Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 29178 DF
MS 29178 DF
MARCIO CAMPOS SILVA, FLÁVIA MARIA QUINAN FERREIRA, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DJe-049 DIVULG 15/03/2011 PUBLIC 16/03/2011
D ECIS à O: (REFERENTE À P ETI Ç Ã O 64.855/2010) Trata-se de pedido de intervenção no processo, na condição de assistente, formulado pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC. Afirma o peticionante que "tem como objetivo, entre outros, a defesa da promoção dos concursos públicos para cartório em todo o país e da garantia do acesso à titularidade das serventias judiciais mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, em atendimento ao § 3º, do art. 236, da Constituição Federal [...]". Sustenta que todos os aprovados no certame para provimento dos cartórios extrajudiciais declarados vagos deveriam figurar no pólo passivo da presente ação.2. Pois bem, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal já assentou o descabimento da assistência no processo de mandado de segurança. Eis alguns precedentes: RE 111.778, Rel. Min. Célio Borja; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 26.860, Rel.Min. Eros Grau e MS 26.888, Rel. Min. Eros Grau.3. Bem sintetiza os fundamentos embasadores do pensar pretoriano o Ministro Celso de Mello, no MS 26.552-AgR. Confira-se:"[...] o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte firmou-se no sentido 'do descabimento da assistência no mandado de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1.533/51, na redação dada pela Lei nº 6.071/74, que restringiu a intervenção de terceiros, no procedimento do writ, ao instituto do litisconsórcio' (RTJ 123/722, Rel. Min. CÉLIO BORJA - grifei). Esse entendimento - que tem sido reiterado, em inúmeras oportunidades, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/548-549, Rel.Min. CELSO DE MELLO - AO 534-MC/TO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - AO 571-MC/AL, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - MS 23.671/PE, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - MS 23.856/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 321.958/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - RE 431.380/MG, Rel. Min.CARLOS BRITTO, v.g.)- encontra apoio, igualmente, no magistério da doutrina (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 'Manual do Mandado de Segurança', p. 117, 4ª ed., 2003, Renovar): '(...) não me parece possível enfrentar a expressa disposição legal. A Lei nº 6.071/74, alterando a redação do art. 19 da lei especial, sem meias-palavras, não alcançou a assistência, limitando-se a determinar a aplicação, ao processo do mandado de segurança, dos artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.Desse modo, na linha do precedente do Supremo Tribunal Federal, entendo não ser admissível o assistente em mandado de segurança.' (grifei) Cumpre enfatizar, por necessário, que essa orientação vem de ser reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão consubstanciada, no ponto, em acórdão assim do: '1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de mandado de segurança. (...).' (RTJ 188/663, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) Sendo assim, e pelas razões expostas, indefiro o pleito formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - 5ª Subseção de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro (fls.31/43)."4. Ante o exposto, indefiro o pedido.Publique-se.Brasília, 09 de março de 2011.Ministro A YRES B RITTORelatorDocumento assinado digitalmente
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