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Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmando a validade das novas regras para distribuição de royalties adotadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Conforme determinação da Lei 12.734/12, a ANP passou a considerar
Fonte: AGU A permissão legal para portar armas não isenta os membros do Ministério Público da apresentação de atestados de capacidade técnica e psicológica para exercerem tal direito. O entendimento foi confirmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça
Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um delegado civil aposentado e de sua esposa pelo recebimento indevido da pensão vitalícia da mãe do réu, ex-servidora do Ministério da Fazenda. Eles terão que
Siderúrgica terá que ressarcir R$ 84 mil ao INSS por acidente de trabalho no Pará
Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de uma siderúrgica a devolver R$ 83,8 mil ao INSS para ressarcir os gastos da autarquia com pagamento de benefícios a um funcionário vítima de acidente de
Fonte: AGU O fim da contribuição sindical obrigatória respeita o princípio da liberdade sindical e não inviabiliza o funcionamento das entidades, que são livres para encontrar outras formas de financiamento. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende
Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que fortalecerá a atuação do Conselho de Defesa Econômica (Cade) para combater cartéis por meio da celebração de acordos de leniência com empresas. A atuação ocorreu na Terceira Turma do Superior Tribunal