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Justiça nega pedido para cancelar autos de infração trabalhista
Publicado : 08/01/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG), julgou improcedente o pedido apresentado pela empresa Sucocítrico Cutrale Ltda, que pretendia anular os autos de infração trabalhista aplicados na fazenda Santa Rita5. Os fiscais do Ministério do Trabalho encontraram no local 64 trabalhadores em situação irregular. Além disso, não havia na fazenda estufas, fogão ou similar para aquecimento das refeições dos empregados. A Advocacia da União em Uberaba argumentou que nos dois casos, a empresa infringiu as normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Em sua decisão, o juiz acolheu os argumentos da AGU de que apesar da empresa ter declarado que os agricultores eram associados à cooperativas de trabalho, a legislação deixa claro que a prestação de serviços por cooperativados só pode ocorrer quando a atividade exercida não estiver ligada ao produto final da empresa. Isso não acontece nesse caso, porque a industrialização da laranja e sua transformação em suco não estão separadas do processo de plantio e colheita, que eram as funções exercidas pelos trabalhadores na fazenda.
O juiz acatou ainda a defesa dos advogados públicos, de que conforme a NR 26.6.1, as empresas que possuem empregados regidos pela CLT devem oferecer aos seus funcionários condições de conforto e higiene que garantam refeições adequadas, devido aos intervalos previstos na jornada de trabalho.