Navegação Boletim Científico n. 41 - Julho/Dezembro de 2013 por data do documento
Os princípios constitucionais da dependência hierárquica (MF espanhol) e independência funcional (MP brasileiro): reflexões à luz da evolução do Ministério Público e do constitucionalismo contemporâneo 
Silva, Dicken William Lemes (Jul./Dez. 2013, 2013-07)
O tema que motiva a realização deste artigo é a constatação de que o Ministério Fiscal espanhol e o Ministério Público brasileiro são regidos por dois princípios constitucionais antagônicos. São os princípios da dependência ...
Seguro-defeso e pescadoras artesanais: o caso do estuário da Lagoa dos Patos 
Becker, Anelise (2013-07)
Retrata o presente artigo os fundamentos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com vistas ao restabelecimento do pagamento do seguro-defeso às mulheres que tradicionalmente exercem a pesca artesanal ...
O abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo 
Arruda Neto, Pedro Thomé de (Jul./Dez. 2013, 2013-07)
O presente artigo investiga o controle jurisdicional incidente sobre as políticas públicas de saúde, educação e segurança pública, sob a ótica da teoria jurídica do poder. Propõe-se a averiguar se, no estado atual da ciência ...
A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros 
Fabre, Roger (Jul./Dez. 2013, 2013-07)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que compete à União, Estados e Municípios o exercício da competência administrativa de proteção ambiental, instituindo o denominado federalismo cooperativo. Essa previsão não ...
A vedação dos procedimentos da acp em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público 
Guimarães, Marla Marcon Andrade (Jul./Dez. 2013, 2013-07)
Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF 
Santos, Carlos Frederico (Jul./Dez. 2013, 2013-07)
A incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico nacional e sua posição na hierarquia das normas sempre foram polêmicas. As decisões do Supremo Tribunal Federal apontam para a superioridade ou igualdade ...