Encontro Regional de Consórcios do Espírito Santo - CNM — Interlegis
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2007-07-09T00:00:00-03:00
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09/07/2007 00h00 até 10/07/2007 00h00 (Brazil/East / UTC-300)
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoverá, dias 9 e 10 de julho, em parceria com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e a Associação Estadual de Municípios do Rio de janeiro (Apremerj), o Encontro Regional de Consórcios do Espírito Santo.
Durante o evento, que será realizado na sede da Amunes, em Vitória, serão discutidos a aplicação da Lei 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos; e do decreto 6.017/07, que regulamenta o tema, pelos consórcios de saúde.
Também será debatida com representantes do Ministério Público e do Tribunal de Contas a gestão financeira, os aspectos jurídicos e as vantagens e desvantagens dos consórcios públicos de saúde, bem como a implantação do Pacto pela Saúde e do Programa de Saúde da Família.