Bem-Vindo à Central Registradores de Imóveis!
Por favor, leia atentamente os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante denominados "Termos") apresentados para que Você possa utilizar a Central Registradores de Imóveis (doravante denominada "Central Registradores" ou apenas "Central"), desenvolvido, operado e administrado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP (doravante "ARISP"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.287.639/0001-04, com endereço na Avenida Paulista, nº 1776, 15º andar, Bela Vista, São Paulo/SP.
LEMBRE-SE: A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DEPENDE DE SUA ACEITAÇÃO A ESTES TERMOS. AO CLICAR NO BOTÃO DE ACEITE, LOCALIZADO NO FINAL DESTA PÁGINA, VOCÊ DECLARARÁ TER CIÊNCIA E CONCORDAR COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE, EXPRESSA, INEQUÍVOCA E INFORMADA.
Supracitado consentimento, contudo, poderá ser revogado por Você, Usuário (doravante "Você" ou "Usuário") a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado à ARISP, oportunidade em que os dados e informações porventura aqui coletados serão excluídos, exceto se seu armazenamento advir de obrigação legal ou em caso de base legal diversa para o de tratamento dos dados, desde que respeitada a legislação brasileira.
Para todos os efeitos legais, os Termos constituem regras a serem observadas por todos os Usuários desta Central, e poderão ser acessados, a qualquer tempo, por meio do endereço https://www.registradores.org.br/auth/frmTermosAcesso.aspx.
Você reconhece que a versão válida e eficaz dos presentes Termos é a publicada atualmente na Central. Esta versão regula todas as relações passadas e presentes entre os Usuários da Central e a ARISP, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
Você ainda se declara ciente de que a ARISP poderá atualizar as disposições contidas nestes Termos a qualquer tempo, independentemente de prévia notificação, exceto em caso de vedação legal neste sentido, de forma que Você reconhece que deverá, periodicamente, verificar e ler atentamente os presentes Termos, checando a sua última versão, não lhe sendo passível escusar-se de cumpri-los alegando ignorância, quanto a eventuais modificações inclusive.
Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderá ser enviada pelo e-mail servicedesk@registradores.com.br.
Objetivando trazer agilidade e conveniência aos seus Usuários, a Central integra os serviços prestados eletronicamente pelos Cartórios de Imóveis dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Pernambuco, Pará e Rondônia, concentrando-os em um único ambiente eletrônico, sem perder a já conhecida eficácia e segurança jurídica do serviço público prestado sob delegação.
Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio da Central, é importante que Você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio.
Você poderá efetuar os pagamentos adquirindo créditos antecipados por meio da Central.
Os valores de emolumentos e taxa administrativa poderão variar de acordo com a legislação e as Normas da Corregedoria de cada Estado pertencente à Central Registradores de Imóveis.
Para a utilização dos serviços disponíveis na Central Registradores é necessário estar logado - mediante e-mail e senha cadastrados - comprar créditos, selecionar o serviço desejado e seguir o passo a passo até sua conclusão.
I.1. Pesquisa Prévia
A Pesquisa Prévia é um relatório que informa todas as ocorrências no CPF ou CNPJ pesquisado.
As consultas abrangem os atos registrados a partir de 1º de janeiro de 1976 e, não apontam eventuais títulos em tramitação nos Cartórios que ainda não tenham sido registrados.
Caso a pesquisa localize ocorrência nas Serventias e indique o número da matrícula do imóvel, o Usuário poderá solicitar a visualização dessa matrícula no serviço "Matrícula Online" ou, a expedição de uma Certidão Digital, satisfeitos os respectivos emolumentos e taxa administrativa.
I.2. Pesquisa de Bens
I.3. Matrícula Online
A Matrícula Online possibilita a simples visualização da matrícula, não possuindo validade jurídica.
A ARISP adota por política, como medida de segurança, a limitação de visualização de matrícula em 20 (vinte) solicitações diárias por Usuário, observando não apenas cadastro, mas também o número de IP do dispositivo eletrônico por meio do qual é realizado o pedido.
Isto ocorre, pois, o acesso massificado pode sobrecarregar nossos sistemas e impedir o adequado funcionamento do serviço. Ademais, a funcionalidade é disponibilizada com a finalidade específica de permitir a verificação da situação de bens imóveis pela matrícula, não sendo permitida a coleta, de forma massiva, destas informações para fins diversos dos quais a plataforma foi disponibilizada, sob pena de eventual violação à Legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados).
Caso as 20 solicitações sejam insuficientes ao Usuário, Você poderá entrar em contato com a ARISP, pelo e-mail servicedesk@registradores.org.br, solicitando e justificando a necessidade de aumento da quantidade das visualizações diárias, para que o pedido seja apreciado pela equipe técnica.
I.4. Certidão Digital
A Certidão Digital é a certidão de matrícula do imóvel expedida em formato eletrônico. Ela possui fé pública e validade jurídica apenas se mantida em formato digital.
Caso as informações fornecidas por Você quando da solicitação das certidões sejam insuficientes, incorretas ou, ainda, caso Você efetue o cancelamento da solicitação após a compensação do pagamento da solicitação, ou, de alguma outra forma, Você impossibilite a emissão da certidão, os valores ressarcidos serão tão somente o valor da certidão e da taxa de administração.
Após disponibilizada a certidão, Você poderá efetuar o download do arquivo para a mídia de sua preferência, que ficará disponível pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Para visualizar as certidões disponibilizadas na Central, o Usuário deverá ter instalado o Assinador Digital Registral, em seu computador, disponível para download na área de Suporte da Central. Ainda, informamos que o Assinador está disponível apenas para a Central Windows.
I.5. Certidão de Papel
A Central possibilita a solicitação de certidões em papel aos dezoito Cartórios de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo. Estas certidões poderão ser entregues a Você por motoboy ou Sedex.
Caso escolha a opção de motoboy, o endereço indicado deverá ser na capital de São Paulo e será entregue 06 (seis) dias úteis após a confirmação do pagamento. Entretanto, se optar por Sedex, poderá informar qualquer localidade, exceto a Capital, e a certidão será entregue em até 08 (oito) dias úteis após a confirmação do pagamento.
Você também poderá escolher por retirar a certidão, a partir do 6º dia útil após a confirmação do pagamento, em qualquer Serventia de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, a ser indicado por Você no momento da solicitação.
Atenção! Antes de concluir o pedido, verifique se os dados fornecidos por Você estão corretos. O preenchimento dos dados da solicitação de certidão é de sua exclusiva responsabilidade e, uma vez expedida a certidão, não será possível o seu cancelamento, a emissão de certidão do imóvel correto sem custo ou, ainda, a devolução dos valores pagos por preenchimentos incorretos dos dados.
I.6. e-Protocolo
Por meio do e-Protocolo, Você poderá solicitar o Registro ou Averbação do título nato digital no imóvel de seu interesse. É necessário indicar os dados do Cartório Receptor, os dados do título objeto da solicitação e os dados do Apresentante, além do(s) CPF/CNPJ e nome(s) do(s) Outorgado(s) (comprador) e do(s) outorgante(s) (vendedor).
O e-Protocolo possibilita a postagem e o tráfego de traslados e certidões notariais e de outros títulos, públicos ou particulares, elaborados sob a forma de documento eletrônico, para remessa às serventias registrais para prenotação (Livro nº 1 - Protocolo).
Depois de indicar estas informações, Você deverá anexar o título e seus documentos acessórios (digitais derivados) autenticados por Tabelião de Notas.
O valor da prenotação será cobrado no ato da solicitação e, o valor do registro e averbação apósa qualificação. O pagamento deve ser efetuado dentro do prazo de prenotação. Caso o pagamento não seja realizado antes do vencimento, o título também será devolvido e Você deverá reapresentá-lo suportando novamente as despesas.
Lembre-se que o valor de administração da Central não é reembolsado no caso do título ser devolvido.
I.7. Acompanhamento Registral
É possível acompanhar, gratuitamente, o procedimento registral do título apresentado nos Cartórios de Registros de Imóveis, sendo possibilitada a visualização de todas as etapas percorridas pelo título, incluindo eventuais exigências formuladas, até sua efetiva entrega.
I.8. Monitor Registral
Monitor Registral é um serviço de informação eletrônica prestado pelos Cartórios de Registros de Imóveis para manter os interessados permanentemente atualizados sobre mudanças na matrícula indicada.
O serviço proporciona informações para o devido acompanhamento patrimonial e registral, havendo a possibilidade de atualização com retardo de 48 (quarenta e oito) horas entre o ato de registro ou averbação e a comunicação pelo Cartório de Registro de Imóveis.
I.9. Regularização Fundiária
De forma gratuita, a Central disponibiliza medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos (registros) irregulares ao contexto legal das cidades, relacionados ao parcelamento do solo.
I.10. Usucapião Extrajudicial
A consulta só é possível com número de protocolo e senha, fornecidos pela Serventia.
II.Adesão e Acesso à Central
Os presentes Termos formalizam a intenção do Usuário em utilizar as funcionalidades acima descritas, disponibilizadas por meio da Central. Portanto, a concordância com estes Termos, representa a manifestação livre, expressa, inequívoca e informada da vontade do Usuário em contar com as facilidades proporcionadas pela Central.
O login e a senha, utilizados para acesso à Central, são pessoais, intransferíveis e para conhecimento e uso exclusivo do Usuário proprietário, que deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade e a segurança destes. Assim, Você não deverá revelar suas credenciais de acesso a terceiros, nem as inserir em sistemas informáticos que permitam a sua descodificação e cópia, assegurando-se de que o equipamento utilizado para acesso e utilização da Central se encontra devidamente protegido contra softwares maliciosos e do acesso indevido por terceiros.
III.Regras para Utilização da Central
ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos;
compreender que toda e qualquer informação obtida por meio dos serviços oferecidos pela Central devem ser utilizadas única e exclusivamente para a verificação de regularidade de imóveis ou para a regularização destes, sendo expressamente proibida a utilização destas informações para finalidade diversa;
estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pela utilização que fizer da Central, por meio de suas credenciais de acesso, especialmente no tocante ao fornecimento de informações, o que deverá ser realizado de forma a garantir sua atualidade, exatidão e veracidade;
reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza por quaisquer consequências advindas de sua utilização da Central, respondendo por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à ARISP, judicial ou extrajudicialmente, em relação a quaisquer direitos envolvidos, morais e/ou materiais, causados à ARISP ou a terceiros;
compreender que a Central não deve ser utilizada para quaisquer fins ilícitos, consoante disposto na legislação brasileira;
estar ciente de que não poderá inserir, na Central, qualquer conteúdo ilícito e/ou capaz de violar direitos da ARISP e/ou de terceiros; e
ter ciência de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos à Central, por quaisquer meios e formas capazes de impedir o seu normal funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do ARISP ou de terceiros e/ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados.
Caso o Usuário disponibilize qualquer informação errada, desatualizada, incompleta ou falsa, a ARISP terá o direito de: (i) suspender ou cancelar o seu acesso à Central; e (ii) não permitir o acesso futuro do Usuário a algum dos serviços disponibilizados pela Central, mesmo que por meio de cadastro distinto do suspenso/cancelado.
O Usuário reconhece que a Central apresenta conteúdo que está protegido por direitos de propriedade intelectual. O acesso à Central não pode ser entendido como autorização de uso de quaisquer elementos protegidos por propriedade intelectual da ARISP ou de terceiros que a ela concederam o direito de utilização, sendo vedados os atos de reprodução, alteração, utilização, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização não autorizada sobre quaisquer desenhos, marcas, logos, textos, layouts, softwares, fotos, imagens, obras audiovisuais, áudios, filmes, etc., ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
IV.Dados Pessoais e Informações sobre o Usuário
IV.1.	Coleta de Dados
Caso o Usuário entenda por bem utilizar a Central, este compreende que a ARISP coletará os dados cadastrais por ele fornecidos, quais sejam, nome, telefones de contato, endereço e e-mail.
Ainda, serão coletadas informações geradas automaticamente. São elas as características do dispositivo de acesso, do navegador, o Protocolo de Internet (IP, data e hora), telas da Central acessadas, dados de geolocalização e histórico das solicitações realizadas.
Os registros de acesso (logs) à Central serão armazenados, pela ARISP, por 6 (seis) meses após a exclusão do cadastro do Usuário da Central, bem como dados estatísticos de uso e acesso da Central.
IV.2.	Utilização de Dados
As informações descritas acima serão utilizadas para (i) a adequada prestação de serviços oferecidos pela ARISP por meio da Central, (ii) o desenvolvimento e aprimoramento destes serviços, bem como (iii) para fins estatísticos.
Dessa forma, ao aceitar os presentes Termos, o Usuário entende que a ARISP utilizará as informações eventualmente obtidas por meio da Central para a regular prestação de serviços oferecidos, bem como para a elaboração de estatísticas e relatórios.
IV.3.	Armazenamento dos Dados
Todos os dados coletados pela ARISP, por meio da Central, são armazenados em provedores próprios, pertencentes à ARISP, e são considerados confidenciais. Dessa forma, a ARISP se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança dos sistemas no armazenamento de tais dados, entre eles, a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
Encriptação de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlado e de segurança;
Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados, em decorrência da utilização da Central; e,
Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do colaborador ou do responsável pelo acesso, com base nos registros de conexão e acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
IV.4. Compartilhamento de Dados
Você reconhece que a ARISP poderá compartilhar os dados coletados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
Com as Serventias dos Estados que firmaram Termo de Cooperação com a ARISP, responsáveis por realizar o atendimento das suas solicitações;
Para a proteção dos interesses da ARISP em caso de conflito, inclusive demandas judiciais; ou,
Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
Você poderá, a qualquer momento e a seu critério, requerer à ARISP o acesso, a atualização e/ou exclusão de seus dados pessoais que estejam em posse da ARISP, devendo lhe encaminhar seu requerimento pelo e-mail servicedesk@registradores.org.br
IV.5. Direitos em Relação ao Processamento de seus Dados Pessoais
A ARISP garante à Você, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:
O acesso aos dados pessoais coletados por meio da Central;
A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita por Você;
A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ARISP compartilhou seus dados; e,
Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.
Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que envie e-mail para o endereço servicedesk@registradores.org.br, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que a ARISP empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível.
As informações coletadas por meio da Central serão excluídas, pela ARISP, quando: i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme descrito nestes Termos; ii) quando da revogação de seu consentimento, nos casos em que este se faça necessário; ou iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.
Você também poderá requerer a exclusão de seus dados pessoais coletados, a qualquer tempo. Para tanto, basta enviar sua solicitação para a ARISP, por meio do e-mail servicedesk@registradores.org.br, que empreenderá seus melhores esforços para atendê-lo com a maior brevidade possível.
Algumas das informações coletadas, contudo, deverão permanecer armazenadas pela ARISP, em decorrência de obrigações legais, como por exemplo, mas não limitado a, logs de acesso, sendo excluídas tão logo cesse a obrigação legal de armazenamento.
Você compreende, entretanto, que a exclusão dos dados poderá limitar o seu acesso às funcionalidades da Central.
V.Limitações de Responsabilidade
Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, Você se declara ciente de que a ARISP não será responsável:
Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentados pela Central, inclusive por qualquer defraudação de utilidade que Você possa atribuir à Central, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada;
Por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela ARISP, pelos cartórios ou por Você;
Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente apresentados por Você, por meio da Central e/ou por qualquer dano que disso decorrer;
Pelo uso da Central em desacordo com o disposto nestes Termos e na legislação vigente e aplicável;
Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Central, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), eximindo-se a ARISP de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e,
Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento de que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio da Central, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fuja a qualquer controle razoável da ARISP.
VI.Suspensões e cancelamento do acesso à Central
Você reconhece, ainda, que a ARISP pode, a qualquer tempo, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à Central, quando o Usuário não observar as condições de utilização referidas nos presentes Termos, caso em que dará conhecimento ao Usuário por meio do endereço de correio eletrônico (e-mail) indicado no cadastro da Central (prévia ou posteriormente à suspensão, consoante a gravidade dos fatos que determinem a suspensão ou a cessação do acesso).
VII.Disposições Gerais
Você compreende que os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
A falha da ARISP em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
O Usuário aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada à Central, no endereço de correio eletrônico (e-mail) indicado no processo de cadastro e se responsabiliza caso a comunicação caia em Caixa de SPAM ou seja bloqueada de alguma maneira.