ConJur - TJ-MG anula processo contra Clésio Andrade por mensalão
TJ-MG anula processo contra Clésio Andrade por chamado mensalão mineiro
4 de dezembro de 2019, 15h44 Imprimir Enviar
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, anular todo o processo contra o ex-vice-governador de Minas Gerais Clésio Andrade (MDB) no chamado mensalão mineiro. A decisão, datada de 22 de outubro, é da 5ª Câmara Criminal do TJ-MG.
Processo contra Clésio Andrade foi anulado
A determinação foi tomada no âmbito do julgamento de dois Habeas Corpus. A defesa argumentou que os fatos estão relacionados a caixa 2 de campanhas eleitorais. Dessa forma, a competência para julgar é da Justiça Eleitoral, e não da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, onde a condenação foi gerada.
O processo sobre o caso mineiro foi desmembrado e tramitou por vários anos em instâncias distintas porque Clésio tinha foro por prerrogativa de função durante o mandato parlamentar.
A denúncia aponta que, em 1998, as estatais Bemge, Comig e Copasa apoiaram eventos esportivos por determinação da Secretaria de Comunicação do estado. O dinheiro circulou por meio de "complexas operações financeiras", de acordo com a sentença.
Com esta decisão, o processo que tramitava na 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte está anulado, desde a denúncia até as sentenças proferidas. Na ocasião, Clésio foi condenado a 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão. Ele cumpre pena desde maio de 2018.
A decisão é baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em março deste ano, que considerou a Justiça Eleitoral o foro responsável por processar e julgar crimes cometidos durante eleição. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2019, 15h44
4 de dezembro de 2019, 20h42
excesso de tribunais e "justiças", servem apenas para gerar emprego e trabalho para bacharéis em Direito, pois anula-se por conflitos processuais. Países sérios não existe este enorme número de Tribunais e "justiças". Gasta-se menos, e tem mais resultado.