Pessoa jurídica – CRA-PB
Substituir RT
A obrigatoriedade, decorre ainda, da literalidade do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, que assim descreve: "Art. 1º – O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros".
Para quem contrata uma empresa regularmente inscrita no CRA-PA, existe a garantia de que os serviços estão sob a responsabilidade de um profissional devidamente habilitado, na qualidade de Responsável Técnico, o qual responderá perante o Conselho por quaisquer irregularidades que venham a ser cometidas pela empresa.
O Registro Principal é a inscrição que habilita a empresa, que tem sua matriz dentro do Estado do Pará, a atuar no campo profissional do Administrador. É o concedido pelo CRA da jurisdição onde a Pessoa Jurídica explora suas atividades.
P/ enviar os documentos digitalizados para o e-mail juntamente com uma declaração de autenticidade dos documentos e, posteriormente, remeter os documentos originais.
b) Termo de Responsabilidade Técnica preenchido;
c) Ato de Constituição e suas alterações, registradas no órgão competente (Contrato Social Consolidado ou Estatuto Social);
d) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
e) Comprovação de vínculo entre a empresa e o profissional Responsável Técnico (empregado, fotocópia da Carteira de Trabalho; quando sócio, o próprio Contrato Social; ou, caso autônomo, o Contrato de Prestação de Serviços);
f) Recolhimento da Anuidade, taxa de registro e taxa de expedição de Alvará.
O Registro Secundário destina-se à empresa registrada em outro CRA que possua filial ou venha a prestar serviços no Estado.
O registro secundário habilita a empresa a explorar atividades na área da Administração em jurisdição diversa daquela onde possui seu registro principal. Sem o devido registro, a empresa ficará sujeita à fiscalização do CRA e às penalidades aplicáveis.
a) Certidão de Registro e Regularidade fornecida pelo CRA do registro principal;
c) Termo de Responsabilidade Técnica preenchido;
d) Ato de Constituição e suas alterações, registradas no órgão competente (Contrato Social Consolidado, ou Estatuto Social);
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
f) Comprovação de vínculo entre a empresa e o profissional Responsável Técnico (empregado, fotocópia da Carteira de Trabalho; quando sócio, o próprio Contrato Social; ou, caso autônomo, o Contrato de Prestação de Serviços);
g) Recolhimento da Anuidade, taxa de registro e taxa de expedição de Alvará.
Valor da taxa de registro para 2019 – R$113,05.
Valor da taxa de Alvará para 2019 – R$ 113,05.
O valor da anuidade será calculado de acordo com o capital social da empresa. (consultar link sobre taxas e anuidades de pessoa jurídica).
No ato do registro a empresa deve apresentar um profissional registrado e em dia com suas obrigações no CRA, como Responsável Técnico da empresa, que pode ser um Administrador ou Gestor Público. E, ainda, um Tecnólogo ou Bacharel em cursos superiores conexos à Administração ou profissional Diplomado em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração (no caso destes três últimos profissionais a Responsabilidade Técnica se limitará à formação na mesma área de atuação da empresa).
No caso de o representante legal ser representado por procurador, deverá apresentar procuração (original ou cópia autenticada).
Sempre que houver alteração no Contrato Social, enviar cópia simples da alteração, já devidamente registrada, ao CRA.
Será cobrada anuidade complementar da pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.
As Pessoas Jurídicas com registro secundário deverão recolher taxas de inscrição e de expedição de Alvará no valor integral e anuidade em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores cobrados pelo CRA onde está sendo feito o Registro Secundário.
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE HABILITAÇÃO
A empresa quando se registra no CRA recebe um Alvará de Habilitação, com validade até o fim do exercício do ano em curso (31 dezembro) e deve ser renovado.
Documentos necessários para a renovação do alvará:
a) Requerimento assinado pela empresa e pelo profissional Responsável Técnico;
b) Última alteração contratual do Capital Social (quando houver);
c) Comprovante de vínculo com o Responsável Técnico;
d) Comprovantes de pagamento: Anuidade do Responsável Técnico, Anuidade da Empresa e Taxa de expedição do Alvará
De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00
De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00
De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00
2.944.58
Acima de R$ 10.000.000,01
4.072,97
2.036,49
Empresa Júnior, SEBRAE-UF
RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)
Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento)
Remessa de Retorno (processo em grau de recurso)
Transferência de Registro de Pessoa Jurídica
Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA 3.917,45
Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador 3.270,13
Falta do Administrador Responsável Técnico
2.034.90
Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social:
Até R$ 50.000,00 559,92
De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 773,32
De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 1.069,04
1.111.48
De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 1.481,62
1.540.44
De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 2.047,64
De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 2.832,14
2.944,58
Acima de R$ 10.000.000,01 3.917,45
4.072.97
Sonegação de informações/documentos-Embaraço à Fiscalização
Para substituição ou inclusão de Administrador Responsável Técnico, é necessário enviar a seguinte documentação para nossa Sede:
Preencher Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica, assinado pelo RT que está saindo e pelo novo RT;
Preencher o Termo de Responsabilidade Técnica do novo profissional;
Comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e o Administrador Responsável Técnico (empregado, fotocópia da Carteira de Trabalho; quando sócio, o próprio Contrato Social; ou, caso autônomo, o Contrato de Prestação de Serviços)
Conforme previsto na Resolução Normativa CFA nº 462 de 22 de abril de 2015, o cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica, Principal ou Secundário, poderá ser concedido, mediante decisão do Plenário do CRA, nos casos em que restar comprovada a cessação da exploração das atividades de Administração.
c) comprovante de recolhimento da taxa de cancelamento de registro de Pessoa Jurídica;
Poderá o CRA requerer, em caráter suplementar e visando subsidiar o exame e julgamento do Plenário, a apresentação dos seguintes documentos:
a) última nota fiscal faturada e nota fiscal subsequente em branco ou nota fiscal eletrônica;
O cancelamento do registro não implica na quitação de dívidas com o CRA, bem como dos valores da anuidade, cujos duodécimos serão devidos até a data do requerimento, com os devidos acréscimos legais, sendo considerado um duodécimo a fração do mês igual ou superior a 15 (quinze) dias.
A anuidade é devida até o momento da solicitação de cancelamento, visto que esta tem natureza tributária e o seu fato gerador é a "existência de inscrição", conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11.
O cancelamento do registro não implica na quitação de dívidas com CRA.
A empresa estar devidamente registrado no CRA sem qualquer pendência (por exemplo, obrigações financeiras, ter renovado o alvará do exercício e não possuir processo de fiscalização);
Entrar em contato com CRA para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 113,05 (Conforme Resolução Normativa CFA nº 549, de 22 de novembro de 2018).
O registro do atestado de capacidade técnica no CRA-PA, valoriza o exercício da profissão, confere legitimidade à empresa contratado e assegura a autoria, a responsabilidade e a participação técnica em cada serviço realizado. Também assegura à sociedade que as atividades da área da Administração sejam realizadas sob a supervisão de uma empresa com habilitação, proporcionando segurança técnica para o contratante.
O pedido de registro de contrato e seus termos aditivos, e do atestado de capacidade técnica será dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Administração, instruído com os seguintes documentos: