Decreto Municipal proíbe a permanência de animais nos logradouros públicos - Prefeitura Municipal de Ladário - MS
Home › Notícias › Decreto Municipal proíbe a permanência de animais nos logradouros públicos
Decreto Municipal proíbe a permanência de animais nos logradouros públicos
03 de Junho de 2019, 15:19
É proibida a permanência de animais soltos em vias ou logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público no Município de Ladário. É o que dispõe o Decreto Municipal nº 4.591/PML, de 29 de abril de 2019. Em caso de descumprimento, o animal será apreendido.
Todo animal apreendido permanecerá à disposição de seu proprietário por um período de 72 horas. O proprietário do animal capturado somente poderá resgatá-lo, em não subsistindo as causas que ensejaram a apreensão, após o pagamento de multa, da taxa de apreensão e da guarda do animal (taxa na Lei Complementar nº 078/2014, no valor de R$ 300,00 – trezentos reais).