Processo administrativo de responsabilização e o compliance - O Livre
23:21:46 | terça-feira, 18/02/2020
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Recentemente a Controladoria Geral da União publicou a Instrução Normativa nº 13/19 definindo, no âmbito federal, os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção – regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 2015), por prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
Compete à autoridade máxima de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Federal instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização, comumente chamado de PAR, o que também poderá ser exercido de ofício na ausência de provocação.
No que se refere à competência de agir, se o ato lesivo foi praticado contra a administração pública estrangeira, a exemplo da prática de corrupção ativa em transação comercial internacional, ela será exclusiva da Controladoria Geral da União. Lembrando que, nesse caso, aplicar-se-á, também, a competência dos órgãos estrangeiros para apuração e condenação, conforme dispõe, por exemplo, a FCPA (USA) e a UK Bribery Act (Reino Unido).
No que tange ao programa de integridade – também chamado de programa de compliance, a IN nº 13/19 estabelece que a metodologia para sua análise, bem como os modelos de Relatório de Perfil e de Conformidade, além de outros, observará as orientações, guias e manuais publicados pela CGU, onde se encontra material que tem servido de referência para muitas ações, seja na esfera pública ou privada.
LUCIANA SERAFIM DA S. OLIVEIRA é advogada, sócia do Saavedra & Gottschefsky Advogados, vice-presidente da Comissão de Estudos Permanentes de Compliance da OAB/MT, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Candido Mendes