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Aprovado o Estatuto do Desarmamento
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Estatuto do Desarmamento, com texto semelhante ao original do relator Luiz Eduardo Greenhalgh. Só não foi definida a data em que será realizado referendo popular sobre o assunto. Foi a retirada desse ponto que possibilitou a aprovação do projeto.
Agora, o texto volta ao Senado, por onde já passou, e, em seguida, será enviado a sanção presidencial para que entre em vigor. Segundo líderes do governo, estão sendo feitas negociações para que haja poucas modificações.
Pelo projeto aprovado ontem, o porte ilegal torna-se crime inafiançável. Mas a fiança pode ser concedida quando o portador estiver com uma arma legalizada e sem o porte, com o porte irregular ou vencido.
Na discussão em plenário, Greenhalgh aceitou 12 emendas, que alteraram pouco o texto. Entre elas está a que transfere para o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) os cadastros de armas das polícias e das Forças Armadas e a que dá ao Exército o controle da exportação, importação e desembaraço alfandegário de armas.
Uma outra emenda determina que todos os funcionários de empresas de vigilância e de transporte de valores que precisarem de armas apresentem a mesma documentação exigida para um cidadão comum.
Além disso, moradores de locais afastados – como na Amazônia, por exemplo – podem ficar isentos do pagamento do porte, desde que comprovem a necessidade do uso de arma. Para guardas penitenciários, o valor do porte ficou limitado a 20% do valor normal da emissão, que caiu de R$ 1 mil para R$ 600,00. O mesmo valor será cobrado na taxa de renovação e segunda via.
No Senado, o projeto deve ser relatado por César Borges (PFL-BA) e votado em regime de urgência.
Ao publicar a notícia referente à aprovação do Estatuto do Desarmamento, o jornal O Globo dedicou uma página inteira do jornal ao assunto. Qual será seu interesse?