Staff View: O parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-447752017-05-22STJAlmeida, Renato Franco de2012-03-06T13:31:38Z2012-03-06T13:31:38Z2001-12http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44775Aborda a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos, com atenção especial para o caso de alegação de ilegalidade da denominada contribuição de iluminação pública.ArtigoO parquet na defesa dos direitos individuais homogêneosPortuguêsLegitimidade ativa, BrasilInteresse individual homogêneo, BrasilAção civil pública, BrasilIluminação pública, BrasilCausa petendi, BrasilDeclaração de inconstitucionalidade, BrasilRelação de consumo, BrasilMinistério público, competência, BrasilInteresse pessoalInteresse privadoDireitos individuais homogêneosCausa de pedirDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais