Lei Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas nº 5.231 de 09.09.2020 (Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões,
Lei ALEAM 5.231/20 - Lei Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas nº 5.231 de 09.09.2020
DOE-AM: 09.09.2020
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 09.09.2020.
Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos 62 municípios no âmbito do Estado do Amazonas, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 1º O Poder Executivo prorrogará, por no mínimo 90 (noventa) dias, o vencimento de documentos como certidões, autorizações, permissões, bem como suspenderá todas as vistorias no setor de transportes e renovará automaticamente as licenças e outros documentos exigíveis pelo Estado do Amazonas que sejam emitidos pelos 62 municípios do Estado.
Art. 2º Inclui-se na determinação do art. 1º desta Lei a validade de:
I - Certificado de Registro de Licenciamento Veicular;
II - Aferições de taxímetro;
III - Licença de Mototáxi;
IV - Certificado de Segurança Veicular (CSV);
V - Licença Ambiental;
VI - Licença de Instalação;
VII - Licença Operacional;
VIII - Licença Sanitária;
IX - Licença de Transporte junto à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (ARSEPAM);
X - Certidão Negativa de Débitos Estaduais para Pessoa Física e Pessoa Jurídica;
XI - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incluindo o licenciamento do veículo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos documentos na prorrogação de validade bem como prorrogar os prazos que forem fixados enquanto perdurar a situação de emergência em saúde decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID19).