O projeto de lei “MEI Caminhoneiro” foi aprovado nesta quarta-feira, dia 17, pela Câmara dos Deputados e tem o objetivo de incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). A relatora da proposta é a deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.
O projeto prevê um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a deputada, o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria e vai beneficiar os profissionais com a facilidade de ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contando com aprovação de crédito e melhor preço na compra de peças.
"O caminhoneiro tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros", argumentou Caroline.
A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. "A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários", explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos serão beneficiados com o MEI Caminhoneiro.
O projeto de lei segue agora para aprovação do Senado, passando por análise dos parlamentares.
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