IN SRF nº 310/2003
Instrução Normativa SRF nº 310, de 18 de março de 2003
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Aos bens de procedência estrangeira destinados ao 5º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2003, a realizar-se no período de 27 a 29 de março de 2003, na cidade de São Paulo, importados sem cobertura cambial, será aplicado o regime aduaneiro de admissão temporária, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art. 4º Após o desembaraço aduaneiro, ainda em recinto alfandegado, será autorizada a entrega dos bens à empresa de segurança contratada pelo beneficiário.
Art. 5º Concluído o evento e antes de expirada a vigência do regime, a Exponor Brasil Ltda. deverá providenciar, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), o registro, em seu nome, de Declaração de Importação (DI) correspondente aos bens que devam permanecer no País.
Parágrafo único. Os bens remanescentes deverão ser reexportados, com observância do prazo estabelecido conforme o parágrafo único do art. 3º, com base em Declaração Simplificada de Exportação (DSE), instruída com a DSI que serviu de base para a admissão no regime e, se for o caso, com o extrato da DI de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º O despacho aduaneiro dos bens de produção nacional adquiridos no evento e destinados ao exterior poderá ser efetuado com base na apresentação da Nota Fiscal correspondente, ficando dispensada a formulação de declaração de exportação.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a saída dos bens do País não gera direito a qualquer benefício fiscal ou incentivo concedido às exportações.
Art. 7º Os procedimentos de admissão temporária e de reexportação estabelecidos nesta Instrução Normativa aplicam-se, respectivamente, aos bens estrangeiros que ingressem ou saiam do País pelo Aeroporto Internacional de São Paulo.
Art. 8º O Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo estabelecerá as rotinas operacionais e adotará as providências necessárias para garantir o atendimento ao disposto neste ato.