NOTA DE REPÚDIO À EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS EM SITES DA INTERNET | SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Inicial NOTA DE REPÚDIO À EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS EM SITES DA INTERNET
Edição 67 - 11/06/2012
NOTA DE REPÚDIO À EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS EM SITES DA INTERNET
Os servidores do Banco Central do Brasil repudiam a divulgação de informações pessoais que ponham em risco sua segurança e tornem o servidor vulnerável a práticas de má fé, como extorsão, estelionato, sequestro, entre outros.
Esses servidores entendem que a determinação do Inciso VI, do Parágrafo 3º, do Art. 7º, do Decreto 7.724/2012, contradiz a própria Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, a qual busca regulamentar, em seu Inciso III, do Art 23, que estabelece como sendo de acesso restrito informações que ponham em risco a vida, a segurança e a saúde da população.
Além disso, a determinação do referido decreto vai de encontro aos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição da República que, em seu Art. 5º, garante "a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
Os servidores do Banco Central do Brasil, enquanto cidadãos, consideram que a publicação de seus nomes, ao lado de informações sobre o salário bruto e o CPF, fragilizam e põem em risco a sua segurança. Com isso, o Governo Federal poderá estimular e facilitar a ação de estelionatários, assaltantes e sequestradores.
Por isso, os servidores do Banco Central em assembleia no dia 30 de maio, com a participação de quase 600 servidores aprovaram moção de repudio à divulgação dessas informações.
Cumpre-nos esclarecer que os servidores do Banco Central defendem a divulgação dos gastos públicos, inclusive dos valores pagos aos servidores, mas por meio da divulgação de tabelas remuneratórias, sem identificar nomes. Caso seja realmente necessária a divulgação individual, solicitam que em vez de nome ou matrícula, os servidores sejam identificados por meio de código numérico e que seja informado somente o salário líquido (após recolhimento do imposto de renda e da CPSS); e que se evite a todo custo a divulgação do CPF.