Justiça barra licitação de R$ 502.000 para assessoria jurídica da Prefeitura de Itaitinga
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O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Itaitinga, obteve na Justiça a suspensão de um processo licitatório para a contratação de serviço em consultoria e assessoria jurídica pelo Município, com gastos previstos de R$ 502 mil.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público, nessa última terça-feira, e, 24 horas depois, a 1ª Vara da Comarca de Itaitinga acatou a ação da Promotoria de Justiça.
O promotor de Justiça de Itaitinga, Luís Bezerra Lima Neto, questionou o elevado valor do contrato que a Prefeitura pretendia firmar em momento de grave crise financeira. Ele argumentou, ainda, que o Município já dispõe de Procuradoria devidamente estruturada, com corpo de assessores jurídicos, que já desempenham as funções previstas no objeto do contrato.
Para o promotor de Justiça, ficaram demonstrados sinais indicativos de que a licitação estava direcionada para beneficiar um escritório de advocacia,''verificando-se a existência de má gestão dos recursos públicos''.
A Justiça, conforme o Ministério Público Estadual, acatou o pedido de tutela de urgência para suspender a licitação, bem como para impedir que seja lançado novo edital visando a contratação de serviço para fins de consultoria jurídica, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento pelo gestor municipal.