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MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen ePub Criptografado
Capítulo 24 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985)
(LEI 7.347/1985)
24.1	CONCEITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Lei destacada:
Lei 7.347/1985 (LACP)
A ação civil pública é o instrumento processual que pode ser utilizado pelos legitimados relacionados no art. 5º da Lei 7.347/1985 na defesa de interesses difusos, indisponíveis e individuais homogêneos, não se prestando para a defesa de interesses disponíveis e direitos meramente privados, exceto se de grupos, classes ou categorias de pessoas que se encontrem na mesma situação de fato ou de direito.
24.2	OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A ação civil pública pode ter por objeto a prevenção ou a reparação de danos morais e patrimoniais causados:
(a)	Ao meio ambiente.
(b)	Ao consumidor.
(c)	A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
(d)	A qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
(e)	Por infração da ordem econômica.
(f)	À ordem urbanística.
(g)	À honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Capítulo 3 – DAS PARTES E PROCURADORES: DA CAPACIDADE PROCESSUAL E POSTULATÓRIA. DOS DEVERES E DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
DAS PARTES E PROCURADORES:
E POSTULATÓRIA. DOS DEVERES E
DA SUCESSÃO DAS PARTES
3.1	CAPACIDADE PROCESSUAL E CAPACIDADE POSTULATÓRIA
A capacidade processual é de exercício, de compreensão do que se passa no processo, sendo atribuída às pessoas maiores e capazes. Os menores e os incapazes devem ser representados ou assistidos em juízo por seus pais, tutor ou curador. A lei exige que as seguintes pessoas sejam representadas pelo denominado curador especial, membro da Defensoria Pública:
(a)	O incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com o daquele, enquanto durar a incapacidade.
(b)	O réu preso revel, bem como o réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituir advogado.
A capacidade postulatória é privativa dos advogados regularmente inscritos na OAB. Essa capacidade é pressuposto de constituição do processo, em relação ao autor.