Saúde – Prefeitura Municipal de Bataguassu
Maria Angélica Benetasso
saude@bataguassu.ms.gov.br
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Art. 23. Compete à Secretaria de Saúde promover as atividades de saúde aos usuários do sistema Único de saúde e especificamente:
I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;
II – organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
III – promover as atividades de assistência médico odontológico e hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênios, e aos servidores municipais não assegurados por instituições da previdência social;
IV – prestar assistência médico ambulatorial, bem como prestar assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de concepção psicossomáticas;
V – proceder às ações higiênicas sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, além do controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;
VII – manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico social e de defesa sanitária no Município;
VIII – executar programas de assistência médica e odontológica aos alunos da rede escolar municipal; IX – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;