Mori Advogados - Artigo - NOVA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL
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Quarta-feira, 02 de Outubro de 2013
NOVA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL
Na semana passada a Receita Federal publicou a IN RFB nº 1.397/13 estabelecendo mais um dever instrumental para o contribuinte sujeito ao RTT (Regime Tributário de Transição), desta vez o Fisco estabelece a obrigação do contribuinte manter uma contabilidade para fins fiscais e outra para fins societários, a partir do ano-calendário de 2014.
O RTT (Regime Tributário de Transição) aplica-se as empresas que pagam tributos federais como Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre o regime de lucro real, presumido ou arbitrado, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins, ele surgiu em reação às mudanças ocorridas na Lei das Sociedades Anônimas, que aconteceram com o intuito de adaptar nosso processo de contabilidade as regras internacionais criando novos padrões para os registros contábeis, apuração de resultado e apresentação de demonstrações financeiras. A alteração na forma de contabilização basicamente traz para o balanço conceitos como valor justo ou de mercado e custo amortizado, isto é, busca deixar os números contábeis mais precisos, uma vez que procura refletir as variações dos preços de mercado no balanço em linha com a estratégia adotada pela empresa para seus ativos e passivos. A função do RTT era inicialmente neutralizar esses efeitos contábeis decorrentes da adoção das novas regras de contabilização, enquanto esses efeitos não fossem disciplinados por lei. Entretanto, esse processo que era provisório, vem tornando-se definitivo, gerando as empresas mais trabalho e custo para a apuração do valor do imposto a pagar.
A partir de 2014, o que já era complexo, ficará ainda mais, uma vez que a norma estabelece que o contribuinte deverá manter duas contabilidades paralelas, a contabilidade para fins societários e a chamada Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Além dessa mudança a instrução normativa traz ainda regras com relação ao tratamento tributário do prêmio na emissão de debêntures, das subvenções para investimentos e doações, dos juros sobre o capital próprio, dos investimentos e do lucro líquido para fins societários.
Vemos assim, que esse regime que surgiu para ser provisório com o intuito de neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da adoção das novas regras contábeis até que nova lei viesse discipliná-los continua vigente gerando cada vez mais deveres e custos para o contribuinte. O aumento de custo já vem sendo questionado, existindo inclusive pressão das empresas para o cancelamento da Instrução Normativa, mas esse movimento é só o primeiro de muitas dúvidas e questionamentos que irão surgir nos próximos meses, por esse motivo o escritório Advogados Associados coloca-se a sua disposição para maiores esclarecimentos.
Autor: Carla Sanson
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