Indicação CONSEMAC nº 33 /2013 de 19 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/08/2013
Indicação CONSEMAC nº 33 /2013, de 19 de agosto de 2013.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estabelecer critérios quanto à localização, construção, utilização e licenciamento de heliponto no município do Rio de Janeiro.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n.º 2.390, de 01.12.1995.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.138, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, órgão executivo central do sistema municipal de gestão ambiental, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente.
CONSIDERANDO que, conforme a Resolução CONAMA nº 001 de 08 de março de 1990 estabelece, os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos entre os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente.
CONSIDERANDO a crescente utilização do helicóptero como meio de transporte privado, que vem trazendo transtornos insuportáveis para a população do Rio de Janeiro, expondo-a a riscos evitáveis à sua saúde e à sua vida, podendo-se dizer o mesmo em relação ao patrimônio natural e cultural da cidade.
CONSIDERANDO que a poluição sonora é comprovadamente uma questão de saúde pública, por trazer danos incalculáveis para as pessoas e para a fauna, e que seus limites impostos pela lei municipal Nº 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001 estão sendo afrontados por sobrevôos diários de helicópteros em áreas residenciais, mistas e comerciais.
CONSIDERANDO que o Decreto nº 26912 de 21 de agosto de 2006, que regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal, determina que campos de pouso e helipontos estão entre as atividades sujeitas à apresentação de declaração de impacto ambiental - DIA.
CONSIDERANDO que, de acordo o mesmo Decreto, a revisão da Licença Municipal de Operação (LMO) pode acontecer sempre que a atividade colocar em risco a saúde ou segurança da população além das condições normalmente consideradas quando do licenciamento.
CONSIDERANDO que atividades licenciadas pela SMAC poderão ter suas licenças ambientais suspensas temporariamente, ou mesmo cassadas, na falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto nos Estudos Ambientais, Declaração de Impacto Ambiental ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental aprovado; assim como na superveniência de riscos ambientais ou de saúde pública, atuais ou eminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível.
CONSIDERANDO a localização inadequada dos helipontos ora utilizados para a promoção de voos panorâmicos, seja em áreas públicas de lazer e/ou de proteção permanente (como a Lagoa, o Mirante Dona Marta e o Morro da Urca).
CONSIDERANDO que esse tipo de voo promove um turismo poluente e dispensável, na contramão do movimento internacional que defende formas de exploração turística mais sustentáveis, ecológicas, esportivas e não predatórias.
CONSIDERANDO que os termos do REGULAMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL (RBAC) nº 161, aprovado em Resolução da ANAC nº 202, de 28 de setembro de 2011, que estabelece que "os raios das Curvas de Ruído de 75 e 65 são, respectivamente, 100 e 300m, traçados a partir do centro geométrico do heliponto" (cf. pág 7 do referido documento) não são respeitados pelos que já estão em operação (vide Anexo I).
CONSIDERANDO que tal REGULAMENTO é posterior ao citado Decreto nº 26912 o que, por si só, sugeriria a necessidade de uma reavaliação dos critérios nele dispostos.
CONSIDERANDO a urgência de regulamentação mais rigorosa referente aos sobrevoos de helicópteros, devido à perspectiva de grandes eventos internacionais previstos para a cidade que tendem a agravar o problema que já é caótico.
CONSIDERANDO que, segundo artigo 48, inciso IV, da Deliberação CONSEMAC "I" nº 75/2010 de 18/06/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do CONSEMAC, a Indicação é o documento portador de recomendação ou sugestão aos órgãos públicos competentes para efetivá-las;
CONSIDERANDO decisão do Plenário na 85ª Reunião Ordinária do CONSEMAC de 13/08/2013;
CONSIDERANDO, finalmente, não ser de conhecimento público o processo de licenciamento ambiental desses helipontos e não existirem informações sobre suas atualizações.
Ao Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estabelecer critérios quanto à localização, construção, utilização e licenciamento de heliponto, nos termos da sugestão de minuta de Decreto do Anexo I da presente Indicação.
Anexo I - MINUTA DE DECRETO
DECRETO No ___ DE ___ DE _____________ DE 2013.
Cria Grupo de Trabalho para estabelecer critérios quanto à localização, construção, utilização e licenciamento de heliponto.
CONSIDERANDO a crescente demanda pelo licenciamento da atividade de Heliponto;
CONSIDERANDO que o heliponto se constitui em atividade de impacto local, sendo de atribuição da SMAC o seu licenciamento ambiental, conforme Lei Complementar n.º 140 e Resolução CONEMA n.º 42/2012;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos procedimentos de licenciamento ambiental com vistas ao monitoramento eficaz das atividades poluidoras;
CONSIDERANDO que compete aos municípios regularem o uso do solo, estabelecendo critérios quanto a localização de atividades no espaço urbano;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer na legislação municipal, parâmetros quanto à localização e utilização de helipontos;
Art. 1.° Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer critérios quanto à localização, construção, utilização e licenciamento de helipontos na cidade do Rio de Janeiro
Art. 2.° O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será constituído por:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
III - Um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Transportes;
V - Um representante da Secretaria Especial de Turismo;
VI - Um representante da Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor;
VII - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente oficiar os setores envolvidos para indicarem seus respectivos representantes.
Art. 3.° O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 dias para apresentar proposta de legislação no âmbito de sua competência.
Art. 4.° Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho convidados dos demais órgãos do Poder Público e da sociedade civil, com atuação relacionada aos temas abordados.
Rio de Janeiro, de de 2013 - º ano da fundação da Cidade.
Vem sendo crescente o número de solicitações de licenciamento para a implantação de helipontos privados na cobertura de edificações existentes ou a construir, em diferentes áreas da cidade. Por se tratar de atividade de impacto local, o licenciamento ambiental é atribuição da SMAC e por envolver também aspectos construtivos, a atividade está sujeita ao licenciamento de edificações da SMU.
A tarefa de licenciar esbarra na falta de parâmetros tendo em vista a lacuna na legislação vigente no tocante a esta questão. É de fundamental importância o estabelecimento pelo município de normatização que abarque, não só as questões ambientais atinentes ao tema, como discipline a localização da atividade no espaço urbano. A criação do presente grupo de trabalho visa, assim, produzir regramento que faça frente a esta demanda, não abrangida pela legislação no vigente.