Professora que engravidou durante contrato temporário de trabalho não ...- Migalhas
Tal tipo de contrato é incompatível com o instituto da estabilidade temporária.
"Destaco que a Lei nº 8.745/1993, que regulou a contratação da autora, é expressa em relação aos direitos e deveres do Estatuto do Servidor Público que devem ser aplicados aos titulares de contratação temporária, não constando, entre eles, nem a licença-gestante, nem a estabilidade provisória."