PROCESSO: 0010865-88.2013.5.11.0004
AUTOR: MARCIA ELEN SOUZA DE FREITAS
A Reclamante em epígrafe relata que ajuizou ação trabalhista anterior, sob o nº 0256900-23.2012, com os mesmos pedidos e causa de pedir, no entanto, por equívoco fora ajuizada em face de pessoa juridica diversa, fato conhecido apenas quando da audiência realizada perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus.
Como bem pode ser observado, tratou-se de mero equívoco de pessoa.
A legislação processual civil, ao dispor sobre a distribuição por dependência, reconheceu como caso de prevenção, a reiteração do pedido, julgado extinto sem resolução do mérito, quando ocorrer a alteração dos réus da demanda.
O texto legal deixa extreme de dúvidas que essa alteração não tem o condão de alterar a competência para conhecer da ação. Assim, declino da competência a favor da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, na forma do art. 253, II do Código de Processo Civil.
Considerando a proximidade da implantação do processo judicial eletrônico nas demais Varas do Trabalho de Manaus, determino que a redistribuição seja feita tão somente quando da implantação, evitando-se, assim, prejuízos à celeridade processual.