Atualmente, existem 259 ações propostas por fumantes, ex-fumantes e seus parentes contra a Souza Cruz em todo o país. Em São Paulo, 79 ações estão em andamento. De acordo com dados da Souza Cruz, São Paulo é o Estado que possui o maior número de ações. Em segundo lugar, está o Rio de Janeiro com 34. No Rio Grande do Sul, há 27 processos e, em Minas Gerais, 26. Em Santa Catarina correm quatro casos.

O ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus para Marivaldo Adalberto Albuquerque, acusado de ser depositário infiel. O ministro concedeu o salvo conduto porque o Supremo caminha para declarar a inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel (RE 466.343). O ministro também afastou a aplicação da Súmula 691, para evitar constrangimento ilegal.
A decisão do ministro assegura a suspensão imediata do decreto de prisão ou, se já estiver preso, declarou que seja expedido salvo-conduto. A liminar havia sido negada no Superior Tribunal de Justiça e instâncias inferiores.
De acordo com o pedido, o empresário paulista teve sua prisão decretada por ter negociado 87 mil quilos de aço que estavam sob sua guarda, como fiel depositário, até que fosse feito o leilão do material. Depois do pregão, a empresa arrematante exigiu a entrega do total do aço arrematado. O empresário não tinha mais o material. Por isso foi expedido o mandado de prisão. O Supremo reverteu a ordem.

É grande a discussão acerca da cobrança de assinatura mensal dos telefones fixos e móveis no Brasil. De um lado, os consumidores exaltam a sua ilegalidade, já que existe cobrança, mesmo sem utilização do serviço, de outro lado, as concessionárias informam que a cobrança está em total sintonia com as regras fixadas pelo poder concedente — a União.
O fato é que, atualmente, Estados como São Paulo, Santa Catarina, Amapá e Bahia, através dos seus representantes políticos e com o apoio da população, tentam extinguir esta cobrança, que data do ano de 1966, segundo informações do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL).
Na Bahia, a Assembléia Legislativa aprovou e promulgou em 31 de agosto de 2010 a Lei 12.034, que veda a cobrança pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel das tarifas de assinatura básica aos seus consumidores e usuários.
De acordo com a referida Lei, as concessionárias somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado e identificado, ficando impedidos de cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e qualquer título.
Contudo, assim como ocorrido com as Leis dos Estados de São Paulo e Santa Catarina, a Lei baiana, prevista para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, teve seus efeitos suspensos em virtude da concessão de liminar.
Em 20 de dezembro de 2010, a ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.477 proposta pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), permitiu que as concessionárias e autorizatárias de serviço de telefonia mantivessem a cobrança da assinatura, até o julgamento do mérito.
O principal argumento utilizado e acolhido pelo Supremo Tribunal Federal é de que o Estado não poderia legislar sobre telecomunicações, já que a matéria é de competência privativa da União.
Expõe o deputado Álvaro Gomes, autor do projeto da lei baiana, que a norma legisla sobre relações de consumo e proteção do consumidor, não ocorrendo, portanto, usurpação da competência legislativa da União. Inclusive, em divergência aos votos de outros seis ministros, este fundamento foi acolhido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto no julgamento, ainda em andamento, da Ação Direta de Inconstitucionalidade do estado de Santa Catarina.
Contudo, a Constituição Federal, nos seus artigos 21 e 22, é expressa ao determinar que compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão, assim como explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
Isso quer dizer que nenhum Estado pode legislar sobre telecomunicações, a menos que exista Lei complementar que o autorize para tanto, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22, o que não é o caso da Bahia.
Permitir que a Bahia, ou qualquer outro Estado, legisle em matéria de telecomunicações significa a intervenção indevida de terceiro no contrato de concessão firmado entre o poder concedente — a União e o agente privado, o que ensejaria grande desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dentre outras consequências.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já declarou, em 2008, através da súmula 356, ser legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Para que uma lei tenha validade e eficácia, precisa atender a certos aspectos materiais e formais, e a Lei Álvaro Gomes, como é conhecida a Lei baiana, é materialmente contrária à Constituição.