PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2011/9398 – CONDOMINIUM VILLAGE S.A.
Trata-se de apreciação de recurso apresentado por Mario Sérgio da Silva, Juliana Liz Silva, Luiz Renato da Silva, Edison Luis Lopes Pereira e Márcia Aparecida Barbosa, no âmbito do PAS RJ2010/11352.
Em reunião de 04.10.11, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelos ora Recorrentes, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
Em seu recurso, os Recorrentes apresentaram os seguintes argumentos: (i) o parecer do Comitê de Termo de Compromisso estaria baseado em erro de fato, pois todos os acusados do Processo Administrativo Sancionador teriam requerido a celebração de termo de compromisso e, portanto, não haveria que se falar em falta de celeridade e de economia processual; (ii) a decisão de celebração ou não de termo de compromisso não pode ser pautada em juízo discricionário, devendo a Administração Pública adotar a opção mais favorável ao administrado; e (iii) a desproporcionalidade da decisão tomada pelo Colegiado em 04.10.2011 evidencia-se na medida que a Procuradoria Jurídica já havia, inclusive, emitido parecer sinalizando quanto à legalidade e proporcionalidade da proposta.
Segundo o Relator Otavio Yazbek, o Termo de Compromisso não deve ser visto como um direito subjetivo dos acusados, tendo citado, para tanto, decisão tomada em reunião de 04.09.2001, no PAS SP2000/0129. Ainda segundo o Relator, a Lei 6.385/76 estabelece, no § 5º do seu art. 11, que a CVM poderá suspender o procedimento administrativo, não havendo, no entanto, tal obrigação. Assim, a decisão de celebrar um termo de compromisso deve passar pela análise de sua conveniência e oportunidade.
Por todo o exposto no voto do Relator Otavio Yazbek, o Colegiado deliberou rejeitar o recurso apresentado, ficando mantida a decisão tomada em reunião de 04.10.11.