PROS na Câmara :: Seguridade Social aprova certidão negativa de utilização ilegal do trabalho da criança e do adolescente
02/09/2015 às 12:40:00 | 362 visualizações
Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 5829/13, do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que institui a certidão negativa de utilização ilegal do trabalho da criança e do adolescente. "Esta proposta tem a finalidade de atestar que o empregador não explora a mão-de-obra infantojuvenil e tampouco submete adolescente empregado a trabalho insalubre, perigoso ou noturno", explicou.
De acordo com o texto, o documento será obrigatório para obtenção de empréstimos ou financiamentos públicos; para isenções, subsídios, auxílios ou outros benefícios concedidos pela Administração Pública; e para modificações da estrutura jurídica do empregador.
Dr. Jorge Silva lembrou ainda que dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2011 apontam que a faixa correspondente a trabalhadores de 5 a 13 anos soma aproximadamente 920.000 trabalhadores, sendo que destes 126.000 estão na faixa etária compreendida entre 5 a 9 anos. "É preciso adotar medidas específicas para combater o problema, levando em consideração tanto às famílias que vivem na pobreza absoluta e dependem do trabalho de suas crianças para sobreviver, quanto à fiscalização dos setores econômicos", afirmou.
O texto, que tramita em caráter conclusivo, segue ainda para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.