Projeto pretende isentar de IPVA veículos adquiridos por deficientes auditivos - Cocktail
A proposta é do deputado Ricardo Ayres que comenta atual legislação isenta de IPVA pessoa com deficiência, física, visual, mental severa ou profunda e autista, deixando de fora os surdos
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins encaminhou diversos projetos de lei à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante sessão ordinária da tarde desta terça-feira, 13.
Uma delas trata sobre a alteração do Código Tributário Estadual foi proposta pelo deputado Ricardo Ayres (PSB) com o propósito de ampliar para as pessoas com deficiência auditiva a concessão de IPVA.