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Fazenda Pública do Estado de São Paulo não cumpre liminares para entrega de medicamentos a enfermos
Mesmo após intimações, Fazenda Pública do Estado de São Paulo não cumpre liminares para a entrega de medicamentos a enfermos e, com isso, fere as disposições do artigo 196 da CF/88 que diz que "a saúde é direito de todos e dever do Estado".
O escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados constatou uma situação recorrente em relação ao fornecimento de medicamentos a pacientes doentes por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP.
Três clientes do escritório, portadores de doenças graves, procuraram o SUS para obter o medicamento necessário à cura da doença, mas tiveram seus pedidos negados pela Secretaria da Saúde.
Os doentes, então, ajuizaram ações para obrigar a FESP a fornecer os devidos medicamentos, com base nos artigos 196 e seguintes da CF/88 (clique aqui). De acordo com o citado artigo, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Apesar da Secretaria da Saúde já ter sido intimada nos três casos, os medicamentos não foram entregues até hoje. Normalmente, os medicamentos são fornecidos dez dias após a intimação da Fazenda.
Segundo o escritório, apesar de ter sido ajuizado o descumprimento das ordens judiciais, nenhuma medida severa foi tomada. A Procuradoria do Estado também foi procurada e informou que não havia nada a ser feito, a não ser esperar.