Um sistema legal é qualquer instituição ou conjunto de instituições, em uma dada sociedade, que fornece resolução de disputas de uma maneira sistemática e razoavelmente previsível. Ele o faz através do exercício de três funções: a judicial, a legislativa e a executiva. A função judicial, a adjudicação de disputas, é o cerne de qualquer sistema legal; as outras duas são auxiliares a esta. A função legislativa é determinar as regras que governarão o processo de adjudicação (esta função pode ser mesclada à função judicial, como quando a jurisprudência surge através de precedentes, ou ela pode ser exercida separadamente), ao passo que a função executiva é assegurar a submissão (através de uma variedade de meios, que podem ou não incluir violência) ao processo adjudicativo e o cumprimento de seus vereditos. Um governo ou Estado (para os presentes propósitos, eu usarei esses termos de maneira intercambiável) é qualquer organização que reivindica, e em grande parte efetua, um monopólio forçosamente mantido, dentro de um dado território geográfico, dessas funções legais e, em particular, do uso da força na função executiva.
Ora, a objeção anarquista de mercado ao governo é simplesmente uma extensão lógica da objeção libertária padrão a monopólios coercitivos em geral.[1] Primeiro, de um ponto de vista moral, entre pessoas consideradas como iguais[2], não pode ser legítimo que alguns reivindiquem uma certa linha de trabalho como sua reserva privilegiada própria, da qual os outros devem ser forçosamente excluídos; não acreditamos mais no direito divino dos reis, e sobre nenhuma outra base tal desigualdade de direitos poderia ser justificada. Segundo, de um ponto de vista econômico, uma vez que monopólios ficam isolados da competição do mercado e mantém seus clientes à força, eles carecem tanto da informação quanto do incentivo para fornecer aos consumidores um serviço justo, eficiente e barato. O anarquista aceita estes argumentos e meramente pergunta por que eles deveriam se aplicar com menos força à provisão de serviços legais.
O minarquista tem respostas para essa pergunta, é claro.[3] O grande ancestral de todas as críticas minarquistas é John Locke, que notoriamente lista três defeitos ou “inconvenientes” do estado de natureza, ou anarquia.[4] Na verdade, contudo, cada um dos pontos de Locke apresentam um problema bem mais sério para o governo do que para a anarquia. Vamos considerá-los um por vez.[5]
Primeiro, carece-se de uma lei estabelecida, fixa e conhecida, recebida e aceita pelo consentimento comum como sendo o padrão do certo e do errado e a medida comum para se decidir todas as controvérsias entre eles. Pois, embora a Lei da Natureza seja clara e inteligível para todas as criaturas racionais, ainda assim, os homens, sendo enviesados por seus interesses, assim como ignorantes por falta de estudo dela, não são aptos a aceitá-la como uma lei que os vincula na aplicação dela aos seus casos particulares.[6]
A alegação de Locke é que, sob a anarquia, não haverá nenhum corpo legal conhecido e acordado de maneira geral. Mas ele não oferece qualquer razão para se pensar isso; a inseparabilidade de lei e governo monopolista parece ser uma suposição não argumentada, não questionada e provavelmente não percebida de sua parte.
Os minarquistas levantam a preocupação similar de que fornecedores concorrentes de serviços legais em uma ordem anárquica terão interpretações conflitantes de justiça. Sem dúvida, terão. Mas como isto é diferente do sistema que os minarquistas defendem? Todo o ponto de se ter um governo constitucionalmente limitado, com freios e contrapesos, é que os agentes que administram o sistema terão interpretações conflitantes de justiça. Não haveria qualquer sentido em ter ramos distintos do governo limitando uns aos outros, ou em ter o povo limitando o governo através do voto, se a unanimidade sobre questões de justiça pudesse ser esperada. Em ambos, tanto no anarquismo de mercado quanto no governo, então, o funcionamento do sistema envolverá partidos diferentes tentando implementar suas diversas concepções de justiça. O melhor sistema não é o que elimina tal conflito – nenhum sistema pode eliminá-lo – é o que faz o melhor trabalho em fornecer aos seus agentes constituintes um incentivo para resolver suas disputas a) pacificamente e b) de uma maneira favorável à liberdade individual. A questão é: qual deles faz um trabalho melhor nisso – mercados ou governos?