12 de abril de 2020 | 10h00
Em atenção a esse comando legal, "resgatou-se" instrução normativa (nº 1.243/2012) da Receita Federal, assim como a portaria nº 12/2012 do antigo Ministério da Fazenda, tratando da moratória para cumprimento de obrigações acessórias, entrega de declarações e pagamento de tributos federais por um prazo de três meses, o que culminou, até o momento, com a distribuição de mais de 500 ações por todo o país.