Ação na Justiça diz que vistoria do Detran viola lei de trânsito e afronta STF - Sidrolândia News Ação na Justiça diz que vistoria do Detran viola lei de trânsito e
Bancada do PT ingressou com ação popular para derrubar portaria
14/04/2015 às 07:37 • Atualizada em 26/10/2016 às 07:45
O processo foi distribuído no dia 9 de abril. Até o fechamento deste texto, estava "conclusos para despacho", ou seja, aguardando eventual decisão do juiz do caso, Luiz Antônio Cavassa de Almeida, o que pode ocorrer a qualquer momento.
Em resumo, quatro argumentos são levantados. Primeiro, que a portaria do Detran "extrapolou o caráter interno da norma e instituiu uma obrigatoriedade ao particular, em total afronta aos princípios da reserva legal (...), da legalidade, da moralidade", conforme previsto na Constituição Federal.
Além disso, os petistas argumentam que a portaria do Detran contraria o Contran (Conselho Nacional de Trânsito). "Que mediante a resolução Contran nº 005/98 dispôs sobre vistorias de veículos, inclusive quando deverão ser estas realizadas, não incluindo dentre elas a exigência quando do licenciamento".
O terceiro argumento é que "o indigitado normativo padece de retributividade e de proporcionalidade". Em outras palavras: o governo estadual instituiu a taxa com caráter meramente arrecadador.
Por fim, a o "ato também viola o previsto no artigo 131" do Código de Trânsito Brasileiro, "que estipula as obrigações que deverão ser observadas para expedição do licenciamento". Aponta que a inspeção técnica veicular prevista no artigo 104 do mesmo CTB teve exigência suspensa por decisão do Contran e, condicionar o licenciamento a "qualquer outro tipo de 'vistoria' (...) é ilegal".
Em certo ponto da petição, os deputados do PT citam decisão do Tribunal Pleno do STF, de setembro de 2014. No caso, o entendimento foi de que "mesmo através de lei em sentido formal, o Estado invade competência da União ao disciplinar a inspeção técnica veicular prevista nos artigos 22 e 104 do CTB".
Na petição da ação popular, os deputados petistas alertam que o calendário de licenciamento começa em abril, pelas placas de final 1 e 2. "Além do dispêndio não previsto, posto que arbitrariamente instituído ilegalmente nos últimos dias do mês de dezembro de 2014, poderá contribuir para o aumento da frota irregular, ou certamente submeterá o cidadão contribuinte a imensas filas para cumprir dispendiosa burocracia", traz outro trecho do documento levado à Justiça.
Além do pedido de liminar para suspender a portaria, os parlamentares pedem, no julgamento do mérito, a nulidade da medida, com respectivo "ressarcimento de eventuais valores que tenham sido recebidos por força de obrigação ilegalmente imposta".