Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1488/14, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que suspende norma do Ministério do Planejamento sobre licenças de servidores públicos federais durante o estágio probatório – período de avaliação de três anos após a posse no cargo.
Fonte: http://www.assufba.org.br/2014/07/proposta-revoga-norma-sobre-contagem-de-tempo-em-estágio-probatori...
Disponível em: https://dellacellasouzaadvogados.jusbrasil.com.br/noticias/126686856/proposta-revoga-norma-sobre-contagem-de-tempo-em-estagio-probatorio