ALTERA dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 19 de fevereiro de 1983.
Art. 1.º O quadro único do Ministério Público passa a ser constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2.º Ao art. 36, da Lei Complementar nº 2, de 1º de fevereiro de 1983, acrescentar-se-á um parágrafo único com os itens I a XIV e §§ 1º e 2º constante do art. 40, com redação:
"Parágrafo único.O Promotor de Justiça no exercício da Curadoria de Casamentos exercerá cumulativamente a Curadorias de Fundações."
Art. 3.º O artigo 40 passará a ter a seguinte redação:
"O Promotor de Justiça remanescente da Curadoria de Funções extinta exercerá as atribuições de Promotor de Justiça junto à Justiça Eleitoral da Capital, mediante designação do Procurador Geral da Justiça. "
Art. 4.º Os cargos em comissão, funções gratificadas e de provimento efetivo da Procuradoria Geral da Justiça são os constantes dos Anexos II e III.
Parágrafo único - É permitido o aproveitamento de servidores estaduais efetivos ou estáveis que estiverem prestando serviço no Ministério Público do Estado do Amazonas.