ConJur - Fazenda não pode impedir devedor de dar nota fiscal
Fazenda não pode impedir empresa inadimplente de dar nota fiscal
16 de setembro de 2008, 19h48 Imprimir Enviar
Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Burza Neto, citou entendimento do ministro Francisco Peçanha Martins, do Superior Tribunal de Justiça: "Constitui abuso de poder a negativa de autorização para impressão de documentos fiscais indispensáveis à atividade do contribuinte, utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributo".
Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 19h48
Precisa acabar com a estabilidade dos funcionar...
17 de setembro de 2008, 11h13
Precisa acabar com a estabilidade dos funcionarios publicos.Assim quem faz besteira que a justiça corrige deveria ir pra rua., que nem acontece nas empresas. O pior é juiz que ainda nega liminar quando acontece esses abuso...
Prática corriqueira das Fazendas. É incrível co...
17 de setembro de 2008, 10h13
Prática corriqueira das Fazendas. É incrível como tem gente de mente mesquinha e tacanha neste país. Só vão parar quando forem para trás das grades por causa disso. Claro que vão alegar que só foram presos porque fizeram tal ou qual conduta contra "mega" empresários, já que, em certas oportunidades, tais atos ocorrem por conta de portarias ou atos normativos infralegais de flagrante inconstitucionalidade...