Tributo – Conceito e Características | EBRADI
Tributo – Conceito e Características
27, fev 2018 | Dicas, Notícias, Pós-graduação
O Código Tributário Nacional (CTN) é bastante amplo, e dentre suas disposições, o legislador se preocupou em definir o conceito de tributo no próprio texto legal, tal como segue:
Dessa redação, é possível extrairmos as principais características dos tributos:
Compulsória: é necessário entender que a obrigação tributária nasce independentemente da vontade do devedor – sendo uma obrigação ex lege, que decorre da lei.
Pecuniária: Todo tributo deve ser expresso em moeda.
Não constituir sanção de ato ilícito: seu nascimento deve decorrer de ato licito do contribuinte.
Prestação instituída em lei: a instituição ou majoração de um tributo somente pode ocorrer por lei.
Cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada: O agente do Estado tem o dever de cobrar o tributo quando instituído.
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