Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 017XXXX-83.2015.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 017XXXX-83.2015.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
RVCR 0174696-83.2015.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70064893183_24382.doc
Nº 70064893183 (Nº CNJ: 0174696-83.2015.8.21.7000)
REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (4X). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (2X). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO ELEITA. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA.
- ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A alegação de contrariedade ao texto de lei pode amparar pretensão de revisão de sentença criminal condenatória com vistas à correção de ilegalidade na dosimetria da pena. Considerando, contudo, a premissa segundo a qual esta ação autônoma impugnativa de sentença com trânsito em julgado não configura meio comum de impugnação e, por isso, não se equipara ao recurso de apelação, é vedada a sua utilização para simples reexame do processo dosimétrico de individualização da pena. Nessa esteira, tendo em vista que a contrariedade ao direito deve ser frontal e inequívoca, a revisão da dosimetria da pena se justificará apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, o que não se verifica na hipótese dos autos.
- REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. O Sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na segunda fase da dosimetria da pena arbitrou, de forma fundamentada, a reprimenda que entendeu necessária e suficiente para a reprovação do crime a que restou condenado o embargante. O Código Penal não prevê balizas mínimas e máximas de aumento e redução de pena a serem implementadas a partir da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Cabe à prudência do Julgador, no caso concreto, determinar o patamar necessário e suficiente de forma motivada, inserido em parâmetro de proporcionalidade. Precedentes do STJ. O incremento pela presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) em 02 (dois) anos se mostrou razoável e proporcional às penas mínima e máxima previstas para o tipo penal infringido, que é latrocínio. Reincidência específica.
- AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL. Na terceira etapa, o acusado foi beneficiado com o reconhecimento do concurso formal entre todos os fatos. A reprimenda foi incrementada na fração de 1/2, o que se demonstrou proporcional em vista do número de delitos praticados.
Revisão criminal julgada improcedente. Unânime.
Acordam os Desembargadores integrantes do Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão criminal.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente), Des.ª Fabianne Breton Baisch, Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. José Antônio Daltoé Cezar.
Trata-se de revisão criminal ajuizada por MARCIO LEANDRO DA SILVA, por petição redigida de próprio punho, em que apresenta inconformidade com a sua condenação criminal na ação penal autuada sob o nº 008/2.10.0011524-3.
Os autos originais do processo criminal foram apensados (fl. 21).
A Defensoria Pública, conferindo formatação jurídica ao pleito, postulou a redução do patamar de pena agravado pela reincidência no tocante ao latrocínio, uma vez que, à época do fato, o acusado registrava apenas uma condenação definitiva anterior, e não mais de uma, conforme alegado pelo Sentenciante. Alegou, ainda, a desproporção do aumento relativo ao concurso formal (fls. 24/26).
O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela improcedência do pedido (fls. 27/29).
O pedido de revisão criminal não procede.
Por certo, a alegação de contrariedade ao texto de lei, amparada pela previsão do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, pode apoiar pretensão de revisão de sentença criminal condenatória com vistas à correção de ilegalidade na dosimetria da pena. Considerando, contudo, a premissa segundo a qual esta ação autônoma impugnativa de sentença com trânsito em julgado não configura meio comum de insurgência e, por isso, não se equipara ao recurso de apelação, é vedada a sua utilização para simples reexame do processo dosimétrico de individualização da pena.
Nessa esteira, tendo em vista que a contrariedade ao direito deve ser frontal e inequívoca, a revisão da dosimetria da pena se justificará apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça.
Corroborando esse entendimento, os seguintes julgados deste 4º Grupo de Câmaras Criminais:
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 621, I, IN FINE DO CPP. PENA. DOSIMETRIA. 1. Prova contrária à evidência dos autos. Para que a decisão condenatória caracterize-se como contrária à evidência dos autos, imprescindível que se demonstre a inexistência de qualquer elemento de prova a amparar a tese acusatória. A opção por uma das vertentes probatórias, com o acolhimento de uma ou outra versão que se apresentar, insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, de decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado, não dando ensejo, contudo, à procedência da ação revisional. Hipótese na qual o requerente busca a rediscussão das mesmas teses já ventiladas e de outras, novas, aquelas primeiras tendo sido expressamente afastadas, tanto pelo decisor de primeiro grau, quanto pelos integrantes do Colegiado, em sede de apelo, quando se consignou que a solução condenatória vinha lastreada nas circunstâncias apuradas durante a instrução, especialmente o teor de gravações obtidas através de interceptação telefônica, a relação estreita entre os réus, que, juntos, haviam praticado inúmeros crimes de mesma gravidade e com idêntico \modus operandi\, ambos estando foragidos do sistema penitenciário, o corréu tendo sido reconhecido pela vítima, e a congruência da realidade fática apurada com o teor de denúncia anônima. Inexistência de óbice a que denúncia anônima deflagre investigações preliminares, como no caso. Prova colhida em outro processo, através de interceptação telefônica autorizada por autoridade judicial, que pode, tranquilamente, ser aproveitada no presente feito. Teor da conversa interceptada que não deixa dúvidas a respeito de estarem os interlocutores falando da prisão do réu e de sua participação no latrocínio ocorrido e objeto do presente, sendo que a defesa, em nenhum momento da instrução, ou nos memoriais, nem mesmo nas razões de apelação, havia questionado a idoneidade da transcrição, não se havendo querer inquinar de nulidade a prova, em fase revisional, por ausência de perícia no áudio respectivo. Conclusão condenatória firmada no acervo probatório construído nos autos. 2. Dosimetria da pena. Inexistência de ilegalidade. A jurisprudência dominante, especialmente do 4º Grupo Criminal, posiciona-se no sentido de que só é cabível a revisão do apenamento já estabelecido nas instâncias inferiores, se houver erro técnico ou injustiça no quantitativo punitivo arbitrado. O critério subjetivo utilizado pelo (s) julgador (es) para defini-lo não está submetido à revisão. O estabelecimento da pena-base decorre do exercício do poder discricionário do magistrado de decidir qual a quantidade entende adequada e proporcional, vinculada aos limites mínimo e máximo impostos pelo legislador. Caso concreto em que o apenamento foi corretamente aplicado, não comportando alterações, inexistente erro técnico ou injustiça no quantitativo final definido. Pena-base justificadamente fi adentraram em estabelecimento comercial, em plena luz do dia e horário de funcionamento, e, após anunciarem o assalto, de inopino, desferiram disparos de arma de fogo contra as vítimas, sem qualquer motivo aparente, porquanto nem mesmo tiveram tempo de reagir, denotando a maior reprovabilidade da conduta. Revisionando que registra 3 condenações definitivas e 3 provisórias, por fatos anteriores, 1 sentença de pronúncia e 14 processos em andamento, também por fatos anteriores, e, ainda outro, por fato posterior. Indivíduo foragido do sistema prisional. Maus antecedentes e personalidade francamente inclinada ao ilícito. Consequências extremamente gravosas do crime, uma das vítimas restando lesionada pelo disparo de um tiro, que lhe provocou limitações no braço, e, por isso, não tendo podido socorrer seu filho, que foi alvejado de modo fatal, na sua frente, não havendo dúvidas do abalo familiar pela perda do ente querido, nessas condições, lembrando que condenada a dupla por crime único. Manutenção da pena-base de 25 anos de reclusão, assim definitivada, por ausência de modificadoras outras. Inexistência de ilegalidade, erro técnico ou equívocos no processo dosimétrico. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70054688809, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/11/2014)
REVISÕES CRIMINAIS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DAS AÇÕES NO PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O requerente busca apenas o reexame do conjunto probatório, o que não é cabível em sede de revisão criminal, que possui suas hipóteses de ajuizamento taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. O pedido de reconhecimento da abolitio criminis em relação à condenação ao crime de atentado violento ao pudor deve ser requerido em sede de execução penal, a teor da Súmula nº 611 do STF. A revisão criminal não é cabível para o reexame do critério subjetivo utilizado pelo julgador ao realizar o apenamento, apenas sendo possível a alteração da reprimenda quando existente erro ou flagrante injustiça, o que inocorre in casu. Revisão criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Unânime. (Revisão Criminal Nº 70061361697, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 26/09/2014)
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DO FEITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INOCORRÊNCIA. Inexiste violação a dispositivos constitucionais e legais no provimento do Tribunal de Justiça que atribui às Varas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes sexuais em que crianças e adolescentes figurem como vítimas. A observância ao princípio da proteção integral no âmbito criminal não significa quebra da isonomia ou violação ao devido processo penal e ampla defesa. Todos os direitos e garantias conferidos ao réu permanecem íntegros, adicionando-se apenas maior resguardo às vítimas menores de idade. Precedentes desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Supremo Tribunal Federal. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. A utilização da estreita via da revisão criminal com o intuito de redução de apenamento só é admitida nos estritos casos do artigo 621 do Código de Processo Penal. Detectada a regularidade na aplicação da pena, especialmente na análise do artigo 59 do Código Penal, do agravamento pela regra do artigo 61, inciso II, alínea \f\ do mencionado Estatuto, bem como da fração de majoração ante o reconhecimento da continuidade delitiva, inexiste justificativa para a revisão. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de interposição de recurso à época cabível não constitui argumento suficiente, em si mesmo, para revelar desídia da defesa então constituída e autorizar, por via de consequência, o conhecimento da presente revisional com efeitos de embargos infringentes. Em concreto, os defensores então constituídos pelo condenado optaram pela interposição de Recurso Especial e agravo, o que impõe considerar suprida dita ausência impugnativa. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70053606521, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 28/03/2014)
E na hipótese dos autos, a fixação da pena realizada na sentença e, posteriormente confirmada no acórdão, mostra-se irretocável.
O Sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na segunda fase da dosimetria da pena, quanto ao latrocínio, arbitrou, de forma fundamentada
, a reprimenda que entendeu necessária e suficiente para a reprovação do crime a que restou condenado o embargante.
Com efeito, o Código Penal não prevê balizas mínimas e máximas de aumento e redução de pena a serem implementadas a partir da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Cabe à prudência do Julgador, no caso concreto, determinar o patamar necessário e suficiente de forma motivada, inserido em parâmetro de proporcionalidade.
RECURSO ESPECIAL - ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO - CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - MAIS DE CINCO ANOS - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE GENÉRICA - MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1 ? (...) 3 - Na hipótese dos autos, o recorrido Fábio de Oliveira Mathias ostentava, à época da prática dos delitos apurados na ação penal originária deste recurso especial, duas ações em curso - por crimes de roubo, extorsão e receptação dolosa - e três condenações definitivas - por crimes de roubo, extorsão, furto consumado e furto tentado -, cujas datas do trânsito em julgado se deram entre 8.7.2002 e 7.4.2003.
4 - Considerando a data dos crimes objeto deste feito, quais sejam 13.5.2005 e 19.5.2005, não há impedimento para que uma das condenações com trânsito em julgado seja sopesada para incidir a agravante de reincidência, e as demais, para fins de reconhecimento de maus antecedentes, o que, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte, não configura bis in idem.
5 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o artigo 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento.
6 - Doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que caber ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante da reincidência, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7 - Reconhecida a contrariedade aos artigos 61, inciso I, 69, caput e 71, todos do Código Penal Brasileiro, bem assim à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau em relação aos recorridos.
( REsp 1008517/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/11/2013, DJe 26/11/2013)
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (3) MAJORANTES.
QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é reincidente específico pela prática de crime contra o patrimônio com agravante, fato que justifica o incremento da pena, em 1/3 (um terço), na segunda fase da dosimetria.
3. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, no tocante à Ação Penal de controle n.º 855/2011 da 20.ª Vara Criminal Central/SP, a fim de reduzir a pena do paciente para 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.
( HC 273.963/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da Republica.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - com ressalva da posição pessoal da Relatora -, também nos casos de manejo do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão da configuração de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.
4. Não há constrangimento ilegal na sentença que fixa o percentual de acréscimo pela reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, acima de 1/6, motivadamente, em razão da existência de duas condenações anteriores com trânsito em julgado. Precedentes.
5. Ordem de habeas corpus não conhecida.
( HC 276.366/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014)
E no caso concreto o incremento em 02 (dois) anos pela incidência da agravante de reincidência se mostrou razoável e proporcional às penas mínima e máxima previstas para o tipo penal infringido, que é latrocínio. Conforme se depreende certidão de antecedentes criminais do acusado (fls. 417/421 do apenso), ele ostenta uma sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos, por roubos majorado, sendo a reincidência específica, o que denota ainda maior reprovabilidade.
Assim sendo, entendo que o quantitativo empregado é o que melhor atende aos critérios de necessidade e suficiência, tal como prevaleceu no voto majoritário.
Quanto ao concurso de delitos, cumpre realizar um pequeno destaque. O mais correto, considerando as circunstâncias fáticas, seria aplicar o aumento pelo concurso formal, internamente, entre o latrocínio e os roubos majorados, consumados e tentados (do 2º ao 7º fatos descritos na denúncia), e, posteriormente, a continuidade delitiva entre estes e o 1º e 8º fatos denunciados.
No entanto, a operação realizada pelo Sentenciante acabou por beneficiar o réu, mediante a aplicação de um único aumento, de ½ (metade), maior fração prevista no artigo 70 do Código Penal ? quando o certo seria, inicialmente, aplicar o aumento de ½ (metade) pelo concurso formal, conforme o critério progressivo adotado por esta Corte
, em sendo seis as pessoas vitimadas, e, posteriormente, outro aumento referente à continuidade.
Em sendo assim, segue inalterada a fração de aumento eleita pelo Magistrado a quo pelo concurso formal, que se mostrou proporcional e até benéfica, restando a pena final fixada em 33 (trinta e três) anos de reclusão.
Nesse contexto, não se configura, no caso dos autos, qualquer das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal a autorizar a medida extrema de vulneração da coisa julgada.
Diante do exposto, voto pela improcedência do pedido.
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Revisão Criminal nº 70064893183, Comarca de Canoas: ?À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.?
? Em que pese a Sentenciante tenha, de fato, mencionado no momento em que aumentaria a pena pela agravante que o acusado seria multirreincidente (o que não o é); no momento da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal aduziu que o réu registra condenação ? no singular ? com trânsito em julgado, o que será sopesado na fase seguinte. Assim, a utilização do termo ?multi-reincidente?, em verdade, tratou-se de mero erro material.
? ?A quantificação da majorante no concurso formal é realizada dentro das margens de 1/6 a ½, com base no critério objetivo do número de vítimas ou de crimes contra a mesma vítima ou vítimas diferentes. Dando aplicação prática a esse critério progressivo, juízes e tribunais declaram que, sendo duas as vítimas ou dois os fatos delituosos, a pena provisória será exasperada no mínimo de 1/6; se três vítimas ou fatos, 1/5; se quatro, ¼; se cinco, 1/3; se seis, ½, que corresponde ao limite superior.? In: BOSCHI, José Antônio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011. pp. 259/260.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928627400/revisao-criminal-rvcr-70064893183-rs/inteiro-teor-928627417