Segundo o Estadão, um auxiliar do ministério da Justiça e Segurança Pública teria afirmado que a licença já estava planejada desde que Moro assumiu o cargo, e não está relacionada com às supostas trocas de mensagens entre ele, então juiz federal, e procuradores da força-tarefa da Lava Jato, que vêm sendo reveladas pelo The Intercept Brasil.
Na ausência de Moro, deverá assumir a pasta o secretário executivo do Ministério, Luiz Pontel de Souza.
Em audiência na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira 2, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, reiterou a imparcialidade e o cumprimento da lei e das normas éticas da magistratura quando atuava como juiz.
Moro se prontificou a ir à Casa como convidado, de forma a esclarecer notícias sobre as supostas mensagens que teria trocado com investigadores no curso dos processos judiciais. O ministro frisou que não reconhece a autenticidade dos dados publicados, que a Polícia Federal (PF) está investigando o crime de invasão a celulares de autoridades e que o vazamento tem por objetivo invalidar decisões de Lava Jato e impedir novas investigações.
“Sempre agi com base na lei e nas regras éticas da magistratura, nunca me desviei. Existe uma tentativa criminosa de invalidar condenações. O objetivo seria invalidar decisões de Lava Jato e impedir novas investigações. Minha principal suspeita é que o objetivo principal seja de evitar o prosseguimento das investigações. Criminosos que receiam que investigações possam chegar até eles e estão querendo se servir desses expedientes para impedir que investigações prossigam”, salientou o ministro em exposição aos parlamentares.
É comum que juízes falem com procuradores e advogados, acrescentou Moro, lembrando que a Operação Lava Jato foi um caso criminal que se estendeu por quatro anos, e esse contato existe com procuradores, delegados, advogados, dentro do que ‘possa ser considerado necessariamente lícito”. “Como juiz, na Lava Jato e mesmo antes, sempre agi com correção, com base na lei, na imparcialidade, sem qualquer espécie de desvio”, frisou. Além disso, a grande maioria de suas decisões foi submetida às instâncias recursais superiores, que aumentaram penas em 25% dos casos.
Manifestações públicas de especialistas na área jurídica endossaram esse entendimento. Durante a audiência, Moro salientou a normalidade desse tipo de diálogo, como reconheceu o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso. Também citou editorial da Folha de S.Paulo que destaca a falta de demonstração de autenticidade das mensagens e reconheceu que as mesmas não tinham nenhum conteúdo que pudesse ser considerado ilícito.
“O que existe aqui é uma invasão criminosa de hackers a aparelhos celulares de agentes públicos que se empenham na aplicação da lei. Esses elementos probatórios colhidos não podem ser prova, são ilícitos. Não está comprovada a autenticidade desses dados, porque esse material pode ter sido adulterado total ou parcialmente”, destacou o ministro.
Moro voltou a defender os resultados da Lava Jato. “Foi um trabalho difícil. A Lava Jato mudou o padrão da impunidade da grande corrupção no Brasil. Pessoas que permaneciam impunes foram levadas à Justiça”. O ministro também pontuou sempre ter tratado os ministros do Supremo Tribunal Federal com “absoluto respeito”. “As coisas estão sendo colocadas paulatinamente no seu lugar”.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deve ser ouvido, nesta terça-feira 2, a partir das 14h, por três comissões da Câmara dos Deputados: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Trabalho, Administração e Serviço Púbico; de Direitos Humanos e Minorias.
Os deputados querem esclarecimentos sobre o conteúdo revelado pelo The Intercept Brasil, que trouxe mensagens supostamente trocadas entre Moro, então juiz federal, e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o promotor Deltan Dallagnol.
Em audiência pública realizada na semana passada na CDH, o fundador do Intercept, o jornalista Glenn Greenwald, afirmou que houve conluio entre Moro e os procuradores que atuam na Lava Jato. Para ele, as mensagens vazadas apontam parcialidade nas decisões do então juiz.
O ministro da Justiça e os procuradores da Lava Jato têm negado irregularidade nas conversas e duvidaram do conteúdo das mensagens. Têm afirmado ainda que o conteúdo tem origem ilícita.
Por maioria, colegiado negou provimento a recurso do ex-presidente até o julgamento definitivo de HC. Defesa do petista alega suspeição de Sérgio Moro
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) analisou, nesta terça-feira 25, dois processos relativos à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex, no Guarujá, pela Lava Jato.
O colegiado negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus e rejeitou proposta do ministro Gilmar Mendes de conceder liberdade ao petista até o julgamento definitivo do HC, no qual a defesa alega a suspeição do ex-juiz e atual ministro do governo de Jair Bolsonaro (PSL), Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), para atuar nas ações penais relativas ao ex-presidente.
Em fevereiro deste ano, o ministro Edson Fachin, relator, havia negado seguimento ao HC, impetrado pela defesa de Lula contra decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso especial contra a condenação no caso do triplex.
No agravo regimental, a defesa pedia a anulação da ação penal e dos atos a ela relacionados, alegando que a condenação é marcada por diversas violações à Constituição Federal, ao Estado Democrático de Direito e às garantias fundamentais do ex-presidente. Na sessão, o advogado Cristiano Zanin sustentou que a confirmação da condenação pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e pelo STJ não afasta as ilegalidades, pois todos os atos processuais teriam sido realizados sob a condução viciada do mesmo magistrado, o então juiz Sérgio Moro.
O advogado alegou que o ministro Felix Fischer, ao decidir monocraticamente o recurso, impôs graves prejuízos à defesa, pois no STJ não há previsão de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. A defesa também se referiu às recentes revelações de supostos diálogos entre o então juiz e os procuradores da Lava Jato e reiterou que o processo resultou numa condenação injusta e ilegal, a partir da atuação coordenada entre juiz e acusação, “com desprezo à defesa”.
O relator do HC, ministro Edson Fachin, votou pelo desprovimento do agravo, mantendo seu entendimento inicial de que não houve irregularidade na decisão do ministro Felix Fischer. Para Fachin, a atuação de Fischer está autorizada pelo regimento do STJ, e não cabe à Segunda Turma do STF julgar se sua decisão foi justa ou injusta, correta ou incorreta. Segundo o relator, o enfrentamento das questões de Direito contidas no recurso especial será feito pelo STF no exame do agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa. Fachin ressaltou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o habeas corpus não é meio hábil para discutir decisões do STJ sobre a admissibilidade de recurso especial e seus incidentes e também rejeitou o argumento de falta de fundamentação da decisão do ministro Felix Fischer, que se baseou em precedentes do STF e do STJ e na Súmula 7 do STJ, que impede a reanálise de fatos e provas em sede de recurso especial.
Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e a ministra Cármen Lúcia, presidente da Segunda Turma, seguiram o relator. Todos entenderam que não houve violação ao princípio da colegialidade, pois a 5ª Turma do STJ, posteriormente, julgou agravo contra a decisão e examinou todas as teses da defesa. Mendes ponderou, no entanto, que o recurso especial não deveria ter sido apreciado monocraticamente.
Único a divergir, o ministro Ricardo Lewandowski considerou que houve desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, configurando situação de flagrante ilegalidade. Segundo Lewandowski, as decisões do STJ subtraíram da defesa de Lula o legítimo direito de participação no julgamento e de realização de sustentação oral. O ministro votou pelo desprovimento do agravo regimental, mas concedia o habeas corpus de ofício para anular a decisão monocrática do ministro Felix Fischer e o julgamento da 5ª Turma do STJ, determinando que outro julgamento fosse realizado, garantindo-se à defesa o direito de ser previamente intimada e de realizar sustentação oral.