Resposta: Não, pois de acordo com a Medida Provisória 873, de março de 2019, onde no Art. 579 cita que o requerimento do pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
Resposta: O valor pago por cada profissional é rateado pela Caixa Econômica Federal diretamente na conta de cada entidade na proporção: Sindicato (60%), Ministério do Trabalho (20%), FNN – Federação se a entidade for afiliada. (15%) e CNPL – Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (5%). O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais (advogados, contador, editais, etc.) e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Boa notícia para o mundo do trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF) recepcionou, nesta quinta-feira (31), medida cautelar na ADI 5766 apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). A ADI questiona pontos da Lei 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista.
Conforme decisão do ministro Luís Roberto Barroso, as restrições na nova lei violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.
Na cautelar, Barroso pede que a Advocacia Geral da União (AGU), bem como a Presidência da República e o Congresso Nacional sejam ouvidos num prazo de cinco dias para só depois disso decidir sobre pedido de liminar.