PORTARIA P N. 26, DE 18 DE MARÇO DE 2021. — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. 7.847, de 12 de dezembro de 2011),
– considerando a Portaria P n. 50, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre o funcionamento do Arquivo Central do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; e
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o recolhimento de documentos permanentes ao Arquivo Central do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina durante o ano de 2021.
§ 1º O recolhimento ao Arquivo Central será coordenado pela Seção de Arquivo, obedecerá ao cronograma em anexo e priorizará os documentos permanentes dos fundos arquivísticos fechados das zonas eleitorais extintas pelo rezoneamento de 2017.
Art. 2º O tratamento, a organização e o acondicionamento dos documentos a serem recolhidos compete às zonas eleitorais de origem ou incorporadoras, conforme o caso, às quais incumbe, ainda, a elaboração da Relação de Recolhimento.
Art. 4º Os documentos permanentes ou eleitorais históricos das demais zonas eleitorais serão recolhidos a partir de 2022.
Parágrafo único. As zonas eleitorais com interesse no recolhimento deverão solicitá-lo, até 31 de outubro de 2021, à Seção de Arquivo, que planejará os recolhimentos para 2022.
Art. 5º O cumprimento integral da execução do cronograma de recolhimentos para 2021 depende das condições sanitárias em razão da pandemia de Covid-19 e da retomada dos trabalhos presenciais.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 18 de março de 2021.