Marco Aurélio defende decisão que suspendeu urgência para votação - TNOnline
Marco Aurélio defende decisão que suspendeu urgência para votação
BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro (Folhapress) - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello saiu em defesa hoje da decisão do colega Luiz Fux que suspendeu a urgência aprovada pelo Congresso para apreciar os vetos presidenciais sobre uma nova forma de distribuição dos royalties em contratos em andamento.
Sem citar nomes, Marco Aurélio criticou a articulação das bancadas dos Estados não produtores para colocar o veto em votação.
"É terra sem lei? Será que a maioria pode de uma hora para outra rasgar até mesmo o regimento? Ela ganha no voto. É algo diferente. Agora, ele não tem virtude em cima do caso concreto para mudar a regra do jogo", disse o ministro.
Marco Aurélio disse que é possível um recurso ao próprio Supremo para reverter à suspensão, mas que "o tempo talvez não seja satisfatório", já que o recesso do tribunal começa na quinta-feira e as atividades só retomam em fevereiro.
O ministro Ricardo Lewandowski evitou analisar o caso, mas afirmou que essa decisão pode ser revisada por Fux ou pelo plenário.
"Vamos aguardar o eventual embargo", disse. "Essa questão deve ser examinada pelo plenário. O juiz que proferiu a decisão monocrática pode exercer o juízo de retratação, reformando total ou parcialmente a sua decisão. Ou então, poderá levar a plenário", afirmou.
Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux considerou inconstitucional e contrária ao regimento do Congresso a adoção de regime de urgência para vetos presidenciais.
Agora, uma manobra articulada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pretende colocar em votação amanhã 3.059 vetos presidenciais pendentes de análise no Congresso e, na sequência, derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova forma de distribuição dos royalties relativos a contratos em vigor.