Procedimentos da Inspeção Fitossanitária em Mudas de Café: Consulta Pública – APPS
Procedimentos da Inspeção Fitossanitária em Mudas de Café: Consulta Pública
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O Mapa está submetendo à consulta pública por 45 dias, a Instrução Normativa que estabelecerá os procedimentos para inspeção fitossanitária em viveiros produtores de mudas de cafeeiro, conforme transcrito abaixo:
PORTARIA Nº 114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.005209/2006-33, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seu respectivo Anexo, que estabelece os procedimentos para inspeção fitossanitária de viveiros produtores de mudas de café.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas interessadas, a serem avaliadas pala Divisão de Prevenção e Controle de Pragas – DPCP/CGPP/DSV/SDA.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a DPCP/CGPP/DSV/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Sala 332-B, CEP 70.043-900, Brasília-DF, ou para o endereço eletrônico dpcp-cgpp@agricultura.gov.br.
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE 2007
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.005209/2006-33, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para inspeção fitossanitária de viveiros produtores de mudas de café, constantes do Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 2º Proibir, em todo o território nacional, a produção, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação de mudas de cafeeiro, quando portadoras de Meloidogyne spp, confirmado por laboratório oficial ou credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º Somente será permitido o trânsito e a comercialização de mudas de cafeeiro quando acompanhadas de Certificado Fitossanitário de Origem, contendo a seguinte Declaração Adicional: "A partida encontra-se livre de Meloidogyne spp".
1º A mesma Declaração Adicional deverá constar da Permissão de Trânsito de Vegetais, nos casos em que for necessária a sua emissão.
2º As mudas de cafeeiro que forem comercializadas ou que transitarem em desrespeito às determinações deste artigo serão sumariamente apreendidas e destruídas, não cabendo ao infrator direito à indenização.
Procedimentos para inspeção fitossanitária de viveiros produtores de mudas de café
Art. 1º A inspeção de que trata esta Instrução Normativa é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e será exercida por fiscal por ele capacitado.
1º O MAPA poderá descentralizar, por convênio ou acordo com entes públicos, a execução do serviço de inspeção de que trata esta Instrução Normativa.
2º A delegação de competência prevista no parágrafo anterior fica sujeita à auditorias regulares, executadas pelo MAPA.
Art. 2º Para fins de inspeção, os viveiros serão divididos da seguinte forma:
IV – somente iniciar a amostragem quando as mudas estiverem com, no mínimo, 2 (dois) pares de folhas;
V – em cada parcela será retirado um mínimo de 0,1% (zero vírgula um por cento) do total das mudas, nunca inferior a 30 (trinta) mudas, constituindo a amostra a ser analisada.
Art. 3º A coleta da amostra será realizada nos canteiros dentro dos seguintes critérios:
IV – a parcela que tiver apenas 1 (um) ou 2 (dois) canteiros, terá aumentada proporcionalmente a retirada do número de mudas de cada setor do canteiro, até atingir o mínimo de 0,1 % (zero vírgula um por cento) das mudas, nunca inferior a 30 (trinta) mudas;
V – conduzir a amostragem para as mudas com desenvolvimento abaixo da média do setor.
Art. 4º As amostras serão enviadas para laboratório oficial ou credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 5º A parcela do viveiro que apresentar contaminação por Meloidogyne spp será eliminada, sem indenização de qualquer natureza, na forma do § 3º do art. 34 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal