Ações de ressarcimento por danos causados ao Estado prescrevem em três anos
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 206, estabelece que o prazo prescricional para requerer reparação por danos civis prescrevem em 3 anos. Por reparação civil, entende-se qualquer prejuízo material ou moral advindo da conduta de alguém. Referido prazo também é aplicado aos casos de ressarcimento aos danos civis causados ao Estado, excetuando-se somente as condenações advindas de improbidade administrativa.
É sabido pelos policiais militares, principalmente pelos policiais que conduzem as viaturas que, quando ocorre algum tipo de acidente e este vem a causar danos aos veículos oficiais, o Estado ingressará com ação de ressarcimento. Referida cobrança é um exemplo clássico de reparação por danos civis e que, conforme a citada legislação, deve ser proposta em até três anos da data do fato.
Ocorre que, devido à morosidade estatal, quase sempre essas ações são interpostas depois de transcorrido o prazo prescricional. O Estado, sob uma suposta tese de imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, cobra e executa dívidas que já não são mais exigíveis. Assim, o policial honesto, que durante seu trabalho na condução de uma viatura vem a sofrer um acidente, acaba pagando por algo que não deve.
Referido tema foi decidido recentemente pelo Juiz da 2º Vara da fazenda Pública Estadual, que reconheceu a prescrição numa ação de ressarcimento por danos a uma viatura, tendo em vista ter transcorrido mais de três anos.
Segundo o referido Magistrado:
Em sendo, portanto, o caso de dano patrimonial decorrente do acidente de transito em questão, entendo pela aplicação da prescrição trienal, conforme previsto no art. 206, §3º, inciso V do Código Civil de 2002. Como o prazo prescricional se iniciou na data do ilícito e desta data transcorreram mais de três anos, houve a perda inarredável da pretensão do direito de ação (…).
Portanto, podemos concluir que, havendo se passado mais de três anos, não pode o Estado cobrar de seus administrados qualquer quantia a título de reparação por danos ao patrimônio, pois houve a perda do direito pela prescrição.
OAB/MG 117.309
Advogada da Ascobom
2 Respostas para "Ações de ressarcimento por danos causados ao Estado prescrevem em três anos"
renaldo raimundo pimenta disse:
29 de junho de 2011 às 1:08
recebi em 24/06/2011,uma citação de um processo de resarcimento por danos em uma viatura devido um acidente em 1994; já que existe a lei dizendo da prescrição em tres anos, por que esta cobrança! não seria um dano ao suposto devedor.
nelson da silva ramos disse:
Com relaçao a prescrição de repar5ação contra o Estado ou vice e versa. existem duas correntes no STJ.Uma se posicionando na prevalencia do Dec. 20.910/32 em seu art.1º cujo prazo prescriçcional é de 5 anos, por ser norma especial devendo prevalecer a geral que é o CC de 2002.(AgRf no Resp 1149621/PR. Rel Min. Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Julgado em 12/05/2010.Dje 18/05/2010. Aoutra corrente fundamenta que a prescrição é de 3 anos fundamentando-se no art 206 §3º , Vdo Código civil 2002, conjugado com o art. 10 do citado decreto, (Art. 10. O disposto nos artigos anteriores nao altera as prescriç;oes de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinads as mesmas regras) excepcionando assim , o prazo contra a fazenda no proprio decreto, Acredito eu que assim deve ser tambem da fazenda contra o cidadão. prazo 3 anos. ERESp 1066063/RS, Rel Min. Herman Benjamim Primeira Seção 23.09/2009, Dee 22/10/2009