Maria do Loreto Rijo Salgado
1 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº , da Comarca de Piracicaba, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelado HELENA ELENIR CASADO BOLZAN. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO aos recursos oficial e voluntário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente sem voto), REBOUÇAS DE CARVALHO E DÉCIO NOTARANGELI. São Paulo, 7 de maio de Carlos Eduardo Pachi RELATOR Assinatura Eletrônica
2 APELAÇÃO CÍVEL nº Comarca de Piracicaba Recorrente: Juízo ex officio Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelada: HELENA ELENIR CASADO BOLZAN (Juíza de 1º Grau: Heloísa Margara da Silva Alcântara) Voto nº MANDADO DE SEGURANÇA - Aposentadoria especial - Contagem de tempo de serviço Inteligência dos Artigos 81, II, e 78 da Lei nº /68, cuja interpretação não viola o disposto no art. 40, 5º da C.F Descabimento da interpretação restritiva - A licença para tratamento de saúde deve ser computada como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria especial, não havendo como aplicar a interpretação restritiva adotada pela Fazenda. Recursos oficial e da Fazenda desprovidos. Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário e apelação tempestivamente deduzida pela Fazenda do Estado contra a r. sentença de fls. 57/61, cujo relatório é adotado, que concedeu a segurança para determinar que o tempo de afastamento de licença saúde e de falta médica seja considerado para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 81, II, da Lei nº /68, dando-se prosseguimento ao pedido administrativo já deduzido. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Sustenta, em apertada síntese, que o art. 81, inciso II da Lei Estadual nº /68 em momento algum prevê o cômputo do tempo de licença médica para fins de aposentadoria especial. Aduz, ainda, que o pleito da Impetrante viola o disposto no art. 40, 5º da Constituição Federal (fls. 73/78). 2
3 Contrarrazões a fls. 85/87. Processados, subiram os autos. O Ministério Público deixou de se manifestar, tornando desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Cuida-se de mandado de segurança pelo qual a Impetrante, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico II, postula a concessão da ordem para que se considere o tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas médicas como tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. A aposentadoria especial pleiteada pela Impetrante e prevista no art. 40, 5º da Constituição Federal exige a comprovação de vinte e cinco anos de efetivo exercício nas funções de magistério. Referido dispositivo traz a seguinte redação: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) 3
4 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. g.n. Colhe-se dos autos que o pedido de aposentadoria foi formulado em outubro de 2013 (fls. 16), período em que a Impetrante contava com dias de efetivo exercício, levando-se em conta o tempo de afastamento para tratamento de saúde. O indeferimento administrativo de fls. 17, todavia, registrou apenas dias de efetivo exercício no magistério. Ocorre que o artigo 81, inciso II da Lei Estadual nº /68 dispõe que o lapso temporal de afastamento por licença médica deve ser computado para fins de aposentadoria: Art. 81. Para fins de disponibilidade e aposentadoria será contado o tempo de: (...) II licença para tratamento de saúde. E o disposto no art. 78 do mesmo estatuto legal determina que são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: (...) VI licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;. Ambos os dispositivos supra mencionados devem ser 4
5 interpretados em conjunto, de forma não restritiva, mas sistemática, ou seja, a leitura do art. 78 deve levar em consideração o disposto no artigo 81 do mesmo estatuto que assegura o cômputo do tempo de afastamento para tratamento de saúde para fins de concessão de aposentadoria. E tal entendimento, por oportuno, não contraria a disposição constitucional expressa (art. 40), que exige, para a concessão da aposentadoria, apenas o tempo de contribuição e a idade mínima. Aliás, de rigor ressaltar que o benefício da aposentadoria especial para membros do magistério, previsto pelo artigo 40, 5º, da Constituição Federal, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, não se restringe aos professores que efetivamente lecionam, uma vez que na expressão funções de magistério devem ser compreendidas não só a aquelas exercidas dentro da sala de aula como docente, mas sim todas aquelas que pressupõem a investidura na função de professor e são relativas ao desenvolvimento do magistério. E não tendo o condão de extinguir o vínculo funcional, as licenças para tratamento de saúde não desconfiguram a investidura na função de professor. Justiça: Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. O direito à expedição de certidão é garantido constitucionalmente e não pode ser limitado ou impedido fora das hipóteses previstas na própria Carta Magna. O art. 81, II, da Lei Estadual /1068 e o art. 91 da Lei Complementar Estadual 444/85 expressamente consideram como de efetivo exercício, 5
6 inclusive para fins de aposentadoria, as licenças saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento , Relator Oscild de Lima Júnior, julgado em 26/11/2013). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Professor de Educação Básica II. Expedição da certidão de liquidação de tempo de serviço e contribuição com o cômputo dos períodos de licença para tratamento de saúde para possibilitar a concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Exegese dos artigos 81, II, da Lei nº /68 e 91 da Lei Complementar nº 444/85. Servidor que, durante a licença em comento continua a receber seus vencimentos e a efetuar as respectivas contribuições previdenciárias - Entendimento que não contraria o artigo 40, 1º, III, "a", c.c 5º, da Constituição Federal - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. ( Apelação/Reexame necessário , Relator Osvaldo de Oliveira, julgado em 27/11/2013) Apelação Cível. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço que desconsidera o período referente a afastamento para tratamento de saúde e licenças médicas. Segurança concedida. Recurso oficial e recurso voluntário da Fazenda. Desprovimento de rigor. Desconsideração, para fins de contagem e concessão de aposentadoria especial, dos dias de afastamento para tratamento de saúde bem como das licenças médicas. Inadmissibilidade. Artigo 81, II, da Lei nº /68. A licença para tratamento de saúde deve ser computada como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria, não havendo como aplicar a interpretação restritiva adotada pela Fazenda no tocante à concessão de aposentadoria especial por ausência de previsão legal. Precedente desta C. Câmara Recursos desprovidos (Apelação/Reexame necessário , Relator Sidney Romano dos Reis, julgado em 29/07/2013). E levando-se em conta os dias de afastamento da Impetrante para tratamento de saúde conclui-se que ela faz jus ao beneficio da aposentadoria especial. 6
7 Antes o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos oficial e voluntário, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos. CARLOS EDUARDO PACHI Relator 7
APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : FABIANA ALVES RAMOS ADV/PROC : ALAN CLECIO DE CARVALHO RAMOS RECTE AD : FABIANA ALVES RAMOS
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A GABINETE DO DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BF,NEN IDES
DECISÃO TERMINATIVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A GABINETE DO DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BF,NEN IDES Impetrada Remessa Oficial n 200.2010.012451-6/001 - r Vara de Executivos
ACÓRDÃO. Belo Horizonte, 26 de julho de 2007. DES. FERNANDO BRÁULIO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO: VOTO
Número do processo: 1.0701.04.091131-8/001(1) Relator: FERNANDO BRÁULIO Relator do Acordão: FERNANDO BRÁULIO Data do Julgamento: 26/07/2007 Data da Publicação: 20/09/2007 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL
Sentença Tipo A Classe MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Requerente: ADRIANO FERNANDES FERREIRA, CENTRO ACADEMICO DE DIREITO 17 DE JANEIRO, CENTRO ACADEMICO DE MEDICINA HUMBERTO MENDONCA, CICERO AUGUSTO