Por Congresso em Foco Em 18 jul, 2012 - 7:00 Última Atualização 16 jul, 2012 - 16:44
"AP 460 - A permissão para permuta da Gleba Divisa, perpetrada no último mês da gestão do governador Jayme Campos, portanto em dezembro de 1994, foi integralmente conduzida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE. Inclusive, a autorização do referido processo, que seria exclusividade do Chefe do Executivo, teve, extraordinariamente, a chancela do Procurador Geral do Estado. O Ministério Público promoveu denúncia contra o atual senador, pelo simples fato de ele ocupar, à época, o cargo de governador do Estado, responsabilizando-o pelo ato de terceiros. Por outro lado, a certidão supostamente falsificada, de que trata o MP, foi expedida pelo Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –, não havendo qualquer intervenção das autoridades estaduais em sua confecção ou expedição. Diversas investigações já foram realizadas em âmbito judicial e legislativo sobre o tema e, em todas elas, ficou absolutamente comprovada a inocência do então governador no desenrolar destes fatos. O processo encontra-se em fase de instrução e já foram reunidas todas as provas que ratificam a completa falta de relação do senador Jayme Campos com o caso. IP 2606 – Este caso está em fase de inquérito e não há sequer uma denúncia formalizada. O ministro Fux determinou que a PGR se manifeste sobre o interesse de prosseguir ou não com o inquérito. IP 3415 – Nesta ação, o delegado responsável pelas investigações sobre convênio entre a Prefeitura de Várzea Grande e o DNER pediu o arquivamento do nome do senador Jayme Campos, na época prefeito do município, deste processo. Agora, aguarda apenas a manifestação da PGR para ratificar a completa inexistência da relação do senador com o processo em curso. IP 3427 – O senador Jayme Campos ainda não foi notificado sobre este processo. Seus advogados protocolaram requerimento no STF pedindo acesso aos autos. Portanto, qualquer comentário sem o conhecimento do inteiro teor da ação, além de precipitado, corre o risco de ser parcial e irresponsável."