STF tem duas ações que tratam da modificação feita pelo governo Bolsonaro que só vão avançar a partir de fevereiro.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, de plantão nestas férias dos ministros, não considerou "questão urgente", e não analisou o pedido de liminar da Confederação Nacional das Profissões Liberais para que fossem suspensos os dispositivos da Medida Provisória 870/2019 – a primeira do Governo Jair Bolsonaro – que extinguiram o Ministério do Trabalho, distribuindo as suas competências entre os ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública.
Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 562), a CNPL sustenta que a MP 870, "culminou por fragmentar, reduzir a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do Estado brasileiro sobre o conflito capital-trabalho, ao transformar e reorganizar indevidamente atividades que cabiam, há 88 anos, a um ministério especializado em temas trabalhistas".
"A análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao ministro relator", escreveu Fux.
A entidade sindical pretendia que o Ministério do Trabalho continuasse a funcionar normalmente até o julgamento do mérito da ação pelo plenário da Corte.
A ação foi protocolada na última segunda-feira (14/1), data em que Luiz Fux assumiu provisoriamente a presidência do Supremo, cabendo-lhe portanto "decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias" (artigo 13, inciso VIII do Regimento Interno do STF). O ministro, porém, não considerou a questão urgente, e despachou, sem maiores comentários: "A análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator".
O relator da ADPF 562 será, por prevenção, o ministro Ricardo Lewandowski, que tinha sido sorteado relator de ação de inconstitucionalidade (ADI 6.057), sobre a mesma questão, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na semana passada. O ministro-presidente Dias Toffoli, que estava de plantão, também negou a concessão de liminar sob argumento de que "não se observa, no caso, a urgência necessária à excepcional apreciação, pela presidência desta Corte, da medida cautelar requerida".