ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO
A análise da documentação deve ser extrínseca e INTRÍNSECA!
Para saber quem são essas pessoas você deve analisar o requerimento de empresário (nome do empresário) ou contrato social (sócio-administrador) ou estatuto/ata de nomeação dos dirigentes (diretor). Neles devem estar expresso quem irá representar a empresa judicialmente ou extra-judicialmente, esses são os representantes legais.
Você vai analisar dois itens fundamentais na procuração: se quem está assinando a procuração é um representante legal legítimo e se os poderes que estão sendo outorgados (concedidos) nela são suficientes para que o procurador possa participar da fase de lances representando a empresa.
Para complicar um pouco mais, tem o caso do subestabelecimento. Aquele que tem um Procuração pode subestabelecer seus poderes a outra pessoa. É tipo uma procuração de uma procurador. Neste caso é preciso apresentar a Procuração do procurador para saber se foram outorgados à ele poderes para subestabelecer os seus, caso contrário o subestabelecimento é inválido.
Acredito que a preocupação da MPOG quanto à IN/SLTI nº 2/2009 (publicado no DOU em 17/09/2009, seção 1, pág. 80) que estabeleceu a DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA é relevante, mas não podemos ferir o Princípio da Legalidade, visto que só a lei pode determinar os documentos para habilitação, ou seja, você não poderia inabilitar o licitante pela falta da apresentação deste documento, todavia podemos tentar encontrar um meio termo em respeito ao espírito desta Instrução Normativa (intenção educativa) com supedâneo nos Princípios. No final das contas sabemos que é só um papel que não prova nada, mas não deixa de admoestar o licitante para os bons costumes fazendo um trabalho educativo... e isto é melhor do que nada.
São processos administrativos: Recurso; impugnação do edital; pedido de repactuação ou reajuste etc.
Os dados básicos de um processo administrativo com base no art. 6º da Lei 9784/99 - Lei de Processo Administrativo Federal são os seguintes:
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. (grifos nossos)
Para impetrar um recurso administrativo; impugnação do ato convocatório; pedido de repactuação ou reajuste de contrato ou qualquer outro pedido à Administração basta encaminhar um ofício contendo os elementos acima.
Para saber mais sobre os fatos e fundamentos de uma impugnação do edital, leia também: impugnação do edital.
Instrução processual é colocar provas ou documentos relevantes à formação da convicção da administração dentro do processo. Você precisa comprovar as coisas que pede, não basta alegar, prove! Se você postular e instruir bem o seu processo, ele certamente tramitará mais rapidamente com vistas à obtenção do deferimento pleiteado.
Observe que há sempre um prazo específico para cada tipo de processo que se deseja impetrar. Normalmente todos os prazos para cada procedimento são informados no edital ou contrato, leia-os sempre.