Lei Complementar nº 4.284, de 22 de setembro de PDF Free Download
Download "Lei Complementar nº 4.284, de 22 de setembro de 2015."
Victoria Bentes Carrilho
1 Lei Complementar nº 4.284, de 22 de setembro de Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga SAAET, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar nº 4.284/2015: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga SAAET, destinado a promover a regularização dos créditos devidamente constituídos, de origem tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, todos vencidos até 31 de Dezembro de Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por requerimento do devedor ou responsável pelo crédito, o qual fará jus ao regime especial de consolidação e ao abatimento dos acréscimos legais para pagamento à vista ou em parcelas mensais iguais, observado o disposto nesta Lei Complementar. 1º. No requerimento de ingresso, o devedor ou responsável especificará a dívida que pretende regularizar e a forma de pagamento, dentre as previstas no artigo 3º, incisos I a IV desta Lei Complementar. 2º. Constará do requerimento de ingresso a confissão expressa e irrevogável da dívida, com renúncia a qualquer contestação, administrativa ou judicial, presente ou futura, relativamente à dívida confessada. Capítulo II Da Quitação dos Créditos Art. 3º. Todos os créditos da Autarquia estão abrangidos pelo Programa instituído por esta Lei Complementar, sendo que o devedor ou responsável optante fará jus ao regime especial de consolidação da dívida, podendo quitá-la mediante pagamento à vista ou em parcelas mensais e consecutivas, com anistia total ou redução parcial dos juros e multa de mora, na seguinte proporção: I Para pagamento integral, à vista, do débito: a) Do início da vigência desta Lei Complementar, até o dia 10 de outubro de 2015, anistia de 100% (cem por cento) dos juros e da multa de mora; 1
2 b) Do dia 11 de outubro de 2015, até o dia 10 de novembro de 2015, redução de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora; c) Do dia 11 de novembro de 2015, até o dia 31 de dezembro de 2015, redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora. cont. da Lei Complementar nº 4.284/2015. fls. 2 II Para pagamento parcelado do débito, em até 12 (doze), 24 (vinte e do início da vigência desta Lei Complementar, até o dia 10 de outubro de 2015, redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora. III Para pagamento parcelado do débito, em até 12 (doze), 24 (vinte e do dia 11 de outubro de 2015 até 10 de novembro de 2015, redução de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa de mora. IV Para pagamento parcelado do débito, em até 12 (doze), 24 (vinte e do dia 11 de novembro de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2015, redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora. Art. 4º. Os parcelamentos de débitos previstos nos incisos II a IV do art. 3º, serão concedidos com as seguintes condições: I O requerimento de parcelamento implica confissão irretratável e irrevogável da dívida. II Os débitos a serem parcelados serão consolidados na data de formalização do parcelamento, com inclusão do valor principal, atualização monetária, juros e multa de mora, honorários advocatícios e despesas processuais, se houver, dividindo-se o somatório em parcelas iguais, aplicando-se a redução proporcional de juros e multa de mora, conforme previsto nos respectivos incisos. III Sobre o crédito parcelado incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária anual, com base no IGP-M ou outro índice que venha a substitui-lo, tendo o saldo devedor por base de cálculo. IV O requerimento de parcelamento será formalizado com o pagamento de entrada no valor de 20% (vinte por cento) do somatório total da dívida, salvo as excepcionalidades previstas no art. 5º desta Lei. V Para pagamento parcelado do débito, as parcelas serão lançadas nas contas futuras de água, a fim de que o pagamento seja efetuado de acordo com o vencimento das mesmas. VI O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer das prestações, determinará o vencimento antecipado do débito, com cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal, sem qualquer restituição da correção monetária, dos juros e da multa de mora que foram acrescidos às prestações. 2
3 VII O pagamento das prestações de parcelamento posterior ao vencimento fixado na respectiva conta está sujeito à incidência de juros e multa de mora, na forma como são aplicados normalmente às contas e dívidas vencidas. 1º. Os juros mensais de que trata o inciso III deste artigo serão calculados no ato da formalização do parcelamento, sobre os saldos devedores previstos, resultantes do cumprimento regular do parcelamento, sendo que a soma será dividida em partes iguais, tantas quantas forem as parcelas mensais deferidas, e a elas agregadas, compondo seu valor final. cont. da Lei Complementar nº 4.284/2015. fls. 3 2º. Nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 3º, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), computados o valor principal da dívida, devidamente corrigido monetariamente, acrescido dos juros e da multa de mora. Art. 5º. O pagamento da entrada de 20% (vinte por cento), de que trata o inciso IV do art. 4º, poderá ser excepcionalmente dispensado pela Administração do SAAET, na hipótese de tratar-se de pessoa comprovadamente hipossuficiente. 1º. A fim de obter o benefício previsto no caput, deverá apresentar comprovante de cadastro em qualquer programa social oficial, ou deverá declarar a hipossuficiência no próprio requerimento, especificando a respectiva renda familiar e o número de dependentes menores e portadores de necessidades especiais, se houver. 2º. Na hipótese de dúvida ou de situações de hipossuficiência diversas daquela prevista no 1º deste artigo, o órgão competente do SAAET encaminhará o pedido ao serviço de assistência social do município para diligência e devida análise da situação de hipossuficiência alegada. 3º. Na hipótese de falsidade das declarações ou da não comprovação das carências alegadas, o pedido será indeferido, sem prejuízo das sanções administrativas e legais pertinentes. Capítulo III Das Dívidas Ajuizadas Art. 6º. Na hipótese de dívidas ajuizadas, o termo de acordo efetuado entre as partes será anexado aos autos, ficando o contribuinte responsável pelo pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, obrigando-se o SAAET a efetuar o pedido de sobrestamento do feito até o cumprimento integral da obrigação. Parágrafo único. O requerimento somente será deferido na hipótese de o executado desistir expressamente e de forma irrevogável de eventuais 3
4 impugnações ou de recursos administrativos, assim como de opor embargos, ou dos embargos já opostos, ou de quaisquer ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos, ficando o contribuinte responsável pelo pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes das ações por ele já interpostas. Capítulo IV Disposições Finais Art. 7º. A opção de ingresso no REFIS poderá ser formalizada por requerimento do contribuinte até as seguintes datas: I aquelas previstas no inciso I do art. 3º desta Lei, para pagamento à vista dos débitos consolidados. II aquelas previstas nos incisos II, III e IV do artigo 3º, para pagamento parcelado do débito. cont. da Lei Complementar nº 4.284/2015. fls. 4 Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com a prova do pagamento integral do débito, nas opções para pagamento à vista, ou do pagamento da entrada ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, mediante recolhimento efetuado através de guia própria fornecida pelo SAAET, sob pena de indeferimento. Art. 8º. Independentemente de notificação, serão excluídos dos benefícios aqui estabelecidos os débitos cujos pagamentos não se efetivarem na forma pactuada. Art. 9º. Ficam remitidos, por economicidade em relação ao custo operacional e processual da Execução Fiscal, os débitos de um mesmo contribuinte vencidos até 31 de Dezembro de 2010, cuja soma, consolidada em 31 de Dezembro de 2014, for inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 10. Os contribuintes que já estiverem com acordo de parcelamento em andamento poderão aderir a esta Lei Complementar, desde que estejam em dia com os pagamentos e que seja a eles mais favorável, mediante requerimento de cancelamento do acordo anteriormente firmado. Art. 11. Em nenhuma hipótese o disposto nesta Lei Complementar se aplicará aos créditos já resolvidos pelo pagamento, remidos ou extintos na forma da legislação aplicável. Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 4
5 publicação, revogadas as disposições em contrário, e terá vigência até a data de 31 de Dezembro de Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 22 de setembro de Dr. Fulvio Zuppani Prefeito Municipal Registrada e publicada no Departamento de Secretaria e Expediente, na data supra. Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia Secretário de Gestão Pública resp. p/depto. 5
MENSAGEM N 011/2017. PROJETO DE LEI N 009/ Institui o programa de recuperação de créditos municipais, e dá outras providências.
MENSAGEM N 011/2017. Em, 03 de abril de 2017. Do: Prefeito Municipal À: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PIRATUBA - SC Senhora Presidente, Senhoras Vereadoras Senhores Vereadores, PROJETO DE LEI N 009/2017
LEI MUNICIPAL N 1.598/2017.
p- \Ç) oç)o Yt j LEI MUNICIPAL N 1.598/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO, Estado de
1 Ano Nº 5038 Prefeitura Municipal de publica: Lei Municipal Nº 1466 de - Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS - do Município de, na forma que indica e dá outras providências. Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº1028
LEI MUNICIPAL Nº1028 De 18 de janeiro de 2019 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA INCENTIVADO DE RECUPERAÇÃO FISCAL PIRF 01/2019, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE
ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE ITACARÉ
4 LEI 277/2015 Institui o Programa de Recuperação Fiscal e de Arrecadação de Créditos Advindos do Poder de Polícia do Município de Itacaré, na forma e condições que indica e dá outras providências. O PREFEITO
Prefeitura Municipal de Camacan 1 Terça-feira Ano VI Nº 1391 Prefeitura Municipal de Camacan publica: Lei Nº 820, de 02 de Abril de 2018 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2018) do Município
LEI Nº 209, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
LEI Nº 209, DE 16 DE ABRIL DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais RECUP MUNICIPAL no Município de Andaraí/BA, institui a Remissão Fiscal
LEI MUNICIPAL Nº. 469, de 19 de março de 2018. Institui Programa de Recuperação Fiscal REFIS do Município de Caravelas (BA), faz revisão de lançamento de tributos municipais, e dá outras providências.
1 Terça-feira Ano Nº 2654 Índice Decretos ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 01 até 06. Decretos DECRETO Nº 1089/2017 Regulamenta
Prefeitura Municipal de 1 Ano V Nº 1527 Prefeitura Municipal de publica: Lei N 463 de 20 de Setembro de 2017-Institui o programa de recuperação fiscal municipal refis, no município de -Ba, e faz revisão
LEI Nº 7116 DE 26 DE NOVEMBRO 2015.
LEI Nº 7116 DE 26 DE NOVEMBRO 2015. DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E
Prefeitura Municipal de 1 Ano II Nº 1041 Prefeitura Municipal de publica: Lei Municipal N 1.167/2019 de 26 de Março de 2019 - Institui o programa de refinanciamento fiscal refis, na forma que indica, altera
Prefeitura Municipal de 1 Ano VIII Nº 1114 Prefeitura Municipal de publica: Lei nº 555/2018, de 05 de outubro de 2018- Institui o Programa de Parcelamento Especial - PPE do Município de Dias d Ávila/BA,
Prefeitura Municipal de 1 Ano VII Nº 2235 Prefeitura Municipal de publica: Lei Nº 2.271, de 0 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários
PEP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DÉBITOS DE ICMS COM REFERÊNCIA ATÉ JULHO/2012
CIRCULAR Nº 45/2012 São Paulo, 28 de Dezembro de 2012. PEP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DÉBITOS DE ICMS COM REFERÊNCIA ATÉ JULHO/2012 Prezado Cliente, No dia 28/12/2012, o Governo do Estado de São
Prefeitura Municipal de Valença 1 Quinta-feira Ano X Nº 2913 Prefeitura Municipal de Valença publica: Lei Municipal Nº 2.525 de 10 de Abril de 2018 - Dispõe sobre a criação do Projeto Cidade Limpa e dá
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 275, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 275, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Dívidas para profissionais e empresas no Sistema CFQ/CRQs. O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições
Portaria nº 247 da AGU regulamenta parcelamento extraordinário
Portaria nº 247 da AGU regulamenta parcelamento extraordinário Portaria nº 247 da Advocacia-Geral da União, publicada hoje (15/7) no Diário Oficial da União, regulamenta o parcelamento extraordinário de
Prefeitura Municipal de 1 Ano Nº 4704 Prefeitura Municipal de publica: Lei de N.º 1.537 de 27 de março de 2019-Concede e disciplina a dispensa e juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários
1 Quinta-feira Ano Nº 5043 Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus publica: Republicação por Incorreção da Lei Municipal n. º 1466 de 15 de agosto de 2018- institui o programa de recuperação fiscal
ANO 123 Nº PÁG. - BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2015
ANO 123 Nº 143 36 PÁG. - BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2015 LEI Nº 21.735 DE 3 DE AGOSTO DE 2015 Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização,
REF.: MP nº 449/2008 PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PERDÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
SP. 08/12/2008 REF.: MP nº 449/2008 PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PERDÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS Foi publicada no DOU, edição de 4 de dezembro último, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro