I ENCONTRO TEMATICO SOBRE ARBITRAGEM TRABALHISTA E A ADVOCACIA
Base Legal – Lei 9307/97 alterada pela Lei 13.129/15
Lei 13.140/15 – Marco Regulatório Mediação
NEGOCIAÇÃO – as próprias partes, à partir da análise de posições, interesse e necessidades ajustam entre si a solução do conflito
CONCILIAÇÃO – há interferência de um terceiro que através de atuação orientadora, sugere formas de auto-composição, que depende da ajuste e consentimento das partes.
MEDIAÇÃO – também há interferência de terceiro que facilita a comunicação, sem opinar, visando que solução seja construída pelas partes.
ARBITRAGEM – Intervenção do terceiro que exerce função judicante. A base é a autonomia da vontade das partes que escolhem em regra, de 1 a 3 árbitros para, com base nos fatos e regras estabelecidas pelas partes, onde haverá decisão do litígio. Esta será titulo executivo judicial.
O mais indicado – através de uma Câmara de Arbitragem regularmente constituída.
Requisitos fundamentais Cláusula Compromissória
Vantagens: celeridade, especialidade, informalidade, confidencialidade, instãncia única, segurança juridica
"Que os primeiros juizes sejam aqueles que o demandante e o demandado tenham eleito, a quem o nome de árbitros convém mais do que o de juízes, que o mais sagrado dos tribunais seja aquele que as partes mesmas tenham criado e eleito de comum acordo"
(Platão, 428-347 a.C., in "De Legibus" Livros 6 a 12)
MEIOS ALTERNATIVOS NA ÁREA TRABALHISTA – MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Com base na Lei 13.147/17
Base legal – Lei de Arbitragem e artigo 507-A que explicita a autorização legal para utilização da arbitragem nos contratos individuais de trabalho. Remissão ainda na C.F – art. 114, §§ 1º e 2º (a partes podem eleger árbitros para resolução de dissídios coletivos)
Requisitos básicos: autonomia da vontade das partes, pessoas capazes de contratar, direito patrimonial disponível e presença de advogados pelas partes.
Hipóteses de utilização – . Previsão em cláusula compromissória no contrato.
. Sempre após a rescisão formal do contrato de trabalho, e pagamento das verbas incontroversas, caso não haja cláusula compromissória. Portanto após o empregado se desligar da empresa.
Convenção/acordo Coletivo – podem prever a mediação e a arbitragem .
Nos contratos em andamento – pode ser feito aditivo
Limite mínimo para inclusão da cláusula arbitral – salário deve ser igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdencia Social – art. 444 – § único – Lei 13.147/17
Justiça do Trabalho e Arbitragem – Embora haja resistência é crescente a manifestação do Judiciário trabalhista em todas as instâncias, favorável à resolução de conflitos oriundos do contrato individual de trabalho através da mediação e arbitragem.
Sindicatos e Empresas – Necessário respeitar-se a igualdade das partes e senão houver cláusula compromissória, firmar-se o compromisso arbitral, estabelecendo-se as regras do procedimento. Pela presunção de hipossuficiência do empregado, as condições devem ser simétricas ao empregador. Daí a necessidade de ser escolhida instituição (Câmara) que goze de seriedade e de árbitros especialistas na matéria.
Instrução Probatória – idêntica a da Justiça do Trabalho, porém o ideal é a auto-composição.
Custos – Dependem da instituição a ser escolhida. Em regra suportadas pelo empregador.
Argumentos de sua vantagem: elimina-se risco de custas por pedidos exagerados
Imparcialidade, especialidade, sigilo e segurança
Indicação de sites e bibliografia
sdmediar.org.br / cbar.org.br / conima.org.br / www.imatsp.com.br / www.cbmae.org.br (att. Link Revista RESULTADO)