Carta de governadores afirma que MP 844/2018 vai desestruturar saneamento – AESBE
Documento publicado nesta quarta-feira (7) ressalta que medida vai agravar desigualdades
Vinte e dois governadores assinam uma carta publicada no jornal O Estado de São Paulo, nesta quarta-feira (7), na qual afirmam que a Medida Provisória 844/2018 vai desestruturar o setor de saneamento e agravar as desigualdades, sem contribuir para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A MP, publicada em julho pelo governo federal, é de total interesse do presidente Michel Temer e altera a Lei do Saneamento (11.445/2017). Porém, de acordo com os governadores que assinam a carta publicada hoje, entre detentores de mandato e eleitos para tomar posse em 2019, a Medida Provisória, se aprovada pelo Congresso da forma como está, vai desorganizar o setor de saneamento, sem resultar em ganhos para a população, principalmente de municípios menores e mais pobres.
Caso seja aprovada, a MP, de acordo com os governadores, vai causar: aumento das desigualdades (municípios maiores e mais ricos vão avançar; e a maioria dos municípios menores e mais pobres vai ficar mais ainda para trás); agravamento dos déficits sociais no acesso aos serviços, especialmente pela escassez de recursos fiscais e pela limitada capacidade de pagamento das populações desses municípios; aumento da dívida e do déficit público – a grande maioria das empresas dos Estados são não dependentes, pagam suas dívidas em dia – com a sua desestruturação os Estados terão que assumir essas dívidas.
A MP 844/2018 foi aprovada na Comissão Mista, na forma do relatório do senador Valdir Raupp, na última quarta-feira, dia 31 de outubro. Nos próximos dias, ela deve seguir para votação em plenário e, caso seja aprovada, vira lei.
Os governadores encerram a carta ressaltando que "as mudanças no Marco Legal do Saneamento deveriam aumentar a segurança jurídica. Da forma como está, haverá exatamente o contrário, com aumento de incertezas e judicialização, inclusive junto ao STF".