ConJur - Superintendente da Anatel esclarece principais pontos
CP 417 no DF: provimento à Internet é serviço de valor adicionado
17 de janeiro de 2003, 12h42
O superintendente de Universalização da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Edmundo Matarazzo, esclareceu, por uma hora, aos participantes da Audiência Pública os principais pontos da Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet, que constam da Consulta Pública nº 417. A Audiência Pública, realizada nesta quinta-feira, dia 16/1, no auditório do Espaço Cultural Anatel, em Brasília, foi aberta pelo vice-presidente da Agência, Antônio Carlos Valente.
Matarazzo ressaltou que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e os regulamentos dos Serviços de Telecomunicações, de Numeração e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) foram levados em consideração na elaboração da proposta de regulamento que está em Consulta Pública. As contribuições recebidas na Consulta Pública nº 372, quando a Anatel apresentou os novos modelos de acesso à Internet e que agora serão regulamentados com o término da Consulta Pública nº 417, segundo ele, também foram importantes para a formulação do regulamento que está sendo proposto.
A proposta de regulamento traz os objetivos, definições relevantes para o entendimento da Norma e os direitos e deveres dos Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI). O PASI, conforme o artigo 6º da CP nº 417, não será considerado como prestador de serviços de telecomunicações. "Serviço de Provedor de Acesso à Internet é Serviço de Valor Adicionado", enfatizou Matarazzo.
O superintendente destacou também o conteúdo do Capítulo IV da proposta. "O PASI não poderá cobrar os seus serviços na conta da prestadora do STFC, a não ser que esta traga o serviço de acesso à Internet discriminado", esclareceu Matarazzo. Com o regulamento, será possível que um usuário do PASI não tenha contrato com prestadora de STFC, nem com provedor de serviço Internet, uma vez que o provedor de acesso poderá fornecer todo o pacote de acesso e serviço ao cidadão.O regulamento propõe a permissão para que o PASI crie planos alternativos, por meio da utilização do método de tarifa flat, para estimular o acesso à Internet. As tarifas a serem cobradas ao público devem respeitar as tabelas dos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional ou os planos alternativos da prestadora destinados especificamente aos usuários de Internet.
Matarazzo, reiterou que o órgão regulador não permitirá a repartição de receita entre as operadoras de telecomunicações e os provedores de acesso. "Esse repasse não é permitido. Se esse serviço (a prestação de serviços de telecomunicações) tem tarifas desnecessárias elas devem ser revertidas aos usuários e não a uma terceira figura", disse Matarazzo.
Sobre os artigos 22º a 24º, que tratam da criação de planos tarifários alternativos de acesso à Internet, como a criação da tarifa flat e de planos tarifários regionais, Matarazzo ressaltou que a intenção da Agência, é fazer com que as operadoras atendam às necessidades dos usuários por um acesso mais facilitado à rede. "Mas caso as prestadoras não se movimentem para atender às expectativas da sociedade, a Anatel adotará uma atitude pró-ativa para que isso venha acontecer", disse.
O artigo 24 do regulamento afirma que "a Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas concessionárias".
O superintendente de Universalização da Anatel disse, na etapa final da Audiência Pública, que a tarifa flat (única) dos Planos Alternativos a serem criados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações (STFC, SCM, SRTT, SLE) que dão suporte aos provedores de Serviço de Valor Adicionado (SVA), não poderá ser regionalizada. "A tarifa flat terá de valer para toda a área de concessão da prestadora", acentuou Matarazzo, tranqüilizando os usuários que questionaram sobre a possibilidade de serem aplicados preços diferentes do mesmo serviço para regiões com características diferenciadas.
No período da tarde, Matarazzo respondeu a 21 questionamentos diversos, cuja inscrição foi feita após o almoço, que, somadas às 68 do período da manhã, somaram um total de 89 questões na etapa brasiliense da Audiência Pública. De modo geral, as questões mais freqüentes da tarde repetiram as preocupações apresentadas no período da manhã, como fim da Internet gratuita ao usuário - negado veemente pelo superintendente; os critérios de interconexão e remuneração de redes entre as prestadoras; e, o alcance das atuais regras dos serviços de telecomunicações no contexto da perspectiva de um novo Regulamento, que põe fim ao modelo único em vigor de acesso à rede mundial.
Matarazzo explicou que a proposta do novo Regulamento inspirou-se nas 957 contribuições enviadas à Consulta Pública nº 372 (de março de 2001). "Detectamos naquelas manifestações, das quais 562 foram enviadas por cidadãos comuns, que a preocupação maior do usuário é com a qualidade e o preço". No modelo atual, os internautas pagam no acesso à rede a mesma tarifa do serviço de voz, tendo o pulso telefônico (exceto nos períodos da noite e nos domingos, nos quais prevalece o pulso único) como critério de contagem do tempo de uso.
A proposta de Regulamento cria dois novos modelos de acesso, um via código não-geográfico (0700), que utiliza a rede do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC ou telefonia convencional) e que deverá ser solicitado à Anatel; e, o outro, via redes de comunicação de dados (Serviço de Comunicação de Dados - SCM, Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT, Serviço Limitado Especializado - SLE, etc.). Matarazzo disse que a publicação desse regulamento revogará a Norma nº 4, criada pela Portaria nº 148, de 31/5/95. O superintendente salientou que o procedimento de substituição de normas é comum no relacionamento entre a Anatel e o Ministério das Comunicações.
Matarazzo finalizou sua apresentação ressaltando a importância do evento para o aprimoramento das telecomunicações. Destacou a participação democrática e eclética - tanto de usuários, como de associações e prestadoras de serviços diversos de telecomunicações - e lembrou que a Consulta Pública nº 417 permanece à disposição do público, para envio de contribuições, até o dia 31 de janeiro. Também não quis estabelecer prazos para a conclusão dos trabalhos, acrescentando apenas que, dentro de 15 dias, todas as contribuições das duas Audiências Públicas estarão disponíveis no site da Agência, com perguntas e respectivas respostas. Entre os que apresentaram questões, estiveram a Intelig, a Brasil Telecom, a Belcomp e usuários comuns.
A segunda audiência está programada para acontecer a partir das 8h30 desta sexta-feira, dia 17/1, no Auditório do Espaço Promon, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, 1830, bairro Itaim, São Paulo-SP. As instruções e regras da audiência pública estão disponíveis neste endereço.