MIGUEL REALE : Falta uma grande homenagem
Começando pelo STF, passando pela OAB, pelo Ministério da Justiça, até chegar ao mais "pacato" cidadão, de alguma repartição da justiça, o Brasil ainda está a dever uma grande homenagem póstuma a Miguel Reale.
Por enquanto, apenas palavras..... usadas, formalmente, tradicionalmente, pós-mortem, para uma pessoa famosa.
Ele foi muito mais para o Brasil.
MIGUEL REALE É uma essência, uma natureza jurídica e filosófica.
Já não é tão cedo. Deveria ter sido em vida.
Estamos todos a dever.
-Do site-
Banco fere Código de Defesa do Consumidor
ao cancelar cheque especial sem aviso prévio
Cancelar o cheque especial e inscrever o cliente nos órgãos de restrição de crédito sem comunicação prévia é causa para a instituição bancária indenizar correntista. Com esse entendimento unânime, a 15ª Câmara Cível do TJRS proveu recurso contra a decisão que favorecia o Banco Itaú S/A, condenando a instituição a pagar R$ 9 mil a cliente a título de dano moral.
A autora da ação afirmou que a instituição financeira deixou de renovar seu cheque especial e não a avisou do fato. Em decorrência, o saldo da conta corrente apresentou-se sempre negativo. Foi surpreendida ao receber notificação do SERASA e do SPC. A cliente argumentou que nunca teve cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou por qualquer outro motivo. E que suas movimentações sempre respeitaram o limite de crédito concedido.
O Banco contestou alegando que não cancelou o crédito da cliente, mas sim deixou de renová-lo, pelo fato de a correntista ter ultrapassado várias vezes o limite. Defende que a inscrição no SERASA foi realizada regularmente e desde o cancelamento do contrato de crédito a conta permaneceu com saldo devedor.
Para o relator do recurso, Desembargador Angelo Maraninchi Giannakos, houve falha na prestação do serviço uma vez que a instituição financeira não avisou à cliente da não-renovação. O magistrado entende que o banco feriu o inciso VI do art. nº 6 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser de sua responsabilidade "a obrigação legal de prevenir danos patrimoniais e morais que possam atingir a esfera do consumidor."
O Desembargador Giannakos afirma que o cancelamento do limite sem avisar a cliente trouxe "abalo ao crédito, causado, dentre outras coisas, pelo desconforto de ter sido retirado seu limite de crédito, com posterior notificação de protesto dos valores que o banco entendeu devidos e inscrição nos órgãos de crédito."
Segundo o magistrado, a responsabilidade da inscrição da cliente no SERASA e a notificação junto ao SPC foram do banco. "Estas situações poderiam ter sido evitadas, houvesse o banco notificado a cliente de sua intenção de não mais lhe prestar crédito, dever que lhe cabia, pois vinha renovando o contrato, enquanto de seu interesse".
Para o julgador, o dano moral é caracterizado "pelos sentimentos de frustração, constrangimento e injustiça, impostos a quem é taxado de mau pagador, bem como a sensação de impotência diante da situação, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, reclamando a devida reparação."
Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Vicente Barroco de Vasconcellos e Otávio Augusto de Freitas Barcellos. A decisão integra a Revista de Jurisprudência do TJRS nº 252, de março/2006. Para ler o conteúdo do acórdão, clique aqui.
Proc. 70012099925 (Luciana Trommer Krieger)
Comissão da Câmara realiza fórum com papiloscopistas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza em 9 de maio, às 10 horas, o 1º Fórum Nacional sobre Papiloscopia e Institutos de Identificação do Brasil. O requerimento para realização do encontro foi apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO) por sugestão de instituições que congregam a categoria dos papiloscopistas.
Para o deputado, o encontro é importante para que os papiloscopistas possam debater com os integrantes da comissão os principais problemas e desafios da categoria. Ele acrescenta que também poderão ser debatidos os problemas funcionais da categoria nos estados, decorrentes da ausência de um plano de carreira na maioria das unidades federadas.
"O profissional de papiloscopia presta importante trabalho para a justiça criminal no País, pela produção da prova técnico-científica quase sempre decisiva na investigação criminal desenvolvida pelas polícias judiciárias", diz o parlamentar.
Fonte: Agência Câmara com título da Agência Fenapef
OAB-PR cria e-mail para denúncias sobre nepotismo
Curitiba - A Seccional da Ordem dos Advogados do Paraná criou um e-mail para receber manifestações de apoio ao projeto de lei que trata do fim do nepotismo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Paraná. A proposta tramita na Assembléia Legislativa e deve seguir para segunda votação na próxima terça-feira (18). As manifestações enviadas ao endereço eletrônico nepotismo@oabpr.org.br serão reencaminhadas aos deputados estaduais do Paraná.
Também é possível mandar para o mesmo e-mail denúncias de descumprimento da Resolução n.º 7 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a exoneração de parentes de magistrados, diretores e assessores dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil.
Jurista Miguel Reale morre aos 95 anos em São Paulo
São Paulo, 14/04/2006 - Morreu na madrugada de hoje (14), em São Paulo, aos 95 anos, o jurista Miguel Reale. Ele faleceu vítima de enfarte em sua casa, na região dos Jardins, no centro de São Paulo. O corpo está sendo velado na própria residência. O enterro acontece logo mais, às 16 horas, no Cemitério São Paulo. Imortal da Academia Brasileira de Letras, Miguel Reale foi referência no ensino do direito no País e um ícone da educação.
Também lecionou em diversas universidades do Brasil e do exterior e possui vários títulos de doutor honoris causa. Formou-se em Direito em 1934 e seis anos depois assumia a cadeira de professor de Filosofia do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Miguel Reale foi secretário foi Secretário da Justiça de São Paulo por duas vezes - nos anos 40 e 60 - e também reitor da Universidade de São Paulo em duas ocasiões em 1949 e 69.
Do site: O jurista Miguel Reale por ter sido o grande Idealizador e Supervisor da Comissão Elaboradora e Revisora do NCC era considerado o pai do Novo Código Civil brasileiro, sancionado em 2002.