Decisão que beneficiou Flávio Bolsonaro dá margem para Cabral questionar medidas de Bretas
Pela lógica da decisão da Justiça do Rio, o ex-mandatário fluminense teria direito a foro no STJ, já que estava no cargo quando cometeu os crimes; advogado de Flávio já defendeu o ex-governador
25 de junho de 2020 | 19h52
Ex-governador Sérgio Cabral foi preso em novembro de 2016. Foto: Rodrigo Félix/Estadão
Pela lógica aplicada na decisão que deu foro especial ao senador e ex-deputado estadual Flávio Bolsonaro, o ex-governador Sérgio Cabral não poderia, em tese, ter sido julgado pelo juiz Marcelo Bretas, que é da primeira instância. Como estava no cargo quando praticou os crimes, o ex-mandatário teria direito, segundo o entendimento formado hoje, a responder no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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A defesa do ex-governador, representada pelo advogado Márcio Delambert, já está inclusive tentando obter informações sobre a decisão para estudar uma forma de reivindicar o mesmo direito. Cabral está preso desde novembro de 2016, foi condenado 13 vezes e suas penas já somam 280 anos de prisão.
O atual advogado de Flávio, Rodrigo Roca, já defendeu Cabral, mas esse aspecto ligado ao foro nunca foi uma questão para a defesa. Procurado, o defensor não respondeu.
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Rio deram foro especial ao senador por ele ser deputado estadual na época dos crimes de que é acusado. No Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, há um entendimento de que, uma vez fora do cargo, o político não tem mais direito ao foro – mesmo que, como é o caso dele, tenha atualmente outro cargo eletivo.
Após a publicação desta matéria, o advogado Márcio Delambert enviou nota para dizer que, no momento. apenas estuda a viabilidade da mesma tese ser usada nos processos os quais o ex-governador responde.
"A defesa do ex-governador Sergio Cabral não vai apresentar qualquer pedido ou recurso com base na recente decisão envolvendo o caso do Senador Flávio Bolsonaro. Nada muda na sua linha de defesa", disse o advogado.
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