Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 7 de 20.12.2012 (Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a
IN SF/Fortaleza - CE 7/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 7 de 20.12.2012
DOM-Fortaleza: 28.12.2012
Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do ITBI e de sua estimativa de base de cálculo.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos visando normatizar a prestação de serviços e dar mais segurança e eficiência na sistemática da estimativa da base cálculo e do lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e cessões de direitos a eles relativos (ITBI).
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos para solicitação de lançamento do ITBI, apresentando normas para determinação da estimativa do valor de mercado dos imóveis e direitos a eles relativos.
I - DA DECLARAÇÃO DE TRASMISSÃO IMOBILIÁRIA:
Art. 2º A Guia de Informação de ITBI (GI) é o documento próprio no qual o contribuinte ou seu representante legal declara a descrição do imóvel ou direito real, objeto de transmissão imobiliária, e os dados do adquirente e transmitente para avaliação do imóvel e cálculo do ITBI na Prefeitura Municipal de Fortaleza.
§ 1º. A Guia de Informação do ITBI (GI), disponibilizada por esta Secretaria, deverá ser assinada pelo adquirente e transmitente do imóvel, objeto da transferência, ou dos seus respectivos representantes legais.
§ 2º. O cadastramento da GI originará um código numérico que servirá para as consultas das informações sobre o pedido de lançamento do imposto.