083 – Fevereiro 2007 | Arquivo de Notícias
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Varejão amplia ações do MPPE nos municípios
Prosseguindo no seu programa de interiorização do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) junto com as ações da Escola Superior, o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão, enfocou mais uma vez a importância desse trabalho que visa, em primeiro plano, prestigiar os Promotores das áreas distantes, muitas vezes "num verdadeiro isolamento" em relação à Procuradoria Geral. Segundo ele, a descentralização das atividades do MPPE é importante como parte do processo de democratização da instituição. O Procurador-Geral está em Arcoverde neste momento, onde participa do III Encontro de Interiorização da ESMP.
Esse trabalho, argumenta Paulo Varejão, reúne também a Ordem dos Advogados do Brasil, com a sua seccional de Pernambuco, o Poder Judiciário e as Promotorias de uma forma geral, para tornar positiva a atuação dos representantes do Ministério Público em cada município do Estado.
Por outro lado, a diretora da Escola Superior do Ministério Público, Maria Helena Nunes Lyra afirmou que vai dar continuidade ao trabalho de interiorização, levando as ações da Escola aos Promotores de todas as circunscrições. "Cada Promotor é um gestor em apoio às metas a serem cumpridas", afirmou.
Ela destacou, ainda, o fato de que cada circunscrição terá seu equipamento de vídeo-conferência, o que tornará mais fácil o aperfeiçoamento dos Promotores. Lembrou que já manteve contato com Anália Belisa, do Instituto Latino-Americano de Direitos Humanos, em São Paulo, para que ela se desloque ao Recife onde proferirá palestra aos representantes do Ministério Público, em data a ser confirmada, durante o Seminário "Direitos Humanos e o Ministério Público".
Os Promotores Humberto Graça e Eduardo Cajueiro abordaram o tema "Grupos Regionais de Atuação Especial", destacando ampliação do sistema de segurança Ministério Público de Pernambuco, através de uma total reformulação do Núcleo Integrado de Repressão à Criminalidade Organizada (Nirco), cujas ações passarão a serem desenvolvidas pelos grupos regionais. "Devemos unir os Promotores em torno de um objetivo comum", disse Humberto Graça, enfocando o problema da segurança dos membros do MPPE.
Promotores da 4ª circunscrição defenderam uma maior participação dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) com relação às ações dos diversos segmentos da sociedade e das comarcas da região, como outra opção de interiorização do MPPE. Eles debateram também com o Procurador-Geral sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e sobre nepotismo. Na oportunidade, Paulo Varejão lembrou da sua recomendação ao governador do Estado, que resultou no envio de um anteprojeto de lei à Assembléia Legislativa de Pernambuco vedando a contratação de parentes no âmbito do executivo.
Publicado em 083 - Fevereiro 2007	| Comentar
Ex-Prefeito de Ouricuri denunciado por desvio de verbas públicas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofereceu, na manhã desta quarta-feira (28), denúncia contra o ex-prefeito de Ouricuri, Francisco Ramos da Silva, conhecido como Biu Ramos, por irregularidades nas contas de 2002 do Poder Executivo Municipal. O Promotor Salomão Abdo Aziz Ismail Filho também denunciou outras pessoas físicas e jurídicas, além dos componentes da comissão de licitação à época, por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade.
A denúncia é fundamentada em provas documentais obtidas através de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Ouricuri e no relatório de auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE). De acordo com essas provas, Biu Ramos desviou bens ou rendas públicas em proveito de outrem e dispensou licitação pública fora das hipóteses previstas em lei.
A reforma do matadouro público municipal e a recuperação da casa de feira do povoado do Jacaré figuram entre as obras cujos recursos foram conduzidos de forma irregular pela Prefeitura. De acordo com o Promotor, os sócios administradores das empresas beneficiadas pelas ações ímprobas e criminais, os quais receberam recursos públicos indevidamente, beneficiando-se direta ou indiretamente, também deverão responder criminalmente por seus atos.
Segundo a denúncia, o ex-prefeito ordenou ou realizou despesas irregularmente, através do repasse de valores além do permitido pela Constituição Federal à Câmara de Vereadores de Ouricuri, além de não aplicar o mínimo exigido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no pagamento de professores do ensino fundamental. O relatório de fiscalização do TCE aponta que foram usados para a remuneração dos professores do magistério fundamental apenas 52,23% dos recursos existentes no Fundef, quando o mínimo exigido é de 60%.
Os acusados devem ser notificados para apresentarem defesa prévia no prazo de 15 dias. Só após essa defesa, o juiz se manifestará acerca do recebimento da denúncia. "Acredito que as provas apresentadas são mais que suficientes para o recebimento da denúncia", afirmou o Promotor Salomão Abdo Aziz Ismail Filho.
MPPE recomenda restauração de imóvel com risco de desabamento em Condado
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Promotor de Justiça Hebert José Albuquerque Ramalho, fez uma recomendação à Secretaria de Infra-estrutura e à Prefeitura de Condado para que exijam a restauração de um imóvel ameaçado de desabamento. Localizado à avenida Sete de Setembro, no centro da cidade, o edifício está abandonado e em estado precário de conservação, apresentando risco à população circunvizinha. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (28). Em dez dias úteis, a Prefeitura deve informar à Promotoria sobre o acatamento dos termos estabelecidos.
A Prefeitura fez uma vistoria no prédio e verificou que, dos quatro pavimentos, apenas o primeiro (térreo) apresenta estado aparentemente conservado. Os outros têm deterioração nos revestimentos, sinais de oxidação nas estruturas, infiltrações nas paredes, fissuras, ferragens expostas e oxidadas na fachada e uma falha construtiva grave, uma vez que as marquises sendo utilizadas como varandas sem nenhum elemento estrutural que conserve a sua estabilidade. O parecer técnico da Prefeitura determinou a intervenção preventiva do imóvel e a evacuação da população nas áreas de risco próximas.
"Como o edifício é privado, os proprietários terão que arcar com a reforma. Caso os donos não realizem a restauração, a Prefeitura terá que fazê-la, pois a população vizinha corre riscos, não dá pra esperar mais. Neste caso, o município seria ressarcido dos custos posteriormente", disse Hebert José.
Coordenadora do Caop Infância representa MPPE em São Paulo
A Promotora de Justiça Glória Maria Ramos vai representar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no X Encontro do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e da Juventude dos Estados e do Distrito Federal (Foncaij), nos próximos dias 7, 8 e 9 de março. O evento acontecerá no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, na cidade de São Paulo. Ao mesmo tempo, acontecerá também a Reunião da Comissão Infância e Juventude e Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
"Será abordada a questão do direito humano à educação, prioridade dos Ministérios Públicos este ano, além de medidas a serem adotadas diante da possibilidade de redução da maioridade penal", afirma Glória Ramos. Outro tema a ser discutido é a atuação dos MPs na fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em Recife, a coordenadora do Caop começou a atuar no sentido de garantir um bom atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência no Estado. Ela esteve em reunião com a delegada Inalva Regina, na Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente (GPCA), na última terça-feira (27), discutindo soluções para melhorar as condições de atendimento, que vem sendo insuficiente, da delegacia às demandas do MPPE.
Palmeirina realiza concurso público depois de atuação do MPPE
Em decorrência da atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o município de Palmeirina realizou concurso público para contratação de 320 pessoas para as vagas de auxiliar de serviços gerais, professores, médicos e enfermeiros, dentre outras ocupações. As provas foram aplicadas no último dia 25, e são resultado de liminar concedida em resposta à ação civil pública ingressada pela Promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais visando à suspensão dos contratos temporários existentes no município.
A Promotora acha que a medida vai assegurar a escolha das pessoas mais qualificadas para o trabalho no serviço público. "Só assim conseguiremos afastar o antigo costume, principalmente no interior, de renovar esses contratos que, na verdade, não são temporários, nem se motivam pelo interesse público. Eles ofendem os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e são, muitas vezes, instrumento de favorecimento", afirmou.
Escola Superior reúne Promotores em Afogados da Ingazeira
A importância da realização dos Encontros de Interiorização da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP) foi destacada por sua diretora, a Procuradora Maria Helena Nunes Lyra, durante a abertura do segundo evento, concluído ontem em Afogados da Ingazeira. Segundo a diretora, a maior meta é oferecer cursos de especialização em diversas áreas para os Promotores de todas as circunscrições.
Nas palestras seguintes, os Promotores Humberto Graça e Eduardo Cajueiro enfocaram o funcionamento do Núcleo Integrado de Repressão à Criminalidade Organizada (Nirco) e uma nova política de segurança para o MPPE. Humberto Graça explicou que o Nirco será aperfeiçoado para atuar como um suporte aos demais grupos. Lembrou, ainda, que os Promotores estarão reunidos em torno de um objetivo comum e que as coordenadorias temáticas terão importante função junto aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias (Caops).
Humberto Graça falou que a nova política de segurança da informação do MPPE também fará parte do processo de interiorização preconizado pela gestão. Por sua vez, o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão reforçou a tese de democratização do MPPE, que conta com as ações desenvolvidas pela Escola, chegando a todas as circunscrições do Estado, para permitir que jovens Promotores possam suprir a ausência de oportunidades de aperfeiçoamento nas suas áreas.
"Estamos realizando as metas anunciadas na campanha para chegar à chefia do MPPE. Os princípios da impessoalidade e da moralidade regem as ações da instituição. Estamos chegando junto dos nossos colegas do interior", afirmou Paulo Varejão ao enfocar a importância do trabalho implantado pela ESMP.
O II Encontro de Interiorização da Escola Superior foi encerrado com palestras das Procuradoras Zulene Noberto, que falou sobre os recursos no Processo Civil; e Gerusa Torres que versou sobre recursos no Processo Penal e sobre a Ouvidoria.
ARCOVERDE – A série de Encontros de Interiorização da ESMP continua nesta quarta-feira (28) no município de Arcoverde, reunindo os 12 municípios da 4ª circunscrição. O evento acontecerá no auditório do Sesc, localizado no Centro da cidade, com abertura programada para as 9h.
A programação em Arcoverde segue o padrão utilizado nos eventos anteriores: a primeira parte, pela manhã, será dedicada às exposições do Procurador-Geral de Justiça e da diretora da ESMP, apenas para membros do MPPE. À tarde, as palestras técnicas serão abertas a magistrados, defensores públicos e estudantes.
Promotores do Sertão marcam reunião com Secretário de Defesa Social
Promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco que atuam nas comarcas do Sertão do Estado, juntamente aos representantes do Ministério Público Federal, se reúnem com a Secretaria de Defesa Social, no próximo dia 5, para apresentar um plano de combate à criminalidade na região do São Francisco. Participam do encontro os Promotores Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, Floresta, Cabrobó, dentre outras.
O plano de atuação elaborado pelos Promotores contempla duas frentes: uma que abrange o combate aos grupos de extermínio e o narcotráfico, a corrupção de agentes públicos, as fraudes em licitação e a malversação da verba pública. A outra diz respeito à violência que atinge os 13 mil assentados do Projeto Fulgêncio, também conhecido como Caraíbas. A intenção do MPPE é de estabelecer parcerias com o Governo para um trabalho efetivo de segurança na região.
Liminar em favor do MPPE derruba taxa de preservação no Cabo
A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu unanimemente, em sessão realizada nesta segunda-feira (26), liminar favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei n° 1849/1998 do Município do Cabo de Santo de Agostinho. A Adin foi encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão, no último dia 7 e foi elaborada com base no disposto nos artigos 106 e 107 da Constituição de Pernambuco.
A lei municipal, datada de 30 de dezembro de 1998, instituiu uma taxa de preservação ambiental (TPA) a ser cobrada sobre o trânsito de veículos no território cabense e era destinada a assegurar a manutenção das condições ambientais ecológicas do município. Na ação, o Procurador-Geral argumentou que a razão pela qual a taxa foi instituída corresponde a um serviço público geral, prestado indistintamente a todos, de forma que não é possível aferir o proveito que cada indivíduo retira dele. Dessa forma, não sendo o serviço divisível e específico, não pode ser gerador de taxa.
Outro fator da lei para a Ação Direta de Inconstitucionalidade versa sobre a base de cálculo para aplicação da TAP. Este foi correspondente ao tamanho do veículo utilizado, chegando ao valor de R$ 130,20 para veículos de excursão e R$ 39,06 para vans, kombis e demais veículos utilitários ou similares. Assim, a base de cálculo da taxa criada correspondeu à norma própria de imposto e não ao serviço em razão do qual é exigido, violando o artigo 106 da referida Constituição.
Não obstante, a lei municipal em questão restringiu, ainda, o acesso às praias das pessoas de baixo poder aquisitivo, as quais utilizam os ônibus de excursão, limitando o tráfego de pessoas dentro do próprio território municipal, o que contraria o artigo 107 da Constituição Estadual. A taxa não tem natureza de pedágio, visto que o motivo de sua cobrança não decorre da utilização de vias conservadas pelo poder público. Por isso, a lei em questão causa graves danos à coletividade, pelo qual o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com a Adin.
MPPE requer reparação de danos por incidente em estádio do Paulista
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ação civil pública contra o Governo do Estado e a Federação Pernambucana de Futebol (FPF) pedindo reparação por danos morais e patrimoniais a todas as vítimas do acidente ocorrido em 8 de janeiro de 2006 no estádio Ademir Cunha, em Paulista, durante o jogo Estudantes x Sport. Na ocasião, a má organização na entrada dos torcedores causou tumulto e a queda de um muro, o que provocou ferimentos em vários deles. Para o MPPE, houve violação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Torcedor.
A petição assinada pela Promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto da Silva também atinge o presidente da FPF, Carlos Alberto Gomes de Oliveira, o Estudantes Sport Club e seu ex-presidente, Genei Francisco Gomes da Silva, além o município do Paulista. Caso haja condenação genérica, quem se sentiu lesado no jogo deverá provar que esteve no local para pedir ressarcimento pelos danos. A Promotoria do município tem uma lista enviada pelos maiores hospitais da Região Metropolitana contendo os nomes das pessoas atendidas por conta do evento.
A Promotora pede, ainda que sejam efetivadas as exigências constantes de laudos de vistoria do Batalhão de Choque e do Corpo de Bombeiros. Eles solicitam, por exemplo, a reabertura de dois portões para entrada do público.
O Estatuto do Torcedor determina que há responsabilidade dos organizadores do evento futebolístico mesmo que não tenham culpa em um acidente da espécie. Nesse caso, no entanto, houve descumprimento de várias exigências legais, bem como falhas na organização do Programa Futebol Solidário.
Durante as investigações iniciadas em julho no ano passado e na qual foram ouvidas 56 pessoas, a Promotora verificou diversas falhas, a começar pelo fato de que a FPF e o Estudantes Sport Clube de Timbaúba não comunicaram às autoridades de segurança a expectativa de público aguardada para o jogo, o que é uma exigência do Estatuto do Torcedor.
Os problemas continuaram com a desorganização na distribuição de ingressos do programa Futebol Solidário, em que os torcedores trocariam a entrada por um quilo de alimento não-perecível. A bilheteria do programa só foi aberta duas horas antes da partida principal, e sem nenhum tipo de apoio para organização de filas. Dos 10 mil ingressos colocados à venda, seis mil foram destinados ao Programa e, mesmo assim, havia apenas um portão de acesso para os torcedores.
Tentando controlar a multidão, policiais militares fizeram pressão sobre os torcedores, que foram de encontro ao muro do bar vizinho, provocando a sua queda. Depois disso, policiais e funcionários decidiram retirar a catraca e o público começou a entrar de chofre e cair em um declive, provocando novo tumulto. Neste novo incidente, dois torcedores sofreram traumatismo craniano, enquanto outro teve traumatismo raquimedular.
Comissão discute abuso nas listas de material escolar em Belo Jardim
Uma comissão formada por pais e alunos do município de Belo Jardim se reúne nesta terça-feira (27) com o Promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas para discutir as exigências abusivas feitas nas listas de materiais escolares distribuídas para o ano letivo 2007 pelas escolas particulares do município. A comissão foi formada no último dia 15, durante reunião agendada com o propósito de prestar esclarecimentos acerca da recomendação expedida, em 12 de fevereiro, pelo Promotor de Justiça a todas as instituições da rede particular de ensino de Belo Jardim.
A recomendação – considerando que material escolar é todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico e que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do aluno durante a aprendizagem – visa à adoção de algumas medidas por parte dos estabelecimentos de ensino no prazo máximo de trinta dias. Entre elas, a recomendação veda a indicação de marca, modelo ou local de venda do material pedido e, também, a exigência de material de uso genérico ou abrangente por parte das escolas, como artigos de higiene e limpeza.
"Esses materiais, assim como a necessidade de cópias, fazem parte do uso operacional da instituição. Os pais já pagam a mensalidade e o custo com esses itens já está incluso", afirmou o Promotor Paulo Augusto, frisando a taxa de xerox cobrada por algumas instituições. O descumprimento do estabelecido na recomendação pode ser caracterizado como infração ao direito do consumidor.
"Caso as escolas não se disponham a solucionar o impasse, devolvendo, inclusive, os materiais que foram indevidamente solicitados, elas estarão sujeitas às medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor", salientou Paulo Augusto. Como as aulas já tinham começado quando a recomendação foi expedida, a comissão receberá orientações para fiscalizar a devolução dos materiais indevidamente solicitados. "A idéia é que essa comissão passe a atuar permanente junto a nossa Promotoria, auxiliando o Ministério Público no combate a irregularidades que possam vir acontecer", frisou Paulo Augusto.
A recomendação ainda dá conta de um plano de execução ou utilização dos materiais escolares. Tal plano deverá ser fornecido pelos estabelecimentos de ensino aos pais de alunos, no qual constará, de forma detalhada e com referência a cada unidade de aprendizagem do período letivo, a discriminação dos quantitativos de cada item de material escolar, seguido da descrição da atividade didática para o qual se destina, com seus respectivos objetivos e metodologia empregada.
Na reunião do último dia 15, na qual compareceram oitenta pessoas aproximadamente, os diretores das escolas admitiram os abusos e alegaram que isso advinha de uma cobrança menor da taxa de mensalidade. A justificativa não foi aceita pelo Promotor, que expediu a recomendação com base em denúncias feitas por alguns pais, após solicitar, por meio de ofício, a lista do material escolar de todas as instituições de ensino particular da cidade.