CPI da Sonegação anuncia acordo que amplia receitas da cidade – Portal do Magistrado
CPI da Sonegação anuncia acordo que amplia receitas da cidade
26 de setembro de 2019	Câmaras
CPI da Sonegação Tributária (26/9)
Nesta quinta-feira (26/09), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Sonegação Tributária aceitou proposta de acordo oferecida pela Daycoval Leasing, empresa de arrendamento mercantil sediada em Barueri (SP), vinculada ao Banco Daycoval, que passou a ser investigada pela comissão em maio deste ano.
Por meio de denúncia espontânea, a empresa se propôs a pagar aos cofres públicos de São Paulo, até o dia 2 de outubro, o ISS (Imposto Sobre Serviço) referente ao período entre maio de 2018 e setembro de 2019. Nesse período, a Daycoval se beneficiou dos tributos menores cobrados na cidade vizinha, apesar de comandar a empresa de fato a partir de São Paulo. Também como parte do acordo, se comprometeu a transferir a sede para a cidade até o fim de outubro.
Presidente da CPI, o vereador Ricardo Nunes (MDB) comemorou o acordo. "A transferência da empresa vai aumentar cerca de R$ 600 mil por mês na arrecadação do município. E a dívida reconhecida, a ser paga no começo de outubro, também vai representar um valor considerável aos cofres públicos. Esse é um grande avanço para a cidade, é mais uma vitória da Câmara e da CPI", destacou Nunes.
Apesar do acordo, a empresa continuará sendo investigada. Os vereadores agendaram, para a próxima quinta-feira (03/10), depoimento do diretor de crédito do Banco Daycoval, Tiago Nascimento.
Os vereadores ainda pretendem apurar se a Daycoval Leasing também deve à cidade o recolhimento do ISS referente a 2016, 2017 e ao período de janeiro a maio de 2018. "Queremos entender se a tese da Daycoval, de que a empresa estava de fato em Barueri no período não contemplado no acordo, está correta, ou se a tese da CPI está correta. Vamos analisar os documentos e continuar as oitivas", disse Nunes.
Na reunião desta quinta-feira, também foi aprovado requerimento, de autoria do relator de leasing da CPI, vereador Antonio Donato (PT), convidando os secretários municipais de Governo, Mauro Ricardo, e da Fazenda, Philippe Duchateau, a participar das reuniões da comissão.
O objetivo, segundo Donato, é discutir o aprimoramento da fiscalização das empresas que atuam no âmbito de investigação da CPI e debater a utilização dos recursos recuperados pela comissão. "A CPI recuperou, somente neste ano, R$ 300 milhões ao caixa do governo. E trouxe de volta para o município empresas que, agora, recolherão impostos na capital. Queremos saber de que maneira esse impacto positivo está sendo aplicado e de que forma a prefeitura está aprimorando a fiscalização", disse Donato.
Também estiveram presentes à reunião da comissão o presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB); o vice-presidente da CPI, vereador Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) e os vereadores Isac Félix (PL) e Rodrigo Goulart (PSD).
Instaurada em março de 2018, a CPI da Sonegação Tributária apura possíveis fraudes e sonegações fiscais de empresas de leasing, factoring e franchising, companhias que atuam no financiamento comercial. A comissão se concentra na atuação das empresas comandadas a partir de São Paulo, mas com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) registrado em municípios com alíquota menor de ISS (Imposto Sobre Serviço). Para os vereadores, o expediente pode configurar simulação de sede.
Fonte Oficial: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/cpi-da-sonegacao-anuncia-acordo-que-amplia-receitas-da-cidade/.