Portal publica artigo de advogados do escritório Torreão Braz sobre as Carreiras Estado – Unacon Sindical
Portal publica artigo de advogados do escritório Torreão Braz sobre as Carreiras Estado
"Embora de uso corrente, o termo tem sua origem e fundamentos pouco abordados". Trabalho apresenta algumas propostas para a exata compreensão da expressão Carreira Típica de Estado. Leia na íntegra
By Unacon Sindical on 3 \03\UTC abril \03\UTC 2020
por João Pereira Monteiro Neto e Vitor Candido Soares*
A expressão "Carreira Típica de Estado", embora de uso corrente, tem sua origem e fundamentos pouco abordados, o que lhe pode embaraçar a exata compreensão conceitual.
A "função" pública lato sensu resume-se ao conjunto de atribuições e de responsabilidades legais imputado aos servidores, efetivos ou temporários, investidos em cargos na forma da Constituição Federal (art. 37) e da legislação administrativa.
"Carreira Típica de Estado" constitui expressão corrente, no direito administrativo e constitucional brasileiro, para designar as carreiras cujas atribuições e responsabilidades vinculem-se a "atividades exclusivas de Estado", a exemplo do que dispõe o art. 247 da Constituição Federal, incluído pela emenda constitucional 19/98, conhecida como "Reforma Administrativa" ou "Reforma do Estado".
Trata-se de terminologia que historicamente está associada à exigência de concurso público e de fixação do então regime estatutário (lei 1.711/52) aos exercentes de "atividades inerentes ao Estado como Poder Público sem correspondência do setor privado", nos termos dos arts. 2º e 3º da lei 6.185/74:
Logo, o marco inicial da ideia albergada pelas hoje denominadas "Carreiras Típicas de Estado" não está identificado propriamente na doutrina jurídica, mas no próprio marco normativo de 1974.
Embora haja farta doutrina administrativista que adota expressamente o termo, a existência de "atividades inerentes ao Estado como Poder Público sem correspondência do setor privado" corresponde a um critério de distinção entre Carreiras Públicas que tem fundamento, portanto, em disposição legal.
Sob a hipótese da garantia especial reportada pelo dispositivo constitucional (art. 247), a exposição de motivos da emenda constitucional 19/98 (Reforma Administrativa) é inequívoca em consignar que os servidores que "desenvolvam atividades exclusivas de Estado, conforme vierem a ser definidas pela legislação", devem receber tratamento singular inclusive quanto aos pressupostos para a perda do cargo público:
Não obstante, até hoje, a norma legal remetida pelo art. 247 da Constituição Federal, que definiria textualmente as denominadas "atividades exclusivas de Estado", ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. O projeto de lei (PL) 3.351/12 (arquivado), com esse escopo, propunha a seguinte definição de lege ferenda (art. 2º):
Já o art. 4º, III, da lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privadas – LPPPs), embora não regulamente especificamente o art. 247 da Constituição Federal, contém disposição importante acerca da "indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado".
Costuma-se mencionar que os agentes públicos integrantes de Carreiras Típicas de Estado desempenham atividades relativas à "essência" do poder estatal, mas, na realidade, sendo essa noção demasiadamente aberta ou subjetiva, os aspectos que melhor definem os respectivos cargos são o tipo de vínculo e a finalidade do múnus público.
Por esse motivo, costumam-se identificar como "típicas de Estados" as atividades-fim que permitam o funcionamento institucional dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das Funções Essenciais previstas na Constituição Federal, como o Ministério Público (art. 127), a Defensoria Pública (art. 134), as Forças Militares (art. 142) e Policiais (art. 144), o Controle Interno (art. 70), dentre outras.
Esse é o entendimento também emergente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao utilizar a expressão "carreiras típicas de Estado" (por todos, cf. ADI 3.043/MG, Rel. min. Eros Grau, j. 26.4.2006, DJ 27.10.06).
Em síntese, diz-se que tais atividades – exclusivas/típicas – integram o núcleo estratégico do Estado e esse é o parâmetro máximo para a respectiva delimitação conceitual, além dos demais caracteres apontados, especialmente quanto à indelegabilidade e à institucionalidade das funções.
* João Pereira Monteiro Neto é mestre (USP) e especialista (IDP) em Direito Processual Civil. Membro do escritório Torreão Braz Advogados.
* Vitor Candido Soares é graduado em Direito pelo UniCEUB. Membro do escritório Torreão Braz Advogados.