Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.596 de 31.01.2013 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.596/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.596 de 31.01.2013
Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição dos Ajustes SINIEF 16 e 17, de 28 de setembro de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012;
Considerando, porém, que as regras procedimentais hão que ser compatíveis com os recursos tecnológicos disponibilizados ao contribuinte, em cada momento, assegurada a respectiva alteração sempre que implementados os avanços necessários à correspondente expansão ou alcance;
I - alterados o inciso II do § 14 e o § 15 do artigo 198-A, como segue:
§ 14 (...)
II - alcança, inclusive, os produtores rurais pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a estabelecimento industrial ou comercial, quando cumulativamente, obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. (efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )