Lei do Estado de Pernambuco nº 13.958 de 15.12.2009 (Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, e modificações, que institui a sistemática de tributação
Lei Est. PE 13.958/09 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.958 de 15.12.2009
DOE-PE: 16.12.2009
Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, e modificações, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções e institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções - FUNTEC.
"Artigo 3º Relativamente ao estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho, nos termos do art. 2º, I, devem ser observadas as seguintes normas:
I - recolhimento antecipado do valor relativo ao imposto correspondente à saída subsequente da mercadoria, que deverá ser calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva entrada:
I - estender a redução de base de cálculo e a não-exigência do estorno proporcional do crédito, de que tratam os incisos II e III do "caput", às operações de saída interna destinada a outro estabelecimento comercial; ( continua ... )