O advogado especialista em Direito do Consumidor Daniel Alves Ferreira, do MPMAE Advogados, lembra do caso do “Apagão do Speedy”, da Telefônica, quando uma instabilidade de roteadores deixou, em 2011, clientes sem o serviço de banda larga. “É um pouco diferente do caso, porque, naquela ocasião, o problema foi identificado, assumido e os usuários ressarcidos”. O fato de negociar o ressarcimento dos clientes evitou que muitos entrassem com ações contra a Telefônica, explica o advogado.
“Não tem como impedir as ações”, diz Ferreira, mas, segundo ele, quando se devolve quantias ao consumidor, o risco de ser alvo de uma enxurrada de processos é minimizado. “A política de ressarcir é melhor e mais eficaz que a discussão em uma centenas de ações judiciais”, afirma.
Outra opção, que diminuiria o possível congestionamento do Judiciário seria o Ministério Público se adiantar e propor Ações Civis Públicas em cada estado, evitando as demandas individuais. “O objetivo de ter uma ação coletiva seria defender uma comunidade indistinta de consumidores do plano TIM infinity”, diz Antonio Láert, do IAB.
Para evitar a demanda judicial, a empresa pode, também, assinar um TAC com MP ou com associações de defesa do consumidor, firmando compromissos de melhoria e, possivelmente, pagando alguma quantia para ressarcimento.
A política apontada, porém, exige o reconhecimento do erro. O que não parece uma possibilidade para a companhia pois o vice presidente de Assuntos Regulatórios e Institucionais da TIM, Mario Girasole, contestou as acusações de que a empresa estaria derrubando chamadas propositalmente, como consta na reportagem da Folha de S.Paulo. O executivo frisou que o relatório da Anatel contém erros básicos porque, entre outras variáveis, não considera quedas de outras operadoras, ou provocadas pelo fim da bateria do celular, ou mesmo fim do crédito do cliente.
“Temos que fazer uma distinção extremamente clara. Não estamos falando de qualidade do negócio, mas de ética do negócio, onde qualquer suspeita decorrendo da análise superficial e conclusões infundadas, é simplesmente inadmissível”, defendeu Girasole, durante audiência pública no Senado.
O advogado que defendeu a cliente que ganhou a ação em Mato Grosso, Luis Mario Teixeira se mostra incrédulo sobre a possibilidade de uma enxurrada de ações contra a TIM. Isso porque, segundo ele, o “consumidor brasileiro não está preparado para se defender”.