Por que falar em Comitê Gestor da Internet? | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
As eleições para o Comitê Gestor da Internet no Brasil, ou simplesmente CGI.br, que se iniciam na próxima segunda-feira são uma boa razão para tratarmos da existência e relevância desta entidade. Pouco conhecido para muitos, o Comitê é o responsável por coordenar e integrar as iniciativas de serviços de Internet no país, tendo competência para estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet brasileira e, entre outros, promover projetos e propor programas de pesquisa relativos à segurança, infraestrutura e utilização em geral das redes no Brasil.
O atual momento da Internet, com seus embates e entraves, torna as eleições para o CGI.br um momento crucial para pensar e decidir sobre os principais temas definidores do futuro da rede no país. Dentre eles, a necessidade de garantir a liberdade e a privacidade dos usuários, equilibrando-a com a responsabilidade na rede.
O Marco Civil da Internet, proposto pelo Ministério da Justiça em 2010, é solução jurídica avançada para isso. Ele significa um contraponto necessário ao movimento de restrição de direitos na Internet, trazido por projetos como o PL 89/2003, a Lei Azeredo, que prevê o monitoramento da navegação dos usuários e a interrupção de sua conexão com a Internet, em caso de conduta tida como suspeita.
Proibitiva também é a legislação brasileira de direito autoral, que criminaliza grande parte da conduta cotidiana dos usuários, negando a realidade atual em que a cultura digital e as plataformas virtuais catalisam o processo de circulação e compartilhamento de bens culturais e educacionais. A Internet deve ser reconhecida como espaço de livre troca. Como uma ferramenta de autonomia dos produtores de conteúdos, que diretamente distribuem suas obras na rede, e também de empoderamento dos consumidores, que além de acessarem as obras, tornam-se co-produtores e facilitadores de sua disponibilização, democratizando o conhecimento. O direito de acesso à cultura e ao conhecimento, assim, passam necessariamente pelo CGI.br e pela governança da rede.
Ao contrário do que ocorre com a liberdade, é a permissividade que dá o tom quando se trata da privacidade dos usuários da Internet. Os dados pessoais e os interesses dos consumidores viram, na rede, objeto valioso capaz de ser armazenado e comercializado, originando fenômenos como a publicidade comportamental.
A legislação brasileira ainda é insuficiente para dar conta desta realidade, o que motivou a elaboração de um anteprojeto de lei sobre proteção de dados. Acúmulo do debate promovido nos últimos anos pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), vinculado ao Ministério da Justiça, esta proposta de marco legal está em consulta pública e traz definições relevantes que merecem a atenção do CGI.br.
É também de governança da Internet que se fala quando o assunto é PNBL (Plano Nacional de Banda Larga). Universalização, qualidade e gestão do que hoje representa um desafio para o país e que se coloca como passo fundamental para o seu desenvolvimento econômico e social – o acesso à banda larga – fazem parte das preocupações do Comitê enquanto entidade competente para propor diretrizes, recomendar normas e padrões e articular ações em consonância com estas atividades.
Ainda como parte de suas atribuições, o CGI.br realiza anualmente, em todo o território nacional, pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação e comunicação no Brasil (TIC'S), em que se inclui a verificação da proporção de domicílios com acesso à Internet, o tipo e velocidade da conexão, bem como os motivos pela falta de acesso à rede.
Embora não se esgote aqui o exercício de citar as razões que nos levam ao CGI.br e, consequentemente, às ameaças e desafios presentes na realidade atual da Internet, é possível perceber que as eleições que se aproximam servirão para determinar a composição de um ente central a estes enfrentamentos, que deve se colocar como representação efetiva da sociedade, preocupando-se em traduzir os principais assuntos.
Desta votação participam entidades cadastradas previamente em um colégio eleitoral dividido por setores representativos, aos quais se relaciona a própria composição do Comitê. As organizações da sociedade civil ocupam 04 das 21 cadeiras do CGI.br, estando presentes também governo, setor empresarial e comunidade científica e tecnológica.
Para esta eleição, mais de cinquenta entidades da sociedade civil se uniram na construção de uma plataforma comum, com diagnósticos e prioridades, à qual parte dos candidatos e candidatas aderiu, sendo o Idec um deles. Este documento de princípios e ações, denominado Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática, expressa os compromissos a serem assumidos para a construção de uma rede livre, que cresceu por meio da colaboração, nunca da restrição.