Proposta que regulamenta o acordo de não persecução cível no Ministério Público é destaque da 1ª Sessão Extraordinária de 2021 do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
Proposta que regulamenta o acordo de não persecução cível no Ministério Público é destaque da 1ª Sessão Extraordinária de 2021 do CNMP
Publicado em 2/7/21, às 14h30.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou nessa quinta-feira, 1º de julho, a 1ª Sessão Extraordinária de 2021. Na ocasião, o conselheiro Silvio Amorim apresentou proposta de resolução que regulamenta o artigo 17, parágrafo 1º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), para disciplinar o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público.
O vice-procurador-geral da República, Humberto Jaques de Medeiros, que presidiu a sessão, apresentou proposta de recomendação, de autoria do conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., para que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios continuem adotando medidas preventivas à propagação do coronavírus com relação às oitivas de adolescentes, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo e Segurança Pública, conselheiro Marcelo Weitzel, comunicou ao Plenário a instauração de Procedimento Interno de Comissão (PIC) para verificar a suposta ocorrência de conduta policial violenta na cidade de Tabatinga, situada no oeste do estado do Amazonas.