Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630495 SC
RE 630495 SC
GIORGIO DO AMARAL SOUZA E OUTRO(A/S), MARCELO PEREIRA LOBO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DJe-188 DIVULG 05/10/2010 PUBLIC 06/10/2010
D ECIS à O:Vistos.Giorgio do Amaral Souza e Luciano do Amaral Souza interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,assim do:"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INCONFORMISMO CONTRA A QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL O ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, NA ESPÉCIE, PARA APURAR O SUPOSTO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.Consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, o art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, não é inconstitucional, pois, em ações penais que apuram o cometimento de crimes contra a ordem tributária (sonegação fiscal), não está em discussão dívida de natureza civil, mas, sim, a penalização de conduta prevista em lei como contrária aos interesses do Estado, sobretudo em se tratando de ICMS, cujo tributo já foi pago pelo contribuinte de fato no momento da aquisição do serviço ou mercadoria, e, por razões desconhecidas, não foi repassado ao Fisco pelo contribuinte de direito (comerciante)" (fl. 115).Nas razões do extraordinário, os recorrentes alegam, em síntese, ofensa aos artigos 5º, incisos LV e LXVII da Constituição Federal, pois "não é constitucionalmente aceitável que o fato de simples e unicamente não recolher tributo devido e declarado ao fisco seja considerado crime, devido ao fato de trata-se de mero inadimplemento tributário" (fl. 145).Contrarrazões apresentadas (fls. 152 a 154), o recurso extraordinário foi admitido na origem (fls. 160/161).Examinados os autos, decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado após 3/5/07 (fl. 130), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.A irresignação não merece ser acolhida.A alegada violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.Nesse sentido, confira-se:"1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado ( CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636" (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra- razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido" ( RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 5/8/05).Sobre eventual transgressão ao artigo 5º, inciso LXVII, da Carta Constitucional, forçoso concluir que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação infraconstitucional, a saber, o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.Nessa linha de entendimento, anote-se:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI nº 639.730/RO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09);"1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à demissão de servidor público estadual decidida à luz da legislação local, cujo reexame é vedado no RE: incidência da Súmula 280. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: precedentes" (AI nº 420.966/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/4/06).Ademais, apenas para registro, ressalte-se que não divergiu o acórdão recorrido do entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "inaplicável é o Pacto de São José da Costa rica, visto que não se cuida de prisão civil, cuja finalidade é compelir o devedor de dívida alimentar ou depositário infiel a cumprir a sua obrigação, mas sim de prisão de caráter penal, que objetiva a prevenção e repressão do delito" (AI nº 366.390/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 18/10/02).Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 30 de setembro de 2010.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente
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