Notícia 185 | jc-paiva-advogados
Ao assinar MP, Temer contrariou o presidente da Câmara e agradou o do Senado
Por se tratar de uma medida provisória, as alterações passam a vigorar a partir da canetada de Temer, mas devem ser aprovadas em definitivo pelo Congresso para seguirem em vigor. Se não for apreciada em um prazo de 45 dias, a MP tranca a pauta do Congresso e obriga os deputados e senadores a votarem.
A decisão de Temer de adotar a MP em lugar de um projeto de lei, que só vigora a partir da decisão dos parlamentares, contrariou Rodrigo Maia, presidente da Câmara. Por outro lado, atendeu a um acordo costurado por Eunício Oliveira, presidente do Senado, para condicionar o apoio à reforma trabalhista na Casa a ajustes posteriores de Temer ao texto.
Temer recuou e estabeleceu que os acordos escritos só são válidos para o setor de Saúde. A modalidade é bastante frequente em hospitais e unidades de atendimento. Em qualquer outra área, o novo texto determina uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a jornada ser adotada.
No novo texto, Temer impôs uma carência de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para outro de caráter intermitente. Espécie de regulamentação dos "bicos", a nova modalidade dá ao empregador o direito de requisitar o funcionário de acordo com suas necessidades.