Acao cautelar incidental de arresto | Busca Jusbrasil
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Apelação Cível.Ação Cautelar Incidental de Arresto.Procedência.Presença dos Requisitos Previstos no Art.813 do Cpc/1973.Manutenção da Sentença.Apelo Conhecido
TJ-RS - Apelação Cível AC 70058172081 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CURSO, NÃO-SENTENCIADA. DESCABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O crédito que se procura acautelar ainda não foi objeto de sentença, inexistindo requisito a justificar a medida cautelar de arresto, sem prejuízo da eventual utilização de outras medidas cautelares cabíveis, ou do requerimento de antecipação de tutela na ação principal, conforme o aperfeiçoamento das alegações e da prova autorize. (Apelação Cível Nº 70058172081, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 12/03/2014)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70058151135 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REGRESSO EM CURSO, NÃO-SENTENCIADA. DESCABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O crédito que se procura acautelar ainda não foi objeto de sentença, inexistindo requisito à medida cautelar de arresto, sem prejuízo da utilização de outra medida cautelar cabível, ou do requerimento de antecipação de tutela na ação principal de regresso, conforme se justificar. (Apelação Cível Nº 70058151135, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 03/02/2014)
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104746981 SP (TJ-SP)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO - Interposição do recurso contra despacho que manteve decisão anterior - Não cabimento de agravo - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido.
TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710320628 DF 0015254-11.2009.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. 1.NÃO HÁ INÉRCIA EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL SE FOI REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS SEM INTIMAÇÃO DO AUTOR, QUE AGUARDAVA O JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR, CONFORME DEFERIDO PELO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. 2.DEVE SER MANTIDO O ARRESTO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 813 E 814 DO CPC . 3.DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00066051420128020000 AL 0006605-14.2012.8.02.0000 (TJ-AL)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SE PRESENTE O ABUSO DE PERSONALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade a ensejar a desconstituição da personalidade jurídica da empresa agravada para que os sócios respondam pelas obrigações assumidas, como forma de proteger o negócio jurídico outrora pactuado entre as partes. 2. Recurso conhecido e provido.
TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020013600 DF 0001368-87.2014.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ARRESTO - PRESSUPOSTO LEGAIS - PRESENÇA - FUMUS BONI IURIS - TITULOS DE CRÉDITO - PERICULUM IN MORA - ÚNICO BEM DOS DEVEDORES - ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) - A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COMO UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DIZ RESPEITO A UMA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PARA A QUAL HÁ PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2) - A PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA, AQUELA DETERMINADA QUANTO AO SEU MONTANTE E CERTA A QUE NÃO ENSEJA DÚVIDAS QUANTO À SUA EXISTÊNCIA, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A FUMAÇA DO BOM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 814 , I , DO CPC . 3) - A ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DO DEVEDOR APÓS A CITAÇÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PERIGO NA DEMORA A JUSTIFICAR O PROVIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO. 4) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059989731 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO ARRESTO EM RAZÃO DO DESATENDIMENTO DOS ARTS. 806 E 808 DO CPC . PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527 , II , DO CPC . Consoante a redação do inciso II do art. 527 do CPC , dada pela Lei n.º 11.187 /2005, deverá o Relator converter o agravo de instrumento em agravo retido, quando verificar que inexiste qualquer urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70059989731, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 04/06/2014)
TJ-RS - Medida Cautelar Inominada MCI 70047422381 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA CONDENADA NA SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. JULGAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. No caso em apreço, o primeiro requisito para concessão do arresto se encontra configurado, uma vez que o parágrafo único do artigo 814 do CPC equipara a sentença, pendente de recurso, à prova literal de dívida líquida e certa. 2. Entretanto, o segundo não. Isso porque, ainda que a empresa ré, devedora, esteja apresentando sinais de insolvência e de que está a diminuir seu patrimônio, o pedido de arresto foi direcionado a terceiros estranhos à lide em que proferida a sentença em comento. 3. Ressalte-se que a parte autora requer, nesta ação cautelar de arresto, a obtenção de constrição sobre o patrimônio dos sócios da empresa ré, postulando a desconsideração da personalidade jurídica dessa. Tal pedido, porém, deveria ter sido submetido ao Julgador, na origem, quando constatadas as operações tidas como tendentes ao esvaziamento do patrimônio da ré, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal e antes do julgamento da ação indenizatória, a fim de que restasse exaurida a jurisdição acerca do ponto, não se podendo, em cautelar distribuída diretamente em segunda instância, deferir tal pleito. Medida cautelar julgada improcedente. (Medida Cautelar Inominada Nº 70047422381, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/02/2013)
Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/03/2013 - 11/3/2013 Medida Cautelar
TJ-PR - 8750312 PR 875031-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO ­ PLEITO DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA TOTAL DA PRETENSÃO RECURSAL PARA O FIM DE CASSAR O ARRESTO ­ ALEGAÇÃO DE QUE TRATA-SE DE VERBA PÚBLICA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ MONOCRÁTICO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arresto consiste em uma providência cautelar destinada a assegurar o resultado prático de um processo de execução por quantia certa, iniciado ou ainda por iniciar. 2. O arresto cautelar preparatório contenta-se com a presença de um título executivo representativo de dívida líquida e certa, ainda que no momento inexigível.
TST 23/10/2014 - Pág. 768 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
atribuído à causa (R$ 50.000,00), na ação cautelar incidental de arresto. Vencido o Excelentíssimo... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ...