Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 234 de 23.01.2002 (Altera a redação o art. 152 do Código Tributário Municipal, dispondo sobre a concessão
LC Mun. São José dos Campos/SP 234/02 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 234 de 23.01.2002
DOM-São José dos Campos: 23.01.2002
Altera a redação o art. 152 do Código Tributário Municipal, dispondo sobre a concessão de isenção de ISSQN pelo período de 01 ano para as pequenas e microempresas e dá providências.
Art. 1º O artigo 152 do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 152. Na abertura do processo administrativo de inscrição de pequena e microempresa, o requerente deverá juntar prova de atendimento dos requisitos exigidos para a concessão da isenção "ex-ofício" de que trata esta Subseção, que ficará sujeita a posterior exame pelo órgão competente, para comprovação de sua exatidão.
Parágrafo único. Não sendo possível a apresentação de comprovação dos requisitos no ato de abertura do processo administrativo, o requerente poderá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades da pequena e microempresa, sob pena de cancelamento da isenção concedida."