1 Como é realizado o cálculo dos proventos de aposentadoria?
O segurado receberá o valor da média das remunerações a título de proventos, proporcional ao tempo de contribuição.
2 Qual o procedimento e a fundamentação legal da aposentadoria compulsória?
O Órgão de lotação do servidor deverá informar, previamente, à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD, por meio de ofício, que o servidor está próximo de alcançar a idade limite de 75 anos e solicitar abertura do processo para aposentadoria compulsória.
Lei Complementar nº 152, de 3 dezembro de 2015.
3 o Quais os documentos necessários para instrução do processo?
Histórico funcional do servidor (deve consignar a forma de admissão do servidor, conter data da realização do concurso, nomeação e posse, ou a data do contrato de trabalho, as licenças prêmio gozadas, promoções, progressões, grau, nível, incorporações, dentre outras informações funcionais;
Cópia de fichas financeiras a partir de julho de 1994 até o mês da abertura do processo de aposentadoria;
Observação importante: O histórico funcional deverá ser elaborado e assinado por servidor vinculado ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, devendo as informações contidas no histórico estarem devidamente condizentes com o resultado da situação financeira do servidor. Ex: se a ficha financeira do servidor em processo de aposentadoria informar que recebe uma DR ou DRI, esta informação deverá constar no histórico funcional, bem como a cópia do documento ou do processo que ensejou tal direito.