Prefeitura estima orçamento de mais de R$ 443 mi para 2022 em Campo Mourão; veja despesas por áreas
A prefeitura de Campo Mourão entregou à Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, com orçamento estimado em R$ 443.255.852,77 milhões. A lei já foi aprovada pelos vereadores e publicada no Órgão Oficial do Município. O valor é cerca de 5% maior que o orçamento de 2021, de 421,3 milhões.
O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
De acordo com a lei publicada pela prefeitura, o valor total estimado da receita (R$ 443,2 milhões); será distribuído da seguinte forma: orçamento fiscal – R$ 248.209.189,76; e orçamento da seguridade social – R$ 195.046.663,01. A receita prevista pelo município é referente ao ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais para alocação e cobertura das despesas públicas, e classificam-se em receitas correntes e de capital.
Pela lei, o município fica autorizado a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores do orçamento, relativos a 5% da despesa total autorizada para o Poder Executivo. A administração fica ainda autorizada a suplementar dotações com recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, e recursos de operações de crédito.
A lei orçamentária aprovada não fixou um valor fixo de remanejamento de recursos pelo Poder Executivo, ou seja, o prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania) ficou com 'carta branca' para remanejar os recursos de acordo com a necessidade da administração, mediante consulta à Câmara Municipal.
De acordo com o orçamento aprovado pelo Legislativo, a maior parte dos recursos será investida na pasta da Saúde: R$ 131,071. Em 2022 serão reservados R$ 52,8 milhões para aporte financeiro à Previdência dos Servidores Municipais (Previscam).
Do total dos recursos, a Câmara Municipal ficará com R$ 11 milhões para suas despesas com salários de vereadores, servidores, assessores e manutenção do Legislativo. As áreas de Assuntos da Comunidade e Controle Interno foram as que tiveram o menor valor reservado: R$ 400,052 mil e R$ 429,8 mil, respectivamente.
É através do orçamento anual municipal que as prioridades são transformadas em ações da prefeitura na prestação dos serviços essenciais à população, perseguindo metas constantemente para que a cidade se desenvolva. Há três projetos de lei que a prefeitura envia à Câmara e que os vereadores estudam e votam, todos os três submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal: O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), com as previsões de receita e fixação das despesas para cada área da administração e suas atividades. Como são leis municipais, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado para aprovação da Câmara.