Câmara aprova proposta para substituir isenções da Lei da Informática | TELETIME News
Início Newsletter Câmara aprova proposta para substituir isenções da Lei da Informática
Câmara aprova proposta para substituir isenções da Lei da Informática
16/12/19, 22:55 Atualizado em 16/12/19, 22:55
O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda, 16, a proposta que cria incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC), o PL 4.805/19. O texto tem como propósito substituir as isenções tributárias da Lei da Informática consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
A proposta será enviada à sanção presidencial. Se o texto for sancionado assim, o novo incentivo será válido até dezembro de 2029.
O texto aprovado foi o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), que também foi Ministro das Comunicações na gestão da ex-presidenta Dilma Rousseff em 2015. O substitutivo propõe a redução dos percentuais máximos de incentivo que as empresas poderão obter, calculados sobre que elas investiram em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Em nota, o secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Paulo Alvim, ressaltou que a Lei da Informática é uma política pública de 30 anos que trouxe "resultados importantes – e quantificáveis", e que promove investimentos em pesquisa e desenvolvimento, além de geração de riqueza e empregos. "Então, em todo esse processo, nossa intenção sempre foi preservá-la, evidentemente, fazendo os ajustes necessários – até mesmo para atualizá-la frente às mudanças tecnológicas e de mercado".
O PL de Figueiredo também trata do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS). Trata-se de um conjunto de incentivos específicos e que propiciou a fabricação de componentes semicondutores de alta complexidade tecnológica, sendo considerado pelo MCTIC como "fundamental para o desenvolvimento da indústria microeletrônica nacional".