União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas - Poletto & Possamai
O dispositivo, de acordo com o diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) Hélcio Honda, dá margem para o Fisco interpretar que pode bloquear bens de sócios e administradores responsáveis por ato ilícito. A Fiesp é amicus curiae (participa como interessadas na causa) em uma das quatro ações diretas inconstitucionalidade (Adin) que questionam o artigo 20-B.