Mesmo após reforma, Sindicato segue vencendo ações de incorporação - Sindicato dos Bancários e Financiários de Bauru e Região
Mesmo após reforma, Sindicato segue vencendo ações de incorporação
Com o BB fechando a Estadual de Bauru, muitos funcionários devem perder a função – e ir à Justiça!
O Banco do Brasil anunciou, poucos dias atrás, o fechamento da Superintendência Estadual Oeste, localizada em Bauru. Por conta disso, 24 trabalhadores têm como opção, ou mudar para Ribeirão Preto ou São Paulo, ou então ficar em Bauru, sem cargo ou num cargo rebaixado.
A pergunta que todos fazem é: após a reforma trabalhista, o trabalhador que recebe gratificação de função há mais de dez anos ainda tem o direito de ter a gratificação incorporada ao salário?
Esse era o entendimento da Justiça, pacificado na Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Acontece que a reforma trabalhista incluiu um segundo parágrafo no artigo 468 da CLT (leia no quadro), criando uma nova dúvida jurídica sobre quem teria direito ou não à incorporação da função.
Apesar dessa alteração na CLT, a Justiça do Trabalho tem concedido a incorporação da gratificação/comissão aos trabalhadores que tenham completado os dez anos de exercício de função antes de 11 de novembro de 2017 (data em que a reforma trabalhista entrou em vigor).
É o que aconteceu em três processos ajuizados recentemente pelo Sindicato dos Bancários de Bauru e Região a pedido de funcionários do Banco do Brasil.
Os três trabalhadores foram descomissionados após a reforma trabalhista, mas conquistaram a incorporação da função ao salário porque já tinham mais de dez anos de função quando a reforma entrou em vigor.
Embora vitoriosas em primeira instância, nenhuma das três ações obteve tutela antecipada.
Os processos foram julgados nas 2ª e 3ª varas do Trabalho de Bauru.
O art. 468 da CLT após a reforma
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem […] prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.