1. Introdução mobilidade urbana princípios diretrizes: - PDF
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Flávio Eger Belmonte
1 Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte - PlanMob-BH Proposta de Revisão a ser debatida na IV Conferência Municipal de Política Urbana 2014 Versão 1.0 Sumário 1. Introdução Objetivos gerais e específicos Componentes e metas de curto, médio e longo prazo Políticas e ações que associam uso do solo e mobilidade Políticas e ações que consideram o aspecto ambiental Políticas e ações que consideram o aspecto social Políticas e ações relativas ao transporte não motorizado Políticas e ações relativas ao transporte coletivo Políticas e ações relativas ao transporte individual motorizado Políticas e ações relativas ao sistema viário e segurança Políticas e ações relativas à política de preço e de estacionamento Políticas e ações relativas à logística urbana Políticas e ações relativas à informação Políticas e ações relativas à integração Políticas e ações relativas a aspectos institucionais e de gestão Instrumentos de gestão Monitoramento, avaliação e revisão do PlanMob-BH ANEXO 1 - Conceitos e definições ANEXO 2 Mapa de classificação de calçadas ANEXO 3 Mapa da rede cicloviária com ciclovias e ciclofaixas ANEXO 4 Mapa da rede estruturante
2 1. Introdução O Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte - PlanMob-BH, instituído pelo Decreto Municipal de 2 de setembro de 2013, tem por finalidade orientar as ações do Município de Belo Horizonte no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte que garantam os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender as necessidades atuais e futuras de mobilidade da população de Belo Horizonte. Está em sintonia com o Plano Estratégico de Belo Horizonte BH 2030 A Cidade que queremos, especialmente seu objetivo geral de assegurar as melhores condições de mobilidade, acessibilidade e conectividade em todo o espaço urbano. O PlanMob-BH regulamenta a Lei Municipal nº , de 18 de março de 2011, que instituiu a Política Municipal de Mobilidade Urbana, e considera os dispositivos pertinentes da Lei Federal nº , de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O presente texto, após debatido e modificado pelo processo de revisão a ser realizado conjuntamente com a revisão do Plano Diretor de Belo Horizonte, incluindo ampla e democrática discussão na IV Conferência Municipal de Política Urbana, será encaminhado para formalização legal juntamente com as demais proposições de revisão da legislação municipal decorrentes da referida conferência. O PlanMob-BH se estrutura a partir do conceito sistêmico de mobilidade urbana, definido na Política Municipal de Mobilidade Urbana (Lei Municipal /11) como: o conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte. Complementarmente, o objetivo dessa Política é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável. O PlanMob-BH orienta as ações do Município de Belo Horizonte obedecendo os seguintes princípios: I - reconhecimento do espaço público como bem comum, titularizado pelo município; II - universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade; III - acessibilidade ao portador de deficiência física ou de mobilidade reduzida; IV - desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômica e ambiental; V - gestão democrática e controle social de seu planejamento e avaliação; VI - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos de transporte e serviços; VII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; VIII - segurança nos deslocamentos para promoção da saúde e garantia da vida; IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação do serviço de transporte urbano. Por sua vez, o plano e suas ações, seus projetos e suas políticas estão orientados pelas seguintes diretrizes: I - priorização dos pedestres e dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; II - criação de medidas de desestímulo à utilização do transporte individual motorizado; 2
3 III - integração com a política municipal de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito do Município; IV - integração com a política metropolitana e respectivas políticas setoriais, de forma a assegurar melhores condições de mobilidade, acessibilidade e conectividade em todo o espaço urbano e contribuir para seu aprimoramento em âmbito metropolitano; V - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município; VI - priorização dos projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; VII - desenvolvimento do sistema de transporte coletivo do ponto de vista quantitativo e qualitativo; VIII - integração dos diversos meios de transporte; IX - planejamento da mobilidade urbana orientado pelo gerenciamento de demanda; X - estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes; XI - fomento a pesquisas relativas à sustentabilidade ambiental e à acessibilidade no trânsito e no transporte; XII - busca por alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação do PlanMob-BH; XIII - promoção de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de se atender aos princípios do PlanMob-BH; XIV - priorização do investimento público destinado à melhoria e expansão do sistema viário para a implantação da rede estruturante de transporte público coletivo. 2. Objetivos gerais e específicos Os objetivos gerais do PlanMob-BH são os seguintes: I - proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável; II - contribuir para a redução das desigualdades e para a promoção da inclusão social; III - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; IV - proporcionar melhoria das condições urbanas no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; V - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município; e VI - consolidar a gestão democrática como instrumento de garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. Coerentes com os princípios e diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana, os objetivos estratégicos para promoção da mobilidade urbana contemplados pelo PlanMob-BH são os seguintes: I - tornar o transporte coletivo mais atrativo do que o transporte individual, tendo como meta ampliar o percentual de viagens em modos de transporte coletivos em relação ao total de viagens em modos motorizados; II - promover a melhoria contínua dos serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade; III - promover a segurança no trânsito; IV - assegurar que as intervenções no sistema de mobilidade urbana contribuam para a melhoria da qualidade ambiental e estimulem o uso de modos não motorizados; 3
4 V - tornar a mobilidade urbana um fator positivo para o ambiente de negócios da cidade; VI - tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social. 3. Componentes e metas de curto, médio e longo prazo Ao considerar o conceito de mobilidade urbana como estruturador, o PlanMob-BH adota uma abordagem sistêmica, onde cada um dos componentes do Sistema de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte é considerado de forma conjunta e complementar, possuindo metas, políticas e projetos associados. A meta global do PlanMob-BH está associada à estratégia de garantir a mobilidade e a acessibilidade no ambiente urbano por meio de redes integradas, do gerenciamento da demanda e da qualidade dos serviços de transporte público, resultando em uma divisão modal mais sustentável. Em outras palavras, o PlanMob-BH tem como principal meta uma distribuição mais racional da participação de cada modo de transporte no total de viagens realizadas para os diversos fins. Para alcançar essa meta, é necessário inverter a tendência observada em nível nacional de crescimento expressivo do número de viagens em veículos privados, de modo a, pelo menos, manter a participação atual do modo coletivo na matriz de viagens de Belo Horizonte e aumentar a participação dos modos não motorizados. Em decorrência, pretende-se diminuir a participação do modo motorizado individual, especialmente nas viagens a trabalho e estudo. As metas para cada um dos componentes diretos e indiretos (setores cujos comportamentos podem afetar a dinâmica da cidade e de sua população, no que se refere aos deslocamentos diários) estão apresentadas a seguir: Uso do solo: ações e políticas que associam o uso e a ocupação do solo à capacidade de transporte, de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico e urbano da cidade e a garantir retorno social e econômico dos investimentos em infraestrutura, propondo alterações na legislação, quando necessário. Se refere à forma como as variáveis urbanas e socioeconômicas impactam e são impactadas pelas componentes do sistema de mobilidade. Inclui também ações referentes à mitigação dos impactos da implantação de empreendimentos. Meta: Promover adensamento nas regiões de entorno das áreas servidas por sistemas de transporte de alta capacidade, especialmente os corredores de transporte e corredores viários, no entorno das estações de metrô e nas centralidades regionais, intermediárias e locais; e equacionar e internalizar nos empreendimentos de impacto o estacionamento e operações logísticas, porém sem estimular o acesso por modos de transporte individual, e melhorar o acesso por modos de transporte coletivos e não motorizados, incluindo espaços internos para o estacionamento de bicicletas. Aspecto Ambiental: medidas que contribuam para a diminuição do impacto ambiental do sistema de mobilidade urbana, tanto na redução de emissões de poluentes locais e globais, quanto na diminuição do impacto nas áreas e atividades urbanas, bem como para a racionalização da matriz de transporte, priorizando os modos que acarretam menor impacto ambiental. Diz respeito ao impacto sobre meio ambiente em termos de poluição atmosférica e sonora gerado pelos deslocamentos de pessoas e bens. Meta: Reduzir em 20% as emissões de gases de efeito estufa per capita em relação à linha de tendência de emissões; manter os níveis de emissões atmosféricas locais em nível menor que a tendência apresentada. Aspecto Social: ações e políticas que garantam a acessibilidade física para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade e a acessibilidade econômica, com vistas a 4
5 ampliar a mobilidade da população de baixa renda, especialmente no que se refere à utilização dos modos de transporte coletivo. Meta: Garantir a acessibilidade física ao sistema de mobilidade nos padrões definidos nas leis específicas; ampliar a mobilidade da população de baixa renda, especialmente no que se refere aos modos coletivo e não motorizados. Transporte Não Motorizado: ações e políticas relativas aos deslocamentos realizados por modos de transporte não motorizados e sua integração aos demais modos de transporte e adequação à política municipal de promoção da saúde da população. Pedestre: contempla os deslocamentos a pé, a rede de caminhamento necessária para a realização destes deslocamentos e todos os aspectos relativos como sinalização, iluminação, segurança, acessibilidade universal, entre outros aspectos. Meta: Considerar o modo a pé como prioritário nas políticas públicas e reverter a tendência de queda de sua participação, aumentando o percentual de pessoas que adotam ou mantém esse modo como opção e não por falta de capacidade de pagamento de outros modos; considerar o tratamento para pedestres e seus custos como parte integrante dos projetos de transporte coletivo. Bicicleta: considera os deslocamentos realizados por bicicleta, a rede de ciclovias e ciclofaixas e bicicletários, assim como a infraestrutura de apoio necessária para a realização destes deslocamentos como sinalização, iluminação e segurança, entre outros aspectos. Meta: Elevar a participação do modo bicicleta para patamares compatíveis com a extensão da rede proposta para cada cenário, estimados em 6% do total de deslocamentos com a implantação da rede completa e demais ações previstas; aumentar a integração com o transporte coletivo. Transporte Coletivo: considera os serviços de transporte coletivo em suas diversas escalas atualmente em operação em Belo Horizonte, assim como aquelas que poderão ser eventualmente propostas ou implantadas no horizonte do PlanMob-BH: Alta e Média Capacidade: envolve os sistemas estruturais de transporte coletivo tais como Metrô e BRT, assim como seus sistemas de alimentação. Meta: Ampliar a rede de transporte de alta e média capacidade, tronco-alimentada, de elevado padrão de serviço, que garanta velocidade e conforto aos usuários, levando em consideração as tecnologias existentes ou que se mostrem viáveis de serem implantadas; promover o adensamento urbano ao longo da rede estruturante implantada e suas estações. Sistema Convencional e Suplementar: contempla o sistema de apoio ao sistema estrutural e tem como objetivo atender a demanda entre pontos específicos da área urbana de forma mais direta que aquela proporcionada pelo sistema de alta e média capacidade. Meta: Manter um sistema capilar que garanta ligação dos bairros fora da rede tronco-alimentada com o centro, reforçando ligações intra e inter regionais no sistema convencional e suplementar, em sintonia com as diretrizes do descentralização do Plano Diretor; garantir o atendimento a vilas e favelas, promovendo ações que viabilizem a circulação dessas linhas nos planos urbanísticos correspondentes. 5
6 Serviço Escolar: considera não apenas o serviço de transporte escolar por veículos coletivos, mas também a organização da utilização de veículos privados para este fim através do disciplinamento. Meta: Ampliar o uso do sistema de transporte escolar, desestimulando a utilização dos deslocamentos por transporte privado. Serviço Fretado: se refere ao atendimento de demandas específicas através de contrato mensal entre operador e usuário para deslocamentos por motivo trabalho, estudo e outros. Meta: Incentivar o uso do transporte fretado, particularmente pela indústria, grandes empresas, universidades e shopping centers, desde que ele não esteja competindo diretamente com o sistema de transporte coletivo. Serviço Executivo: visa criar alternativas para parte dos atuais usuários do transporte coletivo e para usuários de transporte individual através de serviço diferenciado e com preço superior ao do sistema convencional. Meta: Atrair usuários do automóvel para esse serviço, de maneira a desestimular a utilização do transporte individual motorizado, especialmente para viagens por motivo trabalho. Transporte Individual Motorizado: diz respeito a todos os tipos de deslocamentos motorizados realizados individualmente ou através de compartilhamento com caronas: Automóvel: refere-se às viagens realizadas por automóvel particular por qualquer motivo. Meta: Reverter a tendência de aumento de uso do automóvel, especialmente nas áreas e horários mais congestionadas da cidade, diminuindo seu uso no médio e longo prazo. Táxi: refere-se às viagens realizadas por táxi individual ou coletivo (táxi-lotação) por qualquer motivo. Meta: Manter o serviço de táxi como apoio para deslocamentos eventuais e estimular seu uso. Motocicleta: se refere às viagens realizadas por motocicleta particular por qualquer motivo. Meta: Reverter a tendência de aumento no uso de motocicletas, especialmente nas áreas e horários mais congestionados, diminuindo seu uso no médio e longo prazo; aumentar a segurança para as pessoas que adotam esse modo de transporte, especialmente reduzindo vítimas fatais e graves. Sistema Viário e Segurança: contempla o sistema viário do Município, em conformidade com o mapa de hierarquização do sistema viário previsto na legislação urbanística municipal, utilizado tanto para a circulação de transporte coletivo quanto para a movimentação de cargas, assim como para o transporte motorizado individual. Contempla ainda as medidas de segurança de trânsito. Meta: Garantir retorno econômico, social e ambiental em relação aos investimentos no sistema viário, favorecendo os sistemas mais eficientes do ponto de vista do transporte e assegurar mobilidade adequada para as diversas regiões da cidade; aumentar a mobilidade geral entre as diversas regiões da cidade carentes de ligações, reforçando as diretrizes de descentralização do plano Diretor; diminuir mortes e acidentes. 6
7 Política de Preço e de Estacionamento: envolve a precificação dos serviços de transporte coletivo, individual e não motorizado, assim como da infraestrutura de apoio, especialmente estacionamentos. Considera toda a infraestrutura de estacionamento disponível em Belo Horizonte, tanto pública como privada, especialmente na Área Central, e está integrada às diretrizes do planejamento urbano municipal para que contribua para a racionalização da matriz de transportes do Município e defina as áreas de estacionamentos dissuasórios integrados ao sistema de transporte urbano. Meta: Manter coerência entre os preços cobrados pelos serviços de mobilidade, estacionamentos em vias públicas de veículos de passageiros e de carga e eventuais cobranças por circulação que vierem a ser implantadas, estimulando modos não motorizados, coletivos e menos poluentes, garantindo o acesso mais democrático dos espaços públicos. Logística Urbana: diz respeito à distribuição de cargas urbanas no Município de Belo Horizonte, sua regulamentação, infraestrutura utilizada e tecnologia adotada para a operação e controle, considerando a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, a partir do conceito de logística urbana, de forma a compatibilizar a movimentação de passageiros com a distribuição das cargas, respeitando e garantindo o espaço de circulação das mesmas de forma eficiente e eficaz no espaço urbano. Meta: Tornar a política pública relativa ao transporte de mercadorias um estímulo para racionalizar a distribuição das cargas urbanas de forma a garantir o abastecimento da cidade, assegurando prioridade em relação ao transporte individual onde necessário e fomentar o aumento de sua segurança e a redução de seu impacto ambiental. Informação: envolve os mecanismos de transferência de informações entre operadores, organismos de fiscalização e usuários dos serviços de mobilidade. Meta: Ampliar a informação sobre os serviços de mobilidade de forma a garantir maior eficiência e eficácia e ampliar os canais de informação aos usuários de todos os modos de transporte, ampliando seu conhecimento e confiabilidade, utilizando-se das formas tradicionais e de tecnologias disponíveis como GPS, internet e celulares. Integração: integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados, incluindo medidas que permitam minimizar os conflitos intermodais. Envolve a racionalização da complementaridade entre modos de transporte através da integração física, operacional e tarifária entre eles. Meta: Incentivar a participação do sistema de transporte coletivo e de modos não motorizados através de sua integração aos demais modos; integrar os sistemas de transporte municipal e intermunicipal física, operacional e tarifariamente ao sistema sobre trilhos e internamente a cada sistema, no horizonte de médio prazo. Aspectos Institucionais e de Gestão: contempla a identificação dos meios institucionais que assegurem a implantação e a execução do planejamento da mobilidade urbana. Meta: garantir a adequada estrutura de gestão do órgão municipal de mobilidade urbana, promovendo a integração com outros órgãos do setor urbano, e mantendo instrumentos de controle social e participação popular adequados e eficazes para garantir transparência e legitimidade à ações do PlanMob-BH. 7
8 4. Políticas e ações que associam uso do solo e mobilidade Os principais elementos a serem considerados na integração das políticas de uso do solo e mobilidade são a adequação da densidade populacional e de empregos à capacidade de transportes instalada e aos locais identificados como centralidades e o tratamento dos espaços públicos que promovam a circulação em modos não motorizados e acesso ao transporte coletivo. Dentro do conceito de cidade sustentável, insere-se o Desenvolvimento Orientado pelo Transporte (em inglês denominado Transit Oriented Development TOD), cujo foco principal é o transporte coletivo e os transportes não motorizados. A ideia base do TOD é obter desenvolvimento em torno da rede de transporte coletivo e o PlanMob-BH considera as Operações Urbanas Consorciadas propostas na Lei Municipal Nº 9.959, de 20 de julho de 2010 e as centralidades propostas para serem incluídas na revisão da legislação durante a IV Conferência de Política Urbana como instrumentos fundamentais para alavancar resultados em diversos aspectos relativos à mobilidade urbana. As ações que associam uso e ocupação de solo com a mobilidade urbana podem e devem: Aumentar o adensamento ao longo dos eixos de transporte com maior fluxo de passageiros tanto no sistema coletivo atual e quanto previsto para os horizontes futuros; Definir patamares de adensamento em torno dos eixos de transporte coletivo tomando como referência o crescimento tendencial histórico; Melhorar o acesso ao transporte coletivo e criar facilidades para a utilização dos modos não motorizados nos corredores da rede estruturante e centralidades, tornando menos necessário o uso do transporte individual (automóvel e moto) nestes locais; Adensar as centralidades e desenvolver sua infraestrutura de forma a torna-las prioritariamente acessíveis por modos coletivos e não motorizados e pelo abastecimento de mercadorias necessárias e seu funcionamento. Além desse papel de potencializador de resultados, entende-se que as políticas que associem uso do solo e mobilidade podem contribuir para garantir retorno social e econômico dos investimentos em infraestrutura. Com relação a políticas e ações relativas aos empreendimentos de impacto, o objetivo é garantir que as medidas preventivas e intervenções adotadas sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, a fim de que o ônus decorrente de suas instalações não seja arcado pela coletividade. Incluem medidas mitigadoras, ou seja, aquelas capazes de reparar, atenuar, controlar ou eliminar os impactos negativos gerados, e/ou medidas compensatórias, ou seja, aquelas recomendadas quando da impossibilidade de mitigação dos impactos negativos gerados, que não necessariamente se limitem à área de implantação do empreendimento. 5. Políticas e ações que consideram o aspecto ambiental Considerando os resultados dos inventários de efeito estufa realizados em Belo Horizonte em 2010 e 2013, que aponta o setor de transporte como o que mais contribui para as emissões de gases de efeito estufa na cidade, o PlanMob-BH foi considerado pelo Plano de Redução de Gases de Efeito Estufa - PREGEE como um dos principais instrumentos para atingir metas de redução ambiental. Da mesma forma, o PlanMob-BH considera as ações previstas do PREGEE como prioritárias para diminuir o impacto ambiental da mobilidade urbana. 8
9 A contribuição do setor de mobilidade para esse tema está sustentada principalmente no conceito de gerenciamento da demanda. Entende-se que tanto a política urbana pode evitar e encurtar viagens motorizadas, quanto as ações de estímulo a modos coletivos e não motorizados e de desestímulo aos modos individuais motorizados, além de trazer resultados para a mobilidade, possuem potencial para a redução do impacto ambiental. Esse tema reforça a necessidade de uma política cruzada e conjunta entre os dois setores. Outras duas ações devem ser realizadas para atingir os resultados esperados: mudança da matriz energética (tanto do transporte público quanto privado) e o monitoramento dos impactos através de rede de estações de qualidade e simulações realizadas por softwares específicos. A Prefeitura de Belo Horizonte deverá atuar como agente de pressão junto às empresas e ao Governo Federal para a melhoria dos combustíveis e da tecnologia dos motores e agir diretamente na racionalização da matriz de transporte do município de maneira a priorizar os modos mais eficientes do ponto de vista ambiental, ou seja, que produzam menor impacto ambiental por passageiro transportado. Outras ações que devem ser implantadas: implementar programas de checagem e fiscalização de limites de emissões veiculares de poluentes; incentivar o uso do transporte solidário e não motorizado; garantir a valorização do espaço urbano nas intervenções de mobilidade, atuando em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública. 6. Políticas e ações que consideram o aspecto social Para tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social, as estratégias propostas pelo PlanMob-BH são: acessibilidade econômica: implantação da política tarifária do transporte coletivo com vistas a proporcionar maior inclusão social, onde pretende-se reduzir a tarifa do transporte coletivo para a população de baixa renda segundo critérios que possam ser efetivamente gerenciados pelo poder público, evitando evasão e penalização dos demais usuários. Em paralelo, são sugeridas ações de redução da tarifa cobrada para todos através de estudos de aplicação de subsídios e desonerações tributárias, desde que se mostrem viáveis e se encontre fontes de custeio; acessibilidade universal: ações e políticas que garantam a acessibilidade física para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade por meio da aplicação dos requisitos legais vigentes aos projetos públicos e fiscalização do cumprimento das leis junto às ações privadas; adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os requisitos de acessibilidade universal; garantia de cobertura espacial e temporal para atendimento aos usuários de transporte público. 7. Políticas e ações relativas ao transporte não motorizado Ações e políticas relativas ao modo a pé: Considerando o modo a pé como prioritário nas políticas públicas, o PlanMob-BH prevê um conjunto de ações relativas: Rede de caminhamento a pé: composto de calçadas e travessias de forma hierarquizadas, associadas ao uso do solo através da criação do instrumento do Mapa de Classificação de Calçadas (Anexo 2), que considera tratamento para pedestres nas calçadas das centralidades e da rede estruturante de transporte de 9
10 toda a cidade. Nas calçadas consideradas prioritárias serão propostas melhorias nos passeios, acessos às estações de metrô e BRT e nos pontos de travessia, através do aumento do tempo de verde para os pedestres nas travessias. Definição de Zonas 30: identificação de vias que para receber medidas de moderação do tráfego, iniciando com a implantação de limitação de velocidade para 30 km/h nestas vias de forma a permitir o compartilhamento do leito viário por modos motorizados e não motorizados com maior segurança. Fiscalização e posturas: promoção de ações de fiscalização nas calçadas e travessias para o cumprimento das regras de acessibilidade (ABNT NBR 9050:2004) e do Código de Posturas do Município (Lei nº de 14 de julho 2003); ampliação da fiscalização de respeito á legislação de trânsito que estabelece a prioridade ao pedestre em travessias não semaforizadas. Educação, informação e promoção: ampliação dos projetos de desenho urbano realizados na Área Central desde 2002 para as centralidades regionais, considerando aspectos como sinalização indicativa específica para pedestres, iluminação específica dos passeios e travessias e ações de promoção do modo a pé, como passeios turísticos; criação de facilidades para os deslocamentos a pé em toda a cidade. Ações e políticas relativas ao modo bicicleta: As ações relativas à bicicleta estão previstas em programa específico denominado PEDALA BH que contempla um conjunto de ações para promover o seu uso na cidade: Ampliar a rede de ciclovias e ciclofaixas em todas as áreas do município, apresentada no Anexo 3, especialmente como modo alimentador dos sistemas de alta e média capacidade, prevendo a implantação de bicicletários junto às estações de integração; Identificar e implantar rede de ciclorotas ou rotas cicláveis que incluem as vias identificadas com Zona 30, onde a velocidade é limitada a 30 km/h, e ruas sinalizadas como de tráfego compartilhado entre veículos motorizados e bicicletas. Ampliar e estimular o uso da bicicleta, por meio da integração aos demais modos de transporte, principalmente o transporte coletivo, da melhoria da oferta de equipamentos e infraestrutura, da sinalização indicativa para o ciclista, de ações educativas focadas em segurança, da implantação de paraciclos, bicicletários e de sistema de informação para o deslocamento por bicicletas, dentre outras. 8. Políticas e ações relativas ao transporte coletivo Alta e Média Capacidade: implantar rede estruturante do transporte coletivo, com integração dos sistemas de alta e média capacidade, conforme Anexo 4. A rede estruturante de transporte coletivo está suportada por um conjunto de corredores exclusivos de elevada capacidade BRT e na expansão do sistema sobre trilhos, com a ampliação da Linha 1 e a construção das Linhas 2 e 3, possibilitando a integração física e tarifária entre esses sistemas e as demais linhas de transporte coletivo por ônibus ao longo de toda a cidade. Outras medidas sugeridas são: oferta de tarifas especiais; implantação de facilidades para estacionamento de automóveis e bicicletas; e melhorias nos acessos às estações do sistema, tendo como finalidade principal o estímulo a utilização do sistema. 10
11 Sistema Convencional e Suplementar: ampliar as intervenções de prioridade ao transporte coletivo no sistema viário, por meio da implantação de faixas exclusivas nas principais vias por onde circulam os ônibus, no sentido de aumentar a velocidade operacional do transporte coletivo por ônibus na cidade, proporcionando expressiva redução nos tempos de viagem. Outra medida sugerida é a avaliação das necessidades atuais e futuras do sistema de atendimento às vilas e favelas e da rede de linhas suplementares existente, propondo melhorias e ajustes quando necessário. Serviço Escolar: propor medidas para estimular o uso do transporte escolar e Desestimular o uso do automóvel, inclusive com restrição de paradas e estacionamentos para automóveis na porta das escolas, assim como a promoção de medidas para disciplinar a parada desses veículos na saída de cada turno escolar. Serviço Fretado: propor medidas de restrição ao uso de transporte individual motorizado, especialmente para viagens a trabalho e estudo quando existirem serviços de ônibus fretados disponíveis, através de restrição do número de vagas de estacionamento em via pública e de fiscalização. Serviço Executivo: incentivar a implantação de serviços especiais de transporte coletivo de alto padrão de conforto e confiabilidade, com características o mais próximo possível do automóvel, no sentido de atrair usuários do transporte privado para esse tipo de serviço. 9. Políticas e ações relativas ao transporte individual motorizado Automóvel: implantar medidas de restrição ao uso do automóvel, especialmente na Área Central, que poderão incluir redução da capacidade do sistema viário destinado ao tráfego geral, redução do número de vagas de estacionamento disponíveis, rodízio de placas e taxa de uso da do sistema viário (taxa de congestionamento). Táxi: Incentivar o uso de sistemas de comunicação e automação de chamadas via web de forma a melhorar a produtividade do serviço e reduzir seu preço; criar praça integrada com os municípios vizinhos e Confins; estimular seu uso de forma complementar, uma vez que o uso do táxi está diretamente relacionado ao uso do transporte coletivo, uma vez que cidades em que o uso do transporte coletivo é maior, o uso do taxi é mais intenso. Motocicleta: propor que os estacionamentos rotativos de motocicletas passem a ser pagos. Fomentar a segurança através de ações educativas e ações específicas para o modo. 10. Políticas e ações relativas ao sistema viário e segurança Corta caminho: priorizar a implantação de infraestruturas viárias voltadas para o transporte coletivo. O projeto Corta caminho compreende a implantação de projetos relacionados ao sistema viário em conformidade com o mapa de hierarquização do sistema viário previsto na legislação urbanística municipal, priorizando a implantação de vias transversais, contendo: circulação viária; sinalização viária; projeto paisagístico; revitalização da infraestrutura do sistema viário; pavimentação; áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada. Vida no trânsito: priorizar as iniciativas, projetos e investimentos que potencializem a segurança no trânsito. O projeto Vida no trânsito compreende o desenvolvimento de projetos de educação no trânsito, com foco nos públicos mais vulneráveis, em 11
12 especial, os pedestres, os idosos, os motociclistas e os jovens condutores. Além disso, inclui a modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento, controle do tráfego e orientação aos usuários, com vistas à melhoria da segurança no trânsito. 11. Políticas e ações relativas à política de preço e de estacionamento Política de preço: definir políticas de preço para cada modal no sentido de priorizar a utilização dos sistemas de transporte coletivo e não motorizados e desestimular o uso do automóvel, especialmente na Área Central da cidade, onde se registram níveis mais elevados de congestionamento. Política de estacionamento: eliminar ou restringir significativamente o número de vagas do estacionamento rotativo na Área Central e, se necessário, sobretaxar os estacionamentos privados nesta região da cidade. Engloba também a definição de política de estacionamento integrada às diretrizes do planejamento urbano municipal. A política de estacionamento visa contribuir para a racionalização da matriz de transporte e definir áreas de estacionamentos dissuasórios integrados ao sistema de transporte urbano. 12. Políticas e ações relativas à logística urbana LogBH: promover a adequação do planejamento, ordenamento e operação da logística urbana, atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, e em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo, desenvolvimento econômico e gestão da mobilidade. O projeto LogBH compreende a definição da operação e do disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, a partir do conceito de logística urbana, de forma a compatibilizar a movimentação de passageiros com a distribuição das cargas, respeitando e garantindo o espaço de circulação das mesmas de forma eficiente e eficaz no espaço urbano. Compreende a avaliação da eficácia da regulamentação propondo alterações quando necessário e medidas de racionalização do sistema de distribuição prevendo, inclusive, melhorias tecnológicas e ampliação do sistema viário e distribuição. 13. Políticas e ações relativas à informação SITBus: ampliar a abrangência do SITBus Sistema de Informação no Transporte por Ônibus disponibilizando informações para os usuários de todos os modos de transporte, inclusive pedestres e ciclistas, através da implantação de medidas que permitam a interligação da frota de Belo Horizonte com uma central de operações em tempo real, possibilitando o seu controle e também o posicionamento de cada ônibus e permitindo informar os usuários a respeito dos horários exatos de chegada dos veículos em cada ponto de embarque e desembarque, prestando informações online aos passageiros já embarcados, além de acionar a polícia em caso de problemas de segurança. 14. Políticas e ações relativas à integração A política de integração contempla: política tarifária que permita o equilíbrio financeiro do sistema municipal, assim como de esquema operacional que reduza o tempo total de deslocamento dos usuários e que estimule a integração entre os modos de alta capacidade, o sistema alimentador e os modos não motorizados; implantação de estacionamentos próximos às estações fora da Área Central, assim como de bicicletários em todas as estações do sistema de alta capacidade; e acessos amplos e seguros para o caminhamento de pedestres às estações de metrô e BRT. 12
13 Todo o sistema de transporte coletivo foi concebido de maneira a garantir consistência nas operações de transferência entre os modos segundo os aspectos físicos, operacionais e tarifários, proporcionando conforto e acessibilidade aos usuários, ampliando a integração do transporte coletivo no Município e na Região Metropolitana de Belo Horizonte. 15. Políticas e ações relativas a aspectos institucionais e de gestão Instrumentos de gestão Para viabilizar as estratégias e diretrizes da política de mobilidade urbana, os instrumentos de gestão possíveis de serem adotados são os seguintes: No curto prazo: dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados; estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle; implantação de estacionamentos dissuasórios; controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições; monitoramento e controle das emissões dos poluentes atmosféricos e dos gases de efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade da qualidade do ar constatada; priorização da aplicação de recursos do Fundo de Transportes Urbanos, criado pela Lei nº 5.953, de 31 de julho de 1991, na execução dos programas de investimento e manutenção em transporte público, tráfego e trânsito e educação para a mobilidade urbana, em consonância com o PlanMob-BH; implantação de políticas de uso e ocupação do solo e de desenvolvimento urbano associadas ao sistema de transporte coletivo, a exemplo das operações urbanas consorciadas no entorno de corredores viários prioritários, no entorno de corredores de transporte coletivo e em áreas localizadas no entorno das estações de transporte coletivo existentes - ou das que vierem a ser instaladas -, que terão as seguintes finalidades para efeito de efetivação da Política Municipal de Mobilidade Urbana: a) permitir, após a reestruturação dos corredores, a revisão do adensamento, dada a maior capacidade de suporte do sistema de transporte; b) obtenção de recursos para ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo; c) implantação e melhoria de espaços públicos, principalmente destinados a modos de transporte não motorizado, que devem ser estimulados; d) melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural, priorizando os transportes coletivos, transportes não motorizados e as ligações regionais e perimetrais que contribuem para a desconcentração e descentralização urbanas. priorização das obras relacionadas aos projetos viários prioritários, constante da legislação urbanística municipal, associada à implantação da rede estruturante do transporte público coletivo; fiscalização com vistas a garantir a conservação e a implantação de passeios em logradouros públicos, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que instituiu o Código de Posturas do Município; 13
14 definição de um mapa de classificação de calçadas, de forma a priorizar intervenções públicas ou privadas voltadas para a melhoria da circulação de pedestres, incluindo-se a identificação de vias exclusivas de pedestres; estabelecimento de consórcios, convênios e acordos com municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com vistas à gestão coordenada dos sistemas de mobilidade urbana, na forma da lei. No médio e longo prazo: restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; aplicação de tributos sobre os modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei; definição de políticas de preços dos serviços de mobilidade, incluindo políticas tarifárias para o transporte público, utilização de descontos, subsídios e desoneração tarifária e políticas de preços de circulação e estacionamento em vias públicas, como instrumentos de direcionamento da demanda para o transporte público, modos coletivos e não motorizados e tecnologias ambientalmente limpas. Monitoramento, avaliação e revisão do PlanMob-BH O monitoramento da implementação do PlanMob-BH, no que toca à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo, é de responsabilidade do Observatório da Mobilidade Urbana de Belo Horizonte - ObsMob-BH. Esse monitoramento será realizado tendo como base indicadores de desempenho. Os indicadores de desempenho serão apurados anualmente e divulgados no Balanço Anual da Mobilidade a ser disponibilizado na página eletrônica da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. BHTrans e serão utilizados nas avaliações periódicas do PlanMob-BH. O ObsMob-BH possui as seguintes atribuições: I - definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como referência para o monitoramento e a avaliação do PlanMob-BH; II - consolidar e permitir acesso amplo e democrático às informações sobre o sistema de mobilidade urbana no Município; III - elaborar e divulgar balanço anual relativo à implantação do PlanMob-BH e seus resultados; IV - promover ações individuais e coletivas de reconhecimento, voltadas para estudos, pesquisas e divulgação de resultados; V - contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem desenvolvidos com vistas à elaboração das revisões do PlanMob-BH; VI - elaborar e aprovar, a partir de proposta encaminhada pela BHTrans, seu Regimento Interno, que deverá ser formalizado por meio de Portaria da entidade descentralizada. O ObsMob-BH, sob coordenação da BHTrans, é constituído por grupo de observadores integrado por instituições da sociedade civil, que tem como atribuição acompanhar os 14
15 resultados e contribuir para os estudos e ações voltados para a construção da política de mobilidade urbana sustentável. As instituições interessadas em participar das reuniões do grupo de observadores deverão se comprometer com os princípios, diretrizes, objetivos e metas da Política Municipal de Mobilidade Urbana expressos na Lei nº , de 18 de março de 2011, e pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte PlanMob- BH. As revisões do PlanMob-BH terão periodicidade de 4 (quatro) anos e serão realizadas conjuntamente com o processo de revisão do Plano Diretor de Belo Horizonte, incluindo ampla e democrática discussão nas Conferências Municipais de Políticas Urbanas, nos termos da legislação urbanística em vigor. ANEXO 1 - Conceitos e definições São os seguintes os conceitos e definições utilizados no PlanMob-BH: I - ACESSIBILIDADE: facilidade de acesso das pessoas às áreas e atividades urbanas e aos serviços de transporte, considerando-se os aspectos físicos e/ou econômicos; II - ACESSIBILIDADE AMBIENTAL: possibilidade e condições de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos; III - ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; IV - BICICLETÁRIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado; V - BRT (Bus Rapid Transit): sistema de transporte coletivo por ônibus de média e/ou alta capacidade, com alto desempenho e qualidade, assegurados pela elevada velocidade operacional em pistas ou faixas exclusivas, pelo pagamento antecipado da passagem e o embarque e desembarque em nível, pela informação sobre o funcionamento do sistema aos usuários, e pelos equipamentos tecnológicos nos ônibus, estações e garagens que possibilitam o seu monitoramento em tempo real através de Centros de Controle Operacional, proporcionando regularidade, pontualidade, confiabilidade e segurança; VI - CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores; VII - CICLOROTAS OU ROTA CICLÁVEL: caminhos ou rotas identificados como agradáveis, recomendados para uso de bicicletas que complementam a rede de ciclovias e ciclofaixas, minimamente preparados para garantir a segurança de ciclistas, sem tratamento físico, podendo receber sinalização específica; 15
16 VIII - CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres; IX - DIVISÃO MODAL: participação de cada modo de transporte no total de viagens realizadas para os diversos fins; X - ESTACIONAMENTO DISSUASÓRIO: estacionamento público ou privado, integrado ao sistema de transporte urbano, com o objetivo de dissuadir o uso do transporte individual; XI - FAIXA COMPARTILHADA: faixa de circulação aberta à utilização pública, caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte, tais como veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao pedestre, quando demarcada na calçada, e à bicicleta, quando demarcada na pista de rolamento; XII - FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS: faixa da via pública destinada, exclusivamente, à circulação dos veículos de transporte coletivo, separada do tráfego por meio de sinalização e/ou segregação física; XIII - FAIXA PREFERENCIAL PARA ÔNIBUS OU PARA ALGUM TIPO DE SERVIÇO: faixa da via pública destinada à circulação preferencial do transporte coletivo ou para determinados veículos, identificados por sinalização na via, indicando a preferência de circulação; XIV - GESTÃO DA DEMANDA OU GERENCIAMENTO DA DEMANDA: medidas para direcionamento da demanda de cada modo de transporte, com vistas a uma distribuição modal mais equilibrada; XV - LOGÍSTICA URBANA: estratégia de distribuição de cargas urbanas, sua regulamentação, mediante otimização do uso da infraestrutura existente, e adoção de tecnologia para operação e controle; XVI - METRÔ: sistema de transporte que utiliza trens de alta performance, com carros operando em vias exclusivas, sem cruzamentos em nível, possuindo estações com plataformas elevadas e com controle centralizado; XVII - MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte; XVIII - MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL: realização dos deslocamentos sem comprometimento do meio ambiente, das áreas e atividades urbanas e do próprio transporte; XIX - MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que se utilizam de veículos automotores; XX - MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal; XXI - MONOTRILHO: ferrovia constituída por um único trilho, em oposição às ferrovias tradicionais que possuem dois trilhos paralelos; XXII - OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA: conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, podendo ocorrer em qualquer área do Município; XXIII - PARACICLO: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte, como número reduzido de vagas, sem controle de acesso, 16
17 equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto; XXIV - PISTA EXCLUSIVA: faixa(s) exclusiva(s) destinada(s) à circulação dos veículos de transporte coletivo de forma segregada, dispondo de delimitação física (barreiras, canteiros, etc.) que as separa do tráfego geral, com sinalização de regulamentação específica; XXV - POLÍTICA DE PREÇO: política pública que envolve critérios de definição de preços dos serviços públicos, a precificação dos serviços de transporte coletivo, individual e não motorizado, assim como da infraestrutura de apoio, especialmente estacionamentos; XXVI - REDE ESTRUTURANTE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: compreende os sistemas de média e alta capacidade de transporte, operados por diferentes tecnologias (ônibus, VLT, metrô, etc); XXVII - SISTEMA DE ALTA E MÉDIA CAPACIDADE: sistemas, nas diversas modalidades de transporte, com capacidade variando entre (dez mil) a (oitenta mil) passageiros/hora/sentido; XXVIII - SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA: conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, dos serviços e da infraestrutura que garanta os deslocamentos de pessoas e de cargas no território do Município; XXIX - TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais específicas; XXX - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares; XXXI - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público; XXXII - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos ou que integrem a mesma região metropolitana; XXXIII - TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; XXXIV - TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias; XXXV - VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS (VLT): sistema sobre trilhos, caracterizado por sua habilidade de operar com carros únicos ou pequenas composições em vias exclusivas em nível, em nível elevado, subterrâneo ou, ocasionalmente, em tráfego partilhado nas vias urbanas; XXXVI - VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas, compreendendo a pista, a calçada, ilha e canteiro central; XXXVII - VIA EXCLUSIVA DE PEDESTRE: via destinada à circulação exclusiva de pedestres, com tratamento específico, podendo permitir acesso a veículos de serviço ou acesso aos imóveis lindeiros. 17