TERMOS E CONDIÇÕES PARA O USUÁRIO FINAL LEIA ATENTAMENTE ANTES DE CONTINUAR - PDF
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Renata Varejão Valgueiro
1 TERMOS E CONDIÇÕES PARA O USUÁRIO FINAL LEIA ATENTAMENTE ANTES DE CONTINUAR Os seguintes termos e condições para o usuário final constituem um contrato (o Acordo ) celebrado entre você e Walt Disney Studios Home Entertainment ( Disney ), cuja sede principal de negócios se encontra em 500 South Buena Vista Street, Burbank, CA , Estados Unidos da América, e definem as cláusulas que regem a utilização que você fizer da cópia digital encriptada de filmes, episódios de televisão e outros conteúdos da Disney ou de suas licenciantes, entre os quais se incluem áudio e/ou outras obras visuais, música, imagens, material gráfico, texto, software e outros materiais protegidos pelo direito autoral (o Conteúdo ), incluídos no DVD ou no disco Blu-ray que se encontra em sua posse, bem como a utilização que você fizer dos serviços de autenticação (os Serviços ). A cópia digital encriptada do Conteúdo, cuja licença é outorgada pela Disney a você, se denomina DisneyFile Digital Copy. ANTES DE PODER UTILIZAR O DISNEYFILE DIGITAL COPY, VOCÊ DEVE LER ATENTAMENTE ESTE ACORDO E ACEITÁ-LO, EM SUA TOTALIDADE, PREENCHENDO O QUADRO INDICADO. SE NÃO DESEJAR ACEITAR TODOS OS TERMOS DESTE ACORDO, VOCÊ NÃO PODERÁ UTILIZAR O DISNEYFILE DIGITAL COPY. 1. Outorga de Licença. A Disney outorga a você o direito limitado, não transferível, não cedível, revogável, não exclusivo, não sub-licenciável, de copiar, transferir, guardar, mostrar e ver o DisneyFile Digital Copy no Território (conforme a definição deste termo, indicada abaixo) para uso pessoal, não comercial, em até um (1) PC e um (1) reprodutor portátil, cada um dos quais deverá cumprir os Requisitos do Sistema correspondentes, tal como são definidos abaixo (as Regras de Uso ). Este é um acordo de licença e não um contrato de venda ou de cessão. 2. Restrições. Você não deve tentar evadir, evitar, burlar, eliminar, desativar, afetar, ou de qualquer modo frustrar o software de administração digital de direitos nem outra tecnologia de segurança, associada ao DisneyFile Digital Copy, que controle o acesso a ele ou os direitos sobre ele. Você não deve editar, alterar, traduzir nem criar derivados nem adaptações do DisneyFile Digital Copy. Também não deve descompilar, revender, copiar (salvo o permitido no Artigo 1 anterior), alugar, locar, reproduzir, realizar engenharia inversa, desmontar nem reduzir de outra maneira o arquivo no qual o DisneyFile Digital Copy se encontra armazenado para nenhum formato de leitura humana. Você concorda que (i) não duplicará nem de outra maneira reproduzirá (inclui-se nisso, mas não taxativamente, queimar ) o DisneyFile Digital Copy, nem qualquer fragmento dele, em um meio físico, memória ou dispositivo, entre outros, CD, DVD, VCD nem outro dispositivo ou meio conhecido atualmente ou que venha a ser desenvolvido no futuro; (ii) não utilizará o DisneyFile Digital Copy para violar direitos de
2 terceiros, entre os quais incluem-se a publicidade ou os direitos de privacidade, os direitos autorais ou outro direito de propriedade intelectual; ou (iii) não falsificará nem colará o Conteúdo do DisneyFile Digital Copy em nenhum site ou página web. Você concorda, outrossim, que não tentará, encorajará, nem ajudará terceiros a burlar nem alterar o Conteúdo nem as Regras de Uso. Os direitos outorgados em virtude deste Acordo não transferem a você nenhum direito de utilização comercial nem promocional sobre o DisneyFile Digital Copy. Sem pretender limitar o referido acima, salvo o permitido pela lei ou o indicado claramente por escrito pela Disney, o DisneyFile Digital Copy (e qualquer uma de suas partes) não poderá ser reproduzido, mostrado, exibido nem representado, de forma total ou parcial, em qualquer lugar público. Uma vez selecionado o formato de encriptação para o DisneyFile Digital Copy (p.ex.: Windows Media Player), você não poderá modificar a sua seleção. 3. Requisitos Relativos à Idade. A utilização do DisneyFile Digital Copy e o acesso aos Serviços são destinados somente a pessoas maiores de 18 anos ou àquelas pessoas entre 13 e 18 anos com o consentimento dos seus pais ou tutores. Se você preencher o quadro correspondente à aceitação deste Acordo, você estará manifestando que tem, pelo menos, 18 anos de idade ou entre 13 e 18 anos contando com o consentimento de seus pais ou tutor. Se você é menor de 13 anos de idade, por favor, abandone esta aplicação imediatamente. 4. Requisitos do Sistema e Internet. Para ter acesso ao DisneyFile Digital Copy e ao Conteúdo relacionado e utilizá-los, o PC e/ou o reprodutor portátil devem cumprir com os requisitos do sistema especificados na embalagem do DVD ou do Blu-ray ( Requisitos do Sistema ) e contar com uma conexão à Internet operando. Estes Requisitos do Sistema e a necessidade de contar com conexão à Internet são de sua responsabilidade. 5. Material Objeto de Questionamento. Você compreende que o DisneyFile Digital Copy pode incluir Conteúdo que poderia ser considerado ofensivo, indecente ou objeto de questionamento, que pode estar ou não identificado de forma explícita como ofensivo, indecente ou objeto de questionamento. No entanto, você concorda em acessar, transferir e/ou utilizar o DisneyFile Digital Copy a seu próprio risco, sem responsabilizar a Disney pelo Conteúdo que puder ser ofensivo, indecente ou objeto de questionamento. 6. Código de Autenticação. Para ter acesso ao DisneyFile Digital Copy, você é obrigado a utilizar o código exclusivo de ativação, incluído na embalagem do produto, mediante a sua verificação através dos Serviços. Esse código só pode ser utilizado uma vez e tem data de validade. Por favor, consulte o site Disney.com.br/digitalcopy para mais informações. 7. Disponibilidade limitada. Você reconhece que os Serviços e aspectos do DisneyFile Digital Copy precisam da administração da Disney e podem ser interrompidos a qualquer tempo e de forma totalmente discricional pela Disney. Consequentemente, caso a Disney modifique ou
3 interrompa uma parte dessa administração, você reconhece que, talvez, você não possa continuar utilizando o DisneyFile Digital Copy em igual medida ou absolutamente, como vinha fazendo antes da modificação ou da interrupção. Até o máximo permitido pelas leis aplicáveis, a Disney não se responsabiliza pela eliminação ou desativação do acesso ao DisneyFile Digital Copy ou a outros materiais. 8. Território. O DisneyFile Digital Copy está disponível somente para ser utilizado no país em que for adquirido, de forma legítima, o produto de DVD, Blu-ray, combo ou superset que a contém. Para efeito deste Acordo, isso significa o território do Brasil (o Território ). Você se compromete a não acessar nem a utilizar o DisneyFile Digital Copy nem tentar acessá-lo, nem utilizá-lo fora do Território. Você aceita que a Disney pode utilizar tecnologia de verificação de localização para garantir que você está cumprindo com as limitações do Território, e/ou para desativar o acesso de uma localização não autorizada. 9. Propriedade. O DisneyFile Digital Copy e seu Conteúdo, dentro do qual é incluído o direito autoral sobre o Conteúdo, são de propriedade da Disney, The Walt Disney Company ou de suas empresas relacionadas e/ou de suas licenciantes, e se encontra protegido pelas leis de propriedade intelectual do Território, bem como por outras leis e tratados sobre a matéria. O Conteúdo constitui propriedade intelectual valiosa e pode incluir informações confidenciais da Disney e/ou de suas licenciantes. Salvo a licença limitada, outorgada sob o presente Acordo, a Disney e suas licenciantes não transferem a você qualquer título, direito nem interesse a respeito do DisneyFile Digital Copy ou do seu Conteúdo. Você não está autorizado a tirar, alterar nem de outro modo manipular nem eliminar os avisos de direito autoral nem qualquer outro aviso de propriedade incluídos no DisneyFile Digital Copy ou no Conteúdo. Salvo o expressamente permitido no presente Acordo, qualquer outra ação de cópia, acesso, transferência ou uso do DisneyFile Digital Copy e de seu Conteúdo relacionado poderá constituir um ato de violação de direitos autorais e constituirá um descumprimento do presente Acordo. Nesse caso, a Disney poderá, de maneira totalmente discricional, dar por finalizada a licença outorgada a você em relação ao DisneyFile Digital Copy e utilizar qualquer outro direito ou recurso disponível sob a lei aplicável. 10. Propriedade Intelectual. Em virtude do presente Acordo, você não adquire direito algum para utilizar os nomes Buena Vista, The Walt Disney Company, Disney, Pixar, ABC, Marvel nem ESPN (seja de maneira isolada, conjunta ou como parte de qualquer outra palavra ou nome), nem para utilizar qualquer outro personagem, desenho, marca registrada, nome comercial ou obras protegidas pelos direitos autorais da The Walt Disney Company, nem de qualquer uma de suas afiliadas, incluídos na Cópia Digital da Disney, o seu Conteúdo relacionado ou qualquer outro conteúdo associado a esta. Outras marcas registradas, marcas de serviço, gráficos e logotipos utilizados em relação ao DisneyFile Digital Copy e seu Conteúdo relacionado podem ser marcas registradas da Disney ou de seus respectivos
4 titulares, e pelo presente acordo não são outorgados a você direitos nem licenças relacionados com as marcas registradas referidas acima, nem com a utilização delas. 11. LIMITAÇÃO DE GARANTIA; EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Você reconhece e aceita a condição essencial deste Acordo que o DisneyFile Digital Copy, o Conteúdo e os Serviços são apresentados NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM, sem qualquer garantia. Portanto, você está ciente de que o DisneyFile Digital Copy pode não ser apto para os fins que você espera e poderá não satisfazer suas expectativas e requisitos. Também reconhece e aceita que a Disney, suas afiliadas, licenciantes e fornecedores de serviços (as Partes da Disney ) não garantem que o DisneyFile Digital Copy, o Conteúdo e os Serviços se encontrem livres de erros, vírus e outros componentes nocivos. Portanto, recomendamos que antes de acessar o DisneyFile Digital Copy, você confira, às suas próprias custas, que ele satisfaz suas exigências e necessidades e que não prejudicará seu equipamento nem o sistema do seu reprodutor portátil. Com o máximo alcance permitido pela legislação aplicável, cada uma das Partes da Disney nega expressamente qualquer garantia e condições expressas, implícitas ou estabelecidas pela lei, entre as quais se incluem, mas não taxativamente, as garantias ou condições de comerciabilidade, adequação a um fim específico, qualidade satisfatória e não contravenção, bem como seus equivalentes conforme as leis de qualquer jurisdição. As Partes da Disney não garantem nem de outro modo afirmam que o DisneyFile Digital Copy, o Conteúdo e os Serviços satisfarão suas exigências. Pelo presente Acordo, você renuncia, de maneira irrevogável, qualquer reclamação contra as Partes da Disney a respeito de quaisquer informações fornecidas por você. É você, e não as Partes da Disney, quem assumirá o custo total de qualquer tarefa de serviço, conserto ou correção necessária, relacionadas com o uso do DisneyFile Digital Copy. Em nenhum caso, incluída, mas não taxativamente, a negligência das Partes da Disney, serão elas responsáveis por danos indiretos, especiais, secundários nem consequenciais decorrentes do uso do DisneyFile Digital Copy, do Conteúdo ou dos Serviços, nem pela incapacidade de fazer uso deles. O montante máximo que você poderá recuperar da Disney por danos diretos decorrentes da utilização do DisneyFile Digital Copy, do Conteúdo e dos Serviços ou a incapacidade de fazer uso deles limita-se, a opção exclusiva da Disney, a um dos seguintes: (a) a troca do DisneyFile Digital Copy pelo mesmo produto ou outro semelhante; ou (b) a devolução do preço da compra (determinado pelo montante estabelecido na nota fiscal da compra original) do produto de DVD, Blu-ray, combo ou superset aplicável, incluída o DisneyFile Digital Copy. Qualquer troca ou devolução deverá ser feita dentro dos doze (12) meses da Data de Lançamento do produto de DVD, Blu-ray, combo ou superset do DisneyFile Digital Copy em questão. A Data de Lançamento é a data na qual o produto de DVD, Blu-
5 ray, combo ou superset correspondente, com do DisneyFile Digital Copy, começar a ser vendido. Caso você tenha direito à troca do produto ou à devolução do dinheiro, deve enviar um para o Customer Support no seguinte endereço de As limitações de responsabilidade expressas no presente parágrafo serão aplicadas sob qualquer teoria jurídica (responsabilidade extracontratual ou contratual, violação de garantia, responsabilidade objetiva ou outras) mesmo se as Partes da Disney tiverem sido advertidas da possibilidade de que tais danos pudessem acontecer. Levando em conta que algumas leis do Território podem não permitir a exclusão ou limitação de responsabilidade (de maneira total ou parcial), as exclusões e limitações precedentes serão aplicadas até o máximo alcance permitido pela legislação aplicável. 12. Lei aplicável e Jurisdição. As leis do Estado da Califórnia nos Estados Unidos da América regerão o presente Acordo e a utilização que você fizer do DisneyFile Digital Copy, do Conteúdo e dos Serviços. Você concorda, de maneira expressa, que o foro da cidade de Los Angeles, Califórnia terá jurisdição exclusiva sobre qualquer reclamação ou controvérsia com a Disney ou relativa de algum modo ao uso do DisneyFile Digital Copy e os Serviços. 13. Finalização. O presente Acordo finalizará imediatamente, sem necessidade da Disney enviar qualquer notificação, caso você não cumpra algum dos termos ou condições dispostos neste Acordo. Qualquer uma das partes terá a faculdade de dar por finalizado o Acordo a qualquer tempo. Uma vez operada a finalização, você deverá apagar, destruir ou de outro modo eliminar o DisneyFile Digital Copy de todos os computadores, reprodutores portáteis ou outros dispositivos nos quais você o tiver guardado. 14. Política de Privacidade da Disney. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, todas as informações que você fornecer à Disney ao acessar o DisneyFile Digital Copy, ficarão sujeitas à Política de Privacidade da Disney, que se encontra em: Disney.com.br/digitalcopy/politicasdeprivacidade, que em forma expressa é incorporado ao presente acordo por esta referência. Se você ainda não leu a Política de Privacidade da Disney, por favor, faça-o agora. 15. Exigibilidade destas Cláusulas. A Disney reserva o direito de tomar as providências que considerar razoavelmente necessárias ou adequadas para exigir e/ou verificar o cumprimento de qualquer parte do presente Acordo. Você concorda que a Disney tem o direito, sem incorrer em nenhuma responsabilidade perante você, de divulgar junto às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, aos funcionários governamentais ou a um terceiro, quaisquer informações que considerar razoáveis, necessárias ou adequadas para exigir ou verificar o cumprimento de qualquer parte do presente Acordo.
6 16. Vários. Estes termos e condições constituem o acordo completo celebrado entre a Disney e você, e regem a utilização que você fizer do DisneyFile Digital Copy e seu Conteúdo relacionado e, ao mesmo tempo, substituem qualquer acordo anterior, outras comunicações ou publicidade a respeito do DisneyFile Digital Copy e seu Conteúdo relacionado. Se qualquer parte do presente Acordo for declarada inválida ou não exigível, ela será interpretada de forma coerente com a legislação aplicável, de maneira a refletir, na maior medida possível, a intenção original das partes. Por sua vez, o restante do Acordo manter-se-á com pleno vigor. O fato da Disney não exigir algum direito ou disposição de qualquer termo referido acima, não constitui uma renúncia a eles nem a outras disposições do presente Acordo. PARA REFERÊNCIA FUTURA, IMPRIMA UMA CÓPIA DO PRESENTE ACORDO.
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