Extinta ação contra normas que permitem cassação de aposentadorias de servidores públicos | SINFA RJ
em: terça-feira, 22 de agosto de 2017 Dentro: Aposentados e PensionistasSem comentários
Segundo o relator, as associações de classe, embora constem do artigo 103, inciso V, da Constituição Federal, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática, conforme entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal.