Art. 8º Quando se trata de construções destinadas às indústrias ou manipulações de gêneros alimentícios, frigoríficos e matadouros, bem como estabelecimentos hospitalares e congêneres, deverá ser ouvida a Secretaria Municipal de Agricultura e/ou a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente conforme for o caso, antes da aprovação do projeto.
Art. 9º As obras de qualquer natureza a serem efetuadas no patrimônio municipal ou junto à ele, deverão ser executadas após o pronunciamento do Órgão competente do Município.
Art. 10 - As obras de construção e reconstrução de muros para sustentação ou proteção de terras bem como obras de canalização, revestimento e sustentação de margens, pontes, pontilhões, boeiros, ficam sujeitas a apresentação de projeto e a respectiva aprovação pelo Órgão competente do Município.