STJ 23/03/2021 - Pg. 5663 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021
g) arts. 2º e 3º do Decreto 20.910/1932 c/c o art. 104 do CDC, uma vez que "seria de se reconhecer a prescrição parcial relativa às parcelas relativas ao período anterior aos 05 (cinco) anos que precederam ao ajuizamento da presente ação" (fl. 332) de modo que (fl. 333):
Assim, mesmo que afastada a prescrição total como a acima exposto, o que se admite por mero argumento, em sendo reconhecido que a propositura de ação coletiva com o mesmo objeto de ação individual tem o condão de interromper a prescrição (art. 219 do CPC/73 -atualmente arts. 59 e 240), a prescrição somente é interrompida para os fins de propositura de ação individual e não para pagamento de parcelas vencidas, conforme decisão proferida pelo STJ adiante transcrita. Dessa forma, a citação da União na ação coletiva do Sindicato/Associação profissional não teve o condão de impedir o reconhecimento da prescrição quinquenal para pagamento das parcelas pretéritas (S. 85/STJ) na ação individual ora proposta.
E ainda (fls. 335/336):
Ademais, a matéria em questão está regrada pelo art. 104 do Código de Defesa de Consumidor, que assim dispõe:
[...] É dizer, a propositura da ação individual corresponde ao não requerimento da suspensão referida no artigo acima e consequentemente na impossibilidade de a parte-autora valer-se dos efeitos da demanda coletiva.Assim, há prescrição de toda e qualquer pretensão eventualmente veiculada pela parte-autora relativamente ao período anterior aos 05 (cinco) anos que precederam ao ajuizamento da presente ação, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ e do art. 2.º e 3º do Decreto 10.910/1932:
h) arts. 5º da Lei 9.655/1998, 7º Lei 6.903/1981, 689 da CLT, 4º da Lei 499/1948, 40, § 8º da CF/1988 e ATO TST GP nº 109/2000, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que "a parcela de R$ 2.187,00 (Resolução STF nº 195/2000), também conhecida como 'parcela de equivalência' ou 'auxilio moradia', não compõe a base de cálculo para fixação do valor dos proventos do Juiz Classista de 1ª Instância, consoante farta fundamentação legal exposta, máxime por não integrar o conceito de vencimento" (fl. 337). Ademais, também não há se falar em ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que (fl. 340):
[...] a nova remuneração dos Magistrados da Justiça do Trabalho é devida somente aos Magistrados, ativos e inativos, Classistas de 2ª Instância, ativos e inativos, e respectivas pensionistas, permanecendo, então, os Juízes Classistas de 1ª instância inativos e suas pensionistas, com a remuneração vigente em 1º de fevereiro de 1995; não há, em conseqüência, qualquer violação a preceito isonômico que justifique o acolhimento do pleito.