Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 229 de 12.12.2005 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos
LC Mun. Porto Velho/RO 229/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 229 de 12.12.2005
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliar para famílias comprovadamente carentes atendidas pelo Programa Bolsa Família.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VEHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a proceder ao cancelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliar, nas condições especificadas nesta lei, observadas as normas gerais do Código Tributário do Município.
§ 2º. Além dos previstos nesta lei, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou correspondentes ao tributo ou contribuição, na forma do disposto no § 6º, do artigo 150, da Constituição Federal.
Art. 2º É concedida isenção tributária, de acordo com as condições definidas nesta Lei, em relação aos seguintes tributos de competência municipal:
II - Taxa de serviço referente à coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais.
Art. 3º Serão isentos do pagamento dos tributos referidos nos incisos I e II do artigo anterior os imóveis destinados a:
I - unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza, nos termos do ( continua ... )