O ministro, entretanto, explicou que a decisão do tribunal está em desacordo com a jurisprudência do STJ, “firmada no sentido de que a finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da obrigação“.
“Não há motivo para se afastar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado, salvo em excepcionalíssimas situações, tais como a idade avançada ou a existência de problemas de saúde do paciente.”
O relator registrou que o acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528, parágrafo 4º, do CPC/15, que prevê expressamente que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, “a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns”.
Ao final, consignou que a eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial quanto extrajudicial.

Salve salve meus amigos, finalmente está no ar o 8º AeroCast – O Podcast mais Aerólitico da podosfera!
Neste episódio 8 falamos sobre o Games, nossos consoles, nossos jogos preferidos e odiados, um bate papo solto sobre o tema onde você conhecerá nossas escolhas em relação aos games.
Galera, muito importante, ouviu o Podcast comenta no site, ficamos muito contentes com os comentários, temos agora como comentar pelo Facebook no post, é 1 minutinho que pra gente faz muita diferença, então por favor comentem!!