Indenizatória - devolução valor passagens aéreas - Cancelamento das passagens - Petição | Modelo Inicial
Modelo Indenizatória - devolução valor passagens aéreas - Cancelamento das passagens
Modelo de Petição: Indenizatória - devolução valor passagens aéreas - Cancelamento das passagens
em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos e fatos que passa a expor. em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor. DOS FATOS Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa as cobranças realizadas e a resposta da empresa. O Autor firmou em um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de para com data prevista para . Ocorre que em em função de solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago. Ocorre que para a surpresa do Autor em resposta à solicitação apenas do valor pago seria devolvido configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea. O Autor solicitou reavaliação dos valores especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com mais de de antecedência o qual obteve a seguinte resposta Portanto sem ter outra alternativa o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a imediata devolução dos valores pagos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor tem-se configurada uma relação de consumo conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré apresentando-se na relação jurídica estabelecida condição de hipossuficiência técnica. A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que mesmo sendo pessoa jurídica não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho. Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto conforme pacificado na jurisprudência específica APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC . POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ . ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao caso a legislação consumerista pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo . Ademais verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré que lhe vendeu o produto por sua página na internet buscando assim restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- ... . TJ-SP 10069654120178260564 SP 1006965-41.2017.8.26.0564 Relator Adilson de Araujo Data de Julgamento 14/10/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 14/10/2017 Dito isto passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea nos termos do art. 738 do Código Civil estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor. No presente caso o serviço foi devidamente pago e não usufruído não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado mesmo que por força contratual uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina. Afinal muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. No presente caso fica perfeitamente demonstrada que a comunicação do cancelamento dava tempo suficiente ao Réu de renegociar a passagem sendo cabível no máximo a retenção de 5% nos termos do Art. 740 §3º do Código Civil § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro a título de multa compensatória. A cobrança portanto de do valor da passagem como multa pelo cancelamento é indevida conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE – ... Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato . TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001 Relator Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Data de Julgamento 15/08/2017 5ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - AGÊNCIA DE TURISMO - VENDA DE PASSAGEM AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - DIREITO DE RESSARCIMENTO - ABATIMENTO DA MULTA EXRESSAMENTE ASSUMIDA PELO CONTRATANTE - IMPERIOSIDADE - A agência de turismo como intermediária do serviço de compra de passagem aérea é responsável solidária pelo defeito na prestação do serviço contratado pois integra a cadeia de consumo - Uma vez solicitada pelo consumidor o cancelamento dos serviços contratados - passagens aéreas - os valores pagos devem ser ressarcidos sendo autorizado o abatimento da multa expressamente consentida pelo consumidor . TJ-MG - AC 10079110049396001 MG Relator Vasconcelos Lins Data de Julgamento 17/04/2018 Data de Publicação 19/04/2018 Razões pelas quais devido o cancelamento do contrato com reembolso dos valores pagos com retenção no máximo de 5% dos valores pagos. Afinal tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço devendo ser ressarcido nos termos do Código Civil Art. 884. Aquele que sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas " O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade que não permite o ganho de um em detrimento de outro sem uma causa que o justifique . ... A tese hoje preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." RODRIGUES Silvio. Direito civil parte geral das obrigações . 24 ed. São Paulo Saraiva p. 159. Assim considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos bem como os prejuízos causados requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ bem como pelos danos materiais no valor de R$ .