Receita Federal esclarece que lei não isenta pagamento do IR sobre o 13º salário - Correio do Estado
2 AGO 2008Por 21h:00
Orientações detalhadas sobre o assunto constam do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual e do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física que estão disponíveis para consulta no site da Receita Federal do Brasil, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Para evitar prejuízos e expectativas frustradas aos requerentes, a Receita Federal do Brasil alerta que todos os pedidos de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário, formulados com base na Lei nº 8.852, de 1994, são indevidos e serão indeferidos.