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TCU suspende licitação de espaços publicitários de Congonhas
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Limitava vencedor a uma empresa
Teria que pagar R$ 30 mi de imediato
Infraero pode recorrer da decisão
O TCU (Tribunal de Contas da União) ordenou a suspensão imediata de licitação dos espaços publicitários nas dependências do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Congonhas, em São Paulo. O edital de R$ 281,9 milhões foi aberto pela Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), em agosto.
Eis a íntegra (252 KB) da decisão, assinada na última 6ª feira (2.out.2020) pelo relator do caso, o ministro Raimundo Carreiro.
O edital estipulava que apenas uma empresa poderia explorar a publicidade do aeroporto durante 9 anos. Além disso, o vencedor da licitação deveria pagar cerca de R$ 30 milhões de forma imediata à Infraero. De acordo com o relatório, “pouquíssimas empresas brasileiras do ramo conseguem atender” à exigência.
O senador Major Olímpio (PSL-SP) apresentou uma manifestação questionando às restrições de competitividade do certame. Ele afirma que as condições do edital são suspeitas, sobretudo quando se considera que muitas empresas do setor estão inadimplentes por causa da crise desencadeada pela pandemia de covid-19 e não poderiam participar da disputa.
Na representação, o congressista afirma que “a licitação é suspeita não só pelas evidências, mas pelo ineditismo da pretensão do negócio, sobretudo nesta ocasião”. Ele acrescentou: “É fundamental que seja determinada a suspensão do edital licitatório para apuração das condições da sua feitura, para que, confirmadas as suspeitas, os responsáveis sejam afastados e responsabilizados”.
DECISÃO DO TCU
O ministro Raimundo Correia ressaltou que há outras 3 manifestações contra a licitação além da apresentada pelo Major Olímpio. Juntos, os documentos elencam “mais de 30 de indícios de irregularidades, associados basicamente a imprecisões, subjetividades, omissões, contradições e outras cláusulas potencialmente restritivas de competitividade no edital”.
Eis 1 trecho em que Correia indica os motivos para a suspensão do certame:
“No tocante à fumaça do bom direito, a simples leitura dos questionamentos anotados na proposta de encaminhamento da unidade técnica já revela a gravidade dos indícios de irregularidades noticiados nesta representação, a justificar a suspensão acautelatória do feito, entre os quais destaco:
a) ausência, não devidamente justificada, de parcelamento do objeto, em desacordo com a norma fincada no art. 32, inciso III, da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência desta Corte de Contas;
b) possíveis fragilidades no processo de prospecção do mercado;
c) divergência entre o valor estimado como receita de publicidade por passageiro para o aeroporto de Congonhas e os valores utilizados como elemento de comparação;
d) risco de inadimplência desse novo modelo proposto de licitação;
e) ausência, no edital, de regras claras para elaboração e aprovação do Plano Geral de Mídias;
f) caráter genérico das disposições do termo de referência (item 7), ocasionando a definição imprecisa do objeto do certame, gerando redução da atratividade e da competitividade da licitação;
g) exigência cumulativa de adicional de preço fixo e de garantia contratual, a sinalizar cobranças que extrapolam os limites estabelecidos pelo § 2o do art. 70 da Lei 13.303/2016 (limite de 5%1) para assegurar a execução do instrumento, com potencial redução na atratividade/competitividade do certame;
h) obrigação de os concessionários fornecerem e instalarem, em até trinta dias depois da assinatura do contrato, mil totens do modelo pirulito, com especificações adicionais (projeto de estrutura em aço, com carregadores de aparelhos eletrônicos portáteis e celulares para, no mínimo quatro aparelhos simultâneos, o que pode afastar possíveis interessados no certame”.
A decisão de Carreiro é uma medida cautelar –ou seja, cabe recurso. O Poder360 procurou a Infraero para comentar a decisão do TCU. Na 3ª feira (6.out), a empresa informou que “irá se manifestar no momento oportuno, apresentando todos os recursos cabíveis no âmbito do Tribunal”.
Leia a reportagem de Thales Guaracy para o Poder360 sobre as controvérsias em torno da licitação.
Fonte: https://www.poder360.com.br/economia/tcu-suspende-licitacao-de-espacos-publicitario-de-congonhas/
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