Ainda a Judicialização da Política – Instituto UGT
Neste mês de setembro, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal assumiu papel fundamental na política nacional, a partir de diversas decisões que afetam os três poderes da República. Enquanto o Governo Federal e o Congresso Nacional seguiram tentando dirimir conflitos e negociar uma crise entre instituições, misturando na mesma agenda a discussão sobre a reforma política, medidas para enfrentar a crise econômica e perdendo de vista pautas que se estendem por décadas; o STF analisou ações que resolveram boa parte do que o Legislativo e Executivo não conseguiram sequer contemplar, até o momento.
Provavelmente o caso mais emblemático entre todas estas decisões tenha sido o resultado da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650 (ADIN 4650 – OAB), que decidiu pela proibição da doação empresarial para partidos políticos e campanhas eleitorais, com aplicação imediata, portanto impactando já nas eleições municipais do próximo ano. O caso estava sob apreciação do Ministro Gilmar Mendes desde abril de 2014, que devolveu o processo e votou contra a ação, ainda que os votos já pronunciados antes do pedido dessem procedência. O caso tem causado polêmica desde o pedido de vistas do Ministro, e repercutiu fortemente na mídia após seu voto.
Essa repercussão do processo, de modo geral, demonstra que não é totalmente impermeável à opinião pública o posicionamento de nossa suprema corte, ao contrário do que alegam alguns críticos que acusam a "judicialização da política" de ameaça ao regime democrático. Enquanto o legislativo batia cabeça em suas duas esferas (Senado e Câmara), sobre o financiamento de campanhas e partidos, o STF decidiu com controvérsia, polêmica e até algum atrito, algo que deve ser comum a uma democracia, ressalvados os limites da urbanidade.
Mas além deste caso, de repercussão polêmica e efeito imediato, o Supremo também julgou a Questão de Ordem sobre o Inquérito 4130 – PR. No caso em tela também houve grande repercussão, pois se trata do desmembramento do processo conhecido pelas investigações da operação Lava-Jato, da Polícia Federal, trazendo para a competência do STF analisar provas e determinar ação contra a Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Entra, neste caso, em julgamento pela opinião pública, a figura do foro privilegiado. A repercussão geral da mídia transmitiu a opinião de que o STF teria retirado poderes dos investigadores da PF e do próprio juiz Sérgio Moro. Embora a decisão dos ministros tenha se baseado em garantias constitucionais, análises jurídicas em doutrina de diversos países e nas jurisprudências locais, como costumam ser todas as decisões deste órgão, é natural que a polêmica em torno desta decisão permaneça enquanto durarem as investigações, já que durante o processo todo a informação circulante terá forte caráter especulativo.
Mas, é importante notar que a decisão poderá ser aplicada imediatamente a todos os envolvidos. Caso possuam cargos eletivos, portanto destinados à competência da Suprema Corte. E esta repercussão jurídica pode acelerar o processo de indiciamento de políticos eleitos pelas investigações da operação. Ao que parece, o STF em sua decisão abriu uma oportunidade para que as investigações e o processo da Lava-Jato avancem sobre o campo político sem prejuízo da perda de competência do Tribunal do Paraná sobre os investigados que não possuam a prerrogativa do foro privilegiado. Para os comentaristas que acusavam o juiz Moro de não avançar sobre o núcleo político do caso por medo de perder a ação para o STF, haveria algo novo a ser pensado, que, estranhamente, não foi devidamente analisado.
Em tempos de reforma política, tema que parece ser apenas um discurso vago e amorfo na pronúncia de muitos congressistas, a questão do foro privilegiado tem sido levantada como entrave ao processo político mais democrático e transparente. Inverte-se, comumente, a interpretação do conceito, e assim soa como se o privilégio de ser julgado pela Suprema Corte pertencesse ao político, quando, de fato, é um privilégio do povo e da República. A principal razão deste privilégio decorre do fato de que, numa democracia, não podemos revogar poderes políticos de um cidadão enquanto ele não for julgado e condenado sem direito à apelação; assim, só se pode retirar um representante eleito de um cargo após condenação em última instância. O que torna o julgamento através do STF, última instância legal do país, a única forma jurídica de se condenar um representante eleito pelo povo; além da garantia constitucional da cassação deste por seus pares, o que pode ser um processo permeado por ações políticas e não jurídicas.
Entre os críticos da "judicialização da política" impera a acusação de que o STF, em suas decisões, atua sobre esferas de competências de outros poderes. Essa crítica parece ignorar que os poderes da República, embora independentes, não são estanques, porque atuam sobre o mesmo objeto: a gestão da coisa pública, da República. Este é o objetivo máximo de todos os três poderes: gerir os serviços e bens públicos de modo a oferecer ao cidadão o usufruto de seus direitos e a observância de seus deveres. Para este fim, desde o estabelecimento deste sistema de distribuição dos poderes, a partir das repúblicas modernas, estabeleceu-se como valor a independência dos mesmos poderes, porém, com a cooperação e fiscalização mútuas.
Nesta ordem de organização dos poderes, cabe ao legislador definir as leis; ao Executivo fazer com que os serviços e bens públicos funcionem dentro do cumprimento destas leis; e ao judiciário aferir o cumprimento das mesmas. Um arranjo que parece perfeito como teoria, mas que ao longo dos anos exige afinações para o funcionamento adequado. A gerência da segurança pública, por exemplo, é medida que se realiza na inter-relação entre os três poderes, mas principalmente entre executivo e judiciário. A polícia dos estados é gerenciada pelo poder executivo, orientada pelas leis do legislativo e tem a missão de encaminhar seus casos ao Judiciário. Este processo é simbólico para demonstrar o envolvimento dos três poderes em um mesmo problema, ainda que o legislador esteja menos envolvido com a rotina do tratamento do problema do que os representantes do Judiciário e do Executivo.
Além da teoria, é importante notar que, na solução prática dos problemas da sociedade, daqueles que rotineiramente atingem cidadãos e comunidades, a relação entre os três poderes se faz fundamental. E se levarmos em conta que, na maioria das vezes, o que importa ao cidadão é ter quem atenda as suas necessidades, talvez a falta de sensibilidade do Executivo e Legislativo aos problemas da população possa indicar a razão de tantos recursos ao Judiciário. Por outro lado, não se pode deixar de ressaltar que esse processo acaba por aumentar o nível de alienação popular, já que desloca o ponto de atuação da força pública do Congresso para o Judiciário.
Ora, juízes têm por obrigação decidir pela doutrina, pela jurisprudência e pelos valores constitucionais. Ainda que sensíveis à opinião pública, não é de se espantar que por vezes se mostrem impermeáveis às influências. O foro mais importante para a manifestação popular é, e deveria ser o poder legislativo, onde se encontram os representantes do povo. É fundamental que se recupere a participação popular nas galerias, e em tantas outras frentes onde se faz possível a participação e a voz das entidades representativas de trabalhadores e diversos setores da sociedade.
O foro privilegiado da Suprema Corte deve estar reservado à manutenção dos valores da República, ao resguardo dos direitos fundamentais e constitucionais e às análises de omissão e descumprimentos destes valores e direitos. Uma questão pertinente, que poderia ser levada pelas entidades representantes dos trabalhadores a analise do STF, é a prática recorrente do sistema nacional de previdência de não conceder pensões e auxílios sem a realização de perícia, ainda que este mesmo órgão não ofereça o serviço. Isto implica que o trabalhador não tem acesso ao direito por ineficiência do órgão que concede o direito, causa justa para nossa Suprema Corte.
Em outras questões, é importante atuar para garantir a manutenção de direitos e atendimento às necessidades dos trabalhadores nos poderes Legislativo e também Executivo, seja estadual, municipal ou federal. A Suprema Corte só se pronuncia quando acionada, e só se manifesta por matéria de sua esfera. Ainda que permaneça como garantidora de nossos valores constitucionais e republicanos, não podemos esperar dela todas as soluções para os nossos problemas, sobretudo em momentos de crise, quando as soluções exigem agilidade, negociação e permanência dos acordos, atitudes mais comuns ao mundo político que ao mundo jurídico.