BS Gestão Publica - Combinado: Cinco pessoas são condenadas por improbidade administrativa.
Combinado: Cinco pessoas são condenadas por improbidade administrativa.
Cinco pessoas foram condenadas pela Justiça, no município de Combinado, pelo ato de improbidade administrativa devido a aplicação irregular das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb). A sentença, publicada nesta terça-feira (07/11), é do juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, da Vara Cível da comarca de Aurora.
De acordo com a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual, Maria do Socorro Ferreira de Morais (prefeita do Município na época dos fatos), Maria Elza Soares da Silva (então secretária de Finanças), Marcilene Xavier de Oliveira Borges (secretária de Educação em parte do período), José Geraldo Carvalho Barbosa (secretário de Educação em parte do período) e Edileusa Souza da Conceição (secretária de Administração na época) cometeram ato de improbidade administrativa, modalidade dano ao erário municipal, em razão da utilização irregular das verbas do Fundeb no período de janeiro de 2013 a maio de 2014.
Na sentença, o juiz condena os réus pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, impondo-lhes o pagamento de multa civil no montante de 10 vezes o valor da remuneração mensal do cargo ocupado por cada requerido, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período.