E-4.685/2016 - EMENTA 01 — OAB SP
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E-4.685/2016 - EMENTA 01
EMENTA 01 - ADVOCACIA PRO BONO – PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO PROVIMENTO Nº 166/2015 – CARÁTER EVENTUAL – CARACTERIZAÇÃO – COMPATIBILIZAÇÃO COM ATIVIDADE HABITUAL DE ADVOCACIA REMUNERADA – VEDAÇÃO DE PROPAGANDA PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E UTILIZAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS E PARTIDÁRIOS.
Inexiste óbice ético a que o advogado exerça advocacia pro bono para mulheres atendidas por associação cujo escopo é a defesa daquelas em vítimas de violência, desde que sejam observados os requisitos de hipossuficiência, eventualidade e vedação de captação de clientela e destinação para fins eleitorais ou partidários, na forma disciplinada no Provimento 166/15, bem como no novo Código de Ética. Precedentes: E-4.534/2015; E-4.656/2016.
Proc. E-4.685/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORREA CONDE FALDINI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - Advogada militante nesta Capital apresenta consulta a esse Tribunal que se resume a dois tópicos:
a) Como se interpreta a eventualidade que deve predicar o exercício da advocacia Pro Bono, regulamentada pelo Provimento 166/2015, do Conselho Federal da OAB; e
b) Quais são os limites para a publicidade informativa do advogado e da Sociedade de Advogados, inclusive em tempos de mídias e redes sociais, consignando a pouca precisão dos conceitos de "discrição e moderação".
PARECER - Recebo a consulta, com fundamento no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, mas consigno, de início, que provavelmente as expectativas da consulente restarão frustradas quanto ao nível de precisão de conceitos e limites solicitados.
No que concerne a consulta referente a advocacia Pro Bono, cumpre transcrever o Provimento 166/2015, do Conselho Federal da OAB, que assim resolveu a questão:
O novo Código de Ética e Disciplina positivou o tema, assim dispondo:
A consulente, pelo que consta dos autos, integra sociedade de advogados e pretende, assim como outros colegas de profissão, prestar serviços jurídicos Pro Bono em favor de associação cujo nobre escopo é a atuação em defesa dos interesses das mulheres em situação de violência.
Parto da premissa que a associação em questão não se presta exclusivamente a prestação de serviços jurídicos Pro Bono, posto que se estaria diante da necessidade de regularizar uma verdadeira sociedade de advogados, bem como se estaria diante de invasão de competência de atribuídas constitucionalmente à Defensoria Pública, também instrumentalizada por meio de convênio firmado com a OAB.
Narra a consulente que não se descuidaria do requisito da hipossuficiência financeira do assistido, mas hesitou a propósito do número de causas em que poderia atuar, na medida em que se exige a eventualidade, mas não se estabelece frequência numérica periódica.
Nem se poderia. A capacidade de absorção das atividades Pro Bono varia, obrigatoriamente, de acordo com a rotina individual de cada advogado e seu nível de disposição para a filantropia.
A definição do adjetivo "eventual" parece mais adequada de ser feita no caso concreto, permeada pelo bom senso que deve informar a profissão, ou ainda por exclusão. É dizer, é eventual aquilo que não é habitual, que não é frequente.
Preservando o habitual exercício de suas atividades como causídico, o que é plenamente demonstrável documentalmente, caso necessário, já figuraria em seu favor a presunção da eventualidade da atuação Pro Bono em favor de terceiros necessitados (em com estes não poderá manter relação jurídica de prestação de serviços de advocacia remunerada pelo prazo de três anos contados do encerramento da representação Pro Bono).
Importante destacar, contudo, que esse não é o único limite a essa atuação.
Os atos normativos supra transcritos vedam expressamente a utilização da advocacia Pro Bono como meio para captação indevida de clientela, corroborando a vedação do artigo 7º, do Código de Ética, tampouco para servir como instrumento destinado a fins político-partidários ou eleitorais.
Esse entendimento já foi manifestado anteriormente por esse Tribunal, como exemplificam os seguintes precedentes:
ADVOCACIA PRO BONO – PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE FORMA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES DA ATIVIDADE – NOVO CED – PROVIMENTO Nº 166/2015 – UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA TANTO – LIMITAÇÕES. O exercício da advocacia Pro Bono tem por objetivo garantir o acesso amplo e irrestrito à justiça, que não deve encontrar obstáculos formais, anacrônicos e dissociados da nossa realidade, tais como a natureza da pessoa beneficiada. Diante da recente aprovação do texto do novo CED e em vista da publicação do Provimento nº 166/2015, do Conselho Federal da OAB, não há impedimento para o exercício da advocacia Pro Bono, ainda mais quando se limitar ao encaminhamento da população à Defensoria Pública ou a outro órgão ou entidade competente, e desde que o beneficiário não disponha de recursos para contratação de profissional e essa atividade se dê em caráter eventual; que o advogado não preste advocacia remunerada em favor da pessoa para quem atua gratuitamente e que esta não seja utilizada como forma de captação indevida de clientela para si ou para terceiros; para publicidade indevida ou para fins partidários ou eleitorais, todas essas hipóteses devidamente tratadas nas normas editadas sobre o tema. Essa atividade, no entanto, ressalvadas as hipóteses de realização de eventos ou atividades organizadas por entidades governamentais ou não governamentais, não deve ocorrer em espaço público, a fim de evitar a potencial captação indevida de clientela, a publicidade indevida, a banalização da profissão ou mesmo a violação ao sigilo profissional. Precedentes. Proc. E-4.534/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
ADVOCACIA PRO BONO – PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE FORMA GRATUITA À POPULAÇÃO DE BAIRRO CARENTE E PRELEÇÃO VOLUNTÁRIA EM PALESTRAS – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES DA ATIVIDADE PREVISTAS NO CED, NO PROVIMENTO Nº 166/2015 E NO PROVIMENTO 94/2000 – DIVULGAÇÃO POR MEIO DE PANFLETOS – IMPOSSIBILIDADE. Não existe óbice ético a que o advogado realize consultas Pro Bono para moradores de determinada associação de moradores de bairros carentes, observados os impedimentos impostos pelo Provimento 166/15, especialmente de atuação remunerada, em qualquer esfera, aos destinatários do Pro Bono, em período inferior a 3 anos. Da mesma forma, possível a realização de palestras, desde que respeitadas as disposições éticas sobre publicidade da advocacia. Pode ser considerada infração ética a distribuição de panfletos informativos das consultas gratuitas de advogado voluntário, pois vedada a captação de clientela. Precedente: E-4.534/2015. Proc. E-4.656/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. ZANON DE PAULA BARROS.
Esse potencial lesivo eleitoral ou de captação indevida de clientela pode se expressar por meio do exercício de propaganda, tema que já adentra ao segundo tópico da consulta, que se passa a analisar.
O atual Código de Ética traz um capítulo sobre publicidade, não prevendo, porque à época inexistente, as ferramentas de mídia social e virtual. Das normas lá postas, contudo, é possível extrair os princípios e diretrizes aplicáveis às novas mídias, porque atinentes ao conteúdo do que se pretende veicular.
É justamente os conceitos de discrição e moderação que a consulente busca, mas que são absolutamente indissociáveis da casuística.
A divulgação dos profissionais da advocacia e das sociedades de advogados pode ser feita com sobriedade, conteúdo informativo, sem excessiva exaltação de conquistas ou talentos, com intuito de promoção pessoal, como direciona o artigo 31 do Código de Ética.
Também pelo que se extrai desses dispositivos, é importante baliza a ser observada a preservação da esfera de privacidade dos potenciais clientes, de forma que caiba a eles a iniciativa da procura pelos profissionais.
A disponibilização de conteúdo informativo e científico difere do envio de correspondência ou material de divulgação, obstando que o cliente possa recusá-lo.
Todas as diretrizes postas para disciplinar o uso da propaganda e anúncios do exercício da advocacia se aplicam a qualquer meio de comunicação, a todos os tipos de mídia informativa, seja ela impressa ou digital.
O novo Código de Ética trata das novas ferramentas de comunicação e divulgação, assim dispondo:
A captação de clientela é vedada, portanto, por todos e quaisquer meios de publicidade e divulgação existentes. Esse é o comando cogente que motiva a análise de qualquer forma de divulgação existente, sob a égide do atual ou do novo Código de Ética.
Redes sociais (linkedin, facebook) permitem interação entre internauta e seguidores, mediante utilização de ferramenta específica de escolha para tanto. Ademais, essa escolha é reversível, na medida em que é possível deixar de seguir determinada página de rede social, não mais recebendo notícias dele.
Essa discussão se colocou quando do início da disponibilização de sites, passando agora a se evidenciar diante das mídias sociais.
Há precedentes desse Tribunal nesse sentido, sendo oportuno transcrever:
E-4.176/2012 – PUBLICIDADE – FACEBOOK – CRIAÇAO DE PÁGINA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS. A presença de escritório de advocacia na rede social Facebook é permitida tanto por meio da criação de "páginas" e como de "conteúdos patrocinados". A "página" do Facebook assemelha-se ao website convencional, acrescido do envio de informações, tal como ocorre com as malas-diretas. Os usuários apenas recebem informações das "páginas" com as quais estabelecerem vínculo por meio do botão "curtir", de modo que o acesso e o envio de informações decorrem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Não viola a ética a criação de página no Facebook por escritório de advocacia, desde que seu conteúdo se limite à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa e ilustrativa. Da mesma forma, não viola a ética a contratação por escritório de advocacia de "conteúdo patrocinado" que consiste na contratação do Facebook para exibir publicidade da sociedade de advogados aos usuários. Esse tipo de publicidade apenas indica ao interessado o caminho eletrônico para página do Facebook do próprio escritório de advocacia ou ao seu website externo. Inteligência do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Prec. E-3.716/2008; E-4.013/2011 e E-4.108/2012. V.U. em 18/10/2012 - parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO E INFORMAÇÕES DESTINADAS A EXPOSIÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE INTERESSE GERAL – CONHECIMENTO. Em tese, parâmetros para criação de "site", "portal" ou "blog" na Internet, quando destinados a informações e cunho social, devem respeitar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. As informações teóricas de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste Sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Podem as páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação fornecer informações a respeito de eventos, de conferências, outras de conteúdo jurídico e artigos jurídicos que sejam úteis ao interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, contanto que esses assuntos e artigos jurídicos não envolvam de forma alguma casos concretos e nem mencionem nome de clientes (arts. 5º, Parágrafo, Único e 7º do Provimento 94/2000). Não deve o advogado no "site", "portal" ou "blog" na Internet fazer constar o nome de outros profissionais ou profissões para que não haja veiculação da advocacia com essas outras atividades profissionais, vedação esculpida no art. 4º, letra "f" do Provimento 94/2000. PRECEDENTES - E-2.662/02; E-2.724/03, E-3.192/01; E-3.144/01; E-3.201/05, E-3.226/05 E-3.664/08. Proc. E-4.108/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES.
Ainda que se trate de conteúdo "patrocinado" do Facebook, desde que conste essa identificação, dependa de acesso do usuário e respeite os demais preceitos do Código de Ética, também não vislumbro infração ética passível de obstar a divulgação.