Pregão: Modelos na Proposta
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Participamos de um Pregão regido pelas Leis 10520/02 e 8666/93. Houve um fornecedor que ofertou sua proposta contendo dois modelos de equipamentos na mesma proposta, sendo que no início da proposta foi inserida a cópia fiel do descritivo que o edital informava e logo abaixo a marca e o modelo 02. A proposta ofertada pelo é legal?
Em face do princípio de vinculação ao edital o primeiro passo é verificar se a proposta em questão atende os termos do edital integralmente ou não. O desatendimento ao edital, desde que não constitua mera formalidade, deve provocar a desclassificação da proposta. O certificado da ANVISA pertinente a um equipamento provavelmente não se estende a outros equipamentos, ainda que similares ou da mesma marca.