DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL E DO PESCADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – Câmara Municipal de Macaé
Projeto de Lei	068/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL E DO PESCADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº L-068/2017
Vereador Autor Neto Macaé
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana Municipal do Pescador Artesanal e do Pescado, a ser realizada, anualmente, na semana que constar o dia 29 de junho – Dia Nacional do Pescador, integrando o calendário oficial do município.
Art. 2º. A Semana Municipal do Pescador e do Pescado visará, dentre outros objetivos a serem estabelecidos:
I – oferecimento de condições para aprimoramento das técnicas da pesca;
II – conscientização sobre preservação de espécies, conforme época, métodos e legislações;
III – valorização do pescador, conscientizando-o da importância de sua atividade como fonte de alimentação saudável e desenvolvimento econômico para Município;
IV – realização de atividades festivas que integrem e fortaleçam os pescadores junto aos diversos seguimentos da sociedade;
V – captação das demandas dos pescadores no contexto do ganho financeiro, saúde, educação, segurança e lazer;
VI – realização de campanhas educativas sobre prevenção de acidentes;
VII – realização de cursos, palestras, seminários, fóruns, etc., voltados para as demandas apresentadas pelos pescadores;
VIII – distribuição de material publicitário junto às Unidades de Saúde, instituições de ensino e repartições públicas municipais, sensibilizando sobre a importância do consumo do pescado.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à realização do evento, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018.