Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.210 de 25.11.2011 (Declara ponto facultativo o expediente do serviço público municipal nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011
Dec. Mun. Itapeva/SP 7.210/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.210 de 25.11.2011
Declara ponto facultativo o expediente do serviço público municipal nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII e IX, da LOM, e
CONSIDERANDO que, o trabalho de encerramento do balancete administrativo do corrente exercício de 2011 dependerá da elevada dedicação dos servidores das diversas áreas da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o atendimento ao público poderá prejudicar no cumprimento da demanda de trabalho oriunda do encerramento administrativo do corrente exercício;
CONSIDERANDO que uma parcela dos servidores públicos municipais não serão envolvidos nas atividades administrativas necessárias para o final deste exercício, o que justifica suas ausências;
Art. 1º Ficam declarados pontos facultativos os dias 23 e 30 de dezembro de 2011, não havendo expediente no serviço público municipal, ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.
Parágrafo único. Caberá a cada Secretário Municipal estabelecer o expediente dos setores a ele subordinados nos pontos facultativos, desde que a atividade exercida seja essencial e de interesse público, determinando a escala dos servidores em serviço.
Art. 2º Não serão facultativos os pontos a que se refere o art. 1º deste Decreto, dos servidores que estiverem envolvidos nos trabalhos considerados imprescindíveis, tais como: