No Rio de Janeiro, o governo regulamentou o acesso, mas, ao fazê-lo, editou um decreto que obriga o solicitante a assinar um "termo de responsabilidade pelo uso e divulgação de informações" em que declara estar "ciente" de que pode "vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrente da utilização indevida das informações" e também das "restrições" estabelecidas por outras legislações como a que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação. Nem o Executivo federal nem qualquer outro Estado obrigam o cidadão a assinar documento de teor semelhante ao fluminense.
A obrigatoriedade é criticada por entidades que lutam pela transparência e pelo livre acesso a informações públicas. "O decreto contraria muito o espírito da Lei de Acesso, que não admite constrangimentos ao cidadão que deseja obter informações", afirma Marina Atoji, secretária executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. "Isso mostra como algumas autoridades públicas ainda parecem ver o fornecimento de informações aos cidadãos como um favor, e não como um dever."