Comércios de estacionamentos devem cobrar apenas por tempo fracionado
Em vigor desde o dia 5 de fevereiro, nova lei será regulamentada pelo executivo no prazo de sessenta dias a contar a partir desta data
O governador Geraldo Alckmin sancionou no dia 4 de fevereiro deste ano o projeto de lei (PL) nº 670/2013, que permite a cobrança dos estacionamentos a cada 15 minutos. Pela nova lei, os estabelecimentos ficam proibidos de cobrar por hora cheia e passam a ter de cobrar apenas pelo período de uso, fracionado de 15 em 15 minutos. O valor cobrado nos primeiros 15 minutos deverá ser o mesmo nas frações seguintes e, obrigatoriamente, deverá representar a parcela proporcional ao custo da hora cheia.
Em vigor desde o dia 5 de fevereiro, data da sua publicação, o executivo regulamentará a nova lei no prazo de sessenta dias a contar a partir desta data. As reclamações devem ser feitas ao Procon e o descumprimento sujeitará o infrator a advertência e multa, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.