CEPP CEPP
CENTRO DE EXECUÇÃO E DE PESQUISA PATRIMONIAL
O Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, em cumprimento às disposições constantes na Resolução nº 138/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (alterada pela Resolução 193/2017), instituiu o CEPP - Centro de Execução e de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Resolução Administrativa nº 46/2019 de 10 de junho de 2019.
Em 06 de agosto de 2019, o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região aprovou a Resolução Administrativa nº 79/2019 que reproduziu as regras da Resolução Administrativa n. 46/2019, deu nova redação aos artigos 4º, 12 e 13 e acrescentou disposições em cumprimento à recomendação contida na Ata de Correição Ordinária do TST nº 351-84.2019.00.000 e às regras do Provimento CGJT nº 001/2018.
O CEPP é órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista de todas as Varas do Trabalho do TRT da 24ª Região, coordenado pelo Juiz Marcio Alexandre da Silva, que também atua como Gestor Regional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.
Ao CEPP compete realizar a Pesquisa Patrimonial, a fim de localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas e instaurar e processar o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, quando a concentração dos atos se demonstre mais coerente e eficaz para a célere satisfação, que compreende no:
1) Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, que viabiliza o pagamento parcelado do débito, sempre que o executado não possuir capacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem comprometer a continuidade da atividade econômica; e
2) Regime Especial de Execução Forçada - REEF, que unifica a busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução, como medida de otimização das diligências executórias mediante a utilização de processo piloto.