26/07/2017 - CT FEBRAC: 277-2017 - Decreto 9.094/2017
Ct Febrac: 277/2017 Brasília, 26 de julho de 2017.
Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação e Diretores da Febrac
Informamos que foi publicado no DOU do dia 18/07/2017 o Decreto n. 9.094/2017 que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Dentre as novidades, o Decreto estende às pessoas jurídicas a simplificação do atendimento prestado aos cidadãos.
Além disso, estabelece que o Poder Público não poderá exigir documentos comprobatórios de regularidade, atestados e certidões de usuários de serviços públicos que já constem em base de dados oficial da administração pública federal.
Outra previsão é de que formalidades e exigências devem ser eliminadas, caso o custo econômico e social seja superior ao risco envolvido.
Conforme dispõe o Decreto, o próprio servidor público pode fazer a conferência da cópia do documento com o original.
A medida publicada também define que todos os órgãos públicos devem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, com informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, as quais devem ser divulgadas no Portal de Serviços do governo (www.servicos.gov.br).