Vereador destaca urgência na votação de projeto que libera o Uber - Portal Correio
Vereador destaca urgência na votação de projeto que libera o Uber
O vereador Lucas de Brito (PSL) pediu agilidade na apreciação de um projeto de lei de sua autoria visando revogar a Lei nº 13.105/2015, que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para fins de transporte remunerado, individual ou coletivo, no município de João Pessoa, a exemplo do Uber. O PL 1563/2016 foi apresentado no mês de setembro e ainda aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser analisado pelo plenário da Casa Napoleão Laureano.
O parlamentar lembrou a aproximação do recesso parlamentar e destacou a necessidade da atuação do legislativo pessoense no sentido de evitar os conflitos entre os profissionais que atuam nos segmentos de transporte na Capital. "Estamos insistindo para que a Câmara de João Pessoa possa tomar uma nova decisão em relação à proibição do Uber antes do recesso parlamentar, que deve acontecer nos próximos 15 dias".
Lucas encaminhou à CCJ uma nota técnica emitida pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda reconhecendo que a inclusão do Uber no mercado segue a livre concorrência e beneficia a sociedade. Ele ressaltou ainda que vários parlamentares já manifestaram mudança de opinião desde que a proibição foi aprovada no ano passado. "Após os esclarecimentos dados ao longo desse ano, esses vereadores estão mudando de posição e percebendo que é necessário compatibilizar o funcionamento dos táxis e aplicativos".
Dos atuais vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa, Lucas de Brito foi o único que votou pela liberação dos aplicativos de transporte em carros particulares. Recentemente, vários tribunais de Justiça estaduais e mesmo o Superior Tribunal Federal julgaram inconstitucional a proibição por reconhecer o direito da livre iniciativa. O vereador destacou que o aplicativo vem sendo utilizado no município, mas sem esse respaldo democrático por conta da legislação em vigor.