A QUESTÃO DA CONSTITUINTE – EMA
No dia 9 de abril passado os juristas Modesto Carvalhosa, Flávio Bierrenbach e José Carlos Dias publicaram um "Manifesto à Nação" na coluna de Opinião do jornal O Estado de São Paulo, no qual propugnavam a necessidade de convocação urgente de uma Assembleia Nacional Constituinte. Em seguida o jornal posicionou-se editorialmente favoravelmente à proposta. Foi o que bastou para que o assunto fosse pautado na agenda nacional. Em seguida a questão da Constituinte foi objeto de inúmeros artigos e posicionamentos públicos de formadores de opinião na mídia tradicional e nas mídias sociais.
Os argumentos em contrário à proposta baseiam-se no temor de que essa classe política que aí está, imersa em corrupção, aproveite a oportunidade para auto anistiar-se de seus crimes e para piorar as leis que já temos; por um lado, ou, na incerteza sobre o destino e as consequências de um processo Constituinte, por outro. Esses temores são legítimos e procedentes, mas, somente se justificam se, de fato, a nova Constituição for feita com a classe política de 2017. É possível, e necessário, no entanto, contornar esse obstáculo. Por medo do incerto as nações jamais recorreriam à processos Constituintes.
Processos Constituintes se aplicam a mudanças de ciclos históricos das nações. Exemplo disso, é a Constituição brasileira de 1988. Findo o regime militar impôs-se a necessidade de reordenamento constitucional da nação.
Diante disso, a pergunta a fazer-se é: estamos encerrando um ciclo histórico e dando início a outro na vida da nação brasileira?
Creio que, sim. Porém, o ciclo que se encerra ainda não se esgotou completamente. Quais poderiam ser os marcos da transição de um momento para outro da nossa história?
Ao meu ver, os desdobramentos da operação Lava Jato nessa sua fase mais decisiva, por um lado, e as eleições de 2018, por outro.
O futuro da nação se desenhará conforme os resultados da queda de braços entre a elite corrupta que ainda nos governa e o Brasil que foi às ruas apoiar a Lava Jato e pedir o impeachment de Dilma. E, conforme a configuração das forças políticas que emergirá das urnas de 2018. Para que a convocação de uma Constituinte se justifique, portanto, é preciso que estas duas faxinas aconteçam, desidratando o poder da elite corrupta que nos governa e quebrou o Brasil.
Feito isso, é preciso evitar os erros cometidos quando da convocação da Constituinte de 1988. O primeiro e mais grave deles, foi fazer do Congresso eleito em 1986 um Congresso Constituinte. Isto é, deixar nas mãos de polípticos de carreira a missão de elaborar a nova Constituição.
O segundo erro grave foi, por força da crise econômica que se vivia é época, permitir que as pressões corporativas de sindicatos e minorias organizadas e barulhentas introduzissem no texto constitucional abusos e privilégios travestidos de "direitos" que, em qualquer país sério seriam objeto de debate e disputa atinentes à legislação infraconstitucional. Boa parte da explicação sobre os sucessivos fracassos econômicos, sociais e políticos do Brasil atual decorrem desses erros.
Um Assembleia Constituinte, portanto, somente deveria ser instaurada: a) após as eleições de 2018, quando o povo definir qual será a nova configuração de forças no sistema político; e, b) de forma exclusiva, isto é, com a proibição de que políticos de carreira se candidatem, e, com a proibição de que eventuais eleitos se candidatem a cargos eletivos após o processo Constituinte. Ou seja, o corpo Constituinte deve se compor de um número restrito de eleitos, com a missão de elaborar a nova Constituição com foco no futuro da nação e nas próximas gerações, e não nas próximas eleições.
Finalmente, contesto aqui os defensores da tese segundo a qual essa Constituinte deveria debruçar-se exclusivamente sobre a reformulação sobre o capítulo da Ordem Política da Constituição de 1988. A Constituição em vigor é responsável pela inviabilidade do Brasil de hoje, como já dito. Seu resultado está evidente. Aqueles que defendem a tese de que não se devam alterar os capítulos da ordem Econômica e Social da Constituição de 1988, são, de fato, defensores de privilégios e injustiças, travestidos de "direitos adquiridos" e que, de fato, são os responsáveis pela inviabilidade desse Brasil que aí está. Ou mudamos tudo, ou não mudaremos nada.