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CONTRATO Nº 264/2011.
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Sebastião Graça Borges
1 CONTRATO Nº 264/2011. Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o Município de Palmas, com sede na Avenida Clevelândia, 521, estado do Paraná, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n / , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Hilário Andraschko, brasileiro, casado, bacharel em direito, inscrito no CPF/MF sob o nº e RG sob n , e abaixo assinado, doravante designado CONTRATANTE e de outro, MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ Nº / , com sede e domicilio na cidade de Florianopolis-SC, a Rodovia SC 401 Km 01 nº 600, 3º andar, Parque Tecnologico Alfa- Centro Empresarial de Tecnologia Alfama, Bairro João Paulo, CEP , representada neste ato por sua sócia administradora Sra Stella Maris Maciel Sebastião, brasileira, assessora de Marketing, portadora da cédula de identidade nº SC e CPF nº , doravante designada CONTRATADA, ajustam o presente contrato, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, Lei /02 e suas alterações subseqüentes e demais normas correlatas, de acordo com o consta no processo de licitação nº 144/2011 realizada através da PREGÃO PRESENCIAL nº 77/2011, mediante as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente processo licitatório tem por objeto à aquisição de software para desenvolvimento de projetos estruturais, elétricos, hidro-sanitários, cabeamento estruturado, prevenção de incêndio e tubulações de gases CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESCRIÇÃO Os softwares deverão conter rigorosamente todas as seguintes descrições. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Software para Projetos Estruturais _ O sistema deverá possuir entrada gráfica de dados e base CAD independente; _ Analisar a estrutura através de modelo de pórtico espacial, e analogia de grelha; _ Permitir a inclusão de casos de carregamento separados, bem como a definição de seus respectivos coeficientes de ponderação, e a geração automática das combinações de serviço e das combinações últimas; _ Permitir a inclusão de ligações semi-rígidas entre as barras do modelo. _ Gerar automaticamente os cortes sobre a estrutura, bem como suas indicações de níveis, cotas e dos elementos visíveis no corte; _ Permitir a consideração das excentricidades de forma através da inclusão automática de trechos rígidos nos pilares e vigas. _ Permitir furos em vigas bem como a possibilidade de incluir vigas com variação de seção. _ Detalhar armadura de suspensão em vigas apoiadas em vigas. Refinar no detalhamento das vigas (desenho da armadura de pele, estribos na forma, representação da continuidade dos apoios). _ Permitir o projeto de lajes convencionais (maciças e nervuradas), pré-moldadas, treliçadas. _ Possibilidade de projetar lajes planas, maciças ou nervuradas, apoiadas diretamente sobre os pilares, contendo ou não capitéis na região dos pilares. Engastamento de lajes em vigas. Plastificações dos apoios: permitir diminuir os momentos fletores negativos da continuidade de lajes, redistribuindo-os para os positivos, bem como minimizar picos de esforços em regiões localizadas da laje podendo gerar economia de armadura. _ Permitir o cálculo de fundações isoladas ou associadas. _ Permitir o projeto de sapatas, blocos de até 10 estacas e tubulações; _ Permitir o projeto de rampas, escadas, vigas e pilares inclinados, efetuando os dimensionamentos e detalhamentos. _ Permitir a inclusão de diversas armaduras construtivas, tais como armaduras de combate à fissuração nos bordos, armaduras de capa em lajes com nervuras, armaduras de distribuição para os ferros superiores; _ Possibilidade de incluir pilares rotacionado com viga de apoio inferior. Seção de pilar tipo L aberto. 1
2 _ Conter recursos para uniformizar a armadura dos pilares. _ Permitir aplicação de nós semi-rígidos individualmente por elementos. _ Permitir distribuição arbitrária da ação do vento. Opções no pórtico 3D (aplicação de transparências, indicação do nível e pavimento do elemento). _ Gerar memorial de cálculo (memorial de critérios de projeto e agrupamento de relatórios de cálculos). _ Agregar recursos que propiciam maior economia e segurança em todos os projetos através da definição de coeficientes de segurança parciais, dimensionamento pela envoltória dos esforços e P-delta. _ Geração de plantas de forma, de locação e cortes sobre a estrutura. _ Lançamento, dimensionamento e detalhamento de rampas, vigas inclinadas e escadas. _ Lançamento, dimensionamento e detalhamento de sapatas e blocos sobre estacas, incluindo fundações associadas e sapatas de divisa. Dimensiona e detalha blocos com até 10 estacas, em diversas disposições, assim como blocos retangulares com um número qualquer de estacas. _ Permitir lançar, dimensionar e detalhar lajes compostas por vigotas treliçadas. _ Permitir o lançamento e dimensionamento de reservatórios elevados ou enterrados com uma ou mais câmaras, com análise realizada pelo modelo do pórtico espacial. _ Realizar o lançamento e dimensionamento de paredes de contenção para subsolos, que sejam analisadas pelo modelo de pórtico. _ Permitir lajes apoiadas diretamente no solo, para os casos de projetos de cisternas. _ Permitir o lançamento de carregamentos referentes aos empuxos de água e terra nas paredes. _ Possibilitar a visualização tridimensional dos esforços e deslocamentos. _ Gerar detalhamento automático dos reservatórios e paredes de contenção, mostrando as armaduras em planta e em corte. _ Permitir a análise de casos de carregamentos com geração automática das combinações últimas e de serviço. _Permitir o lançamento de muros de arrimo em concreto armado e por gravidade, possibilitando a escolha de paramentos retos ou inclinados. _ Permitir a definição de empuxos de terra e água. _ Permitir o lançamento de cargas verticais sobre o terreno (lineares ou distribuídas) e cargas concentradas no topo do muro. _ Possibilita considerar ou não o empuxo passivo no dimensionamento de muros de arrimo. _ Realizar o dimensionamento da base dos muros, atendendo as condições de estabilidade referentes ao tombamento e deslizamento e as condições de pressão no solo. _ Permitir a verificação de deslocamento dos muros. _ Realizar o dimensionamento e gerar o detalhamento dos muros, possibilitar também a visualização tridimensional dos muros. PARÁGRAFO SEGUNDO - Software para Projetos Hidro-sanitário _ O sistema deverá possuir entrada gráfica de dados e base CAD independente; _ Possui ferramentas que permitam a substituição automática de peças por outras correspondestes em qualquer parte do projeto. _ Permitir o dimensionamento de todas as redes da instalação utilizando as fórmulas de Hazen-Williams, Fair-Whipple-Hsiao e a fórmula Universal; _ Possuir informações relacionadas a vazão, peso e UHC para dimensionamento das redes. _ Gera automaticamente o desenho dos cortes a partir da tubulação lançada na planta baixa. _ É necessário gerar os desenhos do esquema vertical. _ Dimensiona a bomba de recalque para abastecimento dos reservatórios. PARÁGRAFO TERCEIRO - Software para Projetos de Previncêndio _ Possibilitar a definição da pressão ou vazão mínima para funcionamento dos hidrantes em uso simultâneo. _ Verificar quais são os hidrantes mais desfavoráveis do projeto. _ Indicar a vazão real de funcionamento para cada hidrante em uso simultâneo. 2
3 _ Efetuar o dimensionamento do sistema das bombas hidráulicas de acordo com a curva do sistema hidráulico versos a curva da bomba hidráulica e gera as curvas da bomba para impressão. _ Apresenta os valores de vazão e pressão dos Sprinkler em uso simultâneo. _ Efetuar o lançamento automático dos Sprinkler em regiões retangulares definidas. PARÁGRAFO QUARTO - Software para Projetos de Gás _ O dimensionamento deve ser efetuado para as redes com GLP, GN ou uso intercambiável. _ As redes devem ser dimensionadas considerando situações de média e baixa pressão. _ Ter planilhas com a apresentação da perda de carga nos trechos da rede de gás. _ Gerar um esquema isométrico geral de toda a rede de gás. _ Possibilitar efetuar as configuração dos valores de densidade relativa e poder calorífico dos gases. PARÁGRAFO QUINTO - Software para Projetos Elétricos _ O sistema deverá possuir entrada gráfica de dados e base CAD independente; _ Permitir a análise e dimensionamento da fiação do projeto como um todo, com todos os seus pavimentos, gerando a fiação automática, lista de materiais e fazendo o dimensionamento de forma global. _ Fazer automaticamente o lançamento da fiação nos circuitos do pavimento e prumadas verticais para alimentação dos quadros e de pontos que estejam lançados em pavimentos distintos do seu quadro de origem. _ Permitir ao usuário cadastrar novos tipos de pontos e suas respectivas ligações através de Esquemas. _ Possuir ferramentas que permitem localizar, visualizar, editar e trocar simultaneamente e de forma automática de peças por outras correspondentes em qualquer parte do projeto. PARÁGRAFO SEXTO - Software para Projetos de Cabeamento Estruturado _ O sistema deverá possuir entrada gráfica de dados e base CAD independente; _ Permitir a inserção de pontos, podendo-se utilizar as mais variadas combinações de pontos terminais de comunicações; _ Permitir a inserção de diversos tipos de quadros (racks), de acordo com a aplicação desejada, e associar a eles equipamentos ativos e passivos, que irão controlar toda a rede de telecomunicações. _ Permitir a análise e dimensionamento da fiação do projeto como um todo, com todos os seus pavimentos, gerando a fiação automática, lista de materiais e fazendo o dimensionamento de forma global. _ Permitir o dimensionamento da infra-estrutura necessária para a alimentação de todos os pontos, calculando a quantidade necessária de equipamentos ativos e passivos, bem como o tamanho dos racks. _ Fazer o dimensionamento dos condutos de acordo com a taxa de ocupação e número máximo de curvas. _ Verificar os comprimentos máximos dos lances de acordo com o tipo de cabo no conduto inserido e o número de curvas permitidas. _ Fazer a geração de desenhos de detalhes como: legendas, diagrama esquemático de racks com o detalhe da interligação entre quadros e equipamentos. _ Detalhamento de equipamentos demonstrando a posição dos equipamentos contidos dentro dos quadros. _ Permitir a geração do Mapa de cabos do projeto. _ Elaborar os projetos telefônicos prediais e residenciais, conforme previsto nas Normas Brasileiras de Projetos Telefônicos Prediais, lançando pontos, condutos, fiação, quadros, legendas, prumada e lista de materiais. CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 3
4 PARAGRAFO PRIMEIRO - O preço ajustado para aquisição do objeto da licitação e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e o CONTRATADO concorda em receber é de R$ ,00 (dezesseis mil reais) PARAGRAFO SEGUNDO - O pagamento somente será realizado mediante a apresentação da Nota Fiscal a ser entregue na sede da Prefeitura Municipal Departamento de Compras, contendo a descrição do Processo Licitatório, acompanhada da respectiva autorização de fornecimento, Certidão Negativa de INSS Instituto Nacional da Seguridade Social e Certidão Negativa de FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. PARAGRAFO TERCEIRO - Os pagamentos serão efetuados através das seguintes dotações orçamentárias: / EXECUCAO DOS SERVICOS DE OBRAS PUBLICAS PARAGRAFO QUARTO - Em recaindo o dia de pagamento no sábado, domingo ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao mesmo. PARAGRAFO QUINTO Qualquer erro ou omissão ocorridos na documentação fiscal será motivo de correção por parte da CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado. PARAGRAFO SEXTO Em nenhuma hipótese será efetuado pagamento de Nota Fiscal com número do CNPJ/MF diferente do que foi apresentado na proposta de preços, mesmo que sejam empresas consideradas matriz e filial ou vice-versa, ou pertencentes ao mesmo grupo ou conglomerado. PARAGRAFO SÉTIMO - A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede do Licitador, no endereço já declinado no preâmbulo da presente, contendo a descrição processo licitatório n 144/2011, PREGÃO PRESENCIAL n 77/2011. PARAGRAFO OITAVO - O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Licitador/Contratante. PARAGRAFO NONO - Em caso de não cumprimento pela contratada de disposição contratual, os pagamentos poderão ficar retidos até posterior solução, sem prejuízos de quaisquer outras disposições contratuais. CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL PARAGRAFO PRIMEIRO - A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93. CLAUSULA QUINTA DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E FORNECIMENTO DO OBJETO Os sistemas deverão ser entregues em prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data de assinatura do contrato. PARAGRAFO PRIMEIRO - O objeto desta licitação deverá ser entregue pelo licitante vencedor, a entrega do objeto deverá ser feita no seguinte endereço em horário de expediente da Administração: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS PR DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AV CLEVELANDIA, 684 CENTRO 4
5 PARAGRAFO SEGUNDO A CONTRATADA deverá fornecer treinamento básico para utilização dos softwares, para 03 (três) funcionários, orientando e fornecendo todas as informações necessárias para a utilização dos softwares, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. PARAGRAFO TERCEIRO As unidades de cada instalador de software deverão ser entregues, em caixas individuais, fechadas, contendo seus respectivos manuais e suas licenças e chaves de segurança. CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARAGRAFO PRIMEIRO - Os softwares deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses a contar da data da entrega dos itens. PARAGRAFO SEGUNDO - Durante todo o período de garantia a contratada será responsável juntamente com o fabricante pelo atendimento aos chamados para assistência técnica corretiva. CLAUSULA SÉTIMA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARAGRAFO PRIMEIRO - A empresa vencedora deverá realizar treinamento básico para utilização dos softwares, para 03 (três) funcionários, destinado a capacitação dos usuários para a plena utilização das diversas funcionalidades de cada um dos softwares, com duração mínima de 30 horas. PARAGRAFO SEGUNDO - A Prefeitura acordará com a empresa vencedora, o dia, horário e local (dependências da própria prefeitura) onde o evento de treinamento será ministrado, o treinamento também poderá ser realizado via internet em horários e dias pré agendados pela divisão de urbanismo. PARAGRAFO TERCEIRO - A empresa vencedora deverá apresentar programa de treinamento, por módulo, carga horária, conteúdo programático, metodologia e recursos didáticos, de forma a capacitar os usuários. CLÁUSULA OITAVA DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constituem direitos do CONTRATANTE receber e fazer cumprir o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Cumprir todas as normas e condições do presente Instrumento Contratual. b) Fornecer todas as informações ou esclarecimentos e condições necessárias à plena execução do contrato a ser celebrado. c) Notificar a empresa CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos softwares adquiridos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Responsabilizar-se, independentemente de fiscalização ou acompanhamento pela Administração, pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução deste contrato, decorrentes de dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade; o não cumprindo, legitimará o desconto do valor respectivo dos créditos a que porventura faça jus. 5
6 b) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica. c) Atender prontamente quaisquer exigências do representante do CONTRATANTE inerente aos produtos adquiridos, dentro dos prazos estabelecidos pelo poder concedente. d) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução da garantia e atualização deste contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, sendo que a responsabilidade técnica caberá à CONTRATADA, em qualquer caso, e não será transferida, sob nenhum pretexto. e) Arcar com todos os encargos diretos e indiretos que incidirem sobre esta contratação, inclusive os fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo apresentar, sempre a documentação comprobatória dos recolhimentos devidos. f) Comunicar a Divisão de Licitações do CONTRATANTE, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quaisquer alterações havidas no contrato social, durante o prazo de vigência deste contrato, bem como apresentar os documentos comprobatórios da nova situação. g) Recolher, no prazo estabelecido, valores referentes a penalidades de multa previstas neste instrumento e que lhe sejam aplicadas por meio de procedimento administrativo, decorrente de descumprimento de obrigações contratuais. h) Fornecer a Divisão de Licitações do CONTRATANTE, todas as informações por este solicitadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. i) Encaminhar qualquer solicitação ao CONTRATANTE por intermédio do gestor do contrato. PARÁGRAFO TERCEIRO - Será de responsabilidade do Contratado o pagamento de toda e qualquer situação decorrente da execução do objeto da licitação a que se refere o presente contrato, inclusive eventuais reclamatórias trabalhistas que venham a ser formuladas decorrentes dessa respectiva execução. PARÁGRAFO QUARTO - A Licitante deverá se responsabilizar por todas as despesas exigidas pelos órgãos competentes como Tributos Municipais, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, bem como, quaisquer outras despesas necessárias para a execução do objeto do presente contrato; PARÁGRAFO QUINTO - A Licitante é responsável por danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando a execução do objeto. PARAGRAFO SEXTO - Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, ficando sua aceitação a critério do CONTRATANTE. PARAGRAFO SETIMO - Sempre que não houver prejuízo para o CONTRATANTE, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a critério exclusivo do mesmo. PARÁGRAFO OITAVO - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO PARAGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização do objeto deste Contrato será realizada pelo Departamento de Infraestrutura do CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL, devidamente credenciado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, dando ciência de tudo à CONTRATADA (Art. 67 da Lei n.º 8.666/93), cabendo ao Diretor do Departamento que irá utilizar os softwares o "atesto", o qual deverá ser efetuado no 6
7 prazo de 02 (dois) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal, e ao Departamento de Finanças, o pagamento das ordens de pagamento oriundas das respectivas Notas Fiscais. PARAGRAFO SEGUNDO - A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiros, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei n.º 8.666/93). CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES O valor pactuado entre as partes para o fornecimento do objeto da licitação, somente será reajustado (a maior ou a menor), após um ano, a contar da data da contratação, em que será aplicado ao valor unitário utilizando o índice INPC, apurado nos últimos doze meses, ou na falta desse, pelo índice legalmente permitido à época. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O reajuste do valor se fará mediante solicitação formal da parte interessada, devidamente justificado, se concretizando através de acordo entre as partes. PARAGRAFO SEGUNDO - Todavia o valor pactuado poderá ser revisto, se comprovado a hipótese da alínea d do inciso II do Art. 65 da lei 8.666/93, mediante solicitação do Contratado com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sempre observando os itens do Edital, onde as eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como, de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato e, em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços que deverá acompanhar a solicitação do contratado. a) Para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro é obrigatório comprovação através de planilhas de custo detalhada, e comprovação através de documentos hábeis da CONTRATADA para provar a necessidade, em relação ao item que está sendo pedido o reequilíbrio. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE PROPOSTA: PARAGRÁFO PRIMEIRO - À proponente que não honrar a proposta protocolada ou solicitar a desistência dela, poderão ser aplicadas, a critério da Administração, as seguintes penalidades: 1. Multa de até 2,0 % (dois por cento) do valor global proposto, no caso de desistência de proposta protocolada, e ainda poderão ser aplicadas, neste caso, as penalidades dos itens seguintes; 2. Suspensão do direito de licitar pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da falta; 3. Declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, conforme o prazo estabelecido na notificação, e/ou o descumprimento das normas contratuais ou editalícias, sujeitará a aplicação, isolada ou conjuntamente, das seguintes penalidades ao adjudicatário: a) Advertência; 7
8 b) Multa de 10% do valor global do contrato; c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por um período de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; e) A posterior constatação de que a solução contratada não atende às exigências editalicias implicará na aplicação de multa de 20% sobre o valor total contratado além de imediata rescisão contratual a ser promovida em competente processo administrativo a ser processado sob a égide da ampla defesa e do contraditório. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do art. 65, da Lei n.º 8.666/93, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO PARAGRAFO PRIMEIRO - Constituem motivos para rescisão do contrato: a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; c) A lentidão no cumprimento do contrato, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da prestação do serviço no prazo estipulado; d) O atraso injustificado na prestação do serviço; e) A paralisação na prestação do serviço, sem justa causa ou prévia comunicação ao CONTRATANTE; f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação; g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, bem como as de seus superiores; h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante do CONTRATANTE designado para acompanhamento e fiscalização deste contrato; i) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; j) A instauração de insolvência civil ou a decretação de falência; k) A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste contrato; l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa do CONTRATANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato; m) A supressão, por parte do CONTRATANTE, dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite de 25% (vinte e cinco por cento); n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou, ainda, por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações, pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; o) A não liberação, por parte do CONTRATANTE, de área ou local para o fornecimento do bem adquirido; p) A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste contrato; 8
9 q) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. PARAGRAFO SEGUNDO - A rescisão deste contrato poderá ser: a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos especificados nas alíneas "a" a "m" e "p" do Parágrafo Primeiro desta Cláusula; b) Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) Judicial, nos termos da legislação. PARAGRAFO TERCEIRO - A rescisão do contrato obedecerá ao que preceituam os artigos 79 e 80 da Lei 8666/93. PARAGRAFO QUARTO - Conforme o disposto no inciso IX do artigo 55 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 do referido diploma legal. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA TRASMISSÃO DE DOCUMENTOS A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA PUBLICIDADE Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no Jornal Oficial do Município, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, 1º, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas. CLÁUSULA DÉCIMA NONA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais: a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo nº 87 da Lei 8.666/93. b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS PARTES INTEGRANTES As condições estabelecidas no edital do Processo Licitatório nº. 144/2011 PREGÃO PRESENCIAL nº. 77/2011 e na proposta de preços apresentada pela CONTRATADA são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DA SUCESSÃO E FORO As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) 9
10 de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Palmas, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro. Palmas PR., 09 de setembro de Hilario Andraschko Prefeito Municipal em Exercício MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA CONTRATADA TESTEMUNHAS: NOME: NOME: RG: RG: 10
11 EXTRATO DO CONTRATO N.º 264/2011 PROCESSO N 144/ PREGÃO PRESENCIAL N 77/2011 DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 09/09/2011 CONTRATANTE: Município de Palmas, com sede na Avenida Clevelândia, 521, estado do Paraná, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n / , neste ato represen tado pelo Prefeito Municipal, senhor Hilário Andraschko, brasileiro, casado, bacharel em direito, inscrito no CPF/MF sob o nº e RG sob n , e abaix o assinado, doravante designado CONTRATANTE e de outro CONTRATADA: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ Nº / , com sede e domicilio na cidade de Florianopolis-SC, a Rodovia SC 401 Km 01 nº 600, 3º andar, Parque Tecnologico Alfa- Centro Empresarial de Tecnologia Alfama, Bairro João Paulo, CEP , representada neste ato por sua sócia administradora Sra Stella Maris Maciel Sebastião, brasileira, assessora de Marketing, portadora da cédula de identidade nº SC e CPF nº OBJETO: aquisição de software para desenvolvimento de projetos estruturais, elétricos, hidrosanitários, cabeamento estruturado, prevenção de incêndio e tubulações de gases RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: / EXECUCAO DOS SERVICOS DE OBRAS PUBLICAS VALOR: O preço ajustado para aquisição do objeto da licitação e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e o CONTRATADO concorda em receber é de R$ ,00 (dezesseis mil reais). FATURAMENTO: deverá ser apresentado, na sede da contratante, acompanhada de Certidão Negativa de INSS, FGTS e Certidão Tributo Municipal. APLICAÇÃO DE MULTA: compete ao Departamento de Administração da Contratante a aplicação de multas. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. FORO: Comarca de Palmas, Estado do Paraná. 11