Hoje, Sábado, 17/04/2021 - 22:11h
» MODELO ZONA FRANCA - Comércio Exterior
:: Outros benefícios
O principal órgão de Governo na esfera de comércio exterior é a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX (http://www.camex.mdic.gov.br) que faz parte do Conselho de Governo e é integrada pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a preside, pelos Ministros Chefe da Casa Civil; da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; das Relações Exteriores; e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A CAMEX possui um Comitê de Gestão e uma Secretaria Executiva. Ao Comitê de Gestão cabe avaliar o impacto, supervisionar permanentemente e determinar aperfeiçoamentos em relação a qualquer trâmite, barreira ou exigência burocrática que se aplique ao comércio exterior e ao turismo, incluídos os relativos à movimentação de pessoas e cargas.
Dentre as atribuições da Secretaria Executiva, cabe a coordenação do Programa Especial de Exportação - PEE, que busca ampliar esforço exportador, por meio do envolvimento de novos e variados Órgãos de Governo e entidades representativas de classe dos setores exportadores, incentivando, no caso do setor público, seu maior engajamento e a adaptação de instrumentos muitas vezes já existentes, e, do setor privado, o estímulo à estruturação de serviços de suporte a comércio exterior por parte desses entes a seus associados.
Como instrumento básico de acompanhamento do PEE foi implantada uma rede informatizada (http://www.pee.mdic.gov.br), contendo um sistema completo de informações gerenciais. Esse sistema está sendo alimentado pelos gerentes responsáveis, em tempo real e de forma exclusiva, de modo a possibilitar total transparência ao programa.
Para implementar a política formulada pela CAMEX, o Governo Federal criou a Agência de Promoção de Exportações - APEX (http://www.apexbrasil.com.br) (Decreto n.º 2.398, de 21/11/97), que atua em parceria com entidades de classe empresariais e outras instituições sem fins lucrativos, na implementação de programas de promoção comercial, estrategicamente definidos para estimular as exportações, especialmente, das empresas de pequeno porte.
Além das ações clássicas de promoção comercial (feiras, missões, catálogos, degustações, etc.) a APEX apoia ações para adequar os produtos e preparar as empresas para a exportação.
Programa Especial de Exportações - PEE (http://www.pee.mdic.gov.br)
Lançado em 1998 com o intuito de dobrar as exportações brasileiras, até 2002, de US$ 53 bilhões, em 1997, para US$ 100 bilhões, em apenas cinco anos. O PEE identifica como empreendimentos a serem gerenciados tanto as atividades de suporte apontadas como prioritárias, quanto os setores produtivos com potencial exportador.
Para integrar o Programa, foram selecionados 61 setores produtivos que recebem atenção especial do Governo, para conquistar ou ampliar seu espaço no mercado externo. Esses setores foram responsáveis por cerca de 90% do valor exportado pelo Brasil, em 1997.
Foram definidas, também, doze atividades de suporte, consideradas fundamentais para o incremento sistemático das vendas externas:
Ajuste de Normas Tributárias;
Ajuste de Normas Cambiais;
Investimento para a Exportação;
e Questões Trabalhistas.
Programa de Apoio Tecnológico à Exportação - PROGEX (http://www.mct.gov.br)
Tem como finalidade prestar assistência tecnológica às micros e pequenas empresas, inicialmente nos Estados do Amazonas, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, que queiram se tornar exportadoras ou àquelas que já exportam e desejam melhorar seu desempenho nos mercados externos, nos seguintes aspectos:
Melhoria da qualidade e do processo produtivo
Design o Embalagens
O apoio tecnológico para cada produto será feito em duas etapas:
Estudo de viabilidade técnica: Profissionais da Entidade Tecnológica visitam a empresa e fazem o primeiro diagnóstico. Dele constam análises do produto e do processo produtivo, identificação dos principais problemas técnicos a serem resolvidos, estimativas dos custos e investimentos necessários para implementar as soluções sugeridas.
Adequação tecnológica: profissionais da entidade, em conjunto com a empresa, implementam as soluções dos problemas diagnosticados.
O responsável técnico do PROGEX, garante sigilo total sobre as informações confidenciais às quais tiver acesso nas empresas.
Contribuir para a melhoria da qualidade dos produtos brasileiros;
Apoiar as empresas para que se tornem exportadoras, possibilitando a inserção de produtos em mercados mais exigentes quanto a custo, embalagem, design, certificação e normas técnicas;
Cooperar para o aumento da competitividade das micros e pequenas empresas;
Colaborar para a sobrevivência e geração de renda das micros e pequenas empresas.
Na primeira fase do programa foi feito convênio entre o MCT/FINEP e seis entidades: FUCAPI/AM, CETEC/MG, ITEP/PE, TECPAR/PR, INT/RJ e IPT/SP, com destaque nas áreas de:
- Mecânica e Eletricidade
- Tecnologia de Transportes
- Informação Tecnológica
- Economia e Engenharia de Sistemas
- Couros, Calçados e Têxteis
- Cerâmica, Mármores e granitos
- Móveis, artefatos de madeira e embalagens
(http:www.correios.gov.br/exportefacil/)
Exportações com limite de US$ 10,000.00, por remessa;
Inclusão do Vale Postal Internacional no valor de até US$ 10,000.00 na Consolidação das Normas Cambiais do Banco Central como instrumento de regularização das exportações brasileiras dentro do Regime de Câmbio Simplificado;
Prioritária (prazo estimado de 5 a 11 dias úteis) e,
Econômica (prazo estimado acima de 15 dias úteis).
Registro de Exportação e Câmbio Simplificados - RES
Visa facilitar as vendas externas de pequenas e médias empresas e proporcionar a redução de custo das operações, uma vez o número de campos exegídos no preenchimento do RES é menor, agrupados em uma única tela. Excepcionalmente, em função de características especiais da operação pode ser necessária a utilização de 2 telas.
RES deve ser efetuado previamente à declaração para despechos de exportação e ao embarque da mercadoria.
Permite segurar as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações de exportação, sendo considerada como uma garantia de custo relativamente baixo empregada pelos exportadores internacionais.
A utilização de mecanismo de seguro de crédito às exportações no Brasil oferecida pela Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A - SBCE. (http://www.sbce.com.br)
A participação da seguradora nas perdas líquidas definitivas limita-se, no máximo, a 85%, no caso de seguro contra risco comercial.
O SCE pode cobrir também os seguintes casos:
Falta do cumprimento, por parte do devedor, das obrigações contratadas, entre a data em que os contratos foram firmados e a data em que deveria ser efetivado o embarque ou iniciada a execução dos serviços;
Exportação em consignação, feiras, mostras, exposições e similares, quando se verificar a impossibilidade de fazer retornar as mercadorias não vendidas no exterior.
O Proex, disponível na fase de comercialização externa de bens e serviços, tem como escopo proporcionar maior competitividade às exportações brasileiras mediante a concessão de financiamentos e pagamento de equalização de taxas de juros.
Os pedidos de amparo pelo Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) devem ser submetidos ao Agente financeiro da União - Banco do Brasil S/A.
A modalidade de financiamento consiste no crédito ao exportador ou ao importador de bens e serviços brasileiros, respectivamente, Supplier`s Credit e Buyer`s Credit.
O Proex pode financiar até 85% do valor da exportação com índice de nacionalização superior a 60% em qualquer condição de vendas. O restante, mínimo de 15%, é pago pelo importador a vista ou pode até ser objeto de amparo pelo Proex/Equalização. O índice de nacionalização do bem determina o percentual financiável.
A modalidade Equalização de Taxas de juros tem por escopo tornar as taxas de juros do financiamento para exportadores, oferecido pela rede bancária em geral, mais próximas àquelas praticadas no mercado financeiro internacional. As taxas de equalização variam em torno de 0,5% a 2.5% ao ano, sendo estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, em função dos prazos das operações.
O percentual máximo admitido para fins de equalização é de 85% do valor da exportação das mercadorias, com índice de nacionalização igual ou superior a 60%.
O Governo Federal permite o encadeamento das operações de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) com o amparo do Proex à comercialização das exportações.
Base Legal - Lei nº 9.529, de 10.12.97
Consiste no amparo à venda, pela próprio fabricante, de insumos que integrem o processo de produção, de montagem ou de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final, adquirente dos insumos, aceite o título representativo da venda e declare no verso do mesmo, juntamente com o fabricante, que os insumos serão empregados em quaisquer dos processos referidos acima.
É facultado aos bancos autorizados a operar em câmbio, utilizar as linhas de crédito comerciais que disponham no exterior, desde que esta concessão seja lastreada com garantia de duplicatas comerciais, emitidas pelo fabricante de insumos. O BNDES/Exim também prevê apoio à exportação indireta.
As duplicatas poderão ser emitidas em moeda estrangeira ou em reais, conforme ajustado entre as partes, segundo regulamento baixado pelo Banco Central do Brasil.
Programa BNDES-Exim (antigo Finamex)
Financia as exportações de bens de capital e outros produtos manufaturados e serviços associados à venda desses bens e projetos especiais, através do BNDES. As garantias são estabelecidas em função do tipo de operação.
BNDES-Exim financia todos os produtos exceto os produtos de menor valor agregado tais como: celulose, açúcar e álcool, grãos, suco de laranja, minérios, animais vivos; commodities em geral; produtos intermediários semi-acabados de aço comum; semi-acabados de cobre e alumínio, metais nobre; blocos de pedras ornamentais, pedras preciosas, petro-químicos básicos e intermediários, alcoolquímicos, fertilizantes e gases industriais.
Financiamento à exportação de bens e serviços pode ocorrer nas seguintes modalidades: pré-embarque e pré-embarque especial, com prazo de 30 meses e pós-embarque, prazo de até 12 anos.
Taxas de juros: custo financeiro + spread básico + spread de risco.
Custo financeiro: variação do dólar norte-americano acrescido da LIBOR.
Spread básico e spread de risco: 1% a 2% ao ano.
Na modalidade restituição, o processso é efetivado através da Delegacia da Receita Federal.
As importações em regime de Drawback gozam dos seguintes benefícios de isenção ou suspensão:
Modalidade Benefício
Suspensão Imposto de Importação - II
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS
Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM
Nessa modalidade inclui-se a alternativa de ser um regime estendido também às operações de venda de máquinas e equipamentos no mercado interno, quando essas vendas foram contempladas por licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento internacional.
Isenção Imposto de Importação - II
Impostos sobre Produtos Industrialziados - IPI
Suspensão de pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos dentinados à exportação.
Os pedidos de habilitação do RECOF deverão ser encaminhados à Secretaria da Receita Federal, no domicílio do interessado