desta Lei Complementar, o Poder Executivo estabelecerá o prazo para retirada ou adequação dos anúncios aos termos da presente Lei Complementar.
§ 2º As autorizações para instalação dos anúncios sujeitos à adequação serão regulamentadas pelo Poder Executivo de acordo com a legislação em vigor.
Art. 24. A licença do anúncio será automaticamente extinta nas hipóteses seguintes:
V - quando ocorrer alteração no Cadastro de Contribuintes do Município;
VI - por infringência a qualquer das disposições desta Lei Complementar ou de seu Decreto regulamentar, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
VII - pelo não atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes;
VIII - Qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação realizada em anúncio indicativo, implicará na exigência de imediata solicitação de nova licença.
Art. 25. Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do art. 26 desta Lei Complementar, deverão manter o número da licença de anúncio indicativo de forma visível e legível do logradouro público, sob pena, de aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel onde está instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da regularidade junto ao Cadastro do Município e dos pagamentos da Taxa de Autorização de Publicidade.
Art. 26. Para efeitos desta Lei Complementar, são solidariamente responsáveis pelo anúncio o anunciado na mensagem veiculada, a empresa de publicidade responsável pelo espaço de exibição e qualquer pessoa física ou jurídica que se beneficie diretamente da publicidade.
§ 1º Os Autos de Infração serão lavrados para qualquer um dos infratores.
§ 2º A lavratura de Auto de Infração poderá ser efetuada no momento de retirada do anúncio irregular ou encaminhada em separado, a critério da autoridade fiscalizadora.
Art. 27. Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se infrações:
d) sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número da licença de anúncio indicativo;
IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta Lei Complementar e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes;
V - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta Lei Complementar ou em seu Decreto regulamentar.
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei Complementar, respondem solidariamente pela infração praticada os responsáveis pelo anúncio nos termos do seu art. 26.
Art. 28. A inobservância das disposições desta Lei Complementar sujeitará os infratores, nos termos de seu art. 26, às seguintes penalidades:
Art. 29. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, observados os seguintes prazos:
I - cinco dias, no caso de anúncio indicativo ou especial;
II - vinte e quatro horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente.
Art. 30. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 31. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - primeira multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) por anúncio irregular;
II - acréscimo de R$ 1.000,00 (mil Reais) para cada metro quadrado que exceder os quatro metros quadrados;
III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação referidas no art. 29 e nos incisos I e II deste artigo, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada quinze dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Prefeitura.
Parágrafo único. No caso do anúncio apresentar risco iminente, com laudo de vistoria da defesa civil, o Poder Público Municipal poderá ainda interditar e providenciar a remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os custos de seus responsáveis, não respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua remoção.
Art. 32. Todos os anúncios não enquadrados nas disposições da presente Lei Complementar, inclusive suas estruturas de sustentação, instalados, com ou sem autorização expedida a qualquer tempo, dentro dos lotes urbanos de propriedade pública ou privada, deverão ser retirados pelos seus responsáveis no prazo determinado em ato próprio do Poder Executivo.
Art. 33. Os pedidos de autorização de publicidade pendentes de apreciação na data da entrada em vigor desta Lei Complementar deverão ter seus projetos adequados às exigências e condições das normas ora instituídas.
Art. 34. Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2012
A presente proposição que ora submeto à apreciação desta Casa de Leis, tem por objetivo estabelecer parâmetros de ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município, além da criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 1.
O projeto encontra-se de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município que no art. 474 que impõe ao Município o poder-dever de criar medidas que assegurem a proteção ambiental e promovam a defesa da paisagem, especialmente no que se refere ao mobiliário urbano, à publicidade e ao empachamento.
Cumpre destacar, que a Cidade do Rio de Janeiro acabou de sediar a Rio+20, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, sendo imperioso que, a partir dos temas e discussões ali tratados, sejam adotadas ações concretas para materializar os objetivos e metas assumidos pelos partícipes, sendo certo, que o presente projeto de Lei Complementar ora apresentado, ao proteger o patrimônio paisagístico e cultural da Cidade, encontra-se inserido no eixo das ações que contribuirão para alcançar aos objetivos de sustentabilidade.
Portanto, o momento é oportuno para trazer, nesta Sessão Legislativa, a matéria projetada, seja em razão de necessidade de edição de lei em sentido formal e material para sua regulamentação, seja pelo cenário propício no plano sociopolítico e econômico resultante dos compromissos da Rio+20.
Ademais, merece ressaltar a necessidade de preservação do patrimônio paisagístico e cultural, considerando a imagem da Cidade do Rio de Janeiro será difundida pelo mundo, sobretudo, em razão dos grandes eventos internacionais que serão realizados no Município do Rio de Janeiro.
Na mesma linha, a preocupação com a paisagem e o meio-ambiente é indispensável quando da elaboração de projetos sustentáveis visando preservar o local em que vivemos. O termo sustentabilidade significa o uso dos recursos naturais de forma responsável e consciente, não prejudicando sua renovação e sua utilização pelas gerações futuras.
Assim, se faz necessário uma mudança de atitudes e comportamentos em relação à natureza, para que haja mais respeito quando escolhendo novos caminhos para suprir as necessidades humanas.
Nesse sentido, indispensável que o Poder Público adote medidas preventivas e corretivas para valorizar, assegurar e/ou recuperar a qualidade estética, seja dos logradouros públicos, seja dos elementos naturais ou construídos que integram a paisagem urbana da Cidade.
Com efeito, a desordem e o descontrole dos limites de uso e veiculação de propaganda e publicidade nas grandes metrópoles constitui grave ofensa à tutela protetiva do meio ambiente, ao patrimônio cultural e estético, representando fator de degradação, que além dos danos à paisagem urbana, refletem diretamente na qualidade de vida das pessoas que sofrem com os efeitos da poluição visual através de uma sobrecarga injustificável de informações e muitas vezes até mesmo indesejável.
Assim, considerando as razões de relevante interesse público que inspira a apresentação deste Projeto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria, que certamente irá contribuir para melhoraria da qualidade de vida em nossa Cidade ao tempo em que preserva e recupera a paisagem desta Cidade, como patrimônio cultural, estético e ambiental.
"Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."
"Art. 474 - Caberá ao Município, no intuito de evitar a poluição visual, criar
medidas de proteção ambiental através de legislação que promova a defesa da
paisagem, especialmente no que se refere ao mobiliário urbano, à publicidade e ao empachamento."
"Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências."
PLC 8/2013
Código 20120200094 Autor VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo 080030 Mensagem
Entrada 06/27/2012 Despacho 06/29/2012
Publicação 07/03/2012 Republicação
Pág. do DCM da Publicação 9 a 13 Pág. do DCM da Republicação
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer,