Consulta Pública - PEC 15/2015 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15 de 2015
(PEC 15/2015)
Altera o art. 228 da Constituição Federal para afastar a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, estabelecendo a responsabilização da criança e do adolescente por crimes hediondos, na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto.