Simulados para Concursos Públicos (5b36be3be2deb) - Questões Estratégicas
A tutela inibitória é instrumento processual de extrema utilidade para o processo coletivo, na medida em que os interesses tuteláveis possuem, por natureza, grande magnitude e, por vezes, ser difícil ou impossível a restauração ao estado anterior (statu quo ante).
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA :
A A concessão da tutela específica tem, como um de seus pressupostos, a demonstração da ocorrência de dolo.
B A concessão da tutela específica prescinde da demonstração da ocorrência de culpa e dolo.
C A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de dano.
D A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de culpa.
A O despacho que ordena a citação do réu na ação coletiva interrompe a prescrição para as ações individuais dos titulares de direitos individuais homogêneos que atenderem ao edital de que trata o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e ingressarem como litisconsortes do autor.
B O despacho que ordena a citação do réu na ação coletiva interrompe a prescrição para as ações individuais dos titulares de direitos individuais homogêneos que não atenderem ao edital de que trata o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e não ingressarem como litisconsortes do autor.
C Uma vez interrompida pelo despacho que ordena a citação do réu em ação coletiva, a prescrição para as ações dos titulares de direitos individuais homogêneos retoma o curso com o trânsito em julgado da sentença que a encerra, exclusivamente nos casos em que houver enfrentamento do mérito.
D Após o trânsito em julgado da decisão que encerrou a demanda coletiva, o prazo prescricional da pretensão do titular do direito individual retoma seu curso pela totalidade.
A É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
B É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.
C É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
D O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.
Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano.
Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação.
A Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
B O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.
C Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
D Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.
É incorreto afirmar, quanto às relações consumeristas:
A As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
B Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
C Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
D É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
E O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:
A fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
B executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.
C empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.
D comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
E empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.
A à União, mediante decreto regulamentar.
B à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.
C conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio do Ministério de Minas e Energia.
D conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio da Presidência da República.
A Não, por força da autonomia do sistema de regulação, considerando, ainda, que tal aplicação geraria conflito entre o sistema de regulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor no que se refere ao poder de polícia.
B Não, por força da autonomia normativa do regime jurídico-administrativo que veda a aplicação de norma consumerista a serviços públicos, independentemente da natureza da relação entre prestador e usuário.
C Sim, por força de disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), considerando, ainda, que não há conflito entre o sistema de regulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor.
D Sim, desde que haja omissão por parte da autoridade competente no âmbito da regulação do serviço prestado.
A a legislação consumerista se aplica a qualquer relação entre usuário e prestador de serviço público, independentemente do regime ao qual se sujeita o custeio do serviço, alcançando os serviços remunerados por taxa e os serviços gratuitos.
B considerando a sujeição dos serviços públicos à legislação específica, a relação entre o prestador e o usuário do serviço público não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.
C dada a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve observar primariamente as condicionantes dessa legislação, ainda que os motivos da suspensão estejam previstos na Lei 8.987/1995.
D não obstante a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve observar as condicionantes da Lei 8.987/1995 (Lei Geral do Serviço Público), uma vez que essa possui previsão específica para a matéria, como é próprio do regime jurídico administrativo.
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis
A respondem, cada qual por sua parte, pelos vícios de qualidade.
B respondem solidariamente pelos vícios de qualidade.
C optam pela substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou pelo abatimento proporcional do preço no caso de haver vício de qualidade.
D optam entre a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga no caso de haver vício de qualidade.
E são obrigados a sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo improrrogável de vinte dias.
Em relação à definição de servidor público dada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que
A se considera servidor público somente aqueles que são detentores de cargo efetivo e estáveis no serviço público.
B o contratado no serviço público, em hipótese alguma, pode ser penalizado com uma pena de censura, pois não é servidor estável no serviço público.
C para fins de apuração do comprometimento ético, o prestador de serviços temporários e excepcionais, no âmbito da administração, também é considerado servidor público.
D para fins de apuração do comprometimento ético, somente o servidor habilitado em concurso público é considerado como servidor público.
Código de valores que norteiam a conduta de um indivíduo, bem como suas decisões e escolhas, fazendo com que esse indivíduo seja capaz de julgar o que é certo ou errado.
Trata-se da definição de:
A altruísmo;
B egoísmo;
C consenso;
D participação;
Nos mais diversos níveis, servidores públicos e da iniciativa privada, em suas variadas funções, devem pautar suas condutas pelas normas vigentes e pelo respeito aos valores éticos e morais da instituição.
Considere os casos hipotéticos relacionados ao funcionário público Hataidez, sua repartição pública e suas reações, independentes e apresentados a seguir.
I. A repartição celebrou um contrato cuja empresa X é a contratada direta para determinado fornecimento. A empresa X convida Hataidez para elaborar, remuneradamente, o cronograma físico financeiro da empresa X, dentre outras atividades, para o fornecimento do serviço. Consultando o regimento interno da repartição, Hataidez viu que não havia impedimento legal e aceita a proposta.
II. Hataidez verificou que seu chefe imediato tomou uma série de atitudes que beneficia a si (chefe) com potencial prejuízo para a repartição pública à qual está funcionalmente vinculado. Por se tratar de um conhecido de trabalho e de seu chefe, decidiu não denunciar o chefe e colega.
III. Um colega de trabalho, ouvindo de terceiros que Hataidez terá uma reunião fora da sede, ao saber o endereço, a data e o horário de sua reunião, oferece-lhe uma carona em veículo oficial que será utilizado pelo primeiro para desempenho de outra atividade profissional da repartição. Hataidez aceita a oferta feita pelo colega.
Com base nas informações contidas em cada caso, está(ão) de acordo com a ética somente:
B III;
C I e II;
D I e III;
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho abaixo, retirado do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Capítulo I, Seção I.
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ______________ de sua ___________. Assim, não terá que decidir somente entre o ___________ e o _____________, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o ______________ e o ________________, consoante as regras contidas no art. 37, caput e § 4°, da Constituição Federal.
A ético – ação – moral – amoral – pessoal – impessoal
B administrativo – conduta – factual – ilegal – transparente – sigiloso
C ético – ação – legal – ilegal – controle – descontrole
D administrativo – função – moral – imoral – público – privado
E ético – conduta – legal – ilegal – honesto – desonesto
Do ponto de vista atitudinal, o servidor público, no desempenho das suas atribuições,
A deve respeitar a hierarquia, tomando cuidado ao representar contra determinados comprometimentos indevidos da estrutura em que se funda o poder estatal.
B poderá, usando a própria faculdade, exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, desde que sua atuação tenha foco no objetivo no bem comum.
C poderá exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, desde que sua atuação satisfaça interesse legítimo do destinatário da prestação de serviço.
D deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato contrário ao interesse público e exigir as providências cabíveis.
E deve escolher sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a administração pública.
No exercício do cargo, o servidor público, quando decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à
B impessoalidade.
C conveniência.
D eficiência.
E legalidade.
Julgue o item que se segue, a respeito das atitudes do servidor público no desempenho das suas funções.
I O fato de um servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que ele exerça suas funções, acarretando atraso na prestação do serviço, caracteriza atitude contra a ética, mas não grave dano moral ao usuário dos serviços públicos.
II Tratar mal uma pessoa que paga seus próprios tributos significa, direta ou indiretamente, causar-lhe dano moral.
III Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios por parte do servidor público tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e podem caracterizar negligência no desempenho da função pública, mas não imprudência.
IV Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
A Somente II, III e V estão corretas
B Somente III e V estão corretas.
C Somente II está correta.
E Somente I está correta.
Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.
A Salvo em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
B A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
C O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
D Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor público em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.
E Nem toda pessoa tem direito à verdade. O servidor pode omiti-la ou falseá-la, desde que esse ato seja favorável aos interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública.
A José, Maria, Joana e Carlos sejam subordinados ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
B apenas Carlos seja subordinado ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
C apenas José, Maria e Joana sejam subordinados ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
D apenas José seja subordinado ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
E apenas Carlos e José sejam subordinados ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O famoso campeonato de futebol de botão da cidade fictícia de Tralalá contará com 234 jogadores. O campeonato terá apenas jogos eliminatórios, ou seja, a cada partida dois jogadores se enfrentam e o perdedor é eliminado do torneio; se a partida terminar empatada, uma disputa de pênaltis decide quem é o vencedor do jogo. Desse modo, o campeonato de futebol de botão de Tralalá terá a seguinte quantidade de jogos:
A 233.
C 846.
D 900.
E 1024.
Duas proposições compostas são equivalentes se seus valores lógicos são iguais. Considerando que p e q são proposições lógicas, então é CORRETO afirmar que a proposição (p Ʌ ~ q) é equivalente a:
A ~(p → ~q)
B ~(p → q)
C ~(p V q)
D ~q → ~p
As equipes de Abel e de Nádia têm o mesmo número de funcionários. Cinco funcionários participam das duas equipes. Não há outros funcionários com essa característica.
Juntando-se as duas equipes tem-se 41 funcionários ao todo.
As equipes de Abel e de Nádia têm cada uma:
A 26;
B 25;
C 24;
D 23;
Um gerente disse a seus subordinados: "Todos que atingirem as nossas três metas anuais serão promovidos".
O ano acabou, o gerente cumpriu sua promessa e Pedro é um de seus subordinados.
Pode-se deduzir logicamente que:
A Se Pedro foi promovido, então ele atingiu pelo menos uma das três metas anuais;
B Se Pedro foi promovido, então ele atingiu as três metas anuais;
C Se Pedro não foi promovido, então ele não atingiu pelo menos uma das três metas anuais;
D Se Pedro não foi promovido, então ele não atingiu nenhuma das três metas anuais;
E Se Pedro não atingiu pelo menos uma das três metas anuais, então ele não foi promovido.
Elma comprou uma caixa com 6 dúzias de comprimidos de um complexo vitamínico e tomou um comprimido por dia até terminá-los.
Se Elma tomou o primeiro comprimido em uma segunda-feira, o último comprimido ela tomou em uma:
A segunda-feira;
B terça-feira;
C quarta-feira;
D quinta-feira;
E sexta-feira.
C 5;
D 6;
Manuel contou um segredo para seis amigos. Cada um desses seis amigos ou repassou o segredo para outros seis amigos ou guardou o segredo e não contou para ninguém. Agora, além de Manuel, 18 pessoas sabem o segredo dele.
Dos seis amigos iniciais de Manuel, o número daqueles que guardaram o segredo é:
D 4;
Considere a sentença "Pedro gosta de moqueca ou não é capixaba". Um cenário no qual a sentença dada é FALSA é:
A Pedro gosta de moqueca e nasceu no Rio de Janeiro;
B Pedro gosta de moqueca e nasceu em São Paulo;
C Pedro não gosta de moqueca e nasceu no Rio de Janeiro;
D Pedro não gosta de moqueca e nasceu em Minas Gerais
E Pedro não gosta de moqueca e nasceu no Espírito Santo.
Considere a sentença "Se Marta gosta de pescar, então ela gosta de siri". Uma sentença equivalente à sentença dada é: