Finanças confirma previsão de recursos para execução de emendas impositivas
A secretária de Finanças Inês Rodrigues dos Santos confirmou que existe previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 para atendimento às emendas impositivas dos vereadores. O assunto dominou a reunião convocada pelo vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, relator da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na última quinta-feira (27). Temendo que as ações propostas não sejam executadas, os parlamentares insistiram para que a gestora dissesse em que ficha orçamentária os recursos haviam sido alocados.
Segundo ela, o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida do município destinado ao chamado Orçamento Impositivo foi incluído junto à reserva de contingência. "Esta previsão consta no projeto de Lei nº 135/2018 (que trata da LOA) e foi destacado na mensagem enviada pelo Executivo aos vereadores", reforçou Inês Santos ao explicar que caberá à Câmara definir a destinação do recurso. Ela fez esta afirmação ao ser questionada por Paraíba Car sobre em qual ficha orçamentária haviam sido previstas as emendas impositivas. "As emendas individuais estão dentro daquele percentual [1,2%] e em momento nenhum a Prefeitura direcionou. Vocês é que irão destinar", salientou.
O valor (para as emendas impositivas) corresponde a R$ 3.523.800,00, sendo que 50% deste montante deverá ser aplicado na área da Saúde. O Orçamento Impositivo foi criado pela Câmara Municipal no final do ano passado após aprovação de alterações na Lei Orgânica do Município (inclusão do artigo 122-A), no Plano Plurianual (2017-2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019.
Os vereadores apontaram, no entanto, que algumas emendas não constam da LOA e é recorrente a falta de compromisso do Executivo com a execução das propostas parlamentares. "Fiz um levantamento e pude perceber que emendas impositivas não foram inseridas na LOA, apesar de terem ficha orçamentária e estarem na LDO e no PPA", explicou Paraíba Car. Ele deu como exemplos o Programa Equoterapia, proposição de sua autoria, e a criação da Ouvidoria Municipal, iniciativa do vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), vice-presidente da Comissão.
A reclamação foi reforçada pelos vereadores Cristiane Araújo Pedro, a Profª Cris do Barreto, presidente da Comissão, e Rafael Santos Laranjeira (PSB). Ambos compuseram a mesa de debates com Paraíba Car e Inês Santos.
"Se está no PPA e na LDO, acredito que esteja na LOA", disse Inês de forma lacônica.
Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, alertou para o risco que corre o prefeito de ser penalizado, caso não execute as emendas impositivas. "Ao longo dos anos, é sempre o mesmo problema. Não é que não tem recurso. Só que todo mundo vai na mesma ficha e abre-se brecha para a não execução. Se existe no PPA, vamos verificar e cobrar, pois este é o papel da Câmara", pontuou ao lembrar que somente o Legislativo pode abrir processo de cassação do prefeito.
Inês Santos também afirmou, em resposta à indagação de Luiz Fernando, que não há possibilidade de a Prefeitura tomar quaisquer providências – no sentido de dialogar com a Câmara em relação à impossibilidade de execução das emendas – antes de conhecer o teor delas. Ela alertou que caso a receita caia, projetos poderão ser barrados. "Mas não é a Prefeitura que barra, é a Lei de Responsabilidade Fiscal" despistou ao complementar: "O projeto de Lei da LOA estima as receitas. é uma autorização que vocês dão para a administração gastar dentro daquele limite".
Demonstrando insatisfação, Paraíba Car antecipou que convocará novamente a secretária e também o prefeito José Luiz Monteiro (MDB). Disse ainda que a Comissão faria uma reunião ontem (1/10), segunda-feira, para definir uma minuta para nova convocação.