DefesaNet - Presidência da República - DEC 9.785 - ARMAS e MUNIÇÃO - Aquisição, Cadastro, Registro, Posse, Porte e a Comercialização
08 de Maio, 2019 - 10:30 ( Brasília )
(Inclui íntegra do Decreto 9.785)
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou na terça-feira (07MAIO2019), decreto que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.
Trata-se de uma nova regulamentação cujo objetivo é atender aos anseios da sociedade, no sentido de promover a adequada regulamentação da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que cuida do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e estabelece crimes envolvendo a sua utilização.
- aprimoramento dos conceitos de armas de fogo, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito,
- melhor elucidação dos conceitos de residência, com vistas a abranger toda a extensão da área particular do imóvel em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural, âmbito no qual o cidadão estará livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente;
- fixação da quantidade de munições que poderão ser adquiridas, sem as quais o exercício do direito à posse e ao porte de arma seria esvaziado. Poderão ser adquiridas 5000 munições anuais por arma de uso permitido e 1000 para cada arma de uso restrito;
- a declaração de efetiva necessidade como documento presumidamente verdadeiro e apto para concessão da posse;
- o porte de arma passa a ser vinculado à pessoa, não mais à arma. Isso quer dizer que o cidadão não mais precisa tirar um porte para cada arma de sua propriedade. Bastará a apresentação do porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos;
- desburocratização e simplificação do procedimento de transferência da propriedade da arma de fogo: a transferência será autorizada sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência;
- Permissão expressa para a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército. Esse ponto finalmente dá cumprimento à vontade do povo brasileiro expressado no referendo de 2005;
- Aumento do prazo de validade do Certificado de Registro para 10 (dez) anos. Todos os documentos de relativos à posse e ao porte passarão a ter esse prazo de validade;
Regulamentação do direito dos CAC's de portar uma arma municiada no trajeto até o local em que realizará suas atividades, de modo a possibilitar a defesa pessoal e do acervo que estejam transportando.
PORTE: presunção de que as pessoas do art. 6º da Lei 10.826 preenchem o requisito da defesa pessoal (inc. I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826) para requerer o porte pessoal.
- Desburocratização do procedimento de recebimento das munições apreendidas e consequente utilização pelas polícias que registrarem o interesse, com preferência para quem efetivar a apreensão.
- Desburocratização do procedimento de importação, com abertura do mercado para importação de armas e munições, permitindo a livre iniciativa, estimulando a concorrência, premiando a qualidade e a segurança, bem como a liberdade econômica;
- Especialmente para as forças de segurança pública, bastará a comunicação ao Comando do Exército acerca da quantidade e da qualidade das armas, munições, acessórios e demais PCEs que pretende adquirir. Essas operações estarão sujeitas a licenciamento automático.