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Wagner Camarinho Bennert
1 POR DENTRO DA CONTA DE LUZ Informação de utilidade pública 6ª Edição Após redução das tarifas de energia
3 POR DENTRO DA CONTA DE LUZ Informação de utilidade pública 6ª Edição Após redução das tarifas de energia Brasília Março de 2013
4 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL Diretoria Romeu Donizete Rufino Diretor-Geral (Interino) André Pepitone da Nóbrega Edvaldo Alves de Santana Julião Silveira Coelho Diretores 6ª Edição Março de 2013 Esta publicação está disponível para download gratuito no portal da ANEEL CEDOC CIP. Brasil. Catalogação-na-Publicação Centro de Documentação - CEDOC A265p Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil). Por dentro da conta de luz : informação de utilidade pública / Agência Nacional de Energia Elétrica. 6. ed. - Brasília : ANEEL, p.: il. 1. Conta de energia elétrica - Brasil. 2. Tarifa elétrica. 3. Encargo tarifário. 4. Serviço público. I. Título. CDU: : (81)
5 Uma das principais atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é garantir aos consumidores o pagamento de uma tarifa justa pela energia fornecida e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio econômicofinanceiro das concessionárias, para que possam prestar o serviço com a qualidade e a continuidade pactuadas. Diante desse compromisso e pautada pela transparência sempre presente em suas decisões, a ANEEL apresenta a nova edição da cartilha Por Dentro da Conta de Energia, que tem como objetivo explicar, de maneira clara e didática, a metodologia de composição das tarifas de energia elétrica. Na presente cartilha, podem ser conferidas as recentes mudanças na metodologia aplicada na revisão tarifária periódica, as alterações trazidas pela Lei nº , de 11 de janeiro de 2013, e a descrição de outros instrumentos dos quais a ANEEL faz uso para estabelecer tarifas adequadas, como o reajuste anual e a revisão extraordinária. Com a nova edição da cartilha Por Dentro da Conta de Luz, a ANEEL cumpre seu papel de informar a consumidores, empresas e sociedade em geral como deve ser a atuação do órgão regulador para que os serviços de energia elétrica sejam oferecidos com tarifas justas e com qualidade. Desejamos uma boa leitura! Apresentação
6 Como funciona o setor elétrico brasileiro? A energia elétrica é um importação da energia de outros insumo essencial à sociedade, países. indispensável ao desenvolvimento As geradoras produzem a socioeconômico das nações. No energia, as transmissoras a trans- Brasil, a principal fonte de geração é a portam do ponto de geração até os hidrelétrica (água corrente dos rios), centros consumidores, de onde as que responde por 65% da capacidade distribuidoras a levam até a casa dos instalada em operação no país, cidadãos. Há ainda as comerciaseguida das termelétricas (gás lizadoras, empresas autorizadas a natural, carvão mineral, combustíveis comprar e vender energia para os fósseis, biomassa e nuclear), com consumidores livres (geralmente 28%. O restante é proveniente de consumidores que precisam de maior usinas eólicas (energia dos ventos) e quantidade de energia). GERAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO TRANSMISSÃO DISTRIBUIÇÃO O sistema elétrico brasileiro permite o intercâmbio da energia produzida em todas as regiões, exceto nos sistemas isolados, localizados principalmente na região Norte. O trânsito da energia é possível graças ao Sistema Interligado Nacional (SIN), uma grande rede de transmissão, com mais de 100 mil quilômetros (km) de extensão. 06
7 Como a ANEEL atua? A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é o órgão regulador do setor elétrico. Criada em dezembro de 1996, é uma autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME). Sua missão é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. A ANEEL normatiza as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Governo federal para o setor elétrico, fiscaliza a prestação do fornecimento de energia elétrica à sociedade e faz a mediação de conflitos entre os agentes do setor. Cabe ainda à ANEEL conceder o direito de exploração dos serviços, atividade que exerce sob a delegação do MME. A ANEEL também define as tarifas de energia, de acordo com o que está estabelecido em lei e nos contratos de concessão assinados com as empresas. Outras instituições atuam no setor elétrico brasileiro, como o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o MME, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Consumidores Governo Interesses Estratégicos Agentes Regulados Modicidade tarifária Qualidade do serviço Garantia de direitos Equilíbrio Remuneração adequada Contratos honrados Regras claras Interesse Público 07
8 Por que a tarifa de energia é diferente em cada estado? Antigamente, a tarifa de energia era única em todo o Brasil. As concessionárias tinham direito a uma remuneração garantida porque vigia o regime de regulação pelo custo do serviço. Áreas de concessão que obtivessem remuneração superior à garantida recolhiam o excedente a um fundo do qual as distribuidoras com rentabilidade inferior à garantida retiravam a diferença. A Lei nº /1993 extinguiu o regime de equalização das tarifas de energia elétrica nos estados brasileiros. A Lei nº 8987/95, por sua vez, determinou que a tarifa fosse fixada por concessionária (tarifa pelo preço e não mais pelo custo do serviço), dando início à regulação por incentivos, onde as distribuidoras são incentivadas a se tornarem mais eficientes. As revisões tarifárias e reajustes tarifários passaram, então, a considerar as características de cada área de concessão, tais como o número de consumidores, a densidade do mercado (quantidade de energia distribuída a par tir de uma determinada infraestrutura), os quilômetros da rede de distribuição de cada empresa e o custo da energia comprada pelas distribuidoras. Além da tarifa, os impostos e as taxas de iluminação pública também não são iguais em todos os estados e municípios. Não é competência da ANEEL defini-los. A área de concessão é o território de atuação de cada distribuidora, que pode ser igual, maior ou menor que um estado. Quando a área de concessão coincide com a extensão de um estado, a tarifa é única naquela unidade federativa. Caso contrário, tarifas diferentes são praticadas no mesmo estado. Lei 8.631/93 extinguiu o regime de equalização das tarifas de energia elétrica nos estados brasileiros. Lei 8.987/95 introduziu o conceito de equilíbrio econômico-financeiro e de tarifa por preço. 08
9 O que a tarifa deve garantir? A tarifa deve garantir o fornecimento de energia com qualidade e assegurar aos prestadores dos serviços receitas suficientes para cobrir custos operacionais eficientes e r e m u n e r a r i nve s t i m e n t o s necessários para expandir a capacidade e garantir o atendimento. O que está embutido no custo da energia que chega aos consumidores? Para cumprir o compromisso de fornecer energia elétrica com qualidade, a distribuidora tem custos que devem ser avaliados na definição das tarifas. A tarifa considera três custos distintos: energia gerada transporte de energia até as unidades consumidoras transmissão e distribuição + + encargos setoriais geradora à unidade consumidora) é um monopólio natural, pois a competição nesse segmento não geraria ganhos econômicos. Por essa razão, a ANEEL atua para que as tarifas sejam compostas por custos eficientes, que efetivamente se relacionem com os serviços pres- tados. Os encargos setoriais e os tributos, detalhados nas próximas páginas desta cartilha, não são criados pela ANEEL e, sim, instituídos Além da tarifa, os Governos Federal, Estadual e Municipal cobram na conta de luz o PIS/COFINS, o ICMS e a Contribuição para Iluminação Pública, respectiva-mente. Desde 2004, o valor da energia adquirida, das geradoras pelas distribuidoras, passou a ser determinado também em decorrência de leilões públicos. A competição entre os vendedores contribui para menores preços. O transporte da energia (da 09
10 por leis. Alguns incidem somente A partir de 24 de janeiro de sobre o custo da distribuição, 2013, a ANEEL publicou as novas enquanto outros estão embutidos nos tarifas que reduziram a conta de luz, custos de geração e de transmissão. com efeito médio de redução de 20,2%. A redução foi resultado da Lei Quando a conta chega ao nº /2013, que promoveu a consumidor, ele paga pela compra da renovação das concessões de energia (custos do gerador), pela transmissão e geração de energia transmissão (custos da transmissora) que venciam até As principais e pela distribuição (ser viços alterações que permitiram a redução prestados pela distribuidora), além de da conta foram: encargos setoriais e tributos. a alocação de cotas de Até 24 de janeiro de 2013, energia, resultantes das geradoras numa conta de R$ 100,00, a compra com concessão renovadas, a um de energia correspondia a R$ 35,80, preço médio de R$ 32,81 por em média, enquanto a transmissão megawatt-hora (MWh), inferiores aos custava R$ 6,70 e a distribuição, R$ custos médios praticados; 23,60. Os encargos respondiam a R$ a redução receita das 9,50 e os impostos e tributos (ICMS, transmissoras com concessões PIS e Cofins) respondiam a R$ 24,50. renovadas; Composição da tarifa em reais para uma conta de R$ 100,00 35,80 30,20 23,60 23,60 24,50 19,50 9,50 6,70 2,60 3,90 Compra de Energia Transmissão Distribuição (Parcela B) Encargos Tributos Fonte: SRE/ANEEL Antes da Revisão Tarifária Extraordinária Depois da Revisão Tarifária Extraordinária 10
11 a redução dos encargos R$ 3,90 e os impostos e tributos setoriais, com a extinção da Reserva (ICMS, PIS e Cofins) respondem a R$ Global de Reversão (RGR) e o aporte 19,50. A redução da base de cálculo direto do Tesouro Nacional; resultou em uma diminuição dos a retirada de subsídios da tributos, mas não houve redução das estrutura da tarifa. alíquotas aplicadas, porque isso depende de alteração da política Dessa forma, aplicadas as tributária. disposições da Lei nº /2013, um consumo idêntico ao da fatura Ressalta-se que os valores anterior resulta numa conta de R$ apresentados correspondem à média 79,80, composta por custo de energia dos praticados no Brasil, considerada de R$ 30,20, custo de transmissão de a redução obser vada pelos R$ 2,60 e de distribuição de R$ consumidores das vários subgrupos 23,60. Os encargos respondem por e modalidades tarifárias. O que são encargos setoriais e para que servem? Os encargos setoriais são Considerando-se esse criados por leis aprovadas pelo Congresso impacto dos encargos do setor elétri- Nacional para tornar viável a implantação c o, f o i e d i t a d a a L e i n º das políticas de Governo para o setor /2013, que, dentre outras elétrico. Seus valores constam de disposições, extinguiu a cobrança resoluções ou despachos da Agência do encargo Reserva Global de Nacional de Energia Elé-trica (ANEEL) e Reversão (RGR) e minorou a Taxa de são recolhidos pelas distribuidoras por Fiscalização de Serviços de Energia meio da conta de luz. Cada um dos Elétrica (TFSEE), medidas que encargos, se analisado individualmente, contribuíram significati-vamente é justificá-vel, mas, considera-dos em para a redução das tarifas de conjunto, impactam a tarifa e a capacidade energia elétrica. Veja na tabela de pagamento do consumidor. abaixo os oito encargos existentes. 11
12 Encargo Para que serve Como é calculado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) Lei nº /2002 Alterada pela Lei nº /2013 Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) Lei nº /1996 Alterada pela Lei nº /2013 Decreto nº /1997 PROINFA Lei nº /2002 Decreto nº 5.025/2004 Dentre outras finalidades, serve para custear os descontos nas tarifas e para subsidiar as tarifas de energia dos consumidores de baixa renda, a universalização do fornecimento de energia por meio do Programa Luz para Todos, a competitividade da energia produzida a partir de fonte eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral. Custear o funcionamento da ANEEL Incentivar a geração de energia a partir de fontes alternativas (eólicas e biomassa) e de pequenas centrais hidrelétricas. A partir da Lei /2013, as cotas passam a ser definidas em função dos recursos necessários para atingir suas finalidades e das demais receitas relacionadas à CDE. O Tesouro Nacional passa a aportar recursos na conta da CDE, visando a modicidade das tarifas. O custo da CDE é ratead por todos os consumidores atendidos pelo Sistema Interligado Nacional (SIN). O valor das cotas é calculado pela ANEEL. A TFSEE é paga por todos os consumidores de energia elétrica. Equivale a 0,4% do benefício econômico anual dos agentes antes da edição da Lei nº /2013, era de 0,5%. Rateio dos custos e da energia elétrica gerada por meio do programa, levando em consideração o Plano Anual elaborado pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRAS). 12
13 Encargo Para que serve Como é calculado Reserva Global de Reversão (RGR) Decreto nº /1957 Gerar recursos para reversão das instalações utilizadas na geração e transporte de energia em favor das concessionárias, além de financiar a expansão e a melhoria do serviço de energia elétrica. A partir da Lei nº /2013, as concessionárias de distribuição ficam desobrigadas de recolher recursos da RGR. Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) Constituição Federal de 1988 Compensar financeiramente a União, estados e municípios pelo uso da água e de terras produtivas necessárias à instalação de usinas para geração de energia. A CFURH corresponde a 6,75% do valor total de energia mensal produzida por usina (em Megawatt/hora - MWh), multiplicado pela Tarifa Atualizada de Referência (TAR). Do total arrecadado, 45% são destinados aos municípios atingidos pelos reservatórios das usinas e 45% são distribuídos aos estados. Os 10% restantes são repassados à União (3% ao MMA, 3% ao MME e 4% para o FNDCT). A sistemática de distribuição dos royalties é semelhante a da compensação financeira, utilizando-se o valor da energia estabelecido no Tratado de Itaipu, atualizado pela taxa de câmbio do dólar no dia do pagamento e multiplicado pelo número quatro. Encargos de Serviços do Sistema (ESS) Decreto nº2655/1998 Aumentar a confiabilidade e a segurança da oferta de energia no país. O custo é apurado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e é pago por todos os consumidores aos agentes de geração. 13
14 Encargo Para que serve Como é calculado Operador Nacional do Sistema (ONS) Lei nº 9.648/1998 Decreto nº Financiar o funcionamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que coordena e controla a operação das geradoras e transmissoras de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). O valor é definido anualmente pelo ONS e aprovado pela ANEEL. Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (P&D/EE) Lei nº 9.991/2000 Lei nº /2007 Lei nº /2010 Estimular pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas à energia elétrica e ao uso sustentável dos recursos necessários para gerá-la. Distribuidoras devem aplicar 0,5% da receita operacional líquida, tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia. Outros agentes devem investir 1% em P&D Encargo de Energia de Reserva (EER) Lei nº /2004 Resolução Normativa nº 337/2008 Cobrir custos decorrentes da contratação de energia de reserva, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários Rateio entre os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), incluindo os consumidores livres e os autoprodutores apenas na parcela da energia decorrente da interligação ao SIN. É definido mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), segundo fórmula prevista em resolução da ANEEL 14
15 O que são tributos e para que servem? São pagamentos compulsó- incluídos tributos federais, estaduais rios devidos ao poder público, a partir e municipais. As distribuidoras de de determinação legal, e que energia recolhem e repassam esses asseguram recursos para que o tributos às autoridades competentes Governo desenvolva suas atividades. pela sua cobrança. No Brasil, os tributos estão embutidos nos preços dos bens e serviços, por A redução dos valores dos isso estão presentes nas contas de tributos a ser observada após a Lei nº água, luz e telefone, na compra de /2013 decorre da redução da bens e na contratação de serviços base de cálculo e não da alteração da diversos. Nas contas de energia estão política tributária. Que tributos incidem na conta de luz? Tributos federais Programas de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). São cobrados pela União para manter programas voltados para o trabalhador e para atender a programas sociais do Governo Federal. As alíquotas são de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) e são apuradas de forma não-cumulativa. Assim, a alíquota média desses tributos varia com o volume de créditos apurados mensalmente pelas concessionárias e com o PIS e a COFINS pagos sobre custos e despesas no mesmo período, tais como a energia adquirida para revenda ao consumidor. Sistema atual (não cumulativo) Aliquotas PIS - 1,65% COFINS - 7,60% Exemplo - não cumulativo Faturamento Bruto R$ ,00 PIS R$ 165,00 COFINS R$ 760, PIS/COFINS a débito R$ 925,00 Custos e /ou Despesas 2 - PIS/COFINS a crédito (incidente sobre os custos e despesas) R$ 4.000,00 R$ 370,00 PIS/COFINS a pagar (1-2) R$ 555,00 Aliquota *efetiva ou média* 5,55% 15
16 Tributo estadual Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Previsto no art. 155 da Constituição Federal de 1988, o imposto incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços e é de competência de cada estado e do Distrito Federal, por isso as alíquotas são variáveis. A distribuidora tem a obrigação de realizar a cobrança do ICMS diretamente na conta de luz, repassando o valor ao Governo estadual. Seu cálculo é feito por dentro. Forma de cálculo Com a cobrança por dentro, o ICMS acaba tendo um peso maior que sua alíquota nominal. Em uma área de concessão com alíquota de ICMS de 25%, por exemplo, a cobrança por dentro acaba elevando seu impacto para 33%, assim, em uma conta de R$ 100, se o imposto fosse aplicado diretamente, o valor subiria para R$ 125, mas como imposto está embutido, o valor passa para R$ 133. Tributo municipal A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP. Assim, é atribuída ao Poder Público Municipal toda e qualquer responsabilidade pelos serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Neste caso, a concessionária apenas arrecada a taxa de iluminação pública para o município. O repasse é feito mesmo quando o consumidor deixa de pagar a conta de luz. 16
17 Como é definido o valor da tarifa de energia? versário do contrato de cada distri- buidora), a revisão tarifária perió- dica (ocorre em média a cada qua- tro anos) e a revisão tarifária extra- ordinária (se necessária). A corre- ção das tarifas é essencial para manter o equilíbrio econômico- financeiro da concessão, a fim de assegurar a qualidade e continui- dade do fornecimento de energia elétrica à sociedade. O valor da tarifa inicial e os mecanismos para sua atualização estão definidos nos contratos de concessão assinados entre as distribuidoras e a União (poder concedente). Os documentos são públicos e estão disponíveis no sítio da ANEEL ( Os contratos preveem três mecanismos para atualização tarifária, que são o reajuste anual (na data de ani- Valor a ser cobrado do consumidor = Valor da tarifa publicada pela ANEEL 1 - (PIS + COFINS + ICMS) Por que é necessário aplicar o reajuste anual e a revisão tarifária periódica? tes, estimular o aumento da eficiên- cia e da qualidade dos serviços pres- tados pela concessionária e garantir atendimento abrangente ao merca- do, sem distinção geográfica ou de renda. Todos esses objetivos são cumpridos sem perder de vista que a tarifa deve ser justa para os consumidores. Os contratos de concessão precisam ser cumpridos. O reajuste e a revisão são aplicados para permitir que a tarifa seja suficiente para cobrir custos necessários para os serviço adequado, isto é, contínuo, geral e eficiente. Para prestá-lo, e preciso remunerar os investimentos das empresas reconhecidos como pruden- 17
18 O que é o reajuste tarifário anual? É um dos mecanismos de tão da distribuidora e definidos como atualização do valor da energia paga Parcela B, são apenas corrigidos pelo pelo consumidor, aplicado anualmen- Índice Geral de Preços ao Mercado te, de acordo com fórmula prevista no (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, contrato de concessão. Seu objetivo é reduzido do Fator X. Os itens de restabelecer o poder de compra da Parcela B são, basicamente, os concessionária. Para aplicação da custos operacionais das distribuidofórmula de reajuste são repassadas ras e os custos relacionados aos inas variações dos custos de Parcela A, vestimentos por esta realizados, além que são aqueles em que a distribui- da quota de depreciação de seus dora tem pouco ou nenhuma gestão. ativos e a remuneração regulatória, Por contrato, são os custos relaciona- valores que são fixados pela ANEEL dos à compra de energia elétrica para na época da revisão tarifária. O atendimento de seu mercado, o valor objetivo do Fator X é estimar ganhos da transmissão dessa energia e os de produtividade da atividade de disencargos setoriais. tribuição, e repassá-los em favor da Os custos com a atividade de modicidade tarifária em cada distribuição, esses sob completa ges- reajuste. Parcela A (atualizada) + Receita reajustada: + Parcela B (IPGP-M - Fator X) 18
19 O que é a revisão tarifária periódica? A revisão tarifária periódica Fator X) até a revisão tarifária seguintambém é um dos mecanismos de te, não sendo reavaliados a cada ano. definição do valor da energia paga Todas as concessionárias são incentipelo consumidor, sendo realizada a vadas a reduzirem seus custos e se cada quatro anos, em média, de tornarem mais eficientes. Na revisão acordo com o contrato de concessão tarifária seguinte, os ganhos de efiassinado entre as empresas e o poder ciência obtidos pelas concessionárias concedente. Na revisão periódica são são revertidos em prol da modicidade redefinidos o nível eficiente dos cus- tarifária. tos operacionais e a remuneração dos investimentos, a chamada Parcela B. O primeiro ciclo de revisões tarifárias periódicas aconteceu Uma vez definido o valor efi- entre 2003 e 2006 e o segundo ciente dos custos relacionados à ativi- entre 2007 e O terceiro foi dade de distribuição, os mesmos se- iniciado em 2011, com previsão de rão apenas reajustados (IGP-M menos conclusão em Receita revisada: - Custos operacionais Parcela A atualizada + Novo valor da parcela B - Cota de depreciação: base de remuneração x taxa de depreciação - Remuneração do investimento: base de remuneração x taxa de retorno 19
20 O que mudou no terceiro ciclo de revisão tarifária periódica em relação aos dois anteriores? A partir do terceiro ciclo, iniciado d) No caso das perdas não técnicas, a em 2011, várias mudanças podem ser essência da metodologia foi mantida: observadas. definir um nível eficiente de perdas não técnicas por meio da comparação a) Não é mais empregado o modelo de do desempenho das distribuidoras. empresa de referência para definição Alguns pontos, no entanto, foram dos custos operacionais eficientes das aperfeiçoados, como a atualização distribuidoras. Os valores definidos no dos estudos de complexidade no comsegundo ciclo foram atualizados bate a estas perdas e a definição da considerando o crescimento do número velocidade potencial de redução do de unidades consumidoras, das redes nível de perdas por conjunto de distride distribuição e do mercado atendido buidoras com características similares. pela distribuidora, sendo revertidos para a modicidade tarifária os ganhos e) Para se estimar os ganhos de prode produtividade alcançados pelas dis- dutividade no Fator X adotou-se uma tribuidoras entre as revisões tarifárias. nova metodologia. Em vez de projetar as receitas e despesas das distribuib) A taxa de remuneração do capital doras até a revisão tarifária seguinte, investido pelas distribuidoras foi a proposta é observar o comportareduzida, de modo a refletir o menor mento histórico das mesmas. nível de risco para se investir no setor de distribuição de energia no Brasil. f) Além disso, foi introduzido um mecanismo de incentivo à melhoria c) O tratamento dado ao item outras da qualidade do serviço prestado. A receitas (receitas auferidas pelas dis- cada ano será avaliado se houve tribuidoras que não decorrem das melhoria ou piora dos indicadores tarifas de energia elétrica) é mais am- 1 2 DEC e FEC. Assim, se o serviço pioplo, avaliando um número maior de rar de um ano para outro, o indicador receitas auferidas pelas distribuido- (chamado Componente Q do Fator X) ras, como a ultrapassagem de deman- aumenta e o reajuste anual poderá da e excedente de reativos, comparti- ficar menor. Por outro lado, se a lhamento de infraestrutura, publicida- qualidade melhorar, o indicador de, comunicação, consultoria etc. diminui e a tarifa cai menos. 1 Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC): Intervalo de tempo em que, em média, ocorreu a descontinuidade da distribuição de energia elétrica no período de observação, em cada unidade consumidora do conjunto considerado. 2 Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC): Número de interrupções ocorridas, em média, no período de observação, em cada unidade consumidora do conjunto considerado. 20
21 O que é a revisão tarifária extraordinária? Essa revisão é o terceiro Um exemplo de revisão mecanismo de atualização de tarifas tarifária extraordinária foi o que previsto no contrato de concessão. ocorreu após a edição da Lei nº Tem o objetivo de atender casos muito /2013, que promoveu a especiais de justificado desequilíbrio renovação das concessões de econômico-financeiro da concessão. transmissão e de geração de energia Pode ser feita a qualquer tempo, com que venciam até 2017, além da a ocorrência de tal desequilíbrio. extinção de encargos. A ANEEL pode deixar de aplicar os mecanismos de atualização das tarifas? Não, pois esses mecanismos estão previstos nos contratos de concessão assinados. Em alguns casos, quando a distribuidora está inadimplente com o recolhimento de algum encargo, a ANEEL homologa o reajuste ou a revisão, mas a empresa fica impedida de praticá-lo até que as pendências sejam resolvidas. A atualização tarifária acompanha o reajuste do salário mínimo ou a inflação? Não. O reajuste do salário mínimo é definido pelo Congresso Nacional. As fórmulas de reajuste e revisão tarifária estão previstas nos contratos de concessão e não a c o m p a n h a m d i r e t a m e n te a inflação. No reajuste anual da tarifa de energia, apenas uma parte dos custos da distribuidora (os itens de Parcela B) é corrigida pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP- M), subtraído o Fator X (que estima ganhos de produtividade a serem revertidos à modicidade tarifária). Os demais custos, como o da compra de energia, são repassados conforme dispositivos específicos de contratos ou de regulamentos. 21
22 As atualizações tarifárias de energia superaram a inflação? De agosto de 2002 a fevereiro de 2013, o aumento das tarifas de energia elétrica foi inferior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, e à do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas. Como a qualidade, as perdas (fraudes, furtos e erros de medição) e a inadimplência impactam a tarifa de energia elétrica? Para fornecer energia aos decorrentes, principalmente, do consumidores com a qualidade consumo irregular de energia, adequada, a empresa precisa o c a s i o n a d o p o r f r a u d e s n o i nve s t i r n a a m p l i a ç ã o e n a medidor, fur tos ou erros de manutenção do sistema elétrico medição. Na revisão tarifária, a ex i s te n te. E s s e s c u s to s s ã o ANEEL define o nível eficiente de avaliados na revisão tarifária. perdas não técnicas, por meio da Como anteriormente explicado, foi comparação entre o desempenho introduzido no terceiro ciclo um das distribuidoras. Logo, só é m e c a n i s m o d e i n c e n t i v o à repassado para as tarifas o nível melhoria da qualidade. A cada ano, de perdas regulatório, bem menor será avaliado se houve melhoria ou que o real, dependendo do valor de piora dos indicadores DEC e FEC. referência considerado para os Assim, se o serviço piorar de um d i v e r s o s a g r u p a m e n t o s d e ano para outro, o indicador distribuidoras. ( C o m p o n e n te Q d o Fa to r X ) A m e s m a l ó g i c a é aumenta e o reajuste anual empregada para a definição do poderá ficar menor. Por outro lado, nível regulatório de receitas s e a qualidade m e l h o r a r, o i r r e c u p e r á v e i s, q u e e s t á indicador diminui e a tarifa cai relacionado à inadimplência no menos. pagamento das faturas de energia As perdas não técnicas são elétrica. 22
23 O que pode ser feito para reduzir a conta de luz? A ANEEL estabeleceu nova metodologia para a revisão tarifária periódica que contribuirá para redução dos custos relacionados à atividade de distribuição de energia elétrica. Isso se dará com o repassedos ganhos de eficiência alcançados pelas distribuidoras nos períodos entre revisões. A redução de encargos e custos com compra de energia, decorrente da Lei nº /2013 e da consequente revisão extraordinária das tarifas de todas as distribuidoras, aumentou significativamente a contribuição dos tributos na composição da tarifa paga pelos consumidores. Dessa forma, uma nova redução significativa das tarifas de depende da redução de tributos, de iniciativa do Congresso Nacional, do ICMS, de iniciativa dos estados, e da contribuição de iluminação pública, de iniciativa dos municípios. A redução de impostos pode reduzir, inclusive, os custos para instalação de novas usinas e das linhas de transmissão, o que resultaria em valores menores nos leilões de geração e de transmissão, com efeitos imediatos nas tarifas finais. Ainda com relação à geração, a redução do preço para o consumidor dependeria da exploração de potenciais derivados de fontes mais baratas. O consumidor, por sua vez, deve ficar atento ao desperdício de energia a fim de reduzir seu consumo, além de participar da definição das regras de revisão tarifária e de cobrar providências de seus representantes nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Várias dicas de economia de energia podem ser obtidas no portal da ANEEL ( em CLIC Energia, e do Programa de Conservação de Energia (Procel) ( 23
Minas tem a Maior Alíquota de ICMS sobre a Energia Elétrica do País Tributação de setor no Estado reflete a injustiça do sistema tributário brasileiro que onera mais os trabalhadores Pela diminuição da