Ex-secretário de Assistência Social de Porto Nacional é condenado por improbidade administrativa - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Em sentença proferida nessa quarta-feira, 7, a Justiça condenou às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) o ex-secretário de Assistência Social, Otoniel Andrade Costa Filho, por irregularidades na gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Nacional, no ano de 2013. A decisão acolheu os pedidos contidos em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.