Observa-se que a decisão proferida em ação penal apenas vincula fatos idênticos caso ela conclua pela inexistência do fato ou descarte a autoria de determinado indivíduo, conforme previsão expressa do Código de Processo Penal. Ainda assim, a mencionada decisão vincula apenas a esfera cível, de forma que é possível a instauração de processo administrativo e fixação de penalidades ao servidor público que atua em desconformidade com seus deveres funcionais.
Como se sabe, as esferas penal, cível e administrativa são independentes, razão pela qual fatos idênticos poderão ser investigados e penalizados pelas diferentes esferas.
Contudo, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, se a justiça penal decidir que o fato praticado não constitui crime ou que tal fato não foi praticado pelo acusado, esta decisão repercute na esfera administrativa, impossibilitando a condenação do investigado por fato idêntico.
De outro lado, caso a sentença penal tenha absolvido o acusado por falta de provas, referida decisão não vincula a esfera administrativa, que poderá apurar e penalizar o investigado, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo regularmente instaurado.
Ademais, em razão da independência entre as esferas, não cabe a suspensão do processo administrativo pelo fato de ter sido interposta a ação penal, situação em que os processos deverão tramitar concomitantemente.