Aumento de até 30% nas despesas - Folha de Alphaville
Aumento de até 30% nas despesas
Projeto de Lei busca alteração em artigo de lei referente a Diretrizes Orçamentárias para uso de recursos financeiros
Audiência Pública Presencial ocorreu na quinta-feira (3) na Câmara Municipal de Barueri
N a última quinta-feira (3) ocorreu na Câmara Municipal de Barueri uma Audiência Pública Presencial sobre o Projeto de Lei 75/2017, que altera o artigo 8º da Lei Municipal 2.466/2016, de 19 de maio de 2016 (Diretrizes Orçamentárias de 2017), de autoria do prefeito Rubens Furlan (PSDB).
O projeto aumenta a porcentagem de 17% para 30% do limite de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para transposição, remanejamento ou transferências de recursos financeiros. O projeto alega que no decorrer do presente exercício, houve a necessidade de vários remanejamentos para o atendimento de demandas inicialmente não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017. A medida é de caráter urgente, segundo pedido do prefeito.
De acordo com Antonio Cecílio Moreira Pires, professor de direito administrativo do Mackenzie, a lei orçamentária não pode ser engessada.
"Eventualmente verbas previstas para obras, saúde, educação, entre outros setores, podem ser remanejadas devido a necessidades dos serviços. É possível alterar a lei orçamentária. Para alterá-la é necessário uma lei. Essa outra lei autoriza o poder executivo para o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos. Nesse caso de Barueri, até o limite de 30%", ressalta Pires. E o professor acrescenta também: "Essa autorização que a lei fornece, permite ao prefeito, toda vez que quiser transferir verbas, fazer isso mediante decreto. A princípio é uma medida legal."
O professor diz ainda que as cidades podem fazer esse tipo de projeto de mudança. Para ele, a alteração para 30% solicitado no projeto de lei é um valor considerável. "E propiciar a participação popular para opinar sobre o assunto é uma atitude relevante", destaca Pires, que também é chefe do Núcleo Jurídico de Direito Público da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
A Audiência Pública é um meio para se explicar o conteúdo de um projeto, realizar um debate com a população. Segundo o vereador Allan Miranda (PSDB), o projeto não tem segredo. "Diante da perda de receita com a nova lei do ISS e com as indenizações trabalhistas, o Executivo precisa ter mais flexibilidade para remanejar de uma secretaria para outra", afirma Miranda. E complementa: "Esse projeto não se trata de aumento de orçamento. É apenas uma autonomia que daremos ao prefeito na margem de 30% para remanejar as verbas de acordo com a necessidade de cada pasta."
Segundo o vereador, em São Paulo e Ribeirão Preto, por exemplo, os prefeitos têm 50 % de margem para remanejamentos.
Na audiência de quinta, segundo ele, um grupo de oposição quis tumultuar e direcionar a audiência para um debate político.
"Na segunda-feira haverá reuniões das comissões e acredito que o projeto vai para pauta e será votado e aprovado na terça-feira, dia de sessão na Câmara Municipal de Barueri", finaliza o parlamentar.