Recentemente, o Conselho da Justiça Federal aprovou o enunciado n. 89, o qual dispõe sobre a contagem em dia úteis do prazo previsto no caput do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. De acordo...	
De acordo com a Lei n° 7.753/2017, que entrará em vigor no final do mês de novembro/2017, as empresas contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro deverão implantar os Programas de Integridade em até ...	
Atualização: Prezados, informamos que o Canal de Denúncias no site do COS foi reestabelecido. Lembrando que além do site, você pode enviar sua denúncia diretamente para denuncia@chenut.onl...	
O Guia de Leniência do CADE, documento que visa conferir maior transparência, acessibilidade e segurança jurídica às regras e procedimentos relacionados à negociação dos acordos, foi recentemente a...	
Após anos de divergências jurisprudenciais acerca do tema, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF julgou a questão relativa aos juros e correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazen...	
Em recente decisão proferida no ARE nº 1.038.507, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 961, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, em que se discute a possi...	
Segundo recente relatório expedido pelo Serasa Experian, os pedidos de Recuperação Judicial aumentaram em mais de 25% em relação ao mesmo período de 2016. Em comparação ao mês de julho de 2017, o a...