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aplicação da súmula 13 desta corte em Jurisprudência
TJ-PE - Agravo AGV 3688119 PE (TJ-PE)
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO DE AGRAVO-AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO À FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA UNILATERALMENTE AFERIDA- APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 TJPE. CORTE INDEVIDO, AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO.INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1- O processo de aferição da fraude e de constituição da dívida é flagrantemente ilegal, haja vista que não há a participação efetiva do consumidor neste processo administrativo, quando a este é dado o direito unicamente de acompanhar o procedimento, sem direito algum de neste influir. 2- Os Princípios do devido processo legal e do contraditório, que estão expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal , estabelecem a participação efetiva das partes em todos os atos processuais, devendo ser assegurado a estas a possibilidade de influir diretamente no resultado do procedimento. 3- "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude" Sumula 13 do TJPE. 4- Indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reai) para cada um dos autores. 5- Recurso improvido por unanimidade de votos.
Encontrado em: Súmula 13 deste Tribunal. Recurso não provido à unanimidade....DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJPE - CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ASSEGURADA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME....INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO À FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA UNILATERALMENTE AFERIDA- APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 TJPE.
TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3909806 PR 0390980-6 (TJ-PR)
AÇÃO ORDINÁRIA DENOMINADA DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - PROFESSORES APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL EXISTENTE PARA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO À ÉPOCA DA CONVALIDAÇÃO DO ATO - LEI COMPLEMENTAR Nº 77/96 - REENQUADRAMENTO EM NÍVEL INFERIOR AO ÚLTIMO DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DESTA CORTE - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO PARA SUA APRECIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO QUE NÃO ATINGE O MÍNIMO EXPRESSO POR LEI PARA AUTORIZÁ-LO - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 13 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO A IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494 /97. PRECEDENTES. 1. Insubsistente a alegação de ausência de prequestionamento, porquanto do acórdão recorrido exsurge límpida e clara a existência deste pressuposto no tocante à aplicação do art. 2.º-B, da Lei n.º 9.494 /97 à hipótese dos autos. 2. A alegada aplicação da Súmula 13 desta Corte Superior de Justiça é de ser rejeitada, porquanto o recurso especial foi interposto com fundamentado na alínea a do permissivo constitucional e não na alínea c. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 2.º-B da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/01, entende que não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública quando a decisão tem por escopo a liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento
TJ-SP - Apelação APL 00112531720128260114 SP 0011253-17.2012.8.26.0114 (TJ-SP)
CONDOMÍNIO – Ação de cobrança julgada procedente – Inconformismo das partes. Recurso de apelação do Requerido – Tempestividade – Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício – Apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo autor – Dispositivo aclarado com a fixação de juros compensatórios, moratórios, multa e correção monetária, incidentes sobre a dívida condominial inadimplida – Razões de apelação não ratificadas ou retificadas – Providência desnecessária – Precedente do STF. Preliminar – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Alteração de rateio condominial, proporcional à fruição dos serviços à disposição dos condôminos somente alterado mediante deliberação dos condôminos em assembleia condominial – Prova pericial contábil imprestável à finalidade – Preliminar rejeitada. Mérito – Cotas condominiais – Responsabilidade a partir da arrematação judicial do imóvel, configurada com a expedição da carta de arrematação, firmada pelo magistrado 'a quo', confirmando o auto de arrematação – Inteligência do artigo 604 do CPC /73 – Arrematação que se tem por perfeita e acabada com a assinatura do respectivo auto, momento em que a responsabilidade pelas obrigações 'propter rem' passam a ser do arrematante – Auto de arrematação que expressamente exclui a obrigação por dívidas pendentes sobre os imóveis até aquela data – Sentença reformada – Recurso provido em parte para excluir as cotas condominiais vencidas antes da data em que expedida a carta de arrematação Recurso de apelação do Autor – Multa – Imposição da penalidade nos termos da Convenção de Condomínio (20%) – Impossibilidade – Inteligência do artigo 1.336, § 1º, do CC – Mantida – Norma de ordem pública – Inteligência do artigo 2.035, parágrafo único, do CC – Parcelas vencidas e não pagas no curso do processo – Inclusão no montante da condenação até satisfação da obrigação – Inteligência do artigo 290 do CPC /73 – Aplicação da Súmula 13 desta Corte de Justiça – Correção monetária e juros moratórios – Termo inicial – Alteração – Mora "ex re" – Encargos e juros moratórios a fluir da data de vencimento da obrigação condominial – Sentença modificada – Precedentes – Recurso provido em parte para incluir no débito inadimplido, as quotas condominiais vencidas no curso do processo; e alterar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, devidos a partir do vencimento de cada obrigação.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1410366 SP 2018/0321009-7
nos seguintes fundamentos: i) não demonstração da vulneração do art. 418 do CC; ii) não demonstração da similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas colacionados pelo recorrente; iii) aplicação...da Súmula 13/STJ, haja vista o não cabimento da demonstração do dissídio jurisprudencial com julgados do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido....da Súmula 13 desta Corte.
STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1873596 SP 2020/0109215-5
da Súmula 13 desta Corte....da Súmula 13 desta Corte....Consigne-se que, além do referido óbice, houve a aplicação da Súmula 13 do STJ quanto aos julgados do próprio Tribunal de Justiça recorrido, indicados como paradigma.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 511908 SC 2014/0104511-8
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão Recorrido devem ser arguidas por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade...o apelo pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois verifica-se que o paradigma colacionado pela Recorrente é oriundo do mesmo Tribunal que prolatou o Acórdão recorrido, atraindo, portanto, a aplicação...da Súmula 13 desta Corte. 6.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 663754 RS 2015/0035352-1
Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir a via especial se consubstanciam na incidência da Súmula 7 do STJ, devido à necessidade de reexame de provas, e na aplicação da Súmula 13...Tal circunstância faz incidir, na hipótese, a Súmula 182 desta Corte, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"....APLICAÇAO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE NAO CONHECIDO. 1.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 392378 RS 2013/0299295-3
o apelo pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois verifica-se que o paradigma colacionado pelo Recorrente é oriundo do mesmo Tribunal que prolatou o Acórdão recorrido, atraindo, portanto, a aplicação...da Súmula 13 desta Corte. 5.- Pelo exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento.