A Covid-19 não será tida como doença ocupacional. Deverá ser comprovado o nexo causal entre o trabalho e a doença. Isso refletirá no recebimento de benefícios previdenciários e indenizatórios contra o empregador.
Suspensão da imediata exigibilidade do recolhimento dos meses de março, abril e maio de 2020, cujo recolhimento poderá ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas, a partir de julho.