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para entender da forma requerida pela agravante em Jurisprudência
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 50720195120031 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. MÁ-FÉ DOS CORREIOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Eg. Tribunal Regional, com base nas provas contidas nos autos, considerou válida a citação, porquanto enviada ao endereço correto e recebida por empregada da reclamada. Para entender da forma requerida pela agravante, em seus temas e desdobramentos, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12903520115050023 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT entendeu caracterizado o dano moral, nada registrando acerca das condições em que fora realizada a revista íntima, até porque não houve insurgência da Reclamada nesse sentido no Recurso Ordinário, em que a Recorrente requereu apenas a desconsideração dos depoimentos das testemunhas. Consignou, no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamante, apenas que é inegável que o autor teve violado o seu direito à intimidade, à honra, ao princípio da presunção de inocência, ao princípio da igualdade e ao princípio da exclusividade do Estado no exercício da função policial, diante da revista íntima realizada . Confirmou, assim, que houve revista íntima capaz de ensejar a reparação. Para entender da forma requerida pela Agravante - de que realizava revista pessoal mediante a utilização de detector de metais, e não revista íntima -, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA - VALOR DA INDENIZAÇÃO Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido não se encontram razões para entender que, ao fixar o quantum indenizatório, a Corte de origem não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O único julgado transcrito não atende às exigências da Súmula nº 337, III, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12155820115010006
Entendimento diverso implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 126 do TST....Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados....Assim, para entender da forma requerida pela Agravante, no sentido de que o Reclamante não teria preenchido os requisitos para a equiparação salarial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 862001820095010074
Defende-se a 2ª ré (Shell), impugnando de forma genérica os fatos apresentados pela autora, afirmando que cabe a esta o ônus da prova (fls. 257/259)....Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista....Assim, para entender da forma requerida pela Agravante, no sentido de que a Reclamante não teria preenchido os requisitos para a equiparação …
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11272420115150105
Contudo, entende-se que as provas produzidas nos autos não comprovaram, de forma contundente, que os reclamantes tivessem realizado os atos descritos no relatório de fls.94 e 114, encaminhado à primeira...Dessa forma, entende-se que a primeira ré agiu com rigor excessivo na dispensa dos autores, a qual, segundo os documentos juntados às fls. 92 e 112, foi motivada, unicamente, pelos alegados fatos ocorridos...Para entender da forma requerida pela Agravante, seria necessário o reexame …
TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00048686920148140000 BELÉM (TJ-PA)
a0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0004868-69.2014.814.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI AGRAVANTE: TERRAPLENA LTDA. AGRAVADA: L. R. CONSTRUÇÃO CIVIL E RODOVIÁRIA LTDA. - EPP D E C I S Ã O TERRAPLENA LTDA. interpôs, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC , o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci (fl. 20/21) que, no bojo da Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0012759-31.2011.814.0006, ajuizada por L. R. CONSTRUÇÃO CIVIL E RODOVIÁRIA LTDA. - EPP, deferiu a produção de prova pericial requerida pela ora agravada, determinando a realização de perícia contábil na empresa agravante, no período de julho a dezembro de 2008. A ora agravada ajuizou de cobrança alegando que foi subcontratada pela ora agravante para executar serviços de pavimentação em Ananindeua, em razão de contrato existente entre a agravante e o Município de Ananindeua, ressaltando que realizou serviços nos meses de junho a agosto de 2008 e que não lhe foram pagos integralmente. Posteriormente, na audiência preliminar, a agravada requereu a produção de prova pericial contábil na empresa recorrente, sendo a mesma deferida peloa1 Juízo. Visando desconstituir tal decisão, a parte agravante alega ser ilegal a produção da prova pericial contábil, pois viola o sigilo fiscal e comercial da empresa, ressaltando que a exposição da movimentação e escrituração contábil da agravante ocasionaria dano irreparável à recorrente, tendo em vista que a sociedade empresarial ficaria desprotegida, já que seriam analisados dados que não dizem respeito à agravada e expõe terceiros, o que torna a pericia contábil deferida ainda mais absurda. Desse modo, entendendo que estão presentes os requisitos autorizadores, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, determinando a suspensão da decisão agravada ou alternativamente, que seja delimitado o objeto da perícia apenas para o exame dos documentos relativos às partes, obstando que se verifique a contabilidade da empresa indistintamente. Juntou documentos de fls. 20/950. Sucintamente relatado, decido. O recurso é tempestivo e preparado, como também estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo a análise dos requisitos para o seu processamento na forma do que dispõe o art. 522 do CPC . O presente Agravo de Instrumento visa discutir a legalidade daa2 decisão Interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a produção de prova pericial requerida pela ora agravada, determinando a realização de perícia contábil na empresa agravante, no período de julho a dezembro de 2008. Na forma do que preconiza o art. 522 do CPC , o recurso de agravo será interposto na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e quanto aos efeitos em que a mesma é recebida. Assim, deve-se verificar a capacidade lesiva da decisão ao agravante e se o dano é passível de reparabilidade, para então se decidir sobre a forma do processamento do recurso. Compulsando detalhadamente os autos, verifico que embora a Agravante demonstre sua irresignação com a decisão agravada, limita-se a aduzir ser ilegal a produção da prova pericial contábil, por entender que viola o sigilo fiscal e comercial da empresa, ressaltando que a exposição da movimentação e escrituração contábil da agravante ocasionaria dano irreparável à recorrente, sem, contudo, apresentar os requisitos necessários para o processamento do recurso na modalidade de instrumento, bem como para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. A agravante não logroua3 êxito em demonstrar a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora de forma inversa, aptos a justificar o processamento do recurso na modalidade pretendida e subsidiar a atribuição de efeito suspensivo a decisão agravada. Conforme dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, ¿caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias¿, o que impende aferir que o Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Assim sendo, convencendo-se o magistrado da necessidade da realização de prova pericial, tem ele livre arbítrio para determinar a realização da prova que entende imprescindível para a formação do seu convencimento. No caso em exame, verifico na decisão atacada que o Juízo, ao realizar a audiência preliminar e frustrada a conciliação, fixou os pontos controvertidos. A saber: 1) existência da relação contratual entre as partes; 2) o valor da contratação e o serviço executado e 3) a existência de saldo remanescente a receber, tendo em seguida deferido as provas, entre as quais a perícia contábil na empresa ora agravante, no período de julho a dezembro de 2008, a fim de aferir as faturasa4 da obra, o que entendo estar em consonância com os ditames do art. 130 do CPC acima transcrito. Assim, não vislumbro nos autos motivo plausível para a suspensão da decisão agravada, principalmente tendo em conta a ausência de demonstração da relevância da medida por parte da Agravante. Por tais motivos, com fulcro no art. 527 , inciso II do CPC , converto o presente em agravo retido e determino que sejam os autos remetidos ao juiz da causa. Belém (PA), 20 de maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora
TJ-PR - Apelação APL 10497617 PR 1049761-7 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - ANÁLISE PRELIMINAR DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - DESPACHO QUE, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO "PROTESTO" NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, ENTENDEU PRECLUSO O PLEITO - ALEGADO CERCEIO DE DEFESA - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O INDEFERIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, CONSUMATIVA OU LÓGICA - PROVAS QUE FORAM ESPECIFICADAS TEMPESTIVAMENTE PELA AGRAVANTE - DEVER DO MAGISTRADO DE PRESTAR A JURISDIÇÃO REQUERIDA, SEM APEGO EXCESSIVO ÀS FORMAS - PRINCÍPIO DO MIHI FACTUM DABO TIBI JUS - ASPECTO NEGATIVO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - REPÚDIO AOS FORMALISMOS EXACERBADOS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ APLICAÇÃO DA TÉCNICA SEM ATENDIMENTO À FINALIDADE PELA QUAL FOI CRIADA - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1049761-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 03.09.2013)
Encontrado em: ESPECIFICADAS TEMPESTIVAMENTE PELA AGRAVANTE ­ DEVER DO MAGISTRADO DE PRESTAR A JURISDIÇÃO REQUERIDA, SEM APEGO EXCESSIVO ÀS FORMAS ­ PRINCÍPIO DO MIHI FACTUM DABO TIBI JUS ­ ASPECTO NEGATIVO DA INSTRUMENTALIDADE...O próprio Dinamarco chega, a propósito, a acentuar o risco que é transformar a "forma", inerente à prestação jurisdicional, até como forma de garantia para os sujeitos do processo em formalismo, em formalidade...É, em última análise, seu necessário ponto de equilíbrio."1 Passando-se as coisas dessa forma, tendo em vista que a tese explanada pela agravante nos embargos monitórios (de que o valor constante no cheque
TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00797757820158140000 BELÉM (TJ-PA)
a0 PROCESSO Nº 0079775.78.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S.A AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER S/A Advogado (a): Dra. Ingrid de Lima Rabelo Mendes, OAB/PA nº.17.214 AGRAVADO: ALEXANDRE DE SOUZA COUTINHO Advogado (a): Carlos Alberto Caetano RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SEGUROS S.A e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT contra a decisão (fls. 28/29) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT - Processo nº 0000838-72.2012.8.14.0028, deferiu o pedido de prova pericial postulado pela requerida, arbitrando os honorários do perito em 2 (dois) salários mínimos vigentes a serem custeados pela parte requerida. Alegam que em audiência realizada em 23/09/2015, o juiz de piso deferiu o pedido de perícia, sendo arbitrado o valor de R$ 1.576,00 (02 salários mínimos). Afirmam que as provas colacionadas com a inicial não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da autora. Que tal fato restou comprovado na audiência preliminar, tanto que foi necessário aa1 produção de novas provas para verificar a verdade dos fatos. Diz que a determinação judicial, isto é, que arque com as despesas periciais, com base na hipossuficiência da parte autora, é descabida. Argumenta que caso a decisão atacada não seja reformada, causará aos recorrentes lesão grave e difícil reparação eis que terão que pagar os honorários periciais no valor de 2 (dois) salários mínimos. Que a fumaça do direito resta comprovada diante do direito do recorrente de ter reconhecido o pagamento efetuado nos autos e o perigo na demora em razão de ter valores bloqueados e penhorados. Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo. Junta documentos às fls. 11-36. RELATADO, DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC , o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como aa2 fumaça do direito. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527 , II e 558, ambos do CPC , deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Dos fatos e documentos juntados, entendo que, nesse momento processual, não resta configurado o fumus boni iuris e o periculum in mora a ensejar o efeito pretendido. Explico. Conforme consta da decisão atacada, o Juiz ¿a quo¿ deferiu o pedido de realização de laudo pericial formulado pela requerida ora agravante/ BRADESCO SEGUROS S.A, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ C/C PEDIDO LIMINAR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROC. Nº. 0000838-72.2012.8.14.0028 REQUERENTE: ALEXANDRE DE SOUZA COUTINHO REQUERIDO (A): CIA BRADESCO SEGUROS ¿Dada a palavra à advogada da parte requerida, esta solicitou a execução de laudo pericial. EM SEGUIDA A MMª JUIZA DELIBEROU DA SEGUINTE FORMA: 1- Defiro o pedido da prova requerida pela parte requerida com relação à prova pericial. (...) 6- Arbitro os honorários do perito em 02 (dois) salários mínimos a serem custeados pela parte requerida, ficando a partir desta data, quanto ao prazo de 15 dias para o depósito prévio dos honorários do perito.¿a3 Da transcrição acima, resta evidente que a ré / BRADESCO SEGUROS S.A, na audiência preliminar, requereu a realização da perícia no autor/agravado. Nessa esteira, tendo a requerida/agravante postulado a realização da perícia, os honorários são devidos por ela conforme norma prevista no art. 33 do CPC . ¿Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.¿ Nessa trilha segue a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , CPC . PROVIMENTO DO RECURSO. - Uma vez requerida prova pericial pela parte ré, cabe-lhe o adiantamento dos honorários periciais. (Agravo de Instrumento- Cv 1.0024.10.248409-4/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2015, publicação da sumula em 09/07/2015, TJMG) Destarte, diversamente das alegações contidas na inicial, o magistrado singular não imputou o ônus do pagamento dos honorários periciais ao recorrente/Bradesco Seguros S.A, em razão do agravado ser hipossuficiente, mas sim porque aquelea4 requereu na audiência preliminar, a realização da perícia. No tocante ao inversão do ônus da prova, vejo que esse assunto não foi deliberado na decisão atacada, logo não pode ser enfrentado neste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Quanto a redução do valor dos honorários periciais, essa matéria não há como ser analisada em razão da preclusão consumativa, uma vez que foi objeto de interposição do agravo retido na decisão atacada. Portanto, ausente o requisito do fumus boni iuris a ensejar a concessão do efeito pretendido. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem preenchidos os requisitos, nos termos do art. 558 do CPC . Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527 , inciso V , do CPC . Publique-se. Intimem-se. Belém, 27 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV
TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00026950420168140000 BELÉM (TJ-PA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00026950420168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PACAJÁ (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: LUIZMAR THEODORO DE REZENDE ENDEREÇO: RUA 240 B, QD. 175, LT 11 S/Nº, COND. PARQUE DA CAMPINAS, CASA 14, ST BUENO. GOIÂNIA-GO. CEP 746.210-114 ADVOGADO: FRANCISCO BEZERRA SIMÕES - OAB 12.889 E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: RUA DOS TAMOIOS, N.º 16.671. BATISTA CAMPOS. BELÉM/PA. CEP ADVOGADO: CASSIA RAYANA DA SILVA CRUZ - OAB/PA 21.384 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, NEM MESMO DE FORMA CONCISA. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto pelo LUIZMAR THEODORO DE REZENDE, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá, nos autos da Ação Civil de Anulação de Atos Administrativos c/c de Tutela Antecipada, proposta em desfavor de ESTADO DO PARÁ. A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos: ¿Cite-se na forma da lei. Indefiro o pedido de liminar por entender que não há elementos suficientes, por hora a infirmar a presunção de legitimidade do ato impugnado. ¿ O agravante questiona a decisão de 1.º grau que indeferiu pedido de liminar pleiteada em ação ordinária de anulação de auto de infração, manejada em face do Estado do Pará, notadamente contra ato administrativo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente que autuou indevidamente o agravante. Afiança que a pretensão punitiva estatal estava prescrita quando da lavratura do auto de infração, o que, no seu modo de ver, impediria que a sanção fosse perpetrada, juntando documentos para alicerçar essa tese. Salienta que o Estado não demonstrou o erro quanto à qualidade da área apontada em uma de suas cártulas, como desmatada, quando na verdade, aduz tratar-se de uso alternativo do solo. Ante esses argumentos, requer a concessão de medida liminar para revogar a decisão a quo, determinando que o agravado se abstenha de inscrever o nome do recorrente no CADIN, bem como de inscrever o débito em dívida ativa. Ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão de 1.º grau. Em despacho (fl. 84), reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo após o contraditório e, na mesma oportunidade, determinei a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões. O Estado do Pará, em suas contrarrazões, alude que a alegação de prescrição não encontra guarida, sob o argumento de que a fiscalização do órgão responsável não foi ausente no período em que alega a ocorrência de prescrição, salientando que houve a produção de auto de infração que culminou com a ação. Assevera, ainda, que o laudo juntado pelo recorrente quando da propositura da ação originária é unilateral, não havendo manifestação da parte interessada, o que entende elidir a ampla defesa. Por fim, pugna pela manutenção da decisão que indeferiu a liminar requerida na inicial. O Promotor de Justiça convocado, na qualidade de custos legis, manifestou-se pela nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação e, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Por seu turno, determinei a intimação das partes para manifestação sobre a nulidade arguida pelo Ministério Público. O agravante alude ser escorreita a suscitação do Ministério Público de nulidade da decisão de indeferimento de liminar, em decorrência da ausência de fundamentação para indeferir a liminar pleiteada. O Estado do Pará alude que a decisão agravada é sucinta e enfrentou a pretensão deduzida pela parte recorrente, salientando que argumentos concisos não conduzem a nulidade do provimento jurisdicional, motivo pelo qual refuta a arguição de nulidade, bem como a reforma da decisão agravada. É o sucinto relatório. À Secretaria, para inclusão na pauta de julgamento da próxima sessão desimpedida. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando as razões recursais, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, tendo em vista que há demonstração de prejuízo com a medida judicial aplicada. Isso porque, observa-se como pertinente a suscitação de preliminar do Ministério Público consubstanciada na nulidade da decisão recorrida, de vez que, de fato, a diretiva combatida carece de fundamentação, ou seja, não é idônea para manter o agravante inscrito no CADIN e Dívida Ativa, na medida em que consta que na ação de origem que o agravante apresentou documentos para demonstrar as alegações de possíveis nulidades no auto de infração, as quais sequer foram analisadas e mencionadas pelo juízo de 1.º grau. A respeito cito decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE LEILOEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Possui força de título executivo judicial a decisão interlocutória de carga condenatória, que imponha a uma das partes uma obrigação de pagar. Precedentes. 4. Agravo não provido. ( AgInt no REsp 1598909/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO INTERLOCUT´RIA NÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO. REQUISITOS DO ART. 119 DO CPC NÃO EXAMINADOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que recebeu os embargos à execução e atribuiu o efeito suspensivo ao recurso; 2- O juízo a quo aplicou a medida excepcional em relevo, à mingua de qualquer fundamentação. É que a regra contida no art. 119 do CPC não reconhece tal efeito aos embargos do devedor. Demais disso, o § 1º fixa os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de sorte que a decisão que o aplica, necessariamente, deve percorrer o exame de tais vetores e, assim, identificar a presença deles na espécie; 3- A decisão que determina medida processual excepcional, tal qual o efeito suspensivo nos embargos à execução, e o faz sem explanar a razão de decidir, deve ser desconstituída, na forma do inciso IX do art. 93 da CF/88 c/c o inciso I do § 1º do art. 489 do CPC ; 4- Agravo de instrumento conhecido. De ofício, decisão agravada desconstituída. Recurso prejudicado, no exame de mérito. (2019.00294258-33, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-01-28, Publicado em Não Informado (a)) Presente essa moldura, constatado que o juízo de 1.º grau não mencionou elementos hábeis para o indeferimento do pedido formulado pelo autor, acolhe-se a preliminar suscitado pelo Ministério Público para que a decisão seja anulada e, consequentemente, outra medida judicial deve ser apreciada de forma fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais. É curial assinalar que o agravante questionou na origem supostas nulidades no auto de infração, as quais não foram analisadas pelo magistrado de 1.º grau, que manteve o ato impugnado, ou seja, questões de prova que devem ser observadas na ação principal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , V , ¿b¿ do NCPC e 133, ¿d¿, Regime Interno, dar provimento do recurso para anular a medida judicial combatida, devendo ser outra decisão proferida pelo magistrado a quo. Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação. Belém, 17 de abril de 2019. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00013971120158140000 BELÉM (TJ-PA)
a0 A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001397-11.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MARLI PAMPLONA MOREIRA VIANA ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito ATIVO, interposto por Marli Pamplona Moreira Viana em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém-PA, nos autos de AÇÃO ORDINARIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ora agravado Estado do Pará . Através do pedido de tutela antecipada para que agravada perdure no serviço ativo da PMPA até completar 30 (trinta) anos de serviço. A decisão agravada indeferiu a tutela requerida, pois entendeu que houve ausência dos requisitos do art. 273 CPC . Que o regime jurídico dos militares estaduais é regido de acordo com determinação constitucional, sendo inviável a aplicação do regime de servidores civis, pretendidos pela agravante. E a Lei Estadual nº 5.251/85 é bem clara quanto à situação da agravante. Inconformado com tal decisão, a agravante interpôs o presente recurso alegando que deve ater-se ao Principio da igualdade disposto no textoa1 constitucional, assim como o art. 37 do referido texto, que o princípio deverá ser obedecido pela Administração Pública em todos os níveis. Aduz ainda, que esta sofrendo grave lesão, devido ao fato que ao ser transferida para a reserva remunerada a agravante terá sua remuneração reduzida, pois perderá vantagens inerentes ao cargo que ocupa no serviço ativo. Alega, que a Lei Estadual 5.251/85 transfere ilegalmente para a reserva aqueles militares que possuem condições morais, de saúde e profissional, que deveriam contribuir com o crescimento da corporação policial . Requer, portanto, a concessão do efeito ativo ao presente recurso, a concessão de tutela antecipada nos moldes pleiteados para que permaneça no serviço ativo da PMPA e que seja reformada a decisão liminar. É o breve relato. Inicialmente, cabe destacar que quando o agravante busca obter de forma liminar o que lhe foi negado no Juízo de primeiro grau, trata-se de genuína tutela antecipada, devendo este atender os requisitos previstos no art. 273 do CPC , quais sejam: ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável oua2 de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.¿ Deste modo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além da prova inequívoca e verossimilhança da alegação, é necessário o preenchimento do requisito de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso , não entendo estar presente a lesão grave de difícil reparação, pois a agravante mesmo indo para a reserva legal irá receber seus subsídios, por mais que se tenha a redução destes esta ainda terá o suficiente para sua subsistência e de sua família . Ademais, padece de verossimilhança , uma vez que a Constituição Federal é bem clara em seu art. 42º § 1º , onde cabe lei estadual regulamentar sobre as Forças Armadas, denominadas militares. E a Lei Estadual 5.251/85, em seu art. 103,I, alínea ¿c¿ , deixa bem esclarecida o enquadramento da agravante. Ante o exposto, INDEFIRO o p edido de concessão de efeito ativ o, não concedendo a tutela para permanência no serviço ativo da PMPA . Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias. Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópiasa3 das peças que reputar convenientes. Após, proceda à remessa ao Órgão Ministerial para a produção de parecer. Belém, 03 de março de 2015 DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora