Brasil: 67ª posição na segurança jurídica mundial - Brasil: 67ª posição na segurança jurídica mundial -
Insegurança jurídica acaba por quebrar as empresas do país
Caso da 'Fogo de Chão' é emblemático neste processo
Os últimos acontecimentos políticos no país criaram uma insegurança jurídica. A saber, alguns casos: inquérito aberto de ofício por Dias Toffoli e capitaneado por Alexandre de Moraes — aquele do fim do mundo que, a pretexto de investigar ameaças contra o Supremo Tribunal Federal, aparentemente nunca terá fim; anulação das condenações de Lula na Lava Jato por decisão monocrática de Edson Fachin; julgamento da suspeição de Sergio Moro, com o uso informal por Gilmar Mendes de mensagens roubadas e não periciadas; e autorização de Ricardo Lewandowski para que o material criminoso fosse usado pelo STJ, em outro inquérito aberto de ofício, agora para investigar procuradores que queriam investigar o patrimônio dos ministros do tribunal.
Apesar de o princípio da Segurança Jurídica não estar na Constituição Federal de forma expressa, mas sim de forma implícita, pois não há uma norma no texto constitucional falando da segurança jurídica, ela é usual. Há meios de extraí-la de algumas passagens constitucionais, por exemplo, quando a mesma fala a respeito do ato jurídico perfeito, coisa julgada e Direito adquirido. A preocupação da nossa Carta Magna com a estabilidade das relações jurídicas é notória. Também de forma implícita o Princípio da Segurança Jurídica está inserido em outras normas constitucionais, tendo como exemplo o instituto da prescrição, onde suas regras e prazos servem para trazer o mínimo de estabilidade para as relações.
Brasil: 67ª posição na segurança jurídica
No Brasil, segundo uma frase famosa do ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, nem só o futuro é imprevisível, mas também o passado. Não poderia resumir melhor o problema da insegurança jurídica. Na Economia, prejudica – e muito. Fazer negócios por aqui envolve um cenário onde as incertezas sobre a aplicação de leis e de normas sobre tributação, relações de trabalho e regulação podem vir não só de uma interpretação para o futuro como, aponta Malan, até do passado, gerando muitas vezes custos inesperados. Lógico que é muito mais difícil empreender nessas condições.
O advogado constitucionalista Ives Gandra Martins considera que a existência de uma corrente doutrinária no STF trará mais insegurança jurídica. Ele ressaltou a "competência e idoneidade" dos ministros, mas criticou os recentes posicionamentos da Corte. "O que acontece é que adotaram corrente doutrinária, o consequencialismo. Por essa corrente, para os fins que se pretende, quaisquer que sejam os meios, eles podem ser utilizados. A ideia é que podem consertar o vácuo no Legislativo e corrigir os rumos do Executivo. Isso é o que permeia essa corrente de doutrina constitucional", disse.
Para Gandra, com esse novo posicionamento, o Supremo Tribunal Federal é mais temido que respeitado. "Sempre o STF foi um poder Legislador negativo, tinha a segurança jurídica, como não interferiram na ação do Executivo e do Legislativo. Eles só decidiam se era constitucional, mas não procuravam mudar a legislação.
A insegurança jurídica é o primeiro fruto. O segundo fruto é que o Supremo é mais temido do que respeitado. E o próprio debate que se faz no Supremo não tem dignidade que tínhamos em debates anteriores", avaliou, destacando que a mudança de posicionamento também traz ao STF uma alteração na relação entre os ministros, que agora protagonizam cenas de agressões verbais, como o episódio em que Marco Aurélio Mello acusou Alexandre de Moraes de ser um 'xerife' e disse que Luiz Fux é 'autoritário'. "Essa insegurança jurídica não é para a democracia!", ressalta Gandra
Caso "Fogo de Chão"
No meio jurídico-empresarial, outras questões chama a atenção. Um dos casos emblemáticos é o da Churrascaria Fogo de Chão. A Justiça do Trabalho determinou que ela recontratasse funcionários demitidos durante a pandemia de Covid-19. Em uma ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que 414 trabalhadores haviam sido desligados sem receber o pagamento total das verbas rescisórias e sem comunicação aos sindicatos das categorias.
"É como se a churrascaria, assim como todos os restaurantes do país, não estivesse passando por imensas dificuldades e os donos da Fogo de Chão fossem seres perversos que obtém lucro imoral — e prazer perverso — em demitir funcionários. É como se o capitalismo fosse crime e sua 'função social' não fosse apenas criar e multiplicar riqueza. É como se os capitalistas tivessem culpa pela propagação do vírus da Covid que está arrebentando a economia. É como se leis pudessem ser continuamente reinterpretadas", avalia o advogado Leandro Curvelo.
Segundo o juízo, além da readmissão, os direitos e as condições dos trabalhadores deverão ser garantidos após o retorno. Novos desligamentos em massa ficaram proibidos sem prévia negociação, diálogo ou sem levar em conta as medidas previstas nas medidas provisórias que tratam de alternativas trabalhistas para enfrentamento da pandemia. A decisão ocorreu no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).
Ainda no ano passado, a liminar para a reintegração foi concedida por uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região — que na semana passada não só confirmou a liminar de sua integrante como condenou a churrascaria a pagar 17 milhões de reais por dano moral coletivo. Sim, a Fogo de Chão foi condenada por cumprir a lei.
Em artigo para o site Conjur, intitulado "O caso MPT x Churrascaria Fogo de Chão: 17 milhões por cumprir a lei", o juiz do Trabalho Otávio Torres Calvet, presidente licenciado da Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho, analisou e desmontou a decisão estapafúrdia. No ponto específico sobre a "função social" da churrascaria, o juiz Calvet abordou o argumento da juíza segundo o qual ela reconhece que os lucros da Fogo de Chão caíram durante a pandemia, "mas, certamente, tinha mais capital para administrar a crise do que cem famílias que, abruptamente, perderam sua fonte de renda e o importantíssimo benefício do plano de saúde".
"O que me chamou atenção na sentença foi a certeza fixada pelo juízo sem qualquer elemento que pudesse justificar sua assertiva, o que denota uma razão de decidir etérea, baseada na ideia preconcebida de que toda empresa sólida deve suportar o encargo social de manter empregados mesmo que a ela não esteja mais funcionando ou com suas atividades reduzidas ao extremo. Não há lógica nessa premissa, não há nenhuma norma em nosso ordenamento jurídico que determine a manutenção de empregados pelo fato de o empregador possuir mais condições financeiras do que os trabalhadores. Se a empresa estivesse sem capacidade econômica, a decisão teria sido diferente? A necessidade ou não de negociação coletiva prévia para dispensa em massa depende da análise da condição financeira do empregador? Onde está previsto tal requisito?", indaga Calvet.
Porém, o corregedor do TRT-1, José Gonçalves Fonte, pediu a Calvet, por causa do artigo publicado no Conjur, sob a alegação de que ele pode ter ferido a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que impede manifestações de juízes em meios de comunicação sobre processos em julgamento, sejam deles próprios ou de terceiros. Como nota o próprio Conjur, no entanto, a lei permite crítica em obras técnicas, como é o caso de artigos publicados em sites especializados.
O empresário Creso Suerdieck lembra que tem alertado sobre a "mão pesada" da Justiça do Trabalho com relação ao empresariado brasileiro. "Uma juíza, em certa ocasião, disse que quando um dinheiro é penhorado indevidamente, ele é devolvido ao empregador. Porém, nunca vi um valor retornar. Isso pode funcionar na teoria das faculdades de Direito, mas na prática cotidiana é impossível", observa.
De acordo com Creso, se a Fogo de Chão demitiu e não pagou é porque não teve meios de fazê-lo. "A pandemia fechou os estabelecimentos comerciais da noite para o dia e os empresários não tiveram como cumprir os salários. Vão forçar a readmissão para não ter como honrar novamente? O governo mandou fechar, seguindo as regras da OMS, então se a economia não gira, não gera lucro, como ele pode pagar o salário dos funcionários? Se não houver uma providência urgente sobre as decisões da Justiça do trabalho no país, a tendência é que promotores e juízes sejam responsáveis pela quebra de várias empresas, como já está acontecendo", conclui.