b) extraordinariamente, sempre que houver fatos de interesse da categoria que justifiquem a convocação; [5][9]
V - assinar acordos de trabalho e representar em dissídio nos termos do inciso III do art. 30 no âmbito da Região, ressalvado o disposto no art. 50;
§ 1º. Da composição da Secretaria Regional fazem parte um Primeiro-Secretário, um Segundo-Secretário, um Primeiro-Tesoureiro e um Segundo-Tesoureiro.
§ 2º. O Segundo-Vice-Presidente Regional substituirá o Primeiro-Vice-Presidente Regional nas suas faltas, impedimentos e afastamento definitivo.
§ 3º. Os diretores de Secretarias Regionais substituirão os Segundos-Vice-Presidentes Regionais nas suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.
Art. 42. Qualquer membro da DIRETORIA pode ser destituído em CONGRESSO convocado especificamente para este fim, observado o disposto no art. 21, parágrafo único, III, o mesmo se aplicando à DIRETORIA coletivamente.
Parágrafo único. No caso de destituição de metade mais um dos diretores, o CONGRESSO previsto neste artigo deverá eleger uma diretoria provisória e convocar eleições num prazo de noventa (90) dias.
Art. 43. Em caso de vacância de toda a DIRETORIA, o CONAD convocará, num prazo de trinta (30) dias a partir da data da vacância, um CONGRESSO Extraordinário para eleição de uma DIRETORIA PROVISÓRIA que completará o mandato anterior.
Art. 44. A SEÇÃO SINDICAL (S.SIND) ou AD-SEÇÃO SINDICAL (AD-S.SIND) é a menor instância organizativa e deliberativa territorial do ANDES-SINDICATO NACIONAL.
§ 1º. A S.SIND ou AD-S.SIND possui regimento próprio aprovado pela Assembléia Geral dos docentes a ela vinculados, respeitado o presente Estatuto.
Art. 45. A constituição de uma S.SIND será homologada mediante apresentação das atas das assembléias gerais que, convocadas especificamente para este fim, com ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com no mínimo setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 70, parágrafo único), propuseram sua constituição e aprovaram seu regimento compatível com este Estatuto.
§ 1º. A realização da Assembléia Geral deve ser previamente comunicada ao Vice-Presidente Regional da respectiva Região de modo a possibilitar o seu acompanhamento.
§ 2º. O CONAD ou a DIRETORIA podem homologar a constituição de uma S.SIND, ad referendum do CONGRESSO, atendidas as exigências previstas no caput deste artigo.
§ 3º. O CONGRESSO ou o CONAD, ad referendum do CONGRESSO, apreciará a revogação da homologação de constituição de S.SIND ou AD-S.SIND se esta deixar de repassar a contribuição financeira dos sindicalizados de sua jurisdição à Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL, por prazo igual ou superior a seis (6) meses.
Art. 46. As alterações nos regimentos das S.SIND ou AD-S.SIND serão homologadas pelo CONGRESSO ou pelo CONAD, ad referendum do CONGRESSO, que verificará exclusivamente sua compatibilidade com este Estatuto.
II – representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciais os interesses gerais e individuais da categoria docente de sua jurisdição nas questões que lhes sejam específicas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 35;
III - fixar a contribuição financeira dos sindicalizados de sua jurisdição territorial destinada ao seu custeio nos termos do seu regimento;
IV - receber e repassar à Primeira Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL as contribuições financeiras estabelecidas pelo CONGRESSO ou pelo CONAD.
Parágrafo Único - O regimento da S.SIND ou AD-S.SIND estabelece, dentro dos limites deste Estatuto outras atribuições, entre elas, aquisição, administração e destinação de seu patrimônio, eleição de seus diretores e respectivos processos eleitorais.
Art. 48. A S.SIND ou AD-S.SIND tem como instância deliberativa máxima a Assembléia Geral dos sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL vinculados à sua jurisdição territorial.